title: Processo T-273/02: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2002 pela Krüger GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 274/34               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9.11.2002
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              Além disso, não foi preenchido o requisito da afectação do
                                                                      comércio entre Estados do artigo 81.o, n.o 1, CE. Os acordos
                                                                      no mercado bancário austríaco não foram susceptíveis de
—     anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão C(2002)              afectar o comércio entre Estados, não podendo ser atribuída às
      2091 final, de 11 de Junho de 2002, no processo COMP/           recorrentes qualquer culpa em relação a este requisito, uma
      /36.571/D-1 — Bancos austríacos, na medida em que se            vez que, nomeadamente com base no quadro jurídico austríaco
      aplica às recorrentes;                                          à data existente e na participação de entidades públicas, as
                                                                      recorrentes podiam pressupor a legalidade da sua conduta
                                                                      também nos termos do direito europeu da concorrência. Ao
—     anular o artigo 2.o, primeiro período, da decisão, na           determinar a gravidade da violação, a decisão não teve em
      medida em que se aplica às recorrentes;                         conta o facto de não terem sido adoptados quaisquer acordos
                                                                      vinculativos, na acepção de um acordo sobre preços, e não
                                                                      tomou em consideração qualquer circunstância atenuante.
—     anular o artigo 3.o da decisão, na medida em que se aplica
      às recorrentes e/ou reduzir a coima aplicada às recorrentes
      no artigo 3.o da decisão;
                                                                      As recorrentes encontram ainda outro vício processual nas
                                                                      decisões e medidas da Comissão que admitem o FPÖ como
—     subsidiariamente, quanto ao primeiro pedido, anular a           recorrente e transmitem-lhe a petição de recurso.
      admissão do FPÖ como recorrente e a transmissão da
      petição de recurso;
—     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto em 6 de Setembro de 2002 pela
                                                                      Krüger GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmoni-
                                                                       zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
                                                                                (Processo T-273/02)
recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
outras instituições bancárias austríacas — violaram o
artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e
práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias                             (2002/C 274/60)
que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado
bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.               (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                      artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: alemão)
As recorrentes alegam que a ilicitude da decisão recorrida
resulta, em primeiro lugar, da fixação em parte incorrecta, em
parte incompleta e, por isso, defeituosa da matéria de facto. A
decisão viola assim formalidades essenciais, na acepção do            Deu entrada em 6 de Setembro de 2002, no Tribunal de
artigo 230. o, n.o 2, CE. Acresce que a decisão contém várias         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
lacunas de fundamentação e contradições. Tal afecta a escolha         interposto pela Krüger GmbH & Co. KG, Bergisch Gladbach
dos destinatários da decisão no seu conjunto, bem como a              (Alemanha), representada pelo advogado S. v. Petersdorff-
questão de saber por que razão as recorrentes foram escolhidas        -Campen. A outra parte no processo perante a Câmara de
com base no critério da dimensão das instituições.                    Recurso foi a Calpis Co. Ltd., Tóquio (Japão).
As recorrentes alegam ainda que a decisão viola o princípio da        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
igualdade, visto terem sido discriminadas na escolha dos
destinatários da decisão. As recorrentes participaram muitas          —     anular a Decisão R 484/2000-1 da Primeira Câmara de
menos vezes nas reuniões do que outros bancos, ou nem                       Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
sequer participaram, não podendo, no que respeita à dimensão,               Interno de 25.6.2002;
ser comparadas com outros bancos. A Comissão violou ainda
o direito das recorrentes de serem ouvidas e o seu direito de
defesa.                                                               —     condenar o Instituto nas despesas reembolsáveis.
 ---pagebreak--- 9.11.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 274/35
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca             Calpis Co., Ltd. (anteriormente,         —     anular a decisão do júri do concurso-geral CONSELHO/
comunitária:                    The Calpis Food Industry Co., Ltd)             /A/393 de lhe atribuir uma nota inferior ao mínimo
                                                                               exigido no que toca à sua prova oral e de não a inscrever
Marca         comunitária       a marca nominativa «CALPICO»,                  na lista de reserva;
requerida:                      para produtos das classes 29, 30
                                e 32 — Pedido n.o 225169                 —     condenar o recorrido nas despesas.
Titular da marca ou sinal       a recorrente
objecto da oposição:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Marca ou sinal objecto          a marca nominativa alemã
da oposição:                    «CALYPSO», para produtos da
                                classe 32
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação da
                                                                         obrigação de fundamentação. Segundo a recorrente, o reco-
Decisão da Divisão de           Indeferimento do pedido
Oposição:                                                                rrido devia-lhe ter comunicado as notas que lhe foram
                                                                         atribuídas no que toca aos diferentes elementos de apreciação
                                                                         que o júri estava obrigado a tomar em consideração.
Decisão da Câmara de            Indeferimento do recurso da re-
Recurso:                        corrente
                                                                         A recorrente invoca ainda a violação do quadro de legalidade
Fundamentos:                    —     Risco de confusão entre as         que constitui o aviso do concurso-geral CONSELHO/A/393 e
                                      marcas, na acepção do              a violação do princípio da igualdade de tratamento. Segundo a
                                      artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do   recorrente, o júri estava obrigado a proceder a uma avaliação
                                      Regulamento (CE) n.o 40/           dos seus conhecimentos e qualificações profissionais e gerais
                                      /94 ( 1);                          no decurso de uma entrevista a realizar em língua grega. Esta
                                —     Violação do direito de ser         entrevista realizou-se noutras línguas.
                                      ouvido.
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29.12.1993, sobre
     a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2002 contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias por Degussa AG
                                                                                (Processo T-279/02)
Recurso interposto em 9 de Setembro de 2002 por
Athanacia-Nancy Pascall contra Conselho da União Euro-                                            (2002/C 274/62)
                                 peia
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                      (Processo T-277/02)
                         (2002/C 274/61)
                                                                         Deu entrada em 16 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                   (Língua do processo: francês)                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por Degussa AG, Düsseldorf (Alemanha), representada por
                                                                         R. Bechtold, M. Karl e W. Berg, Rechtsanwälte.
Deu entrada em 9 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
interposto contra o Conselho da União Europeia por Athana-
cia-Nancy Pascall, residente em Bruxelas, representada por               —     anular a decisão da Comissão de 2 de Julho de 2002
Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchall, avocats,                    (processo C. 373519 — Metionina), na parte que respeita
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                         à recorrente;


title: Processo T-362/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Ballast Nedam Infra/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/27

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Ballast Nedam Infra/Comissão
   (Processo T-362/06)
   (2007/C 20/41)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Ballast Nedam Infra (Representantes: A.R. Bosman e J.M.M. van de Hel, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos — C (2006) 4090 final], na medida em que a recorrente é destinatária da decisão;

               —

               Subsidiariamente, anulação do artigo 2.o da mesma decisão, na medida em que a recorrente é dela destinatária, ou, em qualquer caso, redução da coima que lhe foi aplicada nos termos do artigo 2.o da mesma;

               —

               Anulação parcial do artigo 1.o da decisão, na medida em que a duração da infracção se refere até Outubro de 2000 e redução correspondente da coima fixada no artigo 2.o, na media em que a recorrente é destinatária da decisão;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) pela qual lhe foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.
   Como fundamento do recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, a violação dos artigos 81.o CE e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. Segundo a recorrente a Comissão não apresentou qualquer prova de que tenha existido uma infracção única e continuada ao artigo 81.o CE. A recorrente alega que a Comissão não apresentou qualquer prova de que os fornecedores de betume e as grandes construtoras rodoviárias tenham fixado em conjunto o preço bruto do betume e de que as grandes construtoras rodoviárias tivessem interesse em celebrar esse acordo. A Comissão considerou igualmente incorrectamente o acordo relativo ao desconto standard e o desejo das construtoras rodoviárias de obterem melhores condições do que as pequenas construtoras rodoviárias com um menor volume de compras como uma infracção ao artigo 81.o CE.
   Em segundo lugar, a recorrente alega a violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e as Orientações da Comissão para o cálculo das coimas (1). Segundo a recorrente, a Comissão avaliou a gravidade da infracção incorrectamente.
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 81.o CE, devido ao facto de a Comissão ter considerado, com base numa apreciação de facto e de direito incorrecta, que a recorrente exerceu uma influência determinante no comportamento no mercado da Ballast Nedam Grond en Wegen B.V.
   Por fim, a recorrente alega a violação do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 bem como dos direitos de defesa, porquanto a Comissão negou à recorrente a possibilidade de contestar um conjunto de elementos novos constantes da decisão relativamente ao envolvimento da recorrente na alegada infracção durante o período de 21 de Junho de 1996 até 1 de Outubro de 2000.

      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).


title: Processo C-361/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Napoli — Itália) — Carmela Carratù/Poste Italiane SpA ( «Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Regulamentação nacional que prevê um regime de indemnização em caso de fixação ilegal de um termo num contrato de trabalho diferente do regime aplicável à interrupção ilegal de um contrato de trabalho por tempo indeterminado» )

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Napoli — Itália) — Carmela Carratù/Poste Italiane SpA
   (Processo C-361/12) (1)

   (Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Princípio da não discriminação - Conceito de “condições de emprego” - Regulamentação nacional que prevê um regime de indemnização em caso de fixação ilegal de um termo num contrato de trabalho diferente do regime aplicável à interrupção ilegal de um contrato de trabalho por tempo indeterminado)
   2014/C 52/25
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Napoli

      Partes no processo principal

      Demandante: Carmela Carratù

      Demandada: Poste Italiane SpA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Napoli — Interpretação do artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Âmbito de aplicação — Conceito de condições de trabalho — Aplicabilidade horizontal desta diretiva — Conceito de organismo de Estado — Interpretação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 6.o da CEDH — Princípio da equivalência — Legislação nacional que prevê, em caso de fixação ilegal de um termo ao contrato de trabalho, uma indemnização global para o período compreendido entre a interrupção da relação de trabalho e a reintegração no posto de trabalho, limitada a uma quantia compreendida entre 2,5 e 12 mensalidades da última remuneração global efetiva — Indemnização inferior tanto à indemnização prevista pelo regime comum do direito civil em caso de recusa injustificada de aceitar uma prestação como à prevista em caso de interrupção ilegal de um contrato de trabalho por tempo indeterminado indeterminada

      Dispositivo

               1.

               O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que pode ser invocado diretamente contra uma entidade estatal, como a Poste Italiane SpA.

               2.

               O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «condições de emprego» inclui a indemnização que um empregador está obrigado a pagar a um trabalhador, em razão da fixação ilegal de um termo no seu contrato de trabalho.

               3.

               Embora o acordo-quadro não se oponha a que os Estados-Membros introduzam um tratamento mais favorável do que o nele previsto para os trabalhadores a termo, o artigo 4.o, n.o 1, desse acordo-quadro deve ser interpretado no sentido de que não impõe que se trate de maneira idêntica a indemnização atribuída em caso de fixação ilegal de um termo num contrato de trabalho e a indemnização paga em caso de interrupção ilegal de um contrato de trabalho por tempo indeterminado.

      (1)  JO C 295, de 29.9.2012.


title: Processo T-341/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Groupe Léa Nature/IHMI — Debonair Trading Internacional (SO’BiO ētic) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SO’BiO ētic — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores SO[…]? — Motivos relativos de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °, n. os  2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Groupe Léa Nature/IHMI — Debonair Trading Internacional (SO’BiO ētic)
   (Processo T-341/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária SO’BiO ētic - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores SO[…]? - Motivos relativos de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Não utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»])
   2014/C 388/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Groupe Léa Nature SA (Périgny, França) (representante: S. Arnau, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos e V. Melgar, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Debonair Trading Internacional Lda (Funchal, Portugal) (representante: T. Alkin, barrister)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de março de 2013 (processo R 203/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Debonair Trading Internacional Lda e a Groupe Léa Nature SA.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de março de 2013 (processo R 203/2011-1).

               2)

               O IHMI e a Debonair Trading Internacional Lda são condenados a suportar as suas próprias despesas e as da Groupe Léa Nature SA.

      (1)  JO C 260 de 7.9.2013.


title: Processo T-710/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Bundesverband Deutsche Tafel/IHMI — Tiertafel Deutschland (Tafel) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária Tafel — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Bundesverband Deutsche Tafel/IHMI — Tiertafel Deutschland (Tafel)
   (Processo T-710/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária Tafel - Motivos absolutos de recusa - Caráter distintivo - Falta de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 363/43)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bundesverband Deutsche Tafel eV (Berlim, Alemanha) (representantes: T. Koerl, E. Celenk e S. Vollmer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, a seguir M. Fischer, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Tiertafel Deutschland eV (Rathenow, Alemanha) (representante: M. Nitschke, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de outubro de 2013 (processo R 1074/2012-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Tiertafel Deutschland eV e a Bundesverband Deutsche Tafel eV.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 17 de outubro de 2013 (processo R 1074/2012-4).

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Bundesverband Deutsche Tafel eV.

               3)

               A Tiertafel Deutschland eV suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 61 de 01.03/2014.


title: Processo C-334/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Meiningen — Alemanha) — Frank Scheffler/Landkreis Wartburgkreis ( «Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Renúncia à carta de condução nacional após ter atingido o limite máximo de pontos por diversas infracções — Carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Relatório de peritagem médico-psicológico negativo obtido no Estado-Membro de residência após a obtenção de uma nova carta noutro Estado-Membro — Retirada do direito de conduzir no território do primeiro Estado-Membro — Faculdade para o Estado-Membro de residência do titular da carta emitida por um outro Estado-Membro de aplicar à referida carta as suas disposições nacionais relativas à restrição, à suspensão, à retirada ou à anulação do direito de conduzir — Requisitos — Interpretação do conceito de “comportamento posterior à obtenção da nova carta de condução” » )

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Meiningen — Alemanha) — Frank Scheffler/Landkreis Wartburgkreis
   (Processo C-334/09) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Renúncia à carta de condução nacional após ter atingido o limite máximo de pontos por diversas infracções - Carta de condução emitida noutro Estado-Membro - Relatório de peritagem médico-psicológico negativo obtido no Estado-Membro de residência após a obtenção de uma nova carta noutro Estado-Membro - Retirada do direito de conduzir no território do primeiro Estado-Membro - Faculdade para o Estado-Membro de residência do titular da carta emitida por um outro Estado-Membro de aplicar à referida carta as suas disposições nacionais relativas à restrição, à suspensão, à retirada ou à anulação do direito de conduzir - Requisitos - Interpretação do conceito de “comportamento posterior à obtenção da nova carta de condução”)
   2011/C 63/25
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Meiningen

      Partes

      Recorrente: Frank Scheffler

      Recorrido: Landkreis Wartburgkreis

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Meiningen — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Carta de condução emitida por um Estado-Membro a um nacional de outro Estado-Membro que renunciou à sua carta de condução nacional e que tinha a sua residência habitual, no momento em que foi emitida a nova carta de condução, no território do Estado-Membro de emissão — Não reconhecimento desta carta pelas autoridades do Estado-Membro de domicílio com base num relatório psicológico elaborado nesse Estado-Membro com base num exame médico realizado após a emissão da nova carta mas que se referia unicamente a circunstâncias anteriores à sua obtenção — Qualificação do referido relatório como«circunstância posterior à obtenção da nova carta de condução» que pode justificar a aplicação de disposições nacionais relativas à restrição, suspensão, retirada ou anulação do direito de conduzir

      Dispositivo

   Os artigos 1.o, n.o 2 e 8.o, n.os 2 e 4 da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, conforme alterada pela Directiva 2006/103/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro, no exercício da faculdade que lhe confere o artigo 8.o, n.o 2, de aplicar ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro as suas disposições nacionais relativas à restrição, à suspensão, à retirada ou à anulação do direito de condução, recuse o reconhecimento, no seu território, do direito de conduzir resultante de uma carta de condução válida emitida noutro Estado-Membro em razão de um relatório de peritagem sobre a aptidão para a condução apresentado pelo titular desta carta de condução, quando esse relatório, embora elaborado após a data da emissão da referida carta de condução e com base no exame do interessado realizado posteriormente a esta data, não apresenta relação, ainda que parcial, com o comportamento do interessado constatado após a emissão da mesma carta de condução e refere-se exclusivamente a circunstâncias ocorridas anteriormente à referida data.

      (1)  JO C 267, de 07.11.2009


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova - sexta secção cível, de 21 de Março de 1997, no processo entre Vicenzo Farina e Credito Italiano SpA, com sede em Génova (Processo C-138/97)

text:
14 . 6 . 97               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 181 /3
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura                 um imposto sobre capitais, no momento da sua entrada ,
Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli, por               superior a 1 % do capital , mas também a cobrança poste
despachos de 19 e 5 de Fevereiro de 1997, nos processos                rior de impostos sobre capitais que tem, na prática, um
 penais nela pendentes contra Italia Testa e Mario Modesti             efeito economicamente equivalente a um aumento do im
                ( Processos C-128/97 e C-137/97 )                      posto cobrado sobre os capitais para além do limite fixado
                                                                       de 1 % ?
                             ( 97/C 181 /04 )
                                                                       (') JO n ? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida
des Europeias dois pedidos de decisão prejudicial, por des
pachos da Pretura Circondariale di Roma , Sezione distac
cata di Tivoli, proferidos em 19 e 5 de Fevereiro de 1997,
nos processos penais contra Italia Testa ( C-l 28/97 ) e Má
rio Modesti ( C-137/97 ), que deram entrada na Secretaria              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal de Justiça em, respectivamente, 28 de Março                do Tribunale di Génova — sexta secção cível, de 21 de
e 14 de Abril de 1997 .
                                                                       Março de 1997, no processo entre Vicenzo Farina e
                                                                                Credito Italiano SpA, com sede em Génova
A Pretura Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Ti
voli, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre                                  ( Processo C-138/97 )
as seguintes questões :                                                                            ( 97/C 181 /06 )
1 . A legislação nacional que confere à SIAE (') o direito
     exclusivo de gerir os direitos de autor pode impedir ou           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     limitar a importação ou a exportação de suportes de               Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
     som que tenham sido legalmente colocados no comér                do Tribunale di Génova — sexta secção cível , de 21 de
     cio noutro Estado ?                                               Março de 1997, no processo entre Vicenzo Farina e Credi
                                                                       to Italiano SpA, com sede em Génova .
2 . No âmbito do mercado único, caracterizado pela livre
     circulação de mercadorias e pela livre prestação de ser          O Tribunale di Génova — sexta secção cível solicita ao
     viços, a SIAE pode exigir, sempre e em qualquer caso,             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     o pagamento de direitos em nome dos autores, valen               questões :
     do-se da possibilidade de, na execução desse poder, re
     correr à tutela penal para satisfação da sua pretensão ?          1 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI (')
                                                                            aos seus associados, relativamente ao contrato para a
(') Società Italiana degli Autori ed Editori ( sociedade italiana de        abertura de crédito em conta corrente, enquanto im
    autores e editores ).
                                                                            postas e aplicadas de modo uniforme e vinculativo por
                                                                            parte dos bancos associados na ABI, são compatíveis,
                                                                            na parte em que submetem a abertura do crédito a um
                                                                            regime não previamente determinado da taxa de juro,
                                                                            nem determinável pelo cliente, com o disposto no
                                                                            artigo 85 ? do Tratado, na medida em que são susceptí
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   veis de afectar o comércio entre Estados-membros e
Commissione Tributaria Provinciale di Livorno, de 20 de
                                                                            têm por objectivo ou efeito impedir, restringir ou fal
Março de 1997, no processo entre CAR, Centro Acciai                         sear a concorrência no mercado comum ?
rivestiti Srl, com sede em Piombino ( Itália ) e Direzione
Regionale delle Entrate per la Toscana — Sezione di
                                 Livorno                               2 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe
                        ( Processo C-133/97 )
                                                                            cimento da incompatibilidade referida na primeira
                                                                            questão sobre as correspondentes cláusulas dos contra
                            ( 97/C 181 /05 )                                tos de abertura de crédito em conta corrente, estipula
                                                                            dos «a jusante » pelos bancos associados com os clien
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        tes privados, dado que o conjunto dos bancos associa
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                    dos na ABI pode ser considerado, nos termos e para
da Commissione Tributaria Provinciale di Livorno, de 20                     efeitos do artigo 86 '.', como detentor de uma posição
de Março de 1997, no processo entre CAR, Centro Acciai                      dominante colectiva no mercado nacional do crédito,
rivestiti Sri, com sede em Piombino ( Itália ), e Direzione                 cuja aplicação concreta da legislação em análise ( rela
Regionale delle Entrate per la Toscana — Sezione di Livor                  tivamente à determinação da taxa de juro devedora ) se
no, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    configura como exploração abusiva ?
em 3 de Abril de 1997 .
                                                                       3 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI aos
A Commissione Tributaria Provinciale di Livorno solicita                    seus associados relativamente ao contrato de fiança
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                    « omnibus » para garantia da abertura de crédito — na
questão :                                                                   medida em que impostas e aplicadas de modo unifor
                                                                            me e vinculativo por parte dos bancos associados —
A Directiva 69/335/CEE ( ] ), de 17 de Julho de 1969, com                   são compatíveis, em relação às cláusulas aludidas na
as posteriores alterações, proíbe não apenas a aplicação de                 fundamentação do presente despacho e no seu conjun
 ---pagebreak--- N? C 181 /4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 6 . 97
      to, com o disposto no artigo 85 ? do Tratado, na medi         as disposições necessárias para dar cumprimento à directi
      da em que são susceptíveis de afectar o comércio entre         va mencionada no pedido da Comissão .
      Estados-membros e têm por objectivo ou efeito impe
      dir, restringir ou falsear a concorrência no mercado co       O JO n ? L 45 de 17. 2 . 1994 , p. 1 .
      mum ?                                                          ( 2 ) JO n ? L 297 de 13 . 10 . 1992, p . 16 .
4. Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe
      cimento da incompatibilidade referida na terceira
       questão sobre as cláusulas correspondentes dos contra
      tos de fiança « omnibus » e sobre os próprios contratos        Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landes
       «a jusante », celebrados pelos bancos, uma vez que o          gericht Linz, por despacho de 26 de Março de 1997,
       conjunto dos bancos associados na ABI pode ser consi         proferido no processo Walter Rechberger e outros contra
       derado, nos termos e para efeitos do artigo 86? do                                    República da Áustria
      Tratado, como detentor de uma posição dominante co                                    ( Processo C-140/97 )
       lectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
       concreta das normas em análise se configura como ex                                        97/C 181 /08
       ploração abusiva ?
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
í 1 ) Associazione Bancaria Italiana .                               Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                     do Landesgericht Linz proferido em 26 de Março de 1997
                                                                     no processo Walter Rechberger e outros contra República
                                                                     da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                     Justiça em 15 de Abril de 1997.
                                                                     O Landesgericht Linz solicita ao Tribunal de Justiça que
Acção intentada, em 14 de Abril de 1997, pela Comissão               se pronuncie sobre as seguintes questões:
    das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                        ( Processo C-139/97 )                         1 . A finalidade protectora do artigo 7? da Directiva 90/
                                                                            /314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, rela
                            ( 97/C 181/07)                                  tiva às viagens organizadas, férias organizadas e circui
                                                                            tos organizados O (a seguir « directiva ») estende-se
Deu entrada, em 14 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus
                                                                            também às viagens em que, com base no contrato, o
                                                                            contraente principal :
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re
pública Italiana, intentada pela Comissão das Comunida                     a ) Viajando sozinho, apenas tem de pagar, além da
des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, do seu                        taxa de segurança do aeroporto (taxa de viagem ),
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido pelo ad                     o acréscimo correspondente a um quarto indivi
vogado Massimo Merola, do foro de Roma, com domi                                dual, ou
cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi .                    b ) Viajando acompanhado de pelo menos outra pes
                                                                                soa, a qual paga a sua viagem por inteiro, apenas
                                                                                tem de pagar a taxa de segurança do aeroporto
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           ( taxa de viagem ), quando tal contraente principal
                                                                                não tem que despender qualquer quantia para o
— declarar que, por não ter adoptado as disposições le                          voo e para a estadia num quarto duplo ou para vá
       gislativas, regulamentares e administrativas necessárias                  rias pessoas ?
       para dar cumprimento à Directiva 94/2/CE H da Co
       missão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as            2 . As viagens deste tipo incluem-se no âmbito de aplica
       normas de execução da Directiva 92/75/CEE ( 2 ) no                   ção da directiva mesmo que tenham sido oferecidas,
       que diz respeito à rotulagem energética, e de qualquer               como « presente », pelo jornal diário de maior tiragem
       modo por não ter comunicado tais disposições, a Re                  de um Estado-membro, exclusivamente aos seus assi
       pública Italiana não cumpriu as obrigações que lhe in               nantes, no âmbito de uma acção publicitária que viola
       cumbem por força desta directiva,                                    a concorrência ?
                                                                            No caso de ser dada resposta afirmativa às questões 1
— condenar a República Italiana nas despesas do pro                        e 2:
       cesso .
                                                                      3 . Verificou-se uma transposição atempada do artigo 7?
 Fundamentos e principais argumentos                                        da directiva quando a regulamentação nacional, publi
                                                                            cada em 15 de Novembro de 1994, só é aplicável às
                                                                            viagens, férias e circuitos organizados que tenham sido
 O artigo 189 ? do Tratado CE, segundo o qual a directiva                   reservados após 1 de Janeiro de 1995 e cuja data de
 vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado                   partida tenha sido fixada após 1 de Maio de 1995 , e
 a alcançar, implica a obrigação, para os Estados-membros,                  isto apesar de a Áustria:
 de respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas
 directivas. O prazo em questão terminou em 31 de Dezem                     a ) Ter passado a integrar o Espaço Económico Euro
 bro de 1994, sem que a República Italiana tenha adoptado                        peu a partir de 1 de Janeiro de 1994 e


title: Processo C-232/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Trabalhadores — Livre circulação — Utilização de veículos matriculados no estrangeiro e colocados à disposição do trabalhador pela entidade patronal que reside no estrangeiro)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-232/03) (1)

   (Incumprimento de Estado - Trabalhadores - Livre circulação - Utilização de veículos matriculados no estrangeiro e colocados à disposição do trabalhador pela entidade patronal que reside no estrangeiro)
   (2006/C 131/05)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e I. Koskinen, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (representantes: Alice Guimarães-Purokoski e T. Pynnä, agentes)

      Parte interveniente em apoio da parte demandada: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: Manji, agente e P. Whipple, barrister)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 10.o e 39.o CE — Condições, para os trabalhadores residentes na Finlândia e que trabalham no estrangeiro, de utilização de veículos matriculados no estrangeiro e colocados à sua disposição pela entidade patronal
   Dispositivo

               1)

               Ao impedir os trabalhadores fronteiriços residentes na Finlândia e que trabalham num outro Estado-Membro de beneficiarem da utilização de veículos de função colocados à sua disposição pela respectiva entidade patronal estabelecida num outro Estado-Membro e matriculados nesse Estado-Membro, pelo simples facto de os trabalhadores fronteiriços em questão residirem no território finlandês, ou de aí introduzirem os veículos pertencentes às entidades patronais respectivas, e
               ao impedir os trabalhadores fronteiriços em questão de beneficiarem, para fins profissionais e privados, da utilização dos veículos da sociedade colocados à sua disposição pelas respectivas entidades patronais estabelecidas num outro Estado-Membro e matriculados nesse outro Estado-Membro, quando estes veículos não são nem destinados a ser essencialmente utilizados na Finlândia a título permanente, nem, de facto, utilizados deste modo, pelo simples facto de que esses trabalhadores residem no território finlandês ou aí introduzem os veículos que pertencem às respectivas entidades patronais, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que incumbem por força do artigo 39.o CE.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

               3)

               Cada parte suportará as próprias despesas.

               4)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 184, de 02.08.2003.


title: Processo C-493/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Campania — Itália) — Sicurbau Srl, Imprese Generali Riunite Srl (I.G.R.), Iterga Costruzioni Generali SpA, Pacifico Costruzioni SpA (Pa.Co.)/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità Portuale di Napoli, SOA Rina SpA: na presença de: Pamoter Genova Srl. e o.

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/13

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Campania — Itália) — Sicurbau Srl, Imprese Generali Riunite Srl (I.G.R.), Iterga Costruzioni Generali SpA, Pacifico Costruzioni SpA (Pa.Co.)/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità Portuale di Napoli, SOA Rina SpA: na presença de: Pamoter Genova Srl. e o.
   (Processo C-493/16) (1)

   (2017/C 202/22)
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 454, de 5.12.2016.


title: Cancelamento do processo C-84/02

text:
C 289/20               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23.11.2002
            Cancelamento do processo C-68/02 (1)                             Cancelamento do processo C-84/02 (1)
                        (2002/C 289/38)                                                  (2002/C 289/39)
Por despacho de 3 de Setembro de 2002, o Presidente do
                                                                 Por despacho de 4 de Setembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-68/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-84/02
                                                                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwal-
Áustria.
                                                                 tungsgericht Braunschweig): Schaper & Brümmer GmbH &
                                                                 Co. KG contra Bezirksregierung Braunschweig.
( 1) JO C 109 de 4.5.2002.
                                                                 (1 ) JO C 180 de 27.2.2002.


title: Processo T-197/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 —Grupa Ożarów/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão relativo à Polónia para o período de 2008 a 2012 — Decisão da Comissão de não suscitar objecções mediante certas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Não afectação directa — Inadmissibilidade)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/37

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 —Grupa Ożarów/Comissão
   (Processo T-197/07) (1)

   (Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão relativo à Polónia para o período de 2008 a 2012 - Decisão da Comissão de não suscitar objecções mediante certas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Não afectação directa - Inadmissibilidade)
   (2008/C 301/63)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Grupa Ożarów S.A. (Karsy, Polónia) (Representantes: P. K. Rosiak e F. Puel, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Polónia para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Grupa Ożarów SA suportará as suas despesas, assim como as apresentadas pela Comissão.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo T-417/07: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Lodato Gennaro & C./Comissão

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/26

         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Lodato Gennaro & C./Comissão
   (Processo T-417/07)
   (2008/C 8/47)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Lodato Gennaro & C. Spa (Castel San Giorgio, Itália) (representante: M. A. Calabrese, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão SG/E/3/MIB/frw D(2007) 8690 da Comissão, de 8 de Outubro de 2007.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da decisão da Comissão de 8 de Outubro de 2007, pela qual esta negou o acesso a determinados documentos que lhe foram enviados pelo Governo italiano no âmbito do exame preliminar do auxílio de Estado n.o 701/98 e do auxílio de Estado n.o 824/01, referindo-se à alegada oposição à divulgação, formulada pelo Governo italiano após ter sido consultado pelos serviços da Comissão.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca a violação e a errada aplicação do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1). A este respeito, afirma que a recorrida cometeu um erro ao interpretar esta disposição no sentido de que confere aos Estados-Membros o poder de impedirem a divulgação de documentos originários do Estado-Membro que se encontrem na posse das instituições comunitárias.

      (1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Berlin, de 4 de Novembro de 1997, no processo VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram (Processo C-30/98)

text:
28.3.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/13
     bro, ou, pelo contraÂrio, seraÂ necessaÂrio reunir os pra-     (chambre civile), de 21 de MarcËo de 1997, nos processos
     zos de garantia exigidos pelo artigo 161.o, 1, b), do          Marc Charreire contra Directeur des Services Fiscaux de la
     texto revisto da Ley General de la Seguridad Social?           Moselle (processo C-28/98) e Jean Hirtsmann contra
                                                                    Directeur des Services Fiscaux de la Moselle (processo
                                                                    C-29/98), que deram entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                    JusticËa em 3 de Fevereiro de 1998.
                                                                    O tribunal de grande instance de Thionville solicita ao Tri-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
Bundesvergabeamt, de 27 de Janeiro de 1998, no processo             taÄo:
entre Bietergemeinschaft: 1. Metalmeccanica Fracasso
SpA, 2. Leitschutz Handels- und Montage GmbH e Amt                  Tendo em conta a data de aprovacËaÄo do veículo Chevrolet
                der Salzburger Landesregierung                      do demandante, com a poteÃncia fiscal de 33 CV e a matrí-
                      (Processo C-27/98)                            cula 6707 ZK 57, considerando as representacËoÄes graÂficas
                                                                    e evolucËoÄes da tributacËaÄo apresentadas pelo demandante,
                          (98/C 94/25)
                                                                    e as observacËoÄes da administracËaÄo, o sistema de tributacËaÄo
                                                                    aplicado corresponde a criteÂrios objectivos isentos de qual-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               quer efeito discriminatório que naÄo caiam sob a alcËada do
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo           artigo 95.o do Tratado?
do Bundesvergabeamt, de 27 de Janeiro de 1998, no pro-
cesso entre Bietergemeinschaft: 1. Metalmeccanica Fra-
casso SpA, 2. Leitschutz Handels- und Montage GmbH e
Amt der Salzburger Landesregierung, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de Fevereiro de
1998.                                                               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                    Landgericht Berlin, de 4 de Novembro de 1997, no
O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de JusticËa que se               processo VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                                (Processo C-30/98)
A norma do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE (1),                                   (98/C 94/27)
segundo a qual a atribuicËaÄo do contrato se faraÂ com base
nos criteÂrios previstos no capítulo 3 do presente título,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
tendo em conta o disposto no artigo 19.o e depois de as
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
entidades adjudicantes terem verificado a aptidaÄo dos
                                                                    Landgericht Berlin, de 4 de Novembro de 1997, no pro-
empreiteiros naÄo excluídos por forcËa do artigo 24.o, de
                                                                    cesso VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram, que deu
acordo com os criteÂrios de capacidade económica, finan-
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de Feve-
ceira e teÂcnica mencionados nos artigos 26.o a 29.o, deve
                                                                    reiro de 1998.
ser interpretada no sentido de que a entidade adjudicante
eÂ obrigada a proceder aÁ adjudicacËaÄo a um proponente,
mesmo quando só a proposta deste permanece vaÂlida no               O Landgericht Berlin solicita ao Tribunal de JusticËa que se
processo de concurso? O artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/        pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
/37/CEE eÂ suficientemente claro e preciso para que os inte-
ressados num processo com base nas disposicËoÄes do direito         Os artigos 1.o e 2.o da Directiva 85/577/CEE do Conselho,
nacional o possam invocar e para que esta disposicËaÄo,             de 20 de Dezembro de 1985, relativa aÁ proteccËaÄo dos con-
como parte do direito comunitaÂrio, possa prevalecer sobre          sumidores no caso de contratos negociados fora dos esta-
as disposicËoÄes do direito nacional?                               belecimentos comerciais (1), tambeÂm se aplicam ao côn-
                                                                    juge que, agindo como auxiliar de negociacËaÄo duma socie-
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.                                    dade de leasing, leva a sua mulher a assinar consigo no
                                                                    domicílio privado uma declaracËaÄo de fiancËa?
                                                                    (1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 31; EE 15 F6, p. 131.
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisoÄes
do tribunal de grande instance de Thionville (chambre
civile), de 21 de MarcËo de 1997, nos processos Marc
Charreire contra Directeur des Services Fiscaux de la               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
Moselle e Jean Hirtsmann contra Directeur des Services              do Finanzgericht München, de 22 de Janeiro de 1998,
                     Fiscaux de la Moselle                          proferido no processo Peter Luksch contra Hauptzollamt
                (Processos C-28/98 e C-29/98)                                                    Weiden
                                                                                (Processo C-31/98)
                          (98/C 94/26)
                                                                                (98/C 94/28)
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
des Europeias dois pedidos de decisaÄo prejudicial, por             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
decisoÄes do tribunal de grande instance de Thionville              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Janeiro de 2002 no processo C-423/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não transposição no prazo fixado")

text:
6.4.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 84/29
substâncias perigosas (JO 1997, L 10, p. 13), ou, de qualquer              (Segunda Secção), composto por: N. Colneric, presidente de
modo, ao não notificar as referidas disposições à Comissão, a           secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-
Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu
força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),            em 17 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen             seguinte:
(relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Janeiro de               1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                                dar cumprimento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,            Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Reino
      mento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro                   da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes           força desta directiva.
      graves que envolvem substâncias perigosas, a Irlanda não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta              2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
      directiva.
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.                                  (1) JO C 28, de 27.1.2001.
(1) JO C 355, de 9.12.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 15 de Janeiro de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           no processo C-196/01: Comissão das Comunidades Euro-
                          (Segunda Secção)                                        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                     de 17 de Janeiro de 2002                              («Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva
                                                                           75/442/CEE — Decisão 94/3/CE — Catálogo europeu de
                                                                                resı́duos»)
no processo C-423/00: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                (2002/C 84/48)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                  transposição no prazo fixado»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2002/C 84/47)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo C-196/01, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (agentes: H. Støvlbaek e J. Adda) contra Grão-Ducado do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Luxemburgo (agentes: N. Mackel, seguidamente J. Faltz), que
                                                                           tem por objecto obter a declaração de que o Grão-Ducado do
                                                                           Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                           por força do artigo 1.o, alı́nea a), da Directiva 75/442/CEE do
No processo C-423/00, Comissão das Comunidades Europeias                  Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
(agente: G. zur Hausen) contra Reino da Bélgica (agente:                   L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na redacção dada pela Directiva
C. Pochet), que tem por objecto obter a declaração de que, ao             91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78,
não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e          p. 32), e da Decisão 94/3/CE da Comissão, de 20 de Dezembro
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              de 1993, que estabelece uma lista de resı́duos em conformidade
96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa                   com a alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442 (JO 1994,
ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que                  L 5, p. 15), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
envolvem substâncias perigosas (JO 1997, L 10, p. 13), e, de               por: P. Jann, presidente de secção, L. Sevón (relator) e
qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à               M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que              R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça              parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-180/03: Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Auna Operadores de Telecomunicaciones S.A., Retecal Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla y León, S.A. Euskaltel, S.A. Telecable de Asturias, S.A. (sociedade resultante da fusão das Telecable de Avilés, S.A., Telecable de Oviedo, S.A. e Telecable de Gĳón, S.A.), R. Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A. e Tenaria, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.7.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 171/41
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Operadores de Telecomunicaciones S.A., com sede em Barce-
                                                                          lona, Espanha, representada pelos advogados Antonio Creus
—      Anular a decisão de 13 de Fevereiro de 2003 pela Quarta            Carreras e Natalia Lacalle Mangas, Retecal Sociedad Operadora
       Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                  de Telecomunicaciones de Castilla y León, S.A., com sede em
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no pro-               Boecilli, Valladolid, Espanha, Euskaltel, S.A., com sede em
       cesso R 839/2001-4.                                                Zamudio, Bizkaia, Espanha, Telecable de Asturias, S.A. (socie-
                                                                          dade resultante da fusão das Telecable de Avilés, S.A., Telecable
—      Ordenar ao recorrido que remeta o pedido à sua divisão de          de Oviedo, S.A. e Telecable de Gijón, S.A.), com sede em
       exame para que se volte a examinar a marca comunitária             Oviedo, Espanha, R. Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A.,
       número 1864107.                                                    com sede em A Coruña, Espanha, e Tenaria, S.A., com sede
                                                                          em Cordovilla, Navarra, Espanha, representadas pelo advogado
                                                                          José Ma Jiménez Laiglesia.
Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:                Marca nominativa «NURSERY-                 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                               ROOM» — Pedido n.o 1864107.
Produtos ou serviços em        Produtos das classes 16, 18, 21,           —     anular as decisões da Comissão de 14 de Março de 2003,
causa:                         25 e 28 (nomeadamente, livros,                   na medida em que a Comissão considerou que o acordo
                               vestuário e brinquedos de pelú-                  de 29.1.03 não dá lugar a uma nova operação de
                               cia).                                            concentração;
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo examina-
Câmara de Recurso:             dor.
                                                                          —     condenar a Comissão na totalidade das despesas decorren-
                                                                                tes do processo.
Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso.
Recurso:
Fundamentos do recur-          Aplicação incorrecta do artigo 7.o,
so:                            n.o 1, alínea c), do Regulamento
                               (CE) n.o 40/94 ( 1).
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          As recorrentes no presente processo impugnam as decisões de
                                                                          14 de Março de 2003 pelas quais a Comissão arquivou
                                                                          as denúncias que apresentaram relativamente a um acordo
                                                                          celebrado entre as sociedades Sogecable e Telefónica, em 29 de
                                                                          Janeiro de 2003, o qual, na sua opinião, constitui uma nova
Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Auna                         operação de concentração em relação à que foi previamente
Operadores de Telecomunicaciones S.A., Retecal Socie-                     notificada em 3 de Julho de 2002, cuja análise foi remetida às
dad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla y León,                   autoridades nacionais por decisão de 14 de Agosto do mesmo
S.A. Euskaltel, S.A. Telecable de Asturias, S.A. (sociedade               ano (1).
resultante da fusão das Telecable de Avilés, S.A., Telecable
de Oviedo, S.A. e Telecable de Gijón, S.A.), R. Cable y
Telecomunicaciones Galicia, S.A. e Tenaria, S.A. contra a
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          No entender das recorrentes, o referido acordo de 20 de
                                                                          Janeiro contempla a possibilidade, inicialmente afastada, de a
                       (Processo T-180/03)                                participação final da Telefónica no capital da Sogecable (23 %)
                                                                          exceder a participação dos sócios de referência da Compañía.
                                                                          Também está previsto que a Telefónica renuncie aos direitos
                         (2003/C 171/69)
                                                                          políticos derivados da participação que excede a da Prisa e do
                                                                          Groupe Canal +. Por outro lado, a Telefónica continuará a
                   (Língua do processo: espanhol)                         fazer parte dos accionistas da Sogecable com a realização da
                                                                          operação. Ao mesmo tempo, e com a finalidade de apoiar a
                                                                          integração das respectivas plataformas, a Prisa, o Groupe
                                                                          Canal + e a Telefónica acordaram em conceder à Sogecable
Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira                um préstamo participativo (empréstimo convertível em capital,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  com condições especiais de reembolso) de 50 milhões de euros
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Auna                   cada uma com vencimento no prazo de dez anos. Foi
 ---pagebreak--- C 171/42               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                       19.7.2003
igualmente acordado que a Sogecable proporcionaria aos seus                            Cancelamento do processo T-253/01 (1)
accionistas a possibilidade de participarem num empréstimo
subordinado de 175 milhões de euros, cuja subscrição seria                                           (2003/C 171/70)
garantida pela Telefónica na totalidade. Por último, as partes
comprometeram-se a que o passivo de ambas, antes da                                             (Língua do processo: inglês)
operação, não excedesse 425 e 705 milhões de euros, respecti-
vamente, com um limite máximo de 1 130 milhões.
                                                                           Por despacho de 30 de Abril de 2003, o presidente da Quarta
                                                                           Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam que as                    processo T-253/01, UPS Europe NV/SA contra Comissão das
decisões impugnadas contêm erros manifestos de apreciação                  Comunidades Europeias.
dos factos denunciados. É igualmente considerado que a
Comissão actuou com negligência ao proceder a uma análise                  (1 ) JO C 31 de 2.2.2002.
incompleta dos factos. Por outro lado, a apreciação da
recorrida viola o princípio da igualdade na medida em que se
afasta do critério que foi observado noutras resoluções recen-
tes, nas quais considerou que devia ser efectuada uma nova
notificação.                                                                           Cancelamento do processo T-24/03 (1)
                                                                                (2003/C 171/71)
Por último, as recorrentes afirmam que a Comissão cometeu                                      (Língua do processo: italiano)
um desvio de poder.
                                                                           Por despacho de 30 de Abril de 2003, o presidente da Primeira
                                                                           Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
( 1) Processos T-346/02, Cableuropa e o. (JO C 19 de 25.1.03, p. 40)       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
     e T-347/02, Aunacable e o. (JO C 19 de 25.1.03, p. 40).               do processo T-24/03, Antonio Aresu contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias.
                                                                           (1 ) JO C 70 de 22.03.2003.


title: Processo T-577/13: Recurso interposto em 30 de outubro de 2013 — Zehnder/IHMI — UAB «Amalva» (komfovent)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/26

         Recurso interposto em 30 de outubro de 2013 — Zehnder/IHMI — UAB «Amalva» (komfovent)
   (Processo T-577/13)
   2014/C 24/46
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Zehnder Verkaufs- und Verwaltungs-AG (Gränichen, Suiça) (representante: J. Krenzel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: UAB «Amalva» (Vilnius, Lituânia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de agosto de 2013, pronunciada no processo R 255/2012-4;

               —

               Condenar as outras partes no processo no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa a preto e branco que contém o elemento nominativo «komfovent» para produtos na classe 11 — Registo de marca comercial comunitária n.o4 635 272

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos enunciados no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, sobre a marca comunitária (RSMC)

      Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade da marca comunitária impugnada

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e não provimento ao pedido de declaração de invalidade

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e 75.o do RSMC.


title: Processos apensos C-618/11, C-637/11 e C-659/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública (Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11. °, A, n. os 1, alínea a), 2, alínea a), e 3, alínea c) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 73. °, 78. °, primeiro parágrafo, alínea a), e 79. °, primeiro parágrafo, alínea c) — Valor tributável em sede de IVA devido por serviços de exibição de publicidade comercial — Taxa de exibição de publicidade comercial)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública
   (Processos apensos C-618/11, C-637/11 e C-659/11) (1)

   (Fiscalidade - IVA - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 11.o, A, n.os 1, alínea a), 2, alínea a), e 3, alínea c) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 73.o, 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.o, primeiro parágrafo, alínea c) - Valor tributável em sede de IVA devido por serviços de exibição de publicidade comercial - Taxa de exibição de publicidade comercial)
   2014/C 45/12
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: TVI Televisão Independente SA

      Recorrida: Fazenda Pública

      Estando presente: Ministério Público

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação do artigo 11.o A, n.o 1, alínea a), e n.o 3, alínea c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) e dos artigos 73.o e 79.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Conceito de contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber em relação a determinadas operações — Taxa devida para a emissão de publicidade comercial

      Dispositivo

   O artigo 11.o, A, n.os 1, alínea a), 2, alínea a), e 3, alínea c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e os artigos 73.o, 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.o, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma taxa como a taxa de exibição prevista na legislação portuguesa a favor da arte cinematográfica e audiovisual deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição de publicidade comercial.

      (1)  JO C 49, de 18.2.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2001 no processo T-25/99, Colin Arthur Roberts e Valerie Ann Roberts contra Comissão das Comunidades Europeias ["Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja — Denúncia — Artigo 85.°, n.ο 1, do Tratado CE (actual artigo 81.ο, n.° 1, CE)"]

text:
C 317/24                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10.11.2001
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               J. Currall), que tem por objecto um pedido de fixação
                                                                            das despesas a reembolsar pela requerida ao requerente na
                        de 5 de Julho de 2001                               sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                            23 de Março de 2000, Gogos/Comissão (T-95/98, Colect.
                                                                            FP-II-219), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),
no processo T-25/99, Colin Arthur Roberts e Valerie Ann                     composto por A.W.H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung,
 Roberts contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                     juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de Junho de 2001,
                                                                            um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
[«Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja —
Denúncia — Artigo 85.o, n.ο 1, do Tratado CE (actual                       O montante total das despesas reembolsáveis pelo requerente no
                        artigo 81.ο, n.o 1, CE)»]                           processo T-95/98 é fixado em 800 000 BEF.
                            (2001/C 317/46)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        (1) JO C 258 de 15.8.1998.
No processo T-25/99, Colin Arthur Roberts e Valerie Ann
Roberts, residentes em Kempston (Reino Unido), representados
por B. Bedford, barrister, S. Ferdinand e J. Kelly, solicitors,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Klaus
Wiedner e Nicholas Khan), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Comissão de 12 de Novembro de                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1998, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger,
juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu                                de 19 de Junho de 2001
em 5 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   no processo T-145/00, Jutta Hotzel-Wagenknecht contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    Os recorrentes são condenados nas despesas.                          (Funcionários — Pensão de sobrevivência — Redução —
                                                                                Prazo de recurso — Inadmissibilidade)
(1) JO C 86 de 27.3.1999.                                                                               (2001/C 317/48)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            No processo T-145/00, Jutta Hotzel-Wagenknecht, com domi-
                                                                            cı́lio em Alfaz del Pi (Espanha), representada por H.-M. Becker,
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                            tes: J. Currall, C. Berardis-Kayser e B. Wägenbaur), que tem por
                      de 12 de Junho de 2001                                objecto, principalmente, um pedido de anulação da decisão da
                                                                            Comissão de 25 de Maio de 1999, que reduz a pensão do
                                                                            sobrevivência da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
no processo T-95/98 DEP, Christos Gogos contra a Comis-                     (Primeira Secção Alargada), composto por B. Vesterdorf,
               são das Comunidades Europeias (1)
                                                                            presidente, A. Potocki, J. Pirrung, M. Vilaras e N.J. Forwood,
                                                                            juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Junho de 2001
              (Fixação das despesas reembolsáveis)                        um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                            (2001/C 317/47)                                 1)     O recurso é declarado inadmissı́vel.
                       (Lı́ngua do processo: grego)                         2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
No processo T-95/98 DEP, Christos Gogos, funcionário da
                                                                            (1) JO C 233 de 12.8.2000.
Comissão das Comunidades Europeias, representado por
C.N. Tagaras, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:


title: Processo T-201/10: Despacho do Tribunal Geral de 13 de julho de 2012 — IVBN/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Auxílio específico por projeto a favor de entidades de habitação — Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro — Decisão que declara um auxílio novo compatível — Inexistência de afetação individual — Não abertura do procedimento do artigo 108. °, n. ° 2, TFUE — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/21

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de julho de 2012 — IVBN/Comissão
   (Processo T-201/10) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social - Auxílios existentes - Auxílio específico por projeto a favor de entidades de habitação - Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro - Decisão que declara um auxílio novo compatível - Inexistência de afetação individual - Não abertura do procedimento do artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2012/C 258/39
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) (Voorburg, Países Baixos) (representante: M. Meulenbelt, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, S. Noë e S. Thomas, agentes, assistidos por H. Gilliams, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado E 2/2005 e N 642/2009 (Países Baixos — Auxílio existente e auxílio específico por projeto a favor das sociedades de habitação).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Vreniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 179 de 3.7.2010.


title: Processo C-427/02 P: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 por Giuseppe Di Pietro contra o despacho proferido em 27 de Setembro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-254/01, Giuseppe Di Pietro contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

text:
C 19/20                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.1.2003
do artigo 4.o, n.o 2, das directivas, mantêm o direito de pedir a               candidaturas não conformes e anule a deliberação do
rescisão dessa relação contratual, nos termos definidos no                      Tribunal de Contas sobre esse ponto, adoptando todas as
diploma em causa?                                                               providências necessárias;
                                                                          —     que dê por adquiridos os actos apresentados até ao termo
( 1) Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,
     relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                                do prazo do aviso público que confirmou quanto foi
     respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso           evidenciado relativamente aos requisitos na posse de
     de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de                M. Hervé;
     estabelecimentos (JO L 61, de 05.03.1977, p. 26; EE 05 F2
     p. 122).
( 2) Directiva 98/50/CE do Conselho de 29 de Junho de 1998                —     que, de qualquer modo, valorada a desconformidade
     que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das               dos requisitos com os que objectivamente podem ser
     legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos              deduzidos do aviso, o Tribunal anule a nominação de
     direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas            M. Hervé, adoptando tudo o mais que for necessário;
     ou de estabelecimentos ou de partes de empresas (JO L 201, de
     17.07.1998, p. 88).
( 3) Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001,            —     que, no caso de a candidatura do recorrente ser a única
     relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros                 candidatura idónea e na posse dos devidos requisitos a
     respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso           ter revelado interesse pela nomeação de secretário-geral
     de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes          do Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça defina o
     de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, de 22.03.2001,
                                                                                direito de G. Di Pietro a ser nomeado secretário-geral,
     p. 16).
                                                                                tendo em conta que no aviso não existiam normas que
                                                                                reservassem o direito de o Tribunal proceder à nomeação,
                                                                                ou não, dos candidatos considerados idóneos;
                                                                          —     que o Tribunal disponha no sentido do reembolso das
                                                                                despesas e honorários suportados pelo recorrente e no
                                                                                sentido da indemnização do dano por ele sofrido pela
                                                                                não nomeação no cargo.
Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 por
Giuseppe Di Pietro contra o despacho proferido em 27 de
Setembro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo
T-254/01, Giuseppe Di Pietro contra Tribunal de Contas                    Fundamentos e principais argumentos
                    das Comunidades Europeias
                       (Processo C-427/02 P)                              O recorrente contesta o facto de o Tribunal de Primeira
                                                                          Instância ter declarado manifestamente inadmissível o seu
                           (2003/C 19/35)                                 recurso, acolhendo a questão prévia do Tribunal de Contas,
                                                                          segundo o qual a sua exposição de 2 de Agosto de 2001 não
                                                                          pode ser considerada uma reclamação.
Deu entrada em 25 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por              Segundo o Tribunal de Primeira Instância, o recorrente não
Giuseppe Di Pietro, representado pelo advogado Giuseppe                   contestou, na sua carta de 2 de Agosto, a legitimidade da
Monforte, de Messina, contra o despacho proferido em 27 de                decisão que lhe causa prejuízo, nem procurou um qualquer
Setembro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das                  modo de obter o acolhimento, por via amigável, das suas
Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo                       pretensões, tendo-se limitado a colocar uma série de questões
T-254/01, Giuseppe Di Pietro contra Tribunal de Contas das                e a pedir que lhe fossem exibidos alguns documentos. Daqui
Comunidades Europeias.                                                    resulta, portanto, que a referida carta não pode ser considerada
                                                                          uma reclamação na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.
O recorrente conclui pedindo:
                                                                          O recorrente sustenta que a assunção desta tese pelo Tribunal
—      que o Tribunal dê por adquiridos os actos que se referem           de Primeira Instância foi errónea, na medida em que a sua
       aos candidatos considerados admissíveis à selecção;                exposição de 2 de Agosto de 2001 contém também um pedido
                                                                          de actuação.
—      que, valorada a desconformidade dos requisitos documen-
       tados com aqueles que são objectivamente dedutíveis
       do aviso de concurso, declare a inadmissibilidade das


title: Processo T-380/08: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2008 — Países Baixos/Comissão

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/51

         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2008 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-380/08)
   (2008/C 285/92)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: C. Vissels e M. de Mol, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão da Comissão de 30 de Junho de 2008 com a referência SG.E3/MVpsi D(2008) 5364.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por Decisão de 13 de Setembro de 2006 no processo COMP/38.456 — Betume (Países Baixos) (1), a Comissão aplicou uma série de coimas a um grande número de empresas, fornecedores e compradores de betume para a construção rodoviária por infracção ao artigo 81.o CE. A Comissão não tornou públicos todos os dados na referida Decisão. Várias entidades, públicas ou privadas, entre as quais o recorrente, sofreram prejuízos graves devido à actuação das empresas em causa. Uma vez que para efeito de obterem o ressarcimento dos prejuízos seria de grande utilidade dispor dessa informação, o recorrente requereu, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (2), o acesso à versão integral, não censurada, da Decisão de 13 de Setembro de 2006. A Comissão indeferiu esse pedido por decisão de 30 de Junho de 2008.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, que a Decisão impugnada viola o direito de acesso a documentos, tal como definido no artigo 255.o CE, interpretado em conjugação com os artigos 1.o e 4.o do Regulamento n.o 1049/2001.
   Em segundo lugar, o recorrente sustenta que a Comissão lhe devia ter concedido o acesso parcial, nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001.
   Em terceiro lugar, a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade.
   Em quarto lugar, a decisão impugnada viola o artigo 253.o CE por falta de fundamentação.
   Em quinto e último lugar, segundo o recorrente, a decisão impugnada viola o artigo 10.o CE, interpretado no contexto do princípio da proporcionalidade.

      (1)  Decisão 2007/534/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia [Processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)] [notificada com o número C(2006) 4090] (JO 2007 L 196, p. 40).

      (2)  Regulamento CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).