title: Processo T-270/04: Recurso interposto em 1 de Julho de 2004 pela Bic Deutschland GmbH & Co OHG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/30

         Recurso interposto em 1 de Julho de 2004 pela Bic Deutschland GmbH & Co OHG contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-270/04)
   (2004/C 262/59)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 1 de Julho de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Bic Deutschland GmbH & Co OHG, com sede em Eschborn (Alemanha), representada por Dominique Voillemot, advogada.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 3 de Maio de 2004, que lhe pede o pagamento da coima que tinha aplicado à sociedade Tipp-Ex por decisão de 10 de Julho de 1987, acrescida de juros definitivamente calculados em 28 de Maio de 2004, e decreta a execução da garantia bancária concedida pela Deutschland Bank AG Frankfurt am Main;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A sociedade recorrente sucedeu à sociedade Tipp-Ex após a aquisição que teve lugar em 1 de Janeiro de 1997 e da reestruturação interna do grupo BIC que se lhe seguiu. A sociedade Tipp-Ex era a destinatária da Decisão 87/406/CEE, de 10 de Julho de 1987, em que a Comissão a condenou ao pagamento de uma coima de 400 000 ECU por infracção das normas comunitárias que regulam a concorrência.
   A Tipp-Ex tinha interposto um recurso desta decisão e remetido a simples pedido da Comissão uma garantia bancária que assegurava o pagamento da coima e juros à taxa de 8 %. De acordo com uma prática habitual, esta garantia só deveria ser paga após pedido escrito da Comissão, com cópia certificada conforme à decisão do Tribunal. Em 8 de Fevereiro de 1990 (1), este negou provimento ao recurso da Tipp-Ex e confirmou a decisão de 10 de Julho de 1987.
   Ora, só por carta de 12 de Fevereiro de 2004 a Comissão pediu à BIC o pagamento do montante de 923 747,94 euros, incluindo o montante da coima de 400 000 euros e o montante adicional dos juros (523 747,94 euros).
   Após troca de correspondência entre a recorrente e a Comissão, esta, na decisão impugnada, rejeitou a argumentação da BIC, baseada, designadamente, na regra da prescrição prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/74 (2), e exigiu o pagamento do montante definitivo da coima (931 726,02 euros).
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos do recurso:

               —

               violação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/74, já referido, que não permite executar uma decisão que aplica uma coima para além de um prazo de cinco anos. Considera, a este respeito, que o prazo de prescrição em causa não foi interrompido nem suspenso;

               —

               constatação de um erro manifesto de apreciação quanto ao funcionamento da garantia bancária a simples pedido. A recorrente afirma a este respeito, por um lado, que a constituição de tal garantia não constitui um pagamento da coima e que a sua simples detenção não implica, em si mesma, a obrigação de pagamento e, por outro, que a aplicação da garantia bancária exige uma medida de execução, na acepção do Regulamento n.o 2988/74. Nos termos do próprio texto da garantia em causa, esta medida de execução consistia num pedido expresso formulado pela Comissão ao Deutsche Bank, acompanhado de uma cópia certificada de acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça, em carta registada.

         A recorrente alega, além disso, a violação do princípio da protecção da confiança legítima e, a título subsidiário, a do princípio geral do prazo razoável.

      (1)  Processo C-279/87, Tipp-Ex/Comissão (Recueil, p. I-261).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO L 319 de 29.11.1974, p. 1; EE 08 F2 p. 41).


title: Processo C-494/13 P: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 por GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de julho de 2013 no processo T-205/12, GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/16

         Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 por GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de julho de 2013 no processo T-205/12, GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-494/13 P)
   2013/C 325/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (representantes: I. Memmler e S. Schulz, rechtsanwältinnen)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Villiger Söhne GmbH

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 no processo T-205/12, bem como a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 1 de março de 2012, processo R 387/2011-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca como único fundamento a interpretação e aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1).
   Em defesa do seu recurso, a recorrente alega:

               O Tribunal Geral interpretou incorretamente o conceito de «identidade dos produtos», porquanto equiparou o produto «charutos» ao conceito genérico de «produtos de tabaco». Deste modo, o Tribunal Geral alargou de forma irrazoável o alcance da marca controvertida.

               O Tribunal Geral interpretou incorretamente o conceito de «semelhança dos produtos», porquanto na apreciação da semelhança dos produtos não deveria ter considerado globalmente semelhantes o produto individual «charutos» e o conceito genérico de «artigos para fumadores».

               Na comparação dos sinais, o Tribunal Geral não aplicou corretamente a teoria da apreciação global, porquanto comparou genericamente os elementos «LIBERTAD» e «LIBERTE», deixando de fora todos os outros elementos das marcas.

               Em particular, porém, alguns outros elementos das marcas opostas têm um significado dominante, designadamente a combinação de cores da marca impugnada e da marca figurativa invocada na oposição, bem como a designação «LA».

               Ademais, o Tribunal Geral aplicou incorretamente os princípios determinados pelo Tribunal de Justiça relativo à semelhança conceptual, porquanto não teve suficientemente em consideração as línguas distintas das marcas.

               Tudo considerado, o Tribunal Geral chegou, assim, a uma conclusão errada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Cancelamento do processo T-78/94

text:
11.4.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 113/21
definitivas anti-dumping sobre os importadores/retalhistas           cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
e sobre os consumidores. O procedimento previsto no                  no registo do Tribunal, do processo T-78/94, Hermann
artigo 21.o impoÄe uma anaÂlise activa das questoÄes de inte-        Cordes contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo
resse comunitaÂrio, pelo menos na medida em que essas                das Comunidades Europeias.
questoÄes forem levantadas pelas partes interessadas. Desde
que sejam levantadas questoÄes pertinentes neste contexto,           (1) JO C 103 de 11.4.1994.
a ComissaÄo tem de dar o seu acordo e, em conformidade,
fazer recomendacËoÄes ao Conselho quanto aÁs medidas defi-
nitivas, ou dar uma explicacËaÄo razoaÂvel da sua decisaÄo em
sentido contraÂrio. Nenhuma destas diligeÃncias teve lugar
no presente processo, contra a legítima expectativa das
recorrentes.                                                                   Cancelamento do processo T-192/95 (1)
                                                                                (98/C 113/52)
Por uÂltimo, as recorrentes afirmam que a decisaÄo do Con-
selho de impor direitos anti-dumping definitivos que acres-
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
cem aÁs restricËoÄes quantitativas jaÂ existentes aÁs importacËoÄes
dos produtos em causa de dois dos treÃs países exportado-
                                                                     Por despacho de 5 de Fevereiro de 1998, o presidente da
res (a Ýndia e o PaquistaÄo) eÂ contraÂria ao princípio da pro-
                                                                     Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
porcionalidade.
                                                                     cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                     no registo do Tribunal, do processo T-192/95, Hitachi
                                                                     Ltd, Matsushita Electronics Corporation, Mitsubishi Elec-
                                                                     tric Corporation, NEC Corporation, Oki Electric Industry
                                                                     Co., Sanyo Electric Co. Ltd, Sharp Corporation e Toshiba
          Cancelamento do processo T-191/93 (1)                      Corporation contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias.
                         (98/C 113/49)
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      (1) JO C 351 de 30.12.1995.
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
no registo do Tribunal, do processo T-191/93, Albrecht
Graf Brockdorff-Ahlefeldt contra Conselho da UniaÄo                            Cancelamento do processo T-215/95 (1)
Europeia.
                                                                                (98/C 113/53)
(1) JO C 270 de 19.10.1992.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                     Por despacho de 2 de Fevereiro de 1998, o presidente da
                                                                     Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                     das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
      Cancelamento dos processos apensos T-207/93 e                  registo do Tribunal, do processo T-215/95, Telecom Italia
                          T-224/93 (1)                               SpA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                         (98/C 113/50)
                                                                     (1) JO C 46 de 17.2.1996.
                  (Língua do processo: alemaÄo)
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
no registo do Tribunal, dos processos apensos T-207/93 e                       Cancelamento do processo T-197/96 (1)
T-224/93, Hans-Erdmann von Flotow e Gunda Bergmann                                           (98/C 113/54)
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(1) JO C 270 de 19.10.1992.
                                                                     Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
                                                                     Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                     Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                     registo do Tribunal, do processo T-197/96, Consorzio del
           Cancelamento do processo T-78/94 (1)                      Formaggio Parmigiano Reggiano e Latteria sociale Spada-
                                                                     rotta soc. ccop. a r.l. contra ComissaÄo das Comunidades
                         (98/C 113/51)
                                                                     Europeias.
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     (1) JO C 54 de 22.2.1997.
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-


title: Processo C-324/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — L’Oréal SA e o./eBay International AG e o. [ «Marcas — Internet — Proposta de venda num sítio de comércio electrónico destinado a consumidores na União de produtos de marca que o titular pretende vender em Estados terceiros — Remoção da embalagem dos referidos produtos — Directiva 89/104/CEE — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Responsabilidade do operador do sítio de comércio electrónico — Directiva 2000/31/CE ( “Directiva sobre o comércio electrónico” ) — Medidas inibitórias proferidas contra o referido operador — Directiva 2004/48/CE ( “Directiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual” )» ]

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — L’Oréal SA e o./eBay International AG e o.
   (Processo C-324/09) (1)

   (Marcas - Internet - Proposta de venda num sítio de comércio electrónico destinado a consumidores na União de produtos de marca que o titular pretende vender em Estados terceiros - Remoção da embalagem dos referidos produtos - Directiva 89/104/CEE - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Responsabilidade do operador do sítio de comércio electrónico - Directiva 2000/31/CE (“Directiva sobre o comércio electrónico”) - Medidas inibitórias proferidas contra o referido operador - Directiva 2004/48/CE (“Directiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual”))
   2011/C 269/05
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: L’Oréal SA, Lancôme parfums et beauté & Cie, Laboratoire Garnier et Cie, L’Oréal (UK) Limited

      Recorridos: eBay International AG, eBay Europe SARL, eBay (UK) Limited, Stephan Potts, Tracy Ratchford, Marie Ormsby, James Clarke, Joanna Clarke, Glen Fox, Rukhsana Bi

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 1, alínea a), e 7.o, n.os 1 e 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), dos artigos 9.o, n.o 1, alínea a), e 13.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1), do artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178, p. 1), e do artigo 11.o da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45) — Conceito de «colocação no mercado» — Amostras de perfumes e de produtos cosméticos destinados a serem oferecidos gratuitamente aos consumidores — Conceito de «uso» de uma marca — Inscrição, por um comerciante, de um sinal idêntico a uma marca junto de um prestador de serviços que explora um motor de busca Internet, com o intuito de, após introdução do referido sinal como termo de busca, exibir automaticamente no ecrã o link do seu sítio web propondo bens e serviços idênticos aos que estão cobertos pela marca

      Dispositivo

               1.

               Quando produtos situados num Estado terceiro, que ostentam uma marca registada num Estado-Membro da União ou uma marca comunitária, não anteriormente comercializados no Espaço Económico Europeu ou, se se tratar de uma marca comunitária, não anteriormente comercializados na União, são vendidos por um operador económico através de um sítio de comércio electrónico e sem o consentimento do titular desta marca a um consumidor situado no território protegido pela referida marca, ou são objecto de uma proposta de venda ou de publicidade nesse sítio destinado a consumidores situados neste território, o referido titular pode opor-se a essa venda, a essa proposta de venda ou a essa publicidade ao abrigo das regras previstas no artigo 5.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, ou no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar de forma casuística se existem indícios relevantes para concluir que uma proposta de venda ou uma publicidade exibida num sítio de comércio electrónico acessível no referido território se destina a consumidores situados neste território.

               2.

               O fornecimento pelo titular de uma marca aos seus distribuidores autorizados de objectos que ostentam essa marca, destinados a demonstração para os consumidores nos pontos de venda autorizados, bem como de frascos que ostentam essa marca, nos quais são colocadas pequenas quantidades para serem oferecidas aos consumidores como amostras gratuitas, não constitui, na falta de elementos probatórios em sentido contrário, uma colocação no mercado na acepção da Directiva 89/104 ou do Regulamento n.o 40/94.

               3.

               Os artigos 5.o da Directiva 89/104 e 9.o do Regulamento n.o 40/94 devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca pode, ao abrigo do direito exclusivo por ela conferido, opor-se à revenda de produtos, como os que estão em causa no processo principal, com fundamento no facto de o revendedor lhes ter tirado a embalagem, quando a falta de embalagem tiver por consequência a omissão de informações essenciais, como as relativas à identificação do fabricante ou do responsável pela colocação no mercado do produto cosmético. Quando a falta de embalagem não ocasione esta omissão de informações, o titular da marca pode ainda opor-se à revenda, sem embalagem, de um perfume ou de um produto cosmético que ostenta a marca de que é titular se demonstrar que a falta de embalagem prejudicou a imagem do referido produto e, assim, a reputação da marca.

               4.

               Os artigos 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 89/104 e 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca fica habilitado a proibir que um operador de um sítio de comércio electrónico publicite, a partir de uma palavra-chave idêntica à referida marca que este operador seleccionou no âmbito de um serviço de referenciamento na Internet, produtos desta marca colocados à venda no referido sítio de comércio electrónico, sempre que esta publicidade não permita ou só dificilmente permita a um internauta normalmente informado e razoavelmente atento saber se os referidos produtos provêm do titular da marca ou de uma empresa que lhe está economicamente ligada, ou, pelo contrário, provêm de um terceiro.

               5.

               O operador de um sítio de comércio electrónico não faz «uso», na acepção dos artigos 5.o da Directiva 89/104 e 9.o do Regulamento n.o 40/94, de sinais idênticos ou semelhantes a marcas que aparecem nas propostas de venda exibidas no seu sítio.

               6.

               O artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»), deve ser interpretado no sentido de que se aplica ao operador de um sítio de comércio electrónico quando este não tenha desempenhado um papel activo que lhe permita ter um conhecimento ou um controlo dos dados armazenados.
               O referido operador desempenha esse papel quando presta uma assistência que consiste em optimizar a apresentação das propostas de venda em causa ou em as promover.
               Mesmo quando o operador do sítio de comércio electrónico não tenha desempenhado um papel activo na acepção do número precedente e a sua prestação de serviço for, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2000/31, não pode, num processo susceptível de dar azo a uma condenação no pagamento de uma indemnização, invocar a isenção de responsabilidade prevista nesta disposição se tiver tido conhecimento de factos ou de circunstâncias com base nas quais um operador económico diligente devesse conhecer a ilicitude das propostas de venda em causa e, caso deles tenha tido conhecimento, não tiver actuado com diligência em conformidade com o n.o 1, alínea b), do referido artigo 14.o

               7.

               O artigo 11.o, terceiro período, da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual deve ser interpretado no sentido de que exige que os Estados-Membros assegurem que os órgãos jurisdicionais nacionais competentes em matéria de protecção dos direitos da propriedade intelectual possam proferir medidas inibitórias que imponham que o operador de um sítio de comércio electrónico tome medidas que contribuam, não apenas para pôr termo às violações destes direitos cometidas por utilizadores deste sítio de comércio electrónico, mas também para prevenir novas violações desta natureza. Estas medidas inibitórias devem ser efectivas, proporcionadas, dissuasivas e não devem criar obstáculos ao comércio legítimo.

      (1)  JO C 267, de 07.11.2009


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2000 no processo T-213/99, Luc Verheyden contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso de anulação — Medidas e instruções que caem no âmbito da disciplina do trabalho — Acto que causa prejuízo — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade)

text:
C 134/20                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5.5.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Société de gestion fiduciaire SARL, 13, avenue du Bois, contra
                                                                            o Parlamento Europeu (agentes H. von Herzen e J. Sant’Anna),
                   de 14 de Dezembro de 2000                                que tem por objecto um pedido de anulação, por um lado,
                                                                            da decisão do Parlamento Europeu relativa à rejeição da
no processo T-213/99, Luc Verheyden contra Comissão                        candidatura do recorrente ao lugar de chefe de divisão adjunto
                  das Comunidades Europeias (1)                             na divisão de tradução francesa referido pelo aviso de vaga
                                                                            n.o 8503 e, por outro, a decisão de nomear a Sra. W. para esse
(Funcionários — Recurso de anulação — Medidas e                           lugar, o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vester-
instruções que caem no âmbito da disciplina do trabalho —                  dorf, presidente, e M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário:
Acto que causa prejuı́zo — Pedido de indemnização —                        B. Pastor, administradora principal, proferiu, em 15 de Novem-
                           Inadmissibilidade)                               bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                            (2001/C 134/42)                                 1)    As decisões do Parlamento Europeu relativas à rejeição da
                                                                                candidatura do recorrente e à nomeação da Sra. W. para o
                                                                                lugar de chefe de divisão adjunto na divisão de tradução francesa
                      (Lı́ngua do processo: francês)                              referido pelo aviso de vaga n.o 8503 são anuladas.
No processo T-213/99, Luc Verheyden, funcionário da Comis-                 1)    O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
são das Comunidades Europeias, residente em Angera (Itália),
representado por E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do                   (1) JO C 6 de 8.1.2000.
advogado L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
-Kayser e A. Dal Ferro), que tem por objecto, por um lado, um
pedido de anulação da nota de 10 de Novembro de 1998 do
chefe da unidade «Logı́stica» da Direcção «Infra-estrutura de
Ispra» bem como a recusa da Administração, de 16 de
Novembro de 1998, de a retirar e, por outro, um pedido de
indemnização pelo prejuı́zo moral pretensamente sofrido, o
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,
juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu                              de 31 de Janeiro de 2001
em 14 de Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:
                                                                            no processo T-331/99, Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                    GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (Marca comunitária — Vocábulo Giroform — Motivo abso-
(1) JO C 333 de 20.11.1999.                                                 luto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b) e c), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter descritivo)
                                                                                (2001/C 134/44)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 15 de Novembro de 2000
                                                                            No processo T-331/99, Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld
no processo T-261/99, Jean Dehon contra o Parlamento                        GmbH, anteriormente Stora Carbonless Paper GmbH, com
                               Europeu (1)                                  sede em Bielefeld (Alemanha), representada por U. Ulrich,
                                                                            advogado em Düsselforf, com domicı́lio escolhido no Luxem-
(Funcionários — Promoção — Aviso de vaga — Exame                          burgo no Instituto de Patentes Ernest T. Freylinger, 234, route
    comparativo de méritos — Igualdade de oportunidades)                    d’Arlon, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                            (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: E. Joly, P. von
                            (2001/C 134/43)                                 Kapff e A. von Mühlendahl), que tem por objecto um recurso
                                                                            de anulação da decisão da Terceira Câmara de Recurso do
                                                                            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        desenhos e modelos) de 8 de Setembro de 1999 (processo
                                                                            R 175/1999-3) que recusa o registo do vocábulo Giroform
No processo T-261/99, Jean Dehon, funcionário do Parla-                    como marca comunitária, o Tribunal (Quarta Secção), com-
mento Europeu, residente em Hagen (Luxemburgo), represen-                   posto por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Men-
tado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere, advogados no             gozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, proferiu um
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Acção proposta em 13 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-353/97)

text:
C 357/24                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22 . 11 . 97
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    mínimas destinadas a melhorar a protecção em maté
                                                                         ria de segurança e saúde dos trabalhadores das indús
                                                                         trias extractivas ('), e/ou ao não as comunicar à
— declarar que, ao' não adoptar, no prazo prescrito, as
     disposições legislativas, regulamentares e administrati            Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/                lhe incumbem por força do Tratado CE,
     /28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que
     fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e             e
     genealógicas aplicáveis às importações de animais,
     sémen, óvulos e embriões provenientes de países tercei
     ros, e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz res         — condenar a Irlanda nas despesas .
     peito aos animais da espécie bovina reprodutores de
     raça pura ('), o Grão-Ducado do Luxemburgo não                 Fundamentos e principais argumentos
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     artigo 13 ? da Directiva 94/28/CE,
                                                                    O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc
                                                                    tiva vincula os Estados-membros destinatários quanto ao
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe                   resultado a alcançar, implica para os mesmos a obrigação
     sas .                                                          de respeitarem o prazo de cumprimento previsto na direc
                                                                    tiva . Este prazo terminou em 3 de Dezembro de 1994 sem
Fundamentos e principais argumentos                                 que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
                                                                    para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                    Comissão .
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, a directiva vincula o
                                                                    (') Directiva 92/ 104/CEE do Conselho,       de 3 de Dezembro de
Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcan                 1992 , relativa às prescrições mínimas  destinadas a melhorar a
çar. De acordo com o artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do                 protecção em matéria de segurança e     saúde dos trabalhadores
Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas                    das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas ( décima
gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento                  segunda directiva especial na acepção do n? 1 do artigo 16 ? da
das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de                 Directiva 89/391 /CEE ) (JO L 404 de 31 . 12 . 1992 , p . 10 ).
actos das instituições da Comunidade . Segundo o
artigo 13 ? da directiva , os Estados-membros deviam pôr
em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para darem cumprimento à
directiva até 1 de Julho de 1995 e desse facto informarem
imediatamente a Comissão . O Grão-Ducado do Luxem
                                                                    Acção proposta em 13 de Outubro de 1997 pela Comissão
burgo ainda não informou a Comissão das medidas even
                                                                             das Comunidades Europeias contra a Irlanda
tualmente adoptadas nos termos desta disposição.
                                                                                ( Processo C-353/97 )
(') JO L 178 de 12 . 7 . 1994 , p . 66 .                                                        ( 97/C 357/44 )
                                                                    Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                    Irlanda , proposta pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias, representada por Peter Jan Kuijper, consultor jurí
Acção proposta em 13 de Outubro de 1997 pela Comissão
                                                                    dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
          das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                    Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                       ( Processo C-352/97 )                        membro de Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .
                           ( 97/C 357/43 )
                                                                    A demandante conclui pedido que o Tribunal se digne :
Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               — declarar que, ao não adoptar as disposições legislati
Irlanda , proposta pela Comissão das Comunidades Euro                   vas, regulamentares e administrativas necessárias para
peias, representada por Pieter Jan Kuijper, consultor jurí              dar cumprimento à Directiva 92/9 l /CEE do Conselho,
dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no                 de 3 de Novembro de 1992 , relativa às prescrições
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                       mínimas destinadas a melhorar a protecção em maté
membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                    ria de segurança e saúde dos trabalhadores das indús
                                                                         trias extractivas por perfuração ('), e/ou ao não as
                                                                         comunicar à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obri
A demandante conclui pedido que o Tribunal se digne :                    gações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislati                 e
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para
     dar cumprimento à Directiva 92/ 104/CEE do Conse
     lho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições         — condenar a Irlanda nas despesas.
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 97             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 357/25
Fundamentos e principais argumentos                                                mentos com objectivos nutricionais específicos des
                                                                                tinados a animais (4 ),
O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc
tiva vincula os Estados-membros destinatários quanto ao                        — Directiva 95/10/CE da Comissão, de 7 de Abril de
resultado a alcançar, implica para os mesmos a obrigação                           1995 , que fixa o método de cálculo do valor ener
de respeitarem o prazo de cumprimento previsto na direc                           gético dos alimentos para cães e gatos com objecti
tiva . Este prazo terminou em 3 de Novembro de 1994 sem                            vos nutricionais específicos (5 ),
que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
Comissão .
                                                                               e/ou não as comunicando à Comissão, a República
                                                                               Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
(') Directiva 92/91 /CEE do Conselho , de 3 de Novembro de                     por força do artigo 12? da Directiva 93/74/CEE, 13 ?
    1992 , relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a             da Directiva 94/28/CE, 2? da Directiva 94/39/CE, 2?
    protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores                da Directiva 95/9/CE e 3 ? da Directiva 95/ 10/CE, bem
    das indústrias extractivas por perfuração ( décima primeira                como do Tratado CE,
    directiva especial na acepção do n ? 1 do artigo 16 ? da Direc
    tiva 89/391 /CEE ) (JO L 348 de 28 . 1 1 .1 992, p . 9 ).
                                                                         — condenar a República Francesa nas despesas .
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Acção intentada em 14 de Outubro de 1997 pela Comis
são das Comunidades Europeias contra a República Fran                   Nos termos do artigo 189 ?, terceiro parágrafo, do Tratado
                                 cesa                                    que institui a Comunidade Europeia, a directiva vincula o
                       ( Processo C-354/97                               Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcan
                                                                         çar. De acordo com o artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do
                           ( 97/C 357/45 )                               Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas
                                                                         gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento
Deu entrada em 14 de Outubro de 1997, no Tribunal de                     das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                    actos das instituições da Comunidade . Segundo as disposi
República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni                  ções das directivas em causa , os Estados-membros deviam
dades Europeias, representada por Alexandre Xavier                       adoptar as disposições legislativas, regulamentares e admi
Lewis, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de                       nistrativas necessárias para darem cumprimento às directi
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi                   vas, até 30 de Junho de 1995 ou 1 de Julho de 1995 , con
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch                   forme o caso, e desse facto informarem imediatamente a
berg.                                                                    Comissão . A República Francesa ainda não informou a
                                                                         Comissão das medidas de direito interno adoptadas para
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    transpor as directivas objecto do incumprimento .
— declarar que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as                     ') JO L 237 de 22 . 9 . 1993 , p . 23 .
     disposições legislativas, regulamentares e administrati             2)  JO L 178 de 12 . 7. 1994, p. 66 .
     vas, incluindo as eventuais punições, necessárias pafa                ') JO L 207 de 10 . 8 . 1994, p . 20 .
     dar cumprimento ás :                                                 4)  JO L 91 de 22 . 4 . 1995 , p . 35 .
                                                                           5) JO L 91 de 22 . 4 . 1995 , p . 39 .
     — Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setem
          bro de 1993 , relativa aos alimentos para animais
         com objectivos nutricionais específicos ('),
     — Directiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho
         de 1994, que fixa os princípios relativos às condi
         ções zootécnicas e genealógicas aplicáveis às                               Cancelamento do processo C-198/96 (')
          importações de animais, sémen, óvulos e embriões                                           ( 97/C 357/46 )
         provenientes de países terceiros, e que altera a
         Directiva 77/504/CEE, que diz respeito aos ani
         mais da espécie bovina reprodutores de raça
         pura ( 2 ),                                                     Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     — Directiva 94/39/CE da Comissão, de 25 de Julho                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-198/
         de 1994, que estabelece uma lista das utilizações               /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
                                                                         blica Francesa .
         previstas para os alimentos com objectivos nutri
         cionais específicos destinados a animais ( 3 ),
                                                                         (') JO C 247 de 24 . 8 . 1996 .
     — Directiva 95/9/CE da Comissão, de 7 de Abril de
         1995, que altera a Directiva 94/39/Cli, que estabe
         lece uma lista das utilizações previstas para os ali


title: Processo C-55/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000, no processo Rado Uhren AG

text:
C 150/8                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.5.2001
1)    Ao recusar restituir aos contribuintes estabelecidos noutro          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      Estado-Membro que não a República Francesa, titulares de um        Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000, no
      contrato principal que tem por objecto uma prestação de serviços                  processo Windward Industries Inc.
      complexa em matéria de eliminação dos resı́duos, o imposto
      sobre o valor acrescentado que estes pagaram ao Estado francês                               (Processo C-54/01)
      quando subcontrataram a um contribuinte estabelecido em
      França uma parte dos trabalhos previstos nesse contrato, a
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumben                               (2001/C 150/15)
      por força da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de
      6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das                  Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 8 de Fevereiro de
      legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos           2001, um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do            decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000,
      imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não        no processo RADO UHREN AG. O Bundesgerichtshof pede ao
      estabelecidos no território do paı́s, designadamente do seu         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      artigo 2.o.                                                          questões, relativas à interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b)
                                                                           e c) da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de
2)    O pedido é rejeitado na parte restante.
                                                                           Dezembro de 1988 (1) que harmoniza as legislações dos
3)    A República Francesa é condenada nas despesas.                      Estados-Membros em matéria de marcas:
                                                                           1.    Ao determinar o carácter distintivo, na acepção do
(1) JO C 55 de 20.2.1998.
                                                                                artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva, nas marcas
                                                                                tridimensionais constituı́das pela forma da mercadoria,
                                                                                deve utilizar-se um critério mais estrito do que o aplicado
                                                                                noutros tipos de marcas?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 2.    O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), em conjugação com a
Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000, no                                 alı́nea e) do mesmo preceito da directiva tem um
                        processo Linde AG                                        significado autónomo em relação a marcas tridimensio-
                                                                                nais constituı́das pela forma da mercadoria? Em caso
                        (Processo C-53/01)                                       afirmativo, ao examinar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c) — e,
                                                                                por outro lado, a alı́nea e) — deve ser tido em conside-
                          (2001/C 150/14)                                        ração o interesse do comércio em manter a livre disponi-
                                                                                bilidade da forma do produto, de tal modo que o registo,
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 8 de Fevereiro de                         em princı́pio, seja excluı́do e só seja possı́vel, em regra,
2001, um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          no caso de marcas que preenchem os requisitos previstos
decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000,                        no artigo 3.o, n.o 3, primeira frase, da directiva?
no processo RADO UHREN AG. O Bundesgerichtshof pede ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
questões, relativas à interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b)
e c) da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de
Dezembro de 1988 (1) que harmoniza as legislações dos
Estados-Membros em matéria de marcas:
1.    Ao determinar o carácter distintivo, na acepção do
      artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva, nas marcas
      tridimensionais constituı́das pela forma da mercadoria,
      deve utilizar-se um critério mais estrito do que o aplicado          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      noutros tipos de marcas?                                             Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000, no
                                                                                processo Rado Uhren AG
2.    O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), em conjugação com a
      alı́nea e) do mesmo preceito da directiva tem um
                                                                                (Processo C-55/01)
      significado autónomo em relação a marcas tridimensio-
      nais constituı́das pela forma da mercadoria? Em caso
      afirmativo, ao examinar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c) — e,                                   (2001/C 150/16)
      por outro lado, a alı́nea e) — deve ser tido em conside-
      ração o interesse do comércio em manter a livre disponi-            Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 8 de Fevereiro de
      bilidade da forma do produto, de tal modo que o registo,             2001, um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      em princı́pio, seja excluı́do e só seja possı́vel, em regra,        decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000,
      no caso de marcas que preenchem os requisitos previstos              no processo RADO UHREN AG. O Bundesgerichtshof pede ao
      no artigo 3.o, n.o 3, primeria frase, da directiva?                  Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                           questões relativas à interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b)
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.                                            e c) da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de
                                                                           Dezembro de 1988 (1) que harmoniza as legislações dos
                                                                           Estados-Membros em matéria de marcas:
 ---pagebreak--- 19.5.2001               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 150/9
1.    Ao determinar o carácter distintivo, na acepção do                 Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 2001, por
      artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva, nas marcas     Chronopost SA do acórdão proferido em 14 de Dezembro
      tridimensionais constituı́das pela forma da mercadoria,              de 2000 pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de
      deve utilizar-se um critério mais estrito do que o aplicado          Primeira Instância das Comunidades Europeias, no pro-
      noutros tipos de marcas?                                             cesso T-613/97, entre Union française de l’Express (UFEX),
                                                                           DHL International, Federal Express International (França),
                                                                           CRIE, por um lado, e a Comissão das Comunidades
2.    O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), em conjugação com a                Europeias, apoiada pela República Francesa, Chronopost
      alı́nea e) do mesmo preceito da directiva tem um
                                                                                e La Poste, por outro
      significado autónomo em relação a marcas tridimensio-
      nais constituı́das pela forma da mercadoria? Em caso
      afirmativo, ao examinar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c) — e,                                (Processo C-83/01 P)
      por outro lado, a alı́nea e) — deve ser tido em conside-
      ração o interesse do comércio em manter a livre disponi-
      bilidade da forma do produto, de tal modo que o registo,                                       (2001/C 150/18)
      em princı́pio, seja excluı́do e só seja possı́vel, em regra,
      no caso de marcas que preenchem os requisitos previstos              Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
      no artigo 3.o, n.o 3, primeira frase, da directiva?                  Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
                                                                           Chronopost SA., representada por V. Bouaziz Torron e
                                                                           D. Berlin, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo, do acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2000
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
                                                                           pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           das Comunidades Europeias no processo T-613/97 entre
                                                                           Union française de l’Express (UFEX), DHL International, Federal
                                                                           Express International (França), CRIE, por um lado, e a Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa,
                                                                           Chronopost e La Poste, por outro.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                           digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Efeteio Athinon de 26 de Outubro de 2000,
  no processo Makedoniko Metro contra Estado helénico                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na
                                                                                parte em que anula o artigo 1.o da Decisão 98/365/CE,
                                                                                uma vez que a Comissão deveria ter investigado se,
                        (Processo C-57/01)                                       devido aos seus direitos reservados, La Poste teria podido
                                                                                facturar serviços à sua filial com base em custos inferiores
                                                                                aos que um operador privado, que não possui direitos
                          (2001/C 150/17)                                        reservados, teria podido suportar;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 —     e, a tı́tulo principal, declarar que não há lugar a remeter
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido                  o processo e, decida definitivamente o litı́gio, nos termos
em 26 de Outubro de 2000 pelo Dioikitiko Efeteio Athinon                         do primeiro panágrafo do artigo 54.o do Estatuto do
(Terceira Secção), no processo entre Makedoniko Metro e                         Tribunal de Justiça;
Estado helénico, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 9 de Fevereiro de 2001. O Dioikitiko Efeteio
Athinon solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre             —     nessas condições e, na medida em que o Tribunal de
a seguinte questão prejudicial:                                                 Primeira Instância julgou improcedentes todos os outros
                                                                                fundamentos apresentados pela UFEX, negar provimento
                                                                                ao recurso por esta interposto da Decisão 98/365/CE;
A modificação da composição de um consórcio que participou
num concurso de adjudicação de obras públicas, que (a                    —     na medida em que, nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do
modificação) ocorre após a apresentação das propostas e a                     Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada
selecção do consórcio como adjudicatário provisório e que
                                                                                nas despesas e que, tendo sido julgado improcedente o
é tacitamente aceite pela autoridade adjudicante, deve ser                       pedido de anulação apresentado ao Tribunal de Primeira
interpretada no sentido de que leva à privação do seu direito a                 Instância pela UFEX, esta e os seus aderentes devem ser
participar no concurso e, por extensão, do seu direito ou do
                                                                                considerados vencidos e, em consequência, declarar que
seu interesse em que lhe seja adjudicada a execução da obra?                    a UFEX e os seus membros são condenados nas despesas;
Esta interpretação é conforme à letra e ao espı́rito das
disposições das Directivas 93/37/CEE e 89/665/CEE?
                                                                           —     ou, a tı́tulo subsidiário, remeter o processo ao Tribunal
                                                                                de Primeira Instância e condenar a UFEX e os seus
                                                                                membros nas despesas apresentadas pela Chronopost no
                                                                                Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-145/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Land Nordrhein-Westfalen contra Denkavit Futtermittel GmbH («Livre circulação de mercadorias — Directiva 70/524/CEE — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Aditivos — Harmonização das disposições nacionais no que respeita ao teor em vitamina D dos alimentos para animais — Legislação de um Estado-Membro que proíbe a importação de alimentos para animais, regularmente produzidos noutro Estado-Membro, cujo teor em vitamina D3 ultrapassa o autorizado no primeiro Estado»)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-145/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Land Nordrhein-Westfalen contra Denkavit Futtermittel GmbH (1)

   («Livre circulação de mercadorias - Directiva 70/524/CEE - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Aditivos - Harmonização das disposições nacionais no que respeita ao teor em vitamina D dos alimentos para animais - Legislação de um Estado-Membro que proíbe a importação de alimentos para animais, regularmente produzidos noutro Estado-Membro, cujo teor em vitamina D3 ultrapassa o autorizado no primeiro Estado»)
   (2005/C 57/04)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-145/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), por decisão de 31 de Janeiro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Abril de 2002, no processo Land Nordrhein-Westfalen contra Denkavit Futtermittel GmbH, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   As disposições conjugadas dos artigos 12.o e 19.o da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais, alterada pela Directiva 84/587/CEE do Conselho, de 29 de Novembro de 1984, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma medida pela qual um Estado-Membro proíbe a comercialização no seu território de um alimento complementar para animais, regularmente produzido noutro Estado-Membro em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, da referida directiva, devido ao seu teor em vitamina D.

      (1)  JO C 144 de 15.6.2002.


title: Processo C-263/03: Acção intentada em 17 de Junho de 2003 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.8.2003             PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/15
«Devem os Regulamentos (CEE) n.o 3950/92 (1), de 28.12.1992                  à importação, uma vez que confere um poder de apreciação
[e em especial os artigos 1.o, 2.o e 9.o, alínea g)], e (CEE) n.o 536/       excessivo à Administração e não a obriga a decidir num prazo
/93 (2), de 9.3.93 (e em especial os artigos 1.o, 2.o e 3.o), ser            breve e determinado com precisão. No caso das importações
interpretados no sentido de que, para efeitos da determinação                paralelas de medicamentos, este entrave excede em muito o
das quotas leiteiras e da aplicação da imposição suplementar,                necessário à protecção da saúde pública.
deve ser qualificado como “entrega” ou como “venda directa” o
fornecimento de quantidades de leite por parte da empresa
produtora sem cessão da propriedade a terceiros, em execução
de um contrato de empreitada para o tratamento do leite
produzido e para a transformação em queijo, manteiga e soro,
mediante o pagamento de um preço pelo referido serviço»?
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                            Acção intentada em 17 de Junho de 2003 pela Comissão
(2) JO L 57 de 10.03.1993, p. 12.                                              das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                (Processo C-264/03)
                                                                                (2003/C 200/27)
Acção intentada em 17 de Junho de 2003 contra a Repú-
 blica Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                             em 17 de Junho de 2003 uma acção contra a República
                                                                             Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                       (Processo C-263/03)                                   representada por B. Stromsky, Klaus Wiedner e F. Simonetti, na
                                                                             qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                         (2003/C 200/26)
                                                                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                 1.    declarar que a República Francesa, ao reservar no
em 17 de Junho de 2003 uma acção contra a República                                artigo 4.o da Lei de 12 de Julho de 1985 a missão de
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                        direcção da execução delegada da obra a uma lista exaus-
representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com                          tiva de pessoas colectivas de direito francês, não cumpriu
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                 as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                                92/50/CEE (1), em particular, dos seus artigos 8.o e 9.o,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                           assim como do artigo 49.o do Tratado que institui a
o Tribunal se digne:                                                               Comunidade Europeia;
                                                                             2.    condenar a República Francesa nas despesas.
1.    Declarar que, na medida em que a regulamentação fran-
      cesa em vigor submete as importações de medicamentos
      em proveniência de outros Estados-Membros da Comuni-
      dade Europeia, quando estes são idênticos a medica-
      mentos já autorizados em França (importações paralelas),
      a condições excessivas, em especial no que respeita ao                 Fundamentos e principais argumentos
      poder discricionário concedido à Administração e à
      inexistência de prazo em que esta se deve pronunciar, a
                                                                             O facto de reservar a missão de delegado do dono da obra a
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             certas pessoas colectivas de direito francês constitui uma
      incumbem por força do artigo 28.o do Tratado que
                                                                             violação da Directiva 92/50/CEE e um entrave ao princípio da
      institui a Comunidade Europeia;
                                                                             livre prestação de serviços consagrado no artigo 49.o do
                                                                             Tratado, não justificada pela excepção prevista no artigo 45.o
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.                            do Tratado.
                                                                             Efectivamente, o mandato de delegado do dono da obra é um
                                                                             contrato público de serviços na acepção do artigo 1.o, alínea a)
Fundamentos e principais argumentos                                          da Directiva 92/50 CE. Além disso, as missões mandatadas
                                                                             incluem-se na categoria 12 do anexo I A, à excepção dos
                                                                             mandatos relativos, exclusiva ou principalmente, a missões de
A situação controvertida resulta, no essencial, da inexistência              representação, de modo que a regulamentação francesa não
de mecanismo específico de autorização das importações para-                 respeita o artigo 8.o da directiva. Quanto às missões manda-
lelas de medicamentos no território francês. O procedimento                  tadas relativas, exclusiva ou principalmente, a missões de
geral de autorização prévia de importação de medicamentos,                   representação, incluem-se no anexo I B da directiva, de modo
que é então aplicável, constitui um entrave às importações e                 que a regulamentação francesa também não respeita o
uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa                artigo 9.o da directiva.


title: Processo C-470/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Konstantinos Xydias kai Sia OE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Konstantinos Xydias kai Sia OE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   (Processo C-470/06)
   (2007/C 20/05)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Efeteio Athinon
   Partes no processo principal

      Recorrente: Konstantinos Xydias kai Sia OE

      Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   Questões prejudiciais

               1)

               A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

               2)

               Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

         Mais precisamente:

               2.1.

               O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

               2.2.

               Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
               Mais precisamente:

                           a)

                           influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

                           b)

                           devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

               2.3.

               Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2002 no processo T-39/01: Kabushiki Kaisha Fernandes contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de oposição — Marca anterior nominativa HIWATT — Pedido de marca comunitária nominativa HIWATT — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 e regra 22 do Regulamento (CE) n.° 2868/95")

text:
C 44/26                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         22.2.2003
representado pelos advogados J. Sambon e P.-P. Van Gehuch-                  S. Laitinen), apoiado por Richard John Harrison, com domicílio
ten, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                   em Doncaster, South Yorkshire (Reino Unido), representado
são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e                por M. Edenborough, barrister, e S. Pilling, solicitor, que tem
D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido                 por objecto um recurso da decisão da Primeira Câmara de
de anulação da decisão da Comissão de não nomear o                          Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
recorrente chefe da Unidade 3 «Comércio e outros serviços» da               (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Dezembro de 2000
Direcção D «Serviços» da Direcção-Geral «Concorrência»                      (processo R 116/2000-1), o Tribunal de Primeira Instância
(COM/001/00), e da decisão de nomear outro candidato e, por                 (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili
outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira                    e P. Mengozzi, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,
Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presi-                 proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte
dente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário: J. Palacio               decisória é a seguinte:
González,        administrador        principal,     proferiu,      em
12 de Dezembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a                 1)     É negado provimento ao recurso.
seguinte:
                                                                            2)     A recorrente é condenada nas despesas.
1)     São anuladas as decisões da Comissão, de 4 de Março de 2000,
       de nomear L. Evans chefe da Unidade 3 «Comércio e outros
       serviços» da Direcção D «Serviços» da Direcção-Geral «Con-           (1 ) JO C 150 de 19.5.2001.
       corrência» e de rejeitar a candidatura do recorrente ao referido
       lugar.
2)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
       2 500 euros.
3)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)     A Comissão é condenada nas despesas.                                                   de 28 de Novembro de 2002
( 1) JO C 45 de 10.2.2001.                                                  no processo T-40/01: Scan Office Design SA contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Contratos públicos — Fornecimento de mobiliário de
                                                                                escritório — Acção de indemnização»)
                                                                                (2003/C 44/49)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   de 12 de Dezembro de 2002
no processo T-39/01: Kabushiki Kaisha Fernandes contra                      No processo T-40/01, Scan Office Design SA, com sede em
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       Bruxelas (Bélgica), representada por B. Mertens e C. Steyaert,
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)                            advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: L. Parpala e D. Martin), que tem por objecto um
                                                                            pedido de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pela
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca
                                                                            demandante na sequência da decisão da Comissão de adjudicar
anterior nominativa HIWATT — Pedido de marca comunitá-
                                                                            a um terceiro o contrato que foi objecto do concurso
ria nominativa HIWATT — Prova de utilização séria da
                                                                            público n.o 96/31/IX/C1 para o fornecimento de mobiliário de
marca anterior — Artigo 43. o, n.os 2 e 3, do Regulamento
                                                                            escritório, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
(CE) n.o 40/94 e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/
                                                                            composto por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi,
                                  /95»)
                                                                            juízes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu
                                                                            em 28 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
                            (2003/C 44/48)                                  é a seguinte:
                      (Língua do processo: inglês)                          1)     A acção é julgada improcedente.
                                                                            2)     A Comissão é condenada nas despesas.
No processo T-39/01, Kabushiki Kaisha Fernandes, com sede
em Tóquio (Japão), representada por R. Hacon, N. Phillips e                 (1 ) JO C 150 de 19.5.2001.
I. Wood, avocats, contra Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente:


title: Processo T-276/01: Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por Mély Garroni contra o Parlamento Europeu

text:
5.1.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 3/47
Fundamentos e principais argumentos                                       contra o Parlamento Europeu, interposto por Mély Garroni,
                                                                          domiciliada em Roma, representada pelo advogado Georges
                                                                          Vandersanden.
A recorrente é uma intérprete à tarefa que tem trabalhado
regularmente para o Parlamento Europeu desde 1986.
Também trabalhou regularmente, nessa qualidade, para a                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão. Durante o mês no decurso do qual atingiu a idade
de 65 anos, a recorrente foi verbalmente informada de que a               —    anular a decisão interinstitucional da União Europeia, tal
Comissão teria adoptado uma decisão que prevê que, em                        como mencionada na carta de G. Macario, de 24 de
virtude de uma aplicação integral do artigo 78.o do Regime                    Janeiro de 2001, tornando doravante impossı́vel ao
Aplicável aos Outros Agentes (RAA), os intérpretes à tarefa                   Parlamento Europeu, em virtude da aplicação do
deixariam de poder ser contratados para lá dos 65 anos. No                    artigo 78.o do RAA, tal como foi alterado, manter em
mês de Dezembro de 2000, a recorrente soube de maneira                         funções e recrutar intérpretes à tarefa — como a re-
informal que o Parlamento se vira obrigado a aplicar a referida                corrente — com mais de 65 anos;
decisão a partir de 1 de Abril de 2001.
                                                                          —    na medida do necessário, anular a decisão da Presidente
                                                                               do Parlamento Europeu, contida na sua carta de 20 de
                                                                               Julho de 2001, que indefere a reclamação da recorrente;
A recorrente, entre outras coisas, reclamou da nota que a
informa da decisão interinstitucional de deixar de recrutar
intérpretes à tarefa para lá dos 65 anos. A Presidente do                —    em consequência, reconhecer à recorrente o direito de
Parlamento Europeu indeferiu essa reclamação.                                 continuar a prestar os seus serviços em proveito do
                                                                               Parlamento Europeu — ou de qualquer outra instituição
                                                                               — para lá do limite de idade dos 65 anos;
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o artigo 78.o             —    conceder à recorrente, em reparação do prejuı́zo moral e
do RAA não poderá servir de fundamento a uma regra que                       material sofrido, a tı́tulo provisório, a quantia de um Euro
fixa o limite de idade em 65 anos para os intérpretes à tarefa.                a tı́tulo de compensação:
Essa disposição constituı́a uma derrogação ao Estatuto e fazia
referência a uma convenção entre o Parlamento Europeu, o
Conselho da Europa e a Assembleia da União da Europa                     —    condenar o recorrido na totalidade das despesas.
Ocidental. O artigo 78.o do RAA não visaria expressa, nem
mesmo implicitamente, o artigo 74.o do RAA, que fixa o
termo do contrato para os agentes auxiliares, e os intérpretes à
tarefa não teriam contrato na acepção do artigo 74.o do RAA.            Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
A recorrente invoca, além disso, violações do princı́pio de não         invocados no processo T-275/01 (Alvarez Moreno/Parla-
discriminação, do princı́pio de não retroactividade, dos direitos       mento).
adquiridos, da confiança legı́tima, da boa administração e de
segurança jurı́dica. Além dos pedidos de anulação, pede a
reparação do prejuı́zo moral e material alegadamente sofrido.
                                                                          Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por
                                                                          Romuald Stevens contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por Mély                                           (Processo T-277/01)
            Garroni contra o Parlamento Europeu
                                                                                (2002/C 3/82)
                       (Processo T-276/01)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2002/C 3/81)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Romuald Stevens, domiciliado em Bertem (Bélgica), represen-
Deu entrada, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de                     tado pelos advogados Jean-Noël Louis e Véronique Peere, com
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-472/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Panasonic Italia SpA, Panasonic Marketing Europe GmbH, Scerni Logistics S.r.l./Agenzia delle Dogane di Milano (Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 8471 e 8528 — Ecrãs de plasma — Funcionalidade de ecrã de computador — Funcionalidade potencial de ecrã de televisão, após inserção de uma placa de vídeo)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Panasonic Italia SpA, Panasonic Marketing Europe GmbH, Scerni Logistics S.r.l./Agenzia delle Dogane di Milano
   (Processo C-472/12) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posições 8471 e 8528 - Ecrãs de plasma - Funcionalidade de ecrã de computador - Funcionalidade potencial de ecrã de televisão, após inserção de uma placa de vídeo))
   2014/C 315/07
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Panasonic Italia SpA, Panasonic Marketing Europe GmbH, Scerni Logistics S.r.l.

      Recorrida: Agenzia delle Dogane di Milano

      Dispositivo

               1)

               Para efeitos da classificação pautal na Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de outubro de 2000, do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de agosto de 2001, do Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de agosto de 2002, e do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de setembro de 2003, de ecrãs com as características objetivas em causa no processo principal, importa ter em conta o destino inerente a estes últimos, que consiste em reproduzir, por um lado, dados provenientes de uma máquina automática para processamento de dados e, por outro, sinais de vídeo compostos. Esses ecrãs devem ser classificados na subposição 8471 60 90 da Nomenclatura Combinada caso sejam utilizados exclusivamente ou principalmente num sistema automático para processamento de dados, na aceção da nota 5, B, alínea a), do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada ou na subposição 8528 21 90 da Nomenclatura Combinada se não for esse o caso, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, com base nas características objetivas dos ecrãs em causa no processo principal, designadamente as mencionadas nas notas explicativas relativas à posição 8471 do Sistema Harmonizado instituído pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas, em 14 de junho de 1983, e seu Protocolo de alteração de 24 de junho de 1986, em particular nos n.os 1 a 5 da parte do capítulo I, D, desse Sistema Harmonizado consagrada às unidades de visualização de máquinas automáticas para processamento de dados.

               2)

               O Regulamento (CE) n.o 754/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, não pode ser aplicado de forma retroativa.

      (1)  JO C 399, de 22.12.2012.


title: Aviso de concurso geral

text:
5.5.2000        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 126/3
                                                                  III
                                                            (Informaçıes)
                                          TRIBUNAL DE JUSTI˙A
                                                 AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                         (2000/C 126/03)
         O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
         C 126 A de 5 de Maio de 2000, o seguinte concurso geral:
         Ediçªo em língua espanhola:
         CJ/LA/1 (intØrpretes de língua espanhola)
         Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderªo dirigir-se à Divisªo do Pessoal do Tribunal de Justiça
         das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
         A data-limite para a apresentaçªo das candidaturas expira em 29.6.2000.


title: Processo C-443/05 P: Recurso interposto em  14 de Dezembro de 2005  por Common Market Fertilizers SA (CMF) do acórdão de  27 de Setembro de 2005  do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) nos processos apensos T-134/03 e T-135/03, entre Common Market Fertilizers SA (CMF) e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/26

         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2005 por Common Market Fertilizers SA (CMF) do acórdão de 27 de Setembro de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) nos processos apensos T-134/03 e T-135/03, entre Common Market Fertilizers SA (CMF) e a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-443/05 P)
   (2006/C 36/52)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 14 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Common Market Fertilizers SA (CMF), representada por A. Sutton e N. Flandin, advogados, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) proferido em 27 de Setembro de 2005, nos processos apensos T-134/03 e T-135/03 que opôs a Common Market Fertilizers SA (CMF) à Comissão das Comunidades Europeias.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular na íntegra o acórdão recorrido;

               —

               julgar integralmente procedentes os pedidos apresentados pela recorrente na primeira instância;

               —

               condenar a Comissão nas despesas efectuadas nas duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca como fundamentos de recurso quatro erros de direito cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância que consistem:

               —

               numa apresentação incompleta do quadro jurídico, que se traduz numa interpretação errada do Regulamento n.o 3319/94 (1) no que se refere às condições exigidas para a imposição de um direito específico e numa interpretação jurídica errada da natureza do comité consultado;

               —

               numa apresentação incompleta dos factos, que se traduz numa desvirtuação destes últimos e numa aplicação errada do Regulamento n.o 3319/94 no que se refere à existência de uma situação de facturação indirecta;

               —

               numa interpretação jurídica errada no que se refere às violações das formalidades substanciais e mais concretamente no que se refere à natureza jurídica do comité consultado, e

               —

               numa interpretação jurídica errada no que se refere às condições de aplicação do artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário (2) e mais concretamente no que se refere à aplicação da condição de ausência de negligência manifesta.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 3319/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da Bulgária e da Polónia, e que procede à cobrança definitiva do direito provisório da referida mercadoria exportada por empresas não isentas do respectivo direito.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.


title: Processo C-321/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 2 de julho de 2012 — F. van der Helder & D. Farrington/College voor zorgverzekeringen (Cvz)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 2 de julho de 2012 — F. van der Helder & D. Farrington/College voor zorgverzekeringen (Cvz)
   (Processo C-321/12)
   2012/C 287/39
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

   Recorrente:

               F. van der Helder,

               D. Farrington

         Recorrido: College voor zorgverzekeringen (Cvz)

      Questão prejudicial

   A expressão «legislação [à qual] o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo», constante do artigo 28.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), refere-se à legislação relativa às prestações devidas por doença e maternidade, à legislação relativa às prestações de velhice ou a todas as legislações relativas aos ramos da segurança social referidos no artigo 4.o desse regulamento que foram aplicadas por força do título II do mesmo regulamento?

      (1)  Regulamento do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.