title: Processo T-418/03: Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 2003, por La Mer Technology Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
21.2.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              C 47/33
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              tanto o princípio da estabilidade relativa como o Acto de
                                                                      Adesão (artigo 162.ο, n.ο 1, alínea f)). Portanto, a actuação do
                                                                      Conselho violou também o princípio da segurança jurídica,
—     Declarar que a Comunidade incorreu em responsabilidade          defraudando a confiança legítima dos agentes económicos
      extracontratual ao retirar uma parte da percentagem do          implicados.
      total admissível de capturas de biqueirão correspondente
      à Espanha e à frota habilitada para pescar biqueirão na
      zona VIII CIEM durante os anos 1996 a 2001, devido à            Os demandantes acusam também o Conselho de desvio de
      transferência da quota de Portugal na zona IX CIEM para         poder.
      ser pescada pela França na zona VIII CIEM;
—     obrigar a Comunidade, representada pelo Conselho, a
      ressarcir o prejuízo certo e real dos demandantes sofrido
      em consequência dos actos do Conselho, prejuízo que
      engloba tanto o dano emergente como o lucro cessante,
      nos termos da acção e seus anexos; e
                                                                      Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 2003, por La
                                                                      Mer Technology Inc. contra o Instituto de Harmonização
—     condenar a Comunidade, representada pelo Conselho, na           do Mercado Interno (Marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
      totalidade das despesas incorridas pelos demandantes no
      âmbito do presente processo.
                                                                                (Processo T-418/03)
                                                                                (2004/C 47/65)
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                      (Língua do processo: a ser determinada nos termos do artigo 131.o,
                                                                      n.o 2, do Regulamento de Processo — língua em que o processo foi
                                                                                interposto: inglês)
A presente acção tem por objecto o pedido de reparação do
prejuízo sofrido pelos demandantes, em consequência da
cessão, entre 1996 e 2001, de acordo com a autorização do
Conselho, de uma parte do total admissível de capturas (TAC)          Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
de biqueirão correspondente a Espanha na zona VIII do                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Conselho Internacional de Exploração do Mar, devido à                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
transferência da quota de Portugal na zona IX CIEM para a             (Marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por La Mer
França, para ser por esta pescada na zona VIII CIEM.                  Technology Inc., Nova Iorque (EUA), representada por V. v.
                                                                      Bombhard, A. Renck e A. Pohlmann, advogados. Os Laborató-
                                                                      rios Goëmar também foram parte no processo na Câmara de
                                                                      Recurso.
Em apoio das suas pretensões, os demandantes alegam que a
ilegalidade invocada preenche todos os requisitos exigidos pela
jurisprudência para gerar a responsabilidade extracontratual          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
da Comunidade.
                                                                      1)    Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
No que respeita à condição relativa à violação suficientemente              desenhos e modelos), de 23 de Outubro de 2003, no
caracterizada de uma norma superior de direito, invoca-se a                 processo R 814/2000-2;
violação dos princípios da estabilidade relativa, da segurança
jurídica e da confiança legítima.                                     2)    Condenar a recorrida nas despesas.
Em especial, afirma-se que o princípio da estabilidade relativa       Fundamentos e principais argumentos
actua como garantia do respeito da atribuição da quota em
favor da Espanha no Acto de Adesão, segundo a qual
corresponde a Espanha uma percentagem de 90 % e a França              Requerente da marca            La Mer Technology Inc.
10 % das capturas de biqueirão na zona VIII CIEM. Portanto,           comunitária:
as trocas de quotas contempladas nos artigos 8.o n.o 4,
alínea ii), e 9.ο, n.ο 1, do Regulamento n.ο 3760/92 devem            Marca comunitária em           Marca nominativa «La Mer» para
realizar-se respeitando o equilíbrio global das percentagens          causa:                         produtos de classe 3 (além de
estabelecido no Acto de Adesão. Por conseguinte, a cessão                                            outros produtos, sabões para os
controvertida, que tem como resultado privar a Espanha e a                                           cuidados da pele; perfumaria,
frota espanhola da quota de capturas de biqueirão admitidas                                          óleos essenciais, cosméticos,
na zona VIII CIEM que lhe foi inicialmente atribuída, viola                                          loções para os cabelos)
 ---pagebreak--- C 47/34               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        21.2.2004
Titular da marca ou sinal     Laboratórios Goëmar                        —    não prover o pedido de registo da marca comunitária
que se opõe:                                                                  n.o 1.160.050 BOOMERANG TV na classe 41, e
Marca ou sinal que se         Marcas nominativas nacionais e
opõe:                         internacionais «Laboratoires de la         —    condenar nas despesas a parte ou partes que se oponham
                              Mer», para produtos das classes 3,              ao presente recurso.
                              5, 29 e 31 (além de outros produ-
                              tos, cosméticos à base de produtos
                              marinhos)
Decisão da Divisão de         A oposição foi aceite e o pedido de
Oposição:                     registo recusado na sua totalidade
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Câmara de          Negação de provimento do
Recurso:                      recurso interposto por La Mer
                              Technology
                                                                         Requerentes da marca         José Matías Abril Sánchez e Pedro
Fundamentos            do     Violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3,       comunitária:                 Ricote Saugar
recurso:                      do Regulamento n.o 40/94 (1) do
                              Conselho e violação do artigo 8.o,
                              n.o 1, do Regulamento n.o 40/94            Marca comunitária em         Marca figurativa «BOOMERANG
                              do Conselho                                causa:                       TV» com uma semielipse sobre-
                                                                                posta — Pedido n.o 1.160.050,
                                                                                para produtos classificados nas
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de                                      classes 38 e 41, embora durante a
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 91, p. 1).                                                  tramitação do procedimento de
                                                                                oposição, o requerente tenha
                                                                                reduzido o âmbito de protecção
                                                                                da marca, excluindo os produtos
                                                                                da classe 38.
                                                                         Titular da marca ou sinal    Recorrente.
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2003 pela                        invocada no processo de
sociedade El Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de                    oposição:
         Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
                                                                         Marcas ou sinais que se      Marcas figurativas espanholas
                     (Processo T-420/03)                                 opõem:                       n.os     2035514,       2163613,
                                                                                2163616, 2035507, 2035508,
                                                                                2035505, 2035509, 2035510,
                         (2004/C 47/66)                                                               2035511, 2035512 e 2035513
                                                                                (o termo «BOOMERANG» metido
                  (Língua do processo: espanhol)                                                      num       losango),     1236024,
                                                                                1236025 e 1282250, irlandesa
                                                                                n.o 153228, grega n.o 109387 e
                                                                                comunitária n.o 488514 (o termo
                                                                                «BOOMERANG» num quadrado
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                                                 que contém a letra B com um
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                              boomerang ao lado), marca nomi-
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                 nativa espanhola «BOOMERANG»
(IHMI), interposto pela sociedade El Corte Inglés, S.A., com                                          n.o 456466, marcas figurativas
sede em Madrid, representada por D. Juan Luis Rivas Zurdo e                                           espanholas «BOOMERANG La
D. Emilio López Leiva, advogados.                                                                     base del deporte» (n.os 2227731,
                                                                                2227732 e 2227734) e marca
                                                                                figurativa inglesa n.o 1494568
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                 (quadrado no qual está incluída a
                                                                                letra B com um boomerang ao
—     anular a decisão do IHMI (Segunda Câmara de Recurso)                                            lado), para produtos das classes
      de 1 de Outubro de 2003, proferida no processo R088/                                            18, 25, 38 e 41.
      /2003-2, na medida em que, ao negar provimento ao
      recurso da ora recorrente, dá origem a uma futura
      concessão da marca comunitária n.o 1.160.050 BOOME-                Decisão da Divisão de        Improcedência da oposição.
      RANG TV na classe 41;                                              Oposição:


title: Processo C-421/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgerichts (Alemanha) em 24 de julho de 2013 — Apple Inc./Deutsches Patent- und Markenamt

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgerichts (Alemanha) em 24 de julho de 2013 — Apple Inc./Deutsches Patent- und Markenamt
   (Processo C-421/13)
   2013/C 313/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgerichts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Apple Inc.

      Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 2.o da diretiva (1) ser interpretado no sentido de que a possibilidade de proteção da «forma [de um] produto ou da respetiva embalagem» inclui a forma em que é corporizada uma prestação de serviços?

               2)

               Devem os artigos 2.o e 3.o, n.o 1, da diretiva ser interpretados no sentido de que um sinal que reproduz a forma em que é corporizada a prestação de serviços também é suscetível de ser registado como marca?

               3)

               Deve o artigo 2.o da diretiva ser interpretado no sentido de que o requisito da suscetibilidade de representação gráfica é cumprido apenas pela representação por um sinal, ou mediante indicações complementares como a descrição da forma ou as dimensões absolutas, medidas em metros, ou relativas, com indicações sobre as proporções?

               4)

               Deve o artigo 2.o da diretiva ser interpretado no sentido de que o âmbito da proteção da marca para os serviços prestados no comércio a retalho também abrange os produtos produzidos pelo próprio retalhista?

      (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25).


title: Processo C-223/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo H. de Rooy sr. e H. de Rooy jr. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo H. de Rooy sr. e H. de Rooy jr. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-223/05)
   (2005/C 193/22)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) de 17 de Maio de 2005, no processo H. de Rooy sr. e H. de Rooy jr. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Maio de 2005.
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O direito comunitário impõe a apreciação oficiosa — ou seja uma apreciação que vai para além do objecto do litígio — de fundamentos baseados na Directiva 85/511/CEE (1)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
               A obrigação de os Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, segundo travessão, da Directiva 85/511/CEE, providenciarem por que os exames laboratoriais com vista a detectar a presença de febre aftosa sejam efectuados por um laboratório indicado no anexo B da referida directiva tem efeito directo?

               3)

                           a)

                           O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE deve ser interpretado no sentido de que a detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE produz efeitos jurídicos?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 3a):
                           O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE protege os interesses de particulares como os recorrentes no processo principal? Se não for esse o caso, podem particulares como os recorrentes no processo principal invocar o eventual incumprimento das obrigações que essa disposição impõe às autoridades dos Estados-Membros?

                           c)

                           Se da resposta à questão 3b) resultar que os particulares podem invocar o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE, que consequências jurídicas decorrem da detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE?

               4)

               O anexo B da Directiva 85/511/CEE, atento o disposto nos artigos 11.o e 13.o desse diploma, deve ser interpretado no sentido de que a referência, no referido anexo B, ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também pode e deve ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B. V.?

               5)

               Se das respostas às questões anteriores resultar que a detecção de febre aftosa pode ser efectuada por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE ou que esse anexo B deve ser interpretado no sentido de a referência ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também poder e dever ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B.V:
               A Directiva 85/511/CEE deve ser interpretada no sentido de que estabelece que o órgão administrativo nacional competente para tomar as decisões está vinculado pelos resultados dos exames efectuados por um laboratório indicado no anexo B dessa directiva ou, no caso de a resposta à questão 3a) ser no sentido de que o órgão administrativo também pode basear as medidas de luta contra a febre aftosa nos resultados obtidos por um laboratório não indicado no referido anexo B, pelos resultados obtidos nesse laboratório, ou para resolver essa questão é antes aplicável o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, devendo o juiz do processo principal examinar se as normas na matéria são aplicáveis, independentemente de o exame laboratorial ter sido feito ao abrigo do direito comunitário ou do direito nacional, bem como apreciar se a aplicação das normas processuais nacionais não torna a aplicação das normas comunitárias extremamente difícil ou impossível na prática?

               6)

               Se da resposta à questão 5 resultar que a Directiva 85/511/CEE regula a forma como as autoridades nacionais estão vinculadas aos resultados laboratoriais:
               As autoridades nacionais estão vinculadas pelos resultados de um exame laboratorial efectuado para detectar a febre aftosa? Em caso de resposta negativa, que margem de apreciação deixa a Directiva 85/511/CEE às autoridades nacionais?

      (1)  Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F39 p. 33).


title: Processo C-120/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — Procura della Repubblica/Yeboah Kwadwo

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/18

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — Procura della Repubblica/Yeboah Kwadwo
   (Processo C-120/11) (1)

   2011/C 298/33
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Março de 2004 no processo C-496/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 11 de Março de 2004
   no processo C-496/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - França - Livre prestação de serviços - Direito de estabelecimento - Regime dos laboratórios de análises de biologia médica - Condições de concessão de autorizações administrativas de funcionamento - Sede da exploração em território francês)
   (2004/C 94/08)
   Língua do processo: francês
   No processo C-496/01, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Patakia), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Bergeot-Nunes), que tem por objecto obter a declaração de que,

               —

               ao impor aos laboratórios de análises de biologia médica estabelecidos noutros Estados-Membros a condição de terem a sua sede de exploração no território francês para obterem a necessária autorização de funcionamento;

               —

               ao excluir todo e qualquer reembolso das despesas com análises de biologia médica efectuadas por um laboratório de análises de biologia médica estabelecido noutro Estado-Membro,

         a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao impor aos laboratórios de análises de biologia médica estabelecidos noutros Estados-Membros a condição de terem a sua sede de exploração no território francês para obterem a necessária autorização de funcionamento e

                           —

                           ao excluir todo e qualquer reembolso das despesas com análises de biologia médica efectuadas por um laboratório de análises de biologia médica estabelecido noutro Estado-Membro,

                     a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               Cada uma das partes suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 44, de 16.2.2002.


title: Processo C-451/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no processo Hauptzollamt Bremen contra Joh. C. Henschen GmbH & Co. KG

text:
8.3.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 55/7
desenhos e modelos), interposto pela KWS SAAT AG, repre-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
sentada por Christian Rohnke, Rechtsanwalt, com domicílio               do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no
escolhido no Luxemburgo.                                                processo Hauptzollamt Bremen contra Joh. C. Henschen
                                                                                GmbH & Co. KG
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (Processo C-451/02)
                                                                                (2003/C 55/14)
1.     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
       9 de Outubro de 2002, processo T-173/00 (1), na parte
       em que nega provimento ao recurso.                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
2.     anular a decisão da Câmara de Recurso de 19 de Abril de          despacho do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no
       2000 no processo R 282/1999-2, na parte em que não               processo Hauptzollamt Bremen contra Joh. C. Henschen
       foi anulada, desde logo, pelo acórdão de Outubro de              GmbH & Co. KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
       2002, no processo T-173/00.                                      de Justiça em 12 de Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof
                                                                        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                        prejudicial sobre as seguintes questões:
3.     condenar o recorrido nas despesas.
                                                                        1.     Constitui-se uma dívida aduaneira na importação, nos
                                                                               termos do artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 2913/92 (1), quando uma mercadoria colocada em
                                                                               depósito temporário é retirada do local de armazenagem
Fundamentos e principais argumentos                                            sem autorização da autoridade aduaneira a que foi
                                                                               apresentada, mas é reapresentada noutra estância adua-
—      Foi erradamente que o Tribunal rejeitou os fundamentos                  neira, sem contudo ter antes sido submetida ao processo
       relativos ao processo apresentados pela recorrente. O                   de trânsito comunitário exigido para o seu transporte?
       Tribunal não reconheceu que o artigo 74.o, n.o 1, do
       Regulamento n.o 40/94 já tinha sido violado pelo Insti-          2.     No caso de a questão anterior ter resposta negativa: no
       tuto de Harmonização do Mercado Interno desde logo                      caso descrito no n.o 1 existe um incumprimento de
       porque não levou a cabo as suas próprias investigações                  obrigações que, nos termos do artigo 204.o, n.o 1,
       até à data da decisão. A referência, pela primeira vez, do              alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, pode
       sítio internet, de um único produtor na decisão da                      conduzir à constituição de uma dívida aduaneira na
       Câmara de Recurso que indeferiu a reclamação viola                      importação?
       igualmente o princípio do direito de ser ouvido. Por fim,
                                                                        3.     No caso de a questão anterior ter resposta afirmativa: o
       o Tribunal viu-se na contingência, para confirmar a
                                                                               artigo 859.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2)
       decisão da Câmara de Recurso, de substituir a apreciação
                                                                               deve ser interpretado no sentido de ser também aplicável
       da Câmara de Recurso pela sua própria apreciação que,
                                                                               quando uma mercadoria colocada em depósito temporá-
       no entanto, é menos pormenorizada e estereotipada.
                                                                               rio é introduzida num entreposto franco com violação
                                                                               das formalidades decorrentes do depósito temporário?
—      Foi erradamente que o Tribunal recusou os fundamentos
       relativos ao carácter distintivo da marca de cor «laranja»       4.     No caso de a questão 3 ter resposta negativa:
       (correspondente ao código de cores n.o HKS7). Para
       apreciar o carácter distintivo de marcas de cores não                   a)   O artigo 859.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 2454/93 deve ser interpretado no sentido de se
       podem aplicados critérios diferentes dos aplicados a
       outros tipos de marcas. É irrelevante o facto de serem                       referir apenas a uma deslocação não autorizada que
       usadas outras cores para identificar determinadas caracte-                   pudesse ser autorizada pela estância aduaneira, ou
       rísticas das mercadorias em questão. Em vez disso, deve                      deve considerar-se aplicável a qualquer deslocação?
       examinar-se se a cor específica cuja marca é pedida é                   b)   O artigo 859.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)
       entendida pelo público como uma referência às caracterís-                    n.o 2454/93 deve ser interpretado no sentido de a
       ticas. Se os diferentes produtores usam as diferentes                        condição nele estabelecida, de a mercadoria colocada
       cores como referência a uma característica, o público                        em depósito temporário poder ser apresentada às
       interessado entenderá que essas cores designam ao                            autoridades aduaneiras, se estas o solicitarem, só ser
       mesmo tempo o produtor. O público ao qual se dirige                          preenchida se a mercadoria for reapresentada à
       não entenderá a cor «laranja» como uma referência às                         estância aduaneira em que tiver sido inicialmente
       características das mercadorias em questão. É igualmente                     apresentada, ou a referida condição fica também
       de excluir uma aplicação decorativa ou funcional. Por                        preenchida se a mercadoria for reapresentada em
       conseguinte a marca tem carácter distintivo.                                 qualquer outra estância aduaneira, mesmo situada
                                                                                noutro Estado-Membro?
( 1) JO C 323, de 21 de Dezembro de 2002.
                                                                        (1 ) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
                                                                        (2 ) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.


title: Processo C-317/10 P: Recurso interposto em 2 de Julho de 2010 por Union Investment Privatfonds GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de Abril de 2010 nos processos apensos T-303/06 e T-337/06, UniCredito Italiano SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Union Investment Privatfonds GmbH

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/25

         Recurso interposto em 2 de Julho de 2010 por Union Investment Privatfonds GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de Abril de 2010 nos processos apensos T-303/06 e T-337/06, UniCredito Italiano SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Union Investment Privatfonds GmbH
   (Processo C-317/10 P)
   ()
   2010/C 246/43
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Union Investment Privatfonds GmbH (representante: J. Zindel, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: UniCredito Italiano SpA e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular integralmente o acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 proferido nos processos apensos T-303/06 e T-337/06;

               —

               Negar provimento aos pedidos da UniCredito Italiano SpA;

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Setembro de 2006 no processo R 196/2005-2 e deferir a oposição deduzida pela recorrente, enquanto interveniente no processo no Tribunal Geral, contra o registo da marca comunitária 2 236 164“UNIWEB” para serviços no sector dos “negócios imobiliários”;

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Setembro de 2006 no processo R 502/2005-2 e deferir a oposição deduzida pela recorrente, enquanto interveniente no processo no Tribunal Geral, contra o registo da marca comunitária 2 330 066“UniCredit Wealth Management” para serviços no sector dos “negócios imobiliários”.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega a errada aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1). Além disso, sustenta que a decisão impugnada foi tomada com base num caso específico e que em parte não corresponde à realidade.
   O Tribunal Geral, de forma errada e contrariamente ao IHMI, que deu provimento em grande parte aos recursos da recorrente, não reconheceu que as marcas objecto do recurso pertencem a uma grande família de marcas. A recorrente alega que todas as marcas que integram essa família são caracterizadas pela mesma sílaba inicial, junta sem qualquer separação a outro conceito do sector dos investimentos. Também as marcas da parte recorrida apresentam o mesmo carácter distintivo desta série de marcas. Distorcendo os factos, o Tribunal Geral considerou que as marcas em litígio se distinguem a nível estrutural, pois nas marcas da recorrida a sílaba inicial está junta a um elemento em língua inglesa, enquanto nas marcas da recorrente a sílaba inicial está junta a um elemento em língua alemã. Contudo, o Tribunal Geral não considerou devidamente o facto de que na aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94, devido à integração de uma série de marcas, há que ter em mente todas as marcas de uma família de marcas. Neste sentido, alega que importa observar que a recorrente também utiliza elementos em língua inglesa e outras, pelo que o ponto de vista do Tribunal Geral é objectivamente errado.
   Alega também que o Tribunal Geral, mais uma vez erradamente, partiu do pressuposto de que as marcas utilizadas pela recorrente para denominação de fundos de investimento são sempre empregadas conjuntamente com a indicação da entidade emitente. Porém, tal afirmação foi refutada pelas provas produzidas pela recorrente no IHMI, das quais decorre, como se explicou, que nos artigos publicados na imprensa em matéria de fundos ou mesmo nas assessorias de investimento o nome da entidade emitente não é citado.
   A recorrente sustenta que o acórdão impugnado apresenta uma lacuna de fundamentação, na medida em que não se descortina como o Tribunal Geral pode ter chegado a uma conclusão sobre o ponto de vista do público alemão, de importância decisiva para a análise do risco de confusão.
   Contudo, isso era necessário, visto que a recorrente, através da apresentação de várias deliberações do Instituto alemão das marcas e patentes (DPMA) e de tribunais alemães, demonstrou que o DPMA e os tribunais alemães partem do princípio de que existe no público alemão uma confusão quando determinadas marcas que têm a mesma sílaba inicial que a série de marcas da recorrente são registadas ou utilizadas por terceiros para designar serviços do sector financeiro.
   Por fim, alega que também o Tribunal Geral, tal como o IHMI, não compreendeu que existe um risco de confusão devido à proximidade dos serviços também no sector dos «negócios imobiliários». No caso dos fundos imobiliários designados por marcas da recorrente declara-se que o aumento de valor esperado pelo investidor é realizado através de operações de gestão, de aluguer ou de venda de imóveis. Alega assim que quer o IHMI quer o Tribunal Geral partiram erradamente do pressuposto de que a gestão de um fundo imobiliário se limita à recolha de capitais. Na medida em que o IHMI atribuiu aos serviços do sector dos «negócios imobiliários» apenas as actividades de mediação e análogas não teve em devida conta que o conceito de «negócios imobiliários» é muito mais amplo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária — JO L 11, p. 1.


title: Processo: T-370/03: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2003 por Jacques Wunenburger contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.1.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 21/37
A demandante instaurou uma acção no Tribunal de Primeira                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância (3) destinada a obter a anulação do Regulamento
n.o 2380/98, na medida em que o Conselho não atribuiu efeito              —     anular a decisão da AIPN, de 11 de Março de 2003, que
retroactivo à referida alteração. Por acórdão de 29 de Junho de                 não considerou a candidatura do recorrente aolugar
2000 (4), o Tribunal de Primeira Instância anulou a disposição                  de Director na Direcção «África, Caraíbas e Pacífico»
impugnada. Subsequentemente, o Conselho adoptou o Regula-                       (AIDCO.C), e da decisão da AIPN, de 8 de Janeiro de
mento (CE) n.o 133/2001 do Conselho, de 22 de Janeiro de                        2003, de nomear outra pessoa para o referido lugar;
2001 (5), que altera o Regulamento (CE) n.o 1567/97 e atribui
efeito retroactivo à disposição em causa. Os montantes dos                —     condenar, em todo o caso, a recorrida nas despesas.
direitos pagos pela demandante por força do Regulamento
(CE) n.o 1567/97 foram-lhe devolvidos, na íntegra.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Pela presente acção, a demandante pretende obter uma indem-
nização correspondente a juros devidos sobre os montantes
dos direitos de importação anteriormente pagos e poste-                   O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da sua
riormente reembolsados, bem como às despesas por ela                      candidatura ao lugar de Director na Direcção «África, Caraíbas
efectuadas em virtude do processo administrativo que correu               e Pacífico» (AIDCO.C) pela AIPN.
os seus trâmites perante a Comissão e as autoridades aduanei-
ras alemãs.
                                                                          Em apoio das suas pretensões, alega a violação dos artigos 7.o,
                                                                          25.o, segundo parágrafo, 29.o, n.o 1, alínea a) e 45.o, n.o 1 do
Como fundamento da sua acção, a demandante alega que o                    Estatuto, a irregulariedade do procedimento administrativo
Conselho actuou ilegalmente ao recusar-se a assumir as                    que precedeu a decisão impugnada, bem como a violação de
consequências do reexame que esteve na origem do Regula-                  princípios gerais do direito, tais como a protecção da confiança
mento n.o 2380/98 e que esta actuação ilegal é suficientemente            legítima, a igualdade de tratamento e o direito à carreira.
grave para dar lugar a responsabilidade nos termos do
artigo 288.o CE.
                                                                          A este respeito, o recorrente considera, designadamente, que a
                                                                          sua candidatura não foi objecto de uma análise escrupulosa e
                                                                          que nem sequer foi considerado na «short list», isto sem a
(1 ) JO L 208, de 02.08.1997, p. 31.                                      mínima fundamentação, quando a AIPN reconheceu as suas
(2 ) JO L 296, de 05.11.1998, p. 1.
(3 ) Processo T-7/99, publicado no JO C 86, de 27.3.1999, p. 23.
                                                                          aptidões para um lugar A 2 de Director na AIDCO. Por
(4 ) Publicado no JO C 259, de 9.9.2000, p. 17.                           outro lado, a AIPN terá introduzido a posteriori critérios não
(5 ) JO L 23 de 25.1.2001, p. 9.                                          constantes do aviso de vaga.
                                                                          Por último, alega que a AIPN cometeu um erro manifesto de
                                                                          apreciação no quadro da análise comparativa dos méritos
                                                                          respectivos dos candidatos.
Recurso interposto em 5 de Novembro de 2003 por
Jacques Wunenburger contra a Comissão das Comunida-
                           des Europeias
                                                                          Recurso interposto em 7 de Novembro de 2003 por
                       (Processo: T-370/03)                                 Vincenzo le Voci contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-371/03)
                          (2004/C 21/78)
                                                                                (2004/C 21/79)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 5 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Deu entrada em 7 de Novembro de 2003 no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Jacques Wunenburger, com domicílio em Zagreb (Croácia),                   contra o Conselho da União Europeia interposto por Vincenzo
representado por Eric Boigelot, advogado, com domicílio                   le Voci, residente em Bruxelas (Bélgica), representado pelos
escolhido no Luxemburgo.                                                  advogados B. van de Wal e E. Oude Elferink.


title: Recurso interposto, em 31 de Dezembro de 1998, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-482/98)

text:
13.3.1999               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 71/15
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                           cia e as outras duas inactivas, constitui um auxílio
Reino de Espanha, representado por R. Silva de Lapuerta,                       puÂblico incompatível com o mercado comum.
Abogada del Estado, na qualidade de agente, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,
4 e 6, boulevard E. Servais.                                               Ð A o b r i g a cË aÄ o d e p r o c e d e r aÁ r e c u p e r a cË aÄ o d o
                                                                               auxílio
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                               Quanto a esta obrigacËaÄo de restituicËaÄo, para aleÂm da
                                                                               indeterminacËaÄo do montante a restituir, o vencimento
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 14 de Outubro de
                                                                               de juros naÄo eÂ possível em relacËaÄo a empresas envolvi-
    1998, relativa ao auxílio concedido por Espanha aÁs
                                                                               das num processo de faleÃncia.
    empresas do grupo Magefesa e aÁs empresas suas suces-
    soras, e
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida no pagamento das
    despesas.
                                                                           Recurso interposto, em 31 de Dezembro de 1998, pela
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           RepuÂblica Italiana contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
Ð V i o l a cË aÄ o d o a r t i g o 9 2 .  , n .  1 , d o Tr a t a d o
                                                                                (Processo C-482/98)
    CE
                                                                                (1999/C 71/26)
    O Reino de Espanha considera que o naÄo pagamento,
    por parte das empresas Indosa, Cunosa, Migsa e
    Gursa, de determinados montantes aÁ SegurancËa Social                  Deu entrada, em 31 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
    e aÁ Fazenda PuÂblica naÄo se traduz em auxílios incom-                JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    patíveis com o Mercado Comum, uma vez que resulta                      ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
    da aplicacËaÄo de uma legislacËaÄo de caraÂcter geral, apli-           RepuÂblica Italiana, representada por Prof. Umberto
    caÂvel a qualquer empresa envolvida em processo de                     Leanza, na qualidade de agente, assistido por Oscar Fiu-
    faleÃncia ou que tenha dívidas aÁ Seguridad Social (Segu-              mara, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
    rancËa Social) ou aÁ Hacienda PuÂblica (Fazenda PuÂblica),             Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue Marie-AdeÂ-
    sem que as empresas supostamente beneficiaÂrias do                     laïde.
    auxílio tenham sido objecto de um tratamento dife-
    rente.                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Por outro lado, naÄo existe qualquer benefício que seja
                                                                           Ð anular a DecisaÄo 98/617/CE da ComissaÄo (1), reen-
    concedido directa ou indirectamente atraveÂs de fundos
                                                                               viando-a aÁ própria ComissaÄo, para reexame,
    estatais, na medida que nem a Tesorería General de la
    Seguridad Social (Tesouraria Geral da SegurancËa
    Social), nem a Agencia Estatal de la Administración                    Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
    Tributaria (ServicËo Central da AdministracËaÄo Fiscal),
    nem a Diputación Foral de Vizcaya (AdministracËaÄo da
    Província de Viscaia) perdoaram, em momento algum,                     Fundamentos e principais argumentos
    as dívidas destas empresas, tendo, pelo contraÂrio,
    accionado todos os meios legais ao seu alcance para                    A decisaÄo da ComissaÄo estaÂ errada e viciada:
    cobrar os seus creÂditos.
                                                                           Ð porque declara, em geral e em contraste com o que
Ð V i o l a cË aÄ o d o p r i n c í p i o d a s e g u r a n cË a j u r í -
                                                                               resulta do anexo I, ponto 7.4, da Directiva
    dica
                                                                               80/232/CEE do Conselho, de 15 de Janeiro de 1980 (2),
                                                                               relativamente a alguns produtos cosmeÂticos, que os
    A decisaÄo recorrida naÄo eÂ clara e precisa e naÄo permite                produtos cosmeÂticos podem ser obtidos utilizando
    ao Reino de Espanha conhecer com exactidaÄo as obri-                       aÂlcoois diferentes do aÂlcool puro: naÄo resulta terem-se
    gacËoÄes que lhe saÄo impostas nem, consequentemente,                      interessado pela questaÄo os órgaÄos teÂcnicos comunitaÂ-
    defender os seus direitos e tomar as medidas que                           rios, como foi, no entanto, insistentemente pedido pela
    entenda oportunas, violando assim o princípio da                           administracËaÄo italiana, no decurso do processo;
    segurancËa jurídica.
                                                                           Ð porque, contrariamente ao artigo 1., n. 1, da
Ð F a l t a d e f u n d a m e n t a cË aÄ o                                    Directiva 76/768/CEE (3), alterada pela Directiva
                                                                               93/35/CEE (4), avaliza a hipótese de os produtos cos-
    A ComissaÄo naÄo fundamenta, na decisaÄo recorrida,                        meÂticos, poderem ser utilizados para usos diversos da
    por que razaÄo o naÄo pagamento de determinados mon-                       aplicacËaÄo na pessoa humana e de, consequentemente,
    tantes aÁ Hacienda PuÂblica y Foral e aÁ Seguridad Social                  poderem ser fabricados propositadamente com destino
    por parte de quatro empresas, duas das quais em faleÃn-                    a esses usos; o artigo 6., n. 2, da mesma directiva
 ---pagebreak--- C 71/16                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
      convida os Estados-Membros a adoptarem medidas                      O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de JusticËa que
      adequadas para que, na etiquetagem e apresentacËaÄo                 se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
      dos cosmeÂticos, naÄo sejam atribuídas a esses produtos
      características e, por conseguinte, funcËoÄes, que eles
      naÄo teÃm, pelo que, quando um produto se destina a                 A. O recurso previsto no artigo 243., n. 2, do Regula-
      limpar objectos ou a purificar o ambiente, contraria-                    mento (CEE) n. 2913/92 do Conselho (1) pode ser
      mente ao que se afirma na decisaÄo, naÄo pode ser defi-                  interposto directamente para a autoridade judiciaÂria,
      nido como cosmeÂtico, fazendo parte, pelo contraÂrio,                    sem que ideÃntico pedido tenha sido previamente apre-
      doutra categoria de mercadorias, sujeita a outro                         sentado aÁ autoridade aduaneira?
      regime fiscal;
Ð porque, naÄo fazendo, claramente, distincËaÄo entre os                  B. O poder para suspender a decisaÄo impugnada previsto
      conceitos de evasaÄo, fraude ou abuso, a que se referem                  no artigo 244. do Regulamento (CEE) n. 2913/92
      os n.os 1 e 5 do artigo 27. da Directiva 92/83/CEE (5),                 compete exclusivamente aÁ autoridade aduaneira ou
      antes equiparando-os todos aÁ evasaÄo, naÄo considera                    tambeÂm aÁ autoridade judiciaÂria para a qual tenha sido
      abuso a tentativa (jaÂ verificada em território nacional)                interposto o recurso?
      de usufruir, indubitavelmente, de um regime de con-
      trolo fiscal mais favoraÂvel;                                       (1) JO L 302 de 19.2.1992, p. 1.
Ð porque, ao abolir todo e qualquer limite de graduacËaÄo
      e ao consentir, por conseguinte, o fabrico de produtos
      essencialmente similares, na sua composicËaÄo e possibli-
      lidades de utilizacËaÄo, ao aÂlcool totalmente desnatu-
      rado, sujeito a um regime mais brando do que o pre-
      visto para o referido aÂlcool, autoriza, entre produtos             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
      que apresentam o mesmo risco de evasaÄo, uma discri-                Hessisches Finanzgerichts, de 7 de Maio de 1998, no pro-
      minacËaÄo de natureza fiscal, que tambeÂm tem reflexos                  cesso Döhler GmbH contra Hauptzollamt Darmstadt
      nas condicËoÄes de mercado e, portanto, na concorren-                                      (Processo C-2/99)
      cialidade dos próprios produtos.
                                                                                (1999/C 71/28)
(1) DecisaÄo 98/617/CE da ComissaÄo, de 21 de Outubro de 1998,
    que nega aÁ ItaÂlia autorizacËaÄo para recusar a concessaÄo de isen-
    cËaÄo em relacËaÄo a determinados produtos isentos do imposto         Deu entrada no Tribunal de JusticËa, em 5 de Janeiro de
    especial de consumo, por forcËa da Directiva 92/83/CEE do
                                                                          1999, um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por
    Conselho, relativa aÁ harmonizacËaÄo das estruturas dos impostos
    especiais sobre o consumo de aÂlcool e bebidas alcoólicas (JO         decisaÄo do Hessisches Finanzgericht, 7.a SeccËaÄo, de 7 de
    L 295 de 4.11.1998, p. 43).                                           Maio de 1998, no processo Döhler GmbH contra Haup-
(2) JO L 51 de 25.2.1980, p. 1; EE F11, p. 3.                             tzollamt Darmstadt. O Hessisches Finanzgericht pede ao
(3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169; EE 15 F1, p. 206.                      Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
(4) JO L 151 de 23.6.1993, p. 32.                                         questoÄes:
(5) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.
                                                                          1. O artigo 7., n. 5, segundo período, do Regulamento
                                                                               (CEE) n. 2169/86 da ComissaÄo, de 10 de Julho de
                                                                               1986, que estabelece as regras de execucËaÄo relativas ao
                                                                               controlo e ao pagamento das restituicËoÄes aÁ producËaÄo
                                                                               nos sectores dos cereais e do arroz (1), na redaccËaÄo
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                        dada pelo Regulamento (CEE) n. 165/89, deve ser
do Tribunale di Genova de 18 de Dezembro de 1998, no                           interpretado no sentido de que o termo «interessado»
processo Kofisa Italia srl contra Ministero delle Finanze e                    (Vertragspartei) tambeÂm se refere ao adquirente de um
Servizio della Riscossione dei Tributi Ð San Paolo Riscos-                     produto do código 3505 10 50 da Nomenclatura Com-
                            sione Genova                                       binada, que se obriga perante o fabricante e/ou forne-
                          (Processo C-1/99)                                    cedor do referido produto a utilizaÂ-lo exclusivamente
                                                                               para o fabrico de produtos distintos dos mencionados
                           (1999/C 71/27)                                      no anexo I?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     2. No caso de a resposta aÁ questaÄo 1 ser afirmativa,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
do Tribunale di Genova, de 18 de Dezembro de 1998, no
processo Kofisa Italia srl contra Ministero delle Finanze e                    a) A exigeÃncia de pagamento pelo adquirente de um
Servizio della Riscossione dei Tributi Ð San Paolo Riscos-                         montante igual a 105 % da restituicËaÄo aÁ producËaÄo
sione Genova SpA que deu entrada na Secretaria do Tribu-                           mais elevada aplicada ao produto em questaÄo
nal de JusticËa em 4 de Janeiro de 1999.                                           durante o período dos 12 meses anteriores,


title: Processo T-128/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2008 — Suez/IHMI (Delivering the essentials of life) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Delivering the essentials of life — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n° 40/94 )

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2008 — Suez/IHMI (Delivering the essentials of life)
   (Processo T-128/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa Delivering the essentials of life - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94»)
   (2008/C 107/42)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Suez (Paris, França) (representantes: P. Combeau e D. Régnier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Fevereiro de 2007 (processo R 811/2006-1), relativo ao pedido de registo da marca Delivering the essentials of life como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Suez é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Processo C-300/08 P: Recurso interposto em 7 de Julho de 2008 , por Leche Celta, SL, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) proferido em 23 de Abril de 2008 no processo T-35/07, Leche Celta/IHMI

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/36

         Recurso interposto em 7 de Julho de 2008, por Leche Celta, SL, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) proferido em 23 de Abril de 2008 no processo T-35/07, Leche Celta/IHMI
   (Processo C-300/08 P)
   (2008/C 223/57)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Leche Celta, SL (representantes: J. Calderón Chavero, abogado, T. Villate Consonni, abogada)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Celia SA
   Pedidos

               —

               Anulação do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2008 no processo T-35/07 para o efeito de ser claramente afirmada a incompatibilidade das marcas CELIA/CELTA;

               —

               Condenação nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, a recorrente contesta, essencialmente, a apreciação feita pelo Tribunal da semelhança das marcas em presença. Com efeito e segundo esta última, a semelhança entre as duas marcas é tal que o público relevante não é capaz de detectar a diferença entre elas, tanto mais quanto os produtos que designam são idênticos. O Tribunal cometeu, pois, vários erros de apreciação quando concluiu que era fraco o grau de semelhança fonética e conceptual entre os sinais em conflito.


title: Processo T-320/99: Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 por W. F. Milder contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.3.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 63/23
A partes recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                 Fundamentos e principais argumentos
digne:
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999               processos T-273 a T-278/99. Além disso, a recorrente alega
     [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos         que a decisão não foi preparada com o devido cuidado, pois
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-        baseia-se em factos manifestamente inexactos, nomeadamente
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                        na suposição de que a recorrente vende e fornece combustı́vel
                                                                        para veı́culos e que, por este motivo, é um dos beneficiários de
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                   facto do auxı́lio.
                                                                        (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
processos T-273 a T-278/99. Além disso, as partes recorrentes
alegam que a decisão não foi preparada com o devido
cuidado, pois baseia-se em factos manifestamente inexactos,
nomeadamente na premissa de que cada estação de serviço é
parte num acordo de compra exclusiva.
                                                                        Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 por
                                                                        W. F. Milder contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                                (Processo T-320/99)
                                                                                (2000/C 63/46)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Recurso interposto em 8 de Novembro de 1999 por                         Deu entrada em 15 de Novembro de 1999 no Tribunal de
Avia Nederland Coöperatie U.A. contra a Comissão das                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                    Comunidades Europeias                               contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                        por W. F. Milder, de Gendt (Paı́ses Baixos), representado por
                                                                        M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
                       (Processo T-318/99)
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 63/45)
                                                                        a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                                                                             [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                          Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
                                                                             desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
Deu entrada em 8 de Novembro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 b) Condenar a Comissão nas despesas.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Avia Nederland Coöperatie U.A., de Soest (Paı́ses Baixos),
representada por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.                Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
                                                                        processos T-273 a T-278/99.
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-        (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
b) Condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-269/05: Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Raffaele Dalmasso contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/30

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Raffaele Dalmasso contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-269/05)
   (2005/C 229/65)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Raffaele Dalmasso, residente em Schaerbeek (Bélgica), representado por Lucas Vogel, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão adoptada pela autoridade habilitada a celebrar contratos (AHCC) em 21 de Março de 2005, que indeferiu o pedido, requalificado como reclamação, apresentado pelo recorrente em 7 de Dezembro de 2004, contra a decisão que fixa a classificação e a remuneração atribuídas ao recorrente, na sua qualidade de agente contratual, nos termos do contrato que entrou em vigor em 16 de Setembro de 2004;

               —

               na medida em que seja necessário, anular igualmente a referida decisão originária em que foram fixadas a classificação e a remuneração do recorrente, na sua qualidade de agente contratual, segundo o contrato que entrou em vigor em 16 de Setembro de 2004;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de 25 000 euros, sem prejuízo do seu eventual aumento, diminuição ou precisões posteriores;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos do processo T-253/05, Fernandez Tunon/Comissão.


title: Processos apensos C-235/10 a C-239/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — David Claes e o./Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação ( «Reenvio prejudicial — Política social — Directiva 98/59/CE — Despedimentos colectivos — Rescisão imediata do contrato de trabalho na sequência de uma decisão judicial que ordena a dissolução e a liquidação do empregador, pessoa colectiva — Inexistência de consulta dos representantes dos trabalhadores — Equiparação do liquidatário ao empregador» )

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — David Claes e o./Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação
   (Processos apensos C-235/10 a C-239/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - Política social - Directiva 98/59/CE - Despedimentos colectivos - Rescisão imediata do contrato de trabalho na sequência de uma decisão judicial que ordena a dissolução e a liquidação do empregador, pessoa colectiva - Inexistência de consulta dos representantes dos trabalhadores - Equiparação do liquidatário ao empregador)
   2011/C 130/14
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

      Partes no processo principal

      Recorrentes: David Claes (C-235/10), Sophie Jeanjean (C-236/10), Miguel Rémy (C-237/10), Volker Schneider (C-238/10), Xuan-Mai Tran (C-239/10)

      Recorrida: Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (Luxemburgo) — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 225, p. 16) — Disposições nacionais que prevêem a rescisão imediata do contrato de trabalho na sequência de uma declaração judicial de insolvência resultante da cessação das actividades — Falta de consulta dos representantes dos trabalhadores antes de tal despedimento — Equiparação do liquidatário judicial da insolvência ao empregador

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 1.o a 3.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, devem ser interpretados no sentido de que se aplicam à cessação das actividades de um estabelecimento empregador na sequência de uma decisão judicial que ordena a sua dissolução e a sua liquidação por insolvência, quando, ocorrendo tal cessação, a legislação nacional prevê a rescisão com efeito imediato dos contratos de trabalho dos trabalhadores.

               2.

               Até ao momento em que um estabelecimento cuja dissolução e liquidação são ordenadas deixa definitivamente de ter personalidade jurídica, as obrigações decorrentes dos artigos 2.o e 3.o da Directiva 98/59 devem ser cumpridas. As obrigações que incumbem ao empregador por força destes artigos devem ser executadas pela direcção do estabelecimento em causa, quando permaneça em funções, mesmo com poderes limitados quanto à gestão desse estabelecimento, ou pelo seu liquidatário, na medida em que a gestão do referido estabelecimento seja assumida inteiramente por esse liquidatário.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010


title: Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-223/96)

text:
N? C 269/6           I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14 . 9 . 96
Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão                       cumprimento à Directiva 91 /156/CEE (') do Conselho,
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                      de 18 de Março de 1991 , que altera a Directiva
                      ( Processo C-222/96 )                                 75/442/CEE ( 2 ), relativa aos resíduos, ou ao não comu
                                                                            nicar essas medidas, a República Francesa não cumpriu
                            ( 96/C 269/ 14 )
                                                                            as obrigações que lhe incumbem por força dessa
                                                                            directiva ,
Deu entrada, em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                 — condenar a República Francesa nas despesas .
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida
des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen , na
qualidade de agente, assistido por J.-J . Evrard , advogado,         Fundamentos e principais argumentos
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão             Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
das Comunidades Europeias, Centre Wagner, Kirchberg .                do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva
                                                                     terminou em 1 de Abril de 1993 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                            ( 1 ) JO n1.' L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
                                                                     ( 2) JO n? L 194 de 25 . 7. 1975 , p. 39 .
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,          ( 3 ) JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996, p. 7.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 92/32/CEE ( 1 ) do Conselho, de
       30 de Abril de 1992 , que altera pela sétima vez a
      Directiva 67/548/CEE ( 2 ), relativa à aproximação das
      disposições legislativas, regulamentares e administrati
      vas respeitantes à classificação , embalagem e rotulagem       Acção intentada, em 27 de Junho de 1996, por SA
      das substâncias perigosas, ou ao não comunicar essas                  Promotion Leopold contra o Parlamento Europeu
      medidas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
                                                                                ( Processo C-224/96 )
      que lhe incumbem por força dessa directiva ,
                                                                                ( 96/C 269/ 16 )
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                     Deu entrada, em 27 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                  Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
                                                                     Parlamento Europeu, intentada por SA Promotion Leopold,
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos              representada pelos advogados Lucien Simont e Paul Alain
do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva            Foriers , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
terminou em 31 de Outubro de 1993 .
                                                                     escritório do advogado J. Loesch , 11 , rue Goethe .
(') J O n? L 154 de 5 . 6 . 1992 , p . 1 .
(2 ) JO n'.' 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 .                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
( ? ) JO nV C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 7.
                                                                     — julgar o pedido admissível e procedente e, em conse
                                                                            quência, declarar que deve integrar o custo definitivo de
                                                                            investimento do edifício D2 , na acepção do contrato de
                                                                            enfiteuse com opção de compra de 8 de Janeiro de 1992 ,
                                                                            um montante de 23 355 000 francos belgas, a título de
Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão                       juros intercalares contados sobre a parte do adianta
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                      mento para o arranque da obra de mil milhões de francos
                       ( Processo C-223/96 )
                                                                            belgas imputada a este edifício ,
                             ( 96/C 269/ 15 )                        — condenar na medida do necessário o Parlamento Euro
                                                                            peu no pagamento dos encargos calculados com base no
Deu entrada , em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de                       montante assim rectificado, acrescido de juros à taxa
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                        legal de 8 % a contar da data em que os referidos
República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni                     encargos foram debitados,
dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,
na qualidade de agente, assistida por J.-J . Evrard , advogado,      — condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
 Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão
das Comunidades Europeias, Centre Wagner , Kirchberg.                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos invocados resul
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                  tam do contrato celebrado entre as partes que inclui, entre
 que o Tribunal se digne :                                            outras, uma cláusula compromissória .
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar


title: Processo C-204/04: Acção proposta em 7 de Maio de 2004 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/7

         Acção proposta em 7 de Maio de 2004 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-204/04)
   (2004/C 201/14)
   Deu entrada em 7 de Maio de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurídico da Comissão, e Horstpeter Kreppel, juiz dos tribunais de trabalho colocado à disposição do Serviço Jurídico da Comissão no âmbito do intercâmbio com funcionários nacionais, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que a República Federal da Alemanha violou o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, tal como este está consagrado nos artigos 1.o, 2.o e 5.o da Directiva 76/207/CEE (1) e no n.o 4 do anexo à Directiva 97/81/CE (2) do Conselho, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, ao discriminar indirectamente as mulheres que exercem funções a tempo parcial na função pública alemã, na sua maioria no horário de 18 horas semanais, na medida em que,

                           a)

                           nos termos do § 14, n.o 2, da lei relativa à representação do pessoal federal e das disposições correspondentes dos regulamentos dos Länder de:

                                       —

                                       Baviera

                                       —

                                       Berlim

                                       —

                                       Bremen

                                       —

                                       Hessen,

                                 os trabalhadores que exercem funções a tempo parcial, que em regra representam menos de 18 horas semanais, bem como

                           b)

                           os que nos Länder de:

                                       —

                                       Mecklenburg-Vorpommern

                                       —

                                       Sachsen

                                       —

                                       Schleswig-Holstein

                                       —

                                       Turíngia,

                                 têm um horário de trabalho semanal inferior a metade do normal,

                           c)

                           os que nos Länder de:

                                       —

                                       Baden-Württemberg

                                       —

                                       Brandenburg

                                       —

                                       Renânia-Palatinado

                                       —

                                       Sachsen-Anhalt,

                                 trabalham menos de um terço do horário de trabalho semanal normal,

                           d)

                           os que no Land Nordrhein-Westfalen,
                           trabalham menos de 2/5 do horário de trabalho semanal normal,

                           e)

                           os que no Land Niedersachsen,
                           durante um período que pode ir até dois meses no decurso de um ano, exercem funções num horário inferior a 15 horas por semana,
                           não podem ser eleitos para a representação do pessoal.

               2.

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A exclusão da possibilidade de eleição para a representação do pessoal do Estado Federado bem como de todos os Länder alemães dos trabalhadores a tempo parcial da função pública que, em regra, trabalham menos de 18 horas por semana (sendo o número de horas algo menor em alguns Länder) constitui uma discriminação indirecta das mulheres, uma vez que estas constituem a grande maioria dos trabalhadores a tempo parcial. Está igualmente em causa uma violação da Directiva 76/207/CEE. Acresce que a legislação também não está em conformidade com a Directiva 97/81/CE, uma vez que os trabalhadores a tempo parcial não podem ser tratados de modo menos favorável que os trabalhadores a tempo inteiro, a não ser que a diferença de tratamento se justifique por razões objectivas.
   Contudo, não se verificam razões objectivas para a exclusão da elegibilidade. A menor presença do pessoal em causa no local de trabalho poderia ser compensada através de uma organização flexível do tempo de trabalho e dos modernos meios de comunicação. Não existe na lei dos comités de empresa uma restrição correspondente no que respeita à elegibilidade à que se verifica na economia privada relativamente à eleição para os conselhos de empresa. Estes órgãos têm tarefas idênticas às da representação do pessoal da função pública. A represerntação do grupo excluído nas organização da representação do pessoal é imprescindível tendo em conta os seus interesses específicos que, de outra forma, não seriam tidos em consideração.

      (1)  JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.

      (2)  JO L 14, p. 9.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Junho de 2005, no processo T-17/02, Fred Olsen, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Transporte marítimo — Auxílios existentes — Novos auxílios — Serviço de interesse económico geral)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 15 de Junho de 2005
   no processo T-17/02, Fred Olsen, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílios de Estado - Transporte marítimo - Auxílios existentes - Novos auxílios - Serviço de interesse económico geral)
   (2005/C 205/29)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-17/02, Fred Olsen, SA, com sede em Santa Cruz de Tenerife (Espanha), representada por R. Marín Correa e F. Marín Riaño, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Buendía Sierra, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad, abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001, relativa ao processo de auxílios de Estado NN 48/2001 — Espanha — Auxílios à companhia de navegação Trasmediterránea (JO 2002, C 96, p. 4), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová e S. S. Papasavvas, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 15 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 97, de 20.4.2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Setembro de 1998 no processo T-215/97, Sari Kristiina Jouhki contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Aviso de concurso - Não admissão ao concurso)

text:
24.10.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 327/23
FrancËois Bellis e Richard Luff, advogados do foro de Bru-          1. EÂ negado provimento ao recurso.
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Antonio Tanca,                2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), que tem por
objecto um pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CE)                 (1) JO C 199 de 28.6.1997.
n.o 648/96 do Conselho, de 28 de MarcËo de 1996, que
institui um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-
tacËoÄes de bicicletas originaÂrias da IndoneÂsia, da MalaÂsia e
da TailaÃndia e que estabelece a cobrancËa definitiva dos
direitos provisórios (JO L 91 de 12.4.1996, p. 1), o Tribu-
nal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo alargada) profe-
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
riu em 17 de Julho de 1997 um acórdaÄo cuja parte decisó-
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
ria eÂ a seguinte:
                                                                                de 16 de Setembro de 1998
                                                                    no processo T-215/97, Sari Kristiina Jouhki contra Comis-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                              saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (FuncionaÂrios Ð Aviso de concurso Ð NaÄo admissaÄo ao
                                                                                concurso)
2. A recorrente suportaraÂ a totalidade das despesas.                                        (98/C 327/42)
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                                         (Língua do processo: finlandeÃs)
                                                                    No processo T-215/97, Sari Kristiina Jouhki, enfermeira,
                                                                    residente em Pyhäjärvi (FinlaÃndia), representada por Harri
                                                                    Ojala, advogado no foro de Oulu, contra ComissaÄo das
                                                                    Comunidades Europeias (agente: Esa Paasivirta), que tem
                                                                    por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do juÂri do
                                                                    concurso COM/B/973 que naÄo admitiu a recorrente ao
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               concurso, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta Sec-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            cËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e
                   de 15 de Setembro de 1998                        J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
                                                                    proferiu em 16 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja
no processo T-142/97, EugeÂnio Branco Lda contra Comis-             parte decisória eÂ a seguinte:
              saÄo das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulacËaÄo Ð Fundo Social Europeu Ð                     1. EÂ negado provimento ao recurso.
ReducËaÄo de uma contribuicËaÄo financeira Ð CertificacËaÄo
pelo Estado-membro Ð Erro de apreciacËaÄo dos factos Ð              2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
ConfiancËa legítima Ð SegurancËa jurídica Ð Proporcio-
                            nalidade)
                                                                    (1) JO C 357 de 22.11.1997.
                         (98/C 327/41)
                (Língua do processo: portugueÃs)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
No processo T-142/97, EugeÂnio Branco Lda, com sede em                                  de 20 de Julho de 1998
Lisboa, representada por Bolota Belchior, advogado no
foro de Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido no               no processo T-61/96, JoseÂ Francisco Meoro AvileÂs contra
Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Schroeder,                       ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
6, rue Heine, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-                (Aviso de concurso Ð AuseÃncia de candidatura Ð Recurso
peias (agentes: Maria Teresa Figueira e Knut Simonsson),                          de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)
que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo
C(96) 3170 da ComissaÄo, de 16 de Dezembro de 1996,                                          (98/C 327/43)
que reduz uma contribuicËaÄo financeira concedida aÁ recor-
rente pelo Fundo Social Europeu, o Tribunal de Primeira                             (Língua do processo: espanhol)
InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presi-
dente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 15 de Setembro de            No processo T-61/96, JoseÂ Francisco Meoro AvileÂs, enge-
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:               nheiro teÂcnico industrial, residente em Alcantarilla (Espa-


title: Cancelamento do processo C-409/01

text:
C 144/32               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15.6.2002
           Cancelamento do processo C-282/01 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-288/01
                                                                   (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-
                        (2002/C 144/66)                            -Holsteinisches Finanzgericht): Ulf Thomsen contra Finanzamt
                                                                   Flensburg.
Por despacho de 21 de Março de 2002, o Presidente do               (1) JO C 275, de 29.9.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-282/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Portuguesa.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.                                                    Cancelamento do processo C-350/01 (1)
                                                                                (2002/C 144/69)
                                                                   Por despacho de 6 de Março de 2002, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-287/01 (1)                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-350/
                        (2002/C 144/67)                            /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Italiana.
Por despacho de 11 de Abril de 2002, o Presidente do               (1) JO C 317, de 10.11.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-287/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Francesa.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.                                                    Cancelamento do processo C-409/01 (1)
                                                                                (2002/C 144/70)
                                                                   Por despacho de 22 de Março de 2002, o Presidente do
           Cancelamento do processo     C-288/01 (1)               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-409/01
                        (2002/C 144/68)                            (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
                                                                   Civile e Penale di L’Aquila): Rolando Salusest contra Giovanni
                                                                   Petrucci.
Por despacho de 6 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            (1) JO C 348, de 8.12.2001.


title: Processo C-10/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de 11 de Janeiro de 2005, no processo Cynthia Mattern e Hajrudin Cikotic contra Ministre du travail et de l'emploi

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de 11 de Janeiro de 2005, no processo Cynthia Mattern e Hajrudin Cikotic contra Ministre du travail et de l'emploi
   (Processo C-10/05)
   (2005/C 69/15)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de 11 de Janeiro de 2005, no processo Cynthia Mattern e Hajrudin Cikotic contra Ministre du travail et de l'emploi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 2005.
   A Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão de saber se as regras comunitárias em matéria de livre circulação de trabalhadores são aplicáveis à situação de um nacional de um Estado terceiro que seja cônjuge de um nacional comunitário que concluiu uma formação e um estágio profissionais noutro Estado-Membro e se, por esse motivo, o cônjuge não comunitário está isento da obrigação de obter uma autorização de trabalho com base nas regras que garantem aos nacionais comunitários e aos membros da sua família nacionais de Estados terceiros o direito à livre circulação dos trabalhadores.


title: Processo T-250/05: Recurso interposto em 24 de Julho de 2005 pela European Dynamics S.A. contra Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/50

         Recurso interposto em 24 de Julho de 2005 pela European Dynamics S.A. contra Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
   (Processo T-250/05)
   (2005/C 217/106)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 24 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, interposto pela European Dynamics S.A., com sede em Atenas (Grécia), representada por N. Korogiannakis, lawyer.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão do SPOCE, que rejeitou a proposta da recorrente e adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

               —

               condenar Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias nas despesas, mesmo que seja negado provimento ao presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   A empresa recorrente apresentou uma proposta em resposta ao aviso de concurso do SPOCE n.o 6019-1 para a Prestação de serviços relativos à recolha, produção e difusão de publicações electrónicas, em particular o Suplemento do Jornal Oficial da União (JOS). A proposta da recorrente foi rejeitada através da decisão impugnada e o contrato foi adjudicado a outro proponente.
   Em apoio do seu recurso a recorrente alega que a decisão impugnada foi adoptada em violação do princípio da não discriminação uma vez que o SPOCE não investigou nem resolveu um problema para o qual a recorrente tinha chamado a atenção, isto é, que apenas um número muito limitado de empresas que produzem CD-ROM e que se situavam num raio de aproximadamente duas horas de distância do Luxemburgo podiam fornecer a quantidade exigida dentro dos parâmetros impostos no aviso de concurso, e que, desta forma, os proponentes eram obrigados a elaborar propostas em colaboração com essas empresas, às quais ficavam dessa forma vinculadas no que diz respeito às questões de preço e de qualidade. Segundo a recorrente, existiam várias alternativas mas o SPOCE não tomou nenhuma medida e isso levou a uma situação em que só uma proposta é que podia ser aceite por respeitar os critérios de avaliação técnica.
   Além disso, a recorrente invoca outros dois erros de apreciação evidentes do relatório de avaliação, isto é, o facto de que considerou, erradamente, que o preço oferecido pela recorrente era 800 000 euros superior à realidade e o facto de ter observado, igualmente de forma errada, que a produção não se afigurava realizável e que não existia nenhuma informação na proposta relativa ao CD-ROM.
   Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada está viciada por não fornecer informações pertinentes e por falta de fundamentação.