title: Processo C-9/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/74/CE — Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Não transposição no prazo fixado)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-9/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/74/CE - Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Não transposição no prazo fixado)
   (2007/C 297/28)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e G. Rozet, agente)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e O. Christmann, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 270, p. 10)
   Parte decisória do acórdão

               1)

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Processo T-289/03: Recurso interposto em 19 de Agosto de 2003 por British United Provident Association Limited, BUPA Insurance Limited, e BUPA Ireland Limited, contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 264/32               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         1.11.2003
A recorrente alega ainda que o regulamento impugnado viola              Fundamentos e principais argumentos
o Regulamento (CE) n.o 384/96, já que o reexame intercalar
parcial não permite alterar o montante do direito antidumping.
De acordo com o aviso de reexame publicado, a verificação
devia limitar-se «à forma das medidas em vigor», mas não se
                                                                        As recorrentes prestam serviços de seguros de saúde privados
manteve dentro desse limite. Acresce que o montante dos
                                                                        na Irlanda. Na decisão impugnada, a Comissão não levantou
direitos foi estabelecido de modo completamente arbitrário. O
                                                                        objecções ao regime de equalização de riscos a aplicar pelas
Regulamento (CE) n. o 384/96 não prevê que se possam utilizar
                                                                        autoridades irlandesas no mercado irlandês dos seguros de
os resultados de antigos exames com mais de 12 anos, e não
                                                                        saúde privados. Segundo as recorrentes, o efeito deste sistema
permite que se apliquem resultados com mais de cinco anos
                                                                        é conceder uma subvenção ao prestador de seguros de saúde
de modo retroactivo.
                                                                        dominante, o Voluntary Health Insurance Board; a subvenção
                                                                        assenta num encargo aplicado às recorrentes.
Finalmente, no último reexame não se apurou qualquer
margem de dumping e não se compreende de que forma foi
calculado um direito antidumping de 27,1 %.
                                                                        Em apoio do seu pedido, as recorrentes invocam, em primeiro
                                                                        lugar, a violação do artigo 87. o, n.o 1, CE, pela Comissão. As
(1) JO L 143, p. 1.                                                     recorrentes alegam que a Comissão considerou que o regime
(2) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro          de equalização de riscos, em princípio, preenchia as condições
    de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de       para o auxílio previstas no artigo 87.o , n. o 1, CE. Contudo,
    dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO            considerou que o regime compensava o Voluntary Health
    L 56, p. 1), alterado pela última vez pelo Regulamento (CE)         Insurance Board por obrigações de serviço público.
    n.o 1972/2002 do Conselho (JO L 305, p. 1).
                                                                        Segundo as recorrentes, a Comissão não analisou a compen-
                                                                        sação por serviço público nos termos fixados pela jurisprudên-
                                                                        cia do Tribunal de Justiça (1). As recorrentes alegam que as
                                                                        obrigações referidas pela Comissão são as condições exigidas
                                                                        aos prestadores de seguros de saúde na Irlanda de praticarem
Recurso interposto em 19 de Agosto de 2003 por British                  a inscrição livre, tarifação uniforme, prestações mínimas e
United Provident Association Limited, BUPA Insurance                    cobertura vitalícia. De acordo com as recorrentes, estas não
Limited, e BUPA Ireland Limited, contra a Comissão das                  devem ser consideradas obrigações de serviço público ou
                    Comunidades Europeias                               obrigações resultantes da prestação de serviços de interesse
                                                                        económico geral. Estas obrigações antes representam normas
                                                                        gerais do mercado dos seguros de saúde privados, aplicáveis a
                      (Processo T-289/03)                               todos os seguradores. As recorrentes alegam ainda que a
                                                                        Comissão não determinou se estas obrigações impunham um
                                                                        encargo financeiro ao Voluntary Health Insurance Board.
                        (2003/C 264/55)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                        As recorrentes afirmam que o fundamento alternativo da
                                                                        Comissão para a decisão impugnada é o de o regime de
                                                                        equalização de riscos poder ser aprovado ao abrigo do
                                                                        artigo 86. o, n. o 2, CE. As recorrentes alegam que a Comissão
Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de                     não se assegurou do preenchimento das condições previstas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                nesse artigo. Segundo as recorrentes, as obrigações de seguros
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             de saúde privados em causa não eram serviços de interesse
British United Provident Association Limited, com sede em               económico geral. As recorrentes alegam ainda que os argumen-
Londres (Reino Unido), BUPA Insurance Limited, com sede em              tos da Comissão sobre a necessidade e proporcionalidade se
Londres (Reino Unido), e BUPA Ireland Limited, com sede em              baseiam em erro de fundamentação e em erro manifesto sobre
Dublin, (Irlanda), representadas por N. Green QC, K. Bacon,             os factos. As recorrentes alegam também que a Comissão não
Barrister, B. Amory, lawyer, e J. Burke, Barrister.                     determinou se o regime afectaria o desenvolvimento do
                                                                        comércio, contra os interesses da Comunidade.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão C(2003) 1322 final, de               As recorrentes alegam ainda que a Comissão procedeu errada-
      13 de Maio de 2003;                                               mente ao não determinar se o regime de equalização de riscos
                                                                        violava o artigo 82.o CE, conjugado com os artigos 86.o , n.o 1,
—     condenar a Comissão nas despesas das recorrentes.                 CE, 43. o CE e 49.o CE e com a Directiva 92/49/CEE (2).
 ---pagebreak--- 1.11.2003                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                         C 264/33
Por último, as recorrentes alegam que a Comissão deveria ter                  —    Do exame de um número indeterminado de candidatos
aberto um processo formal de investigação nos termos do                            numa língua diferente da que tinham indicado como
artigo 88. o, n.o 2, CE, dada a complexidade dos argumentos de                     sendo a sua língua «principal»;
facto e de direito por elas apresentados e dada a análise
económica necessária.                                                         —    Da falta de exame do recorrente na terceira língua por ele
                                                                                indicada, bem como (segundo o recorrente) da diferença
                                                                                de tratamento dos candidatos em matéria de exame na
(1) Acórdãos de 22 de Novembro de 2001, Ferring, C-53/00, Colect.,                 terceira língua e nas restantes línguas por eles eventual-
    p. I-9067, e de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans GmbH e
                                                                                mente conhecidas;
    Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00, ainda não publicado
    na Colectânea.
(2) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                  —    Da determinação de outros membros do júri por aumento
    relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares            do número dos que tinham sido inicialmente nomeados
    e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que                depois de serem conhecidos os nomes dos candidatos
    altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva               admitidos à prova oral, pelo facto de o júri de concurso
    sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1).                                     incluir dois membros provenientes do comité do pessoal
                                                                                em vez de um, bem como da composição alterada do júri
                                                                                durante as provas orais.
Recurso interposto em 18 de Agosto de 2003 por
Georgios Pantoulis contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                              Recurso interposto em 20 de Agosto de 2003 por Messe
                                                                              Berlin GmbH contra o Instituto de Harmonização do
                        (Processo T-290/03)
                                                                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                          (2003/C 264/56)
                                                                                (Processo T-292/03)
                      (Língua do processo: grego)
                                                                                (2003/C 264/57)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 18 de Agosto de 2003 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Georgios
Pantoulis, residente em Bruxelas (Bélgica), representado pelo
advogado Charisios Tagaras.                                                   Deu entrada em 20 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                              contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
O recorrente pede que o Tribunal se digne:                                    (marcas, desenhos e modelos), interposto por Messe Berlin
                                                                              GmbH, com sede em Berlim (Alemanha) representada por
—     Anular a decisão do júri de exame do concurso COM/A/                    R. Lange e E. Schalast, Rechtsanwälte.
      /6/01 — sector 02 de não o inscrever no quadro dos
      aprovados nesse concurso bem como a decisão da
      recorrida de 10.2.2003 de indeferimento da sua recla-                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mação administrativa com o número R/55/2003, com
      fundamento em destituição do júri.                                      —    Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
—     Condenar a recorrida nas despesas da instância do                            desenhos e modelos) de 5 de Junho de 2003 (processo de
      recorrente.                                                                  recurso R 646/2001-2);
                                                                              —    Condenar o Instituto recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca violação do                      Fundamentos e principais argumentos
aviso de concurso, dos princípios e regras que regem o
funcionamento dos júris de concurso, do princípio da igual-
dade de tratamento, bem como violação do Estatuto dos                         Marca registada:              Marca nominativa «HOMETECH»
Funcionários (Anexo III), violações estas decorrentes:                                                      — Registo n.o 1985118.


title: Processo C-337/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Stuttgart (Alemanha) em 20 de Julho de 2007 — Ibrahim Altun/Stadt Böblingen

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Stuttgart (Alemanha) em 20 de Julho de 2007 — Ibrahim Altun/Stadt Böblingen
   (Processo C-337/07)
   (2007/C 269/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Stuttgart
   Partes no processo principal

      Demandante: Ibrahim Altun

      Demandada: Stadt Böblingen
   Questões prejudiciais

               1)

               A aquisição dos direitos previstos no artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia exige que o «titular originário do direito» junto do qual o membro da família residiu regularmente durante um período de três anos tenha satisfeito durante a totalidade deste período as condições referidas no artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80?

               2)

               A este respeito, para a aquisição dos direitos previstos no artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 por um membro da família é suficiente que, nesse período, o «titular originário do direito» tenha exercido uma actividade profissional durante dois anos e seis meses para diversos entidades patronais, encontrando-se, nos seis meses subsequentes, involuntariamente desempregado e permanecendo nesta situação ainda durante um longo período de tempo?

               3)

               O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 pode ser igualmente invocado por quem recebeu uma autorização de entrada no país na qualidade de membro da família de um nacional turco cujo direito de residência e consequente direito de acesso ao mercado regular de trabalho de um Estado-Membro se baseia apenas na concessão de asilo político devido à perseguição política na Turquia?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: um membro da família pode invocar igualmente o artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, quando a concessão de asilo político, bem como o direito de residência e o acesso ao mercado regular de trabalho do «titular originário do direito» (neste caso do pai) se baseia em informações falsas?

               5)

               Em caso de resposta negativa à quarta questão: em tal circunstância é necessário que, previamente à recusa de concessão ao membro da família dos direitos previstos no artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, os direitos do «titular originário do direito» (neste caso do pai) sejam formalmente anulados ou revogados?


title: Processo F-11/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2012 — Bouillez e o./Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2010 — Recusa de promoção — Exame comparativo dos méritos dos funcionários do grupo de funções AST segundo o respetivo percurso de carreira — Obrigação de uma instituição deixar inaplicada uma disposição de execução do Estatuto ferida de ilegalidade)

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/26

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2012 — Bouillez e o./Conselho
   (Processo F-11/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2010 - Recusa de promoção - Exame comparativo dos méritos dos funcionários do grupo de funções AST segundo o respetivo percurso de carreira - Obrigação de uma instituição deixar inaplicada uma disposição de execução do Estatuto ferida de ilegalidade)
   2012/C 126/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Vincent Bouillez e o. (Overijse, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da AIPN de não promover os recorrentes ao grau superior a título do exercício de promoção de 2010.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas dos recorrentes.

      (1)  JO C 139 de 7.5.11, p. 30.


title: Processo C-48/12: Ação intentada em 31 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/13

         Ação intentada em 31 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-48/12)
   2012/C 80/19
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, S. Petrova e K. Herrmann)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (1), por não ter adotado todas as disposições legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta diretiva, ou, em qualquer caso, por não as ter comunicado à Comissão;

               —

               condenar a República da Polónia em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE numa medida pecuniária compulsória no valor diário de 71 521,38 euros a partir do dia da prolação do acórdão no presente processo, por violação da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2008/50/CE;

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão acusa a República da Polónia de violar a obrigação prevista no artigo 33.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE.
   A Diretiva 2008/50/CE é a nível da União o instrumento jurídico essencial em relação aos poluentes atmosféricos e tem, por isso, como objetivo a proteção do ambiente e da saúde humana. Prevê, entre outros, normas de avaliação e de medição, bem como objetivos de redução da concentração de partículas no ar, que são das substâncias que se encontram no ar mais nocivas para a saúde humana. A diretiva obriga os Estados-Membros a limitar em 2015 as concentrações de exposição em relação a partículas PM 2,5 a 20 microgramas/m3. Além disso, fixa para as PM 2,5 um valor-alvo de 25 microgramas/m3 que devia ser alcançado até 1 de janeiro de 2010. A diretiva exige ainda aos Estados-Membros que, até 2015, atinjam em relação às PM 2,5 um valor-limite de 25 microgramas/m3 (fase1) e, em contrapartida, na fase 2 (até 2020) um valor-limite de 20 microgramas/m3. Além disso, a Diretiva 2008/50/CE obriga os Estados-Membros a informar o público sobre a qualidade do ar e sobre outras medidas adotadas com base na diretiva (artigo 26.oe seguintes).
   Nos termos do artigo 33.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE, a República da Polónia é obrigada a aprovar e a pôr em vigor as disposições legislativas nacionais necessárias para dar cumprimento à presente diretiva antes de 11 de junho de 2010.
   A República da Polónia não incorporou na ordem jurídica polaca todas as disposições necessárias nem pôs em vigor estas disposições. A elaboração das bases do projeto de lei de alteração da lei relativa à proteção do ambiente e de outras leis pelo ministério do ambiente não representa o cumprimento da obrigação prevista no artigo 33.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE.
   A Comissão apenas foi informada pelas autoridades polacas de que o artigo 6.o, n.o 1 e o artigo 23.o da Diretiva 2008/50/CE foram parcialmente transpostos pelos artigos 13.o e 15.o da Lei de 17 de julho de 2009 relativa ao sistema de gestão das emissões de gás com efeito de estufa e outras substâncias através da criação de um sistema de gestão das emissões de dióxido de enxofre (SO2) e de dióxido de azoto (NO), e da obrigação de elaboração de um projeto para um plano nacional de redução.

      (1)  JO L 152, p. 1.


title: Processo C-58/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Raad van State, de 4 de Fevereiro de 2003, no processo Y.G. Encheva contra Staatssecretaris van Justitie

text:
C 83/12                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            5.4.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Raad van State, de 4 de Fevereiro de 2003, no processo
                                                                             Y.G. Encheva contra Staatssecretaris van Justitie
a)     Declarar que ao não tomar as medidas necessárias à
       execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça                                 (Processo C-58/03)
       das Comunidades Europeias em 9 de Março de 2000 no
       processo C-386/98 (1), a República Italiana não cumpriu
                                                                                (2003/C 83/20)
       as obrigações que lhe incumbem por força do
       artigo 228.o, n.o 1, CE;
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
b)     Condenar a República Italiana no pagamento de uma               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       sanção pecuniária compulsória de 238 950 euros por              despacho do Raad van State, de 4 de Fevereiro de 2003, no
       dia, a partir da comunicação do acórdão no presente             processo Y.G. Encheva contra Staatssecretaris van Justitie, que
       processo e até execução do mesmo;                               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
                                                                       Fevereiro de 2003. O Raad van State solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
c)     Condenar a República Italiana no pagamento das des-             questões:
       pesas.
                                                                       1.    O artigo 59.o, n.o 1, do acordo que cria uma associação
                                                                             entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
                                                                             -Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por
                                                                             outro, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao
Fundamentos e principais argumentos                                          indeferimento de um pedido introduzido nos Países
                                                                             Baixos com vista à concessão de uma autorização de
                                                                             permanência normal condicionada à finalidade «exercício
                                                                             de actividade não assalariada», pelo facto de o estrangeiro
Nos termos do artigo 228. o, n.o 1 CE, se o Tribunal de Justiça              em causa, nacional da Bulgária, não ter solicitado nesse
declarar verificado que um Estado-Membro não cumpriu                         país ou no país de residência permanente a emissão de
qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do                        uma autorização de residência provisória com esse fim,
Tratado, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à                     não ter aguardado aí a respectiva decisão antes de vir para
execução do acórdão do Tribunal de Justiça.                                  os Países Baixos e não ter, por conseguinte, respeitado a
                                                                             exigência constante do artigo 3.71, n.o 1, da Vb 2000?
                                                                       2.    Para a resposta à questão colocada em 1, é relevante o
Apesar das reiteradas garantias do Governo italiano quanto à                 facto de que, ao contrário do que se passava no acórdão
iminente transposição para direito nacional da Directiva 93/                 do Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 2001
/104 (2), verifica-se que a Itália ainda não comunicou à                     (C-257/99), o estrangeiro já tinha a intenção, no
Comissão as medidas nacionais de transposição da própria                     momento em que abandonou a Bulgária com destino aos
directiva. Sublinhe-se que tal comunicação devia ter sido feita,             Países Baixos, de exercer uma actividade não assalariada
nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Directiva              nos Países Baixos e o facto de não ter pedido essa
93/104, o mais tardar até 23 de Novembro de 1996.                            autorização na Bulgária, embora existisse essa possibili-
                                                                             dade?
Nestes termos, a Comissão verifica que a República Italiana
não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do
Tribunal de Justiça de 9 de Março de 2000 no processo C-386/
/98, não cumprindo assim as obrigações que lhe incumbem                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
por força do referido artigo 228. o CE.                                do Tribunale di Genova — Sezione Lavoro — de 28 de
                                                                       Janeiro de 2003, no processo Mario Cigliola e o. contra
                                                                                Ferrovie dello Stato SpA
Em conformidade com o disposto no artigo 228.o, n.o 2, CE, a
Comissão pede ao Tribunal de Justiça que imponha à República                                  (Processo C-59/03)
Italiana uma sanção pecuniária de 238 950 euros por cada dia
de atraso na execução do acórdão do Tribunal de Justiça no                                      (2003/C 83/21)
processo C-386/98, a partir do dia em que o Tribunal tenha
proferido o seu acórdão no presente processo.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Tribunale di Genova — Sezione Lavoro — de
( 1) JO C 149 de 27.5.2000, p. 2.                                      28 de Janeiro de 2003, no processo Mario Cigliola e o. contra
( 2) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.                                    Ferrovie dello Stato SpA, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 13 de Fevereiro de 2003. O Tribunale
                                                                       di Genova — Sezione Lavoro — solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Processo T-730/15: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2017 — DI/EASO («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia — Função Pública — Pessoal da EASO — Agente contratual — Contrato de trabalho a termo certo — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Improcedência do recurso por inadmissibilidade manifesta em primeira instância — Regra de concordância entre a reclamação e a petição — Artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto»)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2017 — DI/EASO
   (Processo T-730/15) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia - Função Pública - Pessoal da EASO - Agente contratual - Contrato de trabalho a termo certo - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Improcedência do recurso por inadmissibilidade manifesta em primeira instância - Regra de concordância entre a reclamação e a petição - Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto»))
   (2017/C 121/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: DI (representantes: I. Vlaic e G. Iliescu, advogados)

      Outra parte no processo: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) (representantes: W. Stevens, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Décima Secção) de 15 de outubro de 2015, DI/EASO (F-113/13, EU:F:2015:120).

      Dispositivo

               1)

               É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Décima Secção) de 15 de outubro de 2015, DI/EASO (F-113/13, EU:F:2015:120).

               2)

               O processo é remetido a outra secção do Tribunal, diferente da que tenha julgado o presente recurso.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 98 de 14.3.2016


title: Acção intentada em 20 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Processo C-197/98)

text:
25.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 234/17
     numa escola, universidade ou escola superior puÂblica           2. Caso a resposta a questaÄo 1 seja afirmativa, quais saÄo
     austríaca, na Academia de artes aplicadas ou numa                    as consideracËoÄes que permitem estabelecer se diferen-
     escola privada austríaca sujeita ao direito puÂblico saÄo            tes condicËoÄes de idade como as impostas na GraÄ-Breta-
     contabilizados por inteiro, enquanto os períodos cum-                nha no que respeita ao subsídio por rendimentos redu-
     pridos em instituicËoÄes similares dos Estados-Membros               zidos a contar de 1988-89 saÄo necessaÂrias para garan-
     só saÄo contabilizados por inteiro, com o acordo do                  tir a coereÃncia entre os regimes ou se, de outro modo,
     Ministro federal das FinancËas, se tiverem especial                  se inscrevem na exclusaÄo permitida pelo artigo 7.o?
     importaÃncia para a boa utilizacËaÄo dos agentes contra-
     tados, sendo, se esta condicËaÄo naÄo existir, contabiliza-     3. Caso estas diferentes condicËoÄes de idade naÄo estejam
     dos apenas por metade e naÄo podendo, no caso de o                   abrangidas pela exclusaÄo permitida pelo artigo 7.o,
     início da relacËaÄo de servicËo ser posterior a 30 de Abril          exige entaÄo a doutrina do efeito directo que o tribunal
     de 1995, ultrapassar, no conjunto, treÃs anos?                       nacional (na falta de legislacËaÄo nacional que deÃ cum-
                                                                          primento aÁ directiva) corrija a desigualdade, atri-
     No caso de resposta afirmativa aÁs questoÄes 1 e 2:                  buindo um pagamento adicional a cada pessoa em
                                                                          causa no que respeita a qualquer semana em que o
3. A contabilizacËaÄo dos períodos de servicËo prestados nas              pagamento que eÂ estabelecido ao abrigo do regime dos
     indicadas instituicËoÄes de estabelecimentos similares dos           acidentes de trabalho e das doencËas profissionais seja,
     Estados-Membros tem lugar sem limitacËaÄo temporal?                  para a pessoa de sexo masculino ou feminino, inferior
                                                                          ao que seria para a pessoa do outro sexo que, afora
(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.                                         essas condicËoÄes, se encontra em circunstaÃncias ideÃnti-
                                                                          cas (a seguir «o sujeito da comparacËaÄo»), sem ter em
                                                                          conta
                                                                          a) qualquer vantagem correspondente no que toca a
                                                                               outras semanas para as quais, para a mesma pes-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do                     soa, esteja estabelecido um pagamento superior ao
Social Security Commissioner, de 8 de Maio de 1998, nos                        que estaÂ previsto para o sujeito da comparacËaÄo; e/
processos entre Regina Virginia Hepple, Anna Stec, Patrick                     /ou
Vincent Lunn, Oliver Kimber e Sybil Spencer e o Adjudi-
                          cation Officer                                  b) a existeÃncia ou o exercício de opcËoÄes que saÄo dife-
                                                                               rentes consoante o sexo das pessoas ao abrigo do
                       (Processo C-196/98)
                                                                               regime da pensaÄo de reforma no que toca aÁ idade
                          (98/C 234/33)                                        para o início da reforma e cujos efeitos, em conju-
                                                                               gacËaÄo com as condicËoÄes desiguais do regime dos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                          acidentes de trabalho e das doencËas profissionais,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                    podem provocar pagamentos semanais diferentes
Social Security Commissioner, de 8 de Maio de 1998, nos                        (e desiguais) ao abrigo desse regime: em certas
processos entre Regina Virginia Hepple, Anna Stec, Patrick                     semanas em vantagem dessa pessoa, noutras do
Vincent Lunn, Oliver Kimber e Sybil Spencer e o Adjudi-                        sujeito da comparacËaÄo?
cation Officer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de JusticËa em 22 de Maio de 1998.                                        Ou devem essas circunstaÃncias ser tidas em conta e, na
                                                                          afirmativa, quais saÄo os princípios a aplicar em relacËaÄo
O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de                    a essas circunstaÃncias, de modo a conferir efeito
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                   directo ao artigo 4.o?
1. Permite o artigo 7.o da Directiva 79/7/CEE (1) do Con-            (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
     selho que um Estado-Membro imponha as diferentes                    relativa aÁ realizacËaÄo progressiva do princípio da igualdade de
     condicËoÄes de idade que se prendem com as idades de                tratamento entre homens e mulheres em mateÂria de segurancËa
     reforma diferentes para os homens e as mulheres do                  social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2, p. 174).
     seu regime legal da pensaÄo de velhice no que respeita a
     uma prestacËaÄo com as características do subsídio de
     rendimentos reduzidos concedida nos termos de um
     regime legal dos acidentes de trabalho e das doencËas
     profissionais, de modo a se obter o pagamento de dife-
                                                                     AccËaÄo intentada em 20 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
     rentes quantias semanais, ao abrigo desse regime, para
                                                                        das Comunidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica
     os homens e as mulheres que, afora essas condicËoÄes, se
     encontram em circunstaÃncias ideÃnticas, especialmente                                    (Processo C-197/98)
     quanto esta desigualdade:                                                                    (98/C 234/34)
     a) naÄo eÂ necessaÂria por qualquer razaÄo financeira que
         se prenda com qualquer dos regimes; e                       Deu entrada em 20 de Maio de 1998 no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
     b) nunca tendo sido imposta no passado, eÂ imposta              RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
         pela primeira vez muitos anos após a criacËaÄo dos          dades Europeias, representada por M. PatakiaÂ e Bernardo
         dois regimes e tambeÂm após 23 de Dezembro de               Mongin, membros do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
         1984, a uÂltima data em que devia ser dada eficaÂcia        domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
         plena aÁs disposicËoÄes da directiva nos termos do seu      Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
         artigo 8.o?                                                 Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 234/18                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                 outro, Secretary of State for Trade and Industry e Bell
que o Tribunal se digne:                                              Lines Ltd (em liquidacËaÄo), que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de JusticËa em 25 de Maio de 1998.
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
      obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 171.o        O Industrial Tribunal, Bristol, solicita ao Tribunal de Jus-
      do Tratado CE, ao naÄo tomar as medidas necessaÂrias aÁ         ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
      execucËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 23 de         Na hipótese de:
      MarcËo de 1995 no processo C-365/93 (1) e, mais preci-
      samente, ao naÄo ter ainda adoptado, ou subsidiaria-            i)   um trabalhador desempenhar as suas funcËoÄes num
      mente, ao naÄo ter comunicado aÁ ComissaÄo, as disposi-              Estado-Membro a favor de uma entidade patronal que
      cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                foi legalmente constituída noutro Estado-Membro; e
      necessaÂrias aÁ plena transposicËaÄo da Directiva 89/48/
      /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, rela-              ii) a entidade patronal ter uma sucursal no Estado-Mem-
      tiva a um sistema geral de reconhecimento dos diplo-                 bro em que o trabalhador exerce as suas funcËoÄes,
      mas de ensino superior que sancionam formacËoÄes pro-                estando a referida sucursal registada nos termos das
      fissionais com uma duracËaÄo mínima de treÃs anos (2),               disposicËoÄes nacionais que daÄo aplicacËaÄo aÁ Directiva do
                                                                           Conselho 89/666/CEE (1) (DeÂcima primeira Directiva
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-                 sobre o direito das sociedades), embora naÄo esteja
      cia.                                                                 legalmente constituída e naÄo tenha personalidade jurí-
                                                                           dica autónoma da entidade patronal, no referido
                                                                           Estado-Membro; e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      iii) tanto a entidade patronal como o trabalhador serem
Nos termos do disposto no artigo 171.o do Tratado CE,                      obrigados a pagar contribuicËoÄes aÁ segurancËa social no
quando um Estado-Membro naÄo toma, dentro do prazo                         Estado-Membro em que o trabalhador exerce funcËoÄes,
fixado pela ComissaÄo, as medidas que exige a execucËaÄo
do acórdaÄo pelo qual o Tribunal declara verificado que               e tendo em conta o disposto no artigo 3.o da Directiva do
esse Estado-Membro naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe               Conselho 80/987/CEE, de 20 de Outubro de 1980, relativa
incumbem por forcËa desse Tratado, a ComissaÄo pode sub-              aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros res-
meter o caso ao Tribunal, indicando simultaneamente o                 peitantes aÁ proteccËaÄo dos trabalhadores assalariados em
montante da quantia, fixa ou progressiva, correspondente              caso de insolveÃncia do empregador (2), qual das instituicËoÄes
aÁ sancËaÄo pecuniaÂria a pagar pelo Estado-Membro que con-           de garantia eÂ responsaÂvel pelos pagamentos em dívida:
siderar adequada aÁs circunstaÃncias. A naÄo transposicËaÄo
                                                                      a) a instituicËaÄo de garantia do Estado-Membro no qual
integral da Directiva 89/48/CEE para a ordem jurídica
                                                                           foi instaurado o processo de faleÃncia, ou
heleÂnica constitui uma violacËaÄo dos princípios fundamen-
tais da livre circulacËaÄo das pessoas e da liberdade de pres-        b) a instituicËaÄo de garantia do Estado-Membro no qual o
tacËaÄo de servicËos, quando jaÂ decorreram treÃs anos desde a             trabalhador exerce funcËoÄes e onde a entidade patronal
prolacËaÄo do acórdaÄo no processo C-365/93. Tendo em                      tem uma presencËa comercial permanente?
consideracËaÄo a importaÃncia e a duracËaÄo da infraccËaÄo, bem
como a necessidade de garantir o efeito dissuasor da san-             (1) DeÂcima primeira Directiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de
cËaÄo, a ComissaÄo solicita ao Tribunal a imposicËaÄo de uma              Dezembro de 1989, relativa aÁ publicidade das sucursais cria-
sancËaÄo pecuniaÂria no montante de 41 000 ecus por cada                  das num Estado-Membro por certas formas de sociedades
dia de mora, a contar da data da comunicacËaÄo aÁ RepuÂ-                  reguladas pelo direito de outro Estado (JO L 395 de
blica HeleÂnica do acórdaÄo no presente processo e ateÂ aÁ                30.12.1989, p. 36).
cessacËaÄo da infraccËaÄo.                                            (2) JO L 283 de 20.10.1980, p. 23; EE 05 F2 p. 219.
(1) Colect. 1995, p. I-499.
(2) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.
                                                                      Recurso interposto em 25 de Maio de 1998, por Anthony
                                                                      Goldstein, do despacho da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 16 de
                                                                      MarcËo de 1998 no processo T-235/95, Anthony Goldstein
                                                                              contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Industrial Tribunal, Bristol, de 6 de Maio de 1998, no                                     (Processo C-199/98 P)
processo entre, por um lado, G. Everson e T. J. Barass e,                                      (98/C 234/36)
por outro, Secretary of State for Trade and Industry e Bell
                     Lines Ltd (em liquidacËaÄo)                      Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
                       (Processo C-198/98)                            ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                      da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                           (98/C 234/35)
                                                                      Comunidades Europeias de 16 de MarcËo de 1998 no pro-
                                                                      cesso T-235/95, Anthony Goldstein contra ComissaÄo das
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 Comunidades Europeias, interposto por Anthony Golds-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do           tein, meÂdico, representado por Raymond St John Murphy,
Industrial Tribunal, Bristol, de 6 de Maio de 1998, no pro-           solicitor, de Merriman White, solicitors, 3 King's Bench
cesso entre, por um lado, G. Everson e T. J. Barrass e, por           Walk, Inner Temple, London EC4Y 7DJ.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 14 de Maio de 1998 no processo C-48/96 P: Windpark Groothusen GmbH & Co. Betriebs KG contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Apoio financeiro no sector da energia - Programa Thermie - Direito a uma protecção jurídica completa - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Poder de apreciação)

text:
C 234/6               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital social, a fim      des services fiscaux du Bas-Rhin, uma decisaÄo a título pre-
de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comuni-             judicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 6.o, 48.o e 220.o
dade (JO L 26 de 30.1.1977, p. 1; EE 17 F1 p. 44), e                 do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa, composto por: G. C.
sobre o exercício abusivo de um direito decorrente de uma            Rodríguez Iglesias, presidente, M. Wathelet (relator) e R.
disposicËaÄo comunitaÂria, o Tribunal de JusticËa, composto          Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.            tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, J.-P.
Ragnemalm e M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F.              Puissochet, G. Hirsch, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes,
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn                 advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: H. A.
(relator), J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,          Rühl, administrador principal, proferiu em 12 de Maio de
G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral: G.            1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Tesauro, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 12 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte                1. O artigo 220.o, segundo travessaÄo, do Tratado naÄo tem
decisória eÂ a seguinte:                                                  efeito directo.
O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que os órgaÄos jurisdi-       2. O artigo 48.o do Tratado CEE deve ser interpretado no
cionais nacionais apliquem uma disposicËaÄo de direito                    sentido de que naÄo se opoÄe aÁ aplicacËaÄo de disposicËoÄes
nacional a fim de apreciar se um direito decorrente de                    como as dos artigos 13.o, n.o 5, alínea a), 14.o, n.o 1, e
uma disposicËaÄo comunitaÂria eÂ exercido de maneira abu-                 16.o da ConvencËaÄo, assinada em Paris, em 21 de Julho
siva. Todavia, quando dessa apreciacËaÄo, naÄo poderaÂ ser                de 1959, para evitar a dupla tributacËaÄo entre a RepuÂ-
imputado a um accionista que se prevalece do artigo 25.o,                 blica Fancesa e a RepuÂblica Federal da Alemanha, na
n.o 1, da Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de                     redaccËaÄo dada pelas alteracËoÄes assinadas em Bona em
13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garan-                    9 de Junho de 1969 e 28 de Setembro de 1989, que
tias que, para proteccËaÄo dos interesses dos sócios e de ter-            estabelecem um regime de tributacËaÄo diferente, por um
ceiros, saÄo exigidas nos Estados-Membros aÁs sociedades,                 lado, para os trabalhadores fronteiricËos consoante tra-
na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tra-                 balhem no sector privado ou no sector puÂblico e,
tado, no que respeita aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima,             quando trabalhem neste, consoante tenham ou naÄo
bem como aÁ conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital             exclusivamente a nacionalidade do Estado a que per-
social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em                   tence a administracËaÄo que lhes daÂ trabalho, e, por
toda a Comunidade, um exercício abusivo do direito                        outro, para os professores, consoante estejam ou naÄo
decorrente dessa disposicËaÄo pelo simples motivo de o                    em estadia de curta duracËaÄo no Estado em que exer-
aumento de capital que ele contesta ter remediado as difi-                cem a respectiva actividade profissional.
culdades financeiras que punham em perigo a sociedade
em causa e lhe ter trazido vantagens económicas evidentes            3. O artigo 48.o do Tratado deve ser interpretado no sen-
ou de naÄo ter feito uso do seu direito de prefereÃncia, pre-             tido de que naÄo se opoÄe aÁ aplicacËaÄo de um mecanismo
visto no artigo 29.o, n.o 1, dessa directiva, sobre as novas              de creÂdito de imposto tal como o instituído pelo
accËoÄes emitidas por ocasiaÄo do aumento do capital contro-              artigo 20.o, n.o 2, alínea a), subalínea cc), da Conven-
vertido.                                                                  cËaÄo.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.                                             (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 12 de Maio de 1998                                                    (Terceira SeccËaÄo)
no processo C-336/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                   de 14 de Maio de 1998
tribunal administratif de Strasbourg): Epoux Robert Gilly
     contra Directeur des services fiscaux du Bas-Rhin (1)           no processo C-48/96 P: Windpark Groothusen GmbH
                                                                     & Co. Betriebs KG contra ComissaÄo das Comunidades
(Artigos 6.o, 48.o e 220.o do Tratado CE Ð ObrigacËaÄo de                                      Europeias (1)
igualdade de tratamento Ð ConvencËaÄo bilateral preventiva
      da dupla tributacËaÄo Ð Trabalhadores fronteiricËos)           (Recurso Ð Apoio financeiro no sector da energia Ð
                                                                     Programa Thermie Ð Direito a uma proteccËaÄo jurídica
                          (98/C 234/10)                              completa Ð Dever de fundamentacËaÄo Ð Direito de ser
                                                                                ouvido Ð Poder de apreciacËaÄo)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                (98/C 234/11)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                     (Língua do processo: alemaÄo)
No processo C-336/96, que tem por objecto um pedido                   (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Strasbourg
(FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo       No processo C-48/96 P, Windpark Groothusen GmbH &
jurisdicional entre Epoux Robert Gilly contra Directeur              Co. Betriebs KG, sociedade de direito alemaÄo, com sede
 ---pagebreak--- 25.7.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 234/7
em Groothusen-Krummhörn (Alemanha), representada por                 Elmer, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, pro-
Detlef Schumacher, professor em Bremen, e Benno Grune-               feriu em 14 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
wald, advogado de Bremen, que tem por objecto um                     sória eÂ a seguinte:
recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Pri-               1. SaÄo anulados os n.o 1, 2 e 4 do dispositivo do acórdaÄo
meira SeccËaÄo) em 13 de Dezembro de 1995, Windpark                       do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 26 de Junho de
Groothusen/ComissaÄo (T-109/94, Colect., p. II-3007),                     1996, De Nil e Impens/Conselho (T-91/95).
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Jürgen
Grunwald), o Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), com-
posto por: C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moiti-          2. EÂ negado provimento ao pedido das recorrentes rela-
nho de Almeida (relator) e J.-P. Puissochet, juízes, advo-                tivo aÁ reparacËaÄo dos danos morais.
gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. A. Rühl, administra-
dor principal, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um                   3. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              cia para que este decida do pedido das recorrentes
                                                                          para reparacËaÄo dos danos materiais.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                     4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.                           (1) JO C 269 de 14.9.1996.
(1) JO C 108 de 13.4.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 14 de Maio de 1998
                        (Sexta SeccËaÄo)
                                                                     no processo C-364/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                   de 14 de Maio de 1998                             Bezirksgericht für Handelssachen Wien): Verein für Konsu-
no processo C-259/96 P: Conselho da UniaÄo Europeia                  menteninformation contra Österreichische Kreditversiche-
         contra Lieve de Nil e Christiane Impens (1)                                             rungs AG (1)
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð            (Directiva 90/314/CEE relativa aÁs viagens organizadas,
FuncionaÂrios Ð Concurso interno Ð Medidas de execucËaÄo             feÂrias organizadas e circuitos organizados Ð ExtensaÄo da
                                                                     proteccËaÄo contra o risco de insolveÃncia do operador/ageÃn-
de um acórdaÄo de anulacËaÄo Ð Passagem a uma categoria
superior após concurso, sem efeito retroactivo Ð Danos                                          cia de viagens)
                      materiais e morais)                                                       (98/C 234/13)
                         (98/C 234/12)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    No processo C-364/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
No processo C-259/96 P, Conselho da UniaÄo Europeia                  do Tratado CE, pelo Bezirksgericht für Handelssachen
(agentes: Jean-Paul JacqueÂ, Diego Canga Fano e TheÂreÁse            Wien, destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo
Blanchet), que tem por objecto um recurso em que se pede             jurisdicional entre Verein für Konsumenteninformation e
a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Pri-             Österreichische Kreditversicherungs AG, uma decisaÄo a
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda Sec-             título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 7.o da
cËaÄo) em 26 de Junho de 1996, De Nil e Impens/Conselho              Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de
(T-91/95, ColectFP, p. II-959), sendo recorridas Lieve de            1990, relativa aÁs viagens organizadas, feÂrias organizadas e
Nil, funcionaÂria do Conselho da UniaÄo Europeia, residente          circuitos organizados (JO L 158 de 23.6.1990, p. 59), o
em Wolvertem (BeÂlgica), e Christiane Impens, funcionaÂria           Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann
do Conselho da UniaÄo Europeia, residente em Bruxelas,               (relator), presidente de SeccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moiti-
representadas por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure,               nho de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advo-
VeÂronique Leclercq e Ariane Tornel, advogados no foro de            gado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                   dora, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, o Tribunal               parte decisória eÂ a seguinte:
de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm,
presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L.           O artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13
Murray e G. Hirsch (relator), juízes, advogado-geral: M. B.          de Junho de 1990, relativa aÁs viagens organizadas, feÂrias


title: Processo C-49/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Sunico ApS, M & B Holding ApS, Sunil Kumar Harwani [Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 1. °, n. ° 1 — Âmbito de aplicação — Conceito de «matéria civil e comercial» — Ação intentada por uma autoridade pública — Indemnização pelos danos sofridos devido à participação de um terceiro que não é sujeito passivo de IVA numa fraude fiscal]

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Sunico ApS, M & B Holding ApS, Sunil Kumar Harwani
   (Processo C-49/12) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 1.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Conceito de «matéria civil e comercial» - Ação intentada por uma autoridade pública - Indemnização pelos danos sofridos devido à participação de um terceiro que não é sujeito passivo de IVA numa fraude fiscal)
   2013/C 325/08
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Recorridas: Sunico ApS, M & B Holding ApS, Sunil Kumar Harwani

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Østre Landsret — Interpretação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Âmbitos de aplicação — Inclusão ou não de uma ação de indemnização por não pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado intentada pela autoridade fiscal de um Estado-Membro contra pessoas singulares e coletivas domiciliadas noutro Estado-Membro baseada numa alegada «unlawful means conspiracy» prevista no direito relativo à responsabilidade extracontratual («tort»)

      Dispositivo

   O conceito de «matéria civil e comercial», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma ação na qual uma autoridade pública de um Estado-Membro reclama, a pessoas singulares e coletivas estabelecidas noutro Estado-Membro, uma indemnização pelos danos causados por uma associação criminosa com o objetivo de fraude ao imposto sobre o valor acrescentado devido no primeiro Estado-Membro.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.


title: Processo C-17/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 16 de janeiro de 2017 — Grenville Hampshire/Conselho de Administração do Fundo de Proteção de Pensões

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 16 de janeiro de 2017 — Grenville Hampshire/Conselho de Administração do Fundo de Proteção de Pensões
   (Processo C-17/17)
   (2017/C 078/21)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Grenville Hampshire

      Recorrido: Conselho de Administração do Fundo de Proteção de Pensões

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 8.o da Diretiva 80/987/CEE (1) (substituído pelo artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE (2)) impõe aos Estados-Membros que assegurem que cada trabalhador receba pelo menos 50 % do montante dos seus direitos adquiridos a prestações de velhice em caso de insolvência do empregador [excetuando apenas os casos de práticas abusivas, previstos no artigo 10.o, alínea a), daquela diretiva]?

               2.

               A título subsidiário, sem prejuízo do apuramento dos factos pelos tribunais nacionais, é suficiente, nos termos do artigo 8.o da Diretiva 80/987/CEE, que exista num Estado-Membro um sistema de proteção ao abrigo do qual os trabalhadores recebem habitualmente mais de 50 % do montante dos seus direitos adquiridos a prestações de velhice, mas certos trabalhadores recebem menos de 50 % desse montante, em virtude:

                           i)

                           da existência de um limite financeiro máximo sobre o montante das compensações pagas aos trabalhadores (especialmente aos trabalhadores que, à data da insolvência do empregador, não tenham atingido a idade normal de reforma ao abrigo do seu regime de pensões); e/ou

                           ii)

                           da existência de regras que limitam os aumentos anuais das compensações pagas aos trabalhadores ou a reavaliação anual dos seus direitos antes da idade de reforma?

               3.

               O artigo 8.o da Diretiva 80/987/CEE tem efeito direto nas circunstâncias do presente processo?

      (1)  Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO 1980, L 283, p. 23).

      (2)  Diretiva 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO 2008, L 283, p. 36).


title: Processo C-508/07 P: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2008 — Cain Cellars, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/18

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2008 — Cain Cellars, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-508/07 P) (1)

   (2009/C 6/32)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.


title: Processo T-54/09: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2009 — XXXLutz Marken/IHMI — Natura Selection (LineaNatura hat immer Stil)

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/30

         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2009 — XXXLutz Marken/IHMI — Natura Selection (LineaNatura hat immer Stil)
   (Processo T-54/09)
   2009/C 90/48
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria) (Representante: H. Pannen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Natura Selection SL (Barcelona, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Novembro de 2008 no processo R 1787/2007-2;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa “LineaNatura Natur hat immer Stil” para produtos das classes 8, 14, 16, 20, 21, 24, 25 e 27 (pedido de registo n.o4 626 693)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Natura Selection S.L.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa “natura selection” (marca comunitária n.o2 016 384) para produtos e serviços das classes 3, 14, 16, 20, 25, 35, 38, 39 e 42 e outras marcas comunitárias e espanholas que incluem a palavra “natura” para produtos e serviços das classes 3, 14, 16, 20, 21, 24, 25, 27, 28, 35, 39 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Defere a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), pois entre as marcas em confronto não existe risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-8/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — ClientEarth e o./Comissão

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/25

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — ClientEarth e o./Comissão
   (Processo T-8/13) (1)

   (2015/C 228/32)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 71, de 9.3.2013.


title: Processo C-199/03: Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 pela Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/7
1)    O Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de                 montante forfetário para o reembolso de despesas com
      Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução            cuidados médicos efectuadas noutro Estado-Membro?
      do regime das restituições à exportação para os produtos
      agrícolas, com as alterações introduzidas pelo Regulamento
      (CE) n.o 1829/94 da Comissão, de 26 de Julho de 1994,                 (1) JO L 74 de 27.03.1972, p. 1; EE 05 F1 p. 156.
      não fixa qualquer limite à duração dos prazos suplementares
      que podem ser concedidos ao exportador ao abrigo do
      artigo 47.o, n.o 4, deste regulamento. Compete às autoridades
      nacionais fixar a duração desses prazos em função das circun-
      stâncias específicas de cada caso, tendo em conta, designada-
      mente, a diligência demonstrada pelo exportador que solicita o
      benefício de um prazo suplementar, a natureza das dificuldades        Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 pela Irlanda
      objectivas com que deparou e o período de tempo razoavelmente                  contra Comissão das Comunidades Europeias
      necessário para ultrapassar essas dificuldades.
                                                                                (Processo C-199/03)
2)    O exportador não pode invocar directamente no órgão jurisdi-
      cional nacional o direito de obter um prazo suplementar com                                    (2003/C 200/13)
      uma certa duração. Deve, contudo, beneficiar de uma via de
      recurso de natureza jurisdicional relativamente à decisão das
      autoridades nacionais competentes adoptada em aplicação do
      artigo 47.o, n.o 4, do Regulamento n.o 3665/87, com as                Deu entrada em 13 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
      alterações introduzidas pelo Regulamento n.o 1829/94.                 das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
      Compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro determinar             das Comunidades Europeias interposto pela Irlanda, represen-
      as condições e as modalidades deste recurso jurisdicional, respei-    tada por D. J. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido por
      tando os princípios da eficácia e da equivalência como definidos      P. Gallagher SC e P. McGarry, Barrister, com domicílio esco-
      pelo direito comunitário.                                             lhido no Luxemburgo.
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
(1) JO C 44 de 16.2.2002.                                                   digne:
                                                                            1.    declarar o recurso admissível;
                                                                            2.    anular, integral ou parcialmente, ou relativamente aos
                                                                                períodos ou montantes que o Tribunal de Justiça deter-
                                                                                minar, a decisão da Comissão C(2003)99, que reduz o
                                                                                apoio concedido pelo Fundo Social Europeu, ao abrigo
                                                                                das decisões da Comissão C(94)3226 de 29 de Novembro
                                                                                de 1994 (programa operacional para o desenvolvimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                            de recursos humanos), no quadro do projecto 940002IR1;
do Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de 2003, no                           C(94)1972 de 29 de Julho de 1994 (programa operacional
processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch GmbH                               para o turismo), no quadro do projecto 940001IR1; e
contra República Federal Alemã, representada pelo                                 C(94)2613 de 15 de Novembro de 1994 (programa
                      Bundesversicherungsamt                                      operacional para o desenvolvimento industrial), no quadro
                                                                                do projecto 940004IR1, que aprova programas operacio-
                                                                                nais a título do objectivo 1, na Irlanda;
                         (Processo C-193/03)
                                                                            3.    condenar a Comissão nas despesas.
                           (2003/C 200/12)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  1.    A recorrente alega que decorre da decisão impugnada que
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                            a Comissão não tomou, manifestamente, em devida consi-
despacho do Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de                           deração as provas produzidas pela Irlanda que demons-
2003, no processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch                           tram, sem ambiguidades, que, de facto, não houve
GmbH contra República Federal Alemã, representada pelo                            excessos no pagamento ou no financiamento dos
Bundesversicherungsamt, que deu entrada na Secretaria do                          projectos elegíveis para o FSE. Como resultado de uma
Tribunal de Justiça em 9 de Maio de 2003. O Sozialgerichts                        incorrecta qualificação do exercício efectuado pela Irlanda
Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                      para demonstrar que tais acusações de pagamentos ou
título prejudicial sobre se:                                                      financiamento excessivos eram infundadas e da sua errada
                                                                                convicção de que as provas produzidas pela Irlanda
                                                                                teriam, de alguma forma, impacto sobre os quadros
O artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (1) é contrário                     financeiros, a Comissão não tomou em devida conta as
a uma norma como a do § 13, n.o 3, do SGB V ou outros                             referidas provas e retirou conclusões erradas no que
preceitos referentes a pequenos montantes, que estabelece um                      respeita a determinados elementos.
 ---pagebreak--- C 200/8                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           23.8.2003
     A análise da Comissão ignorou a obrigação, que lhe                     3.   Se o Tribunal de Justiça declarar que o produto em
     incumbe, antes de invocar a existência de excessos nos                      causa é um medicamento, mas que, nos Estados-
     pagamentos ou financiamentos, de ter em conta os custos                     -Membros nos quais já era até então considerado um
     reais dos projectos elegíveis, os correspondentes cofinan-                  género alimentício continua a sê-lo, colocam-se a
     ciamentos, bem como os cálculos do câmbio exactos                           esta Secção os problemas que estão na base das
     fornecidos pelas autoridades irlandesas, antes de concluir                  questões formuladas em B VI, em conjugação com
     que a Irlanda havia ultrapassado o limite de 75 % do                        B III, pelo que se remete para essas questões e para
     financiamento do FSE.                                                       as respectivas explicações, solicitando-se resposta às
                                                                                mesmas.
2.   A recorrente alega que a recusa da Comissão em aceitar
     as suas explicações, no caso vertente, constitui uma
     violação de uma regra jurídica fundamental respeitante                 4.   Se o «Lactobact omni FOS» for um género alimen-
     ao funcionamento dos fundos estruturais e dos princípios                    tício (suplemento alimentar), trata-se de um novo
     identificados pela Comissão no contexto da decisão                          alimento na acepção do Regulamento (CE) n.o 258/
     impugnada.                                                                  /97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de
                                                                                Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingre-
3.   A recorrente sustenta, além disso, que a solução adoptada                   dientes alimentares (JO L 43, p. 1, a seguir «regula-
     pela Comissão na decisão impugnada é completamente                          mento relativo a novos alimentos»)? Que relação
     desproporcionada relativamente ao objectivo prosseguido,                    existe entre as diferentes bases jurídicas?
     tendo em conta a actual eficácia e a natureza do projectos
     beneficiário. Essa solução traduz-se, efectivamente, na
     imposição de uma sanção, quando a beneficiária não                 B.  Se as questões (relativas à classificação) formuladas em A
     cometeu qualquer infracção.                                            forem — como até agora — decididas, não pelo Tribunal
                                                                            de Justiça mas pelos órgãos jurisdicionais nacionais,
4.   Por último, a recorrente alega que a solução da Comissão               pedem-se, não obstante, indicações que permitam uma
     não respeita os princípios da segurança jurídica e da                  apreciação correcta das questões formuladas em A 2, à
     confiança legítima.                                                    luz do direito comunitário, na medida em que este seja
                                                                            pertinente a este respeito.
                                                                            Além disso, colocam-se as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberver-
                                                                            I.   a)    A classificação do produto controvertido deve
waltungsgericht für das Land Nordrhein Westfalen, por
                                                                                ser efectuada de acordo com o artigo 2.o,
despacho de 7 de Maio de 2003, no processo HLH
                                                                                primeiro e segundo parágrafos, em conjugação
Warenvertriebs GmbH contra Bundesrepublik Deutsch-
                                                                                com o terceiro parágrafo, alínea d), do Regula-
land, sendo interveniente: Vertreter des öffentlichen Inte-
                                                                                mento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento
resses beim Oberverwaltungsgericht für das Land Nord-
                                                                                Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de
                          rhein-Westfalen
                                                                                2002, que determina os princípios e normas
                       (Processo C-211/03)                                             gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade
                                                                                Europeia para a Segurança dos Alimentos e
                          (2003/C 200/14)                                              estabelece procedimentos em matéria de segu-
                                                                                rança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1, a
                                                                                seguir «regulamento de base»), ou — depois do
                                                                                termo do prazo de transposição, 31 de Julho de
Em 15 de Maio de 2003, deu entrada na Secretaria do o
                                                                                2003 — de acordo com a Directiva 2002/46/
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de
                                                                                /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
decisão prejudicial por despacho do Oberverwaltungsgericht für
                                                                                10 de Junho de 2002, relativa à aproximação
das Land Nordrhein Westfalen, de 7 de Maio de 2003, no
                                                                                das legislações dos Estados-Membros respei-
processo HLH Warenvertriebs GmbH contra Bundesrepublik
                                                                                tantes aos suplementos alimentares (JO L 183,
Deutschland, sendo interveniente: Vertreter des öffentlichen
                                                                                p. 51, a seguir «directiva relativa aos suple-
Interesses beim Oberverwaltungsgericht für das Land Nord-
                                                                                mentos alimentares»), e, neste caso, de acordo
rhein-Westfalen. O Oberverwaltungsgericht für das Land Nord-
                                                                                com que partes da directiva?
rhein Westfalen pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:
                                                                                b)    Se for aplicável o artigo 2.o, primeiro e segundo
A.   1.    O produto controvertido,                                                    parágrafos, em conjugação com o terceiro pará-
                                                                                grafo, alínea d), do regulamento de base, coloca-
           o «Lactobact omni FOS»,
                                                                                -se a seguinte questão: é correcto afirmar que a
           é um género alimentício (eventualmente sob a forma                          classificação de um produto já não depende da
           de suplemento alimentar) ou um medicamento? Essa                            finalidade (objectiva) preponderante do produto,
           classificação é vinculativa para todos os Estados-                          mas que, pelo contrário, um produto que
           -Membros?                                                                   preencha as condições de classificação quer
                                                                                como género alimentício quer como medica-
     2.    Para efeitos da referida classificação, é relevante o                       mento é sempre, do ponto de vista jurídico, —
           facto de o produto dever, de acordo com as instru-                          unicamente — um medicamento? Em que
           ções de utilização, ser diluído em água ou em                               medida se deve atender à classe de produtos
           iogurte, ou o critério determinante é o do estado                           em causa e em que medida se deve atender ao
           em que é importado?                                                         produto em questão em cada caso?


title: Cancelamento do processo C-121/97

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 7/13
           Cancelamento do processo C-92/97 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/
                          (98/C 7/40)                             /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                  blica Federal da Alemanha.
Por despacho de 11 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-           (1) JO C 166 de 31. 5. 1997.
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-92/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 108 de 5. 4. 1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-154/97 (1)
                                                                                (98/C 7/43)
                                                                  Por despacho de 8 de Outubro de 1997, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-96/97 ( )  1                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-154/
                          (98/C 7/41)
                                                                  /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                  blica HeleÂnica.
Por despacho de 7 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          (1) JO C 212 de 12.7. 1997.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-96/
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
blica Francesa.
(1) JO C 131 de 26. 4. 1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-201/97 (1)
                                                                                (98/C 7/44)
                                                                  Por despacho de 21 de Outubro de 1997, o Presidente do
          Cancelamento do processo C-121/97 (1)                   Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                          (98/C 7/42)                             cancelamento do processo C-201/97: ComissaÄo das Comu-
                                                                  nidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica.
Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          (1) JO C 212 de 12. 7. 1997.
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            de Cessange, contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:
                                                                  Martin Bauer e TheÂreÁse Blanchet), que tem por objecto
                 de 21 de Outubro de 1997
                                                                  um pedido de anulacËaÄo de uma recusa de promocËaÄo, o
no processo T-168/96, Catherine Patronis contra Conselho          Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf,
                    da UniaÄo Europeia (1)                        presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B.
                                                                  Pastor, administradora principal, proferiu, em 21 de Outu-
(FuncionaÂrios Ð Recusa de promocËaÄo Ð Exame compara-            bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
tivo dos meÂritos Ð Faltas por doencËa e acidente Ð
Tomada em consideracËaÄo da actividade efectiva no
             decurso do período de refereÃncia)                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
                          (98/C 7/45)
                                                                  2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                (Língua do processo: franceÃs)                         sas.
                                                                  (1) JO C 388 de 21. 12. 1996.
No processo T-168/96, Catherine Patronis, representada
por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel,
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido


title: Processo T-506/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Cuallado Martorell/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso geral para a constituição de uma lista de reserva de juristas linguistas de língua espanhola — Decisão do júri que confirma a eliminação na última prova escrita e a não admissão à prova oral — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto — Admissibilidade do recurso em primeira instância — Dever de fundamentação — Recusa de enviar à recorrente as provas escritas corrigidas — Acesso aos documentos»)

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Cuallado Martorell/Comissão
   (Processo T-506/12 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Recrutamento - Concurso geral para a constituição de uma lista de reserva de juristas linguistas de língua espanhola - Decisão do júri que confirma a eliminação na última prova escrita e a não admissão à prova oral - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Admissibilidade do recurso em primeira instância - Dever de fundamentação - Recusa de enviar à recorrente as provas escritas corrigidas - Acesso aos documentos»))
   (2016/C 027/33)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Eva Cuallado Martorell (Valência, Espanha) (Representante: C. Pinto Cañón, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Baquero Cruz e G.Gattinara, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 18 de setembro de 2012, Cuallado Martorell/Comissão (F-96/09, RecFP, EU:F:2012:129), e em que se pede a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 18 de setembro de 2012, Cuallado Martorell/Comissão (F-96/09, RecFP, EU:F:2012:129), é anulado na parte em que declara o recurso inadmissível na medida em que tem por objeto a anulação da decisão de não admissão à prova oral e, consequentemente, da lista de reserva.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               4)

               Reserva-se a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 135 de 5.5.2014.


title: Processo C-504/08: Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/17

         Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-504/08)
   (2009/C 6/30)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e E. Adsera Ribera, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2006/70/CE (1) da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, ou, em qualquer dos casos, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o desta directiva;

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 200/70/CE para o direito interno expirou em 15 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 214 de 4.8.2006, p. 29.