title: Processo C-165/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 21 de março de 2016 — Toufik Lounes/Secretary of State for the Home Department

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 21 de março de 2016 — Toufik Lounes/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-165/16)
   (2016/C 191/21)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Toufik Lounes

      Recorrida: Secretary of State for the Home Department

      Questão prejudicial

   Num caso em que uma nacional espanhola e cidadã da União:

               i)

               se desloca para o Reino Unido, no exercício do seu direito de livre circulação nos termos da Diretiva 2004/38/CE (1); e

               ii)

               reside no Reino Unido, no exercício do direito conferido pelo artigo 7.o ou pelo artigo 16.o da Diretiva 2004/38/CE; e

               iii)

               adquire posteriormente a cidadania britânica, que acumula com a nacionalidade espanhola, passando a ter dupla nacionalidade; e

               iv)

               vários anos depois de obter a cidadania britânica, casa com um nacional de um país terceiro, com quem vive no Reino Unido;

         são ambos os cônjuges considerados titulares dos direitos conferidos pela Diretiva 2004/38, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da diretiva, se a referida nacional residir no Reino Unido e for nacional espanhola e cidadã britânica?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).


title: Processo C-315/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Breda — Países Baixos) — Adrianus Theodorus Gerardus Martines van de Ven, Michaele Anna Harriet Tiny van de Ven-Janssen/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/18

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Breda — Países Baixos) — Adrianus Theodorus Gerardus Martines van de Ven, Michaele Anna Harriet Tiny van de Ven-Janssen/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV
   (Processo C-315/11) (1)

   2013/C 108/37
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: Recurso interposto, em 7 de Dezembro de 1995, por Luigi Ronchi contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-223/95)

text:
N? C 46/16           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17 . 2 . 96
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
por società Telecom Italia SpA, com sede em Turim,                  por Luigi Ronchi , com domicílio escolhido no Luxemburgo,
representada pelos advogados Mário Sanino, Mário Sira              representado por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e
gusa e Antonio Lirosi , do foro de Roma , e pelo Dott. Proc .       Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com
Giulio Cesare Rizza , do foro de Siracusa , com domicílio           domicílio escolhido na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
escolhido no Luxemburgo no escritório Elvinger, Hoss &              rue Glesener .
Prussen .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a Decisão 95/489/CE da Comissão, de 4 de
                                                                    — anular a decisão da Comissão que indefere o seu pedido
     Outubro de 1995 , relativa às condições impostas ao                de assistência de 30 de Janeiro de 1995 ,
    segundo operador de radiotelefonia GSM em Itália ('), e
    condenar a recorrida nas despesas e honorários de
    advogados .                                                     — condenar a recorrida no pagamento de um ecu simbólico
                                                                        como indemnização do dano moral sofrido em razão da
Fundamentos e principais argumentos                                     falta de serviço em que a mesma incorreu a seu
                                                                        respeito,
No entender da recorrente, a decisão impugnada deve ser
anulada por violação dos seus direitos de defesa , por              — condenar a recorrida nas despesas .
incorrecta aplicação dos artigos 89? e 90? do Tratado, por
violação do artigo 190? do Tratado e manifesta falta de
lógica da fundamentação no que respeita ao dispositivo da           Fundamentos e principais argumentos
medida , bem como devido à ilegalidade e manifesta falta de
lógica das medidas impostas .
                                                                    O recorrente refere que a 30 de Janeiro de 1995 apresentou
Em especial, a recorrente contesta , no que respeita ao             um pedido, em conformidade com o artigo 24? do Estatuto
artigo 86? do Tratado, a errónea aplicação do conceito de           dos Funcionários , com vista a obter a assistência da
« entidade económica individual », a falta de lógica na             Comissão para restabelecer a sua reputação e honorabili
definição do mercado relevante e a referência errónea , por         dade após publicação de um livro que continha determina
parte da Comissão, aos pretensos indícios reveladores da            das afirmações a seu respeito que considera caluniosas e
posição dominante da Telecom/Telecom Italia Mobile                  difamatórias . Em nota de 27 de Fevereiro seguinte a
(TIM ) no âmbito da análise do alegado comportamento                autoridade competente para proceder a nomeações infor
abusivo .                                                           mou-o de que antes de tomar posição quanto às eventuais
                                                                    medidas a adoptar iria proceder a um inquérito a fim de
No que respeita aos artigos 86 ?, 90? e 190? do Tratado , a         verificar se tinham ou não fundamento as referências
recorrente contesta a conclusão, errada , da existência tanto       contidas no livro em discussão . Não tendo o seu pedido
de direitos especiais em favor da Telecom/TIM, como de              obtido resposta , a 17 de Julho de 1995 o recorrente
uma medida estatal susceptível de originar a distorção de           apresentou reclamação da decisão tácita de indeferimento .
concorrência considerada e do correspondente prejuízo               Esta foi igualmente objecto de decisão tácita de indeferi
para o comércio entre os Estados-membros . A recorrente             mento .
considera que mesmo que essa medida existisse , não seria
contrária ao disposto no artigo 86? do Tratado . Enfim, a
                                                                    Contra essa decisão invoca o recorrente, em primeiro lugar,
Telecom sustenta que os abusos referidos pela Comissão
                                                                    a falta total de fundamentação . Além disso sustenta que a
não têm qualquer significado, tanto de um ponto de vista
                                                                    decisão foi adoptada infringindo o dever de assistência , tal
lógico como económico, sendo, portanto, inexistentes .
                                                                    como resulta do artigo 24? do Estatuto , na medida em que,
Por último, a recorrente considera estar-se em presença de          por um lado, a instituição não adiantou qualquer elemento
uma violação do artigo 190? do Tratado em virtude de                pertinente que permitisse verificar se o inquérito foi
existir uma contradição manifesta entre a fundamentação             efectivamente feito e, por outro , não adoptou qualquer
da decisão e as medidas impostas ao Governo italiano .              medida para defender publicamente e pelo seu nome o
                                                                    funcionário atacado .
(') JO n? L 280 de 23 . 11 . 1995 , p . 49 .
                                                                    No concernente ao pedido de indemnização, alega o
                                                                    recorrente que a recorrida não cumpriu o seu dever de
                                                                    assistência dado que não adoptou , por iniciativa própria, as
                                                                    medidas susceptíveis de reestabelecer a honra e dignidade do
Recurso interposto, em 7 de Dezembro de 1995 , por Luigi            recorrente; esta falta de serviço vem agravada pelo indefe
   Ronchi contra Comissão das Comunidades Europeias                 rimento do pedido formal de adopção dessas medidas .
                    (Processo T-223/95 )                            Entende também que a sua honorabilidade profissional foi
                         ( 96/C 46/31 )                             comprometida com a publicação do livro ora em discussão,
                                                                    e a omissão da Comissão ao não adoptar as medidas
                (Língua do processo: francês)                       adequadas agrava o dano moral sofrido .
Deu entrada em 7 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-499/99: Acção intentada em 22 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 79/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1999 pela                     (segundo fundamento: o Tribunal de Primeira Instância declara
Comissão das Comunidades Europeias do acórdão da                   que a Comissão não pode alterar as condições de pagamento,
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                 mas afirma ao mesmo tempo que a Comissão deveria ter
Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 1999 na                     publicado novo aviso de concurso. Tal teria justamente
parte que se refere ao processo T-191/96 nos processos                implicado uma modificação das condições de pagamento
apensos T-191/96 e T-106/97, C.A.S. Succhi di Frutta SpA,             relativamente aos outros adjudicatários que já tinham cum-
com sede em Borgonovo (Castagnaro di Verona — Itália)                prido as suas obrigações contratuais).
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      O terceiro fundamento do recurso diz respeito a um erro de
                     (Processo C-496/99 P)                            interpretação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira
                                                                      Instância quanto ao conceito de interesse individual a propó-
                                                                      sito do qual o Tribunal deduz que a decisão impugnada diz
                         (2000/C 79/15)                               individualmente respeito à C.A.S. Succhi di Frutta SpA.
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                 O quarto fundamento assenta na errada interpretação do
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão            conceito de interesse em agir e em especial o alcance do artigo
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das              176.o do Tratado (actual artigo 233.o CE) que leva o Tribunal
Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 1999 na parte               de Primeira Instância a atribuir à C.A.S. Succhi di Frutta SpA
que se refere ao processo T-191/96, nos processos apensos             interesse em agir.
T-191/96 e T-106/97, C.A.S. Succhi di Frutta SpA contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                O quinto fundamento refere-se, por seu turno, a uma errada
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Fran-           interpretação das disposições sobre a retirada da fruta prevista
cesco P. Ruggeri Laderchi, membro do seu Serviço Jurı́dico, na        pela organização comum de mercados no sector das frutas e
qualidade de agente, assistido pelo Alberto Dal Ferro, advogado       produtos hortı́colas que levou o Tribunal de Primeira Instância
no foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo            a considerar disponı́vel fruta retirada em datas anteriores
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,               àquela em que era possı́vel o pagamento.
Kirchberg.
                                                                      (1) Trata-se dos processos apensos T-191/96 e T-106/97, acórdão de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     14 de Outubro de 1999.
                                                                      (2) Trata-se da parte contrária.
— anular o acórdão recorrido e julgar inadmissı́vel o recurso
    interposto pela C.A.S. Succhi di Frutta SpA no processo
    T-191/96 (1);
— a tı́tulo subsidiário anular o acórdão recorrido quanto ao
    mérito e julgar improcedente o recurso interposto por             Acção intentada em 22 de Dezembro de 1999 pela Comis-
    C.A.S. Succhi di Frutta SpA;                                      são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
— a tı́tulo ainda mais subsidiário anular o acórdão recorrido
    e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância                                   (Processo C-499/99)
    para que este se pronuncie quanto ao mérito à luz das
    indicações que o Tribunal de Justiça lhe fornecerá;                                       (2000/C 79/16)
— condenar a recorrente (2) nas despesas do presente pro-             Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
    cesso, bem como nas do que correu no Tribunal de                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    Primeira Instância sob o n.o T-191/96.                            Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Gérard Rozet e Ramón Vidal
                                                                      Puig, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
Fundamentos e principais argumentos                                   Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                      Wagner.
O primeiro e segundo fundamentos assentam em erro de                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
direito da parte do Tribunal de Primeira Instância no que             o Tribunal se digne:
respeita à aplicação do princı́pio da igualdade de tratamento
dos proponentes relativamente às diferentes situações dos            — declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas
proponentes não contemplados e dos contemplados após a                   necessárias para dar cumprimento às Decisões da Comissão
adjudicação. A errada aplicação deste princı́pio vicia a decisão        de 20 de Dezembro de 1989 (91/1/CEE (1)) e de 14 de
quer no plano da admissibilidade (primeiro fundamento: a                   Outubro de 1998, que declaram que determinados auxı́lios
situação da C.A.S. Succhi di Frutta SpA não se distingue da de           foram ilegalmente concedidos às empresas do grupo
outro terceiro, que, nessa qualidade, não tem legitimidade para           MAGEFESA, além de serem incompatı́veis com o mercado
impugnar a decisão de equivalência), quer no do mérito                    comum, o Reino de Espanha incumpriu as obrigações que
 ---pagebreak--- 18.3.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/9
     lhe incumbem por força do artigo 249.o CE, quarto                   Recurso interposto em 22 de Dezembro de 1999 por
     parágrafo, e os artigos 2.o e 3.o das referidas decisões;         Società Conserve Italia Soc. Coop. arl, com sede em
                                                                         S. Lazzaro di Savena, do acórdão proferido em 12 de
— condenar o Reino de Espanha nas despesas.                              Outubro de 1999, pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias, Terceira Secção, no processo
                                                                         T-216/96, Conserve Italia Soc. Coop. arl contra Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                                        das Comunidades Europeias
De acordo com o artigo 249.o CE, as Decisões de 1989 e de
1998 são obrigatórias em todos os seus elementos para o seu                                 (Processo C-500/99 P)
destinatário, o Reino de Espanha, por força da notificação das
mesmas que lhe foi dirigida em 5 de Março de 1990 e em                                            (2000/C 79/17)
29 de Outubro de 1998, respectivamente.
Em 28 de Dezembro de 1998, o Reino de Espanha interpôs                   Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
um recurso de anulação nos termos do artigo 173.o do Tratado            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
(actual artigo 230.o CE). O recurso C-480/98 interposto da               Conserve Italia Soc. Coop. arl, representada por Marina Averani
Decisão de 1988 no Tribunal de Primeira Instância não tem              e Andrea Pisaneschi, advogados no foro de Siena, Paolo de
efeito suspensivo (artigo 242.o CE).                                     Caterini, advogado no foro de Roma, e Stefano Zunarelli,
                                                                         advogado no foro de Bolonha, com domicı́lio escolhido no
A Comissão entende que o Reino de Espanha incumpriu as                  Luxemburgo no escritório de Charles Turk, advogado, 13 B,
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE,               Avenue Guillaume, do acórdão proferido em 12 de Outubro
quarto parágrafo, e dos artigos 2.o e 3.o das Decisões de              de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
1989 e 1998, ao não tomar todas as medidas necessárias à               Europeias, Terceira Secção, no processo T-216/96, entre
recuperação dos auxı́lios. Acresce que, mesmo admitindo que             Conserve Italia Soc. Coop. arl, anteriormente Massalombarda
as medidas tomadas até ao momento pelo Reino de Espanha                  Colompani SpA, e a Comissão das Comunidades Europeias.
se pudessem reputar suficientes para dar cumprimento ao
artigo 2.o das Decisões de 1989 e 1998, tais medidas não
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
foram tomadas nos dois meses seguintes à notificação, pelo
que subsistiria a violação da obrigação imposta pelo artigos 3.os
de ambas as decisões.                                                   — Revogar e/ou reformar o acórdão recorrido;
Os governos do Paı́s Basco, da Cantábria e da Andaluzia a fim           — em consequência, anular a Decisão da Comissão de 3 de
de dar cumprimento à decisão de 1989, deviam ter exigido a                  Outubro de 1996 C (96) 2760;
devolução dos auxı́lios às verdadeiras beneficiárias das mesmas,
isto é, à INDOSA, à CUNOSA, à GURSA e à MIGSA,                           — condenar a recorrida nas despesas.
fosse directamente, fosse através das acções à disposição das
interpostas sociedades FICODESA, GEMACASA e DAMMA,
através das quais foram canalizados os auxı́lios. Não obstante,
até à data da presente acção, as referidas autoridades regionais        Fundamentos e principais argumentos
limitaram-se, no melhor dos casos, a exigir a devolução das
ajudas às sociedades interpostas, as quais não dispõem de              1) Segundo o Tribunal de Primeira Instância, as irregularida-
património próprio, pelo que as reclamações feitas não                   des relativas ao projecto decorreriam do facto de este se
produziram qualquer resultado.                                               dever considerar iniciado no momento da celebração do
                                                                             contrato relativo à maquinaria — ainda que sujeito a
No que respeita à decisão de 1998, a TSS e a Hacienda Foral                 condições — e não no momento do pagamento, da
de Vizcaya, juntamente com os restantes credores públicos da                facturação ou no momento da sua concretização.
INDOSA, representam 82,65 % do montante dos créditos
reconhecidos e dispõem, portanto, de uma ampla maioria na                   Essa conclusão não tem suporte jurı́dico antes se revela
Assembleia de Credores da INDOSA. Contudo, a TSS não                        contrária à regulamentação vigente sobre a matéria.
tomou nenhuma das medidas à sua disposição, tais como,
por exemplo, requerer ao Tribunal que fosse convocada a
Assembleia de Credores ou a separação dos liquidatários                2) A tı́tulo subsidiário, no entender da recorrente, o Tribunal
judiciais. Em qualquer caso, a impossibilidade de se atingir                 de Primeira Instância erradamente não aplicou ao caso
um acordo de credores, por não se encontrar comprador                       presente o artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo, uma vez
interessado na aquisição dos activos, não implicaria a «impossi-           que todas as despesas apresentadas tinham sido contraı́das
bilidade absoluta» de dar cumprimento à Decisão de 1998,                    nos seis meses anteriores à data do inicio da acção.
uma vez que mantinha aberta a possibilidade de se proceder à
liquidação da INDOSA.                                                   3) As irregularidades imputadas representam apenas 28 %
                                                                             da comparticipação aprovada. Nessa situação a medida
                                                                             prevista pela regulamentação é a eventual redução da
(1) JO L 5, de 8 de Janeiro de 1991, p. 18.
                                                                             comparticipação e não a supressão total da mesma. No
                                                                             entender da recorrente, a regulamentação vigente não
                                                                             permite a supressão total da comparticipação.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Pinerolo (TO) (Itália), de 3 de Setembro de 1998, no processo entre Renato Collino e Luisella Chippero, por um lado, e Telecom Italia SpA, por outro (Processo C-343/98)

text:
C 358/6               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.11.98
presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de         da Pretura Circondariale di Pinerolo (To), ItaÂlia, de 3 de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,         Setembro de 1998, no processo entre Renato Collino e
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón (relator) e        Luisella Chiappero, por um lado, e Telecom Italia SpA,
K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral: J. Mischo, secretaÂ-       por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
rio: R. Grass, proferiu, em 23 de Setembro de 1998, um            JusticËa em 21 de Setembro de 1998.
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                  A Pretura Circondariale di Pinerolo (To), ItaÂlia solicita ao
O exame da questaÄo colocada naÄo revelou nenhum ele-             Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
mento susceptível de afectar a validade do artigo 5.o do          questoÄes:
Regulamento (CE) n.o 3477/93 da ComissaÄo, de 17 de
Dezembro de 1993, relativo aÁs taxas de conversaÄo agríco-
las a aplicar no sector do tabaco.                                A.    Entra no aÃmbito do artigo 1.o da Directiva 77/187/
                                                                        CEE (1) o caso de uma transmissaÄo onerosa, autori-
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                             zada por lei estatal e regulada por decreto ministerial,
                                                                        de uma empresa dirigida por uma entidade puÂblica,
                                                                        emanacËaÄo directa do Estado, para uma SocietaÁ pri-
                                                                        vada, constituída por outra entidade puÂblica, que
                                                                        deteÂm todas as suas accËoÄes, quando a actividade que
                                                                        eÂ objecto de transfereÃncia eÂ confiada aÁ SocietaÁ pri-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 vada em regime de concessaÄo administrativa?
do Finanzgericht Düsseldorf de 14 de Setembro de 1998
 no processo Peacock AG contra Hauptzollamt Paderborn             (em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo A)
                     (Processo C-339/98)
                        (98/C 358/12)                             B1. ImpoÄe o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE
                                                                        que se considere obrigatória a continuidade da rela-
                                                                        cËaÄo laboral com o cessionaÂrio, com a consequente
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                        manutencËaÄo da antiguidade no servicËo do trabalha-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                        dor, a contar desde o dia da recepcËaÄo do cedente e o
do Finanzgericht Düsseldorf Ð Quarta SeccËaÄo Ð profe-
                                                                        direito ao recebimento de uma uÂnica indemnizacËaÄo
rido em 14 de Setembro de 1998, no processo Peacock
                                                                        por despedimento que considere de modo unitaÂrio o
AG contra Hauptzollamt Paderborn, que deu entrada na
                                                                        período de trabalho prestado ao cedente e o prestado
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 17 de Setembro de
                                                                        ao cessionaÂrio?
1998.
O Finanzgericht Düsseldorf Ð Quarta SeccËaÄo Ð solicita           B2. De igual modo, deve o referido artigo 3.o, n.o 1, ser
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte               interpretado no sentido de que entre os «direitos» do
questaÄo:                                                               trabalhador que se transferem para o cessionaÂrio se
                                                                        incluem tambeÂm as regalias obtidas do cedente pelo
A nota 5 B do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada,                    trabalhador, tais como a antiguidade no servicËo, se
na versaÄo em vigor de 1990 a 1995, deve ser interpretada               desta resultarem, na contratacËaÄo colectiva vigente no
no sentido de que a transmissaÄo de dados que pode ser                  cessionaÂrio, direitos de caraÂcter económico?
efectuada atraveÂs das cartas de rede (1), que saÄo pormeno-
rizadamente descritas na fundamentacËaÄo, naÄo deve ser           (1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.
considerada uma funcËaÄo específica mas sim um processa-
mento de dados, de modo a que estas mercadorias devam
ser classificadas na posicËaÄo 8473?
(1) Trata-se em especial das cartas Ethernet-Network-Adapter
    NE2000 e NE5500 da Firma Microdyne Corp.
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                  Tribunal da Comarca de SetuÂbal, 3.o Juízo Cível, datada de
                                                                  15 de Julho de 1998, no processo pendente naquele tribu-
                                                                  nal entre Vitor Manuel Mendes Ferreira e mulher Maria
                                                                  Clara Delgada Correia Ferreira e Companhia de Seguros
                                                                                Mundial ConfiancËa, SA
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di Pinerolo (TO) (ItaÂlia), de 3 de                               (Processo C-348/98)
Setembro de 1998, no processo entre Renato Collino e                                        (98/C 358/14)
Luisella Chippero, por um lado, e Telecom Italia SpA,
                           por outro
                     (Processo C-343/98)                          Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
                        (98/C 358/13)
                                                                  de 15 de Julho de 1998, do Tribunal da Comarca de SetuÂ-
                                                                  bal, 3.o Juízo Cível, no processo pendente naquele tribunal
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             entre Vitor Manuel Mendes Ferreira e mulher Maria Clara
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho         Delgada Correia Ferreira e Companhia de Seguros Mun-


title: Processo C-410/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de agosto de 2014 — Dr. Falk Pharma GmbH/DAK-Gesundheit

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de agosto de 2014 — Dr. Falk Pharma GmbH/DAK-Gesundheit
   (Processo C-410/14)
   2014/C 409/41
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dr. Falk Pharma GmbH

      Recorrida: DAK-Gesundheit

      Questões prejudiciais

               1.

               Deixa de se estar perante um «contrato público», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE, quando a entidade adjudicante organiza um procedimento de admissão em que procede à adjudicação sem selecionar um ou mais operadores económicos (1) (modelo «open house»)?

               2.

               Em caso de resposta à questão 1 no sentido de que a seleção de um ou mais operadores económicos constitui a característica do contrato público, submete-se ainda a seguinte questão: deve a característica da seleção de operadores económicos, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE, à luz do artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, ser interpretada no sentido de que a entidade adjudicante só pode abster-se de selecionar um ou mais operadores económicos, optando por um procedimento de admissão, caso se verifiquem as seguintes condições:

                           —

                           publicitação do procedimento de admissão a nível europeu;

                           —

                           estabelecimento de regras inequívocas acerca da celebração do contrato e da adesão ao mesmo;

                           —

                           estabelecimento antecipado das condições contratuais, em termos tais que nenhum operador económico possa influenciar o conteúdo do contrato;

                           —

                           atribuição aos operadores económico do direito de aderir ao contrato a qualquer momento; e

                           —

                           publicitação das celebrações de contratos a nível europeu?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-319/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do korkein hallinto-oikeus, de 10 de Setembro de 2002, no processo Petri Manninen

text:
C 274/18               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9.11.2002
Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 pela                         A HAMSA não teve durante o processo administrativo
Hijos de Andrés Molina, S.A. do acórdão da Quinta                         nem durante o processo judicial a oportunidade de alegar
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das                     relativamente a esta nova configuração do litígio pelo
Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 2002, no                         Tribunal, o que deu origem à impossibilidade de a Hijos
processo T-152/99, Hijos de Andrés Molina, S.A. contra                    de Andrés Molina, S.A. exercer o seu direito de defesa.
            Comissão das Comunidades Europeias                            Esta circunstância constitui, segundo a Hijos de Andrés
                                                                          Molina, S.A., uma irregularidade processual que lesa os
                                                                          seus interesses, nos termos do artigo 51.o do Estatuto do
                     (Processo C-316/02 P)                                Tribunal de Justiça.
                        (2002/C 274/29)                                   Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância omite
                                                                          a análise dos auxílios concedidos em 1994 à HAMSA à
                                                                          luz do regime N 462/94, que considera aplicável.
                                                                     b)   compatibilidade com o mercado comum dos auxílios de
Deu entrada em 10 de Setembro de 2002, no Tribunal de                     emergência ou de reestruturação, concedidos com base
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da               na existência de um plano de reestruturação:
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 2002, no processo                A Comissão afirmou na sua decisão de 3 de Fevereiro
T-152/99, Hijos de Andrés Molina, S.A. contra Comissão das                de 1999 que só recebeu o Plano de Reestruturação da
Comunidades Europeias, interposto pela Hijos de Andrés                    Hijos de Andrés Molina, S.A. em 4 de Julho de 1997.
Molina, S.A. (HAMSA), representada por Luis Manuel Olivencia              Contudo, questionada pelo Tribunal de Primeira Instância
Brugger e José Luis Ballester García-Izquierdo, com domicílio             poucos dias antes da audiência, a Comissão admitiu ter
escolhido no Luxemburgo.                                                  recebido o Plano de Reestruturação anteriormente à
                                                                          notificação dos auxílios efectuada pelas autoridades
                                                                          espanholas em 1 de Julho de 1996. Concretamente, o
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Plano de Reestruturação foi entregue por uma funcionária
                                                                          espanhola à funcionária comunitária dependente da Di-
—     anular parcialmente o acórdão de 11 de Julho, declarando:           recção Geral da Agricultura em Janeiro de 1996, sem que
                                                                          a Comissão tenha decidido dar início ao procedimento
                                                                          previsto no artigo 93.o, n.o 3, do Tratado nem adoptar
      a)   a compatibilidade com o ordenamento jurídico                   qualquer tipo de medidas relativamente ao Plano e aos
           comunitário dos auxílios concedidos à Hijos de                 auxílios concedidos para a sua execução, nos termos
           Andrés Molina, S.A. em 1994, por estarem de                    previstos nas orientações sobre auxílios de emergência e
           acordo com o regime geral de auxílios aplicável;               reestruturação de empresas em dificuldade. Posterior-
                                                                          mente, em 29 de Abril de 1997, ou seja, catorze meses
      b)   a conformidade com o ordenamento jurídico comu-                depois da notificação do Plano de Reestruturação, a
           nitário dos auxílios concedidos no âmbito do Plano             Comissão informou que tinha iniciado esse procedi-
           de Reestruturação de Hijos de Andrés Molina, S.A.              mento, considerando tais auxílios não notificados,
           em Dezembro de 1995; e                                         quando, nos termos da doutrina Lorenz, devem ser
                                                                          considerados auxílios existentes.
      c)   confirmando as restantes decisões do acórdão de
           11 de Julho de 2002 que não são objecto do
           presente recurso.
Fundamentos e principais argumentos                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do korkein hallinto-oikeus, de 10 de Setembro de 2002,
a)    Compatibilidade com o ordenamento comunitário dos                              no processo Petri Manninen
      auxílios recebidos pela HAMSA em 1994 com base num
      regime geral de auxílios previamente aprovado pela
                                                                                (Processo C-319/02)
      Comissão:
      O Tribunal de Primeira Instância introduz no acórdão                                  (2002/C 274/30)
      uma questão nova, alheia ao processo e à lide. Diferente-
      mente das partes, da Comissão e da HAMSA, segundo as
      quais os auxílios concedidos em 1993 e 1994 se regiam
      pelos regimes gerais de auxílios N 624/92 e N 428/93,          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      respectivamente, o Tribunal considera que aos auxílios de      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      1993 e 1994 são aplicáveis os regimes N 428/93 e               despacho do korkein hallinto-oikeus, de 10 de Setembro
      N 462/94, respectivamente.                                     de 2002, no processo Petri Manninen, que deu entrada na
 ---pagebreak--- 9.11.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 274/19
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2002.         Acção intentada em 16 de Setembro de 2002 pela Comis-
O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que        são das Comunidades Europeias contra o Reino de
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                                    Espanha
1.   Deve o artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade                                (Processo C-324/02)
     Europeia ser interpretado no sentido de que obsta a um
     sistema de crédito do imposto sobre os rendimentos das                                   (2002/C 274/32)
     pessoas colectivas, como o sistema finlandês anterior-
     mente descrito, no qual, ao beneficiário de um dividendo
     que é contribuinte normalmente colectado na Finlândia,
     é concedido um crédito do imposto sobre os rendimentos          Deu entrada em 16 de Setembro de 2002, no Tribunal de
     das pessoas colectivas relativamente ao dividendo pago          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     por uma sociedade por acções estabelecida no território         Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
     nacional, mas não no que toca aos rendimentos prove-            Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
     nientes de dividendos recebidos de uma sociedade por            do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
     acções registada na Suécia?                                     burgo.
2.   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
     o artigo 58.o CE ser interpretado no sentido de que o           digne:
     disposto no artigo 56.o não prejudica o direito da
     Finlândia de aplicar as relevantes disposições da sua lei       —      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
     sobre o crédito do imposto sobre os rendimentos das                    vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
     pessoas colectivas, sendo que a condição para obter um                 cumprimento à Directiva 1999/30/CE do Conselho (1),
     crédito do imposto sobre o rendimento das pessoas                      de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o
     colectivas na Finlândia reside no facto de a sociedade que             dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto,
     distribui o dividendo ter pago o correspondente imposto                partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, ou,
     ou um complemento de imposto na Finlândia, o que não                   em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas
     ocorre relativamente a um dividendo pago no estrangeiro,               disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu
     caso em que a tributação não se efectua?                               as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                            directiva,
                                                                     —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Fundamentos e principais argumentos
do Regeringsrätt, de 10 de Setembro de 2002, no processo
   Förvaltnings AB Stenholmen contra Riksskatteverket
                                                                     O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 249.o CE
                                                                     e do primeiro parágrafo do artigo 10.o CE obriga os Estados-
                     (Processo C-320/02)                             -Membros a adoptarem as medidas necessárias para dar
                                                                     cumprimento às directivas de que sejam destinatários antes de
                       (2002/C 274/31)                               expirado o prazo fixado para o fazer. O referido prazo expirou
                                                                     em 19 de Julho de 2001 sem que a Espanha tenha aplicado as
                                                                     disposições necessárias.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               (1 ) JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.
despacho do Regeringsrätt, de 10 de Setembro de 2002, no
processo Förvaltnings AB Stenholmen contra Riksskatteverket,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
13 de Setembro de 2002. O Regeringsrätt solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
seguintes questões:
                                                                     Acção intentada em 17 de Setembro de 2002 pela Comis-
1.   Pode um animal ser considerado como um bem em                   são das Comunidades Europeias contra o Reino de
     segunda mão?                                                                                Espanha
     Em caso de resposta afirmativa a esta questão, pede-se                                 (Processo C-326/02)
     que responda à seguinte questão:
                                                                                (2002/C 274/33)
2.   Um animal comprado a um particular (que não o criador)
     e que é revendido, depois de ser treinado para um
     determinado uso específico, deve ser considerado um
     bem em segunda mão?                                             Deu entrada em 17 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                     de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades


title: Processo T-195/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 2008 — Antwerpse Bouwwerken/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso público comunitário — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Admissibilidade — Interesse em agir — Perda de uma oportunidade — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Falta de urgência)

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/12

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 2008 — Antwerpse Bouwwerken/Comissão
   (Processo T-195/08 R)
   (Pedido de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso público comunitário - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Admissibilidade - Interesse em agir - Perda de uma oportunidade - Inexistência de prejuízo grave e irreparável - Falta de urgência)
   (2008/C 247/23)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Antwerpse Bouwwerken NV (Anvers, Bélgica) (representantes: J. Verbist e D. de Keuster, advogados)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representante: E. Manhaeve, agente, assistido por M. Gelders)
   Objecto do processo
   Pedido de medidas provisórias apresentado no âmbito de um processo de concurso público aberto pela Comissão para a construção de um edifício.
   Parte decisória

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-475/08 P: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2008 por Radu Duta do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Setembro de 2008 no processo F-103/07, Duta/Tribunal de Justiça

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/40

         Recurso interposto em 29 de Outubro de 2008 por Radu Duta do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Setembro de 2008 no processo F-103/07, Duta/Tribunal de Justiça
   (Processo T-475/08 P)
   (2009/C 69/93)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Radu Duta (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Krieg, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Admitir o presente recurso;

               —

               Declará-lo justificado;

               —

               Assim, por anulação da decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 4 de Setembro de 2008, julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               Por conseguinte, anular as decisões impugnadas;

               —

               Na medida do necessário, remeter o processo à autoridade competente a fim de decidir em conformidade;

               —

               Condenar o recorrido no pagamento de 1 100 000 (um milhão e cem mil euros) a título de indemnização por perdas e danos;

               —

               Na medida do necessário, ordenar uma peritagem para avaliar o prejuízo sofrido pelo recorrente;

               —

               Condenar o recorrido na totalidade das despesas da instância;

               —

               Registar que o recorrente se refere expressamente aos seus pedidos na primeira instância que são anexos à presente petição de recurso e que dela são parte integrante;

               —

               Quanto ao mais, registar que o recorrente se reserva expressamente todos os direitos e vias de recurso, designadamente o de recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 4 de Setembro de 2008, proferido no processo Duta/Tribunal de Justiça, F-103/07, que julgou inadmissível o recurso em que tinha pedido, por um lado, a anulação do memorandum que o informou que de que não lhe seria proposto um lugar de referendário e, por outro, uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido.
   O recorrente indica ter interposto o presente recurso a título cautelar a fim de salvaguardar os seus direitos perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Não invoca de modo preciso os elementos censurados cuja anulação é pedida, nem argumentos jurídicos que sustentam especificamente este pedido.


title: Processo C-682/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 30 de dezembro de 2016 — BEI ApS/Skatteministeriet

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 30 de dezembro de 2016 — BEI ApS/Skatteministeriet
   (Processo C-682/16)
   (2017/C 070/19)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandante: BEI ApS

      Demandado: Skatteministeriet

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE (1), lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 4, da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que uma sociedade sedeada num Estado-Membro que esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o desta diretiva e que, em circunstâncias como as do presente caso, receba juros de uma filial estabelecida noutro Estado-Membro é o «beneficiário efetivo» desses juros para efeitos da referida diretiva?

                           1.1.

                           Deve o conceito de «beneficiário efetivo» na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE, lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 4, da mesma diretiva, ser interpretado em conformidade com o conceito correspondente previsto no artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977?

                           1.2.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1, deve o referido conceito ser interpretado exclusivamente à luz dos comentários ao artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977 (n.o 8), ou pode a interpretação ter também em conta os comentários subsequentes, designadamente os aditamentos de 2003, relativos às «sociedades interpostas» (conduit companies) (n.o 8.1, atual n.o 10.1), e os aditamentos de 2014, relativos às «obrigações legais ou contratuais» (n.o 10.2)?

                           1.3.

                           Caso os aditamentos de 2003 possam ser tidos em conta na interpretação, é a efetiva canalização de fundos para as pessoas que, no Estado do domicílio do pagador dos juros, são consideradas «beneficiários efetivos» dos juros em causa condição para se considerar que uma sociedade não é «beneficiário efetivo», na aceção da Diretiva 2003/49/CE, e — em caso afirmativo — é também condição que a efetiva transferência de fundos ocorra num momento próximo no tempo do pagamento dos juros e/ou seja efetuada a título de pagamento de juros?

                                       1.3.1.

                                       A este respeito, se o empréstimo for efetuado com recurso a capitais próprios, se os juros em causa forem acumulados ao capital («capitalização de juros»), se o destinatário dos juros tiver pagado imposto sobre os juros recebidos ao Estado do domicílio do pagador dos mesmos, se o destinatário dos juros efetuar uma transferência dentro do grupo para a sua sociedade-mãe sedeada no mesmo Estado, com vista ao ajustamento dos rendimentos para efeitos fiscais nos termos das regras aplicáveis nesse Estado, se os juros em causa forem posteriormente convertidos em capital próprio da sociedade mutuária, e se o destinatário dos juros estiver obrigado, por força da lei ou de contrato, a transferir os juros para outra pessoa, que relevância revestem estas circunstâncias?

                           1.4.

                           Para determinar se a entidade que recebe os juros deve ser considerada «beneficiário efetivo» na aceção da Diretiva [2003/49/CE], que relevância reveste o facto de o órgão jurisdicional de reenvio, após apreciação dos factos do processo, concluir que a referida entidade — que não estava obrigada por lei ou por contrato a transferir os juros recebidos para outra pessoa — não tinha o direito «pleno» de «uso e fruição» dos juros, na aceção dos comentários de 2014 ao Modelo de Convenção Fiscal de 1977?

               2.

               O facto de um Estado-Membro invocar o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva [2003/49/CE], relativo à aplicação das disposições internas contra fraudes e abusos, ou o artigo 5.o, n.o 2, da mesma diretiva, pressupõe que o Estado-Membro em causa tenha adotado uma disposição nacional específica de transposição do referido artigo 5.o, ou que o direito nacional contenha disposições ou princípios gerais em matéria de fraude fiscal, evasão fiscal ou práticas abusivas que possam ser interpretados em conformidade com o artigo 5.o?

                           2.1.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2, pode o § 2(2)(d) da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, que dispõe que a responsabilidade fiscal limitada sobre os rendimentos dos juros não inclui os «juros isentos ao abrigo da Diretiva 2003/49/CE, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes», ser considerado uma disposição interna específica na aceção do artigo 5.o desta diretiva?

               3.

               Uma cláusula de uma convenção sobre dupla tributação celebrada entre dois Estados-Membros e redigida em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, nos termos da qual a tributação dos juros depende da qualificação do destinatário dos juros como seu beneficiário efetivo, constitui uma disposição de natureza convencional contra práticas abusivas abrangida pelo artigo 5.o da Diretiva [2003/49/CE]?

               4.

               Um Estado-Membro que não reconheça uma sociedade de outro Estado-Membro como beneficiário efetivo dos juros e que alegue que essa sociedade é uma sociedade dita interposta fictícia está obrigado, por força da Diretiva 2003/49/CE ou do artigo 10.o CE, a identificar quem considera ser nesse caso o beneficiário efetivo?

      (1)  Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (JO 2003, L 157, p. 49).


title: Processo T-109/08: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa branca esmerilada)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/25

         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa branca esmerilada)
   (Processo T-109/08)
   (2008/C 116/45)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Freixenet SA (Sant Sadurní d'Anoia, Espanha) (representantes: F. de Visscher, E. Cornu e D. Moreau, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               a título principal, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 30 de Outubro de 2007 e, procedendo como a Câmara de Recurso devia ter procedido, decidir que o pedido de marca comunitária n.o 32 532 preenche os requisitos para ser publicado em conformidade com o artigo 40.o do RMC;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 30 e Outubro de 2007;

               —

               em qualquer caso, condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca tridimensional com a forma de uma garrafa branca esmerilada para produtos classificados na classe 33 (pedido n.o 32 532)

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso; decisão adoptada na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido no processo T-190/04, Freixenet/IHMI (forma de uma garrafa branca esmerilada)

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.os 1 e 3, e 73.o do Regulamento n.o 40/94, e do dever de fundamentação, na medida em que:

               —

               a Câmara de Recurso não ouviu as observações da recorrente quanto à apreciação factual diferente efectuada pela Câmara de Recurso;

               —

               a Câmara de Recurso não precisou os documentos em que baseia a sua decisão;

               —

               a representação da garrafa em causa é original e demarca-se das representações habituais existentes em Abril de 1996; e

               —

               em qualquer caso, a marca em causa adquiriu carácter distintivo na Comunidade pelo uso.


title: Processo C-40/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n. o  4 de Bilbao — Espanha) — Asturcom Telecomunicaciones SL/Cristina Rodríguez Nogueira ( Directiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Cláusula de arbitragem abusiva — Nulidade — Decisão arbitral transitada em julgado — Execução — Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade da cláusula de arbitragem abusiva — Princípios da equivalência e da efectividade )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Bilbao — Espanha) — Asturcom Telecomunicaciones SL/Cristina Rodríguez Nogueira
   (Processo C-40/08) (1)

   («Directiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Cláusula de arbitragem abusiva - Nulidade - Decisão arbitral transitada em julgado - Execução - Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade da cláusula de arbitragem abusiva - Princípios da equivalência e da efectividade»)
   2009/C 282/12
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Bilbao

      Partes no processo principal

      Demandante: Asturcom Telecomunicaciones SL

      Demandada: Cristina Rodríguez Nogueira

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Bilbao — Interpretação da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Meios adequados e eficazes para fazer cessar a utilização de cláusulas abusivas — Pedido de execução de uma decisão arbitral definitiva, proferida sem a comparência do consumidor, baseada numa cláusula de arbitragem abusiva

      Dispositivo

   A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que um órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer de uma acção executiva de uma decisão arbitral transitada em julgado, proferida sem a comparência do consumidor, é obrigado, desde que disponha dos elementos jurídicos e de facto necessários para esse efeito, a apreciar oficiosamente o carácter abusivo da cláusula de arbitragem contida num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, na medida em que, segundo as regras processuais nacionais, possa proceder a tal apreciação no quadro de recursos similares de direito interno. Se for esse o caso, incumbe a esse órgão jurisdicional extrair todas as consequências daí decorrentes segundo o direito nacional, a fim de se certificar de que o consumidor não é vinculado por essa cláusula.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Processo C-562/14 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 por Reino da Suécia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de setembro de 2014 no processo T-306/12, Darius Nicolai Spirlea e Mihaela Spirlea/Comissão Europeia

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/31

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 por Reino da Suécia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de setembro de 2014 no processo T-306/12, Darius Nicolai Spirlea e Mihaela Spirlea/Comissão Europeia
   (Processo C-562/14 P)
   (2015/C 046/37)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Reino da Suécia (representante: C. Meyer-Seitz)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Darius Nicolai Spirlea e Mihaela Spirlea, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, República Checa e Reino de Espanha

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de setembro de 2014 no processo T-306/12,

               —

               Declarar nula a decisão da Comissão de 21 de junho de 2012, que recusou o acesso de D. e M. Spirlea aos documentos requeridos, e

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do Reino da Suécia.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral interpretou mal o terceiro travessão do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, ao considerar que a Comissão invoca a exceção relativa aos procedimentos de investigação, pode basear-se numa presunção geral de que pode recusar o acesso a documentos relativos ao processo EU Pilot, enquanto etapa que precede a eventual abertura formal de um processo por incumprimento, e que a Comissão não cometeu um erro de direito ao interpretar a referida disposição do Regulamento n.o 1049/2001 no sentido de que podia recusar um pedido de acesso aos documentos relativos a um processo EU Pilot sem os examinar concreta e individualmente.
   Com o segundo fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral interpretou mal o terceiro travessão do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ao decidir que a apreciação da Comissão, no sentido de que não existia um interesse público superior na aceção da parte final do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, não enfermava de erro.
   Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral aplicou mal o direito da União ao considerar que, na apreciação da finalidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a legalidade do ato impugnado no âmbito de um recurso de anulação interposto nos termos do artigo 263.o TFUE também deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes à data em que o ato foi adotado.

      (1)  JO L 145, p. 43.


title: Processo C-61/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Mainz, de 22 de Janeiro de 1999, no processo entre Deutsche Post AG e Landral Green Parks GmbH

text:
1.5.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 121/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Supreme Court, Dublin, de 15 de Julho de 1998, no                      Landgericht Mainz, de 22 de Janeiro de 1999, no processo
        processo entre Carmen Proetta e Andrew Neil                       entre Deutsche Post AG e Landal Green Parks GmbH
                                                                                (Processo C-61/99)
                       (Processo C-60/99)
                                                                                (1999/C 121/21)
                         (1999/C 121/20)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Landgericht Mainz, de 22 de Janeiro de 1999, no processo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             entre Deutsche Post AG e Landal Green Parks GmbH, que deu
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Supreme        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Feve-
Court, Dublin, de 15 de Julho de 1998, no processo entre               reiro de 1999. O Landgericht Mainz solicita ao Tribunal de
Carmen Proetta e Andrew Neil que deu entrada na Secretaria             Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de 1999. A Supreme
Court, Dublin, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie        1. Os artigos 59.° e seguintes, 52.° e seguintes, e 30.° e
sobre as seguintes questões:                                              seguintes do Tratado CE devem ser interpretados no
                                                                           sentido de que permitem a uma empresa com sede dentro
                                                                           da União Europeia exercer, de forma centralizada, a partir
1. O direito de um cidadão da Comunidade Europeia ao seu                  da sociedade-mãe com sede no Estado A, actividades
    bom nome é um direito fundamental protegido pelo                       publicitárias a favor de uma sociedade sua subsidiária com
    direito comunitário?                                                  sede no Estado-Membro B, no qual a sociedade-mãe
                                                                           prepara, financia e — mediante a expedição do material
                                                                           publicitário através da administração postal do Estado-
2. Uma acção por alegada difamação, proposta por un                      -Membro A — leva a publicidade até ao consumidor
    cidadão de um Estado-Membro contra um cidadão de um                  destinatário, de forma a que o direito da administração
    segundo Estado-Membro, nos tribunais de um terceiro                    postal do Estado-Membro B de exigir, para distribuição da
    Estado-Membro, no qual foi divulgada a alegada difamação,             correspondência, o pagamento de taxas internas quando o
    é matéria que se inclui no âmbito do Tratado CE, em                    conteúdo dos envios publicitários, nominalmente e para
    particular do seu artigo 6.°?                                          todos os efeitos, se refere apenas à filial do Estado B, à qual
                                                                           a publicidade directamente aproveita, deve ser considerado,
                                                                           enquanto sanção ou discriminação, como uma violação da
3. O direito de um cidadão de um Estado-Membro a accionar                 liberdade de prestação de serviços, da livre circulação de
    judicialmente um cidadão de outro Estado-Membro, num                  bens (no caso de se entender que a prestação de serviços se
    terceiro Estado-Membro, por um ilı́cito, neste caso um                 materializa num bem móvel) e da liberdade de estabeleci-
    ilı́cito de difamação, nos termos do artigo 5.°, n.° 3, da            mento?
    Convenção de Bruxelas, é um direito tutelado pelo direito             O mesmo é também válido quando o único ou o principal
    comunitário?                                                          motivo desta prática empresarial seja a poupança das taxas
                                                                           postais, na medida em que as tarifas do Estado-Membro A,
                                                                           no qual está sediada a sociedade-mãe e a partir do qual é
4. Sendo uma acção cı́vel proposta nos tribunais de um                    elaborada toda a actividade publicitária, sejam menores ou
    Estado-Membro, nos termos do disposto na Convenção de                 consideravelmente inferiores às do Estado B, no qual
    Bruxelas, o artigo 6.° do Tratado CE impede que os                     desenvolve a sua actividade a sociedade subsidiária, princi-
    tribunais desse Estado-Membro imponham a um cidadão                   pal beneficiária da publicidade?
    de outro Estado-Membro, residente fora da área de juris-
    dição dos tribunais de primeiro, a prestação de caução
                                                                       2. O artigo 90.°, n.° 1, do Tratado CE deve ser interpretado
    para despesas do processo, quando não se pode aplicar
                                                                           no sentido de que uma lei nacional de ratificação da
    imposição semelhante a uma pessoa residente na área de
                                                                           Convenção da União Postal Universal de 14 de Dezem-
    jurisdição desse Estado-Membro?
                                                                           bro de 1989 que confere ao serviço postal do Estado-
                                                                           -Membro B o direito de cobrar as tarifas internas pela
5. Sendo uma acção cı́vel, sem qualquer outra ligação com                distribuição de envios postais expedidos no Estado-
    um direito emergente do direito comunitário, proposta                 -Membro A, deduzidas as tarifas postais já pagas no
    nos tribunais de um Estado-Membro, nos termos do                       Estado-Membro A, sendo o autor moral e material do
    disposta na Convenção de Bruxelas, o artigo 6.° do                    envio uma empresa do Estado-Membro A, mas o conteúdo
    Tratado CE impede que os tribunais desse Estado-Membro                 do escrito e o conjunto do texto impresso do envio
    imponham a um cidadão de outro Estado-Membro, resi-                   publicitário dirigido ao receptor refira como única reme-
    dente fora da área de jurisdição dos tribunais do primeiro,          tente, perante o destinatário, a empresa do Estado-Membro
    a prestação de caução para despesas do processo, quando              B a favor da qual se realiza a publicidade, constitui uma
    não se pode aplicar imposição semelhante a uma pessoa                medida estatal contrária ao disposto no artigo 90.°, n.° 2,
    residente na área de jurisdição desse Estado-Membro?                 do Tratado CE, e que viola a proibição de abuso de posição
                                                                           dominante prevista no artigo 86.°, n.° 2, alı́neas a) e c), do
                                                                           Tratado CE?


title: Processo C-151/01 P: Recurso interposto, em 9 de Abril de 2001, por S.C.E.A. La Conqueste do despacho proferido em 30 de Janeiro de 2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-215/00 entre S.C.E.A. La Conqueste e Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.6.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 173/29
      Se o exercı́cio de uma actividade não harmonizada                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      no plano comunitário, mesmo enquanto prestação de
      serviços, pode estar sujeito a disposições que encontram            —     anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
      justificação no interesse geral, como as regras em matéria                30 de Janeiro de 2001;
      de organização da profissão, de qualificação, de deontolo-
      gia, a Comissão considera que a regulamentação francesa            —     condenar a Comissão Europeia nas despesas, com todas
      impõe condições desproporcionadas e excessivamente                       as consequências de lei.
      dissuasoras do exercı́cio da profissão em causa no
      território francês pelos consultores em matéria de pro-
      priedade industrial legalmente estabelecidos num outro               Fundamentos e principais argumentos
      Estado-Membro e que realizam em França uma única
      prestação de serviços. Outras medidas, menos gravosas               —     Erro de direito: o Tribunal de Primeira Instância devia
      que a inscrição obrigatória num registo com exame                        ter examinado concretamente, devido à estrutura de
      prévio, poderiam ser encaradas, como por exemplo:                          produção da sociedade recorrente que é única no sudo-
                                                                                este, se o regulamento controvertido a afectava, à data da
      1.    exigência de exercı́cio com base no diploma de                       sua adopção, de modo particular;
            origem,
                                                                           —     desvirtuação dos pedidos da recorrente;
      2.    exigência de que o profissional apresente o seu
            diploma,                                                       —     falta de motivação no que se refere ao fundamento
                                                                                baseado no não reconhecimento do direito a um recurso
      3.    um sistema de declaração (como, por exemplo, o                      efectivo: o despacho impugnado não responde ao argu-
            previsto no artigo 22.o da Directiva 85/384/CEE                      mento da recorrente segundo o qual a interpretação
            do Conselho, sobre o reconhecimento mútuo do                        do artigo 7.o do Regulamento 2081/92 (1), dada pela
            diploma de arquitecto (2).                                           Comissão, no sentido de que limita a faculdade de
                                                                                oposição ao procedimento ao nı́vel dos Estados-Mem-
—     Violação do artigo 49.o CE ao exigir uma residência ou                    bros, não reconhece o direito a um recurso efectivo;
      um domicı́lio profissional em França para poder realizar
      uma única prestação de serviços no referido território.           —     interpretação errada do artigo 7.o do Regulamento
                                                                                n.o 2081/92; não reconhecimento do direito a um recurso
                                                                                efectivo garantido, enquanto princı́pio geral do direito,
(1) JO L 19, de 24.01.1989, p. 16.                                               pela ordem comunitária: a omissão do Estado-Membro
(2) Directiva 85/384/CEE do Conselho, relativa ao reconhecimento                 deve permitir que uma empresa, que satisfaça as con-
    mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos no domı́nio da
    arquitectura, incluindo as medidas destinadas a facilitar o exercı́cio
                                                                                dições de admissibilidade previstas no artigo 7.o, n.o 4,
    efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de              recorra perante a Comissão.
    serviços (JO L 223, de 21.08.1985, p. 15).
                                                                           (1) Regulamento CEE n.o 2081/92, de 14.07.92, relativo à protecção
                                                                               das indicações geográficas e denominações de origem dos produ-
                                                                               tos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios (JO L 208, de 24.07.1992,
                                                                               p. 1).
Recurso interposto, em 9 de Abril de 2001, por S.C.E.A.
La Conqueste do despacho proferido em 30 de Janeiro de
2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias, no processo T-215/00 entre
S.C.E.A. La Conqueste e Comissão das Comunidades                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                              Europeias                                    Sozialgericht de Leipzig, de 30 de Março de 2001, no
                                                                             processo entre Karen Mau e a Bundesanstalt für Arbeit
                       (Processo C-151/01 P)
                                                                                (Processo C-160/01)
                          (2001/C 173/49)
                                                                                (2001/C 173/50)
Deu entrada em 9 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias um recurso interposto por S.C.E.A. La                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Conqueste, representada por A. Lyon-Caen, F. Fabiani e                     peias um pedido de decisão prejudicial por decisão Sozialge-
F. Thiriez, advogados, com domicı́lio escolhido em Paris, do               richt de Leipzig, de 30 de Março de 2001, no processo entre
despacho proferido em 30 de Janeiro de 2001 pela Quinta                    Karen Mau e a Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Abril de 2001. O
Europeias no processo T-215/00, entre S.C.E.A La Conqueste                 Sozialgericht de Leipzig solicita ao Tribunal de Justiça que se
e a Comissão das Comunidades Europeias.                                   pronuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo C-225/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Nürnberg — Alemanha) — Juan Perez Garcia, Jose Arias Neira, Fernando Barrera Castro, Dolores Verdun Espinosa na qualidade de sucessora de José Bernal Fernández/Familienkasse Nürnberg [ «Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigos 77. °e 78. °— Titulares de pensões devidas nos termos da legislação de vários Estados-Membros — Filhos deficientes — Abonos de família por filhos a cargo — Direito às prestações no anterior Estado-Membro de emprego — Existência de um direito às prestações no Estado-Membro de residência — Inexistência de pedido — Escolha do pagamento de uma prestação de invalidez incompatível com as prestações para filhos a cargo — Conceito de “prestação por filhos a cargo” — Manutenção dos direitos adquiridos no anterior Estado-Membro de emprego» ]

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Nürnberg — Alemanha) — Juan Perez Garcia, Jose Arias Neira, Fernando Barrera Castro, Dolores Verdun Espinosa na qualidade de sucessora de José Bernal Fernández/Familienkasse Nürnberg
   (Processo C-225/10) (1)

   (Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 77.o e 78.o - Titulares de pensões devidas nos termos da legislação de vários Estados-Membros - Filhos deficientes - Abonos de família por filhos a cargo - Direito às prestações no anterior Estado-Membro de emprego - Existência de um direito às prestações no Estado-Membro de residência - Inexistência de pedido - Escolha do pagamento de uma prestação de invalidez incompatível com as prestações para filhos a cargo - Conceito de “prestação por filhos a cargo” - Manutenção dos direitos adquiridos no anterior Estado-Membro de emprego)
   2011/C 362/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sozialgericht Nürnberg

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Juan Perez Garcia, Jose Arias Neira, Fernando Barrera Castro, Dolores Verdun Espinosa na qualidade de sucessora de José Bernal Fernández

      Recorrida: Familienkasse Nürnberg

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Sozialgericht Nürnberg — Interpretação dos artigos 77.o e 78.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 5 F01, p. 98) — Prestações para filhos deficientes a cargo de titulares de pensões ou rendas devidas ao abrigo das legislações de vários Estados Membros e prestações para órfãos sujeitas às legislações de vários Estados Membros — Direito a um complemento pago pelo Estados onde é exercida a actividade profissional quando as prestações para filhos no Estado de residência são mais elevadas mas incompatíveis com uma prestação por invalidez não contributiva pela qual o interessado optou

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 77.o, n.o 2, alínea b), i), e 78o, n.o 2, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que os titulares de uma pensão de velhice e/ou de invalidez, ou o órfão de um trabalhador, que tenham estado sujeitos à legislação de vários Estados Membros mas cujos direitos à pensão e à pensão de orfandade se baseiam apenas na legislação do anterior Estado Membro de emprego, têm o direito de exigir às autoridades competentes desse Estado a totalidade dos abonos de família previstos por essa legislação em benefício dos filhos deficientes, mesmo quando não tenham requerido no Estado Membro de residência os abonos equivalentes de montante mais elevado previstos na legislação deste último Estado, pelo facto de terem optado pela concessão de outra prestação por deficientes que é com eles incompatível, quando o direito aos abonos de família no anterior Estado Membro de emprego tiver sido adquirido apenas ao abrigo da legislação deste último.

               2.

               A resposta à terceira questão é idêntica à dada às duas primeiras questões, uma vez que, em virtude da legislação do Estado Membro de residência, os interessados não estão em condições de optar pelo pagamento dos abonos de família nesse Estado.

      (1)  JO C 221, de 14.08.2010.


title: Processo T-503/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Euroways/Comissão

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/54

         Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Euroways/Comissão
   (Processo T-503/14)
   2014/C 282/72
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Euroways, SL (Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representante: J. De Juan Casadevall, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               subsidiariamente e caso se considere o SEAF um auxílio de Estado ilegal, ordenar a recuperação apenas até à data da publicação no JOUE da decisão de início do procedimento formal de investigação, em 21 de setembro de 2011, e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-500/14, Derivados del Flúor/Comissão.


title: Processo T-156/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Regione Siciliana/Comissão (Fundo Social Europeu (FSE) — Redução da contribuição financeira comunitária inicialmente atribuída — Recurso de anulação — Entidade regional ou local — Falta de afectação directa — Inadmissibilidade)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Regione Siciliana/Comissão
   (Processo T-156/06) (1)

   (Fundo Social Europeu (FSE) - Redução da contribuição financeira comunitária inicialmente atribuída - Recurso de anulação - Entidade regional ou local - Falta de afectação directa - Inadmissibilidade)
   (2008/C 51/79)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Regione Siciliana (Itália) (representante: P. Gentili, avvoccato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn, M. Velardo e A. Weimar, agentes, assistidos por G. Faedo, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão C(2006) 1171 da Comissão, de 23 de Março de 2006, que reduz a contribuição financeira atribuída pelo Fundo Social Europeu (FSE) a favor de um programa operacional para a região da Sicília, integrado no quadro comunitário de apoio às intervenções estruturais comunitárias abrangidas pelo objectivo n.o 1 em Itália (período de 1994-1999)
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Regione Siciliana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.


title: Cancelamento do processo C-271/98

text:
C 355/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.12.2000
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  o Tribunal se digne:
                                                                      —      Declarar que, na medida em que as competentes autorida-
—     Declarar que, ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as             des luxemburguesas não adoptaram planos de gestão de
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas            resı́duos, incluindo os resı́duos perigosos e os resı́duos de
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/8/CE da               embalagens, ou, subsidiariamente, na medida em que,
      Comissão, de 7 de Fevereiro de 1997, que altera a                     caso esses planos tenham sido adoptados, os mesmos
      Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias                não foram comunicados à Comissão, o Grão-Ducado
      e produtos indesejáveis na alimentação de animais (1), a             do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                incumbem por força, respectivamente, dos artigos 7.o, 6.o
      incumbem por força do artigo 2.o da Directiva 97/8/CE.                 e 14.o das Directivas 75/442/CEE do Conselho, de 15 de
                                                                             Julho de 1975, relativa aos resı́duos (1), alterada pelas
—     Condenar a República Francesa nas despesas do processo.               Directivas 91/156/CEE (2) e 91/689/CEE (3), do Conselho,
                                                                             de 18 de Março e 12 de Dezembro de 1991, relativas aos
                                                                             resı́duos perigosos e 94/62/CE do Parlamento Europeu e
                                                                             do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a
                                                                             embalagens e resı́duos de embalagens (4);
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      —      Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica para os Estados-              Fundamentos e principais argumentos invocados
-Membros a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
sição fixados nas directivas. Este prazo terminou em 30 de           O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
Junho de 1998 sem que a República Francesa tenha posto em            do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
vigor as disposições necessárias para dar cumprimento às            quanto ao resultado a alcançar, implica para os Estados-
directivas referidas no pedido da Comissão.                          -Membros a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
                                                                      sição fixados nas directivas. Este prazo terminou sem que
                                                                      o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha posto em vigor as
                                                                      disposições necessárias para dar cumprimento às directivas
(1) JO L 48 de 19.02.1997, p. 30.                                     mencionadas no pedido da Comissão.
                                                                      ( 1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                      ( 2) JO L 778, de 26.03.1991, p. 32.
                                                                      ( 3) JO L 377, de 31.12.1991, p. 20.
                                                                      ( 4) JO L 365, de 31.12.1994, p. 10.
Acção proposta em 3 de Novembro de 2000 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                         do Luxemburgo
                                                                                Cancelamento do processo C-271/98 (1)
                      (Processo C-401/00)                                                       (2000/C 355/37)
                         (2000/C 355/36)                              Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento do processo C-271/98 (pedido de decisão
                                                                      prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
Deu entrada em 3 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      lona): Salvat Editores SA contra Antonio Serrano Garrido.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por Roland Tricot,
                                                                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-290/10 P: Recurso interposto em 10 de Junho de 2010 por Franssons Verkstäder AB do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de Maio de 2010 no processo T-98/10, Franssons Verkstäder AB/IHMI e Lindner Recyclingtech (Chaff Cutters)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/10

         Recurso interposto em 10 de Junho de 2010 por Franssons Verkstäder AB do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de Maio de 2010 no processo T-98/10, Franssons Verkstäder AB/IHMI e Lindner Recyclingtech (Chaff Cutters)
   (Processo C-290/10 P)
   ()
   2010/C 328/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Franssons Verkstäder AB (representante: O. Öhlen, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Por despacho de 9 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral (Oitava Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo T-681/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — El-Qaddafi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Líbia — Congelamento de fundos — Restrições de entrada e de passagem no território da União — Manutenção do nome da recorrente — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»)

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — El-Qaddafi/Conselho
   (Processo T-681/14) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Líbia - Congelamento de fundos - Restrições de entrada e de passagem no território da União - Manutenção do nome da recorrente - Direitos de defesa - Dever de fundamentação»))
   (2017/C 151/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi (Mascate, Oman) (representantes: inicialmente J. Jones, QC, depois, S. Bafadhel, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e A. de Elera-San Miguel Hurtado, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação, por um lado, da Decisão 2014/380/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, que altera a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2014, L 183, p. 52), na parte em que mantém o nome da recorrente na lista constante dos anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2011, L 58, p. 53) e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2014, L 183, p. 1), na parte em que mantém o nome da recorrente na lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2011, L 58, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2014/380/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, que altera a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, é anulada na parte em que mantém o nome de Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi na lista constante dos anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

               2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, é anulado na parte em que mantém o nome de A. El-Qaddafi na lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 431 de 1.12.2014.