title: Processo T-130/14 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013 no processo F-142/11, Simpson/Conselho

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/53

         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013 no processo F-142/11, Simpson/Conselho
   (Processo T-130/14 P)
   2014/C 135/68
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, na qualidade de agentes)

      Outra parte no processo: Erik Simpson (Bruxelas, Bélgica)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Europeu da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 produzido no processo F-142/11, Erik Simpson/Conselho, na medida em que este anula a decisão do Conselho da União Europeia de 9 de dezembro de 2010 e declara que o Conselho da União Europeia suporte as suas próprias despesas e seja condenado a suportar as despesas efetuadas por E. Simpso;

               —

               remeter o processo para o Tribunal da Função Pública, e

               —

               condenar o recorrente em primeira instância no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento, alegando que a conclusão do Tribunal da Função Pública, segundo a qual a decisão em litígio é ilegal por violação do dever de fundamentação é baseada em pressupostos errados, devido à desvirtuação de elementos de prova e que essa conclusão não pode portanto ser acolhida.


title: Processo C-53/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000, no processo Linde AG

text:
C 150/8                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.5.2001
1)    Ao recusar restituir aos contribuintes estabelecidos noutro          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      Estado-Membro que não a República Francesa, titulares de um        Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000, no
      contrato principal que tem por objecto uma prestação de serviços                  processo Windward Industries Inc.
      complexa em matéria de eliminação dos resı́duos, o imposto
      sobre o valor acrescentado que estes pagaram ao Estado francês                               (Processo C-54/01)
      quando subcontrataram a um contribuinte estabelecido em
      França uma parte dos trabalhos previstos nesse contrato, a
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumben                               (2001/C 150/15)
      por força da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de
      6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das                  Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 8 de Fevereiro de
      legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos           2001, um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do            decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000,
      imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não        no processo RADO UHREN AG. O Bundesgerichtshof pede ao
      estabelecidos no território do paı́s, designadamente do seu         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      artigo 2.o.                                                          questões, relativas à interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b)
                                                                           e c) da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de
2)    O pedido é rejeitado na parte restante.
                                                                           Dezembro de 1988 (1) que harmoniza as legislações dos
3)    A República Francesa é condenada nas despesas.                      Estados-Membros em matéria de marcas:
                                                                           1.    Ao determinar o carácter distintivo, na acepção do
(1) JO C 55 de 20.2.1998.
                                                                                artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva, nas marcas
                                                                                tridimensionais constituı́das pela forma da mercadoria,
                                                                                deve utilizar-se um critério mais estrito do que o aplicado
                                                                                noutros tipos de marcas?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 2.    O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), em conjugação com a
Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000, no                                 alı́nea e) do mesmo preceito da directiva tem um
                        processo Linde AG                                        significado autónomo em relação a marcas tridimensio-
                                                                                nais constituı́das pela forma da mercadoria? Em caso
                        (Processo C-53/01)                                       afirmativo, ao examinar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c) — e,
                                                                                por outro lado, a alı́nea e) — deve ser tido em conside-
                          (2001/C 150/14)                                        ração o interesse do comércio em manter a livre disponi-
                                                                                bilidade da forma do produto, de tal modo que o registo,
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 8 de Fevereiro de                         em princı́pio, seja excluı́do e só seja possı́vel, em regra,
2001, um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          no caso de marcas que preenchem os requisitos previstos
decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000,                        no artigo 3.o, n.o 3, primeira frase, da directiva?
no processo RADO UHREN AG. O Bundesgerichtshof pede ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
questões, relativas à interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b)
e c) da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de
Dezembro de 1988 (1) que harmoniza as legislações dos
Estados-Membros em matéria de marcas:
1.    Ao determinar o carácter distintivo, na acepção do
      artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva, nas marcas
      tridimensionais constituı́das pela forma da mercadoria,
      deve utilizar-se um critério mais estrito do que o aplicado          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      noutros tipos de marcas?                                             Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000, no
                                                                                processo Rado Uhren AG
2.    O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), em conjugação com a
      alı́nea e) do mesmo preceito da directiva tem um
                                                                                (Processo C-55/01)
      significado autónomo em relação a marcas tridimensio-
      nais constituı́das pela forma da mercadoria? Em caso
      afirmativo, ao examinar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c) — e,                                   (2001/C 150/16)
      por outro lado, a alı́nea e) — deve ser tido em conside-
      ração o interesse do comércio em manter a livre disponi-            Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 8 de Fevereiro de
      bilidade da forma do produto, de tal modo que o registo,             2001, um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      em princı́pio, seja excluı́do e só seja possı́vel, em regra,        decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000,
      no caso de marcas que preenchem os requisitos previstos              no processo RADO UHREN AG. O Bundesgerichtshof pede ao
      no artigo 3.o, n.o 3, primeria frase, da directiva?                  Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                           questões relativas à interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b)
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.                                            e c) da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de
                                                                           Dezembro de 1988 (1) que harmoniza as legislações dos
                                                                           Estados-Membros em matéria de marcas:


title: Processo T-404/08: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2008 — Fluorsid e Minmet/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/52

         Recurso interposto em 20 de Setembro de 2008 — Fluorsid e Minmet/Comissão
   (Processo T-404/08)
   (2008/C 301/88)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrentes: Fluorsid SpA (Assemini, Itália) e Minmet Co. (Lausanne, Suíça) (Representantes: L. Vasques e F. Perego, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da Decisão C (2008) 3043 da Comissão Europeia, adoptada em 25 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, processo COMP/39.180 — Fluoreto de alumínio, notificado à Fluorsid e à Minmet em 11 de Julho de 2008 e 9 de Julho de 2008, respectivamente ou, em alternativa, redução da coima aplicada à Minmet e à Fluorsid no âmbito da decisão, nos termos do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, as sociedades Fluorsid e Minmet impugnam a decisão em que a Comissão das Comunidades Europeias declarou que tinham violado os artigos 81.o CE, n.o 1, e 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, aplicando-lhes, em consequência, uma coima, conjunta e solidária, por terem violado com gravidade o artigo 81.o CE, no montante de 1 600 000 (um milhão e seiscentos mil euros).
   Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam:

               —

               Inexistência de prova do potencial prejuízo no EEE e violação do disposto no artigo 81.o CE. Sublinha-se a este propósito a impossibilidade de considerar que quatro empresas de pequena dimensão, uma das quais nem sequer facturou em 2000 no EEE, possam, por si só, e ainda que em abstracto, impor um preço aos grandes produtores de alumínio (também designados «smelter») num mercado em que é a oferta, e não a procura, que determina o preço.

               —

               Violação do dever de fundamentação relativamente à prova do comportamento ilícito previsto no artigo 253.o CE e no artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003, através da alteração sub-reptícia da infracção impugnada para aligeirar o ónus da prova a cargo da Comissão. Afirma-se, sobre este ponto, que a Comissão conseguiu obter provas de uma troca de informações entre as concorrentes, mas não de um acordo com o objectivo de restringir a concorrência. Essa alteração da qualificação do comportamento ilícito favoreceu a Comissão, que pôde invocar, incorrectamente na opinião das recorrentes, os mecanismos da per se rule previstos para as hard core restrictions, aligeirando deste modo o seu próprio ónus probatório e permitindo-lhe ignorar o facto de o alegado comportamento ilícito não ter produzido qualquer efeito no mercado.

               —

               Violação do artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003 e do direito de defesa, além de violação dos artigos 253.o CE e 173.o do Tratado, na medida em que a Comissão não refere a leniency da Fluorsid no âmbito das Statements of objections (SO), desenvolveu actividades de investigação e juntou documentação ao processo após as SO, e impugnou na decisão final um comportamento ilícito diferente do impugnado nas SO (de violação continuada passou a um comportamento ilícito durante seis meses).

         As recorrentes alegam ainda que:

               —

               Na decisão final, a fim de demonstrar o envolvimento da Minmet, faz-se alusão a documentos incriminatórios nunca referidos nas SO.

               —

               Apesar de a Comissão ter ignorado completamente a leniency da Fluorsid nas SO, violando assim o directo de defesa, introduziu num segundo momento no processo quer a leniency das recorrentes quer uma adenda à leniency apresentada posteriormente às SO. Deste modo a Comissão i) gerou incerteza quanto à leniency, prejudicando os prazos e o conteúdo do direito de defesa das recorrentes, em violação do disposto no ponto 29 da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas, ii) prosseguiu as suas actividades de investigação posteriormente às SO, incluindo mais documentos no processo, em violação, portanto, de normas fundamentais de processo em detrimento de todas as partes.

               —

               A Comissão definiu de modo contraditório e sem a fundamentação adequada o mercado geográfico do fluoreto de alumínio e quantificou de modo totalmente ilógico o valor do mercado.


title: Processo C-481/11 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Alcide Djédjé do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-351/11, Djédjé/Conselho

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/5

         Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Alcide Djédjé do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-351/11, Djédjé/Conselho
   (Processo C-481/11 P)
   2012/C 6/06
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alcide Djédjé (representantes: L. Bourthoumieux, J. Vergès, R. Dumas e M. Ceccaldi, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               declarar o recurso de Alcide Djédjé admissível;

               —

               anular o despacho T-351/11, de 13 de Julho de 2011, que declarou a petição inadmissível;

               —

               reenviar o processo para o Tribunal Geral para que o recorrente nele possa invocar os seus direitos;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas em aplicação dos artigos 69.o e 73.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               A existência de uma guerra que, enquanto caso de força maior, interrompe a prescrição. Os acontecimentos com que o recorrente foi confrontado desde Novembro de 2010 na Costa do Marfim, constituem um caso de força maior, na acepção do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que o estado de guerra tem por efeito interromper os prazos de prescrição dos actos adoptados contra si pelo Conselho.

               —

               O presente caso de força maior devido à guerra impede o recorrente de exercer livremente o seu direito de recurso contra actos que violam manifestamente direitos fundamentais.

               —

               Os direitos e liberdades fundamentais prevalecem sobre o princípio da segurança jurídica. Ao invocar o princípio da segurança jurídica para declarar inadmissível o recurso do recorrente, o Tribunal Geral viola o direito fundamental de acesso a um tribunal e aos direitos de defesa. Tendo, assim, o recorrente sido privado do seu direito de ser ouvido por um órgão jurisdicional competente.

               —

               A não oponibilidade do prazo de distância e do prazo de recurso em caso de guerra. O prazo de distância e o prazo de recurso não podem ser opostos a um destinatário que reside num Estado em que foi declarada uma guerra. Esses prazos só são aplicáveis em tempos de paz e no continente europeu. Ora, o recorrente está situado noutro continente e, por isso, a aplicação estrita do artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ao presente caso viola incontestavelmente o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               —

               A prevalência do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral torna nula toda a obrigação de notificação conforme prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que prevê que o prazo de recurso começa a correr a contar da notificação ou da publicação, ou desde que o interessado teve conhecimento do acto. Com efeito, o artigo 102.o do Regulamento de Processo abstrai-se da obrigação de notificar e não toma em consideração o dia em que o recorrente teve efectivamente conhecimento do acto, limitando assim a letra e o espírito do artigo 263.o TFUE. Ao fazê-lo, o artigo 102.o põe em causa os direitos previstos e protegidos pelo Tratado, que tem um valor jurídico superior e que se impõe às instituições que compõem a União Europeia. Por conseguinte, não tendo os actos impugnados sido notificados ao recorrente, em violação do artigo 263.o, quinto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o prazo de recurso só podia ter começado a correr a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento dos actos adoptados contra si.

               —

               Uma grave violação dos direitos e liberdades fundamentais. O princípio da segurança jurídica tal como enunciado pelo Tribunal Geral põe gravemente em causa a segurança jurídica no seu conjunto, uma vez que as pessoas que residem fora da União Europeia e num país em guerra são alvo de sanções contra as quais não podem exercer utilmente os seus direitos de recurso, pois não têm conhecimento da sanção.

               —

               A título subsidiário, o recorrente pede a anulação dos actos adoptados contra si pelo Conselho devido à gravidade da violação dos direitos e liberdades fundamentais. Uma vez que os actos impugnados violam liberdades fundamentais protegidas por diferentes tratados internacionais, compete ao Tribunal de Justiça anular os referidos actos, na medida em que a sua ilegalidade viola a ordem europeia estabelecida e pelo facto de nenhum prazo de recurso poder ser oposto devido à gravidade da violação das liberdades e direitos fundamentais protegidos.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 13 de Abril de 2000 no processo C-274/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE")

text:
24.6.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 176/3
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000, por
                                                                           Unión de Pequeños Agricultores, do despacho proferido
                                                                           em 23 de Novembro de 1999 pela Terceira Secção do
                            (Sexta Secção)                                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                           peias no processo T-173/98 entre a Unión de Pequeños
                                                                                Agricultores e o Conselho da União Europeia
                       de 13 de Abril de 2000
                                                                                (Processo C-50/00 P)
no processo C-274/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino de Espanha (1)                                                   (2000/C 176/05)
   («Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE»)                      Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
                                                                           Unión de Pequeños Agricultores, representada pelos advogados
                           (2000/C 176/04)                                 Javier Ledesma Bartret e José Ma Jiménez Laiglesia y de Oñate,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no de Concepción
                                                                           Llaser Moyano, 22, Rue Wenkelhiel (Dalheim), do despacho
                                                                           proferido em 23 de Novembro de 1999 pela Terceira Secção
                                                                           do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           no processo T-173/98 entre a Unión de Pequeños Agricultores
                                                                           e o Conselho da União Europeia.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           1. Revogar o Despacho do Tribunal de Primeira Instância de
No processo C-274/98, Comissão das Comunidades Europeias                      23 de Novembro de 1999 no processo T-173/98.
(agentes: E. Gippini Fournier e F. de Sousa Fialho) contra Reino
de Espanha (agente: M. López-Monı́s Gallego), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao não criar os programas             2. Julgue admissı́vel o recurso principal interposto em 20 de
de acção previstos no artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE do                   Outubro de 1998 pela recorrente e devolva os autos ao
Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção                     Tribunal de Primeira Instância para decisão do mérito da
das águas contra a poluição causada por nitratos de origem                   causa, nos termos do artigo 55.o do Estatuto do Tribunal
agrı́cola (JO L 375, p. 1, rectificação da versão espanhola no               de Justiça.
JO 1993, L 92, p. 51), o Reino de Espanha não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho
de Almeida, presidente de secção, R. Schintgen, G. Hirsch,                Fundamentos e principais argumentos
V. Skouris e F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-geral:
G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 13 de Abril de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     Irregularidades processuais e violação do direito comunitário:
1) Ao não elaborar os programas de acção previstos no artigo 5.o         — No despacho confunde-se e interpreta-se erradamente a
     da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de                 argumentação da recorrente quanto à invocação do direito
     1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada         fundamental à tutela judicial efectiva. A violação do direito
     por nitratos de origem agrı́cola, o Reino de Espanha não cumpriu         fundamental da recorrente à tutela judicial que teria origem
     as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                       na inadmissibilidade do recurso não era fundamentada na
                                                                               «inexistência» de via interna de recurso, mas sim, neste
                                                                               caso concreto, no facto de que uma declaração de inadmis-
                                                                               sibilidade não respeitaria o requisito da «efectividade»
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                               exigido pelo direito fundamental invocado.
                                                                           — A fundamentação do despacho é insuficiente quanto à
                                                                               alegação da recorrente no que respeita ao seu direito
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                               fundamental à tutela judicial efectiva, e confunde de novo
                                                                               a argumentação apresentada pela recorrente.
                                                                           — O despacho contém motivação contraditória quanto à
                                                                               análise do princı́pio do acesso à justiça.


title: Processo C-57/06 P: Recurso interposto em  2 de Fevereiro de 2006  por Elisabetta Righini do acórdão proferido em  15 de Novembro de 2006  pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-145/04, Elisabetta Righini contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/11

         Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2006 por Elisabetta Righini do acórdão proferido em 15 de Novembro de 2006 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-145/04, Elisabetta Righini contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-57/06 P)
   (2006/C 74/20)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 2 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Elisabetta Righini, representada por Eric Boigelot, avocat, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 15 de Novembro de 2005, no processo T-145/04, que opôs Elisabetta Righini e a Comissão das Comunidades Europeias.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar o recurso admissível e procedente e, por conseguinte,

               2.

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-145/04, Righini/Comissão, proferido em 15 de Novembro de 2005,

               3.

               proferir ele mesmo decisão de mérito, deferindo o pedido inicial do recorrente no processo T-145/04, de:

                           —

                           anulação das decisões da Comissão de classificar a recorrente, aquando da sua entrada em serviço, no grau A*8/3 (anterior A7/3), tanto na qualidade de agente temporária como na de funcionária estagiária, decisões que foram levadas ao seu conhecimento em 27 de Maio de 2003 e em 30 de Junho de 2003;

                           —

                           anulação da decisão explícita de indeferimento de 21 de Janeiro de 2004, notificada à recorrente no dia 23 de Janeiro, da reclamação apresentada pela recorrente, registada em 14 de Agosto de 2003 com a referência R/485/03;

                           —

                           em qualquer caso, condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos do recurso dizem respeito, em conformidade com o artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, à violação do direito comunitário e a irregularidades processuais no Tribunal de Primeira Instância que prejudicam os interesses da recorrente.
   A recorrente impugna o acórdão na medida em que o mesmo julgou improcedente o fundamento relativo à violação do artigo 31.o, n.o2 do Estatuto, da decisão de 1983, do Guia administrativo e a um erro manifesto de apreciação e, a esse respeito, está viciado por erros de direito, por uma fundamentação errada e contraditória bem como por desvirtuação dos elementos de prova do processo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-91/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (Conservação e exploração dos recursos haliêuticos — Regulamento (CE) n.° 2371/2002)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 17 de Março de 2005
   no processo C-91/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (1)

   (Conservação e exploração dos recursos haliêuticos - Regulamento (CE) n.o 2371/2002)
   (2005/C 132/07)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-91/03, que tem por objecto um pedido de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 28 de Fevereiro de 2003, Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad) contra Conselho da União Europeia (agentes: J. Carbery, F. Florindo Gijón e M. Balta), apoiado por: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e S. Pardo Quintillàn) e República Francesa (agentes: G. de Bergues e A. Colomb), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, P. Kūris (relator) e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia.

               3)

               A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 135, de 07.06.2003.


title: Processo C-150/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Svea Hovrätt, de 26 de Março de 1999, no processo entre o Estado e Stockholm Lindöpark Aktiebolag

text:
3.7.1999                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 188/21
3. Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a livre             Acção intentada em 23 de Abril de 1999 pela Comissão
     circulação de capitais, tal como esta é consagrada pelo                      das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE é uma liberdade
     acessória das outras liberdades previstas no Tratado CE
     (como a liberdade de estabelecimento e de prestação de                                      (Processo C-151/99)
     serviços), de modo que, por exemplo, a aquisição de um
     imóvel, que não possa encontrar fundamento noutras                                           (1999/C 188/47)
     liberdades consagradas pelo Tratado CE não possa efec-
     tuar-se num Estado-Membro do qual o nacional comunitá-
     rio em causa não possua a nacionalidade, mesmo invo-                Deu entrada, em 23 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
     cando a livre circulação de capitais?                               das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                          intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                          sentada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, na qualidade de
(1) JO 1990 L 180, p. 26.                                                 agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
(2) JO 1988 L 178, p. 5.                                                  de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                          Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          1. declarar que, ao não notificar as leis, regulamentos e
                                                                               medidas administrativas necessários para dar cumprimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     à Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho
Svea Hovrätt, de 26 de Março de 1999, no processo entre                        de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte
          o Estado e Stockholm Lindöpark Aktiebolag                            ferroviário (1), ou ao não adoptar as medidas necessárias
                                                                               para lhe dar cumprimento, a Irlanda não cumpriu as
                         (Processo C-150/99)                                   obrigações que lhe incumbem em virtude da referida
                                                                               directiva,
                           (1999/C 188/46)
                                                                          2. condenar a Irlanda nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Svea
Hovrätt, de 26 de Março de 1999, no processo entre o Estado               Fundamentos e principais argumentos
e Stockholm Lindöpark Aktiebolag, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Abril de 1999. O               O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual uma
Svea Hovrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao
sobre a seguintes questões:                                              resultado a alcançar, implica a obrigação de cada Estado-
                                                                          -Membro respeitar o prazo de cumprimento fixado na direc-
1. As disposições do artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea m), e B),           tiva. Esse prazo expirou em 27 de Junho de 1987, sem que a
     alı́nea b) (1), da Sexta Directiva IVA constituem obstáculo a       Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para dar
     disposições nacionais que implicam uma isenção genérica            cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
     da obrigação de imposto pela cedência de instalações para
     a prática desportiva, como a que vem estabelecida no
     capı́tulo 3, § 2, segundo parágrafo, da mervärdsskattelag           (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
     (1994:200) na sua redacção anterior a 1 de Janeiro de
     1997?
2. O artigo 13.o conjugado com os artigos 2.o, 6.o e 17.o, da
     Sexta Directiva IVA confere aos particulares direitos que
     estes podem invocar contra os Estados-Membros perante
     o tribunal nacional?
3. Em caso de resposta afirmativa às duas primeiras questões:            Acção intentada em 23 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     A aplicação concreta da isenção prevista no capı́tulo 3,
     § 2, segundo parágrafo, da mervärdsskattelag constitui
     uma violação do direito comunitário de tal forma grave                                     (Processo C-152/99)
     (evidente) que possa fundamentar a responsabilidade dum
     Estado-Membro pelo dever de indemnizar?                                                        (1999/C 188/48)
(1) Sexta Directiva do Conselho relativa à harmonização das legis-       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o         peias, em 23 de Abril de 1999, uma acção contra a Irlanda,
    volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o
    valor acrescentado: matéria colectável uniforme (77/388/CEE) (JO     intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
    L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                                         sentada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, na qualidade de
                                                                          agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete
                                                                          de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                          Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processos C-138/01 e C-139/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do Oberster Gerichtshof, da República Austríaca, de 28 de Fevereiro e 14 de Fevereiro de 2001 nos processos Christa Neukomm contra Österreichischer Rundfunk, e Josef Lauermann contra Österreichischer Rundfunk

text:
16.6.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 173/25
            outros, os resı́duos resultantes da prospecção, da         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
            extracção, e do armazenamento de recursos mine-            do Employment Tribunal (Leeds), de 12 de Janeiro de
            rais, ou é possı́vel que uma legislação nacional, no       2001, no processo entre 1) P. Breckon 2) M. Barrett, por
            caso presente, as disposições da Lei das minas em           um lado, e Secretary of State for Employment, por outro
            vigor e do Decreto dos resı́duos da Finlândia, sejam
            «outra legislação» na acepção da Directiva relativa
                                                                                (Processo C-137/01)
            aos resı́duos?
      b)    No caso de a expressão «outra legislação» se referir                               (2001/C 173/42)
            também a uma legislação nacional, essa expressão
            refere-se a uma legislação nacional em vigor à data
            da adopção da Directiva (91/156/CEE) relativa aos          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            resı́duos, ou também a uma legislação nacional             peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
            adoptada depois da referida Directiva?                      Employment Tribunal (Leeds), de 12 de Janeiro de 2001, no
                                                                        processo entre 1) P. Breckon 2) M. Barrett, por um lado, e
      c)    No caso de a expressão «outra legislação» se referir      Secretary of State for Employment, por outro, que deu entrada
            também a uma legislação nacional, as normas de             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2001.
            carácter consuetudinário relativas à protecção do        O Employment Tribunal (Leeds) solicita ao Tribunal de Justiça
            meio ambiente da Comunidade Europeia ou os                  que se pronuncie sobre a seguinte questão:
            princı́pios gerais da Directiva relativa aos resı́duos,
            impõem obrigações às legislações nacionais quanto        «Os requisitos da Directiva 80/987 (1) são plenamente satisfei-
            ao nı́vel de protecção do meio ambiente, como              tos por disposições do direito nacional que podem conduzir a
            condição para a não aplicação das disposições da        que o pagamento do subsı́dio de férias reclamado à instituição
            Directiva relativa aos resı́duos? Quais poderiam ser        de garantia não seja possı́vel devido a um atraso imprevisto no
            essas obrigações?                                          que toca à declaração de insolvência do empregador, atraso
                                                                        este causado pelo empregador?»
(1) JO L 194, p. 39, de 25.7.1975; EE 15 F1, p. 129.
(2) JO L 78, p. 32, de 26.3.1991.
                                                                        (1) Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980,
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
                                                                            de insolvência do empregador (JO L 283, de 28.10.1980, p. 23;
                                                                            EE 05 F p. 219).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Bologna, de 20 de Fevereiro de 2001, no
processo Condominio «Facchini Orsini» contra Kone
                          Ascensori SpA
                       (Processo C-129/01)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
                         (2001/C 173/41)                                do Oberster Gerichtshof, da República Austrı́aca, de 28 de
                                                                        Fevereiro e 14 de Fevereiro de 2001 nos processos Christa
                                                                        Neukomm contra Österreichischer Rundfunk, e Josef
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                               Lauermann contra Österreichischer Rundfunk
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Bologna, de 20 de Fevereiro de 2001, no processo
Condominio «Facchini Orsini» contra Kone Ascensori SpA,                                 (Processos C-138/01 e C-139/01)
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de
Março de 2001. O Tribunale di Bologna solicita ao Tribunal
                                                                                (2001/C 173/43)
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
«Para efeitos da aplicação das disposições contidas na Directiva      Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comunida-
93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às           des Europeias, em 27 de Março de 2001, um pedido de
cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-            decisão prejudicial apresentado por despachos do Oberster
dores, publicada no JO L 95, o condomı́nio dos prédios                  Gerichtshof, de 28 de Fevereiro e 14 de Fevereiro de 2001,
referido pelos artigos 1117.o-1139.o do Código Civil pode              nos processos Christa Neukomm contra Österreichischer
ser considerado consumidor se os condóminos são pessoas               Rundfunk, e Josef Lauermann contra Österreichischer Rund-
singulares que actuam com fins que não pertencem ao âmbito             funk. O Oberster Gerichtshof pede ao Tribunal de Justiça que
da sua actividade profissional?»                                        se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        1.    Devem as normas de direito comunitário, em especial as
(1) JO L 95, de 21.04.1993, p. 29.
                                                                              relativas à protecção de dados [artigos 1.o, 2.o, 6.o, 7.o e
                                                                              22.o da Directiva 95/46/CE (1), em conjugação com o
                                                                              artigo 6.o do Tratado UE (ex-artigo F) e o artigo 8.o da
 ---pagebreak--- C 173/26               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16.6.2001
      CEDH (Convenção Europeia dos Direitos do Homem)]                      b)    no caso de empresas declaradas numa situação de
      ser interpretadas no sentido de se oporem a uma regula-                      «crise patrimonial», não prevêem a transferência do
      mentação nacional que obriga um organismo público de                       pessoal e das dı́vidas resultantes de um contrato ou
      radiodifusão enquanto sujeito de direito a comunicar                        de uma relação laboral do cedente ao cessionário,
      dados relativos às retribuições e que obriga um organismo
      estatal a recolher e transmitir estes dados com o objectivo            não cumpriu as obrigações que resultam da Directiva
      de publicar os nomes e as retribuições dos trabalhadores              77/187/CEE (1) do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,
      de um organismo público de radiodifusão?                             relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                             -Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
2.    Caso o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                   trabalhadores em caso de transferência de empresas,
      responda afirmativamente à questão anterior, aquelas                  estabelecimentos ou partes de estabelecimentos e, em
      normas, que se opõem a uma regulamentação nacional                   especial, os artigos 3.o e 4.o desta;
      com o conteúdo atrás descrito, são directamente aplicá-
      veis no sentido de poderem ser invocadas pelo organismo          —     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      obrigado a comunicar os dados a fim de impedir a
      aplicação das normas nacionais com aquelas incompatı́-
      veis e consequentemente, o referido organismo não               Fundamentos e principais argumentos
      pode invocar uma obrigação imposta pela lei contra os
      trabalhadores lesados pela publicação dos dados?
                                                                       O artigo 47.o, n.o 5 e 6 da Lei n.o 428/90 prevê a inaplicabili-
                                                                       dade das regras contidas na Directiva 77/187 quando concor-
                                                                       ram as circunstâncias seguintes:
(1) JO L 281, p. 31.
                                                                       a)    a empresa interessada encontra-se numa das seguintes
                                                                             situações:
                                                                             —     empresa ou unidade de produção na qual o Comité
                                                                                Interministerial para a Polı́tica Industrial (CIPI) tenha
                                                                                declarado o estado de crise patrimonial na acepção
                                                                                do Lei n.o 675/77;
                                                                             —     empresa declarada em estado de falência;
Acção intentada em 29 de Março de 2001, pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                     —     empresa que tenha sido objecto de uma concordata
                                                                                homologada que consiste na cessão de bens;
                      (Processo C-145/01)
                                                                             —     empresa cuja liquidação coercitiva administrativa se
                                                                                tenha tornado pública;
                         (2001/C 173/44)
                                                                             —     empresa sujeita ao procedimento de administração
Deu entrada em 29 de Março de 2001 no Tribunal de Justiça                          extraordinária;
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,           b)    se tenha chegado a acordo entre os representantes dos
representada por Antonio Aresu, na qualidade de agente.                      trabalhadores e a entidade patronal, relativamente às
                                                                             alterações das condições de trabalho ou a uma manu-
                                                                             tenção parcial do trabalho.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       A Comissão considera que a República Italiana excluiu legiti-
                                                                       mamente as empresas declaradas em estado de falência e as
—     declarar que a República Italiana, ao manter em vigor o         sujeitas a uma intervenção coercitiva da Administração da
      disposto nos artigos 47, n.o 5 e 6, da Lei n.o 428, de           aplicação das disposições da Directiva 77/187. Ao invés, as
      29 de Dezembro de 1990, e na medida em que tais                  excepções respeitantes à concordata com os credores, à
      disposições:                                                    administração extraordinária e à declaração do estado de
                                                                       crise patrimonial parecem contradizer claramente o direito
                                                                       comunitário e as orientações do Tribunal de Justiça.
      a)    permitem a não aplicação da transferência automá-
            tica de todos os contratos ou relações de trabalho
            do cedente ao cessionário, naquelas empresas              No que concerne ao caso das empresas objecto de uma
            objecto de uma concordata homologada que con-              concordata homologada consistindo na cessão de bens ou que
            siste na cessão de bens e, nas empresas sujeitas          estejam sujeitas ao procedimento de administração extraordi-
            ao procedimento da administração extraordinária,         nária, a Directiva 77/187 não permite que sejam excluı́das da
            quando as próprias empresas continuam a sua               plena eficácia das suas disposições, não obstante a posição
            actividade depois da transferência;                        contrária das autoridades italianas.


title: Processo T-283/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 — Geórgia-Pacific/IHMI (Motivo estampado) ( Marca comunitária — Marca tridimensional — Motivo estampado — Recusa de registo — Carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 40/94 )

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 — Geórgia-Pacific/IHMI (Motivo estampado)
   (Processo T-283/04) (1)

   («Marca comunitária - Marca tridimensional - Motivo estampado - Recusa de registo - Carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 56/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Georgia-Pacific Sàrl (representante: R. Delorey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Rassat, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Maio de 2004 (processo R 493/2003-1), relativa ao registo de uma marca tridimensional constituída por um motivo estampado.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente, Georgia-Pacific Sàrl, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 7 de Dezembro de 2004, no processo C-521/03 P, Internationaler Hilfsfond eV contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Admissibilidade do recurso — Caducidade do direito de acção — Artigo 230.° CE, n.° 5 — Decisão de natureza puramente confirmativa — Qualificação)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/11

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 7 de Dezembro de 2004
   no processo C-521/03 P, Internationaler Hilfsfond eV contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade do recurso - Caducidade do direito de acção - Artigo 230.o CE, n.o 5 - Decisão de natureza puramente confirmativa - Qualificação)
   (2005/C 106/21)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-521/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, interposto ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 15 de Dezembro de 2003, Internationaler Hilsfonds eV (advogado: H. Kaltenecker), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Wilderspin e S. Fries), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, N. Colneric e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Dezembro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 59 de 6 de Março de 2004.


title: Processo T-474/07: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 — Comissão/CAE Consulting

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/28

         Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 — Comissão/CAE Consulting
   (Processo T-474/07)
   (2008/C 79/56)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A.-M. Rouchaud-Joët, S. Lejeune, agentes, e O. Prost, advogado)

      Demandada: CAE Consulting GmbH (Sexau, Alemanha)
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar admissível e fundamentada a petição da Comissão e dar-lhe provimento;

               —

               Condenar a demandada a pagar à Comissão a quantia de 25 574 EUR a título principal, acrescida dos correspondentes juros de mora no montante de 10 189,31 EUR até 31 de Dezembro de 2007 e de 3,67 EUR por dia de atraso a partir de 1 de Janeiro de 2008 e até ao pagamento integral, juros que também serão capitalizados a partir de 31 de Maio de 2001;

               —

               Condenar a demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da presente acção, a demandante pede que a demandada seja condenada a reembolsar o saldo do adiantamento que a Comunidade lhe tinha pago, acrescido dos juros de mora, na sequência da inexecução da parte do contrato de subvenção («Cost reimbursement contract») EP n.o 26 970 celebrado com o consórcio de que era membro e relativo ao projecto denominado «Neutral Archiving of EDA Data (ARCHIVE )», inscrito no âmbito do quarto programa estratégico europeu de investigação e desenvolvimento no domínio das tecnologias da informação (ESPRIT) (1994-1998).


title: Processo T-125/13: Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Itália/Comissão

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/44

         Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Itália/Comissão
   (Processo T-125/13)
   2013/C 114/67
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão n.o C(2012) 9448 final da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012, notificada em 20 de dezembro, relativa aos aumentos de capital efectuados pela sociedade SEA S.p.A. a favor de SEA Handling SpA;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, o Estado recorrente impugna a decisão da Comissão Europeia, que declarou que as medidas aplicadas pela SEA SpA, concessionária da gestão dos aeroportos de Milão Malpensa e Milão Linate, a favor da sociedade controlada SEA Handling SpA, encarregada da gestão dos serviços de assistência em terra nesses aeroportos — medidas que consistem essencialmente em entradas reiteradas de capital para cobrir as perdas de exercício — constituem um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos princípios da boa administração e da segurança jurídica.

                           —

                           O Estado recorrente afirma, a este propósito, que a decisão impugnada viola os princípios da boa administração e da segurança jurídica, criando, assim, também expectativas legítimas nos destinatários quanto à legalidade das medidas, seja em razão da excessiva duração de todo o procedimento, e em especial das investigações preliminares, seja em razão da perplexidade causada pelas medidas e pelas posições assumidas pela Comissão no decorrer do próprio procedimento.

               2.

               Segundo fundamento: violação das formalidades essenciais no que se refere à violação do princípio do contraditório e à inexistência de fase instrutória.

                           —

                           Afirma-se neste ponto que a decisão impugnada foi tomada em violação do princípio do contraditório e dos direitos de defesa das partes, em razão do alargamento do objeto de avaliação da Comissão a um período não abrangido pela decisão de abertura da investigação.

               3.

               Terceiro fundamento: violação dos artigos 107.o e 108.o, n.o 3, TFUE, errada descrição da matéria de facto e falta de fundamentação sobre a imputabilidade das medidas controvertidas às autoridades públicas.

                           —

                           Para o Governo recorrente, a decisão impugnada está errada ao considerar que as medidas controvertidas são imputáveis às autoridades públicas e, de qualquer modo, não apresenta uma prova adequada e uma fundamentação suficiente a tal respeito.

               4.

               Quarto fundamento: violação dos artigos 107.o e 108.o, n.o 3, TFUE, errada descrição da matéria de facto e falta de fundamentação sobre a imputabilidade das medidas controvertidas às autoridades públicas

                           —

                           O recorrente afirma, a este propósito, que a decisão impugnada está errada ao considerar a conduta da SEA desconforme com o parâmetro do operador em economia de mercado e que, de qualquer modo, não é apresentada uma prova adequada e uma fundamentação suficiente a tal respeito.


title: Cancelamento do processo T-430/93

text:
 11 . 11 . 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 299/ 19
O recorrente alega que a recusa do Conselho viola o direito                    Cancelamento do processo T- 11 2/92 (')
fundamental do acesso aos documentos das instituições da                                        ( 95 /C 299/33 )
União Europeia , bem como o princípio da protecção das
legítimas expectativas e o artigo 4?, n?s 1 e 2 , da Decisão
93/73 l /CE do Conselho, na medida em que faz uma                                    (Língua do processo: inglês)
aplicação incorrecta dos critérios de recusa estabelecidos
nessas disposições . Além disso , considera que a recusa do         Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o presidente da
Conselho devia ser anulada com o fundamento na não                  Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
apresentação de razões para a recusa .                              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro
                                                                    cesso T-l 12/92 , John Cooney contra Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias .
                                                                    (') JO n ? C 34 de 6 . 2 . 1993 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 28 de Setembro de 1995
no processo T-95/94 : Chambre syndicale nationale des                          Cancelamento do processo T-425 /93 (')
entreprises de transport de fonds et valeurs ( Sytraval ) e                                    ( 95/C 299/34 )
Brink's France SARL contra Comissão das Comunidades
                               Europeias (')
                                                                                (Língua do processo : inglês)
(Auxílios de Estado — Denúncia de um concorrente — Não
início do processo de exame — Direitos da defesa —
                        Recurso de anulação)
                                                                    Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da
                                                                    Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                             ( 95/C 299/32 )                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
                                                                    processo T-425/93 , David Wilcox contra Conselho da
                   (Língua do processo : francês)                   União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n ? C 238 de 2 . 9 . 1993 .
No processo T-95/94 , Chambre syndicale nationale des
entreprises de transport de fonds et valeurs ( Sytraval ) e
Brink' France SARL, representadas por Jean-Michel Payre ,
advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
Grand-rue , contra Comissão das Comunidades Europeias                          Cancelamento do processo T-430/93 ( )
( agentes : Michel Nolin e Ben Smulders ), apoiada pela                                        ( 95/C 299/35 )
República Francesa ( agentes : Catherine de Salins e Jean-
Marc Belorgey ), que tem por objecto a anulação da decisão
da Comissão de 31 de Dezembro de 1993 que indeferiu o                               (Língua do processo: francês)
pedido das recorrentes de que a Comissão verificasse que a
República Francesa infringiu os artigos 92'.' e 93 ? do Tratado     Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da
ao conceder auxílios à Sécuripost SA, o Tribunal de Primeira        Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Instância ( Quarta Secção Alargada ), composto por K.               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
Lenaerts , presidente , R. Schintgen, C. P. Briët, R. García-       processo T-430/93 , Jean Trelhu contra Conselho da União
Valdecasas e P. Lindh , juízes; secretário : H. Jung, proferiu ,    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
em 28 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                            (') JO n ? C 54 de 25 . 5 . 1993 .
1 . E anulada a decisão de 31 de Dezembro de 1993 da
       Comissão que indeferiu o pedido das recorrentes de que
       esta verificasse que a República Francesa infringiu os
       artigos 92 ". e 93 ". do Tratado ao conceder auxílios à                  Cancelamento dos processos apensos
       Sécuripost.                                                                     T-436/93 a T-441 /93 (')
                                                                                ( 95 /C 299/36 )
2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e as
       efectuadas pelas recorrentes.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
3 . A República Francesa suportará as respectivas despe
       sas .
                                                                    Por despacho de 12 de Julho de 1995 , o presidente da
                                                                    Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                    das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento dos
( 1 ) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .                                processos apensos T-436/93 a T-441 /93 , British Petroleum
                                                                    Company plc , Barclays Bank plc, Hanson plc , Hanson plc,
                                                                    Lucas Industries Public Limited Company, Mars UK Limi


title: Processo C-417/06 P: Recurso interposto em 12 de Outubro de 2006 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 13 de Julho de 2006 no processo T-225/04, República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/7

         Recurso interposto em 12 de Outubro de 2006 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 13 de Julho de 2006 no processo T-225/04, República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-417/06 P)
   (2006/C 310/13)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: I M. Braguglia, agente, e D. Del Gaizo, avvocato dello Stato)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 13 de Julho de 2006, processo T-225/04, que negou provimento ao recurso de anulação interposto pela República Italiana da Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, n.o C (2003) 3971 final, que estabeleceu uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias para o período de 1994 a 1999;

               —

               que os pedodos feitos em primeira instância sejam julgados procedentes na íntegra, na acepção do artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1991, na sua versão alterada, anulando-se a decisão da Comissão;

               —

               condenação da Comissão nas despesas do processo perante o Tribunal de Primeira Instância e do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Violação do direito devido a um erro na indicação da base jurídica, à contradição e à aplicação errada das normas, assim como à insuficiência de fundamentação, no que respeita à primeira parte do primeiro fundamento do recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância (n.os 70, 71, 72, 73, 75, 76 e 77 do acórdão recorrido).

               2.

               Violação do direito devido a uma fundamentação insuficiente e contraditória, no que respeita à segunda parte do primeiro fundamento do recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância (n.os 91, 92, 93, 94 e 95 do acórdão recorrido).

               3.

               Violação do direito devido à falta de base jurídica e à fundamentação insuficiente e contraditória, no que respeita à primeira parte do segundo fundamento de recurso no Tribunal de Primeira Instância (n.os 110 a 123 do acórdão recorrido).

               4.

               Violação do direito devido a uma funda mentação insuficiente e contraditória fundamentação, no que respeita à segunda, terceira e quarta partes do segundo fundamento do recurso interposto perante o Tribunal de Primeira Instância (n.os 147, 148, 149, 151, 153, 154 e 155 do acórdão recorrido).


title: Processo T-24/17: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — LA Superquimica/EUIPO — D-Tack) (D-TACK)

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/30

         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — LA Superquimica/EUIPO — D-Tack) (D-TACK)
   (Processo T-24/17)
   (2017/C 086/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: LA Superquimica, SA (Barcelona, Espanha) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: D-Tack GmbH (Hüttlingen, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «D-Tack» — Pedido de registo n.o 9 650 847

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de novembro de 2016 no processo R 1983/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do EUIPO de 15/11/2016;

               —

               condenar o EUIPO e os opositores ao pedido no pagamento das despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               A Câmara de Recurso não considerou os excertos Sitadex relativos ao registo de marca espanhola n.os 2515958, 2516679, 2542249, 2591412 e 2668711 submetidos pela recorrente;

               —

               A Câmara de Recurso não considerou a prova de uso submetida pela recorrente.


title: Processo C-523/15 P: Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 por Westfälische Drahtindustrie GmbH e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-393/10, Westfälische Drahtindustrie GmbH e o./Comissão Europeia

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/21

         Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 por Westfälische Drahtindustrie GmbH e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-393/10, Westfälische Drahtindustrie GmbH e o./Comissão Europeia
   (Processo C-523/15 P)
   (2015/C 389/23)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Westfälische Drahtindustrie GmbH, Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG, Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG (representante: C. Stadler, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Anular o acórdão impugnado, na medida em que não dá provimento às suas pretensões;

               2.

               Subsidiariamente, anular na íntegra o acórdão recorrido e, na parte aplicável às recorrentes, anular o artigo 2.o, n.o 8, da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010 e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, bem como a carta do diretor-geral da Direção-Geral da Concorrência, de 14 de fevereiro de 2011;
               A título subsidiário, reduzir a coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o, n.o 8, da decisão da Comissão acima referida;

               3.

               A título subsidiário aos pedidos 1 e 2, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida;

               4.

               Condenar a recorrida em primeira instância nas despesas relativas a todo o processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso tem por objeto o acórdão da Sexta Secção do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de julho de 2015.
   A Westfälische Drahtindustrie GmbH, a Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG e a Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG invocam os seguintes fundamentos de recurso:
   Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 261.o TFUE e o artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), o sistema de repartição das competências e do equilíbrio institucional e o princípio da garantia de uma proteção jurídica efetiva, dado que não respeitou os limites da sua competência de jurisdição plena e não examinou, quanto ao mérito, a decisão da Comissão objeto de impugnação, tendo apenas tomado uma decisão independente quanto à coima. Desta forma, o Tribunal Geral substituiu-se à administração e retirou às recorrentes a possibilidade de se defenderem de constatações inexatas dos factos, uma vez que os recursos que podem ser interpostos de decisões do Tribunal Geral estão limitados às questões de direito.
   Em segundo lugar, o acórdão impugnado viola o artigo 261.o TFUE e o artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, na medida em que o Tribunal Geral não atendeu ao momento relevante para a apreciação da situação de facto e de direito no exercício — de resto incorreto, como foi indicado — da sua competência de jurisdição plena, ao basear-se na situação jurídica e factual existente no momento da prolação do seu acórdão, ou nos anos de 2011 a 2013, isto é, após a adoção, pela Comissão, da decisão impugnada. A posição do Tribunal Geral não encontra fundamento nas decisões que refere como «neste sentido»; pelo contrário, da prática decisória dos tribunais europeus resulta claramente que, por um lado, informações adicionais só podem ser tidas em consideração a favor das empresas em causa e, por outro, apenas se já estavam disponíveis no momento da adoção da decisão da Comissão.
   Em terceiro lugar, ao violar o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, o Tribunal Geral violou os direitos fundamentais das recorrentes. Ao não ter em consideração o princípio estabelecido no n.o 35 das linhas diretrizes para o cálculo do montante das coimas, segundo o qual as empresas obrigadas a um pagamento escalonado das dívidas, devem poder saldá-las, em regra, num prazo de 3 a 5 anos, o Tribunal Geral aplicou às recorrentes uma coima desadequada, que estas só poderiam pagar, se fosse caso disso, após o decurso de um lapso de tempo extremamente longo. Além disso, no âmbito da sua análise do princípio da igualdade de tratamento, o Tribunal Geral não teve em conta, para efeitos da aplicação dos princípios desenvolvidos com base no n.o 35 das linhas diretrizes para o cálculo do montante das coimas e ainda para efeitos da determinação do momento relevante, a comparabilidade das situações em causa.
   Por último, no acórdão impugnado, o Tribunal Geral violou igualmente o direito processual fundamental das recorrentes a uma proteção jurídica efetiva, ao se ter escudado, no âmbito do exercício da sua competência de jurisdição plena, nos cálculos das coimas efetuados pela Comissão e nos factos apresentados pelas partes. Um controlo deste tipo não reveste o caráter exaustivo e sem restrições por parte de uma instância neutra exigível, no âmbito de uma proteção jurídica efetiva contra as decisões da Comissão que aplicam coimas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo T-566/01: Recurso interposto em 31 de outubro de 2011 — Viejo Valle/IHMI — Etablissements Coquet (Servicio de café com estrias)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/26

         Recurso interposto em 31 de outubro de 2011 — Viejo Valle/IHMI — Etablissements Coquet (Servicio de café com estrias)
   (Processo T-566/01)
   2012/C 32/55
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Viejo Valle, SA (L’Olleria, Espanha) (representante: Temiño Ceniceros, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Etablissements Coquet SA (Saint Léonard de Noblat, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso e seus anexos admissíveis;

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de julho de 2011, no processo R 1054/2010-3;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho n.o 384.912-0001, que representa um serviço de louça ornamentada; uma chávena de café com pires.

      Titular da marca comunitária: Recorrente.

      Parte que pede a declaração de nulidade do modelo ou desenho comunitário: Etablissements Coquet SA.

      Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002, uma vez que o modelo comunitário constitui uma utilização não autorizada de uma obra protegida pela legislação de um Estado-Membro em matéria de direitos de autor.

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento CE n.o 6/2002 e do artigo 28.o, n.o 1, alínea b), iii), do Regulamento n.o 2245/2002, porquanto o recorrido não documentou devidamente a obra protegida em que baseia o pedido de declaração de nulidade, nem a sua titularidade, nem o seu objeto.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 2003 no processo C-92/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren): Nina Kristiansen contra Rĳksdienst voor Arbeidsvoorziening ("Segurança social — Regime nacional de prestações de desemprego que prevê uma regra anticúmulo com certos rendimentos — Subsídio de desemprego dos antigos agentes temporários das Comunidades Europeias — Livre circulação dos trabalhadores — Regime nacional de seguro de desemprego — Qualificação de uma actividade pós-universitária — Actividade como estudante bolseiro estagiário — Qualificação diferente nos outros Estados-Membros do EEE — Discriminação")

text:
C 21/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              24.1.2004
pelo Tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Luxemburgo),                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Zita Modes Sàrl e Administration de l’enregistrement                                            (Quinta Secção)
et des domaines, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/
                                                                                de 4 de Dezembro de 2003
/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                       no processo C-92/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                        sentado pelo Arbeidsrechtbank van het Arrondissement
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na sua                Tongeren): Nina Kristiansen contra Rijksdienst voor
versão resultante da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de                                      Arbeidsvoorziening (1)
Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz
novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre                  («Segurança social — Regime nacional de prestações de
o valor acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções               desemprego que prevê uma regra anticúmulo com certos
e regras práticas para a sua aplicação (JO L 102 p. 18), o                  rendimentos — Subsídio de desemprego dos antigos agentes
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,                 temporários das Comunidades Europeias — Livre circulação
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas,                 dos trabalhadores — Regime nacional de seguro de desem-
D. A. O. Edward e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:            prego — Qualificação de uma actividade pós-universitária
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Novembro              — Actividade como estudante bolseiro estagiário — Qualifi-
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       cação diferente nos outros Estados-Membros do EEE —
                                                                                Discriminação»)
1)    O artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                                         (2004/C 21/11)
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
      sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                                    (Língua do processo: neerlandês)
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na sua
      versão resultante da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz                               «Colectânea da Jurisprudência»)
      novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o
      valor acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções e
      regras práticas para a sua aplicação, deve ser interpretado no
      sentido de que, quando um Estado-Membro usou da faculdade,            No processo C-92/02, que tem por objecto um pedido dirigido
      conferida pela primeira frase deste número, de considerar que,        ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
      para fins do IVA, a transmissão de uma universalidade de bens         Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren (Bélgica),
      não implica uma entrega de bens, esta regra de não entrega se         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
      aplica — sem prejuízo de uma eventual utilização da possibili-        entre Nina Kristiansen e Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening,
      dade de limitar a sua aplicação nas condições previstas na            uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
      segunda frase do mesmo número — a qualquer transmissão de             Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
      um estabelecimento comercial ou de uma parte autónoma de              de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
      uma empresa, que inclui elementos corpóreos e, eventualmente,         social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
      incorpóreos que, em conjunto, constituem uma empresa ou               assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no
      parte de uma empresa que pode prosseguir uma actividade               interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      económica autónoma. O beneficiário da transmissão deve, no            Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
      entanto, ter intenção de explorar o estabelecimento comercial ou      de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), e do Regulamento (CEE)
      a parte da empresa dessa forma transmitida e não simplesmente         n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo
      liquidar imediatamente a actividade em causa bem como,                à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257,
      eventualmente, vender o stock.                                        p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                            composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de
2)    Quando um Estado-Membro faz uso da faculdade conferida                presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola
      pelo artigo 5.o, n.o 8, primeira frase, da Sexta Directiva 77/        (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
      /388, na versão que resulta da Directiva 95/7, de considerar          proferiu em 4 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte
      que, para fins do imposto sobre o valor acrescentado, não existe      decisória é a seguinte:
      nenhuma entrega de bens por efeito da transmissão de uma
      universalidade de bens, a referida disposição opõe-se a que o         1)    O artigo 28.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regime aplicável
      Estado-Membro limite a aplicação desta regra de não entrega                 aos outros agentes das Comunidades Europeias estabelece o
      unicamente às transmissões de uma universalidade de bens em                 carácter complementar do regime comunitário do subsídio de
      que o beneficiário possui uma autorização de estabelecimento                desemprego em relação ao dos Estados-Membros, o qual não
      para a actividade económica que essa universalidade permite                 pode ser desrespeitado na aplicação do regime do subsídio de
      exercer.                                                                    desemprego de um Estado-Membro e, nomeadamente, de uma
                                                                                disposição anticúmulo prevista neste último regime, a um
                                                                                antigo agente temporário, residente no referido Estado-Membro
(1) JO C 44, de 16.2.2002.                                                        e que pode beneficiar de um subsídio de desemprego pago nos
                                                                                termos do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades
                                                                                Europeias.
 ---pagebreak--- 24.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 21/7
2)    O princípio da não discriminação enunciado no artigo 7.o,             Tribunal de Justiça, composto por: V. Skouris, presidente,
      n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de               P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J. N. Cunha
      15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
      trabalhadores na Comunidade, não se opõe a que uma pessoa             A. La Pergola, J.-P. Puissochet e R. Schintgen (relator), F.
      que exerça uma função pós-universitária, como a do processo           Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
      principal, seja considerada num Estado-Membro um estudante            P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
      estagiário, titular de uma bolsa, sem acesso ao regime nacional       proferiu em 9 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte
      de seguro de desemprego, ao passo que noutros Estados-                decisória é a seguinte:
      -Membros uma pessoa que exerce uma função idêntica é
      considerada como tendo uma actividade profissional, podendo
      beneficiar do regime de seguro de desemprego.
                                                                            1)    Um órgão jurisdicional nacional pode, ao abrigo do Protocolo
(1) JO C 118, de 18.5.2002.                                                       de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal
                                                                                de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
                                                                                competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil
                                                                                e comercial, conforme alterada pela Convenção de 9 de Outubro
                                                                                de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda
                                                                                e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da
                                                                                República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989
                    de 9 de Dezembro de 2003                                      relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
                                                                                Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996
no processo C-116/02 (pedido de decisão prejudicial                               relativa à adesão da República da Áustria, da República da
apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Erich                              Finlândia e do Reino da Suécia, submeter ao Tribunal de Justiça
              Gasser GmbH contra MISAT Srl (1)                                    um pedido de interpretação desta Convenção, mesmo com
                                                                                base em alegações de uma parte no processo principal cuja
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 21.o — Litispendência                            procedência o referido órgão jurisdicional ainda não declarou,
— Artigo 17.o — Pacto atributivo de jurisdição — Obrigação                        se considerar, à luz das especificidades do processo, que uma
de o tribunal no qual a acção foi proposta em segundo lugar,                      decisão prejudicial é necessária para poder proferir a sua decisão
designado num pacto atributivo de jurisdição, suspender a                         e que as questões prejudiciais que submete ao Tribunal de
instância — Duração excessivamente longa dos processos                            Justiça são pertinentes. Compete-lhe, no entanto, fornecer a este
nos órgãos jurisdicionais do Estado do tribunal no qual a                         último elementos de facto e de direito que lhe permitam dar
    acção foi proposta em primeiro lugar — Irrelevância»)                         uma interpretação útil da referida Convenção, bem como indicar
                                                                                as razões por que considera que a resposta às suas questões é
                            (2004/C 21/12)                                        necessária para a resolução do litígio.
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                            2)    O artigo 21.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 deve
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     ser interpretado no sentido de que o tribunal no qual a
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                              acção foi proposta em segundo lugar e cuja competência foi
                                                                                reivindicada por força de um pacto atributivo de jurisdição deve,
                                                                                no entanto, suspender a instância até que o tribunal no qual a
No processo C-116/02, que tem por objecto um pedido                               acção foi proposta em primeiro lugar se declare incompetente.
dirigido ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do Protocolo de 3 de
Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
competência judiciária e à execução de decisões em matéria                  3)    O artigo 21.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 deve
civil e comercial, pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria),                    ser interpretado no sentido de que as suas disposições não
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                  podem ser derrogadas quando, de uma maneira geral, a duração
entre Erich Gasser GmbH e MISAT Srl, uma decisão a título                         dos processos nos órgãos jurisdicionais do Estado contratante
prejudicial sobre a interpretação do artigo 21.o da Convenção                     onde se situa o tribunal no qual a acção foi proposta em
de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;                    primeiro lugar é excessivamente longa.
EE 01 F1 p. 186), conforme alterada pela Convenção de 9 de
Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte (JO L 304, p. 1, e — texto modificado — p. 77; EE 01
F2 pp. 131 e 166), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982                  (1) JO C 144, de 15.6.2002.
relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01
F3 p. 234), pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à
adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO
L 285, p. 1) e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996
relativa à adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia (JO 1997, C 15, p. 1), o


title: Processo C-168/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 6 de Abril de 2011 — Manfred Beker e Christa Beker/Finanzamt Heilbronn

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 6 de Abril de 2011 — Manfred Beker e Christa Beker/Finanzamt Heilbronn
   (Processo C-168/11)
   2011/C 211/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Manfred Beker e Christa Beker

      Recorrido: Finanzamt Heilbronn

      Questão prejudicial

   O artigo 56.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual — em conformidade com convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação —, no caso de contribuintes tributados pela totalidade do seu rendimento cujos rendimentos com origem no estrangeiro estão sujeitos no Estado do qual provêm a um imposto correspondente ao imposto nacional sobre o rendimento, o imposto estrangeiro é imputado no imposto nacional sobre o rendimento que incide sobre os rendimentos provenientes desse Estado, de modo que o imposto nacional sobre o rendimento resultante da fixação do rendimento tributável — incluindo os rendimentos com origem no estrangeiro — é repartido na proporção da relação existente entre esses rendimentos estrangeiros e a soma dos rendimentos obtidos, sem tomar, assim, em consideração as despesas especiais e os encargos extraordinários como as despesas com a vida privada e os resultantes de circunstâncias da situação pessoal e familiar?


title: Processo T-290/12: Recurso interposto em 29 de junho de 2012 — Polónia/Comissão

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/18

         Recurso interposto em 29 de junho de 2012 — Polónia/Comissão
   (Processo T-290/12)
   2012/C 250/34
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Szpunar)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o, n.os 2 a 4, 6, 12 e 13, os Anexos I e II, o artigo 2.o, n.os 1 a 3, em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2012 da Comissão, de 4 de abril de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 99, p. 21);

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento:

                           —

                           Violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima

               2.

               Segundo fundamento:

                           —

                           Violação do princípio da proporcionalidade

               3.

               Terceiro fundamento:

                           —

                           Violação do artigo 296.o TFUE em virtude da fundamentação insuficiente das disposições impugnadas

               4.

               Quarto fundamento:

                           —

                           Violação dos princípios da solidariedade e da cooperação leal