title: Processo C-146/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 28 de março de 2014 — Direktor na Direktsia «Migratsia» pri Ministerstvo na vatreshnite raboti/Bashir Mohamed Ali Mahdi

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 28 de março de 2014 — Direktor na Direktsia «Migratsia» pri Ministerstvo na vatreshnite raboti/Bashir Mohamed Ali Mahdi
   (Processo C-146/14)
   2014/C 175/35
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Direktor na Direktsia «Migratsia» pri Ministerstvo na vatreshnite raboti

      Recorrido: Bashir Mohamed Ali Mahdi

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 15.o, n.os 3 e 6, da Diretiva 2008/115/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conjugação com os artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com os direitos ao controlo jurisdicional e ao [recurso jurisdicional] efetivo, ser interpretado no sentido de que:

                           a)

                           quando uma autoridade administrativa está, por força do direito nacional de um Estado-Membro, obrigada a proceder mensalmente à reapreciação da detenção, sem que exista um dever expresso de tomar uma medida administrativa, e deve apresentar oficiosamente ao tribunal uma lista dos nacionais de países terceiros detidos que, devido à existência de entraves ao afastamento, continuam detidos além do período máximo legal da primeira detenção, a autoridade administrativa está obrigada, quando termina o período máximo de detenção fixado na decisão individual sobre a primeira detenção, a adotar uma medida expressa de reapreciação da detenção tendo em conta os motivos previstos no direito da União para a prorrogação do período de detenção ou a libertar o interessado?

                           b)

                           quando o direito nacional do Estado-Membro permite ao tribunal, após o decurso do período máximo da primeira detenção previsto no direito nacional, ordenar, para efeitos do afastamento, a prorrogação do período de detenção, a sua substituição por uma medida menos coerciva ou a libertação do nacional de um país terceiro, o tribunal deve fiscalizar, numa situação como a do processo principal, a legalidade de uma medida de reapreciação da detenção, que prevê motivos de facto e de direito relativos à necessidade de uma prorrogação do período de detenção e a sua duração, tomando uma decisão acerca da manutenção da detenção, da sua substituição ou da libertação do interessado?

                           c)

                           permite ao tribunal, tendo em conta os motivos previstos no direito da União para a prorrogação do período de detenção, fiscalizar a legalidade de uma medida de reapreciação da detenção que apenas refere os motivos pelos quais a decisão de afastar um nacional de um país terceiro não pode ser executada, na medida em que o órgão jurisdicional nacional, apenas com base nos factos alegados e nas provas apresentadas pela autoridade administrativa e nas objeções e nos factos alegados pelo nacional do país terceiro, decide o litígio sobre a manutenção da detenção, a sua substituição ou a libertação do interessado?

               2.

               Deve o artigo 15.o, n.os 1 e 6, da Diretiva 2008/115, numa situação como a do processo principal, ser interpretado no sentido de que o motivo de prorrogação da detenção autónomo previsto no direito nacional, que consiste no facto de «o interessado […] não dispor de documentos de identidade», pode, à luz do direito da União, enquadrar-se nos dois casos do artigo 15.o, n.o 6, da diretiva, quando, segundo o direito nacional do Estado-Membro, devido à circunstância referida, há razões fundadas para presumir que o interessado tentará entravar a execução da decisão de afastamento o que, por sua vez, redunda num risco de fuga na aceção do direito desse Estado-Membro?

               3.

               Deve o artigo 15.o, n.os 1, alíneas a) e b), e 6, da Diretiva 2008/115, em conjugação com os considerandos 2 e 13 desta, relativos ao respeito pelos direitos fundamentais e pela dignidade das pessoas de países terceiros e à aplicação do princípio da proporcionalidade numa situação como a que está em causa no processo principal, ser interpretado no sentido de que permite concluir que existe um risco fundado de fuga pelo facto de o interessado não dispor de documentos de identidade, ter atravessado ilegalmente a fronteira e ter declarado que não tenciona regressar ao seu país de origem embora tenha anteriormente preenchido uma declaração de regresso voluntário e tenha prestado informações corretas acerca da sua identidade, sendo estas circunstâncias abrangidas pelo conceito de «risco de fuga» do destinatário de uma decisão de regresso na aceção da diretiva, o qual é definido em direito nacional como a presunção fundada, baseada em factos concretos, de que o interessado tentará entravar a execução da decisão de regresso?

               4.

               Deve o artigo 15.o, n.os 1, alíneas a) e b), 4 e 6, da Diretiva 2008/115, em conjugação com os considerandos 2 e 13 desta, relativos ao respeito pelos direitos fundamentais e pela dignidade das pessoas de países terceiros e à aplicação do princípio da proporcionalidade, numa situação como a que está em causa no processo principal, ser interpretado no sentido de que:

                           a)

                           o nacional de um país terceiro demonstra falta de cooperação na preparação da execução da decisão de regresso ao seu país de origem quando comunica oralmente a um funcionário da embaixada desse país que não tenciona regressar ao seu país de origem, embora tenha anteriormente preenchido uma declaração de regresso voluntário e tenha prestado informações corretas acerca da sua identidade, e há atrasos na transmissão dos documentos por um país terceiro mas continua a haver uma perspetiva razoável de que a decisão de regresso possa ser executada, no caso de, nessas circunstâncias, a embaixada desse país não emitir o documento necessário para o regresso do interessado ao seu país de origem, apesar de ter confirmado a identidade da pessoa em causa?

                           b)

                           em caso de libertação de um nacional de um país terceiro, por não existir uma perspetiva razoável de que uma decisão de afastamento possa ser executada e por o interessado não dispor de documentos de identidade, ter atravessado ilegalmente a fronteira e declarado que não pretende regressar ao seu país de origem, deve considerar-se que o Estado-Membro está obrigado a emitir um documento provisório sobre o estatuto do interessado quando, nessas circunstâncias, a embaixada do país de origem não emite o documento necessário para o regresso do interessado para o seu país de origem, apesar de ter confirmado a identidade da pessoa em causa?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Cancelamento do processo C-72/99

text:
C 204/36              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17.7.1999
           Cancelamento do processo C-11/98 (1)                              Cancelamento do processo C-23/97 (1)
                       (1999/C 204/78)                                                    (1999/C 204/82)
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Por despacho de 26 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordonou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-11/98         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-23/97
(pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di       (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Palmira
Roma): Abdulreza Kazemi Nava contra Confcommercio.                Ieropoli, Giovanni Sgambellone contra Banca Carige SpA.
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                        (1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-72/99 (1)
           Cancelamento do processo C-342/98 (1)
                                                                                (1999/C 204/83)
                       (1999/C 204/79)
                                                                  Por despacho de 27 de Abril de 1999, o Presidente do
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-72/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-342/98:       (pedido de decisão prejudicial do Landesvergabeamt Tirol):
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           Firma Ortner GmbH contra Innsbrucker Kommunalbetriebe
do Luxemburgo.                                                    AG.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.                                        (1) JO C 136 de 15.5.1999.
           Cancelamento do processo C-346/98 (1)                             Cancelamento do processo C-25/97 (1)
                       (1999/C 204/80)                                                    (1999/C 204/84)
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-346/98:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-25/97
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.               (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):
                                                                  Fiduciaria Internazionale Srl contra Amministrazione delle
                                                                  Finanze dello Stato.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                  (1) JO C 74 de 8.3.1997.
           Cancelamento do processo C-419/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-26/97 (1)
                       (1999/C 204/81)
                                                                                (1999/C 204/85)
Por despacho de 23 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-419/98        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-26/97
Genova): Marcella Moretti contra Banco Ambrosiano Veneto          (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Giolfo
SpA.                                                              e C. Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                         (1) JO C 74 de 8.3.1997.


title: Processo C-611/13 P: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 por Hansa Metallwerke AG e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 26 de novembro de 2013 no processo T-375/10, Hansa Metallwerke AG e o./Comissão Europeia

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/26

         Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 por Hansa Metallwerke AG e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 26 de novembro de 2013 no processo T-375/10, Hansa Metallwerke AG e o./Comissão Europeia
   (Processo C-611/13 P)
   2014/C 52/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Hansa Metallwerke AG, Hansa Nederland BV, Hansa Italiana Srl., Hansa Belgium, Hansa Austria GmbH (representantes: H.-J. Hellmann e S. Cappellari, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

      Pedidos das recorrentes

               I.

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 no processo T-375/10, Hansa Metalworks AG e o./Comissão, e resolver definitivamente o litígio da seguinte forma:

                           1.

                           Anular a decisão da Comissão de 23 de junho de 2010, notificada aos interessados em 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), na medida em que a mesma diz respeito aos recorrentes,
                           A título subsidiário,
                           reduzir do montante da coima.

                           2.

                           Condenar os recorridos nas despesas do processo

               II.

               A título mais subsidiário,
               anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em primeiro lugar, as recorrentes alegam uma violação do princípio fundamental reconhecido em direito da União relativo à individualidade das penas e das sanções. Em particular, consideram que o Tribunal não teve em consideração que a alteração em 2006 das linhas orientadoras de cálculo das coimas originou uma modificação radical do método geral de cálculo, nomeadamente para as empresas com gamas de oferta limitadas. Como consequência desta abordagem juridicamente errada, o Tribunal ou não respeitou a sua obrigação de exercer um controlo de plena jurisdição no que respeita à fixação da coima pela Comissão ou exerceu esse controlo jurídico de forma errada.
   Além disso, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral não fundamentou suficientemente as suas considerações relativas ao princípio da individualidade das penas. Em particular, segundo as recorrentes, o Tribunal Geral não examinou o acórdão relevante da oitava secção do Tribunal no processo T-211/08 (1) nem a alteração manifesta do ponto de vista da Comissão na sua decisão, no processo COMP/39.452, embora as recorrentes tenham produzido alegações detalhadas sobre este aspeto na audiência.
   Finalmente, as recorrentes alegam uma violação do princípio da proteção da confiança legítima, reconhecido no direito da União. Ao avaliar o procedimento da Comissão que, contrariamente ao que tinha assegurado durante o procedimento administrativo, na decisão não concedeu uma redução do montante da coima, segundo as recorrentes o Tribunal Geral negligenciou a importância superior que é atribuída à cooperação leal com a Comissão na comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis.

      (1)  Acórdão de 16 de junho de 2011, Putters International/Comissão, Colet., p. II-03729.


title: Processo C-117/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta Secção), de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società Italiana Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia

text:
21.6.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 146/19
Recurso interposto, em 14 de Março de 2003, por Augusto                      b)    Se se quisesse considerar, ainda assim, que o re-
Fichtner, ex-funcionário da Comissão das Comunidades                               corrente não cumpriu a referida disposição, essa
Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                            violação não poderia, no entanto, ser considerada
das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de                                como cometida «voluntariamente ou por
Janeiro de 2003, no processo T-75/00, entre Augusto                                negligência»;
     Fichtner e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       2)    Princípio da proporcionalidade (da actuação administra-
                     (Processo C-116/03 P)                                   tiva) devido a:
                         (2003/C 146/31)                                     a)    Desvio de poder: por a Comissão, ao adoptar a
                                                                                decisão impugnada, ter prosseguido um objectivo
                                                                                diverso daquele para que o respectivo poder lhe foi
                                                                                atribuído (salvaguarda da ordem interna da função
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           pública) e, portanto, pretendido atingir fins diversos
peias, em 14 de Março de 2003, um recurso do acórdão do                            dos declarados;
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção), de 16 de Janeiro de 2003, proferido no
processo T-75/00, entre Augusto Fichtner e a Comissão das                    b)    Erro manifesto na apreciação dos factos: porque a
Comunidades Europeias, interposto por Augusto Fichtner,                            Comissão não teve em conta:
representado por Michele Tamburini e Franco Colussi, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo em 36, rue de
Wiltz.                                                                             1)   A boa-fé do recorrente;
                                                                                2)   Que a autorização pedida não podia ter-lhe sido
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                   recusada, por a actividade externa desenvolvida
                                                                                pelo recorrente não implicar qualquer prejuízo
—     anular o acórdão recorrido;                                                       para a sua independência nem para as activida-
                                                                                des das Comunidades.
—     dar provimento aos pedidos apresentados na primeira
      instância, ou seja:
      —    anular a impugnada decisão da AIPN, de 30.09.99,
           objecto do processo;
      —    condenar a Comissão a pagar-lhe as retribuições e
           indemnizações correspondentes com aumentos e
           juros a contar da data de eficácia do acórdão até à
           data do pagamento efectivo;
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      —    condenar a Comissão no ressarcimento dos danos              do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta Secção),
           morais e materiais causados, fixando o seu montante         de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società Italiana
           em 50 000 euros ou em montante diverso fixado               Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e dei
           pelo Tribunal, a pagar, eventualmente, em termos             Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia
           de equidade ou por determinação resultante de um
           posterior processo judicial;
                                                                                (Processo C-117/03)
—     com condenação da recorrida nas despesas.
                                                                                (2003/C 146/32)
Fundamentos e principais argumentos
A decisão do Tribunal (de Primeira Instância) mostra ter sido
feita em violação do direito comunitário e, nomeadamente,              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
do:                                                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta
1)    Artigo 86.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários; isto           Secção), de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società
      porque:                                                          Italiana Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e
                                                                       dei Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia,
      a)   O recorrente não deixou de cumprir a obrigação a            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
           que se refere o artigo 12.o, terceiro parágrafo, do         Março de 2003. O Consiglio di Stato, em sede jurisdicional
           Estatuto, tendo demonstrado que pediu autorização           (Sexta Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
           para desempenhar uma actividade externa;                    a título prejudicial sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- C 146/20                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
«O artigo 4.o, n.o 5, da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1),                     b)   Em caso de resposta afirmativa à questão 1a),
de 21 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de                             o artigo 22.o da Directiva 92/46/CEE deve ser
que as medidas previstas no artigo 6.o, especialmente a prevista                       interpretado no sentido de que, no caso de impor-
no artigo 6.o, n.o 3, da mesma directiva, são obrigatórias para                        tação de países terceiros, esta directiva apenas é
os Estados-Membros só depois da aprovação definitiva, em                               aplicável ao constituinte lácteo de um produto e,
sede comunitária, da lista dos sítios nos termos do artigo 21.o,                       portanto, não é aplicável ao produto do qual aquele
ou se, diversamente, para além da determinação do momento                              é um constituinte?
a partir do qual devem ser aplicadas as medidas de conservação,
se tiver de distinguir entre inscrições declarativas e constitutivas       2.     a)   O conceito «produtos à base de leite» do artigo 2.o,
(incluindo-se entre as primeiras as relativas aos sítios prioritá-                     parte inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE refere-
rios), e com o objectivo de salvaguardar o efeito útil da                              -se exclusivamente ao produtos finais ou também
directiva destinada à conservação dos habitats, apenas no caso                         aos produtos semi-acabados que ainda terão de
de identificação por um Estado-Membro de um sítio de                                   sofrer uma transformação antes de serem vendidos
importância comunitária com tipos de habitats naturais ou                              ao consumidor?
espécies prioritárias, não deve considerar-se que existe uma
obrigação de sujeitar a avaliação os planos e projectos                           b)   No caso de o artigo 2.o, parte inicial e n.o 4, da
com incidências significativas sobre o sítio, mesmo antes da                           Directiva 92/46/CEE também visar os produtos
elaboração pela Comissão do projecto de lista dos sítios ou da                         semi-acabados, com base em que critérios se deve
adopção definitiva da referida lista nos termos do artigo 21.o                         determinar se o leite ou um produto lácteo é
da directiva e, em substância, a partir da apresentação da lista                       uma parte essencial de um produto, quer pela sua
nacional?»                                                                             quantidade quer pelo seu efeito caracterizador do
                                                                                produto, conforme referido no artigo 2.o, parte
                                                                                inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE?
( 1) JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.
                                                                           (1 ) JO L 268, de 14/09/1992, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 11 de
Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone) N.V.,                     Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão
2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal Expedi-                  das Comunidades Europeias contra a República Federal
tiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van Vee                                             da Alemanha
                              en Vlees
                                                                                (Processo C-126/03)
                       (Processo C-124/03)
                                                                                (2003/C 146/34)
                         (2003/C 146/33)
                                                                           Deu entrada em 20 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     des Europeias, representada por Klaus Wiedner, membro
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                  do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio
11 de Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone)                     escolhido no Luxemburgo.
N.V., 2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal
Expeditiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van
Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
Justiça em 20 de Março de 2003. O College van Beroep                       digne:
voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                —      Declarar que a adjudicação, pela cidade de Munique, de
                                                                                um contrato de transporte de resíduos sem observância
1.     a)   O conceito «leite destinado ao fabrico de produtos à                  das disposições regras de publicidade constantes do
            base de leite» do artigo 2.o, parte inicial e n.o 2, da               artigo 8.o, conjugado com os artigos 15.o, n.o 2, e 16.o,
            Directiva 92/46/CEE ( 1) deve ser interpretado no                     n.o 1, da Directiva 92/50 (1), consubstancia um não
            sentido de que (também) abrange os constituintes                      cumprimento, pela República Federal da Alemanha, das
            lácteos de um produto que contém igualmente                           obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva;
            outros constituintes, não lácteos, e em que o consti-                 e
            tuinte lácteo não pode ser separado dos constituintes
            não lácteos?                                                   —      Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.


title: Processos apensos C-261/08 e C-348/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Murcia — Espanha) — María Julia Zurita García (C-261/08), Aurelio Choque Cabrera (C-348/08)/Delegado del Gobierno en la Región de Murcia [ Vistos, asilo e imigração — Medidas relativas à passagem das fronteiras externas — Artigo 62. o , pontos 1 e 2, alínea a), CE — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Artigos 6. o B e 23. o — Regulamento (CE) n. o  562/2006 — Artigos 5. o , 11. o e 13. o — Presunção respeitante à duração da estada — Nacionais de países terceiros em situação irregular no território de um Estado-Membro — Regulamentação nacional que permite impor, consoante as circunstâncias, uma multa ou a expulsão ]

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Murcia — Espanha) — María Julia Zurita García (C-261/08), Aurelio Choque Cabrera (C-348/08)/Delegado del Gobierno en la Región de Murcia
   (Processos apensos C-261/08 e C-348/08) (1)

   («Vistos, asilo e imigração - Medidas relativas à passagem das fronteiras externas - Artigo 62.o, pontos 1 e 2, alínea a), CE - Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen - Artigos 6.o B e 23.o - Regulamento (CE) n.o 562/2006 - Artigos 5.o, 11.o e 13.o - Presunção respeitante à duração da estada - Nacionais de países terceiros em situação irregular no território de um Estado-Membro - Regulamentação nacional que permite impor, consoante as circunstâncias, uma multa ou a expulsão»)
   2009/C 297/11
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Murcia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: María Julia Zurita García (C-261/08), Aurelio Choque Cabrera (C-348/08)

      Recorrido: Delegado del Gobierno en la Región de Murcia

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Murcia — Interpretação do artigo 62.o, n.os 1 e 2, alínea a), CE e dos artigos 5.o, 11.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1) — Regulamentação nacional que permite a substituição da pena de expulsão pelo pagamento de uma multa

      Dispositivo

   Os artigos 6.o-B e 23.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen, em 19 de Junho de 1990, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2133/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum, assim como o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), devem ser interpretados no sentido de que, quando um nacional de um país terceiro se encontra em situação irregular no território de um Estado-Membro, porque não preenche ou deixou de preencher as condições relativas à duração da estada nele aplicáveis, esse Estado-Membro não é obrigado a ordenar a sua expulsão.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.

      JO C 260, de 11.10.2008.


title: Processo T-158/10: Recurso interposto em 9 de Abril de 2010 — Dow Chemical/Conselho

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/44

      Recurso interposto em 9 de Abril de 2010 — Dow Chemical/Conselho
      (Processo T-158/10)
      (2010/C 161/70)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: The Dow Chemical Company (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff e V. Hahn, advogados)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/10 (1) na parte em que é aplicável à recorrente;

                  —

                  condenação do Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu pedido, a recorrente alega um único fundamento por meio do qual invoca que o regulamento controvertido viola o artigo 11, n.o (2) do Regulamento de base (2), com base nos seguintes motivos:

                  —

                  A apreciação de que o dumping de etanolaminas originárias dos Estados Unidos continuará baseia-se erradamente na consideração segundo a qual o dumping verificado durante o período de inquérito respeitante aos produtores exportadores representa apenas uma proporção muito reduzida das importações originárias dos Estados Unidos; as instituições ignoraram o facto de que não se considerou que os produtores que procederam à maioria das importações originárias dos Estados Unidos efectuavam dumping e que, por conseguinte, as importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos consideradas no seu conjunto não foram objecto de dumping;

                  —

                  A apreciação de que o alegado dumping de etanolaminas originárias dos Estados Unidos aumentou depois do período de inquérito baseia-se numa selecção arbitrária de preços que não reflecte a tendência dos preços após o período de inquérito;

                  —

                  A apreciação de que a capacidade não utilizada nos Estados Unidos conduzirá a um aumento das exportações de etanolaminas para a União Europeia baseia-se num erro manifesto de apreciação porquanto não havia capacidade não utilizada nos Estados Unidos;

                  —

                  A apreciação de que as medidas anti-dumping sobre as etanolaminas originárias dos Estados Unidos impostas pelas China desde 2004 conduzirão os exportadores de etanolaminas dos Estados Unidos a vender maiores quantidades à União Europeia é contrariada pela evolução das trocas comerciais desde 2005;

                  —

                  A apreciação de que a possível evolução da procura nos Estados Unidos e noutros mercados conduzirá os produtores dos Estados Unidos a dirigir as suas exportações para a União Europeia é meramente especulativa;

                  —

                  A apreciação de que preços muito baixos e as capacidades de expansão de monoetilenoglicol — que, como as etanolaminas, é um produto a jusante do óxido de etileno — constituiriam um incentivo para os produtores para se desviarem do monoetilenoglicol para a produção de etanolaminas não se coaduna com os factos dados como provados e está viciada por um erro de apreciação;

                  —

                  O recorrente desenvolve uma argumentação contraditória no que respeita à relação entre os preços dos Estados Unidos e da União Europeia porquanto parece alegar simultaneamente que preços mais elevados na União Europeia constituem um incentivo para que os exportadores dos Estados Unidos desviem as suas vendas para a União Europeia e que preços mais reduzidos na União Europeia forçam os produtores dos Estados Unidos a vender a preços de dumping na União Europeia.

         (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América (JO L 17 p. 1).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2003 no processo T-85/01, IAMA Consulting Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Programa Esprit — Acções no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico — Financiamento comunitário — Despesas elegíveis — Cláusula compromissória — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pedido reconvencional — Competência do Tribunal de Primeira Instância)

text:
3.4.2004                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 85/25
1)     O recurso é julgado improcedente.                                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                de 25 de Novembro de 2003
(1) JO C 131 de 1.6.2002.
                                                                          no processo T-85/01, IAMA Consulting Srl contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Programa Esprit — Acções no domínio da investigação e do
                                                                          desenvolvimento tecnológico — Financiamento comunitário
                                                                          — Despesas elegíveis — Cláusula compromissória —
                                                                          Recurso de anulação — Admissibilidade — Pedido reconven-
                                                                            cional — Competência do Tribunal de Primeira Instância)
 SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 20 de Janeiro de 2004                                                        (2004/C 85/49)
no processo T-195/02, Anselmo Briganti contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                                                (Língua do processo: italiano)
(Funcionários — Concurso Geral — Recurso de anulação —
Procedimento de pré-selecção — Decurso das provas —
Anulação com efeitos retroactivos de certas questões de
escolha múltipla — Princípio da igualdade de tratamento —                 No processo T-85/01, IAMA Consulting Srl, com sede em
                 Princípio da confiança legítima)                         Milão (Itália), representada por V. Salvatore, advogado, contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. de March e
                                                                          A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido de anulação das
                           (2004/C 85/48)                                 decisões da Comissão de 12 de Fevereiro de 2001 e de
                                                                          21 de Fevereiro de 2001, relativas às despesas elegíveis para
                                                                          financiamento comunitário relacionadas com os projectos
                     (Língua do processo: italiano)                       REGIS 22337 e Refiag 23200, realizados no âmbito do
                                                                          programa estratégico europeu de investigação e desenvolvi-
                                                                          mento no domínio das tecnologias da informação (Esprit), o
                                                                          Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada),
                                                                          composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi, M. Vilaras,
                                                                          J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: H. Jung, proferiu
No processo T-195/02, Anselmo Briganti, residente em Trento
                                                                          em 25 de Novembro de 2003 um despacho cuja parte
(Itália), representado pelo avvocato Giovanni Sciusco, com
                                                                          decisória é a seguinte:
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e A. dal Ferro), que
tem por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do
concurso geral COM/A/11/01 de excluir o recorrente das fases              1)    Os pedidos formulados pela recorrente título principal e a título
do concurso posteriores à fase de pré-selecção, o Tribunal (Juíz                subsidiário são declarados inadmissíveis.
singular: J.D. Cooke); secretário: J. Palacio, administrador
principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2004 uma sentença
cuja parte decisória é a seguinte:                                        2)    O pedido reconvencional apresentado pela Comissão é remetido
                                                                                ao Tribunal de Justiça.
1)     O recurso é julgado improcedente
                                                                          3)    A recorrente é condenada nas despesas.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 186 de 30.6.2001.
(1) JO C 191 de 10.8.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 2 de Julho de 2002 no processo C-499/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos às empresas do grupo Magefesa — Decisões da Comissão que ordenam a restituição — Não cumprimento — Decisões 91/1/CEE e 1999/509/CE da Comissão")

text:
C 233/4                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.9.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        Gur SA (Gursa), Manufacturas Inoxidables Gibraltar SA
                                                                                (Migsa) e Cubertera del Norte SA (Cunosa), e à Decisão 1999/
                                                                                509/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 1998, relativa aos
                          (Sexta Secção)                                        auxílios concedidos pela Espanha às empresas do grupo
                                                                                Magefesa e seus sucessores, visto que declarou ilegais e
                                                                                incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos às
                       2 de Julho de 2002                                       empresas Gursa, Migsa e Cunosa, e, por outro, ao não
                                                                                comunicar à Comissão, nos prazos fixados, as medidas tomadas
                                                                                para a execução da Decisão 1999/509, visto que declarou
no processo C-499/99: Comissão das Comunidades Euro-                            ilegais e incompatíveis com o mercado comum os auxílios
               peias contra Reino de Espanha ( 1)                               concedidos à empresa Indosa, o Reino de Espanha não cumpriu
                                                                                as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o,
                                                                                quarto parágrafo, CE e dos artigos 2.o e 3.o das referidas
(«Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxí-                          decisões.
lios concedidos às empresas do grupo Magefesa — Decisões
da Comissão que ordenam a restituição — Não cumprimento                  2)     A acção da Comissão das Comunidades Europeias é julgada
    — Decisões 91/1/CEE e 1999/509/CE da Comissão»)                             improcedente quanto ao restante.
                                                                         3)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                         (2002/C 233/05)
                                                                         (1 ) JO C 79, de 18.3.2000.
                   (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-499/99, Comissão das Comunidades Europeias                                       de 25 de Julho de 2002
(agentes: G. Rozet e R. Vidal) contra Reino de Espanha (agente:
R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto obter a declaração
de que, ao não tomar, no prazo fixado, as medidas necessárias            no processo C-50/00 P: Unión de Pequeños Agricultores
para dar cumprimento às Decisões 91/1/CEE da Comissão, de                             contra Conselho da União Europeia ( 1)
20 de Dezembro de 1989, relativa aos auxílios concedidos
em Espanha pelo Governo central e por vários governos                    («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
autónomos à Magefesa, produtora de artigos domésticos de                 Regulamento (CE) n.o 1638/98 — Organização comum de
aço inoxidável e de pequenos aparelhos eléctricos (JO 1991,              mercado no sector das matérias gordas — Recurso de
L 5, p. 18), e 1999/509/CE da Comissão, de 14 de Outubro de              anulação — Pessoa a quem o acto diz individualmente
1998, relativa aos auxílios concedidos pela Espanha às empre-            respeito — Tutela jurisdicional efectiva — Admissibilidade»)
sas do grupo Magefesa e seus sucessores (JO 1999, L 198,
p. 15), que declaram que determinados auxílios às empresas
do grupo Magefesa foram ilegalmente concedidos e são, além                                         (2002/C 233/06)
disso, incompatíveis com o mercado comum, o Reino de
Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE e dos artigos 2.o
e 3.o das referidas decisões, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
composto por: F. Macken, presidente de secção, J.-P. Puissochet          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu
em 2 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                         No processo C-50/00 P, Unión de Pequeños Agricultores
                                                                         (agentes: J. Ledesma Bartret e J. Jiménez Laiglesia y de Oñate),
1)    Por um lado, ao não adoptar as medidas necessárias para dar        que tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal
      cumprimento à Decisão 91/1/CEE da Comissão, de 20 de               de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
      Dezembro de 1989, relativa aos auxílios concedidos em              Secção) de 23 de Novembro de 1999, Unión de Pequeños
      Espanha pelo Governo central e por vários governos autónomos       Agricultores/Conselho (T-173/98, Colect., p. II-3357), em que
      à Magefesa, produtora de artigos domésticos de aço inoxidável      se pede a anulação desse despacho, sendo a outra parte no
      e de pequenos aparelhos eléctricos, visto que declarou ilegais e   processo: Conselho da União Europeia (agente: I. Díez Parra),
      incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos às        apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
      empresas Industrias Domésticas SA (Indosa), Manufacturas           J. Guerra Fernández e M. Condou-Durande), o Tribunal de


title: Cancelamento do processo C-272/02

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/23

         Cancelamento do processo C-272/02 (1)

   (2005/C 93/44)

      (Língua do processo: inglês)

   Por despacho de 2 de Dezembro de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-272/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia.

      (1)  JOL C 219 de 14.09.2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 1998 no processo C-285/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 76/464/CEE - Acórdão à revelia)

text:
7.11.98                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 340/7
encefalopatia espongiforme dos bovinos (JO L 78 de                  3. O exame da questaÄo apresentada naÄo revelou qualquer
28.3.1996, p. 47), e por outro, do Regulamento (CE)                       elemento susceptível de afectar a validade da DecisaÄo
n.o 773/96 da ComissaÄo, de 26 de April de 1996, que esta-                96/239/CE.
belece medidas especiais de derrogacËaÄo aos Regulamentos
(CEE) n.o 3665/87, (CEE) n.o 3719/88 e (CEE) n.o 1964/82
                                                                          O Regulamento (CEE) n.o 773/96 da ComissaÄo, de 26
no sector da carne de bovino (JO L 104 de 27.4.1996,
                                                                          de Abril de 1996, que estabelece medidas especiais de
p. 19), o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto
                                                                          derrogacËaÄo aos Regulamentos (CEE) n.o 3665/87,
por M. Wathelet, presidente de seccËaÄo, P. Jann e L. Sevón
                                                                          (CEE) n.o 3719/88 e (CEE) n.o 1964/82 no sector da
(relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L.
                                                                          carne de bovino naÄo eÂ invaÂlido por, nas circunstaÃncias
Hewlett, administradora, proferiu, em 29 de Setembro de
                                                                          descritas na resposta aÁ segunda questaÄo, naÄo prever a
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                          possibilidade de os exportadores conservarem, no todo
                                                                          ou em parte, as restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo antecipada-
1. Os artigos 23.o e 33.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/                  mente recebidas.
     /87 da ComissaÄo, de 27 de Novembro de 1987, que
     estabelece regras comuns de execucËaÄo do regime das           (1) JO C 295 de 27.9.1997.
     restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos agrícolas,
     na versaÄo que resulta do Regulamento (CEE) n.o 1615/
     /90 da ComissaÄo, de 15 de Junho de 1990, devem ser
     interpretados no sentido de que, quando, na sequeÃncia,
     nomeadamente, de um caso de forcËa maior, os produ-
     tos naÄo chegam ao seu país de destino, antes sendo
     reexpedidos para o Estado-membro de exportacËaÄo, o                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     exportador estaÂ obrigado a reembolsar as restituicËoÄes                                 (Sexta SeccËaÄo)
     aÁ exportacËaÄo antecipadamente recebidas.
                                                                                de 1 de Outubro de 1998
                                                                    no processo C-285/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
2. O Regulamento (CEE) n.o 3665/87 naÄo eÂ contraÂrio aos                           peias contra RepuÂblica Italiana (1)
     princípios gerais do direito comunitaÂrio e, em especial,
     aos da forcËa maior, da confiancËa legítima, da propor-        (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
     cionalidade ou da equidade, na parte em que permite                        tiva 76/464/CEE Ð AcórdaÄo aÁ revelia)
     aos exportadores de carne de bovino proveniente do
                                                                                (98/C 340/12)
     Reino Unido conservarem, no todo ou em parte, as
     restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo antecipadamente recebidas
     quando:                                                                          (Língua do processo: italiano)
     a) a DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
          MarcËo de 1996, relativa a determinadas medidas                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
          de emergeÃncia em mateÂria de proteccËaÄo contra a
          encefalopatia espongiforme dos bovinos, proibiu as
          exportacËoÄes de carne de bovino do Reino Unido           No processo C-285/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
          para países terceiros,                                    peias (agentes: Götz zur Hausen e Paolo Stancanelli), con-
                                                                    tra RepuÂblica Italiana, que tem por objecto obter a decla-
                                                                    racËaÄo de que, ao naÄo adoptar os programas de reducËaÄo da
     b) um determinado nuÂmero de países terceiros proi-
                                                                    poluicËaÄo incluindo objectivos de qualidade para 99 subs-
          biu tambeÂm a importacËaÄo de carne de bovino pro-
                                                                    taÃncias perigosas enumeradas na Lista I do anexo ou ao
          veniente do Reino Unido,
                                                                    naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, sob forma sucinta, os progra-
                                                                    mas e os resultados da sua aplicacËaÄo, em violacËaÄo do
     c) os exportadores de carne de bovino procediam, aÁ            artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de
          data da DecisaÄo 96/239/CE, ao transporte das             Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada por determina-
          mercadorias para os países terceiros,                     das substaÃncias perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da
                                                                    Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23; EE 15 F1
     d) os referidos exportadores foram forcËados a reexpe-         p. 165), e ao naÄo lhe fornecer as informacËoÄes solicitadas a
          dir a carne de bovino para o Reino Unido,                 este respeito, em violacËaÄo do artigo 5.o do Tratado CE, a
                                                                    RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     e) os exportadores tinham beneficiado, relativamente           incumbem por forcËa do referido Tratado, o Tribunal de
          aÁs operacËoÄes em causa, de restituicËoÄes aÁ exporta-   JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, pre-
          cËaÄo antecipadamente pagas, nos termos dos Regu-         sidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G.
          lamentos (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de            Kapteyn e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: J. Mischo,
          MarcËo de 1980, relativo ao pagamento antecipado          secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 1 de Outubro de 1998
          das restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos       um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
          agrícolas, e (CEE) n.o 3665/87, e
                                                                    1. Ao naÄo adoptar os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo
     f) os exportadores sofreram prejuízos por naÄo pode-                 incluindo objectivos de qualidade para 99 substaÃncias
          rem vender a carne de bovino nos mercados de                    perigosas enumeradas na Lista I do anexo da Directiva
          exportacËaÄo em questaÄo.                                       76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, rela-
 ---pagebreak--- C 340/8                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
     tiva aÁ poluicËaÄo causada por determinadas substaÃncias           sentido da palavra «produto» no Regulamento (CEE)
     perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da Comunidade,               n.o 1768/92, com efeitos retroactivos aÁ data deste?
     a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     lhe incumbem por forcËa da referida directiva, e              3. No caso de a resposta aÁ questaÄo 2 ser no sentido de
                                                                        que o Regulamento (CE) n.o 1610/96 alterou o Regula-
2. Ao naÄo fornecer aÁ ComissaÄo as informacËoÄes solicitadas           mento (CEE) n.o 1768/92:
     sobre o grau de poluicËaÄo das aÂguas em ItaÂlia a fim de          Na decisaÄo da questaÄo de saber se estaÄo preenchidos
     lhe permitir conhecer a extensaÄo das obrigacËoÄes resul-          os pressupostos do artigo 19.o do Regulamento (CEE)
     tantes do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE, a RepuÂ-             n.o 1768/92 relativos a um certificado de proteccËaÄo,
     blica Italiana violou as obrigacËoÄes que lhe incumbem             deve o julgador reportar-se ao momento do pedido do
     por forcËa do artigo 5.o do Tratado CE.                            certificado de proteccËaÄo ou ao momento da decisaÄo
                                                                        das autoridades nacionais (no caso, o servicËo austríaco
3. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                     de patentes)?
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                         4. No caso de a palavra «produto» que se conteÂm no
                                                                        artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 dever
                                                                        ser interpretada amplamente, quer no sentido de tal
                                                                        interpretacËaÄo dever valer desde o início quer no de só
                                                                        dever valer a partir do Regulamento (CE) n.o 1610/96,
                                                                        mas de ser relevante a situacËaÄo jurídica no momento
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 da decisaÄo sobre o pedido de concessaÄo do certificado
do Oberster Gerichtshof de 12 de Agosto de 1998, no pro-                de proteccËaÄo:
cesso The Wellcome Foundation Ltd contra Nycomed
                                                                        Uma violacËaÄo ao artigo 19.o do Regulamento (CEE)
                          Austria GmbH
                                                                        n.o 1768/92 constitui um fundamento de nulidade naÄo
                       (Processo C-330/98)                              referido no artigo 15.o do mesmo regulamento ou
                          (98/C 340/13)                                 implica, de outro modo, a invalidade do certificado de
                                                                        proteccËaÄo?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   (1) JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho           (2) JO L 198 de 8.8.1996, p. 30.
do Oberster Gerichtshof proferido em 12 de Agosto de
1998, no processo The Wellcome Foundation Ltd contra
Nycomed Austria GmbH, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de JusticËa em 7 de Setembro de 1998.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que        Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                         28 de Janeiro de 1998, no processo entre Agenzia R di
                                                                   Recapito Srl, por um lado e Poste Italiane Ente Pubblico
1. Deve o artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92               Economico e Rinaldi Agenzia di Recapito Srl, por outro
     do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo aÁ cria-                               (Processo C-336/98)
     cËaÄo de um certificado complementar de proteccËaÄo para
     os medicamentos (CEE) (a seguir o «Regulamento (1)                                      (98/C 340/14)
     n.o 1768/92»), ser interpretado no sentido de que o
     (tambeÂm) aí utilizado conceito de «produto» apenas           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     abrange um princípio activo numa determinada com-             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
     posicËaÄo química ou Ð desde que as características far-      do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia,
     macológicas tenham valor similar Ð tambeÂm os seus            de 28 de Janeiro de 1998, no processo entre Agenzia R di
     derivados (como os sais)?                                     Recapito Srl, por um lado e Poste Italiane Ente Pubblico
                                                                   Economico e Rinaldi Agenzia di Recapito Srl, por outro,
2. No caso de a resposta aÁ questaÄo 1 ser no sentido de           que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
     um conceito amplo de produto:                                 14 de Setembro de 1998.
                                                                   O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia,
     Se esta interpretacËaÄo do conceito de «produto» utili-       solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
     zado no artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92          seguintes questoÄes:
     apenas resultar dos considerandos, que tambeÂm para
     a interpretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1768/92            1. A reserva do servicËo do correio expresso para o
     devem ser adequadamente utilizados, do Regulamento                 Estado, estabelecida pelo DPR 156/76 (e do conse-
     (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Con-                   quente poder puÂblico limitativo de concessaÄo para per-
     selho, de 23 de Julho de 1996, relativo aÁ criacËaÄo de            mitir o desempenho de tais servicËos por terceiros), eÂ
     um certificado complementar de proteccËaÄo para os                 ou naÄo contraÂria aos artigos 86.o e 90.o do Tratado, no
     produtos fitofarmaceÃuticos (2) (a seguir o «Regula-               que se refere a prestacËoÄes que aparecem como comple-
     mento (CE) n.o 1610/96»), deve entender-se que o                   mentares relativamente ao direito exclusivo de um
     Regulamento (CEE) n.o 1768/92 foi alterado pelo                    Estado-membro de recolher, transportar e distribuir a
     Regulamento (CE) n.o 1610/96 ou, diferentemente, que               correspondeÃncia e, de qualquer forma, do mesmo dis-
     o Regulamento (CE) n.o 1610/96 apenas esclareceu o                 sociaÂveis atraveÂs do caÂlculo da mais valia determinada


title: Processo T-479/08: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2008 — adidas/IHMI — Patrick Holding (Representação de um sapato com duas tiras)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/39

         Recurso interposto em 10 de Novembro de 2008 — adidas/IHMI — Patrick Holding (Representação de um sapato com duas tiras)
   (Processo T-479/08)
   (2009/C 6/78)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: adidas AG (Herzogenaurach, Alemanha) (Representantes: V. von Bomhard, A. Renck, advogados e I. Fowler, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Patrick Holding ApS (Fredensborg, Dinamarca)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de Agosto de 2008, no processo R 849/2007-2; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas, ou, no caso da outra parte no processo na Câmara de Recurso intervir em seu apoio, condenar ambos, solidariamente, nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa que representa um sapato com duas tiras, para produtos das classes 18, 25 e 28

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo alemão da marca n.o 39 950 559 da marca figurativa que representa um sapato com três tiras para produtos da classe 25; registo alemão da marca n.o 944 623 da marca figurativa que representa um sapato com três tiras para produtos da classe 25; registo alemão da marca n.o 944 624 da marca figurativa que representa um sapato com três tiras para produtos da classe 25; registo alemão da marca n.o 897 134 da marca figurativa que representa um sapato com três tiras para produtos da classe 25; designação alemã do registo internacional n.o 391 692 da marca figurativa que representa um sapato com três tiras para produtos da classe 25; designação alemã do registo internacional n.o 414 034 da marca figurativa que representa três tiras para produtos da classe 25; designação alemã do registo internacional n.o 414 035 da marca figurativa que representa três tiras para produtos da classe 25; designação alemã do registo internacional n.o 414 036 da marca figurativa que representa três tiras para produtos da classe 25; designação alemã do registo internacional n.o 141 037 da marca figurativa que representa três tiras para produtos da classe 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa da marca comunitária em causa na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 16.o, n.o 3, 17.o, n.o 2 e 20.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (1), e consequente violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94, uma vez que a Câmara de Recurso errou ao considerar que a recorrente não cumprira os requisitos da tradução e, logo, não tinha demonstrado suficientemente a validade, existência e âmbito das marcas anteriores invocadas, em especial, do registo alemão da marca n.o 39 950 559.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo C-242/07: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Prazo para interposição de recurso — Artigo 43.° , n.°  6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Original da petição entregue fora de prazo — Inadmissibilidade — Conceito de erro desculpável — Conceito de caso fortuito )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/19

         Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-242/07) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Prazo para interposição de recurso - Artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Original da petição entregue fora de prazo - Inadmissibilidade - Conceito de “erro desculpável’ - Conceito de “caso fortuito’)
   (2008/C 22/36)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: Van den Broeck, agente, J.-P. Buyle e C. Steyaert, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 15 de Março de 2007, Bélgica/Comissão, no processo (T-5/07), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível, por intempestivo, o recurso interposto pelo recorrente destinado a obter a anulação da Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que recusou reembolsar-lhe o montante que ele pagou a título principal e os juros sobre os créditos do Fundo Social Europeu — Prazo de recurso e prazos de comunicação de um original previamente transmitido por fax — Conceitos de caso fortuito e de erro desculpável
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo T-546/08: Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2008 — Villa Almè/IHMI — Bodegas Marqués de Murrieta (i GAI)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/59

         Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2008 — Villa Almè/IHMI — Bodegas Marqués de Murrieta (i GAI)
   (Processo T-546/08)
   (2009/C 44/101)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano
   Partes

      Recorrente: Villa Almè Azienda vitivinicola di Vizzotto Giuseppe (Mansuè, Itália) (representantes: G. Massa, advogado, P. Massa, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Marqués de Murrieta, SA (Logroño, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão de 24.9.2008 da Primeira Câmara de Recurso (R 1695/2007-1) e condenar o IHMI no reembolso das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «i GAY» (pedido de registo n.o 4.458.295), para produtos incluídos na classe 33 (vinhos)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Bodegas Marqués de Murrieta S.A.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola (n.o 2 315 558) «YGAI» e marcas comunitárias figurativa (n.o 1 707 729) e nominativa (n.o 1 699 412)«MARQUES DE MURRIETA YGAY», para produtos incluídos na classe 33 (vinhos).

      Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Incorrecta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária.


title: Processo T-388/07: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2007 — Comune di Napoli/Comissão

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/40

         Recurso interposto em 10 de Outubro de 2007 — Comune di Napoli/Comissão
   (Processo T-388/07)
   (2007/C 283/73)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Comune di Napoli (representantes: F. Sciaudone, avvocato, G. Tarallo, avvocato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão C(2007)3893, de 8 de Agosto de 2007, da Comissão Europeia;

               —

               Condenação da Comissão no ressarcimento dos danos;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão, de 8 de Agosto de 2007, C(2007)3893, por meio da qual a recorrida procedeu a uma correcção financeira da intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuído à recorrida para a realização de uma «Rede de praças telemáticas para a cidade de Nápoles», e o ressarcimento dos danos causados pela recorrida.
   Em apoio do pedido de anulação da decisão recorrida, a recorrente alega:

               —

               A ilogicidade, inadequação e inexistência absoluta dos pressupostos jurídicos e factuais em que a decisão se baseia, na medida em que a Comissão não tomou voluntariamente em consideração o conjunto dos parâmetros (formais e substanciais) que deviam ser avaliados para uma correcta aplicação do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88, tendo consequentemente viciado irremediavelmente a própria apreciação da existência das irregularidades alegadas pela recorrente;

               —

               A errada interpretação e aplicação do conceito de irregularidades referido no artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88, na medida em que os débitos contestados pela recorrente não se enquadram no conceito de «alterações importantes» relativas à natureza ou às condições de actuação da acção financeira e ainda menos na categoria de «despesas indevidas» para efeitos do orçamento comunitário;

               —

               A responsabilidade da Comissão pelo atraso inicial do projecto, na medida em que, ainda que a data para o início do projecto e para a admissibilidade das despesas fosse 1 de Julho de 1997, o acordo de financiamento foi aprovado pela Comissão em 14 de Julho de 1997 e notificado à Comune di Napoli apenas em 25 de Julho de 1997;

               —

               A não consideração, para efeitos da avaliação da admissibilidade das despesas, de todo o período de sete meses que a Comissão demorou para aprovar para alteração ao projecto proposta pela recorrente;

               —

               A errada conclusão da Comissão de que o facto de ter sido detectado amianto, e o consequente atraso devido à sua remoção, não constitui um motivo de força maior;

               —

               A errada limitação do efeito suspensivo da decisão do Tribunal Amministrativo Regionale ao período compreendido entre 2 de Agosto de 2001 (data da decisão judicial) e 5 de Dezembro de 2001 (data da notificação à recorrente do recurso do Consiglio di Stato), por um lado, e limitação do referido período apenas às facturas emitidas no âmbito da licitação para o fornecimento de equipamento informático, objecto da própria suspensão;

               —

               Violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão não tomou de forma alguma em consideração, para efeitos da determinação da redução da contribuição, a boa-fé na conduta da recorrente, a natureza e a gravidade insignificantes das (alegadas) irregularidades, a efectiva realização da acção financiada, e, por último, a circunstância de a responsabilidade dos factos contestados dever ser atribuída em parte à própria Comissão e em parte a motivos de força maior;

               —

               A violação do dever de fundamentação, na medida em que a decisão não esclarece o motivo pelo qual as irregularidades contestadas devem ser consideradas «importantes»;

               —

               No que se refere ao ressarcimento do dano, a recorrente alega que, ainda que o comportamento da Comissão não venha a ser considerado ilícito, esse mesmo comportamento prejudicou a recorrente. A decisão de recuperação, em especial, causou prejuízos totalmente imprevisíveis e anormais, especialmente quando se considerar que a acção foi realizada com sucesso e foi felicitada pela própria Comissão.


title: Processo C-125/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 9 de Março de 2011 — Bundesrepublik Deutschland/Robert Klinke

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 9 de Março de 2011 — Bundesrepublik Deutschland/Robert Klinke
   (Processo C-125/11)
   2011/C 269/34
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesrepublik Deutschland

      Recorrido: Robert Klinke

      Questões prejudiciais

   A Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), é aplicável às disposições de direito nacional relativas à concessão de uma comparticipação financeira aos funcionários em caso de doença?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Tribunale di Genova, de 27 de Junho de 1996 (processo C-279/96) e 19 de Julho de 1996 (processos C-280/96 e C-281/96), nos processos entre 1) Ansaldo Energia SpA e Amministrazione finanziaria dello Stato, 2) Amministrazione delle Finanze dello Stato e Marine Insurance Consultants srl, e 3) G. M. B. srl e outros, e Amministrazione delle Finanze dello Stato (Processos C-279/96, C-280/96 e C-281/96)

text:
26 . 10 . 96            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 318/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do             Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
Hessische Landesarbeitsgericht de 1 de Julho de 1996, no              do Tribunale di Genova, de 27 de Junho de 1996 ( processo
processo entre Hans-Jõrg Dick e a EB-Schulungs-Gesell                C-279/96 ) e 19 de Julho de 1996 (processos C-280/96 e
                          schaft mbH iL                               C-281/96 ), nos processos entre 1 ) Ansaldo Energia SpA e
                      ( Processo C-277/96 )                           Amministrazione finanziaria dello Stato, 2 ) Amministra
                                                                      zione delle Finanze dello Stato e Marine Insurance Consul
                           ( 96/C 318/02 )                            tants srl, e 3 ) G. M. B. srl e outros, e Amministrazione delle
                                                                                Finanze dello Stato
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                             ( Processos C-279/96, C-280/96 e C-281/96 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Hessische Landesarbeitsgericht de 1 de Julho de 1996 , no                                     ( 96/C 318/04 )
processo entre Hans-Jõrg Dick e a EB-Schulungs-Gesell
schaft mbH iL, que deram entrada na Secretaria do Tribunal            Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
em 20 de Agosto de 1996 .                                             Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos do
                                                                      Tribunale di Génova, de 27 de Junho de 1996 e 19 de Julho
O Hessische Landesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de              de 1996, nos processos entre 1 ) Ansaldo Energia SpA e
                                                                      Amministrazione finanziaria dello Stato, 2 ) Amministra
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                   zione delle Finanze dello Stato e Marine Insurance Consul
                                                                      tants srl, e 3 ) G. M. B. srl e outros, e Amministrazione delle
A Directiva 77/187/CEE ( 1 ) é aplicável na situação de uma           Finanze dello Stato, que deram entrada na Secretaria do
empresa que se dedica à formação profissional e cujos                 Tribunal em 21 de Agosto de 1996 .
aprendizes participam em cursos promovidos pela Arbeits
verwaltung ( administração laboral ) para a obtenção de               O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se
qualificações de vendedor(a ) que, devido ao surgimento de            pronuncie sobre as seguintes questões :
insolvência, denuncia os acordos com a Arbeitsverwaltung,
sendo de seguida os cursos iniciados por aquela empresa               1 . E compatível com o ordenamento comunitário uma
continuados, com base em acordo com a Arbeitsverwaltung,                  legislação nacional que, para o exercício de uma acção
por outra empresa juridicamente autónoma, concorrente da                  de defesa de um direito conferido pela ordem jurídica
primeira, que até ao momento apenas organizou cursos                      comunitária, prevê um prazo de caducidade que tem o
diferentes, em parte financiados livremente, em parte                     seu início em momento anterior à correcta e integral
promovidos também pela Arbeitsverwaltung, e que, mais ou                  transposição para o ordenamento interno da directiva
menos simultaneamente, celebra novos contratos de tra                    que reconheceu esse direito ?
balho com uma parte significativa dos docentes da empresa
insolvente para reforçar os seus quadros, e lhes confia os            2 . E compatível com o ordenamento jurídico comunitário
cursos que retomou, e à qual, no período subsequente, são                 a disposição que prevê uma modalidade de reconheci
confiados pela Arbeitsverwaltung novos cursos, até ao                     mento dos direitos do sujeito declarado lesado no seu
momento organizados pela empresa insolvente ?                             próprio direito, e ao qual seja concedida a restituição
                                                                          dos valores pedidos, através de métodos de cálculo
(!) JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 .             diferentes e menos favoráveis relativamente aos previs
                                                                          tos nas acções de restituição entre privados, e, na sua
                                                                          essência, determinados através de um acto proveniente
                                                                          da própria entidade estadual que, pelo seu incumpri
                                                                          mento, originou a lesão do referido direito ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Tribunale di Genova — Sezione I Civile, de 23 de Maio de
1996, no processo entre Società Vezza SpA e Ministero delle
                               Finanze                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                      tribunal de grande instance de Briey, proferido em 8 de
                      ( Processo C-278/96 )                           Agosto de 1996, no processo pendente naquele tribunal
                          ( 96/C 318/03 )                             entre Didier Tabouillot e Directeur des services fiscaux de
                                                                                Meurthe et Moselle
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                        ( Processo C-284/96 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                                            96/C 318/05 )
do Tribunale di Génova — Sezione I Civile, de 23 de Maio de
1996 , no processo entre Società SpA e Ministero delle                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
Agosto de 1996 .                                                      do tribunal de grande instance de Briey ( França ), no
                                                                      processo pendente naquele tribunal entre Didier Tabouillot
O Tribunale di Génova — Sezione I Civile solicita ao                  e Directeur des services fiscaux de Meurthe et Moselle, que
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre questões                   deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de Agosto de
idênticas às dos processos apensos C-47/95 e outros ( l ).            1996 .
(!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .                            O tribunal de grande instance de Briey solicita ao Tribunal
                                                                      de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
                                                                      prejudiciais:


title: Acórdão do Tribunal de justiça (Grande Secção), de  6 de Dezembro de 2005 , no processo C-66/04: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Géneros alimentícios — Regulamento (CE) n. o  2065/2003 — Aromatizantes de fumo — Escolha da base jurídica)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 6 de Dezembro de 2005
   no processo C-66/04: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (1)

   (Géneros alimentícios - Regulamento (CE) n.o 2065/2003 - Aromatizantes de fumo - Escolha da base jurídica)
   (2006/C 36/16)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-66/04, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 11 de Fevereiro de 2004, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agentes: R. Caudwell e M. Bethell, assistidos por Lord P. Goldsmith QC e N. Paines, QC, bem como por T. Ward), contra Parlamento Europeu, (agentes: K. Bradley e M. Moore), Conselho da União Europeia, (agentes: por M. Sims e E. Karlsson, bem como por F. Ruggeri Laderchi) apoiados por: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: J.-P. Keppenne e N. Yerrel), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Schiemann, presidentes de secção, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta (relator), K. Lenaerts, P. Kūris, E. Juhász, A. Borg Barthet e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 6 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.


title: Processo T-5/06: Recurso interposto em  9 de Janeiro de 2006  — Dinamarca/Comissão

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/28

         Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 — Dinamarca/Comissão
   (Processo T-5/06)
   (2006/C 74/53)
   Língua do processo: dinamarquês
   Partes

      Recorrente: Reino da Dinamarca (Copenhaga, Dinamarca) [Representante: Jørgen Molde, agente]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a Decisão 2005/717/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (1), no que respeita aos n.os 1 e 2 do anexo relativos ao decaBDE em aplicações de polímeros;

               —

               condenar Comissão na totalidade das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão declarou o material decaBDE em aplicações de polímeros isento da proibição estabelecida na Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (2) («directiva de base»).
   O Governo dinamarquês alega que a decisão impugnada é juridicamente errada na medida em que o decaBDE em aplicações de polímeros é isento da proibição estabelecida na directiva de base contrariamente às condições nela estabelecidas, tendo em conta que

               —

               essa isenção não é necessária à luz do progresso científico e técnico;

               —

               a Comissão não isentou da proibição uma aplicação específica do material mas introduziu uma isenção generalizada para todas as aplicações de polímeros;

               —

               a Comissão não assinalou que não se havia encontrado nenhuma possibilidade para substituir ou eliminar o decaBDE em aplicações de polímeros e o Governo dinamarquês alega que o deveria ter feito; e

               —

               a Comissão não procedeu a uma avaliação para determinar se o peso negativo em termos de ambiente, saúde e/ou protecção dos consumidores que teria resultado da substituição seria maior do que as vantagens potencias em termos de ambiente, saúde e /ou protecção dos consumidores.

         O Governo dinamarquês também alega que a Comissão atribuiu relevância a um critério ilegal, a saber, à avaliação do risco geral do material decaBDE isento, e que a decisão tem um vício formal fundamental na medida em que a Comissão não apresentou razões apropriadas para justificar porque considerou que as condições para isentar o decaBDE em aplicações de polímeros da proibição estavam preenchidas.

      (1)  JO L 271, p. 48.

      (2)  JO L 37, p. 19.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 1 de Fevereiro de 1996 no processo T-122/95: Daniel Chabert contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Abono de lar - Repetição do indevido

text:
 N? C 77/ 10          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16 . 3 . 96
            Cancelamento do processo C-108/95 (*)                  C-252/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                           ( 96/C 77/22 )                          República Francesa .
 Por despacho de 15 de Novembro de 1995 , o presidente do          f 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
 o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
 C-108/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
 República Federal da Alemanha .
                                                                               Cancelamento do processo C-211/94 ( 1 )
 (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                                            ( 96/C 77/25 )
                                                                  Por despacho de 6 de Dezembro de 1995 , o presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
            Cancelamento do processo C-3 16/94 í 1 )              o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
                                                                  C-211 /94 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de
                           ( 96/C 77/23 )                         grande instance de Caen ): processo penal contra Dominique
                                                                  Luback .
Por despacho de 1 de Dezembro de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou             (') JO n'.' C 275 de 1 . 10 . 1994 .
o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
C-3 16/94 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de
commerce de Bruxelles ): Estado Belga contra Turner
International Sales Ltd e Coditel Brabant SA .
(') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .                                            Cancelamento do processo C- 162/95 ( ! )
                                                                                ( 96/C 77/26 )
                                                                  Por despacho de 19 de Dezembro de 1995 , o presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
           Cancelamento do processo C-252/95 ( )                  o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                          ( 96/C 77/24 )                          C-162/95 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de
                                                                  police de Nancy ): processo penal contra Philippe Baumert e
Por despacho de 1 de Dezembro de 1995 , o presidente do           Jean Loup Dirler.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo               (') JO n .' C 189 de 22 . 7. 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         soma de 215 354 francos belgas indevidamente recebida a
                  de 1 de Fevereiro de 1996                       título de abono de lar e, por outro , a condenação da
                                                                  Comissão no reembolso das somas retidas sobre a remune
no processo T-122/95 : Daniel Chabert contra Comissão             ração do recorrente desde Novembro de 1994, acrescidas de
               das Comunidades Europeias ( ! )                    juros à taxa de 8 % ao ano, o Tribunal ( Quinta Secção ),
 (Funcionários — Abono de lar — Repetição do indevido             composto por R. Schintgen, presidente, e por R. García
                          ( 96/C 77/27 )                          -Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário: B. Pastor , proferiu,
                                                                  em 1 Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  seguinte :
                (Língua do processo: francês)
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso.
No processo T-122/95 , Daniel Chabert, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kraai
nem ( Bélgica ), representado por Georges Vandersanden,           2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                 despesas.
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias               (') JO n . C 208 de 12 . 8 . 1995 .
( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto, por
um lado, a anulação da decisão da Comissão de 6 de
Outubro de 1994 que obriga o recorrente a reembolsar a