title: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pela Fédération Internationale des Maisons de l'Europe (FIME) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-417/03

text:
6.3.2004                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/25
A recorrente afirma que o Conselho não calculou o valor                  —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
normal de modo adequado e razoável na acepção do artigo 2.o,                   do recorrente , apresentada nos termos do artigo 90.o,
n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1), alterado, e em                      n.o 2, do Estatuto, de 27 de Maio de 2003 visando a
conformidade com o dever de diligência que lhe incumbia. A                     anulação da decisão contestada;
Comissão, que instaurou um procedimento antidumping nos
termos do artigo 5.o do regulamento, não deveria ter ignorado            —     condenar o recorrido a pagar ao recorrente o montante
a regra antidumping nos termos da qual os custos dos                           de 20 000 euros calculados ex aequo et bono, sem
subprodutos não devem ser tidos em conta, devendo, em vez                      prejuízo de acréscimo ou redução no decurso da instância,
disso, ser deduzidos quando da determinação do valor normal,                   a título de indemnização pelo dano moral e prejuízo da
a fim de satisfazer o requisito da determinação de um valor                    carreira, quer devido a irregularidades essenciais, quer a
normal de modo adequado e razoável. Segundo a recorrente,                      atraso importante na elaboração do referido relatório
a Comissão tinha consciência da diferença entre os custos                      2001 num contexto particularmente doloroso para o
relativos à produção de paracresol, por um lado, e os custos                   recorrente;
de produção referentes especificamente aos subprodutos (sul-
fito de sódio e fenol composto), por outro. Ao alargar o                 —     condenar o recorrido nas despesas, por força do
âmbito da averiguação aos dois subprodutos e ao ter em conta                   artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do
os referidos subprodutos na determinação do valor normal, a                    Tribunal.
Comissão violou o dever de diligência.
A recorrente afirma ainda que o Conselho não respeitou o                 Fundamentos e principais argumentos
princípio da boa administração e violou o artigo 2.o do
Regulamento (CE) n.o 348/96 ao não ter calculado o valor
normal apenas para o referido produto.                                   Antes de mais o recorrente invoca a violação dos artigos 26.o
                                                                         e 43.o do Estatuto, disposições gerais de aplicação relativas ao
                                                                         artigo 43.o do Estatuto conforme adoptadas pelo Secretariado
(1) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22.12.1995,              do Parlamento Europeu, em 8 de Março de 1999 e das
    relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de        Instruções relativas ao processo de elaboração da classificação
    países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de                de serviço.
    6.3.1996, p. 1).
                                                                         Invoca igualmente desvio de poder e violação dos princípios
                                                                         gerais de direito, tais como o respeito do direito de defesa, o
                                                                         princípio da boa administração, o da protecção da confiança
                                                                         legítima e o respeito do dever de assistência, o princípio da
                                                                         igualdade de tratamento, e os que impõe que a AIPN só
                                                                         adopte uma decisão com base em fundamentos legalmente
Recurso interposto em19 de Dezembro de 2003, por                         admissíveis, a saber relevantes e não inquinados de erro
         Angel Angelidis contra Parlamento Europeu                       manifesto de apreciação, de facto ou de direito.
                        (Processo T-416/03)
                           (2004/C 59/41)
                     (Língua do processo: francês)                       Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pela
                                                                         Fédération Internationale des Maisons de l’Europe (FIME)
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                                           (Processo T-417/03
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu interposto por Angel Angelidis,
com domicílio no Luxemburgo, representado pelo advogado                                           (2004/C 59/42)
Éric Boigelot.
                                                                                (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do Secretário-geral do Parlamento Euro-           Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
      peu, adoptada em 4 de Março de 2003,e relativa à                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      adopção definitiva da classificação de serviço do re-              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      corrente relativa ao exercício de 2001;                            pela Fédération Internationale des Maisons de l’Europe (FIME),
                                                                         com sede em Saarbrücken (Alemanha), representada por Pierre
—     anular a classificação de serviço relativa a 2001;                 Soler-Couteaux, advogado.
 ---pagebreak--- C 59/26                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Foi na sequência de uma investigação conduzida pelo Orga-
                                                                         nismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ter demonstrado
                                                                         que a Maison de L’Europe Avignon Méditerranée não tinha
—     Anular a decisão de 9 de Outubro de 2003, pela qual a              realizado determinadas acções para as quais tinha beneficiado
      Comissão efectuou uma dupla compensação, em virtude                de subvenções e que tinha assim desviado fundos comunitá-
      da ilegalidade de que a mesma enferma;                             rios (1), que a Comissão considerou que estas subvenções
                                                                         deviam ser-lhe reembolsadas pela recorrente.
—     Declarar que a Comissão europeia cometeu três factos
      ilícitos susceptíveis de a constituir em responsabilidade:
                                                                         Em apoio do seu recurso de anulação, a recorrente alega que a
      —      por ter violado os princípios da confiança legítima e       decisão de proceder a uma compensação relativamente ao
             da boa fé;                                                  recebido a mais da subvenção do ano de 2002 violou os
                                                                         princípios da confiança legítima e da boa administração, na
                                                                         medida em que a Comissão fez nascer na esfera da recorrente
      —      por não ter respeitado os prazos contratuais para o         a esperança de que esta poderia cobrir as perdas ocasionadas
             pagamento das subvenções;                                   por algumas das suas acções utilizando os seus fundos próprios
                                                                         e as cotizações dos seus membros, sem desta forma tornar
                                                                         estas despesas não elegíveis.
      —      por não ter cumprido a sua obrigação decorrente do
             artigo 155.o do Tratado CE (actual artigo 211.o CE)
             de velar pela aplicação das medidas que tomou e ter
             cometido uma falta de serviço caracterizada por             A recorrente invoca igualmente a violação da obrigação de
             situações graves de incumprimento e por omissão             fundamentação da decisão impugnada.
             ilegal das suas obrigações de execução e de vigilância
             da correcta utilização dos fundos comunitários;
                                                                         Alega além disso que não está obrigada a reembolsar à
—     Declarar que estas faltas causaram à FIME prejuízos que a
                                                                         Comissão as somas alegadamente desviadas pela Maison
      Comissão deve reparar;
                                                                         de l’Europe Avignon Méditerranée, dado que não cometeu
                                                                         qualquer incumprimento das suas obrigações de controlo e de
—     Declarar que a Federação recorrente sofreu danos não               vigilância. Invoca portanto a falta de base jurídica da decisão
      patrimoniais dum montante de 300 000 euros e ordenar               controvertida e um erro manifesto de apreciação.
      o pagamento deste montante acrescido de juros de mora;
—     Declarar que a Federação recorrente sofreu danos patri-            Finalmente, a recorrente invoca a violação do princípio da boa
      moniais dum montante de 210 000 euros e ordenar o                  administração e do dever de diligência, pelo facto de a
      pagamento deste montante acrescido de juros de mora;               Comissão não ter procedido a uma análise concreta do caso
                                                                         em apreço.
—     Condenar a Comissão a pagar-lhe a soma de 10 000 euros
      pelas despesas irrepetíveis;
                                                                         Em apoio do seu pedido de indemnização, a recorrente
                                                                         alega que a Comissão cometeu três faltas que lhe causaram
—     Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                         infalivelmente um prejuízo tanto patrimonial como não
                                                                         patrimonial. As faltas censuradas à Comissão são a violação
                                                                         do princípio da confiança legítima já analisado no âmbito do
                                                                         recurso de anulação, a inobservância dos prazos contratuais
                                                                         para o pagamento das subvenções, assim como a insuficiência
                                                                         dos controlos da utilização dos fundos atribuídos pela re-
Fundamentos e principais argumentos                                      corrente.
Na decisão impugnada, a Comissão efectuou uma dupla                      (1) Ver também processo T-43/03, Maison de l’Europe Avignon
compensação sobre a subvenção de funcionamento devida à                      Méditerranée/Comissão, publicado no JO C 101 de 26.4.03, p. 39
recorrente relativa ao ano de 2003, por um lado ao retirar o                 e processo T-100/03, Maison de l’Europe Avignon Méditerranée/
recebido a mais à subvenção de funcionamento relativa ao ano                 /Comissão, publicado no JO C 112 de 10.5.03, p. 46.
de 2002 e, por outro, ao proceder à recuperação dos subsídios
recebidos, através da FIME, por um membro de Federação, a
Maison de l’Europe Avignon Méditerranée, para acções não
realizadas.


title: Processo C-204/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de janeiro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Processo instaurado pela Valsts ieņēmumu dienests, na presença da: SIA «Latspas»

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de janeiro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Processo instaurado pela Valsts ieņēmumu dienests, na presença da: SIA «Latspas»
   (Processo C-204/15) (1)

   (2016/C 136/29)
   Língua do processo: letão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 228, de 13.7.2015.


title: Processo C-342/04 P: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2004, pela Hauptverband der Deustche Bauindustrie e.V., pela Kaefer Isoliertechnik GmbH & Co. e pelo gerente Jürgen Schmoldt, do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 25 de Maio de 2004, no processo T-264/03, Jürgen Schmoldt, Kaefer Isoliertechnik GmbH & Co. e Hauptverband der Deustchen Bauindustrie e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/17

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2004, pela Hauptverband der Deustche Bauindustrie e.V., pela Kaefer Isoliertechnik GmbH & Co. e pelo gerente Jürgen Schmoldt, do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 25 de Maio de 2004, no processo T-264/03, Jürgen Schmoldt, Kaefer Isoliertechnik GmbH & Co. e Hauptverband der Deustchen Bauindustrie e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-342/04 P)
   (2004/C 262/30)
   Deu entrada em 10 de Agosto de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Junho de 2004, no processo T-264/03, Jürgen Schmoldt, Kaefer Isoliertechnik GmbH & Co. e Hauptverband der Deustchen Bauindustrie e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Hauptverband der Deustche Bauindustrie e.V., pela Kaefer Isoliertechnik GmbH & Co. e pelo gerente Jürgen Schmoldt, representados por Hans-Peter Schneider, Rominteweg 3, D-30559 Hannover.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o despacho e ordenar a remessa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes entendem que, ao contrário do decidido pelo Tribunal de Primeira Instância, a decisão impugnada no processo principal diz respeito individualmente a cada um dos recorrentes.
   Os recorrentes invocam oito fundamentos de recurso:

               (1)

               O despacho recorrido parte de uma falsa premissa quanto à matéria de facto: é indiscutível que não existe qualquer relatório do grupo ad hoc do Comité Permanente de 22 de Novembro de 2002. O grupo ad hoc constituído na 55.a reunião do Comité Permanente de 10 e 11 de Setembro de 2002 no âmbito do procedimento de reclamação previsto no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/106/CEE, nunca se reuniu e/ou jamais publicou qualquer relatório;

               (2)

               O terceiro recorrente não se apresentou a juízo «em causa própria»: é indiscutível que o terceiro recorrente é o gerente do serviço técnico «Isolamento térmico, calorífugo, acústico e ignífugo» da primeira recorrente, que é uma associação empresarial de empresas utilizadoras de produtos de construção na Alemanha, e nessa qualidade trabalha para a primeira recorrente. Cabe ao terceiro recorrente, no âmbito das suas atribuições profissionais, representar a primeira recorrente e as empresas associadas desta no âmbito dos trabalhos de normalização relevantes a nível nacional e comunitário;

               (3)

               O direito comunitário prevê garantias processuais para os recorrentes. As garantias referentes ao Comité Permanente da Construção, previstas no artigo 5.o e no sétimo considerando da Directiva 89/106/CEE devem também aproveitar àqueles que participam no grupo técnico, ad hoc do Comité Permanente da Construção, que deve dar o parecer previsto no artigo 5.o, n.o 1;

               (4)

               No procedimento aberto nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/106/CEE, o terceiro recorrente, como membro do grupo ad hoc do Comité Permanente da Construção, representou não apenas a primeira recorrente, mas também, e naturalmente, a segunda recorrente, como empresa associada da primeira. É pacífico que a segunda recorrente integra o serviço técnico «Isolamento térmico, calorífugo, acústico e ignífugo» da primeira recorrente;

               (5)

               A segunda recorrente demonstrou ao Tribunal de Primeira Instância que tinha havido uma violação de contratos em curso através de quatro exemplos;

               (6)

               A primeira recorrente era — não se podendo daí extrair qualquer consequência — «negociadora»;

               (7)

               A primeira recorrente participou directamente nos trabalhos de normalização europeus e no procedimento aberto nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/106/CEE;

               (8)

               A decisão do Tribunal de Primeira Instância quanto às despesas é incorrecta.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Pretura Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli, de 3 de Julho de 1996, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Antonio Nardi, Alfredo Cipriani e Bartolomeo Terranova (Processos C-271/96, C-272/96 e C-273/96)

text:
5 . 10 . 96           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 294/7
gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados        numa outra língua , quando os cidadãos deste Estado que se
produtos do sector do açúcar utilizados na indústria                encontrem na mesma situação gozam desse direito ?
química ( *), e referente à classificação de mercadorias na
subposição 30 da Pauta Aduaneira Comum ou noutra
subposição ?
(') JO n? L 94 de 9 . 4 . 1986 , p . 9 .                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                    Kammarrätten i Sundsvall, de 6 de Agosto de 1996, no
                                                                    processo entre Anne Kuusijärvi e o Riksförsäkringsverket
                                                                                (Processo C-275/96 )
                                                                                ( 96/C 294/14 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Pretura Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli,        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de 3 de Julho de 1996, no processo penal pendente neste             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
órgão jurisdicional contra Antonio Nardi, Alfredo Cipriani          Kammarrátten i Sundsvall, de 6 de Agosto de 1996 , no
                     e Bartolomeo Terranova                         processo entre Anne Kuusijàrvi e o Riksfõrsákringsverket,
         ( Processos C-271/96, C-272/96 e C-273/96 )                que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 14 de Agosto
                                                                    de 1996 .
                           ( 96/C 294/12 )
                                                                    O Kammarrátten i Sundsvall solicita ao Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                que se pronuncie sobre as seguintes questões :
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Pretura Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli ,       1 . O Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (') é aplicável a uma
de 3 de Julho de 1996, no processo penal contra Antonio                  pessoa que, antes de o regulamento se tornar aplicável na
Nardi, Alfredo Cipriani e Bartolomeo Terranova, que deu                  Suécia , se mudou da Finlândia para a Suécia e aqui
entrada na Secretaria do Tribunal em 12 de Agosto de                     exerceu uma actividade laboral mas que, quando o
1996 .                                                                   regulamento passou a vigorar na Suécia, não exercia na
                                                                         Suécia uma actividade remunerada , assim como não
As questões prejudiciais são idênticas às do processo                    entrou neste país como desempregada após a entrada em
C-58/95 e outros ( M.                                                    vigor do regulamento, mas apenas aqui residia no
                                                                         referido momento na situação de desempregada após ter
(M JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .                                anteriormente exercido uma actividade laboral , razão
                                                                         pela qual recebia a prestação sueca de desemprego ? Ou
                                                                         seja , pode uma pessoa nesta situação invocar, após 1 de
                                                                         Janeiro de 1994 e com base no Regulamento ( CEE )
                                                                         n? 1408/71 , estar abrangida pela legislação sueca no que
                                                                         respeita ao direito às prestações da segurança social
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                sueca, na forma de uma prestação pecuniária de
da Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di              maternidade ?
Silandro, de 2 de Agosto de 1996, nos processos penais
            contra Horst Otto Bickel el Ulrich Franz                Caso esta questão seja respondida na afirmativa, as seguin
              ( Processos C-274/96 e C-274/96-bis )                 tes questões também necessitam de resposta :
                            ( 96/C 294/ 13 )
                                                                    2 . Deve o artigo 13 ?, n? 2 , alínea f), do Regulamento ( CEE )
                                                                         n? 1408/71 , em conjunção com o artigo 10?B do
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  Regulamento ( CEE) n? 574/72 ( 2 ), ser interpretado no
 Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da               sentido de que um Estado-membro não está impedido de
 Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
                                                                         impor livremente uma condição de residência no país
 Silandro, de 2 de Agosto de 1996, nos processos penais                  para que a pessoa que aqui deixou de trabalhar continue
contra Horst Otto Bickel e Ulrich Franz, que deram entrada               abrangida pela legislação deste país no que respeita às
 na Secretaria do Tribunal em 12 de Agosto de 1996 .                     prestações pecuniárias de maternidade ?
 A Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di          3 . Deve o artigo 22? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ser
 Silandro solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie               interpretado no sentido de que, caso uma pessoa tenha
 sobre a seguinte questão:                                               começado a receber prestações pecuniárias de materni
                                                                         dade num Estado competente , essa pessoa continuará a
 Os princípios da não discriminação na acepção do artigo 6 .,            ter esse direito , sem prejuízo das demais condições que
 primeiro parágrafo , do direito de viagem e de estadia dos               impõe esse artigo, a essas prestações pecuniárias quando
 nacionais da União na acepção do artigo 8?A, bem como da                 vá residir para outro Estado-membro apenas na condi
 liberdade de prestação de serviços na acepção do artigo 59?             ção de a pessoa em questão preencher todas as disposi
 do Tratado, exigem que, a um cidadão da União, que possui               ções da legislação aplicável no Estado competente, ou
 a nacionalidade de um Estado-membro e se desloca a um                    seja , também a condição de residência no país imposta
 outro Estado-membro, seja concedido o direito de requerer                por uma destas disposições , ou deve o artigo 22? ser
 que um procedimento penal contra si instaurado decorra                   interpretado no sentido de que esse direito existe desde


title: Processo T-410/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  27 de Outubro de 2005  — Itália/Comissão

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/25

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 2005 — Itália/Comissão
   (Processo T-410/04) (1)

   (2005/C 330/62)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 19, de 22.1.2005.


title: Processo T-188/03: Recurso interposto em 27 de Maio de 2003 por Joëlle Hivonnet contra Conselho da União Europeia

text:
2.8.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 184/45
Marca ou sinal em que se         Marca figurativa «GESINMAR»              Fundamentos e principais argumentos
baseia a oposição:               (marca n.o 1.975.912, para pro-
                                                                          Requerente do pedido de        O recorrente.
                                 dutos da classe 36).
                                                                          registo da marca comunitá-
                                                                          ria:
Decisão da divisão de opo-       Procedência da oposição para             Marca comunitária em cau-      A marca nominativa «ENZO
sição:                           todos os serviços da classe 36.          sa:                            FUSCO» — Pedido de registo
                                                                                n.o 726735, pedido para produ-
                                                                                tos das classes 3, 9, 18, 24 e 25
                                                                                (produtos que são tradicional-
Decisão da Câmara de Re-         Negado provimento ao recurso.                                           mente objecto de uma marca
curso:                                                                                registada pelos criadores de ten-
                                                                                dências e os criadores de moda).
Fundamentos do pedido:           Errada aplicação do artigo 8.o,          Titular da marca ou sinal      Antonio Fusco International S.
                                 n.o 1, alínea b), do Regulamento         invocado no processo de        A., Luxemburgo.
                                 n.o 40/94 (risco de confusão).           oposição:
                                                                          Marca ou sinal distintivo      Marca comunitária «ANTONIO
                                                                          invocado no processo de        FUSCO» (registo n.o 654059),
                                                                          oposição:                      para produtos substancialmente
                                                                                idênticos aos reinvincados pelo
                                                                                recorrente.
Recurso interposto em 27 de Maio de 2003 por Vincenzo
Fusco contra o Instituto de Harmonização do Mercado
             Interno (marcas, desenhos e modelos)                         Decisão da      Divisão    de  Procedência da oposição e regis-
                                                                          Oposição:                      to recusado.
                        (Processo T-185/03)
                          (2003/C 184/99)                                 Decisão da Câmara de Re-       Improcedência do recurso.
                                                                          curso:
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                          Fundamentos do pedido:         Aplicação errada do artigo 8.o,
Deu entrada em 27 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira                                               n.o 1, alínea b), do Regulamento
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                                 (CE) n.o 40/94 (risco de confu-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-                                              são).
nhos e modelos), interposto por Vincenzo Fusco, representado
pelo advogado Barbara Saguatti.
Sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso a
Sociedade Antonio Fusco International S.A.                                Recurso interposto em 27 de Maio de 2003 por Joëlle
                                                                                Hivonnet contra Conselho da União Europeia
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-188/03)
—     a título principal, anular as decisões impugnadas da
      Câmara de Recurso, na medida em que concluíram pela                                         (2003/C 184/100)
      existência de risco de confusão entre as marcas Antonio                                (Língua do processo: francês)
      Fusco e Enzo Fusco;
—     a título subsidiário, se o Tribunal considerar que há risco         Deu entrada em 27 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
      de confusão entre as marcas Antonio Fusco e Enzo Fusco,             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      que o Tribunal precise qual é o exacto âmbito de apli-              Conselho da União Europeia interposto por Joëlle Hivonnet,
      cação territorial da decisão;                                       residente em Nova Iorque (Estados Unidos), representada por
—     ainda a título principal, declarar que, embora se trate de          Goerges Vandersanden e Laure Levi, advogados.
      uma oposição fundamentada numa marca comunitária                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      anterior, o processo de transformação não é impossível,
      salvo no que diz respeito ao território no qual o risco de          —     anular a decisão da AIPN de 23 de Julho de 2002, que
      confusão é, eventualmente, expressamente reconhecido;                     indefere o pedido da recorrente de concessão de um
                                                                                subsídio escolar para a sua filha Epopine, relativamente
—     condenar o oponente/demandado nas despesas, ou, a                         aos anos académicos de 1999-2000 e 2000-2001, só
      título subsidiário, tendo em conta a complexidade e o                     concedendo o referido subsídio relativamente ao ano
      carácter delicado das questões tratadas, ordenar a compen-                académico de 2001-2002, a título excepcional, com base
      sação das despesas.                                                       no princípio da continuidade da educação;
 ---pagebreak--- C 184/46              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         2.8.2003
—     anular a decisão da AIPN de 17 de Fevereiro de 2003,             Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 pela ASM
      notificada à recorrente em 24 de Fevereiro de 2003, que          Brescia S.p.A. contra a Comissão das Comunidades
      indefere a sua reclamação de 9 de Outubro de 2002;                                           Europeias
—     restaurar a recorrente na totalidade dos seus direitos                                 (Processo T-189/03)
      pecuniários;
                                                                                (2003/C 184/101)
—     condenar o recorrido no pagamento de juros de mora
      sobre os montantes devidos à recorrente a título de
      subsídio escolar relativamente aos anos académicos de                               (Língua do processo: italiano)
      1999-2000 e 2000-2001 e 2001-2002, contados, no
      que respeita aos dois primeiros anos académicos, desde
      17 de Junho de 2002 até integral pagamento desses
      montantes; no que respeita ao ano académico de 2001-             Deu entrada em 2 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
      -2002, desde 17 de Junho de 2002 até 13 de Agosto do             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      mesmo ano, quanto aos primeiro e segundo trimestres, e           Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela ASM
      desde 8 de Março de 2002 até 7 de Maio de 2002,                  Brescia S.p.A., representada pelos advogados Fausto Capelli,
      quanto ao terceiro trimestre. A taxa de juros de mora a          Francesca Vitale e Massimiliano Valcada.
      aplicar deve ser calculada com base na taxa de juro fixada
      pelo Banco Central Europeu para as operações principais          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      de refinanciamento, aplicável durante o período em causa,
      acrescida de dois pontos;
                                                                       —    No julgamento de mérito, a título principal, anular o
                                                                            artigo 2.o da decisão n.o 2003/193/CE da Comissão, de
—     condenar o recorrido no pagamento de um euro a título                 5 de Junho de 2000, publicada no JO L 77, de
      de reparação do dano moral sofrido pela recorrente;                   24.03.2003, no qual a Comissão declara auxílios do
                                                                            Estado incompatíveis com o mercado comum as medidas
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas.                      adoptadas pela República Italiana através do artigo 3.o,
                                                                            n.o 70 da Lei n.o 549, de 28 de Dezembro de 1995 e do
                                                                            artigo 66.o, n.o 14, do decreto-lei n.o 331, de 30 de
                                                                            Agosto de 1993, ratificado pela Lei n.o 427, de 29 de
                                                                            Outubro de 1993, que prevêem isenções do imposto
                                                                            sobre o rendimento em benefício de sociedades anónimas
                                                                            de capital maiotitariamente público, constituídas nos
Fundamentos e principais argumentos                                         termos da Lei n.o 142/90, de 8 de Junho de 1990.
A filha da recorrente nasceu em 1996 e começou a frequentar            —    A título subsidiário, anular o artigo 3.o da decisão
o liceu francês de Bruxelas, em Setembro de 1999.                           n.o 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2000,
                                                                            publicada no JO L 77 de 24.03.2003, no qual a Comissão
                                                                            ordena à República Italiana que recupere dos beneficiários
Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em                     o auxílio concedido.
primeiro lugar, a violação do artigo 3.o do anexo VII do
Estatuto, do artigo 15.o do anexo X do Estatuto e da decisão           —    Condenar a Comissão nas despesas.
do Conselho de 19 de Dezembro de 1998, respeitante às
disposições gerais de execução do anexo X do Estatuto. Acusa
igualmente o Conselho de ter tomado uma decisão cujos
fundamentos comportam erros de facto e de direito. A recor-
rente sustenta que, apesar dos termos claros da regulamentação         Fundamentos e principais argumentos
nacional aplicável ao ensino seguido e das respostas dadas pelo
Governo francês acerca desta regulamentação, o Conselho
considerou que o ensino seguido não era um ensino primário.            A recorrente no presente processo, a ex-Azienda Municipaliz-
                                                                       zata di Brescia, impugna a decisão da Comissão de 5 de Junho
                                                                       de 2002 (1), que declarou constituir auxílio de Estado, orde-
A recorrente invoca, além disso, a violação do princípio da            nando a respectiva recuperação, a isenção por três anos (1997-
não discriminação, na medida em que as crianças inscritas              -1999) do imposto sobre o rendimento prevista na lei italiana
num estabelecimento de ensino francês não são tratadas da              a favor das antigas empresas municipalizadas que viessem a
mesma forma que as crianças inscritas num estabelecimento de           transformar-se em sociedades anónimas de capital maioritaria-
ensino luxemburguês, britânico ou neerlandês.                          mente público.
A recorrente invoca, por último, uma violação do dever de              Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que:
fundamentar e do direito fundamental a ser ouvido. A recor-
rente sublinha que o Conselho não tomou em consideração o              —    Na decisão impugnada, a recorrida partece ter conduzido
parecer das autoridades francesas, sem ter apresentado uma                  a sua análise ignorando totalmente a especificidade
explicação útil para esse facto.                                            própria do sector dos serviços públicos, que é assegurar
                                                                            à colectividade certas prestações mínimas consideradas de
                                                                            importância fundamental.


title: Processo C-258/07: Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/22

         Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-258/07)
   (2007/C 183/38)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e K. Nyberg)

      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer forma, ao não informar delas a Comissão, e

               —

               condenar o Reino da Suécia a suportar as despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a directiva terminou em 31 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 1 de Outubro de 1998 no processo C-209/96: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA - Apuramento das contas - Exercícios 1992 e 1993 - Carne de bovino)

text:
C 358/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.11.98
Rijn), que tem por objecto a anulacËaÄo parcial da DecisaÄo          proferiu, em 1 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja
93/659/CE da ComissaÄo, de 25 de Novembro de 1993,                   parte decisória e a seguinte:
relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros
quanto aÁs despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
OrientacËaÄo e de Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo                1. EÂ negado provimento ao recurso.
«Garantia», com respeito ao exercício financeiro de 1990
(JO L 301 de 8.12.1993, p. 13), o Tribunal de JusticËa
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente              2. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini (relator), P. J. G.              Norte eÂ condenado nas despesas.
Kapteyn e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: S. Alber,
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 1 de Outubro de 1998,
                                                                     (1) JO C 269 de 14.9.1996.
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. O Reino dos Países Baixos eÂ condenado nas despesas.                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
(1) JO C 76 de 12.3.1994.
                                                                                de 1 de Outubro de 1998
                                                                           no processo C-232/96: RepuÂblica Francesa contra
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                     (FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercícios 1992 e
                                                                                1993 Ð Carne de bovino Ð Cereais)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                          (98/C 358/04)
                        (Quinta SeccËaÄo)
                  de 1 de Outubro de 1998                                             (Língua do processo: franceÃs)
no processo C-209/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
Irlanda do Norte contra ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias (1)                               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercícios 1992 e
                  1993 Ð Carne de bovino)
                                                                     No processo C-232/96, RepuÂblica Francesa (agentes: C. de
                         (98/C 358/03)                               Salins e F. Pascal) contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                     Europeias (agente: X. Lewis), que tem por objecto a anula-
                                                                     cËaÄo parcial da DecisaÄo 96/311/CE da ComissaÄo, de 10 de
                 (Língua do processo: ingleÃs)                       Abril de 1996, relativa ao apuramento das contas dos
                                                                     Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas pelo
                                                                     Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia Agrícola
                                                                     (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício financeiro de
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     1992, assim como a certas despesas do exercício de 1993
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    (JO L 117 de 14.5.1996, p. 19), o Tribunal de JusticËa
                                                                     (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente
                                                                     de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho de
No processo C-209/96, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e                 Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advogado-
da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins, assistido por            -geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora,
G. Barling e H. Davies) contra ComissaÄo das Comunida-               proferiu, em 1 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja
des Europeias (agente: J. Macdonald Flett), que tem por              parte decisória eÂ a seguinte:
objecto a anulacËaÄo parcial da DecisaÄo 96/311/CE da
ComissaÄo, de 10 de Abril de 1996, relativa ao apuramento
das contas dos Estados-membros relativas aÁs despesas                1. EÂ negado provimento ao recurso.
financiadas pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de
Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício
financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exer-            2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
cício de 1993 (JO L 117 de 14.5.1996, p. 19), o Tribunal
de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,              (1) JO C 269 de 14.9.1996.
presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho
de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advogado-
-geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora,


title: Processo C-393/01: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2001 contra Comissão das Comunidades Europeias pela República Francesa

text:
8.12.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 348/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       selho de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
                                                                            produtos biocidas no mercado, a República Portuguesa
—     declarar que ao não ter posto em vigor no prazo fixado as            não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas           disposto no n.o 1 do artigo 34.o da Directiva 98/8/CE
      necessárias para dar cumprimento às disposições da                  supracitada;
      Directiva 97/43/Euratom (1) do Conselho de 30 de Junho
      de 1997 relativa à protecção da saúde das pessoas             —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
      contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em             imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-
      exposições radiológicas médicas e que revoga a Directiva            blica Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
      84/466/Euratom, a República Portuguesa não cumpriu a                incumbe por força da mesma disposição;
      obrigação que lhe incumbe por força do disposto no n.o 1
      do artigo 14.o da Directiva 97/43/Euratom supracitada;          —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
—     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
      imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-          Fundamentos e principais argumentos
      blica Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
      incumbe por força da mesma disposição;
                                                                      Nos termos do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo,
                                                                      e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, os Estados-
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                  -Membros destinatários de uma directiva estão obrigados a
                                                                      atingir os resultados que esta prevê dentro do prazo que
                                                                      indique, ou seja, a proceder à transposição das suas disposições
                                                                      para o direito interno de modo a que produza efeitos plenos
Fundamentos e principais argumentos                                   desde o termo do prazo de transposição. Não obstante ter já
                                                                      decorrido o prazo fixado (14 de Maio de 2000) a República
                                                                      Portuguesa ainda não pôs em vigor as disposições de transpo-
Os fundamentos e principais argumentos são análogos ao do           sição da Directiva 98/8/CE na sua ordem jurı́dica interna.
processo C-389/01.
                                                                      (1) JO L 123 de 24.4.1998 p. 1.
(1) JO L 180 de 9.7.1997 p. 22.
                                                                      Recurso interposto em 8 de Outubro de 2001 contra
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias pela República
                                                                                Francesa
Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra República Portuguesa                                      (Processo C-393/01)
                      (Processo C-391/01)                                                     (2001/C 348/32)
                         (2001/C 348/31)
                                                                      Deu entrada em 8 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, interposto pela República Fran-
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça           cesa, representada por G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, na
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-             burgo.
peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete            A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Sr. Luis Escobar Guerrero, Centro Wagner, Luxemburgo.
                                                                      —     anular a decisão 2001/577/CE da Comissão, de 25 de
                                                                            Julho de 2001, que define a data em que se poderá iniciar
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       a expedição de produtos de origem bovina a partir de
                                                                            Portugal ao abrigo do regime de exportação com base
—     declarar que ao não ter posto em vigor no prazo fixado as            datal em virtude do n.o 2 do artigo 22.o da Decisão
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas           2001/376/CE (1);
      necessárias para dar cumprimento às disposições da
      Directiva 98/8/CE (1) do Parlamento Europeu e do Con-           —     condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- C 348/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.12.2001
Fundamentos e principais argumentos invocados                             Acção intentada em 15 de Outubro de 2001 pela Repú-
                                                                          blica Federal da Alemanha contra o Parlamento Europeu
                                                                                e o Conselho da União Europeia
—     Violação das condições impostas pela Decisão
      2001/376/CE (2): a Comissão tomou a decisão                                              (Processo C-406/01)
      2001/577/CE sem ter procedido ao conjunto das inspec-
      ções previstas no artigo 21.o da decisão 2001/376/CE. O
      último relatório de inspecção do OAV comunicado à                                         (2001/C 348/33)
      República Francesa antes da decisão de 25 de Julho de
      2001 é o relatório de 25 a 27 de Junho de 2001 na sua
      versão definitiva DG (SANCO)3345/2001 que não inclui
      um exame da evolução da incidência da doença e da                  Deu entrada em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
      aplicação efectiva das disposições nacionais relevantes e         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      não procede a uma avaliação dos riscos destinados a               Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, inten-
      demonstrar que foram tomadas medidas apropriadas para               tada pela República Federal da Alemanha, representada por
      gerir qualquer risco. Resulta das conclusões do referido           Wolf-Dieter Plessing, Ministerialrat, e Moritz Lumma, Überre-
      relatório que, no momento em que o relatório de                   gierungsrat, ambos do Bundesministerium der Finanzen, Grau-
      inspecção foi apresentado, a desejada regulamentação              rheindorfer Str. 108, D-53117 Bona, e por Jochim Sedemund,
      ainda não estava em vigor e que ainda se aguardavam                Rechtsanwalt, do escritório Freshfields, Bruckhaus, Deringer,
      algumas inspecções a fim de evitar os riscos de contami-           Potsdamer Platz 1, D-10785 Berlim.
      nação «cruzada» que se declararam noutros paı́ses. O
      Decreto-Lei português que institui o REBD foi aprovado
      apenas em 12 de Julho de 2001, isto é, duas semanas
      antes do levantamento do embargo fixado para 1 de                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      Agosto de 2001, e o manual de aplicação do «REBD»                  digne:
      devia ser apresentado ao Ministro da Agricultura em
      14 de Julho de 2001. O Governo francês considera,                   1.    Anular o artigo 3.o, n.o 1, conjugado com o n.o 2, da
      portanto, que a «aplicação efectiva das disposições nacio-              Directiva 2001/37/CE(1) do Parlamento Europeu e do
      nais pertinentes» na acepção do artigo 21.o, alı́nea c), não            Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação
      estava assegurada no momento em que a decisão que                        das disposições legislativas, regulamentares e administra-
      fixou o levantamento do embargo foi tomada.                               tivas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à
                                                                                apresentação e à venda de produtos do tabaco, na medida
      Por outro lado, a eficácia do funcionamento dos procedi-                 em que estas disposições proı́bem o fabrico de cigarros
      mentos instituı́dos não podia ser verificada, nem em                     para exportação para paı́ses terceiros;
      termos de traçabilidade dos produtos de origem bovina,
      nem em termos de testes de bovinos, no dia da adopção              2.    condenar os demandados nas despesas.
      da decisão impugnada, nem, de resto, no dia fixado para
      o levantamento parcial do embargo. Consequentemente,
      a Comissão violou o disposto no artigo 22.o da decisão
      2001/376/CE.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—     Violação do princı́pio da precaução: se o artigo 174.o CE         —     O artigo 95.o CE não é base jurı́dica suficiente para a
      se situa no quadro da polı́tica comunitária em matéria de                proibição de exportação impugnada: o objecto das medi-
      ambiente, a jurisprudência comunitária não confina o                    das de aproximação deve ser, nos termos do artigo 95.o
      princı́pio da precaução a este único domı́nio e torna-o                 CE, suprimir as diferenças entre as ordens jurı́dicas dos
      extensivo aos objectivos de saúde pública. A natureza e a               Estados-Membros, com o objectivo de eliminar distorções
      gravidade dos riscos em matéria de BSE justificariam o                    da concorrência entre os Estados-Membros ou impedir a
      pleno respeito do princı́pio da precaução.                               sua ocorrência. As medidas relativas à exportação para
                                                                                paı́ses terceiros não são abrangidas pelo artigo 95.o CE.
                                                                                O objectivo do mercado interno que consiste na supressão
                                                                                dos obstáculos comerciais, resultantes da existência de
                                                                                diferentes legislações nacionais, é desde logo atingido
(1) JO L 203 de 28.07.2001, p. 27.                                              pela proibição de comercialização. Reveladora de que
(2) Decisão 2001/376/CE da Comissão, relativa a medidas tornadas              uma proibição de fabrico não é necessária para este fim é
    necessárias pela ocorrência de encefalopatia espongiforme bovina           a circunstância de todas as directivas de harmonização
    em Portugal e que aplica um regime de exportação com base                  comparáveis (como, por exemplo, no campo da regula-
    datal, JO L 132 de 15.5.2001, p. 17.                                        mentação de aditivos alimentares) preverem apenas uma
                                                                                proibição de comercialização, e não qualquer proibição
                                                                                de fabrico. Na verdade, a proibição de fabrico da directiva
                                                                                impugnada prossegue exclusivamente o objectivo de
                                                                                protecção da saúde dos cidadãos comunitários, uma vez
                                                                                que, nos termos do seu décimo primeiro considerando,


title: Processo C-246/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Siracusa (Itália) em 28 de abril de 2016 – Enzo Di Maura/Agenzia delle Entrate – Direzione Provinciale di Siracusa

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Siracusa (Itália) em 28 de abril de 2016 – Enzo Di Maura/Agenzia delle Entrate – Direzione Provinciale di Siracusa
   (Processo C-246/16)
   (2016/C 260/33)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Siracusa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Enzo Di Maura

      Recorrida: Agenzia delle Entrate – Direzione Provinciale di Siracusa

      Questões prejudiciais

               1)

               Tendo em conta os artigos 11.o, parte C, n.o 1, e 20.o, n.o 1, alínea b), segundo período, da Diretiva 77/388/CEE (1), relativos à redução da base tributável e à retificação do IVA debitado sobre operações tributáveis em caso de caso de falta de pagamento total ou parcial da contraprestação estipulada pelas partes, é conforme com os princípios da proporcionalidade e da efetividade, garantidos pelo TFUE, e com o princípio da neutralidade que regula a aplicação do IVA, impor limites que tornem impossível ou excessivamente oneroso para o sujeito passivo – incluindo do ponto de vista temporal, face à duração imprevisível de um processo falimentar – a recuperação do imposto relativo à contraprestação que não foi total ou parcialmente paga?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é compatível com os princípios acima referidos uma disposição – como o artigo 26.o, n.o 2, do Decreto do Presidente da República n.o 633/1972, com a redação em vigor antes das alterações introduzidas pela Lei de 28 de dezembro de 2015, n.o 208, artigo 1.o, n.os 126 e 127 – que subordina o direito à recuperação do imposto à prova do recurso prévio a processos falimentares infrutíferos, ou seja, segundo a jurisprudência e a prática da Autoridade fiscal do Estado-Membro da União, exclusivamente na sequência de uma distribuição final dos ativos infrutífera ou, na falta dela, da irreversibilidade da conclusão do processo de falência, mesmo quando tais ações sejam razoavelmente antieconómicas devido ao montante do crédito invocado, às perspetivas da sua recuperação e aos custos dos processos falimentares e tendo em conta que, em qualquer caso, os referidos requisitos podem cumprir-se anos após a data da abertura da falência?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 p. 1; EE 09 F1 p. 54)


title: Processo C-366/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État francês, em 28 de Julho de 1999, no processo entre Joseph Griesmar e o Ministre de l'économie, des finances et de l'industrie e o Ministre de la fonction publique, de la réforme de l'État et de la décentralisation

text:
C 366/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.12.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                          Conseil d’État francês, em 28 de Julho de 1999, no
                                                                          processo entre Joseph Griesmar e o Ministre de l’écono-
Portugal recorre da decisão de prorrogação da restrição de             mie, des finances et de l’industrie e o Ministre de la
exportação, estabelecida no artigo 4.o da decisão 98/653/CE,            fonction publique, de la réforme de l’État et de la
até 1 de Fevereiro de 2000, adoptada pela Comissão pela                                            décentralisation
decisão 1999/517/CE, com os fundamentos seguintes:
                                                                                (Processo C-366/99)
— Falta de fundamentos de facto ou justificação: a Comissão                                       (1999/C 366/25)
     era obrigada a demonstrar que a prorrogação do prazo se
     justifica e que os factos justificam uma excepção ao arti-          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     go 28.o do Tratado CE. À luz do relatório da missão de 14         peias, um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
     a 18 de Junho de 1999, a Comissão não o fez.                       d’État francês, de 28 de Julho de 1999, no processo entre
                                                                          Joseph Griesmar e o Ministre de l’économie, des finances et de
                                                                          l’industrie e o Ministre de la fonction publique, de la réforme
— A decisão é contrária ao Código Zoosanitário da Organi-             de l’État et de la décentralisation, que deu entrada na Secretaria
     zação Internacional das Epizootias: a Comissão não respei-        do Tribunal de Justiça em 4 de Outubro de 1999. O Conseil
     tou o Código nas suas decisões 98/653/CE e 1999/517/CE.            d’État solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
     Contrariamente ao artigo 3.2.13.8 as exportações portu-             seguintes questões:
     guesas de carne e de produtos de carne estão totalmente
     proibidas até 1 de Fevereiro de 2000, embora Portugal,               1) As pensões ao abrigo do regime francês de reforma
     que cabe na categoria dos paı́ses com baixa incidência de                 dos funcionários cabem no número das remunerações
     BSE, tenha observado as condições impostas no arti-                      consideradas no artigo 119.o do Tratado de Roma (que
     go 3.2.13.8.                                                              passou, após alteração, a artigo 141.o CE)?
                                                                               Na afirmativa, relativamente às estipulações do n.o 3, do
— Violação dos requisitos processuais e do princı́pio das sãs                artigo 6.o do acordo anexo ao Protocolo (n.o 14) relativo à
     práticas administrativas: o Comité Veterinário Permanente               polı́tica social, o princı́pio da igualdade de remunerações é
     não teve acesso a toda a informação relevante e recente                 infringido pelo dispositivo do artigo L. 12 b) do code des
     (em particular o «projecto» do relatório da missão da                   pensions civiles et militaires de retraite (regime legal de
     Comissão Veterinária para a Alimentação (FVO-DG XXIV)                  pensões de reforma civis e militares)?
     de 14-18 de Junho de 1999 e comentários de Portugal)
     que foram postos à disposição da Comissão e/ou deveriam            2) Na hipótese de o artigo 119.o do Tratado de Roma não ser
     ter sido colocados à disposição antes da consulta do                     aplicável, as disposições da Directiva 79/7/CEE, de 19 de
     Comité Veterinário Permanente e antes da decisão relativa à             Dezembro de 1978 (1) obstam a que a França mantenha
     prorrogação do prazo do artigo 4.o da decisão 98/653/CE.                disposições como as do artigo L. 12 b) do code des
                                                                               pensions civiles et militaires de retraite (regime legal de
                                                                               pensões de reforma civis e militares)?
— Violação do princı́pio da proporcionalidade: a prorrogação
     do prazo do artigo 4.o da decisão 98/653/CE excede os
     limites do que é apropriado e necessário em vista dos               (1) relativa à realização progressiva do princı́pio da igualdade de
                                                                              tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança
     factos e dos objectivos da decisão 98/653/CE, tomando                   social (JO L 6 de 10.01.1979, p. 24; EE 05 F2, p. 174).
     em conta a situação em Portugal, o número das suas
     exportações de carne de bovinos e de produtos de carne, a
     polı́tica da Comissão e da Comunidade em relação ao
     Reino Unido e à Suiça.
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de
                                                                          1 de Setembro de 1999, no processo entre La Chemise
                                                                                Lacoste e Coalle Fa-93
(1) Decisão da Comissão 1999/517/CE, de 28 de Julho de 1999 que
    altera a decisão 98/653/CE relativa a medidas de emergência em                               (Processo C-368/99)
    matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina
    (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal —
    JO L 197 de 29.7.1999, p. 45.                                                                   (1999/C 366/26)
(2) Decisão da Comissão 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998
    relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
    pela ocorrência de BSE em Portugal — JO L 311 de 20.11.1998,          Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 1 de Setembro de
    p. 23.
                                                                          1999, no processo entre La Chemise Lacoste e Coalle Fa-93,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de
                                                                          Outubro de 1999. O Landesgericht Korneuburg solicita ao
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:


title: Processo F-27/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de março de 2015 — DK/SEAE «Função pública — Pessoal do SEAE — Funcionário — Processo disciplinar — Demissão sem redução dos direitos a pensão — Artigo 25.o do anexo IX do Estatuto — Processos penais pendentes — Identidade dos factos submetidos à AIPN e ao órgão jurisdicional penal»

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/45

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de março de 2015 — DK/SEAE
   (Processo F-27/14) (1)

   («Função pública - Pessoal do SEAE - Funcionário - Processo disciplinar - Demissão sem redução dos direitos a pensão - Artigo 25.o do anexo IX do Estatuto - Processos penais pendentes - Identidade dos factos submetidos à AIPN e ao órgão jurisdicional penal»)
   (2015/C 146/60)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: DK (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de demitir o recorrente sem redução dos seus direitos a pensão, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2014, na sequência de um processo disciplinar iniciado após as autoridades nacionais terem imputado ao recorrente factos relativos a fraudes cometidas no âmbito de concursos públicos europeus, a falsificação e uso de documentos falsificados, a branqueamento de capitais e a corrupção.

      Dispositivo

               1)

               A decisão de 16 de janeiro de 2014 através da qual o Serviço Europeu para a Ação Externa demitiu DK das suas funções sem redução dos seus direitos a pensão é anulada.

               2)

               O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por DK.

      (1)  JO C 184, de 16.6.2014, p. 43.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-353/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal): Société des produits Nestlé SA contra Mars UK Ltd (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Falta de carácter distintivo — Aquisição de carácter distintivo através do uso — Uso enquanto parte de uma marca registada ou em conjugação com essa marca)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   no processo C-353/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal): Société des produits Nestlé SA contra Mars UK Ltd (1)

   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Falta de carácter distintivo - Aquisição de carácter distintivo através do uso - Uso enquanto parte de uma marca registada ou em conjugação com essa marca)
   (2005/C 229/05)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-353/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), por decisão de 25 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Agosto de 2003, no processo Société des produits Nestlé SA contra Mars UK Ltd, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, C. Gulmann (relator), P. Kūris e G. Arestis, juízes; advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 7 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O carácter distintivo de uma marca referido no artigo 3.o, n.o 3, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, pode ser adquirido em consequência do uso dessa marca enquanto parte de uma marca registada ou em conjugação com essa marca.

      (1)  JO C 251, de 18.10.2003.


title: Processo T-190/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa branca esmerilada) ( Marca comunitária — Forma de uma garrafa branca esmerilada — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Ausência de carácter distintivo — Violação dos direitos de defesa — Artigo 73. o do Regulamento n. o  40/94 )

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa branca esmerilada)
   (Processo T-190/04) (1)

   («Marca comunitária - Forma de uma garrafa branca esmerilada - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Ausência de carácter distintivo - Violação dos direitos de defesa - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94»)
   (2006/C 281/54)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Freixenet, SA (Sant Sadurní d'Anoia, Espanha) (representantes: F. de Visscher, E. Cornu, É. De Gryse e D. Moreau, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. de Medrano Caballero, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 97/2001-4), relativa ao registo de uma marca com a forma de uma garrafa branca esmerilada como marca comunitária.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 97/2001-4) é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O IHMI suportará as próprias despesas bem como as despesas incorridas pela recorrente.

      (1)  JO C 201 de 7.8.2004


title: Processo T-513/15: Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 — Gruppe Nymphenburg Consult/IHMI (Limbic® Map)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/48

         Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 — Gruppe Nymphenburg Consult/IHMI (Limbic® Map)
   (Processo T-513/15)
   (2015/C 354/58)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Gruppe Nymphenburg Consult AG (Munique, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Limbic® Map» — Pedido de registo n.o 12 316 411

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de junho de 2015, no processo R 1973/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada referente ao pedido de registo de marca comunitária 012 316 411 Limbic® Map;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação dos artigos 63.o, 75.o, primeiro período, e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-313/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.°  3 de Barcelona (Espanha) em 5 de Julho de 2007 — Kirtruna SL e Elisa Vigaro/Cristina Delgado Fernández de Heredia, Sergio Sabini Celio, Miguel Oliván Bascones, Red Elite de Electrodomésticos SA, Electro Calbet SA

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Barcelona (Espanha) em 5 de Julho de 2007 — Kirtruna SL e Elisa Vigaro/Cristina Delgado Fernández de Heredia, Sergio Sabini Celio, Miguel Oliván Bascones, Red Elite de Electrodomésticos SA, Electro Calbet SA
   (Processo C-313/07)
   (2007/C 211/47)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Barcelona
   Partes no processo principal

      Demandante: Kirtruna SL e Elisa Vigaro

      Demandandos: Cristina Delgado Fernández de Heredia, Sergio Sabini Celio, Miguel Oliván Bascones, Red Elite de Electrodomésticos SA, Electro Calbet SA
   Questões prejudiciais

               1)

               A garantia de que o cessionário que adquire uma empresa em situação de insolvência ou uma unidade produtiva da empresa não assume as dívidas decorrentes dos contratos ou das relações laborais quando o processo de insolvência dê lugar a essa protecção no mínimo equivalente à prevista nas directivas comunitárias diz respeito única e exclusivamente às obrigações directamente ligadas aos contratos ou relações laborais, ou, no contexto de uma protecção integral dos direitos dos trabalhadores e da manutenção do emprego, essa mesma garantia deve ser estendida a outros contratos que, não sendo contratos de trabalho em sentido estrito, afectam, no entanto, os espaços em que é exercida a actividade do empresário ou determinados meios ou instrumentos de produção imprescindíveis para a continuidade da actividade empresarial?

               2)

               Nesse mesmo contexto da garantia dos direitos dos trabalhadores, o adquirente da unidade produtiva pode obter, do juiz que declara a insolvência e autoriza a adjudicação, a garantia não só relativamente aos direitos decorrentes dos contratos de trabalho mas também em relação a outros contratos ou obrigações do insolvente imprescindíveis para garantir a continuidade da actividade?

               3)

               O adquirente de uma empresa em situação de insolvência ou de uma unidade produtiva que se compromete a manter total ou parcialmente os contratos de trabalho, subrogando-se na respectiva posição contratual, obtém a garantia de que não lhe podem ser exigidas nem transmitidas outras obrigações do cedente ligadas aos contratos ou relações nas quais se subroga, especialmente responsabilidades de natureza fiscal ou dívidas à segurança social, ou direitos que possam ser exercidos pelos titulares de direitos e obrigações decorrentes de contratos celebrados pelo insolvente e transferidos para o adquirente em bloco ou como uma unidade produtiva?

               4)

               Em definitivo, no que se refere à transferência de unidades produtivas ou empresas declaradas judicial ou administrativamente insolventes e em liquidação, a Directiva 23/2001 (1) pode ser interpretada no sentido de permitir não apenas a protecção dos contratos de trabalho, mas igualmente de outros contratos que afectem de modo directo e imediato a manutenção dos contratos?

               5)

               Finalmente, pergunta-se se a redacção do artigo 149.o, n.o 2, da Ley Concursal espanhola, ao mencionar a sucessão da empresa, está em contradição com o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 23/2001 referida, na medida em que a subrogação transfere para o cessionário as obrigações laborais e as ligadas ao falido ou insolvente, em especial as dívidas à segurança social eventualmente ainda não pagas pela insolvente.

      (1)  Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).


title: Processo C-230/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division), de 31 de Maio de 2001, no processo Intervention Board for Agricultural Produce contra Penycoed Farming Partnership

text:
11.8.2001                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 227/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da               Board for Agricultural Produce contra Penycoed Farming
Cour d’Appel de Pau (1.a Secção correccional), de 15 de                  Partnership, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Maio de 2001, no processo penal contra Jacques Bourrasse                  Justiça em 12 de Junho de 2001. A Court of Appeal solicita ao
— Pedido cı́vel apresentado por: Union régionale syndi-                   Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
cale des petits et moyens transporteurs du sud ouest                      as seguintes questões:
(UNOSTRA Aquitaine) — Interveniente: Inspection du
                                                                          1)     Permitem os artigos 1.o e/ou 2.o do Regulamento
                        travail des transports
                                                                                n.o 3950/92 (1) do Conselho que o organismo competente
                                                                                de um Estado-Membro intente uma acção directamente
                         (Processo C-228/01)
                                                                                contra o produtor para a recuperação da imposição
                                                                                suplementar devida por este produtor (de outro modo
                            (2001/C 227/21)                                      que não seja nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 2.o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       relativamente às vendas directas)?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado acórdão             2)     Em caso de resposta afirmativa, em que circunstâncias
da Cour d’Appel de Pau (1.a Secção correccional), de 15 de                      pode esta acção ser movida?
Maio de 2001, no processo penal contra Jacques Bourrasse
— Pedido cı́vel apresentado por: Union régionale syndicale des            3)     Em especial, pode esta acção ser movida quando o
petits et moyens transporteurs du sud ouest (UNOSTRA                             comprador a quem o leite foi entregue (a) não estava
Aquitaine) — interveniente: Inspection du travail des trans-                     aprovado nos termos do artigo 7.o do Regulamento
ports, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                   n.o 536/93 (2) e/ou (b) não cumpriu quaisquer das obri-
11 de Junho de 2001. A Cour d’Appel de Pau (1.a Secção                          gações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o deste
correccional), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                  regulamento e/ou (c) não recebeu nem procurou receber
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                              a imposição suplementar dos produtores em causa?
1)     A colocação à disposição de um veı́culo sem condutor, tal
       como prevista pelo artigo 2.o da Directiva 84/647/CEE (1),         (1) Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro
                                                                              de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do
       pode ser interpretada no sentido de que permite ao                     leite e dos produtos lácteos (JO L 405, de 31.12.1992, p. 1).
       locador, uma sociedade de transportes rodoviários de              (2) Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de
       direito francês:                                                       1993, que estabelece as normas de execução da imposição
       —     obter as autorizações de transporte necessárias no             suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57, de
                                                                              10.3.1993, p. 12).
             território nacional por conta do locatário, uma
             sociedade de transportes rodoviários de direito por-
             tuguês?
       —     gerir, por conta do locatário, uma sociedade de
             transportes rodoviários de direito português, os
             discos cronotacógrafos dos condutores assalariados
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
             desta sociedade?
                                                                          do Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, de 8 de
2)     Os veı́culos alugados deviam ser matriculados em Por-              Maio de 2001, no processo EL.DA s.r.l. contra Ministero
       tugal?                                                                                delle Finanze
(1) Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984,                                 (Processo C-231/01)
     relativa à utilização de veı́culos de aluguer sem condutor no
     transporte rodoviário de mercadorias (JO L 335 de 22.12.1984,                                  (2001/C 227/23)
     p. 72).
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                          despacho do Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, de
                                                                          8 de Maio de 2001, no processo EL.DA s.r.l. contra Ministero
                                                                          delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                          Justiça em 12 de Junho de 2001. O Tribunale di Brescia —
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Terza Sezione Civile solicita ao Tribunal de Justiça que se
da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),                  pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
de 31 de Maio de 2001, no processo Intervention Board
for Agricultural Produce contra Penycoed Farming Part-                    1.     É conforme com o direito comunitário, e particularmente
                                nership                                          com a Directiva do Conselho CEE de 17 de Julho de 1969
                                                                                n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no
                         (Processo C-230/01)                                     artigo 11.o n.o 1, da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448
                                                                                (G.U.R.I. 29.12.1998 n.o 302, suplemento ordinário)
                            (2001/C 227/22)                                      segundo a qual a taxa sobre as concessões governativas é
                                                                                devida, em medida fixa anual, pela inscrição «dos outros
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       actos sociais» por cada um dos anos de 1985 a 1992 no
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          montante de 750 000 para as sociedades anónimas e em
despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil                           comandita por acções, e de 400 000 liras para as
Division), de 31 de Maio de 2001, no processo Intervention                       sociedades por quotas?


title: Processo T-22/13: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2013 — Senz Technologies/IHMI — Impliva (Umbrellas)

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/19

         Recurso interposto em 16 de janeiro de 2013 — Senz Technologies/IHMI — Impliva (Umbrellas)
   (Processo T-22/13)
   2013/C 101/41
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Senz Technologies BV (Delft, Países Baixos) (representantes: W. Hoyng e C. Zeri, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Impliva BV (Amesterdão, Países Baixos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de setembro de 2012, no processo R 2453/2010-3;

               —

               Acolher os argumentos invocados no Tribunal Geral e declarar válido o registo do desenho ou modelo comunitário n.o 000579032-0001;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a suportar as suas despesas e as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho ou modelo comunitário n.o 000579032-0001 «Umbrellas»

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Impliva BV

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Declaração de nulidade baseada nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1 e das disposições conjugadas dos artigos 6.o e 25.o, alínea b) do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho


title: Cancelamento do processo C-255/98

text:
5.12.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 378/15
     artigo 189.o, quarto paraÂgrafo, do Tratado CE e dos           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     artigos 2.o e 3.o da referida decisaÄo,
                                                                    a) Declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                              vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
                                                                          dar cumprimento aÁ Directiva 94/33/CEE, do Conselho,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          de 22 de Junho de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos
O recurso de anulacËaÄo (1), interposto da decisaÄo da Comis-             jovens no trabalho (1), e/ou ao naÄo as comunicar aÁ
saÄo, de 4 de Dezembro de 1996, naÄo tem efeito suspen-                   ComissaÄo, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obriga-
sivo. O uÂnico argumento que um Estado-membro pode                        cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e
invocar para naÄo executar uma decisaÄo que ordena a recu-
peracËaÄo de um auxílio ilegalmente pago eÂ o relativo aÁ           b) Condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
impossibilidade absoluta de executar correctamente a deci-
saÄo.                                                               Fundamentos e principais argumentos
Ora, a ComissaÄo sustenta, em primeiro lugar, que o Reino           O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
da BeÂlgica naÄo cumpriu verdadeiramente o dever de co-             tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
operacËaÄo leal. Quando efectuou contactos com a Comis-             resultado a alcancËar, impoÄe aos Estados-membros a obri-
saÄo para lhe expor os eventuais problemas que lhe coloca-          gacËaÄo de respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados na
ria a recuperacËaÄo dos auxílios ilegalmente pagos, bem             directiva. Este prazo terminou em 22 de Junho de 1996
como as grandes linhas de uma proposta destinada a pro-             sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposi-
ceder a uma reposicËaÄo escalonada, e quando a ComissaÄo            cËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva mencio-
naÄo se tinha oposto a essa proposta, o Reino da BeÂlgica           nada na peticËaÄo da ComissaÄo.
inopinadamente adoptou a posicËaÄo de sair do aÃmbito da
cooperacËaÄo leal e da colaboracËaÄo de boa-feÂ com a Comis-        (1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.
saÄo e sustentou a partir dessa altura, no aÃmbito conten-
cioso, que estaÂ na impossibilidade absoluta de cumprir.
A ComissaÄo alega, em segundo lugar, que o Reino da BeÂl-
gica naÄo efectuou a mínima diligeÃncia junto das empresas
em causa para efeitos da recuperacËaÄo do auxílio.                                Cancelamento do processo C-51/98 (1)
                                                                                (98/C 378/26)
Sustenta, em terceiro lugar, que o Reino da BeÂlgica naÄo
lhe propôs modalidades alternativas de execucËaÄo da deci-
saÄo que permitiriam ultrapassar as dificuldades encontra-          Por despacho de 8 de Setembro de 1998, o Presidente do
das.                                                                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
                                                                    o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-51/
(1) Processo C-75/97 (JO C 131 de 26.4.1997, p. 5).                 /98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Arbeitsgericht de
                                                                    Wiesbaden): Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bau-
                                                                    wirtschaft contra Works in The World.
                                                                    (1) JO C 137 de 2.5.1998.
AccËaÄo intentada em 26 de Outubro de 1998 pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                              Italiana
                       (Processo C-385/98)
                                                                                Cancelamento do processo C-255/98 (1)
                          (98/C 378/25)
                                                                                (98/C 378/27)
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, em 26 de Outubro de 1998, uma accËaÄo contra             Por despacho de 12 de Outubro de 1998, o Presidente do
a RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias representada por Pieter Jan Kuijper e               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-255/
Antonio Aresu, consultores jurídicos, na qualidade de               /98: Reino de Espanha contra ComissaÄo das Comunidades
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   Europeias.
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                          (1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: Processo T-98/09: Recurso interposto em 11 de Março de 2009 — Tubesca / IHMI — Tubos del Mediterráneo (T TUMESA TUBOS DEL MEDITERRANEO S.A.)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/33

         Recurso interposto em 11 de Março de 2009 — Tubesca / IHMI — Tubos del Mediterráneo (T TUMESA TUBOS DEL MEDITERRANEO S.A.)
   (Processo T-98/09)
   2009/C 102/49
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Tubesca (Ailly-sur-Noye, França) (representante: F. Greffe, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tubos del Mediterráneo, SA (Sagunto, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso do IHMI, em 17 de Dezembro de 2008, no processo R 518/2008-4

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Tubos del Mediterráneo, SA

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «T TUMESA TUBOS DEL MEDITERRANEO S.A.» para produtos e serviços das classes 6, 35 e 42 — pedido n.o4 085 095

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional e marca figurativa internacional «TUBESCA» para produtos das classes 6, 19 e 20

      Decisão da Divisão de Oposição: A oposição é julgada parcialmente procedente; recusa parcial do registo da marca requerida

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento da oposição

      Fundamentos invocados: Para o consumidor medianamente atento ou para o utilizador final pode existir um risco de confusão entre as marcas em conflito, tanto mais que as marcas «TUBESCA» são notoriamente conhecidas e têm um forte carácter distintivo