               18.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/14

         Acção iniciada em 13 de Março de 2006 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-1/06)
   (2006/C 117/05)
   Uma acção contra o Reino da Noruega foi interposta perante o Tribunal da EFTA em 13 de Março de 2006 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger e Per Andreas Bjørgan, que actuavam a título de Agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, 35, Rue Belliard, B-1040 Bruxelas.
   O requerente sustenta que o Tribunal deve:

                  1.

                  Declarar que o Reino da Noruega, mediante a alteração da legislação norueguesa relativa ao jogo e à lotaria na

                     «Lov av 29. august 2003 om endringer i pengespill- og lotterilovgivningen»

                  , que introduz um monopólio no que se refere à exploração das máquinas de jogo, infringiu o disposto nos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE.

               e

                  2.

                  Ordenar o Reino da Noruega a suportar as custas judiciais.

      Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

               —

               O processo incide sobre um monopólio relativo à exploração de máquinas de jogo na Noruega.

               —

               Os artigos 298.o e 299.o do Código Penal norueguês proíbem o jogo, salvo autorização em contrário prevista por legislação específica.

               —

               A Lei n.o 103 de 28 de Agosto de 1992 (Lei relativa ao jogo) assegurava a coordenação de diversas actividades de jogo anteriormente autorizadas (loto, apostas em corridas de cavalos e em jogos de futebol) sob a égide exclusiva da Norsk Tipping AS, uma empresa da propriedade exclusiva do Estado norueguês.

               —

               A Lei n.o 11 de 24 de Fevereiro de 1995 definiu as máquinas de jogo como uma lotaria passível de ser explorada unicamente no intuito de obter receitas para fins caritativos. A lei especificava as entidades que podiam explorar as máquinas de jogo, incluindo os operadores privados.

               —

               A fim de combater o problema crescente do vício do jogo, o Storting (o Parlamento norueguês), mediante a Lei n.o 90 de 29 de Agosto de 2003 transferiu a administração das operações da lotaria com base nas máquinas de jogo do âmbito de aplicação da Lei relativa à lotaria (que autoriza a sua exploração por operadores privados) para o da Lei relativa ao jogo (que confere à Norsk Tipping AS direitos exclusivos de exploração neste domínio).

               —

               As alterações à legislação norueguesa implicam que os operadores existentes podem ser suprimidos do mercado e que os serviços associados às máquinas de jogo só poderão, a partir desse momento, ser prestados no quadro de um monopólio estatal (Norsk Tipping AS).

               —

               O artigo 31.o do Acordo EEE proíbe todas as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro da CE ou de um Estado da EFTA no território de qualquer outro destes Estados. Tal é igualmente aplicável à criação de agências, sucursais ou filiais por nacionais de um Estado-Membro da CE ou de um Estado da EFTA estabelecidos no território de qualquer um destes Estados.

               —

               O artigo 36.o do Acordo EEE proíbe todas as restrições à prestação de serviços no território do EEE em relação aos nacionais dos Estados-Membros da CE e dos Estados da EFTA estabelecidos num Estado-Membro da CE ou num Estado da EFTA que não seja o do destinatário dos serviços prestados.


title: Processo T-845/16: Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — QG/Comissão

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/30

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — QG/Comissão
   (Processo T-845/16)
   (2017/C 053/37)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: QG (Madrid, Espanha) (representantes: L. Ruiz Ezquerra, R. Oncina Borrego, I. Sobrepera Millet e A. Hernández Pardo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a Decisão da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN), concedida por Espanha a determinados clubes de futebol viola os artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, do TFUE, uma vez que a possibilidade de consolidação de contas, propiciada pela autorização dada pela Lei 10/1990 a quatro clubes para participarem em diversas modalidades desportivas, bem como a aplicação de uma taxa reduzida de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, é também um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno, o que a Comissão Europeia devia ter declarado;

               —

               em consequência, anular a medida e obrigar o Reino de Espanha a recuperar dos beneficiários o auxílio incompatível com o mercado interno. Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca a violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, TFUE como fundamento de recurso.
   O recorrente, um clube de basquetebol, manifesta a sua concordância com o ato impugnado, na medida em que considera um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno a medida introduzida pela Lei 10/1990, que consiste em tratar de forma privilegiada o imposto sobre pessoas coletivas através de uma redução da taxa de imposto, para determinados clubes de futebol.
   Não obstante, o referido recorrente considera que a Comissão devia ter tirado a mesma conclusão quanto ao privilégio fiscal que a Lei 10/1990 também possibilita e que consiste em permitir a esses mesmos clubes participar em diversas modalidades desportivas.
   Só os clubes que podiam participar em competições profissionais de diferentes modalidades desportivas podiam consolidar as contas do futebol e do basquetebol, principais desportos na Europa, com efeitos diretos no cálculo da base tributável do imposto sobre as pessoas coletivas. Com efeito, ao consolidar as contas, as significativas receitas do futebol são minoradas com as perdas do basquetebol e, com isso, a base tributável do imposto sobre as pessoas coletivas é substancialmente reduzida, juntamente com o imposto a cobrar.


title: Processo C-125/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — G.C. Deschaumes/Estado Belga

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — G.C. Deschaumes/Estado Belga
   (Processo C-125/08)
   (2008/C 142/24)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van Cassatie van België
   Partes no processo principal

      Recorrente: G.C. Deschaumes

      Recorrido: Estado Belga
   Questões prejudiciais
   O artigo 221.o, n.o 1, do CAC (1) deve ser interpretado no sentido de que a comunicação imposta da dívida aduaneira ao contribuinte só pode ser efectuada validamente após o seu registo de liquidação ou, por outras palavras, que a comunicação da dívida aduaneira ao contribuinte imposta pelo artigo 221.o, n.o 1, do CAC deve ser sempre precedida do respectivo registo de liquidação para que seja válida ou esteja em conformidade com o artigo 221.o, n.o 1, do CAC?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Processo C-131/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Club Hotel Loutraki/Comissão Europeia, República Helénica, Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP) «Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Exploração de aparelhos de lotaria vídeo — Concessão de uma licença exclusiva por um Estado-Membro — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigos 4.°, 7.°, e 13.° — Não abertura do procedimento formal de investigação — Conceito de “dificuldades sérias” — Data da apreciação — Artigo 296.° TFUE — Carta dos direitos fundamentais da União Europeia — Artigo 41.° — Dever de fundamentação — Artigo 47.° — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de “vantagem económica” — Avaliação conjunta das medidas notificadas»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Club Hotel Loutraki/Comissão Europeia, República Helénica, Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP)
   (Processo C-131/15 P) (1)

   («Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Exploração de aparelhos de lotaria vídeo - Concessão de uma licença exclusiva por um Estado-Membro - Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 4.o, 7.o, e 13.o - Não abertura do procedimento formal de investigação - Conceito de “dificuldades sérias” - Data da apreciação - Artigo 296.o TFUE - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia - Artigo 41.o - Dever de fundamentação - Artigo 47.o - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de “vantagem económica” - Avaliação conjunta das medidas notificadas»)
   (2017/C 053/09)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos, Porto Carras AE e Kazino Aigaiou AE (representantes: I. Ioannidis, dikigoros, e S. Pappas, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e P.-J. Loewenthal, agentes), República Helénica e Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP) (representantes: A. Tomtsis, dikigoros, e M. Petite, advogado)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               A Club Hotel Loutraki AE, a Vivere Entertainment AE, a Theros International Gaming Inc., o Elliniko Casino Kerkyras, o Casino Rodos, a Porto Carras AE e a Kazino Aigaiou AE são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 198, de 15.6.2015.


title: Processo C-413/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 5 de Agosto de 2011 — Germanwings GmbH/Amend

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 5 de Agosto de 2011 — Germanwings GmbH/Amend
   (Processo C-413/11)
   2011/C 319/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Köln

      Partes no processo principal

      Recorrente: Germanwings GmbH

      Recorrido: Amend

      Questão prejudicial

   É compatível com o princípio da separação de poderes na União Europeia que o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) seja interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, com o objectivo de evitar uma diferença de tratamento que, caso contrário, ocorreria, no sentido de que um passageiro que tenha sido afectado por um mero atraso superior a 3 horas tenha direito a uma indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento, embora o Regulamento apenas o preveja para os casos de recusa de transporte ou de cancelamento do voo reservado, limitando os direitos do passageiro, nos casos de atraso, à prestação de assistência nos termos do artigo 9.o do Regulamento e — nos casos em que o atraso seja superior a cinco horas — ainda a prestações de assistência nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-861/16: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — C & J Clark International/Comissão

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/47

         Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — C & J Clark International/Comissão
   (Processo T-861/16)
   (2017/C 038/62)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: C & J Clark International Ltd (Somerset, Reino Unido) (representantes: A. Willems e S. De Knop, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1647 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido por Best Royal Co. Ltd, Lac Cuong Footwear Co., Ltd, Lac Ty Co., Ltd, Saoviet Joint Stock Company (Megastar Joint Stock Company), VMC Royal Co Ltd, Freetrend Industrial Ltd. e a sua empresa coligada Freetrend Industrial A (Vietnam) Co, Ltd., Fulgent Sun Footwear Co., Ltd, General Shoes Ltd, Golden Star Co, Ltd, Golden Top Company Co., Ltd, Kingmaker Footwear Co. Ltd., Tripos Enterprise Inc., Vietnam Shoe Majesty Co., Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO L 245, p. 16);

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se invoca que, ao proceder sem uma base legal válida, a Comissão violou o princípio da atribuição previsto no artigo 5.o, n.os 1 e 2, TEU;

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega que, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de fevereiro de 2016, C & J Clark International, C-659/13 e C-34/14, EU:C:2016:74, a Comissão violou o artigo 266.o TFEU;

               3.

               Terceiro fundamento, em que se invoca que, ao instituir um direito antidumping sobre as importações de calçado «que ocorreram durante o período de aplicação [dos regulamentos anulados]», a Comissão violou os artigos 1.o, n.o 1, e 10.o, n.o 1, do Regulamento de base (1) e o princípio da certeza jurídica (não retroatividade);

               4.

               Quarto fundamento, em que se invoca que, ao instituir um direito antidumping sem proceder a uma nova apreciação do interesse da União, a Comissão violou o artigo 21.o do Regulamento de base e que, em todo o caso, teria sido manifestamente errado concluir que a instituição do direito antidumping era do interesse da União;

               5.

               Quinto fundamento, em que se alega que, ao adotar um ato que excede o necessário para alcançar o seu objetivo, a Comissão violou o artigo 5.o, n.os 1 e 4, TEU.

      (1)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176, p. 21).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho dos Industrial Tribunals, Southampton, de 19 de Julho de 1996, no processo entre Lisa Jacqueline Grant e South-West Trains Ltd (Processo C-249/96)

text:
14 . 9 . 96           1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 269/ 17
      i ) o tempo posterior de serviço será contado a dobrar         O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
          para efeitos de pensão (o que se designa por " duplo       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
          tempo de serviço "), e                                     questões :
     ii ) tem direito à pensão aos 55 anos, em vez de na idade       1 . Os artigos 48 ? e 51 '.' do Tratado CE devem ser
          normal de 60 anos .»;                                            interpretados no sentido de que com eles é incompatível
                                                                           o disposto, respectivamente, nas alíneas a ) e c ) do n? 4 da
d ) Apenas pelo facto de o seu trabalho ser a tempo parcial,               parte J do anexo VI do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ,
     o trabalhador é privado da qualidade de Mental Health                 na medida em que nos termos destas não são tidos em
     Officer e das prestações adicionais que com ela se                    conta determinados períodos de trabalho para o cálculo
     prendem;                                                              de uma prestação proporcional ao abrigo da WAO no
                                                                           que toca aos trabalhadores migrantes ?
e ) O tribunal nacional decidiu que as disposições descritas
     nas alíneas c ) e d ) constituem uma discriminação em           2 . As alíneas a ) ou c ) do n? 4 da parte J do anexo VI do
     razão do sexo contra as mulheres que se ocupam a                      Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , na redacção em vigor,
     tempo parcial de doentes mentais ;                                    respectivamente, em 20 de Julho de 1991 e 17 de Junho
                                                                           de 1992 , devem ser interpretadas no sentido de que
f) As pensões que os trabalhadores recebem e as prestações                 estão compreendidos nos períodos de trabalho assalari
     adicionais que solicitam só lhes são pagáveis desde a                 ado e nos períodos equiparados cumpridos nos Países
     data das respectivas aposentações , em 1992 e 1994 ,                  Baixos antes de 1 de Julho de 1967:
     depois de terem recorrido para o tribunal nacional ; e                a ) Os períodos durante os quais o interessado prestou
                                                                                o serviço militar obrigatório em conformidade com
g ) O cálculo das prestações adicionais a partir das respec
                                                                                a legislação neerlandesa ;
     tivas datas de aposentação, 1992/1994 , implicaria que
     lhes fossem contados os anos de serviço anteriores a                  b ) Os períodos durante os quais o interessado prestou
      1992 :                                                                     serviço como voluntário nas forças armadas neer
                                                                                landesas e por essa razão esteve sujeito a um regime
      1 . A partir de que data deve o tempo de serviço dos                       especial de seguro contra a incapacidade de trabalho
          trabalhadores ser contado para efeitos de cálculo                      aplicável aos funcionários e equiparados ?
          das prestações adicionais a que têm direito :
                                                                     3 . Importa para a resposta à segunda questão que os
             i ) 8 de Abril de 1976 ,                                      períodos durante os quais o interessado prestou o seu
                                                                           serviço militar obrigatório em conformidade com a
            ii ) 17 de Maio de 1990 ,                                      legislação neerlandesa tenham sido cumpridos no inte
                                                                           rior ou no exterior do território da União Europeia
          iii ) outra data ( e , nesse caso, qual )?                        ( então Comunidades Europeias )?
      2 . Quando a legislação nacional aplicável limite a
          retroactividade desse direito, no caso de ser conce
          dido, a um período de dois anos anterior à data em         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho dos
          que o pedido foi feito, isso constitui recusa de uma       Industrial Tribunais, Southampton, de 19 de Julho de 1996,
          protecção jurídica eficaz nos termos do direito            no processo entre Lisa Jacqueline Grant e South-West
          comunitário, e o Industrial Tribunal está obrigado a                                        Trains Ltd
           ignorar essa disposição do direito interno se enten
           der que deve fazê-lo ?                                                             ( Processo C-249/96 )
                                                                                ( 96/C 269/36 )
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                     dos Industrial Tribunais , de 19 de Julho de 1996 , no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             processo entre Lisa Jacqueline Grant e South-West Trains
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 16 de Julho de             Ltd , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de
 1996, no processo entre 1 . R. O. J. Grahame e 2 . L. M.            Julho de 1996 .
Hollanders e a Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfs
                               vereniging                             Os Industrial Tribunais solicitam ao Tribunal de Justiça que
                        ( Processo C-248/96 )                         se pronuncie sobre as seguintes questões :
                            ( 96/C 269/35 )                            1 . E ( sob reserva da questão 6 ) contrário ao princípio da
                                                                            igualdade de remuneração entre homens e mulheres
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       enunciado no artigo 119? do Tratado que institui a
 Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  Comunidade Europeia e no artigo 1 ? da Directiva
 decisão do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam , de 16                    75/ 1 1 7/CEE do Conselho ( ' ) recusar a um trabalhador o
 de Julho de 1 996 , no processo entre 1 . R. O. J. Grahame e 2 .            direito a viagens para um parceiro com quem vive em
 L. M. Hollanders e a Bestuur van de Nieuwe Algemene                         união de facto, do mesmo sexo, quando os cônjuges ou
 Bedrijfsvereniging, que deu entrada na Secretaria do Tribu                 as pessoas de sexo oposto que vivam em união de facto
 nal em 22 de Julho de 1996 .                                                com esse empregado têm esse direito a viagens ?
 ---pagebreak--- N? C 269/18              pPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 9 . 96
2. Na acepção do artigo 119 . « discriminação em razão do                   Maio de 1996 no processo T-140/94 , Enrique Gutiérrez
      sexo » inclui a discriminação em razão da orientação                  de Quijano y Llorens contra Parlamento Europeu,
      sexual do empregado ?
                                                                            e
3 . Na acepção do artigo 119'.', « discriminação em razão do
      sexo » inclui a discriminação em razão do sexo do                 — reconhecer a validade dos argumentos do Parlamento
      parceiro do empregado ?                                               Europeu expostos na primeira instância, no sentido
                                                                            de :
4. Se a resposta à questão 1 for positiva , um empregado, a
      quem sejam recusados esses direitos , goza de um direito              — julgar improcedente o pedido inicial,
      comunitário directamente executável contra a sua en
      tidade patronal ?                                                     — decidir sobre as despesas em conformidade com as
                                                                                disposições aplicáveis,
5 . Esta recusa é contrária às disposições da Directiva
                                                                            e,
       76/207 do Conselho ( 2 )?
                                                                        — no que se refere às despesas perante o Tribunal de
6 . Pode a entidade patronal justificar esta recusa se puder
                                                                            Justiça, decidir igualmente em conformidade com as
       provar a ) que o objectivo dos direitos em questão é o de            disposições aplicáveis .
       beneficiar pessoas casadas ou pessoas em posição
       equivalente às pessoas casadas e b ) que as relações entre
       pessoas do mesmo sexo não têm sido e ainda não são               Fundamentos e principais argumentos
       geralmente consideradas pela sociedade como equiva
       lentes ao casamento, em vez de se basear em razões               — Inadmissibilidade do fundamento do Tribunal de Pri
       económicas ou orgânicas relacionadas com o emprego                   meira Instância : o fundamento de anulação baseado na
       em questão ?                                                         diferença formal entre o aviso PE/LA/91 e o aviso
                                                                            PE/ l 6 l /LA nunca foi invocado pelo recorrente na
( ! ) Directiva 75/ 1 1 7/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 ,     primeira instância . E, no mínimo , pouco lógico que se
      relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no         proíba ao recorrente invocar novos fundamentos
      que se refere à aplicação do princípio da igualdade de                durante o processo e , pelo contrário, se permita ao
      remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO         Tribunal que o faça actuando oficiosamente .
      n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p. 19 ; EE 05 F2, p . 52 ).
(2 ) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 ,      — Inexistência de acto lesivo e de legitimidade : o interes
      relativa à concretização do princípio da igualdade de trata          sado unicamente se apresentou como candidato ao aviso
      mento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao           PE/LA/91 . E, no mínimo, surpreendente que o texto de
      emprego, à formação e promoção profissionais e às condições
      de trabalho (JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 ,
                                                                            um aviso de concurso a que finalmente o candidato
      p. 70 ).                                                              potencial não se apresentou possa constituir um acto
                                                                            lesivo para ele . E difícil compreender de que modo, no
                                                                            caso dos autos, um concurso a que o recorrente na
                                                                            primeira instância não se apresentou, tendo todas as
                                                                            possibilidades para o fazer uma vez que reunia todas as
                                                                            condições de admissão, pôde modificar de uma forma ou
Recurso interposto pelo Parlamento Europeu, em 22 de
                                                                             outra a sua situação jurídica .
Julho de 1996, contra o acórdão de 22 de Maio de 1996 da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                    — Inexistência de repercussão das diferenças existentes
 Comunidades Europeias no processo T-l 40/94 , entre                         entre os dois avisos no exame da candidatura de
Enrique Gutiérrez de Quijano y Llorens e Parlamento                          Gutiérrez Quijano assim como na selecção dos candida
                                   Europeu                                   tos finalmente admitidos .
                          ( Processo C-252/96 P )
                               ( 96/C 269/37 )
 Deu entrada, em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
 das Comunidades Europeias um recurso interposto pelo
 Parlamento Europeu representado por Manfred Peter, chefe                Recurso interposto, em 23 de Julho de 1996, pelo Conselho
 de divisão, e José Luis Rufas Quintana , membro do Serviço              da União Europeia, do acórdão da Segunda Secção do
Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
 secretaria geral do Parlamento , do acórdão de 22 de Maio de            de 26 de Junho de 1996 no processo T-91 /95 , L. de Nil e
 1996 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância                     Chr. Impens contra Conselho da União Europeia
 das Comunidades Europeias no processo T- 140/94 , entre                                     ( Processo C-259/96 P )
 Enrique Gutiérrez de Quijano y Llorens e Parlamento
                                                                                ( 96/C 269/38 )
 Europeu .
 O recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se digne :             Deu entrada , em 23 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
 — anular a decisão impugnada por este recurso, acórdão                  Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
       do Tribunal de Primeira Instância proferida em 22 de              Comunidades Europeias de 26 de Junho de 1996 no


title: Processo T-346/07: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2007 — Duro Sweden/IHMI (EASYCOVER)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/61

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2007 — Duro Sweden/IHMI (EASYCOVER)
   (Processo T-346/07)
   (2007/C 269/110)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Duro Sweden AB (Gävle, Suécia) (Representante: R. Bird, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 3 de Julho de 2007, no processo R 1065/2005-4;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas, e

               —

               Condenação em registar o pedido como marca comunitária nos termos da legislação.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «EASYCOVER» para produtos das classes 19, 24 e 27 — pedido n.o 4 114 567

      Decisão do examinador: Recusa do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso considerou que o pedido de marca viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), devido ao facto de o pedido de registo violar o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), sem indicar qualquer razão autónoma da violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b).
   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento por a Câmara de Recurso não ter tomado em consideração todos os aspectos da marca pedida.


title: Processo T-279/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  5 de Abril de 2006  — Degussa/Comissão ( Concorrência — Artigo 81. o  CE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da metionina — Carácter único e continuado da infracção — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Gravidade e duração da infracção — Cooperação durante o procedimento administrativo — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17/62 — Presunção de inocência )

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Abril de 2006 — Degussa/Comissão
   (Processo T-279/02) (1)

   («Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da metionina - Carácter único e continuado da infracção - Coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Gravidade e duração da infracção - Cooperação durante o procedimento administrativo - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 - Presunção de inocência»)
   (2006/C 131/68)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Degussa AG (Düsseldorf, Alemanha) [Representantes: R. Bechtold, M. Karl e C. Steinle, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: A. Bouquet e W. Mölls, agentes, assistidos por H.-J. Freund, advogado]

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia [Representantes: E. Karlsson e S. Marquardt, agentes]
   Objecto do processo
   A título principal, um pedido de anulação da Decisão 2003/674/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo C.37.519 — Metionina) (JO 2003, L 255, p. 1), e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada nessa decisão à recorrente
   Dispositivo do acórdão

               1)

               O montante da coima aplicada à recorrente no artigo 3.o da Decisão 2003/674/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo C.37.519 — Metionina) é reduzido para 91 125 000 euros.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e 75 % das despesas efectuadas pela Comissão.

               4)

               A Comissão suportará 25 % das suas próprias despesas.

               5)

               O Conselho suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274, de 09.11.2002.


title: Processo T-395/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Windfinder/EUIPO (Windfinder) [«Marca nominativa da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Windfinder — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Neologismo — Relação insuficientemente direta e concreta com alguns dos produtos e serviços visados pelo pedido de marca — Poder de reforma»]

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Windfinder/EUIPO (Windfinder)
   (Processo T-395/16) (1)

   ([«Marca nominativa da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Windfinder - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Neologismo - Relação insuficientemente direta e concreta com alguns dos produtos e serviços visados pelo pedido de marca - Poder de reforma»])
   (2017/C 283/66)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Windfinder R&L GmbH & Co. KG (Kiel, Alemanha) (representante: B. Schneider, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de maio de 2016 (processo R 1206/2015-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Windfinder como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de maio de 2016 (processo R 1206/2015-5) é anulada na parte em que recusou o registo do sinal nominativo Windfinder para os produtos e serviços impugnados, à exceção dos anemómetros, da classe 9 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, e da informação meteorológica, da previsão meteorológica, do serviço de informações meteorológicas e da colocação à disposição de informações meteorológicas, da classe 42 na aceção do Acordo de Nice.

               2)

               É dado provimento ao recurso interposto pela Windfinder R & L GmbH & Co. KG na referida Câmara de Recurso nas condições definidas no n.o 1 do dispositivo.

               3)

               Os restantes pedidos da Windfinder R & L são julgados improcedentes.

               4)

               A Windfinder R & L e o EUIPO suportarão as respetivas despesas.

      (1)  JO C 343, de 19.6.2016.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 23 de Outubro de 1998 no processo T-100/98 R, Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias - Admissibilidade - Urgência) (1999/C 1/30)

text:
4.1.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 1/15
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           Ð ordenar que o Instituto aceite uma data de depósito do
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                pedido de marca comunitaÂria n. 000200006 apresen-
                  de 23 de Outubro de 1998                            tado em 19 de Abril de 1996,
    no processo T-100/98 R, Anthony Goldstein contra
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                  Ð condenar o Instituto em todas as despesas.
(Processo de medidas provisórias Ð Admissibilidade Ð
                           UrgeÃncia)
                        (1999/C 1/30)                             Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    Marca em causa:          «Baby dry» Ð
                                                                                registo n. 000200006.
                                                                  Produto ou servicËo:     fraldas para bebeÂs.
No processo T-100/98 R, Anthony Goldstein, residente em
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por Ray-            DecisaÄo impugnada       recusa de registo pelo examinador.
mond St John Murphy, solicitor, 3, King's Bench Walk,             na CaÃmara
Inner Temple, Londres, contra ComissaÄo das Comunidades           de Recurso:
Europeias (agente: Richard Lyal), que tem por objecto um          Fundamentos              Ð violacËaÄo do   artigo 7., n. 1,
pedido destinado aÁ concessaÄo de medidas provisórias no          invocados:                   alínea b), do Regulamento (CE)
aÃmbito de um recurso que visa a reparacËaÄo do prejuízo                                       n. 40/94,
pretensamente sofrido pelo recorrente na sequeÃncia da                                     Ð violacËaÄo do   artigo 7., n. 1,
publicacËaÄo, da responsabilidade da ComissaÄo, de uma                                         alínea c), do Regulamento (CE)
ficha praÂtica (Factsheet) relativa ao reconhecimento dos                                      n. 40/94,
diplomas e das qualificacËoÄes dos meÂdicos de clínica geral e    A título subsidiaÂrio:   Ð violacËaÄo do artigo 7., n. 3, e
especialistas, o presidente do Tribunal de Primeira InstaÃn-                                   do artigo 62. do Regulamento
cia, proferiu, em 23 de Outubro de 1998, um despacho                                           (CE) n. 40/94.
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                                                                  Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998 pela Una
                                                                  Film «City Revue» GmbH contra o Parlamento Europeu
                                                                                e o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                (Processo T-175/98)
                                                                                (1999/C 1/32)
Recurso interposto em 6 de Outubro de 1998 por
The Procter & Gamble Company contra o Instituto de
        HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (OHMI)                                  (Língua do processo: alemaÄo)
                     (Processo T-163/98)
                        (1999/C 1/31)
                                                                  Deu entrada em 23 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                (Língua do processo: franceÃs)                    recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
                                                                  UniaÄo Europeia, interposto pela Una Film «City Revue»
                                                                  GmbH, representada por Rainer Borgelt, do foro de Düs-
Deu entrada em 6 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                  seldorf e pelo Prof. Dr. Manfred Dauses, Bamberg (RFA),
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
recurso contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
                                                                  advogados Reding & Felten, 2, rue J. P. Brasseur.
Interno (OHMI), interposto pela sociedade The Procter &
Gamble Company, com sede em Cincinnatti, Ohio (Esta-
dos Unidos da AmeÂrica), representada por Thierry van
Innis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lhido no Luxemburgo no escritório da advogada Katia
Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel.
                                                                  1. Anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-
                                                                      macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                                                                      administrativas dos Estados-membros em mateÂria de
Ð anular a decisaÄo tomada pela CaÃmara de Recurso de                 publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco
    31 de Julho de 1998,                                              (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9, junta como anexo K3);


title: Processo C-475/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Cremona, de 9 de Outubro de 2003, no processo Banca Popolare di Cremona Soc. Coop.a.r.l. contra Agenzia Entrate Ufficio Cremona

text:
C 21/16                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         24.1.2004
—     Por último, se esses critérios preenchem os dos                   Acção proposta em 17 de Novembro de 2003 pela
      artigo 2621.o do Código Civil (alterado pelo Decreto              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
      Legislativo n.o 61, de 11 de Abril de 2002), que prevê a                                      da Áustria
      pena de prisão até dezoito meses, com um prazo de
      prescrição, a contar do momento em que o delito é                                        (Processo C-476/03)
      cometido, no máximo de quatro anos e seis meses. Tudo
      isto num ordenamento que prevê, depois da fase de
                                                                                (2004/C 21/30)
      instrução e do exercício da acção penal por parte do
      Ministério Público, o controlo por parte do juiz de
      instrução da subsistência dos elementos necessários para
      formular a acusação e a possibilidade de três graus de            Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de
      jurisdição antes de uma sentença definitiva e portanto, no        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      caso de condenação, antes da efectiva aplicação da                República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
      sanção. A este propósito, deve ser tomada em conta a              des Europeias, representada por Claudia Schmidt e Wouter
      complexidade das averiguações exigida pelo artigo 2621.o          Wils, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      do Código Civil, devido aos limites de relevância penal
      nele fixados (v., artigo 2621.o, n.os 3 e 4).
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
(1) JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F 1 p. 3.
                                                                        1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
                                                                              Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                              administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                              Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a
                                                                              Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvi-
                                                                              mento dos caminhos-de-ferro comunitários (1), a Repú-
                                                                              blica da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        incumbem por força desta directiva;
da Commissione Tributaria Provinciale di Cremona, de
9 de Outubro de 2003, no processo Banca Popolare di                     2.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
Cremona Soc. Coop.a.r.l. contra Agenzia Entrate Ufficio                       Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
                             Cremona                                          administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                              Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a
                      (Processo C-475/03)                                     Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
                                                                              empresas de transporte ferroviário (2), a República da
                          (2004/C 21/29)                                      Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                              por força desta directiva;
                                                                        3.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
                                                                              Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    administrativas necessárias para dar cumprimento à
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do
despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Cremona,                    Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repar-
de 9 de Outubro de 2003, no processo Banca Popolare di                        tição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à apli-
Cremona Soc. Coop.a.r.l. contra Agenzia Entrate Ufficio                       cação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária
Cremona, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                 e à certificação da segurança (3), a República da Áustria
em 17 de Novembro de 2003. A Commissione Tributaria                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Provinciale di Cremona, solicita ao Tribunal de Justiça que se                desta directiva;
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        4.    condenar a República da Áustria nas despesas.
«o artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE (1) [como alterado pela
Directiva 91/680/CEE (2)] deve ser interpretado no sentido de
que proíbe sujeitar ao IRAP o valor do produto líquido                  Fundamentos e principais argumentos
resultante do exercício habitual de uma actividade autonoma-
mente organizada destinada à produção ou à troca comercial              O prazo para transposição das directivas terminou em 15 de
de bens ou à prestação de serviços?».                                   Março de 2003.
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                        (1) JO L 75 de 15 de Março de 2001, p. 1.
(2) JO L 376 de 31.12.1991, p. 1.                                       (2) JO L 75 de 15 de Março de 2001, p. 26.
                                                                        (3) JO L 75 de 15 de Março de 2001, p. 29.


title: Processo T-594/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2012 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Reembolso das despesas médicas — Ato lesivo — Indeferimento tácito» )

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2012 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-594/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Segurança social - Reembolso das despesas médicas - Ato lesivo - Indeferimento tácito)
   2012/C 243/34
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 6 de outubro de 2010, Marcuccio/Comissão (F-2/10, ainda não publicado na Coletânea), que tem por objeto a anulação deste despacho.

      Dispositivo

               1.

               É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 6 de outubro de 2010, Marcuccio/Comissão (F-2/10, ainda não publicado na Coletânea).

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               3.

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

      (1)  JO C 55 de 19.2.2011.


title: Processo C-54/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 6 de Fevereiro de 2007 — Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding/N.V. Firma Feryn

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 6 de Fevereiro de 2007 — Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding/N.V. Firma Feryn
   (Processo C-54/07)
   (2007/C 82/39)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Arbeidshof te Brussel
   Partes no processo principal

      Recorrente: Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding

      Recorrida: N.V. Firma Feryn
   Questões prejudiciais

               —

               Existe discriminação directa na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/43/CE (1) do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, se uma entidade patronal, depois de ter apresentado de forma notória uma oferta de emprego, declarar publicamente:

                  «Eu tenho de satisfazer as exigências dos meus clientes. Se me diz “quero aquele produto determinado ou quero assim e assado”, e se eu responder “não, não o faço, vou mandar essas pessoas”, então dir-me-ão: “não quero o portão”. Assim, eu terei de fechar o meu estabelecimento. Nós temos de satisfazer as exigências dos clientes. Esse problema não é meu. Não fui eu que criei o problema dos belgas. Eu quero que a empresa funcione e que, no final do ano, consigamos aguentar o nosso volume de negócios; e como é que o consigo? fazendo a vontade aos clientes!»

               —

               Para efeitos de constatação da existência de discriminação directa nas condições de acesso ao emprego, é suficiente a constatação de que a entidade patronal emprega critérios de selecção directamente discriminatórios?

               —

               Para efeitos de constatação da existência de discriminação directa na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, pode ser tido em conta o recrutamento exclusivo de montadores autóctones numa sociedade associada da entidade patronal, se for investigado o carácter discriminatório da política de recrutamento dessa entidade patronal?

               —

               O que deve entender-se pela expressão «elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta »prevista no artigo 8.o, n.o 1, da directiva? Que nível de exigência deverá um órgão jurisdicional nacional usar na apreciação dos elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação?

                           a)

                           Os comportamentos discriminatórios anteriores (divulgação pública de critérios de selecção directamente discriminatórios em Abril de 2005) constituem «factos constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta »na acepção do artigo 8.o, n.o 1, da directiva?

                           b)

                           Uma discriminação constatada em Abril de 2005 (divulgação pública em Abril de 2005) constitui mais tarde uma presunção da manutenção de uma política de recrutamento directamente discriminatória? Tendo em conta os factos do processo principal, para a constituição da presunção (de que uma entidade patronal usa e prossegue uma política de recrutamento discriminatória), é suficiente que, em Abril de 2005, interrogada sobre a questão de saber se não trata autóctones e não autóctones da mesma forma, enquanto entidade patronal, e se, por conseguinte, é um pouco racista, a entidade patronal tenha respondido publicamente: «Eu tenho de satisfazer as exigências dos meus clientes. Se me dizem “quero aquele produto determinado ”ou “quero assim e assado”, e se eu responder “não, não o faço, vou mandar essas pessoas”, então dir-me-ão: “não quero o portão”. Assim, eu terei de fechar o meu estabelecimento. Nós temos de satisfazer as exigências dos clientes. Esse problema não é meu. Não fui eu que criei o problema dos belgas. Eu quero que a empresa funcione e que, no final do ano, consigamos aguentar o nosso volume de negócios; e como é que o consigo? Fazendo a vontade aos clientes!»?

                           c)

                           Tendo em conta os factos do processo principal, o comunicado de imprensa conjunto de uma entidade patronal e do organismo nacional de combate à discriminação, onde são confirmados pela entidade patronal, pelo menos implicitamente, factos constitutivos de discriminação, pode constituir tal presunção?

                           d)

                           O facto de uma entidade patronal não contratar montadores não autóctones constitui uma presunção de discriminação indirecta se, algum tempo antes, a mesma entidade patronal tiver experimentado grandes dificuldades em recrutar montadores e se, nesse contexto, também declarar publicamente que os seus clientes não gostam que lhes sejam prestados serviços por montadores não autóctones?

                           e)

                           Um só facto é suficiente para se constituir uma presunção de discriminação?

                           f)

                           Tendo em conta os factos do processo principal, pode depreender-se do recrutamento exclusivo de montadores autóctones por uma sociedade associada da entidade patronal uma presunção de discriminação por parte dessa entidade patronal?

               —

               Que nível de exigência deve um órgão jurisdicional nacional mostrar na apreciação da contraprova produzida, quando existir uma presunção de discriminação na acepção do n.o 1 do artigo 8.o da directiva? A presunção de discriminação na acepção do n.o 1 do artigo 8.o da referida directiva pode ser ilidida pela simples declaração unilateral da entidade patronal na imprensa de que não discrimina ou de que deixou de discriminar e de que os montadores não autóctones são bem-vindos; e/ou pela simples declaração da entidade patronal de que, na sua empresa, com exclusão da sociedade-irmã, todas as vagas para montadores se encontram preenchidas e/ou pela menção de que foi contratada uma mulher de limpeza tunisina e/ou a presunção, tendo em conta os factos do processo principal, só poderá ser ilidida pelo recrutamento efectivo de montadores não autóctones e/ou pelo cumprimento dos compromissos previstos no comunicado de imprensa conjunto?

               —

               O que deve entender-se por «sanção proporcional, eficaz e dissuasiva» na acepção do artigo 15.o da Directiva 2000/43/CE?
               Tendo em conta os factos do processo principal, a exigência prevista no referido artigo 15.o permite que o órgão jurisdicional nacional se limite a constatar que houve uma discriminação directa?
               Ou este artigo pressupõe, pelo contrário, que o órgão jurisdicional nacional também deverá ter julgado procedente a acção de cessação prevista no direito nacional? Em que medida se exige, além disso, que, tendo em conta os factos do processo principal, o órgão jurisdicional nacional ordene a publicação da decisão que venha a ser proferida como uma sanção proporcional, eficaz e dissuasiva?

      (1)  JO L 180, p. 86.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 1998 nos processos apensos C-173/96 e C-247/96 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha e do Arbeitsgericht Lörrach): Francisca Sánchez Hidalgo e o. contra Asociación de Servicios Aser, Sociedad Cooperativa Minerva (C-173/96) e Horst Ziemann contra Ziemann Sicherheit GmbH, Horst Bohn Sicherheitsdienst (C-247/96) (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas)

text:
20.2.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 48/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ manuten-
                        (Quinta SeccËaÄo)                             cËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de transfereÃn-
                                                                      cia de empresas, estabelecimentos ou partes de estabeleci-
                 de 10 de Dezembro de 1998                            mentos, deve ser interpretado no sentido de que esta
nos processos apensos C-173/96 e C-247/96 (pedidos de                 uÂltima se aplica a uma situacËaÄo em que um organismo
decisaÄo prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de              puÂblico, que tinha adjudicado o seu servicËo de ajuda ao
Castilla-La Mancha e do Arbeitsgericht Lörrach): Fran-                domicílio a pessoas desfavorecidas ou adjudicado o con-
cisca SaÂnchez Hidalgo e o. contra Asociación de Servicios            trato de segurancËa de algumas das suas instalacËoÄes a uma
Aser, Sociedad Cooperativa Minerva (C-173/96) e Horst                 primeira empresa, decide, no termo ou após rescisaÄo do
Ziemann contra Ziemann Sicherheit GmbH, Horst Bohn                    contrato que o vinculava a esta, adjudicar este servicËo ou
                Sicherheitsdienst (C-247/96) (1)                      este contrato a uma segunda empresa, desde que a opera-
(ManutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de               cËaÄo seja acompanhada da transfereÃncia de uma entidade
                   transfereÃncia de empresas)                        económica entre as duas empresas. O conceito de entidade
                                                                      económica remete para um conjunto organizado de pes-
                         (1999/C 48/01)                               soas e de elementos que permitem o exercício de uma acti-
                                                                      vidade económica que prossegue um objectivo próprio. A
           (Língua do processo: espanhol e alemaÄo)                   mera circunstaÃncia de a prestacËaÄo sucessivamente forne-
                                                                      cida pelo antigo e pelo novo concessionaÂrio ou titular do
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                      contrato ser similar naÄo permite concluir no sentido da
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      transfereÃncia de tal entidade.
Nos processos apensos C-173/96 e C-247/96, que teÃm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos                (1) JO C 197 de 6.7.1996 e JO C 294 de 5.10.1996.
termos do artigo 177. do Tratado CE, pelo Tribunal
Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha)
(C-173/96) e pelo Arbeitsgericht Lörrach (Alemanha)
(C-247/96), destinados a obter, nos litígios pendentes nes-
tes órgaÄos jurisdicionais entre Francisca SaÂnchez Hidalgo
e. o. e Asociación de Servicios Aser, Sociedad Coope-                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
rativa Minerva (C-173/96) e entre Horst Ziemann e                                             (Quinta SeccËaÄo)
Ziemann Sicherheit GmbH, Horst Bohn Sicherheitsdienst                                   de 10 de Dezembro de 1998
(C-247/96), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
pretacËaÄo da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de              no processo C-221/97 P: Aloys Schröder, Jan e Karl-Julius
Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes         Thamann contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
dos Estados-membros respeitantes aÁ manutencËaÄo dos direi-           (Responsabilidade extracontratual da Comunidade Ð
tos dos trabalhadores em caso de transfereÃncia de empre-             Luta contra a peste suína claÂssica na RepuÂblica Federal da
sas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO                                         Alemanha)
L 61 de 5.3.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet (re-                                (1999/C 48/02)
lator), presidente de seccËaÄo, P. Jann, J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann e D. A. O. Edward, juízes, advoga-                                 (Língua do processo: alemaÄo)
do-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂ-
rio-adjunto, proferiu em 10 de Dezembro de 1998 um                     (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
O artigo 1., n. 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho,             No processo C-221/97 P, Aloys Schröder, Jan Thamann e
de 14 de Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproximacËaÄo das             Karl-Julius Thamann, na qualidade de associados da


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 8 de Fevereiro de 1996 no processo C-8/94 (pedido de decisão a título prejudicial do Nederlandse Raad van State): C. B. Laperre contra Bestuurscommissie beroepszaken in de provincie Zuid-Holland (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - artigo 4º, nº 1, da Directiva 79/7/CEE - Regime legal de providência social para os desempregados de longa duração idosos e/ou vítimas de incapacidade parcial para o trabalho - Condições relativas aos antecedentes profissionais e à idade)

text:
30 . 3 . 96              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 95/ 1
                                                                    I
                                                             (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                pelo menos quatro anos e meio, sancionados por um
                            ( Sexta Secção )                          diploma, e, em consequência, só os titulares desse diploma
                                                                      de ensino superior estejam normalmente presentes no
                     de 1 de Fevereiro de 1996                        mercado de trabalho e aí exerçam essa profissão.
no processo C-164/94 (pedido de decisão prejudicial do
Oberverwaltungsgericht Berlin ): Georgios Aranitis contra              (•) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                            Land Berlin ( 1 )
(Sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino
superior — Subordinação indirecta às regras nacionais —
                      Profissão regulamentada)                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                              ( 96/C 95/01 )                                                   ( Quarta Secção )
                   (Língua do processo: alemão)                                         de 8 de Fevereiro de 1996
                                                                      no processo C-8/94 ( pedido de decisão a título prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            do Nederlandse Raad van State): C. B. Laperre contra
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                Bestuurscommissie beroepszaken in de provincie Zuid
                                                                                -Holland ( 1 )
No processo C-164/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?            (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
do Tratado CE, pelo Oberverwaltungsgericht Berlin, desti             matéria de segurança social — artigo 4o., n° 1, da Directiva
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional            79/7/CEE — Regime legal de providência social para os
entre Georgios Aranitis e Land Berlin , uma decisão a título           desempregados de longa duração idosos e/ou vítimas de
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1 ?, alíneas c ) e      incapacidade parcialpara o trabalho — Condições relativas
d ), e 7?, n? 1 , da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de                   aos antecedentes profissionais e à idade)
Dezembro de 1988 , relativa a um sistema geral de reco                                           ( 96/C 95/02 )
nhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam
formações profissionais com uma duração mínima de três                               (Língua do processo: neerlandês)
anos (JO 1989, L 19 , p . 16 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
secção, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn , J. L. Murray                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( relator ) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : P. Léger;
secretário : D. Louterman-Hubeau , administradora princi             No processo C-8/94 , que tem por objecto um pedido
pal, proferiu , em 1 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
parte decisória é a seguinte :                                        do Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State ( Países
                                                                      Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
O artigo          alínea c), interpretado em conjugação com o         jurisdicional entre C. B. Laperre e Bestuurscommissie
artigo 1 ", alínea d), da Directiva 89/48/CEE do Conselho,             beroepszaken in de provincie Zuid-Holland, uma decisão a
de 21 de Dezembro de 1 988, relativa a um sistema geral de            título prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?, n? 1 , da
reconhecimento dos diplomas de ensino superior que                    Directiva 79/7/CEE do Conselho , de 19 de Dezembro de
sancionam formações profissionais com uma duração                      1978 , relativa à realização progressiva do princípio da
mínima de três anos, deve ser interpretado no sentido de que           igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
uma profissão não pode ser qualificada de regulamentada               matéria de segurança social (JO 1979 , L 6 , p . 24 ; EE 05 F2
quando, no Estado-membro de acolhimento, nenhuma                      p . 174 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto
disposição legislativa, regulamentar ou administrativa                por C. N. Kakouris ( relator ), presidente de secção , P. J. G.
regula o acesso a essa profissão , o seu exercício, ou uma das         Kapteyn e J. L. Murray, juízes, advogado-geral : C. O. Lenz,
suas modalidades de exercício, embora a única formação                 secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Fevereiro de 1996,
que a ela conduz consista em estudos de ensino superior de             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 ---pagebreak---   N? C 95/2              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 3 . 96
  O n°. 1 do artigo 4o. da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de             território europeu dos Estados-membros a que se aplica
  19 de Dezembro de 1978, relativa ã realização progressiva               o Tratado, com ressalva da possibilidade de derrogação
  do princípio da igualdade de tratamento entre homens e                  estabelecida no artigo 9o.
  mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre
  tado no sentido de que um regime legal nacional como o            2 . A directiva referida não se aplica aos espécimes de aves
  instituído pelo IOAW, que prevê prestações destinadas a                 nascidos e criados em cativeiro .
 garantir um nível de rendimentos igual ao mínimo social,
  cuja concessão é independente da existência de património         3 . A referida directiva impõe a um Estado-membro que
 mas sujeita a condições relativas aos antecedentes profissio            assegure a protecção de uma espécie de aves que viva
 nais do interessado e ã sua idade, não contém uma                        naturalmente no estado selvagem no território europeu
 discriminação em função do sexo, ainda que se verifique que              dos Estados-membros a que se aplica o Tratado, mesmo
 um número bastante mais elevado de homens do que de                      que a espécie considerada não tenha o seu habitat
 mulheres encontram neste regime uma maneira de evitar a                  natural no território do Estado-membro em causa.
 condição relativa ao património, exigida, em contrapartida,
 no quadro de outro regime, como o instituído pela RWW, o          í 1 ) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
 qual, ainda que prevendo prestações do mesmo tipo, é
 menos favorável, na medida em que o legislador nacional
 pôde razoavelmente entender que o regime em questão era
 necessário para alcançar objectivos de política social estra
 nhos a qualquer discriminação em função do sexo.                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Terceira Secção )
 (') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                                de 8 de Fevereiro de 1996
                                                                   no processo C-166/94 ( pedido de decisão prejudicial da
                                                                   Corte d'appello di Salerno ): Pezzullo Molini Pastifici Man
                                                                               gimifici SpA e Ministero delle Finanze ( ! )
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                   (Regime do aperfeiçoamento activo — Legislação nacional
                         (Terceira Secção )                        que prevê juros de mora sobre os direitos niveladores
                   de 8 de Fevereiro de 1996                       agrícolas e o IVA relativamente ao período compreendido
                                                                   entre a importação temporária e a importação definitiva)
no processo C-149/94 (pedido de decisão prejudicial
 apresentado pelo tribunal de grande instance de Caen ):                                       ( 96/C 95/04 )
            processo penal contra Didier Vergyí 1 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
 (Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação
 das aves selvagens — Proibição de venda — Espécime                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                 nascido e criado em cativeiro)                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                            96/C 95/03 )
                                                                  No processo C-166/94 , que tem por objecto um pedido
                 (Língua do processo: francês)                    dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                  do Tratado CE, pela Corte d'appello di Salerno ( Itália ),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        destinado a obter, no litigo pendente neste órgão jurisdicio
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            nal entre Pezzullo Molini Pastifici Mangimifici SpA e
                                                                  Ministero delle Finanze, uma decisão a título prejudicial
No processo C-149/94, que tem por objecto um pedido               sobre a interpretação dos artigos 9?, 12?, 13?, 30? e 38 ? do
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?       Tratado CE, do artigo 18 ?, n? 2 , do Regulamento ( CEE )
do Tratado CE, pelo Tribunal de grande instance de Caen           n? 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que
( França ), destinado a obter, no procedimento criminal           estabelece a organização comum de mercado no sector dos
movido neste órgão jurisdicional contra Didier Vergy, uma         cereais (JO L 281 , p . 1 ; EE 03 F9 p . 13 ), e do artigo 16? da
decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Direc      Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969 ,
tiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,               relativa à harmonização das disposições legislativas, regu
relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 , p . 1 ; EE  lamentares e administrativas relativas ao regime do aperfei
15 F2 p. 125 ), o Tribunal de Justiça ( Terceira Secção ),        çoamento activo (JO L 58 , p . 1 ; EE 02 F1 p . 19 ), o Tribunal
composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C.        de Justiça ( Terceira Secção ), composto por J.-P. Puissochet,
Moitinho de Almeida e C. Gulmann ( relator), juízes;              presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida e C.
advogado-geral : N. Fennelly, secretário : H. von Holstein,       Gulmann ( relator ), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs,
proferiu, em 8 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte       proferiu, em 30 de Novembro de 1995 , um acórdão cuja
decisória é a seguinte :                                          parte decisória é a seguinte :
1 . A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de          1 . A Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de
     1979, relativa à conservação das aves selvagens, exige              1 969, relativa ã harmonização das disposições legislati
     aos Estados-membros que proíbam a comercialização                   vas, regulamentares e administrativas relativas ao
     dos espécimes pertencentes a uma espécie de aves que                regime do aperfeiçoamento activo, em vigor na altura
     não consta dos seus anexos, desde que se trate de uma               dos factos, permitia que um Estado-membro previsse
     espécie que viva naturalmente no estado selvagem no                 que, caso as mercadorias anteriormente submetidas ao


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tullilautakunta, de 27 de Março de 1996, no processo em que é demandante Outokumpu Oy (Processo C-115/96)

text:
N? C 158/8            I   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 6 . 96
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se            a ) O Regulamento ( CEE ) n? 3330/91 do Conselho, de 7 de
pronuncie sobre as questões seguintes :                                      Novembro de 1991 ( ] ), na medida em que impõe aos
                                                                             Estados-membros a recolha junto de cada empresa que
1 . A alínea b ) do n? 2 do artigo 78 ? do Regulamento ( CEE )               exceda os limiares de exclusão, assimilação e simplifi
     n? 1408/71 ( J ) deve ser interpretada no sentido de que a              cação previstos uma declaração detalhada de todas as
     remissão nela contida para as legislações em cujos                      suas importações e exportações intracomunitárias,
     termos a prestação será concedida abrange também o                      introduziu uma medida de efeito equivalente a uma
     nestas previsto quanto à sua duração, quando o direito a                restrição quantitativa das trocas de bens entre Estados
     prestações em benefício dos órfãos se constituiu inicial               -membros, proibida pelos artigos 30? e 34? do Tratado
     mente com base na legislação do Estado-membro que as                    que institui a CEE ?
     deve prestar ( no caso, o da residência ), mas posterior
     mente se extinguiu atingido o respectivo limiar etário             b ) A obrigação de fornecer os dados exigidos em aplicação
     nela fixado, verificando-se, todavia, que, nos termos da                do sistema de recolha Intrastat tanto no país de
     legislação de outro Estado-membro à qual , por força do                 proveniência das mercadorias exportadas como no país
     disposto no artigo 79? do mesmo regulamento, o                          do destino, que, em direito luxemburguês, é objecto de
     beneficiário também esteve sujeito, aquelas prestações                  sanção penal em caso de recusa de transmissão das
     continuam a ser devidas para além daquele limiar etário,                informações pedidas ao Serviço central de estatística e de
     ou, ao invés, há , neste caso, substituição de legislações              estudos económicos, constitui para os operadores eco
     reguladoras nos termos do mesmo artigo 78?, n? 2,                       nómicos uma medida coerciva não justificada e despro
     alínea b ) ii )?                                                        porcionada relativamente aos objectivos de interesse
                                                                             geral prosseguidos e que é, por essa razão, contrária ao
2 . Constitui um benefício da segurança social de que os                     artigo 3 ? B, terceiro parágrafo, do Tratado que institui a
     órfãos não podem ser privados pelo facto de um acordo                   CEE, aditado pelo artigo G. 5 do Tratado da União
     celebrado entre dois Estados-membros e que faz parte                    Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de
     do direito nacional ter deixado se ser aplicável a partir               1992 ?
     da entrada em vigor do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71
     também a expectativa de uma pensão de órfão de maior               (•) JO n? L 316 de 16 . 11 . 1991 , p . 1 .
     duração ( por exemplo, no caso de formação escolar ou
     profissional, para além dos 18 anos ) quando, por força
     do artigo 78 ?, n? 2 , alínea b ), do mesmo regulamento
     deva ser concedida nos termos da legislação de outro
     Estado-membro ?                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tullilauta
                                                                        kunta, de 27 de Março de 1996, no processo em que é
3 . No caso de resposta afirmativa à questão 2 : órfãos que,                              demandante Outokumpu Oy
     à data da entrada em vigor do Regulamento ( CEE )                                         ( Processo C-1 15 /96 )
     n? 1408/71 , nos termos do direito de um Estado
                                                                                96/C 158/ 18
     -membro e por força de um acordo em matéria de
     segurança social entre dois Estados-membros, tinham
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     direito a uma pensão de órfão podem voltar a exigi-la
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
     quando cessar o direito a essa prestação com base na
     legislação em cujos termos deve ser concedida por força            Tullilautakunta, de 27 de Março de 1996 , no processo em
     do disposto no artigo 78?, n? 2 , alínea b ) do referido           que é demandante Outokumpu Oy, e que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal em 10 de Abril de 1996 .
     regulamento ?
                                                                        A Tullilautakunta solicita ao Tribunal de Justiça que se
(') JO 1971 , n? L 149 , p . 2 ; EE 5 F01 , p . 98 .
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questóes :
                                                                        1 . O imposto que incide sobre a electricidade deve ser
                                                                             considerado um direito aduaneiro ou um encargo de
                                                                             efeito equivalente proibidos pelos artigos 9? e 12? do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do                    Tratado CE, na medida em que o imposto sobre os
Tribunal de police de Luxembourg, de 2 de Abril de 1996,                     produtos é determinado , quanto à electricidade impor
no processo entre Ministério Público e René Kieffer e                        tada de um outro Estado-membro, com base na quan
                             Romain Thill                                    tidade recebida pelo comprador durante um dado
                        ( Processo C-1 14/96 )                               período fiscal, enquanto, para a electricidade nacional, é
                             ( 96/C 158/17)                                  determinado em função da quantidade produzida
                                                                             durante o período de tributação ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         Qual é a incidência do facto de a taxa do imposto variar
Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença do                   segundo o processo de produção da electricidade ? A
Tribunal de police de Luxembourg, de 2 de Abril de 1996 ,                    electricidade nacional de origem nuclear é tributada à
no processo entre Ministério Público e René Kieffer e                        taxa de 2,4 p/KWh enquanto à importada se aplica a
Romain Thill, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em                   taxa de 2,2 p/KWh . A electricidade de origem hidráulica
9 de Abril de 1996 .
                                                                             é tributada a 0,4 p/KWh .
O Tribunal de police solicita ao Tribunal de Justiça que se              2 . O sistema fiscal descrito na primeira questão deve ser
pronuncie sobre as seguintes questôes :                                       considerado como uma imposição interna proibida pelo
 ---pagebreak--- 1 . 6 . 96               PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 158/9
     artigo 95? do Tratado, na medida em que tributa de              O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
     forma mais pesada a electricidade importada de outros           pronuncie sobre a seguinte questão :
     Estados-membros do que a electricidade de origem
     nacional ?                                                      Numa situação em que a entidade patronal não está
                                                                     estabelecida no Estado-membro em que o trabalhador tem a
3 . Se a resposta à primeira ou à segunda questões for               residência e está exclusivamente representada no Estado de
     afirmativa , há que considerar que o sistema aqui               residência do trabalhador pela actividade laboral do
     descrito é contrário, no todo ou em parte , ao Tra             mesmo, que é designadamente exercida a partir de um local
     tado ?                                                          de escritório arrendado pela entidade patronal para utiliza
                                                                     ção pelo trabalhador, é a instituição de garantia do país em
                                                                     que a entidade patronal está estabelecida ou a instituição de
                                                                     garantia do país em que o trabalhador tem a sua residência
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             que, em caso de insolvência da entidade patronal e nos
Bundesfinanzhof, de 8 de Fevereiro de 1996, no processo              termos do artigo 3? da Directiva 80/987/CEE relativa à
entre Reisebüro Binder GmbH e o Finanzamt Stuttgart —                aproximação das legislações dos Estados-membros respei
                           Kõrperschaften                            tantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
                       (Processo C-1 16/96 )                         de insolvência do empregador ('), deve assegurar o paga
                            ( 96/C 158 / 19 )                        mento ao trabalhador dos créditos emergentes da respectiva
                                                                     relação de trabalho ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            (') J O n? L 283 de 28 . 10 . 1980 , p. 23 ; EE 05 F2 p. 219 .
Bundesfinanzhof — Quinta Secção, de 8 de Fevereiro de
1996 , no processo entre Reisebüro Binder GmbH e o
Finanzamt Stuttgart — Kõrperschaften, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 10 de Abril de 1996 .                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Länsrätt i Kopparbergs län, de 22 de Março de 1996, no
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                     processo entre Jessica Safir e Skattemyndigheten i Koppar
pronuncie sobre as seguintes questões :                                                            bergs län
     O artigo 9?, n? 2, alínea b ), da Directiva 77/388/CEE ( 1 )                         ( Processo C-118/96 )
     deve ser interpretado no sentido de que, em caso de
     transporte transfronteiriço de pessoas , para a determi                                  96/C 158/21 )
     nação da matéria colectável correspondente à parte do           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     transporte efectuada no interior do país,                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
     a ) a contraprestação global deve ser sempre dividida na        Länsrätt i Kopparbergs län, de 22 de Março de 1996, no
          proporção das diversas distâncias percorridas, sem         processo entre Jéssica Safir e Skattemyndigheten i Koppars
          tomar em consideração os períodos de paragem entre          bergs län que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
          cada parte da viagem, por exemplo em caso de                12 de Abril de 1996 .
          viagens de estudo, ou
                                                                      O Länsrätt i Kopparbergs län solicita ao Tribunal de Justiça
     b ) a disposição em questão apenas contém uma disci             que se pronuncie sobre a seguinte questão :
          plina sobre o lugar da prestação de transporte, o qual
          deveria ser determinado unicamente com base no              Se num Estado-membro a tributação da aplicação de
          critério das distâncias percorridas, com a consequên       capitais em seguros efectuados numa empresa de seguros de
          cia de que os Estados-membros teriam liberdade              vida nacional e numa empresa de seguros de vida estrangeira
          para estabelecer o critério de divisão da contrapres       que exerce a actividade nesse Estado-membro e aí estabele
                                                                      cida estiver tecnicamente concebida como se fosse um
          tação global entre parte tributável e parte não
          tributável do transporte ?                                  imposto sobre o rendimento do capital seguro, calculado
                                                                      segundo um método uniformizado, que é cobrado à
 (') JO n? L 145 , p . 1 ; EE 09 Fl p . 54 .                          seguradora , constitui violação dos artigos 6?, 59?, 60? ou
                                                                      73?b e 73?d do Tratado de Roma o facto de — com o
                                                                      objectivo de manter a neutralidade da concorrência entre a
                                                                      aplicação de capitais em seguros nacionais e estrangeiros —
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do            cobrar imposto sobre o prémio de seguro que é pago pelos
 0stre Landsret, de 27 de Março de 1996, no processo entre            segurados residentes no Estado-membro nos termos do
 Danmarks Aktive Handelsrejsende, como representante de               contrato de seguro de vida celebrado com a seguradora que
        Carina Mosbæk, e Lønmodtagernes Garantifond                   está estabelecida num outro Estado-membro e que exerce
                        (Processo C-1 17/96 )                         actividade no Estado-membro primeiramente referido em
                                                                      conformidade com as normas relativas à actividade segura
                              ( 96/C 158/20 )                         dora transfronteiriça , pressupondo que o imposto sobre o
                                                                      referido prémio de seguro pode por via administrativa ser
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       reduzido a zero ou a metade no caso de a empresa
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho              seguradora estabelecida no estrangeiro estar sujeita a um
 do 0stre Landsret, de 27 de Março de 1 996 , no processo
                                                                       imposto sobre o rendimento no Estado de origem que é
 entre Danmarks Aktive Handelsrejsende , como represen
 tante de Carina Mosbæk, e Lønmodtagernes Garantifond,
                                                                       equiparável ao encargo fiscal que incide sobre a aplicação de
                                                                       capitais em seguros nacionais no outro Estado-membro ?
  que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 12 de Abril de
  1 996 .


title: Processo C-144/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Maramureș (Roménia) em 26 de março de 2014 — Cabinet Medical Veterinar Dr. Tomoiagă Andrei/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca tramite l’Administrația Județeană a Finanțelor Publice Maramureș

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Maramureș (Roménia) em 26 de março de 2014 — Cabinet Medical Veterinar Dr. Tomoiagă Andrei/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca tramite l’Administrația Județeană a Finanțelor Publice Maramureș
   (Processo C-144/14)
   2014/C 212/13
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Maramureș

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cabinet Medical Veterinar Dr. Tomoiagă Andrei

      Recorrida: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca tramite l’Administrația Județeană a Finanțelor Publice Maramureș

      Interveniente: Direcția Sanitar-Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor Maramureș

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem o artigo 273.o e o artigo 287.o, ponto 18, da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretados no sentido de que a autoridade tributária nacional tem a obrigação de registar um sujeito passivo para efeitos de IVA e de lhe exigir o pagamento do imposto e dos correspondentes montantes acessórios, por ter ultrapassado o limiar da isenção do imposto, a partir da data em que o mesmo apresentou à autoridade tributária competente declarações fiscais das quais resulta que ultrapassou o referido limiar?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o princípio da segurança jurídica proíbe uma prática nacional que consiste em a autoridade tributária exigir retroativamente a um sujeito passivo o pagamento de IVA, com o fundamento de que as prestações médico-veterinárias não estão isentas desse imposto e o limiar de isenção foi ultrapassado, quando:

                           —

                           a autoridade tributária não registou oficiosamente o sujeito passivo para efeitos de IVA nem lhe exigiu o pagamento de IVA a partir da data em que o mesmo apresentou declarações fiscais das quais resulta que ultrapassou o referido limiar, mas apenas posteriormente, na sequência da alteração do Regulamento de aplicação do Código tributário, introduzida pelo Decreto do Governo n.o 1620/2009, no sentido de excluir as prestações médico-veterinárias da isenção prevista no artigo 141.o, primeiro parágrafo, alínea a), do mesmo Código, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça de 24.05.1988, no processo 122/87, Comissão/Itália, e relativamente a um período anterior àquela alteração;

                           —

                           a autoridade tributária sabia que o limiar de isenção tinha sido ultrapassado antes da alteração introduzida pelo Decreto do Governo n.o 1620/2009 ao Regulamento de aplicação do Código tributário, no sentido acima referido, através das declarações fiscais apresentadas pelo sujeito passivo;

                           —

                           antes da publicação do Decreto do Governo n.o 1620/2009, a autoridade tributária não adotou, no âmbito das suas competências — o qual abrange o sujeito passivo em causa no processo principal — atos administrativos tributários declarando que os sujeitos passivos com a qualidade de consultórios médico-veterinários não se tinham registado para efeitos de IVA após terem ultrapassado o limiar de isenção do pagamento deste imposto, e que, consequentemente, lhes impusesse uma obrigação de pagamento;

                           —

                           no período anterior à adoção e à entrada em vigor do Decreto do Governo n.o 1620/2009, o acórdão do Tribunal de Justiça de 24/05/1988 no processo 122/87, Comissão/Itália, não tinha, de qualquer modo, sido publicado na versão em língua romena?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).