title: Processo C-411/15 P: Recurso interposto em 27 de julho de 2015 por Timab Industries, Cie financière et de participations Roullier (CFPR) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 20 de maio de 2015 no processo T-456/10, Timab Industries e CFPR/Comissão

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/19

         Recurso interposto em 27 de julho de 2015 por Timab Industries, Cie financière et de participations Roullier (CFPR) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 20 de maio de 2015 no processo T-456/10, Timab Industries e CFPR/Comissão
   (Processo C-411/15 P)
   (2015/C 320/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Timab Industries e Cie financière et de participations Roullier (CFPR) (representante: N. Lenoir, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015, proferido no processo T-456/10;

               —

               reenvio do processo ao Tribunal Geral para uma redução adequada do montante da coima;

               —

               a título incidental, declaração de que o Tribunal Geral violou o direito a um processo equitativo devido à excessiva duração do processo jurisdicional;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos de anulação.
   Em primeiro lugar, alegam que o Tribunal Geral violou as regras relativas ao ónus da prova e os direitos de defesa, ao considerar que incumbia às recorrentes a prova, no decurso do procedimento de transação, da sua não participação no cartel antes de 1993.
   Em segundo lugar, censuram o Tribunal Geral por ter violado o direito à não auto incriminação bem como os direitos de defesa. O Tribunal Geral infringiu a sua competência de plena jurisdição ao não verificar se a Comissão estava obrigada a fazer prova da qualificação das pretensas «confissões» das recorrentes, a qual teve uma influência considerável na fixação do montante da coima.
   Em terceiro lugar, o Tribunal Geral infringiu o alcance da sua competência de plena jurisdição ao considerar como «elementos novos» o reconhecimento pela Comissão, após as recorrentes se terem retirado do procedimento de transação, da não participação das recorrentes no cartel entre 1978 e 1992 para justificar a aplicação de uma coima consideravelmente superior por uma infração de duração muito mais reduzida.
   Em quarto lugar, o Tribunal Geral infringiu a sua competência de plena jurisdição, gerou um vício de fundamentação contraditória no acórdão, cometeu erros de direito na aplicação do procedimento de transação e violou os princípios de confiança legítima e de igualdade de tratamento, ao admitir a supressão quase integral das reduções por cooperação concedidas durante o procedimento de transação, em proporções que as recorrentes não podiam razoavelmente antever.
   Por último, as recorrentes acusam o Tribunal Geral de ter infringido a sua competência de plena jurisdição e violado os princípios da igualdade de tratamento e da individualização da pena.
   Por último, a título incidental, as recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que declare que o Tribunal Geral não respeitou o direito a um processo equitativo, em violação dos artigos 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, devido à duração excessiva do processo.


title: Processo T-185/05: Recurso interposto em 3 de Maio de 2005 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/32

         Recurso interposto em 3 de Maio de 2005 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-185/05)
   (2005/C 155/60)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 3 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por Maurizio Fiorilli, Avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão DG ADMIN — Regime linguístico — publicação artigo 29.o, n.o 2 — lugares EUR — 25, adoptada na 1678.a reunião administrativa e orçamental, de 10 de Novembro de 2004;

               —

               anular o aviso de vaga «(Directorate-General OLAF Publications of a vacancy for a Director-General (grade A*15-16) Article 29(2) of the Staff Regulation COM/2005/335)» (Direcção-geral OLAF — Publicação de um aviso de vaga para um lugar de director-geral (grau A* 15-16) (artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários) COM/2005/335), publicado no JO C 34 A, de 9 de Fevereiro de 2005.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto

               —

               a Decisão DG ADMIN — Regime linguístico — publicação artigo 29.o, n.o 2 — lugares EUR — 25, adoptada na 1678.a reunião administrativa e orçamental, de 10 de Novembro de 2004, na medida em que prevê que os avisos de vaga de lugares de enquadramento superior reservados a candidatos externos sejam apenas publicados no Jornal Oficial da União Europeia em alemão, em inglês e em francês;

               —

               o aviso de vaga «Direcção-geral OLAF — Publicação de aviso de vaga para um lugar de director-geral (grau A* 15-16) (artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários) COM/2005/335» publicado no JOCE de 9 de Fevereiro de 2005, série C 34 A. Este aviso não foi publicado em italiano.

         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que:

               1.

               os actos impugnados põem em causa um princípio essencial do direito da Comunidade cuja protecção incumbe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros. Resulta do artigo 290.o CE que as instituições da Comunidade exercem as suas competências no respeito da diversidade linguística. O respeito dessa diversidade é um dos aspectos essenciais da salvaguarda da identidade nacional dos Estados-Membros, objecto dos artigos 12.o e 148.o CE e do artigo 6.o, n.o 3, EU. O artigo 12.o CE consagra, em especial, segundo a jurisprudência comunitária, um princípio geral de direito comunitário que constitui a expressão específica do princípio geral da igualdade. Este princípio tem o valor de princípio fundamental da ordem jurídica comunitária;

               2.

               o limite a apenas três línguas da publicação dos avisos de concurso para o acesso aos lugares de quadros da Comissão, que até 2004, eram publicados em todas as «línguas oficiais» da Comunidade, viola, não apenas o Regulamento (CEE) n.o 1/1958, mas também o artigo18.o, último parágrafo, do regulamento interno da Comissão, bem como o artigo 1.o-D, n.o 1, e o artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários, o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade e o princípio do respeito da diversidade linguística.


title: Processo T-571/11: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — El Corte Inglés/IHMI — Chez Gerard (CLUB GOURMET) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CLUB GOURMET — Marca figurativa nacional anterior CLUB DEL GOURMET, EN… El Corte Inglés — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Argumentos e provas apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral» ]

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — El Corte Inglés/IHMI — Chez Gerard (CLUB GOURMET)
   (Processo T-571/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CLUB GOURMET - Marca figurativa nacional anterior CLUB DEL GOURMET, EN… El Corte Inglés - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Argumentos e provas apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral)
   2013/C 129/36
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Groupe Chez Gerard Restaurants Ltd (Londres, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de julho de 2011 (processo R 1946/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e a Groupe Chez Gerard Restaurants Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A El Corte Inglés, SA, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 13, de 14.1.2012.


title: Processo T-514/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2015 — AgriCapital/IHMI — agri.capital (AGRI.CAPITAL) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AGRI.CAPITAL — Marcas nominativas comunitárias anteriores AgriCapital e AGRICAPITAL — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança entre os serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2015 — AgriCapital/IHMI — agri.capital (AGRI.CAPITAL)
   (Processo T-514/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AGRI.CAPITAL - Marcas nominativas comunitárias anteriores AgriCapital e AGRICAPITAL - Motivo relativo de recusa - Falta de semelhança entre os serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 236/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: AgriCapital Corp. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: P. Meyer e M. Gramsch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: agri.capital GmbH (Münster, Alemanha) (representante: A. Nordemann-Schiffel, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de julho de 2013 (processo R 2236/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a AgriCapital Corp. e a agri.capital GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A AgriCapital Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 352, de 30.11.2013.


title: Processo T-235/06: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2006 — Austrian Relief Program/Comissão

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/24

         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2006 — Austrian Relief Program/Comissão
   (Processo T-235/06)
   (2006/C 261/45)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Austrian Relief Program — Verein für Not- und Katastrophenhilfe (Innsbruck, Áustria) (Representante: C. Leyroutz, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a nota de débito n.o 3240802998, de 4 de Maio de 2006 e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente foi escolhido pela Comissão, no âmbito do programa Obnova, financiado pela União Europeia, para realizar um projecto na Sérvia, nos termos do contrato (contrato Obnova) assinado em 2 de Abril de 1998. Por carta de 4 de Maio de 2006, a Comissão exigiu do recorrente o reembolso da totalidade do montante acordado no âmbito deste contrato. É contra esta decisão que o recorrente se insurge com o presente recurso.
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que a Comissão não era objectivamente competente para a adopção da decisão impugnada, dado que a competência para os litígios decorrentes do contrato Obnova cabe ao respectivo tribunal em Bruxelas.
   Além disso, o recorrente alega, que a recorrida violou várias disposições quanto à forma. Em especial, não foi garantido o direito do recorrente a uma audição judicial e o dever de fundamentação estabelecido no artigo 235.o CE foi violado. Neste contexto, o recorrido censura igualmente o facto de existir um apuramento errado da matéria de facto.
   Por último, o recorrente alega que a recorrida cometeu um abuso de poder, ao exigir o reembolso do montante total acordado no âmbito do contrato Obnova, apesar de este contrato ter sido regularmente cumprido e de os projectos individuais terem sido desenvolvidos de forma regular.


title: Processo T-409/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2013 — Bottega Veneta International/IHMI (Forma de um saco de mão) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um saco de mão — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Falta de consideração de um elemento que constitui a marca requerida — Regra n. ° 9 do Regulamento (CE) n. ° 2868/95» ]

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2013 — Bottega Veneta International/IHMI (Forma de um saco de mão)
   (Processo T-409/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um saco de mão - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de consideração de um elemento que constitui a marca requerida - Regra n.o 9 do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   2013/C 129/28
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Bottega Veneta International Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto e E. Gavuzzi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Mannucci, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de junho de 2010 (processo R 1247/2009-1), relativo a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um saco de mão como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bottega Veneta International Sàrl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301, de 06.11.2010.


title: Processo C-250/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 26 de maio de 2014 — Air France — KLM/Ministère des finances et des comptes publics

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 26 de maio de 2014 — Air France — KLM/Ministère des finances et des comptes publics
   (Processo C-250/14)
   2014/C 253/24
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Air France — KLM

      Recorrido: Ministère des finances et des comptes publics

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as disposições dos artigos 2.o, n.o 1, e 10.o, n.o 2, da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977 (1), ser interpretadas no sentido de que a emissão do bilhete pode ser equiparada à execução efetiva da prestação de transporte e de que os montantes não devolvidos pela companhia aérea, quando o titular do bilhete não tiver utilizado o seu bilhete e este tiver caducado, estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado?

               2)

               Em caso afirmativo, o imposto cobrado deverá ser entregue ao Tesouro a partir do momento em que é recebido o preço, mesmo que a viagem possa não se realizar por facto imputável ao cliente?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1).


title: Processo F-38/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Breige Martin/Europol

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/26

         Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Breige Martin/Europol
   (Processo F-38/09)
   2009/C 167/52
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Breige Martin (Dublin, Irlanda) (representante: P. de Casparis)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe oferecer um lugar permanente e da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o recorrido comunicou ao recorrente não poder propor-lhe um contrato permanente e da decisão proferida em relação à reclamação de 7 de Janeiro de 2009 declarando não fundamentadas as acusações que o recorrente emitiu contra a decisão de 12 de Junho de 2008;

               —

               condenação do Europol nas despesas.


title: Processo T-423/14: Recurso interposto em 6 de junho de 2014 — Larko/Comissão

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/48

         Recurso interposto em 6 de junho de 2014 — Larko/Comissão
   (Processo T-423/14)
   2014/C 292/59
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki A. E. (Atenas, Grécia) (representantes: I. Drillerakis, E. Triantafillou, G. Psaroudakis, E. Rantos, N. Korogiannakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Dar provimento ao recurso na sua totalidade;

               —

               Anular a decisão da Comissão de 27/3/2014 [SG-Greffe(2014) D/4621/28/03/2014] relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Helénica a favor da recorrente (n.o SA.34572 (2013/C) (ex 2013/NN);

               —

               Ordenar a restituição com juros de qualquer montante eventualmente «recuperado» direta ou indiretamente da recorrente no cumprimento do ato impugnado; e

               —

               Condenar a recorrida a suportar as despesas processuais da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação por parte da recorrida dos artigos 107.o, n.o 1 e 296.o TFUE, na medida em que: a) as medidas de auxílio n.os 2, 3, 4 e 6 não podem ser consideradas auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1 TFUE; e b) mesmo na hipótese de algumas das medidas de auxílio n.o 2, 3, 4 e 6 serem consideradas auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1 TFUE, esses auxílios seriam compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, TFUE.

               2.

               Segundo fundamento relativo à aplicação errada e não justificada dos critérios de notificação previstos para os auxílios de Estado e à violação do princípio da proporcionalidade na qualificação das medidas n.os 2, 4 e 6 como auxílios de Estado e na quantificação do elemento do auxílio.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à falta de fundamentação e à violação do princípio da boa administração na medida em que na fundamentação das medidas n.o 3, 4 e 6 não foram tomados em consideração os danos causados à recorrente pelos acontecimentos extraordinários de 2009, que preenchem os requisitos de aplicação do artigo 107.o, n.o 2, alínea b) TFUE.

               4.

               Quarto fundamento relativo à falta de fundamentação e à violação do princípio da boa administração na medida em que não foram consideradas como evento extraordinário, na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b) TFUE, as repercussões da crise económica greca e consequente interrupção dos pagamentos das dívidas que o Estado grego tinha à recorrente.

               5.

               Quinto fundamento de anulação relativo aos erros contantes da secção 4.5 e na parte decisória da decisão impugnada, no que diz respeito aos montantes a recuperar: violação do artigo 108.o, n.o 3 TFUE e do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999, falta de fundamentação, violação do princípio da proporcionalidade, violação do direito de propriedade e caráter sancionatório da ordem de recuperação.


title: Processo T-121/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Oil Pension Fund Investment Company/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»)

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Oil Pension Fund Investment Company/Conselho
   (Processo T-121/13) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»))
   (2015/C 371/23)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Oil Pension Fund Investment Company (Teerão, Irão) (representante: K. Kleinschmidt, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e J.-P. Hix, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), na medida em que esses atos dizem respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na parte em que inscreveu o nome da Oil Pension Fund Investment Company na lista constante do anexo II da Decisão 2010/431/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

               2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na parte em que inscreveu o nome da Oil Pension Fund Investment Company na lista constante do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

               3)

               Os efeitos da Decisão 2012/829 e do Regulamento de Execução n.o 1264/2012 são mantidos no que se refere à Oil Pension Fund Investment Company até ao termo do prazo de interposição de recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se tiver sido interposto recurso, até à data em que lhe for negado provimento.

               4)

               O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as da Oil Pension Fund Investment Company.

      (1)  JO C 129 de 4.05.2013.


title: Processo C-111/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 12 de Março de 2008 — SCT Industri AB (em liquidação)/Alpenblume AB

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 12 de Março de 2008 — SCT Industri AB (em liquidação)/Alpenblume AB
   (Processo C-111/08)
   (2008/C 116/28)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Högsta domstolen (Suécia)
   Partes no processo principal

      Recorrente: SCT Industri AB (em liquidação).

      Recorrida: Alpenblume AB.
   Questão prejudicial
   A exclusão estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, respeitante às falências, às concordatas e aos processos análogos, deve ser interpretada no sentido de que se aplica a uma decisão, proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro A, relativa ao registo da titularidade de uma participação numa sociedade com sede no mesmo Estado-Membro A cuja propriedade foi transmitida por um administrador da insolvência de uma sociedade com sede num Estado-Membro B, quando o órgão jurisdicional invocou como fundamento da sua decisão o facto de o Estado-Membro A não reconhecer, na falta de um acordo internacional relativo ao reconhecimento mútuo de processos de insolvência, os poderes do administrador da insolvência para dispor de bens no Estado-Membro A?


title: Processo C-299/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud (República Checa) — DAR Duale Abfallwirtschaft und Verwertung Ruhrgebiet GmbH/Ministerstvo životního prostředí

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/27

      Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud (República Checa) — DAR Duale Abfallwirtschaft und Verwertung Ruhrgebiet GmbH/Ministerstvo životního prostředí
      (Processo C-299/09) (1)

      ()
      (2010/C 288/48)
      Língua do processo: checo
      O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo T-449/07: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2007 — Rotter/IHMI (EU-BRUZZEL)

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/31

         Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2007 — Rotter/IHMI (EU-BRUZZEL)
   (Processo T-449/07)
   (2008/C 37/49)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Thomas Rotter (Munique, Alemanha) (Representante: M. Müller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Setembro de 2007, R 1415/2006-4;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as ocorridas na fase anterior deste processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: a marca tridimensional «EU-BRUZZEL», para produtos e serviços das classes 29, 30 e 43 (pedido n.o 4 346 185).

      Decisão do examinador: indeferimento parcial do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca requerida tem carácter distintivo no que se refere aos produtos de salsicharia que ainda estão em litígio.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-422/06: Acção intentada em 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/28

         Acção intentada em 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-422/06)
   (2006/C 326/57)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk e K. Mojzesowicz, agentes)

      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 74/557/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos (1), ou, em qualquer caso, ao não fornecer à Comissão as informações sobre as disposições em causa, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da directiva.

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 74/557/CEE expirou em 30 de Abril de 2004.

      (1)  JO L 307 de 18.11.1974, p. 5.


title: Processo T-327/09: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — Connefroy e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Ato que não diz individualmente respeito — Inadmissibilidade» )

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/27

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — Connefroy e o./Comissão
   (Processo T-327/09) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Ato que não diz individualmente respeito - Inadmissibilidade)
   2012/C 151/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Philippe Connefroy (Le Rozel, França), Jean-Guy Gueguen (Carantec, França) e EARL de Cavagnan (Grézet-Cavagnan, França) (representante: C. Galvez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2009/402/CE da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos planos de campanha no setor das frutas e dos produtos hortícolas executados pela França (JO L 127, p. 11).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Philippe Connefroy, Jean-Guy Gueguen e a EARL de Cavagnan são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo T-431/10 e T-560/10: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Nencini/Parlamento ( «Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Despesas de viagem e de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Prescrição — Prazo razoável — Direitos de defesa — Princípio do contraditório — Proporcionalidade» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/64

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Nencini/Parlamento
   (Processo T-431/10 e T-560/10) (1)

   (Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Despesas de viagem e de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Prescrição - Prazo razoável - Direitos de defesa - Princípio do contraditório - Proporcionalidade)
   2013/C 225/142
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Riccardo Nencini (Barberino del Mugello, Itália) (representantes: F. Bertini e M. Chiti, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente, N. Lorenz, D. Moore e A. Caiola e, mais tarde, N. Lorenz, D. Moore e G. Ricci, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedidos de anulação das decisões do secretário-geral do Parlamento de 16 de julho de 2010 e de 7 de outubro de 2010 respeitantes à recuperação de determinados montantes recebidos pelo recorrente, antigo deputado do Parlamento Europeu, a título de reembolso de despesas de viagem e de assistência parlamentar que foram indevidamente pagas, bem como das notas de débito do diretor-geral da Direção-Geral das Finanças do Parlamento n.o 312331, de 4 de agosto de 2010, e n.o 315653, de 13 de outubro de 2010, da mesma forma que de qualquer ato conexo e/ou prévio e, a título subsidiário, pedidos de remessa do processo ao secretário-geral do Parlamento a fim de que determine de novo equitativamente o montante cuja recuperação é pedida.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso no processo T-560/10.

               2.

               Riccardo Nencini é condenado nas despesas no processo T-560/10, incluindo as despesas do processo de medidas provisórias.

               3.

               O processo T-431/10 é cancelado do registo.

               4.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas no processo T-431/10, incluindo as despesas do processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 317 de 20.11.2010.


title: Processo C-261/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Annunziata Del Prete/Giorgio Armani SPA, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Risco de confusão — Prestígio — Sinal figurativo «AJ AMICI JUNIOR» — Oposição do titular da marca figurativa nacional anterior AJ ARMANI JEANS e da marca nominativa nacional anterior ARMANI JUNIOR]

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Annunziata Del Prete/Giorgio Armani SPA, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-261/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Prestígio - Sinal figurativo «AJ AMICI JUNIOR» - Oposição do titular da marca figurativa nacional anterior AJ ARMANI JEANS e da marca nominativa nacional anterior ARMANI JUNIOR)
   2013/C 79/03
   Língua do processo: o italiano

      Partes

      Recorrente: Annunziata Del Prete (representante: R. Bocchini, avvocato)

      Outras partes no processo: Giorgio Armani SpA (representante: M. Rapisardi, avvocato), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e F. Mattina, agentes)

      Objeto

   Recuso do acórdão do Tribunal Geral — (Segunda Secção) de 27 de março de 2012. Armani/IHMI (T-420/10), pelo qual este último anulou a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de junho de 2010, relativa a um processo de oposição entre Giorgio Armani SPA e Annunziata Del Prete (processo R 1360/2009-2) — Risco de confusão — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Annunziata Del Prete é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 227 de 28.07.2012


title: Processo C-310/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus (Finlândia) em 30 de junho de 2014 — Nike European Operations Netherlands BV/Sportland Oy:n konkurssipesä

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus (Finlândia) em 30 de junho de 2014 — Nike European Operations Netherlands BV/Sportland Oy:n konkurssipesä
   (Processo C-310/14)
   2014/C 292/24
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Helsingin hovioikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nike European Operations Netherlands BV

      Recorrida: Sportland Oy em insolvência

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 (1) ser interpretado no sentido de que a expressão «no caso em apreço […] [o] ato» significa que o ato não pode ser anulado, atendendo a todas as circunstâncias do caso?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e se o oponente tiver invocado uma disposição da lei no sentido do artigo 13.o, primeiro travessão, nos termos da qual o pagamento de uma dívida vencida só pode ser impugnado nas circunstâncias aí previstas, e que não são indicadas na ação intentada nos termos da lei do Estado em que foi aberto o processo de insolvência:

                           (i)

                           há razões que se oponham a uma interpretação do artigo 13.o no sentido de que a parte que pede a anulação, após ter tido conhecimento desta disposição, tem de invocar estas circunstâncias se, nos termos do direito nacional do Estado-Membro em que foi aberto o processo de insolvência, tiver de alegar todas circunstâncias em que fundamenta a sua ação, ou

                           (ii)

                           o oponente tem de demonstrar que estas circunstâncias não existiam e que, segundo a disposição em causa, a impugnação não era possível sem que a parte que pede a anulação tenha de invocar específicamente essas circunstâncias?

               3)

               Independentemente da resposta à questão 2 (i): deve o artigo 13.o ser interpretado no sentido de que

                           (i)

                           recai sobre o oponente o ónus da prova de que as circunstâncias referidas na disposição não se verificavam no caso concreto, ou

                           (ii)

                           o ónus da prova da existência dessas circunstâncias pode ser determinado nos termos do direito de um Estado-Membro diferente do Estado da abertura do processo, aplicável ao ato, que prevê que o ónus da prova recai sobre a parte que pede a anulação, ou

                           (iii)

                           pode o artigo 13.o também ser interpretado no sentido de que o ónus da prova é regulado pelas disposições nacionais do Estado do foro?

               4)

               Deve o artigo 13.o ser interpretado no sentido de que a expressão «não permite a impugnação do ato por nenhum meio» visa, além das disposições em matéria de insolvência, aplicáveis ao ato, também as disposições e princípios gerais deste direito, aplicáveis ao ato?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 4:

                           (i)

                           deve o artigo 13.o ser interpretado no sentido de que o oponente tem de demonstrar que o direito a que se refere o artigo 13.o não contém disposições ou princípios gerais ou de outro tipo, que permitam uma impugnação com base nos elementos de facto alegados, e

                           (ii)

                           pode um órgão jurisdicional, nos termos do artigo 13.o, quando entende que o oponente apresentou explicações suficientes para esse fim, exigir da outra parte a prova de uma disposição em matéria de insolvência ou da lei geral aplicável ao ato, de um Estado-Membro diferente do Estado em que foi aberto o processo, no sentido do artigo 13.o, segundo a qual a impugnção é possível?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1).


title: Processo C-497/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 18 de Outubro de 2010 — Barbara Mercredi/Richard Chaffe

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 18 de Outubro de 2010 — Barbara Mercredi/Richard Chaffe
   (Processo C-497/10)
   ()
   2010/C 328/45
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Barbara Mercredi

      Recorrido: Richard Chaffe

      Questões prejudiciais

               1.

               Pede-se ao Tribunal de Justiça que esclareça qual o critério adequado para determinar a residência habitual de uma criança para efeitos:
               do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (1); e
               do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho.

               2.

               Um tribunal constitui uma «instituição ou outro organismo» ao qual pode ser atribuído um direito de guarda para efeitos do disposto no Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho?

               3.

               O artigo 10.o pode continuar a ser aplicado depois de os tribunais do Estado-Membro requerido terem indeferido o pedido de regresso da criança ao abrigo da Convenção de Haia de 1980 sobre o rapto de crianças com fundamento no não preenchimento dos pressupostos dos artigos 3.o e 5.o?
               Em especial, como pode ser resolvido o conflito que surge no caso de o Estado requerido entender que os pressupostos dos artigos 3.o e 5.o da Convenção de Haia de 1980 sobre o rapto de crianças não estão preenchidos e o Estado requerente considerar que tais pressupostos estão preenchidos?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1)


title: Processos apensos C-347/13 e C-353/13: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Erich Pickert (C-347/13), Jürgen Hein (C-353/13), Hjördis Hein (C-353/13)/Condor Flugdienst GmbH

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/24

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Erich Pickert (C-347/13), Jürgen Hein (C-353/13), Hjördis Hein (C-353/13)/Condor Flugdienst GmbH
   (Processos apensos C-347/13 e C-353/13) (1)

   2014/C 184/39
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 274 de 21.09.2013


title: Processo T-72/06: Recurso interposto em  23 de Fevereiro de 2006  — Groupe Gascogne/Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/30

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Groupe Gascogne/Comissão
   (Processo T-72/06)
   (2006/C 96/49)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Groupe Gascogne (Saint-Paul-les-Dax, França) [Representante: C. Lazarus, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               a título principal, anular os artigos 1.o (k), 2.o (i) e 4.o (12) da decisão, na parte em que digam respeito ao Groupe Gascogne e lhe aplicam uma sanção pecuniária, e alterar o artigo 2.o (i) da decisão na parte em que aplica à Sachsa, em violação dos artigos 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 e 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma sanção pecuniária num montante superior a 10 % do seu volume de negócios;

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 2.o (i) da decisão;

               —

               a título muito subsidiário, alterar o artigo 2.o (i) da decisão e reduzir o montante da coima aplicada conjunta e solidariamente à Sachsa e ao Groupe Gascogne;

               —

               condenar Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais) através da qual a Comissão decidiu que as empresas destinatárias da decisão, entre as quais o recorrente, infringiram o artigo 81.o CE ao participarem em acordos ou práticas concertadas no sector dos sacos industriais, que se estenderam aos territórios da Bélgica, dos Países Baixos, do Luxemburgo, da Alemanha, da França e da Espanha. Na parte da decisão relativa ao recorrente, a Comissão considerou este e a Sachsa Verpackung GmbH conjunta e solidariamente responsáveis pela infracção devido à qualidade de sociedade-mãe desta última. O recorrente pede, a título subsidiário, a anulação unicamente do artigo 2.o (i) que lhe aplica uma coima e, a título muito subsidiário, a alteração do referido artigo com vista à redução da coima aplicada.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca três fundamentos.
   Com o primeiro fundamento apresentado a título principal, o recorrente alega que a Comissão violou as disposições do artigo 81.o, n.o 1, CE, ao imputar-lhe erradamente a responsabilidade conjunta e solidária pelas práticas da Sachsa e por considerá-la conjunta e solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à Sachsa.
   Com o segundo fundamento, invocado a título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao interpretar de forma errada o conceito de empresa na acepção do artigo 81.o CE e, em consequência, ao lhe ter aplicado uma coima calculada com base no volume de negócios consolidado do Groupe Gascogne, quando, segundo o recorrente, se devia ter baseado no volume de negócios cumulado do Groupe Gascogne e da Sachsa, por não ter exposto as razões pelas quais as outras filiais do Groupe Gascogne deveriam ser incluídas na «empresa» responsável pelas práticas da Sachsa consideradas anticoncurrenciais na decisão impugnada.
   Com o terceiro fundamento apresentado a título muito subsidiário, o recorrente sustenta que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao ter aplicado conjunta e solidariamente à Sachsa e ao Groupe Gascogne uma coima alegadamente excessiva designadamente ao se ter abstido de assegurar a existência de uma relação razoável entre a sanção aplicada e o volume de negócios efectivamente realizado pelo Groupe Gascogne no sector dos sacos de plástico.


title: Processo T-179/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Zitro IP/IHMI — Show Ball Informática (BINGO SHOWALL) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BINGO SHOWALL — Marca figurativa comunitária anterior SHOW BALL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Zitro IP/IHMI — Show Ball Informática (BINGO SHOWALL)
   (Processo T-179/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BINGO SHOWALL - Marca figurativa comunitária anterior SHOW BALL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 160/35
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Show Ball Informática Ltda (São Paulo, Brasil)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de Fevereiro de 2010 (processo R 666/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Zitro IP Sàrl e a Show Ball Informática Ltda.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Zitro IP Sàrl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 161 de 19.6.2010.


title: Processo F-28/08: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — Pouzol/Tribunal de Contas Europeu

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/35

         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — Pouzol/Tribunal de Contas Europeu
   (Processo F-28/08)
   (2008/C 116/68)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Michel Pouzol (Combaillaux, França) (representantes: D. Grisay, I. Andoulsi, D. Piccininno, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, anulação da decisão do Tribunal de Contas, de 29 de Novembro de 2007, e das propostas feitas ao recorrente em 10 de Maio de 2007, relativamente à transferência dos direitos à pensão adquiridos em França e, por conseguinte, o reconhecimento ao recorrente de uma bonificação de anuidades da pensão complementar de 6 anos, 10 meses e 1 dia, ou seja, uma bonificação anual global de 10 anos, 3 meses e 24 dias, a traduzir em complemento de pensão. Por outro lado, a condenação do recorrente a indemnizar o prejuízo financeiro e moral sofrido pelo recorrente.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do Tribunal de Contas, de 29 de Novembro de 2007, bem como as propostas feitas ao recorrente em 10 de Maio de 2007;

               —

               Reconhecer ao recorrente uma bonificação de anuidades de pensão complementar de 6 anos, 10 meses e 1 dia, ou seja, uma bonificação global de anuidades da pensão de 10 anos, 3 meses e 24 dias;

               —

               Condenar o Tribunal de Contas a traduzir essa bonificação de anuidades num complemento de pensão a favor do recorrente de 1 232,32 euros por mês;

               —

               Condenar o Tribunal de Contas a indemnizar o prejuízo financeiro sofrido pelo recorrente, avaliado à data da interposição do presente recurso no montante de 32 040,32 euros (ou seja a perda para o recorrente de 1 232,32 euros por mês, a contar da sua reforma, em 1 de Janeiro de 2006, até 1 de Março de 2008);

               —

               Condenar o Tribunal de Contas a indemnizar o prejuízo moral sofrido pelo recorrente durante mais de 14 anos, sendo o montante da indemnização a determinar ulteriormente por acordo entre as partes;

               —

               -condenar o Tribunal de Contas Europeu nas despesas.


title: Processo T-227/11: Recurso interposto em 26 de Abril de 2011 — Wall AG/IHMI — Bluepod Media Worldwide (bluepod media)

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/18

         Recurso interposto em 26 de Abril de 2011 — Wall AG/IHMI — Bluepod Media Worldwide (bluepod media)
   (Processo T-227/11)
   2011/C 194/30
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Wall AG (Berlim, Alemanha) (representante: A. Nordemann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bluepod Media Worldwide Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos

               —

               Anulação parcial da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Fevereiro de 2011, no processo R 301/2010-1; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «bluepod media», para produtos e serviços das classes 9, 35, 38 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 6099709

      Titular da marca invocada no processo de oposição: a recorrente

      Marca invocada no processo de oposição: marca figurativa comunitária «blue spot», registada sob o n.o 5660972 para serviços das classes 35, 36, 37 e 38; marca nominativa internacional «BlueSpot», registada sob o n.o 80800 para serviços das classes 35, 37 e 38; marca nominativa alemã «BlueSpot», registada sob o n.o 0472373 para serviços das classes 35, 37 e 38

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: deu parcialmente provimento ao recurso e indeferiu parcialmente o pedido. Correspondentemente, deferiu o pedido quanto ao restante e indeferiu parcialmente a oposição.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não existia risco de confusão.


title: Processo T-100/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Dextro Energy/Comissão «Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças — Recusa de autorização de determinadas alegações apesar do parecer positivo da EFSA — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Dextro Energy/Comissão
   (Processo T-100/15) (1)

   («Proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças - Recusa de autorização de determinadas alegações apesar do parecer positivo da EFSA - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 156/54)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Dextro Energy GmbH & Co. KG (Krefeld, Alemanha) (representantes: M. Hagenmeyer e T. Teufer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: S. Grünheid, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (EU) 2015/8 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, que recusa a autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 3, p. 6).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Dextro Energy GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155, de 11.5.2015.


title: Processo C-500/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Centrale — Sezione di Bologna (Itália) em 19 de Outubro de 2010 — Ufficio IVA di Piacenza/Belvedere Costruzioni Srl

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Centrale — Sezione di Bologna (Itália) em 19 de Outubro de 2010 — Ufficio IVA di Piacenza/Belvedere Costruzioni Srl
   (Processo C-500/10)
   ()
   2010/C 346/59
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Centrale — Sezione di Bologna

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ufficio IVA di Piacenza

      Recorrida: Belvedere Costruzioni Srl

      Questão prejudicial

   O artigo 10.o do Tratado CE, actual artigo 4.o do Tratado da União Europeia, e os artigos 2.o e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, opõem-se a uma disposição do Estado italiano, prevista no n.o 2 bis do artigo 3.o do Decreto Legislativo n.o 40, de 25 de Março de 2010, convertido na Lei n.o 73, de 22 de Maio de 2010, que impede o tribunal fiscal de se pronunciar sobre a existência de um credito fiscal tempestivamente reclamado pela Administração Fiscal em recurso interposto de uma sentença desfavorável anterior, impondo assim, em substância, a renúncia total ao crédito de IVA controvertido, quando tal crédito tiver sido considerado inexistente em dois graus de jurisdição, sem a contrapartida de qualquer pagamento, mesmo reduzido, do crédito em causa, pelo contribuinte que beneficia da renúncia?


title: Processo T-417/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Afar 4/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/55

         Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Afar 4/Comissão
   (Processo T-417/14)
   2014/C 253/73
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Afar 4, SL (Madrid, Espanha) (representante: A. López Gómez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão que qualifica o conjunto de medidas fiscais incluídas no denominado Sistema Espanhol de Arrendamento Fiscal (SEAF) de auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               subsidiariamente, anular os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam as entidades investidoras dos AIE como únicos beneficiárias destes alegados auxílios e, por sua vez, como as únicas obrigadas a proceder à recuperação;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais do direito da UE;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados celebrados entre os investidores e outras entidades, de forma plena ou de forma a limitar a falta de repercussão sobre a rentabilidade das operações, e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-401/14, Duro Felguera SA/Comissão.


title: Processo C-277/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — M.M./Minister for Justice, Equality and Law Reform, Irlanda, Attorney General ( «Reenvio prejudicial — Sistema europeu comum de asilo — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 4. °, n. ° 1, segunda frase — Cooperação do Estado-Membro com o requerente para avaliar os elementos pertinentes do seu pedido — Alcance — Regularidade do procedimento nacional seguido no tratamento de um pedido de proteção subsidiária na sequência do indeferimento de um pedido de concessão do estatuto de refugiado — Respeito dos direitos fundamentais — Direito de ser ouvido» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — M.M./Minister for Justice, Equality and Law Reform, Irlanda, Attorney General
   (Processo C-277/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Sistema europeu comum de asilo - Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Artigo 4.o, n.o 1, segunda frase - Cooperação do Estado-Membro com o requerente para avaliar os elementos pertinentes do seu pedido - Alcance - Regularidade do procedimento nacional seguido no tratamento de um pedido de proteção subsidiária na sequência do indeferimento de um pedido de concessão do estatuto de refugiado - Respeito dos direitos fundamentais - Direito de ser ouvido)
   2013/C 26/16
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrente: M.M.

      Recorridos: Minister for Justice, Equality and Law Reform, Irlanda, Attorney General

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Ireland — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12) — Pedido de proteção subsidiária na sequência da recusa de concessão do estatuto de refugiado — Proposta de indeferimento do pedido de proteção subsidiária — Obrigação de fornecer ao requerente os resultados da avaliação do seu pedido antes de tomar uma decisão final

      Dispositivo

   A exigência de cooperação do Estado-Membro em causa com o requerente de asilo, conforme enunciada no artigo 4.o, n.o 1, segunda frase, da Diretiva 2004/83 do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, não pode ser interpretada no sentido de que, no caso em que um estrangeiro solicita o benefício do estatuto conferido pela proteção subsidiária após lhe ter sido recusado o estatuto de refugiado, e em que a autoridade nacional competente pretende igualmente indeferir este segundo pedido, a referida autoridade tem, a este título, a obrigação, antes de adotar a sua decisão, de informar o interessado da resposta negativa que se propõe dar ao seu pedido, bem como de lhe comunicar os argumentos com que pretende fundamentar o indeferimento do mesmo, de forma a permitir a esse requerente apresentar o seu ponto de vista a este respeito.
   Todavia, tratando se de um sistema como o instituído pela regulamentação nacional em causa no processo principal, caracterizado pela existência de dois procedimentos distintos e sucessivos para efeitos da apreciação, respetivamente, do pedido de obtenção do estatuto de refugiado e do pedido de proteção subsidiária, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar o respeito, no âmbito de cada um desses procedimentos, dos direitos fundamentais do requerente, mais concretamente do direito de ser ouvido, no sentido de que este deve poder dar a conhecer utilmente as suas observações antes da adoção de qualquer decisão que não conceda o benefício da proteção requerida. Em tal sistema, a circunstância de o interessado já ter sido utilmente ouvido no momento da instrução do seu pedido de concessão do estatuto de refugiado não implica que essa formalidade possa ser dispensada no âmbito do procedimento relativo ao pedido de proteção subsidiária.

      (1)  JO C 226, de 30.7.2011.


title: Rectificativo à comunicação no Jornal Oficial no processo T-408/05  ( JO C 22 de 28.1.2006 p. 18 )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/46

         Rectificativo à comunicação no Jornal Oficial no processo T-408/05

      (
            «Jornal Oficial da União Europeia» C 22 de 28 de Janeiro de 2006, p. 18
         )

   (2006/C 48/85)
   A comunicação no Jornal Oficial no processo T-408/05, Luigi Marcuccio/Comissão passa a ter a seguinte redacção:

         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2005 — Marcuccio/Comissão
         (Processo T-408/05)
         (2006/C 22/35)
         Língua do processo: italiano
         Partes

            Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) [Representante: Alessandro Distante, advogado]

            Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
         Pedidos do recorrente

                     —

                     anular a decisão tácita de indeferimento do pedido de 11 de Outubro de 2004;

                     —

                     anular, na medida do necessário, a decisão de 4 de Agosto de 2005;

                     —

                     condenar a recorrida no pagamento ao recorrente, a título de reembolso do complemento até 100 % (cem por cento) das despesas médicas, no montante de EUR 381,04;

                     —

                     condenar a recorrida no pagamento ao recorrente dos juros de mora, à taxa de 10 % (dez por cento) com capitalização anual a contar de 11 de Outubro de 2004 até ao pagamento efectivo;

                     —

                     condenar a CE nas despesas.

               Fundamentos e principais argumentos
         O recorrente no presente processo contesta a recusa da recorrida de reembolsar 100 % das despesas médicas por ele suportadas.
         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-18/04 Marcuccio/Comissão (1).
         O recorrente alega, em substância, a falta absoluta de fundamentação, um erro manifesto de apreciação, bem como a violação do artigo 72.o do Estatuto e dos deveres de assistência, de não discriminação e de boa administração.

      (1)  JO C 71, de 20.3.2004, p. 38.


title: Processo F-139/15: Recurso interposto em 3 de novembro de 2015 — ZZ/Comité das Regiões

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/38

         Recurso interposto em 3 de novembro de 2015 — ZZ/Comité das Regiões
   (Processo F-139/15)
   (2016/C 007/52)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Comité das Regiões que recusou reconhecer a origem profissional da invalidez que do recorrente e pedido de indemnização do dano moral alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Mesa do Comité das Regiões de 2 de dezembro de 2014, notificada em 6 de janeiro de 2015, na medida em que este, ao validar as conclusões da comissão de invalidez, recusa reconhecer a origem profissional da invalidez do recorrente, na aceção do artigo 78.o, n.o 5, do Estatuto;

               —

               Anulação da decisão do Comité das Regiões de 24 de julho de 2015, notificada em 27 de julho de 2015, que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               Condenação do Comité das Regiões no pagamento de um montante de 25 000 euros a título de indemnização pelo dano moral;

               —

               Condenação do Comité das Regiões na totalidade das despesas.


title: Processo T-252/08: Recurso interposto em 26 de Junho de 2008 — Tipik/Comissão

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/64

         Recurso interposto em 26 de Junho de 2008 — Tipik/Comissão
   (Processo T-252/08)
   (2008/C 209/114)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Tipik Communication Agency SA (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: E. Gillet, L. Levi e C. Dubois, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão, de data desconhecida, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de adjudicação do contrato público relativo a serviços relativos, designadamente, ao sítio Internet EUROPA (PO 2007-31/C2);

               —

               anular a decisão da Comissão, de data desconhecida, que adjudicou o referido contrato público ao consórcio liderado pela sociedadeEuropean Service Network;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido pela recorrente resultante da adopção dessas decisões irregulares, prejuízo que se eleva ao montante de 5 063 773, 295 063 773,29 euros, acrescido de juros de mora a contar da prolação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância até integral pagamento. A taxa dos juros de mora a aplicar deve ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão de rejeitar a sua proposta submetida no âmbito do concurso público para o contrato intitulado «Comunicação via EUROPA — Sítio Internet oficial da EU e outros produtos de informação e de comunicação imprimidos e em linha gerados pela Direcção-Geral da Comunicação da Comissão Europeia — Assistência editorial, gráfica, técnica e no domínio da tradução à concepção, à produção e à manutenção» (JO 2007, S 193-234221), bem como a decisão de adjudicar o contrato ao consórcio liderado pela sociedade European Service Network. Além disso, a recorrente pede a reparação do prejuízo alegadamente causado pelos erros cometidos pela Comissão.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega, a título principal, que a Comissão devia ter excluído o consórcio liderado pela sociedade European Service Network do procedimento de adjudicação do contrato, na medida em que um dos membros desses consórcio tinha sido declarado em situação de incumprimento grave das suas obrigações contratuais no âmbito de um contrato para serviços do OPOCE similares às que são objecto do contrato em causa.
   A título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação na análise da proposta apresentada pelo consórcio liderado pela sociedade European Service Network ao atribuir-lhe a mesma nota que atribuiu à recorrente no critério qualitativo, apesar de a Comissão não ter nenhuma certeza quanto à capacidade do referido consórcio para fornecer soluções técnicas satisfatórias nesse ponto.
   A recorrente defende que essas irregularidades são susceptíveis de fazer incorrer em responsabilidade a Comissão, que, por um lado, actuou culposamente e, por outro, violou grave e manifestamente os limites que se impõe ao seu poder de apreciação.


title: Processo C-132/05: Acção proposta em 21de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/15

         Acção proposta em 21de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-132/05)
   (2005/C 132/28)
   Língua de processo: alemão
   Deu entrada em 21 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Eugénio De March e Sabine Grünheid, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao recusar-se expressamente a reprimir a utilização no seu território da designação «Parmesan» na rotulagem de produtos que não correspondem às especificações da denominação de origem protegida «Parmigiano Reggiano», favorecendo assim a usurpação ilegal da reputação própria do verdadeiro produto, protegido em toda a Comunidade, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe impõe o o artigo 13.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

               2)

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A Comissão entende que a introdução no mercado no território da República Federal da Alemanha de queijos com a designação «Parmesan» que não correspondem às especificações da denominação de origem protegida «Parmigiano Reggiano» constitui uma infracção do artigo 13.o. n.o 1, alínea b) do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, que as autoridades alemãs têm obrigação de proibir ex officio.

   Dado que a denominação «Parmigiano Reggiano» está inscrita desde 1996 como denominação de origem protegida no «registo das indicações geográficas e denominações de origem protegidas» pelo que está protegida em toda a Comunidade, os Estados-Membros tinham a obrigação de a proteger contra qualquer usurpação, imitação ou evocação ilegais, mesmo nos casos em que se indica a verdadeira origem dos produtos ou se trata de uma tradução da denominação protegida.
   A Comissão alega que o termo «Parmesan» é uma tradução francesa derivada da denominação «Parmigiano Reggiano». Na opinião da Comissão, os termos «Parmesan» e «Parmigiano Regianno» são sinónimos que, de acordo com a história da criação da denominação protegida e como comprovam vários repertórios desde 1516 até à actualidade, designam os queijos produzidos nessas regiões da Itália. Em consequência do registo da denominação de origem protegida «Parmigiano Reggiano», as indicações geográficas «Parmigiano» e «Reggiano», quer separadas quer juntas, gozam da protecção comunitária.
   Na opinião da Comissão, não há qualquer razão convincente para a interpretação defendida pela República Federal da Alemanha de que o termo «Parmigiano», quando usado isoladamente, é entendido como uma designação duma variedade na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, não fazendo o consumidor qualquer ligação com um determinado território.
   Uma vez que, deste modo, a utilização da denominação «Parmesan» está reservada exclusivamente aos produtos das regiões italianas demarcadas que produzem estes queijos segundo especificações obrigatórias, a República Federal da Alemanha infringiu as obrigações que lhe impõe o artigo 13.o. n.o 1, alínea b) do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, na medida em que se recusou a impedir a utilização ilícita da denominação «Parmesan» no território alemão.

      (1)  JO L 208, p. 1


title: Processo T-44/07: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Kaučuk/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/49

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Kaučuk/Comissão
   (Processo T-44/07)
   (2007/C 82/102)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Kaučuk a.s. (Kralupy nad Vltavou, República Checa) (representantes: M. Powell e K. Kiuik, solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular, total ou parcialmente, os artigos 1.o a 3.o da decisão impugnada, na medida em que a recorrente é sua destinatária;

               —

               em alternativa, anular o artigo 2.o da decisão impugnada, na medida em que aplica à Kaučuk uma coima de 17,55 milhões de EUR, fixando uma coima substancialmente mais baixa; e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006 C(2006) 5700 final, no processo COMP/F/38.638 — Butadiene Rubber e Emulsion Styrene Butadiene Rubber, pela qual a Comissão considerou que a recorrente, em conjunto com outras empresas, infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao acordar num preço-alvo para os produtos, ao partilhar clientes mediante acordos de não agressão e ao trocar informação comercial relativa a preços, concorrentes e clientes.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão:

               —

               Incorreu em erro de direito ao imputar à recorrente a conduta do seu intermediário de vendas, Tavorex, que é uma entidade juridicamente autónoma;

               —

               não conseguiu conseguir fazer prova bastante de que a Tavorex esteve envolvida numa infracção única e continuada de Novembro de 1999 até Novembro de 2002;

               —

               cometeu um manifesto erro de apreciação ao considerar os mesmos factos suficientes para provar o envolvimento da Tavorex mas insuficientes para provar o envolvimento de outro produtor;

               —

               incorreu em erro de direito ao aplicar o direito comunitário da concorrência à recorrente e à Tavorex sem estabelecer uma conexão suficiente entre a recorrente e a Tavorex, a actividade em causa e o âmbito territorial das Comunidades Europeias, em contradição com a jurisprudência relativa à aplicação extraterritorial do direito comunitário da concorrência;

               —

               cometeu um manifesto erro de direito e de apreciação ao considerar que a recorrente, através da Tavorex, cometeu uma infracção relativamente à borracha butadiene, um produto que a recorrente não produz nem vende;

               —

               não demonstrou para efeitos de aplicação de uma coima, se a recorrente, através da Tavorex, cometeu uma infracção com dolo ou negligência; e

               —

               cometeu um manifesto erro de direito e de apreciação ao não aplicar as suas Orientações em matéria de coimas.


title: Processo T-427/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — CEAHR/Comissão ( «Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Decisão de rejeição de uma denúncia — Recusa dos fabricantes de relógios suíços em fornecerem peças sobressalentes aos reparadores de relógios independentes — Interesse comunitário — Mercado pertinente — Mercado primário e mercado de assistência — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — CEAHR/Comissão
   (Processo T-427/08) (1)

   (Acordos, decisões e práticas concertadas - Abuso de posição dominante - Decisão de rejeição de uma denúncia - Recusa dos fabricantes de relógios suíços em fornecerem peças sobressalentes aos reparadores de relógios independentes - Interesse comunitário - Mercado pertinente - Mercado primário e mercado de assistência - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   2011/C 38/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Confédération européenne des Associations d'horlogers-réparateurs (CEAHR) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Mathijsen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente X. Lewis e F. Ronkes Agerbeek, e em seguida M. Ronkes Agerbeek e F. Castilla Contreras, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Richemont International SA (Bellevue, Suíça) (representantes: J. Ysewyn, advogado, e H. Crossley, solicitor)

      Objecto

   Anulação da Decisão C(2008) 3600 da Comissão, de 10 de Julho de 2008, que rejeita a denúncia apresentada pela recorrente no processo COMP/E-1/39.097

      Dispositivo

               1.

               A Decisão C(2008) 3600 da Comissão, de 10 de Julho de 2008, no processo COMP/E-1/39.097, é anulada.

               2.

               A Richemont International SA suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Confédération européenne des associations d’horlogers-réparateurs (CEAHR), devido à intervenção.

               3.

               A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as demais despesas efectuadas pela CEAHR.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.


title: Processo F-11/06: Recurso interposto em  31 de Janeiro de 2006  — Larsen/Comissão

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/36

         Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2006 — Larsen/Comissão
   (Processo F-11/06)
   (2006/C 74/70)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Holger Larsen (Londres, Reino Unido) e outros [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da parte recorrente

               —

               anular a decisão de 2 de Março de 2005 da directora do Serviço de Gestão e de Liquidação dos Direitos Individuais de reduzir a remuneração do recorrente a partir de 1 de Maio de 2005;

               —

               condenar a recorrida a pagar ao recorrente o subsídio de habitação a que tem direito desde o dia em que deixou de lhe ser pago, acrescido de juros calculados à taxa central do Banco Central Europeu mais dois pontos;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário colocado no serviço de representação da Comissão em Londres, recebia, desde 1 de Outubro de 2002, um subsídio de habitação, nos termos do artigo 14.o-A do anexo VII do Estatuto e dos Regulamentos n.os 6/66/Euratom e 121/66/CEE 1 (1). Tendo o referido artigo sido revogado aquando da reforma do Estatuto, a Comissão, por decisão de 2 de Maio de 2005, retirou ao recorrente o referido subsídio.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, violação dos artigos 62.o do Estatuto e 19.o do anexo XIII do Estatuto. Alega, em especial, que a recorrida aplicou erradamente este último artigo de acordo com a interpretação adoptada pelo Colégio dos Chefes de Administração de 14 de Outubro de 2004, a qual exclui o subsídio de habitação dos elementos de remuneração abrangidos pelas medidas transitórias fixadas no referido artigo. Com efeito, esta interpretação é ilegal, uma vez que reduz o alcance da garantia do rendimento nominal visado pela disposição em causa.
   Além disso, o recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da equivalência do poder de compra dos funcionários, tal como fixado pelos artigos 64.o e 65.o do Estatuto.

      (1)  Regulamento n.o 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação bem como o montante e formas de atribuição do mesmo subsídio (JO 150, p. 2749; EE 01 F1 p. 113).


title: Processo T-257/05: Recurso interposto em  12 de Julho de 2005  — Deutsche Telekom/IHMI

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/25

         Recurso interposto em 12 de Julho de 2005 — Deutsche Telekom/IHMI
   (Processo T-257/05)
   (2005/C 296/55)
   Língua do processo: Alemão
   Partes

      Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha) [Representante: J.- C. Gaedertz, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 2 de Maio de 2005 no processo de recurso E0620/2004-2;

               —

               reinvestir a recorrente nos seus direitos (restitutio in integrum) em conformidade com o artigo 78.odo Regulamento sobre a marca comunitária.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «t» para produtos e serviços das Classes 9, 16, 35, 36, 38, 39 e 41 — Pedido de registo n.o 2 893 865.

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento do requerimento para ser reinvestido dos seus direitos e indeferimento do recurso da recorrente.

      Fundamentos invocados: A recusa de reinvestir a recorrente nos seus direitos no processo de recurso é ilegal, pois não é verdade que o decorrer do processo por iniciativa da organização do escritório dos advogados da recorrente não respeitou suficientemente as exigências do artigo 78.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1993.


title: Cancelamento do processo C-452/99

text:
C 302/22              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21.10.2000
          Cancelamento do processo C-163/98 P (1)                             Cancelamento do processo C-341/99 (1)
                        (2000/C 302/44)                                                    (2000/C 302/48)
Por despacho de 19 de Maio de 2000 o Presidente do                 Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
o cancelamento do processo C-163/98 P: Comissão das               cancelamento do processo C-341/99 (pedido de decisão
Comunidades Europeias contra Eyckeler & Malt AG.                   prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Seiko Kabushiki
                                                                   Kaisha contra Rashad Wali.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                   (1) JO C 352 de 4.12.1999.
           Cancelamento do processo C-460/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-450/99 (1)
                        (2000/C 302/45)
                                                                                (2000/C 302/49)
Por despacho de 25 de Maio de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-460/99: Comissão das Comuni-           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias contra República Francesa.                        cancelamento do processo C-450/99 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Seiko Kabushiki
                                                                   Kaisha contra Bajrami Sinavere.
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                   (1) JO C 34 de 5.2.2000.
           Cancelamento do processo C-78/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-432/99 (1)
                        (2000/C 302/46)
                                                                                (2000/C 302/50)
Por despacho de 9 de Junho de 2000 o Presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           Por despacho de 22 de Junho de 2000 o Presidente do
ordenou o cancelamento do processo C-78/99; Comissão das          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comunidades Europeias contra República Francesa.                  cancelamento do processo C-432/99: Comissão das Comuni-
                                                                   dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 160 de 5.6.1999.
                                                                   (1) JO C 20 de 22.1.2000.
           Cancelamento do processo C-183/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-452/99 (1)
                        (2000/C 302/47)
                                                                                (2000/C 302/51)
Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-183/99 (pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Oberster Gerichtshof): Hugo Boss contra Triga-      cancelamento do processo C-452/99: Comissão das Comuni-
vina in Storitve D.O.O.                                            dades Europeias contra República Francesa.
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                         (1) JO C 34 de 5.2.2000.


title: Processo C-345/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Legislação fiscal — Condições da exclusão da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de imóveis — Artigos 18. o  CE, 39. o  CE e 43. o  CE — Artigos 28. o e 31. o do Acordo que institui o Espaço Económico Europeu — Coerência do sistema fiscal — Política de habitação)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-345/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Legislação fiscal - Condições da exclusão da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de imóveis - Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE - Artigos 28.o e 31.o do Acordo que institui o Espaço Económico Europeu - Coerência do sistema fiscal - Política de habitação)
   (2006/C 326/35)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e J. Menezes Leitão, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o, 39.o, 43.o e 56.o, n.o 1, CE e dos artigos 28.o, 31.o e 40.o do Acordo EEE — Disposições nacionais que sujeitam a exclusão da tributação das mais-valias resultantes da cessão onerosa de imóveis afectos à habitação permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar à condição de esses ganhos serem reinvestidos na aquisição de imóveis situados no território nacional
   Dispositivo

               1)

               Ao manter em vigor disposições fiscais como as do artigo 10.o, n.o 5, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que subordinam o benefício da exclusão da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou dos membros do seu agregado familiar à condição de que os ganhos obtidos sejam reinvestidos na aquisição de imóveis situados em território português, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE e 28.o e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 1997 no processo C-165/95 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra Ministry of Agriculture Fisheries and Food, ex parte: Benjamin Lay bem como Donald Gage e David Gage (Imposição suplementar sobre o leite - Quantidade de referência específica - Transferência parcial de uma exploração de orientação mista - Repartição da quota entre cedente e cessionário)

text:
6 . 12 . 97          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 370/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                ferência parcial de uma exploração de orientação mista, a
                          ( Sexta Secção )                          quantidade de referência deve ser repartida entre o cedente
                                                                    e o cessionário, ou atribuída ao cessionário, na proporção
                   de 16 de Outubro de 1997
                                                                    da parte da exploração afectada directa ou indirectamente
no processo C-165/95 (pedido de decisão prejudicial da              à produção leiteira no momento do compromisso de não
High Court of Justice, Queen's Bench Division): The                 comercialização a título do Regulamento (CEE) n°. 1078/
Queen contra Ministry of Agriculture Fisheries and Food,            /77 do Conselho, de 17 de Maio de 1 977, que institui um
ex parte: Benjamin Lay bem como Donald Gage e David                 regime de prémios de não comercialização do leite e dos
                              Gage (')                              produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de
                                                                    orientação leiteira.
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade de
referência específica — Transferência parcial de uma
                                                                     (') J O C 189 de 22 . 7. 1995 .
exploração de orientação mista — Repartição da quota
                   entre cedente e cessionário)
                          ( 97/C 370/01 ).
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    Recurso interposto, em 13 de Outubro de 1997, pelo
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                                                  Europeias
                                                                                ( Processo C-349/97)
No processo C-165/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                                      ( 97/C 370/02 )
do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
Division ( Reino Unido ), destinado a obter, no litígio pen
dente neste órgão jurisdicional entre The Queen e Ministry          Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
of Agriculture Fisheries and Food, ex parte : Benjamin Lay          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
bem como Donald Gage e David Gage, uma decisão a                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
título prejudicial sobre a interpretação e a validade dos           Reino de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaa
artigos 1 ?, n? 2, e 2? do Regulamento ( CEE ) n? 2055/93           monde, Abogado dei Estado, na qualidade de agente, com
do Conselho, de 19 de Julho de 1993 , que atribui uma               domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da
quantidade de referência específica suplementar a determi          Espanha, 4-6 , boulevard E. Servais.
nados produtores de leite ou de produtos lácteos (JO L 187
de 29 . 7. 1993 , p. 8 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
composto por: H. Ragnemalm, presidente de secção, G. F.
Mancini e G. Hirsch ( relator), juízes, advogado-geral : G.
Tesauro, secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu,         — anular a Decisão 97/608/CE da Comissão, de 30 de
em 16 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisó                   Julho de 1997, que altera a Decisão 97/333/CE rela
ria é a seguinte:                                                          tiva ao apuramento das contas do FEOGA, Secção
                                                                           « Garantia », correspondentes ao exercício financeiro
Os artigos I o., n°. 2, e 2? do Regulamento (CEE) n" 2055/                 de 1993 ('), no que toca às correcções financeiras
/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1 993, que atribui uma                  impostas ao Reino de Espanha e contestadas na peti
                                                                           ção , e
quantidade de referência específica suplementar a determi
nados produtores de leite ou de produtos lácteos, devem
ser interpretados no sentido de que, no caso de uma trans           — condenar a Instituição recorrida nas despesas .