title: Processo C-173/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Genova, de 20 de Março de 2003, no processo Fallimento "Traghetti del Mediterraneo" SpA em liquidação contra República Italiana

text:
C 158/10                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            5.7.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                (Primeira Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, no processo
Tribunale di Genova, de 20 de Março de 2003, no                         T-145/01, B. Latino contra a Comissão das Comunidades
processo Fallimento «Traghetti del Mediterraneo» SpA                    Europeias, interposto por B. Latino, representado por
           em liquidação contra República Italiana                      J. R. Iturriagagoitia e K. Delvolvé, avocats. O recorrente conclui
                                                                        pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
                       (Processo C-173/03)
                                                                        a título principal:
                         (2003/C 158/17)
                                                                        —      declarar o presente recurso admissível e procedente;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              —      anular o segundo ponto do dispositivo do acórdão do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de
do Tribunale di Genova, de 20 de Março de 2003, no processo                    2003 no processo T-145/01;
Fallimento «Traghetti del Mediterraneo» SpA em liquidação
contra República Italiana, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003. O Tribunale di              a título subsidiário:
Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:                                —      anular a decisão explícita da entidade competente para
                                                                               proceder a nomeações (AIPN) de 10 de Agosto de 2000
1.    É um Estado[-Membro] responsável, a título de responsa-                  de não reconhecer ao recorrente a origem profissional
      bilidade extracontratual, para com uma pessoa singular,                  das suas artroses, na sequência do seu pedido de 7 de
      pelos erros dos juízes nacionais na aplicação do direito                 Maio de 1996;
      comunitário ou na não aplicação do mesmo e, em
      especial, pelo não cumprimento, por parte de um tribunal          em todo o caso:
      de última instância, da obrigação de reenvio prejudicial
      ao Tribunal de Justiça que é imposta pelo artigo 234.o,           —      decidir sobre as despesas de acordo com as disposições
      terceiro parágrafo, CE?                                                  aplicáveis do Regulamento de Processo.
2.    Se se entender que um Estado-Membro responde pelos
      erros dos juízes nacionais na aplicação do direito comuni-
      tário e, em especial, pela omissão de reenvio prejudicial         Fundamentos e principais argumentos
      ao Tribunal de Justiça por parte de um juiz de última
      instância [em violação do] artigo 234.o, terceiro pará-           —      Primeiro fundamento: violação pela Comissão do
      grafo, CE, uma regulamentação nacional relativa à respon-                artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 3.o,
      sabilidade do Estado por erro dos juízes que:                            ponto 2), da regulamentação de cobertura dos riscos de
                                                                               acidente e de doença profissional dos funcionários
      —     exclui a responsabilidade relativamente à actividade
            de interpretação das normas jurídicas e de valoração               O recorrente contesta a apreciação feita pelo Tribunal de
            dos factos e das provas prosseguida no âmbito da                   Primeira Instância segundo a qual a Comissão, ao recusar
            actividade judicial, e                                             reconhecer a origem profissional das suas artroses com
                                                                               base no facto de esta não estar suficientemente provada,
      —     limita a responsabilidade do Estado unicamente aos                 não violou o artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários
            casos de dolo e culpa grave do juiz, opõe-se à                     nem a regulamentação de cobertura dos riscos de acidente
            declaração dessa responsabilidade e é, portanto,                   e de doença profissional dos funcionários.
            incompatível com os princípios do direito comuni-
            tário?                                                      —      Segundo fundamento: violação da delimitação de com-
                                                                               petências das juntas médicas
                                                                               O recorrente alega a violação pela Comissão e pelo
                                                                               Tribunal de Primeira Instância do princípio geral de
                                                                               direito «semper in dubiis benigniora preferenda sunt» em
                                                                               caso de incerteza sobre a causa real da doença, bem como
Recurso interposto em 25 de Abril de 2003 por B. Latino
                                                                               a existência de irregularidades na actuação da junta
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira
                                                                               médica. Com efeito, o novo recurso à junta médica foi
Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, no processo T-145/01,
                                                                               irregular, por um lado, porque, tendo sido emitido o
B. Latino contra a Comissão das Comunidades Europeias                          primeiro parecer, a junta tornou-se «functus officio» e,
                                                                               por outro, porque, já se tendo pronunciado e sendo
                      (Processo C-180/03 P)                                    composta por um membro do serviço médico da Comis-
                                                                               são, não preenche as condições de independência e
                         (2003/C 158/18)                                       de imparcialidade exigidas. Por último, a ausência de
                                                                               regulamentação comunitária quanto ao procedimento a
                                                                               seguir obriga as juntas médicas a respeitar as instruções
Deu entrada em 25 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça                     que recebem das instituições.
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999 no processo T-151/94, British Steel plc contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA - Concorrência - Acordos entre empresas - Sistema de troca de informações - Coima - Imputabilidade da infracção)

text:
C 160/16                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.6.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 11 de Março de 1999                                                    de 11 de Março de 1999
no processo T-151/94, British Steel plc contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)                             no processo T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid, SL,
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas
— Sistema de troca de informações — Coima — Imputabili-                    (Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas
                            dade da infracção)                             — Sistema de troca de informações — Coima — Imputabili-
                                                                                dade da infracção)
                             (1999/C 160/31)
                                                                                (1999/C 160/32)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
No processo T-151/94, British Steel plc, com sede em Londres,
representada por Philip G. H. Collins e John E. Pheasant,
solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-             No processo T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid, SL,
rio de M. Loesch, 11, rue Goethe, contra Comissão das                      com sede em Madrid, representada por Antonio Creus e,
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Julian Currall,                inicialmente, por Xavier Ruiz Calzado, posteriormente por
Norbert Lorenz e Géraud Sajust de Bergues, posteriormente                   Natalia Lacalle, advogados no foro de Barcelona, com domicı́lio
Jean-Louis Dewost, Julian Currall e Guy Charrier, assistidos                escolhido em Bruxelas, no escritório de Cuatrecasas, 78,
por James Flynn), que tem por objecto um pedido de anulação                avenue d’Auderghem, contra Comissão das Comunidades
da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de                 Europeias (agentes: inicialmente Julian Currall, Francisco Enri-
1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do                que González-Diaz e Géraud Sajust de Bergues, posteriormente
Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre               Jean-Louis Dewost, Julian Currall e Guy Charrier, assistidos
produtores europeus de vigas (JO L 116 de 6.5.1994, p. 1), o                por Ricardo Garcı́a Vicente), que tem por objecto um pedido
Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto de C. W.                      de anulação da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de
Bellamy, exercendo funções de presidente, e de A. Potocki e                Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do
J. Pirrung, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,      artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas
proferiu, em 11 de Março de 1999, um acórdão cuja parte                   concertadas entre produtores europeus de vigas (JO L 116
decisória é a seguinte:                                                    de 6.5.1994, p. 1), o Tribunal (Segunda Secção Alargada),
                                                                            composto de C. W. Bellamy, exercendo funções de presidente,
                                                                            e de A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: J. Palacio
1. O artigo 1.o da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de              González, administrador, proferiu, em 11 de Março de 1999,
     Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas
     concertadas entre produtores europeus de vigas, é anulado na
     parte em que imputa à recorrente a participação num acordo de         1. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da
     fixação de preços no mercado italiano com a duração de três               Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de
     meses.                                                                      1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do
                                                                                Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre
                                                                                produtores europeus de vigas, é fixado em 7 100 000 EUR.
2. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da
     Decisão 94/215/CECA é fixado em 20 000 000 EUR.
                                                                            2. O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
3. O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
                                                                            3. A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como três
4. A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como                   quartos das despesas da recorrida. A recorrida suportará um
     metade das despesas da recorrida. A recorrida suportará metade             quarto das suas próprias despesas.
     das suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 146 de 28.5.1994.
(1) JO C 146 de 28.5.1994.


title: Processo T-280/10: Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (ANEURYSMCONTROL)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/46

         Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (ANEURYSMCONTROL)
   (Processo T-280/10)
   ()
   2010/C 234/82
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Milux Holding S.A. (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Abril de 2010, no processo R 1432/2009-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ANEURYSMCONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

      Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o princípio da não discriminação aos factos deste processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca pedida não apresenta carácter distintivo intrínseco suficiente.


title: Processo T-195/00: Acção instaurada em 26 de Julho de 2000 por Thomas Cook Group Limited e Interpayment Services Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 302/26                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.10.2000
Acção instaurada em 26 de Julho de 2000 por Thomas                        Recurso interposto em 26 de Julho de 2000 por Luc
Cook Group Limited e Interpayment Services Limited                         Verheyden contra a Comissão das Comunidades Euro-
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                                                       peias
                        (Processo T-195/00)                                                      (Processo T-196/00)
                           (2000/C 302/64)
                                                                                (2000/C 302/65)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 26 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a                   Deu entrada em 26 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Thomas                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Cook Group Limited e Interpayment Services Limited, repre-                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luc
sentadas por Claude Delcorde e Edward King, do gabinete de                 Verheyden, com domicı́lio em Angera (Itália), representado
advogados Dechert Price & Rhoads, em Bruxelas.                             por Eric Boigelot, advogado em Bruxelas.
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a Comissão, nos termos do artigo 288.o, n.o 2,
      do Tratado CE, a pagar-lhes o valor de 25 500 000 GBP,               —     anular a decisão da Comissão de não o promover ao grau
      a tı́tulo de indemnização dos prejuı́zos causados;                        A4 com escalão determinado em conformidade com o
                                                                                Estatuto e com efeito retroactivo a 10 de Outubro de
                                                                                1989, no exercı́cio de promoção de 1999, o que resulta
—     condenar a Comissão a pagar-lhes juros sobre aquela                       da não inclusão do seu nome na lista dos promovı́veis,
      importância, à taxa anual de 6 %, contados desde a data                    publicada nas «Informações administrativas» n.o 1082, de
      da prolação do acórdão até efectivo pagamento, e                        13 de Agosto de 1999;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                           —     fixar em 500 000 BEF (12 394,68 euros) a indemnização
                                                                                pelo dano moral acrescida de juros calculados à taxa de
                                                                                8 % ao ano à data do acórdão e até integral pagamento;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
As demandantes alegam que a representação gráfica adoptada
pela Comissão para o euro é, no essencial, idêntica a um dos
seus logotipos registados. A sua utilização por parte da
Comissão e a tentação que isso representa para terceiros de se           Fundamentos e principais argumentos
servirem da representação gráfica do euro constituem uma
violação ao direito de marca. A Comissão não cumpriu a
obrigação que lhe incumbe de não se apropriar indevidamente              O recorrente, no presente processo, opõe-se à sua não
dos elementos essenciais do logotipo e, por conseguinte,                   promoção ao grau A4 no exercı́cio correspondente a 1999.
violou os princı́pios do respeito dos direitos adquiridos, da
protecção da confiança legı́tima, da não discriminação e da
proporcionalidade. Além disso, o comportamento da Comis-                   Em apoio do seu pedido invoca que é em violação dos
são constitui uma expropriação ilegal de um bem propriedade              artigos 25.o, segundo parágrafo, 43.o e 45.o do Estatuto, bem
das demandantes.                                                           como dos princı́pios gerais da igualdade, de assistência, de
                                                                           confiança legı́tima e de fundamentação dos actos que a AIPN
                                                                           não teve em conta os seus méritos e a longa antiguidade no
Na medida em que a Comissão tenha agido legalmente, a sua                 grau, colocando o recorrente numa situação administrativa
acção pesa de forma desproporcionada e contrária à equidade              totalmente anormal em relação a uma carreira clássica possı́vel
sobre as demandadas e cria uma situação de «Sonderopfer» e                a qualquer funcionário em situação idêntica ou equiparável à
«rupture d’égalité devant les charges publiques», constitutiva de          sua e atendendo às suas expectativas e méritos objectivos.
um direito a reparação.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça — Terceira Secção 19 de Fevereiro de 2004 no processo C-310/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   Terceira Secção
   19 de Fevereiro de 2004
   no processo C-310/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 1999/44/CE)
   (2004/C 94/16)
   Língua do processo: francês
   No processo C-310/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Martin), contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 19 de Fevereiro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar, no prazo fixado no parecer fundamentado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-15/99: Brugg Rohrsysteme GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Boicote — Coima — Orientações para o cálculo das coimas — Não retroactividade — Confiança legítima")

text:
C 156/14                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29.6.2002
4)     A Comissão suportará 20 % das suas próprias despesas,              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.                                                                         de 20 de Março de 2002
                                                                            no processo T-16/99: Lögstör Rör (Deutschland) contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o
                                                                            do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Boicote — Acesso
                                                                            ao processo — Coima — Orientações para o cálculo das
                      de 20 de Março de 2002                                    coimas — Não retroactividade — Confiança legı́tima»)
no processo T-15/99: Brugg Rohrsysteme GmbH contra
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (2002/C 156/26)
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o do Tratado
CE (actual artigo 81.o CE) — Boicote — Coima — Orien-                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
tações para o cálculo das coimas — Não retroactividade —
                          Confiança legı́tima»)
                            (2002/C 156/25)
                                                                            No processo T-16/99, Lögstör Rör (Deutschland) GmbH,
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        estabelecida em Fulda (Alemanha), representada por H.-J. Hell-
                                                                            mann e T. Nägele, avocats, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: W. Mölls e E. Gippini Fournier), que tem por objecto,
                                                                            a tı́tulo principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/
No processo T-15/99, Brugg Rohrsysteme GmbH, com sede                       /60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um
em Wunstorf (Alemanha), representada por T. Jestaedt,                       processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo
H.-C. Salger e M. Sura, avocats, com domicı́lio escolhido no                IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento térmico)
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                      (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de
(agentes: W. Mölls e E. Gippini Fournier), que tem por objecto,             redução da coima aplicada por essa decisão à recorrente, o
a tı́tulo principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/               Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
/60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um                P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo               secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em
IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento térmico)                  20 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(JO 1999, L 24, p. 1) ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de              seguinte:
redução da coima aplicada por essa decisão à recorrente, o
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 20 de Março              1)     É negado provimento ao recurso.
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                     2)     A recorrente é condenada nas despesas.
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 86 de 27.3.1999.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.


title: Processo T-450/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2009 — Harwin International/IHMI — Cuadrado (Pickwick COLOUR GROUP) [ Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca figurativa comunitária Pickwick COLOUR GROUP — Marcas nacionais anteriores PicK OuiC e PICK OUIC Cuadrado, S.A. VALENCIA — Pedido de prova da utilização — Artigo 56. o , n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 57. o , n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. o  207/2009) ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/46

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2009 — Harwin International/IHMI — Cuadrado (Pickwick COLOUR GROUP)
   (Processo T-450/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca figurativa comunitária Pickwick COLOUR GROUP - Marcas nacionais anteriores PicK OuiC e PICK OUIC Cuadrado, S.A. VALENCIA - Pedido de prova da utilização - Artigo 56.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)
   2009/C 180/85
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Harwin International LLC (Albany, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: D. Przedborski, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Cuadrado, SA (Paterna, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Setembro de 2007 (processo R 1245/2006-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Cuadrado, SA e a Harwin International LLC.

      Parte decisória

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de Setembro de 2007 (processo R 1245/2006-2) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Harwin International LLC.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.


title: Processo T-478/15: Recurso interposto em 21 de agosto de 2015 — Roménia/Comissão

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/33

         Recurso interposto em 21 de agosto de 2015 — Roménia/Comissão
   (Processo T-478/15)
   (2015/C 346/39)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Roménia (representantes: R. Radu, A. Buzoianu, E. Gane, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, adotada na carta com a referência n. BUDG/B/3/MV D(2015) 2453089 de 11 de junho de 2015, mediante a qual ordena à Roménia que ponha à disposição a quantia de 1 079 513,03 EUR ilíquidos, a título de recursos próprios;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à falta de competência da Comissão Europeia para adotar a decisão impugnada

                           —

                           O direito da União Europeia não contem nenhuma disposição que atribua à Comissão a competência para impor a um Estado-Membro a obrigação de pagamento de uma quantia em dinheiro correspondente à perda de recursos próprios da União, perda ocorrida na sequência da isenção de direitos aduaneiros decidida por um outro Estado-Membro, que era responsável pela avaliação, cobrança e transferência dos mesmos para o orçamento da União, a título de recursos próprios tradicionais.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à fundamentação insuficiente e desadequada da decisão impugnada

                           —

                           A decisão impugnada não é fundamentada de modo suficiente e adequado, como é exigido pelo artigo 296.o TFUE, na medida em que, por um lado, a decisão impugnada não contem o fundamento jurídico com base no qual foi adotada, não podendo este ser deduzido dos demais elementos da carta e, por outro, a Comissão não expôs, na decisão impugnada, o raciocínio jurídico que levou a impor à Roménia a obrigação de pagamento.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao exercício errado da competência da Comissão

                           —

                           Caso o Tribunal Geral decida que a instituição da União Europeia agiu nos limites das competências que lhe são atribuídas pelos Tratados, a Roménia considera que essa instituição exerceu tal competência de forma errada, em violação do princípio da boa administração e dos direitos de defesa do Estado romeno.

                           —

                           A Comissão violou os seus próprios deveres de diligência e de boa administração, na medida em que não examinou atentamente todas as informações relevantes de que dispunha ou não requereu outras informações necessárias antes de adotar a decisão impugnada. A Comissão não demonstrou um nexo direto de causalidade entre os factos imputados à Roménia e a perda de recursos próprios da União Europeia. A Comissão também não justificou a quantia exigida à Roménia com referência ao montante dos direitos aduaneiros correspondente ao valor da operação de trânsito em questão, baseando-se antes no valor isentado pela República Federal da Alemanha.

                           —

                           A atuação da Comissão não foi previsível e não permitiu à Roménia exercer os seus direitos de defesa.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação das exigências de segurança jurídica e das legítimas expectativas

                           —

                           As normas jurídicas com base nas quais a Comissão impôs a obrigação de pagamento não foram identificados e especificadas, nem a sua aplicação era previsível pela Roménia. O Estado romeno não podia prever nem conhecer, antes de receber a carta da Comissão, a obrigação de colocar à disposição do orçamento da União a quantia monetária pedida. Além disso, a Roménia considera que, com a adoção da decisão impugnada e a imposição de uma obrigação de pagamento a cargo da Roménia, cinco anos depois de se verificarem os factos e não obstante as conclusões formuladas pela Comissão no diálogo levado a cabo nesse período com as autoridades romenas, a instituição da União Europeia violou as legítimas expectativas do Estado romeno relativamente à ausência de uma obrigação deste último no que toca ao pagamento dos direitos aduaneiros relativos às operações de trânsito em questão.


title: Processo C-398/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/13

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-398/10) (1)

   2011/C 89/30
   Língua do processo: grego
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.


title: Processo C-610/11: Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 por Centrotherm Systemtechnik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de setembro de 2011 no processo T-434/09, Centrotherm Systemtechnik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/7

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 por Centrotherm Systemtechnik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de setembro de 2011 no processo T-434/09, Centrotherm Systemtechnik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-610/11)
   2012/C 80/09
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Centrotherm Systemtechnik GmbH (representantes: A. Schulz e C. Onken, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 15 de setembro de 2011, no processo T-434/09;

               —

               Anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de agosto de 2009, no processo R 6/2008-4, na medida em que julga procedente o pedido de declaração de extinção da marca comunitária n.o 1.301.019 CENTROTHERM;

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e da centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de agosto de 2009, relativa a um processo de extinção entre a centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG e a Centrotherm Systemtechnik GmbH.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               A decisão impugnada é contrária ao artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) na medida em que ignora o valor probatório da declaração sob compromisso de honra do gerente da recorrente apresentada na Divisão de Anulação. Contrariamente ao entendimento da Câmara de Recurso e do Tribunal Geral, a referida declaração sob compromisso de honra constitui, também de acordo com a jurisprudência do Tribunal Geral, um meio de prova admissível ao abrigo do artigo 78.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

               2.

               Alega, além disso, que o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Contrariamente ao entendimento das instâncias acima referidas, em conformidade com o teor inequívoco do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e com base no regime do referido regulamento, por força do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do regulamento em causa, o princípio da investigação oficiosa é aplicável ao procedimento de extinção.

               3.

               A recorrente alega que os documentos por ela apresentados no processo na Câmara de Recurso não podiam ter sido rejeitados por apresentação extemporânea. É o que resulta, por um lado, do regime do Regulamento (CE) n.o 207/2009, em particular de uma comparação entre as disposições relativas à extinção e as disposições relativas à oposição e à nulidade por motivos absolutos de recusa, e, por outro, dos princípios gerais que regem a repartição do ónus da prova.
               Neste contexto, é necessária uma redução teleológica da Regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2).

               4.

               Se o Tribunal de Justiça rejeitar uma redução teleológica da Regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95, a mesma será inaplicável por ser contrária às disposições e ao regime do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e por violar o princípio da proporcionalidade enquanto princípio do Estado de direito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-371/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Retractable Technologies/IHMI — Abbott Laboratories (RT) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa RT — Marca nominativa nacional anterior RTH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Retractable Technologies/IHMI — Abbott Laboratories (RT)
   (Processo T-371/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa RT - Marca nominativa nacional anterior RTH - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 200/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Retractable Technologies, Inc. (Little Elm, Texas, Estados Unidos) (representante: K. Dröge, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente C. Jenewein, depois G. Schneider e D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Abbott Laboratories (Abbot Park, Illinois, Estados Unidos)

      Objeto

   Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de julho de 2009, (processo R 1234/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Abbott Laboratories e a Retractable Technologies, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Retractable Technologies, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Processo T-483/13: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — Oikonomopoulos/Comissão «Responsabilidade extracontratual — Prejuízos causados pela Comissão no âmbito de um inquérito do OLAF e pelo OLAF — Ação de indemnização — Pedido de declaração da inexistência jurídica e da inadmissibilidade, para fins probatórios perante as autoridades nacionais, de atos do OLAF — Admissibilidade — Desvio de poder — Tratamento de dados pessoais — Direitos de defesa»

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — Oikonomopoulos/Comissão
   (Processo T-483/13) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Prejuízos causados pela Comissão no âmbito de um inquérito do OLAF e pelo OLAF - Ação de indemnização - Pedido de declaração da inexistência jurídica e da inadmissibilidade, para fins probatórios perante as autoridades nacionais, de atos do OLAF - Admissibilidade - Desvio de poder - Tratamento de dados pessoais - Direitos de defesa»)
   (2016/C 326/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Athanassios Oikonomopoulos (Atenas, Grécia) (Representantes: inicialmente representado por N. Korogiannakis e I. Zarzoura, advogados, e em seguida por G. Georgios, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: J. Baquero Cruz e A. Sauka, agentes)

      Objeto

   Por um lado, um pedido de indemnização dos prejuízos causados pela Comissão e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e, por outro, um pedido de que atos do OLAF sejam declarados juridicamente inexistentes e inadmissíveis para fins probatórios perante as autoridades nacionais

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               Athanassios Oikonomopoulos é condenado nas despesas, incluindo nas do processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Processo C-86/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunal, London, de 14 de Janeiro de 1999, no processo entre Freemans plc contra Commissioners of Customs and Excise

text:
C 160/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.6.1999
Acção intentada em 8 de Março de 1999 pela Comissão                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  VAT and Duties Tribunal, London, de 14 de Janeiro de
                                                                      1999, no processo entre Freemans plc contra Commissio-
                                                                                ners of Customs and Excise
                       (Processo C-83/99)
                                                                                (Processo C-86/99)
                                                                                (1999/C 160/08)
                         (1999/C 160/07)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do VAT
Deu entrada em 8 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça             and Duties Tribunal, London, de 14 de Janeiro de 1999, no
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de               processo Freemans plc contra Commissioners of Customs and
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
representada por Miguel Diaz-Llanos La Roche, consultor               12 de Março de 1999. O VAT and Duties Tribunal, London,
jurı́dico, e por Carlos Gómez de la Cruz, membro do serviço          solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no       seguintes questões:
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.
                                                                      — O que, numa correcta interpretação do artigo 11.o, A, e
                                                                           11.o, C, da Sexta Directiva (1), constitui a matéria colectável
                                                                           relativamente a bens, constantes de um catálogo, forneci-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  dos por encomenda postal a um cliente para seu próprio
o Tribunal se digne:                                                       uso quando o fornecedor, que vende em sistema de venda
                                                                           a prestações, concede descontos ao cliente («desconto
                                                                           AOP») sendo esse desconto creditado ao cliente desde que
                                                                           e sempre que as prestações sejam pagas ao fornecedor (ou
— declarar que, ao aplicar uma taxa reduzida à prestação de               utilizando o desconto AOP para reduzir ou liquidar o
     serviços, que consiste em colocar à disposição de utentes            pagamento das prestações) mas em que o desconto AOP
     uma infraestrutura viária, o Reino de Espanha não cumpriu           que resultou dos pagamentos feitos pode ser imediata-
     as obrigações que lhe impõe o artigo 12.o da Sexta                  mente levantado ou utilizado pelo cliente mesmo que este
     Directiva IVA 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                ainda deva prestações futuras?
     1977,
                                                                      — A matéria colectável é constituı́da:
— condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                           1. pelo preço de catálogo dos bens vendidos ao cliente,
                                                                                deduzido o desconto AOP sobre esse preço, ou
Fundamentos e principais argumentos                                        2. o preço de catálogo dos bens vendidos ao cliente com
                                                                                a redução desde que e sempre que o desconto AOP
                                                                                seja creditado ao cliente, ou
A prestação de serviços, que consiste em colocar à disposição
de utentes uma infraestrutura viária, não se pode subsumir no            3. o preço de catálogo dos bens vendidos ao cliente com
«transporte de pessoas e respectiva bagagem», referido no n.o 5                 a redução desde que e sempre que o desconto AOP
do anexo H da Sexta Directiva. Trata-se de duas prestações de                  seja levantado ou utilizado pelo cliente, ou
serviços completamente diferentes: no caso do transporte, o
sujeito passivo obriga-se a tomar a seu cargo e proceder à
deslocação de pessoas e bens; no caso das auto-estradas, o                4. qualquer outro montante e, se assim for, qual?
concessionário coloca à disposição do utente uma infraestru-
tura viária a fim de que este se desloque mais rapidamente. A
Comissão não entende qual o princı́pio de não distorção ou
da neutralidade fiscal que Espanha toma como ponto de                 (1) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
partida para levar a cabo uma interpretação do anexo H tão              relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
ampla que anula completamente os sus efeitos práticos.                   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                          comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                          uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54).


title: Processo C-109/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena (Espanha) em 3 de março de 2017 — Bankia S.A./Juan Carlos Marí Merino, Juan Pérez Gavilán e María Concepción Marí Merino

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena (Espanha) em 3 de março de 2017 — Bankia S.A./Juan Carlos Marí Merino, Juan Pérez Gavilán e María Concepción Marí Merino
   (Processo C-109/17)
   (2017/C 161/16)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia de Cartagena

      Partes no processo principal

      Demandante: Bankia S.A.

      Demandados: Juan Carlos Marí Merino, Juan Pérez Gavilán e María Concepción Marí Merino

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Diretiva 2005/29 (1) ser interpretada no sentido de que vai contra o seu artigo 11.o, pelo facto de dificultar ou impedir a fiscalização judicial dos contratos e dos atos nos quais possam existir práticas comerciais desleais, uma legislação nacional como a regulamentação em vigor da execução hipotecária espanhola — artigos 265.o e seguintes, em conjugação com o artigo 552.o, n.o 1, da LEC [(Código de Processo Civil espanhol)]— que não prevê a fiscalização, nem oficiosa nem a pedido da parte, das práticas comerciais desleais?

               2)

               Deve a Diretiva 2005/29 ser interpretada no sentido de que vai contra o seu artigo 11.o uma legislação nacional como o ordenamento espanhol que não garante o cumprimento efetivo do código de conduta quando o exequente decide não o aplicar, artigos 5.o e 6.o em conjugação com o artigo 15.o, do Real-Decreto Lei n.o 6/2012, de 9 de março?

               3)

               Deve o artigo 11.o da Diretiva 2005/29 ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação nacional espanhola que não permite que o consumidor exija o cumprimento de um código de conduta, num processo de execução hipotecária, concretamente no que diz respeito à dação em pagamento e extinção da dívida —n.o 3, do Anexo do Real-Decreto Lei n.o 6/2012, de 9 de março, Código de Boas Práticas?

      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2005, L 149, p. 22).


title: Processo C-284/01 P: Recurso interposto em 6 de Junho de 2001 por Girish Ojha do acórdão proferido em 6 de Março de 2001, pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-77/99, Girish Ojha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 109/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
Recurso interposto em 6 de Junho de 2001 por Girish                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Ojha do acórdão proferido em 6 de Março de 2001, pela               do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 12 de
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Outubro de 2001, no processo professora Monika
Comunidades Europeias no processo T-77/99, Girish Ojha                           Herbstrith contra República da Áustria
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-430/01)
                     (Processo C-284/01 P)                                                     (2002/C 109/31)
                        (2002/C 109/29)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de
                                                                      12 de Outubro de 2001, no processo professora Monika
                                                                      Herbstrith contra República da Áustria, que deu entrada na
Deu entrada em 6 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça             Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Novembro de
das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Girish           2001. O Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien solicita ao
Ojha do acórdão proferido em 6 de Março de 2001 pela                Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-        as seguintes questões:
dades Europeias no processo T-77/99 (1), que opôs o ora
recorrente à Comissão das Comunidades Europeias. Por despa-          1.   Foi, através do comportamento institucional descrito
cho de 22 de Novembro de 2001, o Tribunal de Justiça                       na fundamentação, nomeadamente pela não nomeação
(Primeira Secção) negou provimento ao recurso e ordenou que               apesar de qualificações cientı́ficas, violada uma norma do
G. Ojha suportará as suas próprias despesas.                             direito comunitário directamente aplicável, e em caso
                                                                           afirmativo qual?
                                                                      2.   Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 1:
(1) JO C 161 de 2.6.2002, p. 16.
                                                                           Esta norma do direito comunitário directamente aplicável
                                                                           que foi violada é uma daquelas que fundamenta um
                                                                           direito subjectivo na esfera jurı́dica da demandante no
                                                                           processo principal?
                                                                      3.   Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 2:
                                                                           Dispõe o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                           com base no conteúdo do presente pedido prejudicial, de
                                                                           todas as informações necessárias para poder decidir a
Recurso interposto em 23 de Julho de 2001, pela Smanor                     questão de saber se a instituição nacional, na situação
SA, e Monique Hubert Ségaud, do despacho de 4 de Julho                     factual do processo principal que ficou descrita, ultrapas-
de 2001 proferido pela Primeira Secção do Tribunal                        sou claramente e de forma importante o poder discricio-
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                         nário que lhe está atribuı́do ou entende o Tribunal de
processo T-123/01, que opôs as ora recorrentes à Comis-                    Justiça deixar a resposta a esta questão ao tribunal
               são das Comunidades Europeias                              austrı́aco?
                     (Processo C-291/01 P)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                        (2002/C 109/30)                               do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de
                                                                      Novembro de 2001, no processo entre Hilde Schönheit e
                                                                                Stadt Frankfurt am Main
                                                                                (Processo C-4/02)
Deu entrada em 23 de Julho de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                                (2002/C 109/32)
proferido em 4 de Julho de 2001 pela Primeira Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
processo T-123/01, que opôs as ora recorrentes à Comissão            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
das Comunidades Europeias. Por despacho de 22 de Novembro             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
de 2001, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) negou               despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de
provimento ao recurso e ordenou que cada uma das recorren-            Novembro de 2001, no processo entre Hilde Schönheit e Stadt
tes suportará as suas próprias despesas.                            Frankfurt am Main, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 9 de Janeiro de 2002. O Verwaltungsgericht
                                                                      Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Junho de 1998 nos processos apensos T-171/95 e T-191/95, Adriaan Al e 99 outros e Franz Becker e 6 outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Pensão - Coeficiente de correcção - Mudança de capital - Retroactividade - Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto que causa prejuízo)

text:
25.7.98                   PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 234/23
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Fundamentos e principais argumentos
Ð declarar que a Irlanda, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes           O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-       tiva vincula os Estados-membros quanto ao resultado a
      rias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/83 do Con-           alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo de
      selho, de 27 de Setembro de 1993, relativa aÁ coordena-        respeitarem os prazos de transposicËaÄo impostos pela direc-
      cËaÄo de determinadas disposicËoÄes em mateÂria de direito     tiva. Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1998 sem
      de autor e direitos conexos aplicaÂveis aÁ radiodifusaÄo       que a Irlanda tenha aprovado as disposicËoÄes necessaÂrias
      por sateÂlite e aÁ retransmissaÄo por cabo (1), e/ou ao naÄo   para dar cumprimento aÁ directiva a que a ComissaÄo se
      as comunicar aÁ ComissaÄo, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes        refere no seu pedido e/ou informado a ComissaÄo desse
      que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE,                     facto.
Ð condenar a demandada nas despesas.                                 (1) JO L 248 de 6.10.1993, p. 15.
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
ProrrogacËaÄo da composicËaÄo das seccËoÄes para o ano judi-         antigos funcionaÂrios, funcionaÂrios na reforma da Comis-
                           cial 1997/1998                            saÄo das Comunidades Europeias, residentes na Alemanha,
                            (98/C 234/44)                            representados por Georges Vandersanden e Laure Levi,
                                                                     advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
O Tribunal de Primeira InstaÃncia, na sua ConfereÃncia Ple-          de Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
naÂria de 1 de Julho de 1998, verificou que, em razaÄo das           peias (agente: Gianluigi Valsesia), apoiada pelo Conselho
feÂrias judiciais, o juramento dos novos membros do Tribu-           da UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente Yves Cretien,
nal de Primeira InstaÃncia perante o Tribunal de JusticËa            Antonio Lucidi e Diego Canga Fano, depois unicamente
apenas poderaÂ ter lugar no termo das feÂrias judiciais e            A. Lucidi e D. Canga Fano), pela RepuÂblica Federal da
que, consequentemente, nos termos do terceiro paraÂgrafo             Alemanha (agentes: Sabine Maass, Ernst Röder e Bernd
do artigo 5.o do Estatuto CE do Tribunal de JusticËa, do ter-        Kloke) e pelo Reino dos Países Baixos (agentes: Marc
ceiro paraÂgrafo do artigo 5.o do Estatuto CEEA do Tribu-            Fierstra e Johannes van den Oosterkamp), que teÃm por
nal de JusticËa e do terceiro paraÂgrafo do artigo 6.o do Esta-      objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo das folhas
tuto CECA do Tribunal de JusticËa, ateÂ que assumam fun-             de pensaÄo dos recorrentes do meÃs de Dezembro de 1994,
cËoÄes os novos membros do Tribunal, continuaraÄo a ser              na medida em que as mesmas consagram a aplicacËaÄo do
aplicaÂveis as decisoÄes de 2 de Julho de 1997 (JO C 271 de          Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94 do Conse-
6.9.1997) e de 10 de MarcËo de 1998 (JO C 113 de                     lho, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta, com efeitos
11.4.1998) sobre a designacËaÄo dos presidentes de seccËaÄo, a       a partir de 1 de Julho de 1994, as remuneracËoÄes e as pen-
composicËaÄo das seccËoÄes e a atribuicËaÄo a estas dos proces-      soÄes (JO L 335 de 23.12.1994, p. 1), bem como, por
sos, sendo a presideÃncia do Tribunal assegurada pelo                outro, um pedido de restituicËaÄo aos recorrentes da integra-
Senhor Presidente Bo Vesterdorf.                                     lidade dos seus direitos aÁ pensaÄo, afectados, a partir de 3
                                                                     de Outubro de 1990, de um coeficiente de correccËaÄo
                                                                     fixado por refereÃncia ao custo de vida em Berlim, aleÂm de
                                                                     um pedido de pagamento de juros de mora aÁ taxa de 10 %
                                                                     ao ano, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por B.
                                                                     Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes;
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 9 de Junho de 1998, um
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                       de 9 de Junho de 1998
nos processos apensos T-171/95 e T-191/95, Adriaan Al e
99 outros e Franz Becker e 6 outros contra ComissaÄo das             1. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis.
                    Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð PensaÄo Ð Coeficiente de correccËaÄo Ð
MudancËa de capital Ð Retroactividade Ð Regulamento
(CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94 Ð Recurso de anulacËaÄo              2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
          Ð Admissibilidade Ð Acto que causa prejuízo)                    sas.
                            (98/C 234/45)
                                                                     (1) JO C 315 de 25.11.1995.
                   (Língua do processo: franceÃs)
Nos processos apensos T-171/95 e T-191/95, Adriaan Al e
99 outros antigos funcionaÂrios e Franz Becker e 6 outros


title: Processo: T-409/04: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004 por Benito Latino contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/51

         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004 por Benito Latino contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-409/04)
   (2004/C 300/99)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 4 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Benito Latino, com domicílio em Lauzun (França), representado por Juan Ramón Iturriagagoitia, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o relatório médico de 6 de Maio de 2002, notificado em 11 de Novembro de 2003 e recebido pelo recorrente em 15 de Novembro de 2003,

               —

               Anular a decisão da Comissão de 11 de Novembro de 2003, recebida em 15 de Novembro de 2003, no que respeita à invalidade permanente parcial de 5 % reconhecida ao recorrente e no que respeita à imputação ao recorrente de determinadas despesas e honorários dos membros da comissão médica,

               —

               Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas e honorários da comissão médica,

               —

               Condenar a Comissão no pagamento da totalidade dos honorários e das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente, antigo funcionário da Comissão que trabalhou no edifício ABerlaymont@ em Bruxelas, de 1969 a 1991, requereu, em 1994, o reconhecimento da origem profissional da sua doença respiratória relacionada com a exposição ao amianto que alega ter estado sujeito. Uma primeira decisão da Comissão, que responde a esse pedido, reconheceu a origem profissional da sua doença e fixou em 5 % a percentagem de invalidez, foi anulada pelo Tribunal de Primeira Instância no âmbito do processo de recurso T-300/97 (1) interposto pelo recorrente.
   Na sequência do referido acórdão, a Comissão pediu de novo a intervenção da comissão médica e, após a adopção por esta última de um novo relatório médico, com data de 6 de Maio de 2002, adoptou a decisão impugnada.
   No seu recurso, o recorrente alega antes de mais que o relatório maioritário da comissão médica viola o artigo 73.o do Estatuto na medida em que não tem em conta o relatório dissidente. Além disso, esse relatório não responde aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância e contém apreciações contraditórias e incompreensíveis.
   O recorrente invoca também violação dos artigos 3.o, 17.o e 20.o, da regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença dos funcionários, do terceiro parágrafo do anexo a essa regulamentação e dos artigos 381.o, 383.o e 387.o e seguintes da tabela oficial belga das incapacidades. Alega também falta de objectividade da comissão médica, bem como alegada hostilidade face ao recorrente de dois dos seus membros. De acordo com o recorrente, deverá ser constituída uma nova comissão médica no respeito do direito de defesa.

      (1)  Comunicada no JO 1998 C 41 p. 23.


title: Processo C-424/04: Acção intentada em 4 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/31

         Acção intentada em 4 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-424/04)
   (2004/C 300/59)
   Deu entrada em 4 de Outubro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Wiedner e B. Stromsky, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao não prever a obrigação, por parte das entidades adjudicadoras, de garantia de uma concorrência efectiva através da presença de um número mínimo de 5 proponentes no âmbito de um concurso limitado, ainda que na falta de fixação de intervalo de variação, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 19.o, n.o 2 da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (1), 27.o, n.o 2 da Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 (2) e 22.o, n.o 2 da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (3);

               2.

               declarar que ao excluir do âmbito de aplicação do code des marchés publics francês os contratos que têm por objecto empréstimos ou compromissos financeiros, quer se destinem a colmatar uma necessidade de financiamento quer de tesouraria, e que não estão relacionados com qualquer operação imobiliária, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, alínea a), vii, da Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 e do artigo 1.o, n.o 4, alínea c), iv, da Directiva 93/38/CEE do Conselho (4);

               3.

               declarar que ao prever que os concursos públicos que têm por objecto:

                           —

                           serviços jurídicos;

                           —

                           serviços sociais e sanitários;

                           —

                           serviços recreativos, culturais e desportivos;

                           —

                           serviços de educação e serviços de qualificação e inserção profissionais,

                     estão unicamente sujeitos, no que respeita à sua adjudicação, às obrigações relativas à definição das prestações por referência a normas, quando existam, e ao envio de um aviso de adjudicação, sem indicar explicitamente o respeito pelas regras e princípios do Tratado, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do respeito pelos princípios e regras do Tratado (artigo 49.o) e, em especial, do princípio da igualdade de tratamento, e da transparência, de que a publicidade adequada constitui o corolário;

               4.

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O code de marchés publics francês não é, sob certos aspectos, compatível com as regras e princípios do Tratado CE e as directivas comunitárias relativas aos contratos públicos.
   Antes de mais, ao não prever a obrigação, por parte das entidades adjudicadoras, de garantia a presença de um número mínimo de cinco proponentes em caso de falta de fixação de intervalo de variação, a República Francesa não cumpre as obrigações que figuram nas directivas comunitárias de assegurar uma concorrência efectiva em certos concursos limitados de adjudicação de concursos públicos.
   A República Francesa também não cumpre as suas obrigações ao excluir do âmbito de aplicação do code des marchés publics francês os contratos que têm por objecto empréstimos ou compromissos financeiros, quer se destinem a colmatar uma necessidade de financiamento quer de tesouraria, e que não estão relacionados com qualquer operação imobiliária. Esses contratos dizem respeito a prestações de serviços e incluem-se, portanto, no campo de aplicação das directivas. Não se podem considerar, por outro lado, abrangidos pela excepção relativa aos títulos e outros instrumentos financeiros.
   Por fim, constitui uma violação ao princípio da não discriminação, nos termos do artigo 49.o CE, e ao princípio da transparência, o facto de ter excluído certos concursos públicos de serviços do âmbito da obrigação de garantir um grau adequado de publicidade.

      (1)  Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1).

      (2)  Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).

      (3)  Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).

      (4)  Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14.6.1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, de 9.8.1993, p. 84).


title: Processo C-10/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 dezembro de 2013 — Transnational Company «Kazchrome» AO, ENRC Marketing AG/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Euroalliages [Recurso — Dumping — Regulamento (CE) n. ° 172/2008 — Importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia — Reexame intercalar parcial — Regulamento (CE) n. ° 384/96 — Artigo 3. °, n. ° 7 — Fatores conhecidos — Prejuízo para a indústria da União — Nexo de causalidade]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 dezembro de 2013 — Transnational Company «Kazchrome» AO, ENRC Marketing AG/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Euroalliages
   (Processo C-10/12 P) (1)

   (Recurso - Dumping - Regulamento (CE) n.o 172/2008 - Importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia - Reexame intercalar parcial - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 3.o, n.o 7 - Fatores conhecidos - Prejuízo para a indústria da União - Nexo de causalidade)
   2014/C 52/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Transnational Company «Kazchrome» AO, ENRC Marketing AG (representantes: A. Willems e S. De Knop, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, G. Berrisch, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e S. Thomas, agentes), Euroalliages (representantes: J. Bourgeois, Y. van Gerven e N. Mcnelis, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção), em 25 de outubro de 2010, Transnational Company «Kazchrome» e ENRC Marketing/Conselho (T-192/08), nos termos do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios instituídos sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p.6).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Transnational Company «Kazchrome» AO e a ENRC Marketing AG são condenadas nas despesas do presente processo.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

               4.

               A Euroalliages suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 65 de 03.03.2012


title: Processo C-74/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation) — Bâtiments et Ponts Construction SA, WISAG Produktionsservice GmbH, anteriormente ThyssenKrupp Industrieservice GmbH/Berlaymont 2000 SA ( «Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE — Artigo 24. °— Causas de exclusão — Obrigações relativas ao pagamento de contribuições para a segurança social, impostos e taxas — Obrigação de registo dos proponentes, sob pena de exclusão — “Comissão de registo” e suas competências — Exame da validade dos certificados emitidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro da sede dos proponentes estrangeiros» )

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation) — Bâtiments et Ponts Construction SA, WISAG Produktionsservice GmbH, anteriormente ThyssenKrupp Industrieservice GmbH/Berlaymont 2000 SA
   (Processo C-74/09) (1)

   (Empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37/CEE - Artigo 24.o - Causas de exclusão - Obrigações relativas ao pagamento de contribuições para a segurança social, impostos e taxas - Obrigação de registo dos proponentes, sob pena de exclusão - “Comissão de registo” e suas competências - Exame da validade dos certificados emitidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro da sede dos proponentes estrangeiros)
   2010/C 246/09
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Bâtiments et Ponts Construction SA, WISAG Produktionsservice GmbH, anteriormente ThyssenKrupp Industrieservice GmbH

      Recorrida: Berlaymont 2000 SA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (Bélgica) — Interpretação do artigo 24.o, segundo parágrafo, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), bem como dos artigos 49.o CE e 50.o CE — Celebração dos contratos públicos — Legislação nacional que permite a uma entidade adjudicante, por um lado, excluir um concorrente com fundamento no facto de não estar inscrito nesse Estado, mesmo que esse concorrente tenha apresentado certificados equivalentes emitidos pelas autoridades de outro Estado-Membro e, por outro, submeter esses certificados a uma apreciação da validade — Compatibilidade dessa legislação com as disposições de direito comunitário citadas

      Dispositivo

               1.

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que impõe ao empreiteiro sedeado noutro Estado Membro a obrigação, para efeitos da adjudicação de um contrato público no Estado Membro da entidade adjudicante, de estar inscrito, neste último Estado-Membro, num registo relativo à inexistência das causas de exclusão enumeradas no artigo 24.o, primeiro parágrafo, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, desde que essa obrigação não entrave nem retarde a participação do empreiteiro em causa no procedimento de adjudicação, nem gere custos administrativos excessivos, e tenha unicamente por objecto a verificação das qualidades profissionais do interessado, na acepção dessa disposição.

               2.

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a legislação nacional por força da qual a verificação dos certificados emitidos a um empreiteiro de outro Estado-Membro pelas autoridades fiscais e de segurança social deste último Estado-Membro é confiada a uma instância diferente da entidade adjudicante, quando:

                           —

                           Essa instância é composta maioritariamente por pessoas nomeadas pelas organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores do sector da construção na província em que decorre a adjudicação do contrato público em causa, e

                           —

                           Esse poder abrange a fiscalização substantiva da validade dos referidos certificados.

      (1)  JO C 102, de 01.05.2009


title: Processo C-317/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 27 de Junho de 2011 — Rainer Reimann/Philipp Halter GmbH & Co. Sprengunternehmen KG

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 27 de Junho de 2011 — Rainer Reimann/Philipp Halter GmbH & Co. Sprengunternehmen KG
   (Processo C-317/11)
   2011/C 269/53
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rainer Reimann

      Recorrida: Philipp Halter GmbH & Co. Sprengunternehmen KG

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, opõem-se a uma regulamentação nacional como a prevista no § 13, n.o 2, da Bundesurlaubsgesetz [lei sobre o período mínimo de férias dos trabalhadores, a seguir «BUrlG»], segundo a qual o período mínimo de férias anuais de quatro semanas pode ser reduzido em determinados sectores, mediante convenção colectiva de trabalho?

               2.

               O artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, opõem-se a uma regulamentação nacional constante de uma convenção colectiva, como a prevista no Bundesrahmentarifvertrag Bau [convenção colectiva que estabelece o quadro geral para a indústria da construção civil], segundo a qual não há qualquer direito a férias nos anos em que o trabalhador, por motivo de doença, não tenha obtido um determinado montante bruto de salário?

               3.

               Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à primeira e à segunda questões:
               Uma regulamentação como a prevista no § 13, n.o 2, da BUrlG é então inaplicável?

               4.

               Caso se responda afirmativamente à primeira, à segunda e à terceira questões:
               Há protecção da confiança legítima quanto à validade da regulamentação contida no § 13, n.o 2, da BUrlG e das disposições do Bundesrahmentarifvertrag Bau, quando estão em causa períodos anteriores a 1 de Dezembro de 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais? Deve conceder-se um prazo às partes contratantes do Bundesrahmentarifvertrag Bau, em que estas possam acordar outro regime?

      (1)  Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a
   determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).


title: Processo T-512/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Nike International/IHMI (DYNAMIC SUPPORT) [ Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária DYNAMIC SUPPORT — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Nike International/IHMI (DYNAMIC SUPPORT)
   (Processo T-512/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária DYNAMIC SUPPORT - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 319/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nike International Ltd (Beaverton, Oregon, Estados Unidos) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Agosto de 2010 (processo R 640/2010-4), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo DYNAMIC SUPPORT como marca comunitária

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Nike International Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 346 de 18.12.2010.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation francesa de 9 de Dezembro de 1997, no processo entre G. I. E. groupe Concorde, as sociedades Uni Europe, La Préservatrice foncière IARD, La Bâloise, Réunion européenne, Allianz, British and Foreign Marine Insurance Co. Ltd e Camat e o capitão do navio «Suhadiwarno Panja», a sociedade dita P. T. Perusahan Pelayaran «Trikoria Lloyd», a sociedade Pro Ligne Ltd, a sociedade Sveriges Angarts Assurans Forening, a sociedade Somaba e a sociedade dita Agence maritime Borghans (Processo C-440/97)

text:
20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 55/21
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                     Cour de cassation francesa de 9 de Dezembro de 1997, no
1. anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia              processo entre G. I. E. groupe Concorde, as sociedades
     das Comunidades Europeias de 15 de Outubro de                   Uni Europe, La PreÂservatrice foncieÁre IARD, La BaÃloise,
     1997, proferido no processo T-331/94 (1), bem como a            ReÂunion europeÂenne, Allianz, British and Foreign Marine
     decisaÄo da recorrida de 3 de Agosto de 1994 pela qual          Insurance Co. Ltd e Camat e o capitaÄo do navio «Suhadi-
     foi recusado o pagamento da segunda parte da subven-            warno Panja», a sociedade dita P. T. Perusahan Pelayaran
     cËaÄo concedida aÁ ora recorrente pela carta de 4 de            «Trikoria Lloyd», a sociedade Pro Ligne Ltd, a sociedade
     Agosto de 1992,                                                 Sveriges Angarts Assurans Forening, a sociedade Somaba e
                                                                              a sociedade dita Agence maritime Borghans
2. subsidiariamente:                                                                       (Processo C-440/97)
                                                                                (98/C 55/40)
     anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     referido no n.o 1 e reatribuir a causa a esse Tribunal de
     Primeira InstaÃncia,                                            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
3. condenar a recorrida nas despesas do processo.                    Cour de cassation francesa proferida em 9 de Dezembro
                                                                     de 1997 no processo entre G. I. E. groupe Concorde e o. e
                                                                     o capitaÄo do navio «Suhadiwarno Panja» e o., que deu
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de
                                                                     Dezembro de 1997.
Ð Fundamentos processuais
     Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo consa-           A Cour de cassation francesa solicita ao Tribunal de Jus-
          grada no artigo 190.o do Tratado CE.                       ticËa que se pronuncie sobre a questaÄo seguinte:
     Ð ViolacËaÄo do dever de informacËaÄo e da regulamen-
                                                                     Atenta a aplicacËaÄo do artigo 5.o, n.o 1, da ConvencËaÄo de
          tacËaÄo sobre o ónus da prova e os meios de prova.
                                                                     Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa aÁ competeÃn-
                                                                     cia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes em mateÂria civil e
Ð ViolacËoÄes do direito comunitaÂrio material                       comercial, o lugar em que a obrigacËaÄo foi ou deve ser
                                                                     cumprida, para efeitos da referida disposicËaÄo, deve ser
     Ð O acórdaÄo impugnado apoia-se numa suposicËaÄo                determinado de acordo com a lei que regula a obrigacËaÄo
          factual que, face aos documentos do processo, eÂ           em litígio nos termos das normas de conflito do tribunal
          falsa.                                                     da causa ou os juízes nacionais devem determinar o lugar
                                                                     do cumprimento da obrigacËaÄo averiguando, em funcËaÄo da
     Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia menosprezou o               natureza da relacËaÄo obrigacional e das circunstaÃncias do
          axioma patere legem quam ipse fecisti e a proibi-          caso, o lugar onde a prestacËaÄo foi ou deve ser efectiva-
          cËaÄo de actuar com abuso de direito, quando acei-         mente fornecida, sem terem de se reportar aÁ lei que rege a
          tou a existeÃncia de um prazo para a entrega do            obrigacËaÄo em litígio nos termos das normas de conflitos
          relatório final que naÄo estaÂ de acordo com o início      do foro?
          do projecto, que foi retardado pela ComissaÄo.
     Ð ViolacËaÄo da proibicËaÄo de venire contra factum pro-
          prium ou do princípio do estoppel: o Tribunal de
          Primeira InstaÃncia avaliou ilegalmente como juridi-
          camente irrelevantes algumas declaracËoÄes que, em
          negociacËoÄes com a ora recorrente, os funcionaÂrios       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
          ao tempo competentes fizeram, apesar de, na acta           Arbeidsrechtbank Brugge, Afdeling Oostende, de 22 de
          redigida pela ComissaÄo, estes terem concretizado o        Dezembro de 1997, no processo entre Jozef Van Coile e
          seu pensamento.                                                             Rijksdienst voor Pensioenen
                                                                                (Processo C-442/97)
     Ð ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade: o Tri-
          bunal de Primeira InstaÃncia naÄo procedeu a uma                                     (98/C 55/41)
          ponderacËaÄo entre, por um lado, a gravidade da ale-
          gada violacËaÄo das condicËoÄes constantes da decisaÄo
          de atribuicËaÄo da subvencËaÄo e as circunstaÃncias do     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
          caso (intervencËoÄes ilegais da ComissaÄo e encurta-       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
          mento ilícito da duracËaÄo do projecto), e por outro,      do Arbeidsrechtbank Brugge, Afdeling Oostende, de 22 de
          a sancËaÄo aplicada pela ComissaÄo, consistente no         Dezembro de 1997, no processo entre Jozef Van Coile e
          naÄo pagamento de 40 % da subvencËaÄo global atri-         Rijksdienst voor Pensioenen, que deu entrada na Secretaria
          buída ao projecto.                                         do Tribunal de JusticËa em 30 de Dezembro de 1997.
(1) JO C 387 de 20.12.1997, p. 14.                                   O Arbeidsrechtbank Brugge, Afdeling Oostende, solicita
                                                                     ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                     questaÄo:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-78/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 96/61/CE — Prevenção e redução integradas da poluição)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-78/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 96/61/CE - Prevenção e redução integradas da poluição)
   (2005/C 6/35)
   Língua de processo: alemão
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quinta Secção), composto por C. Gulmann, presidente em exercício da Quinta Secção, R. Schintgen e P. Kūris (relator), juízes; advogado-geral: J. Kokott; secretário: R. Grass, no processo C-78/04, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE intentada em 18 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes U. Wölker e M. Konstantinidis) contra República da Áustria (agente: E. Riedl), proferiu em 18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não ter

                           —

                           transposto completamente a definição de «instalação existente», na acepção do artigo 2.o, ponto 4, da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, no Gewerbeordnung 1994 (código de 1994 das profissões artesanais, comerciais e industriais), na versão resultante da BGBl. I. 88/2000 e entrado em vigor em 1 de Setembro de 2000;

                           —

                           transposto completamente as exigências relativas às condições de autorização previstas no artigo 9.o, n.o 4, desta directiva, na Gewerbeordnung 1994, na versão modificada, nem as previstas nos n.os 3 a 5 do mesmo artigo na Niederösterreichisches Elektrizitätswesengesetz 2001 («NÖ EwG 2001»);

                           —

                           transposto completamente o anexo IV da mesma directiva nem na Gewerbeordnung 1994, na versão modificada, nem na NÖ EwG 2001;

                           —

                           transposto a mencionada directiva no que se refere às instalações de combustão referidas no anexo I, ponto 1.1, da referida directiva nem na Gewerbeordnung 1994, na versão modificada, nem na Salzburger Abfallwirtschaftsgesetz 1998;

                           —

                           transposto completamente a directiva 96/61 na Burgenländisches Elektrizitätswesengesetz 1999, e

                           —

                           transposto a referida directiva no que se refere às instalações destinadas à criação intensiva de gado visadas no anexo I, ponto 6.6 desta directiva nas legislações dos Länder do Burgenland, de Salzburg e do Tyrol,

                     A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, ponto 4, e 9.o, n.os 3 a 5, e do anexo IV da mencionada directiva, bem como do artigo 1.o, interpretado em conjugação com o anexo I, pontos 1.1 e 6.6, da mesma directiva.

               2)

               A República da Áustria é condenada no pagamento das despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004.