title: Processo C-226/01: Acção proposta em 6 de Junho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

text:
C 212/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.7.2001
Recurso interposto em 28 de Maio de 2001, do despacho                      de o acto considerado contrário ao direito comunitário
proferido em 28 de Março de 2001 pela Primeira Secção                     ser uma decisão de um órgão jurisdicional superior
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                    de um Estado-Membro, como é no caso presente, o
peias no processo T-130/00 entre Javier Reyna González                    Verwaltungsgerichtshof?
     del Valle e Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      2)   Em caso de resposta affirmativa à questão 1):
                     (Processo C-219/01 P)                                 Deve a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a
                                                                           qual pertence ao ordenamento jurı́dico de cada Estado-
                         (2001/C 212/31)                                   -Membro designar o órgão jurisdicional competente para
                                                                           dirimir os litı́gios em que estão em causa direitos
Deu entrada em 28 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça                  individuais assentes no direito comunitário (v., por exem-
das Comunidades Europeias um recurso interposto por Javier                 plo, acórdão de 17 de Setembro de 1997, C-54/96,
Reyna González del Valle, representado por J. M. Valoria de               Colect., p. I-4961), aplicar-se também no caso de o acto
Arana, advogado, da decisão proferida em 28 de Março de                   considerado contrário ao direito comunitário ser uma
2001 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância               decisão de um órgão jurisdicional superior de um Estado-
das Comunidades Europeias no processo T-130/00 entre Javier                -Membro, como é no caso presente, o Verwaltungsge-
Reyna González del Valle e Comissão das Comunidades                      richtshof?
Europeias.
                                                                      3)   Em caso de resposta afirmativa à questão 2):
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      A tese jurı́dica enunciada no acórdão referido do Verwal-
—     anular totalmente o despacho recorrido e                             tungsgerichtshof, segundo o qual o complemento especial
                                                                           por antiguidade constitui uma forma de prémio de
—     julgar procedentes na ı́ntegra os pedidos deduzidos pelo             fidelidade, é contrária a uma disposição directamente
      recorrente em primeira instância.                                    aplicável do direito comunitário, em especial ao princı́pio
                                                                           de não discriminação indirecta contido no artigo 48.o CE,
                                                                           e à jurisprudência relevante e consolidada do Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                        Justiça nesta matéria?
Embora os artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários           4)   Em caso de resposta afirmativa à questão 3):
das Comunidades Europeias não distingam entre vı́cios gerado-
res de nulidade absoluta e vı́cios geradores de mera anulabili-            A norma de direito comunitário directamente aplicável
dade, isso não significa que um acto administrativo viciado               que foi violada é uma norma que atribui um direito
por uma causa de nulidade absoluta esteja sempre sujeito aos               subjectivo ao demandante no processo principal?
prazos previstos nesses artigos.
                                                                      5)   Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:
                                                                           Dispõe o Tribunal de Justiça, com base na redacção do
                                                                           pedido prejudicial, de todas as informações que lhe
                                                                           permitam apreciar se, nas circunstâncias de facto do
                                                                           processo principal, o Verwaltungsgerichtshof abusou
                                                                           manifesta e claramente do poder de apreciação de que
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    dispõe, ou considera que cabe ao órgão jurisdicional
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 7 de                       austrı́aco de reenvio responder a esta questão?
Maio de 2001, no processo Dr. Gerhard Köbler contra
                      República da Áustria
                      (Processo C-224/01)
                         (2001/C 212/32)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               Acção proposta em 6 de Junho de 2001 pela Comissão
despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 7 de         das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
Maio de 2001, no processo Dr. Gerhard Köbler contra
República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                                (Processo C-226/01)
de Justiça em 6 de Junho de 2001. O Landesgericht für
Zivilrechtssachen Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                                  (2001/C 212/33)
1)    Deve a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a
      qual, para imputar ao Estado a responsabilidade por             Deu entrada em 6 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
      violação do direito comunitário, seja qual for o órgão      das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
      infractor do Estado-Membro (v., por exemplo, acórdão          da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
      do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, C-46/93 e         Europeias, representada por Hans Støvlbæk, na qualidade de
      C-48/93, Colect., p. I-1029), aplicar-se também no caso         agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo;
 ---pagebreak--- 28.7.2001               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 212/19
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Acção proposta em 7 de Junho de 2001 contra o Reino de
                                                                               Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
—     declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias
      para assegurar a qualidade das águas balneares em                                           (Processo C-227/01)
      conformidade com os valores-limite estabelecidos na
      Directiva 76/160/CEE (1), e ao não respeitar a frequência
      mı́nima de amostragem imposta pela directiva, o Reino                                          (2001/C 212/34)
      da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da
      Directiva 76/160/CEE relativa à qualidade das águas                 Deu entrada em 7 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
      balneares;                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                           Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por Gregorio Valero Jordana, que designa como
—     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.                          domicı́lio no Luxemburgo o de Gérard Berscheid, Centre
                                                                           Wagner C 254.
                                                                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Fundamentos e principais argumentos                                        o Tribunal se digne:
                                                                           —     declarar que, ao não ter realizado um estudo de avaliação
                                                                                do impacto ambiental em relação ao «projecto da linha
                                                                                Valencia-Tarragona, troço Las Palmas-Oropesa, Plata-
—     Artigo 4.o, n.o 1, conjugado com os artigos 3.o e 5.o,
                                                                                forma», projecto incluı́do no conhecido como «Corredor
      n.o 1: a directiva obriga os Estados-Membros a adoptarem
                                                                                do Mediterrâneo», o Reino de Espanha não cumpriu as
      medidas com vista a obter um determinado resultado
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o,
      dentro dum prazo (10 de Dezembro de 1985) e, salvas as
                                                                                3.o, 5.o, n.o 2, e 6.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE(1), de
      derrogações previstas na directiva, um Estado-Membro
                                                                                27 de Junho de 1985, do Conselho, relativa à avaliação
      não pode invocar circunstâncias especiais como justifi-
                                                                                dos efeitos de determinados projectos públicos e privados
      cação de não ter cumprido as suas obrigações. Daqui
                                                                                no ambiente;
      resulta que a Dinamarca não tem razão quando alega que
      é suficiente para cumprir a directiva o simples facto de
      ter tomado medidas para tal. A Dinamarca não pode                   —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      invocar o artigo 5.o, n.o 2, como fundamento para corrigir
      as percentagens de acordo com «eventuais desvios» que
      se admite serem devidos a poluição causada por animais
      ou por fortes chuvas, dado que não se demonstrou de                 Fundamentos e principais argumentos
      forma alguma que tal seja consequência de condições
      meteorológicas excepcionais.
                                                                           Incumprimento da Directiva 85/337/CEE na elaboração do
                                                                           projecto da linha férrea: o projecto não foi submetido ao
—     A obrigação prevista no artigo 6.o, n.o 1: a Comissão              processo de avaliação ambiental estabelecido pela directiva,
      pode admitir que a directiva dá a possibilidade de                  avaliação obrigatória neste caso por se tratar de um projecto
      diminuir o número de amostras. No que se refere às                  que consta do Anexo I, n.o 7, para que remete o artigo 4.o,
      11 estâncias balneares em concreto sobre as quais a                  n.o 1, da Directiva. O troço de via férrea objecto da presente
      Comissão solicitou informações detalhadas, a Dinamarca             acção implica a construção de uma via férrea para o tráfego de
      só demonstrou contudo que as normas dinamarquesas,                  longa distância, pelo menos num duplo sentido: duplicação da
      segundo as quais o número de amostras pode ser                      via existente e construção de um novo traçado no território do
      diminuı́do através dum factor 2, ou seja, de 10 para 5, se           municı́pio de Benicassim. A Comissão considera que o facto
      a qualidade das águas balneares em duas épocas balneares            do Plano Geral de Ordenação Urbanı́stica de Benicassim ter
      seguidas tiver sido melhor do que a prescrita na directiva,          sido submetido a uma avaliação do impacto não dispensa o
      foram cumpridas em três casos.                                       Governo espanhol de submeter o projecto da via férrea,
                                                                           objecto da presente acção, ao processo de avaliação do
                                                                           impacto. Dada a escassez de pormenores com que o dito Plano
                                                                           se refere ao traçado do troço de via ferroviária Las Palmas-
                                                                           -Oropesa e a inexistência de estudos sobre os efeitos do
(1) Directiva do Conselho de 8 de Dezembro de 1975 relativa à
    qualidade das águas balneares, JO L 31, p. 1, EE 15 F1 p. 133.
                                                                           projecto no ambiente, um processo especı́fico de impacto
                                                                           ambiental era necessário para se cumprirem as obrigações que
                                                                           derivam da Directiva 85/337/CEE.
                                                                           Por fim, a Comissão considera que o estudo sobre as repercus-
                                                                           sões ambientais elaborado durante os trabalhos de redacção da
                                                                           modificação n.o 3 ao Projecto de Construção, além de cumprir


title: Processo T-142/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Jinko Solar e o./Parlamento e o.

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/23

         Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Jinko Solar e o./Parlamento e o.
   (Processo T-142/13)
   2013/C 123/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Jinko Solar Co. Ltd (Shangrao, China); Zhejiang Jinko Solar Co. Ltd (Haining City, China); Jiangxi Jinko Photovoltaic Materials Co. Ltd (Shangrao); Jinko Solar Import and Export Co. Ltd (Shangrao, China); e Zhejiang Jinko Trading Co. Ltd (Haining City) (representantes: K. Adamantopoulos e J. Cornelis, advogados)

      Recorridos: Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membro da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1), na medida em que se aplica às recorrentes;

               —

               anular a decisão da Comissão de 3 de janeiro de 2013 por meio da qual recusou tomar em consideração o pedido das recorrentes que visava atribuir o estatuto de empresa que opera em economia de mercado; e

               —

               condenar os recorridos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam um fundamento de recurso, por meio do qual alegam que o Regulamento (UE) n.o 1168/2012, conforme aplicado pela Comissão às recorrentes na decisão de 3 de janeiro de 2013, e a decisão de 3 de janeiro de 2013 que recusou tomar em consideração o pedido das recorrentes de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado, lesam as expectativas legítimas das recorrentes e são aplicados de forma retroativa, causando prejuízo às recorrentes, sem justificações válidas. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1168/2012, conforme aplicado pela Comissão às recorrentes na decisão de 3 de janeiro de 2013, e a decisão de 3 de janeiro de 2013, violam manifestamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé.


title: Cancelamento do processo C-45/02

text:
7.12.2002              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 305/19
            Cancelamento do processo C-124/01 (1)                              Cancelamento do processo C-45/02 (1)
                         (2002/C 305/36)                                                    (2002/C 305/39)
Por despacho de 20 de Setembro de 2002, o Presidente do            Por despacho de 10 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-124/           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-45/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Italiana                                                           Portuguesa
( 1) JO C 161 de 2.6.2001.                                         (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.
            Cancelamento do processo C-150/01 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-70/02 (1)
                         (2002/C 305/37)
                                                                                (2002/C 305/40)
Por despacho de 30 de Setembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 20 de Setembro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-150/           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-70/
Francesa                                                           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Italiana
( 1) JO C 173 de 16.6.2001.
                                                                   (1 ) JO C 109 de 4.5.2002.
            Cancelamento do processo C-443/01 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-221/02 ( 1)
                         (2002/C 305/38)
                                                                                (2002/C 305/41)
Por despacho de 28 de Agosto de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-443/           Por despacho de 25 de Setembro de 2002, o Presidente do
/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Landsret): Poul Nørgaard contra Skatteministeriet                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-221/
                                                                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Francesa
( 1) JO C 31 de 2.2.2002.
                                                                   (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.


title: Processo C-262/07: Recurso interposto em 1 de Junho de 2007 por Tokai Europe GmbH do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 19 de Março de 2007 no processo T-183/04, Tokai Europe GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/16

         Recurso interposto em 1 de Junho de 2007 por Tokai Europe GmbH do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 19 de Março de 2007 no processo T-183/04, Tokai Europe GmbH/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-262/07)
   (2007/C 170/30)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Tokai Europe GmbH (representante: G. Kroemer, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 19 de Março de 2007 no processo T-183/04 (1) e declarar o presente recurso admissível;

               —

               a título subsidiário, anular o referido despacho do Tribunal de Primeira Instância e remeter o processo àquele Tribunal para que profira decisão de mérito;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, a recorrente formula as censuras a seguir descritas, baseadas na violação, pelo despacho impugnado, das regras processuais do direito comunitário, que prejudicaram os interesses da recorrente e que tiveram uma influência decisiva no teor do despacho impugnado. Estas violações respeitam à garantia do direito a ser ouvido e às regras de produção da prova.
   A recorrente afirma que o Tribunal deliberou que a decisão da excepção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão seria decidida a final. Acrescenta que, após a apresentação da contestação da Comissão, o Tribunal encerrou a fase escrita do processo, remetendo as partes para a audiência cuja data lhes seria comunicada posteriormente. A recorrente, confiando na marcação da audiência e antes de mais à luz da decisão do Tribunal quanto à excepção de inadmissibilidade, renunciou a apresentar um pedido nos termos do artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, para completar a informação dos autos. Apesar da informação anterior às partes, o Tribunal de Primeira Instância proferiu finalmente o despacho impugnado sem realização da audiência.
   A recorrente partiu do princípio de que teria a oportunidade de provar no decurso da audiência que não havia no mercado quaisquer produtos equiparáveis aos roletes metálicos fornecidos pela empresa-mãe japonesa aos fabricantes de Hong Kong e do México. Além disso, tencionava explicar mais uma vez que os roletes metálicos objecto do litígio não eram «roletes de fricção», como a recorrida afirmara erradamente na sua contestação. A recorrente pretendia expor mais demoradamente na audiência que os roletes metálicos descritos no regulamento de classificação só podiam provir da produção da sociedade-mãe japonesa e que, por isso, não se tratava de roletes metálicos com características genéricas que as tipificassem, como o Tribunal afirmou no despacho impugnado. Tencionava ainda contestar as afirmações da Comissão de que não era o importador exclusivo dos isqueiros Tokai.
   No entanto, como se pode deduzir do próprio despacho impugnado, o Tribunal seguiu as afirmações feitas pela recorrida na contestação relativamente à admissibilidade do recurso, sem ter dado à recorrente a possibilidade de, na audiência, refutar a exposição dos factos feita pela recorrida. A recorrente entende que este facto constitui uma violação do seu direito a ser ouvida.
   Acresce que o Tribunal tem a obrigação de declarar a matéria de facto dada como provada. Não está, por conseguinte limitado a estabelecer os factos apenas com base nos pedidos de prova das partes e decidir o processo que lhe foi submetido apenas com a prova carreada pelas partes. Por isso não só pode agir por sua própria iniciativa mas tem a obrigação de tomar a iniciativa quando isso se mostre necessário. Assim, o Tribunal de Primeira Instância tinha o dever de apreciar os factos constantes da petição da recorrente e convidar as partes a apresentarem os documentos e observações pertinentes. Como isto não aconteceu, o Tribunal violou o artigo 64.o, n.o 3, alínea d) do seu regulamento de processo.

      (1)  Não publicado.


title: Processo T-95/17: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2017 — King.com/EUIPO — TeamLava (Ecrãs de visualização e ícones de ecrã)

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/45

         Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2017 — King.com/EUIPO — TeamLava (Ecrãs de visualização e ícones de ecrã)
   (Processo T-95/17)
   (2017/C 112/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: King.com Ltd (St. Julians, Malta) (representante: M. Hawkins, Solicitor e T. Dolde, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: TeamLava LLC (Redwood Suite, Califórnia, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 2216416-0054

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 1/12/2016 no processo R 1947/2015-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte, caso intervenha, nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento n.o 6/2002.


               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/1

         (2009/C 82/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 69 de 21.3.2009

   Lista das publicações anteriores

      JO C 55 de 7.3.2009

      JO C 44 de 21.2.2009

      JO C 32 de 7.2.2009

      JO C 19 de 24.1.2009

      JO C 6 de 10.1.2009

      JO C 327 de 20.12.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-196/11 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2011 por Formula One Licensing BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-10/09 P, Formula One Licensing BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Global Sports Media Ltd

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/13

         Recurso interposto em 27 de Abril de 2011 por Formula One Licensing BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-10/09 P, Formula One Licensing BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Global Sports Media Ltd
   (Processo C-196/11 P)
   2011/C 179/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Formula One Licensing BV (representantes: K. Sandberg, B. Klingberg, Rechtsanwältinen)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Global Sports Media Ltd

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão recorrido;

               —

               deferimento do pedido de anulação apresentado pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Outubro de 2008, no processo R 7/2008-1 ou, em alternativa, remissão do processo para o Tribunal de Primeira Instância para reapreciação; e

               —

               condenação do IHMI e do interveniente no pagamento das suas próprias despesas e nas da recorrente, relativas à primeira instância e à presente instância de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega a violação do direito da União, nomeadamente a errada aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 (1) (actualmente n.o 207/09), bem como do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94, com base nos seguintes argumentos principais:

               1.

               O Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94, quanto aos seguintes aspectos:

                           1.1

                           O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua consideração do carácter distintivo da designação «F 1». Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou a regra da jurisprudência assente segundo a qual o carácter distintivo de uma marca deve ser apreciado em relação aos produtos e aos serviços concretos que a marca abrange. Em segundo lugar, as respectivas constatações foram baseadas na distorção dos factos. Em terceiro lugar, o Tribunal Geral não aplicou a regra da jurisprudência assente segundo a qual a aquisição do carácter distintivo de uma marca pode também ser resultado da sua utilização como parte de outra marca registada. Em quarto lugar, as constatações do Tribunal Geral a este respeito conduziram a uma inadmissível anulação de facto da marca registada da recorrente «F 1» numa tipografia standard.

                           1.2

                           O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua consideração sobre o risco de confusão previsto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 relativamente às marcas invocadas na oposição «F 1» numa tipografia standard e também ao logótipo «F 1 Formula 1». Em primeiro lugar, não teve em conta o relevante factor de identidade, respectivamente a elevada semelhança nos produtos e serviços, apesar de ter constatado um relevante grau de semelhança nos sinais. Em segundo lugar, focalizou-se no factor de distinção do termo «F 1» para a exclusão de outros factores relevantes confirmados na jurisprudência assente. Em terceiro lugar, não apreciou a semelhança dos sinais de acordo com o seu grau de proximidade.

               2.

               O Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94, quanto aos seguintes aspectos:

                           2.1

                           O Tribunal Geral excluiu erradamente a reputação da marca da recorrente «F 1» numa tipografia standard.

                           2.2

                           Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua consideração da semelhança dos sinais quanto ao logótipo da marca invocada na oposição «F 1 Formula 1», uma vez que assumiu incorrectamente a inexistência do carácter distintivo do termo «F 1».

      (1)  Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária
   JO L 11, p. 1


title: Processo F-39/08: Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Lebedef/Comissão

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/27

         Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Lebedef/Comissão
   (Processo F-39/08)
   (2008/C 158/49)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação de várias decisões respeitantes à dedução de 32 dias de férias do recorrente relativas ao ano de 2007.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular as decisões de 29.5.2007, 20.6.2007, 28.6.2007, 6.7.2007, bem como as duas decisões de 26.7.2007 e a decisão de 2.8.2007, respeitantes à dedução de 32 dias de férias do recorrente relativas ao ano de 2007;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-50/06: Recurso interposto em  17 de Fevereiro de 2006  — Irlanda/Comissão

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/40

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2006 — Irlanda/Comissão
   (Processo T-50/06)
   (2006/C 86/79)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Irlanda [Representantes: D. O'Hagan, na qualidade de agente, e P. McGarry, Barrister]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, total ou parcial, nos termos do artigo 230.o do Tratado, da Decisão da Comissão C [2005] 4436 Final de 7 de Dezembro implementada pela Irlanda na parte relativa à isenção de impostos especiais sobre o consumo sobre óleos minerais utilizados como carburante na produção de alumina na região de Shannon;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 1970, chegou-se a um compromisso com os promotores de Aughinish relativamente às isenções de impostos especiais sobre o consumo sobre o fuelóleo a utilizar na produção de alumina na então proposta fábrica de Shannon, Irlanda. Em 1983, a fábrica em Aughinish começou a funcionar e as autoridades irlandesas notificaram a Comissão de que pretendiam implementar os compromissos relativos à isenção impostos especiais sobre o consumo. A recorrente alega que a isenção foi além disso autorizada nos termos de subsequentes decisões do Conselho. (1) Em 2000, a Comissão suscitou a questão de um auxílio de Estado, que levou à instauração de um inquérito e, finalmente, à adopção da decisão impugnada.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a Comissão não tem razão ao concluiur que o auxílio em causa constitui um novo auxílio, em contraposição com o auxílio já existente.
   Segundo a recorrente, ainda que o auxílio constituísse um novo auxílio e tivesse de ter sido notificado no momento da sua implementação em 1983, a Comissão aceita que o auxílio foi atempadamente notificado. A não tomada de qualquer decisão por parte da Comissão dentro dos períodos fixados transformou o auxílio em causa em auxílio existente. A título subsidiário, a Comissão tratou sempre o auxílio como um auxílio existente, e a declaração inequívoca por esta feita em 1992 confirma este entendimento.
   Além disso, da leitura conjugada do artigo 15.o com o artigo 1.o, alínea b), iv), do Regulamento 659/1999 (2), uma vez que o auxílio existe há mais de dez anos e o prazo de prescrição constante do regulamento já terminou, o auxílio transformou-se em auxílio existente e as acções intentadas pela Comissão relativas à supervisão estão viciadas.
   No que se refere ao primeiro fundamento, a recorrente alega igualmente que o auxílio foi objecto de compromissos juridicamente vinculativos celebrados pelas autoridades irlandesas antes da adesão em 1973. Segundo a recorrente, este motivo deve por si só levar a que o auxílio seja considerado um auxílio existente.
   A recorrente alega a título subsidiário que a decisão viola o princípio da certeza jurídica uma vez que contraria a decisão unânime do Conselho adoptada sob proposta da Comissão. A decisão também contraria a disposição do artigo 8.o, n.o 5, da Directiva 92/81/CEE (3), relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais que exige que a Comissão apresente uma proposta relativa à concorrência desleal ou à distorção do funcionamento do mercado interno, que deve ser aprovada por unanimidade no Conselho.
   Além disso, a Comissão violou, pelo menos relativamente ao beneficiário da medida de auxílio abrangida, o princípio da confiança legítima uma vez que o Conselho autorizou expressamente uma derrogação até 31 de Dezembro de 2006.
   Em último lugar, alega-se que a Comissão violou uma norma fundamental de direito e que através da sua conduta cometeu um desvio de poder, incluindo o atraso na tomada da decisão impugnada, atendendo especialmente ao facto de que foi inicialmente notificada do auxílio em causa em 1983. Além disso, a Comissão não observou os procedimentos constantes da Directiva 92/81/CEE, e tornou públicas declarações relativas à compatibilidade do regime de auxílios em causa. Uma vez que actuou desta forma, a Comissão não pode em caso algum ordenar a restituição dos auxílios.

      (1)  92/510/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que autoriza os Estados-Membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais reduções de taxas de impostos sobre consumos específicos ou isenções a esses impostos, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE (JO L 316, p. 16) e outras decisões subsequentes.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)

      (3)  Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12).


title: Despacho do Tribunal, de 31 de março de 2016, no processo E-4/15 — Associação Islandesa dos Serviços Financeiros/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Admissibilidade — Interesse em agir — Estatuto de uma associação)

text:
               2.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 33/6

         DESPACHO DO TRIBUNAL
   de 31 de março de 2016
   no processo E-4/15
   Associação Islandesa dos Serviços Financeiros/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Admissibilidade — Interesse em agir — Estatuto de uma associação)
   (2017/C 33/05)
   No processo E-4/15: Associação Islandesa dos Serviços Financeiros/Órgão de Fiscalização da EFTA – PEDIDO de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 298/14/COL, de 16 de julho de 2014, notificada no JO C 400 de 13.11.2014, p. 13 e Suplemento EEE n.o 66 de 13.11.2014, p. 1 (a seguir designada «decisão impugnada»), de encerrar o processo relativo ao regime de auxílio ao Fundo de Financiamento à Habitação da Islândia (Íbúðalánasjóður), o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 20 de março de 2015, um despacho com o seguinte teor:

               1.

               Declara o pedido rejeitado por ser inadmissível;

               2.

               A Associação Islandesa dos Serviços Financeiros é condenada no pagamento das suas despesas e das despesas do Órgão de Fiscalização da EFTA;

               3.

               O Governo da Islândia pagará as suas próprias despesas.


title: Processo T-344/07: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2007 — O2 (Germany)/IHMI (Homezone)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/60

         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2007 — O2 (Germany)/IHMI (Homezone)
   (Processo T-344/07)
   (2007/C 269/108)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: O2 (Germany) GmbH & Co. OHG (Munique, Alemanha) (Representantes: A. Fottner e M. Müller, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Julho de 2007 no processo R 1583/2006-4, na parte em que negou provimento ao recurso;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do presente processo e do processo decorrido no IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Homezone» para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 (pedido n.o 4 677 056).

      Decisão do examinador: indeferimento parcial do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo F-29/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de Dezembro de 2010 — Lorenzo/Comité Económico e Social Europeu

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/16

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de Dezembro de 2010 — Lorenzo/Comité Económico e Social Europeu
   (Processo F-29/10) (1)

   2011/C 46/30
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010, p. 59.


title: Processo C-265/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n o 2 de Terrassa (Espanha) em 15 de maio de 2013 — Emiliano Torralbo Marcos/Korota S.A., Fondo de Garantía Salarial

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 2 de Terrassa (Espanha) em 15 de maio de 2013 — Emiliano Torralbo Marcos/Korota S.A., Fondo de Garantía Salarial
   (Processo C-265/13)
   2013/C 207/47
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social no 2 de Terrassa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Emiliano Torralbo Marcos

      Recorridos: Korota S.A., Fondo de Garantía Salarial

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 1.o, 2.o, alínea f), 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, alínea a), 4.o, n.o 3, 5.o, n.o 3, 6.o, 7.o, 8.o, n.o 1 e 8.o, n.o 2 da Lei n.o 10/2012, de 20 de novembro, que regulamenta determinadas taxas no âmbito da administração da justiça e do Instituto Nacional de Toxicologia e Ciências Forenses (Ley 10/2012 de 20 de noviembre por la que se regulan determinadas tasas en el ámbito de la Administración de justicia y del Instituto Nacional de Toxicología y Ciencias Forenses) são contrários ao artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que não deixam ao órgão jurisdicional nacional a possibilidade: a) de modulação das taxas de justiça ou de apreciação de razões de proporcionalidade (na justificação da sua imposição pelo Estado e na quantia prevista para as mesmas como obstáculo ao acesso à proteção jurisdicional efetiva) com vista à respetiva isenção; b) de ter em conta o princípio da efetividade na aplicação de normas do direito da União; c) de apreciar a importância do processo para as partes, consideradas as circunstâncias, sendo o pagamento das referidas taxas um requisito para o processamento do recurso interposto?

               2.

               Os artigos 1.o, 2.o, alínea f), 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, alínea a), 4.o, n.o 3, 5.o, n.o 3, 6.o, 7.o, 8.o, n.o 1 e 8.o, n.o 2 da Lei 10/2012, de 20 de novembro, que regulamenta determinadas taxas no âmbito da administração da justiça e do Instituto Nacional de Toxicologia e Ciências Forenses (Ley 10/2012 de 20 de noviembre por la que se regulan determinadas tasas en el ámbito de la Administración de justicia y del Instituto Nacional de Toxicología y Ciencias Forenses) são contrários ao artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que são aplicáveis a um processo especial no âmbito da jurisdição do trabalho, onde habitualmente é aplicado o direito da União, como elemento fundamental de um desenvolvimento económico e social equilibrado na Comunidade?

               3.

               E, na aceção das questões anteriores, um tribunal como o de reenvio pode decidir não aplicar uma legislação como a controvertida, que não deixa ao órgão jurisdicional nacional a possibilidade: a) de modulação das taxas de justiça ou de apreciação de razões de proporcionalidade (na justificação da sua imposição pelo Estado e na quantia prevista para as mesmas como obstáculo ao acesso à proteção jurisdicional efetiva) com vista à respetiva isenção; b) de ter em conta o princípio da efetividade na aplicação de normas do direito da União; c) de apreciar a importância do processo para as partes, consideradas as circunstâncias, sendo o pagamento das referidas taxas um requisito para o processamento do recurso interposto?


title: Processo T-118/12: Ação proposta em 14 de março de 2012 — ANKO/Comissão

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/19

         Ação proposta em 14 de março de 2012 — ANKO/Comissão
   (Processo T-118/12)
   2012/C 138/36
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: ANKO Anonymos Etairia Antiprosopeion Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a decisão da Comissão de não proceder ao pagamento do valor da contribuição financeira concedida à demandante nos termos do contrato «PERceptive Spaces promoting iNdependent Aging (PERSONA)», no montante de 6 752,74 euros, constitui uma violação das suas obrigações contratuais;

               —

               condenar a Comissão a pagar à demandante o montante de 6 752,74 euros, respeitante às despesas que esta efetuou durante o quarto período de referência do projeto PERSONA, acrescido dos juros previstos na cláusula II.28, n.o 7, do anexo II do contrato, a partir da data da citação;

               —

               condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente ação refere-se à responsabilidade da Comissão decorrente do contrato n.o 045459 relativo à execução do projeto «PERceptive Spaces promoting iNdependent Aging (PERSONA)», nos termos do artigo 272.o TFUE.
   Concretamente, a demandante alega que, embora tenha cumprido integral e corretamente as suas obrigações contratuais, a Comissão suspendeu o pagamento a favor da ANKO, sem para tal estar autorizada e em violação do contrato acima referido, bem como do princípio da boa fé. Por essa razão, a ANKO alega que a Comissão lhe deve pagar o montante de 6 752,74 euros, acrescido dos juros previstos na cláusula II.28, n.o 7, do anexo II do contrato principal.


title: Processo C-315/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Monselice — Itália) — Lidl Italia Srl/Comune di Arcole (VR) (Directiva 2001/13/CE — Rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos no estado em que se encontram ao consumidor final — Alcance das obrigações decorrentes dos artigos 2. o , 3. o e 12. o — Menção obrigatória do teor alcoométrico volúmico para certas bebidas alcoólicas — Bebida alcoólica produzida num Estado-Membro diferente daquele em que o distribuidor está estabelecido — Amaro alle erbe — Teor alcoométrico volúmico real inferior ao que consta do rótulo — Ultrapassagem da margem de tolerância — Coima administrativa — Responsabilidade do distribuidor)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Monselice — Itália) — Lidl Italia Srl/Comune di Arcole (VR)
   (Processo C-315/05) (1)

   (Directiva 2001/13/CE - Rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos no estado em que se encontram ao consumidor final - Alcance das obrigações decorrentes dos artigos 2.o, 3.o e 12.o - Menção obrigatória do teor alcoométrico volúmico para certas bebidas alcoólicas - Bebida alcoólica produzida num Estado-Membro diferente daquele em que o distribuidor está estabelecido - «Amaro alle erbe» - Teor alcoométrico volúmico real inferior ao que consta do rótulo - Ultrapassagem da margem de tolerância - Coima administrativa - Responsabilidade do distribuidor)
   (2006/C 331/23)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Giudice di pace di Monselice
   Partes no processo principal

      Recorrente: Lidl Italia Srl

      Recorrido: Comune di Arcole (VR)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Giudice di pace di Monselice (Itália) — Interpretação da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109, p. 29) — Alcance das obrigações que decorrem dos artigos 2.o, 3.o e 12.o da directiva — Bebida alcoólica produzida e embalada noutro Estado-Membro que tem um teor alcoólico inferior ao que figura na etiqueta — «Amaro alle erbe»
   Parte decisória
   Os artigos 2.o, 3.o e 12.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê a possibilidade de um operador, estabelecido nesse Estado-Membro, que distribui uma bebida alcoólica destinada a ser fornecida no estado em que se encontra ao consumidor, na acepção do artigo 1.o da referida directiva, e produzida por um operador estabelecido noutro Estado-Membro, ser considerado responsável por uma violação da referida legislação, verificada por uma autoridade pública, resultante da inexactidão do teor alcoométrico volúmico indicado pelo fabricante no rótulo do produto, e de ser consequentemente punido com uma coima administrativa, embora se limite, na qualidade de simples distribuidor, a comercializar esse produto tal como ele lhe foi fornecido pelo referido fabricante.

      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.


title: Processo C-560/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 4 de novembro de 2016 — Michael Dědouch e o./Jihočeská plynárenská, a.s., E.ON Czech Holding AG

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 4 de novembro de 2016 — Michael Dědouch e o./Jihočeská plynárenská, a.s., E.ON Czech Holding AG
   (Processo C-560/16)
   (2017/C 022/17)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší soud České republiky

      Partes no processo principal

      Demandantes: Michael Dědouch, MUDr. Petr Streitberg, Pavel Suda

      Demandados: Jihočeská plynárenská, a.s., E.ON Czech Holding AG

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Regulamento Bruxelas I»), ser interpretado no sentido de que é igualmente aplicável ao processo de fiscalização do caráter razoável da contrapartida — que um acionista maioritário é obrigado a pagar aos anteriores detentores dos títulos de participação –, enquanto valor equivalente dos títulos de participação, que tenham sido transferidos para o acionista maioritário em consequência de uma deliberação adotada pela assembleia geral de uma sociedade anónima (processo dito de «exclusão»), quando a deliberação assim adotada determina igualmente o montante da contrapartida razoável e quando existe uma decisão judicial que concede o direito a um montante diferente para a contrapartida, decisão que é vinculativa para o acionista maioritário e para a sociedade, no que diz respeito à base do direito concedido, bem como para os restantes detentores dos títulos de participação?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Bruxelas I ser interpretado no sentido de que é igualmente aplicável ao processo de fiscalização do caráter razoável da contrapartida descrita na primeira questão?

               3)

               Em caso de resposta negativa às duas questões anteriores, deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas I ser interpretado no sentido de que é igualmente aplicável ao processo de fiscalização do caráter razoável da contrapartida referido na primeira questão?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1.)


title: Processo T-207/07: Recurso interposto em 7 de Junho de 2007 — Eurallumina/Comissão

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/36

         Recurso interposto em 7 de Junho de 2007 — Eurallumina/Comissão
   (Processo T-207/07)
   (2007/C 183/71)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (representantes: L. Martin Alegi, R. Denton e E. Cormack, solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               Em alternativa:

                           —

                           anular integralmente a decisão impugnada; ou

                           —

                           declarar que a actual isenção, autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho, é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer montantes já avançados pelo Estado Italiano não devem ser considerados um auxílio de Estado ilegal ou, pelo menos, não devem ser recuperados; ou

                           —

                           anular integralmente a decisão impugnada e declarar que a actual isenção, autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho, é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer montantes já avançados pelo Estado Italiano não devem ser considerados um auxílio de Estado ilegal ou, pelo menos, não devem ser recuperados; ou

                           —

                           declarar que deve ser recuperado um máximo de 3 euros por tonelada.

               —

               Em alternativa:

                           —

                           anular os artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o da decisão impugnada na medida em que dizem respeito à Eurallumina; ou

                           —

                           declarar que a actual isenção, autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho, é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer montantes já avançados pelo Estado Italiano não devem ser considerados um auxílio de Estado ilegal ou, pelo menos, não devem ser recuperados; ou

                           —

                           anular os artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o da decisão impugnada na medida em que dizem respeito à Eurallumina e declarar que a actual isenção, autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho, é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer montantes já avançados pelo Estado Italiano não devem ser considerados um auxílio de Estado ilegal ou, pelo menos, não devem ser recuperados; ou

                           —

                           declarar que deve ser recuperado um máximo de 3 euros por tonelada.

                           —

                           A título subsidiário, modificar os artigos 5.o e 6.o da decisão impugnada na medida em que dizem respeito à Eurallumina, no sentido de, nos termos da actual isenção até 31 de Dezembro de 2006, não serem recuperados quaisquer montantes já avançados pelo Estado Italiano; e

                           —

                           condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pretende a anulação da Decisão C(2007) 286 final da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, pela qual esta declarou que as isenções do imposto especial sobre o consumo concedidas pela França, Irlanda e Itália a respeito do fuelóleo pesado utilizado como combustível para a produção de alumina a partir de 1 de Janeiro de 2004 constituíam um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE e que determinada parte deste auxílio é incompatível como o mercado comum.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que a manutenção da isenção do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado utilizado como combustível para a produção de alumina na Sardenha também após a entrada em vigor da Directiva 2003/96/CE do Conselho (1) em 1 de Janeiro de 2004 não constitui um auxílio de Estado, porquanto o artigo 18.o, n.o 1, da directiva e o seu Anexo II declaram expressamente que esta isenção, que foi aprovada através da Decisão 2001/224/CE do Conselho (2), continua válida até 31 de Dezembro de 2006. Segundo a recorrente, a Directiva 2003/96/CE reafirma assim expressamente a validade da isenção específica do imposto especial sobre o consumo concedido à recorrente até 31 de Dezembro de 2006.
   A recorrente alega ainda que, embora a isenção aprovada pela Decisão 2001/224/CE do Conselho constitua, à primeira vista, uma medida selectiva, é justificada pela «natureza e economia geral» tanto das regras comunitárias como do sistema fiscal italiano e, portanto, não é um auxílio de Estado.
   A recorrente alega ainda que mesmo que a isenção aprovada pela Decisão 2001/224/CE do Conselho devesse ser considerada um auxílio de Estado, poderia ser objecto de uma isenção da proibição imposta pelo artigo 87.o, n.o 1, CE ao abrigo das regras para os auxílios ambientais (3).
   Por último, a recorrente sustenta que a Comissão violou os princípios da confiança legítima, da segurança jurídica, da presunção da legalidade, da prevalência da lei especial, da eficácia e da boa administração quando concluiu que a aplicação da isenção do imposto especial sobre o consumo ao fuelóleo pesado utilizado como combustível para a produção de alumina, nomeadamente na Sardenha, era um auxílio de Estado recuperável a partir de 1 de Janeiro de 2004, porquanto à recorrente assistia o direito de confiar que a isenção aprovada pela Decisão 2001/224/CE do Conselho até 31 de Dezembro de 2006 era um acto comunitário válido e que quaisquer medidas tomadas pelas autoridades italianas e a recorrente para a sua execução e com base nela não conduziriam a um resultado ilícito.

      (1)  Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51).

      (2)  Decisão 2001/224/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos (JO L 84, p. 23).

      (3)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO 2001 C 37, p. 3), em especial ponto 51, n.o 1, alíneas a) e b).


title: Processo C-175/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 13 de abril de 2012 — Sandler AG/Hauptzollamt Regensburg

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 13 de abril de 2012 — Sandler AG/Hauptzollamt Regensburg
   (Processo C-175/12)
   2012/C 194/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht München

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sandler AG

      Recorrido: Hauptzollamt Regensburg

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 889.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, do regulamento de aplicação do CAC (1) ser interpretado no sentido de que só regula o caso de um pedido de reembolso quando uma mercadoria começa por ser introduzida em livre prática, em aplicação da taxa para países terceiros, sendo constatado mais tarde que, no momento da aceitação da declaração aduaneira, estava em vigor um direito de importação reduzido ou nulo (no caso vertente uma taxa preferencial) que, porém, à data da apresentação do pedido de reembolso, já tinha novamente expirado, com a consequência de que a expiração de um regime preferencial temporário não pode ser alegada contra o interessado que apresenta o pedido de reembolso quando, ao ser realizado o desalfandegamento, é concedida a taxa preferencial e só no âmbito de uma cobrança a posteriori realizada pela administração é negada a preferência e aplicada a taxa para países terceiros?

               2.

               Devem os artigos 16.o, n.o 1, alínea b), e 32.o do Protocolo n.o 1 do Anexo V do Acordo de Cotonou (2) ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras do Estado de importação, quando o Estado de exportação apõe a um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 um carimbo diferente do modelo comunicado à Comissão, podem tratar esta discrepância, na dúvida, como uma deficiência técnica na acepção do artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do Protocolo n.o 1 do Anexo V do Acordo de Cotonou e, deste modo, declarar inválidos os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 sem participação das autoridades aduaneiras do Estado de exportação?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 2:

                           a)

                           O artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do Protocolo n.o 1 do Anexo V do Acordo de Cotonou é aplicável também quando a deficiência técnica não é constatada diretamente na importação, mas só no âmbito de uma fiscalização posteriormente levada a cabo pelas autoridades aduaneiras?

                           b)

                           Pode o artigo 16.o, n.os 4 e 5, do Protocolo n.o 1 do Anexo V do Acordo de Cotonou ser interpretado no sentido de que uma deficiência técnica se considera retificada quando num certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido a posteriori não foi inscrita literalmente, na casa «Observações», nenhuma das menções previstas no artigo 16.o, n.o 4, do Protocolo n.o 1 do Acordo de Cotonou, mas apenas uma que, em última análise, indica que o certificado para fins preferenciais foi emitido a posteriori?

               4.

               Em caso de resposta negativa à questão 2:
               Deve o artigo 236.o, n.o 1, do CAC (3) ser interpretado no sentido de que os direitos de importação não são legalmente devidos e, por conseguinte, foram incorretamente cobrados a posteriori nos termos do artigo 220.o, n.o 1, do CAC, quando os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 inicialmente utilizados não puderem ser declarados inválidos pelas autoridades aduaneiras do país de importação sem participação das autoridades aduaneiras do país de exportação?

               5.

               Também no caso de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido a posteriori, nos termos do artigo 16.o do Protocolo n.o 1 do Anexo V do Acordo de Cotonou, ser apresentado mais tarde, o reembolso de direitos de importação já cobrados e pagos em conformidade com o artigo 889.o do regulamento de aplicação do CAC só é possível quando a taxa preferencial ainda estiver em vigor na data em que for apresentado o pedido de reembolso?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário JO L 253, p. 1, na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, JO L 62, p. 6.

      (2)  2000/483/CE: Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, a 23 de junho de 2000; JO L 317, p. 3.

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário; JO L 302, p. 1.


title: Processo T-73/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Red Bull/IHMI — Automobili Lamborghini (Representação de dois touros) «Marca comunitária — Pedido de extinção — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/17

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Red Bull/IHMI — Automobili Lamborghini (Representação de dois touros)
   (Processo T-73/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de extinção - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 221/23)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Red Bull GmbH (Fuschl am See, Áustria) (representantes: inicialmente A. Renck, V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados, e I. Fowler, solicitor, depois A. Renck e I. Fowler)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Automobili Lamborghini SpA (Sant’Agata Bolognese, Itália) (representante: M. Hartmann, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de novembro de 2013 (processo R 1263/2012-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Automobili Lamborghi SpA e a Red Bull GmbH.

      Dispositivo

               1)

               Já não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente e a interveniente suportarão as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 102 de 7. 4. 2014.


title: Processo C-59/06 P: Recurso interposto em  3 de Fevereiro de 2006  por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  24 de Novembro de 2005  no processo T-236/02, Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/4

         Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 24 de Novembro de 2005 no processo T-236/02, Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-59/06 P)
   (2006/C 96/06)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Luigi Marcuccio representado por L. Garofalo, advogado, do acórdão de 24 de Novembro de 2005 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-236/02 entre Luigi Marcuccio e a Comissão das Comunidades Europeias.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   anular o acórdão recorrido e julgar procedentes os demais pedidos.
   Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente sustenta que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância está viciado por:

               1)

               Alteração e deformação dos factos e das alegações do recorrente formuladas nos articulados em consequência da inexactidão material do apuramento dos factos realizado pelo Tribunal de Primeira Instância;

               2)

               Omissão de pronúncia acerca de uma pluralidade de aspectos fundamentais invocados no tribunal a quo;

               3)

               Erros processuais de tamanha gravidade que lesam irremediavelmente os interesses do recorrente;

               4)

               Absoluta falta de fundamentação acerca de vários aspectos decisivos invocados no tribunal a quo pelo facto de não terem sido realizados actos de instrução e pelo facto de os fundamentos avançados como justificação serem confusos, contraditórios, insuficientes, irracionais, tautológicos, arbitrários, evidentes e ilógicos, tanto a nível primário como secundário;

               5)

               Interpretação e aplicação incorrectas e erradas do artigo 26.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias;

               6)

               Interpretação e aplicação incorrectas e erradas do conceito de direito de defesa e desconhecimento injustificado e ilógico da jurisprudência pertinente;

               7)

               Interpretação e aplicação incorrectas e erradas do conceito de fundamentação e desconhecimento injustificado e ilógico da jurisprudência pertinente;

               8)

               Interpretação e aplicação incorrectas e erradas do conceito de contraditoriedade da fundamentação;

               9)

               Interpretação e aplicação incorrectas e erradas do conceito de impugnabilidade dos actos preparatórios;

               10)

               Interpretação e aplicação incorrectas e erradas do conceito de parecer;

               11)

               Interpretação e aplicação incorrectas e erradas do conceito de possibilidade de modificação de uma decisão já adoptada.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2002 no processo T-92/01, Marie-Claude Girardot contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recrutamento — Selecção de agentes temporários — Não inscrição na lista de reserva — Composição do comité de selecção — Igualdade de tratamento)

text:
C 305/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.12.2002
outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente               1)     É anulada a decisão do comité de selecção, contida em carta de
sofrido pelo recorrente em virtude da referida decisão, o                        13 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente na lista de
Tribunal (Segunda Secção), composto por R. M. Moura Ramos,                       reserva resultante do processo de selecção COM/R/A/01/1999.
presidente, e por J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 11 de Setembro de 2002, um acórdão                  2)     A Comissão é condenada nas despesas.
cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É anulada a decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2000, de        (1 ) JO C 186 de 30.6.2001.
       retrogradação do recorrente do grau A3 ao grau A6.
2)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
       um euro a título de indemnização pelo prejuízo moral por este
       sofrido.
3)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( 1) JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                                de 24 de Setembro de 2002
                                                                          no processo T-102/01, Orlando Pérez-Díaz contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Funcionários — Recrutamento — Selecção de agentes
                                                                          temporários — Não inscrição na lista de reserva — Com-
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   petências linguísticas dos membros do comité de selecção)
                   de 24 de Setembro de 2002                                                         (2002/C 305/48)
no processo T-92/01, Marie-Claude Girardot contra                                               (Língua do processo: francês)
            Comissão das Comunidades Europeias ( 1)
(Funcionários — Recrutamento — Selecção de agentes
temporários — Não inscrição na lista de reserva — Compo-                  No processo T-102/01, Orlando Pérez-Díaz, residente em
    sição do comité de selecção — Igualdade de tratamento)                Bruxelas, representado por M.-A. Lucas, avocat, contra Comis-
                                                                          são das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieu-
                                                                          sart e H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto um pedido
                          (2002/C 305/47)                                 de anulação da decisão do comité de selecção, contida em
                                                                          carta de 14 de Julho de 2000, de não inscrever o recorrente na
                                                                          lista de reserva de agentes temporários resultante do processo
                     (Língua do processo: francês)                        de selecção COM/R/A/01/1999, o Tribunal (Primeira Secção),
                                                                          composto por: B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e
                                                                          H. Legal, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador,
                                                                          proferiu, em 24 de Setembro de 2002, um acórdão cujo
No processo T-92/01, Marie-Claude Girardot, agente temporá-               dispositivo é o seguinte:
ria da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
Bruxelas, representada por J.-N. Louis e V. Peere, avocats, com
                                                                          1)     É anulada a decisão do comité de selecção, contida em carta de
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                           14 de Julho de 2000, de não inscrever o recorrente na lista de
Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e
                                                                                reserva resultante do processo de selecção COM/R/A/01/1999.
H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão do comité de selecção, contida em carta
de 13 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente na lista            2)     A Comissão é condenada nas despesas.
de reserva de agentes temporários resultante do processo de
selecção COM/R/A/01/1999, o Tribunal (Primeira Secção),
composto por: B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e                (1 ) JO C 186 de 30.6.2001.
H. Legal, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador,
proferiu, em 24 de Setembro de 2002, um acórdão cujo
dispositivo é o seguinte:


title: Acção intentada, em 5 de Janeiro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos (Processo C-3/96)

text:
N? C 77/6            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16 . 3 . 96
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  razoáveis do ponto de vista empresarial, porque se
                                                                        destinavam a possibilitar a privatização da Neue Max
— anular a Decisão da Comissão de 1 8 de Outubro de 1 995               hiitte ( NMH ). O direito ao reembolso dos empréstimos
   — C(95 ) 2828 final —, relativa a um auxílio do Estado               concedidos destinou-se posteriormente a ser levado a
   concedido pelo Estado da Baviera à empresa siderúrgica               crédito da compensação de prejuízos que incumbia ao
   CECA Neue Maxhutte Stahlwerke GmbH, com sede em                      Estado no contexto da venda da sua participação na
   Sulzbach-Rosenberg,                                                  NMH à empresa Max Aicher . Uma vez que a prevista
                                                                        privatização da participação na NMH , nos termos do
— condenar a recorrida nas despesas .                                   contrato entre o Estado da Baviera e a Aicher, é
                                                                        economicamente razoável, também o é a concessão dos
Fundamentos e principais argumentos                                     empréstimos em questão à NMH. A renúncia do Estado
                                                                        da Baviera ao reembolso de empréstimos no montante
— Violação de formalidades essenciais ( obrigação de fun               de 49,895 milhões de marcos alemães era , finalmente,
   damentação em conformidade com o artigo 15? do                       uma parte integrante das medidas de privatização da
   Tratado CECA ):                                                      NMH . Consequentemente, os empréstimos concedidos
                                                                        pelo Estado da Baviera à NMH não podem ser qualifi
   — fundamentação global da decisão com a pretensa                     cados como auxílios, quando a assunção dos prejuízos
       natureza,de entrada de capital atribuída aos emprés             pelo mesmo Estado por ocasião da privatização das suas
       timos do accionista Estado da Baviera,                           quotas na NMH não pode ser qualificada juridicamente
                                                                        como auxílio .
   — consideração absoluta de que não se podia esperar
       nem se esperaria de facto o reembolso,                           Se a Comissão negar desde logo ao Estado da Baviera o
                                                                        direito de vender uma sociedade participada deficitária
   — recusa absoluta de admitir que a decisão impugnada                 assumindo parcialmente os respectivos prejuízos, viola
       pode prejudicar a decisão dos processos C-158/95 ( ! )           também o artigo 83? do Tratado CECA. Este preceito
       e T-129/95 ( 2 ).                                                garante aos poderes públicos o direito de participarem
                                                                        na vida económica e proíbe a discriminação da activi
— Aplicação incorrecta dos artigos 4?, alínea c ), e 83 ? do            dade empresarial do sector público .
   Tratado CECA : os empréstimos concedidos pelo Estado           — Violação do princípio da lealdade : a Comissão, antes de
   da Baviera não constituíam auxílios, mas deviam antes                 adoptar a decisão impugnada , devia ter esperado até se
   qualificar-se como prestações de um accionista que um                 decidir se o plano de privatização da parte da empresa
   investidor privado em iguais circunstâncias e agindo                  detida pelo Estado é compatível com o direito comuni
   ponderadamente teria do mesmo modo fornecido . O                      tário ( processos apensos C-158/95 e T-129/95 ).
   facto de as receitas da empresa terem sido estabilizadas e
   se poderem esperar lucros no futuro é a prova de que           (') JO n? C 362 de 1995 , p . 57.
   havia e continua a haver uma expectativa concreta de           ( 2 ) JO n'.' C 229 de 2 . 9 . 1995 , p . 21 .
   recuperação dos empréstimos . Se o Estado da Baviera
   decidiu posteriormente não recuperar os empréstimos,
   isso apenas aconteceu com o objectivo de levar os
   mesmos empréstimos em conta no momento da venda                Acção intentada, em 5 de Janeiro de 1996, pela Comissão
   das suas acções para compensação de perdas a seu cargo         das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
   prevista nos contratos de privatização . A tomada em                                              Baixos
   conta dos empréstimos no contexto da venda da sua
                                                                                ( Processo C-3 /96 )
   posição accionista era , do ponto de vista económico,
   rentável e razoável , já que permitia ao Estado da Baviera                                    ( 96/C 77/ 12 )
   reorientar a sua política de participações e cuidar da sua
   imagem em termos empresariais .                                Deu entrada em 5 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                  das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
   De qualquer modo, a Comissão não devia, à luz do               Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades
   princípio da proporcionalidade , ter exigido o reembolso       Europeias, representada por W. Wils, membro do Serviço
   dos empréstimos, mas antes a sua transformação de              Jurídico , na qualidade de agente, com domicílio escolhido
   modo que houvesse obrigação de reembolso indepen              no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz,
   dentemente da expectativa de lucros .                          membro do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades
                                                                  Europeias, Centre Wagner, Kirchberg.
   A Comissão compara incorrectamente o comporta
   mento do Estado da Baviera com o dos accionistas               A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
   privados minoritários, como se estes últimos se encon         — declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
   trassem nas mesmas circunstâncias . Porém , as suas                   obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
   possibilidades financeiras, os seus interesses e os seus              79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1 979 , relativa
   objectivos empresariais eram diferentes, não tendo, em                à conservação das aves selvagens, e por força dos
   especial, qualquer influência na orientação empresarial               artigos 5? e 189? do Tratado CE, ao classificar de modo
   futura do grupo Maxhutte .                                            insuficiente as zonas de protecção especial nos termos do
                                                                         artigo 4?, n? 1 , da directiva,
   De qualquer modo, as concessões de empréstimos pelo
   Estado da Baviera eram, também por essa razão,                  — condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas .
 ---pagebreak--- 16 . 3 . 96        LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 77/7
Fundamentos e principais argumentos                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Do artigo 4?, n? 1 , da Directiva 79/409/CEE resulta que a        1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
classificação de zonas de protecção especial constitui por               obrigações que o Tratado que institui a Comunidade
excelência o meio pelo qual os Estados-membros devem                     Europeia lhe impõe nos seus artigos 5? e 189?, ao não ter
garantir que as espécies de aves mencionadas no anexo I                  adoptado e aplicado ou, a título subsidiário, ao não ter
assegurarão a sua sobrevivência e reprodução . O facto de                comunicado, no prazo prescrito, as disposições legisla
num Estado-membro algumas populações destas espécies                     tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
sofrerem uma regressão justifica a presunção de que o                    dar cumprimento à Directiva 90/658/CEE do Con
referido Estado-membro não cumpriu a sua obrigação de                    selho ('), e, em especial, ao seu artigo 8?, bem como as
resultado . Realmente, nos Países Baixos a população de                  necessárias para dar cumprimento às disposições da
nove espécies de aves mencionadas no anexo I sofre uma                   Directiva 93/ 16/CEE do Conselho ( 2 ), e, em especial, aos
regressão superior a 50% .                                               seus artigos 3 ? e 9?, n? 3 e 4 , correspondentes,
                                                                         respectivamente, aos artigos 3 ? e 9?A, n?s 1 e 2 , da
Nos termos do artigo 4?, n? 1 , último parágrafo, os                     Directiva 75/362/CEE ( 3 ), com a nova redacção do
Estados-membros devem classificar como zonas de protec                  artigo 1 ? da Directiva 90/658/CEE.
ção especial os territórios mais apropriados, em número e
em extensão . Com o objectivo de criar uma rede coerente de       2 . Condenar o demandado nas despesas .
zonas de protecção especial, a Comissão encomendou um
estudo científico ao « Secrétariat de la Flore et de la Faune »   Fundamentos e principais argumentos
do « Musée national d'Histoire naturelle » de Paris, que fez      O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 189?
um inventário de habitats que, segundo critérios ornitoló        e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE obriga
gicos, deveriam ser classificados como zonas de protecção         os Estados-membros a tomar todas as medidas necessárias
especial; em 1989 e em 1994 o « International Council of          ao cumprimento das directivas de que sejam destinatários
Bird Preservation » actualizou essa lista (« Inventory of         antes da expiração do prazo fixado para o efeito. Esse prazo
Important Bird Areas in the European Community » —                terminou a 1 de Julho de 1991 sem que a Espanha tenha
IBA89 e IBA94 ). No respeitante à relevância jurídica dos         tomado as disposições necessárias .
inventários IBA89 e IBA94, a Comissão considera que a
melhor forma de contribuir para os objectivos do artigo 4?,       (') JO n? L 353 de 17. 12 . 1990, p . 73 .
n? 1 , seria que os Estados-membros classificassem como           ( 2 ) JO n? L 165 de 7. 7. 1993 , p . 1 .
zonas de protecção especial todas as zonas mencionadas nos        ( 3 ) JO n? L 167 de 30 . 6 . 1975 , p . 1 ; EE 06 Fl , p . 186 .
inventários . Contudo, dado que os Estados-membros dis
põem de uma certa discricionaridade nesta matéria , a
Comissão é de opinião que juridicamente não é possível
impor coercivamente este resultado máximo . Pelo contrá
rio, pode falar-se de incumprimento da obrigação de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
classificar quando um Estado-membro omite manifesta              Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Agosto de 1995 , no
mente o número e superfície das zonas IBA89 e IBA94 . E           processo entre Badische Erfrischungs-Getrànke GmbH &
esta a situação quando um Estado-membro classifica como                          Co. KG e Land Baden-Wiirttemberg
zonas de protecção especial menos de metade, tanto em                                      ( Processo C-17/96 )
número de zonas como em superfície total, das zonas IBA89                                      ( 96/C 77/ 14 )
e IBA94 . Por outro lado, as zonas de protecção especial
devem ser suficientemente variadas e representativas para         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
proteger todas as espécies de aves mencionadas no anexo I.        Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
O número e a superfície das zonas de protecção especial           do Bundesverwaltungsgericht — Terceira Secção — de 31 de
classificadas pelos Países Baixos não preenchem estes             Agosto de 1995 no processo entre Badische Erfrischungs
requisitos .                                                      -Getrànke GmbH & Co . KG e Land Baden-Wurttemberg,
                                                                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19
                                                                  de Janeiro de 1996 .
                                                                  O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
Acção intentada, em 11 de Janeiro de 1996, pela Comissão          que se pronuncie sobre as questões seguintes :
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                   1 . O n? 1 do artigo 1 ? em conjugação com o anexo I ( I.
                      ( Processo C-5 /96 )
                                                                         Definição ) da Directiva 80/77/CEE do Conselho ( x ) deve
                          ( 96/C 77/13 )                                 ser interpretado no sentido de que, à excepção do caso
                                                                         das águas a que se refere o anexo I (I. Definição ), n? 2,
Deu entrada em 11 de Janeiro de 1996, no Tribunal de                     segundo parágrafo ( águas antigas ), apenas pode ser
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    reconhecida como água mineral natural aquela que
Reino de Espanha , intentada pela Comissão das Comuni                   possua propriedades favoráveis à saúde e, em caso
dades Europeias, representada por D. B. J. Drijber e D. J. R.            afirmativo, que tais propriedades devem ser avali
Vidal Puig, membros do Serviço Jurídico, com domicílio                   adas ?
escolhido no Luxemburgo no gabinete de D. C. Gómez de la
Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirch              2 . As propriedades favoráveis à saúde eventualmente
berg.                                                                    exigidas podem resultar também da inexistência ou do


title: Processo T-532/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2016 — Z/Tribunal de Justiça da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Imparcialidade do Tribunal da Função Pública — Pedido de declaração de impedimento dos membros da formação de julgamento — Direitos de defesa — Direito à tutela jurisdicional efetiva»

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2016 — Z/Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo T-532/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Relatório de classificação - Imparcialidade do Tribunal da Função Pública - Pedido de declaração de impedimento dos membros da formação de julgamento - Direitos de defesa - Direito à tutela jurisdicional efetiva»)
   (2017/C 022/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Z (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Rollinger, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente A. Placco e, em seguida, J. Inghelram e Á. Almendros Manzano, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015, Z/Tribunal de Justiça (F-64/13, EU:F:2015:72), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Z é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 16, de 18.1.2016.


title: Processo C-399/08 P: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 (telecópia de 12 de Setembro de 2008 ) pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção alargada) em 1 de Julho de 2008 no processo T-266/02, instaurado pela Deutsche Post AG contra a Comissão das Comunidades Europeias, sendo a primeira apoiada pela República Federal da Alemanha e a segunda pela Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste e.V. (BIEK) e pela UPS Europe NV/SA

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/18

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 (telecópia de 12 de Setembro de 2008) pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção alargada) em 1 de Julho de 2008 no processo T-266/02, instaurado pela Deutsche Post AG contra a Comissão das Comunidades Europeias, sendo a primeira apoiada pela República Federal da Alemanha e a segunda pela Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste e.V. (BIEK) e pela UPS Europe NV/SA
   (Processo C-399/08 P)
   (2008/C 301/33)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz, J. Flett e B. Martenczuk, agentes)

      Outras partes no processo: Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste eV, UPS Europe NV/SA, Deutsche Post AG, República Federal da Alemanha
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão impugnado na sua totalidade;

               —

               nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, declaração de que a recorrente em primeira instância não provou que a decisão viola o artigo 87.o, n.o 1, CE e, por isso, negação de provimento ao recurso em primeira instância. A título subsidiário, remissão do processo ao Tribunal de Primeira Instância para novo julgamento;

               —

               condenação da recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrida, a Deutsche Post AG (DPAG), uma grande empresa que exerce a sua actividade a nível internacional no ramo das expedições por correio, recebeu pagamentos compensatórios significativos do Estado. A Comissão decidiu, numa decisão separada, adoptada em 2002 ao abrigo do artigo 82.o CE e que não foi impugnada, que a DPAG tinha explorado de forma abusiva a sua posição dominante no mercado da entrega de encomendas através da prática de preços abaixo do custo. Visto que a DPAG sofreu perdas significativas no período em causa, esta política de preços agressiva só pôde ser compensada através dos meios que a empresa recebeu como compensações financeiras.
   No presente recurso a questão central reside em saber quais os métodos de análise que a Comissão podia utilizar nas circunstâncias especiais do presente caso para poder apurar a existência de um auxílio ilegal à DPAG.
   Segundo o método aplicado pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão recorrido, todos os custos e receitas da empresa no período de referência relacionados com obrigações de serviços de interesse económico geral devem ser verificados para apurar se a empresa recebeu do Estado uma compensação financeira excessiva. Se for esse o caso, daí pode deduzir-se que estes meios também foram utilizados para o financiamento da política de preços desleal no mercado vizinho da entrega de encomendas ao domicílio.
   Segundo o método utilizado na decisão, os montantes em falta resultantes da política de preços desleal são investigados no mercado vizinho das entregas de encomendas ao domicílio e, em seguida, é apurado se esses montantes em falta foram ou não compensados com meios estatais. Caso se verifique que essa compensação teve lugar e que não existe outra fonte de financiamento (na forma de meios próprios da empresa), deve concluir-se que os meios estatais foram utilizados para financiar a política de preços desleal no mercado vizinho da entrega de encomendas ao domicílio.
   A Comissão considera que o método aplicado na sua decisão é correcto. Com base nele é possível concluir, através de uma argumentação lógica que também inclui a pressuposição de que o dinheiro deve, em ultima instância, provir de algum sítio, pela existência de um auxílio estatal ilegal. A argumentação desenvolvida e os factos que lhe estão subjacentes não foram postos em causa no acórdão impugnado. No entanto, no acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância partiu do princípio de que só se devia ter em conta o primeiro método, sem adiantar mais explicações.
   A Comissão invoca os seguintes fundamentos: Existe uma violação do artigo 87.o, n.o 1 e do artigo 86.o, n.o 2, CE, na medida em que estas disposições foram interpretadas de forma errada no acórdão impugnado, mais precisamente no sentido de que excluem um método, que não foi posto em causa noutras partes do acórdão, que permitia, com base numa interpretação lógica e pertinente, concluir pela existência de um auxílio estatal incompatível com o mercado comum. Além disso, a Comissão invoca a incompetência do Tribunal de Primeira Instância e uma violação do artigo 230.o CE, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância actuou para além das suas competências, ultrapassando os poderes de fiscalização previstos no artigo 230.o CE, bem como a violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou a razão pela qual considerava inadequado o método aplicado na decisão.