title: Processo T-633/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Bilde/Parlamento (Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Bilde/Parlamento
   (Processo T-633/16) (1)

   ((Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Competência do Secretário-Geral - Electa una via - Direitos de defesa - Ónus da prova - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Direitos políticos - Igualdade de tratamento - Desvio de poder - Independência dos deputados - Erro de facto - Proporcionalidade))
   (2018/C 022/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Dominique Bilde (Lagarde, França) (representante: G. Sauveur, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, R. Meyer e A. Jensen, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 23 de junho de 2016, relativa à devolução por parte da recorrente do montante de 40 320 euros indevidamente pago a título de assistência parlamentar, da notificação e das medidas de execução desta decisão contidas nos ofícios do Diretor-Geral da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu de 30 de junho e de 6 de julho de 2016, bem como da nota de débito correspondente de 29 de junho de 2016, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e que visa obter a reparação do prejuízo que a recorrente supostamente sofreu, nomeadamente devido à referida decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Dominique Bilde suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 383, de 17.10.2016.


title: Processo C-612/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 24 de outubro de 2017 — Federazione Italiana Golf (FIG) / Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Ministero dell’Economia e delle Finanze

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 24 de outubro de 2017 — Federazione Italiana Golf (FIG) / Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Ministero dell’Economia e delle Finanze
   (Processo C-612/17)
   (2018/C 022/34)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte dei Conti

      Partes no processo principal

      Recorrente: Federazione Italiana Golf (FIG)

      Recorridos: Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Ministero dell’Economia e delle Finanze

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o conceito de «intervenção pública sob a forma de regulamentações gerais aplicáveis a todas as unidades que se dedicam à mesma atividade» a que se refere o ponto 20.15 do Regulamento (UE) n.o 549/2013 (1) (chamado SEC 2010) ser entendido em sentido amplo como abrangendo também os poderes de orientação de natureza desportiva (a chamada «soft law») e os poderes de reconhecimento previstos na lei para efeitos da aquisição da personalidade jurídica e da operatividade no setor do desporto, poderes estes geralmente atribuídos a todas as federações desportivas nacionais italianas?

               2)

               Deve o indicador geral de controlo a que se refere o ponto 20.15 do Regulamento (UE) n.o 549/2013/UE (chamado SEC 2010) («a capacidade de determinar a política geral ou o programa de uma unidade institucional» ser entendido em sentido substantivo como a capacidade de dirigir, vincular e condicionar a atividade de gestão da instituição sem fins lucrativos ou pode ser entendido, em sentido não técnico, como abrangendo também poderes de supervisão externa diferentes dos definidos pelos indicadores específicos do controlo a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 20.15 (como, por exemplo, os poderes de aprovação de orçamentos, da nomeação dos revisores de contas, de aprovação dos estatutos e de alguns tipos de regulamentos de orientação desportiva ou de reconhecimento para efeitos desportivos?

               3)

               Com base no disposto nas disposições conjugadas dos pontos 20.15 e 4.125 e 4.126 do Regulamento (UE) n.o 549/2013 (chamado SEC 2010), podem ter-se em consideração as quotas dos associados para efeitos da avaliação da existência ou não de controlo público, especificando se um elevado montante das referidas quotas, juntamente com outras receitas próprias, pode demonstrar, face à especificidade do caso concreto, a existência de uma significativa capacidade de autodeterminação da instituição sem fins lucrativos?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174, p. 1).


title: Processo C-250/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2017 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Reembolso de uma parte dos montantes pagos à recorrente — Indemnização contratual»

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2017 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH / Comissão Europeia
   (Processo C-250/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) - Reembolso de uma parte dos montantes pagos à recorrente - Indemnização contratual»)
   (2018/C 022/11)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH (representante: M. Núñez Müller, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e F. Moro, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 222, de 20.6.2016.


title: Processo T-634/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Montel/Parlamento (Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Montel/Parlamento
   (Processo T-634/16) (1)

   ((Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Competência do Secretário-Geral - Electa una via - Direitos de defesa - Ónus da prova - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Direitos políticos - Igualdade de tratamento - Desvio de poder - Independência dos deputados - Erro de facto - Proporcionalidade))
   (2018/C 022/50)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Sophie Montel (Saint-Vit, França) (representante: G. Sauveur, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, R. Meyer A. Jensen, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário- Geral do Parlamento Europeu de 24 de junho de 2016, relativa à devolução por parte da recorrente do montante de 77 276,42 euros indevidamente pago a título de assistência parlamentar, da notificação e das medidas de execução desta decisão contidas nos ofícios do Diretor-Geral da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu de 5 e de 6 de julho de 2016, bem como da nota de débito correspondente de 4 de julho de 2016, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e que visa obter a reparação do prejuízo que a recorrente supostamente sofreu, nomeadamente devido à referida decisão.

      Dispositivo

               1)

               A decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 24 de junho de 2016 relativa à devolução por parte de Sophie Montel de um montante de 77 276,42 euros indevidamente pagos a título de assistência parlamentar e a nota de débito correspondente de 4 de julho de 2016 são anuladas na parte em que se referem ao período compreendido entre fevereiro e abril de 2015.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               S. Montel, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportam cada um as respetivas despesas.

      (1)  JO C 383, de 17.10.2016.


title: Processo C-251/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Edward Cussens, John Jennings, Vincent Kingston/T. G. Brosnan «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 4.°, n.° 3, alínea a), e 13.°, B, alínea g) — Isenção das entregas de edifícios e do terreno da sua implantação diferentes das visadas no artigo 4.°, n.° 3, alínea a) — Princípio de proibição de práticas abusivas — Aplicabilidade na falta de disposições nacionais de transposição desse princípio — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Edward Cussens, John Jennings, Vincent Kingston/T. G. Brosnan
   (Processo C-251/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigos 4.o, n.o 3, alínea a), e 13.o, B, alínea g) - Isenção das entregas de edifícios e do terreno da sua implantação diferentes das visadas no artigo 4.o, n.o 3, alínea a) - Princípio de proibição de práticas abusivas - Aplicabilidade na falta de disposições nacionais de transposição desse princípio - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»)
   (2018/C 022/12)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Edward Cussens, John Jennings, Vincent Kingston

      Recorrido: T. G. Brosnan

      Dispositivo

               1)

               O princípio de proibição de práticas abusivas deve ser interpretado no sentido de que pode ser diretamente aplicado, independentemente de uma medida nacional que lhe dê aplicação na ordem jurídica interna, para recusar a isenção do imposto sobre o valor acrescentado na venda de bens imóveis, como as que estão em causa no processo principal, realizadas antes de ter sido proferido o acórdão de 21 de fevereiro de 2006, Halifax e o. (C-255/02, EU:C:2006:121), sem que a tal se oponham os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

               2)

               A Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretada no sentido de que, no caso de as operações em causa no processo principal deverem ser objeto de requalificação em aplicação do princípio de proibição de práticas abusivas, as operações que não constituam uma prática abusiva podem ser sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado com base nas disposições pertinentes da legislação nacional que prevê essa tributação.

               3)

               O princípio de proibição de práticas abusivas deve ser interpretado no sentido de que, para determinar, com base no n.o 75 do acórdão de 21 de fevereiro de 2006, Halifax e o. (C-255/02, EU:C:2006:121), se o objetivo essencial das operações em causa no processo principal é ou não a obtenção de uma vantagem fiscal, há que ter em conta o objetivo dos contratos de arrendamento anteriores às vendas dos bens imóveis em causa de forma isolada.

               4)

               O princípio de proibição de práticas abusivas deve ser interpretado no sentido de que as entregas de bens imóveis, como as que estão em causa no processo principal, são suscetíveis de conduzir à obtenção de uma vantagem fiscal contrária ao objetivo das disposições relevantes da Sexta Diretiva 77/388/CEE, quando esses bens imóveis, antes da sua venda a terceiros, não tiverem ainda sido objeto de uma utilização efetiva pelo seu proprietário ou arrendatário. Cabe ao tribunal de reenvio verificar se é esse o caso no processo principal.

               5)

               O princípio de proibição de práticas abusivas deve ser interpretado no sentido de que se aplica numa situação como a que está em causa no processo principal, que diz respeito à eventual isenção do imposto sobre o valor acrescentado de uma operação de entrega de bens imóveis.

      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.


title: Processo T-750/17: Recurso interposto em 10 de novembro 2017 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/51

         Recurso interposto em 10 de novembro 2017 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão
   (Processo T-750/17)
   (2018/C 022/68)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych (Varsóvia, Polónia) (representante: P. Hoffman, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 29 de agosto de 2017 que recusa o acesso aos comentários da Comissão Europeia e ao parecer circunstanciado da República de Malta, apresentados no âmbito do procedimento de notificação 2016/398/PL, relativo à alteração da Lei Polaca sobre jogos de fortuna ou azar,

               —

               condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas, bem como as da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca oito fundamentos

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma distorção dos factos e a uma violação do artigo 296.o TFUE.

                           —

                           A recorrente alega que a decisão se baseia em várias declarações factualmente incorretas, incluindo as alegações de que a medida notificada constituía uma resposta à interpelação para cumprir da Comissão Europeia e que se destinava a expor as medidas tomadas pela Polónia para sanar a infração objeto dessa interpelação, isto é, determinados requisitos para a obtenção de licenças para a prestação de serviços de jogos de fortuna ou azar na Polónia, pese embora, na realidade, os referidos requisitos terem sido eliminados pela Polónia há mais de dois anos, e apesar de a medida notificada não estar de forma alguma relacionada com a interpelação para cumprir da Comissão.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos considerandos 3, 7 e 9 e do artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva n.o 2015/1535 (1) e do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 (2)

                           —

                           A recorrente alega que, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça C-331/15 P, França/Schlyter (3), ao basear-se numa presunção geral e ao não ter demonstrado que a divulgação dos documentos pedidos prejudicaria concreta e efetivamente o processo de infração, a Comissão violou o princípio da transparência subjacente à Diretiva 2015/1535.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 296.o TFUE

                           —

                           A recorrente alega que, devido à duração do processo de infração e à falta de atuação da Comissão no contexto desse procedimento num prazo razoável, a Comissão não pode fundamentar a sua recusa na necessidade de proteger o objetivo desse processo.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 296.o TFUE e a uma distorção dos factos

                           —

                           A recorrente alega que os documentos pedidos não estão cobertos por qualquer presunção geral. Sustenta que a alegação da Comissão de que existe um «vínculo indissociável» entre o procedimento de notificação e o processo de infração é factualmente incorreta e demasiado vaga. Em todo o caso, a Comissão não pode provar que os documentos estão cobertos por uma presunção geral, pois tal depende exclusivamente do facto de fazerem parte dos autos do processo de infração. O critério correto para saber se um documento faz parte de tais autos consiste em saber se a Comissão tomou posse desse documento no contexto de um processo de infração previsto ou em curso, isto é, se produziu, recebeu, comissionou, etc., o documento no contexto de tal processo ou com o propósito de o iniciar. A recorrente sustenta que este critério não se encontra preenchido no presente caso.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 296.o TFUE

                           —

                           O simples facto de a Comissão pretender tomar em conta o parecer circunstanciado de Malta e utilizá-lo no seu diálogo com a Polónia no âmbito do processo de infração que atualmente corre termos não basta para justificar uma recusa da sua divulgação.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001

                           —

                           A recorrente alega que, atendendo à duração do processo de infração e ao conteúdo, natureza e contexto dos documentos pedidos, a sua divulgação prejudica, de modo algum, a proteção do referido processo, o que ilide a presunção geral de não-divulgação.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 296.o TFUE

                           —

                           A recorrente alega que, em qualquer caso, a Comissão deveria ter procedido à divulgação parcial dos documentos pedidos, isto é, após remover as referências às questões relativas aos serviços de jogos de fortuna ou azar online objeto do processo de infração.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 296.o TFUE

                           —

                           A recorrente alega que existe um interesse público superior em conhecer a reação da Comissão a uma medida notificada que infringe as liberdades e os direitos fundamentais da União. Sustenta que a Comissão não explicou a razão pela qual considera que este interesse é menos importante do que o interesse na não-divulgação.

      (1)  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2015 L 241, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

      (3)  Acórdão de 7 de setembro de 2017, França/Schlyter (C-331/15 P, EU: C:2017:639).


title: Processo T-687/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret /EUIPO — Nadal Esteban (STYLO & KOTON) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia STYLO & KOTON — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Ausência de má-fé»]

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret /EUIPO — Nadal Esteban (STYLO & KOTON)
   (Processo T-687/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca figurativa da União Europeia STYLO & KOTON - Motivo absoluto de recusa - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Ausência de má-fé»])
   (2018/C 022/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret AŞ (Istambul, Turquia) (representantes: J. Guëll Serra e E. Stoyanov Edissonov, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Joaquín Nadal Esteban (Alcobendas, Espanha) (representante: J. Donoso Romero, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de junho de 2016 (processo R 1779/2015-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret e M. Nadal Esteban.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Koton Magazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret AŞ é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 410 de 7.11.2016.


title: Processo C-308/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Kozuba Premium Selection sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 12.°, n.os 1 e 2 — Artigo 135.°, n.° 1, alínea j) — Operações tributáveis — Isenção das entregas de edifícios — Conceito de «primeira ocupação» — Conceito de «transformação»)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Kozuba Premium Selection sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie
   (Processo C-308/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 12.o, n.os 1 e 2 - Artigo 135.o, n.o 1, alínea j) - Operações tributáveis - Isenção das entregas de edifícios - Conceito de «primeira ocupação» - Conceito de «transformação»))
   (2018/C 022/14)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kozuba Premium Selection sp. z o.o.

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

      Dispositivo

   O artigo 12.o, n.os 1 e 2, e o artigo 135.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que subordina a isenção de imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às entregas de edifícios à condição de a sua primeira ocupação ter ocorrido no âmbito de uma operação tributável. Estas mesmas disposições devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que a mencionada regulamentação nacional subordine essa isenção à condição de, em caso de «melhoramento» de um edifício existente, as despesas efetuadas não terem ultrapassado 30 % do seu valor inicial, desde que o referido conceito de «melhoramento» seja interpretado da mesma maneira que o conceito de «transformação» que figura no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112, ou seja, no sentido de que o edifício em causa deve ter sofrido alterações substanciais destinadas a alterar a sua utilização ou a mudar consideravelmente as suas condições de ocupação.

      (1)  JO C 335, de 12.9.2016.


title: Processo T-244/17: Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/62

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão
   (Processo T-244/17) (1)

   (2018/C 022/84)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 231, de 17.7.2017.


title: Processo C-381/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Salvador Benjumea Bravo de Laguna/Esteban Torras Ferrazzuolo (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 16.° — Marca enquanto objeto de propriedade — Equiparação da marca da União Europeia à marca nacional — Artigo 18.° — Transmissão de uma marca registada em nome do agente ou do representante do titular da marca — Disposição nacional que abre a possibilidade de intentar uma ação de reivindicação da propriedade de uma marca nacional registada defraudando os direitos do titular ou em violação de uma obrigação legal ou contratual — Compatibilidade com o Regulamento n.° 207/2009)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Salvador Benjumea Bravo de Laguna/Esteban Torras Ferrazzuolo
   (Processo C-381/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Marca da União Europeia - Artigo 16.o - Marca enquanto objeto de propriedade - Equiparação da marca da União Europeia à marca nacional - Artigo 18.o - Transmissão de uma marca registada em nome do agente ou do representante do titular da marca - Disposição nacional que abre a possibilidade de intentar uma ação de reivindicação da propriedade de uma marca nacional registada defraudando os direitos do titular ou em violação de uma obrigação legal ou contratual - Compatibilidade com o Regulamento n.o 207/2009))
   (2018/C 022/16)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Salvador Benjumea Bravo de Laguna

      Recorrido: Esteban Torras Ferrazzuolo

      Dispositivo

   Os artigos 16.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à aplicação, relativamente a uma marca da União Europeia, de uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual uma pessoa lesada pelo registo de uma marca que foi pedido defraudando os seus direitos ou em violação de uma obrigação legal ou contratual tem o direito de reivindicar a propriedade da referida marca, desde que a situação em causa não seja uma das situações abrangidas pelo artigo 18.o desse regulamento.

      (1)  JO C 335, de 12.9.2016.


title: Decisão do Tribunal, de 11 de outubro de 2017, no Processo E-7/12, custas judiciais — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Fixação das custas judiciais — Custas reembolsáveis — Juros de mora)

text:
               25.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/21

         DECISÃO DO TRIBUNAL
   de 11 de outubro de 2017
   no Processo E-7/12, custas judiciais
   Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

      (Fixação das custas judiciais — Custas reembolsáveis — Juros de mora)

   (2018/C 27/09)
   No Processo E-7/12, custas judiciais, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de fixação das custas judiciais determinadas pelo Tribunal no seu acórdão de 9 de julho de 2013, no Processo E-7/12, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA, Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2013, pag. 356, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Ása Ólafsdóttir (ad hoc), juízes, proferiu, em 11 de outubro de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               O total das custas judiciais restantes a pagar pelo Órgão de Fiscalização às recorrentes é fixado em 63 095 EUR.

               2.

               São cobrados juros de mora sobre este montante desde a data da notificação do presente despacho até à data do pagamento; a taxa de juro aplicável é calculada com base na taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento em vigor no primeiro dia de calendário do mês em que é devido o pagamento, majorada de três pontos e meio.


               25.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/22

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 25 de setembro de 2017, no âmbito do processo Henrik Kristoffersen/Federação Norueguesa de Ski
   (Processo E-8/17)
   (2018/C 27/10)
   Por ofício de 25 de setembro de 2017 do Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 25 de setembro de 2017, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Henrik Kristoffersen/Federação Norueguesa de Ski, sobre as seguintes questões:

               1.

               Que critérios jurídicos devem ser especialmente tidos em conta ao avaliar se o regime de uma federação desportiva nacional relativo ao controlo prévio e à autorização de contratos individuais de patrocínio — antes de os direitos sobre essas marcas serem transferidos da federação — deve ser considerado uma restrição à liberdade de prestação de serviços do atleta nos termos do artigo 36.o do Acordo EEE ou da Diretiva 2006/123/CE (Diretiva Serviços)?

                           a)

                           Em que medida é aplicável o teste de restrição anteriormente descrito pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao quadro regulamentar que regula os desportos, nomeadamente, no Processo C-51/96? Implica o artigo 16.o da Diretiva Serviços ou outras disposições desta diretiva alterações ao teste de restrição?

               2.

               Que critérios jurídicos devem ser especialmente tidos em conta ao avaliar se a recusa concreta de uma federação desportiva nacional de aprovar contratos de patrocínio individuais para tais marcas aos atletas da equipa nacional profissional — para que os direitos dessas marcas permaneçam na federação — deve ser considerada uma restrição à liberdade de prestação de serviços do atleta nos termos do artigo 36.o do Acordo EEE ou da Diretiva 2006/123/CE (Diretiva Serviços)?

                           a)

                           Que impacto terá sobre a avaliação o facto de a federação desportiva nacional já ter celebrado um contrato válido com o patrocinador principal da equipa nacional para exposição do logótipo da marca em questão em capacetes/artefactos para a cabeça? Reveste este aspeto alguma importância para a apreciação da questão de saber se existe uma restrição, ou, a título subsidiário, para a apreciação da questão de saber se existem razões objetivas e suficientes para a recusa?

                     Desde que se presuma a existência de uma restrição;

               3.

               Podem os regulamentos conjuntos da federação desportiva nacional (regime de aprovação) para a potencial utilização pelos atletas de marcas com contratos individuais constituir um regime de autorização na aceção do artigo 4.o, n.o 6, da Diretiva 2006/123/CE (Diretiva Serviços)?

                           a)

                           Nesse caso, é o regime de aprovação regulado pelos artigos 9.o e 10.o no Capítulo III — relativo à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços — no caso de um cidadão norueguês selecionado para a equipa nacional que exerce uma atividade financeira relacionada com a sua participação na equipa nacional sujeito ao quadro regulamentar da federação desportiva nacional? Ou é o regime regulado pelo artigo 16.o? Em alternativa, qual é o critério jurídico pertinente para determinar a classificação correta?

               4.

               Na apreciação da legalidade do regime — quer nos termos do artigo 36.o do Acordo EEE, quer dos artigos 9.o, 10.o ou 16.o da Diretiva Serviços — deve o juiz nacional apreciar as disposições dos regulamentos e a recusa de forma isolada, ou deve também ter em consideração:

                           —

                           Os motivos da federação para conservar os direitos de comercialização, incluindo o financiamento das equipas nacionais e a utilização do rendimento para outros fins?

                           —

                           As possibilidades gerais de o atleta exercer uma atividade financeira, incluindo direitos para celebrar contratos de patrocínio com fabricantes de equipamentos e quaisquer outros contratos de comercialização?

                           —

                           Se, neste contexto, o regime de aprovação ou de recusa de conceder o consentimento parece ser legitimamente justificado e proporcional?

               5.

               Que consequências sobre a avaliação da legalidade tem o facto de a aprovação dos contratos individuais relativos a estas marcas estar sujeita à livre apreciação da federação?

               6.

               Quais os requisitos processuais previstos, se for caso disso, no artigo 13.o da Diretiva 2006/123/CE ou no artigo 36.o do Acordo EEE para o processo e as decisões no âmbito de um regime de aprovação de uma federação desportiva nacional para contratos individuais de comercialização (contratos de patrocínio) para marcas comerciais, e quais são as consequências decorrentes do direito do EEE pelo não cumprimento desses requisitos processuais?


title: Despacho do Tribunal, de 11 de outubro de 2017, no Processo E-14/11, Custas Judiciais — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Fixação das custas judiciais — Custas reembolsáveis — Juros de mora)

text:
               25.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/21

         DESPACHO DO TRIBUNAL
   de 11 de outubro de 2017
   no Processo E-14/11, Custas Judiciais
   Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

      (Fixação das custas judiciais — Custas reembolsáveis — Juros de mora)

   (2018/C 27/08)
   No Processo E-14/11, Custas Judiciais, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de fixação das custas judiciais determinadas pelo Tribunal no seu acórdão de 21 de dezembro de 2012, no Processo E-14/11, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA, Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2012, pag. 1178, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Ása Ólafsdóttir (ad hoc), juízes, proferiu, em 11 de outubro de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               O total das custas judiciais restantes a pagar pelo Órgão de Fiscalização às recorrentes é fixado em 95 944 EUR.

               2.

               São cobrados juros de mora sobre este montante desde a data da notificação do presente despacho até à data do pagamento; a taxa de juro aplicável é calculada com base na taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento em vigor no primeiro dia de calendário do mês em que é devido o pagamento, majorada de três pontos e meio.


title: Processo T-401/11 P RENV-RX: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Missir Mamachi di Lusignano e o./Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Homicídio de um funcionário e da sua esposa — Regra de concordância entre pedido, reclamação e ação de indemnização — Obrigação de garantir a segurança do pessoal ao serviço da União — Nexo de causalidade — Dano patrimonial — Responsabilidade solidária — Tomada em consideração das prestações previstas pelo Estatuto — Dano não patrimonial — Responsabilidade de uma instituição no dano não patrimonial de um funcionário falecido — Responsabilidade de uma instituição no dano não patrimonial dos herdeiros de um funcionário falecido»)

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Missir Mamachi di Lusignano e o./Comissão
   (Processo T-401/11 P RENV-RX) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Homicídio de um funcionário e da sua esposa - Regra de concordância entre pedido, reclamação e ação de indemnização - Obrigação de garantir a segurança do pessoal ao serviço da União - Nexo de causalidade - Dano patrimonial - Responsabilidade solidária - Tomada em consideração das prestações previstas pelo Estatuto - Dano não patrimonial - Responsabilidade de uma instituição no dano não patrimonial de um funcionário falecido - Responsabilidade de uma instituição no dano não patrimonial dos herdeiros de um funcionário falecido»))
   (2018/C 032/25)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Stefano Missir Mamachi di Lusignano (Xangai, China) e os outros seis recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: F. Di Gianni, G. Coppo e A. Scalini, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 12 de maio de 2011, Missir Mamachi di Lusignano/Commissão (F-50/09, EU:F:2011:55), destinado à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão de 12 de maio de 2011, Missir Mamachi di Lusignano/Comissão (F-50/09), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública da União Europeia julgou procedente a exceção de inadmissibilidade arguida pela Comissão Europeia relativamente ao pedido de indemnização do dano não patrimonial sofrido por Carlo Missir Mamachi di Lusignano, Giustina Missir Mamachi di Lusignano, Filiberto Missir Mamachi di Lusignano e Tommaso Missir Mamachi di Lusignano, estes dois últimos representados por Anne Sintobin.

               2)

               O acórdão de 12 de maio de 2011, Missir Mamachi di Lusignano/Comissão (F-50/09), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública julgou procedente a exceção de inadmissibilidade arguida pela Comissão relativamente ao pedido de indemnização do dano não patrimonial sofrido por Livio Missir Mamachi di Lusignano.

               3)

               O acórdão de 12 de maio de 2011, Missir Mamachi di Lusignano/Comissão (F-50/09), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública limitou a responsabilidade da Comissão a 40 % do dano patrimonial sofrido por Carlo Missir Mamachi di Lusignano, Giustina Missir Mamachi di Lusignano, Filiberto Missir Mamachi di Lusignano e Tommaso Missir Mamachi di Lusignano, estes dois últimos representados por A. Sintobin.

               4)

               É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal da Função Pública quanto ao restante.

               5)

               A Comissão é condenada solidariamente no pagamento do montante de 3 milhões de euros, com dedução das prestações estatutárias, que se considera fazerem parte desse montante, pagas ou a pagar a Carlo Missir Mamachi di Lusignano, Giustina Missir Mamachi di Lusignano, Filiberto Missir Mamachi di Lusignano e Tommaso Missir Mamachi di Lusignano, estes dois últimos representados por A. Sintobin, a título do dano patrimonial sofrido pelos mesmos.

               6)

               A Comissão é condenada solidariamente no pagamento do montante de 100 000 euros a Carlo Missir Mamachi di Lusignano, a título do dano não patrimonial por si sofrido.

               7)

               A Comissão é condenada solidariamente no pagamento do montante de 100 000 euros a Giustina Missir Mamachi di Lusignano, a título do dano não patrimonial por si sofrido.

               8)

               A Comissão é condenada solidariamente no pagamento do montante de 100 000 euros a Tommaso Missir Mamachi di Lusignano, representado por A. Sintobin, a título do dano não patrimonial por si sofrido.

               9)

               A Comissão é condenada solidariamente no pagamento do montante de 100 000 euros a Filiberto Missir Mamachi di Lusignano, representado por A. Sintobin, a título do dano não patrimonial por si sofrido.

               10)

               A Comissão é condenada solidariamente no pagamento do montante de 50 000 euros a Stefano Missir Mamachi di Lusignano e aos demais recorrentes cujos nomes figuram em anexo, na qualidade de herdeiros de Livio Missir Mamachi di Lusignano, a título do dano não patrimonial sofrido por este.

               11)

               As indemnizações previstas nos anteriores pontos 6 a 10 são acrescidas de juros de mora, contados da data da prolação do presente acórdão e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as suas principias operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais.

               12)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               13)

               A Comissão é condenada no pagamento das despesas do processo de recurso da decisão do Tribunal da Função Pública.

               14)

               A Comissão é condenada no pagamento das despesas do processo em primeira instância.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo T-747/17: Recurso interposto em 15 de novembro de 2017 — UPF/Comissão

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/35

         Recurso interposto em 15 de novembro de 2017 — UPF/Comissão
   (Processo T-747/17)
   (2018/C 032/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Union des Ports de France — UPF (Paris, França) (representantes: C. Vannini e E. Moraïtou, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso da Decisão C(2017) 5176 final da Comissão, de 27 de julho de 2017, relativa ao regime de auxílios SA.38398 (2016/C, ex 2015/E) executado pela França (a seguir «decisão impugnada»), a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: erro de direito cometido pela Comissão ao qualificar de auxílio estatal a medida fiscal na sua totalidade, em violação do critério relativo ao caráter económico da atividade dos portos franceses. A este respeito, a recorrente considera que, ao concluir que a isenção fiscal concedida aos portos franceses constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, sem especificar que a qualificação de auxílio se limita unicamente às atividades económicas dos portos, a Comissão viciou a sua decisão, por princípio, de erro de direito.

               2.

               Segundo fundamento: erro de direito cometido pela Comissão ao apreciar o caráter económico das atividades assumidas pelos portos franceses. A recorrente considera que a Comissão cometeu igualmente um erro de direito na sua análise do caráter económico das atividades realizadas pelos portos franceses, por dois motivos:

                           —

                           em primeiro lugar, uma vez que, na decisão impugnada, nada referiu quanto a algumas das atividades realizadas pelos portos franceses;

                           —

                           em segundo lugar, na medida em que, no que diz respeito a várias outras atividades dos portos franceses, se limitou a reiterar os princípios gerais decorrentes da jurisprudência do TJUE em matéria de financiamento público das infraestruturas portuárias sem se pronunciar quanto à sua eventual natureza económica, apesar de ser precisamente este o critério de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.

               3.

               Terceiro fundamento: erro de direito e falta de fundamentação quanto aos requisitos do falseamento da concorrência e da afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros, uma vez que a Comissão concluiu erradamente que a isenção fiscal em causa podia falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, no que diz respeito aos portos franceses em geral e, em especial, aos portos insulares e aos portos ultramarinos. Segundo a recorrente, a decisão impugnada enferma de falta de fundamentação pelo facto de a Comissão ter presumido, sem explicar porquê, que estes requisitos estavam cumpridos no caso em apreço.

               4.

               Quarto fundamento: erro de direito na condução do procedimento de fiscalização dos auxílios existentes e violação do artigo 108.o, n.os 1 e 2, do TFUE, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, uma vez que, por um lado, ao exigir que as autoridades francesas apresentem provas da compatibilidade com o mercado interno do regime de isenção do imposto sobre as sociedades concedida aos portos franceses, a Comissão inverteu o ónus da prova e atuou como se se tratasse de um pedido de aprovação de um regime de novos auxílios. Por outro lado, ao obrigar as autoridades francesas a suprimir pura e simplesmente o referido regime de isenção sem demonstrar que nenhuma alteração que pudesse ser feita a esta isenção a poderia tornar compatível com as regras da União em matéria de auxílios estatais, a Comissão violou o artigo 108.o, n.os 1 e 2, do TFUE, o artigo 2.o do Regulamento n.o 2015/1589 e o princípio da proporcionalidade.

               5.

               Quinto fundamento: violação do princípio da boa administração, já que o facto de a Comissão exigir a supressão do regime de isenção — quando deixa subsistir os regimes de auxílios dos portos de outros Estados-Membros — não permite assegurar condições equitativas de concorrência entre os diferentes portos europeus mas conduz, pelo contrário, a novas distorções da concorrência, em violação direta do papel confiado à Comissão enquanto guardiã do bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, a Comissão violou o princípio da imparcialidade, que é o corolário necessário do princípio da boa administração.


title: Processo C-214/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — C. King / The Sash Window Workshop Ltd, Richard Dollar «Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 7.° — Retribuição por férias anuais não gozadas paga na cessação da relação laboral — Legislação nacional que obriga um trabalhador a gozar as férias anuais sem que a remuneração relativa a essas férias esteja determinada»

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — C. King / The Sash Window Workshop Ltd, Richard Dollar
   (Processo C-214/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Artigo 7.o - Retribuição por férias anuais não gozadas paga na cessação da relação laboral - Legislação nacional que obriga um trabalhador a gozar as férias anuais sem que a remuneração relativa a essas férias esteja determinada»)
   (2018/C 032/02)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: C. King

      Recorridos: The Sash Window Workshop Ltd, Richard Dollar

      Dispositivo

               1)

               O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, bem como o direito a um recurso efetivo, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que, no caso de um litígio entre um trabalhador e o seu empregador sobre se o trabalhador tem direito a férias anuais remuneradas em conformidade com o primeiro daqueles artigos, se opõem a que o trabalhador deva gozar essas férias antes de saber se tem direito a que as mesmas sejam remuneradas.

               2)

               O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais segundo as quais um trabalhador está impedido de transferir e, se for o caso, de acumular, até ao momento da cessação da sua relação laboral, direitos a férias anuais remuneradas não exercidos relativos a vários períodos de referência consecutivos, em razão da recusa do empregador em remunerar essas férias.

      (1)  JO C 222, de 20.6.2016.


title: Processo T-249/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2017 — JT/EUIPO — Carrasco Pirard (QUILAPAYÚN) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia QUILAPAYÚN — Motivo relativo de recusa — Marca notoriamente conhecida — Artigo 8.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Titular da marca»

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2017 — JT/EUIPO — Carrasco Pirard (QUILAPAYÚN)
   (Processo T-249/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia QUILAPAYÚN - Motivo relativo de recusa - Marca notoriamente conhecida - Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Titular da marca»)
   (2018/C 032/26)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: JT (representante: A. Mena Valenzuela, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Eduardo Carrasco Pirard (Santiago, Chile) e as 7 outras partes no processo na Câmara de Recurso do EUIPO cujos nomes figuram em anexo ao acórdão.

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de março de 2015 (processo R 354/2014-2), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, JT, e, por outro, E. Carrasco Picard e as outras partes no processo na Câmara de Recurso do EUIPO cujos nomes figuram em anexo.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 13 de março de 2015 (processo R 354/2014-2), é anulada.

               2)

               Os restantes pedidos constantes da petição são julgados improcedentes.

               3)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo T-333/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Colgate-Palmolive/EUIPO (360°) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia 360° — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento 2017/1001)»

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Colgate-Palmolive/EUIPO (360o)
   (Processo T-333/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia 360o - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001)»)
   (2018/C 032/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Colgate-Palmolive Co. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: M. Zintler e A. Stolz, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de abril de 2016 (processo R 2287/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo 360o
       como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Colgate-Palmolive é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.


title: Processo T-771/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2017 — Hochmann Marketing/EUIPO — BitTorrent (bittorrent) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia bittorrent — Artigo 76.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 95.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Não consideração de elementos de prova apresentados na Divisão de Anulação — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001]»

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2017 — Hochmann Marketing/EUIPO — BitTorrent (bittorrent)
   (Processo T-771/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia bittorrent - Artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Não consideração de elementos de prova apresentados na Divisão de Anulação - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001]»)
   (2018/C 032/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hochmann Marketing GmbH, antigamente Bittorrent Marketing GmbH (Neu-Isenburg, Alemanha) (representantes: C. Hoppe, M. Terhaag e C. Schwarz, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e M. Capostagno, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: BitTorrent, Inc. (São Francisco, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Clotten, S. Brandstätter e C. Schmitt, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 31 de agosto de 2015 (processo R 2275/2013–5), relativa a um processo de extinção entre a BitTorrent e a Bittorrent Marketing.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hochmann Marketing GmbH, antigamente Bittorrent Marketing GmbH, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.


title: Processo T-751/17: Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — Commune de Fessenheim e o./Comissão

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/36

         Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — Commune de Fessenheim e o./Comissão
   (Processo T-751/17)
   (2018/C 032/50)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Commune de Fessenheim (Fessenheim, França), Communauté de communes Pays Rhin Brisach (Volgelsheim, França), Conseil départemental du Haut Rhin (Colmar, França) e Conseil régional Grand Est Alsace Champagne–Ardenne Lorraine (Estrasburgo, França) (representante: G. de Rubercy, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão (C(2017 7119 FINAL), do Secretariado Geral da Comissão Europeia, de 18 de outubro de 2017, que se recusou a comunicar a decisão da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, notificada às autoridades francesas, em 22 de março de 2017, respeitante ao protocolo de indemnização da EDF relativo ao encerramento da central nuclear de Fessenheim;

               —

               Ordenar à Comissão Europeia que comunique às recorrentes o referido ofício de 22 de março de 2017 no prazo de uma semana a contar da prolação do acórdão pelo Tribunal Geral;

               —

               Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), dado existir um interesse público superior que justifica a divulgação das informações em causa.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo ao direito de acesso aos documentos.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo ao direito a uma ação efetiva.


title: Processo C-314/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Geocycle Bulgaria» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Princípios da neutralidade fiscal e da efetividade — Regime de autoliquidação — Recusa do direito à dedução do IVA a montante ao destinatário da fatura — Decisão das autoridades fiscais que estabelece um imposto a cargo do adquirente de um bem)

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Geocycle Bulgaria» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-314/17) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Princípios da neutralidade fiscal e da efetividade - Regime de autoliquidação - Recusa do direito à dedução do IVA a montante ao destinatário da fatura - Decisão das autoridades fiscais que estabelece um imposto a cargo do adquirente de um bem))
   (2018/C 032/14)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Geocycle Bulgaria» EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Dispositivo

   Os princípios da neutralidade fiscal e da efetividade do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro recuse ao destinatário de uma entrega o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, quando, para uma única e mesma entrega, o imposto sobre o valor acrescentado é cobrado uma primeira vez junto do fornecedor, dado que o mesmo o indicou na fatura que emitiu, e depois uma segunda vez junto do adquirente, no caso em que a legislação nacional não preveja a possibilidade de retificar o imposto sobre o valor acrescentado quando há uma decisão de regularização tributária.

      (1)  JO C 256 de 7.8.2017


title: Processo T-61/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Coca-Cola/EUIPO — Mitico (Master) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Master — Marcas figurativas anteriores da União Europeia Coca-Cola e nacional figurativa anterior C — Motivo relativo de recusa — Benefício indevidamente retirado do prestígio das marcas anteriores — Elementos de prova relativos à utilização comercial, fora da União, de um sinal que inclui a marca pedida — Deduções lógicas — Decisão tomada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Artigo 8.°, n.° 5, e artigo 65.°, n.° 6 do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 5, e artigo 72.°, n.° 6, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Coca-Cola/EUIPO — Mitico (Master)
   (Processo T-61/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Master - Marcas figurativas anteriores da União Europeia Coca-Cola e nacional figurativa anterior C - Motivo relativo de recusa - Benefício indevidamente retirado do prestígio das marcas anteriores - Elementos de prova relativos à utilização comercial, fora da União, de um sinal que inclui a marca pedida - Deduções lógicas - Decisão tomada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral - Artigo 8.o, n.o 5, e artigo 65.o, n.o 6 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 5, e artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
   (2018/C 032/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Coca-Cola Company (Atlanta, Georgia, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, QC, S. Baran, barrister, D. Stone e A. Dykes, solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Modern Industrial & Trading Investment Co. Ltd (Mitico) (Damas, Síria) (representante: A.-E. Malamis, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de dezembro de 2015 (processo R 1251/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a The Coca-Cola Company e a Mitico.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de dezembro de 2015 (processo R 1251/2015-4).

               2)

               O EUIPO suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela The Coca-Cola Company, incluindo as despesas perante a Câmara de Recurso do EUIPO.

               3)

               A Modern Industrial & Trading Investment Co. Ltd (Mitico) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.


title: Processo C-265/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — VCAST Limited / R.T.I. SpA «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Exceção de cópia privada — Artigo 3.°, n.° 1 — Comunicação ao público — Meio técnico específico — Prestação de um serviço de gravação de vídeo remota (cloud computing) de reproduções de obras protegidas pelos direitos de autor, sem o consentimento do respetivo titular — Intervenção ativa do prestador do serviço na referida gravação»

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — VCAST Limited / R.T.I. SpA
   (Processo C-265/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Direitos de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) - Exceção de cópia privada - Artigo 3.o, n.o 1 - Comunicação ao público - Meio técnico específico - Prestação de um serviço de gravação de vídeo remota (cloud computing) de reproduções de obras protegidas pelos direitos de autor, sem o consentimento do respetivo titular - Intervenção ativa do prestador do serviço na referida gravação»)
   (2018/C 032/03)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Torino

      Partes no processo principal

      Demandante: VCAST Limited

      Demandada: R.T.I. SpA

      Dispositivo

   A Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, em especial o seu artigo 5.o, n.o 2, alínea b), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite a uma empresa comercial fornecer a particulares um serviço de gravação à distância, na nuvem, de cópias privadas de obras protegidas pelo direito de autor, através de um sistema informático, intervindo ativamente no ato de gravação dessas cópias, sem o consentimento do titular dos direitos.

      (1)  JO C 270, de 25.7.2016.


title: Processo T-120/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2017 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (Burlington) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Burlington — Marcas nominativas nacionais anteriores BURLINGTON e BURLINGTON ARCADE — Marcas figurativas da União Europeia e nacional anteriores BURLINGTON ARCADE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja apenas local — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento 2017/1001) — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento 2017/1001)»

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2017 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (Burlington)
   (Processo T-120/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa Burlington - Marcas nominativas nacionais anteriores BURLINGTON e BURLINGTON ARCADE - Marcas figurativas da União Europeia e nacional anteriores BURLINGTON ARCADE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja apenas local - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»)
   (2018/C 032/30)
   Língua do processo: 120/16

      Partes

      Recorrente: Tulliallan Burlington Ltd (Saint-Hélier, Jersey) (representante: A. Norris, barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Burlington Fashion GmbH (Schmallenberg, Alemanha) (representante: A. Parr, avocat)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de janeiro de 2016 (processo R 94/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Tulliallan Burlington e a Burlington Fashion.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Tulliallan Burlington Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.


title: Processo C-514/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Isabel Maria Pinheiro Vieira Rodrigues de Andrade, Fausto da Silva Rodrigues de Andrade/José Manuel Proença Salvador, Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA, Jorge Oliveira Pinto «Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de “circulação de veículos automóveis” — Acidente ocorrido numa exploração agrícola — Acidente que envolve um trator agrícola imobilizado, mas com o motor em funcionamento para acionar uma bomba utilizada para espalhar herbicida»

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Isabel Maria Pinheiro Vieira Rodrigues de Andrade, Fausto da Silva Rodrigues de Andrade/José Manuel Proença Salvador, Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA, Jorge Oliveira Pinto
   (Processo C-514/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis - Diretiva 72/166/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “circulação de veículos automóveis” - Acidente ocorrido numa exploração agrícola - Acidente que envolve um trator agrícola imobilizado, mas com o motor em funcionamento para acionar uma bomba utilizada para espalhar herbicida»)
   (2018/C 032/04)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação de Guimarães

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Isabel Maria Pinheiro Vieira Rodrigues de Andrade, Fausto da Silva Rodrigues de Andrade

      Recorridos: José Manuel Proença Salvador, Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA, Jorge Oliveira Pinto

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que não está abrangida pelo conceito de «circulação de veículos», referido nesta disposição, uma situação em que um trator agrícola esteve envolvido num acidente quando a sua função principal, no momento em que este acidente ocorreu, não consistia em servir de meio de transporte, mas em gerar, como máquina de trabalho, a força motriz necessária para acionar a bomba de um pulverizador de herbicida.

      (1)  JO C 475, de 19.12.2016.


title: Processo T-755/17: Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 — República Federal da Alemanha/ECHA

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/37

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 — República Federal da Alemanha/ECHA
   (Processo T-755/17)
   (2018/C 032/51)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: D. Klebs e T. Henze)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Câmara de Recurso da ECHA de 8 de setembro de 2017 (processo n.o A-026-2015), porquanto a Câmara de Recurso:

                           —

                           anulou a decisão do Comité dos Estados-Membros de 1 de outubro de 2015 sobre a substância «1,4-Benzenediamine, N, N'-mixed phenyl and tolyl derivatives» (a seguir «BENPAT») CAS-n.o 68953-84-4 (n.o CE 273-227-8) na parte em que previa que os declarantes identificassem, durante o estudo, os metabólitos de acordo com o teste OCDE TG 309,

                           —

                           anulou essa decisão na parte em que previa a realização de um estudo de acordo com o teste OCDE TG 308, e

                           —

                           decidiu que a declaração sobre a bioacumulação tinha de ser retirada da fundamentação da referida decisão;

               —

               e condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
   A recorrente critica, em especial, a Câmara de Recurso por ter excedido as suas competências, na medida em que, no decurso do processo de oposição, examinou e reapreciou a decisão de avaliação na íntegra e concluiu assim (sem razão, formal e materialmente) pela anulação e alteração parciais da decisão dos Estados-Membros.

               1.

               Primeiro fundamento: incompetência da Câmara de Recurso para as questões materiais relativas aos procedimentos de avaliação.

               2.

               Segundo fundamento: violação da jurisprudência Meroni do Tribunal de Justiça, na medida em que a Câmara de Recurso, enquanto órgão de uma agência da União, carecia de poder discricionário próprio para adotar a decisão.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da subsidiariedade e do princípio da atribuição de competências, na medida em que a Câmara de Recurso infringiu os direitos dos Estados-Membros, que os mesmos institucionalizaram, através do seu poder decisório, no Comité dos Estados-Membros da ECHA, uma vez que não existe no direito da União base jurídica para a sua ação.

               4.

               Quarto fundamento: violação das disposições do Regulamento REACH (1), na medida em que a Câmara de Recurso não é competente para fiscalizar o mérito das decisões de avaliação.
               A título subsidiário, a recorrente afirma que a Câmara de Recurso tem poderes de fiscalização limitados no que se refere às decisões de avaliação aprovadas ao abrigo do artigo 51.o, n.o 8, do Regulamento REACH.

               5.

               Quinto fundamento: violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, uma vez que a Câmara de Recurso não demonstrou o seu alegado poder de fiscalização.

               6.

               Sexto fundamento: erro e ilegalidade material da decisão impugnada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).


title: Processo C-486/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata — Itália) — Olympus Italia Srl/Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico — Centro di Riferimento Oncologico della Basilicata (CROB) di Rionero in Vulture (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 4.° — Montantes limiares para contratos públicos — Empreitadas que podem ter um real interesse transfronteiriço — Pedido manifestamente inadmissível)

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata — Itália) — Olympus Italia Srl/Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico — Centro di Riferimento Oncologico della Basilicata (CROB) di Rionero in Vulture
   (Processo C-486/17) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 4.o - Montantes limiares para contratos públicos - Empreitadas que podem ter um real interesse transfronteiriço - Pedido manifestamente inadmissível))
   (2018/C 032/15)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata

      Partes no processo principal

      Recorrente: Olympus Italia Srl

      Recorridos: Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico — Centro di Riferimento Oncologico della Basilicata (CROB) di Rionero in Vulture

      Sendo interveniente: Crimo Italia Srl

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Basilicata (Tribunal Administrativo Regional da Basilicata, Itália), por decisão de 22 de julho de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 10 de agosto de 2017, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 374 de 06.11.2017.


title: Processo T-622/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — sheepworld/EUIPO (Alles wird gut) («Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Alles wird gut — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — sheepworld/EUIPO (Alles wird gut)
   (Processo T-622/16) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Alles wird gut - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»))
   (2018/C 032/38)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: sheepworld AG (Ursensollen, Alemanha) (representante: S. von Rüden, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de junho de 2016 (processo R 212/2016-4), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Alles wird gut como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A sheepworld é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 383, de 17.10.2016.


title: Processo C-453/17 P: Recurso interposto em 27 de julho de 2017 por Laure Camerin do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 1 de junho de 2017 no processo T-647/16, Camerin/Parlamento

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/11

         Recurso interposto em 27 de julho de 2017 por Laure Camerin do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 1 de junho de 2017 no processo T-647/16, Camerin/Parlamento
   (Processo C-453/17 P)
   (2018/C 032/16)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Laure Camerin (representante: M. Casado García-Hirschfeld, avocat)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   Por despacho de 30 de novembro de 2017, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) negou provimento ao recurso.


title: Processo T-728/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — Tuerck/Comissão «Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a data da transferência efetiva»

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — Tuerck/Comissão
   (Processo T-728/16) (1)

   («Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a data da transferência efetiva»)
   (2018/C 032/39)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Sabine Tuerck (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado a obter a anulação da decisão da Comissão de 10 de dezembro de 2015, relativa à confirmação da transferência para o regime de pensões da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos pela recorrente anteriormente à sua entrada ao serviço da União.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Comissão Europeia de 10 de dezembro de 2015, relativa à confirmação da transferência para o regime da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos por Sabine Tuerck anteriormente à sua entrada ao serviço da União, é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 475, de 19.12.2016.


title: Processo T-121/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2017 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON THE ORIGINAL) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa BURLINGTON THE ORIGINAL — Marcas nominativas nacionais anteriores BURLINGTON e BURLINGTON ARCADE — Marcas figurativas nacional e da União Europeia anteriores BURLINGTON ARCADE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento 2017/1001) — Benefício indevidamente obtido com o caráter distintivo ou prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento 2017/1001»]

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2017 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON THE ORIGINAL)
   (Processo T-121/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa BURLINGTON THE ORIGINAL - Marcas nominativas nacionais anteriores BURLINGTON e BURLINGTON ARCADE - Marcas figurativas nacional e da União Europeia anteriores BURLINGTON ARCADE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) - Benefício indevidamente obtido com o caráter distintivo ou prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001»])
   (2018/C 032/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tulliallan Burlington Ltd (Saint Helier, Jersey) (representante: A. Norris, barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Burlington Fashion GmbH (Schmallenberg, Alemanha) (representante: A. Parr, advogado)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de janeiro de 2016 (processo R 2501/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Tulliallan Burlington e a Burlington Fashion.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Tulliallan Burlington Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.


title: Processo T-757/17: Recurso interposto em 10 de novembro de 2017 — Kerstens/Comissão

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/38

         Recurso interposto em 10 de novembro de 2017 — Kerstens/Comissão
   (Processo T-757/17)
   (2018/C 032/52)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão de 27 de março de 2017 dirigida ao recorrente na parte em que ordena que se retome o processo CMS 15/017 ab initio;

               —

               anular a Decisão da Comissão de 7 de abril de 2017 dirigida ao recorrente na parte em que ordena que se retome o processo CMS 12/063 ab initio;

               —

               conceder ao recorrente uma indemnização total de 40 000 euros, a título de danos morais especiais, devendo ser paga pela Comissão Europeia;

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas da instância, em aplicação do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a uma execução incorreta do acórdão de anulação de 14 de fevereiro de 2017, Kerstens/Comissão (T-270/16 P, não publicado, EU:T:2017:74) e a uma violação do princípio «non bis in idem» que foram alegadamente cometidos pela autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN») ao decidir a reabertura de processos disciplinares de que o recorrente tinha sido alvo.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a uma execução incorreta do acórdão acima referido e a uma violação do princípio da boa administração, incluindo a obrigação de tratamento imparcial e equitativo dos processos, a uma violação do princípio da presunção da inocência e a uma violação dos direitos de defesa, na medida em que essas decisões de reabertura dos referidos processos disciplinares não oferecem garantias de imparcialidade e de equidade no tratamento do processo do recorrente.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo a uma execução incorreta do acórdão acima referido e a uma violação dos princípios da segurança jurídica e da boa administração, e em particular do princípio do prazo razoável, na medida em que, segundo o recorrente, um novo processo disciplinar deve também ocorrer dentro de um prazo razoável, o que não se verifica no caso em apreço.

               4.

               O quarto fundamento é relativo a um pedido de subsídio especial na sequência das irregularidades acima referidas para reparar o prejuízo moral alegadamente causado pela administração ao recorrente, uma vez que a anulação dos atos impugnados não pode, por si só, reparar o referido prejuízo.


title: Processo C-467/17 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2017 pela Società agricola Taboga Leandro e Fidenato Giorgio Ss do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 6 de junho de 2017 no processo T-172/17, Società agricola Taboga Leandro e Fidenato Giorgio/Parlamento e Conselho

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/11

         Recurso interposto em 1 de agosto de 2017 pela Società agricola Taboga Leandro e Fidenato Giorgio Ss do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 6 de junho de 2017 no processo T-172/17, Società agricola Taboga Leandro e Fidenato Giorgio/Parlamento e Conselho
   (Processo C-467/17 P)
   (2018/C 032/17)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Società agricola Taboga Leandro e Fidenato Giorgio Ss (rapresentante: F. Longo, avvocato)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   Por despacho de 29 de novembro de 2017, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Società agricola Taboga Leandro e Fidenato Giorgio Ss a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo T-815/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2017 — For Tune/EUIPO Simplicity trade (opus AETERNATUM) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia opus AETERNATUM — Marca nominativa da União Europeia anterior OPUS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001]»]

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2017 — For Tune/EUIPO Simplicity trade (opus AETERNATUM)
   (Processo T-815/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia opus AETERNATUM - Marca nominativa da União Europeia anterior OPUS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»])
   (2018/C 032/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: For Tune sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: K. Popławska, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Simplicity trade GmbH (Oelde, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de setembro de 2016 (processo R 152/2016-2), relativa a um processo de oposição entre a Simplicity trade e e a For Tune.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A For Tune sp. z o.o.é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 14 de 16.01.17.


title: Processo C-593/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 13 de outubro de 2017 — Kreyenhop & Kluge GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hannover

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 13 de outubro de 2017 — Kreyenhop & Kluge GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hannover
   (Processo C-593/17)
   (2018/C 032/18)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Kreyenhop & Kluge GmbH & Co. KG

      Demandada: Hauptzollamt Hannover

      Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 767/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada [ (1)], é válido?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: deve a nota explicativa da Comissão Europeia relativa à subposição 1902 3010 da Nomenclatura Combinada, publicada em 4 de março de 2015 (JO 2015, C 76, p. 1), ser tida em conta na interpretação da subposição 1902 3010 da NC, na medida em que refere a fritura como exemplo de um processo de secagem industrial?

      (1)  JO 2014, L 209, p. 12.


title: Processo T-761/17: Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — UR/Comissão

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/39

         Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — UR/Comissão
   (Processo T-761/17)
   (2018/C 032/53)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: UR (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   declarar e decidir

               —

               anular a decisão do júri do concurso, de 11 de agosto de 2017, adotada no termo de uma reapreciação, de não inscrever o seu nome na lista de reserva do concurso EPSO/AD/322/16;

               —

               condenar a Comissão, em qualquer dos casos, nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação que o júri do concurso terá cometido ao considerar que o diploma do recorrente não preenchia uma das condições de admissão ao concurso.

               2.

               Segundo fundamento, invocado a título subsidiário, relativo a uma exceção de ilegalidade do anúncio de concurso baseada no artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários. Em especial, a condição de admissão controvertida não estaria relacionada com exigências de lugares a preencher como descritas no anúncio de concurso e seria, por conseguinte, contrária ao interesse do serviço.

               3.

               Terceiro fundamento, invocado a título ainda mais subsidiário, relativo a uma falta de fundamentação da decisão recorrida, na medida em que os critérios fixados pelo júri para apreciar a pertinência do diploma do recorrente à luz da condição de admissão controvertida não foram revelados, o que o impedia assegurar de forma adequada a sua defesa.