title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Junho de 2002 no processo C-401/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht): Peter Heinrich Thomsen contra Amt für ländliche Räume Husum ("Regulamento (CEE) n.° 3950/92 — Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos — Quantidades de referência — Condições de transferência para o locador no momento da restituição das terras arrendadas — Conceito de produtor")

text:
10.8.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 191/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 18 de Junho de 2002                                                            (Sexta Secção)
                                                                                de 20 de Junho de 2002
no processo C-314/99: Reino dos Paı́ses Baixos contra
           Comissão das Comunidades Europeias(1)                          no processo C-401/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwal-
(«Substâncias perigosas — Colocação no mercado e utili-                   tungsgericht): Peter Heinrich Thomsen contra Amt für
zação — Directivas 76/769/CEE, 91/338/CEE e 1999/51/                                          ländliche Räume Husum(1)
/CE — Derrogação — Adaptação ao progresso técnico —
Base jurı́dica — Limitações da utilização do cádmio na                  («Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Imposição suplementar
                        Áustria e na Suécia»)                             no sector do leite e dos produtos lácteos — Quantidades de
                                                                           referência — Condições de transferência para o locador no
                                                                           momento da restituição das terras arrendadas — Conceito
                          (2002/C 191/03)                                                              de “produtor”»)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                                  (2002/C 191/04)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-314/99, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
M. A. Fierstra e N. Wijmenga) contra Comissão das Comunida-               No processo C-401/99, que tem por objecto um pedido
des Europeias (agentes: H. van Lier e O. Couvert-Castéra,                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
assistidos por J. Stuyck), apoiada pelo Reino da Suécia (agente:           pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht (Ale-
L. Nordling), que tem por objecto a anulação do ponto 3 do                manha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
anexo da Directiva 1999/51/CE da Comissão, de 26 de Maio                  jurisdicional entre Peter Heinrich Thomsen e Amt für ländliche
de 1999, que adapta ao progresso técnico pela quinta vez o                 Räume Husum, sendo interveniente: Helga Henningsen, Ute
anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à                     Henningsen e Peter Henningsen, uma decisão a tı́tulo prejudi-
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e               cial sobre a interpretação dos artigos 7.o, n.o 2, e 9.o, alı́nea c),
administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação              do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de
da colocação no mercado e da utilização de algumas                       Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar
substâncias e preparações perigosas (estanho, PCP e cádmio)              no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1), o
(JO L 142, p. 22), o Tribunal de Justiça, composto por:                    Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken e                presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
N. Colneric, presidentes de secção, C. Gulmann (relator),                 da Sexta Secção, C. Gulmann e V. Skouris (relator), juı́zes,
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, V. Skouris e C. W. A. Timmer-           advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador
mans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von           principal, proferiu em 20 de Junho de 2002 um acórdão cuja
Holstein, secretário adjunto, proferiu em 18 de Junho de 2002             parte decisória é a seguinte:
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do
                                                                           Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição
1)    O ponto 3 do anexo da Directiva 1999/51/CE da Comissão,
      de 26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico pela          suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser
      quinta vez o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho             interpretado no sentido de que, em caso de cessação de um
                                                                           arrendamento rural de uma exploração leiteira, a transferência, total
      relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-
      tares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à           ou parcial, para o locador, da quantidade de referência adstrita à
                                                                           exploração só é possı́vel quando este último tenha a qualidade de
      limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas
                                                                           «produtor», na acepção do artigo 9.o, alı́nea c), do referido regula-
      substâncias e preparações perigosas (estanho, PCP e cádmio), é
      anulado.                                                             mento, ou transfira, na data do termo do arrendamento, a quantidade
                                                                           de referência disponı́vel para um terceiro que tenha essa qualidade.
                                                                           Para efeitos de atribuição aos locadores das quantidades de referência
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                relevantes, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3950/
      despesas.                                                            /92, basta que, na referida data, estes demonstrem que se dispõem a
                                                                           exercer, seguramente e no mais curto prazo, a actividade de
3)    O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas.                «produtores», na acepção do artigo 9.o, alı́nea c), do referido
                                                                           regulamento.
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                           (1) JO C 6, de 8.1.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 1999 no processo C-401/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica («Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 94/47/CE»)

text:
C 352/8                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.12.1999
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  de 14 de Setembro de 1999                                                          (Quinta Secção)
no processo C-391/97 (pedido de decisão prejudicial                                         de 14 de Setembro de 1999
           apresentado pelo Finanzgericht Köln) (1)
                                                                          no processo C-401/98: Comissão das Comunidades Euro-
(«Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                             peias contra República Helénica (1)
artigo 39.o CE) — Igualdade de tratamento — Não residentes
— Imposto sobre o rendimento — Tabela de tributação para
                               casais»)                                   («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                94/47/CE»)
                          (1999/C 352/15)
                                                                                (1999/C 352/16)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-391/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            No processo C-401/98, Comissão das Comunidades Europeias
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Köln              (agente: Maria Condou-Durande) contra República Helénica
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão         (agentes: Nana Dafniou e Dimitra Tsagkaraki), que tem por
jurisdicional entre Frans Gschwind e Finanzamt Aachen-                    objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
-Außenstadt, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-         ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
tação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração,        para dar cumprimento à Directiva 94/47/CE do Parlamento
a artigo 39.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.             Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à
Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e P.         protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos
Jann, presidentes de secção, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O.          contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo
Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet (relator) e R.               parcial de bens imóveis (JO L 280, p. 83), a República Helénica
Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,               referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
proferiu, em 14 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte              composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann, C.
decisória é a seguinte:                                                  Gulmann (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes,
                                                                          advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                          14 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
O artigo 48.o, n.o 2, do Tratado CE (que passou, após alteração, a      seguinte:
artigo 39.o CE), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe
à aplicação de uma regulamentação de um Estado-Membro que               1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
simultaneamente reconhece aos casais residentes o benefı́cio de uma            regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
vantagem fiscal, tal como o que resulta da aplicação do regime do             mento à Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do
splitting, e subordina a concessão da mesma vantagem fiscal aos               Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos
casais não residentes à condição de que 90 %, pelo menos, do                 adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição
seu rendimento mundial estejam sujeitos ao imposto no referido                 de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, a
Estado-Membro ou, se essa percentagem não for atingida, que os                República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
seus rendimentos de fonte estrangeira não sujeitos ao imposto nesse           por força dessa directiva.
Estado não ultrapassem um determinado limite, mantendo assim a
possibilidade de ser tomada em conta a sua situação pessoal e
familiar no seu Estado de residência.                                     2. A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                                  (1) JO C 397 de 19.12.1998.


title: Processo T-374/17: Recurso interposto em 13 de junho de 2017 — Cuervo y Sobrinos1882/EUIPO — A. Salgado Nespereira (Cuervo y Sobrinos LA HABANA 1882)

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/37

         Recurso interposto em 13 de junho de 2017 — Cuervo y Sobrinos1882/EUIPO — A. Salgado Nespereira (Cuervo y Sobrinos LA HABANA 1882)
   (Processo T-374/17)
   (2017/C 256/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Cuervo y Sobrinos1882, SL (Madrid, Espanha) (representantes: S. Ferrandis González e V. Balaguer Fuentes, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: A. Salgado Nespereira, SA (Ourense, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «Cuervo y Sobrinos LA HABANA 1882» — Marca da União Europeia n.o 10 931 087

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29/03/2017 no processo R 1141/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2017 no processo R 1141/2016-4, concretamente, na medida em que confirma decisão da Divisão de Anulação do EUIPO de 29 de abril de 2016, processo de nulidade n.o 10 786 C, na parte em que declara nula a Marca da União Europeia n.o 010931087 «Cuervo y Sobrinos LA HABANA 1882» para os produtos registados pela referida marca nas classes 14 e 16.

               —

               declarar que as despesas do processo sejam suportadas pelo recorrido, incluindo aquelas a que até à data deu causa na Divisão de Anulação e na Quarta Câmara de Recurso e que determinaram o presente recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-508/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta (Incumprimento de Estado — Directiva 96/59/CE — Artigo 11.° — Gestão de resíduos — Eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos — Omissão de comunicação dos planos e projectos requeridos)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-508/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 96/59/CE - Artigo 11.o - Gestão de resíduos - Eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos - Omissão de comunicação dos planos e projectos requeridos)
   (2008/C 22/23)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e D. Lawunmi, agentes)

      Demandada: República de Malta (representantes: S. Camilleri e L. Farrugia, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 11.o da Directiva 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 243, p. 31) — Falta de adopção e comunicação à Comissão, no prazo previsto, dos planos, projectos e sínteses de inventários previstos pela directiva.
   Parte decisória

               1)

               Ao omitir a comunicação dos planos e projectos requeridos no artigo 11.o, da Directiva 96/59/CE, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB e PCT), a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por força do artigo 11.o, interpretado em conjugação com o artigo 54.o, do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia.

               2)

               A República de Malta é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Outubro de 1998 no processo T-13/96, TEAM Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Programa PHARE - Decisão de anulação de um concurso e lançamento de novo concurso - Admissibilidade - Prejuízo resultante da perda sofrida por uma sub-contratante pelos lucros cessantes e pelo ataque à sua imagem de marca)

text:
C 397/28              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19.12.98
           Cancelamento do processo C-34/97 (1)                              Cancelamento do processo C-188/98 (1)
                        (98/C 397/50)                                                      (98/C 397/52)
Por despacho de 13 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 20 de Outubro de 1998, o Presidente do
cancelamento do processo C-34/97 (pedido de decisaÄo pre-         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
judicial do Kammergericht Berlin): 1. RWE Energie Akti-           cancelamento do processo C-188/98: ComissaÄo das Comu-
engesellschaft e 2. Stadt Nordhorn contra Bundeskartell-          nidades Europeias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
amt.
                                                                  (1) JO C 234 de 25.7.1998.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.
           Cancelamento do processo C-187/97 (1)
                        (98/C 397/51)                                         Cancelamento do processo C-47/98 (1)
                                                                                (98/C 397/53)
Por despacho de 13 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-187/97 (pedido de decisaÄo             Por despacho de 23 de Outubro de 1998, o Presidente do
prejudicial do Bundesgerichtshof): WINGAS GmbH (ante-             Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
riormente: Wintershall Gas GmbH) contra Stadt Detmold.            cancelamento do processo C-47/98: ComissaÄo das Comu-
                                                                  nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                  (1) JO C 113 de 11.4.1998.
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              estudo de viabilidade para a modernizacËaÄo do nó ferroviaÂ-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           rio de Varsóvia na linha E-20, e do concurso restrito, de
                                                                  4 de Dezembro de 1995, que tem por objecto um estudo
                  de 29 de Outubro de 1998
                                                                  de viabilidade para a modernizacËaÄo do nó ferroviaÂrio de
no processo T-13/96, TEAM Srl contra ComissaÄo das                Varsóvia na linha E-20 TEN, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
                  Comunidades Europeias (1)                       composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
                                                                  Cooke, juízes; secretaÂrio: M. Johansson, referendaÂrio, pro-
(Programa PHARE Ð DecisaÄo de anulacËaÄo de um con-               feriu, em 29 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
curso e lancËamento de novo concurso Ð Admissibilidade            decisória eÂ a seguinte:
Ð Prejuízo resultante da perda sofrida por uma sub-con-
tratante pelos lucros cessantes e pelo ataque aÁ sua imagem
                          de marca)
                                                                  1. O recurso eÂ julgado improcedente.
                        (98/C 397/54)
                (Língua do processo: italiano)                    2. A recorrente suportaraÂ as despesas relativas ao pedido
                                                                       de indemnizacËaÄo.
No processo T-13/96, TEAM Srl, com sede em Roma,
representada por Antionio Tizzano, Gian Michele Roberti
                                                                  3. Cada um das partes suportaraÂ as suas despesas apre-
e Francesco Sciaudone, advogados no foro de NaÂpoles,
                                                                       sentadas no aÃmbito do pedido de anulacËaÄo.
com domicílio escolhido na place du Grand Sablon, 36,
Bruxelas, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agentes: Marie-JoseÂ Jonczy e Lucio Gussetti), que tem por       (1) JO C 108 de 13.4.1996.
objecto, na uÂltima fase do processo, um pedido de prepa-
racËaÄo do prejuízo sofrido pela recorrente na sequeÃncia da
decisaÄo da ComissaÄo contida na carta de 16 de Novembro
de 1995, que anula o processo de concurso relativo ao


title: Processo C-364/00: Acção intentada em 3 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
9.12.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 355/11
A proibição de discriminação prevista no artigo 12.o, primeiro     Acção proposta em 2 de Outubro de 2000 pela Comissão
parágrafo, do Tratado CE, é aplicável no caso de o autor             das Comunidades Europeias contra a República Italiana
estrangeiro já ter falecido no momento em que o Tratado
entrou em vigor no Estado do qual esse autor era nacional,
quando, caso contrário, a aplicação do direito nacional teria
                                                                                (Processo C-365/00)
como consequência uma discriminação em termos de prazo
de protecção da obra do autor estrangeiro relativamente às
obras de um autor nacional, igualmente falecido antes da
entrada em vigor do Tratado?                                                                  (2000/C 355/21)
                                                                     Deu entrada em 2 de Outubro 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
                                                                     cipal, e Roberto Amorosi, magistrado judicial colocado à
                                                                     disposição do mesmo Serviço, na qualidade de agentes, com
Acção intentada em 3 de Outubro de 2000 pela Comissão              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses                 Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                               Baixos
                      (Processo C-364/00)                            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2000/C 355/20)                             —     declarar que, ao adoptar e manter em vigor o artigo 28.o
                                                                           da Lei n.o 128, de 24 de Abril de 1998, que prevê a
Deu entrada em 3 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça                obrigação de indicar na etiqueta dos produtos cosméticos
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos                   a origem natural ou artificial das essências dos perfumes
Paı́ses Baixos, interposta pela Comissão das Comunidades                  ou aromas nos mesmos contidos, a República Italiana
Europeias, representada por Th. Van Rijn, consultor jurı́dico,             não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-                 da Directiva 76/768/CEE (1) do Conselho, de 27 de Julho
burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do                       de 1976, relativa à aproximação das legislações dos
Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                               Estados-Membros respeintantes aos produtos cosméticos,
                                                                           alterada pela sexta vez pela Directiva 93/35/CEE (2) do
                                                                           Conselho, de 14 de Junho de 1993, designadamente do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      artigo 6.o, n.o 1, alı́nea g), terceiro parágrafo, da mesma
                                                                           directiva.
—     Declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter
      tomado nos prazos prescritos as disposições legislativas e
      administrativas necessárias para dar cumprimento às           —     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      disposições da Directiva 97/70/CE (1) do Conselho, de
      11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de
      segurança harmonizado para os navios de pesca de
      comprimento igual ou superior a 24 metros, não cumpriu        Fundamentos e principais argumentos
      as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;
—     condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.              A Comissão entende que a disposição italiana em questão, ao
                                                                     impedir a livre comercialização no território italiano de um
                                                                     produto cosmético que não apresente a menção da origem
Fundamentos e principais argumentos                                  natural ou artificial das essências dos perfumes ou aromas no
                                                                     mesmo contidos, acrescenta uma determinação ulterior, não
                                                                     contemplada e, por isso, proibida pela Directiva 76/768/CEE,
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do         facto do qual, por outro lado, as próprias autoridades italianas
processo C-335/00 (2); o prazo para a transposição terminou         demonstraram ter conhecimento, apesar de se revelarem
em 1 de Janeiro de 1999.                                             incapazes de resolver o problema.
(1) JO 1998, L 34, pp. 1 a 29.                                       (1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169; EE 15 F1 p. 206.
(2) JO C...                                                          (2) JO L 151 de 23 de Junho de 1993, p. 32.


title: Processo C-321/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Luxemburgo) em 29 de junho de 2015 — ArcelorMittal Rodange e Schifflange SA/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/39

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Luxemburgo) em 29 de junho de 2015 — ArcelorMittal Rodange e Schifflange SA/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-321/15)
   (2015/C 294/51)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrente: ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA

      Recorrido: Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

      Questão prejudicial

   O artigo 13.o, n.o 6, da Lei alterada de 23 de dezembro de 2004, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, na medida em que permite que o Ministro competente exija a devolução, sem indemnização total ou parcial, das licenças de emissão concedidas em conformidade com o artigo 12.o, n.os 2 e 4, da mesma lei, mas que não foram utilizadas, é compatível com a Diretiva 2003/[87]/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), e, em especial com a economia do regime de comércio de licenças de emissão nela previsto, estendendo-se esta questão à questão da existência efetiva, ou inclusivamente, em caso de resposta afirmativa, à questão da qualificação da devolução de licenças de emissão concedidas, mas que não foram utilizadas, bem como à questão da eventual qualificação de bens de tais licenças de emissão?

      (1)  JO L 275, p. 32.


title: Processo C-194/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do rechtbank 's-Gravenhage, de 22 de Abril de 2004, no processo Nederlandse Vereniging Diervoederindustrie Nevedi contra Productschap Diervoeder

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do rechtbank 's-Gravenhage, de 22 de Abril de 2004, no processo Nederlandse Vereniging Diervoederindustrie Nevedi contra Productschap Diervoeder
   (Processo C-194/04)
   (2004/C 179/07)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank 's-Gravenhage, por despacho de 22 de Abril de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Abril de 2004, no processo Nederlandse Vereniging Diervoederindustrie Nevedi contra Productschap Diervoeder.
   O rechtbank 's-Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e/ou n.o 4, da Directiva 2002/02 (1), na parte em que altera o artigo 5.oE-C, n.o 2, da Directiva 79/373, ao exigir a indicação obrigatória das percentagens, é inválido em virtude de:

                           a)

                           inexistência de suporte na base legal indicada, a saber, o artigo 152.o, n.o 4, alínea b), CE;

                           b)

                           violação de direitos fundamentais, como o direito de propriedade ou de livre exercício de uma profissão;

                           c)

                           violação do princípio da proporcionalidade?

               2)

               Quando estejam reunidas as condições em que um juiz nacional de um Estado-Membro pode suspender a aplicação de um acto das instituições europeias que é objecto de impugnação, em especial quando a questão da validade deste acto controvertido foi submetida ao Tribunal de Justiça por um órgão jurisdicional desse mesmo Estado-Membro, as autoridades nacionais competentes dos outros Estados-Membros podem, também elas, sem intervenção judicial, suspender a aplicação deste acto até que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a sua validade?

      (1)  JO L 63, de 6.3.2002, pp. 23-25.


title: Processo T-537/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Zafeiropoulos/Cedefop («Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Recusa de concessão de acesso a determinados documentos relativos aos outros proponentes que participaram no procedimento de concurso — Dever de fundamentação — Proteção dos interesses comerciais e da reputação — Proteção dos dados pessoais — Proteção do processo decisório — Responsabilidade extracontratual»)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Zafeiropoulos/Cedefop
   (Processo T-537/12) (1)

   ((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Recusa de concessão de acesso a determinados documentos relativos aos outros proponentes que participaram no procedimento de concurso - Dever de fundamentação - Proteção dos interesses comerciais e da reputação - Proteção dos dados pessoais - Proteção do processo decisório - Responsabilidade extracontratual»))
   (2016/C 098/36)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Panteleïmon Zafeiropoulos (Tessalónica, Grécia) (representante: M. Kontogiorgos, advogado)

      Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (representantes: M. Fuchs, agente, assistido inicialmente por E. Petritsi, depois por P. Anestis, advogados)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido de anulação, por um lado, da decisão do Cedefop de 8 de outubro de 2012, que rejeitou a proposta apresentada pelo recorrente no âmbito de um anúncio de contrato de 19 de junho de 2012, publicado no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (JO 2012/S 115-189528), relativo à prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop em Tessalónica (Grécia), e da decisão do Cedefop de 9 de outubro de 2012, que adjudicou o contrato definido no referido anúncio de contrato a um proponente diferente do recorrente e, por outro, da decisão do Cedefop que indeferiu o pedido do recorrente de aceder a determinados documentos no âmbito do referido procedimento de anúncio de contrato, bem como, em segundo lugar, pedido de indemnização pelos danos sofridos pelo recorrente em consequência das violações que o Cedefop cometeu.

      Dispositivo

               1)

               São anuladas a decisão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) de 8 de outubro de 2012, que rejeitou a proposta apresentada pelo recorrente no âmbito de um anúncio de contrato de 19 de junho de 2012, relativo à prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop em Tessalónica (Grécia), e a decisão do Cedefop de 9 de outubro de 2012, que adjudicou o contrato definido no referido anúncio de contrato a um proponente diferente de P. Zafeiropoulos.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Cedefop suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas de P. Zafeiropoulos.

               4)

               P. Zafeiropoulos suportará dois terços das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 46, de 16.2.2013.


title: Processo C-322/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Google Ireland Limited, Google Italy Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de elementos suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/9

      Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Google Ireland Limited, Google Italy Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
      (Processo C-322/15) (1)

      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inexistência de elementos suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2016/C 454/18)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália)

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Google Ireland Limited, Google Italy Srl

         Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

         Sendo intervenientes
         : Filandolarete Srl, Associazione Confindustria Radio Televisioni, Federazione Italiana Editori Giornali (FIEG)

         Dispositivo

      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália), por decisão de 22 de abril de 2015, é manifestamente inadmissível.

         (1)  JO C 320, de 28.9.2015.


title: Processo T-332/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Azarov/Conselho («Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inscrição na lista»)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Azarov/Conselho
   (Processo T-332/14) (1)

   ((«Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prova do mérito da inscrição na lista»))
   (2016/C 098/46)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Oleksii Mykolayovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (Representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix et F. Naert, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: S. Bartelt, D. Gauci e T. Scharf, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 1), e, por outro, da Decisão de Execução 2014/216/PESC, que dá execução à Decisão 2014/119 (JO L 111, p. 91), do Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014 (JO L 111, p. 33), da Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO L 24, p. 16), e do Regulamento (UE) 2015/138 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento n.o 208/2014 (JO L 24, p. 1), na parte em que visam o recorrente.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119, e e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, são anulados, na parte em que visam Oleksii Mykolayovych Azarov.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas O. M. Azarov, no que diz respeito ao pedido de anulação formulado na petição.

               4)

               O. M. Azarov é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho, no que diz respeito ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação dos pedidos.

               5)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223 de 14.7.2014.


title: Processo T-421/12: Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — Württembergische Gemeinde-Versicherung/Comissão

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/8

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — Württembergische Gemeinde-Versicherung/Comissão
   (Processo T-421/12)
   2012/C 373/14
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Württembergische Gemeinde-Versicherung a. G. (Estugarda, Alemanha) (representantes: A. Birnstiel, H. Heinrich e J.-O. Schrotz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 17 de julho de 2012, pela qual indeferido o requerimento, que a recorrente apresentou ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a determinados documentos de um processo relativo a acordos, decisões e práticas concertadas (COMP/39.125 — Vidro para automóveis);

               —

               Condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a demandante invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: não foi analisado nenhum dos documentos individualizados no requerimento
               No contexto do primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão não assenta numa análise individual e concreta de cada um dos documentos em particular. No entender da recorrente, a decisão impugnada baseia-se na premissa errada de que, no caso vertente existia uma presunção geral de que era aplicável uma exceção.

               2.

               Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação
               Aqui a recorrente alega que a Comissão apenas justificou o indeferimento integral do requerimento da recorrente com considerações globais, e portanto fundamentou-o insuficientemente. A recorrente considera por isso que foi violado o dever de fundamentação e, consequentemente, preterida uma formalidade essencial.

               3.

               Terceiro fundamento: interpretação e aplicação erradas do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões do Regulamento n.o 1049/2001
               No terceiro fundamento, a recorrente alega que são erradas a interpretação e aplicação que a Comissão fez da exceção estabelecida no primeiro e terceiro travessões do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001. No entender da recorrente, a Comissão ignorou a relação entre a regra e a exceção e partiu de um entendimento demasiado lato de «interesses comerciais» e do conceito de «atividades de inquérito».

               4.

               Quarto fundamento: não consideração de que a propositura de uma ação cível no contexto das normas de direito privado sobre acordos, decisões e práticas concertadas é um interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001
               Como quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão negou indevidamente a existência de um interesse público imperioso na divulgação dos documentos objeto do requerimento. No entender da recorrente, a Comissão devia ter tido em conta, sobretudo na ponderação dos interesses, que a propositura de uma ação cível no contexto das normas de direito privado sobre acordos, decisões e práticas concertadas também consubstancia um interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Novembro de 1995 no processo T-128/95, Aéroports de Paris contra Comissão das Comunidades Europeias (Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumprimento - Recurso de anulação - Acção por omissão - Inadmissibilidade)

text:
N? C 16/14           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20 . 1 . 96
1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 13 de Novembro de 1995
2 . Não cabe decidir sobre o pedido de intervenção.               no processo T-128/95 , Aéroports de Paris contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias ( ! )
                                                                   (Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumpri
3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem         mento — Recurso de anulação — Acção por omissão —
     como as da Comissão. A República Helénica suportará                                  Inadmissibilidade)
     as despesas que efectuou relativas à apresentação do
     pedido de intervenção.                                                                   ( 96/C 16/32 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                  No processo T-128/95 , Aéroports de Paris, com sede em
                                                                  Paris, representada por Hugues Calvet, advogado no foro de
                                                                  Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                  rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Hendrik
                                                                  van Lier ), que tem por objecto, a título principal, a anulação
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        da decisão da Comissão, de 29 de Março de 1995 , de não
                                                                  intentar uma acção contra a República Helénica por
               de 13 de Novembro de 1995
                                                                  incumprimento do direito comunitário no âmbito do
no processo T-127/95 , Société Auxiliaire d'Entreprises           concurso público relativo ao novo aeroporto de Atenas na
      contra Comissão das Comunidades Europeias ( J )             localidade de Spata , e, a título subsidiário, a declaração da
(Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumpri            omissão da Comissão, o Tribunal de Primeira Instância
mento — Recurso de anulação — Acção por omissão —                 ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B.
                     Inadmissibilidade)                           Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu
                                                                  em 13 de Novembro de 1995 um despacho cuja parte
                          ( 96/C 16/31 )                          decisória é a segfuinte :
               (Língua do processo: francês)                      1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.
                                                                  2 . Não cabe decidir sobre o pedido de intervenção.
No processo T-127/95 , Société Auxiliaire d'Entreprises,
com sede em Yssy-les-Moulineaux ( França ), representada
                                                                  3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
por Alexandre Carnelutti, advogado no foro de Paris,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :                     como as da Comissão. A República Helénica suportará
                                                                         as despesas que efectuou relativas à apresentação do
Hendrik van Lier), que tem por objecto, a título principal, a
anulação da decisão da Comissão, de 29 de Março de 1995 ,                pedido de intervenção.
de não intentar uma acção contra a República Helénica por
incumprimento do direito comunitário no âmbito do                 t 1 ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
concurso público relativo ao novo aeroporto de Atenas na
localidade de Spata, e, a título subsidiário, a declaração da
omissão da Comissão, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B.
Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu
                                                                         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
em 13 de Novembro de 1995 um despacho cuja parte                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
decisória é a seguinte :
                                                                                de 7 de Novembro de 1995
                                                                  no processo T-168/95 R, Eridania Zuccherifici Nazionali
1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.                              SpA e outros contra Conselho da União Europeia
                                                                                ( 96/C 16/33 )
2 . Não cabe decidir sobre o pedido de intervenção.
                                                                                (Ltngua do processo: italiano)
3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
     como as da Comissão. A República Helénica suportará          No processo T-168/95 R, Eridania Zuccherifici Nazionali
     as despesas que efectuou relativas à apresentação do         SpA, com sede em Génova ( Itália ), ISI — Industria Sacca
     pedido de intervenção.                                       rifera Italiana Agroindustriale SpA, com sede em Pádua
                                                                  ( Itália ), Sadam Zuccherifici, com sede em Bolonha ( Itália ),
                                                                  Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio dei
                                                                  Molise SpA, com sede em Termoli ( Itália ), SFIR — Società
                                                                  Fondiaria Industriale Romagnola SpA, com sede em Cesena
                                                                  ( Itália ), Ponteco Zuccheri SpA, com sede em Pontelagoscuro


title: Processo F-59/09: Recurso interposto em 13 de Junho de 2009 — Nicola/BEI

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/49

         Recurso interposto em 13 de Junho de 2009 — Nicola/BEI
   (Processo F-59/09)
   2009/C 205/91
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, anulação da decisão do Comité de recurso de 14 de Novembro de 2008 ou a sua correcção na parte em que atribui ao recorrente, em vez de ao seu advogado, a recusa dos três membros do Comité. Por outro, anulação das promoções decididas em 29 de Abril de 2008 sem ter sido considerada a situação do recorrente, bem como de todos os actos conexos. Por último, reconhecimento do facto de o recorrente ser vítima de mobbing e condenação do recorrido na cessação dessa actividade.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Comité de recurso e, em todo o caso, correcção na parte em que atribui a C. De Nicola (em vez de ao seu advogado) a recusa dos seus três membros e na parte em que considera o fundamento da recusa «uma contestação pura e simples da decisão de 14 de Dezembro de 2007», e não a consequência das aceitações e das renúncias que esses mesmos três membros tinham atribuído injustamente a C. de Nicola;

               —

               anulação das promoções de 29 de Abril de 2008, uma vez que foram decididas sem que a situação do recorrente fosse tida em consideração, bem como todos os actos conexos, consequentes e preparatórios, entre os quais a avaliação de 2007, sendo o caso, após declaração da ilegitimidade das limitações impostas pelas instruções da Direcção de Recursos Humanos;

               —

               reconhecimento do facto de o recorrente ser vítima de mobbing, e consequentemente;

               —

               condenação do BEI na cessação do mobbing e no ressarcimento dos danos físicos, morais e materiais do recorrente daí resultantes, bem como no pagamento das despesas, acrescidas dos juros e da reavaliação monetária sobre o crédito reconhecido.


title: Processo C-400/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Landkreis Potsdam-Mittelmark/Finanzamt Brandenburg «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Direito a dedução — Decisão 2004/817/CE — Regulamentação de um Estado-Membro — Despesas relativas a bens e serviços — Percentagem de utilização desses bens e serviços para fins não económicos superior a 90 % da sua utilização total — Exclusão do direito a dedução»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Landkreis Potsdam-Mittelmark/Finanzamt Brandenburg
   (Processo C-400/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Direito a dedução - Decisão 2004/817/CE - Regulamentação de um Estado-Membro - Despesas relativas a bens e serviços - Percentagem de utilização desses bens e serviços para fins não económicos superior a 90 % da sua utilização total - Exclusão do direito a dedução»)
   (2016/C 419/27)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Landkreis Potsdam-Mittelmark

      Recorrido: Finanzamt Brandenburg

      Dispositivo

   O artigo 1.o da Decisão 2004/817/CE do Conselho, de 19 de novembro de 2004, que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a uma situação em que uma empresa adquire bens ou serviços que explora em mais de 90 % para atividades não económicas, que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO 2015, C 363, de 3.11.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Janeiro de 2003 no processo T-147/00: Les Laboratoires Servier contra Comissão das Comunidades Europeias ("Medicamentos para uso humano — Procedimentos comunitários de arbitragem — Revogação das autorizações de comercialização — Competência — Anorexígenos serotoninérgicos: dexfenfluramina, fenfluramina — Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE")

text:
C 83/18                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               5.4.2003
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 16 de Janeiro de 2003                                                 de 28 de Janeiro de 2003
                                                                           no processo T-147/00: Les Laboratoires Servier contra
no processo T-75/00, Augusto Fichtner contra Comissão                                 Comissão das Comunidades Europeias (1)
                  das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           («Medicamentos para uso humano — Procedimentos comuni-
(Funcionários — Medidas disciplinares — Demissão —                         tários de arbitragem — Revogação das autorizações de
    Exercício de actividades externas sem autorização prévia)              comercialização — Competência — Anorexígenos seroto-
                                                                           ninérgicos: dexfenfluramina, fenfluramina — Directivas
                                                                                65/65/CEE e 75/319/CEE»)
                            (2003/C 83/42)
                                                                                (2003/C 83/43)
                      (Língua do processo: italiano)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
No processo T-75/00, Augusto Fichtner, antigo funcionário da
                                                                           No processo T-147/00, Les Laboratoires Servier, com sede
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Besozzo
                                                                           em Neuilly-sur-Seine (França), representada por C. Norall,
(Itália), inicialmente representado por V. Salvatore, advogado,
                                                                           E. Wright, I. F. Utgès Manley, I. S. Forrester e J. Killick, avocats,
e posteriormente por V. La Russa, advogado, contra Comissão
                                                                           com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e A. Dal Ferro),
                                                                           das Comunidades Europeias (agentes: H. Støvlbæk e R. Wain-
que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da
                                                                           wright), que tem por objecto um pedido de anulação da
Comissão que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de
                                                                           decisão da Comissão de 9 de Março de 2000 relativa ao
demissão, com manutenção do direito à pensão de aposen-
                                                                           cancelamento das autorizações de comercialização de medica-
tação, por ter exercido actividades externas sem autorização
                                                                           mentos de uso humano contendo «dexfenfluramina» e «fenflu-
prévia, e, por outro lado, um pedido de indemnização, o
                                                                           ramina» [C(2000) 573], o Tribunal de Primeira Instância
Tribunal (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente,
                                                                           (Segunda Secção Alargada), composto por: R. M. Moura
e por P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juízes; secretário: J. Palacio
                                                                           Ramos, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e
González, administrador principal, proferiu, em 16 de Janeiro
                                                                           A. W. H. Meij, juízes, secretário: D. Christensen, administra-
de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           dora, proferiu em 28 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
1)     O recurso é rejeitado.
                                                                           1)     A decisão da Comissão de 9 de Março de 2000 [C(2000)
                                                                                573] é anulada.
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as
       relativas ao processo de medidas provisórias.
                                                                           2)     A Comissão suportará o conjunto das despesas.
( 1) JO C 135 de 13.5.2000.
                                                                           (1 ) JO C 247 de 26.8.2000.


title: Processo C-284/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 29 de Junho de 2006 — Finanzamt Hamburg-Am Tierpark/Burda Verlagsbeteiligungen GmbH

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 29 de Junho de 2006 — Finanzamt Hamburg-Am Tierpark/Burda Verlagsbeteiligungen GmbH
   (Processo C-284/06)
   (2006/C 237/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Hamburg-Am Tierpark

      Recorrido: Burda Verlagsbeteiligungen GmbH
   Questões prejudiciais

               1)

               Constitui uma retenção na fonte, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, na Directiva 435/90/CEE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6, rectificado no JO L 266, p. 20, actualmente artigo 5.o, na redacção da Directiva 2003/123/CEE, de 22 de Dezembro de 2003, JO 2004, L 7, p. 41), a tributação, prescrita pelo direito nacional aquando da distribuição de lucros por uma sociedade afiliada à sua sociedade-mãe, de rendimentos e incrementos patrimoniais de uma sociedade de capitais que, de acordo com o direito nacional, não seriam tributados se se tivessem mantido na sociedade afiliada e não tivessem sido distribuídos à sociedade-mãe?

               2)

               No caso de ser dada resposta negativa à primeira questão: uma regulamentação nacional que prevê a compensação excepcional dos lucros distribuídos por uma sociedade de capitais com partes do capital próprio dessa sociedade, com a consequência de, por esta razão, ser ocasionado um encargo fiscal também nos casos em que a sociedade de capitais comprove que distribuiu dividendos a accionistas não residentes, apesar de, segundo o direito nacional, tais accionistas, diferentemente do que sucede com os accionistas residentes, não terem o direito de compensar nos seus próprios impostos o imposto sobre as sociedades que lhes foi liquidado, é compatível com os artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE), bem como com o artigo 52.o do Tratado CE (actual artigo 43.o CE)?

      (1)  JO L 225, p. 6.


title: Processo T-73/13: Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2015 — InterMune UK e o./EMA

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/60

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2015 — InterMune UK e o./EMA
   (Processo T-73/13) (1)

   (2015/C 311/66)
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 114 de 20.4.2013.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 4 de Outubro de 2001 no processo C-294/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon): Athinaïki Zythopoiia AE contra Elliniko Dimosio ("Imposto sobre os lucros das sociedades — Sociedades-mãe e sociedades afiliadas — Directiva 90/435/CEE — Conceito de retenção na fonte")

text:
10.11.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 317/3
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Bacardi GmbH                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
e Hauptzollamt Bremerhaven, uma decisão a tı́tulo prejudicial
relativa à interpretação dos artigos 236.o e 239.o do Regula-
mento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de                                                 (Quinta Secção)
1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
L 302, p. 1), bem como do artigo 905.o, n.o 1, do Regulamento                                    de 4 de Outubro de 2001
(CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que
fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
n.o 2913/92 (JO L 253, p. 1), conforme alterado pelo                        no processo C-294/99 (pedido de decisão prejudicial
Regulamento (CE) n.o 1676/96 da Comissão, de 30 de Julho                   apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon): Athi-
de 1996 (JO L 218, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                   naïki Zythopoiia AE contra Elliniko Dimosio (1)
composto por: C. Gulmann, presidente de secção,
J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken e N. Colneric,
juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl,             («Imposto sobre os lucros das sociedades — Sociedades-mãe
                                                                            e sociedades afiliadas — Directiva 90/435/CEE — Conceito
administrador principal, proferiu em 27 de Setembro de 2001
                                                                                de retenção na fonte»)
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (2001/C 317/05)
1)     O artigo 236.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
       Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
       Aduaneiro Comunitário, não permite proceder ao reembolso de                               (Lı́ngua do processo: grego)
       direitos de importação quando, depois da aceitação de uma
       declaração aduaneira completa pela autoridade aduaneira e da        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       introdução em livre prática da mercadoria a que se refere, o                             Colectânea da Jurisprudência)
       declarante apresenta um certificado de autenticidade por força
       do qual a referida mercadoria teria podido, se o certificado tivesse
       sido apresentado juntamente com a mercadoria, beneficiar de          No processo C-294/99, que tem por objecto um pedido
       um tratamento pautal favorável.                                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon (Grécia), destinado a
                                                                            obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
2)     A circunstância de o reembolso ou a dispensa de direitos ao          Athinaïki Zythopoiia AE e Elliniko Dimosio, uma decisão a
       abrigo do artigo 236.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92            tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da
       estarem excluı́dos pelo facto de uma das condições legais           Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990,
       previstas para esse reembolso ou essa dispensa não estar            relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e
       preenchida não se opõe, em si, ao reembolso ou à dispensa dos      sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225,
        mesmos direitos com fundamento nos artigos 239.o, n.o 1, do         p. 6), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
       Regulamento n.o 2913/92 e 905.o, n.o 1, do Regulamento               A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),
       (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que           D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
       fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento          S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
       n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE)                 4 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
       n.o 1676/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, desde              seguinte:
       que, todavia, as condições legais de aplicação destes últimos
        artigos estejam preenchidas.
                                                                            Há retenção na fonte, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva
       Existem elementos susceptı́veis de constituir uma situação          90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao
        especial resultante de circunstâncias que não impliquem nem        regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas
        artifı́cio nem negligência manifesta por parte do interessado, na   de Estados-Membros diferentes, quando uma disposição de direito
        acepção do artigo 905.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93,        nacional prevê, em caso de distribuição de lucros por uma afiliada
       conforme alterado pelo Regulamento n.o 1676/96, quando, à            (sociedade anónima ou sociedade similar) à sua sociedade-mãe, que,
       luz da finalidade de equidade subjacente ao artigo 239.o do          para determinar o lucro tributável da sociedade afiliada, devem ser
       Regulamento n.o 2913/92, se verificam elementos susceptı́veis        reintegrados na base tributável a totalidade dos lucros lı́quidos por
       de colocar o requerente numa situação excepcional relativamente     esta realizados, incluindo os rendimentos que tenham sido sujeitos a
        aos outros operadores económicos que exercem a mesma               uma imposição especial que acarrete a extinção da dı́vida fiscal e os
        actividade. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar,     rendimentos não tributáveis, quando os rendimentos englobáveis
        com base neste critério, se existem elementos susceptı́veis de      nestas duas categorias não seriam tributáveis, nos termos da legislação
        constituir essa situação especial, que exige que a Comissão       nacional, caso permanecessem na afiliada e não tivessem sido
        examine o processo.                                                 distribuı́dos à sociedade-mãe.
(1) JO C 265, de 18.9.1999.
                                                                            (1) JO C 314, de 30.10.1999.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Março de 1995, no processo entre 1. B. A. J. Hendrikman e 2. M. Feyen e Magenta Druck & Verlag GmbH (Processo C-78/95)

text:
13 . 5 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/9
4 . Se a resposta à terceira questão for afirmativa, esta          Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     obrigação tem efeito directo, ou seja, pode ser invocada      Hoge Raad der Nederlanden, de 15 de Março de 1995 , no
     por um particular perante o juiz nacional e deve, mesmo       processo entre CV Harnas & Helm e Staatssecretaris van
     não sendo de facto invocada no litígio submetido ao                                       Financiën
     juiz, ser no entanto aplicada por esse juiz ?                                       (Processo C-80/95 )
                                                                                ( 95/C 119/19 )
H JO n? L 75 de 5 . 7. 1985 , p . 40; EE 15 F 06 , p . 9 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
                                                                   Hoge Raad der Nederlanden, de 15 de Março de 1995 , no
                                                                   processo entre CV Harnas & Helm e Staatssecretaris van
                                                                   Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                   Justiça em 17 de Março de 1995.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do           O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Março de 1995 , no             Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
processo entre 1 . B. A. J. Hendrikman e 2 . M. Feyen e
               Magenta Druck & Verlag GmbH                         1 . Devem ser qualificadas de actividades económicas, nos
                      ( Processo C-78/95 )                             termos do n? 2 do artigo 4? da Sexta Directiva, as simples
                                                                       aquisição e detenção de obrigações — créditos repre
                          ( 95/C 119/18 )                              sentados por títulos negociáveis que não conferem
                                                                       direitos relativamente a outras actividades da empresa
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                   devedora — e a fruição dos rendimentos daquelas
                                                                       derivados ?
Comunidades Europeias, em 16 de Março de 1995 , um
pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do           2. Em caso de resposta afirmativa, devem essas actividades
Hoge Raad der Nederlanden de 10 de Março de 1995 , no                  ser qualificadas como as operações a que se referem os
processo entre 1 . B. A. J. Hendrikman e 2. M. Feyen e                 pontos 1 a 5 , alínea d ), do artigo 13?, parte B, da Sexta
Magenta Druck & Verlag GmbH.                                           Directiva, as quais, na medida em que se referem a
                                                                       obrigações emitidas por um organismo estabelecido fora
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se                     da Comunidade, dão, nos termos do início e da alínea c)
pronuncie sobre as seguintes questôes:                                 do n? 3 do artigo 17? da Sexta Directiva, direito à
                                                                       dedução do imposto que incidiu sobre a detenção e a
                                                                       gestão de obrigações ?
1 . O artigo 29 . da Convenção de Bruxelas deve ser
     interpretado no sentido de que o juiz do Estado               3 . Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, caso
     requerido se deve abster em todos os casos de examinar            um sujeito passivo realize as actividades referidas nas
     se o demandado foi validamente representado na                    questões anteriores e, além disso, seja detentor de acções
     instância no Estado de origem mesmo se o juiz do Estado           que, segundo declarou o Tribunal de Justiça, designa
     de origem não se pronunciou sobre esta questão ?                  damente no seu acórdão de 22 de Junho de 1994, no
                                                                       processo C-333/91 , Satam SA, estão excluídas do
                                                                       âmbito de aplicação do imposto sobre o volume de
2. a ) O artigo 27?, ponto 1 , da Convenção de Bruxelas                negócios, pode o imposto cobrado ao referido sujeito
          deve ser interpretado no sentido de que impede o             passivo ser integralmente deduzido ou está excluída a
          reconhecimento de uma decisão proferida noutro               dedução do imposto pago relativamente à detenção ile
          Estado contratante quando o demandado não seja               acções ?
          validamente representado na instância em questão e
          desconhecia a mesma, embora tenha posteriormente         4. Caso a questão anterior seja respondida no último
          tido conhecimento da decisão proferida mas não a             sentido apontado, como deve ser calculada a matéria
          impugnou utilizando a via de recurso garantida               colectável referente às quantias excluídas de dedu
          pelas regras processuais do Estado de origem ?               ção ?
     b) E relevante a este respeito que o prazo de recurso seja
          de um mês a contar do dia em que a decisão foi           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
          comunicada ao demandado ?                                Tribunale di Génova — Sezione I Civile, de 3 de Março de
                                                                   1995 , no processo entre Intercod Sri e Administração
                                                                                Financeira do Estado
3 . O artigo 27?, ponto 2, da Convenção de Bruxelas deve
     ser interpretado no sentido de que se aplica também às                              (Processo C-81/95 )
     decisões proferidas contra um demandado que não é                                      ( 95/C 119/20 )
     revel mas a quem não foi notificado ou comunicado
     regular e atempadamente o acto que determina o início         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     da instância ou acto equivalente e que não foi valida        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     mente representado na instância ?                             Tribunale di Génova — Sezione I Civile, de 3 de Março de
                                                                   1995 , no processo entre Intercod Sri e Administração
                                                                   Financeira do Estado, que deu entrada na Secretaria do
                                                                   Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1995, cujas questões


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2001 no processo C-366/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Joseph Griesmar contra Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie e Ministre de la Fonction publique, de la Réforme de l'État et de la Décentralisation ("Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Aplicabilidade do artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE) ou da Directiva 79/7/CEE — Regime francês das pensões de reforma civis e militares — Bonificação por filhos reservada às mulheres funcionárias — Admissibilidade face ao artigo 6.°, n.° 3, do acordo sobre a política social ou às disposições da Directiva 79/7/CEE")

text:
C 84/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 6 de Dezembro de 2001
                                                                                de 29 de Novembro de 2001
no processo C-353/99 P: Conselho da União Europeia
                   contra Heidi Hautala e o. (1)                           no processo C-366/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Conseil d’État): Joseph Griesmar contra
                                                                           Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie e
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  Ministre de la Fonction publique, de la Réforme de l’État
Direito de acesso do público aos documentos do Conselho —                                    et de la Décentralisation (1)
Decisão 93/731/CE do Conselho — Excepções de acesso aos
documentos — Protecção do interesse público em matéria de
           relações internacionais — Acesso parcial»)
                                                                           («Polı́tica social — Igualdade de tratamento entre homens e
                                                                           mulheres — Aplicabilidade do artigo 119.o do Tratado CE
                            (2002/C 84/13)                                 (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos
                                                                           pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) ou da Directiva 79/7/CEE
                                                                           — Regime francês das pensões de reforma civis e militares
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        — Bonificação por filhos reservada às mulheres funcionárias
                                                                           — Admissibilidade face ao artigo 6.o, n.o 3, do acordo sobre
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            a polı́tica social ou às disposições da Directiva 79/7/CEE»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2002/C 84/14)
No processo C-353/99 P, Conselho da União Europeia (agen-
tes: J. Aussant, G. Maganza e M. Bauer), apoiado por Reino de                                   (Lı́ngua do processo: francês)
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Secção) em 19 de Julho de 1999, Hautala/Conselho (T-14/98,                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Colect., p. II-2489), sendo as outras partes no processo:
Heidi Hautala, membro do Parlamento Europeu (advogados:
O. W. Brouwer e T. Janssens), apoiada por Reino da Dinamarca
(agente: J. Molde) e por Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins, assistido por H. Davies),         No processo C-366/99, que tem por objecto um pedido
República da Finlândia (agentes: inicialmente H. Rotkirch, e              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
em seguida T. Pynnä), Reino da Suécia (agente: A. Kruse) e                 pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litı́gio
República Francesa, o Tribunal de Justiça, composto por:                  pendente neste órgão jurisdicional entre Joseph Griesmar e
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                 Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie e Ministre
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,             de la Fonction publique, de la Réforme de l’État et de la
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,             Décentralisation uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e C. W. A. Timmer-             interpretação dos artigos 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o
mans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Lou-              a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos arti-
terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 6 de Dezembro                gos 136.o CE a 143.o CE), e 6.o, n.o 3, do acordo sobre polı́tica
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   social (JO 1992, C 191, p. 91), e da Directiva 79/7/CEE do
                                                                           Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização
                                                                           progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento entre
1)     Negar provimento ao recurso.                                        homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979,
                                                                           L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de Justiça composto
2)     Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.                por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
                                                                           N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, A. La Pergola,
                                                                           J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet, V. Skouris (relator) e
3)     O Reino de Espanha, o Reino da Dinamarca, o Reino Unido             J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
       da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República da             secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 29 de
       Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias         Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
       despesas.                                                           seguinte:
(1) JO C 333, de 20.11.1999.                                               As pensões atribuı́das ao abrigo do regime francês de reforma dos
                                                                           funcionários estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do
                                                                           artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
                                                                           CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE).
 ---pagebreak--- 6.4.2002                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 84/9
Apesar do que dispõe o artigo 6.o, n.o 3, do acordo relativo à polı́tica    1)    A não adoptar as medidas necessárias para transpor integral-
social, o princı́pio da igualdade de remunerações é infringido por uma            mente o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 93/13/CEE do Conselho,
disposição como a do artigo L. 12.o, alı́nea b), do código das pensões          de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos
de reforma civis e militares, na medida em que exclui da atribuição               contratos celebrados com os consumidores, a República Italiana
da bonificação prevista para o cálculo das pensões de reforma os                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
funcionários masculinos que estão em condições de provar que                    mesma.
efectivamente assumiram a educação dos seus filhos.
                                                                             2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 366, de 18.12.1999.
                                                                             (1) JO C 352, de 4.12.1999.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Quinta Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                       de 24 de Janeiro de 2002
                                                                                de 6 de Dezembro de 2001
no processo C-372/99: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Italiana (1)
                                                                             no processo C-373/99: República Helénica contra Comis-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE —                                          são das Comunidades Europeias (1)
Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-
dores — Meios para pôr termo à utilização destas cláusulas»)               («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1995
                                                                                — Frutas e produtos hortı́colas — Culturas arvenses»)
                              (2002/C 84/15)
                                                                                (2002/C 84/16)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-372/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: P. Stancanelli) contra República Italiana (agentes:
                                                                             No processo C-373/99, República Helénica (agentes: V. Konto-
inicialmente U. Leanza, assistido por P.G. Ferri, seguidamente
                                                                             laimos e I.-K. Chalkias) contra Comissão das Comunidades
U. Leanza, assistido por G. de Bellis), que tem por objecto
                                                                             Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao não tomar as medidas necessárias
                                                                             a anulação parcial da Decisão 1999/596/CE da Comissão, de
para:
                                                                             28 de Julho de 1999, que altera a Decisão 1999/187/CE
                                                                             relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
—      aplicar as disposições da Directiva 93/13/CEE do Con-
                                                                             relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
       selho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas
                                                                             Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garantia,
       nos contratos celebrados com os consumidores (JO
                                                                             exercı́cio financeiro de 1995 (JO L 226, p. 26), o Tribunal de
       L 95, p. 29), a todos os contratos celebrados entre um
                                                                             Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de
       consumidor e um profissional;
                                                                             secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e L. Sevón
                                                                             (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
—      transpor o artigo 5.o, terceiro perı́odo, desta directiva, e
                                                                             L. Hewlett, administradora, proferiu em 6 de Dezembro de
                                                                             2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
—      transpor integralmente os artigo 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 3, da
       mesma directiva, a República Italiana não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força da referida                    1)    É negado provimento ao recurso.
       directiva,
                                                                             2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann
(relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola,
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu           (1) JO C 6, de 8.1.2000.
em 24 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte: