title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 18 de Janeiro de 2001 no processo C-83/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Artigo 12.°, n.° 3, alínea a), da Sexta Directiva IVA — Aplicação de uma taxa reduzida às portagens das auto-estradas")

text:
2.6.2001                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 161/5
1)    A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada a pagar à            1)    Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor
      Comissão das Comunidades Europeias a quantia de                          acrescentado à prestação de serviços que consiste em colocar à
      77 558,80 euros, acrescida de juros à taxa convencional a                 disposição dos utentes uma infra-estrutura rodoviária mediante
      contar de 1 de Fevereiro de 1990 e até ao integral pagamento              o pagamento de uma portagem, o Reino de Espanha não
      da dı́vida.                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao resto.                          do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                                das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos imposto
3)    O pedido reconvencional da Technologie Vetroresina SpA                    sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
      (TVR) é julgado improcedente.                                             sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada
                                                                                pela Directiva 96/95/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de
4)    A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada nas despesas.              1996.
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                                 2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                          (1) JO C 160, de 5.6.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                      de 18 de Janeiro de 2001
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-83/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino de Espanha (1)                                                     (Sexta Secção)
(«Incumprimento de Estado — Artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a),
da Sexta Directiva IVA — Aplicação de uma taxa reduzida                                       de 18 de Janeiro de 2001
                  às portagens das auto-estradas»)
                                                                          no processo C-162/99: Comissão das Comunidades Euro-
                           (2001/C 161/09)                                                peias contra República Italiana (1)
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                      («Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalha-
                                                                          dores — Liberdade de estabelecimento — Dentistas —
                                                                                Condição de residência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                                 (2001/C 161/10)
No processo C-83/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: M. Dı́az-Llanos La Roche e C. Gómez de la Cruz)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
contra Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), que tem
por objecto obter a declaração de que, ao aplicar uma taxa
reduzida de imposto sobre o valor acrescentado à prestação de
serviços que consiste em colocar à disposição dos utentes uma            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
infra-estrutura rodoviária, o Reino de Espanha não cumpriu as                               «Colectânea da Jurisprudência»)
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-              No processo C-162/99, Comissão das Comunidades Europeias
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                      (agentes: F.P. Ruggeri Laderchi e B. Mongin) contra República
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                        Italiana (agentes: Umberto Leanza, assistido por F. Quadri) que
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE            tem por objecto obter a declaração de que,
09 F1 p. 54), alterada pela Directiva 96/95/CE do Conselho,
de 20 de Dezembro de 1996 (JO L 338, p. 89), o Tribunal de                —     ao permitir que o Decreto legislativo n.o 233 do chefe de
Justiça (Quinta Secção), composto por A. La Pergola (relator),                 Estado provisório, de 13 de Setembro de 1946, ainda que
presidente de secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann e                    alterado pelo artigo 9.o da Lei n.o 362, de 8 de Novembro
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,            de 1991, continue a aplicar-se de tal modo que os
proferiu, em 18 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte                     dentistas que exercem a sua actividade em Itália permane-
decisória é a seguinte:                                                        cem de facto sujeitos a uma obrigação de residência,


title: Processo T-559/13: Recurso interposto em 25 de outubro de 2013 — Giovanni Gosmetics/IHMI — Vasconcelos & Gonçalves (GIOVANNI GALLI)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/23

         Recurso interposto em 25 de outubro de 2013 — Giovanni Gosmetics/IHMI — Vasconcelos & Gonçalves (GIOVANNI GALLI)
   (Processo T-559/13)
   2014/C 24/41
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Giovanni Gosmetics, Inc. (Rancho Dominguez, Estados Unidos) (representantes: J. van den Berg e M. Meddens-Bakker, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vasconcelos & Gonçalves, SA (Lisboa, Portugal)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de agosto de 2013, no processo R 1189/2012-2;

               —

               ordenar que o pedido de marca comunitário n.o9 232 471 seja indeferido;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa que contém o elemento nominativo «GIOVANNI GALLI», para produtos e serviços das classes 3, 14 e 18 — pedido de marca comunitário n.o9 232 471

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca comunitária n.o2 404 283 da marca nominativa «GIOVANNI», para produtos da classe 3

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, sobre a marca comunitária


title: Processo T-584/11: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2012 — Atlas Transport/IHMI — Hartmann (ATLAS TRANSPORT) ( «Marca comunitária — Processo de extinção — Retirada do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito» )

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/24

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2012 — Atlas Transport/IHMI — Hartmann (ATLAS TRANSPORT)
   (Processo T-584/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de extinção - Retirada do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 38/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Atlas Transport GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (Representante: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Alfred Hartmann (Leer, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de setembro de 2011 (Processo R 2262/2010-1), relativa a um processo de extinção entre Alfred Hartmann e a Atlas Transport GmbH.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 32 de 4.2.2012


title: Processo T-354/99: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  31 de Março de 2006  — Kuwait Petroleum (Nederland)/ Comissão ( Auxílios de Estado — Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis — Aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis — Auxílios às estações de serviço — Companhias petrolíferas — Risco de cumulação dos auxílios — Cláusula de gestão de preços — Princípio da boa administração )

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2006 — Kuwait Petroleum (Nederland)/ Comissão
   (Processo T-354/99) (1)

   («Auxílios de Estado - Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis - Aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis - Auxílios às estações de serviço - Companhias petrolíferas - Risco de cumulação dos auxílios - Cláusula de gestão de preços - Princípio da boa administração»)
   (2006/C 178/56)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Kuwait Petroleum (Nederland) BV (Roterdão, Países Baixos) [Representante: P. Mathijsen, avocat]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: inicialmente G. Rozet e H. Speyart, e em seguida G. Rozet e H. van Vliet, agentes]

      Interveniente em apoio do recorrentes: Reino dos Países Baixos [Representantes: inicialmente M. Fierstra, e em seguida H. Sevenster, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão.

               3)

               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 102, de 8.4.2000


title: Cancelamento do processo T-359/00

text:
C 317/36              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.11.2001
De acordo com a demandante, a sociedade gestora executou                23 de Setembro de 1999, o contrato relativo ao lote 5, que
incorrectamente as operações de carregamento e a polı́cia              tinha por objecto o transporte de 6 500 toneladas de leite em
polaca, tendo constatado excesso de carga, aplicou multas à             pó desnatado da Irlanda para a Rússia.
recorrente. Além disso, a sociedade gestora exigiu um paga-
mento prévio dos custos suplementares das operações de                 De acordo com a demandante, o organismo de intervenção, o
carregamento.                                                           Department of Agriculture, Food and Rural Development
                                                                        (DAF) entregou-lhe com bastante atraso as mercadorias, o que
Em apoio das suas pretensões, a demandante invoca a                    a obrigou a pagar ao armador os custos de imobilização do
responsabilidade da Comissão, quer contratual, quer extracon-          navio que tinha fretado.
tratual.
                                                                        Em apoio dos seus pedidos com a finalidade de obter a
A demandante alega os mesmos argumentos no processo                     reparação dos prejuı́zos sofridos, a demandante invoca a
T-215/01, tendo em conta que, neste último caso, os custos             responsabilidade contratual e, a tı́tulo subsidiário, extracontra-
suplementares foram causados pela actuação do entreposto do            tual da Comissão, alegando fundamentos e argumentos simila-
organismo de intervenção que exigiu o pagamento prévio de              res aos apresentados no processo T-215/01.
um suplemento sobre o preço para liberar e carregar as
mercadorias e que executou incorrectamente as respectivas               (1) Regulamento (CE) n.o 1819/1999 da Comissão, de 18 de Agosto
operações, o que implicou a aplicação das multas à deman-                 1999, relativo ao fornecimento de leite desnatado em pó à Rússia
dante.                                                                      (JO L 220, p. 13).
Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 por Carlber-                             Cancelamento do processo T-42/00 (1)
  son G. E. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (2001/C 317/71)
                     (Processo T-221/01)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                        (2001/C 317/70)
                                                                        Por despacho de 5 de Junho de 2001, o presidente da Segunda
                  (Lı́ngua do processo: francês)                        Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de                   processo T-42/00, City-Broker Deutschland GmbH contra o
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela            Desenhos e Modelos).
Sociedade Carlberson G. E., estabelecida em Paris, representada
por Thierry Gallois, advogado.                                          (1) JO C 135 de 13.5.2000.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar a Comissão a pagar à demandante uma indem-
     nização equivalente aos montantes das facturas BRU
     114 4316 (25 761,11 USD) e BRU 413 1828                                       Cancelamento do processo T-359/00 (1)
     (23 115,49 EUR);
                                                                                (2001/C 317/72)
—    declarar que a indemnização é majorada pelos juros legais
     a contar do oitavo dia seguinte de cada uma das facturas                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
     não pagas;
                                                                        Por despacho de 21 de Junho de 2001, o presidente da Quarta
—    condenar a Comissão nas despesas.                                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                        processo T-359/00, Organización de Productores Asociados
Fundamentos e principais argumentos                                     de Grandes Atuneros Congeladores (OPAGAC) e Empresarios
                                                                        Asociados contra Comissão das Comunidades Europeias.
A demandante alega que no âmbito do Regulamento
n.o 1815/1999 (1), a Comissão adjudicou-lhe, por decisão de           (1) JO C 45 de 10.2.2001


title: Processo F-19/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Boyd/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/35

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Boyd/Comissão
   (Processo F-19/13) (1)

   (2016/C 371/42)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013, p. 30.


title: Processo F-14/12 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2015 — Schönberger/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Promoção — Exercício de promoção de 2011 — Recusa de promoção — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/46

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2015 — Schönberger/Tribunal de Contas
   (Processo F-14/12 RENV)
   ((Função pública - Funcionários - Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação - Promoção - Exercício de promoção de 2011 - Recusa de promoção - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
   (2015/C 371/47)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: O. Mader, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: B. Schäfer e Í. Ní Riagáin Düro, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do recorrido de não promover o recorrente ao grau AD 13 no âmbito do exercício de promoção de 2011.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

               2)

               Nos processos F-14/12 e F-14/12 RENV, P. Schönberger suporta as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia.

               3)

               No processo T-26/14 P, o Tribunal de Contas da União Europeia suporta as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por P. Schönberger.


title: Processo T-414/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Companhia Previdente/Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/35

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Companhia Previdente/Comissão
   (Processo T-414/10)
   ()
   2010/C 317/63
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Companhia Previdente — Sociedade de Controle de Participações Financeiras, SA (Lisboa, Portugal) (Representantes: D. Proença de Carvalho e J. Caimoto Duarte, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular parcialmente o artigo 1.o e o artigo 2.o da decisão da Comissão de 30 de Junho de 2010 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), no que respeita à Recorrente;

               —

               Reconhecer que qualquer redução de coima aplicável à Socitrel, no âmbito de outros recursos por infracções em relação às quais responda solidariamente a Companhia Previdente, resulte numa redução automática equivalente da coima solidária desta última.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão atacada pela recorrente é a mesma decisão atacada no processo T-385/10, ArcelorMittal Wire France e.a./Comissão.
   A recorrente submete ao Tribunal:

               i)

               Infracção do artigo 101.o do TFUE e dos princípios da responsabilidade individual pelas infracções, em relação com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1). A Decisão incorreu num erro manifesto de apreciação na determinação da responsabilidade solidária da COMPANHIA PREVIDENTE pelas infracções cometidas pela SOCITREL, excedendo-se o limite máximo da coima nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003.

               ii)

               Infracção do artigo 296.o do TFUE, por não rebater os argumentos da Recorrente nem afastar fundamentadamente a presunção de exercício de influência determinante da COMPANHIA PREVIDENTE sobre a SOCITREL para efeitos de atribuição da responsabilidade solidária e cálculo da coima, durante o período entre 1998 e 2002, bem como por não explicitar devidamente em que se baseou para concluir pela existência de uma influência determinante no período anterior, entre 1994 e 1998, em que, aparentemente, a presunção não seria aplicável.

         Subsidiariamente,

               iii)

               A violação do artigo 101.o, n.o 1 do TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE, do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e do princípio da proporcionalidade por se superar o limite máximo da coima que poderia ter sido imposta à COMPANHIA PREVIDENTE.

               iv)

               A violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação por não se ter tomado em consideração o contexto económico de crise actual e a incapacidade de pagamento por parte da COMPANHIA PREVIDENTE.

      (1)  JOUE L 1 de 4 de Janeiro de 2003, p. 1.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Højesteret, de 18 de Fevereiro de 1998, no processo entre Skatteministeriet e Bent Vestergaard (Processo C-55/98)

text:
C 137/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.5.98
   gugnen bei grenzüberschreitenden Dienstleistungen                 4. Deve interpretar-se o artigo 3.o, n.o 2, alínea b) da
   (Lei reguladora das condicËoÄes mínimas de trabalho                    Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Con-
   nas prestacËoÄes transnacionais de servicËos a seguir                  selho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao desta-
   «AEntG») Ð que alarga a um empresaÂrio estabelecido                    camento de trabalhadores no aÃmbito de uma prestacËaÄo
   no estrangeiro, e aos seus trabalhadores enviados em                   de servicËos (2), no sentido de que, em qualquer caso, aÁ
   regime de destacamento para o território que constitui                 luz da interpretacËaÄo correcta dos artigos 48.o, 59.o e
   o aÃmbito de aplicacËaÄo territorial de determinadas con-              60.o do Tratado CE, naÄo favorece nem autoriza a legis-
   vencËoÄes colectivas, a aplicacËaÄo de normas jurídicas                lacËaÄo a que se referem as duÂvidas expostas nas ques-
   incluídas nas referidas convencËoÄes colectivas, declara-              toÄes anteriores?
   das de aplicacËaÄo geral, relativas aÁ cobrancËa de quotas
   e aÁ atribuicËaÄo, por parte de instituicËoÄes paritaÂrias das    (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
   partes na convencËaÄo colectiva, de prestacËoÄes derivadas        (2) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.
   do direito a feÂrias dos trabalhadores, alargando-se
   tambeÂm, deste modo, o aÃmbito de aplicacËaÄo das nor-
   mas jurídicas incluídas nas referidas convencËoÄes colec-
   tivas para regulamentar o sistema aplicado para tal               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
   efeito?                                                           do Hùjesteret, de 18 de Fevereiro de 1998, no processo
2. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser                          entre Skatteministeriet e Bent Vestergaard
   interpretados no sentido de que naÄo saÄo com eles com-                                   (Processo C-55/98)
   patíveis o disposto no § 1, n.o 1, segunda frase e n.o 3                                     (98/C 137/20)
   primeira frase da AEntG, que implica a aplicacËaÄo de
   disposicËoÄes jurídicas de convencËoÄes colectivas declara-       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
   das de aplicacËaÄo geral que:                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
   a) Estabelecem um período de feÂrias superior aÁ dura-            do Hùjesteret, de 18 de Fevereiro de 1998, no processo
        cËaÄo mínima das feÂrias anuais prevista na Directiva        entre Skatteministeriet e Bent Vestergaard, que deu
        93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de                  entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 24 de
        1993, relativa a determinados aspectos da organi-            Fevereiro de 1998.
        zacËaÄo do tempo de trabalho (1),                            O Hùjesteret solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronun-
        e/ou                                                         cie sobre as seguintes questoÄes:
   b) Atribuem aos empresaÂrios estabelecidos na Alema-              1. EÂ conforme com os artigos 6.o e 59.o do Tratado CE o
        nha o direito de reembolso dos montantes pagos                    facto de na jurisprudeÃncia dinamarquesa, cfr. acórdaÄo
        para compensacËaÄo de feÂrias e para subsídio de                  do Hùjesteret de 19 de Outubro de 1994 (publicado
        feÂrias por parte das instituicËoÄes paritaÂrias das par-         no Ugeskrift for Retsvñsen 1994, p. 970) existir uma
        tes nas convencËoÄes colectivas, apesar de naÄo preve-            presuncËaÄo de que, nos casos em que um curso eÂ reali-
        rem esse direito a favor dos empresaÂrios estabeleci-             zado num lugar turístico habitual no estrangeiro e o
        dos no estrangeiro, atribuindo, ao inveÂs, aos traba-             local do curso como tal naÄo eÂ justificado do ponto de
        lhadores destacados um direito directo perante as                 vista profissional, o curso apresenta uma conexaÄo com
        referidas instituicËoÄes paritaÂrias,                             um elemento turístico de tal forma importante que as
        e/ou                                                              despesas do curso naÄo podem ser consideradas um
                                                                          custo de funcionamento com direito a deducËaÄo?
   c) ImpoÄem, ao regulamentar o sistema de caixas soci-
        ais aplicaÂveis nos termos dessas convencËoÄes colecti-      2. Se for esse o caso, pode a situacËaÄo jurídica nacional no
        vas, a cargo dos empresaÂrios estabelecidos no                    plano tributaÂrio ser justificada tendo em conta a juris-
        estrangeiro, obrigacËoÄes em mateÂria de informacËoÄes            prudeÃncia do Tribunal de JusticËa, nomeadamente nos
        a prestar aÁs instituicËoÄes paritaÂrias cujo conteuÂdo           processos C-204/90 (1) Bachmann e C-250/95 (2)
        ultrapassa as que devem prestar os empresaÂrios                   Futura Participations SA?
        estabelecidos na Alemanha?
                                                                     (1) AcórdaÄo de 28 de Janeiro de 1992, Colect., p. I-249.
3. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser              (2) AcórdaÄo de 15 de Maio de 1997, Colect., p. I-2492.
   interpretados no sentido de que naÄo eÂ com eles compa-
   tível o disposto no § 1, n.o 4, da AEntG, nos termos do
   qual, para a inclusaÄo no aÃmbito de aplicacËaÄo sectorial
   de uma convencËaÄo colectiva declarada de aplicacËaÄo
                                                                     Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1998, pela Aso-
   geral, que, por forcËa do § 1, n.o 3, primeira frase, da
                                                                     ciación Telefónica de Mutualistas (ATM), do acórdaÄo do
   AEntG, eÂ tambeÂm aplicaÂvel aos empresaÂrios estabeleci-
                                                                     Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
   dos no estrangeiro e aos seus trabalhadores destacados
                                                                     peias (Primeira SeccËaÄo Alargada), de 18 de Dezembro de
   no aÃmbito da aplicacËaÄo territorial da referida conven-
                                                                     1997, no processo T-178/94, Asociación Telefónica de
   cËaÄo colectiva, se considera estabelecimento o conjunto
                                                                     Mutualistas (ATM) contra ComissaÄo das Comunidades
   dos trabalhadores destacados na Alemanha, e apenas
                                                                                Europeias
   eles, enquanto no que se refere a empresaÂrios estabele-
   cidos na Alemanha se aplica um conceito diferente de                                     (Processo C-57/98 P)
   estabelecimento que, em determinados contextos,                                              (98/C 137/21)
   implica uma delimitacËaÄo diferente dos estabelecimen-
   tos incluídos no aÃmbito de aplicacËaÄo da convencËaÄo            Deu entrada em 26 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
   colectiva declarada de aplicacËaÄo geral?                         JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-


title: Processo C-559/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 30 de outubro de 2013 — Finanzamt Dortmund-Unna/Josef Grünewald

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 30 de outubro de 2013 — Finanzamt Dortmund-Unna/Josef Grünewald
   (Processo C-559/13)
   2014/C 45/31
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Dortmund-Unna

      Recorrido: Josef Grünewald

      Questão prejudicial

   O artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia opõe-se a um regime de um Estado-Membro segundo o qual as prestações de alimentos realizadas por contribuintes não residentes devidas em virtude da transmissão, por efeito de contrato sucessório, de património gerador de rendimentos situado em território nacional, não são dedutíveis, ao passo que as mesmas prestações são dedutíveis quando realizadas por contribuintes sujeitos a tributação global, sendo que, neste caso, a dedução tem como contrapartida a tributação do beneficiário da prestação de alimentos (no caso de ser um contribuinte sujeito a tributação global)?


title: Processo F-91/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2014 — DF/Comissão (Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Despesas de viagem — Destacamento do recorrente no país de que é nacional — Condição prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Anexo VII do Estatuto)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/63

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2014 — DF/Comissão
      (Processo F-91/13) (1)

      ((Função pública - Remuneração - Subsídio de expatriação - Despesas de viagem - Destacamento do recorrente no país de que é nacional - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Anexo VII do Estatuto))
      (2014/C 395/76)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: DF (Representante: L. Levi e A. Blot, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e V. Joris, agentes, depois J. Currall, agente)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão de pedir ao recorrente o reembolso do subsídio de expatriação e das despesas de viagem por ele recebidos durante o seu destacamento na Alemanha, entre 1 de setembro de 2009 e 31 de agosto de 2012, e pedido de devolução dos montantes já recuperados bem como pedido de indemnização.

         Dispositivo

                  1)

                  A Comissão Europeia é condenada a pagar a DF o montante de 1 500 euros em reparação do dano moral que sofreu.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um quarto das despesas efetuadas por DF.

                  4)

                  DF suporta três quartos das suas despesas.

         (1)  JO C 367, de 14/12/2013, p. 40.


title: Processo C-412/04: Acção intentada em 24 de Setembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/27

         Acção intentada em 24 de Setembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-412/04)
   (2004/C 300/54)
   Deu entrada em 24 de Setembro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção intentada contra a República Italiana, pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Klaus Wiedner e Giuseppe Bambara, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que ao adoptar o disposto nos artigos 2.o, n.o 1; 17.o, n.o 2; 27.o, n.o 2; 30.o, n.o 6-bis; 37.oter e 37.o-quater, n.o 1 da Lei n.o 109 de 11 de Fevereiro de 1994, conforme alterada, pela última vez, pelo artigo 7.o da Lei n.o 166 de 1 de Agosto de 2002; 2.o, n.o 5 da Lei n.o 109/94, alterado pela última vez pelo Lei n.o 166/2002, conjugado com o disposto nas Leis n.o 1150 de 1942 e n.o 10 de 1977 e sucessivamente alterado; 28.o, n.o 4, da Lei n.o 109/94, conjugado com o disposto no artigo 188.o do D.P.R. n.o 554 de 21 de Dezembro de 1999 e 7.o da referida Lei n.o 166/2002, bem como o artigo 3.o, n.o 3, do Decreto legislativo n.o 157 de 17 Março de 1995, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 93/37/CEE (1), 93/36/CEE (2), 92/50/CEE (3) e 93/38/CEE (4), bem como por força dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE e dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento que deles decorrem.

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão observa que os artigos 2.o, n.o 1, da Lei n.o 109/94 e 3.o, do Decreto Legislativo n.o 157 de 17 de Março de 1995 relativos às empreitadas de obras públicas e aos contratos nos quais a componente de obras pública é predominante do ponto de vista económico mas tem um carácter claramente acessório em relação às outras prestações, têm como consequência a subtracção de vários contratos de prestação de serviços e de fornecimento à aplicação da regulamentação comunitária pertinente, designadamente, no caso concreto, as Directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE.
   Uma vez que os limiares de aplicação destas directivas são sensivelmente inferiores ao limiar de aplicação da Directiva 93/37/CEE, as disposições em análise têm como efeito permitirem, sem o respeito do processo previsto nas Directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE, a adjudicação dos contratos mistos de serviços e de obras públicas, de fornecimento e obras públicas ou de fornecimento, obras públicas e serviços cujo valor seja superior ao limiar de aplicação desta última mas inferior ao relativo às obras públicas previsto na Directiva 93/37/CEE, e isto unicamente pelo facto de as obras públicas, ainda que de carácter acessório, serem predominantes no plano económico. Nesta perspectiva, as disposições em análise constituem uma violação do regime das Directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE.

      Regimes das intervenções efectuadas por particulares imputadas como contribuições urbanas

   A Comissão considera que o artigo 2.o, n.o 5, da Lei n.o 109/94, na medida em que exclui a obrigação de recorrer aos procedimentos previstos na Directiva 93/37/CEE quando o contrato entre o particular e a Administração compreenda várias obras que, individualmente consideradas, tenham um valor inferior ao limiar de aplicação da referida directiva, mas cujo valor global o ultrapassa, constituem, tendo em conta o disposto nas Leis n.o 11150, de 1942, e n.o 10, de 1977, e posteriores alterações e extensões, que permitem que se adjudique directamente as obras de urbanização ao titular da licença urbanística de um plano de urbanização aprovado, uma infracção da Directiva 93/37/CEE.

      Regime da adjudicação dos encargos de projectos e de direcção de obras cujo valor seja inferior aos limiares comunitários

   A Comissão observa que os artigos 17.o e 30.o da Lei n.o 109/94, ao permitirem que as entidades adjudicantes adjudiquem os contratos em causa com base numa relação de confiança, sem respeitarem qualquer forma de publicidade, violam o princípio da transparência que decorre do artigo 49.o do Tratado CE. Por outro lado, a utilização de um procedimento de demonstração da experiência e da capacidade dos prestadores não serve, por si só, para garantir o respeito pelo referido princípio de transparência, se não forem previstas outras formas de publicidade mínimas, idóneas para permitirem que todos os operadores interessados em prestar o serviço concorram em igualdades de circunstâncias.

      Regime de adjudicação dos serviços de direcção de obras

   A Comissão constata que o artigo 27.o, n.o 2, da Lei n.o 109/94, na medida em que permite a adjudicação directa sem concurso dos contratos de prestação de serviços de direcção das obras à pessoa responsável pelo projecto, constitui uma violação, atendendo ao valor dos serviços adjudicados e ao regime aplicável, das Directiva 92/50/CEE e 93/36/CEE e ainda dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE.

      Regime de adjudicação dos serviços de habilitação técnica

   A Comissão considera que o mecanismo previsto no artigo 28.o da Lei n.o 109/94, ao permitir que a entidades adjudicantes escolha directamente os técnicos responsáveis pela habilitação fora da sua estrutura, sem exigir a publicação de um anúncio de licitação nem outras formas de publicidade destinadas a permitir que todos os prestadores potencialmente interessados em concorrer à adjudicação dos contratos que têm por objecto os serviços de habilitação técnica, opõe-se, nos termos do valor dos referidos serviços e da regulamentação aplicável, às Directivas 95/50/CEE e 93/38/CEE, bem como ao princípio da transparência constante dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE.

      Regime da gestão do projecto

   Os artigos 37.o bis e segs da Lei n.o 109/94 regulam o instituto dito da «gestão de projecto». O referido instituto tem por objecto permitir a realização de obras públicas a partir de propostas apresentadas por operadores externos à Administração, chamados «promotores», mediante a adjudicação de uma concessão de obras.
   A Comissão observa que o referido regime e os procedimentos pelo qual é posto a concurso a concessão apresentam duas vantagens a favor do promotor em relação a todos os demais potenciais concorrentes. Em primeiro lugar, do ponto de vista processual, o promotor participa automaticamente no procedimento negociado para adjudicar a concessão, independentemente do resultado da comparação da sua proposta com as propostas apresentadas pelos participantes na licitação anterior. Assim, ainda que na referida licitação tenham sido apresentadas mais do que duas propostas melhores do que a proposta original do promotor, o procedimento negociado desenvolver-se-á, sempre, unicamente entre as duas melhores propostas apresentadas e a do promotor. Em segundo lugar, do ponto de vista substancial, a previsão a favor do promotor da possibilidade de alterar a sua proposta durante o procedimento negociado com o fim de a adequar à proposta que a Administração considerou melhor, resulta, no essencial, no reconhecimento, a favor do referido promotor, de um privilégio na adjudicação da concessão.
   A Comissão entende que o reconhecimento a favor do promotor das vantagens que se acabam de descrever em relação aos potenciais concessionários viola o princípio da igualdade de tratamento.

      (1)  JO L 199 de 9.08.1993, p. 54.

      (2)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.

      (3)  JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

      (4)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.


title: Processo C-180/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 18 de Abril de 2011 — Bericap Záródástechnikai Bt./Plastinnova 2000

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 18 de Abril de 2011 — Bericap Záródástechnikai Bt./Plastinnova 2000
   (Processo C-180/11)
   2011/C 232/20
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bericap Záródástechnikai Bt.

      Recorrida: Plastinnova 2000

      Outra parte no processo: Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala (anteriormente Magyar Szabadalmi Hivatal)

      Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede a anulação da protecção de um modelo de utilidade, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que
               o órgão jurisdicional nacional não está vinculado pelos pedidos e demais declarações com efeitos jurídicos formulados pelas partes, podendo, em especial, ordenar oficiosamente a realização da prova que considere necessária?

               2.

               É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede a anulação da protecção de um modelo de utilidade, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que
               o órgão jurisdicional nacional, ao proferir a sua decisão, não está vinculado pela decisão administrativa tomada relativamente ao pedido de anulação, nem pela matéria de facto constante dessa decisão administrativa, nem sequer, em especial, pelas causas de anulação alegadas no processo administrativo ou pelas declarações, observações e provas realizadas durante o processo administrativo?

               3.

               É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede novamente a anulação da protecção de um modelo de utilidade, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que
               o órgão jurisdicional nacional, de entre as provas respeitantes ao novo pedido — incluídas as provas relativas ao estado de técnica —, exclua aquelas que já tinham sido apresentadas para instruir o anterior pedido de anulação da protecção do modelo de utilidade?


title: Processo F-57/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015 — AQ/Comissão «Função pública — Funcionários — Regulamento n.o 45/2001 — Tratamento de dados pessoais obtidos para fins privados — Inquérito administrativo — Processo disciplinar — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Sanção disciplinar — Proporcionalidade»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/78

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015 — AQ/Comissão
   (Processo F-57/14) (1)

   («Função pública - Funcionários - Regulamento n.o 45/2001 - Tratamento de dados pessoais obtidos para fins privados - Inquérito administrativo - Processo disciplinar - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Sanção disciplinar - Proporcionalidade»)
   (2015/C 398/92)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AQ (representantes: inicialmente L. Massaux, advogado, depois H. Mignard, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de aplicar uma sanção disciplinar que consiste numa repreensão como resultado de um inquérito disciplinar, e pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               AQ suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 421 de 24/11/214, p. 60.


title: Processo C-174/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 12 de abril de 2012 — Alfred Hirmann/Immofinanz AG

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 12 de abril de 2012 — Alfred Hirmann/Immofinanz AG
   (Processo C-174/12)
   2012/C 209/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht (Tribunal do Comércio) de Viena

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alfred Hirmann

      Recorrida: Immofinanz AG

      Interveniente: Aviso Zeta AG

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma norma nacional que prevê a responsabilidade de uma sociedade anónima na qualidade de emitente perante o adquirente de ações por violação de deveres de informação sobre o mercado de capitais nos termos das seguintes disposições:

                           —

                           artigos 6.o e 25.o da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/11/CE de 11 de março de 2008 (1);

                           —

                           artigos 7.o, 17 e 28.o da Diretiva 2004/109/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004;

                           —

                           artigo 14.o da Diretiva 2003/6/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003,

                     é compatível com os artigos 12.o, 15.o, 16.o, 19.o e 42.o da Diretiva 77/91/CEE (4) do Conselho, de 31 de janeiro de 1977 na redação em vigor?

               2.

               Os artigos 12.o, 15.o, 16.o, em particular os artigos 18.o e 19.o, bem como o artigo 42.o da Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 31 de janeiro de 1977, na redação em vigor, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que obriga uma sociedade anónima, no âmbito da responsabilidade referida em 1., a pagar ao adquirente o preço de aquisição e a reaver as ações adquiridas?

               3.

               Os artigos 12.o, 15.o, 16.o, 18.o, 19.o, bem como o artigo 42.o da Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 31 de janeiro de 1977, na redação em vigor, devem ser interpretados no sentido de que essa responsabilidade da sociedade anónima, tal como referida em 1., também

                           —

                           pode abranger os ativos obrigatórios da sociedade anónima (capital subscrito e reservas na acepção do artigo 15.o, n.o 1, alínea a)) da referida Diretiva ou

                           —

                           pode existir quando seja suscetível de ter por consequência a insolvência da sociedade anónima?

               4.

               Os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2009/101/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que prevê uma anulação retroativa da aquisição de participações, daí resultando que, no caso de uma anulação do contrato de aquisição de ações, se deve assumir a existência de um efeito ex-nunc (cf. acórdão C-215/08 «E. Fritz GmbH»)?

               5.

               Os artigos 12.o, 15.o, 16.o, 18.o, 19.o e 42.o da Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 31 de janeiro de 1977, na redação em vigor, e os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que a responsabilidade é limitada ao valor, ou à cotação no caso de uma sociedade cotada em bolsa, que as ações possuem na data de reivindicação do direito, daí resultando que o acionista pode eventualmente reaver um montante menor que o montante inicialmente pago pelas sua ações?

      (1)  Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 345, p. 64), na versão alterada pela Diretiva 2008/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008 (JO L 76, p. 37).

      (2)  Diretiva 2004/109/CEE do Parlamento e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, e que alterou a Directiva 2001/34/CE (JO L 390, p. 38)

      (3)  Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), JO L 96, p. 16.

      (4)  Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 31 de janeiro de 1977, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, JO 1977, L 26, p. 1.

      (5)  Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, JO L 258, p. 11.


title: Processo T-258/04 RENV: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Polónia/Comissão

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/26

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Polónia/Comissão
   (Processo T-258/04 RENV) (1)

   2013/C 32/42
   Língua do processo: polaco
   O presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.


title: Processo T-216/17: Recurso interposto em 7 de abril de 2017 — Mabrouk/Conselho

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/34

         Recurso interposto em 7 de abril de 2017 — Mabrouk/Conselho
   (Processo T-216/17)
   (2017/C 195/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mohamed Marouen Ben Ali Ben Mohamed Mabrouk (Tunes, Tunísia) (representantes: J.-R. Farthouat e N. Boulay, advogados, e S. Crosby, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão (PESC) 2017/153 do Conselho, de 27 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2017, L 23, p. 19), na parte em que se aplica ao recorrente; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que o congelamento dos seus bens viola o princípio do prazo razoável, consagrado no artigo 6.o da CEDH e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

               2.

               Com o segundo fundamento, o recorrente alega que não existe uma base suficiente para o congelamento dos bens:

                           —

                           Contrariamente às provas apresentadas pelo recorrente, o Conselho considera que os bens do recorrente são ilícitos, mas não fundamenta essa opinião.

                           —

                           Ao considerar ilícitos os bens do recorrente, o Conselho cometeu um erro de apreciação de facto, se é que fez alguma apreciação.

                           —

                           O congelamento é desprovido de objeto, já que foi concebido para ajudar a Tunísia a recuperar bens que foram objeto de apropriação indevida, o que não sucede com os bens do recorrente.

               3.

               Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que, ao congelar os seus bens após a queda do regime do Presidente Ben Ali, o congelamento viola o direito de trabalhar do recorrente.

               4.

               Com o quarto fundamento, o recorrente alega que o congelamento é, em todo o caso, desproporcionado e viola os direitos de propriedade do recorrente.


title: Processo F-5/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de março de 2015 — Necci/Comissão «Função Pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Proposta de bonificação de anuidades — Reclamação extemporânea — Não observância do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/36

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de março de 2015 — Necci/Comissão
   (Processo F-5/15) (1)

   («Função Pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional - Proposta de bonificação de anuidades - Reclamação extemporânea - Não observância do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2015/C 171/44)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Claudio Necci (Auderghem, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto e pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensão da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

               2)

               C. Necci suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 96, de 23.3.2015, p. 26.


title: Processo C-275/08: Acção intentada em 24 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/28

         Acção intentada em 24 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-275/08)
   (2008/C 223/44)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e D. Kukovec, na qualidade de agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo a Datenzentrale Baden-Württemberg atribuído um contrato público relativo ao fornecimento e à manutenção de uma aplicação informática sem realizar um concurso a nível europeu, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, em conjugação com o artigo 9.o, da Directiva 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (1);

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A presente acção tem por objecto a celebração, entre a Datenzentrale Baden-Württemberg e a Anstalt für Kommunale Datenverarbeitung in Bayern (AKDB), de um contrato de compra e venda de uma aplicação informática utilizada na matrícula de veículos. A decisão de adjudicação em causa foi tomada sem anúncio de concurso, no âmbito de um procedimento de negociação no qual a AKDB foi a única interlocutora.
   Segundo a Comissão, o facto de o contrato ter sido já, na Alemanha, objecto de um processo de recurso na acepção da Directiva 89/665/CEE, é irrelevante para a declaração de um incumprimento, dado que existem diferenças substanciais entre um processo de recurso perante os órgãos jurisdicionais nacionais e uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, quer quanto ao objectivo, quer quanto às partes e à tramitação do processo.
   O contrato em causa é um contrato público de fornecimento, na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 93/36/CEE. O valor do contrato ascende, segundo os dados da Comissão, a cerca de um milhão de euros e, por conseguinte, ultrapassa consideravelmente o limiar da directiva. A Datenzentrale é uma pessoa colectiva de direito público, que foi criada com o objectivo específico de interesse geral de coordenar e promover a gestão electrónica de dados na administração pública. Além disso, é controlada essencialmente pelo Land Baden-Württemberg, que nomeia mais de metade dos membros do conselho de administração. Assim, é uma entidade adjudicante, na acepção do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 93/36/CEE, que está obrigada, ao adjudicar contratos públicos no âmbito de aplicação desta directiva, a observar os procedimentos nela previstos. O facto de a Datenzentrale e a AKDB serem pessoas colectivas de direito público não é relevante para efeitos da aplicação da Directiva 93/36/CEE.
   Segundo a Comissão, não se conhecem quaisquer factos susceptíveis de justificar um ajuste directo do contrato, por exemplo sob a forma de um procedimento de negociação, sem prévia publicação de um anúncio de concurso. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o procedimento de negociação é excepcional e só deve ser aplicado em casos «taxativamente enumerados». O ónus da prova da existência de circunstâncias excepcionais incumbe ao Estado-Membro que as pretenda invocar. Mas, dado que a demandada não satisfez, no caso vertente, este ónus de prova, a Comissão concluiu que a República Federal da Alemanha, tendo celebrado o contrato em causa sem realizar um concurso a nível europeu, violou o artigo 6.o, em conjugação com o artigo 9.o, da Directiva 93/36/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento.

      (1)  JO L 199, p. 1


title: Processo T-160/10: Recurso interposto em 19 de Abril de 2011 — J/Parlamento

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/18

         Recurso interposto em 19 de Abril de 2011 — J/Parlamento
   (Processo T-160/10)
   2011/C 238/31
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: J (Marchtrenk, Áustria) (representante: A. Auer, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, de 2 de Março de 2010, que indeferiu a petição n.o 1673/2009 de 19 de Novembro de 2009 apresentada pelo recorrente.

               —

               Condenar o recorrido a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente pede a anulação da decisão da Comissão das Petições do Parlamento Europeu de 2 de Março de 2010, que indeferiu, por considerá-la inadmissível, a sua petição relativamente à suposta apreensão de diversos documentos e obras por funcionários austríacos.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do direito à admissão da petição. A apreensão das obras pelos funcionários austríacos constitui uma violação do direito da propriedade, na acepção dos artigos 6.o, n.o 1, TFUE, 17.o, n.o 1 e 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


title: Processo F-47/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2016 — Darchy/Comissão «Função pública — Funcionários — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Filhos da esposa da recorrente — Pagamento com efeito retroativo»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/62

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2016 — Darchy/Comissão
   (Processo F-47/15) (1)

   («Função pública - Funcionários - Abonos de família - Abono por filho a cargo - Filhos da esposa da recorrente - Pagamento com efeito retroativo»)
   (2016/C 098/80)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marie-Pierre Darchy (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e A.-C. Simon, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não deferir o pedido de concessão retroativa do abono por filhos a cargo, em benefício dos dois filhos da cônjuge da recorrente, que residem no seu domicílio uma semana em cada duas, a partir da data do seu casamento, bem como pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               M.-P. Darchy suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 190 de 8.06.2015, p. 35.


title: Processo T-310/00: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2000 por WorlCom Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.12.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 355/35
—     Violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)              Recurso interposto em 27 de Setembro de 2000 por
      n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de                      WorlCom Inc. contra Comissão das Comunidades
      1988, que estabelece as disposições de aplicação do                                            Europeias
      Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à
      coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos
      estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco                                      (Processo T-310/00)
      Europeu de Investimento e dos outros instrumentos
      financeiros existentes, por outro (1). Afirma-se neste                                        (2000/C 355/75)
      ponto que as irregularidades verificadas não afectaram a
      funcionalidade do projecto e as condições de acção, que
      o referido projecto foi inteiramente realizado, que não foi
      suscitada qualquer contestação a este propósito por parte                              (Lı́ngua do processo: inglês)
      da Comissão e que a recorrida suprimiu a ajuda quando
      só tinha o poder de o suspender ou reduzir;                       Deu entrada em 27 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     Violação do princı́pio da proporcionalidade.                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         WorldCom Inc., Mississipi, Estados-Unidos, representada por
(1) JO L 374, de 31.12.1988, p. 1.
                                                                         K. P. E. Lasok QC, Brian Hartnett e Jean-Yves Art, do escritório
                                                                         de advogados Squire Sanders & Dempsey, Bruxelas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular o artigo 1.o da Decisão C(2000) 1693 final
                                                                               da Comissão, de 28 de Junho de 2000, no processo
                                                                               COMP/M. 1741 — MCI WorldCom/Sprint e
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 pela
Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l. contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                                —     condenar a recorrida nas despesas.
                       (Processo T-306/00)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                         (2000/C 355/74)
                                                                         No artigo.1.o da decisão impugnada, a Comissão declarou
                                                                         incompatı́vel com o mercado comum e o funcionamento do
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Acordo EEE um projecto de concentração entre a WorldCom
                                                                         e a Sprint Corporation.
Deu entrada em 21 de Setembro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  A recorrente pede a anulção da decisão impugnada pelos
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela             seguintes motivos:
Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l., com sede em S. Lazzaro di
Savena, representada pelos advogados Marina Averani, Andrea              —     o projecto de concentração não estava abrangido pelo
Pisaneschi e Stefano Zunarelli, com domicı́lio escolhido no                    regulamento sobre as fusões pois os nı́veis de fusão não
Luxemburgo no escritório do advogado Charles Turk, 13 B,                      tinham sido atingidos na época em que a decisão
avenue Guillaume.                                                              impugnada foi adoptada;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     a Comissão não estava habilitada a adoptar a decisão
                                                                               impugnada uma vez que as partes tinham retirado, antes
—     anular a Decisão da Comissão C(2000)1752 de 11 de                      da respectiva adopção, a sua notificação e as suas
      Julho de 2000, por aplicação do artigo 230.o, n.o 2, do                 propostas de concessões;
      Tratado CE;
                                                                         —     a Comissão errou ao definir o mercado de serviços
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
                                                                               relevante;
      despesas.
                                                                         —     a Comissão errou ao concluir que o projecto de concen-
Fundamentos e principais argumentos                                            tração criaria uma posição dominante;
                                                                         —     a Comissão cometeu uma série de erros processuais no
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                               seu inquérito a respeito da concentração notificada.
invocados no processo T-305/00, Conserve Italia/Comissão.


title: Processo T-392/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Gagliardi/IHMI — Norma Lebensmittelfilialbetrieb (MANŪ MANU MANU) ( Marca Comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa MANŪ MANU MANU — Marca nominativa nacional anterior MANOU — Recusa do registo — Alcance e rectificação da decisão da Câmara de Recurso — Limitação do pedido de registo — Retirada parcial da oposição — Interesse em agir em oposição — Prova de uso da marca anterior — Alcance da prova de uso — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Gagliardi/IHMI — Norma Lebensmittelfilialbetrieb (MANŪ MANU MANU)
   (Processo T-392/04) (1)

   («Marca Comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa MANŪ MANU MANU - Marca nominativa nacional anterior MANOU - Recusa do registo - Alcance e rectificação da decisão da Câmara de Recurso - Limitação do pedido de registo - Retirada parcial da oposição - Interesse em agir em oposição - Prova de uso da marca anterior - Alcance da prova de uso - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 331/81)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Salvatore Gagliardi (Monsummano Terme, Itália) (representantes: A. Schmitt, P. Biavati e S. Corona, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Buffolo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG (Nuremberga, Alemanha) (representante: S. Rojahn, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Junho de 2004 (processo R 154/2002-4), relativa a um processo de oposição entre a Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG e Salvatore Gagliardi.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 15 de Junho de 2004 (processo R 154/2002-4) é anulada na medida em que indefere o pedido de registo da marca MANŪ MANU MANU, para os produtos «calçado» e «chapelaria» da Classe 25, e, para os produtos das Classes 18 e 24.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas suportadas pelo recorrente.

               4)

               O recorrente, Salvatore Gagliardi, suportará dois terços das suas próprias despesas.

               5)

               A interveniente, Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG, suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 284 de 20.11.2004.


title: Processo T-238/01: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2001 por Centre Européen pour la Statistique et le Développement, A.s.b.l. (CESD — Communautaire, A.s.b.l.) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.11.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 331/33
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 por                         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2001 por
     Georgios Karavelis contra o Parlamento Europeu                      Centre Européen pour la Statistique et le Développement,
                                                                         A.s.b.l. (CESD — Communautaire, A.s.b.l.) contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias
                        (Processo T-235/01)
                                                                                (Processo T-238/01)
                          (2001/C 331/54)
                                                                                (2001/C 331/55)
                     (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Georgios Karavelis, funcionário do Parlamento Europeu, resi-
dente em Bruxelas, representado pelo advogado Ch. Tagaras,
interpôs no Tribunal de Primeira Instância em 21 de Setembro             Deu entrada, em 28 de Setembro de 2001, no Tribunal de
de 2001 um recurso contra o Parlamento Europeu.                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pelo Centre Européen pour la Statistique et le Développement,
                                                                         A.s.b.l. (CESD — Communautaire, A.s.b.l.), com sede no
O recorrente pede que o Tribunal se digne:                               Luxemburgo, representado por Dominique Grisay e Barbara
                                                                         Koops, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
—     Julgar admissı́vel o recurso no seu todo e em relação a
      cada um dos pedidos;
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular o aviso de vaga publicado sob o n.o 9186 e
      o indeferimento tácito pelo recorrido da reclamação              —    nomear um perito judicial;
      administrativa apresentada pelo recorrente;
                                                                         —    declarar, com base no exame pericial efectuado, que
—     Condenar o recorrido na totalidade das despesas da                      despesas realizadas pelo recorrente devem considerar-se
      instância de ambas as partes, qualquer que venha a ser a                não elegı́veis e, por conseguinte, qual o montante que
      solução do litı́gio.                                                   deve, se for esse o caso, ser devolvido pelo recorrente à
                                                                              Comissão;
                                                                         —    a tı́tulo subsidiário, autorizar o recorrente a determinar,
Fundamentos e principais argumentos                                           com base na auditoria efectuada pelo seu revisor, quais
                                                                              os montantes que correctamente poderiam considerar-se
                                                                              como inelegı́veis pelos serviços de auditoria interna da
                                                                              Comissão e, após ouvidas as partes, reformular a nota de
O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu promovido                    débito emitida pelos serviços da Comissão em 16 de
ao grau A 4 a partir de 1 de Janeiro de 2000, impugna as                      Agosto de 2001, determinando quais os montantes não
decisões do recorrido de rejeição da sua candidatura à vaga                 elegı́veis que deverão ser devolvidos pelo recorrente à
cujo aviso foi publicado com o n.o 9186 (lugar de Chefe de                    Comissão;
Divisão do Serviço de Informação em Atenas — grau A 3),
com fundamento no facto de o recorrente não ter completado,
na altura em que apresentou a sua candidatura, os dois anos              —    condenar a Comissão nas despesas, incluindo as decorren-
de serviço no grau A 4 necessários para o efeito. O recorrente               tes do exame pericial.
alega que, estando pendente no Tribunal de Primeira Instância
um recurso por ele interposto contra a decisão de não o
promover ao grau A 4 no exercı́cio de promoção de 1998 e
tendo o Tribunal de Primeira Instância, por acórdão de 8 de
Maio de 2001, concedido provimento ao recurso e anulado a                Fundamentos e principais argumentos
correspondente decisão do recorrido, este devia, demonstrando
uma diligência razoável e prorrogando o prazo para apresen-
tação de candidaturas, ter tomado em consideração a candida-
tura do recorrente.                                                      O recorrente é uma associação sem fins lucrativos cujo
                                                                         objectivo é a realização em paı́ses terceiros de acções de
                                                                         cooperação técnica no domı́nio da estatı́stica. Para este fim, o
                                                                         recorrente recebe subsı́dios com base numa convenção cele-
                                                                         brada com a Comissão.
 ---pagebreak--- C 331/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24.11.2001
Aquando de uma fiscalização, junto do recorrente, dos subsı́-            Fundamentos e principais argumentos
dios atribuı́dos, a célula de auditoria interna do Eurostat
verificou que havia subsı́dios pagos mas não utilizados e                Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação
despesas não elegı́veis. A Comissão, na sequência destes factos,        dos termos do aviso de vaga, erro de apreciação desses termos
intentou proceder à recuperação da quantia em questão.                  e violação do princı́pio da confiança legı́tima. Além disso, o
                                                                          recorrente alega violação do princı́pio da igualdade de trata-
O recorrente alega que a auditoria realizada pela Comissão               mento entre os candidatos internos e externos à instituição, na
não aprecia correctamente certos factos e dados e não aplica            medida em que os candidatos internos tinham a vantagem de
os princı́pios em vigor em matéria de auditorias internas da              ser conhecidos pela entidade competente para proceder a
Comissão. O recorrente alega ainda que a auditoria é unilateral          nomeações
e realizada por um serviço dependente de uma das partes
contratantes. Por fim, o recorrente defende que na auditoria
não foram tomados em consideração todos os documentos
fornecidos.
                                                                                Cancelamento do processo T-53/01 (1)
                                                                                (2001/C 331/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por Jean-
-Louis Cougnon contra Tribunal de Justiça das Comunida-
                           des Europeias                                  Por despacho de 11 de Setembro de 2001, o presidente
                                                                          da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                       (Processo T-240/01)                                do Tribunal, do processo T-53/01, Poste Italiana SpA contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias.
                          (2001/C 331/56)
                                                                          (1) JO C 134, de 5.5.01.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 2 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                             Cancelamento do processo T-98/01 (1)
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
interposto por Jean-Louis Cougnon, com domicı́lio em Cape-                                          (2001/C 331/58)
llen (Luxemburgo) representado por Joëlle Choucroun, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                                           (Lı́ngua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Por despacho de 30 de Julho de 2001, o presidente da Quinta
—     Anular o processo de provimento do lugar de director do             Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      pessoal e das finanças — Carreira A2 — a que refere o               Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
      aviso de vaga CJ 78/00 recebido e anunciado em 17 de                do processo T-98/01, Filippos Pierros contra Comissão das
      Outubro de 2000;                                                    Comunidades Europeias.
—     Condenar o recorrido nas despesas.                                  (1) JO C 186, de 30.6.01.


title: Processo T-25/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — Johnson & Johnson/IHMI — Simca (YourCare)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/62

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — Johnson & Johnson/IHMI — Simca (YourCare)
   (Processo T-25/09) (1)

   2009/C 282/117

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 69, de 21.3.2009.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 9 de Dezembro de 1997 no processo C-257/97: E-Quattro Snc contra Comissão das Comunidades Europeias (Incompetência do Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

text:
C 209/12              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Comunidades Europeias (agentes: JoseÂ Luis Iglesias Buhi-
                       (Primeira SeccËaÄo)                           gues e Barry Doherty, assistidos por Alberto Dal Ferro,
                                                                     advogado), que tem por objecto uma accËaÄo nos termos do
                  de 4 de Dezembro de 1997                           artigo 153.o do Tratado Euratom destinada aÁ reparacËaÄo
no processo C-60/97 P: X contra ComissaÄo das Comuni-                dos danos causados pela falta de pagamento das presta-
                      dades Europeias (1)                            cËoÄes fornecidas de acordo com um contrato celebrado
                                                                     com a ComissaÄo, o Tribunal de JusticËa, composto por
           (FuncionaÂrios Ð PromocËaÄo Ð Recurso)                    G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Rag-
                         (98/C 209/23)                               nemalm, M. Wathelet, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo,
                                                                     G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kap-
                                                                     teyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puisso-
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     chet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón, K. M. Ioannou, juízes,
                                                                     advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, profe-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     riu, em 9 de Dezembro de 1997, um despacho cuja parte
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    decisória eÂ a seguinte:
No processo C-60/97 P, X, funcionaÂrio da ComissaÄo das              1. Os autos saÄo remetidos ao Tribunal de Primeira Ins-
Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, repre-                     taÃncia.
sentado por Carlo Revoldini, advogado no foro do
Luxemburgo, 180, route de Longwy, que tem por objecto                2. O Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiraÂ quanto aÁs
um recurso em que se pede a anulacËaÄo do acórdaÄo do Tri-                 despesas nas duas instaÃncias.
bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
(Terceira SeccËaÄo), de 12 de Dezembro de 1996, no pro-              (1) JO C 271 de 6.9.1997.
cesso X/ComissaÄo (T-130/95, ColectFP, p. II-1609), sendo
a outra parte na instaÃncia a ComissaÄo das Comunidades
Europeias (agente: Christine Baradis-Kayser, assistida por
Alberto Dal Ferro), o Tribunal de JusticËa (Primeira Sec-
cËaÄo), composto por M. Wathelet, presidente de seccËaÄo, P.
Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-
-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 4 de                             DESPACHO DO TRIBUNAL
Dezembro de 1997, um despacho cuja parte decisória eÂ a                                      (Quarta SeccËaÄo)
seguinte:
                                                                                de 25 de MarcËo de 1998
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  no processo C-174/97 P: FeÂdeÂration francËaise des socieÂteÂs
                                                                     d'assurances (FFSA) e o. contra ComissaÄo das Comunida-
                                                                     des Europeias, apoiada pela RepuÂblica Francesa e La
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                                                        Poste (1)
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                            (Auxílios de Estado Ð Recurso de decisaÄo do Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia Ð Benefícios fiscais a favor de La Poste
                                                                                Ð Produtos de seguros)
                                                                                (98/C 209/25)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                  de 9 de Dezembro de 1997                            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
no processo C-257/97: E-Quattro Snc contra ComissaÄo                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
               das Comunidades Europeias (1)
    (IncompeteÃncia do Tribunal de JusticËa Ð Remessa ao             No processo C-174/97 P, FeÂdeÂration francËaise des socieÂteÂs
               Tribunal de Primeira InstaÃncia)                      d'assurances (FFSA), associacËaÄo de direito franceÃs, com
                                                                     sede em Paris, Union des socieÂteÂs eÂtrangeÁres d'assurances
                         (98/C 209/24)                               (USEA), associacËaÄo de direito franceÃs, com sede em Paris,
                                                                     Groupe des assurances mutuelles agricoles (Groupama),
                (Língua do processo: italiano)                       associacËaÄo de direito franceÃs, com sede em Noisy-le-Grand
                                                                     (FrancËa), FeÂdeÂration nationale des syndicats d'agents geÂneÂ-
                                                                     raux d'assurances (FNSAGA), associacËaÄo de direito fran-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     ceÃs, com sede em Paris, FeÂdeÂration francËaise des courtiers
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    d'assurances et de reÂassurances (FCA), associacËaÄo de
                                                                     direito franceÃs, com sede em Paris, Bureau international
No processo C-257/97, E-Quattro, com sede em Laveno-                 des producteurs d'assurances et de reÂassurances (BIPAR),
-Mombello (Varese-ItaÂlia), representada por Giuseppe Mar-           associacËaÄo de direito franceÃs, com sede em Paris, represen-
chesini, advogado no foro de Vicenza, com domicílio esco-            tadas por Xavier Deroux e Dominique Voillemot, advo-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                 gados no foro de Paris, com domicílio escolhido no
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo das                Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch,


title: Processo C-432/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 22 de Agosto de 2011 — Cartiaux Service Plus SA/Estado belga

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/2

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 22 de Agosto de 2011 — Cartiaux Service Plus SA/Estado belga
   (Processo C-432/11)
   2012/C 13/04
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Namur

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cartiaux Service Plus SA

      Recorrido: Estado belga
   Por despacho de 9 de Novembro de 2011, o presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo do registo do Tribunal.