title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 12 de Novembro de 1996 no processo C-294/95 P: Girish Ojha contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Funcionários - Colocação fora da Comunidade - Mutação no interesse do serviço - Recurso de anulação - Indemnização pelo prejuízo moral)

text:
  8 . 2 . 97           [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N°. C 40/ 1
                                                                  I
                                                            (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                         (Primeira Secção )                          3 . E negado provimento ao recurso na parte que se ba
                    de 12 de Novembro de 1996                             seia na violação do artigo 26 " do Estatuto.
no processo C-294/95 P: Girish Ojha contra Comissão das              4 . As despesas serão suportadas na proporção de dois ter
                     Comunidades Europeias (')                            ços pelo recorrente e de um terço pela Comissão.
 (Recurso — Funcionários — Colocação fora da Comuni                 (') JO n°. C 286 de 28 . 10 . 1995 .
dade — Mutação no interesse do serviço — Recurso de
          anulação — Indemnização pelo prejuízo moral)
                            ( 97/C 40/01 )
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   (Língua do processo: francês)                                       dé 19 de Novembro de 1996
                                                                     no processo C-42/95 (pedido de decisão prejudicial do
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            Bundesgerichtshof): Siemens AG contra Henry Nold (')
          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            (Direito das sociedades — Aumento de capital — Entradas
                                                                     em espécie — Direito de preferência dos accionistas — Su
                                                                                pressão)
No processo C-294/95 P, Girish Ojha, funcionário da Co
missão das Comunidades Europeias, representado por                                              ( 97/C 40/02 )
E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amsterdão,                                (Língua do processo: alemão)
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado L. Frieden, 62, avenue Guillaume, que tem por                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni
dades Europeias ( Primeira Secção ) em 6 de Julho de 1995 ,          No processo C-42/95 , que tem por objecto um pedido diri
Ojha/Comissão (T-36/93 , Colectânea, p . 11-497 e I-A-161 )          gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias                 Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter, no
( agente : A. M. Alves Vieira , agente, assistida por D. Wael       litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Siemens
broeck, advogado no foro de Bruxelas), o Tribunal de Jus            AG e Henry Nold, uma decisão a título prejudicial sobre a
tiça ( Primeira Secção ), composto por D. A. O. Edward,              interpretação da Segunda Directiva 77/91 /CEE do Conse
presidente de secção em exercício, P. Jann e M. Wathelet             lho, de 13 de Dezembro de 1976 , tendente a coordenar as
( relator ), juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: L.       garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e
Hewlett, administradora, proferiu, em 12 de Novembro de              de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às socieda
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                des, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58 ? do
                                                                     Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anó
                                                                     nima, bem como à conservação e às modificações do seu
1.     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de           capital social , a fim de tornar equivalentes essas garantias
      Julho de 1995, Ojha/Comissão (T-36/93), é anulado              em toda a Comunidade (JO n? L 26 de 30 . 1 . 1977, p . 1 ;
       na medida em que decidiu que o artigo 26°. do Estatu         EE 17 Fl , p . 44 ), e nomeadamente do seu artigo 29 ?, n?s 1
       to dos Funcionários das Comunidades Europeias não             e 4, o Tribunal de Justiça, composto por G C. Rodríguez
       era aplicável de que não se podia considerar ter existi      Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Al
       do violação do artigo 26 "., segundo parágrafo, do Esta      meida , J. L. Murray, presidentes de secção, P. J. G. Kap
       tuto .                                                        teyn ( relator ), C. Gulmann, D. A. O. Edward , J.-P. Puisso


title: Processo T-267/13: Recurso interposto em 17 de maio de 2013 — El Corte Inglés/IHMI — Gaffashion (BAUSS)

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/14

         Recurso interposto em 17 de maio de 2013 — El Corte Inglés/IHMI — Gaffashion (BAUSS)
   (Processo T-267/13)
   2013/C 215/19
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gaffashion — Comércio de Acessórios de Moda, Lda (Viana do Castelo, Portugal)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de fevereiro de 2013, no processo R 2295/2011-2, na medida em que, ao negar provimento ao recurso do requerente confirma a decisão da Divisão de Oposição, de concessão parcial da marca comunitária n.o9 093 733«BAUSS» (nominativa);

               —

               condenar nas despesas a parte ou as partes contrárias que se oponham a este recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Gaffashion — Comércio de Acessórios de Moda, Lda

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «BAUSS» para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o9 093 733

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas com elementos nominativos «BASS 3 TRES», «BASS 10 DIEZ» e «BASS 20 VEINTE» para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/1

         (2009/C 55/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 44 de 21.2.2009

   Lista das publicações anteriores

      JO C 32 de 7.2.2009

      JO C 19 de 24.1.2009

      JO C 6 de 10.1.2009

      JO C 327 de 20.12.2008

      JO C 313 de 6.12.2008

      JO C 301 de 22.11.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-145/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014 — Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C./Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anterior Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios em benefício das empresas estabelecidas no território de Veneza e de Chioggia — Artigo 181. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/20

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014 — Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C./Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anterior Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl, Comissão Europeia
   (Processo C-145/13) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios em benefício das empresas estabelecidas no território de Veneza e de Chioggia - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))
   2014/C 409/27
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C. (representantes: R Volpe e C. Montagner, advogados)

      Outras partes no processo: Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anterior Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl, Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte e D. Grespan, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 207 de 20.07.2013


title: Processo F-11/15: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/49

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-11/15)
   (2015/C 089/60)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que fixa os direitos do recorrente ao reembolso das despesas anuais de viagem nos termos do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declarar o artigo 8.o do anexo VII do Estatuto ilegal e inaplicável;

               —

               anular a decisão de suprimir o reembolso das despesas anuais de viagem dos recorrentes a partir de 2014;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-414/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 8.° da Directiva 92/50/CE — Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Recolha do lixo no Land da Baixa Saxónia)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 3 de Março de 2005
   no processo C-414/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 8.o da Directiva 92/50/CE - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Recolha do lixo no Land da Baixa Saxónia)
   (2005/C 106/12)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-414/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 2 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner) contra República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, K. Schiemann (relator) e M. Ilešič, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, porquanto o Landkreis Friesland adjudicou um contrato de recolha do lixo no Land da Baixa Saxónia, sem respeitar as regras de publicidade e de processo previstas no artigo 8.o, conjugado com os títulos III a VI, da referida directiva.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 275 de 15 de Novembro de 2003


title: Processo T-599/10: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — Eurocool Logistik/IHMI — Lenger (EUROCOOL)

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/22

         Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — Eurocool Logistik/IHMI — Lenger (EUROCOOL)
   (Processo T-599/10)
   2011/C 72/37
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Eurocool Logistik GmbH (Linz, Áustria) (representante: G. Secklehner, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peter Lenger (Weinheim, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular na íntegra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Outubro de 2010, no processo R 451/2010-1, pela qual foi confirmada a decisão da Divisão de Oposição de 27 de Janeiro de 2010 no processo de oposição n.o B 751570; indeferir a oposição; remeter o processo ao Instituto para dar seguimento ao processo de registo da marca, e condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «EUROCOOL» para serviços das classes 39 e 42.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Peter Lenger.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional que contém o elemento nominativo «EUROCOOL LOGISTICS», para serviços das classes 35 e 39, e denominação social «EUROCOOL LOGISTICS», utilizada na vida comercial em determinados serviços.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 63.o, n.o 2, e 75.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que, no processo de oposição, não foi concedida à recorrente a oportunidade de responder às alegações da outra parte no processo na Câmara de Recurso, assim como violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, visto não existir qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-387/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Mercantil n °1 de Santa Cruz de Tenerife — Espanha) — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA)/Magnatrading SL

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/24

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Mercantil no 1 de Santa Cruz de Tenerife — Espanha) — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA)/Magnatrading SL
   (Processo C-387/09) (1)

   2011/C 63/46
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 1998 pela sociedade Industrie des poudres sphériques do acórdão da Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 15 de Outubro de 1998, no processo T-2/95, sociedade Industrie des poudres sphériques contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias e por Péchiney électrométallurgie e Chambre syndicale de l'électrométallurgie et de l'électrochimie (Processo C-458/98 P)

text:
20.2.1999                PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 48/17
7. V i o l a cË aÄ o d o c o n c e i t o j u r í d i c o d e a b u s o d e   3. Em que condicËoÄes age um emitente de uma factura de
     poder                                                                        boa feÂ?
     A recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira
     InstaÃncia cometeu um erro de direito na aplicacËaÄo do
     conceito de abuso de poder na medida em que:
                                                                             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
     Ð recusou avaliar, na globalidade, todos os factores                    Pretura Circondariale di Brescia, de 24 de Novembro de
          relevantes e consistentes suscitados pela recorrente               1998, no processo entre Centrosteel Srl contra Adipol
          e nem sequer analisou um nuÂmero importante                                                      GmbH
          deles,                                                                                (Processo C-456/98)
                                                                                (1999/C 48/27)
     Ð definiu, ilegalmente, o tipo de factos que podem
          constituir os elementos objectivos, relevantes e
          consistentes do abuso de poder.                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
(1) JO L 229 de 2.9.1995, p. 22.
                                                                             da Pretura Circondariale di Brescia, de 24 de Novembro
(2) JO C 351 de 30.12.1995, p. 17.                                           de 1998, no processo entre Centrosteel Srl contra Adipol
(3) Regulamento n. 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962:               GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
    Primeiro Regulamento de execucËaÄo dos artigos 85. e 86. do            ticËa em 14 de Dezembro de 1998.
    Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62; EE 08 F1 p. 22).
(4) Regulamento n. 99/63/CEE da ComissaÄo, de 25 de Julho de                A Pretura solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie
    1963, relativo aÁs audicËoÄes referidas nos n.os 1 e 2 do                sobre as seguintes questoÄes:
    artigo 19. do Regulamento n. 17 do Conselho (JO 127 de
    20.8.1963, p. 2268/63; EE 08 F1 p. 62).
                                                                             1. Qual eÂ a interpretacËaÄo dos artigos 52., 53., 54.,
                                                                                55., 56., 57. e 58. do Tratado CE; em especial, se
                                                                                constituem restricËaÄo aÁ liberdade de estabelecimento os
                                                                                artigos 2. e 9. da lei italiana n. 204 de 1985, nos
                                                                                termos dos quais eÂ obrigatória a inscricËaÄo num registo
                                                                                para a actividade de agente, e eÂ nulo o contrato de
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                           ageÃncia estipulado por quem naÄo esteja inscrito no
do Bundesfinanzhof, de 15 de Outubro de 1998, nos pro-                            registo?
cessos entre 1. Schmeink & Cofreth AG & Co. KG contra
o Finanzamt de Borken, e 2. Manfred Strobel contra o                         2. As disposicËoÄes do Tratado em mateÂria de liberdade de
                       Finanzamt de Esslingen                                     estabelecimento contidas nos artigos 52. a 58.
                                                                                opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional que subordina a
                        (Processo C-454/98)                                       validade de um contrato de ageÃncia aÁ inscricËaÄo do
                           (1999/C 48/26)                                         agente comercial num registo previsto com essa finali-
                                                                                dade?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                        3. As disposicËoÄes do Tratado em mateÂria de liberdade de
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                          prestacËaÄo de servicËos contidas nos artigos 59. a 66.
do Bundesfinanzhof, de 15 de Outubro de 1998, nos pro-                            opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional que subordina a
cessos entre 1. Schmeink & Cofreth AG & Co. KG contra                             validade do contrato de ageÃncia aÁ inscricËaÄo do agente
o Finanzamt de Borken, e 2. Manfred Strobel contra o                              comercial num registo previsto com essa finalidade?
Finanzamt de Esslingen, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de JusticËa em 11 de Dezembro de 1998.
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                      Recurso interposto em 16 de Dezembro de 1998 pela
                                                                             sociedade Industrie des poudres spheÂriques do acórdaÄo da
1. O direito comunitaÂrio obriga a que se possibilite a cor-                 Quinta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     reccËaÄo dum imposto discriminado incorrectamente na                    das Comunidades Europeias, de 15 de Outubro de 1998,
     factura logo no quadro do processo de liquidacËaÄo de                   no processo T-2/95, sociedade Industrie des poudres spheÂ-
     imposto, ou basta que os Estados-membros autorizem                      riques contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela
     essa correccËaÄo num processo subsequente de equidade                   ComissaÄo das Comunidades Europeias e por PeÂchiney
     (por, assim designadas, razoÄes objectivas)?                            eÂlectromeÂtallurgie e Chambre syndicale de l'eÂlectromeÂtal-
                                                                                lurgie et de l'eÂlectrochimie
                                                                                (Processo C-458/98 P)
2. A correccËaÄo de um imposto discriminado incorrecta-
     mente na factura, pressupoÄe necessariamente que o                                               (1999/C 48/28)
     emitente da factura prove a sua boa feÂ, ou eÂ permitida
     a correccËaÄo da factura tambeÂm noutros casos e, nesse                 Deu entrada em 16 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     caso, quais?                                                            JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
 ---pagebreak--- C 48/18               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.2.1999
daÄo da Quinta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira           Recurso interposto em 16 de Dezembro de 1998, por Isa-
InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro            bel Martínez del Peral Cagigal, do despacho de 14 de
de 1998, no processo T-2/95, sociedade Industrie des pou-          Outubro de 1998 da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Pri-
dres spheÂriques contra Conselho da UniaÄo Europeia,               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo
apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Europeias e por             T-224/97 entre Isabel Martínez del Peral Cagigal e Comis-
PeÂchiney eÂlectromeÂtallurgie e Chambre syndicale de l'eÂlec-                     saÄo das Comunidades Europeias
tromeÂtallurgie et de l'eÂlectrochimie, interposto pela socie-                            (Processo C-459/98 P)
dade Industrie des poudres spheÂriques, representada por
Chantal MomeÁge, advogada do foro de Paris, com domicí-                                      (1999/C 48/29)
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May, 31,
Grand-Rue.
                                                                   Deu entrada em 16 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se         cho da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
digne:                                                             das Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 1998
                                                                   no processo T-224/97, Isabel Martínez del Peral Cagigal
                                                                   contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
a) Anular o acórdaÄo de 15 de Outubro de 1998 do Tribu-            por Isabel Martínez del Peral Cagigal, representada por
     nal de Primeira InstaÃncia, proferido no processo             Antonio Creus e BegonÄa Uriarte Valiente, com domicílio
     T-2/95, e decidir definitivamente o litígio;                  escolhido no escritório de Cuatrecasas Abogados, Avenue
                                                                   d'Auderghem, 78, Bruxelas B-1040, BeÂlgica.
b) Condenar o Conselho e todos os intervenientes nas
     despesas do processo de medidas provisórias, no pro-          A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de JusticËa que:
     cesso principal no Tribunal de Primeira InstaÃncia e no
     presente processo.
                                                                   1. Admita o presente recurso e em consequeÃncia
Fundamentos e principais argumentos                                2. Anule o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
                                                                       14 de Outubro de 1998, no processo T-224/97, pelos
                                                                       fundamentos expostos;
O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo respei-
tou os artigos 174. e 176. do Tratado CE nem os
artigos 7., n.os 1 e 9, e 14. do Regulamento (CEE)               3. Julgue o litígio, em funcËaÄo do alegado pela recorrente
n. 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo              no recurso inicial e em particular:
aÁ defesa contra as importacËoÄes que saÄo objecto de dum-
ping ou de subvencËoÄes por parte de países naÄo membros               Ð declare admissível o recurso interposto pela recor-
da Comunidade Económica Europeia (1).                                       rente, cujo objecto eÂ o reexame da sua situacËaÄo aÁ
                                                                            luz do disposto no artigo 31., n. 2, do Estatuto
                                                                            dos funcionaÂrios, com vista a uma possível reclas-
Após a anulacËaÄo do primeiro regulamento que instituiu
                                                                            sificacËaÄo;
um direito anti-dumping pelo acórdaÄo do Tribunal de Jus-
ticËa de 11 de Junho de 1992 no processo C-358/89, Exha-
met/Conselho (Colect., p. I-3813), incumbe aÁs instituicËoÄes          Ð anule a decisaÄo de 24 de Outubro de 1996, de
tomarem as medidas para a execucËaÄo deste acórdaÄo. O                      indeferimento do requerimento da recorrente no
Tribunal de Primeira InstaÃncia considerou erradamente                      sentido de se proceder aÁ apreciacËaÄo da eventual
que a ComissaÄo podia, para esse efeito, abrir novo inqueÂ-                 aplicacËaÄo do artigo 31., n. 2, do Estatuto dos
rito relativo, aleÂm do mais, a outro período de refereÃncia.               funcionaÂrios; e, se necessaÂrio, anule a decisaÄo
                                                                            expressa de indeferimento adoptada em 29 de
                                                                            Abril de 1997 pela ComissaÄo, em resposta aÁ recla-
O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia viola o prin-                 macËaÄo da recorrente,
cípio fundamental dos direitos de defesa, bem como os
artigos 7., n. 4, e 8., n. 3, do citado regulamento do             Ð declare o direito da recorrente aÁ revisaÄo da sua
Conselho.                                                                   classificacËaÄo inicial, com vista a uma possível
                                                                            reclassificacËaÄo, com efeitos económicos a partir de
                                                                            5 de Outubro de 1995.
O Tribunal de Primeira InstaÃncia considerou erradamente
que as vaÂrias irregularidades verificadas no decurso do
procedimento administrativo, nomeadamente a comunica-              4. Condene a ComissaÄo no pagamento das despesas de
cËaÄo extemporaÃnea de uma nota entregue pela PEM e a                  ambas as instaÃncias.
auseÃncia de acesso, sob a forma de memorando confiden-
cial, a certos documentos, naÄo tinham afectado os direitos        Fundamentos e principais argumentos
processuais da recorrente.
                                                                   Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por naÄo conformidade
(1) JO L 209 de 2.8.1988, p. 1.
                                                                       do despacho com a própria jurisprudeÃncia do Tribunal
                                                                       de Primeira InstaÃncia e do Tribunal de JusticËa sobre a
                                                                       reabertura do prazo de interposicËaÄo de recurso com


title: Processo C-20/08 P: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2008 , do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 15 de Novembro de 2007 , no processo T-71/06, Enercon GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/19

         Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2008, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 15 de Novembro de 2007, no processo T-71/06, Enercon GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-20/08 P)
   (2008/C 79/33)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (representantes: R. Böhm e U. Sander, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Novembro de 2007 (processo T-71/06),

               —

               julgar procedentes todos os pedidos formulados no Tribunal de Primeira Instância,

               —

               subsidiariamente, reenviar o processo ao Tribunal de Primeira Instância,

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas das duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o primeiro fundamento, a recorrente alega o incumprimento da obrigação de fundamentação, prevista no artigo 73.o, primeira frase, do Regulamento n.o 40/94. Nem na decisão da Câmara de Recurso nem na decisão recorrida do Tribunal de Primeira Instância se determina nem explica quais as formas de produtos que foram consideradas correntes no mercado pelo IHMI ou pelo Tribunal de Primeira Instância nem de que modo o produto cujo registo é pedido deveria diferir em relação às formas correntes no mercado para lhe ser reconhecido carácter distintivo. Na falta de tais referências e explicações, não se pode entender de que modo o IHMI e o Tribunal de Primeira Instância chegaram à conclusão de que a forma do produto cujo registo é pedido era desprovida de carácter distintivo.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente critica a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 decorrente de uma apreciação — susceptível de ser examinada em sede de recurso — do carácter distintivo que, na falta de uma exposição dos factos em que se baseou, só pode ter decorrido de uma distorção dos factos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância. Contrariamente ao que foi sustentado na decisão recorrida, a recorrente alega que a forma do produto cujo registo é pedido tem carácter distintivo, dado que difere de modo significativo das formas habituais no mercado e não constitui apenas uma variante de tais formas. Segundo a recorrente, a marca da forma cujo registo é pedido pode ser e é reconhecida pelos especialistas na matéria como indicação da origem, independentemente da sua utilização e sem necessidade de exames ou considerações mais detalhados.


title: Processo C-383/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Raffaele Talotta/Estado belga ( Liberdade de estabelecimento — Artigo 52. o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43. o  CE) — Contribuinte não residente que exerce uma actividade não assalariada — Fixação de bases tributáveis mínimas apenas para os contribuintes não residentes — Justificação por motivos de interesse geral — Eficácia dos controlos fiscais — Inexistência )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Raffaele Talotta/Estado belga
   (Processo C-383/05) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) - Contribuinte não residente que exerce uma actividade não assalariada - Fixação de bases tributáveis mínimas apenas para os contribuintes não residentes - Justificação por motivos de interesse geral - Eficácia dos controlos fiscais - Inexistência»)
   (2007/C 96/18)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal

      Recorrente: Raffaele Talotta

      Recorrido: Estado belga
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation de Belgique — Interpretação do artigo 43.o do Tratado CE — Legislação nacional que permite aplicar bases mínimas de tributação exclusivamente aos não-residentes
   Parte decisória
   O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) opõe-se à legislação de um Estado-Membro, como a que resulta do artigo 342.o, § 2, do código dos impostos sobre o rendimento de 1992 e do artigo 182.o do Decreto real de 27 de Agosto de 1993, de execução do código dos impostos sobre o rendimento de 1992, que estabelece bases tributáveis mínimas exclusivamente para os contribuintes não residentes.

      (1)  JO C 10, de 14.1.2006.


title: Processo C-538/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — eVigilo Ltd/Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas prie Vidaus reikalų ministerijos (Pedido de decisão prejudicial — Contratos públicos — Diretivas 89/665/CEE e 2004/18/CE — Princípios da igualdade de tratamento e da transparência — Ligação do concorrente selecionado com os peritos da entidade adjudicante — Obrigação de levar em conta essa ligação — Ónus da prova da parcialidade de um perito — Não repercussão dessa parcialidade no resultado final da avaliação — Prazos para o recurso — Impugnação dos critérios abstratos de adjudicação — Clarificação desses critérios após a comunicação dos fundamentos exaustivos para a adjudicação do contrato — Grau de conformidade das propostas com as especificações técnicas como critério de avaliação)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — eVigilo Ltd/Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas prie Vidaus reikalų ministerijos
   (Processo C-538/13) (1)

   ((Pedido de decisão prejudicial - Contratos públicos - Diretivas 89/665/CEE e 2004/18/CE - Princípios da igualdade de tratamento e da transparência - Ligação do concorrente selecionado com os peritos da entidade adjudicante - Obrigação de levar em conta essa ligação - Ónus da prova da parcialidade de um perito - Não repercussão dessa parcialidade no resultado final da avaliação - Prazos para o recurso - Impugnação dos critérios abstratos de adjudicação - Clarificação desses critérios após a comunicação dos fundamentos exaustivos para a adjudicação do contrato - Grau de conformidade das propostas com as especificações técnicas como critério de avaliação))
   (2015/C 146/03)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: eVigilo Ltd

      Recorrido: Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas prie Vidaus reikalų ministerijos

      apoiado por:«NT Service» UAB, «HNIT-Baltic» UAB

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, e os artigos 2.o, 44.o, n.o 1, e 53.o, n.o 1, alínea), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, em princípio, a que a ilegalidade da avaliação das propostas dos concorrentes seja declarada unicamente com o fundamento de que o adjudicatário do contrato teve ligações significativas com os peritos nomeados pela entidade adjudicante que avaliaram as propostas. A entidade adjudicante está, em todas as situações, obrigada a verificar a existência de eventuais conflitos de interesses e a tomar as medidas adequadas a evitar, detetar e remediar conflitos de interesses. No âmbito da apreciação de um recurso de anulação da decisão de adjudicação com fundamento na parcialidade dos peritos, não se pode exigir ao concorrente preterido que prove concretamente a parcialidade do comportamento dos peritos. Cabe, em princípio, ao direito nacional determinar se, e em que medida, as autoridades administrativas e judiciárias competentes devem levar em conta a circunstância de a eventual parcialidade desses peritos ter tido ou não impacto na decisão de adjudicação do contrato.
               O artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, e os artigos 2.o, 44.o, n.o 1, e 53.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/18 devem ser interpretados no sentido de que exigem que o direito de interposição de um recurso para fiscalização da legalidade do concurso público esteja acessível, após o termo do prazo previsto no direito nacional, a um concorrente que só pôde compreender as condições do concurso público unicamente no momento em que a entidade adjudicante, após ter avaliado as propostas, prestou informações exaustivas sobre os fundamentos da sua decisão. Esse direito de interposição de recurso pode ser exercido até ao termo do prazo de recurso da decisão de adjudicação do contrato.

               2)

               Os artigos 2.o e 53.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/18 devem ser interpretados no sentido de que permitem, em princípio, a uma entidade adjudicante adotar como critério de avaliação das propostas apresentadas pelos concorrentes num concurso público o grau de conformidade das mesmas com as exigências constantes da documentação do concurso público.

      (1)  JO C 9, de 11.01.2014.


title: Processo C-79/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Fevereiro de 2008 — Adige Carni scrl, in liquidazione/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Fevereiro de 2008 — Adige Carni scrl, in liquidazione/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   (Processo C-79/08)
   (2008/C 116/20)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Adige Carni scrl, in liquidazione

      Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   Questões prejudiciais

               1)

               As medidas fiscais de que beneficiam as sociedades cooperativas, ao abrigo dos artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o do D.P.R. n.o 601 de 1973, são compatíveis com o regime da concorrência e, em especial, podem ser qualificadas como auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, tendo sobretudo em conta que o sistema de fiscalização e de correcção dos abusos previsto pelo Decreto Legislativo C.P.S. n.o 1577 de 1947 não é adequado?

               2)

               Em especial, para efeitos do problema da qualificação das medidas fiscais favoráveis em questão como auxílio de Estado, podem tais medidas ser consideradas proporcionadas relativamente aos fins que competem às empresas cooperativas? Na apreciação da proporcionalidade pode ser tomada em consideração, além da própria medida, a vantagem concedida pelas medidas no seu conjunto, com a consequente alteração da concorrência?
               Para efeitos da resposta às questões anteriores, há que ter em conta que o sistema de fiscalização foi gravemente enfraquecido em consequência da reforma do direito das sociedades, sobretudo no que respeita às cooperativas de mutualidade predominante e não total, nos termos da Lei n.o 331 de 2004;

               3)

               Não sendo as medidas favoráveis em questão qualificáveis como auxílio de Estado, a utilização da forma da sociedade cooperativa, para além dos casos de fraude ou simulação, pode ser qualificada como abuso de direito, no caso de o recurso a tal forma ter por finalidade exclusiva ou principal a realização de uma poupança fiscal?


title: Processo T-99/17: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2017 — Eutelsat/GSA

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/48

         Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2017 — Eutelsat/GSA
   (Processo T-99/17)
   (2017/C 144/67)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Eutelsat SA (Paris, França) (representante: L. de la Brosse, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               julgar o pedido de medidas de instrução apresentado pela recorrente procedente;

               —

               anular (i) a decisão de rejeição da «melhor proposta definitiva» apresentada pela recorrente, adotada pela GSA, no quadro do anúncio de concurso n.o GSA/CD/14/14 — «Galileo service operator», notificada em 29 de novembro de 2016, e (ii) a decisão de adjudicar o contrato de exploração e manutenção do sistema Galileo a outro proponente;

               —

               condenar a recorrente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

               —

               Primeiro fundamento de recurso, relativo ao facto de o proponente classificado em primeiro lugar ter alterado a sua candidatura no decurso do processo em violação (i) do caderno de encargos e (ii) do princípio da igualdade de tratamento dos proponentes.

               —

               Segundo fundamento de recurso, relativo ao facto de, no decurso do processo, a GSA ter alterado o conteúdo dos critérios financeiros para a seleção das propostas.

               —

               Terceiro fundamento de recurso, relativo ao facto de o método utilizado pela GSA para ordenar os critérios de preço não ter permitido escolher a proposta economicamente mais vantajosa.

               —

               Quarto fundamento de recurso, relativo ao facto de a composição do comité de avaliação não ser conforme às normas na matéria e de a sua imparcialidade não poder ser garantida.

               —

               Quinto fundamento de recurso, relativo ao facto de o proponente classificado em primeiro lugar ter apresentado uma proposta anormalmente baixa.

               —

               Sexto fundamento de recurso, relativo a uma violação das regras de transparência e de igualdade de tratamento dos candidatos e a uma vantagem contrária às normas em matéria de conflito de interesses.

               —

               Sétimo fundamento de recurso, relativo ao facto de a GSA ter cometido alguns erros no que respeita aos critérios qualitativos de adjudicação.

               —

               Oitavo fundamento de recurso relativo ao facto de a GSA não ter respeitado o dever de fundamentação das decisões impugnadas.

               —

               Nono fundamento de recurso, relativo ao facto de o valor do contrato ser muito inferior ao valor total do anúncio de concurso publicado pela GSA e à melhor proposta definitiva da Eutelsat.


title: Cancelamento do processo C-410/02

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/18

         Cancelamento do processo C-410/02 (1)

   (2005/C 45/34)

      (Língua do processo: inglês)

   Por despacho de 25 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-410/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.

      (1)  JO C 7 de 11.1.2003.


title: Processo C-33/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
   (Processo C-33/10) (1)

   2011/C 63/47
   Língua do processo: dinamarquês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo T-280/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Ineos Manufacturing Deutschland e o./Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/31

         Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Ineos Manufacturing Deutschland e o./Comissão
   (Processo T-280/14)
   2014/C 223/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Ineos Manufacturing Deutschland GmbH (Colónia, Alemanha), Ineos Phenol GmbH (Gladbeck, Alemanha) e Ineos Vinyls Deutschland GmbH (Wilhelmshaven, Alemanha) (representantes: C. Arhold, N. Wimmer, F. Wesche, L. Petersen e T. Woltering)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013, de abertura de um procedimento formal de investigação no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia.

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos artigos 107.o, n.o 1 e 108.o, TFUE, através da classificação incorreta do regime especial de compensação

                           —

                           As recorrentes alegam que a decisão de abertura viola os artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, TFUE e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), uma vez que a sobretaxa EEG prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») não constitui um auxílio concedido pelo Estado e a sua limitação aos grandes consumidores de energia não constitui uma renúncia a recursos estatais.

                           —

                           Neste contexto, as recorrentes afirmam que a Comissão baseou a sua investigação em critérios de distinção novos incompatíveis com os princípios consagrados na jurisprudência proferida até à data. Em especial, a Comissão renunciou totalmente ao critério do poder de disposição concreto por parte das autoridades públicas necessário à classificação como auxílio estatal segundo a jurisprudência assente, considerando aceitável que o legislador nacional interfira em fluxos de pagamento entre particulares e que o respeito pelas obrigações legais pelos particulares seja supervisionado por entidades reguladoras.

                           —

                           Além disso, a Comissão está vinculada pela sua decisão de não classificar a EEG 2000 como auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não se verificar uma transferência de recursos estatais, tendo por isso cometido um erro de direito quando classificou a EEG 2012 como um novo regime ilegal de auxílios.

                           —

                           Acresce que, a Comissão não investigou de forma suficiente, e por isso também não reconheceu, que os regimes de exceção para os grandes consumidores de energia se justificam em razão do objetivo, da natureza e da estrutura interna da EEG 2012, não constituindo assim uma vantagem seletiva.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999

                           —

                           Neste ponto, as recorrentes alegam que a Comissão, ao proceder ao exame da EEG 2012, devia ter utilizado o processo aplicável aos regimes de auxílios existentes nos termos do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e dos artigos 17.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e devia ter sugerido à Alemanha medidas adequadas antes dar início ao procedimento formal de investigação, em vez de expor os agentes de mercado a riscos económicos significativos através da classificação da EEG como novo auxílio não notificado.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do direito de ser ouvido

                           —

                           As recorrentes alegam também que a Comissão as devia ter ouvido antes de aprovar uma decisão com consequências jurídicas tão graves.

               4.

               Quarto fundamento: fundamentação insuficiente

                           —

                           Por último, as recorrentes alegam que a decisão de abertura está deficientemente fundamentada no que respeita a aspetos fundamentais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.


title: Processo T-799/16: Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 — Xiaomi/EUIPO — Dudingen Develops (MI)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/43

         Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 — Xiaomi/EUIPO — Dudingen Develops (MI)
   (Processo T-799/16)
   (2017/C 022/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Xiaomi, Inc. (Pequim, China) (representante: T. Raab e C. Tenkhoff, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dudingen Develops, SL (Numancia de la Sagra, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa «MI» — Pedido de registo de marca da União Europeia n.o 13 498 423

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 5 de setembro de 2016, no processo R 337/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão impugnada, nomeadamente na medida em que declara em que não houve risco de confusão no que respeita:

                           —

                           «Cabos elétricos; Bainhas para cabos elétricos; Revestimentos para cabos [condutas]; Extensões para corrente elétrica; Fios elétricos esmaltados; Localizadores de cabos; Cabos adaptadores elétricos; Cabos elétricos isolados; Fios de resistência; Fios de termopares; Cabos metálicos [elétricos]; Conectores de cabos; Cabos de medição; Cabos de ligação; Condutas para cabos elétricos; Passagens de cabos para cabos elétricos; Cordas de montagem [elétricas]; Uniões de cabos para cabos elétricos; Calhas para cabos elétricos; Caixas para cabos elétricos; Encaixes de cabos para cabos elétricos; Aperta-fios [eletricidade]; Fios elétricos resistentes ao calor; Blocos de ligação [cabos elétricos]; Capacetes para usar em desportos; Etiquetas para identificação de cabos elétricos; Elementos de ligação de cabos elétricos; Marcadores para fios elétricos; Cabos elétricos de isolamento mineral; Conectores macho para cabos elétricos; Bainhas flexíveis para cabos elétricos; Materiais para condução elétrica [fios, cabos]; Mangas de junção para cabos elétricos; Caixas de juntas para alojar junções de cabos; Aparelhos, instrumentos e cabos para eletricidade; Adaptadores de energia elétricos; Adaptadores de tomadas; Conectores adaptadores elétricos; Adaptadores para ligar telefones a dispositivos auxiliares da audição; Adaptadores de viagem para fichas elétricas» na classe 9 e

                           —

                           «Mochilas com duas alças; Mochilas pequenas; Sacos de alpinistas» na classe 18.

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-235/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial — IBA 98 — Valor — Qualidade dos dados — Critérios — Margem de apreciação — Insuficiência manifesta da classificação em número e em área )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-235/04) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Zonas de protecção especial - IBA 98 - Valor - Qualidade dos dados - Critérios - Margem de apreciação - Insuficiência manifesta da classificação em número e em área»)
   (2007/C 199/03)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e G. Valero Jordana, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) — Não classificação em zonas de protecção especial dos territórios mais apropriados para a conservação das espécies do anexo I da directiva e das espécies migratórias
   Parte decisória

               1)

               Não tendo classificado como zonas de protecção especial para as aves territórios suficientes em área nas Comunidades Autónomas da Andaluzia, das Baleares e das Canárias e territórios suficientes em número nas Comunidades Autónomas da Andaluzia, das Baleares, das Canárias, de Castela-Mancha, da Catalunha, da Galiza e de Valência, para dar protecção a todas as espécies de aves enumeradas no anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, na redacção dada, nomeadamente, pela Directiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997, bem como às espécies migradoras não enumeradas nesse anexo, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409, na versão alterada.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 201, de 7.8.2004.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Efeteio Athinon (Primeira Secção) (tribunal de segunda instância de Atenas), por decisão proferida em 6 de Junho de 1996, no processo pendente naquele tribunal entre Alexandros Kefalas e outros, por um lado, e Estado Helénico e Organismos Oikonomikis Anasugkrotisis Epeicheirisseon AE, por outro; interveniente: Athinaíki Chartopoiia AE e outros (Processo C-367/96)

text:
8 . 2 . 97               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? C 40/7
no processo T-146/95 , que opôs o Parlamento Europeu a                2 . Se assim não for, se o Tribunal de Justiça reservar para
Georgio Bernardi (').                                                      si essa competência, por razões, por exemplo, de uni
                                                                           formização da aplicação das normas comunitárias, os
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     factos, tal como foram descritos pelo Estado demanda
— declarar a admissibilidade e o mérito do presente re                    do na sua alegação da excepção e que foram julgados
      curso ,
                                                                           provados na decisão n ? 5943/1994 deste tribunal , resu
                                                                           midamente indicados no parágrafo anterior da presen
— anular o acórdão proferido,                                              te decisão, ou alguns desses factos — e, nesse caso,
                                                                           quais — são susceptíveis de obstar ao sucesso do pedi
— avocar o processo e dar provimento aos pedidos já fei                   do baseado em violação do artigo 25 ?, n ? 1 , da Segun
      tos ,                                                                da Directiva 77/91 /CEE do Conselho (')?
— adoptar eventualmente outras medidas .
                                                                      (') JO n ? L 26 de 30 . 1 . 1977, p . 1 ; EE 17 Fl , p . 41 .
Fundamentos e principais argumentos
— Incompetência do Tribunal de Primeira Instância para
       basear o recurso com o fundamento no artigo 173 ? do
       Tratado : No caso em apreço o recurso diz respeito ao          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
       processo de nomeação do Provedor Europeu e, deste              High Court of Justice, Queen's Bench División, de 10 de
       modo, a uma matéria nova , daí a aplicação ou do               Outubro de 1996, no processo entre The Queen e Medici
       artigo 43 ? do Tratado CEEA ( segundo o qual «o Tri           nes Control Agency, ex parte: Generics ( UK ) Limited, in
       bunal de Primeira Instância é competente para decidir                          terveniente: E. R. Squibb & Sons
       qualquer outro caso previsto em disposição adicional »)                                ( Processo C-368/96 )
       ou do princípio geral de competência « por matéria »
       ( sendo o juramento do Provedor Europeu prestado pe                                        ( 97/C 40/ 15
       rante o Tribunal de Justiça ).
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— ( Subsidiariamente ) Violação do direito comunitário.               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                      do High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 10
(') JO n ? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 15 .                          de Outubro de 1996, no processo entre the Queen e Medi
                                                                      cines Control Agency, ex parte : Generics ( UK ) Limited, in
                                                                      terveniente: E. R. Squibb & Sons, que deu entrada na Se
                                                                      cretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de
                                                                       1996 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Efeteio Athinon ( Primeira Secção ) (tribunal de segunda               O High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita
instância de Atenas ), por decisão proferida em 6 de Junho            ao Tribunal que se pronuncie sobre as seguintes questões :
de 1996, no processo pendente naquele tribunal entre Ale
xandros Kefalas e outros, por um lado, e Estado Helénico               1 . a ) Qual é o significado da expressão « essencialmente
e Organismos Oikonomikis Anasugkrotisis Epeicheirisseon                         similar » para efeitos do artigo 4 ?, n ? 8 , alínea a ),
AE, por outro; interveniente: Athinaíki Chartopoiia AE e                        subalínea iii ), da Directiva 65/65/CEE do Conselho
                                 outros
                                                                                de 26 de Janeiro de 1965 , relativa à aproximação
                                                                                das disposições legislativas, regulamentares e admi
                         (Processo C-367/96 )                                   nistrativas, respeitantes às especialidades farmacêu
                             ( 97/C 40/ 14 )                                    ticas H ( alterada )? Em especial , ao procurar deter
                                                                                minar, para esse feito, se um medicamento
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           ( produto B ) é essencialmente similar a um medica
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, po decisão de                      mento que tenha sido autorizado na Comunidade
 6 de Junho de 1996 do Efeteio Athinon, no processo entre                       6/10 anos antes, de acordo com o direito comuni
 Alexandros Kefalas e outros, por um lado, e Estado Helé                       tário em vigor ( produto A ), por referência a que
 nico e Organismos Oikonomikis Anasugkrotisis Epeichei                         características físicas ou outras ou a que proprieda
 risseon AE, por outro, em que são intervenientes : Athinaí                    des dos medicamentos em questão deve esse signi
 ki Chartopoiia AE e outros, que deu entrada na Secretaria                      ficado ser determinado ?
 do Tribunal de Justiça em 21 de Novembro de 1996 .                         b ) Tem a autoridade competente de um Estado-mem
 O Efeteio Athinon solicita ao Tribunal de Justiça que se                       bro algum poder discricionário na determinação
 pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :                           dos critérios de acordo com os quais deve ser re
                                                                                solvida a questão de saber se o produto B é essen
 1 . O órgão jurisdicional nacional tem a faculdade de                          cialmente similar ao produto A, e, se assim for, em
         aplicar uma disposição de direito interno ( no presente                 que medida ?
        caso, o artigo 281 ? do Código Civil para apreciar se
         um direito conferido pelas disposições comunitárias           2 . Pode o produto B ser autorizado nos termos do
         em discussão é exercido abusivamente pelo beneficiá               artigo 4 ?, n ? 8 , alínea a ), subalínea iii ), da Directiva
         rio desse direito, ou existem outros princípios institu           65/65/CEE ( alterada ) em relação :
         cionalizados ou reconhecidamente aceites em direito                a ) A todas as indicações para as quais o produto A
         comunitário — e quais são eles — em que o órgão ju                     está autorizado no Estado-membro relevante à
         risdicional nacional se possa basear ?                                  data do pedido feito para o produto B; ou


title: Processo T-357/14: Recurso interposto em 23 de maio de 2014 — Experience Hendrix/IHMI — JH Licence (Jimi Hendrix)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/43

         Recurso interposto em 23 de maio de 2014 — Experience Hendrix/IHMI — JH Licence (Jimi Hendrix)
   (Processo T-357/14)
   2014/C 253/57
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Experience Hendrix LLC (Tukwila, EUA) (representantes: M. Vanhegan, Barrister, e P. Gardiner, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: JH Licence GmbH (Pommelsbrunn, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de março de 2014, no processo R 782/2012-4;

               —

               declarar a nulidade da marca controvertida;

               —

               condenar o titular da marca comunitária nas despesas da recorrente efetuadas na Divisão de Anulação;

               —

               condenar o recorrido nas despesas da recorrente efetuadas na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «Jimi Hendrix», para produtos e serviços das classes 9 e 15 — Registo de marca comunitária n.o 4 626 685

      Titular da marca comunitária: JH Licence GmbH

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de improcedência do pedido de declaração de nulidade

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 78.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo C-179/01

text:
2.8.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       C 184/29
           Cancelamento do processo C-405/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-345/01 (1)
                         (2003/C 184/54)                                                       (2003/C 184/58)
Por despacho de 9 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal          Por despacho de 14 de Abril de 2003, o Presidente da Segunda
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
mento, no registo do Tribunal, do processo C-405/00 (pedido           ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):          C-345/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
Coopsette Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa              blica da Áustria.
Mambrini Costruzioni srl.
                                                                      (1) JO C 331 de 24.11.2001.
(1) JO C 372 de 23.12.2000.
           Cancelamento do processo C-432/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-466/01 (1)
                         (2003/C 184/55)                                                       (2003/C 184/59)
Por despacho de 13 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
mento, no registo do Tribunal, do processo C-432/00 (pedido           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministra-         mento, no registo do Tribunal, do processo C-466/01:
tivo per la Lombardia): Europetrol SpA contra Azienda                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
Lombarda Edilizia Residenziale Milano (A.L.E.R.) e Orion SCRL.        nica.
(1) JO C 28 de 27.1.2001.                                             (1) JO C 84 de 6.4.2002.
Cancelamento dos processos apensos C-66/01 a C-74/01 (1)                         Cancelamento do processo C-146/02 (1)
                         (2003/C 184/56)
                                                                                (2003/C 184/60)
Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
C-66/01 a C-74/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados        mento, no registo do Tribunal, do processo C-146/02:
pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Manfred                 Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Hückel.                                                               Áustria.
(1) JO C 118 de 21.4.2001.                                            (1) JO C 131 de 1.06.2002.
           Cancelamento do processo C-179/01 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-267/02 (1)
                         (2003/C 184/57)
                                                                                (2003/C 184/61)
Por despacho de 9 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Por despacho de 16 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal
mento, no registo do Tribunal, do processo C-179/01 (pedido           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):          mento, no registo do Tribunal, do processo C-267/02:
Impresa Binda & C. SpA contra Comune di Torino e com                  Comissão das Comunidades Europeias contra República
intervenção de ED.ART. Srl.                                           Italiana.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.                                            (1) JO C 219, de 14.09.2002.


title: Processo T-487/12: Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — Eckes-Granini/IHMI — Panini (PANINI)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/54

         Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — Eckes-Granini/IHMI — Panini (PANINI)
   (Processo T-487/12)
   2013/C 26/110
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Eckes-Granini Group GmbH (Nieder-Olm, Alemanha) (representante: W. Berlit, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Panini SpA (Modena, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 setembro de 2012, no processo R 2393/2011-2; e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «PANINI», para produtos da classe 32 — Pedido de marca comunitária n.o 8721987

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: O recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 121780 para a marca nominativa «GRANINI», para, entre outros, produtos da classe 32; registo de marca alemã n.o 30315871 para a marca nominativa «GRANINI», para, entre outros, produtos da classe 32

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada improcedente na íntegra

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009 do Conselho.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 28 de Janeiro de 1999 no processo C-77/97 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien): Österreichische Unilever GmbH contra Smithkline Beecham Markenartikel GmbH (Interpretação do artigo 30.o do Tratado CE e da Directiva 76/768/CEE do Conselho - Produtos cosméticos - Legislação nacional que estabelece restrições em matéria de publicidade)

text:
27.3.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 86/5
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   de 28 de Janeiro de 1999                                                  (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 28 de Janeiro de 1999
no processo C-77/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Handelsgericht Wien): Österreichische Unilever GmbH                  no processo C-181/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
     contra Smithkline Beecham Markenartikel GmbH (1)                Hoge Raad der Nederlanden): A. J. van der Kooy contra
                                                                                Staatssecretaris van FinancieÈn (1)
(InterpretacËaÄo do artigo 30. do Tratado CE e da Directiva
76/768/CEE do Conselho Ð Produtos cosmeÂticos Ð                      (Parte IV do Tratado CE Ð Artigo 227. Ð Artigo 7.,
LegislacËaÄo nacional que estabelece restricËoÄes em mateÂria        n. 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE Ð Bens
                         de publicidade)                                 em livre praÂtica nos países e territórios ultramarinos)
                                                                                (1999/C 86/09)
                         (1999/C 86/08)
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-181/97, que tem por objecto um pedido
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
                                                                     do Tratado CE, pelo Hoge Rad der Nederlanden (Países
                                                                     Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                     jurisdicional entre A. J. van der Kooy e Staatssecretaris
                                                                     van FinancieÈn, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
No processo C-77/97, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                     interpretacËaÄo dos artigos 132., n. 1, e 227. do Tratado
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do
                                                                     CE, bem como do artigo 7., n. 1, alínea a), da Sexta
Tratado CE, pelo Handelsgericht Wien (AÂustria), desti-
                                                                     Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
                                                                     1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
entre Österreichische Unilever GmbH e Smithkline Bee-
                                                                     -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
cham Markenartikel GmbH, uma decisaÄo a título prejuci-
                                                                     negócios Ð sistema comum do imposto sobre o valor
cial sobre a interpretacËaÄo do artigo 30. do Tratado CE e
                                                                     acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de
da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de
                                                                     13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na redaccËaÄo dada pela
1976, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
                                                                     Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro
-Membros respeitantes aos produtos cosmeÂticos (JO L 262
                                                                     de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre
de 27.9.1976, p. 169; EE 15 F1 p. 206), o Tribunal de Jus-
                                                                     o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolicËaÄo
ticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet, presi-
                                                                     das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE (JO L 376
dente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C.
                                                                     de 31.12.1991, p. 1), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), com-
Gulmann, D. A. O. Edward e M. Wathelet, juízes; advo-
                                                                     posto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C. Moi-
gado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,
                                                                     tinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward (relator)
administrador principal, proferiu em 28 de Janeiro de
                                                                     e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
1997 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     Colomer, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto,
                                                                     proferiu, em 28 de Janeiro de 1999, um acórdaÄo cuja
                                                                     parte decisória eÂ a seguinte:
As disposicËoÄes do artigo 6., n. 3, da Directiva
76/768/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1976, rela-                A entrada num Estado-Membro de um bem proveniente
tiva aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros          das Antilhas neerlandesas deve ser qualificada de entrada
respeitantes aos produtos cosmeÂticos, obstam aÁ aplicacËaÄo         no território da Comunidade para efeitos de aplicacËaÄo do
de uma regulamentacËaÄo nacional que proíbe a publicidade            artigo 7., n. 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con-
de um produto cosmeÂtico, destinado a entrar em contacto             selho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo
com as mucosas, segundo a qual esse produto previne a                das legislacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes aos
formacËaÄo de taÂrtaro e a paradontose, quando na sua com-           impostos sobre o volume de negócios Ð sistema comum
posicËaÄo naÄo entra nenhuma das substaÃncias activas referi-        do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel
das nessa regulamentacËaÄo como susceptível de conduzir a            uniforme, na redaccËaÄo dada pela Directiva 91/680/CEE
tal resultado e o interessado naÄo obteve autorizacËaÄo para         do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
utilizar outras substaÃncias.                                        o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e
                                                                     altera, tendo em vista a abolicËaÄo das fronteiras fiscais, a
                                                                     Directiva 77/388/CEE.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                     (1) JO C 212 de 12.7.1997.


title: Processo C-16/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da House of Lords (Reino Unido), de 2 de Dezembro de 2004, no processo 1) Veli Tum e 2) Mehmet Dari contra Secretary of State for the Home Department

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da House of Lords (Reino Unido), de 2 de Dezembro de 2004, no processo 1) Veli Tum e 2) Mehmet Dari contra Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-16/05)
   (2005/C 69/17)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da House of Lords (Reino Unido), de 2 de Dezembro de 2004, no processo 1) Veli Tum e 2) Mehmet Dari contra Secretary of State for the Home Department, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2005
   A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   «O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em Bruxelas em 23 de Setembro de 1970, anexo ao Acordo de Associação, deve ser interpretado no sentido de que proíbe um Estado-Membro de introduzir, após a entrada em vigor do Protocolo Adicional, novas restrições às condições e ao procedimento de entrada no seu território de um cidadão turco que pretende exercer uma actividade comercial nesse Estado-Membro?»


title: Processo F-95/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de fevereiro de 2012 — Bömcke/BEI

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/39

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de fevereiro de 2012 — Bömcke/BEI
   (Processo F-95/10) (1)

   2012/C 138/97
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010, p. 62.


title: Processo F-72/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — da Silva Tenreiro/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Artigo 7. °, n. ° 1, do Estatuto — Artigo 29. °, n. ° 1, alíneas a) e b), do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Fundamentação)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/24

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — da Silva Tenreiro/Comissão
   (Processo F-72/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Recrutamento - Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto - Artigo 29.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Fundamentação)
   2012/C 138/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mário Paulo da Silva Tenreiro (Kraiinem, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Eggers e P. Pecho, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão que rejeita a candidatura do recorrente ao lugar de director da direção E «Justiça» da Direção-Geral (DG) «Justiça, Liberdade e Segurança» bem como da decisão que nomeia o novo diretor. Por outro lado, pedido de anulação da decisão de encerrar o processo de preenchimento do lugar de director da DG JLS.F «Segurança», bem como da decisão que nomeia o novo diretor.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 317 de 20.11.2010, p. 49.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-238/03 P: Maja Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Contribuição financeira comunitária — Supressão do apoio financeiro concedido para a modernização de uma unidade de produção agrícola)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/12

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-238/03 P: Maja Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Contribuição financeira comunitária - Supressão do apoio financeiro concedido para a modernização de uma unidade de produção agrícola)
   (2005/C 45/23)
   Língua de processo: italiana
   No processo C-238/03 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça CE, interposto em 28 de Maio de 2003, Maja Srl, anteriormente Ca'Pasta Srl (avocats: P. Piva, R. Mastroianni, G. Arendt) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga e L. Visaggio, assistidos por A. Dal Ferro, avocat), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet (relator), presidente de secção, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Outubro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               A Maja Srl é condenada nas despesas.

      (1)   JO C 213 de 6.9.2003.


title: Processo T-6/10: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2010 — Sviluppo Globale GEIE/Comissão Europeia

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/47

         Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2010 — Sviluppo Globale GEIE/Comissão Europeia
   (Processo T-6/10)
   2010/C 51/85
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Sviluppo Globale GEIE (Roma, Itália) (Representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone, A. Neri, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular as decisões de 10 de Novembro de 2009 e de 26 de Novembro de 2009.

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso dirige-se, por um lado, contra a decisão da Comissão de 10 de Novembro de 2009, através da qual a Comissão rejeitou a oferta apresentada pelo consórcio ITAK (do qual a recorrente era membro encarregue de exercer toda a actividade de gestão e administração a favor desse consórcio) no âmbito do concurso público EUROPEAID/127843/D/SER /KOS, que tem por objecto o fornecimento de apoio às administrações aduaneiras e fiscais do Kosovo, e por outro lado, contra a decisão da Comissão de 26 de Novembro de 2009, relativa ao pedido de acesso aos documentos do concurso público em causa, formulada pelo referido consórcio ITAK.
   Em apoio do pedido de anulação da decisão de 10 de Novembro de 2009, a recorrente alega:

               —

               violação da obrigação de motivação, na medida em que a Comissão não forneceu informações a respeito das características e vantagens da oferta seleccionada;

               —

               violação das obrigações que incumbiam à Comissão por força do ponto 2.4.15 do «Guia prático dos procedimentos contratuais no âmbito dos procedimentos externos» da Comunidade Europeia bem como da obrigação de diligência na actuação administrativa que incumbia à Comissão. Considera-se a este respeito que a recorrida não respondeu às alegações apresentadas de acordo com as modalidades previstas no ponto 2.4.15 do Guia prático;

               —

               erro manifesto de apreciação da qualidade da oferta técnica apresentada pelo consórcio ITAK, na medida em que o comité de avaliação considerou insuficiente e inadequada tecnicamente uma oferta apresentada a três administrações (fiscais e aduaneiras) de três Estados-Membros da União Europeia;

               —

               erro manifesto de apreciação das qualidades da oferta técnica adjudicatária. A recorrente alega, este respeito, que o comité de avaliação atribuiu uma avaliação extremamente elevada à oferta apresentada por um consórcio de peritos informáticos cujo chefe de projecto tinha anteriormente obtido avaliações medíocres da Comissão.

         Em apoio do pedido de anulação da decisão de 26 de Novembro de 2009, a recorrente invoca:

               —

               violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1), na medida em que a Comissão não tratou prontamente o pedido de acesso, não enviou qualquer aviso de recepção e entendeu poder simplesmente ignorar o pedido.

               —

               violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que a Comissão não tratou imediatamente o pedido confirmativo apresentado pelo consórcio ITAK, também não enviou qualquer aviso de recepção e por fim, entendeu poder responder ao pedido após o termo do prazo previsto para a resposta;

               —

               violação dos princípios gerais relativos ao acesso aos documentos nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 e da jurisprudência constante. Em particular, a Comissão chegou mesmo a não fornecer informações que anteriormente tinham sido transmitidas à recorrente;

               —

               por último, a recorrente alega a violação dos n.os 2, 3 e 8 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).