title: Processo T-131/03: Recurso interposto em 17 de Abril de 2003 por Gerolsteiner Brunnen GmbH & Co. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
5.7.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             C 158/23
Recurso interposto em 17 de Abril de 2003 por Alcon Inc.                  Recurso interposto em 17 de Abril de 2003 por Gerolstei-
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                       ner Brunnen GmbH & Co. contra Instituto de Harmoni-
                (Marcas, Desenhos e Modelos)                              zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                      (Processo T-130/03)                                                       (Processo T-131/03)
                         (2003/C 158/42)
                                                                                (2003/C 158/43)
(Língua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
do Regulamento de Processo — Língua em que a petição foi redigida:        (Língua do processo: a determinar nos termos do artigo 131. o, n.o 2,
                               inglês)                                    do Regulamento de Processo — Língua em que a petição foi redigida:
                                                                                inglês)
Deu entrada em 17 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                     Deu entrada em 17 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Desenhos e Modelos), interposto por Alcon Inc., Hünenberg,                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Suiça, representada por G. Breen, Solicitor, com domicílio                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
escolhido no Luxemburgo. A Biofarma (plc) constituiu-se parte             Desenhos e Modelos), interposto por Gerolsteiner Brunnen
no processo na Câmara de Recurso.                                         GmbH & Co., com sede em Gerolstein, Alemanha, representada
                                                                          por A. Ebert-Weidenfeller, advogada. Kerry Group plc consti-
                                                                          tuiu-se parte no processo na Câmara de Recurso.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão impugnada                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar o IHMI nas despesas.                                       —     anular a decisão de 13 de Fevereiro de 2003 da Primeira
                                                                                Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) no pro-
                                                                                cesso R 275/2002-1 e condenar o IHMI nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca             A recorrente
comunitária:                                                              Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:                 Marca verbal «TRAVATAN» —
                                pedido n.o 847590, para produtos          Requerente da marca            Kerry Group PLC
                                da classe 5 (Preparações oftálmi-         comunitária:
                                cas farmacêuticas)
                                                                          Marca em causa:                Marca figurativa «KERRY Spring»,
Titular da marca ou sinal       BIOFARMA PLC                                                             pedido de registo n.o 000443135,
objecto de oposição:                                                                                para produtos da classe 32 (Águas
                                                                                de nascente, minerais e gasosas
Marca objecto de opo-           Marca verbal italiana «TRIVAS-                                           e outras bebidas não alcoólicas;
sição:                          TAN», para produtos da classe 5                                          bebidas de fruta e sumos de fruta;
                                                                                águas minerais e de nascente com
                                                                                aroma de frutos)
Decisão da Divisão de           Indeferimento do pedido
Oposição:
                                                                          Titular da marca ou sinal      A recorrente
Decisão da Câmara de            Não provimento do recurso                 objecto de oposição:
Recurso:
                                                                          Marca objecto de opo-          Registo alemão n.o 1100746 da
                                                                          sição:                         marca verbal «GERRI» para produ-
                                                                                tos da classe 5 e 32
 ---pagebreak--- C 158/24               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               5.7.2003
Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição                do Tratado CE, ao voto final no seio do Comité do Código
Oposição:                                                              Aduaneiro, secção «Reembolso», resultou a não obtenção de
                                                                       maioria qualificada e, consequentemente, a inexistência de
Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso                parecer por parte do referido comité, o que impedia a recorrida
Recurso:                                                               de ter tomado uma decisão, como fez. A recorrente invoca
                                                                       uma alegada violação do artigo 906.o do Regulamento
Fundamentos:                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alí-      n.o 2454/93 ( 4), na medida em que a recorrida não transmitiu
                              nea b), do Regulamento n.o 40/94         aos Estados-Membros cópia do processo que recebeu da
                                                                       Administração aduaneira francesa, nos quinze dias subsequen-
                                                                       tes à sua recepção, bem como uma alegada violação do
                                                                       regulamento interno do Comité do Código Aduaneiro, na
                                                                       medida em que a argumentação da recorrente não foi enviada
                                                                       às representações permanentes e aos membros do comité, no
                                                                       prazo de quatorze dias antes da data da reunião. A recorrente
                                                                       invoca igualmente uma alegada violação do Regulamento
Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 por Common                   n.o 1/1958 ( 5), sustentando que certos representastes dos
Market Fertilizers (CMF) contra Comissão das Comunida-                 Estados-Membros não receberam cópia do processo na sua
                          des Europeias                                própria língua nacional, e uma alegada violação do direito de
                                                                       defesa, na medida em que a recorrida recusou à recorrente o
                                                                       direito a ser ouvida e não lhe deu acesso aos documentos
                      (Processo T-134/03)                              solicitados em conformidade com o Regulamento n.o 1049/
                                                                       2001 (6). Por último, a recorrente invoca uma alegada falta de
                        (2003/C 158/44)                                fundamentação da decisão impugnada.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                       No que respeita ao direito material, a recorrente alega que a
                                                                       recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao consi-
                                                                       derar que as condições do artigo 239.o do Regulamento
Deu entrada em 18 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira            n.o 2913/92 não estavam satisfeitas. A recorrente entende que
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a               a sua situação é especial, tendo em conta a falta cometida
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Com-                 pelo seu despachante aduaneiro, que efectuou, à revelia da
mon Market Fertilizers (CMF), com sede em Bruxelas, represen-          recorrente, um depósito fictício, e o facto de não ter havido
tada por Alastair Sutton e Nathalie Flandin, advogados.                desvios relativamente ao Regulamento n.o 3319/94. Afirma
                                                                       não lhe poder ser imputado qualquer artifício nem ter dado
                                                                       provas de qualquer negligência manifesta.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão REM 02/02;
                                                                       (1 ) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
—     condenar a Comissão nas despesas.                                     de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
                                                                            L 302, p. 1).
                                                                       (2 ) Regulamento (CE) n.o 3319/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
                                                                            de 1994, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as
                                                                            importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da
Fundamentos e principais argumentos                                         Bulgária e da Polónia, e que procede à cobrança definitiva do
                                                                            direito provisório da referida mercadoria exportada por empresas
                                                                            não isentas do respectivo direito (JO L 350, p. 20).
A recorrente é grossista de produtos químicos e, nomeada-              (3 ) Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras
mente, de soluções azotadas. Apresentou às autoridades adua-                de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
neiras francesas, ao abrigo do artigo 239.o do Regulamento                  (JO L 184, p. 23).
n.o 2913/92 (1), um pedido de dispensa do pagamento de                 (4 ) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
direitos nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento                    de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o
n.o 3319/94 (2). Este pedido foi transmitido pelas referidas
                                                                            Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).
autoridades à recorrida, que, pela decisão impugnada, recusou          (5 ) Regulamento n.o 1 do Conselho, que estabelece o regime linguís-
a dispensa.                                                                 tico da Comunidade Económica Europeia (JO 17, p. 385; EE
                                                                            01 F1 p. 8).
                                                                       (6 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca alegadas                Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
violações não só de formalidades essenciais como de direito                 aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
material. No que respeita às formalidade essenciais, a recorrente           Comissão (JO L 145, p. 43).
invoca, em primeiro lugar, uma alegada violação do artigo 7.o
do Tratado CE e do artigo 5.o da Decisão n.o 468/1999 do
Conselho ( 3). A recorrente sustenta que da aplicação do
princípio da ponderação de votos, previsto pelo artigo 205.o


title: Processo T-283/16: Recurso interposto em 30 de maio de 2016 — Inpost/Comissão

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/60

         Recurso interposto em 30 de maio de 2016 — Inpost/Comissão
   (Processo T-283/16)
   (2016/C 270/66)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Inpost S.A. (Cracóvia, Polónia) (representante: W. Knopkiewicz, advogado [radca prawny])

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão (UE) C(2015) 8236 da Comissão Europeia, de 26 de novembro de 2015, sobre o auxílio estatal SA.38869 (2014/N), que a Polónia pretende conceder ao Poczta Polska como compensação pelos custos líquidos incorridos nos anos de 2013-2015 no contexto da obrigação de prestar o serviço universal;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, declaração incorreta da verificação dos requisitos do n.o 19 (Secção 2.6) do Enquadramento [da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011)], violação dos princípios do Tratado em matéria de adjudicação de contratos públicos, bem como interpretação errada do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, p. 14; a seguir «diretiva postal»).

                           —

                           Os métodos aplicados pelos Estados-Membros para financiar a prestação do serviço universal têm de estar em conformidade quer com os princípios da não discriminação, da transparência e da igualdade de tratamento, decorrentes das disposições do TFUE relativas às liberdades no mercado interno (e que implicam a escolha do prestador do serviço universal postal por concurso), quer com o artigo 106.o, n.o 2, TFUE, o que não aconteceu no presente caso.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, bem como declaração incorreta da verificação dos requisitos do n.o 14 (Secção 2.2) e do n.o 60 (Secção 2.10) do Enquadramento [da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011)].

                           —

                           A Comissão Europeia entendeu erradamente que a obrigação de prestação de serviços públicos confiada ao Poczta Polska satisfazia as exigências estabelecidas na diretiva postal e, por isso, que não era necessário, para demonstrar a apreciação exata da necessidade de um serviço público, efetuar uma consulta pública nem recorrer a outros meios apropriados para ter em conta os interesses dos utilizadores e dos prestadores de serviços.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, declaração incorreta da verificação dos requisitos do n.o 52 (Secção 2.9) do Enquadramento [da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011)], bem como violação do artigo 7.o, n.os 1, 3 e 5, da diretiva postal.

                           —

                           A Comissão Europeia entendeu erradamente que o fundo de compensação cumpre o requisito da não discriminação no que toca ao montante máximo único de 2 % das receitas do prestador do serviço universal ou de serviços análogos; esta percentagem da contribuição a ser paga pelos prestadores aplica-se de maneira igual a todos os operadores do mercado, o que é discriminatório, dado que a situação dos prestadores do serviço universal e a situação dos prestadores de serviços análogos não é a mesma.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 7.o, n.o 1, da diretiva postal, porque a Comissão Europeia aceitou o financiamento dos custos do serviço universal através de vários direitos exclusivos e especiais concedidos ao Poczta Polska.

                           —

                           O artigo 7.o, n.o 1, da diretiva postal prevê que os Estados-Membros deixam de conceder e manter direitos exclusivos ou especiais para a organização e a prestação de serviços postais. Ora, a Comissão aceitou que fossem concedidos ao Poczta Polska direitos exclusivos e especiais no quadro do serviço postal universal por ele prestado.

               5.

               Quinto fundamento: violação do artigo 102.o, em conjugação com o artigo 106.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           O volume desproporcionadamente elevado da contribuição obrigatória para o fundo de compensação dará lugar a um «encerramento anticoncorrencial do mercado» no mercado postal.

               6.

               Sexto fundamento: violação dos artigos 16.o, e 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                           —

                           Com a decisão impugnada é confirmado um sistema de auxílios de Estado (regime de auxílios de Estado), que tem como resultado uma ingerência desproporcionada no direito de propriedade da recorrente e uma restrição desproporcionada da sua liberdade empresarial.

               7.

               Sétimo fundamento: violação de requisitos essenciais de forma e inobservância do dever de fundamentação, imposto pelo artigo 296.o TFUE.

                           —

                           A Comissão não apurou adequadamente os factos e baseou a decisão em muitos erros de facto. A Comissão incorreu ainda num erro de fundamentação porque — afastando-se da sua própria prática decisória — não considerou os efeitos negativos sobre a concorrência da não abertura de um concurso.


title: Processo C-309/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — Maria Albertina Gomes Viana Novo e o./Fundo de Garantia Salarial, IP (Reenvio prejudicial — Diretiva 80/987/CEE — Diretiva 2002/74/CE — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — Maria Albertina Gomes Viana Novo e o./Fundo de Garantia Salarial, IP
   (Processo C-309/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Diretiva 80/987/CEE - Diretiva 2002/74/CE - Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Instituições de garantia - Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia - Créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador)
   2014/C 45/18
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Central Administrativo Norte

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Maria Albertina Gomes Viana Novo, Ezequiel Martins Dias, Gabriel Inácio da Silva Fontes, Marcelino Jorge dos Santos Simões, Manuel Dourado Eusébio, Alberto Martins Mineiro, Armindo Gomes de Faria, José Fontes Cambas, Alberto Martins do Alto, José Manuel Silva Correia, Marilde Marisa Moreira Marques Moita, José Rodrigues Salgado Almeida, Carlos Manuel Sousa Oliveira, Manuel da Costa Moreira, Paulo da Costa Moreira, José Manuel Serra da Fonseca, Ademar Daniel Lourenço Dias, Ana Mafalda Azevedo Martins Ferreira

      Recorrido: Fundo de Garantia Salarial, IP

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Central Administrativo do Norte — Interpretação dos artigos 4.o e 10.o da Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23) — Limite da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Legislação nacional que limita a referida obrigação de pagamento aos créditos vencidos nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência do empregador — Aplicação deste limite em caso de propositura de uma ação nos tribunais do trabalho destinada à fixação judicial do valor dos créditos não pagos nos seis meses seguintes à data de vencimento dos créditos.

      Dispositivo

   A Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não garante os créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador, mesmo quando os trabalhadores tenham proposto, antes do início desse período, uma ação judicial contra o seu empregador, com vista à fixação do valor desses créditos e à sua cobrança coerciva.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.


title: Processo T-187/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Trabelsi e o./Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Artigo 17. °, n. ° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Pedido de indemnização — Artigo 44. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/68

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Trabelsi e o./Conselho
   (Processo T-187/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Pedido de indemnização - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade)
   2013/C 225/150
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Mohamed Trabelsi, Ines Lejri, Moncef Trabelsi, Selima Trabelsi e Tarek Trabelsi (representantes: inicialmente A. Metzker e, em seguida, A. Tekari, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente G. Étienne e A. Vitro e, em seguida, G. Étienne, M. Bishop e M.-M. Joséphidès, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes); e República Tunisina (representante: W. Bourdon, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 40) e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, é anulada na parte em que se refere a Mohamed Trabelsi.

               2.

               Os efeitos da Decisão de execução 2011/79, relativamente a Mohamed Trabelsi, mantêm-se até ao termo do prazo de recurso do presente acórdão ou, se for interposto recurso nesse prazo, até lhe ser negado provimento.

               3.

               O recurso é julgado improcedente quanto ao demais.

               4.

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Mohamed Trabelsi, Ines Lejri, Moncef Trabelsi, Selima Trabelsi e Tarek Trabelsi, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

               5.

               A Comissão Europeia e a República Tunisina suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 152, de 21.5.2011.


title: Processo C-530/07: Acção intentada em 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/14

         Acção intentada em 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-530/07)
   (2008/C 37/18)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e G. Braga da Cruz, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

                           a)

                           Declarar que não tendo equipado com sistemas colectores, nos termos previstos no artigo 3.o da Directiva 91/271/CEE (1) do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, as aglomerações de Angra do Heroísmo, Bacia do Rio Uima (Fiães de S. Jorge), Costa de Aveiro, Covilhã, Espinho/Feira, Fátima, Ponta Delgada, Ponte de Lima, Póvoa do Varzim/Vila do Conde, Santa Cita, Vila Real de Santo António, Viana do Castelo — Cidade, Vila Real e

                           b)

                           não tendo submetido a tratamento secundário ou processo equivalente, nos termos do artigo 4.o da mesma Directiva, as águas residuais urbanas provenientes das aglomerações de Alto Nabão, Alverca, Bacia do Rio Uima (Fiães de S. Jorge), Carvoeiro, Costa da Caparica/Trafaria, Costa de Aveiro, Costa Oeste, Covilhã, Espinho/Feira, Fátima, Fundão/Alcaria, Lisboa, Matosinhos, Milfontes, Moledo/Âncora/Afife, Nazaré/Famalicão, Pedrógão Grande, Ponta delgada, Ponte de Lima, Póvoa de Varzim/Vila do Conde, Santa Cita, Vila Nova de Gaia/Douro Nordeste, Vila Real de Santo António, Viana do Castelo — Cidade, Vila Franca de Xira, Vila Real,

                     a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o da mencionada Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os Estados-membros deviam garantir, até 31 de Dezembro de 2000 o mais tardar que todas as aglomerações com um equivalente de população (e.p.) superior a 15 000, e até 31 de Dezembro de 2005 o mais tardar, quanto às aglomerações com um e.p. entre 2 000 e 15 000 dispusessem de sistemas colectores das águas residuais urbanas.
   O artigo 4.o da directiva, por seu lado, estabelece o seguinte:

      «1.   Os Estados-membros devem garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas colectores sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente, nas seguintes condições:

                  —

                  o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, quanto a todas as descargas a partir de aglomerações com um e.p. superior a 15 000,

                  —

                  o mais tardar até 31 de Dezembro de 2005, quanto às descargas a partir de aglomerações com um e.p. situado entre 10 000 e 15 000,

                  —

                  o mais tardar até 31 de Dezembro de 2005, quanto às descargas em água doce e estuários a partir de aglomerações com um e.p. situado entre 2 000 e 10 000.

            …»

      (1)  JO L 135, p. 40.


title: Processo F-8/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Gheysens/Conselho (Função pública — Agente contratual auxiliar — Não renovação de contrato — Dever de fundamentação)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/63

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Gheysens/Conselho
   (Processo F-8/10) (1)

   (Função pública - Agente contratual auxiliar - Não renovação de contrato - Dever de fundamentação)
   2011/C 30/122
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Johan Gheysens (Malines, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Balta e K. Zieleśkiewicz,)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão do Conselho de não prorrogar o contrato do recorrente e, por conseguinte, de fazer cessar a sua relação de trabalho com o Conselho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso interposto por J. Gheysens.

               2.

               J. Gheysens suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010, p. 69.


title: Cancelamento do processo T-162/95

text:
25 . 1 . 97        LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N°. C 26/ 11
regime regional de redução dos encargos sociais no Mez         do Tribunal, do processo T-162/95 , Hubertus Freiherr von
zogiorno o sector da construção civil não estaria abrangi      Marschalck contra Conselho da União Europeia e Comis
da pelo âmbito de aplicação dos artigos 92 ? e 93 ? do          são das Comunidades Europeias.
Tratado CE.
                                                                0 ) JO n°. C 299 de 11 . 11 . 1995 .
Pelo presente recurso, a recorrente acusa a recorrida de vi
olação das disposições do Tratado CE e dos princípios ge
rais de direito, nomeadamente do princípio da não discri
minação, bem como de vícios de fundamentação de que
enferma a decisão .
                                                                        Cancelamento parcial do processo T- 154/96 (*)
                                                                                ( 97/C 26/20 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                Por despacho de 12 de Novembro de 1996 , o presidente
            Cancelamento do processo T-162/95 (*)               da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                        ( 97/C 26/19 )                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do nome
                                                                da recorrente Antoinette Losch da lista dos nomes dos
                (Língua do processo: alemão)                    recorrentes no processo T-154/96, Christiane Chvatal e
                                                                outros contra Tribunal de Justiça das Comunidades
Por despacho de 8 de Outubro de 1996, o presidente da           Europeias .
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo          ( ] ) JO n°. C 354 de 23 . 11 . 1996 .


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2001 no processo T-144/00, Daniela Tirelli contra o Parlamento Europeu (Funcionários — Passagem para uma categoria superior — Subsídio de secretariado — Artigo 46.° do Estatuto — Transferência interinstitucional — Inadmissibilidade)

text:
19.5.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 150/25
1)    É negado provimento ao recurso.                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.                                          de 13 de Março de 2001
(1) JO C 79 de 18.3.00.                                                     no processo T-116/00, Benthe Hørbye-Möller contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos
                                                                                méritos — Recurso de anulação)
                                                                                (2001/C 150/49)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 31 de Janeiro de 2001
                                                                            No processo T-116/00, Benthe Hørbye-Möller, funcionário da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente em Igel
no processo T-24/00, The Sunrider Corporation contra
                                                                            (Alemanha), representado por L. Tinti, advogado, com domicı́-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                            lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comuni-
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                            dades Europeias (agente: C. Berardis-Kayser), que tem por
                                                                            objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
(Marca comunitária — Vocábulo VITALITE — Motivo                           não promover o recorrente ao grau B 2 quando do exercı́cio
absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do                      de promoção de 1999, o Tribunal de Primeira Instância (juiz
                   Regulamento (CE) n.o 40/94)                              singular: J. D. Cooke); secretário: D. Christensen, administra-
                                                                            dora, proferiu, em 13 de Março de 2001, um acórdão cuja
                            (2001/C 150/48)                                 parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
No processo T-24/00, The Sunrider Corporation, com sede em
Torrance, Califórnia (Estados Unidos da América), representada             (1) JO C 192 de 8.7.00.
por A. Kocklaüner, advogado em Munique, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
(agentes: C. Rusconi e G. Humphreys), que tem por objecto
um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 26 de Novembro de 1999 (processo                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
R 137/1999-2) respeitante ao registo do vocábulo VITALITE
como marca comunitária, o Tribunal (Segunda Secção), com-
posto por J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij,                                 de 22 de Fevereiro de 2001
juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            no processo T-144/00, Daniela Tirelli contra o Parlamento
                                                                                Europeu (1)
1)    A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-            (Funcionários — Passagem para uma categoria superior —
      los) de 26 de Novembro de 1999 (processo R 137/1999-2) é              Subsı́dio de secretariado — Artigo 46.o do Estatuto —
      anulada no que respeita aos seguintes produtos: «alimentos                Transferência interinstitucional — Inadmissibilidade)
      para bebés» e «águas minerais e gasosas».
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.                                                (2001/C 150/50)
3)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e metade das
                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
      despesas da parte recorrida. Esta última suportará a outra
      metade das suas despesas.
                                                                            No processo T-144/00, Daniela Tirelli, funcionária do Parla-
                                                                            mento Europeu, com domicı́lio em Dahlem (Luxemburgo),
(1) JO C 135 de 13.5.00.                                                    representada por G. Vogel e F. Burg, advogados, com domicı́lio
                                                                            escolhido no Luxemburgo, contra o Parlamento Europeu
                                                                            (agentes: H. von Hertzen e Y. Pantalis), que tem por objecto
                                                                            um pedido, por um lado, de anulação da decisão do Parlamento
 ---pagebreak--- C 150/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
de recusa de pagamento à recorrente do subsı́dio de secreta-                1)    É negado provimento ao recurso.
riado e, por outro, de reparação de um alegado dano moral
sofrido, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),                 2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
composto por P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e
J. D. Cooke, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador,
proferiu, em 22 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte               (1) JO C 247 de 26.8.00.
decisória é a seguinte:
1)    Os pedidos de anulação relacionados com a promoção da
      recorrente ao grau B 4 são improcedentes.
2)    O pedido de reparação do dano moral alegadamente sofrido
      devido a comportamento discriminatório do Parlamento no que
      se refere à promoção da recorrente ao grau B 4 é improcedente.       Cancelamento parcial dos processos apensos T-530/93 a
                                                                            T-533/93, T-1/94 a T-4/94, T-11/94, T-53/94, T-71/94,
3)    O recurso é declarado inadmissı́vel por falta de fundamento           T-73/94 a T-76/94, T-86/94, T-87/94, T-91/94, T-94/94,
      quanto ao mais.                                                       T-96/94, T-101/94 a T-106/94, T-118/94 a T-124/94,
                                                                                T-130/94, T-253/94, T-372/94 e T-373/94 (1)
4)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                (2001/C 150/52)
(1) JO C 211, de 22.07.00.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            Por despacho de 15 de Março de 2001, o presidente da
                                                                            Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento da lista dos
                                                                            nomes dos recorrentes nos processos apensos T-530/93 a
                                                                            T-533/93, T-1/94 a T-4/94, T-11/94, T-53/94, T-71/94,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               T-73/94 a T-76/94, T-86/94, T-87/94, T-91/94, T-94/94,
                                                                            T-96/94, T-101/94 a T-106/94, T-118/94 a T-124/94,
                    de 13 de Fevereiro de 2001                              T-130/94, T-253/94, T-372/94 e T-373/94, R. Bathoorn e
                                                                            o. contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias:
no processo T-166/00, Peter Hirschfeldt contra Agência
                 Europeia do Ambiente (AEA) (1)
                                                                            —     no processo T-530/93: R. Bathoorn, D.J. e N.W.C. Augus-
                                                                                tinus, H.J. Beltman, G. Beukers, M. Brouwer, H. van
(Funcionários — Concurso interno — Anulação — Trans-                            Deurzen, W. van Ginkel, A.F. de Groot, X.J. van Haren,
        ferência — Promoção — Artigo 8.o do Estatuto)                            F. v.d. Hoek, J. Houtsma, A.M. Idema, W. de Jager,
                                                                                W.G.M. Kleinlangevelsloo, W.H. Klein Poelhuis, J. Knoll,
                            (2001/C 150/51)                                       T.W. Kruizinga, M.J. Lemmen, H.B. Lenferink, W. Males-
                                                                                tein, W.A.J. Nederend, G.J. e A. Nijboer, J.S.M. Nijland-
                                                                                v.d. Berg, T. Rovers-van Schijndel, N.P. van Stralen,
                                                                                P.H. Twisk, B. van Veen, J.A. Wichink, W. Zuideveld;
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            —     no processo T-531/93: H. Aamink, J. ter Avest, J.H.B.J. ter
No processo T-166/00, Peter Hirschfeldt, funcionário da                          Bekke, G.J. e D. van de Berg, E.J. Bosboom, A.J.M.F. Bou-
Agência Europeia do Ambiente (AEA), residente em Copen-                           wman, N.S. Bouwhuis, G.J. Edeleijn, G. Geerdink, J. Gem-
haga, representado por J.-N. Louis e V. Peere, advogados, com                     mink, B.J.M. Gielink, P. van de Groes, G. van der Groot,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Agência Europeia                       J.P.H. Groothuis, G. Helder, W. Houtsma, A.H.B.M. Jan-
do Ambiente (AEA)(agentes: J.-L. Salazar, J. Rivière e D. Wael-                   sen, B. Kemna, A.G. Keuper, F.E. Keuper, T.M.F. Klazinga,
broeck), que tem por objecto um pedido de anulação, por um                       F.B. Kuiper, H. Lammers, B.H. Luijerink, L.H.W. van
lado, da decisão da AEA de 24 de Setembro de 1999, de anular                     Marwijk, B.J.P. Meekenkamp, H.S. van de Meulen,
o concurso interno EEA/T/99/1 para um lugar de chefe do                           J.H. Nagel, G.J.H. Nijhof, H.G.J. Ottenschot, G.A. Oude
departamento «Finanças» e, por outro, da decisão da AEA, de                      Voshaar, W.A. Overbeek, H. Peltjes, P.P. Reimer, W. Ren-
13 de Dezembro de 1999, relativa à transferência do recorrente                    sen, G.J. Rikhof, J. Ruesink, J.G.A. Schrijver Groote Stroek,
da Comissão para a AEA na medida em que o classifica no                          J.H. Th. Siemens, L. Spijkers (em Hardenveld), L. Spijkers
grau A5, escalão 3, com efeitos em 1 de Novembro de 1999,                        (antes em Baneheide, agora em Simpelveld), A. Steur,
o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto                       G. Talma, G.M.J. Vergeldt, L. Vos
por P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,
juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu,        —     no processo T-533/93: J.B. , D. Bekkemens-Boode,
em 13 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória                    W. Brouwer, W. Grijpstra, A.J. Hebben, J.M.R. Huver,
é a seguinte:                                                                     T.W.J. Kraayvanger, H.G.J. Scholten


title: Processo T-184/12: Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — Moonich Produktkonzepte & Realisierung/IHMI — Thermofilm Australia (HEATSTRIP)

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/18

         Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — Moonich Produktkonzepte & Realisierung/IHMI — Thermofilm Australia (HEATSTRIP)
   (Processo T-184/12)
   2012/C 200/37
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Moonich Produktkonzepte & Realisierung GmbH (Sauerlach/Lochhofen, Alemanha) (representante: H. Pannen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Thermofilm Australia Pty Ltd (Springvale, Austrália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de janeiro de 2012, no processo R 1956/2010-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HEATSTRIP» para produtos das classes 9, 11 e 35 — pedido de registo n.o7 296 676

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Thermofilm Australia Pty Ltd

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «HEATSTRIP» não registada, que está protegida na Austrália, no Canadá, nos Estados Unidos da América e no Reino Unido, designadamente para aparelhos de aquecimento

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e indeferiu o pedido de registo

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, bem como dos artigos 75.o e 76.o, n.o 1, segundo período, do mesmo regulamento


title: Processo T-790/14: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Hassan/Conselho

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/42

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Hassan/Conselho
   (Processo T-790/14)
   (2015/C 034/50)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Samir Hassan (Damasco, Síria) (representante: L. Pettiti, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, com fundamento no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE):

                           —

                           a Decisão de Execução 2014/678/PESC do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na medida em que acrescenta Samir Hassan à lista que consta do anexo da referida Decisão 2013/255/PESC do Conselho;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na medida em que acrescenta Samir Hassan à lista que consta do Anexo II do referido Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho;

               —

               declarar e decidir que os efeitos dos atos anulados são definitivos;

               —

               indemnizar, com fundamento nos artigos 268.o e 340.o TFUE, o prejuízo causado a Samir Hassan pela aplicação das medidas restritivas acima mencionadas e, a este título:

                           —

                           reconhecer a responsabilidade extracontratual do Conselho da União Europeia relativamente ao prejuízo material sofrido e futuro e ao prejuízo moral;

                           —

                           atribuir a Samir Hassan o montante de 2 50  000 euros por mês, a partir de 1 de setembro de 2011, a título de indemnização do prejuízo material sofrido;

                           —

                           atribuir a Samir Hassan o montante simbólico de (1) euro a título do dano moral sofrido, e

                           —

                           condenar o Conselho da União Europeia a indemnizar o prejuízo material futuro;

               —

               de qualquer modo, condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto do Conselho na apreciação dos factos e a um erro de direito daí resultante, uma vez que o Conselho reinscreveu o nome do recorrente na lista das pessoas e entidades às quais se aplicam as medidas restritivas com base em fundamentos não suportados juridicamente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação do direito de propriedade e do princípio da proporcionalidade.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação da presunção de inocência do recorrente.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à indemnização do prejuízo sofrido pelo recorrente em razão das medidas ilegais tomadas contra ele pelo Conselho.


title: Processo C-218/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Kuldip Singh, Denzel Njume, Khaled Aly/Minister for Justice and Equality [Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 13.o, n.o 2, alínea a), primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um cidadão da União — Casamento entre um cidadão da União e um nacional de um país terceiro — Manutenção do direito de residência do nacional de um país terceiro após a partida do cidadão da União do Estado-Membro de acolhimento e divórcio subsequente — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Recursos suficientes — Tomada em consideração dos recursos do cônjuge nacional de um país terceiro — Direito dos nacionais de um país terceiro de trabalharem no Estado-Membro de acolhimento a fim de contribuir para a obtenção de recursos suficientes]

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Kuldip Singh, Denzel Njume, Khaled Aly/Minister for Justice and Equality
   (Processo C-218/14) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 13.o, n.o 2, alínea a), primeiro parágrafo - Direito de residência dos membros da família de um cidadão da União - Casamento entre um cidadão da União e um nacional de um país terceiro - Manutenção do direito de residência do nacional de um país terceiro após a partida do cidadão da União do Estado-Membro de acolhimento e divórcio subsequente - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Recursos suficientes - Tomada em consideração dos recursos do cônjuge nacional de um país terceiro - Direito dos nacionais de um país terceiro de trabalharem no Estado-Membro de acolhimento a fim de contribuir para a obtenção de recursos suficientes])
   (2015/C 302/11)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Kuldip Singh, Denzel Njume, Khaled Aly

      Recorrido: Minister for Justice and Equality

      Estando presente: Immigrant Council of Ireland

      Dispositivo

               1)

               O artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que um nacional de um país terceiro, divorciado de um cidadão da União, cujo casamento tenha durado, até ao início do processo de divórcio, pelo menos, três anos, um dos quais no Estado-Membro de acolhimento, não pode conservar o direito de residência nesse Estado-Membro com base nesta disposição, quando o processo de divórcio for precedido da saída, do referido Estado-Membro, do cônjuge cidadão da União.

               2)

               O artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que o cidadão dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os membros da sua família, a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento durante o período de residência, mesmo que estes recursos provenham, em parte, dos recursos do seu cônjuge, que é nacional de um país terceiro.

      (1)  JO C 223, de 14.07.2014.


title: Processo C-518/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de  16 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Protecção das espécies)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-518/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Protecção das espécies)
   (2006/C 131/39)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e M. van Beek, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Protecção das víboras Vipera Schweizeri na ilha de Milos — Não tomada das medidas necessárias para evitar a perturbação dessa espécie durante o período de reprodução e a deterioração ou destruição dos locais de reprodução
   Dispositivo

               1)

               Ao não tomar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para instituir e aplicar um sistema eficaz de protecção rigorosa da víbora Vipera schweizeri na ilha de Milos, para evitar a perturbação intencional dessa espécie, nomeadamente durante o período de reprodução, de dependência e de hibernação e qualquer deterioração ou destruição dos locais de reprodução ou das áreas de repouso da referida espécie, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 57, de 5 de Março de 2003.


title: Processo T-439/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Agapiou Joséphidès/Comissão e EACEA [ Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Documentos relativos à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade do Chipre — Documentos emitidos por terceiro — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade — Excepção de ilegalidade — Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais — Dever de fundamentação ]

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Agapiou Joséphidès/Comissão e EACEA
   (Processo T-439/08) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade do Chipre - Documentos emitidos por terceiro - Recusa parcial de acesso - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade - Excepção de ilegalidade - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais - Dever de fundamentação)
   2010/C 328/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Kalliope Agapiou Joséphidès (Nicósia, Chipre) (Representante: C. Joséphidès, advogado)

      Recorridas: Comissão Europeia (Representantes: M. Owsiany-Hornung e G. Rozet, agentes); e «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura» (EACEA) (representante: H. Monet, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação, por um lado, da decisão da EACEA, de 1 de Agosto de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos sobre a atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade do Chipre e, por outro, da decisão C (2007) 3749 da Comissão, de 8 de Agosto de 2007, relativa a uma decisão individual de atribuição de subvenções no âmbito do programa para a educação e a aprendizagem ao longo da vida, subprograma Jean Monnet.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Kalliope Agapiou Joséphidès é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 237 de 20.12.2008.


title: Processo C-527/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2009 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, Generics (UK) Ltd/Licensing Authority (actuando através da Medicines and Healthcare products Regulatory Agency) ( Pedido de decisão prejudicial — Directiva 2001/83/CE — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Fundamentos de recusa — Medicamentos genéricos — Conceito de medicamento de referência )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2009 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, Generics (UK) Ltd/Licensing Authority (actuando através da Medicines and Healthcare products Regulatory Agency)
   (Processo C-527/07) (1)

   («Pedido de decisão prejudicial - Directiva 2001/83/CE - Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado - Fundamentos de recusa - Medicamentos genéricos - Conceito de “medicamento de referência”»)
   2009/C 180/11
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandante: The Queen, Generics (UK) Ltd

      Demandada: Licensing Authority (actuando através da Medicines and Healthcare products Regulatory Agency)

      Sendo intervenientes: Shire Pharmaceuticals Ltd, Janssen-Cilag AB

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) — Interpretação do artigo 10, n.o 1 da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) — Autorização de colocação no mercado — Procedimento descentralizado — Pedido de autorização dum genérico dum medicamento de referência — Conceito de medicamento de referência na análise do pedido

      Dispositivo

   Um medicamento, como o Nivalin em causa no processo principal, não abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e cuja introdução no mercado de um Estado-Membro não foi autorizada em conformidade com o direito comunitário aplicável não pode ser considerado um medicamento de referência na acepção do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004.

      (1)  JO C 22, de 26.1.2008.


title: Processo C-628/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de dezembro de 2013 — Jean-Bernard Lafonta/Autorité des marchés financiers

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de dezembro de 2013 — Jean-Bernard Lafonta/Autorité des marchés financiers
   (Processo C-628/13)
   2014/C 39/20
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jean-Bernard Lafonta

      Recorrida: Autorité des marchés financiers

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (1), e do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6 no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado (2), ser interpretados no sentido de que só podem constituir informações com carácter preciso na aceção dessas disposições as informações das quais seja possível deduzir, com um suficiente grau de probabilidade, que, uma vez tornadas públicas, a sua potencial influência nos preços dos instrumentos financeiros em causa se exercerá num determinado sentido?

      (1)  JO L 96, p. 16.

      (2)  JO L 339, p. 70.


title: Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos juízes às secções

text:
C 271/14             HPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos juízes               Quinta Secção
às secções
                         ( 97/C 271 /23 )                               J. Azizi, presidente de secção, R. García-Valdecasas e
                                                                        M. Jaeger, uízes;
Na sua conferência de 2 de Julho de 1997, o Tribunal de
Primeira Instância decidiu, nos termos do artigo 2?, n? 4,              Quinta Secção Alargada
da decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988 e dos
artigos 10? e 15 ? do Regulamento de Processo do Tribunal
de Primeira Instância, relativamente ao período entre 1 de             J. Azizi, presidente de secção, B. Vesterdorf, R. García
Outubro de 1997 e 31 de Agosto de 1998 :                                -Valdecasas, R. Moura Ramos e M. Jaeger, juízes.
A. Nomear como presidentes de secção os senhores juí
     zes :
                                                                   Para os processos cuja fase escrita tenha sido concluída e
                                                                   se tenha realizado ou tenha sido fixada uma audiência
     — A. Kalogeropoulos,
                                                                   para a fase oral, antes de 1 de Outubro de 1997, a secção
     — V. Tiili,                                                   continuará a reunir, com a composição anterior, para a
                                                                   fase oral, deliberação e prolacção do acórdão.
     — P. Lindh,
     — J. Azizi .
                                                                   Critérios de distribuição dos processos pelas secções
B. Afectar os membros do Tribunal de Primeira Instância
     às secções, da forma seguinte :
                                                                   Na sua conferência de 2 de Julho de 1997, o Tribunal de
     Primeira Secção                                               Primeira Instância, em conformidade com o artigo 12? do
                                                                   Regulamento de Processo, fixou os seguintes critérios para
     A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf e R. Moura               distribuição dos processos pelas secções, relativamente ao
     Ramos, juízes;                                                período de 1 de Outubro de 1997 a 31 de Agosto de
                                                                   1998 :
     Primeira Secção Alargada
     A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf, C. Bellamy, R.          1 . a ) Os recursos respeitantes à aplicação das normas
     Moura Ramos e J. Pirrung, juízes;                                      relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e
                                                                            das normas relativas às medidas de defesa comer
    Segunda Secção                                                          cial são distribuídos, no momento da apresentação
                                                                            da petição e sem prejuízo de posterior aplicação
    A. Kalogeropoulos, presidente de secção, C. Bellamy e                   dos artigos 14? e 51 ? do Regulamento de Processo,
    J. Pirrung, juízes;                                                     às secções alargadas compostas por cinco juízes.
    Segunda Secção Alargada
                                                                       b ) Os outros processos são distribuídos, no momento
    A. Kalogeropoulos, presidente de secção, C. Briët, C.                   da apresentação da petição e sem prejuízo de pos
    Bellamy, A. Potocki e J. Pirrung, juízes;                              terior aplicação dos artigos 14? e 51 ? do Regula
                                                                            mento de Processo, às secções compostas por três
    Terceira Secção                                                        juízes.
    V. Tiili, presidente de secção, C. Briët e A. Potocki, juí
    zes ;                                                          2 . Os processos referidos nos pontos 1.a ) e 1.b ) são dis
                                                                       tribuídos pelas secções da seguinte forma :
    Terceira Secção Alargada
    V. Tiili, presidente de secção, C. Briët, K. Lenaerts, A.          — os processos referidos no ponto 1.a ) são distribuí
    Potocki e J. Cooke, juízes;                                            dos, de acordo com uma rotação estabelecida em
                                                                           função da ordem de registo dos processos na secre
    Quarta Secção                                                          taria , às primeira, segunda, terceira, quarta e
                                                                           quinta secções alargadas,
    P. Lindh, presidente de secção, K. Lenaerts e J. Cooke,
    juízes ;
                                                                       — os processos referidos no ponto 1.b ) são distribuí
    Quarta Secção Alargada                                                 dos às primeira, segunda, terceira, quarta e quinta
                                                                           secções. A distribuição é feita de acordo com três
    P. Lindh, presidente de secção, R. García-Valdecasas,                  rotações distintas estabelecidas em função da
    K. Lenaerts, J. Cooke e M. Jaeger, juízes;                             ordem do registo dos processos na secretaria :
 ---pagebreak--- 6 . 9 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 271 / 15
          — relativamente aos processos referidos no             Dezembro de 1994, sobre o dossier n? 870840/P1 , rela
            artigo 179? do Tratado CE e no artigo 152? do        tiva, a uma contribuição financeira do Fundo Social Euro
            Tratado CECA,                                        peu para uma acção de formação, o Tribunal de Primeira
          — relativamente aos processos referentes à aplica     Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, pre
            ção das normas de concorrência aplicáveis às         sidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário:
            empresas ,
                                                                J. Palacio González, administrador, proferiu, em 14 de
                                                                Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
          — relativamente aos outros processos abrangidos        seguinte :
            pelo ponto 1.b ).
                                                                 1 . A Decisão C(94) 1410/11 da Comissão, de 12 de Julho
No âmbito destas rotações, a Primeira Secção e a Primeira              de 1994, notificada à recorrente em 27 de Dezembro
 Secção Alargada, presididas pelo presidente do Tribunal               de 1994, sobre o dossier n°. 870840/P1 , relativa a uma
de Primeira Instância, não serão tidas em conta em cada                contribuição financeira do Fundo Social Europeu para
terceira rotação completa .                                            uma acção de formação, é anulada na medida em que
O presidente do Tribunal de Primeira Instância poderá                  procede a reduções nos montantes solicitados pela
abrir excepções a estas rotações para apensar certos pro              recorrente no pedido de pagamento do saldo apresen
                                                                       tando como único fundamento o facto de os custos
cessos ou garantir uma repartição equilibrada da carga de
trabalho .                                                             correspondentes não terem sido aprovados na decisão
                                                                       de aprovação.
Sessão plenária
                                                                2 . O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
Na sua conferência de 2 de Julho de 1997, o Tribunal de
Primeira Instância decidiu, em conformidade com o               3 . A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e
artigo 32?, n? 1 , segundo parágrafo do seu Regulamento                na totalidade das despesas da recorrente.
de Processo que, se na sequência da designação de um
                                                                ( 1 ) JO C 137 de 3 . 6 . 1995 .
advogado-geral nos termos do artigo 17? do Regulamento
de Processo, houver um número par de juízes na sessão
plenária do Tribunal de Primeira Instância a rotação pré
-determinada segundo a qual o presidente deste Tribunal
indica o juiz que não participará na deliberação corres
ponde à ordem inversa do lugar que os juízes têm de                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
acordo com a respectiva antiguidade de funções, nos ter                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
mos do artigo 6? do Regulamento de Processo, salvo se o
                                                                                de 15 de Julho de 1997
juiz assim designado for o juiz-relator. Neste caso, será
designado o juiz que imediatamente o anteceda na ordem          no processo T-187/95 : R contra Comissão das Comunida
de precedência .                                                                           des Europeias (')
                                                                 (Funcionários — Regime de seguro de doença — Doença
                                                                profissional — Conceito de risco — irregularidade do
                                                                                parecer da junta médica)
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                          97/C 271 /25 )
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   de 14 de Julho de 1997
no processo T-81/95 : Interhotel contra Comissão das            No processo T-187/95 , R, viúva de um funcionário da
                 Comunidades Europeias (')                      Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro
(Política social — Fundo Social Europeu — Contribuição          de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
para o financiamento de acções de formação profissional         Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
— Recurso de anulação — Comunicação da decisão de               Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Julian
aprovação — Decisão sobre o pedido de pagamento do              Currall, Jean-Luc Fagnart e François Tulkens ), que tem
saldo — Segurança jurídica — Confiança legítima — Fun          por objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da
                         damentação)                            decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 1994 que
                       ( 97/C 271 /24 )                         indeferiu o pedido de reconhecimento da origem profissio
                                                                nal da doença que vitimou ao marido da recorrente, em
              (Língua do processo: português)                   segundo lugar, um pedido de juros de mora e, em terceiro
                                                                lugar, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira
No processo T-81 /95, Interhotel, Sociedade Internacional       Instância ( Quinta Secção ), composto por R. García-Valde
de Hotéis, SARL, com sede em Lisboa, representada por           casas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário:
José Miguel Alarção Júdice, Nuno Morais Sarmento e              J. Palacio-González, administrador, proferiu, em 15 de
Gabriela Rodrigues Martins, advogados no foro de Lisboa ,       Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do          seguinte :
advogado Victor Gillen, 16 , boulevard de la Foire, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : António          1 . E anulada a decisão da Comissão de 14 de Dezembro
Caeiro e Günter Wilms ), que tem por objecto um pedido                 de 1994 que indeferiu o pedido de reconhecimento da
de anulação da Decisão C(94 ) 1410/11 da Comissão, de                  origem profissional da doença que vitimou o marido
12 de Julho de 1994, notificada à recorrente em 27 de                  da recorrente.


title: Processo C-97/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Sprengen/Pakweg Douane BV/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições 8471 e 8521 — Notas explicativas — Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação — “Screenplays”»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Sprengen/Pakweg Douane BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-97/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Posições 8471 e 8521 - Notas explicativas - Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação - “Screenplays”»)
   (2016/C 335/16)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sprengen/Pakweg Douane BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, e do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que os aparelhos, como os «screenplays» em causa no processo principal, que têm por função armazenar ficheiros multimédia, por um lado, e reproduzi-los num televisor ou num monitor de vídeo, por outro, são abrangidos pela posição 8521 dessa nomenclatura.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: Processos apensos C-250/14 e C-289/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Air France–KLM, anteriormente Air France (C-250/14), Hop!-Brit Air SAS, anteriormente Brit Air (C-289/14)/Ministère des Finances et des Comptes publics «Imposto sobre o valor acrescentado — Facto gerador e exigibilidade — Transporte aéreo — Bilhete comprado mas não utilizado — Execução da prestação de transporte — Emissão do bilhete — Momento do pagamento do imposto»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Air France–KLM, anteriormente Air France (C-250/14), Hop!-Brit Air SAS, anteriormente Brit Air (C-289/14)/Ministère des Finances et des Comptes publics
   (Processos apensos C-250/14 e C-289/14) (1)

   («Imposto sobre o valor acrescentado - Facto gerador e exigibilidade - Transporte aéreo - Bilhete comprado mas não utilizado - Execução da prestação de transporte - Emissão do bilhete - Momento do pagamento do imposto»)
   (2016/C 068/09)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Air France–KLM, anteriormente Air France (C-250/14), Hop!-Brit Air SAS, anteriormente Brit Air (C-289/14)

      Recorrido: Ministère des Finances et des Comptes publics

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 2.o, n.o 1, e 10.o, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 1999/59/CE do Conselho, de 17 de junho de 1999, e, em seguida, pela Diretiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, devem ser interpretados no sentido de que a emissão de bilhetes por uma companhia aérea está sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, nos casos em que os bilhetes emitidos não sejam utilizados pelos passageiros e estes últimos não possam obter o seu reembolso.

               2)

               Os artigos 2.o, n.o 1, e 10.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 1999/59 e, em seguida, pela Diretiva 2001/115, devem ser interpretados no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado pago no momento da compra do bilhete de avião pelo passageiro que não utilizou o seu bilhete se torna exigível no momento em que o preço do bilhete é recebido quer pela própria companhia aérea, quer por um terceiro agindo em seu nome e por sua conta, quer ainda por um terceiro que age em nome próprio, mas por conta da companhia aérea.

               3)

               Os artigos 2.o, n.o 1, e 10.o, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 1999/59 e, em seguida, pela Diretiva 2001/115, devem ser interpretados no sentido de que, no caso de um terceiro comercializar os bilhetes de uma companhia aérea por conta daquela no âmbito de um contrato de franchising e lhe pagar, a título dos bilhetes emitidos e caducados, um montante fixo calculado em percentagem do volume de negócios anual das linhas aéreas correspondentes, esse montante constitui uma quantia tributável a título de contrapartida dos referidos bilhetes.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014

      JO C 261, de 11.8.2014


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2002 no processo T-263/01, Petros Mavromichalis contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso administrativo prévio — Indeferimento tácito — Classificação em grau e escalão — Fundamentação)

text:
14.9.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 219/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              representado por N. Korogiannakis, avocat, contra Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias (agentes: X. Yataganas e
                    de 11 de Julho de 2002                              C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido de
                                                                        anulação da decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de
                                                                        2000, relativa à nomeação e classificação do recorrente no
no processo T-163/01, Juan Pedro Pérez Escanilla contra                 grau A 5, escalão 1, com efeitos a partir de 16 de Dezembro
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                        de 2000, o Tribunal (juiz singular: M. Vilaras); secretário:
                                                                        J. Palacio González, administrador, proferiu, em 11 de Julho
(Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos                        de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
               méritos — Recurso de anulação)
                                                                        1)    É anulada a decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de
                        (2002/C 219/47)                                       2000, relativa à classificação do recorrente no grau A 5,
                                                                              escalão 1, com efeitos a partir de 16 de Dezembro de 2000.
                   (Língua de processo: francês)
                                                                        2)    A Comissão é condenada nas despesas.
No processo T-163/01, Juan Pedro Pérez Escanilla, funcionário           (1) JO C 3, de 5.1.2002.
da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
Bruxelas (Bélgica), representado por J.-N Louis e V. Peere,
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação da
decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A 4
no âmbito das promoções de 1999, o Tribunal de Primeira
Instância (quinta secção), composto por J. D. Cooke, presi-             Recurso interposto em 2 de Junho de 2002 por Pierre
dente, e por R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário:       Tomarchio contra a Comissão das Comunidades Euro-
J. Palacio González, administradora, proferiu, em 11 de Julho                                           peias
de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao                                    (Processo T-173/02)
      grau A 4 no âmbito das promoção de 1999 é anulada.
                                                                                (2002/C 219/49)
2)    A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
(1) JO C 275 de 29.9.2001.
                                                                        Deu entrada em 2 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Pierre
                                                                        Tomarchio, residente em Nancy (França), representado por
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Nicolas Lhöest, avocat, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.
                    de 11 de Julho de 2002
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-263/01, Petros Mavromichalis contra
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                        —     anular a decisão da Comissão de 27 de Julho de 2001
                                                                              que indeferiu ao recorrente a classificação superior na
(Funcionários — Recurso administrativo prévio — Indeferi-                     carreira nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos
mento tácito — Classificação em grau e escalão — Funda-                       Funcionários;
                           mentação)
                                                                        —     anular toda e qualquer decisão conexa e/ou subsequente;
                        (2002/C 219/48)
                                                                        —     na medida do necessário, anular a decisão expressa
                    (Língua do processo: grego)                               adoptada pela Comissão em 12 de Fevereiro de 2002 que
                                                                              indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente nos
                                                                              termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
No processo T-263/01, Petros Mavromichalis, funcionário da              —     condenar a recorrida na totalidade das despesas do
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                    processo.


title: Processo T-58/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Comissão/Roodhuijzen ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Funcionários — Segurança social — Regime comum de seguro de saúde — Cobertura do parceiro não casado )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/43

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Comissão/Roodhuijzen
   (Processo T-58/08) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Funcionários - Segurança social - Regime comum de seguro de saúde - Cobertura do parceiro não casado»)
   2009/C 282/80
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Outra parte no processo: Anton Pieter Roodhuijzen (Representante: É. Boigelot, advogado)

      Objecto

   Recurso de anulação da decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 27 de Novembro de 2007, Roodhuijzen/Comissão (F-122/06, ainda não publicada na Colectânea).

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas por A. P. Roodhuijzen no âmbito do presente processo.

      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.


title: Processo C-645/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 15 de dezembro de 2016 — Conseils et mise en relations (CMR) SARL/Demeures terre et tradition SARL

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 15 de dezembro de 2016 — Conseils et mise en relations (CMR) SARL/Demeures terre et tradition SARL
   (Processo C-645/16)
   (2017/C 070/16)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Conseils et mise en relations (CMR) SARL

      Recorrido: Demeures terre et tradition SARL

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 17.o da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), ser interpretado no sentido de que se aplica aos casos em que a resolução do contrato de agência comercial ocorre durante o período experimental estipulado nesse contrato?

      (1)  JO 1986, L 138, p. 17.


title: Processo T-195/02: Recurso interposto em 1 de Julho de 2002 por Anselmo Briganti contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 191/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.8.2002
Recurso interposto em 1 de Julho de 2002 por Anselmo                      nos pontos atribuı́dos às questões restantes, sem alterar a
 Briganti contra a Comissão das Comunidades Europeias                    pontuação mı́nima exigida e fixada no aviso de concurso.
                       (Processo T-195/02)                                Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
                         (2002/C 191/54)                                  —     Os erros do júri do concurso são de tal ordem que
                                                                                falseiam os resultados dos dois testes.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          —     Violação da avaliação exacta, equitativa e paritária das
                                                                                habilitações dos candidatos, bem como do princı́pio da
                                                                                igualdade e da paridade de tratamento.
Deu entrada em 1 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  —     Incumprimento das obrigações que incumbem ao júri do
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                             concurso.
Anselmo Briganti, representado pelo avvocato Giovanni
Sciusco.                                                                  —     Violação do princı́pio da confiança legı́tima.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do júri do concurso de excluir o
      recorrente das fases seguintes do concurso COM/A/11/
      /01 por não ter obtido a pontuação mı́nima exigida no                         Cancelamento do processo T-152/98(1)
      teste a);
                                                                                (2002/C 191/55)
—     anular o critério de avaliação fixado pelo júri do concurso
      na sequência da descoberta do erro por ele próprio                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
      cometido relativamente à questão 38 do teste a) referente
      ao sector «justiça e polı́tica externa» e à questão n.o 3 do
      teste c);                                                           Por despacho de 16 de Maio de 2002, o presidente da Quarta
                                                                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
—     anular a prova referente ao teste a) do concurso COM/A/             Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
      /11/01 referente ao sector «justiça e polı́tica externa»;           processo T-152/98, Azienda Agricola «Ponte S. Pietro» contra
—     anular todos os outros actos do júri do concurso COM/              Conselho da União Europeia.
      /A/11/01 referente ao sector «justiça e polı́tica externa»
      efectuados após a realização dos testes;                          (1) JO C 358, de 21.11.1998.
—     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo T-165/99(1)
O recorrente nos presentes autos, que participou nas provas
de pré-selecção respeitantes ao concurso COM/A/11/01                                               (2002/C 191/56)
(Administradores principais — sector justiça e polı́tica externa),
impugna a decisão do júri do concurso de excluı́-lo das                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
fases posteriores do referido concurso por não ter obtido
aproveitamento no teste a).
                                                                          Por despacho de 16 de Maio de 2002, o presidente da Quarta
O recorrente refere que concomitantemente foi-lhe entregue                Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
uma missiva do júri do concurso, que após a realização das             Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
provas encontrou erros na formulação das questões n.o 38 do             processo T-165/99, Omega Air Limited e a Seven Q Seven Inc.
teste a) do sector «justiça e polı́tica externa» e n.o 3 do teste c),     contra o Conselho da União Europeia.
na qual se refere ter subsequentemente o próprio júri anulado
estas questões e calculado a pontuação obtida com base                  (1) JO C 281, de 2.10.1999.