title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 10 de Novembro de 1995 no processo T-554/93, A. T. E. Saint, C. Murray e M. Craig contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Cancelamento)

text:
N? C 16/12            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         20 . 1 . 96
2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.                 ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Dezembro de 1995
i 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                 nos processos apensos T-544/93 e T-566/93 , Giovanni
                                                                    Battista Abello e outros e Gerhard Riesch contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (*)
                                                                     (Funcionários — Folha de vencimento — Coeficientes
                                                                    correctores — Regulamentos (CEE, Euratom, CECA)
                                                                    n°. 3761/92, 3765/92 e 3766/92, do Conselho — Excepção
                                                                                de ilegalidade
                                                                                ( 96/C 16/27 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                (Lingua do processo: italiano)
                  de 30 de Novembro de 1995
no processo T-507/93 : Paulo Branco contra Tribunal de              Nos processos apensos T-544/93 e T-566/93 , Giovanni
             Contas das Comunidades Europeias (')                   Battista Abello e os outros funcionários e agentes da
(Funcionários — Lista dos funcionários promovíveis —                Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes figu
 Transferência para outra instituição — Acto causador de            ram em anexo ao acórdão e Gerhard Riesch, funcionário da
prejuízo — Interesse em agir — Pedido de indemnização —             Comissão das Comunidades Europeias, representados por
                        Inadmissibilidade)                          Michele Tamburini e Franco Colussi, advogados no foro de
                             ( 96/C 16/26 )
                                                                    Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 36 , rue de
                                                                    Wiltz, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( agente: Gianluigi Valsesia ), apoiada pelo Conselho da
                                                                    União Europeia ( agente : Anna Lo Monaco ), que tem por
                (Lingua do processo: português)                     objecto, por um lado, a anulação das folhas de vencimento
                                                                    dos recorrentes de Dezembro de 1992 e de Janeiro de 1993 ,
                                                                    por terem sido elaboradas em conformidade com os
No processo T-507/93 , Paulo Branco, funcionário da                 coeficientes correctores resultantes da aplicação dos Regu
Comissão das Comunidades Europeias, antigo funcionário              lamentos ( CEE, Euratom, CECA) n?s 3761 /92 , 3765/92 e
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, resi              3766/92, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (JO n?
dente em Bruxelas, inicialmente representado por Dieter             L 383 , pp. 1 , 9 e 11 ), e, como excepção, a declaração de
Grozinger de Rosnay e David M. Travessa Mendes, e em                ilegalidade destes mesmos regulamentos, e, por outro, a
seguida por Raoul Wagener e David M. Travessa Mendes,               reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelos recor
advogados no foro do Luxemburgo, com domicílio esco                rentes na sequência da aplicação dos coeficientes correctores
lhido no escritório destes últimos, 6-12, place d'Armes,            em causa , o Tribunal ( Quarta Secção ), composto por K.
contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias                 Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R. García-Valdecasas,
( agentes : inicialmente Jean-Marie Steiner e Jan Inghelram,        juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Dezembro de
mais tarde Jan Inghelram e Isabel Jalles ), que tem por             1995 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
objecto, por um lado, a anulação do processo de promoções
do Tribunal de Contas relativo ao ano de 1993 , na medida
                                                                    1 . Nega-se provimento ao recurso.
em que o recorrente dele foi excluído, e, por outro, a
reparação dos danos morais que o recorrente considera ter
sofrido em virtude das faltas de serviço alegadamente               2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
cometidas pela administração do recorrido no âmbito dos                  despesas.
processos de promoção relativos aos anos de 1992 e 1993 , o
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto        (>) JO n? C 325 de 9 . 12 . 1993 , e JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
por: H. Kirschner, exercendo funções de presidente, A.
Kalogeropoulos e V. Tiili, juízes; secretário: J. Palacio
González, proferiu em 30 de Novembro de 1995 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte .
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                               de 10 de Novembro de 1995
                                                                    no processo T-554/93 , A. T. E. Saint, C. Murray e M. Craig
                                                                    contra Conselho da União Europeia e Comissão das
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                                    Comunidades Europeias (*)
       despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
                                                                                (Cancelamento)
       provisórias.
                                                                                ( 961C 16/28 )
(') JO n? C 282 de 20 . 10 . 1993 .                                                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    No processo T-554/93 , A. T. E. Saint, C. Murray e M. Craig
                                                                    ( Reino Unido e Irlanda ), representados por E. H. Pijnacker
 ---pagebreak---  20 . 1 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 16/ 13
 Hordijk, advogado no foro de Amsterdão e H. J. Bronk             Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, e European
 horst, advogado junto do « Hoge Raad der Nederlanden »            Community Shipowners' Association, com sede em Bruxe
 mandatado por Burges Salmon, Solicitors, com domicílio            las, representada por Denis Waelbroeck, advogado no foro
 escolhido no Luxemburgo no escritório de Luc Frieden,             de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 advogado, 62 , avenue Guillaume, contra Conselho da              escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
 União Europeia ( agentes : A. Brautigam e M. Bishop ), e         Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: G. Rozet e         tes : B. Langeheine e R. Lyal ), apoiada por Freight Transport
 G. Docksey ), que tem por objecto a anulação dos artigos 8 ?,    Association Ltd, com sede em Turnbridge Wells ( Reino
n? 2 , alínea a ), e 14?, n? 4, do Regulamento ( CEE )            Unido ), Association des utilisateurs de transport de fret,
n? 21 87/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que prevê       com sede em Paris, e European Council of Transport Users
uma indemnização a favor de determinados produtores de            ASBL, com sede em Bruxelas, representadas por Mark
leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente            Clough, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales,
impedidos de exercer a sua actividade, o presidente da            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Primeira Secção alargada do Tribunal proferiu, em 10 de           advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, que tem por objecto
Novembro de 1 995 , um despacho cuja parte decisória é a          um pedido destinado a evitar a entrada em vigor de uma
seguinte :                                                        provável futura decisão da Comissão — a qual terá por fim
                                                                  retirar aos recorrentes o benefício da imunidade de coima no
 1 . O nome de M. Craig é cancelado da lista dos recorrentes      que respeita às práticas que foram proibidas, em aplicação
     no processo T-554/93 .                                       do artigo 85? do Tratado CE, por uma decisão dessa
                                                                  instituição cuja execução foi suspensa ao abrigo do
                                                                  artigo 185 ? do Tratado CE, e que são prosseguidas no
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                âmbito de um novo acordo notificado à Comissão — no
     despesas.                                                    decurso de todo o período que venha a decorrer até o
                                                                  Tribunal decidir definitivamente o recurso interposto com
(') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .                               vista à anulação dessa decisão, o presidente do Tribunal
                                                                  proferiu em 22 de Novembro de 1995 um despacho cuja
                                                                  parte decisória é a seguinte:
                                                                  1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido,
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                 de 22 de Novembro de 1995
no processo T-395/94 R II, Atlantic Container Line AB e
    outros contra Comissão das Comunidades Europeias
                          ( 96/C 16/29 )
                                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  (Língua do processo: inglês)                                     de 13 de Novembro de 1995
                                                                  no processo T-126/95 , Dumez contra Comissão das Comu
No Processo T-395 R II, Atlantic Container Line AB, com
                                                                                nidades Europeias í 1 )
sede em Gõteborg ( Suécia ), Cho Yang Shipping Company
Ltd, com sede em Seul , DSR-Senator Lines GmbH, com sede          (Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumpri
em Bremen ( Alemanha ), Hapag Lloyd AG, com sede em               mento — Recurso de anulação — Acção por omissão —
Hamburgo ( Alemanha ), MSC Mediterranean Shipping                                       Inadmissibilidade)
Company SA, com sede em Genebra ( Suíça ), A. P. Moller                                   ( 96/C 16/30 )
-Mærsk Line, com sede em Copenhaga , Nedlloyd Lijnen
BV, com sede em Roterdão ( Países Baixos ), Neptune Orient
                                                                                (Língua do processo: francês)
Lines Ltd ( NOL ), com sede em Singapura, Nippon Yusen
Kaisha ( NYK Line ), com sede em Tóquio, Orient Overseas
Container Line (UK ) Ltd, com sede em Levington ( Reino           No processo T-126/95 , Dumez, com sede em Nanterre,
Unido ), P & O Containers Ltd, com sede em Londres, Polish        representada por Alexandre Carnelutti e Jean-Pierre Spitzer,
Ocean Lines, com sede em Gdynia ( Polónia ), Sea-Land             advogados no foro de Paris, contra Comissão das Comuni
Service Inc ., com sede em Jersey City, New Jersey ( Estados      dades Europeias ( agente : Hendrik van Lier ), que tem por
Unidos da América ), Tecomar SA de CV, com sede na cidade         objecto, a título principal, a anulação da decisão da
do México, Transportación Marítima Mexicana SA, com               Comissão, de 29 de Março de 1995 , de não intentar uma
sede na cidade do México, representadas por John Pheasant,        acção contra a República Helénica por incumprimento do
Nicholas Bromfield e Suyong Kim, solicitors, com domicílio        direito comunitário no âmbito do concurso público relativo
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados               ao novo aeroporto de Atenas na localidade de Spata, e, a
Loesch e Wolter, 1 1 , rue Goethe, apoiadas por The Japanese      título subsidiário, a declaração da omissão da Comissão, o
Shipowners' Association, com sede em Tóquio, represen            Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto
tada por Nicholas J. Forwood, QC, do foro de Inglaterra e         por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes;
do País de Gales, e Philip Ruttley, solicitor, com domicílio      secretário : H. Jung, proferiu, em 13 de Novembro de 1 995 ,
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados               um despacho cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo C-103/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Systran SA, Systran Luxembourg SA ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 225. °, n. ° 1, CE, 235. °CE e 288. °, segundo parágrafo, CE — Ação de responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia — Apreciação do caráter extracontratual do litígio — Competências das jurisdições comunitárias» )

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Systran SA, Systran Luxembourg SA
   (Processo C-103/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigos 225.o, n.o 1, CE, 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE - Ação de responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia - Apreciação do caráter extracontratual do litígio - Competências das jurisdições comunitárias)
   2013/C 164/03
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. van Rijn, agente, E. Montaguti e J. Samnadda, agentes, assistidos por A. Berenboom, advocaat e M. Isgour, avocat)

      Outras partes no processo: Systran SA, Systran Luxembourg SA (representantes: J.-P. Spitzer e E. De Boissieu, avocats)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), em 16 de dezembro de 2010 — Systran e Systran Luxembourg/Comissão (T-19/07), que tem por objeto uma ação de indemnização pelo dano alegadamente sofrido pelas recorrentes em primeira instância em razão de ilegalidades cometidas na sequência de um concurso público da Comissão relativo à manutenção e ao reforço linguístico do seu sistema de tradução automática — Apreciação errónea e contradições quanto ao carácter não contratual do litígio — Violação dos direitos de defesa — Violação das regras relativas à produção de prova — Erro manifesto de apreciação quanto ao facto da alegada falta da Comissão ser suficientemente caracterizada — Ausência de fundamento

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2010, Systran e Systran Luxembourg/Comissão (T-19/07), é anulado.

               2.

               É julgada improcedente a ação intentada pela Systran SA e pela Systran Luxembourg SA no processo T-19/07.

               3.

               A Systran SA e a Systran Luxembourg SA são condenadas a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no Tribunal de Justiça da União Europeia bem como no Tribunal Geral da União Europeia.

      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.


title: Processo C-438/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Mobistar SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT) (Sector das telecomunicações — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Portabilidade dos números de telefone — Custos de activação em caso de manutenção de um número de telefone móvel — Artigo 30. o , n. o  2, da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal ) — Tarifação da interligação relacionada com a oferta de portabilidade dos números — Orientação dos preços em função dos custos — Poder de regulação das autoridades reguladoras nacionais — Artigo 4. o , n. o  1, da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) — Protecção jurídica efectiva — Protecção da confidencialidade dos dados)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Mobistar SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)
   (Processo C-438/04) (1)

   (Sector das telecomunicações - Serviço universal e direitos dos utilizadores - Portabilidade dos números de telefone - Custos de activação em caso de manutenção de um número de telefone móvel - Artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE (directiva «serviço universal») - Tarifação da interligação relacionada com a oferta de portabilidade dos números - Orientação dos preços em função dos custos - Poder de regulação das autoridades reguladoras nacionais - Artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) - Protecção jurídica efectiva - Protecção da confidencialidade dos dados)
   (2006/C 224/12)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Bruxelles
   Partes no processo principal

      Recorrente: Mobistar SA

      Recorrido: Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

      sendo interveniente: Belgacom Mobile SA, Base SA,
   Objecto
   Prejudicial — Cour d'appel de Bruxelles — Interpretação do artigo 30.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51) — Portabilidade dos números de telefone — Tarificação da interligação relacionada com a oferta de portabilidade dos números em função dos custos e repartição dos custos entre operadores –Interpretação do artigo 4.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33) — Direito de recurso contra uma decisão da autoridade reguladora nacional — Inclusão de informações confidenciais nas informações que devem ser disponibilizadas à autoridade competente para conhecer do recurso
   Dispositivo

               1)

               A tarifação de interligação relacionada com a oferta de portabilidade dos números, prevista no artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), refere-se aos custos com o tráfego dos números mantidos e aos custos de activação suportados pelos operadores de telefonia móvel para executar os pedidos de portabilidade de número.

               2)

               O artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 2002/22 não se opõe à adopção de uma medida nacional que define um método determinado para o cálculo dos custos e que fixa previamente e através de um modelo teórico de custos os preços máximos que podem ser exigidos pelo operador cedente ao operador receptor, a título de custos de activação, desde que os preços sejam fixados em função dos custos, de modo a que os consumidores não sejam dissuadidos de utilizar a funcionalidade da portabilidade.

               3)

               O artigo 4.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva quadro), deve ser interpretado no sentido de que o organismo designado para apreciar os recursos contra as decisões das autoridades reguladoras nacionais deve dispor de todas as informações necessárias para examinar o mérito de um recurso, incluindo, se for caso disso, as informações confidenciais que as referidas autoridades tenham tomado em consideração para adoptar a decisão objecto do recurso. Incumbe, contudo, a este organismo garantir o tratamento confidencial dos dados em causa, respeitando as exigências de uma protecção jurídica efectiva e assegurando o respeito pelos direitos de defesa das partes no litígio.

      (1)  JO C 6 de 8.01.2005.


title: Processo T-360/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Heijmans/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/26

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Heijmans/Comissão
   (Processo T-360/06)
   (2007/C 20/39)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Heijmans NV (Representantes: M.F.A.M. Smeets e A.M. van den Oord, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação total ou parcial da decisão de que a recorrente é destinatária;

               —

               Anulação ou, pelo menos, a redução da coima aplicada à recorrente;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas no processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pela qual lhe aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.
   Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 81.o CE e dos artigos 2.o, 7.o e 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003. Segundo a recorrente, a Comissão não provou que a recorrente é uma organização unitária de meios humanos e bens corpóreos e incorpóreos, que tenha actuado em infracção ao artigo 81.o CE, regulando a determinação dos preços do betume nos Países Baixos. Além disso, segundo a recorrente não há fundamento para a considerar responsável principal e esta imputação de responsabilidade é desproporcionada.
   Como fundamento do recurso, a recorrente invoca ainda fundamentos e argumentos idênticos aos aduzidos no processo T-358/06, Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans BV/Comissão.


title: Processo F-92/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1. a Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Emmanuel Genette/Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pensões — Direitos de pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comunidade — Transferência para o regime comunitário — Retirada do pedido de transferência com o objectivo da invocação de disposições mais favoráveis)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/46

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Emmanuel Genette/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-92/05) (1)

   (Funcionários - Pensões - Direitos de pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comunidade - Transferência para o regime comunitário - Retirada do pedido de transferência com o objectivo da invocação de disposições mais favoráveis)
   (2007/C 42/79)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Emmanuel Genette (Gorze, França) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e D. Martin, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Bélgica (Representante: L. Van den Broeck, agente)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão que indeferiu a retirada do pedido do recorrente relativo à transferência dos seus direitos de pensão adquiridos na Bélgica a fim de apresentar um novo pedido com base em novas disposições mais favoráveis.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 25 de Janeiro de 2005 é anulada;

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar as suas despesas e as de E. Genette;

               3)

               O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 315 de 10.12.2005, p. 14 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-361/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo F-27/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Hanschmann/Serviço Europeu de Polícia (Europol) ( «Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato de duração indeterminada — Artigo 6. °do Estatuto do pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/67

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Hanschmann/Serviço Europeu de Polícia (Europol)
      (Processo F-27/09) (1)

      (Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato de duração indeterminada - Artigo 6.o do Estatuto do pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)
      (2010/C 288/124)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrente: Ingo Hanschmann (Haia, Países Baixos) (representantes: inicialmente representado por P. de Casparis, advogado, em seguida por W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

         Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assitidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, agentes)

         Objecto

      Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um emprego permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão de 12 de Junho de 2008 por meio da qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato de duração indeterminada com I. Hanschmann é anulada.

                  2)

                  A Europol é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 167, de 18.7.2009, p. 25.


title: Processo C-514/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 3 de outubro de 2016 — Isabel Maria Pinheiro Vieira Rodrigues/José Manuel Proença Salvador e.a.

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 3 de outubro de 2016 — Isabel Maria Pinheiro Vieira Rodrigues/José Manuel Proença Salvador e.a.
   (Processo C-514/16)
   (2016/C 475/18)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação de Guimarães

      Partes no processo principal

      Recorrente: Isabel Maria Pinheiro Vieira Rodrigues

      Recorridos: José Manuel Proença Salvador, Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA, Jorge Oliveira Pinto

      Questões prejudiciais

               1)

               A obrigação de seguro prevista no artigo 3.o, no 1, da Primeira Diretiva 72/166/CEE (1) do Conselho, de 24 de abril de 1972, resultante da circulação de veículos com estacionamento habitual no território de cada Estado-Membro aplica-se à utilização de veículos, em qualquer lugar, público ou privado, apenas quando estejam em movimento ou também quando estejam imobilizados, desde que com o respetivo motor em funcionamento?

               2)

               Está abrangido pelo referido conceito de circulação de veículos, na aceção do artigo 3.o, no1, da mencionada Primeira Diretiva 72/166/CEE do Conselho, … um trator agrícola, imobilizado num caminho plano de terra, de uma quinta, que está a ser utilizado, como habitualmente, na execução de trabalhos agrícolas (pulverização de herbicida numa vinha), com o motor em funcionamento, para acionar a bomba do bidão que continha o herbicida e que, nessas circunstâncias, em resultado do deslizamento de terras causado, em conjugação, pelos seguintes fatores:

                           —

                           pelo peso do trator,

                           —

                           pela trepidação provocada pelo motor do trator e pela bomba de saída da pulverizadora, encaixada na traseira daquele,

                           —

                           e pela forte chuva que caiu,

                     originou a queda do referido trator, o qual veio a atingir quatro trabalhadores que se encontravam a executar aquele trabalho nos socalcos inferiores, provocando a morte a uma trabalhadora que segurava a mangueira com a qual fazia a pulverização?

               3)

               Sendo respondido afirmativamente às duas precedentes questões, essa interpretação do conceito de «circulação de veículos» do artigo 3o, no 1, da Primeira Diretiva 72/166/CEE do Conselho … opõe-se a uma legislação nacional (art. 4.o, no 4, do Dec.-Lei no 291/2007 de 21.08) que exclui a obrigação de seguro prevista no mencionado artigo 3o, no 1, às situações em que os veículos são utilizados em funções meramente agrícolas ou industriais?

      (1)  Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO 1972 L 103, p. 1; EE 13 F2, p. 113)


title: Processo T-69/14: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — UAB «MELT WATER» /IHMI (MELT WATER Original)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/48

         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — UAB «MELT WATER»/IHMI (MELT WATER Original)
   (Processo T-69/14)
   2014/C 112/62
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: UAB «MELT WATER» (Klaipėda, Lituânia) (representante: V. Viešūnaitė)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de novembro de 2013, no processo R 494/2013-5 e condenar o recorrido, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, a registar a título de marca comunitária a marca «MELT WATER Original», cujo registo foi pedido pela recorrente, a Research and Production Company «MELT WATER» UAB (pedido n.o 10 782 068);

               —

               decidir sobre as despesas de forma favorável à recorrente, a Research and Production Company «MELT WATER» UAB;

               —

               condenar o recorrido, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, a apresentar os autos do processo de recurso relativo ao referido pedido de registo de marca comunitária (pedido n.o 10 782 068).

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Uma marca figurativa de cor azul clara com o elemento nominativo «MELT WATER Original», para produtos da classe 32 — pedido de registo de marca comunitária n.o 10 782 068.

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e respetiva jurisprudência.


title: Processo C-223/11: Acção intentada em 13 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/16

         Acção intentada em 13 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-223/11)
   2011/C 211/30
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e I. Hadjiyiannis, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

   A Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que:

               1.

               Declare que:

                           —

                           Não tendo publicado os planos nacionais e internacionais de gestão das bacias hidrográficas, o Estado português não dá cumprimento ao no 6, conjugado com os nos 1 e 2, do artigo 13o da Directiva 2000/60/CE (1);

                           —

                           Não tendo publicado e facultado ao público, incluindo ou utilizadores, para eventual apresentação de observações, os projectos de planos de gestão das bacias hidrográficas, o Estado português não dá cumprimento ao no 1, alínea c), do artigo 14o da Directiva 2000/60/CE;

                           —

                           Não tendo enviado à Comissão cópia dos planos de gestão das bacias hidrográficas, o Estado português não dá cumprimento ao no 1 do artigo 15o da Directiva 2000/60/CE;

               2.

               Condene a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

         Artigo 13o da Directiva 2000/60/CE

   O no 6, conjugado com os nos 1 e 2, do artigo 13o da Directiva 2000/60/CE estabelece que os planos de gestão das bacias hidrográficas de cada região hidrográfica, nacional ou internacional inteiramente situada no território da União, devem ser publicados, o mais tardar, em 22 de Dezembro de 2009.
   A Comissão não tem notícia nem tem conhecimento de que tais planos, no que respeita a Portugal, tenham sido publicados.

         Artigo 14o da Directiva 2000/60/CE

   Tal como resulta da directiva a participação do público é considerada essencial na prossecução dos objectivos da mesma.
   A Comissão não tem notícia nem tem conhecimento de que tenham sido publicados e facultados ao público, incluindo os utilizadores, para eventual apresentação de observações, quaisquer projectos de planos de gestão das bacias hidrográficas.

         Artigo 15o da Directiva 2000/60/CE

   A Comissão não recebeu, por parte do Estado português, nenhuma cópia dos planos de gestão das bacias hidrográficas, nem das regiões hidrográficas nacionais nem das regiões hidrográficas internacionais.

      (1)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro da acção comunitária no domínio da política da água — JO L 327, p. 1


title: Processo C-344/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República Italiana à Alcoa Trasformazioni — Decisão 2010/460/CE da Comissão que declara a incompatibilidade deste auxílio e ordena a sua recuperação — Não execução no prazo estabelecido)

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-344/12) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pela República Italiana à Alcoa Trasformazioni - Decisão 2010/460/CE da Comissão que declara a incompatibilidade deste auxílio e ordena a sua recuperação - Não execução no prazo estabelecido)
   2013/C 367/30
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: G. Conte e D. Grespan, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por C. Gerardis, avvocato dello Stato)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não adoção das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C(2009) 8112 final da Comissão, de 19 de novembro de 2009, relativa aos auxílios estatais C-38/A/2004 (ex NN 58/2004) e C-36/B/2006 (ex NN 38/2006), concedidos pela República Italiana à Alcoa Trasformazioni srl, bem como violação do artigo 288.o TFUE

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adotado, no prazo estabelecido, todas as medidas necessárias para recuperar do beneficiário o auxílio de Estado declarado ilegal e incompatível com o mercado comum no artigo 1.o da Decisão 2010/460/CE da Comissão, de 19 de novembro de 2009, relativa aos auxílios estatais C-38/A/04 (ex NN 58/04) e C-36/B/06 (ex NN 38/06) concedidos pela Itália à Alcoa Trasformazioni, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o desta decisão.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.


title: Processo C-239/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas — Lituânia) — processo de fiscalização da constitucionalidade desencadeado por Julius Sabatauskas e o. ( Mercado interno da electricidade — Directiva 2003/54/CE — Artigo 20. o — Redes de transporte e de distribuição — Acesso de terceiros — Obrigações dos Estados-Membros — Livre acesso de terceiros às redes de transporte e de distribuição de electricidade )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas — Lituânia) — processo de fiscalização da constitucionalidade desencadeado por Julius Sabatauskas e o.
   (Processo C-239/07) (1)

   («Mercado interno da electricidade - Directiva 2003/54/CE - Artigo 20.o - Redes de transporte e de distribuição - Acesso de terceiros - Obrigações dos Estados-Membros - Livre acesso de terceiros às redes de transporte e de distribuição de electricidade»)
   (2008/C 301/15)
   Língua do processo: lituano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas
   Parte no processo nacional
   Julius Sabatauskas e o.
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Lietuvos Respublikos Konstitucinio Teismas — Interpretação do artigo 20.o da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE — Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176, p. 37) — Compatibilidade, com a directiva, de uma legislação nacional que só permite o acesso dos consumidores às redes de transporte de electricidade após recusa de acesso às redes de distribuição por um gestor de uma rede de distribuição
   Parte decisória

               1.

               O artigo 20.o da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, deve ser interpretado no sentido de que só define as obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao acesso, e não à ligação de terceiros às redes de transporte e de distribuição de electricidade, e de que não prevê que o sistema de acesso às redes que os Estados-Membros são obrigados a pôr em prática deve permitir ao cliente elegível escolher de forma discricionária o tipo de rede a que se pretende ligar.

               2.

               O referido artigo 20.o também deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que os equipamentos de um cliente elegível só podem ser ligados a uma rede de transporte se o operador de uma rede de distribuição recusar, devido a exigências técnicas ou de exploração impostas, ligar à sua rede os equipamentos do cliente elegível, situados na zona de actividade definida na sua licença. Todavia, é ao órgão jurisdicional nacional que compete verificar se a implementação e a aplicação desse sistema se fazem de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios entre os utilizadores das redes.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo C-319/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de julho de 2014 — B&S Global Transit Center BV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/39

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de julho de 2014 — B&S Global Transit Center BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-319/14)
   2014/C 315/63
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden.

      Partes no processo principal

      Recorrente: B&S Global Transit Center BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 203.o e 204.o do Código Aduaneiro (1), lidos em conjugação com o artigo 859.o (em especial o n.o 6) do Regulamento n.o 2454/93, ser interpretados no sentido de que, quando o regime aduaneiro (2) de trânsito comunitário externo não tiver terminado mas tenham sido apresentados documentos que demonstram que as mercadorias saíram do território aduaneiro, o facto de esse regime não ter terminado não é constitutivo de uma dívida aduaneira por subtração à fiscalização aduaneira, na aceção do artigo 203.o do Código Aduaneiro, mas, em princípio, é constitutivo de uma dívida aduaneira nos termos do artigo 204.o do Código Aduaneiro?

               2)

               Deve o artigo 859.o, n.o 6, do Regulamento n.o 2454/93, ser interpretado no sentido de que esta disposição se refere exclusivamente à não observância de (uma das) obrigações relacionadas com a (re)exportação de mercadorias, conforme definidas nos artigos 182.o e 183.o do Código Aduaneiro? Ou deve a expressão «sem cumprimento das formalidades necessárias» ser interpretada no sentido de que «as formalidades necessárias» incluem as formalidades que devem ser cumpridas antes da (re)exportação de modo a terminar o regime aduaneiro sob o qual as mercadorias foram colocadas?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o artigo 859.o, terceiro travessão, do Regulamento n.o 2454/93, ser interpretado no sentido de que o incumprimento das formalidades referidas supra na questão n.o 2 não impede que, numa situação como a que está em apreço — na qual ficou demonstrado com base em documentos que as mercadorias saíram do território aduaneiro após o transporte dentro da União — se possa considerar que está preenchido o requisito de serem «cumpridas a posteriori todas as formalidades necessárias à regularização da situação da mercadoria»?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).


title: Processo T-113/09: Recurso interposto em 19 de Março de 2009 — PromoCell bioscience alive/IHMI (SupplementPack)

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/16

         Recurso interposto em 19 de Março de 2009 — PromoCell bioscience alive/IHMI (SupplementPack)
   (Processo T-113/09)
   2009/C 129/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: PromoCell bioscience alive GmbH Biomedizinische Produkte (Heidelberg, Alemanha) (Representante: K. Mende, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 15 de Janeiro de 2009 no processo R 996/2008-4 e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «SupplementPack» para produtos e serviços das classes 1, 3, 5, 41 e 42 (pedido n.o5 433 833)

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/94, na medida em que a marca pedida goza do necessário carácter distintivo e em que não existe um imperativo de disponibilidade.


title: Processo C-307/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de 6 de Junho de 2001, no processo 1) Dr. Peter L d'Ambrumenil, 2) Dispute Resolution Services Limited contra Commissioners of Customs and Excise

text:
C 317/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.11.2001
4)    A Confédération belge du commerce et de la réparation                   f)     elaborar relatórios médicos
      automobile et des secteurs connexes ASBL (Federauto) suportará
      as suas próprias despesas.                                                    (i)   na sequência dos exames referidos na alı́nea e)
                                                                                e
(1) JO C 316, de 4.11.2000.                                                          (ii) com base em notas médicas mas sem, contudo,
                                                                                proceder a um exame médico,
                                                                              g)     efectuar exames médicos destinados à elaboração de
                                                                                relatórios de peritagem médica relativamente a casos
                                                                                de negligência médica a pedido de pessoas que
                                                                                pretendam propor uma acção em juı́zo, e
                                                                              h)     elaborar relatórios médicos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre,                                 (i)   na sequência dos exames referidos na alı́nea g)
de 6 de Junho de 2001, no processo 1) Dr. Peter L                                          e
d’Ambrumenil, 2) Dispute Resolution Services Limited
       contra Commissioners of Customs and Excise                                    (ii) com base em notas médicas mas sem, contudo,
                                                                                proceder a um exame médico?
                        (Processo C-307/01)
                                                                        (1) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1.
                          (2001/C 317/17)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Centre, de 6 de Junho de 2001, no processo 1) Dr. Peter L               do Bundesvergabeamt (Serviço federal das empreitadas),
d’Ambrumenil, 2) Dispute Resolution Services Limited contra             de 11 de Julho de 2001, no processo que opõe 1. Siemens
Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na                 AG Österreich, 2. ARGE Telekom & Partner ao Hauptver-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Agosto de 2001. O             band der österreichischen Sozialversicherungsträger
VAT and Duties Tribunals solicita ao Tribunal de Justiça que            (União das Caixas de segurança social austrı́acas), interve-
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                                  niente: EDS/ORGA
1.    O artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea c), da Directiva                                          (Processo C-314/01)
      77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
      relativa à harmonização das legislações dos Estados-                                       (2001/C 317/18)
      -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      negócios deve ser interpretado no sentido de que é               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      aplicável às prestações de serviços seguintes quando            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      tenham lugar no exercı́cio de uma profissão médica,              despacho do Bundesvergabeamt (Serviço federal das empreita-
      conforme definida pelo Estado-Membro:                             das), de 11 de Julho de 2001, no processo que opõe 1. Siemens
                                                                        AG Österreich, 2. ARGE Telekom & Partner ao Hauptverband
      a)    proceder a exames médicos de particulares a pedido          der österreichischen Sozialversicherungsträger (União das Cai-
            de entidades patronais ou de companhias de seguros,         xas de segurança social austrı́acas), interveniente: EDS/ORGA,
                                                                        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de
      b)    proceder a colheitas de sangue ou de outras amostras        Aogosto de 2001. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal
            corporais a fim de detectar a presença de vı́rus,           de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
            infecções ou outras doenças, a pedido de entidades         seguintes questões:
            patronais ou de companhias de seguros,
                                                                        1.    Devem as disposições da Directiva 89/665/CEE (1), em
                                                                              especial o artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), lido, se necessário,
      c)    passar atestados médicos de aptidão, por exemplo,                em conjugação com o artigo 2.o, n.o 7, ser interpretadas
            para viajar,                                                      no sentido de que a decisão das instâncias nacionais
                                                                              responsáveis pelos processos de recurso na acepção do
      d)    passar atestados médicos no âmbito da concessão                  artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE, que anula a
            de uma pensão de guerra,                                         decisão da entidade adjudicante que recusa a anulação do
                                                                              processo de concurso, tem por efeito jurı́dico, quando o
      e)    proceder a exames médicos destinados à elaboração                ordenamento jurı́dico interno não oferece nenhuma base
            de relatórios de peritagem médica relativamente a                jurı́dica que permita a execução eficaz e coerciva, contra
            questões de responsabilidade e à avaliação dos                  a entidade adjudicante, da decisão das referidas instâncias,
            danos sofridos por particulares, tendo em vista a                 pôr imediatamente termo ao processo de concurso em
            propositura de acções em juı́zo relativas a danos                questão, sem que a entidade pública adjudicante nacional
            corporais,                                                        deva praticar, ela própria, qualquer outro acto?


title: Processo C-577/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 21 de novembro de 2011 — DKV Belgium/Association belge des consommateurs test-achats ASBL

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 21 de novembro de 2011 — DKV Belgium/Association belge des consommateurs test-achats ASBL
   (Processo C-577/11)
   2012/C 32/25
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: DKV Belgium

      Recorrida: Association belge des consommateurs test-achats ASBL

      Questão prejudicial

      «Devem os artigos 29.o, [segundo parágrafo] e 39.o, [n.o] 3, da Diretiva 92/49/CEE (1) e 8.o, n.o 3, [terceiro parágrafo,] da Diretiva 73/239/CEE (2), por um lado, e os artigos 49.o e 56.o TFUE, por outro, ser interpretados no sentido de que proíbem os Estados-Membros de prever, no âmbito dos contratos de seguros de saúde não ligados a atividades profissionais, disposições nos termos das quais o prémio, a franquia e a prestação só podem ser adaptados, na data anual de renovação:

                  —

                  com base no índice de preços ao consumidor;

                  —

                  com base num ou em vários índices específicos, aos custos dos serviços cobertos pelos contratos privados de seguros de saúde [chamado “índice médico”], se e na medida em que a evolução deste(s) índice(s) ultrapasse a evolução do índice de preços ao consumo;

                  —

                  com base numa autorização de uma autoridade administrativa, encarregada de controlar as empresas de seguros, dada mediante pedido da empresa seguradora em causa, quando essa autoridade constate que a aplicação da tarifa dessa empresa, não obstante as adaptações calculadas com base nos índices previstos nos parágrafos anteriores, causa ou pode causar perdas, permitindo assim à empresa tomar medidas para equilibrar as suas tarifas, as quais podem comportar uma adaptação das condições de cobertura?»

      (1)  Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), (JO L 228, p. 1).

      (2)  Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p.143).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Fevereiro de 2003 no processo C-245/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Stichting ter Exploitatie van Naburige Rechten (SENA) contra Nederlandse Omroep Stichting (NOS) ("Directiva 92/100/CEE — Direito de aluguer e direito de comodato e certos direitos conexos com os direitos de autor no domínio da propriedade intelectual — Artigo 8.°, n.° 2 — Radiodifusão e comunicação ao público — Remuneração equitativa")

text:
5.4.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 83/1
                                                                        I
                                                                 (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          serem utilizados principalmente como combustível, a República
                                                                                Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
                         (Quinta Secção)                                          incumbem por força do artigo 7.o, n.os 2 e 4, do Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993,
                  de 13 de Fevereiro de 2003                                      relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de
                                                                                resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade.
no processo C-228/00: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                      2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
(«Incumprimento de Estado — Artigo 7.o , n.os 2 e 4, do
Regulamento (CEE) n.o 259/93 — Qualificação da finalidade                  (1 ) JO C 259 de 9.9.2000.
de uma transferência de resíduos (valorização ou eliminação)
— Resíduos incinerados — Ponto R 1 do anexo II B da
Directiva 75/442/CEE — Conceito de utilização principal
  como combustível ou outro meio de produção de energia»)
                          (2003/C 83/01)                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   (Língua do processo: alemão)                                                        (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                               de 6 de Fevereiro de 2003
                                                                           no processo C-245/00 (pedido de decisão prejudicial
No processo C-228/00, Comissão das Comunidades Europeias                   apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Stichting
(agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha               ter Exploitatie van Naburige Rechten (SENA) contra
(agente: T. Jürgensen, assistido por D. Sellner), que tem por                          Nederlandse Omroep Stichting (NOS) (1)
objecto obter a declaração de que, ao levantar objecções
injustificadas a determinadas transferências de resíduos para              («Directiva 92/100/CEE — Direito de aluguer e direito de
outros Estados-Membros a fim de serem utilizados principal-                comodato e certos direitos conexos com os direitos de autor
mente como combustível, a República Federal da Alemanha                    no domínio da propriedade intelectual — Artigo 8.o , n.o 2 —
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                    Radiodifusão e comunicação ao público — Remuneração
artigo 7.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do                                               equitativa»)
Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e
ao controlo das transferências de resíduos no interior, à                                              (2003/C 83/02)
entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1), o Tribunal de
Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente                                 (Língua do processo: neerlandês)
de secção, C. W. A. Timmermans (relator), D. A. O. Edward,
P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
13 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
seguinte:
1)    Ao levantar objecções injustificadas a determinadas transferên-      No processo C-245/00, que tem por objecto um pedido
      cias de resíduos para outros Estados-Membros a fim de                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo
 ---pagebreak--- C 83/2                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              5.4.2003
234.o CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Stichting ter Exploitatie van Naburige                                             (Quinta Secção)
Rechten (SENA) e Nederlandse Omroep Stichting (NOS),
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 8.o, n.ο 2, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de                                      de 13 de Fevereiro de 2003
19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao
direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos                 no processo C-458/00: Comissão das Comunidades Euro-
de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346,                             peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)
p. 61), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, C. Gulmann,                («Incumprimento de Estado — Artigo 7.o , n.os 2 e 4, do
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                       Regulamento (CEE) n.o 259/93 — Qualificação da finalidade
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, adminis-               de uma transferência de resíduos (valorização ou eliminação)
tradora, proferiu em 6 de Fevereiro de 2003 um acórdão                       — Resíduos incinerados — Ponto R 1 do anexo II B da
cuja parte decisória é a seguinte:                                           Directiva 75/442/CEE — Conceito de utilização principal
                                                                                como combustível ou outro meio de produção de energia»)
                                                                                (2003/C 83/03)
1)     A noção de remuneração equitativa que figura no artigo 8. ο,
                                                                                (Língua do processo: francês)
       n.ο 2, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de
       Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito
       de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       em matéria de propriedade intelectual, deve ser interpretada                             «Colectânea da Jurisprudência»)
       de modo uniforme em todos os Estados-Membros e posta em
       prática por cada Estado-Membro, cabendo a este determinar,
       no seu território, os critérios mais pertinentes para assegurar,      No processo C-458/00, Comissão das Comunidades Europeias
       dentro dos limites impostos pelo direito comunitário e, em            (agentes: H. Støvlbaek e J. Adda) contra Grão-Ducado do
       particular, pela referida directiva, o respeito desta noção           Luxemburgo (agente: J. Faltz), apoiado pela República da
       comunitária.                                                          Áustria (agente: C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a
                                                                             declaração de que, ao levantar objecções injustificadas a
                                                                             determinadas transferências de resíduos para outro Estado-
                                                                             Membro a fim de serem utilizados principalmente como
2)     O artigo 8.ο, n.ο 2, da Directiva 92/100 não se opõe a um             combustível, contrárias ao previsto no artigo 7.o, n.os 2 e 4, do
       modelo de cálculo da remuneração equitativa dos artistas              Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro
       intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas             de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências
       que inclua factores variáveis e factores fixos tais como o            de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO
       número de horas de difusão dos fonogramas, a importância              L 30, p. 1), bem como ao previsto no artigo 1.o, alínea f), em
       da audiência dos organismos de radio e de televisão                   conjugação com o ponto R 1 do anexo II B da Directiva 75/
       representados pelo organismo de difusão, as tarifas convencio-        442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
       nalmente fixadas em matéria de direitos de execução e de              resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), com as alterações
       radiodifusão de obras musicais protegidas pelos direitos de           introduzidas pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de
       autor, as tarifas praticadas pelos organismos públicos de             Maio de 1996 (JO L 135, p. 32), o Grão-Ducado do Luxem-
       radiodifusão nos Estados-Membros vizinhos do Estado-                  burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       Membro em causa e os montantes pagos pelas estações                   dos artigos 2.o, 6.o e 7.o do referido regulamento, bem como
       comerciais, desde que esse modelo seja susceptível de permitir        do artigo 1.o, alínea f), em conjugação com o ponto R 1 do
       atingir um equilíbrio adequado entre o interesse dos artistas         anexo II B desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
       intérpretes ou executantes e dos produtores em receber uma            composto por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A.
       remuneração pela radiodifusão de um fonograma determinado             Timmermans (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e S. von Bahr,
       e o interesse de terceiros em poder radiodifundir esse                juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl,
       fonograma em condições razoáveis e que não seja contrário             administrador principal, proferiu em 13 de Fevereiro de 2003
       ao direito comunitário.                                               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             1)     A acção é improcedente.
                                                                             2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
( 1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                         despesas.
                                                                             3)     A República da Áustria suportará as suas próprias despesas.
                                                                             (1 ) JO C 45 de 10.2.2001.


title: Processo T-185/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2009 — Klein Trademark Trust/IHMI — Zafra Marroquineros (CK CREACIONES KENNYA) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CK CREACIONES KENNYA — Marca figurativa comunitária anterior CK Calvin Klein e marcas figurativas nacionais anteriores CK — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 ]

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2009 — Klein Trademark Trust/IHMI — Zafra Marroquineros (CK CREACIONES KENNYA)
   (Processo T-185/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CK CREACIONES KENNYA - Marca figurativa comunitária anterior CK Calvin Klein e marcas figurativas nacionais anteriores CK - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   2009/C 153/69
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente(s): Calvin Klein Trademark Trust (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: T. Andrade Boué, I. Lehmann Novo e A. Hernández Lehmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M. Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Zafra Marroquineros, SL (Caravaca de la Cruz, Espanha) (representantes: J. Martín Álvarez, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Março de 2007 (processo R 314/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Calvin Klein Trademark Trust e a Zafra Marroquineros, SL

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Calvin Klein Trademark Trust é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 170, de 21.7.2007.


title: Processo T-60/12: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2012 — Western Digital e Western Digital Ireland/Comissão Europeia

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/26

         Ação intentada em 6 de fevereiro de 2012 — Western Digital e Western Digital Ireland/Comissão Europeia
   (Processo T-60/12)
   2012/C 98/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Western Digital Corp. (Dover, Delaware, Estados Unidos da América) e Western Digital Ireland, Ltd. (Grand Cayman, Ilhas Caimão) (representantes: F. González Díaz, lawyer, R. Patel, solicitor, e P. Stuart, barrister)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Ordenar à demandada que apresente os questionários que remeteu a terceiros durante a primeira e segunda fases da sua investigação do projeto de aquisição, pela Seagate, do ramo de discos rígidos da Samsung Electronics Co. Ltd;

               —

               Ordenar à demandada que faculte às demandantes acesso ao processo, anterior e posterior à notificação, relativo à transação Seagate/Samsung, incluindo, em especial, acesso às versões não confidenciais de qualquer correspondência e dos registos de contactos entre a Seagate, a Samsung e a Comissão até à data da notificação, e a quaisquer comunicações internas da Comissão — tanto no processo Seagate/Samsung como no processo Western Digital Ireland/Viviti Technologies — relativas ao estabelecimento da prioridade entre as duas transações;

               —

               Anular os artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão Europeia de 23 de Novembro de 2011 no processo COMP/M.6203 — Western Digital Ireland/Viviti Technologies, relativa a um procedimento nos termos do Regulamento (CE) do Conselho n.o 139/2004 (1) e, na medida do necessário, o artigo 1.o dessa decisão; e

               —

               Condenar a demandada nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As demandantes invocam quatro fundamentos para a sua ação:

               1.

               Primeiro fundamento: as demandantes alegam que a decisão impugnada está viciada pela adoção e/ou aplicação da chamada «regra da prioridade», porquanto:

                           —

                           A Comissão não tinha competência para adotar uma regra de prioridade baseada na data da notificação;

                           —

                           O princípio da prioridade é ilegal e viola os princípios gerais da equidade e da boa administração;

                           —

                           A Comissão frustrou a legítima expetativa das demandantes de que a transação seria avaliada como uma fusão de 5 para 4;

                           —

                           A Comissão, através de pedidos de informação desproporcionados anteriores à notificação, violando os princípios da boa administração, da equidade e da não discriminação, efetivamente privou as demandantes da oportunidade de verem a sua transação ser alvo de notificação em primeiro lugar.

               2.

               Segundo fundamento: as demandantes alegam que a decisão impugnada está viciada pelo facto de aquelas terem sido impedidas de exercer o seu direito de defesa, porquanto:

                           —

                           Às demandantes não foi dada oportunidade de refutarem argumentos, asserções e presunções que constam da decisão impugnada, mas não da Comunicação de Acusações;

                           —

                           Às demandantes não foi dada oportunidade de analisar dados e informações relevantes, que estavam ao dispor da Comissão.

               3.

               Terceiro fundamento: as demandantes alegam que, na decisão impugnada, a demandada cometeu erros de direito e se baseou em provas que são factualmente inexatas, não são fidedignas, são insuscetíveis de corroborar as conclusões que delas foram tiradas e assentam em erros de direito.

               4.

               Quarto fundamento: as demandantes alegam que a decisão impugnada viola um princípio fundamental do direito da UE, porquanto impõe providências desproporcionadas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, p. 1).


title: Processo C-315/06: Pedido de Decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Veroias (Grécia) em 7 de Junho de 2006 — Georgios Diamantis e o./FANCO AE

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/25

         Pedido de Decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Veroias (Grécia) em 7 de Junho de 2006 — Georgios Diamantis e o./FANCO AE
   (Processo C-315/06)
   (2006/C 224/48)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Monomeles Protodikeio Veroias (Grécia)
   Partes no processo principal

      Demandante: Georgios Diamantis e o.

      Demandada: FANCO AE.
   Questão prejudicial
   Tendo em conta que o direito grego não prevê a adopção de uma decisão judicial antes da cessação definitiva da actividade da empresa ou do estabelecimento por exclusiva vontade da entidade patronal, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 75/129 (1), as disposições desta aplicam-se aos despedimentos colectivos resultantes da cessação definitiva da actividade de uma empresa ou de um estabelecimento, decidida exclusivamente pela entidade patronal, na falta de uma decisão judicial prévia?

      (1)  DO L 48, de 22.2.1975, p. 29; EE 05/02, p. 54


title: Processo T-156/11: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2012 — Since Hardware (Guangzhou)/Conselho da União Europeia [ «Dumping — Importações de tábuas de engomar originárias da China — Abertura de um processo apenas contra uma empresa — Estatuto de empresa que evolui em economia de mercado — Prazo de três meses previsto no artigo 2. °, n. ° 7, alínea c), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 — Ónus da prova — Determinação do prejuízo» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/21

      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2012 — Since Hardware (Guangzhou)/Conselho da União Europeia
      (Processo T-156/11) (1)

      (Dumping - Importações de tábuas de engomar originárias da China - Abertura de um processo apenas contra uma empresa - Estatuto de empresa que evolui em economia de mercado - Prazo de três meses previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Ónus da prova - Determinação do prejuízo)
      (2012/C 331/37)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Since Hardware (Guangzhou) CO., Ltd (Cantão, China) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, agente, assistido por B. O'Connor, solicitor, e S. Gubel, advogado)

         Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Thomas e H. van Vliet, agentes), Vale Mill (Rochdale) Ltd (Rochdale, Reino Unido) e Colombo New Scal SpA (Rovagnate, Itália) (representantes: G. Berrisch, advogado, e N. Chesaites, barrister).

         Objeto

      Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China produzidas pela empresa Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd. (JO L 338, p. 22).

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Since Hardware (Guangzhou) CO., Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia, da Vale Mill (Rochdale) e da Colombo New Scal SpA.

                  3.

                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 120 de 16.4.2011.


title: Processos F-159/12 e F-161/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015 — CJ/ECDC «Função pública — Agentes contratuais — Contrato a termo — Resolução — Quebra da relação de confiança — Direito de ser ouvido — Violação»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/48

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015 — CJ/ECDC
   (Processos F-159/12 e F-161/12) (1)

   («Função pública - Agentes contratuais - Contrato a termo - Resolução - Quebra da relação de confiança - Direito de ser ouvido - Violação»)
   (2015/C 198/66)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CJ (Representante: V. Kolias, advogado)

      Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (representantes: inicialmente R. Trott, agente, A. Duron e D. Waelbroeck, advogados, em seguida J. Mannheim e A. Daume, agentes, A. Duron e D. Waelbroeck, advogados)

      Objeto do processo F-159/12

   Pedido de anulação da decisão de resolução do contrato do recorrente, bem como de reintegração do recorrente nas suas funções e de pagamento da diferença entre a remuneração que poderia continuar a receber e a compensação que recebe, acrescida de juros de mora.

      Objeto do processo F-161/12

   Pedido de indemnização pelos danos morais causados ao recorrente devido ao seu despedimento.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão de 24 de fevereiro de 2012 do Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativa à resolução do contrato de agente contratual de CJ é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante no processo F-159/12.

               3)

               É negado provimento ao recurso no processo F-161/12.

               4)

               No processo F-159/12, cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

               5)

               No processo F-161/12, CJ suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.

               6)

               No processo F-159/12, CJ é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2  000 euros como reembolso de uma parte dos encargos evitáveis que este último teve de efetuar.

      (1)  JO C 63, de 2.3.2013, p. 26 e JO C 55, de 23.2.2013, p. 27.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Junho de 2000 no processo T-537/93, Hervé Tromeur contra Conselho da União Europeia e Commissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que subscreveu um compromisso de reconversão — Não retomada da produção no termo do compromisso)

text:
9.9.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 259/15
      c)   os processos referidos no ponto 1.b) são distribuı́dos     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
           às primeira, segunda, terceira, quarta e quinta
           secções. A distribuição é feita de acordo com três
           rotações distintas estabelecidas em função da ordem                           de 21 de Junho de 2000
           do registo dos processos na secretaria:
                                                                      no processo T-537/93, Hervé Tromeur contra Conselho
           —     relativamente aos processos referidos no artigo      da União Europeia e Commissão das Comunidades Euro-
                 236.o do Tratado CE e no artigo 152.o do                                            peias (1)
                 Tratado CEEA,
                                                                      (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
           —     relativamente aos processos referentes à apli-
                                                                      tual — Imposição suplementar — Quantidade de referência
                 cação das normas de concorrência aplicáveis às
                                                                      — Produtor que subscreveu um compromisso de reconversão
                 empresas,
                                                                        — Não retomada da produção no termo do compromisso)
           —     relativamente aos outros processos abrangidos
                 pelo ponto 1.b).                                                                (2000/C 259/24)
No âmbito da rotação referida no ponto 2.a), a distribuição                              (Lı́ngua do processo: francês)
dos processos da propriedade intelectual às segunda e quarta
secções nos termos da rotação referida na alı́nea b) é compen-
sada pela distribuição proporcional de processos às primeira,
terceira e quinta secções.                                           No processo T-537/93, Hervé Tromeur, residente em Fuzunec
                                                                      (França), representado por C. Larzul e F. Buffet, e, mais tarde,
                                                                      por A. Delanoé, advogados no foro de Rennes, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May,
No âmbito das rotações referidas nos pontos 2.a) e 2.c), a           398, route d’Esch, contra Conselho da União Europeia (agentes:
Primeira Secção e a Primeira Secção Alargada, presididas pelo       A. M. Colaert e M. Núñez Müller) e Comissão das Comunida-
presidente do Tribunal de Primeira Instância, só são tidas em       des Europeias (agentes: G. Berscheid e M. Núñez Müller), que
conta em cada terceira rotação.                                      tem por objecto um pedido de indemnização, baseado nos
                                                                      artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE
                                                                      (actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), dos
                                                                      prejuı́zos sofridos pelo demandante pelo facto de ter sido
O presidente do Tribunal de Primeira Instância poderá abrir
                                                                      impedido de comercializar leite em aplicação do Regulamento
excepções a estas rotações para apensar certos processos ou
                                                                      (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
garantir uma repartição equilibrada da carga de trabalho.
                                                                      estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
                                                                      suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
                                                                      n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
                                                                      p. 13; EE 03 F30 p. 64), na versão completada pelo Regula-
Sessão plenária                                                     mento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de
                                                                      1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar
                                                                      referida no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO
Na sua conferência plenária de 4 de Julho de 2000, o Tribunal        L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o Tribunal (juiz singular:
de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o artigo           R. M. Moura Ramos); secretário: J. Palacio González, adminis-
32.o, n.o 1, segundo parágrafo, do seu Regulamento de                trador, proferiu, em 21 de Junho de 2000, um acórdão cuja
Processo que, na sequência da designação de um advogado-             parte decisória é a seguinte:
-geral nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Processo,
se houver um número par de juı́zes na sessão plenária do
Tribunal de Primeira Instância a rotação pré-determinada             1)    A acção é julgada improcedente.
segundo a qual o presidente deste Tribunal indica o juiz que
não participará no julgamento corresponde à ordem inversa
do lugar que os juı́zes têm de acordo com a respectiva                2)    O demandante é condenado nas despesas.
antiguidade de funções, nos termos do artigo 6.o do Regula-
mento de Processo, salvo se o juiz assim designado for o juiz-
-relator. Neste caso, será designado o juiz que imediatamente
o anteceda na ordem de precedência.                                   (1) JO C 314 de 20.11.1993.


title: Processo C-135/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Torino (Itália) em 15 de Março de 2010 — SCF Consorzio Fonografici/Marco Del Corso

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Torino (Itália) em 15 de Março de 2010 — SCF Consorzio Fonografici/Marco Del Corso
   (Processo C-135/10)
   2010/C 134/42
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte di Appello di Torino

      Partes no processo principal

      Recorrente: SCF Consorzio Fonografici

      Recorrido: Marco Del Corso

      Questões prejudiciais

               1.

               a Convenção de Roma de 26 de Outubro de 1961 sobre direitos conexos, o Acordo TRIPS (The Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights) e o Tratado OMPI (WIPO — World Intellectual Property Organization) sobre prestações e fonogramas (WPPT) são imediatamente aplicáveis no ordenamento comunitário?

               2.

               as referidas fontes de direito internacional uniforme são também imediatamente vinculativas nas relações privadas?

               3.

               as noções de «comunicação ao público» constantes dos referidos textos de direito internacional coincidem com as comunitárias, constantes das Directivas 92/100/CE (1) e 2001/92/CE (2) e, em caso de resposta negativa, que fonte deve prevalecer?

               4.

               a difusão gratuita de fonogramas em consultórios particulares de odontologia, nos quais é exercida uma profissão liberal, destinada aos clientes e por estes fruída independentemente de um acto da sua vontade, constitui «comunicação ao público» ou «colocação à disposição do público» para efeitos de aplicação do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/29/CE?

               5.

               essa difusão dá direito ao recebimento de uma remuneração destinada aos produtores fonográficos?

      (1)  JO L 346, p. 61.

      (2)  JO L 167, p. 10.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça — Grande Secção, de 28 de Abril de 2004, no processo C-373/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Sakir Öztürk e Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter («Artigo 9.° do acordo de associação CEE-Turquia — Artigo 3.° da Decisão n.° 3/80 — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 45.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Pensão de reforma — Pensão antecipada em caso de desemprego — Condição segundo a qual o trabalhador deve ter recebido subsídio de desemprego no Estado-Membro em causa»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/25

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   Grande Secção
   de 28 de Abril de 2004
   no processo C-373/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Sakir Öztürk e Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter (1)

   («Artigo 9.o do acordo de associação CEE-Turquia - Artigo 3.o da Decisão n.o 3/80 - Princípio da igualdade de tratamento - Artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Pensão de reforma - Pensão antecipada em caso de desemprego - Condição segundo a qual o trabalhador deve ter recebido subsídio de desemprego no Estado-Membro em causa»)
   (2004/C 118/43)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-373/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Sakir Öztürk e Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9.o do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara, em 12 de Setembro de 1963, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18), e do artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada a actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, J.-P. Puissochet e R. Schintgen (relator), F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma legislação de um Estado-Membro que faz depender a aquisição do direito a uma pensão antecipada de velhice por motivo de desemprego da condição de o interessado ter beneficiado, durante um determinado período anterior ao pedido de pensão, de prestações de seguro de desemprego unicamente do referido Estado-Membro.

      (1)  JO C 7, de 11.1.2003.


title: Cancelamento do processo T-331/01

text:
C 19/44                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25.1.2003
       Cancelamento dos processos apensos T-160/01 e                      das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                             T-264/01 ( 1)                                registo do Tribunal, do processo T-331/01, Huntstown Air
                                                                          Park Limited e Omega Aviation Services Limited contra
                           (2003/C 19/81)                                 Comissão das Comunidades Europeias.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          (1 ) JO C 109, de 4.5.2002.
Por despacho de 5 de Novembro de 2002, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos apensos T-160/01 e T-264/01,
Léon Rappe contra Comissão das Comunidades Europeias.                                 Cancelamento do processo T-172/02 (1)
( 1) JO C 289, de 13.10.2001 e C 369, de 22.12.2001.                                                (2003/C 19/84)
                                                                                (Língua do processo: francês)
            Cancelamento do processo T-294/01 ( 1)                        Por despacho de 4 de Novembro de 2002, o presidente
                                                                          da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                           (2003/C 19/82)                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-172/02, Laurent Druet contra
                    (Língua do processo: espanhol)                        Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.
Por despacho de 24 de Outubro de 2002, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-294/01, Lucía Aparicio Chofré
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-199/02 (1)
( 1) JO C 44, de 16.2.2002.
                                                                                (2003/C 19/85)
                                                                                (Língua do processo: francês)
            Cancelamento do processo T-331/01 ( 1)
                                                                          Por despacho de 22 de Outubro de 2002, o presidente
                           (2003/C 19/83)
                                                                          da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                      (Língua do processo: inglês)                        do Tribunal, do processo T-199/02, Michel van Beek contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias.
Por despacho de 14 de Novembro de 2002, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                (1 ) JO C 202, de 24.8.2002.