title: Processo C-225/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 14 de maio de 2012 — Demir/Staatssecretaris van Justitie

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 14 de maio de 2012 — Demir/Staatssecretaris van Justitie
   (Processo C-225/12)
   2012/C 243/07
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: C. Demir

      Recorrido: Staatssecretaris van Justitie

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 (1) ser interpretado no sentido de que é aplicável a um requisito material e/ou formal exigido para a primeira entrada no território nacional, mesmo que esse requisito, como a autorização de residência provisória em causa no presente processo, também tenha o objetivo de combater a entrada e permanência ilegais antes da apresentação de um pedido de autorização de residência, e possa, nessa medida, ser considerado como uma medida que, como as mencionadas no n.o 85 do acórdão de 21 de outubro de 2003, Abatay e o. (processos apensos C-317/01 e C-369/01) (2), pode ser agravada?

               2.

                           a)

                           Que significado deve ser atribuído neste contexto ao requisito de situação regular previsto no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80?

                           b)

                           É relevante para este efeito que a própria apresentação do pedido, nos termos do direito nacional, faça surgir uma situação regular enquanto o pedido não for indeferido, ou apenas é relevante que a permanência anterior à apresentação do pedido seja considerada ilegal pelo direito nacional?

      (1)  Decisão adotada em 19 de setembro de 1980 pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, e relativa ao desenvolvimento da associação.

      (2)  Colet. 2003, p. I-12301.


title: Processo T-26/02: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Daiichi Pharmaceutical Co. Ltd

text:
20.4.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/13
Fundamentos e principais argumentos                                    —    viola o artigo 86.o, n.o 2, CE, bem como as comunicações
                                                                            gerais sobre os serviços de interesse geral e as comuni-
                                                                            cações especı́ficas em matéria de auxı́lios ao transporte
                                                                            marı́timo, ao considerar, em manifesta contradição com
A recorrente, uma sociedade de navegação espanhola, embora                 o estabelecido nessas disposições, que o auxı́lio é compatı́-
de capital maioritariamente holandês, que explora há já algum             vel com o n.o 2 do artigo 86.o CE. A este respeito, a
tempo diversas rotas marı́timas interinsulares no arquipélago               recorrente sublinha que:
das Canárias, contesta a referida decisão da Comissão,
                                                                            a)    não existe qualquer acto do poder público que
                                                                                defina o conteúdo dos serviços de interesse geral e
a)    por não se opor ao pagamento, a favor da companhia                         atribua a respectiva prestação à Transmediterránea;
      Transmediterránea         S.A.,   do      montante       de
      15 560 625 000 pesetas, destinado, por um lado, a
      compensar o défice resultante da prestação de serviços de            b)    era desnecessário declarar as rotas das ilhas Canárias
      cabotagem durante o ano de 1997, e, por outro, a                            serviço de interesse geral;
      satisfazer as obrigações decorrentes para o Estado espa-
      nhol do contrato de serviço público celebrado, em 1977,
                                                                            c)    as rotas não foram adjudicadas por concurso.
      entre este último e aquela companhia, e
b)    por não opor qualquer objecção à concessão à companhia
      Transmediterránea de um auxı́lio no valor de
      1 650 000 000 pesetas, a tı́tulo de compensação do
      serviço público de cabotagem marı́tima prestado por esta
      companhia no arquipélago das Canárias, durante o ano
      de 1998.
                                                                       Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2002 contra
                                                                       a Comissão das Comunidades Europeias por Daiichi
                                                                                Pharmaceutical Co. Ltd
No que respeita ao primeiro ponto, isto é, ao montante pago à
Transmediterránea, a tı́tulo de liquidação do exercı́cio de 1997
e de execução do contrato, e aceite pela Comissão por esta                                   (Processo T-26/02)
considerar que se trata de auxı́lios existentes — anteriores à
adesão de Espanha — uma vez que resultam directamente da
execução de um contrato celebrado em 1977, a recorrente                                         (2002/C 97/27)
alega que a Comissão incorre num erro de apreciação:
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
—     ao aceitar a imputação de determinados custos de reestru-
      turação de pessoal no exercı́cio de 1997 e na execução
      do contrato; e
                                                                       Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     ao aceitar o pagamento integral do montante previsto a           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      tı́tulo de execução do contrato, sem imputação das             Daiichi Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Jacques
      obrigações liquidadas nos respectivos exercı́cios em que        Buhart e Pierre-M. Louis da Coudert Brothers LLP, Bruxelas
      foram geradas e sem compensação com eventuais exce-             (Bélgica).
      dentes.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No que respeita ao segundo ponto, isto é, ao auxı́lio concedido
a tı́tulo de compensação da cobertura das rotas das ilhas             —    anular o artigo 3.o, alı́nea f), da decisão da Comissão de
Canárias durante o ano de 1998, qualificado pela Comissão de              21 de Novembro de 2001, relativa ao processo de
auxı́lio novo, a recorrente alega que a decisão recorrida:                 aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o
                                                                            do Acordo EEE (processo n.o COMP/E-1/37.512 —
                                                                            Vitaminas);
—     viola o artigo 88.o CE, uma vez que, ao conceder o
      auxı́lio, a Administração espanhola competente não             —    subsidiariamente, diminuir substancialmente a coima
      cumpriu as obrigações decorrentes da proposta formu-                 aplicada à recorrente; e
      lada pela Comissão, nos termos daquela disposição,
      relativamente à manutenção e à organização do regime
      de auxı́lios aplicável à companhia Transmediterránea.          —    condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 97/14                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.4.2002
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                       Associazione Bancaria Italiana (ABI) contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-36/02)
A recorrente é uma empresa farmacêutica japonesa cuja filial
fabricou D-pantotenato de cálcio e (Vitamina B5) e Piridoxina
                                                                                (2002/C 97/28)
(Vitamina B6) durante o perı́odo aqui relevante. Na decisão
impugnada, a Comissão aplicou coimas à recorrente e a sete
outras empresas por participarem em oito diferentes cartéis                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
secretos de repartição de mercados e fixação de preços que
afectaram os produtos vitamı́nicos.
                                                                       Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Associazione Bancaria Italiana (ABI), representada por
A recorrente não impugna a conclusão da Comissão de que
                                                                       Alberto Santa Maria, Claudio Biscaretti di Ruffia, Giuseppe
violou o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1,
                                                                       Pizzonia e Marcello Valenti, advogados.
do Acordo EEE ao participar em acordos que afectavam os
mercados das Vitaminas B5 e B6 na Comunidade e no EEE.
Além disso, a recorrente não contesta os factos verificados           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
pela Comissão. Pretende, contudo, a anulação do artigo 3.o,
alı́nea f), da decisão que aplica uma coima de 23,4 milhões
                                                                       —     anular a decisão adoptada em 11 de Dezembro de
EUR à recorrente ou, em alternativa, uma redução substancial
                                                                             2001 pela Comissão das Comunidades Europeias que é
da mesma.
                                                                             impugnada por violação de formalidades essenciais e/ou
                                                                             por inexistência, contradição e/ou falta de fundamentação
                                                                             da própria decisão, nos termos do artigo 253.o do Tratado
                                                                             CE conjugado com os artigos 87.o e 77.o e com o
                                                                             Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, como é
A recorrente afirma inter alia que a Comissão cometeu um                    exposto;
manifesto erro de apreciação, aplicando erradamente a lei aos
factos e violando as orientações de aplicação das coimas             —     a tı́tulo subsidiário, anular no todo ou em parte a
                                                                             decisão impugnada, nos termos do artigo 230.o, segundo
                                                                             parágrafo do Tratado CE, por violação ou aplicação
                                                                             errada do artigo 87.o, n.o 1 ou, em alternativa, por
—     ao não situar a recorrente numa terceira categoria, depois            violação do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b) ou c) do Tratado
      da Hoffmann-La Roche e da BASF, quando estabeleceu o                   CE, como é precisado;
      montante de base da coima relativamente à gravidade da
      infracção, ou, subsidiariamente, ao não situar a recorrente    —     ainda a tı́tulo subsidiário, no caso de o Tribunal considerar
      na segunda categoria, com a BASF, violando o princı́pio                que os artigos da Lei n.o 461 de 23 de Dezembro de
      da equidade;                                                           1998 e do Decreto legislativo n.o 153, de 17 de Maio de
                                                                             1999, a que se refere a decisão impugnada, constituem
                                                                             um regime de auxı́lios de Estado incompatı́veis com o
—     ao não considerar a fraca implementação do cartel                    mercado comum, se digne excluir de quaisquer efeitos
      da Vitamina B5, por parte da recorrente, como uma                      retroactivos a decisão da Comissão agora impugnada;
      circunstância atenuante que implicaria uma redução
      substancial do montante de base da coima;                        sem prejuı́zo de outros direitos
—     ao não conceder à recorrente total imunidade ou uma             Fundamentos e principais argumentos
      redução muito substancial de 75 % a 100 % da coima
      relativa à infracção relativa à Vitamina B5 nos termos do
      ponto B da comunicação sobre a cooperação, com base            O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão, de
      na da recorrente durante o processo ou, subsidiariamente,        11 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxı́lios
      uma menor redução da coima, nos termos dos pontos C             estatais que a Itália concedeu à banca (C/54/A/2000/EC [ex
      ou D da comunicação sobre a cooperação.                        NN 70/2000]). Este regime de auxı́lios resulta da aplicação da
                                                                       Lei n.o 461, de 2 de Dezembro de 1998 — Lei «Ciampi»), e
                                                                       ainda do Decreto legislativo n.o 153, de 17 de Maio de 1999,
                                                                       que prevêem algumas medidas fiscais para as operações de
                                                                       concentração bancária e de atribuição dos bens instrumentais,
                                                                       que se inserem no quadro unitário destinado a favorecer a
                                                                       privatização do sector.


title: Processo C-114/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative d'appel de Nancy (Primeira Secção), de 25 de Março de 1999, no processo SA Roquette Frères contra Office national interprofessionnel des cérérales (ONIC)

text:
3.7.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 188/9
Germany GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de
Justiça em 1 de Abril de 1999. O Landgericht Düsseldorf —                17 de Março de 1999 do Verwaltungsgerichtshof, Viena
4.a Secção Cı́vel solicita ao Tribunal de Justiça a interpretação      (Áustria), no recurso interposto no processo de falência
do artigo 3.o-A da Directiva do Conselho 84/450/CEE, de                  de P.P. Handels GmbH i.L. pela administradora da massa
10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e                falida, Dra. Herta Schmid, contra a Finanzlandesdirektion
comparativa, na redacção que lhe foi dada pela Directiva                          für Wien, Niederösterreich und Burgenland
97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de
Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa                                      (Processo C-113/99)
à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa
(JO L 290 de 23 de Outubro de 1997, p. 18), e pede que se                                           (1999/C 188/20)
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
1. A publicidade dum vendedor de peças sobressalentes e                  do Verwaltungsgerichtshof, Viena (Áustria), de 17 de Março
    acessórios para produtos de um fabricante de aparelhos              de 1999, recurso interposto no processo de falência de P.P.
    deve ser qualificada como publicidade comparativa na                 Handels GmbH i.L. pela administradora da massa falida,
    acepção do artigo 2.o, n.o 2-A, da directiva, quando se             Dra. Herta Schmid, contra a Finanzlandesdirektion für Wien,
    utilizam na respectiva publicidade como referência para              Niederösterreich und Burgenland, que deu entrada na Secreta-
    identificação dos produtos do vendedor os mesmos núme-             ria do Tribunal de Justiça em 16 de Abril de 1999. O
    ros dos artigos (números OEM) do fabricante para as peças           Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
    sobressalentes e acessórios originais?                              pronuncie sobre as seguinte questão:
                                                                         O artigo 10. o da Directiva 69/335/CEE do Conselho (1), de
2. Se a resposta à primeira questão for afirmativa:                     17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
                                                                         incidem sobre as reuniões de capitais é contrário à aplicação,
    a) O confronto dos números dos artigos (números OEM)               em 1996, de um imposto nos termos do disposto no § 24,
         do fabricante com os mesmos números de encomenda               n.o 4, da Körperschaftsteuergesetz 1988 — KStG 1988 —
         do vendedor, constitui uma comparação lı́cita de               na versão da Bundesgesetz Bundesgesetzblatt — BGBl —
         produtos, na acepção do artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea c)        n.o 680/1994?
         da Directiva, especialmente a comparação de preços?            (1) JO 1969, L 249, p. 25.
    b) O número de artigo (número OEM) constitui um
         sinal distintivo de um concorrente, na acepção do              Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
         artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea g) da Directiva?                   Cour administrative d’appel de Nancy (Primeira Secção),
                                                                         de 25 de Março de 1999, no processo SA Roquette Frères
3. No caso de resposta afirmativa à segunda questão:                    contra Office national interprofessionnel des cérérales
                                                                                (ONIC)
    a) Segundo que critérios deve decidir-se se a publicidade                                    (Processo C-114/99)
         a que se refere o artigo 2.o, n.o 2-A tira partido indevido                                (1999/C 188/21)
         de um sinal distintivo de um concorrente, na acepção
         da alı́nea g) do n.o 1 do artigo 3.o-A?                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
                                                                         administrative d’appel de Nancy (Primeira Secção), de 25 de
    b) Basta para fundamentar a censura desse aproveita-                 Março de 1999, no processo SA Roquette Frères contra Office
         mento indevido do sinal distintivo dum concorrente,             national interprofessionnel des cérérales (ONIC), que deu
         na acepção da alı́nea g) do n.o 1 do artigo 3.o-A, o           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Abril de
         confronto dos números de artigo (números OEM) do              1999. A Cour administrative d’appel de Nancy (Primeira
         fabricante com os números de encomenda do vende-               Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
         dor, quando um terceiro concorrente pode, em vez de             a seguinte questão:
         se referir aos números, referir-se ao respectivo produto
         para o qual as peças sobressalentes ou acessórios são         As disposições em vigor em 1 de Março de 1990, nomeada-
         adequados?                                                      mente o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87 da
                                                                         Comissão, de 27 e Novembro de 1987 (1), na medida em que
                                                                         estabelece como condição para o pagamento da restituição à
    c) É relevante para se decidir quanto ao carácter indevido         exportação «(…) que o produto (tenha sido) efectivamente
         duma tal utilização o facto de a (mera) referência             introduzido, no mesmo estado, no mercado do paı́s terceiro
         ao produto para o qual as peças sobressalentes ou               de importação» permitiam ao organismo encarregado do
         acessórios são adequados em vez da referência aos             controlo (neste caso, o ONIC) pôr em causa os direitos a
         números de artigo (números OEM) ser suficiente para           restituição do fornecedor, apenas pelo facto de a mercadoria
         dificultar a venda dos produtos do vendedor, em                 fornecida ter sido utilizada pelo seu cliente estrangeiro para
         especial porque os compradores têm o cuidado de se              elaborar outro produto, susceptı́vel de ser reexportado para
         orientar pelos números de artigo (números OEM) do             outros Estados-Membros da Comunidade Económica Euro-
         fabricante?                                                     peia?
                                                                         (1) que estabelece regras comuns de execução do regime das resti-
                                                                             tuições à exportação para os produtos agrı́colas (JO L 351, p. 1).


title: Processo T-259/16: Recurso interposto em 23 de maio de 2016 – Trost Auto Service Technik/EUIPO (AUTOSERVICE.COM)

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/45

         Recurso interposto em 23 de maio de 2016 – Trost Auto Service Technik/EUIPO (AUTOSERVICE.COM)
   (Processo T-259/16)
   (2016/C 251/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Trost Auto Service Technik SE (Estugarda, Alemanha) (representante: P. Kohl, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União com os elementos nominativos «AUTOSERVICE.COM» – Pedido de registo n.o 13 593 678

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de março de 2016, no processo R 1770/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Maio de 1995 no processo T-569/93, Andrew Macrae Moat contra Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade)

text:
N? C 189/ 16          I  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 7. 95
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 8 de Junho de 1995                                            de 11 de Maio de 1995
          no processo T-583/93 , P contra Comissão das                 no processo T-569/93 , Andrew Macrae Moat contra
                    Comunidades Europeias ( a )                              Comissão das Comunidades Europeias ( l )
(Funcionários — Decisão de reafectação oficiosa que                                       (Inadmissibilidade)
implica, designadamente, a perda do subsídio previsto no                                      ( 95/C 189/34)
artigo 5(?.A do Estatuto — Obrigação de fundamenta
                                   ção)                                              (Língua do processo: inglês)
                             ( 95/C 189/33 )
                                                                    No processo T-569/93 , Andrew Macrae Moat, funcionário
                                                                    da Comissão das Comunidades Europeias, representado
                                                                    por Luc Govaert, advogado no foro de Bruxelas, com
                   (Língua do processo: francês)                    domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
                                                                    advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des Bains, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias (agente: Thomas F.
No processo T-583/93 , P, funcionário da Comissão, resi            Cusak), que tem por objecto a anulação de diversas
dente em Barasso ( Itália ), representado por Eric Boigelot,        nomeações e promoções anteriores a 1991 e a indemnização
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            de prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente, o
Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue          Tribunal ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades                 presidente, e por R. Schintgen e R. García-Valdecasas,
Europeias (agentes : Ana Maria Alves Vieira e Alberto Dal           juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 1 1 de Maio de 1995
Ferro ), que tem por objecto a anulação de uma decisão de           um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
reafectação oficiosa, bem como a indemnização do prejuízo
financeiro causado por essa decisão, o Tribunal ( Segunda           1 . O recurso é julgado inadmissível.
Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente, D. P. M.
Barrington e A. Saggio, juízes; secretário: J. Palacio Gonzá       2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
lez, proferiu, em 8 de Junho de 1 995 , um acórdão cuja parte            despesas.
decisória é a seguinte :
                                                                    (!) JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .
 1.     E anulada a decisão constante do memorando enviado
        ao recorrente, em 22 de Fevereiro de 1993 , por A.
                                                                         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 12 de Maio de 1995
2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a
        quantia de 2 000 000 de liras italianas, a título de        nos processos T-79/95 R e T-80/95 R, Société nationale des
        indemnização por perdas e danos, para reparação da          chemins de fer français e British Railways Board contra a
        perda do direito de utilizar um serviço de transporte                  Comissão das Comunidades Europeias
        gratuito.                                                                              ( 95/C 189/35 )
                                                                                (Língua do processo: francês e inglês)
3 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente as                 Nos processos T-79/95 R e T-80/95 R, Société nationale des
        quantias que este devia ter recebido a título de subsídio
                                                                    chemins de fer français, com sede em Paris, representada por
        por turno a contar de 1 de Março de 1993 e até à
                                                                    Barbara Rapp-Jung e Nathalie Flandin, advogados no foro
        adopção de uma decisão que regularize a sua situação.       de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
        Essas quantias deverão ser acrescidas de juros de mora à    escritório do advogado Victor Elvinger, 31 , Rue d'Eich, e
        taxa de 8 % ao ano a contar de 18 de Maio de 1 993 . Se as
                                                                    British Railways Board, com sede em Londres, representada
        partes não chegarem a acordo quanto ao montante do          por Thomas Sharpe , QC, do foro de Inglaterra e do País de
        prejuízo no prazo de três meses, deverão comunicar ao       Gales, mandatado por Alexandre Nourry, solicitor, com
        Tribunal os valores a que chegaram.                         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                    advogado Jean Hoss, 15 , Côte d'Eich, contra Comissão das
                                                                    Comunidades Europeias ( agentes: Francisco González Diaz
4 . A Comissão é condenada nas despesas.                            e Géraud de Bergues, no processo T-79/95, e Carmel
                                                                    0'Reilly, Francisco González Diaz e Géraud de Bergues, no
                                                                    processo T-80/95 ), que tem por objecto dois pedidos de
 f 1 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                suspensão da execução do artigo 2?, parte A, da Decisão
                                                                    94/894/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1994,
                                                                    relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
                                                                    Tratado CE e do artigo 53? do Acordo EEE [IV/32.490 —
                                                                    Eurotunnel i 1 )], na medida em que a isenção referida no
                                                                    artigo 1 ? da mesma decisão é acompanhada de certas


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 2 de Julho de 2004, no processo T-76/04 R: Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.° 2032/2003 — Produtos biocidas — Admissibilidade do pedido)

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/17

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 2 de Julho de 2004
   no processo T-76/04 R: Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo de medidas provisórias - Regulamento (CE) n.o 2032/2003 - Produtos biocidas - Admissibilidade do pedido)
   (2004/C 251/32)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-76/04 R, Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH & Co. KG, com sede em Kirchheimboladen (Alemanha), representada por C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e F. Simonetti, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de suspensão da execução dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e dos anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (JO L 307, p. 1), o presidente do Tribunal proferiu, em 2 de Julho de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-170/10: Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — CTG Luxembourg PSF/Tribunal de Justiça

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/48

      Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — CTG Luxembourg PSF/Tribunal de Justiça
      (Processo T-170/10)
      (2010/C 161/77)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Computer Task Group Luxembourg PSF SA (Bertrange, Luxemburgo) (representante: M. Thewes, advogado)

         Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  anular as decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça no quadro do contrato público «AO 008/2009: Apoio aos utilizadores de sistemas TI e telefónico de 1.o e 2.o níveis, “call center”, gestão de “hardware” de utilizador final» precisamente:

                              —

                              a decisão da comissão de abertura de propostas de 9 de Fevereiro de 2010 de rejeitar a proposta do CTG CONSORTIUM por causa de «apresentação tardia»;

                              —

                              a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de adjudicação do contrato a outro proponente (não datada e desconhecida até agora da recorrente);

                              —

                              a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmativa da rejeição da proposta do CTG CONSORTIUM de 5/03/2010;

                  —

                  declarar que existe responsabilidade extracontratual da União Europeia e condenar o Tribunal de Justiça a indemnizar a recorrente na totalidade do prejuízo sofrido devido às decisões impugnadas e designar um perito para avaliar esse prejuízo;

                  —

                  condenar o Tribunal de Justiça nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de abertura de propostas, de 9 de Fevereiro de 2010, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente, por causa de apresentação tardia, no quadro do processo de concurso respeitante ao apoio aos utilizadores de sistemas TI de 1.o e 2.o níveis, «call center», gestão de «hardware» de utilizador final (JO 2009/S 217-312292), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro lado, um pedido de indemnização.
      Em apoio do seu recurso, a recorrente avança quatro fundamentos relativos:

                  —

                  à violação do princípio da não discriminação, do princípio da igualdade dos proponentes e do princípio da livre concorrência, ao impor além da data-limite de envio das propostas, uma hora-limite de depósito no correio;

                  —

                  à violação do dever de responder aos pedidos de informações dirigidos em tempo útil à entidade adjudicante;

                  —

                  à violação do dever de informação dos proponentes afastados dos motivos que estão na base do indeferimento do seu pedido, do nome do adjudicatário e da indicação das vias de recurso;

                  —

                  à responsabilidade extracontratual da União Europeia.


title: Processo T-314/04: Recurso interposto em 27 de Julho de 2004 por República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/46

         Recurso interposto em 27 de Julho de 2004 por República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-314/04)
   (2004/C 262/87)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 27 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal da Alemanha, representada por Claus-Dieter Quassowsky e Cristoph von Donat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão, comunicada por ofício da Direcção Geral da Política Regional, de 17 de Maio de 2004, na medida em que reduz a comparticipação da Comunidade a cargo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no Programa Objectivo 2 1997-1999 Renânia do Norte-Vestefália (FEDER n.o 97.02.13.005/ARINCO n.o 97.DE.16.005) para , euros e recusa às autoridades alemãs o pagamento do saldo restante, no valor de , euros.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega, nos termos do artigo 230.o CE, violação de normas de direito comunitário derivado e de princípios gerais de direito, erro manifesto de apreciação da Comissão e falta de fundamentação da decisão recorrida.
   Por essa decisão, a Comissão reduziu a participação da Comunidade a cargo do FEDER no Programa Objectivo 2 1997 1999 Renânia do Norte-Vestefália (FEDER n.o 97.02.13.005/ARINCO n.o 97.DE.16.005) para , euros e recusa às autoridades alemãs o pagamento da quantia restante, no valor de 5.488.569,24 euros. A redução baseia-se no menor recurso ao programa em algumas medidas e maior noutras relativamente ao projecto de financiamento indicativo. A compensação não foi efectuada dentro dos capítulos principais do programa mas sim no conjunto do mesmo.
   A Comissão considera que só se podia proceder a uma reafectação (transfer) entre medidas e não entre os diversos capítulos principais do programa, salvo nova decisão prévia da Comissão. O mesmo cabe dizer relativamente às despesas efectivamente superiores efectuadas no âmbito do programa autorizados que não estejam afectadas a um pedido de aumento da comparticipação FEDER.
   O Governo federal considera que as reafectações são objectivamente justificadas. Alega que estas, em montante irrelevante, prosseguiam melhor os objectivos comunitários de desenvolvimento. Não existe razão para a sua redução. Em particular considera que a redução da comparticipação FEDER autorizada não pode justificar-se no facto de as autoridades e instituições competentes do Land da Renânia do Norte-Vestefália terem feito uma utilização flexível do projecto financeiro indicativo do programa de intervenções estruturais comunitárias nos territórios abrangidos pelo objectivo 1 durante o período entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1999. Assim, a redução do saldo restante é contrária ao direito comunitário.
   Por outro lado, o Governo federal alega que, na medida em que não se permite qualquer flexibilidade a nível dos capítulos principais quando, ao terminar um período de desenvolvimento, não se pode obter qualquer autorização formal da sua parte, a Comissão limita a capacidade de actuação do Estado-Membro ou das autoridades e instituições locais competentes de forma contrária aos objectivos prosseguidos.


title: Processo T-62/09: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2009 — Rintisch / IHMI — Bariatrix Europe (PROTI SNACK)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/21

         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2009 — Rintisch / IHMI — Bariatrix Europe (PROTI SNACK)
   (Processo T-62/09)
   2009/C 102/34
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bernard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (Representante: A. Dreyer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bariatrix Europe Inc. SAS (Guilherand Granges, França)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Dezembro de 2008 no processo R 740/2008-4); e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PROTI SNACK» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32 (pedido n.o4 992 145).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «PROTI», registada na Alemanha sob o n.o39 702 429 para produtos das classes 29 e 32; marca figurativa «PROTIPOWER», registada na Alemanha sob o n.o39 608 644 para produtos das classes 29 e 32; marca nominativa «PROTIPLUS», registada na Alemanha sob o n.o39 549 559 para produtos das classes 29 e 32; denominação comercial «PROTITOP», registada na Alemanha sob o n.o39 629 195 para produtos das classes 29, 30 e 32.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferida a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não apreciou o mérito da oposição; violação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso se recusou a usar do seu poder discricionário ou, pelo menos, não declarou como exerceu esse poder; desvio de poder, porquanto a Câmara de Recurso não levou em conta documentos e provas apresentados pelo recorrente.


title: Processo F-132/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — HC/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Sucessão de admissões sob diferentes estatutos junto de várias instituições da União — Interrupção durante um período de desemprego — Inscrição contínua no Regime Comum de Seguro de Doença da União — Nova admissão — Artigo 13.° do ROA — Exame médico prévio à contratação — Artigo 32.° do ROA — Não declaração pelo interessado de uma doença de que já padecia — Descoberta posterior pela EHCC — Aplicação retroativa de uma reserva médica com uma duração de cinco anos — Contestação — Recurso à Comissão de Invalidez — Dever de lealdade — Decisão da EHCC de privar o agente de qualquer recrutamento pela instituição durante um período de seis anos)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/39

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — HC/Comissão
      (Processo F-132/15) (1)

      ((Função pública - Agentes temporários - Sucessão de admissões sob diferentes estatutos junto de várias instituições da União - Interrupção durante um período de desemprego - Inscrição contínua no Regime Comum de Seguro de Doença da União - Nova admissão - Artigo 13.o do ROA - Exame médico prévio à contratação - Artigo 32.o do ROA - Não declaração pelo interessado de uma doença de que já padecia - Descoberta posterior pela EHCC - Aplicação retroativa de uma reserva médica com uma duração de cinco anos - Contestação - Recurso à Comissão de Invalidez - Dever de lealdade - Decisão da EHCC de privar o agente de qualquer recrutamento pela instituição durante um período de seis anos))
      (2016/C 364/47)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: HC (Representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser, T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão da Comissão de aplicar a cláusula de reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA, com efeitos retroativos, a partir da data de entrada ao serviço do recorrente na Comissão, e de suspender as garantidas em matéria de invalidez ou de morte, e, por outro, da decisão de excluir qualquer recrutamento pela Comissão durante um período de seis anos a partir da data de termo do seu último contrato.

         Dispositivo do acórdão

                  1)

                  É anulada a decisão de 29 de janeiro de 2015 através da qual a Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão da Comissão Europeia excluiu HC de qualquer recrutamento pela instituição durante um período de seis anos.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

                  3)

                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por HC.

                  4)

                  HC suporta metade das suas próprias despesas.

         (1)  JO C 406, de 7.12.2015, p. 46.


title: Processo T-197/98: Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1998, por Charlotte Rudolph contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 174/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.6.1999
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     — condenar a Comissão no pagamento das despesas,
                    PRIMEIRA INSTÂNCIA                                       incluindo as da recorrente.
                  de 10 de Fevereiro de 1999
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
no processo T-211/98 R, Claude Willeme contra Comissão
                  das Comunidades Europeias                               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                          invocados no processo T-148/98.
(Processo de medidas provisórias — Artigo 88.o do Estatuto
      — Fumus boni juris — Urgência — Inexistência)
                          (1999/C 174/13)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1998, por
No processo T-211/98 R, Claude Willeme, funcionário da                   Charlotte Rudolph contra a Comissão das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                                            Europeias
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                                      (Processo T-197/98)
burgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
Valsesia e Julian Currall), que tem por objecto um pedido de                                        (1999/C 174/15)
suspensão da execução da decisão de 16 de Dezembro de
1998, em que a autoridade investida do poder de nomeação
suspendeu o requerente das suas funções com efeitos imediatos                                (Lı́ngua do processo: francês)
e com retenção na sua remuneração de um montante igual a
metade do seu vencimento base, o Presidente do Tribunal                   Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
proferiu, em 10 de Fevereiro de 1999, um despacho cuja parte              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
decisória é a seguinte:                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Charlotte Rudolph, domiciliada em Bruxelas, representada por
1. É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.                Olivier Eben, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                   escolhido no Luxemburgo no escritório do Advogado Jean
                                                                          Tonnar, 29, rue du Fossé, Esch-sur-Alzette.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — declarar que o exame médico de recrutamento da recor-
                                                                              rente de 6 de Fevereiro de 1995 não pode ser considerado
Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1998, pela South                       nulo e sem qualquer efeito;
Wales Small Mines Association contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                                 — declarar que C. Rudolph não deve submeter-se a novo
                                                                              exame médico de recrutamento a fim de verificar a sua
                        (Processo T-162/98)                                   aptidão para o trabalho;
                          (1999/C 174/14)                                 — anular a decisão de 7.12.1998 da CE pela qual esta última,
                                                                              no artigo 1.o, anulou as decisões de 3 de Julho de 1995 e
                                                                              de 14 de Dezembro de 1995 da AIPN ao abrigo da qual C.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                            Rudolph foi contratada respectivamente como estagiária e
                                                                              funcionária, e pela qual a CE, no artigo 2.o, pôs termo à
Deu entrada, em 6 de Outubro de 1998, no Tribunal de                          relação de trabalho com C. Rudolph a partir de 1 de Feve-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      reiro de 1999;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela South Wales Small Mines Association, representada por                — declarar que C. Rudolph deve ser reposta nas suas funções
T. Llewellyn Jones, Thomas Sharpe, QC, e Marc Brealey, com                    e que deve ser-lhe pago o seu salário em atraso, acrescido
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                 de juros de 10 %, desde a data da cessação do respectivo
Victor Gillen, 13, rue Aldringen.                                             pagamento;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     — condenar a Comissão a pagar a C. Rudolph a soma de
                                                                              100 000 ecus por abuso de poder e por danos morais;
— anular a decisão da Comissão de 30 de Julho de 1998 que
    rejeitou a queixa feita pela recorrente em 5 de Junho de              — na medida em que seja necessário, anular:
    1999 referente, designadamente, à sistemática discrimi-
    nação de preços feita pela CEGB e pelas sociedades suas                  — a decisão da Comissão com data de 17.11.1997,
    sucessoras, a National Power e a PowerGen, que é contrária                   enviada em 12.1.1998 e recebida pela recorrente em
    ao artigo 4.o , alı́nea b), do Tratado CECA;                                  14.1.1998;
 ---pagebreak--- 19.6.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 174/7
     — a Decisão n.o 425/98, registada pelo Secretariado                Recurso interposto, em 14 de Janeiro de 1999, por
         Geral em 28.4.1998, de não acolher a reclamação de            Laurence Matic-Van de Vloet contra o Parlamento
         10.4.1998 de C. Rudolph;                                                                      Europeu
                                                                                (Processo T-8/99)
     — a Decisão n.o 00037/IX.A6 de 7 de Dezembro de 1998,
         de pôr termo à relação de trabalho com a recorrente a
                                                                                (1999/C 174/16)
         partir de 1.2.1999;
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
— condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo
     as despesas e honorários do advogado da recorrente.
                                                                         Deu entrada em 14 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Parlamento Europeu, interposto por Laurence Matic-
                                                                         -Van de Vloet, residente em Hélécine (Bélgica), representada
Fundamentos e principais argumentos                                      por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Louis
                                                                         Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
A recorrente, actualmente funcionária de grau C4, foi nomeada
funcionária estagiária em 1 de Julho de 1995 e titularizada em         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 de Janeiro de 1996. Segundo a recorrente, aquando do
exame médico requerido, não pensou em assinalar ao médico               — anular a decisão tácita de indeferimento do pedido que
a existência de uma patologia susceptı́vel de pôr em dúvida a               formulou em 5 de Dezembro de 1997 pelo qual solicitou
sua aptidão fı́sica.                                                        à autoridade investida do poder de nomeação que adop-
                                                                             tasse toda e qualquer medida útil em relação à comunicação
                                                                             de elementos do seu processo individual a um terceiro e a
                                                                             uma autoridade judicial belga;
Pela decisão de 17 de Novembro de 1997, redigida em francês
e comunicada à recorrente, a Comissão declarou nulo e sem               — anular a decisão de 23 de Novembro de 1998 de que a
efeito esse exame médico de recrutamento, censurando a                       recorrente teve conhecimento em 27 de Novembro de
recorrente por ter omitido dar todas as informações médicas                 1998, assinada pelo Presidente do Parlamento Europeu,
necessárias e submeteu-a a novo exame médico, a fim de                      que indeferiu expressamente a sua reclamação apresentada
verificar a sua aptidão fı́sica. Por carta de 9 de Janeiro de 1998,         em 5 de Julho de 1998 da decisão tácita de indeferimento
essa decisão foi comunicada em inglês à recorrente.                         do pedito;
                                                                         — de qualquer modo, condenar o recorrido, na totalidade das
Por decisão de 7 de Dezembro de 1998, a AIPN anulou as                      despesas.
decisões de nomeação da recorrente como funcionária estagiá-
ria e como funcionária.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         A recorrente está em conflito com um infantário. Segundo ela
Dado que a recorrente apenas escreve e compreende o sueco e              os documentos apresentados no âmbito deste conflito foram
o inglês, conclui que todos os documentos anteriores redigidos           irregularmente transmitidos, sem o seu acordo, a autoridades
em francês, tal como todas as reuniões que tiveram lugar em             judiciais belgas e aos serviços da Comissão. A recorrente pediu
francês, devem ser considerados como nulos e sem efeito.                 a assistência da administração do Parlamento com base no
                                                                         artigo 24.o do Estatuto após a divulgação desses documentos.
                                                                         Pela decisão impugnada, o recorrido indeferiu a reclamação
Além disso, invoca uma violação do segredo médico: a                    apresentada contra o indeferimento tácito do pedido, jul-
recorrente tinha informado o seu médico assistente dos                   gando-a inadmissı́vel.
seus antecedentes insignificantes de 1986 e este enviou esse
relatório médico à recorrida.                                           A recorrente invoca a violação do Estatuto, designadamente
                                                                         dos artigos 17.o, 19.o e 26.o, e dos princı́pios gerais de
                                                                         direito, nomeadamente o da confiança legı́tima e do dever de
Impugna a composição das comissões médicas que não oferece            assistência, e abuso de poder.
nem garantia nem aparência de objectividade.
                                                                         A crı́tica assenta na circunstância de o recorrido não poder,
                                                                         sem advertir o funcionário em causa e obter o seu acordo
                                                                         prévio, utilizar, na análise de uma questão administrativa ou
Finalmente, a recorrente salienta uma violação dos direitos de          judicial, um documento criado, emitido ou relativo à sua
defesa, pois não pôde defender-se convenientemente, uma vez             situação pessoal, ou todo e qualquer pedido pelo mesmo
que não lhe foi facultada a totalidade do seu processo médico.          apresentado à administração em conformidade com o Estatuto
                                                                         no âmbito da análise de uma questão administrativa ou
                                                                         judicial.


title: Processo T-230/02: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2002 por "X" contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/20               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.10.2002
Recurso interposto em 26 de Julho de 2002 pela Organi-                  Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:
zação dos Mujahedin do Povo do Irão (OMPI) contra o
                 Conselho da União Europeia
                                                                        —    a violação do direito de defesa, na medida em que não foi
                                                                             ouvida previamente à sua inclusão nas listas contestadas.
                      (Processo T-228/02)
                                                                        —    a título subsidiário, a violação do direito à revolta contra
                        (2002/C 247/31)                                      a tirania e a opressão, como regra de direito superior.
                                                                             Observa em relação a este ponto, que leva a cabo uma
                                                                             acção de resistência legítima contra o regime iraniano,
                   (Língua do processo: francês)                             respeitando os princípios fundamentais da democracia e
                                                                             do respeito pelos direitos do homem. A sua acção de
                                                                             resistência é, aliás, apoiada pela comunidade interna-
                                                                             cional.
Deu entrada em 26 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                —    a título ainda mais subsidiário, a violação do princípio da
Conselho da União Europeia interposto pela Organização dos                   não discriminação, quer em relação às organizações que
Mujahedin do Povo do Irão (OMPI), estabelecido em Antuérpia,                 constam na lista quer em relação àquelas que não
representada por Jean-Pierre Spitzer, advogado.                              constam, como por exemplo, a AL-Quaida. Assinala a
                                                                             este respeito que, diferentemente da quase totalidade das
                                                                             organizações constantes da lista, a recorrente não se opõe
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        a um regime democrático, nunca levou a cabo acções
                                                                             contra civis e é o único movimento de resistência que
—    anular parcialmente a Decisão 460/2002/CE do Con-                       actua no interior das fronteiras iranianas e que defende a
     selho, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao                       paz na região.
     disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE)
     n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas
     de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas
     pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/
     /CE;
—    anular parcialmente a Posição Comum 462/2002/PESC
     de 17 de Junho de 2002 que actualiza a Posição
     Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas                Recurso interposto em 2 de Agosto de 2002 por «X»
     específicas de combate ao terrorismo e que revoga a                      contra a Comissão das Comunidades Europeias
     Posição Comum 2002/340/PESC;
—    anular parcialmente a Posição Comum 340/2002/PESC                                       (Processo T-230/02)
     de 2 de Maio de 2002 relativa à actualização da Posição
     Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas
     específicas de combate ao terrorismo e que revê a lista                                    (2002/C 247/32)
     das pessoas em causa;
—    declarar a inaplicabilidade à recorrente do conjunto destes                           (Língua do processo: francês)
     textos;
—    condenar a Conselho da União Europeia a pagar à OMPI
     o montante de um euros a título do prejuízo causado;               Deu entrada em 2 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
—    condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.                Comissão das Comunidades Europeias interposto por «X»,
                                                                        representado por Gilles Bounéou, avocat, com domicílio
                                                                        escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A organização recorrente pede a anulação dos textos objecto
                                                                        —    condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
deste recurso, na medida em que este a referem expressamente.
                                                                             zação de 75 000 EUR ou noutro montante a determinar
Afirma, a este respeito, que a inclusão nas listas contestadas é
                                                                             ex aequo et bono pelo Tribunal;
uma sanção que lhe causa um prejuízo considerável, quanto
mais não fosse pela sua equiparação às organizações terroristas
denunciadas na referida lista.                                          —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- 12.10.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 247/21
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 8 de Agosto de 2002 pela Com-
                                                                         monfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH
                                                                               contra a Commissão das Comunidades Europeias
O recorrente, ex-funcionário da Comissão, alega que é vítima
de assédio moral por parte desta última. Invoca, para esse
efeito, a vontade manifesta de não executar um acórdão do                                        (Processo T-239/02)
Tribunal de Primeira Instância (1), a violação da obrigação de
fundamentação, a violação do princípio da igualdade de
tratamento e da não discriminação, bem como a violação pela                                        (2002/C 247/34)
Comissão do seu dever de assistência.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
( 1) Acórdão de 27 de Junho de 2001, X/Comissão, T-214/00, Colect.,
     p. FP-IA-143 ; FP-II-663.
                                                                         Deu entrada em 8 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH,
                                                                         com sede em Langen (Alemanha), representada pelos advoga-
Recurso interposto por Christos Michalis contra a Comis-                 dos K. Landry und L. Harings.
 são das Comunidades Europeias em 2 de Agosto de 2002
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Processo T-234/02)
                                                                         —      Anular a decisão da Comissão de 5 de Março de 2002,
                           (2002/C 247/33)                                      com o n.o REC 4/01;
                      (Língua do processo: grego)                        —      Condenar a recorrente nas despesas, incluindo as da
                                                                                recorrente.
Deu entrada em 2 de Agosto de 2002 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Christos              Fundamentos e principais argumentos
Michalis, residente em Bruxelas, representado pelo advogado
Charis Tagaras.
                                                                         Com base numa informação verbal prestada pela autoridade
                                                                         aduaneira competente, no sentido de que não era necessária a
O recorrente pede que o Tribunal se digne:                               apresentação de licença de importação para importação de
                                                                         frangos no âmbito de dois contingentes concretos, a recorrente
—      julgar admissível o presente recurso;                             declarou para importação, em 24 de Julho de 1995, várias
                                                                         remessas de pedaços congelados de frangos, correspondentes
—      anular os actos impugnados;                                       ao código NC 0207 41 10, originários da Tailândia. Num
                                                                         primeiro tempo, a autoridade aduaneira competente concedeu-
—      condenar a recorrida nas despesas da instância.                   -lhe a isenção de direitos aduaneiros, mas veio posteriormente
                                                                         a cobrar-lhe direitos «a posteriori» no montante de
                                                                         EUR 113 566,14. A recorrente reclamou da liquidação, tendo
                                                                         as autoridades nacionais submetido o caso à Comissão para
Fundamentos e principais argumentos                                      decisão. Pela decisão impugnada, a Comissão decidiu que os
                                                                         direitos de importação devem ser objecto de cobrança a
                                                                         posteriori.
Trata-se de um recurso contra a nomeação de funcionários
para lugares de chefe-adjunto da unidade GD FC-A-01 e de
chefe da secção «Politiques internes et agences» dessa unidade.          Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
                                                                         aduzidos no processo T-309/01 (Peter Biegi Nahrungsmittel
                                                                         GmbH/Comissão (1).
O recorrente invoca violação dos artigos 5.o, 25.o, 43.o e 45.o
do Estatuto, conjugados com o princípio da igualdade de
tratamento, considerando as nomeações contestadas feridas
                                                                         (1 ) JO C 56, de 2.3.2002, p. 14.
por erro manifesto de apreciação e por desvio de poder.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 26 de Maio de 1997, no recurso interposto por Erich Ciola contra o Land Vorarlberg (Processo C-224/97)

text:
 26 . 7. 97              I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 228/13
         van Duyn (41 /74, n? 12 ) ( 3 ), de modo a as prestações       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
          de serviços do anexo IB da directiva deverem ser adju        do Arrondissementsrechtbank te Maastricht, de 13 de
          dicadas no âmbito do processo aí referido, ou, dife          Junho de 1997, no processo penal contra Johannes Marti
          rentemente, as disposições da directiva relevantes                                        nus Lemmens
          para as prestações de serviços referidas no anexo IA                                ( Processo C-226/97)
          são adequadas ao cumprimento dos pressupostos defi
                                                                                ( 97/C 228/27 )
          nidos naquele acórdão ?
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
  6.      Está o Estado obrigado, nos termos do artigo 5 ? ou           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
          de outras disposições do Tratado CE, ou então nos             do Arrodissementsrechtbank te Maastricht, de 13 de
          termos da Directiva 92/50/CEE, a intervir nas rela
                                                                        Junho de 1997, no processo penal contra Johannes Marti
          ções jurídicas existentes desde tempo indeterminado           nus Lemmens, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
          ou desde há muitos anos que não tenham sido consti           de Justiça em 18 de Junho de 1997.
          tuídas em correspondência com a referida directiva ?
                                                                        O Arrondissementsrechtbank te Maastricht solicita ao Tri
  (') JO n? L 209 de 24 . 7. 1992 , p . 1 .                             bunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
  ( 2 ) JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                        tões :
  (<) Colect. 1974 , p . 567.
                                                                        1 . Um arguido, ou um seu representante, que responde
                                                                              em processo penal pela infracção ao artigo 8 ?, alínea a )
                                                                              do segundo parágrafo, do Wegenverkeerswet 1994
                                                                              [Código da estrada, de 1994] pode fazer valer a alega
                                                                              ção de que deve ser deixado sem aplicação o Regeling
  Pedido dè decisão prejudicial apresentado por decisão do                    ademanalyse [regulamento sobre os aparelhos de aná
  Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 26 de Maio de 1997,                    lise de alcoolemia], Ned.Stcrt. 1987, p. 187, com as
  no recurso interposto por Erich Ciola contra o Larid                        alterações que lhe foram introduzidas, e que, entre
                                  Vorarlberg                                  outras normas, define os requisitos que devem respei
                                                                              tar os aparelhos de análise de alcoolemia e as verifica
                           ( Processo C-224/97 )
                                                                              ções a que devem ser sujeitos
                               ( 97/C 228/26 )
                                                                              — regulamento esse que, no que toca às verificações
                                                                              impostas pelo artigo 8 ?, alínea a ) do segundo pará
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        grafo, do Wegenverkeerswet 1994, se baseia, nos ter
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                   mos do artigo 65 ? da Invoeringswet Wegenverkeerswet
  Verwaltungsgerichtshof (Áustria ), de 26 de Maio de 1997,                   1994 [regulamentação do Código da estrada de 1994],
  no recurso interposto por Erich Ciola contra o Land                         no artigo 163 ? do Wegenverkeerswet 1994 em conju
  Vorarlberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                    gação com o artigo 5? da Besluit alcoholonderzoeken
  Justiça em 16 de Junho de 1997.                                             [decisão sobre a pesquisa da alcoolemia], Stb . 1987,
                                                                              p. 432, com as alterações que lhe foram introduzi
' O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça                    das —
  que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                              em virtude de, no que toca a este regulamento, não ter
   1 . As disposições relativas à liberdade de prestação de                   sido feita a notificação à Comissão Europeia que é
                                                                              imposta pelo artigo 8 ? da Directiva 83/189/CEE (')?
         serviços devem ser interpretadas no sentido de que
         impedem um Estado-membro de proibir ao empresário               2 . Deve o juiz num processo penal como o acima descrito
         duma doca , sob pena de sanções penais, a locação aos                deixar oficiosamente este regulamento sem aplicação
         proprietários de barcos residentes noutro Estado-mem                em razão da ausência da referida notificação ?
         bro de lugares de atracagem para além dum determi
         nado contingente ?                                              (') JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p . 34 .
   2 . O direito comunitário, especialmente as disposições
         relativas à liberdade de prestação de serviços, conjuga
         das com o artigo 5 ? do Tratado CE e o artigo 2? do             Acção intentada, em 18 de Junho de 1997, pela Comissão
         Acto relativo às condições de Adesão da República da            das Comunidades Europeias contra a República Portu
         Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Sué                                            guesa
         cia e às adaptações dos Tratados em que se funda
         menta a União Europeia (JO n? C 241 de 29 . 8 . 1994,                                 ( Processo C-227/97 )
         p. 21 ; JO n? L 1 de 1 . 1 . 1995, p. 1 ), atribuem ao                                      ( 97/C 228/28 )
         prestador dos serviços acima referidos, com sede na
         Áustria, o direito de invocar que a proibição em vigor,         Deu entrada, em 18 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
         na acepção da primeira questão, imposta através duma            tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
         decisão administrativa individual e concreta adoptada           República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu
         em 1990, deve deixar de ser aplicada nas decisões dos           nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa
         tribunais e autoridades austríacos a partir de 1 de             Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de
         Janeiro de 1995 ?                                               agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
                                                                         nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch
                                                                         berg.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Outubro de 1995 no processo T-194/94: John Carvel e Guardian Newspapers Ltd contra Conselho da União Europeia (Transparência - Acesso à informação - Decisão do Conselho que recusa o acesso a documentos relativos às suas deliberações - Interpretação do artigo 4º, nº 2, da Decisão 93/731/CE)

text:
9 . 12 . 95            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 333/ 13
— ( Quanto aos trabalhadores cuja estadia é inferior a três                   ter participado a sua presença no território belga
     meses )                                                                  ( artigo 8 ?, n? 2 , da referida directiva ).
     Enquanto o n? 1 , alíneas a ) e c ), do artigo 8 ? da Directiva
     68/360/CEE prevê que os Estados-membros reconhecem
     o direito de permanência no seu território, sem que haja          ( 1 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ( EE 05 Fl , p . 88 ).
                                                                       ( 2 ) Lei de 15 de Dezembro de 1980 , sobre o acesso ao território, a
     lugar à emissão do cartão de residência, a regulamenta                 permanência, o estabelecimento e o afastamento de estrangeiros
     ção belga em vigor obriga as pessoas em causa a pedir um                ( na redacção da Lei de 6 de Maio de 1993 ).
     documento ( que pode dar lugar ao pagamento de uma                      Decreto Real de 8 de Outubro de 1981 , sobre o acesso ao
     contribuição, consoante o município que o emita ) que                   território, a permanência , o estabelecimento e o afastamento de
     vai além do simples certificado do facto de o trabalhador               estrangeiros ( alterado várias vezes ).
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                              2 . Quanto ao restante, o recurso é julgado improce
                   de 19 de Outubro de 1995                                   dente.
no processo T-194/94 : John Carvel e Guardian Newspapers               3 . O Conselho é condenado nas despesas.
         Ltd contra Conselho da União Europeia ( 1 )
(Transparência — Acesso à informação — Decisão do                      4 . O Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos e o
Conselho que recusa o acesso a documentos relativos às suas                   Parlamento Europeu suportarão as respectivas despe
deliberações — Interpretação do artigo 4o., n°.. 2, da Decisão                sas .
                           93/73 l/CE)
                                                                       (•) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
                         ( 95/C 333/25 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
No processo T-l 94/94 , John Carvel, residente em Bruxelas,
                                                                                de 26 de Outubro de 1995
e Guardian Newspapers Ltd, sociedade de direito inglês,
com sede em Manchester ( Reino Unido ), representados por              no processo T-l 85/94: Geotronics SA contra Comissão das
Onno W. Brouwer e Frédéric P. Louis, advogados no foro de                                    Comunidades Europeias (')
Bruxelas, assistidos por Deirdre Curtin, da Universidade de            (Programa Phare — Concurso limitado — Recurso de
Utrecht, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                      anulação — Admissibilidade — Acordo EEE — Pedido de
escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe,                                                 indemnização)
apoiados pelo Reino da Dinamarca ( agente : Peter Biering ),
                                                                                ( 95/C 333/26
pelo Reino dos Países Baixos ( agentes : A. Bos e J. W. de
Zwaan ) e pelo Parlamento Europeu ( agentes: Gregorio
Garzon Clariana e François Vainker ) contra Conselho da                                     (Língua do processo: inglês)
União Europeia ( agentes : Jill Aussant e Giorgio Maganza ),
que tem por objecto a anulação de decisões do Conselho,                No processo T-l 85/94, Geotronics SA, com sede social em
adoptadas em aplicação da Decisão 93/73 l /CE do Con                  Lognes ( França ), representada por Tommy Pettersson,
selho, de 20 de Dezembro de 1993 , relativa ao acesso do               advogado na Suécia, com domicílio escolhido no Luxem
público aos documentos do Conselho (JO n? L 340, p . 43 ), o           burgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach,
Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto            8-10 , rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida
por : B. Vesterdorf, presidente; D. P. M. Barrington, A.               des Europeias ( agentes : Karen Banks e, na audiência, John
Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretá             Forman ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
rio: H. Jung, proferiu, em 19 de Outubro de 1995 , um acór            decisão da Comissão de 10 de Março de 1994 , que rejeitou a
dão cuja parte decisória é a seguinte :                                proposta apresentada pela recorrente, no âmbito do pro
                                                                       grama Phare, para o fornecimento de taqueómetros electró
                                                                       nicos, e, por outro lado, a indemnização, ao abrigo dos
1 . A decisão tácita do Conselho que recusa aos recorrentes            artigos 178? e 215? do Tratado CE, do prejuízo pretensa
     acesso aos relatórios preparatórios, actas e registos de          mente sofrido pela recorrente devido à decisão controver
     participantes e votações do Conselho «Justiça » de 29 e           tida , o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),
     30 de Novembro de 1 993 , e a decisão contida na carta            composto por : K. Lenaerts, presidente; R. Schintgen e R.
     do Conselho de 17 de Maio de 1 994, que recusa o                  García-Valdecasas, juízes; secretário: B. Pastor, proferiu,
     acesso às actas do Conselho «Agricultura » de 24 e 25 de          em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
     Janeiro de 1994, são anuladas.                                    é a seguinte :


title: Processo C-278/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Paris — França) — Olivier Martinez, Robert Martinez/MGN Ltd [ Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Órgão jurisdicional que não tem poder de, na acepção do artigo 68. o , n. o  1, CE, submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça — Incompetência do Tribunal de Justiça ]

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/18

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Paris — França) — Olivier Martinez, Robert Martinez/MGN Ltd
   (Processo C-278/09) (1)

   («Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Órgão jurisdicional que não tem poder de, na acepção do artigo 68.o, n.o 1, CE, submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
   2010/C 24/30
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Paris

      Partes

      Recorrentes: Olivier Martinez, Robert Martinez

      Recorrida: MGN Ltd

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Paris — Interpretação dos artigos 2.o e 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Órgão jurisdicional competente para se pronunciar sobre um recurso relativo a uma violação da vida privada e do direito à imagem, cometida após terem sido disponibilizadas em linha informações e fotografias num sítio Internet difundido a partir de um servidor que se encontra no território de um Estado-Membro diferente do domicilio do queixoso — Determinação do local em que ocorreu o facto lesivo — Pertinência, para a determinação do local, do número de ligações à página Internet controvertida efectuadas a partir do Estado do domicílio do queixoso, da nacionalidade deste último e, eventualmente, da língua em que as informações controvertidas foram divulgadas

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é incompetente para responder à questão submetida pelo tribunal de grande instance de Paris no processo C-278/09.

      (1)  JO C 220, de 12.9.2009.


title: Processo T-258/03: Recurso interposto em 11 de Julho de 2003 por Andreas Mausolf contra a Europol

text:
C 213/42                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         6.9.2003
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
No recurso objecto do processo T-391/02 ( 1), os ora recorren-            O recorrente trabalha para a recorrida desde 1 de Julho de
tes impugnaram o Regulamento (CE) n.o 1774 do Parlamento                  1999. O seu contrato expirava em 1 de Julho de 2003. No
Europeu e do Conselho ( 2) e pediram a sua anulação na parte              entanto, a recorrida indeferiu o pedido do recorrente de
em que prevê, nos termos do seu artigo 22.o, medidas                      prorrogação do contrato. O recorrente impugna esta decisão.
derrogatórias da proibição de utilização de restos de cozinha e
de mesa na alimentação animal por um período máximo de
4 anos a contar de 1 de Novembro de 2002. Com a decisão                   Em apoio do seu pedido, o recorrente alega, em primeiro
recorrida foram estabelecidas medidas transitórias com base               lugar, uma violação do dever de fundamentação.
no n.o 2 do artigo 32.o do referido regulamento.
                                                                          O recorrente sustenta ainda que a recorrida excedeu os limites
Os recorrentes sustentam que o estabelecimento de prazo para              da sua margem de apreciação. A recorrida fixou os princípios,
as medidas transitórias é ilegal, por não serem necessárias para          as regras de actuação e um calendário por forma a garantir
se atingir o objectivo visado. Remetam, no mais, para os                  uniformidade e transparência na prorrogação dos contratos.
fundamentos e argumentos invocados no processo T-391/02.                  De acordo com o recorrente, a recorrida excedeu os limites do
                                                                          seu poder discricionário ao aplicar estas regras.
( 1) JO C 44, p. 42.
( 2) Regulamento (CE) n.o 1774/2003 do Parlamento Europeu e do
     Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras             O recorrente alega igualmente uma violação do dever de
     sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao       diligência e uma violação do princípio da igualdade.
     consumo humano (JO L 273, p. 1).
                                                                          O recorrente afirma, por último, que o facto de pertencer ao
                                                                          conselho de empresa da Europol e a sua qualidade de
                                                                          sindicalista estiveram na origem da não prorrogação do seu
                                                                          contrato. O recorrente considera que os trabalhadores que
                                                                          fazem parte de um órgão de participação devem beneficiar de
                                                                          maior protecção em matéria de despedimento e que cabe ao
                                                                          empregador, em casos deste tipo, demonstrar que não existe
Recurso interposto em 11 de Julho de 2003 por Andreas                     qualquer ligação entre o despedimento e as actividades do
                      Mausolf contra a Europol                            trabalhador.
                         (Processo T-258/03)
                           (2003/C 213/81)
                     (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                Cancelamento do processo T-280/93 (1)
                                                                                (2003/C 213/82)
Deu entrada em 11 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Europol, interposto por Andreas Mausolf, com domicílio em                                      (Língua do processo: inglês)
Leiden (Países Baixos), representado por Maria Franciscus
Baltussen e Pauline de Casperis.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                   Por despacho de 12 de Junho de 2003, o presidente da Primeira
Instância se digne:                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-280/93, Brian Stephen Garrett contra Conselho da
1)     anular o indeferimento (parcial) pela Europol de 14 de             União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
       Abril de 2003 da reclamação apresentada pelo recorrente
       contra a decisão de 30 de Setembro de 2002 e anular, em
       simultâneo, a decisão de 30 de Setembro de 2002;
                                                                          (1 ) JO C 302, de 19.11.1992.
2)     condenar a Europol a pagar uma indemnização a Andreas
       Mausolf, incluindo as despesas do presente processo.


title: Processo C-207/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Hotel Sava Rogaška, Gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o./República da Eslovénia (Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Águas minerais naturais — Diretiva 2009/54/CE — Artigo 8.o, n.o 2 — Anexo I — Proibição de comercialização sob várias designações comerciais de uma «água mineral natural proveniente da mesma nascente» — Conceito)

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Hotel Sava Rogaška, Gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o./República da Eslovénia
   (Processo C-207/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Águas minerais naturais - Diretiva 2009/54/CE - Artigo 8.o, n.o 2 - Anexo I - Proibição de comercialização sob várias designações comerciais de uma «água mineral natural proveniente da mesma nascente» - Conceito))
   (2015/C 279/17)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hotel Sava Rogaška, Gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o.

      Recorrida: República da Eslovénia

      Dispositivo

   O conceito de «água mineral natural proveniente da mesma nascente» que figura no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais, deve ser interpretado no sentido de que designa uma água mineral natural explorada através de uma ou várias emergências naturais ou perfuradas, que tem por origem um só e mesmo lençol ou um só e mesmo jazigo subterrâneo, se, em todas as emergências naturais ou perfuradas, essa água possui, à luz dos critérios enunciados no anexo I da referida diretiva, características idênticas que permanecem estáveis dentro da gama de flutuações naturais.

      (1)  JO C 202, de 30.06.2014.


title: Processo F-125/07: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2007 — Hau/Parlamento

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/37

         Recurso interposto em 29 de Outubro de 2007 — Hau/Parlamento
   (Processo F-125/07)
   (2008/C 79/70)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Armin Hau (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão tomada pela AIPN de não incluir o nome do recorrente na lista dos promovidos relativamente à promoção de B*6 a B*7 «exercício de promoção 2006»;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos artigos 25.o, segundo parágrafo, e 45.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, da decisão do Secretariado de 6 de Julho de 2005 e das suas medidas de aplicação, do artigo 5.o das orientações internas relativas aos Comités Consultivos de Promoção.
   O recorrente alega, além disso, a existência de erros manifestos de apreciação, de um desvio e abuso de poder, bem como a inobservância de vários princípios gerais de direito.