title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-137/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: The Queen contra The Competition Commission, anteriormente The Monopolies and Mergers Commission, Secretary of State for Trade and Industry, The Director General of Fair Trading, ex parte: Milk Marque Ltd, National Farmers' Union, sendo interveniente: Dairy Industry Federation (DIF) ("Política agrícola comum — Artigos 32.° CE a 38.° CE — Regulamento (CEE) n.° 804/68 — Organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos — Preço indicativo do leite — Regulamento n.° 26 — Aplicação de certas regras da concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas — Possibilidade de os Estados-Membros aplicarem as regras da concorrência nacionais aos produtores de leite que tenham optado por se organizar em cooperativas e que disponham de poder no mercado")

text:
C 264/2                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               1.11.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               1)   Os artigos 32.o CE a 38.o CE, o Regulamento n.o 26 do
                                                                            Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo à aplicação de
                                                                            determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio
                  de 9 de Setembro de 2003
                                                                            de produtos agrícolas, e o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do
                                                                            Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização
no processo C-137/00 [pedido de decisão prejudicial                         comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, na
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96
Queen’s Bench Division (Crown Office)]: The Queen                           do Conselho, de 30 de Julho de 1996, devem ser interpretados
contra The Competition Commission, anteriormente The                        no sentido de que, no domínio regido pela organização comum
Monopolies and Mergers Commission, Secretary of State                       de mercado do leite e dos produtos lácteos, as autoridades
for Trade and Industry, The Director General of Fair                        nacionais continuam, em princípio, competentes para aplicarem
Trading, ex parte: Milk Marque Ltd, National Farmers’                       o seu direito nacional da concorrência a uma cooperativa de
Union, sendo interveniente: Dairy Industry Federation                       produtores de leite que ocupa uma posição de poder no mercado
                             (DIF) (1)                                      nacional.
(«Política agrícola comum — Artigos 32.o CE a 38.o CE —                     Quando as autoridades nacionais competentes em matéria de
Regulamento (CEE) n.o 804/68 — Organização comum de
                                                                            concorrência actuam no domínio regido pela organização
mercado no sector do leite e produtos lácteos — Preço                       comum de mercado do leite e dos produtos lácteos, devem
indicativo do leite — Regulamento n.o 26 — Aplicação de                     abster-se de qualquer medida que possa derrogar ou afectar essa
certas regras da concorrência à produção e ao comércio de                   organização comum.
produtos agrícolas — Possibilidade de os Estados-Membros
aplicarem as regras da concorrência nacionais aos produtores
de leite que tenham optado por se organizar em cooperativas                 As medidas adoptadas, no domínio regulado pela organização
           e que disponham de poder no mercado»)                            comum de mercado do leite e dos produtos lácteos, pelas
                                                                            autoridades nacionais competentes em matéria de concorrência
                        (2003/C 264/02)                                     não podem, designadamente, produzir efeitos susceptíveis de
                                                                            entravar o funcionamento dos mecanismos previstos pela
                                                                            referida organização comum. Porém, o facto de os preços
                    (Língua do processo: inglês)                            praticados por uma cooperativa leiteira serem já inferiores ao
                                                                            preço indicativo do leite antes da intervenção das referidas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               autoridades não basta, só por si, para tornar ilegais, à luz do
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                           direito comunitário, as medidas tomadas por essas autoridades
                                                                            em relação a essa cooperativa em aplicação do seu direito
                                                                            nacional da concorrência.
No processo C-137/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             Além disso, essas medidas não podem comprometer os objectivos
pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                 da política agrícola comum, tal como estes são enunciados no
Division (Crown Office) (Reino Unido), destinado a obter, no                artigo 33.o , n.o 1, CE. A este respeito, as autoridades nacionais
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e                competentes em matéria de concorrência devem, se necessário
The Competition Commission, anteriormente The Monopolies                    for, efectuar a conciliação que pode ser imposta por eventuais
and Mergers Commission, Secretary of State for Trade and                    contradições entre os diferentes objectivos a que se refere o
Industry, The Director General of Fair Trading, ex parte: Milk              artigo 33.o CE, sem atribuir a um deles uma importância tal
Marque Ltd, National Farmers’ Union, sendo interveniente:                   que torne impossível a realização dos outros.
Dairy Industry Federation (DIF), uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 12.o CE, 28. o CE a 30. o CE,
32.o CE a 38.o CE, 49. o CE e 55. o CE, do Regulamento n.o 26          2)   A função do preço indicativo do leite previsto no artigo 3.o,
do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo à aplicação de                 n.o 1, do Regulamento n.o 804/68, na nova redacção do
determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio                Regulamento n.o 1587/96, não impede as autoridades nacio-
de produtos agrícolas (JO 1962, 30, p. 993; EE 08 F1 p. 29), e              nais competentes em matéria de concorrência de utilizarem esse
do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de                       preço indicativo para apreciarem o poder de uma empresa
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de                        agrícola no mercado, comparando as variações dos preços reais
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 148,                com o preço indicativo.
p. 13; EE 03 F2 p. 146), na redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n. o 1587/96 do Conselho, de 30 de Julho
de 1996 (JO L 206, p. 21), o Tribunal de Justiça, composto
por: M. Wathelet, presidente da Primeira e Quinta Secções,             3)   As regras do Tratado em matéria de livre circulação de
exercendo funções de presidente, R. Schintgen e C. W. A. Tim-               mercadorias não impedem que, no quadro da aplicação do
mermans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,                respectivo direito nacional da concorrência, as autoridades
A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris (relator), F. Macken,                    competentes de um Estado-Membro proíbam que uma coopera-
N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral:                tiva leiteira que ocupa uma posição de poder no mercado
C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal,            celebre contratos, inclusivamente com empresas sediadas noutros
proferiu em 9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte                     Estados-Membros, para a transformação, por sua conta, de
decisória é a seguinte:                                                     leite produzido pelos seus membros.
 ---pagebreak--- 1.11.2003                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              C 264/3
4)    Os artigos 12.o CE e 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE não                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      obstam à tomada de medidas, como as que estão em causa no
      processo principal, em relação a uma cooperativa leiteira que
      ocupa uma posição de poder no mercado e que explora essa                                          (Sexta Secção)
      posição contra o interesse público, apesar de importantes
      cooperativas leiteiras integradas verticalmente estarem autoriza-
      das a operar noutros Estados-Membros.                                                     de 18 de Setembro de 2003
(1) JO C 176, de 24.6.2000.
                                                                                no processo C-338/00 P: Volkswagen AG (1)
                                                                              («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                              Concorrência — Distribuição de veículos automóveis —
                                                                              Compartimentação de mercados — Artigo 85.o do Tratado
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      CE (actual artigo 81.o CE) — Regulamento (CEE) n.o 123/
                                                                              /85 — Imputabilidade da infracção à empresa em causa
                                                                              — Direito a ser ouvido — Dever de fundamentação —
                           (Quinta Secção)                                    Consequências jurídicas de uma divulgação na imprensa —
                                                                              Incidência da regularidade da notificação no montante da
                  de 18 de Setembro de 2003                                                   coima — Recurso subordinado»)
no processo C-331/00: República Helénica contra Comis-
              são das Comunidades Europeias (1)                                                        (2003/C 264/04)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996,
1997 e 1998 — Culturas arvenses — Carne de bovino —                                               (Língua do processo: alemão)
                 Ajudas à reforma antecipada»)
                           (2003/C 264/03)                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            No processo C-338/00 P, Volkswagen AG, com sede em
                                                                              Wolfsburg (Alemanha) (advogado: R. Bechtold), que tem por
                                                                              objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                              Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 6 de
No processo C-331/00, República Helénica (agentes: V. Konto-
                                                                              Julho de 2000, Volkswagen/Comissão (T-62/98, Colect., p. II-
laimos e I. K. Chalkias bem como por C. Tsiavou) contra
                                                                              -2707), em que se pede a anulação parcial desse acórdão,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-
                                                                              sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
Durande), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
                                                                              Europeias (agente: K. Wiedner, assistido por H.-J. Freund), o
2000/449/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2000, que
                                                                              Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
exclui do financiamento comunitário determinadas despesas
                                                                              chet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris (relator),
efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu
                                                                              F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: D. Ruíz-Jarabo
de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garan-
                                                                              Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
tia» (JO L 180, p. 49), na parte referente à República
                                                                              proferiu em 18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
Helénica, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                              decisória é a seguinte:
D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente da
Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas,
juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet,
administradora principal, proferiu em 18 de Setembro de                       1)    É negado provimento ao recurso principal e ao recurso
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  subordinado.
1)    O recurso é julgado improcedente.                                       2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                              (1) JO C 335, de 25.11.2000.
(1) JO C 355, de 9.12.2000.


title: Processo T-102/04: Recurso interposto em 8 de Março de 2004 por David Cornwell contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/84

         Recurso interposto em 8 de Março de 2004 por David Cornwell contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-102/04)
   (2004/C 106/165)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Março de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por David Cornwell, com domicílio em Kraainem (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida na medida em que, por um lado, revê e fixa a sua classificação no grau A4, escalão 4, em 1 de Agosto de 2000, e no grau A4, escalão 5, em 16 de Março de 2003, e, por outro, na medida em que os efeitos pecuniários desta decisão estão limitados a 5 de Outubro de 1995;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente opõe-se à decisão de 14 de Abril de 2003 da AIPN que revê e fixa a classificação do seu recrutamento no grau A5, escalão 3, em 1 de Maio de 1992, revê e fixa a sua classificação posterior no grau A4, escalão 4, em 1 de Agosto de 2000, e no grau A4, escalão 5, em 16 de Março de 2003, e limita os seus efeitos pecuniários a 5 de Outubro de 1995.
   Os fundamentos e argumentos invocados são semelhantes aos invocados no processo T-402/03, Katalagarianakis contra Comissão (JO 2004 C 35, p. 17).


title: Recurso interposto em 26 de Março de 1998, por Max Kögler, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 20 de Janeiro de 1998, no processo T-160/96, Max Kögler contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo C-82/98 P)

text:
C 209/14                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.7.98
     exercer provisoriamente os poderes previstos no                    3. subsidiariamente fixar uma data próxima para o
     artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da mencionada direc-                 novo caÂlculo e a fixacËaÄo definitiva da pensaÄo
     tiva bem como de anular a decisaÄo de adjudicacËaÄo do                   requeridos.
     dono da obra, podendo o particular invocar com
     sucesso aquela obrigacËaÄo num processo?                      III. condenar o recorrido nas despesas.
C. Apenas para o caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo           Fundamentos e principais argumentos
     formulada em B apresenta-se ao Tribunal de JusticËa
     ainda a seguinte questaÄo:                                    Ð O despacho recorrido que julgou inadmissível o
                                                                        pedido apresentado nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do
     A obrigacËaÄo referida em A deve ser ainda entendida               Estatuto dos FuncionaÂrios e consequentemente a accËaÄo
     no sentido de que o juiz nacional pode naÄo aplicar dis-           proposta, eÂ ilegal.
     posicËoÄes do direito interno em contraÂrio, que levariam
     aÁ restricËaÄo do seu cumprimento se tidas em conta e de           O recorrente contesta, em primeiro lugar, a interpreta-
     que a mesma obrigacËaÄo deve ser cumprida como dis-                cËaÄo dada aÁs disposicËoÄes regulamentares aplicaÂveis ao
     posicËaÄo do ordenamento jurídico comunitaÂrio de apli-            caso, que nada justifica e eÂ diametralmente contraÂrio
     cacËaÄo imediata mesmo que do direito nacional naÄo                ao seu teor.
     resulte qualquer fundamento para aquela actuacËaÄo?
                                                                        Ao inveÂs do que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.
                                                                        entende, na frase «sem prejuízo das decisoÄes que o
                                                                        Conselho venha a adoptar na sequeÃncia da proposta
                                                                        da ComissaÄo», a expressaÄo «sem prejuízo» naÄo tem
                                                                        qualquer importaÃncia para a resposta a dar aÁ questaÄo
                                                                        da natureza definitiva ou provisória da fixacËaÄo do coe-
                                                                        ficiente corrector, sendo compatível com uma interpre-
                                                                        tacËaÄo num ou noutro destes sentidos.
Recurso interposto em 26 de MarcËo de 1998, por Max
Kögler, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das              A resposta aÁquela questaÄo resulta antes e com toda a
Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo) de 20 de Janeiro              clareza das treÃs uÂltimas palavras que Ð tal como na
de 1998, no processo T-160/96, Max Kögler contra Tribu-                 versaÄo francesa «. . . est appeleÂ aÁ prendre» Ð nada
           nal de JusticËa das Comunidades Europeias                    mais querem dizer que «deve tomar» ou «que tem o
                       (Processo C-82/98 P)                             dever de tomar». Ao contraÂrio do argumentado no
                                                                        despacho recorrido, o recorrente nunca pretendeu ter
                           (98/C 209/28)
                                                                        depositado confiancËa na aplicacËaÄo do coeficiente «Ber-
                                                                        lim»; tal confiancËa naÄo eÂ necessaÂria para a fundamen-
Deu entrada em 26 de MarcËo de 1998, no Tribunal de                     tacËaÄo da sua accËaÄo. O recorrente disse antes, com toda
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-                a clareza, que a sua confiancËa repousava simplesmente
cho do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades                  na afirmacËaÄo do Conselho de que em tempo oportuno
Europeias (Terceira SeccËaÄo) de 20 de Janeiro de 1998, no              seria elaborada regulamentacËaÄo definitiva, de conteuÂdo
processo T-160/96, Max Kögler contra o Tribunal de Jus-                 desconhecido.
ticËa das Comunidades Europeias, apoiado pelo Conselho
de UniaÄo Europeia, interposto por Max Kögler, represen-                EÂ sem razaÄo que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
tado pelo doutor Theo Baltes, advogado em Trier, e com                  afirma que o recorrente deveria ter impugnado atem-
domicílio escolhido no escritório do advogado ReneÂ                     padamente o caÂlculo das suas pensoÄes que lhe havia
Weber, 3, rue de la Loge, L-1945 Luxemburgo.                            sido comunicado em relacËaÄo ao período de 1 de Julho
                                                                        de 1991 a 30 de Junho de 1994; igualmente, que
                                                                        quem naÄo age dentro do prazo naÄo pode, mediante
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos
                                                                        FuncionaÂrios, obter um novo prazo. O Tribunal de Pri-
I.   anular o despacho de 20 de Janeiro de 1998 proferido               meira InstaÃncia apenas podia ter chegado, neste caso,
     pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades               a esta conclusaÄo, vaÂlida no caso de haver decisaÄo defi-
     Europeias no processo T-160/96 e que negou provi-                  nitiva das autoridades competentes, por naÄo ter ponde-
     mento ao recurso por inadmissibilidade (1):                        rado as especificidades que o caracterizam, na medida
                                                                        em que naÄo atendeu aÁ provisoriedade dos caÂlculos
II. julgar definitivamente o conflito nos seguintes termos:             com base nas disposicËoÄes do regulamento e ter tomado
                                                                        em sentido totalmente errado o objecto da confiancËa
     1. anular a decisaÄo do comiteÂ de reclamacËoÄes do                do recorrente na afirmacËaÄo do Conselho.
          recorrido proferida em 1 de Julho de 1996.
                                                                   Ð O recorrente solicita que o Tribunal de JusticËa conhecËa
     2. decidir que a pensaÄo do recorrente relativa ao                 do meÂrito da causa uma vez que apenas haÂ que decidir
          período de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de                questoÄes de direito.
          1994 deve ser recalculada e fixada definitivamente
          tendo por base o coeficiente de correccËaÄo fixado       (1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 23.
          anualmente pelo Conselho para a cidade de Ber-
          lim.


title: Processo C-452/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 17 de Outubro de 2003, no processo 1) RAL (Channel Islands) Ltd, 2) RAL Ltd, 3) RAL Services Ltd, 4) RAL Machines Ltd contra Commissioners of Customs and Excise

text:
10.1.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 7/21
2.   Devem os artigos 43.o, 48.o e 49.o do Tratado CE                       imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
     ser interpretados no sentido de que obstam a uma                       uniforme, nomeadamente os seus artigos 2.o, 4.o, e 9.o, a
     regulamentação nacional, como a decorrente do Decreto-                 Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho (2),
     -Lei n.o 241, de 9 de Julho de 1997, na sua versão alterada            de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização
     pelo Decreto-Lei n.o 490, de 28 de Dezembro de 1998,                   das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
     também em conjugação com a lei consolidada dos                         impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de
     impostos sobre os rendimentos (Decreto do Presidente da                reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
     República n.o 917, de 22 de Dezembro de 1986), e da Lei                sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comu-
     n.o 413, de 30 de Dezembro de 1991, que reserva                        nidade, nomeadamente os seus artigos 1.o e 2.o, e os
     o direito do exercício de determinadas actividades de                  princípios gerais do direito comunitário:
     consultoria fiscal exclusivamente a uma única categoria
     de pessoas, os Centros de Assistência Fiscal — C.A.F.,
     negando aos demais operadores económicos do sector,                    1.   Como deve ser interpretada a expressão «estabeleci-
     mesmo quando possuam qualificações para o exercício da                      mento estável» que figura no artigo 9.o da Sexta
     profissão em matéria de consultoria fiscal e contabilística                 Directiva?
     (contabilistas licenciados, consultores fiscais, advogados
     e ainda consultores laborais), o exercício, em igualdade               2.   Quais os factores a ter conta para determinar se o
     de condições e modalidades, das actividades reservadas                      fornecimento de serviços relativos a máquinas de
     aos Centros de Assistência Fiscal?                                          jogos é efectuado a partir do estabelecimento estável
                                                                                de uma empresa como a CI ou a partir de qualquer
3.   Deve o artigo 87.o do Tratado CE ser interpretado no                        estabelecimento estável que uma empresa como a CI
     sentido de que há que considerar que constitui um auxílio                   possa possuir?
     de Estado uma medida como a decorrente da disciplina
     do Decreto-Lei n.o 241, de 9 de Julho de 1997, e,
     designadamente, do seu artigo 38.o, que prevê, em                      3.   Em particular,
     benefício dos C.A.F., compensações a cargo do orçamento
     do Estado para as actividades referidas no n.o 4 do
     artigo 34.o e para as actividades referidas no n.o 2 do                     a)   Quando a actividade de uma empresa (A)
     artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 241?                                              esteja estruturada em moldes como os que se
                                                                                verificam no presente caso, de tal forma que
                                                                                uma empresa a ela ligada (B), cujo local de
                                                                                estabelecimento se situa fora do território da
                                                                                Comunidade, forneça serviços relativos a
                                                                                máquinas de jogos e o único objectivo da
                                                                                estrutura seja subtrair A ao pagamento de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                IVA no Estado-Membro em que se encontra
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                                  estabelecida
Division, de 17 de Outubro de 2003, no processo 1) RAL
(Channel Islands) Ltd, 2) RAL Ltd, 3) RAL Services Ltd,
4) RAL Machines Ltd contra Commissioners of Customs                                   i)    pode considerar-se que os serviços relati-
                            and Excise                                                      vos a máquinas de jogos são fornecidos a
                                                                                partir de um estabelecimento estável nesse
                      (Processo C-452/03)                                                   Estado-Membro; e, na afirmativa,
                          (2004/C 7/34)                                               ii)   deve presumir-se que os serviços relativos
                                                                                a máquinas de jogos são fornecidos a
                                                                                partir do estabelecimento estável ou a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                  partir do local onde B estabeleceu a sua
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                      actividade?
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division, de 17 de Outubro de 2003, no processo 1) RAL
(Channel Islands) Ltd, 2) RAL Ltd, 3) RAL Services Ltd, 4) RAL                   b)   Quando a actividade de uma empresa (A) esteja
Machines Ltd contra Commissioners of Customs and Excise,                              estruturada de tal forma que, para efeitos das
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                               regras do local da prestação dos serviços, uma
27 de Outubro de 2003.                                                                empresa a ela ligada (B) circunstâncias como as
                                                                                que se verificam no presente caso, surge como
1)   A High Court of Justice (England & Wales), Chancery                              fornecedora de serviços relativos a máquinas de
     Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                       jogos a partir de um estabelecimento situado
     a título prejudicial sobre as seguintes questões:                                fora do território da Comunidade e não possui,
                                                                                no Estado-Membro onde A se encontra estabe-
2)   Nas circunstâncias do presente processo e tendo em                               lecida, um estabelecimento estável a partir do
     atenção a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), de                         qual esses serviços sejam fornecidos, sendo o
     17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                                  único objectivo da estrutura subtrair A ao
     legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impos-                          pagamento de IVA sobre tais serviços neste
     tos sobre o volume de negócios — sistema comum do                                Estado:
 ---pagebreak--- C 7/22                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            10.1.2004
                i)    as transacções entre B e empresas a ela           Standards Agency, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                      ligadas (A, C e D), dentro do território do       de Justiça em 27 de Outubro de 2003. A High Court of Justice
                      Estado-Membro, estão sujeitas a IVA como          (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative
                      fornecimentos efectuados por ou a essas           Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                      empresas no âmbito das suas actividades           prejudicial sobre a seguinte questão:
                      económicas; em caso de resposta negativa,
                ii)   quais os factores a ter em conta para             O artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e/ou n.o 4, da Directiva 2002/
                      determinar a identidade do fornecedor dos         /02 (1), na parte em que altera o artigo 5.o-C, n.o 2, da Directiva
                      serviços relativos a máquinas de jogos?           79/373 (2), ao exigir a indicação obrigatória das percentagens,
                                                                        é inválida em virtude de:
      4.   a)   Aplica-se no presente caso um princípio do
                abuso do direito (independentemente da inter-
                pretação dada às directivas IVA) suscpetível de         a)    inexistência de suporte na base legal indicada, a saber, o
                suprimir o benefício pretendido ?                             artigo 152.o, n.o 4, alínea b), CE;
           b)   Em caso afirmativo, como opera tal princípio            b)    violação do direito fundamental de propriedade;
                em circunstâncias idênticas às do presente caso?
                                                                        c)    violação do princípio da proporcionalidade?
      5.   a)   Qual a eventual importância do facto de A, C e
                D não serem filiais de B e de esta última não
                controlar A, C ou D, quer do ponto de vista
                                                                        (1) Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de
                jurídico quer económico?                                    2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à
                                                                            circulação de alimentos compostos para animais e revoga a
           b)   As respostas a dar às questões anteriores são               Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63 de 6.3.2002, p. 23).
                diferentes se o tipo de actividades efectuadas          (2) Do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização
                por B no seu estabelecimento situado fora do                de alimentos compostos para animais (JO L 86 de 6.4.1979,
                território da Comunidade for necessário ao                  p. 30; EE 03 F16 p. 75).
                fornecimento dos serviços relativos a máquinas
                de jogos e nem A, C ou D exercerem tais
                actividades?
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
(2) JO L 326 de 21.11.1986, p 40.
                                                                        Acção intentada em 27 de Outubro de 2003 contra
                                                                        a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                        (Processo C-456/03)
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Outubro
de 2003, no processo a Rainha a pedido de 1) ABNA Ltd,                                            (2004/C 7/36)
2) Denis Brinicombe (a partnership), 3) BOCM Pauls
Ltd, 4) Devenish Nutrition Ltd, 5) Nutrition Services
(International) Ltd, 6) Primary Diets Ltd contra 1) Secre-
     tary of State for Health, 2) Food Standards Agency
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 27 de Outubro de 2003 uma acção contra a República
                      (Processo C-453/03)                               Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        representada por Karen Barks, na qualidade de agente.
                           (2004/C 7/35)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Outubro de                    cumprimento à Directiva 1998/44/CE (1) do Parlamento
2003, no processo a Rainha a pedido de 1) ABNA Ltd, 2) Denis                  Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa
Brinicombe (a partnership), 3) BOCM Pauls Ltd, 4) Devenish                    à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, a
Nutrition Ltd, 5) Nutrition Services (International) Ltd, 6) Pri-             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
mary Diets Ltd contra 1) Secretary of State for Health, 2) Food               incumbem por força do artigo 15.o da mesma;


title: Processo C-158/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven em  23 de Março de 2006  — Stichting ROM-projecten/Staatssecretaris van Economische Zaken

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/5

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven em 23 de Março de 2006 — Stichting ROM-projecten/Staatssecretaris van Economische Zaken
   (Processo C-158/06)
   (2006/C 154/11)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven.
   Partes no processo principal

      Recorrente: Stichting ROM-projecten

      Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 6.o da Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 1995, relativa à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE) para um programa operacional no âmbito da iniciativa comunitária PME, a favor das zonas beneficiárias de apoio no âmbito dos objectivos n.os 1 e 2 nos Países Baixos, C(95) 1753, é suficientemente preciso e incondicional para ser directamente aplicável na ordem jurídica nacional?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
               Deve o artigo 249.o CE ser interpretado no sentido de que o artigo 6.o da referida Decisão vincula directamente um particular, obrigando-o, enquanto beneficiário final, a adoptar disposições juridicamente vinculativas e a determinar os meios financeiros necessários até 31 de Dezembro de 1999?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 2:
               O artigo 38.o, n.o 1, proémio e alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1) do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, considerado à luz dos princípios gerias do direito comunitário, permite aos Estados-Membros abdicarem da recuperação de uma subvenção, na sequência da infracção de uma norma, se o beneficiário da subvenção em causa desconhecia essa norma e tal desconhecimento não lhe puder ser imputado?

      (1)  JO L 161,p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 1997 no processo C-463/93 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Düsseldorf): Katholische Kirchengemeinde St. Martinus Elten contra Landwirtschaftskammer Rheinland, sendo intervenientes: Arnold Derksen, Johann Thyssen (Imposição suplementar sobre o leite - Cálculo da quantidade de referência - Tomada em consideração de uma quantidade produzida noutro Estado-membro)

text:
N? C 74/4              PT                  jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 3 . 97
Os artigos 48°, 52°. e 59°. do Tratado CE não se aplicam a        ter celebrado um contrato de cultura com um agrupamen
uma situação em que todos os elementos se circunscrevem           to de produtores, como referindo-se à entrega, por um
ao território de um único Estado-membro .                         produtor ou por um agrupamento de produtores, à empre
                                                                  sa de transformação, de uma quantidade de tabaco tendo
0 ) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                em vista a sua transformação em cumprimento do contra
                                                                  to de cultura.
                                                                  (') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                        (Terceira Secção )
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 16 de Janeiro de 1997                                                  ( Sexta Secção )
no processo C-273/95 (pedido de decisão prejudicial apre                            de 23 de Janeiro de 1997
sentado pela Pretura circondariale di Verona): Impresa
Agricola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio contra Tabac        no processo C-463/93 ( pedido de decisão prejudicial do
     chicoltori Associati Veneti Soc. coop. ari ( TAV) (')        Verwaltungsgericht Düsseldorf): Katholische Kirchenge
                                                                  meinde St. Martinus Elten contra Landwirtschaftskammer
(Organização comum de mercado — Tabaco em rama —                  Rheinland, sendo intervenientes: Arnold Derksen, Johann
Regulamento (CEE) n°. 3478/92 da Comissão — Regime                                              Thyssen (')
de prémios previsto no sector do tabaco em rama — Cál
culo do prémio a pagar por um agrupamento de produto             (Imposição suplementar sobre o leite — Cálculo da quanti
                 res ao produtor individual)                      dade de referência — Tomada em consideração de uma
                                                                         quantidade produzida noutro Estado-membro)
                            ( 97/C 74/06 )
                                                                                ( 97/C 74/07)
                (Língua do processo: italiano)                                     (Língua do processo: alemão)
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  No processo C-463/93 , que tem por objecto um pedido di
No processo C-273/95 , que tem por objecto um pedido di          rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf ( Ale
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Verona, se          manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
zione distaccata di Isola della Scala (Itália ), destinado a      jurisdicional entre Katholische Kirchengemeinde St. Marti
                                                                  nus Elten e Landwirtschaftskammer Rheinland, sendo in
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Impresa Agricola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio e Ta        tervenientes: Arnold Derksen, Johann Thyssen, uma deci
bacchicoltori Associati Veneti Soe . coop. arl (TAV), uma         são a título prejudicial sobre a interpretação do regime da
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos            imposição suplementar sobre o leite instituído pelo Regu
                                                                  lamento ( CEE) n? 856/84 do Conselho, de 31 de Março
artigos 10? e 11 ? do Regulamento ( CEE) n? 3478/92 da
Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas            de 1984, que altera o Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , que
                                                                  estabelece a organização comum de mercado no sector do
de execução do regime de prémios previsto no sector do
tabaco (JO n? L 351 de 2 . 12 . 1992 , p. 17), na redacção        leite e dos produtos lácteos (JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984,
que lhe foi dada pelo Regulamento ( CE) n? 3477/93 da             p. 10; EE 03 F 30, p. 61 ), pelo Regulamento ( CEE) n ? 857/
Comissão, de 17 de Dezembro de 1993 , relativo às taxas           /84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece
de conversão agrícolas a aplicar no sector do tabaco (JO          as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar
n ? L 317 de 18 . 12 . 1993 , p . 30 ), o Tribunal de Justiça     referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE) n? 804/68
(Terceira Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei         (JO n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 13 ; EE 03 F30, p. 64), na
                                                                  versão resultante do Regulamento ( CEE) n? 590/85 do
da ( relator), presidente de secção, C. Gulmann e. J.-P.
Puissochet, juízes; advogado-geral: M. B. Élmer; secretá         Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 , que altera o Regu
                                                                  lamento ( CEE ) n? 857/84 (JO n? L 68 de 8 . 3 . 1985 , p. 1 ;
rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16
de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a           EE 03 F33 , p. 247), bem como pelo Regulamento ( CEE)
                                                                  n? 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988 , que fixa
seguinte:
                                                                  as regras de execução da imposição suplementar referida
                                                                  no artigo 5?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 (JO n?
As expressões «entrega contratual» e « entrega », utilizadas      L 139 de 4 . 6 . 1988 , p. 12 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
respectivamente no artigo 10°. do Regulamento (CEE)               Secção), composto por J. L. Murray, presidente da Quarta
n°. 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, re            Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
lativo às normas de execução do regime de prémios previs          C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch ( relator) e H.
to no sector do tabaco, e no artigo 1° do Regulamento              Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo
 (CE) n°. 3477/93 da Comissão, relativo às taxas de conver        mer; secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
são agrícolas a aplicar no sector do tabaco, devem ser in        principal, proferiu, em 23 de Janeiro de 1997, um acórdão
terpretadas, na hipótese de a empresa de transformação             cuja parte decisória é a seguinte :
 ---pagebreak--- 8 . 3 . 97             PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 74/5
A quantidade de referência concedida em 1 984 por um Es           elevada do que a prevista em caso de pagamento imediato,
tado-membro U um produtor, no quadro de um regime da               sob pena de apreensão do seu veículo.
imposição suplementar, está vinculada ao conjunto das ter
ras próprias ou arrendadas, geridas pelo produtor para             (') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .
efeitos da produção leiteira, mesmo quando uma parte
dessas terras se situe noutro Estado-membro. No termo de
um contrato de arrendamento, a quantidade de referência
reverte em favor do proprietário quando o antigo arrenda
tário não pretenda continuar a produção leiteira.
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
H JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                                ( Quarta Secção)
                                                                                de 23 de Janeiro de 1997
                                                                   no processo C-153/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                   Raad van State van België ): ANDRE en Co. NV contra
                                                                                Belgische Staat H
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                        (Montantes compensatórios monetários — Isenção)
                         ( Sexta Secção )
                                                                                ( 97/C 74/09 )
                    de 23 de Janeiro de 1997
no processo C-29/95 (pedido de decisão prejudicial do                             (Língua do processo: neerlandês)
Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen): Eckehard
     Pastoors, Trans-Cap GmbH contra o Estado belga ( J )
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Transportes rodoviários — Regulamentos (CEE) n°. 3820/                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
/85 e (CEE) n°. 3821/85 do Conselho — Disposições na
                      cionais de execução)
                                                                   No processo C- 153/95, que tem por objecto um pedido di
                            97/C 74/08                             rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pelo Raad van State van Belgié, destinado
                (Língua do processo: neerlandês)                   a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                   ANDRE en Co. NV e Belgische Staat, uma decisão a título
                                                                   prejudicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        n? 926/80 da Comissão, de 15 de Abril de 1980, relativo à
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            isenção da aplicação dos montantes compensatórios mone
                                                                   tários concedida em casos determinados (JO n? L 99 de
                                                                   17. 4. 1980, p . 15 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),
No processo C-29/95 , que tem por objecto um pedido diri          composto por C. N. Kakouris ( relator ), exercendo funções
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do          de presidente, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;
Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwer            advogado-geral : A. La Pérgola; secretário : L. Hewlett, ad
pen ( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente neste      ministradora, proferiu, em 23 de Janeiro de 1997, um
órgão jurisdicional entre Eckehard Pastoors, Trans-Cap             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
GmbH e Estado belga, uma decisão o título prejudicial so
bre a interpretação do artigo 6 ? do Tratado CE e do prin
cípio geral da igualdade consagrado pelo direito comunitá          1 . O artigo 8°, n°. 2, alínea b), do Regulamento (CEE)
rio, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por               n°. 926/80 da Comissão, de 15 de Abril de 1980, rela
 G. F. Mancini, Presidente de secção, J. L. Murray, C. N.               tivo à isenção da aplicação dos montantes compensa
Kakouris (relator ), P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; ad          tórios monetários concedida em casos determinados,
vogado-geral : G. Tesauro; secretário: L. Hewlett, adminis             deve ser interpretado no sentido de que tem em vista
tradora, proferiu, em 23 de Janeiro de 1997, um acórdão                 também o caso do produto exportado que foi antes
 cuja parte decisória é a seguinte:                                     importado dentro dos seis meses que precederam a sua
                                                                        exportação .
 O artigo 6° do Tratado CE opõe-se a uma regulamentação
                                                                   2 . O artigo 8°., n°. 2, alínea b), do Regulamento (CEE)
 nacional, adoptada em execução do Regulamento (CEE)
 n°. 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, re                n°. 926/80 deve ser interpretado no sentido de que bas
                                                                         ta, para recusar a isenção da cobrança dos montantes
 lativo à harmonização de determinadas disposições em
                                                                         compensatórios monetários, que o mesmo produto
 matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e
                                                                        seja exportado dentro dos seis meses seguintes à sua
 do Regulamento (CEE) n°. 3821 /85 do Conselho, de 20 de
 Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho                  importação, independentemente do facto de a importa
 de controlo no domínio dos transportes rodoviários, que
                                                                         ção ter sido efectuada pelo mesmo ou por um outro
                                                                         operador.
 impõe apenas aos não residentes, que optem, no caso de
 infracção, não pelo pagamento imediato da quantia previs
 ta como sanção mas pelo prosseguimento contra si do pro           O JO n? C 189 de 22 . 7. 1995 .
 cesso penal normal, a obrigação de depositar, por infrac
 ção, uma determinada quantia a título de caução, mais


title: Processo C-53/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal des Affaires de Sécurité Sociale de Creteil, proferida em 11 de Janeiro de 2000, no processo Ferring SA contra Agence centrale des organismes de sécurité sociale "A.C.O.S.S.", que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Fevereiro de 2000

text:
29.4.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 122/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  todo o seu pessoal com excepção de quatro pessoas,
do Bundessozialgericht de 16 de Dezembro de 1999, no                     quando em seguida esse serviço é adjudicado a uma
processo entre Hasan Gevin e Bundesanstalt für Arbeit —                  empresa D pela empresa A, contratando essa empresa D,
                        Kindergeldkasse                                  ao abrigo de uma convenção colectiva de trabalho, uma
                                                                         parte do pessoal da empresa C, mas não ficando com
                      (Processo C-47/00)                                 nenhum elemento do activo desta última, que continua a
                                                                         existir e persiste na prossecução do seu objectivo social?
                        (2000/C 122/20)
                                                                    2. A referida directiva obsta, no caso de a empresa C ser
                                                                         declarada cedente, embora continuando a existir, a que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               possa conservar determinados trabalhadores ao seu
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                 serviço?
Bundessozialgericht de 16 de Dezembro de 1999, no processo
entre Hasan Gevin e Bundesanstalt für Arbeit — Kindergeld-
kasse — , que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça      (1) relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
em 14 de Fevereiro de 2000. O Bundessozialgericht solicita ao           respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:         de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
                                                                        estabelecimentos (JO L 61, p. 26; EE 5 F2, p. 122).
É o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de
Associação CEE-Turquia, de 19 de Setembro de 1980, relativa
à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Mem-
bros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e
aos membros da sua famı́lia, também aplicável aos cidadãos
turcos que licitamente residem num Estado-Membro da União          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeia e nele exercem uma actividade laboral, quando não         Tribunal des Affaires de Sécurité Sociale de Creteil,
entraram no Estado-Membro na qualidade de trabalhadores             proferida em 11 de Janeiro de 2000, no processo Ferring
migrantes ou de membros da famı́lia de um trabalhador               SA contra Agence centrale des organismes de sécurité
migrante, antes tendo vindo da Turquia na qualidade de              sociale «A.C.O.S.S.», que deu entrada na Secretaria do
refugiados, embora neste paı́s não sejam reconhecidos como                Tribunal de Justiça em 21 de Fevereiro de 2000
refugiados, e quando só receberam a licença de trabalho após
o termo do processo relativo ao pedido de asilo?                                            (Processo C-53/00)
                                                                                (2000/C 122/22)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                    peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da         des Affaires de Sécurité Sociale de Creteil, proferida em 11 de
Cour du travail de Bruxelles (Sexta Secção), de 14 de              Janeiro de 2000, no processo Ferring SA contra Agence
Fevereiro de 2000, no processo Temco Service Industries             centrale des organismes de sécurité sociale «A.C.O.S.S.», o
SA contra Samir Imzilyen, Mimoune Belfarh, Abdesselam               Tribunal des Affaires de Sécurité Sociale de Creteil pede ao
Afia-Aroussi e Khalil Lakhdar, com intervenção de Gene-            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
ral Maintenance Contractors SPRL e Buyle-Medros-Vaes                questões:
                         Associates SA
                                                                    — Pode a contribuição instituı́da pelo artigo L. 245-6-1 do
                      (Processo C-51/00)                                 Code de la Sécurité Sociale considerar-se um auxı́lio
                                                                         público na acepção do artigo 87.o (ex-artigo 92.o) do
                        (2000/C 122/21)                                  Tratado?
                                                                         — Em caso de resposta afirmativa, justificar-se-à tal
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    contribuição pela natureza e pela economia do sistema?
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da cour du
travail de Bruxelles (Sexta Secção), de 14 de Fevereiro de         — Estão os grossistas-distribuidores incumbidos da gestão de
2000, no processo Temco Service Industries SA contra Samir               um serviço de interesse geral, na acepção do artigo 86.o,
Imzilyen, Mimoune Belfarh, Abdesselam Afia-Aroussi e Khalil              n.o 2, do Tratado (ex-artigo 90.o, n.o 2)?
Lakhdar, com intervenção de General Maintenance Contractors
SPRL e Buyle-Medros-Vaes Associates SA, que deu entrada na          — Podendo qualificar-se de auxı́lio público, deve a contri-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 2000.            buição instituı́da compensar estritamente os custos suple-
A Cour du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de Justiça           mentares resultantes das obrigações impostas aos grossis-
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                           tas-distribuidores para que a derrogação prevista no arti-
                                                                         go 86.o, n.o 2 possa ser aplicada?
1. O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187 do Conselho, de
    14 de Fevereiro de 1977 (1), aplica-se no caso de uma           — Deve o artigo 49.o (ex-artigo 59.o) do Tratado ser interpre-
    empresa A, que confiou os serviços de limpeza das suas               tado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional
    instalações industriais a uma empresa B e que verifica que          do tipo da que resulta da Lei de 19 de Dezembro de 1977?
    esta última confiou esse serviço a uma empresa C que, em
    virtude de a empresa B ter perdido esse contrato, despede


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal in Northern Ireland, de 9 de Novembro de 1998, no processo entre Eurostock Meat Marketing Ltd e Department of Agriculture for Northern Ireland (Processo C-477/98)

text:
13.3.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/13
Fundamentos e principais argumentos                                             disposicËoÄes dos acordos que saÄo incompatíveis
                                                                                com o Tratado, nomeadamente com o artigo 52.
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os                        e com o direito derivado pertinente, ou por naÄo ter
mesmos do processo C-471/98 (7).                                                tomado todas as medidas legais necessaÂrias para
                                                                                esse efeito, a RepuÂblica Federal da Alemanha vio-
(1 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.                                               lou as obrigacËoÄes decorrentes do artigo 234. do
(2 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                               Tratado, no que se refere aos acordos concluídos
(3 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.                                              antes da entrada em vigor do Tratado CE, e as
(4 ) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.                                               obrigacËoÄes decorrentes do direito derivado no que
(5 ) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.                                              se refere aos acordos concluídos após a entrada em
(6 ) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.                                                vigor do mesmo Tratado.
(7 ) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
                                                                       2. condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
                                                                            sas do processo.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
                        Federal da Alemanha                            mesmos do processo C-471/98 (7).
                        (Processo C-476/98)
                                                                       (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
                           (1999/C 71/22)
                                                                       (2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
                                                                       (3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                  (4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a               (5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.
                                                                       (6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.
RepuÂblica Federal da Alemanha, proposta pela ComissaÄo
                                                                       (7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
das Comunidades Europeias, representada por Jörn Sack e
Frank Benyon, consultores jurídicos, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre
Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                       Court of Appeal in Northern Ireland, de 9 de Novembro
                                                                       de 1998, no processo entre Eurostock Meat Marketing
1. declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha:
                                                                           Ltd e Department of Agriculture for Northern Ireland
      Ð por ter negociado, assinado e concluído individual-                                  (Processo C-477/98)
          mente com os Estados Unidos em 1994 e 1996
                                                                                (1999/C 71/23)
          acordos de «ceÂu aberto» no domínio dos transpor-
          tes aeÂreos, violou o Tratado CE, nomeadamente os
          seus artigos 5. e 52., assim como o direito adop-          Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
          tado nos termos do Tratado, nomeadamente o                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
          Regulamento (CEE) n. 2407/92 do Conselho, de                Court of Appeal in Northern Ireland, de 9 de Novembro
          23 de Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo de licen-        de 1998, no processo entre Eurostock Meat Marketing
          cËas aÁs transportadoras aeÂreas (1), o Regulamento          Ltd e Department of Agriculture for Northern Ireland, que
          (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de             deu entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa em 21 de
          1992, relativo ao acesso das transportadoras                 Dezembro de 1998.
          aeÂreas comunitaÂrias aÁs rotas aeÂreas internacio-
          nais (2), o Regulamento (CEE) n. 2409/92 do Con-            A Court of Appeal in Northern Ireland solicita ao Tribu-
          selho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aeÂreas         nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
          de passageiros e de carga (3), o Regulamento (CEE)           toÄes:
          n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
          1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
          lamento (CE) n. 3089/93 do Conselho, de 29 de               1. Pode um Estado-Membro adoptar medidas cautelares
          Outubro de 1993 (5), relativo a um código de con-                 nos termos do n. 1 do artigo 9. da Directiva
          duta para os sistemas informatizados de reserva, e                89/662/CEE do Conselho (1), sendo que a ComissaÄo
          o Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de                     adoptou a DecisaÄo 97/534/CE (2), nos termos do n. 4
          19 de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns                 do artigo 9. da mesma directiva, mas adiou a sua
          aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-         entrada em vigor?
          portos da Comunidade (6),
                                                                       2. Em caso de resposta positiva aÁ primeira questaÄo, eÂ
      Ð a título subsidiaÂrio, na medida em que naÄo se con-                necessaÂrio, ou em que grau de certeza, probabilidade
          sidere que os acordos de 1994 e 1996 tenham radi-                 ou possibilidade eÂ exigido que a ComissaÄo ponha em
          calmente alterado e portanto substituído acordos                  vigor a referida decisaÄo antes de o Estado-Membro
          anteriormente concluídos, por naÄo ter eliminado as               poder adoptar tais medidas cautelares?
 ---pagebreak--- C 71/14                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.3.1999
3. Segundo a correcta interpretacËaÄo do n. 1 do artigo 4.               Fundamentos e principais argumentos
     da DecisaÄo 97/534/CE da ComissaÄo:
                                                                           Ð No caso presente, naÄo estamos perante um empreÂstimo
     a) a mateÂria de risco especificada deve ser removida e                   de um organismo estatal a uma empresa para fins de
           marcada com corante no local da producËaÄo, e                       investimento, mas sim a cobrancËa de uma dívida aÁ
                                                                               Seguridad Social (SegurancËa Social) pelo naÄo paga-
     b) eÂ o local da producËaÄo, para tal efeito, o local em                  mento das contribuicËoÄes devidas, procedendo-se a essa
           que os animais saÄo abatidos?                                       cobrancËa mediante uma das formas previstas na legis-
                                                                               lacËaÄo sobre a segurancËa social e nas condicËoÄes que a
                                                                               mesma preveÃ.
4. Para a hipótese de resposta negativa aÁ primeira ques-
     taÄo, pode, apesar disso, o Estado-Membro justificar                      A fixacËaÄo de condicËoÄes diferentes quanto ao diferi-
     enquanto proteccËaÄo da sauÂde humana, nos termos do                      mento do pagamento da dívida e aÁ imposicËaÄo de uma
     artigo 36. do Tratado, medidas que incluem a proibi-                     taxa de juro diferente da legal, como pretende a
     cËaÄo de importacËaÄo de outros Estados-Membros de:                       ComissaÄo, acarretaria uma actuacËaÄo contraÂria aÁ legis-
                                                                               lacËaÄo espanhola sobre a segurancËa social, para o que
     a) mateÂria de risco especificada na acepcËaÄo da refe-                   só o poder legislativo espanhol seria competente, con-
           rida decisaÄo; ou                                                   forme dispoÄe o artigo 118. do Tratado.
     b) cabecËas de bovino contendo a referida mateÂria de                 Ð A ComissaÄo parece questionar a licitude do próprio
           risco especificada?                                                 sistema de diferimento ou fraccionamento de dívidas
                                                                               existente na legislacËaÄo espanhola; contudo, naÄo dispoÄe
(1) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
                                                                               de poderes para se pronunciar quanto aÁ legalidade do
    1989, relativa aos controlos veterinaÂrios aplicaÂveis ao comeÂr-          referido sistema, cuja determinacËaÄo eÂ da competeÃncia
    cio intracomunitaÂrio, na perspectiva da realizacËaÄo do mercado           legislativa do Estado.
    interno (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13).
(2) DecisaÄo 97/534/CE da ComissaÄo, de 30 de Julho de 1997,
    relativa aÁ proibicËaÄo de utilizacËaÄo de mateÂrias de risco no que   Ð Tal como procedeu quando regulou o pagamento dife-
    diz respeito aÁs encefalopatias espongiformes transmissíveis               rido das dívidas aÁ Seguridad Social, o Real Decreto
    (texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 316 de 8.8.1997,               505/85 sobre a organizacËaÄo e o funcionamento do
    p. 95).                                                                    Fogasa remeteu para a taxa de juro legal, fixada nos
                                                                               termos do disposto no artigo 1. da Lei de 1984. NaÄo
                                                                               se trata de um auxílio de Estado, mas sim da aplicacËaÄo
                                                                               de normas legais que estabelecem condicËoÄes que saÄo
                                                                               de aplicacËaÄo geral.
Recurso interposto, em 24 de Dezembro de 1998, pelo                        Ð O caraÂcter geral da forma como se aplica a taxa de
Reino de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades                            juro legal nos acordos de restituicËaÄo dos salaÂrios pagos
                                Europeias                                      pela Fogasa e nos acordos sobre o pagamento diferido
                                                                               das dívidas aÁ Seguridad Social exclui a existeÃncia de
                          (Processo C-479/98)                                  um auxílio de Estado ilegal.
                             (1999/C 71/24)
                                                                           Ð A decisaÄo recorrida utiliza um termo de comparacËaÄo
                                                                               erróneo, ao assimilar ao credor que pretende recuperar
Deu entrada em 24 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                          o seu creÂdito o investidor que pretende obter vanta-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        gens económicas atraveÂs da concessaÄo de um empreÂs-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                           timo em dinheiro.
Reino de Espanha, representado por M. López-Monís Gal-
lego, Abogada del Estado, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de
Espanha, 4 e 6, boulevard E. Servais.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Recurso interposto, em 28 de Dezembro de 1998, pelo
                                                                           Reino de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 28 de Outubro de                                           (Processo C-480/98)
     1998, relativa ao auxílio estatal concedido aÁ SNIACE,
     estabelecida em Torrelavega, CantaÂbria, e                                                    (1999/C 71/25)
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida no pagamento das                      Deu entrada em 28 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     despesas.                                                             JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a


title: Processo C-402/05 P: Recurso interposto em  17 de Novembro de 2005  por Yassin Abdullah Kadi do acórdão de  21 de Setembro de 2005  da Grande Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-315/01, Yassin Abdullah Kadi contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/19

         Recurso interposto em 17 de Novembro de 2005 por Yassin Abdullah Kadi do acórdão de 21 de Setembro de 2005 da Grande Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-315/01, Yassin Abdullah Kadi contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-402/05 P)
   (2006/C 36/39)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 17 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 21 de Setembro de 2005 da Grande Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-315/01 entre Yassin Abdullah Kadi e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Yassin Abdullah, residente em Jeddah (Arábia Saudita), representado por Ian Brownlie CBE QC, David Anderson QC, Pushpinder Saini, barrister e Guy Martin, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               a)

               anular na íntegra a decisão do Tribunal de Primeira Instância;

               b)

               declarar a invalidade e anular o Regulamento do Conselho n.o 881/2002, de 27 de Maio de 2002 (1);

               c)

               condenar o Conselho e/ou a Comissão no pagamento das despesas do recorrente com o presente recurso e com o processo no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao sustentar que o artigo 308.o CE, em conjugação com os artigos 60.o e 301.o CE, constituíam base legal suficiente do Regulamento n.o 881/2002.
   O recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente os princípios relevantes de direito internacional, uma vez que:

               —

               o acórdão do Tribunal confundiu a questão da Carta das Nações Unidas como fonte de obrigações dos tratados com a questão, diferente, dos efeitos decorrentes das decisões do Conselho de Segurança para os Estados-Membros;

               —

               o Tribunal cometeu um erro de direito ao considerar que as resoluções do Conselho de Segurança adoptadas ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas devem ser automaticamente inseridas no âmbito da legislação e competência nacionais;

               —

               o Tribunal errou ao sustentar que tem competência para fiscalizar a legalidade das resoluções do Conselho de Segurança adoptadas ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas;

               —

               o raciocínio do Tribunal demonstra uma inconsistência considerável no tratamento dos princípios de jus congens;

               —

               o Tribunal não apreciou as consequência legais da não criação de um tribunal internacional independente pelo Conselho de Segurança.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão, JO L 139, de 20.05.2002, pp. 9 a 22.


title: Processo C-273/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal di Bari — Secção destacada de Altamura — de 28 de Junho de 2001, no processo Walter Ferro contra Giovanni Santoro

text:
13.10.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 289/11
b)    O artigo 11.o da directiva significa apenas que, se o                  de outrem com contrato de trabalho e por esta razão não
      candidato à licença para fiscalização de documentos                   pode beneficiar do regime de pensões e com base ainda
      contabilı́sticos num Estado-Membro da União Europeia                  na demonstração que esta situação não é objectivamente
      já tiver obtido, nas condições vigentes antes do sistema             justificada?
      harmonizado, alguma das habilitações exigidas noutro
      Estado-Membro, o Estado no qual é requerida a licença
      deve tratar essas habilitações como se tivessem sido
      obtidas nesse mesmo Estado, e de que não consagra,
      portanto, nenhuma excepção à regra geral vigente de
      concessão da licença só depois de obtida aprovação em
      exames de avaliação da aptidão profissional? Ou deve ser      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      interpretado no sentido de que autoriza o titular de uma        do Tribunal di Bari — Secção destacada de Altamura —
      licença para fiscalização de documentos contabilı́sticos,      de 28 de Junho de 2001, no processo Walter Ferro contra
      concedida num Estado-Membro nas condições vigentes                                      Giovanni Santoro
      anteriores ao sistema harmonizado, a obter a licença
      correspondente noutro Estado-Membro sem estar sujeito                                  (Processo C-273/01)
      à obrigação de aprovação em exames de aptidão profissio-
      nal, mas simplesmente à declaração de equivalência das
      suas habilitações?                                                                       (2001/C 289/21)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) JO L 126, de 12.5.1984, p. 20.                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Tribunal di Bari — Secção destacada de Altamura
                                                                      — de 28 de Junho de 2001, no processo Walter Ferro contra
                                                                      Giovanni Santoro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 12 de Julho de 2001. O Tribunal di Bari solicita
                                                                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
                                                                      sobre a seguinte questão:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               As disposições da Directiva 86/653/CEE(1) relativa à coorde-
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de             nação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes
22 de Junho de 2001, no processo Debra Allonby contra                 comerciais e, de qualquer modo, os princı́pios de direito
1) Accrington & Rossendale College, 2) Education Lectu-               comunitário relativos à livre circulação e à livre prestação de
ring Services e 3) Secretary of State for Education &                 serviços, devem ser interpretados no sentido de que são ou
                           Employment                                 não compatı́veis com a legislação nacional que subordina o
                                                                      direito à comissão do mediador à sua inscrição num registo
                                                                      previsto para esse efeito?
                       (Processo C-256/01)
                                                                      (1) Do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 (JO L 382, de
                         (2001/C 289/20)                                   31.12.1986, p. 17).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil
Division), de 22 de Junho de 2001, no processo Debra Allonby
contra 1) Accrington & Rossendale College, 2) Education               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Lecturing Services e 3) Secretary of State for Education &            House of Lords (United Kingdom), de 7 de Junho de 2001,
Employment, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      no processo Sinclair Collis Limited contra Commissioners
Justiça em 3 de Julho de 2001. A Court of Appeal (England &                                 of Customs and Excise
Wales) (Civil Division), solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                (Processo C-275/01)
1.    Tem o artigo      141.o  efeito directo que permita, nas
      circunstâncias do caso em apreço, que uma trabalhadora                                    (2001/C 289/22)
      feminina exiga uma remuneração igual à de um trabalha-
      dor masculino?                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
2.    Tem o artigo 141.o efeito directo que permita a                 da House of Lords (United Kingdom), de 7 de Junho de 2001,
      D. Allonby exigir o acesso ao regime de pensões com            no processo Sinclair Collis Limited contra Commissioners of
      base (i) na comparação da sua situação com a do Senhor        Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
      Johnson ou (ii) na demonstração que uma proporção             de Justiça em 12 de Julho de 2001. A House of Lords (United
      consideravelmente menor de professoras do que de                Kingdom) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      professores preenche a condição de trabalhador por conta       tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão: