title: Processo T-160/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (OFTAL CUSI) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária OFTAL CUSI — Marca nominativa comunitária anterior Ophtal — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [que passou a artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/47

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (OFTAL CUSI)
   (Processo T-160/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária OFTAL CUSI - Marca nominativa comunitária anterior Ophtal - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 [que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 269/102
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Dr. Robert Winzer Pharma GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: S. Schneller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Alcon Inc. (Hünenberg, Suiça) (representante: M. Vidal-Quadras Trias de Bes, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Fevereiro de 2009 (processo R 1471/2007-1), relativa a um processo de oposição entre Dr. Robert Winzer Pharma GmbH e Alcon Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               Dr. Robert Winzer Pharma GmbH é condenada nas despesas bem como nas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e da Alcon Inc.

      (1)  JO C 167 de 18.7.2009


title: Processo C-462/12: Ação intentada em 12 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Hungria

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/18

         Ação intentada em 12 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-462/12)
   2012/C 379/30
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Demandada: Hungria

      Pedidos da demandante

               1.

               Declaração de que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o e 14.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização):

                           —

                           ao impor o pagamento de um imposto especial, mediante a adoção da Lei no XCIV de 2010, relativa ao imposto especial que tributa determinados setores de atividade (az egyes ágazatokat terhelő különadóról szóló 2010. évi XCIV. törvény), às empresas que prestem serviços de telecomunicações ao abrigo de uma autorização geral e

                           —

                           ao não ter notificado devidamente os interessados da sua intenção de alterar as autorizações gerais, os direitos e os requisitos [de uso ou de instalação], e ao não ter concedido às partes interessadas um prazo suficiente para se pronunciarem sobre as alterações propostas.

               2.

               Condenação da Hungria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Lei no XCIV de 2010, relativa ao imposto especial que tributa determinados setores de atividade (az egyes ágazatokat terhelő különadóról szóló 2010. évi XCIV. törvény), prevê um novo encargo, dito imposto especial, a ser pago por três setores principais da economia húngara, concretamente, o comércio retalhista, as telecomunicações e o conjunto das empresas de fornecimento de energia, que os sujeitos passivos devem pagar durante três anos consecutivos com base no seu volume de negócios ilíquido.
   Em apoio do seu pedido a Comissão apresenta os seguintes fundamentos e alegações:

               A Diretiva 2002/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, fixa como objetivo a realização de um mercado interno de redes e serviços de comunicações eletrónicas mediante a harmonização e simplificação dos regimes de autorização. Com essa finalidade a diretiva sublinha a determinação do legislador no sentido de que os regimes de autorizações gerais não distorçam a concorrência e não criem obstáculos ao acesso aos mercados.

               A diretiva prevê normas relativas aos procedimentos de autorização e ao conteúdo das autorizações bem como à natureza e alcance dos encargos económicos que podem ser exigidos para os referidos procedimentos. Em conformidade com o artigo 12.o da diretiva, os encargos administrativos impostos às empresas que ofereçam serviços de comunicações eletrónicas apenas podem cobrir os custos administrativos decorrentes da gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral, dos direitos de uso e de certas obrigações específicas, bem como do trabalho de regulação relativo à preparação e aplicação do direito derivado e de decisões administrativas.

               No que diz respeito ao imposto especial, os serviços de comunicações eletrónicas suportam, além dos encargos administrativos e dos encargos de controlo, outro encargo pecuniário que, contrariamente ao disposto no artigo 12.o da diretiva, não se destina a financiar as despesas administrativas relacionadas com o regime de autorização geral mas a cobrir despesas dos orçamentos gerais do Estado húngaro.

               A Comissão considera que o imposto assim cobrado tem caráter de um encargo que tributa os serviços de comunicações eletrónicas no contexto da autorização geral, aumenta significativamente a despesa suportada pelos fornecedores do referido serviço, cria um obstáculo à livre circulação de serviços de telecomunicações e visa um financiamento de despesas não autorizado pela diretiva, e que, como tal, é incompatível com o seu artigo 12.o.

               Por último, a Comissão entende que a Hungria não deu adequado conhecimento aos interessados da sua intenção de alterar as autorizações gerais e os direito e requisitos [de uso ou de instalação] nem deu um prazo suficiente para que os interessados pudessem manifestar os seus pontos de vista a respeito das alterações propostas. Ao atuar deste modo a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o da diretiva.


title: Processo C-182/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de maio de 2015 [pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal (Northern Ireland) — Reino Unido] — Valerie Lyttle e o./Bluebird UK Bidco 2 Limited «Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de “estabelecimento” — Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de maio de 2015 [pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal (Northern Ireland) — Reino Unido] — Valerie Lyttle e o./Bluebird UK Bidco 2 Limited
   (Processo C-182/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Despedimentos coletivos - Diretiva 98/59/CE - Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) - Conceito de “estabelecimento” - Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos»)
   (2015/C 236/03)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Industrial Tribunal (Northern Ireland)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Valerie Lyttle, Sarah Louise Halliday, Clara Lyttle, Tanya Mc Gerty

      Demandada: Bluebird UK Bidco 2 Limited

      Dispositivo

   O conceito de «estabelecimento» que figura no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ii), da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no mesmo sentido que o conceito que figura na alínea a), i), deste mesmo parágrafo.
   O artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ii), da Diretiva 98/59 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê uma obrigação de informação e de consulta dos trabalhadores em caso de despedimento, num período de 90 dias, de no mínimo 20 trabalhadores de um determinado estabelecimento de uma empresa, e não quando o número cumulado de despedimentos em todos os estabelecimento ou em alguns estabelecimentos de uma empresa, durante o mesmo período, atinge ou ultrapassa o limiar de 20 trabalhadores.

      (1)  JO C 189, de 29.6.2013.


title: Processo C-224/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2016 — Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente)

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/5

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2016 — Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
      (Processo C-224/14 P) (1)

      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente))
      (2016/C 454/11)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (representantes: M. Wolter, M. Kefferpütz e A. K. Marx, Rechtsanwälte)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Lidl Stiftung & Co. KG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 282 de 25.08.2014.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hof van Cassatie van België, de 17 de Junho de 1997, no processo entre Awoyemi Ibiyinka e Openbaar Ministerie (Processo C-230/97)

text:
N? C 252/ 18             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           16 . 8 . 97
primento 1 . ao disposto no n? 3 do artigo 3 ? e nas colunas                    se opõem a que a condução de um veículo a motor
C, D e E do anexo I da referida directiva e 2 . ao disposto                     por uma pessoa que não tem a qualidade de cidadão
no n? 2 do artigo 4?, no artigo 5? ou na nota de pé de                          da União Europeia, mas que é titular de uma carta de
página n? 10 do anexo I da referida directiva.                                  condução nacional ou de uma carta de modelo comu
                                                                                nitário emitida por um Estado-membro e que em troca
(') JO n? L 271 de 29 . 10 . 1979 , p . 44 ( EE 15 F2, p . 146 ).               da sua carta de condução teria podido obter uma carta
( 2 ) JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 .                                           de condução do Estado de acolhimento, mas que, em
                                                                                27 de Julho de 1993 , não tinha procedido a esta troca
                                                                                no prazo fixado, seja assimilada a condução sem carta
                                                                                e seja, por esta razão, alvo de sanções penais, como
                                                                                uma pena de prisão ou uma multa ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 (') JO n? L 375 de 31 . 12 . 1980, p. 1 ; EE 07 F2 p. 259 .
                                                                         ( 2 ) JO n? L 237 de 24 . 8 . 1991 , p. 1 .
Hof van Cassatie van Belgié, de 17 de Junho de 1997, no
    processo entre Awoyemi Ibiyinka e Openbaar Ministerie
                        (Processo C-230/97)
                            ( 97/C 252/35 )
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997, no
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                   processo entre ing. A. M. L. van Rooij e Dagelijks bestuur
por decisão do Hof van Cassatie van Belgié, de 17 de                                        van het waterschap de Dommel
Junho de 1997, no processo entre Awoyemi Ibiyinka e                                                ( Processo C-231/97 )
Openbaar Ministerie, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 24 de Junho de 1997.                                                            ( 97/C 252/36 )
O Hof van Cassatie solicita ao Tribunal de Justiça que se                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
                                                                         do Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997,
 1 . As disposições da Primeira Directiva 80/1263/CEE do                 no processo entre ing. A M. L. van Rooij e Dagelijks bes
       Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à cria              tuur van het watershap de Dommel, que deu entrada na
       ção de uma carta de condução comunitária ('), em                   Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Junho de 1997.
       especial o seu artigo 8 ?, opõem-se a que a condução
       de um veículo a motor por uma pessoa que não tem a                 O Nederlandse Raad van State solicita ao Tribunal de Jus
       qualidade de cidadão da União Europeia, mas que é                 tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
       titular de uma carta de condução nacional ou de uma
       carta de modelo comunitário emitida por um Estado                 1 . Deve a noção de « descarga », que consta da alínea d )
       -membro, e que em troca da sua carta de condução                         do n? 2 do artigo 1 ? da Directiva 76/464/CEE do Con
       teria podido obter uma carta de condução do Estado                       selho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição cau
       de acolhimento, mas que não procedeu a esta troca no                      sada por determinadas substâncias perigosas lançadas
       prazo fixado, seja assimilada a condução sem carta e                      no meio aquático da Comunidade (JO n? L 129 de
       seja, por esta razão, alvo de sanções penais, como uma                    18 . 5 . 1976, p . 23 ; EE 15 Fl , p. 165 ), ser interpretada
       pena de prisão ou uma multa ?                                             no sentido de que abrange o depósito de vapor poluído
                                                                                nas águas superficiais ? Tem para tal importância a dis
 2 . O artigo 1 ?, n? 2, da Directiva 91 /439/CEE do Conse                      tância a que o referido vapor se deposita nas águas
       lho, de 29 de Julho de 1991 , relativa à carta de condu                  superficiais ?
       ção (2 ), por força do qual as cartas de condução emiti
       das pelos Estados-membros são mutuamente reconhe                  2 . Está abrangido pela noção de « descarga » o vapor que
       cidas, e o direito de troca previsto no artigo 8 ?, n? 1 ,                primeiro se deposita nos terrenos e telhados e seguida
       desta directiva, têm por efeito que, mesmo na ausência                    mente, através de uma conduta de águas ao ar livre,
       de regulamentação nacional na matéria, uma pessoa                         chega às águas superficiais, quer a partir da instalação
       que não tem a qualidade de cidadão da União Euro                         em questão quer a partir das casas e outros edifícios ?
       peia, mas que é titular de uma carta de condução                          Para responder a esta questão, tem importância que o
       nacional ou de uma carta de modelo comunitário emi                       vapor poluído chegue às águas superficiais através de
       tida por um Estado-membro, e que adopte uma resi                         uma conduta de águas ao ar livre da referida instala
       dência habitual noutro Estado-membro, pode, a partir                      ção ou através de uma conduta de terceiros ?
       de 1 de Julho de 1996 , invocar em juízo a aplicação
       destas disposições ?                                                3 . No caso de uma resposta negativa à primeira e/ou
                                                                                segunda questões, pode a legislação nacional dar à
  3 . Em ciso de resposta afirmativa à segunda questão, os                       noção de « descarga » um significado mais amplo de
       artigos 1 ?, n? 2, e 8 ?, n? 1 , da Directiva 91/439/CEE                  que o constante da directiva ?
       do Conselho, de 29 de Julho de 1991 , relativa à carta
       de condução, têm efeito retroactivo no sentido de que


title: Processo T-537/15: Recurso interposto em 14 de setembro de 2015 — Deutsche Post/IHMI — Verbis Alfa (InPost)

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/41

         Recurso interposto em 14 de setembro de 2015 — Deutsche Post/IHMI — Verbis Alfa (InPost)
   (Processo T-537/15)
   (2015/C 371/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: M. Viefhues e T. Heitmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Verbis Alfa sp. z o.o. (Cracóvia, Polónia), EasyPack sp. z o.o. (Cracóvia, Polónia)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «InPost» — Pedido de registo n.o 11 049 558

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de junho de 2015 proferida no processo R 546/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na medida em que negou provimento ao recurso da recorrente para serviços idênticos;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-83/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2015 — Silvan/Comissão (Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2013 — Decisão de não promover o recorrente — Artigos 43.o e 45.o, n.o 1, do Estatuto — DGE da Comissão — Exceção de ilegalidade — Comparação dos méritos — Tomada em consideração dos relatórios de avaliação — Inexistência de classificações numéricas ou de apreciações analíticas — Comentários literais)

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/48

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2015 — Silvan/Comissão
   (Processo F-83/14) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Exercício de promoção de 2013 - Decisão de não promover o recorrente - Artigos 43.o e 45.o, n.o 1, do Estatuto - DGE da Comissão - Exceção de ilegalidade - Comparação dos méritos - Tomada em consideração dos relatórios de avaliação - Inexistência de classificações numéricas ou de apreciações analíticas - Comentários literais))
   (2015/C 363/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Juha Tapio Silvan (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J. N. Louis, advogados, em seguida J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau seguinte (AST 10) no âmbito do exercício de promoção de 2013 da Comissão Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               J. T. Silvan suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015, p. 47.


title: Processo T-127/01: Recurso interposto em 12 de Junho de 2001, por Carlo Ripa de Meana contra Parlamento Europeu

text:
1.9.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 245/23
Recurso interposto em 12 de Junho de 2001, por Carlo                            Parlamento Europeu pelo nı́vel das pensões pagas aos
          Ripa de Meana contra Parlamento Europeu                               deputados do Parlamento nacional. Consequentemente
                                                                                deve ser excluı́da a possibilidade de o Parlamento Europeu
                         (Processo T-127/01)                                    limitar o direito à pensão por cessação da actividade,
                                                                                através da extensão ilegı́tima aos próprios membros da
                                                                                suspensão da pensão prevista para os deputados nacionais
                           (2001/C 245/37)                                      no artigo 12.o do regulamento italiano;
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           —    a suspensão da pensão que o recorrente recebia por um
                                                                                serviço prestado no passado ao recorrido — na sequência
Deu entrada em 12 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira                     do pagamento de contribuições — só porque actualmente
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                        o recorrente recebe uma retribuição de um outro «empre-
Parlamento Europeu interposto por Carlo Ripa di Meana,                          gador», não só penaliza injustamente o recorrente, mas
representado pelos advogados Wilma Viscardini e Gabriele                        também comporta um enriquecimento sem causa do
Donà.                                                                           Parlamento Europeu;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —    o recorrido gere um sistema de pensões autónomo, pelo
                                                                                que não pode remeter para a vontade expressa de
—     A tı́tulo principal: anular, nos termos do artigo 230.o do                outra autoridade polı́tica com referência a outro regime
      Tratado CE, a decisão do Parlamento Europeu — Divisão                   autónomo de pensões previsto para outros sujeitos;
      do Regime Financeiro dos Deputados — de 26 de Março
      de 2001, n.o 106721 (enviada por correio normal e da
      qual o recorrente tomou conhecimento em 4 de Abril de
      2001), pela qual foi comunicado ao Senhor Ripa di                    —    a regulamentação comunitária em questão não prevê
      Meana a suspensão da sua pensão de ex-deputado do                       qualquer proibição de cúmulo da pensão referente ao
      Parlamento Europeu em consequência da sua eleição para                   Parlamento Europeu com outros rendimentos de outras
      o Conselho regional da Região de Umbria.                                 actividades;
—     A tı́tulo subordinado: anular, nos termos do artigo 230.o
      do Tratado CE, a decisão do Parlamento Europeu
                                                                           —    em qualquer caso, mesmo que se considere legı́tima a
      — Divisão do Regime Financeiro dos Deputados — de
                                                                                aplicação analógica do artigo 12.o do regulamento ita-
      26 de Março de 2001, n.o 106721, na medida em que
                                                                                liano, a suspensão da pensão de ex-deputado só poderia
      respeita à suspensão da pensão do senhor Ripa de Meana
                                                                                ser justificada em caso de eleição para o Parlamento
      relativamente à legislatura de 1979/1984.
                                                                                nacional e não para o Parlamento regional;
—     Em qualquer caso: condenar o Parlamento Europeu no
      pagamento integral das despesas.
                                                                           —    no momento em que entrou em vigor o regulamento
                                                                                italiano, em 1 de Janeiro de 1998, a recorrente já tinha
                                                                                adquirido o direito à pensão relativamente à legislatura
Fundamentos e principais argumentos                                             de 1979/1984.
O recorrente, o mesmo que no processo T-83/99 (1), impugna
a decisão do reccorrido de suspender a pensão que recebia na             —    Em consequência, mesmo que se considere legı́tima a
qualidade de ex-deputado do Parlamento Europeu, na sequên-                      aplicação analógica do artigo 12. do regulamento italiano,
cia da sua eleição para o Conselho regional da Região de                      a suspensão objecto do presente processo só poderá
Umbria. Esta decisão foi adoptada com base no artigo 12.o do                   justificar-se para a pensão relativa à legislatura
Regulamento relativo aos subsı́dios vitalı́cios dos deputados                   1994/1999 e não para a pensão referente à legislatura de
(regulamentação italiana aplicável aos deputados da Câmara                    1979/1984.
Baixa do Parlamento italiano). Refira-se a este respeito que o
artigo 2.o, n.o 1, do Anexo III da regulamentação referente às
despesas e subsı́dios dos deputados do Parlamento Europeu
remete para a regulamentação italiana, no que respeita «ao
nı́vel e às modalidades da pensão provisória».                           (1) Acórdão de 26.10.2000, nos processos apensos T-83/99, Ripa de
                                                                               Meana, T-84/99, Leoluca Orlando e T-85/99, Gastone Parigi/Parla-
                                                                               mento Europeu (ainda não publicado na Colectânea).
Em apoio da sua pretensão, o recorrente invoca que:
—     o artigo n.o 2, n.o 1, do Anexo III não remete sic et
      simpliciter para a regulamentação italiana, mas limita-se a
      alinhar o nı́vel das pensões dos deputados italianos do


title: Processo C-671/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 29 de dezembro de 2016 — Inter-Environnement Bruxelles ASBL, Groupe d’Animation du Quartier Européen de la Ville de Bruxelles ASBL, Association du Quartier Léopold ASBL, Brusselse Raad voor het Leefmilieu ASBL, Pierre Picard, David Weytsman/Région de Bruxelles-Capitale

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 29 de dezembro de 2016 — Inter-Environnement Bruxelles ASBL, Groupe d’Animation du Quartier Européen de la Ville de Bruxelles ASBL, Association du Quartier Léopold ASBL, Brusselse Raad voor het Leefmilieu ASBL, Pierre Picard, David Weytsman/Région de Bruxelles-Capitale
   (Processo C-671/16)
   (2017/C 078/18)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Requerentes: Inter-Environnement Bruxelles ASBL, Groupe d’Animation du Quartier Européen de la Ville de Bruxelles ASBL, Association du Quartier Léopold ASBL, Brusselse Raad voor het Leefmilieu ASBL, Pierre Picard, David Weytsman

      Parte Contrária: Région de Bruxelles-Capitale

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1), ser interpretado no sentido de que inclui no conceito de «planos e programas» um regulamento de urbanismo adotado por uma autoridade regional:

               —

               que contém uma cartografia que fixa o seu perímetro de aplicação, limitado a um único bairro, e que delimita neste perímetro diferentes setores a que se aplicam regras distintas no que se refere à implantação e à altura das construções; e

               —

               que também prevê disposições específicas de ordenamento para as zonas situadas nas imediações dos imóveis, bem como indicações precisas sobre a aplicação espacial de certas regras que fixa tomando em consideração as ruas, as linhas retas traçadas perpendicularmente a essas ruas e as distâncias relativamente ao alinhamento das mesmas ruas; e

               —

               que prossegue um objetivo de transformação do bairro em causa; e

               —

               que fixa as regras de composição dos processos de pedidos de autorização urbanística sujeitos a uma avaliação ambiental nesse bairro?

      (1)  JO 2001, L 197, p. 30.


title: Processo F-118/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2014 — Lebedef/Comissão (Função pública — Incidentes processuais — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/57

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2014 — Lebedef/Comissão
   (Processo F-118/13) (1)

   ((Função pública - Incidentes processuais - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 421/82
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do relatório de evolução da carreira relativo ao período compreendido entre 1 de julho de 2001 e 31 de dezembro de 2002 e pedido de anulação dos pontos de mérito atribuídos no âmbito do exercício de promoção de 2003.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 52, de 22.02.2014, p. 53.


title: Processo T-159/15: Recurso interposto em 1 de abril de 2015 — Puma/IHMI — Gemma Group (Representação de um animal a saltar)

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/35

         Recurso interposto em 1 de abril de 2015 — Puma/IHMI — Gemma Group (Representação de um animal a saltar)
   (Processo T-159/15)
   (2015/C 171/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gemma Group Srl (Cerasolo Ausa, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida em causa: Marca figurativa comunitária (Dispositivo de um animal a saltar) — Pedido de registo n.o 11 573 474

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de dezembro de 2014 no processo R 1207/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada,

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no processo nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 5, 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Massimo Lombardini contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-102/97)

text:
14 . 6 . 97              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 181 / 19
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Willem                 — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
          Stols contra o Conselho da União Europeia
                         ( Processo T-99/97 )                         Fundamentos e principais argumentos
                             ( 97/C 181 /36 )                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo T-16/97 (').
                  (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri              (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia , interposto por Wil
lem Stols, residente em Halsteren ( Países Baixos ), represen
tado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                      Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Pablo
                                                                      Jiménez Fernández contra a Comissão das Comunidades
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                                Europeias
                                                                                ( Processo T-101 /97 )
— anular a decisão do Conselho de 13 de Agosto de                                                  ( 97/C 181 /38 )
     1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,                        (Língua do processo: francês)
     do Estatuto,
                                                                      Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de             meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     indeferimento que o Conselho adoptou em 27 de De                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                por Pablo Jiménez Fernández, residente em Overijse ( Bélgi
     rente ,
                                                                      ca ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro
                                                                      de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
— condenar o recorrido na totalidade das despesas .                   Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 (').                                    — anular a decisão da Comissão de 17 de Junho de 1996
                                                                           que indefere o pedido do recorrente de proceder à
('} JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
                                                                           apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,
                                                                           do Estatuto,
                                                                      — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                           indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
                                                                           zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
                                                                           rente ,
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por André
   Pening contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                        ( Processo T-100/97 )
                              ( 97/C 181 /37 )                        Fundamentos e principais argumentos
                  (Língua do processo: francês)                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo T-16/97 (').
Deu entrada , em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por André Pening, residente em Waterloo ( Bélgica ), repre
sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                      Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Massi
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               mo Lombardini contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
— anular a decisão da Comissão, de 12 de Junho de
      1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder                                   ( Processo T-102/97 )
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,                                      97/C 181 /39 )
     do Estatuto ,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De                 Deu entrada , em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     rente ,                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 ---pagebreak--- N? C 181 /20              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14 . 6 . 97
por Massimo Lombardini, residente em Bruxelas, repre                Fundamentos e principais argumentos
sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire             Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Myson SARL, 30, rue de Cessange .                                    invocados no processo T-16/97 (').
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                O JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
— anular a decisão da Comissão de 14 de Junho de 1996
     que indefere o pedido do recorrente de proceder à
     apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
     do Estatuto,
                                                                     Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Ginette
                                                                        Nabavi contra a Comissão das Comunidades Europeias
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de                                    ( Processo T-104/97 )
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                                           ( 97/C 181 /41 )
     rente ,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                  Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                     por Ginette Nabavi , residente em Tervuren ( Bélgica ), re
                                                                     presentada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bru
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fidu
invocados no processo T- 16/97 ( ] ).                                ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
                                                                          que indefere o pedido da recorrente de proceder à
                                                                          apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
                                                                          do Estatuto,
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Georges
 Herbillon contra a Comissão das Comunidades Europeias               — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                        ( Processo T-103/97 )                             indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
                                                                          zembro de 1996 em resposta à reclamação da recor
                            ( 97/C 181 /40                                rente ,
                 (Língua do processo: francês)                       — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri              Fundamentos e principais argumentos
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
por Georges Herbillon, residente em Arion ( Bélgica ), re           invocados no processo T-16/97 (').
presentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bru
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fidu                (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 17 de Junho de 1996                Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Jorge D.
     que indefere o pedido do recorrente de proceder à                   Savio contra a Comissão das Comunidades Europeias
     apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,                                  ( Processo T-105 /97
     do Estatuto,
                                                                                ( 97/C 181 /42 )
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de                             (Língua do processo: francês)
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor               Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     rente ,
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                  por Jorge D. Savio, residente em Bruxelas, representado


title: Processo C-219/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz (Sexta Diretiva IVA — Artigo 4. °, n. os 1 e 2 — Conceito de «atividades económicas» — Dedução do imposto pago a montante — Exploração de uma instalação fotovoltaica situada no telhado de uma residência privada — Fornecimento à rede — Remuneração — Produção de eletricidade inferior ao consumo)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/33

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz
   (Processo C-219/12) (1)

   (Sexta Diretiva IVA - Artigo 4.o, n.os 1 e 2 - Conceito de «atividades económicas» - Dedução do imposto pago a montante - Exploração de uma instalação fotovoltaica situada no telhado de uma residência privada - Fornecimento à rede - Remuneração - Produção de eletricidade inferior ao consumo)
   2013/C 225/56
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

      Recorrido: Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz

      Interveniente: Thomas Fuchs

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 4.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Conceito de «atividade económica» — Dispositivo fotovoltaico de produção de energia elétrica junto de uma residência privada sem unidade de armazenagem — Venda da energia produzida a uma sociedade que volta a fornecer a essa residência a energia de que necessita — Produção de energia inferior, a longo prazo, ao consumo

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que a exploração de uma instalação fotovoltaica situada no topo ou junto de uma residência privada, concebida de tal modo que a quantidade de eletricidade produzida, por um lado, é sempre inferior à quantidade total de eletricidade consumida a título privado pelo seu operador e, por outro, é fornecida à rede em troca de receitas com caráter de permanência, é abrangida pelo conceito de «atividades económicas» na aceção deste artigo.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.


title: Processo C-104/04: Acção intentada em 1 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/30

         Acção intentada em 1 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-104/04)
   (2004/C 94/68)
   Deu entrada em 1 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por J.-F. Pasquier e M. Shotter, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que a República Francesa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, conjugados com o anexo da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997 (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               2.

               Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   As modificações introduzidas no Código dos Correios e Telecomunicações francês não sanam a acusação de não conformidade da contribuição obrigatória para a investigação e desenvolvimento com as disposições da directiva. Com efeito, este código obriga os empresários em causa a contribuir para as missões de investigação e desenvolvimento em matéria de telecomunicações na Comunidade Europeia com um montante anual mínimo correspondente a 5 % dos respectivos investimentos. Ora, esta obrigação não figura na lista exaustiva das condições de que podem depender as licenças e não integra nenhuma das categorias de condições reproduzidas no anexo da Directiva.

      (1)  Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p.15)


title: Processo C-558/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 3 de novembro de 2016 — Doris Margret Lisette Mahnkopf

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 3 de novembro de 2016 — Doris Margret Lisette Mahnkopf
   (Processo C-558/16)
   (2017/C 030/25)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kammergericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Doris Margret Lisette Mahnkopf

      Interveniente: Sven Mahnkopf

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 650/2012 (1) ser interpretado no sentido de que o âmbito de aplicação do regulamento («sucessão por morte») também abrange as disposições do direito nacional que, como o § 1371, n.o 1, do Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão, a seguir «BGB»), regulam o regime matrimonial de bens após o falecimento de um cônjuge através do aumento da quota hereditária do outro cônjuge?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, devem os artigos 68.o, alínea l), e 67.o, n.o 1, do Regulamento n.o 650/2012 ser interpretados no sentido de que a quota-parte que cabe ao cônjuge sobrevivo pode ser inteiramente incluída no Certificado Sucessório Europeu, ainda que a mesma resulte em parte de um aumento nos termos de uma disposição sobre um regime matrimonial de bens, como o § 1371, n.o 1, do BGB?
               Caso a resposta seja negativa, pode, no entanto, ser afirmativa a título excecional em relação a situações em que:

                           a)

                           o objetivo do certificado sucessório se limite a invocar direitos dos sucessores ao património do de cujus situado num determinado Estado-Membro diferente, e

                           b)

                           a decisão em matéria de sucessões (artigos 4.o e 21.o do Regulamento n.o 650/2012) e as questões relativas ao regime matrimonial de bens devam ser apreciadas nos termos da mesma ordem jurídica — independentemente da norma de conflitos aplicável?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira e à segunda questões, deve o artigo 68.o, alínea l), do Regulamento n.o 650/2012 ser interpretado no sentido de que a quota-parte do cônjuge sobrevivo, aumentada nos termos de uma disposição sobre o regime matrimonial de bens, pode ser incluída no Certificado Sucessório Europeu, ainda que apenas a título informativo por causa desse aumento?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO L 201, p. 107).


title: Processo C-504/14: Ação intentada em 11 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/19

         Ação intentada em 11 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-504/14)
   (2015/C 007/25)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e C. Hermes)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos

                           —

                           6.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), a) por não ter adotado as medidas adequadas a evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como a perturbação da espécie para a qual a zona foi designada, e b) por ter permitido (sem efetuar nenhuma avaliação de impacto, conforme previsto no artigo 6.o, n.o 3), intervenções que podem influenciar significativamente a referida área, individual ou cumulativamente com outros projetos, reduzindo ou danificando a área de nidificação da espécie prioritária Caretta caretta, presente nessa área, provocando perturbações da espécie em causa e, por último, reduzindo ou danificando os ecótipos dunosos 2110, 2220 e o habitat prioritário 2250.

                           —

                           12.o, n.o 1, alíneas b) e d), da mesma diretiva, por não ter adotado as medidas necessárias a introduzir e aplicar um regime eficaz de rigorosa tutela da tartaruga marinha Caretta caretta (espécie prioritária) no golfo de Kyparissia de modo a evitar qualquer perturbação dessa espécie durante o período de reprodução e qualquer atividade adequada a provocar deterioração ou destruição dos seus locais de reprodução.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O incumprimento diz respeito: a) às repercussões das diversas intervenções na área Natura 2000 GR 2550005 «Thines Kyparissias» (proposta como sítio de importância comunitária [SIC] desde 1 de abril de 1997, bem como o sítio de importância comunitária [SIC] desde 1 de setembro de 2006) e, mais especificamente, na espécie prioritária Caretta caretta e nos habitats dunosos, incluindo o habitat prioritário 2250* Thines, das praias com Juniperus [ginepro comune] e b) a falta de adoção das medidas necessária para apresentar e aplicar um eficaz regime de rigorosa fiscalização da tartaruga marinha Caretta caretta, na área específica, destinada a evitar, por um lado, qualquer perturbação da mesma espécie durante o seu período de reprodução e, por outro, qualquer atividade passível de causar deterioração ou destruição da sua área de reprodução.

               2.

               Em 1998, e após a aprovação do ministro competente, foi adotado o programa LIFE-Nature LIFE98NAT/GR/5262 («Application of Management Plan for Caretta caretta in Southern Kyparissia»). O programa LIFE terminou em 2002 com a elaboração de um projeto de estudo específico sobre o ambiente (EPM, em conformidade com a legislação helénica) no qual era feita referência às características da espécie bem como a necessidade de uma proteção eficaz da mesma.

               3.

               Na sequência de denúncias por parte das ONG e da visita de uma delegação da Comissão à área em julho de 2011, a Comissão intentou uma ação por incumprimento das disposições da Diretiva 92/43/CEE a que se referem os pedidos na presente ação.

               4.

               Em primeiro lugar, a Comissão conclui que a República Helénica não assegurou, em violação das disposições a que se refere o artigo 12.o da diretiva,
               A instituição de um regime de rigorosa proteção das espécies a que faz referência o anexo IV da diretiva, com a proibição de:

                           —

                           Perturbar deliberadamente tais espécies, em especial durante a fase de reprodução

                           —

                           Degradação ou destruição dos sítios de reprodução ou das áreas de repouso.

               5.

               Mais especificamente, falta um quadro normativo helénico completo e coerente e falta ainda a aplicação de medidas de proteção concretas, específicas e eficazes, sendo toleradas atividades que não só são adequadas a deteriorar/destruir os sítios de produção, mas que podem perturbar os exemplares da espécie, designadamente, na fase de incubação, de desova e durante a migração das tartarugas recém-nascidas para o mar.

               6.

               Por último, a Comissão conclui que foram violadas as disposições a que se refere o artigo 6.o, n.os 2 e 3, da diretiva, dado que

                           a)

                           Não se evitou a deterioração dos habitats nem significativas perturbações da espécie nas zonas designadas. Com efeito, a República Helénica, tolerando, em violação do artigo 6.o, n.o 2, uma série de atividades descontroladas e/ou não reguladas, não adotou as medidas adequadas a evitar a deterioração dos habitats e a perturbação da espécie.

                           b)

                           As atividades em questão não foram objeto, contrariamente às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da diretiva, de uma avaliação dos seus efeitos, considerados individual ou cumulativamente, dado que esta disposição impõe que essa avaliação seja efetuada em relação a qualquer plano ou projeto não diretamente ligado ou necessário à gestão do sítio em causa, mas que possa ter um impacto significativo em relação à sua conservação.

      (1)  JO L 206, p. 7.


title: Processo C-415/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Nienburg — Alemanha) — Bianca Brandes/Land Niedersachsen ( «Política social — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais pagas — Acordo-Quadro sobre o trabalho a tempo parcial — Trabalhador que trabalha a tempo completo que esteve impossibilitado de beneficiar do seu direito a férias anuais pagas durante o período de referência — Passagem desse trabalhador para um regime de trabalho a tempo parcial — Disposição nacional ou prática que preveem uma redução do número de dias de férias anuais pagas anteriormente adquiridos desta forma que é proporcional ao número de dias de trabalho semanal a tempo parcial» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/50

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Nienburg — Alemanha) — Bianca Brandes/Land Niedersachsen
   (Processo C-415/12) (1)

   (Política social - Diretiva 2003/88/CE - Direito a férias anuais pagas - Acordo-Quadro sobre o trabalho a tempo parcial - Trabalhador que trabalha a tempo completo que esteve impossibilitado de beneficiar do seu direito a férias anuais pagas durante o período de referência - Passagem desse trabalhador para um regime de trabalho a tempo parcial - Disposição nacional ou prática que preveem uma redução do número de dias de férias anuais pagas anteriormente adquiridos desta forma que é proporcional ao número de dias de trabalho semanal a tempo parcial)
   2013/C 225/89
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht Nienburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bianca Brandes

      Recorrido: Land Niedersachsen

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Arbeitsgericht Nienburg — Interpretação da cláusula 4, pontos 1 e 2, do anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 14, p. 9), conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998 (JO L 131, p. 10) — Trabalhador que passa de um posto a tempo inteiro para um posto a tempo parcial — Regulamentação de um Estado-Membro que permite em tal caso uma redistribuição do direito a férias anuais adquirido durante o trabalho a tempo inteiro mas não esgotado que conduz a uma redução do número de dias de férias.

      Dispositivo

   O direito da União pertinente, nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e a cláusula 4, ponto 2, do Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura no anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou a uma prática nacionais, como as que estão em causa no processo principal, nos termos das quais o número de dias de férias anuais pagas que um trabalhador que trabalhou a tempo completo esteve impossibilitado de beneficiar durante o período de referência, é objeto, por esse trabalhador ter passado para um regime de trabalho a tempo parcial, de uma redução proporcional à diferença existente entre o número de dias de trabalho semanal trabalhados por esse trabalhador antes e depois dessa passagem para tempo parcial.

      (1)  JO C 366, de 24.11.2012.


title: Processo C-548/07: Acção intentada em 10 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/38

         Acção intentada em 10 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-548/07)
   (2008/C 22/68)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Patakia e M. van Beek)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (1) e, em particular, por força da cláusula 1, n.o 2 e da cláusula 2, n.os 1, 3, alíneas b), e) e f), 4 e 6, do acordo anexo à referida directiva;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Após ter analisado toda a legislação grega relativa à transposição para a ordem jurídica grega da Directiva 96/34/CE, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, a Comissão concluiu que certas cláusulas do referido acordo-quadro, confirmado pela referida directiva, foram insuficiente e erradamente transpostas em relação aos trabalhadores da marinha mercante.

               2.

               Em particular, a legislação grega em causa, que ratifica as convenções colectivas nesse domínio, tem um âmbito de aplicação limitado, na medida em que não se aplica a todos os trabalhadores de navios mercantes.

               3.

               Além disso, para que o direito de licença parental seja reconhecido aos trabalhadores acima referidos, é necessário, por força da legislação grega, que se encontrem preenchidos, para além dos previstos na directiva, os seguintes requisitos:

                           —

                           o trabalhador deve exercer funções pelo menos há 12 meses no mesmo navio;

                           —

                           a tripulação do referido navio deve contar pelo menos 30 pessoas;

                           —

                           deve ser feita prova de que o outro progenitor dispõe de um emprego;

                           —

                           no termo da licença parental, o contrato de trabalho de marinheiro será qualificado como «novo» e o trabalhador deverá cumprir um novo período de trabalho mínimo de 6 ou 7 meses;

                           —

                           o marinheiro assumirá os encargos decorrentes do envio de um substituto;

                           —

                           a legislação nacional em causa será unicamente aplicável aos contratos de trabalho dos marinheiros celebrados após a entrada em vigor das convenções colectivas;

                           —

                           as obrigações comerciais serão consideradas causas de força maior para efeitos de não conceder uma licença parental.

               4.

               Por último, a Comissão verifica que não existe, nas convenções colectivas nem nos despachos ministeriais que as ratificaram, nenhuma referência à questão da protecção dos trabalhadores contra o despedimento motivado pelo pedido ou pela concessão de uma licença parental.

               5.

               Consequentemente, a Comissão considera que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/34/CE e, em particular, por força da cláusula 1, n.o 2 e da cláusula 2, n.os 1, 3, alíneas b), e) e f), 4 e 6, do acordo relativo à licença parental anexo à referida directiva.

      (1)  JO L 145, de 19 de Junho de 1996, p. 4.


title: Processo T-278/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Wesergold Getränke/IHMI — Lidl Stiftung (WESTERN GOLD) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária WESTERN GOLD — Marcas nominativas nacionais, comunitária e internacional anteriores WeserGold, Wesergold e WESERGOLD — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Decisão no recurso — Artigo 64.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Wesergold Getränke/IHMI — Lidl Stiftung (WESTERN GOLD)
   (Processo T-278/10 RENV) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária WESTERN GOLD - Marcas nominativas nacionais, comunitária e internacional anteriores WeserGold, Wesergold e WESERGOLD - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Decisão no recurso - Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 016/33)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: riha WeserGold Getränke GmbH & Co. KG, anteriormente Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG (Rinteln, Alemanha) (representantes: T. Melchert, P. Goldenbaum e I. Rohr, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, A. Pohlmann, em seguida S. Hanne, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: A. Marx e M. Wolter, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 24 de março de 2010 (processo R 770/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG e a Lidl Stiftung & Co. KG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A riha WeserGold Getränke GmbH & Co. KG é condenada nas suas próprias despesas e nas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno [marcas, desenhos e modelos (IHMI)] e pela Lidl Stiftung & Co. KG nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      (1)  JO C 221, de 14.8.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-373/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Freiburg): Ceyhun Aydinli contra Land Baden-Württemberg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Artigos 6.° e 7.° — Condenação penal — Pena de prisão — Repercussão no direito de residência)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   no processo C-373/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Freiburg): Ceyhun Aydinli contra Land Baden-Württemberg (1)

   (Associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigos 6.o e 7.o - Condenação penal - Pena de prisão - Repercussão no direito de residência)
   (2005/C 217/19)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-373/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Freiburg (Alemanha), por decisão de 12 de Março de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Setembro de 2003, no processo Ceyhun Aydinli contra Land Baden-Württemberg, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e P. Kūris, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Um cidadão turco, que beneficia do direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada à sua escolha ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, não perde esse direito por causa de uma ausência prolongada do mercado de trabalho devido a encarceramento — ainda que durante vários anos — seguida de uma cura de desintoxicação de longa duração, nem devido ao facto de, à data da decisão de expulsão, o interessado ser maior e já não residir com o trabalhador turco que esteve na origem do seu direito de residência, antes levando uma vida independente deste último trabalhador.

      (1)  JO C 21 de 24.1.2004.


title: Cancelamento do processo C-286/96

text:
30.5.98               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 166/13
           Cancelamento do processo C-56/97 (1)                            Cancelamento do processo C-352/97 (1)
                        (98/C 166/28)                                                   (98/C 166/32)
Por despacho de 6 de MarcËo de 1998, o Presidente da
Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades          Por despacho de 23 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
nal, do processo C-56/97: ComissaÄo das Comunidades             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-352/
Europeias contra RepuÂblica Francesa.                           /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                       (1) JO C 357 de 22.11.1997.
          Cancelamento do processo C-339/95 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-353/97 (1)
                        (98/C 166/29)
                                                                                (98/C 166/33)
Por despacho de 11 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 23 de MarcËo de 1998, o Presidente do
cancelamento do processo C-339/95 (pedido de decisaÄo           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-353/
Division, Commercial Court): Compagnia di Navigazione           /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Marittima e outros contra Compagnie Maritime Belge e
outros.
                                                                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 351 de 30.12.1995.
                                                                           Cancelamento do processo C-101/97 (1)
          Cancelamento do processo C-310/96 (1)
                                                                                (98/C 166/34)
                        (98/C 166/30)
Por despacho de 11 de MarcËo de 1998, o Presidente do           Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-310/96: ComissaÄo das Comu-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-101/
nidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.               /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                blica Italiana.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                (1) JO C 142 de 10.5.1997.
          Cancelamento do processo C-264/97 (1)
                        (98/C 166/31)
                                                                           Cancelamento do processo C-286/96 (1)
Por despacho de 20 de MarcËo de 1998, o Presidente do                                   (98/C 166/35)
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-264/        Por despacho de 30 de MarcËo de 1998, o Presidente da
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale ammini-        Quinta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
strativo per la Sardegna): SocietaÁ Appia Srl contra            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
Comune di Cagliari e SocietaÁ Cagliari Calcio SpA.              nal, do processo C-286/96: ComissaÄo das Comunidades
                                                                Europeias contra RepuÂblica Italiana.
(1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                                (1) JO C 294 de 5.10.1996.


title: Processo T-340/14: Recurso interposto em 15 de maio de 2014 — Klyuyev/Conselho

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/27

         Recurso interposto em 15 de maio de 2014 — Klyuyev/Conselho
   (Processo T-340/14)
   2014/C 261/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Andriy Klyuyev (Donetsk, Ucrânia) (representante: R. Gherson, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, na medida em que se aplica ao recorrente:

                           —

                           a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia; e

                           —

                           o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia.

               —

               condenar o Conselho nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o artigo 29.o TUE não constituir uma base legal adequada para a decisão impugnada, uma vez que a queixa feita contra o recorrente não o identificou como um indivíduo que tenha violado o princípio do Estado de direito ou os direitos humanos na Ucrânia, na aceção dos artigos 21.o, n.o 2, TUE e 23.o TUE. O recorrente alega que, uma vez que a decisão impugnada é inválida, o Conselho não se podia basear no artigo 215.o, n.o 2, TFUE para adotar o regulamento impugnado. Segundo o recorrente, quando as medidas restritivas foram impostas, não havia qualquer acusação ou queixa contra si segundo a qual as suas atividades ameaçavam violar o Estado de direito ou os direitos humanos na Ucrânia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação pelo Conselho dos direitos de defesa do recorrente e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, visto que o fundamento para a inscrição do recorrente na lista equivale a uma declaração pública de culpa sem uma prévia averiguação judicial, e que não foi dada ao recorrente qualquer informação relativamente aos motivos mencionados nas medidas impugnadas para a sua inscrição na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitas às medidas restritivas, apesar do seu pedido de informação dirigido ao Conselho.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter dado ao recorrente motivos suficientes para a sua inscrição na lista. O recorrente alega que não foram fornecidos quaisquer detalhes relativamente à natureza da sua conduta que levaram à sua inscrição na lista. O recorrente alega ainda que não foram fornecidos quaisquer detalhes quanto à entidade responsável pelo processo penal de que é alegadamente alvo, nem quanto à data em que o processo foi instaurado contra o recorrente.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação, pelo Conselho, de forma injustificada e desproporcionada, dos direitos fundamentais de propriedade e ao bom nome do recorrente, já que as medidas restritivas não estavam previstas por lei e foram impostas sem as devidas salvaguardas que permitissem ao recorrente expor eficazmente da sua posição junto do Conselho.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho se ter baseado em factos materialmente inexatos e ter cometido um erro manifesto de apreciação. O recorrente alega que, de acordo com a informação de que dispõe, nenhum processo ou investigação penal está a ser levado a cabo contra si relativamente ao desvio de fundos públicos ucranianos ou à sua transferência ilegal para fora da Ucrânia.

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de que o Conselho não se assegurou da relevância e da validade da prova que está na base da inscrição do recorrente na lista, já que não averiguou se, de acordo com a Constituição da Ucrânia, o Procurador-Geral da Ucrânia atualmente em exercício tinha poderes para dar início a investigações contra o recorrente, e não tomou em consideração que foi encerrada na Áustria uma investigação contra o recorrente por insuficiência de provas das alegações de desvio de fundos públicos feitas contra ele.


title: Processo C-263/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 10 de maio de 2017 — Whirlpool Europe Srl e o./Autorità per l’energia elettrica e per il gas e il sistema idrico

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 10 de maio de 2017 — Whirlpool Europe Srl e o./Autorità per l’energia elettrica e per il gas e il sistema idrico
   (Processo C-263/17)
   (2017/C 309/24)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Whirlpool Europe Srl, Fenice — Qualità Per L’ambiente SpA, FCA Italy SpA, FCA Group Purchasing Srl, FCA Melfi SpA, Barilla G. e R. Fratelli SpA, Versalis SpA

      Recorrida: Autorità per l’energia elettrica e per il gas e il sistema idrico

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem a Diretiva 2009/72/CE (1) e, em particular, os seus artigos 3.o, n.os 5 e 6, e 28.o, ser interpretados no sentido de que constitui necessariamente uma rede de eletricidade e, por conseguinte, uma «rede de distribuição» na aceção da referida diretiva, uma rede criada e gerida por um particular, à qual está ligado um número limitado de unidades de produção e consumo, e que, por sua vez, está ligada à rede pública, sem a possibilidade de excluir dessa classificação as redes privadas com essas características criadas antes da entrada em vigor da diretiva e que inicialmente foram estabelecidas com fins de autoprodução?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a única possibilidade proporcionada pela Diretiva 2009/72 para valorizar as especificidades de uma rede de eletricidade privada consiste em inscrevê-la na categoria das redes de distribuição fechadas previstas no artigo 28.o da referida diretiva, ou o legislador nacional pode estabelecer uma categoria distinta de redes de distribuição sujeitas a uma regulamentação simplificada, diferente da aplicável às redes de distribuição fechadas?

               3)

               Independentemente das questões anteriores, deve a Diretiva 2009/72 ser interpretada no sentido de que as redes de distribuição fechadas previstas no artigo 28.o estão, em qualquer caso, sujeitas à obrigação de ligação de terceiros?

               4)

               Independentemente das questões anteriores, a classificação de uma rede de eletricidade privada como rede de distribuição fechada na aceção do artigo 28.o da Diretiva 2009/72 permite ao legislador nacional prever, a favor dessa rede, apenas as derrogações ao regime geral das redes de distribuição expressamente previstas nos artigos 28.o e 26.o, n.o 4, da referida diretiva ou, à luz do disposto nos considerandos 29 e 30 da mesma diretiva, o Estado-Membro pode ou deve prever exceções adicionais à aplicação do regime geral das redes de distribuição, de modo a assegurar a prossecução dos objetivos plasmados nos referidos considerandos?

               5)

               No caso de o Tribunal de Justiça considerar que o Estado-Membro pode ou deve adotar legislação que tenha em consideração as especificidades das redes de distribuição fechadas, opõe-se ao disposto na Diretiva 2009/72/CE, em particular, nos seus considerandos 29 e 30 e nos artigos 15.o, n.o 7, 37.o, n.o 6, alínea b), e 26.o, n.o 4, uma legislação nacional que submeta as redes de distribuição fechadas a uma regulamentação em matéria de mobilização e separação contabilística e funcional em tudo análoga à estabelecida para as redes públicas e que, em matéria de custos gerais do sistema elétrico, preveja que o pagamento dessas compensações seja, em parte, calculado também com base na energia consumida no interior da rede fechada?

      (1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).


title: Processo C-337/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Elvira Mandl, Helmut Mandl/Condor Flugdienst GmbH

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/17

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Elvira Mandl, Helmut Mandl/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-337/14) (1)

   (2014/C 431/28)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 315, de 15.9.2014.


title: Processos apensos C-468/10 e C-469/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF) (C-468/10), Federación de Comercio Eletrónico y Marketing Directo (FECEMD) (C-469/10)/Administración del Estado ( «Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 7. °, alínea f) — Efeito direto» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/18

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF) (C-468/10), Federación de Comercio Eletrónico y Marketing Directo (FECEMD) (C-469/10)/Administración del Estado
      (Processos apensos C-468/10 e C-469/10) (1)

      (Tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigo 7.o, alínea f) - Efeito direto)
      (2012/C 25/30)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal Supremo

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF) (C-468/10), Federación de Comercio Eletrónico y Marketing Directo (FECEMD) (C-469/10)

         Recorrida: Administración del Estado

         Objeto

      Pedidos de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Tratamento dos dados por responsáveis e comunicação aos destinatários na realização do seu respetivo interesse legítimo — Exigências suplementares — Efeito direto das disposições de uma diretiva

         Dispositivo

                  1.

                  O artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, na inexistência do consentimento da pessoa em causa e para autorizar o tratamento dos seus dados pessoais necessário para prosseguir interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou do terceiro ou terceiros a quem os dados sejam comunicados, exige, além do respeito dos direitos e liberdades fundamentais dessa pessoa, que os referidos dados constem de fontes acessíveis ao público, excluindo assim de forma categórica e generalizada todo e qualquer tratamento de dados que não constem dessas fontes.

                  2.

                  O artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46 tem um efeito direto.

         (1)  JO C 346, de 18.12.2010


title: Processo T-282/08: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Grazer Wechselseitige Versicherung/Comissão [ «Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Banco Burgenland — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua devolução — Critério do investidor privado em economia de mercado — Aplicação numa situação em que o Estado atua como vendedor — Determinação do preço de mercado» ]

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Grazer Wechselseitige Versicherung/Comissão
   (Processo T-282/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Banco Burgenland - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua devolução - Critério do investidor privado em economia de mercado - Aplicação numa situação em que o Estado atua como vendedor - Determinação do preço de mercado)
   2012/C 109/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Grazer Wechselseitige Versicherung AG (Graz, Áustria) (representante: H. Wollmann, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Kreuschitz, N. Khan e K. Gross, a seguir V. Kreuschitz, N. Khan e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2008/719/CE da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 56/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria no âmbito da privatização do Banco Burgenland (JO L 239, p. 32).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Grazer Wechselseitige Versicherung AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Processo C-608/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 23 de dezembro de 2014 — Elena Delia Pondiche/Statul român, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 23 de dezembro de 2014 — Elena Delia Pondiche/Statul român, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
   (Processo C-608/14)
   (2015/C 089/11)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Sibiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elena Delia Pondiche.

      Recorridos: Statul român e Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

      Questões prejudiciais

               1)

               A proteção social, os direitos das crianças e os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação garantidos pelo direito da União mediante o artigo 6.o do Tratado da União Europeia, os artigos 20.o, 21, n.o 1, 24.o, n.os 1 e 2, 34.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e os artigos 3.o, n.o 1, alínea b), e 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, podem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições nacionais que limitem, sem que exista uma justificação objetiva e razoável, o montante do subsídio para o sustento dos filhos em função da data do nascimento do filho e não em função da data da sua conceção, embora o filho concebido, no caso de nascer vivo e ser viável, seja considerado existente?

               2)

               O decreto-lei n.o 111/2010, estabelece uma medida discriminatória entre pessoas que se encontram em situações idênticas, a saber, filhos concebidos e nascidos até 31 de dezembro de 2010 e filhos concebidos até 31 de dezembro de 2010 e nascidos depois dessa data?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) (JO L 166, p. 1).


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2003 no processo T-272/03 R, Maria Dolores Fernández Gómez contra Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Inexistência)

text:
29.11.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 289/25
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, incluindo as     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      da interveniente.
                                                                           —     revogar a Decisão da Segunda Câmara de Recurso de
                                                                                13 de Maio de 2003 (R 369/2002-2);
                                                                           —     condenar o Instituto nas despesas.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                        MEIRA INSTÂNCIA
                   de 16 de Setembro de 2003                               Fundamentos e principais argumentos
no processo T-272/03 R, Maria Dolores Fernández Gómez
       contra Comissão das Comunidades Europeias                           Requerente da marca           Conceria Toska S.R.L.
                                                                           comunitária:
(Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da
             execução — Urgência — Inexistência)                           Marca em requerida:           Marca nominativa «TOSKA», para
                                                                                mercadorias da classe 18 (nomea-
                          (2003/C 289/53)                                                                damente, malas), requerimento
                                                                                n. o 743427.
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           Titular da marca ou sinal     A recorrente.
                                                                           objecto da oposição:
No processo T-272/03 R, Maria Dolores Fernández Gómez,
com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representada por J.                   Marca ou sinal objecto        A marca nominal alemã «TOSCA»,
Iturriagagoitia e K. Delvolvé, advogados, contra a Comissão                da oposição:                  para produtos de perfumaria
das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, F. Clotuche-                                             (nomeadamente, «Parfum», «Eau
-Duvieusart e H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto um                                                de Toilette» e «Eau de Parfum pour
pedido de suspensão de execução da decisão da Comissão de                                                femmes»).
12 de Maio de 2003 que indefere o pedido de renovação do
contrato de agente temporário da recorrente, o tribunal de
medidas provisórias, proferiu, em 16 de Setembro de 2003,                  Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição.
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             Oposição:
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                        Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso da
                                                                           Recurso:                      ora recorrente.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           Fundamentos:                  —     A oposição justifica-se nos
                                                                                termos do n.o l do artigo 8.o
                                                                                do Regulamento (CE) n.o 40/
                                                                                /94 (1) pelo notório prestígio
                                                                                da marca seu objecto.
Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 por Mülhens
GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do                                                      —     Existe o risco de confusão
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a outra                                                           entre as marcas em con-
parte no processo perante a Câmara de Recurso foi                                                              fronto.
            Conceria Toska S.R.L., Mailand (Itália)
                                                                                —     As mercadorias designadas
                        (Processo T-263/03)                                                                    pelas marcas em confronto
                                                                                são idênticas.
                          (2003/C 289/54)                                                                —     Pelo seu notório prestígio, a
                                                                                marca objecto da oposição
(Língua do processo: A determinar nos termos do n.o 2 do                                                       constitui uma marca presti-
artigo 131.o do Regulamento de Processo, Língua em que foi redigida                                            giada no sentido do
                           a petição: alemão)                                                                  artigo 8.o , n.o 5, do Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 40/94.
Deu entrada em 18 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   (1) Regulamento (CE) n. o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                          de 1993 sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
desenhos e modelos) interposto por Mülhens GmbH & Co. KG,
Colónia (Alemanha) representada por Th. Schulte-Beckhausen,
rechtsanwalt.