title: Processos apensos C-323/10 a C-326/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Gebr. Stolle GmbH & Co. KG (C-323/10, C-324/10 e C-326/10), Doux Geflügel GmbH (C-325/10)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas [ «Regulamento (CEE) n. ° 3846/87 — Agricultura — Restituições à exportação — Carne de aves de capoeira — Galos e galinhas apresentados eviscerados e depenados» ]

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Gebr. Stolle GmbH & Co. KG (C-323/10, C-324/10 e C-326/10), Doux Geflügel GmbH (C-325/10)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
      (Processos apensos C-323/10 a C-326/10) (1)

      (Regulamento (CEE) n.o 3846/87 - Agricultura - Restituições à exportação - Carne de aves de capoeira - Galos e galinhas apresentados eviscerados e depenados)
      (2012/C 25/18)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Finanzgericht Hamburg

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Gebr. Stolle GmbH & Co. KG (C-323/10, C-324/10 e C-326/10), Doux Geflügel GmbH (C-325/10)

         Recorridos: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (JO L 366, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2765/1999 da Comissão, de 16 de dezembro de 1999 (JO L 338, p. 1) — Posição 0207 12 90 — Galos e galinhas depenados, mas não completamente eviscerados, como previsto na referida posição da nomenclatura

         Dispositivo

                  1.

                  A subposição 0207 12 90 do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2091/2005 da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, relativo à publicação, respeitante a 2006, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, deve ser interpretada no sentido de que uma carcaça de ave de capoeira abrangida por essa subposição deve estar completamente eviscerada, pelo que o facto de uma parte das tripas ou da traqueia, por exemplo, ainda estar agarrada à carcaça no fim do processo mecânico de evisceração prejudica a sua classificação pautal.

                  2.

                  O código de produto 0207 12 90 9990 do Anexo I do Regulamento n.o 3846/87, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2765/1999, da Comissão, de 16 de dezembro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «composição irregular» só autoriza a presença, numa carcaça, de um máximo de quatro miudezas entre as que designa, em um ou mais exemplares, desde que seja respeitado o total de quatro.

                  3.

                  A subposição 0207 12 10 do Anexo I do Regulamento n.o 3846/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2765/1999, deve ser interpretada no sentido de que uma carcaça de ave de capoeira na qual está presente várias vezes uma das miudezas designadas nessa subposição, a saber, o pescoço, o coração, o fígado e a moela, não se integra nessa subposição.

                  4.

                  A subposição 0207 12 10 do Anexo I do Regulamento n.o 3846/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2765/1999, deve ser interpretada no sentido de que, para efeitos da classificação para a restituição à exportação, uma carcaça de ave de capoeira à qual, no fim do processo mecânico de depenagem, estejam ainda agarradas algumas pequenas tectrizes, penas, extremidades do cálamo das penas e filoplumas está abrangida por essa subposição, contanto que esses restos de penas sejam compatíveis com a característica de frango pronto para assar e com uma qualidade sã, leal e comercial.

                  5.

                  O código de produto 0207 12 90 9990 do Anexo I do Regulamento n.o 3846/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2765/1999, deve ser interpretado no sentido de que uma carcaça de ave de capoeira na qual a traqueia ainda esteja agarrada ao pescoço não está abrangida por esse código de produto.

                  6.

                  Na inspeção aduaneira para determinar se as mercadorias apresentadas para exportação estão em conformidade com a posição pautal mencionada na declaração de exportação, os resultados de uma inspeção parcial das mercadorias declaradas valem para a totalidade das mercadorias da declaração, de acordo com o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Não é de admitir uma margem de erro que permita considerar que uma anomalia não é prejudicial em termos de restituição.

         (1)  JO C 209, de 31.7.2010.

         JO C 274, de 9.10.2010.


title: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Ditta Fabrizio Cernecca (Processo T-601/97)

text:
C 72/18                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.3.98
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra a            Marcello Clarich e Alessandro Giadrossi, advogados no
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Ditta Pietro               foro de FlorencËa e Trieste, com domicílio escolhido no
                             Stagno                                escritório de Alessandro Giadrossi, em Trieste, via
                      (Processo T-600/97)                          XXX ottobre, 17.
                          (98/C 72/40)
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                  Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                       C(97) 2735 final,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Ditta Pietro Stagno, representada por Mar-
                                                                   Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
cello Clarich e Alessandro Giadrossi, advogados no foro
                                                                        parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
de FlorencËa e Trieste, com domicílio escolhido no escritó-
                                                                        cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
rio de Alessandro Giadrossi, em Trieste, via XXX ottobre,
                                                                        de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
17.
                                                                        foi pago o subsídio,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
                                                                        Comunidades Europeias nas despesas.
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
     C(97) 2735 final,                                             Fundamentos e principais argumentos
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-        aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho        zia Giulia/ComissaÄo (1).
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
     foi pago o subsídio,
                                                                   (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
     Comunidades Europeias nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes            a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela societaÁ
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-                  Trasporti e Spedizioni Internazionali Cossutta snc
zia Giulia/ComissaÄo (1).                                                                (Processo T-602/97)
                                                                                (98/C 72/42)
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra a            recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Ditta Fabrizio             interposto pela societaÁ Trasporti e Spedizioni Internazio-
                            Cernecca                               nali Cossutta snc, representada por Marcello Clarich e
                      (Processo T-601/97)                          Alessandro Giadrossi, advogados no foro de FlorencËa e
                                                                   Trieste, com domicílio escolhido no escritório de Alessan-
                          (98/C 72/41)
                                                                   dro Giadrossi, em Trieste, via XXX ottobre, 17.
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                   Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
interposto por Ditta Fabrizio Cernecca, representada por                C(97) 2735 final,


title: Processo T-443/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt/Comissão

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/35

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt/Comissão
   (Processo T-443/08)
   (2008/C 327/63)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt (representante: U. Soltész, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular, nos termos do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE, o artigo 1.o da decisão da Comissão de 23.7.2008, na medida em que a Comissão aí declara

                           a)

                           que a medida de injecção de capital adoptada pela Alemanha para a construção a sul de uma nova pista de descolagem e aterragem, bem como das correspondentes instalações aeroportuárias, no aeroporto de Leipzig/Halle constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, e

                           b)

                           que este «auxílio de Estado» ascende a 350 milhões de EUR;

               —

               nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes impugnam as conclusões na primeira parte do artigo 1.o da Decisão da Comissão C(2008) 3512 final, de 23 de Julho de 2008 (C 48/2006, ex N 227/2006), relativa a medidas da Alemanha a favor da DHL e do aeroporto de Leipzig/Halle, por declarar que a injecção de capital feita pela Alemanha a favor do aeroporto de Leipzig/Halle constitui um auxílio de Estado ao aeroporto e que o montante deste auxílio é de 350 milhões de EUR.
   Os recorrentes baseiam o seu recurso nos sete seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, alegam que as disposições relativas a auxílios já não são aplicáveis, uma vez que, na medida em que o que está em causa é a construção de uma infra-estrutura aeroportuária regional, o aeroporto não constitui uma empresa na acepção dessas disposições.
   Em segundo lugar, a Flughafen Leipzig/Halle GmbH é uma sociedade estatal constituída para um determinado fim («single purpose vehicle») que está organizada em termos de direito privado e que, consequentemente, na medida em que o Estado lhe atribui os meios necessários para a realização da sua missão, não pode certamente ser considerada destinatária de um auxílio.
   Em terceiro lugar, a decisão impugnada é em si mesma contraditória uma vez que, nela, a Flughafen Leipzig/Halle GmbH é tratada quer como destinatária do auxílio quer como pagadora do auxílio.
   Em quarto lugar, a aplicação das Orientações publicadas no ano de 2005 (1) aos factos em causa foi feita antes da publicação delas, sendo assim contrária aos princípios da não retroactividade, da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade. Do ponto de vista dos recorrentes, apenas eram aplicáveis as Orientações da Comissão do ano de 1994 (2).
   Além disso, alegam que as novas Orientações violam o direito comunitário primário, uma vez que, não tendo os operadores dos aeroportos regionais as características de empresas, elas são materialmente erradas e inerentemente contraditórias. As Orientações de 2005 fazem incluir no direito dos auxílios de Estado a construção de aeroportos, ao passo que, nas anteriores Orientações, de 1994, esta actividade era expressamente excluída da aplicação do direito relativo aos auxílios de Estado. Tendo em conta o conteúdo, diametralmente oposto, das antigas e das novas Orientações, bem como a não revogação da regulamentação de 1994, não é claro qual a apreciação jurídica aplicável ao financiamento de infra-estruturas aeroportuárias.
   Os recorrentes alegam, em sexto lugar, que a Comissão cometeu uma irregularidade processual por não ter aplicado à injecção de capital por ela qualificada de auxílio as disposições do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (3) sobre os auxílios existentes.
   Em sétimo lugar, as Orientações de 2005 ignoraram também a repartição de competências entre os Estados-Membros e a Comissão, uma vez que a Comissão, através de uma interpretação alargada do conceito de «empresa» contido no artigo 87.o, n.o 1, CE, ampliou as suas competências, contrariamente ao quadro previsto no Tratado CE, e através desta interpretação alargada submete também ao controlo das instituições comunitárias situações que deveriam ser da competência das autoridades nacionais.

      (1)  Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios Estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (JO C 312, p. 1).

      (2)  Comunicação da Comissão — Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação (JO C 350, p. 7).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE.


title: Processo T-123/08: Recurso interposto em 14 de Março de 2008 — Harald Spitzer/IHMI — Homeland Housewares (Magic Butler)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/27

         Recurso interposto em 14 de Março de 2008 — Harald Spitzer/IHMI — Homeland Housewares (Magic Butler)
   (Processo T-123/08)
   (2008/C 116/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Harald Spitzer (Hörsching, Áustria) (Representante: T. Schmitz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Homeland Housewares, LLC (Los Angeles, Estados Unidos da América)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do recorrido de 7 de Janeiro de 2008, proferida no processo R 1508/2006-1;

               —

               Rejeitar a oposição da Homeland Housewares, LLC, deduzida contra a marca nominativa requerida «Magic Butler», n.o 4 109 906;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Magic Butler» para produtos das classes 7 e 21 (pedido de registo n.o 4 109 906).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Homeland Housewares, LLC.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «MAGIC BULLET» para produtos da classe 7 (marca comunitária n.o 4 100 483) e a marca nominativa «THE MAGIC BULLET» para produtos da classe 7 (marca comunitária n.o 3 584 885).

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que não existe o risco de confusão das duas marcas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).


title: Processo C-290/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Scott SA, Département du Loiret, República Francesa [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Preço preferencial pela compra de um terreno ordenado — Determinação do valor de mercado — Procedimento formal de investigação — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Obrigação de exame diligente e imparcial — Âmbito do poder de apreciação da Comissão — Método dos custos — Âmbito da fiscalização jurisdicional» ]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Scott SA, Département du Loiret, República Francesa
      (Processo C-290/07 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Preço preferencial pela compra de um terreno ordenado - Determinação do valor de mercado - Procedimento formal de investigação - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Obrigação de exame diligente e imparcial - Âmbito do poder de apreciação da Comissão - Método dos custos - Âmbito da fiscalização jurisdicional)
      (2010/C 288/11)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Comissão Europeia (representante: J. Flett, agente)

         Outras partes no processo: Scott SA (representantes: J. Lever, QC, R. Griffith, M. Papadakis, solicitors, J. Gardner e G. Peretz, barristers), Département du Loiret (representante: A. Carnelutti, avocat), República Francesa (representantes: G. de Bergues, S. Seam e F. Million, agentes)

         Objecto

      Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 29 de Março de 2007, Scott/Comissão (T-366/00), mediante o qual o Tribunal de Primeira Instância anulou o artigo 2.o da Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO L 12, p. 1), na medida em que respeita ao auxílio concedido sob a forma de preço preferencial de um terreno referido no seu artigo 1.o

         Dispositivo

                  1)

                  O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Março de 2007, Scott/Comissão (T-366/00), é anulado.

                  2)

                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

                  3)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

         (1)  JO C 183, de 04.08.2007


title: Processo T-416/12: Recurso interposto em 20 de setembro de 2012 — HP Health Clubs Iberia/IHMI — Shiseido (ZENSATIONS)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/35

         Recurso interposto em 20 de setembro de 2012 — HP Health Clubs Iberia/IHMI — Shiseido (ZENSATIONS)
   (Processo T-416/12)
   2012/C 355/73
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: HP Health Clubs Iberia, SA (Barcelona, Espanha) (Representante: S. Serrat Viñas, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Shiseido Company Ltd (Tóquio, Japão)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de junho de 2012, no processo R 2212/2010-1;

               —

               Julgar improcedente a oposição deduzida pela Shiseido Company Ltd;

               —

               Remeter o processo ao IHMI para que este proceda ao registo da marca pedida para todos os serviços contestados; e

               —

               Condenar a parte recorrida e a outra parte envolvida neste processo no pagamento das despesas em que a recorrente incorreu tanto neste como no anterior processo perante o IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: HP Health Clubs Iberia, SA

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «ZENSATIONS» para serviços das classes 35 e 44 — pedido de marca comunitária n.o5 778 303

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Shiseido Company Ltd

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «ZEN» para bens e serviços das classes 3, 21 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: Julga improcedente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Dá provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 75.o, n.o 2, e do artigo 76.o, n.o 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Recurso interposto em 27 de Maio de 1998 por Frans Jacobs contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-82/98)

text:
C 234/34                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.7.98
A recorrente fundamenta o seu recurso no Tribunal de Pri-                 AccËaÄo proposta em 29 de Maio de 1998 contra a
meira InstaÃncia no facto de a ComissaÄo, ao rejeitar a sua               ComissaÄo das Comunidades Europeias pela FeÂdeÂration
queixa, naÄo ter investigado correctamente a questaÄo de                                    Internationale de l'Automobile
saber se os direitos emergentes do artigo 85.o podiam ser                                         (Processo T-85/98)
adequadamente protegidos pelos tribunais nacionais do
Reino Unido.                                                                                (98/C 234/66)
(1) Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da ComissaÄo, de 22 de Junho                               (Língua do processo: ingleÃs)
    de 1983, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado
    a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173
    de 30.6.1983, p. 5; EE 08 F2 p. 114).
                                                                          Deu entrada em 29 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
(2) JO C 206 de 30.7.1993, p. 2.                                          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                          contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
                                                                          pela FeÂdeÂration Internationale de l'Automobile, represen-
                                                                          tada por Lord Lester of Herne Hill QC, Mark Hoskins,
                                                                          Craig Pouncey e Veronica Roberts, com domicílio esco-
                                                                          lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Georges
                                                                          Baden, 7, place du TheÂaÃtre.
Recurso interposto em 27 de Maio de 1998 por Frans
   Jacobs contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Processo T-82/98)
                           (98/C 234/65)                                  Ð declarar ilegal, e por esse motivo nula, a decisaÄo que a
                                                                                ComissaÄo adoptou em 22 de Dezembro de 1997, ou
                  (Língua do processo: franceÃs)                                em dia próximo, de fornecer aos membros da
                                                                                imprensa cópias das cartas de adverteÃncia de 19 de
                                                                                Dezembro de 1997, e
Deu entrada em 27 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          Ð atribuir aÁ demandante a indemnizacËaÄo simbólica de
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                                100 ecus por prejuízos morais causados aÁ sua reputa-
por Frans Jacobs, residente em Walshoutem (BeÂlgica)
                                                                                cËaÄo,
representado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq,
Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                     Ð condenar a ComissaÄo a reconhecer o prejuízo econó-
sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                             mico sofrido pela demandante em resultado dos actos
                                                                                ilegais da ComissaÄo, designadamente o fornecimento
                                                                                das cartas de adverteÃncia aÁ imprensa e as declaracËoÄes
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           feitas aÁ imprensa por Van Miert,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo o promover ao                    Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de juros aÁ taxa
     grau B 4 no exercício de promocËaÄo de 1997,                               anual de 8 % a contar da data da decisaÄo a proferir no
                                                                                presente processo;
Ð condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente sustenta, em pri-
meiro lugar, que a decisaÄo impugnada estaÂ viciada por                   A demandante no presente processo (FIA) eÂ uma associa-
auseÃncia total de fundamentacËaÄo, em violacËaÄo do                      cËaÄo julgada conforme aÁ lei francesa de 1 de Julho de
artigo 25.o do Estatuto dos FuncionaÂrios.                                1901, que goza do estatuto de entidade consultiva junto
                                                                          do Conselho da Europa e das NacËoÄes Unidas. EÂ uma fede-
                                                                          racËaÄo internacional de 143 clubes automóveis nacionais,
Salienta, aleÂm disso, que, apesar de estar em condicËoÄes de             associacËoÄes automóveis, clubes de viagens e federacËoÄes
ser promovido desde 1 de Maio de 1997, nenhum relató-                     nacionais de automobilismo e desportos motorizados, que
rio de notacËaÄo, nem qualquer outro relatório sobre a sua                representa 113 países e mais de 100 milhoÄes de conduto-
conduta, rendimento e competeÃncia foi estabelecido, nos                  res. AtraveÂs da sua Sports Division e das entidades despor-
termos do artigo 43.o do Estatuto. O recorrente entende                   tivas nacionais nela filiadas, a FIA estabelece normas, acei-
que, face aÁ auseÃncia de tal relatório, a recorrida naÄo pôde            tes em todo o mundo, que regulam todas as categorias do
legalmente comparar, com ideÃnticas bases, os seus meÂritos               desporto motorizado internacional para veículos de quatro
e os dos seus colegas susceptíveis de promocËaÄo ao grau B 4              ou mais rodas. Estas normas estaÄo contidas no Código
e que, em consequeÃncia, a decisaÄo impugnada viola o                     Desportivo Internacional. Acresce que a FIA tem interesse
artigo 45.o do Estatuto, bem como os princípios da igual-                 económico em determinados campeonatos de desportos
dade de tratamento e de naÄo discriminacËaÄo.                             motorizados realizados em seu nome, incluindo o Cam-
                                                                          peonato de Fórmula 1 e o Campeonato Mundial de Rallies
                                                                          da FIA.


title: Processo C-364/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 5 de Setembro de 2001, no processo entre os herdeiros de H. Barbier e o chefe da secção Particulieren/Ondernemingen buitenland de Heerlen do rĳksbelastingdienst

text:
C 331/12               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.11.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 pela Comis-
Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Setembro de                         são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
2001, no processo entre os herdeiros de H. Barbier e o
chefe da secção Particulieren/Ondernemingen buitenland                                       (Processo C-366/01)
               de Heerlen do rijksbelastingdienst
                                                                                (2001/C 331/19)
                      (Processo C-364/01)                              Deu entrada, em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Marie Wolfcarius, na qualidade de agente,
                         (2001/C 331/18)                               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/48/CE(1) da Comissão,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   de 21 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             pela segunda vez, a Directiva 96/49/CE do Conselho
do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Setembro de                      relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
2001, no processo entre os herdeiros de H. Barbier e o chefe                 bros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias
da secção Particulieren/Ondernemingen buitenland de Heerlen                 perigosas, ou, em todo o caso, ao não ter informado a
do rijksbelastingdienst, que deu entrada na Secretaria do                    Comissão sobre as referidas medidas, a Irlanda não
Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 2001. O Gerechtshof                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
te ’s-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de Justiça que se                   referida directiva;
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                       2.    condenar a Irlanda nas despesas.
1.    O acesso ao direito comunitário continua a depender do
      exercı́cio de uma actividade económica transfronteiras?         Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O artigo 249.o CE, segundo o qual uma directiva vincula o
2.    O direito comunitário obsta a que um Estado-Membro (o           Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
      Estado de situação), cobre, por ocasião da aquisição por      implica a obrigação de os Estados-Membros respeitarem o
      herança de um imóvel situado no Estado de situação, um         prazo de cumprimento previsto na directiva. Esse prazo
      imposto com base no valor do imóvel, permitindo a               expirou em 1 de Julho de 1999 sem que a Irlanda tenha
      dedução do valor da obrigação de transmissão desse            adoptado as disposições necessárias ao cumprimento da
      imóvel caso o de cujus resida no Estado da situação no         directiva referida no pedido da Comissão.
      momento da morte, mas não se o de cujus residir nessa
      altura noutro Estado-Membro (o Estado de residência)?            (1) JO L 169, 05.07.1999, p. 58.
3.    É relevante, para responder à questão 2, o facto de o de
      cujus no momento da aquisição do imóvel já não residir
      no Estado de situação?
                                                                       Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
4.    É relevante, para a resposta à questão 2, a repartição do                                    nica
      capital do de cujus entre o Estado de situação, o Estado de
      residência e, eventualmente, outros Estados?                                            (Processo C-367/01)
                                                                                (2001/C 331/20)
5.    Em caso de resposta afirmativa, em que Estado se deve
      considerar investido o capital na hipótese de um crédito
      em conta-corrente em relação a uma sociedade (besloten          Deu entrada em 24 de Setembro de 2001 no Tribunal de
      vennootschap) como referido em 2.4?                              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                       República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por António Caeiro, consultor jurı́dico
                                                                       da Comissão, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcionário
                                                                       público do Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da
                                                                       Comissão.


title: Processo T-135/10: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Pieno žvaigždės/IHMI — Fattoria Scaldasole (Iogurt.)

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/20

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Pieno žvaigždės/IHMI — Fattoria Scaldasole (Iogurt.)
   (Processo T-135/10) (1)

   2012/C 13/42
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 134, de 22.5.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 30 de Janeiro de 1997 no processo C-340/94 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): E. J. M. de Jaeck contra Staatssecretaris van Financiën (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Determinação da legislação aplicável - Conceito de actividade assalariada e de actividade não assalariada)

text:
N? C 74/8                | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 3 . 97
       — Directiva 92/88/CEE do Conselho, de 26 de Outu               do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, destina
             bro de 1992, que altera a Directiva 74/63/CEE, re        do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en
             lativa às substâncias e produtos indesejáveis na ali     tre E. J. M. de Jaeck e Staatssecretaris van Financién, uma
             mentação de animais,                                      decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                       artigos 14?A e 14?C do Regulamento ( CEE) n? 1408/71
       — Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de De                do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação
             zembro de 1 992, que altera e actualiza a Directiva       dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala
             71 /118/CEE, relativa aos problemas sanitários em         riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
             matéria de comércio comunitário de carnes frescas         da sua família que se deslocam no interior da Comunida
             de aves de capoeira,                                      de, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento
                                                                       ( CEE) n? 2001/83 do Conselho (JO n? L 230 de 22 . 8 .
       — Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de De                1983 , p. 6; EE 05 F3 , p. 53 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta
             zembro de 1992, relativa às medidas de protecção          Secção ), composto por L. Sevón, presidente da Primeira
             contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em            Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
             animais e produtos de origem animal a fim de evi         D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( relator), P. Jann e M.
             tar focos de infecção e de intoxicação de origem          Wathelet, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer;
             alimentar, e                                              secretário: H. A. Riihl, administrador principal, proferiu,
                                                                       em 30 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisó
                                                                       ria é a seguinte :
       — Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de De
             zembro de 1992, que define as condições sanitárias
             e de polícia sanitária que regem o comércio e as
             importações na Comunidade de produtos não su
             jeitos, no que respeita às referidas condições, às re    1 . Para efeitos de aplicação dos artigos 14°A e 14°.C do
             gulamentações comunitárias específicas referidas                Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14
             no capítulo I do anexo A da Directiva 8916621                   de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
             /CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos,                segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
             da Directiva 90/425/CEE,                                        trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
                                                                             família que se deslocam no interior da Comunidade,
       a República Italiana não cumpriu as obrigações que                    deve entender-se que «actividade assalariada » e «acti
                                                                             vidade não assalariada » são as actividades como tal
       lhe incumbem por força, respectivamente, dos
       artigos 23°, 32°, 29°, 2°, 3°, 17° e 20° destas directi              consideradas para efeitos de aplicação da legislação de
       vas .
                                                                             segurança social do Estado-membro em cujo território
                                                                             essas actividades são exercidas.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
( l ) JO n ? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
                                                                       2 . Na hipótese de o artigo 14°.C, n°. 1 , alínea b), do refe
                                                                             rido regulamento ser aplicável, o direito comunitário
                                                                             não se opõe a que a legislação de um dos dois Esta
                                                                             dos-membros apenas considere a pessoa em causa se
                                                                             gura contra uma parte dos riscos cobertos pelo seu
                                                                             regime de segurança social, desde que não haja
                     ACORDAO DO TRIBUNAL                                     discriminação entre os nacionais desse Estado e os
                                                                             cidadãos de outros Estados-membros .
                             (Quinta Secção )
                        de 30 de Janeiro de 1997
no processo C-340/94 (pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden ): E. J. M. de Jaeck contra                  3 . Em caso de aplicação do artigo 14°.C, n° 1 , alínea b),
                    Staatssecretaris van Financién ( 1 )                     do referido regulamento, o direito comunitário não se
 (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determi                    opõe a que um dos dois Estados-membros determine o
nação da legislação aplicável — Conceito de actividade as                   montante das contribuições a pagar por um segurado,
               salariada e de actividade não assalariada)                    que apenas exerce uma actividade no seu território du
                                                                             rante certos dias úteis da semana, sem ter em conta as
                               ( 97/C 74/14 )                                contribuições eventualmente pagas por esse segurado
                                                                             no outro Estado-membro a título da actividade que
                                                                             exerce nos restantes dias.
                    (Língua do processo: neerlandês)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            (') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 No processo C-340/94, que tem por objecto um pedido di
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?


title: Processo C-19/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/36

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-19/06) (1)

   (2006/C 294/68)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 60, de 11.03.2006.


title: Processo T-154/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2016 — GRID applications/EUIPO (APlan) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia APlan — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/48

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2016 — GRID applications/EUIPO (APlan)
   (Processo T-154/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia APlan - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 030/55)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GRID applications GmbH (Viena, Áustria) (representante: M. Meyenburg, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de fevereiro de 2016 (R 1819/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo APlan como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A GRID applications GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 200, de 6.6.2016.


title: Processo T-636/13: Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 — TrekStor/IHMI — MSI Technology (MovieStation)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/24

         Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 — TrekStor/IHMI — MSI Technology (MovieStation)
   (Processo T-636/13)
   2014/C 39/42
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: TrekStor Ltd (Hong Kong, China) (representante: O. Spieker, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MSI Technology GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 27 de setembro de 2013 (processo R 1914/2012-4), no sentido de rejeitar o pedido da requerente de declaração de nulidade da marca comunitária «MovieStation» de 20 de junho de 2011, condenando-a também nas despesas associadas a esse pedido;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «MovieStation» para produtos da classe 9 — marca comunitária n.o5 743 257

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: MSI Technology GmbH

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento n.o 207/2009.

      Decisão da Divisão de Anulação: declara a nulidade da marca em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-32/05: Acção intentada em 31 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/12

         Acção intentada em 31 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-32/05)
   (2005/C 82/26)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sara Pardo Quintillán e Joanna Hottiaux, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias concluiu pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (1), ou, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               2.

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos invocados:
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 22 de Dezembro de 2003.

      (1)  JO L 327, de 22.12.2000, p. 1.


title: Processo C-114/04: Acção intentada em 3 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/29

         Acção intentada em 3 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-114/04)
   (2004/C 106/50)
   Deu entrada em 3 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bernhard Schima, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, ao retirar a autorização de importação de um produto de referência fito-sanitário sem conceder aos importadores paralelos um prazo adequado para liquidarem os seus stocks.

               2.

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão entende que a medida do Biologische Bundesanstalt em causa não respeita o princípio da livre circulação de mercadorias, tal como é definido pelos artigos 28.o a 30.o CE e pela jurisprudência firmada até à data.
   A retirada da autorização da importação de um produto de referência, sem ser concedido aos importadores paralelos um prazo para liquidarem os stocks já existentes, deixando consequentemente os produtos importados paralelamente sem possibilidade de ser comercializados, constitui um entrave à livre circulação de mercadorias, na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça e por isso viola, em princípio, o artigo 28.o CE.
   Um importador paralelo tem necessidade de comprar grandes quantidades do respectivo produto no estrangeiro, de forma a poder oferecê-lo no mercado de importação a preços concorrenciais e satisfazer as encomendas dos seus clientes. Por estas razões, é inevitável que o importador disponha de determinados stocks. A supressão automática da possibilidade de vender estes stocks, resultante da retirada da autorização da importação do produto de referência, equivale indubitavelmente a uma restrição quantitativa das importações.
   Este entrave à importação paralela de produtos fito-sanitários não é justificado, uma vez que a retirada da autorização não se baseia em nenhuma das razões referidas no artigo 30.o CE, nomeadamente na saúde pública.


title: Processo C-514/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Wolf Naturprodukte GmbH/Sewar spol. s r.o. [ «Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Âmbito de aplicação temporal — Execução de uma decisão proferida antes da adesão do Estado requerido à União Europeia» ]

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Wolf Naturprodukte GmbH/Sewar spol. s r.o.
   (Processo C-514/10) (1)

   (Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Âmbito de aplicação temporal - Execução de uma decisão proferida antes da adesão do Estado requerido à União Europeia)
   2012/C 250/04
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší soud České republiky

      Partes no processo principal

      Demandante: Wolf Naturprodukte GmbH

      Demandado: Sewar spol. s r.o.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší soud České republiky — Interpretação do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Âmbito de aplicação no tempo — Execução de uma decisão proferida antes da adesão do Estado da execução à União Europeia

      Dispositivo

   O artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, para justificar a aplicabilidade deste regulamento para efeitos do reconhecimento e da execução de uma decisão judicial, é necessário que, no momento da prolação dessa decisão, o referido regulamento tenha entrado em vigor tanto no Estado-Membro de origem como no Estado-Membro requerido

      (1)  JO C 13, de 15.11.2011.


title: Processos apensos C-154/15, C-307/15 e C-308/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.° 1 de Granada, Audiencia Provincial de Alicante — Espanha) — Francisco Gutiérrez Naranjo/Cajasur Banco SAU (C-154/15), Ana María Palacios Martínez/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA (BBVA) (C-307/15), Banco Popular Español SA/Emilio Irles López, Teresa Torres Andreu (C-308/15) «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Mútuos hipotecários — Cláusulas abusivas — Artigo 4.°, n.° 2 — Artigo 6.°, n.° 1 — Declaração de nulidade — Limitação pelo juiz nacional dos efeitos no tempo da declaração de nulidade de uma cláusula abusiva»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Granada, Audiencia Provincial de Alicante — Espanha) — Francisco Gutiérrez Naranjo/Cajasur Banco SAU (C-154/15), Ana María Palacios Martínez/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA (BBVA) (C-307/15), Banco Popular Español SA/Emilio Irles López, Teresa Torres Andreu (C-308/15)
   (Processos apensos C-154/15, C-307/15 e C-308/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Mútuos hipotecários - Cláusulas abusivas - Artigo 4.o, n.o 2 - Artigo 6.o, n.o 1 - Declaração de nulidade - Limitação pelo juiz nacional dos efeitos no tempo da declaração de nulidade de uma cláusula abusiva»)
   (2017/C 053/10)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Granada, Audiencia Provincial de Alicante

      Partes no processo principal

      Demandantes: Francisco Gutiérrez Naranjo (C-154/15), Ana María Palacios Martínez (C-307/15), Banco Popular Español SA (C-308/15)

      Demandados: Cajasur Banco SAU (C-154/15), Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA (BBVA) (C-307/15), Emilio Irles López, Teresa Torres Andreu (C-308/15)

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma jurisprudência nacional que limita no tempo os efeitos de restituição decorrentes da declaração do caráter abusivo, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, dessa diretiva, de uma cláusula constante de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional apenas às quantias indevidamente pagas em aplicação dessa cláusula posteriormente à prolação da decisão que declarou judicialmente esse caráter abusivo.

      (1)  JO C 228, de 13.7.2015

      JO C 279, de 24.8.2015.


title: Processo T-19/04: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2004 pela Metso Paper Automation Oy contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

text:
C 71/38                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         20.3.2004
Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2004 por Luigi                  Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2004 pela Metso
Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Paper Automation Oy contra o Instituto de Harmonização
                                                                       do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
                       (Processo T-18/04)                                                    (Processo T-19/04)
                                                                                (2004/C 71/67)
                         (2004/C 71/66)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                       Deu entrada em 19 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Deu entrada em 16 de Janeiro de 2004, no Tribunal de                   (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Metso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Paper Automation Oy, com sede em Tampere (Finlândia),
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por            representada por J. Tanhuanpää, advogado.
Luigi Marcuccio, representado pelo advogado Alessandro
Distante.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular parcialmente a decisão recorrida (1) no que respeita
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       à recusa do registo da marca comunitária PAPERLAB
                                                                            com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento
                                                                            sobre a marca comunitária (primeiro item enumerado). O
—     anular a decisão da AIPN pela qual foi indeferido o seu               objecto do recurso não abrange o segundo item da
      pedido;                                                               enumeração em relação ao qual a Câmara de Recurso
                                                                            remeteu o processo ao examinador para instrução com-
                                                                            plementar para efeitos do artigo 7.o, n.o 3, do Regula-
—     declarar que o recorrente tem direito, nos termos do                  mento sobre a marca comunitária;
      artigo 72.o do Estatuto, ao reembolso a 100 % de todas
      as despesas médicas que efectuou, a partir de 4 de Janeiro       —    condenar o Instituto nas despesas.
      de 2002, até pagamento total da dívida;
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Marca comunitária em         Marca nominativa «PAPRELAB»,
                                                                       causa:                       pedido n.o 2 575 009.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Produtos ou serviços em      Produtos da classe 9 (equipamen-
                                                                       causa:                       tos para computador e instrumen-
                                                                                tos de medida para controlo e
                                                                                teste de papel).
O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da
Comissão de lhe pagar a 100 % as despesas médicas para                 Decisão impugnada na         Recusa de registo pelo examina-
efeitos de curar a doença de que padece.                               Câmara de recurso:           dor.
                                                                       Decisão da Câmara de         A decisão do examinador foi con-
                                                                       Recurso:                     firmada na parte em que recusa o
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação do                                        pedido com base no artigo 7.o,
artigo 72.o do Estatuto, e ainda a inexistência de fundamen-                                        n.o 1, alínea c), do Regulamento
tação.                                                                                n.o 40/94. O processo foi reme-
                                                                                tido ao examinador para instrução
                                                                                complementar para efeitos do
                                                                                artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento
                                                                                n.o 40/94.
 ---pagebreak--- 20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 71/39
Fundamentos       do    re-   —     A marca «PAPERLAB» pode              2)    condenar a Comissão nas despesas.
curso:                              ser registada na classe 9, na
                                    medida em que de nenhuma
                                    forma descreve directamente
                                    os produtos.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                              —     A marca «PAPERLAB» é ade-
                                    quada para distinguir os pro-
                                    dutos da requerente dos pro-
                                    dutos de outras empresas.            Os recorrentes do presente processo, funcionários e agentes
                                                                         colocados no Serviço Alimentar e Veterinário, cuja sede é em
                              —     O Instituto de Harmoni-              Dublin, contestam as folhas de remuneração e de reajusta-
                                    zação do Mercado Interno já          mento da remuneração a eles respeitantes quanto ao período
                                    aceitou várias marcas seme-          posterior a 1 de Julho de 2002.
                                    lhantes.
                                                                         O seu recurso tem um único fundamento, assente na ilegali-
(1) Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmoni-       dade do coeficiente de correcção fixado para a Irlanda pelo
    zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de       Regulamento (CE, Euratom) n.o 2265/2002 do Conselho, de
    Novembro de 2003 (processo R 842/2002-1).                            16 de Dezembro de 2002 (1), na medida em que, em violação
                                                                         do artigo 64.o do Estatuto, o qual formula o princípio da
                                                                         equivalência do poder de compra dos funcionários qualquer
                                                                         que seja o seu lugar de afectação, este coeficiente de correcção
                                                                         não compensa a diferença entre o custo real da vida no lugar
                                                                         em que estão colocados e o de Bruxelas. Mais precisamente,
                                                                         alegam que a fixação em 124,8 do coeficiente de correcção
                                                                         não é suficiente para respeitar o referido princípio.
Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2004 por Maria
Pilar Aguar Fernandez e 126 outros recorrentes, contra a                 (1) JO L 347 de 20.12.2002, p. 1.
           Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-20/04)
                         (2004/C 71/68)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2004 pela Fusion
                                                                         Electronics Limited contra o Instituto de Harmonização
                                                                         do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Deu entrada em 20 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                       (Processo T-21/04)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Maria Pilar Aguar Fernandez e 126 outros recorrentes, todos
residentes na Irlanda, representados por Sébastien Orlandi,                                      (2004/C 71/69)
Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, avocats,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                         artigo 131.o, n.o 2 do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: inglês)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
1)    anular as decisões da Comissão que estabeleceram as
      folhas de remuneração e as folhas de reajustamento da
      remuneração dos recorrentes desde 1 de Julho de 2002,              Deu entrada em 21 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
      por aplicação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2265/               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      /2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2002, as remunerações          (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Fusion
      e as pensões dos funcionários e outros agentes das                 Electronics Limited, com sede em Auckland (Nova Zelândia),
      Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de                 representada por A. Roughton, advogado. A outra parte no
      correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões;               processo na Câmara de Recurso é a Ford Motor Company.


title: Processo C-328/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil 3 de Barcelona (Espanha) em 27 de Julho de 2006 — Alfredo Nieto Nuño/Leonci Monlleó Franquet

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil 3 de Barcelona (Espanha) em 27 de Julho de 2006 — Alfredo Nieto Nuño/Leonci Monlleó Franquet
   (Processo C-328/06)
   (2006/C 237/13)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Mercantil 3 de Barcelona (Espanha).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Alfredo Nieto Nuño.

      Recorrido: Leonci Monlleó Franquet.
   Questões prejudiciais
   O conceito de marca «notoriamente conhecida» num Estado-Membro, referido no artigo 4.o da Primeira Directiva 89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, de 11.2.1989, p. 1) deve referir-se única e exclusivamente ao grau de conhecimento e implementação num Estado-Membro da União Europeia ou numa parte significativa do território do Estado, ou pode a notoriedade de uma marca ser associada a uma área territorial que não coincida com o território de um Estado mas com o de uma Comunidade Autónoma, Região, Comarca ou cidade, em função do produto ou do serviço relativo à marca e aos reais destinatários da marca; ou ainda em função do mercado no qual a marca se desenvolve?

      (1)  JO L 40, p. 1


title: Processo C-579/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad von Beroep (Países Baixos) em 15 de novembro de 2013 — P/Commissie Sociale Zekerheid Breda, S/College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad von Beroep (Países Baixos) em 15 de novembro de 2013 — P/Commissie Sociale Zekerheid Breda, S/College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen
   (Processo C-579/13)
   2014/C 24/14
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: P

      Recorrido: Commissie Sociale Zekerheid Breda
   e

      Recorrente: S

      Recorrido: College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen

      Questões prejudiciais

               1.

               O objetivo e o alcance da Diretiva 2003/109/CE (1), ou o artigo 5.o, n.o 2, e/ou o artigo 11.o, n.o 1, da mesma, devem ser interpretados no sentido de que a imposição pela legislação nacional de uma obrigação de integração, sob pena de aplicação de uma coima, a nacionais de países terceiros com o estatuto de residente de longa duração, não é com eles compatível?

               2.

               Para a resposta à primeira questão, é relevante saber se a imposição da obrigação de integração teve lugar antes da aquisição do estatuto de residente de longa duração?

      (1)  Diretiva do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44).


title: Processo T-415/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Irish Music Rights Organisation/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios — Prova — Presunção de inocência» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Irish Music Rights Organisation/Comissão
   (Processo T-415/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Irish Music Rights Organisation Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: M. Favart, advogado, e D. Collins, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e J. Bourke, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados) e European Broadcasting Union (EBU) (Grand-Saconnex, Suíça) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o[CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o[CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado na parte em diz respeito à Irish Music Rights Organisation Ltd.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313 de 6.12.2008.


title: Processo T-249/03: Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 por "Y" contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.9.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 213/39
Recurso interposto em 24 de Junho de 2003 por Miguel                   Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso.
Torres, S.A. contra o Instituto de Harmonização do                     Recurso:
                   Mercado Interno (IHMI)
                                                                       Fundamentos            do    Violação do direito de defesa e
                                                                       recurso:                     aplicação incorrecta do do
                      (Processo T-247/03)                                                           artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regu-
                                                                                lamento (CE) n.o 40/94 (risco de
                                                                                confusão).
                        (2003/C 213/76)
                  (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada em 24 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o               Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 por «Y» contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) inter-                      a Comissão das Comunidades Europeias
posto por Miguel Torres, S.A., com sede em Vilafranca del
Penedès (Barcelona), representada pelos advogados Enrique
Armijo Chávarri, Miguel Ángel Baz de San Ceferino e Antonio                                 (Processo T-249/03)
Castán Pérez-Gómez.
                                                                                (2003/C 213/77)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: francês)
—     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
      de 7 de Abril de 2003, no processo R 0998/2001-1.
                                                                       Deu entrada em 2 de Julho 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias interposto por «Y»,
Fundamentos e principais argumentos                                    representado, por Spyridoula Papanikolaou, advogado.
Requerente da marca           Bodegas Muga, S.A.
comunitária:                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca        comunitária      Marca figurativa Torre Muga —            —    anular a decisão de 18 de Junho de 2003 do Director-
pedida:                       pedido n.o 791004, para produtos              -Geral do RELEX relativa á revogação da afectação do
                              da classe 33 (bebidas alcoólicas,             recorrente a uma delegação da Comissão no estrangeiro;
                              com excepção das cervejas).
                                                                       —    condenar a Comissão nas despesas.
Titular da marca ou do        Recorrente.
sinal invocado na opo-
sição:
Marca ou sinal invocado       Marca internacional (n.o 252675),        Fundamentos e principais argumentos
na oposição:                  marca       dinamarquesa      (n.o
                              VR 037411991), marca alemã
                              (n.o 2901360), marcas espanholas         Em a apoio do seu recurso o recorrente invoca alegadas
                              (n.o 130955, n.o 321331 e                violações dos artigos 7.o e 25.o do Estatuto, da regra do Guia
                              n.o 130956) e marcas inglesas            Administrativo para a utilização do serviço exterior da DG
                              (n.o 1039853 e n.o 1298955)              RELEX, segundo a qual a duração da afectação é de quatro
                              TORRES, para produtos da                 anos, bem como alegadas violações do regime disciplinar da
                              classe 33.                               Comunidade e do princípio da proporcionalidade.
Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição.
Oposição:


title: Processo T-571/17: Recurso interposto em 22 de agosto de 2017 — UG/Comissão

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/25

         Recurso interposto em 22 de agosto de 2017 — UG/Comissão
   (Processo T-571/17)
   (2017/C 357/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: UG (representantes: M. Richard e P. Junqueira de Oliveira, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 18 de maio de 2017 (n.o R/40/17) e todas as decisões que a sustentam;

               —

               ordenar a reintegração da recorrente;

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento dos salários em atraso e de uma indemnização no valor de 40 000 euros;

               —

               anular os descontos no salário praticados ilegalmente;

               —

               devolver a quantia de 6 818,81 euros descontada em excesso e ilegalmente no salário;

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas e encargos e no reembolso das despesas de advogado, avaliados provisoriamente em 10 000 euros.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido, visto que a Comissão se limitou a organizar um procedimento prévio ao despedimento aparente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a erros materiais de que a decisão impugnada padece, visto que os fundamentos em que assenta são imprecisos, não reais e não sérios.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à existência de excesso de poder, visto que a Comissão despediu a recorrente devido às suas funções sindicais e por ter gozado uma licença parental.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 42.o do Estatuto dos Funcionários, da cláusula 5.4 de Acordo-Quadro revisto sobre licença parental, resultante da Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO 2010, L 68, p. 13), do artigo 7.o da Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO 2002, L 80, p. 29), bem como do anexo IX do Estatuto, por incumprimento do processo disciplinar.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à desproporcionalidade da sanção.


title: Processo C-25/05 P: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2005 (Fax:24.1.05) por August Storck KG do acórdão proferido em 10 de Novembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-402/02 que opôs August Storck KG ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/10

         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2005 (Fax:24.1.05) por August Storck KG do acórdão proferido em 10 de Novembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-402/02 que opôs August Storck KG ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-25/05 P)
   (2005/C 69/21)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 26 de Janeiro de 2005 (Fax: 24.01.05), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por August Storck KG, representada por Ilse Rohr, Dr.Heidi Wrage-Molkenthin e Dr.Tim Reher, CMS Hasche Sigle, Stadthausbrücke 1-3, D-20355 Hamburg, Rechtsanwälte, contra o acórdão proferido em 10 de Novembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-402/02, que opôs August Storck KG ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               revogar o acórdão T-402/02 do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Novembro de 2004 (1);

               2.

               dar provimento aos pedidos apresentados em primeira instância e julgar definitivamente o litígio, ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

               3.

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   1.   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento 40/94
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao exigir que a marca pedida se distinguisse essencialmente de outras marcas comparáveis no respectivo mercado. O carácter distintivo da marca deve ser apreciado em relação à própria marca, independentemente de eventuais marcas semelhantes no mercado.
   Em todo o caso, não há que considerar um interesse geral ou um imperativo de disponibilidade no âmbito da disposição do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94. A monopolização da marca é querida como tal pelo direito das marcas. Não existem indícios para afirmar que há uma monopolização injustificada.
   O Instituto não invocou outros motivos de recusa, no âmbito dos quais se devesse considerar um interesse geral, especialmente os motivos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1, alíneas d) a j) do Regulamento n.o 40/94.
   A marca pedida tem um carácter distintivo originário. O facto de o consumidor reconhecer a embalagem da marca como um bombom não lhe retira a função simultânea de indicação da origem. Cabe precisamente às marcas tridimensionais e às marcas constituídas por uma cor a função de sinal e de memorização, quando o consumidor se vê confrontado com uma grande oferta, como no mercado de doces.
   2.   Violação do artigo 74.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 40/94
   O Instituto devia ter verificado e demonstrado, contrariamente à posição defendida pelo Tribunal de Primeira Instância, quais as marcas semelhantes ou idênticas que, de acordo com a sua afirmação, existem no mercado, se com isso quiser justificar a recusa do registo da marca. O Instituto não se pode socorrer de factos que não lhe foram apresentados, mas que ele presumiu, para basear a sua decisão. Se o Instituto considerar necessário – contrariamente à opinião da recorrente – avaliar o carácter distintivo da marca relativamente às embalagens de bombons existentes no mercado, tem de investigar esta situação do mercado.
   3.   Violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94
   O Instituto socorreu-se aparentemente de embalagens de bombons idênticas encontradas no mercado para justificar que falta o carácter distintivo à marca pedida. A recorrente não teve oportunidade de se pronunciar relativamente a estas embalagens de bombons alegadamente presentes no mercado, por estas não terem sido apresentadas pelo Instituto.
   Desta forma, o seu direito a ser ouvida foi violado.
   4.   Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94
   A marca pedida adquiriu carácter distintivo na CE, pelo menos devido à sua vasta utilização. As provas das quantidades vendidas e dos custos publicitários dos produtos caracterizados pela marca deviam ter sido tidas em conta mesmo sem os números de comparação relativamente ao mercado de bombons na sua globalidade, exigidos pelo Instituto.
   Não se tem de produzir prova do carácter distintivo adquirido pela marca pela sua utilização no mercado em relação a todos os Estados-Membros da CE, contrariamente à opinião do Instituto e do Tribunal de Primeira Instância. Devido ao objectivo da criação de um mercado único em todos os Estados-Membros da CE tem que se ter por base a difusão e o conhecimento da marca pedida dentro do território da CE sem considerar as fronteiras nacionais. Por isso, as provas de utilização produzidas pela recorrente são suficientes para a verificação do carácter distintivo da marca na CE.

      (1)  JO C 19 de 22.1.2005.


title: Processo C-233/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Decisão 2001/720/CE — Derrogação relativa ao tratamento das águas residuais urbanas da aglomeração da Costa do Estoril — Violação dos artigos 2. o , 3. o e 5. o da referida decisão )

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-233/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Decisão 2001/720/CE - Derrogação relativa ao tratamento das águas residuais urbanas da aglomeração da Costa do Estoril - Violação dos artigos 2.o, 3.o e 5.o da referida decisão»)
   (2008/C 158/10)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e P. Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e M. J. Lois, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 3.o e 5.o da Decisão da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que concede a Portugal uma derrogação relativa ao tratamento de águas residuais urbanas para a aglomeração da Costa do Estoril (JO L 269, p. 14)
   Parte decisória

               1)

               A República Portuguesa,

                           —

                           não sujeitando, durante a época balnear, as águas residuais urbanas provenientes da aglomeração da Costa do Estoril, antes da sua descarga no mar, pelo menos, a um tratamento primário avançado e a um sistema de desinfecção, nos termos do artigo 2.o da Decisão 2001/720/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que concede a Portugal uma derrogação relativa ao tratamento de águas residuais urbanas para a aglomeração da Costa do Estoril,

                           —

                           não sujeitando, fora da época balnear, as águas residuais urbanas provenientes da referida aglomeração, antes da sua descarga, pelo menos a um tratamento primário, nos termos do artigo 3.o dessa decisão, e

                           —

                           deixando que as descargas de águas residuais urbanas provenientes da aglomeração da Costa do Estoril deteriorem o ambiente,

                     não dá cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 5.o da referida decisão.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo C-224/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano (Itália) em 19 de Junho de 2009 — processo penal contra Martha Nussbaumer

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano (Itália) em 19 de Junho de 2009 — processo penal contra Martha Nussbaumer
   (Processo C-224/09)
   2009/C 205/42
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bolzano

      Parte no processo penal nacional

   Martha Nussbaumer

      Questões prejudiciais

               1)

               O regime nacional contido no Decreto Legislativo n.o 81, de 9 de Abril de 2008, em especial a disposição constante do artigo 90.o, n.o 11, na parte em que derroga, para estaleiros em que operam várias empresas, a obrigação do dono da obra ou do responsável da obra de designar o coordenador de projecto a que se refere o n.o 3 da referida disposição legal, para obras privadas não sujeitas a licença de construção, independentemente da natureza dos trabalhos e dos riscos especiais enumerados no anexo II da directiva, viola o disposto no artigo 3.o da Directiva 92/57/CEE, de 24 de Junho de 1992 (1)?

               2)

               O regime nacional contido no Decreto Legislativo n.o 81, de 9 de Abril de 2008, em especial a disposição constante do artigo 90.o, n.o 11, viola o disposto no artigo 3.o da Directiva 92/57/CEE, de 24 de Junho de 1992, relativamente à obrigação do dono da obra ou do responsável da obra de designar em todos os casos um coordenador durante a execução da obra nos estaleiros, independentemente da tipologia das obras e, portanto, também no caso de obras privadas não sujeitas a licença de construção que possam implicar os riscos a que se refere o anexo II da Directiva?

               3)

               A disposição constante do artigo 90.o, n.o 11, do Decreto Legislativo n.o 81, na medida em que impõe ao coordenador da execução a obrigação de elaborar um plano de segurança apenas nos casos em que, tratando-se de obras privadas não sujeitas a licença de construção, intervenham no decurso da obra várias empresas, para além daquela a quem a mesma foi inicialmente encomendada, viola o artigo 3.o da Directiva 92/57/CEE, de 24 de Junho de 1992, que estabelece para todos os casos a obrigação de nomear um coordenador da execução, independentemente da tipologia das obras, e que exclui a possibilidade de derrogação da obrigação de elaborar o plano de segurança e de saúde quando se trate de obras que implicam riscos especiais como os mencionados no anexo II da directiva?

      (1)  JO L 245, p. 6.


title: Processo T-192/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — Comité de défense de la viticulture charentaise/Comissão ( «Concorrência — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário — Alcance da denúncia — Competência do autor do ato — Dever de fundamentação» )

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — Comité de défense de la viticulture charentaise/Comissão
   (Processo T-192/07) (1)

   (Concorrência - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse comunitário - Alcance da denúncia - Competência do autor do ato - Dever de fundamentação)
   2012/C 126/21
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comité de défense de la viticulture charentaise (Sainte-Sévère, França) (representante: C.-E. Gudin, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Arbault e V. Bottka, depois V. Bottka. e L. Malferrari, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão SG-Greffe (2007) D/202076 da Comissão, de 3 de abril de 2007, que rejeita a denúncia no processo com a referência COMP/38863/B2-MODEF relativo a infrações ao Tratado CE.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Comité de défense de la viticulture charentaise suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.