title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de Janeiro de 2001 no processo C-403/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile e penale di Cagliari): Azienda Agricola Monte Arcosu Srl contra Regione Autonoma della Sardegna, Organismo Comprensoriale n. 24 della Sardegna, Ente Regionale per l'Assistenza Tecnica in Agricoltura (ERSAT) ("Agricultura — Agricultor a título principal — Conceito — Sociedade por quotas")

text:
2.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 161/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     2)    É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                                de 26 de Agosto de 1996, que indeferiu o pedido de H. Gevaert
                                                                                de revisão da sua classificação no grau.
                          (Quinta Secção)
                                                                            3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada na
                    de 11 de Janeiro de 2001                                      totalidade das despesas efectuadas no Tribunal de Primeira
                                                                                Instância e no Tribunal de Justiça.
no processo C-389/98 P: Hans Gevaert contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                              (1) JO C 397 de 19.12.1998.
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Funcionários — Pedido de revisão da classificação no grau
— Recurso — Extinção dos prazos — Facto novo —
                    Igualdade de tratamento)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (2001/C 161/01)
                                                                                (Sexta Secção)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                               de 11 de Janeiro de 2001
                                                                            no processo C-403/98 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           apresentado pelo Tribunale civile e penale di Cagliari):
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          Azienda Agricola Monte Arcosu Srl contra Regione
                                                                            Autonoma della Sardegna, Organismo Comprensoriale
No processo C-389/98 P, Hans Gevaert, funcionário da                       n. 24 della Sardegna, Ente Regionale per l’Assistenza
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Merelbeke                                 Tecnica in Agricoltura (ERSAT) (1)
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, advogado, que tem por
objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira                      («Agricultura — Agricultor a tı́tulo principal — Conceito
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de                                        — Sociedade por quotas»)
19 de Agosto de 1998, Gevaert/Comissão (T-160/97, ColectFP,
pp. I-A-465 e II-1363), em que se pede a anulação desse                                               (2001/C 161/02)
despacho, sendo a outra parte no processo: Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia, C. Berardis-
-Kayser e F. Duvieusart-Clotuche), o Tribunal de Justiça (Quinta                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
Secção), composto por: D.A.O. Edward, exercendo funções de
presidente da Quinta Secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,
advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora,          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
proferiu, em 11 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
decisória é a seguinte:
                                                                            No processo C-403/98, que tem por objecto um pedido
1)   É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância de             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     19 de Agosto de 1998, Gevaert/Comissão (T-160/97).                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile e
 ---pagebreak--- C 161/2                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2.6.2001
penale di Cagliari (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente     recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
neste órgão jurisdicional entre Azienda Agricola Monte Arcosu           Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 14 de Outubro
Srl e Regione Autonoma della Sardegna, Organismo Compren-                 de 1998, Martı́nez del Peral Cagigal/Comissão (T-224/97,
soriale n. 24 della Sardegna, Ente Regionale per l’Assistenza             ColectFP, pp. I-A-581 e II-1741), em que se pede a anulação
Tecnica in Agricoltura (ERSAT), uma decisão a tı́tulo prejudi-           desse despacho, sendo a outra parte no processo: Comissão
cial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento          das Comunidades Europeias (agentes: J. Guerra Fernández e
(CEE) n.o 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985,                     F. Duvieusart-Clotuche), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrı́colas (JO L 93,      composto por: D.A.O. Edward, exercendo funções de presi-
p. 1; EE 03 F34 p. 66), e do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento            dente da Quinta Secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,
(CEE) n.o 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991,                    advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora,
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrı́colas (JO            proferiu, em 11 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
L 218, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             decisória é a seguinte:
por C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris e F. Macken
(relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:               1)    É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 11 de Janeiro                  14 de Outubro de 1998, Martı́nez del Peral Cagigal/Comissão
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       (T-224/97).
                                                                          2)    É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias,
Os artigos 2.o, n.o 5, último parágrafo, do Regulamento (CEE)                 de 24 de Outubro de 1996, que indeferiu o pedido de
n.o 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à                      I. Martı́nez del Peral Cagigal de revisão da sua classificação no
melhoria da eficácia das estruturas agrı́colas, e 5.o, n.o 5, último          grau, confirmada pela decisão da Comissão, de 29 de Abril de
parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2328/91 do Conselho, de                    1997, que indeferiu a reclamação apresentada em 23 de
15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas            Janeiro de 1997.
agrı́colas, não podem ser invocados num órgão jurisdicional nacional
por sociedades de capitais com vista a obter o reconhecimento do          3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada na
estatuto de agricultor a tı́tulo principal, quando o legislador do              totalidade das despesas efectuadas no Tribunal de Primeira
Estado-Membro não adoptou as disposições necessárias para a sua              Instância e no Tribunal de Justiça.
aplicação na ordem jurı́dica interna.
                                                                          (1) JO C 48 de 20.2.1999.
(1) JO C 20, de 23.1.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                             (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)                                                    de 11 de Janeiro de 2001
                      de 11 de Janeiro de 2001                            no processo C-464/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Westdeutsche
no processo C-459/98 P: Isabel Martı́nez del Peral Cagigal                Landesbank Girozentrale contra Friedrich Stefan, sendo
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                  interveniente: Republik Österreich (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  [Regulamento nacional que proı́be a inscrição de hipotecas
Funcionários — Pedido de revisão da classificação no grau              em moeda estrangeira — Violação dessa proibição antes da
— Recurso — Extinção dos prazos — Facto novo —                           entrada em vigor na Áustria do direito comunitário —
                      Igualdade de tratamento)                            Interpretação do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual
                                                                          artigo 56.o CE) — Incidência do direito comunitário sobre a
                                                                                regularização da inscrição]
                           (2001/C 161/03)
                                                                                (2001/C 161/04)
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-459/98 P, Isabel Martı́nez del Peral Cagigal,
funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, resi-                No processo C-464/98, que tem por objecto um pedido
dente em Bruxelas (Bélgica), representada por A. Creus e                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
B. Uriarte Valiente, advogados, que tem por objecto um                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesgericht für


title: Processo C-519/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Superfoz — Supermercados Lda/Fazenda Pública «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 882/2004 — Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios — Financiamento dos controlos oficiais — Artigos 26.° e 27.° — Fiscalidade geral — Taxas ou encargos — Taxa sobre os estabelecimentos de comércio alimentar»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Superfoz — Supermercados Lda/Fazenda Pública
   (Processo C-519/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Regulamento (CE) n.o 882/2004 - Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios - Financiamento dos controlos oficiais - Artigos 26.o e 27.o - Fiscalidade geral - Taxas ou encargos - Taxa sobre os estabelecimentos de comércio alimentar»)
   (2017/C 309/20)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

      Partes no processo principal

      Demandante: Superfoz — Supermercados Lda

      Demandada: Fazenda Pública

      Dispositivo

   Os artigos 26.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à aplicação de uma taxa, como a que está em causa no processo principal, apenas aos estabelecimentos de comércio alimentar a retalho, sem que a receita gerada por essa taxa sirva para financiar especificamente os controlos oficiais de que esses sujeitos passivos são causadores ou beneficiários.

      (1)  JO C 6, de 9.1.2017.


title: Processo T-471/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Xellia Pharmaceuticals e Alpharma/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram — Conceito de restrição da concorrência por objetivo — Concorrência potencial — Medicamentos genéricos — Obstáculos à entrada no mercado resultantes da existência de patentes — Acordo celebrado entre um titular de patentes e uma empresa de medicamentos genéricos — Duração da investigação da Comissão — Direitos de defesa — Coimas — Segurança jurídica — Princípio da legalidade das penas»

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Xellia Pharmaceuticals e Alpharma/Comissão
   (Processo T-471/13) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram - Conceito de restrição da concorrência por objetivo - Concorrência potencial - Medicamentos genéricos - Obstáculos à entrada no mercado resultantes da existência de patentes - Acordo celebrado entre um titular de patentes e uma empresa de medicamentos genéricos - Duração da investigação da Comissão - Direitos de defesa - Coimas - Segurança jurídica - Princípio da legalidade das penas»)
   (2016/C 392/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Xellia Pharmaceuticals ApS (Copenhags, Dinamarca) e Alpharma, LLC, anteriormente Zoetis Products LLC (Florham Park, New Jersey, Estados Unidos) (representantes: D. Hull, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras e B. Mongin, agentes, assistidos por B. Rayment, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2013) 3803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39226 — Lundbeck), e pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes por esta decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Xellia Pharmaceuticals ApS e a Alpharma LLC são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.


title: Cancelamento do processo C-281/94

text:
C 295/26                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27 . 9 . 97
cancelamento do processo C-58/96 : Reino da Bélgica con                       Cancelamento do processo C-330/96 (')
tra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela                                             97/C 295/50 )
República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e
da Irlanda do Norte .
                                                                    Por despacho de 25 de Junho de 1997, o Presidente do
(') JO C 108 de 13 . 4 . 1996 .                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-330/96 : Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias contra República Helénica .
                                                                    (') JO C 370 de 7. 12 . 1996 .
           Cancelamento do processo C-2 17/96 ( l )
                           ( 97/C 295/47 )
Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri                       Cancelamento do processo C-331/96 ( 1 )
 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-217/96 : Reino da Bélgica                                           ( 97/C 295/51 )
contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 pela República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Breta
 nha e da Irlanda do Norte .                                        Por despacho de 24 de Junho de 1997, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 (') JO C 269 de 14 . 9 . 1996 .                                    cancelamento do processo C-331 /96 : Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias contra República Helénica .
                                                                    (') JO C 370 de 7 . 12 . 1996 .
           Cancelamento do processo C-396/95 (')
                            ( 97/C 295/48 )
                                                                               Cancelamento do processo C-281/94 (')
 Por despacho de 19 de Maio de 1997, o Presidente do Tri                                       ( 97/C 295/52 )
 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 cancelamento do processo C-396/95 : República Federal da
 Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias,                 Por despacho de 26 de Junho de 1997, o Presidente do
 apoiada pela República Francesa o pelo Reino Unido da               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
                                                                     cancelamento do processo C-281 /94: Comissão das Comu
                                                                     nidades Europeias contra República Helénica .
 O JO C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                     (') JO C 351 de 10 . 12 . 1994 .
            Cancelamento do processo C-l 84/95 (' )
                             ( 97/C 295/49 )                                    Cancelamento do processo C-97/97 (')
                                                                                ( 97/C 295/53 )
  Por despacho de 24 de Junho de 1997, o Presidente do
  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  cancelamento do processo C- 184/95 ( pedido de decisão             Por despacho de 1 de Julho de 1997, o Presidente do Tri
  prejudicial do Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de            bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  Compostela ): Mercedes Lores Guillín contra Instituto              cancelamento do processo C-97/97 ( pedido de decisão pre
  Nacional de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad            judicial do Retten i Arhus ): Elly Bach contra Arhus Amts
  Social .                                                           kommune .
  O JO C 189 de 22 . 7 . 1995 .                                      O JO C 131 de 26 . 4 . 1997 .


title: Processo C-128/01: Acção proposta em 20 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 161/8                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.6.2001
b)      V i o l a ç ã o d o a r t i g o 10.o da Directiva             3.    Esta Secção do Sozialgericht está obrigada, no seguimento
        94/47                                                                da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a não aplicar a
                                                                             disposição relativa ao prazo de caducidade?
O artigo 12.o do Decreto 427/98 não prevê sanções nem
outro tipo de consequências para o desrespeito da obrigação           (1) JO L 283 de 28 de Outubro de 1980, p. 3.
que incumbe ao vendedor de entregar a qualquer pessoa que o
solicite um documento que forneça, pelo menos, as infor-
mações sucintas e precisas sobre os elementos indicados nos
pontos a) a g), i) e 1), do anexo da Directiva 94/47. Em
especial, o referido decreto não prevê nenhuma multa um
sanção para a não indicação dos dados referidos nos pontos a),
b), c), i e 1) do anexo da directiva.
De resto, as informações em questão devem constar do                 Acção proposta em 20 de Março de 2001 pela Comissão
documento informativo, não só para garantir uma protecção             das Comunidades Europeias contra a República Italiana
eficaz dos eventuais compradores mas também para evitar
distorções da concorrência entre os vendedores ao nı́vel do                                  (Processo C-128/01)
mercado interno.
                                                                                (2001/C 161/15)
Por estes motivos, a Comissão considera que o artigo 10.o da
directiva não foi objecto de transposição completa e correcta
por parte da República Italiana.                                      Deu entrada em 20 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO L 280, de 29.10.1994, p. 83.                                    representada por Luca Visaggio, na qualidade de agente.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                             96/51/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na
Sozialgericht de Leipzig, de 21 de Fevereiro de 2001, no                     alimentação para animais, e ao não comunicar tais
processo entre Peter Pflücke e o Bundesanstalt für Arbeit                    disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                             bem por força destas directivas e do Tratado;
                         (Processo C-125/01)
                                                                       —     condenar a República Italiana nas despesas.
                           (2001/C 161/14)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão de 21 de
Fevereiro de 2001, no processo entre Peter Pflücke e o                 Nos termos do artigo 249.o CE, as directivas vinculam os
Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do             Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar.
Tribunal de Justiça em 19 de Março de 2001. O Sozialgericht            O artigo 10.o CE prevê que os Estados-Membros adoptem
de Leipzig solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie            todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o
sobre as seguintes questões:                                          cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou
                                                                       resultantes de actos das instituições da Comunidade e que
                                                                       facilitem à Comunidade o cumprimento da sua missão.
1.    O prazo de caducidade para o exercı́cio do direito ao
      pagamento de créditos salariais em dı́vida através da
      instituição de garantias é compatı́vel com o artigo 9.o da      Não tendo as autoridades italianas adoptado, ou comunicado,
      Directiva n.o 80/987/CEE do Conselho de 20 de Outubro            as disposições necessárias para dar cumprimento à citada
      de 1980, relativa à aproximação das legislações dos            directiva, a Comissão considera que a República Italiana não
      Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalha-          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força de tal
      dores assalariados em caso de insolvência do empregador?         directiva e do Tratado.
2.    O Tribunal de Justiça partilha da opinião da Secção do
      Sozialgericht, de que um tal prazo de caducidade não é          (1) JO L 235, de 17.09.96, p. 39.
      uma disposição legislativa mais favorável aos trabalhado-
      res assalariados, na acepção do artigo 9.o da Directiva
      80/987/CEE (1)?


title: Processo F-15/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Andres e o./BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Reforma do regime de previdência — Congelamento do plano de pensões — Execução do regime de pensões — Consulta do Comité de Fiscalização — Consulta do Comité do Pessoal — Consulta do Conselho Geral — Consulta do Conselho dos Governadores — Avaliação trienal do plano de pensões — Violação das condições de emprego — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade — Direitos adquiridos — Princípio da segurança jurídica e da previsibilidade — Dever de informação)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/29

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Andres e o./BCE
      (Processo F-15/10) (1)

      (Função pública - Pessoal do BCE - Reforma do regime de previdência - Congelamento do plano de pensões - Execução do regime de pensões - Consulta do Comité de Fiscalização - Consulta do Comité do Pessoal - Consulta do Conselho Geral - Consulta do Conselho dos Governadores - Avaliação trienal do plano de pensões - Violação das condições de emprego - Erro manifesto de apreciação - Princípio da proporcionalidade - Direitos adquiridos - Princípio da segurança jurídica e da previsibilidade - Dever de informação)
      (2014/C 71/55)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrentes: Carlos Andres e o. (Francoforte sobre o Meno, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

         Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: C. Kroppenstedt e F. Malfrère, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

         Objeto

      Por um lado, pedido de anulação das folhas de vencimento dos recorrentes de junho de 2009, e de todas as folhas de vencimento posteriores e futuras, na medida em que essas folhas de vencimento constituem a concretização da reforma do regime de pensões decidida em 4 de maio de 2009. Por outro lado, pedido de indemnização pelos danos sofridos pelos recorrentes.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  C. Andres e os outros 168 recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.

         (1)  JO C 134 de 22.5.2010, p. 54.


title: Processo T-505/08: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2008 — Nadine Trautwein Rolf Trautwein/IHMI (Hunter)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/49

         Recurso interposto em 25 de Novembro de 2008 — Nadine Trautwein Rolf Trautwein/IHMI (Hunter)
   (Processo T-505/08)
   (2009/C 44/87)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Nadine Trautwein Rolf Trautwein GbR, Research and Development (Leopoldshöhe, Alemanha) (representante: C. Czychowski, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Setembro de 2008, no processo R 1733/2007-1, bem como a decisão do primeiro examinador, de 17 de Outubro de 2007, e admitir a marca comunitária 4829347 à publicação.

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «Hunter» para produtos das classes 18 e 25 (registo n.o 4 829 347)

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 (1), dado que não pode ser negado à marca comunitária o necessário carácter distintivo e que não se trata de uma indicação descritiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-38/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — DQ e o./Parlamento

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/53

         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — DQ e o./Parlamento
   (Processo T-38/17)
   (2017/C 104/74)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: DQ e treze outros (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o presente pedido admissível;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de 92 200 euros pelo prejuízo patrimonial causado;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas no âmbito do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a vários erros e omissões cometidos pela administração do recorrido que estão na origem do prejuízo patrimonial sofrido pelos recorrentes, isto é, todas as despesas com advogados efetuadas no âmbito do respetivo pedido de assistência apresentado em 24 de janeiro de 2014, ao abrigo do artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao comportamento irregular, designadamente, uma corrupção prejudicial aos interesses da União nos processos de seleção dos candidatos, abusivo e intimidante da parte do chefe de unidade dos recorridos no exercício quotidiano das respetivas atividades.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação, causada pelo referido comportamento, da dignidade humana dos recorrentes, e da respetiva integridade psíquica e física, que lesa as suas carreiras profissionais e as suas vidas familiares.

               4.

               Quatro fundamento, relativo ao prejuízo patrimonial efetivo e atual sofrido pelos recorrentes e que está intimamente relacionado com a má vontade do Parlamento em relação a eles, bem como às muitas diligências que tiveram de empreender, designadamente, quanto à necessidade de recorrer ao conselho de um advogado.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à inexistência de reação dos superiores hierárquicos dos recorrentes apesar da urgência e da gravidade dos factos alegados por estes últimos. Os recorrentes consideram, em particular, que as circunstâncias deviam ter provocado um comportamento dos respetivos superiores hierárquicos de maneira a fazer cessar:

                           —

                           as atividades ilegais;

                           —

                           os comportamentos abusivos e intimidantes do respetivo chefe de unidade e o prazo não razoável da administração para tomar medidas;

                           —

                           as difíceis condições de trabalho, o que podia ter evitado uma intervenção contínua do seu advogado.

               6.

               Sexto fundamento, relativo às circunstâncias excecionais que tornaram necessário e mesmo indispensável a intervenção de um advogado a fim de preservar os direitos dos recorrentes e de obter uma ação da AIPN relativamente às respetivas alegações de assédio moral e sexual com que foram confrontadas. A intervenção do seu advogado tinha sido igualmente justificada a fim de garantir a confidencialidade dos seus testemunhos e de se protegerem das inconsistências jurídicas e das negligências dos seus superiores hierárquicos, com o objetivo de fazer cessar as suas inaceitáveis condições de trabalho.


title: Processo T-419/04: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2004 por Nadine Schmit contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/40

         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2004 por Nadine Schmit contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-419/04)
   (2005/C 6/79)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Nadine Schmit, residente em Ispra (Itália), representada por Pierre Paul Van Gehuchten e Pierre Jadoul, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o indeferimento expresso da reclamação da recorrente, de 8 de Julho de 2004, a decisão de não elaborar relatório de avaliação para o período de 2001–2002 e a decisão da autoridade de não o incluir no número de funcionários promovidos ao grau C2 no exercício de promoção de 2003;

               —

               condenar a recorrida a pagar à recorrente a soma de 3 000 euros a título de indemnização pelo seu dano moral;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária da Comissão, entrou em licença por doença em Outubro de 2002. Beneficia de uma pensão por invalidez desde 1 de Setembro de 2003. Foi com esta base que a Entidade Competente para Proceder a Nomeações decidiu não elaborar o relatório de notação da recorrente para o período de 2001–2002. Não recebeu assim nenhum ponto de mérito nem de prioridade por ocasião do exercício de promoção de 2003 e o seu nome não foi incluído na lista de funcionários promovidos ao grau C2.
   A recorrente contesta as decisões controvertidas ao invocar a violação do artigo 43.o do Estatuto e das disposições gerais de execução deste artigo (decisão da Comissão de 26 de Abril de 2002) bem como do princípio da igualdade de tratamento e da boa administração. Neste contexto, a recorrente alega que a Comissão não tinha o direito, no fim de 2002 e no início de 2003, de considerá-la uma funcionária a menos de um ano da reforma, para a qual não era necessário elaborar um relatório de avaliação. Contra a decisão de não a promover ao grau C2, a recorrente alega a violação do artigo 45.o do Estatuto e dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração.


title: Processo T-343/08: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Arkema France/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do cloreto de sódio — Decisão que declara uma violação do artigo 81. °CE e do artigo 53. °do acordo EEE — Recurso de anulação — Admissibilidade — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Circunstância agravante — Reincidência — Circunstância atenuante — Cooperação durante o procedimento administrativo — Valor acrescentado significativo» )

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Arkema France/Comissão
   (Processo T-343/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do cloreto de sódio - Decisão que declara uma violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE - Recurso de anulação - Admissibilidade - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coimas - Circunstância agravante - Reincidência - Circunstância atenuante - Cooperação durante o procedimento administrativo - Valor acrescentado significativo)
   2011/C 186/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Arkema France (Colombes, França) (representantes: inicialmente, A. Winckler, S. Sorinas e H. Kanellopoulos, depois S. Sorinas, E. Jégou e M. Sabeva, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, É. Gippini Fournier e R. Sauer, agentes)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio), na medida em que a referida decisão diz respeito à Arkema France e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução dos montantes das coimas que foram aplicadas a esta última na referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Arkema France é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 285 de 8.11.2008.


title: Processo T-732/15 R II: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 13 de junho de 2016 — ICA Laboratories e o./Comissão («Processo de medidas provisórias — Ambiente — Proteção dos consumidores — Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de guazatina — Pedido de suspensão da execução — Novo pedido — Inexistência de factos novos — Inexistência de urgência»)

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/24

         Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 13 de junho de 2016 — ICA Laboratories e o./Comissão
   (Processo T-732/15 R II)
   ((«Processo de medidas provisórias - Ambiente - Proteção dos consumidores - Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de guazatina - Pedido de suspensão da execução - Novo pedido - Inexistência de factos novos - Inexistência de urgência»))
   (2016/C 314/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes ICA Laboratories Close Corp. (Century City, África do Sul), ICA International Chemicals (Proprietary) Ltd (Century City) e ICA Developments (Proprietary) Ltd (Century City) (representantes: K. Van Maldegem, R. Crespi e P. Sellar, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis e P. Ondrůšek, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 160.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e que visa a suspensão da execução do Regulamento (UE) 2015/1910 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos limites máximos de resíduos de guazatina no interior e à superfície de certos produtos (JO L 280, p. 2).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-435/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/24

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-435/07) (1)

   (2008/C 79/47)

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Processo C-37/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Checa [Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Regulamento n. ° 1234/2007 — Artigo 115. °— Anexo XV — Ponto I, n. ° 2 — Apêndice ao Anexo XV — Parte A — Denominações de venda «manteiga» e «creme lácteo para barrar» — Denominação de venda «pomazánkové máslo» (manteiga para barrar) — Lista de derrogações]

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-37/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Admissibilidade - Regulamento n.o 1234/2007 - Artigo 115.o - Anexo XV - Ponto I, n.o 2 - Apêndice ao Anexo XV - Parte A - Denominações de venda «manteiga» e «creme lácteo para barrar» - Denominação de venda «pomazánkové máslo» (manteiga para barrar) - Lista de derrogações)
   2012/C 379/10
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

      Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller, e J. Očková, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO L 299, p. 1), em conjugação com o ponto I, n.o 2, do Anexo XV ao referido regulamento assim como a parte A do apêndice a esse anexo — Legislação de um Estado-Membro que autoriza a comercialização de um produto correspondente à denominação comercial «matéria gorda derivada do leite para barrar» sob a denominação comercial «Pomazánkové máslo» (manteiga para barrar)

      Dispositivo

               1.

               Ao autorizar a venda de pomazánkové máslo (manteiga para barrar) sob a denominação «máslo» (manteiga), apesar de este produto ter um teor em matérias gordas lácteas inferior a 80 % e teores de água e matérias secas não gordas, respetivamente, superiores a 16 % e 2 %, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), lido em conjugação com o ponto I, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do Anexo XV, do referido regulamento, e a parte A, pontos 1 e 4, do apêndice a este anexo.

               2.

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80 de 12.3.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-174/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Artigo 56.° CE — Suspensão automática dos direitos de voto em empresas privatizadas)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 2 de Junho de 2005
   no processo C-174/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 56.o CE - Suspensão automática dos direitos de voto em empresas privatizadas)
   (2005/C 205/08)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-174/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 13 de Abril de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Traversa e C. Loggi), contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, K. Lenaerts, N. Colneric, K. Schiemann e E. Juhász, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao manter em vigor o Decreto-Lei (decreto-legge) n.o 192, de 25 de Maio de 2001, convertido na Lei n.o 301, relativa às disposições urgentes para salvaguardar os procedimentos de liberalização e privatização de sectores específicos dos serviços públicos (legge n.o 301, recante disposizioni urgenti per salvaguardare i processi di liberalizzazione e privatizzazione di specifici settori dei servizi pubblici), de 20 de Julho de 2001, que prevê a suspensão automática dos direitos de voto inerentes às participações superiores a 2 % do capital social de empresas que operam nos sectores da electricidade e do gás, quando estas participações sejam adquiridas por empresas públicas não cotadas nos mercados financeiros regulamentados e que gozem no respectivo mercado nacional de uma posição dominante, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 156, de 12.6.2004.


title: Processo F-31/12: Recurso interposto em 6 de março de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/31

         Recurso interposto em 6 de março de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-31/12)
   2012/C 133/63
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de transferir os direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base na proposta recalculada do PMO.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão que anulou e substituiu as propostas de transferência dos direitos à pensão do recorrente no âmbito do seu pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contém uma nova proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011;

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Köln, proferido em 2 de Dezembro de 1998, no processo Verein gegen Unwesen in Handel und Gewerbe Köln e.V. contra Adolf Darbo AG (Processo C-465/98)

text:
13.3.1999               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 71/7
2. O artigo 73.B do Tratado CE aplica-se retroactiva-              Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, pro-
     mente a hipotecas expressas em marcos e, por isso,             posta pela ComissaÄo das Comunidades Europeias, repre-
     irremediavelmente nulas aÁ data da sua constituicËaÄo          sentada por Frank Benyon, consultor jurídico, na quali-
     antes da adesaÄo da AÂustria aÁs Comunidades Europeias,        dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     de forma que as mesmas saÄo sanadas a posteriori?              no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser-
                                                                    vicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner.
     ou, posta a questaÄo doutra forma,
     As normas do direito comunitaÂrio relativas aÁ livre cir-      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     culacËaÄo de capitais, em especial o artigo 73.B do Tra-
     tado CE, teÃm desde logo como consequeÃncia, com
     base do pedido de adesaÄo da AÂustria em 17 de Julho           Ð declarar que, ao celebrar e aplicar um acordo sobre
     de 1989 e do parecer de 31 de Julho de 1991, que era                 servicËos aeÂreos assinado em 23 de Julho de 1977 com
     admissível na A Â ustria em 16 de Dezembro de 1991 um
                                                                          os Estados Unidos da AmeÂrica, que preveÃ a revogacËaÄo,
     registo de hipoteca expressa em moeda estrangeira?                   suspensaÄo ou limitacËaÄo dos direitos de traÂfego no caso
                                                                          de as transportadoras aeÂreas designadas pelo Reino
                                                                          Unido deixarem de pertencer ao Reino Unido ou aos
                                                                          seus nacionais, o Reino Unido naÄo compriu as obriga-
                                                                          cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 52. do
                                                                          Tratado,
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Oberlandesgericht Köln, proferido em 2 de Dezembro
de 1998, no processo Verein gegen Unwesen in Handel
                                                                    Ð condenar o Reino Unido nas despesas.
       und Gewerbe Köln e.V. contra Adolf Darbo AG
                      (Processo C-465/98)
                         (1999/C 71/12)                             Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha), por               Um Estado-membro tem a obrigacËaÄo de permitir aos
despacho proferido em 2 de Dezembro de 1998, um                     nacionais de qualquer outro Estado-membro a constitui-
pedido de decisaÄo prejudicial, no processo Verein gegen            cËaÄo duma empresa e a respectiva exploracËaÄo nas condicËoÄes
Unwesen in Handel und Gewerbe Köln e.V. contra Adolf                definidas na sua legislacËaÄo para os seus nacionais: se assim
Darbo AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de              naÄo fosse, o direito de estabelecimento seria esvaziado de
JusticËa em 18 de Dezembro de 1998.                                 qualquer utilidade. O artigo 52. naÄo tem por objectivo
                                                                    impor ou regular a forma de atribuicËaÄo do direito de pres-
O Oberlandesgericht Köln pede ao Tribunal de JusticËa que           tacËaÄo de servicËos a outro Estado-membro nem as respecti-
se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:                 vas restricËoÄes (mateÂria que eÂ regulada a nível comunitaÂrio
                                                                    por outro artigo do Tratado, o artigo 59.) mas apenas
                                                                    regula o direito de ser tratada como nacional do Estado-
Contraria o disposto no artigo 2., n. 1, alínea a) letra i),      -membro para efeito do exercício da actividade uma
da Directiva 79/112/CEE (JO L 33 de 8.2.1979, p. 11; EE             empresa que se estabelecËa nesse Estado-membro.
13 F9 p. 162) (dita «directiva relativa aÁ rotulagem»), que
um doce fabricado num Estado-membro (AÂustria) e
comercializado nesse e noutro Estado-membro (RepuÂblica
Federal da Alemanha) com a indicacËaÄo «naturrein» (pro-            O artigo 52., pela sua própria natureza, naÄo se refere ao
duto natural) contenha o gelificante pectina e < 0,01 mg/kg         tratamento previsto pela legislacËaÄo comunitaÂria [por exem-
de chumbo (AAS), 0,008 mg/kg de caÂdmio (AAS), e tam-               plo, aos direitos conferidos ao abrigo do Regulamento
beÂm pesticidas, ou seja, 0,016 mg/kg de procimideno e              n. 2408/92 (1)] como alega o Governo do Reino Unido,
0,005 mg/kg de vinclozolina?                                        mas aos direitos conferidos ao abrigo do direito nacional,
                                                                    ou seja, no presente caso, os direitos que, como o Reino
                                                                    Unido observa com razaÄo «decorrem de acordos bilaterais
                                                                    dos Estados-membros com países terceiros». Ao concluir
                                                                    um acordo designado «open sky», as autoridades do Reino
                                                                    Unido garantiram a certas transportadoras aeÂreas,
                                                                    enquanto estiverem submetidas ao controlo do Reino
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
                                                                    Unido, o direito de beneficiarem de direitos de traÂfego
saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
                                                                    conferidos ao abrigo do acordo, uma vez que os Estados
              GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                    Unidos naÄo teÃm a possibilidade de os recusar, mas conce-
                      (Processo C-466/98)                           deram apenas a possibilidade, naÄo totalmente garantida,
                         (1999/C 71/13)                             de essas transportadores aeÂreas beneficiarem dos mesmos
                                                                    direitos quando sejam controladas por nacionais de outros
                                                                    Estados-membros. Este facto constitui uma violacËaÄo pelo
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de               Reino Unido da garantia de igual tratamento aos nacionais
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o            de outros Estados-membros, independentemente do facto e


title: Processo T-592/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Ratioparts-Ersatzteile/IHMI — Norwood Industries (NORTHWOOD professional forest equipment)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/45

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Ratioparts-Ersatzteile/IHMI — Norwood Industries (NORTHWOOD professional forest equipment)
   (Processo T-592/13) (1)

   (2014/C 431/70)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo F-22/09: Recurso interposto em 9 de Março de 2009 — Marie-Hélène Willigens/Conselho

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/47

         Recurso interposto em 9 de Março de 2009 — Marie-Hélène Willigens/Conselho
   (Processo F-22/09)
   2009/C 113/100
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marie-Hélène Willigens (Glabais, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não promover a recorrente ao grau AST 7 no exercício de promoção de 2008 e, na medida do necessário, das decisões de promover a esse grau funcionários menos merecedores.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau AST 7 no exercício de promoção de 2008 e, na medida do necessário, das decisões de promover a esse grau funcionários menos merecedores;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia no pagamento das despesas.


title: Processo T-575/11: Recurso interposto em 7 de novembro de 2011 — Inaporc/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/56

      Recurso interposto em 7 de novembro de 2011 — Inaporc/Comissão
      (Processo T-575/11)
      (2012/C 25/108)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Interprofession nationale porcine (Inaporc) (Paris, França) (representantes: H. Calvet, Y. Trifounovitch et C. Rexha, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a Decisão de 29 de junho de 2011, auxílio de Estado NN 10/2010 — França — Taxa destinada a financiar um comité interprofissional nacional relativo à carne de porco, C(2011) 4376 final, ainda não publicada no Jornal Oficial da União Europeia o que qualifica (i) de auxílios de Estado as ações levadas a cabo pela INAPORC entre 2004 e 2008 em matéria de assistência técnica, de auxílio à produção e à comercialização de produtos de qualidade, de investigação e desenvolvimento bem como de publicidade e (ii) as cotizações voluntárias tornadas obrigatórias para financiar essas ações de recursos de Estado que são parte integrante das medidas de auxílios de Estados já referidos;

                  —

                  Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

                  1.

                  O primeiro fundamento baseia-se na violação das formalidades substanciais, na medida em que a fundamentação da decisão impugnada é insuficiente à luz do artigo 296o TFUE uma vez que não permitia à recorrente compreender as razões que levaram a Comissão a considerar que os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa aos auxílios de Estado se verificariam no caso em apreço.

                  2.

                  O segundo fundamento baseia-se na violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE na parte em que, na decisão impugnada, a Comissão:

                              —

                              Qualificou as cotizações voluntárias tornadas obrigatórias cobradas pela Inaporc de recurso do Estado e considerou as ações que esta organização interprofissional conduz e financia com essas cotizações como imputáveis ao Estado;

                              —

                              Concluíu pela existência de um benefício económico seletivo resultado das ações conduzidas pela Inaporc a favor das empresas de produção, transformação e distribuição do setor da carne de porco;

                              —

                              Considerou que as ações levadas a cabo pela Inaporc são suscetíveis de induzir distorções de concorrência imputáveis aos auxílios de Estado.


title: Processo C-344/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — J.C. Blom/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de Decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Direito nivelador suplementar — Quantidade de referência — Produtores que subscreveram um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM 1983 — Não retoma da produção para efeito do compromisso de não comercialização)

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — J.C. Blom/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-344/06 P) (1)

   (Recurso de Decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Direito nivelador suplementar - Quantidade de referência - Produtores que subscreveram um compromisso de não comercialização - Produtores SLOM 1983 - Não retoma da produção para efeito do compromisso de não comercialização)
   (2007/C 315/30)
   Língua do processo: Holandês
   Partes
   Recorrente: J.C. Blom (representantes: E. Pijnacker Hordijk e S. C. H. Molin, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representante: A.-M. Colaert, agente), Comissão das Comunidades europeias (representantes: T. van Rijn e M. van Heezik, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 30 de Maio de 2006, Blom/Conselho e Comissão (T-87/94) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente um pedido de indemnização nos termos do artigo 178.o do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, do Tratado CE), dos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente devido ao facto de estar impedido de comercializar leite por aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13), completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação do direito nivelador suplementar referido no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 32, p. 11)
   Parte decisória

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               J. C. Blom é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-36/99 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège): Idéal tourisme SA contra Estado Belga ("IVA — Sexta Directiva 77/388/CEE — Disposições transitórias — Manutenção da isenção dos transportes aéreos internacionais de passageiros — Não isenção dos transportes internacionais de passageiros por autocarro — Discriminação — Auxílio de Estado")

text:
C 335/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.11.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                    de 12 de Setembro de 2000
                      de 13 de Julho de 2000                               nos processos apensos C-180/98 a C-184/98: Pavel Pavlov
                                                                           e o. contra Stichting Pensioenfonds Medische Specialis-
no processo C-36/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                                ten (1)
Tribunal de première instance de Liège): Idéal tourisme
                     SA contra Estado Belga (1)
                                                                           (Inscrição obrigatória num fundo de pensões profissional
(«IVA — Sexta Directiva 77/388/CEE — Disposições transi-                  — Compatibilidade com as regras da concorrência —
tórias — Manutenção da isenção dos transportes aéreos                   Qualificação de um fundo de pensões profissional como
internacionais de passageiros — Não isenção dos transportes                                              empresa)
internacionais de passageiros por autocarro — Discrimi-
                   nação — Auxı́lio de Estado»)                                                      (2000/C 335/04)
                           (2000/C 335/03)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           Nos processos apensos C-180/98 a C-184/98, que têm por
No processo C-36/99, que tem por objecto um pedido dirigido                objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de première instance            Kantongerecht te Nijmegen (Paı́ses Baixos), destinados a obter,
de Liège (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste          nos litı́gios pendentes nesse órgão jurisdicional entre Pavel
órgão jurisdicional entre Idéal tourisme SA e Estado Belga,              Pavlov e o. e Stichting Pensioenfonds Medische Specialisten,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos              uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 12.o, n.o 3, e 28.o, n.o 3, alı́nea b), da Sexta Directiva         artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                  CE, 82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por:
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-              G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida
tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                     (relator), D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                       de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão          M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
resultante da Directiva 96/95/CEE do Conselho, de 20 de                    D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em
Dezembro de 1996, que altera, no que toca ao nı́vel da taxa                12 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
normal, a Directiva 77/388 (JO L 338, p. 89), bem como do                  seguinte:
artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 87.o CE), o Tribunal (Sexta Secção), composto por:                 1.    Os artigos 5.o e 85.o do Tratado (actuais artigos 10.o CE e
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, R. Schintgen,                  81.o CE) não se opõem à decisão das autoridades públicas de
C. Gulmann, G. Hirsch (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-                 tornar obrigatória, a pedido de uma organização representativa
-geral: G. Cosmas, secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis-                    dos membros de uma profissão liberal, a inscrição num fundo
tradora principal, proferiu em 13 de Julho de 2000 um                            de pensões profissional.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              2.    Um fundo de pensões, tal como o que está em causa nos
                                                                                processos principais, que determina ele próprio o montante das
Na fase actual da harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                                contribuições e das prestações e funciona segundo o princı́pio da
relativas ao sistema comum do IVA, o princı́pio comunitário da
                                                                                capitalização, que foi encarregado da gestão de um regime
igualdade de tratamento não obsta à legislação de um Estado-
                                                                                complementar de pensões, criado por uma organização represen-
-Membro que, por um lado, em conformidade com o artigo 28.o,
                                                                                tativa dos membros de uma profissão liberal e no qual a
n.o 3, alı́nea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
                                                                                inscrição foi tornada obrigatória pelas autoridades públicas de
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
                                                                                todos os membros dessa profissão, é uma empresa na acepção
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                                dos artigos 85.o do Tratado, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                                artigos 82.o CE e 86.o CE).
matéria colectável uniforme, na versão resultante da Directiva
96/95/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera,              3.    Os artigos 86.o e 90.o do Tratado não se opõem a que as
no que toca ao nı́vel da taxa normal, a Directiva 77/388, continua               autoridades públicas confiram a um fundo de pensões o direito
a isentar os transportes aéreos internacionais de passageiros e, por             exclusivo de gerir o regime complementar de pensões dos
outro, tributa os transportes internacionais de passageiros por                  membros de uma profissão liberal.
autocarro.
                                                                           (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(1) JO C 100 de 10.4.1999.


title: Processo T-300/16: Recurso interposto em 13 de junho de 2016 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/24

         Recurso interposto em 13 de junho de 2016 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão
   (Processo T-300/16)
   (2016/C 314/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Jindal Saw Ltd (Nova Deli, Índia) e Jindal Saw Italia SpA (Trieste, Itália) (representantes: R. Antonini and E. Monard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/387 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, na parte em que este se refere às recorrentes; e

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que, através da determinação dos preços de exportação, a Comissão violou os artigos 2.o, n.os 8 e 9, 3.o, n.os 3 e 6, e 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

               2.

               Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam que, através das suas decisões relativas aos efeitos sobre os preços, prejuízo e causalidade, a Comissão violou os artigos 3.o, n.os 2, 3, 5, 6, 7 e 8, 4.o, n.o 1, 5.o, n.o 4, e 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1225/2009.

               3.

               Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a não divulgação de factos e considerações essenciais e a não concessão de tempo suficiente para submeter comentários violaram o artigo 20.o, n.os 4 e 5, do Regulamento n.o 1225/2009.


title: Processo C-358/06: Acção intentada em 30 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/7

         Acção intentada em 30 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-358/06)
   (2006/C 249/15)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e B. Schima)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Helénica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE (1)do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               Condenação da República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico interno expirou em 1 de Julho de 2005.

      (1)  JO L 345, de 31 de Dezembro de 2003, p. 97.


title: Processo C-337/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Bayerischer Rundfunk, Deutschlandradio, Hessischer Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk, Norddeutscher Rundfunk, Radio Bremen, Rundfunk Berlin-Brandenburg, Saarländischer Rundfunk, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen/GEWA — Gesellschaft für Gebäudereinigung und Wartung mbH (Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Organismos de radiodifusão públicos — Entidades ajudicantes — Organismos de direito público — Condição que impõe que a actividade do organismo seja financiada maioritariamente pelo Estado )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Bayerischer Rundfunk, Deutschlandradio, Hessischer Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk, Norddeutscher Rundfunk, Radio Bremen, Rundfunk Berlin-Brandenburg, Saarländischer Rundfunk, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen/GEWA — Gesellschaft für Gebäudereinigung und Wartung mbH
   (Processo C-337/06) (1)

   (Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE - Contratos públicos de serviços - Organismos de radiodifusão públicos - Entidades ajudicantes - Organismos de direito público - Condição que impõe que a actividade do organismo seja «financiada maioritariamente pelo Estado»)
   (2008/C 51/30)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Bayerischer Rundfunk, Deutschlandradio, Hessischer Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk, Norddeutscher Rundfunk, Radio Bremen, Rundfunk Berlin-Brandenburg, Saarländischer Rundfunk, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen

      Recorrida: GEWA — Gesellschaft für Gebäudereinigung und Wartung mbH

      Interveniente: Heinz W. Warnecke
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgerichts Düsseldorf — Interpretação do artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), e do artigo 16.o, alínea b), da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30 de Abril de 2004, p. 114) — Atribuição de serviços de limpeza por uma associação dos organismos de radiodifusão indirectamente financiados pelo Estado sem o procedimento formal de adjudicação de contratos europeu — Conceito de «entidade adjudicante»
   Parte decisória

               1)

               O artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão, primeira alternativa, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que existe um financiamento maioritário pelo Estado quando as actividades de organismos de radiodifusão públicos como os em causa no processo principal são financiadas maioritariamente através de uma taxa que onera os detentores de um aparelho receptor, que é aplicada, calculada e cobrada segundo regras como as que estão em causa no processo principal.

               2)

               O artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão, primeira alternativa, da Directiva 92/50 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de financiamento das actividades de organismos de radiodifusão públicos como os em causa no processo principal segundo as modalidades expostas no âmbito da apreciação da primeira questão prejudicial, a condição relativa ao «financiamento pelo Estado» não exige a ingerência directa do Estado ou de outros poderes públicos na adjudicação, por esses organismos, de um contrato como o analisado no processo principal.

               3)

               O artigo 1.o, alínea a), iv), da Directiva 92/50 deve ser interpretado no sentido de que, nos termos desta disposição, só os contratos públicos relativos aos serviços nela referidos estão excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.


title: Processo C-213/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (República da Lituânia) em 4 de Maio de 2010 — F-Tex SIA/Lietuvos-Anglijos UAB «Jadecloud-Vilma»

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (República da Lituânia) em 4 de Maio de 2010 — F-Tex SIA/Lietuvos-Anglijos UAB «Jadecloud-Vilma»
   (Processo C-213/10)
   2010/C 195/12
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Demandante: F-Tex SIA

      Demandada: Lietuvos-Anglijos UAB «Jadecloud-Vilma»

      Questões prejudiciais

               1)

               Tendo em consideração os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça nos processos Gourdain e Seagon, o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000 (1) e o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001 (2) devem ser interpretados no sentido de que:

                           a)

                           um tribunal nacional chamado a conhecer de um processo de insolvência dispõe de competência exclusiva para conhecer de uma acção pauliana que decorre directamente desse processo ou com ele está estreitamente relacionada, só podendo as excepções a essa competência basear-se noutras disposições do Regulamento n.o 1346/2000?

                           b)

                           uma acção pauliana, proposta pelo único credor de uma empresa objecto de um processo de insolvência iniciado num Estado-Membro, que:

                                       —

                                       foi instaurada noutro Estado-Membro;

                                       —

                                       assenta num crédito sobre terceiros, que lhe foi cedido pelo administrador judicial com base num acordo a título oneroso, desse modo coarctando o alcance dos direitos do administrador judicial no primeiro Estado-Membro, e

                                       —

                                       não constitui um perigo para outros possíveis credores,

                     deve ser considerada matéria civil e comercial na acepção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001?

               2)

               O direito de uma demandante à protecção jurisdicional, reconhecido pelo Tribunal de Justiça como princípio geral do direito da União Europeia e garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser entendido e interpretado no sentido que:

                           a)

                           os órgãos jurisdicionais nacionais com competência para conhecer de uma acção pauliana (dependendo da sua relação com o processo de insolvência) nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000 ou do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, não podem ambos declarar-se incompetentes?

                           b)

                           se o tribunal de um Estado-Membro tiver decidido não conhecer de uma acção pauliana por se considerar incompetente para o efeito, um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro, que pretenda salvaguardar o direito de acesso aos tribunais da demandante, tem o direito de se declarar oficiosamente competente, independentemente do facto de, segundo o direito da União Europeia relativo à determinação da competência judiciária internacional, não poder tomar essa decisão?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Roma - Sezione distaccata di Tivoli, de 9 de Setembro de 1996, no processo entre, por um lado, Daniele Annibaldi e, por outro, Comune di Guidonia e Presidente Regione Lazio (Processo C-309/96)

text:
9 . 11 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 336/21
     normal dessas expressões em inglês, fornece aos viajan        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     tes serviços de um género comummente fornecido por             Finanzgericht Hamburg, de 12 de Agosto de 1996, no
     agências de viagens ou organizadores de circuitos              processo entre Firma Lopex Export GmbH e Hauptzollamt
     turísticos ?                                                                             Hamburg-Jonas
                                                                                ( Processo C-315 /96
2 . Tendo em conta a resposta à primeira questão, aplica-se                                      96/C 336/41 )
     a referida disposição a operações do tipo da que está em
     causa no presente processo, em que os proprietários de
     um hotel do Sul da Inglaterra oferecem aos seus clientes,      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     como parte do seu negócio como hoteleiros e a um preço         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     único global, uma estadia de uma semana no hotel,              Gemeinsame Senat des Finanzgerichts Hamburg fúr die
     transporte em autocarro entre o hotel e locais no Norte        Lánder Freie und Hansestadt Hamburg, Niedersachsen und
     de Inglaterra e um circuito turístico local em autocarro,      Schleswig-Holstein — IV Secção , de 12 de Agosto de 1996 ,
     durante a sua estadia no hotel ( sendo os elementos de         no processo entre Firma Lopex Export GmbH e Hauptzoll
     transporte adquiridos pelos proprietários do hotel a           amt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal em 26 de Setembro de 1996 .
     uma companhia de aluguer de autocarros )?
(') JO nV L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .                           O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                    que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                    1 . À luz dos princípios de tutela da confiança legítima e da
                                                                         segurança jurídica, o artigo 13'.', primeiro travessão, do
                                                                         Regulamento ( CEE ) n? 1 7 15/90 ( 1 ) é compatível com o
                                                                         direito comunitário, na medida em que determina a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                invalidade imediata de uma informação pautal vincula
Pretura Circondariale di Roma - Sezione distaccata di
                                                                         tiva como consequência da publicação dum regula
Tivoli, de 9 de Setembro de 1996, no processo entre, por um              mento que altera a nomenclatura pautal sem prever
lado, Daniele Annibaldi e, por outro, Comune di Guidonia e               medidas transitórias a prazo ?
                    Presidente Regione Lazio
                       ( Processo C-309/96 )                        2 . Em caso de resposta negativa, que consequências daí
                           ( 96/C 336/40 )                               resultam para o caso de ter sido emitida uma informação
                                                                         pautal que se afasta da nomenclatura assim modificada ,
                                                                         ou para o caso de existir uma licença de exportação com
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         certificado de prefixação que ainda tem um período de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da               validade de mais seis meses ?
Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
Tivoli, de 9 de Setembro de 1996 , no processo entre, por um             Se a decisão sobre uma prorrogação limitada no tempo
lado, Daniele Annibaldi e, por outro, Comune di Guidonia e               da validade duma informação pautal vinculativa dever
Presidente Regione Lazio, que deu entrada na Secretaria do               ser apreciada à luz das condições gerais elaboradas a
Tribunal em 23 de Setembro de 1996 .
                                                                         propósito da tutela da confiança legítima, essa decisão
                                                                         pressupõe em especial a existência de confiança do
A Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di                  exportador digna de tutela face ao interesse comunitá
Tivoli solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre            rio ? Esse pressuposto também se aplica relativamente ao
as seguintes questões :                                                  artigo 14?, n? 4, terceiro travessão, do Regulamento
                                                                         ( CEE ) n? 1715/90, segundo o qual o certificado de
1 . Uma norma de direito nacional que imponha às                         prefixação deve ter sido emitido com base na referida
     explorações abrangidas por um parque natural-arqueo                informação pautal vinculativa ?
      lógico que se abstenham de toda e qualquer actividade
     nas áreas respectivas — traduzindo-se numa verdadeira          (') JO n? L 160 de 26 . 6 . 1990 , p . 1 .
     expropriação das explorações abrangidas pelo mesmo
     parque, sem que esteja prevista qualquer indemnização
      aos expropriados — viola os direitos fundamentais à
      propriedade , à empresa e à igualdade de tratamento por
      parte das autoridades nacionais ?
                                                                    Acção proposta, em 26 de Setembro de 1996, pela Comissão
2 . Abstraindo da resposta do Tribunal de Justiça à                  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
      primeira questão, as medidas previstas no artigo 7? da lei                           ( Processo C-3 16/96 )
      regional em análise ( equiparável , para efeitos do órgão
      jurisdicional comunitário, a qualquer outra norma                                         ( 96/C 336/42 )
      nacional ) violam o princípio da igualdade e a corres
      pondente proibição de discriminação prevista no                                 (Língua do processo: italiano)
      artigo 40'.', n? 3 , segundo parágrafo, do Tratado de
      Roma ?                                                        Deu entrada, em 26 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                    República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 1995 no processo C-52/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa [Incumprimento pelo Estado - Quota das capturas da unidade populacional de biqueirão (anchova) - Medidas de controlo - Obrigações dos Estados-membros]

text:
17. 2 . 96            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 46/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               2 . Ao não perseguir penal ou administrativamente os
                           ( Quinta Secção )                              responsáveis pelas actividades de pesca e pelas activida
                                                                          des conexas com a pesca em relação às unidades
                   de 7 de Dezembro de 1995                               populacionais em causa, efectuadas após as proibições
no processo C-52/95 : Comissão das Comunidades Euro                      de pesca impostas pela Comissão em 1991 e 1992, a
               peias contra República Francesa (')                        República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
[Incumprimento pelo Estado — Quota das capturas da                        incumbem em virtude do artigo 1 ". do Regulamento
unidade populacional de biqueirão (anchova) — Medidas                     (CEE) n". 2241 /87, já referido.
      de controlo — Obrigações dos Estados-membros]
                                                                    3 . A República Francesa é condenada nas despesas.
                             ( 96/C 46/04 )
                                                                    (') JO n ; C 87 de 8 . 4 . 1995 .
                  (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 12 de Dezembro de 1995
No processo C-52/95 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente : G. Rozet ) contra República Francesa ( agentes :   nos processos apensos C-3 19/93 , C-40/94 e C-224/94
E. Belliard, G. Minot e I. Latournarie ), que tem por objecto a     ( pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Gerechts
declaração, pelo Tribunal de Justiça, de que , ao não proibir       hof te Leeuwarden e pelo Arrondissementsrechtbank
provisoriamente a pesca , pelos seus navios , de peixe das          te ' s-Hertogenbosch ): Hendrik Evert Dijkstra, contra Fries
unidades populacionais de biqueirão ( anchova ), na zona                    land ( Frico Domo ) Coõperatie BA, e outros (')
CIEM VIII, de modo a garantir o respeito das quotas que lhe         (Concorrência — Estatutos das cooperativas leiteiras —
tinham sido atribuídas em 1991 e 1992 e ao não perseguir            Regime de compensação pela saída — Interpretação do
penalmente os responsáveis pelas actividades da pesca e                             artigo 2o. do Regulamento n" 26)
pelas actividades conexas com a pesca dessas mesmas                                             ( 96/C 46/05 )
unidades populacionais, efectuadas após as proibições feitas
pela Comissão em 1991 e 1992, a República Francesa não                              (Língua do processo: neerlandês)
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
artigos 11 ?, n? 2 , e 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 2241 /87 do    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
medidas de controlo em relação às actividades piscatórias
(JO L 207, p . 1 ), com as alterações nele introduzidas pelo
                                                                    Nos processos apensos C-3 19/93 , C-40/94 e C-224/94 , que
Regulamento ( CEE ) n? 3483/88 do Conselho , de 7 de                têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça ,
Novembro de 1988 (JO L 306 , p. 2 ), conjugados com o
                                                                    nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Gerechtshof
artigo 3 ? e os anexos do Regulamento ( CEE ) n? 3926/90 do         te Leeuwarden e pelo Arrondissementsrechtbank te V
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa , relativa           -Hertogenbosch ( Países Baixos ), destinados a obter, nos
mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de            litígios pendentes nestes ógãos jurisdicionais entre Hendrik
unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de          Evert Dijkstra e Friesland ( Frico Domo ) Coõperatie BA,
capturas para 1991 e certas condições em que podem ser              entre Cornelis van Roessel e outros e De coöperatieve
pescados (JO L 378 , p . 1 ), e do Regulamento ( CEE )
                                                                    vereniging Zuivelcoöperatie Campina Melkunie BA, e entre
n? 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991 , que
                                                                    Willem de Bie e outros e De Coõperatie Zuivelcoöperatie
fixa , relativamente a determinadas unidades populacionais
                                                                    Campina Melkunie BA, uma decisão a título prejudicial
ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais            sobre a interpretação do artigo 2?, n? 1 , do Regulamento
admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que         n? 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962 , relativo à
podem ser pescados (JO L 367, p . 1 ), o Tribunal de Justiça
                                                                    aplicação de determinadas regras de concorrência à produ
( Quinta Secção ), composto por: D. A. O. Edward ( relator ),       ção e ao comércio de produtos agrícolas (JO 1962 , 30 ,
presidente de secção ; J.-P. Puissochet, J. C. Moitinho de
                                                                    p . 993 ; EE 08 Fl , p . 29 ), o Tribunal de Justiça , composto
Almeida , C. Gulmann e M. Wathelet, juízes; advogado
                                                                    por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; C. N. Kakouris,
-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu , em 7 de
                                                                    D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch , presidentes de
Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a              secção; J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G.
seguinte :
                                                                    Kapteyn , C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann e L. Sevón,
                                                                    juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl ,
 1 . Ao não proibir provisoriamente a pesca, pelos seus             administrador principal , proferiu , em 12 de Dezembro de
     navios, de peixe das unidades populacionais de biquei          1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     rão (anchova), na zona CIEM VIII, de modo a garantir
     o respeito das quotas que lhe tinham sido atribuídas em         1 . A inaplicabilidade do artigo 85°. do Tratado aos
     1991 e 1992 , a República Francesa não cumpriu as                    acordos, decisões e práticas de agricultores, de asso
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1 í                  ciações de agricultores ou de associações destas asso
     n". 2 , do Regulamento (CEE) n°. 2241 /87 do Conselho,               ciações está exclusivamente sujeita às condições enun
     de 23 de Julho de 1 987, que estabelece certas medidas de            ciadas no artigo 2°., n". 1 , segundo período, do Regula
     controlo em relação às actividades piscatórias.                      mento nu. 26 . Se um acordo ou decisão cair no âmbito de