201806010061915562018/C 211/292002018TC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180320232311Processo T-200/18: Ação intentada em 20 de março de 2018 — Fersher Developments LTD/Comissão e BCE
 ---documentbreak--- C2112018PT2310120180320PT0029231231Ação intentada em 20 de março de 2018 — Fersher Developments LTD/Comissão e BCE
   (Processo T-200/18)2018/C 211/29Língua do processo: inglês
      Partes

      Demandantes: Fersher Developments LTD (Nicósia, Chipre) e Vladimir Lisin (representantes: R. Nowinski, Barrister)

      Demandados: Comissão Europeia e Banco Central Europeu

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            condenar a União Europeia na reparação dos danos sofridos pelos demandantes em resultado da adoção e da aplicação do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades Específicas de Política Económica nos montantes indicados na petição ou no montante que o Tribunal Geral considere devido aos demandantes;

            —

            condenar a União Europeia nas despesas efetuadas na presente ação.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os demandantes invocam três fundamentos de recurso que são, em substância, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-161/15, Brinkmann (Steel Trading) e o./Comissão e BCE.


201806010401917412018/C 211/09972017CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL201804267711Processo C-97/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária «Incumprimento de Estado — Proteção da natureza — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Zona de proteção especial (ZPE) — Classificação em ZPE dos territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das aves mencionadas no anexo I da Diretiva 2009/147 — Zona importante para a conservação das aves (ZICA) — ZICA Rila — Classificação parcial da ZICA Rila como ZPE»
 ---documentbreak--- C2112018PT710120180426PT00097171Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-97/17) (
         1
      )
   ««Incumprimento de Estado — Proteção da natureza — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Zona de proteção especial (ZPE) — Classificação em ZPE dos territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das aves mencionadas no anexo I da Diretiva 2009/147 — Zona importante para a conservação das aves (ZICA) — ZICA Rila — Classificação parcial da ZICA Rila como ZPE»»2018/C 211/09Língua do processo: búlgaro
      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Mihaylova e C. Hermes, agentes)

      Demandada: República da Bulgária (representantes: E. Petranova e L. Zaharieva, agentes)

      Dispositivo

            1)

            Não tendo incluído a totalidade da zona importante para a conservação das aves que cobre o maciço de Rila como zona de proteção especial, a República da Bulgária não classificou os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das espécies mencionadas no anexo I da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, de modo que o este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva.

            2)

            A República da Bulgária é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 121, de 18.4.2017.


201806010371917332018/C 211/171932018CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180319141521Processo C-193/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 19 de março de 2018 — Google LLC/República Federal da Alemanha
 ---documentbreak--- C2112018PT1410120180319PT0017141152Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 19 de março de 2018 — Google LLC/República Federal da Alemanha
   (Processo C-193/18)2018/C 211/17Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Google LLC

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

            1.

            Deve a característica de «serviço […] que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas» prevista no artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE (
                  1
               ), ser interpretada no sentido de que também abrange ou pode abranger serviços de correio eletrónico baseados na Internet que são disponibilizados através da Internet aberta e que não fornecem eles próprios acesso à Internet?

                     a)

                     Deve a referida característica ser interpretada, em especial, no sentido de que o próprio serviço de processamento técnico-informático que o prestador desse serviço de correio eletrónico fornece através do seu servidor de correio eletrónico, atribuindo aos endereços de correio eletrónico os endereços IP das ligações físicas dos participantes e inserindo, ou — inversamente — recebendo, através da Internet aberta, as mensagens de correio eletrónico divididas em pacotes de dados com base em diferentes protocolos da família de protocolos da Internet, deve ser considerado um «envio de sinais», ou só a transmissão desses pacotes de dados através da Internet efetuada pelo Internet (Access) Provider constitui um «envio de sinais»?

                     b)

                     Deve a referida característica ser interpretada, em especial, no sentido de que a transmissão das mensagens de correio eletrónico divididas em pacotes de dados através da Internet aberta, efetuada pelo Internet (Access) Provider, pode ser atribuída ao fornecedor de tal serviço de correio eletrónico, de modo a considerar-se que este também presta um serviço que consiste num «envio de sinais»? Em que condições é eventualmente possível essa atribuição?

                     c)

                     No caso de o prestador de tal serviço de correio eletrónico enviar ele próprio sinais ou poder ser-lhe atribuído, de qualquer modo, o serviço de envio de sinais do Internet (Access) Provider: pode a referida característica ser interpretada, em especial, no sentido de que esse serviço de correio eletrónico, independentemente de quaisquer outras funções adicionais do serviço, tais como a edição, o armazenamento e a triagem do correio eletrónico ou a gestão dos dados de contacto e independentemente do esforço técnico efetuado pelo fornecedor no que diz respeito a funções individuais, também consiste «total ou principalmente» no envio de sinais, na medida em que, do ponto de vista funcional, na perspetiva dos utilizadores, a função de comunicação do serviço está em primeiro plano?

            2.

            No caso de a característica enunciada no n.o 1 dever ser interpretada no sentido de que, em princípio, não abrange serviços de correio eletrónico baseados na internet que sejam disponibilizados através da Internet aberta e que não forneçam eles próprios acesso à Internet: pode a referida característica ainda assim verificar-se excecionalmente, quando o prestador de um serviço deste tipo gere simultaneamente algumas redes de comunicações eletrónicas próprias ligadas à Internet que podem, em todo o caso, ser utilizadas também para efeitos do serviço de correio eletrónico? Em que condições é tal eventualmente possível?

            3.

            Como deve interpretar-se a característica «oferecido em geral mediante remuneração» prevista no artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE?

                     a)

                     Esta característica exige, em especial, o pagamento de uma taxa pelos utilizadores ou pode o pagamento consistir igualmente numa contraprestação por parte dos utilizadores que seja de interesse económico para o prestador do serviço, como, por exemplo, disponibilizando os utilizadores ativamente dados pessoais ou outros, ou sendo esses dados recolhidos de outra forma pelo prestador do serviço quando da utilização do serviço?

                     b)

                     Esta característica exige, em especial, que a remuneração seja obrigatoriamente paga por aquele que beneficia da prestação do serviço, ou pode também ser suficiente um financiamento total ou parcial do serviço por terceiros, por exemplo, através da publicidade difundida no sítio Internet do prestador de serviços?

                     c)

                     A expressão «em geral» refere-se, neste contexto, às circunstâncias em que o prestador de um serviço específico presta tal serviço, ou às circunstâncias em que são fornecidos, em geral, serviços idênticos ou comparáveis?

      (
         1
      )	Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas — diretiva-quadro — (JO 2002, L 108, p. 33).


201806010071915472018/C 211/302082018TC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180323232422Processo T-208/18: Ação intentada em 23 de março de 2018 — Nessim Daoud e o./Conselho e o.
 ---documentbreak--- C2112018PT2320120180323PT0030232242Ação intentada em 23 de março de 2018 — Nessim Daoud e o./Conselho e o.
   (Processo T-208/18)2018/C 211/30Língua do processo: inglês
      Partes

      Demandantes: Magdy Milad Nessim Daoud (Blainville, Canadá), Larsennar Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) e Maxim Zakharchenko (Nicósia, Chipre) (representantes: A. Markides, M. Ioannides, C. Velaris e C. Velaris, lawyers, A. Robertson, QC e G. Rothschild, barrister)

      Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo (representado pelo Conselho da União Europeia) e União Europeia (representada pela Comissão Europeia)

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            condenar os demandados a pagar aos demandantes os montantes que figuram na lista anexa da petição, acrescidos de juros de mora desde 26 de março de 2013 até à data de prolação do acórdão do Tribunal;

      ou, em alternativa:

            —

            declarar que os demandados incorreram em responsabilidade extracontratual e determinar o procedimento a seguir de forma a definir o prejuízo ressarcível real sofrido pelos demandantes;

      em qualquer caso:

            —

            condenar os demandados no pagamento das despesas dos demandantes na ação.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os demandantes invocam dois fundamentos de recurso que são, em substância, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-147/18, APG Intercon e o./Conselho e o.


201806010261917492018/C 211/182052018CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180320151511Processo C-205/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 20 de março de 2018 — Maria-Cristina Dospinescu, Filofteia-Camelia Ganea, Petre Sinca, Luminiţa-Maria Ioniţă, Maria Burduv, Raluca-Marinela Traşcă / Spitalul Judeţean de Urgenţă Vâlcea
 ---documentbreak--- C2112018PT1510120180320PT0018151151Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 20 de março de 2018 — Maria-Cristina Dospinescu, Filofteia-Camelia Ganea, Petre Sinca, Luminiţa-Maria Ioniţă, Maria Burduv, Raluca-Marinela Traşcă / Spitalul Judeţean de Urgenţă Vâlcea
   (Processo C-205/18)2018/C 211/18Língua do processo: romeno
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Piteşti

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Maria-Cristina Dospinescu, Filofteia-Camelia Ganea, Petre Sinca, Luminiţa-Maria Ioniţă, Maria Burduv, Raluca-Marinela Traşcă

      Recorrido: Spitalul Judeţean de Urgenţă Vâlcea

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 114.o, n.o 3, TFUE, 151.o TFUE e 153.o TFUE, bem como as disposições da Diretiva-Quadro 89/391/CEE (
         1
      ) e das subsequentes diretivas específicas, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro institua prazos e procedimentos que privam do acesso à justiça para obter a classificação de locais de trabalho como caracterizados por condições especiais, com a consequência de impedir que sejam reconhecidos aos novos trabalhadores os direitos à segurança e à saúde no trabalho decorrentes do estabelecimento das referidas condições, em conformidade com a legislação nacional?
   (
         1
      )	Diretiva 89/391 do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989, L 183, p. 1).


201806010131915522018/C 211/23472016TC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180503191911Processo T-47/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Sigma Orionis/REA «Cláusula compromissória — Programa-quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Suspensão dos pagamentos de uma convenção de subvenção na sequência de uma auditoria financeira — Pedido destinado à obtenção do pagamento dos montantes devidos pela REA no âmbito da execução de uma convenção de subvenção»
 ---documentbreak--- C2112018PT1910120180503PT0023191191Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Sigma Orionis/REA
   (Processo T-47/16) (
         1
      )
   ««Cláusula compromissória — Programa-quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Suspensão dos pagamentos de uma convenção de subvenção na sequência de uma auditoria financeira — Pedido destinado à obtenção do pagamento dos montantes devidos pela REA no âmbito da execução de uma convenção de subvenção»»2018/C 211/23Língua do processo: francês
      Partes

      Demandante: Sigma Orionis SA (Valbonne, França) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Demandada: Agência Executiva para a Investigação (REA) (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da REA no pagamento à demandante dos montantes devidos a título de uma convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020».

      Dispositivo

            1)

            A ação é julgada improcedente.

            2)

            A Sigma Orionis SA é condenada nas despesas, incluindo nas que se referem ao processo de medidas provisórias.

      (
         1
      )	JO C 98, de 14.3.2016.


201806010301917522018/C 211/192332018CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180329161611Processo C-233/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 29 de março de 2018 — Zubair Haqbin/Federaal Agentschap voor de opvang van asielzoekers
 ---documentbreak--- C2112018PT1610120180329PT0019161161Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 29 de março de 2018 — Zubair Haqbin/Federaal Agentschap voor de opvang van asielzoekers
   (Processo C-233/18)2018/C 211/19Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidshof te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zubair Haqbin

      Recorrido: Federaal Agentschap voor de opvang van asielzoekers

      Questões prejudiciais

            1)

            Deve o artigo 20.o, n.os 1 a 3, da Diretiva [2013/33/UE] (
                  1
               ) ser interpretado no sentido de que enumera exaustivamente os casos em que o benefício das condições materiais de acolhimento pode ser reduzido ou retirado, ou resulta do artigo 20.o, n.os 4 e 5, que o direito ao benefício das condições materiais de acolhimento também pode ser retirado a título de sanção aplicável a infrações graves das regras vigentes nos centros de acolhimento, bem como a comportamentos violentos graves?

            2)

            Deve o artigo 20.o, n.os 5 e 6, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros devem, antes de tomar uma decisão relativa à redução ou à retirada do benefício das condições materiais de acolhimento ou ainda a sanções, e no âmbito dessas decisões, adotar as necessárias medidas que garantam o direito a um nível de vida condigno durante o período de exclusão, ou poder-se-á dar cumprimento às referidas disposições por meio de um sistema através do qual, após a decisão de redução ou retirada do benefício das condições materiais de acolhimento, se averigua se a pessoa objeto da decisão tem um nível de vida condigno e, caso necessário, se adotam no momento medidas corretivas?

            3)

            Deve o artigo 20.o, n.os 4, 5 e 6, conjugado com os artigos 14.o, 21.o, 22.o, 23.o e 24.o da Diretiva e com os artigos 1.o, 3.o, 4.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que uma medida ou sanção de exclusão temporária (ou definitiva) do direito ao benefício das condições materiais de acolhimento é ou não possível em relação a um menor de idade, mais especificamente em relação a um menor não acompanhado?

      (
         1
      )	Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 96).


201806010361917382018/C 211/10662018CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL201802017822Processo C-66/18: Ação intentada em 1 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria
 ---documentbreak--- C2112018PT720120180201PT00107282Ação intentada em 1 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-66/18)2018/C 211/10Língua do processo: húngaro
      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Malferrari, B. De Meester e Talabér-Ritz K, agentes)

      Demandada: Hungria

      Pedidos da demandante

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

            —

            Declarar que a Hungria não cumpriu:

                     —

                     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo XVII do GATS [Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços], ao exigir às instituições de ensino superior estrangeiras situadas fora do EEE a celebração de um acordo internacional como requisito para prestar serviços de ensino, nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea a), da Lei CCIV de 2011 modificada.

                     —

                     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o da Directiva 2006/123/CE (
                           1
                        ) e, em todo o caso, dos artigos 49.o e 56.o TFUE, bem como do artigo XVII do GATS, ao exigir às instituições de ensino superior estrangeiras que ofereçam uma formação de ensino superior no seu país de origem, nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea b), da Lei CCIV de 2011 modificada.

                     —

                     as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, 14.o, n.o 3, e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativamente às restrições acima descritas.

            —

            Condenar a Hungria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A base jurídica para a prestação de serviços de ensino superior na Hungria é a Lei CCIV de 2011, relativa ao ensino superior nacional, cujo artigo 76.o, n.o 1, alínea a), dispõe que uma instituição de ensino superior estrangeira só poderá exercer no território húngaro uma atividade de formação comprovada por um diploma se o Governo húngaro e o Governo do Estado em que a instituição de ensino superior estrangeira tenha a sua sede tiverem celebrado um acordo internacional vinculativo relativo ao apoio de princípio concedido à instituição para exercer uma atividade na Hungria — acordo este que, no caso de um Estado federal, se baseará num acordo prévio celebrado com o Governo central, quando este não seja competente para celebrar acordos internacionais vinculativos.
   Além disso, o artigo 76.o, n.o 1, alínea b), da Lei CCIV de 2011 estabelece que as instituições de ensino superior estrangeiras que exercem uma atividade na Hungria devem não só ter a qualidade de instituições de ensino superior reconhecidas pelo Estado do país onde se situe a sua sede, como também oferecer efetivamente uma formação de ensino superior no país em questão.
   Em 27 de abril de 2017, a Comissão deu início a um procedimento por incumprimento contra a Hungria em relação à Lei CCIV de 2011 modificada.
   Por não ter ficado satisfeita com a resposta da Hungria, a Comissão emitiu um parecer fundamentado em 14 de julho de 2017 e avançou para a fase seguinte do procedimento por incumprimento.
   Por também não ficado satisfeita com a resposta ao parecer fundamentado, a Comissão decidiu propor uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia, pedindo que este declare que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo XVII do GATS, do artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE, dos artículos 49.o e 56.o do TFUE, e dos artigos 13.o, 14.o, n.o 3, e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   (
         1
      )	Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p, 36).


201806010251917472018/C 211/202422018CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180405161722Processo C-242/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 5 de abril de 2018 — «UniCredit Leasing» EAD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia pri Tsentralno upravlenie na NAP
 ---documentbreak--- C2112018PT1620120180405PT0020162172Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 5 de abril de 2018 — «UniCredit Leasing» EAD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia pri Tsentralno upravlenie na NAP
   (Processo C-242/18)2018/C 211/20Língua do processo: búlgaro
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente:«UniCredit Leasing» EAD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia pri Tsentralno upravlenie na NAP

      Questões prejudiciais

            1.

            A disposição do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (
                  1
               ), permite, após a resolução do contrato de locação financeira, a redução do valor tributável e o reembolso do IVA, que
                  foi fixado por um aviso de liquidação definitivo
                sobre um valor tributável constituído pelo montante das rendas para o período de vigência do contrato?

            2.

            Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quais dos casos mencionados no artigo 90.o, n.o 1, da diretiva, pode o locador invocar perante um Estado-Membro, em caso de resolução de um contrato de locação financeira por não pagamento parcial das rendas devidas, para obter uma redução do valor tributável do IVA na proporção das rendas devidas, mas não pagas no período decorrido desde a cessação dos pagamentos até ao momento da resolução do contrato, uma vez que a resolução não tem efeito retroativo e tal é confirmado por uma cláusula do próprio contrato?

            3.

            A interpretação do artigo 90.o, n.o 2, da Diretiva IVA permite concluir que, num caso como o presente, existe uma derrogação ao artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA?

            4.

            A interpretação do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA, permite considerar que o termo «resolução» utilizado nessa disposição abrange o caso em que o locador, no âmbito de um contrato de locação financeira com transmissão firme da propriedade, já não pode exigir ao locatário o pagamento da renda pelo facto de o contrato de locação financeira ter sido resolvido pelo locador em virtude de incumprimento do locatário, embora tenha direito, nos termos do contrato, a uma indemnização no valor total das rendas não pagas que seriam devidas até ao final do prazo da
               locação?

      (
         1
      )	JO 2006, L 347, p. 1.


201806010411917392018/C 211/11782018CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL201802068921Processo C-78/18: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria
 ---documentbreak--- C2112018PT810120180206PT00118192Ação intentada em 6 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-78/18)2018/C 211/11Língua do processo: húngaro
      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Malferrari, B. De Meester e Talabér-Ritz K, agentes)

      Demandada: Hungria

      Pedidos da demandante

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

            —

            Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do TFUE e dos artigos 7.o, 8.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao introduzir de forma discriminatória, desnecessária e infundada restrições quanto às doações estrangeiras em benefício de organizações civis húngaras através da a külföldről támogatott szervezetek átláthatóságáról szóló 2017. évi LXXVI. törvény (Lei LXXVI de 2017, sobre a transparência das organizações que recebem apoio económico estrangeiro), cujas disposições impõem obrigações de registo, declaração e transparência a determinadas categorias de organizações civis — as que recebem, direta ou indiretamente, apoio económico estrangeiro superior a um determinado montante — e, além disso, preveem a possibilidade de aplicar sanções às organizações que não cumprem estas obrigações.

            —

            Condenar a Hungria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Lei LXXVI de 2017, sobre a transparência das organizações que recebem apoio económico estrangeiro, impõe novas obrigações de registo, declaração e transparência a determinadas categorias de organizações civis — as que recebem, direta ou indiretamente, apoio económico estrangeiro superior a um determinado montante — e, além disso, prevê a possibilidade de aplicar sanções às organizações que não cumprem estas obrigações.
   Em 14 de julho de 2017, a Comissão deu início a um procedimento por incumprimento contra a Hungria, em relação à Lei LXXVI de 2017.
   Por não ter ficado satisfeita com a resposta da Hungria, a Comissão avançou para a fase seguinte do procedimento por incumprimento e, em 5 de outubro de 2017, enviou à Hungria um parecer fundamentado.
   Por também não ter ficado satisfeita com a resposta ao parecer fundamentado, a Comissão decidiu propor uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia, pedindo que este declare que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do TFUE e dos artigos 7.o, 8.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


201806010291917512018/C 211/022332016CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL201804262321Processo C-233/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Generalitat de Catalunya «Reenvio prejudicial — Imposto regional sobre os grandes estabelecimentos comerciais — Liberdade de estabelecimento — Proteção do ambiente e ordenamento do território — Auxílios de Estado — Medida seletiva — Ofício da Comissão que informa do arquivamento de uma denúncia — Auxílio existente»
 ---documentbreak--- C2112018PT210120180426PT00022132Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Generalitat de Catalunya
   (Processo C-233/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Imposto regional sobre os grandes estabelecimentos comerciais — Liberdade de estabelecimento — Proteção do ambiente e ordenamento do território — Auxílios de Estado — Medida seletiva — Ofício da Comissão que informa do arquivamento de uma denúncia — Auxílio existente»»2018/C 211/02Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)

      Recorrida: Generalitat de Catalunya

      Dispositivo

            1)

            Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um imposto que incide sobre grandes estabelecimentos comerciais, como o que está em causa no processo principal.

            2)

            Não é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, um imposto como o que está em causa no processo principal, que incide sobre os grandes estabelecimentos comerciais em função, essencialmente, da sua superfície de venda, na medida em que isenta os estabelecimentos cuja superfície de venda é inferior a 2500 m2. Tal imposto tão-pouco é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção dessa disposição, por isentar os estabelecimentos cuja atividade é dedicada à jardinagem, ao comércio de veículos, de materiais de construção, de maquinaria e de consumíveis industriais, nem por conceder uma redução de 60 % da base tributária aos estabelecimentos cuja atividade respeite à venda de mobiliário, de equipamento sanitário, de portas e de janelas, bem como de artigos de bricolage, quando estes estabelecimentos não causam prejuízos no ambiente e no ordenamento do território tão significativos como os outros, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
            Em contrapartida, tal imposto é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção dessa disposição, na medida em que isenta os grandes estabelecimentos comerciais coletivos cuja superfície de venda é igual ou superior ao limiar de 2500 m2.

            3)

            Em circunstâncias como as descritas pelo órgão jurisdicional de reenvio, os auxílios de Estado resultantes do regime de um imposto como o que está em causa no processo principal não podem constituir auxílios existentes na aceção do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, cuja redação é reproduzida no artigo 1.o, alínea b), Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

      (
         1
      )	JO C 260, de 18.7.2016.


201806010041915502018/C 211/24482016TC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180503192022Processo T-48/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Sigma Orionis/Comissão «Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) e Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) “Horizonte 2020” — Suspensão dos pagamentos e revogação dos contratos de apoio financeiro na sequência de uma auditoria financeira — Pedido de pagamento dos montantes devidos pela Comissão no âmbito da execução dos contratos de apoio financeiro — Responsabilidade extracontratual»
 ---documentbreak--- C2112018PT1920120180503PT0024192202Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Sigma Orionis/Comissão
   (Processo T-48/16) (
         1
      )
   ««Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) e Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) “Horizonte 2020” — Suspensão dos pagamentos e revogação dos contratos de apoio financeiro na sequência de uma auditoria financeira — Pedido de pagamento dos montantes devidos pela Comissão no âmbito da execução dos contratos de apoio financeiro — Responsabilidade extracontratual»»2018/C 211/24Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Sigma Orionis SA (Valbonne, França), (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e Siekierzyńska, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 272.o TFUE, destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento à recorrente das quantias em dívida no âmbito dos contratos celebrados no contexto do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) e do Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020», e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação dos danos que a recorrente alega ter sofrido na sequência da violação, pela Comissão, das obrigações que lhe incumbem.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Sigma Orionis SA é condenada nas despesas, incluindo nas do processo de medidas provisórias.

      (
         1
      )	JO C 98, de 14.3.2016.


201806010271917432018/C 211/212542018CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180412171821Processo C-254/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 12 de abril de 2018 — Syndicat des cadres de la sécurité intérieure/Premier ministre, Ministre d'État, Ministre de l'Intérieur, Ministre de l'Action et des Comptes publics
 ---documentbreak--- C2112018PT1710120180412PT0021171182Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 12 de abril de 2018 — Syndicat des cadres de la sécurité intérieure/Premier ministre, Ministre d'État, Ministre de l'Intérieur, Ministre de l'Action et des Comptes publics
   (Processo C-254/18)2018/C 211/21Língua do processo: francês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Syndicat des cadres de la sécurité intérieure

      Recorridos: Premier ministre, Ministre d’État, Ministre de l’Intérieur, Ministre de l’Action et des Comptes publics

      Questões prejudiciais

            1)

            Devem as disposições dos artigos 6.o e 16.o da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (
                  1
               ), ser interpretadas no sentido de que impõem um período de referência que é definido de maneira variável ou no sentido de que deixam aos Estados-Membros a opção de conferir a tal período de referência uma natureza variável ou fixa?

            2)

            No caso de estas disposições virem a ser interpretadas no sentido de que impõem um período de referência variável, a possibilidade conferida pelo artigo 17.o, de derrogar a alínea b) do artigo 16.o, é suscetível de dizer respeito, não apenas à duração do período de referência, mas também à sua natureza variável?

      (
         1
      )	Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).


201806010421917352018/C 211/121392018CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL2018022191021Processo C-139/18 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2018 por CJ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de dezembro de 2017 no processo T-602/16, CJ / Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
 ---documentbreak--- C2112018PT910120180221PT001291102Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2018 por CJ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de dezembro de 2017 no processo T-602/16, CJ / Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
   (Processo C-139/18 P)2018/C 211/12Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: CJ (representante: V. Kolias, Δικηγόρος)

      Outra parte no processo: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

            —

            anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 no processo T-602/16 CJ / ECDC (EU:T:2017:893);

            —

            por conseguinte, caso o recurso seja julgado procedente, anular o relatório de avaliação controvertido de 21 de setembro de 2015;

            —

            condenar o ECDC nas despesas incorridas em primeira instância e no recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos:

            1.

            Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o Tribunal Geral:

                     —

                     interpretou erradamente o artigo 3.o, n.o 1, conjugado com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução n.o 20 do ECDC ao concluir que, em casos como o presente, o avaliador de recurso não tem de ser o presidente do Conselho de Administração;

                     —

                     cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos ao concluir que, em qualquer caso, era improvável que o presidente do Conselho de Administração decidisse a favor do recorrente;

                     —

                     interpretou erradamente o argumento segundo o qual um subordinado do avaliador não pode ser o avaliador de recurso por não dispor da independência necessária face ao avaliador.

            2.

            Segundo fundamento, relativo à alegação de que o Tribunal Geral:

                     —

                     interpretou erradamente os artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução n.o 20 do ECDC ao concluir que os objetivos e os indicadores de desempenho fixados para um dado agente durante o período de avaliação anterior podem não ser considerados pelo avaliador;

                     —

                     subsidiariamente, cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos ao concluir que os objetivos e os indicadores de desempenho tinham sido corretamente considerados pelo avaliador.

            3.

            Terceiro fundamento, relativo à alegação de que o Tribunal Geral:

                     —

                     interpretou erradamente o conceito de «diálogo» na aceção do artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento de Execução do ECDC;

                     —

                     subsidiariamente, cometeu um erro na qualificação jurídica de um «diálogo» de avaliação, ao considerar que tal diálogo se pode limitar, por parte da ECDC, à validadora pedir ao agente um documento que já estava à sua disposição, coloque telefonicamente ao agente a seguinte questão: «Que aspetos da avaliação de desempenho considera falsos?» e não coloque qualquer questão adicional, depois de o agente ter respondido sobre o mérito e se ter oferecido para dar à validadora qualquer informação adicional mais específica de que ela pudesse precisar.

            4.

            Quarto fundamento, relativo à alegação de que o Tribunal Geral:

                     —

                     interpretou erradamente o artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários ao concluir, essencialmente, que, ainda que um agente alegue, in tempore non suspecto, má gestão financeira, apresente, pelo menos, um princípio de prova desta prática, e estas alegações sejam verdadeiras, uma agência age corretamente ao determinar que a avaliação anual de desempenho desse agente seja efetuada pelas mesmas pessoas implicadas pelas suas alegações;

                     —

                     subsidiariamente, cometeu um erro ao qualificar juridicamente as alegações do recorrente como alegações que não foram feitas in tempore non suspecto, nem eram verdadeiras ou suportadas por qualquer prova e que os agentes implicados pelas alegações permaneciam capazes de avaliar com neutralidade o desempenho do recorrente.


201806010161915582018/C 211/251682016TC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180503202011Processo T-168/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Grizzly Tools/Comissão «Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores — Diretiva 2006/42/CE — Cláusula de salvaguarda — Medida nacional de proibição de colocação no mercado de um limpador de alta pressão — Requisitos essenciais em matéria de saúde e segurança — Decisão da Comissão que declara a medida justificada — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»
 ---documentbreak--- C2112018PT2010120180503PT0025201201Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Grizzly Tools/Comissão
   (Processo T-168/16) (
         1
      )
   ««Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores — Diretiva 2006/42/CE — Cláusula de salvaguarda — Medida nacional de proibição de colocação no mercado de um limpador de alta pressão — Requisitos essenciais em matéria de saúde e segurança — Decisão da Comissão que declara a medida justificada — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»»2018/C 211/25Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Grizzly Tools GmbH & Co.KG (Großostheim, Alemanha) (representante: H. Fischer, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, G. Zavvos e K. Petersen, posteriormente K. Petersen, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/175 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2016, relativa a uma medida adotada pela Espanha, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, para proibir a colocação no mercado de um tipo de limpador de alta pressão (JO 2016, L 33, p. 12).

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Grizzly Tools GmbH & Co.KG é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 270, de 25.7.2016.


201806010111915512018/C 211/312142018TC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180327242521Processo T-214/18: Recurso interposto em 27 de março de 2018 — Briois/Parlamento
 ---documentbreak--- C2112018PT2410120180327PT0031241252Recurso interposto em 27 de março de 2018 — Briois/Parlamento
   (Processo T-214/18)2018/C 211/31Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Steeve Briois (Hénin-Beaumont, França) (representante: F. Wagner, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois 2017/2221 (IMM) relativa à adoção do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos A8-0011/2018;

            —

            condenar o Parlamento Europeu a pagar a Steeve Briois o montante de 35000 euros a título de reparação do dano moral sofrido;

            —

            condenar o Parlamento Europeu a pagar a Steeve Briois o montante de 5000 euros a título de despesas reembolsáveis;

            —

            condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (a seguir, «protocolo»), na medida em que a declaração de S. Briois, que deu lugar a processos penais no seu Estado-Membro de origem, constitui uma opinião expressa no exercício das suas funções parlamentares na aceção da referida disposição.

            2.

            Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do protocolo, na medida em que o Parlamento não respeitou a letra nem o espírito desta disposição ao adotar a decisão de levantamento da imunidade de S. Briois, viciando-a, assim, de nulidade.

            3.

            Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração.
            Em primeiro lugar, o recorrente considera que o Parlamento violou o princípio da igualdade a seu respeito, relativamente a deputados em situações idênticas ou, pelo menos, comparáveis e que este último violou, por conseguinte, o princípio da boa administração que pressupõe a obrigação de a instituição competente examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso em apreço.
            Em segundo lugar, o recorrente considera que um conjunto de indícios permite concluir que existe um caso manifesto de fumus persecutionis contra ele.

            4.

            Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa na medida em que os direitos do recorrente e o princípio do contraditório não foram suficientemente assegurados na sua audição perante a Comissão Jurídica. O recorrente alega, assim, que o facto de não o terem convidado a pronunciar-se na sessão plenária sobre o levantamento da sua imunidade é não só contrário aos princípios gerais do direito, mas também ao simples bom senso e à maior parte das práticas parlamentares.


title: Processo T-428/17: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de maio de 2018 — Alpine Welten Die Bergführer/EUIPO (ALPINEWELTEN Die Bergführer) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ALPINEWELTEN Die Bergführer — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
201806010151915572018/C 211/264282017TC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180502212111Processo T-428/17: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de maio de 2018 — Alpine Welten Die Bergführer/EUIPO (ALPINEWELTEN Die Bergführer) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ALPINEWELTEN Die Bergführer — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]
 ---documentbreak--- C2112018PT2110120180502PT0026211211Acórdão do Tribunal Geral de 2 de maio de 2018 — Alpine Welten Die Bergführer/EUIPO (ALPINEWELTEN Die Bergführer)
   (Processo T-428/17) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ALPINEWELTEN Die Bergführer — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]»2018/C 211/26Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Alpine Welten Die Bergführer GmbH & Co. KG (Berghülen, Alemanha) (representante: T.-C. Leisenberg, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: W. Schramek e A. Söder, agentes)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2017 (processo R 1339/2016-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ALPINEWELTEN Die Bergführer como marca da União Europeia.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Alpine Welten Die Bergführer GmbH & Co.KG é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 277, de 21.8.2017.


201806010141915532018/C 211/322152018TC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180327252621Processo T-215/18: Recurso interposto em 27 de março de 2018 — QB/BCE
 ---documentbreak--- C2112018PT2510120180327PT0032251262Recurso interposto em 27 de março de 2018 — QB/BCE
   (Processo T-215/18)2018/C 211/32Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: QB (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

      por conseguinte,

            —

            anular o relatório de avaliação para o período de 2016 e a decisão de 23 de maio de 2017, notificada em 28 de junho de 2017, que recusou à recorrente o benefício de uma progressão salarial;

            —

            na medida em que isso seja necessário, anular a decisão de setembro de 2017 e a decisão tácita de indeferimento, respetivamente, do recurso administrativo e da reclamação da recorrente;

            —

            condenar o recorrido a indemnizar o dano moral, avaliado ex aequo et bono em 15000 euros;

            —

            condenar o recorrido na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo à violação do Guia de Notação e de Procedimento da Annual Salary and Bonus Review (ASBR), à violação do princípio da segurança jurídica e à violação do dever de diligência, cometidas pelo recorrido ao adotar o relatório de avaliação para o período 2016 (a seguir «relatório de avaliação controvertido»). A recorrente invoca, em especial, o seguinte:

                     —

                     o relatório de avaliação controvertido foi redigido por um agente da DG-H e não pelos avaliadores;

                     —

                     o relatório de avaliação controvertido foi decidido quando o exercício de avaliação já tinha sido definitivamente encerrado;

                     —

                     o período de avaliação objeto do relatório de avaliação controvertido incide sobre uma duração demasiado curta para permitir a avaliação anual;

                     —

                     o relatório de avaliação controvertido não é uma ferramenta de desempenho.

            2.

            Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto que vicia o relatório de avaliação controvertido, na medida em que, por um lado, a avaliação se baseia em parte numa tarefa não terminada devido a uma baixa por doença e, por outro, na medida em que uma avaliação positiva de um terceiro gestor foi irregularmente comentada e reduzida no seu alcance pelos avaliadores, além de estes não terem tido em conta os objetivos.

            3.

            Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão de 23 de maio de 2017, que recusou à recorrente o benefício de uma progressão salarial (a seguir «decisão ASBR»), assentar num relatório de avaliação ilegal.

            4.

            Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão ASBR ter sido tomada por uma autoridade que não é competente, na medida em que foi tomada por uma pessoa nomeada temporariamente por 6 meses que não tinha a qualidade exigida para tomar a referida decisão.

            5.

            Quinto fundamento, relativo a vários erros manifestos que viciam a decisão ASBR, na medida em que na referida decisão não podia ter sido constatado um desempenho inferior ao exigido no momento da sua adoção.

            6.

            Sexto fundamento, relativo à violação das orientações ASBR e do procedimento ASBR, bem como à violação do artigo 41.o da Carta, porquanto a decisão ASBR não está fundamentada.


201806010331917482018/C 211/032342016CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL201804263311Processos apensos C-234/16 e C-235/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) / Consejería de Economía y Hacienda del Principado de Asturias (C-234/16), Consejo de Gobierno del Principado de Asturias (C-235/16) «Reenvio prejudicial — Imposto regional sobre os grandes estabelecimentos comerciais — Liberdade de estabelecimento — Proteção do ambiente e ordenamento do território — Auxílios de Estado — Medida seletiva»
 ---documentbreak--- C2112018PT310120180426PT00033131Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) / Consejería de Economía y Hacienda del Principado de Asturias (C-234/16), Consejo de Gobierno del Principado de Asturias (C-235/16)
   (Processos apensos C-234/16 e C-235/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Imposto regional sobre os grandes estabelecimentos comerciais — Liberdade de estabelecimento — Proteção do ambiente e ordenamento do território — Auxílios de Estado — Medida seletiva»»2018/C 211/03Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)

      Recorridos: Consejería de Economía y Hacienda del Principado de Asturias (C-234/16), Consejo de Gobierno del Principado de Asturias (C-235/16)

      Dispositivo

            1)

            Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um imposto que incide sobre grandes estabelecimentos comerciais, como o que está em causa nos processos principais.

            2)

            Não é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, um imposto como o que está em causa nos processos principais, que incide sobre os grandes estabelecimentos de distribuição em função, essencialmente, da sua superfície de venda, na medida em que isenta os estabelecimentos cuja superfície de venda é inferior a 4000 m2. Tal imposto tão-pouco é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção desta disposição, por isentar os estabelecimentos que exercem a sua atividade no setor da jardinagem, do comércio de veículos, de materiais de construção, de maquinaria e de consumíveis industriais, e cuja superfície de venda não excede os 10000 m2, quando estes estabelecimentos não causam prejuízos no ambiente e no ordenamento do território tão significativos como os outros, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (
         1
      )	JO C 260, de 18.7.2016.


201806010231917402018/C 211/131672018CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180302111111Processo C-167/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de março de 2018 — Unión Insular de CC.OO. de Lanzarote / Swissport Spain Aviation Services Lanzarote S.L.
 ---documentbreak--- C2112018PT1110120180302PT0013111111Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de março de 2018 — Unión Insular de CC.OO. de Lanzarote / Swissport Spain Aviation Services Lanzarote S.L.
   (Processo C-167/18)2018/C 211/13Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Canarias

      Partes no processo principal

      Demandante em primeira instância e recorrente em segunda instância: Unión Insular de CC.OO. de Lanzarote

      Demandada em primeira instância e recorrente em segunda instância: Swissport Spain Aviation Services Lanzarote S.L.

      Questões prejudiciais

            1)

            O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (
                  1
               ), é aplicável quando uma empresa deixa de prestar os serviços adjudicados a um cliente devido à resolução do contrato de prestação de serviços em que a atividade assenta essencialmente na mão-de-obra (limpeza das instalações), e a nova adjudicatária do serviço retoma uma parte essencial dos efetivos destinados à execução do referido serviço, quando essa sub-rogação nos contratos de trabalho é imposta pelas disposições da convenção coletiva de trabalho do setor da limpeza?

            2)

            É conforme com a diretiva comunitária (interpretada pelo TJUE) a interpretação do Tribunal Supremo espanhol que considera que, nos casos de cessão de pessoal por imposição da convenção coletiva, não existe transferência de empresas, por não estar preenchido o requisito do caráter voluntário da transferência, não lhe sendo, portanto, aplicável a diretiva?

            3)

            Pode entender-se que, em conformidade com o disposto na diretiva, nas situações envolvendo empresas de serviços, quando a convenção coletiva do setor impõe a obrigação de sub-rogação do pessoal, estamos perante uma cessão de pessoal e, portanto, uma transferência de empresas na aceção da referida diretiva?

            4)

            É conforme com o artigo 3.o da diretiva o artigo 14.o do Convenio Colectivo de Limpieza de Edificios y Locales de la Provincia de Las Palmas [Convenção Coletiva de Limpeza de Edifícios e Instalações da Província de Las Palmas] que estabelece, nos casos de sub-rogação de pessoal nos termos da convenção coletiva, que os trabalhadores sub-rogados não mantêm os direitos e obrigações que tinham na empresa cedente nem as condições de trabalho acordadas na convenção coletiva?

      (
         1
      )	JO 2001, L 82, p. 16.


201806010431917362018/C 211/042362016CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL201804264411Processos apensos C-236/16 e C-237/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) / Diputación General de Aragón «Reenvio prejudicial — Imposto regional sobre os grandes estabelecimentos comerciais — Liberdade de estabelecimento — Proteção do ambiente e ordenamento do território — Auxílios de Estado — Medida seletiva»
 ---documentbreak--- C2112018PT410120180426PT00044141Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) / Diputación General de Aragón
   (Processos apensos C-236/16 e C-237/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Imposto regional sobre os grandes estabelecimentos comerciais — Liberdade de estabelecimento — Proteção do ambiente e ordenamento do território — Auxílios de Estado — Medida seletiva»»2018/C 211/04Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)

      Recorrida: Diputación General de Aragón

      Dispositivo

            1)

            Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um imposto que incide sobre grandes estabelecimentos comerciais, como o que está em causa nos processos principais.

            2)

            Não é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, um imposto como o que está em causa nos processos principais, que incide sobre os grandes estabelecimentos de distribuição em função, essencialmente, da sua superfície de venda, na medida em que isenta os estabelecimentos cuja superfície de venda é inferior a 500 m2 e os estabelecimentos cuja superfície de venda ultrapassa esse limiar mas cuja base tributável não ultrapassa 2000 m2. Tal imposto tão-pouco é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção desta disposição, por isentar os estabelecimentos que exercem a sua atividade no setor da venda de maquinaria, de veículos, de ferramentas e consumíveis industriais, de materiais de construção, de artigos sanitários e de portas e janelas a profissionais, de mobiliário em estabelecimentos individuais tradicionais e especializados, e de veículos automóveis, bem como de artigos de jardinagem e às estações de serviço, quando estes estabelecimentos não causam prejuízos ao ambiente e ao ordenamento do território tão significativos como os outros, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (
         1
      )	JO C 260, de 18.7.2016.


201806010281917502018/C 211/141762018CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180307111222Processo C-176/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de março de 2018 — Club de Variedades Vegetales Protegidas/Adolfo Juan Martínez Sanchís
 ---documentbreak--- C2112018PT1120120180307PT0014112122Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de março de 2018 — Club de Variedades Vegetales Protegidas/Adolfo Juan Martínez Sanchís
   (Processo C-176/18)2018/C 211/14Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Club de Variedades Vegetales Protegidas

      Recorrido: Adolfo Juan Martínez Sanchís

      Questões prejudiciais

            1)

            Num caso em que um agricultor tenha adquirido mudas de uma variedade vegetal num viveiro (estabelecimento de um terceiro) e as tenha plantado antes de a concessão dessa variedade ter produzido efeitos, para que a atividade posterior realizada pelo agricultor, consistente em fazer as sucessivas colheitas das árvores, seja abrangida pelo ius prohibendi do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (
                  1
               ), é necessário que os requisitos estabelecidos no n.o 3 deste artigo estejam preenchidos, por se entender que se trata de material de colheita? Ou deve entender-se que esta atividade de colheita constitui um ato de produção ou reprodução da variedade, que dá lugar ao «material de colheita», cuja proibição pelo titular da variedade vegetal não exige o preenchimento dos requisitos do n.o 3?

            2)

            Uma interpretação segundo a qual o sistema de proteção em cascata abrange qualquer das condutas descritas na questão 2 que tenham por objeto o «material de colheita», incluindo a própria colheita, ou apenas as posteriores à produção deste material colhido, como sejam o armazenamento e a sua comercialização está em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2100/94?

            3)

            Na aplicação do sistema de extensão da proteção em cascata ao «material de colheita» prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2100/94, para que o primeiro requisito seja preenchido é necessário que a aquisição das mudas se tenha realizado depois de o titular ter obtido a proteção comunitária da variedade vegetal, ou seria suficiente que, nessa data, gozasse apenas de proteção provisória, por essa aquisição se ter realizado no período compreendido entre a publicação do pedido e o início dos efeitos da concessão da variedade vegetal?

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO 1994, L 227, p. 1).


title: Processo T-429/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Laboratoires Majorelle/EUIPO — Jardin Majorelle (LABORATOIRES MAJORELLE) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LABORATOIRES MAJORELLE — Marca nominativa da União Europeia anterior MAJORELLE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Marcas anteriores — Divisão do pedido de marca — Artigo 44.°, n.° 6, do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 50.°, n.° 6, do Regulamento 2017/1001»

text:
201806010101915452018/C 211/274292017TC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180503212222Processo T-429/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Laboratoires Majorelle/EUIPO — Jardin Majorelle (LABORATOIRES MAJORELLE) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LABORATOIRES MAJORELLE — Marca nominativa da União Europeia anterior MAJORELLE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Marcas anteriores — Divisão do pedido de marca — Artigo 44.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 50.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001»
 ---documentbreak--- C2112018PT2120120180503PT0027212222Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Laboratoires Majorelle/EUIPO — Jardin Majorelle (LABORATOIRES MAJORELLE)
   (Processo T-429/17) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LABORATOIRES MAJORELLE — Marca nominativa da União Europeia anterior MAJORELLE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Marcas anteriores — Divisão do pedido de marca — Artigo 44.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 50.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001»»2018/C 211/27Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Laboratoires Majorelle (Paris, França) (representante: G. Odinot, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Jardin Majorelle (Marraquexe, Marrocos)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de maio de 2017 (processo R 1238/2016-5), relativa a um processo de oposição entre o Jardin Majorelle e os Laboratoires Majorelle.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            Os Laboratoires Majorelle são condenados nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 309, de 18.9.2017.


title: Processo C-353/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — MP/Secretary of State for the Home Department «Reenvio prejudicial — Política de asilo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.° — Diretiva 2004/83/CE — Artigo 2.°, alínea e) — Condições para poder beneficiar da proteção subsidiária — Artigo 15.°, alínea b) — Risco de ofensa grave para a saúde psicológica do requerente em caso de regresso ao seu país de origem — Pessoa que foi sujeita a tortura no seu país de origem»

text:
201806010351917372018/C 211/053532016CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL201804244522Processo C-353/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — MP/Secretary of State for the Home Department «Reenvio prejudicial — Política de asilo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.o — Diretiva 2004/83/CE — Artigo 2.o, alínea e) — Condições para poder beneficiar da proteção subsidiária — Artigo 15.o, alínea b) — Risco de ofensa grave para a saúde psicológica do requerente em caso de regresso ao seu país de origem — Pessoa que foi sujeita a tortura no seu país de origem»
 ---documentbreak--- C2112018PT420120180424PT00054252Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — MP/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-353/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Política de asilo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.o — Diretiva 2004/83/CE — Artigo 2.o, alínea e) — Condições para poder beneficiar da proteção subsidiária — Artigo 15.o, alínea b) — Risco de ofensa grave para a saúde psicológica do requerente em caso de regresso ao seu país de origem — Pessoa que foi sujeita a tortura no seu país de origem»»2018/C 211/05Língua do processo: inglês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: MP

      Recorrida: Secretary of State for the Home Department

      Dispositivo

   O artigo 2.o, alínea e), e o artigo 15.o, alínea b), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, lidos à luz do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que é elegível para o estatuto conferido pela proteção subsidiária o nacional de um país terceiro que tenha sido torturado, no passado, pelas autoridades do seu país de origem e que já não está exposto a um risco de tortura em caso de regresso a esse país, mas cujo estado de saúde física e psicológica se pode, nesse caso, deteriorar gravemente, com o risco de esse nacional cometer suicídio, devido ao trauma decorrente dos atos de tortura de que foi vítima, se existir um risco real de privação de cuidados adaptados ao tratamento das sequelas físicas ou mentais resultantes destes atos de tortura, infligida intencionalmente ao dito nacional no referido país, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
   (
         1
      )	JO C 326, de 5.9.2016.


title: Processo C-34/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — Eamonn Donnellan / The Revenue Commissioners «Reenvio prejudicial — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Diretiva 2010/24/UE — Artigo 14.° — Direito a um recurso efetivo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Possibilidade de a autoridade requerida recusar a assistência em matéria de cobrança pelo facto de o crédito não ter sido devidamente notificado»

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201806010311917532018/C 211/06342017CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL201804265511Processo C-34/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — Eamonn Donnellan / The Revenue Commissioners «Reenvio prejudicial — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Diretiva 2010/24/UE — Artigo 14.o — Direito a um recurso efetivo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Possibilidade de a autoridade requerida recusar a assistência em matéria de cobrança pelo facto de o crédito não ter sido devidamente notificado»
 ---documentbreak--- C2112018PT510120180426PT00065151Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — Eamonn Donnellan / The Revenue Commissioners
   (Processo C-34/17) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Diretiva 2010/24/UE — Artigo 14.o — Direito a um recurso efetivo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Possibilidade de a autoridade requerida recusar a assistência em matéria de cobrança pelo facto de o crédito não ter sido devidamente notificado»»2018/C 211/06Língua do processo: inglês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court (Irlanda)

      Partes no processo principal

      Demandante: Eamonn Donnellan

      Demandado: The Revenue Commissioners

      Dispositivo

   O artigo 14.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma autoridade de um Estado-Membro recuse a execução de um pedido de cobrança relativo a um crédito correspondente a uma sanção pecuniária aplicada noutro Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, pelo facto de a decisão que aplica essa sanção não ter sido devidamente notificada ao interessado antes de o pedido de cobrança ser apresentado à referida autoridade nos termos da referida diretiva.
   (
         1
      )	JO C 104, de 3.4.2017.


201806010051915552018/C 211/332162018TC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180328262721Processo T-216/18: Recurso interposto em 28 de março de 2018 — Pozza/Parlamento
 ---documentbreak--- C2112018PT2610120180328PT0033261272Recurso interposto em 28 de março de 2018 — Pozza/Parlamento
   (Processo T-216/18)2018/C 211/33Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Geoffray Pozza (Waldbillig, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            declarar e decidir,

                     —

                     que a decisão de não lhe pagar mais o subsídio de expatriação a partir de 1 de maio de 2017 é anulada;

                     —

                     que o Parlamento é condenado nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que o Parlamento fez uma interpretação errada desta disposição ao adotar a decisão de não pagar mais o subsídio de expatriação ao recorrente.

            2.

            Segundo fundamento, relativo à incompetência do Parlamento para adotar a decisão impugnada, uma vez que a transferência interinstitucional de um funcionário não constitui um novo recrutamento e, por conseguinte, o Parlamento não pode usar a transferência do recorrente como pretexto para determinar, uma segunda vez, o seu direito ao subsídio de expatriação.

            3.

            Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima, bem como da decisão anterior do Tribunal de Contas que fixa os direitos do recorrente, na medida em que qualquer ato administrativo adotado por uma instituição goza de uma presunção de legalidade e, no caso em apreço, a decisão anterior do Tribunal de Contas gerou no recorrente uma confiança legítima na manutenção do subsídio de expatriação enquanto permanecer colocado no Luxemburgo.


201806010381917462018/C 211/07812017CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL201804266611Processo C-81/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Suceava — Roménia) — Zabrus Siret SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Direito ao reembolso do IVA — Operações efetuadas num período de tributação objeto de uma fiscalização já encerrada — Legislação nacional — Possibilidade de o sujeito passivo retificar as declarações fiscais que já foram objeto de fiscalização — Exclusão — Princípio da efetividade — Neutralidade fiscal — Segurança jurídica»
 ---documentbreak--- C2112018PT610120180426PT00076161Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Suceava — Roménia) — Zabrus Siret SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava
   (Processo C-81/17) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Direito ao reembolso do IVA — Operações efetuadas num período de tributação objeto de uma fiscalização já encerrada — Legislação nacional — Possibilidade de o sujeito passivo retificar as declarações fiscais que já foram objeto de fiscalização — Exclusão — Princípio da efetividade — Neutralidade fiscal — Segurança jurídica»»2018/C 211/07Língua do processo: romeno
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Suceava

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zabrus Siret SRL

      Recorrida: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava

      Dispositivo

   Os artigos 167.o, 168.o, 179.o, 180.o e 182.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, e os princípios da efetividade, da neutralidade fiscal e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, por derrogação ao prazo de prescrição de cinco anos, instituído pelo direito nacional para a retificação das declarações de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), impede, em circunstâncias como as do processo principal, o sujeito passivo de proceder a essa retificação a fim de fazer valer o seu direito a dedução, pela única razão de que essa retificação diz respeito a um período que já foi objeto de um controlo fiscal.
   (
         1
      )	JO C 161, de 22.5.2017.


201806010091915462018/C 211/342172018TC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180328272711Processo T-2017/18: Recurso interposto em 28 de março de 2018 — DK/SEAE
 ---documentbreak--- C2112018PT2710120180328PT0034271271Recurso interposto em 28 de março de 2018 — DK/SEAE
   (Processo T-2017/18)2018/C 211/34Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: DK (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

      Pedidos

   A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            Declarar e decidir que:

                     —

                     é anulada a decisão de 23 de maio de 2017 de lhe aplicar uma sanção disciplinar pela qual o montante líquido da sua pensão de aposentação é reduzido de 20 %, ou seja, uma retenção de 1015 euros por mês, até 30 de setembro de 2025, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do anexo IX do Estatuto;

                     —

                     a título subsidiário, o SEAE é condenado a pagar ao recorrente uma quantia de um montante fixado ex aequo et bono como indemnização pelos danos sofridos;

                     —

                     o SEAE é, de qualquer modo, condenado nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   A parte recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

            1.

            O primeiro fundamento é baseado em erros manifestos de apreciação de que está ferida a decisão impugnada, na medida em que, por um lado, a AIPN teria tido em conta um prejuízo causado à integridade das instituições pela parte recorrente que, no entanto, foi já reparado e, por outro, a duração da sanção disciplinar aplicada é arbitrária na medida em que teria sido fixada relativamente à sua idade legal de reforma.

            2.

            O segundo fundamento é baseado na violação do princípio da proporcionalidade de que está ferida a decisão impugnada, devido à ilegalidade da não consideração da antiguidade dos factos, da não consideração da violação do artigo 25.o do anexo IX do Estatuto na pendência de um processo penal, e da não consideração da situação familiar da parte recorrente.


201806010121915542018/C 211/352542018TC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180423282921Processo T-254/18: Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão
 ---documentbreak--- C2112018PT2810120180423PT0035281292Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão
   (Processo T-254/18)2018/C 211/35Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrentes: China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (Pequim, China) e 9 outros (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2018, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China e que encerra o inquérito sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da Índia (JO 2018,L 25, p. 6), na parte que se refere à CCCME, às sociedades individuais e aos membros em causa; e

            —

            condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado os artigos 3.o, n.os 2, 3, 5, 6 e 7, e o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento de base e o princípio da boa administração, inter alia ao utilizar dados relativos às importações, ao prejuízo macroeconómico e à rentabilidade não fiáveis, bem como ao não permitir que outras partes interessadas comentassem a seleção final da amostra de produtores da União.

            2.

            Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 3.o, n.os 6 e 7, do Regulamento de base, inter alia por não ter tido em conta a inexistência de coincidência temporal e por não ter garantido que o prejuízo causado por outros fatores não fosse atribuído às importações chinesas.

            3.

            Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado os direitos de defesa das recorrentes, bem como o artigo 6.o, n.o 7, o artigo 19.o, n.os 1 a 3, o artigo 20.o, n.os 2 e 4, do Regulamento de base, inter alia ao ter recusado conceder qualquer acesso aos cálculos do prejuízo, aos efeitos sobre os preços e aos cálculos do nível de eliminação do prejuízo, bem como à determinação do valor normal, e ao ter mesmo recusado divulgar os dados pedidos sob a forma de uma versão agregada, assim como ao não ter disponibilizado várias informações relevantes, apesar de isso lhe ter sido repetidamente requerido.

            4.

            Quarto fundamento, relativo ao facto de, ao não ter tomado em consideração todas as características dos números de controlo do produto na sua comparação de preços, ao não ter prestado a informação necessária no que respeita às características dos produtos, que não as refletidas nos números de controlo do produto originais, bem como ao ter incorretamente indeferido o pedido de ajustamento do valor normal para corrigir as irregularidades resultantes do baixo volume de produção na Índia, a Comissão ter violado o artigo 2.o, n.o 10, o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, e o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento de base e o princípio da boa administração.

            5.

            Quinto fundamento, relativo ao facto de, ao fazer um ajustamento em alta do valor normal dos impostos indiretos, a Comissão ter violado o artigo 2.o, n.o 10, alínea b), e o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento de base.

            6.

            Sexto fundamento, relativo ao facto de, ao basear-se em dados de apenas um produtor indiano para a determinação dos custos de venda, gerais e administrativos («SG&A») e do lucro utilizado para o valor normal calculado, ao invés de utilizar toda a informação disponível relevante no que respeita ao país análogo, a Comissão ter violado o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento de base.


201806010081915482018/C 211/366762017TC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180416292911Processo T-676/17: Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2018 — UN/Comissão
 ---documentbreak--- C2112018PT2910120180416PT0036291291Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2018 — UN/Comissão
   (Processo T-676/17) (
         1
      )2018/C 211/36Língua do processo: alemãoO presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
   (
         1
      )	JO C 402, de 27.11.2017.


title: Processo C-626/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2018 — Comissão Europeia / República Eslovaca «Incumprimento de Estado — Ambiente — Deposição de resíduos em aterros — Diretiva 1999/31/CE — Aterros existentes — Artigo 14.° — Decisão definitiva sobre a continuação, ou não, da exploração — Artigo 13.° — Processo de encerramento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa»)

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2018 — Comissão Europeia / República Eslovaca
      (Processo C-626/16) (1)

      («Incumprimento de Estado - Ambiente - Deposição de resíduos em aterros - Diretiva 1999/31/CE - Aterros existentes - Artigo 14.o - Decisão definitiva sobre a continuação, ou não, da exploração - Artigo 13.o - Processo de encerramento - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa»))
      (2018/C 301/04)
      Língua do processo: eslovaco

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano e A. Tokár, agentes)

         Demandada: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

         Dispositivo

                  1)

                  Não tendo tomado todas as medidas que comporta a execução do Acórdão de 25 de abril de 2013, Comissão/Eslováquia (C-331/11, não publicado, EU:C:2013:271), a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

                  2)

                  No caso de o incumprimento verificado no n.o 1 persistir na data da prolação do presente acórdão, a República Eslovaca é condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória de 5 000 euros por cada dia de atraso na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acórdão de 25 de abril de 2013, Comissão/Eslováquia (C-331/11, não publicado, EU:C:2013:271), a partir da data da prolação do presente acórdão e até à execução integral do Acórdão de 25 de abril de 2013, Comissão/Eslováquia (C-331/11, não publicado, EU:C:2013:271).

                  3)

                  A República Eslovaca é condenada a pagar à Comissão Europeia a quantia fixa de 1 000 000 euros.

                  4)

                  A República Eslovaca é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 78, de 13.3.2017.


title: Processo C-130/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — flightright GmbH / Eurowings GmbH «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 1, alínea c) — Direito de indemnização em caso de cancelamento de voo — Reencaminhamento que não permite ao passageiro chegar ao destino final menos de duas horas após a hora programada de chegada do voo cancelado — Atraso de duas a três horas»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/12

      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — flightright GmbH / Eurowings GmbH
      (Processo C-130/18) (1)

      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) - Direito de indemnização em caso de cancelamento de voo - Reencaminhamento que não permite ao passageiro chegar ao destino final menos de duas horas após a hora programada de chegada do voo cancelado - Atraso de duas a três horas»)
      (2018/C 301/15)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Amtsgericht Düsseldorf

         Partes no processo principal

         Demandante: flightright GmbH

         Demandada: Eurowings GmbH

         Dispositivo

      O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que o passageiro que tenha sido informado do cancelamento do voo menos de sete dias antes da hora programada de partida tem direito à indemnização prevista nesta disposição caso o reencaminhamento oferecido pela transportadora lhe tenha permitido chegar ao destino final mais de duas horas após a hora programada de chegada do voo cancelado, mas menos de três horas após a hora programada de chegada.

         (1)  JO C 182, de 28.5.2018


title: Processo T-643/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Rogesa/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Sistema de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de acesso às informações relativas à determinação dos 10 % de instalações mais eficientes da indústria do aço — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Interesse público superior — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Conceito de informações relevantes em matéria de emissões para o ambiente — Cumprimento dos prazos»]

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/23

      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Rogesa/Comissão
      (Processo T-643/13) (1)

      ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Sistema de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Pedido de acesso às informações relativas à determinação dos 10 % de instalações mais eficientes da indústria do aço - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Interesse público superior - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Conceito de informações relevantes em matéria de emissões para o ambiente - Cumprimento dos prazos»])
      (2018/C 301/30)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e P.-A. Schütter, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Clotuche-Duvieusart e B. Martenczuk, em seguida F. Clotuche-Duvieusart e H. Krämer, agentes)

         Objeto

      Pedido com base no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão da Comissão de 25 de setembro de 2013, que recusou conceder à recorrente o acesso a documentos que incluem informações relativas às bases de cálculo utilizadas pela Comissão para determinar os 10 % de instalações mais eficientes que serviram como ponto de partida para definir os princípios de estabelecimento dos parâmetros de referência ex ante, nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 45, de 15.2.2014.


title: Processo T-400/18: Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/41

      Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR
      (Processo T-400/18)
      (2018/C 301/55)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Landesbank Baden-Württemberg (Estugarda, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Rübsamen, advogados)

         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 12 de abril de 2018, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondentes ao ano de 2018 (Ref.: SRB/ES/SRF/2018/03), incluindo o seu anexo, na parte em que esta decisão e o respetivo anexo dizem respeito à contribuição fixada para a recorrente;

                  —

                  Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no processo T-411/17, Landesbank Baden-Württemberg/CUR (1).

         (1)  JO 2017, C 277, p. 51.


title: Processo T-694/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Link Entertainment/EUIPO — García-Sanjuan Machado (SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS — Marca nominativa da União Europeia anterior AVORY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos serviços — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/31

      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Link Entertainment/EUIPO — García-Sanjuan Machado (SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS)
      (Processo T-694/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS - Marca nominativa da União Europeia anterior AVORY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
      (2018/C 301/40)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Link Entertainment, SLU (Madrid, Espanha) (representante: E. Estella Garbayo, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sandra García-Sanjuan Machado (Barcelona, Espanha) (representante: E. Torner Lasalle, advogado)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de julho de 2017 (processo R 1758/2016-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre S. García-Sanjuan Machado e a Link Entertainment.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Link Entertainment, SLU é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 402, de 27.11.2017.


title: Processo T-403/18: Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — Pharmadom/EUIPO — Objectif Pharma (WS wellpharma shop)

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/42

      Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — Pharmadom/EUIPO — Objectif Pharma (WS wellpharma shop)
      (Processo T-403/18)
      (2018/C 301/56)
      Língua em que o recurso foi interposto: francês

         Partes

         Recorrente: Pharmadom (Boulogne-Billancourt, França) (representante: M.P.-Dauquaire, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Objectif Pharma (Vandoeuvre-lés-Nancy, França)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia WS wellpharma shop — Pedido de registo n.o 14 494 751

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de março de 2018 no processo R 1448/2017-5

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  indeferir o pedido de marca da União Europeia para todos os produtos e serviços designados;

                  —

                  condenar nas despesas o EUIPO e a sociedade Objectif Pharma, se esta última decidir intervir no processo.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.