C 318/16            LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 10 . 97
Primeira Instância de 19 de Junho de 1996, Caballero                      — a quantia de 34 654 629 BEF, sem prejuízo do
Montoya/Comissão (T-573/93 , Colect.FP, p. 11-909 ), o Tri                   que se apurar ou precisar melhor no decurso
bunal ( Segunda Secção), composto por C. W. Bellamy, pre                     da instância,
sidente, A. Kalogeropoulos e A. Potocki, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 24 de Julho de 1997, um despacho                    — a quantia de 2 500 000 BEF, que consiste na
cuja parte decisória é a seguinte :                                           indemnização da perda das taxas preferenciais
                                                                              concedidas para os empréstimos hipotecários à
                                                                              construção,
 I. O pedido de interpretação é julgado inadmissível.
                                                                          — a quantia de 1 000 000 BEF, que consiste no
                                                                              prejuízo causado à sua consideração profis
2. Cada uma das partes suportará as suas despesas.                            sional,
H JO C 27 de 28 . 1 . 1994.
                                                                 — condenar o Banco a pagar a quantia de 300 000 BEF
                                                                     ao recorrente na sua qualidade de administrador legal
                                                                     da pessoa e dos bens do seu filho menor,
                                                                 — condenar o BEI a suportar a totalidade das despesas.
Recurso interposto em 29 de Abril de 1997 por Michel
     Hautem contra o Banco Europeu de Investimento
                      (Processo T-140/97)                        Fundamentos e principais argumentos
                         ( 97/C 318/33 )
                                                                 Pela decisão impugnada, o recorrido censura ao recor
                (Língua do processo: francês)                    rente, contínuo desde 16 de Dezembro de 1994, ter fun
                                                                 dado com um dos seus colegas do Banco, B. Yasse ( l ),
                                                                 uma sociedade comercial, sem ter informado o Banco,
Deu entrada em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri          exercido por conta dessa sociedade actividades comerciais
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            fora da sua actividade profissional e de ter utilizado o
contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por           material do Banco; além disso, não declarou a actividade
Michel Hautem, residente em Schouweiler ( Luxemburgo),           da sua mulher nessa sociedade. Por conseguinte, o recor
representado por Pascale Delvaux de Fenffe e Pierre-Paul         rente foi despedido, nos termos do artigo 39?, quarto
Van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas.                    parágrafo, do Regulamento do Pessoal .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           O recorrente invoca a violação do artigo 40? do Regula
                                                                 mento do Pessoal, dos princípios gerais de direito comum
                                                                 dos Estados-membros e, em especial, dos direitos da
— anular a decisão adoptada em 31 de Janeiro de 1997             defesa .
    pelo Banco Europeu de Investimento,
                                                                 Como segundo fundamento, o recorrente invoca um erro
— em consequência, ordenar a reintegração do recorrente          de facto e de apreciação na medida em que a decisão
    nas suas funções,                                            impugnada e as deliberações que a precedem, dão por
                                                                 assentes factos contestados ou dão aos factos uma qualifi
                                                                 cação manifestamente errada, incompatível com a sua
— condenar o Banco a pagar ao recorrente :                       essência .
    — no caso de reintegração, a quantia de 2 671 632
        BEF fixada a título provisório, sem prejuízo do          Como terceiro fundamento, o recorrente invoca uma vio
        montante a apurar no decurso da instância e que          lação das formas, procedimentos e poderes que a comissão
        consiste nas remunerações atrasadas do recorrente,       paritária retira do artigo 40? do Regulamento do Pessoal.
        além da quantia de 1 000 000 BEF a título de dife
        rentes danos morais e danos materiais,
                                                                 Como quarto fundamento, invoca a violação do princípio
    — se a sua reintegração se afigurar impossível:              da proporcionalidade e/ou da confiança legítima .
        — a quantia de 1 393 616 BEF, correspondente à
            indemnização normal na hipótese de um despe         Por último, o recorrente invoca a violação do princípio da
            dimento regular,                                     proporcionalidade, do princípio geral da imparcialidade e
 ---pagebreak--- 18 . 10 . 97            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 318/ 17
um erro manifesto de apreciação na medida em que, nem                tração aduaneira turca, quando da exportação dos televi
a comissão paritária nem a autoridade disciplinar procede           sores a cores e da emissão do certificado de circulação de
ram a uma ponderação, por um lado, das acusações feitas              mercadorias A.TR.l , não tinha cobrado qualquer direito
e, por outro, das suas prestações de serviços, quando estas          aduaneiro parcial sobre os componentes originários de
são excelentes e poderiam e deveriam intervir como cir              países terceiros, a Comissão recomendou aos Estados
cunstâncias atenuantes e, consequentemente, ir no sentido            -membros que cobrassem a posteriori os direitos sobre os
de mais clemência da decisão adoptada .                              aparelhos de televisão importados da Turquia. A recor
                                                                     rente reclamou junto da estância aduaneira de Krefeld
(') Processo T-141 /97, Bernard Yasse contra BEI .                   contra o aviso de liquidação a posteriori emitido e solici
                                                                     tou a dispensa das informações exigidas .
                                                                     A seguir desenvolveu-se uma correspondência intensa entre
                                                                     a recorrente e o Ministério Federal das Finanças, por um
                                                                     lado, e entre o Ministério Federal das Finanças e o
Recurso da Kaufring Aktiengesellschaft contra a Comissão             Governo turco, por outro, e a Comissão. Em Agosto de
das Comunidades Europeias entrado em 24 de Junho de                  1996 a República Federal da Alemanha solicitou que a
                               1997                                  Comissão decidisse, ao abrigo do artigo 13 ? do Regula
                                                                     mento ( CEE ) n? 1430/79 do Conselho, sobre a restituição
                       (Processo T-l 86/97)                          ou dispensa de direitos de importação e de exportação, se
                          ( 97/C 318/34 )                            era juridicamente correcto dispensar os direitos de impor
                                                                     tação no caso presente .
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                     A Comissão adoptou sobre esta questão, em 19 de Feve
                                                                     reiro de 1997, a decisão recorrida, dirigida à República
A Kaufring Aktiengesellschaft, Diisseldorf, interpôs em 24           Federal da Alemanha, na qual se considerava que não era
de Junho de 1997 um recurso contra a Comissão das                    juridicamente correcto dispensar os direitos de importação
Comunidades Europeias junto do Tribunal de Primeira                  no caso da recorrente .
Instância das Comunidades Europeias. A recorrente é
patrocinada pelo advogado Ehle, do foro de Colónia, que
escolheu domicílio no escritório do advogado Mare                    A recorrente defende que os direitos de importação calcu
Lucius, 6, rue Michel Welter, Luxemburgo.                            lados sobre o valor dos aparelhos de televisão a cores
                                                                     completos devem ser dispensados. Invoca uma violação do
                                                                     dever de fundamentação previsto no artigo 190? do Tra
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                           tado CE e uma violação do seu direito de intervenção e a
                                                                     ser ouvida no procedimento que conduziu à adopção da
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de
                                                                     decisão impugnada .
     1997 ( REM: 15/96) pela qual foi recusada a dispensa
     de pagamento de uma importância no montante de                  Além disso a recorrente alega que a Comissão na sua deci
     DM 545 727,35 ,                                                 são se apoia apenas no artigo 13 ? do Regulamento ( CEE)
                                                                     n? 1430/79 e que, na aplicação desta disposição, cometera
— condenar a recorrida nas despesas do processo.                     manifestos erros de direito e de apreciação de facto, em
                                                                     especial uma manifestamente errada apreciação e avalia
                                                                     ção da situação de facto . Em particular a Comissão tinha
Fundamentos e principais argumentos                                  concluído de forma manifestamente errada que os certifi
                                                                     cados de circulação de mercadorias A.TR.l apresentados
                                                                     não podiam fundamentar uma situação de confiança e de
A recorrente importou no período de Setembro a Dezem                boa-fé que constituísse uma « circunstância especial ». Não
bro de 1992 diversas partidas de aparelhos de televisão a            se podia imputar quer ao exportador turco quer à recor
cores da Turquia, os quais eram fabricados utilizando em             rente como importadora uma acusação de «manifesta
parte componentes importados de países terceiros ( em                negligência ».
especial Coreia e Japão ). A recorrente tinha comprado os
aparelhos de televisão, antes da importação, à Firma
Crown Europe GmbH em Gelsenkirchen. Com base no                      Alega finalmente que a Comissão omitiu de forma mani
certificado de circulação de mercadorias A.TR.l que apre            festamente errada, quando da aplicação do artigo 13? do
sentou e que foi considerado em ordem pela estância                  Regulamento ( CEE) n? 1430/79, fazer uso dos princípios
alfandegária de Krefeld, não foram exigidos à recorrente             da proporcionalidade, da igualdade de tratamento, bem
quando da importação das televisões a cores quaisquer                como da razoabilidade e da equidade. A recorrente como
direitos aduaneiros .                                                importadora foi onerada a posteriori com imposições cuja
                                                                     não cobrança estava claramente fora da sua esfera de
                                                                     risco .
Depois de a Comissão, no ano de 1993 , ter efectuado uma
investigação em diversas empresas produtoras de apare
lhos de televisão na Turquia e ter concluído que a adminis


title: Processo C-267/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt — Áustria) — SPÖ Landesorganisation Kärnten/Finanzamt Klagenfurt ( IVA — Direito à dedução do imposto pago a montante — Conceito de actividades económicas — Organização regional de um partido político — Actividades publicitárias que beneficiam as organizações locais do partido — Despesas relativas a essas actividades que excedem os rendimentos )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt — Áustria) — SPÖ Landesorganisation Kärnten/Finanzamt Klagenfurt
   (Processo C-267/08) (1)

   («IVA - Direito à dedução do imposto pago a montante - Conceito de «actividades económicas» - Organização regional de um partido político - Actividades publicitárias que beneficiam as organizações locais do partido - Despesas relativas a essas actividades que excedem os rendimentos»)
   2009/C 282/21
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt

      Partes no processo principal

      Recorrente: SPÖ Landesorganisation Kärnten

      Recorrido: Finanzamt Klagenfurt

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Finanzsenats, Außenstelle Klagenfurt (Áustria) — Interpretação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Conceito de «actividade económica» — Realização, pela organização regional de um partido político, de actividades publicitárias em benefício das organizações subordinadas do referido partido, sob a forma de manifestações, de produção e fornecimento de material publicitário e de organização de um baile anual — Despesas relativas a estas actividades que excedem consideravelmente as receitas provenientes da facturação de algumas destas actividades às organizações subordinadas e da venda de entradas para o baile

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que as actividades de publicidade externa realizadas pela secção de um partido político de um Estado-Membro não devem ser consideradas uma actividade económica.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Processo C-471/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 2 de setembro de 2013 — Peter Link/Condor Flugdienst GmbH

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/45

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 2 de setembro de 2013 — Peter Link/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-471/13)
   2013/C 344/78
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Rüsselsheim

      Partes no processo principal

      Recorrente: Peter Link

      Recorrido: Condor Flugdienst GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               Também existe um direito a indemnização análogo ao previsto nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1) quando a chegada do voo inicialmente reservado pelos passageiros tiver um atraso superior a três horas, os passageiros tenham entretanto organizado — depois de já ter ocorrido um atraso importante na partida — de livre vontade, de forma autónoma e por sua conta um transporte de substituição a efetuar por outra companhia aérea, pelo que não participaram no voo inicialmente reservado, tendo no entanto esses passageiros chegado ao aeroporto de destino mais de 3 horas depois da hora de chegada programada do voo inicialmente reservado?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: é determinante para a existência de um direito a indemnização análogo ao previsto nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 que a escolha de livre vontade e autónoma de um transporte de substituição tenha ocorrido num momento em que, de todo o modo, já se verificava um atraso de cinco horas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), iii), e com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-66/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Alsharghawi/Conselho

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/39

         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Alsharghawi/Conselho
   (Processo T-66/15)
   (2015/C 146/53)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Joanesburgo, África do Sul) (representante: É. Moutet, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que, ao não reapreciar a sua situação, o Conselho não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado FUE;

               —

               ordenar ao Conselho que reaprecie a sua situação;

               —

               condenar o Conselho a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo ao facto de, ao não ter dado seguimento ao seu pedido de reapreciação, o Conselho não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos da regulamentação e da jurisprudência da União Europeia.


title: Processo T-164/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — ColArt/Americas/IHMI (BASICS) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa BASICS — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Marca descritiva — Artigo 7.° , n.°  1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.°  40/94 — Carácter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.° , n.°  3, do Regulamento n.°  40/94 )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — ColArt/Americas/IHMI (BASICS)
   (Processo T-164/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa BASICS - Motivos absolutos de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Marca descritiva - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Carácter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94»)
   (2007/C 247/53)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: ColArt/Americas, Inc. (Piscataway, New Jersey, Estados Unidos) (Representantes: E. Soler Borda e R. Zeineh, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Abril de 2006 (processo R 788/2005-4), que recusou o registo da marca nominativa BASICS como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A ColArt/Americas, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 190 de 12.8.2006.


title: Processo T-302/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 — PTV/IHMI (map&guide) ( Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária map&guide — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/11

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 — PTV/IHMI (map&guide)
   (Processo T-302/03) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária map&guide - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 310/19)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: PTV Planung Transport Verkehr AG (Karlsruhe, Alemanha) (representante: F. Nielsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: B. Müller e G. Schneider, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Secção de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de Julho de 2003 (processo R 1046/2001-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa map&guide como marca comunitária
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 264, de 1.11.2003.


title: Processo F-86/06: Recurso interposto em 28 de Julho de 2006 — Vereecken/Comissão

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/19

         Recurso interposto em 28 de Julho de 2006 — Vereecken/Comissão
   (Processo F-86/06)
   (2006/C 237/33)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Marc Vereecken (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Jaume e C. Bernard Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   A título principal:

               —

               A anulação da decisão da entidade competente para proceder a nomeações (ECPN) que indeferiu a reclamação do recorrente, conjugada com a recusa da ECPN de recusar inscrever o recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau A*9 a título do exercício de promoção de 2005, recusa que resulta implicitamente da informação administrativa n.o 85/2005, de 23 de Novembro de 2005, e com os relatórios de evolução da carreira do recorrente relativos aos anos de 2003 e 2005;

               —

               A indicação à AIPN dos efeitos decorrentes da anulação das decisões recorridas, designadamente, a requalificação do grau do recorrente como grau A*9 com efeitos retroactivos a 1 de Março de 2005.

         A título subsidiário:

               —

               Que seja ordenado à recorrida que reconheça que o recorrente pode ser promovido ao grau A*9 na sua próxima promoção;

               —

               A condenação da recorrida a ressarcir os danos sofridos pelo recorrente pelo facto de não ter sido promovido ao grau A*9 a partir de 1 de Março de 2005;

               —

               A condenação da recorrida a ressarcir os danos morais sofridos pelo recorrente pelo facto de os relatórios de notação de 1997-1999 não terem sido elaborados e de o relatório de notação de 1999-2001 e os relatórios de evolução da carreira de 2003 e 2004 terem sido elaborados excessivamente tarde;

         Em qualquer caso:

               —

               A condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos, que são muito semelhantes ao primeiro, ao terceiro e ao quarto fundamentos invocados na petição de recurso do processo F-17/06 (1), recurso que foi interposto pelo mesmo recorrente.

      (1)  JO C 96 de 22 de Abril de 2006, p. 39.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 17 de Setembro de 1997 no processo C-83/96 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione): Provincia autonoma di Trento e Ufficio del medico provinciale di Trento contra Dega di Depretto Gino Snc (Protecção dos consumidores - Rotulagem dos géneros alimentícios - Directiva 79/112/CEE do Conselho)

text:
1 . 11 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 /7
3 . Uma taxa cobrada unicamente sobre certos produtos               termo do prazo previsto para esse efeito, as competentes
     que não é nem proporcional ao preço dos referidos              instâncias de recurso dos Estados-membros em matéria de
     produtos nem cobrada em cada fase do processo de               processos de adjudicação de contratos públicos de obras e
     produção e de distribuição e que não se aplica ao valor        de fornecimentos são igualmente competentes para conhe
     acrescentado dos produtos não tem a natureza de um             cer os recursos relativos aos processos de adjudicação de
     imposto sobre o volume de negócios na acepção do               contratos públicos de serviços. Todavia, as exigências de
     artigo 36°. da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conse            uma interpretação do direito nacional em conformidade
     lho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização            com a Directiva 92/50/CEE e de uma protecção efectiva
     das legislações dos Estados-membros respeitantes aos           dos direitos dos cidadãos impõem ao órgão jurisdicional
     impostos sobre o volume de negócios — Sistema                  nacional verificar se as disposições pertinentes do direito
     comum do imposto sobre o valor acresentado: matéria            nacional permitem reconhecer aos cidadãos um direito de
     colectável uniforme.                                           recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
                                                                    de serviços. Em circunstâncias como as do caso em
(') JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                      apreço, o órgão jurisdicional nacional é obrigado, em
                                                                    especial, a verificar se esse direito de recurso pode ser
                                                                    exercido perante as mesmas instâncias que as previstas em
                                                                    matéria de adjudicação de contratos públicos de forneci
                                                                    mentos e de obras .
                                                                    (') JO C 108 de 13 . 4 . 1996 .
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 17 de Setembro de 1997
no processo C-54/96 (pedido de decisão prejudicial apre
sentado pelo Vergabeüberwachungsausschuß des Bundes ):
Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH contra Bundes
                baugesellschaft Berlin mbH (*)                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do                                      ( Primeira Secção )
artigo 177°. do Tratado — Processos de adjudicação de
contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —                                de 17 de Setembro de 1997
              Instância nacional de fiscalização)                   no processo C-83/96 ( pedido de decisão prejudicial da
                           ( 97/C 331 / 11 )                        Corte suprema di cassazione ): Provincia autonoma di
                                                                    Trento e Ufficio del medico provinciale di Trento contra
                                                                                Dega di Depretto Gino Snc (')
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    (Protecção dos consumidores — Rotulagem dos géneros
                                                                         alimentícios — Directiva 79/112/CEE do Conselho)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                ( 97/C 331 /12 )
             na « Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-54/96 , que tem por objecto um pedido diri                           (Língua do processo: italiano)
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pelo Vergabeüberwachungsausschuf? des Bun
des (Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
neste órgão jurisdicional entre Dorsch Consult Ingenieur                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
gesellschaft mbH e Bundesbaugesellschaft Berlin mbH,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de            No processo C-83/96, que tem por objecto um pedido diri
Junho de 1992 , relativa à coordenação dos processos de             gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209             Tratado CE, pela Corte suprema di cassazione ( Itália ), des
de 24 . 7. 1992, p. 1 ), o Tribunal de Justiça , composto por       tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                    entre Província autonoma di Trento e Ufficio dei medico
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C.
Moitinho de Almeida , J. L. Murray e L. Sevón, presidentes          provinciale di Trento e Dega di Depretto Gino Snc, uma
de secção, C. N. Kakouris, P. J. G Kapteyn, C. Gulmann,             decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann ( rela       artigo 3?, n? 1 , ponto 6 , da Directiva 79/112/CEE do Con
tor), H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes;             selho, de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproxima
advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl , admi        ção das legislações dos Estados-membros respeitantes à
nistrador principal, proferiu, em 17 de Setembro de 1997,           rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimen
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                      tícios destinados ao consumidor final (JO L 33 de 8 . 2 .
                                                                    1979, p. 1 ; EE 13 F9 p . 162 ), o Tribunal de Justiça ( Pri
                                                                    meira Secção ), composto por L. Sevón, presidente de sec
Não decorre do artigo 41°. da Directiva 92/50/CEE do                ção, P. Jann e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado
Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação            -geral : P. Léger; secretário: L. Hewlett, administradora,
dos processos de adjudicação de contratos públicos de ser          proferiu, em 17 de Setembro de 1997, um acórdão cuja
viços, que, na falta de transposição dessa directiva no             parte decisória é a seguinte :
 ---pagebreak--- C 331/8             I PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 . 11 . 97
O artigo 3 °, n°. 1 , ponto 6, da Directiva 79/112/CEE do           caso de insolvência do empregador, é a instituição do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproxi             Estado em cujo território, nos termos do artigo 2°, n°. 1 ,
mação das legislações dos Estados-membros respeitantes à            da directiva, tenha sido decidida a instauração do processo
rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimen           de satisfação colectiva ou o encerramento da empresa ou
tícios destinados ao consumidor final, deve ser interpre           do estabelecimento do empregador.
tado no sentido de que a locução « estabelecido na Comu
nidade» dele constante se refere apenas ao vendedor.                (') JO C 158 de 1 . 6 . 1996 .
H JO C 145 de 18 . 5 . 1996 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 17 de Setembro de 1997
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                        ( Quinta Secção )                           no processo C-141/96 (pedido de decisão prejudicial apre
                                                                    sentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Osnabrück
                  de 17 de Setembro de 1997                                        Land contra Bernhard Langhorst (')
no processo C-l 17/96 (pedido de decisão prejudicial do             [Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação dos
0stre    Landsret):    Danmarks       Aktive  Handelsrejsende,      artigos 21°, n°. 1, alínea c), e 22°., n° 3, alínea c), da Sexta
agindo por conta de Carina Mosbæk, contra Lenmodta                 Directiva 77/388/CEE — Documento que pode ser consi
                     gernes Garantifond ( ')                        derando como substituto da factura — Nota de crédito
(Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de           emitida pelo comprador e não contestada pelo vendedor
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —                      no que respeita ao montante do imposto nela indicado]
 Trabalhador residente e exercendo a sua actividade assala                                    ( 97/C 331/14 )
riada num Estado diferente do da sede do empregador —
                    Instituição de garantia)
                          ( 97/C 331 / 13 )                                            (Língua do processo: alemão)
              (Língua do processo: dinamarquês)                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                  No processo C-141/96 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,
No processo C-l 17/96, que tem por objecto um pedido                no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Finanz
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          amt Osnabrúck-Land e Bernhard Langhorst, uma decisão
do Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ) desti             a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 21 ?,
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional         n? 1 , alínea c ), e 22?, n? 3 , alínea c ), da Sexta Directiva do
entre Danmarks Aktive Handelsrejsende, agindo por conta             Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza
 de Carina Mosbæk e Lenmodtagernes Garantifond, uma                 ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do               impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
 artigo 3 ? da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de           do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações            uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 9 FOI p. 54 ),
 dos Estados-membros respeitantes à protecção dos traba            o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Igle
lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega            sias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida
 dor (JO L 283 de 20. 10. 1980, p. 23 ; EE 05 F2 p. 219 ), o         ( relator ), J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção), composto por J. C.            P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.
 Moitinho de Almeida, presidente de secção, L. Sevón,               Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wat
 D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet ( relator), juízes;         helet, juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: H. A.
 advogado-geral: G. Cosmas, secretário : H. von Holstein,           Rühl, administrador principal, proferiu, em 17 de Setem
 secretário-adjunto, proferiu, em 17 de Setembro de 1997,            bro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     1 . O artigo 22°., n". 3, alínea c), da Sexta Directiva 771
 Quando o empregador está estabelecido num Estado                        /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, rela
 -membro que não aquele em cujo território o trabalhador                   tiva à harmonização das legislações dos Estados-mem
 reside e exercia a sua actividade assalariada, a instituição              bros respeitantes aos impostos sobre o volume de
 de garantia competente, nos termos do artigo 3 ? da direc                negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
 tiva, para o pagamento dos créditos desse trabalhador em                 acrescentado: matéria colectável uniforme, autoriza os


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2000 no processo T-138/99, Luc Verheyden contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Facto novo — Promoção Exame comparativo dos méritos)

text:
24.3.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 95/11
2)    O recurso no processo T-85/99 é rejeitado, por inadmissı́vel.        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)    O Parlamento suportará as suas próprias despesas bem como                            de 21 de Novembro de 2000
      as de C. Ripa di Meana e de L. Orlando nos processos
      T-83/99 e T-84/99.                                                  no processo T-214/99, Manuel Tomás Carrasco Benı́tez
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
4)    G. Parigi suportará as suas próprias despesas bem como as do
      Parlamento no processo T-85/99.                                     (Funcionários — Recrutamento — Acesso aos concursos
                                                                          internos — Aviso de concurso — Condição relativa à
                                                                          antiguidade no serviço — Experiência profissional do candi-
(1) JO C 160 de 5.6.1999.                                                                                dato)
                                                                                (2001/C 95/20)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-214/99, Manuel Tomás Carrasco Benı́tez,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
                                                                          dente em Londres, representado por J.-N. Louis, G. Parmentier
                                                                          e V. Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                   de 26 de Outubro de 2000                               escolhido no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire
                                                                          SARL, 13, avenue du Bois, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agentes: J. Currall e D. Waelbroeck), que tem por
no processo T-138/99, Luc Verheyden contra Comissão
                                                                          objecto um pedido de anulação da decisão dos júris dos
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                          concursos internos COM/T/R/ADM/A/98, COM/R/5179/98,
                                                                          COM/R/5182/98, COM/R/5183/98, COM/R/5188/98 e
(Funcionários — Reclamação administrativa prévia — Pra-                 COM/R/5190/98 de não admitir o recorrente às provas destes
zos — Facto novo — Promoção Exame comparativo dos                        concursos, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                               méritos)                                   composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
                                                                          juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,
                                                                          em 21 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
                          (2001/C 95/19)                                  é a seguinte:
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
No processo T-138/99, Luc Verheyden, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Angera (Itália),            (1) JO C 333 de 20.11.99.
representado por E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
Kayser e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto, por um
lado, um pedido de anulação da decisão de não promover o
recorrente ao grau A 4 com efeitos retroactivos a 10 de                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Outubro de 1989 e da decisão de não promover o recorrente
ao abrigo do exercı́cio de promoção de 1989 e, por outro, um                                de 12 de Dezembro de 2000
pedido de reparação do dano moral pretensamente sofrido, o
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por             no processo T-11/00, Michel Hautem contra Banco Euro-
R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes;                              peu de Investimento (1)
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 26 de
Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:         («Funcionários — Demissão — Inexecução de um acórdão
                                                                          anulatório — Artigo 233.o CE — Responsabilidade extracon-
1)    É negado provimento ao recurso.                                    tratual da Comunidade — Prejuı́zo moral — Indemnização»)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                                      (2001/C 95/21)
(1) JO C 226 de 7.8.99.                                                                         (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-11/00, Michel Hautem, agente do Banco
                                                                          Europeu de Investimento, residente em Schouweiler (Luxem-


title: Processo T-404/11: Recurso interposto em 25 de Julho de 2011 — Turbo Compressor Manufacturer/Conselho da União Europeia

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/11

         Recurso interposto em 25 de Julho de 2011 — Turbo Compressor Manufacturer/Conselho da União Europeia
   (Processo T-404/11)
   2011/C 290/15
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Turbo Compressor Manufacturer (Teerão, Irão) (representante: k. Kleinschmidt, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a da Decisão 2011/299/PESC do Conselho de 23 de Maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que esta decisão diz respeito à recorrente;

               —

               Tomar uma medida de organização do processo, nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo, em que seja ordenado ao recorrido que junte aos autos todos os documentos relativos à decisão impugnada que digam respeito à recorrente;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega os seguintes fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               Foram violados os direitos fundamentais da recorrente, que lhe são garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 16.o da Carta reconhece a liberdade de empresa na União Europeia e o artigo 17.o garante na União Europeia o direito de fruição e, em especial, de disposição, dos bens legalmente adquiridos. Os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais garantem à recorrente o direito de igualdade de tratamento e de não discriminação.
               Com a decisão impugnada, a recorrente é excluída da participação na actividade económica na União Europeia, ficando a sua existência ameaçada, pois ficará limitada a actividades fora do espaço económico da União Europeia.
               Não existe um motivo de ordem pública para impor limitações à liberdade de empresa e aos direitos de propriedade, de igualdade de tratamento e de não discriminação da recorrente. Em especial, não existem factos que fundamentem suficientemente a decisão do recorrido e as limitações dela decorrentes aos direitos fundamentais da recorrente. Nomeadamente, a recorrente não está envolvida em actividades de proliferação nuclear nem no desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares.
               Existe também uma confusão. A recorrente não é a empresa SATAK, mencionada na decisão impugnada. Trata-se de uma empresa diferente da recorrente. A recorrente só consegue explicar o facto de ter sido incluída na lista do anexo II da Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, com uma confusão estabelecida com uma empresa que controla a empresa «SATAK» ou com outra empresa semelhante.

               2.

               Segundo fundamento: manifesto erro de apreciação dos factos subjacentes à decisão
               Verifica-se um manifesto erro de apreciação dos factos subjacentes à decisão. A recorrente não está envolvida em actividades relevantes para efeitos de proliferação nuclear, no comércio e/ou desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares ou de outros sistemas de armas.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
               O recorrido não respeitou na sua decisão o princípio da proporcionalidade. A recorrente só conseguiu descobrir através de buscas na Internet com as palavras-chave «SATAK» e «Programa nuclear iraniano» que o n.o 31 do anexo I B da Decisão 2011/299/PESC se podia referir à entrega de 6 mísseis de cruzeiro do tipo soviético KH-55(SM), adquiridos pelo Irão à Ucrânia em 2001 ou 2002.
               A recorrente não mantém relações comerciais com a empresa estatal da Ucrânia UkrSpetzExport, nem importa mísseis de cruzeiro do tipo soviético KH-55(SM) nem outras armas ou sistemas de transporte de armas.
               A recorrente não é a empresa «SATAK» mencionada no n.o 31 do anexo I B da decisão impugnada.

               4.

               Quarto fundamento: violação dos direitos de defesa
               Verifica-se a violação dos direitos de defesa. A fundamentação do n.o 31 do anexo I B da decisão impugnada é incompreensível para a recorrente, nem lhe foi comunicada pelo recorrido qualquer fundamentação compreensível, de forma que foram violados os direitos de defesa da recorrente e o seu direito a uma tutela jurídica efectiva.


title: Processo F-130/05: Recurso interposto em  31 de Dezembro de 2005  — Soares/Comissão

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/57

         Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2005 — Soares/Comissão
   (Processo F-130/05)
   (2006/C 60/105)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carlos Alberto Soares (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: A. Coolen, J.-N. Loius e E. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão de 19 de Setembro de 2005 que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter a reconstituição da sua carreira;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento único, relativo à violação dos princípio da boa gestão e da boa administração, da igualdade de tratamento e à violação do artigo 45.o do Estatuto, na versão em vigor antes de 1 de Maio de 2004.
   O recorrente acusa a Comissão de ter atrasado a sua carreira, na medida em que, por um lado, não elaborou relatórios de notação para efeitos de promoção nos exercícios de 1995 a 2000 e, por outro, não adoptou todas as medidas susceptíveis de reparar o prejuízo que o recorrente alega ter sofrido devido à inexistência dos referidos relatórios de notação.


title: Processo C-59/07: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/12

         Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-59/07)
   (2007/C 69/27)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Condou-Durande e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração e, de qualquer modo, ao não as tendo comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para transpor a Directiva 2003/109/CE expirou em 23 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO 2004, L 16, p. 44.


title: Cancelamento do processo T-17/97 R

text:
N? C 252/42             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16 . 8 . 97
de 1996 H , que considerou ilegal o indeferimento da                       Cancelamento do processo T-17/97 R (')
reclamação que apresentou contra uma resolução pela                                         ( 97/C 252/87)
qual, ainda que reconhecendo o direito a um abono por
pessoas equiparadas a filhos a cargo para o primeiro dos                         (Língua do processo: italiano)
seus filhos, negou o direito de receber esse abono relativa
mente ao seu segundo filho. Após notificação deste acór         Por despacho de 30 de Junho de 1997, o presidente do
                                                                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
dão, o recorrente solicitou ao director-geral competente na
matéria que o disposto no referido acórdão se considerasse       peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
extensivo aos anos de 1993 , 1994 e 1995 . Na sua resposta       processo T-17/97 R, Viglienzone Adriatica SpA contra
de 10 de Setembro de 1996, a autoridade administrativa           Comissão das Comunidades Europeias.
deferiu este pedido unicamente para o período compreen
dido entre 1 de Dezembro de 1992 e 30 de Novembro de             (') JO n? C 108 de 5 . 4 . 1997 .
1993 , com o argumento de que não se deve considerar
que o acórdão de 19 de Junho pressupõe a atribuição de
um segundo subsídio relativamente a períodos posteriores
aos abrangidos pela decisão anulada . Um pedido posterior
de revisão desta decisão foi também indeferido por resolu                 Cancelamento do processo T-39/97 R (')
ção de 15 de Outubro de 1996 .                                                              ( 97/C 252/88 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Por conseguinte, não obstante o recorrente solicitar, com
base no acórdão, uma nova decisão que abarque todos os           Por despacho de 13 de Junho de 1997, o presidente do
                                                                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
períodos de tempo em que, em seu entender, tem direito
ao abono por pessoa equiparada a filho a cargo para os           peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
seus dois filhos, a Comissão limita-se a reconhecer-lhe este     processo T-39/97 R, T. Port GmbH & Co. contra Comis
direito para a fracção expressamente contemplada na              são das Comunidades Europeias .
parte decisória do acórdão de anulação. Para o recorrente,
                                                                 D JO n? C 131 de 26 . 4 . 1997.
a Comissão prevalece-se da alegada falta de precisão do
acórdão, no que se refere aos períodos de tempo posterio
res a 30 de Novembro de 1993 , para lhe negar um direito
que legitimamente tem. Com esta actuação a autoridade
administrativa incorre em « desvio de poder ».
                                                                            Cancelamento do processo T-71/97 (')
                                                                                ( 97/C 252/89 )
O recorrente entende que o acórdão de 19 de Junho pro
duz efeitos ex tunc, pelo que a Comissão deve rever a sua                         (Língua do processo: inglês)
actuação não apenas para o período correspondente à
decisão anulada mas também para os períodos posteriores.         Por despacho de 2 de Junho de 1997, o presidente da Ter
                                                                 ceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                 nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
í 1 ) Colectânea FP 1996 , 11-909 .                              Tribunal, do processo T-71/97, Monsanto Europe SA con
                                                                 tra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                 (') JO n? C 181 de 14 . 6 . 1997.


title: Processo C-133/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Christian Ferenschild/JPC Motor SA «Reenvio prejudicial — Venda de bens de consumo e garantias — Diretiva 1999/44/CE — Artigo 5.°, n.° 1 — Prazo de responsabilidade do vendedor — Prazo de prescrição — Artigo 7.°, n.° 1, segundo parágrafo — Bens em segunda mão — Limitação convencional da responsabilidade do vendedor»

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Christian Ferenschild/JPC Motor SA
   (Processo C-133/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Venda de bens de consumo e garantias - Diretiva 1999/44/CE - Artigo 5.o, n.o 1 - Prazo de responsabilidade do vendedor - Prazo de prescrição - Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo - Bens em segunda mão - Limitação convencional da responsabilidade do vendedor»)
   (2017/C 293/09)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: Christian Ferenschild

      Recorrida: JPC Motor SA

      Dispositivo

   Os artigos 5.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regra de um Estado-Membro que permite que o prazo de prescrição do direito de ação do consumidor seja de duração inferior a dois anos a contar da data da entrega do bem, quando o referido Estado-Membro usou da faculdade concedida pela segunda das disposições desta diretiva, e o vendedor e o consumidor convencionaram um prazo de responsabilidade do vendedor inferior a dois anos, a saber, um ano, para o bem em segunda mão em causa.

      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.


title: Processo C-222/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Pécsi Törvényszék — Hungria) — Hőszig Kft./Alstom Power Thermal Services «Reenvio prejudicial — Cláusula atributiva de jurisdição — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 23.° — Cláusula inserida nas cláusulas contratuais gerais — Aceitação pelas partes das referidas cláusulas contratuais — Validade e precisão dessa cláusula»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Pécsi Törvényszék — Hungria) — Hőszig Kft./Alstom Power Thermal Services
   (Processo C-222/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cláusula atributiva de jurisdição - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 23.o - Cláusula inserida nas cláusulas contratuais gerais - Aceitação pelas partes das referidas cláusulas contratuais - Validade e precisão dessa cláusula»)
   (2016/C 335/27)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Pécsi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Demandante: Hőszig Kft.

      Demandada: Alstom Power Thermal Services

      Dispositivo

   O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula atributiva de jurisdição, como a que está em causa no processo principal, que, por um lado, está estipulada nas cláusulas contratuais gerais do comitente, mencionadas nos instrumentos que constituem os contratos entre as partes e que foram comunicadas quando da sua celebração, e, por outro, designa como órgãos jurisdicionais competentes os tribunais de uma cidade de um Estado-Membro, cumpre os requisitos desta disposição relativos ao consentimento das partes e à precisão do conteúdo dessa cláusula.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Processo C-64/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu 3 — Républica Checa) — Telefónica O2 Czech Republic a.s., anteriormente Český Telecom as/Czech On Line as ( Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Quadro regulamentar comum — Empresa dominante — Obrigação de interligação com outros operadores — Disposições transitórias — Directiva 97/33 )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu 3 — Républica Checa) — Telefónica O2 Czech Republic a.s., anteriormente Český Telecom as/Czech On Line as
   (Processo C-64/06) (1)

   («Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Quadro regulamentar comum - Empresa dominante - Obrigação de interligação com outros operadores - Disposições transitórias - Directiva 97/33»)
   (2007/C 183/18)
   Língua do processo: checo
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Obvodní soud pro Prahu 3
   Partes no processo principal

      Recorrente: Telefónica O2 Czech Republic a.s., anteriormente Český Telecom as

      Recorrida: Czech On Line as
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Obvodní Soud pro Prahu 3 (República Checa) — Interpretação das disposições da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos («directiva acesso») (JO L 108, p. 7), bem como da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas («directiva-quadro») (JO L 108, p. 33) — Obrigação, imposta pela autoridade reguladora nacional, a uma empresa que dispõe de um poder significativo no mercado das telecomunicações, de celebrar um contrato de interligação de redes com outro operador, no termo de um procedimento administrativo que se desenrolou em grande parte antes da adesão à UE e que não foi precedido por uma análise de mercado
   Parte decisória
   Por força das disposições transitórias da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «acesso»), e da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), o Český telekomunikační úřad podia examinar a obrigação, que incumbe a uma empresa de telecomunicações com uma posição significativa no mercado, na acepção da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA), na redacção dada pela Directiva 98/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, de celebrar um contrato de interligação da sua rede com a de outro operador, após 1 de Maio de 2004, no âmbito das disposições da Directiva 97/33, na sua versão modificada.

      (1)  JO C 121 de 20.5.2006.


title: Processo F-144/06: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — Bleyaert/Conselho

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/41

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — Bleyaert/Conselho
   (Processo F-144/06)
   (2007/C 20/64)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Eric Bleyaert (Maldegem, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Entidade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de não inscrever o nome do recorrente na lista de funcionários seleccionados para frequentar o programa de formação no âmbito do processo de certificação do exercício de 2005;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário do Conselho com o grau AST 8, apresentou a sua candidatura ao processo de certificação para o exercício de 2005. O seu nome, que figurava no projecto de lista dos funcionários seleccionados para frequentar o programa de formação no âmbito do exercício de certificação de 2005, não foi inscrito na lista definitiva, publicada em 22 de Maio de 2006, que a AIPN adoptou tendo em conta o parecer do comité paritário para o processo de certificação. O comité tinha ouvido o recorrente em 17 de Maio de 2006.
   Como fundamento do seu pedido, o recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do dever de fundamentação, tanto mais que a AIPN não respondeu à sua reclamação. Alega, além disso, a violação do artigo 45.o-A do Estatuto e do artigo 5.o das disposições gerais de execução (DGE) desse artigo do Estatuto. Em particular, o comité paritário, que só podia ouvir os funcionários que contestassem o projecto de lista, não podia convocar o recorrente. De qualquer forma, este último considera que o princípio da igualdade de tratamento foi igualmente violado, na medida em que o comité paritário não ouviu todos os funcionários cujos nomes figuravam no projecto de lista.


title: Processo T-5/08: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/55

         Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle)
   (Processo T-5/08)
   (2008/C 64/88)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Société des Produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (Representante: A. von Mühlendahl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Master Beverage Industries Pte Ltd Singapura, Singapura)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do recorrido de 1 de Outubro de 2007, processo R 563/2006-2 (MC 3 157 005);

               —

               Declaração de que o pedido contestado de registo de marca comunitária n.o 3 157 005, com uma imagem de uma chávena vermelha, a menção «Gold Eagle» e um desenho de uma águia, deve ser indeferido;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento das despesas dos processos, incluindo as despesas feitas pela recorrente na Câmara de Recurso;

               —

               Condenação da Master Beverage, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, no pagamento das despesas dos processos, incluindo as feitas pela recorrente na Câmara de Recurso, se intervier no processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Master Beverage Industries Pte Ltd

      Marca comunitária requerida: Marca figurativa «Golden Eagle» para produtos da classe 30 — pedido de registo n.o 3 157 005

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas figurativas e nominativas comunitárias, internacionais e nacionais «Red Cup», «Gold Blend» e representações de uma chávena, nomeadamente, de café

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição, na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto as marcas em conflito têm um elevado grau de semelhança visual, devido ao arranjo idêntico de nove elementos presentes na marca requerida e na maior parte das marcas anteriores e que são inerentemente distintivos.


title: Processo C-374/07 P: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 por Mebrom NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 22 de Maio de 2007 no processo T-198/05, Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/17

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 por Mebrom NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 22 de Maio de 2007 no processo T-198/05, Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-374/07 P)
   (2007/C 247/22)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Mebrom NV (representantes: K. Van Maldegem, advogado, e C. Mereu, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   A recorrente alega que o Tribunal deve:

               —

               Declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 no processo T-198/05;

               —

               Declarar o pedido da recorrente no processo T-198/05 admissível e procedente;

               —

               Declarar procedente o pedido de indemnização formulado pela recorrente em primeira instância ou, em alternativa, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie sobre o mérito;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas nas duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:
   Distorção dos factos e da prova e erro manifesto na apreciação jurídica dos factos:

               —

               Apreciação incorrecta das questões e respostas dadas como meio de prova em forma de questionários;

               —

               Apreciação incorrecta dos questionários relativamente à utilização sazonal de brometo de metilo;

               —

               Omissão dos números relativos às vendas apresentados pela então demandante e confusão evidente entre os números relativos às vendas e os números relativos às importações apresentados, respectivamente, pela demandante e pela demandada;

               —

               Apreciação incorrecta dos números relativos às vendas;

               —

               Contradições e incoerência na apreciação jurídica dos factos;

               —

               Não apreciação conjunta e combinada das provas.

         Aplicação errada dos requisitos legais para determinar o prejuízo efectivo:

               —

               Confusão entre a existência do prejuízo e a extensão do prejuízo;

               —

               Confusão entre a apreciação da existência do prejuízo e a apreciação de um nexo causal;

               —

               Necessidade de demonstrar que o prejuízo não pôde ser compensado.

         O Tribunal de Primeira Instância impôs à recorrente um ónus da prova desproporcionado e injustificado.
   Fundamentação incoerente.
   Erro processual na aplicação do critério jurídico relativo à admissão de novos meios de prova durante o processo.
   Violação dos direitos de defesa, do direito a ser ouvido e da igualdade de armas.


title: Processo T-419/15: Recurso interposto em 28 de julho de 2015 — Cofely Solelec e o./Parlamento

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/27

         Recurso interposto em 28 de julho de 2015 — Cofely Solelec e o./Parlamento
   (Processo T-419/15)
   (2015/C 337/28)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Cofely Solelec (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo), Mannelli & Associés SA (Bertrange, Luxemburgo) e Cofely Fabricom (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Marx, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular:

                           —

                           a decisão n.o D(2015)24297, de 29 de maio de 2015, da Direção-Geral das Infraestruturas e da Logística do Parlamento Europeu, através da qual o concurso com a referência INLO-D-UPIL-T-14-AO4 — lote 75 «eletricidade — correntes fortes», relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo, foi anulado;

                           —

                           a decisão n.o D(2015)28116, de 11 de junho de 2015, da Direção-Geral das Infraestruturas e da Logística do Parlamento Europeu, através da qual o concurso com a referência INLO-D-UPIL-T-14-AO4 — lote 75 «eletricidade — correntes fortes», relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo, foi anulado;

               —

               condenar o recorrido nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação, na medida em que o recorrido se limitou a justificar as decisões de anulação de 29 de maio e de 11 de junho de 2015 com o fundamento de que as outras propostas recebidas, entre as quais a das recorrentes, ultrapassavam substancialmente a estimativa do valor de mercado no qual a entidade adjudicante se tinha baseado, sem precisar esse valor nas referidas decisões. Com efeito, o recorrido apenas indicou o montante estimativo em causa numa carta posterior, de 18 de junho de 2015.

               2.

               Segundo fundamento, invocado a título subsidiário, relativo a um erro manifesto de apreciação. As recorrentes alegam que a estimativa do valor de mercado feita pelo recorrido não corresponde à realidade do mercado e padece de uma subavaliação flagrante.


title: Processo T-821/14: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2014 — Pollo Delta di Scabin Giancarlo e C./Comissão

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/44

         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2014 — Pollo Delta di Scabin Giancarlo e C./Comissão
   (Processo T-821/14)
   (2015/C 065/60)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Pollo Delta di Scabin Giancarlo e C. Snc (Porto Viro, Itália) (representante: V. Migliorini, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar nula a carta Prot. SM/FUN S/2622874 de 28 de julho de 2014 da Comissão Europeia — Diretor geral da agricultura e do desenvolvimento rural, Jerry Plewa, dirigida ao Diretor Geral das políticas internacionais e da União Europeia do Ministério da política agrícola e florestal de Itália Felice Assenza, de que a recorrente tomou conhecimento após ter tido acesso aos autos em 19 de novembro de 2014, na parte em que indefere o pedido de Itália relativamente às medidas de apoio de 6 a 9 pedidas, ao abrigo do artigo 220.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e, em especial, as relativas às empresas de abate de animais em execução das medidas sanitárias contra a difusão da gripe aviária e aos prejuízos comerciais, bem como do Regulamento de Execução (UE) n.o 1071/2014 da Comissão, de 10 de outubro, que institui medidas excecionais de apoio aos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália, publicado no GUUE, em 11 de outubro de 2014, na parte em que exclui das medidas de apoio adotadas ao abrigo do artigo 220.o do Regulamento (UE) 1308/2013 as empresas de abate de animais em execução das medidas sanitárias contra a difusão da gripe aviária e os respetivos prejuízos comerciais;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-820/14, Delta Group agroalimentare/Comissão.


title: Processo F-114/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2014 — Jelenkowska-Luca/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos previstos no artigo 4. °, n. ° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Nacionalidade do Estado em cujo território se situa o lugar de afetação — Residência habitual» )

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/19

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2014 — Jelenkowska-Luca/Comissão
   (Processo F-114/12) (1)

   (Função pública - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Nacionalidade do Estado em cujo território se situa o lugar de afetação - Residência habitual)
   2014/C 78/40
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Ewelina Jelenkowska-Luca (Roma, Itália) (representante: P. K. Rosiak, advogado)

      Recorrida: Comissão (representantes: K. Herrmann e V. Joris, na qualidade de agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de não conceder à recorrente o subsídio de expatriação.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               E. Jelenkowska-Luca suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 26, de 26.1.13, p. 71.


title: Processo C-87/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Vicenza — Itália) — Electrosteel Europe SA/Edil Centro SpA [ «Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5. °, n. ° 1, alínea b), primeiro travessão — Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de base ao pedido — Venda de mercadorias — Lugar de entrega — Contrato com a cláusula “Entrega: à saída da fábrica” » ]

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Vicenza — Itália) — Electrosteel Europe SA/Edil Centro SpA
   (Processo C-87/10) (1)

   (Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão - Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de base ao pedido - Venda de mercadorias - Lugar de entrega - Contrato com a cláusula “Entrega: à saída da fábrica”)
   2011/C 226/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Ordinario di Vicenza

      Partes no processo principal

      Recorrente: Electrosteel Europe sa

      Recorrida: Edil Centro SpA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Vicenza — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Competências especiais — Conceito de «lugar onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues» — Destino final dos bens objecto de contrato ou lugar em que o vendedor se libera da obrigação de entrega

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido que, em caso de venda à distância, o lugar onde as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues nos termos do contrato deve ser determinado com base nas disposições desse contrato.
   No âmbito da análise sobre se o lugar de entrega é determinado «nos termos do contrato», o órgão jurisdicional nacional em causa deve ter em conta todos os termos e todas as cláusulas pertinentes desse contrato que permitam designar de maneira clara esse lugar, incluindo os termos e cláusulas geralmente reconhecidos e consagrados pelos usos do comércio internacional, como os «Incoterms» («international commercial terms»), elaborados pela Câmara de Comércio Internacional de Paris, na sua versão publicada em 2000.
   Se for impossível determinar o lugar de entrega nesta base, sem recorrer ao direito material aplicável ao contrato, esse lugar é o do acto de entrega material das mercadorias, através do qual o comprador adquiriu ou devia ter adquirido o poder de dispor efectivamente dessas mercadorias no destino final da operação de venda.

      (1)  JO C 100, de 17.04.2010


C 41/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7.2.98
Ð a ComissaÄo ter conhecimento, ou, em qualquer caso,             registo do Tribunal, do processo T-173/96, Teresa Maria
    naÄo poder ignorar a natureza perigosa do amianto, em         Rodrigues Gomes de Oliveira contra ComissaÄo das Comu-
    geral, e, em especial relativamente aÁs pessoas que           nidades Europeias.
    desempenhavam funcËoÄes de caraÂcter administrativo, e
    nos arquivos, num edifício contaminado por amianto,           (1) JO C 388 de 21.12.1996.
Ð a ComissaÄo saber que naÄo tinha pessoal suficiente para
    fiscalizar o respeito das normas de segurancËa e de higi-
    ene, em geral, e o respeito das medidas de proteccËaÄo
    durante os trabalhos de manutencËaÄo.                               Cancelamento dos processos apensos T-176/96 e
                                                                                T-108/97 (1)
A ilegalidade dos comprtamentos salientados resulta tam-                                  (98/C 41/49)
beÂm da inobservaÃncia dos princípios, direitos e garantias
constantes da Carta Social Europeia. Os princípios, direi-                        (Língua do processo: franceÃs)
tos e garantias constantes da referida Carta constituem
princípios gerais do direito comunitaÂrio que as autoridades      Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o presidente da
comunitaÂrias devem respeitar e os órgaÄos jurisdicionais         Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
comunitaÂrios devem fiscalizar. Com base na referida              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Carta, o demandante salienta o direito de todos os traba-         registo do Tribunal, do processo T-176/96 e T-108/97,
lhadores aÁ segurancËa e aÁ higiene no trabalho, o direito de     Cornelis Volger contra Parlamento Europeu.
toda e qualquer pessoa a beneficiar de todas as medidas
que lhe permitam usufruir do melhor estado de sauÂde pos-         (1) JO C 388 de 21.12.1996 e
sível, bem como a necessidade de prevenir, na medida do               JO C 181 de 14.6.1997.
possível, as doencËas epideÂmicas, endeÂmicas e outras. No
presente caso, os direitos do demandante foram desrespei-
tados, e naÄo foi adoptada qualquer medida de prevencËaÄo
das doencËas causadas pelo contacto com o amianto.
                                                                            Cancelamento do processo T-225/97 (1)
                                                                                (98/C 41/50)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
           Cancelamento do processo T-173/96 (1)                  Por despacho de 17 de Dezembro de 1997, o presidente
                                                                  da Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                         (98/C 41/48)                             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                  registo do Tribunal, do processo T-225/97, Asia Motor
                (Língua do processo: franceÃs)                    France SA, Jean-Michel Cesbron, Monin Automobiles SA
                                                                  e Europe Auto Service (EAS) SA contra ComissaÄo das
Por despacho de 5 de Dezembro de 1997, o presidente da            Comunidades Europeias.
Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                  (1) JO C 318 de 18.10.1997.


title: Processo C-384/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Rostock (Alemanha) em 13 de agosto de 2012 — Processo penal contra Per Harald Lökkevik

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Rostock (Alemanha) em 13 de agosto de 2012 — Processo penal contra Per Harald Lökkevik
   (Processo C-384/12)
   2012/C 343/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Rostock

      Partes no processo principal

   Per Harald Lökkevik

      Outra parte: Staatsanwaltschaft Rostock

      Questão prejudicial

   Deve o conceito de «vantagem», na acepção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995 (1), ser interpretado no sentido de que também abrange o facto de se desencadear aparentemente a simples incompetência da Comissão Europeia, através da prestação de declarações no processo de subvenção que se destinam a permitir contornar a obrigação de notificação de projetos de concessão de auxílio regional ao investimento com um custo total do projeto no montante mínimo de 50 milhões de euros, prevista no ponto 2.1.i) do enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento, de 7 de abril de 1998 (JO C 107, p. 7)?

      (1)  JO L 312, p. 1.


title: Processo T-661/14: Recurso interposto em 11 de setembro de 2014 — República da Letónia/Comissão Europeia

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/56

      Recurso interposto em 11 de setembro de 2014 — República da Letónia/Comissão Europeia
      (Processo T-661/14)
      (2014/C 395/69)
      Língua do processo: letão

         Partes

         Recorrente: República da Letónia (representantes: Inguss Kalniņš e Dace Pelše)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a Decisão de Execução C(2014)4479 da Comissão (1), de 9 de junho de 2014, na medida em que afeta a República da Letónia e em que exclui do financiamento da União despesas no valor de 739 393,95 euros, efetuadas pelo organismo pagador credenciado da Letónia nos exercícios de 2009 a 2012, relativamente à definição dos requisitos de condicionalidade;

                  —

                  condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pela República da Letónia.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

                  1.

                  Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de interpretação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003 (1) e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009 (2), uma vez que:

                              —

                              decorre do artigo 5.o do Regulamento n.o 1782/2003 e da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, atendendo às características específicas das superfícies em causa, os Estados-Membros têm uma margem de apreciação para definir os requisitos relativos às boas condições agrícolas e ambientais;

                              —

                              os problemas referidos no anexo do Regulamento n.o 1782/2003 podem ser resolvidos através da apreciação de cada problema, aplicando-lhes as normas mais adequadas (efetivas) entre as previstas no referido regulamento, tendo por base o contexto nacional;

                              —

                              tendo em conta o princípio da proporcionalidade, ou seja, caso a introdução de um requisito afete apenas as pequenas explorações agrícolas e, deste modo, crie encargos administrativos e custos significativamente superiores aos benefícios, os Estados podem introduzir requisitos essenciais, sempre que estes permitam alcançar os objetivos definidos no Regulamento n.o 1782/2003;

                              —

                              a Comissão não adotou uma abordagem consequente em relação ao caráter obrigatório e essencial dos requisitos enunciados no anexo III do Regulamento n.o 1782/2003; além disso, violou o princípio da proteção da confiança legítima, uma vez que a Comissão não atuou até ao outono de 2009.

                  2.

                  Através do seu segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão aplicou incorretamente o Regulamento n.o 1290/2005 (2) e as Diretrizes n.o VI/5330/97 (Diretrizes para o cálculo das consequências financeiras aquando da preparação da decisão de apuramento das contas do FEOGA-Garantia) quando calculou a correção financeira para a Letónia, uma vez que:

                              —

                              não aplicou o princípio da proporcionalidade, visto que não indicou qual era o risco causado aos fundos e não teve em conta as liquidações apresentadas pela República da Letónia, nos termos das quais o risco ocasionado era menor;

                              —

                              violou as orientações, segundo as quais o critério da correção forfetária só deve ser utilizado quando, segundo a informação disponível, não for possível calcular as perdas, apesar de a República da Letónia ter comunicado à Comissão informações precisas nos termos das quais era possível calcular o risco causado aos fundos.

         (1)  Decisão de Execução 2014/458/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 205, p. 62).

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-96/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/65/CE — Contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-96/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/65/CE - Contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades - Não transposição no prazo prescrito)
   (2006/C 48/19)
   Língua do processo: grego
   No processo C-96/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 21 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Braun e G. Zavvos) contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Schiemann, presidente de secção, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 93 de 16.04.2005


title: Processo T-253/13: Recurso interposto em 6 de maio de 2013 — Orthogen/IHMI — Arthrex Medizinische Instrumente (IRAP)

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/40

         Recurso interposto em 6 de maio de 2013 — Orthogen/IHMI — Arthrex Medizinische Instrumente (IRAP)
   (Processo T-253/13)
   2013/C 207/67
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Orthogen AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: M. Finger e S. Krüger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arthrex Medizinische Instrumente GmbH (Karlsfeld, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de fevereiro de 2013 no processo R 382/2012-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efectuadas no processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «IRAP» para produtos e serviços das classes 1, 5, 10, 42 e 44 — marca comunitária n.o3 609 121

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Arthrex Medizinische Instrumente GmbH

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Causa de nulidade absoluta; «IRAP» é uma abreviatura comummente utilizada para uma certa proteína, que desempenha um papel-chave num certo método de tratamento médico ou veterinário

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de anulação.

      Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento da reclamação.

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009