title: Processo C-658/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 19 de dezembro de 2016 — Elliot International Lp e o./Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 19 de dezembro de 2016 — Elliot International Lp e o./Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
   (Processo C-658/16)
   (2017/C 121/17)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elliot International Lp, The Liverpool Limited Partnership, Elliot Associates L.P.

      Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

      Questão prejudicial

   Obsta à aplicação correta do artigo 5.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (1), à luz dos princípios gerais estabelecidos pelo artigo 3.o, n.o 1, da mesma diretiva, bem como à correta aplicação dos princípios gerais do direito europeu da proteção da confiança legítima, da proporcionalidade, da razoabilidade, da transparência e da não discriminação, uma disposição nacional como o artigo 106.o, terceiro parágrafo, alínea d), n.o 2), do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, que consolida as disposições em matéria de intermediação financeira, na aceção dos artigos 8.o e 21.o da Lei n.o 52, de 6 de fevereiro de 1996, e posteriores alterações, e o artigo 47.o-F da deliberação da Commissione Nazionale per le Società e la Borsa — Consob n.o 11971, de 14 de maio de 1999 (Regulamento de execução do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, relativo à disciplina dos emitentes), e posteriores alterações, na parte em que as referidas disposições autorizam a Consob a aumentar o preço da oferta pública de aquisição a que se refere o artigo 106.o quando se verifique ter havido colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com ele e um ou mais vendedores, limitando-se a fazer referência ao critério do «preço acordado» sem determinar claramente as circunstâncias e os critérios dessa apreciação?

      (1)  JO L 142, p. 12.


title: Processo F-26/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 9 de Julho de 2010 — Potoms e Scillia/Parlamento

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/76

      Despacho do Tribunal da Função Pública de 9 de Julho de 2010 — Potoms e Scillia/Parlamento
      (Processo F-26/07) (1)

      ()
      (2010/C 288/146)
      Língua do processo: francês
      O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 117, de 26.5.2007, p. 37.


title: Processo C-26/00: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2000 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.5.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/13
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 dos géneros alimentı́cios já fabricados ou comercializados
                                                                      noutro Estado-Membro, processo que não prevê qualquer
— declarar que a República Francesa violou as obrigações que        prazo para a instrução dos pedidos que, na prática, não é
    lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que          efectuada num prazo razoável. Finalmente, a regulamentação
    passou, após alteração, a artigo 28.o CE), na medida em         francesa não responde à exigência segundo a qual qualquer
    que:                                                              recusa de autorização deve ser efectuada respeitando as
                                                                      formalidades que garantam efectivamente o exercı́cio de um
                                                                      recurso judicial pelo operador económico destinatário da
    — a regulamentação francesa não contém disposições que         recusa.
        assegurem a livre circulação de géneros alimentı́cios
        correntes e géneros alimentı́cios destinados a uma
        alimentação especial, legalmente fabricados e ou
        comercializados noutros Estados-Membros da Comu-
        nidade Europeia, contendo substâncias aditivas (como
        vitaminas, minerais e outros ingredientes) não previstos
        nesta regulamentação;
    — a regulamentação francesa não prevê, em especial, um          Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2000 pelo Reino
        processo simplificado que permita obter a inscrição na       dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
        lista nacional das substâncias aditivas, necessária à                                    Europeias
        comercialização em França dos géneros alimentı́cios
        atrás mencionados;
                                                                                (Processo C-26/00)
    — as autoridades francesas colocaram entraves à comer-
        cialização em França dos géneros alimentı́cios atrás                                (2000/C 149/22)
        referidos sem determinar se a comercialização destes
        produtos comportava um risco para a saúde pública.          Deu entrada em 29 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
— condenar a República Francesa nas despesas da instância.           das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
                                                                      Baixos, representado por Marc Fierstra, Chefe do Departa-
                                                                      mento de Direito Europeu e Jantine van Bakel, membro do
                                                                      Serviço Jurı́dico do Ministério dos Negócios Estrangeiros em
Fundamentos e principais argumentos                                   Haia, na qualidade de agentes.
Violação do artigo 28.o CE: Na ausência de medidas comunitá-        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
rias de harmonização que regulem a questão da adição de
substâncias nutritivas nos géneros alimentı́cios correntes, bem       1. Anular o Regulamento (CE) n.o 2423/99 (1) da Comissão,
como nos géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação              de 15 de Novembro de 1999, que instaura medidas de
especial, que não foram objecto de uma directiva especı́fica,            protecção no que se refere ao açúcar do código NC 1701
cabe aos Estados-Membros fixar nas respectivas legislações               e às misturas de açúcar e cacau dos códigos NC 1806 10 30
nacionais as normas aplicáveis a esta questão, sem prejuı́zo do         e 1806 10 90, originários dos paı́ses e territórios ultrama-
respeito das disposições do Tratado, nomeadamente, dos                   rinos.
artigos 28.o e 30.o CE. A este propósito, a Comissão considera
que uma regulamentação na matéria, que responde a um                 2. Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
objectivo legı́timo de polı́tica sanitária pode instituir um
regime de autorização prévia, mas que os Estados-Membros
não podem exigir análises técnicas ou quı́micas ou testes
laboratoriais desnecessários, quando essas análises e testes já    Fundamentos e principais argumentos
tenham sido efectuados noutro Estado-Membro e os seus
resultados estejam à disposição destas autoridades ou podem, a       — Violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão 91/482/CEE do
seu pedido, ser postas à sua disposição. Ora, a regulamentação          Conselho alterada («decisão PTU»), no que se refere ao
francesa não contém qualquer cláusula de reconhecimento                 açúcar (código NC 1701): a Comissão não conseguiu
mútuo destinada a garantir a livre circulação dos produtos              provar no presente caso que «se surgirem dificuldades»
legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-                   devem ser tomadas medidas de protecção. Concretamente,
-Membro e que apresentam um nı́vel de protecção da saúde                as quantidades em causa de açúcar originárias dos PTU são
dos consumidores equivalente ao garantido em França. A                    mı́nimas, tanto em valor absoluto como relativo. Além
regulamentação francesa também não prevê um processo                    disso, a Comissão não fez de modo algum a prova de que
simplificado que permita obter a inscrição de uma substância             o açúcar PTU é vendido abaixo do preço de intervenção.
legalmente utilizada noutro Estado-Membro na lista nacional               Por outro lado, a Comissão cometeu um desvio de poder,
das substâncias cuja adição nos géneros alimentı́cios é autori-          porque manifestamente as medidas têm por objectivo
zada. Sujeita, assim, ao processo completo de autorização, que           proteger os produtores europeus de açúcar contra toda a
implica um exame pelo Conseil supérieur d’hygiène publique de             concorrência possı́vel de importações não contingentadas
France e, se for caso disso, pela Académie nationale de médecine,         do exterior da Comunidade.
 ---pagebreak--- C 149/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
— Violação do artigo 109.o, n.o 1, a decisão PTU no que diz               Land Schleswig-Holstein prestem as informações solicita-
     respeito às misturas de açúcar e cacau (códigos NC                   das ou indefiram o requerimento, a República Federal da
     1806 10 30 e 1806 10 90): também aqui as quantidades                   Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     em causa são muito reduzidas; extrapolando os dados                   por força da Directiva 90/313/CEE(1) do Conselho, de 7 de
     quantificados do Eurostat chega-se aqui a 15 278 toneladas             Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação
     para todo ano de 1999. A sugestão de que essas misturas               em matéria de ambiente, e, em especial, o artigo 3.o, n.os 1
     são importadas «a preços inferiores aos que os produtores             e 4, deste diploma;
     podem vender produtos semelhantes» não é apoiada por
     nenhum elemento de prova. Também resulta, concreta-               2. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
     mente, da natureza da medida prevista no artigo 2.o do
     Regulamento que a Comissão cometeu um desvio de poder
     no que diz respeito às misturas de açúcar e cacau. O             Fundamentos e principais argumentos
     objectivo do mecanismo de controlo aduaneiro que é
     referido neste artigo, que pode ser uma medida relativa-
     mente ligeira (desde que as autoridades aduaneiras não o         A prática referida no requerimento não corresponde, no
     utilizem para efectuar controlos que criem obstáculos), é        entender da Comissão, às exigências do artigo 3.o da Directiva
     recolher as informações para determinar se as referidas          90/313/CEE, uma vez que o conceito de «resposta» constante
     importações podem perturbar o mercado. O raciocı́nio da          do artigo 3.o, n.o 4, primeiro perı́odo, deve ser interpretado no
     Comissão é baseado numa petitio principii.                       sentido de que compreende, por um lado, a prestação das
                                                                       informações solicitadas ou a garantia do conhecimento destas
— Violação do artigo 253.o (CE): a fundamentação dada nos            informações, por outro, o indeferimento do pedido. O ele-
     pontos (1) a (5) é insuficiente, intrinsecamente contraditó-     mento temporal é de importância decisiva para e eficiência de
     ria e incompreensı́vel.                                           todo sistema. Se uma autoridade estivesse apenas obrigada a
                                                                       emitir, dentro do prazo de dois meses, uma decisão intercalar,
— Violação do artigo 109.o, n.o 2, da decisão PTU e violação        pela qual a garantia de acesso às informações fosse remetida
     do princı́pio da proporcionalidade: se, apesar de tudo,           para um momento posterior, o sistema deixaria de funcionar.
     tivesse que ser fixado um preço limiar para o açúcar             Ademais, a interpretação do artigo 3.o, n.o 4, da directiva,
     importado dos PTU, teria sido muito mais lógico tomar            avançada pela Comissão, está em consonância com a finalidade
     como base um preço mı́nimo de venda em vez de um                  da directiva e com a eficiência, pretendida pela mesma
     preço mı́nimo de importação cif.                                 directiva, das possibilidades de protecção jurı́dica dos interes-
                                                                       sados.
(1) JO L 294, p. 11.
                                                                       (1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.
Acção proposta em 1 de Fevereiro de 2000 pela Comissão               Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2000 pelo
das Comunidades Europeias contra a República Federal                  Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                           da Alemanha                                                             Europeias
                       (Processo C-29/00)                                                     (Processo C-36/00)
                         (2000/C 149/23)                                                        (2000/C 149/24)
Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça          Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Federal da Alemanha proposta pela Comissão das Comunida-              Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, membro do             de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde, na
seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo          qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner C               na Embaixada de Espanha, 4-6 bvd. E. Servais.
254, Kirchberg.
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   1. Anular a decisão da Comissão de 26 de Outubro de 1999,
                                                                            que declara incompatı́veis com o mercado comum e obriga
1. declarar que, ao não assegurar que, no prazo de dois meses              a devolver determinadas ajudas concedidas aos estaleiros
     após a apresentação do requerimento, as autoridades do               espanhóis de titularidade pública,


title: Cancelamento do processo C-466/01

text:
2.8.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       C 184/29
           Cancelamento do processo C-405/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-345/01 (1)
                         (2003/C 184/54)                                                       (2003/C 184/58)
Por despacho de 9 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal          Por despacho de 14 de Abril de 2003, o Presidente da Segunda
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
mento, no registo do Tribunal, do processo C-405/00 (pedido           ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):          C-345/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
Coopsette Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa              blica da Áustria.
Mambrini Costruzioni srl.
                                                                      (1) JO C 331 de 24.11.2001.
(1) JO C 372 de 23.12.2000.
           Cancelamento do processo C-432/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-466/01 (1)
                         (2003/C 184/55)                                                       (2003/C 184/59)
Por despacho de 13 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
mento, no registo do Tribunal, do processo C-432/00 (pedido           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministra-         mento, no registo do Tribunal, do processo C-466/01:
tivo per la Lombardia): Europetrol SpA contra Azienda                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
Lombarda Edilizia Residenziale Milano (A.L.E.R.) e Orion SCRL.        nica.
(1) JO C 28 de 27.1.2001.                                             (1) JO C 84 de 6.4.2002.
Cancelamento dos processos apensos C-66/01 a C-74/01 (1)                         Cancelamento do processo C-146/02 (1)
                         (2003/C 184/56)
                                                                                (2003/C 184/60)
Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
C-66/01 a C-74/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados        mento, no registo do Tribunal, do processo C-146/02:
pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Manfred                 Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Hückel.                                                               Áustria.
(1) JO C 118 de 21.4.2001.                                            (1) JO C 131 de 1.06.2002.
           Cancelamento do processo C-179/01 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-267/02 (1)
                         (2003/C 184/57)
                                                                                (2003/C 184/61)
Por despacho de 9 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Por despacho de 16 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal
mento, no registo do Tribunal, do processo C-179/01 (pedido           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):          mento, no registo do Tribunal, do processo C-267/02:
Impresa Binda & C. SpA contra Comune di Torino e com                  Comissão das Comunidades Europeias contra República
intervenção de ED.ART. Srl.                                           Italiana.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.                                            (1) JO C 219, de 14.09.2002.


title: Processo C-181/02 P: Recurso interposto pela Comissão das Comunidades Europeias em 15 de Maio de 2000 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) nos processos apensos T-227/99 e T-134/00 entre a sociedade Kvaerner Warnow Werft GmbH e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.7.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 169/23
proferido em 26 de Março de 2002 pelo Tribunal de Primeira            membro do Serviço Jurı́dico da Comissão e por Viktor
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no             Kreuschitz, consultor jurı́dico da Comissão Europeia, com
processo T-218/01, que opôs o Laboratoire Monique Rémy à              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis
Comissão das Comunidades Europeias.                                  Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão
                                                                      Europeia, Centro Wagner C 254, Luxemburgo-Kirchberg,
                                                                      interpôs, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 recurso do acórdão de 28 de Fevereiro de 2002 do Tribunal
                                                                      de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
                                                                      Secção Ampliada) nos processos apensos T-227/99 e T-134/
—    revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de          /00, Kvaerner Warnow Werft GmbH contra Comissão das
     21 de Março de 2002,                                             Comunidades Europeias.
—    suspenda a execução relativamente à sociedade Labora-
     toire Monique Rémy,
—    condenar a Comissão Europeia nas despesas efectuadas            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     na primeira instância e nas despesas do recurso.
                                                                      1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                            28 de Fevereiro de 2002 nos processos apensos T-227/
                                                                            /99 e T-134/00, Kvaerner Warnow Werft GmbH contra
Fundamentos e principais argumentos                                         Comissão das Comunidades Europeias(1).
—    Não respeito pelos direitos de defesa: o artigo 230.o CE
     prevê o prazo de dois meses para interpor recurso mas o
                                                                      2.    Devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância.
     recorrente apenas pôde beneficiar de alguns dias desse
     prazo, por não ter sido informado da possibilidade de
     recurso como está previsto no regulamento interno da
     Comissão, alterado em 1 de Novembro de 2001.
—    Caso fortuito e de força maior: os acontecimentos de
     11 de Setembro de 2001 provocaram nos dias seguintes
     a instalação, pelos serviços de correio e pelos serviços de     Fundamentos e principais argumentos
     transportes, de medidas de segurança excepcionais que
     provocaram atrasos imprevisı́veis e não definı́veis. No
     presente caso, o envio do recurso foi atrasado seis dias         —     A apreciação incompleta do enquadramento jurı́dico das
     para além dos prazos habituais.                                        decisões de autorização: se se entender o sentido e a
                                                                            finalidade do limite de capacidade igualmente como
                                                                            factor de compensação em relação com o conteúdo
                                                                            concreto da confirmação do Governo federal, é evidente
                                                                            que o limite de capacidade deve referir-se, não só à
                                                                            capacidade técnica, como também a um limite da pro-
                                                                            dução efectiva, a fim de não comprometer o objectivo da
                                                                            compensação pelas distorções da concorrência originadas
                                                                            pelos auxı́lios de Estado.
Recurso interposto pela Comissão das Comunidades
Europeias em 15 de Maio de 2000 do acórdão do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta               —     Interpretação incorrecta das decisões de autorização: as
Secção Alargada) nos processos apensos T-227/99 e T-134/                   decisões de autorização baseavam-se num conceito de
/00 entre a sociedade Kvaerner Warnow Werft GmbH e a                        limite de capacidade que abrange tanto os limites das
           Comissão das Comunidades Europeias                              instalações técnicas como os limites de produção efectiva.
                     (Processo C-181/02 P)
                                                                      (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
                        (2002/C 169/41)                                   peias.
Em 15 de Maio de 2002 a Comissão das Comunidades
Europeias, representada pelo Prof. Dr. Klaus-Dieter Borchardt,


title: Processo T-418/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2007 — La Mer Technology/IHMI — Laboratoires Goëmar (LA MER) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa LA MER — Marca nacional nominativa anterior LABORATOIRE DE LA MER — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca — Artigo 43.° , n. os  1 e 2, do Regulamento (CE) n.°  40/94 — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento n.°  40/94 )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/44

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2007 — La Mer Technology/IHMI — Laboratoires Goëmar (LA MER)
   (Processo T-418/03) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa LA MER - Marca nacional nominativa anterior LABORATOIRE DE LA MER - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca - Artigo 43.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94»)
   (2007/C 269/79)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: La Mer Technology, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: inicialmente V. von Bomhard, A. Renck e A. Pohlmann, em seguida V. von Bomhard e A. Renck, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Laboratoires Goëmar (Saint-Malo, França) (representantes: E. Baud e S. Strittmatter, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Outubro de 2003, (processo R 814/2000-2) relativo a um processo de oposição entre a sociedade Laboratoires Goëmar e a La Mer Technology, Inc.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A La Mer Technology Inc., é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Laboratoires Goëmar.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.


title: Processo T-46/00: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 contra a Comissão das Comunidades Europeias por AS Kvitsjoen

text:
13.5.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 135/21
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:             Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias por AS Kvitsjoen
— declarar que a Comissão não respeitou as formalidades
     substanciais exigidas no quadro dos processos de consulta;                              (Processo T-46/00)
— declarar que o Regulamento (CE) n.o 2790/1999, de 22 de                                      (2000/C 135/39)
     Dezembro de 1999, não menciona, na lista das restrições
     à concorrência definidas no artigo 4.o, o abuso da
     dependência económica, mesmo no caso de efeito cumula-
     tivo;                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
— anular o Regulamento (CE) n.o 2790/1999, de 22 de                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
     Dezembro de 1999;                                               des Europeias em 23 de Fevereiro de 2000 um recurso contra
                                                                     a Comissão das Comunidades Europeias interposto por AS
                                                                     Kvitsjoen, sociedade de direito norueguês, com sede social na
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                     Noruega, representada por K. Storalm, advogado em Stavanger
                                                                     (Noruega), J. P. Hoekstra, advogado em Amesterdão (Paı́ses
                                                                     Baixos), e G. Vanquathem, advogado em Knokke-Heist
Fundamentos e principais argumentos                                  (Bélgica), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                     rio do advogado M. Michel, Avenue de la Gare 48.
Os recorrentes impugnam o Regulamento (CE) n.o 2790/1999,
de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos verticais e
práticas concertadas (1). Este acto é um regulamento de insen-      — Julgar o recurso admissı́vel e dar-lhe provimento;
ção geral, no sentido em que compreende todas as formas de
práticas ditas verticais em todos os sectores da economia.          — Em consequência, anular a Decisão SG(99)D/10760 da
Tambem se estende à distribuição exclusiva e selectiva de               Comissão, de 22 de Dezembro de 1999;
automóveis no caso de o regulamento actualmente em vigor
na matéria não ser renovado no seu termo.                           — Decidir das despesas em conformidade com o direito.
Em apoio do seu recurso os recorrentes alegam em especial
que as consultas prévias à adopção do regulamento impugnado         Fundamentos e principais argumentos
não decorreram em conformidade com o espı́rito do Tratado,
mais concretamente, o seu artigo 83.o, n.o 1, que teria exigido
                                                                     As autoridades neerlandesas efectuaram diligências contra a
uma transparência mı́nima na recepção das objecções e um
                                                                     embarcação M600 (propriedade da recorrente) por utilização
mı́nimo de contestação. De uma forma geral, o verdadeiro            de redes ilegais e por prática da pesca do linguado.
impacto sobre a concorrência do programa de modernização,
as consequências reservadas às pequenas e médias empresas e
o sério agravamento da sua dependência económica passaram           Segundo a recorrente, as autoridades neerlandesas fazem o
despercebidas às instâncias decisórias ou consultivas, para as      possı́vel por manter fora das águas comunitárias determinadas
quais precisamente as informações eram indispensáveis.             embarcações de pesca norueguesas, criando possibilidades de
                                                                     pesca adicionais, em especial para embarcações que arvoram
                                                                     pavilhão neerlandês. Na opinião da recorrente, as autoridades
Os recorrentes afirmam, além disso, que a alteração introdu-        neerlandesas terão insistido junto da Comissão no sentido de
zida pelo regulamento impugnado, foi apresentada como uma            serem retiradas as licenças de pesca às referidas embarcações
simples questão de procedimento, que não justifica, nem            norueguesas.
modifica o Tratado. Não obstante, no entender dos recorrentes,
o regulamento controvertido modifica o espı́rito do Tratado,
ainda que não afecte o seu teor. Com efeito põe em causa           A recorrente pede a anulação da Decisão SG(99)D/10760 da
determinados aspectos do acervo comunitário, em especial            Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que retira a licença de
relativamente às consequências retroactivas da nulidade de           pesca e a autorização especial de pesca à embarcação de pesca
pleno direito estabelecida formalmente no artigo 81.o, n.o 2, e      «Kvitsjoen» e decide não conceder uma licença de pesca nem
o princı́pio de proibição mantido formalmente no n.o 1 do           uma autorização especial de pesca antes de 30 de Junho de
artigo citado.                                                       2000.
                                                                     As relações entre as Comunidades Europeias e a Noruega
(1) JO L 336 de 29.12.1999, p. 21.                                   encontram-se reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 50/1999
                                                                     do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que estabelece,
                                                                     para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão
                                                                     dos recursos de pesca aplicáveis aos navios que arvoram
                                                                     pavilhão da Noruega.
 ---pagebreak--- C 135/22                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
A recorrente invoca:                                                    — Desvio de poder: a importação de açúcar UE/PTU e das
                                                                            misturas provenientes dos PTU resulta directamente da
— violação do direito de defesa e do princı́pio de transparên-             Decisão PTU e é uma consequência pretendida pelo
    cia da Administração;                                                  Conselho.
— violação do processo previsto nos artigos 5.o e 6.o do               — O artigo 308.o D do Regulamento n.o 2454/93 é contrário
    Regulamento (CE) n.o 2943/95;                                           ao artigo 109.o da Decisão PTU que foi declarado aplicável.
— violação do princı́pio da proporcionalidade;
— desvio de poder.
                                                                        Recurso interposto, em 1 de Março de 2000, pela British
                                                                        Steel Limited contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2000 pela
Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das                                                (Processo T-48/00)
                    Comunidades Europeias
                                                                                (2000/C 135/41)
                        (Processo T-47/00)
                          (2000/C 135/40)                                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        Deu entrada em 1 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto pela British
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                  Steel Limited, representada por John Pheasant e Matthew
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Readings, Solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue
pela Rica Foods (Free Zone) NV, sociedade de Aruba, com sede            Mathias Hardt.
em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,
advogado admitido a pleitear no Hoge Raad der Nederlanden,              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado A. May, Route d’Esch 398.                                      — anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 8 de
                                                                            Dezembro de 1999, C(1999) 4154 final;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — anular o artigo 1.o desta decisão;
— anular o Regulamento (CE) n.o 2423/1999 da Comissão,
    de 15 de Novembro de 1999, que instaura medidas de                  — anular a multa imposta em relação ao artigo 1.o;
    protecção no que se refere ao açúcar do código NC 1701
    e às misturas de açúcar e cacau dos códigos NC 1806 10            — alternativamente, reduzir a multa imposta em relação ao
    30 e 1806 10 90 originários dos paı́ses e territórios                 artigo 1.o;
    ultramarinos (JO L 294, p. 11);
                                                                        — condenar a Comissão na devolução do montante da multa
— condenar a Comissão nas despesas.                                        ou, alternativamente, do montante da redução, acrescido
                                                                            dos juros sobre o total ou, eventualmente, sobre o
                                                                            montante da redução, desde a data do pagamento pela
Fundamentos e principais argumentos                                         British Steel até à data da devolução pela Comissão;
— A fundamentação do Regulamento n.o 2423/1999 é                       — condenar a Comissão nas despesas da British Steel com o
    incompreensı́vel, ou pelo menos insuficiente: em apoio das              presente processo.
    medidas de protecção, a Comissão invoca possibilidades
    que não são precisadas mais detalhadamente.
— Erro manifesto de facto.                                              Fundamentos e principais argumentos
— A fixação de um preço mı́nimo à importação para o açúcar           Na decisão impugnada, a Comissão considerou que vários
    UE/PTU proveniente dos PTU infringe o disposto no artigo            produtores de tubos de aço inoxidável infringiram o artigo
    109.o, n.os 1 e 2, da Decisão PTU.                                 81.o, n.o 1, CE e aplicou uma multa à recorrente, entre outros.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Janeiro de 2000 no processo T-179/98, José Cuenda Guĳarro e o. contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Interesse em agir — Interesse geral e abstracto — Acto causador de prejuízo — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta)

text:
C 163/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 24 de Janeiro de 2000                                                   de 23 de Março de 2000
no processo T-179/98, José Cuenda Guijarro e o. contra                     no processo T-266/99, Librairie de Rome contra Parla-
                Conselho da União Europeia (1)                                                     mento Europeu (1)
(Funcionários — Interesse em agir — Interesse geral e                     (Contrato público de serviços — Concurso — Critérios de
abstracto — Acto causador de prejuı́zo — Inexistência —                    selecção — Rejeição de uma proposta — Inadmissibilidade
                   Inadmissibilidade manifesta)                                 manifesta — Recurso manifestamente improcedente)
                           (2000/C 163/54)                                                           (2000/C 163/55)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-266/99, Librairie de Rome, com sede em
No processo T-179/98, José Cuenda Guijarro, funcionário do
                                                                           Bruxelas, representada por L. Dehin e C. Bruls, advogados no
Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas, Eva
                                                                           foro de Liège, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Hellgren, funcionária do Conselho da União Europeia, resi-
                                                                           escritório do advogado C. Duro, 3, rue de la Chapelle, contra
dente em Bruxelas, Petri Samuli Laaksonen, funcionário do
                                                                           Parlamento Europeu (agentes: T. Millett e A. Neergaard), que
Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas, Hans
                                                                           tem por objecto um pedido de anulação da decisão do
Lund, funcionário do Conselho da União Europeia, residente
                                                                           Parlamento de atribuir a um proponente que não a recorrente
em Bruxelas, Daniel Marlier, funcionário do Conselho da
                                                                           o contrato relativo à colocação disposição de espaços equipa-
União Europeia, residente em Masnuy-Saint-Jean (Bélgica),
                                                                           dos a fim de aı́ explorar quiosques de jornais, o Tribunal
Maria Augusta Santos, funcionária do Conselho da União
                                                                           (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. Po-
Europeia, residente em Bruxelas, Agneta Sederowsky, funcio-
                                                                           tocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
nária do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas,
                                                                           23 de Março de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
Jacqueline Willems, funcionária do Conselho da União Euro-
                                                                           seguinte:
peia, residente em Bruxelas, e Noé Youssouroum, funcionário
do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas,
representados por Jean-Noël Louis e Françoise Parmentier,                  1. É negado provimento ao recurso.
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de                    2. A recorrente é condenada nas despesas.
Cessange, contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Van
Craeyenest, M. Bauer e D. Waelbroeck), que tem por objecto
                                                                           (1) JO C 34 de 5.2.2000.
um pedido de anulação da decisão do Conselho de 12 de
Janeiro de 1998 que, por um lado, indefere o pedido dos
recorrentes relativo a certas medidas a tomar em matéria de
segurança, de protecção da saúde e de respeito do ambiente
no local de trabalho no que respeita ao edifı́cio «Justus Lipsius»
do Conselho em Bruxelas e, por outro, indefere o pedido de
ressarcimento do dano moral que os recorrentes consideram
ter sofrido em razão de irregularidades, omissões e negligências
da instituição no que respeita a este edifı́cio, o Tribunal de            Recurso interposto em 27 de Março de 2000 por Nicolás
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-              Martı́nez Rey e outros contra o Conselho da União
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretá-                                     Europeia
rio: H. Jung, proferiu, em 24 de Janeiro de 2000, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:                                                                (Processo T-73/00)
1. O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
                                                                                (2000/C 163/56)
2. Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e metade das
     despesas do recorrido.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
3. O recorrido suportará metade das suas despesas.
                                                                           Deu entrada em 27 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
(1) JO C 397 de 19.12.1998.                                                Conselho da União Europeia, interposto por Nicolás Martı́nez
                                                                           Rey e outros, com domicı́lio em Corunha (Espanha), represen-
                                                                           tados pelos advogados Ramón Garcı́a-Gallardo e Ma Dolores
                                                                           Domı́nguez Pérez, em Bruxelas, Square de Meeûs, n.o 19.


title: Processo T-382/00: Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 2000, pela Monsanto Company contra o Conselho da União Europeia

text:
C 61/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.2.2001
Através das decisões impugnadas, a Comissão declarou que a              —    atribuir o montante de 120 000 euros sob reserva de
projectada fusão entre a Salzgitter AG e a Mannesmannröhren-                  aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
Werke AG era compatı́vel com o mercado comum segundo o                         de indemnização pelo dano moral sofrido pelo recorrente
Regulamento (CEE) n.o 4064/89, pelo que autorizou tal fusão                   devido a informações irregulares ou incompletas obtidas
nos termos do artigo 66.o, n.o 2, do tratado CECA.                             pela recorrida relativamente ao processo individual do
                                                                               recorrente, e ao estado de incerteza e inquietação em
                                                                               que este se encontrou no que respeita ao seu futuro
As recorrentes impugnaram as decisões com base nos arti-                      profissional;
gos 230.o, quarto parágrafo, CE e 33.o, segundo parágrafo, do
Tratado CECA. Consideram que os actos jurı́dicos impugnados               —    atribuir o montante de 25 000 euros, sob reserva de
lhes dizem directa e individualmente respeito.                                 aumento ou diminuição no decurso da instância como
                                                                               indemnização do prejuı́zo material sofrido pelo reco-
                                                                               rrente em consequência do afastamento do lugar a prover
As recorrentes acusam a Comissão pelo facto de as decisões                   e, portanto, de ter sido privado de uma oportunidade de
impugnadas não efectuarem o exame material e jurı́dico de                     promoção;
cada mercado de produto posto directamente em causa pela
fusão, apesar de a fusão projectada modificar profundamente             —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
as condições estruturais da concorrência nesses mercados.
Além disso, a Comissão absteve-se ilegalmente de examinar,
de um ponto de vista material e jurı́dico, os efeitos da fusão,
da qual resultaram situações de interdependência entre a                 Fundamentos e principais argumentos
Salzgitter AG e terceiros. Estas situações de interdependência
podem prejudicar de forma importante a eficácia da concorrên-            O recorrente no presente processo contesta a recusa da AIPN
cia nos mercados em causa.                                                de o nomear para o lugar de chefe de unidade «Automóveis e
                                                                          outros meios de transporte».
                                                                          Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
                                                                          —    a violação do artigo 25.o do Estatuto e a obrigação de
                                                                               fundamentação;
                                                                          —    a violação do artigo 45.o do Estatuto, do processo de
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2000 por                               promoção e do princı́pio da igualdade de tratamento;
Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                    —    a existência no caso vertente de erro manifesto de
                                                                               apreciação;
                       (Processo T-376/00)                                —    desvio de poder e violação do artigo 7.o do Estatuto.
                          (2001/C 61/38)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2000 no Tribunal de                      Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 2000, pela
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   Monsanto Company contra o Conselho da União Europeia
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Carmelo Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado
por Jacques Sambon e Pierre-Paul van Gehuchten, advogados                                      (Processo T-382/00)
no foro de Bruxelas.
                                                                                (2001/C 61/39)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
—     anular a decisão da Comissão de nomear outro funcioná-
      rio para o lugar COM/113/99IV/F/2 «Automóveis e
      outros meios de transporte» correspondente a um lugar               Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      A5/A4 de chefe de unidade;
                                                                          contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Mon-
                                                                          santo Company, sociedade criada nos termos das leis do
—     anular a decisão que indeferiu a candidatura do recorrente         Delaware (EUA), representada por Clive Stanbrook Q.C. e
      ao lugar em causa;                                                  Wilko van Weert, da Stanbrook & Hooper, Bruxelas.
 ---pagebreak--- 24.2.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 61/21
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        b)    o Conselho ignorou deliberadamente as conclusões
                                                                                do CMV.
—      anular a Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de
       2000, que recusa a adopção de um limite máximo de             2.    Violação do princı́pio da proporcionalidade, à luz das
       resı́duos nos termos do Regulamento n.o 2377/90, no                   especiais circunstâncias do caso, nomeadamente:
       que respeita ao recombinante bovino somatotropina;
                                                                             a)    o facto de não haver provas cientı́ficas de existência
                                                                                de riscos para a saúde humana;
—      condenar o Conselho nas despesas do processo.
                                                                             b)    o facto do leite e produtos lácteos serem importados
                                                                                de paı́ses terceiros onde o BST é administrado às
Fundamentos e principais argumentos                                                vacas; e
                                                                             c)    o facto de o objectivo da saúde pública já estar mais
A recorrente é uma empresa dedicada às ciências da vida, que                       do que adequadamente assegurado pela adopção da
se dedica a desenvolver produtos destinados a satisfazer as                        proibição de comercialização do BST.
necessidades globais de alimentos. Desenvolveu um produto
medicinal veterinário denominado «sometribove». Este produto          3.    Errada ou desproporcionada aplicação do princı́pio da
está classificado como sendo um recombinante bovino soma-                   precaução.
totropina («BST») e, quando administrado a vacas leiteiras, tem
o efeito de aumentar a sua produção de leite. Antes de os
produtos veterinários, como o «sometribove», poderem ser              (1) JO 1990 L 224, p. 1.
colocados no mercado comunitário, deve ser fixado um
limite máximo de resı́duos («LMR»), em conformidade com o
artigo 7.o do Regulamento n.o 2377/90 do Conselho, que
prevê um processo comunitário para o estabelecimento de
limites máximos de resı́duos de medicamentos veterinários
nos alimentos de origem animal (1).
                                                                       Acção intentada, em 22 de Dezembro de 2000, pela
Em 14 de Janeiro de 1997, a Comissão decidiu indeferir o              Beamglow Ltd. contra o Conselho da União Europeia, o
pedido de inclusão do «sometribove» (somatropina bovina) no           Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades
Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, apesar do facto                                          Europeias
de o Comité dos Medicamentos Veterinários («CMV») ter
chegado à conclusão de que não era necessário, para protecção
da saúde pública, fixar LMR para o BST e ter recomendado a                                  (Processo T-383/00)
inclusão deste produto na lista das substâncias não sujeitas a
LMR no Anexo II. Esta decisão foi anulada pelo Tribunal de                                       (2001/C 61/40)
Primeira Instância.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Em resultado do acórdão, a Comissão decidiu devolver o
processo ao CMV, para novo parecer sobre o BST. Em Julho
de 1999, CMV reavaliou o BST, tomando em conta as últimas             Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
informações cientı́ficas disponı́veis e confirmou o seu parecer       Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
anterior de que os resı́duos do BST são seguros e que o BST           contra o Conselho da União Europeia, o Parlamento Europeu
deve, por conseguinte, ser incluı́do no Anexo II. Em 13 de             e a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela
Julho de 2000, a Comissão apresentou ao Conselho a sua                Beamglow Ltd., sociedade por acções do Reino Unido, repre-
proposta final de inclusão do BST no Anexo II. Em 28 de               sentada por Denis Waelbroeck, da Liedekerke Siméon Wessing
Setembro de 2000, o Conselho decidiu não adoptar a proposta           Houthoff, Bruxelas (Bélgica).
da Comissão. É esta decisão que a recorrente impugna no
presente processo.                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada,          —     condenar a Comunidade Europeia, representada no pre-
pelas seguintes razões:                                                     sente processo pelo Conselho da União Europeia, o
                                                                             Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades
                                                                             Europeias, como conjunta ou separadamente responsá-
1.     Violação do artigo 3.o do Regulamento n.o 2377/90. A                 veis, a indemnizarem o prejuı́zo sofrido pela demandante
       recorrente sustenta que:                                              em resultado do ilegal comportamento da Comunidade
                                                                             Europeia e fixar o montante da compensação em
       a)    o Conselho não podia rejeitar a proposta da Comis-             2 042 000 UKL, em relação ao perı́odo até Dezembro de
             são na falta de quaisquer novas informações ou de             2000, mais 79 000 UKL por mês até à data do acórdão,
             qualquer reavaliação das informações existentes,              ou em qualquer outro montante que corresponda ao
             com base nas quais o parecer do CMV pudesse ser                 efectivo prejuı́zo sofrido pela demandante, que venha a
             posto em causa;                                                 ser por esta provado no decurso do processo;


title: Processo C-159/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/35

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-159/07) (1)

   (2007/C 297/70)

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 117, de 26.5.2007.


title: Processo C-142/03: Acção intentada em 31 de Março de 2003 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.5.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           C 124/13
Acção intentada em 31 de Março de 2003 contra o Reino                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
   de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias                 digne:
                                                                      —      declarar que, ao não ter aprovado e posto em vigor as
                       (Processo C-142/03)
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/
                         (2003/C 124/21)                                     /CE (1) da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a
                                                                             Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações
                                                                             financeiras entre os Estados-Membros e as empresas
                                                                             públicas, a República Portuguesa não cumpriu a obri-
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                 gação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 2.o
em 31 de Março de 2003 uma acção contra o Reino de                           da Directiva 2000/52/CE;
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Fernando Castillo de la Torre e Niels Bertil         —      declarar que, em qualquer caso, ao não ter informado
Rasmussen, membros do Serviço Jurídico, com domicílio                        imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
escolhido no Luxemburgo.                                                     República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                             incumbe por força do artigo 2.o da Directiva 2000/52/
                                                                             /CE;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —      condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-
—      declarar que ao não comunicar à Comissão a lista de                   sente processo.
       tribunais de marcas comunitárias o Reino de Espanha
       violou o disposto no artigo 91.o do Regulamento (CE)
       n.o 40/94 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
       sobre a marca comunitária;                                     Fundamentos e principais argumentos
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas.                      O prazo para transposição da directiva expirou em 31 de Julho
                                                                      de 2001.
Fundamentos e principais argumentos                                   (1 ) JO L 193, de 29.07.2000, p. 75.
Os Estados-Membros eram obrigados a designar, no prazo de
três anos a contar da entrada em vigor do regulamento, os
«tribunais de marcas comunitárias» e a comunicar à Comissão
a respectiva denominação e competência territorial. Tal devia
ter sido feito o mais tardar em 15 de Março de 1997.
                                                                      Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Philips
                                                                      Morris International, Inc., do acórdão do Tribunal de
( 1) JO L 11, de 14.1.1994, p. 1.
                                                                      Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de
                                                                      Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/
                                                                      /00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris International Inc.,
                                                                      R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition
                                                                      Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds
                                                                      Tobacco International, Inc., e Japan Tobacco, Inc., contra
                                                                      a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por
                                                                      Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Fran-
                                                                      cesa, República Italiana, República Portuguesa, República
Acção proposta em 31 de Março de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   da Finlândia, República Federal da Alemanha, República
                                                                                Helénica e Reino dos Países Baixos
                                guesa
                                                                                (Processo C-146/03 P)
                       (Processo C-144/03)
                                                                                (2003/C 124/23)
                         (2003/C 124/22)
                                                                      Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça            das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-              (Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos
peias, representada por M. França et J. Flett, na qualidade de        processos T-377/00 (1), T-379/00 ( 2), T-380/00 ( 2), T-260/
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                       /01 ( 3) e T-272/01 (4), contra a Comissão das Comunidades


title: Processo C-322/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Frankfurt am Main, de 10 de Agosto de 2001, no processo Deutscher Apothekenverband e.V. contra 0800 DocMorris N.V. e Jacques Waterval

text:
C 348/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.12.2001
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,             c)    Tratando-se da importação de medicamentos autori-
      regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno                      zados no Estado importador que anteriormente
      cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de                            foram comprados por uma farmácia de um Estado-
      Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema                           -Membro a grossistas do Estado importador, deve a
      ferroviário transeuropeu de alta velocidade, a República Helénica               resposta a dar, à luz dos artigos 28.o CE e 30.o CE,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                         às questões 1, 1.a) e 1.b) ser outra?
      mesma.
                                                                            2.    É compatı́vel com os artigos 28.o CE e 30.o CE que a
                                                                                proibição nacional, tanto relativa a medicamentos para
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                             uso humano sujeitos a receita médica como relativa a
                                                                                medicamentos para uso humano de venda obrigatória em
                                                                                farmácia, de publicidade ao comércio por correspondên-
(1) JO C 45, de 10.2.2001.                                                        cia de medicamentos autorizados no Estado de origem
                                                                                mas não no Estado importador deva ser interpretada num
                                                                                sentido tão amplo que a página Internet de uma farmácia
                                                                                de um Estado-Membro que, a par de uma simples
                                                                                apresentação da empresa, descreve cada medicamento
                                                                                indicando o nome do produto, a eventual obrigatoriedade
                                                                                de receita médica, as dimensões da embalagem e o preço,
                                                                                oferecendo de imediato a possibilidade de, através de um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                        formulário online, encomendar esse medicamento, deva
Landgericht Frankfurt am Main, de 10 de Agosto de 2001,                           ser classificada como publicidade proibida, com a conse-
no processo Deutscher Apothekenverband e.V. con-                                  quência de as encomendas transfronteiriças de medica-
         tra 0800 DocMorris N.V. e Jacques Waterval                               mentos feitas através da Internet, bem como o respectivo
                                                                                fornecimento, serem consideravelmente dificultados?
                         (Processo C-322/01)                                      a)    Os artigos 28.o CE e 30.o CE exigem que a referida
                                                                                apresentação via Internet de uma farmácia de um
                                                                                Estado-Membro, ou parte dessa apresentação, sejam,
                           (2001/C 348/17)                                              atendendo ao artigo 1.o, n.o 3, da Directiva
                                                                                2000/31/CE (1) do Parlamento Europeu e do Con-
                                                                                selho, de 8 de Junho de 2000 (directiva sobre
                                                                                o comércio electrónico), excluı́das da noção de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                              publicidade junto do público em geral, na acepção
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                        do artigo 1.o, n.o 3, e do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
do Landgericht Frankfurt am Main, de 10 de Agosto de 2001,                              92/28/CEE (2) do Conselho, de 31 de Março de 1992
no processo Deutscher Apothekenverband e.V. contra 0800                                 (directiva relativa à publicidade dos medicamentos
DocMorris N.V. e Jacques Waterval, que deu entrada na                                   para uso humano), para que a prestação de determi-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Agosto de 2001. O                            nados serviços da sociedade da informação seja
Landgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça                           assegurada também na prática?
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                                b)    Justifica-se uma restrição imposta, em determinadas
questões:
                                                                                circunstâncias, pelos artigos 28.o CE e 30.o CE, à
                                                                                noção de publicidade, pelo facto de os formulários
1.    Uma legislação nacional que proı́be a importação comer-                         de encomenda online, que apenas contêm as infor-
      cial transfronteiriça de medicamentos para uso humano                             mações mı́nimas necessárias para efectuar a enco-
      de venda obrigatória em farmácia por farmácias autoriza-                       menda, e/ou outras partes da página da Internet de
      das de outros Estados-Membros, tendo por base encomen-                            uma farmácia de um Estado-Membro deverem ser
      das individuais de consumidores finais feitas através da                          equiparados a catálogos de venda e/ou listas de
      Internet, viola a livre circulação de mercadorias dos                            preços, na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva
      artigos 28.o CE e seguintes?                                                      92/28/CEE?
      a)    Tal proibição nacional configura uma medida de                 3.    No caso de alguns elementos da página Internet de uma
            efeito equivalente segundo o artigo 28.o CE?                          farmácia de um Estado-Membro violarem disposições
                                                                                legais relativas à publicidade de medicamentos, decorre
                                                                                dos artigos 28.o CE e 30.o CE que o comércio transfrontei-
      b)    Em caso afirmativo, o artigo 30.o CE deve ser                         riço de medicamentos efectuado com recurso a esta
            interpretado no sentido de que a protecção da                        apresentação Internet deve, não obstante a proibição de
            saúde e da vida das pessoas justifica uma proibição                 publicidade, ser juridicamente admitido para permitir a
            nacional quando, antes do fornecimento dos medi-                      realização efectiva da livre circulação de mercadorias
            camentos sujeitos a prescrição médica, der obrigato-                 entre os Estados-Membros?
            riamente entrada na farmácia que vai remeter os
            medicamentos uma receita médica original? Que
                                                                            (1) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
            requisitos devem, em tal caso, ser impostos a uma
                                                                            (2) JO L 113 de 30.4.1992, p. 13.
            farmácia deste tipo, no que respeita ao controlo da
            encomenda, da embalagem e da recepção?


title: Processo T-163/04: Recurso interposto em 30 de Abril de 2004 por Michael Schäfer contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/18

         Recurso interposto em 30 de Abril de 2004 por Michael Schäfer contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   (Processo T-163/04)
   (2004/C 251/35)
   Língua do processo A determinar de acordo com o artigo 131.°, n.° 2 do Regulamento do Processo — Língua na qual foi redigido o recurso: Alemão
   Deu entrada em 30 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Michael Schäfer, residente em Bergisch-Gladbach (Alemanha), representado a pela advogada I. Reese.
   A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso era a KoKa Verwaltung GmbH, com sede em Hamburg (Alemanha).
   O recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne,

               —

               alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 12.12.2003 no sentido de o Instituto ser condenado nas próprias despesas e nas despesas suportadas pelo recorrente com o pedido de restituição integral e no processo de recurso;

               —

               a título subsidiário, alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno no sentido de a KoKa Verwaltung GmbH ser condenada nas despesas do recorrente com o pedido de restituição integral e no processo de recurso.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente formulou a 26.12.2000 o pedido de registo da marca «Mike's Meals on Wheels» como marca comunitária para serviços das classes 35 e 42 no Instituto de Harmonização doMercado Interno. A KoKa Verwaltung GmbH formulou oposição por risco de confusão devido à prioridade dos seus registos na Alemanha, a saber o da marca figurativa «MIKE'S SANDWICH MARKET» e o da marca nominativa «MIKE».
   O Instituto indeferiu a oposição e impôs ao oponente as custas do processo. A oponente requereu a restituição integral. Além disso interpôs recurso, pedindo a anulação total da decisão impugnada e a suspensão do processo até à decisão do pedido de restituição integral.
   Por de decisão de 16 de Junho de 2003 a Divisão de oposição admitiu o pedido de restituição integral e reabriu o processo de oposição.
   Com a decisão impugnada, a Câmara de Recurso decidiu que o recurso se tinha tornado inútil. Por isso, o processo de recurso foi arquivado e as custas do recurso reembolsadas. A Câmara de Recurso decidiu, além disso, que cada interveniente suporte as suas próprias despesas decorrentes do processo de recurso.
   Com o presente recurso, o recorrente visa esta decisão relativa às custas. Alega que o Instituto não exerceu de forma ajustada ao caso o seu poder de decidir livremente nos termos do artigo 81.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 40/94, no caso de o processo não dar lugar a decisão. O recorrente não deu de forma alguma origem a que o recurso tivesse de ser interposto e tramitado. A causa do processo de recurso foi, por um lado, o número errado de código postal no cabeçalho da carta do Instituto de Harmonização e, por outro, o esgotamento do prazo até ao último minuto pela parte que interpôs o recurso. Ambas as causas tomadas em consideração para o pedido de restituição integral e para o processo de recurso estão fora do campo de influência do recorrente. O artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 dá a possibilidade de decidir livremente sobre as despesas. Este poder de decidir livremente permite uma decisão que imponha as despesas ao Instituto de Harmonização. Além disso, o facto de não receber indemnização pelas despesas em que incorreu viola os direitos fundamentais do recorrente


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Janeiro de 2003 no processo C-257/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo l'Immigration Appeal Tribunal): Nani Givane e o. contra Secretary of State for the Home Department ("Livre circulação de trabalhadores — Regulamento (CEE) n.° 1251/70 — Direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral — Direito de permanência dos familiares de um trabalhador falecido — Condição de residência contínua do trabalhador de, pelo menos, dois anos")

text:
22.2.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 44/5
1)     É negado provimento ao recurso.                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                                (Quinta Secção)
( 1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                                de 9 de Janeiro de 2003
                                                                          no processo C-257/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo l’Immigration Appeal Tribunal): Nani
                                                                          Givane e o. contra Secretary of State for the Home
                                                                                Department (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Livre circulação de trabalhadores — Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 1251/70 — Direito de os trabalhadores permanecerem
                          (Quinta Secção)                                 no território de um Estado-Membro depois de nele terem
                                                                          exercido uma actividade laboral — Direito de permanência
                     de 9 de Janeiro de 2003                              dos familiares de um trabalhador falecido — Condição de
                                                                          residência contínua do trabalhador de, pelo menos, dois
                                                                                anos»)
no processo C-178/00: República Italiana contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 44/09)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995
   — Cereais — Trigo duro — Trigo mole, cevada e milho»)                                       (Língua do processo: inglês)
                           (2003/C 44/08)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-257/00, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pelo Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a
                                                                          obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Nani
                                                                          Givane e o. e Secretary of State for the Home Department,
No processo C-178/00, República Italiana (agente: U. Leanza,
                                                                          uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo
assistido por D. Del Gaizo) contra Comissão das Comunidades
                                                                          3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de
Europeias (agentes: E. de March e L. Visaggio, assistidos por
                                                                          29 de Junho de 1970, relativo ao direito dos trabalhadores
A. Dal Ferro), que tem por objecto a anulação parcial da
                                                                          permanecerem no território de um Estado-Membro depois de
Decisão 2000/197/CE da Comissão, de 1 de Março de 2000,
                                                                          nele terem exercido uma actividade laboral (JO L 142, p. 24;
que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao apuramento das
                                                                          EE 05 F1 p. 93), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas
                                                                          composto por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A.
pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
                                                                          Timmermans, D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas (relator),
(FEOGA), Secção «Garantia», exercício financeiro de 1995 (JO
                                                                          juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
L 61, p. 15), na parte em que efectuou correcções financeiras
                                                                          em 9 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
relativas a determinadas despesas declaradas pelo Estado-
                                                                          seguinte:
-Membro recorrente, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O.
Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes,           O artigo 3.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CEE)
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de          n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao
Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             direito dos trabalhadores permanecerem no território de um Estado-
                                                                          -Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, deve
1)     É negado provimento ao recurso.                                    ser interpretado no sentido de que o período de dois anos de residência
                                                                          contínua previsto nessa disposição deve ser imediatamente anterior à
                                                                          data da morte do trabalhador.
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
( 1) JO C 211 de 22.7.2000.                                               (1 ) JO C 247 de 26.8.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 1999 no processo T-210/95, European Fertilizer Manufacturers' Association (EFMA) contra Conselho da União Europeia ("Direitos antidumping — Eliminação do prejuízo — Preço indicativo — Margem de lucro sobre os custos de produção")

text:
8.1.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 6/21
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 28 de Outubro de 1999
                                                                                de 9 de Novembro de 1999
no processo T-210/95, European Fertilizer Manufacturers’
Association (EFMA) contra Conselho da União Europeia (1)                  no processo T-102/98, Christina Papadeas contra Comité
                                                                                das Regiões da União Europeia (1)
(«Direitos antidumping — Eliminação do prejuı́zo — Preço
indicativo — Margem de lucro sobre os custos de produção»)
                                                                           (Funcionários — Concurso interno — Não admissão às
                                                                           provas orais — Apreciação do júri — Princı́pio da não
                                                                           discriminação — Princı́pio da boa administração e dever de
                             (2000/C 6/36)
                                                                                assistência)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                                    (2000/C 6/37)
No processo T-210/95, European Fertilizer Manufacturers’
Association (EFMA), associação de direito suı́ço, com sede em
Zurique (Suı́ça), representada por Dominique Voillemot e                                        (Lı́ngua do processo: francês)
Olivier Prost, advogados no foro de Paris, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Zeyen, 67,
rue Ermesinde, apoiada por República Francesa (agentes:
Catherine de Salins, Gautier Mignot, e, na audiência, por                  No processo T-102/98, Christina Papadeas, antiga agente
Sujiro Seam), contra Conselho da União Europeia (agentes:                 temporária do Comité das Regiões, residente em Bruxelas,
representado inicialmente por Yves Cretien e Antonio Tanca,                representada por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
e depois por A. Tanca, Hans-Jürgen Rabe e Georg Berrisch),                 dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agente:                  burgo junto da Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue
Nicholas Khan), que tem por objecto um pedido de anulação                 Beck, contra Comité das Regiões da União Europeia (agentes:
do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2022/95 do Conselho,                 Jordi Garcia-Petit e Denis Waelbroeck), que tem por objecto
de 16 de Agosto de 1995, que cria um direito antidumping                   um pedido de anulação da decisão do júri do concurso interno
definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário         C/01/97 de não admitir a recorrente à prova oral do referido
da Rússia (JO L 198, p. 1), o Tribunal de Justiça composto por:           concurso, o Tribunal (Quinta Secção), composto por:
A. Potocki, presidente, K. Lenaerts, C. W. Bellamy, J. Azizi e             J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes;
A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador,               secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
proferiu em 28 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte                  9 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
decisória é a seguinte:                                                   seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                        1. A decisão do júri do concurso interno C/01/97 de não admitir a
                                                                                recorrente à prova oral é anulada.
2. A recorrente suportará, além das suas despesas, as despesas do
     Conselho. A Comissão e a República Francesa suportarão as suas     2. O Comité das Regiões é condenado na totalidade das despesas.
     próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 31, de 3.2.96.


title: Processo T-262/02: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Raiffeisenlandesbank Niederösterreich-Wien AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 274/30                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9.11.2002
A recorrente alega que a decisão deve desde logo ser anulada            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
por violar o dever de fundamentação do artigo 253.o CE. Além
disso, a recorrida violou o artigo 81.o CE, na medida em que
efectuou uma apreciação jurídica incorrecta da natureza das             —     anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002
conversações objecto de investigação. Numa apreciação objec-                  num procedimento de aplicação do artigo 81.o CE
tiva da matéria de facto, a recorrida deveria ter reconhecido                 (COMP/36.571 — Bancos austríacos);
que entre os bancos em causa predominava a discordância. A
apreciação errada da matéria de facto afectou a decisão no seu
conjunto, devendo, como tal, ser anulada na íntegra. A decisão          —     subsidiariamente, anular os artigos 3.o e 4.o da referida
viola ainda o artigo 81.o CE, uma vez que as negociações                      decisão, na medida em que se aplicam à recorrente;
objecto de investigação não eram susceptíveis de afectar o
comércio entre os Estados-Membros.
                                                                        —     condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente alega ainda que o artigo 3.o da decisão recorrida
deve ser anulado, visto não existir a culpa requerida pelo
artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62. Dado o carácter
meramente nacional das conversações, bem como o facto de
estas terem as suas raízes num contexto específico da Áustria           Fundamentos e principais argumentos
— com a participação de entidades estatais austríacas —, a
recorrente não podia conhecer o carácter ilícito e a pretensa
aptidão das reuniões para afectar o comércio entre os Estados-
Membros.                                                                O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
                                                                        bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
                                                                        recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
Além disso, ao infringir o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento           outras instituições bancárias austríacas — violaram o
n.o 17/62, a recorrida violou princípios essenciais da determi-         artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e
nação do montante da coima, tendo, nomeadamente, de                     práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias
diversas formas, aplicado incorrectamente as suas Orientações           que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado
relativas ao procedimento de fixação de coimas. É, desde logo,          bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
errado admitir uma «violação particularmente grave», não                de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.
tendo a recorrida tomado em consideração várias cir-
cunstâncias atenuantes. Por último, a coima deve, por isso, ser
também substancialmente reduzida, uma vez que a recorrida,
ao aplicar erradamente a comunicação relativa à não fixação             A recorrente alega que as conversações entre os bancos
de coimas no direito da concorrência, não tomou de modo                 austríacos não podiam afectar sensivelmente o comércio entre
algum em consideração a extensa cooperação da recorrente.               Estados. A Comissão procedeu a uma aplicação errada do
                                                                        artigo 81.o, n.o 1, CE, na decisão recorrida. Os acordos
                                                                        controvertidos limitavam-se ao território da República da
                                                                        Áustria. A Comissão não apresentou qualquer prova conclu-
                                                                        dente de como os acordos deviam, ainda assim, ser susceptíveis
                                                                        de afectar sensivelmente o comércio entre Estados. Não se
                                                                        provou, designadamente, qualquer efeito de compartimentação
                                                                        do mercado.
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Raiffei-
senlandesbank Niederösterreich-Wien AG contra a
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        A recorrente alega ainda que a Comissão não demonstrou que
                                                                        a recorrente actuou com dolo ou negligência. A Comissão
                       (Processo T-262/02)                              procedeu a uma aplicação incorrecta do artigo 15.o, n.o 2, do
                                                                        Regulamento n.o 17/62. Aplicou uma coima, embora não se
                                                                        tenha provado que os trabalhadores da recorrente actuaram
                         (2002/C 274/53)                                com dolo ou negligência. A Comissão ignora que a questão da
                                                                        culpa não depende tanto do conhecimento da proibição das
                                                                        práticas concertadas, mas antes do conhecimento dos factos
                    (Língua do processo: alemão)                        que tornam esta proibição aplicável no caso concreto. Acresce
                                                                        que a Comissão só considerou a culpa tendo em conta os
                                                                        requisitos da restrição da concorrência, não averiguando se os
                                                                        trabalhadores da recorrente estavam em posição de reconhecer
Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de                     os alegados efeitos entre Estados. Não foi este o caso.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Raiffeisenlandesbank Niederösterreich-Wien AG, com sede em
Viena, representada pelo advogado H. Wollmann.