title: Processo C-415/13: Recurso interposto em 22 de julho de 2013 pela Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de maio de 2013 no processo T-19/12, Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Impexmetal

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/16

         Recurso interposto em 22 de julho de 2013 pela Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de maio de 2013 no processo T-19/12, Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Impexmetal
   (Processo C-415/13)
   2013/C 274/28
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S.A. (representante: P. Borowski, adwokat)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Impexmetal S.A.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular integralmente o acórdão do Tribunal Geral, conceder integral provimento ao recurso interposto em 9 de janeiro de 2012 e, correspondentemente, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 27 de outubro de 2011;

               —

               Caso não julgue procedente este pedido, anular integralmente o acórdão do Tribunal Geral e remeter o presente processo ao Tribunal Geral para nova decisão;

               —

               Condenar as outras partes no processo nas despesas, incluindo as despesas efetuadas pela recorrente no procedimento na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno e no processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente acusa o Tribunal Geral de ter violado o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), porquanto o aplicou a uma situação de facto que não se enquadra na previsão normativa desse preceito.
   Segundo a recorrente, o Tribunal Geral fez uma aplicação errada desse preceito, porquanto deu indevidamente por provado que existe uma semelhança entre a marca da recorrente e a da interveniente, pelo que se verificava o risco de confusão por parte do público. Sustenta que o Tribunal Geral não teve em conta que:

               —

               Os produtos «máquinas e máquinas-ferramentas», designados pela marca da recorrente, e os produtos «rolamentos», designados pela marca da interveniente, distinguem-se devido a diferenças significativas, e, por maioria de razão, não são produtos complementares entre si;

               —

               A marca da recorrente e a da interveniente apresentam, do ponto de vista visual, diferenças significativas;

               —

               A marca da recorrente contém um elemento nominativo, o substantivo «Kraśnik», que tem uma influência significativa na distinção, do ponto de vista visual, fonético e concetual, entre as marcas em confronto;

               —

               A marca da recorrente e a da interveniente apresentam, do ponto de vista fonético, diferenças significativas;

               —

               A marca da recorrente é uma componente da sua denominação, que era utilizada muito antes da data da apresentação do pedido de registo da marca;

               —

               Esta marca é um sinal com fundamentos históricos, utilizado para distinguir a recorrente;

               —

               Durante muito tempo, as referidas marcas coexistiram, sem conflitos, num mercado;

               —

               A semelhança entre as marcas em confronto não justifica a afirmação de que a mesma é fonte de um risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada) (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-711/14: Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 — Arcofin e o./Comissão

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/63

         Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 — Arcofin e o./Comissão
   (Processo T-711/14)
   2014/C 409/85
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Arcofin SCRL (Schaerbeek, Bélgica); Arcopar SCRL (Schaerbeek); e Arcoplus (Schaerbeek) (representantes: R. B. Martens, A. Verlinden, e C. Maczkovics, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               a título principal, anular, na íntegra, a decisão recorrida;

               —

               a título subsidiário, anular, na íntegra, a decisão impugnada, na parte em que declara a medida de auxílio incompatível com o mercado interno, ordena ao Estado belga que recupere o auxílio e que não proceda a pagamentos da garantia aos sócios pessoas singulares das recorrentes;

               —

               a título ainda mais subsidiário, anular os artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão impugnada na parte em que esses artigos ordenam ao Estado belga que recupere o auxílio e que não proceda a pagamentos da garantia aos sócios pessoas singulares das recorrentes;

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pedem a anulação da Decisão 2014/686/UE da Comissão, de 3 de julho de 2014 [notificada com o número C (2014) 1021 final], relativa ao auxílio estatal executado pela Bélgica sob a forma de um regime de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras [auxílio de Estado SA.33927 (2012/C) (ex 2011/NN)] (JO L 284, p. 53).
   As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, 108.o e 296.o, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), do princípio da fundamentação dos atos jurídicos e das regras processuais que regulam o ónus e a produção de prova, na medida em que a Comissão declarou, erradamente e sem apresentar os respetivos fundamentos, que as recorrentes eram as únicas verdadeiras beneficiárias do auxílio.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 296.o, segundo parágrafo, TFUE, bem como do princípio da fundamentação dos atos jurídicos e a um erro de apreciação dos factos, na medida em que a Comissão declarou erradamente e sem apresentar os respetivos fundamentos que o regime de garantias era suscetível de falsear a concorrência de outras cooperativas e de fornecedores de produtos de investimento, bem como de afetar as trocas entre Estados-Membros.

               3.

               O terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, é relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 3, alínea b), e 108.o, n.o 2, TFUE e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que a Comissão decidiu erradamente que o regime de garantias era incompatível com o mercado interno.
               As recorrentes alegam que uma vez que existe auxílio de Estado, devia ter sido declarado compatível com o mercado interno enquanto auxílio destinado a solucionar uma perturbação grave da economia belga na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE.

               4.

               O quarto fundamento, invocado a título ainda mais subsidiário, é relativo à violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e do princípio da confiança legítima, porquanto o facto de as recorrentes poderem de forma legítima depositar confiança na legalidade da medida opõe-se a que a Comissão exija a recuperação do auxílio.

               5.

               O quinto fundamento, invocado a título ainda mais subsidiário, é relativo à violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE e do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a um abuso de poder ou, pelo menos, a uma violação do princípio da proporcionalidade, na medida que a decisão através da qual a Comissão ordena a um Estado-Membro que adote uma medida especial para suprimir o auxílio, tal como no caso em apreço foi ordenado que não se proceda a pagamentos aos sócios pessoas singulares das recorrentes, excede manifestamente os poderes da Comissão ou é, pelo menos, manifestamente desproporcionado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83, p. 1).


title: Processo C-466/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Svea hovrätt — Suécia) — Nils Svensson, Sten Sjögren, Madelaine Sahlman, Pia Gadd/Retriever Sverige AB [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3. °, n. ° 1 — Comunicação ao público — Conceito — Ligações Internet ( «hiperligações» ) que dão acesso a obras protegidas]

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Svea hovrätt — Suécia) — Nils Svensson, Sten Sjögren, Madelaine Sahlman, Pia Gadd/Retriever Sverige AB
   (Processo C-466/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Sociedade da informação - Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos - Artigo 3.o, n.o 1 - Comunicação ao público - Conceito - Ligações Internet («hiperligações») que dão acesso a obras protegidas)
   2014/C 93/18
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Svea hovrätt

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Nils Svensson, Sten Sjögren, Madelaine Sahlman, Pia Gadd

      Recorrida: Retriever Sverige AB

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Svea hovrätt (Suécia) — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Sítio Internet de pesquisa e monitorização que oferece aos seus assinantes um serviço de acesso a obras protegidas, mediante pagamento — Fornecimento, por uma pessoa diferente do autor da obra ou dos seus sucessores, de uma ligação, na sua página web, que dá acesso à obra

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um ato de comunicação ao público, na aceção desta disposição, o fornecimento, num sítio Internet, de hiperligações para obras livremente disponíveis noutro sítio Internet.

               2.

               O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro possa proteger de modo mais amplo os titulares de um direito de autor, prevendo que o conceito de comunicação ao público inclui mais operações do que as abrangidas por essa disposição.

      (1)  JO C 379 de 08.12.2012


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-249/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Werner Hackermüller contra Bundesimmobiliengesellschaft mbH (BIG), Wiener Entwicklungsgesellschaft mbH für den Donauraum AG (WED) ("Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Artigo 1.°, n.° 3 — Pessoas a quem os processos de recurso devem ser acessíveis")

text:
C 184/8                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  2.8.2003
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)     O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665, alterada, opõe-se a
                                                                                que seja recusado a um proponente o acesso aos processos de
                                                                                recurso previstos pela referida directiva para impugnar a legali-
                             (Sexta Secção)                                         dade da decisão da entidade adjudicante que não considerou que
                                                                                a sua proposta era a mais vantajosa, com o fundamento de que
                                                                                essa proposta deveria ter sido previamente eliminada pela
                      de 19 de Junho de 2003                                        entidade adjudicante, por outras razões, e que, nesta medida, o
                                                                                mesmo não foi nem pode vir a ser lesado pela ilegalidade que
                                                                                invoca. No âmbito do processo de recurso assim aberto ao
no processo C-249/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                           referido proponente, este deve poder impugnar a procedência do
sentado pelo Bundesvergabeamt): Werner Hackermüller                                 fundamento de exclusão com base no qual a instância respon-
contra Bundesimmobiliengesellschaft mbH (BIG), Wiener                               sável pretende concluir que não foi ou não pode vir a ser lesado
Entwicklungsgesellschaft mbH für den Donauraum AG                                   pela decisão cuja ilegalidade invoca.
                                (WED) (1)
                                                                             (1) JO C 245, de 1.9.2001.
(«Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos
de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
— Artigo 1.o, n.o 3 — Pessoas a quem os processos de
                    recurso devem ser acessíveis»)
                            (2003/C 184/14)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Quinta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                        tânea da Jurisprudência»)                                                   de 12 de Junho de 2003
                                                                             no processo C-275/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                             sentado pela House of Lords): Sinclair Collis Ltd contra
No processo C-249/01, que tem por objecto um pedido                                        Commissioners of Customs & Excise (1)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Werner Hackermüller                 («Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea b) — Opera-
e Bundesimmobiliengesellschaft mbH (BIG), Wiener Entwick-                    ções isentas — Locação de bens imóveis — Noção —
lungsgesellschaft mbH für den Donauraum AG (WED), uma                        Máquinas de venda automática de cigarros instaladas em
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o,                                        locais comerciais»)
n.o 3, do Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,                                               (2003/C 184/15)
regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos
processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos
de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395,                                              (Língua do processo: inglês)
p. 33), com as alterações introduzidas pela Directiva 92/50/
CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coor-                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
denação dos processos de adjudicação de contratos públicos de                                         tânea da Jurisprudência»)
serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha
Rodrigues, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:                    No processo C-275/01, que tem por objecto um pedido
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 19 de                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  pela House of Lords (Reino Unido), destinado a obter, no
                                                                             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Sinclair Collis
                                                                             Ltd e Commissioners of Customs & Excise, uma decisão a
1)    O artigo 1.o, n.o 3, do Directiva 89/665/CEE do Conselho, de           título prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, B,
      21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legisla-           alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
      tivas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos      17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
      processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de        dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
      direito público de obras de fornecimentos, com as alterações           volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
      introduzidas pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de            valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
      Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudi-         p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
      cação de contratos públicos de serviços, não se opõe a que os          composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta
      processos de recurso previstos pela referida directiva só sejam        Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
      acessíveis a pessoas com interesse em obter a adjudicação de um        D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), P. Jann e S. von
      contrato público determinado, na condição de estas pessoas             Bahr, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett,
      tiverem ou puderem vir a ser lesadas por uma violação que              administradora principal, proferiu em 12 de Junho de 2003
      alegam.                                                                um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-161/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 9 de abril de 2015 — Abdelhafid Bensada Benallal/Estado belga

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 9 de abril de 2015 — Abdelhafid Bensada Benallal/Estado belga
   (Processo C-161/15)
   (2015/C 190/07)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Abdelhafid Bensada Benallal

      Recorrido: Estado belga

      Questão prejudicial

   O princípio geral do direito da União Europeia que consagra o respeito pelos direitos de defesa, nomeadamente o direito de uma pessoa ser ouvida por uma autoridade nacional antes da adoção, por essa autoridade, de qualquer decisão suscetível de afetar desfavoravelmente os interesses da pessoa em causa, como uma decisão que revoga a sua autorização de residência, reveste, na ordem jurídica da União Europeia, uma importância equivalente à que têm as normas de ordem pública de direito belga no direito interno, e o princípio da equivalência exige que o fundamento relativo à violação do princípio geral do direito da União Europeia de respeito pelos direitos de defesa possa ser invocado pela primeira vez no Conseil d’État, que decide em sede de recurso de cassação, como é permitido em direito interno para os fundamentos de ordem pública?


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  13 de Dezembro de 2005 , no processo C-177/05 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social Único de Algeciras): María Cristina Guerrero Pecino contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Reenvio prejudicial — Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE (alterada pela Directiva 2002/74/CE) — Indemnização acordada em conciliação — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento sujeito a decisão judicial)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/15

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 13 de Dezembro de 2005
   no processo C-177/05 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social Único de Algeciras): María Cristina Guerrero Pecino contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE (alterada pela Directiva 2002/74/CE) - Indemnização acordada em conciliação - Pagamento assegurado pela instituição de garantia - Pagamento sujeito a decisão judicial)
   (2006/C 60/31)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-177/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha), por decisão de 30 de Março de 2005, entrado no Tribunal de Justiça 20 de Abril de 2005, no processo María Cristina Guerrero Pecino contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Schiemann, presidente de secção, N. Colneric (relator) e E. Juhász, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   Quando, segundo a regulamentação nacional em causa, as indemnizações por despedimento ilícito, reconhecidas por sentença ou por decisão administrativa, devam ser consideradas pelo direito nacional indemnizações pela cessação da relação de trabalho abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, as indemnizações da mesma natureza fixadas em processo de conciliação judicial como o que está em causa na lide principal devem igualmente ser consideradas indemnizações pela cessação da relação de trabalho na acepção dessa disposição. O juiz nacional não deve aplicar uma regulamentação interna que viole o princípio da igualdade por excluir as segundas do conceito de «indemnizações» na acepção da referida regulamentação.

      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.


title: Processo F-115/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Vienne e o./Parlamento Europeu (Funcionários — Dever de assistência que incumbe à administração — Recusa — Transferência de direitos a pensão adquiridos na Bélgica)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/46

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Vienne e o./Parlamento Europeu
   (Processo F-115/05) (1)

   (Funcionários - Dever de assistência que incumbe à administração - Recusa - Transferência de direitos a pensão adquiridos na Bélgica)
   (2007/C 42/80)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Plilippe Vienne (Bascharage, Luxemburgo) e outros (representantes: G. Bouneou e F. Frabetti, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Mustapha-Pacha e A. Bencomo-Weber, depois J. De Wachter, M. Mustapha-Pacha e K. Zejdova, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão do Parlamento que indefere os pedidos de assistência apresentados pelos recorrentes no âmbito da transferência dos seus direitos a pensão adquiridos na Bélgica e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 22 de 28.1.2006, p. 24 (processo registado inicialmente no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-427/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2001 no processo T-112/99, Métropole télévision (M6) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Concorrência — Televisão por assinatura — Empresa comum — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado — Certificado negativo — Restrição acessória — Rule of reason — Artigo 85.°, n.° 3, do Tratado — Decisão de isenção — Duração")

text:
16.2.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 44/11
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 22 de Novembro de 2001                                                  de 18 de Setembro de 2001
no processo T-139/98, Amministrazione Autonoma dei
Monopoli di Stato (AAMS) contra Comissão das Comuni-                       no processo T-112/99, Métropole télévision (M6) e o.
                           dades Europeias (1)                                    contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Artigo 86.o do Tratado CE (actual arti-                    («Recurso de anulação — Concorrência — Televisão por
go 82.o CE) — Abuso de posição dominante — Sector dos                      assinatura — Empresa comum — Artigo 85.o do Tratado
cigarros em Itália — Contrato de distribuição — Cláusulas                CE (actual artigo 81.o CE) — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado
abusivas — Comportamentos abusivos — Redução da coi-                       — Certificado negativo — Restrição acessória — “Rule of
                                  ma»)                                      reason” — Artigo 85.o, n.o 3, do Tratado — Decisão de
                                                                                isenção — Duração»)
                             (2002/C 44/18)
                                                                                (2002/C 44/19)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-139/98, Amministrazione Autonoma dei
Monopoli di Stato (AAMS), representada por P. G. Ferri e
D. Del Gaizo, avvocati dello Stato, com domicı́lio escolhido                No processo T-112/99, Métropole télévision (M6), com sede
no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                   em Neuilly sur Seine (França), Suez-Lyonnaise des eaux, com
(agentes: G. Marenco e L. Pignataro), apoiada por Rothmans                  sede em Nanterre (França), France Télécom, com sede em Paris
International Europe BV, com sede em Amsterdão (Paı́ses                    (França), representadas por D. Théophile, advogado, com
Baixos), representada por S. Crosby, solicitor, com domicı́lio              domicı́lio escolhido no Luxemburgo, e Télévision française 1
escolhido no Luxemburgo, e JT International BV, anteriormen-                SA (TF1), com sede em Paris, representada por P. Dunaud e
te R. J. Reynolds International BV, estabelecida em Hilversum               P. Elsen, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
(Paı́ses Baixos), representada por O. W. Brouwer,                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Gip-
J.-N. Louis e T. Janssens, advogados, com domicı́lio escolhido              pini Fournier e K. Wiedner), apoiada por CanalSatellite, com
no Luxemburgo, que tem por objecto, a tı́tulo principal, um                 sede em Paris, representada por L. Cohen-Tanugi e F. Brunet,
pedido de anulação da Decisão 98/538/CE da Comissão, de                  advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem
17 de Junho de 1998, relativa a um processo de aplicação do                por objecto um pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da
artigo 86.o do Tratado CE (IV/36.010-F3 — Amministrazione                   Decisão 1999/242/CE da Comissão, de 3 de Março de 1999,
Autonoma dei Monopoli di Stato) (JO L 252, p. 47), e, a tı́tulo             relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada, o                    CE (IV/36.237 — TPS) (JO L 90, p. 6), o Tribunal de Primeira
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:              Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente,
P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,                  K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: D. Christensen,
juı́zes, secretário: E. Sheehan, referendário, proferiu em 22 de          administradora, proferiu em 18 de Setembro de 2001 um
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                     acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                            2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
2)     A AAMS suportará as despesas da Comissão e as das                        as efectuadas pela recorrida e pela interveniente.
       intervenientes, bem como as suas próprias.
(1) JO C 358, de 21.11.98.                                                  (1) JO C 226, de 7.8.99.


title: Processo C-373/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hoesch Metals and Alloys GmbH/Hauptzollamt Aachen [Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 24. o — Origem não preferencial das mercadorias — Transformação ou operação de complemento de fabrico determinante da origem — Blocos de silício originários da China — Triagem, trituração e purificação dos blocos, bem como peneiração e calibragem dos grãos em função do seu tamanho, e respectivo acondicionamento na Índia — Dumping — Validade do Regulamento (CE) n. o  398/2004]

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hoesch Metals and Alloys GmbH/Hauptzollamt Aachen
   (Processo C-373/08) (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 24.o - Origem não preferencial das mercadorias - Transformação ou operação de complemento de fabrico determinante da origem - Blocos de silício originários da China - Triagem, trituração e purificação dos blocos, bem como peneiração e calibragem dos grãos em função do seu tamanho, e respectivo acondicionamento na Índia - Dumping - Validade do Regulamento (CE) n.o 398/2004)
   2010/C 80/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hoesch Metals and Alloys GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Aachen

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) — Interpretação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Validade do Regulamento (CE) n.o 398/2004 do Conselho, de 2 de Março de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de silício originário da República Popular da China (JO L 66, p. 15) — Conceito de “transformação ou operação de complemento de fabrico substancial” que determina a origem da mercadoria — Limpeza e trituração de blocos de silício-metal originário da China, bem como peneiração, triagem e acondicionamento dos grãos de silício assim obtidos

      Dispositivo

               1.

               A triagem, a trituração e a purificação de blocos de silício, bem como a peneiração, a selecção e o acondicionamento subsequentes dos grãos de silício resultantes da trituração, como efectuados no litígio do processo principal, não constituem uma transformação ou uma operação de complemento de fabrico determinante da origem, na acepção do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

               2.

               O exame da segunda questão colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 398/2004 do Conselho, de 2 de Março de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de silício originário da República Popular da China.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo C-415/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 20 de Agosto de 2010 — Galina Meister/Speech Design Carrier Systems GmbH

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 20 de Agosto de 2010 — Galina Meister/Speech Design Carrier Systems GmbH
   (Processo C-415/10)
   ()
   2010/C 301/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Galina Meister

      Recorrida: Speech Design Carrier Systems GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 19.o, n.o 1, da Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (1), o artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (2) e o artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (3), devem ser interpretados no sentido de que tem de ser reconhecido a um trabalhador que alegue preencher os requisitos indicados pelo empregador para um determinado emprego, caso a sua candidatura não seja considerada, o direito a obter do empregador a informação sobre se admitiu outro candidato e, em caso afirmativo, com base em que critérios decidiu admiti-lo?

               2.

               Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa: o facto de o empregador não fornecer essa informação constitui uma circunstância que permite presumir a existência da discriminação alegada pelo trabalhador?

      (1)  JO L 204, p. 23

      (2)  JO L 180, p. 22

      (3)  JO L 303, p. 16


title: Cancelamento do processo C-211/99

text:
18.12.1999            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 366/25
           Cancelamento do processo C-211/99 (1)                             Cancelamento do processo C-121/99 (1)
                       (1999/C 366/50)                                                   (1999/C 366/53)
Por despacho de 30 de Setembro de 1999, o Presidente do           Por despacho de 6 de Outubro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-211/99:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
do Luxemburgo.                                                    nica.
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                        (1) JO C 188 de 3.7.1999.
           Cancelamento do processo C-100/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-227/99 (1)
                       (1999/C 366/51)
                                                                                (1999/C 366/54)
Por despacho de 4 de Outubro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 8 de Outubro de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-100/98:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia.               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-227/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  guesa.
(1) JO C 209 de 4.7.1998.
                                                                  (1) JO C 226 de 7.8.1999.
           Cancelamento do processo C-44/99 (1)
                       (1999/C 366/52)                                       Cancelamento do processo C-200/99 (1)
Por despacho de 4 de Outubro de 1999, o Presidente do                                    (1999/C 366/55)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-44/99:        Por despacho de 13 de Outubro de 1999, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cesa.                                                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-200/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
(1) JO C 100 de 10.4.1999.                                        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
                                                                  (1) JO C 226 de 7.8.1999.


title: Processo T-647/14: Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — Infusion Brands/IHMI (DUALSAW)

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/19

         Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — Infusion Brands/IHMI (DUALSAW)
   (Processo T-647/14)
   2014/C 380/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Infusion Brands, Inc. (Myer Lake Circle Clearwater, Estados Unidos) (representante: K. Piepenbrink, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de julho de 2014, proferida no processo R 397/2014-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa em branco, preto e verde contendo o elemento nominativo «DUALSAW» para produtos e serviços das classes 7, 8 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o1 2 0 27  561

      Decisão do examinador: indeferiu parcialmente o pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-394/09: Acção intentada em 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/31

         Acção intentada em 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-394/09)
   2009/C 282/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e B. McArdle, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos do demandante

               —

               Declaração de que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/33/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre nos combustíveis navais para Gibraltar e ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor todos os elementos do «sector marítimo» da directiva para Inglaterra, Gales, Irlanda do Norte e Escócia ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da directiva;

               —

               condenação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O período em que a directiva devia ter sido transposta terminou em 11 de Agosto de 2006.

      (1)  JO L 191, p. 59


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 no processo T-295/94, Buchmann GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85º, nº 1, do Tratado CE - Prova da participação nas colusões - Coima - Determinação do montante - Fundamentação - Produtos abrangidos pela infracção)

text:
4.7.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 209/29
            Cancelamento do processo C-22/95 (1)                  judicial do Tribunale amministrativo regionale del Lazio):
                        (98/C 209/60)                             Nuova Antenna Tre Spa contra Ministero delle Poste e
                                                                  Telecomunicazioni.
Por despacho de 3 de MarcËo de 1998 o Presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-22/95 (pedido de decisaÄo pre-         (1) JO C 74 de 25.3.1995.
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA    Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 12 de Maio de 1998                                             de 14 de Maio de 1998
no processo T-184/94, Martin O'Casey contra ComissaÄo             no processo T-295/94, Buchmann GmbH contra Comis-
               das Comunidades Europeias (1)                                    saÄo das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð AnulacËaÄo da decisaÄo que indefere a can-       (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
didatura do recorrente ao lugar de assistente do director         Prova da participacËaÄo nas colusoÄes Ð Coima Ð Determi-
adjunto do local comum de trabalho de ITER em Naka                nacËaÄo do montante Ð FundamentacËaÄo Ð Produtos abran-
(JapaÄo) Ð Oferta do lugar Ð Ruptura do acordo Ð                                        gidos pela infraccËaÄo)
                   Pedido de indemnizacËaÄo)                                               (98/C 209/62)
                        (98/C 209/61)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    No processo T-295/94, Buchmann GmbH, com sede em
                                                                  Rinnthal (Alemanha), representada por Helmut Braun,
                                                                  advogado no foro de Dresde, Bergmannstraûe, 21, Dresde
No processo T-184/94, Martin O'Casey, membro do pes-              (Alemanha), contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
soal temporaÂrio da empresa comum JET, representado por           (agentes: Bernd Langeheine, Richard Lyal e Dirk Schroe-
Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas, e             der), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da Deci-
Teertha Gupta, Barrister, com domicílio escolhido no              saÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de             tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado
Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias              CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de 19.9.1994,
(agentes: Ana Maria Alves Vieira e Richard Lyal), que tem         p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo
por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da carta        Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.
do director adjunto da International Rhermonuclear Expe-          BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:
rimental Reactor e chefe do local comum de trabalho de            J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 14 de
Naka (JapaÄo), de 16 de Julho de 1993, que informa o              Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
recorrente do indeferimento da sua candidatura ao lugar           seguinte:
de assistente administrativo do dito director adjunto e da
decisaÄo de indeferimento que a mesma implica, e, por
outro, um pedido de indemnizacËaÄo por perdas e danos             1. O artigo 1.o, oitavo travessaÄo, da DecisaÄo 94/601/CE
para reparacËaÄo do prejuízo material e moral sofrido pelo             da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, relativa a um
recorrente, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.              processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE
Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;           (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em relacËaÄo aÁ
secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administrador, proferiu,            recorrente.
em 12 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
eÂ a seguinte:                                                    2. O montante da coima aplicado aÁ recorrente pelo
                                                                       artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em
                                                                       2 150 000 ecus.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                                                                  3. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas.                                                         4. A recorrente eÂ condenada nas despesas incluindo as
                                                                       relativas ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 188 de 9.7.1994.
                                                                  (1) JO C 351 de 10.12.1994.


title: Processo T-371/09: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2009 — Retractable Technologies/IHMI — Abbott Laboratories (RT)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/55

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2009 — Retractable Technologies/IHMI — Abbott Laboratories (RT)
   (Processo T-371/09)
   2009/C 282/103
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Retractable Technologies, Inc. (Little Elm, Texas, Estados Unidos da América) (representante: K. Dröge, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Abbott Laboratories (Abbott Park IL, Estados Unidos da América)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão n.o R 1234/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de Julho de 2009;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «RT» para produtos da classe 10 (pedido de registo n.o4 129 037).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Abbott Laboratories.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa espanhola «RTH» para produtos da classe 10.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8. o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que não existe risco de confusão entre as duas marcas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo T-473/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Abril de 2009 — Comissão/Berrisford ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção relativo a 2005 — Artigo 45. o do Estatuto — Exame comparativo dos méritos — Obrigação de tomar em conta a qualidade de reliquat do funcionário em causa )

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/13

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Abril de 2009 — Comissão/Berrisford
   (Processo T-473/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção relativo a 2005 - Artigo 45.o do Estatuto - Exame comparativo dos méritos - Obrigação de tomar em conta a qualidade de “reliquat” do funcionário em causa»)
   2009/C 129/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)

      Outra parte no processo: Michael Berrisford (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Objecto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 10 de Outubro de 2007, Berrisford/Comissão (F-107/06, ainda não publicado na Colectânea), e tendente à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas por Michael Berrisford no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008


title: Processo T-321/01: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2001 pela Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 56/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.3.2002
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão de      —    condenar a recorrida ao pagamento de uma indemnização
Recurso:                       Oposição e remessa do processo à              e juros, avaliada ex aequo et bono, a tı́tulo provisório, em
                               Divisão de Oposição relativa-                10 000 euros e no pagamento de juros de 7 % ao ano
                               mente aos produtos e serviços                  sobre o saldo da pensão devido a contar de 24 de
                               não contemplados pela decisão da             Setembro de 2000 até 1 de Abril de 2001;
                               Câmara de Recurso
                                                                         —    condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos:                   —     violação do artigo 8.o, n.o 1,
                                     alı́nea b), do Regulamento
                                     (CE) n.o 40/94 (1);                 Fundamentos e principais argumentos
                               —     inexistência de risco de con-
                                     fusão;                             Os fundamentos e argumentos invocados são em larga medida
                                                                         idênticos aos invocados no processo T-124/01, Pietro del
                               —     inexistência de semelhança          Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias (JO
                                     entre os serviços suposta-          C 227, p. 31).
                                     mente em conflito.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2001 pela
                                                                         Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-321/01)
                                                                                (2002/C 56/33)
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por
Pietro del Vaglio contra a Comissão das Comunidades                                        (Lı́ngua do processo: francês)
                            Europeias
                                                                         Deu entrada em 15 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                      (Processo T-320/01)                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                         Internationaler Hilfsfonds, com sede em Rosbach (República
                         (2002/C 56/32)
                                                                         Federal da Alemanha), representada por Hans Kaltenecker,
                                                                         advogado.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —    anular a decisão da Comissão Europeia, de 16 de Outubro
                                                                              de 2001, através da qual indeferiu os pedidos de co-
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                         -financiamento da recorrente, de 1996 e 1997;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             —    decidir sobre o princı́pio de reembolso, pela Comissão,
Pietro del Vaglio, residente em Londres, representado por                     das despesas de processo — incluı́das as resultantes do
Georges Vandersanden e Laure Levi, avocats.                                   procedimento ante o Provedor de Justiça que a recorrente
                                                                              foi obrigada a iniciar para obter o seu direito.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão adoptada pela recorrida em 6 de
      Setembro de 2001, que indeferiu a sua reclamação
      visando a aplicação à sua pensão do coeficiente de               A recorrente contesta a decisão da Comissão, de 16 de
      correcção para o Reino Unido;                                     Outubro de 2001, que indefere os três pedidos de co-
                                                                         -financiamento que tinha apresentado ao abrigo da rubrica
                                                                         orçamental B7-6000, relativa ao co-financiamento de acções
—     condenar a recorrida a aplicar o coeficiente de correcção         com as organizações não governamentais de desenvolvimento
      para o Reino Unido com efeitos retroactivos a 24 de                (ONGD) europeias nos domı́nios que interessam aos paı́ses em
      Setembro de 2000;                                                  desenvolvimento.
 ---pagebreak--- 2.3.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 56/19
Nesta decisão, a Comissão explica que em 1993, no momento               Fundamentos e principais argumentos
da análise de pedidos anteriores de co-financiamento da
recorrente, decidira pela inelegibilidade desta, na medida em
que ela não preenchia os critérios aplicáveis e que, uma vez            Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação
que os serviços competentes declarem uma ONG inelegı́vel                  das Disposições Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto,
para co-financiamento comunitário, esta decisão implica auto-           bem como uma violação do princı́pio de boa administração e
maticamente o indeferimento dos projectos posteriormente                  do dever de solicitude. Nomeadamente, o procedimento
apresentados, até que a ONG preencha os critérios de elegibili-           de elaboração do relatório de notação sofreu um atraso
dade. A recorrente considera que esta abordagem não está de             considerável e realizou-se sem consulta do grupo ad hoc, que
acordo com as regras jurı́dicas da União Europeia, nem com               é necessária, tendo em conta as actividades sindicais do
os princı́pios que uma boa administração deve respeitar.                 recorrente.
A recorrente sublinha também que a Comissão manteve de
modo constante, tanto na decisão impugnada como ao longo
do processo que se desenrolou ante o Provedor de Justiça
Europeu na sequência das queixas apresentadas pela recorrente,            Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por
que esta tinha agido fraudulentamente para obter meios de                         Tony Robinson contra o Parlamento Europeu
financiamento. A recorrente alega que esta apreciação é
infundada e que a decisão impugnada não é, consequente-                                        (Processo T-328/01)
mente, justificada.
                                                                                (2002/C 56/35)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada, em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por                        contra o Parlamento Europeu, interposto por Tony Robinson,
Luciano Lavagnoli contra a Comissão das Comunidades                      domiciliado em Bruxelas, representado por Eric Boigelot,
                             Europeias                                    advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                       (Processo T-327/01)                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —      anular a decisão tomada na reunião da Mesa do Grupo
                          (2002/C 56/34)                                         Parlamentar do PSE, em 6 e 7 de Março de 2001 em
                                                                                Bruxelas, nos termos da qual, sob proposta do Secretário
                                                                                Geral, a Mesa decidiu promover outras pessoas que não
                    (Lı́ngua do processo: francês)                               o recorrente ao grau A com efeitos a partir de 1 de Março
                                                                                de 2001;
                                                                          —      indemnizar o recorrente com um montante de
                                                                                10 000 euros:
Deu entrada, em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  —      condenar o recorrido nas despesas.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Luciano Lavagnoli, domiciliado em Berchem (Grão-Ducado do
Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou, advogado,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     artigo 45.o do Estatuto e uma violação das regras internas do
                                                                          Secretariado do Grupo Socialista, bem como o desconheci-
                                                                          mento de princı́pios gerais de direito como o princı́pio de boa
—    atribuir ao recorrente um montante de 500 000 de BFR                 administração, a protecção da confiança legı́tima, a segurança
     (12 396,49 euros) de indemnização por perdas e danos                jurı́dica e a igualdade de tratamento. Além disso, o recorrente
     em reparação do prejuı́zo moral sofrido pela falta de               invoca um erro manifesto de apreciação, um desvio e um
     elaboração, até agora, do seu relatório de notação para o         excesso de poder. Segundo o recorrente, o exame dos seus
     perı́odo de 1.7.1997-30.6.1999;                                      méritos deveria ter necessariamente conduzido a promovê-lo
                                                                          a ele e não às pessoas promovidas pela decisão em litı́gio.
—    decidir quanto às despesas, devendo os gastos e honorá-
     rios ser postos a cargo da recorrida.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  10 de Novembro de 2005 , no processo C-432/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Artigos 28. o  CE e 30. o  CE — Directiva 89/106/CEE — Decisão n. o  3052/95/CE — Procedimento nacional de homologação — Não consideração de certificados de homologação emitidos noutros Estados-Membros — Produtos de construção)

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 10 de Novembro de 2005
   no processo C-432/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Directiva 89/106/CEE - Decisão n.o 3052/95/CE - Procedimento nacional de homologação - Não consideração de certificados de homologação emitidos noutros Estados-Membros - Produtos de construção)
   (2006/C 10/03)
   Língua do processo: português
   No processo C-432/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 10 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: A. Caeiros) contra República Portuguesa (agente: L. Fernandes, assistido por N. Ruiz, advogado), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric, K. Lenaerts (relator) e E. Juhász, juízes, advogado geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 10 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não ter em conta, no âmbito de um procedimento de homologação, nos termos do artigo 17.o do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, adoptado pelo Decreto-Lei n.o 38/382 de 7 de Agosto de 1951, de tubos de polietileno importados de outros Estados-Membros, certificados de homologação emitidos por esses Estados-Membros e ao não ter informado a Comissão dessa medida, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE, bem como dos artigos 1.o e 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 304, de 13.12.2003.


title: Processo F-89/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Fevereiro de 2010 — P/Parlamento ( «Função pública — Agentes temporários — Parlamento Europeu — Despedimento — Perda de confiança» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/57

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Fevereiro de 2010 — P/Parlamento
   (Processo F-89/08) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Parlamento Europeu - Despedimento - Perda de confiança)
   2010/C 234/103
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: P (Bruxelas, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: S. Seyr, A. Lukošiūtė e R. Ignătescu, agentes)

      Objecto

   Por um lado, anulação da decisão do Parlamento de despedir o recorrente com um pré-aviso de três meses e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 44 de 21.2.2009, p. 74


title: Processo T-42/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  31 de Maio de 2006  — Banca Monte dei Paschi di Siena/Comissão

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/40

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Maio de 2006 — Banca Monte dei Paschi di Siena/Comissão
   (Processo T-42/02) (1)

   (2006/C 178/71)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Quarta Secção Alargada ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 109, de 4.5.2002.


title: Processos apensos C-191/14, C-192/14, C-295/14, C-389/14 e C-391/14 a C-393/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Niederösterreich, Raad van State, Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio - Áustria, Países Baixos, Itália) – Borealis Polyolefine GmbH/Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft (C-191/14), OMV Refining & Marketing GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft (C-192/14), DOW Benelux BV e o./Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu (C-295/14), Esso Italiana Srl, Eni SpA, Linde Gas Italia Srl/Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri (C-389/14), Api Raffineria di Ancona SpA/Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico (C-391/14), Lucchini in Amministrazione Straordinaria SpA/Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico (C-392/14), Dalmine SpA/Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico (C-393/14) «Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.° A, n.° 5 — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito — Método de cálculo do fator de correção uniforme transetorial — Decisão 2011/278/UE — Artigo 15.°, n.° 3 — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.° — Anexo II — Validade»

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Niederösterreich, Raad van State, Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio - Áustria, Países Baixos, Itália) – Borealis Polyolefine GmbH/Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft (C-191/14), OMV Refining & Marketing GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft (C-192/14), DOW Benelux BV e o./Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu (C-295/14), Esso Italiana Srl, Eni SpA, Linde Gas Italia Srl/Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri (C-389/14), Api Raffineria di Ancona SpA/Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico (C-391/14), Lucchini in Amministrazione Straordinaria SpA/Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico (C-392/14), Dalmine SpA/Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico (C-393/14)
   (Processos apensos C-191/14, C-192/14, C-295/14, C-389/14 e C-391/14 a C-393/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o A, n.o 5 - Método de atribuição de licenças - Atribuição de licenças a título gratuito - Método de cálculo do fator de correção uniforme transetorial - Decisão 2011/278/UE - Artigo 15.o, n.o 3 - Decisão 2013/448/UE - Artigo 4.o - Anexo II - Validade»)
   (2016/C 243/04)
   Línguas do processo: alemão, neerlandês e italiano

      Órgãos jurisdicionais de reenvio

   Landesverwaltungsgericht Niederösterreich, Raad van State, Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

   (Processo C-191/14)

      Recorrente: Borealis Polyolefine GmbH

      Recorrido: Bundesminister für Land-, Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-192/14)

      Recorrente: OMV Refining & Marketing GmbH

      Recorrido: Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-295/14)

      Recorrente: DOW Benelux BV e o.

      Recorrido: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu
   (Processo C-389/14)

      Recorrente: Esso Italiana Srl, Eni SpA, Linde Gas Italia Srl

      Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri

      sendo interveniente: Edison SpA
   (Processo C-391/14)

      Recorrente: Api Raffineria di Ancona SpA

      Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico,

      sendo interveniente: Edison SpA
   (Processo C-392/14)

      Recorrente: Lucchini in Amministrazione Straordinaria SpA

      Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico,

      sendo interveniente: Cofely Italia SpA
   (Processo C-393/14)

      Recorrente: Dalmine SpA

      Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico,

      sendo interveniente: Cofely Italia SpA, Buzzi Unicem SpA

      Dispositivo

               1)

               O exame da primeira a quarta questões nos processos C-191/14 e C-192/14, da terceira questão no processo C-295/14 e da primeira questão nos processos C-389/14 e C-391/14 a C-393/14 não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que esse artigo 15.o, n.o 3, exclui a tomada em conta das emissões dos produtores de eletricidade para a determinação da quantidade anual máxima de licenças.

               2)

               O artigo 4.o e o anexo II da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, são inválidos.

               3)

               Os efeitos da declaração de invalidade do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 2013/448 são limitados no tempo de modo a que, por um lado, esta declaração só produza efeitos após o termo de um período de dez meses a contar da data da prolação do presente acórdão, a fim de permitir que a Comissão proceda à adoção das medidas necessárias, e, por outro, as medidas adotadas até esse termo com fundamento nas disposições declaradas inválidas não possam ser postas em causa.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.

      JO C 372, de 20.10.2014.


title: Cancelamento do processo T-163/97 R

text:
18 . 10. 97         1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/35
Fundamentos e principais argumentos                                de desenvolver uma vida activa normal e a sua invalidez é
                                                                   consequência de uma enfermidade mental de origem pro
                                                                   fissional .
O presente recurso interpõe-se contra o indeferimento
tácito, por silêncio da administração, da reclamação apre
sentada contra o indeferimento também tácito do pedido
de benefício de uma pensão de invalidez .
Em apoio da sua pretensão, o recorrente alega reunir os
requisitos exigidos pela regulamentação aplicável                              Cancelamento do processo T-231/95 (')
( artigos 78? do Estatuto e 13? e 16? do seu anexo VIII)                                      ( 97/C 318/68 )
para ter direito à referida pensão; isto é, estar atingido por
invalidez permanente total, surgida no decurso do período
de integração do seu direito à pensão de aposentação, que                          (Língua do processo: português)
o impede de exercer quaisquer funções. Assinale-se a este
propósito que o exame médico prévio à entrada ao serviço           Por despacho de 4 de Julho de 1997, o presidente da
não revelou que o recorrente estivesse afectado por uma            Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
enfermidade ou doença .                                            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro
                                                                   cesso T-231/95 , SIC, Sociedade Independente de Comuni
Recorda-se também que a concessão da pensão está subor            cação SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
dinada a que previamente se declare nula ou inexistente a
aceitação da demissão apresentada pelo recorrente. Neste           O JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
ponto, o recurso remete para o já exposto no âmbito do
processo T-27/97, C./Comissão (').
H JO C 181 de 15 . 6. 1997, p . 15 .
                                                                             Cancelamento do processo T-163/97 R (')
                                                                                ( 97/C 318/69 )
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por C. con                           (Língua do processo: neerlandês)
         tra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-250/97)                          Por despacho de 8 de Julho de 1997, o presidente do Tri
                         ( 97/C 318/67                             bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                   ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do pro
                                                                   cesso T-163/97 R. Antilhas neerlandesas contra Comissão
                (Língua do processo: espanhol)                     das Comunidades Europeias.
Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal                  H JO C 212 de 12 . 7. 1997.
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
interposto por C. , representado pelo advogado Valeriano
Hernández Martin, do Ilustre Colégio de Abogados de
Madrid, com domicílio escolhido nesta cidade, calle
Conde de la Cimera, 2 .
                                                                               Cancelamento do processo T-l 55/96 (')
                                                                                97/C 318/70
O recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Primeira Ins
tância que, corridos os devidos termos, lhe seja concedida
uma pensão de invalidez.                                                            (Língua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos                                Por despacho de 9 de Julho de 1997, o presidente da Ter
                                                                   ceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
O presente recurso é interposto do indeferimento tácito da         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
reclamação apresentada contra o indeferimento também               processo T-l 55/96, Ville de Mayence ( República Federal
tácito do pedido de pensão de invalidez ao abrigo do               da Alemanha ) contra Comissão das Comunidades Euro
artigo 73 ? do Estatuto.                                           peias .
                                                                   (') JO C 354 de 23 . 11 . 1996 .
Afirma-se que o recorrente preenche todos os requisitos
legalmente estabelecidos para receber a referida pensão;
ou seja, está afectado por uma enfermidade que o impede


title: Processo C-328/05 P: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2005 por SGL Carbon AG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2005 nos processos apensos T-71/03, T-74/03, T-87/03 T-91/03, Tokai e o. contra Comissão das Comunidades Europeias. O recurso respeita ao processo T-91/03

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/7

         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2005 por SGL Carbon AG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2005 nos processos apensos T-71/03, T-74/03, T-87/03 T-91/03, Tokai e o. contra Comissão das Comunidades Europeias. O recurso respeita ao processo T-91/03
   (Processo C-328/05 P)
   (2005/C 281/14)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 30 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2005, nos processos apensos T-71/03, T-74/03, T-87/03 e T-91/03 (1), Tokai e o. contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SGL Carbon AG, representada por Martin Klusmann e Frederik Wiemer, do escritório Freshfields Bruckhaus Deringer, Feldmühleplatz 1, D-40008 Düsseldorf (Alemanha). O recurso respeita ao processo T-91/03.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular parcialmente, mantendo os pedidos formulados em primeira instância, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Junho de 2005, proferido nos processos T-71/03, T-74/03, T-87/03 e T-91/03, na medida em que nega provimento ao recurso interposto no processo T-91/03 da decisão da recorrida C(2002) 5083 final de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE.

               —

               a título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta à recorrente no artigo 3.o da Decisão de 17 de Dezembro de 2002, e o montante dos juros de mora fixado no dispositivo do acórdão recorrido incluindo os vencidos no decurso da instância.

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente fundamenta o recurso interposto do referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância na aplicação errada das normas processuais e na violação do direito comunitário:

               1.

               Alega que, segundo o princípio ne bis in idem — em vigor, de forma geral, no direito dos Estados-Membros e em direito comunitário, e aplicável também em relação aos Estados terceiros –, devia ter sido considerada, no caso em apreço, a sanção imposta anteriormente nos Estados Unidos à recorrente. A completa recusa em tomar em conta as sanções impostas anteriormente no estrangeiro constitui um erro — como violação do referido princípio e, consequentemente, do imperativo de equidade material — e não cabe na margem de apreciação das autoridades competentes e do Tribunal de Primeira Instância.

               2.

               O aumento do montante da coima em 35 % em razão da pretensa posição de único líder não tem fundamento, na medida em que a matéria de facto não controvertida e as próprias declarações contraditórias do Tribunal não oferecem qualquer base para esse efeito. O direito de ser ouvido foi igualmente violado pelo facto de a comunicação das acusações da Comissão não afirmar claramente que esta última pretendia atribuir à recorrente a posição de único líder.

               3.

               O Tribunal não examinou efectivamente a objecção da recorrente segundo a qual os seus direitos de defesa tinham sido violados de forma irreversível em razão dos insuficientes conhecimentos linguísticos dos membros do Case Team da Comissão, apesar das provas produzidas pela recorrente para corroborar os argumentos apresentados.

               4.

               A cooperação da recorrente foi subvalorizada Na medida em que a sua cooperação tem, pelo menos, valor igual à das outras partes, a recorrente foi discriminada atendendo a que beneficiou de uma redução claramente menor da coima que lhe foi imposta em relação às outras partes.

               5.

               As coimas impostas são desproporcionalmente elevadas, dado que não se teve em conta a escassa produtividade da recorrente à data da adopção da decisão. A Comissão e o Tribunal não podem assumir que, de modo geral, não se deve atender à produtividade económica para determinar a sanção. Ao contrário, devem examinar no caso concreto se a empresa pode suportar economicamente a coima imposta.

               6.

               Por último, o cálculo dos juros também é incorrecto: os juros vencidos no decurso da instância particularmente elevados constituem uma sanção suplementar específica para a qual não existe base legal.

      (1)  JO L 205, 20.08.2005.


title: Recurso interposto, em 6 de Julho de 1997, por Augusto Fichtner contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-173/97)

text:
6 . 9 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 / 17
Segundo a demandante, a falta de bananas somalianas por           — condenar a Comissão a indemnizar os prejuízos mate
causa da guerra e da crise subsequente é certamente um                 riais e morais sofridos pelo recorrente em consequên
facto alheio à vontade da Comissão. Porém, isso não                    cia da conduta denunciada, na medida que o Tribunal
impede que seja imputada à demandada a responsabili                   considere justa,
dade por não ter tomado conhecimento de que, até 1995 ,
faltaram no abastecimento da Comunidade as 60 000
toneladas que constam do anexo ao Regulamento ( CEE )             — condenar a parte vencida no pagamento das despesas .
n? 404/93 do Conselho como quantidades tradicionais e
que, a partir de 1995 , mesmo perante uma retoma das
exportações de bananas da Somália, as quantidades impor
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
tadas para a Comunidade estão ainda muito aquém das
quantidades tradicionais. A responsabilidade da Comissão
resulta do facto de, embora dispondo dos necessários
poderes, conferidos pelo Conselho, deles não ter feito uso,       O recorrente, funcionário do grau B 4, em serviço no Cen
lesando assim não somente os interesses gerais da Comuni         tro Comum de Investigação de Ispra, impugna a decisão
dade como ainda os interesses específicos da Camar, na            do Comité de Promoções de não incluir o seu nome na
sua qualidade de importador tradicional de bananas,               lista dos funcionários mais merecedores de promoção a
somalianas para a Comunidade .                                    B 3 , no âmbito do exercício de 1996 .
A Camar considera que, mesmo não tendo aumentado, tal             Refere expressamente, a este respeito, o atraso na elabora
como previsto no artigo 16 ?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )       ção do relatório de classificação relativo ao período de
n? 404/93 , o contingente pautal dos países terceiros, para       Julho de 1993 a Junho de 1995 , apenas comunicado ao
ter em conta o défice devido às bananas somalianas, atri         recorrente em 25 de Fevereiro de 1997. Este atraso privou
buindo-lhe a parte desse aumento que lhe coubesse, a              o recorrente da possibilidade de ser integrado na lista dos
Comissão devia , pelo menos, adoptar as medidas necessá          funcionários merecedores da promoção acima referida . De
rias, com base no artigo 30? do referido regulamento,             facto, a falta do relatório de classificação periódico impe
para adequar as suas quantidades de referência, de modo           diu a autoridade investida do poder de nomeação de obter
a permitir-lhe obter mais licenças de importação de bana         um quadro completo das suas características, bem como
nas de países terceiros, como operador da categoria B. A          da sua capacidade de trabalho . Esta circunstância teve
demandante vê nesta omissão uma violação do princípio             uma incidência decisiva, em termos negativos e de exclu
da não-discriminação .                                            são, no processo de promoção.
(') T-79/96 Camar/Comissão (JO C 233 de 10 . 8 . 1996 , p. 13 ).
                                                                  O recorrente salienta que, durante os primeiros 16 anos
                                                                  em que esteve no grau B 4, que já tem desde há 21 anos, a
                                                                  sua actividade se distinguiu pela sua profissionalidade e
                                                                  diligência, como é, aliás, confirmado pelos relatórios refe
                                                                  rentes a esse período. E, por conseguinte, difícil acreditar
                                                                  que, em 16 anos de actividade, todos os funcionários pro
                                                                  movíveis como o recorrente tenham sido melhor classifica
Recurso interposto, em 6 de Julho de 1997, por Augusto            dos no exame comparativo do mérito, apesar dos relató
  Fichtner contra a Comissão das Comunidades Europeias            rios de classificação.
                     ( Processo T-173/97)
                         ( 97/C 271 /28 )                         Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca os seguintes
                                                                  fundamentos :
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  — abuso de poder, por disparidade de tratamento,
Deu entrada, em 6 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           — violação e incorrecta aplicação do artigo 24? do Esta
por Augusto Fichtner, representado por Vincenzo Salva                 tuto dos Funcionários,
tore, advogado do foro de Pavia , com domicílio na via
Orrigoni n? 6, Varese ( Itália ).
                                                                  — incumprimento de formalidades essenciais,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — violação do artigo 43 ? do Estatuto dos Funcionários e
                                                                       respectivas normas de execução.
— anular a decisão da Comissão, de 5 de Março de
     1997, que rejeitou a reclamação R/1691/96 , apresen
     tada pela recorrente,


title: Processo T-479/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 — Marchiani/Parlamento ( «Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus — Subsídio de assistência parlamentar — Reembolso dos montantes indevidamente pagos» )

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 — Marchiani/Parlamento
   (Processo T-479/13) (1)

   ((«Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus - Subsídio de assistência parlamentar - Reembolso dos montantes indevidamente pagos»))
   2014/C 421/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jean-Charles Marchiani (Toulon, França) (representante: C.-S. Marchiani)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e C. Karamarcos, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, relativa ao reembolso, pelo recorrente, de um montante de 1 07  694,72 euros e da nota de débito correspondente, de 5 de julho de 2013.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Jean-Charles Marchiani é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 336 de 16.11.2013.


title: Processo C-212/16: Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Vergabekammer Südbayern — Alemanha) — DUK Versorgungswerk eV, Gothaer Pensionskasse AG/BG Klinik für Berufskrankheiten Bad Reichenhall gGmbH, na presença de: Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder, VBG Verwaltungs-Berufsgenossenschaft

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/12

         Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Vergabekammer Südbayern — Alemanha) — DUK Versorgungswerk eV, Gothaer Pensionskasse AG/BG Klinik für Berufskrankheiten Bad Reichenhall gGmbH, na presença de: Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder, VBG Verwaltungs-Berufsgenossenschaft
   (Processo C-212/16) (1)

   (2017/C 202/19)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016.