title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Novembro de 2002 no processo C-202/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Classificação em zonas de protecção especial — Plaine des Maures")

text:
11.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 7/5
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Robelco NV e              25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas
Robeco Groep NV, uma decisão a título prejudicial sobre a                  especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e
interpretação do artigo 5.o, n.o 5, da Primeira Directiva 89/              estada justificadas por razões de ordem pública, segurança
/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                       pública e saúde pública (JO 1964, 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36),
harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de                 o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta                 presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda                 presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                   Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
V. Skouris, F. Macken (relatora), N. Colneric, e J. N. Cunha               S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                 A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em              em 26 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                 é a seguinte:
seguinte:
                                                                           Nem o artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
O artigo  5.o, n.o 5, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,        artigo 39. o CE) nem as disposições de direito derivado que aplicam a
de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos                liberdade de circulação dos trabalhadores se opõem a que um Estado-
Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no             -Membro decrete, relativamente a um trabalhador migrante cidadão
sentido de que um Estado-Membro pode, se assim o entender e nas            de outro Estado-Membro, medidas de polícia administrativa que
condições que fixar, proteger uma marca contra o uso de um sinal           limitem o direito de residência deste trabalhador a uma parte do
para fins diversos dos que consistem em distinguir produtos ou             território nacional desde que:
serviços, quando o uso desse sinal, sem justo motivo, tire partido
indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca ou os             —      razões de ordem pública ou de segurança pública baseadas no
prejudique.                                                                       seu comportamento individual o justifiquem,
                                                                           —      sem essa possibilidade, estas razões só possam conduzir, devido
( 1) JO C 79 de 10.3.2001.                                                        à sua gravidade, a uma medida de proibição de permanência
                                                                                ou de expulsão da totalidade do território nacional, e
                                                                           —      o comportamento que o Estado-Membro em causa pretende
                                                                                evitar dê lugar, quando seja um comportamento dos seus
                                                                                próprios nacionais, a medidas repressivas ou a outras medidas
                                                                                reais e efectivas destinadas a combatê-lo.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1 ) JO C 108 de 7.4.2001.
                   de 26 de Novembro de 2002
no processo C-100/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Conseil d’État): Ministre de l’Intérieur
                 contra Aitor Oteiza Olazabal ( 1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Livre circulação de pessoas — Restrições — Ordem pública                                               (Sexta Secção)
— Medidas de polícia que limitam a uma parte do território
nacional o direito de residência de um cidadão de outro
                          Estado-Membro»)                                                       de 26 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-202/01: Comissão das Comunidades Euro-
                            (2003/C 7/08)                                                  peias contra República Francesa (1)
                      (Língua do processo: francês)                        («Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —
                                                                           Conservação das aves selvagens — Classificação em zonas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         de protecção especial — Plaine des Maures»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2003/C 7/09)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo C-100/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litígio                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
pendente neste órgão jurisdicional entre Ministre de l’Intérieur                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
e Aitor Oteiza Olazabal, uma decisão a título prejudicial sobre
a interpretação dos artigos 6.o, 8.o-A e 48.o do Tratado CE (que
passaram, após alteração, a artigos 12.o CE, 18.o CE e 39.o                No processo C-202/01, Comissão das Comunidades Europeias
CE), bem como da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de                      (agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra República
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Francesa (agentes: G. de Bergues e D. Colas), que tem por                   gica (agentes: inicialmente F. van de Craen, seguidamente
objecto obter a declaração de que, ao não classificar de maneira            A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
suficiente em zonas de protecção especial os territórios mais               não adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão
apropriados para a conservação das espécies de aves selvagens               todas as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
referidas no anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de                vas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 97/
2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens               /11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a
(JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), na redacção dada pela                    Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
Directiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997 (JO                  determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO
L 223, p. 9), e das espécies migratórias e, em especial, ao não             L 73, p. 5), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
classificar em suficiente extensão o território da Plaine des               lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça
Maures (França) em zona de protecção especial, a República                  (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator), presi-
Francesa não respeitou as obrigações decorrentes desta direc-               dente de secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e
tiva e não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                 J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto               secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Novembro de 2002 um
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em                 1)     Ao não pôr em vigor, no prazo estabelecido, todas as disposições
26 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                         legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
seguinte:                                                                          dar cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de
                                                                                Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à
1)     Ao não classificar de maneira suficiente em zonas de protecção              avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e
       especial os territórios mais apropriados para a conservação das             privados no ambiente, o Reino da Bélgica não cumpriu as
       espécies de aves selvagens referidas no anexo I da Directiva 79/            obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
       /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à
       conservação das aves selvagens, na redacção dada pela Directiva      2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
       97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997, e das
       espécies migratórias e, em especial, ao não classificar uma          (1 ) JO C 289 de 13.10.2001.
       superfície suficiente da Plaine des Maures (França) em zona de
       protecção especial, a República Francesa não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2,
       desta directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.                                                                             (Quarta Secção)
                                                                                de 5 de Novembro de 2002
                                                                            no processo C-204/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Tilmann Klett
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   contra Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und
                                                                                Kultur (1)
                             (Sexta Secção)
                                                                            («N. o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo — Livre
                    de 19 de Novembro de 2002                               prestação de serviços — Directivas 78/686/CEE e 93/16/
                                                                            /CEE — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
                                                                            outros títulos — Acesso à formação de dentistas — Acto de
no processo C-319/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                adesão da República da Áustria»)
                  peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                (2003/C 7/11)
(«Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de deter-
    minados projectos no ambiente — Directiva 97/11/CE»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                              (2003/C 7/10)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                       (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               No processo C-204/01, que tem por objecto um pedido
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                                                                            litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Tilmann Klett e
No processo C-319/01, Comissão das Comunidades Europeias                    Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und Kultur,
(agentes: G. zur Hausen e J. Adda) contra Reino da Bél-                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos


title: Processo T-454/05: Recurso interposto em  20 de Dezembro de 2005  — Sumimoto Chemical Agro Europe e Philagro France/Comissão

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/44

         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2005 — Sumimoto Chemical Agro Europe e Philagro France/Comissão
   (Processo T-454/05)
   (2006/C 60/84)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Sumimoto Chemical Agro Europe (Lyon, França) e Philagro France SAS (Lyon, França) [Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes:

               —

               anular da Decisão D/430967 da Comissão; ou, a título subsidiário,

               —

               condenar a recorrida no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e propor a inclusão da procimidona no anexo I da DPF relativamente a todas as utilizações/culturas, conforme requerido pelas recorrentes;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante provisório de 1 (um) euro pelos danos sofridos decorrentes da Decisão D/430967 da Comissão, ou, a título subsidiário, por a recorrida não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário ao não ter respondido às recorrentes, assim como no pagamento dos juros aplicáveis, até apuramento do montante exacto;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 91/414 do Conselho (1), relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (dita «directiva dos produtos fitofarmacêuticos» ou «DPF») estabelece que os Estados-Membros só podem autorizar um produto se este estiver incluído no anexo I da directiva. As recorrentes contactaram repetidamente a Comissão a fim de assegurar que a procimidona, substância activa contida nos seus produtos fitofarmacêuticos, estaria incluída no anexo I.
   Por carta de 20 de Outubro de 2005, que constitui a decisão impugnada, a Comissão informou a primeira recorrente de que a possível inclusão da procimidona no anexo I cobriria, no máximo, as utilizações comprovadas, objecto de avaliação pela UE. Além disso, condicionou esta inclusão à apresentação de uma proposta sobre condições de utilização muito pormenorizadas e sobre medidas de redução de riscos.
   As recorrentes pedem que esta decisão seja anulada, criticando a limitada autorização de procimidona proposta, que levaria a que fosse registada unicamente para duas culturas, nomeadamente, ameixas e pepinos, assim como a exigência de condições de utilização muito pormenorizadas. De acordo com a recorrente, estas exigências violam a DPF, que apenas se refere a categorias amplas de utilização, como insecticidas, reguladores do crescimento ou herbicidas, deixando para os Estados-Membros a avaliação da utilização em relação a culturas específicas. No mesmo contexto, as recorrentes alegam que a exigência de condições detalhadas não é permitida ao abrigo da DPF nem é justificada cientificamente.
   As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada refere erradamente que os estudos apresentados após os prazos fixados não podem ser examinados, porque, segundo as recorrentes, todos os dados relativos à procimidona foram apresentados atempadamente. Consideram também que a decisão impugnada viola os artigos 95.o, n.o 3, e 152.o, n.o 1, CE, ao recusar considerar os estudos apresentados dentro do prazo e considerados satisfatórios pelos avaliadores.
   As recorrentes invocam igualmente as violações da DPF, do Regulamento 3600/92 (2), dos princípios da boa administração, da subsidiariedade e da proporcionalidade, da confiança legítima e da segurança jurídica, da qualidade e independência de pareceres científicos, da igualdade de tratamento e «estoppel» e do dever de fundamentação.
   No caso de o Tribunal de Justiça considerar que a carta impugnada não constitui um acto impugnável ao abrigo do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, as recorrentes alegam que a sua acção, que tem por objecto a omissão da Comissão relativa à queixa administrativa e ao pedido formal que apresentaram, é, além disso, admissível ao abrigo do artigo 232.o CE. Por outro lado, independentemente dos recursos de anulação e por omissão, as recorrentes pedem uma indemnização pelos danos sofridos que resultam directamente da carta impugnada.

      (1)  JO L 230, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 366, p. 10).


title: Processo T-235/05: Recurso interposto em 20 de Junho de 2005 por Jan Siffert contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/31

         Recurso interposto em 20 de Junho de 2005 por Jan Siffert contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (Processo T-235/05)
   (2005/C 205/57)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 20 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por Jan Siffert, residente em Bruxelas, representado pelos advogados Sébastien Orlandi, Xavier Martín, Albert Coolen e Etienne Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão em que é nomeado funcionário das Comunidades Europeias na parte em que fixa o seu grau de recrutamento por aplicação do artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto;

               2.

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no quadro do processo T-130/05, Albert Bousquet e o./Comissão (1)

      (1)  JO C 132 de 28.5.2005, p. 31.


title: Processo T-569/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Marouf/Conselho

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/25

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Marouf/Conselho
   (Processo T-569/12) (1)

   2014/C 329/38
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 63, de 2.3.2013.


title: Processo T-530/12 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 por Moises Bermejo Garde do acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de setembro de 2012 no processo F-41/10, Bermejo Garde/CESE

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/15

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 por Moises Bermejo Garde do acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de setembro de 2012 no processo F-41/10, Bermejo Garde/CESE
   (Processo T-530/12 P)
   2013/C 55/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu (CESE)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 25 de setembro de 2012 no processo F-41/10;

               —

               por consequência, dar provimento aos pedidos do recorrente feitos na primeira instância e, portanto,

                           —

                           anular a decisão do Presidente do CESE n.o 88/10 A de 3 de março de 2010 que indeferiu o pedido apresentado pelo recorrente em 7 de dezembro de 2009 e que decide reafetá-lo;

                           —

                           anular a adenda da decisão n.o 88/10, de 25 de março de 2010;

                           —

                           anular a decisão n.o 133/10 A de 24 de março de 2010 relativa à cessação das funções do recorrente de chefe de unidade do Serviço Jurídico com efeitos imediatos e a sua reafetação na qualidade de chefe de unidade e com o seu lugar noutro serviço a partir de 6 de abril de 2010;

                           —

                           anular a decisão do Presidente do CESE n.o 184/10 A de 13 de abril de 2010 que reafeta o recorrente à Direção da Logística, produzindo essa decisão efeitos a partir de 6 de abril de 2010;

                           —

                           condenar o recorrido no pagamento de 17 500 euros a título de indemnização por perdas e danos;

                           —

                           condenar o recorrido na totalidade das despesas;

               —

               Condenar o recorrido na totalidade das despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos, tendo o TFP, segundo o recorrente, considerado que este tinha sofrido um prejuízo devido à comunicação de informações à sua hierarquia, na medida em que foi privado das suas funções de chefe do Serviço Jurídico, mas que esse prejuízo não resultou de uma violação dos artigos 12.o-A e 22.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

               1.

               Primeiro fundamento: extraído de uma violação do conceito de ato que causa prejuízo bem como de uma desvirtuação dos elementos do processo (no que respeita essencialmente aos n.os 44 a 64 do acórdão recorrido).

               2.

               Segundo fundamento: extraído de uma violação do respeito dos direitos de defesa bem como de uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (no que respeita aos n.os 114 a 118 do acórdão recorrido).

               3.

               Terceiro fundamento: extraído de uma violação dos artigos 12.o-A, 22.o-A e 86.o-A do Estatuto, bem como de uma violação do dever de fundamentação e de uma desvirtuação dos elementos do processo (no que respeita essencialmente aos n.os 133 e seguintes do acórdão recorrido).

               4.

               Quarto fundamento: extraído de uma violação do artigo 86.o do Estatuto, do Anexo IX do Estatuto, das Disposições Gerais de Execução do Anexo IX do Estatuto e do princípio do respeito dos direitos de defesa, bem como de uma desvirtuação dos elementos do processo e de uma violação do dever de fundamentação (no que respeita essencialmente aos n.os 75 a 78 do acórdão recorrido).

               5.

               Quinto fundamento: extraído de uma violação das regras de competência do autor do ato bem como de uma violação do artigo 22.o-A do Estatuto e do artigo 72.o do Regulamento Interno do CESE (no que respeita aos n.os 70 e 71.o do acórdão recorrido).


title: Processo T-562/13: Ação intentada em 24 de outubro de 2013 — ISOTIS/Comissão

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/26

         Ação intentada em 24 de outubro de 2013 — ISOTIS/Comissão
   (Processo T-562/13)
   2014/C 9/42
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Ananges — ISOTIS (Atenas, Grécia) (representante: S. Skliris, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a Comissão, tendo pedido à demandante a restituição do montante de 47 197,23 euros, pago pela Comissão no âmbito do contrato 238940 REACH 112, violou o contrato controvertido;

               —

               Declarar que a demandante não está obrigada à restituição do montante acima referido, pago pela Comissão;

               —

               Declarar que, em todo o caso, o referido pedido da Comissão é completamente infundado no tocante ao montante de 13 821,12 euros;

               —

               Declarar que as condições gerais aplicáveis aos contratos FP6 não se aplicam no âmbito do contrato 238940 REACH 112 e que, por conseguinte, a demandante, no âmbito do contrato controvertido, não está obrigada ao pagamento de qualquer quantia a título de ressarcimento (liquidated damages);

               —

               Declarar que a Comissão, tendo manifestado a sua intenção de obter ressarcimento (liquidated damages) com base nas condições gerais dos contratos FP6, violou o contrato controvertido 238940 REACH 112,

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas processuais da demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a qual assenta, por um lado, na cláusula compromissória do contrato controvertido e, por outro, no direito belga para o qual remete o contrato controvertido, a demandante invoca três fundamentos:

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação, por parte da Comissão, da boa-fé e dos usos do comércio. Em especial, a demandante alega que a Comissão reclamou o pagamento de várias quantias sem fornecer um motivo especial e específico que fundamentasse tais pretensões e que o seu comportamento comercial é contrário às disposições da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, a demandante alega que o incumprimento, pela Comissão, das suas obrigações contratuais decorre igualmente da sua intenção de invocar pretensões com base em condições gerais de um contrato de tipo diverso (FP6) das aplicáveis ao contrato controvertido REACH 112 (CIP).

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do disposto no artigo II.28, parágrafos 1 e 5, do contrato 238940 REACH 112. Em especial, a demandante alega que a Comissão avançou pretensões sem ter exercido anteriormente um controlo no quadro do contrato controvertido e que invocou em termos gerais e abstratos o resultado de um controlo que não diz respeito ao contrato controvertido REACH 112.

               3.

               O terceiro fundamente, invocado a título subsidiário, é relativo ao facto de o pedido da Comissão ter sido apresentado de forma abusiva e com má-fé.


title: Processo C-563/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — BDV Hungary Trading Kft (em liquidação)/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 146. °— Isenções na exportação — Artigo 131. °— Condições fixadas pelos Estados-Membros — Legislação nacional que exige que o bem destinado a exportação saia do território aduaneiro da União Europeia no prazo fixo de 90 dias após a entrega)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — BDV Hungary Trading Kft (em liquidação)/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-563/12) (1)

   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 146.o - Isenções na exportação - Artigo 131.o - Condições fixadas pelos Estados-Membros - Legislação nacional que exige que o bem destinado a exportação saia do território aduaneiro da União Europeia no prazo fixo de 90 dias após a entrega)
   2014/C 52/35
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: BDV Hungary Trading Kft (em liquidação)

      Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Kúria — Interpretação do artigo 15.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e dos artigos 131.o, 146.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenções na exportação — Sociedade que exerce uma atividade de produção e de comercialização de conservas alimentares e que vende produtos destinados a serem comercializados pelo comprador em países terceiros — Legislação nacional que submete o direito à isenção do IVA para as vendas de produtos destinados à exportação para fora da União à condição de que o prazo decorrido entre a venda e a data de saída dos produtos do território nacional não ultrapasse 90 dias

      Decisão

   Os artigos 146.o, n.o 1, e 131.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional segundo a qual, no âmbito de uma entrega para exportação, os bens destinados a exportação para fora da União Europeia devem sair do território da União Europeia num prazo fixo de três meses ou 90 dias após a data da entrega, se a mera expiração desse prazo tiver por consequência privar definitivamente o sujeito passivo da isenção dessa entrega.

      (1)  JO C 114, de 20.04.2013.


title: Processo T-212/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Outubro de 2009 — Bowland Dairy Products/Comissão [ Pedido de indemnização — Regulamento (CE) n. o  178/2002 — Sistema de alerta rápido — Notificação complementar — Competência das autoridades nacionais — Parecer da Comissão sem efeitos jurídicos — Modificação do objecto da lide — Inadmissibilidade ]

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Outubro de 2009 — Bowland Dairy Products/Comissão
   (Processo T-212/06) (1)

   («Pedido de indemnização - Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Sistema de alerta rápido - Notificação complementar - Competência das autoridades nacionais - Parecer da Comissão sem efeitos jurídicos - Modificação do objecto da lide - Inadmissibilidade»)
   2009/C 312/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bowland Dairy Products Ltd (Barrowford, Lancashire, Reino Unido) (Representantes: J. Milligan, solicitor, D. Anderson, QC, e A. Robertson, barrister)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Oliver, J.-P. Keppenne e L. Parpala, agentes)

      Objecto

   Em primeiro lugar, um pedido de anulação da alegada recusa da Comissão de divulgar, no âmbito do sistema de alerta rápido previsto no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1), uma notificação complementar que declarava a autorização da Food Standards Agency do Reino Unido para a comercialização de queijo branco produzido pela recorrente e, em segundo lugar, um pedido de reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente por causa dessa recusa

      Dispositivo

               1.

               O pedido é julgado inadmissível.

               2.

               A Bowland Dairy Products Ltd é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 237, de 30.9.2006.


title: Processo T-304/12: Recurso interposto em 9 de julho de 2012 — Message Management/IHMI — Absacker (ABSACKER of Germany)

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/17

         Recurso interposto em 9 de julho de 2012 — Message Management/IHMI — Absacker (ABSACKER of Germany)
   (Processo T-304/12)
   2012/C 273/30
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Message Management GmbH (Wiesbaden, Alemanha) (representante: C. Konle, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Absacker GmbH (Colónia, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de março de 2012 no processo R 1028/2011-1 e não dar provimento ao recurso relativo ao processo de oposição n.o B1663700 ao registo da marca comunitária n.o 8753691 apresentado pela recorrente;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de março de 2012 no processo R 1028/2011-1 e não dar provimento ao recurso relativo ao processo de oposição n.o B1663700 ao registo da marca comunitária n.o 8753691 apresentado pela recorrente, na parte que se refere aos produtos das classes 32 e 33;

               —

               A título ainda mais subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de março de 2012, no processo R 1028/2011-1 e não dar provimento ao recurso relativo ao processo de oposição n.o B1663700 ao registo da marca comunitária n.o 8753691 apresentado pela recorrente, na parte que se refere aos produtos da classe 33.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa a preto e branco, que representa uma águia e contém os elementos nominativos «ABSACKER of Germany», para produtos das classes 25, 32 e 33 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 8753691

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Absacker GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional com as cores preto, laranja e branco, que contém os elementos nominativos «ABSACKER», para produtos das classes 25, 33 e 43

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e recusou o pedido de registo da marca

      Fundamentos invocados: Entendimento errado de que existe semelhança e risco de confusão entre as marcas


title: Processo T-15/12: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2012 — Provincie Groningen e o./Comissão

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/15

         Recurso interposto em 6 de janeiro de 2012 — Provincie Groningen e o./Comissão
   (Processo T-15/12)
   2012/C 109/34
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Provincie Groningen (Groningen, Países Baixos); Provincie Friesland (Leeuwarden, Países Baixos); Provincie Drenthe (Assen, Países Baixos); Provincie Overijssel (Zwolle, Países Baixos); Provincie Gelderland (Arnhem, Países Baixos); Provincie Flevoland (Lelystad, Países Baixos); Provincie Utrecht (Utrecht, Países Baixos); Provincie Noord-Holland (Haarlem, Países Baixos); Provincie Zuid-Holland (‘s-Gravenhage, Países Baixos); Provincie Zeeland (Middelburg, Países Baixos); Provincie Noord-Brabant (‘s-Hertogenbosch, Países Baixos); e Provincie Limburg (Maastricht, Países Baixos) (representantes: P. Kuypers e N. van Nuland, advocaten)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 13 de julho de 2011 no processo N308/2010, ou, subsidiariamente, anular essa decisão na medida em que as organizações de proteção da natureza são beneficiárias do Subsidieregeling (Regulamento que estabelece subsídios para a aquisição de terrenos para efeitos de proteção da natureza), ou, subsidiariamente, anular essa decisão na medida em que as organizações de gestão de terrenos para efeitos de proteção da natureza são beneficiárias do Subsidieregeling;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos para o seu recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à aplicação errada do artigo 107., n. 1, TFUE, e à violação do direito da União Europeia;

                           —

                           Nos Países Baixos, a proteção da natureza é um serviço de interesse geral, na aceção do artigo 2. do Protocolo n. 26, relativo aos serviços de interesse geral. Por isso, não se aplica o direito da concorrência da União.

                           —

                           As organizações de gestão do ambiente e as organizações de proteção da natureza, ou pelo menos, as organizações de gestão de terrenos para efeitos de proteção da natureza, foram indevidamente qualificadas de empresas na aceção do artigo 107., n. , TFUE;

                           —

                           O Subsidieregeling não gera um benefício económico na aceção do artigo 107., n. 1, TFUE, atendendo ao condicionalismo que rodeia a aplicação do Subsidieregeling;

                           —

                           A Comissão fez uma aplicação errada da quarta condição a que se refere o acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, Colet., p. I-7747);

                           —

                           O Subsidieregeling não afeta as trocas comerciais entre os Estados Membros.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação estabelecido no artigo 296., segundo parágrafo, TFUE.


title: Processo C-85/09: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 2009 — Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares L.da/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual — Pedido de reparação do dano sofrido em razão de diferentes omissões da Comissão na aplicação da Directiva 93/42/CEE — Inexistência de nexo de causalidade entre as omissões invocadas e o prejuízo sofrido pela recorrente na comercialização de termómetros digitais defeituosos — Recurso manifestamente improcedente )

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/15

         Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 2009 — Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares L.da/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-85/09) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual - Pedido de reparação do dano sofrido em razão de diferentes omissões da Comissão na aplicação da Directiva 93/42/CEE - Inexistência de nexo de causalidade entre as omissões invocadas e o prejuízo sofrido pela recorrente na comercialização de termómetros digitais defeituosos - Recurso manifestamente improcedente»)
   2010/C 51/24
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares L.da (representantes: C. Mourato, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2009, Portela/Comissão (T-137/07), através do qual aquele Tribunal julgou em parte manifestamente inadmissível e, quanto ao restante, manifestamente improcedente um pedido destinado, a título principal, a obrigar a Comissão a agir em conformidade com o artigo 14.o-B da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331, p. 1), instando a sociedade de certificação TÜV Rheinland Product Safety GmbH, por intermédio da República Federal da Alemanha, a accionar, em proveito da recorrente, o seguro de responsabilidade civil obrigatório previsto no n.o 6 do anexo da Directiva 93/42, subscrito pela referida sociedade, e, não podendo a demandante ser ressarcida pelos prejuízos sofridos através do pedido principal, a título subsidiário, um pedido de reparação do prejuízo sofrido pela recorrente devido a diferentes omissões da Comissão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares L.da é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 102, de 01.05.2009


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-69/94: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Leite - Regime de imposição suplementar - Normas de execução - Decisão 93/673/CE - Competência da Comissão)

text:
12 . 7. 97            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 212/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
                    de 13 de Maio de 1997                                despesas.
no processo C-233/94 : República Federal da Alemanha
                                                                    3 . A Comissão das Comunidades Europeias suportará as
contra Parlamento Europeu e Conselho da União
                                                                         suas despesas.
Europeia, apoiados pela Comissão das Comunidades
                          Europeias i 1 )
                                                                    O JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
(Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos —
Base jurídica — Obrigação de fundamentação — Princípio
da subsidiariedade — Proporcionalidade — Protecção do
  consumidor — Controlo pelo Estado-membro de origem)
                         ( 97/C 212/01 )
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                                de 29 de Maio de 1997
                                                                    no processo C-69/94: República Francesa contra Comissão
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                        das Comunidades Europeias (')
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                     (Leite — Regime de imposição suplementar — Normas de
                                                                    execução — Decisão 93/673/CE — Competência da
                                                                                Comissão)
No processo C-233/94, República Federal da Alemanha
( agentes: Bernd Kloke e Hans-Jõrg Niemeyer) contra Par                                     ( 97/C 212/02 )
lamento Europeu ( agente : Johann Schoo ) e Conselho da
União Europeia ( agentes: Jill Aussant, Klaus Borchers e
Jan-Peter Hix ), apoiados pela Comissão das Comunidades                             (Língua do processo: francês)
Europeias ( agentes: Dimitrios Gouloussis e Ulrich Wölker ),
que tem por objecto a anulação da Directiva 94/1 9/CE do              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de                               na « Colectânea da Jurisprudência»)
1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO
n? L 135 de 31 . 5 . 1994, p . 5 ), o Tribunal de Justiça, com
posto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Man          No processo C-69/94, República Francesa ( agentes:
cini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L. Sevón,            Edwige Belliard e Jean-Louis Falconi ) contra Comissão
presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C.         das Comunidades Europeias ( agente : Gérard Rozet), que
Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.           tem por objecto um recurso de anulação da Decisão 93/
Jann ( relator ), H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schint            /673/CEE da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993 , que
gen, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : H. A.          fixa a redução forfetária dos adiantamentos sobre a
Rühl, administrador principal, proferiu, em 13 de Maio de           tomada a cargo das despesas agrícolas em caso de não
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                cumprimento das disposições relativas à comunicação do
                                                                    questionário anual respeitante à aplicação do regime de
                                                                    imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
1 . E negado provimento ao recurso.                                 lácteos, estabelecido pelo Regulamento ( CEE ) n? 3950/92
 ---pagebreak--- N? C 212/2             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12 . 7. 97
do Conselho (JO n? L 310 de 14 . 12 . 1993 , p . 44 ), o Tri        des Fundamentais, quando a referida regulamentação diz
bunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: J. L. Mur          respeito a uma situação que, como no caso do processo
ray, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de              principal, não entra no âmbito de aplicação do direito
presidente da Sexta Secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kap            comunitário .
teyn , G. Hirsch ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes; advo
gado-geral : G. Tesauro; secretário: H. von Holstein, secre         (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
tário adjunto, proferiu, em 29 de Maio de 1997, um acór
dão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . E negado provimento ao recurso.
2 . A República Francesa é condenada nas despesas.                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
(') JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
                                                                                de 29 de Maio de 1997
                                                                    no processo C-3 00/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
                                                                                do Norte (')
                                                                     (Incumprimento — Artigo 7o., alínea e), da Directiva 85/
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                    /374/CEE — Transposição incorrecta — Isenção da res
                         ( Quinta Secção )                          ponsabilidade pelos produtos defeituosos — Estado dos
                   de 29 de Maio de 1997
                                                                                conhecimentos científicos e técnicos)
                                                                                97/C 212/04 )
no processo C-299/95 ( pedido de decisão prejudicial apre
sentado pelo Oberster Gerichtshof): Friedrich Kremzow,
  apoiado por Wilfried Weh, contra Republik Õsterreich (')                               (Língua do processo: inglês)
(Artigo 164° do Tratado CE — Convenção Europeia dos
Direitos do Homem — Privação de liberdade — Direito a
um processo justo — Efeitos de um acórdão do Tribunal                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              Europeu dos Direitos do Homem)                                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
                           ( 97/C 212/03 )
                                                                    No processo C-300/95 , Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias ( agente: Peter Oliver, assistido por Mark Mildred,
                (Língua do processo: alemão)                        Solicitor) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                    Irlanda do Norte ( agente : John E. Collins, assistido por K.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Paul E. Lasok, QC), que tem por objecto obter a declara
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                   ção de que, ao não tomar todas as medidas necessárias
                                                                    para dar cumprimento à Directiva 85/374/CEE do Conse
                                                                    lho, de 25 de Julho de 1985 , relativa à aproximação das
No processo C-299/95 , que tem por objecto um pedido                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          dos Estados-membros em matéria de responsabilidade
do Tratado CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria ), e des         decorrente dos produtos defeituosos (JO n? L 210 de 7. 8 .
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional       1985 , p . 29; EE 13 F19, p . 8 ) e, em especial ao seu
entre Friedrich Kremzow, apoiado por Wilfried Weh, e                artigo 7?, alínea e ), o Reino Unido não cumpriu as obriga
Republik Õsterreich, uma decisão a título prejudicial sobre         ções que lhe incumbem por força desta directiva e do Tra
a interpretação do artigo 164? do Tratado CE e de diver            tado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto
sas disposições da Convenção para a Protecção dos Direi            por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, C.
tos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Tribunal              Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathe
de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho           let ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário:
de Almeida ( relator ), presidente de secção, C. Gulmann ,          H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 29 de
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advo          Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
gado-geral : A. La Pergola ; secretário : H. A. Rühl, adminis      seguinte :
trador principal , proferiu, em 29 de Maio de 1997, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    I . A acção é julgada improcedente.
O Tribunal de Justiça, a quem foi submetida a presente
questão prejudicial, não pode fornecer os elementos de              2 . A Comissão é condenada nas despesas.
interpretação necessários á apreciação, pelo órgão jurisdi
cional nacional, da conformidade de uma regulamentação              ( 1 ) JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
nacional com os direitos fundamentais cujo respeito
garante, tal como resultam especialmente da Convenção
para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberda


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000 no processo C-209/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): Entreprenørforeningens Affalds/Miljøsektion (FFAD) contra Københavns Kommune ("Artigo 90.° do Tratado CE (actual artigo 86.° CE) conjugado com os artigos 34.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 29.° CE) e 86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE) — Directiva 75/442/CEE — Regulamento (CEE) n.° 259/93 — Direito especial ou exclusivo de recolher os resíduos de obras de construção — Protecção do ambiente")

text:
26.8.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 247/1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro
                                                                         de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências
                                                                         de resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da Comunidade (JO
                     de 23 de Maio de 2000
                                                                         L 30, p. 1), nomeadamente dos seus artigos 2.o, alı́nea j), e
                                                                         13.o, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
no processo C-209/98 (pedido de decisão prejudicial                     Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-
apresentado pelo Østre Landsret): Entreprenørforenin-                    ward e L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
gens Affalds/Miljøsektion (FFAD) contra Københavns                       mann, P. Jann, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes,
                          Kommune (1)                                    advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Louterman-Hubeau,
                                                                         administradora principal, proferiu, em 23 de Maio de 2000,
(«Artigo 90.o do Tratado CE (actual artigo 86.o CE) conju-               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
gado com os artigos 34.o do Tratado CE (que passou, após
alteração, a artigo 29.o CE) e 86.o do Tratado CE (actual
artigo 82.o CE) — Directiva 75/442/CEE — Regulamento
                                                                         1)    O artigo 34.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
(CEE) n.o 259/93 — Direito especial ou exclusivo de recolher
                                                                               artigo 29.o CE) opõe-se a um regime de recolha e de recepção
os resı́duos de obras de construção — Protecção do
                                                                               dos resı́duos não perigosos de obras de construção destinados a
                           ambiente»)
                                                                               valorização por força do qual só um número limitado de
                                                                               empresas está autorizado a tratar os resı́duos produzidos num
                        (2000/C 247/01)                                        municı́pio, quando tal regime constitua, de direito ou de facto,
                                                                               um entrave à exportação, no sentido de não permitir que os
                                                                               produtores de resı́duos os exportem, nomeadamente através de
                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)                             intermediários. Um tal entrave não pode justificar-se com base
                                                                               no artigo 36.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                               artigo 30.o CE) nem nas finalidades de protecção do ambiente,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              nomeadamente por aplicação do princı́pio da correcção, priorita-
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                              riamente na fonte, referido no artigo 130.o-R, n.o 2, do Tratado
                                                                               CE (que passou, após alteração, a artigo 174.o, n.o 2, CE), na
                                                                               ausência de qualquer indı́cio de perigo para a saúde ou para a
No processo C-209/98, que tem por objecto um pedido                            vida das pessoas ou dos animais ou para a preservação das
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                 plantas, ou de um perigo para o ambiente.
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Østre Landsret
(Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Entreprenørforeningens Affalds/Miljøsek-
tion (FFAD), actuando por conta de Sydhavnens Sten & Grus                2)    O artigo 90.o do Tratado CE (actual artigo 86.o CE), conjugado
ApS, e Københavns Kommune, uma decisão a tı́tulo prejudicial                  com o artigo 86.o do mesmo Tratado CE (actual artigo 82.o
sobre a interpretação do artigo 90.o do Tratado CE (actual                    CE), não se opõe à instauração de um regime local, como o
artigo 86.o CE), conjugado com os artigos 34.o do Tratado CE                   regime em causa no processo principal, que, a fim de resolver
(que passou, após alteração, a artigo 29.o CE) e 86.o do Tratado             um problema ambiental resultante da ausência de capacidade
CE (actual artigo 82.o CE), dos artigos 36.o e 130.o-R, n.o 2, do              de tratamento dos resı́duos não perigosos de obras de construção
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 30.o CE e                destinados a valorização, determina que só um número limitado
174.o, n.o 2, CE), e dos artigos 7.o, n.o 3, e 10.o da Directiva               de empresas especialmente escolhidas pode proceder ao trata-
75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos                   mento de tais resı́duos produzidos na zona em causa, assim
resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), com a redacção                  permitindo garantir um fluxo suficientemente importante desses
que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de                     resı́duos para essas empresas, e exclui outras empresas, embora
18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), bem como do                              qualificadas, da possibilidade de efectuar o referido tratamento.
 ---pagebreak--- C 247/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           26.8.2000
3)    Nem a Directiva 75/422/CEE do Conselho, de 15 de Julho de             dos processos de venda das participações do Estado e dos
      1975, relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi dada        organismos públicos em sociedades por acções (GURI n.o 177,
      pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de              de 30 de Julho de 1994), bem como os decretos relativos aos
      1991, nem o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de              poderes especiais definidos no caso das privatizações da ENI
      1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das    SpA e da Telecom Italia SpA, a República Italiana não cumpriu
      transferências de resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da      as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o,
      Comunidade, impõem aos Estados-Membros a celebração de              59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos
      contratos com todas as empresas autorizadas, na acepção do           43.o CE e 49.o CE) e 73.o -B do Tratado CE (actual artigo 56.o
      artigo 10.o da referida directiva, para efeitos de recepção e        CE), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      valorização dos resı́duos de obras de construção não perigosos     Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen,
      para o ambiente.                                                      presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn (relator), A. La Pergola,
                                                                            J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathe-
4)    O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442, com a redacção que         let, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-
      lhe foi dada pela Directiva 91/156, deve ser interpretado no          -Hubeau, administradora principal, proferiu em 23 de Maio de
      sentido de que permite a um Estado-Membro tomar as medidas            2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      relativas ao transporte de resı́duos, incluindo medidas de
      proibição de transporte de resı́duos não perigosos de obras de      1)     Ao adoptar os artigos 1.o, n.o 5, e 2.o do texto coordenado do
      construção destinados a valorização, quando o transporte não é            Decreto-Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, convertido, após
      conforme com o seu plano de gestão, sob reserva de tal plano                alteração, na Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994, que prevê
      ser compatı́vel com as regras do Tratado e da referida directiva.            disposições para a aceleração dos processos de venda das
                                                                                participações do Estado e dos organismos públicos em sociedades
5)    O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442, com a redacção que                por acções, bem como os decretos relativos aos poderes especiais
      lhe foi dada pela Directiva 91/156, deve ser interpretado no                 definidos no caso das privatizações da ENI SpA e da Telecom
      sentido de que não confere aos particulares qualquer direito                Italia SpA, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
      susceptı́vel de ser invocado nos órgãos jurisdicionais nacionais           lhe incumbem por força dos artigos 52.o, 59.o do Tratado CE
      com o fim de se oporem a uma medida destinada a impedir os                   (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) e
      movimentos de resı́duos não conformes com um plano de                       73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE).
      gestão, com o fundamento de que tal medida não foi comunicada
      à Comissão.                                                          2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                                 (1) JO C 121 de 1.5.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       de 23 de Maio de 2000                                                             (Quarta Secção)
no processo C-58/99: Comissão das Comunidades Euro-                                                de 25 de Maio de 2000
                 peias contra República Italiana(1)
                                                                            no processo C-82/98 P: Max Kögler contra Tribunal de
(«Privatização das empresas públicas — Atribuição de                     Justiça das Comunidades Europeias e Conselho da União
                           poderes especiais»)                                                             Europeia (1)
                            (2000/C 247/02)                                 («Recurso de anulação — Recurso de funcionário — Coefi-
                                                                                ciente de correcção aplicável à pensão de reforma»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                                    (2000/C 247/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-58/99, Comissão das Comunidades Europeias                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: A. Aresu e M. Patakia) contra República Italiana                           «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
(agentes: professor U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia),
que tem por objecto obter a declaração de que, ao adoptar os               No processo C-82/98 P, Max Kögler, antigo funcionário do
artigos 1.o, n.o 5, e 2.o do texto coordenado do Decreto-Lei                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente em
n.o 332, de 31 de Maio de 1994 (GURI n.o 126, de 1 de Junho                 Konz (Alemanha), representado por T. Baltes, advogado no
de 1994), convertido, após alteração, na Lei n.o 474, de 30 de            foro de Trèves, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Julho de 1994, que prevê disposições para a aceleração                    escritório de R. Weber, 3, rue de la Loge, que tem por objecto


title: Processo C-262/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamț (Roménia) em 2 de junho de 2014 — Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă și în retragere (SCMD) e o./Ministerul Finanțelor Publice prin Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Neamț

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamț (Roménia) em 2 de junho de 2014 — Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă și în retragere (SCMD) e o./Ministerul Finanțelor Publice prin Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Neamț
   (Processo C-262/14)
   2014/C 315/56
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Neamț

      Partes no processo principal

      Demandantes: Sindicatul cadrelor militare disponibilizate, în rezervă și în retragere (SCMD), Budiș Constantin, Murariu Vasile, Ursache Vasile, Zăpor Ioan și Simionel Petrea

      Demandado: Ministerul Finanțelor Publice prin Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Neamț

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78 (1) ser interpretado no sentido de que o conceito de discriminação a que essa disposição se refere inclui também a criação de uma situação de desigualdade de tratamento baseada na condição de pensionista da pessoa que trabalha ou que pretende trabalhar?

               2)

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78 ser interpretado no sentido de que os conceitos de condições de acesso ao emprego, os critérios de seleção e as condições de despedimento também incluem os conceitos de pensionista entre os critérios e as condições?

               3)

               Deve o artigo 6.o da Diretiva 2000/78 ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro que transpôs esta disposição para o direito interno no exercício do poder judicial, proceder à verificação da transposição inadequada/incompleta das diretivas europeias para o ordenamento nacional no que respeita à apreciação da «[justificação objetiva e razoável]» da aplicação de uma desigualdade de tratamento, bem como do «objetivo legítimo» prosseguido pelo legislador que adota o ato normativo que inclui desigualdades de tratamento?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo C-112/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 1 de março de 2012 — Franklin Templeton Investment Funds Société d’Investissement à Capital Variable/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 1 de março de 2012 — Franklin Templeton Investment Funds Société d’Investissement à Capital Variable/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága
   (Processo C-112/12)
   2012/C 157/03
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Demandante: Franklin Templeton Investment Funds Société d’Investissement à Capital Variable

      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága

      Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com as disposições dos Tratados da UE que regulam o princípio da liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE), o princípio da igualdade de tratamento (artigo 54.o TFUE) e o princípio da livre circulação de capitais (artigo 56.o TFUE [sic]) a isenção do imposto sobre os dividendos conferida pela legislação húngara a um beneficiário de dividendos residente na Hungria, quando:

                           a)

                           O beneficiário de dividendos não residente apenas está isento do imposto sobre os dividendos se cumprir determinados requisitos legais, a saber, que a sua participação (no caso de ações, a parte das suas ações nominativas) no capital social da sociedade residente no momento da repartição (distribuição) dos dividendos tenha sido, de forma permanente, de pelo menos 20 % durante pelo menos dois anos consecutivos, tendo em conta que, se a participação permanente de 20 % se tiver mantido durante menos de dois anos consecutivos, a sociedade que distribui os dividendos não está obrigada a proceder à retenção do imposto sobre os mesmos e a sociedade beneficiária dos dividendos, ou, em caso de atribuições não monetárias, a sociedade que as efetua, não estão obrigadas a pagar o referido imposto quando da apresentação da sua declaração de rendimentos, se outra pessoa ou a sociedade que distribui os dividendos tiver assegurado o pagamento do imposto;

                           b)

                           O beneficiário de dividendos não residente não cumpre os requisitos impostos pela legislação nacional para a isenção de imposto, por a sua participação (no caso de ações, a parte das suas ações nominativas) no capital social da sociedade residente no momento da repartição (distribuição) dos dividendos não atingir o limite mínimo de 20 % imposto pela lei, ou por não ter mantido a referida percentagem de forma permanente durante pelo menos dois anos consecutivos, ou ainda, caso a participação permanente de 20 % se tenha mantido durante menos de dois anos consecutivos, se o pagamento do imposto não tiver sido assegurado por qualquer terceiro ou pela sociedade que distribui os dividendos?

               2.

               A resposta à questão n.o 1 será diferente, ou seja, tem alguma influência para a resposta e, em caso afirmativo, em que medida, o facto de

                           a)

                           Enquanto o beneficiário de dividendos residente está isento do imposto sobre os dividendos em conformidade com a legislação húngara, a carga fiscal do beneficiário de dividendos não residente depende da questão de saber se lhe é aplicável a Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes ou a Convenção entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República da Hungria para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, assinada em Budapeste em 15 de janeiro de 1990;

                           b)

                           Enquanto o beneficiário de dividendos residente está isento do imposto sobre os dividendos em conformidade com a legislação húngara, o beneficiário de dividendos não residente, consoante aquilo que disponha o seu próprio direito nacional, poderá imputar o referido imposto na sua tributação nacional ou suportá-lo de forma definitiva?

               3.

               A administração tributária nacional pode invocar o artigo 65.o, n.o 1, TFUE (ex-artigo 58.o CE) e o ex-artigo 220.o CE para não aplicar oficiosamente o direito comunitário?


title: Processo C-383/10: Recurso interposto em 30 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/13

         Recurso interposto em 30 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-383/10)
   ()
   2010/C 274/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e T.Dintilhac, agentes)

      Recorrida: Reino da Bélgica

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, tendo instituído e mantido um regime que estabelece uma imposição discriminatória dos juros pagos pelos bancos não residentes através da aplicação de uma isenção fiscal unicamente para os juros pagos pelos bancos belgas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dos artigos 56.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anteriores artigos 49.o e 56.o do Tratado CE respectivamente) e dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão denuncia as disposições nacionais em causa, na medida em que têm por efeito dissuadir os residentes belgas de recorrer aos serviços de bancos estabelecidos noutros Estados Membros da União, não podendo os juros pagos por estes beneficiar da isenção fiscal aplicável aos juros pagos por bancos belgas.
   A título liminar, a Comissão rejeita designadamente a argumentação da recorrida segundo a qual a fiscalidade directa é uma competência exclusiva dos Estados-Membros e alega que este domínio está implícita mas necessariamente incluído na competência relativa ao mercado interno e constitui, por isso, uma competência partilhada entre a União e os Estados-Membros.
   Em resposta às objecções suscitadas pelas autoridades belgas, a Comissão sublinha, em primeiro lugar, que a não apresentação de denúncia a este respeito por parte do sector financeiro é irrelevante, na medida em que o recurso que declara o incumprimento tem natureza objectiva e não poderia, por isso, estar condicionado por uma queixa. Em segundo e em terceiro lugar, a Comissão opõe-se, por um lado, à argumentação segundo a qual as medidas visadas se justificam pela razão imperiosa de interesse geral de assegurar a eficácia dos controlos fiscais, e, por outro, à afirmação de que a legislação em causa é uma medida de natureza sociopolítica que protege o interesse público. Em quarto lugar, a recorrente rejeita a justificação das autoridades belgas ligada aos reduzidos efeitos desta isenção e alega que o grupo de contribuintes aos quais esta medida se dirige podem igualmente estar interessados nos serviços de bancos estabelecidos noutros Estados Membros. Em quinto lugar, a Comissão põe em causa a argumentação da recorrida ligada às disparidades existentes na União em matéria de protecção dos consumidores em caso de falência de um banco e recorda o facto de esta matéria ser objecto de uma harmonização na União Europeia. Por fim, a Comissão alega o facto de a Bélgica ter três línguas oficiais (neerlandês, francês e alemão) e as objecções invocadas, ligadas aos riscos de insuficiência de informação em razão do uso, por parte do banco estabelecido fora da Bélgica, de uma língua não falada na Bélgica, não se justificam.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-118/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Política comunitária no domínio da água — Não transposição no prazo previsto)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-118/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Política comunitária no domínio da água - Não transposição no prazo previsto)
   (2006/C 60/22)
   Língua do processo: português
   No processo C-118/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 10 de Março de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: A. Caeiros e S. Pardo Quintillán) contra República Portuguesa (agente: L. Fernandes), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. Malenovský, presidente de secção, J.-P. Puissochet e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2005.


title: Processo C-539/09: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/24

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-539/09)
   2010/C 51/39
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e B. Conte, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 248.o, n.os 1, 2, 3, CE, dos artigos 140.o, n.o 2, e 142.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1605/2002, assim como do artigo 10.o CE, na medida em que recusou que o Tribunal de Contas efectuasse controlos na Alemanha por força do Regulamento n.o 1798/2003 e das disposições de aplicação na matéria, relativas à cooperação entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

               —

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente acção tem por objecto a recusa das autoridades alemãs de permitir ao Tribunal de Contas efectuar controlos na Alemanha, ao abrigo da cooperação entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, prevista no Regulamento n.o 1798/2003 e pelas disposições de aplicação na matéria.
   A Comissão é da opinião que, ao agir desta forma, a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 248.o CE e do Regulamento n.o 1605/2002, assim como o dever de lealdade decorrente do artigo 10.o CE.
   A competência do Tribunal de Contas para efectuar controlos deve ser interpretada em termos amplos. Cabe ao Tribunal de Contas controlar as finanças da União Europeia e propor melhorias. Para tal, o Tribunal de Contas necessita do direito, de efectuar auditorias e controlos gerais, em todos os domínios e junto dos operadores que estejam relacionados com as receitas e as despesas da União. Estes controlos também podem ser efectuados nos Estados-Membros e estes devem, nos termos do artigo 248.o, n.o 3, CE, dos artigos 140.o, n.o 2 e 142.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1605/2002, assim como do dever de lealdade decorrente do artigo 10.o CE, prestar ao Tribunal de Contas uma assistência ampla na execução das suas competências. Tal abrange igualmente o dever de permitir todos os controlos do Tribunal de Contas que tenham por objectivo avaliar a cobrança das receitas e a utilização dos fundos da União Europeia.
   Foi exactamente isto que as autoridades alemãs recusaram ao Tribunal de Contas no presente processo.
   O Regulamento n.o 1798/2003 refere-se à legalidade e à regularidade das receitas da União. Este Regulamento é uma malha numa rede de medidas diferentes que devem assegurar que os Estados-Membros procedam a uma cobrança regular do imposto sobre o valor acrescentado, de forma a que a União possa dispor dos seus recursos próprios nas melhores condições, graças à luta contra a fraude e pela sua prevenção. Nesta perspectiva, a Comissão considera necessário que o Tribunal de Contas possa controlar a legalidade e a regularidade das receitas provenientes do imposto sobre o valor acrescentado e controlar a execução e aplicação do Regulamento n.o 1798/2003. Tal implica que o Tribunal de Contas possa controlar se os Estados-Membros estabeleceram um sistema eficiente de cooperação e de assistência administrativa e se, na prática, o aplicam de forma satisfatória ou se, pelo contrário, é necessário introduzir melhorias.
   A aplicação prática da cooperação administrativa prevista no Regulamento n.o 1798/2003 tem efeitos sobre os recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado que devem ser pagos pelos Estados-Membros. Uma cooperação neste domínio que funcione bem evitará a fraude e a evasão ao imposto sobre o valor acrescentado e conduzirá, assim, automaticamente a um aumento das receitas provenientes do imposto sobre o valor acrescentado e, desta forma, dos recursos próprios da União que têm por base o imposto sobre o valor acrescentado. Caso um Estado-Membro não coopere de forma regular, viola não apenas as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento n.o 1798/2003, mas também a obrigação que decorre da Directiva sobre o imposto sobre o valor acrescentado, de adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas susceptíveis de garantir a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado devido por esse Estado.


title: Processo T-422/17: Recurso interposto em 10 de julho de 2017 — UF/EPSO

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/38

         Recurso interposto em 10 de julho de 2017 — UF/EPSO
   (Processo T-422/17)
   (2017/C 293/48)
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: UF (representante: L. Gudaitė, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do recorrido, de 4 de abril de 2017, de eliminar o recorrente do concurso EPSO/AD/335/16 — juristas-linguistas de língua lituana;

               —

               obrigar o recorrido a permitir que o recorrente corrija um erro manifesto, alterando o nível de conhecimentos de língua polaca de B1 para C1;

               —

               readmita o recorrente ao concurso de juristas-linguistas de língua lituana.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que o recorrido violou a confiança legítima do recorrente e o induziu em erro ao confirmar que a sua candidatura à participação no concurso cumpria todos os requisitos.

                           —

                           O recorrente alega que, ao confirmar, em 9 de janeiro de 2017, que a sua candidatura cumpria todos os requisites do anúncio de concurso e ao tê-lo admitido a participar nos testes em computador, o recorrido induziu-o em erro e não lhe concedeu a possibilidade de corrigir um erro material manifesto relativo ao nível de conhecimentos de língua polaca e devido ao qual foi posteriormente eliminado do concurso.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que o recorrido violou os direitos e a confiança legítima do recorrido ao eliminá-lo do concurso de juristas-linguistas de língua lituana.

                           —

                           O recorrente alega que, através da decisão de 4 de abril de 2017, o recorrido, ao ter em consideração o nível de conhecimentos de língua polaca referido na candidatura, o eliminou do concurso de forma injustificada, uma vez que o recorrido tem conhecimento do seu real nível de conhecimentos de língua polaca, com base na informação prestada no âmbito da candidatura a outro concurso (EPSO/AD/328/16) e nos resultados desse concurso. O recorrente refere que, segundo a jurisprudência do Tribunal Geral, o júri é responsável por apreciar devidamente os diplomas ou títulos apresentados ou a competência profissional demonstrada por cada candidato, e a sua decisão de eliminar um candidato de um concurso é considerada um ato lesivo, na aceção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários.


title: Processo T-96/10: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 — Rütgers Germany e o./ECHA

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/66

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 — Rütgers Germany e o./ECHA
   (Processo T-96/10)
   2010/C 113/98
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Rütgers Germany GmbH (Castrop-Rauxel, Alemanha), Rütgers Belgium NV (Zelzate, Bélgica), Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa), Koppers Denmark A/S (Nyborg, Dinamarca), Koppers UK Ltd (Scunthorpe, Reino Unido) (representantes: K. Van Maldegem e R. Cana, advogados, e P. Sellar, Solicitor)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

               —

               Julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               Anular parcialmente o acto impugnado, na parte em que respeita ao óleo de antraceno, pasta de antraceno;

               —

               Condenar a ECHA no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pretendem a anulação parcial da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «ECHA») (ED/68/2009), de identificar o óleo de antraceno, pasta de antraceno (N.o CAS 90640-81-6) [a seguir «óleo de antraceno (pasta)»] como substância que preenche os critérios visados pelo artigo 57.o, alíneas d) e e), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (a seguir «REACH»), em conformidade com o artigo 59.o do REACH.
   Com base na decisão impugnada, de que as recorrentes tomaram conhecimento através de um comunicado de imprensa da ECHA, o óleo de antraceno (pasta) foi incluído na lista das 14 substâncias químicas da Lista de Substâncias Candidatas a integrar a Lista das Substâncias que Suscitam Grande Preocupação (a seguir «SSGP») para eventual inclusão no Anexo XIV do REACH. As razões invocadas no acto impugnado para a identificação do óleo de antraceno (pasta) como SSGP são que a substância é cancerígena, mutagénica e também persistente, e muito bioacumulativa («mPmB») de acordo com os critérios enunciados no Anexo XIII do REACH.
   As recorrentes consideram que o acto impugnado infringe as regras aplicáveis instituídas para a identificação das SSGP nos termos do REACH e invocam em apoio dos seus pedidos quatro fundamentos de anulação, que são idênticos aos invocados no processo T-94/10, Rütgers Germany e o./ECHA.

      (1)  Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).


title: Processo C-463/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 2 de setembro de 2015 — Openbaar Ministerie/A.

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 2 de setembro de 2015 — Openbaar Ministerie/A.
   (Processo C-463/15)
   (2015/C 363/31)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Openbaar Ministerie

      Recorrido: A.

      Questão prejudicial

   Os artigos 2.o, n.o 4, e 4.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1) permitem ao Estado-Membro de execução transpor estas disposições para o direito nacional de forma a impor como requisitos, nos termos do respetivo direito, que o facto constitua uma infração e lhe seja aplicável uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses?

      (1)  Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1).


title: Processo F-103/12: Recurso interposto em 27 de setembro de 2012 — ZZ/Europol

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/70

         Recurso interposto em 27 de setembro de 2012 — ZZ/Europol
   (Processo F-103/12)
   2013/C 26/141
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Europol, tomada em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2010, no processo Doyle/Europol, F-37/09, através da qual a Europol concedeu ao recorrente uma quantia fixa a título de indemnização pelo dano que lhe foi causado pela decisão que o referido acórdão anulou.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 28 de novembro de 2011 pela qual o recorrido concede à recorrente um montante de 3 000 euros a título de indemnização pelo dano por esta sofrido e plena execução de um acórdão anterior do Tribunal da Função Pública, bem como a anulação da decisão de 29 de junho de 2012 através da qual foi indeferida a reclamação apresentada pela recorrente da decisão de 28 de novembro de 2011.

               —

               condenação da Europol nas despesas, incluindo o salário dos representantes.


title: Processo F-17/07: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 10 de Outubro de 2007 — Pouzol/Tribunal de Contas ( Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades — Inadmissibilidade )

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/43

         Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 10 de Outubro de 2007 — Pouzol/Tribunal de Contas
   (Processo F-17/07) (1)

   («Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 283/77)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Michel Pouzol (Combaillaux, França) (Representantes: D. Grisay, I. Andoulsi e D. Piccininno, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Cortens)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do Tribunal de Contas de 23 de Novembro de 2006 que julgou inadmissível a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão da Comissão de 18 de Maio de 2006 — Reconhecimento do direito do recorrente a uma bonificação complementar das anuidades da pensão — Pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suporta as respectivas despesas.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007, p. 35.


title: Processo C-179/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/Hungria «Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 14.° a 16.° — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Requisitos de emissão de vales em condições fiscalmente vantajosas atribuídos pelos empregadores aos seus trabalhadores e utilizáveis para efeitos de alojamento, lazer e/ou restauração — Restrições — Monopólio»

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-179/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Diretiva 2006/123/CE - Artigos 14.o a 16.o - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Requisitos de emissão de vales em condições fiscalmente vantajosas atribuídos pelos empregadores aos seus trabalhadores e utilizáveis para efeitos de alojamento, lazer e/ou restauração - Restrições - Monopólio»)
   (2016/C 145/05)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e E. Montaguti, agentes)

      Demandada: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)

      Dispositivo

               1)

               A Hungria violou a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, ao introduzir e ao manter o regime do cartão de lazer Széchenyi, previsto no Decreto governamental n.o 55/2011, de 12 de abril de 2011, que regula a emissão e a utilização do cartão de lazer Széchenyi, e alterado pela Lei n.o CLVI, de 21 de novembro de 2011, que altera determinadas leis fiscais e outros atos equivalentes, na medida em que:

                           —

                           o artigo 13.o do referido decreto governamental, lido em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Lei n.o XCVI de 1993 relativa aos fundos de seguro mutualista voluntário, com o artigo 2.o, alínea b), da Lei n.o CXXXII de 1997 relativa às sucursais e agências comerciais de empresas com sede no estrangeiro e com os artigos 1.o, 2.o, n.os 1 e 2, 55.o, n.os 1 e 3, e 64.o, n.o 1, da Lei n.o IV de 2006 relativa às sociedades comerciais, exclui a possibilidade de as sucursais emitirem o cartão de lazer Széchenyi, violando deste modo o disposto no artigo 14.o, ponto 3, dessa diretiva;

                           —

                           o referido artigo 13.o, lido em conjugação com as mesmas disposições nacionais, que não reconhece, para efeitos do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesse mesmo artigo 13.o, alíneas a) a c), a atividade dos grupos de empresas cuja sociedade-mãe não seja uma sociedade constituída nos termos do direito húngaro e cujos membros não revistam as formas de sociedade previstas pelo direito húngaro, viola o disposto no artigo 15.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, da referida diretiva;

                           —

                           o artigo 13.o do Decreto governamental n.o 55/2011, lido em conjugação com essas mesmas disposições nacionais, que reserva aos bancos e outras instituições de crédito a possibilidade de emitirem o cartão de lazer Széchenyi, uma vez que só estes estabelecimentos podem cumprir os requisitos previstos neste artigo 13.o, viola o disposto no artigo 15.o, n.os 1, 2, alínea d), e 3, da mesma diretiva;

                           —

                           o referido artigo 13.o viola o artigo 16.o da Diretiva 2006/123, na medida em que exige a existência de um estabelecimento na Hungria para a emissão do cartão de lazer Széchenyi.

               2)

               O regime dos vales Erzsébet regulado pela Lei n.o CLVI, de 21 de novembro de 2011, e pela Lei n.o CIII, de 6 de julho de 2012, relativa ao programa Erzsébet, na medida em que esta regulamentação nacional estabelece um monopólio a favor de organismos públicos no âmbito da emissão de vales que permitem a compra de refeições frias e que podem ser atribuídos, em condições fiscalmente vantajosas, pelos empregadores aos seus trabalhadores como prestações em espécie, viola os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE.

               3)

               A Hungria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 202, de 30.6.2014.