title: Processo T-417/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2007 — Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia/Comissão ( Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  1429/2004 — Agricultura — Organização comum do mercado vitivinícola — Regime de utilização dos nomes das castas de videira e seus sinónimos — Limitação temporal de utilização — Recurso interposto por uma entidade infra-estatal — Pessoas a quem um acto diz individualmente respeito — Inadmissibilidade )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/35

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2007 — Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia/Comissão
   (Processo T-417/04) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1429/2004 - Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Regime de utilização dos nomes das castas de videira e seus sinónimos - Limitação temporal de utilização - Recurso interposto por uma entidade infra-estatal - Pessoas a quem um acto diz individualmente respeito - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 96/72)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia (representantes: E. Bevilacqua e F. Capelli, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Visaggio e E. Righini, agentes)

      Parte interveniente em apoio da recorrida: República da Hungria (representante: G. Péter, agente)
   Objecto
   Pedido de anulação da disposição que limita a 31 de Março de 2007 o direito de utilizar o nome «Tocai friulano »e que figura, na forma de uma nota explicativa, no ponto 103 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1429/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 263, p. 11).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

               3)

               A República da Hungria suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Processo T-163/09: Recurso interposto em 16 de Abril de 2009 — Martinet/Comissão

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/56

         Recurso interposto em 16 de Abril de 2009 — Martinet/Comissão
   (Processo T-163/09)
   2009/C 141/113
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Yvon Martinet (Paris, França) (Representante: J.-L. Fourgoux, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de rejeição da candidatura de Y. Martinet a um lugar de membro suplente da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos;

               —

               condenar a Comissão Europeia, Direcção-geral das Empresas e Indústria, Comité de Pré-selecção da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos, a proceder ao exame correcto e aprofundado do dossier de candidatura de Y. Martinet, como reparação em espécie do prejuízo sofrido devido à perda de uma oportunidade;

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia, Direcção-geral das Empresas e Indústria, Comité de Pré-selecção da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos, na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de rejeitar a sua candidatura a um lugar de membro suplente da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) dado que a sua candidatura não foi tomada em consideração, na medida em que não foi recebida pelo serviço responsável pelo processo de selecção, em virtude de ter sido enviada ao Vice-presidente da Comissão, M. G. Verheugen, para um endereço diferente do endereço exacto indicado no convite à manifestação de interesse, publicado no
         Jornal Oficial da União Europeia, C 2008, 41 A, p. 8.
   Em apoio do recurso, o recorrente alega, quanto ao pedido de anulação, que:

               —

               a decisão impugnada não cumpre o dever de fundamentação que constitui uma formalidade essencial que deve ser respeitada;

               —

               a decisão impugnada baseia-se numa inexactidão material dos factos, na medida em que a candidatura foi enviada ao endereço indicado no convite à manifestação de interesse;

               —

               foram violados os princípios da boa administração e da igualdade de oportunidades entre os candidatos, na medida em que a candidatura do recorrente não foi examinada.


title: Processo T-142/06: Recurso interposto em  12 de Maio de 2006  — ECZG/Comissão

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/33

         Recurso interposto em 12 de Maio de 2006 — ECZG/Comissão
   (Processo T-142/06)
   (2006/C 178/62)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Elektrociepłownia Zielona Góra S. A. (Zielona Góra, Polónia) (representantes: M. Powell, solicitor, C. Arhold e K. Struckmann, lawyers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia de dar início ao procedimento formal de investigação no processo Auxílio estatal C 43/2005 (ex N 99/2005) — Custos ociosos da Polónia — de 23 de Novembro de 2005, ou a título subsidiário, anular a decisão na medida em que se refere ao CAE (contrato de aquisição de energia) celebrado pela recorrente;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é um produtor de energia eléctrica estabelecido na Polónia. Na decisão controvertida, a Comissão decidiu dar início a um procedimento formal de investigação de um alegado novo auxílio estatal sob a forma de contratos de aquisição de energia celebrados entre produtores de energia na Polónia e o operador de rede da propriedade do Estado «PSE» (1).
   Em apoio do seu pedido, o recorrente alega que a Comissão não tinha competência para dar início a um procedimento formal de investigação relativo a auxílios concedidos antes da adesão da Polónia à União Europeia, que não se verificaram depois da data da adesão. Ao fazê-lo, a Comissão violou os princípios gerais de não retroactividade e de protecção da confiança legítima.
   Além disso, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e de apreciação ao classificar a medida como novo auxílio estatal. Em primeiro lugar, a Comissão não apreciou a medida à luz das circunstâncias factuais e legais existentes à época em que os contratos foram celebrados. Em segundo lugar, a Comissão apreciou inadequadamente o conceito de vantagem económica na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, ao proceder a uma apreciação global de todos os contratos de aquisição de energia em vez de a uma apreciação individual. Em terceiro lugar, a Comissão não teve em conta o facto de, no momento em que os mercados de electricidade dos Estados-Membros foram abertos à concorrência, o contrato celebrado pelo recorrente não ser susceptível de falsear a concorrência no mercado comum uma vez que a Polónia ainda não era um Estado-Membro. Por fim, o recorrente alega que o auxílio não constitui um auxílio novo, mas sim um auxílio existente de acordo com o Tratado de Adesão e com a jurisprudência, segundo os quais os auxílios atribuídos num mercado fechado à concorrência até à sua liberalização devem ser considerados auxílios existentes a partir do momento da liberalização. O recorrente alega igualmente que a Comissão não examinou se o contrato ainda se encontrava em vigor depois da adesão da Polónia.
   Em último lugar, o recorrente alega que a decisão controvertida não está suficientemente fundamentada e viola o artigo 253.o CE.

      (1)  Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal C 43/2005 (ex N 99/2005) — Custos Ociosos da Polónia —Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (JO 2006, C 52, p. 8)


title: Processo F-3/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de março de 2016 — Frieberger e Vallin/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Reforma do Estatuto — Regulamento n.° 1023/2013 — Artigo 22.° do anexo XIII do Estatuto — Aumento da idade da aposentação — Reembolso das contribuições para o regime de pensões da União — Artigo 26.° do anexo XIII do Estatuto — Revalorização da bonificação dos direitos à pensão)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/46

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de março de 2016 — Frieberger e Vallin/Comissão
   (Processo F-3/15) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Pensões - Reforma do Estatuto - Regulamento n.o 1023/2013 - Artigo 22.o do anexo XIII do Estatuto - Aumento da idade da aposentação - Reembolso das contribuições para o regime de pensões da União - Artigo 26.o do anexo XIII do Estatuto - Revalorização da bonificação dos direitos à pensão))
   (2016/C 136/65)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Jürgen Frieberger (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) e Benjamin Vallin (Saint-Gilles, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente G. Gattinara, agente)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e E. Taneva, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação das decisões da Comissão que indeferem os pedidos dos recorrentes destinados à obtenção do reembolso de uma parte das contribuições para o regime de pensões da União Europeia que foram descontadas da sua remuneração e pedido de reavaliação da bonificação relativa à transferência para o regime da UE dos direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão Europeia de 26 de março de 2014 que indefere o pedido de J. Frieberger de 17 de dezembro de 2013, pelo qual pretendia obter um novo cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão transferidos para o regime de pensões da União Europeia, é anulada.

               2)

               Não há que decidir o recurso na parte em que foi interposto por B. Vallin contra a decisão da Comissão Europeia de 13 de março de 2014, na qual esta teria alegadamente indeferido um pedido destinado à obtenção de um novo cálculo da bonificação dos direitos à pensão transferidos para o regime de pensões da União Europeia.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 96, de 23.3.2015, p. 25.


title: Processo C-263/07: Acção intentada em 1 de Junho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/12

         Acção intentada em 1 de Junho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-263/07)
   (2007/C 211/22)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: A. Alcover San Pedro e J. — B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que, ao não transpor correctamente os artigos 9.o, n.o 4 e 13, n.o 1, bem como o Anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão invoca três fundamentos.
   Com o seu primeiro fundamento, esta censura antes de mais a parte demandada por ter transposto de forma incorrecta o artigo 9.o, n.o 4, da Directiva 96/61, na medida em que completou a definição — correcta — das «melhores técnicas disponíveis» com uma menção aos «custos excessivos» das referidas técnicas que não constava da directiva. Embora a directiva estipule, efectivamente, que as melhores técnicas disponíveis são as técnicas ajustadas numa escala que permite aplicá-las, no contexto do sector industrial em causa, em condições económica e tecnicamente viáveis, não permite excluir, sistematicamente, as técnicas cuja aplicabilidade e disponibilidade acarretariam custos excessivos, por referência a estabelecimentos do mesmo ramo ou de um ramo similar, de dimensão média e economicamente prósperos. Semelhantes especificações iriam além do que prevê a directiva a este respeito.
   No segundo fundamento, a Comissão censura a parte demandada por ter reduzido o alcance da obrigação de reexame ou de actualização das condições de licenciamento, prevista no artigo 13.o, n.o 1, da directiva, uma vez que, nos termos das disposições nacionais de transposição, tal reexame seria empreendido apenas em três circunstâncias precisas ou em caso de necessidade «devidamente fundamentada». Estes termos são, uma vez mais, mais restritivos do que os da directiva que faz simplesmente referência a um reexame «periódico» e a uma actualização, «se necessária» das condições de licenciamento.
   No terceiro fundamento, a Comissão censura, por último, a demandada por ter transposto incorrectamente o anexo I da directiva, na medida em que as medidas nacionais de transposição da directiva fazem referência a «caldeiras de uma potência calorífica de combustão superior a 50 MW» e não, como na categoria 1.1. do anexo já referido, a «instalações de combustão com uma potência calorífica de combustão superior a 50 MW». Ora, esta última categoria é mais ampla do que a que faz simplesmente referência às caldeiras.

      (1)  JO L 257, p. 26.


title: Processo T-141/16: Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Comissão Europeia/IEM

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/39

         Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Comissão Europeia/IEM
   (Processo T-141/16)
   (2016/C 191/51)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representante: S. Lejeune, representante)

      Recorrida: IEM — Erga — Erevnes — Meletes Perivallontos kai Chorotaxias AE (Atenas, Grécia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar a recorrida a pagar o montante de 105 416,47 euros acrescidos de juros de mora, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as operações de refinanciamento principais em 1 de julho de 2010 (2,0 %), além de um por cento (1,0 %), isto é, globalmente à taxa de três por cento (3 %), a calcular a partir de 6 de julho de 2010 e até à data do pagamento total desse montante, diminuído de 30 208 euros (pagos por compensação em 4 de setembro de 2010), e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas processuais e nas despesas do presente procedimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, interposto nos termos do artigo 272.o TFUE no Tribunal Geral, pede-se a publicação da decisão de condenação da recorrida a pagar à Comissão Europeia o montante de 75 208,47 euros, acrescido de juros, relativa ao contrato FAIR-CT98-9544 para a ação denominada «Identificação de um novo método para limpar e descascar fruta».
   A Comissão Europeia invoca, como principal fundamento jurídico, a violação das obrigações contratuais por parte da recorrida, alegando, designadamente, que o montante pago por força do contrato em causa não foi utilizado para a execução de nenhuma ação relativa ao contrato, e que a recorrida não apresentou nenhum ato probatório a esse respeito. A título subsidiário, a Comissão Europeia alega o enriquecimento sem causa da recorrida, previsto nos artigos 904.o e 908.o do Código Civil.


title: Processo T-23/12: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — MAF/EIOPA ( «Recurso de anulação — Regime linguístico — Publicação pela EIOPA de documentos de consulta no sítio internet exclusivamente em inglês — Atos não suscetíveis de recurso — Inadmissibilidade» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/31

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — MAF/EIOPA
   (Processo T-23/12) (1)

   (Recurso de anulação - Regime linguístico - Publicação pela EIOPA de documentos de consulta no sítio internet exclusivamente em inglês - Atos não suscetíveis de recurso - Inadmissibilidade)
   2014/C 45/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mutuelle des architectes français assurances (MAF) (Paris, França) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.- N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) (Representantes: J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, de uma alegada decisão da EIOPA de publicar no seu sítio Internet informações e, mais particularmente, de lançar consultas públicas exclusivamente em inglês e, por outro, da alegada decisão do diretor-executivo da EIOPA, de 16 de janeiro de 2012, que indefere o pedido da MAF destinado à revogação da primeira alegada decisão e à publicação das consultas referidas supra e de toda a informação no sítio Internet da EIOPA em todas as línguas oficiais da União Europeia.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Mutuelle des architectes français assurances (MAF) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 98 de 31.3.2012


title: Processo T-205/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2008 — NewSoft Technology/IHMI — Soft (Presto! BizCard Reader) ( Marca comunitária — Declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa Presto! BizCard Reader — Marcas nacionais figurativas anteriores Presto — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), e artigo 52. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2008 — NewSoft Technology/IHMI — Soft (Presto! BizCard Reader)
   (Processo T-205/06) (1)

   («Marca comunitária - Declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa Presto! BizCard Reader - Marcas nacionais figurativas anteriores Presto - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 171/56)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: NewSoft Technology Corp. (Taipei, Taiwan) (Representantes: M. Dirksen-Schwanenland, U. von Sothen e M. Di Stefano, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Soft, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: A. Velázquez Ibáñez e P. Merino Baylos, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Maio de 2006 (processo R 601/2005-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Soft, SA e a NewSoft Technology Corp.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A NewSoft Technology Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 237 de 30.9.2006.


title: Processo T-258/09: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2011 — i-content/IHMI — (BETWIN) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária BETWIN — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Artigo 49. °CE» ]

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2011 — i-content/IHMI — (BETWIN)
   (Processo T-258/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária BETWIN - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Artigo 49.o CE)
   2011/C 238/22
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: i-content Ltd Zweigniederlassung Deutschland (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Nordemann, e em seguida A. Nordemann e T. Boddien, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Maio de 2009 (processo R 1528/2008-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BETWIN como marca comunitária

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de Maio de 2009 (processo R 1528/2008-4) é anulada na medida em que diz respeito a serviços que não são os serviços de «concepção e desenvolvimento de espectáculos, de jogos, de lotarias, de competições, de bailes, de sorteios, de concursos; produção, organização e realização de jogos, lotarias, competições, bailes, sorteios, concursos de todo o género; salas de jogo; exploração de casinos; serviços de estabelecimentos de desportos, de jogos, de apostas e de lotaria, incluindo na e via Internet; disponibilização de equipamentos de desporto, de jogos, de apostas e de lotaria, incluindo na e via Internet; exploração de salas de jogos; disponibilização de jogos informáticos interactivos; realização e organização de casinos, de jogos de fortuna ou azar, de jogos de cartas, de apostas, de apostas desportivas, de jogos de habilidade; exploração de casinos; exploração de salas de jogos; exploração de centros de apostas e de lotarias de todo o tipo», incluídos na classe 41 do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado, e os serviços «concepção e desenvolvimento de espectáculos, de jogos, de lotarias, de competições, de bailes, de sorteios, de concursos no plano dos negócios, da organização e da publicidade», compreendidos na classe 35 do referido acordo.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.


title: Processo T-540/14: Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2016 — Klass/IHMI — F. Smit (PLAYSEAT e PLAYSEATS)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/46

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2016 — Klass/IHMI — F. Smit (PLAYSEAT e PLAYSEATS)
   (Processo T-540/14) (1)

   (2016/C 106/55)
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 329, de 22.9.2014.


title: Processo C-606/15: Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Checa

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/27

         Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-606/15) (1)

   (2017/C 300/31)
   Língua do processo: checo
   O presidente da Nona Secção do ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 27 de 25.01.2016


title: Processo C-194/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — SAVA e C. Srl, SIEME Srl, GRADED SpA/Mostra d'Oltremare SpA, Cofathec Servizi SpA, e o.

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/38

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — SAVA e C. Srl, SIEME Srl, GRADED SpA/Mostra d'Oltremare SpA, Cofathec Servizi SpA, e o.
   (Processo C-194/07) (1)

   (2008/C 209/61)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Recurso interposto, em 9 de Agosto de 1996, por Interporc Im- und Export GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-124/96)

text:
N? C 318/14        pPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 10 . 96
disposto no Regulamento ( CEE) n . 123/85 , artigo 3 .,            sobrevivência se encontra comprometida e que pode ser
ponto 11 , retomado pelo Regulamento ( CE ) n? 1475/95 .           levada, a breve trecho, a cessar a sua empresa .
A SGA pede a anulação da decisão da Comissão de 5 de
Junho de 1996 de não dar andamento à sua denúncia,
respeitante, nomeadamente, às instruções e pressões da rede
Peugeot ( PSA ) sobre os concessionários Peugeot e Citroen
situados nos outros Estados-membros, para impedir o               Recurso interposto, em 9 de Agosto de 1996, por Interporc
fornecimento dos mandatários e compartimentar o mer              Im- und Export GmbH contra a Comissão das Comunida
                                                                                des Euroi    ^
cado, em violação do disposto no artigo 85? do Tratado de
Roma .                                                                                ( Processo T-124/^
                                                                                ( 96/C 318/28 )
A recorrente considera, em primeiro lugar, que ao recusar
dar seguimento à sua denúncia , a Comissão cometeu um                               (Língua do processo: alemão)
erro manifesto de apreciação quanto à força probatória dos
elementos de prova apresentados . Acrescenta, a este res
                                                                  Deu entrada, em 9 de Agosto de 1996, no Tribunal de
peito, que o valor probatório de certos documentos apre
sentados pela SGA já tinha sido reconhecido pela Comissão         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
em correspondência prévia trocada com esta .                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                  por Interporc Im- und Export GmbH, com sede em
                                                                  Hamburgo, representada pelo advogado Georg M. Berrisch,
A recorrente considera que a Comissão cometeu igualmente          do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
um erro manifesto quanto à apreciação da falta de interesse       burgo no escritório do advogado Guy Harles, do gabinete
comunitário e da faculdade de recusar a injunção para fazer       Arendt & Medernach, 8 , rue Mathias Hardt.
cessar um comportamento infractor tão grave como a
compartimentação do mercado . Com efeito, segundo
jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os acordos       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e práticas destinados a compartimentar o mercado são
                                                                  — anular a decisão impugnada,
considerados infracções especialmente graves. As cláusulas
de eliminação das exportações, mesmo não escritas, são            — declarar que a Comissão não tem o direito de recusar o
igualmente condenáveis, sendo objectivo destas fazer abor            acesso aos documentos pormenorizadamente descritos
tar a integração do mercado interno que é um dos objectivos           na carta que em 23 de Fevereiro de 1996 o advogado da
fundamentais do Tratado . A recorrente deduz daí que a
                                                                      recorrente dirigiu ao director-geral da DG VI,
Comissão deveria ter agido face a práticas como as que são
objecto da denúncia .                                             — condenar a Comissão nas despesas do processo.
A recorrente alega ainda erro manifesto quanto à localiza
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
ção do centro de gravidade da infracção e à competência dos
órgãos jurisdicionais ou das autoridades francesas . Refere       A recorrente, que é uma das recorrentes do processo
que a Comissão situa o centro de gravidade do contencioso         T-50/96, impugna a recusa da Comissão de lhe transmitir
em França, quando, na verdade, ele se situa nos Estados          determinados documentos relativos à decisão da Comissão
-membros, a partir dos quais a reexportação dos veículos          de 26 de Janeiro de 1996 ( Hilton-Beef) que está em causa
pelos concessionários desses Estados deveria ser efectuada a      nesse referido processo . Os documentos em causa são
pedido de consumidores ou de mandatários franceses,               idênticos aos documentos cuja apresentação se solicitou,
concessionários relativamente aos quais o construtor fran        naquele outro processo, que fosse ordenada através de
cês actua, através da sua filial local, no sentido de impedir     medidas de organização do processo .
essa reexportação . A Comissão era, assim, a autoridade
competente para proceder a investigações.                         Segundo a recorrente, a recusa da .Comissão viola tanto o
                                                                  « código de conduta » relativo ao acesso aos documentos do
A recorrente sustenta, por outro lado, que a Comissão             Conselho e da Comissão como a Decisão 94/90/CECA, CE,
cometeu um erro manifesto de apreciação, ao recusar               Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa à
adoptar as medidas provisórias solicitadas na denúncia,           publicidade dos seus documentos. Em concreto, a recorrida
cujo objectivo era meramente de protecção e salvagu              não pode, através do subterfúgio duma interpretação
arda .                                                            restrita das disposições aplicáveis, limitar o âmbito do
                                                                  direito ao acesso aos seus próprios documentos de um modo
Relativamente ao pedido de indemnização, a recorrente             tão amplo que esse direito fundamental perca todo o seu
sublinha que, posta perante um processo que, com provas,          conteúdo .
denunciava infracções graves cujas consequências prejudi
ciais ao mercado, aos consumidores e aos mandatários,             No caso presente, no qual a Comissão invoca a sua
especialmente à denunciante, não eram contestáveis, a             obrigação de protecção do interesse público ( administração
Comissão tinha obrigação de tomar medidas para fazer              da justiça ), a recorrida, enquanto administração pública que
cessar a violação, nos termos do artigo 3? do Tratado e do        tem o dever de actuar preferencialmente no interesse geral,
artigo 3? do Regulamento n? 17 do Conselho. A recusa da           não pode interpretar latamente este conceito, uma vez que,
Comissão em intervir teve efeitos particularmente preversos       de outro modo, o objectivo pretendido pela Decisão
no abastecimento da recorrente, a tal ponto que a sua             94/90/CECA, CE, Euratom não seria alcançado . Isto é
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 96        I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 318/ 15
especialmente válido no presente processo, no qual a não           As recorrentes sustentam que a proibição imposta pelos
apresentação dos documentos solicitados, que são objecto,          artigos 2?, alínea b ), e 3?, alínea a ), da directiva, na medida
noutro processo, de um pedido de medidas de organização            em que se referem ao uso terapêutico das substâncias
do processo, se opõe a uma correcta administração da               (3-agonistas contidas em medicamentos veterinários aprova
justiça .                                                          dos, retirar-lhes-á o direito de produzirem e comercializa
                                                                   rem medicamentos veterinários para os quais detêm licenças
Além disso, a recorrente invoca uma violação da obrigação          regulares e conformes às normas europeias aplicáveis. Estas
de fundamentação que resulta do artigo 190? do Tratado             interferências nos direitos específicos das recorrentes são
CE.
                                                                   incompatíveis com vários princípios jurídicos fundamentais
                                                                   da Comunidade Europeia, como o princípio da proporcio
                                                                   nalidade, o princípio da segurança jurídica e o da confiança
                                                                   legítima, bem como o princípi " In boa administração.
Recurso interposto, em 9 de Agosto de 1996, por Boehrin
ger Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer Sohn               A este respeito, as recorrentes, embora compreendendo o
Limited Partnership contra o Conselho da União Euro               interesse legítimo que o Conselho e a Comissão têm em
                                peia                               combater a utilização ilegal de substâncias |3-agonistas como
                                                                   produtos químicos a granel para efeitos de criação, enten
                      ( Processo T-125/96 )
                                                                   dem que a proibição de colocação no mercado dos seus
                          ( 96/C 318/29 )                          medicamentos veterinários não se justifica . De facto, em
                                                                   resultado dessa proibição :
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                   — retira-se aos animais um produto essencial à protecção
Deu entrada, em 9 de Agosto de 1996, no Tribunal de                    da sua saúde,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por                 — retira-se às recorrentes o seu direito legítimo de conti
Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer                 nuar a comercializar produtos que são elogiados por
Sohn Limited Partnership, representadas por Denis Wael                todos os veterinários devido à sua segurança e quali
broeck e Denis Fosselard, advogados no foro de Bruxelas da             dade .
sociedade Liedekerke Wolters Waelbroeck & Kirkpatrick,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            Estes efeitos não podem ser justificados pelo objectivo
advogados Arendt &c Medernach, 8-10, rue Mathias                   prosseguido pelo Conselho para adoptar a medida impug
Hardt .                                                            nada .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  A isto acresce que o artigo 43? do Tratado CE terá sido
digne :                                                            violado , na medida em que o Parlamento Europeu foi
                                                                   consultado sob uma proposta que difere substancialmente
— anular os artigos 1 ?, 2?, 3? e 4? da Directiva 96/22/CE do      do texto da Directiva 96/22/CE .
      Conselho, de 29 de Abril de 1996 (JO L 125 , p. 3 ), na
      medida em que proíbem a colocação no mercado de
      medicamentos veterinários que contenham |3-agonistas
      destinados a serem administrados com fins terapêuticos
      aos animais cuja carne e produtos se destinem a
      consumo humano,
                                                                   Recurso interposto, em 12 de Agosto de 1996, pela
— condenar a Comunidade, aqui representada pelo Con                sociedade Breda Fucine Meridionali SpA contra a Comissão
      selho, na reparação dos prejuízos por si sofridos em                           das Comunidades Europeias
      virtude da medida impugnada,                                                       (Processo T-126/96 )
— condenar o Conselho nas despesas.                                                           96/C 318/30 )
Fundamentos e principais argumentos                                                 (Língua do processo: italiano)
As recorrentes são as únicas produtoras importantes de
                                                                    Deu entrada, em 12 de Agosto de 1996, no Tribunal de
medicamentos tendo por base substâncias |3-agonistas do
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tipo afectado pela Directiva 96/22/CE. Sustentam que a
Directiva 92/22/CE tem especificamente por alvo os seus             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    pela sociedade Breda Fucine Meridionali SpA, com sede em
produtos, que devem ser considerados como tendo moti
vado a actuação das instituições comunitárias nesta maté
                                                                    Bari, Itália, representada pelos advogados Antonio Tizzano
ria .
                                                                    e Gian Michele Roberti, ambos do foro de Nápoles, com
                                                                    domicílio escolhido em Bruxelas no escritório Tizzano,
A proibição imposta na directiva impugnada impedirá, de             Place du Grand Sablon, 36 .
facto, a administração de substâncias |3-agonistas para o
tratamento de perturbações respiratórias dos animais pro           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dutores de alimentos de todas as espécies . O outro uso
terapêutico habitual das substâncias |3-agonistas, ou seja, a       — anular no todo ou, subsidiariamente, em parte ( pelos
indução da tocólise nas vacas parturientes, continuará a ser            aspectos indicados no presente recurso) a decisão da
autorizado pela directiva .                                             Comissão, de 29 de Maio de 1995 , relativa a alguns


title: Processo T-250/06 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2008 — Ott e o./Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Admissibilidade — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2004 — Atribuição de pontos de prioridade — Disposições gerais de execução do artigo 45. o do Estatuto — Excepção de ilegalidade — Substituição dos fundamentos — Recurso parcialmente improcedente e parcialmente procedente — Litígio em condições de ser julgado — Não provimento do recurso )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2008 — Ott e o./Comissão
   (Processo T-250/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Admissibilidade - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2004 - Atribuição de pontos de prioridade - Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto - Excepção de ilegalidade - Substituição dos fundamentos - Recurso parcialmente improcedente e parcialmente procedente - Litígio em condições de ser julgado - Não provimento do recurso»)
   (2008/C 171/57)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Martial Ott (Oberanven, Luxemburgo); Fernando Lopez Tola (Luxemburgo, Luxemburgo); e Francis Weiler (Itzig, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e D. Martin, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 30 de Junho de 2006, Ott e o./Comissão (F-87/05, ainda não publicado na Colectânea], destinado a obter a anulação desse despacho.
   Parte decisória

               1)

               O despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Junho de 2006, Ott e o./Comissão (F-87/05), é anulado na medida em que nega provimento ao recurso interposto por F. Weiler.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3)

               É negado provimento ao recurso subordinado.

               4)

               É negado provimento ao recurso interposto por F. Weiler no Tribunal da Função Pública sob a referência F-87/05.

               5)

               M. Ott, F. Lopez Tola e F. Weiler suportarão as suas próprias despesas relativas ao presente processo e quatro quintos das despesas efectuadas pela Comissão. A Comissão suportará um quinto das suas despesas relativas ao presente processo.

               6)

               F. Weiler e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo no Tribunal da Função Pública.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Janeiro de 2004 no processo T-67/01: JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Artigo 81.° CE — Acordos de distribuição")

text:
3.4.2004                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                C 85/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 13 de Janeiro de 2004
                  de 11 de Dezembro de 2003
                                                                           no processo T-67/01: JCB Service contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
no processo T-306/00: Conserve Italia Soc. coop. rl contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Concorrência — Artigo 81.o CE — Acordos de distri-
                                                                                buição»)
(«Agricultura — FEOGA — Redução de uma contribuição
financeira — Fundamentação — Apreciação errada dos                                                   (2004/C 85/44)
            factos — Princípio da proporcionalidade»)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                           (2004/C 85/43)
                                                                           No processo T-67/01, JCB Service, com sede em Rocester,
                     (Língua do processo: italiano)                        Staffordshire (Reino Unido), representada por R. Fowler, QC,
                                                                           R. Anderson, barrister, L. Carstensen, solicitor, e inicialmente
                                                                           por M. Israel e seguidamente S. Smith, solicitors, com domicílio
                                                                           escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agentes: A. Whelan e S. Rating), que tem por
                                                                           objecto, a título principal, um pedido de anulação da Decisão
No processo T-306/00, Conserve Italia Soc. coop. rl, com sede              2002/190/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000,
em San Lazzaro di Savena (Itália), representada por M. Averani,            relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado
A. Pisaneschi e S. Zunarelli, advogados, com domicílio esco-               CE (processo COMP.F.1/35.918 — JCB) (JO 2002, L 69, p. 1)
lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                       e, a título subsidiário, um pedido de anulação parcial da
Europeias (agentes: L. Visaggio e M. Moretto), que tem por                 mesma decisão e de concomitante redução da coima aplicada
objecto um pedido de anulação da Decisão C(2000) 1752 da                   à JCB Service, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
Comissão, de 11 de Julho de 2000, de redução da ajuda                      Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Azizi e
financeira do FEOGA, Secção «Orientação», concedida no                     H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu
âmbito do projecto n.o 88.41.IT.002.0 intitulado «Moderni-                 em 13 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
zação técnica de um centro de transformação de produtos do                 seguinte:
sector dos frutos e produtos hortícolas em Alseno (Piacenza)»,
o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto
por: R. García Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke,             1)    São anulados o artigo 1.o, alíneas c), d) e e), e o artigo 3.o,
juízes, J. Plingers, administrador, proferiu em 11 de Dezembro                   alíneas d) e e), da Decisão 2002/190/CE da Comissão, de
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            21 de Dezembro de 2000, relativa a um processo nos termos
                                                                                do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP.F.1/35.918
                                                                                — JCB).
1)    É anulada a Decisão C(2000) 1752 da Comissão, de 11 de
      Julho de 2000, de redução da ajuda financeira do FEOGA,              2)    O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da
      Secção «Orientação», concedida no âmbito do projecto                       Decisão 2002/190 é reduzido para 30 milhões de euros.
      n.o 88.41.IT.002.0 intitulado «Modernização técnica de um
      centro de transformação de produtos do sector dos frutos e           3)    Não cabe decidir dos pedidos de apresentação de certos
      produtos hortícolas em Alseno (Piacenza)».                                 documentos dos autos declarados não acessíveis durante o
                                                                                procedimento administrativo.
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e quatro              4)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
      quintos das despesas efectuadas pela recorrente.
                                                                           5)    A recorrente suportará três quartos das suas próprias despesas.
3)    A recorrente suportará um quinto das suas próprias despesas.
                                                                           6)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e um quarto
                                                                                das despesas efectuadas pela recorrente.
(1) JO C 355 de 9.12.2000.
                                                                           (1) JO C 186 de 30.6.2001.


title: Processo T-37/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2008 — Meggle/IHMI — Clover (HiQ com folha de trevo) ( Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Extinção da instância )

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/25

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2008 — Meggle/IHMI — Clover (HiQ com folha de trevo)
   (Processo T-37/06) (1)

   («Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Extinção da instância»)
   (2008/C 142/44)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Meggle AG (Wasserburg, Alemanha) (Representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Weberndörfer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Clover Corporation Limited (Sydney, Austrália)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Novembro de 2005 (processo R 1130/2004-2) relativa a um processo de oposição entre a Meggle AG e a Clover Corporation Limited.
   Parte decisória

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Processo T-44/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Kaučuk/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Participação no acordo, decisão e prática concertada — Coimas — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Kaučuk/Comissão
   (Processo T-44/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Participação no acordo, decisão e prática concertada - Coimas - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias atenuantes)
   2011/C 269/92
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kaučuk a.s. (Kralupy nad Vltavou, República Checa) (Representantes: inicialmente M. Powell e K. Kuik, posteriormente, M. Powell, solicitors)

      Recorrido: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente M. Kellerbauer, V. Bottka e O. Weber, posteriormente, M. Kellerbauer, V. Bottka e V. Di Bucci, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação, no que respeita à Kaučuk a.s., da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão), ou, a título subsidiário, de anulação ou redução da coima aplicada à Kaučuk.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão), é anulada na parte em que respeita à Kaučuk a.s.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007


title: Processo T-598/17: Recurso interposto em 5 de setembro de 2017 — Itália/Comissão

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/27

         Recurso interposto em 5 de setembro de 2017 — Itália/Comissão
   (Processo T-598/17)
   (2017/C 357/36)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, e P. Pucciariello, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, na parte que é objeto do presente recurso, a Decisão de Execução n.o 2017/1144 da Comissão Europeia, de 26 de junho de 2017, notificada na mesma data, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Eurropeu Agrícola de Garantia e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca, como único fundamento de recurso, a violação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2).
   No âmbito desse fundamento é contestada a aplicação das retificações financeiras feitas na decisão impugnada, tendo em consideração a falta de lógica dos elementos instrutórios.
   Além disso, é contestada a quantificação das mesmas retificações, na medida em que a sua determinação concreta se revela desproporcionada e manifestamente ilógica, sendo nomeadamente superior ao dano potencial que deriva da conduta imputada às autoridades italianas.

      (1)  JO 1999, L 160, p. 103.

      (2)  JO 2005, L 209, p. 1.


title: Processo T-446/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — CC/Parlamento («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Erros na gestão da lista dos candidatos aprovados — Responsabilidade extracontratual — Novo oferecimento de prova — Prejuízo material — Igualdade de tratamento — Desvirtuação dos factos — Perda de oportunidade»)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — CC/Parlamento
   (Processo T-446/16) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral - Erros na gestão da lista dos candidatos aprovados - Responsabilidade extracontratual - Novo oferecimento de prova - Prejuízo material - Igualdade de tratamento - Desvirtuação dos factos - Perda de oportunidade»))
   (2017/C 195/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CC (Representantes: G. Maximini et C. Hölzer, advogados)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (Representantes: M. Ecker e E. Despotopoulou, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (juiz singular) de 21 de julho de 2016, CC/Parlamento (F-9/12 RENV, EU:F:2016:165) que visa a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (juiz singular) de 21 de julho de 2016, CC/Parlamento (F-9/12 RENV) é anulado na parte em que o Tribunal da Função Pública, em primeiro lugar, calculou a perda de oportunidade de CC de ser recrutada como funcionária estagiária pelo Conselho da União Europeia excluindo o período compreendido entre 16 de fevereiro de 2006 e 31 de agosto de 2007 e, em segundo lugar, calculou a perda de oportunidade de CC ser recrutada como funcionária estagiária pelas outras instituições e organismos da União Europeia com base num método diferente daquele que é utilizado quando se trata do Conselho.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3)

               O processo é remetido para uma secção do Tribunal Geral diferente da que conheceu do presente recurso.

               4)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 371 de 10.10.2016.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 5 de Junho de 1997 no processo C-2/95 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret): Sparekassernes Datacenter (SDC) contra Skatteministeriet [Sexta Directiva IVA - Artigo 13º, parte B, alínea d), nºs 3 a 5 - Operações isentas]

text:
16 . 8 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 252/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     examinar a sua conformidade com as disposições
                         (Segunda Secção)                                 comunitárias, mesmo que este vinho seja acompa
                                                                          nhado de certificados de análise regulares, passados
                      de 5 de Junho de 1997                               por laboratórios devidamente habilitados no Estado
no processo C-105/94 (pedido de decisão prejudicial do                    -membro de origem, desde que tais controlos sejam
Tribunale civile e penale di Ravenna): Ditta Angelo Celes                aplicados de modo não discriminatório, respeitem o
   tini contra Saar-Sektkellerei Faber GmbH & Co. KG (')                  princípio da proporcionalidade e que sejam tidos em
                                                                          conta especialmente os controlos já efectuados no
(Organização comum do mercado vitivinícola — Controlo                     Estado-membro de origem.
dos vinhos provenientes doutro Estado-membro —
Método de análise dos isótopos de oxigénio na água medi            2 . Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar,
      ante espectrometria de massa de relações isotópicas)                no âmbito das regras processuais aplicáveis nesse
                           ( 97/C 252/01 )                                Estado-membro, se o método de análise dos vinhos
                                                                          denominado «determinação da relação isotópica O 18/
                                                                          /O 16 de água no vinho» é conforme com critérios de
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                          exactidão, repetibilidade e reprodutibilidade enuncia
                                                                          dos no artigo 74?, n°. 2, alínea c), do Regulamento
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               (CEE) n°. 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                       1987, que estabelece a organização comum do mer
                                                                          cado vitivinícola.
No processo C-105/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           (') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
do Tratado CE, pelo Tribunale civile e penale di Ravenna
( Itália ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Ditta Angelo Celestini e Saar-Sektkelle
rei Faber GmbH & Co. KG., uma decisão a título prejudi
cial sobre a interpretação dos artigos 30? e 36? do Tratado                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
CE e do artigo 74?, n? 2, alínea c ), do Regulamento ( CEE)
n? 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que                                             ( Quinta Secção)
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola                                     de 5 de Junho de 1997
(JO n? L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 ), em conjugação com as
disposições do Regulamento ( CEE ) n? 2676/90 da Comis              no processo C-2/95 (pedido de decisão prejudicial do
são, de 17 de Setembro de 1990, que determina os méto               Østre Landsret ): Sparekassernes Datacenter ( SDC ) contra
dos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho                                    Skatteministeriet (M
(JO n? L 272 de 3 . 10. 1990, p. 1 ), o Tribunal de Justiça          [Sexta Directiva IVA — Artigo 13°., parte B, alínea d),
( Segunda Secção), composto por: G. F. Mancini, presidente                           n°. s 3 a 5 — Operações isentas]
de secção, G. Hirsch ( relator) e H. Ragnemalm, juízes;                                          ( 97/C 252/02 )
advogado-geral: N. Fennelly; secretário : L. Hewlett, admi
nistradora, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão                            (Língua do processo: dinamarquês)
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
1 . Os artigos 30? e 36? do Tratado CE devem ser inter                           na « Colectânea da Jurisprudência »)
      pretados no sentido de que não se opõem a que um
      Estado-membro submeta o vinho produzido noutro                 No processo C-2/95 , que tem por objecto um pedido diri
      Estado-membro a um controlo adequado com vista a               gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
 ---pagebreak--- N? C 252/2            f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16 . 8 . 97
Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ), destinado a                Janeiro de 1991 , estas operações apresentavam um
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                carácter distinto e se eram específicas e essenciais para
Sparekassernes Datacenter ( SDC ) e Skatteministeriet, uma                esses serviços.
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 13 ?, parte B, alínea d ), n?s 3 a 5, da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa             6 . O simples facto de a facturação de um serviço ser efec
à harmonização das legislações dos Estados-membros res                   tuada por um terceiro não impede que a operação a
peitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sis                  que respeita possa ser isenta ao abrigo do artigo 13°,
tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                         parte B, alínea d), n°. s 3 e 5, da Sexta Directiva 77/
matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977,                13881CEE.
p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Sec
ção ), composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente
                                                                    O JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .
de secção, L. Sevón ( relator), D. A. O. Edward, P. Jann e
M. Wathelet, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo
mer; secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe
riu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte deci
sória é a seguinte :
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
1 . O artigo 13°., parte B, alínea d), n°. s 3 e 5, da Sexta
     Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                                       ( Sexta Secção)
     1977, relativa à harmonização das legislações dos
     Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                                    de 5 de Junho de 1997
     volume de negócios — Sistema comum do imposto
     sobre o valor acrescentado: matéria colectável uni            no processo C-398/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Symvoulio Epikrateias ): Syndesmos ton en Elladi Touristi
     forme, deve ser interpretado no sentido de que a isen
     ção não está subordinada à condição de as operações
                                                                    kon kai Taxidiotikon Grafeion contra Ypourgos Erga
                                                                                sias (')
     serem efectuadas por um certo tipo de estabeleci
     mento, por um certo tipo de pessoa colectiva ou, no                               (Livre prestação de serviço)
     todo ou em parte, de um certo modo, electrónico ou
     manual.                                                                                ( 97/C 252/03 )
2 . A isenção prevista pelo artigo 13 °., parte B, alínea d),                          (Língua do processo: grego)
     n '.'s 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE não está
     subordinada à condição de a prestação ser efectuada
     por um estabelecimento que se encontre em relação                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     jurídica com um cliente final do banco. O facto de                            na « Colectânea da Jurisprudência »)
     uma operação, visada pelas referidas disposições, ser
     efectuada por um terceiro, mas se apresentar, para o
     cliente final do banco, como uma prestação deste               No processo C-398/95 , que tem por objecto um pedido
     último, não impede a isenção dessa operação.                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Symvoulio Epikrateias, destinado a
                                                                    obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
 3 . O artigo 13°, parte B, alínea d), n°. 3, da Sexta Direc       Syndesmos ton en Elladi Touristikon kai Taxidiotikon
     tiva 77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de            Grafeion e Ypourgos Ergasias, uma decisão a título preju
     que as operações relativas às transferências e aos paga       dicial sobre a interpretação dos artigos 59? e 60? do Tra
     mentos incluem as operações efectuadas por um centro           tado CE, o Tribunal de Justiça, composto por: G. F. Man
     informático, caso estas operações apresentem um                cini, presidente de secção, J. L. Murray, P. J. G. Kapteyn
     carácter distinto e sejam específicas e essenciais para         ( relator), H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes; advogado
     as operações isentas.                                          -geral : C. O. Lenz; secretário : D. Louterman-Hubeau,
                                                                    administradora principal, proferiu, em 5 de Junho de
                                                                     1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 4 . Os serviços que consistem em pôr informações finan
     ceiras à disposição dos bancos e de outros utilizadores
     não são visados pelo artigo 13°, parte B, alínea d),            1 . Uma regulamentação de um Estado-membro que, ao
     n°. s 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE .                          tornar obrigatória entre as partes a forma jurídica do
                                                                           contrato de trabalho, impede as agências de turismo e
                                                                           de viagens, qualquer que seja o local onde estão esta
 5 . O simples facto de as operações referentes ã gestão                   belecidas, de celebrarem, para a execução de progra
     dos depósitos e dos contratos de compra ou de crédito                 mas de actividades turísticas que organizam nesse
     serem efectuadas por um centro informático não                        Estado-membro, contratos de prestação de serviço
      impede que constituam serviços visados pelo anexo F,                 com guias turísticos titulares de uma licença para aí
      n°. s 13 e 15, da Sexta Directiva 77/388/CEE . Incumbe               exercerem a sua profissão, constitui um entrave na
     ao tribunal de reenvio apreciar se, antes de 1 de                     acepção do artigo 59? do Tratado.


title: Processo C-582/08: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/23

         Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-582/08)
   (2009/C 69/41)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)

      Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, ao negar o reembolso do imposto pago a montante relativamente a determinadas operações efectuadas por sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade Europeia, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 169.o, 170.o e 171.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) e do artigo 2.o, n.o 1, da Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade (2);

               —

               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega que o artigo 2.o, n.o 1, da Décima Terceira Directiva IVA não pode ser interpretado no sentido de excluir o reembolso do IVA que incidiu sobre os bens e serviços utilizados para efeitos de seguros e das operações financeiras mencionadas no artigo 17.o, n.o 3, alínea c), da Sexta Directiva IVA (3). Por conseguinte, a Comissão entende que a legislação do Reino Unido viola o direito comunitário, na medida em que nega o direito ao reembolso desse IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade Europeia.

      (1)  JO L 347, p. 1.

      (2)  JO L 326, p. 40.

      (3)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-332/08: Recurso interposto em 15 de Agosto de 2008 — Melli Bank/Conselho

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/23

         Recurso interposto em 15 de Agosto de 2008 — Melli Bank/Conselho
   (Processo T-332/08)
   (2008/C 247/45)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Melli Bank plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: R. Gordon QC, M. Hoskins, Barrister, e T. Din, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do n.o 4, secção B, do anexo à Decisão 2008/475/CE, do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte respeitante à Melli Bank plc;

               —

               Se o Tribunal considerar que o artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do regulamento tem efeitos vinculativos, declaração de inaplicabilidade do artigo do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 423/2007/CE, do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão;

               —

               Condenação do Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão 2008/475/CE, do Conselho, de 23 de Junho de 2008 (1), que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que o nome da recorrente figura na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados em conformidade com essa disposição. A recorrente impugna a mesma decisão no processo T-246/08, Melli Bank/Conselho (2).
   Em apoio do seu recurso no presente processo, a recorrente defende que o Conselho violou o dever de fundamentação, na medida em que não fundamentou individual e especificamente a sua inscrição na lista. A recorrente alega que figura na lista, não porque tenha estado ela mesma implicada na prestação de apoio às actividades nucleares do Irão, mas pelo simples facto de ser uma filial de uma sociedade-mãe que se supõe ter estado envolvida nessas actividades.
   A recorrente alega ainda que, se o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (3) vier a ser interpretado no sentido de que impõe uma obrigação ao Conselho de inscrever na lista todas as filiais detidas ou controladas por uma sociedade-mãe ela própria incluída na lista de pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados, essa disposição deve ser declarada inaplicável por violar o princípio da proporcionalidade.
   A recorrente considera que uma inscrição obrigatória da filial não é necessária e que é inapropriada para atingir o objectivo do regulamento, dado que a inscrição da sociedade-mãe impede uma filial sedeada na União Europeia de receber instruções da mesma que contornem directa ou indirectamente a inscrição da sociedade-mãe na lista.
   Por último, a recorrente defende que o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de dar ao Conselho um poder discricionário para inscrever uma filial de uma sociedade-mãe e não no sentido de que impõe ao Conselho uma obrigação nesse sentido.

      (1)  JO L 163, p. 29.

      (2)  JO C 197, p. 34.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1).


title: Processo C-171/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verfassungsgerichtshof, Wien, de 2 de Março de 2001, no recurso de impugnação das eleições, interposto pelo grupo eleitoral "Gemeinsam Zaiedno/Birlikte Alternative und Grüne GewerkschafterInnen/Ug"

text:
C 173/30               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.6.2001
1.    O artigo 183.o, n.o 1, do Livro III, do SGB (Sozialgesetz-       Primeira questão
      buch), fixa uma data, na acepção do artigo 3.o, n.o 2, da
      Directiva 80/987/CEE (1) do Conselho, de 20 de Outubro
      de 1980, relativa à aproximação das legislações dos            Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho
      Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalha-          de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
      dores assalariados em caso de insolvência do empregador?         desenvolvimento da associação, ser interpretado no sentido de
                                                                       se opor a uma norma nacional de um Estado-Membro que
                                                                       exclui os trabalhadores de nacionalidade turca da possibilidade
2.    A República Federal da Alemanha limitou validamente a
      obrigação de pagamento da Bundesanstalt für Arbeit, nos         de serem eleitos para a assembleia geral de uma câmara de
                                                                       trabalho?
      termos do artigo 4.o da Directiva 80/987/CEE?
3.    A República Federal da Alemanha tem obrigação de
      indemnizar a demandada por transposição incorrecta da           Segunda questão
      Directiva 80/987/CEE?
4.    O Tribunal de Justiça mantém a sua posição de que o             Caso seja dada resposta afirmativa à primeira questão, o
      momento da apresentação do pedido de instauração do            artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
      processo de falência é aquele que se deve utilizar para          Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvi-
      determinar o perı́odo de referência?                             mento da associação (a seguir de «Conselho de Associação»),
                                                                       constitui uma norma jurı́dica comunitária directamente apli-
                                                                       cável?
5.    O método utilizado no artigo 183.o, n.o 1, do Livro III,
      do SGB, para determinar o perı́odo de referência para
      efeitos da indemnização por insolvência do empregador,
      é incompatı́vel com o artigo 141.o CE?
6.    No caso de requerentes de indemnização que se encon-
      trem em licença de maternidade, a data a reter, para
      efeitos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 80/987/CEE, é o
      dia em que começam a exercer o seu direito à licença de
      maternidade?
                                                                       Acção intentada em 23 de Abril de 2001, pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
(1) JO 283, de 28 de Outubro de 1980, p. 23.
                                                                                (Processo C-174/01)
                                                                                (2001/C 173/52)
                                                                       Deu entrada em 23 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
Verfassungsgerichtshof, Wien, de 2 de Março de 2001, no                Europeias, representada por H. Støvlbæk e J. Adda, na quali-
recurso de impugnação das eleições, interposto pelo                  dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
grupo eleitoral «Gemeinsam Zaiedno/Birlikte Alternative
            und Grüne GewerkschafterInnen/Ug»
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                      (Processo C-171/01)
                                                                       —     declarar que, ao não lhe comunicar o programa de
                        (2001/C 173/51)                                      descontaminação e/ou de eliminação dos aparelhos
                                                                             inventariados e dos PCB que contém em conformidade
                                                                             com as exigências do artigo 11.o da Directiva 96/59/CE (1),
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 19 de Abril de 2001,
                                                                             do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                             eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
Verfassungsgerichtshof, Wien, de 2 de Março de 2001, no
                                                                             (PCB/PCT), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
recurso de impugnação das eleições, interposto pelo grupo
                                                                             as obrigações que lhe incumbem por força da referida
eleitoral «Gemeinsam Zaiedno/Birlikte Alternative und Grüne
                                                                             Directiva;
GewerkschafterInnen/Ug». O Verfassungsgerichtshof pede ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:                                                             —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.


title: Processo C-55/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Bozen (Itália) em 1 de Fevereiro de 2007 — Othmar Michaeler e Subito GmbH/Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Bozen (Itália) em 1 de Fevereiro de 2007 — Othmar Michaeler e Subito GmbH/Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen
   (Processo C-55/07)
   (2007/C 95/29)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht Bozen
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Othmar Michaeler e Subito GmbH

      Recorridas: Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen (Província Autónoma de Bolzano)
   Questões prejudiciais
   As disposições nacionais (artigos 2.o e 8.o do Gesetzesvertretendes Dekret n.o 61/2000) que impõem à entidade patronal a obrigação de, dentro dos 30 dias seguintes à celebração do contrato de trabalho a tempo parcial, enviar uma cópia do mesmo à Direcção Regional competente da Inspecção do Trabalho, com a cominação de que a omissão do envio terá como consequência a aplicação de uma coima no montante de 15 EUR por cada trabalhador em causa e por cada dia de atraso, sem fixarem um limite máximo para essa sanção administrativa (sanção pecuniária), são compatíveis com as normas de direito comunitário e com a Directiva 97/81/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 (1)?

      (1)  JO L 14, p. 9.


title: Processo C-189/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 4 de abril de 2016 — Boguslawa Zaniewicz-Dybeck/Pensionsmyndigheten

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/34

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 4 de abril de 2016 — Boguslawa Zaniewicz-Dybeck/Pensionsmyndigheten
      (Processo C-189/16)
      (2016/C 211/44)
      Língua do processo: sueco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Högsta förvaltningsdomstolen

         Partes no processo principal

         Demandante: Boguslawa Zaniewicz-Dybeck

         Demandada: Pensionsmyndigheten

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Devem as disposições do artigo 47.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 1408/71 (1) ser interpretadas no sentido de que, no cálculo da pensão garantida sueca, pode ser atribuído aos períodos de seguro cumpridos noutro Estado-Membro um valor para efeitos de pensão correspondente ao valor médio dos períodos cumpridos na Suécia, nos casos em que a autoridade competente efetue um cálculo proporcional nos termos do artigo 46.o, n.o 2, desse regulamento?

                  2)

                  Em caso de resposta negativa à questão 1, no cálculo do direito a uma pensão garantida, a instituição competente pode ter em conta os rendimentos da pensão que o segurado recebe noutro Estado-Membro sem que tal seja contrário às disposições do Regulamento n.o 1408/71?

         (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149, p. 2).


title: Processo T-36/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — dm-drogerie markt/IHMI — Distribuciones Mylar (dm) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária dm — Marca figurativa nacional anterior dm — Procedimento administrativo — Decisões das divisões de oposição — Revogação — Rectificação de erros materiais — Acto inexistente — Admissibilidade dos recursos interpostos para a Câmara de Recurso — Prazo de recurso — Confiança legítima — Artigos 59. o , 60. o A, 63. o e 77. o A do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actuais artigos 60. o , 62. o , 65. o e 80. o do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Regra 53 do Regulamento (CE) n. o  2868/95 ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — dm-drogerie markt/IHMI — Distribuciones Mylar (dm)
   (Processo T-36/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária dm - Marca figurativa nacional anterior dm - Procedimento administrativo - Decisões das divisões de oposição - Revogação - Rectificação de erros materiais - Acto inexistente - Admissibilidade dos recursos interpostos para a Câmara de Recurso - Prazo de recurso - Confiança legítima - Artigos 59.o, 60.o A, 63.o e 77.o A do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 60.o, 62.o, 65.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Regra 53 do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   2011/C 311/69
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (Representantes: O. Bludovsky e C. Mellein, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente J. Novais Gonçalves, e em seguida G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Distribuciones Mylar, SA, (Gelves, Espanha),

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Outubro de 2008 (processo R 228/2008-1) relativa a um processo de oposição entre Distribuciones Mylar, SA e dm-drogerie markt GmbH & Co. KG

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de Outubro de 2008 (processo R 228/2008-1) relativa a um processo de oposição entre Distribuciones Mylar, SA e dm-drogerie markt GmbH & Co. KG é anulada por não ter declarado nula e de nenhum efeito a versão modificada da decisão da Divisão de Oposição de 16 de Maio de 2007.

               2.

               O recurso é julgado improcedente quanto ao demais.

               3.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Processo C-213/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de Junho de 2009 — Barsoum Chabo/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de Junho de 2009 — Barsoum Chabo/Hauptzollamt Hamburg-Hafen
   (Processo C-213/09)
   2009/C 205/37
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Barsoum Chabo

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

      Questão prejudicial
       (1)

   O montante suplementar de 222 € por 100 kg líquidos de produto, resultante da taxa para países terceiros e da taxa preferencial, que é cobrado sobre importações de cogumelos conservados do género Agaricus (posição 2003 10 30 da NC), é inválido por violar o princípio da proporcionalidade?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 286, p. 1).


title: Acórdão do tribunal, de 28 de janeiro de 2013 , no Processo E-16/11 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos — Obrigação de resultado — Emanação do Estado — Discriminação)

text:
               9.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/11

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 28 de janeiro de 2013
   no Processo E-16/11
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos — Obrigação de resultado — Emanação do Estado — Discriminação)
   2013/C 132/06
   No processo E-16/11, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO de declaração de que, ao não assegurar o pagamento do montante mínimo da compensação aos depositantes do Icesave nos Países Baixos e no Reino Unido, previsto no artigo 7.o, n.o 1, do ato referido no anexo IX, ponto 19-A, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos), nos prazos fixados no artigo 10.o do citado ato, a Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes daquele ato, em particular dos artigos 3.o, 4.o, 7.o e 10.o, nem/ou do artigo 4.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Páll Hreinsson e Ola Mestad (ad hoc), juízes, proferiu, em 28 de janeiro de 2013, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Nega provimento ao recurso.

               2.

               Condena o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das suas próprias despesas e daquelas em que a República da Islândia incorreu.

               3.

               Condena a Comissão Europeia no pagamento das suas próprias despesas.


title: Processo C-205/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Hauck GmbH & Co. KG/Stokke A/S e o. «Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 3. °, n. ° 1, alínea e) — Recusa ou nulidade do registo — Marca tridimensional — Cadeira regulável para criança “Tripp Trapp”  — Sinal constituído exclusivamente pela forma imposta pela natureza do produto — Sinal constituído pela forma que confere um valor substancial ao produto»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Hauck GmbH & Co. KG/Stokke A/S e o.
   (Processo C-205/13) (1)

   («Marcas - Diretiva 89/104/CEE - Artigo 3.o, n.o 1, alínea e) - Recusa ou nulidade do registo - Marca tridimensional - Cadeira regulável para criança “Tripp Trapp” - Sinal constituído exclusivamente pela forma imposta pela natureza do produto - Sinal constituído pela forma que confere um valor substancial ao produto»)
   2014/C 421/13
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hauck GmbH & Co. KG

      Recorridos: Stokke A/S, Stokke Nederland BV, Peter Opsvik, Peter Opsvik A/S

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), primeiro travessão, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o motivo de recusa de registo previsto nesta disposição se pode aplicar a um sinal exclusivamente constituído pela forma de um produto que apresente uma ou várias características de utilização essenciais ou inerentes à função ou às funções genéricas desse produto, que o consumidor pode eventualmente procurar nos produtos dos concorrentes.

               2)

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), terceiro travessão, da Primeira Diretiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que o motivo de recusa de registo previsto nesta disposição se pode aplicar a um sinal constituído exclusivamente pela forma de um produto com várias características suscetíveis de lhe conferir diferentes valores substanciais. A perceção da forma do produto pelo público-alvo constitui apenas um dos elementos de apreciação para efeitos de determinação da aplicabilidade do motivo de recusa em causa.

               3)

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Primeira Diretiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que os motivos de recusa de registo enunciados no primeiro e terceiro travessões desta disposição não podem ser aplicados de forma conjugada.

      (1)  JO C 189 de 29.6.2013.


title: Processo C-161/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 18 de Abril de 2008 — Internationaal Verhuis- en Transportbedrijf Jan de Lely/Estado Belga

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 18 de Abril de 2008 — Internationaal Verhuis- en Transportbedrijf Jan de Lely/Estado Belga
   (Processo C-161/08)
   (2008/C 183/19)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Antwerpen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Internationaal Verhuis- en Transportbedrijf Jan de Lely

      Recorrido: Estado Belga
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1593/91 (1) da Comissão, de 12 de Julho de 1999, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR, de 14 de Novembro de 1975 (Convenção TIR), deve ser interpretado no sentido de que o prazo de caducidade previsto no artigo 11.o, n.o 1, da Convenção TIR só se aplica em benefício da associação responsável, mas não em benefício do titular da caderneta, tendo a inobservância do prazo de um ano a contar da aceitação da caderneta TIR, relativamente ao titular da mesma, influência sobre a exigibilidade da dívida aduaneira ou dos impostos especiais sobre o consumo e sobre a sua responsabilidade, e comprometendo o decurso do prazo de um ano o direito de as autoridades aduaneiras competentes procederem à cobrança da dívida?

               2)

               O artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1593/91 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR, de 14 de Novembro de 1975 (Convenção TIR), deve ser interpretado no sentido de que o prazo previsto nessa disposição apenas se aplica à prova da regularidade do transporte, e não à prova do lugar da infracção ou da irregularidade?

               3)

               O artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1593/91 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR, de 14 de Novembro de 1975 (Convenção TIR), deve ser interpretado no sentido de que, na medida em que o prazo previsto na disposição referida também se aplique à prova do lugar da infracção ou da irregularidade, esse prazo não é um prazo de caducidade e o titular da caderneta pode apresentar essa prova mesmo após o termo do referido prazo?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1593/91 da Comissão, de 12 de Junho de 1991, que estabelece as normas de execução do regulamento (CEE) n.o 719/91 do Conselho relativo a utilização na comunidade das cadernetas TIR e dos livretes ATA como documentos de trânsito (JO L 148, p. 11).