title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefália de 25 de Novembro de 1994, nos processos Fritz Stöber contra Bundesanstalt für Arbeit e José Manuel Piosa Pereira contra Bundesanstalt für Arbeit (Processos C-4/95 e C-5/95)

text:
4 . 3 . 95             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 54/7
O Landgericht Dortmund solicita ao Tribunal de Justiça que            por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
se pronuncie sobre as seguintes questões :                            Justiça em 13 de Janeiro de 1995 .
1 . Uma regulamentação nacional que proíbe- a cobrança                O Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht solicita ao
     judicial de créditos de terceiros a empresas com sede em         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     outros Estados-membros, por esta actividade, de acordo           questões:
     com o direito nacional, estar reservada a pessoas com
     autorização administrativa especial contraria o                  a ) Os nacionais de determinado Estado-membro que
     artigo 59? do Tratado CE ?                                            residam em outro têm direito, face ao n? 1 do artigo 3?
2. Em caso afirmativo: o mesmo é aplicável caso o processo                 do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 0 ), a subsídio de
     de cobrança esteja sujeito apenas a direito nacional, por             desemprego decorrente de emprego exercido num ter
     as partes do processo executivo terem ambas sede no                   ceiro Estado-membro, caso tivessem, enquanto ( hipoté
     território nacional, aqui também tendo sido obtido o                  ticos ) nacionais do Estado da residência, direito a
     título executivo ?                                                    subsídio de desemprego contra a instituição competente
                                                                           do Estado da residência, por força de acordo entre este e
                                                                           o Estado terceiro ?
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos             b ) As disposições de um acordo internacional de segurança
do Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefália de                   social com um Estado terceiro, aplicáveis como direito
25 de Novembro de 1994, nos processos Fritz Stöber contra                  interno na sequência da ratificação, constituem legisla
Bundesanstalt für Arbeit e José Manuel Piosa Pereira contra                ção, na acepção do n? 1 do artigo 3? do Regulamento
                    Bundesanstalt für Arbeit                               ( CEE) n? 1408/71 ?
                 ( Processos C-4/95 e C-5 /95 )
                                                                      c) Encontra-se em direito comunitário alguma norma que
                             95/C 54/ 12
                                                                           determine que aquele não é aplicável em relação a
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    ocupações em Estados terceiros ?
Europeias dois pedidos de decisão prejudicial, por despa
                                                                      d ) O Capítulo VI do Título III do Regulamento ( CEE)
chos do Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefá
                                                                           n? 1408/71 regula a determinação dos períodos de
lia — 13a. secção — proferidos em 25 de Novembro de 1 994,
                                                                           emprego de modo definitivo, afastando por esta forma a
nos processos Fritz Stöber contra Bundesanstalt für Arbeit
                                                                           aplicação do princípio da igualdade ?
( Processo C-4/95 ) e José Manuel Piosa Pereira contra
Bundesanstalt für Arbeit ( Proceso C-5/95 ), que deram
                                                                      (!) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2; EE 05 Fl , p. 98 .
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
Janeiro de 1995 .
O Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefália
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:                                                     Recurso interposto em 13 de Janeiro de 1995 por John
                                                                      Deere Ltd contra o acórdão da Segunda Secção do Tribunal
Para efeitos da concessão do abono de família na República            de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de
Federal Alemã , é « trabalhador não assalariado », para               Outubro de 1994 no processo T-35/92, John Deere Ltd e
efeitos do artigo 73? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 (*),                       Comissão das Comunidades Europeias
quem exerce na República Federal Alemã uma actividade
independente e como tal se integra no conceito de « trabalh                               ( Processo C-7/95 P )
ador não assalariado » do artigo 1 ?, a ), iv ) mas, pelo                                       ( 95/C 54/14 )
contrário, se não integra no conceito resultante das dispo
sições conjugadas da primeira parte do segundo travessão              Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995 no Tribunal de
da subalínea ii) da mesma alínea a ) e da alínea b ) de I.C. do       Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão
anexo I ?                                                             da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias de 27 de Outubro de 1994 no
(!) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .          processo T-35/92, John Deere Ltd contra Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, interposto por John Deere Ltd,
                                                                      15/19 York Place, Edimburgo (Reino Unido ), representado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do             por Hans-Jõrg Niemeyer e Rainer Bechtold, advogados da
Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht de 28 de                 sociedade Gleiss Lutz Hootz Hirsch and Partners, Bruxelas,
Novembro de 1994, no processo entre Aororita Hanßen,                  com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório dos
    por um lado, e Bundesanstalt für Arbeit, por outro                advogados Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe.
                       ( Processo C-6/95 )
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           ( 95/C 54/13 )
                                                                      1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       27 de Outubro de 1994, no processo T-35/92, notifi
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    cado à recorrente em 3 de Novembro de 1994 .
do Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht — Sétima
Secção — de 28 de Novembro de 1994, no processo entre                 2. Anular a decisão da Comissão 92/157/CEE, de 17 de
Aororita Hanßen, por um lado, e Bundesanstalt für Arbeit,                  Fevereiro de 1992, relativa a um processo de aplicação


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance (Primeira Secção) de Tours, de 4 de Janeiro de 1996, no processo Locamion SA contra Directeur des services fiscaux d'Indre et Loire (Processo C-8/96)

text:
2 . 3 . 96               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 64/9
4 . Consideradas todas as outras circunstâncias, a fixação                -incorporação definidas pelos artigo 371 ? a 372?-2 da
       das referidas quotas pelo Conselho era compatível                  Lei n? 66.537 de 24 de Julho de 1996 , relativa às
       com :                                                              sociedades comerciais ?
        i ) a política comum de pescas, em especial com o
             Regulamento ( CEE ) n? 3760/92 do Conselho, de 20       — A cobrança, pelo Estado francês, de uma taxa propor
             de Dezembro de 1992, que institui um regime                  cional para a emissão de certificados de registo na
             comunitário de pesca e da aquicultura (2),                   sequência de uma operação de fusão-incorporação é
                                                                          compatível com a proibição constante do artigo 10? da
       ii ) o princípio da proporcionalidade ?                            directiva, e, em caso de resposta negativa , releva do
                                                                          âmbito de aplicação do artigo 12??
5 . Se a fixação das referidas quotas pelo Regulamento
       ( CEE ) n? 3362/94 for inválida, os demandantes têm o         (') JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969, p . 5 .
       direito de exigir do demandado uma indemnização ? E,
       se assim for, em que condições se poderá tornar
       efectiva ?
(') JO n? L 363 de 31 . 12 . 1994 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 389 de 31 . 12 . 1992 .                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                     Conseil d'État, section d'administration, do Reino da
                                                                     Bélgica, de 10 de Novembro de 1995 , no processo Ligue
                                                                     royale belge pour la protection des oiseaux e Société
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura             d'études ornithologiques Aves contra Região da Valónia —
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli —,              Parte interveniente: Fédération royale ornithologique
por despachos de 22 de Novembro de 1995 , proferidos nos                                             belge
processos penais aí pendentes contra Sandro Gallotti e                                      (Processo C- 10/96 )
                         Francesco Palermo
                                                                                ( 96/C 64/20 )
                    (Processos C-6/96 e C-7/96 )
                             ( 96/C 64/18 )                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das               Conseil d'État, section d'administration, do Reino da
Comunidades Europeias, em 11 de Janeiro de 1 996 , dois              Bélgica , de 10 de Novembro de 1995 , no processo Ligue
 pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura            royale belge pour la protection des oiseaux e Société
 Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli —,             d'études ornithologiques Aves contra a Região da Valónia
por despachos proferidos em 22 de Novembro de 1995 , nos             — Parte interveniente : Fédération royal ornithologique
 processos penais contra Sandro Gallotti e Giuseppe                  belge, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça
 Palermo, que submetem ao Tribunal de Justiça das Comu              em 17 de Janeiro de 1996 .
 nidades Europeias questões idênticas às do processo C
 -58/95 e outros (').
                                                                     O Conseil d'État do Reino da Bélgica, solicita ao Tribunal de
 (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 6 .                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                      1 . Os artigos 5?, 9? e 18 ? da Directiva 79/409/CEE, de 2 de
                                                                           Abril de 1979 , relativa à conservação das aves selva
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  gens 0 ), permitem a um Estado-membro ter em conta de
 tribunal de grande instance ( Primeira Secção ) de Tours, de 4            modo degressivo e durante um determinado prazo o
 de Janeiro de 1996, no processo Locamion SA contra                        facto de a proibição de capturar aves para fins recreati
            Directeur des services fiscaux d'Indre et Loire                vos obrigar numerosos amadores a modificar as suas
                                                                           instalações e a abandonar determinados hábitos quando
                          ( Processo C-8/96 )                              esse Estado reconhece que a criação se afigura possível
                              ( 96/C 64/ 19 )                              mas que ainda não é realizável em grande escala por essa
                                                                           razão ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            2 . Os artigos 5?, 9? e 18? da Directiva 79/409/CEE
 tribunal de grande instance ( Primeira Secção ) de Tours, de 4            permitem, e em caso afirmativo em que medida , que os
  de Junho de 1996 , no processo Locamion SA contra                        Estados-membros autorizem a captura de aves que
 Directeur des services fiscaux d'Indre et Loire, que deu                  vivem naturalmente no estado selvagem no território
  entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Janeiro de                    europeu tendo em vista impedir, nas criações de aves
  1996 .
                                                                           para fins recreativos, os inconvenientes da consanguini
                                                                           dade que resultaria de demasiados cruzamentos endó
  O tribunal de grande instance de Tours solicita ao Tribunal
                                                                           genos ?
  de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
  — Os artigos 4 . e 7? da Directiva 69/335/CEE do Con               0 ) JO n? L 103 de 25 . 4. 1979, p. 1 ; EE 15 F2, p. 125 .
        selho (*) devem ser interpretados no sentido de que a
        referida directiva se aplica às operações de fusão


title: Recurso interposto, em 6 de Abril de 1998, pela Sardegna Lines - Servizi Marittimi della Sardegna Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-58/98)

text:
C 184/14              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.6.98
demonstrado a falta de servicËo e o nexo de causalidade             Segundo a decisaÄo recorrida, o regime acima definido con-
entre essa falta e o prejuízo por ele sofrido.                      teÂm normas discriminatórias em razaÄo da nacionalidade,
                                                                    viola o princípio da liberade de estabelecimento e preveÃ
(1) JO C 387 de 20.12.1997, p. 25.                                  auxílios a fim de promover investimentos nos navios de
                                                                    modo susceptível a ocasionar violacËoÄes aÁs normas comuni-
                                                                    taÂrias em mateÂria de auxílios aÁ construcËaÄo naval e permite
                                                                    auxílios sob a forma de locacËaÄo financeira para a aquisi-
                                                                    cËaÄo de navios, o que haÂ que considerar como auxílios ao
                                                                    funcionamento, proibidos pela legislacËaÄo comunitaÂria.
Recurso interposto, em 6 de Abril de 1998, pela Sardegna
Lines Ð Servizi Marittimi della Sardegna Spa contra a               Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                      (Processo T-58/98)                            Ð A violacËaÄo da Directiva 90/684/CEE, de 21 de Dezem-
                                                                         bro de 1990, relativa aos auxílios aÁ construcËaÄo
                         (98/C 184/25)                                   naval (1), nos termos da qual eÂ instituído um regime
                                                                         sectorial de incentivos que naÄo eÂ de modo nenhum
                 (Língua do processo: italiano)                          considerado no processo em causa.
Deu entrada, em 6 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-             Ð A existeÃncia de um erro de apreciacËaÄo e desvio do
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                   poder por falta de fundamentacËaÄo dos elementos de
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 facto e de direito invocados como pressupostos da
pela Sardegna Lines Ð Servizi Marittimi della Sardegna                   decisaÄo recorrida. A este respeito, a ComissaÄo teria
SpA, representada por Francesco Caruso, Ugo Iaccarino,                   cometido um evidente erro de apreciacËaÄo quanto aÁs
Beniamino Carnevale e Claudia Caruso, advogados do                       pretensas alteracËoÄes essenciais que a lei n.o 11/1988
foro de NaÂpoles, com domicílio escolhido no escritório do               introduziu na lei n.o 20/1951, que levou a ComissaÄo a
advogado Francesco Caruso, 2A, rue Van Moer, Bruxelas.                   qualificar o regime de incentivos regionais de quo
                                                                         como «novos auxílios» e a consideraÂ-los sujeitos aÁ
                                                                         obrigacËaÄo de notificacËaÄo preÂvia nos termos do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    artigo 93.o, n.o 3, do Tratado.
Ð anular a DecisaÄo 98/95/CE da ComissaÄo, de 21 de                 Ð ViolacËaÄo e errada aplicacËaÄo do artigo 92.o, n.o 1, do
     Outubro de 1997, relativa aos auxílios concedidos                   Tratado, por inexisteÃncia quer do prejuízo aÁs trocas
     pela regiaÄo da Sardenha (ItaÂlia) ao sector do transporte          comerciais entre Estados-membros, ou de alteracËaÄo da
     marítimo da Sardenha (JO L 20 de 27.1.1998, p. 30),                 concorreÃncia.
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas do                 Ð A reuniaÄo dos pressupostos de aplicacËaÄo enunciados
     processo.                                                           pelo artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado, na
                                                                         medida em que a Sardenha eÂ uma regiaÄo italiana com
Fundamentos e principais argumentos                                      atraso de desenvolvimento, devendo a recorrida ter em
                                                                         conta a insularidade e a periferia desta mesma regiaÄo.
A recorrente impugna a decisaÄo da ComissaÄo de 21 de
Outubro de 1997, na medida em que considera ilegal o                Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais devido aÁ falta de
regime de auxílios instituído pela regiaÄo da Sardenha a                 fundamentacËaÄo da decisaÄo.
favor do sector do transporte marítimo.
                                                                    (1) JO L 380 de 31.12.1990, p. 27.
O regime de auxílio considerado ilegal foi instituído pela
lei regional n.o 20, de 15 de Maio de 1951, da regiaÄo da
Sardenha, que previa «na seccËaÄo autónoma do Credito
Industrial del Banco di Sardegna, a cargo do orcËamento da
regiaÄo» um fundo destinado aÁ concessaÄo de empreÂstimos
aÁs companhias regionais de navegacËaÄo que tivessem a              Recurso interposto, em 8 de Abril de 1998, contra a
intencËaÄo de construir, converter ou reparar navios mercan-        ComissaÄo das Comunidades Europeias por Volkswagen
tes. A concessaÄo desses empreÂstimos era sujeita aÁ condicËaÄo                                     AG
de as empresas beneficiaÂrias terem a sede social, a sede
                                                                                (Processo T-62/98)
administrativa, e no que diz respeito aÁs companhias de
navegacËaÄo, o porto de armamento, no território da regiaÄo.                                  (98/C 184/26)
AleÂm disso, previa que os referidos empreÂstimos fossem
concedidos a empresas de navegacËaÄo que tivessem um
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
grande interesse para a regiaÄo. Algumas modificacËoÄes, que
segundo a recorrida, alteraram consideravelmente o refe-
rido regime de auxílios, foram introduzidos pela lei regio-         Deu entrada, em 8 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
nal n.o 11/88.                                                      meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo T-160/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — J/Parlamento ( «Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivar sem seguimento — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Petição não compreendida nas áreas de atividade da União» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — J/Parlamento
   (Processo T-160/10) (1)

   (Direito de petição - Petição dirigida ao Parlamento Europeu - Decisão de arquivar sem seguimento - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Petição não compreendida nas áreas de atividade da União)
   2012/C 355/50
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: J (Marchtrenk, Austria) (Representante: A. Auer, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: N. Lorenz e N. Görlitz, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2010, de arquivar sem seguimento a petição apresentada pelo recorrente em 19 de novembro de 2009 (Petição n.o 1673/2009).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado improcedente.

               2.

               J é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 238 de 13.8.2011


title: Processo T-146/04: Recurso interposto em 20 de Abril de 2004 por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso contra o Parlamento Europeu

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/9

         Recurso interposto em 20 de Abril de 2004 por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso contra o Parlamento Europeu
   (Processo T-146/04)
   (2004/C 168/16)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 20 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso, com domicílio em Saint Pierre d'Irube (França), representado por Didier Rouget, avocat.
   O recorrentes conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Fevereiro de 2004, que procede a retenções sobre os subsídios a pagar ao recorrente, até liquidação da alegada dívida deste para com o Parlamento;

               —

               condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão recorrida, o Parlamento Europeu considerou que, na falta de documentos justificativos da utilização dos diversos subsídios parlamentares, o recorrente, deputado, era devedor da importância de 118 360,18 euros e procedeu, por isso, a uma retenção sobre esses subsídios.
   O recorrente impugna essa decisão, alegando que o Parlamento violou o Regulamento sobre as ajudas de custo e subsídios dos parlamentares europeus, nomeadamente por a decisão ter sido tomada pelo Secretário-Geral do Paralmento e não pela Mesa do Parlamento, conforme prevê o artigo 27.o do referido Regulamento. O recorrente alega, além disso, que a decisão recorrida viola os princípios da objectividade, da imparcialidade, da igualdade e da não discriminação, bem como o princípio do contraditório e o direito de defesa. O recorrente alega, igualmente, que a decisão recorrida está insuficientemente fundamentada e constitui um abuso de poder, pois foi adoptada para concretizar objectivos puramente políticos. Finalmente, o recorrente invoca um erro manifesto de apreciação por parte do Parlamento.


title: Processo C-449/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 26 de julho de 2017 — A & G Fahrschul-Akademie GmbH/Finanzamt Wolfenbüttel

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 26 de julho de 2017 — A & G Fahrschul-Akademie GmbH/Finanzamt Wolfenbüttel
   (Processo C-449/17)
   (2017/C 330/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: A & G Fahrschul-Akademie GmbH

      Recorrido: Finanzamt Wolfenbüttel

      Questões prejudiciais

               1)

               O conceito de «ensino escolar ou universitário», constante do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), abrange o ensino numa escola de condução para a obtenção de carta de condução das categorias B e C1?

               2)

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               O reconhecimento da demandante como organismo que prossegue fins análogos, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pode resultar das disposições legais relativas ao exame para instrutor de condução e à concessão da licença de instrutor e da licença de escola de condução constantes da Gesetz über das Fahrlehrerwesen (Lei relativa ao ensino da condução), de 25 de agosto de 1969 (Bundesgesetzblatt I 1969, 1336), modificada pela última vez pela Lei de 28 de novembro de 2016 [Bundesgesetzblatt I 2016, 2722, Fahrlehrergesetz (Lei relativa aos instrutores de condução)], e do interesse geral em que a formação dos candidatos a condutores assegure a formação de utentes da estrada responsáveis e com consciência ambiental?

               3)

               No caso de resposta negativa à segunda questão:
               O conceito de «docente, a título particular», constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pressupõe que o sujeito passivo do imposto seja um empresário em nome individual?

               4)

               No caso de resposta negativa à segunda e à terceira questões:
               Um docente exerce sempre a atividade de «docente, a título particular», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, quando age por conta própria e sob a sua própria responsabilidade, ou há outros requisitos que caracterizam a atividade de «docente, a título particular»?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-117/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Isdin/EUIPO — Spirig Pharma (ERYFOTONA ACTINICA)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/62

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Isdin/EUIPO — Spirig Pharma (ERYFOTONA ACTINICA)
   (Processo T-117/16) (1)

   (2017/C 144/92)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2001 no processo T-194/99, Cristiano Sebastiani contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Promoção — Relatório de notação — Falta — Análise comparativa do mérito)

text:
C 44/12                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.2.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 15 de Novembro de 2001
                    de 15 de Novembro de 2001
                                                                           no processo T-194/99, Cristiano Sebastiani contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
no processo T-128/99, Signal Communications Ltd contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     (Funcionários — Promoção — Relatório de notação — Falta
                   desenhos e modelos) (IHMI) (1)                                          — Análise comparativa do mérito)
                                                                                (2002/C 44/21)
(«Marca comunitária — Vocábulo TELEYE — Pedido acom-
panhado da reivindicação de prioridade da marca anterior                                        (Lı́ngua do processo: francês)
TELEEYE — Pedido de rectificação — Modificação substan-
                            cial da marca»)
                                                                           No processo T-194/99, Cristiano Sebastiani, residente em
                                                                           Bruxelas, representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e
                            (2002/C 44/20)                                 V. Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           C. Berardis-Kayser e D. Waelbroeck), destinado a obter a
                                                                           anulação da decisão da Comissão de não promover o recor-
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        rente ao grau A 6 no exercı́cio de promoção de 1998, o
                                                                           Tribunal (juiz único: P. Mengozzi); secretário: J. Palacio Gonzá-
                                                                           lez, administrador, proferiu em 15 de Novembro de 2001 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau
No processo T-128/99, Signal Communications Ltd, com sede                         A 6 no exercı́cio de promoção de 1998 é anulada.
em Hong Kong (China), representada por J. Grayston e
A. Bywater, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-                  2)     A Comissão é condenada nas despesas.
burgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: F. López de
Rego e G. Humphreys), que tem por objecto um pedido de                     (1) JO C 314 de 30.10.1999.
anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 24 de Março de 1999 (processo
R 219/1998-1), notificada à recorrente em 25 de Março de
1999, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
composto por: P. Mengozzi, presidente, R. M. Moura Ramos e
V. Tiili, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora,             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
proferiu em 15 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                                de 15 de Novembro de 2001
                                                                           no processo T-142/00, Michel Van Huffel contra Comissão
1)     A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de                              das Comunidades Europeias (1)
       Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
       los) de 24 de Março de 1999 (processo R 219/1998-1) é
       anulada.                                                            (Funcionários — Acesso aos concursos internos — Contratos
                                                                           de empresa — Avisos de concurso — Condição de admissão
                                                                                ligada ao facto de ser membro do pessoal estatutário)
2)     O Instituto suportará as suas despesas e as efectuadas pela
       recorrente.                                                                                (2002/C 44/22)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
( 1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                           No processo T-142/00, Michel Van Huffel, agente temporário
                                                                           da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Chau-
                                                                           mont-Gistoux (Bélgica), representado por J.-N. Louis e V. Peere,


title: Processo T-209/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Gaedertz/IHMI — Living Byte Software (GlobalRemote) ( Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento )

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Gaedertz/IHMI — Living Byte Software (GlobalRemote)
   (Processo T-209/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento»)
   (2009/C 55/47)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Johann-Christoph Gaedertz (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representante: E. M. Gerstenberg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente perante o Tribunal de Primeira Instância: Living Byte Software GmbH (Munique, Alemanha) (representante: A. Freifrau von Welser, advogado)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Abril de 2007 (processo R 272/2005-4) relativo a um processo de declaração de nulidade entre M. Johann-Christoph Gaedertz e a Living Byte Software GmbH.
   Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do recurso.

               2.

               O recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas.

               3.

               O recorrente é condenado a suportar as despesas do recorrido.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Processo T-372/11: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Basic/IHMI — Repsol YPF (basic) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária basic — Marca figurativa comunitária anterior BASIC — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos serviços — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Basic/IHMI — Repsol YPF (basic)
   (Processo T-372/11) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária basic - Marca figurativa comunitária anterior BASIC - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos serviços - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 261/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Basic AG Lebensmittelhandel (Munique, Alemanha) (representantes: D. Altenburg e H. Bickel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Repsol YPF, SA (Madrid, Espanha) (representante: J.-B. Devaureix, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de março de 2011 (processo R 1440/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Repsol YPF, SA e a Basic AG Lebensmittelhandel

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Basic AG Lebensmittelhandel é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: Processo F-21/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão ( Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Tratamento alegadamente ilícito de dados médicos — Inadmissibilidade — Não observância de um prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/62

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-21/07) (1)

   («Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Tratamento alegadamente ilícito de dados médicos - Inadmissibilidade - Não observância de um prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização»)
   (2008/C 51/115)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante devido a uma série de comportamentos ilícitos que determinados agentes da Comissão tiveram, designadamente aquando do tratamento dos dados médicos do demandante.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado como manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223 de 22.9.2007, p. 20.


title: Processo T-442/13: Despacho do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Makhlouf/Conselho

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/31

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-442/13) (1)

   (2015/C 056/43)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.


title: Processo F-64/12: Recurso interposto em 21 de junho de 2012 — ZZ/SEAE

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/28

         Recurso interposto em 21 de junho de 2012 — ZZ/SEAE
   (Processo F-64/12)
   2012/C 258/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Casado Garcia-Hirschfeld, advogada)

      Recorrido: Serviço Europeu de Ação Externa

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau AD 6 a título do exercício de promoção de 2011 e condenação do recorrido na indemnização do dano sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN, de 15 de novembro de 2011, de não promover o recorrente ao grau AD 6 no exercício de promoção de 2011;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão de 23 de Março de 2011, que indeferiu a reclamação;

               —

               condenação do SEAE a pagar ao recorrente um montante fixado ex aequo et bono em 6 000 euros, a título de indemnização do seu dano profissional e moral, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da data em que a indemnização seja exigível;

               —

               condenação do SEAE nas despesas.


title: Processo T-453/17: Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — TV/Conselho

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/29

         Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — TV/Conselho
   (Processo T-453/17)
   (2017/C 347/38)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: TV (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

         e, por conseguinte,

               —

               anular a decisão, de 19 de agosto de 2016, de despedimento do funcionário após o seu período de estágio, ou seja, em 1 de setembro de 2016;

               —

               anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 11 de abril de 2017, de indeferimento da reclamação do recorrente de 4 de novembro de 2016;

               —

               atribuir ao recorrente uma indemnização de 20 000 euros pelo prejuízo moral sofrido;

               —

               condenar o recorrente na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da decisão impugnada, na medida em que confirma a conclusão do parecer do Comité de Classificação (CORAP), que substituiu a avaliação dos notadores pela sua própria avaliação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de facto e de direito que viciam a fundamentação em que assenta o relatório de estágio.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma falta de condições normais de estágio.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de solicitude e do princípio da boa administração.

         Além disso, o recorrente considera que as ilegalidades expostas nos pedidos de anulação constituem igualmente faltas por parte do recorrido. Por conseguinte, pede também a reparação do prejuízo moral alegadamente causado pelas decisões impugnadas.


title: Processo C-208/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Stock ’94 Szolgáltató Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Cooperação integrada — Concessão de um financiamento e entregas de ativos circulantes necessários para a produção agrícola — Prestação única e complexa — Prestações distintas e independentes — Prestação acessória e prestação principal»

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Stock ’94 Szolgáltató Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-208/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Cooperação integrada - Concessão de um financiamento e entregas de ativos circulantes necessários para a produção agrícola - Prestação única e complexa - Prestações distintas e independentes - Prestação acessória e prestação principal»)
   (2017/C 038/03)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Autora: Stock ’94 Szolgáltató Zrt.

      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

      Dispositivo

   A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que:

               —

               uma operação de cooperação agrícola integrada que preveja que um operador económico entregue bens a um agricultor e lhe conceda um empréstimo destinado à compra desses bens, constitui uma operação única para efeitos da diretiva, na qual a entrega dos bens é a prestação principal. O valor tributável da referida operação única é constituído tanto pelo preço dos referidos bens como pelos juros pagos sobre os empréstimos concedidos aos agricultores;

               —

               o facto de um integrador poder prestar aos agricultores serviços adicionais ou poder comprar a sua produção agrícola é irrelevante quanto à qualificação da operação em causa de operação única, para efeitos da Diretiva IVA.

      (1)  JO C 236, de 20.7.2015.


title: Processo T-541/11: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Fundação Calouste Gulbenkian/IHMI — Gulbenkian (GULBENKIAN) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GULBENKIAN — Marca nacional notória, nome comercial e logótipos nacionais anteriores Fundação Calouste Gulbenkian — Motivos relativos de recusa — Prova da existência de direitos anteriores — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e n. os  4 e 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 90. °, alínea a), do Regulamento de Processo»

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Fundação Calouste Gulbenkian/IHMI — Gulbenkian (GULBENKIAN)
   (Processo T-541/11) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GULBENKIAN - Marca nacional notória, nome comercial e logótipos nacionais anteriores Fundação Calouste Gulbenkian - Motivos relativos de recusa - Prova da existência de direitos anteriores - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo»)
   2014/C 261/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fundação Calouste Gulbenkian (Lisboa, Portugal) (representantes: G. Marín Raigal, P. López Ronda e G. Macias Bonilla, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Micael Gulbenkian (Oeiras, Portugal) (representantes: J. Pimenta e A. Sebastião, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de julho de 2011 (processo R 1436/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Fundação Calouste Gulbenkian e M. Gulbenkian

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Fundação Calouste Gulbenkian é condenada nas despesas.

               3)

               Micael Gulbenkian é condenado a reembolsar ao Tribunal de Justiça da União Europeia um valor de 1  807,48 euros, nos termos do artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      (1)  JO C 362, de 10.12.2011.


title: Processo C-356/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Legislação nacional que impõe aos médicos estabelecidos no território do Land da Alta Áustria que abram uma conta bancária num determinado banco)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-356/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Legislação nacional que impõe aos médicos estabelecidos no território do Land da Alta Áustria que abram uma conta bancária num determinado banco)
   2009/C 205/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa, agente, A. Böhlke, Rechtsanwalt)

      Recorrida: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o, 49.o e 56.o CE — Legislação nacional que impõe aos médicos estabelecidos no território do Land da Alta Áustria que abram uma conta bancária no Oberösterreichische Landesbank

      Dispositivo

               1)

               Ao obrigar todos os médicos que se instalam na Alta Áustria a abrir uma conta bancária no Oberösterreichische Landesbank de Linz para a qual devem ser transferidos os honorários de prestações em espécie recebidos das caixas de seguro de doença no âmbito do exercício da sua actividade profissional, a Republica da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 247 de 27.09.2008


title: Processo T-147/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Zhejiang Yuhui Solar Energy Source/Comissão

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/25

         Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Zhejiang Yuhui Solar Energy Source/Comissão
   (Processo T-147/13)
   2013/C 123/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Zhejiang Yuhui Solar Energy Source Co. Ltd (Jiashan, China) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, em aplicação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão da Comissão Europeia comunicada por carta de 3 de janeiro de 2013, n.o H4/JN/Ref.t13.000011, que informou a recorrente de que não iria examinar o pedido da recorrente de que lhe fosse atribuído o estatuto de empresa que opera em economia de mercado, apresentado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 1225/2009, no quadro do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da República Popular da China, aberto em 6 de setembro de 2012 (AD 590);

               —

               declarar a inaplicabilidade relativamente à recorrente no quadro do presente pedido, por força do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1);

               —

               e, consequentemente, ordenar que a Comissão e as partes intervenientes que eventualmente sejam admitidas no processo suportem todas as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, idêntico ao invocado no âmbito do processo T-143/13, Zhejiang Heda Solar Technology/Comissão.


title: Processo C-261/11: Acção intentada em 26 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/5

         Acção intentada em 26 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
   (Processo C-261/11)
   2011/C 238/09
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e N. Fenger, agentes)

      Demandado: Reino da Dinamarca

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE e do artigo 31.o do Acordo EEE, ao adoptar e manter em vigor uma regulamentação sobre o imposto das transferências de activos de uma sociedade para outro Estado-Membro sem que tribute análogas transferências de activos dentro do território da Dinamarca.

               —

               condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo o direito tributário dinamarquês, a transferência de activos de uma empresa para investir no estrangeiro deve considerar-se como alienação e ser tributada em conformidade, quando uma empresa no interior do país só é tributada quando são realmente alienados os seus activos. Uma empresa que transfere elementos de activos entre diferentes locais de actividade no interior da Dinamarca, na altura dessa transferência, não é, assim, tributada com base no valor desses activos. Se, pelo contrário, a mesma empresa transferir activos para um determinado local de actividade fora da Dinamarca, é cobrado imediatamente imposto sobre o valor dos activos como se tivessem sido alienados.
   Segundo a Comissão, esta diferença de tratamento constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento que viola o artigo 49.o TFUE. A Comissão não contesta que a Dinamarca possa tributar as mais valias que sejam realizadas pelas empresas enquanto estas estiverem estabelecidas na Dinamarca. Porém, a Comissão considera que as circunstâncias que constituem o facto gerador do imposto, nomeadamente, a valorização dos activos ou outros factores através dos quais resulta um ajustamento da amortização, devem ser as mesmas independentemente da questão de saber se os valores de capital são transferidos para o estrangeiro ou permanecem na Dinamarca.
   Segundo a Comissão, não existe razão para cobrança imediata de imposto sobre as mais valias não realizadas numa transferência de activos da Dinamarca para outro Estado-Membro, quando não existe esse tipo de imposto em situações nacionais comparáveis. Assim, o Reino da Dinamarca poderia, por exemplo, determinar o valor das mais-valias não realizadas em relação às quais considera ter um direito de tributação, sem que isso implique, porém, uma cobrança imediata do imposto ou o cumprimento de outras condições para o adiamento do seu pagamento.


title: Processo C-115/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 6 de março de 2015 — Secretary of State for the Home Department/NA

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 6 de março de 2015 — Secretary of State for the Home Department/NA
   (Processo C-115/15)
   (2015/C 171/24)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secretary of State for the Home Department

      Recorrida: NA

      Questões prejudiciais

               1)

               É exigido a um nacional de um país terceiro que tenha sido casado com um cidadão da União que demonstre que o seu ex cônjuge exercia direitos consagrados no Tratado no Estado Membro de acolhimento à data do divórcio para conservar o seu direito de residência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE? (1)?

               2)

               À luz do direito da UE, um cidadão da União tem o direito de residir num Estado-Membro de acolhimento ao abrigo dos artigos 20.o e 21.o TFUE nos casos em que o único Estado da UE onde o cidadão tem o direito de residir é o Estado da sua nacionalidade, mas um tribunal competente tenha dado como provado o facto de que o afastamento desse cidadão do Estado-Membro de acolhimento para o Estado da sua nacionalidade constituiria uma violação dos seus direitos consagrados no artigo 8.o da CEDH ou no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE?

               3)

               Se o cidadão da União acima referido na questão 2 for um menor, o progenitor a quem foi atribuída a guarda exclusiva desse menor tem um direito derivado de residência no Estado-Membro de acolhimento se o menor tivesse de o acompanhar caso este fosse afastado desse Estado-Membro?

               4)

               Um menor tem o direito de residir no Estado-Membro de acolhimento, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68/CEE (2) [atual artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 (3)], se o progenitor que é cidadão da União e que trabalhava no Estado-Membro de acolhimento deixar de residir nesse Estado-Membro antes de o menor aí iniciar a escolaridade?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004 L 158, p. 77).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO 1968 L 257, p. 2).

      (3)  Regulamento (UE) n.o o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141, p. 1).


title: Processo C-163/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi, Musa Akar/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Contratos públicos de obras — Admissibilidade — Requisitos de forma essenciais — Representação obrigatória das pessoas singulares ou colectivas por um advogado autorizado a exercer nos tribunais de um Estado-Membro — Recurso manifestamente infundado)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/30

         Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi, Musa Akar/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-163/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Contratos públicos de obras - Admissibilidade - Requisitos de forma essenciais - Representação obrigatória das pessoas singulares ou colectivas por um advogado autorizado a exercer nos tribunais de um Estado-Membro - Recurso manifestamente infundado)
   (2008/C 51/50)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi, Musa Akar (representante: C. Șahin, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. van Nuffel e F. Hoffmeister, agentes)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Janeiro de 2007, no processo T-129/06, Diy-Mar Insaat ve Ticaret e Akar/Comissão, em que o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso em que era pedida, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, sobre a adjudicação da empreitada de obras públicas de construção de estabelecimentos de ensino nas províncias de Siirt e Diyarbakir e, por outro, a suspensão da execução do procedimento em causa — Falta, na decisão impugnada, de informação sobre a necessidade de o interessado se fazer representar por advogado habilitado a exercer num órgão jurisdicional dum Estado-Membro, caso queira interpor recurso da decisão — Apresentação tardia da petição regularizada
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e a Musa Akar são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo C-376/10 P: Recurso interposto em 27 de Julho de 2010 por Pye Phyo Tay Za do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de Maio de 2010 no processo T-181/08: Pye Phyo Tay Za/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Comissão Europeia

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/11

         Recurso interposto em 27 de Julho de 2010 por Pye Phyo Tay Za do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de Maio de 2010 no processo T-181/08: Pye Phyo Tay Za/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Comissão Europeia
   (Processo C-376/10 P)
   ()
   2010/C 260/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pye Phyo Tay Za (representantes: D. Anderson, QC, M. Lester, Barrister, G. Martin, Solicitor)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular, na sua totalidade, o acórdão do Tribunal Geral;

               —

               Declarar a nulidade do Regulamento n.o 194/2008 (1), de 25 de Fevereiro, na medida em que diz respeito ao recorrente; e

               —

               Condenar o Conselho a pagar as despesas do recorrente, tanto na presente instância como na decorrida perante o Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O recorrente sustenta que a nulidade principal a seguir referida inquina todo o acórdão do Tribunal Geral. Este aceitou a alegação do Conselho de que o bloqueio dos fundos do recorrente se justificava por ele ser um «membro da família» de um dos «principais homens de negócios», no caso o seu pai Tay Za. O Tribunal Geral considerou que o recorrente não constava da lista como uma pessoa singular, mas como parte de uma «categoria de pessoas», com a consequência de ter perdido toda a protecção processual a que teria direito se tivesse sido listado como uma pessoa singular, nomeadamente a necessidade de as instituições justificarem a sua listagem com determinadas provas, bem como os direitos de defesa básicos.

               2.

               Este ponto de vista é incorrecto, na opinião do recorrente, tanto jurídica como factualmente. O recorrente não está abrangido pelo regulamento por ser parte de uma categoria de «membros da família»; está listado como uma pessoa singular, com o seu próprio nome, pelo motivo expresso de que se presume que beneficie pessoalmente das políticas económicas do Governo da Birmânia/Mianmar. Assim, o recorrente tem todo o direito à protecção dos princípios fundamentais do direito comunitário.

               3.

               O recorrente alega, ainda, as seguintes nulidades específicas que se contêm no acórdão do Tribunal Geral.

               4.

               Em primeiro lugar, foi incorrectamente que o Tribunal Geral considerou que os artigos 60.o CE e 301.o CE constituem uma base legal adequada para o regulamento. O recorrente afirma que há uma relação insuficiente entre a sua pessoa e o regime militar da Birmânia/Mianmar. Não é um dirigente da Birmânia/Mianmar, nem uma pessoa associada a um dirigente, e também não é controlado, directa ou indirectamente, por um dirigente. O facto de ser filho de alguém que o Conselho considera ter beneficiado do regime é insuficiente. O Tribunal Geral declarou erradamente que, uma vez que (na sua opinião) as instituições tinham tido o poder de impor um mais extenso embargo comercial à Birmânia/Mianmar, elas tinham o poder de impor esta medida de congelamento de bens a uma pessoa singular.

               5.

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral errou ao declarar que era o recorrente que tinha o ónus da prova no que respeita a ilidir a presunção de que beneficia do regime. É porém sobre o Conselho que incide o ónus de justificar a imposição de uma medida restritiva ao recorrente e de fazer prova para a justificar.

               6.

               Em terceiro lugar, o Tribunal Geral declarou erradamente que o Conselho cumpriu a sua obrigação de fundamentar a inclusão do recorrente no regulamento. O recorrente considera que, quando o Conselho inclui uma pessoa singular no regulamento pelo motivo expresso de ela beneficiar das políticas económicas de um regime, é o Conselho que deve fornecer as razões efectivas e específicas de tal ponto de vista, que digam respeito ao próprio recorrente.

               7.

               Em quarto lugar, o Tribunal Geral errou ao considerar que os direitos de defesa não eram aplicáveis ao recorrente. Os direitos de defesa, incluindo o direito a um julgamento equitativo e a um recurso efectivo são aspectos fundamentais do direito da União Europeia que se aplicam sempre que as instituições da União impõem uma medida que directamente afecta uma pessoa singular. Além disso, o Tribunal Geral errou ao afirmar que os direitos de defesa do recorrente (admitindo a sua aplicabilidade) não foram violados porque o julgamento não podia ter levado a um resultado diferente uma vez que o recorrente não forneceu informação susceptível de levar a apreciação diversa.

               8.

               Em quinto lugar, o Tribunal Geral aplicou um padrão incorrecto de controlo das decisões que incluem uma pessoa no anexo de um regulamento que congela bens. O controlo judicial da licitude de uma decisão desta espécie abrange a apreciação dos factos e das circunstâncias que estiveram na base da decisão, bem como da prova e da informação com base nas quais a apreciação foi feita.

               9.

               Finalmente, o Tribunal Geral errou ao não aceitar os argumentos do recorrente de que o seu direito de propriedade foi violado e de que o regulamento é injustificado e desproporcionado na parte que se lhe aplica.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006 (JO L 66, p. 1)


title: Processo T-356/05: Recurso interposto em  19 de Setembro de 2005  — Martina Zelenkovà/Parlamento

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/32

         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2005 — Martina Zelenkovà/Parlamento
   (Processo T-356/05)
   (2005/C 296/68)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Martina Zelenkovà (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: G. Vandersanden, L. Levi, C. Ronzi, advogados]

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente

               —

               Julgar procedentes os pedidos da recorrente, isto é, anular a classificação no grau atribuída na decisão de recrutamento da entidade competente para proceder a nomeações (o Parlamento), de 16 de Novembro de 2004, que produziria efeitos em 1 de Dezembro de 2004, que classificou a recorrente na categoria A*, grau 5, escalão 2, de forma a repor todos os direitos da recorrente derivados de um recrutamento legal e regular, isto é, que seja classificada a partir de 1 de Dezembro de 2004 no seu grau legal e regular, que corresponde ao antigo grau LA8 ou ao seu equivalente em conformidade com os artigos 1.o a 11.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários (A*7, no escalão relevante de acordo com as normas em vigor antes de 1 de Maio de 2004).

               —

               Conceder à recorrente: a) uma indemnização por perdas e danos com juros de mora, como compensação pelo prejuízo causado à carreira da recorrente, e b) outras indemnizações por perdas e danos sob a forma de remuneração legal e regular, nomeadamente a aplicação da disposição transitória estabelecida no artigo 21.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários em vigor a partir de 1 de Maio de 2004 ou, subsidiariamente, a redução das contribuições para o regime de pensões baseada no princípio da igualdade de remuneração. Estes direitos têm de ser devidamente avaliados numa fase posterior, sendo agora provisória e equitativamente avaliados em um mínimo de 5 000 euros por ano.

               —

               Condenar Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, nomeada funcionária após a entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários, em 1 de Maio de 2004, mas com base numa lista de reserva resultante de um concurso organizado antes dessa data, contesta o grau A*5 em que foi nomeada pelo Parlamento em conformidade com as novas normas. Invoca os mesmos fundamentos e argumentos invocados pelos recorrentes no processo T-58/05 (1).

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005, p. 38.


title: Processo T-331/09: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2009 — Novartis/IHMI—Sanochemia Pharmazeutika (TOLPOSAN)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/70

         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2009 — Novartis/IHMI—Sanochemia Pharmazeutika (TOLPOSAN)
   (Processo T-331/09)
   2009/C 267/128
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suiça) (representante: N. Hebis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sanochemia Pharmazeutica AG

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 18 de Junho de 2009, no processo R 1601/2007-1

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Sanochemia Pharmazeutica AG

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TOLPOSAN», para produtos da classe 5 (pedido n.o4 134 383)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo Internacional da marca nominativa «TONOPAN» para produtos da classe 5 (n.o227 508)

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o207/2009 (1), porquanto existe um risco de confusão entre as marcas em conflito

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-104/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Fevereiro de 2001, no processo entre Libertel Groep BV e o Benelux-Merkenbureau

text:
C 200/38                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
Secção) em 11 de Julho de 2000, Fédération nationale                      3.    Para apreciar o carácter distintivo que pode apresentar
d’agriculture biologique des régions de France e o./Conselho                     determinada cor enquanto marca, é necessário examinar
(T-268/99, Colect., p. II-2893), em que se pede a anulação                      se existe um interesse geral que justifique que esta cor se
desse despacho, sendo a outra parte no processo: Conselho da                     mantenha à disposição de todos, como é o caso dos sinais
União Europeia (agentes: F. Anton e J. Monteiro), o Tribunal                    que designam uma proveniência geográfica?
de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola,
presidente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward (relator),             4.    Para responder à questão de saber se um sinal depositado
S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:                      enquanto marca possui carácter distintivo na acepção do
C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Maio de                  artigo 3.o, n.o 1, parte inicial e alı́nea d), da directiva, o
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             Instituto de Marcas Benelux deve limitar-se a uma apre-
                                                                                ciação deste carácter distintivo em abstracto ou deve ter
1)    É negado provimento ao recurso.                                           em conta todas as circunstâncias concretas do caso em
                                                                                apreço e, designadamente, o uso que será dado a este
2)    Não há lugar a decisão sobre os pedidos de intervenção.                sinal e o modo como é utilizado?
3)    A Fédération nationale d’agriculture biologique des régions de
      France (FNAB), o Syndicat européen des transformateurs et
      distributeurs de produits de l’agriculture biologique (Setrab) e     (1) JO 1989, L 40, p. 1.
      Est Distribution Biogam SARL, são condenados nas despesas.
4)    A CLESA SA, a Danone SA e a Compagnie Gervais Danone
      SA suportarão as respectivas despesas.
(1) JO C 335 de 25.11.2000.
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           do Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Março de 2001, no
                                                                           processo Cookies World Vertriebsges.m.b.H.iL contra
                                                                                Finanzlandesdirektion für Tirol
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Fevereiro de
2001, no processo entre Libertel Groep BV e o Benelux-                                            (Processo C-155/01)
                           -Merkenbureau
                                                                                (2001/C 200/70)
                       (Processo C-104/01)
                          (2001/C 200/69)                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Março de 2001, no processo
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Hoge               Cookies World Vertriebsges.m.b.H.iL contra Finanzlandesdi-
Raad der Nederlanden, de 23 de Fevereiro de 2001, no                       rektion für Tirol, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
processo entre Libertel Groep BV e o Benelux-Merkenbureau,                 Justiça em 11 de Abril de 2001. O Verwaltungsgerichtshof
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de               solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
Março de 2001. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao                     seguinte questão:
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:                                                                 É compatı́vel com a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
1.    Uma simples cor especı́fica, reproduzida enquanto tal ou             de 17 de Maio de 1977 (1), relativa à harmonização das
      designada por um código internacional, é susceptı́vel de            legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
      apresentar, para certos produtos e serviços, um carácter            sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
      distintivo, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, parte inicial e        sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, em
      alı́nea b), da Directiva 89/104/CEE de 21 de Dezembro                especial com os seus artigos 5.o e 6.o, que um Estado-Membro
      de 1988 (1)?                                                         sujeite a imposto sobre o volume de negócios a seguinte
                                                                           situação: realização de despesas correspondentes a prestações
2.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,                  efectuadas no estrangeiro que, se tivessem sido efectuadas no
      a)    Em que circunstâncias se pode admitir que uma                  território nacional, não teriam permitido ao empresário dedu-
            simples cor especı́fica possui carácter distintivo no         zir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante?
            sentido acima referido?
      b)    O facto de registo ser pedido para um número                  (1) JO 1977, L 145, p. 1.
            importante de produtos ou serviços ou apenas para
            um produto ou serviço especı́fico ou para um grupo
            especı́fico de produtos ou serviços pode alterar a
            resposta à primeira questão?


title: Processo C-220/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 27 de abril de 2017 — Planta Tabak-Manufaktur Dr. Manfred Obermann GmbH & Co. KG/Land Berlin

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 27 de abril de 2017 — Planta Tabak-Manufaktur Dr. Manfred Obermann GmbH & Co. KG/Land Berlin
   (Processo C-220/17)
   (2017/C 239/31)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Planta Tabak-Manufaktur Dr. Manfred Obermann GmbH & Co. KG

      Demandado: Land Berlin

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Os n.os 1 e 7, conjugados com o n.o 14 do artigo 7.o da Diretiva 2014/40/UE (1) são inválidos por violarem o princípio da segurança jurídica, na medida em que impõem aos Estados-Membros a obrigação de proibirem a introdução no mercado de determinados produtos do tabaco, sem tornarem claro e inequívoco quais destes produtos do tabaco deviam ser proibidos já a partir de 20 de maio de 2016 e quais os que só devem ser proibidos a partir de 20 de maio de 2020?

                           b)

                           Os n.os 1 e 7, conjugados com o n.o 14 do artigo 7.o da Diretiva 2014/40/UE, são inválidos por violarem o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que, no que respeita às proibições que os Estados-Membros devem impor, fazem uma distinção consoante os volumes de vendas, sem haver uma razão justificativa para isso?

                           c)

                           Os n.os 1 e 7 do artigo 7.o da Diretiva 2014/40/UE são inválidos por violarem o princípio da proporcionalidade e/ou o artigo 34.o TFUE, na medida em que impõem aos Estados-Membros a obrigação de proibirem, já desde 20 de maio de 2016, a introdução no mercado de produtos do tabaco com um aroma distintivo, cujos volumes de vendas em toda a União representem menos de 3 % de uma determinada categoria de produtos?

                           d)

                           Em caso de resposta negativa às questões 1. a) a c): como deve ser entendido o conceito de «categoria de produto» constante do artigo 7.o, n.o 14, da Diretiva 2014/40/UE? A classificação em «categorias de produtos» deve ser feita segundo o tipo do aroma distintivo ou segundo o tipo do produto do tabaco (aromatizado) ou com base numa combinação dos dois critérios?

                           e)

                           Em caso de resposta negativa às questões 1. a) a c): como se deve determinar se o limite de 3 % previsto no artigo 7.o, n.o 14, da Diretiva 2014/40/UE é alcançado, enquanto não houver valores nem estatísticas oficiais e públicas disponíveis para o efeito?

               2.

                           a)

                           Podem os Estados-Membros, ao transporem os artigos 8.o a 11.o da Diretiva 2014/40/UE, adotar normas complementares transitórias de direito interno?

                           b)

                           Em caso de resposta negativa à questão 2. a):

                                       1)

                                       O artigo 9.o, n.o 6, e o artigo 10.o, n.o 1, segundo período, alínea f), da Diretiva 2014/40/UE são inválidos por violarem o princípio da proporcionalidade e/ou o artigo 34.o TFUE, na medida em que atribuem à Comissão Europeia a competência para a adoção de determinadas disposições relativas à rotulagem e à embalagem, sem lhe estabelecerem um prazo para o efeito e sem preverem regimes ou prazos transitórios que assegurem que as empresas interessadas tenham tempo suficiente para se adaptarem às disposições da diretiva?

                                       2)

                                       O artigo 9.o, n.o 1, segunda frase (texto da advertência geral), e n.o 4, [alínea a)], segunda frase (tamanho da letra), o artigo 10.o, n.o [1], segundo período, alínea b) (informações para deixar de fumar) e alínea e) (posição da advertência) e o artigo 11.o, n.o 1, primeiro período (rotulagem) da Diretiva 2014/40/UE são inválidos por violarem o princípio da proporcionalidade e/ou o artigo 34.o TFUE, na medida em que conferem aos Estados-Membros diversas opções e direitos de intervenção, sem lhes fixarem um prazo para isso e sem preverem regimes e prazos transitórios alargados que assegurem às empresas interessadas tempo suficiente para se adaptarem às exigências da diretiva?

               3.

                           a)

                           Deve o artigo 13.o, n.o 1, alínea c), conjugado com o n.o 3, da Diretiva 2014/40/UE, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros devem proibir a utilização de informações relativas ao sabor, ao odor, ao aroma ou a outros aditivos, mesmo quando não se trata de informações publicitárias e a utilização das substâncias continua a ser permitida?

                           b)

                           O artigo 13.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2014/40/UE é inválido por violar o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

      (1)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE; JO L 127, p 1.


title: Processo T-495/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Sociedad agraria de transformación n.° 9982 Montecitrus/EUIPO — Spanish Oranges (MOUNTAIN CITRUS SPAIN) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MOUNTAIN CITRUS SPAIN — Marca figurativa da União Europeia anterior monteCitrus — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Identidade dos produtos — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Sociedad agraria de transformación n.o 9982 Montecitrus/EUIPO — Spanish Oranges (MOUNTAIN CITRUS SPAIN)
   (Processo T-495/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia MOUNTAIN CITRUS SPAIN - Marca figurativa da União Europeia anterior monteCitrus - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Identidade dos produtos - Inexistência de semelhança entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 144/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sociedad agraria de transformación n.o 9982 Montecitrus (Pulpí, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Schifko e K. Sidat Humphreys, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Spanish Oranges, SL (Castellón, Espanha) (representante: F. Perez Arnau, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de junho de 2015 (processo R 871/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Sociedad agraria de transformación n.o 9982 Montecitrus e a Spanish Oranges.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sociedad agraria de transformación n.o 9982 Montecitrus é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro de 1996, no processo entre Hermès International, société en commandite par actions, estabelecida em Paris, e FHT Marketing Choice BV (Processo C-53/96)

text:
N? C 95/ 14                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30 . 3 . 96
    nários das instituições a possibilidade de efectuarem as               Paris, e FHT Marketing Choice BV, que deu entrada na
    transferências para o regime de pensões comunitário,                   Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de
    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                   1996 .
    do disposto no artigo 11 ?, n? 2 do anexo VIII do
     Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro                       O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
    peias ^).                                                              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                           questão:
2 . Condenar o demandado nas despesas .
                                                                           Uma medida provisória , como a que por exemplo se
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           encontra prevista no artigo 289? e seguintes do Wetboek van
Embora o Reino de Espanha reconheça ter a obrigação de                     Burgerlijke Rechtsvordering, que permite solicitar ao presi
cumprir, adoptando os projectos de decretos-reais, continua                dente do tribunal uma decisão provisória urgente e imedi
a verificar-se não existirem quaisquer medidas nacionais de                ata , é abrangida pelo conceito de medida provisória na
execução na matéria .                                                      acepção do artigo 50? do Acordo sobre os aspectos dos
                                                                           direitos de propriedade intelectual relacionados com o
(') Regulamento ( CEE, Euratom , CECA ) n? 259/68 do Conselho,             comércio ( TRIPS )( 1 )?
    de 29 de Fevereiro de 1968 (JO n? L 56 de 4 . 3 . 1968 , p . 1 ; EE 01
    F 1 , p. 129 ), alterado pelo Regulamento ( CEE, Euratom , CECA )      (') JO n? L 336 de 23 . 12 . 1994, p . 213 .
    n? 571 /92 (JO n? L 62 de 7 . 3 . 1992 , p . 1 ).
                                                                                ( Cancelamento do processo C-402/95 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro                                             ( 96/C 95/27 )
de 1996, no processo entre Hermès International, société en
                                                                           Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 no Tribunal de
commandite par actions, estabelecida em Paris, e FHT
                         Marketing Choice BV                               Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                           República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu
                           ( Processo C-53/96 )
                                                                           nidades Europeias , representada por António Caeiro, con
                               ( 96/C 95/26 )                              sultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 Kirchberg.
decisão do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam de
1 de Fevereiro de 1996 , no processo entre Hermès Interna                 Por despacho de 20 de Fevereiro de 1996 o Tribunal
tional, société en commandite par actions, estabelecida em                 ordenou o cancelamento deste processo no seu registo .
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                  Nassau, contra Fundação Europeia para a Melhoria das
                      de 15 de Fevereiro de 1996                           Condições de Vida e de Trabalho ( agentes : John Mc Colgan,
                                                                           depois Terry Sheedan, na fase escrita do processo , e Clive
no processo T-589/93 , Susan Ryan-Sheridan contra Fun                     Purkiss, na audiência , assistidos por Denis Waelbroeck ),
dação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de                  que tem por objecto, por um lado, a anulação do concurso
                                 Trabalho (')                              relativo ao aviso referente ao provimento de um lugar de
(Funcionários — Agentes da Fundação Europeia para a                        administrador do programa de publicações, do aviso de
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Processo                    concurso restrito relativo ao provimento desse lugar, da
de recrutamento — Rejeição de uma candidatura interna —                    nota do Comité de recrutamento , de 5 de Novembro de
      Recurso de anulação — Acção de indemnização)                         1993 , e da decisão de 22 de Novembro de 1993 , do director
                                ( 96/C 95/28                               da Fundação, indeferindo o pedido de candidatura do
                                                                           recorrente a esse lugar e, por outro lado, a condenação da
                     (Língua do processo: francês)                         Fundação a pagar -lhe 75 000 francos belgas, a título de
                                                                           indemnização , o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira
                                                                           Secção ), composto por C. P. Briét , presidente, B. Vesterdorf
No processo T-589/93 , Susan Sheridan, agente da Fundação
                                                                           e A. Potocki , juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 15 de
Europeia para. a Melhoria das Condições de Vida e de
                                                                           Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
Trabalho , representada por Luc Misson e Marc-Albert
                                                                           seguinte :
Lucas, advogados no foro de Liège, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Evelyne Korn, 21 , rue de                      1 . E negado provimento ao recurso.