title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Kriminalret de Frederikshavn, de 14 de Fevereiro de 1997, no processo entre Anklagemydigheden (Ministério Público) e Ditlev Bluhme (Processo C-67/97)

text:
N? C 108/ 16           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5 . 4 . 97
O Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, 1 ? Juízo, solicita            cas são geralmente limitadas mas onde a apicultura é
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes            uma das poucas possibilidades de actividade económi
questões prejudiciais :                                               ca em virtude da flora específica da ilha e da grande
                                                                      parte de áreas não cultivas e exploradas extensiva
A ) Deve o BFeE ( Banco do Fomento e Exterior, SA ) ser               mente ?
    entendido como « empresa » e particularmente como
     « empresa pública », nomeadamente para efeitos dos           2 . No caso de um Estado-membro poder estabelecer tais
    artigos 90? e 92 ? do Tratado CE ?                                disposições, socilita-se ao Tribunal de Justiça que, de
                                                                      forma geral , indique as condições para tal e concreta
B ) As situações de benefício do BFeE perante os seus con            mente :
    correntes podem ser entendidos como « auxílios de FLs
    tado » para efeitos do artigo 92 ? do Tratado ?                   a ) Pode um Estado-membro estabelecer tais disposi
                                                                          ções, tal como descritas no n? 1 , pelo facto de as
C) Tais situações de benefício devem ser entendidos como                  disposições, como foi descrito, apenas dizerem res
    restrições à livre prestação de serviços na Comunidade,               peito a uma ilha a também pelo facto de a sua efi
    para efeitos do artigo 59 ? do Tratado ?                              cácia estar geograficamente limitada ?
D ) Os referidos artigos 59 ?, 90 ?, n ? 1 , e 92 ?, n ? 1 , do       b ) Pode um Estado-membro estabelecer tais disposi
    Tratado são providos de efeito directo, podendo ser in               ções, tal como descritas no n ? 1 , se as disposições
    vocados pelo executado no presente processo ?                         tiverem como fundamento o facto de se pretender
                                                                          uma protecção da raça de abelhas Apis mellifera
E ) As normas do Tratado impõem-se e revogam direito                      mellifera contra a sua extinção, que na opinião do
    nacional que lhe seja contrário ?                                     Estado-membro pode vir a acontecer, excluindo to
                                                                          das as outras raças de abelhas da referida ilha ?
                                                                          No processo penal que está na base do presente re
                                                                          envio o arguido alegou em contestação:
                                                                          — que a raça de abelhas Apis mellifera mellifera
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         praticamente não existe e que as abelhas que
do Kriminalret de Frederikshavn, de 14 de Fevereiro de                         agora se encontram na ilha de Lasso são uma
1997, no processo entre Anklagemydigheden ( Ministério                         mistura de diversas raças de abelhas,
                   Público ) e Ditlev Bluhme
                                                                          — que as abelhas castanhas que se encontram na
                      ( Processo C-67/97 )                                     ilha de Lasso não são únicas, pois encontram
                          ( 97/C 108/30 )                                      - se em muitos locais no mundo
                                                                               e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      — que as referidas abelhas não estão ameaçadas
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                       de extinção .
Kriminalret de Frederikshavn, de 14 de Fevereiro de 1997,
no processo entre Anklagemydigheden (Ministério Público )                 Pretende-se através da resposta saber se é suficiente
e Ditlev Bluhme, que deu entrada na Secretaria do Tribu                  que o Estado-membro em causa considere útil ou
nal de Justiça em 17 de Fevereiro de 1997.                                necessário estabelecer as disposições como um ele
                                                                          mento com vista à protecção da referida população
O Kriminalret de Frederikshavn solicita ao Tribunal de                    de abelhas ou se, além disso, se deve considerar
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                    como condição que as abelhas existam e/ou sejam
                                                                          únicas e/ou que estejam ameaçadas de extinção
                                 I                                        caso a proibição de importação não seja legal ou
                                                                          não possa ser mantida .
Relativamente à interpretação do artigo 30? do Tratado
CE.                                                                   c ) No caso de, com base nas razões descritas tanto
                                                                          em a ) como em b ), resultar que é legal estabelecer
1 . Pode o artigo 30? ser interpretado no sentido de que                  tais disposições, pode de uma conjugação das duas
    um Estado-membro, em determinadas condições, pode                     razões resultar o mesmo ?
    estabelecer normas que proíbam a criação — e portan
    to a importação — de outras abelhas que não sejam as                                         II
    abelhas da espécie Apis mellifera mellifera ( abelha cas
    tanha de Lasso ) numa determinada ilha do país em             Relativamente à Directiva 91 /174/CEE do Conselho, de 25
    questão, por exemplo uma ilha com área de 114 km2,            de Março de 1991 , relativa às condições zootécnicas e ge
    metade da qual é constituída por aldeias rurais, peque       nealógicas que regem a comercialização de animais de
    nas vilas portuárias, é utilizada para actividades turís     raça e que altera as Directivas 77/504/CEE e 90/425/
    ticas ou para a agricultura, mas em que a outra meta         /CEE H :
    de é constituída por áreas não cultivadas, ou seja,
    plantações, charnecas, pradarias, prados salgados e           1 . Em que casos uma abelha é um animal de raça pura
    áreas de parais e dunas, e que em 1 de Janeiro de                 no sentido em que a directiva utiliza essa expressão no
     1997 tinha uma população de 2 365 pessoas e é uma                artigo 2 ?? Uma abelha amarela, por exemplo, é um
     ilha em que as possibilidades de actividades económi            animal de raça pura ?
 ---pagebreak--- 5. 4. 97             LU                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 108/ 17
2 . O que são razões zootécnicas, cfr. artigo 2 ??                     Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1997, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
3 . O que são razões genealógicas, cfr. artigo 2 ??                                                     Espanha
                                                                                ( Processo C-71/97)
4 . Será de interpretar a directiva no sentido de que um
     Estado-membro, independentemente da directiva , pode                                           ( 97/C 108/32 )
     proibir a importação para a ilha de Lseso e a existên
     cia em tal ilha de outras abelhas que não as da raça              Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
     Apis mellifera mellifera, tal como vem descrito no                Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
     ponto 1 da questão I ?                                            Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                       dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la
     No caso de um Estado-membro o poder fazer sob de                 Torre, membro do Serviço Jurídico, com domicílio escolhi
     terminadas condições, pede-se que sejam indicadas es             do no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
     sas condições.                                                    Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
O JO n? L 85 de 5 . 4 . 1991 , p. 37 .                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri
                                                                              gações que lhe incumbem por força da Directiva 91 /
                                                                             /676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 ,
                                                                              relativa à protecção das águas contra a poluição causa
Acção intentada, em 18 de Fevereiro de 1997, pela Comis                      da por nitratos de origem agrícola ( ] ), ao não proceder
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                       à designação das zonas consideradas vulneráveis nem
                        ( Processo C-68/97)                                   notificar essa designação à Comissão, nos termos do
                            ( 97/C 108/31 )                                   artigo 3 ? da directiva, e ao não elaborar nem apresen
                                                                              tar à Comissão os códigos de boa prática agrícola pre
                                                                              vistos no artigo 4? da directiva,
Deu entrada, em 18 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                   — condenar o Reino da Espanha nas despesas do pro
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                       cesso .
des Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis, na
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem                 Fundamentos e principais argumentos
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner, Kirch
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos correspondem
berg.                                                                  aos do processo C-56/97 ( 2 ); o prazo de transposição para
                                                                       direito nacional expirou em 19 de Dezembro de 1993 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
                                                                       (') JO n ? L 375 de 31 . 12 . 1991 , p. 1 .
                                                                       ( 2 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri
     gações que lhe incumbem por força do Tratado e da
     Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de
      1990, relativa à aproximação das legislações dos Esta
     dos-membros respeitantes ao seguro de responsabilida
     de civil relativo à circulação de veículos automó
                                                                       Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1997, pela Co
     veis ('), ao não adoptar e, a título subsidiário, ao não
                                                                       missão das Comunidades Europeias contra o Reino de
     comunicar à Comissão as disposições legislativas, regu
                                                                                Espanha
      lamentares e administrativas necessárias para se con
      formar com o disposto na referida directiva, designa                                     ( Processo C-72/97)
      damente as medidas necessárias para a transposição                                            ( 97/C 108/33 )
      para o direito belga do artigo 5 ? desta mesma direc
      tiva ,
                                                                       Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
— condenar o Reino da Bélgica no pagamento das despe                  Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
      sas da instância .                                               Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                       dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la
Fundamentos e principais argumentos                                    Torre, membro do Serviço Jurídico, com domicílio escolhi
                                                                       do no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Os fundamentos e principais argumentos invocados são se                Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
melhantes aos apresentados no processo C-56/97 (2 ), tendo
o prazo fixado terminado em 31 de Dezembro de 1992 .                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(<) JO n ? L 129 de 19 . 5 . 1990 , p . 33 .                           — declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri
 (2) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .                               gações que lhe incumbem por força do Tratado, ao
                                                                              não adoptar e pôr em vigor, nem comunicar as disposi
                                                                              ções legislativas, regulamentares e administrativas ne


title: Processo C-683/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 27 de dezembro de 2016 — Deutscher Naturschutzring, Dachverband der deutschen Natur- und Umweltschutzverbände e.V./República Federal da Alemanha

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 27 de dezembro de 2016 — Deutscher Naturschutzring, Dachverband der deutschen Natur- und Umweltschutzverbände e.V./República Federal da Alemanha
   (Processo C-683/16)
   (2017/C 104/45)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Köln

      Partes no processo principal

      Autora: Deutscher Naturschutzring, Dachverband der deutschen Natur- und Umweltschutzverbände e.V.

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a medidas de um Estado-Membro aplicáveis nas águas sob a sua soberania ou jurisdição que são necessárias para o cumprimento das obrigações do Estado-Membro de acordo com o artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), que tenham impacto nos navios de pesca de outros Estados-Membros e pelas quais são proibidas nas áreas da Rede Natura 2000 artes profissionais de pesca marítima utilizando aparelhos que revolvem os fundos marítimos bem como redes fixas («redes de emalhar e de tresmalho»)?
               Em particular:

                           a)

                           Deve o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, ser interpretado no sentido de que o conceito de «medidas de conservação» abrange os métodos de pesca referidos na primeira questão prejudicial?

                           b)

                           Deve o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, ser interpretado no sentido de que o conceito de «navios de pesca de outros Estados-Membros» abrange também os navios de pesca de um outro Estado-Membro que navegam arvorando a bandeira do Estado-Membro República Federal da Alemanha?

                           c)

                           Deve o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, ser interpretado no sentido de que o conceito de «cumprir os objetivos da legislação aplicável na União» abrange também as medidas adotadas pelo Estado-Membro que se limitam a favorecer o cumprimento dos objetivos mencionados na referida legislação?

               2.

               Deve o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, ser interpretado no sentido de que se opõe às medidas de um Estado-Membro relativas às águas sob sua soberania ou jurisdição que são necessárias para o cumprimento das obrigações que lhe incumbem de acordo com a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais?

               3.

               Caso a resposta às primeira e segunda questões seja, alternativa ou cumulativamente, negativa: A competência exclusiva da União Europeia no domínio da conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, opõe-se à adoção das referidas medidas pelo Estado-Membro?

      (1)  JO 2013, L 354, p. 22.

      (2)  JO 1992, L 206, p. 7.


title: Processo C-637/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Laufen Austria AG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Limite de 10 % do volume de negócios — Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento — Exercício da competência de plena jurisdição)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Laufen Austria AG/Comissão Europeia
   (Processo C-637/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Limite de 10 % do volume de negócios - Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 - Dever de fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento - Exercício da competência de plena jurisdição))
   (2017/C 104/12)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Laufen Austria AG (representante: E. Navarro Varona, abogada)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, F. Castillo de la Torre e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de setembro de 2013, Laufen Austria/Comissão (T-411/10, EU:T:2013:443), é anulado.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que aprecie o pedido de redução da coima aplicada apresentado pela Laufen Austria AG.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 52, de 22.02.2014.


title: Processo T-502/04: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2004 por Stéphane Lopparelli contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/36

         Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2004 por Stéphane Lopparelli contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-502/04)
   (2005/C 57/62)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 24 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por Stéphane Lopparelli, residente em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão de atribuição de pontos de prioridade ao recorrente a título do exercício de promoção de 2003 bem como a decisão de não inscrever o seu nome na lista dos funcionários promovidos ao grau A5 neste mesmo exercício;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente invoca como fundamentos de recurso, em primeiro lugar, a violação dos artigos 5.o, 7.o, 26.o, 43.o e 45.o do Estatuto, bem como a violação do princípio da correspondência entre o grau e o lugar e do princípio do direito à carreira. Em segundo lugar, o recorrente alega que não foi efectuada uma análise comparativa dos méritos de todos os funcionários do mesmo grau em obediência ao princípio da igualdade, o que se traduz numa violação dos artigos 5.o, 7.o, 43.o e 45.o do Estatuto e do princípio do direito à carreira.


title: Processo C-455/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE — Contratos de direito público de obras de fornecimentos — Recurso contra uma decisão de adjudicação de concurso — Garantia de recurso eficaz — Prazo mínimo a respeitar entre a notificação da decisão de adjudicação do concurso aos proponentes eliminados e a assinatura do contrato relativo a esse concurso)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-455/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE - Contratos de direito público de obras de fornecimentos - Recurso contra uma decisão de adjudicação de concurso - Garantia de recurso eficaz - Prazo mínimo a respeitar entre a notificação da decisão de adjudicação do concurso aos proponentes eliminados e a assinatura do contrato relativo a esse concurso)
   2010/C 51/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. G. Zavvos e M. Konstantinidis, agentes)

      Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33) — Violação dos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, da Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14) — Obrigação de prever, no direito nacional, um recurso efectivo e rápido que permita ao proponente afastado obter a anulação da decisão de adjudicação do concurso — Prazos de recurso

      Dispositivo

               1.

               Ao adoptar os artigos 49 do Statutory Instrument n.o 329 de 2006 e 51 do Statutory Instrument n.o 50 de 2007, a Irlanda definiu as regras que regem a notificação aos proponentes das decisões dos poderes adjudicantes e das entidades adjudicantes, bem como a fundamentação dessas decisões, de tal forma que, no momento em que os proponentes estão plenamente informados das razões da rejeição da sua proposta, o prazo de suspensão que precede a celebração do contrato pode já ter expirado, e, ao agir dessa forma, esse Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e dos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, da Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

               2.

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32 de 07.02.2009.


title: Recurso interposto, em 14 de Maio de 1997, por Glenn Phillips contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-157/97)

text:
26 . 7. 97          I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 228/21
— condenar a Comissão nas despesas suportadas pelo                tiva protecção jurídica a sua repetida invocação em
     recorrente e da instância .                                  recurso .
                                                                  O JO n? L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 41 .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, chefe de redacção de uma revista jurídico
-política , apresentou, por duas vezes, à Comissão, um
pedido escrito de acesso a documentos, no quadro de uma           Recurso interposto, em 14 de Maio de 1997, por Glenn
investigação sobre a autorização de milho geneticamente              Phillips contra a Comissão das Comunidades Europeias
modificado. A excepção de uma comunicação de que o
                                                                                ( Processo T-157/97 )
primeiro pedido ( que havia sido entregue no gabinete de
representação da Comissão na República Federal da Ale                                        ( 97/C 228/50 )
manha ) havia sido remetido à Comissão em Bruxelas por
questões de competência, a Comissão não reagiu aos pedi                           (Língua do processo: francês)
dos do recorrente .
                                                                  Deu entrada, em 14 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                  meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
No entender do recorrente, o silêncio da Comissão, atento         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
o disposto no artigo 2?, n? 4, segundo parágrafo, da Deci        por Glenn Phillips, residente em Bruxelas, representado
são 94/90/CECA, CE, Euratom, equivale ao indeferimento            por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas, com
definitivo do pedido de acesso a documentos (o chamado            domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
« indeferimento tácito »), passível de recurso nos termos do      SARL, 30, rue de Cessange .
artigo 173 ? do Tratado CE, por força do disposto no
código de conduta em matéria de acesso do público aos             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
documentos do Conselho e da Comissão [93/730/CE (')].
A referida decisão tácita de recusa de acesso do recorrente
                                                                  — anular a decisão da Comissão de 22 de Julho de 1996
aos documentos em causa viola, por um lado, o direito ao               que indefere o pedido do recorrente de proceder à
acesso a documentos previsto na Decisão 94/90/CECA,                    apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,
CE, Euratom, uma vez que o recorrente, de acordo com a                 do Estatuto,
jurisprudência do Tribunal de Justiça, tem justificado inte
resse na publicação dos documentos e a Comissão não
                                                                  — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
invocou qualquer razão impeditiva; por outro lado, as
                                                                       indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve
ordens jurídicas da maioria dos Estados-membros prevêem
                                                                       reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,
um acesso deste tipo a documentos, razão porque aquela
decisão constitui também uma violação do princípio geral
de acesso a documentos em posse da administração.                 — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca ainda a violação do artigo 190? do
Tratado CE uma vez que a ausência de resposta da Comis           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
são ao seu pedido constitui uma resposta negativa dissimu        invocados no processo T-16/97 í 1 ).
lada, razão por que configura uma medida applicada a um
caso particular, de fundamentação obrigatória, e por isso         (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
uma decisão .
Sustenta ainda que se verifica a violação do dever de fun
damentação previsto no artigo 1 ? da Decisão 94/90/
/CECA, CE, Euratom, bem como — atento o nexo estreito             Recurso interposto, em 15 de Maio de 1997, por Fabienne
entre direitos adjectivos e uso do poder de decisão —             Gutmann-Vormus contra a Comissão das Comunidades
constitui uma violação do poder de decisão nos termos do                                         Europeias
artigo 173 ? do Tratado CE.                                                              ( Processo T-158/97 )
                                                                                -( 97/C 228/51 )
Com considerações no essencial do mesmo teor, o recor
rente fundamenta ainda o pedido de declaração, inciden                            (Língua do processo: francês)
talmente, nos termos do artigo 184? do Tratado CE, da
inaplicabilidade da equiparação a indeferimento prevista          Deu entrada, em 15 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
no artigo 2?, n? 4, da Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom,            meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
e justifica o seu interesse especial nesta declaração pelo         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
facto de ser de esperar que, na qualidade de jornalista, se        por Fabienne Gutmann-Vormus, residente em Bruxelas,
verá de novo confrontado com a prática administrativa da           representada por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
Comissão baseada naquela disposição e constituir violação          Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
 do princípio reconhecido pelo direito comunitário da efec        Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .


title: Processo T-197/10: Recurso interposto em 27 de Abril de 2010 — BVR/IHMI — Austria Leasing (Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich)

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/47

         Recurso interposto em 27 de Abril de 2010 — BVR/IHMI — Austria Leasing (Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich)
   (Processo T-197/10)
   2010/C 179/82
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Bundesverband der Deutschen Volksbanken und Raiffeisenbanken eV (BVR) (Berlim, Alemanha) (representante: I. Rinke, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Austria Leasing GmbH (Francoforte, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Fevereiro de 2010 (processo R 248/2009-1);

               —

               Condenar o recorrido na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Austria Leasing GmbH.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que compreende os elementos nominativos «Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich», para serviços das classes 35, 36 e 37.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Em particular uma marca figurativa registada na Alemanha, que compreende o elemento nominativo «Raiffeisenbank», para serviços das classes 36, 39 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), por existir risco de confusão entre as marcas em confronto.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo C-287/02: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
28.9.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 233/17
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Law              Fundamentos e principais argumentos
Division), de 5 de Julho de 2002, no processo Andrew Owusu
contra 1) N.B. Jackson (agente de Villa Holidays Bal-Inn Villas),
2) Mammee Bay Resorts Limited, 3) Mammee Bay Club
Limited, 4) The Enchanted Garden Resorts & Spa Limited,               O Governo italiano alega que a Comissão, com a adopção do
5) Consulting Services Limited e 6) Town and Country Resorts          regulamento de execução impugnado, concedeu de iure às
Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         «Menções Tradicionais» uma protecção limitada e contraditó-
em 31 de Julho de 2002.                                               ria, em particular às «Menções Tradicionais» italianas, e isto em
                                                                      violação dos critérios orientadores da regulamentação do
                                                                      sector, tais como indicados nos considerandos do Regulamento
A Court of Appeal (England & Wales) (Civil Law Division)              n.o 1493/1999 (2) do Conselho. Isso prejudicou não apenas os
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título             esforços dirigidos à requalificação dos produtos comunitários,
prejudicial sobre as seguintes questões:                              mas os próprios interesses dos produtores e dos consumidores,
                                                                      tal como reconhecidos pelo Tratado, cuja salvaguarda constitui
(1) No caso de o requerente invocar o artigo 2.o da Con-              a finalidade da política agrícola comunitária, e de uma
      venção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à        concorrência correcta.
      execução de decisões em matéria civil e comercial, de
      1968, é compatível com esta última a decisão de um
      tribunal de um Estado contratante que, com base num             (1 ) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento (CE) n.o 753/2002 da
      poder de apreciação de que o mesmo dispõe ao abrigo da               Comissão, que fixa certas normas de execução do Regulamento
      lei interna, se declara incompetente para conhecer de                (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação,
      uma acção proposta contra uma pessoa com domicílio                   denominação, apresentação e protecção de determinados produ-
      nesse Estado, a favor dos tribunais de um Estado terceiro:           tos vitivinícolas.
                                                                      (2 ) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento (CE) n.o 1493/1999
                                                                           do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização
      (a)   quando não está em causa o foro de nenhum outro
                                                                           comum do mercado vitivinícola.
            Estado contratante na mesma convenção;
      (b) quando a causa não apresenta elementos de conexão
            com nenhum outro Estado contratante?
(2) Se a resposta à questão 1(a) ou (b) for afirmativa, o facto
      referido é compatível com a convenção em todos os
      casos ou apenas nalguns, e nesse caso, em quais?
                                                                      Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pelo Reino de
                                                                      Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-287/02)
Recurso interposto, em 25 de Julho de 2002, pela Repú-
blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
                              peias                                                             (2002/C 233/28)
                      (Processo C-283/02)
                        (2002/C 233/27)                               Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
                                                                      representado por Lourdes Fraguas Gadea, Abogado del Estado,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo na sua Embaixada,
Deu entrada, em 25 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça           4-6, boulevard E. Servais.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada por Umberto Leanza, na qualidade de agente,
assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato dello Stato.                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 —      anular a decisão recorrida (1) relativamente às correcções
                                                                             financeiras aplicadas ao Reino de Espanha e discutidas na
                                                                             presente petição,
—     anular o artigo 24.o do Regulamento n.o 753/2002 ( 1) da
      Comissão, de 29 de Abril de 2002, bem como, na medida
      do necessário, os anexos A) e B) do mesmo regulamento.          —      condenar a Instituição demandada nas despesas.
 ---pagebreak--- C 233/18                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.9.2002
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      Violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95             —      Anular o artigo 2.o da decisão de 5 de Junho de 2002 da
       da Comissão (2): a Comissão adoptou a decisão objecto                     Comissão, relativo às isenções fiscais e empréstimos
       do presente recurso incluindo correcções diferentes das                   fiscais e empréstimos bonificados concedidos pela Itália
       resultantes dos documentos fornecidos pelo Reino de                       às empresas de serviços públicos com maioria de capitais
       Espanha, sem respeitar, portanto, o procedimento pre-                     públicos;
       visto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95
       que a obrigava a aguardar a resposta do Estado-Membro,
       a manter uma reunião bilateral posterior para avaliar a                   «A isenção trienal do imposto sobre o rendimento
       gravidade da infracção e do prejuízo causado à Comuni-                    constante do artigo 3.o, n.o 70, da Lei n.o 549, de 28 de
       dade Europeia e, sendo caso disso, permitir ao Estado-                    Dezembro de 1995, e do artigo 66.o, n.o 14, do Decreto-
       Membro recorrer ao processo de conciliação.                               Lei n.o 331, de 30 de Agosto de 1993, convertido na Lei
                                                                                n.o 427, de 29 de Outubro de 1993, e as vantagens
       Em consequência de tal incumprimento, Espanha foi                         derivadas dos empréstimos concedidos nos termos do
       impedida de invocar os elementos de prova e de fornecer a                 artigo 9.o bis do Decreto-Lei n.o 318, de 1 de Julho de
       documentação necessária para a justificação das despesas                  1986, convertido, com alterações, na Lei n.o 488, de 9 de
       efectuadas, o que é considerado uma violação do direito                   Agosto de 1986, a favor de sociedades por acções com
       de defesa.                                                                participação pública maioritária criadas nos termos da
                                                                                Lei n.o 142, de 8 de Junho de 1990, constituem auxílios
                                                                                de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado.
—      Subsidiariamente: o valor a corrigir, em especial relativa-               Tais auxílios são incompatíveis com o mercado comum.»
       mente ao organismo pagador de Castilla-La Mancha, é
       incorrecto.
( 1) Decisão 2002/461/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2002,             Fundamentos e principais argumentos
     relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título
     das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
     Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao
     exercício financeiro de 2001 JO L 160 de 18.6.2002, p. 28.           O Governo italiano alega que as medidas que constituem
( 2) Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de           objecto da decisão da Comissão não podiam ser consideradas
     1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)      como auxílios, pelo menos à época da sua adopção, e que,
     n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas
                                                                          portanto, poderiam, quando muito, ser hoje consideradas
     do FEOGA, secção «Garantia»JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.
                                                                          auxílios já existentes na acepção do artigo 1.o, alínea b), do
                                                                          Regulamento (CE) n.o 659/1999 ( 1).
                                                                          Com efeito, dadas as condições de facto e jurídicas em que, até
                                                                          agora, têm operado as sociedades de serviços locais com
                                                                          maioria de capital público — designadamente o regime de
                                                                          direitos exclusivos que, em plena compatibilidade com o
                                                                          Tratado, caracterizou as actividades económicas por elas
                                                                          desenvolvidas — não houve qualquer possibilidade de distor-
Recurso interposto, em 8 de Agosto de 2002, pela                          ção da concorrência, o que impede que essas medidas sejam
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                      qualificadas como auxílios na acepção do artigo 87.o do
                              Europeias                                   Tratado.
                         (Processo C-290/02)
                                                                          De qualquer modo, as medidas satisfazem plenamente as
                                                                          condições para serem consideradas como auxílios compatíveis
                                                                          nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c) e, eventualmente, do
                           (2002/C 233/29)
                                                                          artigo 86.o, n.o 2, do Tratado.
                                                                          (1 ) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento (CE) n.o 659/1999 do
                                                                               Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de
Deu entrada, em 8 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                               execução do artigo 93.o do Tratado CE.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada por Umberto Leanza, na qualidade de agente,
assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato dello Stato.


title: Cancelamento do processo T-161/03

text:
C 35/20                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                     7.2.2004
           Cancelamento do processo T-124/03 (1)                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                       do Tribunal, do processo T-161/03, Cascades S.A contra
                          (2004/C 35/37)                               Comissão das Comunidades Europeias.
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                       (1) JO C 171 de 19.7.2003.
Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o presidente da
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
registo do Tribunal, do processo T-124/03, AES Drax Power
Limited contra Comissão das Comunidades Europeias.                                Cancelamento do processo T-243/03 (1)
                                                                                (2004/C 35/40)
(1) JO C 135 de 7.6.2003.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                       Por despacho de 14 de Novembro de 2003, o presidente
           Cancelamento do processo T-127/03 (1)                       da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                          (2004/C 35/38)                               do Tribunal, do processo T-243/03, Guardant Inc. contra
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                  (Língua do processo: neerlandês)                     desenhos e modelos) (IHMI).
Por despacho de 7 de Novembro de 2003, o presidente                    (1) JO C 264 de 1.11.2003.
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-127/03, Antoinette Pascucci contra
Europol.
(1) JO C 158 de 5.7.2003.                                                         Cancelamento do processo T-244/03 (1)
                                                                                (2004/C 35/41)
                                                                                (Língua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-161/03 (1)
                          (2004/C 35/39)                               Por despacho de 15 de Outubro de 2003, o presidente
                                                                       da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                    (Língua do processo: francês)
                                                                       do Tribunal, do processo T-244/03, Flavia Angeletti contra
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias.
Por despacho de 4 de Novembro de 2003, o presidente da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   (1) JO C 200 de 23.8.2003.


title: Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996, contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-311/96)

text:
N? C 354/ 16            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 11 . 96
— condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas .                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Fundamentos e principais argumentos                                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                          cumprimento à Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14
— Nos termos do artigo 1 ? da Directiva 89/465/CEE do                     de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos processos
     Conselho, os Estados-membros deixam de poder, a                      de celebração de contratos nos sectores da água , da
     partir de 1 de Janeiro de 1990, continuar a isentar as               energia , dos transportes e das telecomunicações ( 1 ) a
     entregas de material recuperável e de resíduos industriais           República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
     novos em conformidade com o artigo 28 ?, n? 3 , e anexo              incumbem por força desta directiva e principalmente do
     F, ponto 20, da versão originária da Sexta Directiva                 seu artigo 45?,
     77/388/CEE . Tais entregas estão actualmente sujeitas a
     IVA por força do artigo 2? da Directiva 77/388/CEE .            — declarar a título subsidiário que , de qualquer modo, ao
                                                                          não informar imediatamente a Comissão de tais medi
— A apresentação de um pedido ex artigo 27? da Directiva                  das, a República Francesa não cumpriu as obrigações
     77/388/CEE não afasta a competência da Comissão para                 que lhe incumbem por força das mesmas disposições,
     intentar uma acção por incumprimento nos termos do
     artigo 169? do Tratado CE .                                     — condenar a República Francesa nas despesas .
     Além disso , a Comissão contesta que o procedimento em          Fundamentos e principais argumentos invocados
     questão (') não esteja encerrado . Os prazos , curtos,
     fixados pelo artigo 27?, n?s 3 e 4 , são justificados por       O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo,
     exigências de segurança jurídica . As empresas e os             do Tratado CE impõe aos Estados-membros que estes
     Estados-membros devem ter conhecimento, tão rapida             adoptem as medidas necessárias à execução das directivas de
     mente quanto possível, de toda e qualquer medida                que são os destinatários antes do termo do prazo que lhes é
     nacional que constitua uma derrogação do sistema                fixado para o efeito . O prazo previsto no artigo 45 ? da
     comum do imposto sobre o valor acrescentado . O                 Directiva 93/38/CEE terminou em 1 de Julho de 1994 sem
     próprio Governo neerlandês não tomou qualquer                   que a República Francesa tenha tomado as medidas
                                                                      necessárias .
     medida para sanar a actual situação de ilegalidade . Em
     especial não colocou o assunto na agenda do Conselho .
     Dado que o Conselho não adoptou uma decisão                      (') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 84 .
      positiva , decorrido um prazo razoável , o procedimento
      iniciado pelo Governo neerlandês ao abrigo do
      artigo 27? deve considerar-se encerrado . A posição
      daquele governo de que o procedimento iniciado em
      1990 se encontra ainda pendente em meados de 1995
      também não é convincente dado que o regime « apresen           Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996 , contra a
      tado » em 1990 seria , segundo o pedido, válido por três        República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro
      anos .                                                                                peias
                                                                                Processo C-312/96 )
 (') Carta de 24 de Agosto de 1990 da Comissão aos Estados                                      ( 96/C 354/32 )
     - membros e comunicação ao Conselho de 22 de Outubro de
      1990 ÍSEQ90 ) 2031 finall .
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias, em 24 de Setembro de 1996 , uma acção contra a
                                                                      República Francesa intentada pela Comissão das Comuni
                                                                      dades Europeias, representada por Hendrik van Lier,
                                                                      consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                       la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
 Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996 , contra a
 República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                 peias
                        ( Processo C-3 11 /96 )                        — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                            ( 96/C 354/31 )                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                           cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Conselho , de 14
                                                                           de Junho de 1 993 , relativa à coordenação dos processos
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                        de adjudicação dos contratos públicos de forneci
 Europeias, em 24 de Setembro de 1996 , uma acção contra a                 mento ('), a República Francesa não cumpriu as obriga
  República Francesa intentada pela Comissão das Comuni                   ções que lhe incumbem por força dessa directiva e
 dades Europeias , representada por Hendrik van Lier,                      principalmente do seu artigo 45?,
 consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                — declarar subsidiariamente que , de qualquer modo , ao
  la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .                                      não informar imediatamente a Comissão de tais medi


title: Processo C-422/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre, de 19 de Outubro de 2000, no processo entre Capespan International plc e Commissioners of Customs and Excise

text:
C 28/18                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.1.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             (i)    No que toca aos produtos constantes da lista do anexo
Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, de 8 de                            do Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão (a
Novembro de 2000, no processo entre Bürgermeister der                         seguir «Regulamento n.o 3223/94» (1)), substituı́do pelo
      Landeshauptstadt Klagenfurt e Renate Sterbenz                           Regulamento (CE) n.o 1890/96 (2) da Comissão, entrados
                                                                              na Comunidade Europeia após 18 de Março de 1997 mas
                                                                              antes de 18 de Julho de 1998, data em que o Regulamento
                      (Processo C-421/00)                                     (CE) n.o 1498/98 (3) da Comissão (a seguir «Regulamento
                                                                              n.o 1498/98») que alterou o artigo 5.o do Regulamento
                                                                              n.o 3223/94 expressamente entrou em vigor, o valor
                          (2001/C 28/33)                                      aduaneiro destes produtos deve ser determinado de
                                                                              acordo com
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                       a)     as normas constantes do Capı́tulo 3 do Tı́tulo II
Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, de 8 de Novem-                            (designadamente, artigos 28.o a 36.o) do Regula-
bro de 2000, no processo entre Bürgermeister der Landes-                             mento (CEE) n.o 2913/92 (4) do Conselho (a seguir
hauptstadt Klagenfurt e Renate Sterbenz, que deu entrada na                          «o Código») e as normas constantes do Tı́tulo V
Secretaria em 14 de Novembro de 2000. O Unabhängiger                                 (designadamente, artigos 141.o a 181.o-A) do Regu-
Verwaltungssenat für Kärnten solicita ao Tribunal de Justiça                         lamento (CEE) n.o 2454/93 (5) da Comissão (a seguir
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                          «Regulamento de Aplicação»); ou
O artigo 28.o (antigo artigo 30.o) do Tratado CE, na redacção                b)     o artigo 5.o do Regulamento n.o 3223/94?
que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e os artigos 2.o,
n.o 1, alı́nea b) e 15.o, n.os 1 e 2 da Directiva 79/112/CEE do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação
das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,
apresentação e publicidade dos géneros alimentı́cios destinados       (ii) Caso o valor aduaneiro não deva ser determinado de
ao consumidor final, JO L 33; EE 13 F 9, p. 162, na versão em                acordo com nenhuma das normas anteriormente referi-
vigor, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a                  das, qual é a base jurı́dica correcta para a determinação
uma legislação nacional que proı́be quaisquer indicações                    do valor aduaneiro destes produtos?
relativas à saúde na rotulagem e apresentação de géneros
alimentı́cios, produtos de consumo ou aditivos para uso geral,         (iii) É válido o Regulamento n.o 1498/98, que altera o
a não ser mediante autorização especial? (§ 9, n.o 1, alı́neas a)           Regulamento (CE) n.o 3223/94 que estabelece regras de
a c) e n.o 3 da Lebensmittelgesetz 1975 — LMG 1975, BGBl                      execução do regime de importação dos frutos e dos
n.o 86/1975, na versão em vigor)?                                            produtos hortı́colas, publicado no Jornal Oficial das
                                                                              Comunidades Europeias (JO L 198, de 15.07.98, p. 4)?
                                                                       (iv) Caso o Regulamento n.o 1498/98 não seja válido, como
                                                                              deve ser determinado o valor aduaneiro de produtos
                                                                              do tipo dos identificados na questão (i), entrados na
                                                                              Comunidade Europeia após 18 de Julho de 1998?
                                                                       (v)    Seja ou não válido o Regulamento n.o 1498/98, impede
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       o Regulamento n.o 3223/94 que seja apresentada uma
do VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre, de                        indicação provisória do valor aduaneiro nos termos do
19 de Outubro de 2000, no processo entre Capespan                             artigo 254.o do Regulamento de Aplicação?
International plc e Commissioners of Customs and Excise
                      (Processo C-422/00)
                                                                       (1) De 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução
                                                                            do regime de importação dos frutos e dos produtos hortı́colas (JO
                                                                            L 337, de 24.12.1994, p. 66).
                          (2001/C 28/34)
                                                                       (2) JO L 249, de 1.10.1996, p. 29.
                                                                       (3) JO L 198, de 15.07.1998, p. 4.
                                                                       (4) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do VAT                 L 302, de 19.10.1992, p. 1).
and Duties Tribunal, London Tribunal Centre, de 19 de                  (5) De 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
Outubro de 2000, no processo entre Capespan International                   aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (JO
plc e Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                  L 253, de 11.10.1993, p. 1).
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Novembro de
2000. O VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:


title: Processo C-159/01: Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
28.7.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 212/9
Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 pelo Reino                         agrı́colas. No que diz respeito às plantas cultivadas em
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                        estufa, que estão em contacto directo com o solo, uma
                             Europeias                                       parte importante do fosfato e do azoto é absorvido pelas
                                                                             plantas; por conseguinte, não pode dizer-se que o solo é
                                                                             efectivamente afectado.
                      (Processo C-159/01)
                                                                       —     Violação da obrigação de fundamentação: injustificada-
                                                                             mente a Comissão não argumentou por que razão as
                         (2001/C 212/14)                                     quantidades de 460 Kg de fosfato e 80 Kg de azoto por
                                                                             hectare, na sua opinião, são demasiado elevadas para que
                                                                             se possa considerar que a isenção é justificada pela
Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça                   natureza ou pela estrutura geral do sistema.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
Baixos, representado por H. G. van Sevenster, e J. van Bakel,          (1) JO 1991, L 375, p. 1.
na qualidade de agentes.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.   Anular a decisão da Comissão (C(2000) 4404 final), de
     21 de Dezembro de 2000, relativa à isenção dos impostos
     sobre os minerais que os Paı́ses Baixos tencionam conce-
     der no quadro da lei relativa ao estrume;                         Acção intentada em 20 de Abril de 2001, pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
2.   Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                                (Processo C-173/01)
Fundamentos e principais argumentos                                                             (2001/C 212/15)
—    violação do artigo 87.o, n.o 1, CE: a isenção tem por           Deu entrada em 20 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
     objectivo não atribuir uma vantagem mas apenas eliminar          das Comunidades Europeias uma acção contra a República
     uma desvantagem suportada pelas empresas que produ-               Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     zem plantas em substrato ou em estufa em consequência             representada por Maria Kontou-Durande, consultora jurı́dica
     do facto de a lei relativa ao estrume não ter absolutamente      da Comissão.
     em conta a redução efectiva dos minerais da exploração
     através de plantas que se desenvolvem em estufa ou em             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     substrato. Não se trata de uma isenção em sentido próprio      o Tribunal se digne:
     mas de uma rectificação que tem por objectivo corrigir
                                                                       —     Declarar que a República Helénica, ao não adoptar,
     uma situação que afecta determinados operadores agrı́co-
                                                                             no prazo para tal fixado, as disposições legislativas,
     las devido à lei relativa ao estrume; por esta razão,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
     as regras de isenção, pela sua própria natureza, não
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/20/CE (1) do Conselho, de
     constituem uma vantagem conferida pelo Estado (ou
                                                                             22 de Março de 1999, que altera as Directivas
     financiada pelos fundos do Estado). Além disso, os
                                                                             70/524/CEE, relativa aos aditivos na alimentação para
     impostos não têm por objectivo gerar receitas para o
                                                                             animais, 82/471/CEE, relativa a certos produtos utilizados
     Estado, mas têm por finalidade regulamentar a utilização
                                                                             na alimentação dos animais, 95/53/CE, que fixa os
     do estrume e, deste modo, os efeitos no ambiente. A
                                                                             princı́pios relativos à organização dos controlos oficiais
     isenção não afecta o comércio entre os Estados-Membros.
                                                                             no domı́nio da alimentação animal e 95/69/CE, que
                                                                             estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e
     A Comissão não pode no âmbito do processo do                          ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no
     artigo 88.o CE invocar em apoio da sua decisão a                       sector da alimentação animal, não cumpriu as obrigações
     compatibilidade das regras de isenção com a directiva                  que lhe impõe o Tratado e esta directiva.
     relativa aos nitratos (91/676/CEE) (1). A decisão da Comis-
     são relativa à compatibilidade ou incompatibilidade de           —     Condenar a República Helénica nas despesas.
     uma medida com o mercado comum limita-se sempre a
     uma avaliação económica. A directiva relativa aos nitratos
     não tem qualquer objectivo económico.                           Fundamentos e principais argumentos
     De qualquer modo, segundo o Governo dos Paı́ses Baixos            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
     não se trata da incompatibilidade das regras relativas à         que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
     isenção com a directiva relativa aos nitratos. Na produção      Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
     em substrato os minerais não são utilizados nos terrenos        resultado a alcançar.


title: Processo C-72/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa Carrara — Secção 02 — de 11 de Dezembro de 2002, no processo Carbonati Apuani srl contra Comune di Carrara

text:
5.4.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/15
Os Regulamentos (CEE) n.os 1079/77 ( 1) e 1822/77 (2) que                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
instituem a taxa de co-responsabilidade sobre o leite de vaca            da Commissione Tributaria Provinciale di Massa Carrara
aplicam-se a todas as transmissões de leite de vaca do produtor          — Secção 02 — de 11 de Dezembro de 2002, no processo
a um terceiro, qualquer que seja a forma jurídica sob a qual                   Carbonati Apuani srl contra Comune di Carrara
as referidas transmissões forem realizadas, ou apenas às
transmissões que comportem a aquisição da propriedade do                                        (Processo C-72/03)
produto pelo sujeito destinatário da transmissão?
                                                                                (2003/C 83/28)
( 1) JO L 131 de 26.05.1977, p. 6; EE 03 F12 p. 148.
( 2) JO L 203 de 09.08.1977, p. 1; EE 03 F13 p. 15.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa
                                                                         Carrara — Secção 02 — de 11 de Dezembro de 2002, no
                                                                         processo Carbonati Apuani srl contra Comune di Carrara, que
                                                                         deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
                                                                         Fevereiro de 2003. A Commissione Tributaria Provinciale di
                                                                         Massa Carrara — Secção 02 — solicita ao Tribunal de Justiça
Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2003 contra                        que se pronuncie a título prejudicial sobre o seguinte ponto:
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                            Europeias
                                                                         Se o Tratado que institui a Comunidade Europeia se opõe a
                                                                         uma lei nacional que institui uma taxa sobre a extracção de
                       (Processo C-71/03)                                mármore ocorrida numa determinada comuna e sobre a sua
                                                                         saída do território da mesma comuna, com isenções e reduções
                                                                         para o mármore utilizado no território da comuna de produção
                         (2003/C 83/27)                                  e para as comunas vizinhas.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 18 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino da
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
representada por Wouter Wils, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                       são das Comunidades Europeias contra a República da
                                                                                Áustria
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                        (Processo C-76/03)
o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 83/29)
—      Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-              Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
       peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
       protecção legal de desenhos e modelos ( 1) ou, de qualquer        República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-
       modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão,              des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro
       o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe              do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio
       incumbem por força desta directiva.                               escolhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
                                                                         mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
—      Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                         burgo.
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                         digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         1.    Declarar que, ao não adoptar ou não comunicar à
                                                                               Comissão as disposições administrativas, legislativas e
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em                    regulamentares necessárias à transposição da Directiva
28 de Outubro de 2001.                                                         98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                               13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de
                                                                               desenhos e modelos ( 1), a República da Áustria não
( 1) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
                                                                               directiva;
                                                                         2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de Março de 1998, no processo entre Soc. Eridania Spa e Azienda Agricola S. Luca (Processo C-160/98)

text:
C 209/22                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.7.98
teele, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido no                 qualquer possibilidade aÁ ComissaÄo para agir de modo
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, rue                 diferente do prescrito no regulamento.
Mathias Hardt, 8-10, contra o acórdaÄo proferido em 17
de Fevereiro de 1998 pela Terceira SeccËaÄo do Tribunal de         (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias no pro-
cesso T-105/96, Pharos SA contra ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Hoge Raad
                                                                   der Nederlanden, por acórdaÄo de 22 de Abril de 1998,
Ð Anular o acórdaÄo da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de            no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e VOF
    Primeira InstaÃncia de 17 de Fevereiro de 1998 no pro-                                 Coffeeshop «SiberieÈ»
    cesso T-105/96, Pharos SA/ComissaÄo das Comunidades                                    (Processo C-158/98)
    Europeias;
                                                                                (98/C 209/43)
e
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Ð Declarar que o processo estaÂ em estado de poder ser             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
    apreciado e julgar procedentes os pedidos da recor-            pelo Hoge Raad der Nederlanden, por acórdaÄo de 22 de
    rente, tal como formulados na primeira instaÃncia, ou          Abril de 1998, no processo entre Staatssecretaris van
    seja:                                                          FinancieÈn e VOF Coffeeshop «SiberieÈ», que deu entrada
                                                                   na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 24 de Abril de
    Ð Declarar que a ComissaÄo, ao abster-se de prosse-            1998.
         guir o processo destinado aÁ inclusaÄo do somato-
         salm produzido pela demandante na lista das subs-         O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-
         taÃncias naÄo sujeitas a um limite maÂximo de resí-       ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
         duos do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/           O artigo 2.o da Sexta Directiva (77/388/CEE) (1) deve ser
         /90 (1), naÄo cumpriu as suas obrigacËoÄes;               interpretado no sentido de que naÄo se constitui qualquer
                                                                   obrigacËaÄo de pagamento de imposto sobre o valor acres-
    Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ demandante uma
                                                                   centado por parte de quem, mediante compensacËaÄo, daÂ a
         indemnizacËaÄo por danos, que fixa provisoriamente
                                                                   um terceiro a possibilidade de comercializar cannabis e
         em 512 milhoÄes de BFR, ou, pelo menos, e ainda a
                                                                   derivados?
         título provisório, em 353 milhoÄes de BFR;
    Ð condenar a demandada nas despesas da instaÃncia,             (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
         tanto no Tribunal de Primeira InstaÃncia como no
         Tribunal de JusticËa;
ou
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    Ð Mandar baixar o processo ao Tribunal de Primeira             do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de MarcËo
         InstaÃncia para que este adopte nova decisaÄo.            de 1998, no processo entre Soc. Eridania Spa e Azienda
                                                                                Agricola S. Luca
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-160/98)
Erro de direito relativamente                                                                  (98/C 209/44)
Ð aÁs conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia,              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    segundo as quais a ComissaÄo naÄo teria infringido os          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    princípios da segurancËa jurídica e da confiancËa legí-        do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de MarcËo
    tima ao só submeter ao Conselho a proposta prevista            de 1998, no processo entre Soc. Eridania Spa e Azienda
    no artigo 8.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CEE)          Agricola S. Luca, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
    n.o 2377/90 do Conselho depois de transcorridos onze           nal de JusticËa em 22 de Abril de 1998.
    meses, porque a expressaÄo «sem demora» utilizada no
    Regulamento (CEE) n.o 2377/90 lhe deixaria uma                 O Ufficio del Giudice di Pace di Genova solicita ao Tribu-
    «certa margem de manobra»: tanto as expressoÄes utili-         nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
    zadas nas diferentes versoÄes linguísticas como a econo-       toÄes:
    mia geral do regulamento confirmam que a ComissaÄo             1. O Regulamento (CE) n.o 1188/97 (1), em especial, o seu
    naÄo dispoÄe de nenhum prazo para submeter uma pro-                 artigo 1.o, alínea f), eÂ vaÂlido sobretudo em relacËaÄo ao
    posta ao Conselho relativa a uma substaÃncia farmaco-               artigo 3.o, n.os 4 e 5 do Regulamento 1785/81 (2) e ao
    logicamente activa nova, naÄo beneficiando, por conse-              artigo 190.o do Tratado CE, e em relacËaÄo aÁ correcta
    guinte, da autorizacËaÄo provisória a que se refere o               apreciacËaÄo dos factos como eÂ melhor evidenciado no
    artigo 14.o do regulamento;                                         «1.o a título principal» da parte relativa aÁ mateÂria de
                                                                        direito do despacho?
Ð aÁs conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia,
    segundo as quais a ComissaÄo teria direito a solicitar         2. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo anterior, eÂ
    um parecer complementar ao ComiteÂ dos Medicamen-                   vaÂlido o Regulamento (CEE) n.o 1785/81, e suas suces-
    tos VeterinaÂrios: o processo previsto nos artigos 6.o e            sivas alteracËoÄes, e, em especial, os seus artigos 3.o, n.o 1,
    8.o do regulamento eÂ claro, preciso e incondicional.               5.o, n.o 3, e 6.o, n.o 2, em relacËaÄo ao artigo 40.o, e ainda
    Enumera taxativamente todas as hipóteses e naÄo deixa               aos artigos 30.o a 36.o do Tratado CE e se, por conse-
 ---pagebreak--- 4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 209/23
     guinte, eÂ vaÂlido o Regulamento (CE) n.o 1188/97,             de 1967 (naÄo existeÃncia da presuncËaÄo legal dos anos de
     artigo 1.o, alínea f), como eÂ melhor evidenciado no «2.o      guerra se o interessado puder ter direito a uma pensaÄo nos
     a título subsidiaÂrio» da parte relativa aÁ mateÂria de        termos de um regime estrangeiro relativamente a esses
     direito do despacho?                                           períodos de actividades) naÄo constitui uma claÂusula de
                                                                    reducËaÄo, de suspensaÄo ou de supressaÄo declarada inaplicaÂ-
(1) JO L 170 de 28.6.1997, p. 3.                                    vel pelas novas disposicËoÄes do Regulamento (CEE)
(2) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80.                    n.o 1248/92?
                                                                    (1) Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, que altera o
                                                                        Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo aÁ aplicacËaÄo dos regi-
                                                                        mes de segurancËa social aos trabalhadores assalariados e aos
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do              membros da sua família que se deslocam no interior da Comu-
Tribunal du Travail de Mons (Terceira SeccËaÄo), de 21 de               nidade (JO L 136 de 19.5.1992, p. 7).
Abril de 1998, no processo entre Georges Platbrood e
             Office National des Pensions (ONP)
                      (Processo C-161/98)
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                          (98/C 209/45)
                                                                    do Oberlandesgericht Köln de 13 de MarcËo de 1998, no
                                                                      processo de contravencËaÄo contra Hans-Jürgen Hartmann
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                                 (Processo C-162/98)
Tribunal du Travail de Mons (Terceira SeccËaÄo), de 21 de                                       (98/C 209/46)
Abril de 1998, do processo entre Georges Platbrood e o
Office National des Pensions (ONP), que deu entrada na              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 27 de Abril de 1998.          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                    do Oberlandesgericht Köln, de 13 de MarcËo de 1998, no
O Tribunal du Travail de Mons (Terceira SeccËaÄo) solicita          processo de contravencËaÄo contra Hans-Jürgen Hartmann,
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
questoÄes:                                                          27 de Abril de 1998.
As novas disposicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 1248/               O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa
/92 (1) obrigam a BeÂlgica a reconhecer a um beneficiaÂrio o        que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes (1):
direito a uma pensaÄo de reforma calculada com base                 A isencËaÄo a favor dos veículos pesados dos «servicËos de
numa carreira que cobre em parte anos no decurso das                manutencËaÄo ou de exploracËaÄo rodoviaÂria» eÂ vaÂlida apenas
quais prestacËoÄes presumidas ou fictícias podem ser conta-         para os veículos pertencentes a pessoas colectivas territori-
bilizadas Ð excepto se o interessado puder ter direito a            ais ou tambeÂm para os veículos pertencentes a empresas
uma pensaÄo nos termos de um regime estrangeiro em rela-            privadas ao servicËo das referidas pessoas colectivas?
cËaÄo a esses períodos de emprego (princípio da presuncËaÄo
legal dos anos da guerra tal como eÂ consagrado pelo                Neste uÂltimo caso,
artigo 32.o, n.o 1, do Decreto-Real de 21 de Dezembro de            a isencËaÄo eÂ vaÂlida apenas para os percursos feitos no qua-
1967, relativo ao regulamento geral do regime de pensaÄo            dro desta actividade ou, em geral, para quaisquer percur-
de reforma e de sobreviveÃncia dos trabalhadores assalaria-         sos efectuados com estes veículos e, portanto, tambeÂm
dos antes da sua revogacËaÄo pelo Decreto-Real de 14 de             para os percursos efectuados genericamente por conta da
Dezembro de 1990, mas, todavia, continuando aplicaÂvel              empresa?
aÁs pensoÄes de reforma iniciadas pela primeira vez antes de
1 de Janeiro de 1991) quando, precisamente, foi reconhe-            (1) De interpretacËaÄo do artigo 4.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas
cida ao interessado uma pensaÄo de reforma a cargo da                   a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-
Alemanha com base em prestacËoÄes efectivas corresponden-               rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt
tes aÁs prestacËoÄes presumidas ou fictícias que podem ser              Teil II, 1768).
tomadas em consideracËaÄo nos termos da legislacËaÄo belga?
Noutros termos, coloca-se a questaÄo de saber se as novas
disposicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 1248/92 devem ser
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
interpretadas no sentido de que autorizam o cuÂmulo sem
                                                                    tribunal correctionnel d'Arlon (SeÂtima SeccËaÄo), de 21 de
reducËaÄo, suspensaÄo ou supressaÄo de uma pensaÄo de
                                                                    Abril de 1998, no processo MinisteÂrio PuÂblico Ð Partes
reforma concedida a um belga, calculada a cargo da BeÂl-
                                                                    civis: Eric Guillaume, Michel Pedon, Christian Fondeur,
gica com base em prestacËoÄes presumidas ou fictícias por
                                                                    Christian Simonin, Jerôme Canini contra AndreÂ Mazzoleni
forcËa do princípio da presuncËaÄo legal dos anos de guerra
                                                                    Ð civilmente responsaÂvel: Inter Surveillance Assistance
tal como eÂ consagrado no artigo 32.o, n.o 1, do Decreto-
                                                                                SaÁrl
-Real de 21 de Dezembro de 1967 (sem prejuízo do pre-
visto nessa disposicËaÄo segundo a qual o interessado naÄo                                  (Processo C-165/98)
pode, todavia, ter direito a uma pensaÄo nos termos de um                                       (98/C 209/47)
regime estrangeiro relativamente a estes períodos de activi-
dade) com uma pensaÄo de reforma a cargo da Alemanha                Foi submetido ao Tribundal de JusticËa das Comunidades
calculada com base em prestacËoÄes efectivas que cobrem o           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
mesmo período ou se, pelo contraÂrio, a excepcËaÄo prevista         tribunal correctionnel d'Arlon (SeÂtima SeccËaÄo), de 21 de
pelo artigo 32.o, n.o 1, do Decreto-Real de 21 de Dezembro          Abril de 1998, no processo MinisteÂrio PuÂblico Ð Partes