title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 28 de Abril de 1998 no processo C-200/96 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln): Metronome Musik GmbH contra Music Point Hokamp GmbH (Direitos de autor e direitos conexos - Direito de aluguer e direito de comodato - Validade da Directiva 92/100/CEE)

text:
4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/5
correccËaÄo comprados num oculista estabelecido noutro                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Estado-membro, com fundamento no facto de que a com-                                     de 28 de Abril de 1998
pra de qualquer produto meÂdico no estrangeiro deve ser
previamente autorizada.                                              no processo C-158/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     conseil arbitral des assurances sociales): Raymond Kohl
                                                                                contra Union des caisses de maladie (1)
(1) JO C 137 de 3.6.1995.
                                                                     (Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Reembolso de despesas
                                                                     meÂdicas efectuadas noutro Estado-membro Ð AutorizacËaÄo
                                                                     preÂvia da caixa competente Ð SauÂde puÂblica Ð Tratamen-
                                                                                tos dentaÂrios)
                                                                                (98/C 209/09)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 28 de Abril de 1998                            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
no processo C-118/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Länsrätten i Dalarnas län anteriormente Länsrätten i Kop-            No processo C-158/96, que tem por objecto um pedido
parbergs län: Jessica Safir contra Skattemyndigheten i               dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
Dalarnas län, anteriormente Skattemyndigheten i Koppar-              do Tratado CE, pelo conseil arbitral des assurances socia-
                          bergs län (1)                              les (Luxemburgo), destinado a obter, no litígio pendente
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional entre Raymond Kohl e Union des
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Livre circulacËaÄo de capitais     caisses de maladie, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
Ð TributacËaÄo da poupancËa constituída sob a forma de               interpretacËaÄo dos artigos 59.o e 60.o do Tratado CE, o Tri-
seguro de vida Ð LegislacËaÄo de um Estado-membro que                bunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
institui regimes de tributacËaÄo distintos conforme o lugar          presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator) e M.
    de estabelecimento da empresa prestadora de servicËos)           Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
                         (98/C 209/08)                               tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     Edward, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch, P. Jann e L.
                                                                     Sevón, juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: D.
                  (Língua do processo: sueco)                        Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,
                                                                     em 28 de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
                                                                     eÂ a seguinte:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Os artigos 59.o e 60.o do Tratado opoÄem-se a uma legisla-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    cËaÄo nacional que faz depender de autorizacËaÄo do orga-
                                                                     nismo de segurancËa social do beneficiaÂrio o reembolso,
                                                                     segundo a tabela do Estado de filiacËaÄo, de despesas com
No processo C-118/96, que tem por objecto um pedido                  tratamentos dentaÂrios efectuados por um ortodontista
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         estabelecido noutro Estado-membro.
do Tratado CE, pelo Länsrätt i Dalarnas län, anterior-
mente Länsrätten i Kopparbergs län (SueÂcia), destinado a            (1) JO C 180 de 22.6.1996.
obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
Jessica Safir e Skattemyndigheten i Dalarnas län, anterior-
mente Skattemyndigheten i Kopparbergs län, uma decisaÄo
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 6.o,
59.o, 60.o, 73.oB e 73.oD do Tratado CE, o Tribunal de Jus-
ticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C.                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Gulmann, H. Ragnemalm e R. Schintgen, presidentes de                                     de 28 de Abril de 1998
seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida (rela-            no processo C-200/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
tor), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.         Landgericht Köln): Metronome Musik GmbH contra
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes, advogado-geral: G.                          Music Point Hokamp GmbH (1)
Tesauro, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 28 de Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte               (Direitos de autor e direitos conexos Ð Direito de aluguer
decisória eÂ a seguinte:                                             e direito de comodato Ð Validade da Directiva
                                                                                92/100/CEE)
                                                                                (98/C 209/10)
O artigo 59.o do Tratado opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo de uma legis-
lacËaÄo nacional relativa aÁ fiscalidade do seguro de vida em                         (Língua do processo: alemaÄo)
capital como a que estaÂ em causa no processo principal.
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(1) JO C 158 de 1.6.1996.
                                                                     No processo C-200/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Landgericht Köln (Alemanha), desti-
 ---pagebreak--- C 209/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         1. O artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE opoÄe-se aÁ proibicËaÄo
entre Metronome Musik GmbH e Music Point Hokamp                           imposta por um fornecedor estabelecido num Estado-
GmbH, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade                  -membro da Comunidade a um distribuidor estabele-
do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 92/100/CEE do Conselho,                cido noutro Estado-membro, ao qual confia a distri-
de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de alu-                    buicËaÄo dos seus produtos num território situado fora
guer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos                  da Comunidade, de proceder a qualquer venda num
aos direitos de autor em mateÂria de propriedade intelectual              território diferente do território contratual, incluindo o
(JO L 346 de 27.11.1992, p. 61), o Tribunal de JusticËa,                  território da Comunidade, tanto por comercializacËaÄo
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-                directa como por reexpedicËaÄo a partir do território
mann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen, presi-                     contratual, se tal proibicËaÄo tiver por efeito impedir,
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                      restringir ou falsear a concorreÃncia no interior da
Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-P. Puisso-                 Comunidade e se envolver o risco de afectar os fluxos
chet (relator), G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-              de trocas entre os Estados-membros. Pode ser esse o
gado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,                 caso quando o mercado comunitaÂrio dos produtos em
administradora principal, proferiu em 28 de Abril de 1998                 causa se caracteriza por uma estrutura oligopolística
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                           ou por uma diferencËa sensível entre os precËos do pro-
                                                                          duto contratual praticados no interior da Comunidade
                                                                          e os praticados no exterior da Comunidade e quando,
O exame da questaÄo prejudicial naÄo revelou qualquer ele-
                                                                          tendo em conta a posicËaÄo ocupada pelo fornecedor
mento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o, n.o 1,
                                                                          dos produtos em causa e o volume da producËaÄo e das
da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novem-
                                                                          vendas nos Estados-membros, a proibicËaÄo implica um
bro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de
                                                                          risco de influeÃncia sensível sobre os fluxos de trocas
comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor
                                                                          entre os Estados-membros, num sentido susceptível de
em mateÂria de propriedade intelectual.
                                                                          prejudicar a realizacËaÄo dos objectivos do mercado
                                                                          comum.
(1) JO C 233 de 10.8.1996.
                                                                     2. As claÂusulas destinadas a impedir um distribuidor de
                                                                          vender directamente, bem como de reexportar para a
                                                                          Comunidade, produtos contratuais que se comprome-
                                                                          teu a vender em países terceiros naÄo escapam aÁ proibi-
                                                                          cËaÄo do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado pelo facto de o
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     fornecedor comunitaÂrio em causa distribuir os seus
                    de 28 de Abril de 1998                                produtos no interior da Comunidade por intermeÂdio
                                                                          de um sistema de distribuicËaÄo selectiva que eÂ objecto
no processo C-306/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da                   de uma decisaÄo de isencËaÄo ao abrigo do artigo 85.o,
Cour d'appel de Versailles): Javico International e Javico                n.o 3, do referido Tratado.
    AG contra Yves Saint Laurent Parfums SA (YSLP) (1)
(ConcorreÃncia Ð Produtos cosmeÂticos de luxo Ð Sistema              (1) JO C 336 de 9.11.1996.
de distribuicËaÄo selectiva Ð ObrigacËaÄo de exportacËaÄo para
um país terceiro Ð ProibicËaÄo de reimportacËaÄo e de comer-
                  cializacËaÄo na Comunidade)
                          (98/C 209/11)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                de 30 de Abril de 1998
                                                                     no processo C-136/95 (pedido de decisaÄo prejudicial da
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Cour de cassation francesa): Caisse nationale d'assurance
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    vieillesse des travailleurs salarieÂs (CNAVTS) contra EÂve-
                                                                                lyne Thibault (1)
No processo C-306/96, que tem por objecto um pedido                  (Igualdade de tratamento entre homes e mulheres Ð
dirigido ao Tribunal de JusticËa nos termos do artigo 177.o          Directiva 76/207/CEE Ð LicencËa de maternidade Ð
do Tratado CE, pela Cour d'appel de Versailles (FrancËa),                                 Direito aÁ classificacËaÄo)
destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
dicional entre Javico International e Javico AG e Yves                                        (98/C 209/12)
Saint Laurent Parfums SA (YSLP), uma decisaÄo a título
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 85.o, n.o 1, do                         (Língua do processo: franceÃs)
Tratado CE, o Tribunal, composto por G. C. Rodríguez
Iglesias, presidente, C. Gulmann, R. Schintgen (relator),
presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-P. Puisso-                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
chet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral:
G. Tesauro, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio                No processo C-136/95, que tem por objecto um pedido
adjunto, proferiu, em 28 de Abril de 1998, um acórdaÄo               dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  do Tratado CE, pela Cour de Cassation francesa, desti-


title: Processo C-465/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 2 de agosto de 2017 — Falck Rettungsdienste GmbH, Falck A/S/Stadt Solingen

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 2 de agosto de 2017 — Falck Rettungsdienste GmbH, Falck A/S/Stadt Solingen
   (Processo C-465/17)
   (2017/C 330/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Falck Rettungsdienste GmbH, Falck A/S

      Recorrida: Stadt Solingen

      Outras partes no processo: Arbeiter-Samariter-Bund Regionalverband Bergisch Land e.V., Malteser Hilfsdienst e.V., Deutsches Rotes Kreuz, Kreisverband Solingen e.V.

      Questões prejudiciais

               1)

               A prestação de assistência e de socorro numa ambulância a doentes que necessitem de cuidados médicos urgentes [OMISSIS] por assistentes de emergência médica/paramédicos e a prestação de assistência e de socorro num veículo de transporte de doentes [OMISSIS] por paramédicos/assistentes de emergência médica constituem «serviços de defesa civil, proteção civil e prevenção de riscos», na aceção do artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/EU (1), abrangidos pelos códigos CPV 7525000-7 (Serviços de socorro) e 85143000-3 (Serviços de ambulâncias)?

               2)

               Pode o artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/UE ser interpretado no sentido de que as «organizações ou associações sem fins lucrativos» são, em especial, as organizações de assistência reconhecidas como organizações de defesa e proteção civil ao abrigo do direito nacional?

               3)

               As organizações cujo objetivo consiste na realização de ações de serviço público, que exercem as suas atividades sem fins lucrativos e que reinvestem eventuais lucros obtidos para a prossecução do objetivo da organização são «organizações ou associações sem fins lucrativos», na aceção do artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/EU?

               4)

               O transporte de um doente numa ambulância, no caso de assistência prestada por um paramédico/assistente de emergência médica (o chamado transporte de doentes qualificado) constitui um «serviço de ambulância de transporte de doentes», na aceção do artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/EU, que não é abrangido pela exclusão do âmbito de aplicação e ao qual, consequentemente, esta diretiva se aplica?

      (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Julho de 2001 no processo C-365/99: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — Polícia sanitária — Medidas de emergência contra a encefalopatia espongiforme bovina — Doença dita das vacas loucas")

text:
C 289/4                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.10.2001
3)    A República Francesa é condenada nas despesas do processo                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      C-308/99 P.
                                                                                de 12 de Julho de 2001
4)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas nos
      dois processos.                                                    no processo C-189/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                         apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-
                                                                         ven): H. Jippes, Afdeling Groningen van de Nederlandse
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                         Vereniging tot Bescherming van Dieren, Afdeling Assen
                                                                         en omstreken van de Nederlandse Vereniging tot Bescher-
                                                                         ming van Dieren contra Minister van Landbouw, Natuur-
                                                                                beheer en Visserij (1)
                                                                         («Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Proibição de
                                                                         vacinação — Princı́pio da proporcionalidade — Tomada em
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                conta do bem-estar dos animais»)
                          (Quinta Secção)                                                          (2001/C 289/07)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                      de 12 de Julho de 2001
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-365/99: República Portuguesa contra                                             Colectânea da Jurisprudência)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         No processo C-189/01, que tem por objecto um pedido
(«Agricultura — Polı́cia sanitária — Medidas de emergência              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
contra a encefalopatia espongiforme bovina — Doença dita                 pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Paı́ses Baixos),
                        “das vacas loucas”»)                             destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                         entre H. Jippes, Afdeling Groningen van de Nederlandse
                                                                         Vereniging tot Bescherming van Dieren, Afdeling Assen en
                          (2001/C 289/06)
                                                                         omstreken van de Nederlandse Vereniging tot Bescherming
                                                                         van Dieren e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij,
                   (Lı́ngua do processo: português)                      uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do artigo 13.o
                                                                         da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de
                                                                         1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a
No processo C-365/99, República Portuguesa (agentes: L. Fer-
                                                                         febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F 39, p. 33), na versão
nandes e M. J. Abecassis, assistidos por C. Aguiar, T. Ferreira
de Lima e G. van der Wal) contra Comissão das Comunidades               alterada pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de
                                                                         Junho de 1990 (JO L 224, p. 13), assim como da Decisão
Europeias, que tem por objecto a anulação da Decisão
                                                                         2001/246/CE da Comissão, de 27 de Março de 2001, que
1999/517/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera
a Decisão 98/653/CE relativa a medidas de emergência em                 estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de
                                                                         erradicação da doença nos Paises Baixos em aplicação do
matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
                                                                         artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE (JO L 88, p. 21), na versão
bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em
Portugal (JO L 197, p. 45), na medida em que prorroga, até               alterada pela Decisão 2001/279/CE da Comissão, de 5 de Abril
                                                                         de 2001 (JO L 96, p. 19), o Tribunal Justiça, composto por:
1 de Fevereiro de 2000, a restrição das exportações prevista
                                                                         G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola,
no artigo 4.o da Decisão 98/653/CE da Comissão, de 18 de
Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em                    M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
                                                                         D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón (relator), R. Schintgen,
matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em            F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J.N. Cunha Rodrigues,
Portugal (JO L 311, p. 23), o Tribunal Justiça (Quinta                   juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl,
                                                                         administrador principal, proferiu em 12 de Julho de 2001 um
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
M. Wathelet, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator) e S. von Bahr,         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl,
                                                                         1)    O exame da primeira questão não revelou qualquer elemento
administrador principal, proferiu em 12 de Julho de 2001 um
                                                                               susceptı́vel de afectar a validade do artigo 13.o da Directiva
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                               85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que
                                                                               estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa,
1)    O recurso é julgado improcedente.                                        na versão alterada pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de
                                                                               26 de Junho de 1990.
2)    A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                         2)    O exame da segunda questão não revelou qualquer elemento
                                                                               susceptı́vel de afectar a validade da Decisão 2001/246/CE da
(1) JO C 366, de 18.12.1999.                                                   Comissão, de 27 de Março de 2001, que estabelece as condições
                                                                               de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos
                                                                               Paı́ses Baixos em aplicação do artigo 13.o da Directiva


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Março de 2002 no processo T-21/02 R: Giuseppe Atzeni e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Auxílio de Estado — Prazo de recurso — Admissibilidade do recurso prioncipal)

text:
C 156/26                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29.6.2002
(agente: A. Bordes), que tem por objecto um pedido de                      1)    A acção é julgada manifestamente inadmissı́vel.
anulação da Decisão C(2001) 1380 da Comissão, de 2 de Julho
de 2001, que suprime o financiamento do Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrı́cola, secção «Orientação», anterior-         2)    As demandantes são condenadas nas despesas.
mente concedido à recorrente, o Tribunal (Primeira Secção),
composto por B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e
H. Legal, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 21 de Março
de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                   (1) JO C 84 de 6.4.2002.
1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      efectuadas pela recorrida.
(1) JO C 317 de 10.11.2001.
                                                                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 18 de Março de 2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           no processo T-21/02 R: Giuseppe Atzeni e outros contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                     de 11 de Março de 2002
no processo T-3/02: Schlüsselverlag J. S. Moser GmbH e                     (Processo de medidas provisórias — Auxı́lio de Estado —
     o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      Prazo de recurso — Admissibilidade do recurso prioncipal)
(«Controlo das operações de concentração — Acção por                                               (2002/C 156/52)
omissão — Tomada de posição — Inadmissibilidade mani-
                                festa»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                           (2002/C 156/51)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-21/02 R, Giuseppe Atzeni, residente em
                                                                           Serdiana (Itália), e 77 outros, representados por G. Dore
                                                                           e F. Ciulli, advogados, contra Comissão das Comunidades
No processo T-3/02, Schlüsselverlag J. S. GmbH, com sede em                Europeias (agente: D. Triantafyllou), que tem por objecto um
Innsbruck (Áustria), J. Wimmer Medien GmbH & Co. KG, com                  pedido de suspensão da execução da Decisão 97/612/CE da
sede em Linz (Áustria), Styria Medien AG, com sede em Graz                Comissão, de 16 de Abril de 1997, relativa aos auxı́lios
(Áustria), Zeitungs- und Verlags-Gesellschaft mbH, com sede               concedidos pela região da Sardenha (Itália) ao sector agrı́cola
em Bregenz (Áustria), Eugen Ruß Vorarlberger Zeitungsverlag               (JO L 248, p. 27), o presidente do Tribunal de Primeira
und Druckerei GmbH, com sede em Schwarzach (Áustria),                     Instância proferiu em, 8 de Março de 2002, um despacho cuja
«Die Presse» Verlags-Gesellschaft mbH, com sede em Viena                   parte decisória é a seguinte:
(Áustria), «Salzburger Nachrichten» Verlags-Gesellschaft mbH
et Co. KG, com sede em Salzburgo (Áustria), representadas
por M. Krüger, advogado em Linz, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner), que tem por                    1)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
objecto obter a declaração de que a demandada se absteve
ilegalmente de se pronunciar sobre uma decisão sobre a
compatibilidade de uma concentração com o mercado comum,                  2)    Reserva-se a decisão quanto às despesas.
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts, e J. Azizi, juı́zes,
secretário: H. Jung, proferiu em 11 de Março de 2002 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Recurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1995, pela Eerste Nederlandse Cementindustrie (ENCI) NV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-31/95)

text:
N? C 101 / 12         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22 . 4 . 95
Fundamentos e principais argumentos                               fundamento das acusações que lhe foram feitas, em com
                                                                  paração com a posição adoptada pela Comissão na comu
                                                                  nicação das acusações.
Em primeiro lugar, a recorrente afirma que a Comissão
violou de forma grave os seus direitos de defesa na medida
em que, por um lado, apenas lhe permitiu um acesso                No que respeita à coima, a recorrente afirma que à
limitado aos elementos do processo, em total contradição          Comissão, que não demonstrou a existência do pretenso
com a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância e          « Cembureau agreement », não assistia o direito de lhe
com a sua confiança legítima e, por outro, a privou do acesso     aplicar uma coima de 100 000 ecus devido a essa infracção .
aos elementos a seu favor contidos nos capítulos relativos às     Considera também que a Comissão violou os direitos da
acusações « nacionais », impedindo-a, por isso, de extrair        defesa ao não a avisar de que tinha intenção de lhe aplicar
ilações do facto de as referidas acusações terem sido             uma coima . Por último, a recorrente considera que a
abandonadas .                                                     Comissão não apresentou justificação legal para os critérios
                                                                  em que se baseou para calcular a duração da infracção que
                                                                  teve em conta para efeitos da coima .
A recorrente entende, além disso, que a decisão recorrida
está viciada de erros de facto e de direito . Efectivamente, a    (!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
Comissão :                                                        (2 ) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62 (EE 08 Fl , p. 22 ).
                                                                  (3 ) JO n? 127 de 20. 8 . 1963 , p. 2268/63 (EE 08 Fl , p. 62 ).
— não provou que a recorrente e os seus membros alguma
    vez tivessem sido informados do pretenso « Cembureau
    agreement » e, por maioria de razão, que a recorrente e os
    seus membros tivessem autorizado ou aprovado a
    participação daquela no referido acordo,
                                                                  Recurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1995 , pela Eerste
— não provou a existência do pretenso « Cembureau                 Nederlandse Cementindustrie (ENCI) NV contra a Comis
    agreement » consistindo no respeito dos mercados inter                        são das Comunidades Europeias
    nos e na regulamentação das trocas entre países mem                                 (Processo T-31/95 )
    bros,                                                                                ( 95/C 101/29 )
— não qualificou juridicamente a acusação relativa às                             (Língua do processo: neerlandês)
    pretensas regras destinadas a garantir a concorrência
    leal, e não a referiu enquanto tal na parte dispositiva da
                                                                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
    decisão,
                                                                  nidades Europeias, em 16 de Fevereiro de 1995 , um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— em ponto algum refere em que medida as informações              pela Eerste Nederlandse Cementindustrie (ENCI) NV,
    sobre preços trocadas aquando das reuniões dos chefes         estabelecida em 's-Hertogenbosch, representada por
    de delegação, cujo carácter aproximativo e anódino está       M. B. W. Biesheuvel e T. M. Snoep, advogados de Haia, com
    demonstrado em todos os documentos disponíveis, eram          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
    susceptíveis de reforçar o alegado « Cembureau agree         advogado L. Frieden, 6, avenue Guillaume.
    ment » ou de permitir a alegada criação de normas de
    concorrência « leal, ou sã ou correcta »,
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— baseou a sua apreciação das trocas estatísticas relativas       A. Em primeiro lugar:
    ao Benelux em conclusões erradas,
                                                                        Anular ( as partes impugnadas da ) Decisão 94/815/CE
— não demonstrou o nexo entre o comportamento con                      da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a
    correncial no interior da Comunidade e a cooperação na              um processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE
    grande exportação no seio da ECEC .                                 (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) (*), pelo
                                                                        menos em relação à ENCI, por violação de formalidades
                                                                        essenciais;
A recorrente alega também falta de fundamentação da
decisão recorrida na medida em que a Comissão não                 B. Em segundo lugar:
menciona os motivos que a levaram a desistir das acusações
« nacionais » constantes da comunicação das acusações.                  Anular ( as partes impugnadas da ) decisão, pelo menos
                                                                        em relação à ENCI, por violação do direito, nomeada
                                                                        mente do artigo 85? do Tratado CE, do Regulamento
Alega também violação de normas processuais, e mais em                  n? 17 ( 2) e/ou dos princípios gerais de direito;
especial do artigo 19?, n? 1 , do Regulamento n? 17 (2 ), e dos
artigos 2? e 4? do Regulamento n? 99/63/CEE ( 3 ), na medida      C. Em terceiro lugar:
em que a Comissão não lhe permitiu dar a conhecer o seu
ponto de vista sobre as alterações essenciais de natureza e             Reduzir a coima (elevada ) aplicada à ENCI; e
 ---pagebreak--- 22. 4. 95             LZL                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 101 /13
D. Despesas:                                                             Recurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1995 , pela
                                                                         Vereniging Nederlandse Cementindustrie contra a
        Condenar a Comissão nas despesas do processo ( in                          Comissão das Comunidades Europeias
        cluindo os juros sobre a coima indevidamente paga ).                                   (Processo T-32/95 )
                                                                                ( 95/C 101 /30
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
— Violação de formalidades essenciais :
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                         nidades Europeias, em 16 de Fevereiro de 1 995 , um recurso
      A Comissão violou a regra básica do direito (processual )          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
      da concorrência, nos termos da qual num processo com               pela Vereniging Nederlandse Cementindustrie ( VNC ), esta
      base no artigo 85? do Tratado aos interessados deve                belecida em 's-Hertogenbosch, representada por P. A.
      previamente ser dada a oportunidade de se pronuncia               Wackie Eysten, advogado de Haia, com domicílio escolhido
      rem sobre as acusações que a Comissão lhes imputa, e,              no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 6,
       mais em geral, os direitos da defesa, incluindo igual            avenue Guillaume .
       mente o artigo 6? da Convenção Europeia dos Direitos
       do Homem ( CEDH ). Nomeadamente, a Comissão
       violou os direitos da defesa ao: a ) só permitir o acesso         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       limitado da recorrente a um dossier incompleto e
       hermético, b ) só comunicar à recorrente uma comuni              A. Em primeiro lugar:
       cação das acusações incompleta e fragmentada, c ) ao
       exigir à recorrente uma « defesa » contra uma comuni                  Anular ( as partes impugnadas da ) Decisão 94/815/CE
       cação das acusações incompleta e fragmentada , d ) ao                  da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a
       incorporar na decisão novas acusações contra a recor                  um processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE
       rente, que na comunicação das acusações não eram                       ( Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ( l ), pelo
       formuladas como tais, e e ) ao aplicar à recorrente uma                menos em relação à VNC, por violação de formalidades
       coima desproporcionada sem que se compreenda de                        essenciais;
       modo suficientemente claro quais os factos que lhe são
       precisamente imputados, ou pelo menos ao aplicar-lhe              B. Em segundo lugar:
       uma coima que não é de modo algum proporcional à
       própria verificação da Comissão de que a recorrente não                Anular ( as partes impugnadas da ) decisão, pelo menos
       participou em acordos de execução do alegado acordo                    em relação à VNC, por violação do direito, nomeada
       Cembureau .                                                            mente do artigo 85? do Tratado CE, do Regulamento
                                                                              n? 17 ( 2) e dos princípios gerais de direito;
— Violação de uma ou mais regras superiores de direito,                  C. Em terceiro lugar:
       designadamente, artigo 85?, n?s 1 e 2 , do Tratado CE,
       Regulamento n? 17 e/ou princípios gerais de direito:                   Reduzir a coima ( elevada ) aplicada à VNC; e
       A Comissão não demonstrou que a recorrente tenha                  D. De qualquer modo:
       agido em violação do artigo 85? do Tratado CE . Mais
       especialmente, não demonstrou que a recorrente « par                  Condenar a Comissão nas despesas do processo ( in
       ticipou » num acordo entre membros do Cembureau, e                     cluindo os juros sobre a coima indevidamente paga ).
      numa prática concertada entre membros do ECEC . Esta
      acusação é também incompreensível — e assim formu                 Fundamentos e principais argumentos
      lada em violação do artigo 190? do Tratado CE — à luz
       da verificação de que a recorrente não participou em              — Violação de formalidades essenciais :
       acordos de execução do alegado acordo Cembureau.
                                                                             A Comissão violou a regra básica do direito ( processual )
      A coima aplicada à recorrente não foi fixada de modo                   da concorrência, nos termos da qual num processo com
      justo, ou pelo menos foi-o em violação do direito e/ou                 base no artigo 85? do Tratado aos interessados deve
       dos princípios gerais de direito, nomeadamente o                      previamente ser dada a oportunidade de se pronuncia
      princípio da proporcionalidade, ou pelo menos a coima                  rem sobre as acusações que a Comissão lhes imputa, e,
       aplicada não se encontra fundamentada de modo                         mais em geral, os direitos da defesa , incluindo igual
       bastante .                                                            mente o artigo 6? da Convenção Europeia dos Direitos
                                                                             do Homem ( CEDH ). Nomeadamente, a Comissão
                                                                             violou os direitos da defesa ao : a ) só permitir o acesso da
(!) JO n? L 343 de 30. 12 . 1994, p. 1 .                                     recorrente a um dossier incompleto e hermético, b ) só
( 2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ( EE 08 Fl , p . 22 ).          comunicar à recorrente uma comunicação das acusações
                                                                             incompleta e fragmentada , c ) ao não ouvir a recorrente a
                                                                             propósito de determinadas acusações que deram origem
                                                                             à aplicação de uma coima, d ) ao exigir à recorrente


title: Processo T-638/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — European Dynamics Belgium e o./EMA ( «Contratos públicos de serviços — Concurso público da EMA — Prestações de serviços de apoio a software — Rejeição da proposta de um proponente — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Observância dos critérios de adjudicação do contrato estabelecidos no caderno de encargos — Estabelecimento de subcritérios para os critérios de adjudicação — Acesso aos documentos» )

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — European Dynamics Belgium e o./EMA
   (Processo T-638/11) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Concurso público da EMA - Prestações de serviços de apoio a software - Rejeição da proposta de um proponente - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Observância dos critérios de adjudicação do contrato estabelecidos no caderno de encargos - Estabelecimento de subcritérios para os critérios de adjudicação - Acesso aos documentos)
   2013/C 352/24
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Belgium e o. (Bruxelas, Bélgica); European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo); Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia); e European Dynamics UK Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente V. Salvatore, depois T. Jabłoński e C. Maignen, agentes, assistidos por H. G. Kamann e E. Arsenidou, advogados)

      Objeto

   Por um lado, a anulação da decisão EMA/787935/2011 da EMA, de 3 de outubro de 2011, pela qual a proposta apresentada pelas recorrentes no quadro do processo de concurso público EMA/2011/05/DV foi rejeitada, e, por outro, a anulação da decisão EMA/882467/2011 do Diretor Executivo em exercício da EMA, de 9 de novembro de 2011, pela qual o pedido confirmativo das recorrentes de acesso aos documentos do processo de concurso público relativos à composição do Comité de Avaliação foi indeferido.

      Decisão

               1.

               A decisão EMA/787935/2011 da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), de 3 de outubro de 2011, pela qual a proposta apresentada pela European Dynamics Belgium SA, European Dynamics Luxembourg SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE et European Dynamics UK Ltd no quadro do processo de concurso EMA/2011/05/DV foi rejeitada, é anulada.

               2.

               Não há que conhecer dos pedidos de anulação da decisão EMA/882467/2011 do Diretor Executivo em exercício da EMA, de 9 de novembro de 2011, pela qual o pedido confirmativo das recorrentes de acesso aos documentos do processo de concurso relativos à composição do Comité de Avaliação foi indeferido.

               3.

               A EMA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 49, de 18.02.2012


title: Processo C-414/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Outubro de 2006 — Lidl Belgium GmbH & Co. KG/Finanzamt Heilbronn

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Outubro de 2006 — Lidl Belgium GmbH & Co. KG/Finanzamt Heilbronn
   (Processo C-414/06)
   (2006/C 326/52)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Lidl Belgium GmbH & Co. KG

      Recorrido: Finanzamt Heilbronn
   Questão prejudicial
   O facto de uma empresa alemã com rendimentos provenientes da exploração de uma actividade comercial não poder deduzir os prejuízos de um estabelecimento situado noutro Estado-Membro (neste caso, o Luxemburgo), porque nos termos da convenção sobre dupla tributação aplicável aos rendimentos do estabelecimento estes não estão sujeitos a imposto na Alemanha, é compatível com os artigos 43.o e 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia?


title: Processo T-332/06: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2006 — Alcoa Trasformazioni/Comissão

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/77

         Recurso interposto em 29 de Novembro de 2006 — Alcoa Trasformazioni/Comissão
   (Processo T-332/06)
   (2006/C 326/158)
   Língua do processo: Inglês
   Partes

      Recorrente: Alcoa Trasformazioni Srl (Portoscuso, Itália), (Representantes: M. Siragusa, T. Müller-Ibord, F. M. Salerno e T. Graf, lawyers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão de 19 de Julho de 2006 (1), na medida em que diz respeito ao recorrente e às tarifas de electricidade pagas pelo recorrente em Portovesme e Fusina ou, a título subsidiário, anular a decisão na parte em que qualifica estas tarifas de novo auxílio ilegal;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é apresentado nos termos do artigo 230.o CE com vista à anulação da decisão de 19 de Julho de 2006 (a seguir «decisão de 2006»), que qualificou as tarifas de electricidade aplicáveis às fábricas de alumínio da recorrente situadas em Portovesme na Sardenha e em Fusina na região de Veneza de auxílio novo ilegal e deu início a um procedimento contra estas tarifas, ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, CE.
   A recorrente alega que a decisão de 2006 contém erros e é ilegal, na medida em que parte da decisão prévia da própria Comissão que afirma que os preços em questão não constituem auxílios de Estado e viola o procedimento que a Comissão devia seguir num caso destes. Mais especificamente, o recorrente invoca três fundamentos:
   Em primeiro lugar, o recorrente invoca que, ao iniciar o procedimento contra as tarifas em causa e ao qualificá-las de novos auxílios ilegais, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 88.o, n.o 2, porque (i) não existia qualquer prova que comprovasse que as tarifas concediam uma vantagem que constituísse um auxílio de Estado e (ii) a Comissão não realizou nenhuma apreciação significativa sobre a possibilidade de as tarifas representarem efectivamente uma vantagem desse tipo para o recorrente. Além disso, o recorrente salienta que, como confirmado pela «decisão de 1996», as tarifas correspondem aos preços que se pode esperar que um operador de mercado racional cobre em condições normais de mercado e, consequentemente, não criam uma vantagem para o recorrente que resulte num auxílio. A decisão de 2006, pelo contrário, afirma meramente que as tarifas representam uma vantagem sem realizar essa apreciação. Ao fazê-lo, alegadamente a Comissão ignorou as suas próprias conclusões, expostas na decisão prévia e as suas observações factuais feitas na presente decisão, que confirmam que essa vantagem não existe. Mais, o recorrente declara que a Comissão violou a sua obrigação de apresentar um raciocínio adequado imposta pelo artigo 253.o CE.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e das expectativas legítimas, ao revogar efectivamente a «decisão de 1996» e ao qualificar as tarifas de novo auxílio de Estado, entrando em clara contradição com as suas constatações anteriores. Na opinião do recorrente, as conclusões iniciais da Comissão continuam a ser válidas enquanto as considerações em que a Comissão inicialmente se baseou não sofrerem alterações materiais.
   Em terceiro lugar, a recorrente afirma que a Comissão violou o artigo 88.o CE e o enquadramento processual previsto nesta disposição para auxílios existentes, os artigos 1.o, alínea b), ponto v) e 17.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 (2) e princípios fundamentais de direito comunitário.

      (1)  OJ 2006 C 214, p. 5.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-176/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Não transposição das Directivas 96/24/CE e 96/25/CE")

text:
C 186/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30.6.2001
Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ), uma decisão a tı́tulo            e destas directivas, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, B, alı́nea a), da      composto por: A. La Pergola, presidente de secção, S. von Bahr
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                  (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-              J. Mischo secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Março de 2001
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE            1)    Ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e
09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto                administrativas necessárias para se conformar com o disposto
por: M. Wathelet (relator), presidente de secção, P. Jann e                    nas Directivas 96/24/CE do Conselho, de 29 de Abril
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von              de 1996, que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à
Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 8 de Março de 2001                   comercialização de alimentos compostos para animais e
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à
                                                                                circulação de matérias-primas para alimentação animal, que
O compromisso de uma companhia de seguros de exercer, em                        altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE
contrapartida de uma remuneração calculada com base nos preços de              e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE, a República
mercado, as actividades de outra companhia de seguros, da qual                  Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
detém 100 % do capital e que continua a celebrar os contratos de                força do Tratado e destas directivas.
seguro no seu próprio nome, não constitui uma operação de seguro       2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
na acepção do artigo 13.o, B, alı́nea a), da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos       (1) JO C 211, de 22.7.2000.
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforma.
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 15 de Março de 2001
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          no processo C-444/98 (pedido de decisão prejudicial
                           (Quarta Secção)                               apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Roer-
                                                                          mond): R. J. de Laat contra Bestuur van het Landelijk
                      de 8 de Março de 2001                                               instituut sociale verzekeringen (1)
no processo C-176/00: Comissão das Comunidades Euro-                     [«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-
               peias contra República Helénica (1)                       mento (CEE) n.o 1408/71 — Trabalhador fronteiriço —
                                                                                Desemprego parcial — Conceito»]
(«Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-
                    vas 96/24/CE e 96/25/CE»)
                                                                                (2001/C 186/04)
                           (2001/C 186/03)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-444/00, que tem por objecto um pedido
No processo C-176/00, Comissão das Comunidades Europeias                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondisse-
tes: G. Kanellopoulos e D. Tsagkaraki), que tem por objecto               mentsrechtbank te Roermond (Paı́ses Baixos), destinado a
obter a declaração de que a República Helénica, ao não                 obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas           R. J. de Laat e Bestuur van het Landelijk instituut sociale
necessárias para se conformar com o disposto nas Directivas              verzekeringen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
96/24/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, que altera a                tação do artigo 71.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos             n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
compostos para animais (JO L 125, p. 33) e 96/25/CE do                    aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação                  assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
de matérias-primas para alimentação animal, que altera as                da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE                  na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
e revoga a Directiva 77/101/CEE (JO L 125, p. 35), não                   n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado              p. 6; EE 05 F3 p. 53), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),


title: Processo T-145/10: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2012 — Solae/IHMI — Delitaste (alpha taste)

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/20

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2012 — Solae/IHMI — Delitaste (alpha taste)
   (Processo T-145/10) (1)

   2012/C 250/37
   Língua do processo: grego
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999 no processo C-234/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 4 de Madrid): Teresa Fernández de Bobadilla contra Museo Nacional del Prado, Comité de Empresa del Museo Nacional del Prado e Ministerio Fiscal [«Reconhecimento de diplomas - Restaurador de obras de arte - Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE - Conceito de profissão regulamentada - Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE)»]

text:
18.12.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 366/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
                                                                          39.o CE) deve ser interpretado no sentido de que:
                      de 8 de Julho de 1999
                                                                          — o mesmo não se opõe a disposições duma convenção colectiva de
no processo C-234/97 (pedido de decisão prejudicial                            um organismo público dum Estado-Membro que reservam o
apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 4 de Madrid):                         direito de exercer, no seio desse organismo público, uma
Teresa Fernández de Bobadilla contra Museo Nacional del                        determinada profissão não regulamentada na acepção das
Prado, Comité de Empresa del Museo Nacional del Prado                           Directivas 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
                       e Ministerio Fiscal (1)                                  1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos
                                                                                diplomas de ensino superior que sancionam formações profissio-
                                                                                nais com uma duração mı́nima de três anos, e 92/51/CEE do
[«Reconhecimento de diplomas — Restaurador de obras de                          Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo
arte — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Conceito de                           sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que
profissão regulamentada — Artigo 48.o do Tratado CE (que                       completa a Directiva 89/48, às pessoas que possuam um tı́tulo
           passou, após alteração, a artigo 39.o CE)»]                        emitido por um estabelecimento de ensino desse Estado-Membro
                                                                                ou qualquer outro tı́tulo emitido no estrangeiro e homologado
                         (1999/C 366/01)                                        pelas autoridades competentes do mesmo Estado-Membro;
                                                                          — As autoridades deste Estado-Membro competentes para homolo-
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                gar ou validar os diplomas estrangeiros ou, se não existirem essas
                                                                                autoridades, o próprio organismo público são, todavia, obrigados,
                                                                                no caso de diplomas emitidos noutro Estado-Membro, a apreciar
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na               em que medida os conhecimentos e habilitações comprovados
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              pelo diploma adquirido pelo interessado correspondem aos
                                                                                exigidos pelas disposições do Estado-Membro de acolhimento.
                                                                                Quando a correspondência for apenas parcial, incumbe às
No processo C-234/97, que tem por objecto um pedido                             autoridades nacionais competentes ou, se necessário, ao próprio
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                  organismo público, apreciar se os conhecimentos adquiridos pelo
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Juzgado de lo Social                  interessado no quadro dum ciclo de estudos ou duma experiência
n.o 4 de Madrid (Espanha), destinado a obter, no litı́gio                       prática podem ser válidos para demonstrar a posse dos conheci-
pendente neste órgão jurisdicional entre Teresa Fernández de                 mentos não confirmados pelo diploma estrangeiro.
Bobadilla e Museo Nacional del Prado, Comité de Empresa del
Museo Nacional del Prado e Ministerio Fiscal, uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.o do
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE), o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,             (1) JO C 252 de 16.8.1997.
presidente, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de
secção, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), H.
Ragnemalm e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly,
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,
proferiu em 8 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 25 de Março de 1999 no processo C-112/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Directiva 90/396/CEE - Geradores de calor - Instalação em locais habitados)

text:
17.7.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 204/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      1) Ao instituir e manter um regime que, para os casos de nova
                                                                                instalação ou de transformação de aparelhos a gás, impõe a
                                                                                instalação em locais habitados apenas de geradores de calor de
                           (Sexta Secção)                                        tipo «estanque», proibindo assim tacitamente a instalação de
                                                                                geradores de calor de outro tipo que estejam em conformidade
                     de 25 de Março de 1999                                       com a Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de
                                                                                1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                                -Membros respeitantes aos aparelhos a gás, a República Italiana
no processo C-112/97: Comissão das Comunidades Euro-                             não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
              peias contra República Italiana (1)                                directiva.
(Incumprimento de Estado — Directiva 90/396/CEE —                           2) A República Italiana é condenada nas despesas.
     Geradores de calor — Instalação em locais habitados)
                                                                            (1) JO C 166 de 31.5.1997.
                          (1999/C 204/01)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                de 20 de Abril de 1999
No processo C-112/97, Comissão das Comunidades Europeias                   no processo C-241/97 (pedido de decisão prejudicial do
(agentes: Paolo Stancanelli e Hans Støvlbaek) contra República             Regeringsrätten): Recurso interposto por Försäkringsak-
Italiana (agente: Umberto Leanza, assistido por Francesca                                       tiebolaget Skandia (publ) (1)
Quadri), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
instituir e manter um regime que impõe a instalação em locais
habitados apenas de geradores de calor de tipo «estanque»,                  (Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE em matéria de segu-
proibindo tacitamente a instalação de geradores de calor de                               ros — Restrições à escolha dos activos)
outro tipo que estejam em conformidade com a Directiva
90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à                                              (1999/C 204/02)
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
aos aparelhos a gás (JO L 196, p. 15), a República Italiana não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito                                       (Lı́ngua do processo: sueco)
comunitário, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por G. Hirsch, presidente da Segunda Secção, exercendo
funções de presidente da Sexta Secção, G. F. Mancini, H.                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Ragnemalm, R. Schintgen e K. M. Ioannou (relator), juı́zes,                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
25 de Março de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                  No processo C-241/97, que tem por objecto um pedido
seguinte:                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do


title: Processo C-15/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Leopold Sommer/Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien (Adesão de novos Estados-Membros — República da Bulgária — Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a concessão de uma autorização de trabalho aos nacionais búlgaros a um exame da situação do mercado de trabalho — Diretiva 2004/114/CE — Condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado)

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Leopold Sommer/Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien
   (Processo C-15/11) (1)

   (Adesão de novos Estados-Membros - República da Bulgária - Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a concessão de uma autorização de trabalho aos nacionais búlgaros a um exame da situação do mercado de trabalho - Diretiva 2004/114/CE - Condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado)
   2012/C 250/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Leopold Sommer

      Recorrido: Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação da Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (JO L 375, p. 12) e, nomeadamente, do seu artigo 17.o, bem como do n.o 14 do anexo VI da lista referida no artigo 20.o do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (JO 2005, L 157, p. 104) — Regulamentação de um Estado-Membro que faz depender a concessão de uma autorização de trabalho aos nacionais búlgaros de uma análise da situação do mercado de trabalho — Aplicação eventual da Diretiva 2004/114/CE

      Dispositivo

               1.

               O anexo VI, ponto 1, n.o 14, do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia deve ser interpretado no sentido de que as condições de acesso ao mercado de trabalho dos estudantes búlgaros, quando dos factos no processo principal, não podem ser mais restritivas que as enunciadas na Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado.

               2.

               Uma legislação nacional do tipo da que está em causa no processo principal reserva aos nacionais búlgaros um tratamento mais restritivo que o concedido aos nacionais de países terceiros por força da Diretiva 2004/114.

      (1)  JO C 113 de 9.4.2011


title: Processo C-461/01 P: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 por Andreas Tessas e por Polyxeni Tessas contra o despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de Setembro de 2001 no processo T-270/99, Andreas Tessas e Polyxeni Tessas contra Conselho da União Europeia, apoiado pela República Helénica

text:
19.1.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 17/11
A República Helénica não nega que tinha a obrigação de            uma quantidade relativamente pequena de equipamentos
adoptar disposições para dar cumprimento à referida directiva.      contendo PCB e pequenas quantidades de PCB a eliminar e/ou
                                                                     descontaminar, o plano previsto no artigo 11.o tem de ser
A Comissão alega que, até ao presente, a República Helénica        adoptado e enviado à Comissão.
não adoptou as medidas adequadas para adaptar plenamente
o direito grego à directiva.                                         (1) JO L 243, p. 31.
                                                                     (2) Ver p. 8 do presente Jornal Oficial
(1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.
                                                                     Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 por
                                                                     Andreas Tessas e por Polyxeni Tessas contra o despacho
Acção intentada em 22 de Novembro de 2001 pela                      do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República              11 de Setembro de 2001 no processo T-270/99, Andreas
                     Federal da Alemanha                             Tessas e Polyxeni Tessas contra Conselho da União
                                                                              Europeia, apoiado pela República Helénica
                      (Processo C-454/01)
                                                                                (Processo C-461/01 P)
                         (2002/C 17/18)
                                                                                (2002/C 17/19)
Deu entrada em 22 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               Deu entrada em 28 de Novembro de 2001 no Tribunal de
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão             Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
das Comunidades Europeias, representada por Dr. Götz zur             Andreas Tessas e por Polyxeni Tessas contra o despacho do
Hausen, consultor jurı́dico da Comissão, na qualidade de            Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete           Setembro de 2001 no processo T-270/99, Andreas Tessas e
de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da             Polyxeni Tessas contra Conselho da União Europeia, apoiado
Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.                                 pela República Helénica.
                                                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     anular na ı́ntegra o despacho do Tribunal de Primeira
1.    Declarar que, não tendo adoptado no prazo estabelecido              Instância de 11 de Setembro de 2001 no processo
      o plano previsto pelo artigo 11.o, n.o 1, primeiro traves-           T-270/99 e julgar procedentes os pedidos apresentados
      são, da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de                    na primeira instância;
      Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobi-
      fenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (1) ou não        —     condenar o recorrido nas despesas da instância.
      tendo comunicado esse plano à Comissão, a República
      Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do Tratado CE.                              Fundamentos e principais argumentos
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.        —     Errada delimitação dos destinatários da decisão do Con-
                                                                           selho impugnada em primeira instância: o Tribunal de
                                                                           Primeira Instância declarou erroneamente que a decisão
Fundamentos e principais argumentos                                        em causa não dizia directa e individualmente respeito aos
                                                                           recorrentes.
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos              —     Violação do princı́pio geral da imparcialidade.
invocados no processo C-435/01 (2); o prazo de adopção e
transmissão do plano terminou em 16 de Setembro de 1999.            —     Violação das disposições do Regulamento de Processo
Mesmo que na República Federal da Alemanha apenas reste                   respeitantes às despesas da instância.


title: Processo F-22/14: Recurso interposto em 26 de maio de 2014 — ZZ/OEDT

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/34

         Recurso interposto em 26 de maio de 2014 — ZZ/OEDT
   (Processo F-22/14)
   2014/C 235/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação, por um lado, da decisão de indeferimento do pedido da recorrente de que fosse declarado que sofreu assédio psicológico por parte do seu superior hierárquico imediato e, por outro, da decisão de não renovar o seu contrato, bem como de duas outras decisões que rejeitaram as queixas por si apresentadas contra os seus superiores hierárquicos. Por conseguinte, a recorrente também requer que seja conduzida uma nova investigação e pede que lhe seja atribuída uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do diretor do recorrente no OEDT de 11 de setembro de 2012 que indeferiu o pedido da recorrente;

               —

               anular a decisão de 14 de setembro de 2012 de não renovar o contrato da recorrente;

               —

               anular a decisão do presidente do conselho de administração do OEDT de 13 de maio de 2013 e a decisão do diretor do recorrente no OEDT de 25 de junho de 2013, que rejeitou as alegações da recorrente constantes da sua queixa de 10 de dezembro de 2013;

               —

               ordenar a realização de uma nova investigação regular, objetiva e imparcial;

               —

               ordenar a indemnização do prejuízo patrimonial sofrido pela recorrente, avaliado em 4 30  202 euros;

               —

               ordenar a indemnização do prejuízo moral sofrido pela recorrente, avaliado em 1 20  000 euros;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-326/98

text:
17.7.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 204/37
            Cancelamento do processo C-27/97 (1)                                Cancelamento do processo C-7/99 (1)
                         (1999/C 204/86)                                                   (1999/C 204/90)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-27/97
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-7/99 P:
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Ligure
                                                                    Franco Campoli contra Comissão das Comunidades Europeias.
Piemontese SpA (Società d’Intermediazione Mobiliare) contra
Amministrazione delle Finanze dello Stato.
                                                                    (1) JO C 71 de 13.3.1999.
( 1) JO C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo C-28/97 (1)                               Cancelamento do processo C-326/98 (1)
                         (1999/C 204/87)                                                   (1999/C 204/91)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 6 de Maio de 1999, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-28/97           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):            mento, no registo do Tribunal, do processo C-326/98: Comis-
SO.ME.FI. Srl contra Amministrazione delle Finanze dello            são das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Stato.
                                                                    (1) JO C 312 de 10.10.1998.
( 1) JO C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo C-29/97 (1)                               Cancelamento do processo C-320/98 (1)
                         (1999/C 204/88)                                                   (1999/C 204/92)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 7 de Maio de 1999, o Presidente da Terceira
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-29/97           Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):            ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Società Anonima Immobiliare Alessandro Srl (SAIA) contra            C-320/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-
Amministrazione delle Finanze dello Stato.                          -Ducado do Luxemburgo.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                            (1) JO C 299 de 26.9.1998.
            Cancelamento do processo C-30/97 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-73/98 (1)
                         (1999/C 204/89)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do                                       (1999/C 204/93)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-30/97           Por despacho de 10 de Maio de 1999, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): SVIN       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Servizi SpA contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-73/98:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                    (1) JO C 151 de 16.5.1998.


title: Processo T-569/08: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Visonic/IHMI — Sedea Electronique (VISIONIC)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/40

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Visonic/IHMI — Sedea Electronique (VISIONIC)
   (Processo T-569/08)
   (2009/C 55/72)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Visonic Ltd (Tel Aviv, Israel) (representantes: A. Beschorner e C. Thomas, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sedea Electronique SA (Seclin, França)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Outubro de 2008, nos processos apensos R 946/2007-2 e R 1151/2007-2;

               —

               declarar nula a marca comunitária n.o 1 562 982 «VISIONIC» relativamente a todos os produtos em causa;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do presente processo e a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso nas custas do processo administrativo perante a Câmara de Recurso;

               —

               estabelecer uma data para uma audiência no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «VISIONIC» para produtos da classe 9

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: Defere parcialmente o pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Concede provimento ao recurso no processo R 946/2007-2; anula a decisão impugnada que rejeitou o pedido de declaração de nulidade; nega provimento ao recurso no caso R 1151/2007-2.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 52.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, bem como dos princípios gerais do direito da marca, uma vez que a Câmara de Recurso declarou erradamente que a recorrente dera o seu consentimento ao registo da marca comunitária que é objecto do pedido de declaração de nulidade e, em consequência, não averiguou se existe um risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo C-342/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2010 — Victor Guedes — Indústria e Comércio, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Consorci de l'Espai Rural de Gallecs, com sede em Gallecs [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. os 1, alínea b), e 5. °— Marca figurativa Gallecs — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais GALLO, GALLO AZEITE NOVO e Azeite Novo, e da marca figurativa comunitária GALLO — Indeferimento da oposição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente]

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2010 — Victor Guedes — Indústria e Comércio, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Consorci de l'Espai Rural de Gallecs, com sede em Gallecs
   (Processo C-342/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5.o - Marca figurativa Gallecs - Oposição do titular das marcas figurativas nacionais GALLO, GALLO AZEITE NOVO e Azeite Novo, e da marca figurativa comunitária GALLO - Indeferimento da oposição - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2011/C 80/11
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Victor Guedes — Indústria e Comércio, SA (representante: B. Braga da Cruz, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrilo, agente), Consorci de l'Espai Rural de Gallecs, com sede em Gallecs

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) (actualmente Tribunal Geral), de 11 de Junho de 2009, Victor Guedes-Indústria e Comércio, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (T-151/08), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas figurativas nacionais «GALLO», «GALLO AZEITE NOVO», «GALLO AZEITE» e da marca figurativa comunitária «GALLO», para produtos e serviços das classes 29 e 31, da Decisão R 986/2007-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 16 de Janeiro de 2008, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pelo recorrente ao pedido de registo da marca figurativa «Gallecs», para produtos das classes 29, 31 e 35 — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e 5.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Victor Guedes — Indústria e Comércio SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 267, de 7 de Novembro de 2009.