title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-199/94: Hans-Walter Gosch contra Comissão das Comunidades Europeias ("Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização — Não retoma da produção no termo do compromisso")

text:
C 118/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           18.5.2002
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que
                                                                                institui um regime de prémios de não comercialização do leite e
                    de 7 de Fevereiro de 2002                                    dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de
                                                                                orientação leiteira, não comercializaram leite durante o ano de
                                                                                referência escolhido pelo Estado-Membro em causa.
no processo T-187/94: Theresia Rudolph contra Conselho
da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                       2)    A demandante deve ser indemnizada pelos prejuı́zos sofridos
                                peias (1)                                        devido à aplicação do Regulamento n.o 857/84, em relação ao
                                                                                perı́odo que tem inı́cio em 5 de Agosto de 1987 e termina em
(«Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                        28 de Março de 1989.
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 — Indemni-                       3)    As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de seis meses a
     zação dos produtores — Interrupção da prescrição»)                       contar do presente acórdão, os montantes a pagar, fixados de
                                                                                comum acordo.
                           (2002/C 118/34)
                                                                           4)    Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no
                                                                                mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           5)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-187/94, Theresia Rudolph, residente em Ras-                  (1) JO C 174 de 25.6.1994.
dorf-Grüsselbach (Alemanha), representada por B. Meiste-
rernst, M. Düsing, D. Manstetten, F. Schulze e C.-H. Husemann,
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
Conselho da União Europeia (agente: A.-M. Colaert) e Comis-
são das Comunidades Europeias (agentes: D. Booß, M. Niejahr,
H.-J. Rabe e M. Núñez-Müller), que tem por objecto um pedido
de indemnização, nos termos dos artigos 178.o e 215.o,                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE
e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuı́zos sofridos pela                                de 7 de Fevereiro de 2002
demandante por ter sido impedida de comercializar leite em
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de                 no processo T-199/94: Hans-Walter Gosch contra Comis-
31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                               são das Comunidades Europeias (1)
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C
do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do leite e                      («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64),                       tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da                      referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de                    não comercialização — Não retoma da produção no termo do
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C                                           compromisso»)
do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30
p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura                                          (2002/C 118/35)
Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora,
proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
decisória é a seguinte:
1)    Os demandados são obrigados a reparar o prejuı́zo sofrido pela      No processo T-199/94, Hans-Walter Gosch, residente em
      demandante devido à aplicação do Regulamento (CEE)                  Högersdorf (Alemanha), representado por D. Hansen e S. Vie-
      n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                  regge, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
      estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição          contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
      suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)            D. Booß, M. Niejahr e M. Núñez-Müller), que tem por objecto
      n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos, tal como         um pedido de indemnização, nos termos dos artigos 178.o
      completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comis-              e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais arti-
      são, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de                   gos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuı́zos
      aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do     sofridos pelo demandante por ter sido impedido de comerciali-
      Regulamento (CEE) n.o 804/68, na medida em que estes                 zar leite em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do
      regulamentos não previram a atribuição de uma quantidade           Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras
      de referência aos produtores que, em cumprimento de um               gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no
      compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE)                 artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do
 ---pagebreak--- 18.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 118/23
leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64),               1)    Os demandados são obrigados a reparar o prejuı́zo sofrido pelo
como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da                            demandante devido à aplicação do Regulamento (CEE)
Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de                          n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C                    estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30                            suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),                      n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos, tal como
composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura                    completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comis-
Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora,                     são, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de
proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte                       aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do
decisória é a seguinte:                                                         Regulamento (CEE) n.o 804/68, na medida em que estes
                                                                                regulamentos não previram a atribuição de uma quantidade
1)    A acção é julgada improcedente.                                           de referência aos produtores que, em cumprimento de um
                                                                                compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE)
2)    O demandante é condenado nas despesas.                                     n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que
                                                                                institui um regime de prémios de não comercialização do leite e
                                                                                dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de
(1) JO C 218 de 6.8.1994.
                                                                                orientação leiteira, não comercializaram leite durante o ano de
                                                                                referência escolhido pelo Estado-Membro em causa.
                                                                           2)    O demandante deve ser indemnizado pelos prejuı́zos sofridos
                                                                                devido à aplicação do Regulamento n.o 857/84, em relação ao
                                                                                perı́odo que tem inı́cio em 5 de Agosto de 1987 e termina em
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    28 de Março de 1989.
                    de 7 de Fevereiro de 2002                              3)    As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de seis meses a
                                                                                contar do presente acórdão, os montantes a pagar, fixados de
no processo T-201/94: Erwin Kustermann contra Con-                               comum acordo.
selho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                             Europeias (1)                                 4)    Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no
                                                                                mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
(«Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                  5)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 — Indemni-
     zação dos produtores — Interrupção da prescrição»)                 (1) JO C 218 de 6.8.1994.
                           (2002/C 118/36)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
No processo T-201/94, Erwin Kustermann, residente em                                            de 7 de Fevereiro de 2002
Eggenthal (Alemanha), representado por H.-P. Ried, Y. Schur
e R. Brukhardt, advogados, com domicı́lio escolhido no
                                                                           no processo T-261/94: Bernhard Schulte contra Conselho
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agente:                    da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades Europeias (agen-                                                 peias (1)
tes: D. Booß, M. Niejahr, H.-J. Rabe e M. Núñez-Müller), que
tem por objecto um pedido de indemnização, nos termos dos
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE                   («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
(actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos          tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
prejuı́zos sofridos pelo demandante por ter sido impedido de               referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 — Indemni-
comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)                     zação dos produtores — Acto das autoridades nacionais —
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                                                       Prescrição»)
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)                                              (2002/C 118/37)
n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
(CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que
fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida
no artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11;                No processo T-261/94, Bernhard Schulte, residente em
EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta                Delbrück (Alemanha), representado por R. Freise, advogado,
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili                  contra Conselho da União Europeia (agente: A.-M. Colaert e
e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,                 M. Núñez-Müller) e Comissão das Comunidades Europeias
administradora, proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um                      (agentes: D. Booß, M. Niejahr e M. Núñez-Müller), que tem por
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              objecto um pedido de indemnização, nos termos dos


title: Processos apensos C-436/11 e C-437/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Sandra Schüsslbauer, Martin Schüsslbauer, Maximilian Schüsslbauer (C-436/11), Ekkerhard Schauß (C-437/11)/Iberia Líneas Aéreas de España SA (C-436/11), Transportes Aéreos Portugueses SA (C-437/11)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/56

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Sandra Schüsslbauer, Martin Schüsslbauer, Maximilian Schüsslbauer (C-436/11), Ekkerhard Schauß (C-437/11)/Iberia Líneas Aéreas de España SA (C-436/11), Transportes Aéreos Portugueses SA (C-437/11)
   (Processos apensos C-436/11 e C-437/11) (1)

   2013/C 225/106
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 331, de 12.11.2011.


title: Processo C-423/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse, de 30 de Julho de 2001, no processo Emil Färber GmbH & Co. contra Stadt Neustadt an der Weinstrasse

text:
5.1.2002                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 3/17
Questão 3                                                           1.    O disposto no n.o 2, segundo parágrafo, do Anexo A,
O artigo    30.o,  n.os  1 e 2, da Directiva 93/37/CEE, em                 Capı́tulo I, da Directiva 85/73/CEE (1) do Conselho, na
conjugação com os princı́pios da transparência e da igualdade             redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/118/CE (2),
de tratamento, proı́be que a entidade adjudicante sujeite a                deve ser interpretado no sentido de que também se deve
aceitação de uma proposta alternativa, que se distingue de uma            considerar «estabelecimento onde tenha sido obtida a
proposta correspondente aos termos do anúncio de concurso                 carne» um estabelecimento que se situa no mesmo edifı́cio
devido a uma qualidade técnica diferente, à apreciação favorá-           que o estabelecimento de desmancha, mas que pertence a
vel assente num critério fixado nas normas nacionais, segundo              uma pessoa singular ou colectiva distinta do proprietário
o qual a proposta alternativa «deve garantir a execução de uma            do estabelecimento de desmancha?
prestação qualitativamente equivalente», quando o anúncio de
concurso se limita a remeter para a norma nacional e não            2.    Que critérios deve o credor da taxa seguir ao decidir a
oferece outras indicações sobre os parâmetros concretos de                que nı́vel concederá a redução das taxas que, nos termos
comparação em que deve assentar a apreciação da «equi-                   do n.o 2, primeiro parágrafo, alı́nea a), do Anexo A,
valência»?                                                                 Capı́tulo I, da mesma Directiva, pode ir até 55?
Questão 4a                                                                Deve ter-se em conta para esse efeito em especial o escasso
                                                                           tempo gasto pelo pessoal que efectua as inspecções
Em caso de resposta afirmativa à questão 3, uma entidade                  ou controlos, mesmo quando as taxas previstas são
adjudicante pode levar a cabo um processo de adjudicação                  determinadas pela aplicação dum adicional de montante
conforme descrito na questão 3, procedendo à adjudicação da              fixo, nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, alı́nea a)
empreitada?                                                                do Anexo A, Capı́tulo I, da referida Directiva?
Questão 4b
                                                                           Além disso, no caso de o Tribunal responder afirmativa-
Em caso de resposta afirmativa às questões 3 e 4a, uma                    mente à primeira questão, poderá, mesmo assim, ter-se
entidade adjudicante que inicia um processo de adjudicação                em conta na determinação da taxa o facto de os
conforme descrito na questão 3 deve, em todo o caso, recusar,             estabelecimentos que se situam no mesmo edifı́cio perten-
sem examinar o conteúdo, as variantes apresentadas por                    cerem a duas pessoas juridicamente distintas, e esta
alguns proponentes, quando essa entidade não fixou quaisquer              circunstância implicará, em princı́pio, que, nestes casos,
critérios de adjudicação para a apreciação das divergências              seja concedida uma redução menor do que nas situações
técnicas da variante em relação ao anúncio do concurso?                  em que o matadouro e o estabelecimento de desmancha
                                                                           não só se encontram no mesmo edifı́cio, mas são,
Questão 5
                                                                           além disso, explorados pela mesma pessoa singular ou
Em caso de resposta afirmativa às questões 3 e 4a e de resposta           colectiva?
negativa à questão 4b, uma entidade adjudicante que inicia um
processo de adjudicação conforme descrito na questão 3 deve
aceitar uma variante cujas divergências técnicas em relação         (1) JO L 32, de 5.2.1985, p. 14; EE 03 F33 p. 152.
ao concurso não pode apreciar com base em critérios de              (2) JO L 162, de 1.7.1996, p. 1.
adjudicação, por não constarem do concurso as especificações
correspondentes, quando essa variante constitui a proposta de
preço mais baixo e, por outro lado, não foram fixados critérios
de adjudicação?
(1) JO L 199, p. 54.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Bundesvergabeamt (Áustria), de 25 de Outubro de
                                                                     2001, no processo de recurso CS Communications &
                                                                     Systems Austria GmbH contra Allgemeine Unfallversi-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                    cherungsanstalt
Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse, de 30
de Julho de 2001, no processo Emil Färber GmbH & Co.
          contra Stadt Neustadt an der Weinstrasse                                          (Processo C-424/01)
                      (Processo C-423/01)
                                                                                (2002/C 3/26)
                           (2002/C 3/25)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse, de 30 de          despacho do Bundesvergabeamt (Áustria), de 25 de Outubro
Julho de 2001, no processo Emil Färber GmbH & Co. contra             de 2001, no processo de recurso CS Communications &
Stadt Neustadt an der Weinstrasse, que deu entrada na                Systems Austria GmbH contra Allgemeine Unfallversiche-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Outubro de 2001.          rungsanstalt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
O Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse solicita ao         Justiça em 26 de Outubro de 2001. O Bundesvergabeamt
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
as seguintes questões:                                              prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Processo C-373/06 P: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2006 por Thomas Faherty do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos apensos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/25

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2006 por Thomas Faherty do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos apensos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-373/06 P)
   (2006/C 281/40)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Thomas Faherty (Representantes: P. Gallagher SC, A. Collins SC, e D. Barry, Solicitor)

      Outras partes no processo: Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006, na medida em que negou provimento ao recurso no processo T-224/03, Thomas Faherty/Comissão, que teve por objecto a anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (1), na medida em que esta rejeita o pedido de aumento de capacidade por razões de segurança de um novo navio projectado, equipado para a refrigeração dos produtos da pesca em água do mar refrigerada através de meios mecânicos (RSW), destinado a substituir o navio de pesca «Westward Isle», e condena o recorrente a suportar as suas próprias despesas.

               —

               Anular a Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, na medida em que esta rejeita o pedido de aumento de capacidade por razões de segurança de um novo navio RSW projectado, destinado a substituir o navio de pesca «Westward Isle».

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado pelos seguintes motivos:
   Ao determinar o interesse do recorrente em interpor o recurso em função da data da adopção da Decisão 2003/245 e não da data em que foi interposto o recurso, o Tribunal de Primeira Instância aplicou um critério jurídico errado.
   O Tribunal de Justiça cometeu um erro material quanto a um facto patente nos documentos que lhe foram apresentados, ou seja, que o recorrente era o proprietário do navio de pesca «Westward Isle» no decurso de todo o processo.
   A conclusão de que a Decisão 2003/245 não dizia individualmente respeito ao recorrente «uma vez que os navios em questão são fictícios» não tem qualquer fundamento jurídico, sendo, além do mais, contradito pelo raciocínio do Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão.
   O recorrente é, e nunca deixou de ser, o proprietário do navio de pesca «Westward Isle». Por conseguinte, não se pode afirmar que perdeu o interesse que indubitavelmente tinha no momento em que interpôs o recurso de anulação da Decisão 2003/245, na medida em que afecta o seu pedido de aumento de arqueação por razões de segurança relativamente ao projectado navio de pesca «Westward Isle».
   O Tribunal de Primeira Instância incorreu em erro ao declarar que o recorrente não tinha legitimidade para pedir a anulação da Decisão 2003/245 em virtude das medidas que adoptou para atenuar as perdas e danos sofridos em consequência da referida decisão.

      (1)  JO L 90, p. 48.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de Østre Landsret, de 4 de Junho de 1998, no processo entre Birgitte Jørgensen, médica especialista, por um lado, e Foreningen af Speciallæger e Sygesikringens Forhandlingsudvalg, por outro (Processo C-226/98)

text:
5.9.98                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 278/15
     limitativa os possíveis seguros de doencËa, naÄo permi-                  deve proceder num processo relativo aÁ igualdade de
     tem cobrir a totalidade de situacËoÄes possíveis, sendo,                 tratamento deve ser efectuada mediante uma aprecia-
     pois, demasiado restritivas.                                             cËaÄo de conjunto de todos os elementos globalmente ou
                                                                              mediante uma comparacËaÄo ponto por ponto, precisa-
Ð Incorrecta transposicËaÄo das treÃs directivas no que se                    mente como nos processos relativos aÁ igualdade de
     refere aÁ verificacËaÄo da manutencËaÄo de um seguro de                  remuneracËaÄo.
     doencËa:
                                                                              Na resposta aÁ questaÄo pode sustentar-se que o modelo
     Sendo embora verdade que, por forcËa do artigo 3.o das                   de transformacËaÄo/convencËaÄo sobre que incide o pro-
     Directivas 90/364/CEE e 90/365/CEE e do artigo 4.o da                    cesso, apreciado globalmente e como um conjunto, eÂ
     Directiva 93/96/CEE, pode ser posto termo ao direito                     neutro em termos de sexo tanto quanto aos seus efei-
     de resideÃncia quando a pessoa interessada deixar de                     tos como quanto ao seu objectivo.
     preencher as condicËoÄes, designadamente quando deixar
     de preencher a condicËaÄo de seguro de doencËa, tal dis-                 Pode aleÂm disso sustentar-se que o modelo de transfor-
     posicËaÄo naÄo pode ser entendida como autorizando o                     macËaÄo/convencËaÄo tem disposicËoÄes que, consideradas
     controlo activo e permanente, pelas autoridades com-                     isoladamente, teÃm um efeito desigual consoante o
     petentes para emitir os cartoÄes de resideÃncia, da situa-               sexo, uma vez que se observa que este efeito desigual
     cËaÄo dos beneficiaÂrios das Directivas 90/364/CEE, 90/                  consoante o sexo, relativamente aÁs pessoas abrangidas
     /365/CEE e 93/96/CEE. Outra interpretacËaÄo seria naÄo                   por algumas disposicËoÄes, atinge predominantemente os
     apenas contraÂria a tais directivas mas, de forma mais                   meÂdicos especialistas do sexo feminino e relativamente
     essencial, aos princípios do artigo 8.oA do Tratado CE.                  aÁs abrangidas por outras, atinge predominantemente
                                                                              os meÂdicos especialistas do sexo masculino.
(1) Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,
    relativa ao direito de resideÃncia (JO L 180 de 13.7.1990,          2. No caso de a resposta aÁ questaÄo 1 ser afirmativa, soli-
    p. 26).                                                                   cita-se uma tomada de posicËaÄo sobre se os interesses
(2) Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,                 da segurancËa orcËamental, da economia e do planea-
    relativa ao direito de resideÃncia dos trabalhadores assalariados         mento da actividade clínica podem ser considerados
    e naÄo assalariados que cessaram a sua actividade profissional
                                                                              razoÄes objectivas e interesses relevantes que tornem
    (JO L 180 de 13.7.1990, p. 28).
(3) Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro 1993,
                                                                              admissível que sejam atingidas proporcionalmente
    relativa ao direito de resideÃncia dos estudantes (JO L 317 de            mais mulheres do que homens pela invocada disposi-
    18.12.1993, p. 59).                                                       cËaÄo parcial.
                                                                        3. A retribuicËaÄo que a demandante deveria obter pela ces-
                                                                              saÄo do seu consultório como consequeÃncia da cessacËaÄo
                                                                              da actividade por razoÄes de idade, quando considerada
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho de                    em relacËaÄo aÁ idade da demandante (nascida em 1939),
éstre Landsret, de 4 de Junho de 1998, no processo entre                      eÂ equiparaÂvel a uma poupancËa reforma de um traba-
Birgitte Jùrgensen, meÂdica especialista, por um lado, e                      lhador assalariado?
Foreningen af Speciallñger e Sygesikringens Forhandlings-
                         udvalg, por outro                              4. No caso de se responder afirmativamente aÁ questaÄo 3,
                                                                              pretende-se que seja esclarecido que importaÃncia tem
                       (Processo C-226/98)
                                                                              para a resposta aÁ questaÄo 1 o facto de uma parte da
                           (98/C 278/24)                                      desvantagem causada pela disposicËaÄo em causa ser um
                                                                              precËo de cessaÄo mais baixo quando da cessacËaÄo da
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                         actividade e, portanto, uma segurancËa inferior quando
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                      da reforma, se se considerar que no acórdaÄo do Tribu-
do éstre Landsret, de 4 de Junho de 1998, no processo                         nal de JusticËa no processo C-297/93 (3) (Rita Grau-
entre Birgitte Jùrgensen, meÂdica especialista, por um lado,                  -Hupka), n.o 27, foi declarado que naÄo eÂ obrigacËaÄo dos
e Foreningen af Speciallñger e Sygesikringens Forhandling-                    Estados-membros conceder vantagens em mateÂria de
sudvalg, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tri-                     seguro de velhice aÁs pessoas que educaram os seus
bunal de JusticËa em 24 de Junho de 1998.                                     filhos ou prever direitos a prestacËoÄes na sequeÃncia de
                                                                              períodos de interrupcËaÄo de actividade devidos aÁ educa-
O éstre Landsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se                      cËaÄo dos filhos.
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                        (1) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
1. Pede-se ao Tribunal de JusticËa que esclarecËa de que                    1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igualdade de
     forma se deve proceder aÁ apreciacËaÄo de uma discrimi-                tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
     nacËaÄo indirecta em razaÄo do sexo num processo sobre                 ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condi-
     igualdade de tratamento, nos termos da Directiva                       cËoÄes de trabalho (JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2
     76/207/CEE do Conselho (1) assim como da Directiva                     p. 70).
                                                                        (2) Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
     86/613/CEE do Conselho (2).
                                                                            1986, relativa aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade de trata-
                                                                            mento entre homens e mulheres que exercËam uma actividade
     Dado que vem alegado que nos termos da jurisprudeÃn-
                                                                            independente incluindo a actividade agrícola, bem como aÁ pro-
     cia assente do Tribunal de JusticËa nos processos sobre                teccËaÄo da maternidade (JO L 359 de 19.12.1986, p. 56).
     igualdade de remuneracËaÄo se deve proceder a uma                  (3) ColectaÃnea, 1994, p. I-5535.
     comparacËaÄo ponto por ponto, pede-se que seja esclare-
     cido se a comparacËaÄo da situacËaÄo económica a que se


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Klagenævn for Udbud, de 15 de Julho de 1998, no processo Unitron Scandinavia A/S e 3-S A/S, Danske Svineproducenters Serviceselskab, por um lado, e Ministeriet för Fødevarer, Landbrug og Fiskeri, por outro (Processo C-275/98)

text:
5.9.98                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 278/29
pachos do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-                AccËaÄo proposta em 17 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
lona, de 31 de MarcËo de 1998, nos processos entre Salvat                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Editores SA contra CompanÄ Calbuig (C-265/98), Salvat                                        (Processo C-274/98)
Editores SA contra G. Caminati (C-266/98), OceÂano
Grupo Editorial SA contra R. Bogas CardenÄosa (C-267/                                           (98/C 278/54)
/98), OceÂano Grupo Editorial SA contra M. Casas Min-
gueÂlez (C-268/98), Planeta CreÂdito SA contra A. Villar               Deu entrada, em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
Castelao (C-269/98), Artel SA contra P. López Aznar                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
(C-270/98), Salvat Editores SA contra J. A. Serrano Gar-               Reino de Espanha, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
rido (C-271/98) e Artel SA contra F. Arencom Salazar                   dades Europeias, representada por Eric Gippini Fournier e
(C-272/98), que deram entrada na Secretaria do Tribunal                Francisco Sousa Fialho, membros do seu ServicËo Jurídico,
de JusticËa em 20 de Julho de 1998.                                    na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Os pedidos de decisaÄo prejudicial do Juzgado de Primera               Centre Wagner.
Instancia n.o 35 de Barcelona saÄo ideÃnticos aos dos proces-
sos C-240/98 e C-244/98 (1).                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) Ver paÂgina 21 do presente Jornal Oficial.                         1. Declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
                                                                            obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE
                                                                            ao naÄo ter criado programas de accËaÄo como eÂ estabele-
                                                                            cido no artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE do Conse-
                                                                            lho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo
                                                                            das aÂguas contra a poluicËaÄo causada por nitratos de
                                                                            origem agrícola (1);
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 14 de Maio de 1998, no processo
      Hans-Josef Schlebusch contra Hauptzollamt Trier                  2. Condenar o demandado nas despesas.
                       (Processo C-273/98)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                           (98/C 278/53)
                                                                       A natureza vinculativa do terceiro paraÂgrafo do
                                                                       artigo 189.o e do primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  Tratado CE obriga os Estados-membros destinataÂrios a
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho               adoptar as medidas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
do Bundesfinanzhof, de 14 de Maio de 1998, no processo                 directiva, antes do termo do prazo fixado para o fazer.
Hans-Josef Schlebusch contra Hauptzollamt Trier, que deu               Dado que a designacËaÄo inicial de zonas vulneraÂveis tinha
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de                 de ser feita no prazo de dois anos a contar da notificacËaÄo
Julho de 1998.                                                         da directiva (artigo 3.o, n.o 2), o prazo para elaborar os
                                                                       programas de accËaÄo previstos no artigo 5.o terminava em
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se              Dezembro de 1995.
pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
                                                                       (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1; rectificacËaÄo: JO L 92 de
             o      o                                                      16.4.1993, p. 51.
O artigo 3. A, n. 3, primeira frase, do Regulamento (CEE)
n.o 857/84 do Conselho (1), na versaÄo constante do Regula-
mento (CEE) n.o 1639/91 (2), deve ser interpretado no sen-
tido de que um produtor de leite pode obter uma quanti-
dade de refereÃncia específica definitiva mesmo quando,
durante o período previsto na referida norma, naÄo tenha
utilizado a quantidade de refereÃncia específica provisória            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
que lhe foi atribuída para aumentar adequadamente a sua                Klagenñvn for Udbud, de 15 de Julho de 1998, no pro-
producËaÄo leiteira, antes tendo cedido provisoriamente a              cesso Unitron Scandinavia A/S e 3-S A/S, Danske Svine-
outra empresa a faculdade de beneficiar de parte da sua                producenters Serviceselskab, por um lado, e Ministeriet
própria quota de leite, que correspondia aÁ quantidade de                      för Fùdevarer, Landbrug og Fiskeri, por outro
refereÃncia originaÂria na base da qual a sua empresa pôde                                   (Processo C-275/98)
obter em suplemento a quantidade de refereÃncia específica
                                                                                (98/C 278/55)
que lhe foi provisoriamente atribuída.
(1) Regulamento (CEE) n.o 857/84, que estabelece as regas gerais       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar sobre o leite refe-  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
    rida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector      da Klagenñvn for Udbud, de 15 de Julho de 1998, no pro-
    do leite e produtos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984, p. 13; EE 03    cesso Unitron Scandinavia A/S e 3-S A/S, Danske Svinepro-
    F30 p. 64).                                                        ducenters Serviceselskab, por um lado, e Ministeriet för
(2) JO L 150 de 15.6.1991, p. 35.                                      Fùdevarer, Landbrug og Fiskeri, por outro, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de
                                                                       Julho de 1998.
 ---pagebreak--- C 278/30                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.98
A Klagenñvn for Udbud solicita ao Tribunal de JusticËa                     pela Lei n.o 2/92 de 9 de MarcËo e pela Lei n.o 39-B/94
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                             de 27 de Dezembro) e relativos respectivamente aos
                                                                           vinhos, aÁs maÂquinas e equipamentos destinados aÁ
                                                                           exploracËaÄo de formas alternativas de energia aÁs porta-
1. O artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE (1) do Con-                 gens da ponte sobre o Tejo em Lisboa e, por uÂltimo,
      selho, de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo             aos utensílios e alfaias agrícolas, a RepuÂblica Portu-
      dos processos de adjudicacËaÄo dos contratos puÂblicos               guesa cometeu uma infraccËaÄo ao artigo 12.o e ao n.o 2
      de fornecimento continua a ter um significado autó-                  do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE (1) (Sexta
      nomo após a adopcËaÄo da Directiva 92/50/CEE (2) do                  Directiva IVA), alterada pela Directiva 92/77/CEE (2),
      Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coorde-                relativa aÁ aproximacËaÄo das taxas do IVA;
      nacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de contratos
      puÂblicos de servicËos [ambas alteradas pela Directiva
      97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3)]?              Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa no pagamento das
                                                                           despesas do processo.
2. Caso a resposta aÁ questaÄo 1 seja afirmativa, a disposi-
      cËaÄo implica que nos casos em que uma entidade adju-           Fundamentos e principais argumentos
      dicante delega a gestaÄo de um sistema de marcas auri-
      culares para suínos numa empresa privada, que naÄo eÂ
      uma entidade adjudicante, deve prescrever, por um               Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 12.o da Sexta
      lado, que a empresa deve respeitar a proibicËaÄo de dis-        Directiva 77/388/CEE alterada pela Directiva 92/77/CE,
      criminacËaÄo em razaÄo da nacionalidade nos contratos           os Estados-membros devem aplicar uma taxa normal, que
      de fornecimento que celebra com terceiros e, por outro          naÄo pode ser inferior a 15 %. Tal como decorre das
      lado, que a aquisicËaÄo de mercadorias que estaÄo ligadas       alíneas a) e b) do n.o 3 da mesma disposicËaÄo, os Estados-
      ao sistema deve ser objecto de concurso puÂblico                -membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas aÁs
      quando o valor dos fornecimentos ultrapassar o valor            operacËoÄes previstas no anexo H da Directiva 92/77/CE.
      de limiar da Directiva 93/36/CEE?                               Ao aplicar taxas reduzidas aÁs operacËoÄes naÄo previstas
                                                                      neste anexo H (vinhos, maÂquinas e equipamentos destina-
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.                                       dos aÁ exploracËaÄo de formas alternativas de energia, utensí-
(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                      lios e alfaias agrícolas), a RepuÂblica Portuguesa cometeu
(3) Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de        uma infraccËaÄo ao artigo 12.o
    13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/CEE,
    93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas aÁ coordenacËaÄo dos proces-
    sos de adjudicacËaÄo respectivamente de servicËos puÂblicos, de   No que se refere aÁs portagens da ponte sobre o Tejo, a
     fornecimentos puÂblicos e de empreitadas de obras puÂblicas (JO
                                                                      alínea e) do n.o 2 do artigo 28.o da Sexta Directiva, conju-
     L 328 de 28.11.1997, p. 1).
                                                                      gada com a alínea d) do mesmo artigo, naÄo permite, con-
                                                                      trariamente aÁ tese desenvolvida pelas autoridades portu-
                                                                      guesas, introduzir após 1 de Janeiro de 1991 uma nova
                                                                      taxa reduzida, quando a taxa reduzida em vigor nessa
                                                                      data foi posteriormente revogada.
AccËaÄo intentada em 20 de Julho de 1998 pela ComissaÄo               (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Portu-                  (2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 1.
                                guesa
                       (Processo C-276/98)
                           (98/C 278/56)
Deu entrada, em 20 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-              Recurso interposto em 21 de Julho de 1998 pela RepuÂblica
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                   Francesa contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
RepuÂblica Portuguesa, intentada pela ComissaÄo das
                                                                                (Processo C-277/98)
Comunidades Europeias, representada por Teresa Figueira
e Enrico Traversa, membros do ServicËo Jurídico, na quali-                                     (98/C 278/57)
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser-
vicËo Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                             Deu entrada, em 21 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                      ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                      RepuÂblica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel-
                                                                      langer, sub-directora do Direito económico internacional e
Ð declarar que, ao manter em vigor ou introduzir uma                  Direito comunitaÂrio no MinisteÂrio dos Negócios Estrangei-
      taxa reduzida de 5 % no que se refere aos produtos              ros, e Christina Vasak, secretaÂria-adjunta dos Negócios
      enumerados nos pontos 1.8, 2.11, 2.19 e 3.8 do                  Estrangeiros, na qualidade de agentes, com domicílio esco-
      anexo I do Código do IVA (Decreto-Lei n.o 394-B/84              lhido no Luxemburgo na Embaixada de FrancËa, 8 B, bou-
      de 26 de Dezembro, com a redaccËaÄo que lhe foi dada            levard Joseph II.


title: Processo T-691/15: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Marcas Costa Brava/EUIPO — Excellent Brands JMI (Cremcaffé by Julius Meinl) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa Cremcaffé by Julius Meinl — Marca da União Europeia figurativa anterior café crem — Motivo relativo de recusa — Falta de uso sério da marca anterior — Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Marcas Costa Brava/EUIPO — Excellent Brands JMI (Cremcaffé by Julius Meinl)
   (Processo T-691/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa Cremcaffé by Julius Meinl - Marca da União Europeia figurativa anterior café crem - Motivo relativo de recusa - Falta de uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 078/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Marcas Costa Brava, SL (Sils, Espanha) (representantes: E. Manresa Medina e J. Manresa Medina, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Excellent Brands JMI Ltd (Baar, Suíça) (representante: D. Majer, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de setembro de 2015 (processo R 2756/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Marcas Costa Brava e a Excellent Brands JMI.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Marcas Costa Brava, SL, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 48, de 8.2.2016.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 No processo T-219/01, Commerzbank AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Pedido de acesso aos documentos — Decisão do consultor-auditor — Admissibilidade)

text:
18.10.2003              PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              C 251/11
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  Europeias (agente: S. Rating), que tem por objecto um pedido
                                                                            de anulação da decisão do consultor-auditor, de 16 de Agosto de
                      de 9 de Julho de 2003                                 2001, que recusou à recorrente o acesso a determinados docu-
                                                                            mentos relativos ao termo do processo COMP/E-1/37.919 —
No      processo T-219/01, Commerzbank AG contra                            comissões bancárias na conversão das moedas na zona euro
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                           proposto contra outros bancos, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                            (Quinta Secção) composto por: R. García- Valdecasas, presidente e
(Recurso de anulação — Pedido de acesso aos documentos —                    P. Lindh, J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de
       Decisão do consultor-auditor — Admissibilidade)                      Julho de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                          (2003/C 251/21)
                     (Língua do processo: alemão)                           1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                            2)    A recorrente suportará as próprias despesas e as despesas
No processo T-219/01, Commerzbank AG, estabelecido em                             efectuadas pela recorrida.
Frankfurt am Main (Alemanha), representado por H. Satzky e
B. M. Maassen, advogados, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agente: S. Rating), que tem por objecto a anulação
da decisão do consultor-auditor de 17 de Agosto de 2001                     (1) JO C 3 de 5.1.02.
que recusa conceder à recorrente o acesso a determinados
documentos sobre o encerramento do processo
COMP/E-1/37.919 — comissões bancárias pelo câmbio de
divisas da zona euro, intentado contra outros bancos, o
Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-Valdecasas,
presidente, e P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 9 de Julho de 2003, um despacho cuja parte                     DESPACHO DO PRESIDENTE TRIBUNAL DE PRIMEIRA
decisória é a seguinte:                                                                                INSTÂNCIA
                                                                                de 5 de Agosto de 2003
1)    O recurso é julgado inadmissível.                                     no processo T-158/03 R, Industria Químicas del Vallés, SA
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas        (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da
      efectuadas pela recorrida, incluindo as atinentes ao processo de       execução — Fumus boni juris — Ponderação de interesses)
      medidas provisórias no processo T-219/01 R.
                                                                                (2003/C 251/23)
(1) JO C 369 de 22.12.01.                                                                       (Língua do processo: espanhol)
                                                                            No processo T-158/03 R, Industria Químicas del Vallés, SA,
                                                                            com sede em Barcelona (Espanha), representada por
                                                                            C. Fernández Vicién, P. González-Espejo e J. Sabater Marotias,
                                                                            advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: B. Doherty e S. Pardo Quintillán), que tem por
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  objecto um pedido de suspensão da execução da decisão
                                                                            2003/308/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2003, relativa à
                      de 9 de Julho de 2003                                 não inclusão da substância activa metalaxil no anexo I da
                                                                            Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das
no processo T-250/01, Dresdner Bank AG contra                               autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                           (JO L 113, p. 8), o presidente do Tribunal de Primeira Instância
                                                                            proferiu, em 5 de Agosto de 2003, um despacho cuja parte
(Recurso de anulação — Pedido de acesso aos documentos —                    decisória é a seguinte:
       Decisão do consultor-auditor — Admissibilidade)
                          (2003/C 251/22)                                   1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-250/01, Dresdner Bank AG, com sede em
Frankfurt am Main (Alemanha), representada pelos advogados
W. Bosch e M. Hirsch, contra a Comissão das Comunidades


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 13 de Março de 1997 no processo C-358/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura di Pordenone): Tommaso Morellato contra Unità sanitaria locale (USL) nº 11 de Pordenone (Artigos 30º e 36º do Tratado - Composição do pão - Grau máximo de humidade, teor mínimo em cinzas e proibição de determinados ingredientes)

text:
 10 . 5 . 97         MPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 142/ 1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de segu
                         ( Quinta Secção)                            rança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha
                                                                     dores não assalariados e aos membros da sua família que
                    de 13 de Março de 1997                           se deslocam no interior da Comunidade, na versão altera
no processo C-131/95 ( pedido de decisão prejudicial do              da e actualizada pelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /83 do
Nederlandse Raad van State): P. J. Huijbrechts contra                Conselho, de 2 de Junho de 1983, e designadamente o seu
Commissie voor de behandeling van administratieve ge                artigo 71°., n°. 1 , initio, e alínea a), ii), em conjugação com
schillen ingevolge artikel 41 der Algemene Bijstandswet in           o artigo 13°, devem ser interpretados no sentido de que,
                 de provincie Noord-Brabant (')                      quando, no Estado do último emprego, a concessão de
                                                                     uma prestação consecutiva à prestação de desemprego está
 (Segurança social — Trabalhador fronteiriço em situação
                                                                     sujeita à condição de o interessado ter recebido um subsí
de desemprego completo — Subsídios de desemprego no
Estado-membro         competente      —    Regulamento    (CEE)
                                                                     dio de desemprego durante um determinado período de
                             n°. 1408/71 )
                                                                     tempo, este Estado está obrigado a ter em conta o subsídio
                                                                     de desemprego recebido pelo trabalhador fronteiriço no
                           ( 97IC 142/01                             Estado da sua residência em conformidade com as disposi
                                                                     ções do artigo 71°., n° 1 , initio, e alínea^ a), ii), como se
                (Língua do processo: neerlandês)                     este subsídio tivesse sido recebido no primeiro Estado.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          (') JO n ? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-131/95, que tem por objecto um pedido di
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State ( Países
Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
jurisdicional entre P. J. Juijbrechts e Commissie voor de
behandeling van administratieve geschillen ingevolde                                          ( Primeira Secção)
artikel 41 der Algemene Bijstandswet in de provincie
                                                                                de 13 de Março de 1997
Noord-Brabant, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 67? do Regulamento ( CEE)                    no processo C-358/95 (pedido de decisão prejudicial apre
n ? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo           sentado pela Pretura di Pordenone ): Tommaso Morellato
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha            contra Unità sanitaria locale (USL) n? 11 de Pordenone P )
dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
aos membros da sua família que se deslocam no interior               (Artigos 30° e 36°. do Tratado — Composição do pão —
da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Re
                                                                     Grau máximo de humidade, teor mínimo em cinzas e proi
                                                                                bição de determinados ingredientes)
gulamento ( CEE ) n? 2001/83 do Conselho (JO n? L 230
de 22 . 8 . 1983 , p. 6; EE 05 F3 , p . 53 ), e do artigo 6 ? do                                 ( 97/C 142/02 )
Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
posto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de sec                               (Língua do processo: italiano)
ção, D. A. O. Edward ( relator), J.-P. Puissochet, P. Jann e
M. Wathelet, juízes; advogado-geral : A. La Pergola; secre
tário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 13 de Mar            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
ço de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
As disposições relativas às prestações de desemprego do              No processo C-358/95 , que tem por objecto um pedido di
Regulamento (CEE) n°1408/71 do Conselho, de 14 de                    rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
 ---pagebreak--- N? C 142/2               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10 . 5 . 97
do Tratado CE, pela Pretura di Pordenone (Itália ), destina         1986 , que estabelece certas disposições de execução do Re
do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en        gulamento ( CEE ) n? 1999/85 , relativo ao regime do aper
tre Tommaso Morellato e Unità sanitaria locale (USL )                feiçoamento activo (JO n ? L 351 de 12 . 12 . 1986, p. 1 ), o
n° 11 de Pordenone, uma decisão a título prejudicial sobre           Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto poor J. C.
a interpretação dos artigos 30 ? e 36 ? do Tratado CE, o             Moitinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann
Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por L. Se         ( relator ), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathelet,
vón, presidente de secção, D. A. O. Edward ( relator) e P.           juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretá
Jann, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; se            rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 13 de Março
cretário: R. Grass, proferiu, em 13 de Março de 1997, um             de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
acórdão cuja parte decidisória é a seguinte :
                                                                     O exame do artigo 9? do Regulamento (CEE) n". 3677/86
1 . A aplicação a produtos legalmente fabricados e comer
      cializados noutros Estados-membros de uma legislação           do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece
      nacional que proíbe a comercialização de pão com um            certas disposições de execução do Regulamento (CEE)
                                                                     n°. 1999/85, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo,
      grau de humidade superior a 34% , com um teor em
      cinzas inferior a 1,40% ou contendo farelo, constitui          não revelou, na perspectiva da decisão de reenvio, a exis
                                                                     tência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.
      uma medida de efeito equivalente a uma restrição
      quantitativa na acepção do artigo 30°. do Tratado CE,
      que não pode ser justificada, em conformidade com o             H JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
      artigo 36°. do mesmo Tratado, pela necessidade de
      proteger a saúde pública.
2 . O órgão jurisdicional nacional tem obrigação de ga
      rantir o pleno efeito do artigo 30°. do Tratado, deixan
      do de aplicar, por sua própria iniciativa, a lei interna
      incompatível com essa disposição.                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção)
 (') JO n°. C 16 de 20 . 1 . 1996 .
                                                                                de 13 de Março de 1997
                                                                           no processo C-197/96: Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias contra República Francesa (')
                                                                      (Incumprimento — Igualdade de tratamento entre homens
                                                                              e mulheres — Proibição de trabalho nocturno)
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                ( 97/C 142/04 )
                            ( Quinta Secção )
                     de 13 de Março de 1997
                                                                                (Língua do processo: francês)
 no processo C-103/96 ( pedido de decisão prejudicial apre
 sentado pelo tribunal d'instance de Lille: Directeur général
 des douanes et droits indirects contra Eridania Beghin-Say
                                  SA (1)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Direito aduaneiro — Regime do aperfeiçoamento activo                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 — Sistema da compensação pelo equivalente — Açúcar de
                   cana e açúcar de beterraba)
                               97/C 142/03
                                                                      No processo C-197/96, Comissão das Comunidades Euro
                                                                      peias ( agente: Marie Wolfcarius ) contra República France
                                                                       sa ( agentes: Catherine de Salins e Claude Chavance ), que
                  (Língua do processo: francês)                       tem por objecto a declaração de que, ao manter em vigor,
                                                                       no artigo L 213-1 do code du travail,, uma proibição de
                                                                       trabalho nocturno feminino na indústria, proibição que
   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          não está prevista para os homens, a República Francesa
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                       do artigo 5 ?, n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                                                                       de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do
 No processo C-l 03/96 , que tem por objecto um pedido di             princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              lheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
  do Tratado CE, pelo tribunal d'instance de Lille ( França ),         e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO
  destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi          n? L 39 de 14 . 2. 1976, p . 40; EE 5 F2 p. 70 ), o Tribunal
  cional entre Directeur général des douanes et droits indi           de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho
  rects e Eridania Beghin-Say SA, uma decisão a título preju          de Almeida, presidente de secção, L. Sevón, D. A. O. Ed
  dicial sobre a validade do artigo 9 ? do Regulamento                 ward ( relator ), J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado
  ( CEE ) n? 3677/86 do Conselho, de 24 de Novembro de                 -geral : G. Tesauro, secretário: R. Grass, proferiu, em 13 de


title: Processo T-231/05: Recurso interposto em 15 de Junho de 2005 por société Corsica Ferries France contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/30

         Recurso interposto em 15 de Junho de 2005 por société Corsica Ferries France contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-231/05)
   (2005/C 205/55)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 15 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela société Corsica Ferries France, com sede em Bastia (França), representada por Stéphane Rodrigues e Alice Jaume, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Anular a decisão da Comissão de 16 de Março de 2005 relativa à segunda prestação do auxílio à reestruturação que a França concedeu à société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM);

               2)

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a decisão da Comissão C(2004)4751 fin, de 16 de Março de 2005, em que esta declara que o pagamento da segunda prestação do auxílio à reestruturação efectuado pela França em favor da société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) é compatível, mediante o respeito de determinadas condições, com o mercado comum [auxílio n.o C 58/2002, ex N 118(2002)]. Esta decisão inscreve-se na lógica da de 9 de Julho de 2003, que autorizou, desde que respeitadas certas condições, a primeira prestação do auxílio à reestruturação em causa.
   Em apoio das suas pretensões, a sociedade recorrente alega a existência de violação do artigo 87.o do Tratado CE e das regras adoptadas para sua aplicação e relevantes para o caso em apreço, ou seja, por um lado, as condições estabelecidas na já referida decisão de 9 de Julho de 2003 e, por outro, as condições que decorrem das orientações comunitárias da Comissão, de 1997, sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (1) e as orientações da Comissão, de 1999, relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (2), como aplicáveis quando do início do procedimento de exame dos auxílios controvertidos
   A recorrente esclarece, a este respeito, que, contrariamente à decisão de 9 de Julho de 2003, não houve cessão das participações da SNCM na Compagnie Corse Méditerranée. Além disso, a SNCM continuou a praticar uma política de preços cujo objectivo era o de oferecer preços mais baixos do que a concorrência.
   Além disso, e no que respeita às referidas orientações comunitárias, o plano de reestruturação apresentado pela República Francesa não foi integralmente executado, acrescendo a isto o facto de o montante do auxílio não se ter cingido ao mínimo necessário.

      (1)  JO C 205 de 05.07.1997, p. 5.

      (2)  JO C 288 de 09.10.1999, p. 2.


title: Processo T-81/07: Recurso interposto em 14 de Março de 2007 — K.G. Holding (em estado de falência)/Comissão

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/23

         Recurso interposto em 14 de Março de 2007 — K.G. Holding (em estado de falência)/Comissão
   (Processo T-81/07)
   (2007/C 117/37)
   Língua do processo: Neerlandês
   Partes

      Recorrente: Jan Rudolf Maas, na qualidade de administrador da falência de K.G. Holding N.V. (Roterdão, Países Baixos) (Representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 19 de Julho de 2006 proferida no processo C 30/2005;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão 2006/939/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal notificado pelos Países Baixos a favor da KG Holding NV (1).
   A medida aprovada consistia num auxílio à reestruturação que os Países Baixos pretendiam conceder à KG Holding NV através da conversão em capital próprio da sociedade de um empréstimo de emergência anteriormente aprovado e dos juros respectivos. Na decisão impugnada a Comissão declara o auxílio, sob a forma de auxílio à reestruturação, incompatível com o mercado comum.
   A Comissão decidiu igualmente que os Países Baixos devem exigir à KG Holding e à sua filial Kliq BV a parte do auxílio concedido a título de empréstimo de emergência, transferido pela KG Holding para a sua fililal Kliq BV, convertido depois em capital próprio, e que os Países Baixos devem registar o seu crédito sobre a KG Holding NV e/ou a Kliq Reïntegratie, na qualidade de credores no processo de falência, junto do administrador da falência.
   A recorrente alega em apoio do seu recurso, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu erros de apreciação, pelo que a decisão impugnada está insuficientemente fundamentada e viola o artigo 87.o, n.o 1, CE. Designadamente, a Comissão teria decidido incorrectamente que os Países Baixos registassem no processo de falência junto do administrador da falência o seu crédito sobre a KG Holding e a Kliq Reïntegratie no montante de 35,75 milhões de euros. Alegadamente, não é claro se a Comissão, na decisão impugnada, relativamente à KG Holding, considera que está em causa um auxílio ilegal de 35,75 milhões de euros que têm de ser reembolsados aos Países Baixos ou se está em causa um auxílio de emergência que a Comissão aprovou na decisão impugnada com base no ponto 23, alínea d) das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (2). Além disso, a Comissão teria alegadamente decidido na sua decisão de 16 de Dezembro de 2003 (3) que este montante seria destinado ao financiamento do despedimento de membros do pessoal e à liquidação dos contratos restantes da Kliq Reïntegratie, e que a Kliq Reïntegratie seria seguidamente liquidada.
   A recorrente alega, em segundo lugar, que a Comissão se pronunciou indevidamente sobre o cumprimento da obrigação de entrada relativamente às acções detidas pela KG Holding na Kliq BV através da compensação do dever de entrada com os créditos da KG Holding sobre a Kliq BV a título do contrato de empréstimo. Ora, isto não teria alegadamente sido objecto da decisão de 5 de Agosto de 2005 (4), com a qual foi iniciado o procedimento. A Comissão abusou dos seus poderes e agiu com violação dos direitos de defesa e do direito das recorrentes a serem ouvidas.
   Em terceiro lugar, a Comissão, alegadamente, omitiu a demonstração de que o pretenso auxílio era susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, ou, em todo o caso, as considerações que teceu a esse respeito estão insuficientemente fundamentadas.
   Em quarto lugar, a Comissão determinou indevidamente que o pretenso auxílio no montante de 9,25 milhões de Euros deveria ser exigido pelos Países Baixos à KG Holding e à Kliq BV. Além disso, a Comissão determinou indevidamente que o pretenso auxílio de 35,75 milhões de Euros deve ser exigido pelos Países Baixos à KG Holding e/ou à Kliq Reïntegratie através do registo destes créditos no processo de falência. Devido à falência da KG Holding, da Kliq Reïntegratie e da Kliq BV, o reembolso dos montantes do alegado auxílio continua a ser impossível e, em qualquer caso, tornou-se inútil, no sentido de que a exigência do crédito através do registo no processo de falência das referidas sociedades não é necessário e é até largamente supérfluo para pôr fim ao falseamento da concorrência.
   Em quinto lugar, a Comissão, alegadamente, pronunciou-se indevidamente e apreciou de forma juridicamente incorrecta uma facilidade por crédito em conta corrente de 17 milhões de euros que já tinha sido concedida no momento da criação da KG Holding pelos Países Baixos em conformidade com as regras relativas aos auxílios de Estado e que não era objecto da medida investigada na decisão impugnada.
   Por fim, a Comissão terá decidido incorrectamente que os Países Baixos devem tomar todas as medidas para recuperarem da KG Holding um montante de 9,25 milhões de Euros, acrescidos dos juros respectivos a contar da data em que as tranches parciais desse montante foram postas à disposição das beneficiárias até à data do efectivo pagamento. Esta exigência é alegadamente contrária às regras nacionais do processo falimentar.

      (1)  JO L 366, p. 40.

      (2)  JO 1999 C 288, p. 2.

      (3)  Auxílio estatal n.o 510/2003 — auxílio de emergência à Kliq Holding NV (JO 2004 C 33, p. 8).

      (4)  Auxílio estatal C 30/2005 (ex N 78/2004) — Auxílio à reestruturação a favor da KG Holding NV. Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (JO 2005 C 280, p. 2).


title: Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, por G. van der Wal contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-83/96)

text:
N? C 233/ 16          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10 . 8 . 96
Neste processo os recorrentes impugnam as seguintes              — traduz-se numa violação do artigo 213? da Quarta
decisões :                                                              Convenção ACP-CEE.
1 . A decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 1996               (') Processo T-83/95 (JO n? C 137 de 31 . 6 . 1995 ).
    fSG(96 ) D/1245 ], cujo destinatário é o Governo portu      ( 2 ) JO n? L 91 de 6 . 4 . 1990 , p. 1 .
    guês . Através dessa decisão a Comissão autorizou o
    auxílio de Estado português ( incentivos fiscais e custos
    de formação ) que o Governo português concedeu à DAI
    para efeitos da instalação de uma fábrica de açúcar de
    beterraba em Portugal . A Comissão também decidiu não
    investigar o auxílio ao investimento, concedido pelo
    Governo português no quadro do Regulamento ( CEE )           Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, por G. van der
    n? 866/90 do Conselho ( 2 ), e a comparticipação comu              Wal contra Comissão das Comunidades Europeias
    nitária .                                                                             Processo T-83 /96 )
    Os recorrentes alegam que a decisão é ilegal e errónea                                    ( 96/C 233/28 )
    pelas seguintes razões :
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
    — a decisão não se encontra adequada e suficiente
        mente fundamentada ( artigo 190? do Tratado
         CE ),                                                   Deu entrada, em 29 de Maio de 1996 , no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
    — desrespeito das exigências processuais : apesar da         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
        participação activa dos recorrentes, não foram           por G. van der Wal , residente em Kraainem ( Bélgica ),
        convidados a participar no processo; uma aplicação       representado por P. Bleeker e L.Y.J.M. Parret, advogados
        justa e transparente das disposições em matéria de       em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
         auxílios de Estado opõe-se a que os recorrentes não     escritório do advogado A. May, 31 , Grand-Rue .
        participem do processo administrativo .
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
2 . A decisão da Comissão de 19 de Março de 1996
    ( VI/012420 ). Através desta decisão, a Comissão infor      Anular a decisão da Comissão de 29 de Março de 1996 , e
    mou os recorrentes da rejeição do seu pedido e da            condená-la nas despesas no processo .
    autorização de 1 1 de Janeiro de 1996 .
    Os recorrentes consideram que esta decisão é ilegal e        Fundamentos e principais argumentos
    errónea, por razões idênticas às apresentadas no pro
    cesso T-83/95 .                                              O recorrente solicitara à Comissão, com base na Decisão
                                                                 94/90 da Comissão ( 1 ), que lhe fossem facilitadas cópias das
3 . A decisão da Comissão de 23 de Novembro de 1995              cartas que a mesma tinha enviado a três órgãos jurisdicio
    ( auxílio N 832/95 ) por não levantar objecções, nos         nais nacionais , referidos no 24? relatório da concorrência
    termos dos artigos 92? e 93 ? do Tratado CE, ao auxílio à     ( 1994 ). Tal foi recusado pela decisão impugnada .
    comercialização de produtos agrícolas concedido para
    melhoramento das condições de transformação e                O recorrente invoca, designadamente, os seguintes funda
    comercialização dos produtos agrícolas .                     mentos :
    Os recorrentes afirmam que nesta fase do processo não        — a decisão não satisfaz as exigências de fundamentação
    possuem qualquer informação, excepto a publicação da                do artigo 190? do Tratado CE,
    autorização pela Comissão (JO n? C 128 , de 1 . 5 . 1996 ,
    página 3 ). Todavia , não podem afastar a possibilidade      — o recurso à « protecção do interesse público » só é
    de essa autorização respeitar à inclusão do sector do               possível por motivos de circunstâncias excepcionais de
    açúcar de beterraba na legislação nacional para efeitos             um caso individual , que não foram no presente caso
    da aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 866/90 . Se for              invocadas pela Comissão,
    esse o caso, apresentam, contra esta decisão , todos os       — a excepção « processos judiciais » refere-se a processos
    fundamentos e argumentos que já anteriormente apre                 em que a Comissão seja parte e não à prestação de
    sentaram no seu pedido .                                            esclarecimentos — que além disso não eram confiden
                                                                        ciais — ao juiz nacional,
Por último, os recorrentes alegam que o auxílio de estado
concedido à DAI e a decisão da Comissão de não tomar              — não tem qualquer fundamento a posição da Comissão de
medidas e de não iniciar o processo por eles requerido e de             que a publicidade das cartas prejudicará a cooperação
autorizar o auxílio e/ou não levantar quaisquer objec                  com o juiz nacional .
ções :
                                                                   (') JO n . L 46 de 18 . 2 . 1994 , p . 58 .
— é contrário aos acordos multilaterais sobre comércio, em
    especial ao Acordo sobre a agricultura ( artigo 6? do
    anexo 2 ); e


title: Acção intentada em 25 de Novembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-424/98)

text:
20.2.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 48/9
por despacho do Nederlandse Raad van State, de 19 de               dades Europeias, representada por Antonio Aresu, mem-
Novembro de 1998, no processo entre W. N. e Staatsecre-            bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
taris van FinancieÈn, que deu entrada na Secretaria do Tri-        domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
bunal de JusticËa em 23 de Novembro de 1998.                       Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
O Nederlandese Raad van State solicita ao Tribunal de              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                   a) Declarar que a RepuÂblica Italiana
1. Deve interpretar-se a expressaÄo «reducËaÄo ou uma isen-
     cËaÄo anormais de impostos», constante da alínea a) do
                                                                       Ð ao sujeitar os membros do agregado familiar dos
     n. 1 do artigo 4. da Directiva 77/799/CEE do Conse-
                                                                              beneficiaÂrios da Directiva 90/364/CEE do Conse-
     lho (1), no sentido de que a reducËaÄo ou a isencËaÄo deve
                                                                              lho (1) aÁ condicËaÄo de disporem de rendimentos
     consistir num acto explícito por parte de uma autori-
                                                                              superiores em um tercËo ao rendimento mínimo de
     dade competente de outro Estado-membro?
                                                                              que devem dispor os membros da família dos bene-
                                                                              ficiaÂrios da Directiva 90/365/CEE do Conselho (2),
2. Como se deve interpretar o termo «anormal» cons-
     tante da referida alínea deste artigo?
                                                                       Ð ao limitar os meios de prova que podem ser apre-
                                                                              sentados e ao estabelecer que determinados docu-
3. Caso essa alínea do referido artigo naÄo seja aplicaÂvel,                  mentos devem ser emitidos ou visados pelas autori-
     pode resultar do n. 3 do artigo 4. da directiva antes                  dades de outro Estado-membro,
     referida uma obrigacËaÄo de troca espontaÃnea de infor-
     macËoÄes?                                                         Ð ao exigir dos estudantes, cidadaÄos de outros Esta-
                                                                              dos-membros, que requeiram o reconhecimento do
(1) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15; EE 09 F1 p. 94.                            seu direito de resideÃncia em ItaÂlia, na acepcËaÄo da
                                                                              Directiva 93/96/CE do Conselho (3), bem como dos
                                                                              membros do seu agregado familiar que demons-
                                                                              trem aÁs autoridades italianas disporem de determi-
                                                                              nados recursos e, quanto aos meios que podem uti-
                                                                              lizar para o efeito, naÄo deixando claramente ao
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da                    estudante a escolha entre a declaracËaÄo e qualquer
Corte di Appello di Napoli, de 29 de Outubro de 1998,                         outro meio pelo menos equivalente e naÄo admi-
no processo de jurisdicËaÄo voluntaÂria instaurado por                        tindo a utilizacËaÄo da declaracËaÄo quando o estu-
                         Alfredo Albore                                       dante esteja com membros da própria família,
                      (Processo C-423/98)
                         (1999/C 48/17)                                naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
                                                                       das Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CE;
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da        b) Condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas do proces-
Corte di Appello di Napoli, de 29 de Outubro de 1998,                  so.
no processo de jurisdicËaÄo voluntaÂria instaurado por
Alfredo Albore, que deu entrada na Secretaria do Tribunal          Fundamentos e principais argumentos
de JusticËa em 25 de Novembro de 1998.
                                                                   Ð Quanto ao montante dos rendimentos dos
A Corte di Appello di Napoli solicita ao Tribunal de Jus-              membros do agregado familiar
ticËa que se pronuncie sobre a compatibilidade do
artigo 18. da Lei n. 898/1976, na redaccËaÄo dada pelo
artigo 9. da Lei n. 104/1990, com os artigos 6., 52. e             A ComissaÄo entende que a RepuÂblica Italiana naÄo
67. do Tratado.                                                       cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da
                                                                       Directiva 90/364/CEE por sujeitar os membros da
                                                                       família dos beneficiaÂrios da própria directiva aÁ condi-
                                                                       cËaÄo de disporem de rendimentos superiores em um
                                                                       tercËo ao montante mínimo de que devem dispor os
                                                                       membros do agregado familiar dos beneficiaÂrios da
                                                                       Directiva 90/365/CEE.
AccËaÄo intentada em 25 de Novembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                             Italiana                              Ð Quanto aos documentos que os bene-
                      (Processo C-424/98)                              f i c i aÂ r i o s d a s D i r e c t i v a s 9 0 / 3 6 4 / C E E e
                                                                       9 0 / 3 6 5 / C E E s aÄ o o b r i g a d o s a a p r e s e n t a r
                         (1999/C 48/18)
                                                                       A ComissaÄo considera que a RepuÂblica Italiana, ao
Deu entrada em 25 de Novembro de 1998, no Tribunal de                  limitar as provas que podem ser apresentadas e estabe-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a               lecendo, em especial, que alguns documentos devem
RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-              ser emitidos ou visados noutro Estado-membro, tam-
 ---pagebreak--- C 48/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
     beÂm naÄo cumpriu uma das obrigacËoÄes que lhe in-             Ð condenar a IECC a pagar as despesas da Deutsche
     cumbem por forcËa das Directivas 90/364/CEE e                        Post AG.
     90/365/CEE.
                                                                    A Deutsche Post AG manteÂm os pedidos formulados na
Ð Q u a n t o aÁ s d i s p o s i cË oÄ e s em   m a t eÂ r i a de   primeira instaÃncia, isto eÂ,
     recursos dos estudantes
                                                                    Ð negar provimento ao pedido da IECC,
     A ComissaÄo considera que a RepuÂblica Italiana naÄo
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da         Ð condenar a IECC nas despesas do processo incluindo
     Directiva 93/94/CEE pelo facto de exigir aos estudan-                as da Deutsche Post AG.
     tes, cidadaÄos de outros Estados-membros, bem como
     aos membros do seu agregado familiar, que assegurem            Fundamentos e principais argumentos
     aÁs autoridades italianas que dispoÄem de rendimentos
     de determinado montante e, quanto ao meio que                  O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia que anula a
     podem invocar para o efeito, naÄo permitindo aos estu-         decisaÄo da ComissaÄo de 6 de Abril de 1995 na medida em
     dantes a escolha entre a declaracËaÄo e qualquer outro         que respeita aÁ repostagem física comercial ABA baseia-se
     meio pelo menos equivalente e naÄo admitindo a utili-          em erro de direito. O Tribunal de Primeira InstaÃncia vio-
     zacËaÄo da declaracËaÄo quando o estudante esteja com          lou o direito comunitaÂrio (artigo 86. do Tratado CE) ao
     membros da própria família.                                    considerar no n. 105 do acórdaÄo que as intercepcËoÄes da
                                                                    repostagem comercial ABA constituem um abuso na acep-
(1) JO L 180 de 13.7.1990, p. 26.                                   cËaÄo do artigo 86. do Tratado.
(2) JO L 180 de 13.7.1990, p. 28.
(3) JO L 317 de 18.12.1993, p. 59.                                  (1) JO C 229 de 2.9.1995, p. 22.
                                                                    (2) JO C 351 de 30.12.1995, p. 17.
Recurso interposto em 30 de Novembro de 1998, pela
Deutsche Post AG, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
InstaÃncia das Comunidades Europeias, Terceira SeccËaÄo             Supreme Court, Dublim, de 23 de Julho de 1998, no pro-
Alargada, de 16 de Setembro, nos processos T-133/95 (1) e           cesso entre H. M. I. L. Ltd (anteriormente Hibernia Meats
T-204/95 (2), Internacional Express Carriers Conference             International Ltd) e o Minister for Agriculture, Food and
(IECC) contra Comunidades Europeias apoiada por, nos                                              Forestry
processos T-133/95 e T-204/95, Reino Unido da GraÄ-Bre-                                    (Processo C-436/98)
tanha e da Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The
                                                                                (1999/C 48/20)
         Post Office e, no processo T-133/95, La Poste
                     (Processo C-428/98 P)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (1999/C 48/19)                             Europeias, um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                    da Supreme Court, Dublim, de 23 de Julho de 1998, no
                                                                    processo entre H. M. I. L. Ltd (anteriormente Hibernia
Deu entrada em 30 de Novembro de 1998, no Tribunal de               Meats International Ltd) e o Minister for Agriculture,
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-             Food and Forestry, que deu entrada na Secretaria do Tri-
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades             bunal de JusticËa em 3 de Dezembro de 1998.
Europeias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 16 de Setembro
de 1998, nos processos T-133/95 e T-204/95, Internacional
Express Carriers Conference (IECC) contra ComissaÄo das             A Supreme Court, Dublim, solicita ao Tribunal de JusticËa
Comunidades Europeias apoiada por, nos processos                    que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
T-133/95 e T-204/95, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The Post Office e,             1.      Deve o Regulamento (CEE) n. 1964/82 da Comis-
no processo T-133/95, La Poste, interposto pela Deutsche                    saÄo (1), e em especial o seu artigo 1., ser interpre-
Post AG, com sede em Heinrich-von-Stephan-Straûe 1,                         tado no sentido de que as aparas com menos de 100
D-53175 Bona, representada por Dirk Schroeder, advo-                        gramas, enroladas nos cortes de peito, aba e costelas
gado no foro de Colónia, com domicílio escolhido no                         (do aceÂm redondo) de quartos traseiros frescos ou
Luxemburgo no escritório do advogado Loesch e                               refrigerados de bovinos machos adultos, cortes estes
Wolter, 11, rue Goethe.                                                     que saÄo seguidamente embalados, podem ou naÄo
                                                                            beneficiar das restituicËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo nos
                                                                            termos do referido regulamento?
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    2.      O Regulamento (CEE) n. 1964/82, e em especial o
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia na                   seu artigo 1., deve ser interpretado no sentido de
     medida em que anula a decisaÄo da ComissaÄo de 6 de                    que as aparas/pecËas separadas de carne com mais de
     Abril de 1995,                                                         100 gramas, quando enroladas nos cortes de peito