title: Processo C-222/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 24 de Abril de 2001, no processo British American Tobacco Manufacturing B.V. contra Hauptzollamt Krefeld

text:
1.9.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/3
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se            1.    «Está a aplicação de uma disposição de um Tratado
digne:                                                                     bilateral, celebrado entre um Estado-Membro e um Estado
                                                                           terceiro, pela qual uma indicação geográfica simples/indi-
1.    anular o acórdão impugnado na medida em que o                      recta que, no paı́s de origem, não é o nome de uma
      Tribunal de Primeira Instância rejeitou o fundamento nos             região, de um local determinado ou de um paı́s, é
      termos do qual a recorrida no presente recurso não                  concedida uma protecção absoluta — independente de
      teve em conta a quantidade fixada judicialmente pelo                 qualquer erro, de uma indicação geográfica qualificada na
      Finanzgericht Hamburg no cálculo da quantidade de                   acepção do Regulamento n.o 2081/92 (1), em concordân-
      referência de 1997 a 1999 (n.o 88), e;                               cia com o artigo 28.o CE e/ou com o Regulamento
2.    condenar a recorrida nas despesas.                                   n.o 2081/92 quando, por aplicação dessa disposição, a
                                                                           importação de uma mercadoria que noutro Estado-
                                                                           -Membro é regularmente introduzida no comércio pode
Fundamentos e principais argumentos                                        ser impedida?»
O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o alcance        2.    «Isto é também válido no caso de a indicação geográfica
do artigo 5.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2362/98 (1). Nos             que no paı́s de origem não é nome de uma região, de um
termos do referido artigo, todo e qualquer direito aduaneiro               local determinado ou de um paı́s, não ser entendida,
pago relativamente à quantidade importada constitui prova                  nesse paı́s de origem, como uma indicação geográfica
suficiente da quantidade de referência a que o operador tem                para um produto determinado nem como uma indicação
direito. O direito correspondente é o que era devido pelo                  geográfica simples ou indirecta?»
importador no dia da importação. O direito aplicável em            3.    «São as respostas às questões 1 et 2 também válidas no
relação à recorrente no presente recurso no dia da importação            caso de o tratado bilateral consistir num tratado que o
era o direito referente ao contingente, o que o Tribunal de                Estado-Membro celebrou antes da sua adesão à União
Primeira Instância ignorou. Efectivamente, o Finanzgericht                 Europeia e que, após tal adesão, continuou a estar
Hamburg, por despacho proferido em processo de medidas                     em vigor, por decisão do Governo federal, por se ter
provisórias, tinha ordenado que a alfândega deveria aceitar a             considerado que a República Checa sucedeu à outra parte
importação da «quantidade fixada judicialmente» sem certifi-              original no Tratado?»
cado desde que o direito referente ao contingente fosse pago.
O Hauptzollamt competente decidiu que o direito devido pela          4.    «Obriga o artigo 307.o, segundo parágrafo, CE o Estado-
recorrente era o direito referente ao contingente. A recorrente            -Membro a interpretar de modo conforme ao direito
pagou efectivamente esse direito. Em relação à questão do                comunitário, na acepção do artigo 28.o CE e/ou do
pagamento efectivo do direito aduaneiro pela recorrente na                 Regulamento n.o 2081/92, um tal acordo bilateral cele-
sua qualidade de importadora, o facto de o órgão jurisdicional           brado, antes da adesão à UE desse Estado-Membro, entre
de recurso ter anulado o despacho de medidas provisórias do               este Estado e um Estado terceiro, no sentido de que a
Finanzgericht Hamburg e de o Hauptzollamt ter posterior-                   protecção que resulta do direito comunitário, para uma
mente alterado o aviso de liquidação e fixado o direito normal            indicação geográfica simples/indirecta que, no Estado de
não entra em linha de conta. No que respeita à quantidade                 origem, não consiste no nome de uma região, de um
fixada judicialmente, é manifesto, segundo a redacção do                  local determinado ou de um paı́s, apenas abrange a
artigo 5.o, n.o 3, alı́nea b), que o direito fixado no dia da              protecção contra a indução em erro mas não a protecção
importação pelas autoridades aduaneiras e pago relativamente              absoluta de uma indicação geográfica qualificada na
à quantidade importada constitui prova suficiente da quanti-               acepção do Regulamento n.o 2081/92?»
dade de referência a que a recorrente tem direito.
                                                                     (1) JO L 208, de 24.7.1992, p. 1.
(1) JO L 293, 1998, p. 32.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Handelsgericht Wien, de 26 de Fevereiro de 2001, no               do Bundesfinanzhof, de 24 de Abril de 2001, no processo
processo Budejovicky Budvar contra Rudolf Ammersin                   British American Tobacco Manufacturing B.V. contra
                             GmbH                                                          Hauptzollamt Krefeld
                      (Processo C-216/01)                                                   (Processo C-222/01)
                        (2001/C 245/05)                                                       (2001/C 245/06)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Handelsgericht Wien, de 26 de Fevereiro de               despacho do Bundesfinanzhof, de 24 de Abril de 2001, no
2001, no processo Budejovicky Budvar contra Rudolf Ammer-            processo British American Tobacco Manufacturing B.V. contra
sin GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça       Hauptzollamt Krefeld, que deu entrada na Secretaria do
em 25 de Maio de 2001. O Handelsgericht Wien solicita ao             Tribunal de Justiça em 5 de Junho de 2001. O Bundesfinanzhof
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
as seguintes questões:                                              prejudicial sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 245/4                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         1.9.2001
1.    Uma mercadoria colocada sob o regime de trânsito                        Conselho, de 20 de Março de 2000 (2), relativa à aproxi-
      comunitário é subtraı́da à fiscalização aduaneira pelo                mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
      facto de o documento de trânsito T1 ser momentanea-                     à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
      mente separado do envio?                                                alimentı́cios (a seguir «Directiva 79/112»), em especial o
                                                                              seu artigo 15.o, ou
2.    Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à
      primeira questão:                                               —      A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do
      Uma mercadoria colocada sob o regime de trânsito                        Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproxi-
      comunitário é subtraı́da à fiscalização aduaneira quando              mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
      foi aberto o selo da alfândega colocado para sua identifi-              à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
      cação e parte da mercadoria foi descarregada sem que o                 alimentı́cios, em especial o seu artigo 18.o,
      envio tenha sido antes devidamente apresentado, ainda            obstam à aplicação de uma regra nacional que prevê que,
      que funcionários do serviço de inspecção aduaneira que         quando os géneros alimentı́cios são postos à venda depois de
      actuavam no anonimato tenham combinado a operação               esgotado o seu prazo mı́nimo de validade, esse facto deve,
      com as pessoas envolvidas e a tenham observado em                além da necessária indicação da data de validade, ser claramente
      todos os seus pormenores?                                        mencionado e de um modo inteligı́vel para o público em
                                                                       geral?
3.    Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente a
      uma das primeira e segunda questões:
      Concorrem circunstâncias especiais na acepção do Regu-          (1) JO 1979, L 33, p. 1.
                                                                       (2) JO L 109, p. 29.
      lamento n.o 1430/79 (1), quando um agente infiltrado que
      pertence ao serviço da inspecção aduaneira provocou
      infracções ao regime de trânsito comunitário? A intenção
      dolosa ou o comportamento manifestamente negligente
      das pessoas de que o obrigado principal se serviu para
      cumprir as obrigações por ele assumidas no quadro do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      regime de trânsito comunitário excluem a restituição das       do Giudice di Pace di Palermo, de 4 de Maio de 2001, no
      dı́vidas aduaneiras resultantes da subtracção à fiscalização   processo R.A.S. Riunione Adriatica di Sicurtà S.p.a. contra
      aduaneira das mercadorias colocadas sob o regime de                                          Dario Lo Bue
      trânsito comunitário ao obrigado principal?
                                                                                (Processo C-233/01)
(1) JO L 175, de 12.07.1979, p. 1.                                                               (2001/C 245/08)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Giudice di Pace di Palermo, de 4 de Maio de
                                                                       2001, no processo R.A.S. Riunione Adriatica di Sicurtà S.p.a.
                                                                       contra Dario Lo Bue, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                de Justiça em 18 de Junho de 2001. O Giudice di Pace di
da Unabhängige Verwaltungssenat im Land Niederöster-                   Palermo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
reich, de 1 de Junho de 2001, no recurso interposto por                tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                         Susanne Müller                                1)     O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva
                                                                              73/239/CEE (1) do Conselho, com a redacção dada pelo
                       (Processo C-229/01)                                    artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE (2) do Conselho, deve
                                                                              ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma
                         (2001/C 245/07)                                      nacional que, tendo em vista o controlo da inflação, tem
                                                                              por objecto unicamente o seguro de responsabilidade civil
                                                                              decorrente da circulação de automóveis, ciclomotores e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    motociclos e não prevê uma intervenção na generalidade
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       dos preços dos bens e serviços, que não o seguro de
despacho da Unabhängige Verwaltungssenat im Land Nie-                         responsabilidade civil automóvel, que contribuem para a
derösterreich, de 1 de Junho de 2001, no recurso interposto                   formação do ı́ndice de preços ao consumidor?
por Susanne Müller, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 11 de Junho de 2001. A Unabhängige Verwal-               2)     O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva
tungssenat im Land Niederösterreich solicita ao Tribunal de                   73/239/CEE do Conselho, com a redacção dada pelo
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes             artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, deve ser
questões:                                                                    interpretado no sentido de que se opõe a uma norma
                                                                              nacional que, tendo em vista o controlo da inflação,
—     A Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                   proı́be a modificação não só das tarifas, mas também o
      de 1978 (1), relativa à aproximação das legislações dos               número das classes de bonificação, os coeficientes de
      Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação                 determinação do prémio e ainda as respectivas regras de
      e publicidade dos géneros alimentı́cios destinados ao                   progressão das fórmulas de cálculo das tarifas que
      consumidor final, na versão antes da entrada em vigor da               prevêem variações do prémio consoante ocorram ou não
      Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do                         sinistros?


title: Processo C-250/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal — Cálculo de um benefício fiscal — Direitos de registo — Coerência do regime fiscal» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-250/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal - Cálculo de um benefício fiscal - Direitos de registo - Coerência do regime fiscal)
   2012/C 32/02
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. van Nuffel, R. Lyal e W. Roels, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck, agente, B. van de Walle de Ghelcke, advocaat)

      Interveniente em apoio do demandado: República da Hungria (representantes: R. Somssich, K. Borvölgyi e M. Z. Fehér, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o CE, 43.o CE e 56.o CE e dos artigos 31.o e 40.o EEE — Cálculo de um benefício fiscal no momento da compra de um bem imóvel destinado a uma nova residência principal — Consideração do montante dos direitos de registo pagos no momento da compra de uma residência principal precedente apenas se esta última se situar na Região Flamenga

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223, de 30 de agosto de 2008.


title: Processo C-150/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 14 de Abril de 2008 — Siebrand B.V.; outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 14 de Abril de 2008 — Siebrand B.V.; outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-150/08)
   (2008/C 171/27)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Siebrand B.V.

      Outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën
   Questões prejudiciais

               1)

               Uma bebida que contenha algum álcool destilado, mas que, quanto ao mais, corresponda à definição da posição 2206 da NC, pode ser classificada nesta posição se for uma bebida fermentada que, devido à adição de água e de determinadas substâncias, perdeu o gosto, o aroma e/ou o aspecto de uma bebida de um determinado fruto ou de um determinado produto natural?

               2)

               Se a resposta à questão anterior for afirmativa, qual é o critério com base no qual deverá ser determinado que a bebida, pelo facto de conter álcool destilado, deve ser classificada na posição 2208 da NC?


title: Processo T-478/11: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 — França/Comissão

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/25

         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 — França/Comissão
   (Processo T-478/11)
   2011/C 340/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e J. Rossi, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pela sua petição, a recorrente pede ao Tribunal Geral a anulação da decisão da Comissão Europeia C(2011) 4376 final, de 29 de Junho de 2011, relativa ao auxílio estatal n.o NN 10/2010 respeitante às acções levadas a cabo pela interprofession nationale porcine (a seguir «INAPORC»), financiadas pelas quotizações voluntárias tornadas obrigatórias (a seguir «QVO», cobradas pela INAPORC aos membros que ela representa. A Comissão considerou que essas QVO são medidas constitutivas de um auxílio estatal compatível com o mercado interno.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento extraído da violação do conceito de auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a Comissão considerou que as acções levadas a cabo pela INAPORC, por meio dos rendimentos tirados das QVO, são imputáveis ao Estado e financiadas por recursos estatais.
   A recorrente alega que as acções levadas a cabo pela INAPORC, por meio de rendimentos tirados das QVO, satisfazem as exigências impostas pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 15 de Julho de 2004, Pearle e o. (C-345/02, Colect., p. I-7139), para que as quotizações obrigatórias cobradas por um organismo que represente as empresas de um sector económico não sejam consideradas recursos estatais que financiam acções imputáveis ao Estado na medida em que:

               —

               as acções levadas a cabo pela INAPORC são determinadas pelo corpo profissional que representa as empresas do sector agrícola em causa e não servem de instrumentos para a implementação de uma política estatal;

               —

               as acções levadas a cabo pela INAPORC são financiadas por meio de recursos cobrados às empresas do sector;

               —

               as modalidades de financiamento e a percentagem/quantia das quotizações são estabelecidas no seio da INAPORC, sem qualquer intervenção estatal;

               —

               as quotizações são obrigatoriamente utilizadas para o financiamento da medida sem a possibilidade de o Estado intervir.


title: Processo T-342/07: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2010 — Ryanair/Comissão ( «Concorrência — Concentrações — Transporte aéreo — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado comum — Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência — Barreiras à entrada — Ganhos de eficácia — Compromissos» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2010 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-342/07) (1)

   (Concorrência - Concentrações - Transporte aéreo - Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado comum - Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência - Barreiras à entrada - Ganhos de eficácia - Compromissos)
   2010/C 221/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ryanair Holdings plc (Dublim, Irlanda) (representantes: J. Swift, QC, V. Power, A. McCarthy e D. Hull, solicitors, e G. Berrisch, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis e S. Noë, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Aer Lingus Group plc (Dublim) (representantes: inicialmente A. Burnside, solicitor, B. van de Walle de Ghelcke e T. Snels, advogados, depois A. Burnside e B. van de Walle de Ghelcke); e Irlanda (representantes: D. O’Hagan e J. Buttimore, agentes, assistidos por M. Cush, D. Barniville e N. Travers, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 3104 da Comissão, de 27 de Junho de 2007, que declara uma concentração incompatível com o mercado comum e com o Acordo EEE (Processo COMP/M.4439 — Ryanair/Aer Lingus).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ryanair Holdings plc suportará as suas próprias despesas, bem como as suportadas pela Comissão Europeia e pelo Aer Lingus Group plc.

               3.

               A Irlanda suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.


title: Processo C-94/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Flight Refund Ltd/Deutsche Lufthansa AG «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Artigos 17.° e 20.° — Obrigações de um órgão jurisdicional ao designar um tribunal territorialmente competente para conhecer do processo contencioso subsequente à oposição do requerido à injunção de pagamento europeia — Competência dos tribunais do Estado-Membro de origem da injunção de pagamento europeia — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Crédito decorrente do direito a indemnização nos termos do Regulamento (CE) n.° 261/2004, em razão do atraso de um voo»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Flight Refund Ltd/Deutsche Lufthansa AG
   (Processo C-94/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Artigos 17.o e 20.o - Obrigações de um órgão jurisdicional ao designar um tribunal territorialmente competente para conhecer do processo contencioso subsequente à oposição do requerido à injunção de pagamento europeia - Competência dos tribunais do Estado-Membro de origem da injunção de pagamento europeia - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Crédito decorrente do direito a indemnização nos termos do Regulamento (CE) n.o 261/2004, em razão do atraso de um voo»)
   (2016/C 156/03)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Flight Refund Ltd

      Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

      Dispositivo

   O direito da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias em que um órgão jurisdicional seja chamado a decidir de uma ação, como a do processo principal, relativa à designação de um tribunal territorialmente competente do Estado-Membro de origem da injunção de pagamento europeia, e examine, nessas circunstâncias, a competência internacional dos tribunais desse Estado-Membro para conhecer do processo contencioso relativo ao crédito que deu origem a essa injunção de pagamento, contra a qual o requerido deduziu oposição no prazo previsto para o efeito:

               —

               uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, não fornece indicações sobre os poderes e as obrigações desse órgão jurisdicional, essas questões processuais continuam, em aplicação do artigo 26.o deste regulamento, a ser reguladas pelo direito nacional do referido Estado-Membro;

               —

               o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, exige que a questão da competência internacional dos tribunais do Estado-Membro de origem da injunção de pagamento europeia seja decidida em aplicação das regras processuais que permitem garantir o efeito útil das disposições deste regulamento e os direitos de defesa, quer seja o órgão jurisdicional de reenvio quer um tribunal por ele designado como tribunal territorial e materialmente competente para conhecer de um crédito como o que está em causa no processo principal, a título do processo civil comum, a pronunciar-se sobre esta questão;

               —

               na hipótese de um tribunal como o órgão jurisdicional de reenvio se pronunciar sobre a competência internacional dos tribunais do Estado-Membro de origem da injunção de pagamento europeia e concluir pela existência de tal competência à luz dos critérios enunciados no Regulamento n.o 44/2001, este regulamento e o Regulamento n.o 1896/2006 obrigam esse órgão jurisdicional a interpretar o direito nacional no sentido de que este último lhe permite identificar ou designar um tribunal territorial e materialmente competente para conhecer desse processo; e,

               —

               na hipótese de um tribunal como o órgão jurisdicional de reenvio concluir pela inexistência de tal competência internacional, esse órgão jurisdicional não está obrigado a reapreciar oficiosamente, por analogia com o artigo 20.o do Regulamento n.o 1896/2006, essa injunção de pagamento.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo C-653/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Jitka Svobodová/Česká republika — Okresní soud v Náchodě (Reenvio prejudicial — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.°°, n.° 2, e artigo 94.°° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Jitka Svobodová/Česká republika — Okresní soud v Náchodě
   (Processo C-653/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 53.o
      o, n.o 2, e artigo 94.o
      o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))
   (2017/C 249/20)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší soud České republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jitka Svobodová

      Recorrido: Česká republika — Okresní soud v Náchodě

      Sendo interveniente: Česká republika — Ministerstvo spravedlnosti ČR

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud (Tribunal Supremo da República Checa), por decisão de 2 de dezembro de 2016, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 78, de 13.3.2017.


title: Processo C-49/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena (Espanha) em 3 de fevereiro de 2014 — Finanmadrid E.F.C, SA/Jesús Vicente Albán Zambrano e o.

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena (Espanha) em 3 de fevereiro de 2014 — Finanmadrid E.F.C, SA/Jesús Vicente Albán Zambrano e o.
   (Processo C-49/14)
   2014/C 135/22
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia de Cartagena

      Partes no processo principal

      Demandante: Finanmadrid E.F.C, SA

      Demandados: Jesús Vicente Albán Zambrano e o.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Diretiva [93/13] (1) ser interpretada no sentido de que se opõe — por dificultar ou impedir a fiscalização judicial oficiosa dos contratos nos quais podem existir cláusulas abusivas –, [a] uma legislação nacional como a regulamentação em vigor do procedimento de injunção de pagamento espanhol (artigos 815.o e 816.o [da] LEC), na qual não está obrigatoriamente prevista a fiscalização das cláusulas abusivas nem a intervenção de um juiz, salvo se o secretário judicial o considerar oportuno ou os devedores deduzirem oposição?

               2)

               Deve a Diretiva 93/13/CEE ser interpretada no sentido de que se opõe [a] uma legislação nacional, como o ordenamento espanhol, que não permite apreciar oficiosamente [in] limine litis, no processo de execução posterior, o título executivo judicial — despacho proferido pelo secretário judicial pondo termo ao procedimento de injunção de pagamento — e a existência de cláusulas abusivas no contrato que serviu de base à adoção do referido decreto cuja execução é pedida, devido ao facto de o direito nacional considerar que existe caso julgado (artigos 551.o e 552.o em conjugação com o artigo 816.o, n.o 2[,] todos da LEC)?

               3)

               Deve a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a regulamentação do procedimento de injunção de pagamento e do processo de execução de títulos de natureza judicial, na qual não se prevê a fiscalização judicial em todos os casos, durante a fase declarativa, e que também não permite que, na fase de execução, o juiz [que] conhece da mesma reexamine o que já foi decidido pelo secretário judicial?

               4)

               Deve a Carta d[os] Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não permite reexaminar oficiosamente a observância do direito de audição por existir caso julgado?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.


title: Processo C-390/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Ambiente — Decisão n. o  280/2004/CE — Implementação do Protocolo de Quioto — Medidas nacionais destinadas a limitar e/ou a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa — Não comunicação das informações requeridas)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-390/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Decisão n.o 280/2004/CE - Implementação do Protocolo de Quioto - Medidas nacionais destinadas a limitar e/ou a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa - Não comunicação das informações requeridas)
   2009/C 153/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e J.-P. Keppenne, agentes)

      Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não comunicação, nos prazos previstos, das informações exigidas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (JO L 49, p. 1), lido em conjugação com os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da Decisão n.o 166/2005/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 55, p. 57) — Informações respeitantes às projecções nacionais relativas às emissões de gases com efeito de estufa e às medidas adoptadas para limitar e/ou reduzir essas emissões.

      Dispositivo

               1)

               Não tendo comunicado as informações exigidas até 15 de Março de 2007 nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto, lido em conjugação com os artigos 8.o a 11.o da Decisão n.o 166/2005/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/1

         Entrada em funções de um novo juiz do Tribunal de Justiça
   (2006/C 143/02)
   Nomeado juiz no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias em 6 de Abril 2006 (1), Antonio Tizzano entrou em funções em 4 de Maio de 2006.

      (1)  JO L 104 de 13 de Abril 2006, p. 37


title: Processo C-338/07 P: Recurso interposto em 20 de Julho de 2007 por Distribuidora Vizcaína de Papeles, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 26 de Abril de 2007 nos processos T-109/02 (Bolloré/Comissão), T-118/02 (Arjo Wiggins Appleton/Comissão), T-122/02 (Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld/Comissão), T-125/02 (Papierfabrik August Koehler/Comissão), T-126/02 (M-real Zanders/Comissão), T-128/02 (Papeteries Mougeot/Comissão), T-129/02 (Torraspapel/Comissão), T-132/02 (Distribuidora Vizcaína de Papeles/Comissão) e T-136/02 (Papelera Guipuzcoana de Zicuñaga/Comissão)

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/7

         Recurso interposto em 20 de Julho de 2007 por Distribuidora Vizcaína de Papeles, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 26 de Abril de 2007 nos processos T-109/02 (Bolloré/Comissão), T-118/02 (Arjo Wiggins Appleton/Comissão), T-122/02 (Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld/Comissão), T-125/02 (Papierfabrik August Koehler/Comissão), T-126/02 (M-real Zanders/Comissão), T-128/02 (Papeteries Mougeot/Comissão), T-129/02 (Torraspapel/Comissão), T-132/02 (Distribuidora Vizcaína de Papeles/Comissão) e T-136/02 (Papelera Guipuzcoana de Zicuñaga/Comissão)
   (Processo C-338/07 P)
   (2007/C 223/08)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Distribuidora Vizcaína de Papeles, S.L. (representante: E. Pérez Medrano, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar o presente recurso admissível e fundado.

               —

               Anular total ou parcialmente o acórdão recorrido na medida em que respeita à recorrente, por todos ou alguns dos fundamentos jurídicos referidos, e retirar dessa anulação todas as consequências jurídicas quer o Tribunal de Justiça se pronuncie expressamente quanto ao mérito quer remeta o processo ao Tribunal de Primeira Instância.

               —

               Declarar a anulação ou a redução da coima aplicada na Decisão 2004/337/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36.212 — Papel autocopiativo) (1) que constituiu objecto de recurso.

               —

               Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas resultantes do procedimento.

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas resultantes do processo de recurso de anulação cujo acórdão é impugnado.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Violação do direito a um julgamento equitativo no que respeita à apreciação da alegada participação em determinadas reuniões do cartel no mercado espanhol e participação num cartel europeu.

               2.

               Violação da presunção de inocência na apreciação das infracções alegadamente cometidas através de prova indiciária.

               3.

               Violação do direito comunitário relativamente ao carácter desproporcionado e injusto da coima relativamente à gravidade, ao cálculo e à aplicação de atenuantes e à falta de fundamentação na apreciação de alguns atenuantes.

               4.

               Violação do direito a um julgamento equitativo num período razoável de tempo.

      (1)  JO 2004, L 115, p. 1


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Junho de 1995 no processo T-7/93: Langnese-Iglo GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Contratos de compra exclusiva de gelados - Mercado em causa - Possibilidade de entraves ao acesso de terceiros ao mercado - Comércio entre Estados-membros - Carta administrativa de arquivamento - Isenção por categoria - Legalidade da revogação do benefício de isenção - Proibição de celebrar contratos futuros de exclusividade)

text:
N? C 208/18            PT                    Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                     12 . 8 . 95
CECA do Tribunal de Justiça, até que assumam funções os             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
novos membros do Tribunal, continuarão a ser aplicáveis as                                de 8 de Junho de 1995
decisões de 2 de Junho de 1994 ( ! ) e de 18 de Janeiro de
1995 ( 2 ) sobre a designação dos presidentes de secção , a         no processo T-7/93 : Langnese-Iglo GmbH contra Comissão
composição das secções e a atribuição a estas dos processos,                          das Comunidades Europeias (*)
sendo a presidência do Tribunal assegurada pelo Senhor              (Concorrência — Contratos de compra exclusiva degelados
Presidente José Luís da Cruz Vilaça .                               — Mercado em causa — Possibilidade de entraves ao acesso
                                                                    de terceiros ao mercado — Comércio entre Estados
(') JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                  -membros — Carta administrativa de arquivamento —
( 2 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                  Isenção por categoria — Legalidade da revogação do
                                                                    benefício de isenção — Proibição de celebrar contratos
                                                                                futuros de exclusividade)
                                                                                ( 95/C 208/38
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 18 de Maio de 1995                                            (Língua do processo: alemão)
no processo T-478/93 , Wafer Zoo Sri contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( ] )
                                                                    No processo T-7/93 , Langnese-Iglo GmbH, com sede em
 (Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n°. 866/90            Hamburgo (Alemanha ), representada por Martin Heiden
do Conselho, relativo à melhoria das condições de trans
                                                                    hain, Bernhard M. Maassen e Horst Satzky, advogados no
formação e comercialização dos produtos agrícolas —                 foro de Frankfurt-am-Main, com domicílio escolhido no
Decisão 90/342/CEE da Comissão, que estabelece os
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Jean Hoss, 15 , Côte
critérios de escolha dos investimentos que devem beneficiar         d'Eich, contra Comissão das Comunidades Europeias
do financiamento comunitário — Decisão da Comissão que
                                                                    ( agentes : Bernd Langeheine e Alexander Böhlke ), apoiada
indefere um projecto de financiamento — Recurso de
                                                                    por Mars GmbH, com sede em Viersen (Alemanha ),
               anulação e pedido de indemnização)
                                                                    representada por Jochim Sedemund, advogado no foro de
                             ( 95/C 208/37 )                        Colónia , e John E. Pheasant, solicitor, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                   (Língua do processo: italiano)                   Michel Molitor, 14A, rue des Bains, que tem por objecto a
                                                                    anulação da Decisão 93/406/CEE da Comissão, de 23 de
No processo T-478/93 , Wafer Zoo Sri, estabelecida em               Dezembro de 1992, relativa a um processo de aplicação do
Pesaro ( Itália ), representada por Wilma Viscardini Donà ,         artigo 85? do Tratado CEE contra a Langnese-Iglo GmbH
advogada no foro de Pádua , com domicílio escolhido no              (processo IV/34.072 ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                 ( Segunda Secção Alargada ), composto por B. Vesterdorf,
 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida             presidente; D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.
des Europeias ( agentes : Eugénio de March e Alexandre              Kalogeropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 8
 Carnelutti ), que tem por objecto um recurso destinado , por       de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
um lado, à anulação, nos termos do artigo 173 ? do Tratado          seguinte :
CE, da Decisão C(92 ) 2264, de 30 de Setembro de 1992 ,
pela qual a Comissão recusou o financiamento de um
projecto da recorrente ao abrigo do Regulamento ( CEE )              1 . É anulado o artigo 4° da Decisão 93/406/CEE da
n? 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à                   Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativa a um
melhoria das condições de transformação e comercialização                   processo de aplicação do artigo 85°. do Tratado CEE
 dos produtos agrícolas (2) e, por outro, nos termos dos                    contra a Langnese-Iglo GmbH (IV/34.072).
 artigos 178 ? e 215 ? do Tratado CE, à reparação dos danos
 pretensamente causados à recorrente por essa decisão, o            2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto
por J. L. Cruz Vilaça, presidente; H. Kirschner e A.
 Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 18      3 . A recorrente suportará a totalidade das despesas do
 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                      processo, incluindo as relativas ao processo de medidas
seguinte :                                                                  provisórias bem como as da interveniente, com excep
                                                                            ção de um quarto das despesas da recorrida.
 1 . A Decisão C(92) 2264 da Comissão, de 30 de Setembro
        de 1 992, é anulada.
                                                                    4 . A recorrida suportará um quarto das suas próprias
 2 . Os pedidos de indemnização são julgados improceden                    despesas.
        tes .
 3 . A Comissão é condenada nas despesas da instância.               (') JO n? C 54 de 25 . 2 . 1993 .
                                                                     ( 2 ) JO n? L 183 de 26 . 7. 1993 , p. 19 .
 H J O n? C 146 de 26 . 5 . 1993 .
 ( 2 ) JO n? L 91 de 6 . 4 . 1990 .


title: Processo C-145/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 9 de Abril de 2008 — Club Hotel Loutraki AE, Athinaïki techniki A.E. e Evangelos Marinakis/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis e Ypourgos Epikrateias

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 9 de Abril de 2008 — Club Hotel Loutraki AE, Athinaïki techniki A.E. e Evangelos Marinakis/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis e Ypourgos Epikrateias
   (Processo C-145/08)
   (2008/C 142/30)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Club Hotel Loutraki AE, Athinaïki techniki A.E. e Evangelos Marinakis

      Recorridos: Ethniko Symvoulio Radiotileorasis e Ypourgos Epikrateias

      Interveninetes: Athens Resort Casino Anonymi Etaireia Symmetochon, Elliniki Technodomiki TEB AE, Hyatt Regency Xenodocheiaki kai Touristiki (Ellas) AE e Leonidas Bobolas
   Questões prejudiciais

               1)

               Um contrato através do qual a entidade adjudicante atribui ao adjudicatário a gestão de um casino, a execução de um plano de desenvolvimento que consiste na renovação das instalações do casino e na fruição empresarial das oportunidades facultadas pela licença relativa a esse casino, e em que está incluída uma cláusula com base na qual a entidade adjudicante assume a obrigação de indemnizar o adjudicatário se, na zona, entendida em sentido amplo, em que se situa o casino em causa, um outro casino exercer legalmente a sua actividade, constitui um contrato de concessão, não disciplinado pela Directiva 92/50/CEE?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial: um recurso interposto pelos participantes num processo de adjudicação de contratos públicos de natureza mista que também prevê a prestação de serviços incluídos no anexo IB da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), em que se alega a violação do princípio da igualdade de tratamento dos participantes no concurso (princípio enunciado no artigo 3.o, n.o 2, da referida directiva), é abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos (JO L 395, p. 33), ou essa aplicação está excluída, pelo facto de, nos termos do disposto no artigo 9.o Directiva 92/50/CEE, só os seus artigos 14.o e 16.o serem aplicáveis ao processo de adjudicação do referido contrato de prestação de serviços?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão prejudicial: se se admitir que, em princípio, uma norma nacional segundo a qual só o conjunto dos membros de um consórcio sem personalidade jurídica — e não os seus membros individualmente considerados — que participou sem sucesso num processo de adjudicação de contratos públicos pode recorrer do acto de adjudicação, o que também é válido para os casos em que o recurso foi inicialmente interposto por todos os membros do consórcio em comum, mas foi julgado inadmissível apenas em relação a alguns deles, não é contrária ao direito comunitário, concretamente às disposições da Directiva 89/665/CEE, é necessário, para efeitos da aplicação da referida directiva com vista à declaração da referida inadmissibilidade, verificar se os membros individualmente considerados, depois de terem feito uso desse recurso, têm o direito de pedir a outro tribunal nacional a indemnização eventualmente prevista por uma norma de direito nacional?

               4)

               Quando a jurisprudência constante de um órgão jurisdicional nacional admita que um membro individual de um consórcio também pode validamente recorrer de um acto adoptado num processo de adjudicação de contratos públicos, é compatível com as disposições da Directiva 89/665/CEE, interpretada à luz do artigo 6.o da CEDH como princípio geral de direito comunitário, a declaração de inadmissibilidade do recurso, pelo facto de se ter verificado uma mudança de orientação da jurisprudência, sem que seja dada previamente ao recorrente a possibilidade de sanar essa causa de inadmissibilidade ou, em qualquer caso, de apresentar as suas observações sobre a questão, em conformidade com o princípio do contraditório?


title: Processo T-387/11: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — Nitrogénművek Vegyipari/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/32

         Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — Nitrogénművek Vegyipari/Comissão
   (Processo T-387/11)
   2011/C 282/65
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nitrogénművek Vegyipari Zrt. (Pétfürdő, República da Hungria) (representantes: Z. Tamás e M. Le Berre, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão controvertida da Comissão, de 27 de Outubro de 2010, sobre o auxílio estatal C 14/09 (ex NN 17/09) concedido pela Hungria à Péti Nitrogénművek Zrt. [notificada com o número C(2010) 7274]; e

               —

               condenar a Comissão a pagar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento:

                           —

                           a Comissão não aplicou o princípio da operação do mercado;

               2.

               Segundo fundamento:

                           —

                           a adopção da decisão controvertida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE;

               3.

               Terceiro fundamento:

                           —

                           a adopção da decisão controvertida violou o artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 296.o TFUE;

               4.

               Quarto fundamento:

                           —

                           a adopção da decisão controvertida violou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

               5.

               Quinto fundamento:

                           —

                           a decisão controvertida violou o princípio da protecção confiança legítima;

               6.

               Sexto fundamento (invocado a título subsidiário relativamente ao primeiro e ao segundo fundamentos):

                           —

                           a decisão controvertida violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE.


title: Processo F-85/14: Recurso interposto em 26 de agosto de 2014 — ZZ e o./Comissão

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/62

         Recurso interposto em 26 de agosto de 2014 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-85/14)
   2014/C 421/90
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Inaplicabilidade dos artigos 7.o do anexo V e 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterados pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o ROA e anulação das decisões que retiram o benefício do reembolso das despesas de viagem do local de afetação para o local de origem e suprimem o período para transporte.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Declaração da ilegalidade dos artigos 7.o do anexo V do Estatuto e 8.o do anexo VII ao Estatuto;

               —

               Anulação da decisão de não conceder aos recorrentes qualquer período de transporte nem o reembolso das despesas de viagem anuais a partir de 2014;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-27/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 18 de Janeiro de 2010 — Bureau National Interprofessionnel du Cognac

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/41

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 18 de Janeiro de 2010 — Bureau National Interprofessionnel du Cognac
   (Processo C-27/10)
   2010/C 63/65
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bureau National Interprofessionnel du Cognac

      Outras partes no processo: Oy Gust. Ranin, Patentti- ja rekisterihallituksen valituslautakunta

      Questões prejudiciais

               1.

               O Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (a seguir «Regulamento n.o 110/2008»), é aplicável ao exame dos requisitos exigidos para o registo de uma marca, pedido em 19 de Dezembro de 2001 e efectuado em 31 de Janeiro de 2005, que contém uma indicação de origem geográfica protegida por esse regulamento?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o registo de uma marca que contém, designadamente, uma indicação geográfica protegida pelo Regulamento n.o 110/2008, ou que utiliza esta indicação como um termo genérico traduzido para outra língua, e que está registada para bebidas espirituosas que, nomeadamente devido ao seu processo de produção e ao seu teor de álcool, não preenchem os requisitos exigidos pelo regulamento para a utilização da indicação geográfica em questão, deve ser recusado por violar os artigos 16.o e 23.o do Regulamento n.o 110/2008?

               3.

               Independentemente da resposta dada à primeira questão, deve considerar-se que uma marca como a descrita na segunda questão é susceptível de enganar o público, por exemplo, no que respeita à natureza, à qualidade ou à proveniência geográfica do produto ou do serviço, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), da Primeira Directiva 89/104/CEE (2) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas [actual Directiva 2008/95/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada)]?

               4.

               Independentemente da resposta dada à primeira questão, quando um Estado-Membro tiver previsto, com base no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 89/104/CEE, que o registo de uma marca deve ser recusado ou que, uma vez efectuado, fica sujeito a ser declarado nulo quando e na medida em que o uso dessa marca possa ser proibido por força de legislação que não seja a legislação em matéria de marcas do Estado-Membro interessado ou da Comunidade, pode o registo de uma marca ser recusado pelo facto de conter elementos que violam o Regulamento n.o 110/2008 e por força dos quais a utilização da marca pode ser proibida?

      (1)  JO L 39, p. 16.

      (2)  JO L 40, p. 1.

      (3)  JO L 299, p. 25.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-32/04 Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Directiva 2001/58/CE — Não transposição no prazo fixado»)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-32/04 Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2001/58/CE - Não transposição no prazo fixado»)
   (2005/C 57/22)
   Língua do processo: francês
   No processo C-32/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 29 de Janeiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e F. Simonetti) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Mercier), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/58/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2001, que altera pela segunda vez a Directiva 91/155/CEE que define e estabelece as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas, em aplicação do artigo 14.o da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [e], em aplicação do artigo 27.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho, [as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas] (fichas de segurança), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 71 de 20.3.2004.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2000 no processo T-72/99, Francesca Pentericci contra Comissão das Comunidades Europeias (Concurso — Não admissão a concurso — Condições de admissão — Experiência profissional — Processo de candidatura — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

text:
C 108/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.4.2001
4)    Quanto ao mais, o recurso é julgado improcendente.                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
5)    O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                 de 26 de Outubro de 2000
      desenhos e modelos) é condenado nas despesas.
                                                                          no processo T-360/99, Community Concepts AG contra
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
(1) JO C 6, de 8.1.00.
                                                                          («Marca comunitária — Vocábulo Investorworld — Motivo
                                                                                absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo»)
                                                                                (2001/C 108/31)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             No processo T-360/99, Community Concepts AG, anterior-
                                                                          mente Touchdown Gesellschaft für erfolgsorientiertes Marke-
                                                                          ting mbH, com sede em Munique (Alemanha), representada
                   de 26 de Outubro de 2000                               por F. Bahr e F. Cordt-Terzi, advogados em Munique, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de N. Dec-
no processo T-345/99, Harbinger Corporation contra                        ker, 16, avenue Marie-Thérèse, contra Instituto de Harmoni-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                           (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e E. Joly),
                                                                          que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão da
                                                                          Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
(«Marca Comunitária — Vocábulo TRUSTEDLINK —                            Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 15 de
Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do             Outubro de 1999 (processo R 204/1999-3), que recusa o
                  Regulamento (CE) n.o 40/94»)                            registo do vocábulo Investorworld como marca comunitária,
                                                                          o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto
                                                                          por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
                          (2001/C 108/30)
                                                                          juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 26 de
                                                                          Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        1)      É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)      A recorrente é condenada nas despesas.
No processo T-345/99, Harbinger Corporation, com sede em
Atlanta, Geórgia (Estados Unidos), representada por R. Collin,
M.-C. Mitchell e É. Logeais, advogados no foro de Paris,                 (1) JO C 102, de 8.4.2000.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Decker e Braun, 16, avenue Marie-Thérèse, contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: J. Miranda de Sousa e
A. Di Carlo), que tem por objecto a anulação da decisão da
Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de
Setembro de 1999 (processo R 163/1998-3), que recusa o
                                                                                de 28 de Novembro de 2000
registo do vocábulo TRUSTEDLINK como marca comunitária,
o Tribunal de Justiça composto por: composto por: V. Tiili,
presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes, secretá-           no processo T-72/99, Francesca Pentericci contra Comis-
rio: G. Herzig, administrador, proferiu em 26 de Setembro de                              são das Comunidades Europeias (1)
2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          (Concurso — Não admissão a concurso — Condições de
                                                                          admissão — Experiência profissional — Processo de candida-
1)    O recurso é julgado improcedente                                    tura — Recurso manifestamente desprovido de qualquer
                                                                                fundamento jurı́dico)
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                (2001/C 108/32)
(1) JO C 63 de 4.3.00.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          No processo T-172/99, Francesca Pentericci, residente em Jesi
                                                                          (Itália), representada por M. Pentericci, advogado no foro de
 ---pagebreak--- 7.4.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/19
Ancône, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritó-               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
rio de J. Brucher, 10, rue de Vianden, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: G. Valesia), que tem por                                       de 8 de Dezembro de 2000
objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão de
7 de Maio de 1999 do júri de concurso de não admitir a
                                                                           no processo T-237/99 R, BP Nederland vof e outras contra
recorrente às provas escritas do Concurso Geral
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
COM/A/12/98, e, por outro, um pedido de condenação da
recorrida ao pagamento de uma indemnização por perdas e
danos, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),                 (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
composto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e                        — Auxı́lios de Estado — Fumus boni juris — Urgência)
J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 28 de
Novembro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a                                               (2001/C 108/34)
seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso como manifestamente despro-                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
      vido de qualquer fundamento jurı́dico.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           No processo T-237/99 R BP Nederland vof, com sede em
                                                                           Roterdão (Paı́ses Baixos), BP Direct vof, com sede em Alphen
                                                                           aan den Rijn (Paı́ses Baixos), Actomat BV, com sede em
(1) JO C 281 de 2.10.99.                                                   Amesterdão (Paı́ses Baixos), representadas por M. van Empel e
                                                                           M. Smeets, advogados no foro de Amesterdão, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório de Harles, Arendt e
                                                                           Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, apoiadas pelo Reino dos
                                                                           Paı́ses Baixos (agente: M. A. Fierstra), contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e H. M. H. Speyart),
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           que tem por objecto um pedido de suspensão parcial de
                    de 16 de Outubro de 2000                               execução da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de
                                                                           Julho de 1999, relativa a um auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a
  no processo T-195/99, SIM 2 Multimedia SpA contra                        favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                         fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87), o presidente do
                                                                           Tribunal de Primeira Instância proferiu em 8 de Dezembro de
                  (Declaração de incompetência)                           2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2001/C 108/33)                                 1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-195/00, Sim 2 Multimedia SpA, com sede em
Pordenone (Itália), representada por Alessi Vianello, advogado
no foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório de Elvinger, Hoss & Prussen, 15, Cote d’Eich,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G.
Rozet, A Abate e E. Cappelli), que tem por objecto um pedido                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
de anulação da Decisão C(1999) 1524 da Comissão, de 2 de                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Junho de 1999, relativa ao auxı́lio de Estado concedido pelo
governo italiano à Seleco SpA, na medida em que considera a                                  de 14 de Dezembro de 2000
recorrente solidariamente responsável pela parte do auxı́lio
não recuperada junto da Seleco, o Tribunal de Primeira                    no processo T-5/00 R, Nederlandse Federatieve Vereni-
Instância (Primeira Secção Alargada), constituı́do por B. Vester-         ging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied
dorf, presidente, e A. Potocki, A.W.H. Meij, M. Vilaras e                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
N.J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung proferiu em 16 de
Outubro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a                      (Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução
seguinte:                                                                  — Concorrência — Pagamento de coima — Garantia
1)    O Tribunal de Primeira Instância declara-se incompetente no                                 bancária — Urgência)
      processo T-195/99, Sim 2 Multimedia/Comissão, pertencendo
      a competência ao Tribunal de Justiça, a fim de que este possa                                  (2001/C 108/35)
      decidir sobre o pedido de anulação.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(1) J.O. C 333 de 20.11.99.                                                No processo T-5/00 R, Nederlandse Federatieve Vereniging
                                                                           voor de Groothandel op Elektrotechnisch gebied, com sede
                                                                           em A Haia, representada por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado


title: Processos apensos C-58/10 a C-68/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Monsanto SAS e o./Ministre de l'Agriculture et de la Pêche [ Agricultura — Alimentos para animais geneticamente modificados — Medidas de emergência — Medida adoptada por um Estado-Membro — Suspensão provisória de uma autorização concedida ao abrigo da Directiva 90/220/CEE — Base jurídica — Directiva 2001/18/CE — Artigo 12. o — Legislação sectorial — Artigo 23. o — Cláusula de salvaguarda — Regulamento (CE) n. o  1829/2003 — Artigo 20. o — Produtos existentes — Artigo 34. o — Regulamento (CE) n. o  178/2002 — Artigos 53. o e 54. o — Requisitos de aplicação ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Monsanto SAS e o./Ministre de l'Agriculture et de la Pêche
   (Processos apensos C-58/10 a C-68/10) (1)

   (Agricultura - Alimentos para animais geneticamente modificados - Medidas de emergência - Medida adoptada por um Estado-Membro - Suspensão provisória de uma autorização concedida ao abrigo da Directiva 90/220/CEE - Base jurídica - Directiva 2001/18/CE - Artigo 12.o - Legislação sectorial - Artigo 23.o - Cláusula de salvaguarda - Regulamento (CE) n.o 1829/2003 - Artigo 20.o - Produtos existentes - Artigo 34.o - Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Artigos 53.o e 54.o - Requisitos de aplicação)
   2011/C 311/10
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Monsanto SAS C-58/10 e C-59/10, Monsanto Agriculture France SAS (C-58/10 e C-59/10), Monsanto International SARL (C-58/10 e C-59/10), Monsanto Technology LLC (C-58/10 e C-59/10), Monsanto Europe SA (C-59/10), Association générale des producteurs de maïs (AGPM) (C-60/10), Malaprade SCEA e o. (C-61/10), Pioneer Génétique SARL (C-62/10), Pioneer Semences SAS (C-62/10), Union française des semenciers (UFS), anteriormente Syndicat des établissements de semences agréés pour les semences de maïs (Seproma) (C-63/10), Caussade Semences SA (C-64/10), Limagrain Europe SA, anteriormente Limagrain Verneuil Holding SA (C-65/10), Maïsadour Semences SA (C-66/10), Ragt Semences SA (C-67/10), Euralis Semences SAS (C-68/10), Euralis Coop (C-68/10)

      Recorrido(a)(s)/Demandado(a)(s): Ministre de l'Agriculture et de la Pêche

      Na presença de: Association France Nature Environnement (C-59/10 e C-60/10), Confédération paysanne (C-60/10),

      Objecto

   Pedidos de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação dos artigos 20.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268, p. 1), dos artigos 12.o e 23.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1), e dos artigos 53.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1) — Suspensão ou proibição provisória de utilizar ou vender sementes de milho de uma variedade geneticamente modificada após ter sido autorizada a sua colocação no mercado — Competência das autoridades nacionais para tomarem essas medidas — Conceitos de «risco» e de «risco grave» para o ambiente — Critérios de identificação do risco, de avaliação da probabilidade da sua concretização e de apreciação dos seus efeitos

      Dispositivo

               1.

               Em circunstâncias como as dos processos principais, organismos geneticamente modificados como o milho MON 810, que foram autorizados nomeadamente como sementes para fins de cultivo, em aplicação da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, e notificados como produtos existentes, de acordo com os requisitos enunciados no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, e a seguir foram objecto de um pedido de renovação de autorização cujo exame está em curso, não podem ser objecto, por um Estado Membro, de medidas de suspensão ou de proibição provisória da utilização ou da introdução no mercado, em aplicação do artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE; em contrapartida, tais medidas podem ser adoptadas em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento n.o 1829/2003.

               2.

               O artigo 34.o do Regulamento n.o 1829/2003 apenas permite a um Estado-Membro adoptar medidas de emergência de acordo com os requisitos processuais enunciados no artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, cuja observância compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

               3.

               Para efeitos da adopção de medidas de emergência, o artigo 34.o do Regulamento n.o 1829/2003 impõe aos Estados-Membros que verifiquem, além da urgência, a existência de uma situação susceptível de apresentar um risco importante que manifestamente ponha em perigo a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo C-413/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Prato (Itália) em 18 de Agosto de 2010 — Processo penal contra Michela Pulignani, Alfonso Picariello, Bianca Cilla, Andrea Moretti, Mauro Bianconi, Patrizio Gori, Emilio Duranti, Concetta Zungri

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/23

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Prato (Itália) em 18 de Agosto de 2010 — Processo penal contra Michela Pulignani, Alfonso Picariello, Bianca Cilla, Andrea Moretti, Mauro Bianconi, Patrizio Gori, Emilio Duranti, Concetta Zungri
      (Processo C-413/10)
      ()
      (2010/C 288/40)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Ordinario di Prato

         Parte no processo penal nacional

      Michela Pulignani, Alfonso Picariello, Bianca Cilla, Andrea Moretti, Mauro Bianconi, Patrizio Gori, Emilio Duranti, Concetta Zungri

         Questões prejudiciais

      Os artigos 4.o da Lei n.o 401/89 e 88.o do Decreto Real n.o 773/31, conforme alterados pelo artigo 37.o, n.os IV e V, da Lei n.o 388, de 23 de Dezembro de 2000, os artigos 38.o do Decreto-lei n.o 223/06 e 23.o do projecto de convenção publicado no JOUE de 30 de Agosto de 2006 são compatíveis com os artigos 43.o CE e 49.o CE?


title: Processo C-531/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 29 de Novembro de 2007 — Fachverband der Buch- und Medienwirtschaft/LIBRO Handelsgesellschaft mbH

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 29 de Novembro de 2007 — Fachverband der Buch- und Medienwirtschaft/LIBRO Handelsgesellschaft mbH
   (Processo C-531/07)
   (2008/C 37/19)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Obersten Gerichtshofs
   Partes no processo principal

      Recorrente: Fachverband der Buch- und Medienwirtschaft

      Recorrido: LIBRO Handelsgesellschaft mbH
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 28.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe, em si mesmo, à aplicação de disposições nacionais que impõem unicamente aos importadores de livros em língua alemã a fixação e a divulgação de um preço de venda ao público dos livros importados vinculativo para os retalhistas, não podendo o importador praticar um preço de venda ao público inferior ao fixado ou recomendado pelo editor para o Estado da edição ou inferior ao preço recomendado para o território nacional por um editor com sede fora de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), líquido do imposto sobre o volume de negócios nele incluído, prevendo-se que, em derrogação desta regra, o importador que comprar num Estado parte do Acordo EEE a um preço inferior ao preço de compra habitual pode praticar um preço inferior ao fixado ou recomendado pelo editor para o Estado da edição — no caso de reimportações, ao preço fixado pelo editor nacional — proporcional à vantagem comercial obtida?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               O regime vinculativo de preços dos livros previsto na legislação nacional, referido na questão 1, que, em si mesmo, é contrário ao artigo 28.o CE — eventualmente por constituir também uma modalidade de venda que afecta a livre circulação de mercadorias —, cujo objectivo é definido em geral pela necessidade de tomar em consideração «a função dos livros como bens culturais, os interesses dos consumidores em comprar livros a preços adequados e a realidade económica e do comércio livreiro», pode considerar-se justificado nos termos do artigo 30.o ou do artigo 151.o CE, tendo em conta, por exemplo, o interesse geral de promoção da produção livreira, a multiplicidade de títulos a preços regulamentados e a existência de uma pluralidade de livreiros — apesar da falta de dados empíricos que demonstrem que a fixação legal de preços seja o meio adequado para atingir os objectivos por ela prosseguidos?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               O regime vinculativo de preços dos livros previsto na legislação nacional, referido na questão 1, é compatível com os artigos 3.o, n.o 1, alínea g), 10.o e 81.o CE, apesar de manter em vigor, em termos cronológicos e materiais, o sistema anterior de preço vinculativo dos livros, baseado na vinculação contratual dos livreiros em praticarem os preços fixados pelos editores para produtos editoriais (sistema «Sammelreverssystem de 1993») e de ter substituído este sistema contratual?


title: Processo T-196/99: Acção interposta em 2 de Setembro de 1999 por Area Cova, SA e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia

text:
20.11.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/29
— Utilização de procedimento inadequado, dado que, em                 — julgar o Conselho responsável pelos danos causados ao
    qualquer dos casos, competia ao Tribunal de Justiça,                   não se opor ao TAC de alabote negro de 27 000 TM
    no quadro de uma possı́vel acção por incumprimento,                   (toneladas métricas), adoptado no seio da NAFO para
    determinar se a actuação de um Estado-Membro é idónea                1995;
    ou não para pôr termo às infracções impugnadas no
    âmbito de um processo de auxı́lio.
                                                                       — julgar o Conselho e a Comissão responsáveis pelos danos
Por último, a recorrente alega incumprimento do dever de                  causados pela aprovação da assinatura do Acordo bilateral
fundamentar.                                                               entre a CE e o Canadá e pela adopção do Regulamento
                                                                           (CE) n.o 1761/95;
                                                                       — julgar o Conselho e a Comissão responsáveis pelos danos
                                                                           causados por todos ou alguns dos actos descritos nos
                                                                           parágrafos anteriores;
Acção interposta em 2 de Setembro de 1999 por Area
Cova, SA e outros contra a Comissão das Comunidades
         Europeias e o Conselho da União Europeia                     — condenar a Comissão e o Conselho a indemnizar pelos
                                                                           prejuı́zos por parte dos demandantes, como resultado dos
                       (Processo T-196/99)                                 actos de ambas as instituições;
                         (1999/C 333/68)
                                                                       — declarar a responsabilidade objectiva da Comissão e do
                                                                           Conselho, ainda que não existindo falta ou ilı́cito, conde-
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                          nando-os no pagamento de uma indemnização pelos
                                                                           danos causados;
Deu entrada em 2 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho              — fixar o montante da indemnização a tı́tulo de danos
da União Europeia, interposta por Area Cova SA, com sede                  sofridos pelos demandantes, no ano de 1995, cujo mon-
em Vigo, Pontevedra, Espanha, Armadora José Pereira SA, com                tante mı́nimo, de acordo com os critérios expostos no
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Armadores Pesqueros de                  presente articulado, deverá oscilar entre os 23 836 750
Aldán SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Centro-                  euros e os 50 393 979 euros;
pesca SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Chymar
SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Eloymar SA,                 — ordenar a fixação, por comum acordo entre as partes,
com sede em Estribela, Pontevedra, Espanha, Exfaumar SA,                   do montante da indemnização a tı́tulo de danos pelos
com sede em Bueu, Pontevedra, Espanha, Farpespan SL, com                   demandantes nos anos seguintes a 1995, para posterior
sede em Moaña, Pontevedra, Espanha, Freiremar SA, com sede                revisão e, sendo caso disso, aprovação;
em Vigo, Pontevedra, Espanha, Hermanos Gandon SA, com
sede em Cangas, Pontevedra, Espanha, Heroya SA, com sede
em Vigo, Pontevedra, Espanha, Hiopesca SA, com sede em                 — fixar o montante da indemnização a tı́tulo de danos morais
Vigo, Pontevedra, Espanha, José Pereira e Hijos SA, com sede               sofridos pelos demandantes que, no entendimento destes,
em Vigo, Pontevedra, Espanha, Juana Oya Pérez, com domicı́lio              deverá ser de 25 000 euros por navio afectado;
em Marı́n, Pontevedra, Espanha, Manuel Nores González, com
domicı́lio em Marı́n, Pontevedra, Espanha, Moradiña SA, com
sede em Cangas, Pontevedra, Espanha, Navales Cerdeiras SA,             — condenar o Conselho e/ou a Comissão no pagamento da
com sede em Camariñas, Corunha, Espanha, Nugago Pesca SA,                 totalidade das despesas emergentes do processo.
com sede em Bueu, Pontevedra, Espanha, Pesquera Austral SA,
com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Pescaberbés SA, com
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Pesquera Cies SA, com
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Pesca Herculina SA, com             Fundamentos e principais argumentos
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Pesquera Inter SA, com
sede em Cangas, Pontevedra, Espanha, Pesquerı́as Marinenses
SA, com sede em Marı́n, Pontevedra, Espanha, Pesquerı́as Tara          As sociedades demandantes nos presentes autos pretendem
SA, com sede em Cangas, Pontevedra, Espanha, Pesquera                  obter o ressarcimento do prejuı́zo por elas alegado, causado
Vaqueiro SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, e                  pela ilegalidade e negligência em que, no seu entender, o
Sotelo Dios SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha,                 Conselho e a Comissão incorreram na gestão do chamado
representadas por Antonio Creus Carreras, advogado no foro             «conflito do alabote». Em concreto, são três os factos suposta-
de Barcelona, e Eva Contreras Ynzenga e Albert Agustinoy,              mente geradores de responsabilidade extracontratual:
advogados no foro de Madrid, gabinete Cuatrecasas, 78,
avenue d’Auderghem, Bruxelas.
                                                                       — As negociações levadas a cabo pela Comissão no seio da
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   reunião NAFO de Setembro de 1994, que culminaram na
                                                                           regulamentação NAFO da pesca do alabote negro e na
— julgar a Comissão responsável pelos danos causados pela                adopção de um TAC para o alabote negro, em 1995;
    sua actuação no desenvolvimento das negociações levadas
    a cabo no âmbito da Convenção NAFO, para a fixação de
    um TAC (total admissı́vel de capturas) para o alabote negro        — A actuação do Conselho, ao não se opor à proposta de
    relativamente ao ano de 1995;                                          TAC de alabote negro de 27 000 TM; e
 ---pagebreak--- C 333/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.11.1999
— A proposta da Comissão e aprovação pelo Conselho da                   Comissão das Comunidades Europeias interposto por Anthony
    assinatura do acordo bilateral entre a CE e o Canadá, na             Gooch, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jean-
    medida em que fixa uma quota de 5 013 TM para a CE, a                 -Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,
    partir de 16 de Abril de 1995, e a adopção do Regulamento            advogados do foro de Bruxelas, que designa como domicı́lio
    (CE) n.o 1761/95, que altera o Regulamento n.o 3366/94,               no Luxemburgo a sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
    que estabelece, para 1995, determinadas medidas de                    Cessange.
    conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área
    de regulamentação definida na Convenção sobre a futura
    cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Atlântico (JO L 171 de 21.7.95).
                                                                          — anular a decisão da Comissão que indeferiu o seu pedido
Em suporte das suas pretensões, as demandantes alegam:                       de indemnização de 28 de Abril de 1998;
— A ilegalidade da actuação da Comissão com base nas
    supostas graves deficiências em que incorreu durante as               — condenar a Comissão a pagar-lhe 154 109 FB, acrescido
    negociações havidas no âmbito da Convenção NAFO em                      dos juros moratórios à taxa anual de 8 % desde 28 de Abril
    Setembro de 1994, que tinham como objectivo a adopção                    de 1998;
    de um conjunto de medidas para a gestão e conservação
    dos recursos pesqueiros na área de regulamentação NAFO.
    Tal ilegalidade tem por base, em concreto, em factos como             — condenar a Comissão nas despesas.
    a não defesa dos interesses comunitários, a falta de
    informação e a má gestão da representação comunitária,
    bem como a adopção de um TAC com base em critérios
    opostos aos tradicionalmente utilizados.                              Fundamentos e principais argumentos
— Ilegalidade na aceitação por parte do Conselho, sem
    qualquer tipo de reserva das previstas no artigo XII da               O recorrente entrou ao serviço da Comissão em 1 de Setembro
    Convenção NAFO, da proposta da Comissão NAFO de                     de 1995. Os locais de recrutamento e origem do recorrente
    fixação de uma quota total de capturas admissı́veis de               foram inicialmente fixados em Londres. Em 20 de Setembro
    alabote negro, de 27 000 toneladas métricas, quando, no               de 1996 este apresentou um pedido de isenção do imposto
    entender das demandantes, tal postura era contra os                   sobre o valor acrescentado (IVA) para a compra de um veı́culo
    interesses comunitários.                                             automóvel. Por nota de 23 de Setembro de 1996, o Chefe de
                                                                          Unidade «Gestão dos Direitos Individuais» decidiu modificar a
— Actuação ilegal das instituições demandadas na negociação            fixação do lugar de recrutamento do recorrente de Londres
    e ratificação do acordo bilateral de pescas entre o Canadá          para Bruxelas. Após reclamação, o referido serviço emitiu, em
    e a CE, e pela proposta e aprovação do Regulamento (CE)              27 de Julho de 1997, uma «nota para o processo» fixando de
    n.o 1761/95, já referido, que estabelece para a frota                novo Londres como lugar de recrutamento do recorrente.
    comunitária uma quota de capturas de alabote negro de
    5 013 TM, a partir de 16 de Abril de 1995.
                                                                          Após esta modificação da fixação do lugar de origem a
                                                                          Comissão enviou, em 27 de Julho de 1997, o pedido de
Subsidiariamente, as sociedades demandantes invocam a res-                isenção de IVA às autoridades belgas que não o deferiram,
ponsabilidade objectiva da Comunidade, por violação do                   devido a preclusão. Por aplicação da regulamentação belga
princı́pio do equilı́brio perante os encargos públicos.                  todo o pedido de isenção a favor do recorrente devia ser
                                                                          apresentado antes de 20 de Novembro de 1996. Na sequência
                                                                          o recorrente, em conformidade com as instruções do Chefe da
                                                                          Unidade, pagou o montante de 154 109 FB de IVA. Contudo
                                                                          a Comissão não lhe reembolsou este pagamento de IVA.
                                                                          Em apoio do se recurso o recorrente invoca:
Recurso interposto em 6 de Setembro de 1999 por
Anthony Gooch contra a Comissão das Comunidades                          — violação do princı́pio de respeito da confiança legı́tima,
                             Europeias
                                                                          — violação do princı́pio da boa gestão e sã administração,
                       (Processo T-197/99)
                          (1999/C 333/69)                                 — desrespeito do dever de assistência e
                                                                          — inobservância do artigo 228.o, n.o 2, CE.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 6 de Setembro de 1999 um recurso contra a


title: Processo C-292/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de maio de 2017 — EUflight.de GmbH/TUIfly GmbH

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de maio de 2017 — EUflight.de GmbH/TUIfly GmbH
   (Processo C-292/17)
   (2017/C 249/32)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: EUflight.de GmbH

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questão prejudicial

   O cancelamento de um voo também se fica a dever a circunstâncias extraordinárias, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), quando essas circunstâncias extraordinárias (no caso vertente, uma «greve sem aviso prévio» ou «vaga de baixas por doença») só indiretamente afetam o voo em causa, porque levaram a transportadora aérea a reorganizar todo o seu plano de voos e essa reorganização inclui a previsão do cancelamento daquele voo em concreto? Uma transportadora aérea pode ainda invocar o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 para se eximir da obrigação de indemnizar quando, sem essa reorganização do plano de voos, era possível efetuar o voo em causa, porque a tripulação escalada para esse voo estaria disponível se não tivesse sido distribuída por outros voos em consequência da reorganização do plano de voos?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).