title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 9 de Janeiro de 1997 no processo C-255/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): S. Agri SNC, Agricola Veneta Sas contra Regione Veneto (Ajudas à «extensificação» da produção agrícola - Cálculo da redução da produção - Período de referência)

text:
22 : 2 . 97             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 54/7
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Terceira Secção )
(') JO n° C 269 de 14 . 9 . 1996 .                                                        de 9 de Janeiro de 1997
                                                                      no processo C-255/95 ( pedido de decisão prejudicial apre
                                                                      sentado pelo Consiglio di Stato ): S. Agri SNC, Agricola
                                                                                Veneta Sas contra Regione Veneto (')
                                                                      (Ajudas à «extensificação » da produção agrícola — Cálcu
                                                                           lo da redução da produção — Período de referência)
                                                                                ( 97/C 54/ 12 )
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                           ( Sexta Secção )
                    de 9 de Janeiro de 1997                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
no processo C-143/95 P: Comissão das Comunidades Eu
ropeias contra Sociedade de Curtumes a Sul do Tejo Lda                No processo C-255/95 , que tem por objecto um pedido di
                      ( Socurte ) e outros (')                        rigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                      do Tratado CE, pelo Consiglio di Stato ( Itália ), destinado
(Recurso — Fundo Social Europeu — Prazo de recurso —
              Violação de formalidades essenciais)
                                                                      a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional en
                                                                      tre S. Agri SNC, Agricola Veneta Sas e Regione Veneto,
                             ( 97/C 54/ 11 )                          uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                      Regulamento ( CEE ) n ? 797/85 do Conselho, de 12 de
                                                                      Março de 1985 , relativo à melhoria da eficácia das estru
                                                                      turas agrícolas (JO n ? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p. 1 ), com as
                (Língua do processo: português)                       alterações introduzidas pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1760/
                                                                      /87 do Conselho (JO n ? L 167 de 26 . 6 . 1987, p . 1 ), am
                                                                      bos alterados pelo Regulamento ( CEE) n ? 1094/88 do
                                                                      Conselho (JO n ? L 106 de 27. 4 . 1988 , p . 28 ), bem como
                                                                      do Regulamento ( CEE ) n ? 4115/88 da Comissão, de 21 de
No processo C-143/95 P, Comissão das Comunidades Eu
                                                                      Dezembro de 1988 , que determina as regras de execução
ropeias ( agentes : Francisco de Sousa Fialho e Nicholas
                                                                      do regime de ajudas à extensificação da produção (JO
Khan), que tem por objecto um recurso de anulação do
                                                                      n ? L 361 de 29 . 12 . 1988 , p . 13 ), o Tribunal de Justiça
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      (Terceira Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei
Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) em 7 de Março
                                                                      da, presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet
de 1995 , Socurte e outros/Comissão (T-432/93 , T-433/93 e
T-434/93 , Colectânea, p. 11-503 ), sendo recorridas Socieda         ( relator), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer, secretário:
de de Curtumes a Sul do Tejo Lda ( Socurte ), Revestimen             H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 9 de
tos de Cortiça Lda ( Quavi ), actualmente Estudos e Projec           Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se
                                                                      guinte :
tos Lda ( Esprocil ), e Sociedade Transformadora de Carnes
Lda ( Stec ), actualmente Estudos e Projectos Lda (JAP ) ( ad
vogados: Carlos Botelho Moniz e António Magalhães Car                O artigo 1 ? B, n°. 3 , alínea c), do Regulamento (CEE)
doso ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por          n°. 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo
G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray ( relator ),        à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, com as al
C. N. Kakouris, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes, advo               terações introduzidas pelo Reuglamento (CEE) n°. 1760/87
gado-geral : C. O. Lenz, secretário : R. Grass, proferiu, em          do Conselho, de 15 de Junho de 1987, ambos alterados
9 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a             pelo Regulamento (CEE) n°. 1094/88 do Conselho, de 25
seguinte :                                                            de Abril de 1988, e o artigo 4 o., n°. s l e 2, do Regulamento
                                                                      (CEE) n ". 4115/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de
                                                                      1988, que determina as regras de execução do regime de
                                                                      ajudas à extensificação da produção, devem ser interpreta
1 . E negado provimento ao recurso.                                   dos no sentido de que não permitem que um Estado-mem
                                                                      bro, em caso de diminuição da produção verificada duran
                                                                      te o período intermédio compreendido entre o fim do
                                                                      período de referência e o início do período de compromis
2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada                  so, faça depender sempre a concessão da ajuda ã extensifi
     nas despesas.                                                    cação da condição de a produção realizada durante o pe
                                                                      ríodo intermédio sofrer uma diminuição, durante o
                                                                      período de compromisso, correspondente a pelo menos
H JO n ? C 189 de 22 . 7. 1995 .                                      20% da produção do período de referência.
                                                                      (') JO n° C 248 de 23 . 9 . 1995 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Fevereiro de 2003 no processo C-85/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 91/439/CEE")

text:
5.4.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 83/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  arquiva, sem intervenção de um órgão jurisdicional, o procedimento
                                                                          criminal instaurado nesse Estado, depois de o arguido ter satisfeito
                                                                          determinadas obrigações e, designadamente, ter pago determinada
                   de 11 de Fevereiro de 2003                             soma em dinheiro fixada pelo Ministério Público.
                                                                          (1 ) JO C 212 de 28.7.2001, JO C 348 de 8.12.2001.
nos processos apensos C-187/01 e C-385/01 (pedido de
decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerich
Köln e Rechtbank van eerste aanleg te Veurne): Hüseyin
     Gözütok (C-187/01) e Klaus Brügge (C-385/01) ( 1)
(«Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Princípio
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ne bis in idem — Âmbito de aplicação — Decisões pelas
quais o Ministério Público arquiva definitivamente processos
penais, sem a intervenção de um órgão jurisdicional, depois                                        (Segunda Secção)
     de o arguido ter satisfeito determinadas condições»)
                                                                                de 13 de Fevereiro de 2003
                          (2003/C 83/08)                                  no processo C-85/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
             (Línguas do processo: alemão e neerlandês)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                91/439/CEE»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                                   (2003/C 83/09)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Nos processos apensos C-187/01 e C-385/01, que têm por                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
do artigo 35.o UE, respectivamente pelo Oberlandesgericht
Köln (Alemanha) e pelo Rechtbank van eerste aanleg te Veurne
(Bélgica), destinados a obter, nos processos penais pendentes             No processo C-85/02, Comissão das Comunidades Europeias
nestes órgãos jurisdicionais contra Hüseyin Gözütok (C-187/               (agente: M. Wolfcarius) contra República Francesa (agentes:
/01) e Klaus Brügge (C-385/01), uma decisão a título prejudicial          G. de Bergues e S. Pailler), que tem por objecto obter a
sobre a interpretação do artigo 54.o da convenção de aplicação            declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
do acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os                   regulamentares e administrativas para transpor o ponto 12 do
Governos dos Estados da União Económica Benelux, da                       anexo II da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho
República Federal da Alemanha e da República Francesa                     de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1), e, de
relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras                 qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à
comuns (JO 2000, L 239, p. 19), assinada em 19 de Junho de                Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações
1990 em Schengen (Luxemburgo), o Tribunal de Justiça,                     que lhe incumbem por força da mesma, o Tribunal de
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-         Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen (relator),
chet, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e C. W. A. Timmer-              presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric, juízes, advo-
mans, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola,                   gado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de
P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e                Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                 1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
proferiu em 11 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte                        regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
decisória é a seguinte:                                                          mento ao ponto 12 do anexo II da Directiva 91/439/CEE do
                                                                                Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução,
                                                                                a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
O princípio ne bis in idem, previsto no artigo 54.o da convenção de              incumbem por força da mesma.
aplicação do acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os
Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República             2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão
gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de
Junho de 1990 em Schengen, aplica-se igualmente a procedimentos           (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.
de extinção da acção penal, como os que estão em causa nos processos
principais, pelos quais o Ministério Público de um Estado-Membro


title: Processo C-393/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità per l'energia elettrica e il gas/Antonella Bertazzi e o. (Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — artigo 4. °— Contratos de trabalho a termo no setor público — Procedimento de estabilização — Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro permanente sem concurso público — Determinação da antiguidade — Não consideração absoluta dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos de trabalho a termo — Princípio da não discriminação)

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità per l'energia elettrica e il gas/Antonella Bertazzi e o.
   (Processo C-393/11) (1)

   (Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - artigo 4.o - Contratos de trabalho a termo no setor público - Procedimento de estabilização - Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro permanente sem concurso público - Determinação da antiguidade - Não consideração absoluta dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos de trabalho a termo - Princípio da não discriminação)
   2013/C 129/02
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentente: Autorità per l'energia elettrica e il gas

      Recorridos: Antonella Bertazzi, Annalise Colombo, Maria Valeria Contin, Angela Filippina Marasco, Guido Giussani, Lucia Lizzi, Fortuna Peranio

      Objeto

   Pedido de decisão prejudical — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 4.o do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Legislação nacional que prevê a possibilidade de a administração pública celebrar contratos de trabalho sem termo com trabalhadores já seus funcionários com contratos a termo, em derrogação do princípio da contratação de funcionários públicos por concurso público — Não tomada em consideração da antiguidade obtida com base no precedente contrato a termo, mesmo no caso de continuidade da relação laboral

      Dispositivo

   O artigo 4.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui totalmente a tomada em consideração dos períodos de serviço cumpridos por um trabalhador de uma autoridade pública contratado a termo, para efeitos da determinação da antiguidade deste último quando do seu recrutamento sem termo por essa mesma autoridade como funcionário do quadro permanente, no âmbito de um procedimento específico de estabilização da sua relação de trabalho, a menos que as funções exercidas no âmbito de contratos de trabalho a termo não correspondam às exercidas por um funcionário do quadro pertencente à categoria pertinente dessa autoridade ou, a não ser assim, que esta exclusão seja justificada por «razões objetivas» na aceção dos n.os 1 e/ou 4 desse artigo. O simples facto de o trabalhador com contrato a termo ter cumprido os referidos períodos de serviço com base num contrato ou numa relação laboral a termo não constitui essa razão objetiva.

      (1)  JO C 282 de 24.09.2011.


title: Processo C-78/00: Acção intentada em 2 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
27.5.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 149/21
Comissãodas Comunidades Europeias, com a intervenção da              — Violação da regra jurı́dica que sujeita a compatibilidade
República Italiana e da Falck SpA, interposto por Acciaierie di            dos auxı́lios CECA à modificação das condições da con-
Bolzano SpA, representada pelo advogado Bruno Nascimbene,                   corrência. Falta de fundamentação no que respeita à
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    existência dos pressupostos de admissibilidade e de compa-
advogado Franco Colussi, 36, rue de Wiltz.                                  tibilidade dos auxı́lios;
                                                                       — Violação das regras processuais sobre o contraditório, em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                            prejuı́zo dos interesses da recorrente.
digne:
1. Anular o acórdão de 16 de Dezembro de 1999 do                     (1) JO L 274 de 26.10.1996, p. 30.
    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
    proferido no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano
    SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, com a
    intervenção da República Italiana e da Falck SpA.
2. Consequentemente, anular a decisão da Comissão de 17 de
    Julho de 1996, 96/617/CECA (1).
                                                                       Acção intentada em 2 de Março de 2000 pela Comissão
Subsidiariamente:                                                        das Comunidades Europeias contra a República Italiana
3. Na hipótese de o Tribunal de Justiça considerar que o                                      (Processo C-78/00)
    actual estado do processo não lhe permite decidir, anular
    o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de
                                                                                (2000/C 149/36)
    Dezembro de 1999 e remeter o processo a outra secção
    daquele Tribunal, com indicação das questões jurı́dicas
    decididas ao dar provimento ao recurso.                            Deu entrada em 2 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
4. Tomar qualquer outra decisão resultante das precedentes            Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
    ou que considere oportuna, incluindo a adopção de                 representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico na quali-
    diligências de instrução.                                         dade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
5. Condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo            Kirchberg.
    as do processo em primeira instância.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                    a) declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
                                                                            gações que lhe incumbem por força dos artigos 17 e 18.o
                                                                            da Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio
O acórdão recorrido deve ser anulado pelos seguintes motivos:             de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
                                                                            Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
— Não declaração da existência de uma violação dos direitos              volume de negócios (Sexta Directiva IVA), ao prever para
    de defesa no procedimento administrativo e contradição                 uma categoria de sujeitos passivos com créditos de imposto
    do acórdão quanto a esta questão;                                    para 1992, a substituição da dedução do IVA pela atri-
                                                                            buição de tı́tulos emitidos pelo Estado que, para além do
— Violação da proibição de tomar decisões com carácter de               mais, foram entregues tardiamente;
    sanção e do princı́pio da proporcionalidade; fundamen-
    tação inexistente, insuficiente e contraditória a este res-      b) condenar a República Italiana nas despesas.
    peito;
— Ilegalidade da contagem dos juros e falta de fundamentação          Fundamentos e principais argumentos
    a este respeito.
                                                                       Segundo a Comissão o Estado italiano não cumpriu a obrigação
— Violação das normas sobre a prescrição. Fundamentação             de deduzir o IVA aos sujeitos passivos que, relativamente ao
    inexistente e insuficiente a este respeito;                        exercı́cio de 1992, tiveram créditos derivados do imposto
                                                                       numa quantia superior a 100 milhões LIT, na sequência da
— Violação da proibição de aplicação retroactiva das regras         realização de operações intracomunitárias que representavam
    comunitárias. Falta de fundamentação sobre as questões          mais de 10 % do total das suas operações tributáveis no
    relacionadas;                                                      mesmo exercı́cio. Desta forma o Estado italiano privou esta
                                                                       categoria de sujeitos passivos do normal exercı́cio do direito à
— Violação da confiança legı́tima de Acciaierie di Bolzano no         dedução, direito que constitui um «elemento essencial» de todo
    facto de que os auxı́lios não tinham que ser devolvidos e         o sistema harmonizado do IVA e cuja limitação constitui uma
    dos princı́pios da boa-fé e da cooperação leal;                   grave violação do artigo 17.o da Sexta Directiva.
 ---pagebreak--- C 149/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
Ao atribuir aos sujeitos passivos tı́tulos emitidos pelo Estado a       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cinco ou a dez anos o Estado italiano ultrapassou claramente            do Amtsgericht Heidelberg (Alemanha), de 3 de Março de
a faculdade conferida aos Estados-Membros pelo artigo 18.o,             2000, no processo relativo a um pedido de registo
n.o 4, da Sexta Directiva, que consiste em que, quando o                  comercial em que é requerente HSB-Wohnbau GmbH
montante das deduções autorizadas exceder o montante do
imposto devido, o excedente transita unicamente para o                                        (Processo C-86/00)
perı́odo impositivo seguinte. Transitar o excedente para perı́o-
dos posteriores ao segundo viola o preceito claro do artigo                                     (2000/C 149/38)
18.o, n.o 4, dado que afecta a sua eficácia e acarreta, em última
análise, grave prejuı́zo ao princı́pio fundamental do sistema          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
comum do IVA constituı́do pelo direito ao exercı́cio imediato           peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
do direito à dedução.                                                  Amtsgericht Heidelberg (Alemanha), de 3 de Março de 2000,
                                                                        no processo relativo a um pedido de registo comercial em que
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                        é requerente HSB-Wohnbau GmbH, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de 2000. O
                                                                        Amtsgericht Heidelberg solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        A. A transferência para Espanha da sede de uma sociedade
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     de responsabilidade limitada (GmbH — Gesellschaft mit
do Bundesgerichtshof proferido em 10 de Fevereiro de                        beschränkter Haftung) que mantém intacta a sua identi-
2000 no processo Italian Leather S.p.A. contra WECO                         dade, validamente constituı́da segundo o direito alemão e
                  Polstermöbel GmbH & Co.                                   inscrita no registo alemão, cuja única associada é uma
                                                                            sociedade espanhola, está compreendida nas faculdades
                       (Processo C-80/00)
                                                                            conferidas pelos artigos 43.o e 48.o CE (ex-artigos 52.o e
                                                                            58.o)?
                         (2000/C 149/37)
                                                                        B. Os artigos 43.o e 48.o CE (ex-artigos 52.o e 58.o) opõem-se
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  a uma disposição que proı́be a transferência para Espanha
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                     de uma sociedade de responsabilidade limitada (GmbH
Bundesgerichtshof de 10 de Fevereiro de 2000, no processo                   Gesellschaft mit beschränkter Haftung) que mantém intacta
Italian Leather S.p.A. contra WECO Polstermöbel GmbH &                      a sua identidade, validamente constituı́da segundo o direito
Co., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                alemão e inscrita no registo alemão, cuja única associada é
7 de Março de 2000. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal                uma sociedade espanhola?
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões,
destinadas à interpretação da Convenção das Comunidades
Europeias relativa à competência judiciária e à execução de
decisões em matéria civil e comercial, de 27 de Setembro de
1968 (Convenção de Bruxelas) (JO 1972, L 299, p. 32):
1. Podem ser inconciliáveis, na acepção do artigo 27.o, ponto         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     3, da Convenção de Bruxelas, decisões que só divergem           do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de
     quanto aos pressupostos especı́ficos segundo os quais              Fevereiro de 2000, no processo Roberto Nicoli contra
     pode ser decretada uma determinada medida provisória                                   Società Eridania SpA
     autónoma (na acepção do artigo 24.o da Convenção de
     Bruxelas)?                                                                               (Processo C-87/00)
2. Pode e deve o tribunal do Estado de execução que, nos                                       (2000/C 149/39)
     termos dos artigos 34.o, primeiro parágrafo, e 31.o,
     primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas, declara a          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     executoriedade da decisão estrangeira que intimou o               peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Ufficio
     devedor a abster-se de determinados actos, decretar simul-         del Giudice di Pace di Genova, de 28 de Fevereiro de 2000, no
     taneamente as medidas que, segundo o direito do Estado             processo Roberto Nicoli contra Società Eridania SpA, que deu
     de execução, são necessárias para a execução de uma            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de
     intimação judicial de abstenção?                                 2000. O Giudice di Pace di Genova solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
3. Para o caso de ser dada resposta afirmativa à segunda
     questão: devem ordenar-se as medidas necessárias para a          1. São válidos os Regulamentos (CE) n.o 1360/98 (1) de
     executoriedade da intimação de abstenção no Estado de                26 de Junho de 1998 publicado no JO L 185, p. 1 e
     execução mesmo que a própria decisão a reconhecer não              n.o 1361/98 (2) de 26 de Junho de 1998 publicado no JO
     contenha medidas comparáveis em termos do direito do                  L 185, p. 3, na medida em que, fixando tardiamente para
     Estado em foi proferida a decisão e este direito de                   a campanha 1998/99 alguns preços aplicáveis ao sector
     modo algum preveja uma executoriedade directa das                      do açúcar, fixam tardiamente os preços de intervenção a
     correspondentes intimações judiciais de abstenção?                   que está sujeito o mercado em Itália, em violação do
                                                                            disposto no artigo 3.o, n.os 4 e 5 do Regulamento de base
                                                                            n.o 1785/81 (3)?


title: Processo C-461/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 24 de Outubro de 2003, no processo Gaston Schul Douane-Expediteur B.V. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

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C 7/24                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               10.1.2004
Acção intentada em 30 de Outubro de 2003 contra a                     Justiça em 4 de Novembro de 2003. O College van Beroep
    Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias                   voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                     (Processo C-459/03)
                                                                      1.    Um órgão jurisdicional, na acepção do artigo 234.o,
                         (2004/C 7/39)                                      terceiro parágrafo, CE, está obrigado nos termos desta
                                                                            disposição a submeter ao Tribunal de Justiça uma questão
                                                                            prejudicial, como aquela que é a seguir colocada e
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                referente à validade das disposições de um regulamento,
em 30 de Outubro de 2003 uma acção contra a Irlanda                         quando a invalidade de disposições coincidentes de outro
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                   regulamento análogo já foi declarada pelo Tribunal de
sentada por P. J. Kuijper e B. Martenczuk, na qualidade de                  Justiça, ou podem as disposições anteriormente referidas
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                             ser deixadas sem aplicação tendo em conta a extraordiná-
                                                                            ria coincidência com as disposições anteriormente decla-
                                                                            radas inválidas?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que, ao desencadear um meio de resolução das           2.    O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1423/
      controvérsias contra o Reino Unido nos termos da                      /95 da Comissão (1), de 23 de Junho de 1995, que
      Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,                   estabelece as regras de aplicação relativas à importação
      relativamente à unidade MOX localizada em Sellafield, a               dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço, é
      Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                    inválido na parte em que estabelece que o direito
      por força dos artigos 10.o e 292.o CE e dos artigos 192.o             adicional é, em princípio, estabelecido com base no
      e 193.o Euratom;                                                      preço representativo previsto no artigo 2.o, n.o 1, do
                                                                            Regulamento (CE) n.o 1423/95 e que esse direito só é
—     Condenar a Irlanda nas despesas.                                      estabelecido com base no preço de importação CIF da
                                                                            remessa em causa se o importador fizer um pedido nesse
                                                                            sentido?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de
A Comissão afirma que a Irlanda desencadeou o procedimento                1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação
contra o Reino Unido sem ter em devida conta que a                        dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (JO L 141
Comunidade Europeia é parte na Convenção das Nações                       de 24.6.1995, p. 16).
Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) Além disso, não
considerou que as diposições da UNCLOS por ela invocadas,
bem como alguns outros actos comunitários igualmente
invocados, são disposições de direito comunitário. Ao subme-
ter a controvérsia a um tribunal que não pertence à ordem
jurídica comunitária, a Irlanda violou a competência exclusiva
do Tribunal de Justiça consagrada pelos artigos 292.o CE e
193.o Euratom. A Irlanda violou, além disso, o dever de               Recurso intentado em 4 de Novembro de 2003 pelo
cooperação leal imposto pelos artigos 10.o CE e 192.o Euratom.        Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-464/03)
                                                                                (2004/C 7/41)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
24 de Outubro de 2003, no processo Gaston Schul
Douane-Expediteur B.V. contra Minister van Landbouw,
                                                                      Deu entrada, em 4 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                 Natuur en Voedselkwaliteit
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, intentado pelo Reino
                     (Processo C-461/03)                              de Espanha, representado por Nuria Díaz Abad, Abogado del
                                                                      Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                         (2004/C 7/40)
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                —     anular o Regulamento (CE) n.o 1438/2003 (1) da Comis-
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                   são, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de
24 de Outubro de 2003, no processo Gaston Schul Douane-                     execução da política comunitária em matéria de frota
-Expediteur B.V. contra Minister van Landbouw, Natuur en                    definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/
Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de              /2002 do Conselho e


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Fevereiro de 2000 nos processos apensos T-32/98 e T-41/98, Governo das Antilhas Neerlandesas contra Comissão das Comunidades Europeias (Associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade — Regulamento (CE) n.° 2352/97 — Regulamento (CE) n.° 2494/97 — Recurso de anulação — Admissibilidade — Decisão PTU — Medidas provisórias — Nexo de causalidade)

text:
8.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 102/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 10 de Fevereiro de 2000
                  de 15 de Dezembro de 1999
                                                                          nos processos apensos T-32/98 e T-41/98, Governo das
                                                                          Antilhas Neerlandesas contra Comissão das Comunidades
no processo T-27/98, Albert Nardone contra Comissão                                                   Europeias (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à Comuni-
                                                                          dade — Regulamento (CE) n.o 2352/97 — Regulamento
(Funcionários — Doença profissional — Exposição ao amia-                (CE) n.o 2494/97 — Recurso de anulação — Admissibilidade
nto e a outras substâncias — Grau de invalidez permanente                 — Decisão PTU — Medidas provisórias — Nexo de causali-
  parcial — Irregularidade do parecer da Comissão Médica)                                                 dade)
                                                                                (2000/C 102/42)
                          (2000/C 102/41)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Nos processos apensos T-32/98 e T-41/98, Governo das
                                                                          Antilhas Neerlandesas, representado por P. V. F. Bos e
                                                                          M. M. Slotboom, advogados no foro de Roterdão, com domicı́-
                                                                          lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
No processo T-27/98, Albert Nardone, antigo funcionário da               M. Loesch, 11, rue Goethe, contra Comissão das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Piétrain                Europeias (agentes: E. de March e T. van Rijn), apoiada pelo
(Bélgica), representado por Georges Vandersanden e Laure                  Reino de Espanha (agente: N. Dı́az Abadque), que têm por
Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido             objecto, no processo T-32/98, o pedido de anulação do
no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue            Regulamento (CE) n.o 2352/97 da Comissão, de 27 de Novem-
Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                bro de 1997, que institui medidas especı́ficas para a importação
Julian Currall e Jean-Luc Fagnart), que tem por objecto um                de arroz originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO
pedido de anulação da decisão da Comissão de 29 de Maio                L 326, p. 21) e, no processo T-41/98, o pedido de anulação
de 1997 relativa ao pedido de reconhecimento da doença                    do Regulamento (CE) n.o 2494/97 da Comissão, de 12 de
profissional do recorrente, que fixa em 6 % o seu grau de                 Dezembro de 1997, relativo à emissão de certificados de
invalidez permanente parcial, o Tribunal (Segunda Secção),               importação de arroz do código NC 1006 originário dos paı́ses
composto por: A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e                     e territórios ultramarinos, no âmbito das medidas especı́ficas
A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de          instituı́das pelo Regulamento (CE) n.o 2352/97 (JO L 343,
Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                  p. 17), o Tribunal (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger,
seguinte:                                                                 presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: A. Mair,
                                                                          administrador, proferiu, em 10 de Fevereiro de 2000, um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1) A decisão da Comissão de 29 de Maio de 1997, relativa ao
     pedido de reconhecimento da doença profissional do recorrente, é
     anulada.                                                             1) Ordenar a junção dos processos T-32/98 e T-41/98 para efeitos
                                                                              de acórdão.
2) A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                          2) É anulado o Regulamento (CE) n.o 2352/97 da Comissão, de
                                                                              27 de Novembro de 1997, que institui medidas especı́ficas
                                                                              para a importação de arroz originário dos paı́ses e territórios
                                                                              ultramarinos.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                          3) É anulado o Regulamento (CE) n.o 2494/97 da Comissão, de
                                                                              12 de Dezembro de 1997, relativo à emissão de certificados de
                                                                              importação de arroz do código NC 1006 originário dos paı́ses e
                                                                              territórios ultramarinos, no âmbito das medidas especı́ficas
                                                                              instituı́das pelo Regulamento (CE) n.o 2352/97.
 ---pagebreak--- C 102/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.4.2000
4) A Comissão suportará as suas despesas bem como as despesas           3) É julgada extinta a instância no recurso no processo T-151/98.
     do Governo das Antilhas Neerlandesas nos dois processos.
                                                                          4) A Comissão suportará a totalidade das despesas.
5) A interveniente suportará as suas despesas nos dois processos.
                                                                          (1) JO C 151 de 16.5.98 e C 358 de 21.11.98.
(1) JO C 113, de 11.4.1998 e C 137, de 2.5.1998.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 3 de Fevereiro de 2000                                                  de 1 de Fevereiro de 2000
nos processos apensos T-46/98 e T-151/98, Conseil des                     no processo T-63/98, Transpo Maastricht BV e Marco
communes et régions d’Europe (CCRE) contra Comissão                        Ooms contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Navegação interior — Saneamento estrutural — Aplicação
(Recurso de anulação — Fundo Europeu de Desenvolvimento                         do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 — Exclusão)
Regional — Redução de uma contribuição financeira —
Falta de fundamentação — Confiança legı́tima — Segurança                                           (2000/C 102/44)
                              jurı́dica)
                          (2000/C 102/43)                                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          No processo T-63/98, Transpo Maastricht BV, com sede em
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Maastricht (Paı́ses Baixos), e Marco Ooms, residente em
                                                                          Terneuzen (Paı́ses Baixos), representados por Marius Johan van
Nos processos apensos T-46/98 e T-151/98, Conseil des                     Dam, advogado no foro de Roterdão, com domicı́lio escolhido
communes et régions d’Europe (CCRE), com sede em Paris,                   no Luxemburgo no escritório do advogado Fernand Entringer,
representada por Daniel M. Tomasevic e depois por Francis                 34 A, rue Philippe II, contra Comissão das Comunidades
Herbert, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                    Europeias (agentes: Maurits Lugard e Laura Pignataro), que tem
escolhido no Luxemburgo, no escritório da advogada Katia                 por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão
Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel, contra Comissão das                 de 13 de Fevereiro de 1998, que não concedeu aos recorrentes,
Comunidades Europeias (agente: Peter Oliver), que tem por                 para a embarcação Durance, o benefı́cio do artigo 8.o, n.o 3,
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que               alı́nea c), do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, de
reduziu uma contribuição financeira concedida à recorrente               27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da
pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a tı́tulo do               navegação interior (JO L 116, p. 25), o Tribunal de Primeira
projecto European city cooperation system, o Tribunal (Quarta             Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), com-
Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili           posto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e
e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, profe-       P. Lindh, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,
riu em 3 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória          proferiu, em 1 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte
é a seguinte:                                                             decisória é a seguinte:
1) É anulada a decisão da Comissão contida na nota de débito           1) É negado provimento ao recurso.
     n.o 97009405 F relativa ao projecto European city cooperation
     system n.o 91/00/29/003, emitida em Dezembro de 1997 e               2) Os recorrentes suportarão as suas despesas bem como, solidaria-
     alterada em 15 de Julho de 1998, na parte respeitante à recusa            mente, as da Comissão.
     de cofinanciamento das despesas declaradas inelegı́veis pela
     Comissão, à excepção das ligadas aos Estados gerais de Estras-
     burgo relativamente aos montantes de 101 598 e 256 882
     ecus.                                                                (1) JO C 184 de 13.6.1998.
2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante no processo
     T-46/98.


title: Processo C-346/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2016 – Comissão Europeia/República da Áustria [Incumprimento de Estado — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 288.° TFUE — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Artigo 4.°, n.° 1 — Prevenção da deterioração do estado das massas de água de superfície — Artigo 4.°, n.° 7 — Derrogação à proibição de deterioração — Superior interesse público — Autorização de construção de uma central hidroelétrica no rio Schwarze Sulm (Áustria) — Deterioração do estado das águas]

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2016 – Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-346/14) (1)

   ([Incumprimento de Estado - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Artigo 288.o TFUE - Diretiva 2000/60/CE - Política da União no domínio da água - Artigo 4.o, n.o 1 - Prevenção da deterioração do estado das massas de água de superfície - Artigo 4.o, n.o 7 - Derrogação à proibição de deterioração - Superior interesse público - Autorização de construção de uma central hidroelétrica no rio Schwarze Sulm (Áustria) - Deterioração do estado das águas])
   (2016/C 243/05)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve, C. Hermes e G. Wilms, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

      Interveniente em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, Z. Petzl e J. Vláčil, agentes)

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.


title: Acção proposta em 28 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-203/98)

text:
25.7.98                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 234/19
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-
                                                                 des Europeias, representada por Maria Patakia, membro
Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia           do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
     de 16 de MarcËo de 1998 no processo T-235/95, Gold-         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
     stein contra ComissaÄo (naÄo publicado na ColectaÃnea       de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     do Tribunal Europeu), em que o Tribunal de Primeira
     InstaÃncia indeferiu um pedido do recorrente no sentido
     de ser anulada a decisaÄo da ComissaÄo de 16 de Outu-       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     bro de 1995 que recusou a adopcËaÄo de medidas provi-       que o Tribunal se digne:
     sórias destinadas a proteger os interesses legítimos do
     recorrente,                                                 Ð declarar que ao exigir dos operadores comunitaÂrios a
                                                                     resideÃncia ou o estabelecimento durante um ano na
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo,                     BeÂlgica a fim de aí registar aeronaves, nos termos do
     incluindo as relativas ao processo em Primeira InstaÃn-         artigo 3.o, n.o 3, segundo paraÂgrafo, alínea c) e d) do
     cia.                                                            Decreto Real, de 15 de MarcËo de 1954, que regula-
                                                                     menta a navegacËaÄo aeÂrea e ao recusar aos operadores
Fundamentos e principais argumentos                                  comunitaÂrios as autorizacËoÄes de voo por estes solicita-
                                                                     das, impedindo assim de modo injustificado ou exces-
O recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃncia             sivo prestacËoÄes de servicËos a título temporaÂrio ou per-
naÄo ouviu o advogado-geral, violando assim os                       manente, no domínio da navegacËaÄo aeÂrea que naÄo os
artigos 111.o e 114.o do Regulamento de Processo.                    transportes, a BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
                                                                     lhe incumbem por forcËa dos artigos 6.o, 52.o e 59.o do
Por despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 10 de             Tratado CE,
MarcËo de 1997, este decidiu reservar para final a questaÄo
da inadmissibilidade, com o fundamento de que, nas cir-
cunstaÃncias do caso em aprecËo, a questaÄo de meÂrito devia     Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
ser apreciada antes de ser tomada qualquer decisaÄo acerca
da questaÄo de admissibilidade suscitada pela recorrida.
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
naÄo tem competeÃncia para invalidar uma decisaÄo própria,       Ð ViolacËaÄo do artigo 59.o do Tratado CE: aos pedidos de
a naÄo ser que se esteja perante uma situacËaÄo excepcional,         autorizacËoÄes de voo feitos por certos operadores eco-
e que, ao apreciar a questaÄo da admissibilidade sem se              nómicos que desejam prestar a actividade de fotografia
pronunciar quanto ao meÂrito, o Tribunal de Primeira Ins-            aeÂrea no território belga, as autoridades competentes,
taÃncia privou-o de uma audicËaÄo e de um relatório do juiz          depois de terem, por um lado, precisado que de qual-
relator, que conteÂm a mateÂria de facto e os argumentos             quer modo a autorizacËaÄo só lhes podia ser concedida
legais, o que constitui uma denegacËaÄo de justicËa na medida        por um período limitado e para fins bem específicos,
em que tinha a expectativa legítima de obter uma decisaÄo            finalmente recusaram sistematicamente esses pedidos.
que estivesse em consonaÃncia com as obrigacËoÄes que para           A justificacËaÄo relativa aÁ falta de reciprocidade revela
o Tribunal de Primeira InstaÃncia decorrem do Tratado.               antes de tudo uma atitude administrativa contraÂria ao
                                                                     princípio comunitaÂrio da naÄo discriminacËaÄo. AleÂm
AleÂm disso, o recorrente alega que o referido despacho              disso, o princípio da livre prestacËaÄo de servicËos impoÄe
distorce o sentido claro da prova, para dissimular a exis-           ainda que a decisaÄo quanto aÁs capacidades morais,
teÃncia de uma fraude a nível da licenciatura em medicina.           financeiras e teÂcnicas, nos termos do artigo 51.o do
O recorrente tambeÂm alega que o despacho impugnado                  Decreto Real de 15 de MarcËo de 1954, de um particu-
demonstra que o Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ culpado           lar ou de uma empresa naÄo nacional seja tomada pelo
de desvio de poder.                                                  Estado-Membro de origem e que, por conseguinte, a
                                                                     apreciacËaÄo por parte das autoridades do Estado-Mem-
O recorrente afirma que a fundamentacËaÄo do despacho                bro de destino naÄo pode deixar de ter em conta as
impugnado eÂ, em termos legais, imperfeita, na medida em             imposicËoÄes que esse mesmo operador cumpre jaÂ no seu
que naÄo assenta numa situacËaÄo objectivamente determi-             país de origem.
nada, tanto em termos de facto como jurídicos.
                                                                 Ð ViolacËaÄo dos artigos 6.o e 52.o do Tratado CE: as dispo-
                                                                     sicËoÄes do Decreto Real de 1954 citadas naÄo estaÄo em
                                                                     conformidade com os artigos 6.o e 52.o do Tratado CE
                                                                     na medida que reservam um tratamento discriminató-
                                                                     rio aÁs pessoas singulares e colectivas estrangeiras e
AccËaÄo proposta em 28 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
                                                                     constituem obstaÂculos ao seu estabelecimento,
    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                     excluindo categoricamente qualquer registo de um
                      (Processo C-203/98)                            navio pertencente a uma pessoa ou a uma sociedade
                         (98/C 234/37)                               estrangeira durante o seu primeiro ano de resideÃncia
                                                                     na BeÂlgica.
Deu entrada em 28 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o


title: Processo T-293/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011 — Holcim (Deutschland) e Holcim/Comissão [ «Medidas provisórias — Pedido de informações — Artigo 18. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência» ]

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/23

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011 — Holcim (Deutschland) e Holcim/Comissão
   (Processo T-293/11 R)
   (Medidas provisórias - Pedido de informações - Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência)
   2011/C 282/49
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Holcim AG (Hamburgo, Alemanha); e Holcim Ltd (Rapperswil-Jona, Suiça) (Representantes: P. Niggemann e K. Gaßner, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: M. Kellerbauer, R. Sauer e C. Hödlmayr, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2011) 2363 final da Comissão, de 31 de Março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39.520 — Cimento e produtos ligados ao cimento).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-25/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Katharina Rinke contra Ärztekammer Hamburg ("Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Directivas 86/457/CEE e 93/16/CEE — Obrigação de efectuar determinados períodos de formação a tempo inteiro no âmbito de uma formação a tempo parcial em medicina geral")

text:
C 264/14                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               1.11.2003
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e          1)    O respeito da proibição de discriminações indirectas em razão
      administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                do sexo constitui uma condição da legalidade de qualquer acto
      1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                          adoptado pelas instituições comunitárias.
      13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a
      economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para         2)    O exame da primeira questão colocada não revelou qualquer
      o consumidor na comercialização de automóveis novos de                      elemento susceptível de afectar a validade da disposição, contida
      passageiros, a República Italiana não cumpriu as obrigações                 nos artigos 5.o, n.o 1, da Directiva 86/457/CEE do Conselho,
      que lhe incumbem por força da referida directiva.                           de 15 de Setembro de 1986, relativa a uma formação específica
                                                                                em medicina geral, e 34.o, n.o 1, da Directiva 93/16/CEE do
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                              Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre
                                                                                circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus
(1) JO C 68 de 16.3.2002.                                                         diplomas, certificados e outros títulos, segundo a qual a
                                                                                formação a tempo parcial em medicina geral deve incluir um
                                                                                certo número de períodos de formação a tempo inteiro.
                                                                            (1) JO C 97 de 20.4.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 9 de Setembro de 2003
no processo C-25/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Katharina
           Rinke contra Ärztekammer Hamburg (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
Directivas 86/457/CEE e 93/16/CEE — Obrigação de efec-                                         de 9 de Setembro de 2003
tuar determinados períodos de formação a tempo inteiro no
âmbito de uma formação a tempo parcial em medicina
                                                                            no processo C-151/02 (pedido de decisão prejudicial
                               geral»)
                                                                            apresentado pelo Landesarbeitsgericht Schleswig-Hol-
                         (2003/C 264/23)                                       stein): Landeshauptstadt Kiel contra Norbert Jaeger (1)
                    (Língua do processo: alemão)                            («Política social — Protecção da segurança e da saúde dos
                                                                            trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Conceitos de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               “tempo de trabalho” e de “período de descanso” — Per-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          manências (“Bereitschaftsdienst”) asseguradas por um
                                                                                médico num hospital»)
No processo C-25/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                                           (2003/C 264/24)
Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Katharina Rinke                                (Língua do processo: alemão)
e Ärztekammer Hamburg uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 5. o da Directiva 86/457/CEE              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa a uma                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
formação específica em medicina geral (JO L 267, p. 26), e
34.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril
de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e
o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e                    No processo C-151/02, que tem por objecto um pedido
outros títulos (JO L 165, p. 1), e a sua compatibilidade com a              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
proibição de discriminação indirecta em razão do sexo, tal                  pelo Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein (Alemanha), des-
como está consagrada na Directiva 76/207/CEE do Conselho,                   tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio            entre Landeshauptstadt Kiel e Norbert Jaeger, uma decisão a
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que                   título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 93/104/CE
se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                       do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a
profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05             determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
F2 p. 70), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez             (JO L 307, p. 18), nomeadamente dos seus artigos 2.o , n.o 1,
Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen           e 3.o , o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,                   Iglesias, presidente, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris,              C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e                D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
A. Rosas, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:               S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes,
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em                         advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A.
9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                   Rühl, administrador principal, proferiu em 9 de Setembro
seguinte:                                                                   de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-535/12 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2012 por Rafael Faet Oltra do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-294/12, Rafael Faet Oltra/Provedor de Justiça Europeu

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/56

         Recurso interposto em 23 de novembro de 2012 por Rafael Faet Oltra do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-294/12, Rafael Faet Oltra/Provedor de Justiça Europeu
   (Processo C-535/12 P)
   2013/C 225/105
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Rafael Faet Oltra (representante: R. Faet Oltra, advogado)

      Outra parte no processo: Provedor de Justiça Europeu
   Por decisão de 6 de junho de 2013, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso.


title: Processo C-334/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Anexo I — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial — IBA 2000 — Valor — Qualidade dos dados — Critérios — Margem de apreciação — Classificação manifestamente insuficiente — Zonas húmidas )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-334/04) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Anexo I - Conservação das aves selvagens - Zonas de protecção especial - IBA 2000 - Valor - Qualidade dos dados - Critérios - Margem de apreciação - Classificação manifestamente insuficiente - Zonas húmidas»)
   (2007/C 315/04)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e M. van Beek, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

      Interveninetes em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e C. Jurgensen-Mercier, agentes), República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e M. Lois, agentes), República da Finlândia (representante: T. Pynnä, agente)
   Objecto
   Acção por incumprimento — Não adaptação do direito interno, dentro do prazo estabelecido, à Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens — Incumprimento do artigo 4.o da directiva, relativo à classificação das Zonas de Protecção Especial — Número de zonas classificadas na Grécia insuficiente
   Parte decisória

               1)

               A República Helénica,

                           —

                           tendo classificado como zonas de protecção especial territórios cujo número e superfície total são claramente inferiores ao número e à superfície total dos territórios que preenchem os requisitos para serem classificados como zonas de protecção especial, na acepção do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, na redacção dada, designadamente, pela Directiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997;

                           —

                           não tendo designado zonas de protecção especial para assegurar protecção à trepadeira de Kruepper (Sitta krueperi); e

                           —

                           tendo classificado como zonas de protecção especial zonas nas quais o corvo-marinho-de-crista (Phalacrocorax aristotelis desmarestii), o quebra-osso (Gypaetus barbatus), o abutre-preto (Aegypius monachus), a águia-pomarina (Aquila pomarina), a águia-imperial (Aquila heliaca), o búteo-mouro (Buteo rufinus), a águia de Bonelli (Hieraaetus fasciatus), o peneireiro-das-torres (Falco naumanni), o falcão-da-rainha (Falco eleonorae), o borni (Falco biarmicus) e a escrevedeira-de-cabeça-amarela (Emberiza cineracea) estão insuficientemente representados;

                           —

                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409, na redacção dada pela Directiva 97/49.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

               3)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

               4)

               O Reino de Espanha, a República Francesa, a República Portuguesa e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 239, de 25.9.2004.


title: Processo C-113/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Ragusa (Itália) em 7 de Março de 2011 — processo penal contra Mohamed Ali Cherni

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Ragusa (Itália) em 7 de Março de 2011 — processo penal contra Mohamed Ali Cherni
   (Processo C-113/11)
   2011/C 238/05
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Ragusa (Itália).

      Parte no processo penal nacional

   Mohamed Ali Cherni.
   Por despacho de 26 de Maio de 2011 o Tribunal de Justiça cancelou o processo.


title: Processo F-39/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2009 Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Férias anuais — Actividades de representante do pessoal — Destacamento a meio tempo para fins de representação sindical — Actividades de representação estatutária — Ausência irregular — Dedução do direito a férias anuais — Artigo 60. o do Estatuto)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/63

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2009 Lebedef/Comissão
   (Processo F-39/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Férias anuais - Actividades de representante do pessoal - Destacamento a meio tempo para fins de representação sindical - Actividades de representação estatutária - Ausência irregular - Dedução do direito a férias anuais - Artigo 60.o do Estatuto)
   2009/C 282/119
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e K. Herrmann, agentes)

      Objecto

   Anulação de várias decisões relativas à dedução de 32 dias de férias do recorrente no que respeita ao ano de 2007

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               G. Lebedef suporta todas as despesas.

      (1)  JO C 158, de 21.6.2008, p. 27.


               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/1

         (2007/C 140/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 129 de 9.6.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 117 de 26.5.2007

      JO C 96 de 28.4.2007

      JO C 95 de 28.4.2007

      JO C 82 de 14.4.2007

      JO C 69 de 24.3.2007

      JO C 56 de 10.3.2007

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://eur-lex.europa.eu


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour du travail de Liège (Segunda Secção), de 10 de Outubro de 1995, no processo Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (INASTI) contra Michel Picard (Processo C-335/95)

text:
30 . 12 . 95          L_PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 351 /3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da            A legislação ou a jurisprudência de um Estado-membro
cour du travail de Liège ( Segunda Secção ), de 10 de Outubro       podem reduzir as indemnizações que devem ser pagas pelo
de 1995 , no processo Institut national d'assurances sociales       Fondo de Garantia Salarial com o fundamento de que não se
       pour travailleurs indépendants ( INASTI ) contra             contabiliza toda a antiguidade dos mesmos, excluindo-se
                           Michel Picard                            alguns dos referidos períodos, embora prestados e ininter
                       ( Processo C-335/95 )                        ruptamente a uma empresa que foi objecto de transferência ,
                                                                    sem violar o disposto na Directiva 77/ 187/CEE, de 14 de
                            ( 95/C 351 /05 )                        Fevereiro de 1997, nos seus artigos 1 '.', n? 1 , e 3 '.', n? 3 ,
                                                                    segundo parágrafo ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
cour du travail de Liège ( Segunda Secção ), de 10 de Outubro
de 1995 , no processo Institut national d'assurances sociales
pour travailleurs indépendants ( INASTI ) contra Michel             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Picard , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça       Hoge Raad der Nederlanden , de 20 de Outubro de 1995 , no
em 23 de Outubro de 1995 .                                          processo entre 1 . Parfums Christian Dior SA, com sede em
                                                                    Paris, 2 . Parfums Christian Dior B V, com sede em Roterdão,
A cour du travail de Liège ( Segunda Secção ) solicita ao                        e Évora BV, com sede em Renswoude
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                                  ( Processo C-337/95 )
questões :
                                                                                ( 95/C 351 /07 )
1 . O n? 4 do artigo 36? do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 ,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades
     de aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 1408/72 relativo        Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
                                                                    Hoge Raad der Nederlanden , de 20 de Outubro de 1995 , no
     à aplicação dos regimes de segurança social aos traba
     lhadores assalariados, aos trabalhadores não assalari         processo entre 1 . Parfums Christian Dior SA , com sede em
                                                                    Paris , 2 . Parfums Christian Dior BV, com sede em Roterdão
     ados e aos membros da sua família que se deslocam no
                                                                    e Évora BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     interior da Comunidade (JO L 74, p . 1 ; EE 05 F1 p . 156 )
                                                                    Justiça em 26 de Outubro de 1995 .
     estabelece uma regra geral autónoma , aplicável indepen
     dentemente do respeito pelas disposições dos n(.)S 1 a 3 do
     mesmo artigo ?
                                                                    O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão, o              a ) Quando, num processo sobre direito das marcas num
     trabalhador assalariado ou não assalariado a quem, sem             dos países do Benelux, se suscita relativamente à
     o reconhecimento prévio do direito a uma pensão a
                                                                        interpretação da Eenvormige Beneluxwet op de merken
     suportar pela instituição competente de outro Estado              ( Lei uniforme Benelux em matéria de marcas ) uma
     -membro ( no caso em apreço o Estado-membro da sua                 questão de interpretação da Primeira Directiva 89/
     nacionalidade ), a instituição competente do Estado da             / 104/CEE do Conselho , de 21 de Dezembro de 1988 ,
     sua residência não pode reconhecer o direito a uma                 que harmoniza as legislações dos Estados-membros em
     pensão , é , no entanto, obrigado a apresentar um pedido           matéria de marcas ( 1 ) é o tribunal nacional superior ou o
     no Estado de residência para que as liquidações das                Tribunal do Benelux que deve ser considerado o tribunal
     prestações sejam concomitantes ?                                   do F^stado-membro cujas decisões não sejam susceptí
                                                                        veis de recurso judicial previsto no direito interno que
                                                                        deve ser obrigado , nos termos do artigo 177?, terceiro
                                                                        parágrafo, do Tratado CE, a submeter as questões ao
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Juzgado de lo Social n? 16 de Barcelona, de 1 de Setembro de        b ) Está de acordo com o sistema da mencionada directiva e ,
1995 , no processo entre Pedro Burdalo e outros e Fondo de              em especial, com os artigos 5 ? a 7? da mesma , admitir
                          Garantia Salarial                             que , tratando-se da revenda de produtos comercializa
                       ( Processo C-336/95 )
                                                                        dos na Comunidade sob uma marca, pelo titular da
                                                                        mesma , ou com o seu consentimento, o revendedor tem
                           ( 95/C 351 /06 )                             também a liberdade de utilizar a marca com o fim de dar
                                                                        conhecimento ao público da posterior comercialização
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    dos referidos produtos ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Juzgado de lo Social n? 1 6 de Barcelona , de 1 de Setembro de      c ) Em caso de resposta afirmativa à questão b ), há
1 995 , no processo entre Pedro Burdalo e outros e Fondo de             excepções a esta regra ?
Garantia Salarial , que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 26 de Outubro de 1995 .                               d ) Em caso de resposta afirmativa à questão c ), há que fazer
                                                                        uma excepção no caso de ser ameaçada a função
O Juzgado de lo Social n? 16 de Barcelona solicita ao                   publicitária da marca porque o revendedor, pela forma
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                   como utiliza a marca na publicidade, prejudica a
questão :                                                               imagem de luxo e de prestígio dessa marca ?


title: Cancelamento do processo C-367/92

text:
2 . 9 . 95          f PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 229/ 17
Recurso interposto, em 12 de Julho de 1995 , pela Comissão                    Cancelamento dos processos apensos
das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de                                    C-74/93 e C-75/93 ( ] )
Primeira Instância (Terceira Secção alargada ), de 2 de Maio                                 ( 95/C 229/37 )
de 1995 , nos processos apensos T-163/94, NTN Corpora
tion contra Conselho da União Europeia e T-165/94, Koyo
                                                                 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
      Seiko Co Ltd contra Conselho da União Europeia             Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                    ( Processo C-245/95 P)                       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                         ( 95/C 229/35 )                         dos processos apensos C-74/93 e C-75/93 : Comissão das
                                                                 Comunidades Europeias contra Conselho da União Euro
                 (Língua do processo: inglês)                    peia, apoiado por Reino de Espanha, República Francesa,
                                                                 Parlamento Europeu, Reino dos Países Baixos, Reino Unido
Deu entrada em 12 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça      e República Federal da Alemanha .
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias         0 ) JO n? C 112 de 22 . 4 . 1993 .
( Terceira Secção alargada ), de 2 de Maio de 1995 , nos
processos apensos T-163/94, NTN Corporation contra
Conselho da União Europeia e T-165/94 , Koyo Seiko Co
Ltd contra Conselho da União Europeia, interposto pela
Comissão das Comunidades Europeias , representada por
Eric White e Nicholas Khan, na qualidade de agentes, com                     Cancelamento do processo C-442/93 ( )
domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos                                     ( 95/C 229/38 )
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 Por despacho de 10 de Maio de 1995 , o presidente do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
                                                                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -442/93 [pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central
— reenviar o processo para o Tribunal de Primeira Instân        de lo Penal de la Audiência Nacional ( Madrid, Espanha )]:
     cia ,                                                       Processo penal contra Rafael Martin Calvo Martinico
                                                                 rena .
— condenar nas despesas os recorrentes na primeira
     instância .                                                 f 1 ) JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
Fundamentos e principais argumentos
Alega-se que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um
erro de direito ao :
                                                                             Cancelamento do processo C-208/94 (')
— considerar que um regulamento que altera direitos
     anti-dumping já existentes, na sequência de um reexame                                  ( 95/C 229/39 )
     desencadeado nos termos dos artigos 14? e 15? do
     regulamento de base, deve provar o prejuízo na acepção      Por despacho de 19 de Maio de 1995 , o presidente do
     do n? 1 do artigo 4? do regulamento de base,                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
     ou, em alternativa , que cometeu um erro de direito         -208/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
     ao
                                                                 República Helénica .
— considerar que a infracção ao n? 9 , alínea a ), do artigo 7?
                                                                 (') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
     regulamento de base determina necessariamente a anula
     ção do regulamento impugnado .
                                                                             Cancelamento do processo C-270/94 ( )
           Cancelamento do processo C-367/92 ( )
                                                                                ( 95/C 229/40 )
                         ( 95/C 229/36 )
                                                                 Por despacho de 18 de Maio de 1995 , o presidente do
Por despacho de 30 de Junho de 1995 , o presidente do
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -270/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
-367/92 : República Francesa contra Comissão das Comu
                                                                 República Italiana .
nidades Europeias.
(') JO n? C 288 de 5 . 11 . 1992 .                               (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .


title: Processo T-264/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Carlo De Nicola/BEI ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Promoção — Exercício de avaliação e de promoção de 2007 — Decisão do comité de recurso — Assédio moral — Prazo razoável — Pedido de anulação — Pedido de indemnização» )

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Carlo De Nicola/BEI
   (Processo T-264/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Promoção - Exercício de avaliação e de promoção de 2007 - Decisão do comité de recurso - Assédio moral - Prazo razoável - Pedido de anulação - Pedido de indemnização)
   2013/C 313/41
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (BEI) (Representantes: inicialmente T. Gilliams e F. Martin, depois T. Gilliams e G. Nuvoli, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 8 de março de 2011, De Nicola/BEI (F-59/09, ainda não publicado na Coletânea), que visa a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 8 de março de 2011, De Nicola/BEI (F-59/09), na medida em que julgou improcedentes, por um lado, os pedidos de C. De Nicola destinados à anulação da decisão do comité de recurso do Banco Europeu de Investimento (BEI) e, por outro, os pedidos destinados à reparação dos prejuízos a título do assédio moral que o BEI exerceu sobre o recorrente.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3)

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               4)

               Reserva-se a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 211 de 16.7.2011


title: Processo C-222/00: Acção proposta em 5 de Junho de 2000 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 233/18                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12.8.2000
Acção proposta em 5 de Junho de 2000 contra o Reino da               objectivo. Ora, a obrigação de apresentar relativamente a cada
    Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias                  inscrição documentos de que o conselho da ordem provincial
                                                                      já dispõe (por exemplo, o diploma) constitui um encargo
                                                                      adicional imposto em contravenção ao artigo 22.o, n.o 4, da
                       (Processo C-222/00)
                                                                      directiva, desde que os referidos documentos tenham sido
                                                                      emitidos há menos de 12 meses. Por outro lado, a legislação
                         (2000/C 233/34)                              belga não pode exigir o pagamento de um direito de inscrição
                                                                      de 6 000 FB ao arquitecto estabelecido noutro Estado-Membro
                                                                      diferente da Bélgica que se inscreva no «registo especial», dado
Deu entrada em 5 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      que o artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da directiva, impõe
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da               claramente que essa inscrição tenha lugar sem encargos
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      suplementares. Esta regulamentação está igualmente em
representada por Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́di-           contradição com o artigo 49.o CE.
co, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do mesmo Serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                           (Quanto à segunda crı́tica, assente na aplicação de princı́pio da
                                                                      «prestação única»)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  O Governo belga afirma que o referido princı́pio já não é
                                                                      aplicado; é, contudo, pacı́fico que uma simples circular — que,
1.   Declarar que                                                     aliás, nunca foi comunicada à Comissão — não basta para pôr
                                                                      termo à insegurança jurı́dica que resulta da falta de um diploma
     —     ao manter em vigor um procedimento que faz                 vinculativo quanto a este aspecto.
           depender a inscrição de um arquitecto legalmente
           estabelecido noutro Estado-Membro no «registo              (Quanto à terceira crı́tica, relativa ao indeferimento da inscrição
           especial» dos arquitectos que prestam serviços, pre-       por desrespeito do princı́pio da incompatibilidade entre as
           visto no artigo 22.o, n.o 1, da Directiva                  profissões de arquitecto e de empresário)
           85/384/CEE (1) da apresentação dos documentos
           enumerados no artigo 22.o, n.o 3, mesmo que os
           referidos documentos já tenham sido apresentados          A directiva não se opõe a que um Estado-Membro torne a
           há menos de 12 meses após a data da sua emissão,        profissão de arquitecto incompatı́vel com a de empresário ou
           e ao pagamento de encargos de registo;                     comerciante de materiais de construção e imponha essa
                                                                      exigência aos arquitectos estabelecidos noutro Estado-Membro
     —     ao manter em vigor um procedimento que torna               que prestem serviços no primeiro Estado. Contudo, para fazer
           impossı́vel aos arquitectos estabelecidos noutros          respeitar esta incompatibilidade, a administração dispõe de
           Estados-Membros diferentes da Bélgica a execução          meios menos restritivos que a exigência de uma alteração dos
           de várias prestações de serviços simultâneas no          estatutos da sociedade do arquitecto. A consulta do acordo
           território belga;                                         celebrado entre o dono da obra e o arquitecto deverá bastar
                                                                      para este efeito.
     —     ao fazer depender a inscrição no registo das
           prestações de serviços de um arquitecto estabelecido      (1) JO L 223, de 21.08.1985, p. 15; EE 6 F3 p. 9.
           noutro Estado-Membro que pretenda efectuar uma
           prestação de serviços na Bélgica da alteração dos
           estatutos da sociedade pertencente ao mesmo arqu-
           itecto, sem previamente se assegurar que o referido
           arquitecto pode respeitar na Bélgica a legislação
           belga que proı́be a cumulação das actividades de
           arquitecto e de empresário,
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe           do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a Secção —
     incumbem por força da referida directiva.                        1.a Subsecção, proferido em 10 de Maio de 1999, no
                                                                      processo pendente naquele tribunal entre Director-Geral
2.   Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                        do Departamento para os Assuntos do Fundo Social
                                                                      Europeu (DAFSE) e Partex — Companhia Portuguesa de
                                                                                Serviços, SA
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-223/00)
(Quanto à primeira crı́tica, assente na ausência de carácter                                  (2000/C 233/35)
quase automático da inscrição)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europei-
A notificação da prestação de serviços não deve estar sujeita a    as um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 10 de
condições desproporcionadas ou não relacionadas com o               Maio de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a Secção