title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-227/92 P: Hoechst AG contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Reabertura da fase oral - Regulamento interno da Comissão - Processo de adopção de uma decisão pelo colégio da Comissão»)

text:
20.11.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 333/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Sexta Secção)                                                            (Sexta Secção)
                      de 8 de Julho de 1999                                                      de 8 de Julho de 1999
no processo C-200/92 P: Imperial Chemical Industries plc                  no processo C-227/92 P: Hoechst AG contra Comissão
   (ICI) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                     das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância                 Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância
— Reabertura da fase oral — Regulamento interno da                        — Reabertura da fase oral — Regulamento interno da
Comissão — Processo de adopção de uma decisão pelo                     Comissão — Processo de adopção de uma decisão pelo colégio
                     colectivo da Comissão»)                                                         da Comissão»)
                          (1999/C 333/08)                                                            (1999/C 333/09)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-200/92 P, Imperial Chemical Industries plc                  No processo C-227/92 P, Hoechst AG, com sede em Franco-
(ICI), com sede em Millbank, Londres (Reino Unido), represen-             forte do Meno (Alemanha), representada por H. Hellmann,
tada por D. Vaughan, QC, e D. Anderson, barrister, mandata-               advogado em Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxem-
dos por V. O. White e R. J. Coles, solicitors, com domicı́lio             burgo no escritório dos advogados J. Loesch e Wolter, 8, rue
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado L.                     Zithe, apoiada por DSM NV, com sede em Heerlen (Paı́ses
Dupong, 14 A, rue des Bains, apoiada por DSM NV, com sede                 Baixos), representada por I. G. F. Cath, advogado no foro de
em Heerlen (Paı́ses Baixos), representada por I. G. F. Cath,              Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
advogado no foro de Haia, com domicı́lio escolhido no                     do advogado L. Dupong, 14 A, rue des Bains, que tem por
Luxemburgo no escritório do advogado L. Dupong, 14 A, rue                objecto a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de
des Bains, que tem por objecto um recurso de anulação do                 Primeria Instância das Comunidades Europeias (Primeira
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das               Secção), em 10 de Março de 1992, Hoechst/Comissão
Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 10 de Março de                (T-10/89, Colect., p. II-629), sendo a outra parte no processo:
1992, ICI/Comissão (T-13/89, Colect., p. II-1021), Comissão             Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. zur Hausen),
das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), o Tribunal de             o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G.
Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn, presi-           Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini
dente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini (relator), J. L. Murray        (relator), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:          G. Cosmas, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e
H. von Holstein, secretário-adjunto, e D. Louterman-Hubeau,              D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em
proferiu em 8 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte                    8 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
decisória é a seguinte:                                                  seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                       1. É negado provimento ao recurso.
2. A Imperial Chemical Industries plc é condenada nas despesas.           2. A Hoechst AG é condenada nas despesas.
3. A DSM NV suportará as suas próprias despesas.                        3. A DSM NV suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 167 de 4.7.1992.                                                 (1) JO C 167, de 4.7.1992.


title: Processo C-130/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Abril de 2009 — Paul Fastrez, Henriette Fastrez/Région wallonne

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Abril de 2009 — Paul Fastrez, Henriette Fastrez/Région wallonne
   (Processo C-130/09)
   2009/C 153/37
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Paul Fastrez, Henriette Fastrez

      Recorrida: Région wallonne

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1) pode ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação uma legislação — como o decreto da Région wallone, de 17 de Julho de 2008, relativo a algumas licenças para as quais existem razões imperiosas de interesse geral — que se limita a referir que «existem razões imperiosas de interesse geral», para efeitos de concessão de licenças de construção, de licenças ambientais e de licenças únicas relativas aos actos e obras por ela enumerados e que «ratifica» as licenças relativamente às quais é afirmado que «existem razões imperiosas de interesse geral»?

               2)

                           a)

                           Os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 10.o A da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 97/11/CE (2) do Conselho e pela Directiva n.o 2003/35/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho opõem-se a um regime jurídico nos termos do qual o direito de realizar um projecto sujeito a avaliação de impacto é conferido por um acto legislativo contra o qual não existe uma via de recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, que permita impugnar, quanto ao mérito e ao procedimento seguido, a decisão que confere o direito de realizar o projecto?

                           b)

                           O artigo 9.o da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pela Comunidade Europeia por Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005 (4), deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar, relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto, a legalidade de decisões, actos ou omissões abrangidos pelo âmbito de aplicação das disposições do artigo 6.o?

                           c)

                           À luz da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pela Comunidade Europeia através da Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005, o artigo 10.o A da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 2003/35/CE, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar a legalidade de decisões, actos ou omissões relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto?

      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

      (2)  Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5).

      (3)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho — Declaração da Comissão (JO L 156, p. 17).

      (4)  Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124, p. 1).


title: Processo F-96/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Bulté e Krempa/Comissão «Função pública — Herdeiros de um antigo funcionário que faleceu — Pensões — Pensões de sobrevivência — Artigo 85.° do Estatuto — Repetição do indevido — Irregularidade do pagamento — Pagamento cuja irregularidade é evidente — Inexistência»

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Bulté e Krempa/Comissão
   (Processo F-96/14) (1)

   («Função pública - Herdeiros de um antigo funcionário que faleceu - Pensões - Pensões de sobrevivência - Artigo 85.o do Estatuto - Repetição do indevido - Irregularidade do pagamento - Pagamento cuja irregularidade é evidente - Inexistência»)
   (2016/C 106/56)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Hilde Bulté e Tom Krempa (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Lombaert e A. Surny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão adotada pela Comissão respeitante à revisão retroativa das pensões de sobrevivência concedidas aos recorrentes e que ordena a recuperação dos montantes em excesso que foram indevidamente recebidos.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão da Comissão Europeia, de 22 de novembro de 2013, conforme resulta do parecer do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» do mesmo dia, que alterou, com efeitos retroativos a 1 de agosto de 2010, as pensões concedidas, respetivamente, a H. Bulté e a T. Krempa na qualidade de herdeiros de um antigo funcionário já falecido, e que procedeu à recuperação dos montantes que lhes foram indevidamente pagos entre 1 de agosto de 2010 e o novembro de 2013.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a reembolsar a H. Bulté e a T. Krempa os montantes descontados, respetivamente, das suas pensões de sobrevivência, em aplicação da decisão referida no n.o 1 do presente dispositivo.

               3)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015, p. 49.


title: Processo T-296/15: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — Industrias Químicas del Vallés, SA/Comissão Europeia

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/19

         Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — Industrias Químicas del Vallés, SA/Comissão Europeia
   (Processo T-296/15)
   (2015/C 254/22)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Industrias Químicas del Vallés, SA (Mollet del Vallès, Espanha) (representantes: C. Fernández Vicién, I. Moreno-Tapia Rivas e C. Vila Gisbert, advogadas)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               não aplicar o Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, em espacial o seu artigo 24.o e o n.o 4 do seu Anexo II;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, relativo à inclusão do Metalaxil na lista de substâncias candidatas para substituição, contidas no seu anexo, e

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Regulamento de Execução ter sido adotado com base numa norma jurídica ilegal, uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, infringe o Direito da União Europeia porque:

                           —

                           viola o princípio da precaução ao prever um mecanismo de substituição de substâncias ativas com base em riscos hipotéticos não objetivamente fundamentados;

                           —

                           ao afetar substâncias autorizadas, viola o princípio da proporcionalidade ao ir além do estritamente necessário para conseguir o objetivo de um alto nível de proteção;

                           —

                           distorce a concorrência no mercado interno ao promover a substituição de substâncias nas condições em que o faz; e

                           —

                           infringe o princípio da fundamentação em relação ao critério de «proporção significativa de isómeros não ativos» incluído no Anexo II, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o Regulamento (UE) n.o 2015/408 violar o dever de fundamentação, ao não justificar a inclusão do Metalaxil na lista de substâncias candidatas para substituição com base em critérios científicos e técnicos, e infringir o princípio da não discriminação relativamente ao Metalaxil-M.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Regulamento (UE) n.o 2015/408 violar o princípio da proporcionalidade em relação aos objetivos de redução de riscos para a saúde e o meio ambiente, promovidos pela União Europeia.


title: Processo C-243/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000, no processo entre The Queen v Secretary of State for Trade and Industry, Ex parte: Trades Union Congress

text:
12.8.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/23
—     O Tribunal de Primeira Instância também não teve em              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      conta o local de residência da famı́lia do ora recorrente
      no perı́odo em questão.
                                                                        —      declarar que ao manter em vigor as disposições contidas
                                                                               nos artigos 78.o, n.o 2, e 120.o, n.o 1, do Regulamento do
                                                                               registo das Capitanias, as quais respeitam ao registo das
                                                                               embarcações e ao direito de arvorar o pavilhão português,
                                                                               reservando-o aos nacionais portugueses, a República
                                                                               Portuguesa não cumpriu as obrigações decorrentes dos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        artigos 12.o, ex-artigo 6.o, e 43.o, ex-artigo 52.o do
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                            Tratado;
Bench Division (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000,
no processo entre The Queen v Secretary of State for
   Trade and Industry, Ex parte: Trades Union Congress                  —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
                      (Processo C-243/00)
                         (2000/C 233/43)                                Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High            Decorre das disposições contidas nos artigos acima referidos
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division              do Regulamento geral das Capitanias (RGC) que o direito de
(Crown office), (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000, no           arvorar o pavilhão português é unicamente concedido às
processo entre The Queen v Secretary of State for Trade and             embarcações de nacionalidade portuguesa, condição sine qua
Industry, Ex parte: Trades Union Congress, que deu entrada na           non para o registo das mesmas embarcações. Ainda que o
Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. A             Decreto-Lei n.o 214/86, n.o 1 do seu artigo 4.o, considere
High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se            revogadas «todas as disposições legais que, de modo directo ou
pronuncie sobre a seguinte questão:                                    indirecto, limitam ou condicionam o direito de estabelecimen-
                                                                        to por critérios baseados na nacionalidade dos investidores ou
«A Directiva 96/34/CE (1) (tornada extensiva ao Reino Unido             das empresas respectivas», tal Decreto-Lei sendo relativo ao
pela Directiva 97/75/CE) (2), e o Acordo-quadro de 14 de                direito de estabelecimento em geral, não contém disposições
Dezembro de 1995 destinado à sua aplicação, impõem que                relativas à concessão do pavilhão nacional, e a própria
os Estados-Membros confiram o direito à licença parental                República Portuguesa reconhece que as disposições do RGC
relativamente aos filhos com as idades fixadas, nascidos ou             litigiosas constituem inadequadamente letra da lei, prevendo-
adoptados antes da data de transposição da directiva para a            -se a sua suspensão no contexto da nova legislação a adoptar.
legislação nacional dos Estados-Membros ou só aos filhos
nascidos ou adoptados nessa ou depois dessa data.»
(1) Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa
    ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE,
    pelo CEEP e pela CES (JO L 145, 19.06.96, p. 4).
(2) JO L 10, 16.01.98, p. 24.
                                                                        Acção proposta em 22 de Junho de 2000 pela Comissão
Acção proposta em 21 de Junho de 2000 pela Comissão                    das Comunidades Europeias contra a República Francesa
das Comunidades Europeias contra a República Portugu-
                                esa
                                                                                (Processo C-248/00)
                      (Processo C-247/00)
                         (2000/C 233/44)                                                         (2000/C 233/45)
Deu entrada em 21 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               Deu entrada em 22 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-               das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
peias, representada por Thomas Van Rijn, conselheiro jurı́dico          Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europei-
e por Ana Maria Alves Vieira, membro do Serviço Jurı́dico, na           as, representada por Gérard Berscheid, membro do Serviço
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo            Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,              Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Kirchberg.                                                              do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Outubro de 2001 no processo C-313/00 P: Zino Davidoff SA contra Parlamento Europeu e o. ("Directiva 98/43/CE em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Extinção da instância — Despesas")

text:
6.4.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 84/33
3)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará as respecti-        1)    É extinta a instância no processo de recurso de decisão do
      vas despesas.                                                              Tribunal de Primeira Instância interposto por Zino Davidoff
                                                                                SA e Davidoff & Cie SA.
(1) JO C 259 de 9.9.2000.
                                                                           2)    A Zino Davidoff SA e a Davidoff & Cie SA, o Parlamento
                                                                                Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as
                                                                                respectivas despesas.
                                                                           3)    A Lancaster BV e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                suportarão as respectivas despesas.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1) JO C 302, de 21.10.2000.
                          (Terceira Secção)
                    de 23 de Outubro de 2001
no processo C-313/00 P: Zino Davidoff SA contra Parla-
                      mento Europeu e o. (1)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Directiva 98/43/CE em matéria de publicidade e de patrocı́-
nio dos produtos do tabaco — Recurso de decisão do Tribunal
de Primeira Instância — Extinção da instância — Despesas»)                                          (Terceira Secção)
                           (2002/C 84/54)                                                    de 13 de Novembro de 2001
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        no processo C-430/00 P: Anton Dürbeck GmbH contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Organização comum de mercado — Bananas — Importações
                                                                           dos Estados ACP e dos paı́ses terceiros — Pedido de
                                                                           certificados de importação suplementares — Caso de rigor
No processo C-313/00 P, Zino Davidoff SA, com sede em
                                                                           excessivo — Medidas transitórias — Artigo 30.o do Regula-
Friburgo (Suiça) e Davidoff & Cie SA, com sede em Genebra                  mento (CEE) n.o 404/93 — Limitação dos danos — Recurso
(Suiça), representadas por R. Wägenbaur, avocat, com tem por
                                                                                de anulação»)
objecto um recurso do acórdão proferido pelo Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
Secção) em 27 de Junho de 2000, Salamander e o./Parlamento                                           (2002/C 84/55)
e Conselho (T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, Colect.,
p. II-2487), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
as outras partes no processo: Parlamento Europeu (agentes:
C. Pennera e M. Berger), Conselho da União Europeia (agentes:
R. Gosalbo Bono e S. Marquardt) recorridos em primeira                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
instância, Lancaster BV, com sede em Amesterdão (Paı́ses                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
Baixos), representada por R. Wägenbaur, avocat, Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e I. Martı́nez del
Peral), Markenverband eV com sede em Wiesbaden (Ale-
manha), Manifattura Lane Gaetano Marzotto & Figli SpA com                  No processo C-430/00 P, Anton Dürbeck GmbH, com sede
sede em Valdagno (Italia), República Francesa, República da              em Frankfurt am Main (Alemanha), representado por G. Meier,
Finlândia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,             Rechtsanwalt, que tem por objecto um recurso de anulação do
intervenientes em primeira instância, e Salamander AG, com                 acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
sede em Kornwestheim (Alemanha), Una Film City Revue                       Comunidades Europeias (Quinta Secção) em 19 de Setembro
GmbH, com sede em Viena (Áustria), Alma Media Group                       de 2000, Dürbeck/Comissão (T-252/97, Colect., p. II-3031),
Advertising SA & Co. Partnership, Panel Two and Four                       sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunida-
Advertising SA, Rythmos Outdoor Advertising SA e Media                     des Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e C. van der Hauwaert),
Center Advertising SA, todas com sede em Atenas (Grécia),                  Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta) e República
o o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por                   Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Vasak), o Tribunal de
C. Gulmann, exercendo as funções de presidente da Terceira                Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, exer-
Secção, J.-P. Puissochet (relator) e J. N. da Cunha Rodrigues,            cendo funções de presidente da Terceira Secção, J.-P. Puissochet
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:              e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral:
R. Grass, proferiu, em 23 de Outubro de 2001, um despacho                  J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Novembro
cuja parte decisória é a seguinte:                                        de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-459/08: Acção intentada em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/21

         Acção intentada em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-459/08)
   (2008/C 313/31)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk et M. França, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não adoptando e publicando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 20 de Outubro de 2007.

      (1)  JO L 255, p. 22.


title: Processo F-41/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Mocová/Comissão ( «Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação — Artigo 8. °do ROA — Artigo 4. °da decisão do Diretor-Geral do OLAF, de 30 de junho de 2005 , relativa à nova política em matéria de contratação e de emprego do pessoal temporário do OLAF — Duração máxima dos contratos de agente temporário» )

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/36

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Mocová/Comissão
   (Processo F-41/11) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Poder de apreciação - Artigo 8.o do ROA - Artigo 4.o da decisão do Diretor-Geral do OLAF, de 30 de junho de 2005, relativa à nova política em matéria de contratação e de emprego do pessoal temporário do OLAF - Duração máxima dos contratos de agente temporário)
   2012/C 227/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Dana Mocová (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão do Diretor-Geral do OLAF de indeferir o pedido da recorrente de prorrogação do seu contrato de agente temporário na aceção do artigo 2.o, alínea a), do ROA.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011, p. 51.


title: Processo T-266/11: Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2014 — El Gazaerly/Conselho

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/38

         Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2014 — El Gazaerly/Conselho
   (Processo T-266/11) (1)

   2014/C 184/61
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 219 de 23.7.2011.


title: Processo C-121/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/44

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-121/09) (1)

   2010/C 63/73

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.


title: Processo T-399/10: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — ArcelorMittal España/Comissão

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/21

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — ArcelorMittal España/Comissão
   (Processo T-399/10) (1)

   2011/C 219/34
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010


title: Processo T-252/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Cleversafe/EUIPO (Beyond Scale)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/62

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Cleversafe/EUIPO (Beyond Scale)
   (Processo T-252/16) (1)

   (2017/C 144/94)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 287, de 8.8.2016.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Landesarbeitsgericht Hamburg, de 20 de Dezembro de 1995, no processo entre Lili Schroeder e Deutsche Bundespost Telekom (Processo C-50/96)

text:
N? C 133/ 12           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 5 . 96
Em conformidade com o disposto no artigo 192? do mesmo                     ( artigo 3 .', n . 1 ) que é contrária àquela proibição de
Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas                       aplicação retroactiva no caso descrito na questão 1 ?
gerais ou especiais, capazes de assegurar o cumprimento das
obrigações decorrentes do presente Tratado, ou resultantes             4 . A aplicação retroactiva num caso como o descrito na
de actos das Instituições da Comunidade . Além disso, em                   questão 1 , permitida pela norma constitucional alemã
virtude do primeiro parágrafo do artigo 33 ? do Tratado                    contida no artigo 3 ?, n? 1 , da Constituição, constitui um
Euratom, cada Estado-membro adoptará as disposições                        desvio não permitido à proibição de aplicação retroac
legislativas, regulamentares e administrativas adequadas                   tiva constante do atrás mencionado protocolo se o
para assegurar o cumprimento das normas de base estabe                    direito nacional, em iguais circunstâncias de facto e
lecidas e tomará as medidas necessárias no que diz respeito                também para garantir a igualdade de tratamento nos
ao ensino, à educação e à formação profissional . Assim, no                regimes profissionais de pensões, previr, ao invés do
caso vertente, os princípios estabelecidos pela directiva                  direito comunitário, a aplicação retroactiva em benefí
devem considerar-se normas de base na acepção do                           cio dos trabalhadores, nomeadamente das mulheres
                                                                           indirectamente discriminadas ?
artigo 33?, já referido, ao ter-se adoptado a directiva por
aplicação do artigo 31 ? do Tratado .                                  5 . Se a resposta à questão 4 for positiva, a aplicação do
                                                                           disposto no § 2?, n? 1 , da Beschàftigungsfõrderungsge
A Comissão alega a incorrecta transposição dos artigos 3?,
                                                                           setz ( lei de promoção do emprego ), de 26 de Abril de
4? e 5? da directiva dado que vários projectos do decreto real             1985 , que prevê a aplicação retroactiva até esta mesma
ainda não tinham sido aprovados . O prazo estabelecido no
                                                                           data , constitui um desvio não permitido à proibição de
artigo 399? dos Actos relativos à Adesão do Reino de                       aplicação retroactiva constante do atrás referido proto
Espanha terminou a 1 de Abril de 1986 .                                    colo ?
(') JO n? L 265 de 5 . 10 . 1984 , p . 1 ; EE 12 F4 , p . 122 .        6 . A aplicação retroactiva permitida pelo artigo 3 ?, n? 1 , da
                                                                           Constituição num caso como o descrito na questão 1
                                                                           constitui violação do direito comunitário, do ponto de
                                                                           vista de uma discriminação a nível nacional não
                                                                           equitativa das empresas alemãs abrangidas, da interpre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   tação do direito nacional em conformidade com a lei
Landesarbeitsgericht Hamburg, de 20 de Dezembro de                         comunitária, ou então de um princípio de direito
1995 , no processo entre Lili Schroeder e Deutsche Bundes                 comunitário e, neste caso, tem o direito comunitário o
                          post Telekom                                     primado sobre o direito nacional ?
                      ( Processo C-50/96 )
                          ( 96/C 133/24 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho em
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão do            processo de medidas provisórias do presidente do Tribunal
Landesarbeitsgericht Hamburg de 20 de Dezembro de                      de première instance de Namur, de 16 de Fevereiro de 1996,
1995 , no processo entre Lili Schroeder e Deutsche Bundes             no processo entre Christelle Deliège e Asbl Ligue francop
post Telekom, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em             hone de judo et disciplines associées e Asbl Ligue belge de
21 de Fevereiro de 1 996 .                                                                                judo
                                                                                ( Processo C-51 /96 )
O Landesarbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :                                              ( 96/C 133/25 )
1 . A exclusão, sem referência ao respectivo sexo, dos                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     trabalhadores a tempo parcial com horário de trabalho             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
     semanal inferior a 18 horas do benefício de um                    em processo de medidas provisórias do presidente do
     complemento de pensões de um regime profissional de               Tribunal de première instance de Namur, de 16 de Fevereiro
     pensões constitui uma discriminação indirecta dos                 de 1996 , no processo entre Christelle Deliège e Asbl Ligue
     trabalhadores do sexo feminino, no sentido resultante             francophone de judo et disciplines associées e Asbl Ligue
     da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o                  belge de judo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
     artigo 119? do Tratado CE, tendo em conta que 95 %                21 de Fevereiro de 1996 .
     dos trabalhadores abrangidos por aquela exclusão são              O presidente do Tribunal de première' instance de Namur
     mulheres ?
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
2 . Respondido afirmativamente à questão anterior, deve                seguinte questão :
     entender-se que o protocolo ( n? 2 ) ad artigo 119? do            Um regulamento que exige que um atleta profissional,
     Tratado que institui a Comunidade Europeia (o cha                semiprofissional ou candidato a esse estatuto tenha uma
     mado protocolo « Barber ») e a proibição de aplicação             autorização ou seja seleccionado pela sua federação nacio
     retroactiva nele contida abrangem também um caso de               nal para poder entrar numa competição internacional e que
     discriminação indirecta das mulheres nas circunstâncias           prevê quotas nacionais de inscrição ou competições daquele
     de facto a que se reporta aquela questão ?                        tipo, é ou não contrário ao Tratado de Roma , nomeada
3 . Se a resposta à questão 2 for positiva, a proibição de             mente aos artigos 59? a 66?, bem como aos artigos 85?
                                                                       e 86 ??
     aplicação retroactiva prevista no referido protocolo
     goza de primado face a uma norma constitucional alemã


title: Processo T-278/11: Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2012 — ClientEarth e o./Comissão Europeia [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Recusa implícita de acesso — Prazo de recurso — Caráter extemporâneo — Inadmissibilidade manifesta» ]

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/46

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2012 — ClientEarth e o./Comissão Europeia
   (Processo T-278/11) (1)

   (Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa implícita de acesso - Prazo de recurso - Caráter extemporâneo - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 26/90
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido); Friends of the Earth Europe (Amsterdão, Países Baixos); Stichting FERN (Leiden, Países Baixos); e Stichting Corporate Europe Observatory (Amsterdão) (representantes: P. Kirch, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e C. ten Dam, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do ato tácito da Comissão eventualmente cometido em 22 de abril de 2011 e que recusa o acesso a certos documentos relativos aos sistemas de certificação voluntária cujo reconhecimento foi pedido ao abrigo do artigo 18.o da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, p. 16)

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como três quartos das despesas da ClientEarth, Friends of the Earth Europe, da Stichting FERN e do Corporate Europe Observatory, que suportarão um quarto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 219, de 23.7.2011


title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht por decisão deste tribunal, de 31 de Janeiro de 2007 , no âmbito do processo penal contra Sedin Poric (Processo E-1/07)

text:
               28.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/13

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht por decisão deste tribunal, de 31 de Janeiro de 2007, no âmbito do processo penal contra Sedin Poric

   (Processo E-1/07)
   (2007/C 143/08)
   Em 7 de Fevereiro de 2007, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, por decisão de 31 de Janeiro de 2007 do Fürstliches Landgericht (Tribunal do Principado do Liechtenstein), um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo penal contra Sedin Poric, sobre a seguinte questão:

               1.

               Uma disposição como a prevista no artigo 57.o-A da Lei do Liechtenstein relativa à profissão de advogado [Rechtsanwaltsgesetz], segundo a qual, no âmbito de um processo em que uma parte é representada por um advogado ou quando é indispensável a presença de um advogado de defesa, o advogado europeu que presta o serviço deve recorrer a um advogado local a fim de com ele actuar de concerto [Einvernehmensrechtsanwalt], em conformidade com o artigo 49.o da Lei do Liechtenstein relativa à profissão de advogado, é incompatível com as disposições do Acordo EEE relativas à livre prestação de serviços (n.o 1 do artigo 36.o do Acordo EEE) e, em especial, com a Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977 tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, nomeadamente com o segundo travessão do artigo 5.o?

               2.

               Na hipótese de um resposta negativa do Tribunal à primeira pergunta: uma disposição do direito nacional, como a estabelecida no artigo 57.o-A da Lei do Liechtenstein relativa à profissão de advogado que não transpõe adequadamente para o direito nacional uma directiva adoptada nos termos da alínea b) do artigo 7.o do Acordo EEE, como a directiva referida na primeira pergunta, pode, não obstante, ser aplicável num Estado que é Parte contratante do Acordo EEE?


title: Processo T-111/17: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 — Computer Market/EUIPO (COMPUTER MARKET)

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/30

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 — Computer Market/EUIPO (COMPUTER MARKET)
   (Processo T-111/17)
   (2017/C 213/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Computer Market (Sófia, Bulgária) (Representante: B. Dimitrova, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «COMPUTER MARKET» da União Europeia — Pedido de registo n.o 14 688 477

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de dezembro de 2016 no processo R 1778/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-55/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Notação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2009 — Erros de direito — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/26

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI
   (Processo T-55/16 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Notação - Relatório de avaliação de carreira - Exercício de avaliação de 2009 - Erros de direito - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))
   (2017/C 221/36)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: G. Nuvoli e G. Faedo, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/BEI (F-45/11, EU:F:2015:167), e que tem por objeto a anulação parcial desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Carlo De Nicola suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 106 de 21.3.2016.


title: Cancelamento do processo C-304/99

text:
8.3.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/17
       sido encarregada da investigação, da experimentação, do                        Cancelamento do processo C-304/99 ( 1)
       estudo ou do desenvolvimento de obras, fornecimentos
       ou serviços, não seja autorizada a apresentar uma candi-
       datura ou uma proposta num concurso público relativo                                        (2003/C 55/31)
       a empreitadas para a realização dessas obras, fornecimen-
       tos ou serviços, sem que seja dada a essa pessoa a
       oportunidade de provar que, nas circunstâncias do caso
       concreto, a experiência por ela adquirida não pode ter             Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
       falseado a concorrência?                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-304/99
2)     A resposta à questão anterior seria diferente se as referidas      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
       directivas, lidas à luz dos mesmos princípios, liberdade e         Brescia): F. Apollonio & C. SpA contra Ministero delle Finanze.
       direito, fossem interpretadas no sentido de que apenas
       abrangem as empresas privadas ou que tenham efectuado
       prestações a título oneroso?                                       (1 ) JO C 333 de 20.11.1999.
3)     A Directiva 92/13/CEE do Conselho (3), de 25 de Fevereiro
       de 1992, relativa à coordenação das disposições legislati-
       vas, regulamentares e administrativas respeitantes à apli-
       cação das regras comunitárias em matéria de procedimen-
       tos de celebração de contratos de direito público pelas
       entidades que operam nos sectores da água, da energia,
       dos transportes e das telecomunicações, especialmente os                       Cancelamento do processo C-305/99 ( 1)
       seus artigos 1.o e 2.o, pode ser interpretada no sentido de
       que a entidade adjudicante pode recusar, até ao fim do
       procedimento de apreciação das propostas, que participe                                     (2003/C 55/32)
       no procedimento, ou apresente uma proposta, a empresa
       ligada a uma pessoa que tenha sido encarregada da
       investigação, da experimentação, do estudo ou do desen-
       volvimento de obras, fornecimentos ou serviços, quando,
                                                                          Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
       interrogada a esse respeito pela entidade adjudicante,
                                                                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       essa empresa afirme não beneficiar de uma vantagem
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-305/99
       injustificada susceptível de falsear as condições normais
                                                                          (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
       da concorrência?
                                                                          Brescia): Leglerdata SpA contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO L 199, de 09.08.1993, p. 84.
( 2) JO L 101, de 01.04.1998, p. 1.                                       (1 ) JO C 333 de 20.11.1999.
( 3) JO L 76, de 23.03.1992, p. 14.
                                                                                Cancelamento do processo C-358/99 ( 1)
             Cancelamento do processo       C-303/99 (1)
                                                                                (2003/C 55/33)
                           (2003/C 55/30)
                                                                          Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-358/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-303/99                (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di              Brescia): Tecnologie Meccaniche Avanzate Srl (TMA), Federche-
Brescia): Markfactor SpA contra Ministero delle Finanze.                  micals Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 333, de 20.11.1999.                                             (1 ) JO C 352 de 4.12.1999.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 3 de Março de 1998 no processo T-610/97 R, Hanne Norup Carlsen e outros contra Conselho da União Europeia (Decisão que recusa o acesso a certos documentos - Parecer do Serviço Jurídico - Protecção do interesse público - Pedido de medidas provisórias - Pedido de transmissão de documentos a um tribunal nacional)

text:
C 137/16              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.5.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                              Lewis) e pela RepuÂblica Italiana (agentes: Umberto Leanza
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            e Francesca Quadri), que tem por objecto um pedido de
                   de 20 de MarcËo de 1998                        medidas provisórias no sentido de o presidente do Tribu-
                                                                  nal de Primeira InstaÃncia ordenar, sob determinadas condi-
no processo T-301/97, Pierre-Alexis Feral contra ComiteÂ          cËoÄes, a suspensaÄo da execucËaÄo parcial da DecisaÄo 97/803/
                        das RegioÄes (1)                          /CE do Conselho, de 24 de Novembro de 1997, respei-
(FuncionaÂrios Ð Prazo de reclamacËaÄo Ð Inadmissibilidade        tante aÁ revisaÄo intercalar da DecisaÄo 91/482/CEE, relativa
                     manifesta do recurso)                        aÁ associacËaÄo dos países e territórios ultramarinos aÁ Comu-
                                                                  nidade Económica Europeia (JO L 329 de 29.11.1997,
                         (98/C 137/34)                            p. 50), o presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia pro-
                                                                  feriu, em 2 de MarcËo de 1998, um despacho cuja parte
                (Língua do processo: franceÃs)                    decisória eÂ a seguinte:
No processo T-301/97, Pierre-Alexis Feral, funcionaÂrio do        1. O pedido de medidas provisórias eÂ rejeitado.
ComiteÂ das RegioÄes, residente em Bruxelas, representado
por Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da fidu-              2. Reserva-se a decisaÄo quanto aÁs despesas.
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComiteÂ
das RegioÄes (agentes: Jordi Garcia-Petit e Denis Wael-
broeck), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo de
uma decisaÄo do ComiteÂ das RegioÄes, de 2 de Setembro de
1997, que recusa conceder ao recorrente o subsídio diaÂrio
previsto no artigo 10.o, n.o 2, primeiro paraÂgrafo, alínea b),
do anexo VII do Estatuto dos FuncionaÂrios das Comunida-                 DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
des Europeias, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes;                              de 3 de MarcËo de 1998
secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 20 de MarcËo de 1998,
um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                   no processo T-610/97 R, Hanne Norup Carlsen e outros
                                                                                contra Conselho da UniaÄo Europeia
1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.              (DecisaÄo que recusa o acesso a certos documentos Ð Pare-
                                                                  cer do ServicËo Jurídico Ð ProteccËaÄo do interesse puÂblico
                                                                  Ð Pedido de medidas provisórias Ð Pedido de transmis-
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-                   saÄo de documentos a um tribunal nacional)
     sas.
                                                                                (98/C 137/36)
(1) JO C 26 de 24.1.1998.
                                                                                (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                  No processo T-610/97 R, Hanne Norup Carlsen, residente
                                                                  em Kokkedal (Dinamarca), Ingeborg Fangel, residente em
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                          Copenhaga, Nicolas Fischer, residente em Copenhaga,
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Jùrgen Erik Hansen, residente em Frederiksberg (Dina-
                                                                  marca), Marianne Henriksen, residente em Karrebñks-
                    de 2 de MarcËo de 1998                        minde (Dinamarca), Ole Donbñk Jensen, residente em
no processo T-310/97 R, Governo das Antilhas Neerlan-             Copenhaga, Yvonne Petersen, residente em Copenhaga,
          desas contra Conselho da UniaÄo Europeia                Iver Reedt-Thott, residente em Copenhaga, Lars Ring-
                                                                  holm, residente em Ringsted (Dinamarca), e Arne Würgler,
(Regime de associacËaÄo dos países e territórios ultramarinos     residente em Hellerup (Dinamarca), representados por
Ð DecisaÄo de revisaÄo intercalar da decisaÄo PTU Ð Pro-          Karen Dyekjñr-Hansen e, na audieÃncia, por Katja Hùegh,
cesso de medidas provisórias Ð Pedido de medidas provi-           advogados no foro de Copenhaga, com domicílio esco-
             sórias Ð UrgeÃncia Ð InexisteÃncia)                  lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse
                         (98/C 137/35)                            May, 31, Grand-rue, contra Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                  (agentes: Jean-Claude Piris, Bjarne Hoff-Nielsen e Martin
                                                                  Bauer), que tem por objecto um pedido de medidas provi-
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    sórias destinado, por um lado, a que o Conselho seja inti-
                                                                  mado a comunicar ao Hùjesteret e aÁs partes num pro-
No processo T-310/97 R, Governo das Antilhas Neerlan-             cesso pendente neste órgaÄo jurisdicional os documentos
desas, representado por Pierre Vincent FrancËois Bos e            DOK.R/2026/77 (ENV.118) (AGRI 563) e DOK.R/1867/
Marco Marinus Slotboom, advogados no foro de Roter-               /77 (JUR.95) (ENV.106) e, por outro, a que seja imposta a
daÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-           obrigacËaÄo ao Hùjesteret e aÁs partes no processso de naÄo
rio do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra               divulgar, na audieÃncia puÂblica, o teor dos documentos
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Jürgen Huber e              comunicados, o presidente do Tribunal de Primeira InstaÃn-
Guus Houttuin), sustendado pela ComissaÄo das Comuni-             cia proferiu, em 3 de MarcËo de 1998, um despacho cuja
dades Europeias (agentes: Thomas van Rijn e Xavier                parte decisória eÂ a seguinte:
 ---pagebreak--- 2.5.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/17
1. EÂ indeferido o pedido de medidas provisórias.                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.            Ð anular a decisaÄo C(97) 3620 da ComissaÄo das Comu-
                                                                          nidades Europeias de 25 de Novembro de 1997,
                                                                    Ð declarar que se verifica, em relacËaÄo aÁ recorrente, um
                                                                          caso de dificuldade sensível nos termos do artigo 30.o
                                                                          do Regulamento (CEE) n.o 404/93.
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             Fundamentos e principais argumentos
                     de 2 de MarcËo de 1998
no processo T-24/98 R, Antonio Pernice contra ComissaÄo             A recorrente efectuou em 1991 investimentos para uma
                  das Comunidades Europeias                         estufa de amadurecimento de bananas. No entender da
                                                                    recorrente, ateÂ ao presente momento naÄo foi dado qual-
(Agente temporaÂrio Ð SuspensaÄo Ð SuspensaÄo da execu-             quer indício de que o mercado das bananas poderaÂ ser
                cËaÄo Ð ExtincËaÄo da instaÃncia)                   influenciado pela intervencËaÄo da ComissaÄo ou por outras
                          (98/C 137/37)                             medidas regulamentares. AteÂ ao momento da apresentacËaÄo
                                                                    da proposta de regulamento do mercado das bananas jaÂ
                                                                    tinham sido feitos todos os investimentos da recorrente.
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    Os anos de refereÃncia que se tomam como base prejudi-
                                                                    cam injustamente a recorrente, que dessa forma sofreraÂ
No processo T-24/98 R, Antonio Pernice, agente temporaÂ-            elevados prejuízos.
rio na ComissaÄo das Comunidades Europeias, represen-
tado por Ariane Tornel e Jean-NoeÈl Louis, advogados no
                                                                    Acresce que, atraveÂs da organizacËaÄo de mercado, a explo-
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    racËaÄo montada e gerida pela recorrente foi afectada de
junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
                                                                    modo inadmissível, porque lhe eÂ imposto, ao contraÂrio do
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                    que acontece com outros comerciantes, um especial sacrifí-
Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por objecto
                                                                    cio. AleÂm disso, resultou simultaneamente que tanto aÁ
um pedido de suspensaÄo de execucËaÄo da decisaÄo da
                                                                    recorrente como aos seus sócios e gerentes foi negado o
ComissaÄo das Comunidades Europeias, de 12 de Novem-
                                                                    direito aÁ livre escolha do exercício da actividade econó-
bro de 1997, que se destina a manter a medida de suspen-
                                                                    mica, sem que existam razoÄes manifestas que justifiquem
saÄo infligida ao requerente em aplicacËaÄo do artigo 88.o do
                                                                    essa discriminacËaÄo.
Estatuto dos FuncionaÂrios e do artigo 49.o, n.o 1, segundo
paraÂgrafo, do Regime AplicaÂvel aos outros Agentes, o pre-
sidente do Tribunal proferiu, em 2 de MarcËo de 1998, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. EÂ extinta a instaÃncia no pedido de medidas provisó-
     rias.                                                          Recurso interposto, em 2 de MarcËo de 1998, por Aruba
                                                                                contra Conselho da UniaÄo Europeia
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.                                   (Processo T-36/98)
                                                                                (98/C 137/39)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    Deu entrada, em 2 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
Recurso interposto, em 3 de Fevereiro de 1998, por                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
Hermanek & Rademacher GmbH contra a ComissaÄo das                   contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por
                    Comunidades Europeias                           Aruba, representada por P. V. F. Bos e M. Slotboom, com
                       (Processo T-26/98)                           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                    advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                          (98/C 137/38)
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                    Ð anular a DecisaÄo 97/803/CE do Conselho, de 24 de
Deu entrada, em 3 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
                                                                          Novembro de 1997 (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50),
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado CE,
ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto por Her-
manek & Rademacher GmbH, Colónia (Alemanha), repre-
sentada pelo Prof. Dr. Hubert Weber, advogado, Zülpicher                  ou, se assim naÄo entender,
Platz 14, Colónia. Nos termos do artigo 47.o, paraÂgrafo
primeiro, do Estatuto (CE) do Tribunal de JusticËa, o pro-          Ð anular os n.os 31, 32, 53 (na parte relativa ao
cesso foi remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃncia das                 artigo 232.o, n.o 1, primeiro e segundo travessoÄes, da
Comunidades Europeias.                                                    DecisaÄo 91/482/CEE do Conselho), 54 e 55 da DecisaÄo


title: Processo T-228/02: Recurso interposto em 26 de Julho de 2002 pela Organização dos Mujahedin do Povo do Irão (OMPI) contra o Conselho da União Europeia

text:
C 247/20               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.10.2002
Recurso interposto em 26 de Julho de 2002 pela Organi-                  Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:
zação dos Mujahedin do Povo do Irão (OMPI) contra o
                 Conselho da União Europeia
                                                                        —    a violação do direito de defesa, na medida em que não foi
                                                                             ouvida previamente à sua inclusão nas listas contestadas.
                      (Processo T-228/02)
                                                                        —    a título subsidiário, a violação do direito à revolta contra
                        (2002/C 247/31)                                      a tirania e a opressão, como regra de direito superior.
                                                                             Observa em relação a este ponto, que leva a cabo uma
                                                                             acção de resistência legítima contra o regime iraniano,
                   (Língua do processo: francês)                             respeitando os princípios fundamentais da democracia e
                                                                             do respeito pelos direitos do homem. A sua acção de
                                                                             resistência é, aliás, apoiada pela comunidade interna-
                                                                             cional.
Deu entrada em 26 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                —    a título ainda mais subsidiário, a violação do princípio da
Conselho da União Europeia interposto pela Organização dos                   não discriminação, quer em relação às organizações que
Mujahedin do Povo do Irão (OMPI), estabelecido em Antuérpia,                 constam na lista quer em relação àquelas que não
representada por Jean-Pierre Spitzer, advogado.                              constam, como por exemplo, a AL-Quaida. Assinala a
                                                                             este respeito que, diferentemente da quase totalidade das
                                                                             organizações constantes da lista, a recorrente não se opõe
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        a um regime democrático, nunca levou a cabo acções
                                                                             contra civis e é o único movimento de resistência que
—    anular parcialmente a Decisão 460/2002/CE do Con-                       actua no interior das fronteiras iranianas e que defende a
     selho, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao                       paz na região.
     disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE)
     n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas
     de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas
     pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/
     /CE;
—    anular parcialmente a Posição Comum 462/2002/PESC
     de 17 de Junho de 2002 que actualiza a Posição
     Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas                Recurso interposto em 2 de Agosto de 2002 por «X»
     específicas de combate ao terrorismo e que revoga a                      contra a Comissão das Comunidades Europeias
     Posição Comum 2002/340/PESC;
—    anular parcialmente a Posição Comum 340/2002/PESC                                       (Processo T-230/02)
     de 2 de Maio de 2002 relativa à actualização da Posição
     Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas
     específicas de combate ao terrorismo e que revê a lista                                    (2002/C 247/32)
     das pessoas em causa;
—    declarar a inaplicabilidade à recorrente do conjunto destes                           (Língua do processo: francês)
     textos;
—    condenar a Conselho da União Europeia a pagar à OMPI
     o montante de um euros a título do prejuízo causado;               Deu entrada em 2 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
—    condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.                Comissão das Comunidades Europeias interposto por «X»,
                                                                        representado por Gilles Bounéou, avocat, com domicílio
                                                                        escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A organização recorrente pede a anulação dos textos objecto
                                                                        —    condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
deste recurso, na medida em que este a referem expressamente.
                                                                             zação de 75 000 EUR ou noutro montante a determinar
Afirma, a este respeito, que a inclusão nas listas contestadas é
                                                                             ex aequo et bono pelo Tribunal;
uma sanção que lhe causa um prejuízo considerável, quanto
mais não fosse pela sua equiparação às organizações terroristas
denunciadas na referida lista.                                          —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.


title: Processo T-105/99: Recurso interposto em 28 de Abril de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias pelo Conselho dos Municípios e Regiões da Europa

text:
C 246/34                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28.8.1999
Recurso interposto em 24 de Abril de 1999 pela Campina                      Recurso interposto em 28 de Abril de 1999 contra a
Melkunie B. V. contra a Comissão das Comunidades                           Comissão das Comunidades Europeias pelo Conselho dos
                               Europeias                                                  Municı́pios e Regiões da Europa
                         (Processo T-100/99)                                                      (Processo T-105/99)
                                                                                (1999/C 246/70)
                           (1999/C 246/69)
                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                            Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                            des Europeias em 28 de Abril de 1999 um recurso contra a
Deu entrada em 24 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                 Comissão das Comunidades Europeias interposto por pelo
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Conselho dos Municı́pios e Regiões da Europa, «CMRE»,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Cam-                   associação com sede em Paris representada por Francis Herbert,
pina Melkunie B. V., de Rosmalen (Paı́ses Baixos), representada             advogado do foro de Bruxelas, que designa como domicı́lio no
por P. Glazener e G. W. A. van de Meent, advogados no foro                  Luxemburgo o escritório da advogada Katia Manhaeve, 56-58,
de Amesterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                   rue Charles Martel.
residência de Loeff Claeys Verbeke, Rue Charles Martel 58.
                                                                            O recorrente conlui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                contida na nota de débito 97002489 N, de 15 de Fevereiro
— anular a decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999                      de 1999, de não transferir determinados montantes para o
     relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros                      «CMRE»;
     relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
     Orientação e de Garantia Agrı́cola, secção «Garantia»,               — condenar a Comissão nas despesas.
     exercı́cio financeiro de 1995;
— condenar a Comunidade na indemnização dos prejuı́zos                     Fundamentos e principais argumentos
     sofridos pela Campina Melkunie, que até ao presente se
     elevam a HFL 9 108 538;                                                A Associação recorrente, o Conselho dos Municı́pios e Regiões
                                                                            da Europa, impugna a decisão da Comissão, contida na nota
— condenar a Comissão nas despesas do processo.                            de débito 97002489 N, de 15 de Fevereiro de 1999, em que
                                                                            esta procedeu uma compensação entre, por um lado, o
                                                                            montante de 195 991,00 Euros alegadamente devidos a tı́tulo
Fundamentos e principais argumentos                                         dos programas MED-URBS 1994? MED-URBS 1995 e MED-
                                                                            -URBS MIGRATION 1995 e, por outro, os montantes que
                                                                            admite dever ao CMRE a tı́tulo de:
A recorrente produz um determinado tipo de caseinato que,
nos termos da decisão impugnada, não cumpre as condições                 1. documentos de atribuição seguintes:
para a concessão da ajuda comunitária por desrespeito das
condições estabelecidas na Directiva 83/417/CEE (1) e no                       — Seminários regionais nas zonas objectivo 2 (DG XIV)
Regulamento n.o 2921/90 (2).                                                        até ao montante de 39 447,39 Euros;
                                                                                — Declaração B4-3040/98/208/jnb/d3 (DG XI) até ao
Invoca que a relação entre os dois diplomas que estabelece a                       montante de 82 800,00 Euros;
Comissão é incompatı́vel com as suas respectivas bases
jurı́dicas e equivale à atribição de um efeito directo às condições       2. do subsı́dio atribuı́do ao CMRE pelo Parlamento Europeu
da Directiva em prejuı́zo dos particulares. Além disso, invoca                  que tem por tı́tulo «Subsı́dio Programa 1998» (Secreta-
a violação do princı́pio da protecção da confiança legı́tima e                riado-Geral) até ao montante de 50 000,00 Euros; bem
da segurança jurı́dica, por a Comissão não ter dado a conhecer                como,
o seu ponto de vista a esse respeito, e violação do dever de
fundamentação.                                                             3. da Convenção SC 98 101185 05D05 (DG V) até ao
                                                                                montante de 23 743,61 Euros (num total de
                                                                                31 405,08 Euros).
(1) Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à
    aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a        Em apoio do seu pedido a Associação recorrente refere antes
    determinadas lácteo — proteı́nas (caseı́nas a caseinatos) destinadas   de mais que a decisão impugnada deve ser anulada por falta de
    à alimentação (JO L 237, p. 25; EE 13 F 14 p. 154).                    base jurı́dica para recusar o pagamento das contribuições
(2) Regulamento da Comissão, de 10 de Outubro de 1990, relativo à          comunitárias aı́ referidas. Afirma-se a este propósito que a
    concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de         existência de eventuais créditos por parte da Comissão sobre o
    caseı́na e de caseinatos (JO L 279, p. 22).
                                                                            recorrente, no âmbito dos programas MED, não constitui uma
                                                                            das causas admitidas de suspensão de pagamento dos subsı́dios
                                                                            em causa. Em seu entender, não há qualquer regra geral em
                                                                            que a Comissão se pudesse basear. De qualquer modo, não
 ---pagebreak--- 28.8.1999                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 246/35
pode admitir-se que a Comissão efectue compensações entre,             No entendimento da recorrente, os referidos artigos 115.o e
por um lado, as dı́vidas que resultam de obrigações regulamen-          1.o, n.o 1, alı́nea j), são inválidos e inaplicáveis por violação do
tares não contratuais e, por outro, créditos contratuais regidos        artigo 12.o CE (ex-artigo 6.o) e do artigo 1.o do Regulamento
pelo direito de um Estado-Membro, no caso o direito belga,               n.o 1 do Conselho (2). É certo que os pedidos de marca
para o qual remetem os contratos MED-URBS.                               comunitária podem ser depositados em lı́ngua neerlandesa,
                                                                         mas tanto nos processos subsequentes como nos processos de
O recorrente alega igualmente violação dos princı́pios da               oposição deverá ser utilizada uma das cinco lı́nguas do
certeza jurı́dica e da protecção da confiança legı́timo, bem            Instituto. Este regime linguı́stico coloca a recorrente em
como do dever de fundamentação dos actos.                               posição concorrencial desvantajosa face aos mandatários de
                                                                         marca de Estados-Membros cuja lı́ngua corresponda a uma das
                                                                         lı́nguas oficiais do Instituto.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                                                                              de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
                                                                              Conselho sobre a marca comunitária (JO 1995, L 95, p. 1).
Recurso interposto em 19 de Maio de 1999, no Tribunal                    (2) Regulamento do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por                          o regime linguı́stico da Comunidade Económica Europeia (JO
                                                                              1958, p. 385; EE 01 F1 p. 8).
C. Kik contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (marcas, desenhos e modelos)
                        (Processo T-120/99)
                          (1999/C 246/71)
                                                                         Recurso interposto em 21 de Maio de 1999 por Enrique
                                                                         Gutiérrez de Quijano y Llorens contra o Parlamento
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                                      Europeu
Deu entrada, em 19 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira                                        (Processo T-125/99)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                               (1999/C 246/72)
desenhos e modelos), interposto por C. Kik, mandatária de
marca da Haia (Paı́ses Baixos), representada por G. L. Kooy,
advogado nesse foro, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
no escritório do advodago N. Decker, Avenue Marie-Thérèse
16.                                                                      Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Parlamento Europeu, interposto por Enrique Gutiérrez de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Quijano y Llorens, representado pelo advogado Juan Ramón
                                                                         Iturriagagoitia Bassas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
1. julgar o recurso procedente;                                          burgo no escritório do advogado Stephan Le Goueff, 9,
                                                                         av. Guillaume.
2. anular ou reformar a decisão da Terceira Câmara de
    Recurso que recusou o seu pedido de registo da marca
    (comunitária) KIK ou, conhecendo de novo do mérito,                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    anular a decisão do Instituto de 19 de Março de 1999;               — suspender parcialmente o aviso de concurso geral
                                                                               PE/215/LA da Secretaria Geral do Parlamento Europeu —
3. a tı́tulo subsidiário, declarar que o requerimento de registo
                                                                               concretamente a «opção 02» — publicada no Jornal Oficial
    da marca KIK preenche todos os requisitos formais;
                                                                               das Comunidades Europeias n.o C-53 A, de 24 de Fevereiro
4. a tı́tulo ainda mais subsidiário, declarar que a recorrente                de 1999;
    não está obrigada a indicar apenas uma das lı́nguas oficiais       — condenar o recorrido nas despesas.
    do Instituto como segunda lı́ngua;
5. condenar o Instituto nas despesas da instância.                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça e antigo
Fundamentos e principais argumentos                                      funcionário do Parlamento Europeu, opõe-se ao aviso de
                                                                         concurso geral PE/215/LA, na parte em que, num dos pontos,
A recorrente apresentou o requerimento de registo da marca               prevê a constituição de uma lista de reserva de intérpretes de
«KIK» para «consultadoria em matéria de situações de con-               lı́ngua espanhola. Recorda a este propósito que, por acórdão
corrência desleal no mercado comunitário (classe 42)» em                de 22 de Maio de 1996 (1), confirmado por acórdão do
neerlandês. Como segunda lı́ngua foi também indicado o                   Tribunal de Justiça, de 19 de Novembro de 1998 (2), o Tribunal
neerlandês. O pedido foi recusado por incumprimento do                   de Primeira Instância anulou a decisão da Instituição recorrida
disposto na alı́nea j) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento             que indeferiu a reclamação do recorrente contra a rejeição da
n.o 2868/95 (1) e do n.o 3 do artigo 115.o do Regulamento                sua candidatura ao lugar objecto do concurso PE/LA91, lugar
n.o 40/94 no que toca à indicação da segunda lı́ngua. A                 a prover, por mutação, de um lugar de intérprete de lı́ngua
Câmara de Recurso confirmou a decisão do recorrido.                     espanhola.


title: Recurso interposto, em 28 de Setembro de 1995, por Santo Picciolo contra o Comité das Regiões (Processo T-178/95)

text:
25 . 11 . 95        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 315/21
 De igual forma, o n? 2 do artigo 65 . do Estatuto determina      por isso , escolhido antecipadamente . Tendo sido delibera
que qualquer variação sensível do custo de vida deve              damente encurtado o prazo para a apresentação de candi
 implicar, num prazo máximo de dois meses, medidas de             daturas, eventuais terceiros interessados provenientes de
adaptação dos coeficientes de correcção . Além disso, o           outras instituições comunitárias só puderam conhecer o
legislador previu que a adaptação anual das remunerações          aviso em causa depois do termo do prazo para a apresen
 fosse decidida antes do final de cada ano, com efeitos           tação das candidaturas ou , na melhor das hipóteses ,
retroagidos a 1 de Julho precedente . Assim , o legislador        algumas horas antes do seu termo .
autorizou o Conselho a proceder a uma única adaptação
anual das remunerações dos funcionários , sendo caso disso        O recorrente alega :
com efeito retroactivo . Pelo contrário, impôs ao Conselho
um prazo particularmente curto para adopção das medidas           — desvio de poder, bem como uma violação do princípio
necessárias à eliminação de qualquer variação do poder de             da igualdade de tratamento e de não discriminação entre
compra entre funcionários. De acordo com as recorrentes,              funcionários,
tal tolerância é compreensível, na medida em que esta             — violação do artigo 25 ? do Estatuto , na medida em que,
adaptação, feita nos termos do artigo 85? do Estatuto e do            tendo a decisão de indeferimento da candidatura sido
princípio da confiança legítima , não pode implicar a                 tomada em 5 de Dezembro de 1994 , a instituição
redução das remunerações .                                            recorrida só a comunicou por uma carta , com total falta
                                                                      de fundamentação, datada de 10 de Fevereiro de 1995 ,
Assim, ao adoptar o regulamento controvertido com efeito              com o carimbo de correio de 13 de Fevereiro e de que o
retroactivo, o Conselho violou os princípios da confiança             recorrente só teve conhecimento em 16 de Fevereiro
legítima, da igualdade de tratamento, de não discriminação            seguinte , e
entre funcionários e dos direitos adquiridos .
                                                                  — violação do artigo 45? do Estatuto, na medida em que a
                                                                      entidade competente para proceder a nomeações
                                                                      ( ECPN ) não procedeu à análise comparativa dos méri
                                                                      tos , exigida por essa disposição .
Recurso interposto, em 28 de Setembro de 1995 , por Santo
            Picciolo contra o Comité das Regiões
                     ( Processo T-178/95 )
                         ( 95/C 315/40 )                          Recurso interposto, em 28 de Setembro de 1995 , por
                                                                           Giuseppe Calo contra o Comité das Regiões
                (Língua do processo: francês)                                          ( Processo T- 179/95 )
                                                                                ( 95 /C 315/41 )
Deu entrada em 28 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                           (Língua do processo : francês)
contra o Comité das Regiões, interposto por Santo Picciolo ,
residente em Itzig ( Luxemburgo ), representado por Jean
-Noèl Louis , Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advoga         Deu entrada em 28 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
Luxemburgo na Fiduciaire Myson Sari , 1 , rue Glesener .          contra o Comité das Regiões, interposto por Giuseppe Calo,
                                                                  resedente no Luxemburgo, representado por Jean-Noèl
                                                                  Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advogados no
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  na Fiduciaire Myson Sari, 1 , rue Glesener .
— anular as decisões relativas ao indeferimento da candi
    datura do recorrente ao lugar Cdr/1 /94 de director ( A2 )
    na direcção da Secretaria, da Administração e do              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Orçamento do Comité das Regiões e à nomeação de uma
                                                                  — anular as decisões relativas ao indeferimento da candi
    outra pessoa para esse lugar,
                                                                      datura do recorrente ao lugar Cdr/ 1 /94 de director ( A2 )
— condenar o recorrido nas despesas .                                 na direcção da Secretaria, da Administração e do
                                                                      Orçamento do Comité das Regiões e à nomeação de uma
                                                                      outra pessoa para esse lugar,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar o recorrido nas despesas .
O recorrente, funcionário no Parlamento Europeu,
impugna a forma como decorreu o processo de nomeação de           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
um director da Administração e da Secretaria no Comité das
                                                                  do processo T-178/95 Santo Picciolo contra Comité das
Regiões .
                                                                  Regiões .
Alega que o aviso de vaga correspondente a essa nomeação
foi redigido pelo serviço dirigido pelo candidato nomeado e ,


title: Processo apensos T-84/14 e T-97/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Harrys Pubar e Harry’s New York Bar/IHMI — Harry’s New York Bar e Harrys Pubar (HARRY’S NEW YORK BAR) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HARRY’S NEW YORK BAR — Marca figurativa nacional anterior PUB CASINO Harrys RESTAURANG — Recusa parcial de registo — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Harrys Pubar e Harry’s New York Bar/IHMI — Harry’s New York Bar e Harrys Pubar (HARRY’S NEW YORK BAR)
   (Processo apensos T-84/14 e T-97/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária HARRY’S NEW YORK BAR - Marca figurativa nacional anterior PUB CASINO Harrys RESTAURANG - Recusa parcial de registo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 111/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Harrys Pubar AB (Gutemburgo, Suécia) (representante: L.-E. Ström, advogado) (processo T-84/14); e Harry’s New York Bar SA (Paris, França) (représentant: S. Arnaud, advogado) (processo T-97/14)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Harry’s New York Bar SA (processo T-84/14); e Harrys Pubar AB (interveniente no Tribunal no processo T-97/14)

      Objeto

   Dois recursos da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de novembro de 2013 (processos apensos R 1038/2012-1 e R 1045/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Harrys Pubar AB e a Harry’s New York Bar SA.

      Dispositivo

               1)

               No processo T-84/14, são anulados os n.os 1 da parte decisória da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de outubro de 2013 (processos apensos R 1038/2012—1 e R 1045/2012—1), relativa a um processo de oposição entre a Harrys Pubar AB e a Harry’s New York Bar SA.

               2)

               No processo T-97/14, é negado provimento ao recurso da Harry’s New York Bar.

               3)

               A Harry’s New York Bar é condenada a suportar as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Harrys Pubar no processo no Tribunal, bem como as despesas da Harrys Pubar no processo na Câmara de Recurso do IHMI. O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e um terço das despesas da Harrys Pubar no processo no Tribunal.

      (1)  JO C 135 de 5.5.2014.