title: Processo C-241/02 P: Recurso interposto em 1 de Julho de 2002, por International and European Public Services Organisation, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 18 de Abril de 2002 no processo T-238/00, International and European Public Services Organisation (IPSO) e Union of Staff of the European Central Bank (U.S.E.) contra Banco Central Europeu

text:
C 191/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.8.2002
despacho do Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense, de 30 de            Recurso interposto em 1 de Julho de 2002, por Internatio-
Março de 2002, no processo Rosa Garcı́a Blanco contra                 nal and European Public Services Organisation, do despa-
Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorerı́a Territorial    cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
de la Seguridad Social, que deu entrada na Secretaria do              Europeias (Quarta Secção) de 18 de Abril de 2002 no
Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 2002. O Juzgado de lo           processo T-238/00, International and European Public
Social n.o 3 de Orense solicita ao Tribunal de Justiça que se         Services Organisation (IPSO) e Union of Staff of the
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:         European Central Bank (U.S.E.) contra Banco Central
                                                                                Europeu
1.    Os artigos 12.o e 39.o a 42.o CE (ex-artigos 6.o e 48.o a                            (Processo C-241/02 P)
      52.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia),
      bem como o artigo 45.o do Regulamento (CEE) n. 1408/
      /71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, opõem-se a                                    (2002/C 191/36)
      uma disposição de direito interno, nos termos da qual as
      cotizações para reforma que o organismo de gestão do
      seguro de desemprego lançou a favor de um trabalhador,
      no perı́odo em que este recebeu determinadas prestações        Deu entrada em 1 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça das
      de assistência no desemprego, não contam para efeitos          Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal
      de cumprimento dos perı́odos mı́nimos de seguro previs-         de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de
      tos na lei nacional e de constituição do direito à pensão     Abril de 2002 no processo T-238/00, International and
      de velhice, quando se verifica a circunstância de, devido à     European Public Services Organisation (IPSO) e Union of Staff
      prolongada situação de desemprego que se pretende              of European Central Bank (U.S.E.) contra Banco Central
      proteger, se torna materialmente impossı́vel a esse trabal-     Europeu, interposto pela International and European Public
      hador demonstrar outras cotizações para reforma para           Services Organisation (IPSO), representada pelo advogado
      além das que foram legalmente invalidadas, de forma que         Boris Karthaus, do escritório Roth Recthsanwälte, Eckenheimer
      só os trabalhadores que fizeram uso do direito à livre         Landstraße 38, D-60318 Frankfurt am Main, com domicı́lio
      circulação são afectados pela referida norma nacional,        escolhido no Luxemburgo no escritório de Marc Glesner,
      sem se poder constituir o direito à pensão nacional de         presidente da Association Luxembourgeoise des Employés des
      reforma, apesar de, por aplicação do disposto no               Banques et d’Assurances, 29, avenue Monterey, B.P. 325,
      artigo 45.o do referido Regulamento (CEE), deverem              L-2013 Luxemburgo.
      ser considerados cumpridos esses perı́odos mı́nimos de
      seguro?
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2.    Os artigos 12.o e 39.o a 42.o CE (ex-artigos 6.o e 48.o a       1.    Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
      52.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia),                  18 de Abril de 2002 no processo T-238/00 (1), notificado
      bem como o artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                   à recorrente em 26 de Abril de 2002.
      n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
      opõem-se a disposições do direito interno, nos termos         2.    Anular a decisão do Banco Central Europeu de 7 de Julho
      das quais as cotizações para reforma que o organismo de              de 2000.
      gestão do seguro de desemprego lançou a favor de um
      trabalhador, no perı́odo em que este recebeu determina-         3.    Condenar o Banco Central Europeu nas despesas.
      das prestações de assistência no desemprego, não contam
      para efeitos de se considerar que a duração total dos
      perı́odos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo
      da legislação de um Estado-Membro [atinge] um ano,             Fundamentos e principais argumentos
      quando, devido à prolongada situação de desemprego que
      se pretende proteger, se torna materialmente impossı́vel a
      esse trabalhador demonstrar outras cotizações para             O despacho recorrido viola o direito comunitário por inob-
      reforma para além das vencidas e pagas durante a situação      servância das normas respeitantes à protecção jurı́dica efectiva
      de desemprego, de forma que só os trabalhadores que            (artigos 6.o e 13.o da CEDH e tradições constitucionais dos
      fizeram uso do direito à livre circulação são afectados       Estados-Membros). A inobservância das normas respeitantes à
      pela referida norma nacional, e sem se poder constituir o       protecção jurı́dica efectiva resulta duma errada interpretação
      direito à pensão nacional de reforma, apesar de, por           do conceito de dizer «individualmente respeito» do
      aplicação do disposto no artigo 48.o, n.o 1, do referido       artigo 230.o, quarto parágrafo, CE. Por um lado, o Tribunal de
      Regulamento (CEE), o organismo nacional de gestão              Primeira Instância restringe demasiado o «cı́rculo de todas as
      não estar liberado da obrigação de conceder prestações       outras pessoas», dado que o limita aos sindicatos e ignora
      nacionais?                                                      todas as outras pessoas a quem as condições de emprego e as
                                                                      instruções de serviço dizem respeito. Por outro lado, é
                                                                      impossı́vel detectar através do despacho o que é que exacta-
                                                                      mente exclui a recorrente desse cı́rculo, nomeadamente tendo
                                                                      esta a possibilidade de celebrar convenções colectivas (e com
                                                                      esse objectivo convocar eventualmente as necessárias greves).
 ---pagebreak--- 10.8.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 191/23
Por consequência, isto significa que uma possı́vel violação                     Cancelamento do processo C-178/01(1)
dum direito fundamental (liberdade sindical) não pode ser
apreciada pelo tribunal comunitário quando diz respeito de                                   (2002/C 191/38)
forma geral e abstracta a todos os potenciais detentores desse
direito fundamental, mesmo com fundamento legal.
                                                                      Por despacho de 18 de Abril de 2002, o Presidente do
(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro-      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
    peias.                                                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-178/01:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                                                                      Áustria.
                                                                      (1) JO C 212, de 28.7.2001.
           Cancelamento do processo C-357/00(1)
                        (2002/C 191/37)
                                                                                Cancelamento do processo C-214/01(1)
Por despacho de 16 de Abril de 2002, o Presidente da Sexta                                    (2002/C 191/39)
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-357/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo
                                                                      Por despacho de 15 de Abril de 2002, o Presidente do
Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen): Fikri
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Akdenk contra Stadtgemeinde Bremen.
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-214/
                                                                      01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
(1) JO C 355, de 9.12.2000                                            Federal da Alemanha.
                                                                      (1) JO C 212, de 28.7.2001.


title: Processo T-359/99: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1999 por DKV Krankenversicherungs AG contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 79/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
    necessariamente sujeitas ao regime do aperfeiçoamento                    rias, o sinal Eurohealth, pedido n.o 293977, para serviços
    activo e, portanto, sob fiscalização permanente das autori-             da classe 36 (Seguros; negócios financeiros);
    dades turcas. São os mesmos serviços aduaneiros, que,
    geralmente, visam no mesmo dia, as declarações de
    exportação, que verificam a importação de componentes              — subsidiariamente: anular a decisão recorrida;
    isentos de direitos e os ATR. Os mesmos serviços turcos
    encarregam-se, além disso, da verificação das licenças, do          — condenar o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
    reembolso de cauções, das formalidades de exportação e                 a pagar as despesas do processo.
    da emissão dos certificados ATR;
— que a Comissão, tendo conhecimento do problema levan-
    tada pelas irregularidades relativas ao pagamento de direi-          Fundamentos e principais argumentos
    tos turcos sobre componentes originários de paı́ses tercei-
    ros, não entendeu dever tomar as medidas necessárias para
    avisar os operadores em causa;                                       Marca em causa:                Marca nominativa «EuroHealth»
                                                                                — Pedido n.o 293977
— que o erro cometido não lhe é imputável, pelo que não
    pode posta em causa a boa fé, e que nenhuma negligência              Produto ou serviço:            Produtos e serviços da classe 36
    lhe pode ser imputada;                                                                              (Seguros; negócios financeiros)
— que tem o direito de invocar, no caso concreto, a existência           Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
    de uma situação especial, na acepção do artigo 13.o do             Câmara de Recurso:             dor
    Regulamento n.o 1430/79.
                                                                         Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea b), do Regulamento (CE)
Em último lugar, a recorrente considera que, em qualquer                                                   n.o 40/94
caso, agiu, nas operações controvertidas, na qualidade de
representante fiscal do importador, o único que pode ser                                               — Aplicação incorrecta do arti-
considerado responsável por uma eventual dı́vida aduaneira.                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94
                                                                                — Não aplicação do artigo 12.o,
                                                                                alı́nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94.
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1999 por
DKV Krankenversicherungs AG contra o Serviço de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                             modelos)
                       (Processo T-359/99)
                                                                         Acção proposta em 30 de Dezembro de 1999 por Karl
                          (2000/C 79/80)                                 L. Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                e o Banco Europeu de Investimento
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                              (Processo T-361/99)
Deu entrada em 24 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                                (2000/C 79/81)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto por DKV Kranken-
versicherungs AG, de Colónia (RFA), representada por Stephen                               (Lı́ngua do processo: francês)
Stephan v. Peterdorf-Campen, do escritório de advogados von
Rospatt, von der Osten, Pross, de Düsseldorf, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados De                  Deu entrada em 30 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Bandt, van Hecke, Lagae & Loesch, 11, rue Goethe.                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Banco
                                                                         Europeu de Investimento proposta por Karl L. Meyer, residente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    em Raiatea (Polinésia Francesa), representado por Jean-Domini-
                                                                         que des Arcis, advogado em Uturoa (Polinésia Francesa), com
— alterar a decisão recorrida e intimar o Serviço a publicar            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete do Sr.
    como marca comunitária, no Boletim de Marcas Comunitá-             Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.


title: Processo T-6/00: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2000 pela Technische Unie BV contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 149/34                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2000 pela Tech-                  Além disso, é contrário ao princı́pio da não discriminação
nische Unie BV contra a Comissão das Comunidades                       considerar a TU como o único membro responsável da FEG e
                             Europeias                                  a Comissão não fundamentou de forma suficiente por que
                                                                        razão a TU deve ser considerada responsável a par da FEG. A
                         (Processo T-6/00)                              Comissão também cometeu erros de facto e de direito. Não
                                                                        existe qualquer acordo colectivo de exclusividade, qualquer
                          (2000/C 149/65)                               influência sobre os preços nem, portanto, qualquer relação
                                                                        entre ambos. Além disso, a Comissão violou os direitos da
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     defesa por várias razões. Em primeiro lugar, a decisão foi
                                                                        tomada fora de prazo. Além disso, tem por base factos não
Deu entrada em 17 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                    incluı́dos na comunicação de acusações e a Comissão violou
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                os princı́pios da presunção da inocência e in dubio pro reo, deste
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                decorrente. Por último, a recorrente afirma que a coima
pela Technische Unie BV, com sede em Amstelveen, represen-              imposta é infundada, é no mı́nimo discriminatória e carece,
tada por P. V. F. Bos e J. J. A. Coumans, da sociedade de               pelo menos, de fundamentação suficiente.
advogados Trenité Van Doorne, de Roterdão, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados De
Bandt, Van Hecke, Lagae & Loesch, Rue Goethe 11.                        (1) JO L 39 de 14.2.2000.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— julgar o presente recurso admissı́vel;
— a tı́tulo principal, anular a decisão da Comissão
    C(1999)3439 def., de 26 de Outubro de 1999, relativa a
    um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE
                                                                        Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2000 por Hyper
    (processo IV/33.884 — Nederlandse Federatieve Vereni-
                                                                            S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias
    ging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e
    Technische Unie (FE e TU) (1);
                                                                                (Processo T-7/00)
— a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 5.o, n.o 2, da
    referida decisão;
                                                                                (2000/C 149/66)
— a tı́tulo mais subsidiário, reduzir a coima imposta no
    artigo 5.o, n.o 2, da referida decisão;
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 18 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        por Hyper S.r.l., com sede em Limena (República Italiana),
A recorrente é a mais importante grossista de material
                                                                        representada por Dietrich Ehle e Dirk Ehle, advogados no foro
electrónico para instalações nos Paı́ses Baixos e é o membro
                                                                        de Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
mais importante da FEG, a associação sectorial para a defesa
                                                                        escritório do advogado Marc Lucius, 6, Rue Michel Welter.
dos interesses colectivos do comércio grossista de distribuição
de material electrónico para instalações. Com base numa
denúncia apresentada em 1991, a Comissão tomou em 1999                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
uma decisão que declarou que a recorrente infringiu o artigo
81.o, n.o 1, CE, ao ter participado activamente nas infracções         — anular a Decisão da Comissão de 30.09.1999 (REM 2/98);
cometidas pela FEG. Considerou que esta última tinha infrin-
gido o artigo 81.o, n.o 1, CE, em razão de um acordo celebrado         — condenar a recorrida nas despesas.
com a Nederlandse Agentenvereniging op Elektrotechnisch
Gebied («NAVEG»), bem como por força de uma série de
acordos concertados com fornecedores não representados na
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
NAVEG e por ter celebrado um acordo colectivo de negociação
exclusiva destinado a impedir fornecimentos a não membros
da FEG. Além disso, considerou que a FEG infringiu o artigo             Pela decisão impugnada, dirigida à República Italiana, a
81.o, n.o 1, CE, ao restringir directa e indirectamente a               Comissão declarou que dispensa de pagamento dos direitos de
liberdade de os seus membros determinarem de uma forma                  importação devidos pela ora recorrente, no montante de LIT
independente os seus preços de venda. À TU foi imposta uma             170 465 765, não era correcta. Esta dı́vida aduaneira resultava
coima de 2,15 milhões de euros. A recorrente pede a anulação          da importação de aparelhos de televisão a cores da Turquia,
da referida decisão pelos seguintes fundamentos. Em primeiro           entre Abril de 1992 e Dezembro de 1993, e foi cobrada a
lugar, a Comissão considerou erradamente a TU como (indivi-            posteriori com o fundamento de que os certificados para fins
dualmente) responsável. A qualidade de membro da FEG não              preferenciais A.TR.1 tinham sido ilegalmente emitidos na
basta para determinar a responsabilidade individual da TU.              Turquia.


title: Processo T-119/06: Recurso interposto em  19 de Abril de 2006  — Usha Martin/Conselho e Comissão

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/18

         Recurso interposto em 19 de Abril de 2006 — Usha Martin/Conselho e Comissão
   (Processo T-119/06)
   (2006/C 154/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Usha Martin Ltd (Calcutá, Índia) [Representantes: K. Adamantopoulos, advogado, e J. Branton, Solicitor]

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, nos termos do artigo 230.o do Tratado que institui as Comunidades Europeias, da decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 2005 que altera a Decisão 1999/572/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia, publicada em 26 de Janeiro de 2006 no Jornal Oficial da União Europeia L 22, p. 54 («decisão controvertida»), na medida em que diz respeito à recorrente e retira um compromisso relativo a preços mínimos anteriormente em vigor.

               —

               Anulação, nos termos do artigo 230.o do Tratado que institui as Comunidades Europeias, do Regulamento (CE) n.o 121/2006 do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1858/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia, publicado em 26 de Janeiro de 2006 no Jornal Oficial da União Europeia L 22, p. 1, na medida em que diz respeito à recorrente e executa a decisão controvertida retirando um compromisso sobre os preços anteriormente mantido pela parte recorrente.

               —

               Condenação do Conselho da União Europeia e da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente produz na Índia cabos de aço que exporta para a União Europeia.
   A Comissão, por decisão de 13 de Agosto de 1999 (1), aceitou determinados compromissos mínimos de preços oferecidos entre outros pela recorrente no âmbito de um processo anti-dumping relativo às importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia.
   Através da Decisão 2006/38 (2), a Comissão denunciou a aceitação dos compromissos de preços mínimos oferecidos pela recorrente por, segundo esta parte, não ter apresentado um relatório sobre as suas vendas não abrangidas pelo compromisso e por ter alegado que cabos de aço provinham do Dubai quando, na realidade, a origem indicada devia ter sido a Índia atendendo à insuficiência do processo de transformação no Dubai da matéria-prima proveniente da Índia. O Regulamento (CE) n.o 121/2006 do Conselho (3) executou a decisão da Comissão instituindo um direito anti-dumping definitivo.
   No que se refere à falta de apresentação de um relatório sobre as vendas não abrangidas pelo compromisso sobre os preços mínimos, a recorrente afirma que se trata de um erro humano e que o princípio da proporcionalidade foi violado uma vez que não houve uma violação grave do compromisso sobre os preços. Em sua opinião, a sanção devia consistir numa simples advertência de não voltar a cometer o mesmo erro no futuro e não consistir na retirada do compromisso sobre os preços. A recorrente afirma ainda que a indústria comunitária não sofreu qualquer prejuízo significativo.
   No que se refere à origem indicada como sendo o Dubai, a recorrente sustenta que as instituições comunitárias cometeram um erro de direito na apreciação da origem do produto na medida em que a Comissão recorreu sem razão ao critério da questão de saber se houve ou não uma alteração da posição pautal do produto em causa quando a recorrente considera que os critérios relevantes são os seguintes:

               i)

               Tratar-se do último processo ou da última operação substancial;

               ii)

               A operação deve ter sentido no plano económico;

               iii)

               A operação deve ser levada a cabo numa empresa equipada para esse efeito;

               iv)

               A operação deve desembocar na produção de um novo produto ou constituir uma fase importante da produção.

         Além disso, existem sanções menos pesadas do que a retirada do compromisso sobre os preços: por exemplo, as autoridades alfandegárias dos Estados-Membros podiam exigir direitos anti-dumping ou podia exigir-se que cessassem as exportações a partir do Dubai de cabos produzidos através de fios metálicos indianos.
   Como fundamentos a recorrente invoca erro de direito, falta de fundamentação, desvio de poder e violação do princípio da proporcionalidade.

      (1)  Decisão da Comissão 1999/572/CE, de 13 de Agosto de 1999, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, da República da Coreia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia (JO L 217, p. 63).

      (2)  Decisão da Comissão 2006/38/CE, de 22 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão 1999/572/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia (JO 2006 L 22, p. 54).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 121/2006 do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1858/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia (JO L 22, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1999 no processo C-240/97: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício 1993 — Restituições à exportação de manteiga e de carne de bovino — Ajudas às operações de transformação de citrinos")

text:
C 6/4                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.1.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              (agentes: M. Dı́az-Llanos La Roche e C. Gómez de la Cruz), que
                                                                        tem por objecto a anulação parcial da Decisão 97/333/CE da
                          (Sexta Secção)                               Comissão, de 23 de Abril de 1997, relativa ao apuramento das
                                                                        contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas
                    de 5 de Outubro de 1999                             pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
                                                                        (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio financeiro de 1993 (JO
no processo C-308/95: Reino dos Paı́ses Baixos contra                   L 139, p. 30), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                      por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch e
                                                                        J. L. Murray (relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
(«Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Projectos                 H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 5 de Outubro
    co-financiados pelo Feder — Decisão de encerramento»)              de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2000/C 6/06)                                1. A Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de
                                                                              1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                           relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orien-
                                                                              tação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
                                                                              exercı́cio financeiro de 1993, é anulada na medida em que não
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             reconheceu definitivamente a cargo do FEOGA o montante de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            50 804 012 ESP correspondente à compensação financeira
                                                                              adiantada pelo Reino de Espanha a tı́tulo de operações de
No processo C-308/95, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
                                                                              transformação de citrinos.
J. S. van den Oosterkamp e M. A. Fierstra) contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: por E. Mennens e
                                                                        2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
P. Oliver), que tem por objecto um pedido de anulação da
carta da Comissão, de 28 de Julho de 1995, relativa ao
                                                                        3. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
encerramento de projectos co-financiados pelo Fundo Europeu
de Desenvolvimento Regional, o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,        (1) JO C 271 de 6.9.1997.
G. Hirsch, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e R. Schintgen,
juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: L. Hewlett,
administradora, proferiu, em 5 de Outubro de 1999, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
2. O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 299 de 11.11.1995.
                                                                                de 5 de Outubro de 1999
                                                                        no processo C-251/97: República Francesa contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                        («Artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                          (Sexta Secção)                               artigo 87.o CE) — Conceito de auxı́lios — Diminuição dos
                                                                        encargos sociais como contrapartida dos custos resultantes
                    de 5 de Outubro de 1999                             para as empresas de acordos colectivos em matéria de
                                                                                adaptações e redução da duração de trabalho»)
no processo C-240/97: Reino de Espanha contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                                                         (2000/C 6/08)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio 1993 —
Restituições à exportação de manteiga e de carne de bovino                                    (Lı́ngua do processo: francês)
     — Ajudas às operações de transformação de citrinos»)
                           (2000/C 6/07)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        No processo C-251/97, República Francesa (agente: K. Rispal-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na       Bellanger e G. Mignot) contra Comissão das Comunidades
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      Europeias (agente: G. Rozet), que tem por objecto a anulação
                                                                        da Decisão 97/811/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1997,
No processo C-240/97, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz                relativa aos auxı́lios que a França concedeu aos sectores do
Vaamonde), contra Comissão das Comunidades Europeias                   têxtil, do vestuário, do couro e do calçado (JO L 334, p. 25), o


title: Processo C-340/02: Acção intentada em 24 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 289/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.11.2002
       caso, deveria ter sido averiguado pelo Tribunal de Primeira      processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Brange-
       Instância se o sinal combinado «SAT.2» possibilitava aos         witz GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       meios comerciais em questão delimitar a origem da                Justiça em 23 de Setembro de 2002. O Landgericht Düsseldorf
       prestação de serviços em causa das prestações de serviços        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       de outros operadores. Em lugar disso, o Tribunal de              prejudicial sobre as seguintes questões prejudiciais relativas à
       Primeira Instância retirou a sua conclusão de que o sinal        interpretação do artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do
       em questão integra a situação prevista no artigo 7.o, n.o 1,     Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho ( 1), de 27 de Julho
       alínea b), do regulamento, invocando motivos de recusa           de 1994 (a seguir, «Regulamento n.o 2100/94»), conjugado
       que figuram noutras disposições. Considerou a disposição         com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da
       do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), como uma disposição de          Comissão (2), de 24 de Julho de 1995, (a seguir «Regulamento
       reserva para casos em que as marcas requeridas, apesar           n.o 1768/95»):
       do seu carácter descritivo, não se enquadrem nos motivos
       de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do          1.     Devem as disposições acima referidas ser interpretadas
       regulamento.                                                            no sentido de que o titular de uma variedade vegetal,
                                                                               protegida nos termos do Regulamento n.o 2100/94, pode
       A decomposição a que o Tribunal de Primeira Instância                   exigir ao prestador de serviços de processamento ou ao
       procedeu da marca SAT.2 nas suas partes componentes
                                                                               processador as informações previstas nessas disposições,
       também não corresponde à perspectiva e ao comporta-                     independentemente da existência de indícios de que o
       mento do consumidor. A marca deve de qualquer modo                      prestador executou serviços de processamento relativos a
       «à primeira vista» ser susceptível ou não de possibilitar a             essa variedade protegida ou de que o processador efectuou
       distinção.                                                              o processamento da variedade protegida em causa?
(Subsidiariamente)                                                      2.     Caso existam elementos no sentido da factualidade des-
                                                                               crita no n.o 1:
—      Violação do princípio da igualdade de tratamento: Pode                  Deve o prestador de serviços de processamento ou
       suceder que não possa ser invocada a incorrecta aplicação               o processador fornecer informações, nos termos do
       do direito a favor de outrem. No presente caso, não                     artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento
       foram, contudo, invocados pela recorrente quaisquer                     n.o 2100/94, conjugado com o artigo 9.o do Regulamento
       casos especiais, mas sim uma prática genérica de autori-                n.o 1768/95, sobre todos os agricultores a quem tenha,
       zação claramente reconhecível por parte do recorrido                    respectivamente, prestado serviços de processamento ou
       segundo a qual é, no essencial, admitido o registo de                   processado a variedade protegida em causa, ou apenas
       marcas que consistem em combinações de números e                        sobre os agricultores relativamente aos quais o titular da
       indicações descritivas/abreviaturas. A recorrente remete a              variedade protegida tenha indícios de que o prestador
       este respeito particularmente para as marcas «T-SAT»                    executou serviços de processamento ou de que o proces-
       (000 918 409), «One Tel» (001 096 312, 000 983 973,                     sador efectuou o processamento da respectiva variedade
       001 105 089), «MEDIA 4» (001 179 530), «CAR ONE»                        vegetal?
       (000 707 430), «D1» (000 920 157) e «B-MAIL»
       (000 896 399).
                                                                        (1 ) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
                                                                        (2 ) JO L 173 de 25.7.1995, p. 14.
( 1) JO L 2002, C 202, p. 23.
( 2) JO L 2001, C 4, p. 5.
                                                                        Acção intentada em 24 de Setembro de 2002 pela Comis-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
Landgericht Düsseldorf, de 17 de Setembro de 2002,                                                       cesa
no processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra
                         Brangewitz GmbH                                                       (Processo C-340/02)
                        (Processo C-336/02)                                                      (2002/C 289/21)
                           (2002/C 289/20)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias, em 24 de Setembro de 2002, uma acção contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          Europeias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente,
do Landgericht Düsseldorf, de 17 de Setembro de 2002, no                com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 23.11.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/13
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               de 2002, no processo 1. Pearle B.V., 2. Hans Prijs Optiek
o Tribunal se digne:                                                   Franchise B.V., 3. Rinck Opticiëns B.V. contra Hoofdbe-
                                                                       drijfschap Ambachten, que deu entrada na Secretaria do
—      declarar que, por a comunidade urbana de Mans ter               Tribunal de Justiça em 30 de Setembro de 2002. O Hoge
       atribuído um contrato público incidente sobre estudos           Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
       respeitantes à assistência ao dono da obra relativa à           pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
       estação de tratamento de águas residuais da Chauvinière,
       sem ter procedido à publicação de um aviso de concurso
       no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a República
       Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             1)    Deve um regime que impõe contribuições destinadas a
       por força da Directiva 92/50/CEE (1) e, em especial, do               financiar campanhas publicitárias colectivas ser conside-
       seu artigo 15.o, n.o 2;                                               rado (parte de) um auxílio na acepção do artigo 92.o,
                                                                             n.o 1, do Tratado CE e ser comunicada à Comissão, nos
                                                                             termos do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE, a intenção
—      condenar a República Francesa nas despesas.                           de o aplicar? Isto aplica-se apenas aos benefícios que
                                                                             consistam na organização e oferta de campanhas publici-
                                                                             tárias colectivas ou também às modalidades do respectivo
                                                                             financiamento, como um regulamento que prevê uma
Fundamentos e principais argumentos                                          contribuição e/ou as decisões de fixação de uma contri-
                                                                             buição baseadas nesse regulamento? É relevante o facto
                                                                             de as campanhas publicitárias colectivas serem oferecidas
A Comissão considera que o contrato de assistência ao dono                   (a empresas) no mesmo sector profissional a que perten-
da obra, que incidia sobre prestações diferentes das que eram                cem os sujeitos passivos da referida contribuição? Em
objecto do concurso de ideias aberto pelo aviso publicado no                 caso de resposta afirmativa, que relevância tem? Tem
Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 30 de Novembro                   alguma importância saber se as despesas em que incorre
de 1996, devia ser objecto de uma publicidade e de uma                       o organismo público são integralmente cobertas pelas
sujeição a concorrência autónomas, de acordo com as obri-                    contribuições especiais a cargo das empresas que benefi-
gações impostas pela Directiva 92/50/CEE. A atribuição directa               ciam do serviços, por forma a que o benefício não tenha
deste contrato ao vencedor do concurso de ideias não estava                  um custo real para o Estado? É importante que a utilidade
autorizada. Ela também não pode justificar-se pela menção                    das campanhas publicitárias colectivas se reparta de
feita no aviso de 30 de Novembro de 1996 de que «o candidato                 forma mais ou menos equitativa nesse sector profissional
cuja solução seja aceite no âmbito do concurso de ideias                     e que cada um dos estabelecimentos que integram esse
poderá ser chamado a cooperar na execução da sua ideia no                    ramo de actividade acabe por retirar sensivelmente a
quadro de um contrato relativo a estudos que tenham por                      mesma utilidade ou proveito dessas campanhas?
objecto... a assistência ao dono da obra».
( 1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18.6.1992, relativa à
                                                                       2)    O dever de comunicação previsto no artigo 93.o, n.o 3, é
     coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos          aplicável a todo e qualquer auxílio ou apenas a um auxílio
     de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).                              que corresponda à descrição do artigo 92.o, n.o 1? Podem
                                                                             os Estados-Membros, a fim de evitar o seu dever de
                                                                             comunicação, apreciar livremente se um auxílio corres-
                                                                             ponde à descrição do artigo 92.o, n.o 1? Em caso de
                                                                             resposta afirmativa, até onde vai essa sua liberdade de
                                                                             apreciação? Em que medida é que essa liberdade de
                                                                             apreciação pode pôr em causa o dever de comunicação
                                                                             previsto no artigo 93.o, n.o 3? Ou será que o dever de
                                                                             comunicação só não se aplica caso não subsista qualquer
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                     dúvida razoável de que não se trata de um auxílio?
Hoge Raad der Nederlanden, de 27 de Setembro de 2002,
no processo 1. Pearle B.V., 2. Hans Prijs Optiek Franchise
B.V., 3. Rinck Opticiëns B.V. contra Hoofdbedrijfschap
                             Ambachten                                 3)    Se o órgão jurisdicional nacional concluir que existe um
                                                                             auxílio na acepção do artigo 92., n. 1, deve ter em conta
                                                                             a regra «de minimis», tal como formulado pela Comissão
                        (Processo C-345/02)                                  na comunicação publicada no JO 1992, C 213 (e
                                                                             posteriormente no JO 1996, C 68), ao apreciar se a
                                                                             medida deve ser qualificada de auxílio sujeito ao dever de
                          (2002/C 289/22)                                    comunicação à Comissão nos termos do artigo 93.o,
                                                                             n.o 3? Em caso de resposta afirmativa, deve a regra «de
                                                                             minimis» aplicar-se igualmente com efeitos retroactivos
                                                                             aos auxílios anteriores à publicação dessa regra, e de que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   forma deve a regra «de minimis» aplicar-se a auxílios
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       como as campanhas publicitárias colectivas anuais que
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 27 de Setembro                      beneficiam todo um sector?


title: Processo C-138/03: Recurso interposto em 27 de Março de 2003 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.6.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 135/13
       confira apenas aos sócios e aos credores o direito de                     artigo 9.o, n.o 1, da directiva, não poderá ser proferida —
       requerer a aplicação de sanção, com a consequente                         salvo por motivo de urgência — quando apenas é
       exclusão de uma protecção generalizada e efectiva de                      admissível a interposição de recursos da sua decisão para
       terceiros?                                                                órgãos jurisdicionais de direito público, com as limitações
                                                                                a seguir enunciadas: os recursos referidos não têm, a
4)     As directivas em causa e, em especial, as disposições dos                 priori, um efeito suspensivo; não se permite aos órgãos
       artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,                   jurisdicionais proferirem uma decisão de oportunidade,
       alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,                competindo-lhes apenas a anulação da decisão impug-
       n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme                  nada; para além disso, um dos órgãos jurisdicionais (o
       alterada pelas Directivas 83/349/CEE e 90/605/CEE),                       Verwaltungsgerichtshof) está limitado, no âmbito do
       devem ou não ser interpretadas no sentido de que as                       apuramento dos factos, a um exame sobre a pertinência
       referidas normas se opõem a uma lei de um Estado-                         do pedido, enquanto o outro [o Verfassungsgerichtshof
       -Membro que, perante a violação dessas obrigações de                      (Tribunal Constitucional)] está limitado, para além disso,
       publicidade e fidelidade de informação que incumbem às                    à apreciação da violação de direitos constitucionalmente
       sociedades, impostas para defesa dos «interesses tanto dos                garantidos?
       sócios como de terceiros», preveja um mecanismo de
       acção penal e um regime sancionatório particularmente              2.     As garantias de protecção jurídica constantes dos arti-
       diferenciados, reservando exclusivamente para as vio-                     gos 8.o e 9.o da directiva referida no ponto 1 são aplicáveis
       lações que causem prejuízo aos sócios e aos credores a                    a nacionais turcos cujo estatuto jurídico consta dos
       possibilidade de persecução penal, mediante apresentação                  artigos 6.o ou 7.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
       de queixa, bem como sanções mais graves e eficazes?                       Associação — instituído pelo Acordo que cria uma
                                                                                associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                                Turquia —, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
( 1) JO L 65 de 14.03.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.                                 desenvolvimento da associação?
( 2) JO L 222 de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
( 3) JO L 193 de 18.07.1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
( 4) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60.                                       (1 ) JO L 56 de 04.04.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    Recurso interposto em 27 de Março de 2003 pela Repú-
do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Março de 2003, no                     blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
              processo Georg Dörr e Ibrahim Ünal                                                           peias
                        (Processo C-136/03)                                                       (Processo C-138/03)
                           (2003/C 135/18)                                                           (2003/C 135/19)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Deu entrada em 27 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Março de 2003,               República Italiana, representada por Umberto Leanza, na
no processo Georg Dörr e Ibrahim Ünal, que deu entrada na                 qualidade de agente, assistido pelos avvocati dello Stato Ivo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Março de 2003. O               Maria Braguglia e Antonio Cingolo.
Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     Os artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Con-
       selho ( 1), de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação         —      anular a nota de 20 de Janeiro de 2003, n.o 100629
       de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria                (doc. 19), notificada em 21 de Janeiro de 2003, na qual a
       de deslocação e estada justificadas por razões de ordem                   Comunidade Europeia, Direcção-Geral de Política Regio-
       pública, segurança pública e saúde pública, devem ser                     nal, Intervenções regionais em França, Grécia, Itália
       interpretados no sentido de considerar que a decisão da                   comunicou a decisão de deduzir parte do montante
       autoridade administrativa — não obstante a existência de                  requerido para os regimes de auxílio no âmbito do POP
       vários níveis de instância na organização administrativa                  «Ricerca, Sviluppo Tecnologico e Alta Formazione» 2000-
       — que determina a expulsão do território sem obtenção                     -2006, anular a nota de 3 de Março de 2003, n.o 102627
       do parecer prévio de uma autoridade competente (não                       (doc. 21) que quantificou o montante da referida dedução
       prevista na ordem jurídica austríaca), nos termos do                      e todos os actos conexos e subsequentes;
 ---pagebreak--- C 135/14               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                          7.6.2003
—      consequentemente, condenar a Comissão da Comunidade                ópticos, restringe as condições de estabelecimento dos
       Europeia nas despesas.                                             optometristas como pessoas singulares, violando assim o
                                                                          artigo 43.o CE;
Fundamentos e principais argumentos                                  —    ao adoptar e manter em vigor a lei n.o 91/119 e a lei
                                                                          n.o 2646/98, nos termos das quais a possibilidade, para
                                                                          uma pessoa colectiva, de constituir estabelecimentos
A recorrente sustenta que a nota impugnada não se subsume                 de produtos ópticos na Grécia depende das seguintes
a nenhum dos procedimentos taxativamente previstos no                     condições:
Regulamento interno da Comissão, C(2000) 3614 de 29 de
Novembro de 2000, para a adopção da sua própria decisão.
Isto constitui uma violação das normas de procedimento, que               —     que a licença de constituição e de exploração do
tem por consequência, tendo em conta o seu conteúdo e                           estabelecimento de produtos ópticos tenha sido
relevância externa, a nulidade e a anulabilidade dos actos                      concedida em nome de um optometrista reconhe-
impugnados.                                                                     cido/pessoa singular, que a pessoa que obtém a
                                                                                licença de exploração do estabelecimento tenha uma
                                                                                participação de pelo menos 50 % no capital social e
Sustenta ainda que os actos impugnados foram adoptados                          nos lucros e perdas da sociedade, que a sociedade
pela Comissão em manifesta violação do artigo 32.o do                           tenha a forma de uma sociedade em nome colectivo
Regulamento (CE) n.o 1260/1999 ( 1) e da norma 1, pontos 1 e                    ou em comandita,
2 do anexo ao Regulamento (CE) da Comissão n.o 1685/
/2000 (2).
                                                                          —     que o optometrista em causa só participe no máximo
                                                                                numa outra sociedade proprietária de um estabeleci-
Por último sustenta que a decisão adoptada através dos                          mento de produtos ópticos, à condição que a licença
actos impugnados são ilegais por falta e contradição da                         de constituição e de exploração deste estabeleci-
fundamentação e violaram a legítima confiança da recorrente.                    mento esteja em nome de outro optometrista autori-
                                                                                zado,
( 1) JO L 161, p. 1.
( 2) JO L 193, p. 39.                                                     restringiu as condições de estabelecimento das pessoas
                                                                          colectivas como optometristas na Grécia de modo não
                                                                          compatível com o disposto no artigo 43.o CE e violou o
                                                                          artigo 48.o conjugado com o artigo 43.o CE, impondo às
                                                                          pessoas colectivas restrições que não são aplicáveis às
                                                                          pessoas singulares.
Acção intentada em 27 de Março de 2003 pela Comissão                 —    Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-140/03)
                        (2003/C 135/20)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     1.   Restrições à liberdade de estabelecimento das pessoas
Deu entrada em 27 de Março de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                          singulares.
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Maria Patakia, consultora jurídica no
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no             2.   Restrições à liberdade de estabelecimento das pessoas
Luxemburgo.                                                               colectivas.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar          3.   As razões invocadas para estas restrições não são justificá-
que a República Helénica:                                                 veis.
—      ao adoptar e manter em vigor a lei n.o 971/79, que não
       autoriza os optometristas diplomados por conta própria
       a explorarem mais de um estabelecimento de produtos


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Agosto de 2003 nos processos apensos T-116/01 e T-118/01: P & O European Ferries (Vizcaya), SA e Diputación Foral de Vizcaya contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Decisão que encerra um procedimento de apreciação iniciado ao abrigo do artigo 88.°, n.° 2, do Tratado CE — Conceito de auxílio de Estado — Compra de serviços pelo Estado ao preço de mercado — Auxílios de carácter social concedidos sem discriminação ligada à origem dos produtos — Omissão de dirigir ao Estado-Membro uma injunção de comunicar as informações necessárias — Dever de restituição dos auxílios — Confiança legítima dos beneficiários — Fundamentação")

text:
C 251/10                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              18.10.2003
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 5 de Agosto de 2003
                                                                                de 9 de Julho de 2003
nos processos apensos T-116/01 e T-118/01: P & O
European Ferries (Vizcaya), SA e Diputación Foral de
Vizcaya contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      no processo T-216/01, Reisebank AG contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
(«Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Decisão que
encerra um procedimento de apreciação iniciado ao abrigo do
artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE — Conceito de auxílio de
                                                                           (Recurso de anulação — Pedido de acesso aos documentos —
Estado — Compra de serviços pelo Estado ao preço de mer-
                                                                                Decisão do consultor-auditor — Admissibilidade)
cado — Auxílios de carácter social concedidos sem
discriminação ligada à origem dos produtos — Omissão de
dirigir ao Estado-Membro uma injunção de comunicar as
informações necessárias — Dever de restituição dos                                                   (2003/C 251/20)
auxílios — Confiança legítima dos beneficiários —
                         Fundamentação»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                          (2003/C 251/19)
               (Línguas do processo: espanhol e inglês)
Nos processos apensos T-116/01, P & O European Ferries
(Vizcaya) SA, anteriormente Ferries Golfo de Vizcaya SA,                   No processo T-216/01, Reisebank AG, com sede em Frankfurt
com sede em Bilbao (Espanha), representada por Sir Jeremy                  am Main (Alemanha), representada pelos advogados
Lever, QC, e D. Beard, barrister, J. Ellison, solicitor, e J. Folguera     M. Klusmann e F. Wiemer, contra a Comissão das
Crespo, advogado, apoiado por Diputación Foral de Vizcaya,                 Comunidades Europeias (agente: S. Rating), que tem por
representada por M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría                   objecto um pedido de anulação da decisão do consultor-
Fernández, advogados, e T-118/01, Diputación Foral de                      -auditor, de 14 de Agosto de 2001, que recusou à recorrente
Vizcaya, representada por M. Morales Isasi e I. Sáenz-                     o acesso a determinados documentos relativos ao termo do
-Cortabarría Fernández, advogados, apoiado por P & O                       processo COMP/E-1/3.7919 — comissões bancárias na
European Ferries (Vizcaya) SA, anteriormente Ferries Golfo                 conversão das moedas na zona euro, proposto contra
de Vizcaya SA, com sede em Bilbao (Espanha), representada                  outros bancos, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
por Sir Jeremy Lever, QC, e D. Beard, barrister, J. Ellison,               Secção) composto por: R. García- Valdecasas, presidente e
solicitor, e J. Folguera Crespo, advogado, contra Comissão                 P. Lindh, J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em
das Comunidades Europeias (agente: J. Flett), que têm por                  9 de Julho de 2003, um despacho cuja parte decisória é a
objecto um pedido de anulação da Decisão 2001/247/CE da                    seguinte:
Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativa ao regime de
auxílios aplicado pela Espanha à companhia marítima Ferries
Golfo de Vizcaya (JO 2001, L 89, p. 28), o Tribunal de
Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:
B. Vesterdorf, presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, M. Jaeger e
H. Legal, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador
principal, proferiu em 5 de Agosto de 2003 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                              1)    É negado provimento ao recurso.
1)    É negado provimento aos recursos.
2)    As recorrentes, em cada um dos processos, suportarão as suas
      próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão.              2)    A recorrente suportará as próprias despesas e as despesas
                                                                                efectuadas pela recorrida, incluindo as relativas ao processo de
3)    As intervenientes suportarão as suas próprias despesas.                    medidas provisórias no processo T-216/01 R.
(1) JO C 212, de 28.7.2001 e C 227, de 11.8.2001.                          (1) JO C 331 de 24.11.01.


title: Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por C. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-250/97)

text:
18 . 10. 97         1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/35
Fundamentos e principais argumentos                                de desenvolver uma vida activa normal e a sua invalidez é
                                                                   consequência de uma enfermidade mental de origem pro
                                                                   fissional .
O presente recurso interpõe-se contra o indeferimento
tácito, por silêncio da administração, da reclamação apre
sentada contra o indeferimento também tácito do pedido
de benefício de uma pensão de invalidez .
Em apoio da sua pretensão, o recorrente alega reunir os
requisitos exigidos pela regulamentação aplicável                              Cancelamento do processo T-231/95 (')
( artigos 78? do Estatuto e 13? e 16? do seu anexo VIII)                                      ( 97/C 318/68 )
para ter direito à referida pensão; isto é, estar atingido por
invalidez permanente total, surgida no decurso do período
de integração do seu direito à pensão de aposentação, que                          (Língua do processo: português)
o impede de exercer quaisquer funções. Assinale-se a este
propósito que o exame médico prévio à entrada ao serviço           Por despacho de 4 de Julho de 1997, o presidente da
não revelou que o recorrente estivesse afectado por uma            Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
enfermidade ou doença .                                            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro
                                                                   cesso T-231/95 , SIC, Sociedade Independente de Comuni
Recorda-se também que a concessão da pensão está subor            cação SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
dinada a que previamente se declare nula ou inexistente a
aceitação da demissão apresentada pelo recorrente. Neste           O JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
ponto, o recurso remete para o já exposto no âmbito do
processo T-27/97, C./Comissão (').
H JO C 181 de 15 . 6. 1997, p . 15 .
                                                                             Cancelamento do processo T-163/97 R (')
                                                                                ( 97/C 318/69 )
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por C. con                           (Língua do processo: neerlandês)
         tra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-250/97)                          Por despacho de 8 de Julho de 1997, o presidente do Tri
                         ( 97/C 318/67                             bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                   ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do pro
                                                                   cesso T-163/97 R. Antilhas neerlandesas contra Comissão
                (Língua do processo: espanhol)                     das Comunidades Europeias.
Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal                  H JO C 212 de 12 . 7. 1997.
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
interposto por C. , representado pelo advogado Valeriano
Hernández Martin, do Ilustre Colégio de Abogados de
Madrid, com domicílio escolhido nesta cidade, calle
Conde de la Cimera, 2 .
                                                                               Cancelamento do processo T-l 55/96 (')
                                                                                97/C 318/70
O recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Primeira Ins
tância que, corridos os devidos termos, lhe seja concedida
uma pensão de invalidez.                                                            (Língua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos                                Por despacho de 9 de Julho de 1997, o presidente da Ter
                                                                   ceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
O presente recurso é interposto do indeferimento tácito da         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
reclamação apresentada contra o indeferimento também               processo T-l 55/96, Ville de Mayence ( República Federal
tácito do pedido de pensão de invalidez ao abrigo do               da Alemanha ) contra Comissão das Comunidades Euro
artigo 73 ? do Estatuto.                                           peias .
                                                                   (') JO C 354 de 23 . 11 . 1996 .
Afirma-se que o recorrente preenche todos os requisitos
legalmente estabelecidos para receber a referida pensão;
ou seja, está afectado por uma enfermidade que o impede


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Novembro de 1996 no processo T-167/95: Hedwig Kuchlenz-Winter contra Conselho da União Europeia (Acção por omissão - Antigos funcionários - Segurança social - Admissibilidade)

text:
N? C 54/20                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 2 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 obter a declaração de que o Parlamento Europeu omitiu,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              em violação do artigo 175 ? do Tratado CE, propor às
                         (Terceira Secção )                         competentes instituições da União Europeia as modifica
                                                                    ções do Estatuto dos Funcionários que teriam permitido à
                   de 15 de Janeiro de 1997                         demandante manter-se inscrita no regime comum de segu
no processo T-77/95 : Syndicat français de l'express inter         ro de doença , o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
national e outros contra Comissão das Comunidades                   Secção ), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e
                            Europeias (')                           R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu,
(Concorrência — Recurso de anulação — Rejeição de uma               em 26 de Novembro de 1996 , um despacho cuja parte de
              denúncia — Interesse comunitário)                     cisória é a seguinte :
                             ( 97/C 54/31 )
                                                                    1 . A acção é julgada inadmissível.
                 (Língua do processo: francês)
No processo T-77/95 , Syndicat français de 1'express inter         2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
national, com sede em Roissy-en-France ( França ), DHL in
ternational, com sede em Roissy-en-France , Service CRIE,           (') JO n° C 333 de 9 . 12 . 1995 .
com sede em Paris, e May Courier, com sede em Paris, re
presentados por Eric Morgan de Rivery, advogado no foro
de Paris, e Jacques Derenne, advogado nos foros de Bruxe
las e Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
critório do advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
inicialmente Francisco Enrique González Diaz e Jean-Fran
cis Pasquier, e posteriormente Richard Lyal e Jean-Francis                           DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Pasquier ), que tem por objecto a anulação da decisão                                de 26 de Novembro de 1996
SG(94 ) D/ 19144 da Comissão, de 30 de Dezembro de
1994, que rejeitou a denúncia do Syndicat français de 1'ex         no processo T-167/95 : Hedwig Kuchlenz-Winter contra
press international , de 21 de Dezembro de 1990, o Tribu                          Conselho da União Europeia (')
nal de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por          (Acção por omissão — Antigos funcionários — Segurança
B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes;                           social — Admissibilidade)
secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu,
em 15 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisó                                         ( 97/C 54/33 )
ria é a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: alemão)
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.                     No processo T-167/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter, divorcia
                                                                    da de um antigo funcionário do Parlamento Europeu, resi
(') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                  dente em Kehlen ( Luxemburgo ), representada por Dieter
                                                                    Rogalla , advogado em Sprochkövel , com domicílio esco
                                                                    lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Armin
                                                                    Machmer, 1 , rue Roger Barthel , Bereldange ( Luxemburgo ),
                                                                    contra Conselho da União Europeia ( agentes: Diego Canga
                                                                    Fano e Jan-Peter Hix ), que tem por objecto um pedido
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                destinado a obter a declaração de que o Conselho omitiu,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              em violação do artigo 175 ? do Tratado CE, propor às
                  de 26 de Novembro de 1996                         competentes instituições da União Europeia as modifica
                                                                    ções do Estatuto dos Funcionários que teriam permitido à
no processo T-164/95 : Hedwig Kuchlenz-Winter contra
                                                                    demandante manter-se inscrita no regime comum de segu
                     Parlamento Europeu (')
                                                                    ro de doença , o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
 (Acção por omissão — Antigos funcionários — Segurança              Secção ), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e
                   social — Admissibilidade)                        R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu,
                              ( 97/C 54/32 )                        em 26 de Novembro de 1996 , um despacho cuja parte de
                                                                    cisória é a seguinte :
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                     1 . A acção é julgada inadmissível.
No processo T-l 64/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter, divorcia
da de um antigo funcionário do Parlamento Europeu, resi
dente em Kehlen ( Luxemburgo ), representada por Dieter             2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Rogalla, advogado em Sprochkövel , com domicílio esco
 lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Armin                (*) JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
Machmer, 1 , rue Roger Barthel, Bereldange ( Luxemburgo ),
contra Parlamento Europeu ( agentes : Christian Pennera e
 Hans Krück ), que tem por objecto um pedido destinado a


title: Recurso interposto, em 6 de Março de 1995, por NMB France SARL, NMB-Minebea-GmbH, NMB (UK) Ltd e NMB Italia Srl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-78/95)

text:
13. 5. 95         |_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/27
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1995 , pelos          Acção proposta, em 3 de Março de 1995, por Heinz-Josef
Estabelecimentos Isidoro M. Oliveira, SA, Sociedade             Keimes contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
Comercial, contra a Comissão das Comunidades Euro                               das Comunidades Europeias
                            peias                                                     (Processo T-76/95 )
                    (Processo T-73/95 )                                                  ( 95/C 119/52 )
                       ( 95/C 119/51 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
             (Lîngua do processo: português)                    Deu entrada em 3 de Março de 1995, no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de         Comunidades Europeias, proposta por Heinz-Josef Keimes,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso        residente em Heinsberg-Dremmen ( República Federal da
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto         Alemanha ), representado pelo advogado Dr. Lukanow, do
pelos Estabelecimentos Isidoro M. Oliveira, SA, Sociedade       foro de Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxem
Comercial, com sede na Avenida de Olivença, Montijo,            burgo no escritório Dupong & Associés, 14A, rue des
                                                                Bains .
Portugal, representada pelo Dr. Joaquim Marques de
Ascensão, advogado inscrito no foro de Lisboa, com
escritório na Avenida Engenheiro Duarte Pacheco —               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
Amoreiras, Torre 2, 10 -SI , 1000 Lisboa, e domicílio           condenar os demandados a pagar ao demandante, pelo
escolhido na União de Bancos Portugueses SA, à atenção do       período de cinco campanhas de produção leiteira iniciado
Sr. Alberto de Sousa, 12, rue de la Grève, 1643 Luxem          em 1 de Abril de 1988, uma indemnização de 58 937,01
burgo.                                                          marcos alemães, acrescida de juros à taxa de 8 % a partir de
                                                                17 de Dezembro de 1983 .
                                                                Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne
declarar parcialmente nula a decisão da Comissão sobre o        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
dossier 870708/P1 , notificada em 28 de Dezembro de             aduzidos no processo T-20/94.
1994.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                Recurso interposto, em 6 de Março de 1995 , por NMB
                                                                France SARL, NMB-Minebea-GmbH, NMB (UK) Ltd e
A recorrente, sociedade comercial portuguesa, que tinha         NMB Italia Sri contra a Comissão das Comunidades
organizado e levado a cabo, com base num projecto                                            Europeias
apresentado em 1986, um programa de formação profissio                               (Processo T-78/95 )
nal, impugna a recusa da Comissão de declarar elegíveis
para o Fundo Social Europeu certas despesas relativas ao                                  ( 95/C 119/53
mesmo programa .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Recorda-se a esse respeito que, por decisão de 27 de Junho      Deu entrada em 6 de Março de 1995, no Tribunal de
de 1989, a instituição recorrida já havia considerado           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
inelegível uma parte do montante destinado a financiar o        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
referido programa e que essa decisão foi anulada por            por NMB France SARL, NMB-Minebea-GmbH, NMB
acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1991 ,           (UK) Ltd e NMB Italia Sri, representadas por Ian S.
proferido no processo C-304/89.                                 Forrester e Aristotelis Kaplanidis, com domicílio escolhido
                                                                no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 8 ,
                                                                rue Goethe, 1011 Luxemburgo.
Ora, tendo decorrido oito anos desde a apresentação do
projecto, sete anos desde a execução do programa de             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
formação e quatro desde o acórdão do Tribunal de Justiça        digne:
que anulou a decisão da Comissão de 27 de Junho de 1989,
esta toma uma nova decisão ainda mais rigorosa, do ponto         1 . Anular a Decisão 94/951/CE da Comissão (*), na
de vista financeiro, do que a anulada pelo Tribunal de               medida em que indefere os pedidos de restituição parcial
Justiça.                                                             de direitos anti-dumping cobrados em 1992 em impor
                                                                     tações de certos rolamentos de esferas originários da
                                                                     Tailândia apresentados pelas recorrentes, com o funda
Agindo desta forma, a recorrida ignorou o princípio da               mento de que os referidos direitos anti-dumping devem
proibição da reformatio in peius. Da mesma forma, violou
                                                                     ser considerados como um custo a ser deduzido para a
os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima,
                                                                     determinação do preço de exportação, declarando, nos
bem como o critério do « prazo razoável ».
                                                                     termos do artigo 184? do Tratado CE, inaplicável o
                                                                     disposto no ponto ii ) da alínea b ) do n? 8 do artigo 2? do
                                                                     Regulamento ( CEE) n? 2423/88 do Conselho (2), na
                                                                     medida necessária para esse fim;
 ---pagebreak--- N? C 119/28              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 5 . 95
2 . Tomar as outras ou demais medidas que considere                 Recurso interposto, em 7 de Março de 1995, por Société
       justas;                                                      nationale des chemins de fer français ( SNCF ) contra
                                                                               Commissão das Comunidades Europeias
3 . Condenar a Comissão no pagamento das despesas das
                                                                                (Processo T-79/95 )
       recorrentes nos presentes autos .
                                                                                ( 95/C 119/54 )
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes sustentam que é incorrecta e ilegalmente que                         (Língua do processo: francês)
a Comissão, para a resolução da questão de saber se deve ou
não deferir um pedido de restituição de direitos anti              Deu entrada em 7 de Março de 1995 , no Tribunal de
-dumping apresentado por importadores associados com                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
exportadores, inclui os direitos anti-dumping cuja restitu         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
ição é pedida nos custos deduzidos do preço de revenda para         pela Société nationale des chemins de fer français ( SNCF),
os fins do cálculo do preço de exportação, pelas seguintes          empresa pública francesa, com sede em Paris ( França ),
razões :
                                                                    representada por Barbara Rapp-Jung, advogada no foro de
a ) A aplicação desta regra é ilegal porque conduz à                Frankfurt-am-Main, e por Nathalie Flandin, advogada no
       verificação de uma margem de dumping quando esta na          foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
       realidade não existe ou à verificação de uma margem          no escritório do advogado Victor Elvinger, 31 , rue
                                                                    d'Eich.
       mais elevada do que a realmente existente, com o
       resultado de que as restituições desses direitos que
       deviam ser concedidas o não são ou o são em montante
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       inferior ao devido;
b ) O que viola o princípio da proporcionalidade, na                — anular a decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de
       medida em que impõe um encargo excessivo aos                     1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85?
       importadores, obrigando-os a suportar o direito anti            do Tratado e do artigo 53? do Acordo sobre o Espaço
       -dumping numa medida superior ao necessário para                 Económico Europeu (EEE ) ( IV/32.490 — Eurotun
       atingir o objectivo legítimo da eliminação do dumping            nel ),
       relativo às importações em questão;
                                                                    — a título subsidiário, anular a decisão na medida em que a
c ) Introduz uma discriminação entre importadores associ               sujeita a condições (artigo 2?, parte A),
       ados e independentes;
d ) A aplicação da regra constitui uma violação das                 — condenar a recorrida nas despesas do processo.
       obrigações, que incumbem à Comunidade nos termos
       do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
       ( GATT) e do código anti-dumping do GATT, de apenas
       cobrar direitos anti-dumping na medida necessária para
       evitar ou eliminar o dumping e de restituir os direitos      A recorrente alega que em 29 de Julho de 1987 foi assinada
       cobrados em determinada importação caso o montante           uma convenção relativa à utilização da ligação fixa (o túnel )
       desses direitos exceda o montante de dumping da              entre o Reino Unido e a França entre os concessionários do
       referida importação;                                         túnel (France Manche SA e Channel Tunnel Group Ltd ), por
                                                                    um lado, e a Société nationale des chemins de fer français e a
e ) A aplicação pela Comissão a partir de 1 de Janeiro de           British Railways Board (BR), por outro. O objecto da
       1995 de uma regra diferente, nos termos da qual as           convenção reside fundamentalmente num acordo celebrado
       restituições são concedidas aos importadores envolvi        entre os concessionários e a SNCF e a BR sobre a atribuição
       dos através da realização de uma « extrapolação única »,     de direitos de passagem ou de linhas horárias à SNCF e à BR.
       demonstra que a impossibilidade de superar os obstácu       A convenção foi notificada à Comissão a fim de obter uma
       los que a Comissão invoca para justificar a sua prática      declaração de não aplicabilidade da proibição do artigo 2?
       anterior é infundada .                                       do Regulamento ( CEE) n? 1017/68 do Conselho (*). A
                                                                    Comissão decidiu isentar a convenção por um período de
Nos termos do disposto no artigo 184? do Tratado, as                trinta anos; todavia , sujeitou-a a condições que só a SNCF e
recorrentes sustentam que as disposições da alínea b ) do n? 8      a BR devia cumprir e a obrigações a respeitar por todos os
do artigo 2? do Regulamento ( CEE) n? 2423/88 são                   signatários da convenção.
inaplicáveis, na medida em que exigem a inclusão dos
direitos anti-dumping pagos nos custos deduzidos do preço           A recorrente contesta esta decisão, invocando os seguintes
de revenda aos clientes para os fins do cálculo do preço de         fundamentos :
exportação. Portanto, solicitam ao Tribunal que anule a
decisão impugnada na medida em que indefere a restituição            I. Violação de formalidades essenciais
pedida em resultado da aplicação dessas disposições.
f 1 ) JO n? L 371 de 31 . 12 . 1994, p. 10 .                             1 . Violação dos regulamentos de execução das regras
( 2 ) JO n? L 209 de 2 . 8 . 1988 , p. 1 .                                    de concorrência: a recorrente considera que, contra
                                                                              riamente ao sustentado pela Comissão, o Regula
                                                                              mento n? 17 não é aplicável à convenção.


title: Processo T-153/99: Recurso interposto em 22 de Junho de 1999 por Luciano Simonella contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 246/44                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
Recurso interposto em 22 de Junho de 1999 por Luciano                     Recurso interposto em 28 de Junho de 1999 por Nordisk
Simonella contra a Comissão das Comunidades Europeias                         Færgefart A/S contra Conselho da União Europeia
                       (Processo T-153/99)                                                         (Processo T-156/99)
                          (1999/C 246/86)                                                            (1999/C 246/87)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 22 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Deu entrada em 28 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Luciano                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Simonella, com domicı́lio em Howald (Luxemburgo), represen-               Conselho da União Europeia, interposto por Nordisk Færgefart
tado por Rosario Grasso, advogado no foro do Luxemburgo,                  A/S, com sede em Faaborg (Dinamarca), representada por
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no seu escritório 35,             Dr. Ulrich Schrömbges, Dr. Klaus Landry e Dr. Lothar Harings,
rue Notre-Dame.                                                           da sociedade de advogados Graf von Westphalen, Fritze &
                                                                          Modest, de Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10
                                                                          rue Mathias Hardt.
— anular a decisão de indeferimento tácito da sua reclamação,
    registada sob o n.o 682/98, de 25 de Novembro de 1998;                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar-                 1. anular a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de
    -lhe o montante de 2 000 000 FB como reparação pelos                      Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à
    prejuı́zos materiais e morais sofridos;                                    circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos
                                                                               especiais de consumo (JO L 076, p. 1), alterada pela
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                           Directiva 92/108/CEE do Conselho (JO L 390, p. 124),
    despesas reclamadas pelo recorrente no addendum de                         pela Directiva 94/74/CE do Conselho (JO L 365, p. 46) e
    11 de Setembro de 1998, que deve ser entendido como                        pela Directiva 96/99/CE do Conselho (JO 1997, L 8, p. 12),
    completando a sua reclamação n.o 586, de 6 de Agosto de
    1998, e é parte integrante do presente recurso, sendo essas                a) na medida em que limita no tempo, até 30 de Junho
    despesas avaliadas em 150 000 000 LIT;                                         de 1999, a aplicação do artigo 28.o, ou
— condenar a recorrida nas despesas do processo.                                   a tı́tulo subsidiário,
Fundamentos e principais argumentos                                            b) na medida em que conduz a obstáculos ao comércio
                                                                                contrários ao Tratado, na acepção do artigo 28.o, no
                                                                                tráfego marı́timo intracomunitário;
O recorrente contesta a recusa da AIPN de o promover no
grau B 1 para o ano de 1996, ou no máximo 1997.
                                                                          2. condenar a recorrido nas despesas.
Em apoio dos seus pedidos invoca, designadamente, a violação:
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
— do artigo 26.o do Estatuto, na medida em que o seu
    processo individual não estava completo no momento em
    que a AIPN devia apreciar os seus méritos. A sua proposta             A recorrente explora duas linhas de transporte marı́timo entre
    de promoção também não foi junta ao referido processo;              a Alemanha e a Dinamarca, que transportam passageiros e
                                                                          camiões e oferecem a bordo vendas de mercadorias isentas de
— do artigo 43.o do Estatuto, dado que os relatórios de                  impostos («tax free»). Além disso, uma filial da recorrente
    classificação dos anos de 1990-1993, 1993-1995 e 1995-               explora um supermercado, no qual se oferecem aos passageiros
    -1997 não lhe foram comunicados em lugar e tempo útil,              produtos alemães e casas de férias ou para curtos perı́odos de
    não lhe dando a possibilidade de apresentar as observações          férias. A recorrente anunciou que em 1 de Julho de 1999
    que entendesse úteis para efeitos da promoção. Afirma               ambas as ligações seriam paralizadas e todos os trabalhadores
    também, quanto a este ponto que desde 15 de Junho de                  despedidos, pois que só era possı́vel obter um resultado
    1998, sem prejuı́zo de data mais exacta, parece estar                 positivo da actividade económica com a manutenção das
    suspenso, sem razão válida, o relatório de classificação de       regras especiais que estiveram em vigor até 30 de Junho de
    1995-1997;                                                            1999 (venda de produtos isentos de impostos a bordo).
— do artigo 45.o do Estatuto, na medida em que não existe,               Quanto à admissibilidade do pedido, a recorrente alega que,
    no caso vertente, a análise comparativa dos méritos dos              após morosas discussões entre os Estados-Membros, só na
    candidatos à promoção pretendida por esta disposição. O             «Cimeira de Colónia», em 3 e 4 de Junho de 1999, é que se
    recorrente pretende, a este propósito, que na reunião               tornou claro que as regras «tax free» não seriam prorrogadas.
    inter-serviços de 27 de Outubro de 1994, teria sido                   Só a partir deste momento é que a Directiva se tornou
    decidido que o recorrente devia ser promovido no exercı́cio           susceptı́vel de ser impugnada pela recorrente, à qual, além
    de 1996, ou o mais tardar, em 1997.                                   disso, a Directiva diz directa e individualmente respeito. Por
                                                                          conseguinte, o mais cedo que o prazo de recurso começou a
                                                                          correr foi o dia 5 de Junho de 1999.