title: Cancelamento do processo C-295/99

text:
4.5.2002               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 109/39
          Cancelamento do processo C-105/98 P (1)                            Cancelamento do processo C-295/99 (1)
                        (2002/C 109/66)                                                   (2002/C 109/69)
Por despacho de 27 de Novembro de 2001, o Presidente do           Por despacho de 12 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-105/98        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-295/99:
P: Günther Bühring contra Conselho da União Europeia e           Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias.
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                  (1) JO C 299, de 16.10.1999.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.
                                                                             Cancelamento do processo C-461/99 (1)
           Cancelamento do processo C-24/99 (1)
                                                                                (2002/C 109/70)
                        (2002/C 109/67)
                                                                  Por despacho de 1 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 18 de Fevereiro de 2002, o Presidente do          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/99:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-24/99:        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
                                                                  (1) JO C 47, de 19.2.2000.
(1) JO C 86, de 27.3.1999.
                                                                             Cancelamento do processo C-77/00 (1)
           Cancelamento do processo C-140/99 (1)
                                                                                (2002/C 109/71)
                        (2002/C 109/68)
                                                                  Por despacho de 6 de Dezembro de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 6 de Dezembro de 2001, o Presidente do            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-77/00
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           [pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-140/99:       do Arbeitsgerichts Wiesbaden (Alemanha)]: Urlaubs- und
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-       Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft contra Viscondense
cesa.                                                             Construções, L.da.
(1) JO C 174, de 19.6.1999.                                       (1) JO C 135, de 13.5.2000.


title: Processo F-7/16: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2016 — ZZ/Comissão

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/38

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2016 — ZZ/Comissão
   (Processo F-7/16)
   (2016/C 145/47)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que reduziu o montante da indemnização compensatória paga à recorrente, a qual foi admitida ao abrigo de um contrato de trabalho por tempo indeterminado de direito belga, e que prevê a recuperação dos montantes indevidamente pagos.

      Pedidos da recorrente

               —

               A título principal, anular a nota de 9 de abril de 2015 da Comissão (PMO) dirigida à recorrente bem como as folhas de vencimento que posteriormente aplicaram esta nota e, na medida do necessário, anular a nota de 12 de dezembro de 2014 bem como as folhas de vencimento subsequentes, no que diz respeito ao novo cálculo da sua indemnização compensatória mensal, mais concretamente:

                           —

                           Nota de 9 de abril de 2015 da Comissão Europeia (Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, PMO/1 — Remuneração e Gestão dos Direitos Pecuniários Individuais) enviada à recorrente;

                           —

                           Folhas de vencimento 04/2015 a 06/2015 da recorrente e folhas de vencimento subsequentes, que comportam uma retenção de 208,30 euros (código DPN — Reembolso dív.) e subsequentes folhas de vencimento;

                           —

                           Nota preliminar de 12 de dezembro de 2014 da Comissão Europeia (Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, PMO/1 — Remuneração e Gestão dos Direitos Pecuniários Individuais) enviada à recorrente;

                           —

                           Folhas de vencimento 12/2014 a 03/2015 da recorrente.

               —

               A título subsidiário, anular as notas e as folhas de vencimento na parte em que procedem a retenções aplicadas retroativamente sobre as remunerações recebidas pela recorrente até 9 de abril de 2015;

               —

               Em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas da instância.


title: Processo T-157/04: Recurso interposto em 22 de Abril de 2004 por Joël De Bry contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/12

         Recurso interposto em 22 de Abril de 2004 por Joël De Bry contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-157/04)
   (2004/C 168/22)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 22 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Joël De Bry, com domicílio em Woluwe-St-Lambert (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão que aprova o seu relatório de evolução na carreira que abrange o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio do seu recurso o recorrente salienta, antes de mais, que foi avaliado por uma pessoa do mesmo grau e que concorre consigo a uma promoção. No entender do recorrente este facto cria um conflito de interesses com a pessoa que o avalia. Este não informou a AIPN, violando, assim, o artigo 14.o do Estatuto.
   O recorrente alega, além disso, a incoerência entre as apreciações do relatório impugnado e as notas que lhe foram atribuídas. Invoca também violação do dever de fundamentação, bem como violação dos direitos de defesa relativamente a uma observação quanto ao alegado desrespeito por parte do recorrente do horário normal de trabalho.


title: Processo T-237/11: Recurso interposto em 4 de Maio de 2011 — Lidl Stiftung/IHMI — Lactmilk (BELLRAM)

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/25

         Recurso interposto em 4 de Maio de 2011 — Lidl Stiftung/IHMI — Lactmilk (BELLRAM)
   (Processo T-237/11)
   2011/C 204/46
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung (Neckarsulm, Alemanha) (representante: T. Träger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lactimilk, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de Março de 2011 no processo R 1154/2009-4; e

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «BELLRAM», para produtos da classe 29 — pedido de marca comunitária n.o 5074281

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa espanhola «RAM» registada sob o n.o 2414439, para produtos da classe 29; marca figurativa espanhola «Ram» registada sob o n.o 98550, para produtos da classe 29; marca nominativa espanhola «RAM» registada sob o n.o 151890, para produtos da classe 29

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente invoca cinco fundamentos.
   Com o primeiro fundamento, a recorrente alega uma violação dos artigos 63.o, n.o 2, 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (a seguir «RMC», bem como o seu direito a ser ouvida, uma vez que a Câmara de Recurso não convidou as partes a tomar posição sobre a sua intenção de se basear num marca anterior diferente da que foi tida em consideração pela Divisão de Oposição na sua apreciação.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que a decisão impugnada viola o artigo 41.o do RMC, conjugado com a regra 15, n.o 2, alínea f), do respectivo regulamento de aplicação, pelo facto de a Câmara de Recurso ter tido em conta produtos que não foram correctamente identificados na oposição, nem no prazo para a deduzir.
   Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada viola os artigos 15.o e 42.o, n.os 2 e 3, do RMC, pelo facto de a Câmara de Recurso não ter avaliado correctamente a natureza dos produtos registados, apesar das provas do uso que foram apresentadas.
   Com o seu quarto fundamento, a recorrente sustenta que a decisão impugnada viola o artigo 76.o do RMC, conjugado com as regras 19, n.os 1 e 3, e 50, n.o 1, do respectivo regulamento de aplicação, na medida em que a Câmara de Recurso se baseou num alegado carácter distintivo reforçado da marca anterior.
   Por último, com o seu quinto fundamento, a recorrente sustenta que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC, porquanto a Câmara de Recurso tomou, erradamente, como facto adquirido a existência de um elevado grau de semelhança entre os produtos. No que respeita à semelhança entre os sinais, a Câmara de Recurso não considerou como adquirido o facto de os sinais serem diferentes ou de apresentarem um grau de semelhança pouco elevado devido ao carácter indivisível da palavra «BELLRAM» em língua espanhola. Os sinais «BELLRAM» e «RAM» não podem ser confundidos porquanto os produtos apresentam uma semelhança pouco elevada e os sinais são diferentes, ou apresentam um grau de semelhança pouco elevado.


title: Processo T-374/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Aldi Einkauf/IHMI — Illinois Tools Works (TOP CRAFT) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária TOP CRAFT — Marcas figurativas nacionais anteriores Kraft — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. °207/2009] — Utilização séria das marcas anteriores — Artigo 43. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 40/94 (actual artigo 42. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 207/2009) e regra 22 do Regulamento (CE) n. ° 2868/95» ]

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Aldi Einkauf/IHMI — Illinois Tools Works (TOP CRAFT)
   (Processo T-374/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária TOP CRAFT - Marcas figurativas nacionais anteriores Kraft - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o207/2009] - Utilização séria das marcas anteriores - Artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009) e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   2011/C 252/74
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen. Alemanha) (Representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks e C. Fürsen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: R. Pethke, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Illinois Tools Works, Inc. (Glenview, Estados Unidos da América)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Junho de 2008 (processo R 952/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Illinois Tools Works, Inc. e a Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de Junho de 2008 (processo R 952/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Illinois Tools Works, Inc. e Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 313 de 6.12.2008.


title: Processo F-78/13: Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — ZZ/SEAE

text:
               5.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 291/7

         Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — ZZ/SEAE
   (Processo F-78/13)
   2013/C 291/09
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis, A. Coolen e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de transferir o recorrente da representação no Burundi para a sede do SEAE em Bruxelas.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação a Decisão de 15 de julho de 2013 do Alto Representante da União Europeia de transferir o recorrente, no interesse do serviço, com efeito imediato, para um lugar de MDR.C em Bruxelas;

               —

               Constatação de que o SEAE cometeu uma sucessão de falhas de serviço ao adotar a decisão impugnada, falhas que implicam a responsabilidade da União;

               —

               Constatação de que a decisão impugnada causa ao recorrente e à sua esposa um prejuízo grave;

               —

               Registo desse facto;

               —

               Condenação do SEAE nas despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Bremen, de 2 de Fevereiro de 1998, no processo entre Firma Söhl & Söhlke e o Hauptzollamt Bremen (Processo C-48/98)

text:
C 137/8               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.5.98
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela                   rencËas entre a ureia russa e a ureia comunitaÂria,
European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA),                  diziam respeito a ureia de uma faÂbrica ex-russa,
do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-               quando a ureia russa usada nessas anaÂlises foi, de
nidades Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada), de 17 de                 facto, obtida no mercado comunitaÂrio.
Dezembro de 1997, no processo T-121/95 (1), European
Fertilizer Manufacturers Association (EFMA) contra o              Ð CaracterizacËaÄo legal incorrecta dos factos pelo Tribu-
Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das                nal de Primeira InstaÃncia, na medida em que, dados os
                    Comunidades Europeias                              elementos de informacËaÄo/prova ao dispor da EFMA
                     (Processo C-46/98 P)                              durante o processo administrativo, o Tribunal de Pri-
                                                                       meira InstaÃncia naÄo pode razoavelmente afirmar que o
                         (98/C 137/17)                                 direito da EFMA a um julgamento justo naÄo foi vio-
                                                                       lado.
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, em 23 de Fevereiro de 1998, um recurso do              Ð ViolacËaÄo do artigo 173.o do Tratado CE, por o Tribu-
acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-              nal de Primeira InstaÃncia naÄo conceder aÁ EFMA pro-
des Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada), de 17 de Dezem-              teccËaÄo judicial, dado recusar-se a tomar em considera-
bro de 1997, no processo T-121/95, European Fertilizer                 cËaÄo o relatório Z/Yen.
Manufacturers Association contra Conselho da UniaÄo
Europeia, apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-            (1) JO C 189 de 22.7.1995, p. 18.
peias, interposto pela European Fertilizer Manufacturers
Association, representada por Dominique Voillemot e Oli-
vier Prost, advogados do foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
Loesch e Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             do Finanzgericht Bremen, de 2 de Fevereiro de 1998, no
                                                                  processo entre Firma Söhl & Söhlke e o Hauptzollamt
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                                          Bremen
    das Comunidades Europeias, de 17 de Dezembro de                                       (Processo C-48/98)
    1997, na parte respeitante aÁs questoÄes de direito
    descritas no presente recurso,                                                           (98/C 137/18)
Ð devolver o processo ao Tribunal de Primeira InstaÃncia,         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    se necessaÂrio,                                               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                  do Finanzgericht Bremen, de 2 de Fevereiro de 1998, no
Ð condenar o Conselho nas despesas do processo no Tri-            processo entre Firma Söhl & Söhlke e o Hauptzollamt
    bunal de Primeira InstaÃncia e nas despesas do presente       Bremen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
    processo no Tribunal de JusticËa.                             ticËa em 24 de Fevereiro de 1998.
Fundamentos e principais argumentos                               O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                  que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Ð Falta de indicacËaÄo das razoÄes pelas quais o Tribunal de
    Primeira InstaÃncia naÄo refere os motivos por que se         1. O artigo 859.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da
    recusa a examinar os primeiro e segundo fundamentos                ComissaÄo, de 2 de Julho de 1993, que fixa determina-
    da EFMA na sua peticËaÄo de recurso para o Tribunal                das disposicËoÄes de aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
    de Primeira InstaÃncia.                                            n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código
                                                                       Aduaneiro ComunitaÂrio (JO L 253 de 11.10.1993,
Ð ViolacËaÄo do artigo 173.o do Tratado CE, por o Tribu-               p. 1; a seguir «regulamento de aplicacËaÄo») conteÂm
    nal de Primeira InstaÃncia ter aparentemente conside-              uma regulamentacËaÄo vaÂlida e definitiva das infraccËoÄes
    rado que a EFMA naÄo tinha interesse na anaÂlise dos               mencionadas no artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regu-
    primeiro e segundo fundamentos invocados na sua                    lamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de
    peticËaÄo de recurso no Tribunal de Primeira InstaÃncia.           Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
                                                                       ComunitaÂrio (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1; a seguir
Ð Substancial falta de precisaÄo das conclusoÄes do Tribu-             «código aduaneiro») que se tenha provado naÄo terem
    nal de Primeira InstaÃncia e distorcËaÄo das provas, na            «reais consequeÃncias sobre o funcionamento correcto
    medida em que o Tribunal de Primeira InstaÃncia                    do depósito temporaÂrio ou do regime aduaneiro consi-
    baseou as suas conclusoÄes relativas aos ajustamentos              derado»?
    em razaÄo da qualidade numa percentagem alegada-
    mente aceite pela EFMA mas que, de facto, o naÄo foi.         2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
Ð Substancial falta de precisaÄo das conclusoÄes do Tribu-             a) A existeÃncia de um despacho irrecorrível da autori-
    nal de Primeira InstaÃncia e distorcËaÄo das provas, na                  dade aduaneira que indefere um pedido de prorro-
    medida em que o Tribunal de Primeira InstaÃncia                          gacËaÄo do prazo impede o órgaÄo jurisdicional de
    afirma que as anaÂlises teÂcnicas e químicas, apresenta-                 proceder a uma apreciacËaÄo autónoma dos requisi-
    das pela EFMA para demonstrar a inexisteÃncia de dife-                   tos para a prorrogacËaÄo do prazo do artigo 859.o,
 ---pagebreak--- 2.5.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 137/9
         n.o 1, do regulamento de aplicacËaÄo, tempestiva-         6. Em regra, verificando-se o pressuposto para o reem-
         mente requerida pelo interessado?                               bolso do artigo 900.o, n.o 1, alínea o), de regulamento
                                                                         de aplicacËaÄo, deve presumir-se que o interessado naÄo
    b) O pedido de prorrogacËaÄo pode ser apresentado                    agiu com intuito fraudulento ou com negligeÃncia mani-
         globalmente para todas as declaracËoÄes a efectuar              festa?
         durante determinado período (neste caso, de vaÂrios
         meses), em vez de relativamente a uma lista deta-         7. Em caso de resposta negativa aÁ sexta questaÄo e/ou aÁ
         lhada de declaracËoÄes, com a justificacËaÄo de,                quarta questaÄo:
         durante esse período, a empresa ter enfrentado                  O conceito de «offensichtliche Fahrlässigkeit» do
         problemas (por exemplo, falta de pessoal por                    artigo 239.o, n.o 1, segundo travessaÄo, do código adua-
         motivo de feÂrias ou de doencËa imprevista, forma-              neiro (negligeÃncia manifesta) deve ser definido segundo
         cËaÄo de novo pessoal, problemas relacionados com               criteÂrios objectivos ou (tambeÂm) segundo criteÂrios sub-
         a introducËaÄo de um sistema informaÂtico desenvol-             jectivos e coincide com o conceito de «groûe Fahrläs-
         vido com o objectivo de realizar as operacËoÄes                 sigkeit» do artigo 859.o, segundo travessaÄo, do regula-
         aduaneiras, acreÂscimo de trabalho relacionado                  mento de aplicacËaÄo (negligeÃncia manifesta) e de
         com a realizacËaÄo, no quadro do aperfeicËoamento               «offenkundige Fahrlässigkeit» do artigo 212.oA, do
         passivo, de transcricËoÄes que incumbem, na reali-              código aduaneiro (negligeÃncia manifesta)? Uma «negli-
         dade, aÁ administracËaÄo), sem que exista negligeÃncia          geÃncia manifesta» na acepcËaÄo do artigo 239.o do
         manifesta na acepcËaÄo do artigo 859.o do regula-               código aduaneiro pode ser excluída quando a consti-
         mento de aplicacËaÄo?                                           tuicËaÄo de dívidas aduaneiras nos termos do
                                                                         artigo 204.o, n.o 1, alínea a), se ficou a dever ao facto
3. Em caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
                                                                         de, durante muitos meses, pelas causas indicadas a
    Deve considerar-se que as infraccËoÄes verificadas em                título de exemplo na alínea b) da segunda questaÄo, o
    muÂltiplas situacËoÄes, consistentes no naÄo cumprimento             prazo previsto no n.o 1 do artigo 49.o do código adua-
    tempestivo da obrigacËaÄo de dar aÁs mercadorias apre-               neiro naÄo ter sido observado, naÄo se verificando cir-
    sentadas um destino aduaneiro, naÄo tiveram «reais                   cunstaÃncias susceptíveis de levar aÁ prorrogacËaÄo do
    consequeÃncias sobre o funcionamento correcto do                     prazo, de modo que se incorreu igualmente em negli-
    depósito temporaÂrio ou do regime aduaneiro conside-                 geÃncia manifesta na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do
    rado» quando tiver sido dado um destino aduaneiro aÁs                artigo 859.o do regulamento de aplicacËaÄo?
    mercadorias após o termo do prazo, naÄo se verificando
    os requisitos de prorrogacËaÄo do prazo em aplicacËaÄo do
    artigo 49.o, n.o 2, do código aduaneiro?
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
4. Em caso de resposta negativa aÁ alínea b) da segunda            do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 10, 13, 16 e 17 de Feve-
    questaÄo ou aÁ terceira questaÄo:                              reiro de 1998, nos processos entre Finalarte Sociedade de
                                                                   ConstrucËaÄo Civil, Lda. e Urlaubs- und Lohnausgleichs-
    O artigo 900.o, n.o 1, alínea o) do regulamento de apli-       kasse der Bauwirtschaft (C-49/98), Urlaubs- und Lohn-
    cacËaÄo, introduzido pelo artigo 1.o, n.o 29, do Regula-       ausgleichskasse der Bauwirtschaft e 1. Amílcar Oliveira
    mento (CE) n.o 3254/94 da ComissaÄo (JO L 346 de               Rocha (C-50/98), 2. Works in the World srl (C-51/98),
    31.12.1994, p. 1), apenas eÂ aplicaÂvel no aÃmbito da          3. Firma Tudor Stone Ltd (C-52/98), 4. Firma Tecnamb
    concessaÄo do regime comunitaÂrio ou do regime pautal          Ð Tecnologia do Ambiente, Lda. (C-53/98) e 5. Firma
    preferencial, ou tambeÂm aÁ concessaÄo de outras vanta-                   Turiprata ConstrucËoÄes Civil, Lda. (C-54/98)
    gens relacionadas com os direitos aduaneiros?
                                                                                (Processos C-49/98 a C-54/98)
5. Em caso de resposta negativa aÁ quarta questaÄo:                                           (98/C 137/19)
    A administracËaÄo aduaneira e o juiz, chamados a pro-          Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
    nunciar-se sobre um pedido de reembolso, saÄo obriga-          des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por despa-
    dos a analisar oficiosamente todas as circunstaÃncias          chos do Arbeitsgericht Wiesbaden Ð 1.a, 5.a, 7.a e 8.a Sec-
    que podem justificar o reembolso, mesmo que o reque-           cËoÄes Ð de 10, 13, 16 e 17 de Fevereiro de 1998, nos pro-
    rente tenha expressamente fundamentado o pedido de             cessos entre Finalarte Sociedade de ConstrucËaÄo Civil, Lda.
    reembolso num uÂnico pressuposto legal, com a conse-           e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft
    queÃncia de que, em tal caso, deveriam igualmente              (C-49/98), Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirt-
    apreciar se estaÄo preenchidos os requisitos do                schaft e 1. Amílcar Oliveira Rocha (C-50/98), 2. Works in
    artigo 239.o, n.o 1, segundo travessaÄo, do código adua-       the World srl (C-51/98), 3. Firma Tudor Stone Ltd (C-52/
    neiro, em conjugacËaÄo com o artigo 905.o, n.o 1, pri-         /98), 4. Firma Tecnamb Ð Tecnologia do Ambiente, Lda.
    meiro paraÂgrafo, do regulamento de aplicacËaÄo, em            (C-53/98) e 5. Firma Turiprata ConstrucËoÄes Civil, Lda.
    relacËaÄo a declaracËoÄes aduaneiras para colocacËaÄo em       (C-54/98), que deram entrada na secretaria do Tribunal de
    livre praÂtica em que tenham sido apresentados certifi-        JusticËa em 24 de Fevereiro de 1998.
    cados de importacËaÄo de mercadorias EUR.1, ou certifi-
                                                                   O Arbeitsgericht Wiesbaden solicita ao Tribunal de JusticËa
    cados de origem modelo A susceptíveis de dar lugar aÁ
                                                                   que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
    concessaÄo de uma isencËaÄo total ou parcial dos direitos
    aduaneiros de importacËaÄo para as mercadorias reim-           1. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser
    portadas depois de aperfeicËoamento passivo (direitos                interpretados no sentido de que naÄo eÂ com eles compa-
    aduaneiros diferenciais) ou para mercadorias reintro-                tível uma disposicËaÄo de direito nacional Ð § 1, n.o 3,
    duzidas no circuito depois de terem sido reparadas?                  primeira frase da Gesetz über zwingende Arbeitsbedin-


title: Processo C-418/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Artigos 4.° e 10.° — Transposição e aplicação — IBA 2000 — Valor — Qualidade dos dados — Critérios — Margem de apreciação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.° — Transposição e aplicação)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-418/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Artigos 4.o e 10.o - Transposição e aplicação - IBA 2000 - Valor - Qualidade dos dados - Critérios - Margem de apreciação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Artigo 6.o - Transposição e aplicação)
   (2008/C 51/06)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e M. van Beek, agentes)

      Demandada: Irlanda (representantes: por D. O'Hagan, agente, E. Cogan, barrister, e G. Hogan, SC)

      Intervenientes: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o e 10.o da Directiva n.o 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação de aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F 2 p. 125) — Violação do artigo 6.o da Directiva n.o 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens (JO L 206, p. 7)
   Parte decisória

               1)

               A Irlanda:

                           —

                           Por não ter classificado, desde 6 de Abril de 1981, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, na redacção dada pela Directiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997, todos os territórios mais apropriados em número e em extensão para as espécies mencionadas no anexo I, com excepção dos destinados a assegurar a conservação do ganso da Gronelândia (Anser albifrons flavirostris), assim como para as espécies migratórias cuja ocorrência seja regular, não referidas no anexo I, com excepção dos destinados a assegurar a protecção do abibe-comum (Vanellus vanellus), do perna-vermelha-comum (Tringa totanus), da narceja-comum (Gallinago gallinago) e do maçarico-real (Numenius arquata);

                           —

                           Por não ter assegurado que, desde 6 de Abril de 1981, as disposições do artigo 4.o, n.o 4, primeiro período, da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49, seriam aplicadas em zonas que deviam ter sido classificadas como zonas de protecção especial por força da referida directiva;

                           —

                           Por não ter transposto e aplicado completa e correctamente as disposições do artigo 4.o, n.o 4, segundo período, da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49;

                           —

                           Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, no que respeita a todas as zonas de protecção especial classificadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49, ou reconhecidas nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da mesma directiva;

                           —

                           Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43, no que respeita à utilização, para fins recreativos, dos sítios que devem ficar abrangidos pelo referido artigo;

                           —

                           Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Directiva 92/43, no que respeita aos planos;

                           —

                           Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43, no que respeita à autorização dos projectos de aquicultura;

                           —

                           Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43, no que respeita às obras de manutenção dos canais de drenagem na zona de protecção especial de Glen Lough; e

                           —

                           Por não ter tomado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 10.o da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49;

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.os 1, 2 e 4, e 10.o da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49, e do artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A Irlanda é condenada nas despesas.

               4)

               A República Helénica e o Reino de Espanha suportam as respectivas despesas.

      (1)  JO C 6 de 8.1.2005.


title: Processo T-275/09: Despacho do Tribunal Geral de 4 de Julho de 2011 — Sepracor Pharmaceuticals/Comissão ( «Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Substância activa eszopiclone — Autorização de introdução no mercado — Não reconhecimento da qualidade de substância activa nova — Acto insusceptível de recurso — Inadmissibilidade» )

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/17

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de Julho de 2011 — Sepracor Pharmaceuticals/Comissão
   (Processo T-275/09) (1)

   (Recurso de anulação - Medicamentos para uso humano - Substância activa eszopiclone - Autorização de introdução no mercado - Não reconhecimento da qualidade de substância activa nova - Acto insusceptível de recurso - Inadmissibilidade)
   2011/C 282/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: I. Dodds-Smith, solicitor, D. Anderson, QC, e J. Stratford, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Sipos, depois M. Wilderspin e M. Šimerdová, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão supostamente contida na carta da Comissão enviada à recorrente em 6 de Maio de 2009, no contexto do processo de autorização de introdução no mercado do Luvinia, na parte em que diz respeito à qualificação da substância activa eszopiclone.

      Dispositivo

               1.

               O recuso é julgado inadmissível.

               2.

               A Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 220 de 12.9.2009.


title: Processo T-649/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — TrekStor/IHMI (SmartTV Station) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SmartTV Station — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — TrekStor/IHMI (SmartTV Station)
   (Processo T-649/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária SmartTV Station - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2015/C 414/34)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: TrekStor Ltd (Hong-Kong, China) (representantes: O. Spieker e M. Alber, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente M. Fischer, depois G. Schneider e A. Schifko, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 1 de outubro de 2013 (processo R 128/2013-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SmartTV Station como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A TrekStor Ltd é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 39 de 8.2.2014.


title: Processo T-120/10: Recurso interposto em 8 de Março de 2010 — ClientEarth e o./Comissão

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/42

         Recurso interposto em 8 de Março de 2010 — ClientEarth e o./Comissão
   (Processo T-120/10)
   2010/C 134/71
   Língua de processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido), Transport & Environment (Bruxelas, Bélgica), European Environmental Bureau (Bruxelas, Bélgica) e BirdLife International (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Hockman QC, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Declaração de que a recorrida violou os Regulamentos (CE) n.o 1049/2001 (1) e (CE) n.o 1367/2006 (2);

               —

               Declaração de que os motivos de recusa de um documento ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 devem ser indicados numa resposta escrita durante os prazos fixados nas duas fases do procedimento administrativo, ou afastados na qualidade de fundamentos que permitem invocar uma excepção, caso contrário escapam ao âmbito do controlo jurisdicional;

               —

               Anulação da decisão impugnada de 9 de Fevereiro de 2010 [SG.E3/MM/psi-Ares (2010)70321] pela qual a Comissão declarou a sua intenção de recusar aos recorrentes o acesso a determinados documentos contendo informação ambiental;

               —

               Condenação da recorrida na concessão de acesso a todos os documentos requeridos, identificados ao longo da sua análise do pedido de 15 de Outubro de 2009 e no pedido confirmativo de 17 de Dezembro de 2009, e a todos os documentos elaborados durante a análise deste pedido, sem demora ou ocultações nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, e

               —

               Condenação da recorrida no pagamento das despesas dos recorrentes, incluindo as despesas de qualquer interveniente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, os recorrentes pretendem, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão da Comissão de 9 de Fevereiro de 2010, pela qual a recorrida declarou a sua intenção de recusar aos recorrentes o acesso a determinados documentos contendo informação ambiental relativa às emissões de gás com efeito de estufa resultante da produção dos biocarburantes, elaborados e/ou utilizados pela Comissão no âmbito da Directiva 2009/28/CE (3).
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam os seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por não terem sido divulgados atempadamente os documentos ou os motivos para a sua recusa. O pedido foi apresentado em 15 de Outubro de 2009. A recorrida procedeu a uma recusa parcial, divulgando quatro dos documentos pedidos e recusando o acesso a cerca de 200. Os recorrentes impugnaram os fundamentos do indeferimento. Em 9 de Fevereiro de 2010, data do termo do prazo fixado no regulamento, a Comissão recusou divulgar os restantes documentos ou fornecer motivos válidos para a sua recusa.
   Em segundo lugar, violação dos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por não terem sido fornecidos motivos pormenorizados para a recusa de cada documento. Para serem qualificados de excepções, devem ser fornecidos motivos pormenorizados para a recusa de cada documento numa resposta escrita, dentro do prazo. Em 9 de Fevereiro de 2010, data do termo do prazo fixado no regulamento, a Comissão recusou facultar os restantes documentos e não forneceu motivos pormenorizados para a sua recusa, como exigido pelo regulamento e pela jurisprudência.
   Além disso, os recorrentes alegam a violação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por não ter sido efectuada uma análise concreta e individual do conteúdo de cada documento. A Comissão tem de proceder a uma análise concreta e individual do conteúdo de cada documento para determinar se o documento ou qualquer parte dele constitui uma excepção à regra geral de que todos os documentos devem ser tornados acessíveis. Em 9 de Fevereiro de 2010, data do termo do prazo fixado no regulamento, a Comissão admitiu que não tinha sido feita essa análise aos documentos solicitados e, se foi feita qualquer análise, a mesma não foi facultada aos recorrentes.
   Por outro lado, os recorrentes alegam a violação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, por aplicação ilegal da excepção prevista no artigo 4.o, n.o 3. A Comissão invocou inicialmente a excepção do artigo 4.o, n.o 3, para cerca de 200 documentos. Em 9 de Fevereiro de 2010, data do termo do prazo fixado no regulamento, a Comissão não facultou os documentos. Para alegar a excepção do artigo 4.o, n.o 3, a Comissão tem de demonstrar que o documento ou informação nele contida prejudicaria gravemente o seu processo decisório. Os recorrentes alegam que os documentos, que contêm informação ambiental relativa às emissões no ambiente, não prejudicaram gravemente o processo decisório da Comissão e que, ainda que um qualquer documento ou informação constitua uma excepção, existe um interesse público superior na sua divulgação.
   Ao mesmo tempo, os recorrentes alegam a violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, porquanto os documentos não foram editados. Uma vez que a Comissão recusa divulgar os documentos solicitados, tem de considerar a ocultação, se possível, das secções que seriam qualificadas de excepção e divulgar as partes que não constituem uma excepção. Os recorrentes alegam que a Comissão não considerou nem efectuou essa ocultação e, por isso, recusou informações ou partes de documentos que deviam ter sido, pelo contrário, divulgadas.
   Por fim, afirma-se que a recorrida violou o artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por não ter identificado o período de aplicação do artigo 4.o, n.o 3. Uma vez que a Comissão recusa divulgar os documentos solicitados ou partes deles, tem de identificar o período em que a excepção se aplica. Os recorrentes alegam que a Comissão não considerou nem indicou o período em que se aplicaria validamente a excepção.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

      (3)  Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, p. 16).


title: Recurso interposto em 15 de Abril de 1996, por Susan Ryan-Sheridan, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção, no processo T-589/93 que opôs Susan Ryan-Sheridan à Fundação europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (Processo C-119/96 P)

text:
N? C 158/ 10             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 6 . 96
Recurso interposto em 15 de Abril de 1996 , por Susan                Landesarbeitsgericht Flamburg, de 29 de Março de 1996 ,
Ryan-Sheridan, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân            no processo entre Sultan Bulut e Deutsche Bundespost, que
cia das Comunidades Europeias, Terceira Secção, no pro              deu entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Abril de
cesso T-5 89/93 que opôs Susan Ryan-Sheridan à Fundação              1996 .
europeia para a melhoria das condições de vida e de
                                trabalho                             O Landesarbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de
                     ( Processo C-1 19/96 P )                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                            ( 96/C 158 /22 )                         1 . O artigo 1 '.', n? 1 , da Directiva 77/187/CEE (') deve ser
                                                                          interpretado no sentido de que também se verifica a
Deu entrada em 15 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça               transferência de uma parte dum estabelecimento para
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                       outro empresário, na acepção dessa disposição, quando
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ,                um empresário adjudica progressivamente a limpeza das
Terceira Secção, no processo T-589/93 , interposto por                    suas instalações, que até então executava com o próprio
Susan Ryan-Sheridan , representada por Marc-Albert Lucas,                 pessoal da empresa e que tinha organizado de forma a
advogado no foro de Liège, com domicílio escolhido no                     atribuir a cada trabalhador a limpeza de um sector
Luxemburgo no escritório de Evelyne Korn, rue de Nassau,                  determinado das instalações , de tal forma que quando
que opôs Susan Ryan-Sheridan à Fundação europeia para a                   um trabalhador de limpeza abandona a empresa ou
melhoria das condições de vida e de trabalho .                            quando já não pode realizar os trabalhos de limpeza ,
                                                                          temporária ou permanentemente , por outras razões,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    atribui o respectivo sector a uma empresa externa ?
— anular o acórdão a quo { ),                                             A resposta     a esta questão depende do facto de a
                                                                          adjudicação    progressiva da totalidade das instalações,
— decidir o próprio Tribunal de Justiça o litígio e anular as             ou em todo     o caso de uma parte das instalações que
      decisões impugnadas pelo recurso que interpôs no                    compreende     vários sectores de limpeza , ser feita em
      Tribunal de Primeira Instância, com base nos fundamen              conjunto e à mesma empresa ?
      tos e documentos que aí invocou ( 2 ),
                                                                     2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa , o
                                                                          artigo 4?, n? 1 , primeiro parágrafo da mesma directiva
— condenar a recorrida a pagar-lhe 500 000 francos belgas
                                                                          deve ser interpretado no sentido de que uma denúncia
      de indemnização,
                                                                          do contrato de trabalho , com a finalidade de reduzir o
— condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias,
                                                                          tempo de trabalho dum empregado de limpeza , é
                                                                          inadmissível à face desta disposição, quando é explicada
      incluindo as despesas do processo de medidas provisó
      rias .
                                                                          pelo facto de, em virtude duma decisão de organização,
                                                                          já não ser possível manter o nível de emprego anterior, e
                                                                          quando o empregado de limpeza, sem a decisão de
Fundamentos e principais argumentos                                       adjudicação a terceiros no sentido da primeira questão,
                                                                          podia continuar a ser empregado com a mesma carga
— desvio de poder, ou pelo menos falta de imparcialidade                  horária anterior, na qual lhe fossem atribuídos traba
      formal do Comité de recrutamento ,                                  lhos com a mesma extensão ou trabalhos suplementares,
      desvio de processo,                                                 e que, em virtude da decisão de adjudicação a terceiros
                                                                          de todas as áreas de limpeza livres, deixam de ser
— ilegalidade do aviso interno,                                           executados pelo próprio pessoal da empresa ?
      violação do princípio da igualdade de tratamento,
                                                                     (•) JO 1977, n? L 61 , p . 26 ; EE09 F01 , p . 54 .
— erro manifesto de apreciaçâo,
      violação do princípio da solicitude .
(') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 , p . 14 .
( 2 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994, p . 18 .
                                                                     Acção proposta em 17 de Abril de 1996 contra o Reino de
                                                                         Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                Processo C-124/96 )
                                                                                ( 96/C 158/24
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Landesarbeitsgericht Hamburg, de 29 de Março de 1996,                Deu entrada em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
    no processo entre Sultan Bulut e Deutsche Bundespost             das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                       ( Processo C-121 /96 )                        Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                     peias , representada por Enrico Traversa e Francisco Enrique
                            ( 96/C 158 /23 )                         González Diaz, membros do Serviço Jurídico, na qualidade
                                                                     de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            Kirchberg.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Fevereiro de 2003 no processo C-75/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens")

text:
5.4.2003                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                               C 83/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                               (Sexta Secção)
                                                                                de 6 de Fevereiro de 2003
                    de 13 de Fevereiro de 2003
                                                                               no processo C-92/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-75/01: Comissão das Comunidades Euro-                            sentado pelo Monomeles Dioikitiko Protodikeio Ira-
         peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)                            kleiou): Georgios Stylianakis contra Elliniko Dimosio (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —                              («Artigo 8.o -A do Tratado CE (que passou, após alteração, a
Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selva-                       artigo 18.o CE) — Cidadania europeia — Artigo 59. o do
                                  gens»)                                       Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49. o CE) —
                                                                               Livre prestação de serviços — Transportes aéreos comunitá-
                                                                               rios — Taxa aeroportuária — Discriminação — Regula-
                            (2003/C 83/04)                                                        mento (CEE) n.o 2408/92»)
                      (Língua do processo: francês)                                                      (2003/C 83/05)
                                                                                (Língua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-75/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: R. B. Wainwright e J. Adda) contra Grão-Ducado do                    No processo C-92/01, que tem por objecto um pedido dirigido
Luxemburgo (agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a                     ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
declaração de que, ao não adoptar todas as medidas necessárias                 pelo Monomeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou (Grécia),
para assegurar a transposição completa e correcta dos arti-                    destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
gos 1.o, 4.o, n.o 5, 5.o, n.o 4, 6.o, 7.o, 12.o, n.os 1, alíneas b) e c),      entre Georgios Stylianakis e Elliniko Dimosio, uma decisão a
2 e 4, 13.o, n.os 1, alínea b), e 2, 14.o, 15.o e 16.o, n.o 1, 22.o,           título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 8.o-A e 59.o
alíneas b) e c), e 23.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do                      do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 18.o CE
Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos                    e 49.o CE), bem como do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento
habitats naturais, da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7),             (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
em conjugação com os seus anexos I, II, IV, V e VI, o Grão-                    relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às
Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe                         rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240, p. 8), o Tribunal de
incumbem por força desta directiva e do artigo 249.o, terceiro                 Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator),
parágrafo, CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                  presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),             J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: S. Alber,
V. Skouris, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral:                   secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Fevereiro de 2003 um
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Fevereiro                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                               O artigo 3.o, n. o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do
1)     Ao não adoptar todas as medidas necessárias para assegurar a            Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das
       transposição completa e correcta dos artigos 1.o, 4.o, n. o 5, 5. o,    transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitá-
       n.o 4, 6.o, 7.o, 12.o, n.os 1, alíneas b) e c), 2 e 4, 13.o, n.o 1,     rias, opõe-se a uma medida tomada por um Estado-Membro, como
       alínea b), 14.o, 15.o, 16.o, n. o 1, 22.o, alínea b), e 23.o, n.o 2,    a que está em causa no processo principal, que impõe, para a
       da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de                    maioria dos voos com destino a outros Estados-Membros, uma taxa
       1992, relativa à preservação dos habitats naturais, da fauna e          aeroportuária mais elevada do que a aplicada a voos internos
       da flora selvagens, em conjugação com os anexos I, II, IV, V e          desse Estado-Membro, a menos que se demonstre que estas taxas
       VI da mesma, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                 remuneram serviços aeroportuários necessários ao tratamento dos
       obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.                  passageiros e que o custo dos referidos serviços prestados aos
                                                                               passageiros com destino a outros Estados-Membros é superior, na
2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                   mesma proporção, ao custo necessário ao tratamento dos passageiros
                                                                               dos voos internos.
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.
                                                                               (1 ) JO C 150, de 19.5.2001.


title: Processo T-548/11: Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2012 — MIP Metro/IHMI — Real Seguros (real,- QUALITY) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Extinção das marcas nacionais anteriores — Não conhecimento do mérito» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/47

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2012 — MIP Metro/IHMI — Real Seguros (real,- QUALITY)
   (Processo T-548/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Extinção das marcas nacionais anteriores - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 26/93
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düssledorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Real Seguros, SA (Porto, Portugal)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de agosto de 2011 (processo R 114/2011-4), relativo ao processo de oposição entre a Real Seguros, SA e a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas efetuadas no Tribunal Geral.

      (1)  JO C 6, de 7.1.2012.


title: Processo T-324/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2009 — Estónia/Comissão [ Agricultura — Organização Comum de Mercado — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. 832/2005, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar — Recurso de anulação — Colegialidade — Conceito de existência — Circunstâncias em que as existências se constituiram — Fundamentação — Boa administração — Boa fá — Não discriminação — Direito de propriedade — Proporcionalidade ]

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2009 — Estónia/Comissão
   (Processo T-324/05) (1)

   («Agricultura - Organização Comum de Mercado - Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n. 832/2005, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar - Recurso de anulação - Colegialidade - Conceito de «existência» - Circunstâncias em que as existências se constituiram - Fundamentação - Boa administração - Boa fá - Não discriminação - Direito de propriedade - Proporcionalidade»)
   2009/C 282/69
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Recorrente: República da Estónia (Representante: L. Uibo, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente L. Visaggio e E. Randvere, seguidamente T. van Rijn, H. Tserepa-Lacombe e E. Randvere, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República da Letónia (Representantes: inicialmente E. Balode-Buraka, seguidamente L. Ostrovska e K. Drēviņa, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138, p. 3)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República da Estónia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

               3.

               A República da Letónia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 271, de 29.10.2005.


title: Processo C-263/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta Domstolen (Suécia) em 19 de Junho de 2008 — Djurgården-Lilla Värtans Miljöskyddsförening/Stockholms kommun genom dess marknämnd

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta Domstolen (Suécia) em 19 de Junho de 2008 — Djurgården-Lilla Värtans Miljöskyddsförening/Stockholms kommun genom dess marknämnd
   (Processo C-263/08)
   (2008/C 209/51)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Högsta Domstolen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Djurgården-Lilla Värtans Miljöskyddsförening

      Recorrida: Stockholms kommun genom dess marknämnd
   Questões prejudiciais

               1)

               O ponto 10 do Anexo II da Directiva AIA (1) deve ser interpretado no sentido de abranger actividades hídricas que impliquem a drenagem de águas subterrâneas infiltradas num túnel de cabos eléctricos e a infiltração (introdução) de água no solo ou na rocha para compensar a eventual redução do nível das águas subterrâneas, bem como a construção e manutenção das instalações de drenagem e de infiltração?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a disposição do artigo 10.o A da Directiva AIA — segundo a qual o público em causa deve, sob determinadas condições, ter a possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de uma decisão — implica também a exigência de ao público em causa assistir o direito de recorrer da decisão de um tribunal num processo relativo a uma licença, quando o público em causa tenha podido participar no processo judicial relativo à licença e apresentar as suas observações nessa instância?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa às primeira e segunda questões: os artigos 1.o, n.o 2, 6.o, n.o 4, e 10.o A da Directiva AIA devem ser interpretados no sentido de que podem ser estabelecidos requisitos nacionais diferentes no que respeita ao público em causa a que se referem os artigos 6.o, n.o 4, e 10.o A, com a consequência de as pequenas associações de defesa do ambiente de âmbito local terem direito a participar no processo de tomada de decisão previsto no artigo 6.o, n.o 4, quanto a projectos susceptíveis de terem impacto ambiental significativo na área de actividade da associação, mas não disporem do direito de recurso a que se refere o artigo 10.o A?

      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (EE 15 F6 p. 9).


title: Processo T-73/00: Recurso interposto em 27 de Março de 2000 por Nicolás Martínez Rey e outros contra o Conselho da União Europeia

text:
C 163/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 24 de Janeiro de 2000                                                   de 23 de Março de 2000
no processo T-179/98, José Cuenda Guijarro e o. contra                     no processo T-266/99, Librairie de Rome contra Parla-
                Conselho da União Europeia (1)                                                     mento Europeu (1)
(Funcionários — Interesse em agir — Interesse geral e                     (Contrato público de serviços — Concurso — Critérios de
abstracto — Acto causador de prejuı́zo — Inexistência —                    selecção — Rejeição de uma proposta — Inadmissibilidade
                   Inadmissibilidade manifesta)                                 manifesta — Recurso manifestamente improcedente)
                           (2000/C 163/54)                                                           (2000/C 163/55)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-266/99, Librairie de Rome, com sede em
No processo T-179/98, José Cuenda Guijarro, funcionário do
                                                                           Bruxelas, representada por L. Dehin e C. Bruls, advogados no
Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas, Eva
                                                                           foro de Liège, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Hellgren, funcionária do Conselho da União Europeia, resi-
                                                                           escritório do advogado C. Duro, 3, rue de la Chapelle, contra
dente em Bruxelas, Petri Samuli Laaksonen, funcionário do
                                                                           Parlamento Europeu (agentes: T. Millett e A. Neergaard), que
Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas, Hans
                                                                           tem por objecto um pedido de anulação da decisão do
Lund, funcionário do Conselho da União Europeia, residente
                                                                           Parlamento de atribuir a um proponente que não a recorrente
em Bruxelas, Daniel Marlier, funcionário do Conselho da
                                                                           o contrato relativo à colocação disposição de espaços equipa-
União Europeia, residente em Masnuy-Saint-Jean (Bélgica),
                                                                           dos a fim de aı́ explorar quiosques de jornais, o Tribunal
Maria Augusta Santos, funcionária do Conselho da União
                                                                           (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. Po-
Europeia, residente em Bruxelas, Agneta Sederowsky, funcio-
                                                                           tocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
nária do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas,
                                                                           23 de Março de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
Jacqueline Willems, funcionária do Conselho da União Euro-
                                                                           seguinte:
peia, residente em Bruxelas, e Noé Youssouroum, funcionário
do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas,
representados por Jean-Noël Louis e Françoise Parmentier,                  1. É negado provimento ao recurso.
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de                    2. A recorrente é condenada nas despesas.
Cessange, contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Van
Craeyenest, M. Bauer e D. Waelbroeck), que tem por objecto
                                                                           (1) JO C 34 de 5.2.2000.
um pedido de anulação da decisão do Conselho de 12 de
Janeiro de 1998 que, por um lado, indefere o pedido dos
recorrentes relativo a certas medidas a tomar em matéria de
segurança, de protecção da saúde e de respeito do ambiente
no local de trabalho no que respeita ao edifı́cio «Justus Lipsius»
do Conselho em Bruxelas e, por outro, indefere o pedido de
ressarcimento do dano moral que os recorrentes consideram
ter sofrido em razão de irregularidades, omissões e negligências
da instituição no que respeita a este edifı́cio, o Tribunal de            Recurso interposto em 27 de Março de 2000 por Nicolás
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-              Martı́nez Rey e outros contra o Conselho da União
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretá-                                     Europeia
rio: H. Jung, proferiu, em 24 de Janeiro de 2000, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:                                                                (Processo T-73/00)
1. O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
                                                                                (2000/C 163/56)
2. Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e metade das
     despesas do recorrido.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
3. O recorrido suportará metade das suas despesas.
                                                                           Deu entrada em 27 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
(1) JO C 397 de 19.12.1998.                                                Conselho da União Europeia, interposto por Nicolás Martı́nez
                                                                           Rey e outros, com domicı́lio em Corunha (Espanha), represen-
                                                                           tados pelos advogados Ramón Garcı́a-Gallardo e Ma Dolores
                                                                           Domı́nguez Pérez, em Bruxelas, Square de Meeûs, n.o 19.
 ---pagebreak--- 10.6.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 163/29
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
— anular o n.o 9 do anexo I D do Regulamento (CE)
    n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999,                 Marca em causa:                Marca nominativa       «LITE» —
    que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades                                             Pedido 214932
    populacionais de peixes ou grupos de unidades populacio-
    nais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas           Produto ou serviço:            Produtos e serviços das Classes 5,
    condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os                                           29, 30, 32 e 33 (no essencial,
    navios de pesca comunitários, nas águas em que são                                                produtos alimentares e bebidas)
    necessárias limitações das capturas, e que altera o Regula-
    mento (CE) n.o 66/98;                                                 Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                          Câmara de Recurso:             dor
— anular o    n.o 1, ponto 1.1, segundo parágrafo, i), do Anexo
    IV do Regulamento (CE) n.o 685/95 do Conselho de 27 de
                                                                          Fundamentos:                   — Denegação do direito de ser
    Março de 1995 relativo à gestão dos esforços de pesca no
                                                                                ouvido pela Câmara de
    que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca
                                                                                Recurso
    comunitários, com base nos fundamentos expostos, na
    medida em que o Conselho, para o ano 2000, aprovou                                                   — Aplicação incorrecta do arti-
    para a zona VIII um TAC analı́tico, e não é possı́vel um                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
    TAC comum; e                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94
                                                                                — Aplicação incorrecta do arti-
— condenar o Conselho da UE no pagamento da totalidade                                                       go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
    das despesas.                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
processo T-54/00 FCPG e outros/Conselho.
                                                                          Recurso interposto em 6 de Abril de 2000 por Hänseler
                                                                          GmbH e Schuck GmbH contra a Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por REWE-
-ZENTRAL AG contra o Instituto de Harmonização do                                               (Processo T-83/00)
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                        (Processo T-79/00)                                                         (2000/C 163/58)
                          (2000/C 163/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 6 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hänse-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                    ler GmbH, com sede em Konstanz (RFA) e Schuck GmbH,
Desenhos e Modelos), interposto por REWE-ZENTRAL AG,                      com sede em Schwaig (RFA), representadas pelo advogado
com sede em Colónia (RFA), representada por Maximilian                   Burkhard Sträter, de Bona (RFA).
Kinkeldey, do escritório Grünecker, Kinkeldey, Stockmair &
Schwanhäusser, de Munique (RFA).
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 608,
— anular a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do
    Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                — subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em
    Desenhos e Modelos), de 27 de Janeiro de 2000, no                         aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o
    processo de recurso R 275/1999-3;                                         Anexo I, requer que o Estado-Membro Alemanha revogue
                                                                              a autorização de colocação no mercado das especialidades
— condenar o recorrido nas despesas.                                          farmacêuticas das recorrentes à base de norpseudoefedrina.


title: Processo C-80/05 P: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2005 (Fax/E-mail: de 16 de Fevereiro de 2005) por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH do acórdão proferido em 1 de Dezembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) no processo T-27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH.

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/16

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2005 (Fax/E-mail: de 16 de Fevereiro de 2005) por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH do acórdão proferido em 1 de Dezembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) no processo T-27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH.
   (Processo C-80/05 P)
   (2005/C 106/31)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2005 (Fax/E-mail: 16 de Fevereiro de 2005), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH, representadas por Hans-Jörg Niemeyer, Rechtsanwalt, Hengeler Mueller, com domicílio escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 1 de Dezembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) no processo T/27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 1 de Dezembro de 2004 no processo T/27/02 (1) e negar provimento ao recurso;

               2.

               a título subsidiário, anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

               3.

               condenar a recorrente em primeira instância nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Deve anular-se o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, pelos seguintes motivos:

               —

               o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 87.o, n.o 3, CE, por ter interpretado de forma errada o enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento e, simultaneamente, por não ter respeitado o poder de apreciação que cabe à Comissão na formulação e aplicação deste enquadramento comunitário. Além disso, é errada a apreciação económica do Tribunal segundo a qual é evidente que os auxílios num mercado em declínio criam sérios riscos de distorções de concorrência, mesmo quando não existem sobrecapacidades no sector em causa.

               —

               Devido a uma interpretação errada do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, o Tribunal de Primeira Instância aceitou a legitimidade da recorrente em primeira instância e assim, a admissibilidade do recurso. O auxílio litigioso não diz individual e directamente respeito à recorrente em primeira instância, pois entre esta e as actuais recorrentes não existe uma relação de concorrência.

               —

               O Tribunal violou o artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Devia ter procedido a averiguações de facto mais pormenorizadas mediante medidas de organização do processo para determinar os factos que, alegadamente, fundamentam a legitimidade da recorrente.

               —

               O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 230.o, segundo parágrafo, CE, pois decidiu para além dos fundamentos invocados no recurso.

      (1)  JO C 31, de 5.2.2005


title: Processo C-222/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo 1. J. van der Weerd, 2. Maatschap Van der Bijl, 3. J.W. Schoonhoven contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo 1. J. van der Weerd, 2. Maatschap Van der Bijl, 3. J.W. Schoonhoven contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-222/05)
   (2005/C 193/21)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) de 17 de Maio de 2005, no processo 1. J. van der Weerd, 2. Maatschap Van der Bijl, 3. J.W. Schoonhoven contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Maio de 2005.
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O direito comunitário impõe a apreciação oficiosa — ou seja uma apreciação que vai para além do objecto do litígio — de fundamentos baseados na Directiva 85/511/CEE (1)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
               A obrigação de os Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, segundo travessão, da Directiva 85/511/CEE, providenciarem por que os exames laboratoriais com vista a detectar a presença de febre aftosa sejam efectuados por um laboratório indicado no anexo B da referida directiva tem efeito directo?

               3

                           a)

                           O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE deve ser interpretado no sentido de que a detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE produz efeitos jurídicos?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 3a):
                           O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE protege os interesses de particulares como os recorrentes no processo principal? Se não for esse o caso, podem particulares como os recorrentes no processo principal invocar o eventual incumprimento das obrigações que essa disposição impõe às autoridades dos Estados-Membros?

                           c)

                           Se da resposta à questão 3b) resultar que os particulares podem invocar o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE, que consequências jurídicas decorrem da detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE?

               4)

               O anexo B da Directiva 85/511/CEE, atento o disposto nos artigos 11.o e 13.o desse diploma, deve ser interpretado no sentido de que a referência, no referido anexo B, ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também pode e deve ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B. V.?

               5)

               Se das respostas às questões anteriores resultar que a detecção de febre aftosa pode ser efectuada por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE ou que esse anexo B deve ser interpretado no sentido de a referência ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também poder e dever ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B.V:
               A Directiva 85/511/CEE deve ser interpretada no sentido de que estabelece que o órgão administrativo nacional competente para tomar as decisões está vinculado pelos resultados dos exames efectuados por um laboratório indicado no anexo B dessa directiva ou, no caso de a resposta à questão 3a) ser no sentido de que o órgão administrativo também pode basear as medidas de luta contra a febre aftosa nos resultados obtidos por um laboratório não indicado no referido anexo B, pelos resultados obtidos nesse laboratório, ou para resolver essa questão é antes aplicável o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, devendo o juiz do processo principal examinar se as normas na matéria são aplicáveis, independentemente de o exame laboratorial ter sido feito ao abrigo do direito comunitário ou do direito nacional, bem como apreciar se a aplicação das normas processuais nacionais não torna a aplicação das normas comunitárias extremamente difícil ou impossível na prática?

               6)

               Se da resposta à questão 5 resultar que a Directiva 85/511/CEE regula a forma como as autoridades nacionais estão vinculadas aos resultados laboratoriais:
               As autoridades nacionais estão vinculadas pelos resultados de um exame laboratorial efectuado para detectar a febre aftosa? Em caso de resposta negativa, que margem de apreciação deixa a Directiva 85/511/CEE às autoridades nacionais?

      (1)  Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F39 p. 33).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Janeiro de 1997 no processo C-124/95 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal): The Queen, ex parte: Centro-Com Srl, contra HM Treasury e Bank of England (Política externa e de segurança - Política comercial comum - Congelamento de fundos - Sanções contra as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro)

text:
 N? C 74/2               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 3 . 97
      do logotipo do patrocinador em momentos que não se               de o Estado-membro A só autorizar o pagamento de
      jam o início e/ou o final do programa.                            tais exportações se forem efectuadas a partir do seu
                                                                        território e forem objecto de uma autorização prévia
 (') JO n°. C 386 de 31 . 12 . 1994 , e                                 das suas próprias autoridades competentes em aplica
     JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                      ção do Regulamento (CEE) n°. 1432/92, tendo em con
                                                                        ta que as mercadorias em causa são qualificadas pelo
                                                                        Comité de Sanções das Nações Unidas como produtos
                                                                        para utilização estritamente médica e dispõem de uma
                                                                        autorização de exportação das autoridades competen
                                                                        tes do Estado-membro B em conformidade com o Re
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   gulamento (CEE) n°. 1432/92 .
                    de 14 de Janeiro de 1997
no processo C-124/95 (pedido de decisão prejudicial da             2 . Medidas nacionais que se revelam contrárias à política
Court of Appeal ): The Queen, ex parte: Centro-Com Sri,                 comercial comum prevista no artigo 113°. do Tratado
           contra HM Treasury e Bank of England ( l )                   e aos regulamentos comunitários que dão execução a
                                                                        essa política só se justificam nos termos do artigo 234°.
 (Política externa e de segurança — Política comercial co              do Tratado CEE se forem necessárias para garantir a
mum — Congelamento de fundos — Sanções contra as                        execução pelo Estado-membro em causa das suas obri
             Repúblicas da Sérvia e do Montenegro)                     gações perante países terceiros decorrentes de uma
                            ( 97/C 74/02 )                              convenção concluída antes da entrada em vigor do
                                                                        Tratado ou da adesão desse Estado-membro.
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                   H JO n? C 174 de 8 . 7. 1995 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-124/95 , que tem por objecto um pedido di
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela Court of Appeal ( England and Wa                               ACORDAO DO TRIBUNAL
les), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju                          de 14 de Janeiro de 1997
risdicional entre The Queen, ex parte: Centro-Com Sri, e
HM Treasury e Bank of England, uma decisão a título pre           no processo C-169/95 : Reino de Espanha contra Comissão
judicial sobre a interpretação dos artigos 113 ? e 224 ? do                        das Comunidades Europeias ( J )
Tratado CE, bem como do Regulamento ( CEE) n? 1432/
/92 do Conselho, de 1 de Junho de 1992, que proíbe as              (Auxílios do Estado — Auxílios à construção de uma fun
trocas comerciais entre a Comunidade Económica Euro                           dição na província de Teruel (Espanha)
peia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (JO n?                                        ( 97/C 74/03 )
L 151 de 3 . 6 . 1992, p. 4 ), o Tribunal de Justiça, compos
to por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini,
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, presidentes de                            (Língua do processo: espanhol)
secção, R J. G. Kapteyn ( relator), C. Gulmann, D. A. O.
Edward, J.-R Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragne
malm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário:            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 14 de                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                   No processo C-169/95, Reino de Espanha ( agentes:
I. A política comercial comum prevista no artigo 113°.             Alberto José Navarro González e Gloria Calvo Diaz) con
      do Tratado CEE, tal como foi executada pelo Regula          tra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
      mento (CEE) n°. 1432/92 do Conselho, de 1 de Junho           Francisco Enrique González Diaz e Paul Nemitz ), que tem
      de 1992, que proíbe as trocas comerciais entre a Co         por objecto a anulação da Decisão 95/438/CE da Comis
      munidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sér          são, de 14 de Março de 1995 , relativa aos auxílios ao in
      via e do Montenegro, e pelo Regulamento (CEE)                vestimento concedidos pela Espanha à empresa Piezas y
      n°. 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969,          Rodajes SA, empresa de fundição de aço situada na pro
      que estabelece um regime comum aplicável às exporta         víncia de Teruel, Aragão, Espanha (JO n? L 257 de 27. 10 .
      ções, opõe-se a que um Estado-membro A, para garan          1995 , p. 45 ), o Tribunal de Justiça , composto por G. C.
      tir a aplicação eficaz da Resolução 757 (1992) do            Rodríguez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida ,
      Conselho de Segurança das Nações Unidas, adopte              J. L. Murray e L. Sévon, presidentes de secção, P. J. G.
      medidas que proíbem o desbloqueamento de fundos              Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet
      sérvios ou montenegrinos depositados no seu território       (relator), G. Hirsch, P. Jann e M. Wathelet, juízes; advoga
      para o pagamento de mercadorias exportadas por um            do-geral : G. Tesauro; secretário: H. von Holstein, secretá
      nacional de um Estado-membro B a partir deste últi          rio adjunto, proferiu, em 14 de Janeiro de 1997, um acór
      mo Estado para a Sérvia ou o Montenegro, pelo facto          dão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo C-504/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Frosinone — Itália) — processo penal contra Paolo Conti (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou incompatível com o direito da União a regulamentação nacional sobre as concessões para a atividade de recolha de apostas — Reorganização do sistema através de um novo concurso público — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Frosinone — Itália) — processo penal contra Paolo Conti
   (Processo C-504/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou incompatível com o direito da União a regulamentação nacional sobre as concessões para a atividade de recolha de apostas - Reorganização do sistema através de um novo concurso público - Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2016/C 270/15)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Frosinone

      Parte no processo nacional

   Antonio Paolo Conti

      Dispositivo

   Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna e azar a cedência a título gratuito, aquando da cessação da atividade devido ao termo do período de concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, na medida em que essa restrição vá para além do necessário à realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 406, de 7.12.2015


title: Processo T-549/12: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2013 — Nemeco/IHMI — Coca-Cola (NU)

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/30

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2013 — Nemeco/IHMI — Coca-Cola (NU)
   (Processo T-549/12) (1)

   2013/C 336/65
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 63, de 2.3.2013.