title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Raad van State da Bélgica, de 18 de Dezembro de 1996, no processo entre NV Ballast Nedam Groep e Estado belga (Processo C-5/97)

text:
N? C 74/14          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               8 . 3 . 97
     abrange a segurança desse emprego pelo tempo da sua           um círculo limitado de pessoas tem acesso (no presente
     duração, como livremente determinado entre emprega           caso, nos termos do n? 2 do § 19 da Bundessozialhilfege
     dor e empregado ( duração do emprego ), e os benefí          setz — lei da acção social federal )?
     cios decorrentes dessa segurança, como a estruturação
     de uma carreira que confere a possibilidade de ser pro
     movido, educação profissional e salários e pensões de
     reforma proporcionais à antiguidade do recorrente,
     aplicando-se mutatis mutandis a fundamentação utili
     zada pelo Tribunal de Justiça Europeu designadamente          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
     nos processos C-272/92, Spotti/Freistaat Bayern ( Co         Court of Appeal, Criminal Division, de 24 de Dezembro
     lectânea 1993 , p . 1-5185 ) e 225/85 , Comissão/Itália       de 1996, no processo entre, por um lado, Regina e, por
     ( Colectânea 1987, p . 2625 )?                                 outro, John Charles Goodwin e Edward Thomas Unstead
                                                                                ( Processo C-3/97 )
2 . Se assim for, o facto de o emprego do recorrente estar,                                       ( 97/C 74/28 )
     de facto, sujeito a um limite no tempo em virtude da
     aplicação das leis do Reino Unido relativas à imigra         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     ção e o facto de, no presente caso, lhe ter sido posto        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
     termo pela decisão do recorrido de não renovar a sua          Court of Appeal, Criminal Division, de 24 de Dezembro
     autorização de residência no Reino Unido, constituem,
                                                                   de 1996 , no processo entre, por um lado, Regina e, por
     por referência aos seus nacionais, uma discriminação          outro, John Charles Goodwin e Edward Thomas Unstead,
     em razão da nacionalidade , no que toca a essas « con        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9
     dições de trabalho », por o recorrido não poder impor         de Janeiro de 1997.
     esse limite temporal de facto e/ou obrigar a que se po
     nha termo à relação laboral ?                                 A Court of Appeal , Criminal Division, solicita ao Tribunal
                                                                   de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
3 . Se as resposta às questões 1 e 2 forem afirmativas, o
      artigo 40 ? do Acordo de Cooperação CE-Marrocos              O fornecimento de produtos de perfumaria contrafeitos é
      obriga o Estado-membro a conceder ao trabalhador             abrangido pela Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17
     marroquino uma autorização de residência pelo tempo           de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
     em que este estiver legalmente empregado ?                    dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
                                                                   volume de negócios ( Sexta Directiva ) (')?
                                                                   ( 1 ) JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p. 54 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen, de 9 de
Dezembro de 1996, no processo do contencioso adminis
                                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
   trativo entre Mehmet Birden e a Stadtgemeinde Bremen
                                                                    Raad van State da Bélgica, de 18 de Dezembro de 1996,
                       ( Processo C-l /97 )                         no processo entre NV Ballast Nedam Groep e Estado
                           ( 97/C 74/27)                                                                belga
                                                                                ( Processo C-5/97)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                               ( 97/C 74/29 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
por decisão do Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Bremen, de 9 de Dezembro de 1996 , no processo entre               Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
 Mehmet Birden e a Stadtgemeinde Bremen, que deu entra             por acórdão do Raad van State da Bélgica, de 18 de De
 da na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Janeiro de         zembro de 1996 , no processo entre NV Ballast Nedam
 1997.                                                              Groep e Estado belga , que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de Justiça em 13 de Janeiro de 1997.
 O Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen soli
                                                                    O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
 cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a se
                                                                    pronuncie sobre as seguintes questões:
 guinte questão:
                                                                    Deve o termo « permitem », utilizado na proposição « per
 Um trabalhador turco está integrado no mercado regular             mitem . . . tomar em consideração » no dispositivo do acór
 de trabalho de um Estado-membro para efeitos do n? 1 da            dão de 14 de Abril de 1994 no processo C-389/92 (*), ser
 Decisão n ? 1 /80 do Conselho de Associação CEE-Turquia            entendido como significando « devem »?
 sobre o desenvolvimento da associação, quando nesse Es
 tado-membro exerce uma actividade sujeita a inscrição               Se o termo « permitem » utilizado na referida proposição
 obrigatória na segurança social incentivada mediante fi            não pode ser entendido como « devem », tal significa que o
 nanciamento pelo erário público para lhe possibilitar a in         Estado-membro em causa dispõe na matéria de um poder
 tegração ou a reintegração na vida laboral e a que, atenta          discricionário, mesmo que esteja satisfeita a condição esta
 a sua finalidade de incentivo de natureza nacional apenas           belecida pelo Tribunal ?
 ---pagebreak--- 8 . 3 . 97             PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 74/ 15
Em caso afirmativo, emque casos e por que motivos de                    cimento de relações comerciais com o editor de um
vem então tomadas em consideração as sociedades que                      produto concorrente da condição de este o encarregar
pertencem à pessoa colectiva dominante no seio de um                     não só da distribuição domiciliária mas também de ou
grupo ?                                                                  tras prestações ( por exemplo, distribuição através de
                                                                         postos de venda , impressão ), no âmbito de um negócio
H JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994, p . 4 .                                  global ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
do Oberlandesgericht Wien proferido, em 1 de Julho de               Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta de 9 de Janeiro
1996, no processo Oscar Bronner Gesellschaft mbH &                      de 1997 no recurso interposto por Raija-Liisa Jokela
Co. KG contra 1 . Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriften                                    ( Processo C-9/97)
verlag Gesellschaft mbH & Co. KG, 2. Mediaprint Zei                                             ( 97/C 74/31 )
tungsvertriebsgesellschaft mbH & Co. KG e 3 . Mediaprint
              Anzeigengesellschaft mbH &L Co. KG
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                        ( Processo C-7/97)
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                            ( 97/C 74/30 )                          da Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta de 9 de Janei
                                                                    ro de 1997 no recurso interposto por Raija-Liisa Jokela,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça, em
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             16 de Janeiro de 1996 .
do Oberlandesgericht Wien ( actuando na sua competência
                                                                    A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun
de tribunal de cartéis ), proferido em 1 de Julho de 1996           cie sobre as seguintes questões :
no processo de cartéis Oscar Bronner Gesellschaft mbH &
Co. KG contra 1 . Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriften           1 . E compatível com os objectivos dos artigos 17? e 18 ?
verlag Gesellschaft mbH & Co . KG, 2 . Mediaprint Zei                   do Regulamento ( CEE ) n? 2328/91 do Conselho ('),
tungsvertriebsgesellschaft mbH & Co . KG e 3 . Mediaprint                relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas,
Anzeigengesellschaft mbH & Co. KG, que deu entrada na                    bem como do artigo 1 ? da Directiva 75/268/CEE do
Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de                    Conselho (2 ), sobre a agricultura de montanha e de
1997.                                                                    certas zonas desfavorecidas, conceder uma indemniza
                                                                         ção compensatória devido a desvantagens naturais a
O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça                 um agricultor que não reside, na maior parte do ano,
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                           numa exploração situada na Finlândia , numa zona
                                                                         desfavorecida na acepção da directiva, de que é pro
1 . Deve o artigo 86 ? do Tratado CE ser interpretado no                 prietário, ou de que assume a direcção, residindo fora
      sentido de que integra uma exploração abusiva de                   dessa zona na maior parte do ano ?
      uma posição dominante no mercado, sob a forma de
      impedimento abusivo do acesso ao mercado, o facto                  Em caso de resposta afirmativa, ainda que parcial ou
      de uma empresa que se dedica à edição, produção e                  com reservas :
      distribuição de jornais diários, que detém, com os seus
      produtos, uma posição dominante no mercado austría                a ) Tendo em conta o disposto nos artigos já referidos,
      co de jornais diários ( nomeadamente com 46,8 % de                      bem como os princípios enunciados nos artigos 5 ?,
      todo o mercado da edição, 42% da publicidade nos                        40 ?, n? 3 , segundo parágrafo, e 42 ?, n? 2, alínea a ),
      jornais e 71 % do número de exemplares dos jornais                      do Tratado CE, e, nomeadamente, o princípio da
      diários ) e que possui o único sistema de distribuição                  igualdade de tratamento entre os agricultores, e o
      domiciliária a assinantes, de âmbito supra-regional,                    princípio conexo de proibição da discriminação, é
      existente na Áustria, recusar uma proposta escrita e                    admissível exigir de um agricultor que deseja rece
      vinculativa de outra empresa, que igualmente se dedica                  ber a indemnização compensatória devido a des
      à edição, produção e distribuição de um jornal diário                   vantagens naturais referida no artigo 6 ? da decisão
      na Áustria, de inclusão deste jornal diário no seu siste               nacional do Conselho de Ministros e que reside
      ma de distribuição domiciliária, tendo ainda em consi                  fora da exploração a uma distância por estrada su
       deração que a esta segunda empresa não é possível,                     perior a 12 km do seu centro económico, não ape
       por causa do pequeno volume da edição e do corres                     nas que retire pelo menos 50% da totalidade dos
      pondente pequeno número de assinantes, criar, quer                      seus rendimentos da agricultura, da horticultura
       sozinha quer em colaboração com as demais empresas                     ou da silvicultura, ou de outras actividades exerci
       que editam jornais diários no mesmo mercado, um sis                   das na exploração, mas também que a exploração
       tema de distribuição domiciliária próprio que tenha                    seja gerida pelo próprio ?
       custos suportáveis e seja rentável ?                                   ou
 2 . Existe abuso, na acepção do artigo 86 ? do Tratado                   b ) E nomeadamente compatível com o princípio da
       CE, quando, nas circunstâncias precisadas na primeira                  segurança jurídica imposto pela ordem jurídica co
       questão, o proprietário de um sistema de distribuição                  munitária exigir sempre , além disso, que exista um
       domiciliária de jornais diários faz depender o estabele                « motivo especial »?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-266/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Préservatrice foncière TIARD SA contra Staat der Nederlanden ("Convenção de Bruxelas — Artigo 1.° — Âmbito de aplicação — Conceito de matéria civil e comercial — Conceito de matérias aduaneiras — Acção fundada num contrato de fiança entre o Estado e uma companhia de seguros — Contrato celebrado em cumprimento de uma condição imposta pelo Estado a associações de transportadores, devedores principais, ao abrigo do artigo 6.° da convenção TIR")

text:
C 158/6                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 5.7.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          Estado contratante procura obter, através de uma pessoa de
                                                                                direito privado, a execução de um contrato de direito privado de
                          (Quinta Secção)                                          fiança celebrado para permitir a outra pessoa prestar uma
                                                                                garantia exigida e definida por este Estado, desde que a relação
                      de 15 de Maio de 2003                                        jurídica entre o credor e o fiador, tal como a configura o
                                                                                contrato de fiança, não corresponda ao exercício pelo Estado de
no processo C-266/01 (pedido de decisão prejudicial                                poderes que saem fora da órbita das regras aplicáveis nas
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Préserva-                             relações entre particulares.
trice foncière TIARD SA contra Staat der Nederlanden ( 1)
                                                                            —      não cabe no conceito de «matérias aduaneiras», na acepção do
(«Convenção de Bruxelas — Artigo               1. o — Âmbito de                    segundo período desse artigo, uma acção através da qual um
aplicação — Conceito de “matéria civil e comercial” —                              Estado contratante procura obter a execução de um contrato de
Conceito de “matérias aduaneiras” — Acção fundada num                              fiança destinado a garantir o pagamento de uma dívida
contrato de fiança entre o Estado e uma companhia de                               aduaneira, quando a relação jurídica entre o Estado e o fiador,
seguros — Contrato celebrado em cumprimento de uma                                 tal como a configura esse contrato, não corresponde ao exercício
condição imposta pelo Estado a associações de transportado-                        pelo Estado de poderes que saem fora da órbita das regras
res, devedores principais, ao abrigo do artigo 6.o da convenção                    aplicáveis nas relações entre particulares, e isto ainda que o
                                TIR»)                                              fiador possa invocar em sua defesa fundamentos que exigem
                                                                                que se verifique a existência e o conteúdo da dívida aduaneira.
                          (2003/C 158/08)
                                                                            (1 ) JO C 275, de 29.9.2001.
                   (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-266/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de                                              (Sexta Secção)
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à                                          de 15 de Maio de 2003
competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países                   no processo C-300/01 (pedido de decisão prejudicial
Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                 apresentado pelo Landesgericht Feldkirch): Doris Salz-
jurisdicional entre Préservatrice foncière TIARD SA e Staat                                                  mann ( 1)
der Nederlanden, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 1.o da Convenção de 27 de Setembro                  («Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 73.o -B do
de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186),              Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Procedimento de
na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro                 autorização prévia das aquisições de terrenos para construção
de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda                 — Situação puramente interna — Artigo 70.o do Acto de
e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO                  Adesão da República da Áustria — Conceito de “legislação
L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131, e —                  existente” — Anexo XII, n.o 1, alínea e), do Acordo EEE»)
texto alterado — p. 207), pela Convenção de 25 de Outubro
de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388,                                              (2003/C 158/09)
p. 1; EE 01 F3 p. 234), e pela convenção de 26 de Maio de
1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República                                         (Língua do processo: alemão)
Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e A. Rosas,                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, adminis-
tradora principal, proferiu em 15 de Maio de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                          No processo C-300/01, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
O artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro            pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria), e destinado a obter, no
de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões          quadro do exame de um pedido de inscrição no registo
em matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela             predial apresentado por Doris Salzmann, uma decisão a título
Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da             prejudicial sobre a interpretação do artigo 73.o-B do Tratado
Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da                 CE (actual artigo 56.o CE) e do anexo XII, n.o 1, alínea e), do
Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982                   Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de
relativa à adesão da República Helénica, e pela Convenção de 26 de          1992 (JO 1994, L 1, p. 3), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República           composto por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção,
Portuguesa, deve ser interpretado nestes termos:                            R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues,
                                                                            juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,
—      cabe no conceito de «matéria civil e comercial», na acepção do       administradora principal, proferiu em 15 de Maio de 2003 um
       primeiro período desse artigo, uma acção através da qual um          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Recurso interposto, em 25 de Novembro de 1996, pela sociedade C.A.S. Succhi di Frutta SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-191/96)

text:
 22 . 3 . 97           PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 94/ 15
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
 Recurso interposto, em 25 de Novembro de 1996, pela so           recorrente obteve duas notas da recorrida endereçadas ao
 ciedade C.A.S. Succhi di Frutta SpA contra a Comissão             AIMA e relativas à adjudicação às duas empresas pré-se
                 das Comunidades Europeias                         leccionadas . A nota respeitante à adjudicatária italiana
                     ( Processo T-191/96 )                         previa, justamente, a possibilidade de substituição do tipo
                                                                   de fruta indicado no aviso . De acordo com a recorrente,
                          ( 97/C 94/35 )                           esta possibilidade já tinha sido prevista na decisão de 14
                                                                   de Junho de 1996, ulteriormente modificada pela decisão
                                                                   impugnada, que alterou o coeficiente de substituição, mas
                (Língua do processo: italiano)                     em grau reduzido e não retroactivo, e já quando a campa
                                                                   nha para retirar os pêssegos estava a chegar ao fim.
Deu entrada em 25 de Novembro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância dás Comunidades Europeias, um recur           A recorrente sublinha o facto de :
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
posto pela sociedade C.A.S. Succhi di Frutta SpA, com
sede em Castagnaro (Verona, Itália), representada pelos
advogados Alberto Miele, do foro de Pádua , Antonio Tiz          — a Comissão, apenas alguns dias volvidos sobre o termo
zano e Gian Michele Roberti, ambos do foro de Nápoles,                   do prazo para apresentação das propostas, já tinha
e Carlo Scarpa, do foro de Veneza, com domicílio escolhi                modificado um dos elementos essenciais da própria
do em Bruxelas, Place du Grand Sablon, 36 .                              proposta ,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            — acrescendo a isto o facto de ter sido feito em favor de
                                                                         uma só adjudicatária e mediante acto adoptado à mar
                                                                         gem dos procedimentos previstos para o efeito, os
— anular a decisão da Comissão, de 6 de Setembro de                      quais foram porém respeitados nas decisões seguintes .
      1996, que modifica a decisão da Comissão, de 14 de
     Junho de 1996, relativa ao fornecimento de sumos de
     frutas e doces de frutas destinados às populações da         No entender da recorrente, este modo de actuar é tanto
     Arménia e do Azerbaijão,                                     mais singular quanto a quantidade de pêssegos propostos
                                                                  em substituição das maçãs/laranjas era excessiva e despro
                                                                  porcionada porquanto não tinha de forma alguma em con
— condenar a Comissão nas despesas do processo.                   ta os respectivos valores de mercado desses produtos, ou
                                                                  seja , não tinha de forma alguma em conta que o valor de
Fundamentos e principais argumentos                               mercado dos pêssegos era seguramente superior ao das
                                                                  maçãs .
A recorrente, uma sociedade italiana que exerce a sua acti
vidade sobretudo no sector da transformação de fruta fres        Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega violação do
ca em puré, sumos de fruta ou concentrados de fruta,              aviso de concurso, dos princípios da transparência e igual
opõe-se ao modo como a Comissão alterou as condições              dade de tratamento e dos Regulamentos ( CE ) n ? 2009/
de realização de um concurso para fornecimento de sumos           /95 ( 2 ) e ( CE ) n ? 1 975/95 ( 3 ). A decisão impugnada estaria
de frutàs e doces de frutas destinados às populações da Ar       ainda inquinada de desvio de poder e erro manifesto de
ménia e do Azerbaijão, modificando ex post um dos ele            apreciação.
mentos essenciais do aviso, ou seja, o tipo de produto pre
visto como equivalente, elemento em função do qual os             ( 1 ) Regulamento ( CE ) n ? 228/96 da Comissão, de 7 de Fevereiro
interessados, entre os quais a recorrente, decidiram se e               de 1996 , relativo ao fornecimento de sumos de frutas e doces
quais as propostas a apresentar.                                        de frutas destinados às populações da Arménia e do Azerbai
                                                                        jão (JO n ? L 30 de 8 . 2 . 1996 ).
                                                                  (2) Regulamento ( CE) n? 2009/95 da Comissão, de 18 de Agosto
Recorda-se a este propósito que no regulamento pelo qual                de 1995 , que estabelece as normas de execução aplicáveis ao
se abriu o concurso 0 ) se previa a possibilidade de retirar            fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das
de intervenção só dois tipos de produtos : maçãs e laranjas .           existências de intervenção destinados à Geórgia , à Arménia ,
A recorrente, que viu recusada a sua proposta, teve no en              ao Azerbaijão, ao Quirguizistão e ao Tajiquistão previsto no
                                                                        Regulamento ( CE ) n? 1975/95 do Conselho (JO n ? L 196 de
tanto conhecimento, em sede de execução do fornecimento                 19 . 8 . 1995 ).
de alguns factos anómalos em relação à disciplina comuni         (■') Regulamento ( CE ) n ? 1975/95 do Conselho, de 4 de Agosto
tária . Concretamente, com a circular de 21 de Março de                 de 1995 , relativo às acções de fornecimento gratuito de produ
19 96 , o AIMA, organismo de intervenção italiano, tinha                tos agrícolas às populações da Geórgia , Arménia , Azerbaijão,
autorizado a adjudicatária italiana a retirar produtos fres            Quirguizistão e Tajiquistão (JO n ? L 191 de 12 . 8 . 1995 ).
cos diferentes dos que figuravam no aviso de concurso, de
signadamente, pêssegos. No quadro do processo adminis
trativo nacional contra a referida circular do AIMA, a


title: Processo C-106/14: Acórdão da Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Fédération des entreprises du commerce et de la distribution (FCD), Fédération des magasins de bricolage et de l’aménagement de la maison (FMB)/Ministre de l’écologie, de développement durable et de l'énergie «Reenvio prejudicial — Ambiente e proteção da saúde humana — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — Artigos 7.o, n.os 2 e 33 — Substâncias que suscitam elevada preocupação, presentes nos artigos — Obrigações de notificação e de informação — Cálculo do limiar de 0,1 % em massa»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/12

         Acórdão da Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Fédération des entreprises du commerce et de la distribution (FCD), Fédération des magasins de bricolage et de l’aménagement de la maison (FMB)/Ministre de l’écologie, de développement durable et de l'énergie
   (Processo C-106/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente e proteção da saúde humana - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - Artigos 7.o, n.os 2 e 33 - Substâncias que suscitam elevada preocupação, presentes nos artigos - Obrigações de notificação e de informação - Cálculo do limiar de 0,1 % em massa»)
   (2015/C 363/14)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Fédération des entreprises du commerce et de la distribution (FCD), Fédération des magasins de bricolage et de l’aménagement de la maison (FMB)

      Recorrido: Ministre de l’écologie, de développement durable et de l'énergie

      Dispositivo

               1)

               O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, tal como modificado pelo Regulamento (UE) n.o 366/2011 da Comissão, de 14 de abril de 2011, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da aplicação desta norma, incumbe ao produtor determinar se uma substância que suscita elevada preocupação, identificada em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, desse regulamento, está presente numa concentração superior a 0,1 % em massa em qualquer artigo que produz, e ao importador de um produto composto por vários artigos determinar, para cada artigo, se tal substância está presente numa concentração superior a 0,1 % em massa desse artigo.

               2)

               O artigo 33.o do Regulamento n.o 1907/2006, conforme alterado, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da aplicação desta norma, incumbe ao fornecedor de um produto, composto por um ou vários artigos que contêm uma substância que suscita uma elevada preocupação, identificada em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, desse regulamento, numa concentração superior a 0,1 % em massa por artigo, informar o destinatário e, a pedido, o consumidor, da presença dessa substância, comunicando-lhe pelo menos o nome da substância em causa.

      (1)  JO C 142 de 12.05.2014.


title: Cancelamento do processo C-1/96 SA

text:
28 . 6 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/ 19
            Cancelamento do processo C- 18 7/95 (')                            Cancelamento do processo C-363/95 (')
                            ( 97/C 199/39 )                                                     ( 97/C 199/43 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do               Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-l 87/95 (pedido de decisão              cancelamento do processo C-363/95 (pedido de decisão
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Angelo Deodati e        taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giuseppe Tancre
Aldo Luchini .                                                     di .
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                 (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .
            Cancelamento do processo C-331/95 0
                                                                               Cancelamento do processo C-3 77/95 (')
                            ( 97/C 199/40 )
                                                                                ( 97/C 199/44 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-331/95 ( pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-377/95 ( pedido de decisão
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giuseppe Piccolo.       prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                   taccata di Tivoli ): Processo penal contra Tersilio Onorati .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                   (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
            Cancelamento do processo C-3 32/95 (')
                            ( 97/C 199/41 )                                    Cancelamento do processo C-378/95 (')
                                                                                ( 97/C 199/45 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-332/95 ( pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-378/95 (pedido de decisão
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Mário Corbo e           prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
outros .
                                                                   taccata di Tivoli ): Processo penal contra Palma Mariulli .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                 (') JO n ? C 31 de 3 . 2 . 19 96 .
            Cancelamento do processo C-342/95 (')
                                                                              Cancelamento do processo C-l/96 SA (')
                            ( 97/C 199/42
                                                                                ( 97/C 199/46 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 24 de Abril de 1997, o Presidente do Tri
cancelamento do processo C-342/95 ( pedido de decisão              bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-l/96 SA : Must ínterim SA
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Miranda Viola .         contra Comissão das Comunidades Europeias .
(') JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .


title: Processo T-287/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  8 de Setembro de 2005  — Lorte e o./Conselho ( Recurso de anulação — Regulamentos (CE) n. o  864/2004 e n. o  865/2004 — Regime de apoio no sector do azeite — Pessoas singulares e colectivas — Acto que não diz individualmente respeito — Inadmissibilidade )

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/24

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2005 — Lorte e o./Conselho
   (Processo T-287/04) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamentos (CE) n.o 864/2004 e n.o 865/2004 - Regime de apoio no sector do azeite - Pessoas singulares e colectivas - Acto que não diz individualmente respeito - Inadmissibilidade»)
   (2005/C 296/52)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrentes: Lorte, SL (Sevilha, Espanha), Oleo Unión, Federación empresarial de organizaciones de productores de aceite de oliva (Sevilha, Espanha), Unión de organizaciones de productores de aceite de oliva (Unaproliva), (Jaén, Espanha), [Representante: R. Illescas Ortiz, advogado]

      Recorrido: Conselho da União Europeia [Representantes: M. Balta e F. Florindo Gijón, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 161, p. 48), bem como do Regulamento (CE) n.o 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.o 827/68 (JO L 161, p. 97).
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho.

               3)

               Não há que decidir do pedido de intervenção da Comissão.

      (1)  JO C 284, de 20.11.2004.


title: Processo C-319/05: Acção proposta em 19 Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/5

         Acção proposta em 19 Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-319/05)
   (2005/C 257/09)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 19 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha interposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bruno Stromsky e Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias concluí pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1)

               Declarar que a Republica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE ao ter classificado como medicamento o preparado de alho que se apresenta em cápsulas e que não está abrangido na definição do medicamento pela sua apresentação.

               2)

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Com esta acção a Comissão impugna a classificação como medicamento feita pelas autoridades alemãs de um preparado de alho em cápsulas.
   No entender da Comissão, o produto não é um medicamento. O alho é um produto alimentar cuja utilização está muito alargada. A comercialização do alho não está limitada por razões de protecção da saúde. O produto não é nenhum fármaco pela sua apresentação e, não está indicado nem aconselhado para a cura ou prevenção de doenças, nem tem a apresentação característica de medicamento.
   Também não se trata de um medicamento do ponto de vista funcional. O reduzido efeito preventivo do alho contra a arteriosclerose não confere ao produto carácter de medicamento. Em primeiro lugar, tal efeito consegue-se precisamente através do consumo do alho das mais diversas formas. Em segundo lugar, outros alimentos, como por exemplo, diferentes tipos de peixe, previnem a arteriosclerose. Em terceiro lugar, em termos gerais, são numerosos os alimentos (tomates, brócolos, cacau, etc.), que reduzem o risco de diversas doenças. No entender da Comissão, este efeito benéfico para a saúde não permite considerar o referido alimento como medicamento.
   Os riscos que o consumo do alho pode implicar em determinadas situações não justificam também a classificação do produto como medicamento. Com efeito, estes riscos podem ser prevenidos utilizando remédios mais benignos.
   Por conseguinte, o produto controvertido não é nenhum medicamento no sentido do direito comunitário. Não obstante, o facto de na Alemanha ser classificado como medicamento representa um obstáculo à livre circulação de mercadorias. Não é evidente que o referido obstáculo encontre justificação por razões de protecção da saúde pública.


title: Processo C-499/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Koszalinie (Polónia) em 8 de Dezembro de 2006 — Halina Nerkowska/Zakład Ubezpieczeń Społecznych

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Koszalinie (Polónia) em 8 de Dezembro de 2006 — Halina Nerkowska/Zakład Ubezpieczeń Społecznych
   (Processo C-499/06)
   (2007/C 20/21)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sąd Okręgowy w Koszalinie
   Partes no processo principal

      Recorrente: Halina Nerkowska

      Recorrido: Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Koszalinie
   Questão prejudicial
   O artigo 18.o CE, que confere aos cidadãos da União Europeia o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, opõe-se à validade da norma de direito nacional prevista no artigo 5.o da lei de 29 de Maio de 1974 relativa à assistência a inválidos militares e de guerra e às suas famílias (Dz. U. [Jornal Oficial] de 2 de Setembro de 1987 com posteriores alterações) na medida em que esta condiciona o pagamento da pensão por incapacidade para o trabalho em conexão com uma permanência em locais destinados ao isolamento à exigência de o titular da pensão residir em território polaco?


title: Processo C-253/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 29 de Maio de 2007 — Canterbury Hockey Club, Canterbury Ladies Hockey Club/Commissioners of HM Revenue and Customs

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 29 de Maio de 2007 — Canterbury Hockey Club, Canterbury Ladies Hockey Club/Commissioners of HM Revenue and Customs
   (Processo C-253/07)
   (2007/C 183/34)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Canterbury Hockey Club, Canterbury Ladies Hockey Club

      Recorridos: Commissioners of HM Revenue and Customs
   Questões prejudiciais

               1)

               Para efeitos da isenção prevista no artigo 13.o da Sexta directiva (1), a expressão «pessoas que participam no desporto ou na educação física» inclui pessoas colectivas regularmente constituídas e associações sem personalidade jurídica, bem como indivíduos (no sentido de pessoas singulares)?

               2)

               Ainda que inclua pessoas colectivas, associações sem personalidade jurídica e pessoas singulares, a referência no artigo 13.o A, n.o 1, alínea m), a «certas prestações de serviços» permite, apesar disso, a um Estado-Membro limitar a isenção aos fornecimentos feitos a pessoas singulares?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme JO L 145, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Julho de 1998 no processo T-118/96, Thai Bicycle Industry Co. Ltd contra Conselho da União Europeia (Dumping - Valor normal - Valor calculado - Custos de produção - Despesas de venda, despesas administrativas e outras despesas gerais - Margem de lucro - Ajustamento OEM)

text:
C 327/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.10.98
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do                                  de 15 de Setembro de 1998
     Norte suportaraÂ as suas despesas.                           no processo T-94/96, Martin Hagleitner contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                  (FuncionaÂrios Ð Concurso geral Ð JuÂri Ð Assessores Ð
                                                                                CorreccËaÄo das provas)
                                                                                (98/C 327/39)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           No processo T-94/96, Martin Hagleitner, residente em
                 de 15 de Setembro de 1998                        Viena, representado por Harald Svoboda, advogado no
                                                                  foro de Viena, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no processo T-54/96, Oleifici Italiani SpA e Fratelli             no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, Avenue Guil-
Rubino Industrie Olearie SpA contra ComissaÄo das                 laume, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                  Comunidades Europeias (1)                       (agentes: Julian Currall e Bertrand Wägenbaur), que tem
(Agricultura Ð Financiamento das medidas de intervencËaÄo         por objecto a anulacËaÄo das medidas adoptadas pela
Ð SuspensaÄo do pagamento devido por armazenagem de               ComissaÄo no aÃmbito do concurso COM/A/904, ou, pelo
um lote de azeite, aguardando a verificacËaÄo das suas            menos, da decisaÄo do juÂri do mesmo concurso de naÄo
características Ð Recurso de anulacËaÄo e pedido de indem-        admitir o recorrente aÁs provas orais, o Tribunal (Segunda
                           nizacËaÄo)                             SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presidente, e
                                                                  C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: J. Palacios
                        (98/C 327/38)                             GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 15 de Setembro de
                                                                  1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  1. EÂ anulada a decisaÄo da ComissaÄo contida na carta de
                                                                       E. Liikanen de 18 de Setembro de 1995, que indeferiu
No processo T-54/96, Oleifici italiani SpA, sociedade de               o pedido do recorente, de 7 de Agosto de 1995, tendo
direito italiano, com sede em Ostuni (ItaÂlia), Fratelli               em vista uma verificacËaÄo e um inqueÂrito relativamente
Rubino Industrie Olearie SpA, sociedade de direito ita-                ao normal decurso do processo de avaliacËaÄo e aos
liano, com sede em Bari (ItaÂlia), representadas por Anto-             resultados do concurso COM/A/904.
nio Tizzano, Gian Michele Roberti e Francesco Sciaudone,
advogados no foro de NaÂpoles, 36, place du Grand
Sablon, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                2. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
(agentes: Eugenio de March e Alberto Dal Ferro) que tem
por objecto um pedido, por um lado, de anulacËaÄo da carta        3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
da ComissaÄo de 7 de Fevereiro de 1996, enviada nomea-
damente aÁs autoridades italianas e aÁ Azienda di Stato per
                                                                  (1) JO C 247 de 24.8.1996.
gli Interventi nel Mercato Agricolo, organismo de inter-
vencËaÄo italiano, com a qual ordenou, pretensamente, o
bloqueamento de qualquer pagamento devido pela arma-
zenagem de azeite para as campanhas de 1991/
/1992 e 1992/1993, enquanto se aguardava a verificacËaÄo
do seu teor em ceras e, por outro lado, a reparacËaÄo do
prejuízo pretensamente sofrido pelas recorrentes devido ao                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
comportamento da ComissaÄo, o Tribunal de Primeira Ins-                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
taÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por: A. Kalogeropou-
                                                                                de 17 de Julho de 1998
los, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes, secretaÂ-
rio: J. Palació GonzaÂlez, administrador, proferiu em 15 de       no processo T-118/96, Thai Bicycle Industry Co. Ltd
Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória e a                         contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
seguinte:
                                                                  (Dumping Ð Valor normal Ð Valor calculado Ð Custos
                                                                  de producËaÄo Ð Despesas de venda, despesas administra-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                               tivas e outras despesas gerais Ð Margem de lucro Ð
                                                                                Ajustamento OEM)
2. As recorrentes suportaraÄo as suas despesas bem como,                                  (98/C 327/40)
     solidariamente, as da ComissaÄo.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                  No processo T-118/96, Thai Bicycle Industry Co. Ltd, com
                                                                  sede em Samutprakarn (TailaÃndia), representada por Jean-
 ---pagebreak--- 24.10.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 327/23
FrancËois Bellis e Richard Luff, advogados do foro de Bru-          1. EÂ negado provimento ao recurso.
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Antonio Tanca,                2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), que tem por
objecto um pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CE)                 (1) JO C 199 de 28.6.1997.
n.o 648/96 do Conselho, de 28 de MarcËo de 1996, que
institui um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-
tacËoÄes de bicicletas originaÂrias da IndoneÂsia, da MalaÂsia e
da TailaÃndia e que estabelece a cobrancËa definitiva dos
direitos provisórios (JO L 91 de 12.4.1996, p. 1), o Tribu-
nal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo alargada) profe-
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
riu em 17 de Julho de 1997 um acórdaÄo cuja parte decisó-
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
ria eÂ a seguinte:
                                                                                de 16 de Setembro de 1998
                                                                    no processo T-215/97, Sari Kristiina Jouhki contra Comis-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                              saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (FuncionaÂrios Ð Aviso de concurso Ð NaÄo admissaÄo ao
                                                                                concurso)
2. A recorrente suportaraÂ a totalidade das despesas.                                        (98/C 327/42)
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                                         (Língua do processo: finlandeÃs)
                                                                    No processo T-215/97, Sari Kristiina Jouhki, enfermeira,
                                                                    residente em Pyhäjärvi (FinlaÃndia), representada por Harri
                                                                    Ojala, advogado no foro de Oulu, contra ComissaÄo das
                                                                    Comunidades Europeias (agente: Esa Paasivirta), que tem
                                                                    por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do juÂri do
                                                                    concurso COM/B/973 que naÄo admitiu a recorrente ao
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               concurso, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta Sec-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            cËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e
                   de 15 de Setembro de 1998                        J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
                                                                    proferiu em 16 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja
no processo T-142/97, EugeÂnio Branco Lda contra Comis-             parte decisória eÂ a seguinte:
              saÄo das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulacËaÄo Ð Fundo Social Europeu Ð                     1. EÂ negado provimento ao recurso.
ReducËaÄo de uma contribuicËaÄo financeira Ð CertificacËaÄo
pelo Estado-membro Ð Erro de apreciacËaÄo dos factos Ð              2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
ConfiancËa legítima Ð SegurancËa jurídica Ð Proporcio-
                            nalidade)
                                                                    (1) JO C 357 de 22.11.1997.
                         (98/C 327/41)
                (Língua do processo: portugueÃs)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
No processo T-142/97, EugeÂnio Branco Lda, com sede em                                  de 20 de Julho de 1998
Lisboa, representada por Bolota Belchior, advogado no
foro de Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido no               no processo T-61/96, JoseÂ Francisco Meoro AvileÂs contra
Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Schroeder,                       ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
6, rue Heine, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-                (Aviso de concurso Ð AuseÃncia de candidatura Ð Recurso
peias (agentes: Maria Teresa Figueira e Knut Simonsson),                          de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)
que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo
C(96) 3170 da ComissaÄo, de 16 de Dezembro de 1996,                                          (98/C 327/43)
que reduz uma contribuicËaÄo financeira concedida aÁ recor-
rente pelo Fundo Social Europeu, o Tribunal de Primeira                             (Língua do processo: espanhol)
InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presi-
dente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 15 de Setembro de            No processo T-61/96, JoseÂ Francisco Meoro AvileÂs, enge-
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:               nheiro teÂcnico industrial, residente em Alcantarilla (Espa-


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Março de 1998 no processo T-221/96, Immacolata Manzo-Tafaro contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recusa de promoção - Exame comparativo dos méritos - Tomada em consideração da idade e da antiguidade)

text:
11.4.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 113/15
residente no Luxemburgo, representada por Jean-NoeÈl                  ComissaÄo publicada em 9 de Abril de 1996, que recusa
Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-              promover a recorrente ao grau C 1, no aÃmbito do exercí-
lhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson                 cio de promocËaÄo de 1996, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
SARL, 30, rue de Cessange, contra Tribunal de JusticËa                composto por: P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
das Comunidades Europeias (agente: Timothy Millett),                  Cooke, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora prin-
apoiado pelo Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego              cipal, proferiu, em 5 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja
Canga Fano e TheÂreÁse Blanchet), que tem por objecto um              parte decisória eÂ a seguinte:
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Tribunal de JusticËa, de
5 de Dezembro de 1995, que nomeia a recorrente funcio-
naÂria na qualidade de dactilógrafa, na parte em que fixou            1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
a sua classificacËaÄo no terceiro escalaÄo do grau C 4, o Tri-
bunal (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos,
presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio:          2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
A. Mair, administrador, proferiu, em 4 de MarcËo de 1998,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       (1) JO C 54 de 22.2.1997.
1. A decisaÄo do Tribunal de JusticËa, de 5 de Dezembro
     de 1995, que nomeia a recorrente para o lugar de dac-
     tilógrafa do grau C 4, eÂ anulada na parte em que fixa
     a sua classificacËaÄo no terceiro escalaÄo do seu grau.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
2. O Tribunal de JusticËa suportaraÂ as despesas, com                                  de 13 de Fevereiro de 1998
     exclusaÄo das do Conselho da UniaÄo Europeia e das
     causadas aÁ recorrente pela intervencËaÄo do Conselho.           no processo T-275/97, GueÂrin automobiles EURL contra
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                      (Recurso de anulacËaÄo Ð Prazo de recurso Ð Inadmissibili-
3. O Conselho suportaraÂ as suas próprias despesas e as                                       dade manifesta)
     efectuadas pela recorrente devido aÁ sua intervencËaÄo.
                                                                                (98/C 113/38)
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      No processo T-275/97, GueÂrin automobiles EURL, socie-
                                                                      dade de direito franceÃs em liquidacËaÄo judicial, com sede
                                                                      em AlencËon (FrancËa), representada por Xavier LemeÂe,
                                                                      liquidataÂrio, patrocinada por Jean-Claude Fourgoux,
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  advogado nos foros de Paris e de Bruxelas, com domicílio
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pier-
                    de 5 de MarcËo de 1998                            rot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon, contra ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias, que tem por objecto um
no processo T-221/96, Immacolata Manzo-Tafaro contra                  pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo SG(97) D/
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                     /3183, de 25 de Abril de 1997, que rejeitou a denuÂncia da
                                                                      GueÂrin Automobiles a respeito do contrato-tipo de distri-
(FuncionaÂrios Ð Recusa de promocËaÄo Ð Exame compara-                buicËaÄo dos automóveis Nissan em FrancËa e da aplicacËaÄo
tivo dos meÂritos Ð Tomada em consideracËaÄo da idade e               deste mesmo contrato (processo IV/35.095, GueÂrin/Nissan
                          da antiguidade)                             France), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda Sec-
                                                                      cËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W.
                           (98/C 113/37)
                                                                      Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
                                                                      em 13 de Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte deci-
                                                                      sória eÂ a seguinte:
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      1. O recurso eÂ manifestamente inadmissível.
No processo T-221/96, Immacolata Manzo-Tafaro, funcio-
naÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
em Bruxelas, representada por Lucas Vogel, advogado no                2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas.
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue                 (1) JO C 7 de 10.1.1998.
Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agentes: Julian Currall e Christine Berardis-Kayser),
que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da


title: Processo C-460/03: Acção intentada, em 31 de Outubro de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 304/20                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                       13.12.2003
Acção intentada, em 31 de Outubro de 2003, pela Comis-                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-28/
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                       Espanha.
                       (Processo C-460/03)
                                                                       (1) JO C 68 de 16.3.2002.
                         (2003/C 304/29)
Deu entrada, em 31 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de                    Cancelamento do processo C-162/02 (1)
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (2003/C 304/32)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições            Por despacho de 14 de Agosto de 2003, o Presidente do
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parla-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-162/
      mento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
      de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1), não           Federal da Alemanha.
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      directiva, em especial do seu artigo 10.o, n.o 1 e do
      Tratado que institui a Comunidade Europeia;                      (1) JO C 156 de 29.6.2002.
2)    condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-231/02 (1)
O prazo de transposição da directiva terminou em 21 de Abril
de 2002.                                                                                (2003/C 304/33)
(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
                                                                       Por despacho de 18 de Setembro de 2003, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-231/02
                                                                       (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverga-
                                                                       beamt): Neumayer Bauges.m.b.H. e Abwasserverband Groß-
            Cancelamento do processo C-379/01 (1)                      raum Bruck an der Leitha.
                         (2003/C 304/30)
                                                                       (1) JO C 219, de 14.9.2002.
Por despacho de 16 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-379/01
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverga-
beamt): Ortner GmbH contra Allgemeine Unfallversicherungs-                        Cancelamento do processo C-380/02 (1)
anstalt.
                                                                                (2003/C 304/34)
(1) JO C 3, de 5.1.2002.
                                                                       Por despacho de 18 de Setembro de 2003, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-380/02
            Cancelamento do processo C-28/02 (1)                       (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsse-
                                                                       nat des Landes Vorarlberg): Fantom Gebäudereinigung GmbH
                         (2003/C 304/31)                               contra Stadt Dornbirn.
                                                                       (1) JO C 7, de 11.1.2003.
Por despacho de 1 de Agosto de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo C-534/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Satu Mare (Roménia) em 12 de outubro de 2015 — Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș/BRD Groupe Société Générale — Sucursala Satu Mare

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Satu Mare (Roménia) em 12 de outubro de 2015 — Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș/BRD Groupe Société Générale — Sucursala Satu Mare
   (Processo C-534/15)
   (2016/C 016/21)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Judecătoria Satu Mare

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș

      Recorrida: BRD Groupe Société Générale — Sucursala Satu Mare

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE (1), no que respeita à definição do conceito de «consumidor», ser interpretado no sentido de que inclui ou, pelo contrário, exclui dessa definição as pessoas singulares que assinaram, na qualidade de fiadores garantes, adendas e contratos acessórios (contratos de fiança ou de garantia imobiliária) ao contrato de crédito celebrado por uma sociedade comercial para o exercício da sua atividade, quando estas pessoas singulares não têm nenhuma conexão com a atividade da sociedade comercial e agiram com objetivos alheios à sua atividade profissional, considerando que, inicialmente, os recorrentes eram pessoas singulares garantes da devedora principal — pessoa coletiva, da qual o recorrente era administrador — no âmbito de um contrato de mútuo celebrado com a recorrida credora mas, posteriormente, o contrato em questão sofreu uma modificação e a devedora originária, da qual o recorrente era administrador, efetuou, com o acordo da recorrida credora, uma novação do crédito para outra pessoa coletiva, da qual o recorrente e a recorrente não são administradores mas assumiram, como fiadores, a favor da nova devedora, pessoa coletiva, a obrigação objeto de novação relativamente a esta nova devedora?

               2)

               Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE ser interpretado no sentido de que só os contratos celebrados entre comerciantes e consumidores que tenham por objeto a venda de bens ou serviços estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva, ou no sentido de que estão igualmente abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva os contratos acessórios (contratos de garantia ou de fiança) de um contrato de crédito cujo beneficiário é uma sociedade comercial, celebrados por pessoas singulares que não têm nenhuma conexão com a atividade da referida sociedade comercial e que agiram com objetivos alheios à sua atividade profissional, considerando que, inicialmente, os recorrentes eram pessoas singulares garantes da devedora principal — pessoa coletiva, da qual o recorrente era administrador — no âmbito de um contrato de mútuo celebrado com a recorrida credora mas, posteriormente, o contrato em questão sofreu uma modificação e a devedora originária, da qual o recorrente era administrador, efetuou, com o acordo da recorrida credora, uma novação do crédito para outra pessoa coletiva, da qual o recorrente e a recorrente não são administradores mas assumiram, como fiadores, a favor da nova devedora, pessoa coletiva, a obrigação objeto de novação relativamente a esta nova devedora?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo T-238/13: Recurso interposto em 24 de abril de 2013 — Delipapier/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/39

         Recurso interposto em 24 de abril de 2013 — Delipapier/Comissão
   (Processo T-238/13)
   2013/C 171/78
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Delipapier (Frouard, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, com efeitos imediatos, com base no artigo 263.o TFUE, a Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, na parte em que acrescenta os mandris, com exceção dos mandris para uso industrial, na lista dos exemplos de embalagens;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-202/13, Group’Hygiène/Comissão.


title: Processo C-122/16 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 por British Airways plc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de dezembro de 2015 no processo T-48/11, British Airways plc/Comissão Europeia

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/9

         Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 por British Airways plc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de dezembro de 2015 no processo T-48/11, British Airways plc/Comissão Europeia
   (Processo C-122/16 P)
   (2016/C 191/11)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: British Airways plc (representantes: J. Turner QC, R. O’Donoghue, Barristers, A. Lyle-Smythe, Solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral, na medida em que restringe o alcance da anulação da decisão da Comissão Europeia impugnada ao pedido formulado pela British Airways na sua petição inicial de anulação;

               —

               Anular o n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral;

               —

               Anular totalmente a decisão da Comissão Europeia impugnada; e

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a British Airways plc pede a anulação parcial do acórdão do Tribunal Geral proferido em 6 de dezembro de 2015 no processo T-48/11, British Airways plc/Comissão Europeia. O acórdão anulou parcialmente a Decisão C(2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, no processo COMP/39258 — Carga aérea, na parte em que diz respeito à British Airways.
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar o conceito de ultra petita para limitar as suas ações, apesar de o Tribunal Geral ter, ele próprio, considerado que existiam defeitos fundamentais em matéria de políticas públicas que viciavam a decisão da Comissão Europeia na sua totalidade. Ao alegar oficiosamente uma questão de política pública e ao pronunciar-se sobre o processo com esse fundamento, o Tribunal Geral não decidiu ultra petita; por conseguinte, o Tribunal Geral, cometeu um erro de direito ao considerar que estava vinculado ao princípio ultra petita para se pronunciar sobre as consequências da sua decisão no dispositivo do seu acórdão.

               2.

               No segundo fundamento, alega, a título subsidiário, que mesmo que o princípio ultra petita fosse aplicável, o Tribunal Geral devia, contudo, ter considerado que podia — e até devia — anular totalmente a decisão impugnada, de modo a dar efeito às suas conclusões de que a decisão impugnada continha um vício que violava normas superiores de direito, nomeadamente, os princípios da legalidade e da proteção jurisdicional efetiva decorrentes do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais.


title: Processo T-400/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Ecka Granulate e non ferrum Metallpulver/Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, à exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Capacidade contributiva» )

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Ecka Granulate e non ferrum Metallpulver/Comissão
   (Processo T-400/09) (1)

   (Concorrência - Cartéis - Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, à exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Princípio da legalidade dos delitos e das penas - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Proporcionalidade - Capacidade contributiva)
   2013/C 32/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Ecka Granulate GmbH & Co. KG (Fürth, Alemanha); e non ferrum Metallpulver GmbH & Co. KG (St. Georgen bei Salzburg, Áustria) (representantes: inicialmente, H. Janssen e M. Franz, e, mais tarde, H. Janssen e P. Homann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis, K. Mojzesowicz e N. von Lingen, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e G. Kimberley, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás), na medida em que ela visa as recorrentes, bem como, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pela referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ecka Granulate GmbH & Co. KG e a non ferrum Metallpulver GmbH & Co. KG suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 297 de 5.12.2009.


title: Processo F-35/14: Recurso interposto em 14 de abril de 2014 — ZZ/IHMI

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/46

         Recurso interposto em 14 de abril de 2014 — ZZ/IHMI
   (Processo F-35/14)
   2014/C 184/78
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: A. Pappas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do IHMI, tomada com base na decisão do presidente do Instituto, de 29 de março de 2012, relativa ao teletrabalho, que não autorizou a recorrente a trabalhar a partir de Barcelona, e a obrigou a voltar para Alicante.

      Pedidos do recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               anular a decisão controvertida;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.


title: Processo F-26/16: Recurso interposto em 22 de maio de 2016 — ZZ/eu-LISA e Comissão

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/44

         Recurso interposto em 22 de maio de 2016 — ZZ/eu-LISA e Comissão
   (Processo F-26/16)
   (2016/C 296/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Greinoman, advogado)

      Recorridas: Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)
   e
   Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que negou a autorização prévia à recorrente para os tratamentos médicos do seu marido ao abrigo do Regime Comum de Seguro de Doença da UE.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão que negou a autorização prévia para os tratamentos médicos do marido da recorrente cobertos pelo Regime Comum de Seguro de Doença;

               —

               Declarar que a hepatite C de que o marido da recorrente padece é uma doença grave na aceção do artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários;

               —

               Condenar as recorridas nas despesas.


title: Processo T-57/11: Recurso interposto em de 27 de Janeiro de 2011 — Castelnou Energía/Comissão

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/33

         Recurso interposto em de 27 de Janeiro de 2011 — Castelnou Energía/Comissão
   (Processo T-57/11)
   2011/C 80/59
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Castelnou Energía, SL (Madrid, Espanha) (representante: E. Garayar, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar a admissibilidade do recurso de anulação

               —

               declarar a nulidade da decisão, por virtude do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e

               —

               condenar a CE no pagamento das despesas efectuadas pela Castelnou Energía SL no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca oito fundamentos.

               —

               Primeiro fundamento de recurso, extraído da violação do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, 27.3.1999, p. 1), na medida em que a adopção da decisão não foi precedida da abertura do procedimento formal de investigação, apesar da existência de sérias dúvidas acerca da sua compatibilidade.

               —

               Segundo fundamento de recurso, extraído da violação dos artigos 106.o, n.o 2, 107.o conjugado com o 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999, dado que a CE fez uma análise incompleta da medida, não tendo analisado a compatibilidade da medida considerada no seu conjunto, que se compõe de três elementos diferentes (i. é, a compensação financeira dos produtores de electricidade, o mecanismo de entrada em funcionamento preferencial e a obrigação de compra de carvão nacional).

               —

               Terceiro fundamento de recurso, extraído da violação do dever de fundamentação consagrado no artigo 296.o TFUE, na medida em que a CE não explicitou as razões que a levaram a não analisar a compatibilidade de todos os elementos da medida.

               —

               Quarto fundamento de recurso, extraído da violação dos princípios gerais do direito de defesa e da boa administração que devem reger o procedimento administrativo, dado que a Castelnou se viu privada da possibilidade de invocar os seus argumentos no quadro do procedimento formal de investigação que a CE deveria ter iniciado.

               —

               Quinto fundamento de recurso, extraído da violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (JO C 297, 29.11.2005, p. 4), bem como do artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (JO L 176, 15.7.2003, p. 37) tendo em conta que (i) a medida não é justificada pela existência de um risco para o fornecimento de electricidade, que determine — como se pretende — a necessidade de um serviço de interesse económico geral e (ii) mesmo a existir um risco para o fornecimento de electricidade (quod non), a medida afigura-se de qualquer forma desproporcionada em relação ao objectivo de assegurar o fornecimento de electricidade e é, portanto, ilegal.

               —

               Sexto fundamento de recurso, extraído de um desvio de poder da CE, dado que, se bem que existissem indícios objectivos, pertinentes e concordantes que demonstram que a medida não era dirigida a assegurar a garantia de fornecimento de electricidade, mas a apoiar a indústria mineira, a CE escorou a decisão de compatibilidade da medida num fundamento que sabia que não era o real, adoptando, assim, a decisão por razões diversas das invocadas.

               —

               Sétimo fundamento de recurso, extraído da ilegalidade da decisão, dado que a sua adopção supõe uma violação por parte da CE das disposições do TFUE que garantem a livre circulação de mercadorias (artigos 28.o e 34.o TFUE) e a liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE).

               —

               Oitavo fundamento de recurso, extraído do erro de direito da CE, tendo em conta que a autorização da medida infringe certos diplomas de direito derivado da União, a saber: a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, 25.10.2003, p. 32), alterada pela Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 (JO L 140, 5.6.2009, p. 63); a Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (JO L 33, 4.2.2006, p. 22); e o Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (JO L 205, 2.8.2002, p. 1).


title: Processo C-588/15 P: Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 pela LG Electronics, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-91/13, LG Electronics, Inc./Comissão Europeia

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/23

         Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 pela LG Electronics, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-91/13, LG Electronics, Inc./Comissão Europeia
   (Processo C-588/15 P)
   (2016/C 016/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (representantes: G. van Gerven, T. Franchoo, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Anular total ou parcialmente o artigo 1.o, n.o1, alínea d), e n.o2. alínea g), o artigo 2.o, n.o l, alíneas d) e e), e o artigo 2.o, n.o 2.o, alíneas d) e e), da Decisão da Comissão C(2012) 8839, de 5 de dezembro de 2012, na parte em que se referem à recorrente

               —

               Reduzir as coimas aplicadas à recorrente no artigo 2.o, n.o 1, alíneas d) e e), e no artigo 2.o, n.o 2, alíneas d) e e);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas em primeira instância e nas despesas do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Primeiro fundamento: o Tribunal Geral violou o direito de defesa da recorrente na medida em que confirmou a decisão da Comissão de excluir a LPD como demandada no processo administrativo prévio e, em particular, de não enviar a comunicação de acusações à LPD. Ao rejeitar o fundamento da LGE, o Tribunal Geral violou o princípio da proporcionalidade no que se refere à definição do dever de diligência da LGE.
   Segundo fundamento: o Tribunal Geral infringiu o artigo 101.o TFUE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1)
      , na medida em que declarou que a Comissão podia fundamentar a coima aplicada à LGE nas vendas diretas no EEE através de produtos transformados realizadas pela LGE e pela Philips, que são empresas distintas da LPD.
   Terceiro fundamento: a título subsidiário, o Tribunal Geral infringiu o artigo 101.o TFUE e o artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1/2003 e violou o princípio da responsabilidade pessoal, ao declarar que a Comissão podia fundamentar a coima aplicada à LGE nas vendas diretas realizadas pela Philips no EEE através de produtos transformados.
   Quarto fundamento: o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento na medida em que declarou que a Comissão podia aplicar a metodologia das vendas diretas no EEE através de produtos transformados à LGE, mas não à Samsung SDI.

      (1)  Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho, elativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo C-463/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 16 de outubro de 2012 — Copydan Båndkopi/Nokia Danmark A/S

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 16 de outubro de 2012 — Copydan Båndkopi/Nokia Danmark A/S
   (Processo C-463/12)
   2012/C 399/23
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Copydan Båndkopi

      Recorrida: Nokia Danmark A/S

      Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com a Diretiva 2001/29/CE (1) uma legislação nacional que prevê a compensação dos titulares dos direitos pelas reproduções feitas a partir das seguintes fontes:

                           1.

                           ficheiros cuja utilização foi autorizada pelos titulares dos direitos e paga pelo cliente (conteúdos licenciados provenientes de lojas online, por exemplo);

                           2.

                           ficheiros cuja utilização foi autorizada pelos titulares dos direitos e não foi paga pelo cliente (conteúdos licenciados relacionados, por exemplo, com uma ação de marketing);

                           3.

                           um DVD, CD, leitor MP3, computador, etc., do próprio utilizador, sem recurso a medidas eficazes de caráter tecnológico;

                           4.

                           um DVD, CD, leitor MP3, computador, etc., do próprio utilizador com recurso a medidas eficazes de caráter tecnológico;

                           5.

                           um DVD, CD, leitor MP3, computador de um terceiro, etc.;

                           6.

                           obras copiadas ilegalmente a partir da Internet ou de outras fontes;

                           7.

                           ficheiros copiados legalmente por outro meio, por exemplo a partir da Internet (de fontes legais relativamente às quais não foi concedida licença)?

               2.

               De que forma a legislação nacional relativa à remuneração dos titulares dos direitos [referida no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da diretiva] deve tomar em consideração as medidas eficazes de caráter tecnológico (referidas no artigo 6.o da diretiva)?

               3.

               No cálculo da compensação pela cópia privada [referida no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da diretiva], o que se deve entender por «situações em que o prejuízo para o titular do direito seja mínimo», que figura no considerando 35 do preâmbulo da diretiva, que teriam como consequência que não seria compatível com a diretiva uma legislação nacional que previsse a remuneração dos titulares dos direitos pela utilização dessas cópias para uso privado (v., a este respeito, o inquérito referido na parte 2)?

               4.

                           a)

                           Partindo do princípio de que a primeira ou principal função dos cartões de memória dos telemóveis não é a cópia privada, é compatível com a diretiva uma legislação nacional que preveja a remuneração dos titulares dos direitos pelas cópias feitas nos cartões de memória dos telemóveis?

                           b)

                           Partindo do princípio de que a cópia privada é uma das primeiras ou principais funções dos cartões de memória dos telemóveis, é compatível com a diretiva uma legislação nacional que preveja remuneração dos titulares dos direitos pelas cópias feitas nos cartões de memória dos telemóveis?

               5.

               É compatível com a expressão «justo equilíbrio», que figura no considerando 31 da diretiva, e com a interpretação uniforme do conceito de «compensação equitativa» [que figura no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da diretiva], a qual deve assentar no «prejuízo», uma legislação nacional que preveja o pagamento de uma remuneração relativamente aos cartões de memória, mas não relativamente às memórias internas, como as dos leitores MP3 ou dos iPods, que são concebidos e usados principalmente para armazenar cópias para uso privado?

               6.

                           a)

                           A diretiva obsta a uma legislação nacional que preveja que a cobrança de uma remuneração pela cópia privada ao produtor e/ou importador que vende cartões de memória a profissionais que, por sua vez, vendem cartões de memória a clientes privados e a clientes profissionais, sem que os produtores e/ou importadores saibam se os cartões de memória foram vendidos a clientes privados ou a clientes profissionais?

                           b)

                           A resposta à questão 6a) será diferente se a legislação nacional que dispõe que os produtores, importadores e/ou distribuidores não têm de pagar uma remuneração pelos cartões de memória usados para efeitos profissionais, que essa remuneração pode ser devolvida aos produtores, importadores e/ou distribuidores que, não obstante, tenham pago a referida remuneração, quando esses cartões de memória seja usados para efeitos profissionais, e que os produtores, importadores e/ou distribuidores podem vender cartões de memória a outras empresas registadas junto da organização que administra o regime de remuneração, sem o pagamento de qualquer remuneração?

                           c)

                           A resposta às questões 6a) ou 6b) será diferente:

                                       1.

                                       se uma legislação nacional estabelecer que os produtores, importadores e/ou distribuidores não têm de pagar uma remuneração pelos cartões de memória usados para efeitos profissionais, mas o conceito de «efeitos profissionais» for interpretado num sentido tal que confere um direito a dedução apenas às empresas aprovadas pela Copydan, ao passo que os outros clientes profissionais não aprovados por esta última devem pagar a referida remuneração?

                                       2.

                                       se uma legislação nacional estabelecer que os produtores, importadores e/ou distribuidores têm (em teoria) o direito de obter o reembolso da remuneração efetivamente paga pelos cartões de memória, quando estes sejam usados para efeitos profissionais, mas (a) na prática a referida remuneração só é devolvida ao adquirente do cartão de memória, e (b) o adquirente do cartão de memória tem de apresentar um pedido de reembolso à Copydan?

                                       3.

                                       se uma legislação nacional estabelecer que os produtores, importadores e/ou distribuidores podem vender cartões de memória a outras empresas registadas junto da organização que gere o regime de remuneração, sem pagamento da remuneração, mas (a) a Copydan é a organização que gere o regime de remuneração e (b) as empresas registadas não sabem se os cartões de memória foram vendidos a clientes privados ou profissionais?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).