title: Processo C-70/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de fevereiro de 2017 — NCG Banco, S.A. (atualmente Abanca Corporación Bancaria, S.A)/Alberto García Salamanca Santos

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de fevereiro de 2017 — NCG Banco, S.A. (atualmente Abanca Corporación Bancaria, S.A)/Alberto García Salamanca Santos
   (Processo C-70/17)
   (2017/C 121/24)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: NCG Banco, S.A. (atualmente Abanca Corporación Bancaria, S.A)

      Recorrido: Alberto García Salamanca Santos

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (1) ser interpretado no sentido de que um tribunal nacional, ao apreciar o caráter abusivo de uma cláusula de vencimento antecipado integrada num contrato de empréstimo hipotecário celebrado com um consumidor, que prevê, por falta de pagamento, o vencimento de uma prestação, além de outras situações de falta pagamento de outras prestações, apenas pode declarar o caráter abusivo do ponto ou da situação de falta de pagamento de uma prestação e que o acordo relativo ao vencimento antecipado por falta de pagamento de prestações, igualmente previsto nessa cláusula em termos gerais, continua a ser válido, independentemente de a apreciação em concreto da validade ou do caráter abusivo dever ser diferida para o momento do exercício dessa faculdade?

               2)

               Um tribunal nacional, em conformidade com a Diretiva 93/13, uma vez declarado o caráter abusivo de uma cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo ou crédito com garantia hipotecária, tem a faculdade de declarar que a aplicação supletiva de uma norma de direito nacional, embora preveja o início ou o prosseguimento do processo de execução contra o consumidor, é mais vantajosa para este do que suspender o referido processo especial de execução hipotecária e permitir ao credor pedir a resolução do contrato de mútuo ou crédito, ou exigir as quantias em dívida, e a subsequente execução da sentença de condenação, sem as vantagens que a execução especial hipotecária confere ao consumidor?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo T-533/93: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Julho de 2009 — Bouma e o./Conselho e Comissão

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/21

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Julho de 2009 — Bouma e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-533/93) (1)

   2009/C 233/39

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 334 de 9.12.1993.


title: Processo C-331/07: Acção intentada em 16 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/4

         Acção intentada em 16 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-331/07)
   (2007/C 247/06)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Tserepa-Lacombe e F. Erlbacher)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as medidas necessárias para suprir a insuficiência grave de pessoal nos serviços responsáveis pelos controlos veterinários na Grécia, susceptível de prejudicar a aplicação correcta e eficaz da legislação veterinária comunitária, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida legislação;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da presente acção, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, não tendo adoptado as medidas administrativas legalmente exigidas, por um lado, para transpor a obrigação prevista pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30 de Abril de 2004, p. 1, objecto de rectificação no JO L 191 de 28 de Maio de 2004, p. 1, a seguir «Regulamento n.o 882/2004») bem como a obrigação de ter pessoal devidamente qualificado e experimentado em número suficiente para poder executar eficazmente os controlos oficiais e, por outro, para transpor a obrigação prevista na legislação veterinária comunitária relativa ao financiamento do pessoal necessário para efectuar os controlos veterinários previstos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa legislação.
   A Comissão indica que a legislação veterinária comunitária obriga os Estados-Membros a garantir a realização de um número significativo de controlos e de fiscalizações relativos à aplicação das condições e das prescrições que prevê. Assim, determinadas disposições, designadamente, o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 882/2004, prevêem que os Estados-Membros devem dispor de pessoal devidamente qualificado e com experiência adequada em número suficiente, de modo a realizar os controlos veterinários. Além disso, grande parte dessas disposições ou prevê expressamente que determinadas controlos veterinários — cujas modalidades são igualmente mais ou menos precisadas — devem ser efectuados, ou define as condições e as prescrições que pressupõem a existência de controlos veterinários.
   Contudo, com base num grande número de relatórios de missões do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão, a Comissão sublinha que no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e mesmo depois dessa data, e apesar de alguns esforços das autoridades gregas, a República Helénica não adoptou todas as medidas necessárias para suprir as carências que lhe são imputadas. Com efeito, a partir de 1998, o SAV efectuou um grande número de missões na Grécia, no âmbito das quais verificou existir uma insuficiência grave de pessoal nos serviços competentes para efectuar os controlos oficiais previstos pela legislação comunitária, a todos os níveis administrativos. A insuficiência constatada era tal que, segundo os especialistas da Comissão, os controlos oficiais indispensáveis para assegurar uma aplicação eficaz da legislação comunitária em matéria de protecção dos animais não puderam ser realizados, os programas para combater e erradicar as doenças dos animais não tiveram sucesso e as regras relativas ao bem-estar dos animais não foram respeitadas.
   As recomendações dirigidas às autoridades helénicas não foram, na sua maioria, postas em prática ou foram-no de forma insuficiente. Além disso, os relatórios de missão reflectem uma imagem muito preocupante dos controlos oficiais realizados na Grécia.


title: Processo C-395/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van Eerste Aanleg do círculo judicial de Antuérpia, de 4 de Novembro de 2002, no processo NV Transport Service contra 1. Estado belga e 2. BVBA Bea Cars

text:
C 7/14                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11.1.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              Os camiões concebidos para serem utilizados fora da rede
Rechtbank van Eerste Aanleg do círculo judicial de                    viária e destinados ao transporte e à descarga de materiais,
Antuérpia, de 4 de Novembro de 2002, no processo NV                   equipados para esse efeito especialmente com um mecanismo
Transport Service contra 1. Estado belga e 2. BVBA Bea                basculante que é complexo, múltiplo e preciso, estão excluídos
                              Cars                                    do conceito de veículo automóvel dumper da posição 8704 10
                                                                      da pauta aduaneira comum?
                     (Processo C-395/02)
                         (2003/C 7/24)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            cour d’appel de Bruxelles, Segunda Secção, de 6 de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Novembro de 2002, no processo Clinique La Ramée ASBL
decisão do Rechtbank van Eerste Aanleg do círculo judicial de         e Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre
Antuérpia, de 4 de Novembro de 2002, no processo NV                                 Riehl e Conselho da União Europeia
Transport Service contra 1. Estado belga e 2. BVBA Bea Cars,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de                                 (Processo C-397/02)
Novembro de 2002. O Rechtbank van Eerste Aanleg do círculo
judicial de Antuérpia solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                                          (2003/C 7/26)
O princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescen-
tado opõe-se a que um Estado-Membro exija o pagamento do              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
IVA a um sujeito passivo que tenha emitido uma factura,               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
correcta ou incorrectamente, em que aplica a isenção do IVA           acórdão da cour d’appel de Bruxelles, Segunda Secção, de 6 de
por uma entrega intracomunitária (artigo 39.o bis do BTW-             Novembro de 2002, no processo Clinique La Ramée ASBL e
-wetboek belga), quando o IVA tenha sido pago pelo consumi-           Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre Riehl e
dor final e o emitente da factura tenha transferido o montante        Conselho da União Europeia, que deu entrada na Secretaria do
do IVA para o Estado-Membro?                                          Tribunal de Justiça em 11 de Novembro de 2002. A cour
                                                                      d’appel de Bruxelles, Segunda Secção, solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                      questão:
                                                                      O artigo 85.o-A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
                                                                      Europeias, tal como redigido pelos artigos 2.o e 3.o do
                                                                      Regulamento CEE, Euratom, CECA n.o 259/68 do Conselho (1),
                                                                      de 29 de Fevereiro de 1968, e pelos regulamentos que o
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 alteram, deve ser interpretado no sentido de que confere às
do Gerechtshof (Douanekamer) te Amsterdam, 6 de
                                                                      Comunidades o direito de reclamar, ao terceiro responsável
Novembro de 2002, no processo DFDS B.V. contra chefe                  pela morte de um funcionário, o reembolso da totalidade da
             do Distrito Aduaneiro de Roterdão                        pensão de sobrevivência paga ao cônjuge sobrevivo, em
                                                                      cumprimento dos artigos 79.o e 79.o-A do referido estatuto,
                     (Processo C-396/02)                              quando a lei aplicável ao crédito da indemnização do prejuízo
                                                                      prevê que o direito a uma pensão de sobrevivência é alheio à
                                                                      obrigação do autor de um acto ilícito de reparar a totalidade
                         (2003/C 7/25)                                do prejuízo, e quando o prejuízo sofrido pelo cônjuge
                                                                      sobrevivo devido à perda de rendimentos da esposa morta é
                                                                      inferior ao montante da pensão de sobrevivência que lhe é
                                                                      paga?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão        (1 ) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de
do Gerechtshof (Douanekamer) te Amsterdam, 6 de Novembro                   29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das
de 2002, no processo DFDS B.V. contra chefe do Distrito                    Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos
Aduaneiro de Roterdão, que deu entrada na Secretaria do                    outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais
                                                                           temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO
Tribunal de Justiça em 11 de Novembro de 2002. O
                                                                           L 56 de 4.3.1968, p. 1; EE 01 F1 p. 129).
Gerechtshof (Douanekamer) te Amsterdam solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
questão:


title: Processo T-155/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Kaddour/Conselho [«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Anulação dos atos anteriores por acórdão do Tribunal Geral — Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas — Recurso de anulação — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Conteúdo da petição — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito de propriedade — Liberdade de estabelecimento»]

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Kaddour/Conselho
   (Processo T-155/15) (1)

   ([«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Anulação dos atos anteriores por acórdão do Tribunal Geral - Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas - Recurso de anulação - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Conteúdo da petição - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Ónus da prova - Direito de propriedade - Liberdade de estabelecimento»])
   (2016/C 462/22)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Khaled Kaddour (Damasco, Síria) (representantes: inicialmente A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados, V. Davies, solicitor, e T. Eicke, QC, em seguida V. Davies, T. Eicke e V. Wilkinson, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e S. Kyriakopoulou, agentes)

      Objeto

   Recurso nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 20, p. 85), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 20, p. 2), na medida em que o nome do recorrente foi incluído na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam as medidas restritivas.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Khaled Kaddour é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito do presente processo e no processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 190, de 8.6.2015.


|

Processo T-426/09: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2011 — Bayerische Asphaltmischwerke/IHMI — Koninklijke BAM Groep (bam) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BAM — Marca figurativa nacional anterior BAM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0017 - 0017

		Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2011 — Bayerische Asphaltmischwerke/IHMI — Koninklijke BAM Groep (bam)(Processo T-426/09) [1]PartesRecorrente: Bayerische Asphaltmischwerke GmbH & Co. KG für Straβenbaustoffe (Hofolding, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IMHI, interveniente no Tribunal Geral: Koninklijke BAM Groep NV (Bunnik, Países Baixos) (representantes: inicialmente J. van Manen, seguidamente J. van Manen e M. van Braak, e por último J. van Manen e R. Sjoerdsma, advogados)ObjectoRecurso de anulação de uma decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Agosto de 2009 (processo R 1005/2008-2), relativa a um processo de oposição entre Bayerische Asphaltmischwerke GmbH & Co. KG für Straβenbaustoffe e a Koninklijke BAM Groep NV.Dispositivo1. É negado provimento ao recurso.2. A Bayerische Asphaltmischwerke GmbH & Co. KG für Straβenbaustoffe suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as da Koninklijke BAM Groep NV, incluindo, no que respeita a esta última, as despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso.[1] JO C 11 de 16.1.2010.--------------------------------------------------


title: Processo C-60/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/33/CE — Exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos — Não transposição no prazo fixado)

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-60/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/33/CE - Exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos - Não transposição no prazo fixado)
   (2007/C 315/37)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Šimerdová e L. Pignataro, agentes)

      Demandada: República Checa (representante: T. Boček, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos (JO L 91, p. 25)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.


title: Processo C-4/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — J. D./Prezes Urzędu Regulacji Energetyki «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 2.°, segundo parágrafo, alínea a) — Energia produzida a partir de fontes renováveis — Energia hidroelétrica — Conceito — Energia produzida numa pequena central hidroelétrica situada no local de descarga das águas residuais industriais de outra fábrica»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — J. D./Prezes Urzędu Regulacji Energetyki
   (Processo C-4/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2009/28/CE - Artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea a) - Energia produzida a partir de fontes renováveis - Energia hidroelétrica - Conceito - Energia produzida numa pequena central hidroelétrica situada no local de descarga das águas residuais industriais de outra fábrica»)
   (2017/C 121/09)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Apelacyjny w Warszawie

      Partes no processo principal

      Recorrente: J. D.

      Recorrido: Prezes Urzędu Regulacji Energetyki

      Dispositivo

   O conceito de «energia produzida a partir de fontes renováveis», que figura no artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea a), da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, deve ser interpretado no sentido de que inclui a energia produzida por uma pequena central hidroelétrica, que não é nem uma unidade de armazenamento por bombagem nem uma central de bombagem, situada no local de descarga das águas residuais industriais de outra fábrica que obteve previamente a água para uso próprio

      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.


title: Processo T-596/15: Recurso interposto em 19 de outubro de 2015 — Batmore Capital/IHMI — Univers Poche (POCKETBOOK)

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/37

         Recurso interposto em 19 de outubro de 2015 — Batmore Capital/IHMI — Univers Poche (POCKETBOOK)
   (Processo T-596/15)
   (2015/C 414/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Batmore Capital Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: D. Masson, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Univers Poche (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «POCKETBOOK» — Pedido de registo n.o 1 034 872

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de julho de 2015 no processo R 1952/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular a decisão impugnada na íntegra;

               —

               registar a parte comunitária do registo internacional da marca n.o 1 034 872;

               —

               condenar o IHMI nas despesas incorridas pela recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Erro de apreciação quanto à semelhança dos produtos e serviços;

               —

               Erro de apreciação quanto ao risco de confusão entre os sinais em conflito.


title: Processo C-131/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de Março de 2011 — Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft/Hauptzollamt Aachen

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de Março de 2011 — Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft/Hauptzollamt Aachen
   (Processo C-131/11)
   2011/C 179/12
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft

      Recorrido: Hauptzollamt Aachen

      Questão prejudicial

   O artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1443/82 (1) da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar, deve se interpretado no sentido de que também abrange os excedentes estabelecidos pelas autoridades em momento posterior, no âmbito de uma inspecção realizada na empresa produtora?

      (1)  JO L 158, p. 17.


title: Processo T-520/14: Recurso interposto em 11 de julho de 2014 — bd breyton-design/IHMI (RACE GTP)

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/50

         Recurso interposto em 11 de julho de 2014 — bd breyton-design/IHMI (RACE GTP)
   (Processo T-520/14)
   2014/C 303/59
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: bd breyton-design GmbH (Stockach, Alemanha) (representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular integralmente a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de março de 2014, proferida no processo R 1230/2013-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «RACE GTP» para produtos da classe 12 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 1 0 18  918

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), bem como do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.


title: Processo C-362/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Efeteio Peiraios, de 28 de Junho de 2002, no processo Estado helénico contra Konstantinos Diamantakis

text:
C 305/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.12.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    A questão do presente processo é idêntica à do processo
do Dioikitiko Efeteio Peiraios, de 28 de Junho de 2002,                   C-361/02.
   no processo Estado helénico contra Nikolaos Tsapallos
                       (Processo C-361/02)
                         (2002/C 305/23)
                                                                          Acção proposta em 9 de Outubro de 2002 pela Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                das Comunidades Europeias contra a República Portu-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                                    guesa
despacho do Dioikitiko Efeteio Peiraios, de 28 de Junho
de 2002, no processo Estado helénico contra Nikolaos Tsa-
                                                                                (Processo C-363/02)
pallos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
8 de Outubro de 2002. O Dioikitiko Efeteio Peiraios solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial                                       (2002/C 305/25)
sobre a seguinte questão:
O artigo 1.o da Directiva 76/308/CEE do Conselho ( 1), de
15 de Março de 1976 (L 73, de 19 de Março de 1976) deve
ser interpretado no sentido de que cabem igualmente na                    Deu entrada em 9 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça
previsão da directiva os créditos que tenham sido constituídos            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
num Estado-Membro antes da sua entrada em vigor e constan-
tes de um título emitido pelas autoridades competentes desse              peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
mesmo Estado igualmente antes da entrada em vigor da                      agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
directiva, como acontece no presente caso com o título da
República Italiana e, por conseguinte, no sentido de que esses
créditos, que continuavam pendentes e não podiam ser                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cobrados noutro Estado-Membro, podem agora, após a entrada
em vigor da directiva, o termo do prazo transitório e a adopção           —      declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as
pelos restantes Estados-Membros das medidas necessárias à                        disposições legislativas, regulamentares e administrativas
sua aplicação, ser cobrados através de um pedido da autoridade                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/8/
requerente à autoridade requerida, na acepção do artigo 3.o da                   /CE (1) da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, que
directiva?                                                                       substitui o anexo I da Directiva 92/109/CEE do Conselho
                                                                                relativa à produção e colocação no mercado de certas
                                                                                substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacien-
( 1) JO L 73 de 19.3.1976, p. 18; EE 02 F3; p. 46.                               tes e psicotrópicos, a República Portuguesa não cumpriu
                                                                                a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no
                                                                                primeiro parágrafo do artigo 2.o da Directiva 2001/8/CE
                                                                                supracitada;
                                                                          —      declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
                                                                                imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
                                                                                República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           incumbe por força do primeiro parágrafo do artigo 2.o
do Dioikitiko Efeteio Peiraios, de 28 de Junho de 2002,                          da Directiva 2001/8/CE supracitada;
no processo Estado helénico contra Konstantinos Dia-
                             mantakis
                                                                          —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
                       (Processo C-362/02)
                         (2002/C 305/24)                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O prazo de transposição expirou em 1 de Março de 2001.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Dioikitiko Efeteio Peiraios, de 28 de Junho                   (1 ) JO L 39 de 9.2.2001, p. 31.
de 2002, no processo Estado helénico contra Konstantinos
Diamantakis, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 8 de Outubro de 2002.


title: Processo C-328/08: Acção intentada em 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/12

         Acção intentada em 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-328/08)
   (2008/C 236/20)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e I. Koskinen, agentes)

      Demandada: República da Finlândia
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenar a República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de Abril de 2007.

      (1)  JO L 143, p. 56.


title: Processo C-78/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 10 de fevereiro de 2016 — Giovanni Pesce e o./Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento della Protezione Civile e o.

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 10 de fevereiro de 2016 — Giovanni Pesce e o./Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento della Protezione Civile e o.
   (Processo C-78/16)
   (2016/C 156/34)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Giovanni Pesce, Cosima Tomaselli, Angela Tomaselli

      Recorridos: Presidência do Conselho de Ministros, Presidência do Conselho de Ministros — Departamento da Proteção Civil, Comissário encarregado de impedir o risco fitossanitário da propagação da Xylella no território da Região da Apúlia, Ministério das políticas agrícolas alimentares e florestais, Região da Apúlia

      Questões prejudiciais

               1)

               A Diretiva 2000/29/CE (1), na sua atual redação, em especial os seus artigos 11.o, n.os 3, 13oC, n.o 7, 16.o, n.os 1, 2, 3 e 5, e ainda os princípios da proporcionalidade, da lógica e da racionalidade opõem-se à aplicação do artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Decisão de Execução (UE) 2015/789 (2) da Comissão, conforme implementado no ordenamento italiano pelo artigo 8.o, terceiro e quarto parágrafos, do Decreto do Ministério das políticas agrícolas, alimentares e florestais, na medida em que impõe a remoção imediata, num raio de 100 metros em redor dos vegetais que foram analisados e considerados infetados pelo organismo especificado, dos vegetais hospedeiros, independentemente do seu estatuto sanitário, e ao mesmo tempo prevê que o Estado-Membro, antes da remoção dos vegetais referidos no n.o 2, deve realizar tratamentos fitossanitários contra os vetores do organismo especificado e os vegetais que possam ser hospedeiros desses vetores, tratamentos que podem incluir, se for caso disso, a remoção dos vegetais?

               2)

               A Diretiva 2000/29/CE, na sua atual redação, em especial o seu artigo 16.o, n.o 1, com a expressão «medidas necessárias com vista à erradicação ou, se esta não for possível, o confinamento dos organismos prejudiciais», opõe-se à aplicação do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, conforme implementado no ordenamento italiano pelo artigo 8.o, segundo parágrafo, do Decreto do Ministério das políticas agrícolas, alimentares e florestais, na medida em que prevê a remoção imediata dos vegetais hospedeiros, independentemente do seu estatuto sanitário num raio de 100 metros em redor dos vegetais que foram analisados e considerados infetados?

               3)

               O artigo 16.o, n.os 1, 2, 3 e 5, da Diretiva 2000/29/CE e os princípios da proporcionalidade, da lógica e do procedimento adequado opõem-se à interpretação do artigo 6o, n.os 2 e 4, da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão Europeia, conforme implementado no ordenamento italiano pelo artigo 8.o, segundo parágrafo, do Decreto do Ministério das políticas agrícolas, alimentares e florestais, no sentido de que a medida de erradicação prevista no n.o 2 pode ser imposta antes e independentemente da aplicação preventiva do disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo 6.o?

               4)

               Os princípios da precaução, da adequação e da proporcionalidade opõem-se à aplicação do artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão Europeia, conforme implementado no ordenamento italiano pelo artigo 8.o, segundo parágrafo, do Decreto do Ministério das políticas agrícolas, alimentares e florestais, dado que impõe medidas de erradicação dos vegetais hospedeiros num raio de 100 metros em redor dos vegetais considerados infetados pelo organismo «Xylella fastidiosa (Wells et al.)», sem o adequado apoio científico que comprove a relação causal entre a presença do organismo e a seca dos vegetais considerados infetados?

               5)

               O artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõem-se à aplicação do artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão Europeia, na medida em que prevê a remoção imediata dos vegetais hospedeiros, independentemente do seu estatuto sanitário, num raio de 100 metros em redor dos vegetais que foram analisados e considerados infetados, por carecer de fundamentação adequada?

               6)

               Os princípios da adequação e da proporcionalidade opõem-se à aplicação da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão Europeia, — conforme transposta para o ordenamento italiano pelo Decreto do Ministério das políticas agrícolas, alimentares — que prevê a remoção dos vegetais hospedeiros, independentemente do seu estatuto sanitário, dos vegetais que apresentem sintomas indicativos de uma possível infeção do organismo «Xylella fastidiosa (Wells et al.)» ou suspeitos de estarem infetados, sem prever uma indemnização a favor dos proprietários que não tenham sido culpados da propagação do organismo em questão?

      (1)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169, p. 1).

      (2)  Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 125, p. 36).


title: Processo T-71/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Promat/IHMI — Prosima Comercial (PROSIMA PROSIMA COMERCIAL S.A.) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PROSIMA PROSIMA COMERCIAL S.A. — Marca nominativa nacional anterior PROMINA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os produtos — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento n. o  207/2009] ]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Promat/IHMI — Prosima Comercial (PROSIMA PROSIMA COMERCIAL S.A.)
   (Processo T-71/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária PROSIMA PROSIMA COMERCIAL S.A. - Marca nominativa nacional anterior PROMINA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Inexistência de semelhança entre os produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009]»)
   2009/C 205/62
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Promat GmbH (Ratingen, Alemanha) (Representantes: inicialmente S. Beckmann, depois H. Alt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente A. Poch, depois G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Prosima Comercial, SA (Barcelona, Espanha)

      Objecto

   Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Novembro de 2007 (processo R 574/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Promat GmbH e a Prosima Comercial, SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Promat GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Acção proposta, em 12 de Junho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-220/97)

text:
16. 8 . 97                IP!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/ 15
       nacional, em via de recurso de decisão daquela autori           2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des
       dade, que tenha indeferido pedido de atribuição desse                 pesas .
       efeito suspensivo perante ela formulado pelo interes
       sado ?
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
3 . Face ao primeiro período do terceiro parágrafo, do
       artigo 244? do CAC, deve entender-se que a suspensão             Os fundamentos e os principais argumentos deduzem-se
       da execução depende apenas da existência ou consti              dos pedidos. Relativamente às matérias reproduzidas no
       tuição de uma garantia ou também da verificação dos              terceiro travessão a Comissão declara que uma equipara
       requisitos estatuídos no parágrafo anterior ?                    ção conceptual de « investigação preliminar » e « procedi
                                                                        mento administrativo » exclui uma série de informações
( ] ) Código Aduaneiro Comunitário (JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992,      sobre o ambiente de importância fundamental como, por
      p . 1 ).                                                          exemplo, as informações sobre o estado das águas ou do
                                                                        solo ou as ordens de uma autoridade no âmbito do proce
                                                                        dimento de elaboração de um plano de acção.
                                                                        (') JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990, p . 56 .
Acção intentada, em 9 de Junho de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                da Alemanha
                           ( Processo C-217/97)
                               ( 97/C 252/29 )                          Acção proposta, em 12 de Junho de 1997, pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Federal
Deu entrada em 9 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus                                              da Alemanha
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                           ( Processo C-220/97 )
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur                                               ( 97/C 252/30 )
Hausen, consultor jurídico da Comissão, com dimicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, Centro Wagner, C 254, Kirchberg.                            Deu entrada em 12 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
                                                                        tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias, representada pelo seu consul
 1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                   tor jurídico Dr. Gõtz zur Hausen, com domicílio escolhido
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
       Directiva 90/313/CEE do Conselho H , relativa à liber           membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, C 254,
       dade de acesso à informação em matéria de ambiente,              Kirchberg.
       especialmente por força do artigo 2?, alínea b ), do
       artigo 3 ?, n? 2, terceiro travessão, do artigo 3 ?, n? 2        A demandante solicita que o Tribunal se digne :
       segundo parágrafo e do artigo 5 ?,
       — ao excluir do âmbito de aplicação da norma                      1 . Declarar que, ao não adoptar no prazo estabelecido
               alemã , em violação do artigo 2?, alínea b ), da refe        todas as disposições necessárias para dar cumprimento
               rida directiva, os órgãos jurisdicionais e as autori         à Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Feve
               dades competentes em matéria de instrução penal e             reiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das
               disciplinar inclusive quando desempenham uma                  transferências de resíduos radioactivos entre os Esta
               actividade não jurisdicional,                                 dos-membros e para dentro e fora da Comunidade ( ! ),
                                                                             a República Federal da Alemanha não cumpriu as
       — ao não prever, em violação do artigo 3 ?, n? 2,                     obrigações que lhe incumbem por força do referido
               segundo parágrafo, da directiva, a comunicação                Tratado Euratom .
               parcial de informações, sempre que for possível
               apartar a informação sobre questões relacionadas
                                                                         2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des
               com os interesses referidos no artigo 3 ?, n? 2,
                                                                             pesas .
        — ao não atribuir, em violação do artigo 3 ?, n? 2 , ter
               ceiro travessão, um direito de acesso às informa         Fundamentos e principais argumentos
               ções durante a tramitação de um procedimento
               administrativo, na medida em que as autoridades
               tenham acesso a essas informações devido ao pro          Resulta do carácter vinculativo das directivas, previsto nos
               cedimento,                                                artigos 161 ?, terceiro parágrafo, e 192?, primeiro pará
                                                                         grafo, do Tratado Euratom, que os Estados-membros des
        — ao prever taxas, em violação do artigo 5 ?, não ape           tinatários duma directiva estão vinculados a alcançar o
               nas como contrapartida dos custos da informação,          resultado na mesma previsto no prazo determinado, isto é,
               e ao não estabelecer como limite um custo razoá          a transpor para o direito nacional as disposições da direc
               vel .                                                     tiva, de forma que a partir do termo do prazo de transpo
 ---pagebreak--- N? C 252/ 16          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16 . 8 . 97
sição produzam efectivamente todos os seus efeitos. O                   normativos, às decisões controvertidas da Comissão
prazo previsto terminou, neste caso, em 1 de Janeiro de                 que, no entender dos recorrentes, não constituem actos
1994, sem que a República Federal da Alemanha tenha                     normativos. Ao aplicar os princípios fundamentais em
posto em vigor as medidas necessárias.                                  matéria de responsabilidade aos actos administrativos
                                                                        o Tribunal de Primeira Instância deveria ter reconhe
H JO n? L 35 de 12 . 2 . 1992, p . 24 .                                 cido a ilegalidade das medidas adoptadas pela recor
                                                                        rida, ficando assim fundamentado o direito dos recor
                                                                        rentes derivado da referida responsabilidade.
                                                                        Também constitui uma violação do direito comunitá
                                                                        rio o facto de o Tribunal de Primeira Instância, ao
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1997, por Aloys                   analisar a violação do princípio fundamental de pro
Schrõder, Jan Thamann e Karl-Julius Thamann, na sua                     tecção da propriedade privada e do livre exercício de
qualidade de sócios da Zuchtschweine Epe GbR, contra o                  uma actividade profissional, não ter tido em conta a
acórdão de 15 de Abril de 1997 proferido pelo Tribunal                  protecção do interesse fundamental individual, garan
de Primeira Instância ( Quinta Secção) no processo T-390/               tida pelo ordenamento jurídico comunitário. De facto,
/94 Aloys Schrõder e outros contra a Comissão das Comu                 nas decisões controvertidas a Comissão não adoptou
                      nidades Europeias                                 normas de efeito geral, relativamente às quais poderia
                    (Processo C-221/97 P)                               ter invocado o seu poder discricionário de prognose;
                         ( 97/C 252/31 )                                trata-se, ao contrário, de medidas concretas, cujos
                                                                        resultados não só eram previsíveis como se procura
                                                                        vam directamente alcançar.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 13 de Junho de 1997, um recurso inter             ( ] ) JO n? C 181 de 14 . 6 . 1997, p. 11 .
posto por Aloys Schrõder, Jan Thamann e Karl-Julius Tha         (2 ) JO n? C 392 de 31 . 12. 1994, p. 12 .
mann, na sua qualidade de sócios da Zuchtschweine Epe
GbR, residentes em Neuenkirchen, representados por
Rudolf Brenken, advogado do escritório de advogados
Rentzmann e Brenken, Quakenbriick, com domicílio esco
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Michel
Molitor, Pierre Feltgen e André Harpas, 14a, rue des
Bains, contra o acórdão de 15 de Abril de 1997 proferido         Acção proposta, em 17 de Junho de 1997, pela Comissão
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Europeias ( Quinta Secção ) no processo T-390/94, Aloys                                 ( Processo C-225/97)
Schrõder e outros contra a Comissão das Comunidades
                                                                                ( 97/C 252/32 )
Europeias (').
Os recorrentes mantêm os pedidos apresentados no pro            Deu entrada em 17 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
cesso no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades          tiça das Comunidades Europeias, um acção contra a Repú
Europeias (2 ) e concluem pedindo que o Tribunal de Jus         blica Francesa, intentada pela Comissão das Comunidea
tiça se digne :                                                  des Europeias, representada por Hendrik van Lier, consul
                                                                 tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
— condenar a recorrida a pagar-lhes 173 174,45 marcos            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
    alemães a título de indemnização dos danos sofridos          de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
    na sequência do acórdão impugnado, e
                                                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
— condenar a recorrida nas despesas.                             que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 — declarar que ao adoptar o texto da Lei n? 93/1416, de
— Violação do direito de defesa: o Tribunal de Primeira                 29 de Dezembro de 1993 , como medida nacional de
     Instância não teve em conta alegações fundamentais                 transposição das disposições da directiva 92/13/CEE
     dos recorrentes e, em qualquer caso, não as mencionou              do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à
    no acórdão impugnado ou não o fez da forma devida .                 coordenação das disposições legislativas, regulamenta
    Isto refere-se em especial ao argumento segundo o                   res e administrativas respeitantes à aplicação das
     qual a delimitação dos territórios em causa abrangidos             regras comunitárias em matéria de procedimentos de
     pela proibição, seguindo as fronteiras administrativas,            celebração de contratos de direito público pelas entida
     é inadequada sendo o único meio adequado para com                 des que operam nos sectores da água, da energia, dos
     bater a epidemia o critério da distância do foco afec             transportes e das telecomunicações ( J ), a República
    tado .                                                              Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                        por força dos artigos 1 ?, n? 2, 2?, n? 1 , alínea c ), e
— Violação do direito comunitário: violou-se o direito                  n? 5 , bem como por força dos capítulos 2 e 4 da
                                                                        Directiva 92/13/CEE,
    comunitário ao alargar o privilégio da responsabili
     dade, que o Tribunal de Justiça desenvolveu relativa
     mente à responsabilidade da Comunidade por actos            — condenar a República Francesa nas despesas.


title: Processo T-519/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — myToys.de/EUIPO — Laboratorios Indas (myBaby) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia myBaby — Marcas nominativa, figurativa da União Europeia e nominativa nacional anteriores MAYBABY, May BaBy e MAY BABY — Recurso acessório — Artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 216/96 — Decisão puramente confirmativa — Inadmissibilidade»]

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/29

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — myToys.de/EUIPO — Laboratorios Indas (myBaby)
   (Processo T-519/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia myBaby - Marcas nominativa, figurativa da União Europeia e nominativa nacional anteriores MAYBABY, May BaBy e MAY BABY - Recurso acessório - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 - Decisão puramente confirmativa - Inadmissibilidade»])
   (2017/C 300/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: myToys.de GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: C. Hauss-Löhde e M. Mette, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Laboratorios Indas, SA (Pozuelo de Alarcon, Espanha) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de junho de 2015 (processo R 1002/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Laboratorios Indas e a myToys.de.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A myToys.de GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Laboratorios Indas, SA.

               3)

               O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 363, de 3.11.2015.


title: Processo T-306/07: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2007 — Offshore Legends/IHMI — Acteon [OFFSHORE LEGENDS (em azul, preto, verde)]

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/49

         Recurso interposto em 9 de Agosto de 2007 — Offshore Legends/IHMI — Acteon [OFFSHORE LEGENDS (em azul, preto, verde)]
   (Processo T-306/07)
   (2007/C 269/88)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Offshore Legends NV (Nevele, Bélgica) (representantes: P. Maeyaert e N. Clarembeaux, advogados,

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Acteon SARL (Saint-Tropez, França)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 29 de Maio de 2007 (processo R 1038/2006-2);

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «Offshore Legends» em azul, preto, e verde, para produtos incluídos nas classes 3, 9, 14, 18, 20, 24, 25, 28 e 35 — pedido n.o 2 997 021

      Titular da marca ou do sinal a que se levantaram objecções no processo de oposição: Acteon SARL

      Marca ou sinal a que se levantaram objecções: Marca figurativa nacional e intrnacional «Offshore One» para produtos incluídos nas classes 16, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: A oposição é rejeitada para a totalidade dos produtos contestados

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição, na medida em que ela rejeitou a oposição para os produtos referidos nas classes 18 e 25

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), na medida em que a Câmara de Recurso cometera um erro de apreciação do risco de confusão e, em particular, um erro de apreciação da semelhança das marcas em causa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-18/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kammarrätten i Jönköping (Suécia) em 22 de Janeiro de 2007 — Mattias Jalkhed/Jordbruksverket

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kammarrätten i Jönköping (Suécia) em 22 de Janeiro de 2007 — Mattias Jalkhed/Jordbruksverket
   (Processo C-18/07)
   (2007/C 56/42)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Kammarrätten i Jönköping (Suécia)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Mattias Jalkhed.

      Recorrido: Jordbruksverket.
   Questões prejudiciais

               1)

               Uma disposição nacional que proíbe a detenção de aves de rapina para fins de companhia ou de lazer constitui uma restrição quantitativa à importação ou uma medida de efeito equivalente na acepção do artigo 28.o CE, se tal disposição implicar a proibição de importar para o Estado-Membro em causa uma ave desse tipo, proveniente de outro Estado-Membro?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a disposição nacional em causa pode, não obstante, ser considerada compatível com o direito comunitário, tendo em conta que, segundo a autoridade nacional competente, a mesma se justifica pela dificuldade de satisfazer, em cativeiro, as necessidades decorrentes do comportamento natural das aves de rapina (ou seja, o comportamento social da ave, a procura de alimento e a liberdade de movimentos), bem como pela impossibilidade de domesticação, o que se traduz em timidez e stress indesejável no seu manuseamento?

                           a)

                           Nestas circunstâncias, que eventuais implicações terá o facto de as disposições nacionais em causa terem sido comunicadas à Comissão como regulamentação técnica, nos termos da Directiva 98/34/CE (1) (alterada pela directiva 98/48/CE), e não terem sido objecto de qualquer crítica por parte desta (à luz, sobretudo, do artigo 8.o, n.o 5, da referida directiva)?

                           b)

                           Nestas circunstâncias, que eventuais implicações terá o facto de não haver, a nível comunitário, qualquer harmonização das regras respeitantes à importação e à detenção, nomeadamente, de aves de rapinas do tipo das que estão em causa no presente processo [ao contrário do que se passava no caso da regulamentação apreciada no acórdão do Tribunal de Justiça CE de 19 de Novembro de 1998, no processo C-162/97 (Nilsson)]?

      (1)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.


title: Processo T-522/15: Recurso interposto em 10 de setembro de 2015 — CCPL e o./Comissão

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/52

         Recurso interposto em 10 de setembro de 2015 — CCPL e o./Comissão
   (Processo T-522/15)
   (2015/C 354/63)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC (Reggio Emilia, Itália), Coopbox group SpA (Reggio Emilia, Itália), Poliemme Srl (Reggio Emilia, Itália), Coopbox Hispania, SL (Lorca, Espanha), Coopbox Eastern s.r.o. (Nové Mesto nad Váhom, Eslováquia) (representantes: S. Bariatti e E. Cucchiara advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a coima aplicada às recorrentes; e

               —

               A título subsidiário, reduzir-lhe o montante; e, em qualquer caso

               —

               Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra a Decisão C (2015) 4336 final, da Comissão Europeia de 24 de junho de 2015, no processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho, que tem por objeto uma violação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Os recorrentes invocam cinco fundamentos em apoio do seu recurso:

               1.

               Primeiro fundamento: excesso de poder por instrução e fundamentação insuficientes sobre a existência de efeitos decorrentes da infração.

                           —

                           Alega-se a este propósito que as condutas imputadas não produziram praticamente efeitos, como resulta dos autos e como reconhece a própria Comissão na decisão impugnada. Essa circunstância deveria ter sido considerada na avaliação geral da gravidade da infração e, por conseguinte, na quantificação das coimas aplicáveis. Pelo contrário, a decisão impugnada ignora esse aspeto e não apresenta qualquer fundamentação a esse respeito.

               2.

               Segundo fundamento: violação dos princípios da proporcionalidade e da adequação na fixação do montante de base da coima.

                           —

                           Alega-se a este propósito que, para efeitos do cálculo do montante de base da coima a decisão impugnada teve em conta o valor das vendas realizadas no último ano de participação na infração, mesmo que o referido valor não seja de modo algum representativo do peso real que tinham no mercado as recorrentes e os outros intervenientes.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

                           —

                           Alega-se a este propósito que o valor que a Comissão tomou em consideração para calcular o limite de 10 % previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 é manifestamente errado, porquanto esse dado:

                                       —

                                       inclui a totalidade do volume de negócios do Grupo CCPL, ainda que a Comissão não tenha demonstrado a assim chamada parental liability da sociedade-mãe do grupo;

                                       —

                                       inclui o volume de negócios gerado por entidades que já não integravam o Grupo CCPL no momento em que foi tomada a decisão;

                                       —

                                       não considera de modo algum determinadas circunstâncias específicas da composição do volume de negócios atribuído ao Grupo CCPL.

               4.

               Quarto fundamento: violação dos princípios de proporcionalidade e da igualdade de tratamento na determinação do montante da sanção.

                           —

                           Alega-se a este propósito que a decisão impugnada não teve minimamente em conta a grave situação de crise no setor das embalagens e que a coima imposta às recorrentes é manifesta e injustificadamente desproporcionada relativamente à das outras partes.

               5.

               Quinto fundamento: violação por parte da Comissão Europeia do dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o TFUE, por ter tido em conta apenas em parte os dados relativos à falta de capacidade contributiva apresentados pelo grupo CCPL.

                           —

                           A decisão impugnada, reconhecendo embora a situação de extrema gravidade da crise que atinge as recorrentes, não a teve suficientemente em conta na graduação da coima.


title: Processo T-208/11: Recurso interposto em 11 de Abril de 2011 — LTTE/Conselho

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/17

         Recurso interposto em 11 de Abril de 2011 — LTTE/Conselho
   (Processo T-208/11)
   2011/C 179/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) (Herning, Dinamarca) (representante: V. Koppe, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho (1), na medida em que se refere à recorrente;

               —

               declarar que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (2) não é aplicável à recorrente;

               —

               condenar o recorrido nas despesas e nos juros.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente caso, a recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho, na medida em que o nome da recorrente é mantido na lista das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados nos termos deste regulamento.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente e/ou no facto de o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 não ser aplicável, por não ter sido tomado em conta o direito aplicável aos conflitos armados.

               2.

               O segundo fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, dado que esta não pode ser qualificada de organização terrorista nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC (3). A este respeito, a recorrente alega que as suas actividades não constituem infracções ao direito internacional humanitário nem ao direito penal nacional, o qual não é aplicável às situações de conflito armado.

               3.

               O terceiro fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, dado que não foi tomada nenhuma decisão por uma autoridade competente, como prevê o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC.

               4.

               O quarto fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, uma vez que o Conselho não procedeu a nenhuma revisão, tal como prevê o artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC. A recorrente sustenta que, como já não recorre a meios militares para atingir os seus fins e como deixou de actuar directamente no Sri Lanka, esse reexame teria levado a concluir que se impunha a sua retirada da lista.

               5.

               O quinto fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, por não respeitar o dever de fundamentação, em violação do artigo 296.o TFUE.

               6.

               O sexto fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, por violar os seus direitos de defesa e o seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 (JO L 28, p. 14).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).

      (3)  Posição Comum do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344, p. 93).


title: Cancelamento do processo C-307/04 P

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/24

         Cancelamento do processo C-307/04 P (1)

   (2005/C 57/41)

      (Língua do processo: inglês)

   Por despacho de 25 de Novembro de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-307/04 P: SEC Corporation contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 239 de 25.9.2004.


title: Processo T-438/15: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2016 — Port autonome du Centre et de l’Ouest e o./Comissão «Auxílios de Estado — Imposto sobre as sociedades — Auxílios a favor dos portos belgas concedidos pela Bélgica — Carta da Comissão que informa o Estado-Membro do exame preliminar desses auxílios como sendo incompatíveis com o mercado interno e da provável adoção de medidas adequadas — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/46

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2016 — Port autonome du Centre et de l’Ouest e o./Comissão
   (Processo T-438/15) (1)

   («Auxílios de Estado - Imposto sobre as sociedades - Auxílios a favor dos portos belgas concedidos pela Bélgica - Carta da Comissão que informa o Estado-Membro do exame preliminar desses auxílios como sendo incompatíveis com o mercado interno e da provável adoção de medidas adequadas - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»)
   (2016/C 156/62)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Port Autonome du Centre et de l’Ouest SCRL (La Louvière, Bélgica), Port Autonome de Namur (Namur, Bélgica), Port Autonome de Charleroi (Charleroi, Bélgica) e Région wallonne (Jambes, Bélgica) (representante: J. Vanden Eynde, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Noë e B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 1 de junho de 2015, de considerar que isenção do imposto sobre as sociedades a favor dos portos belgas constitui um auxílio de Estado existente, incompatível com o mercado interno [auxílio de Estado SA.38393 (2014/CP)].

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               O Port autonome du Centre et de l’Ouest SCRL, o Port autonome de Namur, o Port autonome de Charleroi e a Région wallonne suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               O Port autonome de Liège e a Société régionale du port de Bruxelles suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo T-36/13: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2013 — Erreà Sport/IHMI — Facchinelli (ANTONIO BACIONE)

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/29

         Recurso interposto em 21 de janeiro de 2013 — Erreà Sport/IHMI — Facchinelli (ANTONIO BACIONE)
   (Processo T-36/13)
   2013/C 79/50
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Erreà Sport SpA (Torrile, Itália) (representantes: D. Caneva e G. Fucci, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Antonio Facchinelli (Dalang, China)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de 24 de outubro de 2012 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), no processo R 1561/2011-1 e, consequentemente, recusar o pedido de registo publicado no Boletim das Marcas Comunitárias n.o 117/2010, depositado por Antonio Facchinelli para todos os produtos;

               —

               Ordenar que as despesas efetuadas por Erreà Sport S.p.A no presente processo sejam reembolsadas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Antonio Facchinelli

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «ANTONIO BACIONE» para produtos das classes 3, 14, 18 e 25 — pedido de marca comunitária n.o9 056 037

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «erreà» e marca figurativa que contém dois losangos entrelaçados, para produtos das classes 3, 9, 14, 16, 18, 25, 28, 35 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009


C 163/36               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.6.2000
    Cancelamento dos processos T-518/97 a T-564/97 (1)                              Cancelamento do processo T-186/99 (1)
                         (2000/C 163/73)                                                           (2000/C 163/76)
                  (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 21 de Março de 2000, o presidente da
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
do Tribunal, dos processos T-518/97 a T-564/97, Fernando                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Eugénio de Abreu e o. contra Conselho da União Europeia e               Tribunal, do processo T-186/99, Saehan Media Ireland Limited
Comissão das Comunidades Europeias.                                     contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.                                               (1) JO C 281 de 2.10.1999.
    Cancelamento dos processos T-565/97 a T-595/97 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-356/99 (1)
                         (2000/C 163/74)
                                                                                (2000/C 163/77)
                  (Lı́ngua do processo: português)
Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 28 de Março de 2000, o presidente da
do Tribunal, dos processos T-565/97 a T-595/97, João Luı́s de           Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Sousa de Abreu e o. contra Conselho da União Europeia e                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Comissão das Comunidades Europeias.                                     Tribunal, do processo T-356/99, Sonia Marion Elder e Robert
                                                                         Dale Elder contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                         (1) JO C 63 de 4.3.2000.
    Cancelamento dos processos T-615/97 a T-618/97 (1)
                         (2000/C 163/75)                                             Cancelamento do processo T-1/00 (1)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                                  (2000/C 163/78)
Por despacho de 16 de Dezembro de 1999, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-615/97 a T-618/97, Alberny                  Por despacho de 31 de Março de 2000, o presidente da
Frères e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão das           Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Comunidades Europeias.                                                   dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                         Tribunal, do processo T-1/00, Gustav Hölzl e o. contra
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 63 de 4.3.2000.


title: Processo F-29/15: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — ZZ/Empresa Comum ECSEL

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/50

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — ZZ/Empresa Comum ECSEL
   (Processo F-29/15)
   (2015/C 146/69)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: ZZ (representante: Vasileios A.Christianos, advogado)

      Demandada: Empresa Comum ECSEL

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelo demandante devido às ilegalidades cometidas pela demandada no âmbito da preparação do seu relatório de avaliação para o ano de 2012.

      Pedidos do demandante

               —

               Condenação da Empresa Comum ECSEL na reparação do prejuízo moral causado por todos os atos ilegais mencionados na petição, consubstanciada no pagamento ao demandante da quantia de quarenta mil euros (40  000 euros), acrescida de juros a partir da data da prolação do acórdão até integral pagamento; e

               —

               condenação da Empresa Comum ECSEL nas despesas.


title: Processo T-164/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Sundholm/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Funcionários — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação 2003 — Direito de defesa — Recurso inadmissível — Recurso improcedente )

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Sundholm/Comissão
   (Processo T-164/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública - Funcionários - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação 2003 - Direito de defesa - Recurso inadmissível - Recurso improcedente»)
   (2008/C 197/40)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Asa Sundholm (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e M. D. Martin, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007, Sundholm/Comissão (F-30/05, ainda não publicado na Colectânea), e destinado à anulação desse acórdão.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Asa Sundholm suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Processo C-256/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Murat Dereci, Vishaka Heiml, Alban Kokollari, Izunna Emmanuel Maduike, Dragica Stevic/Bundesministerium für Inneres ( «Cidadania da União — Direito de residência dos nacionais de Estados terceiros, membros da família de cidadãos da União — Recusa baseada no não exercício do direito de livre circulação do cidadão — Eventual diferença de tratamento em relação aos cidadãos da União que exerceram o direito de livre circulação — Acordo de Associação CEE-Turquia — Artigo 13. °da Decisão n. ° 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 41. °do Protocolo Adicional — Cláusulas de “standstill” » )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/20

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Murat Dereci, Vishaka Heiml, Alban Kokollari, Izunna Emmanuel Maduike, Dragica Stevic/Bundesministerium für Inneres
      (Processo C-256/11) (1)

      (Cidadania da União - Direito de residência dos nacionais de Estados terceiros, membros da família de cidadãos da União - Recusa baseada no não exercício do direito de livre circulação do cidadão - Eventual diferença de tratamento em relação aos cidadãos da União que exerceram o direito de livre circulação - Acordo de Associação CEE-Turquia - Artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigo 41.o do Protocolo Adicional - Cláusulas de “standstill”)
      (2012/C 25/33)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Verwaltungsgerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Murat Dereci, Vishaka Heiml, Alban Kokollari, Izunna Emmanuel Maduike, Dragica Stevic

         Recorrido: Bundesministerium für Inneres

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 20.o TFUE, do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, de 23 de novembro de 1970, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adotar para a sua entrada em vigor (JO 1972, L 293, p. 4; EE 11 F1 p. 213), e do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, adotada pelo Conselho de Associação instituído pelo referido acordo — Cidadania da União — Direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de residir livremente no território de um Estado-Membro — Situação em que o cidadão da União reside no Estado-Membro de que tem a nacionalidade — Requisitos para a concessão de uma autorização de residência aos membros da família, cidadãos de países terceiros

         Dispositivo

                  1.

                  O direito da União, designadamente as suas disposições relativas à cidadania da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro recuse a um nacional de um Estado terceiro a residência no seu território, quando esse nacional pretende residir com um membro da sua família, que é cidadão da União, residente neste Estado-Membro, do qual tem a nacionalidade e que nunca exerceu o seu direito de livre circulação, desde que tal recusa não comporte, para o cidadão da União em causa, a privação do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadão da União, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

                  2.

                  O artigo 41, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que deve ser considerada uma «nova restrição», na aceção desta disposição, a adoção de uma nova regulamentação mais restritiva do que a anterior, a qual constituía uma flexibilização de uma regulamentação anterior no que respeita às condições de exercício da liberdade de estabelecimento dos nacionais turcos no momento da entrada em vigor deste protocolo no território do Estado-Membro em causa.

         (1)  JO C 219, de 23.7.2011.


title: Processo C-584/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Melun — França) — Glencore Céréales France/Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer) «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 3.° — Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Artigo 11.° — Recuperação de uma restituição à exportação indevidamente concedida — Regulamento (CEE) n.° 3002/92 — Artigo 5.°-A — Garantia indevidamente liberada — Juros devidos — Prazo de prescrição — Início da contagem do prazo — Interrupção do prazo — Limite máximo — Prazo mais longo — Aplicabilidade»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Melun — França) — Glencore Céréales France/Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)
   (Processo C-584/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Artigo 3.o - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Artigo 11.o - Recuperação de uma restituição à exportação indevidamente concedida - Regulamento (CEE) n.o 3002/92 - Artigo 5.o-A - Garantia indevidamente liberada - Juros devidos - Prazo de prescrição - Início da contagem do prazo - Interrupção do prazo - Limite máximo - Prazo mais longo - Aplicabilidade»)
   (2017/C 121/07)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Melun

      Partes no processo principal

      Recorrente: Glencore Céréales France

      Recorrido: Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que o prazo de prescrição aí previsto é aplicável à recuperação de créditos de juros, como os que estão em causa no processo principal, devidos com base no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 495/97 da Comissão, de 18 de março de 1997, e no artigo 5.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão, de 16 de outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 770/96 da Comissão, de 26 de abril de 1996.

               2)

               O artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que o facto de um operador ser devedor de créditos de juros, como os que estão em causa no processo principal, não constitui uma «irregularidade continuada ou repetida», na aceção dessa disposição. Esses créditos devem ser considerados resultantes da mesma irregularidade, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95, que levou à recuperação das ajudas e dos montantes indevidamente recebidos, constitutivos dos créditos principais.

               3)

               O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de processos que levem à adoção de medidas administrativas de recuperação de créditos de juros, como as que estão em causa no processo principal, o prazo de prescrição previsto nesse artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, corre a partir da data em que foi praticada a irregularidade que dá origem à recuperação das ajudas e dos montantes indevidos com base nos quais são calculados esses juros, isto é, a data do elemento constitutivo dessa irregularidade, a saber, o ato ou omissão ou a lesão, que ocorra em último lugar.

               4)

               O artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um processo que leve à adoção de medidas administrativas de recuperação de juros, como as que estão em causa no processo principal, verifica-se a prescrição por ter corrido o prazo previsto nesse artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, quando, nesse prazo, a autoridade competente, tendo embora pedido o reembolso das ajudas ou dos montantes indevidamente recebidos pelo operador em causa, não adotou qualquer decisão quanto a esses juros.

               5)

               O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, um prazo de prescrição previsto no direito nacional, mais longo do que o prazo previsto no artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento, pode ser aplicado à recuperação de créditos de juros constituídos antes da data da entrada em vigor desse prazo e ainda não prescritos nos termos desta última disposição.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo C-210/07: Acção intentada em 20 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/14

         Acção intentada em 20 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-210/07)
   (2007/C 129/25)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Vidal Puig e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que o Reino de Espanha, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (1) ou, de qualquer forma, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o dessa Directiva.

               —

               condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principias argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/49/CE expirou em 30 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 164, p. 44.


title: Processo T-696/15: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2015 — Bodegas Vega Sicilia/IHMI (TEMPOS VEGA SICILIA)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/71

         Recurso interposto em 1 de dezembro de 2015 — Bodegas Vega Sicilia/IHMI (TEMPOS VEGA SICILIA)
   (Processo T-696/15)
   (2016/C 038/95)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bodegas Vega Sicilia, SA (Valbuena de Duero, Espanha) (representante: S. Alonso Maruri, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: marca nominativa comunitária «TEMPOS VEGA SICILIA» — Pedido de registo n.o 13 066 121

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de setembro de 2015 no processo R 285/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular e, em consequência, declarar sem efeito a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de setembro de 2015 no processo R 285/2015-4;

               —

               anular e, em consequência, declarar sem efeito a decisão de indeferimento do IHMI de 8 de dezembro de 2014;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 118.o-L do Regulamento (CE) n.o 491/2009, relativo à organização do mercado vinícola.