title: Recurso interposto, em 9 de Março de 1998, pelas Antilhas Neerlandesas contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-41/98)

text:
2.5.98                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 137/19
Recurso interposto, em 5 de MarcËo de 1998, por Sadam                 Ð anular a decisaÄo de 8 de Dezembro de 1997 da AIPN,
Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Castiglionese                    que indefere a reclamacËaÄo administrativa do recorrente
SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA,                     apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Esta-
SocietaÂ Fondiaria Industriale Romagnola, SFIR, SpA                       tuto, na medida em que naÄo toma em consideracËaÄo
             contra o Conselho da UniaÄo Europeia                         uma experieÃncia profissional certificada,
                       (Processo T-39/98)
                          (98/C 137/41)                               Ð condenar a recorrida a pagar o montante de 2 130 849
                                                                          frances belgas,
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                      Ð condenar a recorrida no pagamento de juros legais,
Deu entrada, em 5 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-                  relativamente aos quais a recorrente solicita a aplica-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                    cËaÄo da taxa de 8 % por ano a partir de 13 de Maio de
contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por                      1993 ateÂ aÁ data do acórdaÄo,
Sadam Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Castiglio-
nese SpA, Sadam Abruzzo SpA. Zuccherificio del Molise
                                                                      Ð em qualquer caso, condenar a recorrida nas despesas.
SpA, SocietaÂ Fondiaria Industriale Romagnola, SFIR, SpA,
representadas pelos advogados Vincenzo Cerulli Irelli,
Gualtiero Pittalis e Giancarlo Fanzini, do foro de Teramo,            Fundamentos e principais argumentos
Bologna e Forlì Cesena, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Krons-
hagen, 22, rue Marie-AdeÂlaïde.                                       O recorrente, contratado em 13 de Maio de 1993 como
                                                                      agente temporaÂrio, impugna a decisaÄo da sua classificacËaÄo
                                                                      invocando uma aplicacËaÄo incorrecta dos artigos 31.o e 32.o
As recorrentes concluem, pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      do Estatuto. No seu entender, a AIPN naÄo teve em conta a
                                                                      sua experieÃncia profissional global de 24 anos e 1 meÃs
Ð anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2613/97                 nem no momento do recrutamento, nem na sua decisaÄo de
     do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997,                          indeferir o recurso administrativo. AleÂm disto, a AIPN
                                                                      naÄo teve em conta a formacËaÄo universitaÂria e a experieÃncia
Ð condenar a parte vencida nas despesas da instaÃncia.                profissional específica no domínio naval que o recorrente
                                                                      pode proporcionar na DG XIV.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Em segundo lugar, o recorrente invoca uma violacËaÄo do
Os fundamentos e principais argumentos saÄo os invocados              artigo 7.o do Estatuto e da igualdade de tratamento entre
no processso T-38/98 ANB e/outros Conselho (1).                       funcionaÂrios uma vez que exerce funcËoÄes de nível mais ele-
                                                                      vado relativamente ao seu grau e trabalha com colegas
(1) Ver paÂgina 18 do presente Jornal Oficial.                        classificados no grau B 1, escalaÄo 1.
                                                                      Por fim, a AIPN naÄo cumpriu o seu dever de assisteÃncia e
                                                                      de confiancËa legítima para com o recorrente, defendendo
                                                                      apenas os interesses do servicËo sem considerar os do inte-
                                                                      ressado.
Recurso interposto, em 5 de MarcËo de 1998, por Giuliano
 Pagliarani contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                       (Processo T-40/98)
                          (98/C 137/42)
                 (Língua do processo: franceÃs)                       Recurso interposto, em 9 de MarcËo de 1998, pelas
                                                                      Antilhas Neerlandesas contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
Deu entrada, em 5 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                        (Processo T-41/98)
ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto por Giu-
                                                                                (98/C 137/43)
liano Pagliarani, residente em Bruxelas, representado por
Mario Spandre, advogado no foro de Bruxelas, com domi-
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                              (Língua do processo: neerlandeÃs)
Pierre Thielen, 21, rue de Nassau.
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 nidades Europeias, em 9 de MarcËo de 1998, um recurso
                                                                      contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de               pelas Antilhas Neerlandesas, representadas por P. V. F. Bos
     nomeacËaÄo (AIPN) que, por ocasiaÄo da nomeacËaÄo                e M. M. Slotboom, advogados em RoterdaÄo, com domicí-
     como agente temporaÂrio, classificou o recorrente no             lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
     grau B 3, escalaÄo 3,                                            Loesch e Wolter, 11, rue Goethe.
 ---pagebreak--- C 137/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.5.98
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se               A recorrente salienta que esta intepretacËaÄo do artigo 17.o
digne:                                                             do regulamento eleitoral teve como resultado que a lista 5
                                                                   só teve como eleitos representantes de Bruxelas, tendo
Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2494/97 da ComissaÄo,              sido pura e simplesmente excluída dos eleitos a candidata
     de 12 de Dezembro de 1997, relativo aÁ emissaÄo de cer-       que tinha o maior nuÂmero de votos nominais. A recorrente
     tificados de importacËaÄo de arroz do código NC 1006          considera este resultado final paradoxal e juridicamente
     originaÂrio dos países e territórios ultramarinos no          aberrante. Estaria em franca oposicËaÄo com a regra funda-
     aÃmbito das medidas específicas instituídas pelo Regula-      mental que rege qualquer tipo de escrutínio democraÂtico,
     mento (CE) n.o 2352/97 (1),                                   isto eÂ que vencem e saÄo nomeados, em absoluto e pela res-
                                                                   pectiva ordem, os candidatos que tiverem obtido o maior
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                               nuÂmero de votos.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Em apoio dos pedidos, a recorrente sustenta que as deci-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos          soÄes impugnadas devem ser anuladas:
do processo T-32/98 (2).
                                                                   Ð por violacËaÄo dos artigos 6.o, 17.o e 18.o do regulamento
( ) JO L 343 de 13.12.1997, p. 17.
 1
                                                                         eleitoral,
(2) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
                                                                   Ð a título subsidiaÂrio, por violacËaÄo, por esse regula-
                                                                         mento, de disposicËoÄes do anexo II do Estatuto dos
                                                                         FuncionaÂrios,
Recurso interposto, em 9 de MarcËo des 1998, por Maria                   e
        Paola Sabbatucci contra o Parlamento Europeu
                       (Processo T-42/98)                          Ð por violacËaÄo do princípio comum a todos os Estados-
                                                                         -membros em mateÂria de direito eleitoral, segundo o
                         (98/C 137/44)                                   qual o primeiro eleito da lista que tiver obtido o maior
                 (Língua do processo: italiano)                          nuÂmero de votos naÄo pode deixar de ser eleito.
Deu entrada, em 9 de MarcËo de 1998, nbo Tribunal de               Afirma designadamente que a leitura do artigo 17.o, quinto
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso           paraÂgrafo, alínea b), feita pelo coleÂgio de escrutinadores
contra o Parlamento Europeu, interposto por Maria Paola            contradiz o criteÂrio de reparticËaÄo proporcional dos lugares
Sabbatucci, representada por Alberto Dal Ferro e Andrea            consagrado pelos primeiro e segundo paraÂgrafos do
Cevese, advogados no foro de Vicenza, com domicílio                mesmo artigo. Ora, ainda que se admitisse que a uÂnica
escolhido em Bruxelas no escritório de advogados Morresi           interpretacËaÄo possível do artigo 17.o do regulamento eleito-
Law Office, avenue des Nerviens, 67.                               ral eÂ a retomada nas decisoÄes impugnadas, estas disposi-
                                                                   cËoÄes, tal como o artigo 6.o, quarto paraÂgrafo, estaÄo em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              contradicËaÄo com o anexo II do Estatuto dos FuncionaÂrios.
                                                                   Com efeito, a auseÃncia, neste anexo, de qualquer refereÃn-
Ð anular a comunicacËaÄo de 27 de Janeiro de 1988 do               cia aÁ obrigacËaÄo de garantir a representacËaÄo do pessoal de
     coleÂgio de escrutinadores e a resposta deste mesmo           determinada sede em caso de comiteÂ uÂnico significa,
     coleÂgio de 17 de Fevereiro de 1998, na parte em que          segundo a recorrente, que essa representacËaÄo, garantida
     excluem a recorrente de entre os membros eleitos para         pelo regulamento eleitoral, deve ser estabelecida segundo
     o ComiteÂ do Pessoal,                                         criteÂrios que naÄo deturpem as prefereÃncias expressas pelos
                                                                   eleitores com o seu voto.
Ð condenar o recorrido nas despesas da instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, funcionaÂria da categoria B do Parlamento
Europeu, contesta a sua exclusaÄo de entre os membros
eleitos do ComiteÂ do Pessoal da instituicËaÄo recorrida.          Recurso interposto, em 13 de MarcËo de 1998, contra a
Recorda a este respeito que se apresentou como candidata              ComissaÄo das Comunidades Europeias por Acerinox SA
pela lista n.o 5 aÁs eleicËoÄes cuja segunda volta se realizou                           (Processo T-48/98)
em Janeiro de 1998 e que obteve o maior nuÂmero de votos
da lista. Segundo os dados comunicados pelo coleÂgio de                                     (98/C 137/45)
escrutinadores, na sequeÃncia da atribuicËaÄo dos lugares
com base no nuÂmero de votos nominais, verificou-se que                              (Língua do processo: ingleÃs)
uma das condicËoÄes previstas na alínea b) do quinto paraÂ-
grafo do artigo 17.o do regulamento eleitoral, respeitante aÁ      Deu entrada, em 13 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
necessidade de o comiteÂ do pessoal ser composto por um            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
certo nuÂmero de membros em servicËo em Bruxelas, naÄo se          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
encontrava satisfeita. E foi deste modo que a recorrente           interposto por Acerinox SA, representada por Alexandre
veio a ser substituída por um representante de Bruxelas            Vandencasteele e Denis Waelbroeck, com domicílio esco-
que naÄo tinha sido eleito e que tinha o maior nuÂmero de          lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
votos da lista 5.                                                  Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.


title: Processo C-348/99: Acção intentada em 20 de Setembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 333/20                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.11.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Arbeitsgericht Bremen 25 de Agosto de 1999 no processo
— declarar que Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe            em que são partes Wolfgang Lange contra a sociedade
     incumbem por força da Directiva 95/50/CE do Conselho,                              Georg Schünemann GmbH
     de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos
     uniformes de controlo do transporte rodoviário de merca-                              (Processo C-350/99)
     dorias perigosas (1), ao não comunicar as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias                               (1999/C 333/44)
     para se conformar com a referida directiva;
— condenar a Irlanda nas despesas.                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Fundamentos e principais argumentos                                   Arbeitsgericht Bremen de 25 de Agosto de 1999 no processo
                                                                      em que são partes Wolfgang Lange contra a sociedade Georg
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o           Schünemann GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
qual as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário             de Justiça em 22 de Setembro de 1999. O Arbeitsgericht
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação dos              Bremen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Estados-Membros respeitarem o prazo de execução previsto             as questões seguintes:
nas mesmas. No caso vertente o referido prazo expirou a 1 de
                                                                      1. O artigo 2.o, n.o 2, alı́nea i), da Directiva 91/533/CEE do
Janeiro de 1997 sem que a Irlanda tenha adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva                Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação
referida no pedido da Comissão.                                          da entidade patronal de informar o trabalhador sobre as
                                                                          condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho
                                                                          (a seguir: a «directiva em matéria de informação») — JO L
(1) JO L 249, de 17.10.1995, p. 35.                                       288, p. 32 e segs. — aplica-se também a contratos
                                                                          individuais de trabalho em que o trabalhador se obriga, em
                                                                          geral, a fazer horas extraordinárias?
                                                                      2. Do artigo 2.o da mesma directiva decorre que a lei nacional
Acção intentada em 20 de Setembro de 1999 pela Comis-                    de transposição deve ser interpretada no sentido de que os
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado                      contratos individuais de trabalho que não contenham
                         do Luxemburgo                                    com precisão os elementos ali previstos, atribuam ao
                                                                          trabalhador direitos cujo conteúdo não esteja determinado
                       (Processo C-348/99)                                com precisão deverão ser considerados materialmente
                                                                          inválidos?
                         (1999/C 333/43)
                                                                      3. a) Segundo interpretação conforme ao direito comunitá-
Deu entrada em 20 de Setembro de 1999, no Tribunal de                         rio, da referida directiva resulta que deverão ser tidos
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                        em conta os princı́pios do direito nacional sobre a
Grão Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das                      impossibilidade da prova quando uma parte no pro-
Comunidades Europeias, representada por Marie Wolfcarius,                     cesso não cumpra a obrigação legal de fornecer
consultor jurı́dico e Manuel Desantes, funcionário nacional                  documentação se a entidade patronal não comunicou
posto à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,            ao trabalhador informações a que estava obrigada pela
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                         mesma directiva?
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                          b) Se a resposta à questão precedente for negativa: o
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                     artigo 6.o, terceiro travessão, da referida directiva não
o Tribunal se digne:                                                          permite a aplicação de princı́pios jurı́dicos nacionais
                                                                              no sentido referido na alı́nea a)?
— declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu
     e do Conselho, relativa à protecção jurı́dica das bases de
     dados (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força da referida
     directiva;                                                       Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pelo
                                                                      Conselho da União Europeia, do acórdão da Primeira
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo
Fundamentos e principais argumentos                                   T-14/98 (1), Heidi Hautala, deputada do Parlamento Euro-
                                                                      peu, apoiada pela República da Finlândia e pelo Reino da
No termo do prazo de transposição, 1 de Janeiro de 1998, o           Suécia contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela
Grão-Ducado do Luxemburgo não tinha adoptado as medidas                                    República Francesa
necessárias para dar cumprimento à directiva e não tinha
comunicado à Comissão o texto das disposições de direito                                 (Processo C-353/99 P)
interno adoptadas para esse efeito.
                                                                                (1999/C 333/45)
(1) JO L 77, de 27.03.1996, p. 20.
                                                                      Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão


title: Processo F-83/10: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Giannakouris/Comissão

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/38

         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Giannakouris/Comissão
   (Processo F-83/10)
   ()
   2011/C 13/75
   Língua do processo:grego

      Partes

      Recorrente: Konstantinos Giannakouris (Roodt-sur-Syre, Luxemburgo) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de reduzir o abono escolar atribuído ao recorrente pelo facto de a sua filha receber uma ajuda financeira concedida por um Estado-Membro sob a forma de uma bolsa e de um empréstimo.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação, em primeiro lugar, da decisão de reduzir o «abono escolar» pago ao recorrente, nos termos constantes da folha de vencimento de Fevereiro de 2010, e da folha de vencimento em questão na medida em que reduz parcialmente o «abono escolar»; em segundo lugar, da decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 2010 relativa à redução do «abono escolar» pago ao recorrente e à retenção de um montante de 770,85 euros aplicada a este abono, retenção que consta da folha de vencimento de Março de 2010; em terceiro lugar, da folha de vencimento de Março de 2010, que reduz o «abono escolar» pago ao recorrente e que contém uma retenção retroactiva no montante de 770,85 euros; em quarto lugar, das folhas de vencimento de Abril a Agosto de 2010, na parte em que contêm uma redução parcial do «abono escolar»; em quinto lugar, da decisão da Comissão de 9 de Julho de 2010, que indefere expressamente a reclamação;

               —

               reembolso, com juros, ao recorrente os montantes que foram retidos;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-555/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Claudio Loreti, Maria Vallerotonda, Attilio Vallerotonda, Virginia Chellini/Comune di Zagarolo (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Execução do direito da Uniãoå — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Claudio Loreti, Maria Vallerotonda, Attilio Vallerotonda, Virginia Chellini/Comune di Zagarolo
   (Processo C-555/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Execução do direito da Uniãoå - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2013/C 129/11
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Tivoli

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Claudio Loreti, Maria Vallerotonda, Attilio Vallerotonda, Virginia Chellini

      Recorrida: Comune di Zagarolo

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 47.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lidos em conjugação com os artigos 6.o TUE e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais — Legislação nacional que prevê uma repartição de competências entre os tribunais civis e administrativos que assenta na distinção entre direitos subjetivos e interesses legítimos — Inexistência de distinção unívoca entre os referidos conceitos

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo Tribunale di Tivoli (Itália).

      (1)  JO C 32 de 2.2.2013


title: Processo: T-166/04: Recurso interposto em 13 de Maio de 2004 por Carmelo Morello contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/14

         Recurso interposto em 13 de Maio de 2004 por Carmelo Morello contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-166/04)
   (2004/C 179/27)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 13 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo Morello, com domicílio em Bruxelas, representado por Jacques Sambon e Pierre Paul Van Gehuchten, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular o indeferimento tácito do seu pedido datado de 28 de Março de 2003 e, se necessário, anular o indeferimento da sua reclamação;

               2.

               Condenar a Comissão a pagar-lhe uma indemnização nos montantes de 1 000 000 euros a título de reparação do seu dano moral e de 1 000 000 euros a título de reparação do seu dano material;

               3.

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente, funcionário da Comissão, tinha pedido, no âmbito de um outro processo, a anulação da nomeação de um outro funcionário ao lugar de chefe de unidade para o qual o recorrente tinha também concorrido. O Tribunal deu provimento ao seu recurso anulando a nomeação em questão.
   No momento da prolação do acórdão no referido processo, o funcionário nomeado para o lugar em causa já tinha sido promovido e transferido para um outro lugar, quanto ao posto de chefe de unidade, que assim vagou, foi provido pela reintegração de um outro funcionário que finalizou a sua licença sem vencimento.
   Após a prolação do acórdão no processo precedente, o recorrente interpelou a Comissão pedindo a execução do acórdão em questão e, em seguida, reclamou do indeferimento tácito do seu pedido. A Comissão indeferiu esta reclamação referindo que na falta de um lugar disponível não pode adoptar medidas de execução do precedente acórdão.
   O presente recurso tem por objecto o indeferimento do pedido do recorrente. Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca violação do artigo 233.o CE, a violação dos artigos 4.o, 7.o, 24.o, 25.o e 45.o do Estatuto, a violação do princípio da boa administração, bem como desvio de poder ou de processo. Alega também ter sofrido um dano moral e material constituído pela perda de uma possibilidade séria de aceder ao grau A3 até ao final da sua carreira e pede, a este respeito, uma indemnização.


title: Processo F-33/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 Pepi/ERCEA ( «Função pública — Agentes contratuais — Agentes contratuais auxiliares — Recrutamento — Classificação aquando do recrutamento — Artigos 3. °-A, 3. °-B e 86. °do ROA — ERCEA — Regras internas da classificação dos agentes contratuais» )

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/34

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 Pepi/ERCEA
   (Processo F-33/12) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Agentes contratuais auxiliares - Recrutamento - Classificação aquando do recrutamento - Artigos 3.o-A, 3.o-B e 86.o do ROA - ERCEA - Regras internas da classificação dos agentes contratuais)
   2013/C 147/65
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jean Pepi (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) (representantes: M. Oliván Avilés e G. Bambara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do contrato do recorrente celebrado com a ERCEA na parte em que é classificado no grau AD10.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente improcedente.

               2.

               J. Pepi suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação.

               3.

               O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 184, de 23.06.2012, p. 23.


title: Processo C-492/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz — Áustria) — Immobilien Linz GmbH & Co KG/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr ( «Fiscalidade — Diretiva 69/335/CEE — Impostos indiretos — Reuniões de capitais — Artigo 4. °, n. ° 2, alínea b) — Operações sujeitas a imposto sobre as entradas de capital — Aumento do ativo — Prestação efetuada por um sócio — Assunção das perdas realizadas devido a um compromisso anterior» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz — Áustria) — Immobilien Linz GmbH & Co KG/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr
   (Processo C-492/10) (1)

   (Fiscalidade - Diretiva 69/335/CEE - Impostos indiretos - Reuniões de capitais - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) - Operações sujeitas a imposto sobre as entradas de capital - Aumento do ativo - Prestação efetuada por um sócio - Assunção das perdas realizadas devido a um compromisso anterior)
   2012/C 32/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz

      Partes no processo principal

      Recorrente: Immobilien Linz GmbH & Co KG

      Recorrido: Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Linz — Interpretação do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22) — Operações sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital — Aumento do ativo duma sociedade de capitais — Eventual inclusão nesse ativo do compromisso de uma pessoa coletiva de direito público que é a sua única sócia de assumir as perdas.

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que a assunção das perdas de uma sociedade, efetuada por um sócio em cumprimento de uma obrigação acordada antes da realização dessas perdas e com vista unicamente a assegurar a sua cobertura, não aumenta o ativo dessa sociedade.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011.


title: Processo T-219/07: Recurso interposto em 25 de Junho de 2007 — DSV ROAD/Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/36

         Recurso interposto em 25 de Junho de 2007 — DSV ROAD/Comissão
   (Processo T-219/07)
   (2007/C 211/69)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Sociedade anónima DSV ROAD (Representantes: A. Poelmans, A. Calewert e R. de Wit, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 24 de Abril de 2007 sobre o pedido de informação do Reino da Bélgica, proferida no processo REC 05/02 e notificada sob o n.o C (2007) 1776, decisão essa em que se determina que os direitos de importação no montante de 168.004,65 EUR, objecto do pedido de informação do Reino da Bélgica de 12 de Agosto de 2002, devem ser liquidados e que não se justifica a dispensa do respectivo pagamento;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente importou disquetes da Tailândia, às quais se aplicava um regime preferencial no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas, julgando que a importação estava abrangida pelos certificados de origem fórmula A emitidos pelas autoridades tailandesas competentes nos termos do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1).
   A recorrente apresentou, com cada declaração aduaneira, um certificado de origem fórmula A, com base no qual as autoridades belgas concederam o tratamento pautal preferencial.
   Na realidade, vários dos certificados entregues pelas autoridades tailandesas tinham sido emitidos indevidamente, pelo que as mercadorias não podiam beneficiar de um tratamento pautal preferencial na respectiva importação para a UE.
   Na decisão impugnada, a Comissão entendeu que deve ser liquidada a dívida aduaneira assim constituída.
   A recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão deveria ter decidido que os direitos devidos não tinham de ser liquidados, de acordo com o disposto no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2). Segundo a recorrente, a emissão dos certificados deve-se a um erro das autoridades tailandesas, não tendo sido de modo algum demonstrado que os exportadores descreveram incorrectamente os factos. Além disso, segundo a recorrente está em causa um erro, visto que as autoridades tailandesas sabiam ou deviam saber que as mercadorias não podiam beneficiar de um tratamento pautal preferencial.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão deveria ter procedido à dispensa do pagamento dos direitos, nos termos do disposto no artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, visto que estão em causa circunstâncias especiais.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Acção proposta, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-177/97)

text:
N? C 199/ 16            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
Acção proposta, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão                 acordo futuro na acepção do artigo 5? do regulamento,
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica              com o qual é incompatível .
                      ( Processo C-l 76/97 )
                                                                    O JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986, p . 1 .
                          ( 97/C 199/30 )
Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi
ça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino
da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades Eu               Acção proposta, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão
ropeias, representada por Frank Benyon, na qualidade de             das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi                                         Luxemburgo
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch
berg.                                                                                ( Processo C- 177/97)
                                                                                ( 97/C 199/31
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:                                            Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi
                                                                    ça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão
                                                                    -Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Co
— declarar que, ao estabelecer e manter em vigor acordos            munidades Europeias, representada por Frank Benyon, na
     em matéria de repartição de cargas no acordo entre a           qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
     União Económica Belgo-Luxemburguesa e a Malásia                burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
     aprovado pela Bélgica e que entrou em vigor depois de          Wagner, Kirchberg.
     1 de Janeiro de 1987, o Reino da Bélgica não cumpriu
     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5 ?
     do Regulamento ( CEE ) n? 4055/86 do Conselho, de              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne :
     22 de Dezembro de 1986 , que aplica o princípio da li
     vre prestação de serviços aos transportes marítimos en
     tre Estados-membros e entre Estados-membros e países           — declarar que ao introduzir e manter em vigor convé
     terceiros ( ] ),                                                   nios de repartição de cargas no acordo entre a União
                                                                         económica belgo-luxemburguesa e a Malásia, que foi
                                                                         aprovado pela Bélgica e entrou em vigor após 1 de Ja
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                              neiro de 1987, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
                                                                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                         artigo 5 ? do Regulamento ( CEE) n? 4055/ 86 do Con
Fundamentos e principais argumentos                                      selho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o prin
                                                                         cípio da livre prestação de serviços aos transportes ma
                                                                         rítimos entre Estados-membros e entre Estados-mem
O Regulamento ( CEE) n? 4055/86 do Conselho, de 22 de                    bros e países terceiros ('),
Dezembro de 1986 , que aplica o princípio da livre presta
ção de serviços aos transportes marítimos entre Estados
-membros e entre Estados-membros e países terceiros,                — condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe
                                                                         sas .
entrou em vigor, nos termos do seu artigo 12?, em 1 de
Janeiro de 1987.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
O regulamento proíbe todos os convénios de repartição de
                                                                    O Regulamento ( CEE ) n? 4055/86 do Conselho, de 22 de
cargas nos acordos entre os Estados-membros e países ter
                                                                    Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre presta
ceiros. Segundo o artigo 5 ? do regulamento, tais convénios
                                                                    ção de serviços aos transportes marítimos entre Estados
não são autorizados em qualquer acordo celebrado no fu
                                                                    -membros e entre Estados-membros e países terceiros en
turo, salvo nos casos excepcionais em que as companhias
                                                                    trou em vigor, conforme o seu artigo 12?, em 1 de Janeiro
de transportes marítimos regulares comunitárias não te             de 1987.
nham, de outro modo, a possibilidade efectiva de partici
par no tráfego para e do país em questão. Os convénios
contidos em acordos existentes devem, nos termos do                  O regulamento proíbe todos os convénios de repartição de
 artigo 3 ? do regulamento, ser gradualmente eliminados ou          cargas nos acordos entre Estados-membros e países tercei
 adaptados em conformidade com o disposto no artigo 4?              ros. Segundo o artigo 5? do Regulamento, tais convénios
                                                                     só serão autorizados em qualquer futuro acordo nos casos
                                                                     excepcionais em que as companhias de transportes maríti
 O acordo marítimo entre a União Económica Belgo-Lu                 mos regulares comunitárias não disponham, de outro
 xemburguesa e a Malásia, assinado em Kuala Lumpur em                modo, da possibilidade efectiva de participar no tráfego
 12 de Fevereiro de 1985 , contém um convénio de reparti            para/e do país terceiro em questão. Os convénios contidos
 ção de carga . Aprovado por uma lei de 24 de Junho de               nos acordos existentes devem, por força do artigo 3 ? do
 1987 ( Moniteur belge de 2 de Setembro de 1987) e entra            regulamento, ser gradualmente suprimidos ou adaptados
 do em vigor em 17 de Agosto de 1987, esse acordo é um               em conformidade com o disposto no artigo 4?
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 199/ 17
O acordo marítimo entre a União económica belgo-luxem             Violação do Regulamento ( CEE ) n.° 1956 / 88
burguesa e a Malásia, assinado em Kuala Lumpur em 12               do Conselho ( 2 ), após as alterações introduzi
de Fevereiro de 1985, contém um convénio de repartição             das pelo Regulamento ( CE ) n.° 3067 / 95 , do
de cargas . Celebrado pela Bélgica em nome da União, nos           Conselho ( 3 ):
termos do artigo 31 ? do Tratado que institui a União eco
nómica belgo-luxemburguesa, o acordo entrou em vigor
                                                                   A disposição impugnada também viola o disposto no
em 17 de Agosto de 1987 e é um acordo futuro tal como
                                                                   artigo 10?, ponto iv ) do anexo, que estabelece igualmente
previsto no artigo 5 ? do regulamento, com o qual é incom         que «... um inspector NAFO de outra parte contratante
patível .
                                                                   poderá, após prévia autorização da parte contratante do
                                                                   navio, subir ou permanecer a bordo do navio enquanto
(') JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 1 .                        este se dirige ao porto, bem como estar presente durante a
                                                                   inspecção do navio no porto ». Mas, quando o artigo 4?
                                                                   do Regulamento ( CEE ) n? 1956/88 do Conselho autoriza
                                                                   a Comissão a adoptar normas de execução através do pro
                                                                   cesso do Comité de Gestão, não lhe permite de forma al
                                                                   guma provar disposições que sejam contrárias ao regula
                                                                   mento que pretende executar.
Recurso interposto, em 12 de Maio de 1997, pelo Reino de
  Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   (') JO n? L 77 de 19 . 3 . 1997, p . 5 .
                     ( Processo C-l 79/97 )                        ( 2 ) J O nV L 175 de 6 . 7. 1988 , p . 1 .
                                                                   ( 3 ) JO n? L 329 de 30 . 12 . 1995 , p . 1
                          ( 97/C 199/32 )
Deu entrada, em 12 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto, pelo
Reino de Espanha, representado por Rosario Silva de                Acção intentada, em 12 de Maio de 1997, pela Comis
Lapuerta, com domicílio escolhido no Luxemburgo na em             são das Comunidades Europeias contra a República
baixada de Espanha, 4-6 , bvd. E. Servais .                                                        Portuguesa
                                                                                ( Processo C-183/97 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                            97/C 199/33
— anular o n? 6 do artigo 4? A do Regulamento ( CEE)
     n? 2868/88 da Comissão, de 16 de Setembro de 1988 ,           Deu entrada, em 12 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
     que adopta disposições para a aplicação do Programa           tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Re
     de Inspecção Conjunta Internacional adoptado pela             pública Portuguesa, intentada pela Comissão das Comuni
     Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico,           dades Europeias, representada por Francisco de Sousa Fia
     após as alterações introduzidas pelo Regulamento ( CE)        lho, membro do serviço jurídico, na qualidade de agente,
     n? 494/97 da Comissão ('), de 18 de Março de 1997, e          com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                   Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
— condenar a instituição recorrida nas despesas do pro            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     cesso .
                                                                   — declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições
Fundamentos e principais argumentos                                        legislativas, regulamentares e administrativas necessári
                                                                           as para dar pleno e correcto cumprimento à Directiva
Violação do anexo I , ponto II , n.° 9 , alínea e ),                       80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979 ,
 subalínea iv ) do Acordo entre a Comunidade                               relativa à protecção das águas subterrâneas contra a
 e o Canadá sobre pescas no âmbito da NAFO :                               poluição causada por certas substâncias perigosas ('),
                                                                           nomeadamente no que diz respeito às obrigações de
                                                                           correntes dos seus artigos 8 ?, 9?, 10?, 11 ? e 15 ?, a Re
 Nos termos do disposto neste acordo, para que um inspec                  pública Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
 tor NAFO de outra parte contratante participe na inspec                  incumbem por força do artigo 189?, terceiro parágra
 ção que se efectue num porto é necessária a autorização                   fo, do Tratado CE, e do n? 1 do artigo 21 ? da Directi
 da parte contratante de pavilhão do navio . Existe, assim,                va 80/68/CEE,
 uma clara contradição entre o conteúdo do regulamento
 que se impugna, que não exige a obtenção de autorização            — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
 da parte contratante de pavilhão, e o acordo que lhe serve
                                                                           imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
 de base . Uma disposição interna comunitária não pode ir
                                                                           blica Portuguesa não cumpriu as obrigções que lhe in
 contra o estabelecido num acordo internacional . O prima
                                                                           cumbem por força daquelas mesmas disposições,
 do dos acordos internacionais sobre os diplomas de direito
 comunitário derivado obriga a que estes últimos sejam in
 terpretados em conformidade com os referidos acordos.              — condenar a República Portuguesa nas despesas .


title: Processo C-62/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de  11 de Janeiro de 2006  no processo Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas contra Z.F. ZEFESER — Importação e Exportação de Produtos Alimentares, Lda.

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Janeiro de 2006 no processo Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas contra Z.F. ZEFESER — Importação e Exportação de Produtos Alimentares, Lda.
   (Processo C-62/06)
   (2006/C 86/25)
   Língua do processo: português
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11 de Janeiro de 2006, no processo Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas contra Z.F. ZEFESER — Importação e Exportação de Produtos Alimentares, Lda., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de 2006.
   O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               Para efeito do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 (1) do Conselho, de 24 de Julho de 1979, a qualificação de «um acto passível de procedimento judicial repressivo» é a qualificação feita pela autoridade aduaneira, sendo esta bastante, ou torna-se necessário que tal qualificação seja feita pelo competente tribunal criminal?

               2.

               Nesta segunda hipótese, basta a mera acusação feita pela competente autoridade criminal (no caso português, o Ministério Público), ou torna-se necessária a condenação do devedor no respectivo processo-crime?

               3.

               Ainda nesta última hipótese, devem-se extrair conclusões diversas do facto do tribunal absolver o devedor pela aplicação do princípio in dubio pro reo ou o absolver por se ter provado que o devedor não cometeu a infracção respectiva?

               4.

               E se o Ministério Público não deduzir acusação contra o devedor por entender que não há indícios de acto passível de procedimento criminal, que consequências daí decorrem? Será que tal decisão impede que se inicie uma acção para cobrança dos direitos não recebidos?

               5.

               E se o Ministério Público ou o próprio tribunal criminal arquivarem o processo-crime por prescrição do procedimento criminal. Será que tal decisão conduz a que não se possa iniciar a respectiva acção para cobrança dos direitos não recebidos?

      (1)  1 Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO L 197, p. 1; EE 02 F6 p. 54)


title: Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 11 de Março de 1999 no processo C-249/98 P: Mario Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Remuneração - Coeficiente corrector - Violação dos princípios de equivalência do poder de compra e de igualdade de tratamento - Recurso manifestamente inadmissível e improcedente)

text:
17.7.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 204/21
(relator), presidente de secção, G. F. Mancini e R. Schintgen,                              DESPACHO DO TRIBUNAL
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu,
em 3 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                                (Quarta Secção)
1) É negado provimento ao recurso.
2) Os recorrentes são solidariamente condenados nas despesas do                               de 11 de Março de 1999
     presente processo.
(1) JO C 331 de 1.11.1997.                                                 no processo C-249/98 P: Mario Costacurta contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Remuneração — Coeficiente corrector —
                                                                           Violação dos princı́pios de equivalência do poder de compra e
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                     de igualdade de tratamento — Recurso manifestamente
                                                                                inadmissı́vel e improcedente)
                           (Quarta Secção)
                     de 11 de Março de 1999                                                          (1999/C 204/41)
no processo C-103/98 P: Smanor SA, Hubert Ségaud
e Monique Ségaud contra Comissão das Comunidades
                             Europeias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Recusa de instaurar um processo por incumprimento —
                   Inadmissibilidade manifesta)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (1999/C 204/40)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo C-249/98 P, Mario Costacurta, funcionário da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          burgo, representado por Albert Rodesch, advogado no foro do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório deste, 7-11, route d’Esch, que tem por objecto um
No processo C-103/98 P, Smanor SA, sociedade de direito                    recurso em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo
francês, com sede em Saint-Martin d’Écublei (França), Hubert              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Ségaud e Monique Ségaud, residentes em Saint-Martin d’Écu-                (Quinta Secção), de 26 de Maio de 1998, em que foram partes
blei, representados por Laurent Roques, advogada no foro de                Costacurta e Comissão (T-177/96, ColectFP p. I-A-225 e
Val-de-Marne, 7-9, rue du Général Larminat, Créteil (França),              II-705), sendo recorrida a Comissão das Comunidades Euro-
que tem por objecto um recurso dum despacho do Tribunal                    peias (agentes: Gianluigi Valsesia e Florence Duvieusart-
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda                   -Clotuche), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
Secção) de 16 de Fevereiro de 1998, Smanor e o./Comissão                 por J. P. G. Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray e
(T-182/97, Colect. p. II-271) e em que se pede a anulação                 H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secre-
deste despacho, sendo recorrida nesse processo: Comissão                  tário: R. Grass, proferiu, em 11 de Março de 1999, um
das Comunidades Europeias (agentes: Richard Wainwright e                   despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Olivier Couvert-Castéra), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
composto por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,
J. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio;              1) É negado provimento ao recurso.
secretário: R. Grass, proferiu, em 11 de Março de 1999, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2) M. Costacurta é condenado nas despesas do presente processo.
1) O recurso é rejeitado.
2) Smanor SA, H. Ségaud e M. Ségaud são condenados nas
     despesas.                                                             (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.


title: Processo T-341/07: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 — Sison/Conselho [ «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo — Posição Comum 2001/931/PESC e Regulamento (CE) n. ° 2580/2001 — Anulação de uma medida de congelamento de fundos através de um acórdão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares» ]

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 — Sison/Conselho
   (Processo T-341/07) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo - Posição Comum 2001/931/PESC e Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Anulação de uma medida de congelamento de fundos através de um acórdão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares)
   2012/C 13/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jose Maria Sison (Utrecht, Países Baixos) (Representantes: J. Fermon, A. Comte, H. Schultz, D. Gürses e W. Kaleck, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop, E. Finnegan e R. Szostak, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos (Representantes: J. Fermon, A. Comte, H. Schultz, D. Gürses e W. Kaleck, advogados, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: S. Behzadi Spencer e I. Rao, agentes); e Comissão Europeia (Representantes: inicialmente P. Aalto e S. Boelaert, e em seguida S. Boelaert e P. Van Nuffel, agentes)

      Objecto

   Na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2009, Sison/Conselho (T-341/07, Colect., p. II-3625), um pedido de indemnização, destinado, no essencial, à reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelo demandante causado por medidas restritivas adoptadas a seu respeito no âmbito da luta contra o terrorismo

      Dispositivo

               1.

               A acção de indemnização é julgada improcedente.

               2.

               O Conselho da União Europeia suportará, no que respeita às despesas relativas ao recurso de anulação, as suas próprias despesas e as despesas de Jose Maria Sison.

               3.

               J. M. Sison suportará, no que respeita às despesas relativas à acção de indemnização, as suas próprias despesas e as despesas do Conselho.

               4.

               O Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.


title: Processos apensos C-248/15 P, C-254/15 P e C-260/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Maxcom Ltd, City Cycle Industries, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 501/2013 — Importações de bicicletas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia — Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 13.° — Evasão — Artigo 18.° — Falta de colaboração — Prova — Conjunto de indícios concordantes — Falta de fundamentação — Violação de direitos processuais»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Maxcom Ltd, City Cycle Industries, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processos apensos C-248/15 P, C-254/15 P e C-260/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 - Importações de bicicletas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia - Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 13.o - Evasão - Artigo 18.o - Falta de colaboração - Prova - Conjunto de indícios concordantes - Falta de fundamentação - Violação de direitos processuais»)
   (2017/C 104/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      (Processo C-248/15 P)

      Recorrente: Maxcom Ltd (representantes: L. Ruessmann, avocat e J. Beck, Solicitor)

      Outras partes no processo: City Cycle Industries (representantes: T. Muüller-Ibold, Rechtsanwalt, e F.-C. Laprévote, avocat), Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Boelaert, em seguida H. Marcos Fraile e B. Driessen, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes),

      (Processo C-254/15 P)

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes)

      Outras partes no processo: City Cycle Industries (representantes: T. Muüller-Ibold, Rechtsanwalt, e F.-C. Laprévote, avocat), Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Boelaert, em seguida H. Marcos Fraile e B. Driessen, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, Rechtsanwälte), Maxcom Ltd (representantes: L. Ruessmann, avocat, e M. J. Beck, solicitor),

      (Processo C-260/15 P)

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Boelaert, em seguida H. Marcos Fraile e B. Driessen, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: City Cycle Industries (representantes: T. Müller-Ibold, Rechtsanwalt, e F.-C. Laprévote, avocat), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes), Maxcom Ltd (representantes: L. Ruessmann, avocat, e M. J. Beck, solicitor)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos nos processos C-248/15 P, C-254/15 P e C-260/15 P.

               2)

               A Maxcom Ltd, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela City Cycle Industries em primeira instância no processo T-413/13, bem como nos presentes recursos.

      (1)  JO C 262, de 10.8.2015.

      JO C 254, de 3.8.2015.


title: Processo T-100/04: Recurso apresentado em 11 de Março de 2004 por Massimo Giannini contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/83

         Recurso apresentado em 11 de Março de 2004 por Massimo Giannini contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-100/04)
   (2004/C 106/163)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 11 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Massimo Giannini, residente em Bruxelas, representado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do júri do concurso COM/A/9/01 de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva deste concurso;

               —

               atribuir uma indemnização pelo prejuízo material, que é avaliado, por um lado, na diferença entre o subsídio de desemprego recebido após o termo do contrato de agente temporário e o salário de funcionário de carreira A7, escalão 4, e por outro, após o período de desemprego, no montante da remuneração de um funcionário de grau A7, escalão 5;

               —

               atribuir uma indemnização pelo prejuízo material, que é avaliado em 1 euro;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente litígio tem por objecto a exclusão do recorrente da lista de reserva resultante do concurso COM/A/9/01, destinada à constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (carreira A7/A6) nos domínios da economia e da estatística.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca, antes de mais, a violação dos artigos 4.o, 27.o, 29.o, 30.o e 31.o e do anexo III do estatuto, a ignorância do interesse do serviço, bem como a violação do anúncio do concurso, do dever de solicitude e do artigo 1.o da Decisão 2002/621/CE dos Secretários-Gerais das Instituições Comunitárias na medida em que dois dos candidatos aprovados inscritos na lista de reserva, funcionários, estão já na carreira A7/A6 e ocupam, a fortiori, lugares de economistas nessa carreira.
   Alega, por outro lado:

               —

               a violação do princípio da não discriminação, na medida em que, designadamente, o Comité de Selecção não assegurou a aplicação coerente dos critérios de avaliação, e que o recorrente não beneficiou das mesmas condições que os outros candidatos;

               —

               a existência, no caso em apreço, de erro manifesto de apreciação;

               —

               a ignorância do princípio da boa administração e a violação do artigo 30.o do estatuto e do artigo 3.o do seu anexo III, uma vez que o Júri não tinha qualificações para apreciar objectivamente as provas.

         O recorrente invoca também uma irregularidade de procedimento, um desvio de poder e um vício de incompetência, bem como a violação do princípio da não retroactividade.


title: Processo C-252/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de março de 2016 — Naazneen Investments Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Energy Brands, Inc. (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Processo de extinção — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Marca nominativa comunitária SMART WATER — Utilização séria — Dever de fundamentação — Artigo 75.°)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de março de 2016 — Naazneen Investments Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Energy Brands, Inc.
   (Processo C-252/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Processo de extinção - Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) - Marca nominativa comunitária SMART WATER - Utilização séria - Dever de fundamentação - Artigo 75.o))
   (2016/C 156/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Naazneen Investments Ltd (representantes: P. Goldenbaum e I. Rohr, Rechtsanwältinnen)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Gája e A. Folliard-Monguiral, agentes), Energy Brands, Inc (representantes: S. Malynicz, barrister, D. Stone e A. Dykes, solicitors)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Naazneen Investments Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo C-102/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 19 de fevereiro de 2016 — Vaditrans BVBA/Belgische Staat

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 19 de fevereiro de 2016 — Vaditrans BVBA/Belgische Staat
   (Processo C-102/16)
   (2016/C 165/09)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vaditrans BVBA

      Recorrido: Belgische Staat

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 8.o, n.os 6 e 8, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, ser interpretado no sentido de que os períodos de repouso semanal regular referidos no artigo 8.o, n.o 6, do mesmo regulamento não podem ser gozados no veículo?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 8.o, n.os 6 e 8, do Regulamento (CE) n.o 561/2006, lido em conjugação com o artigo 19.o do mesmo regulamento, viola o princípio da legalidade em direito penal consagrado no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), pelo facto de as referidas disposições do Regulamento (CE) n.o 561/2006 não preverem expressamente a proibição de gozar no veículo os períodos de repouso semanal regular referidos no artigo 8.o, n.o 6, do mesmo regulamento?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o Regulamento (CE) n.o 561/2006 permite que os Estados-Membros prevejam, no respetivo direito interno, que é proibido gozar num veículo os períodos de repouso semanal regular referidos no artigo 8.o, n.o 6, do mesmo regulamento?

      (1)  JO 2006, L 102, p. 1.

      (2)  JO 2000, C 364, p. 1


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 30 de Novembro de 2000 processo C-195/98 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft öffentlicher Dienst contra Republik Österreich ("Artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE) — Conceito de órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros — Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Diuturnidades — Carreira realizada parcialmente no estrangeiro")

text:
C 95/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            24.3.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    3)    Quando um Estado-Membro está obrigado a tomar em
                                                                                consideração, para o cálculo da remuneração dos professores e
                            (Quinta Secção)                                      dos assistentes contratados, os perı́odos de actividade cumpridos
                                                                                em instituições de outros Estados-Membros comparáveis às
                   de 30 de Novembro de 2000                                      instituições austrı́acas elencadas no § 26, n.o 2, da Vertragsbe-
                                                                                dienstetengesetz de 1948, tais perı́odos devem ser tomados em
                                                                                conta sem qualquer limitação temporal.
processo C-195/98 (pedido de decisão prejudicial do
Oberster Gerichtshof): Österreichischer Gewerk-
schaftsbund, Gewerkschaft öffentlicher Dienst contra
                       Republik Österreich (1)                             (1) JO C 234 du 25.7.1998.
(«Artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) —
Conceito de órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros
— Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento
— Diuturnidades — Carreira realizada parcialmente no
                              estrangeiro»)
                             (2001/C 95/02)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Terceira Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            de 30 de Novembro de 2000
No processo C-195/98, que tem por objecto um pedido                         no processo C-384/99: Comissão das Comunidades Euro-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                peias contra Reino da Bélgica (1)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster Gerichtshof
(Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Österreichischer Gewerkschaftsbund,                    («Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Interco-
Gewerkschaft öffentlicher Dienst e Republik Österreich, uma                nexão das redes — Interoperabilidade dos serviços — Pre-
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos arti-                               stação de um serviço universal»)
gos 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 39.o CE) e 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),                                          (2001/C 95/03)
bem como do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68
do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2;
EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                                          (Lı́ngua do processo: francês)
composto por: D. A. O. Edward (relator), exercendo funções
de presidente da Quinta Secção, P. Jann e L. Sevón, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
30 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
a seguinte:
1)    Ao exercer as competências previstas no § 54, n.os 2 a 5,             No processo C-384/99, Comissão das Comunidades Europeias
      da Arbeits- und Sozialgerichtsgesetz (lei sobre os órgãos           (agente: B. Doherty) contra Reino da Bélgica (agente:
      jurisdicionais do trabalho e da segurança social), o Oberster         A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
      Gerichtshof constitui um órgão jurisdicional na acepção do         não ter correctamente transposto o artigo 5.o da Directiva
      artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE).                  97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
                                                                            Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomu-
2)    O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a          nicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a
      artigo 39.o CE) e o artigo 7.o, n.os 1 e 4, do Regulamento            interoperabilidade através da aplicação dos princı́pios da oferta
      (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,              de rede aberta (ORA) (JO L 199, p. 32), conjugado com o
      relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade,         Anexo I da mesma, e ao não ter adoptado todas as medidas
      opõem-se a uma disposição nacional, como a do § 26 da               necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 5.o da
      Vertragsbedienstetengesetz de 1948 (lei federal de 1948               referida directiva, conjugado com os Anexos I e III da mesma,
      relativa aos agentes contratados), relativa à tomada em               o Reino da Bélgico não cumpriu as obrigações que lhe
      consideração de perı́odos de actividade anteriores para efeitos de   incumbem por força das mesmas disposições e do Tratado
      determinação da remuneração dos professores e dos assistentes       CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por
      contratados, quando as exigências que se aplicam aos perı́odos        C. Gulmann (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e
      cumpridos noutros Estados-Membros são mais rigorosas do que          F. Macken, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
      as aplicáveis aos perı́odos cumpridos em instituições compará-     R. Grass, proferiu, em 30 de Novembro de 2000, um acórdão
      veis do Estado-Membro em causa.                                       cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-152/13: Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Sea Handling/Comissão

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/28

         Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Sea Handling/Comissão
   (Processo T-152/13)
   2013/C 129/53
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Sea Handling SpA (Somma Lombardo, Itália) (representantes: B. Nascimbene, F. Rossi dal Pozzo, M. Merla e L. Cappelletti, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada, pela qual a Comissão declarou as medidas tomadas pela SEA, sob a forma de aumento de capital, a favor da SEA Handling, auxílios de Estado incompatíveis com o mercado comum e ordenou a sua recuperação;

               —

               A título subsidiário, anular o artigo 3.o da decisão impugnada, pelo qual a Comissão ordenou a recuperação dos alegados auxílios de Estado;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma impugnada no processo T-125/13, República Italiana/Comissão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, baseado na violação de questões de ordem processual.

                           —

                           Alega a este propósito a violação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1) e dos direitos processuais da SEA Handling, bem como a falta de instrução relativamente ao período investigado, devido a falta de investigação e de exame prévio referente ao período 2006-2010.

                           —

                           A recorrente alega ainda a violação dos princípios da segurança jurídica e da boa administração no que se refere à duração do procedimento e em especial, a duração excessivamente injustificada do exame prévio.

               2.

               Segundo fundamento, baseado na violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, quanto à implicação de recursos públicos.

                           —

                           A este respeito a recorrente alega a falta de fundamentação e de instrução quanto a inexistência de encargos para as finanças do Estado, assim como a falta de demonstração do facto de os recursos serem estatais.

               3.

               Terceiro fundamento, baseado na violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, quanto à imputabilidade

                           —

                           Segundo a recorrente, a decisão impugnada não se baseia numa apreciação individual das decisões de aumento de capital e a Comissão não explicou as razões pelas quais existiria um projeto único de apoio estatal a favor da SEA Handling durante o período 2002-2010.

                           —

                           Acresce, a este propósito que os indícios invocados pela Comissão não são pertinentes para demonstrar a imputabilidade das medidas ao Estado e a Comissão não considerou os elementos formulados pelas partes para provar a falta de imputabilidade ao Estado das medidas em causa.

               4.

               Quarto fundamento, baseado na violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, quanto à doutrina do investidor privado.

                           —

                           Para a recorrente, a Comissão não demonstrou que, em concreto, um investidor privado comparável à SEA não teria optado pela recapitalização da sua filial e limitou-se a contestar genericamente a exatidão dos parâmetros utilizados pela SEA para efeitos da sua própria opção empresarial.

                           —

                           Importa também constatar a falta de contextualização das medidas no interior do grupo SEA e a errada apreciação dos fatos no que se refere à comparação entre a SEA Handling e os outros operadores do mercado, bem como a errada aplicação do princípio do investidor privado pela falta de análise das diversas operações de aumento de capital.

               5.

               Quinto fundamento, baseado na violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE.

                           —

                           A recorrente observa a este propósito um erro jurídico quanto ao âmbito de aplicação das Orientações para a salvaguarda do sector aeroportuário, porque não eram aplicáveis no presente caso.

                           —

                           A recorrente alega também um manifesto erro de apreciação e falta de fundamentação na aplicação das orientações para a salvaguarda e a reestruturação, na medida em que a Comissão distorceu o significado do requisito da retoma de rentabilidade da sociedade a longo prazo, tendo erradamente rejeitado as medidas compensatórias propostas pela SEA no quadro de reestruturação da sua filial e não teve em devida conta o fato de os aumentos de capital controvertidos terem sido sempre realizados nos limites do que era estritamente necessário para a reestruturação da sociedade.

               6.

               Sexto fundamento, baseado na ilegalidade da ordem de recuperação.

                           —

                           A recorrente sustenta a ilegalidade da ordem de recuperação por violação do princípio de proteção da confiança legítima e do dever de fundamentação.


title: Processo F-52/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 29 de outubro de 2015 — Xenakis/Comissão «Função pública — Funcionários — Passagem automática à reforma — Idade de reforma — Pedido de prorrogação de atividade — Artigo 52.°, segundo parágrafo, do Estatuto — Recusa em prorrogar o período de atividade — Interesse do serviço»

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/44

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 29 de outubro de 2015 — Xenakis/Comissão
   (Processo F-52/15) (1)

   («Função pública - Funcionários - Passagem automática à reforma - Idade de reforma - Pedido de prorrogação de atividade - Artigo 52.o, segundo parágrafo, do Estatuto - Recusa em prorrogar o período de atividade - Interesse do serviço»)
   (2015/C 406/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Yannis Xenakis (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido de prorrogação do serviço do recorrente e, por conseguinte, confirmou a passagem automática à reforma deste último em 31 de outubro de 2014, pedido de indemnização pelos danos materiais alegadamente sofridos e pedido de pagamento do montante simbólico de um euro a título de indemnização pelos danos morais alegados.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Y. Xenakis suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 190, de 8.6.2015, p. 38.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-150/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria («Acção por incumprimento — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Directiva 65/65/CEE — Preparados alimentares que contêm vitaminas A, D ou K ou sais minerais do grupo dos cromatos, ou que contêm mais de uma vez a dose diária doutras vitaminas ou doutros sais minerais — Preparados legalmente comercializados como complementos alimentares no Estado-Membro de exportação — Preparados classificados como medicamentos no Estado-Membro de importação — Conceito de “medicamento” — Entrave — Justificação — Saúde pública — Proporcionalidade»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-150/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   («Acção por incumprimento - Artigos 28.° CE e 30.° CE - Directiva 65/65/CEE - Preparados alimentares que contêm vitaminas A, D ou K ou sais minerais do grupo dos cromatos, ou que contêm mais de uma vez a dose diária doutras vitaminas ou doutros sais minerais - Preparados legalmente comercializados como complementos alimentares no Estado-Membro de exportação - Preparados classificados como medicamentos no Estado-Membro de importação - Conceito de “medicamento” - Entrave - Justificação - Saúde pública - Proporcionalidade»)
   (2004/C 118/05)
   Língua do processo: alemã
   No processo C-150/00, Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. C. Schieferer), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República da Áustria (agentes: inicialmente H. Dossi e em seguida C. Pesendorfer), com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada pelo Reino da Dinamarca (agente: J. Molde), com domicílio escolhido no Luxemburgo, e pela República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de que, ao classificar como medicamentos os preparados à base de vitaminas e sais minerais, quando a quantidade de composto vitamínico exceda a dose diária simples e, em geral, quando esses preparados contenham vitaminas A, D ou K ou sais minerais do grupo dos cromatos, sem esclarecer que a sua dose mais elevada em vitaminas ou que o seu teor vitamínico ou em sais minerais constitui um sério risco para a saúde, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente de secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao classificar sistematicamente como medicamentos os preparados vitamínicos ou que contenham sais minerais, produzidos ou comercializados legalmente como complementos alimentares nos outros Estados-Membros, quando contenham mais vitaminas, que não as vitaminas A, C, D ou K, ou sais minerais, que não os do grupo dos cromatos, do que a dose diária simples destas substâncias nutritivas, ou ainda vitaminas A, D ou K, independentemente do teor nas mesmas, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

               2)

               Quanto ao restante, a acção é considerada improcedente.

               3)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

               4)

               O Reino da Dinamarca e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 163 de 10.6.2000.


title: Processo C-380/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — DI VI Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C/Administration des contributions en matière d'impôts (Liberdade de estabelecimento — Artigo 49. °TFUE — Legislação fiscal — Imposto sobre a fortuna — Condições de concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna — Perda da qualidade de sujeito passivo do imposto sobre a fortuna na sequência da transferência da sede social para outro Estado-Membro — Restrição — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — DI VI Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C/Administration des contributions en matière d'impôts
   (Processo C-380/11) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Legislação fiscal - Imposto sobre a fortuna - Condições de concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna - Perda da qualidade de sujeito passivo do imposto sobre a fortuna na sequência da transferência da sede social para outro Estado-Membro - Restrição - Justificação - Razões imperiosas de interesse geral)
   2012/C 355/10
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif

      Partes no processo principal

      Recorrente: DI VI Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C

      Recorrido: Administration des contributions en matière d'impôts

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif — Interpretação do artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre a fortuna — Regulamentação nacional que subordina a concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna à permanência da sujeição a este imposto no Estado-Membro em causa durante os cinco anos fiscais seguintes — Perda da qualidade de sujeito passivo do imposto sobre a fortuna na sequência da transferência da sede social para outro Estado-Membro

      Dispositivo

   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, se opõe à regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual a concessão de uma redução do imposto sobre a fortuna está subordinada à condição de permanecer sujeito a esse imposto durante os cinco anos fiscais seguintes.

      (1)  JO C 298, de 08.10.2011.


title: Processo C-554/11: Recurso interposto em 2 de novembro de 2011 por Internationalen Hilfsfonds eV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de setembro de 2011 no processo T-141/05 RENV, Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/32

      Recurso interposto em 2 de novembro de 2011 por Internationalen Hilfsfonds eV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de setembro de 2011 no processo T-141/05 RENV, Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia
      (Processo C-554/11)
      (2012/C 25/60)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Internationalen Hilfsfonds eV (representante: H. Kaltenecker, Rechtsanwalt)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

      A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

                  a)

                  Anular o despacho de 21 de setembro de 2011 e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Geral, com a incumbência de proferir nova decisão sobre a causa após a prolação do acórdão no processo T-300/10;
                  subsidiariamente, proferir ele próprio decisão sobre a causa;

                  b)

                  Condenar a Comissão nas despesas do incidente processual a que o despacho se refere e nas despesas do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recurso destina-se a impugnar o despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2011, no processo T-141/05 RENV, em que o Tribunal Geral decidiu que um recurso que a ora recorrente interpusera em primeira instância em 2005, de uma decisão da Comissão, tinha sido julgado definitivamente no processo principal. O recurso inicial destinava-se a impugnar uma decisão da Comissão de facultar o acesso integral ao processo do contrato LIEN 97-2011.
      No recurso, a recorrente imputa ao despacho do Tribunal Geral erros na aplicação das regras processuais, em especial a deficiente coordenação do processo T-36/10 e do processo T-141/05 RENV, que no entender da recorrente lesou consideravelmente os seus interesses. Além disso, segundo a recorrente o Tribunal Geral proferiu, em seu detrimento, uma decisão errada sobre as despesas.