title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 12 de Junho de 1996 no processo C-95/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de Marseille): Urssaf - Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales des Bouches-du-Rhône contra Clinique de la Pointe Rouge SA (Reenvio prejudicial - Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
NY C 354/ 12           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     insolvência e de falência dos operadores de viagens
                   de 8 de Outubro de 1996                               organizadas e/ou da agência parte no contrato.
nos processos apensos C-178/94 , C-179/94 , C-188/94
                                                                    4 . No caso de um Estado-membro autorizar o operador a
C-189/94 e C-190/94 ( pedidos de decisão prejudicial do
                                                                         exigir o pagamento de um sinal de, no máximo, 10% do
Landgericht Bonn ): Erich Dillenkofer e outros contra
                                                                        preço da viagem, sem que possa exceder 500 marcos
                Bundesrepublik Deutschland (')
                                                                         alemães, o objectivo de protecção prosseguido pelo
(Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas,                   artigo 7? da Directiva 90/314/CEE apenas é satisfeito
férias organizadas e circuitos organizados — Não transpo                desde que esteja também garantido o reembolso desse
sição — Responsabilidade e obrigação de indemnização do                  sinal em caso de insolvência ou de falência do operador
                        Estado-membro)                                   da viagem organizada e/ou da agência parte no con
                         ( 96/ C 354/22 )                                trato .
                 (Língua do processo : alemão)                      5 . O artigo 7" da Directiva 90/314/CEE deve ser interpre
                                                                         tado no sentido de que, por um lado , faltam as garantias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               cuja existência deve ser comprovada pelos operadores
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   mesmo que, no momento de pagar o preço da viagem , os
                                                                         viajantes tenham na sua posse documentos comprova
Nos processos apensos C-178/94 , C-179/94 , C-188/94 ,                   tivos, e que, por outro, a República Federal da Ale
C-l 89/94 e C-190/94 que têm por objecto pedidos dirigidos               manha não podia renunciar à transposição da Directiva
ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do                    90/314/CEE atendendo ao acórdão pagamento anteci
Tratado CE, pelo Landgericht Bonn, destinados a obter, nos               pado do Bundesgerichtshof, de 12 de Março de
litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Erich                  1987.
Dillenkofer, Christian Erdmann , Hans-Jiirgen Schulte,
Anke Heuer, Werner, Úrsula e Torsten Knor, por um lado , e          6 . A Directiva 90/314/CEE não obriga os Estados--mem
Bundesrepublik Deutschland , por outro, uma decisão a                    bros a adoptar medidas específicas no âmbito do
título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 90/                artigo 7". para proteger os viajantes contra a sua própria
/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990 , relativa às               negligência.
viagens organizadas , férias organizadas e circuitos organi
zados (JO L 158 , p . 59 ), o Tribunal de Justiça , composto por    (') JO n'.' C 254 de 10 . 9 . 1994 .
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. C.
Moitinho de Almeida , J. L. Murray , L. Sevón, presidentes de
secção , C. N. Kakouris , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann
( relator ), D. A. O. Edward , J.-P . Puissochet, G. Hirsch , P.
Jann e H. Ragnemalm , juízes; advogado-geral : G. Tesauro ;
secretário: R. Grass , proferiu , em 8 de Outubro de 1996 , um                       DESPACHO DO TRIBUNAL
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                                  (Terceira Secção )
 1 . A inexistência de qualquer medida de transposição de                               de 12 de Junho de 1996
     uma directiva para a consecução do resultado nela              no processo C-95/96 ( pedido de decisão prejudicial do
     prescrito no prazo para o efeito estabelecido constitui,       tribunal de commerce de Marseille ): Urssaf — Union de
     por si só , uma violação caracterizada do direito comu        recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'alloca
     nitário , a qual, em consequência, cria, em favor dos          tions familiales des Bouches-du-Rhône contra Clinique de la
     particulares lesados, um direito a reparação se o                                     Pointe Rouge SA (')
     resultado prescrito na directiva implicar a atribuição,        (Reenvio prejudicial — Incompetência do Tribunal de
     em benefício dos particulares, de direitos cujo conteúdo                                      Justiça)
     possa ser identificado e se existir um nexo de causali
                                                                                ( 96/C 354/23 )
     dade entre a violação da obrigação que incumbe ao
     Estado e o prejuízo sofrido.
                                                                                (Língua do processo : francês)
2 . O resultado prescrito pelo artigo 7". da Directiva
      90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990,               (Tradução provisória -,     a tradução definitiva será publicada
     relativa ás viagens organizadas, férias organizadas e                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
     circuitos organizados, implica a atribuição ao viajante
     de direitos que garantam o reembolso dos fundos que            No processo C-95/96 , que tem por objecto um pedido
     depositou e o seu repatriamento em caso de insolvência         dirigido ao Tribunal de Justiça , em aplicação do artigo 177?
      ou de falência do operador da viagem organizada e/ou          do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Marseille
      da agência parte no contrato , cujo conteúdo pode ser         ( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
     suficientemente determinado .                                  jurisdicional entre Urssaf — Union de recouvrement des
                                                                    cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales des
 3 . Para dar cumprimento ao artigo 9". da Directiva                Bouches-du-Rhône e Clinique de la Pointe Rouge SA, uma
      90/314/CEE, o Estado-membro devia ter adoptado, no            decisão a título prejudicial sobre a possibilidade de desen
     prazo estabelecido, todas as medidas necessárias para          cadear um processo de recuperação judicial de empresas
     garantir aos particulares, a partir de 1 de Janeiro de         contra um réu que foi absolvido, quando o prejuízo que este
      1993 , uma efectiva protecção contra os riscos de             sofreu pelo facto de ter estado injustificadamente detido
 ---pagebreak---   23.11.96            LEI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 354/ 13
  ainda não foi reparado, o Tribunal ( Terceira Secção ),                               DESPACHO DO TRIBUNAL
  composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C.                                     ( Quarta Secção )
  Moitinho de Almeida ( relator ) e C. Gulmann, juízes;
  advogado-geral : A. La Pérgola; secretário : R. Grass, profe                            de 11 de Julho de 1996
  riu, em 12 de Junho de 1996 , um despacho cuja parte                 no processo C-325/94 P: An Taisce — The National Trust
  decisória é a seguinte :                                             for Ireland e World Wide Fund for Nature UK ( WWF )
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (')
  O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para             (Recurso — Decisão recorrível — Recurso manifestamente
  responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo                                      improcedente)
  tribunal de commerce de Marseille por decisão de l de                                            ( 96/C 354/25 )
  Março de 1 996.
  (') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
                                                                      No processo C-325/94 P, An Taisce — The National Trust
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 for Ireland e World Wide Fund for Nature UK (WWF )
                          ( Terceira Secção )                         ( advogado : Georg Berrisch ), contra Comissão das Comuni
                                                                      dades Europeias ( agentes : Carmel 0'Reilly e Mare van der
                     de 12 de Junho de 1996                           Woude ), que tem por objecto a anulação do acórdão
 no processo C-96/96 ( pedido de decisão prejudicial do               proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni
 tribunal de commerce de Marseille: Urssaf — Union de                 dades Europeias ( Segunda Secção ), em 23 de Setembro de
 recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'alloca         1994, An Taisce e WWF UK/Comissão ( T-461 /93 , Colec
 tions familiales des Bouches-du-Rhône contra Clinique                tânea , p . 11-733 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),
                            Florens SA ) (')                          composto por C. N. Kakouris, presidente de secção , P. J. G.
  (Questão prejudicial — Incompetência do Tribunal de                 Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
                                 Justiça)                             A. La Pérgola ; secretário : R. Grass, proferiu , em 1 1 de Julho
                                                                      de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                             ( 96/C 354/24 )
                                                                      1 . E negado provimento ao recurso.
                  (Língua do processo: francês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (') JO n '.' C 386 de 31 . 12 . 1994 .
 No processo C-96/96 , que tem por objecto um pedido
 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Marseille
 ( França ), destinado a obter, no processo pendente neste
 órgão jurisdicional entre Urssaf — Union de recouvrement
 des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
 des Bouches-du-Rhône e Clinique Florens SA, uma decisão a
 título prejudicial sobre a possibilidade de se pedir a                                        ( Primeira Secção )
 instauração de um processo de liquidação judicial contra um                             de 17 de Setembro de 1996
 arguido absolvido , quando o prejuízo sofrido pela sua
 detenção injustificada ainda não foi reparado, o Tribunal de        no processo C-l 9/95 P: San Marco Impex Italiana Sri contra
Justiça ( Terceira Secção ), composto por J.-P. Puissochet,                       Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
presidente de secção , J. C. Moitinho de Almeida ( relator ) e        (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
 C. Gulmann , juízes; advogado-geral : A. La Pérgola ; secre        Empreitada de obras públicas — Artigos 178". e 215".,
tário : R. Grass, proferiu , em 12 de Junho de 1996 , um                            segundo parágrafo, do Tratado CEE
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                                                      ( 96/C 354/26 )
 O Tribunal de Justiça e manifestamente incompetente para
responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo                             (Língua do processo: inglês)
tribunal de commerce de Marseille, por despacho de l de
Março de 1 996 .                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( 1 ) JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                     No processo C-l 9/95 P, San Marco Impex Italiana Sri
                                                                     ( advogada : Lucette Defalque ), que tem como objecto um


title: Cancelamento dos processos apensos T-160/01 e T-264/01

text:
C 19/44                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25.1.2003
       Cancelamento dos processos apensos T-160/01 e                      das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                             T-264/01 ( 1)                                registo do Tribunal, do processo T-331/01, Huntstown Air
                                                                          Park Limited e Omega Aviation Services Limited contra
                           (2003/C 19/81)                                 Comissão das Comunidades Europeias.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          (1 ) JO C 109, de 4.5.2002.
Por despacho de 5 de Novembro de 2002, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos apensos T-160/01 e T-264/01,
Léon Rappe contra Comissão das Comunidades Europeias.                                 Cancelamento do processo T-172/02 (1)
( 1) JO C 289, de 13.10.2001 e C 369, de 22.12.2001.                                                (2003/C 19/84)
                                                                                (Língua do processo: francês)
            Cancelamento do processo T-294/01 ( 1)                        Por despacho de 4 de Novembro de 2002, o presidente
                                                                          da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                           (2003/C 19/82)                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-172/02, Laurent Druet contra
                    (Língua do processo: espanhol)                        Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.
Por despacho de 24 de Outubro de 2002, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-294/01, Lucía Aparicio Chofré
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-199/02 (1)
( 1) JO C 44, de 16.2.2002.
                                                                                (2003/C 19/85)
                                                                                (Língua do processo: francês)
            Cancelamento do processo T-331/01 ( 1)
                                                                          Por despacho de 22 de Outubro de 2002, o presidente
                           (2003/C 19/83)
                                                                          da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                      (Língua do processo: inglês)                        do Tribunal, do processo T-199/02, Michel van Beek contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias.
Por despacho de 14 de Novembro de 2002, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                (1 ) JO C 202, de 24.8.2002.


title: Processo C-77/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo ( Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo fixado )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-77/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Não transposição no prazo fixado»)
   (2006/C 326/37)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Hottiaux e F. Simonetti, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30)
   Parte decisória

               1)

               Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 74 de 25.03.2006.


title: Processo C-169/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 10 de abril de 2012 — TNT Express Worldwide (Poland) Sp. z o.o./Minister Finansów

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 10 de abril de 2012 — TNT Express Worldwide (Poland) Sp. z o.o./Minister Finansów
   (Processo C-169/12)
   2012/C 209/02
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: TNT Express Worldwide (Poland) Sp. z o.o.

      Recorrido: Minister Finansów

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições do artigo 66.o, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (JO L 347, p. 1, com alterações) (a seguir «Diretiva 2006/112») devem ser interpretadas no sentido de que quando um sujeito passivo emite uma fatura [Or. 2] que comprova um serviço abrangido pela faculdade que este artigo concede ao Estado-Membro (derrogação do disposto nos artigos 63.o, 64.o e 65.o da Diretiva 2006/112), se pode determinar, com base na alínea b), do artigo 66.o, da Diretiva 2006/112 que o imposto (a dívida fiscal) se torna exigível na data do pagamento, porém, o mais tardar, do trigésimo dia a contar da data em que o serviço foi prestado?

               2.

               As disposições do artigo 66.o, alíneas a) e b), da Diretiva 2006/112 devem ser interpretadas no sentido de que se opõem às disposições nacionais do artigo 19.o, n.o 13, ponto 2, alíneas a) e b) da Ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatkuodtowarów i usług (lei de 11 de março de 2004 relativa ao imposto sobre bens e serviços) (Dz. U. n.o 54, Pos. 535, com alterações), segundo as quais a data da constituição da dívida fiscal (o facto após a ocorrência do qual o imposto se torna exigível para algumas transações) para serviços de transporte e de expedição também é a data do recebimento da totalidade ou de uma parte do pagamento, porém, o mais tardar, o trigésimo dia a contar da data em que este serviço é prestado, nos casos em que uma fatura que preveja um prazo de pagamento superior é emitida e entregue ao adquirente no prazo de sete dias a contar da data em que o serviço foi prestado, mas o adquirente do serviço tem direito à dedução no exercício fiscal no qual recebeu a fatura, independentemente de ter ou não procedido ao pagamento?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-19/10: Acção intentada em 12 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/15

         Acção intentada em 12 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-19/10)
   2010/C 80/27
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e S. Mortoni, agentes)

      Demandada: República da Itália

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que não tendo aprovado as disposições nacionais para aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e não tendo comunicado à Comissão, nos termos do artigo 16.o do mesmo regulamento e não tendo aprovado as disposições nacionais para aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005 (2) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos regulamentos supramencionados;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Regulamento n.o 273/2004 entrou em vigor em 18 de Agosto de 2005; o Regulamento n.o 111/2005 entrou em vigor em 15 de Fevereiro de 2005 e é aplicável desde 18 de Agosto de 2005. Não tendo recebido qualquer comunicação das disposições que a Itália teria de aprovar por força do artigo 12.o do Regulamento n.o 273/2004 e do artigo 31.o do Regulamento n.o 111/2005 e não tendo também recebido nenhuma informação por parte da República Italiana da qual possa resultar que as medidas necessárias foram efectivamente adoptadas, a Comissão entende que a República Italiana não aprovou tais medidas e que, portanto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento n.o 273/2004 e do Regulamento n.o 111/2005.

      (1)  JO L 47, p. 1.

      (2)  JO 2005, L 22, p. 1.


title: Processo T-34/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — Bayer CropScience e o./Comissão (Produtos de protecção das plantas — Substância activa endolsufão — Reexame da autorização para colocar produtos no mercado — Acção por omissão — Desnecessidade de atribuição)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/35

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — Bayer CropScience e o./Comissão
   (Processo T-34/05) (1)

   (Produtos de protecção das plantas - Substância activa endolsufão - Reexame da autorização para colocar produtos no mercado - Acção por omissão - Desnecessidade de atribuição)
   (2006/C 281/61)
   Língua do processo: Inglês
   Partes

      Recorrente: Bayer CropScience AG (Monheim, Alemanha), Makhteshim-Agan Holding BV (Amesterdão, Países Baixos), Alfa Georgika Efodi AEVE (Atenas, Grécia) e Aragonesas Agro, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, lawyers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Doherty, agente)

      Interveniente em apoio da recorrente: European Crop Protection Association (ECPA) (Bruxelas, Bélgica) (Representante: D. Waelbroeck, U. Zinsmeister e N. Rampal, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (Representante: J. Rodríguez Cácamo, advogado)
   Objecto do processo
   Acção por omissão que visa obter uma declaração de que a Comissão não reviu ilegalmente os dados apresentados pelos recorrentes no decurso do processo para a revisão da autorização para colocar a substância activa endolsufão no mercado, prevista pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1+).
   Dispositivo do despacho

               1)

               Não há que proceder à atribuição no presente processo.

               2)

               A Comissão e os recorrentes suportarão as suas próprias despesas.

               3)

               No que diz respeito às despesas efectuadas relacionadas com o requerimento de medidas provisórias, a Comissão e os recorrentes suportarão as suas próprias despesas.

               4)

               O Reino de Espanha e a European Crop Protection Association suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.


title: Processo T-345/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2007 — V/Parlamento ( Processo de medidas provisórias — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/36

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2007 — V/Parlamento
   (Processo T-345/05 R)
   («Processo de medidas provisórias - Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão da execução - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade - Urgência»)
   (2007/C 96/74)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: V (Representantes: J. Lofthouse e M. Monan, barristers, e E. Hayes, solicitor)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: H. Krück, D. Moore e M. Windisch, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido pelo qual se solicita, em primeiro lugar, a suspensão da execução da Resolução do Parlamento Europeu [dados confidenciais ocultados], que levanta a imunidade de jurisdição do recorrente, em segundo lugar, a adopção de medidas provisórias susceptíveis de impedirem o prosseguimento do procedimento penal até que seja proferida uma decisão definitiva pelo Tribunal de Primeira Instância sobre o recurso no processo principal, em terceiro lugar, a protecção do anonimato do recorrente e que não seja feita referência ao presente pedido antes que o Tribunal de Primeira Instância se pronuncie sobre o recurso no processo principal e que tenha terminado um eventual processo nacional, em quarto lugar, que o recorrente seja autorizado a comunicar os articulados das partes no âmbito do processo de medidas provisórias e no do recurso no processo principal à autoridade competente para o exercício da acção penal no Reino Unido assim como ao órgão jurisdicional nacional ao qual o processo seja submetido e, em quinto lugar, que a audiência no processo principal seja realizada o mais rapidamente possível.
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 7 de Junho de 2001 no processo C-479/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): CBA Computer Handels- und Beteiligungs GmbH, anteriormente VOBIS Microcomputer AG contra Hauptzollamt Aachen ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação pautal das cartas de som para computadores — Classificação na nomenclatura combinada — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 1153/97 e 2086/97")

text:
C 200/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          14.7.2001
1)    Os presentes recursos são julgados improcedentes.                   a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado
2)    D e o Reino da Suécia são solidariamente condenados nas             CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE, 43.o CE e
      despesas.                                                            49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                           A. La Pergola, presidente de secção, P. Jann (relator), L. Sevón,
3)    O Reino da Dinamarca e o Reino dos Paı́ses Baixos suportarão        S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
      as suas próprias despesas.                                          F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
                                                                           divisão, proferiu em 31 de Maio de 2001 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                           1)    Ao dispor que:
                                                                                —    as actividades de segurança privada, incluindo a vigilância
                                                                                e a guarda de bens móveis ou imóveis, apenas podem ser
                                                                                exercidas no território italiano sob licença, por empresas
                                                                                de segurança privada de nacionalidade italiana;
                                                                                —    apenas podem ser contratados como guardas particulares
                                                                                ajuramentados os nacionais italianos que possuam a
                                                                                respectiva licença;
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado
                                                                                CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE, 43.o CE
                           (Quinta Secção)                                      e 49.o CE).
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                      de 31 de Maio de 2001
                                                                           (1) JO C 281 de 2.10.1999.
no processo C-283/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(«Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalha-
dores — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de
                                                                                (Quinta Secção)
serviços — Actividades de segurança privada — Empresas
de segurança privada e guardas particulares ajuramentados
                 — Condição de nacionalidade»)                                                  de 7 de Junho de 2001
                                                                           no processo C-479/99 (pedido de decisão prejudicial
                           (2001/C 200/38)                                 apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): CBA Compu-
                                                                           ter Handels- und Beteiligungs GmbH, anteriormente
                                                                           VOBIS Microcomputer AG contra Hauptzollamt
                                                                                Aachen (1)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           («Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-
                                                                           cação pautal das “cartas de som” para computadores —
                                                                           Classificação na nomenclatura combinada — Validade dos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Regulamentos (CE) n.os 1153/97 e 2086/97»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2001/C 200/39)
No processo C-283/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: inicialmente por A. Aresu e M. Patakia, seguidamente
por E. Traversa e M. Patakia) contra República Italiana (agentes:                              (Lı́ngua do processo: alemão)
U. Leanza, assistido inicialmente por P. G. Ferri, seguidamente
por F. Quadri), que tem por objecto a declaração de que, ao
dispor que:                                                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
—     as actividades de segurança privada, incluindo a vigilância
      e a guarda de bens móveis ou imóveis, apenas podem ser             No processo C-479/99, que tem por objecto um pedido
      exercidas no território italiano sob licença, por empresas          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      de segurança privada de nacionalidade italiana;                      pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter,
                                                                           no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre CBA
—     apenas podem ser contratados como guardas particulares               Computer Handels- und Beteiligungs GmbH, anteriormente
      ajuramentados os nacionais italianos que possuam a                   VOBIS Microcomputer AG, e Hauptzollamt Aachen, uma
      respectiva licença;                                                  decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das posições
 ---pagebreak--- 14.7.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/23
8471, 8473 e 8543 da nomenclatura combinada, que figuram                    interpretação do artigo 11.o, A, n.o 3, alı́nea b), e C, n.o 1, da
no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho,                    Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e                    1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1),                    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1153/97 da                    negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
Comissão, de 24 de Junho de 1997 (JO L 168, p. 35), assim                  acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
como sobre a validade dos Regulamentos n.o 1153/97 e (CE)                   09 F1, p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
n.o 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, que                     por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, R. Schint-
altera o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87 (JO L 312,                      gen, F. Macken e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral:
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),            proferiu em 29 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte
P. Jann, L. Sevón e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-                decisória é a seguinte:
-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário
adjunto, proferiu em 7 de Junho de 2001 um acórdão cuja                   O artigo 11.o, A, n.o 3, alı́nea b), e C, n.o 1, da Sexta Directiva
parte decisória é a seguinte:                                              77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
Os componentes electrónicos que permitem as máquinas automáticas         impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
de processamento de dados e respectivas unidades de processar sinais        sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
sonoros (cartas de som) incluem-se na posição 8471 da nomenclatura         interpretado no sentido de que a matéria colectável relativamente a
combinada, na versão resultante do Regulamento n.o 1153/97 da              bens fornecidos por correspondência por meio de catálogo a um cliente
Comissão, de 24 de Junho de 1997, que altera o Anexo I do                  para seu uso próprio, quando o fornecedor concede ao cliente um
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomencla-              abatimento sobre o preço de catálogo, creditando a favor deste numa
tura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum.                       conta separada o montante desse abatimento no momento do
                                                                            pagamento das mensalidades ao fornecedor — abatimento esse que
                                                                            pode então ser imediatamente levantado ou utilizado de outra forma
(1) JO C 63 de 4.3.2000.                                                    pelo cliente — é a totalidade do preço de catálogo dos bens vendidos
                                                                            ao cliente, reduzido em conformidade com o montante desse
                                                                            abatimento no momento em que este é levantado ou utilizado de
                                                                            outra forma pelo cliente.
                                                                            (1) JO C 160 de 5.6.1999.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                        de 29 de Maio de 2001
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-86/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Free-                                                   (Sexta Secção)
 mans plc contra Commissioners of Customs & Excise (1)
                                                                                de 29 de Maio de 2001
(«Sexta Directiva IVA — Matéria colectável — Abatimento
concedido no momento em que se efectua a operação —
Redução de preço posterior ao momento em que se realiza a                  no processo C-263/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                operação»)                                                peias contra República Italiana (1)
                            (2001/C 200/40)                                 («Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento
                                                                            — Livre prestação de serviços — Actividade de consultoria
                                                                                em matéria de circulação de meios de transporte»)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (2001/C 200/41)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-86/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
CE (actual artigo 234.o CE), pelo VAT and Duties Tribunal,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
London (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre Freemans plc e Commissioners              No processo C-263/99, Comissão das Comunidades Europeias
of Customs & Excise, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a             (agentes: A. Aresu e M. Patakia, seguidamente M. Patakia e


title: Processo T-253/06 P: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 por Chassagne do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Junho de 2006 no processo F-11/05, Chassagne/Comissão

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/38

         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 por Chassagne do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Junho de 2006 no processo F-11/05, Chassagne/Comissão
   (Processo T-253/06 P)
   (2006/C 281/68)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Junho de 2006 no processo F-11/05;

               —

               declarar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pelo recorrente em primeira instância;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do primeiro fundamento do seu recurso, o recorrente alega que o Tribunal cometeu uma irregularidade processual que prejudica os seus direitos de defesa, uma vez que não lhe foi dada a possibilidade de apresentar as suas observações sobre os documentos nos quais o Tribunal baseou a sua argumentação e porque não foram tomados em consideração determinados elementos invocados pelo recorrente assim como determinados documentos apresentados durante o processo. Através do seu segundo fundamento, o recorrente alega que Tribunal violou o direito comunitário ao desvirtuar os fundamentos do recurso e ao interpretar de forma errada disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. O recorrente considera igualmente que o Tribunal cometeu erros manifestos de apreciação dos factos.


title: Processo C-147/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 28 de março de 2014 — Loutfi Management Propriété intellectuelle SARL/AMJ Meatproducts NV e Halalsupply NV

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 28 de março de 2014 — Loutfi Management Propriété intellectuelle SARL/AMJ Meatproducts NV e Halalsupply NV
   (Processo C-147/14)
   2014/C 194/15
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Loutfi Management Propriété Intellectuelle SARL

      Recorridas: AMJ Meatproducts NV e Halalsupply NV

      Questão prejudicial

   Deve o artigo [9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) sobre a marca comunitária], à luz do disposto nos artigos 21.o e 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União (2), entre outros, ser interpretado no sentido de que, na apreciação do risco de confusão entre uma marca comunitária em que domina uma palavra árabe e um sinal em que domina outra palavra árabe, mas que é visualmente semelhante, a diferença de pronúncia e de significado destas palavras pode ou mesmo deve ser averiguada e tida em conta pelos órgãos jurisdicionais nacionais, apesar de a língua árabe não ser uma língua oficial da União e dos Estados-Membros?

      (1)  JO L 78, p. 1.

      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.


title: Processo T-405/10: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Justice & Environment/Comissão («Aproximação das legislações — Disseminação voluntária de OGM no ambiente — Procedimento de autorização de colocação no mercado — Pedido de reapreciação interna — Anulação das decisões impugnadas ou em causa — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/19

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Justice & Environment/Comissão
   (Processo T-405/10) (1)

   ((«Aproximação das legislações - Disseminação voluntária de OGM no ambiente - Procedimento de autorização de colocação no mercado - Pedido de reapreciação interna - Anulação das decisões impugnadas ou em causa - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»))
   (2014/C 431/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Association/Vereniging Justice & Environment (Amesterdão, Países Baixos) (Representante: P. Černý, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, P Oliver e D. Bianchi, depois D. Bianchi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2010/135/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula (JO L 53, p. 11), e da Decisão 2010/136/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 53, p. 15), bem como da decisão alegadamente constante da carta da Comissão de 6 de julho de 2010, que indefere o pedido de reapreciação interna das referidas decisões.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar a decisão quanto ao recurso.

               2)

               A Comissão Europeia suportará, além das próprias despesas, as efetuadas pela Association/Vereniging Justice & Environment.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010.


title: Processo T-439/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — holyGhost/EUIPO — CBM (holyGhost)

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/25

         Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — holyGhost/EUIPO — CBM (holyGhost)
   (Processo T-439/16)
   (2016/C 350/31)
   Língua em que a petição foi redigida: alemão

      Partes

      Recorrente: holyGhost GmbH (Munique, Alemanha) (representante: M. Wiedemann e S. Engbrink, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CBM Creative Brands Marken GmbH (Zurique, Suíça)

      Dados do processo no EUIPO

      Requerente da marca da União Europeia: a recorrente

      Marca da União Europeia: Marca da União Europeia «holyGhost» — Pedido n.o 11 757 853

      Processo no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de maio de 2016 no processo R 2867/2014-5

      Pedidos

   A recorrente pede:

               —

               A anulação da decisão impugnada;

               —

               A condenação do EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-164/15 P e C-165/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Aer Lingus Ltd, Ryanair Designated Activity Company, Irlanda «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Imposto nacional sobre o transporte aéreo — Aplicação de taxas diferenciadas — Taxa reduzida aplicável aos voos cujo destino se situe no máximo a 300 km do aeroporto nacional — Vantagem — Caráter seletivo — Apreciação no caso de a medida fiscal ser suscetível de constituir uma restrição à livre prestação de serviços — Recuperação — Imposto especial sobre o consumo»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Aer Lingus Ltd, Ryanair Designated Activity Company, Irlanda
   (Processo C-164/15 P e C-165/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Imposto nacional sobre o transporte aéreo - Aplicação de taxas diferenciadas - Taxa reduzida aplicável aos voos cujo destino se situe no máximo a 300 km do aeroporto nacional - Vantagem - Caráter seletivo - Apreciação no caso de a medida fiscal ser suscetível de constituir uma restrição à livre prestação de serviços - Recuperação - Imposto especial sobre o consumo»)
   (2017/C 053/11)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan, T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes)

      Outras partes no processo: Aer Lingus Ltd (representantes: K. Bacon, A. Robertson, QC, e D. Bailey, barrister, mandatados por A. Burnside, solicitor), Ryanair Designated Activity Company, anteriormente Ryanair Ltd (representantes: B. Kennelly, QC, I.-G. Metaxas-Maragkidis, dikigoros, e E. Vahida, avocat), Irlanda (representantes: E. Creedon, J. Quaney e A. Joyce, agentes, assistidos por E. Regan, SC, e B. Doherty, BL)

      Dispositivo

               1)

               Os acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia de 5 de fevereiro de 2015, Aer Lingus/Comissão (T-473/12, não publicado, EU:T:2015:78), e de 5 de fevereiro de 2015, Ryanair/Comissão (T-500/12, não publicado, EU:T:2015:73), são anulados na medida em que anulam o artigo 4.o da Decisão 2013/199/UE da Comissão, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.29064 (11/C, ex 11/NN) — Taxas de tributação diferenciadas aplicadas pela Irlanda ao transporte aéreo de passageiros, porquanto este artigo ordena a recuperação do auxílio junto dos beneficiários num montante que se encontra fixado no considerando 70 da referida decisão em 8 euros por passageiro.

               2)

               É negado provimento aos recursos subordinados.

               3)

               É negado provimento aos recursos de anulação interpostos pela Aer Lingus Ltd e pela Ryanair Designated Activity Company contra a Decisão 2013/199.

               4)

               A Aer Lingus Ltd e a Ryanair Designated Activity Company são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia tanto no Tribunal Geral da União Europeia como no processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

               5)

               A Irlanda suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 205, de 22.6.2015.


title: Processo C-260/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hessiches Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000, no processo Lohmann GmbH & Co. KG contra Oberfinanzdirektion Koblenz

text:
7.10.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 285/1
                                                                         I
                                                                    (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Hessiches Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000, no                        Hessiches Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000, no
processo Lohmann GmbH & Co. KG contra Oberfinanz-                             processo Lohmann GmbH & Co. KG contra Oberfinanz-
                        direktion Koblenz                                                            direktion Koblenz
                       (Processo C-260/00)
                                                                                (Processo C-261/00)
                         (2000/C 285/01)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                             (2000/C 285/02)
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Hessiches Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000, no
processo Lohmann GmbH & Co. KG contra Oberfinanzdirek-                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
tion Koblenz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                    peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Justiça em 28 de Junho de 2000. O Hessiches Finanzgericht                     Hessiches Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000, no
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                     processo Lohmann GmbH & Co. KG contra Oberfinanzdirek-
seguintes questões:                                                          tion Koblenz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
1.    Uma banda elástica para o pulso, denominada «banda                     Justiça em 28 de Junho de 2000. O Hessiches Finanzgericht
      elástica para o pulso epX wrist Dynamic», de tamanho M/L,              solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
      com 1,2 mm de espessura, monocromo, fabricada em                        seguintes questões:
      3 camadas e 2 protecções exteriores, feita de uma malha
      elástica de fibra têxtil e uma camada intermédia de                    1.    Uma cinta para sustentação da região lombar, designada
      plástico muito fina, não visı́vel em corte transversal,                     epX Back Basic, cinta lombar, tamanho S, cosida, composta
      enquadra-se na designação «aparelho ortopédico» na                           principalmente de matéria têxtil elástica com 1,5 mm de
      acepção da posição 9021 da NC? Trata-se de uma banda                        espessura, com cerca de 87 cm de comprimento e 23 cm
      elástica cosida em forma de tubo, na qual, de cada lado,                     de largura, munida, à frente, de uma tira auto-adesiva e
      são incorporadas 4 lâminas de estabilização, ligeiramente                   composta na parte exterior por duas cintas elásticas de
      encurvadas, de cerca de 12 cm de comprimento, feitas                          malha que exercem pressão para a frente e podem ser
      num material não oxidante. Esta banda elástica tem cerca                    esticadas e presas na tira auto-adesiva, às quais está
      de 19 cm de comprimento, um diâmetro superior de                              cosida, no meio (parte de trás), uma pequena barra de
      cerca de 11 cm e um diâmetro inferior de cerca de 9 cm,                       matéria plástica e nas costas está prevista uma almofada
      e um orifı́cio para o polegar.                                                que faz pressão, enquadra-se na designação «aparelhos
2.    A expressão «unicamente», utilizada nas notas 1 b) do                        ortopédicos» na acepção da posição 9021 da NC?
      Capı́tulo 90 da NC e 2 b) dos Capı́tulos 61 e 62 da NC (1),
      permite, nesse caso, considerar como único critério válido            2.    A expressão «unicamente», utilizada nas notas 1 b) do
      a elasticidade do material têxtil, quando a função de                        Capı́tulo 90 da NC e 2 b) dos Capı́tulos 61 e 62 da NC,
      sustentação não é, pelo menos, reforçada exclusivamente                     permite, nesse caso, considerar igualmente a elasticidade
      por um dispositivo especialmente confeccionado para o                         do tecido como o único critério relevante, quando a
      efeito, mas igualmente por outros elementos (neste caso,                      função de sustentação é reforçada, pelo menos, por um
      as lâminas de estabilização)?                                                tipo de confecção especialmente utilizada para o efeito a
                                                                                partir de matérias têxteis elásticas diferentes?
(1) Na verdade, a expressão «unicamente» apenas figura na nota 1 b)
    do Capı́tulo 90. Além disso, a referência nesta questão à nota 2 b)
    do Capı́tulo 61 deve ser entendida como feita à nota 2 c).


title: Processo C-411/14 P: Recurso interposto em 29 de agosto de 2014 por Romano Pisciotti do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 2 de julho de 2014 , no processo T-403/14, Pisciotti/Comissão

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/11

         Recurso interposto em 29 de agosto de 2014 por Romano Pisciotti do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 2 de julho de 2014, no processo T-403/14, Pisciotti/Comissão
   (Processo C-411/14 P)
   (2015/C 118/15)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Romano Pisciotti (representante: M. Maresca, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 28 de janeiro de 2015, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) negou provimento ao recurso e condenou Romano Pisciotti no pagamento das suas próprias despesas.


title: Processo C-401/09 P: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2009 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 2 de Julho de 2009 no processo T-279/06, Europaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Banco Central Europeu BCE

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/14

         Recurso interposto em 3 de Outubro de 2009 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 2 de Julho de 2009 no processo T-279/06, Europaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Banco Central Europeu BCE
   (Processo C-401/09 P)
   2010/C 11/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Outra parte no processo: Banco Central Europeu

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral.

               —

               anular a decisão do Banco Central Europeu de não aceitar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato a outro proponente.

               —

               condenar o BCE no pagamento das custas e demais encargos e despesas incorridos pela recorrente com o processo em primeira instância mesmo que seja negado provimento ao presente recurso, bem como no pagamento das custas e demais encargos e despesas incorridos com o presente recurso no caso de lhe ser dado provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que a questão prévia de inadmissibilidade invocada pelo recorrido juntamente com a contestação devia ter sido julgada inadmissível pelo facto de não dar cumprimento ao disposto no artigo 114.o do Regulamento de Processo do Tribunal, que dispõe expressamente que tal questão deve ser apresentada «em requerimento separado». A recorrente alega igualmente que, ao aceitar a questão prévia de inadmissibilidade e não se tendo pronunciado sobre os argumentos da recorrente sobre a matéria, o Tribunal Geral violou o disposto no artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.
   Na opinião da recorrente, o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a European Dynamics não tinha um interesse legítimo, pelo facto de a sua proposta ser inaceitável, em pedir a revisão da decisão adoptada pela entidade adjudicante. A recorrente alega também que o tribunal Peral cometeu um erro ao considerar que a recorrente devia ter obtido um Arbeitnehmerüberlassungsgenehmigung (AÜG) para poder prestar legalmente os seus serviços.
   Por último, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral devia ter aplicado as disposições legais pertinentes relativas ao dever da entidade adjudicante de fundamentar as suas decisões, o que não fez.


title: Processo T-145/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Novembro de 2005  — Righini/Comissão ( Funcionários — Agentes temporários — Classificações em grau e em escalão — Classificação no grau superior da carreira )

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2005 — Righini/Comissão
   (Processo T-145/04) (1)

   («Funcionários - Agentes temporários - Classificações em grau e em escalão - Classificação no grau superior da carreira»)
   (2006/C 10/39)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Elisabetta Righini (Bruxelas, Bélgica) [Representante: É. Boigelot, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: V. Joris e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por D. Waelbroeck, advogado]
   Objecto do processo
   Anulação das decisões da Comissão de classificar a recorrente no momento da sua entrada em funções no grau A 7, escalão 3, quer na qualidade de agente temporária ou de funcionária estagiária e, na medida do necessário, a anulação da decisão de 21 de Janeiro de 2004, que indefere a reclamação da recorrente.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 179, de 10. 7.2004


title: Processo C-506/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 14 de Dezembro de 2006 — Sabine Mayr/Bäckerei und Konditorei Gerhard Flöckner OHG

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 14 de Dezembro de 2006 — Sabine Mayr/Bäckerei und Konditorei Gerhard Flöckner OHG
   (Processo C-506/06)
   (2007/C 56/24)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sabine Mayr

      Recorrido: Bäckerei und Konditorei Gerhard Flöckner OHG
   Questão prejudicial
   Uma trabalhadora que se submete a uma fertilização in vitro deve ser considerada uma «trabalhadora grávida» na acepção do artigo 2.o, alínea a), primeira parte, da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1), quando, no momento que o despedimento é proferido, os seus óvulos já foram fecundados com espermatozóides do seu parceiro, e, por conseguinte, já existem embriões in vitro, que, no entanto, ainda não foram implantados no corpo dela?

      (1)  JO L 348, p. 1.


title: Processo C-269/07: Acção intentada em 6 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/19

         Acção intentada em 6 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-269/07)
   (2007/C 199/30)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE, do artigo 7.o do Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 (1), do artigo 18.o CE e do artigo 12.o CE, através da introdução e manutenção das disposições sobre regimes de pensões complementares previstas nos §§ 79 a 99 da Lei alemã relativa ao imposto sobre os rendimentos,
               na medida em que estas disposições

                           a)

                           recusam aos trabalhadores fronteiriços (e aos seus cônjuges) o direito ao prémio se não estiverem integralmente sujeitos ao imposto;

                           b)

                           não permitem que o capital constituído seja utilizado numa habitação destinada a uso pessoal do proprietário e situada num prédio deste, no caso de a referida habitação não se encontrar situada na Alemanha;

                           c)

                           prevêem o reembolso do prémio no caso de terminar a sujeição integral ao imposto.

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A República Federal da Alemanha introduziu em 2001 o chamado «Altersvorsorgezulage» (prémio de encorajamento aos planos de pensões), o qual se destinava a fomentar a constituição de planos de pensões complementares, como compensação da descida do nível das pensões legais. Este prémio só é, porém, concedido quando os interessados estejam integralmente sujeitos ao imposto na Alemanha, o que exclui, em qualquer caso, os trabalhadores fronteiriços que, por força de uma convenção para evitar a dupla tributação, são tributados no Estado de residência e que, por isso, não pagam impostos na Alemanha. Além disso, só existe a possibilidade de utilizar parte do capital assim constituído na aquisição de propriedade imobiliária quando a propriedade se encontra situada na República Federal da Alemanha e não em território estrangeiro próximo da fronteira. Por último, o prémio deve ser reembolsado se os interessados perderem o estatuto de sujeitos passivos integralmente tributados.
   No entender da Comissão, estas normas violam as disposições do direito comunitário relativas à proibição da discriminação com base na nacionalidade, à liberdade de circulação dos trabalhadores e à equiparação aos trabalhadores nacionais de trabalhadores de outros Estados-Membros no que toca às vantagens sociais e fiscais. A proibição de discriminar trabalhadores de outros Estados-Membros abrange, nomeadamente, não apenas discriminações manifestas com base na nacionalidade, mas também formas dissimuladas de discriminação que, através da aplicação de outros critérios distintivos, conduzam, de facto, ao mesmo resultado. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, também os trabalhadores fronteiriços têm o direito a vantagens sociais previsto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68.
   Como o prémio de encorajamento aos planos de pensões é abrangido pela definição de «vantagem social», deve ser concedido também quando os trabalhadores fronteiriços e/ou os seus cônjuges não sejam, de todo, tributados na Alemanha. A vantagem está ligada à qualidade objectiva de trabalhador dos interessados. A pensão legalmente instituída, cujo nível diminui e cujo complemento se pretende fomentar através da instituição do referido prémio, é concedida, em primeira linha, a pessoas com contratos de trabalho, embora respeite também marginalmente a outros grupos de pessoas. O conceito de vantagens sociais abrange também as vantagens que são concedidas só pelo facto de os interessados residirem no país. Assim, demonstra-se que, em geral, os trabalhadores fronteiriços se encontram na mesma situação que os trabalhadores residentes. Ambas as categorias são afectadas pela redução do nível das pensões do sistema alemão, no qual estão filiadas e para o qual pagam contribuições. Ambas as categorias têm interesse em, durante a sua vida activa, construir uma pensão complementar para compensar essa redução. A legislação alemã, que exclui desta vantagem os trabalhadores fronteiriços cuja tributação cabe ao Estado de residência com base numa convenção para evitar a dupla tributação, gera uma discriminação dissimulada e viola por isso o artigo 39.o, n.o 2, CE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68. Em última análise, a classificação do prémio de encorajamento aos planos de pensões como uma vantagem «fiscal» ou «social» não tem importância, uma vez que os trabalhadores fronteiriços também têm direito a um tratamento idêntico no que diz respeito a vantagens «fiscais».
   Também para a proibição de utilizar o capital acumulado numa habitação destinada a uso pessoal do proprietário e situada num prédio deste, quando a mesma não se encontre em território alemão, é válida a consideração de que está em causa uma vantagem social. Não obstante, ainda que esteja em causa uma vantagem fiscal, continua a existir uma violação da livre circulação de trabalhadores. Com efeito, este requisito limita a possibilidade da utilização de uma vantagem social: torna impossível aos trabalhadores fronteiriços empregar o capital que pouparam numa habitação, quando esta se situe no estrangeiro junto à fronteira, como é normalmente de esperar no caso deste tipo de trabalhadores. Em comparação com os trabalhadores nacionais, a flexibilidade na utilização do prémio por parte dos trabalhadores fronteiriços típicos é reduzida quando o plano de pensões se encontra na fase de pagamento. O valor deste prémio enquanto vantagem social é assim diminuído. Esta desvantagem para os trabalhadores fronteiriços constitui também uma discriminação dissimulada com base na nacionalidade, em violação do artigo 39.o, n.o 2, CE e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68.
   A obrigação de reembolso no termo da sujeição integral ao imposto, prevista pela legislação alemã, afecta, em primeira linha, os estrangeiros. O número de estrangeiros que, após a sua vida activa, regressam à sua terra natal é muito mais alto do que do que o número de alemães que, enquanto pensionistas, mudam o seu domicílio para o estrangeiro. Além disso, a obrigação de reembolso desencoraja os interessados a mudar a sua residência para outro Estado-Membro. A legislação controvertida pode ainda diminuir a priori o valor do prémio para os trabalhadores migrantes em relação aos trabalhadores nacionais e, deste modo, originar uma discriminação dissimulada. Assim sucede nos casos em que o trabalhador migrante pretende, desde o início, evitar o reembolso e não chega a solicitar a concessão do prémio. No presente caso, não se vislumbra nenhuma causa de justificação. No que diz respeito à coerência fiscal, esta já é assegurada pela convenção para evitar a dupla tributação. A obrigação de reembolso no termo da sujeição integral ao imposto constitui também uma discriminação dissimulada com base na nacionalidade e viola, por isso, o artigo 39.o CE, o artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1612/68, bem como os artigos 12.o e 18.o CE.

      (1)  JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Junho de 1995 no processo T-107/94: Christina Kik contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Regulamento (CE) nº 40/94, sobre a marca comunitária - Línguas - Inadmissibilidade manifesta do recurso)

text:
N? C 229/18           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 9 . 95
            Cancelamento do processo C-6/95 ( )                    ( pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches
                         ( 95/C 229/41 )                           Landessozialgericht): Aororita Hantëen contra Bundesan
                                                                   stalt für Arbeit.
Por despacho de 17 de Maio de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-6/95           0 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                    de 6 de Julho de 1995                                              de 19 de Junho de 1995
no processo T-36/93 : Girish Ojha contra Comissão das              no processo T-l 07/94: Christina Kik contra Conselho da
                 Comunidades Europeias (*)                         União Europeia e Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias ( ] )
                         ( 95/C 229/42 )
                                                                   (Regulamento (CE) ri'.      40/94, sobre a marca comunitária —
                                                                         Línguas — Inadmissibilidade manifesta do recurso)
                                                                                ( 95/C 229/43 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
No processo T-36/93 , Girish Ojha, funcionário da Comis
são das Comunidades Europeias, residente em Korbeek-Lo             No processo T-107/94, Christina Kik, advogada e manda
(Bélgica ), representado por Jean-Noël Louis, advogado no          tária em matéria de marcas, representada por Goosen L.
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            Kooy, advogado no foro da Haia, com domicílio escolhido
na fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comis          no Luxemburgo no escritório do advogado Nicolas Decker,
são das Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria Alves          16 , avenue Marie-Thérèse, contra Conselho da União
Vieira, Joseph Griesmar e Denis Waelbroeck ), que tem por          Europeia ( agentes : Giorgio Maganza e Guus Houttuin ) e
objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão,           Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Pieter Van
de 20 de Outubro de 1992, relativa à reafectação do                Nuffel ), apoiados por Reino de Espanha ( agentes : Alberto
recorrente, a partir de 1 de Novembro de 1 992 , da delegação      José Navarro González e Gloria Calvo Diaz ), que tem por
da Comissão em Dacca ( Bangladesh ), onde estava colocado          objecto a anulação do artigo 115? do Regulamento ( CEE)
desde Agosto de 1991 , na sede da Comissão em Bruxelas, e,         n? 40/94 do Conselho ( 2 ), na parte em que exclui o
por outro, a condenação da Comissão a pagar ao recorrente          neerlandês como língua do Instituto de Harmonização do
50 000 francos belgas de indemnização pelo prejuízo moral          Mercado Interno ( marcas, desenhos e modelos ), bem como
que pretensamente sofreu devido a essa decisão, o Tribunal         um pedido para que não sejam adoptadas nem se permita a
de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por J. L.      adopção das medidas que possibilitem a este instituto dar
Cruz Vilaça, presidente e por H. Kirschner e A. Kalogero          início aos seus trabalhos, o Tribunal de Primeira Instância
poulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Julho de    ( Primeira Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presi
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               dente, H. Kirschner e . V. Tiili, juízes; secretário : H. Jung,
                                                                   proferiu, em 19 de Junho de 1995 , um despacho cuja parte
                                                                   decisória é a seguinte :
1 . O recurso é julgado improcedente.
                                                                   1 . O recurso é julgado inadmissível.
2 . A Comissão suportará as suas despesas e metade das
     despesas do recorrente, que suportará a outra                 2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
     metade.                                                              como as efectuadas pelo Conselho e pela Comissão. O
                                                                          interveniente suportará as suas próprias despesas.
(!) JO n? C 178 de 30 . 6 . 1993 .
                                                                   ( 1 ) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
                                                                   ( 2 ) JO n? L 11 de 14 . 1 . 1994, p . 1 .


title: Processos apensos T-296/05 e T-408/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Marcuccio/Comissão ( Segurança social — Pedidos de reembolso em 100 % de despesas médicas — Indeferimento tácito e expresso dos pedidos )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/45

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Marcuccio/Comissão
   (Processos apensos T-296/05 e T-408/05) (1)

   («Segurança social - Pedidos de reembolso em 100 % de despesas médicas - Indeferimento tácito e expresso dos pedidos»)
   (2008/C 209/77)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representantes: inicialmente A. Distante, em seguida G. Cipressa e L. Garofalo, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis Kayser e J. Currall, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Entre outros, pedido de anulação de duas decisões tácitas do Serviço de liquidação do regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias que recusou reembolsar a 100 % certas despesas médicas efectuadas pelo recorrente e pedido destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento ao recorrente dos montantes de certas despesas médicas.
   Parte decisória

               1)

               Os recursos são julgados inadmissíveis.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 257 de 15.10.2005.


title: Processo T-463/14: Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Österreichische Post/Comissão

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/44

         Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Österreichische Post/Comissão
   (Processo T-463/14)
   2014/C 303/52
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Österreichische Post AG (Viena, Áustria) (representantes: H. Schatzmann e J. Bleckmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução da Comissão no processo C (2014) 2093 na medida em que a Diretiva 2004/17/CE continua a aplicar-se à adjudicação de contratos para a prestação dos serviços postais não referidos no artigo 1.o da decisão de execução, relativamente aos quais a recorrente pediu a isenção nos termos do artigo 30.o, n.o 6, da Diretiva 2004/17/CE;

               —

               subsidiariamente, caso o Tribunal Geral entenda que não é admissível nem possível a impugnação parcial da decisão controvertida, anular a decisão de execução na sua globalidade;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão controvertida, em relação aos serviços postais não mencionados no artigo 1.o da decisão, é inválida por força do artigo 263.o, n.o 2, TFUE, uma vez que a Comissão, ao aplicar e interpretar erradamente a Diretiva 2004/17/CE, violou o direito da União. A este respeito, a recorrente alega essencialmente que os serviços postais por si prestados estão suficiente e diretamente expostos à concorrência, pelo que estão cumpridos os requisitos para a isenção previstos no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE. A recorrente alega ainda que a Comissão aplicou erradamente os critérios e métodos estabelecidos pelo direito da União e pela jurisprudência para a delimitação do mercado.
   De resto, a recorrente alega que houve violação de formalidades essenciais, uma vez que a Comissão não fundamentou suficientemente a sua decisão.
   Por fim, a recorrente alega que a Comissão violou direitos fundamentais gerais a nível processual, uma vez que, ao não analisar o conteúdo das alegações e das provas apresentadas pela recorrente, violou o direito desta a ser ouvida.


title: Processo C-423/16 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2016 por HX do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de junho de 2016 no processo T-723/14, HX/Conselho

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/18

         Recurso interposto em 1 de agosto de 2016 por HX do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de junho de 2016 no processo T-723/14, HX/Conselho
   (Processo C-423/16 P)
   (2016/C 350/23)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: HX (representante: S. Koev, advogado)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar a inteira admissibilidade do recurso e conceder-lhe provimento na íntegra, bem como considerar pertinentes todos os fundamentos e declarar a respetiva procedência;

               —

               Declarar que os atos impugnados podem ser parcialmente anulados;

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção) de 2 de junho de 2016 proferido no processo T-723/14, HX/Conselho da União Europeia, na parte em que é negado provimento ao recurso de HX;

               —

               Anular a Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC (JO L 132, p. 82), através da qual o Conselho prorrogou a validade da Decisão 2013/255 até 1 de junho de 2016, na parte em que se refere a HX;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia a suportar a totalidade das despesas do recorrente e todos os encargos, honorários etc. relativos à sua representação em juízo.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Erros na aplicação do direito que se traduzem numa violação do direito da União: uma vez que a decisão objeto do recurso a que foi negado provimento não foi pessoalmente notificada ao recorrente, embora o Conselho tivesse conhecimento da sua morada, deve considerar-se que a adaptação dos pedidos relativos a esses atos era admissível e foi realizada dentro do prazo.

               2.

               Erros na aplicação do direito que se traduzem numa violação das disposições processuais que afetou negativamente os interesses do recorrente, da seguinte forma:

                           —

                           a falta de um pedido escrito separado não viola os direitos da contraparte nem dificulta o trabalho do Tribunal Geral;

                           —

                           O Tribunal Geral não teve em consideração a língua do processo, uma vez que a versão em língua búlgara do Regulamento de Processo não prevê que o requerimento seja obrigatoriamente apresentado em documento separado;

                           —

                           Violação do princípio do caráter contraditório do processo consagrado no artigo 64.o do Regulamento de Processo, dado que o Tribunal Geral não ofereceu ao recorrente nenhuma ocasião de se familiarizar com a própria decisão do Conselho ou com as outras versões linguísticas do Regulamento de Processo para ter a possibilidade de preparar o seu pedido em conformidade com os conhecimentos linguísticos e as expectativas do Tribunal Geral;

                           —

                           O Tribunal Geral não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 86.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, que prevê a possibilidade e, eventualmente, um prazo adicional para a apresentação de uma cópia da Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que justifica a adaptação da petição.

                           —

                           Em violação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, o Tribunal Geral não analisou exaustivamente, no relatório preliminar, a matéria de facto do recurso.


title: Processo T-116/10: Recurso interposto em 8 de Março de 2010 — Alemanha/Comissão

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/41

         Recurso interposto em 8 de Março de 2010 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-116/10)
   2010/C 134/70
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bundesrepublik Deutschland (representantes: J. Möller e U. Karpenstein, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão C(2009) 10675 final da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, que reduziu a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o programa operacional do objectivo 2, relativo ao Land da Renânia do Norte Vestefália (1997-1999), na República Federal da Alemanha, concedida nos termos da decisão C(97) 1120 da Comissão.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pela decisão impugnada, a Comissão reduziu a contribuição concedida pelo FEDER ao programa operacional para o programa operacional do objectivo 2, relativo ao Land da Renânia do Norte Vestefália (1997-1999), na República Federal da Alemanha.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   Pelo primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a Comissão apreciou incorrectamente os factos. Segundo a recorrente, a Comissão incluiu montantes incorrectos no cálculo da margem de erro em que se baseou.
   No âmbito do segundo fundamento, a recorrente sustenta que os requisitos previstos pelo artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (1), para uma correcção financeira, não estão preenchidos. A recorrente entende que esta disposição não autoriza a Comissão a proceder a correcções financeiras em razão de erros de administração ou de alegadas deficiências dos sistemas de gestão e de controlo. Além disso, a recorrente alega que também por outros motivos não pode haver lugar a uma correcção financeira com a extensão aplicada pela Comissão. Por um lado, «irregularidades», como as invocadas pela Comissão no caso em apreço só podem justificar correcções financeiras se tiverem ou tiverem tido um efeito negativo no orçamento da União. De acordo com a recorrente, isso não se verificou em relação ao comportamento criticado pela Comissão. Por outro lado, a recorrente alega que, também quanto ao fundo, não existiu qualquer violação do direito comunitário numa série de projectos contestados.
   Como terceiro fundamento, a recorrente sustenta que a Comissão não podia proceder a correcções financeiras com base em montantes fixos e extrapolações ao abrigo do Regulamento n.o 4253/88. A este respeito, a recorrente assinala que a redacção clara do artigo 24.o deste regulamento remete para casos concretos e montantes quantificáveis.
   No último fundamento de recurso, a recorrente afirma que, ainda que fosse admissível proceder a correcções financeiras com base em montantes fixos e extrapolações, as correcções em causa são ilegais. A este propósito, refere que a Comissão não provou o carácter «inerente ao sistema» dos comportamentos que critica nem as correcções financeiras com base em montantes fixos correspondem ao princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).