title: Processo T-249/99: Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Gebr. Jongste B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 6/34                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.1.2000
Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Gebr. Jongste B.V. contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                  a) Julgar o recurso admissı́vel;
                                                                        b) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                       (Processo T-249/99)                                   [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                                                                             Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
                           (2000/C 6/60)                                     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
                                                                        c) Condenar a Comissão nas despesas.
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 Este processo está relacionado com o processo T-210/99. A
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por             recorrente alega nomeadamente uma violação do princı́pio da
Gebr. Jongste B.V., de Ouderkerk aan den Ijssel (Paı́ses Baixos),       confiança legı́tima e falta de clareza da fundamentação da
representada por R. van Gelder, advogado em Voorschoten.                decisão, uma vez que repercutiu o subsidio nos seus clientes,
                                                                        que são assim de facto os beneficiários do mesmo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço ao longo
     da fronteira com a Alemanha, ou, pelo menos, a parte que
     diz respeito à recorrente;
b) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Recurso interposto em 26 de Outubro de 1999 por
                                                                        Tankstation Jagt b.v. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-259/99)
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
processo T-210/99.
                                                                                (2000/C 6/62)
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Deu entrada em 26 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                        por Tankstation Jagt b.v., de Coevorden (Paı́ses Baixos),
                                                                        representada por J. J. L. M. Johannink, advogado em Coe-
                                                                        vorden.
Recurso interposto em 25 de Outubro de 1999 por
Oliehandel Van den Belt B.V. contra a Comissão das                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: Anular
                    Comunidades Europeias                               na parte que respeita à recorrente a decisão da Comissão, de
                                                                        20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um
                       (Processo T-253/99)                              auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de
                                                                        serviço ao longo da fronteira com a Alemanha.
                           (2000/C 6/61)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
                                                                        processo T-210/99.
Deu entrada em 25 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Oliehandel Van den Belt B.V., de Drachten (Paı́ses Baixos),
representada por J. F. Verwilligen, advogado em Drachten.


title: Processo F-40/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010 — Časta Radek/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não admissão à prova oral — Pedido de reexame — Dever de fundamentação — Experiência profissional exigida — Apresentação tardia de um comprovativo — Princípio da igualdade de tratamento — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/32

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010 — Časta Radek/Comissão
   (Processo F-40/09) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Não admissão à prova oral - Pedido de reexame - Dever de fundamentação - Experiência profissional exigida - Apresentação tardia de um comprovativo - Princípio da igualdade de tratamento - Recurso de anulação - Acção de indemnização)
   2010/C 274/49
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Radek Časta (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Tahotná, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeu (Representantes: B. Eggers e M. L. Jelínek, agentes)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão do EPSO de não admitir o recorrente às provas orais do concurso EPSO/AD/107/07-LAW pelo facto de não respeitar a condição relativa à experiência de 3 anos num lugar de funcionário superior e, por outro, condenação da recorrida no pagamento ao recorrente de uma quantia a título dos danos materiais e morais sofridos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               R. Časta suporta todas as despesas.

      (1)  JO C 153 de 4.7.2009, p. 51


title: Processo C-353/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Checa

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-353/11) (1)

   2012/C 303/37
   Língua do processo: checo
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Processo T-266/07: Recurso interposto em 9 de Julho de 2007 — Air One/Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/54

         Recurso interposto em 9 de Julho de 2007 — Air One/Comissão
   (Processo T-266/07)
   (2007/C 211/101)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Air One SpA (representantes: Merola e P. Ziotti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão 2007/332/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2007, sobre a imposição de obrigações de serviço público em certas ligações de e para a Sardenha, na parte em que obriga o Governo italiano a autorizar a qualquer transportadora aérea que aceite as obrigações de serviço público (OSP) a operar na ligação entre a Sardenha e o continente, independentemente da notificação da sua aceitação ter sido feita antes ou após o período de 30 dias previsto pela regulamentação nacional (artigo 1.o, alínea a), da decisão);

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede, com base no artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, a anulação do artigo 1.o, alínea a), da Decisão C (2007) 1712 da Comissão, de 23 de Abril de 2007, sobre a imposição de obrigações de serviço público em certas ligações de e para a Sardenha adoptada ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias.
   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               Erro manifesto de apreciação e fundamentação ilógica e contraditória. Em primeiro lugar, a recorrente alega que, ao obrigar o Governo italiano a autorizar a qualquer transportadora aérea que tencione respeitar as OSP a operar na ligação em causa, seja qual for o momento em que notifique a sua intenção de começar a prestar os seus serviços e independentemente de essa notificação ter sido feita durante ou após o período de 30 dias previsto pela regulamentação nacional, a Comissão avaliou erradamente o regime instituído pelo referido Governo à luz da ratio e do objectivo das regras comunitárias pertinentes. Em particular, a recorrente alega que o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 obriga os Estados-Membros a realizar o objectivo de continuidade territorial através da imposição de OSP que, embora representem uma derrogação ao princípio do livre acesso das transportadoras comunitárias às rotas intracomunitárias, respeitam o princípio da proporcionalidade e limitam, portanto, ao máximo a concessão de direitos exclusivos e/ou compensações financeiras. Segundo a recorrente, o Governo italiano cumpriu plenamente o espírito da legislação comunitária, tendo em conta que a fixação de um prazo imperativo da «primeira fase» do procedimento para a imposição de OSP:

                           —

                           incentiva a apresentação das propostas por parte das transportadoras e a atribuição das correspondentes OSP por parte do Estado durante a «primeira fase», e

                           —

                           limita a possibilidade de passar à «segunda fase» na qual o Governo seria obrigado a conceder, através de concurso público, direitos exlusivos, com a possibilidade de assunção da responsabilidade da correspondente compensação financeira.

               —

               É, de resto, evidente que — contrariamente ao afirmado de modo implícito pela Comissão — a concorrência entre as transportadoras aéreas nas rotas oneradas com OSP não pode ser equivalente à existente em relação às rotas livres desse ónus. Isso na medida em que os regimes das OSP pressupõem que as rotas em questão se caracterizam por problemas de carácter remuneratório, ao ponto de nenhuma transportadora aérea escolher operar nestas rotas, de modo conforme ao interesse público, em condições normais de mercado: por conseguinte, é necessário instituir mecânismos de salvaguarda em favor das transportadoras cumpridoras e diligentes.

               —

               A recorrente invoca, ainda, o carácter discriminatório do regime normativo prescrito pela Comissão, dado que a eliminação do prazo imperativo para a aceitação das OSP na «primeira fase» beneficiaria principalmente as transportadoras que detêm um poder de mercado significativo, permitindo-lhes candidatar-se às rotas OSP após o termo do prazo, quando os concorrentes se tivessem apresentado, a fim de lhes subtrair as quotas de mercado.

               —

               Por último, a recorrente considera que os argumentos da Comissão padecem de erro de direito relativamente às características do procedimento de imposição das OSP. A este respeito, a recorrente alega que a aplicação de um prazo não imperativo teria como efeito de prolongar sine die a «primeira fase» do referido procedimento, o que é ilógico, e contraditório com a afirmação da Comissão segundo a qual o procedimento de imposição das OSP, embora seja unitário, compõe-se de duas fases.


title: Processo T-350/13: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — Jordi Nogues/IHMI — Grupo Osborne (BADTORO)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/38

         Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — Jordi Nogues/IHMI — Grupo Osborne (BADTORO)
   (Processo T-350/13)
   2013/C 252/65
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Jordi Nogues SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. R. Fernández Castellanos, M. J. Sanmartín Sanmartín e E. López Pares, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grupo Osborne, SA (El Puerto de Santa María, Espanha)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de abril de 2013, no processo R 1446/2012-2;

               —

               condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «BADTORO» para produtos e serviços das classes 25, 34 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o9 565 581

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Grupo Osborne, SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional que inclui o elemento nominativo «TORO», marca nominativa nacional «EL TORO» e marca nominativa comunitária «TORO» para produtos e serviços das classes 25, 34 e 35

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Indevido desrespeito do princípio geral da comparação global, sem motivo justificativo


title: Processo C-390/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Roma — Itália) — Nuova Agricast Srl/Ministero delle Attività Produttive ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios autorizado para um período determinado — Notificação do regime de auxílios alterado para um novo período — Medidas de transição entre os dois regimes sucessivos — Decisão da Comissão de não se opor ao regime de auxílios — Elementos de informação dos quais a Comissão podia dispor — Validade da decisão da Comissão — Igualdade de tratamento — Fundamentação )

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Roma — Itália) — Nuova Agricast Srl/Ministero delle Attività Produttive
   (Processo C-390/06) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios autorizado para um período determinado - Notificação do regime de auxílios alterado para um novo período - Medidas de transição entre os dois regimes sucessivos - Decisão da Comissão de não se opor ao regime de auxílios - Elementos de informação dos quais a Comissão podia dispor - Validade da decisão da Comissão - Igualdade de tratamento - Fundamentação»)
   (2008/C 142/07)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale ordinario di Roma
   Partes no processo principal

      Demandante: Nuova Agricast Srl

      Demandado: Ministero delle Attività Produttive
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Roma — Validade da Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que declara compatível com o Tratado um regime de auxílios previsto pela legislação italiana sob a forma de auxílios ao investimento nas regiões desfavorecidas de Itália [SG(2000)D/105754]
   Parte decisória
   O exame da questão colocada não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, de não levantar objecções a um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas de Itália até 31 de Dezembro de 2006 (auxílio de Estado n.o N 715/99 — Itália).

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: Processo C-420/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 23 de Setembro de 2008 — Yasar Erdil/Land Berlin

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 23 de Setembro de 2008 — Yasar Erdil/Land Berlin
   (Processo C-420/08)
   (2008/C 327/20)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Berlin
   Partes no processo principal

      Recorrente: Yasar Erdil

      Recorrido: Land Berlin
   Questão prejudicial
   Um nacional turco que beneficia da posição jurídica derivada do artigo 7.o, primeiro período, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 e que vive desde o seu nascimento, em 1989, no território da República Federal da Alemanha, pode invocar a protecção especial contra medidas de expulsão prevista no artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/38/CE, de 29 de Abril de 2004 (1) (JO L 158, de 30.04.2004, p. 77; rectificação publicada no JO L 229, de 29 de Junho de 2004)?

      (1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) JO L 158, p. 77. Rectificação à Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, JO L 229, p. 35.


title: Processo C-154/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 1 de Granada (Espanha) em 1 de abril de 2015 — Francisco Gutiérrez Naranjo/BBK Bank Cajasur, S.A.U.

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 1 de Granada (Espanha) em 1 de abril de 2015 — Francisco Gutiérrez Naranjo/BBK Bank Cajasur, S.A.U.
   (Processo C-154/15)
   (2015/C 228/03)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Mercantil no 1 de Granada

      Partes no processo principal

      Demandante: Francisco Gutiérrez Naranjo

      Demandada: BBK Bank Cajasur, S.A.U.

      Questões prejudiciais

               1.

               Nestes casos, a interpretação no sentido da «não vinculação» efetuada pelo artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), é compatível com uma interpretação que determine que a declaração de nulidade da referida cláusula não impede que a mesma seja considerada aplicável até à data dessa declaração? E entender se á, assim, que embora seja declarada nula, os efeitos produzidos durante a sua vigência não serão eles próprios inválidos ou ineficazes?

               2.

               A eventual inibição da utilização de uma determinada cláusula (em conformidade com os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1) quando, numa ação individual instaurada por um consumidor, se declare a respetiva nulidade, é compatível com uma limitação dos efeitos dessa nulidade? Podem os tribunais condenar o profissional na devolução das quantias pagas pelo consumidor em virtude dessa cláusula, posteriormente declarada nula ex tunc por insuficiência de informação e/ou falta de transparência?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo C-183/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), de 3 de Março de 2004, no processo Elmeka N.E. contra Ypourgos Oikonomikon

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), de 3 de Março de 2004, no processo Elmeka N.E. contra Ypourgos Oikonomikon
   (Processo C-183/04)
   (2004/C 201/13)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias, de 3 de Março de 2004, no processo Elmeka N.E. contra Ypourgos Oikonomikon, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 2004.
   As questões apresentadas no âmbito deste processo são idênticas às apresentadas no processo C-181/04.


title: Processo T-634/16: Recurso interposto em 6 de setembro de 2016 — Montel/Parlamento

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/28

         Recurso interposto em 6 de setembro de 2016 — Montel/Parlamento
   (Processo T-634/16)
   (2016/C 383/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Sophie Montel (Saint-Vit, França) (representante: G. Sauveur, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Secretário Geral do Parlamento Europeu de 24 de junho de 2016, notificada a 6 de julho de 2016, que refere «que foi indevidamente pago a favor de Sophie MONTEL um montante de 77 276,42 euros» e que impõe ao gestor orçamental competente e ao contabilista da instituição que procedam à cobrança dessa quantia;

               —

               Anular também a notificação e as medidas de execução da decisão acima referida contidas nas cartas do Diretor Geral das Finanças de 5 e 6 de julho de 2016, réf. D 201922 e D 201851;

               —

               Anular também a nota de débito n.o 2016-897 assinada pelo mesmo Diretor Geral das Finanças em 4 de julho de 2016;

               —

               Atribuir à recorrente a quantia de 30 000 euros a título de reparação do dano moral que resulta ao mesmo tempo das acusações infundadas emitidas antes de qualquer conclusão do inquérito, da violação ao seu direito de imagem, e da grande confusão que esta decisão impugnada causou na sua vida privada e política;

               —

               Atribuir-lhe também uma quantia de 15 000 euros a título de despesas causadas para a retribuição dos seus conselhos, a preparação do presente recurso, as despesas com cópias e apresentação do referido recurso e das peças a este anexadas e condenar o Parlamento Europeu no pagamento dessa quantia;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu em todas as suas despesas;

               —

               Subsidiariamente, no caso de o Tribunal Geral não se considerar inteiramente convencido pela pertinência e pela sinceridade dos fundamentos de direito e de facto expostos pela recorrente, tendo como preocupação uma boa administração da justiça que tenha em conta a conexão indiscutível entre os alegados factos em que se baseia a decisão impugnada, e aqueles que são objeto do inquérito penal instaurado pelo Presidente do Parlamento Europeu;

                           —

                           Suspender a instância, enquanto aguarda por uma decisão definitiva, transitada em julgado, proferida pelo juiz francês no qual se encontram pendentes procedimentos iniciados pelo Presidente do Parlamento Europeu;

                           —

                           Por conseguinte, ordenar a suspensão da execução da decisão impugnada até ao fim do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca onze fundamentos que são, no essencial, idênticos e semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-624/16, Gollnisch/Parlamento.


title: Processo T-120/10: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Novembro de 2011 — ClientEarth e.o./Comissão [ «Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Decisão expressa adoptada após a interposição do recurso — Recusa de adaptação dos pedidos — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/16

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de Novembro de 2011 — ClientEarth e.o./Comissão
   (Processo T-120/10) (1)

   (Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Interesse em agir - Decisão expressa adoptada após a interposição do recurso - Recusa de adaptação dos pedidos - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 6/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido); European Federation for Transport and Environment (T&E) (Bruxelas, Bélgica); European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas), e BirdLife International (Bruxelas) (representantes: S. Hockman, QC, e P. Kirch, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e C. ten Dam, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que recusou o acesso a certos documentos respeitantes à modelação de biocarburantes.

      Dispositivo

               1.

               Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.

               2.

               A União Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da ClientEarth, da European Federation for Transport and Environment (T&E), da European Environmental Bureau (EEB) e da BirdLife International.

      (1)  JO C 134 de 22.5.2010


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 6 de Junho de 1996 no processo C-198/94: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Apuramento das contas do FEOGA - Exercício de 1991)

text:
N? C 210/2                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 7 . 96
mento ( CEE ) n? 764/89 do Conselho (JO L 84 , p . 2 ) e pelo         3 . A análise do artigo 3 "A, nomeadamente do seu n°. 1 ,
Regulamento ( CEE ) n? 1639/91 do Conselho (JO L 150 ,                     último parágrafo, segundo travessão, do Regulamento
p . 35 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por            (CEE) n" 857/84, tal como alterado pelos Regulamentos
D. A. O. Edward , presidente de secção, J. C. Moitinho de                  (CEE) n" 764/89 e (CEE) n ! 1 639/91 , na medida em que
Almeida, C. Gulmann ( relator ), P. Jann e L. Sevón, juízes;               exclui da atribuição de uma quantidade de referência
advogado-geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett, adminis               específica aos produtores que se encontram nas condi
tradora , proferiu, em 6 de Junho de 1996 , um acórdão cuja                ções já referidas, não revelou qualquer elemento suscep
parte decisória é a seguinte :                                             tível de afectar a sua validade à luz do princípio da
                                                                           confiança legítima.
No que respeita à Ecroyd Limited
                                                                      (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
1 . A autoridade nacional competente não era obrigada,
     por força do Regulamento (CEE) nò. 857/84 do Con
     selho, de 31 de Março de 1 984, que estabelece as regras
     gerais para a aplicação da imposição suplementar
     referida no artigo 5" C do Regulamento (CEE) n°. 804/
     /68, no sector do leite e produtos lácteos, tal como
     alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 764/89 do Con
     selho, de 20 de Março de 1989, nomeadamente do seu                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
     artigo 3 ". A, n". 1 , a imputar uma quantidade de referência
     específica provisória aos produtores que se encontras                                    ( Quinta Secção )
     sem nas condições descritas nas alíneas a) a e) da                                   de 6 de Junho de 1996
     primeira questão prejudicial, nem estava a isso
     autorizada .                                                     no processo C-198/94 : República Italiana contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (')
2 . A autoridade nacional competente não era obrigada, na             (Apuramento das contas do FEOGA — Exercício de
     sequência do acórdão de 13 de Dezembro de 1992 ,                                                 1991)
     Wehrs (C-264/90), a imputar uma quantidade de                                               ( 96/C 210/03 )
     referência específica provisória aos produtores que se
     encontrassem nas condições já referidas, nem estava a
     isso autorizada .                                                                 (Lîngua do processo: italiano)
3 . O artigo 3"A , n" 1 , do Regulamento (CEE) n". 857/84,            (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
     tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n" 764/89, é                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     inválido na medida em que exclui da atribuição de uma
     quantidade de referência específica os produtores que se
     encontram nas condições já referidas.                            No processo C-198/94 , República Italiana ( agente :
                                                                      Umberto Leanza , assistido por Maurizio Fiorilli ) contra
4 . Antes da adopção de outras disposições comunitárias               Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Eugénio de
     destinadas a sanar a invalidade declarada, a autoridade          March, assistido por Alberto Dal Ferro ), que tem por
     nacional competente não é obrigada a atribuir uma                objecto a anulação da Decisão C(94 ) 1011 final da
     quantidade de referência específica aos produtores que           Comissão, de 29 de Abril de 1994 , relativa ao apuramento
     se encontram nas condições já referidas, nem está a isso         das contas de Itália no que respeita a certas despesas
     autorizada .                                                     financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                      Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção « Garantia », a título do
No que respeita a Rupert Ecroyd                                       exercício de 1991 , o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                      composto por D. A. O. Edward , presidente de secção, J. -P.
1 . A autoridade nacional competente não era obrigada,                Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann
     por força do Regulamento (CEE) ríl 857/84, tal como              ( relator ) e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger;
     alterado pelo Regulamento (CEE) n" 764/89 e pelo                 secretário : H. A. Rúhl, administrador principal, proferiu,
     Regulamento (CEE) n" 1639/91 do Conselho, de 13 de               em 6 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
     Junho de 1991 , nomeadamente do seu artigo 3"A, n°. 1 ,          seguinte :
     último parágrafo, segundo travessão, a imputar uma
     quantidade de referência específica aos produtores que           1 . E negado provimento ao recurso.
     se encontrassem nas condições descritas nas alíneas a) a
     k) da primeira questão prejudicial, nem estava a isso
     autorizada .
                                                                      2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
2 . Na sequência do acórdão Wehrs, já referido, a
     autoridade nacional competente não era obrigada a                (') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
     imputar uma quantidade de referência específica aos
     produtores que se encontrassem nas condições já
     referidas, nem estava a isso autorizada.


title: Processo C-225/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de 7 de Março de 2000 do Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção — no processo Cavalleri Ottavio SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatário da associação temporária de empresas Anselmi Cave Ghiaia Srl contra ANAS — Ente Nazionale per le Strade e com intervenção da empresa Lauro Cantieri Valsesia SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatário da associação temporária, constituída com a IOS SpA

text:
12.8.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/19
— 1.a Subsecção, no processo pendente naquele tribunal entre            1)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva
Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo                        93/37/CEE (1), a previsão de cláusulas de anúncio de
Social Europeu (DAFSE) e Partex — Companhia Portuguesa de                       concurso público para adjudicação de empreitadas que
Serviços, SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                         impedem a participação de empresas que não tenham
de Justiça em 2 de Junho de 2000. O Supremo Tribunal                            apoiado as suas propostas com justificações do preço
Administrativo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                 indicado, no mı́nimo até 75 % do valor base do concurso?
a tı́tulo prejudicial sobre a correcta interpretação das normas
de direito comunitário, nomedamente                                     2)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
                                                                                Directiva 93/37/CEE, a previsão de mecanismo de fixação
—      dos artigos 5.o, n.o 4, e 7.o, n.o 2, do regulamento (CEE)               automática do limiar de anomalia das propostas a
       2950/83 (1) do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que                   submeter ao exame de congruência baseado em critério
       aplica a decisão 83/516/CEE (2) relativa às funções do                 casuı́stico e em média aritmética de forma que não
       Fundo Social Europeu,                                                    permite aos empresários o conhecimento preventivo de
                                                                                tal limiar?
—      do artigo 5.o da decisão 83/516/CEE do Conselho, de
       17 de Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo              3)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
       Social Europeu,                                                          Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditó-
                                                                                rio antecipado sem que a empresa a que se atribui a
de modo a determinar se a decisão de certificação, para a qual                apresentação de proposta anómala tenha a certeza de
é competente o DAFSE, no caso de considerar desrazoáveis                       poder invocar as suas razões após a abertura das pro-
certas despesas e apenas as certificar parcialmente (a parte em                 postas e antes da tomada da decisão de exclusão?
que a certificação é negativa) impede a Comissão de aprovar
pagamentos relativos às despesas que não foram certificadas             4)     É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE
pelo orgão competente do Estado Membro.                                        a previsão de que a administração adjudicatária pode
                                                                                tomar em conta justificações referentes, em exclusivo: à
                                                                                economia do processo de construção, às soluções técnicas
(1) JO L 289, de 22.10.1983, p. 1. Edição Especial Portuguesa: 05.04,          adoptadas ou às condições excepcionalmente favoráveis
     p. 22.
                                                                                de que o proponente dispõe?
(2) JO L 289, de 22.10.1983, p. 38. Edição Especial Portuguesa:
     05.04, p. 26.
                                                                         5)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
                                                                                Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,
                                                                                inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́ni-
                                                                                mos são estabelecidos por disposições administrativas, ou
                                                                                seja, decorrentes de tabelas oficiais?
                                                                         (1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
de 7 de Março de 2000 do Consiglio di Stato em sede                          das de obras públicas (JO L 199 de 9.08.1993, p. 54).
jurisdicional — Quarta Secção — no processo Cavalleri
Ottavio SpA, em nome próprio e na qualidade de manda-
tário da associação temporária de empresas Anselmi Cave
Ghiaia Srl contra ANAS — Ente Nazionale per le Strade e
com intervenção da empresa Lauro Cantieri Valsesia SpA,
em nome próprio e na qualidade de mandatário da
      associação temporária, constituı́da com a IOS SpA
                                                                         Acção intentada em 9 de Junho de 2000 pela Comissão
                       (Processo C-225/00)                                  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                         (2000/C 233/36)                                                          (Processo C-230/00)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                (2000/C 233/37)
peias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por
despacho de 7 de Março de 2000 do Consiglio di Stato em
sede jurisdicional — Quarta Secção — no processo Cavalleri              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Ottavio SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatário              em 9 de Junho de 2000 uma acção contra o Reino da
da associação temporária de empresas Anselmi Cave Ghiaia               Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Srl contra ANAS — Ente Nazionale per le Strade e com                     representada por H. van Lier, consultor jurı́dico do Serviço
intervenção da empresa Lauro Cantieri Valsesia SpA, em                  Jurı́dico, na qualidade de agente, assistido por H. van der
nome próprio e na qualidade de mandatário da associação               Woude e T.E.M. Chellingsworth, advogados em Bruxelas, com
temporária, constituı́da com a IOS SpA. O Consiglio di Stato            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner,
seguintes questões:                                                     Kirchberg.


title: Processo T-480/17: Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Grécia/Comissão

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/18

         Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Grécia/Comissão
   (Processo T-480/17)
   (2017/C 357/23)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Grega (representantes: G. Kanellopoulos e A. Vassilopoulou)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução da Comissão, objeto de impugnação, de 26 de junho de 2017, na parte em que exclui do financiamento da União Europeia as despesas da República Grega num total de 1 182 054,72 EUR, no âmbito da verificação de conformidade, mediante imposições pontuais e de retificações financeiras de base forfetária pelas deficiências constatadas nas modalidades de aplicação das condicionalidades no âmbito do FEAGA e do FEADER durante os anos relativos ao pedido 2012, 2013 e 2014, em conformidade com o exposto relativamente aos factos e aos fundamentos de anulação, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, a recorrente alega que a retificação impugnada é ilegal tendo por base um erro de facto, padece de fundamentação insuficiente e errada, viola os princípios da boa administração e da equidade, conforme pormenorizadamente ilustrado, especialmente, na primeira parte desse fundamento pelas deficiências constatadas em determinados pontos no controlo dos RLG 1 e em pontos específicos do controlo dos requisitos mínimos aplicáveis ao uso de fertilizantes e produtos fitossanitários, e, na segunda parte desse fundamento, pelas deficiências alegadas na análise de risco.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a falta de fundamentação, a um erro de facto e à violação do princípio da proporcionalidade da decisão impugnada na parte em que rejeita o cálculo exato da repercussão financeira nas deficiências constatadas, pressupondo que são verdadeiras, efetuado pelas autoridades gregas, tendo ainda em conta as recomendações do órgão de conciliação da Comissão.


title: Processo C-613/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 24 de dezembro de 2012 — Helm Düngemittel GmbH/Hauptzollamt Krefeld

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 24 de dezembro de 2012 — Helm Düngemittel GmbH/Hauptzollamt Krefeld
   (Processo C-613/12)
   2013/C 101/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Helm Düngemittel GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Krefeld

      Questão prejudicial

   Considera-se que não foi feita prova da origem de uma mercadoria nos casos em que tenha sido emitido um certificado de circulação para uma parte desta, nos termos do artigo 20.o do Protocolo n.o 4, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, na redação da Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Associação UE-Egito, de 17 de fevereiro de 2006 (1), sem que os requisitos desta disposição estivessem preenchidos, uma vez que a mercadoria, na data em que o certificado de circulação foi emitido, não se encontrava sob o controlo da estância aduaneira emitente?

      (1)  JO L 73, p. 1.


title: Processo T-33/99: Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1999, por Elvira Méndez Pinedo contra o Banco Central Europeu

text:
1.5.1999                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 121/17
      — fundamentação incorrecta, e                                              — é desproporcionada comparativamente a reduções
                                                                                noutros processos.
      — designação de instrutor do processo que demonstrou                (1) JO C 207 de 18.7.1996, p. 4.
             uma parcialidade substancial contra a recorrente.             (2) Orientações para o cálculo de coimas aplicadas por força do n.° 2
                                                                               do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do
                                                                               Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).
2. V i o l a ç ã o d o T r a t a d o C E , i n c l u i n d o p r i n -
    c ı́ p i o s f u n d a m e n t a i s d o d i r e i t o c o m u n i -
    t á r i o : A Comissão, ao ter convidado a recorrente a
    cooperar extensivamente de acordo com a sua recente
    Comunicação ou a redução de coimas nos processos
    relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (a
    «Comunicação das indulgências»)(1), que aplica retroactiva-           Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1999, por Elvira
    mente as novas «Orientações para o cálculo de coimas»(2),                   Méndez Pinedo contra o Banco Central Europeu
    e que levou a que, em geral, fossem aplicadas coimas mais
    elevadas que as impostas segundo a prática da Comissão                                        (Processo T-33/99)
    à altura em que a recorrente decidira cooperar. Este
    comportamento viola:
                                                                                (1999/C 121/39)
      — o princı́pio da protecção da confiança legı́tima,                                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           Deu entrada, em 4 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
      — o princı́pio fundamental de um processo administra-                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
             tivo justo,                                                   contra o Banco Central Europeu, interposto por Elvira Méndez
                                                                           Pinedo, representada por Antonio Méndez Garcı́a, advogado
                                                                           no foro de Madrid, com domicı́lio escolhido na Calle Bravo
      — o princı́pio da boa administração e da aplicação                 Murillo n.° 36, 2.°, 28015 Madrid, Espanha.
             consistente do direito comunitário.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne examinar
                                                                           a legalidade do aviso para provimento de vagas objecto do
3. V i o l a ç ã o d o a r t i g o 1 5 . ° , n . ° 2 d o R e g u l a -    presente processo.
    m e n t o n . ° 1 7 : Ao fixar a coima em 100 milhões de
    ecus (antes da aplicação da Comunicação das indulgências),
    a Comissão violou o artigo 15.°, n .° 2, do Regulamento               Fundamentos e principais argumentos
    n.° 17. Em particular:
                                                                           A recorrente no presente processo lamenta-se da impossibili-
                                                                           dade material de apresentar a sua candidatura a um concurso
      — a coima é desproporcionada face às coimas aplicadas                de selecção de pessoal, aberto pelo Banco Central Europeu,
             a outros arguidos neste processo,                             cujo anúncio foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                           Europeias C 159 A de 26 de Maio de 1998. Segundo o que
                                                                           afirma, a referida impossibilidade deriva do facto de o prazo
                                                                           previsto no aviso para apresentação de candidaturas ser
      — a Comissão errou na determinação da duração da                  claramente inferior ao tempo que leva normalmente o Jornal
             infracção cometida pela recorrente,                          Oficial a chegar ao território espanhol para a sua distribuição.
                                                                           Em apoio dos seus pedidos que sustentam o recurso, a
      — a Comissão teve em consideração, indevidamente,                  recorrente invoca os seguintes fundamentos:
             circunstâncias agravantes, e
                                                                           — Violação essencial dos requisitos processuais fixados pelo
                                                                                artigo 29.° e pelo anexo III do Estatuto dos Funcionários
      — a Comissão não considerou, indevidamente, cir-                        das Comunidades Europeias.
             cunstâncias atenuantes.
                                                                           — Violação do princı́pio da igualdade e da não discriminação,
                                                                                na medida em que um prazo tão curto como o fixado
4. E r r a d a a p l i c a ç ã o d a C o m u n i c a ç ã o d a s              para apresentação das candidaturas ao referido concurso
    i n d u l g ê n c i a s : A Comissão aplicou incorrectamente               favorece os candidatos residentes no Luxemburgo ou
    a sua comunicação das indulgências à recorrente. Deveria                   aqueles que pudessem ter tido conhecimento da convoca-
    ter sido efectuada uma redução de, pelo menos, 50 %. Em                    tória por outros meios.
    particular, a redução de apenas 30 %:
                                                                           — Violação do princı́pio da boa gestão e correcta adminis-
                                                                                tração relativamente ao artigo 27.° do Estatuto dos Funcio-
                                                                                nários das Comunidades Europeias.
      — colocou a recorrente na mesma categoria de outros
             arguidos neste processo, cuja cooperação foi — como
             a própria Comissão admite — muito menos ampla,


title: Processo T-482/17: Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Comercial Vascongada Recalde/Comissão e CUR

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/13

         Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Comercial Vascongada Recalde/Comissão e CUR
   (Processo T-482/17)
   (2017/C 330/16)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comercial Vascongada Recalde, SA (Madrid, Espanha) (representante: A. Rivas Rodríguez, advogado)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08) para a adoção de um programa de resolução sobre a entidade Banco Popular Español SA., e da Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español SA;

               —

               condenar os recorridos na reparação do dano e dos prejuízos derivados da perda de valor que sofreram as ações do Banco Popular Español, S.A., das quais a Comercial Vascongada Recalde, SA. é titular, tendo como referência para a indemnização a diferença entre o valor das ações em 6 de junho de 2017, ou seja, 133 385,04 euros, acrescidos dos juros que possam corresponder.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega uma violação dos artigos 18.o, n.o 1, alínea a), e 18.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de junho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), na medida em que o Banco Popular não se encontrava na situação de «graves dificuldades» descrita por estas disposições.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação dos artigos 10.o, n.o 10, 10.o, n.o 11, e 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 806/2014, na medida em que existiam medidas alternativas à Resolução do Banco Popular.

      (1)  JO 2014, L 225, p. 1.


title: Processo T-183/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Maio de 2009 — Schuhpark Fascies/IHMI — Leder & Schuh (jello SCHUHPARK) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa e nominativa comunitária jello SCHUHPARK — Marca nominativa nacional anterior Schuhpark — Motivo relativo de recusa — Prova do uso da marca anterior — Artigo 43. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n o 40/94 ]

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Maio de 2009 — Schuhpark Fascies/IHMI — Leder & Schuh (jello SCHUHPARK)
   (Processo T-183/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa e nominativa comunitária jello SCHUHPARK - Marca nominativa nacional anterior Schuhpark - Motivo relativo de recusa - Prova do uso da marca anterior - Artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) no 40/94»)
   2009/C 153/73
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schuhpark Fascies GmbH (Warendorf, Alemanha) (Representantes: A. Peter e J. Braune, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Leder & Schuh AG (Graz, Áustria) (Representantes: W. Kellenter e A. Schlaffge, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de Março de 2008 (processo R 1560/2006-4), relativa a um processo de oposição entre Schuhpark Fascies GmbH e Leder & Schuh AG

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               A Schuhpark Fascies GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 5.7.2008.


title: Processos apensos C-302/11 a 305/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Rosanna Valenza (C-302/11 e C-304/11), Maria Laura Altavista (C-303/11), Laura Marsella, Simonetta Schettini, Sabrina Tomassini (C-305/11)/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4. °— Contratos de trabalho a termo no setor público — Autoridade nacional da concorrência — Procedimento de estabilização — Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro permanente sem concurso público — Determinação da antiguidade — Não consideração absoluta dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos de trabalho a termo — Princípio da não discriminação)

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Rosanna Valenza (C-302/11 e C-304/11), Maria Laura Altavista (C-303/11), Laura Marsella, Simonetta Schettini, Sabrina Tomassini (C-305/11)/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
   (Processos apensos C-302/11 a 305/11) (1)

   (Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Contratos de trabalho a termo no setor público - Autoridade nacional da concorrência - Procedimento de estabilização - Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro permanente sem concurso público - Determinação da antiguidade - Não consideração absoluta dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos de trabalho a termo - Princípio da não discriminação)
   2012/C 379/15
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Rosanna Valenza (C-302/11 e C-304/11), Maria Laura Altavista (C-303/11), Laura Marsella, Simonetta Schettini, Sabrina Tomassini (C-305/11)

      Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

      Objeto

   Pedidos de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 4.o e 5.o do anexo da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Legislação nacional que prevê a possibilidade de a administração pública celebrar contratos de trabalho sem termo com trabalhadores já seus funcionários com contratos a termo, em derrogação do princípio da contratação de funcionários públicos por concurso público — Não tomada em consideração da antiguidade obtida com base no precedente contrato a termo, mesmo no caso de continuidade da relação laboral sem interrupção

      Dispositivo

   O artigo 4.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que exclui totalmente a tomada em consideração dos períodos de serviço cumpridos por um trabalhador de uma autoridade pública contratado a termo, para efeitos da determinação da antiguidade deste último aquando do seu recrutamento sem termo por essa mesma autoridade como funcionário do quadro permanente, no âmbito de um procedimento específico de estabilização da sua relação de trabalho, a menos que esta exclusão seja justificada por «razões objetivas» na aceção dos n.os 1 e/ou 4 desse artigo. O simples facto de o trabalhador com contrato a termo ter cumprido os referidos períodos de serviço com base num contrato ou numa relação laboral a termo não constitui tal razão objetiva.

      (1)  JO C 252 de 27.8.2011.


title: Processo C-368/10: Acção proposta em 22 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/10

         Acção proposta em 22 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-368/10)
   ()
   2010/C 328/18
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra e F. Wilman, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos

      Pedidos da recorrente

               1.

               Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos a seguir mencionados da Directiva 2004/18/CE (1), porquanto a entidade adjudicante, no quadro da adjudicação de um contrato de fornecimento e manutenção de máquinas automáticas de café por concurso publicado sob o n.o 2008/S 158-213630:

                           —

                           Em violação do artigo 23.o, n.os 6 e 8, da Directiva 2004/18/CE, prescreveu, nas especificações técnicas, os rótulos Max Havelaar e EKO, ou pelo menos rótulos baseados em critérios idênticos ou equivalentes;

                           —

                           Em violação dos artigos 48.o, n.os 1 e 2, e 44.o, n.o 2, e, em qualquer caso, do artigo 2.o da mesma directiva, para testar a capacidade dos operadores económicos, utilizou critérios e meios de prova relativos à durabilidade das compras e à responsabilidade social das empresas;

                           —

                           Em violação do artigo 53.o, n.o 1, da referida directiva, na formulação dos critérios de adjudicação, reportou-se aos rótulos Max Havelaar e/ou EKO, ou a rótulos baseados nos mesmos critérios.

               2.

               Condenar Reino dos Países Baixos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão entende que os Países Baixos não cumpriram as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União Europeia em matéria de contratos públicos e, em especial, da Directiva 2004/18/CE, devido à adjudicação de um contrato de fornecimento e manutenção de máquinas automáticas de café pela Província de Noord-Holand. As infracções constatadas reportam-se ao artigo 23.o, n.os 6 e 8, no que se refere às especificações técnicas; aos artigos 48.o, n.os 1 e 2, 44.o, n.o 2, e, em qualquer caso, ao artigo 2.o, no que diz respeito ao controlo da capacidade dos operadores económicos, e ao artigo 53.o, n.o 1, da mesma directiva, no que se refere aos critérios de adjudicação.

      (1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo T-215/12: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — MPM-Quality e Eutech/IHMI — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949) ( «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária MANUFACTURE PRIM 1949 — Marcas internacional e nacionais anteriores PRIM — Má-fé — Artigo 165. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigos 41. °e 56. °do Regulamento n. ° 207/2009 — Artigo 52. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009 — Falta de utilização séria da marca anterior — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico» )

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/42

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — MPM-Quality e Eutech/IHMI — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949)
   (Processo T-215/12) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária MANUFACTURE PRIM 1949 - Marcas internacional e nacionais anteriores PRIM - Má-fé - Artigo 165.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 41.o e 56.o do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Falta de utilização séria da marca anterior - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»))
   2014/C 421/59
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrentes: MPM-Quality v.o.s. (Frýdek-Místek, Republica Checa) e Eutech a.s. (Šternberk, República Checa) (representante: M. Kyjovský, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Gája e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Elton Hodinářská a.s. (Nové Mesto nad Metují, República Checa) (representante: T. Matoušek, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2012 (Processo R 826/2010-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a MPM-Quality v.o.s. e a Eutech a.s., por um lado, e a Elton Hodinářská a.s., por outro.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A MPM-Quality v.o.s. e a Eutech a.s. são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 273 de 8.9.2012.


title: Processo F-88/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 30 de abril de 2014 — Desislava Kolarova/REA (Função pública — Pessoal da Agência Executiva para a Investigação — Incidentes processuais — Exceção de inadmissibilidade — Poderes atribuídos à autoridade competente para celebrar contratos de recrutamento — Delegação ao Instituto de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) — Recurso das decisões do PMO — Recurso dirigido contra a instituição delegante — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/39

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 30 de abril de 2014 — Desislava Kolarova/REA
   (Processo F-88/13)
   ((Função pública - Pessoal da Agência Executiva para a Investigação - Incidentes processuais - Exceção de inadmissibilidade - Poderes atribuídos à autoridade competente para celebrar contratos de recrutamento - Delegação ao Instituto de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) - Recurso das decisões do PMO - Recurso dirigido contra a instituição delegante - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 184/64
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Desislava Kolarova (Bruxelas, Bélgica) (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Agência Executiva para a Investigação (Representantes: S. Payan-Lagrou, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação do indeferimento do pedido da recorrente de equiparação da sua mãe a um filho a cargo nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso por inadmissibilidade manifesta.

               2)

               D. Kolarova suporta as próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência Executiva para a Investigação.


title: Processo T-489/17: Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Windspiel Manufaktur/EUIPO (Representação de uma tampa de garrafa)

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/40

         Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Windspiel Manufaktur/EUIPO (Representação de uma tampa de garrafa)
   (Processo T-489/17)
   (2017/C 309/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Windspiel Manufaktur GmbH (Daun, Alemanha) (Representante: O. Löffel, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca de posição da União (representação de uma tampa de garrafa) — Pedido de registo n.o 15 024 987

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de junho de 2017 no processo R 1374/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-538/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2014 — Verein Natura Havel e Vierhaus/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Notificação para cumprir no âmbito de um processo de incumprimento relativo à compatibilidade do direito aéreo alemão com o direito da União — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico» ]

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/14

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2014 — Verein Natura Havel e Vierhaus/Comissão
   (Processo T-538/13) (1)

   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Notificação para cumprir no âmbito de um processo de incumprimento relativo à compatibilidade do direito aéreo alemão com o direito da União - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»])
   2014/C 380/18
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Verein Natura Havel eV (Berlim, Alemanha); e Hans-Peter Vierhaus (Berlim, Alemanha) (representante: O. Austilat, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, B. Martenczuk e C. Zadra, em seguida B. Martenczuk e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de 24 de junho de 2013, que recusa o pedido inicial de acesso a uma notificação para cumprir dirigida à República Federal da Alemanha nos termos do artigo 258.o TFUE e, por outro, da decisão da Comissão de 30 de maio de 2013 que indefere o pedido de confirmação de acesso a essa notificação para cumprir.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Verein Natura Havel eV e Hans-Peter Vierhaus são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 344 de 23.11.2013.


title: Processo T-384/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de março de 2015 — Intermark/IHMI — Coca-Cola (RIENERGY Cola) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária RIENERGY Cola — Marcas figurativa e nominativa comunitárias anteriores Coca-Cola e COCA-COLA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de março de 2015 — Intermark/IHMI — Coca-Cola (RIENERGY Cola)
   (Processo T-384/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária RIENERGY Cola - Marcas figurativa e nominativa comunitárias anteriores Coca-Cola e COCA-COLA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 146/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Intermark Srl (Stei, Roménia) (representantes: inicialmente Á. László, em seguida B. Bozóki, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, em seguida M. Fischer, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: The Coca-Cola Company (Atlanta, Geórgia, Estados Unidos) (representante: L. Alonso Domingo, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 6 de maio de 2013 (processo R 1116/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a The Coca-Cola Company e a Intermark Srl.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Intermark Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo T-757/15: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — Facebook/IHMI — Brand IP Licensing (lovebook)

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/41

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — Facebook/IHMI — Brand IP Licensing (lovebook)
   (Processo T-757/15)
   (2016/C 068/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Facebook, Inc. (Menlo Park, Estados Unidos) (representantes: M. Granado Carpenter e M. Polo Carreño, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Brand IP Licensing Ltd (Road Town, Ilhas Virgens Britânicas)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «lovebook» — Pedido de registo de marca comunitária n.o 9 926 577

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de setembro de 2015, no processo R 2028/2014-2

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na sua totalidade, na medida em que anula a decisão da Divisão de Oposição que julgou procedente a oposição contra o pedido de registo de marca comunitária n.o 9 926 577 LOVEBOOK com base num risco de confusão, que assenta nas suas conclusões de que as semelhanças entre os sinais são menores do que as suas diferenças, de que a impressão global, na perceção do público pertinente, é a de que não são semelhantes, e que assim o é mesmo que as marcas anteriores gozem de elevado caráter distintivo;

               —

               ordenar o reembolso pelas despesas que efetuou no presente recurso perante o Tribunal Geral.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-17/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 30 de Novembro de 2000, no processo Finanzamt Sulingen contra Walter Sudholz

text:
C 79/18                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.3.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                se a Directiva 80/987/CE (1) e os actos derivados (acórdãos nos
do Bundesfinanzhof de 30 de Novembro de 2000, no                       processos C-6 e C-9 de 13 de Novembro de 1991 e C-373/95
   processo Finanzamt Sulingen contra Walter Sudholz                   de 10 de Julho de 1997) podem ser interpretados no sentido
                                                                       de que, dentro de um limite máximo, só é legı́tima a proibição
                                                                       de acumulação entre a prestação atribuı́da pelo Fondo de
                        (Processo C-17/01)
                                                                       garanzia e a parte das retribuições pagas pela entidade patronal
                                                                       nos últimos três meses, em relação ao montante que exceden
                          (2001/C 79/31)                               o que corresponde à indemnização por mobilidade prevista,
                                                                       ratione temporis, para o mesmo perı́odo, tendo em conta que os
                                                                       adiantamentos pagos directamente, bem como a indemnização
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             por mobilidade e até à mesma importância, têm por finalidade
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                prover as necessidades primárias do trabalhador despedido?
Bundesfinanzhof de 30 de Novembro de 2000, no processo
Finanzamt Suligen contra Walter Sudholz, que deu entrada na
secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2001. O          (1) JO L 283, de 28.10.1980, p. 23; Directiva do Conselho de 20 de
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-             Outubro de 1980.
cie sobre as seguintes questões:
1.    É o artigo 2.o da Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro
      de 2000 (2000/186/CE) (1), que autoriza a República
      Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos
      artigos 6.o e 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa
      à harmonização das legislações dos Estados-Membros             Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2001 pelo Reino
      respeitante aos impostos sobre o volume de negócios,                 de Espanha contra o Conselho da União Europeia
      inválido em razão de o procedimento que precedeu a
      decisão não ter respeitado as prescrições que se contêm                              (Processo C-22/01)
      no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE?
                                                                                (2001/C 79/33)
2.    É o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Decisão 2000/
      /186/CE, segundo o qual a decisão tem efeitos retroactivos      Deu entrada em 18 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
      a partir de 1 de Abril de 1999, válido?                         das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
                                                                       União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-
3.    Corresponde o artigo 2.o da Decisão 2000/186/CE às              tado por Rosario Silva de Lapuerta, na qualidade de agente,
      exigências substantivas que devem ser impostas a uma             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      autorização deste tipo e, a este respeito, levantam-se
      dúvidas sobre a validade desta disposição?
                                                                       O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     Anular o ponto relativo ao biqueirão no que respeita à
(1) JO L 59, de 4.3.2000, p. 12.
                                                                             nota (2) da unidade populacional «Biqueirão, Zonas IX,
                                                                             X, CECAF 34.1.1» (águas da CE), constante do Anexo I D
                                                                             do Regulamento (CE) n.o 2848/2000 (1) do Conselho, de
                                                                             15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em
                                                                             relação a determinadas unidades populacionais de peixes
                                                                             ou grupos de unidades populacionais de peixes, as
                                                                             possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicá-
                                                                             veis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      comunitários, nas águas em que são necessárias limitações
do Tribunale di Pisa — Sezione Lavoro, de 19 de Dezem-                       das capturas, e
bro de 2000, no processo INPS contra Alberto Barsotti e
                             11 outros                                 —     condenar nas despesas a Instituição demandada.
                        (Processo C-19/01)                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
                          (2001/C 79/32)
                                                                       processo C-81/00 (2) excepto no que se refere ao TAC de
                                                                       biqueirão fixado pelo Conselho para a Zona VIII que, para o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             ano de 2001, é de 33 000 Tm.
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Pisa — Sezione Lavoro, de 19 de Dezembro de
                                                                       (1) JO L 334 de 30.12.2000, p. 1.
2000, no processo INPS contra Alberto Barsotti e 11 outros,            (2) JO C 176 de 24.6.2000, p. 4.
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de
Janeiro de 2001. O Tribunale de Pisa solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 6 de Outubro de 1998, no processo entre Hauptzollamt Neubrandenburg e SAGPOL sc Transport Miedzynarodowy i Spedycja (Polónia) (Processo C-406/98)

text:
23.1.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 20/17
O Tribunale di Cagliari solicita ao Tribunal de JusticËa que             Na hipótese de a questaÄo anterior merecer resposta
se pronuncie sobre a interpretacËaÄo do artigo 2., n. 5, do            negativa:
Regulamento (CE) n. 797/85 do Conselho (1) e do
artigo 5., n. 5, do Regulamento (CE) n. 2328/91 do                    Dentro de que prazo pode o titular da caderneta fazer
Conselho (2) relativamente aÁs seguintes questoÄes:                      prova do lugar efectivo onde foi cometida a infraccËaÄo
                                                                         ou irregularidade?
1. No sileÃncio do legislador italiano eÂ, de qualquer modo,
     possível dar concreta aplicacËaÄo, relativamente a enti-        2. Caso a resposta aÁs questoÄes constantes do n. 1 supra
     dades diferentes das pessoas singulares, e, em especial,            leve aÁ conclusaÄo de que o titular da caderneta naÄo des-
     relativamente aÁs sociedades com personalidade jurí-                respeitou o prazo limite para fazer prova do local efec-
     dica, aÁs disposicËoÄes comunitaÂrias em questaÄo?                  tivo em que a infraccËaÄo ou irregularidade foi come-
                                                                         tida;
2. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo do n. 1,
     quais os requisitos necessaÂrios e suficientes para reco-           Que condicËoÄes devem ser exigidas para a prova do
     nhecimento da qualificacËaÄo de Imprenditori Agricoli a             local efectivo da infraccËaÄo cometida durante um trans-
     Titolo Principale (IATP) a entidades diferentes das pes-            porte ao abrigo de uma caderneta TIR, para que a
     soas singulares e, em especial, aÁs sociedades com per-             mesma seja julgada suficiente [artigo 455., n. 3, pri-
     sonalidade jurídica?                                                meiro paraÂgrafo, do Regulamento (CEE) n. 2454/93
                                                                         da ComissaÄo]? As declaracËoÄes do titular da caderneta
(1) JO L 93 de 30.3.1985, p. 1 EE 03 F34, p. 66.                         e o depoimento do motorista do camiaÄo que efectuou
(2) JO L 218 de 6.8.1991, p. 1.                                          o transporte saÄo suficientes como prova, ou esta só
                                                                         pode ser feita atraveÂs de documentos dos quais resulte
                                                                         claramente que as autoridades competentes do outro
                                                                         Estado-membro verificaram que a infraccËaÄo foi come-
                                                                         tida no seu território?
                                                                     3. Caso o Tribunal de JusticËa entenda que a prova do
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                         local efectivo da infraccËaÄo foi feita tempestivamente, e
do Bundesfinanzhof, de 6 de Outubro de 1998, no pro-
                                                                         considere admissível a prova do local efectivo em que
cesso entre Hauptzollamt Neubrandenburg e SAGPOL sc
                                                                         a infraccËaÄo ou irregularidade foi cometida do modo
       Transport Miedzynarodowy i Spedycja (Polónia)
                                                                         como foi efectuada:
                       (Processo C-406/98)
                           (1999/C 20/27)                                Os terceiro e quarto paraÂgrafos do artigo 454., n. 3,
                                                                         do Regulamento (CEE) n. 2454/93 devem ser inter-
                                                                         pretados no sentido de que se aplicam igualmente no
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    caso de os direitos terem sido cobrados no Estado-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 -membro onde a infraccËaÄo foi verificada, embora tenha
do Bundesfinanzhof, de 6 de Outubro de 1998, no pro-                     sido feita prova no prazo previsto nos artigos 454.,
cesso entre Hauptzollamt Neubrandenburg e SAGPOL sc                      n. 3, primeiro paraÂgrafo, e 455., n. 1, do Regula-
Transport Miedzynarodowy i Spedycja, que deu entrada                     mento (CEE) n. 2454/93, de que o local efectivo da
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de Novembro                  infraccËaÄo se situou noutro Estado-membro?
de 1998.
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
1. Os artigos 454., n. 3, primeiro paraÂgrafo, e 455.,
                                                                     do High Court of Justice (England & Wales), Queen's
     n. 1, do Regulamento (CEE) n. 2454/93 da Comis-
                                                                     Bench Division, Divisional Court, por despacho de 15 de
     saÄo que fixa determinadas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do
                                                                     Outubro de 1998, no processo Commissioners of Customs
     Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho, de 2 de
                                                                                and Excise contra Mirror Group plc
     Julho de 1993, que estabelece o Código Aduaneiro
     ComunitaÂrio (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1),                                          (Processo C-409/98)
     opoÄem-se a que, quando uma mercadoria que haja                                          (1999/C 20/28)
     sido expedida nos termos do regime de traÃnsito
     externo ao abrigo de uma caderneta TIR naÄo seja
     apresentada no local de destino, as autoridades adua-           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     neiras do Estado-membro de expedicËaÄo fixem ao titu-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
     lar da caderneta um prazo peremptório de treÃs meses            do High Court of Justice (England & Wales), Queen's
     para fazer prova do local efectivo onde a infraccËaÄo ou        Bench Division, Divisional Court, de 15 de Outubro de
     irregularidade foi cometida, com a consequeÃncia de             1998, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
     que, no caso de a prova ser apresentada mais tarde, tal         em 17 de Novembro de 1998. O High Court solicita ao
     naÄo afecta a competeÃncia do Estado-membro de expe-            Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
     dicËaÄo para cobrar os direitos?                                questoÄes:


title: Processo T-132/98: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Groupe Perry et Isibiris/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/50

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Groupe Perry et Isibiris/Comissão
   (Processo T-132/98) (1)

   (2009/C 55/90)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 312 de 10.10.1998.


title: Processos apensos C-692/15 a C-694/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Security Service Srl (C-692/15), Il Camaleonte Srl (C-693/15), Vigilanza Privata Turris Srl (C-694/15)/Ministero dell'Interno (C-692/15 e C-693/15), Questura di Napoli, Questura di Roma (C-692/15) «Reenvio prejudicial — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 53.°, n.° 2 — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Security Service Srl (C-692/15), Il Camaleonte Srl (C-693/15), Vigilanza Privata Turris Srl (C-694/15)/Ministero dell'Interno (C-692/15 e C-693/15), Questura di Napoli, Questura di Roma (C-692/15)
   (Processos apensos C-692/15 a C-694/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 53.o, n.o 2 - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Situação puramente interna - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
   (2016/C 279/13)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Security Service Srl (C-692/15), Il Camaleonte Srl (C-693/15), Vigilanza Privata Turris Srl (C-694/15)

      Recorridos: Ministero dell'Interno (C-692/15 e C-693/15), Questura di Napoli, Questura di Roma (C-692/15)

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália) por decisões de 12 de novembro de 2015.

      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.


title: Processo T-446/09: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2009 — Escola Superior Agrária de Coimbra/Comissão

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/39

         Recurso interposto em 9 de Novembro de 2009 — Escola Superior Agrária de Coimbra/Comissão
   (Processo T-446/09)
   2010/C 37/54
   Língua do processo: Português

      Partes

      Recorrente: Escola Superior Agrária de Coimbra (Bencanta, Portugal) (Representante: J. Pais do Amaral, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Comissão D(2009)224268, de 9 de Setembro de 2009.

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Falta de fundamentação quanto à exigência do reembolso do montante previsto no ponto 8 da missiva de 12 de Agosto de 2009.
   Violação dos pontos 21.2 e 22 das Disposições-Tipo de Carácter Administrativo quanto aos outros montantes, uma vez que existiu um registo do tempo gasto com o projecto pelos diversos intervenientes, com indicação da pessoa que o despendeu e com a específica menção da fracção de tempo consumida, sendo que o tempo aí inscrito é real.
   Erro nos pressupostos de facto, pois a administração só pode agir na certeza de que os factos são verdadeiros, não bastando a dúvida administrativa sobre se o tempo constante das timesheets foi ou não efectivamente gasto, cabendo o ónus da prova à Comissão.
   Erro nos pressupostos pois não existe qualquer obrigação escrita de adoptar um certo tipo de sistema de registo temporal da prestação de trabalho para além do referido registo nas timesheets, não sendo legítimo que a Comissão, no decurso da execução do contrato e quando já não é possível alterar o procedimento registando em suporte anterior e legitimador das timesheets o tempo gasto, exija mais do que decidiu ou ficou contratado. Além disso é desadequado um grau de exigência que implique o registo fotográfico do tempo dispendido.
   O acto recorrido viola os princípios da boa fé, da confiança legítima, da transparência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa administração, pois as regras de registo do tempo são novas, facto, aliás, corroborado pela circunstância de essas mesmas regras constarem explícita e claramente de versões posteriores do programa em causa.
   Erro de apreciação dos factos, na medida em que a extensão e conteúdo da reposição ordenada não é proporcional relativamente ao conteúdo e natureza das ilegalidades pretensamente detectadas, posto que não era possível atingir os resultados espelhados numa classificação que ronda o 10.o lugar em cerca de 200 projectos sem despender um tempo ostensivamente superior ao montante efectivamente pago (com a subtracção do montante a reembolsar).


title: Processo T-120/11: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — BFA/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/18

         Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — BFA/Conselho
   (Processo T-120/11)
   2011/C 130/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Banque pour le financement de l’agriculture (BFA) (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na parte em que dizem respeito ao recorrente;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-118/11, Attey/Conselho.