title: Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1997, por C. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-27/97)

text:
14 . 6 . 97          fPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N?C 181 / 15
Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1997, por C.            das Comunidades Europeias, interposto pela Région Wal
        contra a Comissão das Comunidades Europeias               lonne, com sede em Jambes ( Bélgica ), representada por
                      ( Processo T-27/97 )                        Jean-Marie De Backer, Georges Vandersanden e Olivier
                                                                  Ralet, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco
                          ( 97/C 181 /29 )                        lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue
                                                                  de Cessange .
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Deu entrada , em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter            — anular a Decisão n? C 43/96 da Comissão, de 18 de
posto por C. , representado por Valeriano Hernández Mar               Dezembro de 1996 , intitulada « Aço CECA — Forges
tin , advogado em Madrid, com domicílio nesta cidade ,                 de Clabecq »,
calle Conde de la Cimera, 2 .
                                                                  — condenar a Comissão nas despesas .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne :                                              Fundamentos e principais argumentos
— declarar nula ou inexistente a decisão da autoridade
     investida do poder de nomeação da Comissão Euro             Em Junho de 1996 a recorrente que detinha por intermé
     peia , de 30 de Março de 1992, que aceita e considera        dio da Société Wallonne pour la Sidérurgie ( SWS ), socieda
     definitiva a demissão por ele apresentada ,                  de anónima cujo capital é totalmente detido pela Région
                                                                  Wallonne, 30% das acções representativas do capital da
                                                                  SA Forges de Clabecq, aprovou a decisão da SWS de parti
— se reconheça ao recorrente a sua condição actual de             cipar na recapitalização da empresa no montante de
     funcionário da Comissão e, em alternativa : a ) lhe se      1 500 000 000 de francos belgas .
     jam pagos os salários vencidos e não recebidos a partir
     de 1 de Abril de 1991 ; ou b ) se reconheça que a pen
     são de invalidez, a conceder a C. mediante o adequado        A decisão contestada da Comissão declarou que essa medi
     processo, deve produzir efeitos a partir de 1 de Abril       da em favor das Forges de Clabecq constitui um auxílio
     de 1992,                                                     incompatível com o mercado comum na acepção do
                                                                  artigo 1 ?, n? 2 , da Decisão n ? 3855/91 /CECA.
— condenar a Comissão nas despesas deste processo.
                                                                  A recorrente impugna essa decisão objecto já de dois ou
Fundamentos e principais argumentos                               tros recursos H , invocando desde logo violação dos direi
                                                                  tos fundamentais . A Comissão não teve, de modo algum,
                                                                  em consideração as incidências que a qualificação das me
O recorrente ataca a aceitação pela AIPN, com data de             didas tomadas pelo SWS como um auxílio ilegal na acep
30 de Março de 1992, da demissão por ele apresentada              ção do Tratado CECA poderiam ter quanto à colocação
como funcionário do grau LA 8 da recorrida .                      no desemprego da totalidade dos trabalhadores das Forges
                                                                  de Clabecq e da deterioração do tecido social de toda uma
O motivo da nulidade invocada é que o facto de o recor           região. Ora o direito ao trabalho constitui tradição consti
rente, por padecer de esquizofrenia paranóide, não com           tucional comummente aceite no conjunto dos Estados
preender o alcance dos seus actos no momento em que               - membros .
apresentou a referida demissão, carecendo, por isso, de
vontade para se obrigar. Por conseguinte, o acto de demis
são deve considerar-se afectado de vício grave de nulidade        Além disso a recorrente imputa à Comissão uma violação
ou de inexistência .                                              dos princípios gerais de direito, como a violação do princí
                                                                  pio da igualdade de tratamento e do princípio da propor
                                                                  cionalidade, ao aplicar o direito da concorrência sem ter
                                                                  de modo algum em conta as consequências económicas e
                                                                  sociais que essa decisão causará numa região desfavoreci
                                                                  da onde grassa já grave subemprego, bem como a violação
                                                                  do princípio dos direitos da defesa ao recusar discutir o
Recurso interposto no Tribunal de Justiça, em 25 de Feve         processo com a recorrente e seus advogados .
reiro de 1997, pela Région Wallonne contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                                                                  Para além disso, a recorrente invoca violação dos
                      ( Processo T-70/97)
                                                                  artigos 4 ?, c ) e 95 ? do Tratado CECA e determinados
                          ( 97/C 181 /30 )                        erros de fundamentação, como a violação do conceito de
                                                                  serviço público.
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  (') T-4/97, JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 23 ; T-37/97 (JO n ? C 131
Por despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Março de                 de 26 . 4 . 1997, p . 22 ).
1997 foi submetido ao Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão


title: Processo F-11/16: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 — ZZ/Comissão

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/41

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 — ZZ/Comissão
   (Processo F-11/16)
   (2016/C 145/50)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: N. Lhoest, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que recusa rever o grau atribuído à recorrente aquando da sua transferência para o Parlamento Europeu e reconstituir a sua carreira, bem como condenação da Comissão no pagamento da diferença entre a remuneração paga à recorrente e a que lhe deveria ter sido paga após a reconstituição da sua carreira, acrescida de juros moratórios.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão Europeia de 17 de abril de 2015, que recusa rever o grau da recorrente aquando da sua transferência e rever a sua carreira na Comissão Europeia durante o período de 16 de junho de 2001 a 31 de dezembro de 2010, apesar da promoção do grau C4 (atual AST3) para o grau C3 (atual AST4) que lhe foi concedida pelo Parlamento Europeu em 7 de agosto de 2009, com efeito retroativo a 1 de janeiro de 2000;

               —

               anulação da decisão da Comissão Europeia de 9 de novembro de 2015, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente em 17 de julho de 2015;

               —

               condenação da Comissão Europeia no pagamento da diferença entre a remuneração que lhe pagou e a que lhe deveria ter pago após a reconstituição da sua carreira em grau e escalão, acrescida de juros moratórios.

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 22 de Setembro de 1998 no processo C-185/97 (pedido de decisão prejudicial do Employment Appeal Tribunal, London): Belinda Jane Coote contra Granada Hospitality Ltd (Directiva 76/207/CEE - Recusa de uma entidade patronal de fornecer referências a um ex-assalariado despedido)

text:
C 340/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.11.98
R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.          Estados-membros a introduzir na sua ordem jurídica
Moitinho de Almeida, J. L. Murray, J.-P. Puissochet (rela-           interna as medidas necessaÂrias para assegurar uma protec-
tor), G. Hirsch, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-             cËaÄo jurisdicional ao trabalhador cuja entidade patronal
gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: H. von Holstein,             recusa fornecer refereÃncias, após a cessacËaÄo da relacËaÄo de
secretaÂrio adjunto, proferiu, em 22 de Setembro de 1998,            trabalho, como reaccËaÄo a uma accËaÄo judicial proposta
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      com vista a fazer respeitar o princípio da igualdade de tra-
                                                                     tamento na acepcËaÄo da directiva.
Os artigos 30.o e 36.o do Tratado CE e a Directiva 92/100/
/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa                (1) JO C 212 de 12.7.1997.
ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
direitos conexos aos direitos de autor em mateÂria de pro-
priedade intelectual, naÄo se opoÄem a que uma pessoa titu-
lar de um direito exlusivo de aluguer proíba num Estado-
-membro o aluguer de cópias de uma obra cinematograÂfica
mesmo quando o aluguer dessas cópias jaÂ foi autorizado                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no território de um outro Estado-membro.                                                    (Segunda SeccËaÄo)
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                                              de 24 de Setembro de 1998
                                                                     no processo C-319/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pelo éstre Landsret): Brinkmann Tabakfabriken
                                                                                GmbH contra Skatteministeriet (1)
                                                                     (Imposto que incide sobre o consumo de tabacos manufac-
                                                                     turados Ð Directiva 79/32/CEE Ð Cigarros Ð Tabacos
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 para fumar Ð NocËaÄo Ð Responsabilidade extracontratual
                 de 22 de Setembro de 1998                             de um Estado-membro por violacËaÄo do direito comunitaÂrio)
no processo C-185/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                       (98/C 340/04)
Employment Appeal Tribunal, London): Belinda Jane
           Coote contra Granada Hospitality Ltd (1)                                (Língua do processo: dinamarqueÃs)
(Directiva 76/207/CEE Ð Recusa de uma entidade patro-
 nal de fornecer refereÃncias a um ex-assalariado despedido)          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                         (98/C 340/03)
                                                                     No processo C-319/96, que tem por objecto um pedido
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dinamarca), desti-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    entre Brinkmann Tabakfabriken GmbH e Skatteministe-
                                                                     riet, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo
No processo C-185/97, que tem por objecto um pedido                  dos artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, ponto 1, da Segunda Directiva
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         79/32/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
do Tratado CE, pelo Employment Appeal Tribunal, Lon-                 relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de
don (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente            tabacos manufacturados com excepcËaÄo dos impostos sobre
neste órgaÄo jurisdicional entre Belinda Jane Coote e                o volume de negócios (JO L 10 de 16.1.1979, p. 8;
Granada Hospitality Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial           EE 09 F1 p. 111), e do princípio da responsabilidade do
sobre a interpretacËaÄo da Directiva 76/207/CEE do Conse-            Estado por danos causados aos particulares por violacËoÄes
lho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do       do direito comunitaÂrio que lhe sejam imputaÂveis, o Tribu-
princípio da igualdade de tratamento entre homens e                  nal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por R. Schint-
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, aÁ forma-            gen, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e G. Hirsch (rela-
cËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho       tor), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H.
(JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal            von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 24 de
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-           Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
dente, H. Ragnemalm e R. Schintgen, presidentes de sec-              seguinte:
cËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G.                  1. Os artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, ponto 1, da Segunda Direc-
Hirsch, P. Jann e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J.               tiva 79/32/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
Mischo, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora                  1978, relativa aos impostos que incidem sobre o con-
principal, proferiu em 22 de Setembro de 1998 um acór-                    sumo de tabacos manufacturados com excepcËaÄo dos
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  impostos sobre o volume de negócios, na versaÄo em
                                                                          vigor em Maio de 1990, devem ser interpretados no
O artigo 6.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9                    sentido de que os rolos de tabaco envolvidos em celu-
de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio            lose porosa que para serem fumados devem ser intro-
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no                     duzidos em mortalhas em forma de tubo devem ser
que se refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promo-                considerados tabaco para fumar na acepcËaÄo do
cËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho, obriga os              artigo 4.o, ponto 1, da referida directiva.


title: Processo T-304/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Cain Cellars/IHMI (Representação de um pentágono) ( Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária constituída pela representação de um pentágono — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Simplicidade do sinal )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Cain Cellars/IHMI (Representação de um pentágono)
   (Processo T-304/05) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária constituída pela representação de um pentágono - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Simplicidade do sinal»)
   (2007/C 247/50)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Cain Cellars, Inc. (St. Helena, Califórnia, Estados Unidos da América) (representantes: J. Albrecht e W.-W. Wodrich, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Weberndörfer e G. Schneider, agentes)
   Objecto
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Maio de 2005 (processo R 975/2004-1), relativa ao registo da representação de um pentágono como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Cain Cellars, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 257 de 15.10.2005.


title: Processo C-465/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Krajowa Izba Odwoławcza (República da Polónia) em 9 de Setembro de 2011 — Praxis Sp. z o.o., ABC Direct Contact Sp. z o.o./Poczta Polska SA

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Krajowa Izba Odwoławcza (República da Polónia) em 9 de Setembro de 2011 — Praxis Sp. z o.o., ABC Direct Contact Sp. z o.o./Poczta Polska SA
   (Processo C-465/11)
   2012/C 13/05
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajowa Izba Odwoławcza

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Praxis Sp. z o.o., ABC Direct Contact Sp. z o.o.

      Recorrida: Poczta Polska SA

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 45.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2004/18/CE (1) — que prevê que: «Pode ser excluído do procedimento de contratação: … [quem] tenha cometido falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam evocar» — em conjugação com o artigo 53.o, n.o 3, e o artigo 54.o, n.o 4, da Directiva 2004/17/CE (2), ser interpretado no sentido de que pode ser considerado como uma falta grave em matéria profissional o facto de a entidade adjudicante, por circunstâncias imputáveis ao operador económico, revogar, denunciar ou rescindir o contrato público que com este celebrou, no caso de a revogação, a denúncia ou a rescisão do contrato ter ocorrido dentro do prazo de 3 anos anterior à abertura do processo de adjudicação em curso e de o valor do contrato não executado corresponder a pelo menos 5 % do valor do contrato?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: Se um Estado-Membro estiver autorizado a introduzir outros motivos além dos que são elencados no artigo 45.o da Directiva 2004/18/CE para excluir operadores económicos da participação num processo de adjudicação de um contrato público, que entenda justificarem-se para a protecção do interesse público, dos interesses legítimos da entidade adjudicante assim como para manutenção da concorrência leal entre os operadores económicos, é nesse caso compatível com esta directiva e com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia excluir do processo operadores económicos com os quais a entidade adjudicante, por circunstâncias imputáveis ao operador económico, revogou, denunciou ou rescindiu o contrato, no caso de a revogação, a denúncia ou a rescisão ter ocorrido dentro do prazo de 3 anos anterior à abertura do processo de adjudicação em curso e de o valor do contrato não executado corresponder a pelo menos 5 % do valor do contrato?

      (1)  JO L 134, de 30.4.2004, p. 114.

      (2)  JO L 134, de 30.4.2004, p. 4.


title: Processo T-336/00: Acção instaurada em 7 de Novembro de 2000 por Anthony Goldstein contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 45/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.2.2001
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Acção instaurada em 7 de Novembro de 2000 por                            Recurso interposto em 13 de Novembro de 2000 por
Anthony Goldstein contra o Conselho da União Europeia                    Leandro Mercade Llordachs contra o Parlamento Europeu
          e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-343/00)
                       (Processo T-336/00)
                                                                                (2001/C 45/41)
                           (2001/C 45/40)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 7 de Novembro e 2000, no Tribunal de                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                  des Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu,
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                    interposto por Leandro Mercade Llordachs, residente em
Comunidades Europeias instaurada por Anthony Goldstein,                   Woluwé-Saint-Pierre (Bélgica), representado por Jean-Noël
representado por Raymond St John Murphy, Solicitor no                     Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
gabinete de advogados Merriman White, em Londres.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão do presidente do Parlamento Europeu,
—     declarar que a Directiva 93/16 viola o artigo 218.o CE;                   de 15 de Março de 2000, relativa à transferência do
                                                                                recorrente do Parlamento Europeu para a Comissão
—     condenar os demandados a pagar-lhe o valor de                             Europeia;
      1 000 000 euros, a tı́tulo de indemnização;
                                                                          —     condenar o recorrido nas despesas.
—     condenar os demandados a pagar-lhe juros sobre aquela
      importância, à taxa anual de 4,5 %, contados desde a data
      da prolação do acórdão até efectivo pagamento;                   Fundamentos e principais argumentos
—     condenar os demandados nas despesas.
                                                                          O recorrente no presente processo opõe-se à decisão do
                                                                          recorrido relativa à anulação da decisão de 12 de Fevereiro de
Fundamentos e principais argumentos                                       1998, pela qual foi transferido da Comissão para o Parlamento
                                                                          Europeu. Foi justamente com base nesta decisão de transferên-
                                                                          cia que foi nomeado nessa última instituição chefe de divisão
O pedido de indemnização do demandante reporta-se a uma                  do grau A 3. A decisão em causa foi tomada nos termos do
decisão da Comissão alegadamente contida numa carta de                  acórdão de 15 de Dezembro de 1999, proferido pelo Tribunal
30 de Julho de 1998, na medida em que aquela considera que                de Primeira Instância no processo T-144/99 Cantoreggi/Parla-
a concessão por parte das autoridades britânicas de um                   mento Europeu (1), que anulou a referida decisão de trans-
certificado de formação especilaizada, a favor do demandante,            ferência.
nos termos dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento 75/363
(actualmente artigos 26.o e 27.o da Directiva 93/16/CEE do
Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre            Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:
circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus
diplomas, certificados e outros tı́tulos (1)), era ilegal, porque         —     A violação do dever de fundamentação, na medida em
contrária à directiva.                                                         que a decisão controvertida não lhe foi notificada.
O demandante invoca, além disso, com base no artigo 241.o                 —     A violação do artigo 233.o do Tratado, na medida em que
CE, a ilegalidade da referida directiva. A este respeito, alega que             o Tribunal de Primeira Instância não anulou a decisão de
o versão inglesa da mesma directiva não corresponde à versão                 12 de Fevereiro de 1998, no que diz respeito à transferên-
francesa e que tal discrepância constitui um erro manifesto e                   cia do recorrente da Comissão para o Parlamento.
uma séria tentativa do Conselho de alterar o sentido de uma                     Com efeito, não foi submetida ao Tribunal de Primeira
disposição de direito comunitário e comprometer os seus                       Instância, no processo T-144/98, a legalidade da decisão
objectivos.                                                                     de transferência em causa.
(1) JO L 165, de 7.7.1993, p. 1.                                          (1) Colect. 1999, p. FP-IA-271, II-1325.


title: Processo T-397/94: Acção intentada, em 28 de Dezembro de 1994, por Gerjet Meyenburg contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
N? C 400 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 94
                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                            TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Acção intentada, em 5 de Dezembro de 1994, por                   — condenar o Conselho a pagar ao recorrente (uma
Ernst-Ulrich Horn contra o Conselho da União Europeia                quantia determinada) pelos prejuízos materiais e
        e a Comissão das Comunidades Europeias                       morais que sofreu e pelas despesas em que incorreu,
                    (Processo T-383/94)
                                                                 — condenar o Conselho a pagar as despesas do pro
                       (94/C 400 /03)                                cesso .
                (Língua do processo : alemão)
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1994, no Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma              O recorrente afirma que preencheu um formulário de
acção contra o Conselho da União Europeia e a Comis             candidatura ao concurso geral Conselho/A/338 e o en
são das Comunidades Europeias, intentada por Ernst              viou pelo correio na segunda-feira, 28 de Fevereiro de
-Ulrich Horn, residente em Kembs (República Federal              1994, data limite . No entanto, a Direcção de Pessoal e
da Alemanha), representado pelo advogado Dr. Luka               Administração do Conselho decidiu não o admitir às
now, de Euskirchen, com domicílio escolhido no Lu               provas de tal concurso, com o fundamento de que o so
xemburgo no escritório de advogados Dupong & Asso               brescrito que continha a sua documentação não tinha
ciés, 14a, rue des Bains.                                        carimbo do correio e que a marca que indicava a recep
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne             ção pelo departamento dos correios estava datada de 3
condenar os demandados a pagar ao demandante uma                 de Março de 1994 .
indemnização relativa ao período de 5 anos de produção
de leite iniciado em 1 de Abril de 1988 , no montante de         O recorrente sustenta, por um lado, que pôr a docu
41 855 marcos alemães, acrescido de juros, à taxa de             mentação no correio antes da meia-noite de 28 de Feve
8 % , contados a partir de 26 de Janeiro de 1985 .               reiro de 1994 era suficiente para se ser admitido ao con
                                                                 curso e, por outro, que os termos usados na parte VI do
Fundamentos e principais argumentos                              aviso de concurso não eram vinculativos, pelo menos na
Os fundamentos e principais argumentos são similares             medida em que o carimbo de correio não pode ser con
aos do processo T-20/94.                                         siderado uma condição sine qua non para a admissão a
                                                                 um concurso .
                                                                 O recorrente considera que, atendendo aos termos da
                                                                 secção VI, o litígio sobre a data de entrega no correio
                                                                 se pode resolver quer aceitando as candidaturas por um
                                                                 período razoável após 28 de Fevereiro, para além do
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1994, por               qual haveria inversão do ónus da prova da data de expe
Diarmuid Rossa Phelan contra o Conselho da União                 dição pelo correio, que passaria a caber ao recorrente,
                          Europeia                               quer mesmo, num ponto de vista muito rigoroso, exi
                                                                 gindo ao recorrente que faça prova da expedição pelo
                    (Processo T-392/94)                          correio. O recorrente deseja e pode fazê-la.
                       (94/C 400/04)
                 (Língua do processo : inglês)
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1994, no Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias um
recurso contra o Conselho da União Europeia, inter
posto por Diarmuid Rossa Phelan, representado por
Desmond 0'Neill, Law Library Building, 158 /9 Church             Acção intentada, em 28 de Dezembro de 1994, por Ger
Street, Dublin.                                                 jet Meyenburg contra o Conselho da União Europeia e
                                                                          a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                              (Processo T-397/94)
— anular a decisão de 16 de Setembro de 1994 pela                                      (94 /C 400 /05)
    qual a Direcção de Pessoal e Administração recusou
    admitir o recorrente às provas do concurso,                                 (Língua do processo : alemão)
— declarar que o recorrente tem o direito de participar
    agora no concurso, na fase em que ele actualmente            Deu entrada, em 28 de Dezembro de 1994, no Tribunal
    se encontra,                                                 de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 400 / 15
acção contra o Conselho da União Europeia e a Comis             — condenar a Comissão nas despesas.
são das Comunidades Europeias, intentada por Gerjet
Meyenburg, residente em Siidbrookmerland (República              Fundamentos e principais argumentos
Federal da Alemanha), representado pelo advogado Dr.
Bernd-Rudiger Bessau, com escritório em Emden (Repú             A recorrente, uma empresa privada neerlandesa, pertença
blica Federal da Alemanha) e domicílio escolhido nesse           do grupo proprietário da Jumbo Shipping Company SA,
escritório.                                                      e cuja actividade principal consiste no carregamento e
                                                                 transporte marítimo de cargas pesadas, impugna a deci
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne             são da Comissão que aprova os auxílios concedidos pela
condenar os demandados a pagar ao demandante a                   Alemanha à construção de dois navios destinados ao
quantia de 72 791,37 marcos alemães, acrescida de juros,         transporte de carga pesada.
à taxa de 8 % , contados a partir de 1 de Novembro de
1994 .
                                                                 A recorrente alega que estes auxílios de Estado consis
Fundamentos e principais argumentos                              tem, em ambos os casos, num subsídio pecuniário cor
                                                                 respondente a 7 °/o do preço dos navios, concedido com
Os fundamentos e principais argumentos são similares             base na regulamentação relativa à continuação dos pro
aos do processo T-20/94.                                         gramas de auxílio à concorrência no território da Repú
                                                                 blica Federal, e num esquema especial de amortização ao
                                                                 abrigo do parágrafo 82, alínea f), da regulamentação re
                                                                 lativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommen
                                                                 steuer-Durchfuhrungsverordnung — EStDV). Os efeitos
                                                                 do subsídio que decorre do parágrafo 82, alínea f), da
                                                                 EStDV, são muito superiores aos 2 % permitidos nos
Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1994, por               termos da Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de
Kahn Scheepvaart BV contra Comissão das Comunidades              Dezembro de 1990 («Sétima Directiva») (*).
                          Europeias
                                                                 A recorrente alega que ao adoptar a decisão impugnada,
                    (Processo T-398/94)                          a Comissão :
                       (94/C 400/06)
                                                                 — violou a Sétima Directiva pois as consequências do
                 (Língua do processo : inglês)                       esquema alemão estão claramente acima do limite
Deu entrada, em 30 de Dezembro de 1994, no Tribunal                  máximo de 9 °/o , permitido pelo artigo 4? da Sétima
                                                                     Directiva,
de Primeira Instância das Comunidades Europeias um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
interposto por Kahn Scheepvaart BV, representada por             — violou os deveres que lhe incumbiam por força do
Thomas Jestaed, dos escritórios de advogados Droste e                artigo 93?, n? 2, do Tratado CEE, de dar início a um
T. R. Ottervanger, de DUsseldorf, e Loeff Claeys Ver                processo formal de fiscalização relativamente ao pro
beke, de Roterdão, com domicílio escolhido no Luxem                 grama de auxílios cuja compatibilidade com o mer
                                                                     cado comum é duvidosa
burgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 67, rue
Ermesinde.
                                                                     e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 — violou as obrigações decorrentes do artigo 190? do
— anular a decisão da Comissão de 25 de Outubro de
                                                                     Tratado CEE, na medida em que não fundamentou
     1994 relativa a um auxílio concedido pelo Governo               correctamente a decisão.
     alemão para a construção de dois navios,
— ordenar tudo o mais que considerar necessário,                 C) JO n? L 380 de 31 . 12. 1990, p. 27.


title: Processo T-335/04: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 por Viz Stal e Duferco Commerciale SpA contra o Conselho da União Europeia

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/34

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 por Viz Stal e Duferco Commerciale SpA contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-335/04)
   (2004/C 273/66)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 11 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Viz Stal, Ekaterinbourg (Rússia) e Duferco Commerciale SpA, Génova (Itália), representadas por R. Luff e J.-F. Bellis, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular o Regulamento (CE) n.o 990/2004 do Conselho, de 17 de Maio de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 151/2003 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinadas chapas magnéticas de grãos orientados originárias da Rússia, na medida em que o mesmo institui um direito antidumping definitivo sobre as importações dos produtos em causa fabricados pela Viz Stal e importados para a Comunidade Europeia pela Duferco;

               2)

               ordenar a manutenção provisória da alteração da taxa do direito aplicável à Viz Stal no regulamento impugnado até que as instituições competentes adoptem as medidas necessárias à execução do acórdão a proferir;

               3)

               condenar o Conselho nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O regulamento impugnado (1) foi adoptado na sequência de uma análise intercalar levada a cabo com base nos pedidos apresentados pela recorrente Viz Stal e, por outro, por outro produtor russo do produto em questão. Os pedidos afirmavam que os produtores satisfaziam os critérios para obter o estatuto de sociedade que opera em condições de economia de mercado e que as respectivas margens de dumping tinham diminuído.
   No âmbito da reanálise intercalar, que se limitava à determinação da margem de dumping, foram calculados o valor normal e um preço de exportação para a recorrente e, consequentemente, a margem antidumping foi calculada no que respeita à recorrente Viz Stal. Segundo as recorrentes, o valor normal e o preço de exportação foram determinados de modo ilegal.
   Em apoio do seu pedido, as recorrentes afirmam que a Comissão violou o artigo 2.o, n.os 3 e 5, do regulamento de base (2) ao rejeitar os preços pagos pela Viz Stal ao seu fornecedor. No entender das recorrentes, a Comissão concluiu erradamente que a Viz Stal e o seu fornecedor, a Magnitogorsk, eram partes associadas e que os preços cobrados não eram fiáveis. A este respeito, as recorrentes alegam igualmente violação dos seus direitos de defesa conforme são garantidos pelo artigo 18.o, n.o 4, do regulamento de base e pelo artigo 6.o do Acordo antidumping da OMC.
   As recorrentes afirmam ainda que a Comissão violou o artigo 2.o, n.os 5 e 6, do regulamento de base ao aumentar os custos de financiamento suportados pela Viz Stal, conforme reflectidos na sua contabilidade, ao aplicar uma taxa de juro sobre os empréstimos sem juros concedidos pela Vetrade, a sociedade holding da Viz Stal. Segundo as recorrentes, a Viz Stal não suportou, na realidade, quaisquer custos no que respeita aos referidos empréstimos, os quais não podem ser comparados a empréstimos concedidos por terceiros independentes. As recorrentes afirmam também que a taxa de juro utilizada pela Comissão foi arbitrária.
   Por último, as recorrentes afirmam que a Comissão cometeu um erro ao deduzir duas vezes ao preço de exportação os custos do crédito. As recorrentes alegam que a Comissão, por um lado, deduziu, nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, os custos do crédito como parte integrante dos custos de venda, das despesas gerais e administrativas. Por outro, a Comissão procedeu, nos termos do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, a um ajustamento do preço de exportação no que respeita aos custos do crédito ligados às condições de pagamento concedidas pela Duferco ao primeiro comprador independente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 990/2004 do Conselho, de 17 de Maio de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 151/2003 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinadas chapas magnéticas de grãos orientados originárias da Rússia (JO L 182, p. 5).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1).


title: Processo T-432/08: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 –AKM/Comissão

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/33

         Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 –AKM/Comissão
   (Processo T-432/08)
   (2008/C 327/60)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger reg. Gen. mbH (AKM) (Viena, Áustria) (Representantes: H. Wollmann e F. Urlesberger, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Nos termos do artigo 231.o, n.o 1, CE, anular a decisão da Comissão na parte relativa à AKM;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por objecto a decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, adoptada no processo COMP/C2/38.698 — CISAC, na qual a Comissão declarou que a prática concertada relativa à concessão recíproca de direitos de autor de obras musicais entre sociedades de gestão colectiva de direitos de autor que pertençam à Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores (a seguir «CISAC») é incompatível com o artigo 81.o CE e com o artigo 53.o EEE.
   A recorrente pede a anulação da decisão por a Comissão nela ter constatado que a AKM, ao ter aplicado nos seus contratos de reciprocidade as restrições à adesão constantes do artigo 11.o, n.o 2, do contrato-tipo da CISAC, ou ao ter aplicado de facto as restrições à adesão, assim como ao ter coordenado as delimitações territoriais das licenças, violou o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE, e por a Comissão ter imposto à AKM que pusesse termo a essas violações.
   A recorrente baseia o seu recurso nos seguintes fundamentos:
   A recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão apurou de forma errada os factos relativos à aplicação das restrições à adesão por parte da AKM. A Comissão não apresentou qualquer prova que confirme a aplicação efectiva dessa restrição por parte da AKM. Ao invés, a Comissão não tomou em consideração provas que demonstram que a AKM prosseguia uma «política de adesão aberta». Para mais, a Comissão não tomou em consideração o facto de que, nos contratos de reciprocidade, foram pelo menos tacitamente derrogadas as cláusulas de adesão anteriormente em vigor, e que estas últimas já não faziam parte dos contratos de reciprocidade celebrados pela AKM.
   Por outro lado, o artigo 3.o da decisão da Comissão, no qual esta última acusa a AKM de ter «violado o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE através da coordenação das restrições territoriais por meio das quais o âmbito de aplicação de uma licença é delimitado ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva», contradiz os fundamentos da decisão. Em especial, a redacção da decisão não contém uma limitação a cada uma das formas de difusão (satélite, Internet e cabo) que a Comissão analisou nos seus considerandos.
   Para mais, as delimitações territoriais existentes das licenças constantes dos contratos de reciprocidade da AKM não resultam de uma prática concertada. Para provar a existência de uma concertação intencional, a Comissão baseou-se apenas no facto de os contratos de reciprocidade das sociedades de gestão colectiva europeias prosseguirem na prática um sistema uniforme. No entanto, este comportamento paralelo explica-se muito simplesmente pela estrutura de mercado tradicional e pelas cláusulas contratuais gerais definidas na lei para a actividade das sociedades de gestão colectiva de direitos de autor.
   Por outro lado, a decisão da Comissão viola o princípio da precisão na medida em que não resulta claramente do artigo 4.o, n.o 2, da decisão o que há que entender por exigência de «controlar» determinadas disposições contratuais.


title: Processo T-8/07: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2006 — TORRES/IHMI — Gala-Salvador Dalí (TG Torre Galatea)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/34

         Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2006 — TORRES/IHMI — Gala-Salvador Dalí (TG Torre Galatea)
   (Processo T-8/07)
   (2007/C 56/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Torres, S.A. (Barcelona, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri, M. A. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fundación Gala-Salvador Dalí
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 24 de Outubro de 2006, no processo R 168/2006-2 e condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: FUNDACIÓN GALA-SALVADOR DALÍ.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «TG Torre Galatea» para produtos da classe 33 (pedido n.o 2730513).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

      Marca ou sinal invocado: marca nominativa comunitária «TORRES 10» para produtos da classe 33 (n.o 466896), diversas outras marcas comunitárias, nacionais e internacionais.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição e indeferimento de pedido de registo de marca.

      Decisão da Câmara de Recurso: concessão de provimento ao recurso, anulação da decisão recorrida e rejeição da oposição

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) dado existir um risco de confusão entre as marcas em causa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-296/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Erbslöh/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/26

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Erbslöh/Comissão
   (Processo T-296/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris»))
   (2014/C 431/45)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Erbslöh AG (Velbert, Alemanha) (representantes: T. Volz e B. Wißmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-552/15: Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Bank Refah Kargaran/Conselho

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/59

         Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Bank Refah Kargaran/Conselho
   (Processo T-552/15)
   (2015/C 398/74)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Bank Refah Kargaran (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar que:

               —

               ao adotar e manter em vigor a medida restritiva adotada pelo Conselho da União Europeia contra o BRK, anulada pelo acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 (proc. T-25/11), o Conselho da União Europeia gerou uma situação de responsabilidade extracontratual da União Europeia;

               —

               em consequência, a União Europeia está obrigada a reparar o prejuízo daí resultante para o demandante;

               —

               o dano patrimonial é estabelecido em 6 8 6 51  318 euros, ao qual há que acrescentar os juros legais e qualquer outro montante que seja justificado;

               —

               o dano não patrimonial é estabelecido em 5 2 5 47  415 euros, ao qual há que acrescentar os juros legais e qualquer outro montante que seja justificado;

               —

               a título subsidiário, que a totalidade ou uma parte dos montantes reclamados a título de dano não patrimonial seja considerada decorrente do prejuízo patrimonial, e sejam compatibilizados a este título; e

               —

               o Conselho seja condenado nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, o demandante invoca cinco fundamentos, dois dos quais dizem respeito ao facto gerador da responsabilidade extracontratual da União Europeia, e três dizem respeito ao dano resultante da ilegalidade cometida pelo Conselho da União Europeia.

               —

               Relativamente ao facto gerador da responsabilidade extracontratual da União Europeia

                           1.

                           Primeiro fundamento, relativo a uma ilegalidade do comportamento censurado ao Conselho (adoção e manutenção em vigor de um congelamento de fundos do demandante), devidamente constatado pelo acórdão de 6 de setembro de 2013, Bank Refah Kargaran/Conselho, T-24/11, Colet., EU:T:2013:403.

                           2.

                           Segundo fundamento, relativo ao facto de a ilegalidade cometida pelo Conselho constituir uma violação suficientemente caracterizada de regras jurídicas que têm por objetivo conferir direitos aos particulares.

               —

               Relativamente ao dano resultante da ilegalidade cometida pelo Conselho da União Europeia

                           3.

                           Terceiro fundamento, relativo a uma cessação das atividades do demandante com as instituições localizadas na União Europeia devido ao congelamento dos seus fundos.

                           4.

                           Quarto fundamento, relativo aos lucros cessantes consecutivos ao bloqueio das linhas de crédito.

                           5.

                           Quinto fundamento, relativo ao dano não patrimonial.


title: Processo C-512/14 P: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de setembro de 2014 no processo T-686/13, Unibail/IHMI

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/24

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de setembro de 2014 no processo T-686/13, Unibail/IHMI
   (Processo C-512/14 P)
   (2015/C 138/34)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo: Unibail Management

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido;

               —

               Decisão do litígio em conformidade com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, segunda frase, do Estatuto;

               —

               Condenação da parte recorrente no Tribunal Geral nas despesas efetuadas pelo Instituto.

      Fundamentos e principais argumentos

   A parte recorrente invoca um único fundamento em apoio do seu recurso. Com efeito, o IHMI considera que o Tribunal Geral violou o artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento. O Tribunal terá feito não só uma interpretação errada do âmbito do conceito de fundamentação global como também uma interpretação errada da sua própria jurisprudência. Por último, a parte recorrente acusa o Tribunal Geral de ter invertido o ónus da prova.

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-320/98

text:
17.7.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 204/37
            Cancelamento do processo C-27/97 (1)                                Cancelamento do processo C-7/99 (1)
                         (1999/C 204/86)                                                   (1999/C 204/90)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-27/97
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-7/99 P:
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Ligure
                                                                    Franco Campoli contra Comissão das Comunidades Europeias.
Piemontese SpA (Società d’Intermediazione Mobiliare) contra
Amministrazione delle Finanze dello Stato.
                                                                    (1) JO C 71 de 13.3.1999.
( 1) JO C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo C-28/97 (1)                               Cancelamento do processo C-326/98 (1)
                         (1999/C 204/87)                                                   (1999/C 204/91)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 6 de Maio de 1999, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-28/97           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):            mento, no registo do Tribunal, do processo C-326/98: Comis-
SO.ME.FI. Srl contra Amministrazione delle Finanze dello            são das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Stato.
                                                                    (1) JO C 312 de 10.10.1998.
( 1) JO C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo C-29/97 (1)                               Cancelamento do processo C-320/98 (1)
                         (1999/C 204/88)                                                   (1999/C 204/92)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 7 de Maio de 1999, o Presidente da Terceira
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-29/97           Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):            ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Società Anonima Immobiliare Alessandro Srl (SAIA) contra            C-320/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-
Amministrazione delle Finanze dello Stato.                          -Ducado do Luxemburgo.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                            (1) JO C 299 de 26.9.1998.
            Cancelamento do processo C-30/97 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-73/98 (1)
                         (1999/C 204/89)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do                                       (1999/C 204/93)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-30/97           Por despacho de 10 de Maio de 1999, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): SVIN       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Servizi SpA contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-73/98:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                    (1) JO C 151 de 16.5.1998.


title: Processo C-360/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de junho de 2016 — Bundesrepublik Deutschland/Aziz Hasan

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de junho de 2016 — Bundesrepublik Deutschland/Aziz Hasan
   (Processo C-360/16)
   (2016/C 343/42)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesrepublik Deutschland

      Recorrido: Aziz Hasan

      Questões prejudiciais

               1.

               No caso em que o nacional de um país terceiro, após a apresentação de um segundo pedido de asilo noutro Estado-Membro (neste caso, na Alemanha) devido ao indeferimento judicial do seu pedido de suspensão da decisão de transferência segundo o Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (regulamento Dublim III), foi transferido para o Estado-Membro originariamente competente no qual apresentou o primeiro pedido de asilo (neste caso, a Itália) e este tiver posteriormente regressado imediatamente de forma ilegal ao segundo Estado-Membro (neste caso, à Alemanha):

                           a)

                           Deve considerar-se que, segundo os princípios do regulamento Dublim III para a fiscalização judicial de uma decisão de transferência é relevante a situação de facto no momento da transferência porque através da transferência atempada se determinou definitivamente a competência e, por conseguinte, já não são aplicáveis disposições com relevância em termos de competência do regulamento Dublim III para a evolução futura do processo, ou devem ser consideradas as evoluções posteriores das circunstâncias geralmente relevantes para a responsabilidade — nomeadamente o decurso dos prazos para a retomada a cargo ou para a (nova) transferência?

                           b)

                           Continuam possíveis, após a conclusão da determinação da responsabilidade com base na decisão de transferência, outras transferências para o Estado-Membro originariamente responsável e continua este Estado-Membro obrigado a tomar a cargo o nacional de um país terceiro?

               2.

               No caso de a responsabilidade não estar determinada em definitivo com a transferência: Qual dos regimes que de seguida se referem deve ser aplicado neste caso a uma pessoa na aceção do artigo 18.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d) do regulamento Dublim III devido ao procedimento de recurso ainda pendente contra a decisão de transferência já executada:

                           a)

                           O artigo 23.o do regulamento Dublin III (por analogia), com a consequência de que no caso de um novo pedido de retomada a cargo apresentado fora do prazo pode ocorrer uma transferência da responsabilidade nos termos do artigo 23.o, n.os 2 e 3 do regulamento Dublim III, ou

                           b)

                           O artigo 24.o do regulamento Dublin III (por analogia) ou

                           c)

                           Nenhuma das regras referidas nas alíneas a) e b)?

               3.

               No caso de a essa pessoa não se aplicarem o artigo 23.o nem o artigo 24.o do regulamento Dublim III (por analogia) [questão 2, alínea c)]: Continuam a ser possíveis, com base na decisão de transferência impugnada, até à conclusão do procedimento de recurso judicial que visa esta decisão de transferência, outras transferências para o Estado-Membro originariamente responsável (neste caso, para a Itália) e continua este Estado-Membro obrigado a tomar a cargo o nacional de um país terceiro — independentemente da apresentação de outros pedidos de retomada a cargo sem a observação dos prazos previstos no artigo 23.o, n.o 3 ou no artigo 24.o, n.o 2, do regulamento Dublim III, e independentemente dos prazos de transferência nos termos do artigo 29.o, n.os 1 e 2 do regulamento Dublim III?

               4.

               No caso de ser aplicável a essa pessoa o artigo 23.o do regulamento Dublim III (por analogia) [questão 2, alínea a)]: Deve considerar-se que o novo pedido de retomada a cargo está sujeito a um novo prazo nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do regulamento Dublim III (por analogia)? Em caso afirmativo: Deve considerar-se que este novo prazo se inicia a partir do momento em que a autoridade responsável toma conhecimento da reentrada ou o início do prazo depende de outra ocorrência?

               5.

               No caso de ser aplicável a essa pessoa o artigo 24.o do regulamento Dublim III (por analogia) [questão 2, alínea b)]:

                           a)

                           Deve considerar-se que o novo pedido de retomada a cargo está sujeito a um novo prazo nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do regulamento Dublim III (por analogia)? Em caso afirmativo: Deve considerar-se que este novo prazo se inicia a partir do momento em que a autoridade responsável toma conhecimento da reentrada ou o início do prazo depende de outra ocorrência?

                           b)

                           Se o outro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) deixar expirar um prazo a observar nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do regulamento Dublim III (por analogia): Deve considerar-se que a apresentação de um novo pedido de asilo nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do regulamento Dublim III justifica diretamente a responsabilidade do outro Estado-Membro (neste caso, da Alemanha) ou este pode novamente pedir ao Estado-Membro originariamente responsável (neste caso, à Itália), sem que tenha de observar um prazo, que seja retomado a cargo, embora exista um novo pedido de asilo, ou transferir o estrangeiro sem pedido de retomada a cargo para esse Estado-Membro?

                           c)

                           Se o outro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) deixar expirar um prazo a observar nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do regulamento Dublim III (por analogia): Deve considerar-se que a pendência de um pedido de asilo apresentado no outro Estado-Membro (neste caso, na Alemanha) antes da transferência equivale à apresentação de um novo pedido de asilo nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do regulamento Dublim III?

                           d)

                           Se o outro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) deixar expirar um prazo a observar nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do regulamento Dublim III (por analogia) e o estrangeiro não apresentar um novo pedido de asilo nem a pendência de um pedido de asilo apresentado no outro Estado-Membro (neste caso, na Alemanha) antes da transferência equivaler à apresentação de um novo pedido de asilo nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do regulamento Dublim III: Pode o outro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) pedir novamente ao Estado-Membro originariamente responsável (neste caso, à Itália), sem ter de observar um prazo, que seja retomado a cargo ou transferir o estrangeiro sem pedido de retomada a cargo para este Estado-Membro?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180, p. 31)


title: Processo F-106/14: Recurso interposto em 9 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/45

         Recurso interposto em 9 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-106/14)
   (2015/C 026/59)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de atribuir ao recorrente, a partir de 1 de janeiro de 2014, apenas 2,5 de férias suplementares a título de «férias em razão dos países de origem» em lugar de lhe conceder o «tempo de transporte» de 5 dias de que beneficiava, com base no artigo 7.o do anexo V do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão que resulta da página «Direitos» do sítio SYSPER e é confirmada pela Decisão da Comissão n.o R/396/14, de 2 de julho de 2014, de indeferimento de uma reclamação, de atribuir ao recorrente, a partir de 1 de janeiro de 2014, 2,5 dias suplementares de férias a título de «férias em razão dos países de origem», em lugar de 5 dias de «tempo de transporte» de que o recorrente beneficiava antes, com base no artigo 7.o, primeiro parágrafo, do anexo V do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, conforme alterado pelo Regulamento (EU, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-638/11: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2011 — European Dynamics Belgium e o./Agência Europeia de Medicamentos

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/29

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2011 — European Dynamics Belgium e o./Agência Europeia de Medicamentos
   (Processo T-638/11)
   2012/C 49/52
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica), European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo), Evropaïki Dinamiki — Proigmena Sistimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia), European Dynamics UK Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: B. Cristianos, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Agência Europeia de Medicamentos, EMA/787935/2011 (European Medicine Agency: a seguir: «EMA»), notificada às recorrentes em 3 de outubro de 2011, em que a EMA recusou as propostas por elas apresentadas no concurso controvertido;

               —

               Anular a decisão do Acting Executive Diretor do EMA de 9 de novembro de 2011, EMA/882467/2011, que indeferiu o pedido feito pelas recorrentes no sentido de lhes ser comunicada a composição da Comité de Avaliação; e

               —

               Condenar a EMA nas despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, as recorrentes pedem a anulação dos seguintes atos: em primeiro lugar, a decisão da EMA, EMA/787935/2011, notificada às recorrentes em 3 de outubro de 2011, em que a EMA recusou a proposta por elas apresentada no concurso público EMA/2011/05/DV, e, em segundo lugar, a decisão da Action Executive Diretor da EMA, de 9 de novembro de 2011, EMA/882467/2011, em que a EMA, na sequência de um pedido de confirmação das recorrentes, indeferiu o respetivo pedido de acesso aos documentos do concurso relativos à composição da Comité de Avaliação.
   As recorrentes pedem a anulação da primeira decisão impugnada, por violação de formalidades essenciais e, em especial, por fundamentação insuficiente, ou por falta absoluta de fundamentação, uma vez que: 1) a primeira decisão impugnada não tem, e continua a não ter fundamentação suficiente quanto aos fundamentos relativos à recusa da proposta das recorrentes e, de todo o modo, a fundamentação está viciada. Em especial, as recorrentes alegam que a primeira decisão impugnada não esclarece porque é que as suas propostas eram menos vantajosas do que as dos outros proponentes; 2) A primeira decisão impugnada não tinha, e continua a não ter, uma fundamentação quanto à fórmula matemática (algoritmo), utilizada para calcular as notas precisas (até à segunda décima) das recorrentes; 3) A primeira decisão impugnada não tem, e continua a não ter, uma fundamentação quanto às razões pelas quais a proposta económica de um dos proponentes não foi considerada excessivamente baixa.
   As recorrentes alegam que a segunda decisão impugnada deve ser anulada, nos termos do artigo 263.o TFUE, por violação de uma norma de direito da União e, em especial, do Regulamento n.o 1049/2001, tal como completado pelas disposições que aplicam este regulamento à EMA, na medida em que esta indeferiu o pedido das recorrentes de acesso aos nomes e outros elementos de identificação dos membros da Comité de Avaliação no concurso controvertido.


title: Processo C-392/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 7 de Julho de 2004, no processo i-21-germany GmbH contra a República Federal da Alemanha

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 7 de Julho de 2004, no processo i-21-germany GmbH contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-392/04)
   (2004/C 273/35)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht, por despacho de 7 de Julho de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Setembro de 2004, no processo i-21-germany GmbH contra a República Federal da Alemanha:
   O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (a seguir «directiva licenciamento») deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de uma taxa cujo cálculo se baseia numa determinação antecipada dos custos administrativos gerais de uma autoridade reguladora nacional para um período de 30 anos?
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

               2.

               O artigo 10.o CE e o artigo 11.o da directiva licenciamento devem ser interpretados no sentido de que impõem a anulação de uma decisão através da qual foram fixadas taxas, na acepção da questão 1, e que não foi impugnada, embora pudesse tê-lo sido nos termos do direito nacional, quando tal anulação é permitida mas não imposta pelo direito nacional?

      (1)  JO L 117, p. 15.


title: Processo C-370/01: Acção intentada em 25 de Setembro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 331/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.11.2001
      Na medida em que a Comissão pretendeu invocar que o             Fundamentos e principais argumentos
      Governo neerlandês não havia anteriormente esclarecido
      que as actividades de reboque também podiam ser
      abrangidas por ambos os dispositivos, o que segundo              O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
      a Comissão poderia constituir um fundamento para                Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
      qualificar essa aplicação das disposições existentes como      implica a obrigação para estes de respeitarem os prazos de
      «novo auxı́lio», o governo neerlandês contesta veemente-         transposição nela previstos. O prazo terminou, respectiva-
      mente essa posição.                                             mente, em 30 de Abril de 2000 e 30 de Junho de 2000
                                                                       sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
                                                                       necessárias para dar cumprimento às directivas referidas nos
—     violação dos princı́pios da confiança legı́tima e da segu-      pedidos da Comissão.
      rança jurı́dica.
—     violação do princı́pio da fundamentação.
                                                                       (1) JO L 91, de 7.04.1999, p. 29.
                                                                       (2) JO L 139, de 2.06.1999, p. 29.
Acção intentada em 25 de Setembro de 2001, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                              Italiana
                                                                       Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comis-
                                                                         são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                       (Processo C-370/01)
                                                                                (Processo C-373/01)
                         (2001/C 331/22)
                                                                                (2001/C 331/23)
Deu entrada em 25 de Setembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                  Deu entrada em 27 de Setembro de 2001, no Tribunal de
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de             Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
agente.                                                                representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
                                                                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar nem publicar até 1 de
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,            Janeiro de 2000 as disposições necessárias para dar
      regulamentares e administrativas necessárias para se                  cumprimento à Directiva 98/101/CE da Comissão, de
      conformar com:                                                         22 de Dezembro de 1998, que adapta ao progresso
                                                                             técnico a Directiva 91/157/CEE do Conselho relativa às
      a)   a Directiva 1999/21/CE (1) da Comissão, de 25 de                 pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias
           Março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos                  perigosas (1) ou, em todo o caso, ao não as ter comunicado
           destinados a fins medicinais especı́ficos;                        à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações
                                                                             que lhe incumbem por força da referida directiva, e
      b)   a Directiva 1999/50/CE (2) da Comissão, de 25 de           —     condenar o Reino Unido nas despesas.
           Março de 1999, que altera a Directiva 91/321/CEE
           relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de
           transição;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força de tais directivas.
                                                                       O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
                                                                       Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
—     Condenar a República Italiana nas despesas.                     implica a obrigação dos Estados-Membros de respeitar o prazo


title: Processo C-148/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Setembro de 2011 — Reino da Bélgica/E Deutsche Post AG, DHL International, Comissão Europeia [ Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 88. o , n. o  3, CE — Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Conceito de dúvidas — Serviços de interesse económico geral ]

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Setembro de 2011 — Reino da Bélgica/E Deutsche Post AG, DHL International, Comissão Europeia
   (Processo C-148/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Artigo 88.o, n.o 3, CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Conceito de “dúvidas” - Serviços de interesse económico geral)
   2011/C 331/02
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e T. Materne, agentes, e J. Meyers, advocaat)

      Outras partes no processo: Deutsche Post AG (representantes: T. Lübbig e J. Sedemund, Rechtsanwälte), DHL International (representantes: T. Lübbig e J. Sedemund, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e D. Grespan, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 10 de Fevereiro de 2009, Deutsche Post e DHL International/Comissão (T-388/03), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão C(2003) 2508 final da Comissão, de 23 de Julho de 2003, adoptada na sequência do procedimento preliminar de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 3, CE, de não levantar objecções a várias medidas tomadas pelas autoridades belgas a favor da La Poste SA — Compensação dos custos líquidos de serviços de interesse económico geral — Qualificação errada de certas circunstâncias como indícios de dificuldades sérias que teriam tornado necessário dar início ao procedimento formal de exame — Consideração de fundamentos inadmissíveis — Violação do princípio da segurança jurídica

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino da Bélgica e a Comissão Europeia são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 167, de 18.7.2009.


title: Processo T-453/04: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004 por Dr. Peter Lesetar contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/25

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004 por Dr. Peter Lesetar contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-453/04)
   (2005/C 57/42)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 22 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dr. Peter Lesetar, representado por E. I. Faludy, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão do EPSO de não inscrever o recorrente na lista dos candidatos considerados aptos no termo do concurso EPSO/LA/11/03;

               —

               Ordenar a colocação do recorrente na referida lista;

               —

               Ordenar que seja pago ao recorrente o ordenado a que teria direito se tivesse ficado devidamente inscrito na lista dos candidatos considerados aptos, correspondente ao período que começa na data que medeia entre o dia em que o candidato que o precedia na lista começou a trabalhar e o dia em que aquele que se lhe seguia também começou e termina no dia em que puder efectivamente assumir o seu lugar, após ter sido inscrito na lista.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega que avaliação das suas provas escritas desvaloriza grosseiramente as suas prestações, que a apreciação da sua entrevista oral também foi deficiente e que, sobretudo, a sua aptidão para o lugar em questão não foi nem examinada nem adequadamente avaliada.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 18 de Maio de 1995 no processo C-57/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Acção por incumprimento - Empreitadas de obras públicas - Falta de publicação de um anúncio de concurso

text:
22 . 7 . 95               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 189/1
                                                                   I
                                                            (Comunicaçôes)
                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   ACORDÂO DO TRIBUNAL                               Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de
                           ( Quarta Secção )                         mercado no sector do açúcar, após as modificações nele
                                                                      introduzidas pelo Regulamento (CEE) n°. 1396/78 do
                        de 4 de Maio de 1995                          Conselho, de 20 de Junho de 1978; o artigo 80., n°. 2, terceiro
no processo C-19/94 (pedido de decisão prejudicial apre             parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE) n°. 1785/81 do
sentado pela Cour administrative d'appel de Nantes ):                 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a
SA des sucreries de Fontaine-le-Dun-Bolbec-Auffay                     organização comum de mercado no sector do açúcar, e o
         ( SAFBA) contra Ministro do Orçamento ( 1 )                 n°. 4 do artigo 6o. do Regulamento (CEE) n°. 1358/77 do
(Organização comum de mercado no sector do açúcar —                   Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras
Regime de perequação dos custos de armazenagem — Facto               gerais de compensação dos preços de armazenagem no
             gerador da cotização de armazenagem)                    sector do açúcar e renova o Regulamento (CEE) h°. 750/68,
                                                                     devem ser interpretados no sentido de que as condições
                             ( 95/C 189/01 )                         exigidas para que nasça a obrigação de pagar a cotização de
                                                                     armazenagem se encontram reunidas no momento do
                    (Língua do processo: francês)                     escoamento do açúcar.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 I1)  JO n?  C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                      (2)  JO n?  L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4; EE 03 F22, p . 80 .
No processo C-19/94, que tem por objecto um pedido                    (3 ) JO n?  L 156 de 25 . 6 . 1977, p . 4; EE 03 F12, p . 209 .
                                                                      (4 ) JO  n? L 231 de 23 . 8 . 1978 , p . 5 ; EE 03 F14, p . 261 .
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela Cour administrative d'appel de Nantes
( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre SA des sucreries de Fontaine-le-Dun
-Bolbec-Auffay ( SAFBA ) e o Ministro do Orçamento, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n? 2 do                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
artigo 8?, do Regulamento ( CEE ) n? 1785/81 do Conselho,                                 de 18 de Maio de 1995
de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a organização
comum de mercado no sector do açúcar ( 2 ), do Regula                      no processo C-57/94 : Comissão das Comunidades
mento ( CEE ) n? 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de                           Europeias contra República Italiana O
1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos              (Acção por incumprimento — Empreitadas de obras públi
preços de armazenagem no sector do açúcar e renova o                     cas — Falta de publicação de um anúncio de concurso
Regulamento ( CEE ) n? 750/68 ( 3 ) e do artigo 12? do                                            ( 95/C 189/02 )
Regulamento ( CEE ) n? 1998/78 da Comissão, de 18 de
Agosto de 1978 , que estabelece as regras de aplicação do                              (Lingua do processo: italiano)
sistema de compensação dos custos de armazenagem no
sector do açúcar (4 ).
                                                                      (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
O Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto por                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
P. J. G. Kapteyn, presidente de secção; C. N, Kakouris
( relator ) e J. L. Murray, juízes; advogado-geral: M. B. Élmer;     No processo C-57/94, Comissão das Comunidades Euro
secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi             peias ( agente : Antonio Aresu) contra República Italiana
pal , proferiu, em 4 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte          ( agente : professor Humberto Laenza, assistido por Pier
decisória é a seguinte :                                              Giorgio Ferri, avvocato dello Stato ), que tem por objecto
                                                                     obter a declaração de que, tendo a administração provincial
O artigo 8o., n". 1 , terceiro parágrafo, alínea a), do               de Ascoli Piceno adjudicado por ajuste directo uma emprei
Regulamento (CEE) n°. 3330/74 do Conselho, de 19 de                  tada relativa aos décimo primeiro e décimo segundo estudos
 ---pagebreak--- N? C 189/2              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             22 . 7 . 95
suplementares para completar o troço de via rápida « Ascoli             78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 , que tem
-Mare » com a designação « Lanço IV — projecto 5134 »,                   por objectivo a coordenação das disposições legislativas ,
sem publicar um anúncio de concurso no Jornal Oficial das                regulamentares e administrativas relativas às actividades de
Comunidades Europeias, a República Italiana não cumpriu                  dentista ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto
as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva                    por C. Gulmann, presidente de secção; P. Jann, J. C.
71 /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971 , relativa à             Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward ( relator ) e J.-P.
coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas                  Puissochet, juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário : L.
de obras públicas ( 2 ), o Tribunal de Justiça , composto por            Hewlett, administradora, proferiu, em 1 de Junho de 1995 ,
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
( juiz-relator ), P. J. G. Kapteyn e P. Jann, presidentes de
secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de                 1 . Ao adiar, pela Lei n0. 471 , de 31 de Outubro de 1988, até
Almeida, J. L. Murray, J. -P. Puissochet, G. Hirsch e . H.                      ao ano académico de 1984/1985, no que toca aos
Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretá                       diplomados em medicina e em cirurgia, a data limite
rio : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Maio de                    fixada no artigo 19°. da Directiva 78/686/CEE do
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                           Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo
                                                                                o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
1 . Tendo a administração provincial de Ascoli Piceno                           outros títulos de dentista e que inclui medidas destina
       adjudicado por ajuste directo uma empreitada relativa                    das a facilitar o exercício efectivo do direito de estabe
       aos décimo primeiro e décimo segundo estudos suple                      lecimento e da livre ■prestação de serviços, a República
       mentares para completar o troço de via rápida «Ascoli                   Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       -Mare » com a designação « Lanço IV — projecto 5134 »,                   por força desse artigo e do artigo I o. da Directiva
       sem publicar um anúncio de concurso no Jornal Oficial                    78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que
       das Comunidades Europeias, a República Italiana não                      tem por objectivo a coordenação das disposições legis
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                      lativas, regulamentares e administrativas relativas às
       Directiva 71 /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de                     actividades de dentista.
       1971 , relativa à coordenação dos processos de adjudi
       cação de empreitadas de obras públicas.                           2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                       (!) JO n? C 70 de 12 . 3 . 1993 .
                                                                         ( 2 ) JO n? L 233 de 24 . 8 . 1978 , p . 1 ; EE 06 F02 , p . 32 .
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                        ( 3 ) JO n? L 233 de 24 . 8 . 1978 , p . 10 ; EE 06 F02 , p . 40 .
( 2 ) JO n? L 185 de 16 . 8 . 1971 , p . 5 ; EE 17 F 01 , p . 9 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )                                                        (Terceira Secção )
                      de 1 de Junho de 1995                                                    de 1 de Junho de 1995
       no processo C-40/93 : Comissão das Comunidades                    no processo C-459/93 (pedido de decisâo prejudicial do
             Europeias contra República Italiana ( l )                   Bundesfinanzhof ( República Federal da Alemanha): Haupt
                                                                         zollamt Hamburg-St. Annen e Thyssen Haniel Logistic
          (Incumprimento — Directivas 70/686/CEE e                                                      GmbH ( l )
                             78/687/CEE)
                                                                         [Pauta Aduaneira Comum — Regulamento (CEE) n . 3618/
                            ( 95/C 189/03 )                              /86 do Conselho — Posições pautais 21.07 e 30.03 —
                                                                         Misturas de aminácidos utilizadas para a preparação de
                  (Lîngua do processo: italiano)                                               soluções para perfusão]
 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada                                          ( 95/C 189/04 )
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
No processo C-40/93 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente : Enrico Traversa ) contra República Italiana             (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
 ( agente : Umberto Leanza ), que tem por objecto a declaração                    na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)
pelo Tribunal de Justiça , de que, ao adiar, pela Lei n? 471 , de
31 de Outubro de 1988 , até ao ano académico de                          No processo C-459/93 , que tem por objecto um pedido
 1984/1985 , no que toca aos diplomados em medicina e                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
cirurgia , a data limite fixada no artigo 19? da Directiva               do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof ( República Federal
78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 , que tem                 da Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,                       órgão jurisdicional entre Hauptzollamt Hamburg-St. Annen
certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas           e Thyssen Haniel Logistic GmbH, uma decisão a título
destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de                prejudicial sobre a interpretação das posições pautais 21.07
estabelecimento e da livre prestação de serviços ( 2 ), a                e 30.03 da Pauta Aduaneira Comum, na versão do
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                     Regulamento ( CEE ) n? 3618/86 do Conselho, de 24 de
incumbem por força desse artigo e do artigo 1 ? da Directiva             Novembro de 1986 , que altera o Regulamento ( CEE )


title: Processo C-41/06: Acção intentada em  27 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/30

         Acção intentada em 27 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-41/06)
   (2006/C 60/59)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 27 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Stromsky e B. Schima, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/31/CE da Comissão, de 22 de Março de 2002, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado (1) e, de qualquer forma, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               2.

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos invocados:
   O prazo de transposição da Directiva 2002/31 terminou em 31 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 86 de 03.04.2002, p. 26.