title: Processo C-833/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de l'entreprise de Liège (Bélgica) em 31 de dezembro de 2018 — SI, Brompton Bicycle Ltd/Chedech / Get2Get

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/19

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de l'entreprise de Liège (Bélgica) em 31 de dezembro de 2018 — SI, Brompton Bicycle Ltd/Chedech / Get2Get
      (Processo C-833/18)
      (2019/C 82/21)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      tribunal de l'entreprise de Liège

         Partes no processo principal

         Demandantes: SI, Brompton Bicycle Ltd

         Demandada: Chedech / Get2Get

         Questões prejudiciais

                  —

                  Deve o direito da União, em especial a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), que estabelece, nomeadamente, os diferentes direitos exclusivos reconhecidos aos titulares do direito de autor nos seus artigos 2.o a 5.o, ser interpretado no sentido de que exclui da proteção do direito de autor as obras cuja forma é necessária para obter um resultado técnico?

                  —

                  A fim de apreciar o caráter necessário de uma forma para obter um resultado técnico, há que atender aos critérios seguintes:

                              —

                              A existência de outras formas possíveis que permitam obter o mesmo resultado técnico?

                              —

                              A eficácia da forma para obter o referido resultado?

                              —

                              A vontade do alegado contrafator de obter esse resultado?

                              —

                              A existência de uma patente anterior, entretanto caducada, respeitante ao processo que permite obter o resultado técnico pretendido?

         (1)  JO 2001, L 167, p. 10.


title: Processo C-12/19: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2019 por Mylène Troszczynski do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 8 de novembro de 2018 no processo T-550/17, Troszczynski/Parlamento

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/20

      Recurso interposto em 7 de janeiro de 2019 por Mylène Troszczynski do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 8 de novembro de 2018 no processo T-550/17, Troszczynski/Parlamento
      (Processo C-12/19)
      (2019/C 82/22)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Mylène Troszczynski (representante: F. Wagner, advogado)

         Outra parte no processo: Parlamento Europeu

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anulação do Acórdão proferido em 8 de novembro de 2018 pela Sexta Secção do Tribunal Geral da União Europeia (T-550/17).

            Em consequência:

                  —

                  Anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, que adotou o relatório n.o A8-0218/2017 da Comissão dos Assuntos Jurídicos relativo ao pedido de levantamento da imunidade e dos privilégios de Mylène Troszczynski, membro do Parlamento Europeu,

                  —

                  Decisão nos termos do direito quanto ao montante a atribuir à recorrente a título de despesas processuais,

                  —

                  Condenação do Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

                  1.

                  Quanto à análise do segundo fundamento pelo Tribunal Geral
                  O Tribunal Geral não considera que o tweet controvertido de Mylène Troszczynski constitui uma opinião emitida no exercício das suas funções de deputada, uma vez que respeita a um acontecimento preciso, supostamente ocorrido em França, e que não pode ser equiparado a uma tomada de posição geral sobre assuntos comuns da atualidade ou tratados pelo Parlamento, características necessárias de uma opinião protegida pelo Protocolo.
                  O Tribunal Geral comete um erro manifesto de apreciação, uma vez que:

                              —

                              cada deputado é eleito pelo seu país, representa os seus eleitores, e deve manter durante o seu mandato um vínculo necessário com eles, evocando designadamente factos que lhes interessam ou lhes dizem respeito,

                              —

                              o princípio n.o 2 da comunicação aos membros 11/2003 não estabelece essa distinção,

                              —

                              o uso do véu integral no espaço púbico interessa o eleitorado em França mas também o de todos os países da Europa, e essa manifestação exterior de pertença ao Islão é um assunto de interesse geral que respeita tanto à vida pública como ao direito das mulheres,

                              —

                              o Tribunal Geral deveria ter aplicado os princípios do Acórdão Patriciello.

                  2.

                  Quanto à análise do terceiro fundamento pelo Tribunal Geral
                  Ficou demonstrado no debate e é admitido pelo Tribunal Geral que Mylène Troszczynski não é a autora do tweet controvertido e que o apagou logo que dele tomou conhecimento. O Tribunal Geral considera, no entanto, que esses dois factos não devem ser tomados em consideração para determinar se estão preenchidos os requisitos do levantamento da imunidade parlamentar.
                  O Tribunal Geral comete um erro manifesto de apreciação:

                              —

                              ao afirmar que não compete ao Parlamento saber se os factos imputados à deputada em causa estão provados, apesar de o Parlamento examinar os factos reconhecendo na sua decisão que Mylène Troszczynski não é autora do tweet,

                              —

                              na medida em que não retira as consequências jurídicas de alguns dos documentos anexos ao relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a saber, os excertos da lei de 29 de julho de 1881, designadamente o seu artigo 42.o,

                              —

                              na medida em que o despacho de remessa ao Tribunal correctionnel, de 26 de abril de 2018, traduz a obstinação de um magistrado contra uma deputada, por conseguinte, uma intenção de a prejudicar no plano político, comportamento característico do fumus persecutionis.


title: Processo C-38/19: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2019 por Marion Le Pen do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de novembro de 2018 no processo T-161/17, Le Pen/Parlamento

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/21

      Recurso interposto em 21 de janeiro de 2019 por Marion Le Pen do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de novembro de 2018 no processo T-161/17, Le Pen/Parlamento
      (Processo C-38/19)
      (2019/C 82/23)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Marion Anne Perrine, dita Marine, Le Pen (representante: R. Bosselut, advogado)

         Outra parte no processo: Parlamento Europeu

         Pedidos

                  —

                  Anulação do Acórdão proferido em 28 de novembro de 2018 pela Sexta Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-161/17.

            Em consequência:

                  —

                  Anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 6 de janeiro de 2017, adotada nos termos do artigo 68.o da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, «que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada, que declara a existência de um crédito no montante de 41 554 euros.

                  —

                  Anulação da nota de débito n.o 2017-22, de 11 de janeiro de 2017, que notifica a recorrente de que foi declarada a existência de um crédito sobre ela na sequência da decisão do Secretário-Geral de 6 de janeiro de 2017, de recuperação dos montantes indevidamente pagos a título de assistência parlamentar, nos termos do artigo 68.o das Medidas de Aplicação e dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro.

                  —

                  Condenação do Parlamento na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

                  A –

                  Fundamento de ordem pública: Violação do direito da União — Erros de direito — Violação de formalidades essenciais — Violação dos direitos da defesa –
                  Este fundamento é relativo à falta de audição pessoal da recorrente e à falta de comunicação dos elementos do processo, em particular do relatório do OLAF, por parte do Secretário-Geral.
                  O Tribunal Geral violou os direitos de defesa da recorrente, designadamente à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.o da CEDH.

                  B –

                  Violação do direito da União — Erros de direito — Violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica — Erro de qualificação da natureza jurídica dos factos, desvirtuação dos factos e dos elementos de prova
                  O Tribunal Geral desvirtuou o sentido dos documentos apresentados em anexo pela recorrente na sua carta de 14 de março de 2016, dirigida ao OLAF.
                  Não é possível considerar que os montantes pagos a título do contrato «artificial» não foram utilizados em conformidade com as MAS. Não existe, portanto, nenhum desvio nem do objeto nem da natureza desses fundos, tal como não há prejuízo para o Parlamento.

                  C-

                  Desvio de poder — Fumus persecutionis

                  As discriminações, a retenção de provas, a deslealdade e a violação dos direitos da defesa de que o Secretário-Geral do Parlamento é culpado perante a recorrente constituem e deveriam constituir aos olhos do Tribunal Geral «indícios objetivos, pertinentes e concordantes, adotados com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de alcançar fins diferentes dos invocados ou de eludir um processo especialmente previsto pelo Tratado para fazer face às circunstâncias do caso em apreço», e são reveladores de um fumus persecutionis em detrimento da recorrente.


title: Processo T-167/13: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Comune di Milano/Comissão «Auxílios de Estado — Serviços de assistência em escala — Injeções de capital efetuadas pela SEA a favor da Sea Handling — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado — Princípio do contraditório — Direitos de defesa — Direito a uma boa administração — Confiança legítima»

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/23

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Comune di Milano/Comissão
      (Processo T-167/13) (1)

      («Auxílios de Estado - Serviços de assistência em escala - Injeções de capital efetuadas pela SEA a favor da Sea Handling - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio - Imputabilidade ao Estado - Critério do investidor privado - Princípio do contraditório - Direitos de defesa - Direito a uma boa administração - Confiança legítima»)
      (2019/C 82/24)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Comune di Milano (Itália) (representantes: inicialmente por S. Grassani e A. Franchi, e em seguida por S. Grassani, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e D. Grespan, agentes)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1225 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa aos aumentos de capital efetuados pela SEA SpA a favor da Sea [Handling] SpA [SA.21420 (C 14/10) (ex NN 25/10) (ex CP 175/06)] (JO 2015, L 201, pág. 1)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  O Comune di Milano é condenado nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

         (1)  JO C 129, de 4.5.2013.


title: Processo T-498/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Deutsche Umwelthilfe/Comissão «Acesso aos documentos — Documentos relativos à correspondência trocada entre a Comissão e empresas ou fabricantes automóveis a propósito do gás refrigerante R1234yf utilizado nos veículos a motor — Documentos não referenciados — Fundamento novo suscitado no decurso da instância — Inadmissibilidade — Medida de instrução que ordena a produção de documentos controvertidos em conformidade com o artigo 104.° do Regulamento de Processo — Derrogação ao princípio do contraditório do processo — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros — Interesse público na divulgação — Ponderação — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigo 6.°, n.° 1 — Interesse público superior na divulgação de informações ambientais ou relacionadas com emissões para o ambiente — Presunção geral — Recusa parcial de acesso — Não conhecimento do mérito»

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/23

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Deutsche Umwelthilfe/Comissão
      (Processo T-498/14) (1)

      («Acesso aos documentos - Documentos relativos à correspondência trocada entre a Comissão e empresas ou fabricantes automóveis a propósito do gás refrigerante R1234yf utilizado nos veículos a motor - Documentos não referenciados - Fundamento novo suscitado no decurso da instância - Inadmissibilidade - Medida de instrução que ordena a produção de documentos controvertidos em conformidade com o artigo 104.o do Regulamento de Processo - Derrogação ao princípio do contraditório do processo - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros - Interesse público na divulgação - Ponderação - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 6.o, n.o 1 - Interesse público superior na divulgação de informações ambientais ou relacionadas com emissões para o ambiente - Presunção geral - Recusa parcial de acesso - Não conhecimento do mérito»)
      (2019/C 82/25)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Deutsche Umwelthilfe eV (Radolfzell, Alemanha) (representantes: R. Klinger e R. Geulen, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Clotuche-Duvieusart e J. Vondung, em seguida F. Clotuche-Duvieusart e H. Krämer, agentes, assistidos inicialmente por R. van der Hout e A. Köhler, e depois por R. van der Hout e C. Wagner, advogados)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação parcial da Decisão GESTDEM 2014/547 da Comissão, de 2 de junho 2014, que confirma a recusa de acesso à totalidade dos documentos relativos à troca de correspondência entre a Comissão, por um lado, e as empresas Honeywell e DuPont ou os fabricantes automóveis, por outro, nos períodos compreendidos entre setembro de 2011 e abril de 2012 e entre setembro de 2012 e finais de janeiro de 2014, a propósito do gás refrigerante R1234yf utilizado nos veículos a motor.

         Dispositivo

                  1)

                  Já não há que conhecer do pedido de anulação da Decisão GESTDEM 2014/547 da Comissão, de 2 de junho de 2014, na parte em que diz respeito aos excertos inicialmente ocultos do documento n.o 34 que foram posteriormente publicados.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  A Deutsche Umwelthilfe eV é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 329, de 22.9.2014.


title: Processo T-677/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Biogaran/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração aos artigos 101.° e 102.° TFUE — Acordos que visam atrasar, ou mesmo impedir, a entrada no mercado de versões genéricas do perindopril — Participação de uma filial na infração praticada pela sociedade-mãe — Imputação da infração — Responsabilidade solidária — Limite máximo da coima»

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/24

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Biogaran/Comissão
      (Processo T-677/14) (1)

      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas - Decisão que declara a existência de uma infração aos artigos 101.o e 102.o TFUE - Acordos que visam atrasar, ou mesmo impedir, a entrada no mercado de versões genéricas do perindopril - Participação de uma filial na infração praticada pela sociedade-mãe - Imputação da infração - Responsabilidade solidária - Limite máximo da coima»)
      (2019/C 82/26)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Biogaran (Colombes, França) (representantes: T. Reymond, O. de Juvigny e J. Jourdan, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castilla Contreras, T. Vecchi e B. Mongin, em seguida F. Castilla Contreras, B. Mongin e C. Vollrath, agentes)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto, a título principal, a anulação da Decisão C(2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o TFUE [processo AT.39612 — Perindopril (Servier)], na parte em que é aplicável à recorrente, e, a título subsidiário, a redução do montante da coima que lhe foi aplicada nessa decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Biogaran é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 395, de 10.11.2014.


title: Processo T-679/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Teva UK e o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE — Princípio da imparcialidade — Consulta do Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões, Práticas Concertadas e de Posições Dominantes — Acordo de transação em matéria de patentes e de compra exclusiva — Concorrência potencial — Restrição da concorrência pelo objeto — Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes — Requisitos de isenção do artigo 101.°, n.° 3, TFUE — Coimas»

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/25

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Teva UK e o./Comissão
      (Processo T-679/14) (1)

      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Princípio da imparcialidade - Consulta do Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões, Práticas Concertadas e de Posições Dominantes - Acordo de transação em matéria de patentes e de compra exclusiva - Concorrência potencial - Restrição da concorrência pelo objeto - Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes - Requisitos de isenção do artigo 101.o, n.o 3, TFUE - Coimas»)
      (2019/C 82/27)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Teva UK Ltd (West Yorkshire, Reino Unido), Teva Pharmaceuticals Europe BV (Utrecht, Países Baixos), Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel) (representantes: D. Tayar e A. Richard, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castilla Contreras, T. Vecchi e B. Mongin, em seguida F. Castilla Contreras, B. Mongin e C. Vollrath, agentes, assistidos por G. Peretz, barrister)

         Interveniente em apoio das recorrentes: European Generic medicines Association AISBL (EGA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S.-P. Brankin, solicitor, e E. Wijckmans, advogado)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto, a título principal, a anulação da Decisão C(2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o TFUE [processo AT.39612 — Perindopril (Servier)], na parte em que é aplicável às recorrentes, e, a título subsidiário, a redução do montante da coima que lhes foi aplicada nessa decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Teva UK Ltd, a Teva Pharmaceuticals Europe BV e a Teva Pharmaceutical Industries Ltd suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

                  3)

                  A European Generic medicines Association AISBL (EGA) suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 409, de 17.11.2014.


title: Processo T-680/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Lupin/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE — Acordo de transação em matéria de patentes — Acordo de aquisição de tecnologia — Restrição da concorrência pelo objeto — Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes — Coimas»

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/26

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Lupin/Comissão
      (Processo T-680/14) (1)

      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Acordo de transação em matéria de patentes - Acordo de aquisição de tecnologia - Restrição da concorrência pelo objeto - Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes - Coimas»)
      (2019/C 82/28)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Lupin Ltd (Maharashtra, Índia) (representantes: inicialmente M. Pullen, R. Fawcett-Feuillette, solicitors, M. Hoskins, QC, V. Wakefield, barrister e M. Boles, solicitor, em seguida M. Hoskins, V. Wakefield, M. Boles, K. Vernon e S. Smith, solicitors, e por último M. Hoskins, V. Wakefield, S. Smith e C. Wall, solicitor)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castilla Contreras, B. Mongin e T. Vecchi, em seguida F. Castilla Contreras, B. Mongin e C. Vollrath, agentes, assistidos por B. Rayment, barrister)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto, a título principal, a anulação da Decisão C(2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o TFUE [processo AT.39612 — Perindopril (Servier)], na parte em que é aplicável à recorrente, e, a título subsidiário, a redução do montante da coima que lhe foi aplicada nessa decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Lupin Ltd é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 439, de 8.12.2014.


title: Processo T-682/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Mylan Laboratories e Mylan/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas versões suas original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE — Acordo de transação em matéria de patentes — Concorrência potencial — Restrição da concorrência pelo objeto — Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes — Imputação do comportamento infrator — Coimas»

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/26

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Mylan Laboratories e Mylan/Comissão
      (Processo T-682/14) (1)

      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas versões suas original e genéricas - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Acordo de transação em matéria de patentes - Concorrência potencial - Restrição da concorrência pelo objeto - Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes - Imputação do comportamento infrator - Coimas»)
      (2019/C 82/29)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Mylan Laboratories Ltd (Hyderabad, Índia) e Mylan, Inc. (Canonsburg, Pensilvânia, Estados Unidos) (representantes: S. Kon, C. Firth e C. Humpe, solicitors)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castilla Contreras, T. Vecchi e B. Mongin, em seguida F. Castilla Contreras, B. Mongin e C. Vollrath, agentes, assistidos por S. Kingston, barrister)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto, a título principal, a anulação da Decisão C(2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o TFUE [processo AT.39612 — Perindopril (Servier)], na parte em que é aplicável às recorrentes, e, a título subsidiário, a anulação ou a redução do montante da coima que lhes foi aplicada nessa decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Mylan Laboratories Ltd e a Mylan, Inc. são condenadas nas despesas.

         (1)  JO C 431, de 1.12.2014.


title: Processo T-684/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Krka/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE — Acordo de transação em matéria de patentes — Acordo de licença — Acordo de aquisição de tecnologia — Restrição da concorrência pelo objeto — Restrição da concorrência pelo efeito — Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes»

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/27

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Krka/Comissão
      (Processo T-684/14) (1)

      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Acordo de transação em matéria de patentes - Acordo de licença - Acordo de aquisição de tecnologia - Restrição da concorrência pelo objeto - Restrição da concorrência pelo efeito - Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes»)
      (2019/C 82/30)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Krka Tovarna Zdravil d.d. (Novo Mesto, Eslovénia) (representantes: T. Ilešič e M. Kocmut, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, B. Mongin e C. Vollrath, agentes, assistidos por D. Bailey, barrister)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o TFUE [processo AT.39612 — Perindopril (Servier)], na parte em que é aplicável à recorrente.

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 4.o da Decisão C(2014) 4955 final da Comissão Europeia, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o TFUE [processo AT.39612 — Perindopril (Servier)], é anulada na parte em que declara que a Krka Tovarna Zdravil d.d. participou nos acordos referidos neste artigo.

                  2)

                  O artigo 7.o, n.o 4, alínea a), da Decisão C(2014) 4955 final é anulado.

                  3)

                  Os artigos 8.o e 9.o da Decisão C(2014) 4955 final são anulados na parte em que são aplicáveis à Krka Tovarna Zdravil.

                  4)

                  A Comissão é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 431, de 1.12.2014.


title: Processo T-691/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Servier e o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração aos artigos 101.° e 102.° TFUE — Princípio da imparcialidade — Consulta do Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões, Práticas Concertadas e de Posições Dominantes — Direito a um recurso efetivo — Curta duração do prazo de recurso face à extensão da decisão impugnada — Acordos de transação em matéria de patentes — Acordos de licença — Acordos de aquisição de tecnologia — Acordo de compra exclusiva — Concorrência potencial — Restrição da concorrência pelo objeto — Restrição da concorrência pelo efeito — Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes — Qualificação de infrações distintas ou de infração única — Definição do mercado pertinente a nível da molécula do medicamento em causa — Coimas — Cúmulo de coimas nos termos dos artigos 101.° e 102.° TFUE — Princípio da legalidade dos crimes e das penas — Valor das vendas — Modalidades de cálculo no caso de cúmulo de infrações nos mesmos mercados»

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/28

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Servier e o./Comissão
      (Processo T-691/14) (1)

      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Abuso de posição dominante - Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas - Decisão que declara a existência de uma infração aos artigos 101.o e 102.o TFUE - Princípio da imparcialidade - Consulta do Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões, Práticas Concertadas e de Posições Dominantes - Direito a um recurso efetivo - Curta duração do prazo de recurso face à extensão da decisão impugnada - Acordos de transação em matéria de patentes - Acordos de licença - Acordos de aquisição de tecnologia - Acordo de compra exclusiva - Concorrência potencial - Restrição da concorrência pelo objeto - Restrição da concorrência pelo efeito - Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes - Qualificação de infrações distintas ou de infração única - Definição do mercado pertinente a nível da molécula do medicamento em causa - Coimas - Cúmulo de coimas nos termos dos artigos 101.o e 102.o TFUE - Princípio da legalidade dos crimes e das penas - Valor das vendas - Modalidades de cálculo no caso de cúmulo de infrações nos mesmos mercados»)
      (2019/C 82/31)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrentes: Servier SAS (Suresnes, França), Servier Laboratories Ltd (Wexham, Reino Unido), Les Laboratoires Servier SAS (Suresnes) (representantes: inicialmente I. S. Forrester, QC, J. Killick, barrister, O. de Juvigny, advogado, e M. Utges Manley, solicitor, em seguida J. Killick, O. de Juvigny, M. Utges Manley, J. Jourdan e T. Reymond, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente T. Christoforou, B. Mongin, C. Vollrath, F. Castilla Contreras e T. Vecchi, em seguida T. Christoforou, B. Mongin, C. Vollrath, F. Castilla Contreras e J. Norris-Usher, agentes)

         Interveniente em apoio das recorrentes: European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) (Genebra, Suíça) (representantes: F. Carlin, barrister, N. Niejahr e C. Paillard, advogados)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto, a título principal, a anulação da Decisão C(2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o TFUE [processo AT.39612 — Perindopril (Servier)], na parte em que é aplicável às recorrentes, e, a título subsidiário, a redução do montante da coima que lhes foi aplicada nessa decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 4.o da Decisão C(2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o TFUE [processo AT.39612 — Perindopril (Servier)], é anulado na parte em que declara a participação da Servier SAS e dos Laboratoires Servier SAS nos acordos referidos nesse artigo.

                  2)

                  O artigo 6.o da Decisão C(2014) 4955 final é anulado.

                  3)

                  O artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 6, da Decisão C(2014) 4955 final é anulado.

                  4)

                  O montante da coima aplicada à Servier e aos Laboratoires Servier a título da infração referida no artigo 2.o da Decisão C(2014) 4955 final, conforme resulta do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), da mesma, é fixado em 55 385 190 euros.

                  5)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  6)

                  A Servier, a Servier Laboratories Ltd e os Laboratoires Servier, por um lado, a Comissão Europeia, por outro, suportarão as respetivas despesas.

                  7)

                  A European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) suportará a suas próprias despesas.

         (1)  JO C 462, de 22.12.2014.


title: Processo T-705/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Unichem Laboratories/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE — Acordo de transação em matéria de patentes — Competência territorial da Comissão — Imputação do comportamento infrator — Procedimento administrativo — Proteção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes — Concorrência potencial — Restrição da concorrência pelo objeto — Necessidade objetiva da restrição — Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes — Condições de isenção do artigo 101.°, n.° 3, TFUE — Coimas»

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/30

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Unichem Laboratories/Comissão
      (Processo T-705/14) (1)

      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Acordo de transação em matéria de patentes - Competência territorial da Comissão - Imputação do comportamento infrator - Procedimento administrativo - Proteção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes - Concorrência potencial - Restrição da concorrência pelo objeto - Necessidade objetiva da restrição - Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes - Condições de isenção do artigo 101.o, n.o 3, TFUE - Coimas»)
      (2019/C 82/33)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Unichem Laboratories Ltd (Bombaim, Índia) (representantes: S. Mobley, K. Shaw, K. Cousins, M. Healy, H. Sheraton e E. Batchelor, sollicitor)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castilla Contreras, T. Vecchi e B. Mongin, em seguida F. Castilla Contreras, B. Mongin e C. Vollrath, agentes, assistidos por S. Kingston, barrister)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto, a título principal, a anulação da Decisão C(2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o TFUE [processo AT.39612 — Perindopril (Servier)], na parte em que esta é aplicável à recorrente, e, a título subsidiário, a anulação ou a redução do montante da coima que lhe foi aplicada nessa decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Unichem Laboratories Ltd é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 448, de 15.12.2014.


title: Processo T-827/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro — Deutsche Telekom / Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado eslovaco dos serviços de telecomunicações de banda larga — Acesso por empresas terceiras ao “lacete local” do operador histórico nesse mercado — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.° TFUE e ao artigo 54.° do acordo EEE — Infração única e continuada — Conceito de “abuso” — Recusa de acesso — Compressão das margens — Cálculo da compressão das margens — Critério do concorrente igualmente eficaz — Direitos da defesa — Imputação à sociedade-mãe da infração cometida pela sua filial — Influência determinante da sociedade-mãe na política comercial da filial — Exercício efetivo — Ónus da prova — Cálculo do montante da coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Coima distinta aplicada unicamente à sociedade-mãe com fundamento em reincidência e na aplicação de um coeficiente multiplicador com fins de dissuasão»

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/30

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro — Deutsche Telekom / Comissão
      (Processo T-827/14) (1)

      («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado eslovaco dos serviços de telecomunicações de banda larga - Acesso por empresas terceiras ao “lacete local” do operador histórico nesse mercado - Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do acordo EEE - Infração única e continuada - Conceito de “abuso” - Recusa de acesso - Compressão das margens - Cálculo da compressão das margens - Critério do concorrente igualmente eficaz - Direitos da defesa - Imputação à sociedade-mãe da infração cometida pela sua filial - Influência determinante da sociedade-mãe na política comercial da filial - Exercício efetivo - Ónus da prova - Cálculo do montante da coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Coima distinta aplicada unicamente à sociedade-mãe com fundamento em reincidência e na aplicação de um coeficiente multiplicador com fins de dissuasão»)
      (2019/C 82/34)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha) (representantes: K. Apel e D. Schroeder, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, L. Malferrari, C. Vollrath e L. Wildpanner, agentes)

         Interveniente em apoio da recorrida: Slovanet, a.s. (Bratislava, Eslovénia) (representante: P. Tisaj, advogado)

         Objeto

      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinada a obter, a título principal, a anulação, no todo ou em parte, na medida em que respeita à recorrente, da Decisão C(2014) 7465 final da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE (processo AT.39523 — Slovak Telekom), conforme retificada pela Decisão C(2014) 10119 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, bem como pela Decisão C(2015) 2484 final da Comissão, de 17 de abril de 2015, e, a título subsidiário, a anulação ou a redução do montante das coimas aplicadas à recorrente pela referida decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Decisão C(2014) 7465 final da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE (processo AT.39523 — Slovak Telekom), é anulado na medida em que declara que, no período compreendido entre 12 de agosto e 31 de dezembro de 2005, a Deutsche Telekom AG aplicou tarifas não equitativas que não permitem a um operador igualmente eficaz que se apoie no acesso grossista aos lacetes locais desagregados da Slovak Telekom, a. s. reproduzir os serviços de retalho oferecidos pela Slovak Telekom sem incorrer em prejuízos.

                  2)

                  O artigo 2.o da Decisão C(2014) 7465 final é anulado na medida em que fixa o montante da coima aplicada solidariamente à Deutsche Telekom em 38 838 000 euros e o montante da coima aplicada unicamente à Deutsche Telekom em 31 070 000 euros.

                  3)

                  O montante da coima aplicada solidariamente à Deutsche Telekom é fixado em 38 061 963 euros e o montante da coima aplicada unicamente à Deutsche Telekom é fixado em 19 030 981 euros.

                  4)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  5)

                  A Deutsche Telekom suportará quatro quintos das suas próprias despesas e quatro quintos das despesas efetuadas pela Slovanet, a. s.

                  6)

                  A Comissão suportará um quinto das suas próprias despesas e um quinto das despesas efetuadas pela Deutsche Telekom.

                  7)

                  A Slovanet suportará um quinto das suas próprias despesas.

         (1)  JO C 96, de 23.3.2015.


title: Processo T-851/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Slovak Telekom / Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado eslovaco dos serviços de telecomunicação de alto débito — Acesso por empresas terceiras ao “lacete local” do operador histórico nesse mercado — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.° TFUE e ao artigo 54.° do Acordo EEE — Infração única e continuada — Conceito de “abuso” — Recusa de acesso — Compressão das margens — Cálculo da compressão das margens — Critério do concorrente igualmente eficiente — Direitos de defesa — Imputação à sociedade mãe da infração cometida pela sua filial — Influência determinante da sociedade mãe sobre a política comercial da filial — Exercício efetivo — Ónus da prova — Cálculo do montante da coima — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas»

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/32

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Slovak Telekom / Comissão
      (Processo T-851/14) (1)

      («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado eslovaco dos serviços de telecomunicação de alto débito - Acesso por empresas terceiras ao “lacete local” do operador histórico nesse mercado - Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE - Infração única e continuada - Conceito de “abuso” - Recusa de acesso - Compressão das margens - Cálculo da compressão das margens - Critério do concorrente igualmente eficiente - Direitos de defesa - Imputação à sociedade mãe da infração cometida pela sua filial - Influência determinante da sociedade mãe sobre a política comercial da filial - Exercício efetivo - Ónus da prova - Cálculo do montante da coima - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas»)
      (2019/C 82/35)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Slovak Telekom, a.s. (Bratislava, Eslovénia) (representantes: D. Geradin, advogado, R. O’Donoghue, QC)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Farley, L. Malferrari e G. Koleva, em seguida M. Farley, M. Kellerbauer, L. Malferrari e C. Vollrath, agentes)

         Interveniente em apoio da recorrida: Slovanet, a.s. (Bratislava) (representante: P. Tisaj, advogado)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, a obter a anulação, na parte em que respeita à recorrente, da Decisão C(2014) 7465 final da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa a um processo de aplicação do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE (processo AT.39523 — Slovak Telekom), conforme retificada pela Decisão C(2014) 10119 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, e pela Decisão C(2015) 2484 final da Comissão, de 17 de abril de 2015, e, a título subsidiário, a redução do montante da coima aplicada à recorrente.

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Decisão C(2014) 7465 final da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE (processo AT.39523 Slovak Telekom), é anulado, na medida em que declara que, no período compreendido entre 12 de agosto e 31 de dezembro de 2005, a Slovak Telekom, a.s. aplicou tarifas não equitativas que não permitiam a um operador igualmente eficaz, através do acesso grossista aos seus lacetes locais desagregados, reproduzir sem incorrer perdas os serviços retalhistas por ela oferecidos.

                  2)

                  O artigo 2.o da Decisão C(2014) 7465 final é anulado, na medida em que fixa o montante da coima a que a Slovak Telekom é solidariamente obrigada em 38 838 000 euros.

                  3)

                  O montante da coima a que a Slovak Telekom é solidariamente obrigada é fixado em 38 061 963 euros.

                  4)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  5)

                  A Slovak Telekom suportará quatro quintos das suas próprias despesas, quatro quintos das despesas da Comissão Europeia e quatro quintos das despesas da Slovanet, a.s.

                  6)

                  A Slovak Telekom suportará quatro quintos das suas próprias despesas, quatro quintos das despesas da Comissão Europeia e quatro quintos das despesas da Slovanet, a.s.

                  7)

                  A Slovanet suportará um quinto das suas próprias despesas.

         (1)  JO C 127, de 20.4.2015.


title: Processo T-111/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão («Auxílios de Estado — Acordos celebrados pelo sindicato misto dos aeroportos de Charente com a Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços aeroportuários — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Câmara de Comércio e Indústria — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito a ser ouvido»)

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/33

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão
      (Processo T-111/15) (1)

      ((«Auxílios de Estado - Acordos celebrados pelo sindicato misto dos aeroportos de Charente com a Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services - Serviços aeroportuários - Serviços de marketing - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Imputabilidade ao Estado - Câmara de Comércio e Indústria - Vantagem - Critério do investidor privado - Recuperação - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito de acesso ao processo - Direito a ser ouvido»))
      (2019/C 82/36)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd (Dublim, Irlanda), Airport Marketing Services Ltd (Dublim) (representantes: G. Berrisch, E. Vahida, I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados, e B. Byrne, solicitor)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e S. Noë, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão (UE) 2015/1226 da Comissão, de 23 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33963 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela França a favor da Câmara de Comércio e Indústria de Angoulême, da SNC-Lavalin, da Ryanair e da Airport Marketing Services (JO 2015, L 201, p. 48).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Ryanair DAC e a Airport Marketing Services Ltd são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 178, de 1.6.2015.


title: Processo T-165/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão «Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Câmara de Comércio e da Indústria de Pau-Béarn, com a Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços aeroportuários — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Câmara de Comércio e de Indústria — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito de ser ouvido»

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/34

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão
      (Processo T-165/15) (1)

      («Auxílios de Estado - Acordos celebrados pela Câmara de Comércio e da Indústria de Pau-Béarn, com a Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services - Serviços aeroportuários - Serviços de marketing - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Imputabilidade ao Estado - Câmara de Comércio e de Indústria - Vantagem - Critério do investidor privado - Recuperação - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito de acesso ao processo - Direito de ser ouvido»)
      (2019/C 82/37)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda), Airport Marketing Services Ltd (Dublin) (representantes: G. Berrisch, E. Vahida, I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados, e B. Byrne, solicitor)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e S. Noë, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação parcial da Decisão (UE) 2015/1227 da Comissão, de 23 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.22614 (C 53/07) concedido pela França à Câmara de Comércio e Indústria de Pau-Béarn, à Ryanair, à Airport Marketing Services e à Transavia (JO 2015, L 201, p. 109).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Ryanair DAC e a Airport Marketing Services Ltd são condenadas a pagar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 228, de 13.7.2015.


title: Processo T-284/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — AlzChem/Comissão («Auxílios de Estado — Indústria química — Decisão de prosseguir a atividade de uma empresa durante o processo de insolvência — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do credor privado — Imputabilidade ao Estado — Dever de fundamentação»)

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/34

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — AlzChem/Comissão
      (Processo T-284/15) (1)

      ((«Auxílios de Estado - Indústria química - Decisão de prosseguir a atividade de uma empresa durante o processo de insolvência - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Recurso de anulação - Afetação individual - Admissibilidade - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Critério do credor privado - Imputabilidade ao Estado - Dever de fundamentação»))
      (2019/C 82/38)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: AlzChem (Trostberg, Alemanha) (representantes: inicialmente M. P. Alexiadis, solicitor, A. Borsos e I. Georgiopoulos, advogados, depois P. Alexiadis, A. Borsos, E. Kazili, P. Oravec e K. Csach, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e L. Armati, agentes)

         Intervenientes em apoio da recorrida: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente); Fortischem a.s (Norváky, Eslováquia) (representantes: C. Arhold, P. Hodál e M. Staroň, advogados)

         Objeto

      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do artigo 2.o da Decisão (UE) 2015/1826 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33797 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/CP) concedido pela Eslováquia à NCHZ (JO 2015, L 269, p. 71).

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 2.o da Decisão (UE) 2015/1826 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33797 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/CP) concedido pela Eslováquia à NCHZ, é anulado.

                  2)

                  A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela AlzChem AG.

                  3)

                  A República Eslovaca e a Fortischem a.s. suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Processo T-558/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Iran Insurance/Conselho «Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Inclusão e manutenção do nome do demandante em listas de pessoas e entidades a quem são aplicadas medidas restritivas — Danos materiais — Danos morais»

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/35

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Iran Insurance/Conselho
      (Processo T-558/15) (1)

      («Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Inclusão e manutenção do nome do demandante em listas de pessoas e entidades a quem são aplicadas medidas restritivas - Danos materiais - Danos morais»)
      (2019/C 82/39)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Demandante: Iran Insurance Company (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

         Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Bishop, agentes)

         Interveniente em apoio do demandado: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e R. Tricot, agentes)

         Objeto

      Com base no artigo 268.o TFUE, um pedido de reparação dos danos morais e materiais alegadamente sofridos pela demandante na sequência da adoção da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011, L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2011, L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), que inscreveram e mantiveram o nome da demandante em listas de pessoas e entidades a quem eram aplicadas medidas restritivas.

         Dispositivo

                  1)

                  Julga-se improcedente a ação.

                  2)

                  A Iran Insurance Company suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia.

                  3)

                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo T-559/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Post Bank Iran/Conselho «Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Inclusão e manutenção do nome da demandante nas listas das pessoas e entidades a quem se aplicam medidas restritivas — Danos morais»

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/36

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Post Bank Iran/Conselho
      (Processo T-559/15) (1)

      («Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Inclusão e manutenção do nome da demandante nas listas das pessoas e entidades a quem se aplicam medidas restritivas - Danos morais»)
      (2019/C 82/40)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Demandante: Post Bank Iran (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

         Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Bishop, agentes)

         Interveniente em apoio do demandado: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e R. Tricot, agentes)

         Objeto

      Com base no artigo 268.o TFUE, um pedido de reparação dos danos que a demandante alegadamente sofreu no seguimento da adoção da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011, L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2011, L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), que inscreveram e mantiveram o nome da demandante nas listas de pessoas e entidades a quem eram aplicadas medidas restritivas.

         Dispositivo

                  1)

                  Julga-se improcedente a ação.

                  2)

                  A Post Bank Iran suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia.

                  3)

                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo T-591/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Transavia Airlines/Comissão «Auxílios de Estado — Contrato de serviços aeroportuários e de serviços de marketing — Acordo celebrado pela Câmara de Comércio e da Indústria de Pau Béarn com a Transavia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Câmara de Comércio e de Indústria — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito de ser ouvido»

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/37

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Transavia Airlines/Comissão
      (Processo T-591/15) (1)

      («Auxílios de Estado - Contrato de serviços aeroportuários e de serviços de marketing - Acordo celebrado pela Câmara de Comércio e da Indústria de Pau Béarn com a Transavia - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Imputabilidade ao Estado - Câmara de Comércio e de Indústria - Vantagem - Critério do investidor privado - Recuperação - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito de acesso ao processo - Direito de ser ouvido»)
      (2019/C 82/41)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrente: Transavia Airlines CV (Schiphol, Países Baixos) (representantes: R. Elkerbout e M. Baneke, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e S. Noë, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação parcial da Decisão (UE) 2015/1227 da Comissão, de 23 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.22614 (C 53/07) concedido pela França à Câmara de Comércio e Indústria de Pau-Béarn, à Ryanair, à Airport Marketing Services e à Transavia (JO 2015, L 201, p. 109).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Transavia Airlines CV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

         (1)  JO C 398, de 30.11.2015.