title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Fevereiro de 2001 no processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Concorrência — Decisão de pedir informações — Sanções pecuniárias compulsórias — Direito de se recusar a dar uma resposta que implique o reconhecimento de uma infracção — Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais)

text:
19.5.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 150/21
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      efectuadas pela recorrente no processo principal e no de medidas
      provisórias.                                                                           de 8 de Fevereiro de 2001
3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias        no rocesso T-183/98, Jean-François Ferrandi contra
      despesas.                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 312 de 10.10.98.                                                  (Funcionários — Transferência de direitos a pensão —
                                                                           Coeficiente de pensão de aposentação — Cobertura contra os
                                                                           riscos de doença — Pensão de invalidez — Força de caso
                                                                                julgado)
                                                                                (2001/C 150/39)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    de 20 de Fevereiro de 2001                             No processo T-183/98, Jean-François Ferrandi, antigo funcio-
                                                                           nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
no processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG                            Ajaccio (França), representado por J.-B. Giuseppi, advogado,
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-
(Recurso de anulação — Concorrência — Decisão de pedir                   -Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
informações — Sanções pecuniárias compulsórias — Direito               decisão da Comissão que indefere os pedidos do recorrente de
de se recusar a dar uma resposta que implique o reconheci-                 transferência de direitos a pensão adquiridos antes da entrada
mento de uma infracção — Convenção para a Protecção dos                 ao serviço das Comunidades Europeias, de novo cálculo do
     Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais)                      coeficiente aplicável à sua pensão de aposentação, de cobertura
                                                                           contra os riscos de doença e de uma pensão de invalidez e, por
                           (2001/C 150/38)                                 outro, de indemnização pelos prejuı́zos sofridos devido ao
                                                                           indeferimento desses pedidos, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (juiz singular: P. Mengozzi); secretário: G. Herzig, administra-
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        dor, proferiu, em 8 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
No processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG, com
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
sede em Mülheim an der Ruhr (Alemanha), representada por
M. Klusmann e K. Moosecker, advogados, com domicı́lio                      2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: K. Wiedner e M. Hilf), que tem por objecto
um pedido de anulação da Decisão C(98)1204 da Comissão,                 (1) JO C 1 de 4.1.99.
de 15 de Maio de 1998, relativa a um processo de aplicação
do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento n.o 17 do Conselho, o
Tribunal (Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vester-
dorf, presidente, A. Potocki, A. W. H. Meij, M. Vilaras e
N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 20 de
Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    A decisão C(98)1204 da Comissão, de 15 de Maio de 1998,                               de 1 de Fevereiro de 2001
      relativa a um processo de aplicação do artigo 11.o, n.o 5, do
      Regulamento n.o 17 do Conselho, é anulada no que respeita ao         no processo T-113/99, T. Port GmbH & Co. contra a
      último travessão das questões 1.6, 1.7 e 2.3 e à questão 1.8                Comissão das Comunidades Europeias (1)
      do pedido de informações dirigido à recorrente em 13 de Agosto
      de 1997.                                                             («Bananas — Organização comum de mercado — Regula-
                                                                           mento (CE) n.o 478/95 — Regime dos certificados de
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.                     exportação — Acção de indemnização — Prova do dano e do
                                                                                nexo de causalidade»)
3)    A recorrida suportará as suas próprias despesas bem como dois
      terços das despesas da recorrente, que suportará um terço das                                 (2001/C 150/40)
      suas próprias despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(1) JO C 312 de 10.10.98.
                                                                           No processo T-113/99, T. Port GmbH & Co. KG, com sede em
                                                                           Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado,


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2000 no processo T-19/99, DKV Deutsche Krankenversicherung AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Vocábulo Companyline — Fundamento absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
C 79/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.3.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Matchbox Spieiwaren e Matchbox Collectibles GmbH, com
                                                                          sede em Hôsbach (Alemanha), Tyco Toys France SA, com sede
                    de 12 de Janeiro de 2000                              em Saint-Germain-en-Laye (França), Tyco Toys España, com
                                                                          sede em Sant Just Desvern (Espanha), Tyco Toys Deutschland
no processo T-19/99, DKV Deutsche Krankenversiche-                        GmbH, com sede em Nuremberga (Alemanha), Playtime Toys
rung AG contra Instituto de Harmonização do Mercado                      (UK) Ltd, com sede em Marlow (Reino Unido), representadas
       Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)                    por Charles-Etienne Gudin, advogado no foro de Hauts-de-
                                                                          -Seine, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
(Marca comunitária — Vocábulo Companyline — Funda-                      de Me Faitz et associés, 6, rue Heinrich Heine, apoiadas
mento absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do              por Toys Manufacturers of Europe, com sede em Bruxelas,
                  Regulamento (CE) n.o 40/94)                             representada por Hugues Calvet, advogado no foro de Paris,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                          (2000/C 79/52)                                  advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, e por Hasbro UK Ltd,
                                                                          com sede em Uxbridge, Middlesex (Reino Unido), representada
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        inicialmente por Jacques H. J. Bourgeois, e posteriormente por
                                                                          Jacques Ghysbrecht, advogado no foro de Bruxelas, com
No processo T-19/99, DKV Deutsche Krankenversicherung                     domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de advoga-
AG, com sede em Colónia (Alemanha), representada por                     dos De Bandt, Van Hecke, Lagae e Loesch, 11, rue Goethe,
Stephan von Petersdorff-Campen, advogado em Mannheim e                    contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Patrick
Karlsruhe, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-            Hetsch e Marc de Pauw) e Conselho da União Europeia
rio de Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra Instituto de                   (agentes: Bjarne Hoff-Nielsen e Guus Houttuin), apoiados por
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                Reino de Espanha (agentes: inicialmente, Alberto Navarro
los) (IHMI) (agentes: Alexander von Mühlendahl e Detlef                   Gonzalez e Gloria Calvo Diaz, posteriormente Navarro Gonza-
Schennen), que tem por objecto um recurso interposto da                   lez e Rosario Silva de Lapuerta), que tem por objecto, por um
decisão da Primeira Secção de Recurso do Instituto de Harmo-            lado, um pedido de anulação dos artigos 1.o dos Regulamentos
nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de               (CE) n.o 1012/94 e (CE) n.o 1225/94 da Comissão, de 29 de
18 de Novembro de 1998 (processo R72/1998-1), que foi                     Abril e 30 de Maio de 1994, que determinam as quantidades
notificado à recorrente em 19 de Novembro de 1998, o                      atribuı́das, respectivamente, aos importadores tradicionais e
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  aos importadores não tradicionais a tı́tulo dos contingentes
(Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presi-                 quantitativos comunitários aplicáveis a determinados produtos
dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: A. Mair, admi-       originários da República Popular da China (JO L 111, p. 100 e
nistrador, proferiu, em 12 de Janeiro de 2000, um acórdão               JO L 136, p. 40), bem como de declaração da ilegalidade do
cuja parte decisória é a seguinte:                                       artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho,
                                                                          de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável
1) É negado provimento ao recurso.                                       às importações de certos paı́ses terceiros e que revoga os
                                                                          Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE)
2) A recorrente é condenada nas despesas.                                 n.o 3420/83 (JO L 67, p. 89) e do artigo 3.o, n.o 2, do
                                                                          Regulamento (CE) n.o 747/94 da Comissão, de 30 de Março
(1) JO C 86 de 27.3.1999.                                                 de 1994, que estabelece as modalidades de gestão dos contin-
                                                                          gentes quantitativos aplicáveis a determinados produtos origi-
                                                                          nários da República Popular da China (JO L 87, p. 83) e, por
                                                                          outro, um pedido de ressarcimento do prejuı́zo alegadamente
                                                                          sofrido pelas recorrentes em consequência da aplicação das
                                                                          disposições impugnadas, o Tribunal de Primeira Instância
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               (Quinta Secção alargada), composto por R. Garcı́a-Valdecasas,
                                                                          presidente, e por C. W. Bellamy, P. Lindh, J. D. Cooke e M. Vi-
                  de 13 de Dezembro de 1999                               laras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 13 de Dezembro
                                                                          de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
no processo T-268/94, Tyco Toys (UK) Ltd e o. contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.
(Polı́tica comercial comum — Regulamentos (CE) n.o 519/94
e (CE) n.o 747/94 — Contingentes de importação sobre                     2) As recorrentes são condenadas a suportar as respectivas despesas
certos brinquedos provenientes da República Popular da                        e, solidariamente, as despesas da Comissão e do Conselho.
        China — Recurso manifestamente improcedente)
                                                                          3) O Reino de Espanha, Toys Manufacturers of Europe e Hasbro
                          (2000/C 79/53)                                       UK Ltd, intervenientes, suportarão as respectivas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (1) JO C 254 de 10.9.1994.
No processo T-268/94, Tyco Toys (UK) Ltd, Matchbox Toys
(UK) Ltd e Matchbox Collectibles Ltd, com sede em Rugby
(Reino Unido), Tyco Distribution Europe NV e Tyco Manufac-
turing Europe Inc, com sede em Saint-Nicolas (Bélgica),


title: Processo T-301/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Clearstream/Comissão ( Concorrência — Abuso de posição dominante — Serviços financeiros — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 82. o CE — Recusa de prestação de serviços transfronteiriços de compensação e de liquidação — Preços discriminatórios — Mercado relevante — Imputabilidade do comportamento ilícito )

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Clearstream/Comissão
   (Processo T-301/04) (1)

   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Serviços financeiros - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 82.o CE - Recusa de prestação de serviços transfronteiriços de compensação e de liquidação - Preços discriminatórios - Mercado relevante - Imputabilidade do comportamento ilícito»)
   2009/C 256/35
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Clearstream Banking AG (Frankfurt am Main, Alemanha); e Clearstream International SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: H. Satzky e B. Maassen, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente T. Christoforou, A. Nijenhuis e M. Schneider, posteriormente A. Nijenuis e R. Sauer, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C (2004) 1958 final da Comissão, de 2 de Junho de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] [Processo COMP/38.096 — Clearstream (compensação e liquidação)].

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Clearstream Banking AG e a Clearstream International SA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2003 no processo T-385/00: Jean-Paul Seiller contra Banco Europeu de Investimento ("Banco Europeu de Investimento — Pessoal — Admissibilidade — Clareza da petição — Acto confirmativo — Intempestividade do recurso — Processo de conciliação prévia — Direito a pensão — Direito luxemburguês — Transacção — Dolo")

text:
C 226/16                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            20.9.2003
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  por D. Voillemot e O. Prost, advogados, apoiados pelo Reino de
                                                                            Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), contra Comissão das
                     de 17 de Junho de 2003                                 Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz, S. Meany e
                                                                            M. A.P. Bentley), apoiada pela TNC Kazchrome, com sede em
no processo T-385/00: Jean-Paul Seiller contra Banco                        Almaty (Cazaquistão) e pela Alloy 2000 SA, com sede em
                  Europeu de Investimento (1)                               Strassen (Luxemburgo), representadas por J. Flynn, J. Magnin
                                                                            e S. Mills, que tem por objecto um pedido de anulação parcial
(«Banco Europeu de Investimento — Pessoal — Admis-                          da decisão 2001/230/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de
sibilidade — Clareza da petição — Acto confirmativo —                       2001, que encerra o processo antidumping respeitante às
Intempestividade do recurso — Processo de conciliação                       importações de ferro-silício originárias do Brasil, da República
prévia — Direito a pensão — Direito luxemburguês —                          Popular da China, do Cazaquistão, da Rússia, da Ucrânia e da
                        Transacção — Dolo»)                                 Venezuela (JO L 84, p. 36), no que respeita às importações
                                                                            originárias da República Popular da China, da Rússia, da
                          (2003/C 226/32)                                   Ucrânia e do Cazaquistão, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                            (Segunda Secção alargada), composto por N. J. Forwood,
                     (Língua do processo: francês)                          presidente, e de J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e
                                                                            M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palacio Gonzalez, administrador
No processo T-385/00, Jean-Paul Seiller, residente no                       principal, proferiu, em 8 de Julho de 2003, um acórdão cuja
Luxemburgo, representado por D. Chouamier e L. Thielen,                     parte decisória é a seguinte:
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
Banco Europeu de Investimento (agentes: E. Uhlmann,
C. Gómez de la Cruz e P. Mousel), que tem por objecto um                    1)    É negado provimento ao recurso.
pedido de pagamento do montante de 4 779 652 francos
luxemburgueses, acrescido de juros, que alega ser-lhe devido a
título dos seus direitos a pensão, o Tribunal de Primeira                   2)    As recorrentes deverão suportar as suas próprias despesas e,
Instância (Quinta Secção), composto por R. García-Valdecasas,                     solidariamente, as despesas da Comissão e das intervenientes
presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário:                           TNC Kazchrome e Alloy 2000, incluindo as despesas relativas
D. Christensen, administradora, proferiu, em 17 de Junho de                       ao processo de medidas provisórias.
2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            3)    O Reino de Espanha, interveniente, deverá suportar as suas pró
                                                                                prias despesas.
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    O recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas do
      BEI.                                                                  (1) JO C 227, de 11.8.2001.
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                             SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Julho de 2003
                      de 8 de Julho de 2003
                                                                            no processo T-81/02, Margot Wagemann-Reuter contra
no processo T-132/01, Euroalliages e o. contra Comissão                          Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Função pública — Licença sem vencimento — Posto vago —
(Dumping — Decisão que põe termo ao reexame de medidas que                               Revalorização do posto — Reintegração)
estão em vias de caducar — Interesse comunitário — Recurso de
                              anulação)                                                                (2003/C 226/34)
                          (2003/C 226/33)                                                         (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: francês)                          No processo T-81/02, Margot Wagemann-Reuter, funcionária
                                                                            do Tribunal Contas das Comunidades Europeias, residente no
No processo T-132/01, Euroalliages, com sede em Bruxelas                    Luxemburgo, representada, por M.-A. Lucas, advogado, com
(Bélgica), Péchiney électrométallurgie, com sede em Courbevoie              domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Tribunal de Contas
(França), Vargön Alloys AB, com sede em Vargön (Suécia),                    das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente J.-M. Stenier,
Ferroatlántica, SL, com sede em Madrid (Espanha), representadas             P. Giusta e B. Schäfer, depois M. Stenier e M. Bavendam e


title: Processo C-428/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 16 de Agosto de 2011 — Purely Creative Ltd e o./Office of Fair Trading

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 16 de Agosto de 2011 — Purely Creative Ltd e o./Office of Fair Trading
   (Processo C-428/11)
   2011/C 311/42
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Purely Creative Ltd, Strike Lucky Games Ltd, Winners Club Ltd, McIntyre & Dodd Marketing Ltd, Dodd Marketing Ltd, Adrian Williams, Wendy Ruck, Catherine Cummings, Peter Henry

      Recorrido: Office of Fair Trading

      Questões prejudiciais

               1.

               A prática proibida referida no n.o 31 do anexo 1 da Directiva 2005/29/CE (1) proíbe os operadores comerciais de informarem os consumidores do facto de que ganharam um prémio ou outra vantagem, quando, na realidade, o consumidor é levado a incorrer num custo, mesmo que seja insignificante, relacionado com a obtenção do prémio ou outra vantagem?

               2.

               Quando o comerciante propõe ao consumidor vários meios possíveis para reclamar o prémio ou outra vantagem, o n.o 31 do anexo 1 é violado se a prática de um acto relacionado com um dos meios para reclamar (este prémio ou esta vantagem) implicar que o consumidor tem de incorrer num custo, mesmo que seja insignificante?

               3.

               Se o n.o 31 do anexo 1 não for violado quando o meio para obter o prémio implicar que o consumidor apenas incorra em custos insignificantes, como deve o juiz nacional determinar se esses custos são insignificantes? Em particular, deverão tais custos ser indispensáveis para que:

                           a)

                           o promotor identifique o consumidor como o vencedor de um prémio e/ou

                           b)

                           o consumidor tome posse do prémio, e/ou

                           c)

                           o consumidor beneficie da experiência descrita como prémio?

               4.

               A utilização dos termos «impressão falsa» no n.o 31 impõe algum requisito adicional ao requisito de que o consumidor deve efectuar um pagamento em dinheiro ou incorrer num custo relacionado com a obtenção do prémio para que o juiz nacional conclua que as disposições do n.o 31 foram violadas?

               5.

               Se for este o caso, como deve o juiz nacional determinar se foi criada esta «impressão falsa»? Em particular, o juiz nacional deve tomar em consideração o valor relativo do prémio em relação com o custo suportado para o reclamar, quando decide se foi criada uma «impressão falsa»? Se for este o caso, este «valor relativo» deve ser apreciado tendo em conta:

                           a)

                           o custo por unidade suportado pelo promotor para obter o prémio; ou

                           b)

                           o custo por unidade suportado pelo promotor para entregar o prémio ao consumidor; ou

                           c)

                           o valor que o consumidor pode atribuir ao prémio tendo como referência a evolução do «valor de mercado» de um artigo equivalente em caso de compra?

      (1)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22)


title: Processos apensos C-659/13 e C-34/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de fevereiro de 2016 [pedidos de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber), Finanzgericht München — Alemanha, Reino Unido] — C & J Clark International Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (C-659/13), Puma SE/Hauptzollamt Nürnberg (C-34/14) (Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Dumping — Importações de calçado em couro natural originário da República Popular da China e do Vietname — Validade do Regulamento (CE) n.° 1472/2006 e do Regulamento de Execução (UE) n.° 1294/2009 — Acordo antidumping da OMC — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 2.°, n.° 7 — Determinação da existência de dumping — Importações provenientes de países sem economia de mercado — Pedidos de estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Prazo — Artigo 9.°, n.os 5 e 6 — Pedidos de tratamento individual — Artigo 17.° — Amostragem — Artigo 3.°, n.os 1, 5 e 6, artigo 4.°, n.° 1, e artigo 5.°, n.° 4 — Cooperação da indústria da União — Artigo 3.°, n.os 2 e 7 — Determinação da existência de prejuízo — Outros fatores conhecidos — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 236.°, n.os 1 e 2 — Reembolso de direitos não legalmente devidos — Prazo — Caso fortuito ou de força maior — Invalidade de um regulamento que instituiu direitos antidumping)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de fevereiro de 2016 [pedidos de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber), Finanzgericht München — Alemanha, Reino Unido] — C & J Clark International Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (C-659/13), Puma SE/Hauptzollamt Nürnberg (C-34/14)
   (Processos apensos C-659/13 e C-34/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Dumping - Importações de calçado em couro natural originário da República Popular da China e do Vietname - Validade do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 - Acordo antidumping da OMC - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.o 7 - Determinação da existência de dumping - Importações provenientes de países sem economia de mercado - Pedidos de estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado - Prazo - Artigo 9.o, n.os 5 e 6 - Pedidos de tratamento individual - Artigo 17.o - Amostragem - Artigo 3.o, n.os 1, 5 e 6, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 4 - Cooperação da indústria da União - Artigo 3.o, n.os 2 e 7 - Determinação da existência de prejuízo - Outros fatores conhecidos - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 236.o, n.os 1 e 2 - Reembolso de direitos não legalmente devidos - Prazo - Caso fortuito ou de força maior - Invalidade de um regulamento que instituiu direitos antidumping))
   (2016/C 106/02)
   Língua do processo: inglês e alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber), Finanzgericht München

      Partes no processo principal

      Recorrentes: C & J Clark International Ltd (C-659/13), Puma SE (C-34/14)

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (C-659/13), Hauptzollamt Nürnberg (C-34/14)

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, é inválido na medida em que viola o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/1996 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho, de 8 de março de 2004.
               O exame das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento n.o 1472/2006 à luz do artigo 296.o TFUE bem como do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 5 a 7, do artigo 4.o, n.o 1, do artigo 5.o, n.o 4, do artigo 9.o, n.o 6, ou do artigo 17.o do Regulamento n.o 384/96, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004, considerados isoladamente, em relação a certos artigos ou disposições, e considerados conjuntamente, em relação a outros.

               2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento n.o 384/96, é inválido na mesma medida que o Regulamento n.o 1472/2006.

               3)

               Numa situação como a dos processos principais, os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros não se podem basear em acórdãos em que o juiz da União Europeia tenha anulado um regulamento que institui direitos antidumping, na parte respeitante a certos produtores-exportadores visados por esse regulamento, para considerar que os direitos aplicados sobre os produtos de outros produtores-exportadores visados pelo mesmo regulamento, e que se encontram na mesma situação que os produtores-exportadores em relação aos quais esse regulamento foi anulado, não são legalmente devidos, na aceção do artigo 236.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Enquanto esse regulamento não for revogado pela instituição da União Europeia que o adotou, anulado pelo juiz da União Europeia ou declarado inválido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na medida em que impõe direitos sobre os produtos desses outros produtores-exportadores, os referidos direitos continuam a ser legalmente devidos, na aceção desta disposição.

               4)

               O artigo 236.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2913/92 deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de um regulamento que institui direitos antidumping ter sido declarado total ou parcialmente inválido pelo juiz da União Europeia não constitui um caso fortuito ou de força maior na aceção desta disposição.

      (1)  JO C 71, de 08.03.2014

      JO C 194, de 24.06.2014


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2004 no processo C-555/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Charleroi): Magali Warbecq contra Ryanair Ltd (Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Órgão jurisdicional que tem o poder de, nos termos do artigo 68.° CE, solicitar a intervenção do Tribunal de Justiça a título prejudicial — Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/19

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 10 de Junho de 2004
   no processo C-555/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Charleroi): Magali Warbecq contra Ryanair Ltd
   (Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Órgão jurisdicional que tem o poder de, nos termos do artigo 68.o CE, solicitar a intervenção do Tribunal de Justiça a título prejudicial - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   (2004/C 228/36)
   Língua do processo: francês
   No processo C-555/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 68.o CE, pelo Tribunal du travail de Charleroi (Bélgica) destinado a obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre Magali Warbecq e Ryanair Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidente de secção, K. Schiemann e E. Juhász juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunal du travail de Charleroi (Bélgica) por decisão de 15 de Dezembro de 2003.


title: Processo T-199/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/36

         Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão
   (Processo T-199/14)
   2014/C 159/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vanbreda Risk & Benefits (Anvers, Bélgica) (representantes: P. Teerlinck e P. de Bandt, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 30 de janeiro de 2014 (Ref. Ares(2014)221245) em que a Comissão decidiu não aceitar a proposta da VANBREDA RISK & BENEFITS SA para o lote 1 do contrato 2013/S 155-269617 (concurso n.o OIB.DR.2/PO/2013/062/591) e atribuir esse contrato à sociedade Marsh SA;

               —

               ordenar a apresentação dos documentos referidos no capítulo III (medidas de organização do processo) do presente pedido;

               —

               declarar a responsabilidade extracontratual da Comissão e condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante de 1 000 000 euros a título de indemnização pela perda da oportunidade de lhe ser adjudicado o contrato, pela perda de referências e pelo prejuízo moral sofrido;

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único relativo à ilegalidade da atribuição pela Comissão do contrato a uma sociedade que, em violação do caderno de encargos, não juntou à sua proposta um acordo/procuração através do qual todas as seguradoras que fazem parte do consórcio se obrigam à execução solidária do contrato.
   O fundamento está dividido em três partes em que se alega que a Comissão:

               —

               violou o princípio da igualdade dos proponentes, os artigos 111.o, n.o 5, e 113.o, n.o 1, do regulamento financeiro (1) e os artigos 146.o, n.os 1 e 2, 149.o, n.o 1 e 158.o, n.os 1 e 3, do regulamento de aplicação, (2) e as disposições do caderno de encargos ao declarar a proposta da Marsh conforme ainda que esta não incluísse o acordo/procuração devidamente assinado por todas as seguradoras que fazem parte do consórcio, em conformidade com as disposições do caderno de encargos;

               —

               violou o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes e os artigos 112.o, n.o 1, do regulamento financeiro e 160.o do regulamento de aplicação ao permitir que a Marsh modificasse a sua proposta após a data limite de depósito das propostas;

               —

               violou o princípio da transparência, lido em conjugação com o artigo 102.o, n.o 1, do regulamento financeiro, ao recusar-se a dar uma resposta precisa à questão colocada pela recorrente a fim de saber se o acordo/procuração tinha sido assinado por todas as seguradoras que participam no consórcio da Marsh e se esse documento tinha sido junto à proposta da Marsh.

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).

      (2)  Regulamento delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1).


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Novembro de 1998 no processo T-255/97, Georges Keiser contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Prazos de interposição de recurso - Inadmissibilidade manifesta)

text:
C 48/24                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.1999
2. Esta quantia seraÂ acrescida de juros aÁ taxa anual de                          DESPACHO DO TRIBUNAL
     8 % a contar da data do presente acórdaÄo ateÂ ao paga-                        DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     mento efectivo.                                                                de 30 de Novembro de 1998
                                                                   no processo T-97/94, N contra ComissaÄo das Comunida-
3. O Parlamento suportaraÂ as suas próprias despesas                                       des Europeias (1)
     assim como as despesas da demandante.                         (Antigos funcionaÂrios Ð Relatório de classificacËaÄo de ser-
                                                                           vicËo Ð Interesse em agir Ð Inadmissibilidade)
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                                  (1999/C 48/52)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   No processo T-97/94, N, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo
                                                                   das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-
                                                                   sentado por Georges A. Sakellaropoulos, advogado no
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           no escritório de Aloyse May, 31, Grand-rue, contra
                   de 15 de Dezembro de 1998                       ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Lucio Gus-
                                                                   setti), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
     no processo T-233/97, Folmer Bang-Hansen contra               anulacËaÄo do relatório de classificacËaÄo de servicËo do recor-
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                 rente feito pela ComissaÄo em relacËaÄo ao período com-
                                                                   preendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de
(FuncionaÂrios Ð TransfereÃncia dos direitos aÁ pensaÄo Ð
                                                                   1991, e, por outro, um pedido de indemnizacËaÄo pelos
         Artigo 11., n. 2, do anexo VIII do Estatuto)
                                                                   danos materiais e morais pretensamente sofridos devido a
                         (1999/C 48/51)                            este relatório, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta
                                                                   SeccËaÄo), composto por J. D. Cooke, presidente, R. García-
                                                                   -Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
                  (Língua do processo: franceÃs)                   em 30 de Novembro de 1998, um despacho cuja parte
                                                                   decisória eÂ a seguinte:
No processo T-233/97, Folmer Bang-Hansen, funcionaÂrio             1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado
por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com               2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-                sas.
gado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi            (1) JO C 120 de 30.4.1994.
Valsesia e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo
de 16 de Outubro de 1996, que determina que a limitacËaÄo
do período considerado para uma transfereÃncia dos direi-
tos aÁ pensaÄo eÂ calculada para cada transfereÃncia separada-
mente e que indefere o pedido do recorrente de globalizar                          DESPACHO DO TRIBUNAL
as transfereÃncias da Andels-Pensionsforeningen e da Juris-                         DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
ternes og ékonomernes Pensionskasse, o Tribunal (Pri-
meira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,                            de 25 de Novembro de 1998
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H.           no processo T-255/97, Georges Keiser contra ComissaÄo
Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo                             das Comunidades Europeias (1)
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Prazos de interposicËaÄo de recurso Ð
                                                                                Inadmissibilidade manifesta)
1. A decisaÄo da ComissaÄo de 16 de Outubro de 1996,                                       (1999/C 48/53)
     que determina que a limitacËaÄo do período considerado
     para uma transfereÃncia dos direitos aÁ pensaÄo eÂ calcu-                      (Língua do processo: franceÃs)
     lada para cada transfereÃncia separadamente e que
     indefere o pedido do recorrente de globalizar as trans-       No processo T-255/97, Georges Keiser, funcionaÂrio da
     fereÃncias da Andels-Pensionsforeningen e da Jurister-        ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
     nes og ékonomernes Pensionskasse, eÂ anulada.                 Asselscheuer (GraÄo-Ducado do Luxemburgo), represen-
                                                                   tado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                   domicílio escolhido em Asselscheuer, 44, rue du Grune-
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                          wald, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agen-
                                                                   te: Christine Berardis-Kayser), que tem por objecto um
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                        pedido de anulacËaÄo da recusa do pedido do recorrente
                                                                   para voltar a ser colocado no lugar que ocupava antes do
                                                                   início do processo disciplinar movido contra ele, o Tribu-
                                                                   nal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por
 ---pagebreak--- 20.2.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 48/25
B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juízes;                         DESPACHO DO TRIBUNAL
secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de Novembro de                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                 de 15 de Dezembro de 1998
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                             no processo T-25/98, Henri de Compte contra Parlamento
                                                                                Europeu (1)
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-         (FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo e pedido de indem-
     sas.                                                         nizacËaÄo Ð DecisaÄo do Parlamento que daÂ quitacËaÄo quanto
                                                                  aÁ execucËaÄo do orcËamento para o exercício de 1995 Ð Pro-
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                       cedimento administrativo preÂvio Ð DecisaÄo de indeferi-
                                                                  mento de uma reclamacËaÄo Ð Identidade do objecto do
                                                                  pedido e da causa de pedir Ð Inadmissibilidade parcial Ð
                                                                  ForcËa de caso julgado Ð Recurso manifestamente despro-
                                                                                vido de fundamento jurídico)
                                                                                (1999/C 48/55)
               DESPACHO DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 de 11 de Dezembro de 1998
no processo T-22/98, Scottish Soft Fruit Growers Ltd
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)             No processo T-25/98, Henri de Compte, antigo funcionaÂ-
                                                                  rio do Parlamento Europeu, com domicílio em Longeville-
(Política agrícola comum Ð Framboesas destinadas aÁ               -leÁs-Metz (FrancËa), representado por Henri Ferretti, advo-
transformacËaÄo Ð Ajuda forfetaÂria aÁs organizacËoÄes de pro-    gado no foro de Thionville, com domicílio escolhido no
dutores Ð RecuperacËaÄo dos montantes pagos Ð Acto naÄo           Luxemburgo no escritório do advogado Guy Harles, 8-10,
susceptível de recurso Ð Efeitos jurídicos Ð Recurso de           rue Mathias Hardt, contra Parlamento Europeu (agentes:
               anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)                    Evelyn Waldherr e Anders Neergaard), que tem por objec-
                        (1999/C 48/54)                            to, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
                                                                  A4-0125/97 do Parlamento Europeu, de 10 de Abril de
                                                                  1997, que daÂ quitacËaÄo quanto aÁ execucËaÄo do orcËamento
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  para o exercício de 1995 Ð SeccËaÄo I Ð Parlamento Euro-
                                                                  peu/Anexo Provedor de JusticËa (JO C 132 de 28.4.1997,
No processo T-22/98, Scottish Soft Fruit Growers Ltd,             p. 148), bem como da decisaÄo do Parlamento, comunicada
estabelecida em Blairgowrie (GraÄ-Bretanha), representada         em 19 de Novembro de 1997, que indeferiu a reclamacËaÄo
por Fergus Randolph, barrister, do foro de Inglaterra e do        apresentada pelo recorrente e, por outro lado, um pedido
País de Gales, com domicílio escolhido no Luxemburgo no           de indemnizacËaÄo pelo dano sofrido pelo recorrente com a
escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue            publicacËaÄo da referida decisaÄo de quitacËaÄo, bem como
Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-             com a acusacËaÄo injusta de extravio de fundos, o Tribunal
peias (agente: Xavier Lewis) que tem por objecto um               de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo contida numa        R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,
carta de 16 de Outubro de 1997 dirigida ao Scottish Offi-         juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro
ce, que indefere o pedido deste relativo aÁ interpretacËaÄo e     de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 1991/82 do Conse-
lho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece um regime
específico de medidas em relacËaÄo aÁs framboesas destinadas      1. O recurso eÂ julgado inadmissível, excepto no que
aÁ transformacËaÄo (JO L 199 de 18.7.1992, p. 1), e do                  respeita aos pedidos referentes aÁ anulacËaÄo do lancËa-
Regulamento (CEE) n. 2252/92 da ComissaÄo, de 13 de                    mento contabilístico correspondente ao montante de
Julho de 1992, que estabelece as regras de execucËaÄo do                4 136 125 BEF e aÁ recusa do Parlamento de colocar aÁ
regime específico de medidas para as framboesas destina-                disposicËaÄo do recorrente o conjunto dos elementos da
das aÁ transformacËaÄo (JO L 219 de 4.8.1992, p. 19), o Tri-            contabilidade que justificam a recusa de quitacËaÄo a
bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias                  este uÂltimo.
(Quinta SeccËaÄo), composto por: J. D. Cooke, presidente,
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretaÂrio: H.
Jung, proferiu em 11 de Dezembro de 1988 um despacho              2. EÂ negado provimento ao recurso por ser manifesta-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                     mente desprovido de qualquer fundamento jurídico,
                                                                        quanto ao demais.
1. O recurso eÂ rejeitado por inadmissível.
                                                                  3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
2. A recorrente suportaraÂ as suas despesas assim como as               sas.
     efectuadas pela ComissaÄo.
                                                                  (1) JO C 94 de 28.3.1998.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.


title: Processo C-106/06: Acção intentada em  22 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/21

         Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-106/06)
   (2006/C 86/42)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e J. Hottiaux, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não apresentar o relatório nacional relativo à promoção de biocombustíveis, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (1);

               2)

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Grão-Ducado do Luxemburgo ainda não enviou à Comissão o primeiro relatório relativo à promoção de biocombustíveis que devia ter sido enviado antes de 1 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 123, p. 42.


title: Cancelamento do processo C-367/00

text:
14.7.2001               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 200/55
            prevista na lei nacional do Estado-Membro de                              Cancelamento do processo C-286/00 (1)
            destino de o certificado sanitário que os acompanha
            conter essa declaração?
                                                                                (2001/C 200/100)
(1) Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991,             Por despacho de 2 de Maio de 2001, o Presidente do
    relativa às condições de polı́cia sanitária que regem as trocas      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
    comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-286/00:
    19.02.1991, p. 19).                                                    República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-
(2) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de                 peias.
    1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
    intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno
    (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13).
(3) Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990,              (1) JO C 302 de 21.10.2000.
    relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
    comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na
    perspectiva da realização do mercado interno (JO L 24 de
    18.08.1990, p. 29).
                                                                                Cancelamento do processo C-367/00 (1)
            Cancelamento do processo C-158/95 (1)                                                 (2001/C 200/101)
                          (2001/C 200/98)                                  Por despacho de 2 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/00:
Por despacho de 23 de Abril de 2001, o Presidente do                       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                    Francesa.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-158/95:
República Federal da Alemanha contra Comissão das Comuni-
dades Europeias.
                                                                           (1) JO C 355 de 9.12.2000.
(1) JO C 208 de 12.8.1995.
                                                                                Cancelamento do processo C-428/00 (1)
            Cancelamento do processo C-102/01 (1)
                                                                                (2001/C 200/102)
                          (2001/C 200/99)
                                                                           Por despacho de 4 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 27 de Abril de 2001, o Presidente do                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-428/00
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                    (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozial-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-102/01:                gerichts Nordrhein-Westfalen): Merz + Co. GmbH & Co. contra
República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-                 AOK-Bundesverband e o.
peias.
(1) JO C 118 de 21.4.2001.                                                 (1) JO C 79 de 10.3.2001.


title: Processo T-287/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Bélgica/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Bélgica — Restituições à exportação — Falta de recuperação resultante de negligências imputáveis a um organismo de um Estado-Membro — Não esgotamento de todas as vias de recurso possíveis — Proporcionalidade»

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-287/16) (1)

   («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Bélgica - Restituições à exportação - Falta de recuperação resultante de negligências imputáveis a um organismo de um Estado-Membro - Não esgotamento de todas as vias de recurso possíveis - Proporcionalidade»)
   (2017/C 293/34)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: inicialmente, J.-C. Halleux e M. Jacobs, depois M. Jacobs, L. Van den Broeck e J. Van Holm, agentes, assistidos por É. Grégoire e J. Mariani, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e P. Ondrůšek, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 75, p. 16), na medida em que exclui do referido financiamento, no que respeita ao Reino da Bélgica, o montante de 9 601 619,00 euros.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 270, de 25.7.2016.


title: Processo T-55/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2015 — Genossenschaftskellerei Rosswag-Mühlhausen/IHMI (Lembergerland) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Lembergerland — Motivo absoluto de recusa — Marca de vinho que contém indicações geográficas — Artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/51

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2015 — Genossenschaftskellerei Rosswag-Mühlhausen/IHMI (Lembergerland)
   (Processo T-55/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Lembergerland - Motivo absoluto de recusa - Marca de vinho que contém indicações geográficas - Artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 302/65)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Genossenschaftskellerei Rosswag-Mühlhausen eG (Vaihingen-sur-l’Enz, Alemanha) (representante: H. Steffan, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de novembro de 2013 (processo R 566/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Lembergerland como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Genossenschaftskellerei Rosswag-Mühlhausen eG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 78, de 15.3.2014.


title: Processo T-549/11: Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2012 — MIP Metro/IHMI — Real Seguros (real,- BIO) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Extinção das marcas nacionais anteriores — Não conhecimento do mérito» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/47

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2012 — MIP Metro/IHMI — Real Seguros (real,- BIO)
   (Processo T-549/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Extinção das marcas nacionais anteriores - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 26/94
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intelectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf. Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Real Seguros, SA (Porto, Portugal)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de agosto de 2011 (processo R 115/2011-4), relativo ao processo de oposição entre a Real Seguros, SA e a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas efetuadas no Tribunal Geral.

      (1)  JO C 6 de 7.1.2012.


title: Recurso interposto em 17 de Setembro de 1997 pelo engenheiro Kurt Giegerich contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-253/97)

text:
20.2.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 55/25
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                -Jürgen Rabe e Georg Berrisch), e ComissaÄo das Comuni-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              dades Europeias (agentes: Eric White e Claus-Michael
                  de 18 de Dezembro de 1997                          Happe) que tem por objecto um pedido de fixacËaÄo de des-
                                                                     pesas, na sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
no processo T-178/94, Asociación Telefónica de Mutua-                InstaÃncia de 18 de Setembro de 1995, Nölle/Conselho e
listas (ATM) contra ComissaÄo das Comunidades Euro-                  ComissaÄo (T-167/94, Colect., p. II-2589), o Tribunal de
                              peias (1)                              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda
(Auxílios de Estado Ð ReducËaÄo de encargos sociais Ð                SeccËaÄo Alargada), composto por A. Kalogeropoulos, presi-
Arquivamento da denuÂncia Ð Interesse em agir Ð Inad-                dente, C. P. BrieÈt, C. W. Bellamy, A. Potocki e J. Pirrung,
                         missibilidade)                              juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 12 de Dezembro
                                                                     de 1997, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                          (98/C 55/51)
                (Língua do processo: espanhol)                       O montante total das despesas a reembolsar pela deman-
                                                                     dante ao Conselho, incluindo as despesas suportadas pelas
No processo T-178/94, Asociación Telefónica de Mutualis-             partes para efeitos do presente processo, eÂ fixado em
tas (ATM), representada pelos advogados Juan Eugenio                 20 000 DM.
Blanco Rodríguez, Bernardo Vicente HernaÂndez Bataller,
do foro de Madrid, e Lydie Lorang, do foro do Luxem-                 (1) JO C 222 de 18.8.1993.
burgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
tório do advogado AndreÂ SeÂreÂbriacoff, 11, rue Goethe,
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: na
fase escrita, inicialmente Francisco Enrique GonzaÂlez Diaz
e Michel Nolin, e posteriormente Francisco Santaolalla e
Michel Nolin, e na audieÃncia Fernando Castillo de la                Recurso interposto em 17 de Setembro de 1997 pelo
Torre), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da               engenheiro Kurt Giegerich contra a ComissaÄo das
decisaÄo da ComissaÄo, comunicada aÁ Asociación Telefónica                               Comunidades Europeias
de Mutualistas pelo ofício D/30508 da ComissaÄo, de 15 de                                  (Processo T-253/97)
Fevereiro de 1994, de arquivar a denuÂncia apresentada                                         (98/C 55/53)
pela referida associacËaÄo quanto aos auxílios de Estado de
que teria beneficiado a sociedade anónima CompanÄia Tele-                             (Língua do processo: alemaÄo)
fónica de EspanÄa, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Pri-
meira SeccËaÄo Alargada), composto por A. Saggio, presi-             Deu entrada em 14 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-
dente, A. Kalogeropoulos, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e              meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
principal, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997, um acór-             em 17 de Setembro de 1997 pelo engenheiro Kurt Giege-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             rich, residente em Osmate/VA (ItaÂlia), representado pelos
                                                                     advogados Dr. Bernd Potthast, Dr. Hans-Josef Rüber e
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                Albert Potthast de Colónia, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
2. A recorrente eÂ condenada a suportar as suas próprias             8-10 rue Mathias Hardt.
     despesas e as despesas efectuadas pela ComissaÄo.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
(1) JO C 174 de 25.6.1994.                                           InstaÃncia se digne:
                                                                     Ð anular a decisaÄo da recorrida de 18 de Outubro de
                                                                          1996,
                                                                     Ð condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                     indemnizacËaÄo dos prejuízos que sofreu por naÄo ter
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                   sido promovido em 25 de MarcËo de 1991 ao escalaÄo
                  de 12 de Dezembro de 1997                               de salaÂrios A 3, consistente no pagamento da diferencËa
no processo T-167/94 (92), Detlef Nölle contra Conselho                   entre os vencimentos dos escaloÄes A 4 e A 3 desde o
da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-                      período de Abril de 1991 ateÂ hoje, bem como declarar
                              peias (1)                                   que tambeÂm devem ser compensados no futuro os cor-
                                                                          respondentes prejuízos resultantes da pensaÄo mais
                     (FixacËaÄo das despesas)                             reduzida do recorrente e de uma eventual pensaÄo de
                          (98/C 55/52)                                    viuvez da sua mulher,
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       Ð subsidiariamente, condenar a recorrida a pagar ao
                                                                          recorrente uma indemnizacËaÄo correspondente aos pre-
No processo T-167/94 (92), Detlef Nölle, agindo sob a                     juízos que lhe advieram da naÄo promocËaÄo ao escalaÄo
firma «Eugen Nölle», residente em Remscheid (Alema-                       A 3 em 1 de Novembro de 1995, quer no que respeita
nha), representado por Frank Montag e Hans-Joachim                        ao seu período de servicËo activo quer durante o
Prieû, advogados de Bruxelas, contra Conselho da UniaÄo                   período da sua pensaÄo e, se for caso disso, relativa-
Europeia (agentes: Jorge Monteiro, Jürgen Huber, Hans-                    mente aÁ posterior pensaÄo de viuvez da sua viuÂva,
 ---pagebreak--- C 55/26                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.2.98
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.                   Maria Angela Avon, Pietro Avon, Marzio Biasotto,
                                                                   Roberto Bianchin, Venanzio Bagatin, Leo Bit, Giuseppe
                                                                   Bortolus, Urbano Bortolussi, Francesco Brovedani, Ro-
Fundamentos e principais argumentos                                berto Bot, Leone Carcione, Elio Casagrande, Giuseppe
                                                                   Cicagna, Luigi Cogato, Franco Corradini, Aldo Cozzi,
                                                                   Marinella Dal Pos, Guido De Re, Giovanni De Zotti,
O recorrente, que se encontra desde 1 de Novembro de
                                                                   Enzo Favalessa, Giuseppe Furlan, Michelino Marchese,
1996 em pensaÄo de reforma, dirigia desde MarcËo de 1991,
                                                                   Graziella Marson, Pierluigi Miorini, Claudio Piccolo,
com o escalaÄo de vencimentos A 4, a unidade «Manage-
                                                                   Mario Pinna, Giorgio Pivetta, Luciano Stelvio Pivetta,
ment Support Unit» do Centro Comum de InvestigacËaÄo de
                                                                   Enrico Pizzolitto, Mariano Sferruggia, representados por
Ispra, importante pela sua dimensaÄo e pelo seu significado.
                                                                   Antonia Pili, advogada no foro de Pordenone, Anselmo
Antes de ter ocupado este lugar foi-lhe dito pelo seu entaÄo
                                                                   Barone e Giancarlo Pezzano, advogados no foro de Roma,
superior hieraÂrquico que isto conduziria a uma promocËaÄo
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
ao escalaÄo A 3. Efectivamente, esta promocËaÄo foi-lhe pos-
                                                                   advogado Louis Schiltz, 2,rue du Fort Rheinsheim.
teriormente recusada.
                                                                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente contesta agora que naÄo tenha sido respeitada
a promessa de promocËaÄo do ano de 1991, a praÂtica pros-
seguida de naÄo promocËaÄo nos anos de 1991 a 1996, bem            Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
como a naÄo promocËaÄo no ano de 1996 com efeito retroac-               Comunidades Europeias de 30 de Julho de 1997 C(97)
tivo a 1 de Novembro de 1995. Invoca, para este efeito, a               2735 final,
proibicËaÄo de discriminacËaÄo ou o princípio da igualdade de
tratamento bem como o dever de assisteÃncia da recorrida
relativamente a ele, recorrente, que tinha direito, como os        Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
outros chefes da administracËaÄo, do Centro Comum de                    parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
InvestigacËaÄo de ser colocado numa posicËaÄo A 3. A sua pre-           cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
tensaÄo aÁ indemnizacËaÄo assenta no facto de o processo con-           de 1990) acrescidos de juros a contar do dia em que
creto para a promocËaÄo dos funcionaÂrios no escalaÄo de ven-           foi pago o subsídio,
cimentos A 3 no ano de 1996 ter sido feito de forma juri-
dicamente incorrecta. Assim, as notacËoÄes do recorrente
naÄo foram apresentadas a tempo nem as notacËoÄes, que jaÂ         Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
existiam nessa eÂpoca, foram apresentadas aquando do pro-               Comunidades Europeias nas despesas.
cesso de seleccËaÄo. Se o processo tivesse decorrido correcta-
mente o recorrente teria sido promovido, com efeito
retroactivo a 1 de Novembro de 1995, ao escalaÄo A 3               Fundamentos e principais argumentos
depois de ter solicitado a passagem aÁ reforma voluntaria-
mente. O recorrente teria entaÄo, antes da entrada na situa-
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
cËaÄo de reforma, trabalhado um ano inteiro nesta classifica-
                                                                   aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
cËaÄo. Tem portanto direito a ser colocado nessa situacËaÄo
                                                                   zia Giulia/ComissaÄo (1)
como se a recorrida tivesse respeitado os seus deveres de
forma correcta. Isso implica a indemnizacËaÄo dos seus pre-
juízos materiais atraveÂs da compensacËaÄo da diferencËa no        (1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
vencimento de A 4 e semelhante vencimento de A 3 bem
como uma correspondente compensacËaÄo no quadro dos
rendimentos na situacËaÄo de reforma.
                                                                   Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1997, pela The
                                                                   Bavarian Lager Company Limited contra a ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, contra                                     (Processo T-309/97)
a ComissaÄo das Comunidades Europeias por Mauro
                           Alzetta e o.                                                      (98/C 55/55)
                      (Processo T-298/97)
                          (98/C 55/54)                                              (Língua do processo: ingleÃs)
                (Língua do processo: italiano)                     Deu entrada, em 9 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Deu entrada, em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal                 interposto pela The Bavarian Lager Company Limited,
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               representada por Stephen Hornsby, com domicílio esco-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              lhido no Luxemburgo no escritório de AndreÂ Marc, 56-58,
interposto por Mauro Alzetta, Maria Luisa Antonini,                rue Charles Martel.


title: Processo C-255/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Geldern — Alemanha) — Nadine Büsch, Björn Siever/Ryanair Ltd

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/15

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Geldern — Alemanha) — Nadine Büsch, Björn Siever/Ryanair Ltd
   (Processo C-255/11) (1)

   2013/C 63/26
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 226, de 30.7.2011.


title: Cancelamento do processo C-128/96

text:
C 7/12                 PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10. 1. 98
           Cancelamento do processo C-88/96 (1)                           Cancelamento do processo C-183/96 (1)
                          (98/C 7/32)                                                     (98/C 7/36)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do          Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-88/96 (pedido de decisaÄo pre-       cancelamento do processo C-183/96 (pedido de decisaÄo
judicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):         prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Ingino Mazzola Srl contra Amministrazione delle Finanze         Icat Food Srl contra Amministrazione delle Finanze dello
dello Stato.                                                    Stato.
(1) JO C 133 de 4. 5. 1996.                                     (1) JO C 210 de 20. 7. 1996.
          Cancelamento do processo C-121/96 (1)                           Cancelamento do processo C-204/96 (1)
                          (98/C 7/33)                                                     (98/C 7/37)
Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do         Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-204/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landesarbeitsgericht     /96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesarbeitsge-
Hamburg): Sultan Bulut contra Deutsche Bundespost.              richt): E. F. Liebelt GmbH & Co. KG contra Marianne
                                                                Seidel.
(1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
                                                                (1) JO C 247 de 24. 8. 1996.
          Cancelamento do processo C-128/96 (1)
                          (98/C 7/34)                                     Cancelamento do processo C-278/96 (1)
                                                                                (98/C 7/38)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-128/96 (pedido de decisaÄo           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Tribunal di Genova, sezione prima civile):       cancelamento do processo C-278/96 (pedido de decisaÄo
Trinity Alimentari Italia SpA contra Amministrazione delle      prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Finanze dello Stato.                                            Vezza SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
                                                                Stato.
(1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
                                                                (1) JO C 318 de 26. 10. 1996.
          Cancelamento do processo C-155/96 (1)
                          (98/C 7/35)                                     Cancelamento do processo C-354/96 (1)
                                                                                (98/C 7/39)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 23 de Outubro de 1997, o Presidente da
cancelamento do processo C-155/96 (pedido de decisaÄo           Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):      Europeias ordenou o cancelamento do processo C-354/96:
Icat Food Srl contra Amministrazione delle Finanze dello        ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂblica
Stato.                                                          Italiana.
(1) JO C 180 de 22. 6. 1996.                                    (1) JO C 388 de 21. 12. 1996.


title: Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1997, por E. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-2/98)

text:
C 55/34                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.98
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     nitaÂrio, de 1 de Janeiro de 1989 a 30 de Setembro de
                                                                          1995, sobre as remuneracËoÄes que recebeu pelos seus
Ð declarar o pedido admissível e procedente,                              trabalhos de inteÂrprete free-lance prestados aÁ recor-
                                                                          rida,
Ð declarar a responsabilidade dos demandados pelos
     danos sofridos pela demandante,
                                                                      Ð condenar a recorrida a reembolsar o imposto comuni-
Ð condenar, em consequeÃncia, in solidum, os demanda-                     taÂrio pago pela parte recorrente desde 1 de Janeiro de
     dos no pagamento de uma quantia provisoriamente                      1989 a 30 de Setembro de 1995, actualmente fixado
     fixada em 10 377 559 FB, sem prejuízo de aumento ou                  pela parte recorrente em 43 265 ecus, acrescido dos
     de diminuicËaÄo eventual no decurso da instaÃncia, acres-            juros aÁ taxa de 8 % ou aÁ taxa legal em vigor,
     cida de juros aÁ taxa de 8 % a partir de 1 de Janeiro de
     1993, data em que se produziu o dano, ateÂ ao dia do             Ð subsidiariamente:
     seu pagamento integral,
                                                                          condenar a recorrida a indemnizar a parte recorrente
Ð condenar igualmente in solidum os demandados nas                        pelo prejuízo actualmente fixado em 642 199 BFR,
     despesas da instaÃncia.                                              bem como pelo prejuízo a fixar posteriormente devido
                                                                          aos suplementos reclamados pelo fisco belga e/ou
Fundamentos e principais argumentos                                       pelos organismos de segurancËa social relativamente ao
                                                                          período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo                     30 de Setembro de 1995, durante o qual a recorrida
anaÂlogos aos do processo T-611/97 (1).                                   reteve o imposto comunitaÂrio sobre os rendimentos da
                                                                          parte recorrente,
(1) Ver paÂgina 33 do presente Jornal Oficial.
                                                                      Ð condenar a recorrida nas despesas da parte recorrente.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrida naÄo tinha o direito de cobrar um imposto
Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1997, por E.
                                                                      comunitaÂrio.
       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                        (Processo T-2/98)                             1. Ao sujeitar a parte recorrente ao imposto comunitaÂrio,
                           (98/C 55/66)                                   a ComissaÄo naÄo teve em consideracËaÄo o direito comu-
                                                                          nitaÂrio e, nomeadamente, o artigo 13.o do Protocolo
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                         relativo aos PrivileÂgios e Imunidades e suas regulamen-
                                                                          tacËoÄes de aplicacËaÄo e do artigo 28.o do Tratado, bem
Deu entrada, em 30 de Dezembro de 1997, no Tribunal
                                                                          como o princípio da legalidade; ao fazeÃ-lo a recorrida
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                          cometeu um abuso de poder ou, pelo menos, um des-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                          vio de poder.
interposto por E., residente em Bruxelas, representada por
G. van der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad em                     2. Pelas razoÄes acima referidas, a recusa da recorrida res-
Haja, e L. Y. J. M. Parret, advogado no foro de Bruxelas,                 tituir o imposto comunitaÂrio que a parte recorrente
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    pagou desde 1989 eÂ ilegal; assim, haÂ que restituir o
advogado A. May, 31, Grand-rue.                                           que a parte recorrente pagou indevidamente.
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      3. A recusa de proceder aÁ restituicËaÄo eÂ igualmente contraÂ-
digne:
                                                                          ria ao princípio da confiancËa legítima e ao princípio
Ð anular a decisaÄo contida na carta da recorrida, de                     da igualdade.
     31 de Outubro de 1997, pela qual indefere o pedido
     de reembolso do imposto comunitaÂrio pago pela parte             Se o Tribunal considerar que naÄo pode ordenar aÁ recorrida
     recorrente desde 1 de Janeiro de 1989,                           que restitua o imposto comunitaÂrio que a parte recorrente
                                                                      pagou, esta uÂltima solicita ao Tribunal que declare que a
Ð declarar que o artigo 8.o, do acordo com a A.I.I.C. eÂ              recorrida eÂ responsaÂvel pelos danos que a parte recorrente
     nulo ou, de qualquer modo, naÄo pode ser invocado                sofreu devido ao acto ilegal da recorrida (artigo 215.o do
     contra a parte recorrente para reter um imposto comu-            Tratado CE).


title: Processo F-17/12: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/33

         Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-17/12)
   2012/C 138/77
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Condenação da Comissão no pagamento de uma quantia a título de reparação do dano pretensamente sofrido pelo recorrente devido à duração excessiva do processo de reconhecimento da gravidade da doença de que o recorrente sofria.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão, seja qual for a forma em que tenha sido adotada, através da qual a Comissão indeferiu o pedido de 23 de novembro de 2010, apresentado pelo recorrente à Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão (AIPN);

               —

               anular a nota de 24 de janeiro de 2011, na qual figura no canto superior direito a referência «Ares(2011)74616 — 24.01.2011», emanada da Comissão;

               —

               se necessário, anular a decisão, seja qual for a forma em que tenha sido adotada, relativa ao indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente contra a nota de 24 de janeiro de 2011;

               —

               se necessário, anular a nota de 23 de setembro de 2011, na qual figura no canto superior direito a referência «Ares(2010)1010393 — 23.09.2011»;

               —

               se necessário, declarar que o processo subsequente ao pedido que o recorrente apresentou para beneficiar do reembolso a 100 % das suas despesas médicas, nos termos do artigo 72.o do Estatuto, durou mais de cinco anos;

               —

               se necessário, declarar que o processo durou mais do que é considerado razoável;

               —

               por conseguinte, condenar a Comissão a indemnizar o dano que o recorrente sofreu injustamente por o processo em causa ter durado mais do que é considerado razoável, no montante de 10 000 euros, ou em qualquer outro montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo;

               —

               condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a partir do dia seguinte àquele em que o pedido de 23 de novembro de 2010 deu entrada na CE e até pagamento efetivo do montante de 10 000,00 euros, os juros sobre a referida quantia à taxa de 10 % e com capitalização anual;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.