title: Processo C-434/13 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de maio de 2013 no processo T-146/09, Parker ITR Srl e Parker-Hannifin Corp/Comissão

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/9

         Recurso interposto em 1 de agosto de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de maio de 2013 no processo T-146/09, Parker ITR Srl e Parker-Hannifin Corp/Comissão
   (Processo C-434/13 P)
   2013/C 313/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: S. Noë, V. Bottka, R. Sauer, agentes)

      Outras partes no processo: Parker ITR Srl, Parker-Hannifin Corp.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão, na medida em que este anula a decisão e ajusta o montante da coima;

               —

               Negar provimento ao recurso interposto no Tribunal Geral na sua integralidade;

               —

               Condenar as recorridas a suportar a integralidade das despesas do presente processo e do processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão invoca dois fundamentos e pede que o acórdão seja parcialmente anulado, na medida em que anula a decisão adotada no processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas e ajusta o montante da coima.
   No primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, tendo ignorado ou aplicado de forma incorrecta, por um lado, a jurisprudência relativa à sucessão económica intra-grupos e, por outro, a jurisprudência relativa à transferência da responsabilidade entre empresas sucessivas. Ao tratar os ativos transferidos pela ITR à Parker ITR (na altura, denominada ITR Rubber) (parte do Grupo Saiag) e, conjuntamente, a respetiva cessão de partes (transferência das ações da Parker ITR da Saiag para a Parker-Hannifin), o Tribunal Geral assume, incorrectamente, que existiu uma transferência intra-grupo da atividade objeto da infração da Saiag para a Parker-Hannifin. O Tribunal Geral cometeu um erro ao proceder a uma apreciação da continuidade económica apenas como uma possível transferência da responsabilidade entre empresas independentes, a Saiag e a Parker-Hannifin, na medida em que, desta forma, ignora que a sucessão económica intra-grupos para a Parket ITR já tinha sido realizada. Ao fazê-lo, o acórdão baseia-se em intenções subjetivas, nomeadamente no facto de que a incorporação da atividade das mangueiras marinhas na Parker ITR se enquadrava no objetivo da venda das ações da filial a um terceiro. Contudo, tais intenções das partes não obstam a que seja aplicada a jurisprudência relativa à sucessão económica intra-grupos (C-204/00 P, Aalborg, C-280/06, ETI, C-511/11 P, Versalis, T-43/02, Jungbunzlauer, e T-405/06 e processos apensos C-201/09 P e C-216/09 P, ArcelorMittal), segundo a qual a sucessão económica ocorre no momento da transferência intra-grupo, desde que existam «relações de caráter estrutural» entre o cedente (no presente caso, a Saiag/ITR) e a entidade recetora (no presente caso, a Parker ITR). Além disso, há uma diferença jurídica entre a transferência de ativos e a transferência de uma pessoa jurídica. Neste último caso, a entidade transferida assumirá a sua própria responsabilidade por qualquer infração cometida antes da transferência e tal pode incluir a responsabilidade como sucessor económico de ativos transferidos à entidade, numa altura em que ainda fazia parte da empresa que cometeu a infração. O facto de outras entidades jurídicas da empresa também terem podido ser consideradas responsáveis (apesar de, no presente caso, não lhes ter sido aplicada uma coima) não constitui uma razão válida para se excluir a holding responsável, como sucessora económica da filial transferida, a Parker ITR.
   O segundo fundamento consiste em, no contexto do exercício da sua competência de plena jurisdição, o Tribunal Geral ter agido ultra petita e ter reduzido, de forma ilegal, o acréscimo em razão da duração previsto no momento da determinação da coima correspondente a 100 000 euros, aplicado à empresa-mãe Parker Hannifin. Nem a duração efetiva da sua participação na infração, nem o fator correspondente à duração utilizado no cálculo da coima foram contestados pela Parker-Hannifin (ou a Parker ITR). Apesar de a Parker-Hannifin ter contestado, com sucesso, a circunstância agravante relativa ao papel de líder, razão pela qual o Tribunal Geral ajustou o montante da coima, tal não deve servir de justificação a que o Tribunal Geral, mesmo no exercício da sua competência de plena jurisdição, proceda a uma modificação de outros aspetos da coima (no presente caso, o fator da duração) contra os quais a recorrente não invocou qualquer argumento.


title: Cancelamento do processo C-21/02

text:
8.3.2003               PT                      Jornal Oficial da União Europeia                                        C 55/21
            Cancelamento do processo C-347/01 (1)                              Cancelamento do processo C-390/01 ( 1)
                         (2003/C 55/52)                                                     (2003/C 55/55)
Por despacho de 28 de Novembro de 2002, o Presidente do            Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-347/           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-390/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.                                               Portuguesa.
( 1) JO C 331 de 24.11.2001.                                       (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
                                                                               Cancelamento do processo C-21/02 (1)
            Cancelamento do processo C-377/01 (1)
                                                                                (2003/C 55/56)
                         (2003/C 55/53)
                                                                   Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o Presidente do            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-21/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-377/01:        /02. Comissão das Comunidades Europeias contra República
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.        Italiana.
( 1) JO C 317 de 10.11.2001.                                       (1 ) JO C 68 de 16.3.2002.
                                                                               Cancelamento do processo C-88/02 (1)
            Cancelamento do processo C-389/01 (1)
                                                                                (2003/C 55/57)
                         (2003/C 55/54)
                                                                   Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-88/02
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-389/           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           Brescia): Dolomite italiana SpA (SDI) contra Ministero delle
Portuguesa.                                                        Finanze.
( 1) JO C 348 de 8.12.2001.                                        (1 ) JO C 131 de 01.06.2002.


title: Processo C-241/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg (Áustria) em 17 de Maio de 2010 — Harald Jung e Gerald Hellweger/Magistrat der Stadt Salzburg, interveniente: Finanzamt Salzburg-Stadt

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg (Áustria) em 17 de Maio de 2010 — Harald Jung e Gerald Hellweger/Magistrat der Stadt Salzburg, interveniente: Finanzamt Salzburg-Stadt
   (Processo C-241/10)
   ()
   2010/C 221/30
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Harald Jung e Gerald Hellweger

      Recorrido: Magistrat der Stadt Salzburg

      Interveniente: Finanzamt Salzburg-Stadt.

      Questão prejudicial

   O Anexo X da Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de adesão da República da Hungria à União Europeia (1. Livre circulação de pessoas) (1), deve ser interpretado no sentido de que a disponibilização de trabalhadores da Hungria para a Áustria não deve ser considerada um destacamento de trabalhadores e de que as restrições nacionais ao emprego de trabalhadores húngaros na Áustria se aplicam igualmente aos trabalhadores húngaros disponibilizados na Áustria por empresas húngaras (e nelas regularmente empregados)?

      (1)  JO 2003, L 236, p. 846.


title: Processo T-124/01: Recurso interposto em 1 de Junho de 2001 por Pietro del Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
11.8.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 227/31
O recorrente considera que a omissão da Comissão é contrária                                           — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
ao Tratado e ao Regulamento n.o 17/62, pois permite a                                                         alı́nea b), do Regulamento (CE)
persistência de uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado,                                             n.o 40/94;
embora disponha de todos os elementos para adoptar as                                                     — Não consideração dos serviços
medidas que se impõem.                                                                                concretos;
                                                                                — Não consideração dos registos
                                                                                do sinal existentes na Ale-
                                                                                manha e em França.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                             1993, relativo à marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Recurso interposto em 4 de Junho de 2001 pela sociedade
Best Buy Concepts Inc. contra Instituto de Harmonização
    do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                       (Processo T-122/01)
                                                                         Recurso interposto em 1 de Junho de 2001 por Pietro del
                                                                             Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias
                         (2001/C 227/59)
                                                                                (Processo T-124/01)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                                   (2001/C 227/60)
Deu entrada em 4 de Junho de 2001 no Tribunal de Primeira                                     (Lı́ngua do processo: francês)
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
                                                                         Deu entrada em 1 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
sociedade Best Buy Concepts Inc. (Estados Unidos da América),
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
representada pela advogada Sabine Rojahn, com domicı́lio
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Pietro
escolhido no Luxemburgo.
                                                                         del Vaglio, com domicı́lio em Londres, representado pelos
                                                                         advogados Georges Vandersanden, Laure Levi e Dugois Domi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    nique.
—     Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos) de 26 de Março de 2001 (processo               —     Anular a decisão tomada pela Comissão em 5 de Abril de
      R-44/2000-3);                                                            2000, que recusa aplicar à pensão do recorrente, a partir
                                                                               de 8 de Maio de 1999, o coeficiente corrector para o
—     Condenar o IHMI nas despesas.                                            Reino Unido e, se necessário, anular a decisão da Comis-
                                                                               são, datada de 23 de Fevereiro de 2001, de indeferimento
                                                                               da reclamação que o recorrente apresentara em 18 de
Fundamentos e principais argumentos                                            Julho de 2000;
                                                                         —     Condenar a recorrida a aplicar o coeficiente corrector
Marca em causa:                Marca gráfica «BEST BUY» —                     para o Reino Unido com efeitos retroactivos a 8 de Maio
                               número de pedido 001166164                     de 1999;
                                                                         —     Condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
Produtos ou serviços:          Serviços das classes 35, 37 e 42                zação pelos prejuı́zos, avaliados, ex aequo et bono, a tı́tulo
                               (nomeadamente consultadoria de                  provisório em 10 000 euros, de juros à taxa anual de 8 %
                               gestão de negócios, instalação de            ao ano sobre o saldo da pensão devido a partir de 8 de
                               equipamento de áudio para auto-                Maio de 1999;
                               móveis e outros artigos de escritó-
                               rio e consultadoria técnica para o        —     Condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                               estabelecimento de lojas especiali-
                               zadas)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo exami-
Câmara de recurso:             nador                                     O recorrente invoca uma violação do artigo 82.o do Estatuto.
                                                                         Segundo o recorrente, a Comissão não apreciou correctamente
Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         os documentos que este lhe apresentara como prova de
                                   alı́nea c), do Regulamento (CE)       mudança de paı́s de residência. A Comissão devia, designada-
                                   n.o 40/94 (1);                        mente, atender à situação especı́fica do recorrente que vive em
 ---pagebreak--- C 227/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.8.2001
casa da sua companheira e, portanto, estava na impossibilidade              em 1987, o facto de a indústria comunitária ter sido incapaz
de apresentar um contrato de arrendamento ou um tı́tulo de                  de reforçar, ou mesmo manter, a sua posição no mercado e o
propriedade ou mesmo uma factura de telefone, gás ou                       facto de os produtores comunitários de aço terem tido
electricidade em seu nome. O recorrente invoca, além disso,                 de suportar custos suplementares, decorrentes das referidas
uma violação do princı́pio da boa administração, do princı́pio            medidas, e que esses efeitos negativos se acumularam durante
da boa gestão e do dever de solicitude.                                    o perı́odo em que essas medidas vigoraram.
                                                                            A este propósito, a sociedades recorrentes alegam a existência
                                                                            de erro manifesto de apreciação. Insistem, especialmente, no
                                                                            facto de que a Comissão não podia pôr em causa as conclusões
                                                                            adoptadas em 1993/1994 pelo Conselho a propósito do
                                                                            interesse da Comunidade.
Recurso interposto em 16 de Junho de 2001 por Euroallia-
ges, Péchiney Electrométallurgie, Vargon Alloys A. B. e                     Em apoio das suas pretensões, alegam, além disso, a violação
Ferroatlantica contra Comissão das Comunidades Euro-                       das seguintes disposições do regulamento de base em matéria
                                  peias                                     de antidumping:
                                                                            —     Artigos 11.o, n.o 2, e 2.o, na medida em que essas
                         (Processo T-132/01)                                      disposições não permitiam a utilização de um perı́odo
                                                                                anterior às medidas em vigor objecto do reexame;
                            (2001/C 227/61)
                                                                            —     Artigo 21.o, n.o 2, e 5.o, na medida em que a Comissão
                                                                                utilizou propostas apresentadas por utilizadores fora do
                      (Lı́ngua do processo: francês)                              prazo estabelecido no aviso de abertura do processo de
                                                                                reexame;
Deu entrada em 16 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                            —     Artigo 21.o, n.o 5, ao considerar que as propostas
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                                apresentadas pelos utilizadores eram representativas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Euro-
                                                                                Sublinham, a este propósito, que os utilizadores que
alliages, com sede em Bruxelas, Péchiney Electrométallurgie,
                                                                                apresentaram informações representam 10 % do con-
com sede em Courbevoie (França), Vargon Alloys A. B., com
                                                                                sumo comunitário;
sede em Vargön (Suécia), e Ferroatlantica, com sede em Madrid,
representadas pelos advogados Dominique Voillemot e Olivier                 —     Artigo 21.o, n.o 7, na medida em que a Comissão atendera
Prost.                                                                            às propostas apresentadas pelos utilizadores que não
                                                                                repousavam em elementos de prova concretos;
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            —     Artigo 6.o, n.o 6, bem como violação dos direitos da
—     Anular, relativamente às importações originárias da Repú-                defesa ao recusar organizar uma reunião de acareação
      blica Popular da China, da Rússia, da Ucrânia e do                         com os utilizadores.
      Cazaquistão, o artigo único da decisão da Comissão
      Europeia de 21 de Fevereiro de 2001 que encerra o
      processo antidumping respeitante às importações de
      ferro-silı́cio originárias do Brasil, da República Popular da
      China, do Cazaquistão, da Rússia, da Ucrânia e da
      Venezuela;                                                            Cancelamento parcial dos processos apensos T-137/99 e
—     condenar a Comissão nas despesas.                                                                T-18/00 (1)
                                                                                (2001/C 227/62)
Fundamentos e principais argumentos
As sociedades recorrentes no presente processo, pertencentes                                   (Lı́ngua do processo: francês)
à indústria comunitária do ferro-silı́cio, opõem-se à decisão da
Comissão de encerrar o processo antidumping respeitante às                 Por despacho de 3 de Abril de 2001, o Presidente da Quinta
importações de ferro-silı́cio originárias da República Popular           Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
da China, do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia. Esta decisão           Europeias ordenou o cancelamento do nome de Athanassia
repousa na consideração de que a manutenção das medidas                   Chrissanthaki da lista dos recorrentes dos processos apensos
anteriormente adoptadas relativamente a esses quatro paı́ses                T-137/99 e T-18/00, Natalia Martinez Paramo e o. contra
era «claramente» contrária aos interesses da Comunidade. Para              Comissão das Comunidades Europeias.
chegar a esta conclusão, a recorrida tomara em consideração o
perı́odo de aplicação dessas medidas supostamente iniciado                 (1) JO C 246 de 28.8.99 e C 79 de 18.3.00.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 1999 no processo T-89/99, Oliver Valk contra Parlamento Europeu (Funcionário — Prazo de recurso — Inadmissibilidade manifesta)

text:
22.1.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/21
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Setembro de 1999, relativa à interpretação do artigo 29.o,
                                                                          n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu (JO 1999, L 202,
                    de 8 de Outubro de 1999                               p. 1), o Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu
                                                                          em 25 de Novembro de 1999 um despacho cuja parte
no processo T-89/99, Oliver Valk contra Parlamento                        decisória é a seguinte:
                            Europeu (1)
                                                                          1) É suspensa a execução do acto do Parlamento Europeu de 14 de
(Funcionário — Prazo de recurso — Inadmissibilidade mani-                    Setembro de 1999, pela qual o Parlamento adoptou a interpre-
                                festa)                                        tação do artigo 29.o do seu regimento proposta pela Comissão
                                                                              dos Assuntos Constitucionais.
                          (2000/C 20/42)
                                                                          2) Reserva-se a decisão quanto às despesas.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-89/99, Oliver Valk, residente em Berlim,
representado por Joachim Kayser, advogado, Körnerstrasse, 5,
10785 Berlim, contra Parlamento Europeu (agentes: Hans
Krück e Evelyn Waldherr), que tem por objecto, por um lado,
um pedido de anulação da decisão do júri do concurso PE/86/A
de não admitir o recorrente às provas escritas do referido               Recurso interposto em 1 de Outubro de 1999 pela
concurso e, por outro, um pedido de que o recorrente seja                 British Airways PLC contra a Comissão das Comunidades
autorizado a participar no mesmo, o Tribunal (Primeira                                                 Europeias
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e
M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de                                     (Processo T-219/99)
Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                                (2000/C 20/44)
1) O recurso é rejeitado por ser manifestamente inadmissı́vel.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(1) JO C 160 de 5.6.99.
                                                                          Deu entrada em 1 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                          British Airways PLC, representada por William Wood, QC, e
                                                                          Helen Davies, barrister de Brick Court Chambers, Londres, e
                                                                          William Allan e Oliver Black, solicitors de Linklaters, Solicitors,
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Londres, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                          rio do advogado Marc Loesch, 11 Rue Goethe, Luxemburgo.
                  de 25 de Novembro de 1999
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-222/99 R, Jean-Claude Martinez e Charles
            de Gaulle contra Parlamento Europeu                           — anular a decisão impugnada na sua totalidade;
(Processo de medidas provisórias — Acto do Parlamento                    — condenar a Comissão nas despesas.
sobre a interpretação de uma disposição do seu regimento —
Grupo polı́tico — Admissibilidade — Fumus boni juris —
            Urgência — Ponderação dos interesses)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          (2000/C 20/43)
                                                                          O recurso pretende essencialmente obter a anulação da Decisão
                                                                          da Comissão que declarou que desde 1992 a recorrente (BA)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        tem violado o artigo 82.o CE ao praticar sistemas de comissões
                                                                          e outros incentivos oferecidos aos agentes de viagem aos quais
No processo T-222/99 R, Jean-Claude Martinez, residente em                adquire serviços de agências de viagens aéreas, no Reino
Montpellier (França) e Charles de Gaulle, residente em Paris,             Unido, sistemas que, ao remunerarem a fidelidade dos agentes
representados por François Wagner, advogado no foro de                    de viagem e ao discriminarem entre agentes de viagem, têm
Nice, 2, rue de la Poissonnerie, Nice (França), contra Parlamento         por objecto e efeito excluir os concorrentes da BA do mercado
Europeu (agentes: Gregorio Garzón Clariana, Johann Schoo e               do transporte aéreo do Reino Unido. O artigo 2.o da Decisão
Hans Krück), que tem por objecto um pedido de suspensão da               impugnada aplica à BA uma multa de UKL 6 800 000 pelas
execução da decisão do Parlamento Europeu, de 14 de                     alegadas violações.


title: Processo C-438/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — SC BCR Leasing IFN SA/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor ( «IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 16. °e 18. ° — Locação financeira — Bens objeto de um contrato de locação financeira — Não recuperação desses bens pela sociedade de locação financeira após a resolução do contrato — Bens em falta» )

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — SC BCR Leasing IFN SA/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor
   (Processo C-438/13) (1)

   ((«IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 16.o e 18.o - Locação financeira - Bens objeto de um contrato de locação financeira - Não recuperação desses bens pela sociedade de locação financeira após a resolução do contrato - Bens em falta»))
   2014/C 315/31
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bucureşti

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC BCR Leasing IFN SA

      Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor

      Dispositivo

   Os artigos 16.o e 18.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que a impossibilidade de uma sociedade de locação financeira conseguir recuperar junto do locatário os bens objeto de um contrato de locação financeira após a resolução desse contrato por razões imputáveis ao locatário, apesar das diligências efetuadas por essa sociedade para a recuperação desses bens e apesar da inexistência de qualquer contraprestação na sequência dessa resolução, não pode ser equiparada a uma entrega de bens efetuada a título oneroso na aceção desses artigos.

      (1)  JO C 325, de 09.11.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2003 no processo T-24/02, Maddalena Lebedef-Caponi contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia — Pedido de indemnização)

text:
10.1.2004               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                C 7/33
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             F. Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                   de 22 de Outubro de 2003                            D. Martin), que tem por objecto, por um lado, o pedido de
                                                                       anulação das decisões da Comissão que indeferem parcial-
no processo T-311/01: Les Éditions Albert René contra                  mente as reclamações da recorrente destinadas a obter uma
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                  indemnização como reparação do prejuízo moral causado
                desenhos e modelos) (IHMI) (1)                         pelo atraso na elaboração dos seus relatórios de notação
                                                                       referentes aos períodos de 1993/1995, 1995/1997 e 1997/
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca                     /1999 e, por outro, o pedido de indemnização como reparação
comunitária anterior ASTERIX — Pedido de marca comuni-                 do referido prejuízo moral, o Tribunal (juiz único: V. Tiili);
tária figurativa que inclui o vocábulo “starix” — Motivos              secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em
relativos de recusa — Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do           23 de Outubro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a
                 Regulamento (CE) n.o 40/94»)                          seguinte:
                           (2004/C 7/59)                               1)    A Comissão é condenada a pagar à recorrente uma quantia de
                                                                             2 500 euros, que acresce à quantia de 1 500 euros já atribuída
                    (Língua do processo: alemão)                             pela ECPN.
                                                                       2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
No processo T-311/01, Les Éditions Albert René, com sede em
Paris (França), representada por J. Pagenberg, advogado, contra        3)    A Comissão é condenada nas despesas.
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e
G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de            (1) JO C 109 de 4.5.2002.
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos): Trucco sistemi di telecomunica-
zione SpA, com sede em Milão (Itália), que tem por objecto
um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 2 de Outubro de
2001 (processo R 1030/2000-1), o Tribunal de Primeira                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente,
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu em 22 de Outubro de 2003 um                                      de 23 de Outubro de 2003
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                       no processo T-25/02, Michel Sautelet contra Comissão
1)    É negado provimento ao recurso.                                                  das Comunidades Europeias (1)
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                       (Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia
                                                                                — Pedido de indemnização)
(1) JO C 56 de 2.3.2002.
                                                                                (2004/C 7/61)
                                                                                (Língua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 23 de Outubro de 2003                            No processo T-25/02, Michel Sautelet, funcionário da Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo
no processo T-24/02, Maddalena Lebedef-Caponi contra                   (Luxemburgo), representado por G. Bouneou e F. Frabetti,
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                       advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e
(Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia               C. Berardis-Kayser), que tem por objecto, por um lado, o
                   — Pedido de indemnização)                           pedido de anulação das decisões da Comissão que indeferem
                                                                       parcialmente as reclamações do recorrente destinadas a obter
                           (2004/C 7/60)                               uma indemnização como reparação do prejuízo moral causado
                                                                       pelo atraso na elaboração dos relatórios de notação referentes
                     (Língua do processo: francês)                     aos períodos de 1993/1995, 1995/1997 e 1997/1999 no que
                                                                       a ele diz respeito e, por outro, um pedido de indemnização
                                                                       como reparação do referido prejuízo moral, o Tribunal (juiz
No processo T-24/02, Maddalena Lebedef-Caponi, funcionária             único: V. Tiili); secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu,
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sen-               em 23 de Outubro de 2003, um acórdão cuja parte decisória
ningerberg (Luxemburgo), representada por G. Bouneou e                 é a seguinte:


title: Processo T-475/16: Recurso interposto em 26 de agosto de 2016 — FTI Touristik/EUIPO — Prantner Giersch (FI)

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/22

         Recurso interposto em 26 de agosto de 2016 — FTI Touristik/EUIPO — Prantner Giersch (FI)
   (Processo T-475/16)
   (2016/C 383/30)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: FTI Touristik GmbH (Munique, Alemanha) (representante: A. Parr, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Harald Prantner (Hamburgo, Alemanha) e Daniel Giersch (Mónaco, Mónaco)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «FI» — Pedido de registo n.o 12 201 273

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de junho de 2016, no processo R 480/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2000 no processo T-509/93, Glencore Grain Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga União Soviética — Concurso — Recurso de anulação")

text:
C 118/32                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             21.4.2001
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              3)     A Comissão suportará as suas despesas e as despesas de cada
                                                                                uma das recorrentes até à prolação dos acórdãos do Tribunal de
                                                                                Justiça de 5 Maio de 1998. Cada recorrente suportará as suas
                                                                                despesas após a prolação dos referidos acórdãos e as recorrentes
                   de 8 de Novembro de 2000                                       suportarão solidariamente as despesas da Comissão posteriores
                                                                                àquela prolação.
nos processos apensos T-485/93, T-491/93, T-494/93 e                       (1) JO C 198, de 22.7.93, JO C 231, de 27.8.93 e JO C 209, de
T-61/98, Société anonyme Louis Dreyfus & Cie e o. contra                        4.7.98.
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga
União Soviética — Concurso — Recurso de anulação —
                     Pedido de indemnização»)
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 8 de Novembro de 2000
                         (2001/C 118/93)
                                                                           no processo T-509/93, Glencore Grain Ltd contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
              (Lı́ngua do processo: francês e neerlandês)                  («Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga
                                                                               União Soviética — Concurso — Recurso de anulação»)
                                                                                (2001/C 118/94)
Nos processos apensos T-485/93, T-491/93, T-494/93 e
T-61/98, Société anonyme Louis Dreyfus & Cie, com sede em
Paris (França), representada por R. Saint-Esteben, advogado em                                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
do advogado A. May, 398, route d’Esch, Glencore Grain
Ltd, anteriormente Richco Commodities Ltd, com sede em                     No processo T-509/93, Glencore Grain Ltd, anteriormente
Hamilton (Bermudas), representada por P. V. F. Bos e                       Richco Commodities Ltd, com sede em Hamilton (Bermudas),
J. G. A. van Zuuren, advogados em Roterdão, com domicı́lio                representada por M. Slotboom, P. V. F. Bos e J. G. A. van
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                         Zuuren, advogados em Roterdão, com domicı́lio escolhido no
M. Loesch, 11, rue Goethe, Compagnie Continentale (France),                Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 11, rue
com sede em Labège (França), representada por P. Chabrier,                 Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
advogado em Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  inicialmente, B. J. Drijber e N. Khan, e em seguida, por
no escritório do advogado E. Arendt, 8-10, rue Mathias                    M.-J. Jonczy e H. van Vliet), que tem por objecto um pedido de
Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                anulação da decisão da Comissão de 12 de Julho de 1993,
inicialmente, M.-J. Jonczy, B. J. Drijber e N. Khan, e em seguida,         dirigida ao State Export-Import Bank of Ukraine, e que recusa
por M.-J. Jonczy e H. van Vliet), que têm por objecto, por um              a aprovação do contrato celebrado entre a recorrente e a
lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de 1 de              Ukrimpex, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),
Abril de 1993, relativa a contratos celebrados entre cada uma              composto por: J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij,
das recorrentes e a Exportkhleb, e, por outro, um pedido de                juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,
reparação dos danos pretensamente causados por aquela                     em 8 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),              é a seguinte:
composto por: J. Pirrung, presidente, A. Potocki e
A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: J. Palacio González, adminis-        1)     É negado provimento ao recurso.
trador, proferiu, em 8 de Novembro de 2000, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                        2)     A Comissão suportará as despesas feitas até à prolação do
                                                                                acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 1998. A
                                                                                recorrente suportará as despesas feitas após aquela prolação.
1)    São apensados, para efeitos da prolação do acórdão, os processos
      T-485/93, T-491/93, T-494/93 e T-61/98.                              (1) JO C 282, de 20.10.93.
2)    É negado provimento aos recursos.


title: Processos apensos C-419/12 e C-420/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Crono Service Scarl e o. (C-419/12), Anitrav — Associazione Nazionale Imprese Trasporto Viaggiatori (C-420/12)/Roma Capitale, Regione Lazio (C-420/12) ( «Reenvio prejudicial — Artigos 49. °TFUE, 101. °TFUE e 102. °TFUE — Atividade de aluguer de veículos com motorista — Situação puramente interna — Competência do Tribunal de Justiça — Pressupostos de admissibilidade» )

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Crono Service Scarl e o. (C-419/12), Anitrav — Associazione Nazionale Imprese Trasporto Viaggiatori (C-420/12)/Roma Capitale, Regione Lazio (C-420/12)
   (Processos apensos C-419/12 e C-420/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE, 101.o TFUE e 102.o TFUE - Atividade de aluguer de veículos com motorista - Situação puramente interna - Competência do Tribunal de Justiça - Pressupostos de admissibilidade)
   2014/C 93/16
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Crono Service Scarl, Carla Silvestri, Nando Cese, Fabrizio Melarango, Yahia Nafea, Robert Martin, Angelo Minosse, Raimondo Pratico, Vincenti, Pesce, Fedeli, Sebastiani, Nanni, Savino, Andrea Rossi, Filiberto Marinelli, Puglia, Sordelli, Antonini, Andrea Iannilli, Pasquale Iavarone, Roberto Agostinelli, Valerio Giannoni, Fernando Boccadamo, Aristide Salvati, Annalisa Di Grigoli, Antonio Evangelisti, Marco Brecciaroli, Cardoso Wandenberg, Fabrizio Villamaina, Sandro Rossi, Fabrizio Di Somone, Debora Falasca, Elisabetta Serrano, Claudio Bandini, Bruno Piromallo, Maurizio Pesce, Mirko Capogrossi, Giovanni Barilotti, Stefano Petitti, Paolo Ricci, Vincenzo Curto, Luci Di Luzio, Gianfrancesco Argiro', Magdi Gou Bial, Secondo Uffreduzzi, Fausto Menotti, Danilo Valdambrini, Andrea Orfei, Daniele Silvestrini, Maurizio Borzi, Flavio Piromalli, Carlo Campanari, Volodymyr Lupu, Solution Car scarl, Paolo De Santis, Michele Rienzi, Roberta Rinaldi, BPS Autonoleggio scarl, Sebastiano Favara, Stefano Calabretta, Adriano Carducci, Giuseppa Gabriello, Modestino Capaccio, Mario Paruzza, Massimiliano Casu, Luciano Gulizia, Planet Service scarl, Fabio Belmonte, Fabrizio Romagnoli, Italo Ratta, Fabio Martella, Ilario Fiano, Coop Michelangelo, Michele Falcione, Roberto Natalizia, Claudio Botticelli, Odoardo Palombelli, Mario rondeoni, Massimiliano Dionisi, Luigi Vitrano, Stefano Iovino, Merella Micheciivo, Daniele Latorre, Walter Luccaferri, Bruno Iannone, Mariannina Tesone, Alessandro Polidoro, Giorgio Scortichini, Fabio Atturi, Leonardo Coop, Coop Sia A Srl, Marco Lucaferri, Roberto Turchetti, Corrado Mortillaro, Gianrico Lanternari, Sandro Baronciani, Ugo Mecchia, Flavio Meroni, Giuseppina Berchicci, Enrico Poddi, Nicola Solipacca, Franco Perazzola, Agostino Di Sciullo, Sergio Angeletti, Patrizio Tesi, Fabio Carrozi, Tommaso Pagani, Marco Stivoli, Roberto Miglio, Professional Car Service Snc, Massimo Mongiovi, Roberto Corona (C-419/12), Anitrav — Associazione Nazionale Imprese Trasporto Viaggiatori (C-420/12)

      Recorrida: Roma Capitale, Regione Lazio (C-420/12)

      Sendo intervenientes: UGL Taxi — Unione Generale del Lavoro Taxi e o., Codacons — Coordinamento delle associazioni per la tutela dell’ambiente e dei diritti degli utenti e consumatori (C-420/12)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale Per il Lazio — Interpretação dos artigos 26.o, 49.o e 90.o TFUE, do artigo 3.o TUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE e com os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o TFUE, dos artigos 101.o e 102.o TFUE — Serviço de locação de veículos com motorista — Regulamentação nacional que subordina a prestação deste serviço a uma licença emitida pelos municípios e impõe aos titulares dessa licença que tenham um local habitual de estacionamento dos seus veículos no território do município que emite a licença, bem como que tenham uma sede e iniciem e terminem o serviço nesse mesmo território

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder aos pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Itália), mediante decisões de 20 de junho de 2012, nos processos apensos C-419/12 e C-420/12, na medida em que são relativos à interpretação do artigo 49.o TFUE. Na medida em que são relativos à interpretação de outras disposições do direito da União, os referidos pedidos são inadmissíveis.

      (1)  JO C 366, de 24.11.2012.


title: Processo F-69/12: Recurso interposto em 3 de julho de 2012 — ZZ/Europol

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/17

         Recurso interposto em 3 de julho de 2012 — ZZ/Europol
   (Processo F-69/12)
   2012/C 319/30
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: N. D. Dane, advogado)

      Recorrida: Europol

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão tácita da recorrida que indeferiu o pedido do recorrente e a sua reclamação por meio da qual requereu o pagamento dos montantes acordados na resolução extrajudicial amigável celebrada entre as partes no âmbito de um processo anterior.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão tácita de indeferimento do pedido de 26 de maio de 2011, bem como anular a decisão tácita que indeferiu a reclamação de 9 de dezembro de 2011 que tinha por objeto a decisão tácita de indeferimento do pedido acima referido.

               —

               condenar a Europol nas despesas.


title: Processo C-302/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/35/CE — Artigo 4. o , n. o  1 — Reserva de propriedade — Oponibilidade)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-302/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/35/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Reserva de propriedade - Oponibilidade)
   (2006/C 326/32)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, M. Massella Ducci Teri, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200, de 8.8.2000, p.o 35) — Reserva de propriedade — Legislação nacional que prevê que, para ser oponível aos credores do comprador, a cláusula de reserva de propriedade seja confirmada em cada uma das facturas correspondentes aos fornecimentos posteriores que tenha uma data certa anterior à penhora
   Dispositivo

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 229, de 17.09.2005.


title: Processo T-471/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/35

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho
   (Processo T-471/15) (1)

   (2016/C 410/57)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo C-142/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Luleå tingsrätt — Suécia) — Åklagaren/Percy Mickelsson, Joakim Roos ( Directiva 94/25/CE — Aproximação das legislações — Embarcações de recreio — Proibição de utilizar motos de água fora das vias navegáveis públicas — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Medidas de efeito equivalente — Acesso ao mercado — Entrave — Protecção do ambiente — Proporcionalidade )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Luleå tingsrätt — Suécia) — Åklagaren/Percy Mickelsson, Joakim Roos
   (Processo C-142/05) (1)

   («Directiva 94/25/CE - Aproximação das legislações - Embarcações de recreio - Proibição de utilizar motos de água fora das vias navegáveis públicas - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Medidas de efeito equivalente - Acesso ao mercado - Entrave - Protecção do ambiente - Proporcionalidade»)
   2009/C 180/02
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Luleå tingsrätt

      Partes no processo principal

      Demandante: Åklagaren

      Demandados: Percy Mickelsson, Joakim Roos

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Luleå Tingsrätt — Interpretação dos artigos 28.o CE a 30.o CE e da Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (JO L 214, p. 18) — Proibição de utilização de veículos náuticos a motor fora das vias navegáveis públicas

      Parte decisória

   A Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio, conforme alterada pela Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, não se opõe a uma regulamentação nacional que, por razões atinentes à protecção do ambiente, proíbe a utilização de motos de água, fora das vias designadas.
   Os artigos 28.o CE e 30.o CE não se opõem a tal regulamentação nacional, desde que:

               —

               as autoridades nacionais competentes sejam obrigadas a tomar as medidas de execução previstas a fim de designar zonas fora das vias navegáveis públicas em que as motos de água podem ser utilizadas;

               —

               essas autoridades tenham efectivamente exercido a competência que lhes foi conferida nessa matéria e tenham designado as zonas que satisfazem as condições previstas pela regulamentação nacional; e

               —

               tais medidas tenham sido adoptadas num prazo razoável após a entrada em vigor dessa regulamentação.

         Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, na situação em causa no processo principal, essas condições estão preenchidas.

      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Outubro de 1997 no processo T-243/94, British Steel plc contra Comissão das Comunidades Europeias [CECA - Recurso de anulação - Auxílios concedidos pelos Estados - Decisões individuais que autorizam a concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas - Incompetência - Confiança legítima - Incompatibilidade com as disposições do Tratado - Discriminação - Falta de fundamentação - Violação dos direitos da defesa - Artigos 4º, alíneas b) e c), 15º e 95º, primeiro e segundo parágrafos, do Tratado]

text:
C 387/ 16              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
4 . O Conselho, a República Federal da Alemanha e a               Secção Alargada ), composto por A. Saggio, presidente, A.
     República Italiana suportarão cada qual as respectivas       Kalogeropoulos, V. Tiili, A. Potocki e R. M. Moura
     despesas.                                                    Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 24 de
                                                                  Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a
(') JO C 202 de 23 . 7. 1994 .                                    seguinte :
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                  2 . A recorrente é condenada no pagamento das despesas
                                                                       da recorrida e da Ilva Laminati Piani SpA, interveni
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                   ente.
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 24 de Outubro de 1997                       3 . O Conselho, o Reino de Espanha, a República Ita
                                                                       liana, a SSAB Svenskt Stãl AB e a Det Danske Stålval
no processo T-243/94, British Steel plc contra Comissão                seværk A/S suportarão cada qual as suas respectivas
                das Comunidades Europeias (')                          despesas.
[CECA — Recurso de anulação — Auxílios concedidos
pelos Estados — Decisões individuais que autorizam a              (') JO C 254 de 10 . 9 . 1994 .
concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas —
Incompetência — Confiança legítima — Incompatibilidade
com as disposições do Tratado — Discriminação — Falta
de fundamentação — Violação dos direitos da defesa —
Artigos 4°, alíneas b) e c), 15°. e 95°, primeiro e segundo
                    parágrafos, do Tratado]                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( 97/C 387/26 )                                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 24 de Outubro de 1997
                  (Língua do processo: inglês)                    no processo T-244/94, Wirtschaftsvereinigung Stahl e o.
                                                                         contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
No processo T-243/94, British Steel plc, estabelecida em          [CECA — Recurso de anulação — Auxílios concedidos
Londres, representada por Richard Plender, QC, do foro            pelos Estados — Decisões individuais que autorizam a
da Inglaterra e do País de Gales, e William Sibree, Solici       concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas —
tor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório          Desvio de poder — Confiança legítima — Incompatibili
dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15 , côte d'Eich,         dade com as disposições do Tratado — Discriminação —
apoiada por SSAB Svenskt Stâl AB, estabelecida em Esto           Falta de fundamentação — Violação dos direitos da defesa
colmo, representada por John Boyce e Philip Raven, Solici        — Artigos 4°, alíneas b) e c), 15" e 95°, primeiro e
tors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó                          segundo parágrafos, do Tratado]
rio dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15 , Côte                                        ( 97/C 387/27 )
d'Eich, Det Danske Stålvalseværk A/S, estabelecida em
Frederiksværk ( Dinamarca ), representada por Jonathan
Alex Lawrence, Solicitor, com domicílio escolhido no                               (Língua do processo: alemão)
Luxemburgo no escritório do advogado Ernst Arendt, 8
- 10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida            No processo T-244/94, Wirtschaftsvereinigung Stahl, com
des Europeias ( agentes: Nicholas Kahn e Ben Smulders ),          sede em Dússeldorf ( Alemanha ), Thyssen Stahl AG, esta
apoiada por Conselho da União Europeia ( agentes: Rüdi           belecida em Duisbourg ( Alemanha ), Preussag Stahl AG,
ger Bandilla e John Carbery), República Italiana ( agentes :      estabelecida em Salzgitter ( Alemanha ), Hoogovens Groep
Umberto Leanza e Pier Giorgio Ferri ), Reino de Espanha           BV, estabelecida em Ijmuiden ( Países Baixos ), representa
( agentes: inicialmente, Alberto Navarro González e Gloria        das por Jochim Sedemund e Frank Montag, advogados no
Calvo Diaz e, seguidamente, Alberto Navarro González e            foro de Colónia, e, no que respeita à Hoogovens Groep
Luis Perez De Ayala Beccerril ) e Ilva Laminati Piani SpA,        BV, por Eric Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Bru
estabelecida em Roma, representada por Aurelio Pappa             xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
lardo, advogado no foro de Trapani, e Massimo Merola,             rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
advogado no foro de Roma, com domicílio escolhido no              Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Bernd
Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51 ,           Langeheine e Ben Smulders ), apoiada pelo Conselho da
rue Albert l er, que tem por objecto a anulação das decisões      União Europeia ( agentes: Rüdiger Bandilla e Stephan Mar
da Comissão 94/258/CECA, de 12 de Abril de 1994, rela            quardt), pela República Italiana ( agentes: Umberto Leanza
tiva ao auxílio a conceder pela Espanha à empresa pública         e Pier Giorgio Ferri ), e pela Ilva Laminati Piani SpA, esta
siderúrgica integrada Corporación de la Siderurgia Integral       belecida em Roma, representada por Aurelio Pappalardo,
( CSI ), e 94/259/CECA, de 12 de Abril de 1994, relativa ao       advogado do foro de Trapani, e Massimo Merola, advo
auxílio estatal a conceder pela Itália às empresas siderúrgi     gado no foro de Roma , com domicílio escolhido no
cas do sector público (grupo siderúrgico ILVA ) (JO L 112         Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51 ,
de 3 . 5 . 1994, respectivamente, p. 58 e 64 ), o Tribunal de     rue Albert l er, que tem por objecto a anulação da Decisão
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira           94/259/CECA da Comissão, de 12 de Abril de 1994, rela


title: Processo T-204/01: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2001 por Maria-Luise Lindorfer contra o Conselho da União Europeia

text:
C 317/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.11.2001
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:                           de trabalhadores. A conversão para o sistema de pensão
                                                                          comunitária dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente
—     A arbitrariedade e a falta de fundamentação, na medida             na Áustria antes da sua entrada ao serviço representa, na sua
      em que, por um lado, a administração mudou de                      perspectiva, uma discriminação baseada no grau, no sexo, na
      opinião quanto à natureza reembolsável de determinados            idade, na nacionalidade.
      medicamentos, e, por outro, violou, no caso presente, o
      princı́pio da livre escolha do medicamento pelo médico
      assistente;
—     Violação da confiança legı́tima e do dever de solicitude.
                                                                          Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 por André
                                                                            Ronsse contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 5 de Setembro de 2001 por Maria-                                          (Processo T-205/01)
  -Luise Lindorfer contra o Conselho da União Europeia
                       (Processo T-204/01)                                                         (2001/C 317/64)
                          (2001/C 317/63)                                                    (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 6 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 5 de Setembro de 2001, no Tribunal de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  André Ronsse, com domicı́lio em Bruxelas, representado
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Maria-               por Eric Boigelot, advogado, com domicı́lio escolhido no
-Luise Lindorfer, com domicı́lio em Bruxelas, representada                Luxemburgo.
por Georges Vandersanden Laure Levi e Dominique Dugois,
advogados.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão da AIPN de 9 de Novembro de 2000,
—     anular a decisão do recorrido de 3 de Novembro de 2000,                  que visa a restituição do abono de lar recebido indevida-
      que fixou em 5 anos, 5 meses e 8 dias o número de                        mente, no entender da recorrida, desde 1.1.1994;
      anuidades para a pensão comunitária da recorrente na
      sequência da transferência dos direitos à pensão adquiri-          —     anular a decisão tomada pela AIPN, datada de 23 de
      dos na Áustria anteriormente à entrada da recorrente ao                  Novembro de 2000, de recuperar o abono de lar pago
      serviço das Comunidades Europeias e, na medida do                         anteriormente de forma indevida desde 1 de Janeiro de
      necessário, anular a decisão do Conselho, de 31 de Maio                 1994 (22 433,07 euros) da pensão mensal, à razão de
      de 2001, que indeferiu a sua reclamação de 2 de Fevereiro                30 mensalidades de 770 euros de Dezembro de 2000 a
      de 2001;                                                                  Maio de 2003 inclusivé e de uma mensalidade de
                                                                                15,89 euros em Junho de 2003;
—     condenar o recorrido a proceder, numa base jurı́dica
      correcta, a nova fixação, das anuidades a tomar em
                                                                          —     de todo o modo, independentemente da decisão quanto
      consideração para cálculo da pensão comunitária da
                                                                                ao mérito, permitir-lhe beneficiar de modalidades de
      recorrente na sequência da transferência dos seus direitos
                                                                                reembolso mais flexı́veis que as que lhe são impostas
      à pensão adquiridos na Áustria;
                                                                                actualmente, com mensalidades máximas de 385 euros;
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                                                          —     condenar, de qualquer modo, a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso a recorrente invoca, por via de
excepção, a ilegalidade do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
Estatuto e os artigos 10.3 e 10.4 da decisão do Conselho                 O recorrente no presente processo, funcionário reformado,
relativa à fixação de disposições gerais de execução do citado         refere que, no entender da AIPN, teria recebido indevidamente
artigo. No entender da recorrente estes artigos que constituem            um abono de lar de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Outubro de
a base jurı́dica do acto impugnado, representam violação dos             2000 e que, com base no artigo 85.o do Estatuto a AIPN
princı́pios da igualdade de tratamento e da livre circulação             pretende obter a restituição do que teria sido pago a mais.


title: Processo T-402/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Rhodia Consumer Specialties Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/28

         Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Rhodia Consumer Specialties Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-402/04)
   (2005/C 19/60)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 1 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Rhodia Consumer Specialties Limited, com sede em Watford, Reino Unido, representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               condenar a recorrida a responder ao pedido da recorrente;

               —

               ou, a título subsidiário, anular a decisão D 341571(04) da Comissão;

               —

               condenar a recorrida a pagar à recorrente, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro pelos danos sofridos em virtude do incumprimento pela recorrida das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário ao não responder à recorrente, ou, a título subsidiário, por causa da decisão D 341571(04) da Comissão, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos invocados são semelhantes aos do Processo T-400/04, Arch Chemicals e Arch Timber Protection/Comissão.


title: Processo C-538/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/58

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-538/12) (1)

   2013/C 225/126
   Língua do processo: esloveno
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013..


title: Processo C-51/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Rotterdam — Países Baixos) — Nationale-Nederlanden Levensverzekering Mij NV/Hubertus Wilhelmus van Leeuwen «Reenvio prejudicial — Seguro direto de vida — Diretiva 92/96/CEE — Artigo 31.o, n.o 3 — Informações a prestar ao tomador — Obrigação de a seguradora prestar informações suplementares sobre os custos e os prémios nos termos dos princípios gerais de direito nacional»

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Rotterdam — Países Baixos) — Nationale-Nederlanden Levensverzekering Mij NV/Hubertus Wilhelmus van Leeuwen
   (Processo C-51/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Seguro direto de vida - Diretiva 92/96/CEE - Artigo 31.o, n.o 3 - Informações a prestar ao tomador - Obrigação de a seguradora prestar informações suplementares sobre os custos e os prémios nos termos dos princípios gerais de direito nacional»)
   (2015/C 213/06)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Rotterdam

      Partes no processo principal

      Demandante: Nationale-Nederlanden Levensverzekering Mij NV

      Demandado: Hubertus Wilhelmus van Leeuwen

      Dispositivo

               1)

               O artigo 31.o, n.o 3, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto de vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma empresa de seguros seja obrigada, com fundamento em princípios gerais de direito interno, como as «cláusulas gerais e/ou normas não escritas» em causa no processo principal, a comunicar ao tomador do seguro determinadas informações suplementares, além das previstas no anexo II desta diretiva, desde que as informações exigidas sejam claras, precisas e necessárias à compreensão efetiva, por parte do tomador do seguro, dos elementos essenciais do compromisso e garantam uma segurança jurídica suficiente, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2)

               Os efeitos que o direito interno atribui à não prestação destas informações não são, em princípio, pertinentes no que respeita à conformidade da obrigação de comunicação com o artigo 31.o, n.o 3, da Diretiva 92/96.

      (1)  JO C 141, de 18.5.2013.


title: Processo C-302/00: Acção intentada em 7 de Agosto de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 285/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.10.2000
b)    Condenar a República Italiana nas despesas da instância.             2000, proferido nos processos apensos T-298/97,
                                                                            T-312/97, T-313/97, T-315/97, de T-600/97 a T-607/97,
                                                                            T-1/98, de T-3/98 a T-6/98 e T-23/98;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      2.    subordinadamente, anular a própria decisão na parte em
                                                                            que impõe a obrigação de recuperação dos auxı́lios
O artigo 32.o, alı́nea d), da lei italiana n.o82/1963 prevê a               concedidos, acrescidos de juros;
cobrança de uma taxa para os passageiros desembarcados e
embarcados nos portos de Génova, Nápoles e Trieste sempre            3.    em qualquer dos casos, condenar a Comissão das Comu-
que os passageiros sejam provenientes de portos de um outro                 nidades Europeias nas despesas.
Estado-Membro ou de um paı́s terceiro, ao passo que no caso
de um transporte entre dois portos situados no território
nacional esta taxa não é cobrada.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Esta flagrante diferença de regime impositivo incide grave-
mente no exercı́cio da livre prestação de serviços por parte dos     O primeiro fundamento consiste na errada qualificação das
operadores económicos interessados e constitui, portanto,            medidas como auxı́lio «novo» e falta de fundamentação do
uma evidente restrição à livre prestação de serviços de             acórdão proferido. Os auxı́lios da Regione Friuli-Venezia Giulia
transporte marı́timo de passageiros, que é proibida pelo              e previstos pelas Leis de 1981 e 1985 não podem ser
artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4055/86.                        considerados «novos», ainda que cronologicamente posteriores
                                                                      à entrada em vigor do Regulamento n.o 1018/68 (1), que abriu
                                                                      a referida actividade à concorrência, uma vez que o sector dos
                                                                      transportes internacionais não pode considerar-se ainda como
(1) JO L 378, de 31.12.1986, p. 1.                                    totalmente liberalizado. Além disso, aqueles auxı́lios não têm
                                                                      incidências sobre as trocas comunitárias e não são idóneos
                                                                      para afectar a concorrência, não contendo o acórdão do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância fundamentação suficiente sobre
                                                                      este ponto.
                                                                      O segundo fundamento consiste em violação do princı́pio da
                                                                      confiança legı́tima e do princı́pio da proporcionalidade. O
                                                                      acórdão do Tribunal de Primeira Instância, ao obrigar a Itália a
Recurso interposto em 3 de Agosto de 2000, pela Repú-
                                                                      recuperar os auxı́lios ao transporte internacional a partir de
blica Italiana, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-
                                                                      1 de Julho de 1990, viola os princı́pios acima referidos, em
cia das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada),
                                                                      especial porque o processo de impugnação pela Comissão
nos processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97,
                                                                      apenas foi instaurado em Novembro de 1995. A aplicação da
T-315/97, de T-600/97 a T-607/97, T-1/98, de T-3/98 a
                                                                      decisão tomada provocaria ainda uma gravı́ssima crise nos
T-6/98 e T-23/98, em que são partes Mauro Alzetta e o.,
                                                                      planos do emprego e social.
apoiados pela República Italiana, contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                     (Processo C-298/00 P)                            (1) JO L 175, de 23.07.1968, p. 13.
                        (2000/C 285/08)
Deu entrada em 3 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção Alargada) de 15 de Junho de 2000, nos
processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97,
                                                                      Acção intentada em 7 de Agosto de 2000 pela Comissão
de T-600/97 a T-607/97, T-1/98, de T-3/98 a T-6/98 e
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
T-23/98, em que são partes Mauro Alzetta e o., apoiados
pela República Italiana, contra a Comissão das Comunidades
Europeias.                                                                                (Processo C-302/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (2000/C 285/09)
1.    anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal de Primeira      Deu entrada em 7 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
      Instância (Quarta Secção Alargada) de 15 de Junho de           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
 ---pagebreak--- 7.10.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 285/5
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                          o referido Estado, teria consequências danosas tanto no
peias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e                   que respeita à existência de uma concorrência saudável
Christophe Giolito, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade                     no mercado dos cigarros, como no que toca à polı́tica de
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                             saúde pública de luta contra o tabagismo.
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro desse mesmo
serviço jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                           ( T r i b u t a ç ã o d i f e r e n c i a d a d o s c i g a r r o s d e
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  tabaco escuro e de tabaco claro)
o Tribunal se digne:
                                                                           —      Violação dos artigos 8.o, n.o 2, e 16.o, n.o 5, da Directiva
—      Declarar que:                                                              95/59/CE:
       a República Francesa, ao adoptar um sistema que impõe
       um preço de referência mı́nimo para os cigarros, não                      O artigo 575.o A do Código Geral dos Impostos (francês)
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       prevê um imposto sobre o consumo de cigarros fixado,
       artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de                   para 1 000 unidades, no que respeita aos cigarros de
       27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que                          tabaco claro em 500 FF em 1999 e 533 FF em 2000, e
       incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados,                         no que respeita aos cigarros de tabaco escuro em 400 FF
       com excepção dos impostos sobre o volume de negó-                        em 1999 e 470 FF em 2000. A Comissão só se pode
       cios (1);                                                                  congratular pelo facto de as autoridades francesas recon-
                                                                                hecerem que a legislacção comunitária só permite um
       e que:                                                                     único imposto mı́nimo sobre o consumo para todas as
                                                                                categorias e espécies de cigarros. Todavia, não se tendo
       a República Francesa, ao manter em vigor um sistema                       verificado qualquer alteração do artigo 575.o A do Código
       que impõe uma tributação diferenciada dos cigarros de                    Geral dos Impostos (francês), subsiste a violação do
       tabaco escuro e de tabaco claro em deterimento dos                         direito comunitário.
       cigarros de tabaco claro, não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem tanto por força dos artigos 8.o, n.o 2, e              —      Violação do artigo 90.o CE:
       16.o, n.o 5, da Directiva 95/59/CE e do artigo 2.o da
       Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de
       1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os                        A tributação diferenciada dos cigarros de tabaco claro e
       cigarros (2), como por força do artigo 90.o CE, primeiro                   escuro constitui uma prática fiscal discriminatória e
       parágrafo, e, a tı́tulo subsidiário, por força do artigo 90.o            protectora de produtos nacionais, pois os cigarros de
       CE, segundo parágrafo.                                                    tabaco escuro distribuı́dos em França são em 99 % de
                                                                                fabrico nacional.
—      Condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                                Trata-se de produtos «similares» na acepção do artigo 90.o
                                                                                CE, primeiro parágrafo, que têm a mesma classificação
Fundamentos e principais argumentos                                               fiscal (o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE não
                                                                                estabelece qualquer discriminação a este respeito) e a
                                                                                mesma classificação aduaneira. O facto de, segundo as
( P r e ç o d e r e f e r ê n c i a m ı́ n i m o )
                                                                                autoridades francesas, os tabacos escuros serem vendidos
                                                                                a preços mais baixos, de esse mercado não captar clientela
—      Violação do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do
                                                                                suplementar e de o consumo desses produtos continuar
       Conselho:
                                                                                em decréscimo explica, possivelmente, porque foram
                                                                                adoptadas as medidas francesas, mas não as justifica, pois
       O artigo 572.o do Código Geral dos Impostos (francês)
                                                                                constituem uma tributação discriminatória, contrária ao
       estabelece que o preço de 1 000 unidades de produtos de
                                                                                artigo 90.o CE, primeiro parágrafo.
       determinada categoria vendidas sob uma mesma marca
       não pode ser inferior, independentemente do modo ou
       da unidade de acondicionamento utilizada, ao aplicado                      Todavia, mesmo admitindo (quod non) que os cigarros
       ao produto mais vendido da marca, o que equivale a                         de tabaco claro e de tabaco escuro não sejam produtos
       impor um preço de referência mı́nimo. Ora, a imposição                    similares, na acepção do primeiro parágrafo do arti-
       de um tal preço de referência mı́nimo obsta, relativamente                 go 90.o CE, e que portanto existe um mercado distinto
       a uma mesma marca de cigarros, a que se introduzam                         para os cigarros de tabaco escuro, estes encontravam-se,
       variações de preços em função do número (10, 20, 30,                    obviamente, numa situação de concorrência com os
       etc.) ou do tamanho dos cigarros (tamanho normal, «King                    cigarros de tabaco claro.
       Size», extra longo). Além disso, limita o direito do
       fabricante de diferenciar os preços no interior de uma
       mesma marca, em função da qualidade ou das caracterı́sti-          (1) JO L 291, p. 40.
       cas intrı́nsecas, como cigarros com ou sem filtro, médios,          (2) JO L 316, p. 8.
       ligeiros, mentolados, etc. É erradamente que o Governo
       francês parece considerar que o referido artigo 9.o auto-
       riza um Estado-Membro a intervir por ocasião de qualquer
       baixa livremente decidida pelo fabricante e que, segundo


title: Processo T-183/11: Recurso interposto em 28 de Março de 2011 — MIP Metro/IHIM — Jacinto (My Little Bear)

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/37

         Recurso interposto em 28 de Março de 2011 — MIP Metro/IHIM — Jacinto (My Little Bear)
   (Processo T-183/11)
   2011/C 145/62
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manuel Jacinto, Lda (S. Paio de Oleiros, Portugal)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               suspender a instância até que o Instituto de Marcas português profira decisão definitiva em relação ao pedido de revogação, que foi apresentado em 23 de Março de 2011 pela recorrente, da marca portuguesa anterior com o registo n.o 384674;

               —

               no caso de indeferimento do pedido de suspensão da instância, deixar que o processo continue a correr os seus trâmites, e

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Janeiro de 2011, no processo R 494/2010-1, e

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efectuadas no âmbito do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «My Little Bear», em castanho, preto, branco e vermelho, para produtos das classes 12, 18, 20, 24, 25 e 28 — pedido de marca comunitária n.o W00962622

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado: Marca figurativa portuguesa «Little Bear», registada sob o n.o 384674, para produtos da classe 18

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido em relação a todos os produtos impugnados

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia risco de confusão entre a marca requerida e a marca oposta, pelo facto de os elementos nominativos serem os elementos dominantes nas marcas complexas.


title: Processo T-26/06: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Trioplast Wittenheim/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos de plástico industriais — Decisão que declara a violação do artigo 81. °CE — Duração da infracção — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade» )

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Trioplast Wittenheim/Comissão
   (Processo T-26/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos de plástico industriais - Decisão que declara a violação do artigo 81.o CE - Duração da infracção - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Proporcionalidade)
   2010/C 301/32
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Trioplast Wittenheim SA (Wittenheim, França) (representantes: T. Pettersson e O. Larsson, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: inicialmente F. Castillo de la Torre, P. Hellström e V. Bottka, em seguida F. Castillo de la Torre, L. Parpala e V. Bottka, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/F.38.354 — Sacos industriais) respeitante a acordos, decisões e práticas concertadas no mercado dos sacos de plástico industriais e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Trioplast Wittenheim SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 96, de 22 de Abril de 2006.


title: Processo C-1/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia provincial de Tarragona (Espanha) em 4 de Janeiro de 2010 — Valentín Salmerón Sánchez/Ministerio Fiscal e Dorotea López León

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia provincial de Tarragona (Espanha) em 4 de Janeiro de 2010 — Valentín Salmerón Sánchez/Ministerio Fiscal e Dorotea López León
   (Processo C-1/10)
   2010/C 63/53
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia provincial de Tarragona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Valentín Salmerón Sánchez

      Recorridos: Ministerio Fiscal e Dorotea López León

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito de a vítima ser compreendida, previsto no oitavo considerando da decisão-quadro (1), deve ser considerado um dever positivo de as autoridades estatais encarregadas da repressão e punição das condutas agressoras permitirem à vítima expressar a sua apreciação, reflexão e opinião acerca dos efeitos directos que podem ocorrer na sua vida por causa da imposição de penas ao agressor com o qual mantém uma relação familiar ou intensamente afectiva?

               2.

               O artigo 2.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI deve ser interpretado no sentido de que o dever de os Estados reconhecerem os direitos e interesses legítimos da vítima obriga a ter em conta a sua opinião quando as consequências penais do processo puderem comprometer de forma nuclear e directa o exercício do seu direito ao livre desenvolvimento da personalidade e da vida privada e familiar?

               3.

               O artigo 2.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI deve ser interpretado no sentido de que as autoridades estatais são obrigadas a ter em consideração a vontade livre da vítima quando esta se opõe à imposição ou à manutenção de uma medida de afastamento quando o agressor seja um membro da sua família, não se verifique a condição objectiva de risco de reincidência e se comprove um nível de capacidade pessoal, social, cultural e emocional que exclua a possibilidade de uma submissão ao agressor ou, pelo contrário, há que manter a referida medida em todos os casos devido à tipologia específica destes crimes?

               4.

               O artigo 8.oda Decisão-Quadro 2001/220/JAI, ao dispor que os Estados asseguram um nível adequado de protecção à vítima, deve ser interpretado no sentido de que permite a imposição generalizada e obrigatória de medidas de afastamento ou de proibição de comunicação como penas acessórias em todos os casos em que uma pessoa é vítima de crimes cometidos no âmbito familiar, tendo em atenção a tipologia específica destas infracções, ou, pelo contrário, o artigo 8.o exige que se efectue uma avaliação individualizada que permita identificar, caso a caso, o nível adequado de protecção tendo em conta os interesses em presença?

               5.

               O artigo 10.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI deve ser interpretado no sentido de que permite excluir de forma generalizada a mediação nos processos penais relativos a crimes cometidos no âmbito familiar, tendo em vista a tipologia específica destes crimes, ou, pelo contrário, a mediação deve ser autorizada também neste tipo de processos, ponderando-se caso a caso os interesses em presença?

      (1)  Decisão-Quadro do Conselho de 15 de Março de 2001 relativa ao estatuto da vítima em processo penal (2001/220/JAI) (JO L 82, p. 1).