title: Processo T-37/11: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Hungria/Comissão

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/7

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Hungria/Comissão
   (Processo T-37/11)
   2011/C 95/12
   Língua do processo: Húngaro

      Partes

      Recorrente: República da Hungria (Representantes: M.Z. Fehér, K. Szíjjártó e G. Koos, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação parcial da Decisão n.o 3.241.011.280 da Comissão, que contém um pedido de pagamento, na medida em que, no que diz respeito à República da Hungria, qualificam-se como não subvencionáveis, por referência ao dispositivo de Schengen, certas despesas relacionadas com as medidas 1, 3, 4, 5 e 6 do objectivo III/A, com o objectivo aduaneiro III/B e, dentro do objectivo I/C, com o estabelecimento do controlo fronteiriço fluvial de Mohács e da estação ferroviária de mercadorias de Eperjeske.

               —

               Subsidiariamente, anulação parcial da decisão n.o 3.241.011.280 da Comissão, que contém um pedido de pagamento, na medida em que, no que diz respeito à República da Hungria, se qualificam como não subvencionáveis ou apenas parcialmente subvencionáveis, por referência ao dispositivo de Schengen, certas despesas relacionadas com as medidas 1, 3, 4, 5 e 6 do objectivo III/A e com o objectivo aduaneiro III/B.

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
   1.   Pedido principal: defraudação da confiança legítima e das expectativas legítimas geradas e violação do principio da segurança jurídica
   A recorrente sustenta que, vista a imprecisão do contexto normativo e o montante considerável da ajuda paga nos termos do instrumento financeiro de Schengen, era razoável confiar, ao longo de toda a execução do programa, na informação fornecida pela Comissão em resposta às solicitações expressas de tomada de posição e às opiniões emitidas acerca do programa indicativo.
   Na opinião da recorrente, a aprovação do programa indicativo, enquanto autorização prévia, os controlos efectuados pela Comissão durante a execução do programa e a cooperação com os Estados-Membros implicam que o controlo ex post que a Comissão possa levar a cabo sobre a possibilidade de os projectos serem objecto de ajuda não lhe permitem colocar substancialmente em causa o carácter subvencionável de projectos que já tenha analisado em diversas ocasiões, não os tendo questionado. A recorrente afirma que a Comissão proporcionou «garantias» nas decisões de financiamento que originaram uma expectativa legítima no carácter subvencionável das medidas enumeradas no programa indicativo.
   O princípio de cooperação leal impõe também às instituições da União obrigações recíprocas de colaboração com os Estados-Membros.
   No entendimento da recorrente, se, num contexto normativo tão impreciso e incerto não se puder sequer esperar da Comissão uma informação prévia e segura sobre o carácter subvencionável de algum projecto, ficará também gravemente comprometido o princípio da segurança jurídica.
   2.   Pedido subsidiário: interpretação errada do conceito de controlo exaustivo e falta de fundamento na determinação das correcções financeiras
   A recorrente entende que, na decisão impugnada, a Comissão considerou não subvencionáveis ou apenas parcialmente subvencionáveis as despesas mencionadas no pedido subsidiário pelo facto de não corresponderem ao propósito de um controlo exaustivo da fronteira ou de apenas o fazerem parcialmente. No entender da recorrente, a Comissão chegou a esta conclusão em consequência de uma interpretação errada do conceito de controlo exaustivo.
   A recorrente acrescenta que a Comissão, apesar da informação que lhe tinha sido fornecida, não levou a cabo as análises necessárias à determinação da quantia exacta que devia ser reembolsada no que respeita à totalidade das medidas e, no que respeita a algumas delas, fixou incorrectamente os montantes fixos. Segundo a requerente, a Comissão determinou estes montantes fixos com base na suposta proporção entre as actividades efectuadas pelas autoridades competentes em matéria de controlo fronteiriço e respectivas actividades remanescentes, em lugar de se basear nas disposições contidas no artigo 22.o, ponto 3, letra b), da Decisão C(2004) 248 da Comissão, relativa à gestão e vigilância do dispositivo de Schengen e, por tanto, na gravidade das infracções à normativa constatadas, ou pelo menos na importância das deficiências no sistema de gestão e controlo que, com as suas consequentes implicações financeiras, provocaram as irregularidades detectadas.


title: Processo C-255/06 P: Recurso interposto em 6 de Junho de 2006 por Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AŞ do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 30 de Março de 2006 no processo T-367/03, Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AŞ/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/14

         Recurso interposto em 6 de Junho de 2006 por Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AŞ do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 30 de Março de 2006 no processo T-367/03, Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AŞ/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-255/06 P)
   (2006/C 212/23)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AŞ (Representantes: S. Sariibrahimoglu e R. Sinner, avocats)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) no processo Yedaş/Conselho e Comissão (Processo T-367/03) na sua totalidade,

               —

               Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para reapreciação das questões,

               —

               Decidir dar início à fase oral do processo,

               —

               Condenar a outra parte nas despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não atribuir ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia («acordo de Ankara») e os seus protocolos qualquer alcance jurídico ou efeito adequados, contrariamente à jurisprudência assente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e ao determinar erradamente que os princípios e regras constantes do acordo de Ankara e dos seus protocolos não são susceptíveis de constituir normas jurídicas com base nas quais os actos das instituições comunitárias possam ser apreciados. Segundo a recorrente, as disposições do acordo de Ankara têm efeito directo e são susceptíveis de conferir direitos a particulares.
   A recorrente alega também que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não analisar o argumento de que a República da Turquia devia ser tratada, em matéria de assistência, em pé de igualdade com Estados como a Espanha, Portugal e a Grécia, e ao declarar que as instituições comunitárias não tinham qualquer dever de agir em relação à posição da Grécia a respeito da concessão de apoio financeiro à Turquia.
   Finalmente, a recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância errou na sua apreciação jurídica de que não existia nenhum nexo de causalidade entre o comportamento alegadamente ilícito da instituição comunitária e os danos alegadamente sofridos.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Janeiro de 1998 no processo T-67/94: Ladbroke Racing Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Mercado de aceitação de apostas - Artigo 92º, nºs 1 e 3, do Tratado CE - Conceito de auxílio - Medidas fiscais - Obrigação de restituição

text:
C 94/18                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.3.98
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 4 de Fevereiro de 1998                                          de 27 de Janeiro de 1998
no processo T-246/93: Günther Bühring contra Conselho             no processo T-67/94: Ladbroke Racing Ltd contra Comis-
da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-                            saÄo das Comunidades Europeias (1)
                            peias (1)
                                                                  (Recurso de anulacËaÄo Ð Auxílios de Estado Ð Mercado
(AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-        de aceitacËaÄo de apostas Ð Artigo 92.o, n.os 1 e 3, do Tra-
tual Ð Leite Ð ImposicËaÄo suplementar Ð Quantidade de            tado CE Ð Conceito de auxílio Ð Medidas fiscais Ð
refereÃncia Ð Compromisso de reconversaÄo Ð Venda coer-                                ObrigacËaÄo de restituicËaÄo
civa da exploracËaÄo Ð Prejuízos Ð Nexo de causalidade
                         Ð PrescricËaÄo)                                                    (98/C 94/48)
                          (98/C 94/47)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                  No processo T-67/94, Ladbroke Racing Ltd, estabelecida
                                                                  em Londres, representada por Jeremy Lever, QC, Christo-
No processo T-246/93, Günther Bühring, residente em Els-          pher Vajda, Barrister, do foro de Inglaterra e do País de
fleth (Alemanha), representado por Hagen Lichtenberg,             Gales, e Stephen Kon, Solicitor, com domícilio escolhido
Bergiusstrasse 11, Bremen (Alemanha), contra Conselho             no Luxemburgo no escritório dos advogados Winandy e
da UniaÄo Europeia (agentes: Arthur Brautigam, Hans-Jür-          Err, 60, avenue Gaston Diderich, contra ComissaÄo das
gen Rabe e Georg M. Berrisch) e ComissaÄo das Comuni-             Comunidades Europeias (agentes: Michel Nolin e Richard
dades Europeias (agentes: Dierck Booû, Hans-Jürgen Rabe           Lyal), apoiada por RepuÂblica Francesa (agentes: Catherine
e Georg M. Berrisch), que tem por objecto, com base nos           de Salins e Jean-Marc Belorgey), que tem por objecto prin-
artigos 178.o e 215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CEE,        cipal um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 93/625/CEE da
um pedido de indemnizacËaÄo pelos prejuízos sofridos pelo         ComissaÄo, de 22 de Setembro de 1993, relativa a vaÂrios
demandante devido aÁ aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)             auxílios concedidos pela FrancËa a favor do Pari Mutuel
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de MarcËo de 1984, que              Urbain (PMU) e das sociedades de corridas (JO L 300 de
estabelece as regras gerais para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo     7.12.1993, p. 15), o Tribunal de Primeira InstaÃncia
suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE)          (Segunda SeccËaÄo Alargada), composto por C. W. Bellamy,
n.o 804/68, no sector do leite e produtos laÂcteos (JO L 90       presidente, B. Vesterdorf, C. P. BrieÈt, A. Kalogeropoulos e
de 1.4.1984, p. 13; EE 03 F30 p. 64), completado pelo             A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora,
Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da ComissaÄo, de 16 de              proferiu, em 27 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja
Maio de 1984 (JO L 132 de 18.5.1984, p. 11; EE 03 F30             parte decisória eÂ a seguinte:
p. 208), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira Sec-
cËaÄo), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M.
Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
proferiu, em 4 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja             1. A DecisaÄo 93/625/CEE da ComissaÄo, de 22 de Setem-
parte decisória eÂ a seguinte:                                        bro de 1993, relativa a vaÂrios auxílios concedidos pela
                                                                      FrancËa a favor do Pari Mutuel Urbain (PMU) e das
                                                                      sociedades de corridas, eÂ anulada na parte em que
                                                                      decide que os benefícios concedidos ao PMU resultan-
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.                                 tes a) da modificacËaÄo da reparticËaÄo das deducËoÄes ocor-
                                                                      rida em 1985 e 1986, b) das facilidades de tesouraria
                                                                      concedidas a este uÂltimo pela autorizacËaÄo de adiar o
                                                                      pagamento de certas deducËoÄes sobre as apostas, c) da
                                                                      colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo dos preÂmios naÄo reclamados e
2. O demandante suportaraÂ as despesas.                               d) da isencËaÄo da regra de adiamento de um meÃs para a
                                                                      deducËaÄo do IVA, depois de 1 de Janeiro de 1989, naÄo
                                                                      constituem auxílios de Estado, na acepcËaÄo do
(1) JO C 166 de 17.6.1993.                                            artigo 92.o, n.o 1, do Tratado, bem como na parte em
                                                                      que decide que a obrigacËaÄo do Estado franceÃs exigir a
                                                                      restituicËaÄo do auxílio resultante da isencËaÄo do PMU
                                                                      da participacËaÄo no esforcËo de construcËaÄo naÄo remonta
                                                                      a 1989, mas a 11 de Janeiro de 1991.
 ---pagebreak--- 28.3.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 94/19
2. Quanto ao restante eÂ negado provimento ao recurso.            3. A interveniente suportaraÂ as suas despesas.
                                                                  (1) JO C 208 de 12.8.1995.
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas.
(1) JO C 90 de 26.3.1994.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 4 de Fevereiro de 1998
                                                                  no processo T-94/95: Jean-Pierre Landuyt contra Comis-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                           saÄo das Comunidades Europeias (1)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           (Recurso de anulacËaÄo Ð IndemnizacËaÄo dos produtores de
                   de 4 de Fevereiro de 1998                      leite Ð Regulamento (CEE) n.o 2187/93 Ð Proposta
                                                                  de indemnizacËaÄo Ð Actos das autoridades nacionais Ð
no processo T-93/95: Bernard Laga contra ComissaÄo das            Controlo Ð CompeteÃncia Ð Pedido de indemnizacËaÄo Ð
                   Comunidades Europeias (1)                                               Admissibilidade)
(Recurso de anulacËaÄo Ð IndemnizacËaÄo dos produtores de                                   (98/C 94/50)
leite Ð Regulamento (CEE) n.o 2187/93 Ð Proposta de
indemnizacËaÄo Ð Actos das autoridades nacionais Ð Con-
trolo Ð CompeteÃncia Ð pedido de indemnizacËaÄo Ð                                   (Língua do processo: franceÃs)
                        Admissibilidade)
                          (98/C 94/49)                            No processo T-94/95, Jean-Pierre Landuyt, residente em
                                                                  Grisolles (FrancËa), representado por Jean-FrancËois Le
                                                                  Petit, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo no gabinete do advogado Aloyse May,
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  31, Grand-Rue, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agente: GeÂrard Rozet) apoiada pela RepuÂblica Fran-
                                                                  cesa (agentes: inicialmente por Catherine de Salins e FreÂdeÂ-
No processo T-93/95, Bernard Laga, residente em Grisolles         ric Pascal, depois por Kareen Rispail-Bellanger e F. Pascal),
(FrancËa), representado por Jean-FrancËois Le Petit, advo-        que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-          da decisaÄo do Office national interprofessionel du lait et
burgo no gabinete do advogado Aloyse May, 31, Grand-              des produits laitiers, de 20 de Janeiro de 1995, que excluiu
-Rue, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                  o direito do recorrente aÁ proposta de indemnizacËaÄo pre-
(agente: GeÂrard Rozet), apoiada pela RepuÂblica Francesa         vista pelo Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho,
(agentes: inicialmente por Catherine de Salins e FreÂdeÂric       de 2 de Julho de 1993, que preveÃ uma indemnizacËaÄo a
Pascal, depois por Kareen Rispail-Bellanger e F. Pascal),         favor de determinados produtores de leite ou de produtos
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo         laÂcteos que foram temporariamente impedidos de exercer
da decisaÄo do Office national interprofessionnel du lait et      a sua actividade (JO L 196 de 5.8.1993, p. 6), e, por
des produits laitiers, de 20 de Janeiro de 1995, que excluiu      outro, um pedido de condenacËaÄo da ComissaÄo na repara-
o direito do recorrente aÁ proposta de indemnizacËaÄo pre-        cËaÄo do prejuízo sofrido devido a essa decisaÄo, o Tribunal
vista pelo Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho,             de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por A.
de 22 de Julho de 1993, que preveÃ uma indemnizacËaÄo a           Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
favor de determinados produtores de leite ou de produtos          secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu,
laÂcteos que foram temporariamente impedidos de exercer           em 4 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
a sua actividade (JO L 196 de 5.8.1993, p. 6), e, por             ria eÂ a seguinte:
outro, um pedido de condenacËaÄo da ComissaÄo na repara-
cËaÄo do prejuízo sofrido devido a essa decisaÄo, o Tribunal
de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por A.       1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu,
em 4 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-         2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
ria eÂ a seguinte:
                                                                  3. A interveniente suportaraÂ a suas despesas.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                                                                  (1) JO C 208 de 12.8.1995.
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 22 de Abril de 2005, no processo T-399/03, Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Doença profissional — Pedido de reconhecimento de um agravamento — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Qualificação jurídica de uma nota da Comissão — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/36

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 22 de Abril de 2005
   no processo T-399/03, Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Doença profissional - Pedido de reconhecimento de um agravamento - Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Qualificação jurídica de uma nota da Comissão - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)
   (2005/C 182/67)
   Língua do processo: francês
   No processo T-399/03, Arnaldo Lucaccioni, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em St-Leonards-on-Sea, representado por J. R. Iturriagagoitia e K. Delvolvé, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por J.-L. Fagnart, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 10 de Março de 2003, adoptada em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2003, proferido no processo T-212/01, bem como um pedido de anulação do relatório médico elaborado no decurso do referido processo, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, N.J. Forwood e S. Papasavvas, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 22 de Abril de 2005um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O recurso é inadmissível.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004


title: Processo T-193/06: Recurso interposto em 12 de Julho de 2006 — Télévision Française 1/Comissão

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/48

         Recurso interposto em 12 de Julho de 2006 — Télévision Française 1/Comissão
   (Processo T-193/06)
   (2006/C 224/102)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Télévision Française 1 (Boulogne, França) (representantes: J.-P. Hordies, advogado, e C. Smits, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar o pedido admissível e dar-lhe provimento;

               —

               anular a decisão proferida pela Comissão, em 22 de Março de 2006, relativa aos regimes de ajudas ao cinema e aos meios audiovisuais;

               —

               decidir em conformidade com a regulamentação quanto às despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 3 de Outubro de 2001, a recorrente tinha apresentado duas denúncias à Comissão, nas quais pediu a declaração de que as alterações introduzidas no regime de ajudas de apoio ao cinema e aos meios audiovisuais em França constituíam ajudas de Estado ilegais, por terem sido concedidas em violação do artigo 88.o, n.o 3, CE e, em todo o caso, por serem ajudas estatais incompatíveis com o mercado comum.
   Pela decisão C(2006) 832 final, de 22 de Março de 2006 (ajuda de Estado NN 84/2004 e N 95/2004 — França, Regimes de ajudas ao cinema e aos meios audiovisuais), a Comissão declarou compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, c) e d), CE, os regimes de apoio à produção cinematográfica e audiovisual instituídos pela França. Trata-se da decisão impugnada no presente recurso.
   Em apoio aos seus pedidos, a recorrente invoca três fundamentos.
   No âmbito do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão não cumpriu formalidades essenciais, por a decisão impugnada não indicar razões suficientes sobre a natureza das taxas parafiscais, a natureza das obrigações de investimento impostas aos emissores de televisão e a compatibilidade com o mercado comum das outras medidas estatais de apoio contestadas pela recorrente.
   No âmbito do seu segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu também erros manifestos de apreciação da noção de recursos estatais, ao considerar que o sistema de encomendas obrigatórias não implica a transferência de recursos estatais na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
   O terceiro fundamento da recorrente é relativo a uma alegada violação pela Comissão do artigo 87.o, n.o 3, d), CE, por a decisão impugnada conter um erro manifesto de apreciação da noção de ajuda destinada a promover a cultura.


title: Processo T-665/16: Recurso interposto em 16 de setembro de 2016 — Cinkciarz.pl/EUIPO (€$)

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/61

         Recurso interposto em 16 de setembro de 2016 — Cinkciarz.pl/EUIPO (€$)
   (Processo T-665/16)
   (2016/C 402/72)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Cinkciarz.pl sp. z. o.o. (Zielona Góra, Polónia) (representantes: E. Skrzydło-Tefelska, consultora jurídica [radca prawny], K. Gajek, advogado [adwokat])

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia que inclui os símbolos «€» e «$» — Pedido de registo n.o 13 839 998

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 14/7/2016 no processo R 2086/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Setembro de 2004, no processo T-342/02, Metro-Goldwyn-Mayer Lion Corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Amplitude do dever de análise — Transformação em pedido de marca nacional — Artigo 58.° do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 16 de Setembro de 2004
   no processo T-342/02, Metro-Goldwyn-Mayer Lion Corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Amplitude do dever de análise - Transformação em pedido de marca nacional - Artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2004/C 284/33)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-342/02, Metro-Goldwyn-Mayer Lion Corp., com sede em Santa Monica, Califórnia (Estados Unidos), representada por F. de Visscher, E. Cornu, E. De Gryse e D. Moreau, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: S. Laitinen e D. Botis), sendo recorrida perante a Câmara de Recurso do IHMI Moser Grupo Media, SL, com sede em Santa Eulalia del Rio (Espanha), que tem por objecto um recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Setembro de 2002 (processo R 437/2001-3), que julgou inadmissível o recurso interposto da decisão da divisão de oposição relativa a um processo de oposição entre Moser Grupo Media, SL, e Metro-Goldwyn-Mayer Lion Corp., o Tribunal (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 16 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 19 de 25.1.2003.


title: Processo C-380/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 5 de Agosto de 1999, no processo entre Bertelsmann AG e Finanzamt Wiedenbrück

text:
C 6/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.1.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             1b) No caso da questão colocada em 1a) merecer resposta
Bundesfinanzhof, de 5 de Agosto de 1999, no processo                        negativa: Na situação descrita no ponto 1a), a mesma
      entre Bertelsmann AG e Finanzamt Wiedenbrück                          classificação profissional no contrato colectivo de trabalho
                                                                            constituı́ um indı́cio da existência de trabalho igual ou de
                      (Processo C-380/99)                                   valor igual na acepção do artigo 119.o (artigo 141.o) do
                                                                            Tratado e da Directiva 75/117/CEE, a qual implica que cabe
                                                                            ao empregador o ónus da prova relativa à diferenciação de
                           (2000/C 6/22)                                    actividade?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             1c) É permitido ao empregador invocar circunstâncias não
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                     contempladas nos contratos colectivos de trabalho para
Bundesfinanzhof, de 5 de Agosto de 1999, no processo entre                  justificar a diferente remuneração?
Bertelsmann AG e Finanzamt Wiedenbrück, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Outubro de 1999.          1d) Caso as questões 1a) ou 1b) mereçam resposta afirmativa:
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                    O mesmo é aplicável ainda que a classificação profissional
pronuncie sobre a seguinte questão:                                        do grupo de actividade no contrato colectivo de trabalho
                                                                            tenha como base uma descrição muito genérica?
A matéria colectável a considerar no caso dum brinde,
atribuı́do ao destinatário como recompensa da angariação de          2a) O artigo 119.o (141.o) do Tratado e a Directiva 75/117/CEE
um novo cliente, inclui, por força do artigo 11.o, Parte A, n.o 1,          baseiam-se num conceito de trabalhador minimamente
alı́nea a) da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de                 unı́voco na medida em que a obrigação do trabalhador
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-                decorrente do contrato de trabalho não se paute apenas
-Membros, respeitantes aos impostos sobre o volume de                       pelas normas genericamente definidas, mas a igualmente
negócios (77/388/CEE) (1), além do preço de aquisição do                  ser tida em consideração a capacidade individual e pessoal
próprio bem oferecido, as despesas de envio?                               do trabalhador para a prestação do trabalho?
                                                                       2b) O artigo 119.o (141.o) do Tratado CE ou o artigo 1.o da
(1) JO 1977, L 145, p. 1; EE9 F01, p. 54.                                   Directiva 75/117/CEE, devem ser interpretados de forma a
                                                                            permitir que uma justificação objectiva para a fixação de
                                                                            uma remuneração desigual possa ser igualmente apresen-
                                                                            tada por circunstâncias só comprováveis a posteriori,
                                                                            especialmente o sucesso do trabalho de um determinado
                                                                            trabalhador?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             (1) JO 1975, L 45, p. 19.
Oberlandesgericht Wien de 15 de Junho de 1999, no
processo entre a Dra. Susanna Brunnhofer e o Bank der
     österreichischen Postsparkasse Aktiengesellschaft
                      (Processo C-381/99)
                                                                       Recurso interposto em 8 de Outubro de 1999, por The
                           (2000/C 6/23)
                                                                       Procter & Gamble Company do acórdão da Segunda
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             des Europeias de 8 de Julho de 1999 no processo T-163/98,
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                The Procter & Gamble Company contra Instituto de
Oberlandesgericht Wien, de 15 de Junho de 1999, no processo            Harmonização das Marcas do Mercado Interno (marcas,
entre a Dra. Susanna Brunnhofer e o Bank der österreichischen                                  desenhos e modelos)
Postsparkasse Aktiengesellschaft, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 8 de Outubro de 1999. O
                                                                                (Processo C-383/99 P)
Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                (2000/C 6/24)
1a) Para a apreciação da questão sobre a existência de «trabalho
     igual» ou «posto de trabalho igual» na acepção do artigo         Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
     119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo       das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
     141.o CE) ou de «mesmo trabalho» ou «trabalho a que               Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
     for atribuı́do um valor igual» na acepção da Directiva           dades Europeias de 8 de Julho de 1999 no processo T-163/98,
     75/117/CEE (1), relacionado com suplementos acordados             The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmoni-
     individualmente que acrescem às remunerações fixadas             zação das Marcas do Mercado Interno (marcas, desenhos e
     através de contrato colectivo, é suficiente tomar como            modelos), interposto por The Procter & Gamble Company,
     referência o facto de ambos os trabalhadores, alvo de             representada por Thierry van Innis, advogado do foro de
     comparação, se encontrarem incluı́dos no mesmo grupo             Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
     de actividade no contrato colectivo de trabalho?                  rio de Katia Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel.


title: Processo F-102/09: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2009 — Bennett e o./IHMI

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/50

         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2009 — Bennett e o./IHMI
   (Processo F-102/09)
   2010/C 37/79
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Kelly-Marie Bennett (Mutxamel, Espanha) e outros (Representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, a anulação das decisões de rescisão dos contratos dos recorrentes em aplicação de uma cláusula de rescisão ligada à aprovação num concurso geral com a especialização em propriedade industrial; por outro, reparação dos danos morais sofridos pelos recorrentes.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões de rescisão dos contratos dos recorrentes, de 12 de Março de 2009;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de 9 de Outubro de 2009, notificada no mesmo dia, de indeferimento das reclamações apresentadas pelos recorrentes, em 12 de Junho de 2009;

               —

               consequentemente, condenação do recorrido i) a título de indemnização no pagamento aos recorrentes da remuneração correspondente ao período compreendido entre a data de produção de efeitos da rescisão dos seus contratos e a data da sua reintegração na sequência da anulação das decisões adoptadas e ii) na reconstituição da carreira de cada recorrente irregularmente interrompida pelas decisões de rescisão dos seus contratos; no caso de a reintegração dos recorrentes comportar dificuldades práticas significativas ou parecer excessiva tendo em conta a situação de terceiros, a condenação do recorrido no pagamento de uma compensação pecuniária justa pela rescisão ilegal dos contratos dos recorrentes. Tal compensação deverá, nomeadamente, ter em conta não só a perda de remuneração para o passado, mas também a possibilidade, séria, de os recorrentes permanecerem ao serviço do IHMI até à idade da reforma no quadro de um contrato por tempo — plenamente — indeterminado e de evoluírem nas suas carreiras;

               —

               a título subsidiário, anulação das decisões de rescisão dos contratos dos recorrentes na medida em que a duração do pré-aviso não foi fixada tendo em conta a integralidade dos anos de serviço de cada um dos recorrentes no seio do IHMI;

               —

               condenação do recorrente no pagamento de uma indemnização em reparação dos danos morais e materiais sofridos, avaliados ex aequo et bono em 85 000 por cada um dos recorrentes;

               —

               condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.


title: Processo C-494/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 26 de Novembro de 2004, no processo Heintz van Landewyck S.A.R.L. contra Staatssecretaris van Financiën

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 26 de Novembro de 2004, no processo Heintz van Landewyck S.A.R.L. contra Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-494/04)
   (2005/C 45/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 26 de Novembro de 2004, no processo Heintz van Landewyck S.A.R.L. contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Dezembro de 2004. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               A Directiva Impostos Especiais de Consumo (1) deve ser interpretada no sentido de que obriga os Estados-Membros a adoptarem uma previsão legal, nos termos da qual deverão reembolsar ou compensar o montante de imposto especial de consumo pago ou que se tornou devido no momento da requisição dos selos fiscais, num caso em que o requisitante (titular de licença de um entreposto fiscal) não utilizou nem utilizará selos que desapareceram antes de serem colocados nos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo, e em que terceiros não podem nem poderão utilizar os selos de forma legítima, embora não se exclua que terceiros tenham utilizado ou venham a utilizar os selos colocando-os em produtos do tabaco introduzidos irregularmente no mercado?

               2.

                           a)

                           A Sexta Directiva (2), e em especial o artigo 27.o, n.os 1 e 5, devem ser interpretados no sentido de que o facto de o Governo neerlandês ter notificado à Comissão em data posterior à prevista no artigo 27.o, n.o 5, da Sexta Directiva, na redacção que lhe foi dada pela Nona Directiva, que desejava manter a forma especial de tributação dos produtos do tabaco implica que, se depois de efectuada a notificação, um particular invocar a violação do prazo, esta forma especial de tributação deverá deixar de ser aplicada mesmo após a notificação?

                           2.b)

                           Em caso de resposta negativa à pergunta 2.a, a Sexta Directiva, e em especial o artigo 27.o, n.os 1 e 5, devem ser interpretados no sentido de que a forma especial de tributação dos produtos do tabaco, referida no artigo 28.o da Wet OB, não pode ser aplicada por ser incompatível com os requisitos estabelecidos nas referidas disposições da Directiva?

                           2.c)

                           Em caso de resposta negativa à pergunta 2.b, a Sexta Directiva, e em especial o artigo 27.o, n.os 1 e 5, devem ser interpretados no sentido de que o não reembolso do imposto sobre o volume de negócios, em circunstâncias como as referidas na questão 1, viola a referida Directiva?

      (1)  Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1).

      (2)  Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (77/388/CEE), (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo F-5/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 — E/Comissão (Funcionários — Legalidade dos procedimentos internos — Comportamento alegadamente faltoso de funcionários no âmbito de um processo disciplinar e de um processo destinado ao reconhecimento do carácter profissional de um doença — Ressarcimento do prejuízo — Admissibilidade — Interesse em agir — Acto confirmativo)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/48

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 — E/Comissão
   (Processo F-5/06) (1)

   (Funcionários - Legalidade dos procedimentos internos - Comportamento alegadamente faltoso de funcionários no âmbito de um processo disciplinar e de um processo destinado ao reconhecimento do carácter profissional de um doença - Ressarcimento do prejuízo - Admissibilidade - Interesse em agir - Acto confirmativo)
   (2006/C 212/84)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: E (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)

      Recorrida: Comissão (representantes: J. Currall e V. Joris, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da AIPN, de 4 de Outubro de 2005, que indeferiu a reclamação da recorrente destinada à fiscalização da legalidade de um processo disciplinar e de um processo de reconhecimento do carácter profissional de um doença da recorrente e, por outro, pedido de indemnização.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível;

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 74, de 25.03.2006.


title: Processo T-382/10: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2010 — Villeroy et Boch/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/42

         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2010 — Villeroy et Boch/Comissão
   (Processo T-382/10)
   ()
   2010/C 301/68
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Villeroy et Boch (Paris, França) (representantes: J. Philippe e K. Blau-Hansen, advogados, e A. Villette, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada, na medida em que se refira à recorrente;

               —

               a título subsidiário, consequentemente, reduzir a coima aplicada à recorrente na decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A título principal, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir «EEE») (Processo COMP/39092 – Instalações sanitárias), que tem por objecto uma coligação nos mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco das instalações sanitárias para casas-de-banho relativa à coordenação dos preços de venda e ao intercâmbio de informações comerciais sensíveis.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega sete fundamentos relativos:

               —

               a uma violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o EEE na qualificação da infracção como infracção única, complexa e continuada, tendo a recorrida, assim, violado o seu dever de apreciação jurídica dos comportamentos individuais dos destinatários da decisão impugnada;

               —

               a uma violação do dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, na medida em que a recorrida não apresentou na decisão impugnada uma definição suficientemente precisa dos mercados relevantes;

               —

               à inexistência de prova bastante no que se refere à participação da recorrente nas infracções em França;

               —

               a uma violação do princípio nulla poena sine lege consagrado no artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), bem como do princípio da proporcionalidade da sanção em relação à infracção referida no artigo 49.o, n.o 3, da Carta, lido em conjugação com o artigo 48.o, n.o 1, da Carta e do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, (1) na medida em que a recorrida aplicou uma coima solidariamente à recorrente e à sociedade mãe;

               —

               a um cálculo errado da coima, tendo a recorrida incluído volumes de negócios da recorrente aquando do cálculo da coima que não estão relacionados com as acusações formuladas;

               —

               a uma violação do artigo 41.o da Carta, na medida em que não foi levada em conta a duração excessiva do procedimento administrativo aquando do cálculo da coima;

               —

               a uma violação do princípio da proporcionalidade das penas e erros de apreciação no cálculo da coima, tendo o montante de base sido fixado em 15 % e o montante absoluto da coima ultrapassado o limite de 10 % do volume de negócios da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o] e [102.o TFUE] (JO L 1, p. 1).


title: Processo F-2/16: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2016 — ZZ/SEAE

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/51

         Recurso interposto em 11 de janeiro de 2016 — ZZ/SEAE
   (Processo F-2/16)
   (2016/C 106/62)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: H.-E. von Harpe, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do recorrido de não reembolsar as despesas efetuadas pelo recorrente com a mudança de residência da Zâmbia para a Bélgica.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               anular a decisão do recorrido de 12 de março de 2015;

               —

               e, na medida do necessário, anular igualmente o indeferimento tácito da reclamação;

               —

               condenar o Serviço Europeu para a Ação Externa nas despesas efetuadas no âmbito presente processo, bem como nas despesas efetuadas no âmbito do procedimento pré-contencioso.


title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo Tingrett, por decisão deste último de 30 de Janeiro de 2006 , no processo Ladbrokes Ltd. contra Staten v/ Kultur- og kirkedepartementet and Staten v/ Landsbruks- og matdepartementet (Processo E-3/06)

text:
               15.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 33/5

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo Tingrett, por decisão deste último de 30 de Janeiro de 2006, no processo Ladbrokes Ltd. contra Staten v/ Kultur- og kirkedepartementet and Staten v/ Landsbruks- og matdepartementet

   (Processo E-3/06)
   (2007/C 33/03)
   Deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, em 25 de Agosto de 2006, um pedido de parecer consultivo, em conformidade com a decisão de 30 de Janeiro de 2006 do Oslo Tingrett (Tribunal distrital de Oslo) no processo Ladbrokes Ltd. v Staten v/ Kultur- og kirkedepartementet and Staten v/ Landsbruks- og matdepartementet, sobre as seguintes questões:

               1.

               Os artigos 31.o e/ou 36.o do Acordo EEE obstam a que a legislação nacional que estabelece que certas formas de jogos de azar só podem ser exploradas por uma empresa de jogo propriedade do Estado que destina os seus lucros a fins culturais e desportivos?

               2.

               Os artigos 31.o e/ou 36.o do Acordo EEE obstam a que a legislação nacional que estabelece que as licenças para a exploração de apostas de corridas de cavalos só possam ser atribuídas a organizações ou empresas sem fins lucrativos cujo objectivo é apoiar a criação de cavalos?

               3.

               Os artigos 31.o e/ou 36.o do Acordo EEE obstam a que a legislação nacional que estabelece que as licenças para a exploração de certas formas de jogos de azar só possam ser atribuídas a organizações e associações sem fins lucrativos que tenham fins humanitários ou sociais?

               4.

               Por força da legislação do EEE é legítimo a legislação nacional salientar que o lucro resultante dos jogos de azar se deve destinar a fins humanitários e sociais (nomeadamente o desporto e a cultura) e não constituir uma fonte de lucros privados?

               5.

               O artigo 36.o do Acordo EEE obsta a uma disposição da legislação nacional que proíbe a exploração e marketing de jogos de azar não autorizados na Noruega, mas explorados legalmente noutro Estado do EEE?


title: Processo C-432/08 P: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 9 de Julho de 2008 nos processos apensos T-296/05 e T-408/05, Marcuccio/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/17

         Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 9 de Julho de 2008 nos processos apensos T-296/05 e T-408/05, Marcuccio/Comissão
   (Processo C-432/08 P)
   (2008/C 313/25)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Representantes: G. Cipressa, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               1. Sempre, em qualquer caso:

                           1.a

                           anulação do acórdão recorrido na íntegra;

                           1.b

                           Que ambos os recursos em causa sejam julgados admissíveis.

                     e ainda,

               —

               2.a) A título principal, que os pedidos apresentados pelo recorrente em primeira instância sejam julgados procedentes, isto é: (2/A.1) que as decisões controvertidas sejam anuladas; (2/A.2) que as duas decisões de indeferimento das reclamações em causa sejam anuladas na medida do necessário; (2/A.3) que a recorrida seja condenada, a título de reembolso, no pagamento do complemento das despesas médicas apresentadas pelo recorrente objecto dos pedidos em causa, de modo a que este obtenha um reembolso de 100 % ou, a título de indemnização pelos danos decorrentes dos comportamentos ilícitos da recorrida, a pagar ao recorrente as quantias de 2 572,32 EUR (dois mil quinhentos e setenta e dois euros e trinta e dois cêntimos) e de 381,04 EUR (trezentos e oitenta e um euros e quatro cêntimos) ou quantias superiores ou inferiores aos referidos montantes que o Tribunal considere justos e equitativos; (2/A.4) que a recorrida seja condenada a pagar ao recorrente juros de mora sobre as quantias referidas no ponto 2/A.3 do presente recurso correspondentes ao montante capitalizado entre as datas determinadas em conformidade com os autos em ambos os referidos processos; (2/A.5) que a recorrida seja condenada nas despesas da primeira instância e do presente recurso;
               ou,

               —

               2.b) A título subsidiário, que ambos os processos em causa sejam remetidos ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie novamente sobre o respectivo mérito.

         Fundamento e principais argumentos
   O acórdão recorrido desnaturou e deformou os factos e as afirmações que o recorrente fez nos seus articulados, o que resultou também da inexactidão material do apuramento dos factos levado a cabo pelo Tribunal (concretamente, n.os 30, 44, 46 e 49 do acórdão recorrido).
   O acórdão recorrido interpretou e aplicou incorrecta e erradamente o conceito de acto impugnável e é confuso, irracional e ilógico, tendo violado o artigo 231.o CE e feito tábua rasa da jurisprudência relativa aos efeitos da anulação, pelo juiz comunitário, de uma decisão adoptada por uma instituição comunitária, e tendo também violado o princípio da autoridade do caso julgado e o princípio da separação de poderes (concretamente, n.os 43, 44 e 49 do acórdão recorrido).
   Além disso, não foi feita qualquer instrução e há omissão de pronúncia sobre uma questão fundamental do litígio (concretamente, n.o 12 e n.os 43 a 51 inclusive do acórdão recorrido).


title: Processo C-453/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 17 de Outubro de 2008 — Panagiotis I. Karanikolas, Valsamis Daravanis, Georgios Kouvoukliotis, Panagiotis Ntolou, Dimitrios Z. Parisis, Konstantinos Emmanouil, Ioannis Anasoglou, Pantelis A. Beis, Dimitrios Chatziandreou, Ioannis A. Zaragkoulias, Triantafyllos K. Mavrogiannis, Sotirios Th. Liotakis, Vasileios Karampasis, Dimitrios Melissidis, Ioannis V. Kleovoulos, Dimitrios I. Patsakos, Theodoros Fournarakis, Dimitrios K. Dimitrakopoulos et Synetairismos Paraktion Alieon Kavalas/Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon et Nomarchiaki Aftodioikisi Dramas-Kavalas-Xanthis

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 17 de Outubro de 2008 — Panagiotis I. Karanikolas, Valsamis Daravanis, Georgios Kouvoukliotis, Panagiotis Ntolou, Dimitrios Z. Parisis, Konstantinos Emmanouil, Ioannis Anasoglou, Pantelis A. Beis, Dimitrios Chatziandreou, Ioannis A. Zaragkoulias, Triantafyllos K. Mavrogiannis, Sotirios Th. Liotakis, Vasileios Karampasis, Dimitrios Melissidis, Ioannis V. Kleovoulos, Dimitrios I. Patsakos, Theodoros Fournarakis, Dimitrios K. Dimitrakopoulos et Synetairismos Paraktion Alieon Kavalas/Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon et Nomarchiaki Aftodioikisi Dramas-Kavalas-Xanthis
   (Processo C-453/08)
   (2008/C 327/30)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias (Grécia)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Panagiotis I. Karanikolas, Valsamis Daravanis, Georgios Kouvoukliotis, Panagiotis Ntolou, Dimitrios Z. Parisis, Konstantinos Emmanouil, Ioannis Anasoglou, Pantelis A. Beis, Dimitrios Chatziandreou, Ioannis A. Zaragkoulias, Triantafyllos K. Mavrogiannis, Sotirios Th. Liotakis, Vasileios Karampasis, Dimitrios Melissidis, Ioannis V. Kleovoulos, Dimitrios I. Patsakos, Theodoros Fournarakis, Dimitrios K. Dimitrakopoulos e Synetairismos Paraktion Alieon Kavalas

      Recorridas: Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon et Nomarchiaki Aftodioikisi Dramas-Kavalas-Xanthis

      Intervenientes: Alieftikos Agrotikos Sinetairismos gri-gri nomou Kavalas «Makedonia» e Panellinia Enosi Plioktiton Mesis Aliias (P.E.P.M.A.)
   Questões prejudiciais

               1.

               Um Estado-Membro pode, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1626/94 do Conselho, aprovar medidas adicionais que consistem na proibição absoluta de utilizar artes de pesca cuja utilização é, em princípio, autorizada em conformidade com as disposições do referido regulamento?

               2.

               É permitido utilizar, ao abrigo das disposições do regulamento, na zona marítima de um Estado-Membro dotado de costa mediterrânica, artes de pesca não incluídas entre as que, em princípio, são proibidas pelo artigo 2.o, n.o 3, e artigo 3.o, n.os 1 e 1a, do regulamento e cuja utilização foi proibida antes da entrada em vigor do regulamento por uma disposição nacional?


title: Processo T-83/17: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2017 — Heineken Romania/EUIPO — Lénárd (Csíki Sör)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/37

         Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2017 — Heineken Romania/EUIPO — Lénárd (Csíki Sör)
   (Processo T-83/17)
   (2017/C 121/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

      Partes

      Recorrente: Heineken Romania SA (Bucareste, Roménia) (representante: A.-M. Baciu, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: András Lénárd (Sincraieni, Roménia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Csíki Sör» — Pedido de registo n.o 12 105 839

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de julho de 2015 no processo R 1310/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição de 1 de julho de 2015 na oposição B 002 279 514;

               —

               dar provimento à oposição B 002 279 514;

               —

               indeferir o pedido de marca da União Europeia «Csíki Sör» n.o 12 105 839 na íntegra;

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Fevereiro de 1996 no processo C-56/93: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios concedidos pelos Estados - Sistema de tarifas preferencial para fornecimentos de gás natural aos produtores neerlandeses de adubos azotados)

text:
N? C 133/6                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4 . 5 . 96
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
                           ( Terceira Secção)                          Michel Nolin e Ben Smulders ), apoiada por Reino dos Países
                                                                       Baixos ( agentes : Jaap de Zwaan e Ton Heukels ), que tem
                     de 15 de Fevereiro de 1996                        por objecto a anulação da decisão da Comissão adoptada
no processo C-53/95 ( pedido de decisão prejudicial apre              nos termos do artigo 93?, n? 2, do Tratado CEE, dirigida em
sentado pelo tribunal du travail de Tournai): Inasti contra            29 de Dezembro de 1992 aos Estados-membros e outros
                          Hans Kemmler ( : )                           interessados, relativamente a um sistema de tarifas prefe
(Liberdade de estabelecimento — Segurança social dos                   rencial aplicado pelos Países Baixos aos fornecimentos de
trabalhadores independentes que exercem em dois Estados               gás natural aos produtores neerlandeses de adubos azotados
                                  -membros)                            (JO n? C 344, p . 4 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                       composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C.
                              ( 96/C 133/ 10 )                         Moitinho de Almeida, C. Gulmann ( relator ), P. Jann e L.
                                                                       Sevón, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário : D.
                    (Língua do processo: francês)                      Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em
                                                                       29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             seguinte :
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       1 . E negado provimento ao recurso.
No processo C-53/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?             2 . O recorrente é condenado nas despesas.
do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Tournai
( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                       3 . O interveniente suportará as respectivas despesas.
jurisdicional entre Inasti ( Institut national d'assurances
sociales pour travailleurs indépendants ) e Hans Kemmler,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos             ( 1 ) JO n? C 88 de 30 . 3 . 1993 .
artigos 48 ?, 51 ?, 52? e 59? do Tratado CE, o Tribunal de
Justiça (Terceira Secção ), composto por J. -P. Puissochet
 ( relator ), presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida e
C. Gulmann, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo
mer; secretário : R. Grass, proferiu, em 15 de Fevereiro de                             ACORDÃO DO TRIBUNAL
 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                ( Quinta Secção )
 O artigo 52 ? do Tratado CE opõe-se a que um Estado                                    de 29 de Fevereiro de 1996
 -membro obrigue pessoas que já exercem uma actividade                 nos processos apensos C-296/93 e C-307/93 : República
 independente noutro Estado-membro, onde têm domicílio e               Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias
 estão inscritas num regime de segurança social, a contribuir          e Irlanda      contra Comissão das          Comunidades Euro
para o regime de segurança social dos trabalhadores                                                   peias ( 1 )
 independentes, quando essa obrigação não implica qual
 quer protecção social complementar a seu favor.                        (Organização comum de mercado no sector da carne de
                                                                               bovino — Condições de admissão à intervenção)
  (') JO n'.' C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                                              96/C 133/ 12 )
                                                                                (Língua do processo: C-296/93 : francês;
                                                                                C-307/93 : inglês)
                    ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                             ( Quinta Secção)                                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                      de 29 de Fevereiro de 1996
                                                                        Nos processos apensos C-296/93 e C-307/93 , República
  no processo C-56/93 : Reino da Bélgica contra Comissão                Francesa ( agentes : Philippe Pouzoulet, Catherine de Salins e
                   das Comunidades Europeias (*)                        Jean-Louis Falconi ) contra Comissão das Comunidades
  (Auxilios concedidos pelos Estados — Sistema de tarifas               Europeias ( agentes : Gérard Rozet e Christopher Docksey ),
  preferencial para fornecimentos de gás natural aos produ             apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
               tores neerlandeses de adubos azotados)                   Norte ( agente : John D. Colahan assistido por Eleanor
                                                                        Sharpston , barrister) e Irlanda ( agente : Michael A. Buckley,
                                ( 96/C 133/11 )                         assistido por James O'Reilly, SC, e Richard Law Nesbitt,
                                                                        Barrister-at-Law ), contra Comissão das Comunidades
                     (Língua do processo: francês)                      Europeias ( agentes: Gérard Rozet, Christopher Docksey e
                                                                        Hans Gerald Crossland ), apoiada por Reino Unido da
   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agente : John D.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  Colahan, assistido por Eleanor Sharpston, barrister ), que
                                                                         tem por objecto a anulação do Regulamento ( CEE ) n? 685/
  No processo C-56/93 , Reino da Bélgica ( agentes : Jan                 /93 da Comissão, de 24 de Março de 1993 , que altera o
   Devadder, assistido por Claude A. Gonthier, advogado )                Regulamento ( CEE) n? 859/89 , relativo às normas de


title: Processo T-271/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — Deutsche Telekom/Comissão ( Concorrência — Artigo 82. o  CE — Preços de acesso à rede fixa de telecomunicações na Alemanha — Compressão tarifária das margens — Preços aprovados pela autoridade nacional de regulação das telecomunicações — Margem de manobra da empresa em posição dominante )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — Deutsche Telekom/Comissão
   (Processo T-271/03) (1)

   («Concorrência - Artigo 82.o CE - Preços de acesso à rede fixa de telecomunicações na Alemanha - Compressão tarifária das margens - Preços aprovados pela autoridade nacional de regulação das telecomunicações - Margem de manobra da empresa em posição dominante»)
   (2008/C 128/62)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha) (Representantes: inicialmente K. Quack, U. Quack e S. Ohlhoff, em seguida U. Quack e S. Ohlhoff, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente K. Mojzesowicz e S. Rating, em seguida K. Mojzesowicz e A. Whelan e, por último, K. Mojzesowicz, W. Mölls e O. Weber, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Arcor AG & Co. KG (Eschborn, Alemanha) (Representantes: inicialmente M. Klusmann, F. Wiemer e M. Rosenthal, em seguida M. Klusmann e F. Wiemer e, por último, M. Klusmann, advogados); Versatel NRW GmbH, anteriormente Tropolys NRW GmbH, anteriormente CityKom Münster GmbH Telekommunikationsservice e TeleBeL Gesellschaft für Telekommunikation Bergisches Land mbH (Essen, Alemanha); EWE TEL GmbH (Oldenbourg, Alemanha); HanseNet Telekommunikation GmbH (Hamburgo, Alemanha); Versatel Nord-Deutschland GmbH, anteriormente KomTel Gesellschaft für Kommunikations- und Informationsdienste mbH (Flensburg, Alemanha); NetCologne Gesellschaft für Telekommunikation mbH (Colónia, Alemanha); Versatel Süd-Deutschland GmbH, anteriormente tesion Telekommunikation GmbH (Estugarda, Alemanha); e Versatel West-Deutschland GmbH, anteriormente Versatel Deutschland GmbH & Co. KG (Dortmund, Alemanha) (Representantes: N. Nolte, T. Wessely e J. Tiedemann, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2003/707/CE da Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o CE (processos COMP/C-1/37.451, 37.578, 37.579 — Deutsche Telekom AG) (JO L 263, p. 9), e, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente no artigo 3.o da referida decisão.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Deutsche Telekom AG suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

               3)

               A Arcor AG & Co. KG, por um lado, e a Versatel NRW GmbH, a EWE TEL GmbH, a HanseNet Telekommunikation GmbH, a Versatel Nord-Deutschland GmbH, a NetCologne Gesellschaft für Telekommunikation mbH, a Versatel Süd-Deutschland GmbH e a Versatel West-Deutschland GmbH, por outro, suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.


title: Processo C-422/02 P: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002 pela Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH do acórdão da Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 12 de Setembro de 2002, no processo T-89/00, Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
25.1.2003               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 19/17
       —    ao aceitar que o Technico Epimelitirio Elladas (TEE         1.    A venda a retalho de produtos constitui um serviço, na
            — Câmara Técnica da Grécia), onde a inscrição                     acepção do artigo 2.o da directiva?
            constitui um requisito necessário ao exercício da
            profissão de arquitecto na Grécia, recuse sistematica-            Em caso de resposta afirmativa:
            mente a inscrição de cidadãos comunitários não
            titulares de diplomas helénicos, diplomas estes cujo        2.    Em que medida é necessário concretizar o conteúdo de
            reconhecimento está obrigado a fazer por força da                 tais serviços prestados por um retalhista para garantir a
            Directiva 85/384/CEE ( 1),                                        determinação do objecto da protecção das marcas, como
            não cumpriu as obrigações que lhe impõem os                       exigem
            artigos 6.o, n.o 2, 10.o e 12.o da Directiva 85/384/
            CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa                 a)    a função da marca, regulada no artigo 2.o da
            ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certifica-                        directiva, que consiste em distinguir os produtos ou
            dos e outros títulos do domínio da arquitectura,                        serviços de uma empresa dos de outras empresas,
            incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício
            efectivo do direito de estabelecimento e de livre
            prestação de serviços.                                            b)    a necessidade de delimitar o âmbito de protecção de
                                                                                tal marca em caso de conflito?
b)     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                        3.    Em que medida é necessário definir o domínio da
Fundamentos e principais argumentos                                           semelhança [artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e artigo 5.o, n.o 1,
                                                                              alínea b), da directiva] entre tais serviços de um retalhista
A demandante imputa à República Helénica uma incorrecta                       e
transposição da Directiva 85/384/CEE na sua ordem jurídica
interna, dado que a legislação helénica estabelece: a) um                     a)    outros serviços prestados no quadro da comerciali-
sistema paralelo de contestação dos diplomas, certificados e                        zação de produtos ou
outros títulos para além do previsto na directiva (recurso para
a comissão de arquitectura) e b) obrigação dos restantes
                                                                              b)    os produtos comercializados pelo retalhista em
Estados-Membros que vai além da que lhes é imposta pelo
                                                                                questão?
artigo 6.o, n.o 1, da directiva.
A Comissão acusa ainda a demandada de aplicação incorrecta
da directiva através de uma má prática administrativa por parte
do Technico Epimelitirio Elladas (TEE). segundo a demandante,
o TEE ou não procede atempadamente à apreciação dos
pedidos de inscrição no seu Registo ou não informa os
requerentes sobre a motivação da recusa de inscrição.
( 1) JO L 223 de 21.08.1985, p. 15; EE 06 F3 p. 9.                      Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002 pela
                                                                        Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH do acórdão da
                                                                        Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        das Comunidades Europeias, de 12 de Setembro de 2002,
                                                                        no processo T-89/00 ( 1), Europe Chemi-Con (Deutschland)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  GmbH contra Conselho da União Europeia, apoiado pela
do Bundespatentgericht, de 15 de Outubro de 2002, no                                Comissão das Comunidades Europeias
recurso interposto por PRAKTIKER Bau- und Heimwer-
                          kermärkte AG
                                                                                (Processo C-422/02 P)
                       (Processo C-418/02)
                          (2003/C 19/30)                                                          (2003/C 19/31)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundespatentgericht, de 15 de Outubro de                    Deu entrada em 12 de Setembro de 2002, no Tribunal de
2002, no recurso interposto por PRAKTIKER Bau- und                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
Heimwerkermärkte AG, que deu entrada na Secretaria do                   Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2002. Para                     Comunidades Europeias, de 21 de Novembro de 2002, no
efeitos de interpretação da Primeira Directiva 89/104/CEE do            processo T-89/00, Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH
Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                   contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão
legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO                das Comunidades Europeias, interposto pela Europe Chemi-
L 40, de 11 de Fevereiro de 1989, p. 1), são submetidas ao              Con (Deutschland) GmbH, com sede em Nuremberga (Ale-
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias as seguintes              manha), representada por K. Adamantopoulos, J. J. Gutiérrez
questões prejudiciais:                                                  Gisbert e J. Branton, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 19/18                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Por fim, apesar do pedido da recorrente não se basear na
                                                                      violação do princípio geral da igualdade de tratamento, a
                                                                      recorrente mantém que o Tribunal de Primeira Instância
1.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de           cometeu um erro de direito, de qualquer forma (e não
      12 de Setembro de 2002 no processo T-89/00;                     apresentou uma motivação adequada) quando declarou no
                                                                      n.o 57 do acórdão que a diferença de fundamentação legal
                                                                      para a aplicação de direitos antidumping aos GCEA dos EUA e
2.    condenar o Conselho nas despesas de ambas instâncias;           da Tailândia, por um lado, e do Japão, por outro, era razão
                                                                      suficiente para tornar o princípio da igualdade de tratamento
                                                                      inaplicável nas circunstâncias do presente processo.
3.    anular o último parágrafo do artigo 3.o do Regulamento
      (CE) n.o 173/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de
      2000 que encerra os processos antidumping relativos às          (1 ) JO C 163 de 10.06.00, p. 32.
      importações de certos grandes condensadores electrolíti-        (2 ) JO L 22 de 27.01.00, p. 1.
      cos de alumínio («GCEA») originários do Japão, da               (3 ) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
      República da Coreia e de Taiwan ( 2), na medida em que               de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de
                                                                           dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO
      não determina que o regulamento deve produzir efeitos a
                                                                           L 56 de 06.03.96, p. 1).
      partir de 4 de Dezembro de 1997; ou, a título subsidiário,
      devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Acção instaurada em 22 de Novembro de 2002 contra o
                                                                      Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente alega que o Tribunal substituiu erradamente o
pedido da recorrente pela sua própria interpretação do mesmo
ao declarar, no n.o 48 do acórdão que esta «alegou, essencial-                                (Processo C-423/02)
mente, um erro de direito relativamente à aplicação do
princípio da igualdade de tratamento no regulamento impug-
nado». Devia, no entanto, ter afirmado que a recorrente tinha                                    (2003/C 19/32)
alegado, essencialmente, um erro de direito relativamente
à aplicação do princípio da não discriminação, conforme
estabelecido no artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento de base
antidumping («RB») ( 3), aos factos do presente processo. Se o
Tribunal tivesse considerado, devidamente, a aplicação do             Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de
princípio da não discriminação estabelecido no artigo 9.o,
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
n.o 5 RB, em vez de se concentrar no princípio da igualdade           Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte instaurada
de tratamento, teria chegado a uma conclusão diferente.
                                                                      pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                      X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de agente, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente alega também que o Tribunal de Primeira
Instância cometeu um erro de direito ao declarar no n.o 58 do         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
acórdão, relativamente ao artigo 9.o, n.o 5, RB que:                  o Tribunal de Justiça se digne:
(i)   o artigo 9.o, n.o 5, do RB só diz respeito à imposição          1)     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
      inicial de direitos antidumping;                                       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/31/CE do Conselho, de
                                                                             26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em
(ii)  o artigo 9.o, n.o 5, do RB não se aplica necessariamente à             aterros (1) ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar
      manutenção em vigor dos direitos antidumping, de                       as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido da
      acordo com o artigo 11.o, n.o 2, do RB; e                              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o
                                                                             daquela directiva.
(iii) o artigo 9.o, n.o 5, do RB pode aplicar-se discricionaria-
      mente pelo Conselho, sendo, como tal, uma regra de              2)     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
      direito não vinculativa.                                               Norte na totalidade das despesas.


title: Processo C-518/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de Eventech Ltd/The Parking Adjudicator (Reenvio prejudicial – Concorrência – Auxílios de Estado – Artigo 107.o, n.o 1, TFUE – Autorização concedida apenas aos táxis de Londres e não às viaturas de aluguer com condutor para utilizar os corredores reservados aos autocarros – Conceito de «auxílio de Estado» – Recursos de Estado – Vantagem económica – Vantagem seletiva – Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/5

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de Eventech Ltd/The Parking Adjudicator
      (Processo C-518/13) (1)

      (Reenvio prejudicial - Concorrência - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Autorização concedida apenas aos táxis de Londres e não às viaturas de aluguer com condutor para utilizar os corredores reservados aos autocarros - Conceito de «auxílio de Estado» - Recursos de Estado - Vantagem económica - Vantagem seletiva - Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros)
      (2015/C 073/06)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

         Partes no processo principal

         Recorrente: The Queen, a pedido de Eventech Ltd

         Recorrido: The Parking Adjudicator

         Em presença de: London Borough of Camden, Transport for London

         Dispositivo

                  1)

                  O facto de, com o objetivo de criar um sistema de transportes seguro e eficaz, os táxis de Londres serem autorizados a circular nos corredores reservados aos autocarros nas vias públicas durante o horário em que vigoram as restrições de circulação nesses corredores, ao mesmo tempo que as viaturas de aluguer com condutor são proibidas de circular nesses corredores, exceto para embarcar ou desembarcar passageiros que tenham previamente reservado os seus serviços, não se afigura suscetível de implicar a utilização de recursos do Estado nem de conferir a esses táxis uma vantagem económica seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o que, no entanto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

                  2)

                  Não se pode excluir que o facto de os táxis de Londres serem autorizados a circular nos corredores reservados aos autocarros nas vias públicas durante o horário em que vigoram as restrições de circulação nesses corredores, ao mesmo tempo que as viaturas de aluguer com condutor são proibidas de circular nesses corredores, exceto para embarcar ou desembarcar passageiros que tenham previamente reservado os seus serviços, seja suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

         (1)  JO C 367, de 14.12.2013.


title: Processo C-335/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia ( Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Não exigência de um tratamento mais rigoroso do azoto em todas estações de tratamento de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações com um equivalente de população superior a 10000 )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-335/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Não exigência de um tratamento mais rigoroso do azoto em todas estações de tratamento de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000»)
   2009/C 282/04
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Koskinen, L. Parpala, M. Patakia e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (representantes: A. Guimaraes-Purokoski e J. Heliskoski, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Não exigência de um tratamento mais eficaz de todas as águas residuais que entrem nos sistemas colectores de aglomerações com um equivalente população superior a 10 000

      Parte decisória

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 235, de 06.10.2007


title: Cancelamento do processo C-203/94

text:
N? C 87/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 4 . 95
adoptar todas as medidas de controlo destinadas a garantir                        Cancelamento do processo C- 146/94 (*)
o respeito da legislação em vigor, mas também o de instaurar                                      ( 95/C 87/16 )
um processo penal ou administrativo contra os responsáveis
pela infracção a essa legislação . Em momento algum as
autoridades francesas alegaram que a França deu cumpri               Por despacho de 8 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
mento aos seus deveres nesta matéria .                                Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
( J ) Regulamento ( CEE) n? 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de    do processo C-146/94: Comissão das Comunidades Euro
      1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às   peias contra República Helénica .
      actividades piscatórias (JO n? L 207 de 29 . 7. 1987, p . 1 ).
(2 ) JO n? L 378 de 31 . 12. 1990, p. 1 .                             (!) JO n? C 202 de 23 . 7. 1994 .
(3 ) JO n? L 367 de 31 . 12. 1991 , p. 1 .
             Cancelamento do processo C-l 15/94 ( J )
                             ( 95/C 87/15 )                                       Cancelamento do processo C-203/94 (*)
                                                                                ( 95/C 87/17)
Por despacho de 1 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C                  Por despacho de 3 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
- 115/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
República Helénica .                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                      -203/94: República Francesa contra Comissão das Comu
(M JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                     nidades Europeias.
                                                                      t 1 ) JO n: C 254 de 10 . 9 . 1994 .
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             Bollenstreek, estabelecida em Heemstede (Países Baixos ),
                    de 21 de Fevereiro de 1995                        Aannemersvereniging Veluwe en Zuidelijke IJsselmeerpol
                                                                      ders, estabelecida em Apeldoorn (Países Baixos ), Combina
no processo T-29/92: Vereniging van Samenwerkende                     tie van Aannemers in het Noorden, estabelecida em Leeu
Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid e outros             warden (Países Baixos ), Vereniging Centrale Prijsregeling
       contra Comissão das Comunidades Europeias (*)                  Kabelwerken, estabelecida em Leeuwarden (Países Baixos ),
(Concorrência — Inexistência - Decisões de associações de             Delftse Aannemers Vereniging, estabelecida em Roterdão
empresas — Regulamentação complexa — Infracção —                      (Países Baixos ), Economisch Nationaal Verbond van Aan
Afectação do comércio entre Estados-membros — Isenção                 nemers van Sloopwerken, estabelecida em Utreque (Países
                               — Coimas)                              Baixos ), Aannemersvereniging « Gouda en Omstreken »,
                             ( 95/C 87/18 )                           estabelecida em Roterdão ( Países Baixos ), Gelderse Aanne
                                                                      mers Vereniging inzake Aanbestedingen, estabelecida em
                                                                      Arnhem (Países Baixos), Gooise Aannemers Vereniging,
                 (Língua do processo: neerlandês)                     estabelecida em Huizen ( Países Baixos ), 's-Gravenhaagse
                                                                      Aannemers Vereniging, estabelecida em 's-Gravenhage (Paí
No processo T-29/92, Vereniging van Samenwerkende                     ses Baixos ), Leidse Aannemersvereniging, estabelecida em
Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid, estabele           Leiden ( Países Baixos ), Vereniging Markeer Aannemers
cida em Amersfoort ( Países Baixos ), Amsterdamse Aanne              Combinatie, estabelecida em Tilburg (Países Baixos ),
mers Vereniging, estabelecida em Amsterdão ( Países Bai              Nederlandse Aannemersen Patroonsbond voor de Bouw
xos), Algemene Aannemersvereniging voor Waterbouw                    bedrijven, estabelecida em Dordrecht (Países Baixos),
kundige Werken, estabelecida em Utreque (Países Baixos ),             Noordhollandse Aannemers Vereniging voor Waterbouw
Aannemersvereniging voor Boorondernemers en Buinzen                  kundige Werken, estabelecida em Amsterdão (Países
leggers, estabelecida em Soest (Países Baixos ), Aannemers           Baixos ), Oostnederlandse-Vereniging-Aanbestedings-Rege
vereniging Velsen, Beverwijk en Omstreken, estabelecida               ling, estabelecida em Delden ( Países Baixos ), Provinciale
em Velsen (Países Baixos ), Aannemers Vereniging Haarlem             Vereniging van Bouwbedrijven in Groningen en Drenthe,