title: Processo T-66/01: Recurso interposto em 20 de Março de 2001 por Imperial Chemical Industries plc contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.5.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 150/33
Recurso interposto em 20 de Março de 2001 por Imperial                    A ICI alega que a Comissão adoptou agora, pela segunda vez,
Chemical Industries plc contra Comissão das Comunida-                    a decisão de 1990 baseada no artigo 86.o, embora com um
                            des Europeias                                 certo número de aditamentos e alterações ao seu texto, e que
                                                                          aplicou pela segunda vez a coima inicial de 10 milhões
                         (Processo T-66/01)                               de euros. Alega ainda que não foi instaurado um novo
                                                                          procedimento administrativo relativamente à decisão. Aparen-
                           (2001/C 150/64)                                temente, a Comissão decidiu basear-se nos procedimentos
                                                                          administrativos que antecederam a adopção das decisões de
                                                                          1990.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 20 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira               Em apoio das suas alegações, a recorrente sustenta que:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Imperial               —     a coima em questão foi imposta após ter expirado
Chemical Industries plc, representada por David Vaughan, QC,                    o prazo de prescrição estabelecido pelo Regulamento
David Anderson, QC, Sarah Lee, Shirley Turner, Sarah Berwick                    n.o 2988/74 (3).
e Richard Coles.
                                                                          —     a Comissão violou o direito fundamental a uma duração
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           razoável dos procedimentos, dado o tempo decorrido
                                                                                desde a verificação dos factos que lhe são imputados e o
—     anular a decisão da Comissão de 13 de Dezembro de                       inı́cio das investigações da Comissão.
      2000 no processo COMP/33.133-D: Carbonato de soda
      — ICI;                                                              —     a recorrida violou o princı́pio non bis in idem.
—     anular ou reduzir a coima imposta à ICI no artigo 2.o da            —     deveria ter sido instaurado um novo procedimento
      decisão;                                                                 administrativo, correspondendo a sua ausência à violação
                                                                                de uma formalidade essencial;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          —     a Comissão apreciou erradamente os factos, quer no que
Fundamentos e principais argumentos                                             respeita à posição dominante da recorrente e ao abuso da
                                                                                mesma quer no que respeita aos efeitos sobre o comércio
A decisão ora impugnada baseia-se nas conclusões da Comis-                    entre os Estados-Membros.
são segundo as quais, desde 1983 «até, pelo menos, final de
1989»,
                                                                          (1) Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos processos
—     a recorrente (ICI) deteve uma posição dominante no                     T-36/91 e T-37/91, ICI/Comissão, Colect., p. II-1847 e Colect.,
      mercado do carbonato de soda, no Reino Unido.                           p. II-1905, respectivamente.
                                                                          (2) Acórdão de 6 de Abril de 2000, C-286/95 P, Comissão/ICI,
—     a ICI abusou dessa posição dominante ao aplicar aos seus               Colect, p. I-2341.
                                                                          (3) Regulamento (CEE) n.o 2988/74 do Conselho, de 26 Novembro
      principais clientes um sistema de descontos de fidelidade,
                                                                              de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução
      descontos pela compra de quantidades suplementares do                   de sanções no domı́nio do direito dos transportes e da concorrên-
      produto («descontos top slice») e acordos de natureza                   cia da Comunidade Económica Europeia (JO L 319, p. 1;
      contratual destinados, na prática, a garantir à ICI a                  EE 08 F2 p. 41).
      situação de fornecedor exclusivo, assim como outros
      mecanismos que tinham por objecto e por efeito criar
      um vı́nculo entre a ICI e os referidos clientes e excluir a
      concorrência; e
—     a actuação da ICI afectou significativamente o comércio
      entre os Estados-Membros.
                                                                          Recurso interposto em 26 de Março de 2001 por Pier
Segundo a ICI, aquela decisão equivale a uma nova adopção,              V. Aimone contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
dez anos mais tarde, de uma decisão da Comissão adoptada                                               Europeias
pela primeira vez em 1990, nos termos do artigo 86.o do
Tratado CE (actual artigo 82.o CE), e que veio a ser anulada, na                                    (Processo T-70/01)
qual a ICI era acusada da prática de determinadas infracções
no mercado do carbonato de soda. Ainda naquele ano, a
Comissão adoptou uma outra decisão contra a ICI, nos termos                                         (2001/C 150/65)
do artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE), na qual
esta era acusada de determinadas violações do referido artigo,
no âmbito desse mesmo mercado. Ambas as decisões foram                                        (Lı́ngua de processo: italiano)
anuladas na sua totalidade, em 29 de Junho de 1995 (1). O
recurso de anulação interposto pela Comissão do acórdão               Deu entrada em 26 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
proferido no processo T-37/91 foi julgado improcedente pelo               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Tribunal de Justiça (2). O acórdão proferido no processo                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por
T-36/91 não foi objecto de recurso.                                      Pier V. Aimone, representado por Riccardo Ventura, advogado.


title: Processo T-281/01: Recurso interposto, em 8 de Novembro de 2001, por Hubert Huygens contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.1.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 3/49
Fundamentos e principais argumentos                                     —     Anular a decisão da Comissão de promover os 54 funcio-
                                                                              nários julgados com mais méritos para obter uma pro-
                                                                              moção ao grau B1 no exercı́cio de promoção de 2000, e,
                                                                              de qualquer forma, anular a decisão do director do
O recorrente no presente processo opõe-se ao atraso que terá
                                                                              SPOCE, na sua qualidade de AIPN, relativa à promoção
tido a AIPN no estabelecimento do seu relatório de notação
                                                                              dos 4 funcionários do Serviço de Publicações a tı́tulo do
em relação aos perı́odos de 1995-1997 e 1997-1999. Esse
                                                                              exercı́cio de 2000, publicada nas Informações administra-
atraso, em sua opinião, desempenhara um papel determinante
                                                                              tivas de 6 de Abril de 2000;
na sua não nomeação no grau B1.
                                                                        —     condenar a Comissão na totalidade dos custos e despesas
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega a violação do              do processo.
artigo 43.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, das respectivas
Disposições Gerais de Execução, bem como do princı́pio
de boa administração. O recorrente invoca igualmente a
inobservância do dever de solicitude.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O recorrente pede, em primeiro lugar, reparação do dano
                                                                        sofrido em virtude de um atraso substancial, imputável à
                                                                        administração, ocorrido no processo de notação relativo ao
Recurso interposto, em 8 de Novembro de 2001, por
                                                                        perı́odo de 1997-1999. Salienta, a esse propósito, que o
Hubert Huygens contra a Comissão das Comunidades
                                                                        processo de notação devia normalmente começar em 1 de
                           Europeias
                                                                        Abril de 1999 para terminar antes de 31 de Dezembro de
                                                                        1999, quando, de facto, começou somente em Dezembro de
                     (Processo T-281/01)                                1999 e só se completou no mês de Abril de 2000. Entretanto,
                                                                        o Comité de promoção terminara os seus trabalhos, sem estar
                                                                        na posse de um relatório de notação completo e definitivo
                         (2002/C 3/85)                                  respeitante ao recorrente e, no fim do exercı́cio, o recorrente
                                                                        não foi promovido ao grau B1. O recorrente entende que o
                                                                        facto de a administração não ter estabelecido a tempo o seu
                  (Lı́ngua do processo: francês)                        relatório de notação constitui uma falta de serviço que lhe
                                                                        causou um prejuı́zo material, na medida em que a sua
                                                                        progressão na carreira pode ser afectada por isso, e um dano
                                                                        moral atendendo ao estado de incerteza e de inquietação em
                                                                        que se encontra quanto ao seu futuro profissional.
Deu entrada, em 8 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Hubert Huygens, domiciliado em Olm (Luxemburgo),                    Em segundo lugar, o recorrente impugna a decisão de não
representado pela advogada Sylvie Nyssens, com domicı́lio               promoção tomada a seu respeito pela Comissão e as decisões
escolhido no Luxemburgo.                                                de promoção de 54 outros funcionários, alegando:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     violação dos artigos 26.o, 43.o e 45.o do Estatuto dos
                                                                              Funcionários, bem como dos princı́pios de igualdade de
                                                                              tratamento e de boa administração;
—    condenar a Comissão a pagar-lhe a soma de 27 000 Euros
     em reparação do prejuı́zo material, no caso de o reco-
     rrente não obter a sua promoção ao grau B1 a tı́tulo do
     exercı́cio de 2000, devido à ausência de relatório de             —     erro na apreciação dos seus méritos; e
     notação;
                                                                        —     violação do Guia de Notação, na medida em que foi
—    condenar a Comissão a pagar ao recorrente a soma de                     aplicado o sistema de quantificação das notas, contraria-
     3 000 Euros em reparação do prejuı́zo moral;                            mente ao previsto no anexo 1 do Guia.
—    anular a decisão da Comissão de não promover o
     recorrente ao grau B1 a tı́tulo do exercı́cio de promoção
     de 2000;


title: Processo T-188/09: Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2011 — Galileo International Technology/IHMI — Residencias Universitarias (GALILEO) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada da oposição — Inutilidade superveniente da lide» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/51

      Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2011 — Galileo International Technology/IHMI — Residencias Universitarias (GALILEO)
      (Processo T-188/09) (1)

      (Marca comunitária - Processo de oposição - Retirada da oposição - Inutilidade superveniente da lide)
      (2012/C 25/100)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Galileo International Technology LLC (Bridgetown, Barbados) (representantes: M. Blair e K. Gilbert, solicitors)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Residencias Universitarias, SA (Valência, Espanha)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de fevereiro de 2009 (processo R 471/2005-4), relativa a um processo de oposição entre Residencias Universitárias, SA e Galileo International Technology, LLC.

         Dispositivo

                  1.

                  Não há que conhecer do mérito do recurso.

                  2.

                  A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as do recorrido.

         (1)  JO C 180 de 1.8.2009.


title: Processo C-207/09: Acção intentada em 9 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/20

         Acção intentada em 9 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca
   (Processo C-207/09)
   2009/C 205/35
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson, A. Tokár, agentes)

      Demandada: República Eslovaca

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo utilizado serviços de sociedades não reconhecidas, na acepção dos artigos 2.o e 4.o da Directiva 94/57/CE (1) para proceder a inspecções ou vistorias previstas no artigo 3.o da mesma, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar a República Eslovaca nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Eslovaca utilizou os serviços de sociedades que não são sociedades de classificação reconhecidas na acepção da Directiva 94/57/CE e, de acordo com informações da Comissão, não pôs termo às funções que atribuiu a essas sociedades. Além disso, uma vez que a República Eslovaca não criou um quadro normativo adequado capaz de impedir que, no futuro, venham a ser atribuídas funções a sociedades de classificação não reconhecidas, existe o risco de que se repitam casos semelhantes de aplicação incorrecta da Directiva 94/57/CE, como os que são objecto da presente acção.

      (1)  Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (JO L 319, de 12.12.1994, p. 30)


title: Cancelamento dos processos apensos T-100/02 e T-102/02

text:
C 55/42                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       8.3.2003
de defesa, na medida em que a Comissão alterou a apreciação              Cancelamento dos processos apensos T-100/02 e T-102/
jurídica das infracções, sem dar à recorrente a possibilidade de                                        /02 ( 1)
lhe dar resposta no decurso do procedimento administrativo.
                                                                                (2003/C 55/100)
( 1) Regulamento (CEE) n.o 17 do Conselho: Primeiro regulamento de                            (Língua do processo: inglês)
     execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO L 13 de
     21.02.1962, p. 204; EE 8 F1 p. 22).
                                                                         Por despacho de 2 de Dezembro de 2002, o presidente
                                                                         da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, dos processos apensos T-100/02 e T-102/02,
                                                                         EVC International N.V. contra Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias.
            Cancelamento do processo T-96/01 (1)
                                                                         (1 ) JO C 156 de 29.6.2002.
                          (2003/C 55/98)
                     (Língua do processo: grego)
                                                                                Cancelamento do processo T-170/02 (1)
Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                                           (2003/C 55/101)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-96/01, Rodolfos Maslias contra o                                  (Língua do processo: francês)
Parlamento Europeu.
( 1) JO C 200 de 14.7.2001.                                              Por despacho de 6 de Dezembro de 2002, o presidente
                                                                         da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-170/02, Maria Rosaria Ragazzini
                                                                         contra Parlamento Europeu.
                                                                         (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.
Cancelamento dos processos apensos T-99/02 e T-101/
                               /02 (1)
                          (2003/C 55/99)
                                                                                Cancelamento do processo T-295/02 (1)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                (2003/C 55/102)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
Por despacho de 2 de Dezembro de 2002, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o presidente
do Tribunal, dos processos apensos T-99/02 e T-101/02, Ineos             da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
NV contra a Comissão das Comunidades Europeias.                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-295/02, Koninklijke BAM NBM
( 1) JO C 156 de 29.6.2002.                                              N.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1 ) JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processo C-428/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen, de 28 de Setembro de 2000, no processo em que são partes Merz + Co. GmbH & Co., contra 1. AOK-Bundesverband, 2. Bundesverband der Betriebskrankenkassen, 3. IKK- Bundesverband, 4. Bundesverband der landwirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband der Angestellten — Krankenkassen e.V., 6. AEV, Arbeiter-Ersatzkassen-Verband e.V., 7. Seekrankenkasse e 8. Bundesknappschaft, intervenientes: 1. República Federal da Alemanha, e 2. Bundesausschuss der Aerzte-Krankenkassen

text:
C 79/10                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.3.2001
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                    Betriebskrankenkassen, 3. IKK- Bundesverband, 4. Bundesver-
                                                                         band der landwirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband
                   de 12 de Outubro de 2000                              der Angestellten — Krankenkassen e.V., 6. AEV, Arbeiter-
                                                                         Ersatzkassen-Verband e.V., 7. Seekrankenkasse e 8. Bundes-
no processo C-278/00 R: República Helénica contra                       knappschaft, intervenientes: 1. República Federal da Alemanha,
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                        e 2. Bundesausschuss der Aerzte-Krankenkassen, que deu
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
(«Pedido de medidas provisórias — Suspensão da execução               Novembro de 2000. O Landessozialgericht Nordrhein-Westfa-
                     — Auxı́lios de Estado»)                             len, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                         seguintes questões:
                           (2001/C 79/18)                                1.    Deverão ser consideradas empresas ou associações de
                                                                               empresas, no sentido do artigo 81.o e seguintes do
                     (Lı́ngua do processo: grego)                              Tratado, as instituições de previdência do regime legal de
                                                                               seguro de doença ou suas associações, sujeitas à tutela do
                                                                               Estado, ao estabelecerem, em conjunto, quantias fixas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              unitárias para especialidades farmacêuticas em montante
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                 que limita a obrigação de prestação daquelas entidades
                                                                               em relação aos beneficiários?
No processo C-278/00 R, República Helénica (agentes: I. Chal-
kias e C. Tsiavou) contra Comissão das Comunidades Europeias            2.    Se a resposta a 1) for afirmativa, pergunta-se: o estabeleci-
(agentes: J. Flett e D. Triantafyllou), que tem por objecto um                 mento das quantias fixas do tipo mencionado em 1)
pedido de suspensão da execução, a tı́tulo principal, da Decisão            devem ser considerados acordos que têm por objectivo
C(2000) 686 final da Comissão, de 1 de Março de 2000,                         ou efeito restringir a concorrência no mercado comum?
relativa aos regimes de auxı́lios instituı́dos pela Grécia com o         3.    Os artigos 81.o e 86.o do Tratado opõem-se a um regime
objectivo de regular as dı́vidas contraı́das pelas cooperativas                legal que concede poderes às instituições da segurança
agrı́colas nos anos de 1992 e 1994, incluindo os auxı́lios à                   social ou às suas associações para estabelecer quantias
reorganização da cooperativa leiteira AGNO, ou, a tı́tulo                     fixas para especialidades farmacêuticas do tipo mencio-
subsidiário, do artigo 2.o desta mesma decisão, o presidente do              nado em 1)?
Tribunal de Justiça proferiu em 12 de Outubro de 2000 um
despacho cuja parte decisória é do seguinte teor:
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                         Acção intentada em 13 de Dezembro de 2000 contra
(1) JO C 259 de 9.9.2000.                                                a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-455/00)
                                                                                (2001/C 79/20)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen, de 28 de                     Deu entrada em 13 de Dezembro de 2000 no Tribunal de
Setembro de 2000, no processo em que são partes Merz                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
+ Co. GmbH & Co., contra 1. AOK-Bundesverband,                           República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades
2. Bundesverband der Betriebskrankenkassen, 3. IKK-                      Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de
Bundesverband, 4. Bundesverband der landwirtschaftli-                    agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
chen Krankenkassen, 5. Verband der Angestellten —
Krankenkassen e.V., 6. AEV, Arbeiter-Ersatzkassen-Ver-                   A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
band e.V., 7. Seekrankenkasse e 8. Bundesknappschaft,
intervenientes: 1. República Federal da Alemanha, e                     —     declare que a República Italiana não cumpriu as obri-
       2. Bundesausschuss der Aerzte-Krankenkassen                             gações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.os 1 a
                                                                               3, da Directiva 90/270/CEE (1) do Conselho, de 29 de
                                                                               Maio de 1990, relativa às prescrições mı́nimas de segu-
                       (Processo C-428/00)                                     rança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamen-
                                                                               tos dotados de visor [quinta directiva especial na acepção
                           (2001/C 79/19)                                      do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (2)], dado
                                                                               que:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                        a)    não garante exames periódicos dos olhos e da
Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen, de 28 de Setembro                           vista a todos os trabalhadores que utilizam um
de 2000, no processo em que são parte Merz + Co. GmbH &                             equipamento dotado de visor, na acepção do
Co., contra 1. AOK-Bundesverband, 2. Bundesverband der                               artigo 2.o, alı́nea c), da referida directiva;


title: Processo C-382/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich (Áustria) em 25 de Agosto de 2008 — Michael Neukirchinger/Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich (Áustria) em 25 de Agosto de 2008 — Michael Neukirchinger/Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen
   (Processo C-382/08)
   (2008/C 285/42)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich
   Partes no processo principal

      Recorrente: Michael Neukirchinger

      Recorrido: Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen
   Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 49.o CE e seguintes devem ser interpretados no sentido de que obstam à aplicação de uma norma de direito nacional que exige, a uma pessoa estabelecida noutro Estado-Membro e titular de uma autorização, atribuída nos termos do ordenamento jurídico desse Estado-Membro, para a exploração comercial de viagens de balão [na Alemanha], que aquela, para efectuar viagens de balão na Áustria, tenha sede ou residência no território nacional [§ 106 da Luftfahrtgesetz (lei austríaca do transporte aéreo, BGBl. n.o 253/1957, alterada pela última vez no BGBl. I., n.o 83/2008)]?

               2.

               Os artigos 49.o e segs. CE devem ser interpretados no sentido de que obstam à aplicação de uma norma de direito nacional nos termos da qual uma pessoa estabelecida num Estado-Membro e titular de uma autorização para a exploração comercial de viagens de balão, atribuída nos termos do ordenamento jurídico desse Estado-Membro, tem de obter, para poder efectuar viagens de balão noutro Estado-Membro, uma autorização adicional cujos requisitos são, no final, substantivamente idênticos aos da autorização já atribuída no Estado de origem, acrescidos porém do requisito adicional de o requerente ter sede ou residência no território nacional (neste caso, na Áustria)?

               3.

               O regime jurídico consagrado no § 102, em conjugação com o § 104, e no § 106, todos da Luftfahrtgesetz, é incompatível com o artigo 49.o CE, quando o titular de uma autorização atribuída na Alemanha, no exercício da actividade autorizada, é arguido num processo de contra-ordenação na Áustria, sendo-lhe consequentemente vedado o acesso ao mercado? Tenha-se em conta que, nos termos do § 106, n.o 1, da Luftfahrtgesetz não se pode obter na Áustria uma autorização desse tipo nem uma autorização de início de actividade sem se ter um estabelecimento específico e/ou residência e sem se proceder, na Áustria, à alteração do registo de um balão de ar quente já registado na Alemanha.


title: Processo C-135/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção — de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS — Ente Nazionale per le Strade e Lauro Cantieri Valsesia SpA contra Consorzio Cooperative Costruzioni

text:
24.6.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 176/9
Fundamentos e principais argumentos                                     — a referida taxa, embora seja devida independentemente de
                                                                             serem ou não efectuadas inscrições e num montante
Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o                idêntico independentemente do número de inscrições
CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), as directivas obrigam os                 efectivamente realizadas, tem o seu pressuposto objectivo
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao                      na realização não de uma operação única (inscrição de
resultado a alcançar. Nos termos do artigo 10.o CE, primeiro                 único acto), mas numa série de actividades (que consistem
parágrafo (ex-artigo 5.o do Tratado CE), os Estados-Membros                 na manutenção do registo comercial) destinadas a que as
devem tomar todas as medidas gerais e especiais capazes de                   sociedades possam efectuar as inscrições exigidas pelo
assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do                       Código Civil posteriormente ao registo do acto de consti-
Tratado ou resultantes de actos das instituições comunitárias.             tuição e, além disso, que:
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-           — embora o montante da taxa, por um lado, esteja fixado
gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas,                  forfetariamente segundo critérios razoáveis, atendendo ao
através da revogação dos projectos de administração dos                    seu reduzido montante (valores variáveis entre 750 000 e
resı́duos previstos.                                                         90 000 liras, consoante o tipo de operação), tendo em
                                                                             consideração o encargo dos direitos de registo, se se tiver
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                                                             em conta, por outro lado, o seu pressuposto objectivo,
não tomou as medidas adequadas à plena aplicação das
                                                                             aquele foi certamente determinado não em função do
directivas em causa na ordem jurı́dica helénica nem, evidente-
                                                                             custo de cada inscrição (que pode até não existir), mas sim
mente, comunicou essas medidas à Comissão.
                                                                             em função do custo da manutenção do registo comercial
                                                                             globalmente considerado.
( 1) JO L 194 de 25 de Julho de 1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
( 2) JO L 78 de 26 de Março de 1991, p. 32.
( 3) JO L 377 de 31 de Dezembro de 1991, p. 20.                         (1) JO L 249, de 3.10.69, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
( 4) JO L 365 de 31 de Dezembro de 1994, p. 10.                         (2) Colect. 1993, p. I-1915.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Trento — sezione stralcio —, de 8 de
Fevereiro de 2000, no processo entre Ministero delle
                 Finanze e Merkur Chemical Srl                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção
                       (Processo C-134/00)                              — de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS
                                                                        — Ente Nazionale per le Strade e Lauro Cantieri Valsesia
                         (2000/C 176/15)                                       SpA contra Consorzio Cooperative Costruzioni
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                      (Processo C-135/00)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Tribunale di Trento — sezione stralcio —, de 8 de Fevereiro
de 2000, no processo entre Ministero delle Finanze e Merkur                                       (2000/C 176/16)
Chemical Srl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 10 de Abril de 2000. Tribunale di Trento — sezione           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
stralcio — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
sobre as seguintes questões:                                           Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção —
                                                                        de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS —
No âmbito de um pedido formulado por uma sociedade de                   Ente Nazionale per le Strade e Lauro Cantieri Valsesia SpA
capitais aos órgãos jurisdicionais italianos, pelo qual se requer     contra Consorzio Cooperative Costruzioni, que deu entrada
a restituição da «taxa anual» de concessão governamental              na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2000.
paga nos anos de 1985 a 1992 nos termos de legislação                  O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
incompatı́vel com o artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do              pronuncie sobre as seguintes questões:
Conselho, de 17 de Julho de 1969 (1) [acórdão do Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias de 20 de Abril de 1993,               1) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva
Ponente Carni e Cispadana Costruzioni, processos apensos                     93/37/CEE (1), a previsão de cláusulas de anúncio de
C-71/91 e C-178/91, Colect., p. I-1915 (2)], a nova disposição              concurso público para adjudicação de empreitadas que
que consta do artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 448, de 23 de                   impedem a participação de empresas que não tenham
Dezembro de 1998, na qual se estabelece retroactivamente                     apoiado as suas propostas com justificações do preço
uma taxa fixada de modo forfetário (de montante variável                   indicado, no mı́nimo até 75 % do valor base do concurso?
entre 750 000 e 90 000 liras, consoante o tipo de sociedade),
para a inscrição no registo comercial dos actos sociais outros         2) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
que não o de constituição, sujeitos a inscrição nos termos do             Directiva 93/37/CEE, a previsão de mecanismo de fixação
Código Civil, é compatı́vel com o artigo 10.o da referida                   automática do limiar de anomalia das propostas a submeter
directiva e com a interpretação que da mesma fez o Tribunal                 ao exame de congruência baseado em critério casuı́stico e
de Justiça (acórdão de 20 de Abril de 1993, já referido)? Para            em média aritmética de forma que não permite aos
tanto deve ter-se em conta que:                                              empresários o conhecimento preventivo de tal limiar?
 ---pagebreak--- C 176/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.6.2000
3) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
     Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditório          High Court of Justice (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench
     antecipado sem que a empresa a que se atribui a apresen-            Division (Crown Office) de 31 de Março de 2000, nos
     tação de proposta anómala tenha a certeza de poder                processos entre The Queen e 1) The Monopolies and
     invocar as suas razões após a abertura das propostas e            Mergers Commission, 2) Secretary of State for Trade and
     antes da tomada da decisão de exclusão?                           Industry, ex-parte: Milk Marque Ltd; e The Queen e 1) The
                                                                         Competition Commission, 2) Secretary of State for Trade
4) É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE          and Industry, 3) Director General of Fair Trading,
     a previsão de que a administração adjudicatária pode tomar                      ex-parte: National Farmer’s Union
     em conta justificações referentes, em exclusivo: à economia
     do processo de construção, às soluções técnicas adoptadas                                 (Processo C-137/00)
     ou às condições excepcionalmente favoráveis de que o
     proponente dispõe?
                                                                                (2000/C 176/18)
5) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
     Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́nimos           peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High
     são estabelecidos por disposições administrativas, ou seja,       Court of Justice (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division
     decorrentes de tabelas oficiais?                                    (Crown Office) de 31 de Março de 2000, nos processos entre
                                                                         The Queen e 1) The Monopolies and Mergers Commission,
                                                                         2) Secretary of State for Trade and Industry, ex-parte: Milk
(1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,             Marque Ltd; e The Queen e 1) The Competition Commission,
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-   2) Secretary of State for Trade and Industry, 3) Director
    das de obras públicas. JO L 199, de 9.8.1993, p. 54.                General of Fair Trading, ex-parte: National Farmer’s Union. A
                                                                         High Court of Justice (Inglaterra e Gales), solicita ao Tribunal
                                                                         de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         1. Devem os artigos 32.o a 38.o CE (ex-artigos 38.o a 46.o), o
                                                                             Regulamento n.o 26/62/CEE (1) do Conselho e o Regula-
                                                                             mento CEE n.o 804/68(2) do Conselho, modificado, ser
                                                                             interpretados no sentido de que impedem um Estado-
                                                                             -Membro de aplicar legislação nacional como o Fair
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   Trading Act de 1973 e o Competition Act de 1998 quanto
Kuopion hallinto-oikeus de 22 de Março de 2000, no                           à forma escolhida pelos produtores de leite para se
processo entre Rolf Dieter Danner e Administração fiscal                    organizarem em cooperativas e actuarem em relação à
                            de Savo-Kajala                                   venda e transformação do leite:
                        (Processo C-136/00)                                  (a) em qualquer circunstância ou
                          (2000/C 176/17)                                    (b) se o efeito pretendido ou real for privar os produtores
                                                                                da possibilidade de aumentar os preços obtidos pelo
                                                                                seu leite ou
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Kuopion
hallinto-oikeus de 22 de Março de 2000, no processo entre                    (c) se o efeito pretendido ou real for reduzir o preço que
Rolf Dieter Danner e Administração fiscal de Savo-Kajala e que                  os produtores recebem pelo leite em circunstâncias em
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de                        que o preço já é inferior ao preço indicativo fixado nos
Abril de 2000. O Kuopion hallinto-oikeus, solicita ao Tribunal                   termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 804/68 ou
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                             (d) de forma contrária a um ou mais dos pontos seguintes:
A restrição, acima referida, do direito a deduzir do rendimento
tributável os prémios de seguros de pensão pagos fora da                       (i) os objectivos descritos no artigo 33.o CE (ex-
Finlândia, prevista no artigo 96.o, n.o 9, primeira parte, da                          -artigo 39.o),
lei finlandesa do imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares, viola o artigo 59.o do Tratado CE (actual artigo 49.o
CE) ou as outras disposições referidas no recurso (artigos 6.o,                 (ii) a polı́tica, fins ou funcionamento da organização
60.o, 73.o B, 73.o D e 92.o do Tratado CE, actuais artigos 12.o,                       comum de mercado do leite e produtos lácteos
50.o, 56.o, 58.o e 87.o CE)?                                                           e/ou
                                                                                (iii) a polı́tica do artigo 36.o CE (ex-artigo 42.o) e do
                                                                                Regulamento n.o 26?


title: Processo T-335/06: Acção intentada em 22 de Novembro de 2006 — Itália/Comissão

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/79

         Acção intentada em 22 de Novembro de 2006 — Itália/Comissão
   (Processo T-335/06)
   (2006/C 326/160)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: República Italiana (Representante: G. Aiello, Avvocato dello Stato)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que a Comissão incorreu numa omissão ao não ter adoptado, ilegalmente, depois de ter sido formalmente interpelada para agir nos termos do artigo 232.o CE, medidas excepcionais de apoio ao mercado italiano no sector das aves de capoeira, na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, no que diz respeito aos pintos abatidos por impossibilidade de deslocação para as zonas afectadas pela gripe das aves e sujeitas a medidas veterinárias que limitaram a circulação no período compreendido entre Dezembro de 1999 e Setembro de 2003.

               —

               condenação da demandada nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Governo da República Italiana intentou no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção por omissão pelo facto de a Comissão Europeia não ter adoptado medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos em Itália no que se refere ao mercado das aves de capoeira.
   O Governo italiano invocou os seguintes fundamentos:

               1)

               a violação do princípio da não discriminação entre produtores comunitários a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE, na medida em que a Comissão, ao ter adoptado medidas excepcionais de apoio ao mercado italiano apenas relativamente ao sector dos ovos, se negou a adoptar medidas análogas relativamente ao sector das aves de capoeira, com a consequente discriminação dos produtores avícolas italianos em relação aos neerlandeses, violando, por conseguinte, o artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE;

               2)

               o desvio de poder e o erro manifesto de apreciação da Comissão que, ao recusar adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado também em relação aos pintos do dia abatidos por impossibilidade de deslocação, excedeu os poderes que lhe são conferidos pelo regulamento de base que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira e incorreu num erro de apreciação da situação do mercado avícola italiano e dos dados relativos à estrutura da produção à sua disposição;

               3)

               a violação e interpretação errada do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75, na medida em que a recusa injustificada por parte da Comissão em adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado relativamente aos pintos do dia abatidos por impossibilidade de deslocação é o resultado de uma interpretação errada do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75;

               4)

               a violação dos princípios da boa administração, da imparcialidade, da equidade e da transparência.


title: Cancelamento do processo C-107/02

text:
C 124/16                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     representada por Ulrich Wölker, consultor jurídico da Comis-
                                                                        são e Florence Simonetti, do serviço jurídico da Comissão, na
—      Violação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades            qualidade de agentes, com domicílio escolhido, no Luxem-
       Europeias e do regime aplicável aos outros agentes destas        burgo.
       Comunidades
       Segundo o artigo 30.o da Decisão 2002/187/JAI (1) do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação
       da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas            1)     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       graves de criminalidade, o pessoal da Eurojust é recrutado              regulamentares e administrativas necessárias para dar
       de acordo com as regras e regulamentações aplicáveis                    cumprimento ao disposto na Directiva 97/11/CE do
       aos funcionários e outros agentes das Comunidades                       Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva
       Europeias.                                                              85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determina-
                                                                               dos projectos públicos e privados no ambiente (1), em
       Segundo o artigo 12.o do Regime Aplicável aos outros                    relação aos Länder Burgenland e Salzburg, a República da
       Agentes das Comunidades Europeias, só se pode exigir                    Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
       aos candidatos que possuam um conhecimento aprofun-                     força da referida directiva, designadamente ao comunicar
       dado de uma língua e um conhecimento satisfatório de                    estas disposições;
       outra.
                                                                        2)     condenar a República da Áustria nas despesas.
—      Violação do regime linguístico da Eurojust
       A Decisão 2002/187/JAI estabelece no seu artigo 31.o
       que o regime linguístico oficial da União é aplicável aos        Fundamentos e principais argumentos
       trabalhos da Eurojust. Em nenhuma norma da decisão
       consta expressamente que as línguas de trabalho da               Nos termos do artigo 249.o, a directiva vincula o Estado-
       Eurojust sejam o inglês e o francês.                             -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, dei-
                                                                        xando, no entanto aos Estados-Membros a competência quanto
—      Violação do princípio da não discriminação                       à forma e aos meios. Por força do seu artigo 3.o, n.o 1, o prazo
       A exigência de redigir parte da documentação a fornecer          de transposição da directiva terminou em 14 de Março
       em inglês, mas sobretudo, a exigência do excelente               de 1999, sem que a República da Áustria tivesse adoptado as
       conhecimento de inglês e francês implica uma clara               referidas disposições em relação aos Länder de Burgenland e
       discriminação em razão da nacionalidade que o                    Salzburg.
       artigo 12.o CE proíbe.
                                                                        (1 ) JO L 73, p. 5.
( 1) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
                                                                                Cancelamento do processo C-107/02 ( 1)
Acção intentada em 9 de Abril de 2003 pela Comissão das
   Comunidades Europeias contra a República da Áustria                                            (2003/C 124/27)
                       (Processo C-164/03)
                                                                        Por despacho de 4 de Março de 2003, o Presidente do
                         (2003/C 124/26)                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-107/
                                                                        /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                        Federal da Alemanha.
Deu entrada em 9 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              (1 ) JO C 191, de 10.8.2002.


title: Processo T-36/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Enercon/EUIPO [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia que consiste em diversos tons de verde — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Enercon/EUIPO
   (Processo T-36/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca da União Europeia que consiste em diversos tons de verde - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 195/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (representantes: S. Overhage, R. Böhm e A. Silverleaf, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Gamesa Eólica, SL (Sarriguren, Espanha) (representante: A. Sanz Cerralbo, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de outubro de 2015 (processo R 597/2015-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Gamesa Eólica e a Enercon.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Enercon GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.


title: Processo T-239/17: Recurso interposto em 25 de abril de 2017 — Alemanha/Comissão

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/40

         Recurso interposto em 25 de abril de 2017 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-239/17)
   (2017/C 195/54)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: D. Klebs e T. Henze)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o e o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/264 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que exclui do financiamento da União Europeia despesas efetuadas a título do FEAGA pelo organismo pagador Hauptzollamt Hamburg-Jonas da República Federal da Alemanha no valor de 1 964 861,71 euros; e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de erro no cálculo e apresentação dos juros
               Violação dos artigos conjugados 31.o, n.o 1, e 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1), em conjugação com o artigo 6.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 885/2006 (2) [ou dos artigos conjugados 52.o, n.o 1, e 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (3), em conjugação com o artigo 29.o, alínea f), do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 (4)], porquanto foram excluídas do financiamento determinadas despesas, apesar de as autoridades alemãs terem respeitado todas as normas aplicáveis no momento em causa e, em especial, terem calculado e apresentado os juros em conformidade com as normas legais previstas na Tabela III do Regulamento (CE) n.o 885/2006 [na versão do Regulamento (CE) n.o 1233/2007 (5)].

               2.

               Segundo fundamento: falta de fundamentação da decisão
               Violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, porquanto a Comissão não fundamentou suficientemente e sem contradições o motivo pelo qual resultaria dos artigos conjugados 31.o, n.o 1, e 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, em conjugação com o artigo 6.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 885/2006, na versão do Regulamento (CE) n.o 1233/2007, a obrigação dos Estados-Membros de indicar, já nos anos de 2006 a 2008, no âmbito de irregularidades nas restituições à importação previstas na Tabela III do Regulamento (CE) n.o 885/2006, na versão do Regulamento (CE) n.o 1233/2007, as recuperações e respetivos juros na mesma coluna e já antes da determinação dos juros (sendo que a existência do direito aos juros não é contestada). Além disso, a Comissão não fundamentou suficientemente e sem contradições onde terá concretamente ocorrido uma violação das obrigações de controlos-chave.

               3.

               Terceiro fundamento: prescrição nos termos do artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005
               Violação do artigo 31.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e do artigo 52.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma vez que a Comissão não comunicou a reclamação (cálculo e apresentação dos juros, bem como falta de controlos-chave) na qual baseou a exclusão das despesas, validamente e por escrito, no prazo de 24 meses a contar da data em que as despesas foram efetuadas.

               4.

               Quarto fundamento: duração excessiva do processo
               Violação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e do artigo 34.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, em conjugação com o princípio geral de direito da conclusão de um procedimento administrativo num prazo razoável, e violação dos direitos de defesa, uma vez que o processo na Comissão teve uma duração excessiva.

               5.

               Quinto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
               Violação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e do princípio da proporcionalidade, uma vez que a Comissão, ao aplicar uma correção à taxa fixa de 5 %, não avaliou adequadamente a natureza e o alcance de uma eventual violação. Em especial, a Comissão não teve em consideração que não houve nenhum dano financeiro efetivamente causado à União nem tampouco existiu um risco real para a ocorrência desse dano, e que o grau de culpa da recorrente (a existir) era diminuto. Além disso, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, porque procedeu à correção do saldo anual de 2010 sem qualquer conexão evidente com os exercícios de 2006 a 2008.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 201, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 90).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO 2014, L 255, p. 59).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1233/2007 da Comissão, de 22 de outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 885/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (JO 2007, L 279, p. 10).


title: Processo C-447/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de agosto de 2016 — Roland Becker/Hainan Airlines Co. Ltd

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de agosto de 2016 — Roland Becker/Hainan Airlines Co. Ltd
   (Processo C-447/16)
   (2016/C 428/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Roland Becker

      Demandada: Hainan Airlines Co. Ltd

      Questão prejudicial

   No contexto de um transporte de passageiros em dois voos, sem permanência significativa nos aeroportos de trânsito, deve o lugar de partida da primeira parte do trajeto ser considerado o lugar de cumprimento da obrigação na aceção do artigo 5.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), mesmo quando o direito a indemnização ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (2) invocado na ação se baseia numa perturbação ocorrida na segunda parte do trajeto e a ação é intentada contra a companhia aérea que celebrou o contrato de transporte e que operou o segundo voo mas não o primeiro?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2000 L 12, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004 L 46, p. 1).


title: Processo T-300/11: Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — Otto/IHMI — Nalsani (TOTTO)

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/26

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — Otto/IHMI — Nalsani (TOTTO)
   (Processo T-300/11) (1)

   2012/C 80/46
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 238, de 13.8.2011.


title: Processo C-358/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 5 de Agosto de 2008 — Aventis Pasteur SA/OB (representado pela sua mãe na qualidade de litigation friend)

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 5 de Agosto de 2008 — Aventis Pasteur SA/OB (representado pela sua mãe na qualidade de litigation friend)
   (Processo C-358/08)
   (2008/C 260/19)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   House of Lords
   Partes no processo principal

      Recorrente: Aventis Pasteur SA

      Recorrido: OB
   Questão prejudicial
   É conforme com a directiva europeia relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (1) o facto de as leis de um Estado-Membro permitirem a substituição por um novo demandado, numa acção proposta nos termos da directiva, após ter expirado o prazo de 10 anos para o exercício dos direitos, previsto no seu artigo 11.o, em circunstâncias em que a única pessoa indicada como demandada na acção proposta, durante esse período de 10 anos, não estava abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o da directiva?

      (1)  Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8).


               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/19

         Afectação às secções dos juízes N. Wahl e M. Prek
   (2006/C 261/36)
   Na sua Conferência Plenária de 9 de Outubro de 2006, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, na sequência da entrada em funções de N. Wahl e de M. Prek como juízes, alterar nos seguintes termos a decisão da Conferência Plenária de 5 de Julho de 2006 sobre a distribuição dos juízes pelas secções:
   No período compreendido entre 9 de Outubro de 2006 e 31 de Agosto de 2007, a composição das secções indicadas passa a ser a seguinte:

                  Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

                           B. Vesterdorf, Presidente, J. D. Cooke, R. García-Valdecasas, I. Labucka e M. Prek, juízes;

                  Primeira Secção, em formação de três juízes:

                           J. D. Cooke, presidente de secção, R. García-Valdecasas, I. Labucka e M. Prek, juízes;

                  Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

                           H. Legal, presidente de secção, I. Wiszniewska-Białecka, V. Vadapalas, E. Moavero Milanesi e N. Wahl, juízes;

                  Quarta Secção, em formação de três juízes:

                           H. Legal, presidente de secção

                                       a)

                                       V. Vadapalas e N. Wahl, juízes

                                       b)

                                       I. Wiszniewska-Białecka e E. Moavero Milanesi, juízes


               19.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/20

         Ação intentada em 4 de outubro de 2013 pela Federação Internacional de Futebol (FIFA) contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-21/13)
   (2013/C 372/09)
   Em 4 de outubro de 2013 foi intentada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Federação Internacional de Futebol (FIFA), representada por Ami Barav, advogado da Ordem de Inglaterra, e do País de Gales e da Ordem de Paris, Peter Dyrberg, advogado da Ordem da Dinamarca e Damien Reymond, advogado da Ordem de Paris, c/o Olswang, 326, tendo eleito domícílio em Avenue Louise, Bte 26, 1050 Bruxelas, Bélgica.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA que:

               i)

               Anule a decisão impugnada na medida em que aprova a inclusão de jogos não «prime» do Mundial de Futebol da FIFATM na lista de eventos da Noruega;

               ii)

               Condene o Órgão de Fiscalização a pagar as suas próprias despesas e as despesas realizadas pela FIFA no âmbito do presente processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               a requerente, a Federação Internacional de Futebol (FIFA), pretende a anulação da Decisão n.o 309/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 16 de julho de 2013 nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (SCSA) (a decisão impugnada), na medida em que aprova a inclusão na lista de eventos noruegueses, elaborada em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, de todos os jogos efetuados no âmbito da fase final do Mundial de FutebolTM, nomeadamente os outros jogos (jogos não «prime») para além da final, das semifinais e dos jogos disputados pela equipa norueguesa;

               —

               em 12 de julho e 5 de agosto de 2013, a FIFA solicitou ao Órgão de Fiscalização uma comunicação da decisão impugnada. Em resposta, o Órgão de Fiscalização enviou-lhe uma ligação à base de dados em linha em que a decisão foi publicada;

               —

               a FIFA é o organizador e o único detentor dos direitos originais do Mundial de FutebolTM, que figura na lista da Noruega aprovada pelo Órgão de Fiscalização. Considera que, ao aprovar a inclusão nessa lista de todo o Mundial de FutebolTM, nomeadamente jogos não «prime» disputados no âmbito dessa competição, o Órgão de Fiscalização cometeu um erro manifesto e ignorou a legislação do EEE e o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

         A requerente alega, designadamente, que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

               —

               violou o artigo 16.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça; e

               —

               violou os artigos 14.o, n.o 2, da Diretiva 2007/65/CE e 5.o, n.o 2, alínea d), desse Acordo ao não verificar adequadamente a compatibilidade das medidas da Noruega com a legislação do EEE.


title: Recurso interposto em 19 de Outubro de 1998 pela República Federal da Alemanha contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (Processo C-376/98)

text:
C 378/12                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.12.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do            macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, proferido em           administrativas dos Estados-membros em mateÂria de
23 de Setembro de 1998, no processo pendente naquele                  publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (1);
tribunal entre MinisteÂrio PuÂblico e Fazenda PuÂblica e
                        Epson Europe BV                           2. Condenar os recorridos nas despesas do processo.
                       (Processo C-375/98)
                          (98/C 378/21)                           Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Ð Errónea indicacËaÄo do artigo 100A.o do Tratado CE
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 como base jurídica: os artigos 100.o e 100.oA do Tra-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo             tado CE naÄo podem servir de base jurídica para este
de 23 de Setembro de 1998, do Supremo Tribunal Admi-                  tipo de medidas de aproximacËaÄo, cujo conteuÂdo naÄo
nistrativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribu-         contribui concreta e substancialmente para a melhoria
nal entre MinisteÂrio PuÂblico e Fazenda PuÂblica e Epson             do funcionamento do mercado interno. De acordo
Europe BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               com os seus considerandos, a directiva naÄo se destina
JusticËa em 19 de Outubro de 1998.                                    aÁ livre circulacËaÄo dos produtos do tabaco no mercado
                                                                      interno mas sim e apenas aÁ dos próprios agentes publi-
                                                                      citaÂrios e aÁ liberdade de prestacËaÄo de servicËos dos pro-
O Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, solicita ao          dutores que operam no ramo da publicidade. Em
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes              razaÄo da natureza puramente nacional da publicidade
questoÄes prejudiciais:                                               ao tabaco naÄo existem, contudo, para a maioria dos
                                                                      agentes publicitaÂrios Ð por falta de circulacËaÄo interna-
O artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 90/435/CEE do Conselho,             cional Ð quaisquer entraves ao comeÂrcio. Mesmo no
de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum               domínio da publicidade ao tabaco em que uma tal cir-
aplicaÂvel aÁs sociedades-maÄes e sociedades-afiliadas de             culacËaÄo acessoriamente existe (a imprensa), nenhuma
Estados-membros diferentes, na parte em que fixa os limi-             das revistas consegue obter, noutro Estado-membro,
tes derrogatórios de 15 % e de 10 % para Portugal (1),                uma posicËaÄo de mercado que, segundo os criteÂrios do
deve ser interpretado no sentido de esses limites se repor-           direito comunitaÂrio da concorreÃncia, possa ser conside-
tarem, taÄo só, a tributacËaÄo em imposto sobre o rendi-              rada sensível. Por fim, a directiva eÂ objectivamente
mento das pessoas colectivas (em Portugal)?                           incapaz de contribuir para o estabelecimento do mer-
                                                                      cado interno, na acepcËaÄo do artigo 7.oA, segundo paraÂ-
                                                                      grafo, do Tratado CE, ateÂ porque pretende remover
Ou abrange qualquer tributacËaÄo do rendimento das                    pretensos entraves atraveÂs da proibicËaÄo da actividade
accËoÄes, incidente sobre os dividendos, independentemente            económica em causa, que apenas pode ser o funda-
do diploma legal em que esteja prevista?                              mento das trocas comerciais entre os Estados.
(1) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.                                      AleÂm disso, a directiva tem efeitos restritivos da con-
                                                                      correÃncia para aleÂm do sector do tabaco, na medida
                                                                      em que tambeÂm abrange a publicidade de produtos
                                                                      diversificados que saÄo comercializados sob marcas
                                                                      que, originalmente, apenas eram utilizadas para produ-
                                                                      tos do tabaco («marcas de cobertura»).
Recurso interposto em 19 de Outubro de 1998 pela RepuÂ-
blica Federal da Alemanha contra o Parlamento Europeu e               Na verdade, a finalidade principal da directiva impug-
                o Conselho da UniaÄo Europeia                         nada eÂ manifestamente a proteccËaÄo da sauÂde, como
                                                                      resulta, em especial, da sua geÂnese. Nos termos do
                       (Processo C-376/98)                            artigo 129.o, n.o 4, do Tratado CE, o Conselho naÄo
                          (98/C 378/22)                               pode, contudo, para a realizacËaÄo desta finalidade Ð
                                                                      sempre considerada como finalidade principal Ð esta-
                                                                      belecer qualquer harmonizacËaÄo das disposicËoÄes legisla-
Deu entrada em 19 de Outubro de 1998, no Tribunal de                  tivas ou regulamentares dos Estados-membros.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia,               Ð ViolacËaÄo dos artigos 57.o, n.o 2, e 66.o do Tratado CE:
interposto pela RepuÂblica Federal da Alemanha, represen-             uma vez que a directiva impugnada naÄo «facilita» as
tada por Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor no               actividades do ramo da publicidade do tabaco, quer
Bundesministerium für Wirtschaft (MinisteÂrio federal da              no aÃmbito nacional quer, na medida em que existem,
economia), D-53107 Bonn, e pelo advogado Joachim                      no aÃmbito internacional, antes as impedindo, os cita-
Sedemund, Charlottenstraûe 65, D-10117 Berlim.                        dos artigos naÄo podem evidentemente constituir a sua
                                                                      base jurídica.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð (Subsidiariamente) ViolacËaÄo do princípio da propor-
                                                                      cionalidade (artigo 3.oB, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
1. Anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e                CE): uma directiva que, como a presente, apenas
     do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-          impede, no essencial, a circulacËaÄo futura de bens e ser-
 ---pagebreak--- 5.12.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 378/13
    vicËos relativos a produtos que actualmente ainda naÄo          Ð ViolacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE: os conside-
    estaÄo, em medida sensível, inseridos no comeÂrcio inter-            randos da directiva impugnada naÄo conteÃm, ou con-
    nacional, naÄo eÂ evidentemente necessaÂria para alcancËar           teÃm insuficientemente, indicacËoÄes das razoÄes de deter-
    os objectivos do mercado interno.                                    minados elementos importantes da regulamentacËaÄo.
                                                                         Eles dissimulam a verdadeira finalidade principal da
Ð (Subsidiariamente) ViolacËaÄo do princípio da subsida-                 directiva (a proteccËaÄo da sauÂde) e naÄo reflectem as ver-
    riedade: a maior parte dos produtos da publicidade do                dadeiras intencËoÄes e motivos das instituicËoÄes comunitaÂ-
    tabaco (cartazes, etc.) saÄo utilizados apenas a nível               rias que adoptaram a directiva. Dos considerandos
    nacional e só saÄo referenciados a nível local, e os pou-            resulta a falta de indicacËoÄes relativas ao respeito da
    cos produtos de publicidade do tabaco que tambeÂm                    proporcionalidade e da subsidariedade.
    saÄo exportados (imprensa) naÄo estaÄo sujeitos a impedi-
    mentos sensíveis nos Estados-membros que proíbem a              (1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 9.
    publicidade do tabaco. No que se refere ao mercado
    interno, naÄo existe, portanto, qualquer necessidade da
    intervencËaÄo do legislador comunitaÂrio. Uma vez que,
    na sequeÃncia da transposicËaÄo da directiva, o «mercado
    interno» dos produtos de publicidade do tabaco e dos
    servicËos de publicidade do tabaco actualmente exis-
    tente, de qualquer modo no seu início, seraÂ privado do         Recurso interposto em 19 de Outubro de 1998 pelo Reino
    seu pressuposto legal e, em consequeÃncia, seraÂ inteira-            dos Países Baixos contra o Parlamento Europeu e o
    mente suprimido, a regulamentacËaÄo pelos Estados-                                Conselho da UniaÄo Europeia
    -membros eÂ, portanto, «melhor» no que respeita ao                                    (Processo C-377/98)
    mercado interno que eÂ o objectivo do Tratado.
                                                                                (98/C 378/23)
Ð ViolacËaÄo de direitos fundamentais:
                                                                    Deu entrada, no Tribunal de JusticËa das Comunidades
    Ð Publicidade comercial (artigo 10.o da CEDH [Con-
                                                                    Europeias, em 19 de Outubro de 1998, um recurso contra
         vencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem]): se,
                                                                    o Parlamento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia,
         como no caso presente, a liberdade que os produ-
                                                                    interposto pelo Reino dos Países Baixos, representado por
         tores de tabaco e da induÂstria de publicidade do
                                                                    Marc Fierstra e Ivo van deer Steen, ambos consultores
         tabaco teÃm de poder expressar a sua opiniaÄo sobre
                                                                    jurídicos adjuntos no MinisteÂrio dos Negócios Estrangei-
         o consumo de tabaco for sensivelmente limitada
                                                                    ros, Haia, na qualidade de agentes.
         por uma medida que naÄo seja adequada nem
         necessaÂria para alcancËar o objectivo do legislador
         (melhoria do mercado interno), o artigo 10.o da            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         CEDH seraÂ violado. Mesmo relativamente ao
         putativo objectivo acessório da directiva que con-
         siste na proteccËaÄo da sauÂde, naÄo se justifica, aÁ luz  1. Anular a Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e
         da liberdade de expressaÄo, uma proibicËaÄo total da            do Conselho (1);
         publicidade ao tabaco.
                                                                    2. Condenar os recorridos nas despesas.
    Ð Liberdade da propriedade e do exercício de uma
         profissaÄo: a proibicËaÄo da publicidade ao tabaco
         viola gravemente a liberdade da propriedade e do           Fundamentos e principais argumentos
         exercício da profissaÄo do produtor de produtos
         publicitaÂrios do tabaco e do ofertante de presta-
         cËoÄes de servicËo no aÃmbito da publicidade ao            Ð Base jurídica errada: a Directiva 98/44/CE naÄo tem
         tabaco, no que respeita a empresas especializadas,              por principal objectivo a harmonizacËaÄo dos princípios
         podendo levar aÁ liquidacËaÄo forcËada dessa activi-            de direito nacional em mateÂria de patentes e aleÂm
         dade comercial, na sua totalidade. EstaÂ tambeÂm                disso vai para aleÂm de tal harmonizacËaÄo ao criar novas
         em causa a liberdade da propriedade e do exercício              patentes de origem comunitaÂria. Em especial, cria uma
         da profissaÄo dos produtores de tabaco, aos quais,              patente sobre produtos vivos resultantes de processos
         atraveÂs da proibicËaÄo da publicade, eÂ retirado um            biotecnológicos e regula igualmente o alcance de tal
         importante instrumento de concorreÃncia.                        proteccËaÄo de patentes em derrogacËaÄo do direito actual-
                                                                         mente vigente em mateÂria de patentes. Erradamente,
                                                                         no deÂcimo quinto considerando da directiva afirma-se
Ð ViolacËaÄo dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE: uma                  que nem o direito nacional nem o direito europeu de
    limitacËaÄo da liberdade de circulacËaÄo das mercadorias             patentes estabelecem, por princípio, uma proibicËaÄo ou
    adoptada com a finalidade política da proteccËaÄo da                 uma exclusaÄo da patenteabilidade da mateÂria bioló-
    sauÂde só pode justificar-se quando a necessidade de tal             gica; de qualquer modo para os Países Baixos tal naÄo e
    limitacËaÄo estiver economicamente comprovada. Tal                   vaÂlido.
    prova naÄo foi feita no presente caso, nem sequer tendo
    sido tentada na fundamentacËaÄo da directiva impug-
    nada. O legislador comunitaÂrio tambeÂm naÄo demons-                 Assim, naÄo devia ter sido escolhido como fundamento
    trou que medidas menos radicais fossem insuficientes                 jurídico o artigo 100.oA do Tratado CE mas sim, se
    para alcancËar o fim político da proteccËaÄo da sauÂde.              fosse considerado que a disciplina das invencËoÄes bio-


title: Processo C-602/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Călărași (Roménia) em 21 de Dezembro de 2010 — SC Volksbank România S.A./Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor — Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Călărași

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Călărași (Roménia) em 21 de Dezembro de 2010 — SC Volksbank România S.A./Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor — Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Călărași
   (Processo C-602/10)
   2011/C 89/13
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Judecătoria Călărași

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Volksbank România S.A.

      Recorrida: Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor — Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Călărași

      Questões prejudiciais

               1.

               Em que medida o artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2008/48 (1) deve ser interpretado no sentido de que proíbe que os Estados-Membros imponham a aplicação da lei nacional de transposição da directiva também aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da disposição nacional?

               2.

               Em que medida as disposições do artigo 85.o, n.o 2, do OUG (decreto urgente do Governo) n.o 50/2010 representam uma transposição adequada da norma comunitária constante do artigo 24.o, n.o [1], da Directiva 2008/48, pelo qual é estabelecida a obrigação dos Estados-Membros de garantirem a existência de procedimentos extrajudiciais adequados e eficazes de resolução dos litígios com os consumidores relativos aos créditos ao consumo?

               3.

               Em que medida o artigo 22.o, n.o 1, da Directiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que institui a máxima harmonização no sector dos contratos de crédito ao consumo, harmonização que não permite aos Estados-Membros:

                           3.1.

                           alargar o âmbito de aplicação das normas constantes da Directiva 2008/48 a contratos expressamente excluídos do âmbito de aplicação da mesma (como os contratos de empréstimo hipotecário ou os contratos que têm por objecto o direito de propriedade sobre um imóvel) ou

                           3.2.

                           instituir obrigações adicionais a cargo das instituições de crédito em matéria de tipos de comissões que estas podem cobrar, ou de categorias de índices de referência aos quais se pode associar a taxa de juro variável nos contratos de crédito ao consumo abrangidos no âmbito de aplicação da disposição nacional de transposição?

                     Em caso de resposta negativa à terceira questão, em que medida os princípios da livre circulação de serviços e da livre circulação de capitais, em geral, e os artigos 56.o, 58.o e 63.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em particular, devem ser interpretados no sentido de que impedem que um Estado-Membro imponha às instituições de crédito medidas que proíbem nos contratos de crédito ao consumo a cobrança de comissões bancárias não enumeradas no elenco das comissões autorizadas, sem que estas últimas sejam definidas pela legislação do respectivo Estado?

      (1)  Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).


title: Cancelamento do processo C-331/96

text:
C 295/26                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27 . 9 . 97
cancelamento do processo C-58/96 : Reino da Bélgica con                       Cancelamento do processo C-330/96 (')
tra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela                                             97/C 295/50 )
República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e
da Irlanda do Norte .
                                                                    Por despacho de 25 de Junho de 1997, o Presidente do
(') JO C 108 de 13 . 4 . 1996 .                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-330/96 : Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias contra República Helénica .
                                                                    (') JO C 370 de 7. 12 . 1996 .
           Cancelamento do processo C-2 17/96 ( l )
                           ( 97/C 295/47 )
Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri                       Cancelamento do processo C-331/96 ( 1 )
 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-217/96 : Reino da Bélgica                                           ( 97/C 295/51 )
contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 pela República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Breta
 nha e da Irlanda do Norte .                                        Por despacho de 24 de Junho de 1997, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 (') JO C 269 de 14 . 9 . 1996 .                                    cancelamento do processo C-331 /96 : Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias contra República Helénica .
                                                                    (') JO C 370 de 7 . 12 . 1996 .
           Cancelamento do processo C-396/95 (')
                            ( 97/C 295/48 )
                                                                               Cancelamento do processo C-281/94 (')
 Por despacho de 19 de Maio de 1997, o Presidente do Tri                                       ( 97/C 295/52 )
 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 cancelamento do processo C-396/95 : República Federal da
 Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias,                 Por despacho de 26 de Junho de 1997, o Presidente do
 apoiada pela República Francesa o pelo Reino Unido da               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
                                                                     cancelamento do processo C-281 /94: Comissão das Comu
                                                                     nidades Europeias contra República Helénica .
 O JO C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                     (') JO C 351 de 10 . 12 . 1994 .
            Cancelamento do processo C-l 84/95 (' )
                             ( 97/C 295/49 )                                    Cancelamento do processo C-97/97 (')
                                                                                ( 97/C 295/53 )
  Por despacho de 24 de Junho de 1997, o Presidente do
  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  cancelamento do processo C- 184/95 ( pedido de decisão             Por despacho de 1 de Julho de 1997, o Presidente do Tri
  prejudicial do Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de            bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  Compostela ): Mercedes Lores Guillín contra Instituto              cancelamento do processo C-97/97 ( pedido de decisão pre
  Nacional de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad            judicial do Retten i Arhus ): Elly Bach contra Arhus Amts
  Social .                                                           kommune .
  O JO C 189 de 22 . 7 . 1995 .                                      O JO C 131 de 26 . 4 . 1997 .