title: Processo C-281/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hamburg-Jonas/Bayerische Hypotheken- und Vereinsbank AG ( Regulamento (CE, Euratom) n. o  2988/95 — Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — Artigo 3. o — Recuperação de uma restituição à exportação — Erro da administração nacional — Prazo de prescrição )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hamburg-Jonas/Bayerische Hypotheken- und Vereinsbank AG
   (Processo C-281/07) (1)

   («Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias - Artigo 3.o - Recuperação de uma restituição à exportação - Erro da administração nacional - Prazo de prescrição»)
   (2009/C 69/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Recorrida: Bayerische Hypotheken- und Vereinsbank AG
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro período, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1) — Aplicabilidade do prazo de prescrição previsto no Regulamento n.o 2988/95 no caso de uma recuperação de uma restituição à exportação paga em consequência de um erro da administração nacional sem que o operador económico tenha cometido uma irregularidade
   Dispositivo
   O prazo de prescrição de quatro anos previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, não é aplicável a um processo de recuperação de uma restituição à exportação indevidamente paga a um exportador em virtude de erro das autoridades nacionais, quando este último não tenha cometido qualquer irregularidade na acepção do artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo T-27/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Lo Giudice/Comissão ( Funcionários — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2003 — Irregularidades processuais — Artigo 43.° do Estatuto — Direito de audiência — Ausência por doença — Certificado médico )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Lo Giudice/Comissão
   (Processo T-27/05) (1)

   («Funcionários - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação relativo ao ano de 2003 - Irregularidades processuais - Artigo 43.o do Estatuto - Direito de audiência - Ausência por doença - Certificado médico»)
   (2007/C 297/79)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carmela Lo Giudice (Grimbergen, Bélgica) (representantes: inicialmente F. Frabetti e G. Bounéou e seguidamente F. Frabetti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação do exercício de avaliação relativo ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003 e, a título subsidiário, da decisão de 4 de Maio de 2004, que aprovou definitivamente o relatório de evolução da carreira de que foi objecto a recorrente quanto ao referido período.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão de 4 de Maio de 2004 que aprova definitivamente o relatório de evolução da carreira de que foi objecto a recorrente relativamente ao ano 2003 é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Processo T-522/08: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2008 — Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat/IHMI — Mary Quant (AGATHA RUIZ DE LA PRADA)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/45

         Recurso interposto em 28 de Novembro de 2008 — Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat/IHMI — Mary Quant (AGATHA RUIZ DE LA PRADA)
   (Processo T-522/08)
   (2009/C 32/87)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat (Madrid, Espanha) (Representante: R. Bercovitz Álvarez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mary Quant Ltd (Birmingham, Reino Unido)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação dos pontos 1 e 3 da decisão recorrida e a sua substituição por outra que autorize a inscrição da marca comunitária n.o 3 291 234 para todos os produtos da classe 3 da Classificação Internacional de Marcas (incluindo «sabões, perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para o cabelo») e que a Mary Quant Cosmetics Japan Ltd seja condenada nas despesas e,

               —

               Condenação do recorrido e de quaisquer outros intervenientes nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma flor rosa com o centro amarelo sobre um fundo verde claro com a menção AGATHA RUIZ DE LA PRADA (pedido de registo n.o 3 291 234) para produtos das classes 3, 5, 8, 9, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 27 e 28

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: MARY QUANT Cosmetics Japan Ltd.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que representa uma flor preta, com o centro da mesma cor delimitado por um círculo branco: marcas britânicas para produtos das classes 9, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25 e 26 e comunitária para produtos das classes 9, 14, 16, 18, 20, 24, 25 e 26

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Procedência parcial do recurso

      Fundamentos invocados: Aplicação indevida do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária


title: Processo C-207/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2014 — Hotel Sava Rogaška, Gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o./Repubblica di Slovenia — Ministrstvo za kmetijstvo in okolje

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2014 — Hotel Sava Rogaška, Gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o./Repubblica di Slovenia — Ministrstvo za kmetijstvo in okolje
   (Processo C-207/14)
   2014/C 202/17
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hotel Sava Rogaška, Gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o.

      Recorrida: Repubblica di Slovenia — Ministrstvo za kmetijstvo in okolje

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 2009/54/CE (1) ser interpretado no sentido de que se considera «água mineral natural proveniente da mesma nascente»:

                           a)

                           A água proveniente de um mesmo e único ponto de emergência, e não a água que provém de diversos pontos de emergência, mesmo que se trate de água cuja nascente deriva do mesmo aquífero da mesma massa de águas subterrâneas de acordo com as definições de «aquífero» e de «massa de águas subterrâneas» constantes da Diretiva 2000/60/CE (2);

                           b)

                           A água proveniente de um mesmo e único ponto de emergência, e não a água que provém de diversos pontos de emergência, mesmo que se trate de água cuja nascente deriva do mesmo aquífero da mesma massa de águas subterrâneas, de acordo com as definições de «aquífero» e de «massa de águas subterrâneas» constantes da Diretiva 2000/60/CE, sendo que é necessário interpretar a expressão tomando em consideração também circunstâncias como a distância entre os pontos de emergência, a sua profundidade, a qualidade específica da água proveniente de um concreto ponto de emergência (por exemplo, a composição química e microbiológica), a ligação hidrológica entre os pontos de emergência, o carácter aberto ou fechado dos aquíferos;

                           c)

                           Toda a água com nascente no mesmo aquífero da mesma massa de águas subterrâneas, de acordo com as definições de «aquífero» e de «massa de águas subterrâneas» constante da Diretiva 2000/60/CE, independentemente de chegar à superfície em vários pontos de emergência;

                           d)

                           Toda a água com nascente no mesmo aquífero da mesma água subterrânea, de acordo com as definições de «aquífero» e de «massa de águas subterrâneas» constantes da Diretiva 2000/60/CE, independentemente de chegar à superfície em vários pontos de emergência, sendo necessário interpretar tal expressão tomando em consideração circunstâncias como a distância entre pontos de emergência, a sua profundidade, a qualidade específica da água proveniente de um concreto ponto de emergência (por exemplo, a composição química e microbiológica), a ligação hidrológica entre os pontos de emergência, o carácter aberto ou fechado do aquífero;

               2)

               Caso não seja possível responder afirmativamente a algumas das propostas de solução indicadas na primeira questão, a interpretação da noção de «água mineral natural proveniente da mesma nascente» deve ter em conta circunstâncias como a distância entre os pontos de emergência, a sua profundidade, a qualidade específica da água proveniente de um concreto ponto de emergência, a ligação hidrológica entre os pontos de emergência, o caráter aberto ou fechado do aquífero?

      (1)  JO L 164, p. 45.

      (2)  JO L 327, p. 1.


title: Processo C-571/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Greencarrier Freight Services Latvia/Valsts ieņēmumu dienests «Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 70. °, n. ° 1, e 78. ° — Declarações aduaneiras — Verificação parcial de mercadorias — Recolha de amostras — Código incorreto — Extensão dos resultados a mercadorias idênticas objeto de declarações anteriores, após autorização de saída — Controlo a posteriori — Impossibilidade de requerer uma verificação suplementar de mercadorias»

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Greencarrier Freight Services Latvia/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-571/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 70.o, n.o 1, e 78.o - Declarações aduaneiras - Verificação parcial de mercadorias - Recolha de amostras - Código incorreto - Extensão dos resultados a mercadorias idênticas objeto de declarações anteriores, após autorização de saída - Controlo a posteriori - Impossibilidade de requerer uma verificação suplementar de mercadorias»)
   2014/C 112/11
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA Greencarrier Freight Services Latvia

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e do artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Aplicação dos resultados de verificações parciais das mercadorias incluídas nas declarações aduaneiras às mercadorias idênticas incluídas noutras declarações — Admissibilidade de tal prática das autoridades aduaneiras — Controlo a posteriori — Extensão dos resultados das verificações a declarações que já não podem ser verificadas

      Dispositivo

   O artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, uma vez que apenas se aplica a mercadorias objeto de uma «mesma declaração», quando essas mercadorias são verificadas pelas autoridades aduaneiras durante o período anterior à concessão, por estas últimas, da autorização de saída das referidas mercadorias, aquela disposição não permite que, num caso como o do processo principal, essas autoridades alarguem os resultados de uma verificação parcial de mercadorias objeto de uma declaração aduaneira a mercadorias objeto de declarações aduaneiras anteriores que já obtiveram autorização de saída emitida por essas mesmas autoridades.
   Em contrapartida, o artigo 78.o do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que permite às autoridades aduaneiras alargar os resultados da verificação parcial de mercadorias objeto de uma declaração aduaneira, efetuada a partir de amostras recolhidas destas últimas, a mercadorias objeto de declarações aduaneiras anteriores, apresentadas pelo mesmo declarante, que não foram e já não podem ser sujeitas a uma verificação dessa natureza, uma vez que já lhes foi concedida autorização de saída, quando essas mercadorias sejam idênticas, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

      (1)  JO C 38, de 9.2.2013.


title: Processo T-196/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de julho de 2015 — Swedish Match North Europe/IHMI — Skruf Snus (Maços de tabaco de inalar)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/58

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de julho de 2015 — Swedish Match North Europe/IHMI — Skruf Snus (Maços de tabaco de inalar)
   (Processo T-196/14) (1)

   (2015/C 381/71)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 151, de 19.5.2014.


title: Processo C-153/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Schwerin (Alemanha) em 4 de Maio de 2009 — Agrargut Bäbelin GmbH & Co KG/Amt für Landwirtschaft Bützow

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Schwerin (Alemanha) em 4 de Maio de 2009 — Agrargut Bäbelin GmbH & Co KG/Amt für Landwirtschaft Bützow
   (Processo C-153/09)
   2009/C 180/42
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichts Schwerin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agrargut Bäbelin GmbH & Co KG

      Recorrido: Amt für Landwirtschaft Bützow

      Questões prejudiciais

               1.

               Não pode um agricultor activar direitos relativos a pastagens permanentes se não tiver previamente activado todos os direitos a pagamento relativos a retirada de terras da produção, mesmo que não possua qualquer outra terra arável susceptível de beneficiar da ajuda por retirada de terras da produção?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: as sanções previstas no artigo 51.o, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (1) são igualmente aplicáveis a um agricultor que, antes de 29 de Dezembro de 2006 (quando não dispunha de superfícies susceptíveis de beneficiar da ajuda por retirada de terras da produção), não respeitou a obrigação de activar previamente todos os direitos a pagamento relativos à retirada de terras da produção?

      (1)  JO L 141, p. 18.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Março de 2005, no processo T-273/00, Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de regimes de auxílios ilegais e que impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis — Exclusão do procedimento nacional de recuperação — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/19

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Março de 2005
   no processo T-273/00, Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de regimes de auxílios ilegais e que impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis - Exclusão do procedimento nacional de recuperação - Recurso de anulação - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
   (2005/C 155/38)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-273/00, Unioni degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria), Comitato Venezia Vuole Vivere, Mingardi S.r.l e as outras doze partes recorrentes, cuja lista figura em anexo ao despacho, com sede em Veneza (Itália), representadas por A. Vianello, M. Merola e A. Sodano, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiados pela República Italiana (agente: U. Leanza, com domicílio escolhido no Luxemburgo), contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci, assistido por A. Dal Ferro, advogado, com domicilio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão 2000/394/CE da Comissão de 25 de Novembro de 1999 relativa às medidas de auxílio em favor das empresas implantadas no território de Veneza e de Chioggia, previstas pelas leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995 que estabelecem reduções de encargos sociais (JO L 150 de 23.6.2000, p. 50), o Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová, S. Papasavvas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 10 de Março de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso T-273/00 é julgado parcialmente inadmissível, na parte em que foi interposto pelas sociedades Mingardi S.r.l. e Marsilio Editori S.p.A.

               2)

               As sociedades Mingardi S.r.l. e Marsilio Editori S.p.A suportarão as suas despesas.

               3)

               A Comissão suportará as despesas que efectuou até à data relativas ao recurso, na parte em que foi interposto pelas sociedades Mingardi S.r.l. e Marsilio Editori S.p.A.

               4)

               A República Italiana suportará as despesas que efectuou relativas ao recurso, na parte em que foi interposto pelas sociedades Mingardi S.r.l. e Marsilio Editori S.p.A.

               5)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas restantes.

      (1)  JO C 355 de 9.12.2000


title: Processo C-573/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 12 de novembro de 2013 — Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/2

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 12 de novembro de 2013 — Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV
      (Processo C-573/13)
      (2014/C 71/03)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesgerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrente: Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG

         Recorrida: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Deve o artigo 23.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 1008/2008 (1) ser interpretado no sentido de que, no quadro de um sistema de reserva eletrónico, o preço final a pagar deve ser precisado na primeira indicação do preço dos serviços aéreos?

                  2.

                  Deve o artigo 23.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 1008/2008 ser interpretado no sentido de que, no quadro de um sistema de reserva eletrónico, o preço final a pagar deve ser precisado unicamente para o serviço aéreo selecionado pelo cliente ou igualmente para qualquer outro serviço aéreo exibido?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293, p. 3).


title: Processo F-85/06: Recurso interposto em 28 de Julho de 2006 — Bellantone/Tribunal de Contas

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/18

         Recurso interposto em 28 de Julho de 2006 — Bellantone/Tribunal de Contas
   (Processo F-85/06)
   (2006/C 237/32)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente Gerardo Bellantone (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: T. Bontinck e J. Feld, avocats)
   Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão secretário-geral do Tribunal de Contas de 30 de Março de 2006 que indefere a reclamação do recorrente relativa ao pagamento da indemnização por falta de pré-aviso complementar, da compensação por cessação de funções e do subsídio diário;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento de i) 20 751,45 EUR a título de pré-aviso complementar, ii) 39 247,74 EUR correspondentes ao subsídio por cessação de serviço ao qual o recorrente poderia ter tido direito, iii) 8 467,02 EUR a título de subsídio diário;

               —

               Condenação do recorrido em juros de mora até ao pagamento;

               —

               Que se ordene a rectificação das afirmações contidas na decisão impugnada no que respeita à inexistência de afirmações do recorrente quanto à ameaça de um eventual despedimento pelo recorrido;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, antigo agente temporário do Tribunal de Contas Europeu, classificado no grau A*8, foi nomeado por esta instituição funcionário estagiário de grau A*5, sem que o seu consentimento lhe tenha sido previamente solicitado.
   No seu recurso, o recorrente alega que a conduta do recorrido é constitutiva de infracções contratuais e extracontratuais. Invoca a violação do código de boa conduta administrativa do pessoal do Tribunal de Contas, a violação do artigo 25.o do Estatuto e a violação de princípios gerais do direito da função pública relativos à boa administração, à confiança legítima e à manutenção dos direitos adquiridos


title: Processo T-340/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso público do Serviço de Publicações Oficiais — Assistência na prestação de serviços de publicação e de comunicação relacionados com o sítio web do CORDIS — Rejeição das propostas de um concorrente e decisão de adjudicar os contratos a outros concorrentes — Arquivo da proposta de um concorrente — Dever de fundamentação — Artigo 148. °, n. os  1 e 3, das modalidades de execução — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual» )

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-340/09) (1)

   ((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso público do Serviço de Publicações Oficiais - Assistência na prestação de serviços de publicação e de comunicação relacionados com o sítio web do CORDIS - Rejeição das propostas de um concorrente e decisão de adjudicar os contratos a outros concorrentes - Arquivo da proposta de um concorrente - Dever de fundamentação - Artigo 148.o, n.os 1 e 3, das modalidades de execução - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual»))
   2014/C 175/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Koriogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, S. Delaude e N. Bambara, seguidamente, S. Delaude, agentes, assistidos por C. Erkelens, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço de Publicações das Comunidades Europeias, comunicada à recorrente por carta de 9 de Junho de 2009, de não aceitar as suas propostas, apresentadas no quadro do concurso n.o 10 017, «CORDIS», respetivamente, para o lote B, intitulado «Atividades editoriais e de publicação», e para o lote C, intitulado «Prestação de novos serviços de informação digital», e de classificar em terceira posição a sua proposta, apresentada no quadro do mesmo concurso, para o lote E, intitulado «Desenvolvimento e manutenção dos serviços essenciais», e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará 90% das suas próprias despesas e 90% das despesas da Comissão Europeia, suportando esta última 10% das suas próprias despesas e 10% das despesas da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis.

      (1)  JO C 267 de 7.11.2009.


title: Processo C-165/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia ( Organismos geneticamente modificados — Sementes — Proibição de colocação no mercado — Proibição de inscrição no catálogo nacional das variedades — Directivas 2001/18/CE e 2002/53/CE — Invocação de razões éticas e religiosas — Ónus da prova )

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-165/08) (1)

   («Organismos geneticamente modificados - Sementes - Proibição de colocação no mercado - Proibição de inscrição no catálogo nacional das variedades - Directivas 2001/18/CE e 2002/53/CE - Invocação de razões éticas e religiosas - Ónus da prova»)
   2009/C 220/16
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e A. Szmytkowska, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representante: M. Dowgielewicz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 22.o e 23.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1), e dos artigos 4.o, n.o 4, e 16.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193, p. 1) — Legislação nacional que proíbe a colocação no mercado das sementes das variedades geneticamente modificadas e a sua inscrição no catálogo nacional das variedades

      Parte decisória

               1)

               Ao proibir a livre circulação de sementes das variedades geneticamente modificadas, bem como a inclusão das variedades geneticamente modificadas no catálogo nacional das variedades, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 22.o e 23.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, e dos artigos 4.o, n.o 4, e 16.o, da Directiva 2002/53 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República da Polónia suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão.

               4)

               A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.


title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 3 de Maio de 2001 no processo C-190/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris): Processo penal contra Édouard Balguerie e o. e Société Balguerie e o. ("Regulamento (CEE) n.° 4142/87 — Regime pautal favorável à importação de mercadorias em função do seu destino especial — Regulamentos (CEE) n.os 1517/91, 1431/92 e 1421/93 — Suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum — Tâmaras")

text:
14.7.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 200/11
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Terceira Secção)                                                           (Sexta Secção)
                      de 3 de Maio de 2001
                                                                                de 10 de Maio de 2001
no processo C-190/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela cour d’appel de Paris): Processo penal                   no processo C-152/98: Comissão das Comunidades Euro-
  contra Édouard Balguerie e o. e Société Balguerie e o. (1)                         peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
(«Regulamento (CEE) n.o 4142/87 — Regime pautal favorá-                  («Incumprimento de Estado — Directiva 76/464/CEE —
vel à importação de mercadorias em função do seu destino                       Poluição do meio aquático — Não transposição»)
especial — Regulamentos (CEE) n.os 1517/91, 1431/92 e
1421/93 — Suspensão dos direitos autónomos da Pauta
               Aduaneira Comum — Tâmaras»)                                                           (2001/C 200/20)
                          (2001/C 200/19)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-152/98, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-190/00, que tem por objecto um pedido                       (agente: M. H. van Lier, assistido por J. Stuyckque) contra
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: M. A. Fierstra e C. Wissels),
pela cour d’appel de Paris (França), destinado a obter no                 que tem por objecto a declaração de que, procedendo de modo
processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra                insuficiente à transposição do artigo 7.o, n.os 1 a 3, da Directiva
Édouard Balguerie e o. e Société Balguerie e o., civilmente              76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à
responsáveis, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-       poluição causada por determinadas substâncias perigosas
tação do Regulamento (CEE) n.o 4142/87 da Comissão, de                  lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129, p. 23),
9 de Dezembro de 1987, que determina as condições a que se               o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
subordina a admissão de certas mercadorias ao benefı́cio de              incumbem por força da referida directiva e do artigo 189.o do
um regime pautal favorável à importação em função do seu               Tratado CE (actual artigo 249.o CE), o Tribunal de Justiça
destino especial (JO L 387, p. 81), o Tribunal de Justiça                 (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de
(Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de               secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric
secção, F. Macken (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,            (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Lou-
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em             terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 10 de Maio de
3 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                  2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                          1)    Ao não ter tomado, para a bacia do Escalda, todas as
Os Regulamentos (CEE) n.os 4142/87 da Comissão, de                             medidas necessárias à transposição do artigo 7.o da Directiva
9 de Dezembro de 1987, que determina as condições a que se                     76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa
subordina a admissão de certas mercadorias ao benefı́cio de um                 à poluição causada por determinadas substâncias perigosas
regime pautal favorável à importação em função do seu destino                lançadas no meio aquático da Comunidade, o Reino dos Paı́ses
especial, 1517/91 do Conselho, de 31 de Maio de 1991, 1431/92                   Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do Conselho, de 26 de Maio de 1992, e 1421/93 do Conselho, de                   desta directiva.
7 de Junho de 1993, relativos à suspensão temporária dos direitos
autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados                 2)    A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
produtos agrı́colas, não se opõem a que tâmaras importadas em
embalagens de origem de conteúdo lı́quido não superior a 11 kg          3)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
possam beneficiar da suspensão dos direitos autónomos da Pauta
Aduaneira Comum.
                                                                          (1) JO C 258, de 15.8.1998.
(1) JO C 211, de 22.7.2000.


title: Processo C-337/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Conselho da União Europeia/Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, Comissão Europeia, Association des Utilisateurs et Distributeurs de l'AgroChimie Européenne (Audace) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Importações de glifosato originário da China — Regulamento (CE) n. ° 384/96 — Artigo 2. °, n. ° 7, alíneas b) e c) — Estatuto de empresa que evolui numa economia de mercado — Conceito de «interferência significativa do Estado» na aceção do artigo 2. °, n. ° 7, alínea c), primeiro travessão — Acionista público que controla de facto a assembleia geral dos acionistas do produtor — Equiparação de tal controlo a uma «interferência significativa» — Apreciação de um mecanismo destinado a visar os contratos de exportação — Limites da fiscalização jurisdicional — Apreciação dos elementos de prova apresentados]

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Conselho da União Europeia/Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, Comissão Europeia, Association des Utilisateurs et Distributeurs de l'AgroChimie Européenne (Audace)
   (Processo C-337/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política comercial - Dumping - Importações de glifosato originário da China - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c) - Estatuto de empresa que evolui numa economia de mercado - Conceito de «interferência significativa do Estado» na aceção do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão - Acionista público que controla de facto a assembleia geral dos acionistas do produtor - Equiparação de tal controlo a uma «interferência significativa» - Apreciação de um mecanismo destinado a visar os contratos de exportação - Limites da fiscalização jurisdicional - Apreciação dos elementos de prova apresentados)
   2012/C 295/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representante: J.-P. Hix, agente, e G. Berrisch, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd (representantes: inicialmente D. Horovitz, avocat, e depois F. Graafsma, J. Cornelis e A. Woolich, advocaten, K. Adamantopoulos, dikigoros, e D. Moulis, barrister), Comissão Europeia (representantes: T. Scharf e N. Khan e K. Talabér-Ritz, agentes), Association des Utilisateurs et Distributeurs de l'AgroChimie Européenne (Audace) (representante: J. Flynn, QC)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 17 de junho de 2009, Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd/Conselho da União Europeia (T-498/04), com o qual o Tribunal anulou, na parte que diz respeito à Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1683/2004, do Conselho, de 24 de setembro de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China (JO L 303, p. 1) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1) — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               3.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 282 de 21.11.2009


title: Processo T-172/02: Recurso interposto em 30 de Maio de 2002 por Laurent Druet contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 180/34               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.7.2002
Recurso interposto em 30 de Maio de 2002 por Laurent                     Recurso interposto em 4 de Junho de 2002 por Nicole
  Druet contra a Comissão das Comunidades Europeias                       Wieme contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-172/02)                                                       (Processo T-174/02)
                                                                                (2002/C 180/59)
                         (2002/C 180/58)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Deu entrada em 30 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira               Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Nicole
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Wieme, residente em Bruxelas, representada por Eric Boigelot,
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Laurent               advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Druet, residente em Bruxelas, representado por Jean-Noël
Louis, Etiene Marchal e Albert Coolen, advogados, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão da AIPN, de 13 de Julho de 2001, que
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          não escolheu a candidatura da recorrente para o lugar de
                                                                               chefe da unidade DG TAXUD/A/3;
—    anular a decisão do Comité de Promoção de não inscrever          —     anular a decisão expressa de rejeição da sua reclamação,
     o nome do recorrente na lista dos funcionários considera-                cuja recepção foi acusada pela recorrente em 8 de Março
     dos com mais méritos e a decisão da Comissão de não o                  de 2002;
     promover ao grau B4 no exercı́cio das promoções de
     2001, que resultam da publicação das informações
     administrativas n.o 71/2001, de 10 de Agosto de 2001,               —     anular a nomeação no lugar de chefe da unidade DG
     da lista de funcionários considerados com mais mérito e                  TAXUD/A/3, que deu lugar, nomeadamente, à não
     n.o 72/2001, de 14 de Agosto de 2001, da lista dos                        escolha da candidatura da recorrente para o lugar vago;
     funcionários promovidos a esse grau;
                                                                         —     de qualquer forma, condenar a recorrida nas despesas.
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação dos
                                                                         artigos 29.o, n.o 1, alı́nea a) e 45.o, n.o 1, do Estatuto, a
                                                                         irregularidade do procedimento, o desvio de poder, bem como
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação da              a não tomada em consideração dos princı́pios gerais de direito
obrigação de fundamentação bem como a violação do                     como a protecção da confiança legı́tima, a igualdade de
artigo 45.o do Estatuto, dos princı́pios da igualdade de                 tratamento, a vocação à carreira, a igualdade das oportunidades
tratamento, de vocação à carreira, da boa administração e da           e a igualdade entre homens e mulheres.
boa gestão.
                                                                         A recorrente alega, nomeadamente, que ao não escolher a sua
Segundo o recorrente, a recorrida decidiu promover em seu                candidatura e ao nomear outra pessoa, a recorrida não aplicou
lugar certos funcionários com méritos claramente inferiores             correctamente as disposições estatutárias e os princı́pios
aos seus.                                                                gerais de direito enunciados, baseando a sua decisão em
                                                                         fundamentações de facto e de direito inexactas.


title: Processo T-544/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Terna/Comissão («Recurso de anulação — Projetos de interesse comum da União — Contribuição financeira da União para dois projetos na área das redes energéticas transeuropeias — Redução da contribuição financeira concedida inicialmente, na sequência de uma auditoria — Ato preparatório — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/46

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Terna/Comissão
   (Processo T-544/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - Projetos de interesse comum da União - Contribuição financeira da União para dois projetos na área das redes energéticas transeuropeias - Redução da contribuição financeira concedida inicialmente, na sequência de uma auditoria - Ato preparatório - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 402/54)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Terna — Rete elettrica nazionale SpA (Roma, Itália) (Representante: A. Police, L. di Via, F. Covone e D. Carria, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: O. Beynet, L. di Paolo e A. Tokár, agentes)

      Objeto

   Pedido, assente no artigo 263.o TFUE, de anulação da decisão, constante do ofício da Comissão de 6 de julho de 2015, de reduzir a contribuição financeira concedida inicialmente no âmbito de dois projetos (projetos n.o 2009-E255/09-ENER/09-TEM-E-SI2.564583 e n.o 2007-E 221/07/2007-TREN/07TEN-E-S07.91403) na área das redes energéticas transeuropeias

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Terna — Rete elettrica nazionale SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 363 de 3.11.2015


title: Processo C-231/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Processo C-231/12)
   2012/C 217/20
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vodafone Omnitel Nv

      Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

      Questão prejudicial

   As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20/CE (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

      (1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21).


title: Processo C-334/17 P: Recurso interposto em 5 de junho de 2017 pela República da Estónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 24 de março de 2017 no processo T-117/15, República da Estónia/Comissão

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/18

         Recurso interposto em 5 de junho de 2017 pela República da Estónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 24 de março de 2017 no processo T-117/15, República da Estónia/Comissão
   (Processo C-334/17 P)
   (2017/C 256/17)
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Recorrente: República da Estónia (representante: N. Grünberg)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e República da Letónia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2017 proferido no processo T-117/15, porquanto considerou inadmissível o recurso interposto pela República da Estónia em 4 de março de 2015;

               —

               devolver o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre os pedidos formulados pela Estónia na sua petição de 4 de março de 2015;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral violou o direito da União, uma vez que declarou que os acórdãos proferidos nos processos Pimix (1), República Checa/Comissão (2) e Lituânia/Comissão (3) não podiam ser considerados elementos novos e substanciais na aceção da jurisprudência e que, por essa razão, havia que considerar inadmissível o recurso, interposto em 4 de março de 2015 pela República da Estónia, da decisão constante do ofício Ares (2014) 4324235 da Comissão Europeia, de 22 de dezembro de 2014.

               2.

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral indicou erradamente, nos n.os 13 e 84 do acórdão de 24 de março de 2017, que o Regulamento n.o 60/2004 (4) tinha sido publicado em estónio no Jornal Oficial da União Europeia em 4 de julho de 2004, quando, na realidade, foi publicado em 4 de julho de 2005. Assim, a conclusão do Tribunal Geral sobre a possibilidade de exigir aos operadores o pagamento de um imposto pela não eliminação das existências excedentárias de açúcar com fundamento apenas no direito nacional assenta em elementos de facto errados.

               3.

               Em terceiro lugar, o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação. Em especial, o Tribunal Geral não tratou da obrigação de declarar as existências excedentárias de açúcar detidas em 1 de maio de 2004, razão pela qual não se compreende a conclusão a que chegou de que a não publicação tempestiva do Regulamento n.o 60/2004 em estónio no Jornal Oficial não impediu a República da Estónia de se apoiar no direito nacional para exigir aos operadores o pagamento de um imposto pela não eliminação das existências excedentárias de açúcar.

      (1)  Acórdão de 12 de julho de 2012, Pimix, C-146/11, EU:C:2012:450.

      (2)  Acórdão de 29 de março de 2012, República Checa/Comissão, T-248/07, EU:T:2012:170.

      (3)  Acórdão de 29 de março de 2012, Lituânia/Comissão, T-262/07, EU:T:2012:171.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO 2004, L 9, p. 8).


title: Processo T-292/11: Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 — Cemex e outros/Comissão

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/23

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 — Cemex e outros/Comissão
   (Processo T-292/11)
   2011/C 238/42
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Cemex S.A.B. de C.V. (Monterrey, México), New Sunward Holding BV (Amesterdão, Países Baixos), Cemex España, SA (Madrid, Espanha), CEMEX Deutschland AG (Düsseldorf, Alemanha), Cemex UK (Egham, Reino Unido), CEMEX Czech Operations s.r.o. (Praga, República Checa), Cemex France Gestion (Rungis, França), CEMEX Austria AG (Langenzersdorf, Áustria) (representante: J. Folguera Crespo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o da decisão da Comissão de 30 de Março de 2011; a título subsidiário, anular parcialmente esta disposição, exonerando as recorrentes da obrigação de fornecer a informação a que se referem as perguntas do Anexo I da decisão, em tudo o que exceda os limites que as normas e princípios do direito da União Europeia impõem à Comissão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto da decisão da Comissão de 30 de Março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, adoptada no processo COMP/39.520 — Cimento e produtos conexos.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

                           —

                           As recorrentes afirmam a este respeito que a Comissão excedeu os limites a que esta disposição e a jurisprudência do Tribunal de Justiça sujeitam o exercício dos seus poderes, tendo inclusivamente exigido informações que a Comissão sabe que não estão em poder das recorrentes. Por outro lado, a decisão exige às recorrentes não apenas que forneçam mas também que processem milhões de dados de conteúdo económico, impondo-lhes assim os deveres de instrução que incumbem à Comissão.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

                           —

                           Segundo as recorrentes, a Comissão exige a prestação de informações que não são necessárias para o inquérito relativo às práticas pretensamente restritivas identificadas na decisão recorrida: trata-se de informações que não têm relação com o objecto do inquérito ou de informações públicas, informações que já foram fornecidas em resposta a pedidos de informação anteriores ou de trabalhos de processamento de dados.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

                           —

                           A este respeito, as recorrentes alegam que a Comissão lhes exigiu que fornecessem informações cuja recolha e processamento, além de não ser necessária em muitos casos, impõe um ónus excessivo e desproporcionado. Além disso, impôs-lhes um prazo de resposta extremamente curto e rejeitou os pedidos de prorrogação do prazo.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 296.o TFUE, na medida em que, segundo as recorrentes, a Comissão não fundamentou suficientemente a necessidade e a proporcionalidade da informações solicitada.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que falta certeza e precisão aos termos da decisão impugnada.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1/1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia.

                           —

                           As recorrentes afirmam, a este respeito, que a Comissão recusou enviar a decisão impugnada às filiais destinatárias dessa decisão na língua dos Estados-Membros a cuja jurisdição estão submetidas, dificultando deliberadamente a tarefa de recolha de dados.


title: Processo C-314/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 29 de maio de 2017 — Geocycle Bulgaria EOOD/Direktor na direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Veliko Tarnovo, pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 29 de maio de 2017 — Geocycle Bulgaria EOOD/Direktor na direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Veliko Tarnovo, pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata
   (Processo C-314/17)
   (2017/C 256/13)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Geocycle Bulgaria EOOD

      Recorrido: Direktor na direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika»– Veliko Tarnovo, pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata

      Questão prejudicial

   Há violação dos princípios da neutralidade fiscal e da efetividade do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado nos termos das disposições da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, quando, num caso como o do processo principal, a mesma entrega é tributada duplamente com IVA, uma primeira vez nos termos das regras gerais, quando o fornecedor indica o imposto na fatura de venda, e uma segunda vez quando é cobrado ao adquirente mediante aviso de cobrança retificativo nos termos do regime de autoliquidação (inversão do sujeito passivo), sendo na prática negado o direito à dedução do IVA e não prevendo o direito nacional qualquer possibilidade de retificar o IVA indicado na fatura do fornecedor após o termo do procedimento de inspeção fiscal?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo C-427/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Birgit Bartsch/Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH ( Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Artigo 13. o  CE — Directiva 2000/78/CE — Regime de pensão profissional que exclui do direito à pensão de reforma o cônjuge sobrevivo que seja mais de quinze anos mais novo que o trabalhador falecido — Discriminação em razão da idade — Conexão com o direito comunitário )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Birgit Bartsch/Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH
   (Processo C-427/06) (1)

   («Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Artigo 13.o CE - Directiva 2000/78/CE - Regime de pensão profissional que exclui do direito à pensão de reforma o cônjuge sobrevivo que seja mais de quinze anos mais novo que o trabalhador falecido - Discriminação em razão da idade - Conexão com o direito comunitário»)
   (2008/C 301/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesarbeitsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Birgit Bartsch

      Recorrida: Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do princípio da não discriminação em razão da idade, do artigo 13.o CE e da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Regime profissional de pensões (betriebliche Altersversorgung) que exclui o direito à pensão de reforma (Ruhegeld) por parte do cônjuge sobrevivo que seja quinze anos mais novo que o trabalhador falecido — Aplicação do princípio da não discriminação em razão da idade na falta de um elemento de conexão com uma situação prevista por outras disposições de direito comunitário
   Parte decisória
   O direito comunitário não contém uma proibição de toda e qualquer discriminação em razão da idade, cuja aplicação deve ser garantida pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros quando o comportamento eventualmente discriminatório não tenha ligação com o direito comunitário. Tal ligação não é criada pelo artigo 13.o CE nem, em circunstâncias como as do processo principal, pela Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, antes do termo do prazo fixado ao Estado-Membro em causa para a sua transposição.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 12 Maio de 2004, no processo T-198/01 R [III], Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Auxílio de Estado — Obrigação de recuperação — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de interesses — Circunstâncias excepcionais)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/22

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 12 Maio de 2004
   no processo T-198/01 R [III], Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo de medidas provisórias - Auxílio de Estado - Obrigação de recuperação - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação de interesses - Circunstâncias excepcionais)
   (2004/C 239/48)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-198/01 R [III], Technische Glaswerke GmbH, com sede em Ilmenau (Alemanha), representada inicialmente por G. Schohe e C. Arhold, e mais tarde por C. Arhold e N. Wimmer, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e V. Kreuschitz), apoiada por Schott Glas, com sede em Mainz (Alemanha), representada por U. Soltész, advogado, que tem por objecto um pedido de prorrogação da suspensão da execução do artigo 2.o da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, Alemanha (JO 2002, L 62, p. 30), ordenada no presente processo pelos despachos do presidente do Tribunal de 4 de Abril de 2002 e de 1 de Agosto de 2003, o presidente do Tribunal proferiu, em 12 de Maio de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É suspensa a execução, até à prolação do acórdão no processo principal, do artigo 2.o da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, incluindo as da interveniente.


title: Processo T-461/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Natura Selection/IHMI — Ménard (natura) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária natura — Marca nominativa comunitária anterior NATURA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Natura Selection/IHMI — Ménard (natura)
   (Processo T-461/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária natura - Marca nominativa comunitária anterior NATURA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 38/35
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Natura Selection, SL (Barcelona, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. García Murillo e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Ernest Ménard SA (Bourseul, França)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI. de 8 de junho de 2011 (processo R 2454/2010-2), relativo a um processo de oposição entre a Ernest Ménard SA e a Natura Selection, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Natura Selection, SL é condenada nas despesas

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.


title: Processo C-254/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelas — Bélgica) — Zürich Versicherungs-Gesellschaft/Office Benelux de la propriété intellectuelle, anteriormente Bureau Benelux des Marques

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/28

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelas — Bélgica) — Zürich Versicherungs-Gesellschaft/Office Benelux de la propriété intellectuelle, anteriormente Bureau Benelux des Marques
   (Processo C-254/06) (1)

   (2007/C 96/56)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.


title: Processo C-52/08: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/15

         Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-52/08)
   (2008/C 107/22)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk et P. Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que a República Portuguesa, não transpondo, no que respeita ao acesso à profissão de notário, a Directiva 2005/36/CE (1) que revogou e substituiu a Directiva 89/48/CEE (2), não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força da Directiva 2005/36/CE.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que o Estado português, não permitindo aos notários de outros Estados-Membros o exercício da profissão em Portugal, se tiverem o direito de a exercer num Estado-Membro em que for uma profissão regulamentada ou se a tiverem exercido, nos termos previstos, num Estado-Membro em que não for uma profissão regulamentada, não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Directiva 2005/36.
   Em qualquer caso, exigindo aos candidatos a notário a licenciatura em Direito por universidade portuguesa ou habilitação académica equivalente face à lei portuguesa, o Estado português também não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 13.o e 14.o da mesma directiva.
   Por outro lado, exigindo aos candidatos a notário antes da frequência do estágio, a aprovação em provas públicas destinadas a testar os seus conhecimentos gerais de Direito, o Estado português também não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 14.o, n.o 3, e 3.o, alínea h), da Directiva 2005/36.
   A Comissão considera assim que o Estado português não procedeu à transposição da Directiva 2005/36 no que respeita à profissão de notário.

      (1)  Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).

      (2)  JO L 19, p. 16.


title: Processo C-616/12 P: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2012 por Ellinika Nappfigea AE, e 2. Hoern Beteiligungs GmbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de outubro de 2012 no processo T-466/11, Ellinika Napfigeia e 2.Hoern Beteiligungs GmbH/Comissão Europeia

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/7

         Recurso interposto em 31 de dezembro de 2012 por Ellinika Nappfigea AE, e 2. Hoern Beteiligungs GmbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de outubro de 2012 no processo T-466/11, Ellinika Napfigeia e 2.Hoern Beteiligungs GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-616/12 P)
   2013/C 55/11
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Ellinika Nappfigea AEe 2. Hoern Beteiligungs GmbH (Representantes: K. Chrysogonos e A. Kaïdatzis, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular o despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2012;

               —

               Dar provimento ao recurso interposto segundo os fundamentos expostos;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pelos recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               O Tribunal Geral interpretou erradamente a petição de recurso, com a consequência de modificar de forma inadmissível o objeto do processo, na medida em que considerou como atos impugnados conjuntamente, ou como parte do ato impugnado, os documentos e os demais elementos do processo relativo à decisão de 1 de dezembro de 2010, que é, na realidade, o único ato impugnado;

               —

               O Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, ao entender que o ato impugnado não foi identificado na totalidade, uma vez que não foram individualizados os documentos e os demais elementos contidos no processo relativos à decisão de 1 de dezembro de 2010, os quais, no entanto, não fazem, de facto, parte do ato impugnado nem de atos impugnados conjuntamente. Em consequência desse entendimento do Tribunal Geral, o direito à tutela jurisdicional dos recorrentes foi limitado de forma inadmissível e o princípio fundamental da equidade processual violado.

               —

               O Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, ao ter negado provimento ao recurso da decisão de 1 de dezembro de 2010, por interposição extemporânea, embora os recorrentes não tivessem — e continuam sem ter — conhecimento efetivo da decisão, por conseguinte, no momento da interposição do recurso não tinha começado a decorrer o prazo de recurso de dois meses. Devido a esse entendimento do Tribunal Geral, o direito à tutela jurisdicional e o direito a um recurso efetivo para um órgão jurisdicional foram limitados de forma inadmissível.

               —

               O Tribunal Geral aplicou erradamente os artigos 64.o e 65.o do Regulamento de Processo, ao julgar improcedente o pedido de adoção de medidas de organização do processo e instrutórias, uma vez que decidiu que os documentos e elementos do processo relativo à decisão de 1 de dezembro de 2010, cuja apresentação era pedida, faziam parte do ato impugnado, quando na realidade constituíam simples elementos da respetiva fundamentação. Na sequência desse entendimento do Tribunal Geral, o direito à tutela jurisdicional dos recorrentes foi limitado de forma inadmissível e o princípio fundamental da equidade processual violado.


title: Processo T-153/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Hamcho e Hamcho International/Conselho

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/22

         Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Hamcho e Hamcho International/Conselho
   (Processo T-153/15)
   (2015/C 190/25)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Mohamad Hamcho (Damasco, Síria) e Hamcho International (Damasco) (representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               ordenar a entrega da documentação do processo T-43/12;

               —

               reconhecer aos recorrentes o direito de replicar e, na mesma ocasião, apresentar novas provas e indicar testemunhas;

               —

               anular, na medida em que esses atos digam respeito aos recorrentes:

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015;

                           —

                           a Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-653/11, Jaber/Conselho (1).

      (1)  JO 2012, C 58, p. 12.


title: Processo T-28/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2007 — Ekabe International/IHMI — Ebro Puleva (OMEGA 3) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária OMEGA 3 — Marca nominativa nacional anterior PULEVA-OMEGA 3 — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2007 — Ekabe International/IHMI — Ebro Puleva (OMEGA 3)
   (Processo T-28/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária OMEGA 3 - Marca nominativa nacional anterior PULEVA-OMEGA 3 - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 297/80)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Ekabe International SCA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: C. de Haas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Ebro Puleva, SA (Madrid, Espanha) (Representante: P. Casamitjana Lleonart, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Outubro de 2004 (processo R 117/2001-4), relativa a um processo de oposição entre a Puleva SA (actual Ebro Puleva, SA) e a Ekabe International SCA.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Ekabe International SCA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Processo T-18/14: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Aguas de Valencia/Comissão

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/18

         Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Aguas de Valencia/Comissão
   (Processo T-18/14)
   2014/C 61/33
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Aguas de Valencia (Valencia, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo e A. Biondi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida na medida em que considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13 Bankia/Comissão.


title: Processo F-61/06: Recurso interposto em  12 de Maio de 2006  — Sapara/Eurojust

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/35

         Recurso interposto em 12 de Maio de 2006 — Sapara/Eurojust
   (Processo F-61/06)
   (2006/C 165/71)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Cathy Sapara (Haia, Países Baixos) [representantes: G. Vandersanden e C. Ronzi, advogados]

      Recorrida: Eurojust
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão de 6 de Julho de 2005 de rescisão do contrato da recorrente e ordenar a sua reintegração na Eurojust a partir dessa data;

               —

               ordenar a reparação do prejuízo sofrido pela recorrida, provisoriamente avaliado ex aequo et bono em EUR 200 000 correspondente ao prejuízo moral e o pagamento do salário da recorrente de Julho de 2005 a 15 de Outubro de 2009, que corresponde ao prejuízo material;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, antiga agente temporária da Eurojust, impugna a decisão de rescisão do seu contrato no fim do período de estágio.
   Em apoio dos seus pedidos, apresenta os seguintes fundamentos:

               —

               violação do artigo 14.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias e do artigo 9.o do Estatuto dos Funcionários;

               —

               violação do princípio geral de direito que impõe o dever de fundamentação de todos os actos que afectem os interesses do recorrente;

               —

               erros manifestos na apreciação dos factos na origem de erros de direito;

               —

               violação do princípio geral da boa administração e dos direitos de defesa;

               —

               desvio de poder.

         No que respeita ao pedido de indemnização, a recorrente considera que foi vítima de assédio e que foi difamada em várias ocasiões.


title: Processo T-430/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2014 — Heinrich/IHMI — Comissão (European Network Rapid Manufacturing) [ «Marca comunitária — Declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária European Network Rapid Manufacturing — Motivo absoluto de recusa — Imitação do símbolo de uma organização internacional intergovernamental — Artigo 7. ° , n. ° 1, alínea h), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 6. °ter da convenção de Paris» ]

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2014 — Heinrich/IHMI — Comissão (European Network Rapid Manufacturing)
   (Processo T-430/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária European Network Rapid Manufacturing - Motivo absoluto de recusa - Imitação do símbolo de uma organização internacional intergovernamental - Artigo 7.o , n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 6.o ter da convenção de Paris»])
   2014/C 129/26
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Heinrich Beteigilungs GmbH (Witten, Alemanha) (Representante: A. Theis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comissão Europeia

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de julho de 2012 (processo R 793/2011-1), relativa a uma declaração de nulidade entre a Comissão Europeia e a Heinrich Beteiligungs GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Heinrich Beteiligungs GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 355 de17.11.2012.


title: Processo T-9/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2014 — Mogyi Kft/IHMI (Just crunch it...) «Marca comunitária — Revogação da decisão da Câmara de Recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/63

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2014 — Mogyi Kft/IHMI (Just crunch it...)
   (Processo T-9/14) (1)

   («Marca comunitária - Revogação da decisão da Câmara de Recurso - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 315/106
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Mogyi Kft (Csávoly, Hungria) (representante: Zs. J. Klauber, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Sipos e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI (marcas, desenhos e modelos) de 19 de setembro de 2013 (processo R 1922/2012-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Just crunch it... como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               O recorrido é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente.

      (1)  JO C 71 de 8.3.2014.


title: Processo C-117/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — Processo instaurado por Gerda Möllendorf, Christiane Möllendorf-Niehuus ( Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Congelamento de fundos e de outros recursos económicos — Regulamento (CE) n.°  881/2002 — Artigos 2.° , n.°  3, e 4.° , n.°  1 — Proibição de colocar recursos económicos à disposição das pessoas mencionadas no Anexo I deste regulamento — Âmbito — Venda de um bem imóvel — Contrato celebrado antes da menção de um dos adquirentes no referido Anexo I — Pedido de inscrição da transmissão da propriedade no registo predial posterior a essa menção )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — Processo instaurado por Gerda Möllendorf, Christiane Möllendorf-Niehuus
   (Processo C-117/06) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Congelamento de fundos e de outros recursos económicos - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Artigos 2.o, n.o 3, e 4.o, n.o 1 - Proibição de colocar recursos económicos à disposição das pessoas mencionadas no Anexo I deste regulamento - Âmbito - Venda de um bem imóvel - Contrato celebrado antes da menção de um dos adquirentes no referido Anexo I - Pedido de inscrição da transmissão da propriedade no registo predial posterior a essa menção»)
   (2007/C 297/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Kammergericht Berlin
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Gerda Möllendorf, Christiane Möllendorf-Niehuus
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Kammergericht Berlin (Alemanha) — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 3 e 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9) — Proibição de colocar recursos económicos à disposição das pessoas enumeradas no Anexo I — Recusa de proceder a uma inscrição no registo predial necessária para a transferência da propriedade de um bem imobiliário no seguimento de um contrato de compra e venda celebrado antes da inscrição do adquirente no Anexo I
   Parte decisória
   O artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho, de 27 de Março de 2003, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que tanto o contrato de venda de um bem imóvel como o acordo sobre a transferência da propriedade desse bem foram celebrados antes da data da inclusão do adquirente na lista do Anexo I do Regulamento n.o 881/2002, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 561/2003, e em que o preço de venda foi igualmente pago antes dessa data, esta disposição proíbe a inscrição definitiva no registo predial, em cumprimento do referido contrato, da transferência da propriedade posteriormente à referida data.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Processo T-260/05: Recurso interposto em 14 de Julho de 2005 por Peter Strobl contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/28

         Recurso interposto em 14 de Julho de 2005 por Peter Strobl contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-260/05)
   (2005/C 229/60)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 14 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Peter Strobl, residente em Greifenberg-Beuern (Alemanha), representado por H.-J. Rüber.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativa à classificação do recorrente no grau A*6;

               2.

               declarar que se deve proceder ao recrutamento no grau A*10;

               3.

               subsidiariamente, declarar que se deve proceder ao recrutamento no grau A*8;

               4.

               subsidiariamente, declarar que se deve proceder ao recrutamento no grau A*7

               5.

               condenar a recorrida a colocar o recorrente na situação financeira em que se encontraria se tivesse sido correctamente classificado, isto é, a pagar-lhe o montante que lhe seria devido;

               6.

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, o recorrente contesta a sua classificação no grau A*6 aquando do seu recrutamento pela recorrida em Outubro de 2004.
   O recorrente apoia o seu recurso em três fundamentos. Em primeiro lugar, invoca a violação do princípio da protecção da confiança legítima. Segundo ele, o próprio anúncio do concurso, a abordagem adoptada para concursos análogos e as disposições do anterior estatuto dos funcionários em vigor no momento do anúncio do concurso criaram no recorrente a confiança legítima de que, em caso de recrutamento, seria classificado no grau A7/A6 ou equivalente no novo estatuto, isto é, nos graus A*8 ou A*10, nos termos do artigo 2.o do Anexo XIII. O recorrente considera que o recrutamento no grau A*6 com fundamento no artigo 12.o do Anexo XIII foi irregular. Segundo o recorrente, a aplicação do novo estatuto pela autoridade investida do poder de nomeação constitui uma violação do princípio geral da transparência, uma inobservância do princípio da precisão, bem como uma violação do princípio da não retroactividade.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que foi vítima de uma discriminação em razão da sua idade. A classificação em A*6 deve ter lugar sem se ter em conta a idade do recorrente.
   Em terceiro lugar, o recorrente alega que a aplicação do artigo 12.o do Anexo XIII do novo estatuto implica a desigualdade de tratamento dele em relação aos colegas recrutados com base em outros concursos e colocados noutros serviços, aos quais foi, desse modo, atribuída uma classificação superior.


title: Processo C-485/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 5 de Novembro de 2007 — Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen/H. Akdas e o.

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 5 de Novembro de 2007 — Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen/H. Akdas e o.
   (Processo C-485/07)
   (2008/C 22/46)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Centrale Raad van Beroep
   Partes no processo principal

      Recorrente: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   H. Akdas e o.
   Questões prejudiRecorridos:ciais

               1)

               O disposto no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão 3/80 (1), atendendo à redacção, ao objecto e à natureza da Decisão 3/80 e do Acordo de Associação (2), contém uma obrigação clara e precisa que não está dependente, na sua execução ou nos seus efeitos, da adopção de qualquer acto posterior, pelo que esta disposição é susceptível de produzir efeito directo?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           2.1

                           Para efeitos de aplicação do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão 3/80 devem ser tomadas em conta as alterações que foram introduzidas no Regulamento (CE) n.o 1408/71 (3) após 19 de Setembro de 1980 a respeito das prestações especiais com carácter não contributivo?

                           2.2

                           Qual é a relevância, neste contexto, do artigo 59.o do protocolo adicional (4) ao Acordo de Associação?

               3)

               Deve o artigo 9.o do Acordo de Associação ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma regulamentação de um Estado–Membro, como a constante do artigo 4.o A da TW neerlandesa, que conduz a uma discriminação indirecta em razão da nacionalidade,

                           —

                           porquanto, em primeiro lugar, leva a que o número de pessoas com uma nacionalidade diferente da neerlandesa, onde se inclui um grupo significativo de nacionais turcos, que não terão (ou deixarão de ter) direito a um subsídio por já não residirem nos Países Baixos seja superior ao das pessoas de nacionalidade neerlandesa, e

                           —

                           porquanto, em segundo lugar, os subsídios dos nacionais turcos que residem na Turquia foram suprimidos a partir de 1 de Julho de 2003, ao passo que os subsídios das pessoas com nacionalidade de um Estado-Membro da UE e de países terceiros, na medida em que residam no território da União Europeia, só são suprimidos (gradualmente) a partir de 1 de Janeiro de 2007?

      (1)  Decisão 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família (JO 1983, C 110, p. 60).

      (2)  Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado em nome desta última pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2).

      (4)  Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213).


title: Cancelamento do processo C-405/00

text:
2.8.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       C 184/29
           Cancelamento do processo C-405/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-345/01 (1)
                         (2003/C 184/54)                                                       (2003/C 184/58)
Por despacho de 9 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal          Por despacho de 14 de Abril de 2003, o Presidente da Segunda
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
mento, no registo do Tribunal, do processo C-405/00 (pedido           ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):          C-345/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
Coopsette Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa              blica da Áustria.
Mambrini Costruzioni srl.
                                                                      (1) JO C 331 de 24.11.2001.
(1) JO C 372 de 23.12.2000.
           Cancelamento do processo C-432/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-466/01 (1)
                         (2003/C 184/55)                                                       (2003/C 184/59)
Por despacho de 13 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
mento, no registo do Tribunal, do processo C-432/00 (pedido           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministra-         mento, no registo do Tribunal, do processo C-466/01:
tivo per la Lombardia): Europetrol SpA contra Azienda                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
Lombarda Edilizia Residenziale Milano (A.L.E.R.) e Orion SCRL.        nica.
(1) JO C 28 de 27.1.2001.                                             (1) JO C 84 de 6.4.2002.
Cancelamento dos processos apensos C-66/01 a C-74/01 (1)                         Cancelamento do processo C-146/02 (1)
                         (2003/C 184/56)
                                                                                (2003/C 184/60)
Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
C-66/01 a C-74/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados        mento, no registo do Tribunal, do processo C-146/02:
pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Manfred                 Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Hückel.                                                               Áustria.
(1) JO C 118 de 21.4.2001.                                            (1) JO C 131 de 1.06.2002.
           Cancelamento do processo C-179/01 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-267/02 (1)
                         (2003/C 184/57)
                                                                                (2003/C 184/61)
Por despacho de 9 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Por despacho de 16 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal
mento, no registo do Tribunal, do processo C-179/01 (pedido           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):          mento, no registo do Tribunal, do processo C-267/02:
Impresa Binda & C. SpA contra Comune di Torino e com                  Comissão das Comunidades Europeias contra República
intervenção de ED.ART. Srl.                                           Italiana.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.                                            (1) JO C 219, de 14.09.2002.


title: Processo T-628/14: Recurso interposto em 20 de agosto de 2014 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (FORTIFY)

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/26

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2014 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (FORTIFY)
   (Processo T-628/14)
   2014/C 361/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hewlett Packard Development Company LP (Dallas, Estados Unidos) (representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de junho de 2014, proferida no processo R 249/2014-2.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «FORTIFY» para produtos da classe 9 — Pedido de marca comercial comunitária n.o. 11 771 037

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de marca comercial comunitária na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.