title: Processo C-311/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 7 de junho de 2013 — O. Tümer/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 7 de junho de 2013 — O. Tümer/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   (Processo C-311/13)
   2013/C 252/31
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: O. Tümer

      Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (conselho de administração do Instituto de Gestão dos Seguros dos Trabalhadores por conta de outrem)

      Questões prejudiciais

   A diretiva (1) sobre a insolvência, em especial os seus artigos 2.o, 3.o e 4.o, deve ser interpretada, atendendo também à base jurídica do artigo 137.o, n.o 2, do CE (atual artigo 153.o, n.o 2, TFUE), no sentido de que se opõe a um regime nacional, como o dos artigos 3.o, n.o 3, e 61.o da WW, nos termos do qual não pode ser considerado trabalhador por conta de outrem o estrangeiro que seja nacional de um país terceiro e que não resida legalmente nos Países Baixos, na aceção do artigo 8.o, alíneas a) a e) e l), da Vreemdelingenwet 2000, mesmo num caso como o do recorrente, que solicitou uma prestação em caso de insolvência, que deve ser considerado trabalhador por conta de outrem à luz do direito civil e que satisfaz as demais condições para a atribuição dessa prestação?

      (1)  Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada) (JO L 283, p. 36).


title: Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 1995, por Hamburger Stahlwerke GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-234/95)

text:
2 . 3 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 64/ 19
Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 1995 , por               que o limitado aumento de crédito em 1993 — com o
Hamburger Stahlwerke GmbH contra a Comissão das                   objectivo expresso de vender a empresa recorrente — foi,
                    Comunidades Europeias                         por isso, a única medida lógica, do ponto de vista
                     ( Processo T-234/95 )                        económico, que teria sido do mesmo modo tomada por
                                                                  qualquer empresário privado em situação comparável . A
                          ( 96/C 64/37 )                          Comissão, na sua decisão, não analisou estes argumen
                                                                  tos .
                 (Língua do processo : alemão)
                                                                  Mesmo que se suponha que a prorrogação e o alargamento
Deu entrada, em 21 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de           da linha de crédito, em Dezembro de 1993 , constitui um
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          auxílio, é indiscutível, em todo o caso, que isso só pode valer
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            para uma parte diminuta .
por Hamburger Stahlwerke GmbH, Hamburg ( RFA ), re
presentada pelo advogado Áxel Lóhde, Hamburgo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
advogada Lucy Dupong, Dupong & Associés, 14 a , rue des
Bains, Luxemburgo .
                                                                  Recurso interposto, em 24 de Dezembro de 1995 , pelo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Dr. Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunida
                                                                                des Europeias
— anular a decisão da Comissão C(95 ) 2754 final , de 31 de                             ( Processo T-235/95 )
     Outubro de 1995 , relativa a um auxílio estatal conce
     dido pela cidade de Hamburgo à empresa siderúrgica                                       96/C 64/38 )
     CECA Hamburger Stahlwerke GmbH, Hamburgo,
                                                                                (Língua do processo: inglês)
— condenar a Comissão nas despesas do processo .
                                                                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
Fundamentos e principais argumentos                               nidades Europeias, em 24 de Dezembro de 1 995 , um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
O recurso é baseado na violação de formalidades essenciais        pelo Dr . Anthony Goldstein, representado por Raymond St.
por a decisão recorrida ter por base uma situação de facto        John Murphy, de MerrimanWhite, Solicitors, 3 King's
inexacta, bem como por violação do princípio do respeito          Bench Walk, Inner Temple, Londres .
dos direitos de defesa, em violação do Tratado CECA e das
normas jurídicas aplicáveis na sua execução, e ainda em            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
desvio de poder .
                                                                  — anular a decisão da Comissão de 16 de Outubro de
 Em particular:
                                                                        1995 , que recusou nomeadamente reconsiderar a deci
 O empréstimo destinado ao alargamento da linha de crédito              são de 20 de Janeiro de 1 994 à luz dos dados de facto e de
 em cerca de 20 milhões de marcos alemães, em Dezembro de               direito que lhe foram apresentados para apreciação em
 1992 , não seria um auxílio . A recorrente entende que a               conformidade com os princípios estabelecidos pelo
 cidade de Hamburgo e o Hamburgische Landesbank teriam                  Tratado, na interpretação que lhes foi dada pelos
 contado com o facto de que os empréstimos globais do                   acórdãos do Tribunal de Justiça ,
 Hamburgische Landesbank à recorrente em situação de
 falência seriam qualificados como substitutivos do capital        — condenar a Comissão nas despesas .
 próprio .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
 A opinião da Comissão de que a prorrogação e alargamento
 da linha de crédito , em Dezembro de 1993 , é também um           Em 10 de Agosto de 1993 , o recorrente, médico comunitário
 auxílio porque o comportamento da cidade de Hamburgo              especialista em reumatologia, apresentou à Comissão, ao
 não corresponde ao comportamento de um investidor                 abrigo do artigo 3?, n? 2, do Regulamento n? 17 do
 normal em economia de mercado, é errada .                         Conselho, um requerimento para que declarasse que o
                                                                   General Medicai Council ( GMC ), organismo oficial que
 Por outro lado, o Governo federal, na sua comunicação à           regula a profissão médica no Reino Unido, violara os
 Comissão Europeia , de 18 de Agosto de 1995 , referiu que a       artigos 85? e 86? do Tratado CEE. Nos termos da denúncia
 filial da recorrente em Euskirchen, com uma capacidade de         do recorrente , o GMC:
 80 000 toneladas por ano, foi definitivamente encerrada e
 que este encerramento era de considerar também como               — impede os detentores de um diploma comunitário de
 compensação em relação a auxílios fora do quadro do                    médico especialista, emitido nos termos da Directiva
 processo previsto no artigo 95 ? do Tratado CECA, tendo em             93/16/CE, de terem a sua condição de especialistas
 conta o princípio da igualdade de tratamento. Na sua                   publicitada no Medicai Register, e
 comunicação de 7 de Fevereiro de 1995 , o Governo Federal
 referiu ainda que, do ponto de vista comercial e empresarial,     — tem normas que impedem o acesso directo aos especi
 seria razoável pôr termo a um compromisso não em período                alistas médicos comunitários e impede que os especialis
 de recessão, mas apenas no de boa situação conjuntural e                tas médicos comunitários anunciem ao público .


title: Processo C-463/08: Acção intentada em 27 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/20

         Acção intentada em 27 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-463/08)
   (2008/C 327/33)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk e M.A. Rabanal Suárez, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               —

               Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2005/36/CE terminou em 20 de Outubro de 2007.

      (1)  JO L 225, p. 22.


title: Processo T-279/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — T&L Sugars Ltd e Sidul Açúcares Unipessoal/Comissão «Agricultura — Medidas excecionais relativas à introdução de açúcar extraquota no mercado da União e relativas à abertura de um contingente pautal — Recurso de anulação — Ato regulamentar de medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade — Ação de indemnização»

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — T&L Sugars Ltd e Sidul Açúcares Unipessoal/Comissão
   (Processo T-279/11) (1)

   («Agricultura - Medidas excecionais relativas à introdução de açúcar extraquota no mercado da União e relativas à abertura de um contingente pautal - Recurso de anulação - Ato regulamentar de medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade - Ação de indemnização»)
   (2017/C 022/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: T & L Sugars Ltd (Londres, Reino Unido), Sidul Açúcares, Unipessoal Lda (Santa Iria de Azóia, Portugal) (representantes: inicialmente D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor, em seguida D. Waelbroeck)

      Intervenientes em apoio dos recorrentes: DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, SA (Coruche, Portugal) (representante: M. Mendes Pereira, advogado), RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, SA (Porto, Portugal) (representante: M. Mendes Pereira) e SFIR Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (Cesena, Itália) e SFIR Raffineria di Brindisi SpA (Cesena) (representantes: P. Buccarelli e M. Todino, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Demeneix, P. Rossi e N. Donnelly, em seguida P. Rossi e P. Ondrůšek, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e C. Candat, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. Sitbon e A. Westerhof Löfflerová, agentes) e Comité européen des fabricants de sucre (CEFS) (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Pitschas, advogado)

      Objeto

   Por um lado, um pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011 (JO L 60, p. 6), do Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2011 da Comissão, de 23 de março de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes (JO L 79, p. 8), do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 da Comissão, de 28 de março de 2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excecional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011 (JO L 81, p. 8), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011 da Comissão, de 19 de abril de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (JO L 104, p. 39), e, por outro, um pedido de reparação dos danos sofridos.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível na medida em que se dirige à anulação do Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011, do Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2011 da Comissão, de 23 de março de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes, do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 da Comissão, de 28 de março de 2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excecional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011 da Comissão, de 19 de abril de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados.

               2)

               A exceção de inadmissibilidade é julgada improcedente no que respeita ao pedido de reparação dos danos sofridos.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.


title: Processo C-629/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 24 de Dezembro de 2010 — TUI Travel plc, British Airways plc, easyJet Airline Co. Ltd, International Air Transport Association, The Queen/Civil Aviation Authority

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 24 de Dezembro de 2010 — TUI Travel plc, British Airways plc, easyJet Airline Co. Ltd, International Air Transport Association, The Queen/Civil Aviation Authority
   (Processo C-629/10)
   2011/C 89/18
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandantes: TUI Travel plc, British Airways plc, easyJet Airline Co. Ltd, International Air Transport Association, The Queen

      Demandada: Civil Aviation Authority

      Questões prejudiciais

               1.

                     Primeira questão:
                   devem os artigos 5.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretados no sentido de que exigem que a indemnização prevista no artigo 7.o seja paga aos passageiros quando os seus voos sofrem um atraso, na acepção do artigo 6.o, e, em caso afirmativo, em que circunstâncias?

               2.

                     Segunda questão:
                   se a resposta à primeira questão for negativa, devem os artigos 5.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser considerados, total ou parcialmente, inválidos por violação do princípio da igualdade de tratamento?

               3.

                     Terceira questão:
                   se a resposta à primeira questão for afirmativa, devem os artigos 5.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser considerados, total ou parcialmente, inválidos por a) incompatibilidade com a Convenção de Montreal; b) violação do princípio da proporcionalidade; e/ou violação do princípio da segurança jurídica?

               4.

                     Quarta questão:
                   se a resposta à primeira questão for afirmativa e a resposta à terceira questão for negativa, podem ser fixados limites à aplicação no tempo dos efeitos do acórdão a proferir pelo Tribunal de Justiça no presente processo?

               5.

                     Quinta questão:
                   se a resposta à primeira questão for negativa, que efeitos se deve considerar que o acórdão Sturgeon produziu entre 19 de Novembro de 2009 e a data do acórdão a proferir pelo Tribunal de Justiça no presente processo?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE) — Declaração da Comissão (JO L 46, p. 1).


title: Processos apensos C-465/09 P a C-470/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 — Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-465/09 P e C-468/09 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-466/09 P e C-469/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-467/09 P e C-470/09 P)/Comissão Europeia, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Comunidad Autónoma de la Rioja, Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Decisão de abertura do procedimento formal de exame previsto no artigo 88. °, n. ° 2, CE — Decisões finais subsequentes que declaram a incompatibilidade com o mercado comum dos regimes de auxílios de Estado aplicados pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Álava, Biscaia e Guipúzcoa — Isenção do imposto sobre as sociedades — Litispendência — Conceito de «auxílio autorizado» — Confiança legítima — Respeito de um prazo razoável — Ausência de notificação)

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 — Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-465/09 P e C-468/09 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-466/09 P e C-469/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-467/09 P e C-470/09 P)/Comissão Europeia, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Comunidad Autónoma de la Rioja, Confederación Empresarial Vasca (Confebask)
   (Processos apensos C-465/09 P a C-470/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Decisão de abertura do procedimento formal de exame previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Decisões finais subsequentes que declaram a incompatibilidade com o mercado comum dos regimes de auxílios de Estado aplicados pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Álava, Biscaia e Guipúzcoa - Isenção do imposto sobre as sociedades - Litispendência - Conceito de «auxílio autorizado» - Confiança legítima - Respeito de um prazo razoável - Ausência de notificação)
   2011/C 226/07
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-465/09 P e C-468/09 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-466/09 P e C-469/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-467/09 P e C-470/09 P) (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, abogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e C. Urraca Caviedes, agentes), Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, abogados), Comunidad autónoma de La Rioja (representantes: J. Criado Gámez e M. Martínez Aguirre, abogados), Confederación Empresarial Vasca (Confebask)

      Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral) (Quinta Secção Alargada), de 9 de Setembro de 2009, Diputación Foral de Álava e o./Comissão (T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02), em que o Tribunal decidiu, nos processos T-30/01 a T-32/01, que não havia que conhecer do pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2000, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE no que diz respeito aos benefícios fiscais concedidos por disposições adoptadas pela Diputación Foral de Álava, pela Diputación Foral de Guipúzcoa e pela Diputación Foral de Vizcaya, sob a forma de isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas a favor de certas empresas recentemente criadas e, nos processos T-86/02 a T-88/02, negar provimento ao pedido de anulação das Decisões 2003/28/CE, 2003/86/CE e 2003/192/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativas aos regimes de auxílio estatais aplicados pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Álava (T-86/02), Vizcaya (T-87/02) e Guipúzcoa (T-88/02) (JO 2003, L 17, p. 20, JO 2003, L 40, p. 11, e JO 2003, L 77, p. 1, respectivamente), sob a forma de isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               O Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, o Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa e a Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco são condenados em partes iguais nas despesas referentes aos presentes recursos.

               3.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 37, de 13.02.2011


title: Processo T-313/16: Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — Grupo Riberebro Integral e Riberebro Integral/Comissão

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/28

         Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — Grupo Riberebro Integral e Riberebro Integral/Comissão
   (Processo T-313/16)
   (2016/C 287/34)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo Riberebro Integral, SL (Alfaro, Espanha) e Riberebro Integral, SA (Alfaro, Espanha) (representantes: R. Allendesalazar Corcho a A. Rincón García-Loygorri, advogados)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, o artigo 2 da Decisão C(2016) 1933 final da Comissão Europeia, de 6 de abril de 2016, relativa a um procedimento de conformidade com o artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o artigo 53.o do Acordo EEE, no processo AT.39965 — Mushrooms, no que respeita ao montante da coima aplicada às recorrentes, por padecer de um erro manifesto de apreciação, por parte da Comissão Europeia, dos factos pelos quais negou o reconhecimento da incapacidade de pagamento (inability to pay) às recorrentes.

               —

               subsidiariamente, no uso da competência jurisdicional plena que lhe reconhece o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, por força do artigo 261.o TFUE, alterar o artigo 2.o da Decisão C(2016) 1933 final da Comissão Europeia, de 6 de abril de 2016 relativa a um procedimento de conformidade com o artigo 101.o do TFUE e com o artigo 53.o do Acordo EEE, no processo AT.39965 — Mushrooms, reduzindo a sanção imposta à Riberebro.

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na origem do presente processo está o pedido de clemência apresentado por uma determinada empresa à Comissão Europeia, relacionado com a sua participação num cartel no setor das conservas de cogumelos. Segundo o próprio texto da decisão, esse cartel pretendia estabilizar o mercado dos cogumelos e travar a queda dos preços do mesmo.
   As recorrentes não questionam nem os factos nem a sua qualificação jurídica, que reconheceram ao cooperar no processo de clemência e na sua resposta à comunicação de acusações, em que alegaram que reconheciam a descrição e qualificação jurídica dos factos. O que questionam por meio deste recurso é a apreciação e a proporcionalidade da coima aplicada.
   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação por parte da recorrida.

                           —

                           Alegam a este respeito que o referido erro manifesto vicia a apreciação dos factos pelos quais negou o reconhecimento da incapacidade de pagamento (inability to pay) às recorrentes. Com efeito, a aplicação da coima põe irremediavelmente em perigo a sua viabilidade económica, leva a que os seus ativos sejam privados do seu valor e ignora o contexto económico e social em que se insere.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

                           —

                           Alegam a este respeito o facto de a decisão recorrida não considerar a limitada oferta de produtos das recorrentes.


title: Processo C-144/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de março de 2013 — VDP Dental Laboratory NV, Staatssecretaris van Financiën

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de março de 2013 — VDP Dental Laboratory NV, Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-144/13)
   2013/C 178/03
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrentes: VDP Dental Laboratory NV, Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Sexta Diretiva [1977/388/CE] (1) ser interpretado no sentido de que, se uma disposição legal nacional, contrariamente ao disposto na diretiva, previr uma isenção (sendo correlativamente excluído o direito a dedução), o sujeito passivo pode beneficiar do direito a dedução com base no artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Sexta Diretiva?

               2.

               Devem os artigos 143.o, proémio e alínea a), e 140.o, proémio e alíneas a) e b), da Diretiva IVA 2006 [Diretiva 2006/112/CE] (2) ser interpretados no sentido de que as isenções de IVA previstas nestas disposições não se aplicam à importação e à aquisição intracomunitária de próteses dentárias? Em caso de resposta negativa, a aplicação das isenções está sujeita à condição de que as próteses dentárias provenientes do estrangeiro sejam fornecidas por um dentista ou protésico dentário e/ou a um dentista ou protésico dentário?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-307/07: Recurso interposto em 14 de Agosto de 2007 — Hansgrohe/IHMI (AIRSHOWER)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/24

         Recurso interposto em 14 de Agosto de 2007 — Hansgrohe/IHMI (AIRSHOWER)
   (Processo T-307/07)
   (2007/C 235/44)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Hansgrohe AG (Schiltach, Alemanha) (Representantes: S. Weidert e J. Zehnsdorf, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 31 de Maio de 2007, no recurso R 1281/2006-1 relativo ao pedido de registo da marca comunitária n.o 4 869 319;

               —

               condenar Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «AIRSHOWER» para produtos da Classe 11 (pedido n.o 4 869 319).

      Decisão do examinador: Recusa parcial do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento n.o 40/94 (1), visto que o sinal em causa tem carácter distintivo e não é descritivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-213/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Barsoum Chabo/Hauptzollamt Hamburg-Hafen [ União aduaneira — Regulamento (CE) n. o  1719/2005 — Pauta aduaneira comum — Cobrança de direitos aduaneiros de importação — Importação de produtos alimentares transformados — Conservas de cogumelos — Subposição NC 2003 10 30 — Cobrança de um montante suplementar — Princípio da proporcionalidade ]

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Barsoum Chabo/Hauptzollamt Hamburg-Hafen
   (Processo C-213/09) (1)

   (União aduaneira - Regulamento (CE) n.o 1719/2005 - Pauta aduaneira comum - Cobrança de direitos aduaneiros de importação - Importação de produtos alimentares transformados - Conservas de cogumelos - Subposição NC 2003 10 30 - Cobrança de um montante suplementar - Princípio da proporcionalidade)
   2011/C 30/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Barsoum Chabo

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg (Alemanha) — Validade do Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 286, p. 1), quanto ao nível do montante suplementar cobrado sobre importações de produtos compreendidos na subposição 20031030000 — Conservas de cogumelos — Princípio da proporcionalidade

      Dispositivo

   O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do montante do direito aduaneiro específico de 222 euros por 100 kg de peso líquido escorrido, aplicável por força do Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, cobrado sobre as importações de conservas de cogumelos do género Agaricus abrangidas pela subposição 2003 10 30 da Nomenclatura Combinada constante do referido anexo, efectuadas para além do contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1864/2004 da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2005 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005.

      (1)  JO C 205, de 29.08.2009


title: Processo T-40/09: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2016 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Selecciones Americanas (VOGUE CAFÉ) («Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nominativa comunitária VOGUE CAFÉ — Marcas figurativas nacionais anteriores Vogue e VOGUE studio e pedido de marca figurativa comunitária VOGUE — Utilização séria das marcas anteriores — Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2016 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Selecciones Americanas (VOGUE CAFÉ)
   (Processo T-40/09) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Marca nominativa comunitária VOGUE CAFÉ - Marcas figurativas nacionais anteriores Vogue e VOGUE studio e pedido de marca figurativa comunitária VOGUE - Utilização séria das marcas anteriores - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2016/C 136/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: T. Alkin, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente R. Pethke e D. Botis, depois I. Harrington, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Selecciones Americanas, SA (Sitges, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de novembro de 2008 (processo R 0280/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Selecciones Americanas, SA e a Advance Magazine Publishers, Inc.

      Dispositivo

               1)

               Não há já que conhecer do pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de novembro de 2008 (processo R 0280/2008-4), na medida em que conclui pela existência de um risco de confusão entre a marca comunitária pedida VOGUE CAFÉ e a marca figurativa espanhola VOGUE studio registada com o número 2529728.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Advance Magazine Publishers, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Processo F-50/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de abril de 2012 — Buxton/Parlamento ( «Função pública — Funcionários — Atribuição dos pontos de mérito — Relatório de notação — Trabalho a tempo parcial — Igualdade de tratamento» )

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/21

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de abril de 2012 — Buxton/Parlamento
   (Processo F-50/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Atribuição dos pontos de mérito - Relatório de notação - Trabalho a tempo parcial - Igualdade de tratamento)
   2012/C 184/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Dawn Cheryl Buxton (Luxemburgo, Luxemburgo), (representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alves e N. B. Rasmussen, agentes)

      Objeto

   Função Pública — Pedido de anulação da decisão da AIPN de conceder à recorrente apenas um ponto de mérito relativamente ao exercício de notação de 2009.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               D. C. Buxton suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas do Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 186, de 25.6.2011, p. 36.


title: Processo C-552/12 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de outubro de 2012 no processo T-552/12 P, República Helénica/Comissão

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/9

         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de outubro de 2012 no processo T-552/12 P, República Helénica/Comissão
   (Processo C-552/12 P)
   2013/C 32/13
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e E. Leftheriotou, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               a República Helénica pede ao Tribunal de Justiça da União Europeia que julgue procedente o presente recurso anulando integralmente o acórdão recorrido do Tribunal Geral, nos termos a seguir expostos, e condene a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               Quanto às correções no setor do algodão e, em especial, à compatibilidade do regime de auxílios à produção de algodão com o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), a República Helénica invoca os seguintes fundamentos de anulação:

                           —

                           Violação do direito da União: interpretação e aplicação errada dos artigos 6.o, 7.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, bem como do artigo 10.o, n.os 1 e 2, alíneas c) e e), do Regulamento (CE) 1591/2001; fundamentação insuficiente; violação do princípio da proporcionalidade.

                           —

                           Violação do direito da União: interpretação e aplicação errada das disposições do artigo 17.o do Regulamento 1051/2001; fundamentação insuficiente e contraditória.

               —

               Quanto às medidas em matéria de ambiente, são invocados os seguintes fundamentos de anulação:

                           —

                           Violação do direito da União: interpretação e aplicação errada das orientações e do princípio da proporcionalidade; vício de fundamentação.

                           —

                           Violação do direito da União: interpretação e aplicação errada do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento 1051/2001 e dos artigos 1.o dos Regulamento (CE) n.o 1123/2009, 903/2005 e 871/2006; fundamentação insuficiente.

                           —

                           Violação dos direitos de defesa; fundamentação insuficiente.

               —

               Quanto às correções no setor do desenvolvimento rural, são invocados os seguintes fundamentos:

                           —

                           interpretação e aplicação errada do disposto no artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n. 1663/1995, e, além disso, fundamentação insuficiente e/ou contraditória.

               —

               Quanto às correções no setor de auxílios às pessoas mais necessitadas, a República Helénica invoca os seguintes fundamentos:

                           —

                           interpretação e aplicação errada do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92; fundamentação insuficiente e/ou contraditória; violação do princípio da proporcionalidade; interpretação e aplicação errada das normas em matéria de igualdade processual e repartição equitativa do ónus da prova; irregularidade processual no Tribunal Geral que lesa os interesses da República Helénica.


title: Processo F-110/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de  18 de Maio de 2006  — Eerola/Comissão

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/29

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Maio de 2006 — Eerola/Comissão
   (Processo F-110/05) (1)

   (2006/C 154/67)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de Maio de 1998 no processo C-404/96 P: Glencore Grain Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga União Soviética - Empréstimo - Crédito documentário - Recurso de anulação - Admissibilidade - Afectação directa)

text:
4.7.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 209/11
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 5 de Maio de 1998                                                        (Sexta SeccËaÄo)
    no processo C-404/96 P: Glencore Grain Ltd contra                                       de 7 de Maio de 1998
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                          no processo C-145/97: ComissaÄo das Comunidades
(AssisteÃncia urgente da Comunidade aos Estados da antiga                           Europeias contra Reino da BeÂlgica (1)
UniaÄo SovieÂtica Ð EmpreÂstimo Ð CreÂdito documentaÂrio
Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð AfectacËaÄo              (Incumprimento de Estado Ð ObrigacËaÄo de notificacËaÄo
                            directa)                                            preÂvia por forcËa da Directiva 83/189/CEE)
                                                                                (98/C 209/22)
                         (98/C 209/21)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-145/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
No processo C-404/96 P, Glencore Grain Ltd, anterior-                peias (agentes: Richard B. Wainwright e Jean-Francis Pas-
mente Richco Commodities Ltd, sociedade constituída nos              quier) contra Reino da BeÂlgica (agente: Jan Devadder),
termos do direito aplicaÂvel nas Bermudas, com sede em               que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao adoptar
Hamilton (Bermudas), representada por M. M. Slotboom,                o decreto de 9 de Novembro de 1993 do Governo da
P. V. F. Bos e J. G. A. van Zuuren, advogados no foro de             RegiaÄo de Bruxelas-Capital, relativo aÁs normas de quali-
RoterdaÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                  dade e de segurancËa para a locacËaÄo de habitacËoÄes mobila-
escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, que              das, sem o ter notificado aÁ ComissaÄo na fase de projecto,
tem por objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo profe-          o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
rido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades            incumbem por forcËa do artigo 8.o da Directiva 83/189/CEE
Europeias (Terceira SeccËaÄo) em 24 de Setembro de 1996,             do Conselho, de 28 de MarcËo de 1983, relativa a um pro-
Richco/ComissaÄo (T-509/93, Colect., p. II-1181), sendo              cedimento de informacËaÄo no domínio das normas e regula-
recorrida: ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:             mentacËoÄes teÂcnicas (JO L 109 de 26.4.1983, p. 8;
B. J. Drijber e N. Khan), o Tribunal de JusticËa, composto           EE 13 F14 p. 34), na redaccËaÄo dada pela Directiva 88/
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.             /182/CEE do Conselho, de 22 de MarcËo de 1988 (JO L 81
Ragnemalm, M. Wathelet (relator), R. Schintgen, presiden-            de 26.3.1988, p. 75), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
tes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,           composto por H. Ragnemalm (relator), presidente de sec-
P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.               cËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, G. Hirsch e K. M. Ioan-
Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou,            nou, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. A.
juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: D. Lou-          Rühl, administrador principal, proferiu, em 7 de Maio de
terman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 5              1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
                                                                     1. Ao adoptar o decreto de 9 de Novembro de 1993 do
                                                                           Governo da RegiaÄo de Bruxelas-Capital, relativo aÁs
1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 24 de                  normas de qualidade e de segurancËa para a locacËaÄo de
     Setembro de 1996, Richco/ComissaÄo (T-509/93), eÂ                     habitacËoÄes mobiladas, sem o ter notificado aÁ ComissaÄo
     anulado na medida em que julgou inadmissível o                        na fase de projecto, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu
     recurso de anulacËaÄo da sociedade Glencore Grain Ltd,                as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 8.o,
     anteriormente Richco Commodities Ltd.                                 n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da Directiva 83/189/CEE do
                                                                           Conselho, de 28 de MarcËo de 1983, relativa a um pro-
                                                                           cedimento de informacËaÄo no domínio das normas e
                                                                           regulamentacËoÄes teÂcnicas, na redaccËaÄo dada pela
2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-                 Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de MarcËo
     cia para que este se pronuncie em sede de meÂrito.                    de 1988.
3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.             2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                             (1) JO C 166 de 31.5.1997.


title: Processo C-495/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa: apoiada por: Reino de Espanha, Reino dos Países Baixos

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/22

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa: apoiada por: Reino de Espanha, Reino dos Países Baixos
   (Processo C-495/15) (1)

   (2017/C 063/30)
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 371, de 9.11.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  13 de Dezembro de 2005 , no processo C-446/03 [pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: Marks & Spencer plc contra David Halsey (Her Majesty's Inspector of Taxes) (Artigos 43. o  CE e 48. o  CE — Imposto sobre as sociedades — Grupos de sociedades — Dedução fiscal — Benefícios das sociedades-mãe — Dedução dos prejuízos sofridos por uma filial residente — Autorização — Dedução dos prejuízos sofridos noutro Estado-Membro por uma filial não residente — Exclusão)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 13 de Dezembro de 2005
   no processo C-446/03 [pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: Marks & Spencer plc contra David Halsey (Her Majesty's Inspector of Taxes) (1)

   (Artigos 43.o CE e 48.o CE - Imposto sobre as sociedades - Grupos de sociedades - Dedução fiscal - Benefícios das sociedades-mãe - Dedução dos prejuízos sofridos por uma filial residente - Autorização - Dedução dos prejuízos sofridos noutro Estado-Membro por uma filial não residente - Exclusão)
   (2006/C 36/09)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-446/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Reino Unido), por decisão de 16 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 22 de Outubro de 2003, no processo Marks & Spencer plc contra David Halsey (Her Majesty's Inspector of Taxes), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, presidentes de secção, C. Gulmann (relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, J. Klučka, U. Lõhmus, E. Levits e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 13 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 43.o CE e 48.o CE não se opõem, no estado actual do direito comunitário, a uma legislação de um Estado-Membro que impede de um modo geral uma sociedade-mãe residente de deduzir do seu lucro tributável os prejuízos sofridos noutro Estado-Membro por filiais aí estabelecidas, quando essa dedução é admissível relativamente aos prejuízos sofridos por filiais residentes. No entanto, é contrário aos artigos 43.o CE e 48.o CE excluir uma sociedade-mãe residente dessa possibilidade nos casos em que, por um lado, a filial não residente esgotou as possibilidades de dedução dos prejuízos existentes no seu Estado de residência para o exercício fiscal relativo ao pedido de dedução bem como para os exercícios fiscais anteriores e, por outro, não haja possibilidade de dedução desses prejuízos no seu Estado de residência a titulo dos exercícios futuros, nem por si própria nem por um terceiro, nomeadamente no caso de a filial ser cedida a esse terceiro.

      (1)  JO C 304, de 13.12.2003.


title: Processo T-559/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Giovanni Cosmetics/IHMI — Vasconcelos & Gonçalves (GIOVANNI GALLI) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GIOVANNI GALLI — Marca nominativa comunitária anterior GIOVANNI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Caráter distintivo de um nome próprio e de um apelido»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Giovanni Cosmetics/IHMI — Vasconcelos & Gonçalves (GIOVANNI GALLI)
   (Processo T-559/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GIOVANNI GALLI - Marca nominativa comunitária anterior GIOVANNI - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter distintivo de um nome próprio e de um apelido»)
   (2015/C 236/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Giovanni Cosmetics, Inc. (Rancho Dominguez, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: J. van den Berg e M. Meddens-Bakker, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vasconcelos & Gonçalves, SA (Lisboa, Portugal)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 13 de agosto de 2013 (processo R 1189/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Giovanni Cosmetics, Inc., e a Vasconcelos & Gonçalves, SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Giovanni Cosmetics, Inc., é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo T-39/06: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 — Transcatab/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Proporcionalidade — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação )

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 — Transcatab/Comissão
   (Processo T-39/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado italiano da compra e primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coimas - Proporcionalidade - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação)
   2011/C 340/29
   Língua de processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Transcatab SpA (Caserte, Itália) (representantes: C. Osti e A. Prastaro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Amato; em seguida V. Di Bucci; por último É. Gippini Fournier e L. Malferrari, agentes, assistidos por F. Ruggeri Laderchi, advogado)

      Objecto

   Em primeiro lugar, pedido de anulação parcial da decisão C(2005) 4012 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália), em segundo lugar, pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada nessa decisão e, em terceiro lugar, pedido reconvencional da Comissão para que esse montante seja agravado.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               É negado provimento ao pedido reconvencional da Comissão.

               3.

               A Transcatab SpA suportará as suas próprias despesas e 90 % das despesas efectuadas pela Comissão.

               4.

               A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.


title: Processo C-79/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra Maurizio Giovanardi e o. (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais — Diretiva 2004/80/CE — Indemnização das vítimas da criminalidade — Responsabilidade de uma pessoa coletiva — Indemnização no âmbito do processo penal)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra Maurizio Giovanardi e o.
   (Processo C-79/11) (1)

   (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais - Diretiva 2004/80/CE - Indemnização das vítimas da criminalidade - Responsabilidade de uma pessoa coletiva - Indemnização no âmbito do processo penal)
   2012/C 287/15
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Firenze

      Parte no processo nacional

   Maurizio Giovanardi, Andrea Lastini, Filippo Ricci, Vito Piglionica, Massimiliano Pempori, Gezim Lakja, Elettrifer Srl, Rete Ferroviaria Italiana SpA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Firenze — Interpretação dos artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (JO L 82, p. 1) — Interpretação do artigo 9.o da Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15) — Responsabilidade penal das pessoas coletivas — Direito da vítima de um crime a ser indemnizada por uma pessoa coletiva indiretamente responsável pelos danos no âmbito de um procedimento penal

      Dispositivo

   O artigo 9.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, no âmbito de um regime de responsabilidade das pessoas coletivas como o que está em causa no processo principal, a vítima de uma infração penal não possa pedir a indemnização dos danos diretamente causados pela referida infração, no âmbito do processo penal, à pessoa coletiva autora de uma infração administrativa.

      (1)  JO C 120, de 16.04.2011.


title: Processo C-280/03: Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Agrupamento europeu de interesse económico Lior e outros

text:
C 213/14                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
É também óbvio que a dificuldade de provar que os actos                    ter acesso à administração pública italiana, os períodos de
ilícitos do Estado ou das pessoas colectivas públicas foram                trabalho comparáveis anteriormente prestados na adminis-
praticados culposamente ou dolosamente, pode levar, na                     tração pública de outro Estado-Membro devem ser tomados
prática, a que os recursos intentados pelas pessoas lesadas a              em consideração pelas autoridades italianas de modo anólogo
fim de obterem a indemnização pelos prejuízos sofridos sejam               à experiência adquirida no serviço público italiano.
lentos e, muito provavelmente, ineficazes. Uma tal situação é
susceptível de pôr em causa o efeito útil do disposto no
artigo 1.o, n.o 1, da directiva, a saber, a necessidade de existirem       A Comissão considera que a prática vigente em Itália é no
recursos eficazes e rápidos que permitam a indemnização das                sentido de não tomar em consideração os períodos de exercício
pessoas lesadas por violação do direito comunitário em matéria             de ocupações análogas na função pública dos outros Estados-
de contratos de direito público ou das regras nacionais que                -Membros. Ora, esta prática do Ministério da instrução pública
transpõem esse direito.                                                    não é compatível com as disposições acima citadas.
                                                                           (1 ) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE O5 F1 p. 77.
( 1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.
                                                                           Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra o Agrupamento euro-
                                                                                peu de interesse económico Lior e outros
Acção proposta em 26 de Junho de 2003 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                (Processo C-280/03)
                       (Processo C-278/03)                                                            (2003/C 213/25)
                          (2003/C 213/24)
                                                                           Deu entrada em 24 de Junho de 2003, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                           Agrupamento europeu de interesse económico Lior, Deira SA,
                                                                           Eutec Srl, Mindshare Bvba, Società Politecnica Italiana (SPI)
Deu entrada em 26 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça                 Sarl, Beneport SA, Europe Information Service SA, Managium
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    Sprl, Pi Due Sprl, C.A.R.M.E.N. e.v., Energy Research Group/
Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                /University College Dublin, ORCA-Organic Reclamation &
representada por Marie-José Jonczy, na qualidade de agente.                Composting Ass. AIBS, R.P.A. Spa, Aris Hellas Ltd, bem
                                                                           como Lior International n.v. intentada pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, representada por H. Støvlbæk, na
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      qualidade de agente, assistido por M. Bra, avocat, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo.
—      declarar que, ao não ter em conta a experiência profissio-
       nal adquirida por cidadãos da União Europeia na função              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       pública de outro Estado-Membro para fins da participação            o Tribunal se digne:
       em concursos para o recrutamento de pessoal docente na
       escola pública italiana, a República italiana não cumpriu
                                                                           —      declarar admissível a presente petição e totalmente proce-
       as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o
                                                                                dente;
       CE e do artigo 3.o do Regulamento n.o 1612/68 do
       Conselho (1), de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
                                                                           —      a título principal: condenar solidaria e indivisivelmente, o
       circulação dos trabalhadores na Comunidade;
                                                                                agrupamento Lior e os demandados, a pagar à Comissão,
                                                                                a título principal, o montante principal que resulta da
—      condenar a República Italiana nas despesas.                                adição das notas de débito emitidas para a totalidade dos
                                                                                contratos controvertidos, ou seja o montante total de
                                                                                142 818,86 euros, acrescido dos juros nos termos do
                                                                                artigo 94.o do Regulamento n.o 3418/93 da Comissão (1),
                                                                                até 31 de Dezembro de 2002, e nos termos do artigo 86.o,
Fundamentos e principais argumentos                                               n.o 2 b, do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão (2),
                                                                                a partir de 1 de Janeiro de 2003, a contar do dia seguinte
                                                                                da data de vencimento de cada uma das notas de débito
O artigo 39.o CE, assim como o artigo 3.o do Regulamento                          emitidas, até ao dia do pagamento total da dívida principal
n.o 1612/68, devem ser interpretados no sentido de que, para                      e juros, mais concretamente:
 ---pagebreak--- 6.9.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 213/15
     1.  Quanto aos contratos Biogaz (SME-3-96), Brochura                          maneira são, para o período de 1 Março de 2003 a
         bioclimática (DIS-162-95) e Biomassa (SME-1539-                           15 de Maio de 2003 577,25 euros, acrescidos de
         -97): O montante de 6 156,75 euros, constante da                          7,60 euros por dia de atraso suplementar até ao
         nota de débito n.o 3240310250, a título principal,                        pagamento total.
         para além dos juros sobre este montante, que
         calculados desta forma são, para o período de 1 de
         Março de 2002 a 15 de Maio de 2003, no montante             —      A título completamente subsidiário, se eventualmente o
         de 403,34 euros, acrescidos de um montante de                      Tribunal de Justiça entender que a demandada Lior
         1,15 euros por cada dia de atraso suplementar,                     Internacional Nv tiver adquirido a qualidade cessionária
         a partir de 16 de Maio de 2003, até ao total                       dos contratos de Transport e Photovoltaïc e Agores —
         pagamento.                                                         quod non — condenar a referida sociedade solidaria e
                                                                            indivisivelmente com as outras demandadas ao paga-
                                                                            mento do montante de 72 000 euros, acrescido dos
                                                                            juros a partir do vencimento das ordens de reembolso
     2.  Para o contrato Biomassa (SME-1539-97): o mon-                     resultantes destes contratos.
         tante de 16 325,11 euros, constantes da nota de
         débito complementar n.o 3240402601, a título
         principal, para além dos juros sobre este montante,         —      Em qualquer caso: condenar solidaria e indivisivelmente
         que calculados desta forma, para o período de 1 de                 o Agrupamento e as demandadas nas despesas da Comis-
         Julho de 2002 a 15 de Maio de 2003, são de                         são, incluindo os honorários do seu consultor.
         798,48 euros, acrescidos de um montante de
         3,02 euros por cada dia de atraso suplementar, a
         partir de 16 de Maio de 2003, até ao pagamento
         total.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
     3.  Para o contrato Windenery (SME-792-96): o mon-
         tante de 3 980 euros, constante da nota de débito
         n.o 3240309853, a título principal, para além dos           Nos termos das cláusulas dos contratos de subsídio relativos a
         juros sobre este montante, que calculados desta             projectos seleccionados pela Comissão no âmbito de determi-
         forma são, para o período de 16 de Janeiro de 2002          nados programas comunitários, designadamente no domínio
         a 15 de Maio de 2003, de 282,23 euros, acrescidos           das energias renováveis, a Comissão contribui para os custos
         de um montante de 0,74 euro por dia de atraso               dos projectos contratados até uma percentagem dos custos
         suplementar, a partir de 16 de Maio de 2003, até ao         totais elegíveis do projecto estipulada em cada um dos
         total pagamento.                                            contratos individuais. Posteriormente a Comissão dá um apoio
                                                                     financeiro até uma percentagem dos custos elegíveis realmente
                                                                     verificados e devidamente justificados para a realização de
                                                                     determinados projectos seleccionados. Quando a contribuição
     4.  Para o contrato Photovoltaïc (SME-1883-98): o
                                                                     financeira devida a um projecto é inferior às subvenções
         montante de 36 000 euros, constante da nota de
                                                                     pagas a este projecto, os contratantes devem reembolsar
         débito n.o 3240304674, a título principal, para
                                                                     imediatamente a Comissão do excesso recebido.
         além dos juros sobre este montante, que calculados
         desta maneira são, para o período de 1 de setembro
         de 2001 a 15 de Maio de 2003, de 3 947,18 euros,
         acrescidos de 7,89 euros por dia de atraso suplemen-
         tar, a partir de 16 de Maio de 2003, até ao                 As demandadas estão solidaria e indivisivelmente obrigadas,
         pagamento total.                                            em relação à Comissão, pelo reembolso, do montante principal
                                                                     e dos juros, das somas recebidas em excesso, quer como partes
                                                                     no contrato quer na sua qualidade de membro de um
                                                                     agrupamento europeu de interesse económico.
     5.  Para o contrato Road Transport Industry (DIS-1178-
         -97): o montante de 36 000 euros, constante da
         nota n.o 3240304787, a título principal, para além
         dos juros sobre este montante, que calculados desta         (1 ) Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 da Comissão de
                                                                          9 de Dezembro de 1993 que estabelece normas de execução
         maneira para o período de 1 de Setembro de 2001
                                                                          de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de
         a 15 de Maio de 2003, são de 3 947,18 euros,                     Dezembro de 1977 (JO L 315, p. 1).
         acrescidos de um montante de 7,89 euros por cada            (2 ) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de
         dia de atraso até ao pagamento total.                            23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução
                                                                          do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que
                                                                          institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral
                                                                          das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).
     6.  Para o contrato Altener II-Agores: o montante
         de 44 357 euros, constante da nota de débito
         n.o 32404408642, a título principal, para além dos
         juros sobre este montante, que calculados desta


title: Processo T-145/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Fevereiro de 2009 — Omya/Comissão ( Concorrência — Concentrações — Pedido de informações — Artigo 11. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  139/2004 — Carácter necessário das informações pedidas — Proporcionalidade — Prazo razoável — Desvio de poder — Violação da confiança legítima )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Fevereiro de 2009 — Omya/Comissão
   (Processo T-145/06) (1)

   («Concorrência - Concentrações - Pedido de informações - Artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Carácter necessário das informações pedidas - Proporcionalidade - Prazo razoável - Desvio de poder - Violação da confiança legítima»)
   (2009/C 69/81)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Omya AG (Oftringen, Suíça) (Representantes: Ch. Ahlborn, C. Berg, solicitors, C. Pinto Correia, advogado, e J. Flynn, QC)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Di Bucci, X. Lewis, R. Sauer, A. Whelan et F. Amato, e, mais tarde, V. Di Bucci, X. Lewis, R. Sauer et A. Whelan, agentes)
   Objecto
   Recurso da decisão da Comissão de 8 de Março de 2006 tomada ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1), e que pede a correcção das informações comunicadas no quadro do exame do processo COMP/M.3796 (Omya/J. M. Huber PCC)
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Omya AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.


title: Processo T-354/08: Recurso interposto em 21 de Agosto de 2008 — Spira/Comissão

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/47

         Recurso interposto em 21 de Agosto de 2008 — Spira/Comissão
   (Processo T-354/08)
   (2008/C 285/86)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Diamanthandel A. Spira BVBA (Antuérpia, Bélgica) (Representantes: J. Bourgeois, Y. van Gerven, F. Louis e A. Vallery, advogados)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2008, tomada nos termos do Regulamento n.o 773/2004 do Conselho no processo COMP/38.826/B-Spira/De Beers/DTC Supplier of Choice;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, a recorrente impugna a Decisão (2008) D/203546 da Comissão, de 5 de Junho de 2008, pela qual a Comissão declarou que a alteração da situação de facto decorrente da anulação da decisão relativa ao compromisso (1) pelo Tribunal de Primeira Instância não constituía um elemento decisivo que obrigasse a Comissão a rever a sua Decisão (2007) D/200338, de 26 de Janeiro de 2007, mediante a qual foi rejeitada, por falta de interesse comunitário, a denúncia da recorrente relativa à infracção aos artigos 81.o CE e 82.o CE em ligação com o sistema «Supplier of Choice» (SoC) aplicado pelo grupo De Beers à distribuição de diamantes em bruto («decisão de rejeição») (2) (processo COMP/38.826/B-2 Spira/De Beers/DTC Supplier of Choice).
   A recorrente alega três fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, sustenta que a Comissão não analisou em pormenor e com imparcialidade as práticas anticoncorrenciais denunciadas pela recorrente.
   Em segundo lugar, sustenta que ao reexaminar a questão do bloqueio do acesso ao mercado, a Comissão não podia alegar não existir interesse comunitário em dar seguimento à denúncia tendo em conta os graves prejuízos resultantes do bloqueio do acesso ao mercado provocado pelo sistema SoC. A recorrente alega que o bloqueio do acesso ao mercado devia ter sido considerado de interesse comunitário, dado que afecta a disponibilidade de diamantes em bruto à escala da UE e mesmo à escala mundial. A recorrente considera que o sistema de distribuição SoC constitui um sistema de distribuição selectiva anticoncorrencial que restringe a concorrência entre as marcas.
   Em terceiro lugar e a título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão incorreu num erro de direito e se baseou numa fundamentação inadequada ao aplicar o critério dos efeitos do bloqueio do acesso ao mercado:

               —

               não tendo previamente definido a estrutura do mercado analisado, o poder da empresa em questão no mercado e a posição no mesmo das suas concorrentes;

               —

               não tendo procedido à análise de todas as restrições potenciais ou das actuações monopolistas do fornecedor cujo sistema de distribuição selectiva estava a ser avaliado.

         Além disso, a recorrente alega que a Comissão incorreu num erro manifesto de apreciação e baseou a sua decisão em factos materialmente incorrectos ao concluir que o acordo SoC não bloqueia de maneira considerável o acesso dos operadores secundários aos diamantes em bruto (bloqueio de acesso ao mercado).

      (1)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Julho de 2007, Alrosa/Comissão (T-170/06, Colect., p. II-2601), objecto de recurso para o Tribunal de Justiça interposto pela Comissão (processo C-441/07, Comissão/Alrosa, JO C 283, p. 22).

      (2)  A recorrente interpôs recurso da decisão de rejeição para o Tribunal de Primeira Instância (processo T-108/07, Spira/Comissão, JO C 129, p. 20).


title: Processo T-328/03: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por O2 (Germany) GmbH & Co. OHG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 275/52             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                      15.11.2003
Marca comunitária em         Marca nominativa «LA BARON-               —    anular a decisão da Comissão de não o inscrever na lista
causa:                       NIE». Pedido n.o 2 057 487 para                dos funcionários promovidos publicada no IA n.o 2002-
                             produtos da classe 33 [«bebidas                -69 em 14 de Agosto de 2002;
                             alcoólicas (com excepção das cer-
                             vejas)»].                                 —    condenar a Comissão no pagamento simbólico de 1 euro
                                                                            pelo prejuízo que sofreu devido à falta de elaboração de
Titular da marca ou sinal    A demandante                                   um relatório de classificação no período de 1997-1999;
no processo de opo-
sição:
                                                                       —    condenar a Comissão nas despesas.
Marca ou sinal em causa      Marca nominativa          nacional
no processo de opo-          «BARONIA», para produtos da
sição:                       classe 33 («vinhos de todas as
                             classes»).                                Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição.
Oposição:                                                              No seu recurso o recorrente invoca uma alegada violação do
                                                                       artigo 45.o do Estatuto, uma alegada violação do principio da
Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso                 igualdade de tratamento e da não discriminação e um alegado
Recurso:                                                               erro manifesto de apreciação.
Fundamentos:                 Aplicação incorrecta do artigo 8.o ,
                             n.o 1, alínea b), Regulamento (CE)
                             n.o 40/94 (risco de confusão).
                                                                       Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por O2
                                                                       (Germany) GmbH & Co. OHG contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por
Heinrich Winter contra Comissão das Comunidades Euro-                                       (Processo T-328/03)
                            peias
                                                                                (2003/C 275/88)
                    (Processo T-324/03)
                       (2003/C 275/87)                                                    (Língua do processo: inglês)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                       Deu entrada em 25 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de                  O2 (Germany) GmbH & Co. OHG, Munique, Alemanha, com
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               residência em Bruxelas, representado por K. Bacon, B. Amory,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                e Francesca Marchini Camia, advogados.
por Heinrich Winter, com residência em Overijse (Bélgica),
representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël
Louis e Étienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no Luxemburgo.
                                                                       —    anular os artigos 2.ο e 3.o , alínea a) da decisão da
                                                                            Comissão de 16 de Julho de 2003, no processo COMP/
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            /38.369;
—    anular a decisão da Comissão de não o inscrever na
     lista de funcionários considerados mais aptos a serem             —    condenar a Comissão nas despesas;
     promovidos ao grau A4 no exercício de promoção 2002
     publicado nas informações administrativas (IA) n.o 2002-          —    condenar a recorrida naquilo que Tribunal considerar
     -68 em 12 de Agosto de 2002,                                           ainda adequado.
 ---pagebreak--- 15.11.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 275/53
Fundamentos e principais argumentos                                        Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por
                                                                           Ricci Fabio Andrés contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
A decisão impugnada diz respeito a um acordo entre a
recorrente O2 e a T-Mobil Deutschland GmbH. O acordo prevê                                       (Processo T-329/03)
a partilha de infra-estruturas e roaming nacional para a terceira
geração de telecomunicações móveis no mercado alemão.
                                                                                (2003/C 275/89)
O acordo foi notificado à Comissão e a O2 e a T-Mobil                                         (Língua do processo: italiano)
requereram um certificado negativo nos termos do artigo 81,
n.o 1, CE e artigo 53.o , n.o 1, do acordo EEE ou em alternativa
uma isenção nos termos do artigo 83. o, n.o 3, CE e do
artigo 53.o , n.o 3, do acordo EEE. Foi concedido um certificado
negativo em relação às cláusulas de partilha de infra-estruturas.          Deu entrada em 25 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Contudo, a Comissão considerou que as cláusulas relativas ao               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
roaming restringiam a concorrência, mas concedeu uma                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
isenção individual para estas cláusulas nos termos do                      Ricci Fabio Andrés, representado pelo advogado Massimo
artigo 83.o , n. o 3 e artigo 53.o , n.o 3, do acordo EEE, para um         Condinanzi.
período determinado.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente pretende a anulação das disposições específicas
da decisão que atribuem efeitos alegadamente restritivos da                1.    anular a decisão de rejeição da candidatura do recorrente
concorrência ao roaming nacional, ou seja, o artigos 2.o e 3.o ,                 ao concurso COMR/B/04/2000 — Radioprotecção,
alínea a) da decisão impugnada. A recorrente sustenta que                        comunicada ao recorrente por carta do director da
a fundamentação da Comissão é juridicamente errada e                             DG CCR, Jean-Pierre Vandersteen, de 28 de Novembro
insuficiente.                                                                    de 2000, n.o B01-HR/RRA/BDU/D (2002) 14307;
                                                                           2.    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Em primeiro lugar, a recorrente alega que não há restrição da
concorrência na acepção do artigo 81. o, n.o 1, CE e artigo 53.o ,
n.o 1, do acordo EEE. Segundo a recorrente, a decisão
não assenta na análise dos actuais efeitos do acordo na                    Fundamentos e principais argumentos
concorrência. A Comissão apenas se baseou na assunção de
que a compra por um operador da rede de serviços a outro
operador restringe a concorrência entre os dois em relação à
cobertura, qualidade, tarifas ou preços por grosso. A recorrente           O presente recurso é dirigido contra a decisão contida na carta
alega ainda que esta assunção é negada pelas próprias verifi-              do Director da DG CCR de Ispra, de 28 de Novembro de 2002,
cações factuais da Comissão e pela jurisprudência do Tribunal              pela qual comunicou ao recorrente que embora figurasse na
e prática da Comissão.                                                     lista de reserva do concurso COMR/B/04/2000, não preenchia
                                                                           todos os requisitos necessários para ser contratado, devendo,
                                                                           consequentemente, pôr termo ao processo de contratação a
                                                                           ele respeitante.
A recorrente invoca, em segundo lugar, que as alegadas
restrições da concorrência não decorrem do acordo na acepção
do artigo 81. o, n. o 1, CE e artigo 53. o, n. o 1, do acordo              Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
EEE, mas antes resultam de acções unilaterais da recorrente.
Segundo a recorrente, o acordo não tem qualquer cláusula
                                                                           —     Violação da independência e dos poderes do júri do
restritiva da concorrência para a recorrente em relação à
                                                                                concurso em questão.
cobertura, qualidade, tarifas ou preços por grosso, e qualquer
restrição que pudesse resultar deste acordo, resultaria de
decisões comerciais unilaterais da recorrente. Assim, a recor-             —     Violação do aviso de concurso por não ter considerado
rente sustenta que o acordo não é causa da alegada restrição                     que permitia o acesso à carreira da categoria C. Considera
da concorrência.                                                                 a este respeito que o aviso de concurso foi formulado
                                                                                com a referência ao acesso à categoria C3-B5/B3 do
                                                                                quadro científico. De forma errada a recorrida, no final
                                                                                do concurso, considerou que o processo de selecção dava
                                                                                exclusivamente acesso à carreira na categoria B.


title: Processo C-497/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 16 de setembro de 2016 — Processo penal contra Juraj Sokáč

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 16 de setembro de 2016 — Processo penal contra Juraj Sokáč
   (Processo C-497/16)
   (2017/C 022/02)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší soud České republiky

      Parte no processo penal nacional

   Juraj Sokáč

      Questão prejudicial

   Podem medicamentos, conforme definidos na Diretiva 2001/83/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, que contêm «substâncias inventariadas» previstas no Regulamento (CE) n.o 273/2004 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, ser considerados excluídos do âmbito de aplicação do referido regulamento com base no respetivo artigo 2.o, alínea a), em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-627/13 e C-2/14, mesmo após a alteração dessa disposição pelo Regulamento (UE) n.o 1258/2013 (3) [do Parlamento Europeu e do Conselho], e tendo em conta o facto de o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 111/2005 (4) [do Conselho], conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1259/2013 (5) [do Parlamento Europeu e do Conselho], incluir no sistema previsto pelo Regulamento n.o 111/2005 os medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina?

      (1)  JO 2001, L 311, p. 67.

      (2)  JO 2004, L 47, p. 1.

      (3)  JO 2013, L 330, p. 21.

      (4)  JO 2005, L 22, p. 1.

      (5)  JO 2013, L 330, p. 30.


title: Processo T-396/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  23 de Novembro de 2005  — Soffass/IHMI ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa com o elemento nominativo  NICKY  — Marcas figurativas nacionais anteriores com o elemento nominativo  NOKY  — Rejeição da oposição por inexistência de risco de confusão — Anulação pela Câmara de Recurso — Reenvio para a Divisão de Oposição para análise da semelhança entre os produtos e da prova do uso — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/13

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2005 — Soffass/IHMI
   (Processo T-396/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa com o elemento nominativo “NICKY” - Marcas figurativas nacionais anteriores com o elemento nominativo “NOKY” - Rejeição da oposição por inexistência de risco de confusão - Anulação pela Câmara de Recurso - Reenvio para a Divisão de Oposição para análise da semelhança entre os produtos e da prova do uso - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 22/26)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Soffass SpA (Porcari, Itália) [Representantes: V. Bilardo e C. Bacchini, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: M. Capostagno, agente]

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Sodipan SCA (Saint-Étienne-du-Rouvray, França) [Representante: N. Boespflug, advogado]
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Julho de 2004 (no processo R 699/2003-1), relativa a um processo de oposição entre a Soffass SpA e a Sodipan SCA.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 8.1.2005.


title: Processo T-733/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — Portugal/Comissão («Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Revogação da medida nacional controvertida — Data da cessação do incumprimento»)

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — Portugal/Comissão
   (Processo T-733/15) (1)

   ((«Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado - Sanção pecuniária compulsória - Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória - Revogação da medida nacional controvertida - Data da cessação do incumprimento»))
   (2017/C 151/43)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e M. Figueiredo, agentes, assistidos por L. Silva Morais, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae e P. Costa de Oliveira, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares (2015) 4178538 da Comissão, de 8 de outubro de 2015, pela qual se exige à República Portuguesa o pagamento do montante de 580 000 euros, correspondente à sanção pecuniária compulsória liquidada, para o período compreendido entre 25 de junho e 21 de agosto de 2014, em execução do acórdão de 25 de junho de 2014, Comissão/Portugal (C-76/13, não publicado, EU:C:2014:2029).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 68, de 22.2.2016.


title: Processo C-336/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landessozialgericht Berlin — Alemanha) — Christel Reinke/AOK Berlin (Reenvio prejudicial — Não conhecimento de mérito)

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landessozialgericht Berlin — Alemanha) — Christel Reinke/AOK Berlin
   (Processo C-336/08) (1)

   (Reenvio prejudicial - Não conhecimento de mérito)
   2011/C 63/24
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landessozialgericht Berlin

      Partes

      Recorrente: Christel Reinke

      Recorrido: AOK Berlin

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Landessozialgericht Berlin — Interpretação dos artigos 18.o, 49.o e 50.o CE, bem como do artigo 34.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156) — Reembolso das despesas médicas associadas a um tratamento urgente de um cidadão de um Estado Membro num estabelecimento hospitalar privado de outro Estado Membro, resultante da recusa do hospital público competente em fornecer a referida prestação, devido a sobrecarga — Legislação nacional do Estado Membro competente que exclui o reembolso das despesas médicas contraídas devido a um tratamento urgente recebido num estabelecimento hospitalar privado de outro Estado Membro, mas que permite o reembolso das referidas despesas facturadas por um estabelecimento hospitalar privado no território nacional

      Dispositivo

   Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) por decisão de 27 de Junho de 2008.

      (1)  JO C 260 de 11.10.2008.


title: Processo F-49/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de outubro de 2013 — Moragrega Arroyo/Conselho

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/37

      Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de outubro de 2013 — Moragrega Arroyo/Conselho
      (Processo F-49/13) (1)

      (2014/C 71/75)
      Língua do processo: francês
      O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 215, de 27.7.2013, p. 20.


title: Processo T-695/13: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — ENAC/TEN-T EA

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/44

         Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — ENAC/TEN-T EA
   (Processo T-695/13)
   2014/C 52/83
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Ente nazionale per l'aviazione civile (ENAC) (Roma, Itália) (representantes: P. Garofoli, advogado e G. Palmieri, agente)

      Recorridas: Agência Executiva da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-T EA), Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a nota da Comissão Europeia de 23 de outubro de 2013, referência: Ares (203) 3321778 que tem por objeto «estudo para o desenvolvimento da intermodalidade do Aeroporto de Orio al Serio» na qual declarou o início do procedimento de reembolso de parte da subvenção atribuída para a realização do referido estudo e o envio de uma «nota de débito» no valor de 158 517,54 euros;

               —

               Anular a decisão da Agência Executiva da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-T EA), de 18 de março de 2013, à qual é feita referência na citada nota de 23 de outubro de 2013 e que tem por objeto o «encerramento da ação 2009-IT91407-S — Estudo para o desenvolvimento intermodal do Aeroporto de Bergamo-Orio al Serio — Decisão da Comissão C(2010) 4456», na parte em que considera inelegíveis e, consequentemente, não subvencionáveis, os custos respeitantes às atividades 1, 2.1, 4, 5, 6 e 7, já realizados, pedindo a restituição do montante de 158 517,54 euros.

      Fundamentos e principais argumentos

   As decisões objeto do presente processo são as recorridas nos processos T-270/13 e T-692/13, SACBO/Comissão e TEM-T EA.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nestes processos