title: Processo C-174/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 3 de Maio de 2000, no processo entre Kennemer Golf & Country Club e o Inspecteur Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen Haarlem

text:
8.7.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 192/13
de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS —                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Ente Nazionale per le Strade contra SCA RL CMC Cooperativa               Hoge Raad der Nederlanden, de 3 de Maio de 2000, no
Muratori Cementisti Ravenna e SpA ICLA Costruzioni Generali              processo entre Kennemer Golf & Country Club e o
e ainda SpA Impresa Toto e Toto, que deu entrada na Secretaria           Inspecteur Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen
do Tribunal de Justiça, em 10 de Maio de 2000. O Consiglio                                           Haarlem
di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
as seguintes questões:
                                                                                (Processo C-174/00)
1) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva                               (2000/C 192/23)
     93/37/CEE (1) a previsão de cláusulas de anúncio de
     concurso público para adjudicação de empreitadas que
     impedem a participação de empresas que não tenham                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     apoiado as suas propostas com justificações do preço               peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
                                                                         Raad der Nederlanden, de 3 de Maio de 2000, no processo
     indicado, no mı́nimo até 75 % do valor base do concurso?
                                                                         entre Kennemer Golf & Country Club e o Inspecteur Belasting-
                                                                         dienst Particulieren/Ondernemingen Haarlem, que deu entrada
                                                                         na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Maio de 2000. O
2) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                  Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que
     Directiva 93/37/CEE, a previsão de mecanismo de fixação           se pronuncie sobre as seguintes questões:
     automática do limiar de anomalia das propostas a submeter
     ao exame de congruência baseado em critério casuı́stico e
                                                                         1. a) Para determinar se um organismo é sem fim lucrativo,
     em média aritmética de forma que não permite aos                           na acepção do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m), da Sexta
     empresários o conhecimento preventivo de tal limiar?                       Directiva, há que ter em conta exclusivamente os
                                                                                resultados dos serviços referidos nesta disposição ou
                                                                                devem também tomar-se em consideração os resulta-
3) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                          dos de outras prestações que o organismo fornece em
     Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditório                  paralelo?
     antecipado sem que a empresa a que se atribui a apresen-
     tação de proposta anómala tenha a certeza de poder                    b) Caso, relativamente ao fim lucrativo, se devam ter
     invocar as suas razões após a abertura das propostas e                    exclusivamente em conta o resultado dos serviços
     antes da tomada da decisão de exclusão?                                   fornecidos pelo organismo na acepção do artigo 13.o,
                                                                                A, n.o 1, alı́nea m), da Sexta Directiva e não o
                                                                                resultado global do organismo, devem ter-se em conta
4) É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE                  exclusivamente as despesas directamente relacionadas
     a previsão de que a administração adjudicatária pode tomar               com estes serviços ou também uma parte das outras
                                                                                despesas do organismo?
     em conta justificações referentes, em exclusivo: à economia
     do processo de construção, às soluções técnicas adoptadas
     ou às condições excepcionalmente favoráveis de que o              2. a) Existe um nexo directo — na acepção, designadamente,
     proponente dispõe?                                                         do acórdão de 8 de Março de 1988, Apple and Pear
                                                                                Development Council (102/85, Colect., p. 1443) — no
                                                                                que respeita às cotizações pagas a uma associação que,
                                                                                em conformidade com o seu objecto social, possibilita
5) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                          aos seus membros a prática de um desporto num
     Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,                 quadro associativo e, em caso de resposta negativa a
     inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́nimos                   esta questão, deve esta associação ser considerada
     são estabelecidos por disposições administrativas, ou seja,               como um sujeito passivo na acepção do artigo 4.o,
     decorrentes de tabelas oficiais?                                            n.o 1, da Sexta Directiva, na medida em que também
                                                                                fornece prestações pelas quais recebe contraprestações
                                                                                directas?
(1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                 b) Mesmo na falta de um nexo directo entre as diversas
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-           prestações da associação em benefı́cio dos seus mem-
    das de obras públicas (JO L 199 de 9.08.1993, p. 54).                       bros e da cotização por estes paga, devem tomar-se em
                                                                                conta, entre as receitas de um organismo constituı́do
                                                                                sob a forma de uma associação que devem ser tidas em
                                                                                conta para determinar a existência do fim lucrativo a
                                                                                que se refere a primeira questão, o conjunto das
                                                                                cotizações anuais dos membros aos quais a associação
                                                                                permite, em conformidade com os seus Estatutos,
                                                                                praticar o desporto?
 ---pagebreak--- C 192/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.7.2000
3. A circunstância de ser à execução das suas prestações,            3. O artigo 1.o, alı́nea d), da Decisão da Comissão
    que consistem em permitir a prática de uma disciplina                  n.o 94/698/CE (2), ao submeter a aprovação do auxı́lio ali
    desportiva na acepção do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m),            previsto à condição de Portugal honrar o compromisso de
    da Sexta Directiva, que um organismo afecta os excedentes               aplicar o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, às
    de exploração que sistematicamente procura obter permite               Regiões Autónomas, a partir de 1.01.96, publicando as
    concluir que não prossegue qualquer fim lucrativo na                   obrigações de serviço público para as rotas em questão
    acepção desta disposição? Ou só se pode chegar a esta                («conforme capı́tulo VIII, ponto III»), tem o sentido de
    conclusão caso se trate de excedentes de exploração,                  excluir Portugal de exercer a faculdade concedida aos
    ocasionais e não procurados sistematicamente, que são                 Estados membros pelo artigo 3.o, n.o 2 do Regulamento.
    afectados da forma antes referida? Para responder a estas
    questões, há também que ter em conta a disposição do
    artigo 13.o, A, n.o 2, primeiro travessão, da Sexta Directiva
    e, na afirmativa, em que sentido se deve interpretar esta          (1) Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                           1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias
    disposição; mais precisamente: há que ler na segunda parte           às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 de 24.08.92, p. 8).
    desta disposição, após os termos «eventuais» e «lucros», os      (2) Decisão da Comissão 94/698/CE, de 6 de Julho de 1994, relativa
    termos «sistemáticos» ou a expressão «mas só ocasionais»?           ao aumento de capital, garantias de crédito e isenção fiscal
                                                                           existente em favor da TAP (JO L 279 de 28.10.94, p. 29).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da 1.a Secção,
proferido em 13 de Abril de 2000, no processo pendente
naquele tribunal entre Flightline Ltd e Secretário de                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Estado dos Transportes e Comunicações e TAP — Trans-                  Juzgado de Primera Instância e Instrucción n.o 5 de
                 portes Aéreos Portugueses, SA                         Oviedo, de 13 de Abril de 2000, no processo entre Maria
                                                                           Victoria González Sánchez e Medicina Asturiana SA
                      (Processo C-181/00)
                                                                                (Processo C-183/00)
                        (2000/C 192/24)
                                                                                (2000/C 192/25)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 13 de
Abril de 2000, do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
1.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre               peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Juzgado
Flightline Ltd e Secretário de Estado dos Transportes e               de Primera Instância e Instrucción n.o 5 de Oviedo, de 13 de
Comunicações e TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SA,              Abril de 2000, no processo entre Maria Victoria González
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de          Sánchez e Medicina Asturiana SA que deu entrada na Secretaria
Maio de 2000. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao            do Tribunal de Justiça em 16 de Maio de 2000. O Juzgado de
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                Primera Instância e Instrucción n.o 5 de Oviedo, solicita ao
questões prejudiciais:                                                Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
1. O exercı́cio por um Estado membro dos direitos e faculda-
    des previstos no artigo 4.o do Regulamento (CEE)                   Deve o artigo 13.o da Directiva 85/374/CEE (1) do Conselho,
    n.o 2408/92 (1), do Conselho, de 23 de Julho de 1992,              de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições
    pressupõe ou determina a renúncia necessária à faculdade        legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
    prevista no n.o 2 do artigo 3.o do mesmo Regulamento               -Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos
    de esse Estado membro poder limitar, até 1.04.97, a                produtos defeituosos, ser interpretado no sentido de que se
    concorrência nos serviços de cabotagem dentro do seu               opõe a que, em consequência da transposição da Directiva,
    território?                                                       sejam limitados ou restringidos os direitos que eram conferidos
                                                                       aos consumidores nos termos da legislação do Estado-
2. Num concurso público aberto, em 1995, por um Estado                -Membro?
    membro para acesso à prestação de serviços aéreos regula-
    res numa rota de acordo com as obrigações de serviço
    público impostas a essa mesma rota, nos termos do                 (1) JO L 210 de 7.8.1985, p. 29; EE 13 F19, p. 8.
    artigo 4.o do Regulamento, não podem ser exigidas às
    transportadoras aéreas licenciadas por outro Estado mem-
    bro que se candidatem, as condições previstas no artigo 3.o,
    n.o 2 do mesmo Regulamento?


title: Processo C-241/17: Recurso interposto em 2 de maio de 2017 pela Holistic Innovation Institute, S.L.U. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de fevereiro de 2017 no processo T-706/14, Holistic Innovation Institute/REA

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/14

         Recurso interposto em 2 de maio de 2017 pela Holistic Innovation Institute, S.L.U. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de fevereiro de 2017 no processo T-706/14, Holistic Innovation Institute/REA
   (Processo C-241/17)
   (2017/C 221/18)
   Língua do processo: espanhol.

      Partes

      Recorrente: Holistic Innovation Institute, S.L.U. (representante: J. J. Marín López)

      Outra parte no processo: Agência Executiva para a Investigação (REA)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017, Holistic Innovation Institute/REA, T-706/14, EU:T:2017:89;

               —

               anulação da decisão do Diretor da Agência Executiva para a Investigação de 24 de julho de 2014 [ARES(2014) 2461172], que põe fim à negociação com a Holistic Innovation Institute, S.L.U. e exclui a sua participação nos projetos europeus Inachus e ZONeSEC;

               —

               condenação numa indemnização à Holistic Innovation Institute, S.L.U. nos termos previstos no n.o 177 da petição do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Erro de direito consistente no facto de o acórdão recorrido declarar que a REA tinha competência e não ultrapassou os limites das funções que lhe tinham sido atribuídas relativamente à gestão do Sétimo Programa-Quadro, ao valorar a capacidade da Holistic Innovation Institute e ao excluí-la da negociação no quadro dos projetos Inachus e ZONeSEC (n.o 39 do acórdão recorrido).

               2.

               Erro de direito consistente na interpretação da Secção 2.2.2, primeiro parágrafo, do anexo da Decisão 2012/838 no sentido de que permite à REA excluir a Holistic Innovation Institute da negociação no quadro dos projetos Inachus e ZONeSEC (n.o 126 do acórdão recorrido).

               3.

               Erro de direito consistente no facto de o acórdão recorrido ter considerado fundamentada a decisão impugnada (n.o 67 do acórdão recorrido) apesar de a decisão impugnada remeter, como parte integrante da sua fundamentação, por um lado, para a Decisão da Comissão de 13 de março de 2014 [ARES (2014) 710158], pela qual exclui a recorrente da participação no projeto eDIGIREGION (n.os 57 e 60 a 62 do acórdão recorrido), e, por outro, para os relatórios finais das Auditorias 11-INFS-025 e 11-BA119-016 (n.os 63 e 64 do acórdão recorrido), pelo que tanto a Decisão da Comissão de 13 de março de 2014 [ARES (2014) 710158], citada, como os relatórios finais das Auditorias 11-INFS-025 e 11-BA119-016 foram objeto de recursos de anulação.

               4.

               Erro de direito consistente no facto de o acórdão recorrido ter desvirtuado a valoração das provas oferecidas ao afirmar que a REA solicitou à recorrente «em várias ocasiões» determinada informação (n.o 75 do acórdão recorrido), que «reiterou o seu pedido» por carta de 14 de maio de 2014 (n.o 78 do acórdão recorrido) e que houve «várias trocas de correspondência entre a REA e a recorrente» (n.o 118 do acórdão recorrido).

               5.

               Erro de direito consistente no facto de o acórdão recorrido ter desvirtuado a valoração das provas oferecidas ao referir-se, nos seus n.os 8, 77 e 78, a um documento que não existe nos autos.

               6.

               Erro de direito consistente no facto de o acórdão recorrido ter considerado procedente a decisão impugnada (n.os 80, 84, 94, 108 e 127 do acórdão recorrido) pelo que a decisão impugnada viola a Secção 2.2.2 do anexo da Decisão 2012/838 ao afastar-se da avaliação positiva dos avaliadores externos independentes sobre a capacidade operativa da recorrente sem uma «argumentação sólida e bem fundamentada».

               7.

               Erro de direito consistente na falta de fundamentação do acórdão recorrido ao afirmar que «a recorrente não apresentou qualquer dado que pudesse invalidar o seu raciocínio [da REA]» (n.o 58 do acórdão recorrido) e que a sua carta de 2 de junho de 2014, apresentada como Anexo A26 da petição, «reproduzia uma parte da informação que figurava no documento explicativo mencionado no n.o 8 supra, sem, no entanto, facultar a informação específica que a REA lhe tinha solicitado, indicada nos n.os 7, 9 e 10 supra» (n.o 78 do acórdão recorrido).

               8.

               Erro de direito consistente no facto de o acórdão recorrido considerar que o calendário previsto nos mandatos de negociação previa a conclusão da negociação «com caráter indicativo» (n.o 130 do acórdão recorrido).

               9.

               Erro de direito consistente no facto de o acórdão recorrido considerar incorretamente que não é devida indemnização por danos patrimoniais e danos não patrimoniais causados pela decisão impugnada (n.os 147, 148 e 150 do acórdão recorrido).


title: Processo F-67/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de junho de 2014 –Rihn/(Europol) (Função Pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do pessoal da Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do ROA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa de conceder um contrato de agente temporário por tempo indeterminado)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/70

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de junho de 2014 –Rihn/(Europol)
   (Processo F-67/13) (1)

   ((Função Pública - Pessoal da Europol - Convenção Europol - Estatuto do pessoal da Europol - Decisão 2009/371/JAI - Aplicação do ROA aos agentes da Europol - Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado - Recusa de conceder um contrato de agente temporário por tempo indeterminado))
   2014/C 253/98
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Philippe Rihn (Haia, Países Baixos) (representante: J.-J. Ghosez, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (representantes: inicialmente J. Arnould e D. Neumann, agentes, depois J. Arnould, D. Neumann e D. El Khoury, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato por tempo determinado do recorrente

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               P. Rihn suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia.

      (1)  JO C 274 de 21.09.2013, p. 31.


title: Processo C-193/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de abril de 2016 — Tarif Akhras/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas adotadas contra a República Árabe Síria — Medidas dirigidas contra pessoas ou entidades que beneficiam das políticas do regime ou o apoiam — Prova do mérito da inclusão nas listas — Conjunto de indícios — Desvirtuação dos elementos de prova»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/20

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de abril de 2016 — Tarif Akhras/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
      (Processo C-193/15 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum (PESC) - Medidas restritivas adotadas contra a República Árabe Síria - Medidas dirigidas contra pessoas ou entidades que beneficiam das políticas do regime ou o apoiam - Prova do mérito da inclusão nas listas - Conjunto de indícios - Desvirtuação dos elementos de prova»)
      (2016/C 211/24)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Tarif Akhras (representantes: S. Millar e S. Ashley, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister)

         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M.-M. Joséphidès e M. Bishop, na qualidade de agentes); Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e L. Havas, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Tarif Akhras é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

                  3)

                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 205, de 22.6.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Setembro de 1996 no processo T-353/94: Postbank NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Processo administrativo - Comunicação de acusações e acta da audição - Decisão com a qual a Comissão admitiu a apresentação, por terceiros ao processo administrativo, destes documentos no âmbito de processos judiciais nacionais - Acto susceptível de recurso - Segredo profissional - Segredos de negócios)

text:
N ' C 336/24           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9 . 11 . 96
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           ante, titular da empresa JMC Automobiles, residente em
                  de 18 de Setembro de 1996                         Livange ( Luxemburgo ), Monin Automobiles SA, estabele
                                                                    cida em Bourg-de-Péage ( França ), Europe Auto Service SA
no processo T-353/94 : Postbank NV contra Comissão das              ( EAS ), estabelecida em Livange ( Luxemburgo ), Somaco SA,
                   Comunidades Europeias ( 1 )                      estabelecida em Fort-de-France ( França ), representadas por
(Concorrência — Processo administrativo — Comunicação               Jean-Claude Forgoux, advogado no foro de Paris, com
de acusações c acta da audição — Decisão com a qual a               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Comissão admitiu a apresentação, por terceiros ao processo          advogado Pierrot Schiltz, 4 , rue Béatrix de Bourbon, contra
administrativo, destes documentos no âmbito de processos            Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Berend Jan
judiciais nacionais — Acto susceptível de recurso — Segredo         Drijber e Hervé Lehman ), que tem por objecto um pedido de
             profissional — Segredos de negócios)                   anulação da decisão da Comissão, de 13 de Outubro de
                          ( 96/C 336/49 )                           1994 , que rejeitou as denúncias apresentadas pelas recor
                                                                    rentes relativas a acordos denunciados como contrários ao
                (Língua do processo: neerlandês)                    artigo 85? do Tratado CE, e um pedido de indemnização do
                                                                    prejuízo que as recorrentes declaram ter sofrido devido ao
No processo T-353/94 , Postbank NV, com sede em Ames               modo como a Comissão tratou as suas denúncias, o
terdão, representada por O. W. Brouwer e F. P. Louis,               Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção Alargada ),
advogados no foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no          composto por K. Lenaerts, presidente, R. García-Valdeca
Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 11 , rue            sas, P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juízes; secretário :
Goethe , contra Comissão das Comunidades Europeias                  B. Pastor, administradora principal, proferiu , em 18 de
( agentes : B. J. Drijber e W. Wils ), que tem por objecto um       Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
pedido de anulação da decisão- da Comissão, contida nas             seguinte :
suas cartas de 23 de Setembro de 1994 e 3/4 de Outubro de
 1994 e que autoriza que empresas terceiras apresentem, no
âmbito de processos judiciais nacionais, a comunicação de            1 . O pedido destinado a que o Tribunal declare a existência
acusações e a acta da audição que a Comissão lhes                         de uma infracção é julgado inadmissível.
transmitiu no decurso do processo administrativo, o Tribu
nal de Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ),
composto por A. Saggio, presidente , C. W. Bellamy,                 2 . O recurso por omissão é julgado inadmissível.
A. Kalogeropoulos , V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu , em
 18 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a        3 . A decisão impugnada é anulada, na medida em que
                                                                          rejeita as denúncias de J.-M. Cesbron de 18 de Novem
 seguinte :
                                                                          bro de 1985 e de J.-M . Cesbron, Asia Motor France,
 1 . A decisão da Comissão contida nas suas cartas de 23 de               Monin Automobiles e EAS de 29 de Novembro de
                                                                           1988 .
      Setembro de 1994 e 3/4 de Outubro de 1994, dirigidas
      às empresas NUON Veluwse Nutsbedrijven NV e
      Maatschappij Elektriciteit en Gas Limburg NV, é
      anulada .
                                                                     4 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso de
                                                                          anulação.
 2 . A Comissão é condenada nas despesas.
 (') JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .                                 5 . O pedido de indemnização é julgado inadmissível.
                                                                     6 . E negado provimento ao pedido de condenação da
                                                                           Comissão nas despesas do processo que conduziu ao
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                acórdão do Tribunal de 29 de Junho de 1993, Asia
                   de 18 de Setembro de 1996
                                                                           Motor France e outros/Comissão (T-7/92 , Colectânea,
                                                                           p . 11-669).
 no processo T-387/94 : Asia Motor France SA e outros
       contra Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
 (Concorrência — Obrigações em matéria de instrução das              7 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem
 denúncias — Legalidade dos fundamentos de rejeição —                      como metade das despesas das recorrentes.
       Erro de apreciação manifesto — Fundamentação)
                           ( 96/C 336/50 )
                                                                      (') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
                  (Língua do processo: francês)
 No processo T-387/94 , Asia Motor France SA, estabelecida
 em Livange ( Luxemburgo ), Jean-Michel Cesbron, comerci


title: Processo T-349/08: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — Uralita/Comissão

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/45

         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — Uralita/Comissão
   (Processo T-349/08)
   (2008/C 285/83)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Uralita, SA (Madrid, Espanha) (representantes: I. Forrester, QC, K. Struckmann, P. Lindfelt, J. Garcia-Nieto, lawyers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2008 — processo COMP/F/38.695 — Cloreto de sódio, na parte em que diz respeito à Uralita; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com este recurso a recorrente pretende obter a anulação parcial, nos termos do artigo 230.o CE, da Decisão C (2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008 (processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio), relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, na parte em que declara que a recorrente deve ser considerada solidariamente responsável por infracções alegadamente cometidas pela Aragonesas, empresa detida em parte pela recorrente durante o período compreendido entre 16 de Dezembro de 9 de Fevereiro de 2000.
   Para fundamentar os seus pedidos a recorrente invoca dois fundamentos.
   Em primeiro lugar, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao imputar a actuação da Aragonesas à Uralita, a título da responsabilidade da sociedade-mãe pela actuação da sua filial.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao imputar a actuação da Aragonesas à Uralita com base numa sucessão.


title: Processo T-45/09: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — Al-Barakaat International Foundation/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/39

         Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — Al-Barakaat International Foundation/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-45/09)
   2009/C 153/77
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Al-Barakaat International Foundation (Spånga, Suécia) (Representantes: L. Silbersky e T. Olsson, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do Regulamento (CE) n.o 1190/2008 da Comissão, na medida em que diz respeito à Al-Barakaat International Foundation;

               —

               condenação da Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1190/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que altera pela 101.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (1), que prevê a manutenção da recorrente na lista de pessoas e entidades cujos fundos e outros recursos económicos estão congelados nos termos do Regulamento n.o 881/2008 (2).
   A recorrente invoca os fundamentos seguintes em apoio do seu pedido:
   A Comissão cometeu um excesso de poder uma vez que a obrigação de corrigir as irregularidades do procedimento administrativo não lhe dá competência para alterar ou completar a lista em causa.
   A Comissão violou o dever de fundamentação, o princípio da diligência, os direitos de defesa e o direito a um recurso efectivo, uma vez que a fundamentação que justifica a manutenção da recorrente na lista não precisou a ligação alegada entre a recorrente, por um lado, e a rede Al-Qaida, Osama bin Laden e os talibã, por outro.
   A Comissão violou a proibição da retroactividade das leis uma vez que a inscrição da recorrente na lista assenta em acontecimentos ocorridos 10 anos antes.
   A Comissão violou o princípio da proporcionalidade uma vez que as medidas de congelamento estabelecidas pelo regulamento controvertido constituem uma violação desproporcionada e inaceitável que afecta o direito ao respeito da propriedade.

      (1)  JO L 322, p. 25

      (2)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9).


title: Processo C-99/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 2 de Março de 2011 — República Federal da Alemanha/Z

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 2 de Março de 2011 — República Federal da Alemanha/Z
   (Processo C-99/11)
   2011/C 173/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: República Federal da Alemanha

      Parte recorrida: Z

      Outras partes: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht; o Bundesbeauftragte für Asylangelegenheiten beim Bundesamt für Migration und Flüchtlinge

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2004/83/CE (1) ser interpretado no sentido de que nem todas as ingerências na liberdade religiosa que violem o artigo 9.o da CEDH representam um acto de perseguição na acepção da primeira disposição, apenas se verificando uma grave violação da liberdade religiosa como direito humano fundamental quando é atingido o núcleo essencial desta?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           a)

                           O núcleo essencial da liberdade religiosa restringe-se à profissão de fé e à prática de actos religiosos em casa ou na vizinhança ou um acto de perseguição na acepção do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2004/83 também pode consistir no facto de o exercício da religião em público representar, no país de origem, um risco para a própria vida, integridade física ou liberdade física, levando o requerente a abdicar do referido exercício?

                           b)

                           Caso o núcleo essencial da liberdade religiosa também possa abranger a prática de determinados actos religiosos em público:
                           Neste caso, para que se verifique uma grave violação da liberdade religiosa, é suficiente que o requerente considere que este tipo de prática de actos religiosos é imprescindível para a preservação da sua identidade religiosa, ou é ainda necessário que a comunidade religiosa a que o requerente pertence considere a prática destes actos religiosos um elemento essencial da sua doutrina religiosa, ou poderão mais restrições resultar ainda de outras circunstâncias, como por exemplo a situação geral que se vive no país de origem?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Existe um receio justificado de perseguição, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da Directiva 2004/83, quando está assente que, após o regresso ao país de origem, o requerente continuará a praticar determinados actos religiosos — não incluídos no núcleo essencial da liberdade religiosa —, apesar de estes representarem um risco para a própria vida, integridade física ou liberdade física, ou pode exigir-se ao requerente que renuncie futuramente a este tipo de actos?

      (1)  Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12).


title: Processo C-418/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 10 de julho de 2017 — Andreas Fabri e Elisabeth Mathes/Sun Express Deutschland GmbH

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 10 de julho de 2017 — Andreas Fabri e Elisabeth Mathes/Sun Express Deutschland GmbH
   (Processo C-418/17)
   (2017/C 347/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Nürnberg

      Partes no processo principal

      Demandantes: Andreas Fabri, Elisabeth Mathes

      Demandada: Sun Express Deutschland GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A mudança de reserva de um voo para outro constitui matéria abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento [n.o 261/2004] (1)?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2.

               A referida disposição também se aplica a uma mudança de reserva de voo levada a cabo não pela transportadora aérea, mas exclusivamente pelo operador turístico?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo C-450/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Novembro de 2006 — Varec SA/Estado belga

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/39

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Novembro de 2006 — Varec SA/Estado belga
   (Processo C-450/06)
   (2006/C 326/82)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État (Bélgica)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Varec SA

      Recorrido: Estado belga

      Interveniente: DIEHL REMSCHEID GmbH & Co
   Questão prejudicial
   O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (1), em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (2) e com o artigo 6.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (3), deve ser interpretado no sentido de que o órgão responsável pelos processos de recurso previstos nesse artigo deve garantir a confidencialidade e o direito ao respeito dos segredos comerciais contidos nos processos que lhe são transmitidos pelas partes na causa, inclusivamente pela entidade adjudicante, podendo ele próprio conhecer e ter essas informações em consideração?

      (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.

      (2)  JO L 199 de 09.08.1993, p. 1.

      (3)  JO L 134 de 30.04.2004, p. 114.


title: Processo C-15/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 16 de Janeiro de 2002, nos recursos em que são partes Dr. Roman Moser, o Burgomestre da Landeshauptstadt Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg

text:
6.4.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 84/51
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              —      condenar a República Italiana nas despesas.
da Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 16 de
Janeiro de 2002, nos recursos em que são partes
Dr. Roman Moser, o Burgomestre da Landeshauptstadt
Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragter des Landes                    Fundamentos e principais argumentos
                            Salzburg
                      (Processo C-15/02)                             A Comissão considera que a Directiva 98/59 é aplicável aos
                                                                     despedimentos colectivos efectuados por todo e qualquer
                                                                     «empregador», ou seja, qualquer pessoa singular ou colectiva
                         (2002/C 84/89)                              que tenha constituı́do uma relação laboral, mesmo sem
                                                                     que através dela prossiga um objectivo de lucro. Assim, é
                                                                     incompatável com a directiva a legislação italiana de transpo-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           sição e, em particular, a lei 223/91, que limita a aplicação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por              das garantias dos trabalhadores unicamente às «empresas»,
acórdão despacho da Unabhängiger Verwaltungssenat Salz-            excluindo indevidamente todos os empregadores que, no
burg, de 16 de Janeiro de 2002, nos recursos em que são             âmbito das suas actividades, não prosseguem fins lucrativos.
partes Dr. Roman Moser, o Burgomestre da Landeshauptstadt
Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg,
                                                                     (1) JO L 225, de 12.8.1998, p. 16.
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
Janeiro de 2002. A Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre as seguintes questões:
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e
seguintes no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12,
36 e 43 da Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção         Acção proposta em 6 de Fevereiro de 2002 pela Comissão
do LGBl. n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender                das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
adquirir um terreno para construção no Bundesland Salzburg
deve sujeitar-se a um processo de notificação ou de aprovação,
                                                                                (Processo C-33/02)
configurando, assim, o caso concreto a violação, em relação
ao proprietário, de uma liberdade fundamental prevista nas
disposições da União Europeia?                                                                (2002/C 84/91)
                                                                     Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                     Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
Acção proposta em 5 de Fevereiro de 2002 pela Comissão             representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana             Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo no escritório de Luis Escobar Guerrero, do mesmo
                      (Processo C-32/02)                             Serviço Jurı́dico, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
                                                                     burgo.
                         (2002/C 84/90)
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                     digne:
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República            —      Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
representada por Antonio Aresu, na qualidade de agente.                     n.os 3 e 4, do artigo 7.o, n.os 1 e 2, do artigo 11.o, n.o 3 e
                                                                            do artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 2.o,
                                                                            n.o 3, da Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Dezembro de 1994, relativa à incineração de resı́duos
                                                                            perigosos (1):
—     declarar que, ao não adoptar as disposições respeitantes
      aos empregadores que, no âmbito das suas actividades,                 1.    ao não transpor correctamente, no § 3, n.os 3.2 e
      não prosseguem fins lucrativos, a República Italiana não                 3.3 do Regulamento BMwA, a regra dos 40 % do
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                        calor total libertado na co-incineração prevista no
      Directiva 98/59/CE (1) do Conselho, de 20 de Julho de                       artigo 3.o, n.o 3, da directiva, em relação ao «calor
      1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                 total libertado pela instalação em qualquer momento
      -Membros respeitantes aos despedimentos colectivos;                         da sua exploração»;


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Outubro de 2004, no processo T-60/02, Deutsche Verkehrsbank AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Artigo 81.° CE — Acordo de fixação de preços e regras de facturação de serviços de câmbio — Alemanha — Processo decidido à revelia)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Outubro de 2004
   no processo T-60/02, Deutsche Verkehrsbank AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo de fixação de preços e regras de facturação de serviços de câmbio - Alemanha - Processo decidido à revelia)
   (2004/C 314/36)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-60/02, Deutsche Verkehrsbank AG, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha), representada por M. Klusmann e F. Wiemer, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo contra Comissão das Comunidades Europeias, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/25/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE [Processo COMP/E-1/37.919 (ex. 37.391) — Comissões bancárias de conversão de moedas da zona euro — Alemanha] (JO 2003, L 15, p.1), o Tribunal (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcia-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Decisão 2003/25/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE [Processo COMP/E-1/37.919 (ex.37.391) — Comissões bancárias de conversão de moedas da zona euro — Alemanha] é anulada na parte em que diz respeito à recorrente.

               2)

               A Comissão suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 109 de 4.5.2002.


title: Processo C-654/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2012 — Transcatab SpA, in liquidazione/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito da filial à sociedade-mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento» )

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/2

         Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2012 — Transcatab SpA, in liquidazione/Comissão
   (Processo C-654/11) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado italiano da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento ilícito da filial à sociedade-mãe - Presunção de inocência - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento)
   2013/C 55/03
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Transcatab SpA, in liquidazione (representante: G. Mastrantonio, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: L. Malferrari, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 5 de outubro de 2011, Transcatab/Comissão (T-39/06), em que o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4012 final da Comissão, de 20 de outubro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália) e o pedido de redução do montante da coima que foi aplicada à Transcatab nessa decisão, bem como o pedido reconvencional da Comissão para que esse montante fosse agravado — Mercado italiano da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama — Imputabilidade a uma sociedade-mãe das infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Presunção ilidível em caso de uma participação a 100 % — Princípios fundamentais que regulam a produção de prova — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da igualdade de tratamento

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Transcatab SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 49, de 18.02.2012.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/63

         Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 por Anheuser-Busch, Incorporated contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-71/04)
   (2004/C 94/159)
   Língua do processo: a ser determinada nos termos do artigo 131.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo Língua em que a petição foi apresentada: inglês
   Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Anheuser-Busch, Incorporated, St. Louis, Missouri, USA, representada por V. von Bomhard, A. Renck e A Pohlmann, advogados.
   A outra parte no processo que correu os seus termos na câmara de recurso era: Budejovicky Budvar.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão R 100/2001-2 de 3 de Dezembro de 2003 da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) na medida em que recusou o registo da marca «AB GENUINE BUDWEISER KING OF BEERS» para produtos da classe 32

               —

               condenar o recorrido na despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Anheuser-Busch Inc.

               Marca comunitária em causa:

               Marca figurativa «AB GENUINE BUDWEISER KING OF BEERS», para produtos da classe 32 (cerveja, etc.).

               Titular da marca ou sinal invocada no processo de oposição:

               Budjovicky Budvar

               Marca ou sinal que se opõe:

               Marca nominativa nacional «BUDWEISER»

               Decisão da divisão de oposição:

               Recusa de registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Improcedência do recurso

               Fundamentos invocados:

               Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 40/94  (1). No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a prova de utilização apresentada pela oponente era insuficiente para demonstrar a sua efectiva utilização. Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94.
               Neste contexto, a recorrente sustenta que não existe risco de confusão entre as marcas em causa.

      (1)  Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-145/12: Recurso interposto em 29 de março de 2012 — Bayerische Motoren Werke/IHMI (ECO PRO)

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/29

         Recurso interposto em 29 de março de 2012 — Bayerische Motoren Werke/IHMI (ECO PRO)
   (Processo T-145/12)
   2012/C 165/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bayerische Motoren Werke AG (Munique, Alemanha) (representante: C. Onken, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de janeiro de 2012, no processo R 1418/2011-4;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «ECO PRO» para bens das classes 9 e 12 — Registo internacional (IR) n.o W 1059979

      Decisão do examinador: recusou a proteção do registo internacional que designa a União Europeia.

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que o registo internacional da marca do recorrente era desprovido de caráter distintivo na aceção deste artigo.


title: Processo C-495/99: Acção intentada, em 21 de Dezembro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 63/16                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.3.2000
— V i o l a ç ã o   da    liberdade         de    estabeleci-         Fundamentos e principais argumentos
     mento
                                                                       O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
     Sendo na Alemanha considerada empresa da construção              artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
     civil apenas aquelas cujos trabalhadores se ocupem, em            Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
     mais de 50 % da actividade laboral da empresa, em                 necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
     trabalhos de construção civil, não faz grande sentido para      interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
     empresas da construção civil de outros Estados-Membros           comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
     criar na Alemanha filiais com autonomia que ocupem                prazo expirou em 21 de Novembro de 1996, sem que a
     exclusivamente pessoal técnico e de angariamento de               República Helénica tenha comunicado à Comissão as disposi-
     encomendas (por exemplo de angariamento de projectos),            ções de transposição desta directiva no seu direito interno.
     uma vez que se conseguissem uma encomenda não
     poderiam realizar os trabalhos mediante cadência de               (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.
     trabalhadores da construção civil de outras filiais (estrangei-
     ras) ou da sociedade-mãe. Existe portanto, nesta situação,
     um tratamento discriminatório, uma vez que as filiais
     alemãs de empresas alemãs da construção civil são sempre
     consideradas empresas de construção civil, mesmo que
     não satisfaçam a exigência dos 50 %.
                                                                       Acção intentada, em 21 de Dezembro de 1999, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Francesa
                                                                                (Processo C-495/99)
                                                                                (2000/C 63/30)
Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela                        Deu entrada, em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                             Helénica                                  República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Peter Olivier, consultor jurı́dico,
                      (Processo C-494/99)                              na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.
                         (2000/C 63/29)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                  1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades               regulamentares e administrativas necessárias para dar
Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço                cumprimento à Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de
Jurı́dico da Comissão, e Frank Benyon, consultor jurı́dico do              Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e
mesmo Serviço, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    dos produtos animais (1), a República Francesa não cum-
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo                       priu as obrigações que lhe incumbem em virtude desta
serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                                          directiva, bem como do Tratado;
                                                                       2. condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a tı́tulo       O carácter vinculativo das disposições dos artigos 249.o e
     subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo             10.o CE, obriga o Estado-Membro a adoptar as medidas
     para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e        necessárias para transpor uma directiva de que é destinatário
     administrativas necessárias para se conformar inteiramente       para a ordem jurı́dica interna antes da expiração do prazo
     com o disposto na Directiva 94/56/CE (1) do Conselho, de          previsto para o fazer. O prazo fixado no artigo 9.o da
     21 de Novembro de 1994, que estabelece os princı́pios             Directiva 96/93/CE expirou em 1 de Janeiro de 1998, sem que
     fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes           a França tenha adoptado as medidas necessárias.
     e os incidentes no domı́no da aviação civil, não cumpriu
     as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
     directiva em causa.                                               (1) JO L 13, de 16.01.1997, p. 18.
— Condenar a República Helénica nas despesas.


title: Processo C-368/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Lyon em 8 de Setembro de 2006 — CEDILAC SA/Ministério da economia, das finanças e da indústria

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Lyon em 8 de Setembro de 2006 — CEDILAC SA/Ministério da economia, das finanças e da indústria
   (Processo C-368/06)
   (2006/C 281/39)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal administratif de Lyon
   Partes no processo principal

      Recorrente: CEDILAC SA

      Recorrido: Ministério da economia, das finanças e da indústria
   Questões prejudiciais
   As normas adoptadas em França para acompanhar a supressão da regra da dilação de um mês são compatíveis com as disposições dos artigos 17.o e 18.o, n.o 4, da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1)?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-252/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 16 de maio de 2012 — Specsavers International Healthcare Ltd, Specsavers BV, Specsavers Optical Group Ltd, Specsavers Optical Superstores Ltd/Asda Stores Ltd

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 16 de maio de 2012 — Specsavers International Healthcare Ltd, Specsavers BV, Specsavers Optical Group Ltd, Specsavers Optical Superstores Ltd/Asda Stores Ltd
   (Processo C-252/12)
   2012/C 227/18
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Specsavers International Healthcare Ltd, Specsavers BV, Specsavers Optical Group Ltd, Specsavers Optical Superstores Ltd

      Recorrida: Asda Stores Ltd

      Questões prejudiciais

               1.

               Caso um operador seja titular de registos distintos de marcas comunitárias para

                           i)

                           uma marca figurativa

                           ii)

                           uma marca nominativa

                     e utilize as duas em conjunto, pode este uso ser considerado uso da marca figurativa para efeitos dos artigos 15.o e 51.o do Regulamento n.o 207/2009 (1)? Na afirmativa, como deve ser apreciado o uso da marca figurativa?

               2.

               A resposta será diferente se:

                           i)

                           a marca nominativa estiver sobreposta no elemento figurativo?

                           ii)

                           o operador for titular de uma marca comunitária combinada que inclui a marca nominativa e o elemento figurativo?

               3.

               A resposta às questões A e B depende da questão de saber se o elemento figurativo e os termos são apreendidos pelo consumidor médio i) como sinais distintos, ou ii) como tendo cada um deles um papel distintivo independente? Na afirmativa, de que forma?

               4.

               Se uma marca comunitária tiver sido registada sem reivindicação de cores, mas o seu titular a utilizar especialmente numa determinada cor ou combinação de cores, de forma que uma parte significativa do público (uma parte, mas não toda a comunidade) passa a associá-la a essa cor ou combinação de cores específica, essa cor ou combinação de cores utilizada pela recorrida no sinal controvertido é relevante para efeitos da apreciação global i) do risco de confusão, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), ou; ii) do benefício indevido, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009? Na afirmativa, de que forma?

               5.

               Na afirmativa, é relevante para efeitos da apreciação global o facto de a própria recorrida ser associada por uma parte significativa do público a essa cor ou combinação de cores específica que utiliza no sinal controvertido?

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Genova - Sezione I Civile -, de 1 de Fevereiro de 1996, no processo entre Trinity Alimentari Italia SpA e Ministério das Finanças (Processo C-128/96)

text:
1 . 6 . 96                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 158/11
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 tivessem correspondido à realidade e sido utilizados pelo
                                                                       comprador para calcular a imposição ,
1 . Declarar que, ao determinar que a isenção de IVA para
      as prestações de serviços estreitamente conexas com a            ou
      prática do desporto ou da educação física só é aplicável a
      entidades privadas que cobrem cotas que ultrapassem              esta formulação significa apenas o montante que, sem ter em
      determinada quantia , o Reino de Espanha violou o                consideração a exactidão dos dados, resulta dos factos
      disposto no artigo 13?A, n? 1 , alínea m ) da Sexta              indicados pela compradora e que estão na base do cálculo da
      Directiva IVA [ 77/388 /CEE { 1 ) 1 ;                            imposição suplementar sobre o leite ?
2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                         Se a disposição for de entender no primeiro sentido,
                                                                       coloca-se a questão de saber se o montante total legalmente
                                                                       devido da imposição suplementar se vence na data referida
Fundamentos e principais argumentos                                    no regulamento — neste caso, 30 de Junho — de modo que ,
                                                                       em caso de liquidação parcial, pelo facto de os elementos
A limitação da isenção estabelecida pela lei espanhola ( 2 ) não       apresentados pelo comprador ficarem aquém da realidade,
consta do texto da Sexta Directiva e deve , por isso , ser             o devedor da imposição suplementar sobre o leite ( que, na
considerada uma infracção ao disposto no seu artigo 13? Os             Alemanha, é o produtor de leite ) deve pagar os juros
Estados-membros não podem submeter a isenção prevista                  devidos , segundo as disposições nacionais, sobre o mon
na alínea m ) do artigo 13 ? a condições diferentes das                tante da diferença a partir de 1 de Julho de um determinado
referidas no n? 2 do mesmo artigo . A lei espanhola do IVA             ano .
também não respeita o objectivo fixado no considerando
n? 1 1 da Sexta Directiva , dado que qualquer imposição de
                                                                       (') JO n? L 139 de 1988 , p . 12 .
condições não previstas no artigo 13? contraria o objectivo
da fixação de uma lista comum de isenções que garante que
os recursos próprios sejam cobrados de modo uniforme em
todos os Estados-membros; consequentemente, a lei espa
nhola viola não só o disposto no artigo 13 ? da Sexta
Directiva, mas também a finalidade do sistema comum do
IVA .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1 de Fevereiro
                                                                       de 1996, no processo entre Trinity Alimentari Italia SpA e
(') Sexta Directiva 77/388/CEE (JO n? L 145 de 13 . 7 . 1977 , p . 1 ;                     Ministério das Finanças
      EE 09 Fl p . 54 .
( 2 ) Lei n? 37/ 1992 com a redacção que lhe foi dada pela Lei                               ( Processo C-128/96
      n? 42/ 1994 .                                                                                ( 96/C 158/26 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       decisão do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de
                                                                        1 de Fevereiro de 1996 , no processo entre Trinity Alimentari
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Italia SpA e Ministério das Finanças, que deu entrada na
Hessisches Finanzgericht, de 26 de Março de 1996, no                   Secretaria do Tribunal era 22 de Abril de 1996 . Os
processo entre Hartmut Simon e o Hauptzollamt Frankfurt                demandantes solicitam ao Tribunal de Justiça ( ] ) que se
                                am Main                                pronuncie sobre questões idênticas às dos processos apensos
                                                                        C-47/95 e outros .
                        ( Processo C-125/96 )
                             ( 96/C 158/25 )
                                                                        V ) Ver JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 5 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Hessisches Finanzgericht — Sétima Secção, de 26 de Março
 de 1996 , no processo entre Hartmut Simon e o Hauptzoll
 amt Frankfurt am Main, que deu entrada na Secretaria do                            Cancelamento do processo C-82/95 ( 1 )
 Tribunal em 18 de Abril de 1996 .
                                                                                ( 96/C 158/27 )
 O Hessisches Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça
 que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         Por despacho de 9 de Fevereiro de 1996 o Presidente da
                                                                        Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
 O artigo 15?, n? 4, do Regulamento ( CEE ) n? 1546/88 (') da           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
 Comissão, de 3 de Junho de 1988 , deve ser interpretado no             do processo C-82/95 : Comissão das Comunidades Euro
 sentido de que por « montante da imposição devido » se deve            peias contra República Helénica .
 entender o montante da imposição suplementar sobre o leite
 que deveria ser pago se os dados factuais , com base nos quais         ( J ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
 são calculadas e classificadas as imposições devidas em
 consequência da ultrapassagem da quantidade de referência


title: Cancelamento do processo C-227/98

text:
C 188/24                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3.7.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Tribunal de Justiça em 14 de Maio de 1999. O tribunal
do Bundesgerichtshof, proferido em 25 de Março de 1999,               administratif de Melun (5.a Secção) solicita ao Tribunal de
no processo Hans Schwarzkopf GmbH & Co. KG contra                     Justiça que se pronuncie sobre a validade, em relação ao
 Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.                  princı́pio da proporcionalidade, da decisão do Conselho de
                                                                      28 de Julho de 1989 que autoriza a República Francesa a
                                                                      aplicar uma medida derrogatória ao n.o 6, segundo parágrafo,
                       (Processo C-169/99)                            do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à
                                                                      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
                          (1999/C 188/53)                             tes aos impostos sobre o volume de negócios (89/487/CEE) (1).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            (1) JO L 239 de 16.8.1989, p. 21.
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Bundesgerichtshof — Primeira Secção Cı́vel — proferido em
25 de Março de 1999 no processo Hans Schwarzkopf
GmbH & Co. KG contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren
Wettfbewerbs e.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 5 de Maio de 1999. O Bundesgerichtshof —
Primeira Secção Cı́vel — solicita ao Tribunal de Justiça que se                 Cancelamento do processo C-25/98 (1)
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                (1999/C 188/55)
Deve o conceito de «razões práticas» que se contém no
artigo 6.o, n.o 1, alı́nea d), última parte, da Directiva            Por despacho de 22 de Março de 1999, o presidente do
76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legis-            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
lações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosmé-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-25/98
ticos (1), ser interpretado no sentido de que permite a apresen-      (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de
tação em várias lı́nguas das advertências exigidas — que as         Santiago de Compostela): Dorinda Teresa López Tourı́s contra
empresas produtoras ou distribuidoras de produtos cosméticos          Instituto Nacional de Empleo (INEM) e Instituto Nacional de la
consideram, por razões económicas e para facilitação do            Seguridad Social (INSS).
comércio no interior da Comunidade, importante — mesmo
quando a formulação integral das advertências apenas consta,         (1) JO C 94 de 28.3.1998.
de forma claramente legı́vel, de um prospecto que se contém
na embalagem e nesta, bem como no recipiente, por falta de
espaço, apenas existe uma indicação abreviada? Em concreto:
é permitido prescindir da indicação integral das advertências
na embalagem e no recipiente e nestes apenas apor uma
indicação abreviada, quando a empresa, pelas indicadas razões,
considera importante comercializar os seus produtos numa                         Cancelamento do processo C-32/98 (1)
embalagem unificada redigida em nove lı́nguas de diferentes
Estados importadores (dos quais oito Estados-Membros)?                                       (1999/C 188/56)
(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169, na redacção da Directiva
                                                                      Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
    88/667/CEE do Conselho, JO L 382 de 31.12.1988, p. 46.            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento do processo C-32/98: Comissão das Comunida-
                                                                      des Europeias contra República Federal da Alemanha.
                                                                      (1) JO C 94 de 28.3.1998.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal administratif de Melun (5.a Secção), de
3 de Dezembro de 1998, no processo Sanofi Winthrop                               Cancelamento do processo C-227/98 (1)
SA contra Directeur des services fiscaux du Val-de-Marne
                                                                                (1999/C 188/57)
                       (Processo C-181/99)
                                                                      Por despacho de 15 de Março de 1999, o presidente do
                          (1999/C 188/54)                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento do processo C-227/98: Comissão das Comuni-
                                                                      dades Europeias contra Irlanda.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal
                                                                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
administratif de Melun (5.a Secção), de 3 de Dezembro de 1998,
no processo Sanofi Winthrop SA contra Directeur des services
fiscaux du Val-de-Marne, que deu entrada na Secretaria do


title: Processo T-219/01: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 por Commerzbank AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.12.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 369/13
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUS-                               Fundamentos e principais argumentos
                               TIÇA
                    de 9 de Agosto de 2001                               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                         invocados no processo T-216/01 (ReiseBank AG/Comissão,
                                                                         ainda não publicado).
no processo T-120/01 R, Carlo De Nicola contra Banco
                  Europeu de Investimento
(Processo de medidas provisórias — Decisão de suspender o
interessado das suas funções — Fumus boni juris —
                     Urgência — Ausência)
                                                                         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2001 por
                         (2001/C 369/20)
                                                                         Alcon Universal Ltd. contra Serviço de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                  (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Processo T-237/01)
No processo T-120/01 R, Carlo De Nicola, residente em Roma,
                                                                                (2001/C 369/22)
representado por L. Isola, advogado, contra Banco Europeu de
Investimento (agentes: C. Gómez de la Cruz e C. Camilli), que
tem por objecto um pedido de suspensão da execução de                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
diversos actos do BEI respeitantes ao requerente, o presidente
do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 9 de Agosto de
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         Deu entrada em 18 de Setembro de 2001, no Tribunal de
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                (OHMI), interposto por Alcon Universal Ltd., representada por
                                                                         Hamish Porter do escritório de advogados Theodore Goddard,
                                                                         Londres (Reino Unido).
                                                                         Dr. Robert Winzer Pharma GmbH foi parte no processo que
                                                                         correu os seus trâmites na Câmara de Recurso do OHMI.
Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 por
Commerzbank AG contra a Comissão das Comunidades
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                            Europeias
                                                                         —      anular a decisão da Câmara de Recurso de 18 de Julho de
                       (Processo T-219/01)                                      2001, no processo R 0273/2000-1, e ordenar ao OHMI
                                                                                que recuse o cancelamento da marca comunitária;
                         (2001/C 369/21)
                                                                         —      condenar o OHMI nas despesas.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Commerzbank AG, com sede em Frankfurt am Main
(Alemanha), representado pelos advogados H. Satzky e                     Titular da marca comu-          Alcon Universal Ltd.
B. Maassen.                                                              nitária:
                                                                         Marca comunitária em           Marca verbal «BSS» para certos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    causa:                          produtos na classe 5 (registo
                                                                                n.o 90134)
—    anular a decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2001,
     dirigida ao recorrente no processo COMP/E-1/37.919,                 Requerente da decla-            Dr. Robert Winzer Pharma GmbH
     relativa ao indeferimento do acesso a determinados                  ração de invalidade:
     documentos;
                                                                         Decisão da Divisão de         Invalidade da marca comunitária
—    condenar a Comissão nas despesas.                                  Anulação:


title: Processo T-523/13: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2013 — Euromed/IHMI — DC Druck-Chemie (EUROSIL)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/45

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2013 — Euromed/IHMI — DC Druck-Chemie (EUROSIL)
   (Processo T-523/13) (1)

   2014/C 45/83
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 352, de 30.11.2013.


title: Nota informativa informativa relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/1

         Aviso
   Em 1996 foi comunicada aos órgãos jurisdicionais nacionais, através das autoridades nacionais competentes, uma nota informativa relativa ao processo de reenvio prejudicial no Tribunal de Justiça. Tendo-se verificado que esta nota informativa teve grande utilidade prática, o Tribunal de Justiça procedeu à sua actualização à luz da experiência adquirida e julga oportuno difundi-la, publicando-a no Jornal Oficial da União Europeia.

      NOTA INFORMATIVA

   informativa relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais
   (2005/C 143/01)

               1.

               O sistema de reenvio prejudicial é um mecanismo fundamental do direito da União Europeia, que tem por finalidade fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais o meio de assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes deste direito em todos os Estados-Membros.

               2.

               O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação do direito da União Europeia e sobre a validade dos actos de direito derivado. Essa competência genérica é-lhe conferida pelo artigo 234.o do Tratado CE e, em certos casos precisos, por outros diplomas.

               3.

               O processo prejudicial assenta na colaboração entre o Tribunal de Justiça e os juízes nacionais, pelo que se afigura oportuno, a fim de assegurar a sua eficácia, fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais as indicações subsequentes.

               4.

               As presentes indicações práticas, sem carácter vinculativo, têm por objectivo orientar os órgãos jurisdicionais nacionais quanto à oportunidade de proceder a um reenvio prejudicial e, eventualmente, ajudá-los a formular e a apresentar as questões que tencionam submeter ao Tribunal de Justiça.

         Quanto ao papel do Tribunal de Justiça no âmbito do processo prejudicial

               5.

               No âmbito do processo prejudicial, incumbe ao Tribunal de Justiça fornecer uma interpretação do direito comunitário ou pronunciar-se sobre a sua validade, mas não aplicar este direito à situação de facto que está em discussão no processo principal, o que incumbe ao juiz nacional. Não compete ao Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre questões de facto suscitadas no quadro do litígio no processo principal nem sobre as divergências de opinião na interpretação ou na aplicação das regras de direito nacional.

               6.

               O Tribunal de Justiça pronuncia-se sobre a interpretação ou a validade do direito comunitário, procurando dar uma resposta útil para a resolução do litígio, mas é ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe tirar as consequências dessa resposta, eventualmente afastando a aplicação da disposição nacional em questão.

         Quanto à decisão de submeter uma questão ao Tribunal de Justiça
   O autor da questão

               7.

               No quadro dos artigos 234.o do Tratado CE e 150.o do Tratado CEEA, qualquer órgão jurisdicional de um Estado-Membro, sendo chamado a conhecer de um processo que culmine numa decisão de carácter judicial, pode, em princípio, submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. A qualidade de órgão jurisdicional é interpretada pelo Tribunal de Justiça como um conceito autónomo de direito comunitário.

               8.

               No entanto, no domínio específico dos actos adoptados pelas instituições no quadro do Título IV da Parte III do Tratado CE, relativo aos vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — designadamente em matéria de competência judicial e de reconhecimento e execução das decisões judiciais –, o reenvio apenas pode ser feito pelos órgãos jurisdicionais cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso, em conformidade com o artigo 68.o do Tratado CE.

               9.

               Do mesmo modo, em conformidade com o artigo 35.o do Tratado da União Europeia, os actos adoptados pelas instituições no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal só podem ser objecto de reenvio prejudicial pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros que tenham aceitado a competência do Tribunal de Justiça, devendo cada Estado determinar se um pedido de decisão prejudicial pode ser enviado ao Tribunal de Justiça por todos os órgãos jurisdicionais nacionais ou apenas por aqueles de cujas decisões não cabe recurso.

               10.

               Não é necessário que sejam as partes no processo a suscitar a questão; o juiz nacional pode colocá-la oficiosamente.

         O pedido de interpretação

               11.

               Qualquer órgão jurisdicional dispõe do poder de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão de interpretação de uma norma de direito comunitário quando o considere necessário para resolver um litígio que lhe tenha sido submetido.

               12.

               No entanto, um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial em direito interno é, em princípio, obrigado a submeter essa questão ao Tribunal de Justiça, excepto quando já exista jurisprudência na matéria (e quando o quadro eventualmente novo não suscite nenhuma dúvida real quanto à possibilidade de aplicar essa jurisprudência) ou quando o modo correcto de interpretar a norma comunitária seja manifestamente evidente.

               13.

               Assim, um órgão jurisdicional cujas decisões possam ser objecto de recurso pode, designadamente quando se considere suficientemente esclarecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, decidir ele próprio da interpretação correcta do direito comunitário e da sua aplicação à situação factual que lhe cabe decidir. Todavia, um reenvio prejudicial pode revelar-se particularmente útil, na fase apropriada da tramitação do processo, quando se trate de uma questão de interpretação nova que apresente um interesse geral para a aplicação uniforme do direito comunitário na União ou quando a jurisprudência existente não se afigure aplicável a um quadro factual inédito.

               14.

               Compete ao órgão jurisdicional nacional expor em que medida a interpretação solicitada é necessária para proferir a sua decisão.

         O pedido de apreciação da validade

               15.

               Embora os órgãos jurisdicionais nacionais possam rejeitar os fundamentos de invalidade perante eles invocados, a possibilidade de declarar um acto comunitário inválido é da exclusiva competência do Tribunal de Justiça.

               16.

               Qualquer órgão jurisdicional nacional deve, portanto, apresentar uma questão ao Tribunal de Justiça quando tenha dúvidas sobre a validade de um acto comunitário, indicando as razões pelas quais considera que o acto comunitário poderia ser inválido.

               17.

               Contudo, quando tenha dúvidas sérias sobre a validade de um acto da Comunidade em que se baseia um acto interno, o juiz nacional pode excepcionalmente suspender, a título temporário, a aplicação deste último ou adoptar qualquer outra medida provisória a seu respeito. Nesse caso, é obrigado a colocar a questão da validade ao Tribunal de Justiça, indicando as razões pelas quais considera que o acto comunitário não é válido.

         Quanto ao momento de apresentar uma questão prejudicial

               18.

               O órgão jurisdicional nacional pode submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial a partir do momento em que considera que uma decisão sobre a questão ou as questões de interpretação ou de validade é necessária para proferir a sua decisão; é o órgão jurisdicional nacional que está melhor colocado para apreciar em que fase do processo deve apresentar tal questão.

               19.

               No entanto, é desejável que a decisão de submeter uma questão prejudicial seja adoptada numa fase do processo em que o juiz de reenvio esteja em situação de definir o quadro factual e jurídico do problema, a fim de permitir ao Tribunal de Justiça dispor de todos os elementos necessários para verificar, sendo caso disso, que o direito comunitário é aplicável ao litígio no processo principal. Pode ser igualmente útil para uma boa administração da justiça que a questão prejudicial seja colocada após um debate contraditório.

         Quanto à forma do reenvio prejudicial

               20.

               A decisão pela qual o juiz nacional submete uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça pode assumir qualquer forma que o direito nacional admita em matéria de incidentes processuais. No entanto, há que ter presente que é este documento que serve de fundamento ao processo no Tribunal de Justiça e que este último deve dispor de todos os elementos que lhe permitam dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional nacional. Além disso, só o pedido de decisão prejudicial é notificado aos interessados que têm o direito de apresentar observações ao Tribunal — designadamente aos Estados-Membros e às instituições — e é objecto de tradução.

               21.

               A necessidade de traduzir o pedido requer que este seja redigido de forma simples, clara e precisa, sem elementos supérfluos.

               22.

               A fim de expor adequadamente o quadro de um pedido de decisão prejudicial serão regra geral suficientes cerca de dez páginas. Embora sucinta, a decisão de reenvio deve ser suficientemente completa e conter todas as informações pertinentes por forma a permitir ao Tribunal de Justiça, bem como aos interessados que têm o direito de apresentar observações, compreender correctamente o quadro factual e jurídico do processo principal. Em especial, a decisão de reenvio deve:

                           —

                           conter uma exposição sucinta do objecto do litígio, bem como dos factos pertinentes tal como foram dados como provados ou, pelo menos, explicar as hipóteses factuais em que a questão prejudicial se baseia;

                           —

                           reproduzir o teor das disposições nacionais susceptíveis de serem aplicadas e identificar, sendo caso disso, a jurisprudência nacional relevante, indicando em cada situação as referências precisas (por exemplo, página de um jornal oficial ou de determinada colectânea; eventualmente com referências da Internet);

                           —

                           identificar de forma tão precisa quanto possível as disposições comunitárias pertinentes para o caso;

                           —

                           explicar as razões que levaram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições comunitárias bem como o nexo que estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal;

                           —

                           eventualmente, conter um resumo do essencial dos argumentos pertinentes das partes no processo principal.

                     Para facilitar a leitura e a possibilidade de lhes fazer referência, é útil que os diferentes pontos ou números da decisão de reenvio sejam numerados.

               23.

               Finalmente, o órgão jurisdicional de reenvio pode, se considerar estar em condições de o fazer, indicar sucintamente o seu ponto de vista sobre a resposta a dar às questões submetidas a título prejudicial.

               24.

               A própria questão ou questões prejudiciais devem figurar numa parte distinta e claramente identificada da decisão de reenvio, normalmente no início ou no fim desta. Devem ser compreensíveis sem necessidade de referência à exposição de motivos do pedido, que, no entanto, fornecerá o contexto necessário para uma apreciação adequada.

         Quanto aos efeitos do reenvio prejudicial no processo nacional

               25.

               A apresentação de uma questão prejudicial acarreta a suspensão da instância no processo nacional até à decisão do Tribunal de Justiça.

               26.

               No entanto, o juiz nacional tem competência para adoptar medidas provisórias, em especial no quadro do reenvio de apreciação da validade (ver ponto 17., supra).

         Quanto às despesas e à assistência judiciária

               27.

               O processo prejudicial no Tribunal de Justiça é gratuito, não decidindo este Tribunal quanto às despesas das partes na causa principal, decisão que cabe ao órgão jurisdicional nacional.

               28.

               Em caso de insuficiência de recursos de uma parte e na medida em que as regras nacionais o permitam, o órgão jurisdicional de reenvio pode conceder a essa parte um apoio judiciário destinado a fazer face aos encargos que deve suportar para assegurar, designadamente, a sua representação no Tribunal de Justiça. O próprio Tribunal de Justiça pode igualmente conceder assistência judiciária.

         Quanto aos contactos entre o órgão jurisdicional nacional e o Tribunal de Justiça

               29.

               A decisão de reenvio e os documentos pertinentes (nomeadamente, sendo caso disso, os autos do processo, mesmo sob a forma de cópia) devem ser enviados directamente ao Tribunal de Justiça pelo órgão jurisdicional nacional em carta registada (dirigida ao «Greffe de la Cour de justice des Communautés européennes, L-2925 Luxembourg», telefone 352-43031).

               30.

               Até à prolação da decisão, a Secretaria do Tribunal de Justiça permanecerá em contacto com o órgão jurisdicional nacional ao qual enviará cópia das peças processuais.

               31.

               O Tribunal de Justiça envia a sua decisão ao órgão jurisdicional de reenvio, pedindo-lhe que o informe da aplicação que tenha feito dessa decisão no litígio no processo principal e que lhe transmita, oportunamente, a sua decisão final.