title: Processo T-456/07: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Fevereiro de 2010 — Comissão/CdT ( Recurso de anulação — Regime de pensões comunitário — Obrigação de o CdT pagar uma contribuição a título dos exercícios orçamentais de 1998 a 2005 — Acto irrecorrível — Acto que não produz efeitos jurídicos relativamente a terceiros — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/40

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de Fevereiro de 2010 — Comissão/CdT
   (Processo T-456/07) (1)

   («Recurso de anulação - Regime de pensões comunitário - Obrigação de o CdT pagar uma contribuição a título dos exercícios orçamentais de 1998 a 2005 - Acto irrecorrível - Acto que não produz efeitos jurídicos relativamente a terceiros - Inadmissibilidade manifesta»)
   2010/C 100/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Pasquier e D. Martin, agentes)

      Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) (representantes: inicialmente G. Vandersanden, em seguida L. Levi, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da alegada decisão por meio da qual o CdT não pagou, para o orçamento geral, a título dos exercícios orçamentais de 1998 a 2005, uma contribuição representativa da parte do financiamento do regime de pensões comunitário que incumbe ao empregador

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 190, de 12.8.2006 (anteriormente processo C-269/06).


title: Processo T-343/09: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2009 — Amecke Fruchtsaft/IHMI — Beate Uhse (69 Sex up)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/75

         Recurso interposto em 1 de Setembro de 2009 — Amecke Fruchtsaft/IHMI — Beate Uhse (69 Sex up)
   (Processo T-343/09)
   2009/C 267/134
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Amecke Fruchtsaft GmbH & Co. KG (Menden, Alemanha) (Representantes: R. Kaase e J.- C. Plate, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Beate Uhse Einzelhandels GmbH

      Pedidos da recorrente

               —

               Julgar admissível o recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Junho de 2009, no processo R 1728/2008-1;

               —

               Anular a decisão recorrida, por ser contrária ao artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de oposição e de recurso no IHMI;

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Beate Uhse Einzelhandels GmbH

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «69 Sex up» para produtos e serviços das classes 32 e 41 (pedido de registo n.o5 274 303)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã «sex:h:up» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32 (n.o30 531 669), tendo a oposição apenas como objecto o registo para os produtos da classe 32

      Decisão da Divisão de Oposição: Julga procedente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anula a decisão impugnada e rejeita a oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, por existir risco de confusão entre as duas marcas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-469/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Bologna — Primeira Secção Penal — Tribunal Colectivo, de 22 de Setembro de 2003, no processo penal contra Mario Filomeno Miraglia

text:
C 21/14                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              —    Se o estado do processo o permitir, considerar proceden-
Tribunale di Bologna — Primeira Secção Penal — Tribunal                    tes os pedidos formulados pela recorrente em primeira
Colectivo, de 22 de Setembro de 2003, no processo penal                    instância e, logo, anular a decisão da Comissão de
               contra Mario Filomeno Miraglia                              29 de Novembro de 2000 relativa ao regime de auxílios
                                                                           aplicado pela Espanha à companhia marítima Ferries
                      (Processo C-469/03)                                  Golfo de Vizcaya ou, subsidiariamente, anular o artigo 2.o
                                                                           da referida decisão na medida em que ordena a restituição
                                                                           de 985 500 000 ESP acrescidas dos respectivos juros.
                         (2004/C 21/25)
                                                                      —    Com carácter subsidiário relativamente ao pedido ante-
                                                                           rior, devolver o processo ao Tribunal de Primeira
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Instância.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Tribunale di Bologna — Primeira Secção Penal — Tribunal
Colectivo, de 22 de Setembro de 2003, no processo penal               —    Em qualquer dos casos, condenar a Comissão nas despesas
contra Mario Filomeno Miraglia, que deu entrada na Secretaria              de ambas instâncias.
do Tribunal de Justiça em 10 de Novembro de 2003. O
Tribunale di Bologna — Primeira Secção Penal — Tribunal
Colectivo, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
«Deve aplicar-se o artigo 54.o da Convenção de Aplicação do
Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 no caso de a
decisão judiciária adoptada no primeiro Estado ser uma decisão        —    Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira
de renúncia a promover a acção penal, sem qualquer juízo de                Instância interpreta o elemento «vantagem» do conceito
apreciação dos factos e apenas assente no pressuposto de que               de auxílio de Estado à luz do princípio do operador
já existe um procedimento noutro Estado?»                                  privado numa economia de mercado, introduzindo como
                                                                           critério de análise a apreciação da necessidade da interven-
                                                                           ção pública.
                                                                      —    Interpretação errada do artigo 87.o CE, na medida em que
                                                                           o Tribunal de Primeira Instância conclui pela existência
Recurso interposto em 12 de Novembro de 2003 (fax de                       de auxílio de Estado por considerar que a aquisição de
10.11.2003) pela Diputación Foral de Bizkaia do acórdão                    cupões não era necessária.
proferido em 5 de Agosto de 2003 pela Primeira Secção
Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias nos processos apensos T-116/01 e T-118/                 —    Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira
/01 entre P & O European Ferries (Vizcaya), S.A. (T-116/                   Instância não aplica qualquer sanção pela inexistência de
/01) e Diputación Foral de Vizcaya (T-118/01) e a Comis-                   análise económica na decisão da Comissão, ao declarar
               são das Comunidades Europeias                               que todas as quantias entregues constituem um auxílio de
                                                                           Estado.
                     (Processo C-471/03 P)
                                                                      —    Desvirtuação, pelo Tribunal de Primeira Instância, da
                         (2004/C 21/26)                                    fundamentação da decisão, baseada unicamente na ine-
                                                                           xistência de transparência na selecção do operador marí-
                                                                           timo para recusar a aplicação do artigo 87.o CE, n.o 2,
                                                                           alínea a), o que provoca a impossibilidade de defesa, por
Deu entrada em 12 de Novembro de 2003 (fax de 10.11.2003),                 não responder, realmente, aos argumentos invocados na
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso               petição.
interposto pela Diputación Foral de Bizkaia, representada por
Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-Cortabarría Fernández, do
acórdão proferido em 5 de Agosto de 2003 pela Primeira                —    Inexactidão manifesta dos factos considerados provados
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comu-                pelo Tribunal de Primeira Instância e classificação errada
nidades Europeias nos processos apensos T-116/01 e T-118/                  dos mesmos, ao considerar que os auxílios contidos no
/01 entre P & O European Ferries (Vizcaya), S.A. (T-116/01) e              acordo de 1995 foram «estabelecidos e executados em
Diputación Foral de Vizcaya (T-118/01) e a Comissão das                    1992» daí deduzindo, como consequência jurídica, a sua
Comunidades Europeias.                                                     ilegalidade, o que implica a desvirtuação dos factos da
                                                                           própria decisão e dos elementos de prova, e violação das
                                                                           regras processuais, na medida em que o Tribunal de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Primeira Instância substitui a fundamentação da Comis-
                                                                           são para a qualificação dos auxílios controvertidos de
—     Anular o acórdão recorrido                                           ilegais pela sua própria.


title: Processo F-104/08: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2008 — Angelidis/Parlamento

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/77

         Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2008 — Angelidis/Parlamento
   (Processo F-104/08)
   (2009/C 44/140)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Angel Angelidis (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, anulação do aviso de vaga n.o 12 564, assinado pelo Presidente do Parlamento Europeu, datado de 26 de Fevereiro de 2008, relativo ao provimento do lugar de director da Direcção-Geral das Políticas Internas da União — Direcção D, Assuntos Orçamentais, bem como do procedimento de recrutamento iniciado com este aviso. Por outro lado, da decisão de rejeitar a candidatura do recorrente ao lugar de director da Direcção dos Assuntos Orçamentais da Direcção-Geral das Políticas Internas e de nomear para este lugar outro candidato. Por último, pedido de reparação dos danos morais e materiais sofridos pelo recorrente e a sua nomeação ao grau de director «ad personam».
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de 23 de Setembro de 2005 da AIPN e, por conseguinte, o aviso de vaga n.o 12 564, assinado pelo Presidente do Parlamento Europeu, datado de 26 de Fevereiro de 2008, relativo ao provimento do lugar de director da Direcção-Geral das Políticas Internas da União — Direcção D, Assuntos Orçamentais;

               —

               consequentemente, anular o procedimento de recrutamento a que este aviso de vaga dá início por via de mutação ou de promoção;

               —

               anular a decisão da AIPN de 21 de Novembro de 2008 que procede à nomeação do director dos Assuntos Orçamentais da Direcção-Geral das Políticas Internas, bem como da decisão de rejeitar a candidatura do recorrente a este lugar;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização por danos morais e materiais e pelo prejuízo sofrido pela carreira do recorrente, os quais avalia, sob reserva de aumento ou de redução no decurso da instância, globalmente, em 25 000 euros, e isto, tendo nomeadamente em conta a deficiente execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2007, a constatação de um grave desvio de poder e as condições nas quais se verificou esta nova nomeação contestada;

               —

               em todo o caso e no mínimo, atribuir ao recorrente o grau de director «ad personam» em razão do grave prejuízo sofrido pela sua carreira, na medida em que o Parlamento o privou injustamente da nomeação a um grau superior;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.


title: Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por W. C. G. M. Stoffelen contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-56/97)

text:
N? C 142/26            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 5 . 97
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia de 330 626 florins                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,           do processo T-50/97 ( ! ).
     contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
     de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                  (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia que na sua justa
     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
     montante nunca inferior a 57 698 florins neerlandeses
     ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
     gulamento ( CEE) n? 2187/93 ), acrescida de juros à              Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por W. C. G.
     taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                  M. Stoffelen contra o Conselho da União Europeia e a
     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                                  Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-56/97 )
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
                                                                                ( 97/C 142/55 )
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                               (Língua do processo: neerlandês)
do processo T-50/97 ( ] ).
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
(') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
                                                                      nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
                                                                      contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, intentada por W. C. G. M. Stof
                                                                      felen, com domicílio em Ottersum ( Países Baixos ), repre
                                                                      sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por C. H.                     Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da
L. Wijnen contra o Conselho da União Europeia e a                     Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
             Comissão das Comunidades Europeias                       rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .
                       ( Processo T-55/97)
                           ( 97/C 142/54 )                            O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                      a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                    mento ao demandante da quantia de 313 437 florins
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                        neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                       contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
Comunidades Europeias, intentada por C. H. L. Wijnen,                      de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
domicílio em Maasbree ( Países Baixos ), representado por
E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amester
dão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,                     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                     mento ao demandante da quantia que na sua justa
                                                                           apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                                 montante nunca inferior a 122 738 florins neerlandeses
 O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
                                                                           gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
 a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga                    taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
      mento ao demandante da quantia de 234 230 florins                     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
      neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
      contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio              b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
      de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
      A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga             Fundamentos e principais argumentos
      mento ao demandante da quantia que na sua justa
      apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
      montante nunca inferior a 97 506 florins neerlandeses            Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re          do processo T-50/97 (').
      gulamento ( CEE) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
      taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                  (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
       1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
 b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.


title: Processo T-296/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — EFIM/Comissão

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/27

         Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — EFIM/Comissão
   (Processo T-296/09)
   2009/C 256/50
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) (Colónia, Alemanha) (representante: D. Ehle, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 20 de Maio de 2009, no processo COMP/C-3/39.391 EFIM;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 20 de Maio de 2009, no processo COMP/C-3/39.391 EFIM. Nesta decisão, a Comissão rejeitou a denúncia da recorrente, na qual a recorrente acusa vários produtores de impressoras de injecção de tinta de cometerem diversas infracções aos artigos 81.o e 82.o CE nos mercados de cartuchos de tinta.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão não levou em consideração um conjunto de elementos de facto fundamentais e que, deste modo, violou o princípio da boa administração, o princípio da diligência, o dever de fundamentação e o princípio da audição das partes. Além disso, a recorrente afirma que as apreciações realizadas pela recorrida na decisão impugnada, em especial no que se refere ao respeito dos critérios de atribuição de prioridade à tramitação do procedimento, são manifestamente erradas e padecem de um erro de apreciação. Por fim, alega que apenas a recorrida pode garantir uma protecção efectiva da concorrência tendo presentes as restrições da concorrência denunciadas pela recorrente, visto que as autoridades nacionais da concorrência e os órgãos jurisdicionais nacionais apenas dispõem de competências territorialmente limitadas.


title: Cancelamento do processo C-49/04

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/29

         Cancelamento do processo C-49/04 (1)

   (2005/C 143/50)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 23 de Fevereiro de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-49/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.

      (1)  JO C 94 de 17.04.2004.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 21 de Janeiro de 1998, no processo entre Karl-Heinz Meinert e Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung (Processo C-20/98)

text:
28.3.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 94/11
Fundamentos e principais argumentos                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo
                                                                      do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 21 de
A natureza vinculativa do terceiro paraÂgrafo do                      Janeiro de 1998, no processo entre Karl-Heinz Meinert e
artigo 189.o e do primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do Tra-                   Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung
tado CE obriga os Estados-membros a adoptarem as medi-                                       (Processo C-20/98)
das necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas de que
saÄo destinataÂrios ateÂ ao termo do prazo fixado para o                                        (98/C 94/21)
efeito. O referido prazo terminou em 1 de Julho de 1995
sem que a Espanha tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
rias.                                                                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo
(1) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.                                     do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 21 de
                                                                      Janeiro de 1998, no processo entre Karl-Heinz Meinert e
                                                                      Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung, que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de
                                                                      Janeiro de 1998.
AccËaÄo proposta, em 23 de Janeiro de 1998, pela ComissaÄo            O Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
                         (Processo C-19/98)                           taÄo:
                            (98/C 94/20)
                                                                      Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CE (disposicËoÄes relativas
                                                                      aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias) e outras disposicËoÄes do
Deu entrada, em 23 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                 direito comunitaÂrio em vigor devem ser interpretados no
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o              sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o
Reino de Espanha proposta pela ComissaÄo das Comunida-                transporte de animais para abate por forma a que os mes-
des Europeias, representada por Christina Tufvesson e Eric            mos só devam ser transportados ateÂ ao centro de abate
Grippini Fournier, na qualidade de agentes, com domicílio             adequado mais próximo no interior do país e o transporte
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                   só possa, de qualquer forma, ser efectuado quando naÄo
de la Cruz, Centre Wagner, C 251.                                     tenha uma duracËaÄo total superior a seis horas e uma dis-
                                                                      taÃncia superior a 130 quilómetros, respeitando as normas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 legais relativas aÁ conducËaÄo automóvel e as normas de polí-
                                                                      cia de circulacËaÄo, entendendo-se que os quilómetros efecti-
Ð declarar que, ao naÄo adoptar nem comunicar todas as                vos percorridos em auto-estrada só saÄo computados por
      disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-      metade no caÂlculo da distaÃncia?
      vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 84/
      /5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983,
      relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
      -membros respeitantes ao seguro de responsabilidade
      civil que resulta da circulacËaÄo de veículos automó-
      veis (1), e, em especial, ao naÄo transpor para o direito
      interno o disposto no seu artigo 1.o, n.o 4, alínea 2), o       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Hof van
      Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe           beroep de Gand, por acórdaÄo de 15 de Janeiro de 1998,
      incumbem por forcËa do Tratado CE,                              no processo entre MinisteÂrio PuÂblico e Jean Claude Becu,
                                                                              Annie Verweire, NV Smeg e NV Adia Interim
Ð declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obri-                                      (Processo C-22/98)
      gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE ao
                                                                                (98/C 94/22)
      naÄo ter dado resposta aÁs cartas de 22 de Fevereiro e de
      10 de Outubro de 1994, nem aÁ notificacËaÄo de cumpri-
      mento de 14 de Fevereiro de 1996,
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
Ð condenar o demandado nas despesas.                                  pelo Hof van beroep de Gand, por acórdaÄo de 15 de
                                                                      Janeiro de 1998, no processo entre MinisteÂrio PuÂblico e
Fundamentos e principais argumentos                                   Jean Claude Becu, Annie Verweire, NV Smeg e NV Adia
                                                                      Interim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos            ticËa em 28 de Janeiro de 1998.
invocados no processo C-18/98 (2); o prazo para adapta-
cËaÄo terminou em 31 de Dezembro de 1987.
                                                                      O Hof van beroep solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
(1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17; EE 13 F15, p. 244.
(2) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
                                                                      1. Podem os nacionais comunitaÂrios, pessoas singulares
                                                                           ou colectivas, no estado actual do direito comunitaÂrio,


title: Processo T-291/07: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2007 — Viñedos y Bodegas Príncipe Alfonso de Hohenlohe/IHMI — Byass (ALFONSO)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/19

         Recurso interposto em 1 de Agosto de 2007 — Viñedos y Bodegas Príncipe Alfonso de Hohenlohe/IHMI — Byass (ALFONSO)
   (Processo T-291/07)
   (2007/C 235/34)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Viñedos y Bodegas Príncipe Alfonso de Hohenlohe, S. A. (Cenicero, Espanha) (representantes: M. Lobato García-Miján e B. Díaz de Escauriaza, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: González Byass, S. A.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto, de 29 de Maio de 2007, que deu provimento ao recurso interposto pela GONZÁLEZ BYASS, S. A., da decisão da Divisão de Oposição, de 6 de Julho de 2006, que deferiu a oposição deduzida pela recorrente ao pedido da marca comunitária ALFONSO.

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: GONZÁLEZ BYASS, S. A.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ALFONSO» (pedido de registo n.o 3.398.278) para produtos das classes 30 (vinagre), 32 (cervejas; águas minerais e gasosas e outras bebidas não-alcoólicas, bebidas de fruta e sumos de fruta; xaropes e outras preparações para bebidas) e 33 (vinhos de xerez).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativas comunitária e nacional «PRÍNCIPE ALFONSO» para produtos da classe 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição relativamente aos «vinos de jerez» (classe 33), e recusa do registo para estes produtos.

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e anulação da decisão recorrida.

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) sobre a marca comunitária.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 4 de Maio de 1995 no processo C-79/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento - Directiva 77/62/CEE - Acordo-quadro de fornecimento exclusivo de gaze para uso nos hospitais e no exército gregos)

text:
N? C 159/2              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            24 . 6 . 95
nistrador principal, proferiu, em 4 de Maio de 1 995 , um                     relativa à coordenação dos processos de celebração dos
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    contratos de fornecimento de direito público, com a
                                                                              última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/
                                                                              /295/CEE.
O conceito de filho, na acepção do artigo 12°. do Regula
mento (CEE) n" 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de
 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na                2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
Comunidade, não está sujeito às mesmas condições de idade
ou de prestação de alimentos previstas para os direitos                (M JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
regulamentados nos artigos 10", n". 1 , e 11°. do referido             ( 2 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p. 1 ; EE 17 FOI , p. 29 .
regulamento.                                                           ( ? ) JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p. 1 .
C ) JO n'.' C 59 de 26 . 2 . 1994 .
(2 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p. 2; EE 05 FOI , p . 77.
                                                                                ACORDÂO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secçâo )
                                                                                de 4 de Maio de 1995
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                       no processo C-218/94: Comissão das Comunidades Euro
                          (Quinta Secção )                                              peias contra Reino da Bélgica ( 1 )
                      de 4 de Maio de 1995                             (Incumprimento pelo Estado — Directiva 91/263/CEE —
no processo C-79/94 : Comissão das Comunidades Euro                                            Não transposição)
               peias contra República Helénica ( J )                                               ( 95/C 159/04 )
 (Incumprimento — Directiva 77/62/CEE — Acordo
quadro de fornecimento exclusivo de gaze para uso nos                                     (Língua do processo: francês)
                 hospitais e no exército gregos)
                            ( 95/C 159/03 )                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                       No processo C-218/94, Comissão das Comunidades Euro
                                                                       peias ( agentes : Anders Jessen e Jean-Francis Pasquier )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 contra Reino da Bélgica (agente : Jan Devadder ), que tem por
                                                                       objecto obter a declaração de que ao não adoptar as
                                                                       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
No processo C-79/94, Comissão das Comunidades Euro                    necessárias para dar cumprimento às disposições da Direc
peias ( agente : X. A. Yataganas ) contra República Helénica           tiva 91 /263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991 ,
( agentes : V. Kontolaimos e E. -M. Mamouna ), que tem por             relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem
objecto fazer declarar que, ao celebrar um acordo-quadro             " bros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomu
para fornecimento exclusivo de gaze para uso dos hospitais e           nicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua con
do exército com seis empresas têxteis gregas e ao não                  formidade (2 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga
publicar o aviso correspondente no Jornal Oficial das                  ções que lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro
Comunidades Europeias, a República Helénica não cum                   parágrafo, do Tratado CE, bem como por força do
priu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva             artigo 17? da Directiva 91 /263/CEE, e, subsidiariamente,
77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 ,                     que de qualquer modo , ao abster-se de informar imediata
relativa à coordenação dos processos de celebração dos                 mente a Comissão de tais medidas, o Reino da Bélgica não
contratos de fornecimento de direito público ( 2 ), com a              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/                    mesmas disposições, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
/295/CEE ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) com           composto por F. A. Schockweiler, presidente de secção,
posto por C. Gulmann, presidente de secção, J. C. Moitinho             G. F. Mancini (relator), J. L. Murray, G. Hirsch e H.
de Almeida ( relator ), D. A. O. Edward , J. -P. Puissochet e L.       Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário :
Sévon, juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz , secretário : L.          R. Grass , proferiu, em 4 de Maio de 1995 , um acórdão cuja
Hewlett, proferiu, em 4 de Maio de 19 95 , um acórdão cuja             parte decisória é a seguinte:
parte decisória é a seguinte:
                                                                       1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
1 . Ao celebrar um acordo-quadro para fornecimento                            tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
      exclusivo de gaze para uso dos hospitais e do exército                  dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do Conselho,
      por seis empresas têxteis gregas e ao não publicar o aviso              de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproximação das
      correspondente no Jornal Oficial das Comunidades                        legislações dos Estados-membros respeitantes aos equi
      Europeias, a República Helénica não cumpriu as obri                    pamentos terminais de telecomunicações, incluindo o
     gações que lhe incumbem, por força da Directiva                          reconhecimento mútuo da sua conformidade, o Reino
      77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,                       da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem


title: Processo C-650/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance et de proximité de Bordeaux (França) em 9 de dezembro de 2013 — Thierry Delvigne/Commune de Lesparre Médoc, Préfet de la Gironde

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance et de proximité de Bordeaux (França) em 9 de dezembro de 2013 — Thierry Delvigne/Commune de Lesparre Médoc, Préfet de la Gironde
   (Processo C-650/13)
   2014/C 129/08
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal d'instance et de proximité de Bordeaux

      Partes no processo principal

      Recorrente: Thierry Delvigne

      Recorrido: Commune de Lesparre Médoc, Préfet de la Gironde

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de impedir que um artigo da lei nacional mantenha uma proibição, de resto indefinida e desproporcionada, de que as pessoas condenadas antes da entrada em vigor da lei penal mais favorável, Lei n.o 94 89 de 1 de fevereiro de 1994, possam beneficiar de uma pena mais leve?

               2)

               Deve o artigo 39.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, aplicável às eleições do Parlamento Europeu, ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados-Membros da União Europeia que não prevejam uma proibição geral, indefinida e automática de exercer direitos civis e políticos, a fim de não criar desigualdade de tratamento entre os nacionais dos Estados-Membros?


title: Processo T-143/00: Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Sylvia Haupt contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 211/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.7.2000
— arbitrar o montante de 1 milhão de BEF, sem prejuı́zo de               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
     de indemnização pelos danos morais sofridos pelo recor-
     rente na sequência das informações irregulares ou incom-            — anular a decisão da Comissão que nomeou outro funcioná-
     pletas recolhidas pela recorrida sobre o processo individual             rio para o lugar COM/070/99 IV/2 «Automóveis, outros
     do recorrente e do estado de incerteza e inquietação no                 meios de transporte e construção mecânica conexa»,
     qual se encontrou quanto ao seu futuro profissional;                     correspondente a um lugar A5-A4 de chefe de Unidade, e
                                                                              todos os actos preparatórios desta decisão susceptı́veis de
                                                                              se revelarem, eles mesmos, irregulares;
— arbitrar o montante de 1 milhão de BEF, sem prejuı́zo de
     aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
     de reparação dos danos materiais sofridos pelo recorrente           — anular a decisão da Comissão que recusou a candidatura
     na sequência do seu afastamento do lugar a prover e,                     do recorrente ao lugar COM/070/99 IV/2 «Automóveis,
     portanto, do seu afastamento de qualquer possibilidade de                outros meios de transporte e construção mecânica conexa»,
     promoção;                                                               correspondente a um lugar A5-A4 de chefe de Unidade, e
                                                                              todos os actos preparatórios desta decisão susceptı́veis de
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                            se revelarem, eles mesmos, irregulares;
                                                                          — arbitrar o montante de 1 milhão de BEF, sem prejuı́zo de
Fundamentos e principais argumentos                                           aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
                                                                              de indemnização por danos morais sofridos pelo recorrente
O recorrente opõe-se à recusa, pela AIPN, da sua candidatura                 na sequência das informações irregulares ou incompletas
a um lugar de chefe de Unidade, classificado no grau A3.                      recolhidas pela recorrida sobre o processo individual do
                                                                              recorrente e do estado de incerteza e inquietação no qual
                                                                              se encontrou quanto ao seu futuro profissional;
Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca a violação:
— do artigo 25.o e da obrigação de fundamentação;                       — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
— do artigo 45.o do Estatuto;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
— do processo de promoção e do princı́pio da igualdade de
     tratamento;
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
— do artigo 7.o do Estatuto.                                              quadro do processo T-135/00 Morello/Comissão.
O recorrente sustenta igualmente que a decisão impugnada
está ferida de erro manifesto de apreciação e de desvio de
poder.
                                                                          Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Sylvia
                                                                            Haupt contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 19 de Maio de 2000 por Carmelo
 Morello contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-143/00)
                       (Processo T-136/00)
                                                                                (2000/C 211/51)
                          (2000/C 211/50)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo               Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sylvia
Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques             Haupt, com domicı́lio em Bruxelas, representada por Jean-
Sambon e Pierre Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.                -Noël Louis e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas.
 ---pagebreak--- 22.7.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 211/25
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      — condenar o Parlamento no pagamento dos juros de mora
                                                                                sobre os subsı́dios de secretariado devidos e não pagos,
— anular a decisão do júri do concurso interno COM/TA/99                      bem como no montante que o Tribunal julgue adequado
     de indeferimento da sua candidatura;                                       pelo dano moral sofrido pela recorrente na sequência do
                                                                                comportamento discriminatório do Parlamento Europeu;
— condenar a recorrida nas despesas.
                                                                           — condenar o Parlamento Europeu no pagamento das des-
                                                                                pesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente no presente processo, agente auxiliar da catego-              Fundamentos e principais argumentos
ria B de Dezembro de 1996 a Maio de 1997 e posteriormente
titularizada como funcionária, contesta a decisão de indeferi-
mento da sua candidatura ao concurso interno COM/TA/99                     A recorrente no presente processo opõe-se ao que considera
por prestação de provas para a constituição de uma lista de              ser uma redução da sua remuneração, após a sua transferência
reserva de administradores e administradores principais.                   do Tribunal de Justiça para a instituição recorrida. A referida
                                                                           redução é o resultado do não recebimento, no seu novo lugar,
A decisão de recusa assenta numa dupla consideração, que,                do subsı́dio de secretariado. Opõe-se igualmente à sua não
contrariamente ao ponto II b) do aviso de concurso, a recor-               promoção para o grau B 4, quando, de acordo com a insti-
rente não entrou ao serviço da Comissão em 1 de Fevereiro de             tuição de origem, o reconhecimento de tal promoção não
1997 e, que, a sua experiência profissional, adquirida na                  deveria colocar qualquer problema, havendo já casos similares
categoria B, não pode ser considerada de nı́vel equivalente à             no passado.
das funções exercidas como descritas no ponto I do referido
aviso.
                                                                           A recorrente considera mais equitativo interpretar não restriti-
                                                                           vamente o conceito de remuneração. Em seu entender, não há
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:                            que fazer uma interpretação literal do artigo 46.o do Estatuto,
                                                                           sendo o elemento determinante o montante recebido pelo
— a existência no caso vertente de erro manifesto de apre-                 funcionário ou agente no fim do mês.
     ciação, assim como de desvio de poder;
— a violação dos artigos 5.o e 27.o do Estatuto, e                        Invoca também a violação do artigo 62.o do Estatuto, bem
                                                                           como o princı́pio da não discriminação.
— a ilegalidade do aviso de concurso COM/TA/99.
Recurso interposto em 26 de Maio de 2000 por Daniela
              Tirelli contra o Parlamento Europeu                                      Cancelamento do processo T-75/98 (1)
                        (Processo T-144/00)                                                         (2000/C 211/53)
                           (2000/C 211/52)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Por despacho de 22 de Maio de 2000, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias (juiz singular: B. Vester-
Deu entrada em 26 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                 dorf) ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   processo T-75/98, Arnaldo Lucaccioni contra Comissão das
Parlamento Europeu, interposto por Daniela Tirelli, com                    Comunidades Europeias.
domicı́lio em Dahlem(Luxemburgo), representada por Gaston
Vogel e Ferdinand Burg, advogados no foro do Luxemburgo.
                                                                           (1) JO C 234, de 25.7.1998.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão de redução de remmuneração de Setembro
     de 1999;


title: Processo T-51/09: Acórdão do Tribunal de 7 de Julho de 2010 — Comissão/Antiche Terre [ «Cláusula compromissória — Programa relativo à promoção de tecnologias energéticas para a Europa (Thermie) — Contrato relativo ao projecto de construção de uma central de produção de energia eléctrica mediante um processo inovador de combustão de biomassas agroflorestais em Umbertide (Itália) — Alteração substancial das condições de execução do contrato — Rescisão — Reembolso dos montantes pagos — Juros» ]

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/42

         Acórdão do Tribunal de 7 de Julho de 2010 — Comissão/Antiche Terre
   (Processo T-51/09) (1)

   (Cláusula compromissória - Programa relativo à promoção de tecnologias energéticas para a Europa (Thermie) - Contrato relativo ao projecto de construção de uma central de produção de energia eléctrica mediante um processo inovador de combustão de biomassas agroflorestais em Umbertide (Itália) - Alteração substancial das condições de execução do contrato - Rescisão - Reembolso dos montantes pagos - Juros)
   2010/C 221/68
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Joris, agente, assistido por A. dal Ferro, advogado)

      Demandada: Antiche Terre Soc. coop. rl Società Agricola Cooperativa (Arezzo, Itália) (representantes: L. Defalque e P. Van Leynseele, advogados)

      Objecto

   Acção intentada pela Comissão, com base no artigo 238.o CE, para obter a condenação da Antiche Terre na restituição dos montantes pagos pela Comunidade Europeia em execução do contrato BM/188/96, de 23 de Dezembro de 1996, celebrado com três sociedades, de entre as quais Antiche Terre, no âmbito do programa Thermie.

      Dispositivo

               1.

               A Antiche Terre Soc. coop. rl Società Agricola Cooperativa é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 479 332,40 euros, acrescido de juros de mora à taxa legal em Itália, calculados em conformidade com a taxa em vigor a partir de 4 de Janeiro de 2004 até ao pagamento total da dívida, após dedução do montante de 461 979 euros recuperado pela Comissão na sequência da execução da garantia bancária de que era beneficiária, em 25 de Janeiro de 2005.

               2.

               A acção improcede quanto ao restante.

               3.

               A Antiche Terre é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82 du 4.4.2009.


title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-266/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE")

text:
C 173/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            16.6.2001
1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,    1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             e administrativas necessárias para dar cumprimento às obri-
      mento a todas as disposições da Directiva 97/52/CE do                     gações previstas nos artigos 5.o, n.os 4 e 6, e 10.o, n.o 1,
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de                      conjugados com os anexos II, A, III, ponto 1.3, e V, ponto 4,
      1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e                      e), da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
      93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudi-               de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
      cação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos             causada por nitratos de origem agrı́cola, o Grão-Ducado do
      públicos e de empreitadas de obras públicas, ou ao não tomar            Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, a República             força da mesma.
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força dessa directiva.                                               2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 247, de 26.8.2000.
(1) JO C 176, de 24.6.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 13 de Março de 2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           no processo C-379/98 (pedido de decisão prejudicial
                          (Terceira Secção)                               apresentado pelo Landgericht Kiel): PreussenElektra AG
                                                                                contra Schleswag AG (1)
                      de 8 de Março de 2001                                («Electricidade — Fontes de energia renováveis — Regula-
                                                                           mentação nacional que impõe às empresas de fornecimento
no processo C-266/00: Comissão das Comunidades Euro-                      de electricidade a obrigação de adquirir electricidade a preços
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                         mı́nimos e que reparte os respectivos encargos entre estas
                                                                           empresas e as empresas de exploração das redes a montante
                                                                           — Auxı́lio de Estado — Compatibilidade com a livre
   («Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE»)                                          circulação de mercadorias»)
                           (2001/C 173/30)                                                            (2001/C 173/31)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-379/98, que tem por objecto um pedido
No processo C-266/00, Comissão das Comunidades Europeias                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
(agente: M. Nolin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht Kiel
(agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração            (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,                jurisdicional entre PreussenElektra AG e Schleswag AG, com
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             intervenção de: Windpark Reußenköge III GmbH e Land
mento aos artigos 5.o, n.os 4 e 6, e 10.o, n.o 1, conjugados com           Schleswig-Holstein, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
os anexos II, A, III, ponto 1.3, e V, ponto 4, e), da Directiva            interpretação dos artigos 30.o e 92.o do Tratado CE (que
91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,                         passaram, após alteração, a artigos 28.o e 87.o CE), e 93.o,
relativa à protecção das águas contra a poluição causada por            n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE), o Tribunal
nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, p. 1), o Grão-Ducado              de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                 C. Gulmann, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira                 D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón e
Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,                 R. Schintgen (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-geral:          secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
L.A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Março de            13 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      seguinte:


title: Processo C-42/00: Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
C 149/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27.5.2000
Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                 decisão proferida em 13 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia                de Primeira Instância, Primeira Secção, nos processos apensos
                                                                       T-190/95 e T-45/96 entre a Société de distribution de mécani-
                        (Processo C-42/00)                             ques et d’automobiles e a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, interposto pela Société de distribution de mécaniques et
                                                                       d’automobiles (Sodima), representada por SCP Fourgoux &
                          (2000/C 149/28)                              Associés, advogados no foro de Paris, com domicı́lio escolhido
                                                                       no Luxemburgo, no escritório de Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                 de Bourbon.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias, representada por Karen Banks e Christina Tufves-
son, consultoras jurı́dicas no Serviço Jurı́dico da Comissão,         — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                      13 de Dezembro de 1999 proferido nos processos apensos
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                        T-190/95 e T-45/96;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
1. Declarar que o Reino da Suécia, ao não adoptar as
     disposições legislativas, regulamentares e outras necessárias   Fundamentos e principais argumentos
     para se conformar com a Directiva 96/67/CE (1) do Con-
     selho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acessso ao           Violação de formalidades essenciais e direitos fundamentais,
     mercado da assistência em escala nos aeroportos da                violação do Tratado e erro de apreciação dos factos e do direito
     Comunidade, não cumpriu as obrigações que lhe incum-            no que respeita à admissibilidade dos recursos.
     bem por força da referida directiva.
2. Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
O carácter vinculativo das disposições dos artigos        249.o,     são das Comunidades Europeias contra o Reino de
terceiro parágrafo, e 10.o do Tratado CE obriga os Estados-                                         Espanha
-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para a
transposição da directiva para o direito nacional dentro do                                  (Processo C-48/00)
prazo fixado. O prazo fixado no artigo 23.o, n.o 1, da Directiva
96/67/CE terminou em 25 de Outubro de 1997 sem que a                                            (2000/C 149/30)
Suécia tenha adoptado as disposições necessárias para se
conformar com a directiva.
                                                                       Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(1) JO L 272 de 25.10.1996, p. 36.                                     Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Juan Guerra Fernández, na quali-
                                                                       dade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2000 pela
Société de distribution de mécaniques et d’automobiles                 1. declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri-
(Sodima) contra a decisão proferida em 13 de Dezembro                     gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não
de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Primeira                      adoptar e fazer entrar em vigor, nem ter comunicado, todas
Secção, nos processos apensos T-190/95 e T-45/96 entre a                  as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Société de distribution de mécaniques et d’automobiles                     necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/41/CE
    (Sodima) e a Comissão das Comunidades Europeias                       do Conselho (1) de 25 de Junho de 1997 que altera
                                                                           as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e
                       (Processo C-44/00 P)                                90/642/CEE relativas à fixação de limites máximos de
                                                                           resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior das frutas e
                                                                           produtos hortı́colas, cereais, géneros alimentı́cios de ori-
                          (2000/C 149/29)                                  gem animal e determinados produtos de origem vegetal,
                                                                           incluindo frutas e produtos hortı́colas, respectivamente,
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 2. a condenação do demandado nas despesas.


title: Processo C-383/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 11 de agosto de 2014 — Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Sodiaal International

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 11 de agosto de 2014 — Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Sodiaal International
   (Processo C-383/14)
   2014/C 361/06
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

      Recorrida: Société Sodiaal International

      Questão prejudicial

   As disposições do quarto parágrafo do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 (1), nos termos das quais a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, exceto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, deste regulamento, aplicam-se exclusivamente no caso de a autoridade competente não ter aplicado qualquer sanção, na aceção do artigo 5.o do regulamento, no termo de um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição, ou também se aplicam na hipótese de falta de adoção de uma medida administrativa, dentro desse prazo, na aceção do artigo 4.o do regulamento?

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).


title: Processo F-66/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de fevereiro de 2016 — de Stefano/Comissão

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/63

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de fevereiro de 2016 — de Stefano/Comissão
   (Processo F-66/12) (1)

   (2016/C 098/82)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 258, de 25/8/2012, p. 28.


title: Processo T-120/15: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2016 — Proforec/Comissão («Recurso de anulação — Registo de uma indicação geográfica protegida — Focaccia di Recco col formaggio — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/43

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2016 — Proforec/Comissão
   (Processo T-120/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - Registo de uma indicação geográfica protegida - Focaccia di Recco col formaggio - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 098/57)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Proforec Srl (Recco, Itália) (representantes: G. Durazzo, M. Mencoboni e G. Pescatore, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e J. Guillem Carrau, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 39/2015 da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Focaccia di Recco col formaggio (IGP)] (JO L 8, p. 7).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Italiana e pelo Consorzio della Focaccia di Recco col formaggio.

               3)

               A Proforec Srl é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.

               4)

               A Proforec, a Comissão, a República Italiana e o Consorzio della Focaccia di Recco col formaggio suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

      (1)  JO C 138 de 27.4.2015.


title: Processo T-222/06: Recurso interposto em 14 de Agosto de 2006 — República Italiana/Comissão

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/14

         Recurso interposto em 14 de Agosto de 2006 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-222/06)
   (2006/C 249/34)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declaração da nulidade da nota n.o 04673, de 6 de Junho de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Piemonte (N. CCI 2000 IT 16 2 DO 007)

               —

               anulação de todos os actos conexos e prévios, com a consequente condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos que foram invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1).

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004, p. 55


title: Processo C-420/05 P: Recurso interposto em  28 de Novembro de 2005  por Ricosmos B.V. do acórdão de  13 de Setembro de 2005  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-53/02, Ricosmos contra Comissão Europeia

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/12

         Recurso interposto em 28 de Novembro de 2005 por Ricosmos B.V. do acórdão de 13 de Setembro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-53/02, Ricosmos contra Comissão Europeia
   (Processo C-420/05 P)
   (2006/C 48/25)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 28 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 13 de Setembro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-53/02 entre Ricosmos B.V. e Comissão Europeia, interposto por Ricosmos B.V., representada por J.J.M. Hertoghs e J.H. Peek, advogados, da sociedade de advogados Hertoghs advocaten-belanstingkundingen, Parkstraat 8, (4818 SK) Breda, Países Baixos.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               admitir e conceder provimento ao presente recurso;

               —

               revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Setembro de 2005;

               —

               admitir, em primeira instância, o recurso em que é pedida a anulação da Decisão REM09/00 da Comissão, de 16 de Novembro de 2001, em que esta declarou não se justificar a dispensa de pagamento dos direitos de importação em benefício da recorrente;

               —

               ou, subsidiariamente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância para ulterior tramitação;

               —

               condenar a Comissão nas despesas tanto do processo no Tribunal de Justiça como no processo no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos para o recurso do acórdão supramencionado:

               1.

               A recorrente entende que o Tribunal de Primeira Instância partiu de uma interpretação incorrecta ou, pelo menos, excessivamente restritiva dos artigos 905.o a 909.o, inclusive, do Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (1), no que respeita ao procedimento de reembolso e/ou dispensa de pagamento de direitos aduaneiros. Com efeito, o princípio da segurança jurídica exige que a situação jurídica da Ricosmos seja previsível no caso concreto. No entender da Ricosmos, tal não sucedeu in casu, devido às suspensões do procedimento de que não tomou conhecimento. O Tribunal de Primeira Instância partiu também, incorrectamente, de um entendimento excessivamente restritivo do direito de defesa, baseado numa interpretação excessivamente restritiva do direito ao acesso atempado e integral ao processo (tanto o processo nas autoridades aduaneiras nacionais como o processo na Comissão).

               2.

               No entender da recorrente, a decisão do Tribunal de Primeira Instância não está em consonância com o direito comunitário. A recorrente entende que o princípio da segurança jurídica implica igualmente que os critérios de determinação da existência de negligência manifesta devem ser claros e inequívocos. É devido precisamente à relativa elasticidade do conceito de negligência manifesta que estes critérios devem ser interpretados estrita e separadamente. A negligência tem de ser evidente e essencial e apresentar também um nexo causal com a situação especial que se verificou. Aqui o Tribunal de Primeira Instância, incorrectamente, por um lado deu pouco ou nenhuma importância à complexidade da regulamentação e à significativa experiência profissional da recorrente e, por outro, interpretou incorrectamente ou, pelo menos, apreciou de modo excessivamente formalista diversas obrigações da recorrente.

               3.

               De seguida, a recorrente entende que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e que o Tribunal de Primeira Instância também deu pouca ou nenhuma importância a novos factos que sugerem que a cobrança de direitos aduaneiros devia cessar.

               4.

               Por último, a recorrente entende que a apreciação que o Tribunal de Primeira Instância fez dos factos subjacentes ao litígio é parcialmente incorrecta ou, pelo menos, incompleta.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).


title: Acção intentada, em 8 de Dezembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-387/95)

text:
N? C 31 / 16             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 2 . 96
Acção intentada, em 8 de Dezembro de 1995 , pela                           relativa às contas anuais e às contas consolidadas das
  Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                      empresas de seguros ( 1 ), o Reino da Bélgica não cumpriu
                       ( Processo C-387/95 )                               as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                           CE e da referida directiva;
                             ( 96/C 31 /32 )
                                                                     2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
Deu entrada em 8 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda , intentada pela Comissão das Comunidades Euro              Fundamentos e principais argumentos
peias, representada por Dimitrios Gouloussis, consultor
jurídico, e Carmel 0'Reilly, membro do Serviço Jurídico, na          Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem              apresentados no processo C-387/95 ( 2 ); o prazo estabele
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                 cido pela directiva expirou a 1 de Janeiro de 1994 .
Wagner, Kirchberg.
                                                                     (') J O n? L 374 de 31 . 12 . 1991 , p . 7.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                ( 2 ) Ver página 16 do presente Jornal Oficial .
1 . Declarar que, ao não comunicar as leis, regulamentos ou
     disposições administrativas necessários para dar cum
     primento à Directiva 91 /674/CEE, de 19 de Dezembro
     de 1991 , relativa às contas anuais e às contas consoli
     dadas das empresas de seguros ( J ) ou ao não ter               Acção intentada, em 15 de Dezembro de 1995 , pela
     adoptado as medidas necessárias para lhe dar cumpri               Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     mento, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe são
                                                                                ( Processo C-394/95 )
     impostas pela directiva ;
                                                                                96/C 31 /34 )
2 . Condenar a Irlanda nas despesas .
                                                                     Deu entrada em 15 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
O artigo 189? do Tratado CE, que dispõe que a directiva              Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado             peias, representada por Dimitrios Gouloussis, consultor
a alcançar, contém implícita a obrigação para os Estados            jurídico, e Carmel 0'Reilly, membro do Serviço Jurídico, na
-membros de respeitarem o prazo para cumprimento fixado              qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem
pela directiva . Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1994,        burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                     Wagner.
sem que a Irlanda tivesse adoptado as disposições necessá
rias para dar cumprimento à directiva , referidas no pedido
da Comissão .                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO n? L 374 de 31 . 12 . 1991 , p . 7.                           1 . Declarar que, ao não notificar as disposições legislati
                                                                           vas, regulamentares ou administrativas necessárias para
                                                                           dar cumprimento à Directiva 91 /371 /CEE do Conselho,
                                                                           de 20 de Junho de 1991 , respeitante à aplicação do
                                                                           acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Acção intentada, em 15 de Dezembro de 1995 , pela                          Confederação Suíça relativo ao seguro directo de
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                       vida ( J ), e ao não adoptar as medidas necessárias para
                                 Bélgica                                   dar cumprimento à referida directiva , a Irlanda não
                                                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                      ( Processo C-3 93 /95 )                              referida directiva ;
                            ( 96/C 31 /33 )
                                                                     2 . Condenar a Irlanda nas despesas .
Deu entrada em 15 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                Fundamentos e principais argumentos
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida
des Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis, na             O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem               vincula o Estado-membro quanto ao resultado a alcançar,
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                 implica a obrigação de os Estados-membros respeitarem o
Wagner, Kirchberg.                                                   prazo para dar cumprimento ao disposto na directiva . Esse
                                                                     prazo terminou em 4 de Julho de 1993 sem que a Irlanda
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :               tivesse adoptado as disposições necessárias para dar cum
                                                                     primento à directiva referida no pedido da Comissão .
1 . Declarar que, ao não adoptar e, subsidiariamente, não
     comunicar à Comissão, no prazo prescrito, as disposi
     ções legislativas, regulamentares e administrativas             (') JO n? L 205 de 27 . 7 . 1991 , p . 48 .
     necessárias para dar cumprimento pleno à Directiva
     91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991 ,


title: Processo C-224/07: Acção intentada em 4 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/14

         Acção intentada em 4 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-224/07)
   (2007/C 155/27)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos

               —

               Declarar que, ao não adoptar todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o do mesmo diploma;
               A título subsidiário:
               Declarar que, ao não ter comunicado à Comissão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o do mesmo diploma;

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2004/49/CE terminou em 30 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 164, p. 44, e, rectificação, JO L 220, p. 16.


title: Recurso interposto, em 17 de Junho de 1996, por Martin Hagleitner contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-94/96)

text:
24 . 8 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 247/ 17
G. Valsesia e A. M. Alves Vieira ), que tem por objecto um         valorizadas com mais trinta pontos, cada uma , do que as
pedido da suspensão da execução da decisão da Comissão             provas a ) e b ).
das Comunidades Europeias, de 31 de Maio de 1996, que
reafecta o requerente ao Serviço das Publicações Oficiais das      O recorrente alega que a correcção das provas escritas foi
Comunidades Europeias no Luxemburgo, o presidente do               efectuada por funcionários do Governo austríaco, que, à luz
Tribunal proferiu, em 25 de Julho de 1996 , um despacho            das qualificações dos concorrentes, os examinadores nome
cuja parte decisória é a seguinte:                                 ados eram subqualificados e que não foi respeitada a
                                                                   objectividade do concurso .
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                   Não foi feita uma apreciação objectiva das provas escritas c )
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.            e d ) do recorrente, tendo a Comissão assumido ilicitamente
                                                                   a avaliação feita pelos examinadores austríacos .
                                                                   Foi sem dúvida violado o artigo 3? do anexo III do Estatuto,
                                                                   em desvantagem de todos os concorrentes, uma vez que o
                                                                   júri convidou para um « concurso de admissão » assessores
                                                                   nacionais que , de facto, tinham poderes de apreciação
Recurso interposto, em 17 de Junho de 1996, por Martin             decisórios .
Hagleitner contra a Comissão das Comunidades Euro
                                peias
                                                                   Esta nulidade processual causou prejuízo a todos os
                       ( Processo T-94/96 )                        concorrentes, uma vez que o procedimento de avaliação não
                           ( 96/C 247/38 )                         foi objectivo nem conforme ao direito. Além disso, é
                                                                   extremamente duvidoso que tenha sido observado o anoni
                                                                   mato, o que veio a resultar numa composição entre os
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                   candidatos que na sequência das provas escritas foram
                                                                   aprovados e os examinadores .
Deu entrada em 17 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Martin Hagleitner, de Viena , representado pelo advo
gado Harald Svoboda, de Viena, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt, do           Acção proposta, em 17 de Junho de 1996, pela sociedade
gabinete Bonn & Schmitt, 62, Avenue Guillaume .                    Gestevision Telecinco , SA contra a Comissão das Comuni
                                                                                dades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                   ( Processo T-95 /96 )
— impor à Comissão que comprove a qualificação dos                                           ( 96/C 247/39 )
     examinadores que corrigiram as provas, o anonimato
     dos concorrentes no decurso do processo e a avaliação                        (Língua do processo: espanhol)
     objectiva das provas,
                                                                   Deu entrada em 17 de Junho de 1996 , no Tribunal de
— fazer rever a avaliação das provas escritas c ) e d ) do         Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
     recorrente por peritos ( DG IV, Serviço Jurídico,             contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
     DGI ),                                                        pela sociedade Gestevision Telecinco, SA, com sede em
                                                                   Madrid, representada pelo advogado Santiago Munoz
— anular as medidas adoptadas no âmbito do concurso                Machado, do foro de Madrid, com domicílio escolhido no
     COM/A/904 ou , pelo menos, a decisão do júri desse            Luxemburgo na residência de Carlos Amo Quinones , 2 , rue
     concurso de não admitir o recorrente às provas orais,         Gabriel Lippmann .
— condenar a recorrida na totalidade das despesas do
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     processo .
                                                                   — declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que
Fundamentos e principais argumentos                                     lhe incumbem por força do Tratado ao não adoptar
                                                                        qualquer decisão sobre as denúncias formuladas pela
Após ter sido admitido às provas escritas, o recorrente                 demandante relativamente ao Reino de Espanha , respec
participou no concurso COM/A/904 , destinado à constitu                tivamente, em 2 de Março de 1992 , pela incompatibili
ição de uma lista de reserva de administradores, do sexo                dade com o artigo 92? do Tratado CE dos auxílios que as
masculino e do sexo feminino, de nacionalidade austríaca .              empresas independentes de televisão ( Empresa Pública
Por carta de 1 de Junho de 1 995 , a Comissão comunicou-lhe             de Radio Televisión de Andalucía, Corporació Catalana
que, face aos resultados das suas provas escritas, o recor             de Radio i Televisió, Radio Televisión Madrid, Empresa
rente não estava incluído entre os 150 melhores concorren              Pública Radio Televisión Valenciana , Radio y Televisión
tes e , assim, não era admitido à prova oral . Podia deduzir-se         de Galicia e Euskal Irrati Telebista ) recebem das suas
da síntese dos resultados de cada prova que se continha na              respectivas comunidades autónomas, e em 12 de
carta da Comissão que precisamente as provas c ) e d ) eram             Novembro de 1993 , pelos auxilios concedidos pelo


title: Processo C-505/04: Acção intentada em 8 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/14

         Acção intentada em 8 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-505/04)
   (2005/C 31/29)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 8 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Hans Støvlbæk, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (1), em relação a Gibraltar ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o da referida directiva.

               —

               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Janeiro de 2003.

      (1)  JO L 206 de 31.07.2001, p. 1.


title: Processo C-636/13 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Roca Sanitario, S. A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-408/10, Roca Sanitario/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/28

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Roca Sanitario, S. A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-408/10, Roca Sanitario/Comissão
   (Processo C-636/13 P)
   2014/C 52/50
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Roca Sanitario, S. A. (representante: J. Folguera Crespo, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Acolher os argumentos apresentados pela Roca Sanitario S. A., no presente recurso;

               —

               Declarar a nulidade parcial do acórdão do Tribunal Geral, de 16 de setembro de 2013, no processo T-408/10 e, consequentemente:

               —

               Julgar procedentes os pedidos apresentados pela Roca Sanitario, S. A., reduzindo o valor da coima que lhe foi aplicada solidariamente com as suas filiais Roca France e Laufen Austria;

               —

               Subsidiariamente, uma vez que a Roca Sanitario não participou diretamente na infração punida e que a sua responsabilidade é simplesmente derivada da que se atribui às condutas das suas filiais, caso o Tribunal de Justiça se pronuncie nos recursos paralelos que a Laufen Austria e a Roca France preveem interpor dos acórdãos do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013, nos processos T-411/10 e T-412/10 e seja concedida uma redução da coima aplicada às referidas filiais pela qual a Roca Sanitario responda solidariamente, se aplique à Roca Sanitária uma redução equivalente ao valor da coima, em conformidade com os princípios estabelecidos no n.o 203 do acórdão;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas incorridas pela Roca Sanitario na presente instância, bem como as do processo T-408/10 no que se refira aos mesmos fundamentos de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                     Primeiro fundamento
                  , baseado num erro na aplicação do artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1/2003 (1) e dos princípios de proporcionalidade e responsabilidade individual relativamente à coima aplicada solidariamente à Roca Sanitario, S. A., com a sua filial Laufen Austria, AG.

               2.

                     Segundo fundamento
                  , baseado num erro de direito na aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, violação dos princípios de igualdade de tratamento, proporcionalidade, fundamentação e confiança legítima na aplicação das diretrizes para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, letra a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o do TFUE]

      (2)  JO 2006, C 210, p. 2