title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Junho de 1996 no processo T-118/95, Miguel Anacoreta Correia contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Processo de recrutamento - Lugar do grau A 1)

text:
N? C 210/ 14           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 7 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          anulação da decisão de indeferimento da candidatura do
                    de 11 de Junho de 1996                         recorrente ao lugar de director-geral adjunto da Direcção
                                                                   -Geral das Relações Políticas Externas ( DG I A ) e, por outro,
no processo T-111/94, Giovanni Ousounoff Popoff contra             a anulação da nomeação de B. para esse lugar, o Tribunal
           Comissão das Comunidades Europeias (*)                  (Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B.
(Funcionários — Transferências de uma parte do venci              Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secretário : J. Palacio
mento na moeda de um Estado-membro diferente do país da            González, administrador, proferiu, em 11 de Junho de
            sede da instituição — Inadmissibilidade)                1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                           ( 96/C 210/34 )
                                                                    1 . O recurso é julgado improcedente.
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                   2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
No processo T-111 /94 , Giovanni Ousounoff Popoff, fun
cionário da Comissão das Comunidades Europeias, repre             C ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
sentado por Antonio Creus, advogado no foro de Barcelona
e Bonifacio Garcia Porras, advogado do foro de Salamanca ,
contra a Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
Amparo Alcover San Pedro e Ana Maria Alves Vieira e
Carlos Gómez de la Cruz ), que tem por objecto, em primeiro
lugar, a anulação da decisão de indeferimento da reclama
ção relativa à transferência de uma parte da remuneração do        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
recorrente para uma conta poupança-habitação em coroas
dinamarquesas , em segundo lugar, o reconhecimento do                                  de 11 de Junho de 1996
direito do recorrente a essa transferência e, em terceiro          no processo T-147/95 , Geneviève Pavan contra Parlamento
lugar, um pedido de indemnização, o Tribunal (Terceira                                           Europeu ( 1 )
Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf      (Funcionários — Abono de lar — Abono recebido de outra
e A. Potocki , juízes; secretário : B. Pastor, administradora              proveniência — Artigo 67°., n°. 2, do Estatuto)
principal, proferiu , em 11 de Junho de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                                                           ( 96/C 210/36 )
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                               (Língua do processo: francês)
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                No processo T- 147/95 , Geneviève Pavan, funcionária do
                                                                   Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen
C ) JO n .' C 120 de 30 . 4 . 1994 .                               tada por Alain Lorang, advogado no foro do Luxemburgo,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste
                                                                   último, 51 , rue Albert I er, contra Parlamento Europeu
                                                                   ( agentes : Manfred Peter e Jannis Pantalis , assistidos pelo
                                                                   advogado Alex Bonn ), que tem por objecto a anulação da
                                                                   decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Setembro de
                                                                   1994, relativa à restituição pela recorrente, de 489 063
                                                                   francos luxemburgueses, « representando o abono de lar
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          recebido de outra proveniência a partir de 1 de Junho de
                    de 11 de Junho de 1996                         1987 », o Tribunal ( Terceira Secção ), composto por C. P.
no processo T-l 18/95 , Miguel Anacoreta Correia contra            Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secre
           Comissão das Comunidades Europeias (')                  tário : B. Pastor, administradora principal , proferiu, em 11
                                                                   de Junho de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
(Funcionários — Processo de recrutamento — Lugar do                seguinte :
                              grau Al)
                           ( 96/C 210/35 )
                                                                   1 . E anulada a decisão do Parlamento Europeu, de 29 de
                                                                        Setembro de 1 994, relativa à restituição pela recorrente
                 (Língua do processo: francês)                          de 489 063 francos luxemburgueses, « representando o
                                                                        abono de lar recebido de outra proveniência a partir de 1
                                                                        de Junho de 1987».
No processo T- 1 1 8/95 , Miguel Anacoreta Correia, funcio
nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente
em Bruxelas, representado por Georges Vandersanden,                2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo na Fiduciaire Myson sàrl , 1 , rue Glesener,            (•) JO n'.' C 248 de 23 . 9 . 1995 .
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
Gianluigi Valsesia e Julian Currall, assistidos pelo advogado
Denis Waelbroeck ), que tem por objecto, por um lado, a


title: Processo C-1/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Länsrätten i Stockholms län — Migrationsdomstolen — Suécia) — Yunying Jia/Migrationsverket ( Liberdade de estabelecimento — Artigo 43. o  CE — Directiva 73/148/CEE — Nacional de um Estado-Membro estabelecido noutro Estado-Membro — Direito de residência de um ascendente do cônjuge, sendo este e o seu ascendente nacionais de um país terceiro — Obrigação de esse ascendente residir legalmente num Estado-Membro no momento em que se junta à sua família no Estado-Membro de estabelecimento — Provas necessárias para poder ser considerado ascendente a cargo )

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Länsrätten i Stockholms län — Migrationsdomstolen — Suécia) — Yunying Jia/Migrationsverket
   (Processo C-1/05) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Artigo 43.o CE - Directiva 73/148/CEE - Nacional de um Estado-Membro estabelecido noutro Estado-Membro - Direito de residência de um ascendente do cônjuge, sendo este e o seu ascendente nacionais de um país terceiro - Obrigação de esse ascendente residir legalmente num Estado-Membro no momento em que se junta à sua família no Estado-Membro de estabelecimento - Provas necessárias para poder ser considerado ascendente a cargo»)
   (2007/C 42/04)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Länsrätten i Stockholms län — Migrationsdomstolen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Yunying Jia

      Recorrido: Migrationsverket
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Utlänningsnämden (Comissão de estrangeiros — Suécia) — Interpretação do artigo 43.o CE, do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2) e dos artigos 1.o, alínea d), e 6.o, alínea b), da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (JO L 172, p. 14) — Direito de permanência do ascendente do cônjuge (sendo este e o seu ascendente ambos nacionais de um país terceiro) de um nacional de um Estado-Membro estabelecido noutro Estado-Membro, estando aquele ascendente do cônjuge a cargo do cidadão do Estado-Membro — Obrigação do ascendente de se encontrar legalmente num Estado-Membro no momento em que se junta à sua família — Provas necessárias para poder ser considerado ascendente a cargo
   Parte decisória

               1)

               À luz do acórdão de 23 de Setembro de 2003, Akrich (C-109/01), o direito comunitário não impõe aos Estados-Membros que submetam a concessão do direito de residência a um nacional de um país terceiro, familiar de um cidadão comunitário que tenha feito uso da sua liberdade de circulação, à condição de esse familiar ter anteriormente residido de forma legal noutro Estado-Membro.

               2)

               O artigo 1.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, deve ser interpretado no sentido de que se entende por «[estar] a seu cargo» o facto de um familiar de um cidadão comunitário estabelecido noutro Estado-Membro, na acepção do artigo 43.o CE, necessitar do apoio material desse cidadão ou do seu cônjuge para prover às suas necessidades essenciais no Estado de origem ou de proveniência desse familiar, no momento em que pede para se juntar a esse cidadão. O artigo 6.o, alínea b), da mesma directiva deve ser interpretado no sentido de que a prova da necessidade de apoio material pode ser feita através de qualquer meio apropriado, podendo considerar-se que o simples compromisso, assumido pelo cidadão comunitário ou pelo seu cônjuge, de tomar a seu cargo esse familiar não demonstra a existência de uma situação de dependência real deste.

      (1)  JO C 57, de 5.3.2005.


title: Processo C-377/12: Recurso interposto em 6 de agosto de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/3

         Recurso interposto em 6 de agosto de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-377/12)
   2012/C 319/04
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana, S. Bartelt, F. Erlbacher, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (2012/272/UE) (1) na medida em que o Conselho adicionou bases legais relativas aos transportes (artigos 91.o e 100.o TFUE), à readmissão (artigo 79.o, n.o 3, TFUE) e ao ambiente (artigo 191.o, n.o 4, TFUE);

               —

               manutenção dos efeitos da decisão impugnada;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso a Comissão visa obter a anulação da decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, de 14 de maio de 2012 (2012/272/UE) (a seguir «decisão impugnada»), na medida em que o Conselho adicionou bases legais relativas aos transportes (artigos 91.o e 100.o TFUE), à readmissão (artigo 79.o, n.o 3, TFUE) e ao ambiente (artigo 191.o, n.o 4, TFUE).
   O recurso baseia-se num único fundamento de direito relativo, nomeadamente, ao facto de o Conselho ter violado as normas dos Tratados e a jurisprudência do Tribunal de Justiça no que respeita à escolha da base legal para a adoção de uma medida da União, incluindo a decisão de assinatura de um acordo internacional.
   A Comissão considera que a adição das bases legais acima referidas é desnecessária e ilegal. De facto, as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação (a seguir «APC») que motivaram a adição destas bases legais pelo Conselho estão relacionadas com a cooperação em matérias relativas a políticas específicas que integram a política de cooperação para o desenvolvimento da UE e que não impõem obrigações mais abrangentes, distintas das obrigações em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Por conseguinte, todas essas disposições do APC são abrangidas pelo artigo 209.o TFUE.

      (1)  JO L 134, p. 3


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-230/00: Daesang Corp. e Sewon Europe GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada — Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Volume de negócios — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo")

text:
C 213/28                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               6.9.2003
composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,            1)     O montante da coima solidariamente aplicada à Archer Daniels
juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em                 Midland Co. e à Archer Daniels Midland Ingredients Ltd é
9 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                          fixado em 43 875 000 euros.
seguinte:
                                                                         2)     É negado provimento ao recurso no restante.
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                         3)     A Archer Daniels Midland Co. e a Archer Daniels Midland
2)     A Kyowa Hakko Kogyo Co. Ltd e a Kyowa Hakko Europe                       Ingredients Ltd são condenadas nas suas próprias despesas bem
       GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e,              como em três quartos das despesas da Comissão. A Comissão
       solidariamente, as da Comissão.                                          suportará um quarto das suas próprias despesas.
( 1) JO C 316, de 4.11.2000.                                             (1 ) JO C 316, de 4.11.2000.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 9 de Julho de 2003
                                                                                de 9 de Julho de 2003
no processo T-224/00: Archer Daniels Midland Company
e Archer Daniels Midland Ingredients Ltd contra Comis-                   no processo T-230/00: Daesang Corp. e Sewon Europe
                são das Comunidades Europeias ( 1)                         GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1)
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —                 («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas               Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas
— Aplicabilidade — Gravidade e duração da infracção                      — Volume de negócios — Circunstâncias atenuantes —
— Volume de negócios — Circunstâncias agravantes —                             Cooperação durante o procedimento administrativo»)
Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedi-
       mento administrativo — Acumulação de sanções»)
                                                                                (2003/C 213/54)
                          (2003/C 213/53)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                         No processo T-230/00, Daesang Corp., com sede em Seul
No processo T-224/00, Archer Daniels Midland Company,                    (Coreia do Sul), Sewon Europe GmbH, com sede em Eschborn
com sede em Decatur, Illinois (Estados Unidos da América),               (Alemanha), representadas por J.-F. Bellis e S. Reinart, advoga-
Archer Daniels Midland Ingredients Ltd, com sede em Erith                dos, e A. Kmiecik, solicitor, com domicílio escolhido no
(Reino Unido), representada por L. Martin Alegi e E.W. Batche-           Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
lor, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra           (agentes: W. Wils, R. Lyal e J. Flynn), que tem por objecto um
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils,                    pedido de redução da coima aplicada às recorrentes pela
R. Lyal e J. Flynn), que tem por objecto, por um lado, um                Comissão na Decisão 2001/418/CE, de 7 de Junho de 2000,
pedido de anulação parcial da Decisão 2001/418/CE da                     relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado
Comissão, de 7 de Junho de 2000, relativa a um processo nos              CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/36.545/
termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do                  /F3 — Aminoácidos) (JO 2001, L 152, p. 24), o Tribunal de
Acordo EEE (Processo IV/36.545/F3 — Aminoácidos) (JO                     Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
2001, L 152, p. 24) ou de redução do montante da coima                   presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christen-
aplicada às recorrentes e, por outro, um pedido reconvencional           sen, administradora, proferiu em 9 de Julho de 2003 um
da Comissão de aumento do montante da referida coima, o                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 9 de Julho de                1)     O montante da coima solidariamente aplicada à Daesang
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              Corp. e à Sewon Europe GmbH é fixado em 7 128 240 euros.
 ---pagebreak--- 6.9.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 213/29
2)     É negado provimento ao recurso no restante.                          por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,
                                                                            secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 8 de
3)     A Daesang Corp. e a Sewon Europe GmbH são condenadas a               Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       suportar as suas próprias despesas e, solidariamente, dois terços
       das despesas da Comissão. A Comissão suportará um terço das          1)     O recurso é declarado inadmissível no que respeita à anulação
       suas despesas.                                                              da Decisão COMP/CECA.1336 de 14 de Setembro de 2000;
                                                                            2)     O recurso é declarado admissível mas improcedente no que
( 1) JO C 316, de 4.11.2000.                                                       respeita à anulação da Decisão COMP/M.2045 de 5 de
                                                                                Setembro de 2000;
                                                                            3)     As recorrentes suportam as próprias despesas, bem como as
                                                                                despesas da Comissão e as da Salzgitter e da Mannesmann.
                                                                            (1 ) JO C 61, de 24.2.2001.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 8 de Julho de 2003
no processo T-374/00: Verband der freien Rohrwerke eV                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                de 9 de Julho de 2003
(«Controlo de concentrações — Concentração abrangida, em
parte, pelo Tratado CECA e, em parte, pelo Tratado CE —                     no processo T-22/01: Petros Efthymiou contra Comissão
Decisão de autorização com base no artigo 66.o , n.o 2, CA —                                  das Comunidades Europeias (1)
Decisão de compatibilidade com o mercado comum com base
no artigo 6.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE)
n.o 4064/89 — Condições de admissibilidade nos termos do                    («Funcionários — Reembolso das despesas de deslocação em
Tratado CECA e do Tratado CE — Relação entre os regimes                           serviço — Deslocação em avião na classe executiva»)
de controlo das concentrações previstos no Tratado CECA e
no Tratado CE — Dever de fundamentação — Erro de                                                      (2003/C 213/56)
                             apreciação»)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                           (2003/C 213/55)
                      (Língua do processo: alemão)                          No processo T-22/01, Petros Efthymiou, funcionário da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente na cidade do
                                                                            Luxemburgo (Luxemburgo), representado por J.-N. Louis e
                                                                            V. Peere, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
No processo T-374/00, Verband der freien Rohrwerke eV,
                                                                            C. Berardis-Kayser e H. Tserepa-Lacombe), que tem por
com sede em Düsseldorf (Alemanha), Eisen- und Metallwerke
                                                                            objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão
Ferndorf GmbH, com sede em Kreuztal-Ferndorf (Alemanha),
                                                                            da Comissão, de 24 de Março de 2000, que adopta três
Rudolf Flender Gmbh & Co. KG, com sede em Siegen
                                                                            «complementos-rectificativos» de contas de despesas de deslo-
(Alemanha), representadas por H. Hellmann, advogado, contra
                                                                            cação em serviço e que imputa ao recorrente montantes
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Mölls e
                                                                            recebidos em excesso e, por outro lado, um pedido de
W. Wils), apoiada por Mannesmann AG, com sede em
                                                                            condenação da Comissão no reembolso dos montantes descon-
Düsseldorf (Alemanha), representada por K. Moosecker e
                                                                            tados na sua remuneração a título de montantes recebidos em
K. Niggemann, advogados, e por Salzgitter AG, com sede
                                                                            excesso, o Tribunal (Quarta Secção), composto por: V. Tiili,
em Salzgitter (Alemanha), representada por J. Sedemund e
                                                                            presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: D. Chris-
T. Lübbig, advogados, que tem por objecto um pedido de
                                                                            tensen, administradora, proferiu, em 9 de Julho de 2003, um
anulação da Decisão COMP/M.2045, de 5 de Setembro de
                                                                            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2000, e da Decisão COMP/CECA.1336, de 14 de Setembro de
2000, através das quais a Comissão aprovou, com base,
respectivamente, no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento            1)     A decisão da Comissão, de 24 de Março de 2000, que adopta
(CEE) n.o 4064/89 e no artigo 66.o, n.o 2, CA, a aquisição                         três «complementos-rectificativos» de contas de despesas de
pela Salzgitter do controlo da Mannesmannröhren-Werke, o                           deslocação em serviço e que imputa ao recorrente montantes
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                         recebidos em excesso, é anulada na medida em que imputa ao


title: Processo T-301/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Michelin Reifenwerke/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/28

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Michelin Reifenwerke/Comissão
   (Processo T-301/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris»))
   (2014/C 431/49)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Michelin Reifenwerke AG & Co. KGaA (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: T. Volz e B. Wißmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-92/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Gemeente ‘s-Hertogenbosch/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Artigo 5. °, n. ° 7, alínea a) — Operações tributáveis — Conceito de “entrega efetuada a título oneroso”  — Primeira utilização por um município de um edifício construído por sua conta em terreno que lhe pertence — Atividades exercidas na qualidade de autoridade pública e na qualidade de sujeito passivo»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Gemeente ‘s-Hertogenbosch/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-92/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Artigo 5.o, n.o 7, alínea a) - Operações tributáveis - Conceito de “entrega efetuada a título oneroso” - Primeira utilização por um município de um edifício construído por sua conta em terreno que lhe pertence - Atividades exercidas na qualidade de autoridade pública e na qualidade de sujeito passivo»)
   2014/C 409/13
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gemeente ‘s-Hertogenbosch

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que um município ocupa pela primeira vez um edifício que mandou construir num terreno de sua propriedade e que utilizará na proporção de 94 % da sua área para as suas atividades enquanto autoridade pública e de 6 % para as suas atividades enquanto sujeito passivo, 1 % dos quais para atividades isentas relativamente às quais não há direito à dedução do IVA. No entanto, a utilização posterior do edifício para as atividades do município apenas pode conferir o direito à dedução do imposto pago, a título da afetação prevista nesta disposição, na proporção correspondente à sua utilização para os fins das operações tributáveis, em aplicação do artigo 17.o, n.o 5, desta diretiva.

      (1)  JO C 147, de 25.05.2013.


title: Processo C-310/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 25 de junho de 2015 — Vincent Deroo-Blanquart/Sony Europe Limited, que sucedeu à Sony França SA

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/37

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 25 de junho de 2015 — Vincent Deroo-Blanquart/Sony Europe Limited, que sucedeu à Sony França SA
   (Processo C-310/15)
   (2015/C 294/47)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vincent Deroo-Blanquart

      Recorrido: Sony Europe Limited, que sucedeu à Sony França SA

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 5.o e 7.o da Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (1), ser interpretados no sentido de que constitui uma prática comercial desleal enganosa a oferta conjunta que consiste na venda de um computador equipado de programas pré-instalados quando o fabricante do computador forneceu, por intermédio do seu revendedor, informações sobre cada um dos programas pré-instalados, mas não especificou o custo de cada um desses elementos?

               2)

               Deve o artigo 5.o da Diretiva 2005/29 ser interpretado no sentido de que constitui uma prática comercial desleal a oferta conjunta que consiste na venda de um computador equipado de programas pré-instalados quando o fabricante não deixa ao consumidor outra escolha que não seja aceitar esses programas ou obter a resolução da venda?

               3)

               Deve o artigo 5.o da Diretiva 2005/29 ser interpretado no sentido de que constitui uma prática comercial desleal a oferta conjunta que consiste na venda de um computador equipado de programas pré-instalados quando o consumidor não tem a possibilidade de obter junto do mesmo fabricante um computador não equipado com programas?

      (1)  JO L 149, p. 22.


title: Acção proposta, em 16 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-192/97)

text:
12 . 7. 97                    PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 212/ 19
Acção proposta, em 16 de Maio de 1997, pela Comissão                     Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões
das Comunidades Europeias contra a República Federal                     do Tribunal Administrativo (Primeira Secção ) do Luxem
                                 da Alemanha                             burgo, de 7 de Maio de 1997, nos processos entre, respec
                            ( Processo C-192/97 )                        tivamente, Manuel de Castro Freitas e Raymond Escallier
                                                                                e o ministro das Classes Médias e do Turismo
                                 97/C 212/34 )                                         ( Processos C-193/97 e C-194/97)
                                                                                ( 97/C 212/35 )
Deu entrada , em 16 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão                    des Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por deci
das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur                     são do Tribunal Administrativo ( Primeira Secção ) do
Hausen, membro do Serviço Jurídico da Comissão com                       Luxemburgo, de 7 de Maio de 1997, nos processos entre,
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  respectivamente, Manuel de Castro Freitas e Raymond
Gómez de la Cruz, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                        Escallier e o ministro das Classes Médias e do Turismo,
                                                                         que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                         21 de Maio de 1997 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                         O Tribunal Administrativo ( Primeira Secção ) do Luxem
                                                                         burgo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                     sobre as seguintes questões :
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de                1 . O primeiro parágrafo do artigo 3? da Directiva 64/
      1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas                427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa
      actividades industriais ('), em especial do seu artigo 1 ?             às modalidades das medidas transitórias no domínio
      conjugado com os anexos I e III, porquanto :                           das actividades não assalariadas dependentes das
                                                                             indústrias transformadoras abrangidas pelas classes
      — o conceito de « acidente grave » não foi integral                   23-40 CITI ( ] ), mencionando por um lado o acesso «a
           mente transposto para o direito nacional, dado                    uma     das   actividades    mencionadas     no     n?   2 do
           que pessoas obrigadas a medidas de prevenção de                   artigo 1 ?» ou «o seu » exercício e por outro lado, in
           acidentes ou de limitação das suas consequências                  fine, «o exercício efectivo ... da actividade conside
           são excluídas do grupo dos susceptíveis de provo                 rada », abrange também a situação de um nacional
           car riscos graves ,                                               comunitário que exerceu simultaneamente no Estado
                                                                             -membro de proveniência várias actividades abrandidas
      — o conceito de « actividade industrial » não foi inte                pelo âmbito de aplicação desta directiva e que solicita
           gralmente transposto para o direito nacional, pois                o estabelecimento da sua empresa num outro Estado
           o tratamento de substâncias químicas só é abran                  -membro com continuação do exercício simultâneo des
           gido quando tem lugar uma transformação quí                      sas actividades (processo C-193/97) ou profissões ( pro
           mica ,                                                            cesso C-194/97), tendo nomeadamente em conta o
                                                                             princípio da liberdade de estabelecimento consagrado
                                                                             pelo artigo 52? do Tratado alterado de 17 de Abril de
      — foi fixada para o dióxido de azoto uma quantidade                     1957 que institui a Comunidade Económica Europeia ?
           limite que não está em conformidade com o
           anexo III da directiva,                                       2 . Em caso afirmativo, o período de exercício exigido
                                                                             pelo artigo 3 ?, alínea a ), está alterado para todas ou
      — a substância referida no n ? 175 do anexo III da                     algumas das actividades consideradas devido ao exercí
           directiva não foi incluída no âmbito de aplicação                 cio simultâneo destas ?
           das disposições nacionais.
                                                                         3 . Qual é a eventual incidência da conexão ou da ausên
                                                                             cia de conexão entre as actividades consideradas ?
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des
      pesas .                                                            H JO n? L 117 de 23 . 7. 1964, p . 1863 ; EE 06 Fl , p. 43 .
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
do processo C- 186/97 (2); o prazo de transposição expirou               Acção proposta, em 20 de Maio de 1997, contra a Repú
em 8 de Janeiro de 1984.                                                  blica Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-195/97)
O JO n? L 230 de 5 . 8 . 1982, p . 1 ( EE 15 F3 p . 228 ), alterada                               ( 97/C 212/36 )
     pela última vez pela Directiva 91 /692/CEE (JO n ? L 377 de
     31 . 12 . 1991 , p . 48 ).                                          Deu entrada, em 20 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
(2 ) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
                                                                         tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                         República Italiana, proposta pela Comissão das Comuni
                                                                         dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Dezembro de 1996 no processo T-87/92, BVBA Kruidvat contra Comissão das Comunidades Europeias (Sistemas de distribuição selectiva - Produtos cosméticos de luxo)

text:
8 . 2 . 97               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N° . C 40 / 17
( Países Baixos ), representada inicialmente por Martijn van        no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques
Empel, e posteriomente por Onno W. Brouwer, advogado                Loesch, 11 , rue Goethe, Fédération des industries de la
no foro de Amesterdão, com domicílio escolhido no Lu               parfumerie, com sede em Paris, representada por Robert
xémburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,                Collin, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhi
rue Goethe, que tem por objecto um pedido de anulação               do no Luxemburgo no escritório do advogado Ernst
parcial da Decisão 91/50/CEE da Comissão, de 16 de Ja              Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt, Comité de liaison des
neiro de 1991 , relativa a um processo de aplicação do              syndicats européens de 1'industrie de -la parfumerie et des
artigo 85 ? do Tratado CEE [IV/32.732 — IJsselcentrale              cosmétiques, com sede em Bruxelas, representada por Ste
( IJC) e outros] (JO n? L 28 de 2 . 2 . 1991 , p . 32 ), o Tribu   phen Kon, Solicitor, e Mélanie Thill-Tayara, advogada no
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Se           foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gunda Secção Alargada ), composto por H. Kirschner, pre            escritório dos advogados Winandy e Err, 60, avenue Gas
sidente, B. Vesterdorf, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos e          ton Diderich, e Fédération européenne des parfumeurs dé
A. Potocki, juízes; secretário : J. Palacio González, adminis      taillants, com sede em Paris, representada por Rolland
trador, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão            Verniau, advogado no foro de Lyon, com domicílio esco
cuja parte decisória é a seguinte :                                 lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Nico
                                                                    Schaeffer, 12, avenue de la Porte-Neuve, que tem por ob
1 . A Decisão 91 /50/CEE da Comissão, de 16 de Janeiro              jecto a anulação da Decisão 92/33/CEE da Comissão, de
      de 1991 , relativa a um processo de aplicação do              16 de Dezembro de 1991 , relativa a um processo de apli
      artigo 85 ? do Tratado CEE [IV/32.732 — IJsselcentra         cação do artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV/33.242 — Yves
       le (ICJ) e outros] é anulada na medida em que indefere       Saint Laurent Parfums ) (JO n? L 12 de 18 . 1 . 1992, p . 24 ),
      a denúncia das recorrentes no que respeita às restrições      o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção Alarga
      à importação aplicáveis durante o período anterior à          da ), composto por H. Kirschner, presidente, B. Vesterdorf,
      entrada em vigor da Elektriciteitswet 1989.                   C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos e A. Potocki, juízes; se
                                                                    cretário : J. Palacio González, administrador, proferiu, em
2 . As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, e,         12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória
       solidariamente, metade das despesas da Comissão e da         é a seguinte :
       interveniente efectuadas antes do acórdão do Tribunal        1 . E anulada a Decisão 92/33/CEE da Comissão, de 16
       de Primeira Instância de 18 de Novembro de 1 992, su
                                                                         de Dezembro de 1991 , relativa a um processo de apli
      portando a recorrida e a interveniente, cada uma, a                cação do artigo 85 ? do Tratado CEE (IV/33.242 —
       outra metada das suas próprias despesas.                          Yves Saint Laurent Parfums), na medida em que deci
                                                                         de que uma disposição que autoriza a Yves Saint Lau
3 . As despesas efectuadas após a pronúncia do acórdão                   rent a apreciar negativamente a candidatura de reta
       do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 1995 se               lhistas unicamente pelo facto de a sua actividade de
       rão suportadas pela Comissão, com excepção das da                 perfumaria ser de pouca importância não é abrangida
       interveniente, que serão por ela suportadas. '                    pelo artigo 85", n ". 1 , do Tratado.
 (') JO n ? C 101 de 18 . 4 . 1991 .                                2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                    3 . O reccorrente suportará as despesas da Comissão e da
                                                                         interveniente Yves Saint Laurent Parfums SA, bem
                                                                         como as suas próprias despesas.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              4 . Cada um dos intervenientes, a Fédération des indus
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 tries de la parfumerie, o Comité de liaison des syndi
                                                                         cats européens de l'industrie de la parfumerie et des
                   de 12 de Dezembro de 1996                             cosmétiques e a Fédération européenne des parfumeurs
 no processo T-19/92, Groupement d'achat Edouard                         détaillants, suportará as suas próprias despesas.
    Leclerc contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                    (') JO n°. C 90 de 10. 4 . 1992 .
 (Sistema de distribuição selectiva — Produtos cosméticos
                                 de luxo)
                              ( 97/C 40/43 )
                   (Língua do processo: francês)                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 No processo T-19/92, Groupement d'achat Edouard Le                                  de 12 de Dezembro de 1996
 clerc, sociedade de direito francês, com sede em Paris, re        no processo T-87/92 , BVBA Kruidvat contra Comissão
 presentada por Mário Amadio e Gilbert Parléani , advoga                            das Comunidades Europeias f )
 dos no foro de Paris, com domicílio escolhido no
                                                                     (Sistemas de distribuição selectiva — Produtos cosméticos
 Luxemburgo no escritório do advogado Philippe Hoss, 15 ,
                                                                                de luxo)
 Côte d'Eich, contra Comissão das Comunidades Europeias
  ( agentes: inicialmente Bernd Langeheine, depois por Be                                       97/C 40/44 )
 rend Jan Drijber e Hervé Lehman ), apoiada por Yves Saint                          (Língua do processo: neerlandês)
 Laurent Parfums SA, com sede em Neuilly-sur-Seine ( Fran
 ça ), representada por Dominique Voillemot e Arnaud Mi             No processo T-87/92, BVBA Kruidvat, estabelecida em
 chel, advogados no foro de Paris, com domicílio escolhido           Anvers ( Bélgica ), representada por Onno Willem Brouwer,
 ---pagebreak--- n° c 40/ 18          lei                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 2 . 97
advogado no foro de Amsterdão, aquando da fase escrita             e Gilbert Parléani , advogados no foro de Paris, com domi
do processo, por Yves van Gerven, advogado no foro de              cilio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Bruxelas, e, aquando da audiência , por Bernt Hugenholtz,          Philippe Hoss, 15 , Côte d'Eich, contra Comissão das Co
advogado no foro de Amsterdão, Frédéric Louis e Peter              munidades Europeias ( agentes: inicialmente Bernd Lange
Wytinck, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio              heine, depois Berend Jan Drijber e Hervé Lehman ), apoia
escolhido no Luxemburgo no esritório do advogado Mare              da por Parfums Givenchy SA, com sede em Levallois
Loesch, 8 , rue Goethe, contra Comissão das Comunidades            -Perret ( França ), representada por François Bizet, advogado
Europeias ( agente : Berend Jan Drijber ), apoiada por Par        no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo
fums Givenchy SA, estabelecida em Levallois-Perret ( Fran         no escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue , Fé
ça ), representada por François Bizet, advogado no foro de         dération des industries de la parfumerie, com sede em Pa
Paris, e Aloyse May, advogado no foro do Luxemburgo,               ris , representada por Robert Collin, advogado no foro de
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório des           Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
te último, 31 , Grand-rue, Comité de liaison des syndicats         rio do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,
européens de 1'industrie de la parfumerie e des cosméti           Comité de liaison des syndicats européens de 1'industrie de
ques, com sede em Bruxelas, representado por Stephen               la parfumerie et des cosmétiques, com sede em Bruxelas,
Kon, Solicitor, e por Francis Herbert, advogado no foro de         representado por Stephen Kon , Solicitor, e Mélanie Thill
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es             -Tayara , advogada no foro de Paris, com domicilio escolhi
critório dos advogados Wylander e Err, 60, avenue Gaston           do no Luxemburgo no escritório dos advogados Winandy
Diderich, e Fédération européenne des parfumeurs détail           e Err, 60, avuene Gaston Diderich , e Fédération européen
lants, com sede em Paris, representada por Rolland Ver            ne des parfumeurs détaillants, com sede em Paris, repre
niau, advogado no foro de Lyon, com domicílio escolhido            sentada por Rolland Verniau, advogado no foro de Lyon ,
no Luxemburgo no escritório do advogado Nico Schaeffer,            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
12 , avenue de la Porte-Neuve, que tem por objecto a anu          advogado Nico Schaeffer, 12, avenue de la Porte-Neuve,
lação da Decisão 92/428/CEE da Comissão, de 24 de Ju              que tem por objecto a anulação da Decisão 92/428/CEE
lho de 1992, relativa a um processo de aplicação do                da Comissão, de 24 de Julho de 1992, relativo a um pro
artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV/33.542 — sistema de dis           cesso de aplicação do artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV/
tribuição selectiva da Parfums Givenchy ) (JO n ? L 236 de         /33.542 — sistema de distribuição selectiva da Parfums Gi
 19 . 8 . 1992, p . 11 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Se   venchy ) (JO n ? L 236 de 19 . 8 . 1992 , p . 11 ), o Tribunal
gunda Secção Alargada ), composto por H. Kirschner, pre           de Primeira Instância ( Segunda Secção Alargada ), compos
sidente, B. Vesterdorf, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos e         to por H. Kirschner, presidente, B. Vesterdorf, C. W. Bella
A. Potocki, juízes; secretário: P. Palacio González, adminis      my, A. Kalogeropoulos e A. Potocki, juízes; secretário: J.
trador, proferiu , em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão          Palacio González, administrador, proferiu , em 12 de De
cuja parte decisória é a seguinte :                                zembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a se
                                                                   guinte :
 1 . O recurso é julgado inadmissível.
 2 . A recorrente suportará as despesas da Comissão e da            1 . E anulada a Decisão 92/428/CEE da Comissão, de 24
      interveniente Parfums Givenchy SA , bem como as suas               de Julho de 1992, relativa a um processo de aplicação
      próprias despesas.                                                 do artigo 85 " do Tratado CEE (IV/33.542 — sistema
                                                                         de distribuição selectiva da Parfums Givenchy), na me
 3 . Cada um dos outros intervenientes, o Comité de liai                dida em que decide que uma disposição que autoriza a
      son des syndicats européens de l'industrie de la parfu            Givenchy a apreciar negativamente a candidatura de
      merie e des cosmétiques e a Fédération européenne des              distribuidores unicamente pelo facto de a sua activida
      parfumeurs détaillants, suportará as suas próprias des            de de perfumaria ser minoritária não é abrangida pelo
      pesas.                                                             artigo 85 ", n ". 1 , do Tratado.
 (') JO n°. C 331 de 16 . 12 . 1992 .
                                                                    2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                    3 . O recorrente suportará as despesas da Comissão e da
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     interveniente Parfums Givenchy SA , bem como as suas
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 próprias despesas.
                   de 12 de Dezembro de 1996
 no processo T-88/92, Groupement d'achat Edouard Le                4.    Cada um dos intervenientes, a Fédération des indus
     clerc contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                tries de la parfumerie, o Comité de liaison des syndi
  (Sistema de distribuição selectiva — Produtos cosméticos                cats européens de l'industrie de la parfumerie et des
                                de luxo)                                  cosmétiques e a Fédération européenne des parfumeurs
                                                                          détaillants, suportará as suas próprias despesas.
                             ( 97/C 40/45 )
                   (Língua do processo: francês)                     H JO n ? C 307 de 25 . 11 . 1992 .
 No processo T-88/92, Groupement d'achat Edouard Le
 clerc, com sede em Paris, representada por Mário Amadio


title: Processo T-262/13: Recurso interposto em 15 de maio de 2013 — Skysoft Computersysteme/IHMI — British Sky Broadcasting and Sky IP International (SKYSOFT)

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/43

         Recurso interposto em 15 de maio de 2013 — Skysoft Computersysteme/IHMI — British Sky Broadcasting and Sky IP International (SKYSOFT)
   (Processo T-262/13)
   2013/C 207/72
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Skysoft Computersysteme GmbH (Kleinmachnow, Alemanha) (representantes: P. Ehrlinger e T. Hagen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: British Sky Broadcasting Group plc e Sky IP International Ltd (Isleworth, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de março de 2013, na medida em que negou provimento ao recurso da recorrente da decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 30 de setembro de 2011, e que não indeferiu a oposição da parte interveniente;

               —

               Condenar a parte interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas no processo de recurso.

               —

               Condenar o recorrido a apresentar os anexos enviados pela outra parte interveniente e pela recorrente no âmbito do processo de oposição.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «SKYSOFT» — Pedido de registo de marca comunitária n.o4 782 645, para produtos e serviços das classes 9, 35, 37, 38 e 42

      Titulares da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: As outras partes no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «SKY», para produtos e serviços das classes 9, 16, 18, 25, 28, 35, 38, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Julgou a oposição procedente relativamente a todos os produtos e serviços controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-499/07: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — República da Bulgária/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/50

         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — República da Bulgária/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-499/07)
   (2008/C 64/82)
   Língua do processo: búlgaro
   Partes

      Recorrentes: República da Bulgária (Representantes: Anani Ananiev, Daniela Drambozova e Elina Petranova)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Com base no artigo 230.o CE, anulação integral da Decisão da Comissão C(2007)5255 final, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de concessão de licenças para o período 2008-2012 para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Bulgária em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
               ou

               —

               Com base no artigo 230.o CE, anulação parcial da Decisão da Comissão C(2007)5255 final, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de concessão de licenças para o período 2008-2012 para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Bulgária em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que determina a quantidade total de licenças a atribuir,

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente considera que a Decisão impugnada C(2007)5255 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de concessão de licenças para o período 2008-2012 para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa deve ser integral ou parcialmente anulada pelas seguintes razões:
   Violação de formalidades essenciais
   A Comissão rejeitou o plano nacional de atribuição de licenças búlgaro sem fundamentar suficientemente a sua conclusão segundo a qual esse plano não obedece aos critérios 1, 2, 3 e 10 do anexo III da Directiva 2003/87/CE (1), razão pela qual o artigo 253.o CE foi violado.
   A decisão impugnada da Comissão foi adoptada depois do termo do prazo previsto no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE.
   Antes da adopção da decisão, a Comissão não deu à Bulgária a possibilidade de contestar a apreciação do plano nacional de atribuição de licenças, efectuada com base na versão mais recente do modelo PRIMES, violando assim o princípio do contraditório.
   Violação do Tratado CE ou de normas jurídicas ligadas à sua aplicação
   Nos termos do artigo 9.o, n.os 1 e 3, e do artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE, os Estados-Membros são os únicos que têm competência para determinar a quantidade total de licenças de emissão. A Comissão fiscaliza a aplicação dos critérios do anexo III da directiva, mas não tem o poder de determinar a quantidade total de licenças sem levar em conta os planos nacionais de atribuição de licenças elaborados pelos Estados-Membros. Ao substituir a metodologia utilizada pela Bulgária, conforme aos critérios do anexo III, por uma metodologia não adaptada à avaliação da economia búlgara, a Comissão foi além dos poderes de fiscalização que lhe são conferidos pela directiva, violando parcialmente os critérios em causa.
   A Comissão analisou o plano nacional de atribuição de licenças búlgaro com base na versão mais recente do modelo PRIMES, cujo dados só foram transmitidos à Bulgária depois da adopção da decisão impugnada. Por conseguinte, a Comissão violou o princípio da cooperação leal.
   Ao apreciar o plano nacional de atribuição de licenças através do modelo PRIMES, a Comissão não efectuou uma análise adequada do plano nacional de atribuição de licenças búlgaro à luz dos objectivos da Directiva 2003/87/CE. Ao aplicar o modelo PRIMES à apreciação do plano nacional de atribuição de licenças búlgaro, a Comissão chegou à conclusão errada de que o plano era incompatível com os critérios 1, 2 e 3 do anexo III da directiva. A rejeição do plano e a redução em 37 % da quantidade total de quotas a atribuir criam, para os operadores de instalações búlgaros, uma situação de desigualdade em relação aos outros operadores no âmbito do regime de comércio de licenças na Comunidade. Deste modo, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
   Na perspectiva do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, proferido no âmbito do processo T-374/04, a Comissão violou o princípio da confiança legítima e da segurança jurídica pelo facto de, na apreciação do plano nacional de atribuição de licenças búlgaro, não ter aplicado integralmente os actos que tinha adoptado relacionados com a Directiva 2003/87/CE. Foi violado o princípio da confiança legítima, na medida em que o plano nacional de atribuição de licenças búlgaro foi avaliado à luz da versão mais recente do modelo PRIMES, cujos dados só foram transmitidos à Bulgária depois da adopção da decisão impugnada.
   Foi violado o princípio da segurança jurídica dado que, na apreciação do plano nacional de atribuição de licenças búlgaro, a Comissão aplicou um documento não oficial.
   Foi violado o princípio da boa administração, uma vez que, na apreciação da conformidade do plano nacional de atribuição de licenças búlgaro com os critérios 1, 2 e 3 do anexo III da Directiva 2003/87/CE, a Comissão não analisou atenta e objectivamente todos os factores económicos e ecológicos pertinentes.
   A Comissão aplicou erradamente os actos jurídicos vinculativos que adoptou relacionados com a Directiva 2003/87/CE na apreciação do plano nacional de atribuição de licenças búlgaro, razão pela qual foram violados os critérios 1, 2, 3, 4, 6 e 10 do anexo III da Directiva 2003/87CE.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Recurso interposto, em 8 de Abril de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Volkswagen AG (Processo T-62/98)

text:
C 184/14              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.6.98
demonstrado a falta de servicËo e o nexo de causalidade             Segundo a decisaÄo recorrida, o regime acima definido con-
entre essa falta e o prejuízo por ele sofrido.                      teÂm normas discriminatórias em razaÄo da nacionalidade,
                                                                    viola o princípio da liberade de estabelecimento e preveÃ
(1) JO C 387 de 20.12.1997, p. 25.                                  auxílios a fim de promover investimentos nos navios de
                                                                    modo susceptível a ocasionar violacËoÄes aÁs normas comuni-
                                                                    taÂrias em mateÂria de auxílios aÁ construcËaÄo naval e permite
                                                                    auxílios sob a forma de locacËaÄo financeira para a aquisi-
                                                                    cËaÄo de navios, o que haÂ que considerar como auxílios ao
                                                                    funcionamento, proibidos pela legislacËaÄo comunitaÂria.
Recurso interposto, em 6 de Abril de 1998, pela Sardegna
Lines Ð Servizi Marittimi della Sardegna Spa contra a               Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                      (Processo T-58/98)                            Ð A violacËaÄo da Directiva 90/684/CEE, de 21 de Dezem-
                                                                         bro de 1990, relativa aos auxílios aÁ construcËaÄo
                         (98/C 184/25)                                   naval (1), nos termos da qual eÂ instituído um regime
                                                                         sectorial de incentivos que naÄo eÂ de modo nenhum
                 (Língua do processo: italiano)                          considerado no processo em causa.
Deu entrada, em 6 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-             Ð A existeÃncia de um erro de apreciacËaÄo e desvio do
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                   poder por falta de fundamentacËaÄo dos elementos de
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 facto e de direito invocados como pressupostos da
pela Sardegna Lines Ð Servizi Marittimi della Sardegna                   decisaÄo recorrida. A este respeito, a ComissaÄo teria
SpA, representada por Francesco Caruso, Ugo Iaccarino,                   cometido um evidente erro de apreciacËaÄo quanto aÁs
Beniamino Carnevale e Claudia Caruso, advogados do                       pretensas alteracËoÄes essenciais que a lei n.o 11/1988
foro de NaÂpoles, com domicílio escolhido no escritório do               introduziu na lei n.o 20/1951, que levou a ComissaÄo a
advogado Francesco Caruso, 2A, rue Van Moer, Bruxelas.                   qualificar o regime de incentivos regionais de quo
                                                                         como «novos auxílios» e a consideraÂ-los sujeitos aÁ
                                                                         obrigacËaÄo de notificacËaÄo preÂvia nos termos do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    artigo 93.o, n.o 3, do Tratado.
Ð anular a DecisaÄo 98/95/CE da ComissaÄo, de 21 de                 Ð ViolacËaÄo e errada aplicacËaÄo do artigo 92.o, n.o 1, do
     Outubro de 1997, relativa aos auxílios concedidos                   Tratado, por inexisteÃncia quer do prejuízo aÁs trocas
     pela regiaÄo da Sardenha (ItaÂlia) ao sector do transporte          comerciais entre Estados-membros, ou de alteracËaÄo da
     marítimo da Sardenha (JO L 20 de 27.1.1998, p. 30),                 concorreÃncia.
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas do                 Ð A reuniaÄo dos pressupostos de aplicacËaÄo enunciados
     processo.                                                           pelo artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado, na
                                                                         medida em que a Sardenha eÂ uma regiaÄo italiana com
Fundamentos e principais argumentos                                      atraso de desenvolvimento, devendo a recorrida ter em
                                                                         conta a insularidade e a periferia desta mesma regiaÄo.
A recorrente impugna a decisaÄo da ComissaÄo de 21 de
Outubro de 1997, na medida em que considera ilegal o                Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais devido aÁ falta de
regime de auxílios instituído pela regiaÄo da Sardenha a                 fundamentacËaÄo da decisaÄo.
favor do sector do transporte marítimo.
                                                                    (1) JO L 380 de 31.12.1990, p. 27.
O regime de auxílio considerado ilegal foi instituído pela
lei regional n.o 20, de 15 de Maio de 1951, da regiaÄo da
Sardenha, que previa «na seccËaÄo autónoma do Credito
Industrial del Banco di Sardegna, a cargo do orcËamento da
regiaÄo» um fundo destinado aÁ concessaÄo de empreÂstimos
aÁs companhias regionais de navegacËaÄo que tivessem a              Recurso interposto, em 8 de Abril de 1998, contra a
intencËaÄo de construir, converter ou reparar navios mercan-        ComissaÄo das Comunidades Europeias por Volkswagen
tes. A concessaÄo desses empreÂstimos era sujeita aÁ condicËaÄo                                     AG
de as empresas beneficiaÂrias terem a sede social, a sede
                                                                                (Processo T-62/98)
administrativa, e no que diz respeito aÁs companhias de
navegacËaÄo, o porto de armamento, no território da regiaÄo.                                  (98/C 184/26)
AleÂm disso, previa que os referidos empreÂstimos fossem
concedidos a empresas de navegacËaÄo que tivessem um
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
grande interesse para a regiaÄo. Algumas modificacËoÄes, que
segundo a recorrida, alteraram consideravelmente o refe-
rido regime de auxílios, foram introduzidos pela lei regio-         Deu entrada, em 8 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
nal n.o 11/88.                                                      meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 13.6.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 184/15
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto             Se se rescindiu ou ameacËou rescindir os contratos com os
por Volkswagen AG, com sede em Wolfsburg (Alemanha),                 distribuidores italianos por razoÄes relacionadas com as
representada pelo Prof. Rainer Bechtold, advogado, da                reexportacËoÄes, isto ficou a dever-se exclusivamente a for-
Lutz Hootz Hirsch, Estugarda (RFA), com domicílio esco-              necimentos a revendedores naÄo autorizados, ilegais e con-
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch               traÂrios aos contratos de distribuicËaÄo.
& Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                     O comportamento da recorrente conteve-se no aÃmbito dos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     regulamentos de isencËaÄo por grupos (CEE) n.o 123/85 e
                                                                     (CE) n.o 1475/95. ManteÂm-se em vigor a isencËaÄo do sis-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 28 de Janeiro de                 tema de distribuicËaÄo por grupos da recorrente.
     1998 (processo IV/35.733-VW), nos termos do
     artigo 174.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE,
                                                                     De modo algum as alegadas infraccËoÄes tiveram início em
                                                                     1987, e de modo algum se mantiveram a partir de Outu-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas, nos termos do                   bro de 1995. Os documentos invocados pela ComissaÄo
     artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tri-          referem-se apenas aos anos de 1993 a 1995.
     bunal de Primeira InstaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos                                  Por uÂltimo, na opiniaÄo da recorrente, naÄo estaÄo reunidos
                                                                     os pressupostos para a aplicacËaÄo de uma multa. Mesmo
                                                                     que se entendesse que estaÂ correcta a mateÂria de facto
Na decisaÄo impugnada, a recorrente eÂ acusada pela                  imputada pela ComissaÄo, a multa de 102 milhoÄes de ecus
ComissaÄo de, conjuntamente com as suas filiais Audi AG              seria desproporcionadamente elevada.
e Autogerma SpA, ter cometido infraccËoÄes ao artigo 85.o,
n.o 1, do Tratado CE, ao celebrar com os concessionaÂrios
italianos da rede de distribuicËaÄo acordos para proibir ou
limitar as vendas a consumidores finais de outros Estados-
-membros que actuem em nome próprio ou atraveÂs de
intermediaÂrio pelos mesmos mandatado, e a concessionaÂ-
rios da rede de distribuicËaÄo estabelecidos em outros Esta-
dos-membros.                                                         Recurso interposto, em 16 de Abril de 1998, por Transpo
                                                                     Maastricht BV e Marco Ooms, agindo no comeÂrcio sob a
                                                                     denominacËaÄo M. Ooms, contra ComissaÄo das Comunida-
Entre o mais, a recorrente eÂ obrigada aÁ imediata cessacËaÄo                                  des Europeias
das infraccËoÄes imputadas e, tendo em conta a gravidade                                    (Processo T-63/98)
das mesmas, eÂ-lhe aplicada uma multa de 102 000 000
ecus.                                                                                (98/C 184/27)
Na opiniaÄo da recorrente, a ComissaÄo infringiu o princípio
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
da boa-feÂ durante o procedimento na adopcËaÄo da decisaÄo.
O procedimento naÄo foi objectivo e imparcial. Grande
parte das objeccËoÄes aÁs acusacËoÄes, que a recorrente formu-
lou concreta e pormenorizadamente, naÄo foram tidas em               Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
consideracËaÄo, e os meios de prova apresentados foram               nidades Europeias, em 16 de Abril de 1998, um recurso
apreciados de forma unilateral e com parcialidade.                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
                                                                     por Transpo Maastricht BV e Marco Ooms, agindo no
                                                                     comeÂrcio sob a denominacËaÄo M. Ooms, de Terneuzen,
A ComissaÄo infringiu o artigo 190.o do Tratado CE ao naÄo           representados por J. van Dam, advogado em RoterdaÄo,
fundamentar correctamente a decisaÄo. Os meios de prova              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
naÄo evidenciam medidas unilaterais da recorrente contra a           advogado F. Entringer, 34a, rue Philippe II.
reexportacËaÄo legal de ItaÂlia para a Alemanha e para a
AÂustria, e muito menos a pretensa estrateÂgia global. A
recorrente apenas procurou impedir reexportacËoÄes ilegais           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
atraveÂs da venda a revendedores naÄo autorizados. A sua
actuacËaÄo naÄo só eÂ permitida, como eÂ ateÂ recomendada.
                                                                     Ð anular a decisaÄo contida na carta da ComissaÄo de 13
A filial da Volkswagen Autogerma naÄo acordou nem prati-                  de Fevereiro de 1998 de naÄo conceder aos recorrentes
cou qualquer reparticËaÄo de margens, atraveÂs da qual as                 a solicitada exclusaÄo nos termos do artigo 8.o, n.o 3,
vendas dos representantes fora da sua aÂrea hajam sido pre-               alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Con-
judicadas. A diferencËa de bonificacËaÄo invocada pela                    selho (1), e conceder a exclusaÄo solicitada,
ComissaÄo consoante o local de resideÃncia do consumidor
final eÂ admissível, na medida em que foi acordada e prati-
cada.                                                                Ð condenar a demandada nas despesas.


title: Processo T-248/12: Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2015 — Fuhr/Comissão

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/24

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2015 — Fuhr/Comissão
   (Processo T-248/12) (1)

   (2015/C 096/30)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 227, de 28.7.2012.


title: Processo C-424/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 11 de Agosto de 2011 — Wheels Common Investment Fund Trustees Ltd, National Association of Pension Funds Ltd, Ford Pension Fund Trustees Ltd, Ford Salaried Pension Fund Trustees Ltd, Ford Pension Scheme for Senior Staff Trustee Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 11 de Agosto de 2011 — Wheels Common Investment Fund Trustees Ltd, National Association of Pension Funds Ltd, Ford Pension Fund Trustees Ltd, Ford Salaried Pension Fund Trustees Ltd, Ford Pension Scheme for Senior Staff Trustee Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-424/11)
   2011/C 311/39
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Wheels Common Investment Fund Trustees Ltd, National Association of Pension Funds Ltd, Ford Pension Fund Trustees Ltd, Ford Salaried Pension Fund Trustees Ltd, Ford Pension Scheme for Senior Staff Trustee Ltd

      Recorrido: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Questões prejudiciais

               1.

               Os termos «fundos de investimento especiais» que figuram no artigo 13.oB, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA (1) e no artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Directiva 2006/112 (2) devem ser interpretados no sentido de que incluem: i) um regime profissional de previdência estabelecido por um empregador que se destina a conceder pensões a trabalhadores e/ou (ii) um fundo comum de investimento em que os activos de vários regimes de pensões semelhantes são agrupados para efeitos de investimento, em circunstâncias em que, relativamente aos regimes de pensões em causa:

                           a)

                           as pensões que podem ser recebidas por um membro são definidas antecipadamente nos documentos jurídicos que criam o regime (por referência a uma fórmula baseada no tempo de serviço que o membro prestou ao empregador e no salário do membro) e não por referência ao montante dos activos do regime;

                           b)

                           o empregador é obrigado a efectuar contribuições para o regime;

                           c)

                           apenas os trabalhadores do empregador podem participar no regime e obter pensões nos termos do mesmo (um participante no regime é aqui referido como «membro»);

                           d)

                           um trabalhador é livre de decidir se quer ou não tornar-se membro;

                           e)

                           um trabalhador que é membro está normalmente obrigado a contribuir para o regime com base numa percentagem do seu salário;

                           (f)

                           as contribuições do empregador e dos membros são agrupadas pelo trustee do regime e são investidas (geralmente em títulos) para constituir um fundo a partir do qual são pagos aos membros os benefícios previstos no regime;

                           g)

                           se os activos do regime ultrapassarem aquilo que é necessário para financiar os benefícios previstos no regime, os trustees do regime e/ou o empregador podem, em conformidade com o regime e com as disposições pertinentes do direito nacional, actuar de uma das seguintes formas ou de várias: (i) reduzir as contribuições do empregador para o regime; (ii) transferir a totalidade ou parte do excedente para o empregador; ou (iii) aumentar os benefícios aos membros do regime;

                           h)

                           se os activos do regime forem inferiores àquilo que é necessário para financiar os benefícios previstos no regime, o empregador está normalmente obrigado a compensar o défice e, se o não fizer, ou não o puder fazer, os benefícios recebidos pelos membros são reduzidos.

                           i)

                           o regime permite aos membros efectuar contribuições adicionais voluntárias («CAVs»), que não são detidas pelo regime mas transferidas para um terceiro para efeitos de investimento e de concessão de benefícios adicionais baseados no rendimento do investimento feito (estas operações não estão sujeitas a IVA);

                           j)

                           os membros têm o direito de transferir os benefícios acumulados no âmbito do regime (avaliados por referência ao valor actuarial desses benefícios ao tempo da transferência) para outros regimes de pensões;

                           k)

                           as contribuições do empregador e dos membros para o regime não são consideradas rendimento dos membros para efeitos de imposto sobre o rendimento cobrado pelo Estado-Membro;

                           l)

                           as pensões recebidas pelos membros nos termos do regime são consideradas rendimento dos membros para efeitos de imposto sobre o rendimento cobrado pelo Estado-Membro; e

                           m)

                           o empregador, e não os membros do regime, suporta o custo das despesas de gestão do regime?

               2.

               À luz (i) do objectivo da isenção prevista no artigo 13.oB, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA e do artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Directiva 2006/112, (ii) do princípio da neutralidade fiscal e (iii) das circunstâncias descritas na questão 1 supra:

                           a)

                           um Estado-Membro pode definir, no direito nacional, quais os fundos que se enquadram no conceito de «fundos de investimento especiais» por forma a excluir fundos do tipo daqueles a que se refere a questão 1 supra e a incluir empresas de investimento colectivo como definidos na Directiva 85/611, conforme alterada?

                           b)

                           em que medida algum dos seguintes aspectos é relevante para a questão de saber se um fundo do tipo daqueles a que se refere a questão 1 supra deve ou não ser identificado por um Estado-Membro, no seu direito nacional, como um «fundo de investimento especial»:

                                       i)

                                       as características do fundo (descritas na questão 1 supra);

                                       ii)

                                       a medida em que o fundo é «semelhante a e, consequentemente, está em concorrência» com instrumentos de investimento que já foram identificados pelo Estado-Membro como «fundos de investimento especiais»?

               3.

               Se para a resposta à questão 2, alínea b), ii) supra, for relevante determinar a medida em que o fundo é «semelhante a e, consequentemente, está em concorrência» com instrumentos de investimento que já foram identificados pelo Estado-Membro como «fundos de investimento especiais», é necessário considerar a existência ou o nível de «concorrência» entre o fundo em questão e outros instrumentos de investimento como uma questão autónoma da questão da «semelhança»?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-109/07: Recurso interposto em 11 de Abril de 2007 — L'Oréal SA/IHMI

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/25

         Recurso interposto em 11 de Abril de 2007 — L'Oréal SA/IHMI
   (Processo T-109/07)
   (2007/C 140/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: L'Oréal SA (Paris, França) (Representante: E. Baud, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SA Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa, designada abreviadamente por SA Spa Monopole NV (Spa, Bélgica)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, proferida em 24 de Janeiro de 2007 (processo R 468/2005-4);

               —

               Condenação do recorrido, e se for caso da interveniente, nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SPA THERAPY» para produtos da classe 3 — pedido n.o 1 975 283.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: SA Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa, designada abreviadamente por SA Spa Monopole NV.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa Benelux para produtos da classe 3.

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição deferida para todos os produtos impugnados.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro quando declarou que os sinais em causa são semelhantes e que, segundo a recorrente, no caso vertente não há risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-337/08: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Representação de uma rena de chocolate) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Representação de uma rena de chocolate — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Representação de uma rena de chocolate)
   (Processo T-337/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Representação de uma rena de chocolate - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 46/15
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Chocoladefabriken Lindt Sprüngli AG (Kilchberg, Suiça) (representantes: R. Lange, E. Schalast e G. Hild, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Junho de 2008 (processo R 780/2005-4), relativo a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela representação de uma rena de chocolate como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Chocoladefabriken Lindt Sprüngli AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260, de 11.10.2008.


title: Processo C-318/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 11 de junho de 2013 — X

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 11 de junho de 2013 — X
   (Processo C-318/13)
   2013/C 233/06
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CE (1) (Diretiva relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional por força da qual a esperança de vida diferente para homens e mulheres é considerada um critério atuarial para o cálculo do valor da prestação de segurança social, estabelecida por lei, a pagar em caso de acidente de trabalho, quando o recurso a este critério leva a que o valor da indemnização única a pagar a um homem seja inferior ao valor pago a uma mulher da mesma idade, que quanto ao restante se encontre numa situação semelhante?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: verifica-se, neste processo, como pressuposto da responsabilidade do Estado-Membro, uma violação suficientemente caracterizada do direito da União, tendo especialmente em conta que:

                           —

                           o Tribunal de Justiça não se pronunciou expressamente, na sua jurisprudência, sobre a questão de saber se podem ou não ser considerados fatores atuariais em função do sexo no cálculo dos valores das prestações dos regimes legais de segurança social abrangidos pela Diretiva 79/7/CEE;

                           —

                           o Tribunal de Justiça, no seu acórdão no processo C-236/09, Test-Achats, considerou inválido o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/113/CE (2) (Diretiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento), que admite a consideração de tais fatores, tendo no entanto decretado um período de transição até que a invalidade produzisse efeitos, e

                           —

                           o legislador da União admitiu, nas Diretivas 2004/113/CE e 2006/54/CE (3) (Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional), a possibilidade de, em condições específicas, tais fatores serem considerados no cálculo das prestações na aceção destas diretivas, e o legislador nacional pressupôs, nesta base, que os fatores em questão também podem ser considerados no âmbito dos regimes legais de segurança social, na aceção do presente processo?

      (1)  JO L 6, p. 24.

      (2)  JO L 373, p. 37.

      (3)  JO L 204, p. 23.


title: Processo T-344/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2009 — Air One/Comissão

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/35

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2009 — Air One/Comissão
   (Processo T-344/02) (1)

   (2009/C 82/60)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 31 de 8.2.2003.


title: Processo C-264/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/David Hedqvist «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.°, n.° 1, alínea c), e 135.°, n.° 1, alíneas d) a f) — Serviços prestados a título oneroso — Operações de câmbio da divisa virtual “bitcoin” em divisas tradicionais — Isenção»

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/David Hedqvist
   (Processo C-264/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 2.o, n.o 1, alínea c), e 135.o, n.o 1, alíneas d) a f) - Serviços prestados a título oneroso - Operações de câmbio da divisa virtual “bitcoin” em divisas tradicionais - Isenção»)
   (2015/C 414/08)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta förvaltningsdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Skatteverket

      Recorrido: David Hedqvist

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que constituem prestações de serviços efetuadas a título oneroso, na aceção dessa disposição, operações, como as em causa no processo principal, que consistem no câmbio de divisas tradicionais por unidades da divisa virtual «bitcoin», e vice-versa, efetuadas mediante o pagamento de uma quantia correspondente à margem constituída pela diferença entre, por um lado, o preço pelo qual o operador em causa compra as divisas e, por outro, o preço a que as vende aos seus clientes.

               2)

               O artigo 135.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que prestações de serviços como as em causa no processo principal, que consistem no câmbio de divisas tradicionais por unidades da divisa virtual «bitcoin» e vice-versa, mediante o pagamento de uma quantia correspondente à margem constituída pela diferença entre, por um lado, o preço pelo qual o operador em causa compra as divisas e, por outro, o preço a que as vende aos seus clientes, constituem operações isentas de IVA, na aceção dessa disposição.
               O artigo 135.o, n.o 1, alíneas d) e f), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que aquelas prestações de serviços não entram no âmbito de aplicação destas disposições.

      (1)  JO C 245, de 28.7.2014.