title: Recurso interposto, em 1 de Julho de 1997, pelas sociedades Exportslachterij Chris Hogeslag BV e Groninger Vleeshandel BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-198/97)

text:
16. 8 . 97         I PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 252/41
Fundamentos e principais argumentos                               — condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
                                                                       pagamento das despesas .
A recorrente impugna a mencionada decisão da Comissão,
pela qual esta última decidiu não dar qualquer seguimento         Fundamentos e principais argumentos
ao seu pedido nos termos do artigo 3 ? do Regulamento
n? 17 do Conselho, destinado a declarar verificadas infrac       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
ções às regras comunitárias de concorrência do Tratado            do processo T- 197/97 (').
CE e do Acordo EEE relativamente às regulamentações
para a reorganização e a criação de uma imposição para o          (') Ver página 40 do presente Jornal Oficial .
financiamento dessa regulamentação . A imposição foi
adoptada por regulamentos de Productschap Vee en Vlees
( PW) e a regulamentação foi adoptada e gerida pelo
Stichting Saneringsfonds Runderslachterijen ( SSR).
No caso das medidas de reorganização trata-se segundo a           Recurso interposto, em 4 de Julho de 1997, por Manuel
recorrente de decisões de associações de empresas ou acor        Francisco Caballero Montoya contra a Comissão das
dos entre empresas que limitam a concorrência e podem                                 Comunidades Europeias
prejudicar o comércio entre Estados-membros. Essas medi
                                                                                ( Processo T-201/97)
das e sobretudo o financiamento foram possíveis e assegu
radas pelas autoridades .                                                                   ( 97/C 252/86 )
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                                                                  Deu entrada em 4 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                  meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto, em 1 de Julho de 1997, pelas socieda         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
des Exportslachterij Chris Hogeslag BV e Groninger Vlees         por Manuel Francisco Caballero Montoya, residente em
handel BV contra a Comissão das Comunidades Europeias             Bruxelas, representado por Juan Ramón Iturriagoitia Bas
                     ( Processo T-198/97 )
                                                                  sas do Ilustre Colégio de Abogados de Madrid, com domi
                                                                  cílio escolhido em Bruxelas no escritório de Iturriagagoitia
                         ( 97/C 252/85 )                          Bassas, rue de la Corrège, 93 .
              (Língua do processo: neerlandês)                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — anular as decisões da Comissão de 10 de Setembro de
Deu entrada em 1 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri                 1996 e de 15 de Outubro de 1996 na medida em que
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  negam o reconhecimento do direito ao abono por pes
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                 soa equiparada a filho a cargo para os períodos poste
pelas sociedades Exportslachterij Chris Hogeslag BV, com               riores a 30 de Novembro de 1993 , uma vez que não
sede em Holten, e Groninger Vleeshandel BV, com sede                   apresentam a fundamentação adequada nos termos da
em Groningen, representadas por A. P. J. M. de Bruyn,                  legislação vigente,
advogado no foro de Zutphen, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 6,
avenue Guillaume .                                                — declarar que a anulação de um acto administrativo
                                                                       invalida qualquer acto posterior derivado do acto pré
                                                                       vio anulado, e
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  — condenar nas despesas a Comissão Europeia, em apli
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro                   cação do artigo 87?, n? 2 ou, sendo o caso, do
    peias contida na carta de 23 de Abril de 1997, da                  artigo 88 ? do Regulamento de Processo do Tribunal de
    Comissão à recorrente, no processo IV/35.634/F3                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, bem
    Flogeslag — Groningen/PVV+SSR,                                     como no reembolso das despesas efectuadas pelo
                                                                       recorrente em razão do presente processo, tais como
                                                                       despesas de deslocação, estadia no Luxemburgo e
— declarar que a regulamentação e os acordos para a                    honorários do advogado, nos termos do disposto no
    reorganização do sector neerlandês do abate de bovi               artigo 91 ? do referido regulamento.
    nos constituem uma violação do artigo 85 ?, n? 1 , do
    Tratado CE,                                                   Fundamentos e principais argumentos
— ordenar todas as outras medidas consideradas necessá           O recorrente no presente processo é o mesmo que no pro
    rias,                                                         cesso T-573/93 , concluído por acórdão de 19 de Janeiro


title: Processo T-132/03: Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 por Paola Casini contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 146/42               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         21.6.2003
Recurso interposto em 11 de Abril de 2003 pela Akzo                     Em apoio do seu recurso, as recorrentes sustentam que a
Nobel Chemicals Ltd. e Akcros Chemicals Ltd.Gyproc                      Comissão cometeu uma violação do Tratado, uma violação
Benelux N.V. contra a Comissão das Comunidades Euro-                    dos princípios de direito comunitário e violou o Regulamento
                              peias                                     n.o 17/62 como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
                      (Processo T-125/03)
                                                                        Concretamente, as recorrentes afirmam que a Comissão violou
                                                                        o princípio do segredo de negócios ao violar os procedimentos
                        (2003/C 146/75)                                 referentes à aplicação do princípio definidos pelos tribunais
                                                                        comunitários. Acresce que as recorrentes sustentam que a
                                                                        Comissão violou o princípio do segredo de negócios ao ter
                    (Língua do processo: inglês)                        negado injustificada e imediatamente a sua aplicação durante
                                                                        as investigações no local e ao apreender alguns documentos.
                                                                        Por último, as recorrentes sustentam que a Comissão violou
                                                                        os direitos fundamentais das recorrentes, designadamente, o
                                                                        direito à privacidade.
Deu entrada em 11 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Akzo
Nobel Chemicals Ltd., Hersham, Reino Unido, e Akcros
Chemicals Ltd.Gyproc Benelux N.V., Hersham, Reino Unido,
representadas, por C. Swaak, advogado.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 por Paola
—     apreciar nos termos do artigo        230.o à legalidade da           Casini contra Comissão das Comunidades Europeias
      decisão tal como foi interpretada pela Comissão no
      sentido de legitimar e/ou constituir o fundamento da
      acção da Comissão (o que não se pode deduzir da                                        (Processo T-132/03)
      decisão) de apreender e/ou apreciar e/ou ler documentos
      abrangidos por segredo de negócios;
                                                                                (2003/C 146/76)
—     anular nos termos do artigo 231.o a decisão tal como foi
      interpretada pela Comissão no sentido de legitimar e/ou                              (Língua do processo: francês)
      constituir a base da acção da Comissão (o que não se
      pode deduzir da decisão) de apreender e/ou apreciar e/ou
      ler documentos abrangidos por segredo de negócios;
—     ordenar à Comissão, em cumprimento da decisão, que                Deu entrada em 15 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
      anule a decisão, devolva os documentos abrangidos pelo            Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
      segredo de negócios e que não use de forma alguma o               Comissão das Comunidades Europeias interposto por Paola
      conteúdo dos documentos;                                          Casini, com domicílio em Bruxelas, representada por Georges
                                                                        Vandersanden, advogado.
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                     —     ordenar a anulação da lista dos funcionários promovidos
                                                                              ao grau A6, publicada em 18 de Agosto de 2002, por
                                                                              não constar desta o nome da recorrente;
Na sequência da Decisão da Comissão C(2003)559/4, de 10 de
Fevereiro de 2003, a Comissão levou a cabo investigações nas            —     ordenar a reparação dos danos materiais e morais sofridos
instalações das recorrentes em Eccles, Manchester, Reino                      pela recorrente, globalmente avaliados, a título provisó-
Unido. Durante as investigações, a Comissão apreciou, copiou                  rio, em 20 000 euros, devendo a reparação dos danos
e apreendeu vários documentos.                                                materiais consistir no restabelecimento pecuniário do
                                                                              vencimento da recorrente no grau A6 a contar da
                                                                              publicação da lista dos promovidos (acrescido dos juros
                                                                              de mora à taxa anual de 7 %);
Alguns dos documentos estiveram na origem de um desacordo
entre as recorrentes e a Comissão. Segundo as recorrentes, a
apreensão destes documentos viola o princípio geral do                  —     ordenar a condenação da recorrida na totalidade das
segredo de negócios.                                                          despesas.
 ---pagebreak--- 21.6.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        C 146/43
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto, em 28 de Abril de 2003, pela Nuova
                                                                      Agricast S.r.l. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Como fundamentos do seu recurso, a recorrente invoca falta
de fundamentação, violação do artigo 45.o do estatuto e do
princípio da não discriminação, erros manifestos de apreciação,                              (Processo T-139/03)
violação do dever de assistência e do princípio da boa
administração, violação do princípio da igualdade de oportuni-
dades e, finalmente, desvio de poder.                                                          (2003/C 146/78)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                      Deu entrada, em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Acção proposta em 22 de Abril de 2003, por Robert                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Charles Schochaert contra o Conselho da União Europeia                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Nuova
                                                                      Agricast S.r.l., representada por Michele Arcangelo Calabrese,
                      (Processo T-136/03)                             advogado.
                        (2003/C 146/77)                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Língua do processo: francês)                      —    anular a decisão impugnada;
                                                                      —    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Deu entrada em 22 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Conselho da União Europeia, proposta por Robert Charles
Schochaert, residente em Bruxelas, representado por Jean              Fundamentos e principais argumentos
A. Martin, advogado.
                                                                      Com o presente recurso, a sociedade recorrente impugna:
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar o Conselho a pagar-lhe 225 702,94 euros a               1)   a carta da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2003,
     título de indemnização e a pagar as despesas do processo.             *D/50721, COMP/G1 D(03)142/PI/cpb (de consulta das
                                                                           autoridades do Estado-Membro autor);
                                                                      2)   a comunicação da Comissão, feita por telecópia, de 14 de
Fundamentos e principais argumentos                                        Março de 2003, SG.B.2/MM D(2003);
                                                                      3)   a carta da Comissão, de 12 de Março de 2003, *D/51652,
O demandante, antigo funcionário do Conselho propôs pela
                                                                           COMP/G1/P1/cpb D(03)
presente acção um pedido de indemnização para obter a
reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido à recusa
do demandado o promover ao grau B1, por ocasião dos
exercícios de promoção de 1978 até 2000.                              Em apoio dos seus pedidos a recorrente afirma:
                                                                      —    que, consultando as autoridades do Estado-Membro autor
O demandante alega que o demandado lhe recusou, desde                      dos documentos cujo acesso é requerido e fazendo-o
1978, a promoção devido ao facto de a sua função não                       embora fosse já claro que o direito de acesso ao
envolver o exercício de responsabilidades que justificam a                 documento controvertido fora excluído porque «coberto»
promoção em relação a outros candidatos a essa promoção,                   pela excepção relativa às «inspecções e inquéritos», a
fundamentação que, segundo o demandante, é ilegal e constitui              Comissão violou as garantias processuais que o artigo 4.o,
um abuso de poder que envolve a responsabilidade do                        n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento
Conselho.                                                                  Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo
                                                                           ao acesso do público aos documentos do Parlamento
                                                                           Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), e
O recorrente alega também ter sido vítima do ostracismo e de               o correspondente artigo 5.o, n.o 2, das disposições
assédio moral por alguns dos seus superiores hierárquicos.                 adoptadas para a sua aplicação, que conferem aos cida-
                                                                           dãos. Violou ainda o seu próprio «Código de boa conduta
                                                                           administrativa», concretamente o capítulo relativo aos


title: Processo C-34/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 24 de janeiro de 2017 — Eamonn Donnellan/The Revenue Commissioners

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 24 de janeiro de 2017 — Eamonn Donnellan/The Revenue Commissioners
   (Processo C-34/17)
   (2017/C 104/51)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court (Irlanda)

      Partes no processo principal

      Demandante: Eamonn Donnellan

      Demandados: The Revenue Commissioners

      Questões prejudiciais

   O artigo 14.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2010/24/UE (1), opõe-se a que, para efeitos da determinação da executoriedade de um «título executivo uniforme», emitido em 14 de novembro de 2012 pela estância aduaneira de Patras, respeitante a sanções administrativas e coimas no valor de 1 097 505,00 EUR [que se elevava 1 507 971,88 EUR com juros e penalidades], aplicadas em 15 de julho de 2009 por alegada prática de contrabando cometida em 26 de julho de 2002 [OMISSIS], a High Court of Ireland (Supremo Tribunal, Irlanda):

               i)

               aplique a um cidadão irlandês e da União Europeia o direito à ação e o direito a um tribunal imparcial, num prazo razoável, relativamente a um pedido de execução [(v. artigo 47.o da Carta e artigos 6.o e 13.o da CEDH, bem como artigos 34.o, 38.o e 40.o, n.o 3, da Constituição irlandesa, que concedem direitos comparáveis aos cidadãos), em circunstâncias em que o procedimento em causa só foi explicado ao [queixoso], pela primeira vez, através de «tradução não oficial» para inglês (uma das línguas oficiais da Irlanda, onde [o queixoso] sempre residiu) de uma carta datada de [29 de dezembro de 2015] do Ministério das Finanças da República Helénica em Pireu, dirigida aos Irish Revenue Commissioners e aos advogados do [queixoso] na Irlanda];

               ii)

               tenha em conta os objetivos da Diretiva 2010/24/UE de prestação de assistência mútua (considerando 20 desta diretiva) e de cumprimento das obrigações em matéria de prestação de uma assistência mais ampla decorrentes da CEDH (considerando 17 da mesma diretiva), como o direito dos cidadãos à ação e a um tribunal imparcial, previsto no artigo 47.o da Carta e no artigo 13.o da CEDH;

               iii)

               tenha em consideração a plena eficácia do direito da União para os seus cidadãos [em particular o n.o 63 do acórdão de 14 de janeiro de 2010, Kyrian, C-233/08, EU:C:2010:11]?

      (1)  Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO 2010, L 84, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-174/95

text:
N? C 199/ 18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                                   Cancelamento do processo C-282/94 (')
                                                                                ( 97/C 199/35 )
O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
e 5 ?, n? 1 do Tratado CE obriga os Estados-membros a to
marem as medidas necessárias para transpor as directivas                   Por despacho, de 17 de Abril de 1997, o presidento do
que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna antes                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá-las                  cancelamento do processo C-282/94 : República Francesa
imediatamente à Comissão . Este prazo, fixado no                           contra Comissão das Comunidades Europeias .
artigo 21 ? da directiva, expirou sem que a República Por
tuguesa tenha adoptado as disposições necessárias .                        o JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
(') JO n? L 20 de 26 . 1 . 1980, p. 43 ( EE 15 , F2, p . 162 )
                                                                                Cancelamento do processo C-174/95 C )
                                                                                ( 97/C 199/36 )
Acção proposta, em 16 de Maio de 1997, contra o Reino
     da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeiass
                         ( Processo C-190/97 )                             Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                              ( 97/C 199/34 )                              cancelamento do processo C-174/95 ( pedido de decisão
                                                                           prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
Deu entrada, em 16 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus                    taccata di Tivoli ): Processo penal contra Siro Mattei .
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Rei
no da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades                      O JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
Europeias, representada por Götz zur Hausen, na qualida
de de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gomez de la Cruz, Centre Wagner.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                                             Cancelamento do processo C-175/95 ( ] )
                                                                                ( 97/C 199/37)
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislati
        vas, regulamentares e administrativas necessárias para
        dar cumprimento às Directivas 93/72/CEE da Comis                  Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
        são (*), de 1 de Setembro de 1993 , e 93/101 /CEE ( 2 )            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
        que adaptam ao progresso técnico, pelas décima nona                cancelamento do processo C-175/95 ( pedido de decisão
        e vigésima vezes, respectivamente, a Directiva 67/548/             prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
        /CEE do Conselho ( 3 ), relativa à aproximação das dis            taccata di Tivoli ): Processo penal contra Bruno Belli .
        posições legislativas, regulamentares e administrativas
        respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem                (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
        das substâncias perigosas, ou ao não comunciar essas
        medidas à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu
        as obrigações que lhe incumbem por força da referida
        directiva,
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                          Cancelamento do processo C-l 76/95 ( 1 )
                                                                                ( 97/C 199/38 )
Fundamentos e principais argumentos
 Os fundamentos e principais argumentos invocados são                      Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
análogos aos do processo C-l 86/97; os prazos atribuídos                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
terminaram em 1 de Julho de 1994 e 1 de Janeiro de                         cancelamento do processo C-176/95 ( pedido de decisão
 1995 , respectivamente .                                                  prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                           taccata di Tivoli ): Processo penal contra Armando Scroc
                                                                           ca .
 (') JO n ? L 258 de 16 . 10 . 1993 , p . 29 .
 ( 2 ) JO n° L 13 de 15 . 1 . 1994, p . 1 .
 (■') JO n? 'L 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 ; EE 13 F1 p . 50 .              (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .


title: Processo C-437/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 1 de outubro de 2012 — X, outra parte: Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 1 de outubro de 2012 — X, outra parte: Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst
   (Processo C-437/12)
   2012/C 399/19
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Outra parte: Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst

      Questões prejudiciais

               1.

               Para a apreciação da questão, a responder no âmbito do artigo 110.o TFUE, de saber se o montante do imposto devido em 2010 sobre o registo do veículo automóvel ligeiro de passageiros [em causa], (não) excede o montante residual de imposto incorporado no valor dos veículos usados similares já registados no território nacional, deve ser considerado similar, para a determinação deste montante residual:

                           —

                           um veículo automóvel ligeiro de passageiros comparável que foi registado no ano da primeira utilização do veículo automóvel ligeiro de passageiros [em causa] (2006) como veículo automóvel ligeiro de passageiros novo, ou

                           —

                           também os (outros) veículos automóveis ligeiros de passageiros disponíveis em 2010 no mercado dos veículos automóveis ligeiros de passageiros usados, e que, tal como o veículo automóvel ligeiro de passageiros [em causa], foram utilizados pela primeira vez em 30 de maio de 2006 e são, de resto, semelhantes, mas que, depois de 30 de maio de 2006, foram (importados e) registados (após 30 de maio de 2006 e até 2009) como veículos automóveis ligeiros de passageiros usados, e/ou

                           —

                           também os (outros) veículos automóveis ligeiros de passageiros disponíveis em 2010 no mercado dos veículos automóveis ligeiros de passageiros usados, e que, diferentemente do veículo automóvel ligeiro de passageiros [em causa], foram utilizados pela primeira vez depois de 30 de maio de 2006, mas são, de resto, semelhantes, e que, depois de 30 de maio de 2006, foram (importados e) registados (após 30 de maio de 2006 e até 2009) como veículos automóveis ligeiros de passageiros usados ou novos?

               2.

               Para a apreciação da questão de saber se o artigo 110.o TFUE se opõe à tributação do BPM (1) no registo do veículo automóvel ligeiro de passageiros em 2010, na parte em que esta tributação é calculada com base nas emissões de CO2 (em consonância com as tabelas previstas no artigo 9.o, n.o 1 da Wet BPM) (2) [,] esta parte do imposto deve ser considerada um novo imposto, a distinguir do BPM até 1 de fevereiro de 2008, que era calculado apenas com base no preço de catálogo, motivo pelo qual, na parte em que o imposto é calculado com base nas emissões de CO2, a comparação com veículos automóveis ligeiros de passageiros usados (similares) que foram registados antes de 1 de janeiro de 2010 não é relevante?

               3.

               Na hipótese de não estar em causa um novo imposto conforme referido no ponto II: por força do artigo 110.o TFUE, obsta à tributação do BPM sobre o registo do veículo automóvel ligeiro de passageiros em 2010, na parte em que este imposto é calculado com base nas emissões de CO2 (em consonância com as tabelas constantes do artigo 9.o, n.o 1 da Wet BPM), o facto de os veículos automóveis ligeiros de passageiros semelhantes ao veículo automóvel ligeiro de passageiros [em causa], que foram utilizados pela primeira vez antes de 1 de fevereiro de 2008, e importados e registados, no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2008 e 31 de dezembro de 2009, como veículos automóveis ligeiros de passageiros usados[,] não terem sido sujeitos ao imposto calculado com base nas emissões de CO2 (de acordo com o artigo 9.o ba da Wet BPM em vigor nesse período), ao passo que este imposto com base nas emissões de CO2 foi efetivamente tributado sobre o registo, no referido período, de veículos automóveis ligeiros de passageiros que foram utilizados pela primeira vez depois de 1 de fevereiro de 2008, mas, de resto, são semelhantes ao veículo automóvel ligeiro de passageiros [em causa]?

      (1)  Imposto sobre veículos automóveis ligeiros e motociclos (Belasting personenauto’s en motorrijwielen, a seguir “BPM”).

      (2)  Lei sobre o imposto sobre veículos automóveis ligeiros de passageiros e motociclos (“Wet op de belasting van personenauto’s en motorrijwielen 1992”, a seguir «Wet BPM»).


title: Processo T-398/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Fapricela — Indústria de Trefilaria/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/52

         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Fapricela — Indústria de Trefilaria/Comissão
   (Processo T-398/10)
   ()
   2010/C 301/83
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA (Ançã, Portugal) (Representantes: M. Gorjão-Henriques e S. Roux, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o artigo 1.o e o artigo 2.o da decisão da Comissão de 30 de Junho de 2010 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), no que respeita à Recorrente;

               —

               Reduzir substancialmente a coima;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão atacada pela recorrente é a mesma decisão atacada no processo T-385/10, ArcelorMittal Wire France e.a./Comissão.
   A recorrente submete ao Tribunal:

               i)

               A existência de vícios de fundamentação na decisão atacada, que afectam os direitos de defesa da Fapricela, que terão originado uma rectificação da mesma decisão. A recorrente defende a esse propósito que esta rectificação deve considerar-se como sem efeito, dado que o reconhecimento de erros materiais pela Comissão prejudica o cabal exercício dos direitos de defesa da Fapricela e põe em causa o objecto do presente recurso, dando ainda mais à Comissão Europeia a possibilidade adicional de vir a proferir a nova decisão modificativa tendo já presentes os argumentos de direito e de facto das empresas no presente recurso.

               ii)

               A Comissão Europeia não provou que a Fapricela conhecesse ou devesse razoavelmente conhecer a existência de cartéis extra-ibéricos, não podendo por isso responsabilizar-se a Fapricela pela infracção única e contínua identificada na decisão atacada;
               Subsidiariamente,

               iii)

               A Comissão violou o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade de tratamento ao fixar a coima aplicada a esta empresa nos termos em que o fez, devendo a coima ser reduzida em conformidade;

               iv)

               A Comissão calculou incorrectamente a duração da participação da Fapricela na infracção, não levando em conta um período de distanciamento temporário; e

               v)

               A Comissão cometeu erros de facto e violou o principio da igualdade de tratamento ao recusar reconhecer a incapacidade de pagamento da coima da Fapricela.


title: Processo T-493/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Mayer/EFSA [«Perito nacional em comissão de serviço — Regras da EFSA sobre os PNCS — Decisão de não prorrogar o destacamento — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade da pessoa — Proteção de dados pessoais — Regulamento (CE) n.° 45/2001 — Demandes de declaração e de injunção — Requerimento complementar da petição — Alteração dos pedidos — Admissibilidade»]

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Mayer/EFSA
   (Processo T-493/14) (1)

   ([«Perito nacional em comissão de serviço - Regras da EFSA sobre os PNCS - Decisão de não prorrogar o destacamento - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade da pessoa - Proteção de dados pessoais - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Demandes de declaração e de injunção - Requerimento complementar da petição - Alteração dos pedidos - Admissibilidade»])
   (2017/C 104/57)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ingrid Alice Mayer (Ellwangen, Alemanha) (representante: T. Mayer, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (representantes: D. Detken, agente, assistido por R. Van der Hout e A. Köhler, advogados)

      Objeto

   Recurso baseado no artigo 263.o TFUE em que são impugnadas as decisões da EFSA que indeferiram, por um lado, o pedido da recorrente de prorrogação da sua comissão de serviço como perito nacional na EFSA e, por outro, o pedido de acesso da recorrente aos documentos em poder da EFSA.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Ingrid Alice Mayer é condenada no pagamento das despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 329, de 22.9.2014.


title: Processo C-76/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta ( Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Conservação das aves selvagens — Directiva 79/409/CEE — Caça de Primavera — Proibição — Derrogação ao regime de protecção — Condição relativa à inexistência de outra solução satisfatória — Confiança legítima )

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-76/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Admissibilidade - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409/CEE - Caça de Primavera - Proibição - Derrogação ao regime de protecção - Condição relativa à inexistência de “outra solução satisfatória” - Confiança legítima»)
   2009/C 267/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia, D. Lawunmi e P. Oliver, agentes)

      Demandada: República de Malta (representantes: S. Camilleri e D. Mangion, agentes e J. Bouckaert, advocaat)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) — Incumprimento dos critérios fixados pela directiva para a concessão de uma derrogação autorizando a caça na primavera à codorniz e à rola-comum

      Dispositivo

               1.

               Ao autorizar a abertura da caça da codorniz (Coturnix coturnix) e da rola-comum (Streptopelia turtur) durante o período de migração da Primavera dos anos de 2004 a 2007, sem respeitar as condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, conforme alterada, para os anos de 2004 a 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, e, para o ano de 2007, pela Directiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República de Malta é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Processo F-46/07: Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 — Tzirani/Comissão

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/42

         Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 — Tzirani/Comissão
   (Processo F-46/07)
   (2007/C 170/81)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Marie Tzirani (Bruxelas, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão, tomada pela Comissão em 30 de Agosto de 2006, de reconduzir X no posto de Director da Direcção «Estatuto: politica, gestão e conselho» da Direcção-Geral «Pessoal e administração» e, portanto, de rejeitar a candidatura da recorrente a este mesmo cargo;

               —

               condenar a recorrida ao pagamento, a título de indemnização por danos morais e materiais infligidos e prejuízo da sua carreira, do montante de 25 000 euros, a que acrescem juros à taxa de 7 % ao ano a partir de 29 de Novembro de 2006, data em que foi apresentada a reclamação.

               —

               condenar a parte recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, após ter solicitado e obtido, no âmbito do processo T-45/04 (1), a anulação da decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 2003 de nomear X para o cargo supra mencionado, contesta pelo presente recurso a legalidade do procedimento na sequência do qual, seguidamente a esta anulação, a Comissão reconduziu a mesma pessoa no cargo em questão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do artigo 233.o CE, já que, em sua opinião, a Comissão não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, de acordo com a recorrente, o procedimento deveria ter sido reaberto não apenas na fase final da entrevista com o comissário, mas logo na fase da verificação da elegibilidade dos candidatos, feita com base nos critérios estabelecidos pelo aviso de abertura de vaga.
   A recorrente assinala também a violação dos artigos 7, 14, 29 e 45 do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, a violação de vários princípios gerais de direito, bem como a existência de um abuso de poder.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2006, Tzirani/Comissão (ainda não publicado na Colect).


title: Processo T-86/03: Acção intentada, em 6 de Março de 2003, pela Holcin contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.5.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 112/39
Acção intentada, em 6 de Março de 2003, pela Holcin                      Recurso interposto em 5 de Março de 2003 por Intech
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                         EDM AG contra Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-86/03)
                                                                                (Processo T-87/03)
                        (2003/C 112/74)
                                                                                (2003/C 112/75)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Deu entrada, em 6 de Março de 2003, na Secretaria do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias
intentada pela sociedade Holcin, com sede em Paris, represen-
tada por Marie-Pia Hutin-Houillon, advogada, com domicílio               Deu entrada em 5 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
escolhido no Luxemburgo.                                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Intech
                                                                         EDM AG, representada por M. Karl, advogado.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—     condenar      a     Comissão       no      pagamento      de       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      1 488 287,50 euros, correspondente aos juros a restituir
      à sociedade Holcin sucessora da sociedade Cedest;
                                                                         —     Anular a Decisão da Comissão de 17 de Dezembro de
—     acrescentar a esse montante os juros moratórios pelo                     2002 (Processo COMP/E-2/37.667 — grafites especiais)
      período de 27 de Julho de 2000 até à data de prolacção
      do acórdão no presente processo;                                   —     a título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada
                                                                               no artigo 3.o, alínea h) da decisão.
—     declarar que a esses dois montantes acrescerão juros
      desde a data da prolacção do acórdão até integral
      pagamento.                                                         —     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A Decisão 94/815/CE da demandada aplicou à sociedade
CEDEST SA uma coima de 2 522 000 ECUS por infracção ao
artigo ex-85.o, n.o 1, do Tratado CE. Na sequência de um
recurso de anulação interposto pela CEDEST (processo T-38/               A recorrente comercializa grafite especial isostática prensada,
/95), o Tribunal de Primeira Instância, por acórdão de 15 de             sem, no entanto, a produzir por si. A sua actividade de
Março de 2000, anulou a decisão impugnada no que respeita                comerciante de grafite especial no mercado europeu baseia-se
à CEDEST. Na sequência deste acórdão, a demandada reembol-               num acordo de cooperação que celebrou com a Ibiden Co.
sou à CEDEST o montante da coima, mas recusou o seu pedido               Ltd., uma produtora japonesa de grafite especial isostática.
relativo ao pagamento de juros sobre essa soma pelo período              A recorrida acusa a recorrente, a Intech EMD BV (a sua antiga
de 7 de Maio de 1995 (pagamento da coima pela CEDEST) a                  sociedade-mãe) e vários produtores de grafite especial isostática
27 de Julho de 2000 (reembolso da coima pela demandada).                 (entre os quais, a Ibiden) de participação continuada num
                                                                         acordo e/ou em práticas concertadas com efeitos no mercado
                                                                         da grafite especial isostática na Comunidade Europeia e
A demandante intentou a presente acção alegando que é                    no Espaço Económico Europeu. Segundo as conclusões da
sucessora dos direitos da CEDEST, na sequência de uma fusão              recorrida, a recorrente participou no exposto, entre Fevereiro
absorção. Na sua acção a demandante alega que o pagamento                de 1994 e Maio de 1997, quer a nível europeu quer a nível
de juros moratórios sobre o montante da coima constitui uma              regional.
medida de execução da decisão de anulação que a demandada
devia adoptar, mesmo na inexistência de culpa da sua parte.
Segundo a demandante, a abstenção da demandada a este
respeito permite-lhe, por força do artigo 233.o, segundo                 Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
parágrafo do Tratado CE, intentar uma acção de indemnização              do processo T-74/03 (Intech EMD BV/Comissão).
nos termos do artigo 288.o, segundo parágrafo do Tratado CE.


title: Processo T-319/16: Recurso interposto em 24 de junho de 2016 — BASF Antwerpen/Comissão

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/43

         Recurso interposto em 24 de junho de 2016 — BASF Antwerpen/Comissão
   (Processo T-319/16)
   (2016/C 305/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BASF Antwerpen NV (Antuérpia, Bélgica) (representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica;

               —

               subsidiariamente, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;

               —

               em qualquer dos casos, anular os artigos 2.o e 4.o da referida decisão na parte em que estes artigos a) ordenam a recuperação junto de outras entidades além daquelas relativamente às quais foi emitida uma «decisão em matéria de lucros excedentários», conforme definida na decisão e b) ordenam a recuperação de um montante igual à isenção fiscal do beneficiário, sem permitir que a Bélgica tenha em consideração os ajustamentos em alta efetuados por outra administração fiscal;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega a existência manifesta de erro de apreciação, de abuso de poder e de falta de fundamentação na medida em que a decisão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica alega a existência de um auxílio de Estado.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE e do dever de fundamentação, bem como de erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão controvertida qualifica o referido esquema de medida seletiva.

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE e de erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão controvertida afirma que o referido esquema cria uma vantagem.

               4.

               Quarto fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE, bem com das expectativas legítimas, a existência de erro manifesto de apreciação, abuso de poder e falta de fundamentação, na medida em que a decisão controvertida ordena a recuperação do auxílio por parte da Bélgica.


title: Processo C-439/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Ziegler SA/Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81. °CE e 53. °do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Orientações sobre a afetação do comércio entre os Estados-Membros — Valor jurídico — Obrigação de definir o mercado relevante — Alcance — Direito a um processo equitativo — Princípio da boa administração — Imparcialidade objetiva da Comissão — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Proporção do valor das vendas — Dever de fundamentação — Redução da coima por incapacidade de pagamento ou devido às particularidades de um processo — Igualdade de tratamento» ]

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Ziegler SA/Comissão Europeia
   (Processo C-439/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Orientações sobre a afetação do comércio entre os Estados-Membros - Valor jurídico - Obrigação de definir o mercado relevante - Alcance - Direito a um processo equitativo - Princípio da boa administração - Imparcialidade objetiva da Comissão - Orientações para o cálculo das coimas (2006) - Proporção do valor das vendas - Dever de fundamentação - Redução da coima por incapacidade de pagamento ou devido às particularidades de um processo - Igualdade de tratamento)
   2013/C 252/12
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ziegler SA (representantes: J.-F. Bellis, M. Favart e A. Bailleux, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e N. von Lingen, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de junho de 2011, Ziegler/Comissão (T-199/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais) — Concorrência — Acordo, decisão e prática concertada — Erros de direito — Afetação sensível do comércio entre Estados-Membros — Coima — Violação do direito a um processo equitativo e do princípio da igualdade e da não discriminação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ziegler SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.


title: Processo T-100/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — CMT/IHMI — Camomilla (CAMOMILLA)

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/21

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — CMT/IHMI — Camomilla (CAMOMILLA)
   (Processo T-100/13)
   2013/C 141/37
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) (Nápoles, Itália) (representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Camomilla SpA

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de novembro de 2012 no processo R 1616/2011-1, pela verificação dos pressupostos da causa de nulidade absoluta consagrada no artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009, com fundamento na má-fé da titular da marca comunitária no ato de depósito e da causa de nulidade relativa consagrado no artigo 53.o, n.o 1, alínea a) conjugado com o disposto nos artigos 8.o, n.o 1, e 8.o, n.o 5, do R.M.C.;

               —

               A título subsidiário, e apenas no caso de o Tribunal considerar inadmissíveis os documentos apresentados conjuntamente com o recurso interposto na Câmara de Recurso e considerar esses documentos essenciais para o provimento do recurso, anular a decisão impugnada por violação do princípio do contraditório e pela violação dos direitos de defesa, e remeter o processo para decisão de mérito, para a Divisão de Anulação;

               —

               Em qualquer caso, ordenar ao Instituto que tome as medidas necessárias para cumprir o acórdão do Tribunal;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas efetuadas neste processo, e a titular da marca nas despesas efetuadas no processo na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «CAMOMILLA» para produtos das classes 3, 9, 11, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 27, 28, 30 e 33 — marca comunitária n.o7 077 555

      Titular da marca comunitária: Camomilla SpA

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa nacional com elemento nominativo «CAMOMILLA» para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Anulação: Recusa do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 53.o, n.o 1, alínea a) conjugado com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-217/13: Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Saf-Holland/IHMI (INTEGRAL) «Marca comunitária — Recusa de registo — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/51

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Saf-Holland/IHMI (INTEGRAL)
   (Processo T-217/13) (1)

   («Marca comunitária - Recusa de registo - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 315/86
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente): Saf-Holland GmbH (Bessenbach, Alemanha) (representante: M. C. Seiler, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Marten e G. Schneider, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de janeiro de 2013 (processo R 2087/2011-1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo INTEGRAL como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 189 de 29.6.2013.


title: Processo F-75/14: Recurso interposto em 31 de julho de 2014 — ZZ/Empresa Comum ECSEL

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/48

         Recurso interposto em 31 de julho de 2014 — ZZ/Empresa Comum ECSEL
   (Processo F-75/14)
   (2014/C 431/77)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: V. A. Christianos, advogado)

      Recorrida: Empresa Comum ECSEL

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2012

      Pedidos do recorrente

               —

               Pedido de anulação da decisão impugnada por meio da qual a ARTEMIS indeferiu a reclamação do recorrente e pedido de anulação do ato impugnado, adotado em 15 de novembro de 2013 pelo avaliador do recurso, a respeito da recusa fundamentada do recorrente em aceitar o conteúdo do relatório de avaliação relativo ao ano de 2012;

               —

               condenação da Empresa Comum ECSEL nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2004 no processo C-277/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2000/53/CE — Não transposição no prazo fixado)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 13 de Julho de 2004
   no processo C-277/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2000/53/CE - Não transposição no prazo fixado)
   (2004/C 228/27)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-277/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e M. Konstantinidis) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: C. Jackson), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269, p. 34), e, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, em especial do seu artigo 10.o, n.o 1, bem como do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, F. Macken (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 200 de 23.8.2003.


title: Processo T-327/02: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Muller Marine Holding B.V., Muller Maritime Holding B.V. e Handel- en Scheepvaartmaatschappĳ Multraschip B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 323/40                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.12.2002
Segundo as recorrentes, a decisão impugnada viola ainda o                2)   a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão
princípio da confiança legítima e o artigo 14.ο do Regulamento                impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo
n.ο 659/1999. As recorrentes entendem que podiam legitima-                    neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
mente confiar na legalidade do auxílio, uma vez que o                         necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —
mesmo havia sido aprovado pela Comissão. Por conseguinte,                     à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
a recuperação do auxílio contraria as legítimas expectativas                  de 1990;
das recorrentes.
                                                                         3)   condenar a Comissão nas despesas.
Por a Comissão ter modificado a sua opinião sobre as medidas
fiscais para o transporte marítimo, a decisão impugnada violou
o princípio da segurança jurídica. No entender das recorrentes,
uma modificação de opinião sobre as medidas de auxílio não               Fundamentos e principais argumentos
pode ter por consequência que um auxílio aprovado seja
qualificado de novo, ao invés de existente.
                                                                         Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo
                                                                         T-326/02.
As recorrentes invocam igualmente a violação do princípio da
igualdade de tratamento, do princípio da proporcionalidade e
do dever de fundamentação.
( 1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
     1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do
     Tratado CE (JO L 83, p. 1).
( 2) Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes    Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Smit
     marítimos (JO 1997, C 205, p. 5).                                   Harbour Towage Rotterdam B.V. contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-328/02)
                                                                                (2002/C 323/66)
Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Muller
Marine Holding B.V., Muller Maritime Holding B.V. e                                       (Língua do processo: neerlandês)
Handel- en Scheepvaartmaatschappij Multraschip B.V.
         contra Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-327/02)                              Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                          (2002/C 323/65)                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por Smit Harbour Towage Rotterdam B.V., com sede em
                                                                         Rotterdam, representada por T. R. Ottervanger, com domicílio
                   (Língua do processo: neerlandês)                      escolhido no Luxemburgo.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de                     Instância se digne:
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         1)   a título principal, anular a Decisão da Comissão
Muller Marine Holding B.V., Muller Maritime Holding B.V. e
                                                                              C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao
Handel- en Scheepvaartmaatschappij Multraschip B.V., com
                                                                              auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades
sede em Rotterdam, representadas por T. R. Ottervanger, com
                                                                              de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                              interiores da UE;
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira               2)   a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão
Instância se digne:                                                           impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo
                                                                              neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
1)     a título principal, anular a Decisão da Comissão                       necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —
       C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao                à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
       auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades            de 1990;
       de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas
       interiores da UE;                                                 3)   condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-591/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 13 de novembro de 2015 — The Gibraltar Betting and Gaming Association Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Her Majesty's Treasury

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 13 de novembro de 2015 — The Gibraltar Betting and Gaming Association Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Her Majesty's Treasury
   (Processo C-591/15)
   (2016/C 027/22)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Gibraltar Betting and Gaming Association Limited

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Her Majesty's Treasury

      Questões prejudiciais

               1)

               Para efeitos do artigo 56.o TFUE e à luz da relação constitucional entre Gibraltar e o Reino Unido:

                           1.1.

                           Devem Gibraltar e o Reino Unido ser tratados como fazendo parte de um único Estado-Membro para efeitos do direito da União, de forma que o artigo 56.o TFUE não se aplica, exceto quando seja aplicável a uma medida interna? Subsidiariamente,

                           1.2.

                           À luz do artigo 355.o, n.o 3, TFUE, tem Gibraltar o estatuto constitucional de território independente do Reino Unido no âmbito da União, de modo que a prestação de serviços entre Gibraltar e o Reino Unido deve ser tratada como uma troca comercial no interior da União para efeitos do artigo 56.o TFUE? Subsidiariamente,

                           1.3.

                           Deve Gibraltar ser tratado como um território ou país terceiro, de modo que o direito da União só é aplicável às trocas comerciais entre ambos quando o direito da União produza efeitos entre um Estado-Membro e um Estado não-membro? Subsidiariamente,

                           1.4.

                           Deve a relação constitucional entre Gibraltar e o Reino Unido ser tratada de outro modo para efeitos do artigo 56.o TFUE?

               2)

               As medidas nacionais de tributação com características como as do novo regime fiscal constituem uma restrição ao direito de livre prestação de serviços para efeitos do artigo 56.o TFUE?

               3)

               Em caso afirmativo, os objetivos que, no entender do órgão jurisdicional de reenvio, as medidas nacionais (como o novo regime fiscal) prosseguem são objetivos legítimos suscetíveis de justificar uma restrição ao direito de livre prestação de serviços na aceção do artigo 56.o TFUE?


title: Rectificação à comunicação no Jornal Oficial no processo T-475/08 P ( JO C 69 de 21.3.2009, p. 40 )

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/29

         Rectificação à comunicação no Jornal Oficial no processo T-475/08 P
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 69 de 21 de Março de 2009, p. 40
      )
   2009/C 167/57
   Há que ler como se segue a comunicação do JO no processo T-475/08 P, Duta/Tribunal de Justiça:

         «Recurso interposto em 29 de Outubro de 2008 por Radu Duta do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Setembro de 2008 no processo F-103/07, Duta/Tribunal de Justiça
         (Processo T-475/08 P)
         2009/C 69/93
         Língua do processo: francês

            Partes

            Recorrente: Radu Duta (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Krieg, advogado)

            Outra parte no processo: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

            Pedidos do recorrente

                     —

                     Admitir o presente recurso;

                     —

                     Julgá-lo procedente;

                     —

                     Assim, por anulação da decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 4 de Setembro de 2008, julgar o recurso admissível e procedente;

                     —

                     Por conseguinte, anular as decisões impugnadas;

                     —

                     Na medida do necessário, remeter o processo à autoridade competente a fim de decidir em conformidade;

                     —

                     Condenar o recorrido no pagamento de 1 100 000 (um milhão e cem mil euros) a título de indemnização por perdas e danos;

                     —

                     Na medida do necessário, ordenar uma peritagem para avaliar o prejuízo sofrido pelo recorrente;

                     —

                     Condenar o recorrido na totalidade das despesas da instância;

                     —

                     Registar que o recorrente se refere expressamente aos seus pedidos na primeira instância que são anexos à presente petição de recurso e que dela são parte integrante;

                     —

                     Quanto ao mais, registar que o recorrente se reserva expressamente todos os direitos e vias de recurso, designadamente o de recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

            Fundamentos e principais argumentos

         Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 4 de Setembro de 2008, proferido no processo Duta/Tribunal de Justiça, F-103/07, que julgou inadmissível o recurso em que tinha pedido, por um lado, a anulação do memorandum que o informou que de que não lhe seria proposto um lugar de referendário e, por outro, uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido.
         Em apoio do seu recurso o recorrente alega, por um lado, que o seu direito a um julgamento equitativo, previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais foi violado em razão da parcialidade estrutural do Tribunal de Primeira Instância e dos conhecimentos pessoais entre os membros do Tribunal de Primeira Instância e os autores das decisões impugnadas no Tribunal da Função Pública. Por outro lado, o recorrente remete para os seus fundamentos e argumentos desenvolvidos no processo de primeira instância, entre os quais figuram a violação dos princípios de transparência, de boa fé e de igualdade de tratamento.
         Por outro lado, o recorrente está convencido de que só poderá obter justiça perante uma instância realmente independente da outra parte no processo, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e que se reserva o direito de invocar os seus argumentos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.»


title: Processo C-198/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n ° 1 de Benidorm — Espanha) — Víctor Manuel Julián Hernández e o./Puntal Arquitectura SL e o. ( «Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Âmbito de aplicação — Direito de indemnização de um empregador por um Estado-Membro pelos salários pagos a um trabalhador na pendência da ação de impugnação de despedimento deste último a partir do 60. °dia útil após a data em que foi intentada a ação de impugnação de despedimento — Inexistência de direito de indemnização no caso de despedimentos nulos — Sub-rogação do trabalhador no direito de indemnização do seu empregador em caso de insolvência provisória deste último — Discriminação dos trabalhadores objeto de um despedimento nulo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigo 20. °» )

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social no 1 de Benidorm — Espanha) — Víctor Manuel Julián Hernández e o./Puntal Arquitectura SL e o.
   (Processo C-198/13) (1)

   ((«Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Diretiva 2008/94/CE - Âmbito de aplicação - Direito de indemnização de um empregador por um Estado-Membro pelos salários pagos a um trabalhador na pendência da ação de impugnação de despedimento deste último a partir do 60.o dia útil após a data em que foi intentada a ação de impugnação de despedimento - Inexistência de direito de indemnização no caso de despedimentos nulos - Sub-rogação do trabalhador no direito de indemnização do seu empregador em caso de insolvência provisória deste último - Discriminação dos trabalhadores objeto de um despedimento nulo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Âmbito de aplicação - Artigo 20.o»))
   2014/C 315/19
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social no 1 de Benidorm

      Partes no processo principal

      Autores: Víctor Manuel Julián Hernández, Chems Eddine Adel, Jaime Morales Ciudad, Bartolomé Madrid Madrid, Martín Sellé Orozco, Alberto Martí Juan, Said Debbaj

      Réus: Puntal Arquitectura SL, Obras Alteramar SL, Altea Diseño y Proyectos SL, Ángel Muñoz Sánchez, Vicente Orozco Miro, Subdelegación del Gobierno de España en Alicante

      Dispositivo

   Uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, segundo a qual o empregador pode pedir ao Estado-Membro em questão o pagamento dos salários vencidos durante a ação de impugnação de despedimento, decorridos mais de 60 dias úteis da data em que foi intentada a ação, e segundo a qual, quando o empregador não tiver pago estes salários e se encontrar em situação de insolvência provisória, o trabalhador em causa pode, por efeito de uma sub-rogação legal, exigir diretamente a este Estado o pagamento dos referidos salários, não está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, e não pode, portanto, ser apreciada à luz dos direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, do seu artigo 20.o

      (1)  JO C 189, de 29.06.2013.


title: Processo C-49/00: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 135/4                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.5.2000
Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                Oberlandesgericht Innsbruck, de 15 de Fevereiro de 2000,
                                liana                                  no processo em que são partes Leopold Hein e Pensions-
                                                                                versicherungsanstalt der Arbeiter
                        (Processo C-49/00)
                                                                                (Processo C-58/00)
                          (2000/C 135/05)                                                       (2000/C 135/06)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       Oberlandesgericht Innsbruck, de 15 de Fevereiro de 2000, no
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       processo em que são partes Leopold Hein e Pensionsversiche-
Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́-
                                                                       rungsanstalt der Arbeiter, que deu entrada na Secretaria
dico, e Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurı́dico, na quali-
                                                                       do Tribunal de Justiça em 23 de Fevereiro de 2000. O
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       Oberlandesgericht Innsbruck solicita ao Tribunal de Justiça
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Kirchberg.
                                                                       O artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
digne:                                                                 regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e
                                                                       aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior
a) declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            da Comunidade, na versão modificada e actualizada pelo
     gações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 3,        Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
     alı́nea a) e 7.o, n.os 3, 5 e 8 da Directiva 89/391/CEE de        de 1983, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 (2) do
     12 de Junho de 1989(1), relativa à aplicação de medidas          Conselho, de 30 de Abril de 1992, conjugado com o Anexo II
     destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde         A, deve ser interpretado no sentido de que o subsı́dio de
     dos trabalhadores no local de trabalho,                           assistência previsto na Bundespflegegeldgesetz se inclui no seu
                                                                       âmbito de aplicação e, em consequência, constitui uma
     — ao não ter previsto que a entidade patronal deve avaliar       prestação especial de carácter não contributivo na acepção do
          todos os riscos para a saúde e segurança existentes no      artigo 4.o, n.o 2-A, do regulamento, em termos de a uma
          local de trabalho;                                           pessoa que, como o demandante, preenche desde 1 de Junho
                                                                       de 1992 as condições de concessão daquele subsı́dio, ser
     — ao ter permitido à entidade patronal decidir se deve ou         exclusivamente aplicável o sistema de coordenação estabele-
          não recorrer a serviços externos de protecção ou           cido no artigo 10.o-A do regulamento?
          prevenção quando as capacidades internas sejam insufi-
          cientes;
                                                                       (1) JO 1971, L 149, p. 2.
     — ao não ter definido as capacidades ou aptidões que            (2) JO 1992, L 136, p. 1.
          devem possuir os responsáveis pelas actividades de
          protecção e prevenção dos riscos profissionais para a
          saúde e segurança dos trabalhadores;                        Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundes-
                                                                       verwaltungsgericht, de 18 de Janeiro de 2000, nos recur-
                                                                       sos interpostos pelo Land Baden-Württemberg contra
b) condenar a República Italiana nas despesas.                        Günther Schilling, com intervenção do Oberbundesan-
                                                                       walt junto do Bundesverwaltungsgericht, e pelo
                                                                       Bezirksregierung Lüneburg contra Hans-Otto Nehring,
Fundamentos e principais argumentos                                    com intervenção do Oberbundesanwalt junto do Bundes-
                                                                                verwaltungsgericht
A Comissão considera que a regulamentação italiana de                                       (Processo C-63/00)
transposição da Directiva 89/391/CEE é insuficiente para dar
cumprimento a algumas obrigações que a própria directiva                                      (2000/C 135/07)
impõe aos Estados-Membros. Concretamente a Comissão
imputa à República Italiana o não ter dado cumprimento               Foi submetido, por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de
correcta e integralmente às seguintes disposições da directiva:       18 de Janeiro de 2000, um pedido prejudicial nos recursos
                                                                       interpostos pelo Land Baden-Württemberg contra Günther
— o artigo 6.o, n.o 3, alı́nea a),                                     Schilling, com intervenção do Oberbundesanwalt junto do
                                                                       Bundesverwaltungsgericht, e pelo Bezirksregierung Lüneburg
— o artigo 7.o, n.o 3,                                                 contra Hans-Otto Nehring, com intervenção do Oberbundes-
                                                                       anwalt junto do Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada,
— o artigo 7.o, n.os 5 e 8.                                            em 28 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias. O Bundespatentgericht solicita ao
                                                                       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão
(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
                                                                       relativa à interpretação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                       (CEE) n.o 3887/92 (1), na redacção do Regulamento (CE)
                                                                       n.o 1648/95 (2):


title: Processo F-99/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de abril de 2016 — Chevalier/Comité das Regiões

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/54

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de abril de 2016 — Chevalier/Comité das Regiões
   (Processo F-99/12) (1)

   (2016/C 191/79)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 343, de 10/11/2012, p. 24.


title: Processo T-238/11 P: Recurso interposto em 4 de Maio de 2011 por Luigi Marcuccio do acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Fevereiro de 2011 no processo F-81/09, Marcuccio/Comissão

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/31

         Recurso interposto em 4 de Maio de 2011 por Luigi Marcuccio do acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Fevereiro de 2011 no processo F-81/09, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-238/11 P)
   2011/C 186/57
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido, na medida em que o juiz de primeira instância: a) negou provimento ao recurso que para ele foi interposto pelo recorrente; b) decidiu que três quartos das despesas suportadas pelo recorrente em primeira instância ficavam a seu cargo; e, além disso,

                           —

                                 a título principal:

                                       (B.1.1)

                                       acolher todos os pedidos formulados pelo recorrente em primeira instância, com excepção dos pedidos relativos ao reembolso das despesas;

                                       (B.2.2)

                                       condenar a recorrida no reembolso ao recorrente dos três quartos das despesas em que o juiz de primeira instância condenou o recorrente;

                           —

                           ou,
                                 a título subsidiário:

                                       (B.2)

                                       devolver o processo ao Tribunal da Função Pública, para que, em composição diferente, decida de novo quanto ao mérito de cada um dos pedidos referidos nos pontos precedentes (B.1.1) e (B.2.2)

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP), de 15 de Fevereiro de 2011 (processo F-81/09). Este acórdão negou provimento a um recurso que tinha por objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que indeferiu parcialmente o pedido do recorrente no sentido de que lhe fossem pagos os juros de mora resultantes do atraso no pagamento do subsídio de invalidez que lhe era devido por essa instituição e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento ao recorrente de um montante correspondente à diferença entre o montante dos juros de mora calculados de acordo com os critérios que, no seu entender, deviam ter sido aplicados e o montante efectivamente pago.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à falta absoluta de fundamentação da decisão referida no n.o 32 do acórdão impugnado e à violação do dever de fundamentação que incumbe a todas as instituições da União Europeia (n.os 41 a 47 do acórdão recorrido).

               2.

               Segundo fundamento relativo à interpretação e à aplicação erradas, falsas e desrazoáveis do conteúdo da comunicação de 8 de Maio de 2003, a que se refere o n.o 53 do acórdão recorrido.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à interpretação e à aplicação erradas, falsas e desrazoáveis do conceito de aplicação de uma regra por analogia e das regras de direito e jurisprudenciais correlativas (n.os 57 e 58 do acórdão recorrido).

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação do princípio de direito patere legem quam ipse fecisti, que vicia irremediavelmente o acórdão recorrido, e falta absoluta de fundamentação da rejeição do argumento relativo à violação do princípio patere legem quam ipse fecisti (em especial, n.o 59 do acórdão recorrido).

               5.

               Quinto fundamento relativo à ilegalidade da rejeição (n.os 69 e 70 do acórdão recorrido) do «pedido de condenação pecuniária», quanto mais não seja pelo facto de o Tribunal não se ter pronunciado sobre o pedido judicial do recorrente relativamente aos juros compensatórios.

               6.

               Sexto fundamento relativo à ilegalidade da rejeição (n.os 73 e 76 do acórdão recorrido) do pedido de ressarcimento do dano.

               7.

               Sétimo fundamento relativo à ilegalidade da condenação do recorrente no pagamento de três quartos das despesas.