title: Processo T-34/16: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — República da Lituânia/Comissão

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/32

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — República da Lituânia/Comissão
   (Processo T-34/16)
   (2016/C 118/37)
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė e T. Orlickas, atuando como agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2105) 7716], na parte em que esta prevê uma correção financeira de 1 113 589,65 a aplicar à Lituânia;

               —

               condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos.

               1.

                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho, aplicado em conjugação com o princípio da proporcionalidade, na medida em que, ao decidir aplicar uma taxa fixa de correção de 5 %, a Comissão:

                           —

                           não teve em conta o facto de o dano específico e preciso causado à União Europeia ter sido estabelecido devido à primeira e quarta violações constatadas pela Comissão; assim, no que diz respeito às referidas violações, a Comissão devia ter estabelecido apenas uma correção financeira única e não devia ter tido novamente em conta essas violações em conjugação com outras ao determinar se houve um risco significativo de perda financeira para o Fundo;

                           —

                           separou injustificadamente violações diretamente relacionadas e, assim, criou artificialmente um alegado risco significativo de perda financeira para o Fundo;

                           —

                           determinou e teve em conta de forma incorreta, ao avaliar as restantes violações por si constatadas, a extensão da discrepância, a natureza das violações e o dano financeiro causado à União Europeia;

                           —

                           aplicou erradamente uma correção financeira excessiva de 5 % para 2011, porquanto, tendo em conta a natureza das violações constatadas pela Comissão e outras circunstâncias, o risco de perda resultante para o Fundo não era significativo;

                           —

                           aplicou erradamente uma correção financeira de 5 % para 2012, porquanto esta aplicação está prevista apenas para casos em que existe um risco significativo de perda para o Fundo, apesar de os controlos levados a cabo pela República da Lituânia e a informação prestada demonstrarem que o número, a extensão e a natureza das discrepâncias demonstradas em 2012 e o risco resultante para o Fundo são significativamente inferiores em comparação com as discrepâncias demonstradas em 2011; consequentemente, apenas podia existir um pequeno risco financeiro para o Fundo.

               2.

                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola, na medida em que a Comissão não considerou que os controlos in loco de animais ovinos e bovinos podiam ter lugar em momentos diferentes, com o resultado de que essa violação em particular não é tão significativa como a Comissão indica.

               3.

                  Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o TFUE, na medida em que, ao decidir aplicar uma taxa fixa de correção de 5 %, a Comissão:

                           —

                           não apresentou fundamentos adequados para demonstrar a sua constatação de violações ou a natureza das mesmas nem o risco daí resultante para o Fundo;

                           —

                           não fundamentou adequadamente por que razão as discrepâncias constatadas em 2011 e em 2012 foram apreciadas conjuntamente para efeitos de aplicação da correção financeira de 5 %, apesar de o seu número e a sua natureza divergirem significativamente em cada ano e, em qualquer caso, não apresentou motivos convincentes que justifiquem a aplicação de uma taxa fixa de correção de 5 % tanto às discrepâncias constatadas em 2012 como às constatadas em 2011.


title: Processo T-148/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Espanha/Comissão

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/26

         Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-148/13)
   2013/C 123/45
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o anúncio de concurso geral EPSO/AST/125/12 — Assistentes (AST 3), e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Espanha impugna o anúncio de concurso acima referido ao abrigo do artigo 263.o TFUE por violação do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 342.o TFUE, dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1, no qual se fixa o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17, p. 385; EE C1 F1, p. 8), do artigo 1.o-D e 27.o do Estatuto e por violação da doutrina estabelecida no acórdão proferido no processo C-566/10 P, Itália/Comissão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o anúncio impugnado:

               —

               Trata de forma discriminatória os candidatos cuja primeira língua não seja o inglês, o francês ou o alemão.

               —

               Não fundamenta objetivamente e de forma concreta a limitação do número de línguas tendo em conta os postos de trabalho em causa. Não chega, a este respeito, uma remissão geral para o interesse do serviço.

               —

               Não garante o cumprimento do objetivo de seleção dos candidatos que possuam as qualificações de competência, rendimento e integridade mais elevadas.

               —

               Viola o princípio da proporcionalidade, ao não garantir um equilíbrio entre a eficácia do serviço e o respeito pelo princípio do multilinguismo da União.


title: Processo T-219/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia ( «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à preparação da documentação técnica para o projeto de modernização ferroviária — Exclusão do recorrente da participação nesse concurso — Anulação do processo de concurso após interposição do recurso — Não conhecimento» )

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/23

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia
   (Processo T-219/12 R)
   (Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à preparação da documentação técnica para o projeto de modernização ferroviária - Exclusão do recorrente da participação nesse concurso - Anulação do processo de concurso após interposição do recurso - Não conhecimento)
   2012/C 399/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Saobraćajni institut CIP d.o.o. (Belgrado, Sérvia) (Representante: A. Lojpur, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Erlbacher e E. Georgieva, agentes)

      Objeto

   Pedido destinado, no essencial, a obter medidas provisórias tendo em vista a suspensão do processo de concurso público, no âmbito do anúncio de concurso, publicado em 27 de março de 2012, relativo à preparação de documentação técnica para um projeto de modernização ferroviária, que excluiu a participação do recorrente do processo de concurso.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.


title: Processo C-404/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, Schott AG, anteriormente Schott Glas (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Artigo 87. o , n. o  1, CE — Promessa contratual de pagamento — Desaparecimento de uma condição essencial do contrato — Fundamentos e argumentos novos — Substituição dos fundamentos — Pedido de inquirição de testemunhas — Critério do credor privado — Fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Determinação do montante do auxílio — Artigo 87. o , n. o  3, alínea c), CE — Direito de ser ouvido — Violação dos direitos de defesa no que diz respeito ao Estado-Membro em causa)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, Schott AG, anteriormente Schott Glas
   (Processo C-404/04 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Artigo 87.o, n.o 1, CE - Promessa contratual de pagamento - Desaparecimento de uma condição essencial do contrato - Fundamentos e argumentos novos - Substituição dos fundamentos - Pedido de inquirição de testemunhas - Critério do credor privado - Fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Determinação do montante do auxílio - Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE - Direito de ser ouvido - Violação dos direitos de defesa no que diz respeito ao Estado-Membro em causa)
   (2007/C 42/03)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Technische Glaswerke Ilmenau GmbH (representantes: C. Arhold e N. Wimmer, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e V. Kreuschitz, agentes), Schott AG, anteriormente Schott Glas (representante: U. Soltész, Rechtsanwalt)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 8 de Julho de 2004, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão (T-198/01), que nega provimento ao recurso de anulação da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau (JO L 62, p. 30).
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Technische Glaswerke suportará, além das suas despesas, todas as despesas da Comissão das Comunidades Europeias relativas ao processo de medidas provisórias e ao presente processo.

               3)

               A Technische Glaswerke Ilmenau GmbH suportará as despesas efectuadas pela Schott AG no processo de medidas provisórias.

               4)

               A Schott AG suportará as suas próprias despesas no presente processo.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.


title: Processo C-499/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 19 de Outubro de 2010 — Vlaamse Oliemaatschappij/F.O.D. Financiën

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 19 de Outubro de 2010 — Vlaamse Oliemaatschappij/F.O.D. Financiën
   (Processo C-499/10)
   ()
   2011/C 13/34
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brugge

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vlaamse Oliemaatschappij

      Recorrida: F.O.D. Financiën

      Questão prejudicial

   O ex-artigo 21.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1), actual artigo 205.o da Directiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em conjugação com os artigos 202.o e 157.o, n.o 1, alínea b), da mesma directiva, permite aos Estados-Membros estabelecerem que o titular de um entreposto não aduaneiro seja solidária e incondicionalmente responsabilizado pelo imposto devido na sequência de uma entrega de bens a título oneroso pelo sujeito passivo proprietário dos bens, mesmo que o titular do entreposto esteja de boa-fé ou sem que lhe possa ser imputado qualquer erro ou negligência (artigo 51.o bis, § 3, WBTW)?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  JO L 347, p. 1.


title: Processo F-29/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2009 — Y/Comissão (Agentes contratuais — Despedimento por inaptidão manifesta — Conduta no serviço insuficiente)

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/35

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2009 — Y/Comissão
   (Processo F-29/08) (1)

   (Agentes contratuais - Despedimento por inaptidão manifesta - Conduta no serviço insuficiente)
   2009/C 297/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Y (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.-P. Keppene e L. Lozano Palacios, agentes)

      Objecto

   A anulação da decisão, de 24 de Maio de 2007, da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão (EHCA) que despediu o recorrente, agente contratual, devido à sua conduta no serviço alegadamente insuficiente e a indemnização pelos danos material e moral sofridos.

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Y suporta todas as despesas.

      (1)  JO C 116,de 9.05.2008, p. 35


title: Processo C-672/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 29 de dezembro de 2016 — Imofloresmira — Investimentos Imobiliários S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 29 de dezembro de 2016 — Imofloresmira — Investimentos Imobiliários S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-672/16)
   (2017/C 086/17)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

      Partes no processo principal

      Requerente: Imofloresmira — Investimentos Imobiliários S.A.

      Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

      Questões prejudiciais

               1)

               Nas circunstâncias em que um imóvel, apesar de se encontrar desocupado pelo período de dois ou mais anos, esteja em comercialização, isto é, disponível no mercado para arrendamento ou para prestação de serviços do tipo «office centre», comprovando-se a intenção do respetivo proprietário o arrendar com sujeição a IVA e a realização dos esforços necessários para a concretização dessa intenção, é conforme com os artigos 167.o, 168.o, 184.o, 185.o e 187.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, o enquadramento como «não utilização efetiva do imóvel em fins da empresa» e/ou «não utilização efetiva do imóvel em operações tributadas», nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 26.o do Código do IVA e na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o do Regime de Renúncia à Isenção do IVA nas Operações relativas a Bens Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de janeiro, nas suas redações anteriores, e, em consequência, considerar-se que a dedução inicialmente efetuada deve ser objeto de regularização, porque superior à que o sujeito passivo tinha direito?

               2)

               Em caso afirmativo, pode, à luz da correta interpretação dos artigos 137.o, 167.o, 168.o, 184.o, 185.o e 187.o da Diretiva 2006/112/CE […], ser imposta essa regularização, de uma só vez, pela totalidade do período ainda não decorrido, como estabelece a legislação portuguesa, nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 10.o do Regime de Renúncia à Isenção do IVA nas Operações relativas a Bens Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 da janeiro, na sua redação anterior, nos casos em que o imóvel se encontra desocupado há mais de dois anos, mas sempre em comercialização para arrendamento (com possibilidade de renúncia) e/ou prestação de serviços (tributável), visando-se a afetação do imóvel nos anos subsequentes a atividades tributadas que conferem o direito à dedução?

               3)

               A conjugação da alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o do Regime de Renúncia à lsenção do IVA nas Operações relativa a Bens Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de janeiro, ao determinar a impossibilidade de um sujeito passivo de IVA poder vir a renunciar à isenção do IVA na celebração de novos contratos de arrendamento após a ocorrência de uma regularização do IVA de uma só vez e ao comprometer o regime de dedução subsequente no decurso do período de regularização, é conforme ao disposto nos artigos 137.o, 167.o, 168.o e 184.o da Diretiva 2006/112/CE […]?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

      JO 2006, L 347, p. 1


title: Processo T-197/05: Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por Asa Sundholm contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/31

         Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por Asa Sundholm contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-197/05)
   (2005/C 193/52)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 9 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Asa Sundholm, residente em Bruxelas, representada por Sébastien Orlandi, Xavier Martin Membiela, Albert Coolen e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão da Comissão que aprova o relatório de evolução de carreira da recorrente relativo ao ano de 2003,

               2.

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega antes de mais, como fundamentos do seu recurso, a existência de incoerências manifestas entre as notas e os comentários do avaliador, o que constitui uma violação do dever de fundamentação.
   Além disso, a recorrente alega um erro manifesto de apreciação, na medida em que lhe é censurado o facto de solicitar precisões aos seus superiores hierárquicos quanto à forma de exercer as suas funções, sem que estes demonstrem que estas instruções estavam previamente especificadas de forma a não serem necessários esclarecimentos.
   Por último, a recorrente invoca uma violação do direito de defesa, alegando que o avaliador do recurso baseou a sua decisão em novos elementos sem lhe ter permitido apresentar o seu ponto de vista.


title: Processo F-29/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — BA/Comissão (Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/147/09 — Constituição de uma lista de reserva para recrutamento de administradores de nacionalidade romena — Conhecimento aprofundado da língua oficial da Roménia — Minoria de língua húngara na Roménia — Não admissão à prova oral — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Alcance)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/28

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — BA/Comissão
   (Processo F-29/11) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AD/147/09 - Constituição de uma lista de reserva para recrutamento de administradores de nacionalidade romena - Conhecimento aprofundado da língua oficial da Roménia - Minoria de língua húngara na Roménia - Não admissão à prova oral - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação - Alcance)
   2013/C 46/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BA (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados, depois S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Eggers e P. Pecho, agentes, depois B. Eggers, agente)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/147/09-RO de não admitir a recorrente à prova oral do concurso.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               BA suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 173, de 11.06.11, p. 16.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-117/00, Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (OHMI) (Marca comunitária — Forma de um produto para máquina de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
C 3/26                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 10 de Outubro de 2001                                                   de 19 de Setembro de 2001
no processo T-111/00, British American Tobacco Interna-                     no processo T-117/00, Procter & Gamble Company contra
tional (Investments) Ltd contra Comissão das Comunida-                     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                            des Europeias (1)                                                desenhos e modelos) (OHMI)(1)
(«Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso do público                     (Marca comunitária — Forma de um produto para máquina
aos documentos da Comissão — Actas do comité dos                           de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca
impostos especiais de consumo — Acesso parcial — Excepção                  tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o,
— Identidade das delegações nacionais — Protecção do                              n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
interesse da instituição relativo ao sigilo das suas delibe-
                                 rações»)
                                                                                (2002/C 3/44)
                              (2002/C 3/43)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-117/00, Procter & Gamble Company, estabele-
                                                                            cida em Cincinnati, Ohio (Estados Unidos da América),
No processo T-111/00, British American Tobacco Internatio-                  representada por C.J.J.C. van Nispen e G. Kuipers, advogados,
nal (Investments) Ltd, com sede em Londres (Reino Unido),                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto
representada por S. Crosby, solicitor, contra Comissão das                 de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e X. Lewis), que                  modelos) (OHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                       C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso da decisão
Comissão que indefere parcialmente um pedido de acesso a                   da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
certas actas do comité dos impostos especiais de consumo, o                 do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Maio
Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto                 de 2000 (processo R 509/1999-1), notificada à recorrente em
por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood,                 13 de Março de 2000, o Tribunal de Primeira Instância
juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Outubro de 2001            (Segunda Secção), composto por A.W.H. Meij, presidente,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: D. Christensen,
                                                                            administradora, proferiu, em 19 de Setembro de 2001, um
                                                                            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A decisão da Comissão que indefere parcialmente um pedido de
      acesso a certas actas do comité dos impostos especiais de
      consumo é anulada.                                                    1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Comissão é condenada nas despesas.                                 2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 192, de 8.7.2000.                                                  (1) JO C 192, de 8.7.2000.


title: Processo C-109/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 23 de Março de 2009 — Deutsche Lufthansa AG/Gertraud Kumpan

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 23 de Março de 2009 — Deutsche Lufthansa AG/Gertraud Kumpan
   (Processo C-109/09)
   2009/C 141/44
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

      Recorrida: Gertraud Kumpan

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 1.o, 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000 (1), que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e/ou os princípios gerais de direito comunitário devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001, nos termos da qual podem ser celebrados contratos de trabalho a termo, sem mais requisitos, com trabalhadores que completaram 58 anos só por terem esta idade?

               2.

               O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, aplicado pela Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 (2), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que autoriza, sem mais requisitos e sem limite no tempo, um número ilimitado de contratos de trabalho a termo sucessivos, sem razão objectiva, só porque o trabalhador completou 58 anos de idade no início dessa relação laboral e não existe uma relação objectiva estreita com um contrato de trabalho anterior, de duração indeterminada, com o mesmo empregador?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa às primeira e/ou segunda questões:
               Os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados a não aplicar a norma de direito interno?

      (1)  JO L 303, p. 16.

      (2)  JO L 175, p. 43.


title: Cancelamento do processo T-228/94

text:
12 . 8 . 95             I PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 208/37
Cancelamento dos processos apensos T-107/93 e ou                                       Cancelamento do processo T-197/93 ( )
                                   tros f 1 )                                                         ( 95/C 208/80 )
                             ( 95/C 208/77
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                            Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da                       Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                  das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no                       registo do Tribunal, do processo T-197/93 , Friedrich Bethke
registo do Tribunal, dos processos apensos T-107/93 ,                       contra Conselho da União Europeia e Comissão das
Christian Hansen, T-109/93 , Liesa Thomsen, T-136/93 ,                      Comunidades Europeias .
Herbert Sonnenberg, T-153/93 , F. Steensen-Feddersen,
T-178/93 , H.-P . Fock, T-180/93 , E. Ebsen, T-182/93 , R.-D .              í 1 ) JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .
Tetens , T-192/93 , M. Hansen, T-193/93 , H.Ketelsen, T
- 194/93 , Ch. Jessen, T-212/93 , H. Thomsen, T-219/93 , H.
Johannsen, T-226/93 , J.Nielsen, T-227/93 , T. Petersen,
T-228/93 , J. H. Sell, T-229/93 , K. Friedrichsen, T-230/93 ,
K. Ingwersen, T-232/93 , J. Johannsen, T-236/93 , P. Car
stensen, T-239/93 , P. A. Petersen e T-240/93 , U. Dethlefsen               Cancelamento dos processos apensos T-198/93 , T-199/93 ,
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                                                T-200/93 e T-204/93 i 1 )
Comunidades Europeias.
                                                                                ( 95/C 208/81 )
(') JO n : C 222 de 6 . 9 . 1990 , JO n? C 34 de 9 . 2 . 1991 , JO n? C 109
      de 29 . 4 . 1992 e JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .                                     (Língua do processo: alemao)
                                                                            Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                            Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                             das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
             Cancelamento do processo T-122/93 ( )                          registo do Tribunal, dos processos apensos T-198/93 ,
                                                                            T-199/93 , T-200/93 e T-204/93 , Detlef Maack e outros
                              ( 95/C 208/78 )                               contra Comissão das Comunidades Europeias .
                     (Língua do processo: alemão)                            (!) J O n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .
 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
 das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
 registo do Tribunal, do processo T-122/93 , Franz-Joseph
 Kliemann contra Conselho da União Europeia e Comissão                                   Cancelamento do processo T-17/94 ( l )
 das Comunidades Europeias .
                                                                                ( 95/C 208/82 )
 (») JO n? C 34 de 9 . 2 . 1991 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                             Por despacho de 22 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                             Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
       Cancelamento dos processos apensos T-144/93 e                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
                                T-145/93 O                                   to do Tribunal, do processo T-17/94, Dimitrios Benecos
                                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias .
                               ( 95/C 208/79 )
                                                                              O JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                     (Língua do processo: alemao)
 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
 das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
 registo do Tribunal, dos processos apensos T-144/93 e                                   Cancelamento do processo T-228/94 (*)
 T-145/93 , Ernst Theis e Karl Leonhâuser contra Conselho
                                                                                ( 95/C 208/83 )
 da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro
 peias .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
  (!) JO n? C 50 de 26 . 2 . 1991 e JO n? C 146 de 5 . 6 . 1991 .
                                                                              Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                              Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
 ---pagebreak--- N? C 208/38          HPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12 . 8 . 95
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no               to do Tribunal, do processo T-240/94, Imre Czigany contra
registo do Tribunal, do processo T-228/94 , Anton Rusp             Comissão das Comunidades Europeias.
contra Conselho da União Europeia e Comissão das
Comunidades Europeias .                                            (!) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
í 1 ) J O n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                                                                             Cancelamento do processo T-95/95 ( )
                                                                                ( 95/C 208/ 85
             Cancelamento do processo T-240/94 i 1 )                              (Língua do processo: francês)
                              95/C 208/84 )
                                                                   Por despacho de 20 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                   Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                  (Língua do processo: alemão)                     Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
                                                                   to do Tribunal, do processo T-95/95 , Didier Gambier
Por despacho de 19 de Junho de 1995 , o presidente da              contra Comissão das Comunidades Europeias .
Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis            (!) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .


title: Processo C-342/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Törvényszék — Hungria) — Katalin Sebestyén/Zsolt Csaba Kővári, OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt, Raiffeisen Bank Zrt «Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de mútuo com hipoteca celebrado com um banco — Cláusula que prevê a competência exclusiva de uma instância arbitral — Informações relativas ao processo de arbitragem fornecidas pelo banco na celebração do contrato — Cláusulas abusivas — Critérios de apreciação»

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Törvényszék — Hungria) — Katalin Sebestyén/Zsolt Csaba Kővári, OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt, Raiffeisen Bank Zrt
   (Processo C-342/13) (1)

   («Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Contrato de mútuo com hipoteca celebrado com um banco - Cláusula que prevê a competência exclusiva de uma instância arbitral - Informações relativas ao processo de arbitragem fornecidas pelo banco na celebração do contrato - Cláusulas abusivas - Critérios de apreciação»)
   2014/C 184/11
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szombathelyi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Demandante: Katalin Sebestyén

      Demandados: Zsolt Csaba Kővári, OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt, Raiffeisen Bank Zrt,

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Szombathelyi Törvényszék — Interpretação artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Pessoa singular que celebrou com um banco um contrato de mútuo com hipoteca que contém uma cláusula que prevê a competência exclusiva de uma instância arbitral — Legislação nacional que não prevê o direito de recurso das decisões arbitrais — Explicações relativas ao processo de arbitragem fornecidas pelo banco aquando da celebração do contrato

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, bem como o ponto 1, alínea q), do anexo dessa diretiva devem ser interpretados no sentido de que cabe ao órgão jurisdicional nacional em causa determinar se uma cláusula contida num contrato de mútuo com hipoteca celebrado entre um banco e um consumidor, que atribui competência exclusiva a um tribunal arbitral permanente, cujas decisões não são suscetíveis de recurso de direito interno, para conhecer de qualquer litígio que tenha origem nesse contrato, deve, à luz de todas as circunstâncias que rodeiam a celebração do referido contrato, ser considerada abusiva na aceção dessas disposições. No âmbito dessa apreciação, o órgão jurisdicional nacional em causa deve, nomeadamente:

               —

               verificar se a cláusula tem como objetivo ou como efeito suprimir ou entravar a possibilidade de o consumidor intentar ações judiciais ou seguir outras vias de recurso; e

               —

               ter em conta o facto de que a comunicação ao consumidor, antes da celebração do contrato em causa, de informações gerais sobre as diferenças existentes entre o processo arbitral e o processo jurisdicional ordinário não permite, por si só, excluir o caráter abusivo dessa cláusula.
               Em caso de resposta afirmativa, cabe ao referido órgão jurisdicional extrair todas as consequências daí decorrentes segundo o direito nacional, a fim de se certificar de que esse consumidor não está vinculado por essa cláusula.

      (1)  JO C 336, de 16.11.2013.


title: Cancelamento do processo C-205/90

text:
N? C 166/ 12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 5 . 97
( relativo ao equipamento necessário à protecção contra in                           Cancelamento do processo C-205/90 (')
cêndios), regras técnicas na acepção do n? 5 do artigo 1 ?                                            ( 97/C 166/24 )
da Directiva 83/ 189/CEE .
                                                                          Por despacho de 20 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
(<) JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14 , p . 34 .           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-205/
                                                                          /90 ( pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koop
                                                                          handel te Kortrijk ): Les Assurances du Crédit Namur SA
                                                                          contra 1 . PVBA « Bowy » e 2 . G. Decoopman .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  (') JO n ? C 212 de 25.8 . 1990 .
VAT and Duties Tribunal,          Londres, de 7 de Abril de 1997,
no processo entre The Institute of the Motor Industry e
                Commissioners of Customs and Excise
                          (Processo C-149/97 )
                             ( 97/C 166/23 )                                          Cancelamento do processo C- 126/96 ( J )
                                                                                ( 97/C 166/25
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 Por despacho de 25 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
VAT and Duties Tribunal, Londres, de 7 de Abril de 1997,                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
no processo entre The Institute of the Motor Industry e                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/
Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                      /96 (pedido de decisão prejudicial de Her Majesty's Court
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de                    of Session in Scotland, Edinburgh): Marie Brizard e Roger
 1997 .                                                                   International SA contra William Grant & Sons (Interna
                                                                          tional ) Ltd e William Grant & Sons Ltd .
 O VAT and Duties Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                          H JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
que se pronuncie sobre as questões seguintes .
 A luz do que consta dos n?s 3 a 19 e 21 da decisão do Tri
 bunal e dadas as circunstâncias mencionadas no n ? 21
 ( que a seguir se resumem ), os serviços fornecidos por uma
 associação do tipo ali referido, dado tratar-se de um orga                          Cancelamento do processo C-l 33/96 (')
 nismo sem fins lucrativos, estão isentos de IVA nos termos
                                                                                ( 97/C 166/26 )
 do artigo 13 ?, A, n? 1 , alínea 1 ) da Sexta Directiva ('),
 atentos os termos nesta utilizados «... organismos . . . que
 prossigam objectivos de natureza sindical . . .»?                        Por despacho de 25 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
                                                                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-l 33/
 O n? 21 refere , em síntese, tratar-se de associação voluntá
                                                                          /96 ( pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di
 ria de pessoas, aberta a empregados na indústria automó                 Ancona ): Ministero delle Finanze dello Stato contra Foods
 vel de retalho. Os objectivos primários de tal associação                Import Sri dei Flli Monti.
 são a melhoria do nível profissional dos seus membros,
 das suas estruturas de carreira dentro dos diversos sectores
                                                                           (') JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
 da indústria e o consequente benefício em termos de ima
 gem da indústria e das pessoas que nela trabalham. A refe
 rida associação procura atingir os seus fins através da sa
 tisfação das exigências da indústria em matéria de prepa
 ração profissional a todos os níveis, reconhecendo cursos
 ( ministrados por outras instituições ) que dão aquela for
                                                                                Cancelamento do processo C-l 86/95 ( ] )
 mação, através da atribuição de diplomas pela realização
 daqueles cursos e graduação dos seus membros, distribui                                              ( 97/C 166/27 )
 ção de informação com o objectivo da actualização dos
 seus membros em relação aos progressos realizados na in                  Por despacho de 27 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
 dústria e na sua competência técnica e mediante a conser                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 vação de um registo de postos de trabalho .                               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/
                                                                          /95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale
  f 1 ) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,           di Roma, sezione distaccata di Castelnuovo di Porto ): Pro
        relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros        cesso penal contra Luciano Iommi, Giovanni Carnovale,
        respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Siste      Franco de Bonis, Giorgio Iommi e Antonio Iommi .
        ma comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria co
        lectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ).          (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .


title: Processo T-337/10: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2010 — Seatech International e o./Conselho e Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/46

      Recurso interposto em 17 de Agosto de 2010 — Seatech International e o./Conselho e Comissão
      (Processo T-337/10)
      ()
      (2010/C 288/88)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrentes: Seatech International, Inc. (Cartagena, Colômbia), Tuna Atlantic, Ltda (Cartagena) e Comextun, Ltda (Cartagena) (representante: F. Foucault, advogado)

         Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

         Pedidos das recorrentes

                  —

                  anular o Regulamento n.o 468/2010 da Comissão, de 28 de Maio de 2010, na medida em que designa o navio Marta Lucia R como navio que exerce actividades de pesca INN;

                  —

                  anular o Regulamento n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, e, consequentemente, anular o Regulamento n.o 468/2010 da Comissão, de 28 de Maio de 2010, na medida em que institui um procedimento para designação dos navios que exercem actividades de pesca INN que não respeita o princípio do contraditório e gera discriminações;

                  —

                  declarar e decidir que o navio Marta Lucia R não exerce actividades de pesca INN.

         Fundamentos e principais argumentos

      Através do presente recurso, as recorrentes, a proprietária e exploradora do navio de pesca Marta Lucia R e a compradora do pescado, solicitam a anulação do Regulamento (UE) n.o 468/2010 da Comissão, de 28 de Maio de 2010, que estabelece a lista da UE de navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (1) (a seguir «lista INN EU»), que designa o navio Marta Lucia R como um navio envolvido em actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. As recorrentes pedem também a anulação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (2), que prevê um procedimento para elaborar a referida lista INN EU.
      As recorrentes alegam que o navio Marta Lucia R foi inscrito na lista INN da União Europeia pelo simples facto de ter sido inscrito numa lista de navios que se considerava exercerem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada estabelecida pela Comissão Inter-americana do Atum Tropical (a seguir «lista INN CITT»).
      As recorrentes invocam um determinado número de fundamentos de recurso, relativos designadamente:

                  —

                  a uma violação dos princípios do contraditório e dos direitos da defesa, na medida em que o navio Marta Lucia R foi inscrito na lista INN CITT sem observância de um processo que garanta que o interessado seja ouvido;

                  —

                  a uma violação do princípio de não discriminação, dado que o navio Marta Lucia R foi automaticamente inscrito na lista INN EU na sequência da sua inscrição na lista INN CITT, ao passo que outros navios activos no território dos Estados-Membros só foram inscritos na lista INN EU após um processo contraditório;

                  —

                  ao facto de que as decisões adoptadas pela Comissão Inter-americana do Atum Tropical são ilegais por esta comissão ter excedido os seus poderes, visto apenas estar incumbida de uma missão de informação e de investigação sobre a preservação das espécies, não detendo o poder de tomar decisões vinculativas; e

                  —

                  ao facto de que nenhum elemento material permite qualificar as actividades de pesca exercidas pelo navio Marta Lucia R como actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada na acepção comunitária.

         (1)  JO L 131, p. 22.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286, p. 1).


title: Processo T-321/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  19 de Setembro de 2005  — Air Bourbon/Comissão ( Auxílios de Estado — Decisão de não suscitar objecções — Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Publicação de uma comunicação sucinta — Inadmissibilidade )

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/23

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2005 — Air Bourbon/Comissão
   (Processo T-321/04) (1)

   («Auxílios de Estado - Decisão de não suscitar objecções - Recurso de anulação - Prazo para interposição de recurso - Publicação de uma comunicação sucinta - Inadmissibilidade»)
   (2005/C 330/56)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Air Bourbon SAS (Sainte-Marie, ilha de Reunião, França) [representante: S. Vaisse, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: C. Giolito e J. Buendía Sierra, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 2003 [C (2003) 4708 final] que não suscitou objecções relativamente ao auxílio N 427/2003 atribuído pelas autoridades francesas à Air Austral.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pela Air Austral.

               3)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 22 de Junho de 2004, no processo T-185/02, Claude Ruiz-Picasso e o. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Oposição — Risco de confusão — Pedido de marca comunitária nominativa PICARO — Marca nominativa anterior PICASSO)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/37

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   22 de Junho de 2004
   no processo T-185/02, Claude Ruiz-Picasso e o. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Oposição - Risco de confusão - Pedido de marca comunitária nominativa PICARO - Marca nominativa anterior PICASSO)
   (2004/C 228/83)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-185/02, Claude Ruiz-Picasso, residente em Paris (França), Paloma Ruiz-Picasso, residente em Londres (Reino Unido), Maya Widmaier-Picasso, residente em Paris, Marina Ruiz-Picasso, residente em Genebra (Suíça), Bernard Ruiz-Picasso, residente em Paris, representados por C. Gielen, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: G. Schneidere e U. Pfleghar) sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI e interveniente no Tribunal de Primeira Instância, DaimlerChrysler AG, com sede em Estugarda (Alemanha), representada por S. Völker, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Março de 2002 (processo R 0247/2001-3), relativa a um processo de oposição entre «herança Picasso» e DaimlerChrysler AG, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 22 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Os recorrentes são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 202 de 24.8.2002.


title: Processo C-512/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/66/CE — Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-512/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/66/CE - Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 246/21
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I Dimitriou e A. Margeli, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (JO L 266, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 13.02.2010.


title: Processo T-306/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 2005 — Luxem/Comissão («Funcionários — Recrutamento — Recusa de nomear um candidato aprovado de um concurso que não preenche as condições de admissão ao concurso»)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 2005 — Luxem/Comissão
   (Processo T-306/04) (1)

   («Funcionários - Recrutamento - Recusa de nomear um candidato aprovado de um concurso que não preenche as condições de admissão ao concurso»)
   (2005/C 281/41)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Monika Luxem (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall e L. Lozano Palacios, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de Julho de 2003 que recusa contratar a recorrente como funcionária
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Setembro de 1998 no processo C-76/97 (pedido de decisão prejudicial do Bundesvergabeamt): Walter Tögel contra Niederösterreichische Gebietskrankenkasse (Contratos públicos de serviços - Efeito directo de uma directiva não transposta - Classificação dos serviços de transporte de doentes)

text:
C 340/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na             nelly, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1                    feriu em 24 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte
p. 77), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto            decisória eÂ a seguinte:
por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C.
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (relator) e J.-P.
                                                                      1. Nem o artigo 1.o, n.os 1 e 2, nem o artigo 2.o, n.o 1, nem
Puissochet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: L.
                                                                           as outras disposicËoÄes da Directiva 89/665/CEE do
Hewlett, administradora, proferiu em 24 de Setembro de
                                                                           Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                           as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
                                                                           trativas relativas aÁ aplicacËaÄo dos processos de recurso
1. Ao excluir os trabalhadores fronteiricËos que residem                   em mateÂria de adjudicacËaÄo dos contratos de direito
     na BeÂlgica do benefício da atribuicËaÄo dos pontos de                puÂblico de obras e de fornecimentos, podem ser inter-
     reforma complementar após terem sido colocados na                     pretados no sentido de que, na falta de transposicËaÄo
     situacËaÄo de cessacËaÄo antecipada de actividade, a RepuÂ-           da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho
     blica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                   de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adju-
     incumbem por forcËa dos artigos 48.o, n.o 2, do Tratado               dicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos, no prazo
     CE e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conse-                   previsto para esse efeito, as instaÃncias de recurso dos
     lho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circu-               Estados-membros competentes em mateÂria de procedi-
     lacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade.                              mentos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de
                                                                           empreitada ou de fornecimento, instituídas por forcËa
2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.                        do artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE, teÃm tam-
                                                                           beÂm competeÃncia para conhecer de recursos relativos a
(1) JO C 94 de 22.3.1997.                                                  procedimentos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos
                                                                           de servicËos. Todavia, as exigeÃncias de uma interpreta-
                                                                           cËaÄo do direito nacional conforme com a Directiva 92/
                                                                           /50/CEE e de uma proteccËaÄo efectiva dos direitos dos
                                                                           particulares impoÄem ao órgaÄo jurisdicional nacional
                                                                           que verifique se as disposicËoÄes aplicaÂveis do direito
                                                                           nacional permitem reconhecer aos particulares um
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     direito de recurso em mateÂria de adjudicacËaÄo de con-
                           (Sexta SeccËaÄo)                                tratos puÂblicos de servicËos. Em circunstaÃncias como as
                                                                           do processo principal, o órgaÄo jurisdicional nacional
                   de 24 de Setembro de 1998
                                                                           estaÂ obrigado, em especial, a verificar se esse direito de
no processo C-76/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                     recurso pode ser exercido perante as mesmas instaÃn-
Bundesvergabeamt): Walter Tögel contra Niederösterrei-                     cias que estaÄo previstas em mateÂria de adjudicacËaÄo de
                 chische Gebietskrankenkasse (1)                           contratos puÂblicos de fornecimento e de empreitada.
(Contratos puÂblicos de servicËos Ð Efeito directo de uma
directiva naÄo transposta Ð ClassificacËaÄo dos servicËos de          2. Os servicËos de transporte de feridos e doentes com
                      transporte de doentes)                               acompanhamento de um enfermeiro enquadram-se
                                                                           simultaneamente no anexo I A, categoria 2, e no
                           (98/C 340/07)
                                                                           anexo I B, categoria 25, da Directiva 92/50/CEE, pelo
                                                                           que o contrato que tem como objecto esses servicËos eÂ
                  (Língua do processo: alemaÄo)                            abrangido pelo artigo 10.o da mesma directiva.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      3. As disposicËoÄes dos títulos I a VI da Directiva 92/50/
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        /CEE podem ser invocadas directamente pelos particu-
                                                                           lares nos tribunais nacionais. Quanto aÁs disposicËoÄes
No processo C-76/97, que tem por objecto um pedido diri-                   dos títulos III a VI, podem tambeÂm ser invocadas por
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do                um particular num órgaÄo jurisdicional nacional
Tratado CE, pelo Bundesvergabeamt (A        Â ustria), destinado a         quando resulte da anaÂlise individual da sua redaccËaÄo
obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre                que saÄo incondicionais e suficientemente claras e preci-
Walter Tögel e Niederösterreichische Gebietskrankenkasse,                  sas.
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da
Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                      4. O direito comunitaÂrio naÄo impoÄe a uma entidade adju-
de 1989, que coordena as disposicËoÄes legislativas, regula-
                                                                           dicante de um Estado-membro que intervenha, a
mentares e administrativas relativas aÁ aplicacËaÄo dos pro-
                                                                           pedido de um particular, em relacËoÄes jurídicas existen-
cessos de recurso em mateÂria de adjudicacËaÄo dos contratos
                                                                           tes, que foram constituídas por tempo indeterminado
de direito puÂblico de obras e de fornecimentos (JO L 395
                                                                           ou por vaÂrios anos, quando essas relacËoÄes tenham sido
de 30.12.1989, p. 33), e da Directiva 92/50/CEE do Con-
                                                                           constituídas antes de expirado o prazo para transposi-
selho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos
                                                                           cËaÄo da Directiva 92/50/CEE.
processos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos
(JO L 209 de 24.7.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente               (1) JO C 108 de 5.4.1997.
de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L.
Murray e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: N. Fen-


title: Processo C-161/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.o 2 — Ponto 10 do anexo III — Taxa reduzida de IVA aplicável à entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais — Ponto 10 –A do anexo III — Taxa reduzida de IVA aplicável à renovação e reparação de habitações particulares, exceto para os materiais que representam uma parte significativa do valor do serviço prestado — Legislação nacional que aplica uma taxa reduzida de IVA às prestações de serviços de instalação e às entregas de «materiais energeticamente eficientes»)

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-161/14) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.o, n.o 2 - Ponto 10 do anexo III - Taxa reduzida de IVA aplicável à entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais - Ponto 10 –A do anexo III - Taxa reduzida de IVA aplicável à renovação e reparação de habitações particulares, exceto para os materiais que representam uma parte significativa do valor do serviço prestado - Legislação nacional que aplica uma taxa reduzida de IVA às prestações de serviços de instalação e às entregas de «materiais energeticamente eficientes»))
   (2015/C 236/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: M. Clausen e C. Soulay, agentes)

      Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: L. Christie e M. Holt, agentes, assistidos por K. Lasok QC)

      Dispositivo

               1)

               Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado às prestações de serviço de instalação de «materiais energeticamente eficientes» e às entregas desses materiais por uma pessoa que instala os referidos materiais numa residência particular:

                           —

                           na medida em que essas prestações e entregas não podem ser consideradas como «[e]ntrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais» para efeitos do ponto 10 do anexo III da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009;

                           —

                           na medida em que as referidas prestações e entregas não pertencem ao quadro da «[r]eparação e [da] renovação em residências particulares» para efeitos do ponto 10-A do anexo III da referida diretiva, e

                           —

                           na medida em que, mesmo quando são consideradas uma renovação e reparação de habitações particulares para efeitos do ponto 10-A do anexo III desta diretiva, estas mesmas prestações e entregas incluem materiais que representam uma parte significativa do valor dos serviços prestados,

                     o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 98.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/47, lido em conjugação com o anexo III da referida diretiva.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 212 de 07.07.2014


title: Processo T-496/11: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2011 — Reino Unido/BCE

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/29

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2011 — Reino Unido/BCE
   (Processo T-496/11)
   2011/C 340/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: K. Beal, barrister e S. Ossowski, Treasury Solicitor)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Eurosystem Oversight Policy Framework do Banco Central Europeu de 5 de Julho de 2011 (1), na medida em que estabelece uma política de domiciliação que se deve aplicar aos sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros que não fazem parte do Eurosistema.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à falta de competência do BCE para publicar o acto impugnado, seja totalmente ou, em alternativa, sem recurso à promulgação de um instrumento legislativo como um Regulamento, adoptado ou pelo Conselho ou, em alternativa, pelo próprio Banco Central Europeu («BCE»).

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o acto impugnado impor de jure ou de facto um requisito de residência aos sistemas de compensação com contrapartes centrais que desejam realizar operações de compensação ou de liquidação na moeda Euro cuja negociação diária supera um determinado volume. O acto impugnado viola todos ou alguns dos artigos 48.o, 56.o e/ou 63.o TFUE, uma vez que:

                           a)

                           os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliados em Estados-Membros que não fazem parte da zona Euro, como o Reino Unido, serão obrigados a alterar o domicílio dos seus centros administrativos e de controlo para Estados-Membros que pertençam ao Eurosistema. Também serão obrigados a constituírem-se novamente como pessoas jurídicas reconhecidas pelo direito interno de outro Estado-Membro.

                           b)

                           No caso de esses sistemas de compensação com contrapartes centrais não alterarem os seus domicílios como lhes é exigido, serão impedidos de aceder aos mercados financeiros dos Estados-Membros do Eurosistema, ou nas mesmas condições que os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas nesses países, ou totalmente.

                           c)

                           Esses sistemas de compensação com contrapartes centrais não residentes não terão direito às facilities que o BCE ou os Bancos Centrais Nacionais («BCN») do Eurosistema propõem, ou nas mesmas condições ou de todo.

                           d)

                           Em resultado, será limitada ou até proibida na sua totalidade a capacidade de tais sistemas de compensação com contrapartes centrais prestarem serviços de compensação ou de liquidação na moeda Euro a clientes na União.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação pelo acto impugnado dos artigos 101.o e/ou 102.o TFUE, em conjugação com o artigo 106.o TFUE e com o artigo 13.o TUE, uma vez que:

                           a)

                           exigem efectivamente que todas as operações de compensação que se realizem na moeda Euro e que excedam um certo nível sejam levados a cabo por sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas num Estado-Membro da zona Euro.

                           b)

                           impõem efectivamente aos BCN da zona Euro que não forneçam reservas na moeda Euro aos sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros que não pertençam à Zona Euro se superarem os limites estabelecidos na decisão.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à obrigação imposta aos sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros que não pertençam à Zona Euro, de adoptar uma personalidade jurídica e um domicílio distinto que equivale a uma discriminação directa ou indirecta baseada na nacionalidade. Também viola o princípio geral da igualdade da UE, uma vez que os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros diferentes estão sujeitos a um tratamento desigual, sem qualquer justificação objectiva para tal.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de que o Reino Unido, sem assumir o encargo de comprovar que não existe uma justificação de ordem pública para tais restrições (o ónus de justificar a sua opinião favorável a uma derrogação, em caso de a adoptar, cabe ao BCE), alega que qualquer justificação de ordem publica formulada pelo BCE não cumprirá o requisito da proporcionalidade, caso estejam disponíveis meios menos restritivos para garantir o controlo das instituições financeiras residentes na União mas fora da Zona Euro.

      (1)  Disponível ao público através de publicação na página da Internet do BCE em 5 de Julho de 2011.


title: Processos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes — Decisão relativa a uma infracção ao artigo 81. °CE — Manipulação dos concursos públicos — Repartição dos mercados — Fixação dos preços» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/45

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão
   (Processos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes - Decisão relativa a uma infracção ao artigo 81.o CE - Manipulação dos concursos públicos - Repartição dos mercados - Fixação dos preços)
   2011/C 269/98
   Língua do processo: neerlandês e alemão

      Partes

      Recorrentes: ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente V. Turner e D. Mes, depois O.W. Brouwer e J. Blockx, advogados) (processo T-144/07); ThyssenKrupp Aufzüge GmbH (Neuhausen auf den Fildern, Alemanha) (representantes: inicialmente U. Itzen e K. Blau-Hansen, depois U. Itzen, K. Blau-Hansen e S. Thomas, e por fim K. Blau-Hansen e S. Thomas, advogados) (processo T-147/07); ThyssenKrupp Fahrtreppen GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: inicialmente U. Itzen e K. Blau-Hansen, depois U. Itzen, K. Blau-Hansen e S. Thomas, e por fim K. Blau-Hansen e S. Thomas, advogados) (processo T-147/07); ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg Sàrl (Howald, Luxemburgo) (representantes: K. Beckmann, S. Dethof e U. Itzen, advogados) (processo T-148/07); ThyssenKrupp Elevator AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: T. Klose e J. Ziebarth, advogados) (processo T-149/07); ThyssenKrupp AG (Duisburgo, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Klusmann e S. Thomas, advogados, depois M. Klusmann) (processo T-150/07); ThyssenKrupp Liften BV (Krimpen aan den Ijssel, Pais Baixos) (representantes: O.W. Brouwer e A. Stoffer, advogados) (processo T-154/07)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: nos processos T-144/07 e T-154/07, A. Bouquet e R. Sauer, agentes, assistidos de F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advogados; nos processos T-147/07 e T-148/07, inicialmente R. Sauer e O. Weber, depois R. Sauer e K. Mojzesowicz, agentes; e nos processos T-149/07 e T-150/07, R. Sauer e K. Mojzesowicz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/E-1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes), ou, a título subsidiário, de redução do montante das coimas aplicadas aos recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07são apensados para efeitos do presente acórdão.

               2.

               Os quartos travessões dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 2.o da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/E-1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes) são anulados.

               3.

               Nos processos T-144/07, T-149/0 e T-150/07, o montante da coima aplicada à ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV, à ThyssenKrupp Elevator AG e à ThyssenKrupp AG no artigo 2.o, n.o 1, quarto travessão, da Decisão C(2007) 512 relativamente à infracção na Bélgica é fixado em 45 738 000 euros.

               4.

               Nos processos T-147/07, T-149/07 e T-150/07, o montante da coima aplicada à ThyssenKrupp Aufzüge GmbH, à ThyssenKrupp Fahrtreppen GmbH, ThyssenKrupp Elevator e à ThyssenKrupp no artigo 2.o, n.o 2, quarto travessão, da Decisão C(2007) 512 relativamente à infracção na Alemanha é fixado em 249 480 000 euros.

               5.

               Nos processos T-148/07, T-149/07 e T-150/07, o montante da coima aplicada à ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg Sàrl, à ThyssenKrupp Elevator e à ThyssenKrupp no artigo 2.o, n.o 3, quarto travessão, da Decisão C(2007) 512 relativamente à infracção no Luxemburgo é fixado em 8 910 000 euros.

               6.

               Nos processos T-150/07 e T-154/07, o montante da coima aplicada à ThyssenKrupp Liften BV e à ThyssenKrupp no artigo 2.o, n.o 4, quarto travessão da Decisão C(2007) 512 relativamente à infracção nos Países Baixos é fixado em 15 651 900 euros.

               7.

               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

               8.

               Em cada processo, os recorrentes suportarão três quartos das suas despesas e três quartos das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará um quarto das suas despesas e um quarto das despesas dos requerentes.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  31 de Janeiro de 2006 , no processo C-503/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Livre circulação de pessoas — Directiva 64/221/CEE — Nacional de um Estado terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado-Membro — Direito de entrada e de estada — Restrição por razões de ordem pública — Sistema de Informação Schengen — Indicação para efeitos de não admissão)

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 31 de Janeiro de 2006
   no processo C-503/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Livre circulação de pessoas - Directiva 64/221/CEE - Nacional de um Estado terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado-Membro - Direito de entrada e de estada - Restrição por razões de ordem pública - Sistema de Informação Schengen - Indicação para efeitos de não admissão)
   (2006/C 86/05)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-503/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 27 de Novembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: C. O'Reilly e L. Escobar Guerrero) contra Reino de Espanha, (agente: M. Muñoz Pérez), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), C. W. A. Timmermans, A. Rosas, J. Malenovský, presidentes de secção, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, E. Juhász, G. Arestis, A. Borg Barthet e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 31 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao recusar a entrada, no território dos Estados partes no Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em 14 de Junho de 1985 em Schengen, a H. Farid, bem como ao recusar a emissão de um visto para entrar neste território a H. Farid e a S. Bouchair, nacionais de um Estado terceiro, cônjuges de nacionais de um Estado-Membro, unicamente com o fundamento de que essas pessoas estavam indicadas no Sistema de Informação Schengen para efeitos de não admissão, sem ter previamente verificado se a presença destas pessoas constituía uma ameaça real, actual e suficientemente grave que afectasse um interesse fundamental da sociedade, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o a 3.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 21, de 24.1.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 1999 no processo T-168/97, Daniel Varas Carrión contra Conselho da União Europeia (Funcionários - Concurso geral - Não admissão às provas - Conhecimentos linguísticos)

text:
2.10.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 281/13
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 19 de Julho de 1999
                                                                                de 8 de Julho de 1999
no processo T-168/97, Daniel Varas Carrión contra Con-
                    selho da União Europeia (1)                           no processo T-266/97, Vlaamse Televisie Maatschappij
                                                                               NV contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Concurso geral — Não admissão às provas
                  — Conhecimentos linguı́sticos)
                                                                           (Artigo 90.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 3,
                                                                           CE) — Direito de ser ouvido — Artigo 90.o, n.o 3, do Tratado
                           (1999/C 281/24)                                 CE (actual artigo 86.o, n.o 1, CE) em conjugação com o
                                                                           artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 43.o CE) — Direito exclusivo de emitir publicidade
                                                                                televisiva na Flandres)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (1999/C 281/25)
No processo T-168/97, Daniel Varas Carrión, residente em
Barcelona (Espanha), representado por Marianne Droinet,
advogada no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório de Albert Moro, 6, rue Heinrich
Heine, contra Conselho da União Europeia (agentes: Thérèse                                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Blanchet e Ana Ramı́rez Fueyo), que tem por objecto um
pedido de anulação da decisão do júri do concurso
CONS/C/374 de 18 de Março de 1997 de não admitir o
recorrente às provas do concurso, da decisão inicial do mesmo             No processo T-266/97, Vlaamse Televisie Maatschappij NV,
júri de 19 de Dezembro de 1996 e das provas que se realizaram             sociedade de direito belga, com sede em Vilvoorde (Bélgica),
em 26 de Abril de 1997, o Tribunal de Primeira Instância das               representada por Francis Herbert e Dirk Arts, advogados no
Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por: A.                  foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Potocki, presidente, C. W. Bellamy e M. Vilaras, juı́zes,                  escritório do advogado Carlos Zeyen, 56-58, rue Charles
secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de Julho de 1999, um                 Martel, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              Wouter Wils), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                           Decisão 97/606/CE da Comissão, de 26 de Junho de 1997, ao
                                                                           abrigo do artigo 90.o, n.o 3, do Tratado CE, relativa ao direito
1) Não há que conhecer do pedido de anulação da decisão do júri       exclusivo de emitir publicidade televisiva na Flandres (JO L
      do concurso CONS/C/374 de 19 de Dezembro de 1996.                    244, p. 18), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                           Europeias (Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vester-
                                                                           dorf, presidente, C. W. Bellamy, J. Pirrung, A. W. H. Meij e
2) A decisão do júri do concurso CONS/C/372 de 19 de Março de            M. Vilaras, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, proferiu,
      1997, recusando admitir o recorrente às provas do referido           em 8 de Julho de 1989, um acórdão cuja parte decisória é a
      concurso é anulada.                                                  seguinte:
3) Quanto ao demais o recurso é julgado improcedente.                      1) O recurso é julgado improcedente.
4) O Conselho é condenado nas despesas.                                    2) A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 370, de 6.12.97.
(1) JO C 228, de 26.7.97.


title: Processo C-275/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hof van Beroep te Gent (Bélgica), de 28 de Junho de 2000, no processo entre Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, por um lado, e First NV e Franex NV, por outro

text:
9.9.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 259/9
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do              «O artigo 288.o CE, segundo parágrafo (antigo artigo 215.o,
Bundespatentgerichts, de 14 de Abril de 2000, no pro-                    segundo parágrafo, do Tratado CE), deve ser interpretado no
cesso entre Dr Ralf Sieckmann e o Deutsches Patent- und                  sentido de que uma acção por responsabilidade extra-contra-
                            Markenamt                                    tual que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou
                                                                         o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                       (Processo C-273/00)                               sejam exclusivamente competentes para conhecer se estende
                                                                         igualmente a uma acção judicial desencadeada com vista a
                          (2000/C 259/15)                                condenar a Comissão das Comunidades Europeias a intervir
                                                                         num processo de peritagem judicial já ordenada contra o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Estado belga e de obter a declaração de que este processo e o
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                 relatório final do perito são comuns e oponı́veis à Comissão,
Bundespatentgerichts, de 14 de Abril de 2000, no processo                entendendo-se que o perito está, nomeadamente, encarregado
entre Dr Ralf Sieckmann e o Deutsches Patent- und Markenamt,             de examinar as reacções e a intervenção da Comissão das
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                 Comunidades Europeias, dos seus órgãos e dos seus funcioná-
Comunidades Europeias em 10 de Julho de 2000. O Bundespa-                rios, desde o momento em que ela teve conhecimento da
tentgerichts solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades             poluição pela dioxina, bem como a adequação das medidas
Europeias que se pronuncie sobre as seguintes questões:                 que adoptou e a sua influência nas consequências desvantajosas
1.    Deve o artigo 2.o da Directiva 89/104/CEE (1) do Con-              e no prejuı́zo sofrido pelas recorridas e que este processo foi
      selho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                 desencadeado com vista à proposição posterior de uma acção
      legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas,             quanto ao mérito incidente nas responsabilidades respectivas
      ser interpretado no sentido de que o conceito de «sinais           do Estado belga e da Comunidade Europeia na crise de
      susceptı́veis de representação gráfica» apenas compreende        dioxina?»
      os sinais que possam representar-se directamente na sua
      forma visı́vel? Ou devem considerar-se nele incluı́dos
      também os sinais que, ainda que não sejam visualmente
      perceptı́veis — por exemplo, cheiros ou sons — possam
      representar-se indirectamente através de meios auxiliares?
2.    Em caso de resposta à primeira questão no sentido de
      uma interpretação extensiva, consideram-se cumpridos
      os requisitos da possibilidade de representação gráfica, na
      acepção do artigo 2.o da Directiva, quando um cheiro seja
      representado                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      (a)   mediante uma fórmula quı́mica;                              do Hessisches Finanzgericht, de 21 de Fevereiro de 2000,
                                                                         no processo entre Turbon International GmbH e Oberfi-
      (b) mediante uma descrição (a publicar);                          nanzdirektion Koblenz — Zoll- und Verbrauchsteuerab-
                                                                                teilung
      (c)   mediante o depósito de uma amostra; ou
      (d) mediante uma conjugação dos meios de represen-
            tação substitutos acima mencionados?                                              (Processo C-276/00)
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.                                                                   (2000/C 259/17)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Hessisches Finanzgericht, de 21 de Fevereiro de 2000, no
do Hof van Beroep te Gent (Bélgica), de 28 de Junho de                   processo entre Turbon International GmbH e Oberfinanzdirek-
2000, no processo entre Comunidade Europeia, represen-                   tion Koblenz — Zoll- und Verbrauchsteuerabteilung, que deu
tada pela Comissão Europeia, por um lado, e First NV e                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Julho de
                      Franex NV, por outro                               2000. O Hessisches Finanzgericht solicita ao Tribunal de
                                                                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                       (Processo C-275/00)
                          (2000/C 259/16)                                Se um tinteiro compatı́vel, constituı́do por um recipiente
                                                                         (caixa de plástico, material esponjoso, estrutura metálica,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               guarnições, cavidade de plástico e adesivo), tinta e material de
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Hof             embalagem, que, tanto no que se refere ao tinteiro, em si
van Beroep te Gent (Bélgica), de 28 de Junho de 2000,                    mesmo, como à tinta, só pode ser utilizado em impressoras da
no processo entre Comunidade Europeia, representada pela                 marca EPSON STYLOS COLOR, constitui:
Comissão Europeia, por um lado, e First NV e Franex NV, por
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
12 de Julho de 2000. O Hof van Beroep te Gent solicita ao                —     um tinteiro descartável cheio de tinta (sem bocal im-
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                pressor) e deve ser classificado na posição 3215 9080,


title: Processo C-477/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundespatentgericht — Alemanha) — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience K.K.

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/26

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundespatentgericht — Alemanha) — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience K.K.
   (Processo C-477/12) (1)

   2014/C 112/32
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.