24. 8 . 96       LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 247/ 1
                                                                 I
                                                         (Comunicações)
                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           Prestação de juramento dum novo membro do Tribunal de Justiça
                                                          ( 96/C 247/01 )
           Tendo sido nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos
           representantes dos governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 8 de Julho de
           1996 ('), o Sr . Romain Schintgen prestou juramento perante este Tribunal em 11 de Julho de
           1996 .
           (') JO n? L 178 de 17. 7 . 1996 , p . 31 .
                                         Decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça
                                                      em 12 de Julho de 1996
                                                          ( 96/C 247/02 )
           Em 12 de Julho de 1996 o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tomou as seguintes
           decisões :
           Afectação do juiz R. Schintgen
           O Tribunal de Justiça decidiu afectar o juiz R. Schintgen à Segunda e Sexta Secções .
           Composição da Segunda e Sexta Secções
           1 . A composição da Segunda e Sexta secções para o período de 12 de Julho de 1996 a 6 de Outubro
                de 19 96 foi estabelecida da seguinte forma :
                Segunda Secção
                G. Hirsch, presidente de secção,
                F. Mancini e R. Schintgen, juízes .
                Sexta Secção
                C. N. Kakouris, presidente de secção,
                G. Hirsch, F. Mancini, J. Kapteyn, L. Murray, H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes .
 ---pagebreak--- N? C 247/2        | PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            24 . 8 . 96
           2 . A lista da composição da Sexta Secção para o mesmo período que resultou do n? 4 da decisão
                tomada pelo Tribunal de Justiça na sua reunião de 19 de Setembro de 1995 (') foi alterada da
                seguinte forma :
                Sexta Secção
                ( Presidente : C. N. Kakouris )
                J. Kapteyn, L. Murray, H. Ragnemalm, G. Hirsch e R. Schintgen , juízes .
           (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 , p . 1 .


title: Processo T-50/17: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2017 — Mackevision Medien Design/EUIPO (TO CREATE REALITY)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/55

         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2017 — Mackevision Medien Design/EUIPO (TO CREATE REALITY)
   (Processo T-50/17)
   (2017/C 104/76)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Mackevision Medien Design GmbH Stuttgart (Estugarda, Alemanha) (representantes: E. Stolz, U. Stelzenmüller e J. Weiser, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «TO CREATE REALITY» — Pedido de registo n.o 15 098 106

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de dezembro de 2016, no processo R 995/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-142/08: Acção intentada em 7 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/18

         Acção intentada em 7 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-142/08)
   (2008/C 142/28)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kaduczak e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: República da Polónia.
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/39 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2004/39/CE expirou em 31 de Janeiro de 2007.

      (1)  JO L 145 de 30.4.2004, pp. 1-44.


title: Processo C-378/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de agosto de 2014 — Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Sachsen/Tomislaw Trapkowski

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/24

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de agosto de 2014 — Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Sachsen/Tomislaw Trapkowski
      (Processo C-378/14)
      (2014/C 395/29)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesfinanzhof

         Partes no processo principal

         Recorrente no recurso de «Revision»: Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Sachsen

         Recorrido no recurso de «Revision»: Tomislaw Trapkowski

         Questões prejudiciais

                  1.

                  No caso de uma pessoa que vive num Estado-Membro (no território nacional) e tem direito a abono de família para os filhos, que vivem noutro Estado-Membro (no estrangeiro) com o cônjuge de quem essa pessoa está separada, é aplicável o artigo 60.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1), com a consequência de a ficção segundo a qual, para efeitos da aplicação dos artigos 67.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2), a situação de toda a família deve ser apreciada — sobretudo no que respeita ao direito a uma prestação familiar — como se todos os seus membros estivessem sujeitos à legislação do Estado-Membro em causa e residissem no seu território, levar a que o direito ao abono de família assista exclusivamente ao progenitor que vive no outro Estado-Membro (no estrangeiro), porque o direito nacional do primeiro Estado-Membro (o território nacional) prevê que, se houver várias pessoas com direito ao abono de família, tem direito à prestação o progenitor que acolheu o menor no seu agregado familiar?

                  2.

                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                  Deve o artigo 60.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, quando aplicado à factualidade descrita na questão 1, ser interpretado no sentido de que assiste ao progenitor que vive num Estado-Membro (território nacional) o direito ao abono de família nos termos do direito interno, porque o outro progenitor que vive noutro Estado-Membro (estrangeiro) não apresentou nenhum requerimento de abono de família?

                  3.

                  No caso de a segunda questão, à luz da factualidade descrita na questão 1., dever ser respondida no sentido de que a não apresentação do requerimento, pelo progenitor que vive noutro Estado-Membro da UE, leva à transferência do direito ao abono de família para o progenitor que vive no território nacional:
                  Após que lapso de tempo se pode considerar que um progenitor que vive noutro Estado-Membro da UE não «exerce» o direito ao abono de família, na aceção do artigo 60.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, com a consequência de este passar a assistir ao progenitor que vive no país?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284, p. 1)

         (2)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistema de segurança social (JO L 166, p. 1).


title: Processo T-213/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2012 — Elitaliana/Eulex Kosovo ( «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Concurso público — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão de execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade» )

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/10

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2012 — Elitaliana/Eulex Kosovo
   (Processo T-213/12 R)
   (Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Concurso público - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão de execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade)
   2012/C 319/19
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Requerente: Elitaliana SPA (Roma, Itália) (representante: R. Colagrande, advogado)

      Requerida: Eulex Kosovo (Pristina, República do Kosovo) (representante: G. Brosadola Pontotti, solicitor)

      Objeto

   Pedido que visa, no essencial, a suspensão de execução da decisão da Eulex Kosovo que rejeita a proposta apresentada pela requerente no âmbito do concurso público «EuropeAid/131516/D/SER/XK — Apoio por helicóptero à missão EULEX no Kosovo (PROC/272/11)» e adjudica este contrato a outro proponente.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-150/14: Recurso interposto em 31 de março de 2014 por Goldsteig Käsereien Bayerwald GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 29 de janeiro de 2014 no processo T-47/13, Goldsteig Käsereien Bayerwald GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Christin Vieweg

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/2

         Recurso interposto em 31 de março de 2014 por Goldsteig Käsereien Bayerwald GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 29 de janeiro de 2014 no processo T-47/13, Goldsteig Käsereien Bayerwald GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Christin Vieweg
   (Processo C-150/14)
   2014/C 372/02
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Goldsteig Käsereien Mayerwald GmbH (representante: S. Biagosch, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Christin Vieweg
   O Tribunal de Justiça da União Europeia (Nona Secção), por despacho de 4 setembro de 2014, negou provimento ao recurso e decidiu que a recorrente suportará as suas próprias despesas.


title: Processo C-661/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Martin y Paz Diffusion SA/David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie NV ( «Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 5. °— Consentimento dado pelo titular de uma marca ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico à mesma — Consentimento dado no quadro de uma exploração partilhada — Possibilidade de o referido titular pôr fim à exploração partilhada e retomar o uso exclusivo da sua marca» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Martin y Paz Diffusion SA/David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie NV
   (Processo C-661/11) (1)

   (Marcas - Diretiva 89/104/CEE - Artigo 5.o - Consentimento dado pelo titular de uma marca ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico à mesma - Consentimento dado no quadro de uma exploração partilhada - Possibilidade de o referido titular pôr fim à exploração partilhada e retomar o uso exclusivo da sua marca)
   2013/C 344/28
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Martin y Paz Diffusion SA

      Recorridos: David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie NV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Direitos do titular de uma marca registada numa partilha duradoura da exploração da marca com um terceiro no âmbito de uma forma de compropriedade em relação a uma parte dos produtos em causa e de um consentimento irrevogável dado pelo titular a este terceiro para a utilização da referida marca — Norma nacional que proíbe ao titular da marca o exercício incorreto ou abusivo do seu direito — Proibição de utilização da marca pelo titular em detrimento do terceiro — Sanção

      Dispositivo

   O artigo 5.o da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), de 2 de maio de 1992, opõe-se a que um titular de marcas que, no quadro de uma exploração partilhada com um terceiro, consentiu no uso, por esse terceiro, de sinais idênticos às suas marcas para certos produtos pertencentes às classes para as quais estas marcas foram registadas, e que retira esse consentimento, seja privado de qualquer possibilidade de opor a esse terceiro o direito exclusivo que lhe é conferido pelas referidas marcas, e de exercer ele próprio esse direito exclusivo para produtos idênticos aos do referido terceiro.

      (1)  JO C 89, de 24.3.2012.


title: processo T-13/09: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2009 — Storck/IHMI (forma de um rato de chocolate)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/47

         Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2009 — Storck/IHMI (forma de um rato de chocolate)
   (processo T-13/09)
   (2009/C 69/103)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: August Storck KG (Berlim, Alemanha) (representantes: P. Goldenbaum, I. Rohr e T. Melchert, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da quarta câmara de recurso do OHMI de 12 de Novembro de 2008 (R 185/2006-4);

               —

               Condenação do OHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Maca comunitária em causa: uma marca tridimensional que representa um rato de chocolate, para produtos da classe 30 (pedido de registo n.o 4 490 447)

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da câmara de recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 49/94 (1), alegando-se que a marca cujo registo é pedido tem efectivamente o carácter distintivo exigido.

      (1)  Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).


title: Processo C-478/09: Acção intentada em 25 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/39

         Acção intentada em 25 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-478/09)
   2010/C 24/68
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. La Pergola e M. Karanasou Apostolopoulou)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado ou, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2007/63/CE para o direito interno expirou em 31 de Dezembro de 2008.

      (1)  JO L 300, de 17.11.2007, p. 47.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-165/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Cônjuges — Exigência de uma autorização de trabalho ao cônjuge nacional de um país terceiro)

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-165/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Cônjuges - Exigência de uma autorização de trabalho ao cônjuge nacional de um país terceiro)
   (2005/C 330/13)
   Língua do processo: francês
   No processo C-165/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 8 de Abril de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: G. Rozet), contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J.N. Cunha Rodrigues (relator), exercendo funções de presidente da Quarta Secção, K. Lenaerts e E. Levits, juízes, advogada-geral: J. Kokott; secretário: R. Grass, proferiu, em 27 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao impor, na sua legislação, a obtenção de uma autorização de trabalho aos nacionais de países terceiros casados com trabalhadores migrantes da União Europeia, e ao não adequar a sua legislação ao direito comunitário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 132 de 23.05.2005


title: Processo C-169/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em  29 de Março de 2006  — The Queen, a pedido de Northern Foods Plc/Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs Interveniente: The Melton Mowbray Pork Pie Association

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 29 de Março de 2006 — The Queen, a pedido de Northern Foods Plc/Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs
   Interveniente: The Melton Mowbray Pork Pie Association
   (Processo C-169/06)
   (2006/C 121/16)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido)
   Partes no processo principal

      Recorrente: The Queen, a pedido de Northern Foods Plc

      Recorrido: Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs

      Interveniente: The Melton Mowbray Pork Pie Association
   Questões prejudiciais
   Quando, num pedido de indicação geográfica protegida (IGP) para «Melton Mowbray Pork Pies», apresentado em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (a seguir «regulamento»), a especificação definir a área geográfica pertinente nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento como
   a cidade de Melton Mowbray e a sua região periférica, delimitadas do seguinte modo:

               —

               a norte, pela A52, desde a M1 e a A1, incluindo a cidade de Nottingham;

               —

               a este, pela A1, desde a A52 até à A45, incluindo as cidades de Grantham e Stamford;

               —

               a oeste, pela M1, desde a A52 até à A45; e

               —

               a sul, pela A45, desde a M1 até à A1, incluindo a cidade de Northampton,

               1)

               os requisitos do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do regulamento podem estar preenchidos na medida em que a IGP proposta aplicar-se-ia a produtos produzidos e/ou transformados e/ou elaborados em locais diferentes daqueles cujo nome consta da IGP?

               2)

               Em caso afirmativo, que critérios devem ser aplicados na delimitação da área geográfica definida referida nos artigos 2.o, n.o 2, alínea b), e 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento?


title: Processo F-12/13: Recurso interposto em 5 de fevreiro de 2013 — ZZ/Parlamento

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/40

         Recurso interposto em 5 de fevreiro de 2013 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-12/13)
   2013/C 108/94
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: C. Bernard-Glanz)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu que rejeita a alegação de assédio da recorrente.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal da Função Pública que se digne:

               —

               Anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 8 de maio de 2012, que indefere a reclamação apresentada ao Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho e que conclui que a recorrente não foi assediada pelo seu antigo Chefe de Unidade;

               —

               anular a decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de 29 de outubro de 2012, que indefere a reclamação apresentada, em 6 de agosto de 2012, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;

               —

               condenar o Parlamento nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-382/97

text:
23.1.1999             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 20/29
          Cancelamento do processo C-296/97 (1)                          Cancelamento do processo C-377/97 (1)
                       (1999/C 20/48)                                                 (1999/C 20/51)
Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do          Por despacho de 9 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo              o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-296/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberverwal-        C-377/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
tungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): Ulrich         RepuÂblica HeleÂnica.
Gloger contra Bergamt Kamen, interveniente: Vertreter des
öffentlichen Interesses beim Oberverwaltungsgericht für
                                                               (1) JO C 7 de 10.1.1998.
das Land Nordrhein-Westfalen.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-239/96 e
                                                                                C-240/96 (1)
          Cancelamento do processo C-369/97 (1)                                       (1999/C 20/52)
                       (1999/C 20/49)
                                                               Por despacho de 14 de Outubro de 1998, o Presidente do
Por despacho de 8 de Outubro de 1998, o Presidente do          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o       cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apen-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo              sos C-239/96 e C-240/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e
C-369/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster           da Irlanda do Norte, apoiada pela RepuÂblica Federal da
Gerichtshof): Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb        Alemanha, pelo Reino da Dinamarca e pelo Conselho da
contra F. W. Wollworth Co Gesellschaft mbH.                    UniaÄo Europeia contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                               peias, apoiada pelo Parlamento Europeu.
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                               (1) JO C 269 de 14.9.1996.
          Cancelamento do processo C-382/97 (1)
                       (1999/C 20/50)
                                                                         Cancelamento do processo C-370/97 (1)
Por despacho de 8 de Outubro de 1998, o Presidente do                                 (1999/C 20/53)
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo              Por despacho de 20 de Outubro de 1998, o Presidente do
C-382/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungs-       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
gerichtshof): Gerhard Köbler contra Bundesminister für         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Wissenschaft, Forschung und Kunst.                             C-370/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster
                                                               Gerichtshof): Poloco SA contra Jürgen Denz.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                               (1) JO C 387 de 20.12.1997.


title: Processos apensos C-247/11 P e C-253/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 — Areva/Alstom SA, T&D Holding, anteriormente Areva T&D Holding SA, Alstom Grid SAS, anteriormente Areva T&D SA, Alstom Grid AG, anteriormente Areva T&D AG, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás — Imputação do comportamento ilícito de filiais às respetivas sociedades-mãe — Dever de fundamentação — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Conceito de empresa — Solidariedade dita “de facto”  — Princípios da segurança jurídica e da individualização das penas e das sanções — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 — Areva/Alstom SA, T&D Holding, anteriormente Areva T&D Holding SA, Alstom Grid SAS, anteriormente Areva T&D SA, Alstom Grid AG, anteriormente Areva T&D AG, Comissão Europeia
   (Processos apensos C-247/11 P e C-253/11 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás - Imputação do comportamento ilícito de filiais às respetivas sociedades-mãe - Dever de fundamentação - Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima - Conceito de empresa - Solidariedade dita “de facto” - Princípios da segurança jurídica e da individualização das penas e das sanções - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»)
   2014/C 175/03
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Areva (representantes: A. Schild, C. Simphal e E. Estellon, avocats) (C-247/11 P), Alstom SA, T&D Holding SA, Alstom Grid SAS, Alstom Grid AG (C-253/11 P) (representantes: J. Derenne, A. Müller-Rappard e M. Lagrue, avocats)

      Outras partes no processo: Alstom SA, T&D Holding, anteriormente Areva T&D Holding SA, Alstom Grid SAS, anteriormente Areva T&D SA, Alstom Grid AG, anteriormente Areva T&D AG (representantes: J. Derenne, A. Müller-Rappard e M. Lagrue, avocats), Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e N. von Lingen, agentes), Areva (representantes: A. Schild, C. Simphal e E. Estellon, avocats)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de março de 2011, Areva e o./Comissão (processos apensos T-117/07 e T-121/07) que julgou parcialmente improcedente o recurso de anulação da Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.899) — Equipamentos de comutação com isolamento de gás — Violação dos direitos de defesa — Violação do dever de fundamentação — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Imputabilidade do comportamento ilícito

      Dispositivo

               1)

               É anulado o n.o 3, segundo travessão, da parte decisória do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de março de 2011, Areva e o./Comissão (T 117/07 e T 121/07).

               2)

               É anulado o artigo 2.o, alínea c), da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.o CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás).

               3)

               É aplicada uma coima de 27 795 000 euros à Alstom SA, solidariamente com a Alstom Grid SAS, e é aplicada uma coima de 20 400 000 euros à Areva SA, à T&D Holding SA e à Alstom Grid AG, solidariamente com a Alstom Grid SAS, pelas infrações dadas por provadas no artigo 1.o, alíneas b) a f), da Decisão C(2006) 6762 final.

               4)

               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

               5)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como aos presentes recursos, um quinto das despesas da Areva SA, da Alstom SA, da T&D Holding SA, da Alstom Grid SAS e da Alstom Grid AG relativas ao processo em primeira instância e aos presentes recursos.

               6)

               A Areva SA, a Alstom SA, a T&D Holding SA, a Alstom Grid SAS e a Alstom Grid AG suportarão quatro quintos das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e aos presentes recursos.

      (1)  JO C 211 de 16.7.2011.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-162/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingborgs tingsrätt): Processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Gunnar Nilsson, Per Olov Hagelgren, Solweig Arrborn (Livre circulação de mercadorias - Proibição das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente entre Estados-membros - Derrogações - Protecção da saúde e da vida dos animais - Melhoramento do efectivo - Reprodução dos bovinos reprodutores de raça pura - Inseminação artificial) (1999/C 1/07)

text:
C 1/4                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.1.1999
2. EÂ anulada a decisaÄo adoptada pela ComissaÄo das                 1. Os artigos 4. e 10. da Sexta Directiva 77/388/CEE
     Comunidades Europeias na sequeÃncia do parecer favo-                  do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ har-
     raÂvel do comiteÂ dos teÃxteis, que se reuniu em 6 de                 monizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
     MarcËo de 1996, sobre a importacËaÄo de produtos teÃx-                peitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð
     teis e de vestuaÂrio provenientes da RepuÂblica Popular               sistema comum do imposto sobre o valor acrescenta-
     da China.                                                             do: mateÂria colectaÂvel uniforme, naÄo se opoÄem a uma
                                                                           praÂtica nacional que consiste, no que toca aos actos
                                                                           sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado e prati-
                                                                           cados por uma sociedade antes da sua inscricËaÄo no
3. Os efeitos da decisaÄo anulada manteÃm-se em vigor.                     imposto sobre o valor acrescentado, em fixar o início
                                                                           do prazo de prescricËaÄo relativo aÁ cobrancËa desse
                                                                           imposto no vigeÂsimo dia do meÃs seguinte ao trimestre
4. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada                      durante o qual se procedeu aÁ referida inscricËaÄo.
     nas despesas.
                                                                     2. A Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                                 de Abril de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-
                                                                           cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos
                                                                           sobre o volume de negócios, e a Sexta Directiva
                                                                           77/388/CEE opoÄem-se a que o imposto sobre o valor
                                                                           acrescentado relativo a uma regalia concedida a um
                                                                           trabalhador pela sua entidade patronal, sob a forma
                                                                           de colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo de um veículo para utiliza-
                                                                           cËaÄo privada, seja calculado incluindo no valor tributaÂ-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      vel o imposto sobre o valor acrescentado pago pela
                                                                           entidade patronal noutro Estado-membro sobre o alu-
                        (Quarta SeccËaÄo)
                                                                           guer do referido veículo, quando, se o veículo tivesse
                 de 19 de Novembro de 1998                                 sido alugado no Estado-membro em causa, o valor tri-
                                                                           butaÂvel naÄo incluiria o imposto sobre o valor acrescen-
no processo C-85/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do tri-                tado pago.
bunal de premieÁre instance de LieÁge): SocieÂteÂ financieÁre
     d'investissements SPRL (SFI) contra Estado Belga (1)            (1) JO C 131 de 26.4.1997.
 (IVA Ð Prazo de prescricËaÄo Ð Início Ð Modo de caÂlculo)
                         (1999/C 1/06)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 19 de Novembro de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   no processo C-162/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pelo Helsingborgs tingsrätt): Processo penal pen-
                                                                     dente neste órgaÄo jurisdicional contra Gunnar Nilsson,
                                                                                Per Olov Hagelgren, Solweig Arrborn (1)
No processo C-85/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do          (Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð ProibicËaÄo das restri-
Tratado CE, pelo tribunal de premieÁre instance de LieÁge            cËoÄes quantitativas e das medidas de efeito equivalente
(BeÂlgica), destinado a obter, no processo pendente neste            entre Estados-membros Ð DerrogacËoÄes Ð ProteccËaÄo da
órgaÄo jurisdicional entre SocieÂteÂ financieÁre d'investis-         sauÂde e da vida dos animais Ð Melhoramento do efectivo
sements SPRL (SFI) e Estado Belga, uma decisaÄo a título             Ð ReproducËaÄo dos bovinos reprodutores de racËa pura Ð
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Sexta Directiva                                      InseminacËaÄo artificial)
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa                                         (1999/C 1/07)
aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
peitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sis-
tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                                        (Língua do processo: sueco)
mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;
EE 09 F1 p. 54), e do artigo 95. do Tratado CE, o Tribu-
nal (Quarta SeccËaÄo), composto por J. L. Murray (relator),           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
exercendo funcËoÄes de presidente da Quarta SeccËaÄo, H.                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Ragnemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J.
Mischo, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
principal, proferiu, em 19 de Novembro de 1998, um                   No processo C-162/97, que tem por objecto um pedido
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
 ---pagebreak--- 4.1.1999                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 1/5
do Tratado CE, pelo Helsingborgs tingsrätt (SueÂcia), desti-                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nado a obter, no processo penal pendente neste órgaÄo                                          (Sexta SeccËaÄo)
jurisdicional contra Gunnar Nilsson, Per Olov Hagelgren,
Solweig Arrborn, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a                             de 19 de Novembro de 1998
interpretacËaÄo do artigo 30. do Tratado CE e do artigo 2.
                                                                      no processo C-210/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
da Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
                                                                      Verwaltungsgericht Köln): Haydar Akman contra Ober-
1987, relativa aÁ admissaÄo aÁ reproducËaÄo de bovinos repro-
                                                                      kreisdirektor des Rheinisch-Bergischen-Kreises, com inter-
dutores de racËa pura (JO L 167 de 26.6.1987, p. 54), o
                                                                      vencËaÄo do Vertreter des öffentlichen Interesses beim
Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por P. Jann,
                                                                                Verwaltungsgericht Köln (1)
presidente da Primeira SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presi-
dente da Quinta SeccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C.               (Acordo de associacËaÄo CEE-Turquia Ð Livre circulacËaÄo
Gulmann, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes, advo-              de trabalhadores Ð Artigo 7., segundo paraÂgrafo, da
gado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂ-        DecisaÄo n. 1/80 do Conselho de AssociacËaÄo Ð Direito do
rio adjunto, proferiu, em 19 de Novembro de 1998, um                  filho de um trabalhador que concluiu uma formacËaÄo pro-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                          fissional no Estado-membro de acolhimento de responder
                                                                      nesse Estado a qualquer oferta de emprego Ð SituacËaÄo do
                                                                      filho de um trabalhador turco que conclui a sua formacËaÄo
1. O artigo 30. do Tratado CE e o artigo 2., n. 1, da              no momento em que o seu progenitor, que trabalhou regu-
     Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho                 larmente no Estado-membro de acolhimento durante mais
     de 1987, relativa aÁ admissaÄo aÁ reproducËaÄo de bovinos                     de treÃs anos, jaÂ regressou aÁ Turquia)
     reprodutores de racËa pura, naÄo se opoÄem a uma regu-                                    (1999/C 1/08)
     lamentacËaÄo nacional que exige uma autorizacËaÄo para a
     distribuicËaÄo e a introducËaÄo de esperma de bovinos
     reprodutores de racËa pura proveniente de outro Esta-                             (Língua do processo: alemaÄo)
     do-membro desde que essa autorizacËaÄo só se destine a
     garantir que o seu beneficiaÂrio possui as qualificacËoÄes
     necessaÂrias para a referida operacËaÄo.                          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
2. O artigo 2., n. 1, segundo travessaÄo, da Directiva              No processo C-210/97, que tem por objecto um pedido
     87/323/CEE opoÄe-se a que uma regulamentacËaÄo nacio-            dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
     nal proíba ou submeta a autorizacËaÄo a utilizacËaÄo no          do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha),
     território deste Estado-membro do esperma de touros              destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
     da racËa belge bleu desde que estes tenham sido admiti-          cional entre Haydar Akman e Oberkreisdirektor des Rhei-
     dos aÁ inseminacËaÄo artificial noutro Estado-membro             nisch-Bergischen-Kreises, com intervencËaÄo do Vertreter des
     com base em testes efectuados em conformidade com                öffentlichen Interesses beim Verwaltungsgericht Köln, uma
     a DecisaÄo 86/130/CEE da ComissaÄo, de 11 de MarcËo              decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
     de 1986, que fixa os meÂtodos de controlo do rendi-              artigo 7., segundo paraÂgrafo, da DecisaÄo n. 1/80, de
     mento e de apreciacËaÄo do valor geneÂtico dos reprodu-          19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da
     tores de racËa pura da espeÂcie bovina. A autoridade             associacËaÄo, adoptada pelo Conselho de AssociacËaÄo ins-
     nacional do Estado-membro de importacËaÄo naÄo pode              tituído pelo Acordo de AssociacËaÄo entre a Comunidade
     recusar a utilizacËaÄo do esperma desta racËa porque ela         Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de JusticËa
     eÂ portadora do gene da hipertrofia muscular ou por-             (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente
     que a utilizacËaÄo do esperma seria susceptível de impli-        de seccËaÄo, G. F. Mancini, H. Ragnemalm, R. Schintgen
     car sofrimentos para os animais, de afectar o seu com-           (relator) e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: P. LeÂger,
     portamento natural, ou ainda porque esta autoridade              secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu
     nacional considera ser essa racËa portadora de taras             em 19 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
     geneÂticas.                                                      sória eÂ a seguinte:
                                                                      O artigo 7., segundo paraÂgrafo, da DecisaÄo n. 1/80, de
3. O preaÃmbulo da Directiva 87/328/CEE naÄo permite                  19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da
     que um Estado-membro proíba ou sujeite a autoriza-               associacËaÄo, adoptada pelo Conselho de AssociacËaÄo ins-
     cËaÄo a utilizacËaÄo, no seu território, do esperma de tou-      tituído pelo Acordo que criou a AssociacËaÄo entre a Comu-
     ros de racËa pura admitidos aÁ inseminacËaÄo artificial          nidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpre-
     noutro Estado-membro com base em testes efectuados               tado do seguinte modo:
     em conformidade com a DecisaÄo 86/130/CEE, mas
     considerados pela autoridade nacional do Estado-
     -membro de importacËaÄo como tendo um património                 um cidadaÄo turco tal como o demandante no processo
     geneÂtico indesejaÂvel.                                          principal tem o direito de responder a qualquer oferta de
                                                                      emprego no Estado-Membro de acolhimento depois de aí
                                                                      ter concluído uma formacËaÄo profissional e de obter conse-
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                            quentemente uma autorizacËaÄo de resideÃncia, quando um
                                                                      dos seus progenitores, no passado, tenha trabalhado regu-
                                                                      larmente no território desse Estado-membro durante pelo
                                                                      menos treÃs anos.


title: Processos apensos T-246/04 e T-71/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — Wunenburger/Comissão ( Funcionários — Relatórios de notação — Exercícios de notação 1997/1999 e 1999/2001 — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acção de indemnização — Direitos de defesa )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — Wunenburger/Comissão
   (Processos apensos T-246/04 e T-71/05) (1)

   («Funcionários - Relatórios de notação - Exercícios de notação 1997/1999 e 1999/2001 - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação 2001/2002 - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acção de indemnização - Direitos de defesa»)
   (2007/C 82/71)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jacques Wunenburger (Zagreb, Croácia) (Representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid, H. Krämer e C. Berardis-Kayser, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedidos de anulação dos projectos de relatórios de notação do recorrente relativos aos períodos 1997/1999 e 1999/2001 e do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao exercício de avaliação 2001/2002 e, por outro, pedidos de indemnização dos danos alegados.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               A decisão de 11 de Setembro de 2003, que estabelece o relatório de evolução de carreira do recorrente para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada a pagar ao recorrente um montante de 2 500 euros, a acrescentar ao montante de 2 500 euros já concedido pela autoridade Investida do Poder de Nomeação, pelo atraso na elaboração dos relatórios de notação relativos aos períodos 1997/1999 e 1999/2001 e o montante simbólico de um euro pelo atraso na elaboração do relatório de evolução de carreira 2001/2002.

               3)

               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

               4)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 31 de Março de 1998 nos processos apensos C-68/94: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por República Federal da Alemanha, e C-30/95: Société commerciale des potasses et de l'azote (SCPA) e Enterprise minière et chimique (EMC), apoiadas por República Francesa, contra Comisão das Comunidades Europeias, apoiada por Kali und Salz GmbH e Kali und Salz Beteiligungs-AG (Controlo comunitário das operações de concentração de empresas - Posição dominante colectiva)

text:
C 209/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
4. A empresa de transformacËaÄo estaÂ obrigada a reembol-            cËaÄo com o mercado comum do respeito das condicËoÄes
     sar as quantias correspondentes aÁ reducËaÄo dos precËos e      constantes do n.o 63 e, por outro, a anulacËaÄo da referida
     preÂmio decidida ao abrigo do disposto no artigo 4.o,           decisaÄo, na medida em que aceitou o compromisso refe-
     n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 727/70, alterado, mas           rido no n.o 65, atraveÂs do qual a Kali und Salz AG se com-
     a claÂusula 8, segundo paraÂgrafo, do contrato de cul-          prometeu a alterar, ateÂ 30 de Junho de 1994, a estrutura
     tura inserido no anexo do Regulamento (CEE)                     da sociedade Potacan, o Tribunal de JusticËa, composto por
     n.o 4263/88 permite, em semelhante caso, a renegocia-           G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator)
     cËaÄo entre a empresa de transformacËaÄo e os produtores        e H. Ragnemalm, presidentes de seccËaÄo G. F. Mancini,
     de tabaco do precËo contratual em funcËaÄo da reducËaÄo         J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,
     dos precËos e preÂmio.                                          D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juí-
                                                                     zes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: R. Grass, pro-
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                          feriu, em 31 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                                                                     decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. EÂ anulada a DecisaÄo 94/449/CE da ComissaÄo, de 14
                                                                          de Dezembro de 1993, relativa a um processo de apli-
                                                                          cacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    (Processo n.o IV/M.308 Ð Kali + Salz/MdK/Treuhand).
                    de 31 de MarcËo de 1998
nos processos apensos C-68/94: RepuÂblica Francesa contra            2. No processo C-68/94, a ComissaÄo das Comunidades
ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada por RepuÂ-                   Europeias eÂ condenada nas despesas.
blica Federal da Alemanha, e C-30/95: SocieÂteÂ commer-
ciale des potasses et de l'azote (SCPA) e Enterprise minieÁre        3. No processo C-30/95, a ComissaÄo das Comunidades
et chimique (EMC), apoiadas por RepuÂblica Francesa,                      Europeias eÂ condenada nas despesas. A Kali und Salz
contra ComisaÄo das Comunidades Europeias, apoiada por                    GmbH e a Kali und Salz Beteiligungs-AG suportaraÄo
  Kali und Salz GmbH e Kali und Salz Beteiligungs-AG (1)                  as respectivas despesas.
(Controlo comunitaÂrio das operacËoÄes de concentracËaÄo de
           empresas Ð PosicËaÄo dominante colectiva)                 4. A RepuÂblica Federal da Alemanha, que interveio no
                         (98/C 209/02)                                    processo C-68/94, e a RepuÂblica Francesa, que inter-
                                                                          veio no processo C-30/95, suportaraÄo as respectivas
                                                                          despesas.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     (1) JO C 120 de 30.4.1994.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Nos processos apensos C-68/94, RepuÂblica Francesa
(agentes: Edwige Belliard, Catherine de Salins e Jean-Marc
Belorgey) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agente: Berend Jan Drijber, assistido por Jacques Bour-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
geois), apoiada por RepuÂblica Federal da Alemanha (agen-                                  de 2 de Abril de 1998
tes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que tem por objecto a
                                                                     no processo C-296/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
anulacËaÄo da DecisaÄo 94/449/CE da ComissaÄo, de 14 de
                                                                     sentado pela Court of Appeal, Reino Unido): The Queen
Dezembro de 1993, relativa a um processo de aplicacËaÄo
                                                                     contra Commissioners of Customs and Excise, ex parte:
do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (Processo
                                                                     EMU Tabac SARL, The Man in Black Ltd, John Anthony
n.o IV/M.308 Ð Kali + Salz/MdK/Treuhand) (JO L 186 de
                                                                      Cunningham, com intervencËaÄo de Imperial Tobacco Ltd (1)
21.7.1994, p. 38), e C-30/95, SocieÂteÂ commerciale des
potasses et de l'azote (SCPA) e Entreprise minieÁre et chimi-        (Directiva 92/12/CEE do Conselho, relativa ao regime
que (EMC), representadas por Charles Price, advogado no              geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos dos produ-
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo              tos sujeitos a impostos especiais de consumo Ð Estado-
no escritório da advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des                 -membro no qual o imposto especial de consumo eÂ devido
Bains, apoiadas por RepuÂblica Francesa (agentes: Edwige                        Ð Compra por intermeÂdio de um agente)
Belliard, Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey) contra
                                                                                (98/C 209/03)
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Berend Jan
Drijber, assistido por Jacques Bourgeois), apoiada por Kali
und Salz GmbH e Kali und Salz Beteiligungs-AG (advoga-                                 (Língua do processo: ingleÃs)
dos: Karlheinz Quack e Georg Albrechtskirchinger), que
tem por objecto a anulacËaÄo parcial, por um lado, do
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
artigo 1.o da DecisaÄo 94/449/CE da ComissaÄo, de 14 de
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Dezembro de 1993, relativa a um processo de aplicacËaÄo
do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (Processo
n.o IV/M.308 Ð Kali + Salz/MdK/Treuhand) (JO L 186 de                No processo C-296/95, que tem por objecto um pedido
21.7.1994, p. 38), na medida em que faz depender a                   dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
declaracËaÄo de compatibilidade da operacËaÄo de concentra-          do Tratado CE, pela Court of Appeal (Reino Unido), desti-


title: Processo C-13/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/86/CE — Requisitos de rastreabilidade — Notificação das reacções e incidentes adversos graves — Requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-13/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/86/CE - Requisitos de rastreabilidade - Notificação das reacções e incidentes adversos graves - Requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 24/24
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e S. Mortoni, agentes)

      Demandado: República Italiana (representantes: G. Calmieri, agente, F. Arena, avvocato dello Statto)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (JO L 294, p. 32).

      Dispositivo

               1.

               A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva;

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55 de 7.3.2009.


title: Processo C-427/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo OMYA Spa contra Comune di Carrara

text:
C 21/10                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
B)   As normas legais ao abrigo das quais é cobrado esse               processo OMYA Spa contra Comune di Carrara, que deu
     tributo são compatíveis com o direito comunitário? Em             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Outubro
     especial, a norma constante da lei do Estado italiano de          de 2003. A Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
     15 de Julho de 1911 n.o 749 (alterada) — por força da             Carrara — Terceira Secção — solicita ao Tribunal de Justiça
     qual foi criada e é cobrada, a favor da Comuna de Carrara,        que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
     uma taxa sobre os mármores (e derivados) extraídos do
     seu território e transportados para fora dele (dita taxa
     mármores) — é compatível — ou, pelo contrário, incom-             A)   Uma taxa cobrada por uma comuna de um Estado-
     patível — com o artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado               -Membro, pelas mercadorias exportadas para outro
     CE), que determina que «a Comunidade assenta numa                      Estado-Membro e com base na sua saída de uma comuna
     união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de                do primeiro Estado-Membro, constitui uma taxa de efeito
     mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-                   equivalente a um direito aduaneiro de exportação, mesmo
     Membros, de direitos aduaneiros de importação e de                     quando o referido encargo fiscal onera apenas as merca-
     exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente»,             dorias expedidas da referida comuna para outra parte do
     e com o artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o do Tratado CE),                 referido Estado-Membro?
     que determina que «são proibidos entre os Estados-
     -Membros os direitos aduaneiros de importação e de
                                                                       B)   As normas legais ao abrigo das quais é cobrado esse
     exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta
                                                                            tributo são compatíveis com o direito comunitário? Em
     proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros
                                                                            especial, a norma constante da lei do Estado italiano de
     de natureza fiscal»?
                                                                            15 de Julho de 1911 n.o 749 (alterada) — por força da
                                                                            qual foi criada e é cobrada, a favor da Comuna de Carrara,
C)   Essa taxa sobre os mármores é compatível com os
                                                                            uma taxa sobre os mármores (e derivados) extraídos do
     artigos 81.o a 89.o CE (ex-artigos 85.o a 90.o e 92.o a 94.o
                                                                            seu território e transportados para fora dele (dita taxa
     do Tratado CE), que estabelecem uma série de regras que
                                                                            mármores) — é compatível — ou, pelo contrário, incom-
     visam criar um regime destinado a garantir que a
                                                                            patível — com o artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado
     concorrência não seja falseada no mercado comum e a
                                                                            CE), que determina que «a Comunidade assenta numa
     eliminar os obstáculos à realização desse objectivo?
                                                                            união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de
                                                                            mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-
D)   Em caso de resposta negativa à questão precedente — e
                                                                            -Membros, de direitos aduaneiros de importação e de
     tendo em conta que para a Comuna em que é cobrada a
                                                                            exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente»,
     taxa sobre os mármores (e os seus derivados) não estão
                                                                            e com o artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o do Tratado CE),
     previstas medidas especiais a favor da República Italiana
                                                                            que determina que «são proibidos entre os Estados-
     no referido Tratado — consente o direito comunitário
                                                                            -Membros os direitos aduaneiros de importação e de
     uma regulamentação pela qual se impõe um encargo
                                                                            exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta
     pecuniário (como a taxa mármores) sobre as mercadorias
                                                                            proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros
     expedidas de uma comuna com destino a outras zonas
                                                                            de natureza fiscal»?
     do mesmo Estado, ou, pelo contrário, comporta este
     encargo especial um tratamento menos favorável das
     mercadorias destinadas às zonas referidas relativamente           C)   Essa taxa sobre os mármores é compatível com os
     às mercadorias exportadas para outros Estados-Membros?                 artigos 81.o a 89.o CE (ex-artigos 85.o a 90.o e 92.o a 94.o
     E traduz-se este encargo pecuniário num obstáculo à livre              do Tratado CE), que estabelecem uma série de regras que
     circulação das mercadorias no conjunto do mercado                      visam criar um regime destinado a garantir que a
     comunitário?                                                           concorrência não seja falseada no mercado comum e a
                                                                            eliminar os obstáculos à realização desse objectivo?
                                                                       D)   Em caso de resposta negativa à questão precedente — e
                                                                            tendo em conta que para a Comuna em que é cobrada a
                                                                            taxa sobre os mármores (e os seus derivados) não estão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      previstas medidas especiais a favor da República Italiana
da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara                    no referido Tratado — consente o direito comunitário
— Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo                     uma regulamentação pela qual se impõe um encargo
           OMYA Spa contra Comune di Carrara                                pecuniário (como a taxa mármores) sobre as mercadorias
                                                                            expedidas de uma comuna com destino a outras zonas
                                                                            do mesmo Estado, ou, pelo contrário, comporta este
                      (Processo C-427/03)
                                                                            encargo especial um tratamento menos favorável das
                                                                            mercadorias destinadas às zonas referidas relativamente
                         (2004/C 21/17)                                     às mercadorias exportadas para outros Estados-Membros?
                                                                            E traduz-se este encargo pecuniário num obstáculo à livre
                                                                            circulação das mercadorias no conjunto do mercado
                                                                            comunitário?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no


title: Recurso interposto em 6 de Julho de 1998 por Gisela Stodtmeister contra Conselho da União Europeia (Processo T-101/98)

text:
5.9.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 278/39
Ð condenar o Conselho a pagar-lhe todos os salaÂrios em            Ð Os factos no presente processo apontam para que a
    dívida, vencidos desde 1 de Agosto 1997, bem como                   ComissaÄo de Invalidez convocada pelo Conselho foi
    todos os benefícios adicionais correspondentes a esse               constituída, naÄo com o propósito de averiguar se a
    período, acrescidos de juros aÁ taxa de 10 % ao ano,                recorrente sofria de incapacidade total permanente
    calculados sobre esses valores que lhe teriam sido                  para desempenhar as suas funcËoÄes, mas, antes, como
    pagos se a DecisaÄo n.o 677/97, supra-referida, naÄo exis-          meio de aposentaÂ-la do servicËo do Conselho. Sob este
    tisse;                                                              ponto de vista, todo o processo de invalidez deve ser
                                                                        considerado viciado de desvio de poder.
Ð condenar o Conselho a pagar-lhe de 3 000 000 BEF
    (treÃs milhoÄes de francos belgas), por prejuízos naÄo
    materiais;
Ð anular a decisaÄo do secretaÂrio-geral do Conselho, de
    12 de Fevereiro 1998, que indefere a reclamacËaÄo da           Recurso interposto em 6 de Julho de 1998 por Gisela
    recorrente, de 15 de Outubro de 1997, e confirma a                    Stodtmeister contra Conselho da UniaÄo Europeia
    DecisaÄo n.o 677/97; e                                                                (Processo T-101/98)
                                                                                (98/C 278/85)
Ð condenar o recorrente nas despesas do processo.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, funcionaÂria do Conselho lesada por uma              Deu entrada em 6 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
decisaÄo que decretou a sua invalidez (DecisaÄo n.o 677/97),       meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contesta a decisaÄo final de invalidez, bem como a decisaÄo        contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por
preliminar de constituir uma ComissaÄo de Invalidez, para          Gisela Stodtmeister, residente em Tervuren (BeÂlgica), repre-
analisar o seu caso, e as respectivas conclusoÄes, que servi-      sentada por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
ram de base aÁ primeira decisaÄo.                                  dos do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                   Cessange.
Como suporte das suas conclusoÄes, a recorrente invoca
que:
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð A ComissaÄo de Invalidez entende erradamente que ela
    sofre de uma invalidez considerada total, que a impede         Ð anular as decisoÄes de promocËaÄo no grau A 3 relativas
    de desempenhar as funcËoÄes correspondentes a um                    ao exercício de 1997, adoptadas pela AIPN em 17 de
    lugar da sua carreira. Esta declaracËaÄo naÄo fornece               Novembro de 1997,
    qualquer motivo que permita apreciar as consideracËoÄes
    subjacentes. AleÂm disso, uma vez que as conclusoÄes
    naÄo fazem qualquer tipo de refereÃncia a um diagnós-          Ð anular a decisaÄo de naÄo promover a recorrente no
    tico meÂdico, eÂ impossível estabelecer uma relacËaÄo entre         grau A 3 a título do exercício de promocËaÄo de 1997,
    o diagnóstico meÂdico (caso existisse) da ComissaÄo de              com a consequeÃncia jurídica que daí decorre, ou seja,
    Invalidez e as respectivas conclusoÄes. A DecisaÄo                  a reconstituicËaÄo da sua carreira desde 1 de Janeiro ateÂ
    n.o 677/97 estaÂ, nesta medida, viciada de uma irregula-            aÁ data da sua reforma ou ateÂ ao dia da sua promocËaÄo
    ridade processual.                                                  no grau A 3,
Ð O recorrido naÄo tinha poderes para adoptar a DecisaÄo           Ð condenar o recorrido nas despesas.
    n.o 677/97 por treÃs motivos. Primeiro, uma autoridade
    investida do poder de nomeacËaÄo só pode submeter o
    caso de um funcionaÂrio aÁ ComissaÄo de Invalidez              Fundamentos e principais argumentos
    quando as suas faltas por doencËa acumuladas excedam
    doze meses num período de treÃs anos, de acordo com
    o artigo 59.o, n.o 1, quarto paraÂgrafo, do Estatuto dos       A recorrente alega que o processo de elaboracËaÄo dos rela-
    FuncionaÂrios, o que naÄo ficou provado neste processo.        tórios de classificacËaÄo naÄo teve uma tramitacËaÄo correcta
    Segundo, a ComissaÄo de Invalidez nunca examinou a             no que respeita aÁ elaboracËaÄo do seu relatório de classifica-
    recorrente. A decisaÄo impugnada foi, portanto, tomada         cËaÄo para o período 1993/1994. Esse facto conduziu a que
    sem qualquer fundamento meÂdico. Terceiro, uma vez             quando a comissaÄo consultiva para as promocËoÄes para a
    que as conclusoÄes da ComissaÄo de Invalidez, por sua          categoria A se reuniu, naÄo estava na posse de qualquer
    vez, naÄo estabelecem que a recorrente sofria de invali-       relatório de classificacËaÄo da recorrente relativo a esse
    dez ou incapacidade total permanente, a autoridade             período. Assim, a comissaÄo naÄo atendeu aos seus meÂritos e
    investida do poder de nomeacËaÄo naÄo podia tomar uma          capacidades no exercício de promocËaÄo de 1997, o que
    decisaÄo ao abrigo dos artigos 53.o e 78.o do Estatuto         implica que naÄo pôde proceder a um exame comparativo
    dos FuncionaÂrios.                                             vaÂlido dos meÂritos respectivos de cada um dos candidatos
 ---pagebreak--- C 278/40              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.9.98
aÁ promocËaÄo, e isto em detrimento dos interesses da recor-      Ð ordenar que o recorrido apresente as actas dos traba-
rente. Daqui retira que as decisoÄes impugnadas foram                 lhos do juÂri de concurso e o relatório fundamentado
adoptadas com violacËaÄo dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto          desse mesmo juÂri,
dos FuncionaÂrios, bem como do princípio da naÄo discrimi-
nacËaÄo.
                                                                  Ð condenar o recorrido nas despesas.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro
Recurso interposto em 6 de Julho de 1998 por Christina            lugar, a violacËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo, ale-
             Papadeas contra ComiteÂ das RegioÄes                 gando que foi obrigada a apresentar-se aÁs provas escritas
                     (Processo T-102/98)                          obrigatórias em condicËoÄes e modalidades diferentes dos
                                                                  outros candidatos, em virtude apenas de ter escolhido o
                        (98/C 278/86)
                                                                  grego, sua língua materna, como língua de concurso.
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Considera igualmente que o juÂri desrespeitou o aviso de
Deu entrada, em 6 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-           concurso na medida em que, por um lado, naÄo respeitou a
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso            sua letra no que toca ao desenrolar da primeira prova e,
contra o ComiteÂ das RegioÄes, interposto por Christina           por outro, decidiu naÄo a admitir aÁ prova oral quando essa
Papadeas, residente em Bruxelas, representada por Geo-            possibilidade naÄo estava contemplada no aviso.
rges Vandersanden e Laure Levi, advogados do foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto
da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                    A recorrente sustenta, aleÂm disso, que a administracËaÄo se
                                                                  tornou culpada de violacËaÄo dos princípios da boa gestaÄo e
                                                                  da saÄ administracËaÄo, bem como do seu dever de solicitude,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             na medida em que naÄo se assegurou de que o instrumento
                                                                  de trabalho posto aÁ disposicËaÄo dos candidatos estava ope-
                                                                  racional no momento das provas, independentemente da
Ð declarar o presente recurso admissível e procedente,
                                                                  língua escolhida pelo candidato.
Ð anular a decisaÄo do juÂri do concurso interno n.o C/01/
     /97 de naÄo a admitir aÁ prova oral, decisaÄo que lhe foi    Por uÂltimo, considera que o facto de o processo de recru-
     notificada por carta do presidente do juÂri de 8 de          tamento iniciado pelo aviso de concurso interno em causa
     Dezembro de 1997, e, na medida do necessaÂrio, a deci-       ter sido aberto naÄo só ao pessoal do ComiteÂ das RegioÄes,
     saÄo de indeferimento da sua reclamacËaÄo, decisaÄo que      mas tambeÂm ao pessoal do ComiteÂ Económico e Social
     consta de uma carta que foi enviada pela AIPN aos            constitui uma violacËaÄo do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto
     seus advogados em 8 de Abril de 1998,                        dos FuncionaÂrios.


title: Processo T-412/09: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Dezembro de 2010 — CEA/Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/57

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de Dezembro de 2010 — CEA/Comissão
   (Processo T-412/09) (1)

   ()
   2011/C 30/103
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Processo T-230/08: Recurso interposto em 17 de Junho de 2008 — Asenbaum Fine Arts/IHMI (WIENER WERKSTÄTTE)/IHMI

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/48

         Recurso interposto em 17 de Junho de 2008 — Asenbaum Fine Arts/IHMI (WIENER WERKSTÄTTE)/IHMI
   (Processo T-230/08)
   (2008/C 223/84)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Asenbaum Fine Arts/Ltd (WIENER WERKSTÄTTE) (Londres, Reino Unido) (representante: P. Vögel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               alterar a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 10 de Abril de 2008 (processo R 1573/2006-4), de forma a que seja dado provimento ao recurso interposto pela recorrente em 29 de Novembro de 2006, na sua totalidade, ou, a título subsidiário, em relação às classes 6, 11 [excepto candeeiros (eléctricos), candeeiros para iluminação, candeeiros de tecto e candeeiros de pé], 14 [excepto caixinhas para bombons], 16, 20, 21 [excepto caixinhas para bombons] e 34;
               a título subsidiário, anular a decisão impugnada e reenviar o processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno para que este complete o processo.

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de recurso no IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «WIENER WERKSTÄTTE»  para produtos das classes 6, 11, 14, 16, 20, 21 e 34 (pedido n.o 4 133 501).

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca requerida não é descritiva nem é desprovida de carácter distintivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-253/05: Acção intentada em 15 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/4

         Acção intentada em 15 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-253/05)
   (2005/C 229/09)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 15 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Pieter Van Nuffel.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da Directiva 94/92/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, ao colocar, através do Convenant Verpakkingen III, entraves à introdução no mercado neerlandês de embalagens para bebidas, provenientes de outros Estados-Membros, que cumprem os requisitos fundamentais previstos nessa directiva;

               —

               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A lei neerlandesa contém um claro entrave ao comércio intracomunitário de cerveja, refrigerantes e água contidos apenas em embalagens de vidro ou de plástico já introduzidas no mercado de outro Estado-Membro. A Comissão entende que este entrave ao comércio é contrário ao artigo 18.o da Directiva 94/62, que dispõe que «[o]s Estados-Membros não impedirão a colocação no mercado do seu território de embalagens que estejam em conformidade com o disposto na presente directiva».
   Considera-se que as embalagens que já foram introduzidas no mercado de outro Estado-Membro cumprem os requisitos essenciais da directiva; consequentemente, não podem ser colocados entraves à sua comercialização no mercado interno.

      (1)  JO L 365, p. 10.


title: Processo C-385/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (França) de  19 de Outubro de 2005  decisão no processo Confédération Générale du Travail, Confédération Française Démocratique du Travail (CFDT), Confédération Française de l'Encadrement C.G.C., Confédération Française des Travailleurs Chrétiens e Confédération Générale do Travail — Force Ouvrière contra Estado Francês

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (França) de 19 de Outubro de 2005 decisão no processo Confédération Générale du Travail, Confédération Française Démocratique du Travail (CFDT), Confédération Française de l'Encadrement C.G.C., Confédération Française des Travailleurs Chrétiens e Confédération Générale do Travail — Force Ouvrière contra Estado Francês
   (Processo C-385/05)
   (2005/C 330/20)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Conseil d'État (França), de 19 de Outubro de 2005 no processo Confédération Générale du Travail, Confédération Française Démocratique du Travail (CFDT), Confédération Française de l'Encadrement C.G.C., Confédération Française des Travailleurs Chrétiens e Confédération Générale do Travail — Force Ouvrière contra Estado Francês, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro de 2005.
   O Conseil d'État (França) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Tendo em conta o objecto da Directiva 2002/14/CE, de 11 de Março de 2002 (1), que, nos termos do n.o 1 do seu artigo 1.o, é estabelecer um quadro geral que defina requisitos mínimos quanto ao direito à informação e à consulta dos trabalhadores nas empresas ou nos estabelecimentos situados na Comunidade, a atribuição aos Estados-Membros da tarefa de determinar a forma de cálculo dos limiares de trabalhadores empregados que esta directiva prevê deve ser interpretada no sentido de que permite a esses Estados contabilizar, de forma diferida, certas categorias de trabalhadores para efeitos da aplicação dos referidos limiares?

               2)

               Em que medida a Directiva 98/59/CEE, de 20 de Julho de 1998 (2), pode ser interpretada no sentido de que autoriza um dispositivo que tem como efeito dispensar, ainda que temporariamente, certos estabelecimentos que empregam habitualmente mais de 20 trabalhadores da obrigação de criar uma estrutura de representação dos trabalhadores, em virtude de normas de contagem dos efectivos que excluem a contabilização de certas categorias de assalariados para efeitos da aplicação das disposições que regulam essa representação?

      (1)  Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia – Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).

      (2)  Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 255, p. 16).


title: Processo T-478/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/66

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER)
   (Processo T-478/09)
   2010/C 24/117
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (R 1009/2008-4).

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Bricocenter S.r.l.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «BRICOCENTER» (pedido de registo n.o4 934 501), para serviços da classe 35

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na íntegra

      Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-309/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Confederazione Generale Italiana del Lavoro (CGIL), Istituto Nazionale Confederale Assistenza (INCA)/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Interno, Ministero dell'Economia e delle Finanze «Reenvio prejudicial — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Legislação nacional — Emissão e renovação da autorização de residência — Requisito — Contribuição financeira obrigatória — Montante oito vezes mais elevado do que para a obtenção do bilhete de identidade nacional — Violação dos princípios da Diretiva 2003/109/CE»

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Confederazione Generale Italiana del Lavoro (CGIL), Istituto Nazionale Confederale Assistenza (INCA)/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Interno, Ministero dell'Economia e delle Finanze
   (Processo C-309/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Diretiva 2003/109/CE - Legislação nacional - Emissão e renovação da autorização de residência - Requisito - Contribuição financeira obrigatória - Montante oito vezes mais elevado do que para a obtenção do bilhete de identidade nacional - Violação dos princípios da Diretiva 2003/109/CE»)
   (2015/C 354/09)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Confederazione Generale Italiana del Lavoro (CGIL), Istituto Nazionale Confederale Assistenza (INCA)

      Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Interno, Ministero dell'Economia e delle Finanze

      Dispositivo

   A Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, conforme alterada pela Diretiva 2011/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, opõe-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos nacionais de países terceiros, que requeiram a emissão ou a renovação de uma autorização de residência no Estado-Membro em causa, o pagamento de uma taxa cujo montante varia entre 80 euros e 200 euros, na medida em que essa taxa é desproporcionada relativamente ao objetivo prosseguido por esta diretiva e é suscetível de criar um obstáculo ao exercício dos direitos conferidos pela mesma.

      (1)  JO C 339, de 29.9.2014.


title: Processo C-363/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Europol — Lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos — Determinação da base jurídica — Quadro jurídico aplicável após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Base jurídica derivada — Distinção entre atos legislativos e medidas de execução — Consulta do Parlamento — Iniciativa de um Estado-Membro ou da Comissão)

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-363/14) (1)

   ((Recurso de anulação - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Europol - Lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos - Determinação da base jurídica - Quadro jurídico aplicável após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa - Disposições transitórias - Base jurídica derivada - Distinção entre atos legislativos e medidas de execução - Consulta do Parlamento - Iniciativa de um Estado-Membro ou da Comissão))
   (2015/C 363/19)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola e M. Pencheva, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Sitbon, K. Pleśniak e K. Michoel, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e J. Škeřík, agentes), Hungria (representantes: M. Z. Fehér, G. Szima e M. Bóra, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

               3)

               A República Checa e a Hungria suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 329, de 22.09.2014.