title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Setembro de 2004, no processo T-246/02, Albano Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia — Indemnização pelo prejuízo sofrido)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/38

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 30 de Setembro de 2004
   no processo T-246/02, Albano Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Relatório de notação - Elaboração tardia - Indemnização pelo prejuízo sofrido)
   (2004/C 300/75)
   Língua do processo: francês
   No processo T-246/02, Albano Ferrer de Moncada, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo (Luxemburgo), representado por G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Berardis-Kayser, assistida por D. Waelbroeck, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão através da qual a Comissão indeferiu tacitamente o pedido do recorrente de 28 de Agosto de 2001 que tem por objecto uma indemnização originada pelo atraso na elaboração dos relatórios de notação do recorrente nos períodos de referência 1995/1997 e 1997/1999 e, na medida do necessário, da decisão de indeferimento tácito da Comissão da reclamação apresentada pelo recorrente em 14 de Janeiro de 2002 e, por outro lado, um pedido de indemnização para reparação de danos morais pelos prejuízos sofridos pelo recorrente em virtude da elaboração tardia daqueles relatórios de notação, o Tribunal (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Comissão é condenada a pagar ao recorrente um montante de 7 000 euros, para além do montante de 1 000 euros já atribuído pela Comissão.

               2)

               Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 247 de 12.10.2002


title: Processo T-282/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — El Corte Inglés/IHMI — Sohawon (fRee YOUR STYLe.) [ «Marca comunitária — Processo de Oposição — Pedido de marca figurativa comunitária fRee YOUR STYLe. — Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores FREE STYLE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — El Corte Inglés/IHMI — Sohawon (fRee YOUR STYLe.)
   (Processo T-282/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de Oposição - Pedido de marca figurativa comunitária fRee YOUR STYLe. - Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores FREE STYLE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 352/25
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela, J. L. Rivas Zurdo e I. Munilla Muñoz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra partes no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nadia Mariam Sohawon (Londres, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de abril de 2012 (processo R 1825/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e Nadia Mariam Sohawon.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao Recurso.

               2.

               A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 258 de 25.8.2012.


title: Processo T-441/10 P: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Christian Kurrer do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2010 no processo F-139/06, Kurrer/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/35

         Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Christian Kurrer do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2010 no processo F-139/06, Kurrer/Comissão
   (Processo T-441/10 P)
   ()
   2010/C 328/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christian Kurrer (Watermael-Boitsfort, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o acórdão proferido no processo F-139/06, Kurrer/Comissão.

               —

               anular a decisão de 27 de Março de 2006, na parte em que classifica o recorrente como funcionário estagiário no grau A*6, escalão 2.

               —

               em alternativa, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para decisão.

               —

               condenar a recorrida nas despesas do presente recurso, incluindo as efectuadas em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 8 de Julho de 2010, proferido no processo Kurrer/Comissão, F-139/06, que nega provimento ao recurso no qual o recorrente, antigo agente temporário classificado no grau A*8, pediu a anulação da decisão da Comissão pela qual esta i) nomeou o recorrente administrador estagiário na sequência de um concurso geral publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que esta decisão o classifica no grau A*6, escalão 2, nos termos das regras do novo Estatuto, e ii) e não manteve os seus pontos de promoção.
   Para fundamentar o seu recurso, o recorrente alega que o artigo 5.o, n.o 4. do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários deve ser interpretado no sentido de que todos os agentes temporários que tenham sido aprovados num concurso interno ou geral devem manter o seu grau na classificação como funcionários nos termos do Estatuto, ao passo que o TFP considerou que esse benefício deve estar reservado apenas aos agentes temporários que ascendam a uma categoria superior no momento da sua titularização.
   Neste contexto, o recorrente alega quatro fundamentos relativos:

               —

               à falta de fundamentação e a um erro de direito, na medida em que o TFP se pronunciou de forma muito marginal sobre a discriminação entre agentes temporários contratados pela Comissão Europeia, e agentes temporários contratados pelo Parlamento Europeu e pelo Tribunal de Contas da União Europeia, tendo estes últimos mantido, na sua classificação, o seu grau e a sua antiguidade independentemente da classificação prevista no anúncio de concurso em que tinham sido aprovados;

               —

               à violação das regras de interpretação do direito comunitário, na medida em que a interpretação do TFP não se apoia nem na redacção nem na lógica do artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários;

               —

               à violação do princípio da igualdade de tratamento, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a um erro de direito, por a interpretação do TFP violar o princípio segundo o qual duas situações que não sejam substancialmente diferentes não podem ser tratadas de forma diferente, dado que não existe uma diferença substancial entre agentes temporários titularizados ao mudarem de categoria e agentes temporários nomeados funcionários na sequência de um concurso geral; além disso, determinados agentes temporários que passaram a funcionários na sequência de um concurso geral mantiveram os seus pontos de promoção, contrariamente ao que aconteceu no caso do recorrente.

               —

               à violação do direito comunitário e, em especial, do direito à carreira e do direito dos agentes temporários de passarem a funcionários.


title: Acórdão do Tribunal, de 10 de novembro de 2014, no Processo E-6/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Diretiva 2008/43/CE — Não transposição)

text:
               13.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/14

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de novembro de 2014
   no Processo E-6/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia
   (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Diretiva 2008/43/CE — Não transposição)
   (2015/C 158/08)
   No Processo E-6/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado, no prazo fixado, ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo II, capítulo XXIX, ponto 5, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil, tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato referido e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 10 de novembro de 2014 um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o ato referido no do anexo II, capítulo XXIX, ponto 5, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato referido e do artigo 7.o do Acordo.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Setembro de 1999 no processo T-28/98, J contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Artigo 7.o , n.o 3, do anexo VII do Estatuto - Lugar de origem - Lugar de recrutamento - Centro de interesses)

text:
20.11.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 333/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro de
                                                                           Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da
                   de 28 de Setembro de 1999                               fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall e Denis
no processo T-612/97, Cordis Obst und Gemüse Großhan-                      Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de anulação da
del GmbH contra Comissão das Comunidades Euro-                            decisão da Comissão de 6 de Janeiro de 1997, que fixa o
                                peias (1)                                  lugar de recrutamento da recorrente em Bruxelas, o Tribunal
                                                                           (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, K.
(Bananas — Importações dos Estados ACP e dos paı́ses                      Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: Y. Mottard, referendário,
terceiros — Pedido de certificados de importação — Casos de               proferiu, em 28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte
rigor — Medidas transitórias — Regulamento (CEE)                          decisória é a seguinte:
                             n.o 404/93)
                                                                           1. É negado provimento ao recurso.
                           (1999/C 333/60)
                                                                           2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           (1) JO C 94 de 28.3.1998.
No processo T-612/97, Cordis Obst und Gemüse Großhandel
GmbH, com sede em Ortrau (Alemanha), representada por
Gert Meyer, advogado em Colónia, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Baden,
24, rue Marie-Adelaïde, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: Klaus-Dieter Borchardt e Hubert van Vliet),
apoiada pela República Francesa (agentes: Kareen Rispal-
-Bellanger e Christina Vasak), que tem por objecto um pedido
de anulação da Decisão K(97) 3274 final da Comissão, de                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
24 de Outubro de 1997, que indefere o pedido da recorrente
da atribuição especial de certificados de importação no âmbito                             de 28 de Setembro de 1999
das medidas transitórias previstas pelo artigo 30.o do Regula-
mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de
1993, relativo à organização comum de mercado no sector                   no processo T-91/98, Jürgen Wettig contra Comissão das
das bananas (JO L 47, p. 1), o Tribunal (Quinta Secção),                                     Comunidades Europeias (1)
composto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e
P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,       (Funcionários — Agente temporário — Classificação —
proferiu, em 28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte                                    Artigo 32.o do Estatuto)
decisória é a seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                                                  (1999/C 333/62)
2. A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
      despesas da Comissão.                                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
3. A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                           No processo T-91/98, Jürgen Wettig, agente temporário da
( 1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
                                                                           representado na fase escrita por Peter Wiesner, advogado em
                                                                           Colónia, Alemanha, e na fase oral por Charles Turk, advogado
                                                                           no Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                           no escritório deste último, 13A, avenue Guillaume, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall,
                                                                           Christine Berardis-Kayser e Bertrand Wägenbaur), que tem por
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
                                                                           5 de Novembro de 1997 sobre a classificação definitiva do
                   de 28 de Setembro de 1999                               recorrente na categoria A, grau 5, primeiro escalão, o Tribunal
                                                                           (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,
no processo T-28/98, J contra Comissão das Comunidades                    R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: A. Mair,
                             Europeias (1)                                 administrador, proferiu, em 28 de Setembro de 1999, um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(Funcionários — Artigo 7.o, n.o 3, do anexo VII do Estatuto
— Lugar de origem — Lugar de recrutamento — Centro de
                              interesses)                                  1. É negado provimento ao recurso.
                           (1999/C 333/61)                                 2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        (1) JO C 327 de 24.10.1998.
No processo T-28/98, J, funcionária da Comissão das Comuni-
dades Europeias, residente em Bruxelas, representada por


title: Processo C-157/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Neptune Distribution SNC/Ministre de l'Économie et des Finances «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Diretiva 2009/54/CE — Artigos 11.°, n.° 1, e 16.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção do consumidor — Alegações nutricionais e de saúde — Águas minerais naturais — Teor de sódio ou de sal — Cálculo — Cloreto de sódio (sal de mesa) ou quantidade total de sódio — Liberdade de expressão e de informação — Liberdade de empresa»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Neptune Distribution SNC/Ministre de l'Économie et des Finances
   (Processo C-157/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Diretiva 2009/54/CE - Artigos 11.o, n.o 1, e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proteção do consumidor - Alegações nutricionais e de saúde - Águas minerais naturais - Teor de sódio ou de sal - Cálculo - Cloreto de sódio (sal de mesa) ou quantidade total de sódio - Liberdade de expressão e de informação - Liberdade de empresa»)
   (2016/C 068/06)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Neptune Distribution SNC

      Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances

      Dispositivo

               1)

               O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 107/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, lido em conjugação com o anexo deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que proíbe a utilização da alegação «muito baixo teor de sódio/sal» e qualquer outra alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor no que respeita às águas minerais naturais e às outras águas.
               O artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais, lido em conjugação com o anexo III desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as embalagens, os rótulos ou a publicidade das águas minerais naturais contenham alegações ou menções que levem a fazer crer o consumidor que as águas em questão têm um teor baixo de sódio ou de sal ou que convêm para um regime pobre em sódio quando o teor total de sódio, sob todas as suas formas químicas presentes, seja igual ou superior a 20 mg/l.

               2)

               O exame da segunda questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/54, lido em conjugação com o anexo III desta diretiva e com o anexo do Regulamento n.o 1924/2006.

      (1)  JO C 184, de 16.6.2014.


title: Processo T-327/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), artigo 75. °e artigo 76. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/19

      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro)
      (Processo T-327/10) (1)

      (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2012/C 331/31)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrentes: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (Representantes: R.Kunze e G. Würtenberger, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: inicialmente B. Schmidt, em seguida D. Walicka, agentes)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de junho de 2010 (processo R 189/2010-4), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A V. Fraas GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 288 de 23.10.2010.


title: Processo C-117/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de março de 2013 — Technische Universität Darmstadt/Eugen Ulmer KG

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de março de 2013 — Technische Universität Darmstadt/Eugen Ulmer KG
   (Processo C-117/13)
   2013/C 171/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Technische Universität Darmstadt

      Recorrida: Eugen Ulmer KG

      Questões prejudiciais

               1.

               Aplicam-se as condições de compra ou licenciamento na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea n), da Diretiva 2001/29/CE (1) quando o titular do direito propõe aos estabelecimentos aí referidos a celebração de contratos de licenciamento sobre a utilização das obras em condições adequadas?

               2.

               O artigo 5.o, n.o 3, alínea n), da Diretiva 2001/29/CE autoriza os Estados-Membros a concederem aos estabelecimentos o direito de digitalizar as obras contidas nas suas coleções, quando tal seja necessário para colocar essas obras à disposição nos terminais?

               3.

               Podem os direitos previstos pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 5.o, n.o 3, alínea n), da Diretiva 2001/29/CE ser de tal forma abrangentes que permitem aos utilizadores dos terminais imprimir em papel ou guardar num dispositivo de memória USB as obras aí disponibilizadas?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Processo F-60/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 7 de novembro de 2013 — CA/Comissão (Função pública — Funcionários — Petição inicial — Exigências de forma — Exposição dos fundamentos invocados — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/23

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 7 de novembro de 2013 — CA/Comissão
   (Processo F-60/12) (1)

   (Função pública - Funcionários - Petição inicial - Exigências de forma - Exposição dos fundamentos invocados - Recurso manifestamente inadmissível)
   2013/C 377/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CA (Bruxelas, Bélgica) (representante: E. Guerrieri Ciaceri, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da recorrida de não atribuir seis pontos de promoção à recorrente a título do exercício de promoção de 2011, e pedido de atribuição dos pontos necessários para a sua promoção ao grau AST 2 com efeito retroativo.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               CA suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012, p. 34.


title: Processo F-68/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de Fevereiro de 2011 — Barbin/Parlamento (Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2006 — Execução de um acórdão do Tribunal — Apreciação comparativa dos méritos — Princípio da igualdade de tratamento — Licença parental a meio tempo)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/50

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de Fevereiro de 2011 — Barbin/Parlamento
   (Processo F-68/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Exercício de promoção de 2006 - Execução de um acórdão do Tribunal - Apreciação comparativa dos méritos - Princípio da igualdade de tratamento - Licença parental a meio tempo)
   2011/C 252/107
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Florence Barbin (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: inicialmente, A. Lukošiūtė e C. Burgos, agentes, posteriormente, J. F. de Wachter, R. Ignătescu e K. Zejdová, agentes)

      Objecto do processo

   Anulação da decisão do Parlamento Europeu de não promover a recorrente ao grau AD 12 no exercício de promoção de 2006.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               F. Barbin suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 220 de 12.9.2009, p. 43


title: Processo C-79/14: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hannover — Alemanha) — TUIfly GmbH/Harald Walter

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/47

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hannover — Alemanha) — TUIfly GmbH/Harald Walter
   (Processo C-79/14) (1)

   2014/C 315/80
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 142 de 12.05.2014


title: Processo F-120/15: Recurso interposto em 20 de agosto de 2015 — ZZ/Europol

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/56

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2015 — ZZ/Europol
   (Processo F-120/15)
   (2015/C 354/68)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Europol, tomada em execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública, que validou a recusa de atribuir à recorrente um contrato por tempo indeterminado e lhe ofereceu um montante fixo cujo valor, segundo a recorrente, não é suficiente para compensar o prejuízo que alega ter sofrido devido à não execução dos acórdãos do Tribunal da Função Pública.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do Europol de 29 de julho de 2014, na parte em que esta decisão não atribui um contrato por tempo indeterminado à recorrente e na parte em que lhe oferece um montante a título de indemnização de 10  000 euros, bem como anulação da decisão de 22 de maio de 2015, na parte em que indefere a reclamação da decisão de 29 de julho de 2014 apresentada pela recorrente;

               —

               condenação do Europol nas despesas, incluindo nos honorários dos advogados.


title: Processo C-221/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Leyla Ecem Demirkan/República Federal da Alemanha (Acordo de associação CEE-Turquia — Protocolo adicional — Artigo 41. °, n. ° 1 — Cláusula de «standstill» — Obrigação de dispor de visto para a admissão no território de um Estado-Membro — Livre prestação de serviços — Direito de um nacional turco de entrar num Estado-Membro para visitar um membro da sua família e de beneficiar, potencialmente, de prestações de serviços)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Leyla Ecem Demirkan/República Federal da Alemanha
   (Processo C-221/11) (1)

   (Acordo de associação CEE-Turquia - Protocolo adicional - Artigo 41.o, n.o 1 - Cláusula de «standstill» - Obrigação de dispor de visto para a admissão no território de um Estado-Membro - Livre prestação de serviços - Direito de um nacional turco de entrar num Estado-Membro para visitar um membro da sua família e de beneficiar, potencialmente, de prestações de serviços)
   2013/C 344/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Leyla Ecem Demirkan

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Interpretação do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, de 23 de novembro de 1970, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adotar para a sua entrada em vigor (JO 1972, L 293, p. 4) — Interpretação do conceito de «livre prestação de serviços» constante da referida disposição — Eventual inclusão da livre prestação de serviços «passiva» — Direito de um nacional turco se deslocar a um Estado-Membro para visitar um membro da sua família e beneficiar eventualmente de prestações de serviços

      Dispositivo

   O conceito de «livre prestação de serviços», referido no artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que não engloba a liberdade de os nacionais turcos, destinatários de serviços, se deslocarem a um Estado-Membro para aí beneficiarem de uma prestação de serviços.

      (1)  JO C 232 de 6.8.2011.


title: Processo C-293/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Shell GmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Shell GmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg
   (Processo C-293/06)
   (2006/C 237/06)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg (Alemanha)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Deutsche Shell GmbH

      Recorrido: Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 52.o e 58.o do Tratado CE (actuais artigos 43.o e 48.o CE), lidos em conjugação, opõem-se a que a República Federal da Alemanha, na sua qualidade de Estado de origem, considere as perdas cambiais sofridas pela sociedade-mãe nacional, na sequência do repatriamento do chamado capital de dotação que tinha concedido a um estabelecimento estável italiano, como parte dos lucros deste último e exclua essas perdas da base de tributação do imposto alemão, com fundamento na isenção prevista no artigo 3.o, n.o 1 e n.o 3, e no artigo 11.o, ponto 1, alínea c), da convenção para evitar a dupla tributação celebrada com a Itália (em 1925), embora essas perdas cambiais não possam ser imputadas aos lucros do estabelecimento estável a calcular para efeitos da tributação italiana e, deste modo, não sejam tidas em conta nem no Estado de origem nem no Estado do estabelecimento estável?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa a esta questão, os artigos 52.o e 58.o do Tratado CE, (actuais artigos 43.o e 48.o CE), lidos em conjugação, opõem-se a que as referidas perdas cambiais, embora devam ser tidas em conta ao calcular a base de tributação do imposto alemão, só possam ser deduzidas como despesas de exploração na medida em que não sejam obtidos quaisquer lucros não tributáveis do estabelecimento estável italiano?


title: Processo T-241/02: Recurso interposto em 7 de Agosto de 2002 por Daniel Callebaut contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.10.2002
Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 por Konink-                   A recorrente alegou, em primeiro lugar, que a decisão impug-
lijke Coöperatie Cosun U. A. contra a Comissão das                      nada viola os artigos 1.o e 13.o do Regulamento n.o 1430/
                    Comunidades Europeias                               /79, uma vez que a Comissão não qualifica as imposições
                                                                        suplementares de direito de importação ou de exportação. De
                                                                        acordo com a decisão, estas imposições suplementares não são
                      (Processo T-240/02)                               abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento
                                                                        n.o 1430/79 e não podem ser objecto de dispensa do
                         (2002/C 247/35)                                pagamento. A recorrente afirma, no entanto, que a imposição
                                                                        constitui um direito de importação ou de exportação e que o
                                                                        Regulamento n.o 1430/79 é aplicável. A recorrente defende
                  (Língua do processo: neerlandês)                      que a imposição prossegue o mesmo objectivo e é do mesmo
                                                                        montante que um direito aduaneiro. Acrescenta ainda que o
                                                                        açúcar C não exportado deve ser tratado em pé de igualdade
                                                                        com o açúcar importado de países terceiros.
Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                A recorrente alega ainda que a decisão impugnada viola o
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Konink-              princípio da igualdade e o princípio da equidade. A decisão
lijke Coöperatie Cosun U. A., com sede em Breda, representada           impugnada implica que a recorrente fique completamente
por M. Slotboom e N. J. Helder.                                         excluída de uma eventual dispensa do pagamento da imposição
                                                                        suplementar, mesmo que não possa ser-lhe imputada qualquer
                                                                        negligência e se encontre numa situação especial. Segundo a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   recorrente, o exposto configura uma desigualdade de trata-
                                                                        mento face a uma empresa que requeira a dispensa do
—     anular a decisão da Comissão C(2002) 1580 final, de 2 de          pagamento de um direito de importação ou de exportação.
      Maio de 2002, no processo REM 19/01, dirigida ao Reino            Além disso, existe uma lacuna na sua protecção jurídica. Esta
      dos Países Baixos;                                                lacuna é, em seu entender, contrária ao princípio da segurança
                                                                        jurídica.
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        (1 ) Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de
                                                                             1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector
                                                                             do açúcar (JO L 177 de 01/07/1981, págs. 4 a 31; EE 3 F22
Fundamentos e principais argumentos                                          p. 80).
                                                                        (2 ) Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro
                                                                             de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a
                                                                             produção além-quota no sector do açúcar (JO L 262 de 16/09/
A recorrente produz o denominado açúcar C. Este açúcar deve
                                                                             /1981, págs. 14 a 16; EE 3 F22 p. 94).
ser exportado para fora da Comunidade dentro do ano                     (3 ) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
subsequente ao ano de produção. Caso contrário, ficará sujeito               1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos
a imposições suplementares nos termos do Regulamento                         direitos de importação ou de exportação (JO L 175 de 12/07/
n.o 1785/81 (1) e do Regulamento n.o 2670/81 (2).                            /1979, págs. 1 a 7; EE 2 F6 p. 36).
                                                                        (4 ) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                             de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
Em 1993, a recorrente vendeu açúcar C a terceiros, que                       (JO L 302 de 19/01/1992, págs 1 a 50).
tencionavam exportá-lo para fora da Comunidade. Porém, o
Nederlandse Fiscale Inlichtingen en Opsporingsdienst (serviço
neerlandês de fiscalização e informação em matéria fiscal)
concluiu que tinha existido fraude aquando dos transportes e
que o açúcar C não fora, na realidade, exportado para fora da
Comunidade. Por razões que se prendem com o bom desenro-                Recurso interposto em 7 de Agosto de 2002 por Daniel
lar da investigação, a recorrente não foi inicialmente informada         Callebaut contra a Comissão das Comunidades Europeias
desse facto. Verificou-se, no entanto, que a recorrente não
estava envolvida na fraude. O facto de ela não ter sido                                         (Processo T-241/02)
informada da fraude privou-a da possibilidade de exportar
o açúcar dentro do prazo e evitar, assim, as imposições                                            (2002/C 247/36)
suplementares aplicáveis ao açúcar C não exportado.
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente requereu então a dispensa do pagamento das
imposições suplementares com base no Regulamento                        Deu entrada em 7 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
n.o 1430/79 (3), substituído pelo Regulamento n.o 2913/92 (4).          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Afirmou que não podia ser-lhe imputada qualquer negligência             Comissão das Comunidades Europeias interposto por Daniel
ou manipulação e que, sobretudo, fora colocada numa situação            Callebaut, com domicílio em Mondorf-Les-Bains (Luxem-
especial ao não ter sido imediatamente informada da fraude. A           burgo), representado por Albert Coolen, Jean-Noël Louis
Comissão indeferiu o seu pedido de dispensa do pagamento                e Etienne Marchal, avocats, com domicílio escolhido no
na decisão impugnada.                                                   Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 12.10.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 247/23
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão da Comissão de não o inscrever na lista
     dos funcionários considerados mais aptos a promoção ao             Por decisão de 23 de Julho de 2001, o serviço da Comissão ao
     grau B 2 e de não o promover a esse grau no exercício de           qual o recorrente está afecto pediu que fossem reiniciados
     promoções de 2001;                                                 os processos instaurados que, segundo afirmava, tinham
                                                                        começado anteriormente e que conduzem à declaração de
—    condenar a recorrida nas despesas.                                 incompetência do recorrente. Segundo o recorrente, o Director
                                                                        Geral da DG ADMIN interpretou esta solicitação como um
                                                                        pedido para «instaurar um processo ao abrigo do artigo 51.o
                                                                        do Estatuto».
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O recorrente sustenta que os documentos nos quais o seu
O recorrente no presente processo, funcionário do grau B 3 na           serviço baseou esse pedido evidenciam a falta de rigor com
Comissão, opõe-se à recusa de a AIPN o promover ao grau B 2
                                                                        que gere este dossier pessoal. O dossier não prova de forma
no exercício de 2001.                                                   alguma a instauração em 1994 e 1996 dos referidos processos.
Para fundamentar os seus pedidos, o recorrente invoca a
                                                                        Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca:
violação do artigo 45.o do Estatuto, bem como do princípio
da igualdade de tratamento, do direito à carreira e do princípio
                                                                        —     a imprecisão quanto ao reinício de um antigo processo
da boa administração.
                                                                              ao abrigo do artigo 51.o do Estatuto ou à instauração de
                                                                              um novo processo, sem referir os factos censurados ao
                                                                              recorrente;
                                                                        —     a violação do princípio do contraditório;
Recurso interposto em 12 de Agosto de 2002 por «J»                      —     a aplicação do princípio non bis in idem;
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        —     a violação do princípio da protecção da confiança
                      (Processo T-243/02)                                     legítima;
                                                                        —     a violação do princípio da proporcionalidade;
                        (2002/C 247/37)
                                                                        —     um erro de apreciação dos factos e desvio de poder;
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        —     a falta de fundamentação;
                                                                        —     a violação do artigo 26.o do Estatuto.
Deu entrada em 12 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por «J», representado por Juan Ramón Iturriagagoitia Bassas,
avocat.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pela
                                                                        G. D. Searle LLC (anteriormente G. D. Searle & Co) contra
—    anular a decisão da AIPN de 14 de Fevereiro de 2002,               o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     que indeferiu a reclamação do recorrente de 29 de                                       Desenhos e Modelos)
     Dezembro de 2001;
                                                                                (Processo T-244/02)
—    anular a decisão de 23 de Julho de 2001 em que é
     solicitado à DG ADMIN «que os processos de declaração
     de incompetência profissional sejam reiniciados o mais                                     (2002/C 247/38)
     brevemente possível».
                                                                                (Língua do processo: inglês)
—    anular a decisão de 19 de Setembro de 2001 relativa à
     instauração de um processo ao abrigo do artigo 51.o do
     Estatuto;
                                                                        Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
—    atribuir ao recorrente uma indemnização pelo prejuízo              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     moral sofrido, no montante de 25 000 EUR, sem prejuízo             Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     de alteração;                                                      Desenhos e Modelos), interposto pela G. D. Searle LLC
                                                                        (anteriormente G. D. Searle & Co), representada por Graham
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                   Farrington, Farrington & Co Solicitors, Reading (UK).


title: Processo F-30/08: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2008 — Nanopoulos/Comissão

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/50

         Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2008 — Nanopoulos/Comissão
   (Processo F-30/08)
   (2008/C 171/100)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Photius Nanopoulos (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (Representante: V. Christianos, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente de um montante a título de indemnização pelos danos sofridos devido à violação dos seus direitos fundamentais, que feriu a sua honra e reputação.
   Pedidos do recorrente

               —

               Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, a título de reparação do prejuízo moral sofrido, do montante de 850 000 EUR, que inclui a indemnização do prejuízo causado à sua saúde;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-146/00: Acção proposta em 17 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
10.6.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 163/21
4. Se todos esses trabalhadores não estão necessariamente                universal. Para a Comissão, nenhum elemento do processo
     excluı́dos, que critérios deve o tribunal nacional aplicar em         demonstra que era necessário um sistema nacional para
     ordem a determinar quais dos trabalhadores do sector de               repartir o custo lı́quido, nem que as obrigações de serviço
     actividade dos transportes rodoviários são excluı́dos pelo          universal representam uma sobrecarga injusta para a
     artigo 1.o, n.o 3, e quais o não são?                               France Telecom. Pelo contrário, a France Telecom gozava
                                                                           em 1997 de um monopólio praticamente total em matéria
                                                                           de telefonia fixa.
(1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,
    relativa a determinados aspectos da organização do tempo de
    trabalho (JO L 307 de 13.12.93, p. 18).
                                                                       — O calendário das sucessivas etapas que conduzem ao
                                                                           reequilı́brio das tarifas não foi comunicado à Comissão,
                                                                           apesar de o dever ter sido até 11 de Janeiro de 1997. Esta
                                                                           falta de notificação implica que a Comissão não pode
                                                                           concluir que a França cumpriu os deveres que lhe incum-
Acção proposta em 17 de Abril de 2000 pela Comissão                      biam nos termos do disposto no artigo 4.oC da Directiva
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                    90/388/CEE, alterada pela Directiva 96/19/CE, conjugado
                                                                           com o artigo 2.o, primeiro parágrafo, da Directiva
                        (Processo C-146/00)                                96/19/CE. Mesmo pressupondo que a tarifa de 65 francos
                                                                           excluindo impostos, referida no decreto sobre o serviço
                                                                           universal como tarifa de equilı́brio, o seja efectivamente, a
                          (2000/C 163/38)
                                                                           nova tarifa de assinatura de 64,68 francos, excluindo
                                                                           impostos, em vigor a partir de 1 de Março de 1999,
Deu entrada em 17 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                 continua ligeiramente aquém da referida. As autoridades
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                  francesas confirmam assim que, a partir de 1 de Março de
Francesa, representada por Barry Doherty, membro do Serviço                1999, o custo do desequilı́brio até ao fim do ano continua
Jurı́dico, e Fabienne Siredey-Barnier, funcionária nacional               a ser de 16 milhões de francos, financiado pelo fundo de
colocada à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de               serviço universal e admitem uma vez mais, por isso, que o
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete                reequilı́brio não esteja terminado segundo os seus próprios
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço,                      critérios. Consequentemente, as autoridades francesas
Centre Wagner, Kirchberg.                                                  deveriam ter confirmado que a France Télécom estava
                                                                           autorizada a prosseguir o reequilı́brio das suas tarifas, ou
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  notificado o calendário previsto no artigo 4.oC da Directiva
o Tribunal se digne:                                                       90/388/CEE.
1. declarar que a França não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem:
                                                                       — Ao contrário do disposto no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva
     — ao não dar cumprimento ao disposto no artigo 4.oC                  97/33/CE, conjugado com o anexo III da mesma, a
          da Directiva 90/388/CEE (1), alterada pela Directiva             regulamentação francesa prevê que, para efeitos do cálculo
          96/19/CE (2);                                                    do custo lı́quido do serviço universal, sejam tomados em
     — ao não respeitar o disposto no artigo 5.o, n.os 1, 3, 4 e          conta os assinantes rentáveis, o que aumenta indevida-
          5 da Directiva 97/33/CE (3);                                     mente o montante do encargo que pode dar lugar à
                                                                           compensação, em prejuı́zo das entidades que entram pela
2. condenar a França nas despesas.                                         primeira vez no mercado. Acresce que a fórmula de cálculo
                                                                           adoptada no artigo R.20-32 do Code (francês) des postes
                                                                           et télécommunications não subsidia cada empresa pelos
Fundamentos e principais argumentos                                        encargos relativos ao financiamento do serviço universal
                                                                           segundo critérios objectivos, conforme exige o artigo 4.oC
— A França obrigou, sem base jurı́dica comunitária, os                    da Directiva 90/388/CEE. Por último, não toma em conta
     operadores de telefonia vocal a contribuir para o serviço             o princı́pio da transparência, conforme previsto no arti-
     universal durante o ano de 1997. Ao contrário do que as              go 5.o, n.o 1, da Directiva 97/33/CE.
     autoridades francesas dão a entender, os considerandos 4
     e 26 da Directiva 96/19/CE não criam obrigações que não
     constam do dispositivo da directiva, antes recordam que,
     desde que o operador já estabelecido no mercado beneficie        — Determinadas componentes do custo do serviço universal
     de direitos exclusivos para o fornecimento do serviço de              são fixadas forfetariamente, apesar da obrigação de efectuar
     telefonia vocal, nenhuma medida adicional é necessária               um cálculo especı́fico (artigo 5.o, n.o 3, da Directiva
     para assegurar o serviço universal. O artigo 5.o, n.o 1, da           97/33/CE). Assim, o custo lı́quido dos assinantes não
     Directiva 97/33 é até mais claro: somente quando «um                  rentáveis na zona rentável não poderia ter sido fixado
     Estado-Membro determine, nos termos do disposto no                    forfetariamente. O custo lı́quido do serviço universal
     presente artigo, que as obrigações de serviço universal              relativo a 1997 não devia ter sido fixado forfetariamente.
     representam uma sobrecarga injusta para uma organi-                   E a contribuição paga à France Télécom para compensar o
     zação» é que o mesmo pode estabelecer um mecanismo de                custo de determinadas tarifas sociais foi fixada de modo
     repartição do custo lı́quido das obrigações de serviço              impreciso.
 ---pagebreak--- C 163/22                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
— A Comissão critica ainda a França por                               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de
     — ter calculado incorrectamente o custo lı́quido das
                                                                             Fevereiro de 2000 no processo T-111/97,
         «zonas não rentáveis»;
                                                                       2. remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
     — não ter tomado em consideração os benefı́cios não                  que, seguidos os trâmites aplicáveis, o mesmo se pronuncie
         materiais de que a France Télécom usufrui pelo facto                quanto ao mérito da causa,
         de prestar o serviço universal; e
                                                                       3. reservar para final a decisão quanto às despesas.
     — ter violado a regra segundo a qual «No cálculo dos
         custos lı́quidos serão tidas em conta as receitas. Os
         custos e receitas devem ser previsionais» (Anexo III da       Fundamentos e principais argumentos
         Directiva 97/33/CE), ao recusar-se a corrigir os núme-
         ros previsionais relativos a 1998 porque seria «delicado      Violação de normas jurı́dicas: os recorrentes continuam a
         integrar [os progressos metodológicos realizados] na         afirmar que a decisão de 7 de Fevereiro de 1996 (publicada
         avaliação definitiva relativa a 1998, tendo em conta a       nas Informações Administrativas de 27 de Março de 1996)
         exigência de uma certa estabilidade de métodos de             constitui um facto novo que justificava a concessão de um
         avaliação para um determinado ano».                          novo prazo para impugnação das decisões da Comissão que
                                                                       classificaram os recorrentes no grau no momento em que
                                                                       foram nomeados funcionários da Comissão.
— O artigo 5.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Directiva
     97/33/CE não foi inteiramente transposto para o direito
     interno francês e, em qualquer caso, não foi aplicado em         Além disso, os recorrentes consideram que, para apreciar a
     conformidade pelas autoridades francesas no que respeita          tempestividade da apresentação do referido pedido, a Comissão
     à publicação das contribuições individuais dos operadores       e, posteriormente, o Tribunal de Primeira Instância, deveriam
     em causa para o financiamento do serviço universal.               ter em conta o dever de assistência aos funcionários que
                                                                       incumbe às instituições comunitárias. O acórdão recorrido
                                                                       nada refere relativamente a esta afirmação dos recorrentes.
(1) JO L 192 de 24.7.1990, p. 10.
(2) JO L 74 de 22.3.1996, p. 13.
(3) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.
                                                                       Acção proposta em 19 de Abril de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                (Processo C-150/00)
                                                                                (2000/C 163/40)
Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por G. Valero
Jordana e S. Vadé do acórdão do Tribunal de Primeira                 Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção)                 das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
de 9 de Fevereiro de 2000 no processo T-111/97, G. Va-                 Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
lero Jordana e S. Vadé contra a Comissão das Comunida-                representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
                           des Europeias                               Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                                                                       cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                       de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner,
                      (Processo C-149/00 P)                            C 254, Kirchberg.
                         (2000/C 163/39)                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1. declarar que, ao classificar como medicamentos preparados
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                   de vitaminas e substâncias minerais quando excedam a
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                        dose diária normal e, em geral, quando contenham vitami-
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     nas A, D e K ou minerais do grupo dos cromatos, sem
(Primeira Secção) de 9 de Fevereiro de 2000 no processo                     esclarecer que, devido à adição de outras vitaminas ou ao
T-111/97, G. Valero Jordana e S. Vadé, contra a Comissão das                seu maior conteúdo vitamı́nico ou mineral, constituem
Comunidades Europeias, interposto por G. Valero Jordana e                    um sério risco para a saúde, a República da Áustria não
S. Vadé, representados por C. Amo Quiñones, advogado, com                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do
domicı́lio em 23 avenue Jacques Pasteur, B-1180 Bruxelas.                    artigo 28.o CE (ex-artigo 30.o do Tratado CE);


title: Processo T-476/07: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Frontex ( «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso da Frontex — Prestações de serviços informáticos — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Critérios de atribuição — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual» )

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Frontex
   (Processo T-476/07) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso da Frontex - Prestações de serviços informáticos - Rejeição da proposta de um proponente - Recurso de anulação - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Critérios de atribuição - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual)
   2012/C 258/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (representantes: S. Vuorensola, agente, assistido por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Frontex de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente no quadro do concurso Frontex/OP/47/2007 para o «fornecimento de serviços informáticos e de licenças de hardware e software» (JO 2007/S 114-139890), e de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro lado, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex), incluindo as que o Tribunal Geral, no seu despacho de 28 de outubro de 2008, reservou para final.

      (1)  JO C 51 de 23.2.2008.


title: Processo T-326/03: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2003 por Hippocrate Vounakis contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.11.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 289/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                   Fundamentos do pre-          —      Entre as duas marcas não
Instância se digne:                                                       sente recurso:                      existe qualquer risco de con-
                                                                                fusão na acepção do
                                                                                artigo 8. o, n.o 1, alínea b), do
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                                                         Regulamento (CE) n. o 40/94
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
      Desenhos e Modelos), de 18 de Junho de 2003, no                                                  —      As duas marcas em con-
      processo R 281/2002-4;                                                                                fronto não são semelhantes
—     a título subsidiário, no caso de a outra parte no processo
      retirar a sua oposição na pendência do processo no
      Tribunal de Primeira Instância, declarar extinta a opo-
      sição;
—     a título ainda mais subsidiário, remeter o processo ao
      recorrido a fim de este declarar extinta a oposição, na
      sequência da retirada da oposição;                                  Recurso interposto em 22 de Setembro de 2003 por
                                                                          Hippocrate Vounakis contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
—     condenar o recorrido nas despesas.
                                                                                (Processo T-326/03)
                                                                                (2003/C 289/61)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: francês)
Requerente da marca            A recorrente
comunitária:
Marca         comunitária      Marca nominativa «E-SIM» para              Deu entrada em 22 de Setembro de 2003, no Tribunal de
pedida:                        produtos e serviços das classes 9          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                               e 42 (designadamente, software             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                               destinado à concepção, desenvol-           por Hippocrate Vounakis, residente em Wezembeek-Oppem
                               vimento, elaboração de protóti-            (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen,
                               pos, promoção e apoio relativos            Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio
                               a uma vasta gama de produtos,              escolhido no Luxemburgo.
                               sistemas e dispositivos e serviços
                               relacionados com o fornecimento
                               de comércio electrónico baseado
                               na Web) — Pedido de registo                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                               n.o 1 387 661
                                                                          —    anular a decisão da Comissão de não o inscrever na lista
Titular da marca ou sinal      Druckhaus Waiblingen Remstal-                   dos funcionários promovidos, publicada nas «Informa-
que deduziu oposição ao        -Bote GmbH                                      tions administratives (LA) n. o 2002-69», em 14 de Agosto
registo:                                                                       de 2002;
Marca ou sinal invocado        A marca nominativa alemã                   —    condenar a Comissão nas despesas.
na oposição ao registo:        «ASIM» para produtos e serviços
                               das classes 9, 35, 41 e 42 (designa-
                               damente, programas de processa-
                               mento de dados e consultoria eco-
                               nómica e técnica, bem como for-            Fundamentos e principais argumentos
                               mação)
                                                                          Em apoio do seu recurso o recorrente invoca uma pretensa
Decisão da Divisão de          Recusa do pedido de registo
                                                                          violação do artigo 45.o do Estatuto, bem como um pretenso
Oposição:
                                                                          erro manifesto de apreciação.
Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso inter-
Recurso:                       posto pela recorrente


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 30 de Novembro de 1995 no processo C-113/94 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation francesa): Elisabeth Casarin contra Directeur général des impôts (Artigo 95º do Tratado - Taxa diferencial sobre os veículos a motor)

text:
3 . 2 . 96           I PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 31 /5
3 . Um nacional de um Estado-membro que, de modo                    do Tratado CE, pela Cour de cassation francesa , destinado a
     estável e contínuo, exerce uma actividade profissional         obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     noutro Estado-membro, onde, a partir de um domicílio           Elisabeth Casarin Jacquier e Directeur général des impôts,
     profissional, se dirige, entre outros, aos nacionais desse     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
     Estado, está abrangido pelas disposições do capítulo           artigo 95? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Segunda
     relativo ao direito de estabelecimento e não pelas do          Secção ), composto por: G. Hirsch, presidente de secção;
     capítulo relativo aos serviços.                                G. F. Mancini e F. A. Schockweiler ( relator ), juízes;
                                                                    advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L. Hewlett, admi
4 . A possibilidade de um nacional de um Estado-membro              nistradora , proferiu , em 30 de Novembro de 1995 , um
     exercer o seu direito de estabelecimento, e as condições       acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     desse exercício, devem ser apreciadas em função das
     actividades que ele pretende exercer no território do          O artigo 95". do Tratado CE não é contrário à aplicação de
     Estado-membro de acolhimento .                                 uma legislação nacional relativa à taxa sobre veículos a
                                                                    motor que prevê um aumento do coeficiente de progressão
5 . Quando o acesso a uma actividade específica não esteja          do tipo do que está em causa no litígio no processo principal,
     sujeito a qualquer regulamentação no Estado de aco            desde que esse aumento não tenha como efeito favorecer a
     lhimento, um nacional de qualquer outro Estado                venda de veículos de fabrico nacional em relação à de
     - membro tem o direito de se estabelecer no território do      veículos importados de outros Estados-membros.
     primeiro Estado e de aí exercer essa actividade. Em
     contrapartida, quando o acesso a uma actividade                (') JO n . C 146 de 28 . 5 . 1994 .
     específica, ou o seu exercício, esteja subordinado no
     Estado-membro de acolhimento a certas condições, um
     nacional de outro Estado-membro que pretenda exercer
     essa actividade deve, em princípio, preenchê-las.
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
6 . As medidas nacionais susceptíveis de afectar ou tornar
     menos atraente o exercício das liberdades fundamentais                                  ( Sexta Secção )
     garantidas pelo Tratado devem preencher quatro con                            de 30 de Novembro de 1995
     dições: aplicarem -se de modo não discriminatório,
                                                                    no processo C-134/94 ( pedido de decisão prejudicial do
     justificarem -se por razões imperativas de interesse geral,
                                                                    Tribunal Superior de Justicia de Canarias ): Esso Española
     serem adequadas para garantir a realização do objectivo             SA contra Comunidad Autónoma de Canarias (M
     que prosseguem e não ultrapassarem o que é necessário
     para atingir esse objectivo.                                   (Produtos petrolíferos — Obrigação de abastecimento de
                                                                                um determinado território)
7. Os Estados-membros têm a obrigação de tomar em                                               96/C 31 / 10 )
     conta a equivalência dos diplomas e, eventualmente, de
     proceder a uma análise comparativa dos conhecimentos                          (Língua do processo: espanhol)
     e qualificações exigidos pelas disposições nacionais com
     os do interessado .
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                    No processo C-134/94, que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de
                                                                    Canarias ( Espanha ), destinado a obter, no litígio pendente
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                neste órgão jurisdicional entre Esso Espanola SA e Comu
                        ( Segunda Secção )                          nidad Autónoma de Canarias, uma decisão a título preju
                                                                    dicial sobre a interpretação dos artigos 3?, alínea c ), 5?, 6?,
                 de 30 de Novembro de 1995                          30?, 36?, 52?, 53 ?, 56?, 85? e 102?, n? 1 , do Tratado CE, o
no processo C-l 13/94 ( pedido de decisão prejudicial da            Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G.
Cour de cassation francesa ): Elisabeth Casarin contra              Hirsch, exercendo funções de presidente de secção; G. F.
                Directeur général des impôts ( ] )                  Mancini , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e H.
(Artigo 95°. do Tratado — Taxa diferencial sobre os veículos        Ragnemalm, juízes; advogado-geral : G. Cosmas ; secretário :
                              a motor)
                                                                    R. Grass, proferiu, em 30 de Novembro de 1995 , um
                                                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                           ( 96/C 31 /09
                                                                     1 . Os artigos 3 ", alínea c), 52". e 53 " do Tratado não são
                 (Língua do processo: francês)                           aplicáveis a uma situação puramente interna de um
                                                                         Estado-membro, como é a de uma sociedade que, tendo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               sede num Estado-membro e aí exercendo a sua activi
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  dade, está sujeita a uma regulamentação pela qual as
                                                                         autoridades regionais de um Estado-membro, responsá
No processo C-l 13/94, que tem por objecto um pedido                     veis do governo de um arquipélago que é parte
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?              integrante do território desse Estado, impõem, tendo em


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Outubro de 2004, no processo T-44/02, Dresdner Bank AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Artigo 81.° CE — Acordo de fixação de preços e regras de facturação de serviços de câmbio — Alemanha — Processo decidido à revelia)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Outubro de 2004
   no processo T-44/02, Dresdner Bank AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo de fixação de preços e regras de facturação de serviços de câmbio - Alemanha - Processo decidido à revelia)
   (2004/C 314/33)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-44/02, Dresdner Bank AG, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha), representada por M. H.irsch e W. Bosch, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo contra Comissão das Comunidades Europeias, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/25/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE [Processo COMP/E-1/37.919 (ex. 37.391) — Comissões bancárias de conversão de moedas da zona euro — Alemanha] (JO L 15 de 2003, p. 1), o Tribunal (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcia-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Decisão 2003/25/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE [Processo COMP/E-1/37.919 (ex.37.391) — Comissões bancárias de conversão de moedas da zona euro — Alemanha] é anulada na parte em que diz respeito à recorrente.

               2)

               A Comissão suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 109 de 4.5.2002.


title: Processo T-309/13: Recurso interposto em 7 de junho de 2013 — Enosi Mastichoparagogon Chiou/IHMI — Gaba International (ELMA)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/23

         Recurso interposto em 7 de junho de 2013 — Enosi Mastichoparagogon Chiou/IHMI — Gaba International (ELMA)
   (Processo T-309/13)
   (2013/C 226/31)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Enosi Mastichoparagogon Chiou (Chios, Grécia) (representante: A. Malamis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gaba International Holding AG (Hamburgo, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 26 de março de 2013, no processo R 1539/2012-4;

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no processo (oponente na Divisão de Oposição e recorrida na Câmara de Recurso do IHMI) a suportar as suas próprias despesas, bem como as do requerente da marca comunitária (que requer a anulação).

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «ELMA» para produtos da classe 5 — Registo Internacional n.o900 845 que designa a Comunidade Europeia

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «ELMEX» para produtos das classes 3, 5 e 21 — registo comunitário

      Decisão da Divisão de Oposição: deferida a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-357/12: Recurso interposto em 27 de julho de 2012 por Harald Wohlfahrt do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de maio de 2012 no processo T-580/10, Harald Wohlfahrt/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/28

         Recurso interposto em 27 de julho de 2012 por Harald Wohlfahrt do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de maio de 2012 no processo T-580/10, Harald Wohlfahrt/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-357/12)
   2012/C 287/55
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Harald Wohlfahrt (representantes: M. Loschelder e V. Schoene, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (a seguir «IHMI»), Ferrero SpA

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de maio de 2012 no processo T-580/10 e decidir no sentido dos pedidos formulados no Tribunal Geral pela demandante, reproduzidos na página 4 do acórdão;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas efetuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O IHMI e o Tribunal Geral recusaram o registo requerido pelo demandante, agora recorrente, da marca «Kindertraum», para produtos das classes 16 e 28, porque a interveniente em apoio da demandada, titular da marca nominativa italiana anterior «kinder», nomeadamente para produtos dessas classes, deduziu oposição.
   O recorrente invoca três fundamentos:

      Primeiro fundamento: Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009
       (1)

   O Tribunal considera que não é relevante se, no momento em que foi proferida a decisão no processo de oposição, a marca objeto de oposição, já registada há 8 anos, era ou não usada. Segundo o artigo 42.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, o uso da marca objeto de oposição só poderia ser provado se no momento da publicação do pedido de registo de marca comunitária já estivesse registada há cinco anos. O recorrente entende que existe uma contradição com o objetivo da obrigação de uso, o qual visa assegurar que após o decurso de um prazo de proteção de cinco anos já não possam ser reclamados direitos sobre uma marca anterior não usada. A lacuna normativa existente no artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009 deve, contrariamente ao entendimento do Tribunal Geral, ser colmatada através de uma interpretação teleológica, através do recurso às disposições do direito das marcas alemão ou italiano. Também no que respeita ao artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009 é determinante a situação do uso no termo do processo de oposição.

      Segundo fundamento: Violação do artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009, caráter abusivo da marca invocada na oposição

   A Câmara de Recurso não tomou em consideração a alegação do demandante segundo a qual o pedido de registo da marca italiana objeto de oposição constitui um abuso de direito. O recorrente acusa o Tribunal Geral de não ter admitido a objeção de abuso de direito. Esta constitui parte do direito da Comunidade e, consequentemente, também do direito comunitário das marcas. No presente caso, é aplicável porque o comportamento da opositora em relação ao pedido de registo pretende estabelecer, por meio de marcas não usadas, proibições generalizadas do uso da palavra «kinder», sem qualquer interesse económico digno de proteção que o exija.

      Terceiro fundamento: Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

   O Tribunal Geral entendeu incorretamente que existe risco de confusão entre a marca objeto de oposição da interveniente e a marca registada. O Tribunal Geral interpretou mal, num primeiro momento, os argumentos do recorrente e considerou erradamente que este não tinha contestado o entendimento da Câmara de Recurso segundo o qual as marcas controvertidas eram semelhantes, o que na realidade fez. As marcas não são semelhantes, uma vez que a componente «kinder» na marca invocada na oposição apresenta escassa capacidade distintiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-81/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2011 — Tempus Vade/IHMI — Palácios Serrano (AIR FORCE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AIR FORCE — Marcas nominativa e figurativas comunitárias e nacionais anteriores TIME FORCE — Motivos relativos de recusa — Ausência de risco de confusão — Ausência de semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2011 — Tempus Vade/IHMI — Palácios Serrano (AIR FORCE)
   (Processo T-81/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AIR FORCE - Marcas nominativa e figurativas comunitárias e nacionais anteriores TIME FORCE - Motivos relativos de recusa - Ausência de risco de confusão - Ausência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 194/21
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Tempus Vade, SL (San Sebástian de los Reyes, Espanha) (representante: A. Gómez López, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Juan Palacios Serrano (Alcobendas, Espanha) (representantes: E. Ochoa Santamaría, J. del Valle Sánchez e V. Ruiz de Velasco Martinez de Ercilla, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Janeiro de 2010 (processo R 1114/2008-4), relativo a um processo de oposição entre a Tempus Vade, SL e Juan Palacios Serrano.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Tempus Vade, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 100 de 17.04.2010


title: Processo T-290/16: Ação intentada em 7 de junho de 2016 — Fruits de Ponent/Comissão

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/64

         Ação intentada em 7 de junho de 2016 — Fruits de Ponent/Comissão
   (Processo T-290/16)
   (2016/C 270/70)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Fruits de Ponent, SCCL (Alcarràs, Espanha) (representantes: M. Roca Junyent, J. Mier Albert e R. Vallina Hoset, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a Comissão Europeia a reparar o dano sofrido pela Escarp. S.C.P., Agropecuaria Sebcar, S.L. e pela Rusfal 2000, S.L., em consequência das suas ações e omissões relativamente às perturbações sofridas pelo mercado de pêssegos e nectarinas durante a campanha de 2014 e, especialmente, pela adoção do Regulamento Delegado (UE) n.o 913/2014 da Comissão e do Regulamento Delegado (UE) n.o 932/2014;

               —

               condenar a Comissão Europeia a indemnizar:

                           —

                           a Escarp, S.C.P. no montante de 121 085,11 euros, acrescido dos juros compensatórios e moratórios correspondentes;

                           —

                           a Agropecuaria Sebcar, S.L. no montante de 162 540,46 euros, acrescido dos juros compensatórios e moratórios correspondentes; e

                           —

                           a Rusfal 2000, S.L. no montante de 28 808,99 euros, acrescido dos juros compensatórios e moratórios correspondentes;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente ação tem por objeto a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas ações e omissões da Comissão Europeia perante as perturbações sofridas pelo mercado de pêssegos e nectarinas durante a campanha de 2014 e, especialmente, mas não exclusivamente, pela adoção dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 913/2014 (1) e n.o 932/2014 (2).
   A demandante apresenta um único fundamento para a sua ação, no qual alega estarem preenchidos os requisitos impostos pela jurisprudência comunitária para o reconhecimento do direito à indemnização em sede de responsabilidade extracontratual da União Europeia.
   Em primeiro lugar, alega a este respeito que, através das suas ações e omissões, a Comissão violou, de forma suficientemente caracterizada, as normas que têm por objeto conferir direitos aos particulares, como o princípio do dever de diligência, os princípios de assistência e proteção, o princípio da boa administração, previsto no artigo 41.o da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e, em última instância, o princípio da proibição da arbitrariedade.
   Assim é na medida em que, ao adotar medidas para evitar as perturbações do mercado de pêssegos e nectarinas no verão de 2014, a Comissão:

               —

               adotou um mecanismo de crise que ela própria tinha previamente considerado inadequado e ineficaz para ser utilizado pelas organizações de produtores, por serem demasiado pequenas e carecerem de meios para o utilizarem;

               —

               não recolheu informação sobre o mercado;

               —

               agiu sem recolher dado adequados relativamente às medidas de retirada;

               —

               interveio tardiamente.

         Por outro lado, continua a demandante, as medidas de retirada cofinanciada de produtos, de promoção e de distribuição gratuita eram objetivamente inadequadas.
   Alega, também, que a Comissão violou o dever de fundamentação.
   Em segundo lugar, afirma que as três sociedades afetadas sofreram um prejuízo real e certo, além de quantificável.
   Por último, existe um nexo causal entre o referido prejuízo e a atuação ilegal da Comissão.

      (1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 913/2014 da Comissão, de 21 de agosto de 2014, que estabelece medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de pêssegos e nectarinas (JO L 248, 2014, p. 1).

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 932/2014 da Comissão, de 29 de agosto de 2014, que estabelece medidas de apoio, temporárias e excecionais, aos produtores de determinados frutos e produtos hortícolas, e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 913/2014 (JO 2014, L 259, p. 2).


title: Processo T-140/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Sportwetten GmbH Gera/IHMI («Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa que compreende o elemento nominativo INTERTOPS — Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes — Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), e n.° 2, e artigo 51.° do Regulamento (CE) n.° 40/94»)

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/8

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Sportwetten GmbH Gera/IHMI
   (Processo T-140/02) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Marca comunitária figurativa que compreende o elemento nominativo INTERTOPS - Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), e n.o 2, e artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2005/C 257/14)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente(s): Sportwetten GmbH Gera (Gera, Alemanha) [representante: A. Zumschlinge, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [representante(s): D. Schennen e G. Schneider, agentes]

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Intertops Sportwetten GmbH (Salzburgo, Áustria) [representante: inicialmente H. Pfeifer e em seguida R. Heimler, advogados]
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Fevereiro de 2002 (processo R 338/2000-4), relativa a um pedido de declaração de nulidade da marca comunitária figurativa INTERTOPS
   Dispositivo do acórdão

               1)

               Não há que decidir sobre o pedido da recorrente destinado a obter a declaração de nulidade da marca comunitária figurativa que compreende o elemento nominativo INTERTOPS, nem sobre o pedido da recorrente destinado à junção de um documento aos autos.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3)

               A recorrente é condenada na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 169 de 13.7.2002.


title: Processo T-396/14: Recurso interposto em 28 de maio de 2014 — Best-Lock (Europe) Ltd/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/66

         Recurso interposto em 28 de maio de 2014 — Best-Lock (Europe) Ltd/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo)
   (Processo T-396/14)
   2014/C 315/110
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Best-Lock (Europe) Ltd (Colne, Reino Unido) (representante: J. Becker, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lego Juris A/S (Billund, Dinamarca)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de março de 2014 no processo n.o R 1696/2013-4 e declarar a nulidade da marca comunitária n.o 50  450 no tocante à classe 28;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca tridimensional com a forma do figurino de um brinquedo, para produtos das classes 9, 25 e 28 — Marca comunitária n.o 50  450

      Titular da marca comunitária: Lego Juris A/S

      Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Motivos de recusa absoluta

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferido o pedido de declaração da nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), pontos i) e ii), do Regulamento n.o 207/2009