title: Processo T-110/99: Recurso interposto, em 3 de Maio de 1999, por Josée Bollendorff contra o Parlamento Europeu

text:
C 226/32               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação:                Fundamentos e principais argumentos
— dos artigos 4.o, 27.o, 28.o e 29.o do Estatuto e do seu                Por decisão judicial de 24 de Dezembro de 1991, o Tribunal
    Anexo III;                                                           de Première Instance de Bruxelles confiou a custódia da filha
                                                                         da recorrente, funcionária no Parlamento Europeu, ao seu
                                                                         ex-marido e condenou a recorrente no pagamento de
— do artigo 7.o do Protocolo (n.o 2) anexo ao Tratado de                 8 000 francos belgas por mês como pensão de alimentos para
    Amsterdão;                                                          a criança, acrescido do montante das prestações familiares
                                                                         pagas pelas Comunidades Europeias a partir de 29 de Janeiro
— do princı́pio de igualdade de tratamento e de não discrimi-           de 1990.
    nação;
                                                                         Na decisão de 15 de Dezembro de 1997, o Tribunale per i
— do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado de               Minori dell’Abruzzo confiou a custódia da filha da recorrente
    fusão;                                                              ao seu tio e tia, a partir de 29 de Agosto de 1997.
— do artigo 10.o do Estatuto, bem como                                   Por carta de 1 de Abril de 1998, o Parlamento Europeu
                                                                         informou a recorrente, entre outros factos, que o pagamento
                                                                         das prestações familiares ao tio e tia da criança apenas podia
— desvio de poder e de processo.                                         começar a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da decisão
                                                                         judicial de 15 de Dezembro de 1997, ou seja, a partir de 1 de
                                                                         Janeiro de 1998.
                                                                         Com a decisão contestada, o Parlamento Europeu recusou o
                                                                         pagamento das prestações familiares para a criança a seu tio e
                                                                         tia no perı́odo de 29 de Agosto a 31 de Dezembro de 1997
                                                                         inclusivé, considerando que a data a ter em consideração para
                                                                         o pagamento das prestações familiares a um terceiro é a data
Recurso interposto em 3 de Maio de 1999 por Gemma                        em que é proferida decisão judicial.
           Reggimenti contra Parlamento Europeu
                                                                         A recorrente sustenta que esta decisão foi adoptada em
                                                                         violação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o do Anexo VII do Estatuto.
                      (Processo T-108/99)                                Por força destes artigos o momento a ter em consideração para
                                                                         o pagamento das prestações a terceiro é aquele em que a
                                                                         criança é efectivamente confiada à custódia dessa pessoa por
                         (1999/C 226/57)                                 decisão judicial, mesmo que esta decisão apenas seja proferida
                                                                         alguns meses ou mesmo anos mais tarde. Além disso, importa
                                                                         considerar que em matéria familiar, as decisões são quase
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        sempre retroactivas.
Deu entrada em 3 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu, interposto por Gemma Reggimenti, com
domicı́lio em Bruxelas, representada por Claudine Junion,
advogada no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                Recurso interposto, em 3 de Maio de 1999, por Josée
Luxemburgo no gabinete da advogada Christine Nabozny, 3,                           Bollendorff contra o Parlamento Europeu
rue Mathias Tresch.
                                                                                (Processo T-110/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (1999/C 226/58)
— anular a decisão do Parlamento Europeu de 18 de Junho
    de 1998 na parte em que recusa ao Sr. e Sra. Reggimenti o                                 (Lingua do processo: francês)
    pagamento das prestações familiares referentes ao perı́odo
    de 29 de Agosto a 31 de Dezembro de 1997;                            Deu entrada, em 3 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
— anular a decisão de 1 de Fevereiro de 1999 que indeferiu a            o Parlamento Europeu, interposto por Josée Bollendorff,
    reclamação;                                                         domiciliada no Luxemburgo, representada por Laurent Mosar,
                                                                         advogado no Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no
                                                                         Luxemburgo no seu escritório, 8, rue Notre-Dame.
— condenar o Parlamento Europeu a dar cumprimento
    ao acórdão a proferir, ou seja, o pagamento ao Sr. e
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Sra. Reggimenti de prestações familiares referentes ao
    periódo de 29 de Agosto a 31 de Dezembro de 1997,                   — anular a decisão pela qual a AIPN considerou a ausência
    acrescido de juros de mora calculados à taxa legal;                      de 3 de Setembro de 1998 a 15 de Setembro de 1998 da
                                                                             recorrente como irregular e descontou 68,50 horas de
— condenar o Parlamento Europeu nas despesas.                                trabalho das suas férias anuais;
 ---pagebreak--- 7.8.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 226/33
— anular a decisão pela qual a AIPN considerou a ausência             Recurso interposto em 6 de Maio de 1999 por Ignacio
     de 13 de Novembro de 1998 a 15 de Novembro de 1998                             Samper contra Parlamento Europeu
     da recorrente como irregular e descontou 81 horas de
     trabalho das suas férias anuais;
                                                                                (Processo T-111/99)
— condenar o Parlemento Europeu a pagar à recorrente, a
     tı́tulo de indemnização por perdas e danos morais, a soma                                  (1999/C 226/59)
     de 100 000 (cem mil) LUF;
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
— condenar o recorrido nas despesas do processo;
                                                                       Deu entrada em 6 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira
— reservar à recorrente o direito de formular qualquer oferta          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     de prova no decurso da fase escrita do processo a ocorrer.        Parlamento Europeu, interposto por Ignacio Samper, com
                                                                       domicı́lio em Espanha, representada por Eric Boigelot, advo-
                                                                       gado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, Rue
Fundamentos e principais argumentos                                    du Fort Rheinsheim.
Na altura da comunicação da folha com o extracto das suas             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
férias anuais de 28 de Janeiro de 1999, a recorrente verificou
que tinham sido descontadas 81 horas das férias legais a que           — anular o aviso de concurso n.o 8675, de 14 de Abril de
tinha direito.                                                             1999, aprovado pelo Presidente do Parlamento Europeu,
                                                                           José Maria Gil-Robles e publicado em 26 de Abril 1999,
                                                                           que fixou a data de entrega de candidaturas até 7 de Maio
Segundo o recorrido, as ausências repetidas da recorrente não             de 1999 inclusivé, para prover um lugar de chefe de
podem ser justificadas pela existência de uma patologia que,               divisão, carreira A3, na Direcção Geral de Informação e
além disso, é contestada. Em várias ocasiões, não se apresentou         Relações Públicas, Coordenação de Serviços Externos,
à consulta do médico assistente e não foi possı́vel ao médico             Publicações e Manifestacão Pública, Serviço de informação
de controlo encontrá-la no seu domicı́lio. Como o recorrido               de Madrid, bem como anular o processo de recrutamento
qualificou este comportamento «de hostil» face à instituição,             iniciado com este aviso de vaga, por mutação ou pro-
foi-lhe dirigida uma advertência formal e as suas ausências                moção;
foram consideradas irregulares em relação aos perı́odos de
3 de Setembro de 1998 a 15 de Setembro de 1998 e de 13 de
                                                                       — condenar em qualquer caso, o Parlamento Europeu, à
Novembro de 1998 a 15 de Novembro de 1998.
                                                                           totalidade das despesas, incluindo as do processo de
                                                                           medidas provisórias.
A recorrente sustenta que, durante os perı́odos supramencio-
nados, não estava capaz para trabalhar. No que toca aos
controlos ao seu domicı́lio, ela encontrava-se de consulta no          Fundamentos e principais argumentos
seu médico habitual, e, quanto às pretensas ausências que
impediram um exame médico de controlo, a recorrente
sustenta que estava incapaz de se apresentar no serviço médico         O recorrente refere que, em 21 de Fevereiro de 1995, foi
da instituição durante os perı́odos em causa. Além disso, ela         nomeado chefe de divisão, no grau A3 no lugar de chefe de
apresentou sempre atestados médicos. Conclui que as crı́ticas          Serviços de Informação do Parlamento Europeu em Madrid.
do recorrido são injustificadas.                                      No acórdão de 18 de Março de 1999, o Tribunal de Justiça
                                                                       declarou que o Parlamento tinha cometido um erro no
                                                                       processo de recrutamento e que a decisão de nomeação deveria
Em apoio da sua petição, a recorrente invoca a violação dos          ser anulada. O Parlamento deu cumprimento a este acórdão
direitos de defesa e dos artigos 25.o e 60.o do Estatuto. O facto      por decisão de 14 de Abril de 1999, que anulou a decisão de
de o recorrido ter descontado dias de férias por ausências             nomeação e repôs a carreiro do recorrente no grau A5, que
injustificadas, com desprezo pelas disposições do Estatuto, já       era o seu no momento da promoção ao lugar controvertido.
referidas, é, em sua opinião, constitutiva de uma falta de            Um aviso de vaga respeitante ao referido lugar foi aberto no
serviço que implica responsabilidade da instituição. Além             mesmo dia; nele se especificava que apenas podiam concorrer
disso, segundo a recorrente, o recorrido não a teria assistido,       os funcionários de grau A4.
na altura dos problemas que ela teve com uma pessoa cujo
comportamento sentia como uma ameaça. Esta atitude seria
constitutiva de uma flagrante violação do artigo 24o do               O recorrente sublinha que o cumprimento do acórdão do
Estatuto.                                                              Tribunal de Justiça nào impunha em absoluto ao Parlamento
                                                                       publicar imediatamente o aviso de vaga em causa. Ao publicar
                                                                       este aviso e ao fixar as condições e as datas limite de
                                                                       apresentação de candidaturas que não permitiam a reposição
                                                                       anterior da carreira do recorrente, o Parlamento impediu-o de
                                                                       apresentar a sua candidatura ao lugar controvertido, quando,


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Juzgado de lo Social nº 2 de Santiago de Compostela, proferido em 26 de Maio de 1995, no processo entre Mercedes Lores Guillín e o Instituto Nacional de Empleo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social (Processo C-184/95)

text:
N? C 189/ 14             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 7 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            proferido em 26 de Maio de 1995 , no processo entre
Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela,                Mercedes Lores Guillín e oInstituto Nacional de Empleo e o
proferido em 26 de Maio de 1995 , no processo entre                 Instituto Nacional de la Seguridad Social, que deu entrada
Mercedes Lores Guillín e o Instituto Nacional de Empleo e o         na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Junho de
            Instituto Nacional de la Seguridad Social               1995 .
                       ( Processo C-184/95 )
                            ( 95/C 189/27 )                         O Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela
                                                                    solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                questões idênticas às do processo C-88/95 ( J ).
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela ,               (') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 12 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 17 de Maio de 1995                                             de 17 de Maio de 1995
no processo T-10/94 , Achim Kratz contra Comissão das               no processo T-16/94, Dimitnos Benecos contra Comissão
                    Comunidades Europeias ( ] )                                    das Comunidades Europeias ( l )
 (Aviso de vaga — Nível do lugar a prover — Fixação pela            (Aviso de vaga — Nível do lugar a prover — Rejeição de
AIPN, após consulta ao comité consultivo de nomeações —                           candidaturas — Fundamentação)
                      Rejeição de cadidaturas)                                                ( 95/C 189/29 )
                            ( 95/C 189/28 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: francês)
No processo T-10/94, Achim Kratz, funcionário da Comis             No processo T-16/94, Dimitrios Benecos, funcionário da
são das Comunidades Europeias , residente em Tervuren               Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
 ( Bélgica ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado no          xelas, representado por Jean-Noël Louis, Thierry Dema
foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo            seure e Véronique Leclercq, advogados no foro de Bruxelas,
nos escritórios da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,         com domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :               fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão
Joseph Griesmar e, no decurso da audiência, Gianluigi               das Comunidades Europeias ( agentes : Ana-Maria Alves
Valsesia ), que tem por objecto a anulação da decisão da            Vieira e Denis Waelbroeck, e, no decurso da audiência ,
Comissão de 3 de Maio de 1993 de rejeitar a candidatura do          Gianluigi Valsesia ), que tem por objecto a anulação de
recorrente ao lugar de chefe da unidade « Saúde — luta              decisão da Comissão que rejeitou a candidatura do recor
contra a SIDA », o Tribunal ( Quarta Secção ), composto por         rente ao lugar COM/106/92 de chefe da unidade I. E.4 .
K. Lenaerts, presidente, e por R. Schintgen e P. Lindh, juízes;     « Infra-estrutura , incluindo telecomunicações energia, inclu
secretário : B. Pastor, proferiu em 17 de Maio de 1995 um           indo segurança nuclear », o Tribunal ( Quarta Secção ),
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         composto por K. Lenaerts, presidente, e por R. Schintgen e
                                                                    P. Lindh, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu em 17 de
                                                                    Maio de 1995 um acórdão cuja parte decisória é a
 1 . A decisão da Comissão de 3 de Maio de 1 993 , que rejeita      seguinte :
      a candidatura do recorrente ao lugar de chefe da
      unidade « Saúde — luta conta a SIDA », bem como as
      decisões conexas de fixar o nível de tal lugar no grau        1 . É negado provimento ao recurso.
      A 5/A 4 e a subsequente de nomear para tal lugar a Sra.
      Dellicour, são anuladas.
                                                                    2 . A Comissão é condenada nas despesas.
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                    (!) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
(M JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .


title: Processo C-55/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Fevereiro de 2011 — Vodafone España, S.A.

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Fevereiro de 2011 — Vodafone España, S.A.
   (Processo C-55/11)
   2011/C 139/22
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vodafone España, S.A.

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização»), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite exigir uma taxa por direitos de instalação de recursos no domínio público municipal às empresas operadoras que, não sendo titulares da rede, a utilizam para prestar serviços de telefonia móvel?

               2.

               No caso de se considerar que a tributação é compatível com o mencionado artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE, as condições nas quais a taxa prevista no regulamento local controvertido é imposta satisfazem os requisitos de objectividade, proporcionalidade e não discriminação exigidos pela referida disposição, bem como a necessidade de garantir a utilização óptima dos recursos em causa?

               3.

               Deve ser reconhecido efeito directo a este artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE?

      (1)  JO L 108, p.21.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Genova, sezione I civile, de 13 de Março de 1995, no processo entre Nuova Castelli SpA e Administração Financeira do Estado (Processo C-92/95)

text:
N? C 137/12            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6 . 95
2 . O termo « possuir », na acepção do artigo 18 ., n . 1 ,                qualquer outro Estado-membro, pode ser contrária ao
     alínea a ), da mesma directiva, implica que o sujeito                 artigo 48?, n? 2, e ao artigo 51 ? do Tratado que instituiu
     passivo deve estar a qualquer momento em condições de                 a Comunidade Económica Europeia ?
     apresentar a factura às autoridades fiscais ?
3 . Deve entender-se que o exercício do direito a dedução
     previsto no artigo 18?, n? 1 , alínea a ), da mesma
     directiva caduca quando o sujeito passivo já não
     « possuir » uma factura ?                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Tribunale di Génova, sezione I civile, de 13 de Março de
(') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 05 F 01 , p . 54 .               1995 , no processo entre Nuova Castelli SpA e
                                                                                Administração Financeira do Estado
                                                                                ( Processo C-92/95 )
                                                                                ( 95/C 137/24 )
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do              Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela,                  Tribunale di Génova , sezione I civile, de 13 de Março de
proferido em 9 de Março de 1995 , no processo entre                   1995 , no processo entre Nuova Castelli SpA e a Adminis
Bernardina Martinez Losada e o Instituto Nacional de                  tração Financeira do Estado, que deu entrada na Secretaria
   Empleo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social               do . Tribunal de Justiça em 24 de Março de 1995 .
                      ( Processo C-88/95 )
                                                                      O Tribunale di Génova, sezione I civile , submeteu ao
                          ( 95/C 137/23 )                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido
                                                                      de decisão prejudicial cujas questões são idênticas às dos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  processos C-47/95 a C-50/95 , C-60/95 e C-81 /95 O.
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela , de 9 de         (!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
Março de 1995 , no processo entre Bernardina Martinez
Losada e o Instituto Nacional de Empleo e o Instituto
Nacional de la Seguridad Social , que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Março de
1995 .
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
O Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela                 Hoge Raad der Nederlanden, de 24 de Março de 1995 , no
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                       processo entre Saueressig GmbH & Co. e
seguintes questões :                                                                       Forbo-Krommenie BV
                                                                                ( Processo C-99/95 )
1 . E de interpretar o artigo 67?, n? 1 , do Regulamento
     ( CEE ) n? 1408/71 ( na redacção vigente ), partindo do                                     ( 95/C 137/25 )
     princípio da sua aplicabilidade aos factos, no sentido de
     se entender que obriga a ter em conta os períodos de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     seguro ou de emprego cumpridos ao abrigo da legislação           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     de qualquer outro Estado-membro para obter o subsídio            Hoge Raad der Nederlanden, de 24 de Março de 1995 , no
     de desemprego para pessoas com mais de 52 anos,                  processo entre Saueressig GmbH & Co . e Forbo-Kromme
     regulado no artigo 215?, 3 , do Real Decreto Legislativo         nie BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     1 /1994 , de 20 de Junho , que aprova o texto revisto da         em 30 de Março de 1995 .
     Ley General de la Seguridad Social, na medida em que
     com essas contribuições se possa adquirir o direito à            O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se
     pensão de reforma , salvo requisito de idade, num                pronuncie sobre as seguintes questões :
     país-membro diferente do da instituição competente ?
                                                                      1 . A figura da « audição provisória de testemunhas antes da
2 . Tal consideração pode aceitar-se também em Espanha                     propositura de uma acção », regulada pelos artigos 214?
     ainda que o trabalhador não tenha contribuído ou cuja                 e seguintes do Wetboek van Burgerlijk Rechtsvordering
     contribuição seja inferior a um ano sempre que tenha                  — tendo em conta , nomeadamente, a característica
     direito à reforma em qualquer país-membro ?                           mencionada no ponto 3.4.4 . — cai no âmbito de
                                                                           aplicação da Convenção de Bruxelas ?
3 . A exigência aos trabalhadores migrantes para obtenção
     do subsídio de desemprego previsto para pessoas com              2 . Em caso de resposta afirmativa, pode a referida audição
     mais de 52 anos, que demonstrem ter direito, salvo o                  ser qualificada de medida provisória , na acepção do
     requisito de idade, à pensão de reforma a cargo do                    artigo 24? da Convenção de Bruxelas ?
     sistema da segurança social espanhola , excluindo do seu
     recebimento aqueles que demonstrem esse direito em


title: Cancelamento do processo C-365/96

text:
13.6.98               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 184/9
          Cancelamento do processo C-365/96 (1)                               Cancelamento do processo C-203/97 (1)
                         (98/C 184/14)                                                   (98/C 184/15)
Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-365/         Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Kammergericht Ber-        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
lin): Ruhrgas AG e Thyssengas GmbH contra Bundeskar-             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-203/
tellamt.                                                         /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                 blica Federal da Alemanha.
(1) JO C 9 de 11.1.1997.
                                                                 (1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA      Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 28 de Abril de 1998                                           de 30 de Abril de 1998
no processo T-184/95, Dorsch Consult Ingenieurgesell-            no processo T-205/95, Giampaolo Cordiale contra Parla-
schaft mbH contra Conselho da UniaÄo Europeia e Comis-                                 mento Europeu (1)
             saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                 (FuncionaÂrios Ð IntercaÃmbio de funcionaÂrios entre o Par-
(Responsabilidade extracontratual por facto lícito Ð             lamento e as administracËoÄes nacionais Ð Subsídio de esta-
Regulamento (CEE) n.o 2340/90 Ð Embargo ao comeÂrcio             dia Ð Despesas de viagem Ð ReclamacËaÄo Ð Indeferi-
com o Iraque Ð LesaÄo de um direito equivalente a uma                    mento expresso Ð Inadmisibilidade do recurso)
expropriacËaÄo Ð Responsabilidade por acto ilícito Ð Pre-
                             juízo)                                                      (98/C 184/17)
                         (98/C 184/16)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                 No processo T-205/95, Giampaolo Cordiale, antigo agente
No processo T-184/95, Dorsch Consult Ingenieurgesell-            temporaÂrio do Parlamento Europeu, residente em Messina
schaft mbH, com sede em Munique (Alemanha), represen-            (ItaÂlia), representado por Jean-Nöel Louis, advogado no
tada por Karl M. Meessen, professor, com domicílio esco-         foro de Bruxelas, e Alberto Panuccio, advogado no foro
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Patrick            de Reggio-Calabria, com domicílio escolhido no Luxem-
Kinsch, 100, boulevard de la PeÂtrusse, contra Conselho da       burgo junto da fiduciaire Myson, 30, rue de Cessange,
UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente Yves CreÂtien, e          contra Parlamento Europeu (agentes: Manfred Peter e
depois Stephan Marquardt e Antonio Tanca) e ComissaÄo            Antonio Caiola), que tem por objecto, por um lado, um
das Comunidades Europeias (agentes: Peter Gilsdorf, Allan        pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Parlamento que recusa
Rosas e Jörn Sack), que tem por objecto um pedido de             conceder ao recorrente o subsídio de estadia e o reembolso
indemnizacËaÄo pelos prejuízos alegadamente sofridos pela        das despesas de viagem referidos na decisaÄo do Parlamento
demandante em consequeÃncia da adopcËaÄo do Regulamento          de 26 de Outubro de 1988 e, por outro lado, um pedido
(CEE) n.o 2340/90 do Conselho, de 8 de Agosto de 1990,           de indemnizacËaÄo por perdas e danos, o Tribunal de Pri-
que impede as trocas comerciais da Comunidade no que             meira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh,
diz respeito ao Iraque e ao Koweit (JO L 213 de 9.8.1990,        presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A.
p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo),     Mair, administrador, proferiu, em 30 de Abril de 1998,
composto por A. Kalogeropoulos, presidente, V. Tiili e           um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
C. W. Bellamy, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 28
de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                        1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
                                                                 2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                       sas.
2. A demandante eÂ condenada nas despesas.
                                                                 (1) JO C 16 de 20.1.1996.
(1) JO C 351 de 30.12.1995.


title: Processo T-331/99: Recurso interposto em 23 de Novembro de 1999 por Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld GmbH contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
18.3.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/29
A recorrente critica também a associação, no seu entender                Decisão recorrida para a      Recusa do registo pela examina-
errada, estabelecida pela Comissão entre os princı́pios da               Câmara de Recurso:             dora
solidariedade e da redistribuição na saúde pública, por um
lado, e a exigência de fornecimentos a operadores terceiros               Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
independentes, por outro. Na sua opinião, estender o alcance                                                alı́nea b), do Regulamento (CE)
da distribuição, como elemento fundamental do princı́pio da                                                 n.o 40/94
solidariedade, ao ponto de justificar o sacrifı́cio de terceiros                                         — Aplicação incorrecta do arti-
fornecedores implica fazer recair sobre estes um encargo não                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
só discriminatório como também injustificado.                                                              Regulamento (CE) n.o 40/94.
(1) Colect. 1993, p. I-637.
                                                                          Recurso interposto em 25 de Novembro de 1999 por
                                                                            Kasper Lund Nielsen contra o Banco Central Europeu
Recurso interposto em 23 de Novembro de 1999 por
Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld GmbH contra o Serviço
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                                            (Processo T-333/99)
                             e modelos)
                                                                                (2000/C 79/65)
                        (Processo T-331/99)
                           (2000/C 79/64)                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 25 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra o Banco Central Europeu, interposto por Kasper Lund
                                                                          Nielsen, residente em Francoforte do Meno (República Federal
Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     da Alemanha), representado pelos advogados Dr. Norbert
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Pflüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer, de Francoforte do
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno                      Meno, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Mitsubishi HiTec             de Aloyse Shiltz, Association Luxembourgeoise des Employés
Paper Bielefeld GmbH, de Bielefeld (RFA) (anteriormente Stora             de Banques et d’Assurances, 29, avenue Monterey.
Carbonless Paper GmbH), representada por Ulrike Alice Ulrich,
do escritório Cohausz & Florack, de Düsseldorf (RFA), com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo nas instalações da Ernest             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
T. Freylinger SA, 234, Route d’Arlon.
                                                                          1. Declarar que é inválida a sua demissão, ordenada nos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         termos do artigo 41.o das condições de trabalho dos
                                                                              empregados do Banco Central Europeu (Conditions of
                                                                              Employment for Staff of the European Central Bank, a
— Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 8 de                     seguir «CoE»), e que a relação de trabalho entre o recorrente
     Setembro de 1999, no processo de recurso R 175/1999-3                    e o recorrido não foi interrompida por essa demissão, mas
     e declarar que o Serviço deve publicar o pedido de marca                 continua em vigor;
     comunitária, em aplicação do artigo 40.o do Regulamento
     sobre a marca comunitária;
                                                                          2. Condenar o recorrido a continuar a empregar o recorrente
                                                                              como documentalista, nos termos das condições contrac-
— Condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.                       tuais que regem a relação de trabalho;
                                                                          3. Condenar o recorrido, nos termos do artigo 44.o das CoE,
Fundamentos e principais argumentos                                           a pagar rectroactivamente ao recorrente o salário de base;
Marca em causa:                 Marca nominativa «Giroform» —             4. Declarar que é ilegal a decisão do Directório do recorrido,
                                Pedido n.o 533406                             comunicada ao recorrente por carta de 9 de Novembro de
                                                                              1999;
Produto ou serviço:             Classe 16, papel, cartão e produ-
                                tos nestas matérias; provas tipo-         5. Declarar que o processo disciplinar instaurado contra o
                                gráficas                                     recorrente foi ilegal, por força do artigo 43.o das CoE.


title: Processo C-209/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 21 de Fevereiro de 2001, no processo Dr. Theodor Schilling e Angelika Fleck-Schilling contra Finanzamt Nürnberg-Süd

text:
C 212/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
—     Condene o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.                         (b) o terceiro não possa invocar em sua defesa o
                                                                                artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE do
                                                                                Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmo-
Fundamentos e principais argumentos                                                  niza as legislações dos Estados-Membros em matéria
                                                                                de marcas (1);
A Comissão considera que os Paı́ses Baixos não adaptaram
correctamente o seu direito interno às seguintes disposições da               pode o mesmo terceiro contestar a acusação de infracção
directiva:                                                                     alegando que a utilização do sinal impugnada não indica
                                                                               a origem comercial (ou seja, uma ligação de natureza
—     Artigo 8.o, n.o 2 (Anestesia em caso de lesões graves que               comercial entre os produtos e o proprietário da marca)?
      possam causar dores violentas): Segundo o Governo
      neerlandês foi apresentado recentemente para parecer ao            2.    No caso de resposta positiva, constitui uma conexão
      Raad van State um projecto de alteração do «Dierproeven-                suficiente o facto de a utilização em questão ser entendida
      besluit», destinado a adaptar o direito interno ao artigo 8.o,           como um sinal de apoio, de lealdade ou de filiação em
      n.o 2, alı́nea b), último perı́odo, da directiva.                       relação ao proprietário da marca?
—     Artigo 11.o (Colocação em liberdade de animais): A
      Comissão afirma que o artigo 10.oa, n.o 2, da Wet op
      de Dierproeven tem alcance geral e não contempla                  (1) JO L 40, de 11.2.1989, p. 1.
      especificamente a colocação em liberdade de animais.
—     Artigo 18.o, n.o 1 (Marca de identificação de cães, gatos e
      primatas): Não existe em direito neerlandês nenhuma
      disposição da qual resulte que os referidos animais, antes
      do seu desmame, devem ser dotados de uma marca de
      identificação, da forma menos dolorosa possı́vel.
—     Artigo 22.o, n.o 1 (Reconhecimento mútuo dos resultados
      das experiências com animais): A Comissão considera               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      que esta disposição deve ser introduzida em direito               Bundesfinanzhof, de 21 de Fevereiro de 2001, no processo
      nacional através de uma disposição legislativa com força          Dr. Theodor Schilling e Angelika Fleck-Schilling contra
      obrigatória.                                                                          Finanzamt Nürnberg-Süd
(1) JO 1986 L 358, p. 1.                                                                        (Processo C-209/01)
                                                                                (2001/C 212/24)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                         do Bundesfinanzhof, de 21 de Fevereiro de 2001, no processo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Dr. Theodor Schilling e Angelika Fleck-Schilling contra Finan-
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                     zamt Nürnberg-Süd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Division, de 4 de Maio de 2001, no processo Arsenal                      de Justiça em 21 de Maio de 2001. O Bundesfinanzhof solicita
           Football Club plc contra Matthew Reed                         ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
                                                                         sobre as seguintes questões:
                        (Processo C-206/01)
                                                                         1.    O artigo 14.o, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo
                                                                               aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias
                            (2001/C 212/23)                                    de 8 de Abril de 1965 (BGBl II 1965, 1482 1488), a
                                                                               seguir «Protocolo», opõe-se a que nacionais alemães que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     exercem a sua actividade profissional no Luxemburgo,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        como funcionários das Comunidades Europeias, e aı́ têm
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                  a sua residência, não possam deduzir, no âmbito da
Division, de 4 de Maio de 2001, no processo Arsenal Football                   tributação do rendimento praticada na Alemnha, e por
Club plc contra Matthew Reed, que deu entrada na Secretaria                    força do § 10.o, n.o 1, alı́nea 8, da Einkommensteuergesetz
do Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 2001. A High Court                     (a seguir «lei do imposto sobre o rendimento»), as
of Justice (England & Wales), Chancery Division solicita ao                    despesas com uma empregada doméstica, em razão de as
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               contribuições para o regime legal de seguro de pensões
as seguintes questões:                                                        relativas a uma empregada doméstica não serem pagas
1.    Caso uma marca esteja validamente registada e                            ao regime alemão de seguro de pensões?
      (a)   um terceiro utilize, no exercı́cio do comércio, um           2.    No caso de resposta negativa à primeira questão: o
            sinal idêntico à referida marca aposto em produtos                 artigo 48.o, n.o 4, do Tratado CE, deve ser interpretado
            idênticos àqueles para os quais foi registada a marca;             no sentido de que um agente das Comunidades Europeias
            e                                                                  não pode invocar o artigo 48.o do Tratado CE?
 ---pagebreak--- 28.7.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 212/15
3.    No caso de resposta negativa à segunda questão, viola o        em 15 de Junho de 1999 sem que a República Italiana tivesse
      artigo 48.o, do Tratado CE, que um agente das Comunida-         adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
      des Europeias com domicı́lio no Luxemburgo, tido como           Directiva referida na petição da Comissão.
      estabelecido no paı́s de origem e que paga no Luxemburgo
      uma contribuição para o regime legal de seguro de
      pensões relativo a uma empregada doméstica, não tenha         (1) JO L 71 de 10.3.1998, p. 1.
      direito à dedução especial de despesas consagrada no
      § 10.o, n.o 1, alı́nea 8, da lei do imposto sobre o
      rendimento?
4.    No caso de resposta afirmativa à terceira questão: os
      princı́pios desenvolvidos no acórdão do Tribunal de
      Justiça de 26 de Janeiro de 1993 (C-112/91, Werner,
      Colect., p. I-429) podem ser aplicados ao presente
      processo?
                                                                      Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 pela Comissão
                                                                              das Comunidades Europeias contra o Conselho
                                                                                (Processo C-211/01)
                                                                                (2001/C 212/26)
                                                                      Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
Acção intentada em 22 de Maio de 2001 pela Comissão                 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana              União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por M. Wolcarius, na qualidade de
                                                                      agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo C-210/01)
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                        (2001/C 212/25)                               o Tribunal se digne:
                                                                      —      anular as decisões do Conselho de 19 de Março de 2001,
Deu entrada em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça                    relativas à celebração de um acordo de tráfego entre a
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                             Comunidade e a Hungria e a Bulgária (1) , na medida em
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                             que se fundamentam no artigo 93.o CE, enquanto que a
representada por Hans Støvlbaek e Roberto Amorosi, na                        base jurı́dica necessária e suficiente é o artigo 71.o CE.
qualidade de agentes.
                                                                      —      manter os efeitos destes acordos até à adopção pelo
                                                                             Conselho dos novos actos.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                      —      Condenar o Conselho nas despesas
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/11/CE da Comissão de                Fundamentos e principais argumentos
      27 de Janeiro de 1998 relativa à aplicação da Directiva
      92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem
      energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico (1)       A base jurı́dica adequada para a adopção dos acordos de
      ou, em qualquer caso, ao não o ter comunicado à                tráfego em causa é o artigo 71.o CE, a única base exigida pela
      Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigação     finalidade principal dos referidos actos. O elemento fiscal
      que lhe incumbem por força da referida Directiva.               deve fazer parte integrante destes acordos, pois participa no
                                                                      objectivo de realização da polı́tica comum de transportes.
—     Condenar a República Italiana nas despesas.                    A sua função é a de assegurar um funcionamento não
                                                                      discriminatório do sistema de autorizações recı́procas criado
                                                                      pelos acordos.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A cumulação com a base jurı́dica do artigo 93.o CE está
                                                                      excluı́da, pela razão que o artigo 71.o só exige a maioria
O artigo 249.o CE, nos termos o qual a directiva vincula o            qualificada no Conselho, enquanto que o artigo 93.o CE exige
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,           a unanimidade. Tendo em conta o artigo 300.o CE, que regula
implica a obrigação dos Estados-Membros de respeitarem o             a celebração de acordos internacionais, a questão da consulta
prazo de transposição fixado na Directiva. Este prazo expirou        do Parlamento Europeu não chegou a ser colocada na prática.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Maio de 2004 No processo T-358/02, Deutsche Post AG, e DHL International S.r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Autorização pela Comissão de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a favor de Poste Italiane — Recurso de anulação interposto por concorrentes — Inadmissibilidade)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/40

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 27 de Maio de 2004
   No processo T-358/02, Deutsche Post AG, e DHL International S.r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílios de Estado - Autorização pela Comissão de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a favor de Poste Italiane - Recurso de anulação interposto por concorrentes - Inadmissibilidade)
   (2004/C 228/91)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-358/02, Deutsche Post AG, com sede em Bona (Alemanha), e DHL International S.r.l., com sede em Bolzano (Itália), representadas por J. Sedemund e Th. Lübbig, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci, J. Flett e V. Kreuschitz), apoiada pela República Italiana (agentes: inicialmente U. Leanza, depois I. Braguglia, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e por Poste Italiane SpA, com sede em Roma (Itália), representada por B. O'Connor, solicitor, e A. Fratini, advogado, tendo por objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/782/CE da Comissão, de 12 de Março de 2002, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela Itália a favor de Poste Italiane SpA (ex-Ente Poste Italiane) (JO L 282, p. 29), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada), composto por: J. Pirrung, presidente, V. Tiili, A. W. H. Meij, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes; Secretário: H. Jung, proferiu, em 27 de Maio de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               As recorrentes são condenadas no pagamento das suas despesas e das despesas apresentadas pela Comissão e pela Poste Italiane SpA. A República Italiana é condenada no pagamento das suas despesas.

      (1)  JO C 44 de 22.2.2003.


title: Processo C-185/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 22 de Fevereiro de 2001, no processo Auto Lease Holland B.V. contra Bundesamt für Finanzen

text:
14.7.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 200/49
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne decidir           Num caso de contrato de leasing em que o locatário enche o
que:                                                                   depósito de combustı́vel do automóvel locado num posto de
                                                                       abastecimento por conta e ordem do locador, deve entender-
—     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-        -se que há uma entrega de combustı́vel por parte do locador
      dades Europeias (Quinta Secção) de 13 de Fevereiro de           ao locatário e que esta entrega deve ser tributada no lugar
      2001 no processo T-166/00 (Peter Hirschfeldt/Agência             referido no artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b) da Directiva 77/388/CEE
      Europeia do Ambiente) é anulado;                                 ou esta venda subsequente vai integrar-se na prestação de
—     e decidir:                                                       serviços do locador a tributar nos termos do artigo 9.o da
                                                                       mesma directiva?
      —     anular a decisão de anulação do concurso
            EEA/T/99/1, notificada ao recorrente por carta de
            27 de Setembro de 1999;                                    (1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1.
      —     anular a decisão de 13 de Dezembro de 1999 que
            transferiu o recorrente da Comissão para a Agência
            Europeia do Ambiente, estabelecendo a sua classifi-
            cação em A5, escalão 3, com efeitos a 1 de
            Novembro de 1999;
      —     condenar a recorrida nas despesas das duas                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
            instâncias.                                                do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Abril de 2001,
                                                                       no processo Alexander Dory contra República Federal da
                                                                         Alemanha — Kreiswehrersatzamt Schwäbisch Gmünd
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-186/01)
—     O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
      direito ao entender que as ameaças da Comissão de                                       (2001/C 200/88)
      «renunciar definitivamente para o futuro à utilização de
      transferências» a favor da Agência Europeia do Ambiente          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      em caso de recusa de anulação do concurso interno               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      EEA/T/99/1 não tinham tido como consequência viciar o           despacho do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Abril de
      modo pelo qual a AIPN tinha exercido o seu poder                 2001, no processo Alexander Dory contra República Federal
      discricionário ao proceder à anulação do referido con-         da Alemanha — Kreiswehrersatzamt Schwäbisch Gmünd —,
      curso.                                                           que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
—     O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de              Abril de 2001. O Verwaltungsgericht Stuttgart solicita ao
      direito ao impor uma condição de titularização não            Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
      prevista no artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Estatuto e ao    a seguinte questão, relativa à interpretação do artigo 2.o da
      não verificar se a Agência Europeia do Ambiente tinha           Directiva 76/207/CEE (1), relativa à concretização do princı́pio
      efectivamente procedido à reconstituição da carreira do         da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
      recorrente quer no que respeita ao grau de titularização        se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
      quer no que respeita à sua antiguidade de escalão.              profissionais e às condições de trabalho:
                                                                       «O direito comunitário é contrário ao sistema alemão de
                                                                       serviço militar obrigatório unicamente para homens?»
                                                                       (1) JO L 39 de 14.02.1976, p. 40.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesfinanzhof, de 22 de Fevereiro de 2001, no processo
 Auto Lease Holland B.V. contra Bundesamt für Finanzen
                       (Processo C-185/01)
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                         (2001/C 200/87)                               do Unabhängigen Verwaltungssenat Salzburg, de 25 de
                                                                       Abril de 2001, no recurso interposto por Francisco Javier
                                                                                Gonzales Moreno
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 22 de Fevereiro de 2001, no processo                                  (Processo C-188/01)
Auto Lease Holland B.V. contra Bundesamt für Finanzen, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de                                      (2001/C 200/89)
Abril de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
questão de interpretação da Directiva 77/388/CEE (1):                peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do


title: Processo T-270/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — ANKO/REA [«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Projeto ESS — Conformidade com as estipulações contratuais da suspensão dos pagamentos relativamente à recorrente e condições para o levantamento da referida suspensão dos pagamentos — Juros de mora»]

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — ANKO/REA
   (Processo T-270/15) (1)

   ([«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Projeto ESS - Conformidade com as estipulações contratuais da suspensão dos pagamentos relativamente à recorrente e condições para o levantamento da referida suspensão dos pagamentos - Juros de mora»])
   (2017/C 022/31)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Agência executiva para a investigação (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, inicialmente assistidos por O.Lytra, depois A. Saratsi, advogados)

      Objeto

   Pedido fundado no artigo 272.o TFUE e que visa declarar que a suspensão de pagamento imposta pela REA do saldo do apoio financeiro devido à recorrente nos termos da execução da convenção de subvenção n.o 217951 para o financiamento do projeto intitulado «Emergency support system», celebrada no âmbito do Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), constitui uma violação das suas obrigações contratuais e que o referido montante lhe deve ser pago, acrescido de juros de mora, a partir da notificação do recurso.

      Dispositivo

               1)

               A Agência executiva para a investigação (REA) suspendeu os pagamentos à ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias, em violação do ponto II.5, n.o 3, alínea d), das condições gerais anexas à convenção de subvenção n.o 217951 para o financiamento do projeto intitulado «Emergency support system», celebrada no âmbito do Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração(2007-2013).

               2)

               A REA é condenada a pagar à ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias uma quantia correspondente aos pagamentos intermediários que não deviam ter sido suspensos relativos à participação desta última no projeto intitulado «Emergency support system», nos limites do saldo da contribuição financeira disponível no momento da sua suspensão, acrescida de juros de mora, que começam a correr, para cada período de relatório, no termo do prazo de pagamento de 105 dias após a receção dos relatórios correspondentes, à taxa em vigor no primeiro dia do mês do prazo de pagamento, conforme publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, acrescido de três pontos e meio de percentagem.

               3)

               A REA suportará as despesas.

      (1)  JO C 279 de 24.8.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  6 de Dezembro de 2005 , nos processos apensos C-453/03, C-11/04, C-12/04 e C-194/04 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), pelo Consiglio di Stato (Itália) e pela Rechtbank 's-Gravenhage (Países Baixos)]: The Queen, a pedido de: ABNA Ltd (C-453/03), Denis Brinicombe, BOCM Pauls Ltd, Devenish Nutrition Ltd, Nutrition Services (International) Ltd e Primary Diets Ltd contra Secretary of State for Health e Food Standards Agency, Fratelli Martini & C. SpA (C-11/04) e Cargill Srl contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute e Ministero delle Attività Produttive, Ferrari Mangimi Srl (C-12/04) e Associazione nazionale tra i produttori di alimenti zootecnici (Assalzoo) contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute e Ministero delle Attività Produttive, e Nederlandse Vereniging Diervoederindustrie (Nevedi) (C-194/04) contra Productschap Diervoeder (Polícia sanitária — Alimentos compostos para animais — Indicação da percentagem exacta dos componentes de um produto — Violação do princípio da proporcionalidade)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 6 de Dezembro de 2005
   nos processos apensos C-453/03, C-11/04, C-12/04 e C-194/04 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), pelo Consiglio di Stato (Itália) e pela Rechtbank 's-Gravenhage (Países Baixos)]: The Queen, a pedido de: ABNA Ltd (C-453/03), Denis Brinicombe, BOCM Pauls Ltd, Devenish Nutrition Ltd, Nutrition Services (International) Ltd e Primary Diets Ltd contra Secretary of State for Health e Food Standards Agency, Fratelli Martini & C. SpA (C-11/04) e Cargill Srl contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute e Ministero delle Attività Produttive, Ferrari Mangimi Srl (C-12/04) e Associazione nazionale tra i produttori di alimenti zootecnici (Assalzoo) contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute e Ministero delle Attività Produttive, e Nederlandse Vereniging Diervoederindustrie (Nevedi) (C-194/04) contra Productschap Diervoeder (1)

   (Polícia sanitária - Alimentos compostos para animais - Indicação da percentagem exacta dos componentes de um produto - Violação do princípio da proporcionalidade)
   (2006/C 36/10)
   Língua de processo: inglês, italiano e neerlandês
   que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) (C-453/03), pelo Consiglio di Stato (Itália) (C-11/04 e C-12/04) e pelo Rechtbank 's-Gravenhage (Países Baixos) (C-194/04), por decisões de 23 de Outubro de 2003, 11 de Novembro de 2003 e 22 de Abril de 2004, entrados no Tribunal de Justiça, respectivamente, em 27 de Outubro de 2003, 15 de Janeiro e 26 de Abril de 2004, nos processos The Queen, a pedido de: ABNA Ltd (C-453/03), Denis Brinicombe, BOCM Pauls Ltd, Devenish Nutrition Ltd, Nutrition Services (International) Ltd e Primary Diets Ltd contra Secretary of State for Health e Food Standards Agency, Fratelli Martini & C. SpA (C-11/04) e Cargill Srl contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute e Ministero delle Attività Produttive, Ferrari Mangimi Srl (C-12/04) e Associazione nazionale tra i produttori di alimenti zootecnici (Assalzoo) contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute e Ministero delle Attività Produttive, e Nederlandse Vereniging Diervoederindustrie (Nevedi) (C-194/04) contra Productschap Diervoeder, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas (relator), presidentes de secção, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis, A. Borg Barthet e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretários: M.-F. Contet, administradora principal, e K. Sztranc, administradora, proferiu, em 6 de Dezembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A apreciação da questão submetida na alínea a), no processo C-453/03, da primeira questão em cada um dos processos C-11/04 e C-12/04 e da primeira questão, alínea a), no processo C-194/04, não revelou nenhum elemento que permita concluir que o artigo 1.o, n.os 1, alínea b), e 4, da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão, não foi validamente adoptado com base no artigo 152.o, n.o 4, alínea b), CE.

               2)

               A apreciação da quarta questão, no processo C-12/04, não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o, n.os 1, alínea b), e 4, da Directiva 2002/2, à luz do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.

               3)

               O artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2002/2, que impõe que os produtores de alimentos compostos para animais forneçam, a pedido do cliente, a composição exacta de um alimento, é inválido à luz do princípio da proporcionalidade. Em contrapartida, a apreciação da questão submetida na alínea c), no processo C-453/03, da segunda questão, em cada um dos processos C-11/04 e C-12/04, e da primeira questão, alínea c), no processo C-194/04, não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o, n.o 4, da mesma directiva face ao referido princípio.

               4)

               A Directiva 2002/2 deve ser interpretada no sentido de que a sua aplicação não está subordinada à adopção da lista positiva de matérias-primas designadas pelos seus nomes específicos, referida no décimo considerando desta directiva.

               5)

               Mesmo quando o órgão jurisdicional de um Estado-Membro considera estarem reunidas as condições em que pode suspender a aplicação de um acto comunitário, em especial quando a questão da validade deste acto já foi submetida ao Tribunal de Justiça, as autoridades administrativas nacionais competentes dos outros Estados-Membros não podem suspender a aplicação deste acto até que o Tribunal se pronuncie sobre a sua validade. Com efeito, é apenas ao juiz nacional que compete verificar, tomando em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto que lhe é apresentado, se estão cumpridos os requisitos de concessão de medidas provisórias.

      (1)  JO C 7, de 10.1.2004.

      JO C 59, de 6.3.2004.

      JO C 179, de 10.7.2004.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2002 no processo C-203/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública contra Antero & Ca Lda ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Registo da liquidação dos direitos de importação a cobrar — Cálculo do prazo de prescrição da acção para cobrança")

text:
C 274/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.11.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Recurso interposto em 30 de Julho de 2002, por Nuno
                                                                         Antas de Campos, do acórdão proferido em 14 de Maio
                                                                         de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                          (Primeira Secção)                              dades Europeias, Segunda Secção, no processo T-194/
                                                                         /00 ( 1), Nuno Antas de Campos contra Parlamento Europeu
                       de 8 de Julho de 2002
                                                                                (Processo C-279/02 P)
no processo C-203/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo):
          Fazenda Pública contra Antero & C a Lda (1)
                                                                                (2002/C 274/27)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —
Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Registo
da liquidação dos direitos de importação a cobrar — Cálculo
        do prazo de prescrição da acção para cobrança»)
                                                                         Deu entrada em 30 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
                           (2002/C 274/26)                               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
                                                                         em 14 de Maio de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias, Segunda Secção, no processo
                   (Língua do processo: português)                       T-194/00, Nuno Antas de Campos contra Parlamento Euro-
                                                                         peu, interposto por Nuno Antas de Campos, representado por
                                                                         C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados.
No processo C-203/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Fazenda Pública e Antero & Ca Lda, na presença do Ministério
Público, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação          —      anular o acórdão recorrido, com fundamento nos erros
do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de                                de direito invocados, decorrentes da incorrecta aplicação,
24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos                       no caso concreto, do princípio da boa administração, das
direitos de importação ou dos direitos de exportação que não                    regras relativas ao dever de fundamentação, do princípio
tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas                      da igualdade e não discriminação e das regras que
para um regime aduaneiro que implica a obrigação de                             garantem o direito a um processo equitativo;
pagamento dos referidos direitos (JO L 197, p. 1;
EE 02 F6 p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, M. Wa-            —      também com fundamento na violação do princípio da
thelet e A. Rosas, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:              boa administração, das regras relativas ao dever de
R. Grass, proferiu em 8 de Julho de 2002 um despacho cuja                       fundamentação e do princípio da igualdade e não discri-
parte decisória é a seguinte:                                                   minação, anular a decisão da Senhora Presidente do
                                                                                Parlamento Europeu, que foi comunicada ao recorrente
                                                                                através do ofício n.o 109172, de 14.7.2000, em resposta
A expressão «prise en compte» (registo de liquidação), constante dos            à reclamação que o mesmo apresentara com data de
artigos 1.o, n.o 2, alínea c), e 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do              2.12.1999;
Regulamento n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979,
relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos
direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por       —      mandar baixar o processo ao Tribunal de Primeira
mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a                   Instância, para apuramento dos factos que sustentam o
obrigação de pagamento dos referidos direitos, designa o acto                   pedido indemnizatório, devendo o processo seguir até
administrativo pelo qual é devidamente fixado o montante dos                    decisão final sobre essa matéria;
direitos de importação ou dos direitos de exportação a cobrar pelas
autoridades competentes e não a inscrição, pela autoridade aduaneira,
nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte que lhe seja   —      na hipótese do acórdão do TPI ser anulado, com funda-
equivalente, desse montante. Essa inscrição não é uma condição                  mento, tão só, na violação do direito a um processo
prévia nem necessária ao início de uma acção para cobrança a                    equitativo, mandar baixar o processo ao Tribunal de
posteriori.                                                                     Primeira Instância, para realização das diligências proba-
                                                                                tórias preteridas;
( 1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                         —      condenar o Parlamento Europeu nas despesas do presente
                                                                                processo, assim como nas despesas em que o recorrente
                                                                                incorreu no processo T-194/00.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Caserta, de 14 de Outubro de 1996, no processo entre Antonio Pontillo e Società Donatab (Processo C-372/96)

text:
8 . 2 . 97             T PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N° C 40/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                       do princípio da não discriminação, como estabelecido
Pretura Circondariale di Caserta, de 14 de Outubro de                           pelo artigo 40?, n? 3 , do Tratado CE, e por violação
1996, no processo entre Antonio Pontillo e Società Dona                        do artigo 23 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 441 /88 (4)?
                                    tab
                        (Processo C-372/96 )                             2 . Os artigos 1 ?, n ? 3 , quarto travessão, do Regulamento
                                                                                ( CE ) n ? 343/94, e 1 ?, n?s l , 2 e 3 , do Regulamento
                              ( 97/C 40/ 17 )                                   ( CE ) n? 465/94, modificado pelo Regulamento ( CE )
                                                                                n? 610/94, devem ser considerados inválidos por viola
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                                ção do princípio da confiança legítima ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
da Pretura Circondariale di Caserta, de 14 de Outubro de
                                                                         3 . Os artigos 1 ?, n? 3 , quarto travessão, do Regulamento
1996 , no processo entre Antonio Pontillo e Società Dona                       ( CE ) n ? 343/94, e 1 ?, n ?s l , 2 e 3 , do Regulamento
tab, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                       ( CE ) n? 465/94, modificado pelo Regulamento ( CE )
em 25 de Novembro de 1996 .
                                                                                n ? 610/94, devem ser considerados inválidos por viola
A Pretura Circondariale di Caserta solicita ao Tribunal de                      ção de lei ( artigo 31 ?, do Regulamento ( CEE ) n? 822/
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                           /87 ( 5 ) e por excesso de poder por desrespeito do pres
— Tendo em conta o princípio da confiança legítima e a
                                                                                suposto legal do cálculo correcto do « rendimento por
                                                                                hectare »?
       própria ratio do regime de contingentes, pode conside
       rar-se válido o Regulamento ( CEE ) n ? 1738/91 do
                                                                         4 . O artigo 39 ?, n ? 4, do Regulamento ( CEE) n? 822/87,
       Conselho (') na parte em que procede a uma inespera
                                                                                na parte em que estatui sobre a quantidade a destilar
       da e imprevista redução dos preços e do prémio de
                                                                                por cada produtor deve ser considerado inválido por
       transformação da variedade de tabaco denominada
                                                                                violação do princípio da proporcionalidade , na medida
       « Burley italiano », numa fase de tal modo avançada da
                                                                                em que está viciado por absoluta falta de idoneidade
       campanha do tabaco que não deixa qualquer margem
                                                                                na realização desse objectivo ?
       de manobra mesmo aos produtores mais prudentes e
       avisados ?
                                                                         5 . O artigo 4 ?, n ? 2, quarto travessão, do Regulamento
— Pode constituir motivo de censura , da perspectiva de                          ( CEE ) n? 441/88 , deve ser considerado inválido na me
       violação de formalidades essenciais, a falta de toda e                   dida em que não tem em conta os limites à discriciona
       qualquer fundamentação expressa ou implícita das me                     riedade administrativa que pode existir nas repartições
       didas adoptadas pelo regulamento em causa relativa                      nacionais, impostos pela organização comum do mer
       mente ao tabaco Burley, mais gravosas do que relativa                   cado ?
       mente às outras variedades de tabaco, que, no entanto,
       tinham registado excedentes de produção ainda mais                6 . O artigo 1 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CE ) n ? 3151 /
       importantes ?                                                            /94 ( é ), deve ser considerado inválido por violação do
                                                                                artigo 39 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 822/87,
(') JO n ? L 163 de 26 . 6 . 1991 , p. 13 .                                      por inexistência do requisito legal da função de sanea
                                                                                mento do desequilíbrio da campanha vitivinícola em
                                                                                curso ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                 7. O artigo 1 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CE) n ? 3151 /94,
Pretura Circondariale di Treviso — Sezione distaccata di                         deve ser considerado inválido por violação do princí
                                                                                pio da proporcionalidade da acção comunitária ?
Conegliano —, de 2 de Novembro de 1996, no processo
entre Galileo Zaninotto e Ispettorato Centrale Repressioni
                   Frodi — Ufficio di Conegliano                          (')  JO   n? L 44 de 17. 2. 1994, p. 9 .
                                                                          (2)  JO   n'.'L 58 de 2 . 3 . 1994, p . 2 .
                         ( Processo C-375/96 )                            (3)  JO   nV L 77 de 19 . 3 . 1994 , p . 12 .
                               ( 97/C 40/18 )                             (4 ) JO   n ? L 45 de 18 . 2 . 1988 , p. 15 .
                                                                          (5 ) JO   nV L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     (6)  JO   n ? L 332 de 22 . 12 . 1994 , p . 32 .
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 da Pretura Circondariale di Treviso — Sezione distaccata
 di Conegliano —, de 2 de Novembro de 1996 , no processo
 entre Galileo Zaninotto e Ispettorato Centrale Repressioni
 Frodi — Ufficio di Conegliano, que deu entrada na Secre                 Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de
 taria do Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 1996 .                 première instance de Huy com base na decisão do Tribu
 A Pretura Circondariale di Treviso — Sezione distaccata di
                                                                          nal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de 1996, no
                                                                          processo penal que o Ministério Público instaurou contra
 Conegliano — solicita ao Tribunal de Justiça que se pro                                  B. Leloup, S. Leloup e Sofrage SARL
 nuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                ( Processo C-376/96 )
 1 . Os artigos 1 ?, n ? 3 , quarto travessão, do Regulamento
        ( CE ) n? 343/94 ( J ), e 1 ?, n?s l , alínea c ), 2, segundo                                      97/C 40/ 19 )
        parágrafo, e 3 ( invocado na parte relativa à região 4 ),
        do Regulamento ( CE ) n? 465/94 ( 2), modificado pelo             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
        Regulamento ( CE ) n? 610/94 ( 3 ), na parte relativa à re       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
        gião 4, devem ser considerados inválidos por violação             Tribunal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de


title: Processo C-443/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Erika Hollmann/Fazenda Pública ( Fiscalidade directa — Tributação das mais-valias imobiliárias — Livre circulação de capitais — Incidência do imposto — Discriminação — Coerência do sistema fiscal )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Erika Hollmann/Fazenda Pública
   (Processo C-443/06) (1)

   («Fiscalidade directa - Tributação das mais-valias imobiliárias - Livre circulação de capitais - Incidência do imposto - Discriminação - Coerência do sistema fiscal»)
   (2007/C 297/23)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supremo Tribunal Administrativo
   Partes no processo principal

      Recorrente: Erika Hollmann

      Recorrida: Fazenda Pública

      Sendo interveniente: Ministério Público
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação dos artigos 12.o CE, 18.o CE, 39.o CE, 43.o CE e 56.o CE — Tributação das mais-valias geradas pela alienação onerosa de bens imóveis — Exclusão da exoneração parcial prevista para os residentes no território nacional no caso de mais-valias geradas por alienações efectuadas por residentes noutro Estado-Membro
   Parte decisória
   O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no litígio no processo principal, que sujeita as mais-valias resultantes da alienação de um bem imóvel situado num Estado-Membro, no caso vertente em Portugal, quando essa alienação é efectuada por um residente noutro Estado-Membro, a uma carga fiscal superior à que incidiria, em relação a este mesmo tipo de operação, sobre as mais-valias realizadas por um residente do Estado onde está situado esse bem imóvel.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Douai, de 20 de Junho de 1996, no processo entre SA Cabour e SA Nord Distribution Automobile, por um lado, e SARL Arnor «Soco» (intervenientes: SA Automobiles Peugeot e SA Automobiles Citroën), por outro (Processo C-230/96)

text:
14 . 9 . 96           LZL                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 269/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                           devendo estas estipulações ser referidas à interpre
Cour d'appel de Douai, de 20 de Junho de 1996, no processo                         tação do disposto no artigo 4?, n? 1 , ponto 3 , e do
entre SA Cabour e SA Nord Distribution Automobile, por                             artigo 5 ?, n? 2 , pontos 2 e 3 , do regulamento ?
um lado, e SARL Arnor «-Soco » ( intervenientes : SA Auto
  mobiles Peugeot e SA Automobiles Citroen ), por outro                 II . Pode o Regulamento ( CE) n? 1475/95 ( 2 ) da Comissão,
                       ( Processo C-230/96                                     de 28 de Junho de 1995 , que substitui o Regulamento
                           ( 96/C 269/21 )                                     ( CEE ) n? 123/85 já referido , ser interpretado no sentido
                                                                               de que beneficia da isenção conferida pelo seu artigo 1 ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           um contrato de concessão exclusiva que inclui cláusu
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão da                    las como as visadas na questão I, pontos 2 e 3 , da
Cour d'appel de Douai , de 20 de Junho de 1 996 , no processo                  presente questão prejudicial , à luz, respectivamente, do
entre SA Cabour e SA Nord Distribution Automobile, por                         disposto no artigo 3", ponto 3 , e no artigo 4'.', n? 1 ,
um lado, e SARL Arnor « Soco » ( intervenientes : SA Auto                     ponto 3 , do Regulamento ( CE ) n? 1475/95 , conjugado
mobiles Peugeot e SA Automobiles Citroen ), por outro , que                    com o artigo 5 ?, n? 2 , pontos 2 e 3 , e n? 3 ?
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Julho de
1996 .                                                                III . Se os Regulamentos ( CEE ) n? 123/85 e ( CE ) n? 1475/
                                                                               /95 não puderem ser interpretados como fazendo
A Cour d'appel de Douai solicita ao Tribunal de Justiça que                    beneficiar da isenção que prevêem contratos de con
se pronuncie sobre as seguintes questões :                                     cessão como os referidos nas questões I e II da presente
                                                                               questão prejudicial , deve o artigo 85?, n? 1 , do Tratado
  I. Pode o Regulamento ( CEE ) n? 123/85 ( ') da Comissão,                    CE ser interpetado no sentido de que uma rede de
      de 12 de Dezembro de 1984 , adoptado em aplicação do                     distribuição exclusiva de um construtor automóvel que
      artigo 85?, n? 3 , do Tratado CEE, ser interpretado no                   assenta , em relação a todo o território de um Estado
      sentido de que um contrato de concessão exclusiva que                    -membro, em contratos de concessão como esses é
      liga um construtor de automóveis a um concessionário                     atingida pela proibição que aquele artigo contém ?
      beneficia da isenção conferida pelo seu artigo 1 ?,
      quando esse contrato :                                          C ) JO n? L 15 de 18 . 1 . 1985 , p . 16 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 145 de 29 . 6 . 1995 , p . 25 .
      1 . Não precisa em detalhe as « justificações objecti
           vas » referidas no artigo 5?, n? 2 , ponto 1 , alíneas a )
           e b ), e no n? 3 do mesmo artigo desse regula
           mento ;
      2 . Exclui , salvo demonstração de justificações objec         Recurso interposto, em 8 de Julho de 1996, pela República
           tivas não existentes do momento de celebração do            Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias
           contrato, toda e qualquer possibilidade de o
           concessionário vender veículos automóveis novos                                     ( Processo C-232/96 )
           oferecidos por ostros operadores que não o                                               96/C 269/22 )
           construtor, mesmo em estabelecimentos comerciais
           distintos daqueles onde são postos à venda produ          Deu entrada , em 8 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
           tos contratuais, devendo esta estipulação ser refe        das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
           rida à interpretação do disposto nos artigos 3?,           das Comunidades Europeias, interposto pela República
           ponto 3 , e 5 ?, n? 2 , desse regulamento;                 Francesa , representada por Catherine de Salins e Frédéric
                                                                      Pascal , na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
      3 . Prevê um objectivo de venda , segundo o qual o
                                                                      Luxemburgo na Embaixada de França , 9 , boulevard Prince
           concessionário se compromete a desenvolver os              Henri .
           seus melhores esforços para vender, no decurso de
           cada período anual , uma quantidade de veículos
           contratuais que, não sendo precisada por acordo            A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
           entre as partes , é fixada pelo contrutos a partir de      digne :
           estimativas previsionais que ele próprio estabelece
           ou de critérios que ele próprio determina , e precisa      — declarar a Decisão 96/31 l /CE da Comissão, de 10 de
           que, se o objectivo de venda não estiver realizado a              Abril de 1996 , relativa ao apuramento das contas dos
           90 % de 7/ 1 1 avos a 31 de Agosto do período anual               Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo
           em curso e se «a percentagem de penetração                        Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
           global » dos veículos contratuais no território                   ( FEOGA ), secção « Garantia », exercício financeiro de
           concedido , apreciada em 31 de Julho do período                   1992 , assim como a certas despesas do exercício de
           anual em curso for inferior de 1 5 a 45 % , consoante             1993 ('), nula na parte em que a Comissão rejeitou para
           a localização desse território, em relação à percen              o ano de 1992 para a França :
           tagem nacional de penetração para os mesmos
           veículos, o construtor pode, com um pré-aviso de                  — 76 041 440 francos franceses de despesas elegíveis
           três ou seis meses, alterar o território concedido                     correspondendo às medidas de intervenção no sector
           e/ou retirar ao concessionário a exclusividade de                      da carne de bovino relativamente à apresentação de
           implantação, ou rescindir o contrato de concessão,                     propostas no âmbito de processos de adjudicação ,