title: Processo T-103/15: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 — Flabeg Deutschland/Comissão

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/62

         Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 — Flabeg Deutschland/Comissão
   (Processo T-103/15)
   (2015/C 138/81)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Flabeg Deutschland GmbH (Nuremberga, Alemanha) (representantes: M. Küper e E.-M. Schwind, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da recorrente, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN), C (2014) 8786 final, em particular os artigos 1.o, 2.o, 3.o, pontos 1 e 2, 4.o e 5.o (Determinação da qualidade de auxílio e da incompatibilidade da EEG 2012 e do seu regime de compensação especial com o mercado interno) e o artigo 6.o, em conjugação com o artigo 7.o (recuperação parcial imediata dos beneficiários);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: os pressupostos do artigo 107.o TFUE não se verificam
               A recorrente alega que o sistema da sobretaxa EEG e o regime de compensação especial da EEG 2012, desde logo, não têm a qualidade de auxílios, no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. No caso de se entender que o regime de compensação especial da EEG 2012 deve ser qualificado de auxílio nesse sentido, tal regime seria justificado pelo artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), TFUE (auxílios destinados a fomentar a realização de um projeto importante de interesse europeu comum ou a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões sem alteração das condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum) e não seria, por conseguinte, ilegal.

               2.

               Segundo fundamento: inaplicabilidade das orientações comunitárias relativas a auxílios estatais ao ambiente e à energia (the Environmental and Energy State Aide Guidelines — EEAG) determinantes para o plano de ajustamento
               A recorrente alega que as EEAG, determinantes em relação ao valor de recuperação nos termos do artigo 3.o da decisão da recorrida controvertida, que se aplicam desde 1 de julho de 2014, não são aplicáveis a estes instrumentos, por falta da qualidade de auxílio dos instrumentos do sistema da sobretaxa EEG e do regime de compensação especial da EEG 2012 e à luz do princípio da legalidade da administração igualmente aplicável a nível da União.


title: Processo C-551/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 31 de outubro de 2016 — J. Klein Schiphorst/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 31 de outubro de 2016 — J. Klein Schiphorst/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   (Processo C-551/16)
   (2017/C 030/24)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: J. Klein Schiphorst

      Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

      Questões prejudiciais

               1)

               Tendo em conta os artigos 63.o e 7.o do Regulamento n.o 883/2004 (1), o objetivo e a finalidade do Regulamento n.o 883/2004 e a livre circulação de pessoas e de trabalhadores, pode a faculdade conferida pelo artigo 64.o, n.o 1, proémio e alínea c), do Regulamento n.o 883/2004 ser aplicada no sentido de que um pedido de prorrogação da duração da exportação de uma prestação de subsídio de desemprego é, por princípio, recusado, salvo se, no entender do Instituto neerlandês de Gestão dos Regimes de Segurança Social dos Trabalhadores por conta de outrem (Uwv), tendo em conta as circunstâncias especiais do caso concreto, por exemplo no caso de existir uma perspetiva concreta e demonstrável de emprego, não se puder razoavelmente recusar prorrogar a duração da exportação?

               2)

               Em caso de resposta negativa, de que modo devem os Estados-Membros aplicar a faculdade conferida no artigo 64.o, n.o 1, proémio e alínea c), do Regulamento n.o 883/2004?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).


title: Processo C-141/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Middelburg (Países Baixos) em 20 de março de 2012 — Y.S./Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Middelburg (Países Baixos) em 20 de março de 2012 — Y.S./Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel
   (Processo C-141/12)
   2012/C 157/04
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Middelburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Y.S.

      Recorrido: Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel

      Questões prejudiciais

               1.

               Os dados reproduzidos na minuta e que são relativos à pessoa em questão são dados pessoais na aceção do artigo 2.o, alínea a), da diretiva relativa à vida privada (1)?

               2.

               A análise jurídica que figura na minuta é um dado pessoal na aceção da referida disposição?

               3.

               Se o Tribunal de Justiça confirmar que os dados acima descritos são dados pessoais, a autoridade pública de tratamento dos dados deve, nos termos do artigo 12.o da diretiva relativa à privacidade e do artigo 8.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União (2), facultar o acesso a estes dados pessoais?

               4.

               Neste contexto, pode o interessado invocar também o artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais da União e, em caso afirmativo, devem os termos «no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade» do processo de decisão, contidos na referida disposição, ser interpretados no sentido de que o direito de acesso à minuta pode ser recusado com esse fundamento?

               5.

               Se o interessado solicitar o acesso à minuta, a autoridade pública de tratamento dos dados deve fornecer uma cópia deste documento a fim de, deste modo, respeitar o direito de acesso?

      (1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).

      (2)  Carta dos Direitos Fundamentais da União (JO 2000, C 364, p. 1).


title: Processo C-359/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 8 de Julho de 2011 — Alexandra Schulz/Technische Werke Schussental GmbH und Co. KG

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 8 de Julho de 2011 — Alexandra Schulz/Technische Werke Schussental GmbH und Co. KG
   (Processo C-359/11)
   2011/C 311/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alexandra Schulz

      Recorrida: Technische Werke Schussental GmbH und Co. KG

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 3.o, n.o 3, lido em conjugação com o Anexo A, alíneas b) e/ou c), da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (1), ser interpretado no sentido de que um regime nacional relativo à revisão de preços nos contratos de fornecimento de gás natural celebrados com clientes domésticos aos quais é fornecido gás no quadro da obrigação geral de fornecimento (clientes sujeitos aos regime tarifário), satisfaz os requisitos de transparência exigíveis se não se encontrarem especificadas as razões, as condições e o âmbito de uma revisão dos preços, mas se garantir, todavia, que o fornecedor de gás informará os seus clientes de qualquer aumento de preços com uma antecedência razoável e que os clientes terão o direito de rescindir o contrato, caso não aceitem a alteração das condições que lhe é comunicada?

      (1)  JO L 176, p. 57


title: Processo C-182/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de Abril de 2011 — Econord Spa/Comune di Cagno, Comune di Varese

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de Abril de 2011 — Econord Spa/Comune di Cagno, Comune di Varese
   (Processo C-182/11)
   2011/C 211/19
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Econord Spa

      Recorridas: Comune di Cagno, Comune di Varese

      Interveniente: Aspem Spa

      Questão prejudicial

   O princípio da irrelevância da posição da entidade pública concreta que participa na sociedade instrumental deve aplicar-se também num caso, como o do presente processo, em que um dos municípios sócios é titular de uma única acção da sociedade instrumental e os acordos parassociais celebrados pelas entidades públicas não são adequados para conceder ao referido município participante um controlo efectivo da sociedade, pelo que a participação social pode ser considerada exclusivamente como uma característica formal de um contrato de prestação de serviços.


title: Processo T-209/03: Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Nikolaos Andrikakis e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.8.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 184/55
Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Nikolaos                Os argumentos e fundamentos invocados pelos recorrentes no
Andrikakis e outros contra a Comissão das Comunidades                 seu recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes
                              Europeias                               nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                       (Processo T-209/03)                            (1) Comunicação JO C 247, p. 17.
                                                                      (2) Comunicação JO C 101, p. 40.
                         (2003/C 184/114)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                      Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Kons-
Deu entrada em 11 de Junho de 2003 no Tribunal de Primeira            tantinos Athanassopoulos e outros contra a Comissão das
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                                    Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Nikolaos
Andrikakis, residente em Bruxelas (Bélgica), e 9 outros funcio-                              (Processo T-210/03)
nários representados por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti,
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (2003/C 184/115)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                                  (Língua do processo: francês)
—    anular a decisão da hierarquia competente que altera, a
     partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,            Deu entrada em 11 de Junho de 2003 no Tribunal de Primeira
     1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-            Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
     rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades            Comissão das Comunidades Europeias interposto por Konstan-
     Europeias), o procedimento utilizado para o cálculo das          tinos Athanassopoulos, residente em Kraainem (Bélgica), e 4
     despesas da viagem anual com destino à Grécia, em                outros funcionários representados por Gilles Bounéou e
     relação ao itinerário via Brindisi, tomado em consideração       Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no
     para o destino grandes arredores de Atenas;                      Luxemburgo.
     ou, subsidiariamente:                                            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,         —     anular a decisão da hierarquia competente que altera, a
     a partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,                partir de um ano não melhor especificado (1996, 1997 ou
     1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-                  outro e pelo período durante o qual os recorrentes foram
     rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades                  funcionários da Comissão das Comunidades Europeias), o
     Europeias), a passagem marítima de Brindisi para os                    procedimento utilizado para o cálculo das despesas da
     vários postos de fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa,                 viagem anual com destino à Grécia, em relação ao itine-
     Patras) com base num bilhete tarifa «assento tipo avião»               rário via Brindisi, tomado em consideração para o destino
     («aircraft type seats»);                                               Atenas;
—    anular todas as folhas de remuneração dos recorrentes                  ou, subsidiariamente:
     que executam as decisões das quais se pede a anulação;
                                                                      —     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,
                                                                            a partir de um ano não melhor especificado (1996, 1997
—    reembolsar aos recorrentes os montantes não recebidos na               ou outro e pelo período durante o qual os recorrentes
     sequência da execução das decisões de que se pede a                    foram funcionários da Comissão das Comunidades Euro-
     anulação, montantes estes acrescidos de juros legais;                  peias), a passagem marítima de Brindisi para os vários
                                                                            postos de fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa, Patras)
—    decidir quanto às custas, despesas e honorários e                      com base num bilhete tarifa «assento tipo avião» («aircraft
     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu                   type seats»);
     pagamento.
                                                                      —     anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que
                                                                            executam as decisões das quais se pede a anulação;
                                                                      —     reembolsar aos recorrentes todos os montantes não rece-
                                                                            bidos na sequência da execução das decisões de que se
Fundamentos e principais argumentos                                         pede a anulação, montantes estes acrescidos de juros
                                                                            legais;
Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da               —     decidir quanto às custas, despesas e honorários e
decisão da Comissão que altera o método utilizado para o                    condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu
cálculo das despesas d viagem anual com destino à Grécia.                   pagamento.


title: Processo T-201/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2014 — Si.mobil/Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado esloveno dos serviços de telefonia móvel — Decisão de rejeição de uma denúncia — Instrução do processo por uma autoridade de concorrência de um Estado-Membro — Falta de interesse para a União Europeia»

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2014 — Si.mobil/Comissão
   (Processo T-201/11) (1)

   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado esloveno dos serviços de telefonia móvel - Decisão de rejeição de uma denúncia - Instrução do processo por uma autoridade de concorrência de um Estado-Membro - Falta de interesse para a União Europeia»)
   (2015/C 056/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Si.mobil telekomunikacijske storitve d.d. (Liubliana, Eslovénia) (representantes: inicialmente P. Alexiadis e E. Sependa, solicitors, e em seguida P. Alexiadis, P. Figueroa Regueiro e A. Melihen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Giolito, B. Gencarelli e A. Biolan, e em seguida C. Giolito e A. Biolan, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República da Eslovénia (representantes: T. Mihelič Žitko e V. Klemenc, agentes); Telekom Slovenije, d.d., anteriormente Mobitel, telekomunikacijske storitve d.d. (Liubliana, Eslovénia) (representantes: J. Sladič e P. Sladič, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2011) 355 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2011, que rejeita a denúncia apresentada pela recorrente relativa às infrações ao artigo 102.o TFUE pretensamente cometidas pela Mobitel em vários mercados de telefonia móvel grossistas e retalhistas (processo COMP/39.707 — Si.mobil/Mobitel).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Si.mobil telekomunikacijske storitve d.d. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Telekom Slovenije d.d.

               3)

               A República da Eslovénia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 160, de 28.5.2011.


title: Processo T-267/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Deutsche Bahn e o./Comissão

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/28

         Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Deutsche Bahn e o./Comissão
   (Processo T-267/12)
   2012/C 243/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha), Schenker AG (Essen, Alemanha), Schenker China Ltd (Xangai, China), Schenker International (H.K.) Ltd (Hong Kong, China) (representantes: F. Montag e B. Kacholdt, advogados, D. Colgan e T. Morgan, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o, n.os 2, alínea g), 3, alíneas a) e b) e 4, alínea h), da Decisão da Comissão Europeia, de 28 de março de 2012, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.462 — Serviços de transitário);

               —

               anular totalmente ou, a título subsidiário, reduzir as coimas especificadas no artigo 2.o, n.os 2, alínea g), 3, alíneas a) e b), e 4, alínea h), da decisão contestada; e

               —

               ordenar à recorrida o pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: alegam

                           —

                           que a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes, os princípios do processo justo e da boa administração ao não terminar as suas investigações após a receção da informação de que a prova apresentada pelos representantes em nome de uma certa empresa estava afetada por uma série de violações do direito.

               2.

               Segundo fundamento: alegam

                           —

                           que a Comissão excedeu a sua competência ao adotar a decisão contestada ainda que estivesse impedida de agir dessa forma pelo Regulamento n.o 141/1962 (1).

               3.

               Terceiro fundamento: alegam

                           —

                           que a Comissão violou os artigos 101.o, n.o 1, e 296.o TFUE, o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 4.o, 7.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e os princípios da responsabilidade individual e da boa administração ao considerar a Schenker China Ltd responsável pela conduta da BAX Global (China) Co. Ltd e ao aplicar coima somente à Schenker China Ltd por essa conduta ainda que a BAX Global (China) Co. Ltd tivesse sido uma filial pertencente a outra empresa dirigida por uma determinada sociedade durante a maior parte do período da conduta definida no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), da decisão contestada;

               4.

               Quarto fundamento: alegam

                           —

                           que a Comissão violou os artigos 23.o e 27.o do Regulamento n.o 1/2003, os direitos de defesa das recorrentes, as Orientações relativas às coimas de 2006 (2), o princípio de que a sanção deve adaptar-se à infração, bem como os princípios da boa administração, de nulla poena sine culpa e da proporcionalidade e cometeu um manifesto erro de apreciação ao determinar o montante das coimas na base do volume de negócios que excede o montante teórico máximo que podia ter sido gerado pela conduta definida no artigo 1.o, n.os 2, alínea g), 3, alíneas a) e b), e 4, alínea h), da decisão contestada:

               5.

               Quinto fundamento: alegam

                           —

                           que a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, a Comunicação relativa à cooperação (3), bem como o princípio da igualdade de tratamento e cometeu um manifesto erro de apreciação na determinação das taxas de redução da coima das recorrentes;

               6.

               Sexto fundamento: alegam

                           —

                           que a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, o princípio da igualdade de tratamento e cometeu um erro de apreciação ao recusar iniciar conversações para a transação de harmonia com a Comunicação relativa aos procedimentos de transação (4).

      (1)  Regulamento n.o 141 do Conselho, de 26 de novembro de 1962, relativo à não aplicação do Regulamento n.o 17 do Conselho ao setor dos transportes (JO 2751/62; EE 07 F1 p. 57)

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006 C 210, p. 2)

      (3)  Comunicação da Comissão Relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2006 C 298, p. 11).

      (4)  Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO 2008 C 167, p. 1)


title: Processo C-253/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof) — CLT-UFA SA/Finanzamt Köln-West (Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Impostos sobre os lucros das sociedades)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof) — CLT-UFA SA/Finanzamt Köln-West
   (Processo C-253/03) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Impostos sobre os lucros das sociedades)
   (2006/C 131/06)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: CLT-UFA SA

      Recorrido: Finanzamt Köln-West
   Objecto
   Prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação do artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e do artigo 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) — Legislação nacional em matéria de impostos sobre os lucros das sociedades — Tributação dos estabelecimentos estáveis — Taxa de imposto aplicável aos lucros realizados pelas sucursais de sociedades anónimas estrangeiras superior à taxa de imposto aplicável aos lucros realizados pelas filiais e distribuídos às sociedades-mães estrangeiras
   Dispositivo

               1)

               Os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) opõem-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no caso da sucursal de uma sociedade com sede noutro Estado-Membro, preveja uma taxa de imposto sobre os lucros dessa sucursal superior à taxa de imposto sobre os lucros de uma filial de uma sociedade como essa, quando a referida filial distribua integralmente os seus lucros à respectiva sociedade-mãe.

               2)

               Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar a taxa de imposto a aplicar aos lucros de uma sucursal, como a que está em causa no processo principal, em função da taxa total de imposto que teria sido aplicável em caso de distribuição dos lucros de uma filial à sua sociedade-mãe.

      (1)  JO C 200, de 23.8.2003.


title: Processo T-366/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2006 — Anheuser-Busch/IHMI — Budějovický Budvar (BUDWEISER) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BUDWEISER — Marcas nominativas internacionais e figurativas anteriores BUDWEISER e BUDWEISER BUDVAR — Recusa de registo — Limitação dos produtos pedidos — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2006 — Anheuser-Busch/IHMI — Budějovický Budvar (BUDWEISER)
   (Processo T-366/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa BUDWEISER - Marcas nominativas internacionais e figurativas anteriores BUDWEISER e BUDWEISER BUDVAR - Recusa de registo - Limitação dos produtos pedidos - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   (2006/C 331/94)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Anheuser-Busch, Inc. (Saint Louis, Missouri, Estados Unidos) (Representantes: V. von Bomhard, B. Goebel, A. Renck e A. Pohlmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Budějovický Budvar, národní podnik (Česke Budějovice, República Checa) (Representante: F. Fajgenbaum, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 11 de Julho de 2005, (processo R 514/2004-2), relativa a um processo de oposição entre Budějovický Budvar, národní podnik e Anheuser-Busch, Inc.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Anheuser-Busch, Inc. é condenada nas suas próprias despesas, assim como nas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e da Budějovický Budvar, národní podnik.

      (1)  JO C 330 de 24.12.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 nos processos apensos C-172/01 P, C-175/01 P, C-176/01 P e C-180/01 P: International Power plc, British Coal Corporation, PowerGen (UK) plc, Comissão das Comunidades Europeias contra National Association of Licensed Opencast Operators (NALOO) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Tratado CECA — Rejeição de uma denúncia que alega a aplicação de preços de compra discriminatórios e de direitos abusivos — Competência da Comissão")

text:
15.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 275/11
1)    O artigo 2.o da Décima Primeira Directiva 89/666/CEE do                Power plc, com sede em Londres (Reino Unido) (advogados:
      Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à publicidade            D. Anderson, QC, e M. Chamberlain, barrister, mandatados
      das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas              por S. Ramsay, solicitor), British Coal Corporation, com sede
      de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado, opõe-se a        em Londres (advogados: D. Vaughan e D. Lloyd Jones, QC,
      uma legislação nacional que, como a Wet op de formeel                  mandatados por C. Mehta, solicitor), PowerGen (UK) plc,
      buitenlandse vennootschappen (lei sobre as sociedades formal-          anteriormente PowerGen plc, com sede em Londres
      mente estrangeiras), de 17 de Dezembro de 1997, impõe                  (K. P. E. Lasok, QC, mandatado por P. Lomas, solicitor) e
      obrigações de publicidade não previstas na referida directiva à        Comissão das Comunidades Europeias (agente: A. Whelan,
      sucursal de uma sociedade constituída em conformidade com a            assistido por J. E. Flynn, barrister), que têm por objecto
      legislação de outro Estado-Membro.                                     recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                             Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 7 de Fevereiro de
2)    Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a uma legislação                 2001, NALOO/Comissão (T-89/98, Colect., p. II-515), em que
      nacional que, como a Wet op de formeel buitenlandse vennoot-           se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte
      schappen, sujeita o exercício da liberdade de estabelecimento a        no processo: National Association of Licensed Opencast
      título secundário nesse Estado, por uma sociedade constituída          Operators (NALOO), com sede em Newcastle upon Tyne
      em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro, a             (Reino Unido) representada por M. Hoskins, barrister, manda-
      determinadas condições previstas no direito interno para a             tado por A. Dowie, solicitor, com domicílio escolhido no
      constituição de sociedades, relativas ao capital mínimo e à            Luxemburgo, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      responsabilidade dos administradores. As razões pelas quais a          por: M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La
      sociedade foi constituída no primeiro Estado-Membro, bem               Pergola, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
      como a circunstância de ela exercer as suas actividades exclusiva      S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
      ou quase exclusivamente no Estado-Membro de estabelecimento,           proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte
      não a privam, a menos que se demonstre, caso a caso, a                 decisória é a seguinte:
      existência de um abuso, do direito de invocar a liberdade de
      estabelecimento garantida pelo Tratado CE.
(1) JO C 200, de 14.7.2001.
                                                                             1)    É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                                Comunidades Europeias de 7 de Fevereiro de 2001, NALOO/
                                                                                /Comissão (T-89/98), na medida em que anulou:
                                                                                —    a parte da Decisão IV/E-3/NALOO, de 27 de Abril de
                                                                                1998, em que a Comissão das Comunidades Europeias
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               considerou que o artigo 65.o do Tratado CECA não era
                                                                                aplicável à fixação dos direitos de extracção de carvão;
                          (Quinta Secção)
                     de 2 de Outubro de 2003                                       —    a parte desta decisão em que a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias rejeitou a denúncia relativa ao nível dos direitos
                                                                                aplicados à extracção de carvão antes de 1 de Abril de
nos processos apensos C-172/01 P, C-175/01 P, C-176/                                    1990.
/01 P e C-180/01 P: International Power plc, British
Coal Corporation, PowerGen (UK) plc, Comissão das
Comunidades Europeias contra National Association of
          Licensed Opencast Operators (NALOO) (1)                            2)    É negado provimento aos presentes recursos quanto ao restante.
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Tratado CECA — Rejeição de uma denúncia que alega a                          3)    O recurso da National Association of Licensed Opencast
aplicação de preços de compra discriminatórios e de direitos                       Operators (NALOO) é julgado improcedente na medida em
             abusivos — Competência da Comissão»)                                  que pede:
                          (2003/C 275/18)
                                                                                —    a anulação da parte da Decisão IV/E-3/NALOO em que
                      (Língua do processo: inglês)                                      a Comissão das Comunidades Europeias considerou que o
                                                                                artigo 65.o do Tratado CECA não era aplicável à fixação
                                                                                dos direitos de extracção de carvão;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                —    a anulação da parte desta decisão em que a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias rejeitou a denúncia relativa ao
Nos processos apensos C-172/01 P, C-175/01 P, C-176/01 P                                nível dos direitos aplicados à extracção de carvão antes de
e C-180/01 P, International Power plc, anteriormente National                           1 de Abril de 1990.
 ---pagebreak--- C 275/12                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             15.11.2003
4)    No processo C-172/01 P, a International Power plc é                  e produzidos noutros Estados-Membros, só podem ser comer-
      condenada no pagamento das suas próprias despesas no                 cializados na Dinamarca se for demonstrado que esse enrique-
      processo no Tribunal de Justiça e das despesas da NALOO no           cimento em elementos nutritivos corresponde a uma necessi-
      mesmo processo. A Comissão das Comunidades Europeias                 dade da população dinamarquesa, o Reino da Dinamarca não
      suportará as suas próprias despesas.                                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                           artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça, composto por:
5)    No processo C-175/01 P, a NALOO é condenada no                       J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção, exercendo funções
      pagamento das suas próprias despesas no processo no Tribunal         de presidente, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
      de Justiça, bem como das despesas da British Coal Corporation        mans, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola,
      e da Comissão das Comunidades Europeias no mesmo processo.           F. Macken (relatora), N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
                                                                           Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo,
6)    No processo C-176/01 P, a PowerGen (UK) plc é condenada              secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
      no pagamento das suas próprias despesas no processo no               23 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      Tribunal de Justiça e das despesas da NALOO no mesmo                 seguinte:
      processo. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as
      suas próprias despesas.                                              1)     Ao aplicar uma prática administrativa que implica que os
                                                                                géneros alimentícios enriquecidos que são legalmente produzidos
7)    No processo C-180/01 P, as partes são condenadas no                         ou comercializados noutros Estados-Membros só podem ser
      pagamento das suas próprias despesas no processo no Tribunal                comercializados na Dinamarca se for demonstrado que esse
      de Justiça.                                                                 enriquecimento em elementos nutritivos corresponde a uma
                                                                                necessidade da população dinamarquesa, o Reino da Dinamarca
8)    A Comissão das Comunidades Europeias e a NALOO são                          não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      condenadas no pagamento das suas próprias despesas no                       artigo 28.o CE.
      processo no Tribunal de Primeira Instância. A International
      Power plc, a British Coal Corporation e a PowerGen (UK) plc          2)     O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.
      são condenadas no pagamento das respectivas despesas como
      intervenientes no processo no Tribunal de Primeira Instância.
                                                                           (1) JO C 200, de 14.7.2001.
(1) JO C 200, de 14.7.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                              (Sexta Secção)
                   de 23 de Setembro de 2003                                                  de 11 de Setembro de 2003
no processo C-192/01: Comissão das Comunidades Euro-                       no processo C-201/01 (pedido de decisão prejudicial
              peias contra Reino da Dinamarca (1)                          apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Maria Walcher
                                                                           contra Bundesamt für Soziales und Behindertenwesen
(«Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 30.o CE —                                                Steiermark (1)
Proibição da comercialização de géneros alimentícios a que
foram adicionados vitaminas e minerais — Justificação —                    («Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador
          Saúde pública — Necessidade nutricional»)                        — Âmbito de aplicação da Directiva 80/987/CEE — Juris-
                                                                           prudência nacional relativa aos suprimentos de sócios equi-
                          (2003/C 275/19)                                    parados a entradas de capital — Perda total dos direitos»)
                  (Língua do processo: dinamarquês)                                                  (2003/C 275/20)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                   (Língua do processo: alemão)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-192/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: H. C. Støvlbæk) contra Reino da Dinamarca (agente:
J. Molde), que tem por objecto obter a declaração de que, ao               No processo C-201/01, que tem por objecto um pedido
adoptar uma prática administrativa que implica que os géneros              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
alimentícios enriquecidos, que são legalmente comercializados              pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 9 de Março de 2000 no processo C-355/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado Livre circulação dos trabalhadores — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Actividades de vigilância e segurança — Exigência de autorização prévia — Obrigação de as pessoas colectivas terem a sua sede operacional no território nacional — Obrigação de os dirigentes e empregados residirem no território nacional — Exigência de bilhete de identidade emitido em conformidade com a legislação nacional")

text:
13.5.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 135/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      a) Que sujeitam a exploração de uma empresa abrangida pela
                                                                                referida lei a uma autorização prévia dependente de um
                                                                                certo número de condições, isto é:
                          (Quinta Secção)
                                                                                — da obrigação da empresa de vigilância de ter uma sede
                                                                                operacional na Bélgica;
                     de 9 de Março de 2000
                                                                                — da obrigação para as pessoas que:
no processo C-355/98: Comissão das Comunidades Euro-                                 — asseguram a direcção efectiva de uma empresa de
               peias contra Reino da Bélgica (1)                                          vigilância ou de um serviço interno de vigilância,
                                                                                ou que
(«Incumprimento de Estado Livre circulação dos trabalhado-                           — trabalham numa empresa desse tipo ou por conta
res — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de                                  dela ou estão afectas a essas actividades, com
serviços — Actividades de vigilância e segurança — Exigên-                                excepção do pessoal interno com funções adminis-
cia de autorização prévia — Obrigação de as pessoas                                     trativas ou logı́sticas,
colectivas terem a sua sede operacional no território nacional
— Obrigação de os dirigentes e empregados residirem no
território nacional — Exigência de bilhete de identidade                             de terem o seu domicı́lio, ou na falta deste, a sua
    emitido em conformidade com a legislação nacional»)                              residência habitual na Bélgica:
                                                                                — da obrigação, para uma empresa já estabelecida noutro
                          (2000/C 135/01)                                             Estado-Membro, de obter uma autorização, sem que
                                                                                sejam tidas em conta as justificações e as garantias já
                                                                                apresentadas por essa empresa para o exercı́cio da sua
                                                                                actividade no Estado-Membro de estabelecimento;
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            b) que exigem que qualquer pessoa interessada no exercı́cio
                                                                                de uma actividade de vigilância ou na prestação de um
                                                                                serviço interno de vigilância na Bélgica obtenha um bilhete
                                                                                de identidade nos termos definidos nessa mesma lei,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                           o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado
                                                                            CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE, 43.o CE e
No processo C-355/98, Comissão das Comunidades Europeias                   49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
(agente: M. Patakia) contra Reino da Bélgica (agente: J. Devad-             por J. C. Moitinho de Almeida, presidente da Sexta Secção,
der), que tem por objecto obter a declaração de que, ao                    exercendo funções de presidente da Quinta Secção, L. Sevón,
adoptar, no quadro da Lei de 10 de Abril de 1990 sobre as                   C. Gulmann, J.-P. Puissochet e P. Jann (relator), juı́zes, advo-
empresas de vigilância, as empresas de segurança e os serviços              gado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de
internos de vigilância, disposições                                        Março de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 135/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13.5.2000
1) Ao adoptar, no âmbito da lei de 10 de Abril de 1990 sobre as                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     empresas de vigilância, as empresas de segurança e os serviços
     internos de vigilância, disposições
                                                                                (Quarta Secção)
     a) que sujeitam a exploração de uma empresa abrangida pela                                   de 9 de Março de 2000
          referida lei a uma autorização prévia dependente de um certo
          número de condições, isto é:
                                                                            no processo C-358/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Italiana (1)
          — da obrigação da empresa de vigilância de ter uma sede
               operacional na Bélgica;
                                                                            («Incumprimento de Estado — Prestações de serviços de
                                                                            limpeza, de desinfecção, de desinfestação, de desratização e
                                                                            de saneamento — Empresas estabelecidas nos outros
          — da obrigação para as pessoas que:                               Estados-Membros — Obrigação de inscrição num registo»)
               — asseguram a direcção efectiva de uma empresa de                                       (2000/C 135/02)
                    vigilância ou de um serviço interno de vigilância ou,
               — que trabalham numa empresa desse tipo ou por                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                    conta dela ou estão afectas a essas actividades,
                    com excepção do pessoal interno com funções
                    administrativas ou logı́sticas,
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
               de terem o seu domicı́lio, ou da falta deste, a sua
               residência habitual na Bélgica;
                                                                            No processo C-358/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: E. Traversa e M. Patakia) contra República Italiana
          — da obrigação, para uma empresa já estabelecida noutro         (agente: Professor U. Leanza, assistido por O. Fiumara), que
               Estado-Membro, de obter uma autorização, sem que            tem por objecto subordinar, por força dos artigos 1.o e 6.o da
               sejam tidas em conta as justificações e garantias já       lei italiana n.o 82, de 25 de Janeiro de 1994, a prestação de
               apresentadas por essa empresa para o exercı́cio da sua       serviços de limpeza, de desinfecção, de desinfestação, de
               actividade no Estado-Membro de estabelecimento;              desratização e de saneamento por operadores estabelecidos
                                                                            noutros Estados-Membros à matrı́cula nos registos menciona-
                                                                            dos no artigo 1.o da referida lei, a República Italiana não
                                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
     b) que exigem que qualquer pessoa interessada no exercı́cio de
                                                                            59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o
          uma actividade de vigilância ou na prestação de um serviço
                                                                            CE), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por
          interno de vigilância na Bélgica obtenha um bilhete de            D. A. O. Edward (relator), presidente de secção, P. J. G. Kap-
          identidade nos termos definidos nessa mesma lei,
                                                                            teyn e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretá-
                                                                            rio: R. Grass, proferiu em 9 de Março de 2000 um acórdão
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
          incumbem por força dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado       1) Ao subordinar, por força dos artigos 1.o e 6.o da lei italiana
          CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE, 43.o            n.o 82, de 25 de Janeiro de 1994, a prestação de serviços de
          CE e 49.o CE).                                                         limpeza, de desinfecção, de desinfestação, de desratização e de
                                                                                saneamento pelas empresas estabelecidas nos outros Estados-
                                                                                -Membros à matrı́cula nos registos mencionados no artigo 1.o
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                                  da referida lei, a República Italiana não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força do artigo 59.o do Tratado CE (que
                                                                                passou, após alteração, a artigo 49.o CE).
(1) JO C 358 de 21.11.1998.                                                 2) A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 358 de 21.11.1998.


title: Processo C-239/04: Acção proposta em 8 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/20

         Acção proposta em 8 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-239/04)
   (2004/C 228/39)
   Deu entrada em 8 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel van Beek e António Caeiros, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar verificado que, ao dar execução a um projecto de auto-estrada cujo traçado atravessa a Zona de Protecção Especial (ZPE) de Castro Verde, apesar das conclusões negativas da avaliação de impacto ambiental e apesar de existirem soluções alternativas para o referido traçado, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações decorrentes do n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE (1) do Conselho de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, alterada pela Directiva 97/62/CE (2), de 27 de Outubro de 1997;

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   As autoridades portuguesas deram execução a um projecto de auto-estrada cujo traçado (sublanço «Aljustrel — Castro Verde») atravessa a Zona de Protecção Especial (ZPE) de Castro Verde apesar de:

               —

               a avaliação de impacto ambiental do projecto para execução do traçado do supracitado sublanço mostrar claramente que o referido traçado tem efectivamente um impacto negativo muito significativo sobre dezassete espécies de aves selvagens referidas no anexo I da Directiva 79/409/CEE, e

               —

               existirem efectivamente soluções alternativas ao trajecto executado do sublanço localizadas simultaneamente no exterior da ZPE de Castro Verde e no exterior da área de habitação das localidades mencionadas pelas autoridades portuguesas. Na medida en que essas alternativas se situam num corredor situado a Poente da ZPE de Castro Verde entre o limite desta ZPE e a estrada «IC 1», elas estão situadas numa região de planície e com uma densidade populacional muito baixa, o que tornava possível às autoridades portuguesas escolherem uma dessas alternativas sem dificuldades técnicas significativas e sem custos económicos suplementares não razoáveis.

         Por conseguinte, a República Portuguesa não respeitou o n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CE. Com efeito, esta norma autoriza um Estado-membro a realizar um plano ou um projecto cuja avaliação de impacto ambiental tenha levado a conclusões negativas unicamente se não existirem soluções alternativas.

      (1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

      (2)  JO L 305 de 8.11.1997, p. 42.


title: Processo T-183/06: Recurso interposto em 11 de Julho de 2006 — República Portuguesa/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/36

         Recurso interposto em 11 de Julho de 2006 — República Portuguesa/Comissão
   (Processo T-183/06)
   (2006/C 212/64)
   Língua do processo: o português
   Partes

      Recorrente: República Portuguesa (Lisboa, Portugal) (Representantes: L. Fernandes, agente, C. Botelho Moniz, advogado, e E. Maia Cadete, advogado)

      Recorrida: Comissão
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão de 28 de Abril de 2006, da Comissão Europeia, sob a epígrafe: «Decisão da Comissão de 28/IV/2006 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia», na parte em que aplica a Portugal uma correcção financeira de 100 % no sector do linho, no montante de 3 135 348,71 euros;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 28 de Abril de 2006, sob epígrafe: «Decisão da Comissão de 28/IV/2006 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia», na parte em que aplica a Portugal uma correcção financeira de 100 % no sector do linho, no montante de 3 135 348,71 euros, no quadro do regime criado pelo Regulamento (CEE), n.o 1164/89, da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (1).

      (1)  JO L 121, de 29.4.1989, p. 4


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 1 de Junho de 1995 no processo C-414/93 [pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos)]: F. D. Teirlinck e Minister van Verkeer en Waterstaat (Saneamento estrutural da navegação interior - Prémios de desmantelamento - Meios financeiros disponíveis - Fundos de desmantelamento - Contas distintas - Orçamento)

text:
2 . 9 . 95          I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 229/ 1
                                                                 I
                                                          (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 1 . O artigo 5o., ri! 1 , do Regulamento (CEE) n°. 11 01 /89 do
                        ( Quinta Secção)                                Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao sane
                                                                        amento estrutural da navegação interior, não deve ser
                    de 1 de Junho de 1995                               interpretado no sentido de que um pedido de prémio de
no processo C-4 14/93 [pedido de decisão prejudicial do                 desmantelamento apresentado segundo as condições
College van Beroep voor het Bedrijfsleven ( Países Baixos )]:           requeridas deve ser deferido, quando o conjunto dos
 F. D. Teirlinck e Minister van Verkeer en Waterstaat (')               meios financeiros de que dispõem globalmente os
(Saneamento estrutural da navegação interior — Prémios de               fundos dos Estados-membros em causa são suficientes.
desmantelamento — Meios financeiros disponíveis —                       Esta disposição também não deve ser interpretada no
Fundos de desmantelamento — Contas distintas — Orça                    sentido de que um pedido de prémio de desmantela
                              mento)                                    mento relativo a um rebocador deve ser deferido, se os
                                                                        meios financeiros disponíveis na conta comum às
                          ( 95/C 229/01 )                               embarcações de carga sólida e aos rebocadores, prevista
                                                                        no artigo 3°., ri'.    3, do referido regulamento, forem
               (Língua do processo: neerlandês)                         globalmente suficientes.
                                                                    2 . O artigo 1°, ri'.   2, e o artigo 8". do Regulamento (CEE)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada              ri! 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  estatui determinadas normas de execução do Regula
                                                                        mento (CEE) ri! 1101 /89, devem ser interpretados no
                                                                        sentido de que um pedido de prémio de desmantela
No processo C-414/93 , que tem por objecto um pedido                    mento apresentado segundo as condições requeridas em
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177'.'            relação a um rebocador deve ser indeferido quando os
do Tratado, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven              meios financeiros necessários para satisfazer o mesmo
( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste         excedam o orçamento de 5 milhões de ecus previsto no
órgão jurisdicional entre F. D. Teirlinck e Minister van                artigo 1°., ri! 2, para os rebocadores, apesar de os outros
Verkeer en Waterstaat, uma decisão a título prejudicial                 orçamentos mencionados nesta disposição para as
sobre a interpretação do artigo 5?, n? 1 , do Regulamento               embarcações de carga sólida e/ou as embarcações
( CEE) n? 1101 /89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989,                 -cisterna não se encontrarem esgotados, após o deferi
relativo ao saneamento estrutural da navegação interior ( 2 ),          mento de todos os pedidos de prémios de desmantela
sobre a interpretação e a validade dos artigos 1 ?, n? 2 , e 8?,        mento referentes a estes dois tipos de embarcações.
bem como sobre a interpretação do artigo 6o., n? 4 , do
Regulamento ( CEE ) n? 1102/89 da Comissão, de 27 de                3 . O exame das questões suscitadas não revelou qualquer
Abril de 1989 , que estatui determinadas normas de execu               elemento susceptível de afectar a validade do regula
ção do Regulamento ( CEE ) n? 1101/89 do Conselho                       mento da Comissão.
relativo ao saneamento estrutural da navegação interior ( 3 ) e
sobre a validade da carta n? 56765 da Comissão, de 29 de            4 . O exame das questões suscitadas não revelou qualquer
Junho de 1990, dirigida ao Reino dos Países Baixos, fixando             elemento susceptível de afectar a validade do acto
os pedidos de prémios de desmantelamento que podem ser                   contido na carta ri! 56765 dirigida, em 29 de Junho de
deferidos pelos fundos, o Tribunal de Justiça ( Quinta                   1990, pela Comissão ao Governo neerlandês.
Secção ), composto por: C. Gulmann ( relator ), presidente de
secção; P. Jann, J. C. Moitinhode Almeida , D. A. O. Edward         5 . O artigo 6", ri! 4, do regulamento da Comissão deve ser
e J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;               interpretado no sentido de que o pedido de um prémio
secretário: H. A. Rúhl, administrador principal, proferiu,               de desmantelamento numa percentagem superior a
em 1 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a              70% das taxas fixadas no artigo 5o. para cada tipo ou
seguinte:                                                                categoria de embarcação não deve ser considerado
 ---pagebreak--- N? C 229/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2 . 9 . 95
       deferido quando as autoridades do fundo não tenham,                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       antes de 1 de Setembro de 1 990, informado por escrito o                                de 6 de Junho de 1995
       candidato do seguimento dado ao seu pedido.
                                                                         no processo C-434/93 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                         Raad van State ( Países Baixos )]: Ahmet Bozkurt e Staats
(') JO n? C 306 de 12 . 11 . 1993 .
( 2 ) JO n? L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 25 .
                                                                                secretaris van Justitie ( J )
( 3 ) JO n? L 116 de 28 . 4 . 1989, p . 30 .                             (Acordo de associação CEE/Turquia — Decisão do Con
                                                                         selho de Associação — Livre circulação de trabalhadores —
                                                                         Condutor internacional de camião — Incapacidade perma
                                                                                nente para o trabalho — Direito de residênciá)
                                                                                ( 95/C 229/03 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                             ( Quinta Secção )
                       de 1 de Junho de 1995                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-123/94: Comissão das Comunidades Euro                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                peias contra República Helénica ( 1 )
 (Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de trata                No processo C-434/93 , que tem por objecto um pedido
mento — Contratação de estrangeiros pelas escolas de                     dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                            línguas privadas)                            do Tratado CE, pelo Raad van State ( Países Baixos ),
                               ( 95/C 229/02                             destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
                                                                         cional entre Ahmet Bozkurt e Staatssecretaris van Justitie
                                                                         uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                    (Língua do processo: grego)
                                                                         artigo 2? da Decisão n? 2/76, de 20 de Dezembro de 1976 , e
                                                                         do artigo 6? da Decisão n? 1/80, de 19 de Setembro de 1980,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e
                                                                         a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963 em Ancara
No processo C-123/94, Comissão das Comunidades Euro                     e aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão
peias ( agente: Maria Patakia ) contra República Helénica                64/732/CEE do Conselho ( 2 ), de 23 de Dezembro de 1963 , o
( agentes: Aikaterini Samoni-Rantou e Evi Skandalou ), que               Tribunal de Justiça, composto por : G. C. Rodríguez Iglesias,
tem por objecto obter a declaração de que, ao manter em                  presidente; F. A. Schockweiler ( relator ), P. J. G. Kapteyn e C.
vigor as disposições do artigo 70? do Decreto-Lei n? 2545/               Gulmann, presidentes de secção; G. F. Mancini, C. N.
/1940 e da Decisão n? 46508 , de 10/ 17 de Maio de 1976 , do             Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
ministro da Educação Nacional e dos Cultos ( na sua versão               Edward, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, juízes; advogado
alterada ), a República Helénica não cumpriu as obrigações               -geral : M. B. Élmer; secretário: H. von Holstein, secretário
que lhe incumbem por força do Tratado CE e do artigo 3?,                 -adjunto, proferiu, em 6 de Junho de 1995 , um acórdão cuja
n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 1612/68 do Conselho, de 15               parte decisória é a seguinte :
de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos
trabalhadores na Comunidade (2 ), o Tribunal de Justiça                  1 . Para verificar a integração de um trabalhador turco que
 ( Quinta Secção ), composto por: C. Gulmann, presidente de                  exerce uma actividade de camionista internacional no
 secção, J. C. Moitinho de Almeida ( relator), D. A. O.                      mercado regular de emprego de um Estado-membro, na
 Edward, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advogado-geral :               acepção do artigo 6°, n°. 1 , da Decisão n°. 1 /80, de 19 de
 M. B. Élmer; secretário : R. Grass, proferiu, em 1 de Junho de              Setembro de 1980, do Conselho de Associação institu
 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                        ído pelo Acordo que cria uma associação entre a
                                                                              Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assi
 1 . Ao manter em vigor as disposições do artigo 70°. do                      nado em 12 de Setembro de 1963 em Ancara e
        Decreto-Lei n°. 2545/1940 e da Decisão n°. 46508, de                  aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão
        10/17 de Maio de 1976, do Ministro da Educação                        64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963,
        Nacional e dos Cultos (na sua versão alterada), a                     cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a
        República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe                  relação de trabalho do interessado apresenta um elo de
        incumbem por força do direito comunitário, mais                       conexão suficientemente estreito com o território do
        precisamente do artigo 48°., n°. 2, do Tratado CE e do                Estado-membro, tomando em consideração nomeada
        artigo 3°, n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 1612/68 do                mente o lugar da contratação, o território a partir do
        Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo ã livre                  qual a actividade assalariada é exercida e a legislação
        circulação dos trabalhadores na Comunidade.                           nacional aplicável em matéria de direito do trabalho e de
                                                                              segurança social.
 2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                         2 . A existência de um emprego regular num Estado
 (!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                                           -membro, na acepção do artigo 6°., n°. 1 , da Decisão
 ( 2 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ( EE 05 Fl , p . 77 ).           n°. 1 /80, já referida, pode considerar-se provada no caso
                                                                              de um trabalhador turco que, para o exercício da sua
                                                                              actividade profissional, não era obrigado, em aplicação


title: Processo T-389/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2009 — Lemans/IHMI — Turner (ICON)

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/33

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2009 — Lemans/IHMI — Turner (ICON)
   (Processo T-389/08) (1)

   2009/C 193/53

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008


title: Processo T-407/08: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — MIP Metro/IHMI — CBT Comunicación Multimédia (Metromeet)

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/31

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — MIP Metro/IHMI — CBT Comunicación Multimédia (Metromeet)
   (Processo T-407/08)
   (2008/C 327/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Dusseldórfia, Alemanha) (Representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CBT Comunicación Multimedia, SL (Getxo, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), por incompatibilidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 40/94, e recusa do pedido n.o 3 740 529 de registo da marca «Metromeet» como marca comunitária;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas, incluindo as dos processos de oposição e recurso na Câmara de Recurso do recorrido.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: CBT Comunicación Multimedia, SL

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Metromeet» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35 e 41 — Pedido n.o 3 740 529

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas nacionais «METRO» e marca nominativa «meeting metro» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento da oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que existe risco de confusão entre as marcas em confronto.


title: Processo T-79/01: Recurso interposto em 5 de Abril de 2001 por Robert Bosch GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 186/10               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30.6.2001
Recurso interposto em 5 de Abril de 2001 por Robert                                                       — Conformidade do pedido de
Bosch GmbH contra o Instituto de Harmonização do                                                             registo da marca com a orien-
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                           tação seguida pelas câmaras
                                                                                de recurso nas suas decisões
                       (Processo T-79/01)                                                                 — Violação ou interpretação
                                                                                errada do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́neas b) e c) do Regulamento
                         (2001/C 186/15)                                                                      n.o 40/94.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro
                                                                             de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 5 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), interposto por Robert Bosch GmbH,
com sede em Estugarda (Alemanha), representada pelo advo-
gado Stefan Völker, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Recurso interposto em 9 de Abril de 2001 por Barbara
—     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do                 Diehl-Leistner contra a Comissão das Comunidades Euro-
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                              peias
      desenhos e modelos), de 31 de Janeiro de 2001, no
      processo R 124/2000-1, relativo ao pedido de registo de
      marca comunitária n.o 761270;                                                              (Processo T-80/01)
—     condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo.                                      (2001/C 186/16)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 9 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Requerente da marca            a recorrente                              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
comunitária:                                                            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Barbara
                                                                         Diehl-Leistner, representada pelo advogado Lex Thielen, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Marca comunitária em          marca verbal «Kit Pro»
causa:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Produtos ou serviços:          produtos ou serviços da classe 12
                               (peças para reparação de travões        —     anular a decisão de 17 de Abril de 2000, notificada por
                               de tambor de veı́culos terrestres)              carta do júri do concurso, na medida em que não incluiu
                                                                               o nome da recorrente na lista dos candidatos aprovados
Decisão da Câmara de          recusa do pedido de registo da                  do concurso geral COM/A/12/98, 02bem como a decisão
Recurso:                       marca                                           de 17 de Janeiro de 2001 que indeferiu a sua reclamação
                                                                               de 4 de Julho de 2000.
Fundamentos:                   — a marca não tem carácter              —     condenar a recorrida nas despesas.
                                   meramente descritivo, na
                                   acepção do artigo 7.o, n.o 1,
                                   alı́nea c), do Regulamento (CE)
                                   n.o 40/94 (1)                         Fundamentos e principais argumentos
                               — Não há necessidade de afasta-
                                   mento
                                                                         A recorrente participou no concurso geral COM/A/12/98, 02,
                               — A marca apresenta o mı́nimo             e foi notificada da sua não inclusão na lista dos candidatos
                                   exigı́vel de carácter distintivo     aprovados do concurso, uma vez que não tinha obtido a
                                   para merecer a protecção             pontuação mı́nima na prova oral. A reclamação que apresen-
                                   como marca                            tou desta decisão foi indeferida.


title: Processo C-98/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Martin Blomqvist/Rolex SA, Manufacture des Montres Rolex SA [ «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n. ° 1383/2003 — Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata — Artigo 2. °— Âmbito de aplicação do regulamento — Venda, a partir de um Estado terceiro, pela Internet, de um relógio de contrafação para fins privados a um particular, residente num Estado-Membro — Apreensão do relógio pelas autoridades aduaneiras no momento em que entrou no território do Estado-Membro — Regularidade da apreensão — Condições — Condições atinentes à violação dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 4. °— Distribuição ao público — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5. °— Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 9. °— Uso na vida comercial» ]

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Martin Blomqvist/Rolex SA, Manufacture des Montres Rolex SA
   (Processo C-98/13) (1)

   (Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1383/2003 - Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata - Artigo 2.o - Âmbito de aplicação do regulamento - Venda, a partir de um Estado terceiro, pela Internet, de um relógio de contrafação para fins privados a um particular, residente num Estado-Membro - Apreensão do relógio pelas autoridades aduaneiras no momento em que entrou no território do Estado-Membro - Regularidade da apreensão - Condições - Condições atinentes à violação dos direitos de propriedade intelectual - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 4.o - Distribuição ao público - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 5.o - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o - Uso na vida comercial)
   2014/C 93/28
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Martin Blomqvist

      Recorridas: Rolex SA, Manufacture des Montres Rolex SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10), do artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25), do artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1), e do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7) — Medidas destinadas a impedir a introdução no mercado de mercadorias de contrafação e mercadorias piratas — Particular, residente num Estado-Membro, que comprou num sítio Internet de um vendedor de um Estado terceiro um relógio de contrafação para seu uso pessoal — Apreensão do referido relógio, expedido para o comprador por via postal, e suspensão da autorização de saída do relógio pelas autoridades do referido Estado-Membro

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, deve ser interpretado no sentido de que o titular de um direito de propriedade intelectual sobre uma mercadoria vendida a uma pessoa residente no território de um Estado-Membro a partir de um sítio Internet de venda online situado num país terceiro beneficia, a partir do momento em que essa mercadoria entra no território desse Estado-Membro, da proteção garantida a esse titular pelo referido regulamento devido ao simples facto da aquisição da referida mercadoria. Para esse efeito, também não é necessário que, antes da venda, a mercadoria em causa tenha sido objeto de uma proposta de venda ou de publicidade dirigida aos consumidores desse mesmo Estado.

      (1)  JO C 129, de 4.5.2013.


title: Processo C-67/05: Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/22

         Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-67/05)
   (2005/C 82/44)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo Prof. Dr. Ulrich Wölker e Sara Pardo Quintillian, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, ao não ter adoptado as disposições legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão;

               2)

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da Directiva 2000/60/CE terminou em 22 de Dezembro de 2003.

      (1)  JO L 327, p. 1.


title: Processo T-284/04: Recurso interposto em 12 de Julho de 2004 pela UPS Europe N. V. /S. A. E UPS Deutschland Inc. & Co. OHG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/25

         Recurso interposto em 12 de Julho de 2004 pela UPS Europe N. V. /S. A. E UPS Deutschland Inc. & Co. OHG contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-284/04)
   (2004/C 251/45)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 12 de Julho de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela UPS Europe N.V./S.A., Bruxelas, Bélgica e UPS Deutschland Inc. & Co. OHG, representadas por T. R. Ottervanger e A. S. Bijleveld, advogados.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada da Comissão de recusa do seu pedido confirmativo de 13 de Abril de 2004 de acesso a certos documentos;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Por decisão de 20 de Março de 2001 (1) a Comissão decidiu que a Deutsche Post AG tinha violado o artigo 82.o do Tratado CE com as suas práticas no sector de encomendas postais a empresas de vendas por catálogo. Pediu ainda à Deutsche Post que criasse serviços separados de encomendas postais prestados às empresas assim como um sistema de determinação transparente de preços de mercado entre a Deutsche Post AG e a sua filial. Foi pedido à Deutsche Post que informasse anualmente a Comissão do cumprimento destes compromissos. A Deutsche Post fê-lo por carta de 22 de Maio de 2003. As recorrentes, que também exercem actividades no sector, pediram e receberam uma versão não confidencial da carta de 22 de Setembro de 2003. Em 20 de Outubro de 2003 as recorrentes pediram à Comissão que lhes desse acesso aos preços médios de cessão interna cobrados pela Deutsche Post à sua filial, informação que tinha sido ocultada na versão não confidencial da carta de 22 de Maio de 2003. Também pediram acesso a um relatório e a um cálculo que, de acordo com a mesma carta, tinham sido apresentados à Comissão em 16 de Novembro de 2001. O pedido foi feito com base no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43-48). As recorrentes repetiram o seu pedido em 18 de Novembro de 2003 e elaboraram um pedido confirmativo em 13 de Abril de 2004. Por carta de 21 de Abril de 2004 a Comissão acusou a recepção do pedido confirmativo e informou que estava a proceder a consultas à Deutsche Post sobre a finalidade exacta da comercialmente sensível informação nos documentos pedidos. Não tendo recebido qualquer outra resposta, as recorrentes consideram que existe uma decisão tácita da Comissão de recusa do seu pedido de acesso, e pede ao Tribunal que a anule.
   As recorrentes invocam como fundamentos do seu pedido a violação do Regulamento n.o 1049/2001, afirmando que nenhuma das excepções do artigo 4.o se aplica e que, assim, o acesso deveria ter sido concedido. Invocam também a violação pela Comissão do dever, de acordo com o artigo 253.o CE, de fundamentar a decisão. As recorrentes alegam que a Comissão violou ainda o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 por não ter respondido no prazo fixado nem apresentado quaisquer razões para a recusa do acesso. Finalmente, argumentam que a Comissão violou o seu próprio regulamento interno, alterado pela decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 2001 (3).Segundo as recorrentes, a Comissão devia ter finalizado a sua consulta à Deutsche Post e ter tomado uma decisão no prazo de 15 dias úteis.

      (1)  Decisão da Comissão, de 20 de Março de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE (Processo COMP/35.141 Deutsche Post AG) [notificada com o número C (2001) 728], JO L 125 de 5.5.2001, p. 27.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

      (3)  JO L 345 de 29.12.2001, p. 94.


title: Processo C-97/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichts Darmstadt de 25 de Janeiro de 2005 no processo Mohamed Gattoussi contra Stadt Rüsselsheim

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichts Darmstadt de 25 de Janeiro de 2005 no processo Mohamed Gattoussi contra Stadt Rüsselsheim
   (Processo C-97/05)
   (2005/C 106/33)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt por despacho de 25 de Janeiro de 2005, no processo Mohamed Gattoussi contra Stadt Rüsselsheim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Fevereiro de 2005.
   O Verwaltungsgericht Darmstadt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 64.o do Acordo euro-mediterrânico com a Tunísia (JO L 97, de 30 de Março de 1998) produz efeitos relativamente ao direito de residência?
               Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1:

               2.

               Pode resultar da proibição de discriminação constante do artigo 64.o do Acordo euro-mediterrânico com a Tunísia uma situação relativamente ao direito de residência que se oponha à fixação de um prazo para esse direito quando um cidadão tunisino que tem uma autorização de trabalho de duração ilimitada exerça, de facto, uma actividade assalariada e, no momento da decisão em matéria de direito de residência, seja titular de um direito de residência de duração limitada?
               Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 2:

               3.

               Para a determinação da situação relativamente ao direito de residência resultante da proibição de discriminação constante do artigo 64.o do Acordo euro-mediterrânico com a Tunísia pode tomar-se como base uma data posterior à decisão relativa ao prazo limite do direito de residência?
               Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 3:

               4.

               Para a especificação dos motivos de protecção de um interesse legítimo do Estado, há que recorrer aos princípios desenvolvidos com base no artigo 39.o, n.o 3, CE?


title: Processo T-9/05: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2005 por Hoya Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/24

         Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2005 por Hoya Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI)
   (Processo T-9/05)
   (2005/C 106/56)
   Língua em que a petição foi redigida: alemão
   Deu entrada em 12 de Janeiro de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI), interposto por Hoya Corporation Tóquio (Japão), representada por A. Nordemann advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi Indo International S.A.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão de 3 de Novembro de 2004da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (processo de recurso R 433/2004-1).

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Recorrente

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa «AMPLITUDE» para produtos da classe 9 (óculos, etc.), pedido de registo de marca comunitária n.o 001 723 931

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Indo Internacional S.A.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marca nominativa nacional «AMPLY» para produtos da classe 9 (óculos, etc.)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão impugnada; recusa de registo

               Fundamentos do recurso:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1)

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L11, p. 1)