title: Processo C-493/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Dezembro de 2001, no processo Raffaele Oliveri contra Land Baden-Württemberg

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C 56/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2.3.2002
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  1.    A Directiva 2001/37/CE (1) é, no todo ou em parte,
                                                                             inválida em virtude de:
1.    declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 a)     os artigos 95.o CE e/ou 133.o CE não constituı́rem
      cumprimento à Directiva 98/76/CE (1) do Conselho, de                          uma base jurı́dica adequada;
      1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE (2)
      relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário           b)     os artigos 95.o CE e 133.o CE serem utilizados como
      de mercadorias e de transportador rodoviário de passagei-                    uma dupla base jurı́dica;
      ros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas,
      certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer
      o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento                  c)     violação do princı́pio da proporcionalidade;
      desses transportadores no domı́nio dos transportes nacio-
      nais e internacionais, o Reino da Suécia não cumpriu as               d)     violação do artigo 295oCE, do direito fundamental
      obrigações que lhe incumbem por força da referida                            de propriedade e/ou do artigo 20.o do Acordo TRIPs;
      directiva;
                                                                             e)     violação do artigo 253.o CE e/ou da obrigação de
2.    condenar o Reino da Suécia nas despesas.                                      fundamentar;
                                                                             f)     violação do princı́pio da subsidariedade;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             g)     desvio de poder?
Nos termos das disposições imperativas dos artigos 10.o CE e          2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, o
249. CE, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias                 artigo 7.o da Directiva 2001/37/CE do Parlamento e do
para transpor as directivas para o direito nacional dentro do                Conselho é aplicável apenas aos produtos do tabaco
prazo fixado. O prazo fixado no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva              comercializados na Comunidade Europeia ou também
98/76/CE expirou em 1 de Outubro de 1999, sem que o Reino                    aos produtos do tabaco embalados na Comunidade
da Suécia tenha adoptado as necessárias medidas legislativas,               Europeia e destinados a exportação para paı́ses terceiros?
regulamentares e administrativas.
                                                                       (1) Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
(1) J0 L 277 de 14.10.1998, p. 17.                                         5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições
(2) de 29 de Abril de 1996 (JO L 124 de 23.5.1996, p. 1.)                  legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
                                                                           bros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de
                                                                           produtos do tabaco — Declarações da Comissão (JO L 194 de
                                                                           18.7.2001, p. 26).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Bench Division (Administrative Court), de 6 de Dezembro
de 2001, no processo The Queen no recurso 1) British
American Tobacco (Investments) Ltd, 2) Imperial Tobacco                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
           Ltd contra Secretary of State for Health                    Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Dezembro de
                                                                       2001, no processo Raffaele Oliveri contra Land Baden-
                       (Processo C-491/01)                                                         Württemberg
                          (2002/C 56/12)                                                       (Processo C-493/01)
                                                                                (2002/C 56/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Bench Division (Administrative Court), de 6 de Dezembro de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2001, no processo The Queen no recurso 1) British American             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Tobacco (Investments) Ltd, 2) Imperial Tobacco Ltd contra              do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Dezembro de 2001,
Secretary of State for Health que deu entrada na Secretaria do         no processo Raffaele Oliveri contra Land Baden-Württemberg,
Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2001. A High                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division             Dezembro de 2001. O Verwaltungsgericht Stuttgart solicita ao
(Administrative Court), solicita ao Tribunal de Justiça que se         Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:          as seguintes questões:
 ---pagebreak--- 2.3.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 56/7
1.    São os artigos 39.o CE e 3.o da Directiva 64/221/CEE (1)      Fundamentos e principais argumentos
      do Conselho, de 25.2.1964, contrários a uma legislação
      nacional que força as autoridades a expulsar cidadãos de
      outros Estados-Membros que, em razão de uma violação
      penal dolosa da lei sobre os estupefacientes, foram            a)   A Comissão considera que, em consequência de não
      condenados, com trânsito em julgado, a uma pena de                  assegurar que todos os estabelecimentos e empresas que
      internamento, pelo mı́nimo de dois anos, numa casa de               levem a cabo as operações descritas no Anexo II A
      correcção para menores ou a uma pena de prisão, na                (operações de eliminação) e no Anexo II B (operações de
      medida em que a execução da pena não tenha sido                   que resulta uma possibilidade de aproveitamento) tenham
      suspensa?                                                           autorização, a Irlanda violou as suas obrigações previstas
                                                                          nos artigos 9.o e 10.o da Directiva;
2.    Deve o artigo 3.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho,
      de 25.2.1964, ser interpretado no sentido de que tanto
      uma alegação de facto como um desenvolvimento posi-
      tivo do interessado ocorridos após a última decisão da      b)   a transposição e aplicação do artigo 12.o da Directiva
      autoridade devem ser tidos em conta pelo tribunal                   75/442/CEE continua insuficiente pelas seguintes razões:
      nacional no exame da legalidade da expulsão do cidadão
      da União?
                                                                          Em primeiro lugar, nos termos da directiva, a exigência
(1) JO L 56, p. 850.                                                      de autorização e de registo deveria ter sido objecto de
                                                                          medidas nacionais a partir da data do termo do prazo de
                                                                          execução da Directiva 91/156/CEE. As Waste Manage-
                                                                          ment (Collection Permit) Regulations 2001 não assegu-
                                                                          ram que toda a recolha de resı́duos será efectuada com
                                                                          autorização. Em segundo lugar, a Comissão não tem a
                                                                          confirmação de que toda a recolha de resı́duos na Irlanda
                                                                          é feita com autorização.
Acção intentada em 20 de Dezembro de 2001 pela
  Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                      (Processo C-494/01)                            c)   A Comissão considera que uma aplicação muito incom-
                                                                          pleta das condições previstas no artigo 9.o para a
                                                                          concessão de autorizações é a prova de que a Irlanda não
                         (2002/C 56/14)                                   tomou as medidas adequadas para instituir uma rede
                                                                          adequada e integrada de instalações de eliminação nos
                                                                          termos previstos no artigo 5.o da Directiva.
Deu entrada em 20 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         d)   Ao permitir a eliminação e aproveitamento de uma
representada por Richard Wainright, na qualidade de agente,               significativa quantidade de resı́duos durante um perı́odo
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                   alargado, fora do âmbito do sistema do artigo 9.o da
                                                                          Directiva, não se pode considerar que a Irlanda tomou
                                                                          todas as medidas necessárias para os fins previstos no
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 artigo 4.o (regulamentação das operações de eliminação e
o Tribunal se digne:                                                      aproveitamento de resı́duos de forma a evitar perigo para
                                                                          a saúde humana e sem utilização de processos ou
—     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias         métodos que possam prejudicar o ambiente), uma vez
      para garantir a correcta execução dos artigos 4.o, 5.o, 8.o,       que, sem autorizações, os métodos de eliminação e
      9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 75/442/CEE do             aproveitamento não são devidamente determinados e
      Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (1),       controlados.
      com a redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do
      Conselho de 18 de Março de 1991 (2), a Irlanda não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      desses artigos da referida Directiva;                          e)   A Comissão considera que a Irlanda não cumpriu o
                                                                          artigo 8.o da Directiva, na medida em que não assegurou
—     declarar que, ao não dar resposta completa e satisfatória         que os detentores de resı́duos por força de operações não
      ao pedido de informações datado de 20 de Setembro de               autorizadas tenham os resı́duos nos locais em causa,
      1999, relativo a uma operação relativa a resı́duos em              manipulados por um serviço de recolha, público ou
      Fermoy, County Cork, a Irlanda, não cumpriu as obri-               privado, ou por uma empresa que efectue as operações
      gações que lhe incumbem por força do artigo 10.o do                referidas no anexo II A ou II B, ou, subsidiariamente, não
      Tratado CE;                                                         assegurou que os próprios detentores procedam ao
                                                                          aproveitamento ou eliminação dos resı́duos em conformi-
—     condenar a Irlanda no pagamento das despesas.                       dade com o disposto na directiva.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal correctionnel d'Arlon (Sétima Secção), de 21 de Abril de 1998, no processo Ministério Público - Partes civis: Eric Guillaume, Michel Pedon, Christian Fondeur, Christian Simonin, Jerôme Canini contra André Mazzoleni - civilmente responsável: Inter Surveillance Assistance Sàrl (Processo C-165/98)

text:
4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 209/23
     guinte, eÂ vaÂlido o Regulamento (CE) n.o 1188/97,             de 1967 (naÄo existeÃncia da presuncËaÄo legal dos anos de
     artigo 1.o, alínea f), como eÂ melhor evidenciado no «2.o      guerra se o interessado puder ter direito a uma pensaÄo nos
     a título subsidiaÂrio» da parte relativa aÁ mateÂria de        termos de um regime estrangeiro relativamente a esses
     direito do despacho?                                           períodos de actividades) naÄo constitui uma claÂusula de
                                                                    reducËaÄo, de suspensaÄo ou de supressaÄo declarada inaplicaÂ-
(1) JO L 170 de 28.6.1997, p. 3.                                    vel pelas novas disposicËoÄes do Regulamento (CEE)
(2) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80.                    n.o 1248/92?
                                                                    (1) Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, que altera o
                                                                        Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo aÁ aplicacËaÄo dos regi-
                                                                        mes de segurancËa social aos trabalhadores assalariados e aos
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do              membros da sua família que se deslocam no interior da Comu-
Tribunal du Travail de Mons (Terceira SeccËaÄo), de 21 de               nidade (JO L 136 de 19.5.1992, p. 7).
Abril de 1998, no processo entre Georges Platbrood e
             Office National des Pensions (ONP)
                      (Processo C-161/98)
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                          (98/C 209/45)
                                                                    do Oberlandesgericht Köln de 13 de MarcËo de 1998, no
                                                                      processo de contravencËaÄo contra Hans-Jürgen Hartmann
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                                 (Processo C-162/98)
Tribunal du Travail de Mons (Terceira SeccËaÄo), de 21 de                                       (98/C 209/46)
Abril de 1998, do processo entre Georges Platbrood e o
Office National des Pensions (ONP), que deu entrada na              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 27 de Abril de 1998.          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                    do Oberlandesgericht Köln, de 13 de MarcËo de 1998, no
O Tribunal du Travail de Mons (Terceira SeccËaÄo) solicita          processo de contravencËaÄo contra Hans-Jürgen Hartmann,
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
questoÄes:                                                          27 de Abril de 1998.
As novas disposicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 1248/               O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa
/92 (1) obrigam a BeÂlgica a reconhecer a um beneficiaÂrio o        que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes (1):
direito a uma pensaÄo de reforma calculada com base                 A isencËaÄo a favor dos veículos pesados dos «servicËos de
numa carreira que cobre em parte anos no decurso das                manutencËaÄo ou de exploracËaÄo rodoviaÂria» eÂ vaÂlida apenas
quais prestacËoÄes presumidas ou fictícias podem ser conta-         para os veículos pertencentes a pessoas colectivas territori-
bilizadas Ð excepto se o interessado puder ter direito a            ais ou tambeÂm para os veículos pertencentes a empresas
uma pensaÄo nos termos de um regime estrangeiro em rela-            privadas ao servicËo das referidas pessoas colectivas?
cËaÄo a esses períodos de emprego (princípio da presuncËaÄo
legal dos anos da guerra tal como eÂ consagrado pelo                Neste uÂltimo caso,
artigo 32.o, n.o 1, do Decreto-Real de 21 de Dezembro de            a isencËaÄo eÂ vaÂlida apenas para os percursos feitos no qua-
1967, relativo ao regulamento geral do regime de pensaÄo            dro desta actividade ou, em geral, para quaisquer percur-
de reforma e de sobreviveÃncia dos trabalhadores assalaria-         sos efectuados com estes veículos e, portanto, tambeÂm
dos antes da sua revogacËaÄo pelo Decreto-Real de 14 de             para os percursos efectuados genericamente por conta da
Dezembro de 1990, mas, todavia, continuando aplicaÂvel              empresa?
aÁs pensoÄes de reforma iniciadas pela primeira vez antes de
1 de Janeiro de 1991) quando, precisamente, foi reconhe-            (1) De interpretacËaÄo do artigo 4.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas
cida ao interessado uma pensaÄo de reforma a cargo da                   a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-
Alemanha com base em prestacËoÄes efectivas corresponden-               rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt
tes aÁs prestacËoÄes presumidas ou fictícias que podem ser              Teil II, 1768).
tomadas em consideracËaÄo nos termos da legislacËaÄo belga?
Noutros termos, coloca-se a questaÄo de saber se as novas
disposicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 1248/92 devem ser
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
interpretadas no sentido de que autorizam o cuÂmulo sem
                                                                    tribunal correctionnel d'Arlon (SeÂtima SeccËaÄo), de 21 de
reducËaÄo, suspensaÄo ou supressaÄo de uma pensaÄo de
                                                                    Abril de 1998, no processo MinisteÂrio PuÂblico Ð Partes
reforma concedida a um belga, calculada a cargo da BeÂl-
                                                                    civis: Eric Guillaume, Michel Pedon, Christian Fondeur,
gica com base em prestacËoÄes presumidas ou fictícias por
                                                                    Christian Simonin, Jerôme Canini contra AndreÂ Mazzoleni
forcËa do princípio da presuncËaÄo legal dos anos de guerra
                                                                    Ð civilmente responsaÂvel: Inter Surveillance Assistance
tal como eÂ consagrado no artigo 32.o, n.o 1, do Decreto-
                                                                                SaÁrl
-Real de 21 de Dezembro de 1967 (sem prejuízo do pre-
visto nessa disposicËaÄo segundo a qual o interessado naÄo                                  (Processo C-165/98)
pode, todavia, ter direito a uma pensaÄo nos termos de um                                       (98/C 209/47)
regime estrangeiro relativamente a estes períodos de activi-
dade) com uma pensaÄo de reforma a cargo da Alemanha                Foi submetido ao Tribundal de JusticËa das Comunidades
calculada com base em prestacËoÄes efectivas que cobrem o           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
mesmo período ou se, pelo contraÂrio, a excepcËaÄo prevista         tribunal correctionnel d'Arlon (SeÂtima SeccËaÄo), de 21 de
pelo artigo 32.o, n.o 1, do Decreto-Real de 21 de Dezembro          Abril de 1998, no processo MinisteÂrio PuÂblico Ð Partes
 ---pagebreak--- C 209/24                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.7.98
civis: Eric Guillaume, Michel Pedon, Christian Fondeur,             O Tribunal de grand instance de Foix solicita ao Tribunal
Christian Simonin, Jerôme Canini contra AndreÂ Mazzoleni            de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Ð civilmente responsaÂvel: Inter Surveillance Assistance
                                                                    As Directivas 92/83 (1) e 92/84 (2) do Conselho, relativas aÁ
SaÁrl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
                                                                    harmonizacËaÄo dos impostos especiais sobre o consumo,
em 29 de Abril de 1998.
                                                                    saÄo invaÂlidas aÁ luz do Tratado da Comunidade Europeia, e
O tribunal correctionnel d'Arlon (SeÂtima SeccËaÄo) solicita        especialmente face ao disposto no artigo 95.o, n.o 2, do Tra-
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes         tado, na medida em que
questoÄes:
                                                                    Ð fixaram, para a tributacËaÄo da cerveja, uma taxa
Ð A Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do                        mínima de 1,87 ecus por grau e por hectolitro
     Conselho da UniaÄo Europeia, de 16 de Dezembro de
                                                                    Ð ao passo que permitem uma tributacËaÄo do vinho por
     1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no
                                                                         refereÃncia apenas ao volume, com um mínimo igual a
     aÃmbito de uma prestacËaÄo de servicËos (1) engloba, no
                                                                         zero,
     conceito de «período de destacamento», o de tempo
     parcial, aleatório ou naÄo, de um trabalhador transfron-       desse modo impondo aos Estados-membros um aumento
     teiricËo, proveniente de uma empresa de um Estado-             da tributacËaÄo da cerveja ateÂ ao mínimo anteriormente
     -membro, que durante dias, semanas ou meses efectue            referido e provocando assim a criacËaÄo de diferencËas de tri-
     uma parte do seu servicËo de prestacËoÄes no ou nos terri-     butacËaÄo entre o vinho e a cerveja que podem ser discrimi-
     tórios limítrofes de um ou de vaÂrios outros Estados-          natórias?
     -membros?
                                                                    (1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.
Ð Os artigos 59.o e 60.o do Tratado da UniaÄo Europeia
                                                                    (2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.
     devem ser interpretados no sentido de que constitui
     uma violacËaÄo desses artigos, o facto de um Estado-
     -membro impor, por razoÄes imperativas de interesse
     geral, o cumprimento da sua legislacËaÄo ou de conven-
     cËoÄes colectivas de trabalho nacionais relativas aos salaÂ-   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     rios mínimos, a qualquer empresa de um outro                   do Oberster Gerichtshof, de Viena, de 15 de Abril de
     Estado-membro que coloca a prestar servicËos, mesmo            1998, no processo Westdeutsche Landesbank Girozentrale
     temporariamente, trabalhadores assalariados do pri-            contra o Dr. Johannes Leon, como administrador da massa
     meiro Estado, quando esse interesse jaÂ eÂ assegurado          falida da sociedade Grundstücks- und Bauprojektentwick-
     pelas normas do Estado-membro em que o prestador                                     lungsgesellschaft mbH
     de servicËos estaÂ estabelecido, e quando os trabalhado-                              (Processo C-167/98)
     res aí se encontram numa situacËaÄo comparaÂvel ou
                                                                                (98/C 209/49)
     similar, com base, naÄo apenas na regulamentacËaÄo rela-
     tiva aos salaÂrios mínimos, mas tambeÂm na da situacËaÄo       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de conjunto (carga fiscal, proteccËaÄo social relativa aÁ      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     doencËa incluindo o seguro complementar obrigatório            do Oberster Gerichtshof, de Viena, proferido em 15 de
     em FrancËa, aos acidentes de trabalho, aÁ viuvez, ao           Abril de 1998 no processo Westdeutsche Landesbank
     desemprego, aÁ reforma, ao falecimento);                       Girozentrale contra o Dr. Johannes Leon, como adminis-
Ð no mesmo aÃmbito, noutros termos: as imposicËoÄes                 trador da massa falida da sociedade Grundstücks- und
     nacionais transitórias impostas a um assalariado               Bauprojektentwicklungsgesellschaft mbH.
     devem ser extensivas apenas aÁ tabela de pagamento do          O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
     salaÂrio mínimo sem apreciacËaÄo da situacËaÄo de protec-      se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     cËaÄo social de conjunto de que beneficia o assalariado
     levado a trabalhar de um Estado-membro para outro?             A proibicËaÄo de constituicËaÄo de uma hipoteca para garantia
                                                                    de um creÂdito em moeda estrangeira (no caso, DM =
(1) JO L 18 de 24.1.1997, p. 1.                                     Deutsche Mark [marco alemaÄo] constitui uma restricËaÄo
                                                                    aos movimentos de capitais e aos pagamentos compatível
                                                                    com o artigo 73.oB do Tratado CE?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Tribunal de grand instance de Foix, de 21 de Abril de
1998, no processo entre a SocieÂteÂ Critouridienne de Distri-       Recurso interposto em 4 de Maio de 1998 contra o Parla-
           bution e o Receveur Principal des Douanes                mento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia pelo
                       (Processo C-166/98)                                            GraÄo-Ducado do Luxemburgo
                                                                                (Processo C-168/98)
                          (98/C 209/48)
                                                                                (98/C 209/50)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         Deu entrada em 4 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
Tribunal de grand instance de Foix, de 21 de Abril de               ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o Par-
1998, no processo entre a SocieÂteÂ Critouridienne de Distri-       lamento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia, inter-
bution e o Receveur Principal des Douanes, que deu                  posto pelo GraÄo-Ducado do Luxemburgo, representados
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de              por Nicolas Schmit, Conselheiro de Estado, director das
Abril de 1998.                                                      relacËoÄes económicas internacionais e da cooperacËaÄo, na


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Abril de 1997 no processo T-554/93: Alfred Thomas Edward Saint et Christopher Murray contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtores que subscreveram compromissos de não comercialização ou de reconversão - Indemnização - Regulamento (CEE) nº 2187/93 - Efeitos jurídicos - Admissibilidade - Prescrição)

text:
N? C 181/12          [ PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 6 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              2 . Os recorridos são obrigados a reparar o prejuízo sofri
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 do pelos recorrentes devido à aplicação do Regulamen
                    de 16 de Abril de 1997                             to (CEE) n°.. 857/84 do Conselho, de 31 de Março de
                                                                       1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação
no processo T-554/93 : Alfred Thomas Edward Saint et                   da imposição suplementar referida no artigo 5o. C do
Christopher Murray contra Conselho da União Europeia e                 Regulamento (CEE) n°.. 804/68, no sector do leite e
           Comissão das Comunidades Europeias (')                      produtos lácteos, tal como completado pelo Regula
                                                                       mento (CEE) n°.. 1371 /84 da Comissão, de 16 de Maio
(Recurso de anulação — Acção de indemnização — Res                    de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição
ponsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suple               suplementar referida no artigo 5°.C do Regulamento
mentar — Quantidade de referência — Produtores que                     (CEE) n°.. 804/68, na medida em que estes regulamen
subscreveram compromissos de não comercialização ou de                 tos não previram a atribuição de uma quantidade de
reconversão — Indemnização — Regulamento (CEE)                         referência aos produtores que, em cumprimento de um
n°.. 2187/93 — Efeitos jurídicos — Admissibilidade —                   compromisso assumido nos termos do Regulamento
                            Prescrição)                                (CEE) n°.. 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de
                         ( 97/C 181 /23 )                              1977, que institui um regime de prémios de não co
                                                                       mercialização do leite e dos produtos lácteos e de re
                                                                       conversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira,
                                                                       não comercializaram leite durante o ano de referência
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                       escolhido pelo Estado-membro em causa.
No processo T-554/93 , Alfred Thomas Edward Saint et              3 . O período em relação ao qual os recorrentes devem
Christopher Murray, residentes respectivamente em Penr                ser indemnizados pelos prejuízos sofridos devido à
hos, Gwent ( Reino Unido ) e em Naas, Kildare ( Irlanda ),             aplicação do Regulamento (CEE) n°.. 857/84 começa
representados por Erik H. Pijnacker Hordijk, advogado no               em 5 de Agosto de 1987 e termina em 28 de Março dc
foro de Amesterdão, e por Hendrik J. Bronkhorst, advoga               1989 .
do no Hoge Raad der Nederlanden, mandatados por Bur
ges Salmon, Solicitors, com domicílio escolhido no Luxem         4 . As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de doze
burgo no escritório do advogado Luc Frieden, 62 , avenue               meses a contar do presente acórdão, os montantes a
Guillaume, contra Conselho da União Europeia ( agentes:                pagar, fixados de comum acordo.
Arthur Brautigam e Michael Bishop ) e Comissão das Co
munidades Europeias ( agentes: inicialmente, Gerard Rozet
e Xavier Lewis, depois Gérard Rozet e Christopher Dock           5 . Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribu
sey), que tem por objecto um pedido de anulação, em apli              nal , no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
cação do artigo 173 ? do Tratado CE, dos artigos 8 ?, n? 2,
alínea a ), e 14?, quarto parágrafo, do Regulamento ( CEE )       6 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
n°. 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que pre
vê uma indemnização a favor de determinados produtores
de leite ou de produtos lácteos que foram temporaria             O JO n? C 388 de 15 . 12 . 1993 .
mente impedidos de exercer a sua actividade (JO n? L 196,
p. 6 ), e um pedido de indemnização, baseado nos
artigos 178 ? e 215 ? do Tratado CE, dos prejuízos sofridos
pelos recorrentes pelo facto de terem sido impedidos de
comercializar leite em aplicação do Regulamento ( CEE )
n°. 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que es                           ACÓRDAO DO TRIBUNAL
tabelece as regras gerais para a aplicação da imposição su                        DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
plementar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE )
                                                                                de 16 de Abril de 1997
n? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos (JO n?
L 90, p . 13 ; EE 03 F30, p . 64 ), tal como completado pelo      no processo T-20/94 : Johannes Hartmann contra Con
Regulamento ( CEE) n? 1371 /84 da Comissão, de 16 de              selho da União Europeia e Comissão das Comunidades
Maio de 1984 (JO n? L 132, p. 11 ), o Tribunal de Primei                                  Europeias H
ra Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção
Alargada ), composto por A. Saggio, presidente, C. W. Bel        (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra
lamy, A. Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos,            tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 16 de Abril de         referência — Produtores que subscreveram compromissos
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              de não comercialização ou de reconversão — Indemniza
                                                                      ção — Regulamento (CEE) n°. 2187/93 — Prescrição)
                                                                                .97/C 181 /24 )
1 . O pedido de anulação dos artigos 8°.., n°.. 2, alínea a),
     e 14°, quarto parágrafo, do Regulamento (CEE)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
     n°.. 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que
     prevê uma indemnização a favor de determinados pro
     dutores de leite ou de produtos lácteos que foram tem       No processo T-20/94, Johannes Hartmann, residente em
     porariamente impedidos de exercer a sua actividade, é        Hamminkeln ( Alemanha ), representado por Bernd Mei
     rejeitado por inadmissível.                                  sterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten e Frank


title: Acção proposta em 8 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-170/98)

text:
15.8.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 258/15
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-                 bunal de JusticËa afirma antes muito claramente, que o
peias (Primeira SeccËaÄo) de 19 de Fevereiro de 1998, no                 artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 e o
processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG, apoiada pelo                       artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79
Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, con-                 «prosseguem o mesmo objectivo, a saber, limitar o
tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                    pagamento a posteriori de direitos de importacËaÄo ou
pela ComissaÄo das Comunidades Europeias representada                    de exportacËaÄo aos casos em que tal pagamento se jus-
por Jean-Louis Dewost, Director-geral do ServicËo Jurídico,              tifica e eÂ compatível com um princípio fundamental
e pelo Dr. Götz zur Hausen, consultor jurídico, com domi-                como o da confiancËa legítima.» O Tribunal de JusticËa
cílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos                     considera portanto existir uma similaridade geral de
Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-                  ambas as disposicËoÄes.
saÄo, Centre Wagner, Luxemburgo, Kirchberg.
                                                                    (1) JO C 113 de 11.4.1998, p. 13.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     19 de Fevereiro de 1998 proferido no processo T-42/
     /96 (1);                                                       AccËaÄo proposta em 8 de Maio de 1998 pela ComissaÄo das
                                                                         Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                                (Processo C-170/98)
2. negar provimento ao recurso da primeira instaÃncia;
                                                                                (98/C 258/27)
3. condenar a ora recorrida nas despesas do processo.
                                                                    Deu entrada em 8 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Fundamentos e principais argumentos                                 Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-
                                                                    des Europeias, representada por Franck Benyon, consultor
                                                                    jurídico e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurídico,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Ð Erro de direito relativamente ao fundamento de viola-             Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     cËaÄo dos direitos processuais: o acórdaÄo recorrido fez
     errada transposicËaÄo de consideracËoÄes aplicaÂveis aos
     processos de defesa da concorreÃncia para o processo
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     em mateÂria de isencËaÄo de direitos de importacËaÄo, con-
                                                                    que o Tribunal se digne:
     cluindo daí que a ComissaÄo, no processo de dispensa
     dos referidos direitos, deve dar acesso a todos os docu-
     mentos administrativos naÄo confidenciais, incluindo
     aqueles que considera naÄo pertinentes ou que lhe pos-         1. declarar que ao naÄo adaptar o acordo com o Zaire (1)
     sam ser eventualmente prejudiciais. Esta exigeÃncia naÄo            por forma a prever um acesso equitativo, livre e naÄo
     tem em conta as especificidades do processo em mateÂ-               discriminatório dos nacionais da Comunidade, aÁs par-
     ria de isencËaÄo de direitos, em que se decide naÄo apenas          celas de carga que cabem aÁ BeÂlgica, ou ao naÄo denun-
     do comportamento das empresas mas tambeÂm do das                    ciar este acordo, a BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
     autoridades dos Estados-membros e de países tercei-                 que lhe incumbem por forcËa do Regulamento (CEE)
     ros.                                                                n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
                                                                         que aplica o princípio da livre prestacËaÄo de servicËos
                                                                         aos transportes marítimos entre Estados-membros e
                                                                         entre Estados-membros e países terceiros (2), nomeada-
Ð Erro de direito quanto ao fundamento de violacËaÄo do                  mente os seus artigos 3.o e 4.o, n.o 1;
     artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Con-
     selho, relativo ao reembolso ou aÁ dispensa do paga-
     mento dos direitos de importacËaÄo ou de exportacËaÄo: o
     acórdaÄo recorrido considera erradamente que a exis-           2. condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
     teÃncia de erro (no sentido do n.o 2 do artigo 5.o do
     Regulamento (CEE) n.o 1679/79) da parte das autori-
     dades competentes naÄo eÂ condicËaÄo necessaÂria da dis-       Fundamentos e principais argumentos
     pensa de pagamento de direitos. O Tribunal de Pri-
     meira InstaÃncia interpreta o acórdaÄo do Tribunal de
     JusticËa de 1.4.1993 proferido no processo C-250/91,           O artigo 18.o do acordo com o Zaire preveÃ que as duas
     Hewlett Packard France, de forma demasiado restri-             partes só se comprometem após «o cumprimento das for-
     tiva. Ao contraÂrio do afirmado no n.o 137 do acórdaÄo         malidades exigidas pelas suas respectivas legislacËoÄes».
     recorrido, o Tribunal de JusticËa naÄo invocou apenas a        Estas foram cumpridas pela BeÂlgica com a adopcËaÄo da Lei
     similaridade dos elementos subjectivos de ambas as             de 21.4.1983 relativa aÁ aprovacËaÄo do acordo, notificada
     disposicËoÄes. No n.o 46 do mencionado acórdaÄo, o Tri-        ao Zaire em 13.6.1983, isto eÂ, antes da entrada em vigor
 ---pagebreak--- C 258/16                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.8.98
do Regulamento (CEE) n.o 4055/86. Este acordo eÂ, por                Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-
conseguinte, um acordo existente sujeito aÁs disposicËoÄes           des Europeias, representada por Franck Benyon, consultor
dos artigos 3.o e 4.o deste uÂltimo diploma.                         jurídico e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurídico,
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                     Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
As uÂnicas excepcËoÄes aÁ aplicacËaÄo da livre prestacËaÄo de ser-
vicËos instituída em 1 de Janeiro de 1987 pelo artigo 1.o,
n.o 1, do regulamento constam do artigo 2.o relativamente
aÁs restricËoÄes unilaterais, o qual comecËa por «Em derroga-        A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cËaÄo do n.o 1 do artigo 1.o», e do artigo 4.o, n.o 1, alínea b),
relativamente aos traÂfegos naÄo regidos pelo Código de
Conduta das ConfereÃncias Marítimas, que concede um
prazo de adaptacËaÄo, o mais tardar, antes de 1 de Janeiro           1. declarar que ao instaurar e manter em vigor os conveÂ-
de 1993.                                                                  nios de reparticËaÄo de cargas, no acordo celebrado com
                                                                          a RepuÂblica do Togo, aprovado pela BeÂlgica pela Lei
                                                                          de 9.10.1987 e que entrou em vigor depois de 1 de
No que respeita aos traÂfegos regidos pelo Código de Con-                 Janeiro de 1987, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
duta das ConfereÃncias Marítimas abrangidos pelo                          obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 5.o
artigo 4.o, n.o 1, alínea a), naÄo eÂ concedido qualquer prazo            do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de
para a adaptacËaÄo prevista. No entanto, uma vez que o                    22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da
Código de Conduta entrou em vigor em 6.10.1983 para o                     livre prestacËaÄo de servicËos aos transportes marítimos
Zaire e apenas em 30.3.1988 para a BeÂlgica, as disposi-                  entre Estados-membros e entre Estados-membros e
cËoÄes do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), naÄo puderam aplicar-se           países terceiros (1);
a este acordo em 30.3.1988 e a adaptacËaÄo devia estar ter-
minada nessa data no que se refere aos traÂfegos regidos
pelo código. Por conseguinte, quer os traÂfegos sejam regi-
dos pela alínea a), ou b), do artigo 4.o, n.o 1, qualquer            2. condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
prazo concedido para a adaptacËaÄo das disposicËoÄes em
mateÂria de reparticËaÄo de cargas terminou haÂ jaÂ bastante
tempo.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
EÂ portanto erradamente que o Reino da BeÂlgica sustenta
que os prazos de adaptacËaÄo dos conveÂnios de reparticËaÄo
de cargas relativamente aos traÂfegos regidos pelo Código            O acordo celebrado com o Togo em 9.10.1984, aprovado
de Conduta das ConfereÃncias Marítimas das NacËoÄes Uni-             pela BeÂlgica em 9.10.1987 e que entrou em vigor em
das naÄo estaÂ ultrapassado e que a data da assinatura do            19.10.1987, naÄo eÂ um acordo «existente» na acepcËaÄo do
Código de Conduta pela BeÂlgica naÄo era a data-limite               artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86. Contraria-
para a adaptacËaÄo do conveÂnio. A ComissaÄo salienta que,           mente ao que sustenta o Reino da BeÂlgica, eÂ um acordo
de qualquer modo, nenhuma adaptacËaÄo ocorreu onze anos              «futuro» proibido pelo artigo 5.o deste regulamento.
passados sobre a entrada em vigor do regulamento e cinco
após a expiracËaÄo do uÂltimo prazo de adaptacËaÄo fixado
neste.
                                                                     O acordo preveÃ no seu artigo 21.o que «entraraÂ em vigor a
(1) Acordo marítimo bilateral celebrado entre a BeÂlgica e o Zaire.  partir do momento em que uma das partes contratantes
(2) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.                                    tenha notificado a outra, pela via diplomaÂtica, do cumpri-
                                                                     mento dos procedimentos constitucionais exigidos.» PreveÃ,
                                                                     portanto, que o consentimento na vinculacËaÄo seraÂ apenas
                                                                     expresso por um Conselho ulterior de aprovacËaÄo ou ratifi-
                                                                     cacËaÄo. Nessas condicËoÄes a assinatura de 1984 eÂ apenas
                                                                     uma autenticacËaÄo dos textos (v., artigo 10.o, b), da Con-
                                                                     vencËaÄo de Viena) e naÄo significa de modo algum o consen-
                                                                     timento da BeÂlgica na vinculacËaÄo pelo acordo. Uma tal
AccËaÄo proposta em 8 de Maio de 1998 pela ComissaÄo das             obrigacËaÄo apenas foi assumida pela BeÂlgica em conformi-
      Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica               dade com o acordo quando muito na notificacËaÄo de
                       (Processo C-171/98)                           19.10.1987 de aprovacËaÄo do acordo pela lei belga «rela-
                                                                     tiva aÁ aprovacËaÄo do acordo» de 19.10.1984, logo, por-
                           (98/C 258/28)                             tanto após a entrada em vigor do Regulamento (CEE)
                                                                     n.o 4055/86. AteÂ esse momento a BeÂlgica tinha a liberdade,
                                                                     sobretudo face aÁs novas obrigacËoÄes que lhe eram impostas
                                                                     pelo Regulamento (CEE) n.o 4055/86 de naÄo se vincular
Deu entrada em 8 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-                em relacËaÄo ao Togo por obrigacËoÄes de reparticËaÄo de cargas
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                naÄo conformes ao regulamento.


title: Cancelamento do processo C-56/97

text:
30.5.98               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 166/13
           Cancelamento do processo C-56/97 (1)                            Cancelamento do processo C-352/97 (1)
                        (98/C 166/28)                                                   (98/C 166/32)
Por despacho de 6 de MarcËo de 1998, o Presidente da
Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades          Por despacho de 23 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
nal, do processo C-56/97: ComissaÄo das Comunidades             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-352/
Europeias contra RepuÂblica Francesa.                           /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                       (1) JO C 357 de 22.11.1997.
          Cancelamento do processo C-339/95 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-353/97 (1)
                        (98/C 166/29)
                                                                                (98/C 166/33)
Por despacho de 11 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 23 de MarcËo de 1998, o Presidente do
cancelamento do processo C-339/95 (pedido de decisaÄo           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-353/
Division, Commercial Court): Compagnia di Navigazione           /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Marittima e outros contra Compagnie Maritime Belge e
outros.
                                                                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 351 de 30.12.1995.
                                                                           Cancelamento do processo C-101/97 (1)
          Cancelamento do processo C-310/96 (1)
                                                                                (98/C 166/34)
                        (98/C 166/30)
Por despacho de 11 de MarcËo de 1998, o Presidente do           Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-310/96: ComissaÄo das Comu-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-101/
nidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.               /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                blica Italiana.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                (1) JO C 142 de 10.5.1997.
          Cancelamento do processo C-264/97 (1)
                        (98/C 166/31)
                                                                           Cancelamento do processo C-286/96 (1)
Por despacho de 20 de MarcËo de 1998, o Presidente do                                   (98/C 166/35)
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-264/        Por despacho de 30 de MarcËo de 1998, o Presidente da
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale ammini-        Quinta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
strativo per la Sardegna): SocietaÁ Appia Srl contra            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
Comune di Cagliari e SocietaÁ Cagliari Calcio SpA.              nal, do processo C-286/96: ComissaÄo das Comunidades
                                                                Europeias contra RepuÂblica Italiana.
(1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                                (1) JO C 294 de 5.10.1996.


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Processo C-443/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 29 de Agosto de 2011 — F. P. Jeltes, M. A. Peeters, J. G. J. Arnold/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0008 - 0008

		Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 29 de Agosto de 2011 — F. P. Jeltes, M. A. Peeters, J. G. J. Arnold/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)(Processo C-443/11)Órgão jurisdicional de reenvioRechtbank AmsterdamPartes no processo principalRecorrentes: F. P. Jeltes, M. A. Peeters, J. G. J. ArnoldRecorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)Questões prejudiciais1. No âmbito do Regulamento n.o 883/2004 [1] continua a aplicar-se o alargamento adicional efectuado, na vigência do Regulamento n.o 1408/71 [2], pelo acórdão Miethe [3], a saber, o estabelecimento, a favor do trabalhador fronteiriço atípico, do direito de opção quanto ao Estado em que se coloca à disposição do serviço de emprego e de que recebe um subsídio de desemprego, com o fundamento de que é no Estado da sua escolha que tem maiores hipóteses de reinserção no mercado de trabalho? Ou o artigo 65.o do Regulamento n.o 883/2004, visto globalmente, já garante adequadamente que o trabalhador desempregado recebe um subsídio em condições que, para ele, são as mais favoráveis à procura de trabalho, pelo que o acórdão Miethe perdeu o seu valor acrescentado?2. O direito da União, no caso vertente o artigo 45.o do TFUE ou o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 [4], opõe-se a que um Estado-Membro recuse conceder um subsídio de desemprego nos termos da sua legislação nacional no caso de um trabalhador migrante (trabalhador fronteiriço) totalmente desempregado, que exerceu actividades pela última vez nesse Estado-Membro e nele tem ligações sociais e familiares que permitem pressupor que é nesse Estado-Membro que tem maiores hipóteses de reinserção no mercado de trabalho, com o simples fundamento de que esse trabalhador reside noutro Estado-Membro?3. Atendendo ao artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento n.o 883/2004, ao artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao princípio da segurança jurídica, qual deve ser a resposta à questão anterior, se já antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 883/2004 tiver sido atribuído a esse trabalhador um subsídio de desemprego cuja duração de concessão e/ou retoma ainda não foi alcançada à data da entrada em vigor desse regulamento (subsídio esse que cessou pelo facto de o desempregado ter recomeçado a trabalhar)?4. A resposta à segunda questão é diferente se tiverem prometido ao trabalhador fronteiriço desempregado em causa que pode requerer a retoma do subsídio de desemprego se, após ter voltado a encontrar trabalho, ficar novamente desempregado, e se a informação prestada a este respeito não se afigurar correcta ou inequívoca, em consequência de dúvidas na prática administrativa?[1] Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1).[2] Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).[3] Acórdão de 12 de Junho de 1986 (1/85, Colect., p. 1837).[4] Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77).--------------------------------------------------


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2001 no processo T-48/98: Compañia española para la fabricación de aceros inoxidables, SA (Acerinox) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Tratado CECA — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica — Ónus da prova — Duração da infracção — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Cooperação durante o processo administrativo — Princípio da igualdade de tratamento")

text:
6.4.2002                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 84/55
                                                        TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                4)    Quanto ao demais, nega-se provimento aos recursos T-45/98
                                                                                e T-47/98.
                     de 13 de Dezembro de 2001                               5)    No processo T-45/98, a Krupp Thyssen Stainless GmbH e a
                                                                                Comissão suportarão as suas próprias despesas.
nos processos apensos T-45/98 e T-47/98: Krupp Thyssens                      6)    No processo T-47/98, a Acciai Speciali Terni SpA é condenada
Stainless GmbH e Acciai speciali Terni SpA contra Comis-                           nas suas próprias despesas bem como em dois terços das da
                são das Comunidades Europeias (1)                                 Comissão. A Comissão suportará um terço das suas próprias
                                                                                despesas.
(«Tratado CECA — Concorrência — Acordos, decisões, e
práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica —                        (1) JO C 166, de 30.5.1998 e C 151 16.5.1998.
Fixação do preço — Direito de defesa — Duração da
infracção — Coima — Orientações para o cálculo do
montante das coimas — Cooperação durante o processo
  administrativo — Princı́pio da igualdade de tratamento»)
                            (2002/C 84/101)                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 13 de Dezembro de 2001
                 (Lı́nguas do processo: alemão e italiano)
                                                                             no processo T-48/98: Compañia española para la fabrica-
                                                                             ción de aceros inoxidables, SA (Acerinox) contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
Nos processos apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen
Stainless GmbH, com sede em Duisburg (Alemanha), represen-                   («Tratado CECA — Concorrência — Acordos, decisões e
tada por M. Klusmann, O. Lieberknecht e K. Moosecker,                        práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica — Ónus
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, Acciai                    da prova — Duração da infracção — Coima — Orientações
speciali Terni SpA, com sede em Terni (Itália), representada                para o cálculo do montante das coimas — Cooperação
por L. G. Radicati di Brozolo, advogado, com domicı́lio                      durante o processo administrativo — Princı́pio da igualdade
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                                               de tratamento»)
Europeias (agentes: W. Wils, K. Leivo, H.-J. Freund e A. Dal
Ferro), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
                                                                                (2002/C 84/102)
98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro de 1998, relativa
a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA
(Processo IV/35.814 — Sobretaxa de liga metálica) (JO L 100,                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
p. 55), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. For-
wood, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em
13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                No processo T-48/98, Compañia española para la fabricación
seguinte:                                                                    de aceros inoxidables SA (Acerinox), com sede em Madrid
                                                                             (Espanha), representada por A. Vandencasteele e D. Wael-
                                                                             broeck, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
1)    Os processos T-45/98 e T-47/98 são apensos para efeitos do            contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils
      acórdão.                                                             e K. Leivo), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                             Decisão 98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro de 1998,
                                                                             relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado
2)    O artigo 1.o da Decisão 98/247/CECA da Comissão, de 21 de            CECA (Processo IV/35.814 — Sobretaxa de liga metálica) (JO
      Janeiro de 1998, relativa a um processo de aplicação do               L 100 p. 55), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
      artigo 65.o do Tratado CECA (Processo IV/35.814 —                      Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e
      Sobretaxa de liga metálica), é anulado na parte em que imputa         N. J. Forwood, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador,
      à Krupp Thyssen Nirosta GmbH a responsabilidade pela                   proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
      infracção cometida pela Thyssen Stahl AG.                             decisória é a seguinte:
3)    O montante das coimas aplicadas à Krupp Thyssen Nirosta                1)    É fixado em 3 136 000 EUR o montante da coima aplicada à
      GmbH e à Acciai Speciali Terni Spa no artigo 2.o da Decisão                 Compañia española para la fabricación de aceros inoxidables
      98/247 é fixado em 4 032 000 EUR.                                            SA.
 ---pagebreak--- C 84/56                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
2)    Nega-se provimento ao recurso no restante.                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)    A Compañia española para la fabricación de aceros inoxidables                       de 6 de Dezembro de 2001
      SA é condenada nas suas próprias despesas bem como em dois
      terços das despesas da Comissão. A Comissão suportará um
      terço das suas próprias despesas.                                   no processo T-196/99: Area Cova SA e o. contra Conselho
                                                                           da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
(1) JO C 137, de 2.5.1998.
                                                                           («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
                                                                           tual — Pesca — Conservação dos recursos do mar —
                                                                           Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas
                                                                           Pescarias do Noroeste do Atlântico — Alabote da Gronelân-
                                                                              dia — Quota de captura atribuı́da à frota comunitária»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2002/C 84/104)
                   de 11 de Dezembro de 2001
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
no processo T-191/99: David Petrie e o. contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)
(«Transparência — Acesso do público aos documentos —                      No processo T-196/99, Area Cova, SA, com sede em Vigo
Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão — Processo                   (Espanha), Armadora José Pereira, SA, com sede em Vigo,
por incumprimento — Notificação de incumprimento —                        Armadores Pesqueros de Aldán, SA, com sede em Vigo,
Parecer fundamentado — Excepção relativa à protecção do                  Centropesca, SA, com sede em Vigo, Chymar, SA, com sede
interesse público — Inspecções e inquéritos — Processos                  em Vigo, Eloymar, SA, com sede em Estribela (Espanha),
judiciais — Regra do autor — Efeito directo do artigo 255.o                Exfaumar, SA, com sede em Bueu (Espanha), Farpespan, SL,
                                  CE»)                                     com sede em Moaña (Espanha), Freiremar, SA, com sede em
                                                                           Vigo, Hermanos Gandón, SA, com sede em Cangas (Espanha),
                                                                           Heroya, SA, com sede em Vigo, Hiopesca, SA, com sede em
                           (2002/C 84/103)                                 Vigo, José Pereira e Hijos, SA, com sede em Vigo, Juana Oya
                                                                           Pérez, residente em Vigo, Manuel Nores González, residente
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       em Marı́n (Espanha), Moradiña, SA, com sede em Cangas,
                                                                           Navales Cerdeiras, SL, com sede em Camariñas (Espanha),
                                                                           Nugago Pesca, SA, com sede em Bueu, Pesquera Austral, SA,
No processo T-191/99, David Petrie, Victoria Jane Primhak e                com sede em Vigo, Pescaberbés, SA, com sede em Vigo,
David Verzoni, residentes, respectivamente, em Verona (Itália),           Pesquerı́as Bı́garo Narval, SA, com sede em Vigo, Pesquera
Nápoles (Itália) e Bolonha (Itália), Associazione lettori di lingua     Cı́es, SA, com sede em Vigo, Pesca Herculina, SA, com sede
straniera in Italia incorporating Committee for the Defence                em Vigo, Pesquera Inter, SA, com sede em Cangas, Pesquerı́as
of Foreign Lecturers (ALLSI/CDFL), com sede em Verona,                     Marinenses, SA, com sede em Marı́n, Pesquerı́as Tara, SA, com
representados por L. Picotti e C. Medernach, advogados, com                sede em Cangas, Pesquera Vaqueiro, SA, com sede em Vigo,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                   Sotelo Dios, SA, com sede em Vigo, representados por A. Creus
Comunidades Europeias (agentes: P. Stancanelli e U. Wölker),               Carreras e A. Agustinoy Guilayn, advogados, contra Conselho
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                  da União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono, J. Carbery e
Comissão, de 20 de Julho de 1999, que recusa o acesso                     M. Sims) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
a certos documentos relativos ao processo de infracção                    T. Van Rijn e J. Guerra Fernandez), que tem por objecto um
n.o 96/2208 instaurado contra a República Italiana nos termos             pedido de reparação, em aplicação dos artigos 235.o CE
do artigo 226.o CE e relativo à situação dos leitores de lı́ngua          e 288.o, segundo parágrafo, CE, dos prejuı́zos sofridos pelos
estrangeira a exercer funções em Universidades italianas, o               demandantes em virtude, por um lado, da aceitação pela
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada),                  Comissão e pelo Conselho, para 1995, de um total admissı́vel
composto por: P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas,              de capturas de 27 000 toneladas de alabote da Gronelândia,
V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes, secretário:           na zona de regulamentação definida na Convenção sobre a
J. Palacio González, administrador, proferiu em 11 de Dezem-              Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do
bro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               Atlântico, e, por outro, da conclusão de um acordo bilateral
                                                                           entre a Comunidade e o Canadá e da adopção do Regulamento
                                                                           (CE) n.o 1761/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que
1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                           altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.o 3366/94 que
2)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como      estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação
      as despesas da recorrida.                                            e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação
                                                                           definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral
                                                                           nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 171, p. 1),
(1) JO C 314, de 30.10.1999.                                               estabelecendo, a partir de 16 de Abril de 1995, uma quota de
                                                                           alabote da Gronelândia de 5 013 toneladas para os armadores
                                                                           comunitários na referida zona, o Tribunal de Primeira Instância


title: Processo C-4/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Aachen de 29 de Dezembro de 2004 no processo Hasan Güzeli contra Oberbürgermeister der Stadt Aachen

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Aachen de 29 de Dezembro de 2004 no processo Hasan Güzeli contra Oberbürgermeister der Stadt Aachen
   (Processo C-4/05)
   (2005/C 57/37)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Aachen, de 29 de Dezembro de 2004, no processo Hasan Güzeli contra Oberbürgermeister der Stadt Aachen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Janeiro de 2005.
   O Verwaltungsgericht Aachen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               A proibição de discriminação consagrada no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 1/80 impede um Estado Membro de recusar a prorrogação da permanência, pelo período de duração do emprego, a um trabalhador turco na situação do recorrente que, na data em que expirou a autorização de residência nacional inicialmente emitida, estava integrado no mercado regular de trabalho do Estado Membro e era titular de um direito ao emprego sem limitação temporal?
               Neste contexto, é relevante que a autorização de trabalho concedida ao trabalhador migrante turco tenha sido emitida,

                           —

                           nos termos do direito nacional, sem limitação temporal,

                           —

                           tenha sido concedida, nos termos do direito nacional, na condição de ser mantida a primeira autorização de residência, mas não caduca automaticamente com o termo da validade do título de residência, continuando a ser válida até que o estrangeiro já não deva permanecer temporariamente no Estado Membro?

               2.

               À luz do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 1/80, o Estado Membro pode recusar a permanência do trabalhador turco se este ficar desempregado após o termo da validade da última autorização de residência que lhe foi concedida na qualidade de trabalhador sazonal, isto é, se ficar desempregado nos períodos intercalares entre os períodos de trabalho?

               3.

               Uma alteração da legislação nacional sobre autorizações de trabalho, ocorrida após ter expirado a validade da autorização de residência inicialmente emitida, tem influência sobre a proibição de recusa da continuação de permanência que resulta do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 1/80?


title: Processo T-115/13: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 — Dennekamp/Parlamento

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/43

         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 — Dennekamp/Parlamento
   (Processo T-115/13)
   2013/C 114/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gert-Jan Dennekamp (Giethoorn, Países-Baixos) (representantes: O. Brouwer e T. Oeyen, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Parlamento, de 11 de dezembro de 2012, que recusa o acesso a (i) todos os documentos que indicam quais os deputados do Parlamento Europeu (DPE) que estão inscritos no Regime de Pensão Complementar, (a seguir «Regime de Pensão»), (ii) uma lista dos nomes dos DPE que estavam inscritos no Regime de Pensão após setembro de 2005, e (iii) uma lista dos nomes dos atuais inscritos no Regime de Pensão relativamente aos quais o Parlamento paga uma contribuição mensal. Esta decisão foi comunicada ao recorrente, em 12 de dezembro de 2012, numa carta com a referência A(2012)13180; e

               —

               condenar o Parlamento nas despesas nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Um primeiro fundamento, no qual se alega a violação dos artigos 11.o e 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; um erro de direito na aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) conjugado com o artigo 8.o, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (2), na medida em que a decisão impugnada restringe indevidamente o âmbito do direito de receber e de transmitir informações previsto no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir, «Carta»), e o direito de acesso aos documentos oficiais previsto no artigo 42.o da Carta, ao aplicar incorretamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, conjugado com o artigo 8.o, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 45/2001, uma vez que:

                           —

                           em primeiro lugar, o Parlamento considerou erradamente que o recorrente não apresentou fundamentação expressa e legítima que demonstra a necessidade de transferência dos dados pessoais incluídos nos documentos solicitados;

                           —

                           em segundo lugar, o Parlamento considerou erradamente que a informação da inscrição no Regime de Pensão se insere na esfera privada dos DPE em causa; e

                           —

                           em terceiro lugar, o Parlamento cometeu um erro de direito ao considerar que o interesse legítimo dos DPE em causa prevalece sobre a necessidade da transferência dos dados.

               2.

               Um segundo fundamento, no qual se alega que o Parlamento, como resultado destes erros de direito, não cumpriu o seu dever de fundamentar suficiente e adequadamente a decisão impugnada, violando assim o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o do TFUE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p.1)


title: Processo T-27/03: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2003 pela S.P. S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 70/31
Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 2003, pela LEP                 A recorrente declara, além disso, que agiu de boa fé e não é
International B.V. contra a Comissão das Comunidades                   culpada das irregularidades. Segundo a recorrente, tão-pouco
                           Europeias                                   lhe pode ser imputada uma negligência manifesta. Em seu
                                                                       entender, o facto de a recorrente não ter feito um seguro não
                                                                       configura uma negligência. Pelo contrário, os empresários
                       (Processo T-26/03)                              podem livremente decidir se, e de que modo, querem proteger-
                                                                       -se de eventuais riscos.
                         (2003/C 70/49)
                                                                       (1 ) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                  (Língua do processo: neerlandês)                          de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
                                                                            L 302, p. 1).
Deu entrada, em 28 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela LEP International B.V., com sede em Schipol-Rijk (Países
Baixos), representada por Cornelis de Bie e Paul Bakker.
                                                                       Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2003 pela
                                                                       S.P. S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                                (Processo T-27/03)
—     anular a decisão da Comissão Europeia.
                                                                                (2003/C 70/50)
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Língua do processo: italiano)
A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia
de 7 de Outubro de 2002, no processo REM 08/003, relativa              Deu entrada em 30 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
a um pedido de dispensa de pagamento de direitos de                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
importação com base no artigo 239.o do Regulamento (CEE)               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
n.o 2913/92 (1).                                                       pela S.P. S.p.A., representada pelos advogados Gianluca Belotti
                                                                       e Nicola Pisani.
A recorrente emitiu documentos por conta da Hector Interna-
tional Tpt. Ltd com vista ao transporte de carne para Marrocos         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo. A
recorrente declara que esse transporte não foi, no entanto,            —      a título principal, declarar inexistente e/ou nula ou, em
correctamente apurado, em resultado da actuação de terceiros,                 todo o caso, anular a decisão impugnada
tendo a recorrente sido instada, na qualidade de titular
dos documentos, a pagar os direitos aduaneiros em dívida.
                                                                       —      a título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada à
Apresentou assim às autoridades neerlandesas um pedido de
                                                                              S.P.
dispensa de pagamento dos direitos de importação em dívida.
O pedido foi transmitido à Comissão, que o indeferiu na
decisão controvertida.                                                 —      em todo o caso, condenar a recorrida na totalidade das
                                                                              despesas da instância.
A recorrente alega que a decisão controvertida viola o
artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, comporta
uma apreciação incorrecta dos factos e não está devidamente            Fundamentos e principais argumentos
fundamentada.
                                                                       Entre os vários fundamentos de anulação, a recorrente sustenta
De acordo com a recorrente, o facto de as autoridades                  a total incompetência da Comissão para adoptar, em 17 de
aduaneiras terem tido conhecimento, logo numa primeira fase,           Dezembro de 2000, uma decisão com base no artigo 65.o do
de que o regime de trânsito comunitário externo não seria              Tratado CECA, tendo este Tratado expirado em 22 de Julho
apurado e não terem informado disso a recorrente configura             de 2002, e, por conseguinte, que a decisão é nula. A Comissão
uma circunstância especial. A recorrente sustenta ainda que            não terá poderes para adoptar a referida decisão na falta de
existe uma circunstância especial no facto de um funcionário           uma decisão expressa tomada nesse sentido pelos Estados-
espanhol estar provavelmente envolvido nos factos.                     -Membros.
 ---pagebreak--- C 70/32               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         22.3.2003
Ainda em apoio do seu recurso, a recorrente contesta a                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
apreciação económica a que, em sede do mérito, procedeu a
Comissão, a qual, por um lado, definiu como relevante o                 —     Anular a decisão de 11 de Novembro de 2002 do
mercado geográfico italiano e, por outro, não teve de forma                   Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que,
alguma em conta que o preço médio do varão para o betão                       enquanto serviço interno próprio da Comissão das Comu-
armado foi sempre, em média, inferior na Itália ao praticado                  nidades Europeias, decidiu não admitir a reclamação
nos demais países.                                                            apresentada pela Junta de Andalucía.
Além disso, a S.P. contesta a utilização feita pela Comissão de
certos documentos para corroborar as respectivas conclusões             Fundamentos e principais argumentos
e, em especial, uma nota de uma empresa que colaborou na
investigação e que, no entender da Comissão, terá fornecido
elementos úteis para compreender o funcionamento do acordo              A recorrente no presente processo opõe-se à rejeição da
proibido, sem que estes tenham sido levados ao conhecimento             reclamação apresentada pelo Conselheiro da Agricultura e
da recorrente durante a tramitação do processo. Por outras              Pesca ao Director Geral do Organismo Europeu de Luta
palavras, embora dela se tenha servido, a Comissão escondeu             Antifraude (OLAF), depois de se ter tomado conhecimento da
a utilidade desta cooperação, impedindo que a recorrente                existência do relatório IO/2000/7057, sobre as investigações
tomasse utilmente posição sobre as acusações que lhe foram              levadas a cabo pelo mesmo, relativamente a determinadas
formuladas. Também a este respeito, a recorrente pede a                 irregularidades no sector do azeite em Espanha, centradas
anulação da decisão por violação caracterizada do direito de            particularmente no âmbito territorial da Comunidad Autó-
defesa.                                                                 noma de Andalucía.
A S.P. contesta ainda a errada aplicação do direito, em especial        Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
do artigo 65.o CECA, sustentando que as acusações formuladas
e que são contestadas não assentam em elementos probatórios             —     Violação dos princípios da legalidade, pelo facto de a
bastantes para corroborar a existência ou sequer a hipótese de                actividade do OLAF consagrar zonas isentas de fiscali-
um acordo ou de uma prática concertada.                                       zação jurisdicional, e da igualdade, na medida em que,
                                                                              com tal actuação, é discriminada toda a pessoa singular
                                                                              ou colectiva em que não se verifique a condição de
Por último, a recorrente contesta as modalidades seguidas pela                funcionário, agente ou pessoal das instituições comunitá-
Comissão para a determinação da coima aplicada, em especial                   rias, únicos sujeitos aos quais o OLAF admite reclamações
o efeito multiplicador, a majoração relacionada com a pretensa                administrativas dos seus actos.
duração, sem solução de continuidade, das infracções declara-
das e a pretensa extrema gravidade, não demonstrada, destas             —     Violação do direito fundamental de defesa.
infracções.
                                                                        —     Que o OLAF é obrigado a admitir a reclamação em causa,
                                                                              por aplicação do disposto no artigo 14.o do Regulamento
                                                                              n.o 1073/1994 por analogia, bem como a responder às
                                                                              questões de fundo que nessa reclamação se suscitavam.
Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2003 pela
Comunidad Autónoma de Andalucía contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias
                                                                        Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2003 pela
                      (Processo T-29/03)                                Confederação Geral dos Trabalhadores da Dinamarca
                                                                        (Specialarbeijderforbundet i Danmark, «SID») contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                         (2003/C 70/51)
                                                                                (Processo T-30/03)
                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                                (2003/C 70/52)
Deu entrada em 27 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                                         (Língua do processo: inglês)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Comunidad Autónoma de Andalucía, com sede em
Sevilha (Espanha), representada por Carmen Carretero Espi-              Deu entrada em 30 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
nosa de los Monteros, advogada.                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-390/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Larnakas (Chipre) em 18 de agosto de 2014 — Astinomikos Diefthindis Larnakas/Masoud Mehrabipari

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Larnakas (Chipre) em 18 de agosto de 2014 — Astinomikos Diefthindis Larnakas/Masoud Mehrabipari
   (Processo C-390/14)
   2014/C 372/10
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Eparchiako Dikastirio Larnakas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Astinomikos Diefthindis Larnakas

      Recorrido: Masoud Mehrabipari

      Questões prejudiciais

               1)

               Tendo em conta os princípios da cooperação leal e do efeito útil na prossecução dos objetivos da diretiva, bem como da proporcionalidade, adequação e razoabilidade das penas, podem os artigos 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE (1) ser interpretados no sentido de que permitem o exercício da ação penal com base numa regulamentação nacional anterior à norma de transposição [artigo 19.o, n.o 1, alíneas f) e i), da Lei relativa aos estrangeiros e à imigração (Capítulo 105)], contra o nacional de um país terceiro em situação irregular ao qual tenham sido aplicadas sem sucesso medidas coercivas de afastamento e que foi mantido em detenção por um período superior a 18 meses por não possuir passaporte e por não ter colaborado com as autoridades com vista à entrega de um passaporte através da sua Embaixada, invocando o receio de ser perseguido pelas autoridades do Irão?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode a referida ação penal ser exercida imediatamente após o termo do período máximo de 18 meses de detenção com vista à expulsão, com a consequência de que o nacional de um país terceiro em situação irregular não é posto em liberdade e a sua detenção, se o tribunal o considerar necessário devido ao período de contumácia, é prorrogada na pendência da ação penal?

               3)

               O que deve entender-se por «falta de cooperação» do nacional de um país terceiro, na aceção do artigo 15.o, [n.o 6, alínea a] da Diretiva 2008/115 e, em especial, pode esse conceito coincidir com o previsto nas disposições de direito nacional [artigo 19.o, n.o 1, alíneas f) e i), da Lei sobre os estrangeiros e sobre a imigração (Capítulo 105)], que aplicam sanções penais a quem se recusar a «apresentar ao diretor quaisquer documentos que este lhe exija» bem como a quem «ofereça resistência ou se oponha, ativa ou passivamente, a [um] diretor no exercício das suas funções» por não apresentar o passaporte, e, ao mesmo tempo, não são apresentados elementos relativos a ações que tenham sido diligenciadas pelas autoridades relativamente às autoridades dos países de origem com vista a concretizar o afastamento do nacional do país terceiro?

      (1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98)


title: Processo F-85/09: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2009 — Rossi Ferreras/Comissão

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/45

         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2009 — Rossi Ferreras/Comissão
   (Processo F-85/09)
   2009/C 312/74
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Francisco Rossi Ferreras (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processos apensos C-236/08 a C-238/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Março de 2010 (pedidos de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Google France, Google, Inc./Louis Vuitton Malletier (C-236/08), Viaticum SA, Luteciel SARL (C-237/08), Centre national de recherche en relations humaines (CNRRH) SARL, Pierre-Alexis Thonet, Bruno Raboin, Tiger SARL (C-238/08) [Marcas — Internet — Motor de busca — Publicidade a partir de palavras-chave ( «keyword advertising» ) — Exibição, a partir de palavras-chave que correspondem a marcas, de links para sítios de concorrentes dos titulares das referidas marcas ou para sítios nos quais são propostos produtos de imitação — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5. °— Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 9. °— Responsabilidade do operador do motor de busca — Directiva 2000/31/CE ( «Directiva sobre o comércio electrónico» )]

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Março de 2010 (pedidos de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Google France, Google, Inc./Louis Vuitton Malletier (C-236/08), Viaticum SA, Luteciel SARL (C-237/08), Centre national de recherche en relations humaines (CNRRH) SARL, Pierre-Alexis Thonet, Bruno Raboin, Tiger SARL (C-238/08)
   (Processos apensos C-236/08 a C-238/08) (1)

   (Marcas - Internet - Motor de busca - Publicidade a partir de palavras-chave («keyword advertising») - Exibição, a partir de palavras-chave que correspondem a marcas, de links para sítios de concorrentes dos titulares das referidas marcas ou para sítios nos quais são propostos produtos de imitação - Directiva 89/104/CEE - Artigo 5.o - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 9.o - Responsabilidade do operador do motor de busca - Directiva 2000/31/CE («Directiva sobre o comércio electrónico»))
   2010/C 134/02
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Google France, Google, Inc.

      Recorridos: Louis Vuitton Malletier (C-236/08), Viaticum SA, Luteciel SARL (C-237/08), Centre national de recherche en relations humaines (CNRRH) SARL, Pierre-Alexis Thonet, Bruno Raboin, Tiger SARL (C-238/08)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e 2.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), do artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) a c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1) e do artigo 14.o da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (JO L 178, p. 1) — Conceito de «uso» da marca e direitos do titular da mesma — Prestador de serviços remunerados de remissão para sites na Internet que não faz qualquer publicidade para os seus próprios produtos e serviços, mas que põe à disposição dos anunciantes palavras-chave que reproduzem ou imitam marcas registradas e organiza, através do contrato de remissão, a criação e afixação privilegiada a partir dessas palavras-chave, de hiperligações promocionais para sites nos quais são oferecidos produtos contrafeitos — Condições de isenção da responsabilidade do prestador de serviços que armazena as informações fornecidas pelos destinatários destes serviços

      Dispositivo

               1.

               O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, e o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca está habilitado a proibir que um anunciante, a partir de uma palavra-chave idêntica a tal marca, que esse anunciante, sem o consentimento do referido titular, seleccionou no âmbito de um serviço de referenciamento na Internet, faça publicidade a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a referida marca está registada, quando tal publicidade não permite ou permite dificilmente ao internauta médio determinar se os produtos ou os serviços objecto do anúncio provêm do titular da marca ou de uma empresa economicamente ligada a este, ou, pelo contrário, de um terceiro.

               2.

               O prestador de um serviço de referenciamento na Internet, que armazena como palavra-chave um sinal idêntico a uma marca e que organiza a exibição de anúncios a partir de tal sinal, não faz um uso desse sinal na acepção do artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 89/104 ou do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94.

               3.

               O artigo 14.o da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre comércio electrónico»), deve ser interpretado no sentido de que a regra que enuncia se aplica ao prestador de um serviço de referenciamento na Internet, quando esse prestador não tenha desempenhado um papel activo susceptível de lhe facultar um conhecimento ou um controlo dos dados armazenados. Se não tiver desempenhado esse papel, o referido prestador não pode ser considerado responsável pelos dados que tenha armazenado a pedido de um anunciante, a menos que, tendo tomado conhecimento do carácter ilícito desses dados ou de actividades do anunciante, não tenha prontamente retirado ou tornado inacessíveis os referidos dados.

      (1)  JO C 209, de 15.08.2008.