title: Processo C-254/04: Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/14

         Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-254/04)
   (2004/C 201/27)
   Deu entrada em 14 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos e Michael Shotter, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Helénica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (1) e, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão essas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para adaptação do direito interno à Directiva expirou em 24 de Julho de 2003.

      (1)  JO L 108, de 24.4.2002, p. 21.


title: Processo T-426/09: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Bayerische Asphalt-Mischwerke/IHMI — Koninklije BAM Groep (bam)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/29

         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Bayerische Asphalt-Mischwerke/IHMI — Koninklije BAM Groep (bam)
   (Processo T-426/09)
   2010/C 11/56
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bayerische Asphalt-Mischwerke GmbH & Co. KG für Strabenbaustoffe (Hofolding, Alemanha) (representantes: R. Kunze, lawyer e Solicitor, e G. Würtenberger, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Koninklije BAM Groep NV (Bunnik, Países Baixos)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Agosto de 2009, no processo R 1005/2008-2, na parte que indefere a oposição relativamente às «condutas rígidas não metálicas destinadas ao sector da construção; estruturas transportáveis; monumentos não metálicos; construção de edifícios; reparações, reparação e manutenção»;

               —

               deferir a oposição contra a marca comunitária pedida incluindo as «condutas rígidas não metálicas destinadas ao sector da construção; estruturas transportáveis; monumentos não metálicos; construção de edifícios; reparações, reparação e manutenção»;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «bam» para produtos e serviços das classes 6, 19, 37 e 42

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo, na Alemanha, da marca figurativa «bam» para produtos das classes 7 e 19

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso não concluiu pela semelhança entre, por um lado, os produtos e serviços visados pela marca comunitária pedida e, por outro, os produtos visados pela marca em causa e os produtos abrangidos pela marca citada no processo de oposição; abuso de poder na medida em que a Câmara de Recurso decidiu ultra vires; violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que Câmara de Recurso não examinou de forma exaustiva os argumentos aduzidos pela recorrente no seu recurso; violação do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, porquanto a Câmara de Recurso errou ao limitar o âmbito de protecção da marca comunitária em causa e, desse modo, não apreciou todos os factores pertinentes.


title: Processo T-121/16: Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON THE ORIGINAL)

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/25

         Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON THE ORIGINAL)
   (Processo T-121/16)
   (2016/C 175/29)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Tulliallan Burlington Ltd (St Helier, Jersey) (representante: A. Norris, Barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Burlington Fashion GmbH (Schmallenberg, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa com o elemento nominativo «BURLINGTON THE ORIGINAL» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 007 952

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de janeiro de 2016, no processo R 2501/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e recusar a marca controvertida relativamente a todos os produtos controvertidos;

               —

               condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do 8.o, n.os 1, alínea b), 4 e 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-559/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dortmund-Unna/Josef Grünewald «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Imposto sobre o rendimento — Dedutibilidade das prestações de alimentos pagas como contrapartida de uma doação a título de sucessão entre vivos — Exclusão para os contribuintes não residentes»

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dortmund-Unna/Josef Grünewald
   (Processo C-559/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Fiscalidade direta - Imposto sobre o rendimento - Dedutibilidade das prestações de alimentos pagas como contrapartida de uma doação a título de sucessão entre vivos - Exclusão para os contribuintes não residentes»)
   (2015/C 138/17)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Dortmund-Unna

      Recorrido: Josef Grünewald

      Dispositivo

   O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que recusa a um contribuinte não residente que tenha obtido, nesse Estado-Membro, rendimentos comerciais gerados por participações numa sociedade, que lhe foram transmitidos por um familiar por efeito de um contrato sucessório, deduzir desses rendimentos as prestações que pagou a esse familiar a título de contrapartida dessa transmissão, ao passo que a mesma legislação confere essa dedução a um contribuinte residente.

      (1)  JO C 45 de 15.02.2014


title: Processo T-76/09: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Mundipharma/IHMI — Asociación Farmaceuticos Mundi (FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/27

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Mundipharma/IHMI — Asociación Farmaceuticos Mundi (FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI)
   (Processo T-76/09)
   2009/C 102/41
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Mundipharma GmbH (Limburg (Lahn), Alemanha) (representante: F. Nielsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Asociación Farmaceuticos Mundi (Alfafar (Valencia), Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Dezembro de 2008, no processo R 852/2008-2; e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI» para bens e serviços das classes 5, 35 e 39 — pedido de registo n.o4 841 136

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo n.o4 304 622 da marca comunitária «mundi pharma» para produtos e serviços das classes 5 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeita parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, tendo a Câmara de Recurso concluído erradamente que não há semelhança entre os produtos e/ou os serviços abrangidos pelas marcas em causa


title: Processo T-304/02: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2002 por N.V. Hoek Loos contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.12.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 305/25
Recurso interposto em 4 de Outubro de 2002 por                           Por outro lado, segundo a recorrente, a Comissão ignora que
Westfalen Gassen Nederland B.V. contra Comissão das                      foi a sua atitude durante as reuniões da Vereniging van
                     Comunidades Europeias                               Fabrikanten van Industriële Gassen (associação de fabricantes
                                                                         de gases industriais) que fez com que as empresas mais
                                                                         pequenas ficassem excluídas das negociações relativas a esses
                       (Processo T-303/02)                               acordos. A atitude da recorrente não foi passiva, pelo contrário,
                                                                         consistiu numa oposição activa aos acordos. A recorrente
                                                                         considera que a sua atitude teve mesmo um efeito favorável
                         (2002/C 305/54)                                 sobre a competitividade.
                   (Língua do processo: neerlandês)                      A recorrente afirma ainda que a Comissão está enganada
                                                                         relativamente à duração da alegada violação.
Deu entrada em 4 de Outubro de 2002, no Tribunal de                      Por último, a recorrente sustenta que a sanção pecuniária
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 aplicada viola o princípio da proporcionalidade e o princípio
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              da igualdade de tratamento. Em sua opinião, e tendo em conta
Westfalen Gassen Nederland B.V., com sede em Deventer                    o seu volume de negócios aquando da infracção, foi ela que
(Países Baixos), representada por M. J. J. M. Essers.                    sofreu a sanção pecuniária mais pesada e a Comissão fixou a
                                                                         sanção pecuniária com base em apreciações erradas dos factos.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
1)    a título principal, anular os artigos 1.o e 3.o da decisão da
      Comissão de 24 de Julho de 2002 no processo COMP/
      /E-3/36.700 — gases industriais e médicos, que aplica à
      Westfalen uma sanção pecuniária de 0,43 milhões EUR,               Recurso interposto em 7 de Outubro de 2002 por N.V.
      por violação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE;                  Hoek Loos contra Comissão das Comunidades Europeias
2)    a título subsidiário, anular o artigo 1.o da Decisão da                                  (Processo T-304/02)
      Comissão de 24 de Julho de 2002 no processo COMP/
      /E-3/36.700 — gases industriais e médicos, e reduzir
      substancialmente a sanção pecuniária prevista no                                            (2002/C 305/55)
      artigo 3.o
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
3)    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         Deu entrada em 7 de Outubro de 2002, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         NV Hoek Loos, com sede em Schiedam (Países Baixos),
Desde 1989 que a recorrente opera no mercado neerlandês.                 representada por J. J. Feenstra e B. F. van Harninxma thoe
Importa gases industriais da Alemanha, que adquire à empresa-            Slooten.
-mãe Westfalen AG ou a outros produtores.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                         Instância se digne:
Na decisão impugnada, a Comissão considerou que a recor-
rente participou em acordos relativos a aumentos de preços,
moratórias e preços mínimos em relação ao mercado neer-                  1)    a título principal, anular o artigo 3.o da decisão impug-
landês.                                                                        nada, na parte relativa à sanção pecuniária aplicada à
                                                                               recorrente;
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a Comissão                2)    a título subsidiário, no exercício da sua jurisdição plena,
não provou, ou não fez prova suficiente, de que a recorrente                   reduzir substancialmente a sanção pecuniária aplicada à
violou o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE. Com efeito, a                      recorrente, de acordo com a equidade;
Comissão não demonstrou, ou não demonstrou de forma
satisfatória, que a recorrente participou nos acordos em causa.          3)    condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- C 305/26                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão R 719/2000-4 da Quarta Câmara de
A recorrente impugna o artigo 3.o da Decisão da Comissão de                    Recurso do IHMI de 12 de Julho de 2002;
24 de Julho de 2002 no processo COMP/E-3/36.700 — gases
industriais e médicos, na medida em que aplica uma sanção
                                                                         —     condenar o IHMI a pagar as despesas do processo.
pecuniária à recorrente por violação do artigo 81.o do Tratado
CE. A recorrente apenas contesta a sanção pecuniária que lhe
é aplicada e não os factos apurados e a apreciação jurídica dos
mesmos.                                                                  Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 15.o,          Marca em causa:                 Marca tridimensional represen-
n.o 2, do Regulamento n.o 17 (1) e o artigo 253.o do Tratado                                             tando uma garrafa que comporta,
CE. As sanções pecuniárias a aplicar devem ser determinadas                                              na sua parte inferior, uma pri-
em função da gravidade da violação e da duração da mesma.                                                meira série de caneluras de forma
A recorrente considera que esta regra foi aplicada pela                                                  ondulatória e, na sua parte supe-
Comissão de forma injusta e contrária à equidade. Segundo a                                              rior, com um diâmetro ligeira-
recorrente, a decisão prevê uma sanção pecuniária muito mais                                             mente inferior em forma de «dia-
baixa para as empresas que cometeram a mesma violação                                                    bolo», caneluras em espirais que,
durante o mesmo período.                                                                                à transparência, desenham losan-
                                                                                gos. A parte superior ligeiramente
                                                                                tronco-cónica termina num gar-
Por outro lado, a recorrente sustenta que a Comissão, ao
                                                                                galo cilíndrico que recebe uma
escolher os destinatários da decisão, fixar o volume de negócios
                                                                                cápsula de obturação de cor azul
de cada um, estabelecer a ordem de aplicação do limite da
                                                                                — Registo n.o 922.179.
sanção pecuniária a 10 % do volume de negócios e aplicar as
medidas de clemência, não se baseou numa decisão susceptível
                                                                         Produto ou serviço:             Águas (classe 32 da classificação
de ser objectivamente fundamentada, que justifique as grandes                                            internacional).
diferenças entre as sanções pecuniárias.
                                                                         Decisão impugnada na            Recusa de registo pelo examina-
Por último, a recorrente invoca a violação dos princípios                Camâra de Recurso:              dor.
jurídicos comunitários da igualdade e da proporcionalidade e
da proibição do livre arbítrio. A recorrente considera que               Fundamentos        invoca-      Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
empresas com o mesmo grau de participação são tratadas de                dos:                            neas b) e e), do Regulamento
maneira diferente.                                                                                n.o 40/94.
( 1) Regulamento (CEE) n.o 17 do Conselho: Primeiro Regulamento
     de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado.
                                                                         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2002 contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos) pela sociedade Altana Pharma AG
Recurso interposto em 3 de Outubro de 2002 por Nestlé
Waters France contra Instituto de Harmonização do                                               (Processo T-307/02)
       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (2002/C 305/57)
                       (Processo T-305/02)
                                                                         (A língua do processo deve ser determinada em conformidade com o
                          (2002/C 305/56)                                artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo Língua em que foi
                                                                                redigida a petição: alemão)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Deu entrada em 3 de Outubro de 2002, no Tribunal de                      des Europeias em 7 de Outubro de 2002 um recurso contra o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    desenhos e modelos) interposto pela sociedade Altana Pharma
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Nestlé Waters               AG, Constance, (Alemanha), representada por Helmut Becker,
France, com sede em Issy-les-Moulineaux (França), represen-              advogado, sendo a outra parte no processo na Câmara de
tada por A. Cléry, avocat.                                               Recurso a sociedade N.V. Organon, Oss (Países Baixos).


title: Processo T-258/05: Recurso interposto em 30 de Junho de 2005 por Eric Voigt contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/27

         Recurso interposto em 30 de Junho de 2005 por Eric Voigt contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-258/05)
   (2005/C 229/59)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 30 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por Eric Voigt, residente em Orange (França), representado por Bernard Autric, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               ordenar a aceitação pela Comissão Europeia do seu pedido de reconhecimento de doença profissional de 11.07.2002,

               2.

               ordenar o pagamento de juros pela Comissão Europeia a contar de 28.05.2004,

               3.

               ordenar à Comissão Europeia que apresente as respostas às suas questões de 20.01.2004 enviadas ao serviço de investigação e de disciplina (IDOC),

               4.

               ordenar à Comissão Europeia que apresente a razão da revogação em 2003 da sua decisão de abertura de procedimento disciplinar contra um funcionário (C.),

               5.

               ordenar o pagamento de uma indemnização por perdas e danos no montante de um milhão de euros (1 000 000 euros),

               6.

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente pretende que as perturbações psicoafectivas sejam reconhecidas como uma doença profissional na acepção do artigo 73.o do Estatuto. Invoca a violação do artigo 26.o do Estatuto e dos direitos de defesa, bem como dos princípios da confiança legítima, da transparência e da segurança jurídica. Invoca igualmente um erro processual.


title: Processo T-316/11: Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Kadio Morokro/Conselho

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/30

         Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Kadio Morokro/Conselho
   (Processo T-316/11)
   2011/C 226/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mathieu Kadio Morokro (Cocody, Costa do Marfim) (representante: S. Le Damany, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011 (1), e do Regulamento (UE) n. o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011 (2), na medida em que diz respeito ao recorrente,

               —

               condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento extraído da violação do dever de fundamentação na medida em que a decisão e o regulamento impugnados violam o artigo 296.o TFUE segundo o qual os actos jurídicos das instituições devem ser fundamentados. O recorrente alega, por um lado, que os fundamentos não permitem compreender as razões pelas quais o recorrente foi incluído na lista das pessoas, que figuram no anexo da decisão e do regulamento, contra as quais são tomadas certas medidas restritivas, e, por outro, que essa falta de fundamentação priva o recorrente da possibilidade de contestar utilmente as medidas restritivas que lhe são impostas.

      (1)  Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 93, p. 20).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 93, p. 10).


title: Processo C-413/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Directiva 2003/54/CE — Regras comuns para o mercado interno da electricidade — Directiva 2004/85/CE — Derrogações provisórias a favor da Estónia — Base jurídica)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-413/04) (1)

   (Directiva 2003/54/CE - Regras comuns para o mercado interno da electricidade - Directiva 2004/85/CE - Derrogações provisórias a favor da Estónia - Base jurídica)
   (2006/C 331/06)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: A. Baas e U. Rösslein, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Sack e P. Van Nuffel, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Lopes Sabino e M. Bishop, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: República de Estónia (representante: L. Uibo, agente), República da Polónia (representantes: M. Węglarz, T. Nowakowski e T. Krawczyk, agentes)
   Objecto
   Anulação da Directiva 2004/85/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia (JO L 236, p. 10) — Base jurídica
   Parte decisória

               1)

               A Directiva 2004/85/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia, é anulada na parte em que prevê, a favor da Estónia, uma derrogação à aplicação do artigo 21.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, para além de 31 de Dezembro de 2008, assim como uma obrigação correlativa de garantir uma abertura apenas parcial do mercado que represente 35 % do consumo em 1 de Janeiro de 2009 e uma obrigação de comunicação anual dos limiares de consumo que dão direito a elegibilidade para o consumidor final.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               4)

               A República da Polónia, a República da Estónia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.


title: Processo C-266/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/81/CE — Direito de residência dos nacionais de países terceiros vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e que cooperam com as autoridades competentes — Não transposição completa — Não comunicação das medidas de transposição)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-266/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/81/CE - Direito de residência dos nacionais de países terceiros vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e que cooperam com as autoridades competentes - Não transposição completa - Não comunicação das medidas de transposição)
   2009/C 153/28
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e E. Adsera Ribera, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (Representantes: B. Plaza Cruz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes (JO L 261, p. 19)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes, e não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições de direito interno eventualmente destinadas a contribuir para assegurar essa conformidade, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: Processo C-625/11 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Polyelectrolyte Producers Group e SNF SAS do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 21 de setembro de 2011 no processo T-268/10, Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/45

      Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Polyelectrolyte Producers Group e SNF SAS do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 21 de setembro de 2011 no processo T-268/10, Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
      (Processo C-625/11 P)
      (2012/C 25/83)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Ployelectrolyte Producers Group, SNF SAS (representantes: K. Van Maldegem e R. Cana, advogados)

         Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (AEPQ), Reino dos Países Baixos e Comissão Europeia

         Pedidos das recorrentes

      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular o despacho do Tribunal Geral proferido em 21 de setembro de 2011 no processo T-268/10; e

                  —

                  anular a decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «ECHA») que identifica a acrilamida como uma substância que preenche critérios enunciados no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), relativo ao registo, avaliação e autorização dos produtos químicos, bem como às restrições aplicáveis a estes produtos, e que inclui subsequentemente, em 30 de março de 2010, a acrilamida na lista das substâncias candidatas, em conformidade com o disposto no artigo 59.o do referido regulamento; ou

                  —

                  a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral, a fim de que este decida o recurso de anulação das recorrentes; e

                  —

                  condenar a recorrida em todas as despesas (incluindo as do processo no Tribunal Geral).

         Fundamentos e principais argumentos

      As recorrentes alegam que, ao negar provimento ao seu recurso de anulação da decisão da ECHA que identifica a acrilamida como uma substância que preenche os critérios enunciados no artigo 57.o do Regulamento n.o 1907/2006, e que inclui subsequentemente, em 30 de março de 2010, a acrilamida na lista das substâncias candidatas, em conformidade com o disposto no artigo 59.o do referido regulamento, o Tribunal Geral violou o Direito da União. Em particular, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um certo número de erros na sua interpretação dos factos e do quadro jurídico aplicável à situação das recorrentes. Tal levou-o a cometer um certo número de erros de direito, em especial:

                  —

                  a sua interpretação e aplicação do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo e da jurisprudência em matéria de cálculo de prazos; e

                  —

                  a sua conclusão pela inadmissibilidade do recurso de anulação, interposto pela recorrente, da decisão da ECHA que identifica a acrilamida como uma substância que preenche os critérios enunciados no artigo 57.o do Regulamento n.o 1907/2006, e que inclui subsequentemente, em 30 de março de 2010, a acrilamida na lista das substâncias candidatas, em conformidade com o disposto no artigo 59.o do referido regulamento.

            Por estes motivos, as recorrentes alegam que o despacho do Tribunal Geral no processo T-268/10 deve ser anulado, tal como a decisão da ECHA que identifica a acrilamida como uma substância que preenche os critérios enunciados no artigo 57.o do Regulamento n.o 1907/2006, e que inclui subsequentemente, em 30 de março de 2010, a acrilamida na lista das substâncias candidatas, em conformidade com o disposto no artigo 59.o do referido regulamento.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).


title: Processo C-559/07: Acção intentada em 17 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/21

         Acção intentada em 17 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-559/07)
   (2008/C 37/31)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e M. van Beek)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, tendo mantido em vigor disposições relativas a uma idade de aposentação diferente e exigências diferentes em matéria de antiguidade mínima para homens e para mulheres, no código helénico das pensões de aposentação civis e militares, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 141.o CE;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Após ter examinado as disposições em vigor do código helénico das pensões de aposentação civis e militares, a Comissão constatou que estas prevêem que as mulheres têm direito à pensão numa idade diferente da dos homens e em condições diferentes no que respeita à antiguidade mínima exigida.

               2.

               À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão entende que as referidas pensões, que são pagas pelo empregador a um antigo empregado como consequência da sua relação de trabalho, constituem uma remuneração na acepção do artigo 141.o CE. Além disso, atendendo ao carácter especial dos sistemas de pensão em causa, que fazem depender a pensão da duração do serviço prestado bem como do salário do trabalhador antes de ser aposentado, os aposentados beneficiários constituem, segundo a Comissão, uma «categoria especial de trabalhadores», quando o método de financiamento e de gestão do sistema de pensão não constitui um factor determinante para a aplicação do artigo 141.o CE.

               3.

               Do mesmo modo, segundo a Comissão, as condições de aplicação do artigo 141.o, n.o 4, CE, relativas à previsão de regalias específicas destinadas a permitir ao sexo sub-representado exercer a sua actividade profissional, não estão preenchidas.
               No caso em apreço, as disposições em causa não favorecem a resolução dos problemas com os quais as mulheres se podem confrontar na sua carreira profissional mas propiciam, ao invés, a sua retirada do mercado de trabalho.

               4.

               Acresce que a justificação invocada assente nas disfunções provocadas na administração do Estado e na consequente previsão de disposições transitórias não é, segundo a Comissão, convincente, uma vez que, por um lado, as consequências financeiras que podem daí resultar para um Estado-Membro não justificam, enquanto tais, a limitação no tempo da aplicação de regras do direito comunitário e que, por outro, a República Helénica não demonstrou, no essencial, a existência e o conteúdo das disfunções invocadas.

               5.

               Consequentemente, a Comissão considera que, tendo mantido em vigor disposições relativas a uma idade de aposentação diferente e exigências diferentes em matéria de antiguidade mínima para homens e para mulheres, no código helénico das pensões de aposentação civis e militares, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 141.o CE.


title: Acção proposta, em 6 de Maio de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-152/96)

text:
 10 . 8 . 96                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 233/3
      — do princípio do equilíbrio entre os direitos e as               dida pelas autoridades luxemburguesas, o envio de amostras
            obrigações das partes : para além das concessões            comerciais a título gratuito constitui efectivamente uma
            consagradas no regime do ATV, a Comunidade faz              operação abrangida pelo âmbito de aplicação da Sexta
            um conjunto significativo de concessões adicionais          Directiva e relativamente à qual o artigo 5?, n? 6 , da Sexta
            em troca das medidas de abertura dos mercados               Directiva instaura um regime especial que consiste numa
            indiano e paquistanês consagradas nos memorandos            isenção com o reembolso do imposto pago a montante pelo
            de acordo . Por outro lado, as medidas de abertura          operador. Por outro lado, a posição luxemburguesa é
            desses mercados são profundamente aleatórias e              incoerente na medida em que submete ao IVA as importa
            reversíveis .                                               ções de amostras comerciais a título gratuito, com possibi
                                                                        lidade de deduzir o imposto pago pelos sujeitos passivos
(')  Ainda não publicada no Jornal Oficial .                            luxemburgueses.
(2)  JO n? L 336 de 23 . 12 . 1994, p. 50 .
(3 ) JO n? L 275 de 8 . 11 . 1993 , p . 1 .                             (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 FOI p . 54 .
(4)  JO n? L 86 de 20 . 4 . 1995 , p . 10 .
Acção proposta, em 6 de Maio de 1996, pela Comissão                     Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, pela República
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                                  Portuguesa contra a Comissão Europeia
                               Luxemburgo                                                    ( Processo C-159/96 )
                          ( Processo C-l 52/96 )                                                 ( 96/C 233/04 )
                              ( 96/C 233/03 )
                                                                        Deu entrada em 10 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
Europeias, em 6 de Maio de 1996 , uma acção contra o                    Europeia, interposto pela República Portuguesa, represen
Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das                   tada pelo Dr . Luís Fernandes e pela Mestre Maria Luísa
Comunidades Europeias, representada por Hélène Michard                  Duarte, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
e Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio               no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33 , allée
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gomez de                  Scheffer .
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
a ) Declarar que ao instituir e ao aplicar uma regulamen               — declarar nula a prática das « flexibilidades excepcio
      tação nacional de tal modo que as entregas de amostras                nais », prosseguida pela Comissão em matéria de gestão
      tais como de discos e livros espécimes, isentas no regime             dos limites quantitativos à importação pela Comuni
      anterior no âmbito das entregas intracomunitárias,                    dade Europeia de produtos, têxteis e de vestuário
      respectivamente, por força do artigo 5?, n? 6 e do                    oriundos de países terceiros e, em concreto, da decisão
      artigo 28?C, B, alínea a ), da Sexta Directiva IVA                    adoptada pela Comissão na sequência da reunião do
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                        Comité têxtil de 6 de Março de 1996 sobre os produtos
      relativa à harmonização das legislações dos Estados                  têxteis provenientes da República Popular da China .
      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                 — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
      acrescentado : matéria colectável uniforme ('), alterada,             despesas.
      não podem beneficiar de dedução do IVA a montante ,
      bem como ao submeter ao IVA as importações desses
      mesmos bens contrariamente às disposições do                      Fundamentos e principais argumentos
      artigo 14?, n? 1 , alínea a ), da referida Sexta Directiva
      IVA, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                   — Violação manifesta pela Comissão do âmbito dos seus
      obrigações que lhe incumbem por força das referidas                   poderes de execução dos acordos internacionais no
      disposições da Sexta Directiva IVA;                                   domínio do comércio dos produtos têxteis e vestuário : as
                                                                            medidas de « flexibilidades excepcionais », aplicadas
b ) Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe                         quando se esgotam todos os mecanismos previstos na
      sas .
                                                                            legislação comunitária e nos Acordos bilaterais entre a
                                                                            Comunidade Europeia e os países fornecedores de
                                                                            flexibilização dos limites quantitativos, não podem ser
Fundamentos e principais argumentos                                         consideradas como uma prerrogativa inerente aos pode
                                                                            res de gestão da Comissão, definidos pelo Regulamento
Violação das disposições da Sexta Directiva IVA ( 77/                        ( CEE) n? 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de
/388/CEE) referidas no pedido : contrariamente à tese defen                 1993 , relativo ao regime comum aplicável às importa


title: Processo T-408/12: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2013 — Ubee Interactive/IHMI — Augere Holdings (Netherlands) (ubee) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/18

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2013 — Ubee Interactive/IHMI — Augere Holdings (Netherlands) (ubee)
   (Processo T-408/12) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 101/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ubee Interactive (Jhubei City, Taiwan) (representante: M. Nentwig, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Augere Holdings (Netherlands) BV (Amesterdão, Países Baixos)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de julho de 2012 (processo R 1848/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Augere Holdings (Netherlands) BV e a Ubee Interactive Corp.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 355 de 17.11.2012.


title: Processo T-384/17: Recurso interposto em 21 de junho de 2017 — Chipre/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI)

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/33

         Recurso interposto em 21 de junho de 2017 — Chipre/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI)
   (Processo T-384/17)
   (2017/C 269/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz, QC e V. Marsland, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: M. J. Dairies EOOD (Sófia, Bulgária)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia de cor e com o elemento nominativo «BBQLOUMI» — Pedido de registo n.o 13 069 034

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de abril de 2017 no processo R 496/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo a suportarem as suas próprias despesas bem como as despesas da recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-84/14: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2014 — Harrys Pubar/IHMI — Harry's New York Bar (HARRY'S NEW YORK BAR)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/48

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2014 — Harrys Pubar/IHMI — Harry's New York Bar (HARRY'S NEW YORK BAR)
   (Processo T-84/14)
   2014/C 135/61
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Harrys Pubar AB (Gotemburgo, Suécia) (representante: L.-E. Ström, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Harry’s New York Bar SA (Paris, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de novembro de 2013, proferida nos processos apensos R 1038/2012-1 e R 1045/2012-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «HARRY’S NEW YORK BAR» para produtos e serviços das classes 25, 30, 32 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o 3 383 445

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registos de marca sueca n.os 356 009, 320 026, 315 142 e 55 6513-1066 para produtos e serviços das classes 25 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial ao recurso no processo R 1038/2012-1 e negação de provimento ao recurso no processo R 1045/2012-1

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 4, do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-399/15 P: Recurso interposto em 23 de julho de 2015 por Vichy Catalán, S.A. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de junho de 2015 no processo T-302/15, Vichy Catalán/IHMI — Hijos de Rivera (Fuente Estrella)

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/13

         Recurso interposto em 23 de julho de 2015 por Vichy Catalán, S.A. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de junho de 2015 no processo T-302/15, Vichy Catalán/IHMI — Hijos de Rivera (Fuente Estrella)
   (Processo C-399/15 P)
   (2015/C 406/14)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Vichy Catalán, S.A. (representante: R. Bercovitz Álvarez, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Hijos de Rivera (Fuente Estrella)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o despacho recorrido, substituindo-o por uma decisão que declare a admissibilidade do recurso interposto por esta parte no processo T-302/15 no Tribunal Geral,

               —

               condenar nas despesas do presente recurso qualquer parte que intervenha em defesa do despacho recorrido.

      Fundamentos e principais argumentos

   O despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) mediante o qual é declarada sem mais a inadmissibilidade do recurso interposto é ilegal pelos seguintes fundamentos:

               1.

               Violação do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça (não extinção do direito quando se provar a existência de caso fortuito ou de força maior), em dois aspetos:

                           a)

                           o despacho foi proferido sem ter sido dado a esta parte o prazo material para provar a existência de um caso fortuito ou de força maior que atrasou o envio em papel da petição. O que impediu a defesa da minha mandante, e

                           b)

                           neste caso existiu um caso fortuito.

               2.

               Interpretação incorreta do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo

               3.

               Aplicação retroativa, em prejuízo da recorrente, de novas disposições do Regulamento de Processo que entrou em vigor em 1 de julho de 2015, a situações que deviam estar sujeitas ao Regulamento de Processo anterior.


title: Processo C-405/13: Ação intentada em 17 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Roménia

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/38

         Ação intentada em 17 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-405/13)
   2013/C 260/68
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, O. Beynet, L. Nicolae, agentes)

      Demandada: Roménia

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição das disposições previstas nos artigos 2.o, (ponto 1), 3.o [n.os 5, alínea b), 7, 8 e n.o 9, alínea c)], 5.o, 7.o (n.o 4), 9.o (n.os 1 a 7), 10.o (n.os 2 e 5), 11.o (n.o 8), 13.o [n.os 4 e 5, alínea b)], 16.o (n.os 1 e 2), 25.o (n.o 1), 26.o [n.o 2, alínea c)], 31.o (n.o 3), 34.o (n.o 2), 37.o [n.o 1, alíneas k), p) e q), n.o 3, alíneas b) e d), e n.os 10 a 12], 38.o (n.o 1) e 39.o (n.os 1, 4 e 8), bem como no ponto 1 do anexo I da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão Europeia, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da referida diretiva;

               —

               condenar a Roménia, nos termos das disposições do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção de 30 228,48 euros por cada dia de mora pela violação da obrigação de comunicação das medidas necessárias à transposição da Diretiva 2009/73 a contar da data da prolação do acórdão a proferir;

               —

               condenar a Roménia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da diretiva para o ordenamento jurídico nacional terminou em 3 de março de 2011.

      (1)  JO L 211, p. 55.


title: Processo T-657/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2017 — Márquez Alentà/EUIPO — Fiesta Hotels & Resorts (Representação de uma formiga) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma formiga — Revogação da decisão impugnada — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/23

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2017 — Márquez Alentà/EUIPO — Fiesta Hotels & Resorts (Representação de uma formiga)
   (Processo T-657/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma formiga - Revogação da decisão impugnada - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)
   (2017/C 269/33)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Marc Márquez Alentà (Cervera, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Fiesta Hotels & Resorts, SL (Ibiza, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de junho de 2016 (processo R 1242/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a Fiesta Hotels & Resorts e M. Márquez Alentà

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do litígio.

               2)

               O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por Marc Márquez Alentà.

      (1)  JO C 140, de 7.11.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 9 de Novembro de 2004, no processo C-444/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Athinon): Fixtures Marqueting Ltd contra Organismos prognostikon agonon podosfairou AE (OPAP) (Directiva 96/9/CE — Protecção jurídica das bases de dados — Conceito de base de dados — Âmbito de aplicação do direito sui generis — Calendários de campeonatos de futebol — Jogos de apostas)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 9 de Novembro de 2004
   no processo C-444/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Athinon): Fixtures Marqueting Ltd contra Organismos prognostikon agonon podosfairou AE (OPAP) (1)

   (Directiva 96/9/CE - Protecção jurídica das bases de dados - Conceito de base de dados - Âmbito de aplicação do direito
         sui generis
       - Calendários de campeonatos de futebol - Jogos de apostas)
   (2005/C 6/16)
   Língua do processo: grego
   No processo C-444/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Monomeles Protodikeio Athinon (Grécia), por decisão de 11 de Julho de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 9 de Dezembro de 2002, no processo Fixtures Marketing Ltd contra Organismos prognostikon agonon podosfairou AE (OPAP), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Lenaerts (relator), presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretários: M. Múgica Arzamendi e M.-F. Contet, administradoras principais, proferiu em 9 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O conceito de base de dados na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, tem por objecto qualquer recolha que compreenda obras, dados ou outros elementos, separáveis uns dos outros sem que o valor do seu conteúdo seja afectado, e que inclua um método ou um sistema, de qualquer natureza, que permita encontrar cada um dos seus elementos constitutivos.
   Um calendário de jogos de futebol como os que estão em causa no processo principal constitui uma base de dados na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 96/9.
   O conceito de investimento ligado à obtenção do conteúdo de uma base de dados na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 96/9 deve entender-se como designando os meios consagrados à procura dos elementos existentes e à sua reunião na referida base. Não inclui os meios utilizados para a criação dos elementos constitutivos do conteúdo de uma base de dados. No contexto da elaboração de um calendário de jogos para efeitos da organização de campeonatos de futebol, o conceito de investimento não tem assim por objecto os meios consagrados à determinação das datas, dos horários e dos pares de equipas relativos aos diferentes encontros desses campeonatos.

      (1)  JO C 31 de 8.2.2003.


title: Processo C-641/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH/Hettegger Hotel Edelweiss GmbH «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.°, n.° 3 — Direito exclusivo das organizações de radiodifusão — Comunicação ao público — Locais abertos ao público com entrada paga — Transmissão de emissões através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel»

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH/Hettegger Hotel Edelweiss GmbH
   (Processo C-641/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Diretiva 2006/115/CE - Artigo 8.o, n.o 3 - Direito exclusivo das organizações de radiodifusão - Comunicação ao público - Locais abertos ao público com entrada paga - Transmissão de emissões através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel»)
   (2017/C 112/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH

      Recorrida: Hettegger Hotel Edelweiss GmbH

      Dispositivo

   O artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que a transmissão de emissões de televisão e de rádio através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de um hotel não constitui uma comunicação realizada num local aberto ao público com entrada paga.

      (1)  JO C 90, de 7.3.2016.


title: Processo T-420/15: Recurso interposto em 20 de julho de 2015 — Thun 1794/IHMI — Adekor (símbolos gráficos)

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/28

         Recurso interposto em 20 de julho de 2015 — Thun 1794/IHMI — Adekor (símbolos gráficos)
   (Processo T-420/15)
   (2015/C 337/29)
   Língua em que o recurso foi interposto: checo

      Partes

      Recorrente: Thun 1794 a.s. (Nová Role, República Checa) (representante: F. Steidl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Audekor s.r.o. (Loket, República Checa)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho comunitário n.o 000840400-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de abril de 2015, no processo R 1465/2014-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação de formalidades essenciais;

               —

               Violação do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) no 6/2002;

               —

               Desvio de poder.


title: Processo T-215/15: Recurso interposto em 29 de abril de 2015 — Azarov/Conselho

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/25

         Recurso interposto em 29 de abril de 2015 — Azarov/Conselho
   (Processo T-215/15)
   (2015/C 221/34)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, na parte relativa ao recorrente, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 62, p. 25), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 42, p. 1);

               —

               Tomar medidas de organização do processo, nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação
               A este respeito, o recorrente alega, entre outros, que a fundamentação dos atos impugnados é demasiado genérica no que diz respeito ao recorrente.

               2.

               Segundo fundamento: violação dos direitos fundamentais
               No âmbito deste fundamento, o recorrente alega a violação do direito de propriedade e a violação do direito à liberdade de empresa. Alega ainda a natureza desproporcionada das medidas restritivas impostas. Finalmente, alega que os seus direitos de defesa foram violados.

               3.

               Terceiro fundamento: desvio de poder
               A este respeito, o recorrente alega, entre outros, que o Conselho cometeu um desvio de poder, uma vez que, com as medidas restritivas contra ele impostas, visou sobretudo outros fins que não o efetivo reforço e promoção do Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos na Ucrânia.

               4.

               Quarto fundamento: violação do princípio da boa administração
               No âmbito deste quarto fundamento, o recorrente alega, nomeadamente, a violação do direito a um tratamento imparcial, a violação do direito a um tratamento justo e equitativo e a violação do direito a um apuramento cuidadoso dos factos.

               5.

               Quinto fundamento: erro manifesto de apreciação


title: Cancelamento do processo C-134/96

text:
N° C 40/ 14            LJI                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 2 . 97
capital de cobertura da pensão deduzido das expectativas                               Cancelamento do processo C-290/95 (')
adquiridas ) ou apenas se refere à sub-rogação em si mes                                                ( 97/C 40/30 )
ma ?
                                                                           Por despacho de 2 de Outubro de 1996 , o Presidente do
(•) JO n ? L 149 de 5 . 7. 1991 , p . 1 ; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-290/
                                                                           /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
                                                                           blica Italiana .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                           (') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
Cour du travail de Bruxelles (4 a. Secção ), de 11 de Dezem
bro de 1996, no processo Europièces SA contra Wilfried
   Sanders e Automotive Industries Holding Company SA
                         ( Processo C-399/96 )
                               ( 97/C 40/28 )                                          Cancelamento do processo C-3 19/95 (')
                                                                                ( 97/C 40/31 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão
da Cour du travail de Bruxelles ( 4 '! Secção ), de 11 de De              Por despacho de 23 de Setembro de 1996 , o Presidente do
zembro de 1996 , no processo Europièces SA contra Wil                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
fried Sanders e Automotive Industries Holding Company                      cancelamento, no registo do Tribunal do processo C-3 19/
SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                   /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda .
em 17 de Dezembro de 1996 .
                                                                           (') JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
A Cour du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de Jus
tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro
de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Esta
                                                                                Cancelamento do processo C-410/95 ( 1 )
dos-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
trabalhadores em caso de transferência de empresas, esta                                               ( 97/C 40/32 )
belecimentos ou partes de estabelecimentos (') aplica-se ao
caso em que uma sociedade em liquidação transfere todos                    Por despacho de 27 de Setembro de 1996 , o Presidente do
ou parte dos seus activos para outra sociedade que em se                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
guida dá ordens ao trabalhador, ordens essas que a socie                  cancelamento, no registo do Tribunal do processo C-410/
dade em liquidação diz deverem ser executadas ?                            /95 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de commer
                                                                           ce de Nice ): SA Société des Grands Garages Méditérra
(<) JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 54 .              néens , Société Nissan France contra Société Nice Ouest
                                                                           Automobiles .
                                                                           (') JO n ? C 46 de 17 . 2 . 1996 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal correctionnel de Charleroi, de 21 de Outubro de
1996, no processo entre Ministère public e Jean Harpeg
                                    nies
                                                                                Cancelamento do processo C-18/96 (')
                        ( Processo C-400/96 )                                                           ( 97/C 40/33 )
                              ( 97/C 40/29 )
                                                                           Por despacho de 8 de Outubro de 1996 , o Presidente do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-18/
Tribunal correctionnel de Charleroi , de 21 de Outubro de                  /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
1996, no processo entre Ministère public e Jean Harpeg                    da Bélgica .
nies, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 17 de Dezembro de 1996 .                                                (') [O n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
O Tribunal correctionnel de Charleroi solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
A actuação da Bélgica, ao continuar a exigir a aprovação
pelas suas instâncias competentes dos produtos fitofarma                              Cancelamento do processo C-134/96 (')
cêuticos comercializados noutro Estado-membro, constitui                                                ( 97/C 40/34 )
uma violação das normas relativas à livre circulação de
mercadorias na Comunidade, constantes do artigo 30 ? do
Tratado CEE ?
                                                                           Por despacho de 3 de Outubro de 1996 , o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 ---pagebreak--- 8 . 2 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 40/ 15
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-134/           C-l 79/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Reino              Grão-Ducado do Luxemburgo.
de Espanha .
                                                                   (') JO n ? C 247 de 24 . 8 . 1 996 .
H JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                                Cancelamento do processo C-243/96 ( ] )
                                                                                ( 97/C 40/37)
            Cancelamento do processo C-152/96 ( 1 )
                             ( 97/C 40/35 )                        Por despacho de 19 de Novembro de 1996 , o Presidente
                                                                   do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
Por despacho de 12 de Setembro de 1996 , o Presidente              nou o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
                                                                   C-243/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   Reino da Bélgica .
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-152/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   (') J O n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
Grão-Ducado do Luxemburgo .
(') JO n " C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                                                                                Cancelamento do processo C-265/96 (')
                                                                                ( 97/C 40/38
            Cancelamento do processo C-l 79/96 (')                 Por despacho de 18 de Novembro de 1996 , o Presidente
                             ( 97/C 40/36 )                        do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
                                                                   nou o cancelamento, no registo do Tribunal do processo
                                                                   C-265/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Por despacho de 18 de Novembro de 1996, o Presidente               Reino da Bélgica .
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
nou o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo           (') JO n°. C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               Luxemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 24 ,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             rue Marie-Adélaïde, contra Comunidade Europeia, repre
                  de 11 de Dezembro de 1996                        sentada por : 1 ) Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                   Jean-Paul Jacqué, Arthur Brautigam e Jürgen Huber e
no processo T-521/93 , Atlanta AG e outros contra Conse           Anna Lo Monaco ) e 2 ) Comissão das Comunidades Euro
lho da União Europeia e Comissão das Comunidades Eu               peias ( agentes : Peter Gilsdorf e Ulrich Wölker ), apoiados
                               ropeias (')                         por República Francesa ( agentes : Edwige Belliard e Gau
(Organização comum de mercado — Bananas — Regime                   tier Mignot ) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
           de importação — Acção de indemnização)                  do Norte ( agentes : S. Lucinda Hudson , depois por Lindsey
                                                                   Nicoll ), que tem por objecto a condenação da Comunida
                             ( 97/C 40/39 )                        de Europeia , representada pelo Conselho e pela Comissão,
                                                                   no pagamento de uma indemnização em reparação do pre
                 (Língua do processo: alemão)                      juízo resultante da adopção do Regulamento ( CEE ) n ? 404/
                                                                   /93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993 , que estabe
No processo T-521 /93 , Atlanta AG, com sede em Bremen             lece a organização comum de mercado no sector das bana
( Alemanha ), Atlanta Handelsgesellschaft Harder & Co .            nas (JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 ), o Tribunal de Pri
GmbH, com sede em Bremen, Afrikanische Frucht-Com                 meira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
pagnie GmbH, com sede em Hamburgo ( Alemanha ), Co                Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts, presidente,
bana Bananeneinkaufsgesellschaft mbH & Co . KG, com                R. García-Valdecasas, P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juí
sede em Hamburgo, Edeka Fruchtkontor GmbH, com                     zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de Dezembro de
sede em Hamburgo, Internationale Fruchtimport Gesell              1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
schaft Weichert & Co ., com sede em Hamburgo, Pacific
Fruchtimport GmbH, com sede em Hamburgo, representa
das por Erik A. Undritz e Gerrit Schohe, advogados no
foro de Hamburgo, com domicílio escolhido no                        1 . A acção é julgada improcedente.


title: Cancelamento do processo C-186/03 P

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/10

         Cancelamento do processo C-186/03 P (1)

   (2004/C 314/23)
   Por despacho de 23 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/03 P: Strabag Benelux NV contra Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.


title: Processo C-42/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Cartiera dell’Adda SpA/CEM Ambiente SpA «Contratos públicos — Princípios da igualdade de tratamento e da transparência — Diretiva 2004/18/CE — Motivos de exclusão de participação — Artigo 45. ° — Situação pessoal do candidato ou do proponente — Declaração obrigatória relativa à pessoa designada como “diretor técnico”  — Omissão da declaração na proposta — Exclusão do contrato sem possibilidade de retificar essa omissão»

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Cartiera dell’Adda SpA/CEM Ambiente SpA
   (Processo C-42/13) (1)

   («Contratos públicos - Princípios da igualdade de tratamento e da transparência - Diretiva 2004/18/CE - Motivos de exclusão de participação - Artigo 45.o - Situação pessoal do candidato ou do proponente - Declaração obrigatória relativa à pessoa designada como “diretor técnico” - Omissão da declaração na proposta - Exclusão do contrato sem possibilidade de retificar essa omissão»)
   (2015/C 007/04)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cartiera dell’Adda SpA

      Recorrida: CEM Ambiente SpA

      Dispositivo

   O artigo 45.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, em conjugação com o respetivo artigo 2.o, bem como o princípio da igualdade de tratamento e o dever de transparência, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à exclusão de um operador económico de um processo de adjudicação com fundamento no facto de esse operador não ter respeitado a obrigação, prevista nos documentos do concurso, de juntar à sua proposta, sob pena de exclusão, uma declaração nos termos da qual a pessoa designada nessa proposta como diretor técnico do referido operador não é objeto de um processo ou de uma condenação penal, mesmo quando, numa data posterior ao termo do prazo concedido para a apresentação das propostas, essa declaração tenha sido comunicada à entidade adjudicante ou seja demonstrado que a qualidade de diretor técnico foi atribuída a essa pessoa por erro.

      (1)  JO C 101, de 6.4.2013.


title: Processo T-51/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — República Checa/Comissão «Regime das especialidades tradicionais garantidas — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Rejeição do pedido de registo da denominação “pomazánkové máslo” (manteiga para barrar) como especialidade tradicional garantida — Articulação com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelecem os requisitos de utilização da denominação de venda “manteiga”»

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — República Checa/Comissão
   (Processo T-51/14) (1)

   («Regime das especialidades tradicionais garantidas - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Rejeição do pedido de registo da denominação “pomazánkové máslo” (manteiga para barrar) como especialidade tradicional garantida - Articulação com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelecem os requisitos de utilização da denominação de venda “manteiga”»)
   (2015/C 213/56)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e J. Vitáková, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Guillem Carrau, Z. Malůšková e K. Walkerová, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/658/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2013, relativa à rejeição de um pedido de inscrição no Registo das especialidades tradicionais garantidas previst[o] no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Pomazánkové máslo (ETG)] (JO L 305, p. 22)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 93, de 29.3.2014.


title: Processo C-18/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 12 de Janeiro de 2010 — Agrargenossenschaft Münchehofe e.G./BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 12 de Janeiro de 2010 — Agrargenossenschaft Münchehofe e.G./BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
   (Processo C-18/10)
   2010/C 80/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Agrargenossenschaft Münchehofe e.G.

      Demandada: BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH

      Questão prejudicial

   O § 5, n.o 1, segunda e terceira frases, do Flächenerwerbsverordnung, adoptado em execução do § 4, n.o 3, ponto 1, da Ausgleichsleistungsgesetz, viola, na sua versão em vigor até 11 de Julho de 2009, o artigo 87.o CE?


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-259/99 P: Karola Gluiber contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso manifestamente inadmíssivel e manifestamente improcedente")

text:
C 79/4                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Primeira Secção)
                            (Quarta Secção)
                                                                                de 16 de Dezembro de 1999
                   de 16 de Dezembro de 1999                                no processo C-259/99 P: Karola Gluiber contra Conselho
                                                                            da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
no processo C-104/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Commissione tributaria provinciale di                      («Recurso manifestamente inadmı́ssivel e manifestamente
Brindisi): Oleifici Italiani SpA contra Direzione regionale                                            improcedente»)
                    delle entrate per la Puglia (1)
                                                                                (2000/C 79/08)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                Questão manifestamente idêntica»)                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            No processo C-259/99 P, Karola Gluiber, residente em Stau-
                             (2000/C 79/07)                                 dernheim (Alemanha), representada por J. C. Schöninger,
                                                                            advogado em Lahr, que tem por objecto um recurso em que
                                                                            se pede a anulação do despache proferido pelo Tribunal
                                                                            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                            Secção) em 5 de Maio de 1999, Gluiber/Conselho e Comissão
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       (T-190/98, não publicado na Colectânea), sendo recorridos o
                                                                            Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
                                                                            por L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wa-
No processo C-104/99, que tem por objecto um pedido                         thelet, juı́zes; advogado-geral: A. La Pergola; secretário:
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             R. Grass, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999, um despacho
pela Commissione tributaria provinciale di Brindisi (Itália),              cuja parte decisória é a seguinte:
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Oleifici Italiani SpA e Direzione regionale delle entrate             1) É negado provimento ao recurso.
per la Puglia, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho                  2) K. Gluiber é condenada nas suas próprias despesas.
de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1, p. 22), após
as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE do                    (1) JO C 299 de 16.10.1999.
Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1,
p. 171), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e
H. Ragnemalm (relator), juı́zes; advogado-geral: N. Fennelly;
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 1999 um
despacho cuja parte desisória é a seguinte:
                                                                            Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 pela Comissão
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,                 das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
capitais, após as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE                              (Processo C-412/99)
do Conselho, de 10 de Junho de 1985, não obsta a que as sociedades
de capitais sejam tributadas num imposto como o imposto sobre o
património liquido das empresas.                                                                      (2000/C 79/09)
                                                                            Deu entrada em 28 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                                   República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                            des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
                                                                            membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                            nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço,
                                                                            Centre Wagner C 254, Kirchberg.


title: Processo T-549/13: Recurso interposto em 14 de outubro de 2013 — França/Comissão

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/35

         Recurso interposto em 14 de outubro de 2013 — França/Comissão
   (Processo T-549/13)
   2013/C 367/63
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: G. De Bergues, D. Colas e C. Candat, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (EU) n.o 689/2013 da Comissão de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que a Comissão não apresentou o seu raciocínio de forma clara e inequívoca e, por conseguinte, não teria permitido aos interessados conhecer as justificações do regulamento impugnado. A recorrente alega que:

                           —

                           por um lado, o dever de fundamentação do regulamento impugnado é tanto mais importante quanto a Comissão dispunha, para a sua adoção deste, de uma ampla margem de apreciação e,

                           —

                           por outro, a Comissão estava obrigada a apresentar o desenvolvimento do seu raciocínio de modo explícito na medida em que, ao fixar a uma taxa nula as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira, o regulamento impugnado ia mais além do que os regulamentos anteriores neste setor.

               2.

               Segundo fundamento, dividido em duas partes, relativo à violação do artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento OCM única (1) ao considerar que a situação do mercado e o contexto interno e internacional que existia no momento da adoção do regulamento impugnado justificavam a fixação da taxa nula das restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira. A recorrente alega que:

                           —

                           a Comissão procedeu a uma apreciação manifestamente errada da situação de mercado;

                           —

                           a Comissão manifestamente violou os limites do seu poder de apreciação ao ter em conta, para a adoção do regulamento impugnado, a recente reforma da política agrícola comum e as negociações em curso no quadro da OMC, que são elementos que não figuram entre os elementos taxativamente enumerados no artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento OCM única.

      (1)  Regulamento (CE) n.o1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299, p. 1)