title: Processo C-149/02: Acção intentada em 25 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
C 156/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
Acção proposta em 17 de Abril de 2002 pela Comissão                 o montante do auxı́lio, enquanto parte da contraprestação pela
das Comunidades Europeias contra a República Federal                 venda do produto (ou da prestação do serviço) corresponde ao
                           da Alemanha                                sentido e à finalidade do artigo 11.o, parte A, n.o 1, alı́nea a),
                                                                      da Sexta Directiva IVA.
                      (Processo C-144/02)
                                                                      A circunstância de, no momento em que deixa a empresa de
                         (2002/C 156/10)                              transformação igualmente sem a existência de um contrato
                                                                      com o adquirente, o auxı́lio ser, por assim dizer, pago em
                                                                      antecipação do preço de venda global, não exclui que esse
                                                                      auxı́lio possa fazer parte integrante da contraprestação. Mesmo
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça            quando é impossı́vel individualizar, em relação a cada venda,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             a parte exacta do auxı́lio que faz parte da contraprestação,
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-            não surgem dificuldades práticas. A base tributável resulta
des Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor            sobretudo das contraprestações recebidas incluindo todos os
jurı́dico, e Kilian Gross, membro do Serviço Jurı́dico da             auxı́lios recebidos. O facto de a maioria dos paı́ses da União
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio esco-             Europeia já tributarem os auxı́lios concedidos às forragens
lhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero,             secas demonstra, segundo a Comissão, que também não se
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades              levantam dificuldades práticas.
Europeias, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                                                                      (1) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 (2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.
1.     declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
       sujeitar a IVA (imposto sobre o valor acrescentado) o
       montante dos auxı́lios concedidos ao abrigo do Regula-
       mento (CE) n.o 603/95 (1) do Conselho, de 21 de Fevereiro
       de 1995, que institui a organização comum do mercado
       no sector das forragens secas, não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Sexta
       Directiva IVA 77/388/CEE (2) do Conselho;                      Acção intentada em 25 de Abril de 2002 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas                                       Baixos
       do processo.
                                                                                (Processo C-149/02)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (2002/C 156/11)
Ao fazer referência às «subvenções directamente relacionadas
com o preço [sujeitas a imposto]», o legislador comunitário          Deu entrada em 25 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
quis significar, através de uma formulação geral, que estão         das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
incluı́dos na base tributável do IVA todos os auxı́lios que estão   Paı́ses Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
directamente relacionados com o preço de venda do produto             Europeias, representada por H. van Lier e M. Patakia, na
ou com a prestação fornecida, isto é, todos os auxı́lios que         qualidade de agentes.
influenciam directamente a contraprestação recebida pelo
fornecedor ou pelo prestador dos serviços. Estes auxı́lios
devem igualmente apresentar um nexo de causalidade com a              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
entrega dos bens ou a prestação dos serviços, nexo esse que se
deve encontrar definido com precisão ou susceptı́vel de o ser:
o auxı́lio é concedido se e na medida em que tais bens (ou            1.    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
serviços) forem efectivamente vendidos no mercado. O auxı́lio               vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
concedido por tonelada de forragens secas na acepção do                    cumprimento à Directiva 98/5/CE (1) do Parlamento
Regulamento n.o 630/95, provoca este tipo de repercussões                  Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,
directas e causais sobre os preços de venda das forragens secas.            tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
Desta forma, as empresas de transformação podem vender no                  de advogado num Estado-Membro diferente daquele em
mercado mundial a um preço inferior àquele a que devem                      que foi adquirida a qualificação profissional, ou, em todo
aspirar em função das suas despesas, apenas porque beneficiam              o caso, ao não as ter notificado à Comissão o Reino
dos correspondentes auxı́lios. O facto de o montante do                     dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
auxı́lio não ser adaptado às variações dos preços no mercado              incumbem por força dessa directiva.
mundial não modifica a sua natureza de complemento do
preço. Portanto, o facto de também sujeitar à obrigação fiscal       2.    Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                   4.    Viola a Directiva 93/104/CE uma disposição de direito
                                                                            nacional que permite que numa convenção colectiva de
                                                                            trabalho ou num acordo colectivo entre a entidade
O prazo de transposição terminou em 14 de Março de 2000.                   patronal e a comissão de trabalhadores, com base numa
                                                                            convenção colectiva de trabalho, se admita que, no caso
                                                                            de serviço de guarda ou de localização permanente, os
(1) JO L 77, p. 36.                                                         perı́odos de descanso sejam adaptados às especificidades
                                                                            desses serviços, podendo-se em especial prever que
                                                                            as diminuições do perı́odo de descanso causadas por
                                                                            prestação de serviço efectivo no âmbito desses serviços
                                                                            sejam posteriormente compensadas?
                                                                      (1) JO L 307, p. 18.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões
do Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein, de 12 e 25 de
Março de 2002, no processo Landeshauptstadt Kiel contra
                   Dr. Norbert Jaeger, médico
                      (Processo C-151/02)
                         (2002/C 156/12)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 2002, no processo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt —
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    Administração Fiscal — de Osterholz-Scharmbeck
decisões do Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein, de 12 e
25 de Março de 2002, no processo Landeshauptstadt Kiel
contra Dr. Norbert Jaeger, médico, que deu entrada na                                        (Processo C-152/02)
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2002. O
Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                               (2002/C 156/13)
questões:
1.    O serviço de guarda que um trabalhador presta num
      hospital deve ser considerado como tratando-se de tempo
      de trabalho, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      93/104/CE (1) do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      relativa a determinados aspectos da organização do             do Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 2002, no processo
      tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), mesmo que lhe seja         Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt — Adminis-
      permitido dormir durante o tempo em que não está a            tração Fiscal — de Osterholz-Scharmbeck, que deu entrada na
      prestar serviço efectivo?                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2002. O
                                                                      Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
2.    Viola o artigo 3.o da Directiva 93/104/CE uma disposição       cie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
      nacional que considere o tempo passado em serviço de
      guarda — no âmbito do qual o trabalhador se mantém
      num quarto que é posto à sua disposição, no hospital, até      O sujeito passivo da obrigação tributária só pode exercer o
      que seja chamado para prestar serviço efectivo — como           direito à dedução relativamente ao ano civil em que possui a
      perı́odo de descanso, com excepção do tempo de serviço         factura, de acordo com o artigo 18.o n.o 1, alı́nea a), da
      efectivamente prestado?                                         Directiva 77/388/CEE (1), ou pode ainda exercer o direito à
                                                                      dedução (mesmo retroactivamente) relativa ao ano civil em
                                                                      que surge o direito à dedução, nos termos do artigo 17.o, n.o 1,
3.    Viola a Directiva 93/104/CE uma disposição de direito          da Directiva 77/388/CEE?
      nacional que permite uma diminuição do perı́odo de
      descanso diário de 11 horas — previsto para os hospitais
      e outros estabelecimentos destinados ao tratamento,
      cuidado e assistência a pessoas —, ainda que o tempo de         (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
      serviço efectivamente prestado durante o serviço de
      guarda ou de localização permanente, que não excede
      mais de metade do perı́odo de descanso, seja posterior-
      mente compensado?


title: Processo T-533/15: Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 — Korea National Insurance Corporation Zweigniederlassung Deutschland e o./Conselho e Comissão

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/49

         Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 — Korea National Insurance Corporation Zweigniederlassung Deutschland e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-533/15)
   (2015/C 381/60)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Korea National Insurance Corporation Zweigniederlassung Deutschland (Hamburgo, Alemanha), Kim Il Su (Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia), Kang Song Sam (Hamburgo), Choe Chun Sik (Pyongyang), Sin Kyu Nam (Pyongyang), Pak Chun San (Pyongyang), So Tong Myong (Pyongyang) (representantes: M. Lester e S. Midwinter, barristers, T. Brentnall e A. Stevenson, solicitors)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2015/1066 do Conselho, de 2 de julho de 2015, que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 174, p. 25) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1062 da Comissão de 2 de julho de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 174, p. 16), dado que essas medidas se destinam a incluí-los no Anexo V;

               —

               condenar os recorridos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, os recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que os recorridos não apresentaram uma fundamentação suficiente ou adequada para a inclusão dos recorrentes.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega que os recorridos incorreram em erro manifesto ao considerar que foram preenchidos quaisquer dos critérios para incluir os recorrentes no Anexo V, não havendo elementos de facto que justifiquem a sua inclusão.

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega que os recorridos violaram os princípios de proteção de dados.

               4.

               Quarto fundamento, em que se alega que os recorridos violaram, de modo injustificado e desproporcionado, os direitos fundamentais dos recorrentes, entre os quais, o seu direito à proteção da propriedade, negócios e reputação.


title: Processo C-649/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Versailles (France) em 6 de dezembro de 2013 — Conselho de empresa da Nortel Networks SA e o., Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA/Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA, Alan Robert Bloom e o.

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Versailles (France) em 6 de dezembro de 2013 — Conselho de empresa da Nortel Networks SA e o., Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA/Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA, Alan Robert Bloom e o.
   (Processo C-649/13)
   2014/C 39/23
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de commerce de Versailles

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Conselho de empresa da Nortel Networks SA e o., Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA

      Recorridos: Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA, Alan Robert Bloom e o.

      Questão prejudicial

   O órgão jurisdicional do Estado da abertura de um processo secundário é competente, exclusiva ou alternativamente com o órgão jurisdicional do Estado da abertura do processo principal, para se pronunciar sobre a determinação dos bens do devedor que fazem parte da esfera dos efeitos do processo secundário em aplicação dos artigos 2.o, alínea g), 3.o, n.o 2, e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), e, no caso de competência exclusiva ou alternativa, deve ser aplicado o direito do processo principal ou o do processo secundário?

      (1)  JO L 160, p. 1.


title: Processo T-524/12: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 — Recaro/IHMI — Certino Mode (RECARO)

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/23

         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 — Recaro/IHMI — Certino Mode (RECARO)
   (Processo T-524/12)
   2013/C 32/37
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Recaro Beteiligungs-GmbH (Kaiserslautern, Alemanha) (representante: J. Weiser, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Certino Mode, SL (Elche, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               alterar a decisão impugnada de modo a que seja negado provimento ao recurso interposto pela interveniente e que a marca comunitária n.o 734343 «RECARO» seja extinta na sua totalidade;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de setembro de 2012, no processo R 1761/2011-1; e

               —

               condenar o IHMI e, se for caso disso, a interveniente a suportar as despesas do presente processo e do processo de recurso no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: A marca nominativa «RECARO» para produtos das classes 10 e 25 — marca comunitária n.o 734343

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: A recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: Extinção da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão recorrida

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com a Regra 50, n.o 1, do Regulamento 2868/95 da Comissão; e

               —

               Violação do artigo 75, n.o 1, do Regulamento n.o 207/209 do Conselho


title: Processo C-112/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/34

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-112/08) (1)

   2009/C 141/62

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 128, de 24.5.2008.


title: Acção intentada, em 4 de Abril de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-116/95)

text:
N? C 159/ 10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 6 . 95
      taxa mesmo que o produto da mesma reverta autono                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      mamente para uma entidade administrativa sob gestão
      comunal ?                                                          1 . Declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as
                                                                              disposições legais, regulamentares e administrativas
6 . Com base em que resulta da j urisprudência constante do                   necessárias para dar execução à Directiva 92/48/CEE do
      Tribunal de Justiça que a restituição de imposições                     Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas
      cobradas em violação do direito comunitário deverá                      mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca
                                                                              obtidos a bordo de determinados navios, nos termos do
      processar-se de acordo com as condições materiais e
      formais estabelecidas nas legislações nacionais e que no                n? 1 , subalínea i ), alínea a ), do artigo 3 ? da Directiva
      n? 12 no processo 199/82 ( 5 ), San Giorgio, foi declarado              91 /493/CEE (*), a República Italiana não cumpriu as
      que o direito de obter o reembolso de imposições                        obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                              CE .
      cobradas por um Estado-membro em violação das
      normas do direito comunitário é a consequência e o
      complemento dos direitos conferidos aos particulares               2 . Condenar a República Italiana ñas despesas .
      pelas disposições comunitárias que proíbem os encargos
      de efeito equivalente aos direitos aduaneiros ou, con             Fundamentos e principais argumentos
      forme o caso, a aplicação discriminatória de imposições
      internas , pergunta-se se a jurisprudência do Tribunal de
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      Justiça deve ser entendida no sentido de que o direito
                                                                         do processo C-79/95 ; o prazo de transposição expirou em 1
      comunitário implica uma obrigação incondicional de                 de Janeiro de 1993 .
      restituição das imposições que, na sequência das respo
      stas às questões 1 a 4 , possam ser contrárias ao direito
      comunitário, entendendo-se que as condições adicionais             0 ) JO n? L 187 de 7 . 7. 1992 , p . 41 .
      para a apreciação da obrigação de restituição dependem
      da legislação nacional pertinente dentro de determina
      dos limites, como foi estabelecido na jurisprudência do
      Tribunal de Justiça ?
7. No caso de ser declarado que o adicional de 40 % à taxa
      sobre as mercadorias genéricas é contrário ao direito              Acção intentada, em 4 de Abril de 1995 , pela Comissão das
      comunitário, inclusive aos acordos celebrados ( acordos                Comunidades Europeias contra a República Italiana
      de comércio livre ), será compatível com o direito                                         ( Processo C-117/95 )
      comunitário o facto de o prazo de prescrição da                                                ( 95/C 159/21 )
      obrigação de restituição estabelecido na lei nacional
      começar a correr a partir de uma data anterior à data da
      cobrança pelo Estado-membro em questão da imposi                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
      ção contrária ao direito comunitário ?                             Europeias , em 4 de Abril de 1995 , uma acção contra a
                                                                         República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                         dades Europeias, representada por Eugénio de March,
(M   JO n? L 172   de 22 . 7. 1968 , p . 1 ; EE 02 FOI , p . 11 .        consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
(2)  JO n? L 256   de 7. 9 . 1987, p . 1 .
(3 ) JO n? L 378   de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .
                                                                         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
(4)  JO n? L 378   de 31 . 12 . 1986 , p . 4 .                           Centre Wagner, Kirchberg.
(5)  Acórdão de    9  de Novembro de 1983 , Colectânea 1983 ,
     p . 3595 .
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                         1 . Declarar que , ao não adoptar no prazo fixado as
                                                                              disposições legais , regulamentares e administrativas
                                                                              necessárias para dar execução à Directiva 92/35/CEE do
                                                                              Conselho, de 29 de Abril de 1992 , que define as regras
                                                                              de controlo e as medidas de luta contra a peste
Acção intentada, em 4 de Abril de 1995 , pela Comissão das                    equina i 1 ), e à Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19
     Comunidades Europeias contra a República Italiana                        de Maio de 1992 , que estabelece medidas comunitárias
                       ( Processo C-116/95 )                                  de luta contra a gripe aviária ( 2 ), a República Italiana
                            ( 95/C 159/20 )                                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                              do Tratado CE .
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       2 . Condenar a República Italiana ñas despesas .
Europeias, em 4 de Abril de 1995 , uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Eugénio de March,                      Fundamentos e principais argumentos
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,                 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Centre Wagner, Kirchberg.                                                do processo C-79/95 ; os prazos de transposição expiraram


title: Processo C-647/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2012 — Dimos Peramatos/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Gera — Apoio financeiro concedido a um projeto no domínio do ambiente — «LIFE» — Decisão de recuperação parcial do montante pago — Determinação das obrigações do beneficiário — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Erros de direito)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/6

         Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2012 — Dimos Peramatos/Comissão Europeia
   (Processo C-647/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Gera - Apoio financeiro concedido a um projeto no domínio do ambiente - «LIFE» - Decisão de recuperação parcial do montante pago - Determinação das obrigações do beneficiário - Confiança legítima - Dever de fundamentação - Erros de direito)
   2013/C 108/10
   Língua do processo: o grego

      Partes

      Recorrente: Dimos Peramatos (representante: G. Gerapetritis, Δικηγόρος)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Condou-Durande e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes, assistidos por A. Somou, Δικηγόρος)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (primeira Secção) de 12 de outubro de 2011, Dimos Peramatos/Comissão (T-312/07, que nega provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 7 de dezembro de 2005, notificada ao recorrente em 17 de maio de 2007, que reclama os montantes pagos em execução da decisão da Comissão C71997/29 final, de 17 de julho de 1997, relativa a um projeto inscrito no quadro de um programa de reflorestação ou, a título subsidiário, modificação da decisão recorrida

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Dimos Peramatos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 49, de 18.2.2012.


title: Processo C-297/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Catania — Quarta Secção Cível — de 12 de Julho de 2001, nos processos cíveis apensos Sicilcassa S.p.A. contra Ira Costruzioni S.p.A. e o., e Elena Aiello contra Ira Costruzioni e o.

text:
27.10.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 303/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                1.    Os cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia
do Tribunale di Catania — Quarta Secção Cı́vel — de                         podem invocar a livre circulação dos capitais num
12 de Julho de 2001, nos processos cı́veis apensos                           processo interno, quando o direito desse Estado-Membro
Sicilcassa S.p.A. contra Ira Costruzioni S.p.A. e o., e Elena                prevê uma proibição de discriminação dos seus nacionais,
                Aiello contra Ira Costruzioni e o.                           mas, em compensação, não garante expressamente aos
                                                                             cidadãos da União a livre circulação de capitais?
                       (Processo C-297/01)
                                                                       2.    É compatı́vel com a livre circulação dos capitais a
                         (2001/C 303/09)                                     exigência de uma autorização, com efeito constitutivo, de
                                                                             uma autoridade competente em matéria de transmissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   de bens imóveis, para se poder adquirir um terreno para
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      construção?
despacho do Tribunale di Catania — Quarta Secção Cı́vel —
de 12 de Julho de 2001, nos processos cı́veis apensos Sicilcassa       3.    Qual a incidência da cláusula de standstill constante do
S.p.A. contra Ira Costruzioni S.p.A. e o., e Elena Aiello contra             Anexo XII, n.o 1, alı́nea e), do Acordo sobre o Espaço
Ira Costruzioni e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal              Económico Europeu, sobre os novos tipos de situações
de Justiça em 26 de Julho de 2001. O Tribunale di Catania —                  que carecem de autorização segundo a lei sobre a
Quarta Secção Cı́vel — solicita ao Tribunal de Justiça que se               transmissão de bens imóveis criadas após a assinatura do
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                Acordo EEE em 2 de Maio de 1992?
1)     Se, mediante prévia interpretação dos artigos 87.o e segs.
       do Tratado, um regime como o regime transitório que é
       previsto pelo artigo 106.o do Decreto Legislativo
       n.o 270/99, pode constituir um novo auxı́lio de Estado e
       se é abrangido pelo âmbito da proibição do artigo 87.o
       do Tratado CE.
No caso de resposta afirmativa à questão sub 1,                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 11 de Julho de 2001,
2)     Se, tendo em conta as considerações desenvolvidas na           no processo 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesverband
       fundamentação, o regime transitório em exame pode ser         der Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der
       abrangido pelas disposições do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b)  Innungskrankenkassen, 4. Bundesverband der land-
       do Tratado CE;                                                  wirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband der Ange-
                                                                       stelltenkrankenkassen e.V., 6. Verband der Arbeiter-
No caso de resposta negativa à questão sub 2                          -Ersatzkassen, 7. Bundesknappschaft e 8. See-Kranken-
                                                                                kasse contra Mundipharma GmbH
3)     Se, à luz dos princı́pios gerais do direito comunitário e,
       nomeadamente, dos referidos na fundamentação, o
       regime transitório em exame pode ser considerado com-                                 (Processo C-306/01)
       patı́vel com o Tratado CE e com o sistema jurı́dico
       comunitário?
                                                                                (2001/C 303/11)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 11 de Julho de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             2001, no processo 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesverband
Landesgericht Feldkirch, de 14 de Junho de 2001, no                    der Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der Innungs-
processo relativo à inscrição do direito de propriedade               krankenkassen, 4. Bundesverband der landwirtschaftlichen
                introduzida por Doris Salzmann                         Krankenkassen, 5. Verband der Angestelltenkrankenkassen
                                                                       e.V., 6. Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, 7. Bundes-
                       (Processo C-300/01)                             knappschaft e 8. See-Krankenkasse contra Mundipharma
                                                                       GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                       em 6 de Agosto de 2001 (1). O Oberlandesgericht Düsseldorf
                         (2001/C 303/10)
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                                                                       prejudicial sobre questões idênticas às apresentadas no pro-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             cesso C-264/01.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Landesgericht Feldkirch, de 14 de Junho de 2001, no
processo relativo à inscrição do direito de propriedade introdu-
zida por Doris Salzmann, que deu entrada na Secretaria do              (1) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
Tribunal de Justiça em 27 de Julho de 2001. O Landesgericht
Feldkirch solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Processo T-391/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Aldi/EUIPO — Cantina Tollo (ALDIANO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União ALDIANO — Marca nominativa anterior da União Europeia ALDI — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Regra 22, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»]

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/31

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Aldi/EUIPO — Cantina Tollo (ALDIANO)
   (Processo T-391/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União ALDIANO - Marca nominativa anterior da União Europeia ALDI - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 22, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])
   (2017/C 038/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e N. Bertram, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cantina Tollo SCA (Tollo, Itália) (representantes: F. Celluprica e F. Fischetti, advogados)

      Objeto

   E negado provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de maio de 2015 (processo R 1612/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Aldi e a Cantina Tollo.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Aldi GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 302 de 14.9.2015


title: Processo C-212/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour d'arbitrage em  10 de Maio de 2006  — Governo da comunidade francesa, Governo valão/Governo flamengo

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/18

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour d'arbitrage em 10 de Maio de 2006 — Governo da comunidade francesa, Governo valão/Governo flamengo
   (Processo C-212/06)
   (2006/C 178/29)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'arbitrage.
   Partes no processo principal

      Recorrente: Governo da comunidade francesa, Governo valão.

      Recorrido: Governo flamengo.
   Questões prejudiciais

               1)

               Um sistema de seguro de assistência que, a) é instituído por uma comunidade autónoma de um Estado federal membro da Comunidade Europeia, b) é aplicável às pessoas domiciliadas na parte do território deste Estado federal relativamente ao qual essa comunidade autónoma é competente, c) dá direito ao pagamento, por este sistema, dos encargos devidos por prestações de assistência e de serviços não médicos às pessoas com autonomia reduzida prolongada e grave inscritas no referido sistema, sob a forma de uma participação fixa nos encargos correspondentes e, d) é financiado, por um lado, pelas cotizações anuais dos beneficiários e, por outro, por uma dotação do orçamento da comunidade autónoma em causa, constitui um regime abrangido pelo âmbito de aplicação material do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), tal como definido no artigo 4.o deste regulamento?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: o referido regulamento, em particular os seus artigos 2.o, 3.o e 13.o e, na medida em que sejam aplicáveis, os seus artigos 18.o, 19.o, 20.o, 25.o e 28.o, deve ser interpretado no sentido de que estas disposições se opõem a que uma comunidade autónoma de um Estado-Membro da Comunidade Europeia, no exercício das suas competências, adopte disposições que limitam o acesso a um regime de seguro e a possibilidade de beneficiar de um regime de segurança social, na acepção desse regulamento, às pessoas domiciliadas no território relativamente ao qual essa comunidade autónoma é competente e, no que se refere aos cidadãos da União Europeia, às pessoas que trabalham nesse território e têm domicílio noutro Estado-Membro, com exclusão das pessoas, qualquer que seja a sua nacionalidade, com domicílio numa parte do território do mesmo Estado federal relativamente ao qual é competente outra comunidade autónoma?

               3)

               Os artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma comunidade autónoma de um Estado federal membro da Comunidade Europeia, no exercício das suas competências, adopte disposições que limitam o acesso a um regime de seguro e a possibilidade de beneficiar de um regime de segurança social, na acepção do mesmo regulamento, às pessoas com domicílio no território relativamente ao qual esta comunidade autónoma é competente e, no que se refere aos cidadãos da União Europeia, às pessoas que trabalham nesse território e têm domicílio noutro Estado-Membro, com exclusão das pessoas, qualquer que seja a sua nacionalidade, com domicílio numa parte do território do mesmo Estado federal relativamente ao qual é competente outra comunidade autónoma?

               4)

               Os artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que o âmbito de aplicação desse sistema seja limitado às pessoas com domicílio no território das entidades de um Estado federal membro da Comunidade Europeia referidas nesse sistema?

      (1)  JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98


title: Processo T-308/08: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2008 — Parfums Christian Dior/IHMI — Consolidated Artists (MANGO adorably)

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/15

         Recurso interposto em 5 de Agosto de 2008 — Parfums Christian Dior/IHMI — Consolidated Artists (MANGO adorably)
   (Processo T-308/08)
   (2008/C 260/28)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Parfums Christian Dior SA (Paris, França) (representantes: E. Cornu, D. Moreau e F. de Visscher, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consolidated Artists B.V. (Roterdão, Países-Baixos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Maio de 2008 no processo R 1162/2007-2;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «MANGO adorably» para produtos da classe 3.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: o registo de marca francesa n.o 33 209 849 da marca nominativa «ADIORABLE» para produtos da classe 3; o registo de marca francesa n.o 94 536 564 da marca nominativa «J'ADORE» para vários produtos, dentre os quais produtos da classe 3; o registo de marca internacional n.o 811 001 da marca nominativa «ADIORABLE» para vários produtos, dentre os quais produtos da classe 3; o registo de marca internacional n.o 687 422 da marca nominativa «J'ADORE» para vários produtos, dentre os quais produtos da classe 3.

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição na sua totalidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao considerar que não havia risco de confusão entre as marcas em causa e que o uso da marca requerida não beneficiaria indevidamente da reputação das marcas anteriores, baseando-se no raciocínio incorrecto segundo o qual, nos termos das duas disposições jurídicas, as marcas em questão não são suficientemente semelhantes.


title: Processo T-287/01: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  20 de Março de 2006  — Bioelettrica/Comissão

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/18

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2006 — Bioelettrica/Comissão
   (Processo T-287/01) (1)

   (2006/C 121/32)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 31, de 2.2.2002


title: Cancelamento do processo C-4/00

text:
13.10.2001            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/19
           Cancelamento do processo C-433/99 (1)                    [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster
                                                                    Gerichtshof (Áustria)]: Margrith Petersilge geb. Lackner contra
                        (2001/C 289/37)                             Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft.
Por despacho de 1 de Junho de 2001, o Presidente do                 (1) JO C 63 de 4.3.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-433/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comissione
Tributaria di Primo Grado di Trento): Panarotta 2002 Srl
contra Ufficio delle Imposte Dirette di Trento.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                                        Cancelamento do processo C-4/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/41)
                                                                    Por despacho de 21 de Junho de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-4/00:
           Cancelamento do processo C-434/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                    cesa.
                        (2001/C 289/38)
                                                                    (1) JO C 122 de 29.4.2000.
Por despacho de 1 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-434/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione
Tributaria di Primo Grado di Trento): NTB SPA contra Ufficio
Imposte Dirette di Tione di Trento.
                                                                               Cancelamento do processo C-82/00 (1)
(1) JO C 34 de 5.2.2000.
                                                                                (2001/C 289/42)
                                                                    Por despacho de 30 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-82/00:
           Cancelamento do processo C-501/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
                                                                    Baixos.
                        (2001/C 289/39)
                                                                    (1) JO C 176 de 24.6.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-501/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
cesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                                      Cancelamento do processo C-130/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/43)
                                                                    Por despacho de 5 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-130/00:
           Cancelamento do processo C-511/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
                                                                    ral da Alemanha.
                        (2001/C 289/40)
                                                                    (1) JO C 163 de 10.6.2000.
Por despacho de 25 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-511/99


title: Processo T-209/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  14 de Dezembro de 2005  — Honeywell/Comissão ( Recurso de anulação — Concorrência — Decisão da Comissão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum — Regulamento (CEE) n. o  4064/89 — Ineficácia da crítica parcial da decisão — Mercados aeronáuticos — Recurso que não pode levar à anulação da decisão )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Honeywell/Comissão
   (Processo T-209/01) (1)

   («Recurso de anulação - Concorrência - Decisão da Comissão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Ineficácia da crítica parcial da decisão - Mercados aeronáuticos - Recurso que não pode levar à anulação da decisão»)
   (2006/C 48/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Honeywell International, Inc. (Morristown, New Jersey, Estados Unidos) [Representantes: K. Lasok, QC, e F. Depoortere, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: R. Lyal, P. Hellström e F. Siredey-Garnier, agentes]

      Intervenientes em apoio da recorrida: Rolls-Royce plc (Londres, Reino Unido) [Representante: A. Renshaw, solicitor] e Rockwell Collins Inc. (Cedar Rapids, Iowa, Estados Unidos) [Representantes: T. Soames, J. Davies, A. Ryan, solicitors, P. Camesasca, advogado]
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão 2004/134/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2001, que declara uma concentração incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do acordo EEE (processo COMP/M.2220 — General Electric/Honeywell) (JO 2004, L 48, p. 1)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão e pelas intervenientes.

      (1)  JO C 331, de 24.11.2001


title: Processo C-231/13 P: Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Hotel Concordia srl, anteriormente Hotel Concordia Snc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/17

         Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Hotel Concordia srl, anteriormente Hotel Concordia Snc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão
   (Processo C-231/13 P)
   2013/C 207/29
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Hotel Concordia srl, anteriormente Hotel Concordia Snc (representantes: A. Bianchini e F. Busetto, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Comitato «Venezia vuole vivere»

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o despacho recorrido do Tribunal Geral

               —

               acolher os pedidos formulados em primeira instância e, consequentemente:

                           —

                           anular, se for o caso e nos limites dos interesses das recorrentes, a Decisão da Comissão Europeia n.o 2000/394/CE, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/97 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais;

                           —

                           a título subsidiário, anular a referida decisão, na parte em que impõe a obrigação de recuperação das reduções concedidas e aumenta o montante das pretensas reduções que devem ser recuperadas com os juros correspondentes aos períodos considerados na sentença;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo relativas a ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam nove fundamentos em apoio do recurso:

                  Primeiro fundamento: carácter errado do despacho, por não ter considerado que as medidas em causa não conferiam vantagens aos respetivos beneficiários tendo em conta o seu caráter compensatório.

                  Segundo fundamento: caráter errado do despacho, por não ter excluído ou, em todo o caso, avaliado a idoneidade das medidas em causa para afetar a concorrência e as trocas intracomunitárias.

                  Terceiro fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicação das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE) e no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE).

                  Quarto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE).

                  Quinto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas d) e e), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alíneas d) e e), TFUE).

                  Sexto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 86.o, n.o 2, CE (atual artigo 106.o, n.o 2, TFUE).

                  Sétimo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a existência do auxílio e, consequentemente, violado o artigo 88.o, n.o 3, CE (atual artigo 108.o, n.o 3, TFUE) e do artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 (1).

                  Oitavo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 no que diz respeito à ordem de recuperação.

                  Nono fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 em relação à aplicação de juros.

      (1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Outubro de 1996 nos processos apensos C-283/94, C-291/94 e C-292/94 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln): Denkavit Internationaal BV (C-283/94), VITIC Amsterdam BV (C-291/94), Voormeer BV (C-292/94) contra Bundesamt für Finanzen (Harmonização das legislações fiscais - Impostos sobre os lucros das sociedades - Sociedades-mães e sociedades filiais)

text:
  11 .  . 97            | PT [                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N° C 9/ 1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                administrativas de um município para uma associação de
                     de 15 de Outubro de 1996                        municípios como a que está em causa no processo princi
                                                                     pal.
 no processo C-298/94 (pedido de decisão prejudicial do
 Arbeitsgericht Halberstadt): Annette Henke contra Ge                (') JO n ? C 351 de 10 . 12 . 1994 , p . 10 .
 meinde Schierke e Verwaltungsgemeinschaft «Brocken » ( 1 )
 (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
 transferência de empresas — Transferência de determina
 das tarefas administrativas de um município para um or
    ganismo para esse efeito criado por vários municípios)
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                            ( 97/C 9/01 )
                                                                                ( Quinta Secção )
                                                                                de 17 de Outubro de 1996
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                     nos processos apensos C-283/94, C-291/94 e C-292/94
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln ):
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             Denkavit Internationaal BV ( C-283/94 ), VITIC Amster
                                                                     dam BV ( C-291 /94 ), Voormeer BV ( C-292/94 ) contra
                                                                                Bundesamt für Finanzen (')
No processo C-298/94, que tem por objecto um pedido di
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              (Harmonização das legislações fiscais — Impostos sobre
do Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Halberstadt (Alema               os lucros das sociedades — Sociedades-mães e sociedades
nha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju                                          filiais)
risdicional entre Annette Henke e Gemeinde Schierke e                                              ( 97/C 9/02 )
Verwaltungsgemeinschaft « Brocken », uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do artigo 1 ?, n ? 1 , da Di                        (Língua do processo: alemão)
rectiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de
1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos tra                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
balhadores em caso de transferência de empresas, estabele
cimentos ou partes de estabelecimentos (JO n ? L 61 de               Nos processos apensos C-283/94, C-291 /94 e C-292/94,
5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2, p. 122 ), o Tribunal de Justiça,    que tem por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Jus
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.             tiça, nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida e J. L. Murray, presi            Finanzgericht Köln (Alemanha ), destinados a obter, nos
dentes de secção, R J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-R             litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Denkavit
Puissochet ( relator ), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes;            Internationaal BV ( C-283/94 ), VITIC Amsterdam BV
advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : H. A. Rühl, admi          ( C-291 /94 ), Voormeer BV ( C-292/94 ) e Bundesamt für Fi
nistrador principal, proferiu, em 15 de Outubro de 1996,             nanzen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                       ção dos artigos 3 ? e 5 ? da Directiva 90/435/CEE do Con
                                                                     selho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal
O artigo I o., n ". 1 , da Directiva 77/187/CEE do Conselho,         comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas
de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das le           de Estados-membros diferentes (JO n ? L 225 de 20 . 8 .
gislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção              1990, p . 6 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de           posto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de sec
empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos,            ção, L. Sevón , D. A. O. Edward, P. Jann ( relator ) e M.
deve ser interpretado no sentido de que o conceito de                Wathelet, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário:
«transferência de empresa, estabelecimento ou parte de es           L. Hewlett, administradora, proferiu, em 17 de Outubro
tabelecimento» não abrange a transferência de atribuições            de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- N? C 9/2             | PT 1                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 1 . 97
1 . Um Estado-membro não pode fazer depender a con                      hard Wiedemann ) e Bremer Vulkan Verbund AG ( advoga
     cessão do benefício fiscal previsto no artigo 5°, n°. 1 ,           do: Hans-Jürgen Rabe) contra Comissão das Comunidades
     da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho                 Europeias ( agentes: Ben Smulders e Jürgen Grunwald), que
     de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às               têm por objecto a anulação da Decisão 93/412/CEE da
     sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados                  Comissão, de 6 de Abril de 1993 , relativa aos auxílios
     -membros diferentes, da condição de, no momento da                  concedidos pela Alemanha à HIBEG e pela HIBEG, atra
     distribuição dos lucros, a sociedade-mãe ter detido                 vés da Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG, destinados a
     uma participação mínima de 25 % no capital da socie                facilitar a venda da Krupp Atlas Elektronik GmbH, da
     dade filial durante um período pelo menos igual ao                  Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG (JO n ? L 185 de
     que tiver sido fixado por esse Estado-membro ao abri               28 . 7. 1993 , p. 43 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
     go do artigo 3 o., n°. 2, da directiva. Compete aos Esta           composto por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N.
     dos-membros elaborar as regras destinadas a fazer res              Kakouris ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-ge
     peitar esse período mínimo, em conformidade com os                  ral : G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl, administrador
     procedimentos previstos no direito interno. Em qual                principal, proferiu, em 24 de Outubro de 1996, um acór
     quer caso, os Estados não estão obrigados, por força                dão cuja parte decisória é a seguinte :
     da directiva, a conceder imediatamente o benefício
     quando a sociedade-mãe se comprometa unilateral
                                                                         1 . E anulada a Decisão 93/412/CEE da Comissão, de 6
     mente a respeitar o período mínimo de participação.
                                                                               de Abril de 1 993, relativa aos auxílios concedidos pela
2. No caso de um Estado-membro ter utilizado a faculda                       Alemanha à HIBEG e pela HIBEG, através da Krupp
     de prevista no artigo 3 o., n ". 2, da directiva já referida,             GmbH, à Bremer Vulkan AG, destinados a facilitar a
     as sociedades-mães podem invocar directamente os di                      venda da Krupp Atlas Elektronik GmbH, da Krupp
                                                                               GmbH, à Bremer Vulkan AG .
     reitos conferidos pelo artigo 5°, n°. s 1 e 3, da mesma di
     rectiva nos órgãos jurisdicionais nacionais, quando es
     sas sociedades respeitem o período de participação                  2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada
     adoptado por esse Estado-membro.                                          nas despesas.
3 . O direito comunitário não obriga um Estado-membro,
     que, aquando da transposição da directiva já referida,              (!) JO n ? C 222 de 18 . 8 . 1993 , p . 8 e JO n ? C 137 de 3 . 6 .
                                                                              1995 , p . 9 .
     tenha previsto que o período mínimo de participação
     fixado em aplicação do artigo 3 o., n ". 2, deve estar
     completado no momento da distribuição dos lucros
     que são objecto do benefício fiscal instituído pelo
     artigo 5°, a indemnizar a sociedade-mãe pelos prejuí
     zos que esta tenha sofrido devido ao erro assim come
     tido .                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção)
(!) JO n ? C 351 de 10 . 12 . 1994 , p . 8 e 10 .
                                                                                de 24 de Outubro de 1996
                                                                         no processo C-435/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                         Kantongerecht te Rotterdam ): Francina Johanna Maria
                                                                                Dietz contra Stichting Thuiszorg Rotterdam ( ] )
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      (Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculi
                          ( Sexta Secção)                                nos e trabalhadores femininos — Direito a inscrição num
                  de 24 de Outubro de 1996                               regime profissional de reforma — Direito ao pagamento
                                                                         de uma pensão de reforma — Trabalhadores a tempo
nos processos apensos C-329/93 , C-62/95 e C-63/95 : Re                                                    parcial)
pública Federal da Alemanha contra Comissão das Comu
                      nidades Europeias ( ! )                                                            ( 97/C 9/04 )
(Auxílios de Estado — Garantia prestada por autoridades
públicas indirectamente a favor de uma empresa de cons                                      (Língua do processo: neerlandês)
trução naval para a aquisição de uma empresa de outro
sector — Diversificação das actividades da empresa benefi
                    ciária — Recuperação)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                             ( 97/C 9/03 )
                 (Língua do processo: alemão)                            No processo C-435/93 , que tem por objecto um pedido di
                                                                         rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              do Tratado CEE, pelo Kantongerecht te Rotterdam ( Países
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                         jurisdicional entre Francina Johanna Maria Dietz e Stich
Nos processos apensos C-329/93 , C-62/95 e C-63/95 , Re                 ting Thuiszorg Rotterdam, uma decisão a título prejudicial
pública Federal da Alemanha ( agente: Ernst Rõder ), Han                sobre a interpretação do artigo 119 ? do Tratado CEE,
seatische Industrie-Beteiligungen GmbH, ( advogado : Ger                bem como do protocolo n ? 2 ad artigo 119 ? do Tratado


title: Processo F-92/14: Recurso interposto em 10 de setembro de 2014 — ZZ/Parlamento Europeu

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/40

         Recurso interposto em 10 de setembro de 2014 — ZZ/Parlamento Europeu
   (Processo F-92/14)
   (2014/C 448/50)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: Günther Maximini, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   A recorrente requer, primeiro, a anulação da decisão de indeferimento do Parlamento, por meio da qual este recusou indemnizar o recorrente pelos danos que sofreu na sequência da violação dos seus direitos de personalidade e das disposições do Regulamento n.o 45/2011 no âmbito da análise do seu anterior recurso. Em segundo lugar, condenação no pagamento de uma indemnização e de juros de mora a título dos danos morais que alegadamente sofreu.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do recorrido de 5 de março de 2014 que indeferiu o pedido de indemnização apresentado pelo recorrente em 16 de dezembro de 2013, bem como a decisão de indeferimento tácito da sua reclamação apresentada em 24 de março de 2014 contra esta primeira decisão e, a título subsidiário, anular a decisão de indeferimento adotada posteriormente, em 29 de julho de 2014, por um autor não identificado;

               —

               condenar o recorrido a pagar ao recorrente um montante de 30  000 euros a título de indemnização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros de mora à taxa de 5 pontos acima da taxa de juros base, relativamente ao montante de 25  000 euros a contar desde 1 de fevereiro de 2014, e relativamente ao montante de 5  000 euros a partir de 1 de maio de 2014;

               —

               condenar o recorrido nas despesas deste processo, incluindo nas despesas do procedimento pré-contencioso e em quaisquer gastos ou encargos necessários suportados pelo recorrente.


title: Processo C-287/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: Firma Marketing Service Magdeburg GmbH

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: Firma Marketing Service Magdeburg GmbH
   (Processo C-287/06)
   (2006/C 261/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Köln (Alemanha).
   Partes no processo principal

      Demandante: Deutsche Post AG.

      Demandada: República Federal da Alemanha.

      Interveniente: Firma Marketing Service Magdeburg GmbH
   Questões prejudiciais
   O artigo 47.O, n.o 2, CE, conjugado com o artigo 95.o CE e com os artigos 12.o, quinto travessão, e 7.o, n.o 1, da Directiva 97/67/CE, na redacção da Directiva 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser interpretado no sentido de que o prestador do serviço universal que aplique tarifas especiais a empresas «clientes» que enviem correspondência previamente triada em centros postais para a rede postal também é obrigado a aplicar essas tarifas especiais às empresas que recolham correspondência junto do remetente e a entreguem na rede postal, depois de triada, no mesmo ponto de acesso e nas mesmas condições que as empresas «clientes», sem que o prestador do serviço universal o possa recusar invocando que está obrigado à prestação do serviço universal?

      (1)  JO L 176, p. 21.


title: Designação dos presidentes de secção e afectação dos juízes às secções

text:
C 184/32               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              2.8.2003
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Designação dos presidentes de secção e afectação dos                          à 5.a Secção Alargada:
                         juízes às secções
                                                                              P. Lindh, presidente de secção, R. García-Valdecasas,
                          (2003/C 184/74)                                     J. D. Cooke, P. Mengozzi e M. E. Martins Ribeiro, juízes;
Na sua conferência plenária de 4 de Julho de 2003, o Tribunal           Os processos cujo juiz-relator esteja afecto a outra secção
decidiu, nos termos dos artigos 10.o e 15.o do Regulamento de           composta por três juízes na sequência de uma modificação da
Processo do Tribunal e da disposição transitória do artigo 2.o          composição das secções serão reatribuídos, com efeitos a partir
das alterações do seu Regulamento de Processo adoptadas em              de 1 de Outubro de 2003, à secção à qual pertença o juiz-
21 de Maio de 2003, relativamente ao período compreendido               -relator a partir dessa data.
entre 1 de Outubro de 2003 e 31 de Agosto de 2004:
                                                                        Relativamente aos processos em que, até 1 de Outubro
a.   designar como presidentes de secção:                               de 2003, a fase escrita tenha terminado e tenha sido realizada
                                                                        ou marcada uma audiência no âmbito da fase oral, as secções
     —     o juiz J. Pirrung                                            manterão a sua composição anterior para efeitos da fase oral,
     —     o juiz J. Azizi                                              da deliberação e do acórdão.
     —     o juiz H. Legal
     —     a juíza P. Lindh
b.   afectar os membros do Tribunal às secções do seguinte              Composição da Grande Secção
     modo:
                                                                        Na sua conferência plenária de 2 de Julho de 2003, o Tribunal
     à 1.a Secção:                                                      decidiu, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regu-
                                                                        lamento de Processo, na versão alterada em 21 de Maio
     B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi e M. E. Martins
                                                                        de 2003, que:
     Ribeiro, juízes;
     à 1.a Secção Alargada:                                             —     relativamente ao período compreendido entre 1 de
                                                                              Agosto e 30 de Setembro de 2003, a Grande Secção
     B. Vesterdorf, presidente, K. Lenaerts,          M.    Jaeger,           será composta por B. Vesterdorf, presidente, R. García-
     P. Mengozzi e M. E. Martins Ribeiro, juízes;                             -Valdecasas, K. Lenaerts, V. Tiili e N. J. Forwood, presi-
     à 2.a Secção:                                                            dentes de secção, pelos quatro juízes da secção alargada
                                                                              que decidiriam do processo em causa se este tivesse sido
     J. Pirrung, presidente de secção, A. W. H. Meij e                        atribuído a uma secção composta por cinco juízes e por
     N. J. Forwood, juízes;                                                   dois outros juízes designados, segundo um sistema rota-
                                                                              tivo, pelo presidente do Tribunal, de entre os juízes das
     à 2.a Secção Alargada:                                                   outras secções, pela ordem do lugar que esses juízes
     J. Pirrung, presidente de secção, V. Tiili, A. W. H. Meij,               ocupam de acordo com a respectiva antiguidade de
     M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes;                                      funções, nos termos do artigo 6.o do Regulamento de
                                                                              Processo;
     à 3.a Secção:
                                                                        —     relativamente     ao     período     compreendido       entre
     J. Azizi, presidente de secção, K. Lenaerts e M. Jaeger,                 1 de Outubro de 2003 e 31 de Agosto de 2004, a
     juízes;                                                                  Grande Secção será composta por B. Vesterdorf, presi-
                                                                              dente, P. Lindh, J. Azizi, J. Pirrung e H. Legal, presidentes
     à 3.a Secção Alargada:
                                                                              de secção, pelos quatro juízes da secção alargada que
     J. Azizi, presidente de secção, R. García-Valdecasas,                    decidiriam do processo em causa se este tivesse sido
     K. Lenaerts, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes;                            atribuído a uma secção composta por cinco juízes e por
                                                                              dois outros juízes designados, segundo um sistema rota-
     à 4.a Secção:                                                            tivo, pelo presidente do Tribunal, de entre os juízes das
                                                                              outras secções, pela ordem do lugar que esses juízes
     H. Legal, presidente de secção, V. Tiili e M. Vilaras, juízes;           ocupam de acordo com a respectiva antiguidade de
     à 4.a Secção Alargada:                                                   funções, nos termos do artigo 6.o do Regulamento de
                                                                              Processo;
     H. Legal, presidente de secção, V. Tiili, A. W. H. Meij,
     M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes;                                Relativamente aos processos em que, até 1 de Outubro
     à 5.a Secção:                                                      de 2003, a fase escrita tenha terminado e tenha sido realizada
                                                                        ou marcada uma audiência no âmbito da fase oral, na Grande
     P. Lindh, presidente de secção, R. García-Valdecasas e             Secção, esta manterá a sua composição anterior para efeitos da
     J. D. Cooke, juízes;                                               fase oral, da deliberação e do acórdão.
 ---pagebreak--- 2.8.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 184/33
Sessão plenária                                                        No âmbito destas rotações, a Primeira Secção, presidida pelo
                                                                       presidente do Tribunal, não será tida em conta em cada
Na sua conferência plenária de 2 de Julho de 2003, o Tribunal          terceira rotação.
decidiu, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, segundo
parágrafo, do Regulamento de Processo, que se, na sequência
da designação de um advogado-geral nos termos do artigo 17.o           O presidente do Tribunal poderá abrir excepções a este sistema
do Regulamento de Processo, houver um número par de juízes             de rotações para apensar certos processos ou para garantir
na sessão plenária do Tribunal, o sistema rotativo antecipada-         uma repartição equilibrada do volume de trabalho.
mente estabelecido segundo o qual o presidente designa o juiz
que não participará no julgamento corresponde à ordem
inversa do lugar que os juízes ocupam de acordo com a
respectiva antiguidade de funções, nos termos do artigo 6.o
do Regulamento de Processo, salvo se o juiz assim designado
for o juiz-relator. Neste caso, será designado o juiz que
imediatamente o anteceda na ordem de precedência.
Designação do juiz que substitui o presidente do Tribunal
para efeitos de medidas provisórias                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Na sua conferência plenária de 2 de Julho de 2003, o Tribunal
decidiu, em conformidade com o artigo 106.o do Regulamento                                   de 4 de Junho de 2003
de Processo, modificado em 21 de Maio de 2003, designar,
para substituir o presidente do Tribunal em caso de ausência
ou de impedimento, para efeitos de medidas provisórias:
                                                                       nos processos apensos T-124/01 e T-320/01, Pietro del
—    relativamente ao período compreendido entre 1 de                     Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
     Agosto e 30 de Setembro de 2003, o juiz R. García-
     -Valdecasas e, em caso de ausência ou de impedimento
     deste, pela ordem indicada, os juízes K. Lenaerts, V. Tiili e     (Funcionários — Coeficiente de correcção — Pensão —
     N. J. Forwood;                                                       Noção de residência — Ónus da prova — Reino Unido)
—    relativamente      ao    período    compreendido       entre
     1 de Outubro de 2003 e 31 de Agosto de 2004, o juiz
                                                                                (2003/C 184/75)
     R. García-Valdecasas e, em caso de ausência ou de impe-
     dimento deste, o juiz K. Lenaerts.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Critérios de atribuição dos processos às secções
Na sua conferência plenária de 2 de Julho de 2003, o Tribunal
                                                                       Nos processos apensos T-124/01 e T-320/01, Pietro del Vaglio,
definiu, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento
                                                                       antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,
de Processo, os seguintes critérios para a atribuição dos
                                                                       com domicílio em Londres, representado por G. Vandersanden
processos às secções, relativamente ao período compreendido
                                                                       e L. Levi, advogados, contra a Comissão das Comunidades
entre 1 de Outubro de 2003 e 31 de Agosto de 2004:
                                                                       Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto a anulação
                                                                       das decisões da Comissão, de 5 de Abril de 2000 e
1.   Os processos são atribuídos, no momento da apresen-               6 de Setembro de 2001 que recusam aplicar o coeficiente de
     tação da petição e sem prejuízo de posterior aplicação dos        correcção para o Reino Unido à pensão do recorrente, a partir
     artigos 14.o e 15.o do Regulamento de Processo, às                de, respectivamente, 8 de Maio de 1999 e 24 de Setembro
     secções compostas por três juízes.                                de 2000, e o pagamento de indemnização por perdas e danos,
                                                                       com juros de mora sobre o valor da pensão, o Tribunal de
2.   Os processos são atribuídos entre as secções de acordo
                                                                       Primeira Instância (Juíza singular: V. Tiili); secretário: J. Palacio
     com quatro rotações distintas, estabelecidas em função da
                                                                       González, administrador principal, proferiu, em 4 de Junho
     ordem de registo dos processos na Secretaria:
                                                                       de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     —     relativamente aos processos respeitantes à execução
           das regras da concorrência aplicáveis às empresas,
           das regras sobre auxílios de Estado e das regras            1)    É negado provimento ao recurso T-124/01.
           relativas às medidas de defesa comercial;
     —     relativamente aos processos referidos no artigo 236.o       2)    A decisão da Comissão de 6 de Setembro de 2001 é anulada
           do Tratado CE e no artigo 152.o do Tratado CEEA;                  na medida em que a Comissão se recusou a fixar o coeficiente
     —     relativamente aos processos respeitantes aos direitos             de correcção para o Reino Unido à pensão do recorrente, a
           da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o,             partir de 1 de Janeiro de 2001.
           n.o 1, do Regulamento de Processo;
     —     relativamente a todos os outros processos.                  3)    É negado provimento ao recurso T-320/01 quanto ao resto.


title: Processo C-477/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-477/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Não transposição no prazo prescrito)
   2009/C 282/23
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e M. Adam, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)

      Dispositivo

               1.

               Ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o dessa directiva.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 21.03.2009.


title: Processo C-413/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern (Alemanha) em 10 de Setembro de 2007 — Kathrin Haase, Adolf Oberdorfer, Doreen Kielon, Peter Schulze, Peter Kliem, Dietmar Bössow, Helge Riedel, André Richter, Andreas Schneider contra Superfast Ferries SA, Superfast OKTO Maritime Company, Baltic SF VIII LTD

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern (Alemanha) em 10 de Setembro de 2007 — Kathrin Haase, Adolf Oberdorfer, Doreen Kielon, Peter Schulze, Peter Kliem, Dietmar Bössow, Helge Riedel, André Richter, Andreas Schneider contra Superfast Ferries SA, Superfast OKTO Maritime Company, Baltic SF VIII LTD
   (Processo C-413/07)
   (2007/C 283/29)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern
   Partes no processo principal

      Demandantes: Kathrin Haase, Adolf Oberdorfer, Doreen Kielon, Peter Schulze, Peter Kliem, Dietmar Bössow, Helge Riedel, André Richter, Andreas Schneider

      Demandadas: Superfast Ferries SA, Superfast OKTO Maritime Company, Baltic SF VIII LTD
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 19.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 (1) deve ser interpretado no sentido de que, para os trabalhadores que são contratados para trabalharem num determinado navio e só exercem a sua actividade a bordo deste, o navio deve ser considerado o lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho?

               2.

               O artigo 19.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que — pelo menos quando o navio, considerado como local de trabalho, não é exclusiva ou predominantemente utilizado nas águas territoriais de um único Estado, mas sim, como no caso em apreço, no tráfego internacional como ferry de transporte regular entre a Alemanha e a Finlândia — o tribunal competente, em função do porto de armamento ou de registo do navio, do Estado do pavilhão do navio é o tribunal do local habitual de trabalho?

               3.

               Deve considerar-se que um trabalhador que efectua o seu trabalho exclusivamente a bordo de um navio utilizado no tráfego internacional não trabalha habitualmente no mesmo Estado e que, portanto, à determinação do tribunal competente de um Estado diferente do Estado de residência da entidade patronal não se aplica o artigo 19.o, n.o 2, alínea a), mas o artigo 19.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o artigo 19.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que também pode ser considerado como estabelecimento que contratou o trabalhador um escritório, situado num porto de escala regular do navio, que não é gerido pela própria entidade patronal, mas por outra empresa a quem a entidade patronal confiou, por um contrato de gestão, a organização da gestão económica e técnica do seu navio (designada «operator») e que emprega a bordo do navio um «crew manager», de cujas funções faz parte a coordenação da actividade do pessoal, quando, embora os contratos de trabalho não sejam celebrados nesse escritório, mas sim no navio pelo seu capitão, aí sejam elaborados planos de serviço, recebidos atestados de incapacidade para o trabalho e declarados despedimentos pelo «crew manager»?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:

                           a)

                           O adquirente do navio, cuja tripulação podia demandar a sua anterior entidade patronal no tribunal do lugar do estabelecimento que contratou o trabalhador ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001, pode ser demandado no mesmo tribunal só pelo facto de os trabalhadores despedidos alegarem que a posição contratual da sua entidade patronal foi transmitida para o adquirente por força das regras relativas à transferência de estabelecimentos previstas no direito nacional, que, em seu entender, é o aplicável?

                           b)

                           Se a acção também for intentada contra o «operator» — referido na quarta questão — que proferiu o despedimento, este pode ser demandado no mesmo tribunal em que o seria a anterior entidade patronal?

      (1)  JO L 12, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-227/02

text:
C 19/26                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25.1.2003
            Cancelamento do processo C-254/01 (1)                              Cancelamento do processo C-227/02 ( 1)
                          (2003/C 19/45)                                                    (2003/C 19/47)
Por despacho de 20 de Novembro de 2002, o Presidente da
                                                                   Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-227/02:
processo C-254/01: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
contra República da Finlândia.                                     do Luxemburgo.
( 1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                   (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.
            Cancelamento do processo C-280/01 (1)
                          (2003/C 19/46)                                       Cancelamento do processo C-268/02 ( 1)
                                                                                (2003/C 19/48)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente da
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo C-280/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado       Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Brian    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Watson contra First Choice Holidays & Flights Limited e            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-268/02:
Aparta Hotels Caledonia S.A.                                       Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                   do Luxemburgo.
( 1) JO C 289, de 13.10.2001.
                                                                   (1 ) JO C 219, de 14.9.2002.


title: Processo T-164/06: Recurso interposto em 21 de Junho de 2006 — ColArt/Americas, Inc/IHMI (BASICS)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/27

         Recurso interposto em 21 de Junho de 2006 — ColArt/Americas, Inc/IHMI (BASICS)
   (Processo T-164/06)
   (2006/C 190/49)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: ColArt/Americas, Inc (Piscataway, EUA) (Representante: E. Soler Borda, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular totalmente a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de Abril de 2006, relativa ao pedido de marca comunitária «BASICS» n.o 002433613 (processo n.o R 788/2005-4);

               —

               alternativamente, anular a decisão recorrida na parte que diz respeito aos seguintes produtos: colorantes sob a forma de tintas acrílicas, vernizes para artistas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BASICS» para produtos da classe 2 — pedido n.o 2 433 613

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.os 1, b) e c) e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94, porquanto a palavra «BASICS» não é uma expressão corrente na língua inglesa relativamente aos produtos para os quais a marca foi pedida e não é susceptível de dar aos consumidores uma noção clara das características dos produtos abrangidos pelo pedido. De qualquer forma, a marca pedida adquiriu carácter distintivo pelo uso.