title: Processo F-118/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de dezembro de 2015 — Bärwinkel/Conselho «Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo — Artigo 30.°, n.° 3, do Anexo XIII do Estatuto — Conceito de ato lesivo — Decisão que reconhece o exercício, por certos funcionários, de responsabilidades especiais — Não inclusão do nome do recorrente na primeira lista dos 34 funcionários reconhecidos como exercendo responsabilidades especiais — Exigências relativas à fase pré-contenciosa — Falta de reclamação na aceção do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/99

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de dezembro de 2015 — Bärwinkel/Conselho
   (Processo F-118/14) (1)

   («Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo - Artigo 30.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto - Conceito de ato lesivo - Decisão que reconhece o exercício, por certos funcionários, de responsabilidades especiais - Não inclusão do nome do recorrente na primeira lista dos 34 funcionários reconhecidos como exercendo responsabilidades especiais - Exigências relativas à fase pré-contenciosa - Falta de reclamação na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)
   (2016/C 048/114)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Wolfgang Bärwinkel (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, M. Bauer e E. Rebasti, agentes, depois, M. Bauer e M. Veiga, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões do Conselho, relativas à classificação de funcionários dos graus AD 9 a AD 14 que ocupam lugares identificados como comportando responsabilidades especiais no lugar-tipo «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015 e que não colocam o recorrente entre os funcionários que beneficiam dessa classificação.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 26, de 26.01.2015, p. 48.


title: Processo C-580/08 P: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2008 por Devrajan Srinivasan do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 3 de Novembro de 2008 no processo T-196/08, Srinivasan/Provedor de Justiça Europeu

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/24

         Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2008 por Devrajan Srinivasan do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 3 de Novembro de 2008 no processo T-196/08, Srinivasan/Provedor de Justiça Europeu
   (Processo C-580/08 P)
   2009/C 267/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Devrajan Srinivasan (representante: J. Morton, Solicitor)

      Outra parte no processo: Provedor de Justiça Europeu
   Por despacho de 25 de Junho de 2009, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-296/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Glaxosmithkline SA contra Estado belga («Directiva 89/105/CEE — Especialidades farmacêuticas para uso humano — Pedido de inclusão numa lista positiva — Natureza do prazo de resposta — Carácter imperativo — Consequências do incumprimento do prazo no caso de anulação de uma decisão de indeferimento»)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 20 de Janeiro de 2005
   no processo C-296/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Glaxosmithkline SA contra Estado belga (1)

   («Directiva 89/105/CEE - Especialidades farmacêuticas para uso humano - Pedido de inclusão numa lista positiva - Natureza do prazo de resposta - Carácter imperativo - Consequências do incumprimento do prazo no caso de anulação de uma decisão de indeferimento»)
   (2005/C 57/16)
   Língua do processo: francês
   No processo C-296/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica), por decisão de 27 de Junho de 2003, entrada no Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 2003, no processo Glaxosmithkline SA contra Estado belga, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), C. Gulmann, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O prazo fixado no artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, é um prazo imperativo que as autoridades nacionais não têm o direito de ultrapassar.

               2)

               Compete aos Estados-Membros determinar se a ultrapassagem do prazo fixado no artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105 não se opõe a que as autoridades competentes adoptem formalmente uma nova decisão quando a decisão anterior foi anulada por via judicial, só podendo tal possibilidade exercer-se num prazo razoável que não pode ultrapassar, em todo o caso, o prazo previsto no referido artigo.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.


title: Processo T-346/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Duro Sweden/IHMI (EASYCOVER) ( Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária EASYCOVER — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 73. o do Regulamento n. o  40/94 )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Duro Sweden/IHMI (EASYCOVER)
   (Processo T-346/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido da marca nominativa comunitária EASYCOVER - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94»)
   (2009/C 6/57)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Duro Sweden (Gävle, Suécia) (Representante: R. Bird, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: P. Bullock e D. Botis, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Julho de 2007 (processo R 1065/2005-4), relativo a um pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo EASYCOVER
   Parte decisória

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de Julho de 2007 (processo R 1065/2005-4) é anulada no que diz respeito aos produtos da categoria «monumentos não metálicos».

               2.

               Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

               3.

               A Duro Sweden AB suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas do IHMI. Este suportará um quarto das suas despesas.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Processo C-39/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — Inspecteur van de Belastingdienst Noord/kantoor Groningen/SCA Group Holding BV

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — Inspecteur van de Belastingdienst Noord/kantoor Groningen/SCA Group Holding BV
   (Processo C-39/13)
   2013/C 123/11
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Inspecteur van de Belastingdienst Noord/kantoor Groningen

      Recorrido: SCA Group Holding BV

      Questões prejudiciais

               1.

               Existe uma restrição à liberdade de estabelecimento, na aceção do artigo 43.o CE em conjugação com o artigo 48.o CE, pelo facto de ser recusada à recorrente a aplicação da legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal às atividades e ao património das subfiliais (e filiais de nível inferior) Alphabet Holding, HP Holding e Alpha Holding, sediadas nos Países Baixos?
               Nesse contexto, à luz dos objetivos prosseguidos pela legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal […], a situação das subfiliais (e filiais de nível inferior) Alphabet Holding, HP Holding e Alpha Holding é objetivamente comparável […] com a (i) situação das sociedades sediadas nos Países Baixos que são (sub)filiais de uma holding intermédia sediada nos Países Baixos que não optou por constituir, com a respetiva sociedade mãe sediada nos Países Baixos, uma unidade fiscal e que, portanto, enquanto subfiliais, também não têm acesso, tal como a Alphabet Holding, a HP Holding e a Alpha Holding, ao regime da unidade fiscal com — apenas — a respetiva «sociedade avó», ou à (ii) situação das subfiliais sediadas nos Países Baixos que optaram, em conjunto com a respetiva sociedade-mãe ou holding intermédia sediada nos Países Baixos, por constituir uma unidade fiscal com a respetiva sociedade-mãe (ou «sociedade-avó») sediada nos Países Baixos e cujas atividades e património são, portanto, ao contrário das atividades e património da Alphabet Holding, HP Holding e Alpha Holding, fiscalmente consolidados?

               2.

               É relevante para a resposta à primeira questão, primeiro período […], o facto de as sociedades nacionais em questão serem detidas por uma holding intermédia (situada no nível superior seguinte da estrutura do grupo) sediada no outro Estado-Membro ou, como no caso da Alphabet Holding, da HP Holding e da Alpha Holding, por duas (ou mais) sociedades intermédias (em dois ou mais níveis superiores na estrutura do grupo) — de facto situadas nesse outro Estado-Membro?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, primeiro período, tal restrição pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral, mais especificamente pela necessidade de manter a coerência do sistema fiscal, incluindo a prevenção da dupla compensação unilateral e bilateral dos prejuízos […]?
               É ainda relevante, neste contexto, o facto de, no caso concreto, estar provada a inexistência de uma dupla compensação dos prejuízos […]?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, a restrição deve ser considerada proporcionada […]?


title: Acórdão do Tribunal de 9 de Outubro de 2001 nos processos apensos C-80/99 a C-82/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Ernst-Otto Flemmer (C-80/99), Renate Christoffel (C-81/99) contra Conselho da União Europeia, e Comissão das Comunidades Europeias e Marike Leitensdorfer (C-82/99) contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung ("Responsabilidade extracontratual — Produtores de leite — Compromisso de não comercialização — Exclusão do regime de quotas de leite — Indemnização — Substituição — Indemnização fixada contratualmente — Regulamento (CEE) n.° 2187/93 — Órgão jurisdicional competente — Direito aplicável")

text:
C 331/2                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.11.2001
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-               Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha), destinados
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum                a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uni-             Ernst-Otto Flemmer (C-80/99), Renate Christoffel (C-81/99) e
forme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal Justiça                  Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades
(Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,            Europeias, representados por: Bundesanstalt für Landwirtschaft
N. Colneric (relatora), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e R. Schint-           und Ernährung, e entre Marike Leitensdorfer (C-82/99) e
gen, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: D. Lou-              Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung, uma decisão
terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 9 de Outubro de               a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 215.o,
2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       segundo parágrafo, e 178.o do Tratado CE (actuais arti-
                                                                            gos 288.o, segundo parágrafo, CE e 235.o CE), bem como do
1)    Uma pessoa que não disponha originalmente de qualquer tı́tulo
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho
      sobre um bem imóvel e que celebre com o proprietário desse bem
                                                                            de 1993, que prevê uma indemnização a favor de determinados
      um contrato tendo por objecto a respectiva locação e/ou aceite
      arrendar o referido bem, contra o pagamento pelo proprietário de     produtores de leite ou de produtos lácteos que foram tempora-
      uma soma em dinheiro, não efectua uma prestação de serviços         riamente impedidos de exercer a sua actividade (JO L 196,
      abrangida pelo artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva         p. 6), o Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à             Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric (relatora),
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes       S. von Bahr, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puisso-
      aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do           chet, L. Sevón, M. Wathelet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrı́gues,
      imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.     juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
                                                                            riu em 9 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória
2)    Uma pessoa que não disponha originalmente de qualquer tı́tulo        é a seguinte:
      sobre um bem imóvel, que celebre um contrato de opção, como o
      em causa no processo principal, relativo à locação desse bem em
      troca de uma soma em dinheiro paga pelo proprietário, com a
      condição de esses fundos ficarem depositados numa conta especial
      em garantia da execução das obrigações que lhe incumbem por         1)     As disposições conjugadas dos artigos 215.o, segundo pará-
      força do contrato de opção e de exercer posteriormente as opções           grafo, e 178.o do Tratado CE (actuais artigos 288.o, segundo
      previstas no contrato de opção e aceitar celebrar arrendamentos             parágrafo, CE e 235.o CE) devem ser interpretadas no sentido
      tendo por objecto o bem imóvel em troca da liberação dos fundos            de que não conferem ao Tribunal de Justiça competência para
      depositados em seu nome na conta especial, não efectua, em                  conhecer de litı́gios emergentes de um contrato de indemnização
      qualquer momento, uma prestação de serviços abrangida pelo                  celebrado pela autoridade nacional competente, em nome e por
      artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva 77/388.                       conta do Conselho e da Comissão, em aplicação do Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que
(1) JO C 20, de 23.1.1999.                                                         prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de
                                                                                leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente
                                                                                impedidos de exercer a sua actividade.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     de 9 de Outubro de 2001                                2)     Na ausência de indicações no Regulamento n.o 2187/93, os
                                                                                contratos de indemnização celebrados em aplicação do referido
nos processos apensos C-80/99 a C-82/99 (pedidos de                                regulamento são regidos pelas regras do direito nacional, na
decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht                          medida em que a respectiva aplicação não prejudique o alcance
Frankfurt am Main): Ernst-Otto Flemmer (C-80/99),                                  e a eficácia do direito comunitário.
Renate Christoffel (C-81/99) contra Conselho da União
Europeia, e Comissão das Comunidades Europeias e
Marike Leitensdorfer (C-82/99) contra Bundesanstalt für
                Landwirtschaft und Ernährung (1)                            3)     O direito comunitário não se opõe a que seja aplicado o
                                                                                princı́pio da confiança legı́tima previsto na ordem jurı́dica
(«Responsabilidade extracontratual — Produtores de leite —                         interna do Estado-Membro em causa para efeitos da apreciação
Compromisso de não comercialização — Exclusão do regime                         do âmbito de contratos celebrados pelas autoridades nacionais
de quotas de leite — Indemnização — Substituição —                               em nome e por conta do Conselho e da Comissão, desde
Indemnização fixada contratualmente — Regulamento                                 que seja igualmente tomado em consideração o interesse
(CEE) n.o 2187/93 — Órgão jurisdicional competente —                             comunitário.
                           Direito aplicável»)
                            (2001/C 331/03)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            (1) JO C 121, de 1.5.1999.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)
Nos processos apensos C-80/99 a C-82/99, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos


title: Processo T-251/13: Recurso interposto em 6 de maio de 2013 — Gemeente Nijmegen/Comissão

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/27

         Recurso interposto em 6 de maio de 2013 — Gemeente Nijmegen/Comissão
   (Processo T-251/13)
   2013/C 189/57
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Gemeente Nijmegen (Município de Nijmegen, Países Baixos) (representantes: H. Janssen e S. van der Heul, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão de 6 de março de 2013 C(2013) 1152 final, na parte em que a decisão tem por objeto o alegado auxílio concedido pelo Gemeente [Município] ao clube de futebol profissional NEC;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em 2003, o Município de Nijmegen construiu no Goffertpark, ao lado do estádio de futebol Goffert Stadion, o complexo desportivo multiusos De Eendracht. Tanto o Goffert Stadion como o De Eendracht são arrendados pelo clube de futebol profissional NEC. Do contrato de arrendamento relativo ao De Eendracht consta, entre outros, o direito de aquisição do De Eendracht.
   Em meados de 2009, o Município projetou a transformação de parte do Goffertpark num Parque de Inovação e Desporto Profissional (PIDP). Havia claramente a intenção de incluir o Goffert Stadion e o De Eendracht já existentes (ou a alargar) no PIDP.
   Em 2008 e 2009, a direção do NEC informou o Município de que pretendia exercer o seu direito de aquisição do De Eendracht. Esta pretensão era incompatível com os planos do Município para o PIDP. No entanto, a direção do NEC estava disposta a renunciar ao seu direito de aquisição do De Eendracht, a troco de uma compensação. Com base numa avaliação independente, o montante de resgate foi fixado em 2,22 milhões de euros. Este montante foi pago pelo Município ao clube de futebol profissional NEC.
   Por decisão de 6 de março de 2013, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, tendo considerado o resgate do direito de aquisição do De Eendracht pelo Município como auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. O Município impugna esta decisão.
   Em defesa do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos princípios da igualdade e da segurança jurídica ao não atender que o Município teve em consideração a comunicação da Comissão relativa à venda de terrenos (1) aquando da avaliação do direito de aquisição do De Eendracht.

               2.

               Segundo fundamento: a Comissão agiu em violação dos limites das suas competências, incorreu em erro de direito, em erro manifesto de apreciação e/ou em violação do dever de fundamentação ao considerar que o resgate do direito de aquisição do De Eendracht constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e que existiam fundamentos suficientes que justificassem dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do prazo razoável para dar início ao procedimento formal e violação do princípio da segurança jurídica, das regras processuais e/ou aplicação errada do direito.

      (1)  Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (JO 1997 C 209, p. 3)


title: Processo C-94/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  16 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht) — Emsland-Stärke GmbH/Landwirtschaftskammer Hannover (Política Agrícola Comum — Regulamento (CE) n. o  97/95 — Prémios às fecularias — Condições de concessão — Sanções — Proporcionalidade — Regulamento (CE, Euratom) n. o  2988/95 — Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/25

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht) — Emsland-Stärke GmbH/Landwirtschaftskammer Hannover
   (Processo C-94/05) (1)

   (Política Agrícola Comum - Regulamento (CE) n.o 97/95 - Prémios às fecularias - Condições de concessão - Sanções - Proporcionalidade - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias)
   (2006/C 131/44)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Emsland-Stärke GmbH

      Recorrido: Landwirtschaftskammer Hannover
   Objecto
   Prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 97/95 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1995, que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (JO L 16, p. 3), na redacção do Regulamento (CE) n.o 1125/96 da Comissão, de 24 de Junho de 1996 (JO L 150, p. 1) — Condições de concessão de pagamento compensatório — Contrato de cultura feito entre a fecularia, por um lado, e, por outro, não com um produtor mas com um operador que adquiria, directa ou indirectamente, as batatas dos produtores — Sanções
   Dispositivo

               1)

               A sanção prevista no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 97/95 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1995, que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (JO L 16, p. 3), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1125/96 da Comissão, de 24 de Junho de 1996, é aplicável a uma fecularia, sem que seja necessário que esta tenha excedido o subcontingente que lhe foi atribuído, que adquira batatas a um operador que as obtém directa ou indirectamente de produtores, mesmo quando o contrato de aquisição e fornecimento celebrado entre esta e o operador em questão tenha sido denominado pelas partes «contrato de cultura» e tenha sido reconhecido como tal por uma autoridade nacional competente nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do referido regulamento, mas não possa ter esta qualificação ao abrigo do artigo 1.o, alíneas d) e e), do mesmo regulamento.

               2)

               O exame da primeira parte da segunda questão não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 97/95, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1125/96, à luz do princípio da segurança jurídica.

               3)

               O exame da segunda parte da segunda questão não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 97/95, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1125/96, à luz do princípio da proporcionalidade a que se refere o artigo 2.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 2988/95 (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

               4)

               A circunstância de a autoridade nacional competente ter sido informada do facto de que a fecularia tinha adquirido batatas a um operador que as obtinha directa ou indirectamente de produtores não pode produzir efeitos no que respeita à qualificação de uma irregularidade como tendo sido «causada por negligência», na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 nem, por conseguinte, produzir efeitos na aplicação à referida fecularia da sanção prevista no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 97/95, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1125/96.

      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.


title: Processo C-312/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Paris (França) em 6 de Julho de 2007 — JVC France SAS/Administration des dounes (Direction Nationale du Renseignement et des Enquêtes douanières)

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Paris (França) em 6 de Julho de 2007 — JVC France SAS/Administration des dounes (Direction Nationale du Renseignement et des Enquêtes douanières)
   (Processo C-312/07)
   (2007/C 211/46)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal d'instance de Paris
   Partes no processo principal

      Demandante: JVC France SAS

      Demandada: Administration des douanes (Direction Nationale du Renseignement et des Enquêtes douanières)
   Questões prejudiciais

               1)

               Uma câmara de vídeo que, no momento da sua importação, não permite gravar sinais de vídeo provenientes do exterior, deve ser classificada na subposição 8525 40 99 da Nomenclatura Combinada quando a interface de vídeo puder ser posteriormente activada como entrada de vídeo, através da utilização de uma aplicação de software ou de um componente conector (widget), estando este aparelho equipado com circuitos electrónicos que lhe permitem gravar um sinal de vídeo proveniente do exterior, apesar de o fabricante e o vendedor não terem referido nem apoiado esta possibilidade?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, na medida em que as modificações sucessivas das notas explicativas levam a uma alteração da prática comunitária de classificação das câmaras de vídeo e a uma excepção relativamente ao princípio segundo o qual a classificação das mercadorias deve efectuar-se em função das suas características efectivas no momento do desalfandegamento, a Comissão Europeia pôde proceder legitimamente a esta alteração através de uma modificação das notas explicativas e, portanto, de aplicação retroactiva, em vez de adoptar um regulamento de classificação aplicável unicamente para o futuro?


title: Processo T-554/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Oracle America/IHMI — Aava Mobile (AAVA MOBILE)

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/22

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Oracle America/IHMI — Aava Mobile (AAVA MOBILE)
   (Processo T-554/12)
   2013/C 63/43
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Oracle America, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aava Mobile Oy (Oulu, Finlândia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno no processo n.o R 1205/2011-2, de 9 de outubro de 2012;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «AAVA MOBILE», para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o8 715 385

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o6 551 626 para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 37, 38, 41, 42 e 45

      Decisão da Divisão de Oposição: Julgou a oposição improcedente na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 5.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-213/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Agência Europeia de Reconstrução (AER)/Georgios Karatzoglou ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agente temporário — Rescisão do contrato )

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Agência Europeia de Reconstrução (AER)/Georgios Karatzoglou
   (Processo C-213/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Agente temporário - Rescisão do contrato»)
   (2007/C 211/13)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Agência Europeia de Reconstrução (AER) (representantes: S. Orlandi e J.-N. Louis, avocats)

      Outra parte no processo: Georgios Karatzoglou (representante: S. A. Pappas, dikigoros)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 no processo T-471/04, Georgios Karatzoglou/Agência Europeia de Reconstrução (AER), através do qual anulou a decisão da AER que procedeu à resolução do contrato de agente temporário do recorrente
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Fevereiro de 2006, Karatzoglou/AER (T-471/04), é anulado.

               2)

               O processo será remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para decisão quanto ao pedido de G. Karatzoglou de anulação da decisão da Agência Europeia de Reconstrução (AER), de 26 de Fevereiro de 2004, que rescindiu o seu contrato de provimento.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 178, de 29.7.2006.


title: Processo T-289/07: Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — Caisse Nationale des Caisses d’Epargne et de Prévoyance/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/50

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — Caisse Nationale des Caisses d’Epargne et de Prévoyance/Comissão
   (Processo T-289/07) (1)

   2010/C 148/82

      Língua do processo: francês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 235, de 6.10.2007


title: Processo C-208/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'Etat (Bélgica), XIIIème chambre, de 29 de Abril de 2004, no processo Inter-Environnement Wallonie contra Région wallonne

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'Etat (Bélgica), XIIIème chambre, de 29 de Abril de 2004, no processo Inter-Environnement Wallonie contra Région wallonne
   (Processo C-208/04)
   (2004/C 179/14)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Conseil d'Etat (Bélgica), XIIIème chambre, de 29 de Abril de 2004, no processo Inter-Environnement Wallonie contra Région wallonne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Maio de 2004.
   O Conseil d'Etat (Bélgica), XIIIème chambre, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   O artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE de 15 de Julho de 1975 (1), alterado pela Directiva 91/156/CEE de 18 de Março de 1991 (2), deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros estão autorizados a criar através de norma jurídica uma categoria de matérias que não se incluem na categoria dos resíduos nem na dos produtos, mas que são todavia susceptíveis de corresponder à definição de resíduos dada pelo referido artigo 1.o, alínea a), ou de conter substâncias ou objectos que correspondem a essa mesma definição de resíduo?

      (1)  Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194 , de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129).

      (2)  Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (JO L 78, de 26.3.1991, p. 32).


title: Processo C-213/00 P: Recurso interposto em 30 de Maio de 2000, pela Italcementi SpA, com sede em Bergamo (Itália), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95, T-36/95, T-30-32/95, T-34-39/95, T-42-46/95, T-48/95, T-50-65/95, T-68-71/95, T-87-88/95, T-103-104/95, entre SA Cimenteries CBR e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
d)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância está ainda               iii)  condenar a Comissão nas despesas.
      viciado por falta de fundamentação e pela ausência de
      resposta à argumentação da recorrente.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
(1) JO C 101 de 22.04.95, p. 10-20, C 119 de 13.05.95, p. 13-26, C
    137 de 03.06.95, p. 23-28, 33 e 34, C 208 de 12.08.95, p. 26 e
    27.                                                                  —    Erro de direito dado que o acórdão recorrido afirma que
(2) Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994                a consulta do Comité Consultivo em Matéria de Acordos,
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE         Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes
    (Processos IV/33.126 e 33.322 — Cimento) (JO L 343, de                    foi regular; a jurisprudência do Tribunal de Justiça exige
    30.12.94, p. 1).                                                          que o Comité Consultivo seja consultado pelo menos
                                                                              verbalmente sobre o montante das coimas previstas.
                                                                         —    Erro manifesto de apreciação uma vez que o acórdão
                                                                              recorrido considera que a Compagnie des ciments belges
                                                                              era controlada pela Ciments français no momento da
                                                                              infracção e ao não excluir da base da coima imposta à
                                                                              Ciments français o volume de negócios desta filial.
Recurso interposto em 26 de Maio de 2000 por Ciments
français S.A. do acórdão da Quarta Secção Alargada do                 —    Violação do princı́pio da proporcionalidade uma vez que
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                          o acórdão recorrido não reduz o montante da coima
peias de 15 de Março de 2000 no processo T-39/95                              aplicada à Ciments français na proporção das acusações
Ciments français S.A. contra Comissão das Comunidades                        que o Tribunal de Primeira Instância anulou em relação à
                             Europeias                                        Ciments français.
                       (Processo C-211/00 P)                             —    Erro de direito na parte em que o acórdão recorrido
                                                                              afirma que a Comissão tinha o direito de se basear no
                                                                              volume de negócios de 1992 para o cálculo da coima
                          (2000/C 247/11)                                     aplicada à Ciments français: nos termos do artigo 15.o,
                                                                              n.o 2, do Regulamento 17/62 o volume de negócios que
Deu entrada em 26 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                     deve servir de base de cálculo da coima é em princı́pio o
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                         do exercı́cio social que precede a adopção da decisão. O
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das                 Tribunal de Primeira Instância desviou-se desta interpre-
Comunidades Europeias de 15 de Março de 2000 no processo                      tação, sem justificar a sua posição.
T-39/95, Ciments français S.A. contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, interposto por Ciments français SA, represen-
tada por Antoine Winckler, advogado, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger &
Hoss, 15, Côte d’Eich.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular parcialmente e com base no artigo 225.o do
      Tratado CE e do artigo 54.o do Estatuto CE do Tribunal,            Recurso interposto em 30 de Maio de 2000, pela Italce-
      o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância          menti SpA, com sede em Bergamo (Itália), do acórdão do
      de 15 de Março de 2000 no processo T-39/95, Ciments                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      français S.A. contra Comissão das Comunidades Euro-               peias de 15 de Março de 2000 nos processos apensos
      peias;                                                             T-25/95, T-36/95, T-30-32/95, T-34-39/95, T-42-46/95,
                                                                         T-48/95, T-50-65/95, T-68-71/95, T-87-88/95, T-103-
—     deferir os pedidos apresentados por Ciments français em            104/95, entre SA Cimenteries CBR e o./Comissão das
      primeira instância, a saber:                                                          Comunidades Europeias
      i)     anular, com base no artigo 230.o do Tratado CE, a                                (Processo C-213/00 P)
             decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1994
             relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do
             Tratado CE nos processos IV/33.126 e 33.332;                                         (2000/C 247/12)
      ii)    a tı́tulo subsidiário reduzir, com base nos arti-
             gos 229.o do Tratado CE e 17.o do Regulamento               Deu entrada em 30 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
             17/62, a coima aplicada à Ciments français; e               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
 ---pagebreak--- 26.8.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 247/9
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de                    —       ter confirmado o método adoptado pela Comissão
15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95,                                     para a aplicação da sanção à Italcementi;
T-36/95, T-30-32/95, T-34-39/95, T-42-46/95, T-48/95,
T-50-65/95, T-68-71/95, T-87-88/95, T-103-104/95, entre
SA Cimenteries CBR e o./Comissão das Comunidades Euro-                        —       ter considerado que a não contradição do arti-
peias interposto pela Italcementi SpA, representada pelos                              go 85.o, n.o 1, do Tratado em relação à participação
advogados Cesare Lanciani do foro de Milão, Alberto Predieri                          da Italcementi na ECEC e em alguns aspectos nas
do foro de Florença, Mario Siragusa do foro de Roma,                                   trocas de informações e a consequente anulação da
Francesca Maria Moretti do foro de Veneza e Matteo Beretta,                            parte do artigo 2.o, de todo o artigo 5.o, da Decisão,
do foro de Bérgamo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                             não envolvem uma redução proporcional da sanção
no escritório de Elvinger, Hoss & Prussen, 2, Place Winston                           aplicada pelo artigo 9.o da Decisão;
Churchill.
                                                                               —       ter atribuı́do gravidade constante à infracção come-
                                                                                tida pela recorrente;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                               —       ter concluı́do que a participação da recorrente na
1.   A tı́tulo principal, anular todo o acórdão:                                     infracção penalizada durou até Abril de 1992.
     —      pelo facto de o Tribunal de Primeira Instância ter           3.    Anular a Decisão da Comissão nas partes corresponden-
            aplicado de modo errado à Italcementi os princı́pios               tes, de qualquer modo, dar provimento ao presente
            em matéria de violação dos direitos de defesa em                  recurso.
            relação à não autorização, na fase administrativa, de
            um total acesso ao processo;
                                                                         4.    Reduzir a coima no montante que considerar adequado.
     —      ter aplicado de modo errado à Italcementi os                 5.    Remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância,
            princı́pios em matéria de violação dos direitos de                no caso de considerar que o estado do processo não lhe
            defesa por não comunicação prévia da decisão                    permite, no todo ou em parte, decidir definitivamente o
            provisória.                                                       litı́gio.
2.   A tı́tulo subsidiário, anular parcialmente o acórdão:            6.    Condenar a Comissão no pagamento das despesas e
                                                                               honorários quer na instância em primeira instância como
                                                                               no presente processo.
     —      pelo facto de o Tribunal de Primeira Instância não
            ter decidido que a violação dos direitos de defesa
            cometida por não comunicação da decisão provisó-
            ria conduz à anulação do artigo 4.o, n.o 3, alı́nea b)
            da Decisão (1) e à consequente redução proporcional        Fundamentos e principais argumentos
            da sanção devido à menor duração da infracção
            cometida;
                                                                         Fundamentos destinados à alteração do acórdão e à
                                                                         anulação da decisão
     —      não ter reconhecido a contradição entre a decisão
            provisória e a Decisão e não ter anulado conseque-
            ntemente o artigo 4.o, n.o 3, alı́nea b) da parte
            decisória, tirando todas as pertinentes consequências
            no que diz respeito à duração da infracção e,              A.    Processo
            portanto, à coima;
                                                                         1.     Aplicação errada do direito comunitário e violação dos
                                                                         direitos de defesa originada pela impossibilidade de aceder à
     —      ter concluı́do que a Comissão imputou correcta-             totalidade dos documentos contidos no processo da Comissão
            mente à Italcementi uma violação do artigo 85.o,            no decurso do procedimento administrativo:
            n.o 1, do Tratado pela sua participação num acordo
            relativo a contratos e a convenções com a Calces-
            truzzi, mesmo depois da rescisão do contrato entre          i)    A violação dos direitos de defesa em matéria de acesso ao
            a Calcestruzzi e a Titan, e de qualquer modo, depois               processo envolve a anulação automática da Decisão.
            do perı́odo compreendido entre 3 e 15 de Abril de
            1987;
                                                                         ii)   A análise desenvolvida pelo Tribunal de Primeira Instância
                                                                               está gravemente viciada por erradas premissas quanto ao
     —      ter considerado que a decisão está suficientemente               mérito, é totalmente arbitrária e não fundamentada, dado
            fundamentada na parte relativa à determinação da                  que o Tribunal de Primeira Instância usou e abusou do
            sanção aplicada à recorrente;                                     princı́pio da prova directa e a priori excluiu toda a
 ---pagebreak--- C 247/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
       relevância dos documentos que não têm um nexo                   B.    Fundamentos            relativos      à   r e d u ç ã o da
       objectivo com as acusações formuladas à recorrente ou                 s a n ç ã o
       não contradizem directamente as provas documentais
       utilizadas pela Comissão e, de qualquer modo, pelo modo
       como o Tribunal verificou concretamente a efectiva               1.     Violação do direito no que diz respeito à intangibilidade
       existência de uma violação dos direitos de defesa por           da sanção no caso de anulação parcial da medida da Comissão.
       causa da irregularidade do acesso aos autos na fase
       administrativa.
                                                                        2.     Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e
                                                                        falta de fundamentação no que diz respeito à apreciação da
iii)   A violação dos direitos da defesa, em matéria de acesso         gravidade da infracção imputada à Italcementi.
       aos autos envolve a anulação da Decisão independente-
       mente do facto de a empresa acusada estar em situação
       de provar que um eventual acesso na fase administrativa          3.     Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17
       poderia conduzir a Comissão a um resultado diferente.           no que diz respeito à apreciação da duração da infracção
                                                                        imputada à Italcementi.
2.      Violação dos direitos da defesa, falta de fundamentação
e contradição com uma decisão anterior no que diz respeito
ao abandono das acusações nacionais comunicado pela carta
de 27 de Novembro de 1993.                                              (1) Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994
                                                                            (JO L 343, p. 1).
B.     Mérito
1.      Aplicação errada do direito e contradição com outra
parte da fundamentação no que diz respeito à apreciação da
ilicitude do acordo relativo aos convénios assinado em Abril
de 1987 com a Calcestruzzi.
                                                                        Recurso interposto em 31 de Maio de 2000, por Buzzi
                                                                        Unicem SpA (anteriormente Unicem SpA), com sede legal
Fundamentos destinados à anulação ou à redução da                     em Turim (Itália), do acórdão do Tribunal de Primeira
sanção                                                                 Instância das Comunidades Europeias de 15 de Março
                                                                        2000 nos processos apensos T-25/95, T-36/95, T-30/95 a
                                                                        T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95,
                                                                        T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95,
                                                                        T-103/95 e T-104/95, SA Cimenteries CBR e outros contra
A.     F u n d a m e n t o s r e l a t i v o s à a n u l a ç ã o d a               Comissão das Comunidades Europeias
       s a n ç ã o
                                                                                (Processo C-217/00 P)
1.      Aplicação errada do direito e da jurisprudência comunitá-
ria, e violação do artigo 253.o do Tratado, no que diz respeito
à apreciação da falta de fundamentação da decisão em relação                                 (2000/C 247/13)
às coimas.
                                                                        Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
2.      Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17,         das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
violação do princı́pio da proporcionalidade, erros manifestos          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de
de apreciação e falta de fundamentação no que diz respeito ao         15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95,
volume de negócios tomado em consideração para efeitos do             T-36/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a
cálculo da coima.                                                      T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95,
                                                                        T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, SA Cimenteries
                                                                        CBR e outros contra Comissão das Comunidades Europeias,
3.      Aplicação errada do direito comunitário, violação dos        interposto por Buzzi Unicem SpA, representada pelos advoga-
princı́pios da equidade, proporcionalidade e não discriminação        dos Cristoforo Osti, do foro de Roma, e Alessandra Prastaro,
e falta de fundamentação no que diz respeito à apreciação dos         do foro de Lece, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
critérios para a fixação da coima.                                     escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe.


title: Processo C-243/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Instalação existente — Procedimento de autorização — Procedimentos em curso — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260. °, n. ° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Sanção pecuniária compulsória)

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-243/13) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Instalação existente - Procedimento de autorização - Procedimentos em curso - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Quantia fixa - Sanção pecuniária compulsória))
   (2015/C 046/08)
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova e J. Enegren, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representantes: E. Karlsson, A. Falk e S. Johannesson, agentes)

      Dispositivo

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1)

               Declarar que, ao não tomar as medidas necessárias para executar o acórdão Comissão/Suécia (C-607/10, EU:C:2012:192), o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

               2)

               Caso o incumprimento constatado no n.o 1 persista no dia da prolação do presente acórdão, condenar o Reino da Suécia a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 4  000 euros por cada dia de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Suécia (EU:C:2012:192), a contar da data da prolação do presente acórdão e até à data da execução do referido acórdão.

               3)

               Condenar o Reino da Suécia a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma quantia fixa de 2 0 00  000 euros.

               4)

               Condenar o Reino da Suécia nas despesas.

      (1)  JO C 189 de 29.06.2013.


title: Processo C-321/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 — República Helénica/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Despesas excluídas do financiamento comunitário por não conformidade com as regras comunitárias — Despesas efectuadas pela República Helénica)

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 — República Helénica/Comissão Europeia
   (Processo C-321/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA - Despesas excluídas do financiamento comunitário por não conformidade com as regras comunitárias - Despesas efectuadas pela República Helénica)
   2011/C 173/03
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representante: I. Chalkias, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 11 de Junho de 2009, Grécia/Comissão (T-33/07) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância indeferiu um pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2006) 5993] — Sectores do azeite, do algodão, das passas de uva e dos citrinos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 244, de 10 de Outubro de 2009.


title: Processo C-451/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Européenne et Luxembourgeoise d'investissements SA (Elisa)/Directeur général des impôts, Ministère public ( Fiscalidade directa — Imposto sobre o valor venal dos imóveis situados em França que pertencem a pessoas colectivas — Sociedades holding de direito luxemburguês — Recusa de uma isenção — Directiva 77/799/CEE — Enumeração não exaustiva dos impostos referidos — Imposto de natureza análoga — Limites da troca de informações — Convenção bilateral — Artigo 73.° -B do Tratado CE (actual artigo 56.°  CE) — Livre circulação de capitais — Luta contra a fraude fiscal )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Européenne et Luxembourgeoise d'investissements SA (Elisa)/Directeur général des impôts, Ministère public
   (Processo C-451/05) (1)

   («Fiscalidade directa - Imposto sobre o valor venal dos imóveis situados em França que pertencem a pessoas colectivas - Sociedades holding de direito luxemburguês - Recusa de uma isenção - Directiva 77/799/CEE - Enumeração não exaustiva dos impostos referidos - Imposto de natureza análoga - Limites da troca de informações - Convenção bilateral - Artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) - Livre circulação de capitais - Luta contra a fraude fiscal»)
   (2007/C 297/11)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal

      Recorrente: Européenne et Luxembourgeoise d'investissements SA (Elisa)

      Recorridos: Directeur général des impôts, Ministère public
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação dos artigos 43.o e seguintes e 56.o e seguintes do Tratado CE e do artigo 1.o da Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados Membros no domínio dos impostos directos (JO L 336, p. 15; EE 09 F1 p. 94) — Imposto sobre o valor venal dos imóveis situados em França — Isenção de pessoas colectivas com sede efectiva na França daquelas que, por força de um Tratado, não devem ser submetidas a uma tributação mais pesada, e de pessoas colectivas com sede num país ou território que tenha celebrado com a França uma convenção de assistência administrativa para lutar contra a fraude e a evasão fiscais — Recusa de isenção a favor de uma sociedade holding luxemburguesa
   Parte decisória

               1)

               O imposto sobre o valor venal dos imóveis situados em França que pertencem a pessoas colectivas constitui um imposto de natureza análoga à dos impostos enumerados no artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos, alterada pela Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que é cobrado sobre elementos do património, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, desta directiva.

               2)

               A Directiva 77/799, alterada pela Directiva 92/12, e, em especial, o seu artigo 8.o, n.o 1, não se opõem a que dois Estados-Membros estejam ligados por uma convenção internacional, para prevenir as duplas tributações e definir regras para a assistência administrativa mútua em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o património, que exclui do seu âmbito de aplicação, relativamente a um Estado-Membro, uma categoria de contribuintes sujeitos a um imposto abrangido pela referida directiva, desde que a legislação ou a prática administrativa do Estado-Membro que deve fornecer as informações não autorizem a autoridade competente a obter ou utilizar tais informações no próprio interesse do referido Estado-Membro, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar.

               3)

               O artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que isenta as sociedades sediadas em França do imposto sobre o valor venal dos imóveis situados em França que pertençam a pessoas colectivas, quando condiciona esta isenção, para as sociedades sediadas noutro Estado-Membro, à existência de uma convenção de assistência administrativa celebrada entre a França e esse Estado para lutar contra a fraude e a evasão fiscais ou à circunstância de, através da aplicação de um tratado que contenha uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade, essas sociedades não deverem ser sujeitas a uma tributação mais onerosa do que aquela a que estão sujeitas as sociedades sediadas em França e não permite que a sociedade sediada noutro Estado-Membro apresente elementos de prova que permitam determinar a identidade dos seus accionistas que sejam pessoas singulares.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Processo C-279/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — DEB Deutsche Energiehandels-und Beratungsgesellschaft mbH/Bundesrepublik Deutschland (Protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos pelo direito da União — Direito de acesso aos tribunais — Apoio judiciário — Legislação nacional que recusa conceder apoio judiciário às pessoas colectivas na falta de «interesses gerais» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — DEB Deutsche Energiehandels-und Beratungsgesellschaft mbH/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-279/09) (1)

   (Protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos pelo direito da União - Direito de acesso aos tribunais - Apoio judiciário - Legislação nacional que recusa conceder apoio judiciário às pessoas colectivas na falta de «interesses gerais»)
   2011/C 55/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kammergericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: DEB Deutsche Energiehandels-und Beratungsgesellschaft mbH

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Kammergericht Berlin — Interpretação do princípio da efectividade — Compatibilidade com este princípio de um regime nacional que recusa apoio judiciário às pessoas colectivas na falta de «interesses gerais» — Acção de responsabilidade de um Estado-Membro por transposição tardia de directivas comunitárias

      Dispositivo

   O princípio da protecção jurisdicional efectiva, como consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não está excluído que possa ser invocado por pessoas colectivas e que o apoio concedido em aplicação deste princípio pode abranger, designadamente, a dispensa de pagamento antecipado dos encargos judiciais e/ou a assistência de um advogado.
   Incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se os requisitos de concessão do apoio judiciário constituem uma limitação do direito de acesso aos tribunais susceptível de prejudicar a essência desse direito, se têm um objectivo legítimo e se existe uma relação razoável de proporcionalidade entre os meios utilizados e o objectivo prosseguido.
   No âmbito dessa apreciação, o órgão jurisdicional nacional pode tomar em consideração o objecto do litígio, as hipóteses razoáveis de sucesso do requerente, a gravidade do que está em causa para este, a complexidade do direito e do processo aplicáveis bem como a capacidade de o requerente defender efectivamente a sua causa. Para apreciar a proporcionalidade, o órgão jurisdicional nacional pode também ter em conta a importância dos encargos judiciais que deve ser paga antecipadamente e o carácter insuperável, ou não, do obstáculo que estes eventualmente representam para efeitos do acesso à justiça.
   No que respeita mais concretamente às pessoas colectivas, o órgão jurisdicional nacional pode tomar em consideração a situação destas. Assim, pode tomar em conta, designadamente, a forma e o fim lucrativo ou não da pessoa colectiva em causa bem como a capacidade financeira dos seus sócios ou accionistas e a possibilidade de estes obterem as quantias necessárias para a propositura da acção.

      (1)  JO C 267, de 07.11.2009.


title: Processo T-336/06: Acção proposta em 27 de Novembro de 2006 — 2K-Teiint e o./BEI e Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/15

         Acção proposta em 27 de Novembro de 2006 — 2K-Teiint e o./BEI e Comissão
   (Processo T-336/06)
   (2007/C 20/22)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandantes: 2K-Teiint SARL, Mohamed Kermoudi, KHalid Kermoudi, Laila Kermoudi, Mounia Kermoudi, Salma Kermoudi e Rabia Kermoudi (Casablanca, Marrocos) (representante: P. Thomas, advogado)

      Demandado: Banco Europeu de Investimento (Luxemburgo, Grão Ducado do Luxemburgo) e Comissão das Comunidades Europeias (Bruxelas, Bélgica)
   Pedidos dos demandantes

               —

               admitir o pedido dos demandantes e julgá-lo procedente;

               —

               ordenar ao BEI a apresentação, na íntegra, do processo relativo ao financiamento para participação no capital da sociedade 2K-Teint, incluindo todos os documentos trocados para o efeito com o BNDE, sob cominação de multa de 10 000 euros por cada dia de atraso;

               —

               julgar verificada a responsabilidade por facto ilícito do BEI para com os demandantes por erros, incumprimentos, negligência e omissões do BEI relativamente àqueles;

               —

               julgar verificada a existência do prejuízo sofrido pelos demandantes avaliado [de acordo com o indicado na petição];

               —

               ordenar uma peritagem quanto à extensão e justificação dos prejuízos referidos;

               —

               condenar solidariamente in solidum, ou em alternativa, o BEI e/ou a Comunidade Europeia a pagar aos demandantes, pelas razões acima referidas, montantes convertidos em euros [de acordo com as indicações que se seguem] acrescidos de juros legais a partir da primeira reclamação judicial formulada pelos demandantes, ou seja, a partir do pedido dirigido ao Tribunal d'arrondissement de Luxembourg, de 17 de Junho de 2003, e até integral pagamento;

               —

               atribuir provisoriamente à decisão força executiva, não obstante as vias de recurso, sendo insusceptível de caução;

               —

               condenar, além disso, o BEI e/ou a Comunidade Europeia a pagar, solidariamente, in solidum ou em alternativa, um montante não incluído nas despesas no valor provisório de 12 500 euros, que os demandantes tiveram de despender com a defesa e a sua presença na audiência, e que é iníquo deixar a seu cargo;

               —

               condenar o BEI e/ou a Comunidade Europeia na totalidade das despesas efectuadas e custos do processo;

               —

               reservar aos demandantes todos os direitos, créditos e acções.

         Fundamentos e principais argumentos
   Mediante contrato de financiamento celebrado no Luxemburgo em 28 de Abril de 1994, o BEI, em nome e representação da Comunidade Europeia com base no mandato conferido pela Comissão Europeia, concedeu ao Reino de Marrocos, a título de participação em capitais de risco, um empréstimo sob condição destinado a financiar projectos produtivos principalmente no sector industrial, designadamente em associação com algumas empresas (pessoas singulares e colectivas) da União Europeia (projecto Empréstimo Global Sector Financeiro II). Segundo o contrato, o produto do empréstimo do BEI a Marrocos deveria ser transferido, com vista ao financiamento de projectos nos termos de convenções sob a forma de empréstimos de estabelecimentos bancários marroquinos, que deveriam actuar posteriormente como intermediários financeiros. Os referidos empréstimos de retrocessão destinavam-se a assegurar o financiamento através dos intermediários financeiros de empréstimos ou de tomadas de participação no capital de operadores marroquinos, beneficiários finais. A concessão de cada empréstimo aos operadores devia ser objecto de um contrato celebrado entre o estabelecimento bancário e o operador interessado na tomada de participação em causa. O intermediário era obrigado a submeter ao BEI cada pedido de financiamento de uma tomada de participação ou de um empréstimo para aprovação em concertação com o Estado marroquino. O BEI estava obrigado a notificar o seu acordo ao Estado marroquino enviando simultaneamente uma cópia da notificação ao intermediário financeiro.
   Em 12 de Outubro de 1994, foi assinada uma convenção de retrocessão entre o Reino de Marrocos e o Banco Nacional para o Desenvolvimento Económico (BNDE), o qual se tornou então um dos intermediários financeiros nos termos do contrato celebrado entre o BEI e o Reino de Marrocos. Em 29 de Novembro de 1995, celebrou-se um contrato de empréstimo no quadro da II Linha BEI entre o BNDE e os demandantes, condicionado à autorização do BEI e à obtenção de fundos por parte do BNDE. Era objecto do contrato o financiamento parcial de uma tomada de participação na sociedade 2K-Teint. Por carta de 14 de Outubro 1994, o BEI autorizou o financiamento do projecto 2K-T.
   Com a presente acção de indemnização contra a Comunidade, os demandantes pedem o ressarcimento do dano que, segundo afirmam, sofreram devido ao alegado comportamento negligente do BEI no exercício das suas responsabilidades de mandatário da Comunidade relativamente à gestão do empréstimo em causa. Invocam, designadamente, uma excessiva lentidão na liquidação do empréstimo, que só foi desbloqueado em Julho 1997, o que os levou a contratar um empréstimo a curto prazo com o BNDE. O desrespeito das obrigações financeiras que incumbiam aos demandantes levou o BNDE a reclamar créditos nos órgãos jurisdicionais nacionais. Por decisão de um tribunal marroquino, a sociedade 2K-Teint foi condenada a vender o seu fundo de comércio.
   Em primeiro lugar, os demandantes invocam várias irregularidades que o BNDE cometeu na gestão dos fundos comunitários e de que deram conhecimento ao BEI, pedindo que este reagisse. Os demandantes censuram o BEI por não ter dado seguimento às informações que lhe foram transmitidas. Alegam que o BEI deveria ter actuado, na medida em que o BNDE agia sob a sua instrução, senão como seu mandatário, pelo menos como aparente mandatário, tendo o BEI reservado para si um papel importante nas decisões relativas aos empréstimos em causa.
   Além disso, os demandantes entendem que o BEI devia assumir não só a responsabilidade pelos erros do BNDE, cometidos por ocasião desta relação jurídica, mas também as consequências das suas próprias deficiências e incumprimentos. Os demandantes censuram o BEI por não ter efectuado um acompanhamento e um controlo eficazes da utilização dos fundos desde o seu recebimento pelos organismos marroquinos, o que teve como resultado favorecer ou mesmo caucionar os comportamentos alegadamente fraudulentos do BNDE. Censuram o BEI por incumprimentos, negligências e omissões, que qualificam de graves, das obrigações de prudência, diligência e de precaução na gestão dos fundos comunitários.
   Os demandantes afirmam que os prejuízos que, segundo alegam, sofreram estão directamente relacionados com as omissões e os incumprimentos do BEI. Pedem, por conseguinte, que este seja condenado a indemnizar os referidos prejuízos.


title: Processo T-605/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Alma-The Soul of Italian Wine/IHMI — Miguel Torres (SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE — Marca comunitária nominativa anterior VIÑA SOL — Motivo relativo de recusa — Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/46

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Alma-The Soul of Italian Wine/IHMI — Miguel Torres (SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE)
      (Processo T-605/13) (1)

      («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE - Marca comunitária nominativa anterior VIÑA SOL - Motivo relativo de recusa - Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»)
      (2014/C 395/57)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Alma-The Soul of Italian Wine LLLP (Bal Harbor, Flórida, Estados Unidos) (representante: F. Terrano, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso no IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedès, Espanha) (representante: J. Güell Serra, advogado)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de setembro de 2013 (processo R 18/2013-2), relativo a um processo de oposição entre Miguel Torres, SA e Alma-The Soul of Italian Wine LLLP.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de setembro de 2013 (processo R 18/2013-2) é anulada.

                  2)

                  O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Alma-The Soul of Italian Wine LLLP.

                  3)

                  Miguel Torres, SA suportará a suas próprias despesas.

         (1)  JO C 24 de 25.1.2014.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 Outubro de 2001 no processo T-121/01, Laurent Piau contra a Comissão das Comunidades Europeias (Acção por omissão — Comunicação a título do artigo 6.° do Regulamento n.° 2842/98 — Tomada de posição que põe termo à omissão — Inutilidade superveniente da lide)

text:
2.2.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 31/11
M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário:      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
H. Jung, proferiu, em 24 de Outubro de 2001, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:                                                               de 19 Outubro de 2001
1)    É negado provimento ao recurso.                                     no processo T-121/01, Laurent Piau contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (Acção por omissão — Comunicação a tı́tulo do artigo 6.o do
                                                                           Regulamento n.o 2842/98 — Tomada de posição que põe
                                                                                termo à omissão — Inutilidade superveniente da lide)
(1) JO C 61 de 24.2.01.
                                                                                (2002/C 31/23)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-121/01, Laurent Piau, residente em França,
                                                                           representado por M. Fauconnet, advogado, com domicı́lio
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunida-
                                                                           des Europeias (agente: E. Gippini Fournier), que tem por
                                                                           objecto um pedido destinado a obter a declaração de que a
                   de 19 de Setembro de 2001                               Comissão se absteve, em violação do Tratado, de se pronunciar
                                                                           sobre uma denúncia respeitante a alegadas violações do
                                                                           artigo 81.o CE, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
no processo T-83/01: Merck KGaA contra Instituto de
                                                                           Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e N.J. For-
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                           wood e H. Legal, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de
                         modelos) (IHMI) (1)
                                                                           Outubro de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
(Marca Comunitária — Irregularidade da petição — Inad-
                             missibilidade)                                1)     É extinta a instância.
                                                                           2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                            (2002/C 31/22)
                                                                           (1) JO C 227 de 11.8.01.
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-83/01, Merck KGaA, com sede em Darmstadt
(Alemanha), contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), que tem por                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
objecto a anulação da decisão R 299/2000-3 da Terceira                                            MEIRA INSTÂNCIA
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de Janeiro de                                       de 21 de Setembro de 2001
2001, relativa ao registo do vocábulo «OSTEOCALCIUM»
como marca comunitária, o Tribunal (Segunda Secção), com-
posto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung,            no processo T-138/01 R: F contra Tribunal de Contas das
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de Setembro de                                     Comunidades Europeias
2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Decisão
                                                                             de recolocação — Urgência — Ponderação dos interesses)
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                                (2002/C 31/24)
2)    A recorrente suportará as suas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(1) JO C 173 de 16.6.01.
                                                                           No processo T-138/01 R, F, residente no Luxemburgo, repre-
                                                                           sentado por P. Goergen, advogado, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo, contra Tribunal de Contas das Comunidades


title: Processo C-431/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 24 de setembro de 2012 — Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili/SC Rafinăria Steaua Română SA/

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 24 de setembro de 2012 — Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili/SC Rafinăria Steaua Română SA/
   (Processo C-431/12)
   2012/C 399/17
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Înalta Curte de Casație și Justiție

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

      Recorrida: SC Rafinăria Steaua Română SA

      Questão prejudicial

   A interpretação do disposto no artigo 124.o do Código de Processo Tributário no sentido de que o Estado não é devedor de juros sobre os montantes reclamados nas declarações de IVA relativamente ao período compreendido entre a data de compensação desses montantes e a data de anulação dos atos de compensação por decisão judicial, é contrária ao disposto no artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1)?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo F-42/13: Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — ZZ/CESE

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/61

         Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — ZZ/CESE
   (Processo F-42/13)
   2013/C 207/105
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de rescindir o contrato de trabalho da recorrente e pedido de indemnização pelo dano material e moral alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 16 de outubro de 2012 adotada pelo Secretário-geral do CESE, na qualidade de Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos, de rescisão do contrato da recorrente;

               —

               Na medida do necessário, anulação da decisão da AHCC de 31 de janeiro de 2013 que confirma a rescisão do contrato da recorrente e da decisão da AHCC de 24 de abril de 2013 que indefere expressamente a reclamação da recorrente;

               —

               Indemnização do dano material sofrido pela recorrente;

               —

               Atribuição à recorrente do montante fixado ex aequo et bono e a título provisório em 15 000 euros, pelo dano moral sofrido;

               —

               Condenação do CESE nas despesas.


title: Processo T-455/04: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2004 por D. Beyatli e A. Candan contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/25

         Recurso interposto em 18 de Novembro de 2004 por D. Beyatli e A. Candan contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-455/04)
   (2005/C 57/43)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 18 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por D. Beyatli, residente em Nicosia, Chipre e A. Candan, residente em Istambul, Turquia, representados por A. Demetriades, advogado.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 5 de Maio de 2004, que declara que os recorrentes não passaram nas provas escritas do concurso geral EPSO/A/1/03 para administradores adjuntos de nacionalidade cipriota;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os recorrentes são cidadãos cipriotas cuja língua materna é o turco. Concorreram para o lugar de administrador adjunto no âmbito do concurso geral EPSO/A/1/03 para cidadãos cipriotas. O anúncio do concurso exigia que os candidatos tivessem um conhecimento profundo da língua grega. Os recorrentes não obtiveram um número de pontos suficientes na prova e), prestada na língua grega, não tendo sido assim admitidos às provas orais.
   Os recorrentes impugnam esta decisão, afirmando que a exigência de que os candidatos devem ter um conhecimento profundo da língua grega é discriminatória, uma vez que nem todos os cidadãos cipriotas têm como língua materna o grego. Segundo os recorrentes, esta exigência viola o artigo 12.o CE e os artigos 1.o-D e 27.o do Estatuto dos Funcionários. Alegam ainda que o artigo 3.o do Regulamento n.o 401/2004 (1) limita o recrutamento a funcionários cuja língua principal é uma das actuais 11 línguas oficiais, não sendo assim proporcionado em relação aos objectivos da União Europeia e à sua intenção de integrar cidadãos cipriotas de língua turca no seu seio.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 401/2004 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão de Chipre, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia e da Eslovénia, JO L 67 de 5.3.2004, p. 1.