title: Processo T-53/99: Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1999, por Nicolaos Progoulis contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 174/8                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.6.1999
Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1999, por                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Nicolaos Progoulis contra a Comissão das Comunidades
                               Europeias                                   — anular os artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão, de
                                                                                1 de Julho de 1998, relativa ao regime espanhol de
                          (Processo T-53/99)                                    auxı́lios para compra de veı́culos industriais, Plan RENOVE
                                                                                Industrial (Plano de Renovação Industrial);
                            (1999/C 174/17)
                                                                           — condenar a Comissão Europeia nas despesas.
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   O presente recurso visa a decisão da Comissão Europeia que
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   considerou que o Acordo da Comissão Delegada para Assuntos
por Nicolaos Progoulis, representado por Vassilis Akritidis e              Económicos relativo a um programa de medidas de apoio à
Jonathan Branton, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,                  renovação do parque de veı́culos industriais (Plan RENOVE
no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue                  Industrial) constitui parcialmente auxı́lios de Estado. O objec-
Mathias Hardt.                                                             tivo deste programa é facilitar o financiamento de investimen-
                                                                           tos realizados por pessoas singulares e por pequenas e médias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      empresas (PME) na aquisição de veı́culos industriais novos
                                                                           mediante exigência prévia de abate definitivo para sucata de
1. Anular a decisão da recorrida de não alterar o relatório de          outro veı́culo industrial de uma antiguidade mı́nima de dez
     classificação do recorrente, do perı́odo de 1 de Julho de            anos, excepto os camiões tractores. A decisão impugnada
     1995 a 30 de Junho de 1997.                                           declarou apenas que os concedidos a entidades públicas
                                                                           territoriais e entidades de prestação de serviços públicos locais,
2. Condenar a recorrida nas despesas do processo.                          bem como a pessoas singulares ou PME dedicadas a actividades
3. Condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indemni-                  diversas do transporte à escala exclusivamente local ou regional
     zação por danos morais de um mı́nimo de 100 000 BFR.                 não constituem auxı́lios de Estado.
                                                                           O recurso baseia-se nos seguintes pontos:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           — Violação do princı́pio da confiança legı́tima. Afirma-se a
O recorrente, funcionário na Direcção-Geral XI.E.1 da Comis-                  este respeito que os beneficiários do Plano RENOVE,
são, pede a alteração do seu relatório de classificação referente           que não receberam da administração espanhola qualquer
ao perı́odo de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de                              informação sobre o procedimento seguido na Comissão,
1997, devido à errada descrição das suas funções, deveres,                    não estavam em condições de avaliar os elementos que
responsabilidades e desempenho.                                                 evidenciavam a existência de uma eventual subvenção ou
                                                                                auxı́lio público. Por outro lado, os mesmos beneficiários
O recorrente alega, a este propósito, que a decisão impugnada                 podiam considerar que as medidas do RENOVE tinham
infringe os princı́pios gerais do direito, o artigo 1.o das                     por base a norma comunitária «de minimis».
Disposições Gerais de aplicação do artigo 43.o do Estatuto dos
Funcionários e o artigo 3.o, alı́nea c), sub-alı́neas ii) e iii), do      — Apreciação incorrecta da existência de um auxı́lio de
Guia dos relatórios de Classificação. As violações em causa                  Estado, na medida em que o Plano RENOVE visa beneficiar
incluem ainda um manifesto erro de avaliação pela AIPN dos                     determinadas empresas ou produções. Na opinião da
factos, viciando a avaliação do desempenho do recorrente.                      recorrente estamos perante disposições genéricas cujos
                                                                                destinatários podem ser qualquer pessoa singular ou PME,
                                                                                sem distinção de origem ou de nacionalidade, e que não
                                                                                favorecem uma determinada produção, dado não existir
                                                                                qualquer condicionamento quanto à origem do veı́culo.
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1999, pela                       — Falta de fundamentação, pelo que respeita ao falsear da
Confederación Española de Transporte de Mercancı́as                           concorrência e à alteração das trocas intracomunitárias.
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                             Invoca-se a esse propósito que o plano dos autos visa,
                                                                                básica e fundamentalmente, veı́culos que não concorram
                          (Processo T-55/99)                                    com os dos outros paı́ses comunitários, já que aqueles que
                                                                                estão sujeitos à referida concorrência se renovam muito
                            (1999/C 174/18)                                     antes de atingirem o limite de dez anos exigido para poder
                                                                                beneficiar do mesmo. A recorrente acrescenta que o mais
                                                                                que se poderia afirmar é que o Plan RENOVE Industrial
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                             pode ser menos favorável às empresas de transporte não
                                                                                estabelecidas em Espanha, uma vez que beneficiar dele
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                         representa um custo económico adicional; não obstante,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        as referidas empresas de transporte continuariam numa
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        situação mais vantajosa que as estabelecidas em Espanha,
pela Confederación Española de Transporte de Mercancı́as,                     devido às taxas de juro mais baixas existentes nos respecti-
com sede em Madrid (Espanha), representada pelo advogado                        vos paı́ses. Por outro lado, o RENOVE Industrial não exclui
D. Jorge Pérez Villar, del Ilustre Colegio de Abogados de                       a priori as empresas estabelecidas noutros Estados-
Madrid.                                                                         -Membros.


title: Processo T-265/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Schumacher Packaging/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/60

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Schumacher Packaging/Comissão
   (Processo T-265/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/73)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schumacher Packaging GmbH (Schwarzenberg, Alemanha) (representantes: H. Janssen e G.-R. Engel, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Schumacher Packaging GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo T-159/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2013 — Marszałkowksi/IHMI — Mar-Ko Fleischwaren (WALICHNOWY MARKO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária WALICHNOWY MARKO — Marca nominativa comunitária anterior MAR-KO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2013 — Marszałkowksi/IHMI — Mar-Ko Fleischwaren (WALICHNOWY MARKO)
   (Processo T-159/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária WALICHNOWY MARKO - Marca nominativa comunitária anterior MAR-KO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 79/24
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Marek Marszałkowksi (Sokolniki, Polónia) (representante: C. Sadkowski, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: K. Zajfert e D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Mar-Ko Fleischwaren GmbH & Co. KG (Blankenheim, Alemanha) (representante: O. Ruhl, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de janeiro de 2011 (processo R 760/2010-4), relativa a um processo de oposição entre Mar-Ko Fleischwaren GmbH & Co. KG e M. Marszałkowksi.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               M. Marszałkowksi é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 145, de 14.05.2011.


title: Processo C-311/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Transporte internacional de passageiros — Aplicação de uma taxa de imposto fixa às transportadoras estabelecidas fora do território nacional)

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-311/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Transporte internacional de passageiros - Aplicação de uma taxa de imposto fixa às transportadoras estabelecidas fora do território nacional)
   2010/C 179/22
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e K. Herrmann, agentes)

      Recorrida: República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz et M. Szpunar, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 73.o, 168.o e 273.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Transporte rodoviário internacional de passageiros — Regulamentação nacional que sujeita as transportadoras estabelecidas no estrangeiro ao pagamento do IVA de acordo com um sistema fixo unicamente baseado no número de pessoas transportadas para o território nacional e que não permite a dedução da taxa aplicada na fase anterior.

      Dispositivo

               1.

               A República da Polónia, ao cobrar o imposto sobre o valor acrescentado de acordo com as modalidades definidas no capítulo 13, n.o 35, pontos 1 e 3 a 5 do despacho do Ministro das Finanças, de 27 de Abril de 2004, relativo à execução de certas disposições da lei relativa ao imposto sobre os produtos e serviços, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 73.o, 168.o e 273.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

               2.

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 256 de 24.10.2009


title: Processo C-64/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Licenças de pesca — Regulamento (CE) n. o  3690/93 — Navios Cleopatra e Ocean Quest — Transferência definitiva desses navios para a Argentina)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-64/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Licenças de pesca - Regulamento (CE) n.o 3690/93 - Navios Cleopatra e Ocean Quest - Transferência definitiva desses navios para a Argentina)
   (2007/C 96/03)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e B. Doherty, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: M. Bethell, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca (JO L 341, p. 93) — Não retirada das licenças de pesca aos navios CLEOPATRA e OCEAN QUEST depois da sua transferência definitiva para a Argentina
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.


title: Processo C-197/12: Ação intentada em 26 de abril de 2012 — Comissão/República Francesa

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/7

         Ação intentada em 26 de abril de 2012 — Comissão/República Francesa
   (Processo C-197/12)
   2012/C 217/13
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e C. Soulay, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               Reconhecimento de que ao não subordinar a isenção de IVA das operações previstas no artigo 262.o, II, n.os 2, 3, 6 e 7 do Código geral dos impostos à exigência de uma afetação à navegação em alto mar, tratando-se de embarcações que asseguram o transporte remunerado de passageiros e as utilizadas no exercício de uma atividade comercial, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva sobre o IVA (1) e, em particular, o artigo 148.o, alíneas a), c) e d) desta diretiva;

               —

               condenação da República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na presente ação, a Comissão alega que a isenção de IVA das operações previstas no 262.o, II, n.os 2, 3, 6 e 7 do Código geral dos impostos (CGI) não se encontra subordinada à exigência de uma afetação à navegação em alto mar, tratando-se de embarcações que asseguram o transporte remunerado de passageiros e utilizadas para o exercício de uma atividade comercial. De facto, este requisito de afetação à navegação em alto mar foi acrescentado às disposições legislativas que regulam o IVA em França em resposta ao parecer fundamentado enviado pela Comissão às autoridades nacionais. Todavia, a conformação do artigo 262.o, II, n.o 2, do CGI com a Diretiva sobre o IVA foi privada de efeito útil através de um parecer oponível à administração, publicado posteriormente à alteração legislativa, que não menciona o requisito de afetação à navegação em alto mar, não obstante a sua previsão pela lei.
   Segundo a Comissão, nenhum dos argumentos alegados pela recorrida no decurso do procedimento pré-contencioso relacionados, nomeadamente, com a interpretação estrita do artigo 148.o, alínea a) da Diretiva sobre o IVA e à interpretação excessivamente restritiva do requisito de afetação dos navios à navegação em alto mar, podem justificar o desrespeito das disposições da diretiva supramencionada. Por outro lado, o artigo 131.o da Diretiva 2006/112/CE, invocado pelas autoridades francesas, não pode justificar uma derrogação do princípio da interpretação estrita das isenções.

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-12/15: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Banco Santander e Santusa/Comissão

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/24

         Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Banco Santander e Santusa/Comissão
   (Processo T-12/15)
   (2015/C 081/32)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Banco Santander, SA (Santander, Espanha) e Santusa Holding, SL (Boadilla del Monte, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e J. Panero Rivas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Admitir e julgar procedentes os fundamentos de anulação apresentados neste pedido;

               —

               Anular o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara que a nova interpretação administrativa do artigo 12.o TRLIS [texto refundido de la Ley del Impuesto sobre Sociedades] adotada pela administração espanhola deve ser considerada um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular o artigo 4.o, n.o 1 da decisão na medida em que exige ao Reino de Espanha que ponha fim ao que considera um regime de auxílios conforme descrito no artigo 1.o;

               —

               Anular os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 4.o da decisão na medida em que impõem ao Reino de Espanha a recuperação dos montantes considerados pela Comissão um auxílio de Estado;

               —

               Subsidiariamente, limitar o alcance do dever de recuperação imposto ao Reino de Espanha no artigo 4.o, n.o 2 da decisão nos mesmos termos da primeira e segunda decisões; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-826/14, Espanha/Comissão.
   Alega-se especificamente erro de direito na qualificação jurídica da medida de auxílio de Estado, na identificação do beneficiário da medida e na caracterização da interpretação administrativa como auxílio distinto do avaliado nas decisões da Comissão; bem como violação dos princípios da confiança legítima, do estoppel e da segurança jurídica.


title: Processo C-89/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Berlin, de 3 de Dezembro de 1999, no processo entre Bülent Recep Bicakci, Bedriye Bicakci, Hidajet Kemal Bicakci e Burak Bicakci, por um lado, e das Land Berlin, por outro

text:
27.5.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 149/23
2. O Regulamento n.o 1785/81 deve ser interpretado no                      para esclarecimento da natureza jurı́dica do despacho de
     sentido de que a qualificação de um zona como deficitária           certificação e ordem de devolução de determinado montante,
     é determinada com base numa metodologia de cálculo que               relativos a acções de formação profissional apoiadas financeira-
     considera como consumido naquela zona o açúcar aı́                   mente pelo Fundo Social Europeu, despacho sobre o qual a
     inserido num produto transformado, mesmo que este                     jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Administrativo
     último seja consumido num outro paı́s, ou se a qualificação         tem, em alguns casos, entendido enfermar de vı́cio de incom-
     de uma zona como deficitária é determinada com base                  petência absoluta geradora de nulidade, nos termos do arti-
     numa metodologia de cálculo que não considera como                  go 133.o, n.o 2, alı́nea b), do Código do Procedimento Adminis-
     consumido naquela zona o açúcar aı́ inserido num produto             trativo, porquanto a decisão final sobre tal matéria é da
     transformado mas ingerido noutro paı́s?                               competência da Comissão Europeia, e noutros casos, em
                                                                           sentido oposto, entendendo que o DAFSE tem competência
3. É válido o Regulamento (CEE) n.o 1361/98, de 26 de Junho              própria e exclusiva, que é reforçada pelo facto de no direito
     de 1998, publicado no JO L 185, p. 3, na medida em que                interno português estar expressamente previsto que as certi-
     não fixa um preço de intervenção derivado para todas as             dões de despacho do DAFSE constituem tı́tulo executivo para
     zonas de Itália com referência ao artigo 3.o, n.o 1, ao artigo       a cobrança de dı́vidas resultantes do acto de certificação.
     5.o, n.o 3, ao artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
     n.o 1785/81 e não contém qualquer fundamentação a este
     respeito?
                                                                           (1) JO L 289 de 22.10.1983, p. 1. Edição Especial Portuguesa: 05.04,
                                                                               p. 22.
(1) JO L 185 de 30.6.1998, p. 1.                                           (2) JO L 289 de 22.10.1983, p. 38; Edição Especial Portuguesa:
(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 3.                                               05.04, p. 26.
(3) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a Secção —
3.a Subsecção, proferido em 24 de Novembro de 1999, no
processo pendente naquele tribunal entre Directora-Geral                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
do Departamento para os Assuntos do Fundo Social                           Verwaltungsgericht Berlin, de 3 de Dezembro de 1999,
Europeu (DAFSE) e MOBILCROMO-Indústria de Mobiliá-                       no processo entre Bülent Recep Bicakci, Bedriye Bicakci,
               rio e Revestimentos Metálicos, Lda                         Hidajet Kemal Bicakci e Burak Bicakci, por um lado, e das
                                                                                Land Berlin, por outro
                        (Processo C-88/00)
                                                                                (Processo C-89/00)
                          (2000/C 149/40)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                           (2000/C 149/41)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 24 de
Novembro de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo,
1.a Secção — 3.a Subsecção, no processo pendente naquele                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
tribunal entre Directora-Geral do Departamento para os                     peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) e MOBILCROMO-                     Verwaltungsgericht Berlin, de 3 de Dezembro de 1999, no
-Indústria de Mobiliário e Revestimentos Metálicos, Lda, que            processo entre Bülent Recep Bicakci, Bedriye Bicakci, Hidajet
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março             Kemal Bicakci e Burak Bicakci, por um lado, e das Land Berlin,
de 2000. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao                     por outro. O Verwaltungsgericht Berlin solicita ao Tribunal de
Tribunal de Justiça que decida a tı́tulo prejudicial sobre a               Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
correcta interpretação das normas de direito comunitário,
nomeadamente:
                                                                           A cessação do estatuto de residente dum cidadão turco que
— dos artigos     1.o, 5.o, n.o 4, 6.o, n.os 1 e 2, e 7.o, n.os 1, 2 e 5,  preenche as condições previstas no n.o 1 do artigo 7.o da
     do regulamento (CEE) 2950/83 (1) do Conselho, de 17 de                Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, em
     Outubro de 1983, que aplica a decisão 83/516/CEE (2)                 consequência da sua expulsão fundamentada apenas em
     relativa às funções do Fundo Social Europeu                          objectivos de prevenção geral, isto é, para intimidação de
                                                                           outros estrangeiros, é compatı́vel com o artigo 14.o, n.o 1, da
     e                                                                     decisão 1/80 da mesma Associação?
— do artigo 5.o, n.os 1 e 5, da decisão 83/516/CEE do
     Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções
     do Fundo Social Europeu,


title: Processo T-492/17: Recurso interposto em 31 de julho de 2017 — Fleig/SEAE

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/20

         Recurso interposto em 31 de julho de 2017 — Fleig/SEAE
   (Processo T-492/17)
   (2017/C 318/27)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Stephan Fleig (Berlim, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de 19 de setembro de 2016, tomada pelo Diretor da Direção «Recursos Humanos» do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) agindo na qualidade de entidade com competência para celebrar contratos de admissão, de rescindir o contrato de trabalho sem termo do recorrente com efeitos a partir de 19 de junho de 2017 (na versão da decisão de rescisão resultante do indeferimento, em 19 de abril de 2017, da reclamação do recorrente);

               —

               Condenar o SEAE a pagar ao recorrente um montante adequado a título de indemnização pelos danos morais por ele sofridos, cujo montante caberá ao Tribunal Geral determinar; e

               —

               Condenar o SEAE a suportar as suas próprias despesas e a despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação por parte do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

               2.

               Segundo fundamento: violação por parte do SEAE do dever de diligência, do princípio da boa administração (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), do princípio da proporcionalidade e da proteção contra despedimentos sem justa causa (artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

               3.

               Terceiro fundamento: violação do direito a ser ouvido previsto no artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia


title: Processo T-553/14: Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Extra)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/16

         Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Extra)
   (Processo T-553/14)
   2014/C 351/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Wilmington, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter and C. Schmitt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de maio de 2014, proferida no processo R 218/2014-5.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa a preto e branco que contém o elemento nominativo «Extra», para produtos das classes 3, 21 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o 11 737 657

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Acção proposta, em 23 de Janeiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-19/98)

text:
28.3.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 94/11
Fundamentos e principais argumentos                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo
                                                                      do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 21 de
A natureza vinculativa do terceiro paraÂgrafo do                      Janeiro de 1998, no processo entre Karl-Heinz Meinert e
artigo 189.o e do primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do Tra-                   Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung
tado CE obriga os Estados-membros a adoptarem as medi-                                       (Processo C-20/98)
das necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas de que
saÄo destinataÂrios ateÂ ao termo do prazo fixado para o                                        (98/C 94/21)
efeito. O referido prazo terminou em 1 de Julho de 1995
sem que a Espanha tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
rias.                                                                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo
(1) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.                                     do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 21 de
                                                                      Janeiro de 1998, no processo entre Karl-Heinz Meinert e
                                                                      Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung, que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de
                                                                      Janeiro de 1998.
AccËaÄo proposta, em 23 de Janeiro de 1998, pela ComissaÄo            O Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
                         (Processo C-19/98)                           taÄo:
                            (98/C 94/20)
                                                                      Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CE (disposicËoÄes relativas
                                                                      aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias) e outras disposicËoÄes do
Deu entrada, em 23 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                 direito comunitaÂrio em vigor devem ser interpretados no
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o              sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o
Reino de Espanha proposta pela ComissaÄo das Comunida-                transporte de animais para abate por forma a que os mes-
des Europeias, representada por Christina Tufvesson e Eric            mos só devam ser transportados ateÂ ao centro de abate
Grippini Fournier, na qualidade de agentes, com domicílio             adequado mais próximo no interior do país e o transporte
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                   só possa, de qualquer forma, ser efectuado quando naÄo
de la Cruz, Centre Wagner, C 251.                                     tenha uma duracËaÄo total superior a seis horas e uma dis-
                                                                      taÃncia superior a 130 quilómetros, respeitando as normas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 legais relativas aÁ conducËaÄo automóvel e as normas de polí-
                                                                      cia de circulacËaÄo, entendendo-se que os quilómetros efecti-
Ð declarar que, ao naÄo adoptar nem comunicar todas as                vos percorridos em auto-estrada só saÄo computados por
      disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-      metade no caÂlculo da distaÃncia?
      vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 84/
      /5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983,
      relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
      -membros respeitantes ao seguro de responsabilidade
      civil que resulta da circulacËaÄo de veículos automó-
      veis (1), e, em especial, ao naÄo transpor para o direito
      interno o disposto no seu artigo 1.o, n.o 4, alínea 2), o       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Hof van
      Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe           beroep de Gand, por acórdaÄo de 15 de Janeiro de 1998,
      incumbem por forcËa do Tratado CE,                              no processo entre MinisteÂrio PuÂblico e Jean Claude Becu,
                                                                              Annie Verweire, NV Smeg e NV Adia Interim
Ð declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obri-                                      (Processo C-22/98)
      gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE ao
                                                                                (98/C 94/22)
      naÄo ter dado resposta aÁs cartas de 22 de Fevereiro e de
      10 de Outubro de 1994, nem aÁ notificacËaÄo de cumpri-
      mento de 14 de Fevereiro de 1996,
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
Ð condenar o demandado nas despesas.                                  pelo Hof van beroep de Gand, por acórdaÄo de 15 de
                                                                      Janeiro de 1998, no processo entre MinisteÂrio PuÂblico e
Fundamentos e principais argumentos                                   Jean Claude Becu, Annie Verweire, NV Smeg e NV Adia
                                                                      Interim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos            ticËa em 28 de Janeiro de 1998.
invocados no processo C-18/98 (2); o prazo para adapta-
cËaÄo terminou em 31 de Dezembro de 1987.
                                                                      O Hof van beroep solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
(1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17; EE 13 F15, p. 244.
(2) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
                                                                      1. Podem os nacionais comunitaÂrios, pessoas singulares
                                                                           ou colectivas, no estado actual do direito comunitaÂrio,


title: Processo C-254/09 P: Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 por Calvin Klein Trademark Trust do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 7 de Maio de 2009 no processo T-185/07, Calvin Klein Trademark Trust/IHMI e Zafra Marroquineros, S.L.

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/29

         Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 por Calvin Klein Trademark Trust do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 7 de Maio de 2009 no processo T-185/07, Calvin Klein Trademark Trust/IHMI e Zafra Marroquineros, S.L.
   (Processo C-254/09 P)
   2009/C 205/50
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Calvin Klein Trademark Trust (representantes: T. Andrade Boué, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Zafra Marroquineros, S.L.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), de 7 de Maio de 2009, no processo T-185/07;

               —

               condenação nas despesas do IHMI e da Zafra Marroquineros, S.L.

      Fundamentos e principais argumentos

   Violação da jurisprudência relativa à interpretação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento 40/94 (1) sobre a marca comunitária, segundo a qual há que ter em conta todos os factores que caracterizam o caso concreto: não se apreciou juridicamente o facto de a requerente da marca comunitária a ter utilizado para copiar as marcas notórias cK e, com os seus próprios actos, ter posto em evidência com absoluta certeza que a parte mais distintiva da marca comunitária impugnada é constituída pelas letras CK.
   Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 40/94, uma vez que não foi analisada a notoriedade das marcas opostas no âmbito deste artigo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.

      JO 1994, L 11, p. 1


title: Processo C-112/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vestre Landsret, de 9 de Março de 2001, no processo entre ApS SPKR 4 nr. 3482, por um lado, e 1. Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen, 2. Aktieselskabet af 11/9 1996 e 3. A.T.S. I/S Arden Transport & Spedition ved Søren Lauritsen e Lena Lauritsen, por outro

text:
C 134/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.5.2001
of Lords, de 8 de Fevereiro de 2001, no processo entre                 2.     É, para a resposta a dar à questão de saber se «o mesmo
(1) Consorzio del Prosciutto Di Parma e (2) Salumificio S. Rita               pedido e a mesma causa de pedir» foram submetidos à
S.P.A. contra (1) Asda Stores Limited e (2) Hygrade Foods                     apreciação [de tribunais de diferentes Estados Contratan-
Limited, que deu entrada na Secretaria em 7 de Março de                       tes], importante apenas a alegação feita pela demandante
2001. A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se                 no processo resultante de uma acção posteriormente
pronuncie sobre a seguinte questão:                                          intentada, e não são, portanto, de considerar as contes-
                                                                              tações e pedidos da demandada, em especial o meio de
                                                                              defesa consistente na excepção processual da compen-
O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (1), como
                                                                              sação de um crédito que é objecto de um processo judicial
instrumento de direito comunitário, conjugado com o Regula-
                                                                              que decorre entre as mesmas partes noutro Estado
mento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2) e com a especificação
                                                                              Contratante e que resulta de uma acção anteriormente
da denominação de origem protegida «prosciutto di Parma»
                                                                              intentada?
cria um direito válido directamente invocável nos tribunais
dos Estados-Membros, para restringir a venda a retalho como
«Presunto de Parma» de fatias e embalagens de presunto                 3.     É, em razão de uma acção de condenação destinada a
derivado de presuntos devidamente exportados de Parma de                      obter uma indemnização por denúncia ilı́cita de um
acordo com as condições da denominação de origem protegida                  contrato de vigência indefinida, obrigatório, num
mas que não foi posteriormente cortado, embalado e rotulado                  segundo processo entre as mesmas partes, decidir
de acordo com a especificação?                                               também a questão de saber se esse contrato subsiste?
(1) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho
    de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e
    denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros
    alimentı́cios (JO L 208, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de
    1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denomi-
    nações de origem nos termos do procedimento previsto no           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO       do Vestre Landsret, de 9 de Março de 2001, no processo
    L 148, p. 1).
                                                                       entre ApS SPKR 4 nr. 3482, por um lado, e 1. Skatteminis-
                                                                       teriet, Told- og Skattestyrelsen, 2. Aktieselskabet af 11/9
                                                                       1996 e 3. A.T.S. I/S Arden Transport & Spedition ved
                                                                                Søren Lauritsen e Lena Lauritsen, por outro
                                                                                (Processo C-112/01)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                          (2001/C 134/16)
do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de
Fevereiro de 2001, no processo Gantner Electronic GmbH
          contra Basch Exploitatie Maatschappij B.V.                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre
                                                                       Landsret, de 9 de Março de 2001, no processo entre ApS SPKR
                        (Processo C-111/01)                            4 nr. 3482, por um lado, e 1. Skatteministeriet, Told- og
                                                                       Skattestyrelsen, 2. Aktieselskabet af 11/9 1996 e 3. A.T.S. I/S
                          (2001/C 134/15)                              Arden Transport & Spedition ved Søren Lauritsen e Lene
                                                                       Lauritsen, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                       de Justiça em 12 de Março de 2001. O Vestre Landsret solicita
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                questões:
Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de
Fevereiro de 2001, no processo Gantner Electronic GmbH
contra Basch Exploitatie Maatschappij B.V., que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Março de 2001.           Questão 1
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                As disposições do regulamento n.o 2913/92 do Conselho (1)
                                                                       (código aduaneiro) e do Regulamento n.o 2454/93 da Comis-
1.     O conceito de «o mesmo pedido e a mesma causa de                são (2) (regulamento de aplicação), nomeadamente o
       pedir» constante do artigo 21.o da Convenção de Bruxelas       artigo 379.o, n.o 1, devem ser interpretadas no sentido de que
       abrange a excepção, aduzida pela demandada, consistente        uma dı́vida aduaneira que foi constituı́da devido a uma
       em ter extinguido, através de uma compensação extrajudi-       infracção ou irregularidade no âmbito dum trânsito comunitá-
       cial, uma parte dos créditos reclamados, quando, segundo        rio externo não pode ser cobrada pela estância de partida ao
       é alegado, a parte ainda não extinta deste contracrédito é     responsável principal, no caso de este não ter recebido, o mais
       objecto de um processo judicial que decorre entre as            tardar antes do fim do décimo primeiro mês seguinte à data
       mesmas partes noutro Estado Contratante e que resulta           do registo da declaração de trânsito comunitário, a notificação
       de uma acção anteriormente intentada?                          prevista no artigo 379.o do regulamento de aplicação?
 ---pagebreak--- 5.5.2001                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 134/11
Questão 2                                                                Fundamentos e principais argumentos
Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de a                 A natureza vinculativa das disposições dos artigos 10.o e
estância de partida não ter cumprido um acordo administrativo            249.o CE obriga os Estados-Membros a adoptar as medidas
estabelecido no comité do código aduaneiro (sistema early                necessárias para transpor as directivas de que são destinatários
warning) ou de poder ser imputado às autoridades administrati-            para a sua ordem jurı́dica interna antes do termo do prazo
vas o facto de a notificação não ter sido feita em tempo útil?         estabelecido para o efeito. Esses prazos, previstos no artigo 5.o
                                                                          da Directiva 99/20/CE e no artigo 2.o da Directiva 96/51/CE
                                                                          terminaram, respectivamente, em 30 de Setembro e 1 de
(1) de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro          Outubro de 1999.
    Comunitário, JO L 302, p. 1.
(2) de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
    aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913 do Conselho, JO L 253,
                                                                          (1) JO L 80, de 25.03.1999, p. 20.
    p. 1.
                                                                          (2) JO L 235, de 17.09.1996, p. 39.
Acção intentada em 16 de Março de 2001, pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                   Acção proposta em 19 de Março de 2001 pela Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias contra a Finlândia
                         (Processo C-118/01)
                                                                                (Processo C-119/01)
                            (2001/C 134/17)
                                                                                (2001/C 134/18)
Deu entrada em 16 de Março de 2001 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                  Deu entrada em 19 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              das Comunidades Europeias, uma acção contra a Finlândia,
representada por A. Bordes, na qualidade de agente, com                   proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                       tada por Lena Ström, consultora jurı́dica, na qualidade de
                                                                          agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
o Tribunal se digne:
                                                                          A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não adoptar, nos prazos prescritos, as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas         —     Declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
      para dar cumprimento às                                                   para transpor a Directiva 96/61/CE (1) relativa à prevenção
                                                                                e controlo integrados da poluição, no que se refere ao
      —      Directiva 1999/20/CE do Conselho de 22 de Março                    distrito de Åland, ou, em qualquer caso, ao não as ter
             de 1999 que altera as Directivas 70/524/CEE relativa               comunicado à Comissão, a Finlândia não cumpriu as
             aos aditivos na alimentação para animais,                         obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
             82/471/CEE relativa a certos produtos utilizados na
             alimentação dos animais, 95/53/CE que fixa os
                                                                          —     condenar a Finlândia nas despesas da instância.
             princı́pios relativos à organização dos controlos
             oficiais no domı́nio da alimentação animal e
             95/69/CE que estabelece as condições e regras
             aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabele-    Fundamentos e principais argumentos
             cimentos e intermediários no sector da alimentação
             animal (1),                                                  O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de
                                                                          Outubro de 1999. No que se refere ao distrito de Åland, a
      —      Directiva 96/51/CE do Conselho, de 23 de Julho de            Comissão foi informada de que em Janeiro de 2001 foi a
             1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos         aprovada pelo lagting uma lei sobre a protecção e o estado do
             aditivos na alimentação para animais (2),                   ambiente aplicável ao distrito, mas a mesma está dependente
                                                                          da promulgação pelo Presidente finlandês.
      a França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força das directivas supra-referidas, bem como dos
      artigos 249.o, terceiro parágrafo, e 10.o, primeiro pará-         (1) de 24 de Setembro de 1996 (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26).
      grafo, do Tratado CE;
2.    condenar a França nas despesas.


title: Processo T-633/13: Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 — Reed Exhibitions/IHMI (INFOSECURITY)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/37

         Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 — Reed Exhibitions/IHMI (INFOSECURITY)
   (Processo T-633/13)
   2014/C 52/71
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reed Exhibitions Ltd (Richmond, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de setembro de 2013, no processo R 1544/2012-5;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «INFOSECURITY» para produtos e serviços das classes 16, 35 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o10 155 596

      Decisão do examinador: Recusa parcial do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-215/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — E. Friz GmbH/Carsten von der Heyden ( «Protecção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Âmbito de aplicação da Directiva 85/577/CEE — Adesão a um fundo imobiliário fechado constituído sob a forma de sociedade de pessoas — Revogação» )

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — E. Friz GmbH/Carsten von der Heyden
   (Processo C-215/08) (1)

   («Protecção dos consumidores - Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais - Âmbito de aplicação da Directiva 85/577/CEE - Adesão a um fundo imobiliário fechado constituído sob a forma de sociedade de pessoas - Revogação»)
   2010/C 148/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: E. Friz GmbH

      Recorrido: Carsten von der Heyden

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof (Alemanha) — Interpretação do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131) — Âmbito de aplicação — Adesão de um consumidor a um fundo imobiliário fechado sob a forma de sociedade de pessoas que tem essencialmente por fim a aplicação de capital — Efeitos jurídicos da rescisão

      Dispositivo

               1.

               A Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, aplica-se a um contrato, celebrado nas circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, relativo à adesão de um consumidor a um fundo imobiliário fechado constituído sob a forma de sociedade de pessoas quando a finalidade dessa adesão não é prioritariamente adquirir a qualidade de sócio da referida sociedade, mas aplicar capital.

               2.

               O artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 85/577 não se opõe, em circunstâncias como as do processo principal, a uma norma nacional segundo a qual, em caso de rescisão da adesão a um fundo imobiliário fechado constituído sob a forma de sociedade de pessoas, declarada no âmbito de um contrato ao domicílio não solicitado, o consumidor tem, contra esta sociedade, um direito ao saldo resultante do acerto de contas final calculado em função do valor da sua participação no momento da sua exoneração desse fundo, obtendo, assim, eventualmente a restituição de um montante inferior ao da sua entrada ou estando sujeito a participar nas perdas do referido fundo.

      (1)  JO C 209, de 15.08.2008


title: Processo T-123/15: Recurso interposto em 16 de março de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN-čerpací stanice)

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/29

         Recurso interposto em 16 de março de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN-čerpací stanice)
   (Processo T-123/15)
   (2015/C 171/34)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Unicorn a.s. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mercilink Equipment Leasing Ltd (Limassol, Chipre)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «UNICORN-čerpací stanice» — Marca comunitária n.o 1 1 0 14  685

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de janeiro de 2015, no processo R 153/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               O IHMI não apreciou corretamente os elementos de prova apresentados pela recorrente;

               —

               o IHMI apreciou incorretamente a reputação das marcas anteriores.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-123/02: Parlamento Europeu contra Royal & Sun Alliance Insurance (Cláusula compromissória — Contratos de seguro — Resolução por agravamento do risco — Abuso — Responsabilidade contratual — Indemnização)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 16 de Junho de 2005
   no processo C-123/02: Parlamento Europeu contra Royal & Sun Alliance Insurance (1)

   (Cláusula compromissória - Contratos de seguro - Resolução por agravamento do risco - Abuso - Responsabilidade contratual - Indemnização)
   (2005/C 193/01)
   Língua do processo: francês
   No processo C-123/02, que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.o CE, entrada em 5 de Abril de 2002, Parlamento Europeu (agentes: D. Petersheim, O. Caisou-Rousseau e M. Ecker) contra Royal & Sun Alliance Insurance (advogados: J.-L. Fagnart e L. Vael), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A resolução das garantias dos contratos n.os 5.013.347 e 1F516.071, notificadas em 9 de Outubro e 6 de Novembro de 2001 pela Royal & Sun Alliance Insurance ao Parlamento Europeu, constitui uma resolução abusiva.

               2.

               A Royal & Sun Alliance Insurance é condenada a reparar o prejuízo causado ao Parlamento Europeu em virtude da rescisão abusiva dos contratos n.os 5.013.347 e 1F516.071.

               3.

               O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela Royal & Sun Alliance Insurance ao Parlamento Europeu relativamente ao ano de 2001 obtém-se multiplicando, por um lado, o montante de 205 131,75 euros pela percentagem dos prémios cobrados pela Royal & Sun Alliance Insurance em relação ao montante total dos prémios devidos pelo Parlamento às quatro co-seguradoras, e multiplicando, por outro lado, o montante de 178 453,01 euros por essa mesma percentagem e pela fracção 44/46, correspondente ao prorata temporis. Da soma destes dois produtos, importa a seguir deduzir o montante que esta instituição pagou ou deveria ter pago à Royal & Sun Alliance Insurance pela garantia «conflitos laborais — atentados» para os bens situados na Bélgica e no Luxemburgo pelo período de 5 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001 e pelo conjunto das garantias que cobrem os seus bens situados em França pelo período de 18 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001.

               4.

               O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela Royal & Sun Alliance Insurance ao Parlamento Europeu relativamente ao ano de 2002 obtém-se multiplicando o montante de 389 291,73 euros pela percentagem dos prémios que a Royal & Sun Alliance Insurance teria recebido em relação à totalidade dos prémios que o Parlamento Europeu deveria ter pago às quatro co-seguradoras relativamente às garantias para o ano de 2002, e deduzindo do produto assim obtido o montante que esta instituição deveria ter pago à Royal & Sun Alliance Insurance pela cobertura dos seus bens situados em França contra todos os riscos de danos materiais para o ano de 2002.

               5.

               As somas devidas pela Royal & Sun Alliance Insurance ao Parlamento Europeu vencem juros à taxa legal a partir de 4 de Abril de 2002.

               6.

               A Royal & Sun Alliance Insurance é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 144, de 15.06.2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 28 de Maio de 1998 no processo C-3/97 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal - Criminal Division, London): Processo penal contra John Charles Goodwin e Edward Thomas Unstead (Disposições Fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Sexta Directiva 77/388/CEE - Âmbito de aplicação - Entrega de perfumes de contrafacção)

text:
C 234/10                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e                   Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Wolter, 11, rue Goethe, que tem por objecto um recurso               seguinte:
de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda Sec-             1. O recurso eÂ julgado improcedente.
cËaÄo) em 27 de Outubro de 1994, Deere/ComissaÄo (T-35/
/92, Colect., p. II-957), sendo recorrida: ComissaÄo das
                                                                     2. New Holland Fort Ltd eÂ condenada nas despesas.
Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall, assistido
por Nicholas Forwood), o Tribunal de JusticËa, composto
por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de            (1) JO C 54 de 4.3.1995.
Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón (relator),
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-
rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 28 de Maio
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
1. O recurso eÂ julgado improcedente.
                                                                                (Primeira SeccËaÄo)
                                                                                de 28 de Maio de 1998
2. John Deere Ltd. eÂ condenada nas despesas.
                                                                     no processo C-3/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                                                                     Court of Appeal Ð Criminal Division, London): Processo
(1) JO C 54 de 4.3.1995.                                             penal contra John Charles Goodwin e Edward Thomas
                                                                                Unstead (1)
                                                                     (DisposicËoÄes Fiscais Ð HarmonizacËaÄo das legislacËoÄes Ð
                                                                     Impostos sobre o volume de negócios Ð Sistema comum
                                                                     do Imposto sobre o Valor Acrescentado Ð Sexta Directiva
                                                                     77/388/CEE Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð Entrega de perfu-
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                     mes de contrafaccËaÄo)
                           (Quinta SeccËaÄo)                                                    (98/C 234/19)
                       de 28 de Maio de 1998                                            (Língua do processo: ingleÃs)
no processo C-8/95 P: New Holland Fort Ltd contra
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Admissibilidade Ð QuestaÄo de direito Ð QuestaÄo de facto
Ð ConcorreÃncia Ð Sistema de troca de informacËoÄes Ð                No processo C-3/97, que tem por objecto um pedido diri-
        RestricËaÄo aÁ concorreÃncia Ð Recusa de isencËaÄo)          gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Tratado CE, pela Court of Appeal Ð Criminal Division,
                            (98/C 234/18)                            London, destinado a obter, no processo penal pendente
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional contra John Charles Goodwin e
                                                                     Edward Thomas Unstead, uma decisaÄo a título prejudicial
                    (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     sobre a interpretacËaÄo da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                     Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoniza-
                                                                     cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes aos
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     impostos sobre o volume de negócios Ð sistema comum
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel
                                                                     uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE09 F01, p. 54),
                                                                     o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet,
No processo C-8/95 P, New Holland Ford Ltd, sociedade                presidente de SeccËaÄo, D. A. O. Edward e P. Jann (relator),
de direito ingleÃs, com sede em Basildon (Reino Unido),              juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. von Hols-
representada por Mario Siragusa, advogado no foro de                 tein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 28 de Maio de 1998,
Roma, Giuseppe Scassellati-Sforzolini e Francesca Moretti,           um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
advogados no foro de Bolonha, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório Elvinger, Hoss & Preussen,
Côte d'Eich, que tem por objecto um recurso de anulacËaÄo            O artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia           de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legis-
das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo) em 27 de                lacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
Outubro de 1994, Fiatagri e New Holland Ford/ComissaÄo               sobre o volume de negócios Ð sistema comum do imposto
(T-34/92, Colect., p. II-905), sendo recorrida: ComissaÄo            sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme
das Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall, assis-           deve ser interpretado no sentido de que a entrega de perfu-
tido por Leonard Hawkes), o Tribunal de JusticËa, com-               mes de contrafaccËaÄo estaÂ sujeita a IVA.
posto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moiti-
nho de Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón                  (1) JO C 74 de 8.3.1997.
(relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 28 de


title: Processo T-742/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Alpha Calcit/EUIPO — Materis Paints Italia (CALCILITE) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia CALCILITE — Marca nominativa da União Europeia anterior Calcilit — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Público relevante — Público comum aos produtos em causa»

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Alpha Calcit/EUIPO — Materis Paints Italia (CALCILITE)
   (Processo T-742/14) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia CALCILITE - Marca nominativa da União Europeia anterior Calcilit - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Público relevante - Público comum aos produtos em causa»)
   (2016/C 314/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft mbh (Colónia, Alemanha) (representante: F. Hauck, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Materis Paints Italia SpA (Novate Milanese, Itália) (representantes: P. L. Roncaglia, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de setembro de 2014 (Processo R 753/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft e a Materis Paints Italia.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de setembro de 2014 (Processo R 753/2013-4) é anulada no que se refere aos produtos «tintas, vernizes, lacas; preservativos contra a ferrugem e contra a deterioração da madeira; matérias tintoriais; mordentes» designados pela marca controvertida.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft mbh, o EUIPO e a Materis Paints Italia SpA suportarão, cada um, as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 462, de 22.12.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2003 no processo C-185/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia ("Incumprimento de Estado — Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE — Taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Controlo fiscal — Utilização do gasóleo como combustível")

text:
C 21/2                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              24.1.2004
Terceira Secção                                                                   Administração e por uma parte significativa dos órgãos
                                                                                jurisdicionais, incluindo a Corte suprema di cassazione (Itália),
—      R. Schintgen                                                               de forma tal que o exercício do direito ao reembolso de
                                                                                impostos cobrados em violação da regras comunitária se torna
—      N. Colneric
                                                                                excessivamente difícil para o contribuinte, a República Italiana
—      K. Schiemann                                                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                Tratado CE.
                                                                            2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 163, de 10.6.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 9 de Dezembro de 2003
no processo C-129/00: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Interpretação contrária ao
direito comunitário de uma lei nacional pela jurisprudência                                             (Sexta Secção)
e pela prática administrativa — Condições de repetição do
                              indevido»)                                                      de 27 de Novembro de 2003
                            (2004/C 21/04)                                  no processo C-185/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República da Finlândia (1)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directivas 92/81/CEE e 92/
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               /82/CEE — Taxas do imposto especial sobre o consumo de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         óleos minerais — Controlo fiscal — Utilização do gasóleo
                                                                                como combustível»)
No processo C-129/00, Comissão das Comunidades Europeias                                                (2004/C 21/05)
(agente: E. Traversa, assistido por P. Biavati) contra República
Italiana (agente: I. M. Braguglia), que tem por objecto fazer
                                                                                (Língua do processo: finlandês)
declarar que, ao manter em vigor o artigo 29.o, n.o 2, da Lei
n.o 428, de 29 de Dezembro de 1990, intitulada «Disposizioni
per l’adempimento di obblighi derivanti dall’appartenenza                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dell’Italia alle Comunità europee (legge comunitaria per il                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
1990)» [disposições de execução das obrigações que decorrem
da integração da Itália nas Comunidades Europeias (lei comuni-
tária para o ano de 1990)] (GURI n.o 10, de 12 de Janeiro de                No processo C-185/00, Comissão das Comunidades Europeias
1991, suplemento ordinário, p. 5), tal como interpretado e                  (agentes: E. Traversa e I. Koskinen) com domicílio escolhido
aplicado pela Administração e pelos órgãos jurisdicionais, o                no Luxemburgo, apoiada pelo Reino da Suécia (agentes:
qual impõe um regime probatório da repercussão sobre                        I. Simfors e A. Kruse) contra República da Finlândia (agentes:
terceiros dos impostos cobrados em violação das normas                      T. Pynnä e E. Bygglin) com domicílio escolhido no Luxem-
comunitárias que torna o exercício do direito ao reembolso                  burgo, que tem por objecto obter a declaração de que, ao
desses impostos praticamente impossível ou, pelo menos,                     manter em vigor as disposições legislativas e regulamentares
excessivamente difícil para o contribuinte, a República Italiana            relativas à utilização do gasóleo como combustível, tal como
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     são aplicadas na prática, a República da Finlândia não cumpriu
Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto por: V. Skouris,                as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o,
presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann,                       n.os 2 e 3, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de
J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção,                    Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator),                 imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO
R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,                 L 316, p. 12), e 5.o, n.o 1, da Directiva 92/82/CEE do Conselho,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, adminis-            de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas
tradora principal, proferiu em 9 de Dezembro de 2003 um                     do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  L 316, p. 19), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
                                                                            por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da
1)     Ao não alterar o artigo 29.o, n.o 2, da Lei n.o 428, de              Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken e
       29 de Dezembro de 1990, intitulada «Disposizioni per                 N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
       l’adempimento di obblighi derivanti dall’appartenenza dell’Italia    H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 27 de Novem-
       alle Comunità europee (legge comunitaria per il 1990)»               bro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       [disposições de execução das obrigações que decorrem da
       integração da Itália nas Comunidades Europeias (lei comunitá-        1)    Ao manter em vigor as disposições legislativas e regulamentares
       ria para o ano de 1990)], que é interpretado e aplicado pela               relativas à utilização do gasóleo como combustível, tal como
 ---pagebreak--- 24.1.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 21/3
      são aplicadas na prática, a República da Finlândia não cumpriu       dente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas,
      as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o, n.os 2     D. A. O. Edward e S. von Bahr (relator), juízes, advogada-geral:
      e 3, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro            C. Stix-Hackl, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
      de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto           proferiu em 27 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
      especial sobre o consumo de óleos minerais, e 5.o, n.o 1, da         decisória é a seguinte:
      Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de
      1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial
      sobre o consumo de óleos minerais.                                   1)    Uma medida pela qual um Estado-Membro atribui a uma
                                                                                empresa pública uma parte importante de uma taxa, como a
2)    A República da Finlândia é condenada nas despesas.                         taxa portuária em causa no processo principal, deve ser
                                                                                qualificada de auxílio de Estado na acepção do artigo 92.o,
3)    O Reino da Suécia suportará as suas despesas.                              n.o 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o,
                                                                                n.o 1, CE), na medida em que afecte as trocas entre Estados-
(1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                                -Membros, quando:
                                                                                —     a atribuição da taxa não estiver relacionada com uma
                                                                                missão de serviço público claramente definida; e/ou
                                                                                —     o cálculo da compensação alegadamente necessária para
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               realizar a referida missão não tiver sido efectuado com
                                                                                base em parâmetros previamente definidos de maneira
                                                                                objectiva e transparente, a fim de evitar que aquela
                          (Quinta Secção)                                              compensação implique uma vantagem económica suscep-
                                                                                tível de favorecer a empresa pública em causa em relação
                  de 27 de Novembro de 2003                                            a outras empresas concorrentes.
nos processos apensos C-34/01 a C-38/01 (pedidos de                              Não apenas a atribuição de uma parte da taxa portuária à
decisão prejudicial apresentados pela Corte Suprema                              empresa pública, mas igualmente a cobrança aos utentes da
di Cassazione): Enirisorse SpA contra Ministero delle                            parte correspondente ao montante deste modo atribuído, possam
                             Finanze (1)                                         constituir um auxílio de Estado incompatível com o mercado
                                                                                comum. Na falta de notificação desse auxílio, compete ao órgão
                                                                                jurisdicional de reenvio tomar todas as medidas necessárias, em
(«Empresas públicas — Transferência para empresas públi-
                                                                                conformidade com o direito nacional, a fim de impedir quer a
cas de uma parte de uma taxa portuária paga ao Estado —
                                                                                atribuição de uma parte da taxa às empresas beneficiárias quer
Concorrência — Abuso de posição dominante — Auxílio de
                                                                                a sua cobrança.
Estado — Encargo de efeito equivalente — Imposição interna
              — Livre circulação de mercadorias»)
                                                                                O carácter eventualmente ilegal da cobrança e da atribuição da
                                                                                taxa só disser respeito à parte do produto da taxa que reverte a
                           (2004/C 21/06)                                        favor da empresa pública em causa e não afectar a integralidade
                                                                                dessa taxa.
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                           2)    Uma taxa, como a taxa portuária em causa no processo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    principal, constitui uma imposição interna, na acepção do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                               artigo 95.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                                artigo 90.o CE), que não se enquadra no âmbito de aplicação
                                                                                das disposições dos artigos 12.o e 30.o do Tratado CE (que
Nos processos apensos C-34/01 a C-38/01, que têm por                             passaram, após alteração, a artigos 25.o CE e 28.o CE). Não
                                                                                se verificando uma discriminação em relação aos produtos
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                                provenientes de outros Estados-Membros, a medida pela qual
do artigo 234.o CE, pela Corte suprema di cassazione (Itália),
destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdi-                  um Estado-Membro prevê a cobrança de uma taxa e a
cional entre Enirisorse SpA e Ministero delle Finanze, uma                       atribuição de uma parte importante do produto da mesma a
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos arti-                     uma empresa pública, sem que o montante deste modo atribuído
gos 12.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                            corresponda a um serviço por esta efectivamente prestado, não
artigo 25.o CE), 13.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de                    viola as disposições do referido artigo 95.o
Amesterdão), 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
a artigo 28.o CE), 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos
82.o CE e 86.o CE), 92.o do Tratado CE (que passou, após                   (1) JO C 79, de 10.03.2001.
alteração, a artigo 87.o CE), 93.o do Tratado CE (actual
artigo 88.o CE) e 95.o do Tratado CE (que passou, após
alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presi-


title: Processo T-173/05: Recurso interposto em 27 de Abril de 2005 por Martine Heus contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/39

         Recurso interposto em 27 de Abril de 2005 por Martine Heus contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-173/05)
   (2005/C 182/72)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 27 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Martine Heus, com domicílio em Anderlecht (Bélgica), representada por Lucas Vogel, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão da AIPN de 7 de Janeiro de 2005, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 18 de Outubro de 2004 contra a decisão de 19 de Julho de 2004 do presidente do júri do concurso COM/PC/04, que recusou à recorrente o acesso ao referido concurso;

               2)

               anular, na medida do necessário, a referida decisão de 19 de Julho de 2004 do presidente do júri do concurso COM/PC/04;

               3)

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Foi recusado à recorrente o acesso ao concurso COM/PC/04 por não preencher a condição de ter cinco anos de antiguidade de serviço na Comissão ou noutra instituição, não tendo sido levados em conta pelo júri do concurso os períodos de actividade profissional da recorrente na Comissão na qualidade de interina.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que foram violados os artigos 27.o e 29.o, n.o 1, do Estatuto, bem como a existência de um erro manifesto de apreciação, na medida em que as decisões impugnadas e o anúncio do concurso, pelo menos na interpretação que lhes foi dada pela AIPN, tiveram por efeito afastar a recorrente por razões exclusivamente relacionada com o seu anterior estatuto administrativo (agente contratada e não estatutária).
   A recorrente alega igualmente que foi violado o princípio da não discriminação, na medida em que os critérios em discussão permitem a outros candidatos aceder ao concurso, embora dispondo de menor competência ou de uma experiência profissional mais curta na Comissão.


title: Processo C-118/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia ( Incumprimento de Estado — Artigo 307. o , segundo parágrafo, CE — Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com Estados terceiros, antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia, e o Tratado CE — Acordos bilaterais celebrados pela República da Finlândia com a Federação da Rússia, a República da Bielorrússia, a República Popular da China, a Malásia, a República Democrática Socialista do Sri Lanca e a República do Usbequistão, em matéria de investimentos )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-118/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigo 307.o, segundo parágrafo, CE - Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com Estados terceiros, antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia, e o Tratado CE - Acordos bilaterais celebrados pela República da Finlândia com a Federação da Rússia, a República da Bielorrússia, a República Popular da China, a Malásia, a República Democrática Socialista do Sri Lanca e a República do Usbequistão, em matéria de investimentos»)
   2010/C 24/03
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Huttunen, H. Støvlbæk e B. Martenczuk, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

      Intervenientes em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Blaschke, agentes), República da Hungria (representante: J. Fazekas, agente), República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente), República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, na agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE — Não utilização dos meios apropriados para eliminar as incompatibilidades com o Tratado das disposições relativas às transferências, contidas nas convenções bilaterais de investimento que a República da Finlândia celebrou respectivamente com a Federação da Rússia, a Bielorrússia, a China, a Malásia, o Sri Lanca e o Uzbequistão

      Dispositivo

               1.

               Não tendo recorrido aos meios adequados para eliminar incompatibilidades com o Tratado, relativas às disposições em matéria de transferências de capitais constantes dos acordos de investimento bilaterais para a promoção e a protecção recíproca dos investimentos celebrados pela República da Finlândia com, respectivamente, a ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, a que sucedeu a Federação da Rússia (acordo assinado em 8 de Fevereiro de 1989), a República da Bielorrússia (acordo assinado em 28 de Outubro de 1992), a República Popular da China (acordo assinado em 4 de Setembro de 1984), a Malásia (acordo assinado em 15 de Abril de 1985), a República Democrática Socialista do Sri Lanca (acordo assinado em 27 de Abril de 1985) e a República do Usbequistão (acordo assinado em 1 de Outubro de 1992), a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE.

               2.

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

               3.

               A República Federal da Alemanha, a República da Lituânia, a República da Hungria e a República da Áustria suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 95, de 28.4.2007.


title: Processo C-405/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e efeitos nocivos — Tratamento de águas residuais urbanas — Inexistência de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias aglomerações)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-405/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e efeitos nocivos - Tratamento de águas residuais urbanas - Inexistência de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias aglomerações)
   (2007/C 56/16)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán, X. Lewis e H. van Vliet, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: C. White, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Não adopção de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias aglomerações
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado as medidas necessárias para assegurar que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, as águas residuais urbanas das aglomerações de Bangor, Brighton, Broadstairs, Carrickfergus, Coleraine, Donaghadee, Larne, Lerwick, Londonderry, Margate, Newtownabbey, Omagh e Portrush fossem objecto de um tratamento adequado, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.


title: Processo T-372/14: Recurso interposto em 26 de maio de 2014 — HK Intertrade/Conselho

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/35

         Recurso interposto em 26 de maio de 2014 — HK Intertrade/Conselho
   (Processo T-372/14)
   2014/C 261/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: HK Intertrade Co. Ltd (Wanchai, Hong-Kong) (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta, D. Sellers e N. Pilkington, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Conselho constante da carta de 14 de março de 2014, dirigida aos advogados da recorrente, que reexamina a lista das pessoas e entidades designadas no anexo II à Decisão 2010/413/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme retificada pela Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, e no anexo IX ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, na medida em que a decisão impugnada constitui uma recusa em retirar a recorrente da lista das pessoas e entidades às quais foram aplicadas as medidas restritivas;

               —

               apensar o presente processo ao processo T-159/13, nos termos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, alegando uma fundamentação insuficiente e um erro manifesto de apreciação do Conselho.
   A recorrente sustenta que, apesar de ser uma filial da National Iranian Oil Company (NIOC), sociedade incluída na referida lista, o Conselho não demonstrou que esta circunstância implica um benefício económico para o Estado iraniano contrário ao objetivo prosseguido pelas medidas impugnadas. A recorrente alega ainda que, de facto, o Conselho nunca a designou e que este erro não pode ser sanado através de uma retificação, como fez o Conselho.