title: Processo T-380/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Wabco Europe e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101. °TFUE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos de preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Distorção da concorrência — Prova — Cálculo do montante da coima — Cooperação durante o procedimento administrativo — Comunicação de 2002 sobre a cooperação — Imunidade em matéria de coimas — Redução do montante da coima — Valor acrescentado significativo — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Princípio da não retroatividade» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Wabco Europe e o./Comissão
   (Processo T-380/10) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coordenação dos aumentos de preços e troca de informações comercialmente sensíveis - Distorção da concorrência - Prova - Cálculo do montante da coima - Cooperação durante o procedimento administrativo - Comunicação de 2002 sobre a cooperação - Imunidade em matéria de coimas - Redução do montante da coima - Valor acrescentado significativo - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Princípio da não retroatividade)
   2013/C 325/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Wabco Europe (Bruxelas, Bélgica); Wabco Austria GesmbH (Viena, Áustria);Trane Inc. (Piscataway, New Jersey, Estados-Unidos); Ideal Standard Italia Srl (Milão, Itália); Ideal Standard GmbH (Bona, Alemanha) (representantes: S. Völcker, F. Louis, A. Israel, N. Niejahr, advogados, C. O’Daly, E. Batchelor, solicitors, e F. Carlin, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, F. Ronkes Agerbeek e G. Koleva, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), na medida em que respeita às recorrentes, e de redução do montante das coimas que lhes foram aplicadas

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, n.o 1, pontos 3 e 4, da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), é anulado na parte em que a Comissão Europeia pune a Trane Inc., a Wabco Europe e a Ideal Standard Italia Srl por uma infração relativa a um cartel no mercado italiano dos produtos de cerâmica por um período diverso do decorrido de 12 de maio de 2000 a 9 de março de 2001.

               2.

               O montante da coima aplicada à Trane no artigo 2.o, n.o 3, alínea a), da Decisão C(2010) 4185 final é de 92 664 493 euros.

               3.

               O montante da coima aplicada solidariamente à Wabco Europe e à Trane no artigo 2.o, n.o 3, alínea b), da Decisão C(2010) 4185 é de 15 820 767 euros.

               4.

               O montante da coima aplicada solidariamente à Ideal Standard Italia, à Wabco Europe e à Trane no artigo 2.o, n.o 3, alínea e), da Decisão C(2010) 4185 é de 4 520 220 euros.

               5.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               6.

               A Comissão suportará metade das despesas efetuadas pela Wabco Europe, pela Wabco Austria GesmbH, pela Trane, pela Ideal Standard Italia e pela Ideal Standard GmbH, bem como as suas próprias despesas.

               7.

               A Wabco Europe, a Wabco Austria, a Trane, a Ideal Standard Italia e a Ideal Standard suportarão metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 288, 23.10.2010.


title: Processo F-61/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 24 de março de 2015 — Maggiulli/Comissão (Função pública — Promoção — Exercício de promoção de 2013 — Decisão de não promoção — Análise comparativa dos méritos)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/46

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 24 de março de 2015 — Maggiulli/Comissão
   (Processo F-61/14) (1)

   ((Função pública - Promoção - Exercício de promoção de 2013 - Decisão de não promoção - Análise comparativa dos méritos))
   (2015/C 146/62)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Carola Maggiulli (Bruxelas, Bélgica) (Representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não promover a recorrente ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2013.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               C. Maggiuli suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 421 de 24/11/2014, p. 61.


title: Processo T-859/16: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — Damm/EUIPO — Schlossbrauerei Au-Hallertau Willibald Beck Freiherr von Peccoz (EISKELLER)

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/46

         Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — Damm/EUIPO — Schlossbrauerei Au-Hallertau Willibald Beck Freiherr von Peccoz (EISKELLER)
   (Processo T-859/16)
   (2017/C 038/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sociedad Anónima Damm (Barcelona, Espanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schlossbrauerei Au-Hallertau Willibald Beck Freiherr von Peccoz GmbH & Co. KG (Au i.d. Hallertau, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «EISKELLER» — Pedido de registo de Marca da União Europeia n.o 12 204 426

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 05/09/2016 no processo R R 2428/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a Schlossbrauerei Au-Hallertau Willibald Beck Freiherr von Peccoz GmbH & Co. KG nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo T-468/04

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/40

         Cancelamento do processo T-468/04 (1)

   (2005/C 229/83)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 29 de Junho de 2005, o presidente da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-468/04: Kenzo Takada contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 57, de 5.3.2005.


title: Processo T-450/07: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2007 — Harwin International/IHMI — Cuadrado (Pickwick)

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/32

         Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2007 — Harwin International/IHMI — Cuadrado (Pickwick)
   (Processo T-450/07)
   (2008/C 37/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Harwin International LLC (Albany, Estados Unidos) (representada por D. Przedborski, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cuadrado SA (Paterna, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, no Processo R 1245/2006-2, proferida em 10 de Setembro de 2007.

               —

               condenação do IHMI e da Cuadrado SA no pagamento das respectivas despesas e no reembolso das despesas incorridas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca comunitária figurativa contendo os seguintes componentes nominativos «PICKWICK COLOUR GROUP», para bens e serviços da classe 25 — pedido no 826669

      Titular da marca comunitária: Harwin International LLC

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Cuadrado SA

      Direito conferido pela marca da parte que pede a nulidade: a anterior marca nacional nominativa «PICK OUIC, CUADRADO SA, VALENCIA» e a marca comunitária figurativa contendo os elementos nominativos «Pick Ouic», para bens da classe 25.

      Decisão da Divisão de Anulação: declarou a marca controvertida nula na sua totalidade;

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, b), e 56.o, n.os 2 e 3, do Regulamento do Conselho n.o 40/94.
   A recorrente alega que a conclusão da Câmara de Recurso relativa ao não exame, pela Divisão de Anulação, da prova submetida pela Cuadrado é inconsistente e contrária à lei. Além disso, a recorrente alega que não há risco de confusão entre as marcas em questão.


title: Processo T-53/14: Ação proposta em 20 de janeiro de 2014 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik/Comissão

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/23

         Ação proposta em 20 de janeiro de 2014 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik/Comissão
   (Processo T-53/14)
   2014/C 129/30
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH (Ottobrunn, Alemanha) (representantes: M. Núñez Müller e T. Becker, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a demandante, no quadro dos contratos SES6-CT-2004-502596 (HyWays), SES6-CT-2005-019813 (HyApproval) e SES6-CT-2005-513542 (HarmonHy), celebrados entre a Comissão e, designadamente, a demandante, calculou os seus custos de projeto em conformidade com as disposições contratuais aplicáveis, em especial com o artigo II.19 das condições gerais, e que a Comissão não cumpriu, por isso, as suas obrigações contratuais, na medida em que, ao ter emitido as notas de débito n.os 3241314522 e 3241315423 (HyWays), n.os 3241314527 e 3241314526 (HyApproval), bem como n.os 3241314519 e 3241313756 (HarmonHy) calculou os custos de projeto da demandante de maneira divergente;

               —

               declarar que a demandante, no quadro do contrato SES6-CT-2004-502596 (HyWays), recebeu apenas uma contribuição financeira da Comunidade no montante de 495 269,48 euros e que a Comissão, ao emitir as notas de débito n.os 3241314522 e 3241315423, partiu erradamente do princípio de que a demandante tinha recebido uma contribuição financeira no montante de 604 240,79 euros;

               —

               declarar que os custos reclassificados pela Comissão no quadro do contrato SES-CT-2005-019813 (HyApproval), com base no Final Audit Report de 15 de julho de 2011, de Management (MGT) para Research (RTD), são efetivamente custos de gestão;

               —

               declarar que a demandante não está obrigada, no quadro dos contratos referidos, a pagar uma indemnização contratual (liquidated damages) nos termos do artigo II.30 das condições gerais;

               —

               declarar que a Comissão agiu erradamente, ao emitir as notas de débito acima referidas, com exceção de um montante de 1 323,02 euros respeitante à nota de débito n.o 3241314523 (HyWays), de um montante de 3 870,02 euros respeitante à nota de débito n.o 3241314527 (HyApproval), bem como do montante de 16 868,66 euros respeitante à nota de débito n.o 3241314519 (HarmonHy) e que a demandante não deve à Comissão os montantes indicados nas notas de débito, com exceção dos montantes referidos;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante invoca quatro fundamentos para a ação.

               1.

               Primeiro fundamento
               A demandante alega que utilizou, para o cálculo dos seus custos de projeto, um método que está em consonância com o artigo II.19 das condições gerais dos contratos controvertidos. Entende, por isso, que a Comissão não tem o direito de pôr em causa o método utilizado para calcular os custos de projeto e de aplicar um método de cálculo divergente ao emitir as notas de débito controvertidas.

               2.

               Segundo fundamento
               A demandante alega que, para o projeto HyWays, recebeu apenas uma contribuição financeira no montante de 495 269,48 euros. Por isso, ao emitir as notas de débito a Comissão partiu erradamente do princípio de que a demandante beneficiou de uma contribuição financeira no montante de 604 240,79 euros.

               3.

               Terceiro fundamento
               A demandante alega que a Comissão, no projeto HyApproval, reclassificou certos custos de «Management» para «Research».

               4.

               Quarto fundamento
               A demandante afirma que a Comissão não tem o direito de lhe reclamar uma indemnização contratual, nos termos do artigo II.30 das condições gerais dos contratos controvertidos.


title: Processo T-914/16: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2016 — Proof IT/EIGE

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/34

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2016 — Proof IT/EIGE
   (Processo T-914/16)
   (2017/C 078/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Proof IT SIA (Riga, Letónia) (representantes: J. Jerņeva e D. Pāvila, advogados)

      Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Instituto Europeu para a Igualdade de Género no procedimento de adjudicação de um contrato-quadro «Manutenção e atualização de recursos e ferramentas de estatísticas de género do EIGE» EIGE/2016/OPER/01-Lote 1 e EIGE/2016/OPER/01-Lote 2, notificada à recorrente por carta de 14 de outubro de 2016, que rejeitou a proposta da recorrente e adjudicou o contrato-quadro a uma sociedade terceira;

               —

               indemnizar a recorrente pela perda de oportunidade e/ou pela própria perda do contrato, no montante de 128 480 euros;

               —

               condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que o recorrido violou os princípios da igualdade de tratamento e da transparência ao não interpretar os critérios de adjudicação de modo uniforme ao longo de todo o procedimento de adjudicação.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que o recorrido violou os princípios da igualdade de tratamento e da transparência ao reavaliar integralmente a proposta da recorrente, agindo assim de modo arbitrário e suscitando preocupações de favoritismo.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que o recorrido violou os princípios da igualdade de tratamento e da transparência, uma vez que os critérios de adjudicação são imprecisos, conferindo assim ao recorrido uma liberdade de escolha ilimitada quanto à adjudicação do contrato em questão.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que o recorrido cometeu erros manifestos de apreciação na avaliação da proposta da recorrente, os quais, uma vez corrigidos, conduziriam a um resultado diferente no processo de adjudicação, ou seja, a proposta da recorrente não deveria ter sido rejeitada e o contrato-quadro deveria ter-lhe sido adjudicado.


title: Processos apensos C-72/07 e C-111/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Junho de 2007 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Asturias — Espanha) — José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios, Federación Empresarial de Farmacéuticos (FEFE), Principado de Asturias (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Junho de 2007 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Asturias — Espanha) — José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios, Federación Empresarial de Farmacéuticos (FEFE), Principado de Asturias
   (Processos apensos C-72/07 e C-111/07) (1)

   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)
   (2007/C 199/24)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Asturias
   Partes no processo principal

      Requerentes: José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez

      Requeridas: Consejería de Salud y Servicios Sanitarios, Federación Empresarial de Farmacéuticos (FEFE), Principado de Asturias
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Astúrias — Interpretação do artigo 43.o CE — Legislação que prevê os requisitos a preencher para a abertura de novas farmácias
   Parte decisória
   Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia de Astúrias, por decisões de 30 de Novembro de 2006 e de 29 de Janeiro de 2007, são manifestamente inadmissíveis.

      (1)  JO C 82, de 14.4.2007.

      JO C 95, de 28.4.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Março de 2005, no processo T-275/02, D contra o Banco Europeu de Investimento (BEI) (Funcionários do BEI — Recurso de anulação — Admissibilidade — Prolongamento do período de estágio — Resolução do contrato — Condições — Acção de Indemnização)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Março de 2005
   no processo T-275/02, D contra o Banco Europeu de Investimento (BEI) (1)

   (Funcionários do BEI - Recurso de anulação - Admissibilidade - Prolongamento do período de estágio - Resolução do contrato - Condições - Acção de Indemnização)
   (2005/C 115/36)
   Língua do processo: francês
   No processo T-275/02, D, antigo funcionário do Banco Europeu de Investimento, residente no Luxemburgo (Luxemburgo), representado por J. Choucroun, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o Banco Europeu de Investimento (BEI) (agente: M. J.-P. Minnaert, assistido por P. Mousel, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação das decisões do BEI relativas à prorrogação do período de estágio e à resolução do contrato do recorrente e, por outro lado, um pedido de reparação do prejuízo material e moral alegadamente sofrido, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por MM. M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: C. Kristensen, administrador, proferiu, em 8 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Não há que decidir sobre o pedido de confidencialidade do Banco Europeu de Investimento.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 216, de 26.10.2002.


title: Processo C-342/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal do Trabalho de Viseu — Portugal) — Worten — Equipamentos para o Lar, SA/Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) (Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2. °— Conceito de «dados pessoais» — Artigos 6. °e 7. °— Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados — Artigo 17. °— Segurança do tratamento — Tempo de trabalho dos trabalhadores — Registo dos tempos de trabalho — Acesso da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho — Obrigação de o empregador pôr à disposição o registo dos tempos de trabalho de forma a permitir a sua consulta imediata)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/37

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal do Trabalho de Viseu — Portugal) — Worten — Equipamentos para o Lar, SA/Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)
   (Processo C-342/12) (1)

   (Tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigo 2.o - Conceito de «dados pessoais» - Artigos 6.o e 7.o - Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados - Artigo 17.o - Segurança do tratamento - Tempo de trabalho dos trabalhadores - Registo dos tempos de trabalho - Acesso da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho - Obrigação de o empregador pôr à disposição o registo dos tempos de trabalho de forma a permitir a sua consulta imediata)
   2013/C 225/63
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal do Trabalho de Viseu — Portugal)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Worten — Equipamentos para o Lar, SA

      Recorrida: Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal do Trabalho de Viseu — Interpretação dos artigos 2.o e 17.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Conceito de dados pessoais — Dados repertoriados num sistema de registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores de uma sociedade

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «dados pessoais», na aceção desta disposição, abrange um registo dos tempos de trabalho, como o que está em causa no processo principal, que comporta a indicação, para cada trabalhador, das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das correspondentes interrupções ou intervalos.

               2.

               Os artigos 6.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 7.o, alíneas c) e e), da Diretiva 95/46 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao empregador a obrigação de pôr à disposição da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho o registo dos tempos de trabalho, a fim de permitir a sua consulta imediata, na medida em que essa obrigação seja necessária para o exercício, por essa autoridade, da sua missão de fiscalização da aplicação da legislação em matéria de condições de trabalho, nomeadamente, no que respeita ao tempo de trabalho.

      (1)  JO C 295, de 29.09.2012.


title: Processo T-761/14: Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 — Consolidated Artists/IHMI — Body Cosmetics International (MANGO)

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/45

         Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 — Consolidated Artists/IHMI — Body Cosmetics International (MANGO)
   (Processo T-761/14)
   (2015/C 007/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Consolidated Artists BV (Amstelveen, Países Baixos) (representante: B. Corne, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Body Cosmetics International GmbH (Willich, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «MANGO»

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de setembro de 2014, no processo R 2337/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 26 de Abril de 2005, no processo C-494/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda («Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão dos resíduos — Directiva 75/442/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CE — Artigos 4.°, 5.°, 8.°, 9.°, 10.°, 12.°, 13.° e 14.°»)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 26 de Abril de 2005
   no processo C-494/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (1)

   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão dos resíduos - Directiva 75/442/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CE - Artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o»)
   (2005/C 143/02)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-494/01, que tem por objecto uma acção por incumprimento ao abrigo do artigo 226.o CE, intentada em 20 de Dezembro de 2001, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: R. Wainwright e X. Lewis) contra Irlanda, (agente: D. O'Hagan, assistido por P. Charleton, SC, e A. Collins, BL) o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), C. W. A. Timmermans e A. Rosas, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič, J. Malenovský, U. Lõhmus e E. Levits, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 26 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A Irlanda, ao não adoptar todas as medidas necessárias para assegurar uma correcta execução do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições.

               2.

               A Irlanda, ao não responder a um pedido de informações, de 20 de Setembro de 1999, referente a operações relativas a resíduos em Fermoy, no condado de Cork, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE.

               3.

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 56, de 2.3.2002.


title: Processo T-8/15: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Auyantepui Corp./IHMI — Magda Rose (Mr. Jones)

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/31

         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Auyantepui Corp./IHMI — Magda Rose (Mr. Jones)
   (Processo T-8/15)
   (2015/C 118/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Auyantepui Corp., SA (Panamá, Panamá) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Magda Rose GmbH & Co. KG (Viena, Áustria)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «Mr Jones» — Pedido de registo n.o 10 669 794

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 28 de outubro de 2014 no processo R 49/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada e deferir o pedido de registo da marca;

               —

               Condenar o IHMI e a outra parte, caso intervenha, nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-304/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Avaliação do impacto ambiental de trabalhos de renovação de pistas de esqui )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-304/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Avaliação do impacto ambiental de trabalhos de renovação de pistas de esqui»)
   (2007/C 269/13)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia e G. Fiengo, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o, n.os 2 a 4, em conjugação com o artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) — Alargamento da zona para a prática de esqui de Santa Caterina Valfurva situada no parque nacional de Stelvio (zona de protecção especial IT 2040044) sem proceder a uma avaliação das incidências do projecto no ambiente — Não adopção de medidas para evitar as perturbações e as deteriorações do habitat das espécies para as quais foi criada a zona de protecção especial
   Parte decisória

               1)

                           —

                           Tendo autorizado medidas susceptíveis de ter um impacto significativo na zona de protecção especial IT 2040044, Parco Nazionale dello Stelvio, sem as sujeitar a uma avaliação adequada das suas incidências à luz dos objectivos de preservação da referida zona;

                           —

                           tendo autorizado essas medidas sem respeitar as disposições que apenas permitem realizar um projecto, não obstante as conclusões negativas da avaliação das incidências e na falta de outras soluções, por razões imperativas de reconhecido interesse público e só após ter adoptado e comunicado à Comissão das Comunidades Europeias todas as medidas compensatórias necessárias para garantir a protecção da coerência global da rede Natura 2000; e

                           —

                           não tendo adoptado medidas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats das espécies, bem como as perturbações que atingem as espécies para as quais a zona de protecção especial IT 2040044, Parco Nazionale dello Stelvio, foi designada;

                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, em conjugação com o artigo 7.o desta directiva, bem como do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 229 de 17.9.2005.


title: Processo T-348/07: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2007 — Al-Aqsa/Conselho

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/61

         Recurso interposto em 12 de Setembro de 2007 — Al-Aqsa/Conselho
   (Processo T-348/07)
   (2007/C 269/111)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Fundação Al-Aqsa (Amesterdão, Países Baixos) (Representante: J. Pauw, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão 2007/445/CE do Conselho, na parte em que se aplica à recorrente. Declaração de que o Regulamento n.o 2580/2001 não é aplicável à recorrente;

               —

               Condenação do Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que a Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades é nula, na parte que à recorrente se refere.
   Em apoio do recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Posição comum do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1) (JO L 344, p. 93) não lhe é aplicável.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que não foi tomada em relação a ela qualquer decisão por uma autoridade competente, na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da Posição comum do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001.
   Em terceiro lugar, a recorrente afirma que não pode ser acusada de qualquer intenção, culpa ou conhecimento relacionado com o apoio a actividades terroristas.
   Em quarto lugar, segundo a recorrente, não resulta da fundamentação da decisão controvertida nem da decisão nacional que a preside que se possa ainda presumir que a recorrente facilita actualmente actos terroristas.
   Por último, a recorrente invoca a violação do princípio da proporcionalidade, de formalidades essenciais, na medida em que o Conselho não examinou a oportunidade da manutenção da recorrente na lista, do direito ao gozo pacífico da propriedade e do dever de fundamentação.

      (1)  2001/931/PESC (JO L 344, p. 93).


title: Processo C-211/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 3 de Maio de 2010 — Doris Povse/Mauro Alpago

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 3 de Maio de 2010 — Doris Povse/Mauro Alpago
   (Processo C-211/10)
   2010/C 179/41
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Doris Povse

      Demandado: Mauro Alpago

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma medida provisória que atribui a «autoridade parental», em especial o direito de fixar o local de residência, ao progenitor que tenha subtraído o menor, até ser proferida a decisão definitiva sobre o direito de guarda, deve igualmente ser considerada uma «decisão sobre a guarda que não determine o regresso da criança» na acepção do artigo 10.o, alínea b), iv), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 [a seguir «Regulamento Bruxelas II A»] (1), igualmente?

               2.

               A decisão que ordena o regresso só é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento Bruxelas II A quando o tribunal ordena o regresso com base numa decisão que ele próprio tenha proferido sobre a guarda?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1 ou à questão 2:

                           3.1.

                           É possível invocar, no Estado de execução, a incompetência do tribunal de origem (questão 1) ou a inaplicabilidade do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas II A (questão 2) para se opor à execução de uma decisão em relação à qual o tribunal de origem emitiu a certidão prevista no artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas II A?

                           3.2.

                           Ou, nesse caso, deve o recorrido pedir a revogação da certidão no Estado de origem, podendo a execução ser suspensa no Estado de execução até ser proferida a decisão no Estado de origem?

               4.

               Em caso de resposta negativa às questões 1 e 2, ou à questão 3.1:
               Uma decisão proferida por um tribunal do Estado de execução, considerada executória por força do respectivo direito, através da qual a guarda provisória é atribuída ao progenitor que subtraiu o menor, obsta, por força do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas II A, à execução de uma decisão de regresso proferida anteriormente no Estado de origem com base no artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento Bruxelas II A, mesmo que não obste à execução de uma decisão de regresso proferida no Estado de execução com base na Convenção de Haia, de 25 de Outubro de 1980, sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças?

               5.

               Em caso de resposta igualmente negativa à questão 4:

                           5.1.

                           A execução de uma decisão para a qual o tribunal de origem emitiu a certidão prevista no artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas II A, pode ser recusada no Estado de execução se, desde que a decisão foi proferida, as circunstâncias se tiverem alterado de tal modo que a execução nesse momento pudesse pôr gravemente em risco o superior interesse da criança?

                           5.2.

                           Ou deve o recorrido invocar essas alterações de circunstâncias no Estado de origem, podendo a execução ser suspensa no Estado de execução até ser proferida a decisão no Estado de origem?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1).


title: Processo C-247/11: Recurso interposto em 24 de Maio de 2011 pela Areva do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-117/07 e T-121/07, Areva e o./Comissão

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/18

         Recurso interposto em 24 de Maio de 2011 pela Areva do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-117/07 e T-121/07, Areva e o./Comissão
   (Processo C-247/11)
   2011/C 211/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Areva SA (representante: A. Schild, Rechtsanwältin)

      Outras partes no processo: Alstom, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               No caso em que considere que a causa pode ser definitivamente julgada:

                           —

                           A título principal, anular os artigos seguintes da decisão controvertida:

                                       —

                                       artigo 1.o, alínea (c);

                                       —

                                       artigo 2.o, alínea (c);

                           —

                           A título subsidiário, reduzir substancialmente a coima aplicada à recorrente;

                           —

                           Condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as realizadas pela recorrente no Tribunal Geral;

               —

               Caso se entenda que a causa não está em condições de ser definitivamente julgada, remeter o processo a uma secção do Tribunal Geral constituída diversamente e reservar para final a decisão quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   O primeiro fundamento é relativo à violação pelo Tribunal Geral das regras respeitantes à fundamentação e aos direitos de defesa no âmbito da análise do exercício efectivo de uma influência determinante da Areva SA sobre a Areva T&D SA e a Areva T&D AG, no período de 9 de Janeiro a 11 de Maio de 2004. A este respeito, a recorrente observa que o Tribunal violou os artigos 36.o e 53.o do Protocolo no 3 sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (dever de o o Tribunal Geral fundamentar o seu próprio acórdão) enquanto, no n.o 150 do acórdão recorrido, substituiu o raciocínio da Comissão pelo seu, acrescentando a posteriori à decisão controvertida fundamentos que dela não constavam. A recorrente observa, também, que o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação na medida em que os seus argumentos não permitem compreender as razões pelas quais não acolheu os argumentos da recorrente. Por fim; a recorrente observa que o Tribunal Geral violou os direitos de defesa da Areva SA exigindo-lhe uma probatio diabolica no âmbito da demonstração da ausência de exercício efectivo de uma influência determinante da parte da sociedade-mãe sobre as filiais e recusando-lhe a possibilidade de se pronunciar sobre os argumentos novos que acrescem à decisão controvertida.
   O segundo fundamento é relativo a um erro de direito na aplicação das regras que se referem à solidariedade no pagamento as coimas, que tem como consequência uma violação dos princípios de segurança jurídica e de individualidade das penas. A recorrente sustenta que, ao aplicar coimas que têm como efeito criar uma solidariedade «de facto» entre duas sociedades que nunca fizeram parte de uma unidade económica, o Tribunal Geral violou os princípios acima mencionados.
   O terceiro fundamento é relativo a uma má interpretação pelo Tribunal Geral das regras da delegação ilícita de poderes da Comissão, a faltas de fundamentação pelo Tribunal Geral e à violação do princípio da individualidade das penas e das sanções por falta de atribuição clara de responsabilidades aos co-devedores no âmbito da solidariedade. A este respeito, a Areva SA alega, por um lado, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao basear-se numa interpretação da decisão da Comissão contrária à intenção desta com o objectivo de encontrar uma «solução» que, sem base jurídica, lhe permitiria rejeitar os argumentos da recorrente no tocante à delegação dos poderes da Comissão. A recorrente alega, por outro lado, que a solução encontrada pelo Tribunal Geral viola os princípios gerais da segurança jurídica e da individualidade das penas.
   O quarto e último fundamento é relativo a um erro de direito na aplicação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento no caso da coima aplicada solidariamente à Areva SA. A recorrente entende que o Tribunal Geral, ao não utilizar o seu poder de plena jurisdição e ao confirmar uma aplicação das coimas que não teve em conta a duração da infracção cometida, violou os ditos princípios.


title: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 — Gühring/IHMI (Combinação de amarelo-giesta e cinzento-prateado e combinação de amarelo-ocre e cinzento prateado) (Processos T-299/09 e T-300/09) ( «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação das cores amarelo-giesta e cinzento-prateado — Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação das cores amarelo-ocre e cinzento-prateado — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009 — Apreciação oficiosa dos factos — Artigo 76. °, n. ° 1, do Regulamento n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» )

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 — Gühring/IHMI (Combinação de amarelo-giesta e cinzento-prateado e combinação de amarelo-ocre e cinzento prateado)
   (Processos T-299/09 e T-300/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação das cores amarelo-giesta e cinzento-prateado - Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação das cores amarelo-ocre e cinzento-prateado - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Apreciação oficiosa dos factos - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2011/C 89/38
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Gühring OHG (Albstadt, Alemanha) (representante: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente G. Schneider e depois G. Schneider e B. Schmidt, agentes)

      Objecto

   Dois recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Abril de 2009 (processos R 1330/2008-1 e R 1329/2008-1), relativas a pedidos de registo da combinação das cores amarelo-giesta e cinzento-prateado e da combinação das cores amarelo-ocre e cinzento-prateado como marcas comunitárias.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-299/09 e T-300/09 são apensos para efeitos do acórdão.

               2.

               É negado provimento aos recursos.

               3.

               A Gühring OHG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 256 de 24.10.2009.


title: Processo T-180/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2014 — Pesquerias Riveirenses e o./Conselho [ «Recurso de anulação — Política das pescas — Regulamento (UE) n. ° 40/2013 — Tomada em conta conjuntamente dos componentes norte e sul do stock de verdinho do Atlântico nordeste para efeitos de fixação do TAC — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta» ]

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/34

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2014 — Pesquerias Riveirenses e o./Conselho
   (Processo T-180/13) (1)

   ([«Recurso de anulação - Política das pescas - Regulamento (UE) n.o 40/2013 - Tomada em conta conjuntamente dos componentes norte e sul do stock de verdinho do Atlântico nordeste para efeitos de fixação do TAC - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade manifesta»])
   2014/C 112/45
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Pesquerias Riveirenses, SL (Ribeira, Espanha); Pesquerias Campo de Marte, SL (Ribeira); Pesquera Anpajo, SL (Ribeira); Arrastreros del Barbanza, SA (Ribeira); Martínez Pardavila e Hijos, SL (Ribeira); Lijo Pesca, SL (Ribeira); Frigoríficos Hermanos Vidal, SA (Ribeira); Pesquera Boteira, SL (Ribeira); Francisco Mariño Mos y Otros, CB (Ribeira); Juan Antonio Pérez Vidal y Hermano, CB (Ribeira); Marina Nalda, SL (Ribeira); Portillo y Otros, SL (Ribeira); Vidiña Pesca, SL (Ribeira); Pesca Hermo, SL (Ribeira); Pescados Oubiña Perez, SL (Ribeira); Manuel Pena Graña (Ribeira); Campo Eder, SL (Ribeira); Pesquera Laga, SL (Ribeira); Pesquera Jalisco, SL (Ribeira); Pesquera Jopitos, SL (Ribeira); e Pesca-Julimar, SL (Ribeira) (representante: J. Tojeiro Sierto, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová e A. de Gregorio Merino, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013 que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (JO L 23, p. 54), conforme alterado, na medida em que tem em conta conjuntamente as componentes norte e sul do stock de verdinho do Atlântico nordeste para efeitos de fixação do total admissível de capturas de verdinho, que figura nos Anexos I A e I B do referido regulamento.

      Dispositivo

               1)

                  É negado provimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade.

               2)

                  As recorrentes, Pesquerias Riveirenses, SL, e outras, suportarão as suas próprias despesas bem como as apresentadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 147 de 25.5.2013


title: Processo C-182/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  11 de Janeiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/13

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-182/05) (1)

   (2006/C 154/33)

      Língua do processo: grego

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 155, de 25.06.2005.


title: Processo C-231/11 P: Recurso interposto em 13 de Maio de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-122/07 a T-124/07, Siemens AG Österreich e.o./Comissão

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/17

         Recurso interposto em 13 de Maio de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-122/07 a T-124/07, Siemens AG Österreich e.o./Comissão
   (Processo C-231/11 P)
   2011/C 204/31
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis, R. Sauer, N. von Lingen, agentes)

      Outras partes no processo: Siemens AG Österreich, VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, Siemens Transmission & Distribution Ltd, Siemens Transmission & Distribution SA, Nuova Magrini Galileo SpA

      Pedidos da recorrente

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               Em primeiro lugar, a título principal,

                           —

                           anular o n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-122/07 a T-124/07, na medida em que este se baseia na conclusão do Tribunal Geral constante do n.o 157 do acórdão recorrido, de que a Comissão está obrigada a determinar as partes respectivas que incumbem às diversas sociedades nos valores em que foram condenadas como devedoras solidárias;

                           —

                           anular o n.o 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-122/07 a T-124/07, na medida em que o Tribunal fixou novamente, de acordo com as conclusões constantes do n.o 158 em conjugação com os n.os 245, 247, 262 e 263 do acórdão recorrido, as coimas e determinou a parte dos valores das coimas que incumbe a cada uma das sociedades;

               Em segundo lugar, a título subsidiário,

                           —

                           anular o acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-122/07 a T-124/07, na medida em que, em conformidade com o n.o 157 do acórdão recorrido, impõe a obrigação de determinar a parte que corresponde a cada uma das sociedades nos valores, em que foram condenadas como devedoras solidárias;

                           —

                           anular o acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-122/07 a T-124/07, na medida em que o Tribunal, em conformidade com as conclusões constantes do n.o 158 do acórdão recorrido, determina, nos n.os 245, 247, 262 e 263 do acórdão, a parte do montante das coimas que cabe a cada sociedade e altera assim a decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007 [C(2006) 6762 final] no processo COMP/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás;

               Em terceiro lugar,

                           —

                           julgar improcedentes os pedidos nos processos T-122/07, T-123/07 e T-124/07 no que respeita ao pedido de anulação do artigo 2.o, alíneas j), k) e l) da decisão C(2006) 6762 final.

               Em quarto lugar,

                           —

                           condenar as recorridas e demandantes nas despesas no presente recurso assim como nas despesas relativas à primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A obrigação imposta à Comissão de determinar as partes que correspondem individualmente a cada um dos devedores solidários entre si não respeita o limite das competências e obrigações atribuídas à Comissão pelo artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e interfere com as ordens jurídicas nacionais. Estas competências e obrigações abrangem a relação externa, ou seja a aplicação de coimas e, eventualmente, a determinação da responsabilidade solidária dos destinatários da decisão. A relação interna entre os devedores solidários, incluindo possíveis direitos de regresso entre os devedores solidários que resultem da fixação da responsabilidade solidária, está sujeita, em regra geral, ao direito dos Estados-Membros.

               2.

               O Tribunal excedeu a sua competência de plena jurisdição ao determinar de forma vinculativa as partes de responsabilidade na relação interna no que respeita a possíveis direitos de compensação perante os tribunais nacionais.

               3.

               A obrigação que incumbe à Comissão, segundo o Tribunal, de regular em detalhe as consequências jurídicas que resultam da responsabilidade solidária não pode basear-se no princípio da individualidade das penas e das sanções, que o Tribunal invoca; além disso, não é compatível com o princípio da responsabilidade da empresa pelas violações dos artigos 101.o, 102.o TFUE.

               4.

               O Tribunal decidiu ultra petita e violou o princípio do contraditório ao proceder à fixação da responsabilidade na relação interna e implicitamente a uma alteração da decisão que não foi peticionada nem objecto de debate suficiente.

               5.

               O Tribunal violou ainda o dever de fundamentação, dado que não se retiram do acórdão, com clareza suficiente, os considerandos fundamentais e o Tribunal não apreciou devidamente os argumentos apresentados pela Comissão no que se refere à responsabilidade solidária.

               6.

               Por fim, o acórdão viola o poder de apreciação da Comissão quanto à determinação dos sujeitos responsáveis.


title: Processo F-31/10: Recurso interposto em 14 de Maio de 2010 — Guittet/Comissão

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/59

         Recurso interposto em 14 de Maio de 2010 — Guittet/Comissão
   (Processo F-31/10)
   2010/C 179/105
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christian Guittet (Cannes, França) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, anulação da decisão de encerrar o procedimento iniciado nos termos do artigo 73.o do Estatuto e reconhecer ao recorrente uma percentagem de invalidez permanente de 64,5 % e, por outro, pedido de indemnização pelos danos patrimoniais e morais sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de 27 de Julho de 2009 que encerrou o procedimento iniciado nos termos do artigo 73.o do Estatuto no seguimento do acidente sofrido pelo recorrente em 8 de Dezembro de 2003;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de 16 de Fevereiro de 2010 que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               por conseguinte, avaliação da percentagem de invalidez permanente parcial (IPP) nos termos da regulamentação e do barómetro de avaliação em vigor no dia do acidente e até 1 de Janeiro de 2006, após o exame do pedido apresentado pelo recorrente nos termos do artigo 73.o do Estatuto por uma junta médica constituída de forma imparcial, independente e neutra que possa trabalhar de forma rápida, totalmente independente e sem pressupostos;

               —

               condenação da recorrida no pagamento de juros de mora sobre o capital devido nos termos do artigo 73.o do Estatuto à taxa de 12 %, desde o mais tardar, 8 de Dezembro de 2004 e até integral pagamento do capital;

               —

               condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização acrescida de juros, fixados ex aequo et bono em 50 000 euros pelos danos patrimoniais sofridos devido à decisão adoptada;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização fixada em 15 000 euros acrescida de juros pelos danos morais sofridos devido à decisão adoptada;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-263/15: Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/16

         Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão
   (Processo T-263/15)
   (2015/C 254/20)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrentes: Gmina Miasto Gdynia (Gdynia, Polónia) e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o. (Gdynia, Polónia) (representantes: T. Koncewicz, K. Gruszecka-Spychała, M. Le Berre, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na íntegra a Decisão da Comissão Europeia, de 26 de fevereiro de 2015, relativa ao auxílio SA.35388 (2013/C) (ex 2013/NN e ex 2012/N), Polónia, «Reconversão do aeroporto de Gdynia-Kosakowo»;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam, entre outros, os seguintes fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento:

                           —

                           Arbitrariedade e erro manifesto na fixação dos factos da decisão impugnada e, em consequência, violação por parte da Comissão dos limites do seu poder de apreciação e erros manifestos na apreciação dos elementos de prova.

               2.

               Segundo fundamento:

                           —

                           Não tomada em consideração por parte da Comissão dos elementos e das circunstâncias pertinentes para a apreciação jurídica do investimento no aeroporto de Gdynia Kosakowo.

               3.

               Terceiro fundamento:

                           —

                           Ultrapassagem por parte da Comissão dos limites da sua margem de apreciação na aceção da jurisprudência que prevê a obrigação que incumbe a uma instituição que dispõe de um poder de discricionário de fundamentar porque toma em consideração determinados factos e provas e exclui outros.

               4.

               Quarto fundamento:

                           —

                           Violação do artigo 107.o, n.o 1. TFUE, conjugado com o princípio geral do direito da União da segurança jurídica e da lealdade das instituições face aos sujeitos de direito, por errada aplicação e interpretação.

               5.

               Quinto fundamento:

                           —

                           Violação do artigo 107, n.o 1, TFUE, devido à classificação jurídica incorreta dos factos e das provas na decisão impugnada, uma vez que a Comissão considerou que no caso em apreço os atos das recorrentes não preenchiam os requisitos para cumprir o critério do investidor privado e que não foi demonstrado que o projeto de investimento foi levado a cabo por um investidor privado, concluindo daí que o investimento no aeroporto de Gdynia Kosakowo constituía um auxílio de Estado ilegal.


title: Processo T-304/00: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 por María Jesús Sáez Acevedo contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 355/33
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                 O recorrente invoca três fundamentos legais em apoio do seu
invocados no processo T-297/00 (1).                                       pedido:
                                                                          —     Infracção dos artigos 81.o e 82.o CE;
(1) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.
                                                                          —     Infracção da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de
                                                                                Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos
                                                                                médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas,
                                                                                certificados e outros tı́tulos (1);
                                                                          —     Incumprimento das regras sobre a avaliação do interesse
                                                                                comunitário.
                                                                          (1) JO 1993 L 165, p.1.
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 por
Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo T-302/00)
                          (2000/C 355/71)
                                                                          Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 por Marı́a
                                                                          Jesús Sáez Acevedo contra a Comissão das Comunidades
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                                      Europeias
Deu entrada em 21 de Setembro de 2000, no Tribunal de                                              (Processo T-304/00)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                                (2000/C 355/72)
por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John
Murphy, Solicitor, do escritório Merriman White, Londres.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 22 de Setembro de 2000, no Tribunal de
—     anular a decisão da Comissão de 7 de Julho de 2000 que            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      rejeitou a queixa apresentada pelo recorrente, nos termos           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
      do Regulamento n.o 17, relativa à infracção dos arti-              Marı́a Jesús Sáez Acevedo, residente em Bruxelas, representado
      gos 81.o e 82.o CE pelo General Medical Council;                    pelo advogado Juan Ramón Iturriagagoitia.
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão tomada em 13 de Dezembro de 1999
                                                                                pelos Serviços de Pensões da Comissão, em conformidade
Fundamentos e principais argumentos                                             com os pedidos anteriores de 23 de Agosto de 1999,
                                                                                22 de Setembro de 1999 e 3 de Dezembro de 1999;
Em 1993 o recorrente, médico da Comunidade, especialista
                                                                          —     rever o processo da recorrente, para efeitos da transferên-
em reumatologia, apresentou à Comissão, nos termos do
                                                                                cia dos seus direitos à pensão, pelos serviços de transferên-
artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Conselho, um
                                                                                cia de direitos do Serviço de Pensões da Comissão e isso,
pedido no sentido de se declarar que o General Medical
                                                                                em consequência do recebimento dos juros transferidos
Council, organismo que regulamenta a profissão de médico no
                                                                                pela segurança social espanhola, em execução de sentença;
território do Reino Unido, infringiu os artigos 85.o e 86.o do
Tratado CE (actualmente artigo 81.o e 82.o CE). Por carta de
7 de Julho de 2000, a Comissão informou o recorrente de que              —     a realização dos cálculos necessários derivados da trans-
a queixa tinha sido rejeitada (a decisão recorrida).                           ferência dos mencionados juros;
 ---pagebreak--- C 355/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
—    que a Comissão proceda à cobrança em conformidade                   Fundamentos e principais argumentos
     com as DGE, da quantia que lhe deve reverter por
     aplicação da taxa de juro de 3,5 % ao ano, tomando como
     base o capital necessário para garantir a bonificação de
     anuidades estatutárias relativas aos perı́odos a que se referem     O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão
     os referidos juros;                                                  C(2000)1751 de 11 de Julho de 2000 que suprime a ajuda
                                                                          atribuı́da à sociedade Massalombarda Colombani S.p.A. por
                                                                          Decisão da Comissão C(88)1005/275, de 30 de Junho de
—    reembolsar à recorrente a quantia que resulte como saldo             1988, relativa à concessão de uma ajuda FEOGA secção
     excedentário, da diferença entre o montante do capital a            «Orientação», a tı́tulo do Regulamento (CEE) n. 355/77 do
     transmissı́vel acrescido dos juros de qualquer denomi-               Conselho, no quadro do projecto n. 88.41.IT.003.0 intitulado
     nação e o montante do capital necessário para garantir a           «Modernização de um estabelecimento de transformação de
     bonificação acrescido dos juros a favor da Comissão; e             produtos do sector de frutas e produtos hortı́colas em
                                                                          Portomaggiore (Ferrara)».
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          Recorda-se a este propósito que um ano antes da aquisição
 Fundamentos e principais argumentos                                      pela recorrente da sociedade Massalombarda Colombani, esta
                                                                          tinha sido objecto de uma inspecção conjunta do Ministero
                                                                          del Tesoro e da Comissão relativa à aplicação do projecto
Os fundamentos e principais argumentos são iguais aos                    FEOGA, aprovado pela Decisão C(91)225576, de 28 de
invocados no processo T-303/00 Caballero Montoya/Co-                      Outubro de 1991. No decurso desta inspecção, foram detecta-
missão.                                                                  das várias irregularidades na documentação tendo sido sus-
                                                                          penso o pagamento da parte final da ajuda prevista. No ano
                                                                          seguinte, foram controlados três outros projectos. Também
                                                                          neste caso a Comissão detectou várias irregularidades.
                                                                          A recorrente sublinha o facto de não ter recebido informação
                                                                          por parte da cedente, bem como não ter tido qualquer
                                                                          informação relativamente ao estado de outros projectos do
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 pela                         FEOGA iniciados pela Massalombarda.
Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l. contra Comissão das
                    Comunidades Europeias
                                                                          Entretanto, e na sequência de irregularidades constatadas na
                       (Processo T-305/00)                                inspecção de 1994, a Comissão procedeu em 1997 à supressão
                                                                          de um dos quatro projectos controlados, concretamente
                                                                          relativo ao estabelecimento de Massalombarda. Tendo esta
                         (2000/C 355/73)
                                                                          sociedade sido adquirida pela recorrente, as consequências da
                                                                          decisão afectam um sujeito totalmente alheio ao caso.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 21 de Setembro de 2000 um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l., com sede em S. Lazzaro di              —     Ilegalidade da decisão impugnada por falta de fundamen-
Savena, representada por Marina Averani, Andrea Pisaneschi e                    tação;
Stefano Zunarelli, advogados com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Charles Turk, 13 B,
avenue Guillaume.                                                         —     Ilegalidade da decisão e apreciação errada dos elementos
                                                                                de facto, na medida em que a Comissão considerou não
                                                                                estar obrigada a especificar na decisão a que a factura se
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           refere;
—    anular a decisão da Comissão de 11 de Julho de 2000,
     por aplicação do artigo 230.o, n. 2, do Tratado CE;                 —     Ilegalidade da decisão da Comissão por falsa interpretação
                                                                                das obrigações adoptadas pela beneficiária e por violação
                                                                                das regras comunitárias relativas ao bom funcionamento
—    condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                         do mercado, bem como dos critérios de selecção dos
     despesas.                                                                  projectos susceptı́veis de serem financiados;


title: Processo F-11/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Junho de 2006 — Chassagne/Comissão (Funcionários — Remuneração — Despesas da viagem anual — Disposições aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004 aos funcionários originários de um território ultramarino francês — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/33

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Junho de 2006 — Chassagne/Comissão
   (Processo F-11/05) (1)

   (Funcionários - Remuneração - Despesas da viagem anual - Disposições aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004 aos funcionários originários de um território ultramarino francês - Inadmissibilidade manifesta)
   (2006/C 190/62)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e H. Tserepa-Lacombe, agentes)
   Objecto
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias que recusa ao recorrente o benefício das disposições do artigo 8.o, n..os 1 a 3, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, relativos às modalidades de reembolso das despesas da viagem anual, na sua versão aplicável antes de 1 de Maio de 2004, e por outro, a reparação do dano que o recorrente considera ter sofrido devido a essa recusa
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 115 de 14.5.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades europeias sob o número T-123/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-370/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Consequências financeiras a aplicar no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 21 de Julho de 2005
   no processo C-370/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Consequências financeiras a aplicar no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas)
   (2005/C 217/18)
   Língua do processo: grego
   No processo C-370/03, República Helénica (agentes: G. Kanellopoulos e V. Kontolaimos) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande, assistida por N. Korogiannakis), que tem por objecto recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 21 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A Decisão 2003/481/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2003, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», em certos casos de irregularidades cometidas pelos operadores, é anulada, na parte relativa ao montante de 14 272 278 GRD (41 884,90 EUR), indicado no seu Anexo I, cuja epígrafe é «Montantes irrecuperáveis a cargo do orçamento dos Estados-Membros».

               2.

               Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 251 de 18.10.2003.


title: Processo C-87/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Schorndorf (Alemanha) em 2 de Março de 2009 — Ingrid Putz/Medianess Electronics GmbH

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Schorndorf (Alemanha) em 2 de Março de 2009 — Ingrid Putz/Medianess Electronics GmbH
   (Processo C-87/09)
   2009/C 90/31
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Schorndorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Ingrid Putz

      Demandada: Medianess Electronics GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               As disposições do artigo 3.o, n.os 2 e 3, terceiro parágrafo, da Directiva 1999/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que o vendedor, em caso de reposição do bem de consumo em conformidade com o contrato, por meio da sua substituição, não tem de suportar as despesas de instalação do bem de consumo entregue a posteriori num bem no qual o consumidor instalou o bem de consumo não conforme ao contrato em consonância com a sua natureza e o fim a que se destina, quando a instalação não fosse originalmente devida nos termos do contrato?

               2)

               As disposições do artigo 3.o, n.os 2 e 3, terceiro parágrafo, da referida directiva devem ser interpretadas no sentido de que o vendedor, em caso de reposição do bem de consumo em conformidade com o contrato, por meio da sua substituição, deve suportar as despesas de remoção do bem de consumo não conforme com o contrato de um bem no qual o consumidor instalou o bem de consumo em consonância com a sua natureza e o fim a que se destina?

      (1)  Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12)


title: Processo F-1/12: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2012 — ZZ/Tribunal de Contas Europeu

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/29

         Recurso interposto em 2 de janeiro de 2012 — ZZ/Tribunal de Contas Europeu
   (Processo F-1/12)
   2012/C 133/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot, A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Tribunal de Contas Europeu que indeferiu o pedido de indemnização dos danos sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão, de 21 de janeiro de 2011, que indeferiu o pedido de indemnização dos danos sofridos pelo recorrente em consequência da sua passagem à reforma com pensão de invalidez;

               —

               se necessário, anulação da Decisão, de 22 de setembro de 2011, que indeferiu a sua reclamação, de 1 de março de 2011;

               —

               indemnização dos danos sofridos;

               —

               condenação do Tribunal de Contas nas despesas.


title: Processo C-605/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 30 de dezembro de 2014 — Virpi Komu, Hanna Ruotsalainen, Ritva Komu/Pekka Komu, Jelena Komu

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 30 de dezembro de 2014 — Virpi Komu, Hanna Ruotsalainen, Ritva Komu/Pekka Komu, Jelena Komu
   (Processo C-605/14)
   (2015/C 081/11)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Virpi Komu, Hanna Ruotsalainen, Ritva Komu

      Recorridos: Pekka Komu, Jelena Komu

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que uma ação em que uma parte dos comproprietários de um bem imóvel pede que seja ordenada a venda desse bem para pôr termo à compropriedade e nomeado um administrador para proceder à venda, constitui uma ação que tem por objeto direitos reais sobre imóveis, na aceção do referido artigo 22.o, n.o 1?

      (1)  JO L 12, p. 1.


title: Processo C-82/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 15 de Fevereiro de 2007 — Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones/Administración del Estado

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 15 de Fevereiro de 2007 — Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones/Administración del Estado
   (Processo C-82/07)
   (2007/C 82/44)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo
   Partes no processo principal

      Recorrente: Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones

      Recorrida: Administración del Estado.
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 3.o, n.o 2, e 10.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE (1), conjugados com o seu considerando 11, obrigam os Estados-Membros a atribuir a diferentes autoridades as «funções de regulação», por um lado, e a «[função] operacional», por outro, em matéria de concessão de recursos de numeração nacionais e de gestão dos planos nacionais de numeração?

               2)

               Quando um Estado-Membro, ao incorporar no seu ordenamento interno a Directiva 2002/21/CE, tiver atribuído a uma autoridade específica a concessão de recursos de numeração nacionais e a gestão dos planos nacionais de numeração pode simultaneamente reduzir as competências da referida autoridade na matéria, atribuindo-as a outras ou à própria Administração estatal, de modo que se verifique na realidade uma gestão partilhada dos referidos recursos entre várias autoridades?

      (1)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Protodikeio Athinon, proferido em 24 de Junho de 1997, no processo Dionysios Diamantis contra 1) Estado Helénico 2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis Epicheiriseon [Processo C-373/97]

text:
10. 1. 98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/7
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Bora, advogados no foro de FlorencËa, com domicílio esco-
                        (Primeira SeccËaÄo)                          lhido no Luxemburgo no domicílio de Paolo Benocci, 50,
                                                                     rue de Vianden.
                 de 20 de Novembro de 1997
no processo C-188/96 P: ComissaÄo das Comunidades                    A recorrente conclui pedindo, designadamente, que o Tri-
                     Europeias contra V (1)                          bunal se digne anular uma nota da ComissaÄo (DireccËaÄo-
                                                                     -Geral da Agricultura) e um acto pelo qual a ComissaÄo
        (FuncionaÂrios Ð DemissaÄo Ð FundamentacËaÄo)
                                                                     suprimiu a contribuicËaÄo financeira destinada, no quadro
                           (98/C 7/13)                               do programa integrado mediterraÃnico, ao projecto
                                                                     n.o 88.20.IT.006.0 (trabalhos de abastecimento em aÂgua
                 (Língua do processo: franceÃs)                      potaÂvel na ToscaÃnia).
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Por despacho de 1 de Outubro de 1997, o Tribunal de Jus-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    ticËa, em aplicacËaÄo do artigo 47.o do Estatuto CE do Tribu-
                                                                     nal de JusticËa, remeteu o processo ao Tribunal de Primeira
No processo C-188/96 P, ComissaÄo das Comunidades                    InstaÃncia das Comunidades Europeias.
Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira, assistida pelo
advogado Denis Waelbroeck), que tem por objecto um
recurso em que se pede a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido
pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Europeias (Quinta SeccËaÄo) em 28 de MarcËo de 1996, V/
/ComissaÄo (T-40/95, Colect. FP, p. II-461), sendo recorrido         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
V, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo das Comunidades                  do Protodikeio Athinon, proferido em 24 de Junho de
Europeias, representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry                1997, no processo Dionysios Diamantis contra 1) Estado
Demaseure, VeÂronique Leclercq e Ariane Tornel, advoga-              HeleÂnico 2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis Epi-
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                                               cheiriseon
Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson, 30, rue de                                    [Processo C-373/97]
Cessange, o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), com-
posto por L. Sevón, exercendo funcËoÄes de presidente de                                         (98/C 7/15)
seccËaÄo, D. A. O. Edward e P. Jann (relator), juízes; advo-
gado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
20 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisó-               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
ria eÂ a seguinte:                                                   proferido em 24 de Junho de 1997 pelo Protodikeio Athi-
                                                                     non, no processo entre Dionysios Diamantis e 1) Estado
1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 28 de            HeleÂnico e 2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis
     MarcËo de 1996, V/ComissaÄo (T-40/95), eÂ anulado na            Epicheiriseon, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
     medida em que, por um lado, anulou a decisaÄo da                de JusticËa em 31 de Outubro de 1997.
     ComissaÄo de 18 de Janeiro de 1995 que demitiu o Sr.
     V, por insuficieÃncia de fundamentacËaÄo, e, por outro,         O Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de JusticËa que
     condenou a ComissaÄo nas despesas, incluindo as relati-         se pronuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
     vas aos anteriores processos de medidas provisórias.
                                                                     A. Nas condicËoÄes de facto dadas, expostas na fundamen-
2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-                tacËaÄo da presente decisaÄo, justifica-se a aplicacËaÄo,
     cia para que se pronuncie sobre os demais fundamen-                  tanto formal como substancial, do artigo 281.o do
     tos perante ele invocados pelo Sr. V.                                Código Civil (heleÂnico) sobre o uso abusivo de um
                                                                          direito, por parte do recorrente, em relacËaÄo com os
3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.                  artigos 25.o, n.o 1, e 29.o, n.o 1, da Segunda Directiva?
(1) JO C 210 de 20. 7. 1996.                                         B. Caso o Tribunal de JusticËa considere verificada, do
                                                                          ponto de vista formal e substancial, esta excepcËaÄo,
                                                                          qual eÂ a consequeÃncia desse entendimento quanto aÁ
                                                                          validade das decisoÄes ministeriais sobre o aumento e
                                                                          reducËaÄo do capital da sociedade em causa, da qual o
                                                                          recorrente eÂ accionista, e, por extensaÄo, as disposicËoÄes
Recurso interposto em 1 de Abril de 1997 pela Regione                     do artigo 8.o, n.o 8, e 10.o, n.o 1, da Lei 1386/1983 saÄo
  Toscana contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                    conformes ao direito comunitaÂrio, tendo em considera-
                      (Processo C-180/97)                                 cËaÄo que, naÄo conjugadas com o disposto no artigo 281.o
                                                                          do Código Civil, foram declaradas pelo Tribunal de
                           (98/C 7/14)                                    JusticËa contraÂrias ao disposto na Directiva 77/91/
                                                                          /CEE (1)?
Deu entrada em 1 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 (1) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 1; EE 17 F1 p. 44.
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
Regione Toscana, representada por Vito Vacchi e Lucia


title: Processo T-202/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2013 — Aeroporia Aigaiou Aeroporiki e Marfin Investment Group Symmetochon/Comissão

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/29

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2013 — Aeroporia Aigaiou Aeroporiki e Marfin Investment Group Symmetochon/Comissão
   (Processo T-202/11) (1)

   2013/C 336/63
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 160, de 28.5.2011.


title: Processo C-607/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 29 de dezembro de 2014 — Bookit, Ltd/Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 29 de dezembro de 2014 — Bookit, Ltd/Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs
   (Processo C-607/14)
   (2015/C 081/12)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bookit, Ltd

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

      Questões prejudiciais

               1)

               No que respeita à isenção de IVA prevista no artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum de IVA, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão Sparekassernes Datacenter (SDC), C-2/95, EU:C:1997:278, quais são os princípios relevantes que devem ser aplicados para determinar se um «serviço de gestão de cartões de débito e crédito» (como aquele que é prestado neste caso) tem ou não por «efeito transferir fundos e originar alterações jurídicas e financeiras», na aceção do n.o 66 desse acórdão?

               2)

               Em regra, que fatores distinguem a) um serviço que consiste no fornecimento de informações financeiras sem as quais um pagamento não seria efetuado, mas que não se insere no âmbito da isenção (como no acórdão Nordea Pankki Suomi, C-350/10, EU:C:2011:532) de b) um serviço informático que funcionalmente tem o efeito de transferência de fundos e que, por conseguinte, o TJUE identificou como passível de estar abrangido pela isenção (como no acórdão SDC, n.o 66)?

               3)

               Em especial, e no contexto de serviços de gestão de cartões de débito e de crédito:

                           a)

                           A isenção aplica-se aos serviços que resultam numa transferência de fundos mas que não incluem a operação de débito numa conta e o correspondente crédito noutra conta?

                           b)

                           O direito à isenção depende de o próprio prestador do serviço obter os códigos de autorização diretamente do banco do titular do cartão ou, alternativamente, através do banco adquirente?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Distribuição dos juízes pelas secções

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/37

         Distribuição dos juízes pelas secções
   (2006/C 131/67)
   Na sua Conferência Plenária de 8 de Maio de 2006, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, na sequência da entrada em funções do juiz E. Moavero Milanesi, modificar a decisão da Conferência Plenária de 7 de Julho de 2005 sobre a distribuição dos juízes pelas secções nos seguintes termos:
   No período compreendido entre 8 de Maio de 2006 e 30 de Setembro de 2006:

                  Fazem parte da Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

               H. Legal, presidente de secção, P. Lindh, I. Wiszniewska-Białecka, V. Vadapalas e E. Moavero Milanesi, juízes;

                  Fazem parte da Quarta Secção, em formação de três juízes:

               H. Legal, presidente de secção

                           a)

                           P. Lindh e V. Vadapalas, juízes

                           b)

                           I. Wiszniewska-Białecka e E. Moavero Milanesi, juízes