title: Processo T-113/16: Recurso interposto em 21 de março de 2016 — Arctic Cat/EUIPO — Slazengers (representação de uma pantera)

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/22

         Recurso interposto em 21 de março de 2016 — Arctic Cat/EUIPO — Slazengers (representação de uma pantera)
   (Processo T-113/16)
   (2016/C 175/26)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Arctic Cat, Inc. (Thief River Falls, Minnesota, Estados Unidos da América) (representantes: M. Hartmann e S. Fröhlich, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Slazengers Ltd (Burnham, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional da marca figurativa (representação de uma pantera) que designa a União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 941 684

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de janeiro de 2016, no processo R 2953/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que foi negado provimento ao recurso e confirmada a recusa parcial de proteção do registo internacional n.o 941 684 em relação à União Europeia para os produtos da classe 25 (vestuário específico para veículos de desporto motorizado, incluindo vestuário de exterior protetor, gorros e mascaras)

               —

               autorizar a proteção do registo internacional n.o 941 684 em relação à União Europeia, nomeadamente para os produtos da classe 25 (vestuário específico para veículos de desporto motorizado, incluindo vestuário de exterior protetor, gorros e mascaras);

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do processo;

               —

               condenar a Slazengers Ltd nas despesas do processo no EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-110/04: Recurso interposto em 16 de Março de 2004 por Paulo Sequeira Wandschneider contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/86

         Recurso interposto em 16 de Março de 2004 por Paulo Sequeira Wandschneider contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-110/04)
   (2004/C 106/170)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 16 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Paulo Sequeira Wandschneider, residente em Bruxelas, representado por Georges Vandersanden e Aurore Finchelstein, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o relatório de evolução de carreira relativo ao período de referência compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002;

               —

               Na medida do necessário, anular a decisão de indeferimento da reclamação que o recorrente apresentou em 11 de Julho de 2003;

               —

               Condenar a recorrida a pagar ao recorrente um indemnização pelos prejuízos morais e matérias que sofreu, estimada, ex aequo et bono e sem prejuízo de eventual reavaliação, em 2 500 euros;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo contesta a validade do seu relatório de evolução de carreira (REC) relativo ao período de referência compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.
   Em apoio das suas pretensões alega:

               —

               Violação do artigo 43.o do Estatuto, das suas disposições gerais de execução e do Guia de avaliação

               —

               Violação do dever de fundamentar, bem com a existência, no caso em apreço, de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder;

               —

               Desrespeito do dever de solicitude, bem como violação do princípio de boa administração;

               —

               Violação do direito de defesa, bem como a ultrapassagem dos prazos previstos nas disposições estatutárias


title: Processo T-227/12: Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia ( «Recurso de anulação e indemnização — Contratos públicos de serviços — Exclusão do recorrente do processo de concurso — Anulação do processo de concurso após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito» )

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/37

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia
   (Processo T-227/12) (1)

   (Recurso de anulação e indemnização - Contratos públicos de serviços - Exclusão do recorrente do processo de concurso - Anulação do processo de concurso após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 9/67
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Saobraćajni institut CIP d.o.o. (Belgrado, Sérvia) (Representante: A. Lojpur, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Erlbacher e E. Georgieva, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação de um anúncio de concurso, publicado em 3 de abril de 2012, relativo à preparação de documentação técnica para um projeto de modernização ferroviária, que excluiu a participação do recorrente do processo de concurso e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 227 de 28.7.2012


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Maio de 1998 no processo T-159/96, Rüdiger Wenk contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recrutamento - Lugar de chefe de delegação na Comissão - Aviso de vaga - Legalidade - Decisão de rejeição da candidatura - Obrigação de fundamentação - Exame comparativo do mérito dos candidatos - Poder de apreciação da AIPN - Protecção da confiança legítima - Dever de assistência)

text:
C 209/38                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.7.98
dades Europeias (agentes: Julian Currall), que tem por             2. O recurso eÂ rejeitado quanto ao mais.
objecto um pedido de anulacËaÄo de uma decisaÄo de recolo-
cacËaÄo da recorrente de 20 de Julho de 1995, de uma deci-
saÄo expressa de 16 de Fevereiro de 1996 que indefere a            3. A ComissaÄo suportaraÂ as suas próprias despesas e as
reclamacËaÄo apresentada pela recorrente contra esta deci-               despesas efectuadas pelo recorrente ateÂ aÁ data da
saÄo, de uma decisaÄo taÂcita de indeferimento de um pedido              recepcËaÄo por este da decisaÄo de rejeicËaÄo da reclama-
de indemnizacËaÄo por perdas e danos apresentada pela                    cËaÄo. O recorrente suportaraÂ as despesas que teve que
recorrente de 19 de Outubro de 1995 e, caso necessaÂrio,                 efectuar a partir da data de recepcËaÄo da decisaÄo de
de uma decisaÄo de 26 de Junho de 1996 de naÄo acolher a                 rejeicËaÄo da sua reclamacËaÄo.
integralidade da reclamacËaÄo apresentada pela recorrente
contra esta uÂltima decisaÄo, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo),
                                                                   (1) JO C 40 de 8.2.1997.
composto por J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e
M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, adminis-
trador, proferiu, em 28 de Maio de 1998, um acórdaÄo
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. Os pedidos saÄo julgados improcedentes.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     sas.                                                                                de 26 de Maio de 1998
(1) JO C 233 de 10.8.1996 e C 388 de 21.12.1996.                   no processo T-177/96, Mario Costacurta contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð RemuneracËaÄo Ð Coeficiente corrector Ð
                                                                   DisposicËoÄes particulares e derrogatórias aplicaÂveis aos fun-
                                                                   cionaÂrios colocados em países terceiros Ð ViolacËaÄo dos
                                                                   princípios da equivaleÃncia do poder de compra e da igual-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                      dade de tratamento)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                (98/C 209/81)
                     de 12 de Maio de 1998
no processo T-159/96, Rüdiger Wenk contra ComissaÄo
                das Comunidades Europeias (1)                                         (Língua do processo: franceÃs)
(FuncionaÂrios Ð Recrutamento Ð Lugar de chefe de dele-
gacËaÄo na ComissaÄo Ð Aviso de vaga Ð Legalidade Ð                No processo T-177/96, Mario Costacurta, funcionaÂrio da
DecisaÄo de rejeicËaÄo da candidatura Ð ObrigacËaÄo de fun-        ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente no
damentacËaÄo Ð Exame comparativo do meÂrito dos candi-             Luxemburgo, representado por Nicolas Decker, advogado
datos Ð Poder de apreciacËaÄo da AIPN Ð ProteccËaÄo da             no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
          confiancËa legítima Ð Dever de assisteÃncia)             Luxemburgo no escritório deste, 16, avenue Marie-TheÂ-
                          (98/C 209/80)                            reÁse, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agen-
                                                                   tes: Gianluigi Valsesia e Florence Clotuche), que tem por
                                                                   objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
                 (Língua do processo: franceÃs)                    da ComissaÄo, de 22 de Julho de 1996, que recusa a aplica-
                                                                   cËaÄo ao recorrente de coeficientes correctores do Zaire
No processo T-159/96, Rüdiger Wenk, funcionaÂrio da                durante o período da sua colocacËaÄo na delegacËaÄo da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Cara-            ComissaÄo neste país, e, por outro, um pedido de indemni-
cas, representado por Nicolas LhoeÈst, advogado em Bruxe-          zacËaÄo pelo prejuízo daí resultante, o Tribunal (Quinta Sec-
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire           cËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R. García-Valde-
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das              casas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,
Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall e Chris-            administrador, proferiu, em 26 de Maio de 1998, um acór-
tine Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido de            daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 2 de Fevereiro de
1996 que rejeita a candidatura do recorrente para o lugar
de chefe de delegacËaÄo da ComissaÄo em San JoseÂ, o Tribu-        1. EÂ negado provimento ao recurso.
nal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto por
J. Azizi, presidente, e R. García-Valdecasas e M. Jaeger,
juízes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, pro-     2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
feriu, em 12 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte                     sas.
decisória eÂ a seguinte:
                                                                   (1) JO C 9 de 11.1.1997.
1. A ComissaÄo eÂ condenada a pagar ao recorrente um
     montante de 400 ecus a título de indemnizacËaÄo, por
     falta de servicËo.


title: Processo T-289/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (OMNICARE CLINICAL RESEARCH) ( Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária OMNICARE CLINICAL RESEARCH — Marca figurativa nacional anterior OMNICARE — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Semelhança de serviços — Utilização séria da marca anterior )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (OMNICARE CLINICAL RESEARCH)
   (Processo T-289/09) (1)

   (Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária OMNICARE CLINICAL RESEARCH - Marca figurativa nacional anterior OMNICARE - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Semelhança de serviços - Utilização séria da marca anterior)
   2011/C 311/74
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Omnicare, Inc. (Covington, Kentucky, Estados Unidos) (representante: M. Edenborough, QC)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Astellas Pharma GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: C. Gutiérrez Martínez, M. H. Granado Carpenter e M. Polo Carreño, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Maio de 2009 (processo R 401/2008-4), relativa a um procedimento de oposição entre a Yamanouchi Pharma GmbH e a Omnicare, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Omnicare, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 244 de 10.10.2009.


title: Processo T-298/13: Recurso interposto em 3 de junho de 2013 — LemonAid Beverages/IHMI — Prêt à Manger (Europe) (Lemonaid)

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/16

         Recurso interposto em 3 de junho de 2013 — LemonAid Beverages/IHMI — Prêt à Manger (Europe) (Lemonaid)
   (Processo T-298/13)
   2013/C 215/23
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: LemonAid Beverages GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: U. Lüken e J. Natzel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Prêt à Manger (Europe) Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de março de 2013 (Processo R 276/2012-2), que confirma a decisão da Divisão de Anulação, que declara a nulidade do registo de marca comunitária n.o 007089444 para produtos das classes 32 e 33, bem como a correspondente decisão da Divisão de Anulação do IHMI de 20 de dezembro de 2011 (Processo 4123 C);

               —

               negar provimento ao pedido de declaração de nulidade da marca comunitária n.o 007089444;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «Lemonaid» — registo de marca comunitária n.o7 089 444

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: fundamentos previstos nos artigos 53.o, n.o 1, alínea c), e 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009.

      Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade da marca comunitária litigiosa

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 53.o, n.o 1, conjugado com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-362/10: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2014 — Vtesse Networks/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílio para apoiar a disponibilização da próxima geração de redes de banda larga na região de Cornwall e Isles of Scilly — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 107. °, n. ° 3, alínea c), TFUE — Recurso de anulação — Não afetação substancial da posição concorrencial — Legitimidade — Direitos processuais das partes interessadas — Inadmissibilidade parcial — Não existência de dúvidas que justificam a abertura do procedimento formal de investigação»

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2014 — Vtesse Networks/Comissão
   (Processo T-362/10) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílio para apoiar a disponibilização da próxima geração de redes de banda larga na região de Cornwall e Isles of Scilly - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Recurso de anulação - Não afetação substancial da posição concorrencial - Legitimidade - Direitos processuais das partes interessadas - Inadmissibilidade parcial - Não existência de dúvidas que justificam a abertura do procedimento formal de investigação»)
   (2014/C 448/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vtesse Networks Ltd (Hertford, Reino Unido) (representante: H. Mercer, QC)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e L. Armati, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República da Polónia (representantes: inicialmente M. Szpunar e B. Majczyna, e em seguida M. Majczyna, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente S. Behzadi-Spencer e L. Seeboruth, e em seguida M. Seeboruth, J. Beeko e L. Christie, agentes, assistidos inicialmente por K. Bacon, e em seguida por S. Lee, barristers); e British Telecommunications plc (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente M. Nissen e J. Gutiérrez Gisbert, e em seguida Nissen e G. van de Walle de Ghelcke e, por último, G. van de Walle de Ghelcke, J. Rivas Andrés, advogados, e J. Holmes, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão C (2010) 3204 da Comissão, de 12 de maio de 2010, que declara que a medida de auxílio «Cornwall & Isles of Scilly Next Generation Broadband», que prevê um auxílio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a fim de apoiar a disponibilização da próxima geração de redes de banda larga na região de Cornwall e Isles of Scilly, é compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE (auxílio estatal N 461/2009 — Reino Unido).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Vtesse Networks Ltd é condenada nas suas próprias despesas, nas efetuadas pela Comissão Europeia e pela British Telecommunications plc.

               3)

               A República da Polónia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 7 de Março de 1996, no processo Hauptzollamt München contra Wacker Werke GmbH & Co. KG (Processo C-142/96)

text:
22 . 6 . 96           IZL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 180/25
     artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da Directiva 77/388 , quando      O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
     lhe seja reclamado um montante de imposto sobre o                 pronuncie sobre a seguinte questão :
     valor acrescentado correspondente à diferença entre o
     imposto indicado na nota de crédito e o que seria devido          Como deve ser interpretada a subposição 0904 20 da pauta
                                                                       aduaneira comum — Nomenclatura Combinada 1989 e
     com base nas transacções tributáveis ?
                                                                       1990 ? O conceito « sonst zerkleinert » aí utilizado (« ou em
(') JO 1977, n? L 145 , p . 1 ; EE 09 F1 p . 54 .                      pó », na versão portuguesa ) significa apenas o grau de
                                                                       trituração necessário para obter um produto moído, como a
                                                                       farinha (« gemahlen produkt ») ou pode considerar-se que
                                                                       abrange também o corte de um produto em pedaços de 4 a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               8 mm ?
Bundesfinanzhof de 7 de Março de 1996, no processo
Hauptzollamt Miinchen contra Wacker Werke GmbH &
                                 Co . KG
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                       ( Processo C-142/96 )                           Cour du Travail de Bruxelles, de 25 de Abril de 1996, no
                            ( 96/C 180/55 )                            processo entre Office National des Pensions e Maria
                                                                                Cirotti
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                                ( Processo C-144/96 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Bundesfinanzhof de 7 de Março de 1996 , no processo                                                96/C 180/57 )
Hauptzollamt Miinchen contra Wacker Werke GmbH &
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Co . KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 29
de Abril de 1996 .                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão de
                                                                       25 de Abril de 1996 , no processo entre Office National des
O Bundesfinanzhof — Sétima Secção — solicita ao Tribunal               Pensions e Maria Cirotti , que deu entrada na Secretaria do
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :              Tribunal em 3 de Maio de 1996 .
1 . O artigo 13?, n? 2, segunda parte, segunda alternativa,            A Cour du Travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de
     do Regulamento ( CEE ) n? 2473/86 do Conselho, de 24              Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questâo :
     de Julho de 1986 , relativo ao regime do aperfeiço               Os artigos 46? e 51 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ( )
     amento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão            devem ser interpretados no sentido de que são aplicáveis em
     (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/ 1 )
                                                                       caso de cumulação de uma prestação de invalidez liquidada
     deve ser interpretado no sentido de que um método para            em virtude da legislação de um Estado-membro e de uma
     determinação dos custos de aperfeiçoamento apenas é
                                                                       prestação de velhice que concede ao cônjuge separado de
     adequado quando o valor das mercadorias em regime de              facto uma parte da prestação de velhice do trabalhador
     exportação temporária que daí resulta corresponde ao              assalariado devida ao cônjuge do qual este está separado e
     preço de compra pago ou aos custos de produção do                 liquidada em virtude da legislação de um outro Estado
     empresário que promoveu o aperfeiçoamento passivo                 -membro, ainda que esta aplicação fosse susceptível de
     relativamente aos bens exportados ?                               trazer vantagens ao trabalhador migrante em relação ao
2 . Caso se responda de forma negativa à primeira questão :            trabalhador que não o é, quando o artigo 3 ?, n? 1 , do
     Na determinação dos custos de aperfeiçoamento é                   regulamento referido prevê a igualdade de tratamento dos
                                                                       nacionais de todos os Estados-membros .
     possível ( 1 .) incluir os preços de compra pagos pelo
     transformador ao empresário que promoveu o aperfei
                                                                       (') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 F1 p . 98 .
     çoamento passivo pelas mercadorias utilizadas nessa
     transformação, incluindo nesse preço os adicionais, e
     isto mesmo no caso de uma anomalia pautal que leva a
     que a taxa do direito aduaneiro para os bens não                  Pedido de decisào prejudicial apresentado por decisào do
     aperfeiçoados seja mais elevada do que a que incide               Tribunale di Genova — Sezione I Civile —, de 1 1 de Abril de
     sobre o produto compensador ?                                     1996 , no processo entre Icat Food SrL e Amministrazione
                                                                                delle Finanze
                                                                                ( Processo C-155 /96
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                         ( 96/C 180/58 )
Bundesfinanzhof, de 7 de Março de 1996, no processo entre
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Leonhard Knubben Speditions GmbH e o Hauptzollamt
                                Mannheim                               Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       decisão do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1 1
                       ( Processo C-143/96 )                           de Abril de 1996 , no processo entre Icat Food SrL e
                             ( 96/C 180/56 )                           Amministrazione delle Finanze que deu entrada na Secreta
                                                                       ria do Tribunal em 7 de Maio de 1996 . Os demandantes
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   solicitam ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              questões idênticas às dos processos apensos C-47/95 e
Bundesfinanzhof, de 7 de Março de 1996 , no processo entre             outros ( ] ).
Leonhard Knubben Speditions GmbH e o Hauptzollamt
Mannheim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em                 (') Ver JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 5 .
29 de Abril de 1996 .


title: Processo T-154/01: Acção intentada em 9 de Julho de 2001, por Fallimento Distilleria F. Palma S.p. A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 259/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             15.9.2001
Acção intentada em 9 de Julho de 2001, por Fallimento                    cumprimento pontual das condições de execução fixadas pela
Distilleria F. Palma S.p. A. contra Comissão das Comunida-               Comissão Europeia foi inviabilizado por novos e imprevisı́veis
                            des Europeias                                 obstáculos.
                        (Processo T-154/01)                               Em apoio dos seus pedidos, a demandante invoca que a
                                                                          decisão impugnada é contrária ao princı́pio que exonera de
                          (2001/C 259/24)                                 responsabilidade o operador económico no caso de incumpri-
                                                                          mento devido a «causa de força maior», princı́pio expressa-
                                                                          mente previsto no Regulamento 416/96 (3). Desta situação tem
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       a demandada um prefeito conhecimento pelo que modificou
                                                                          os prazos e modalidades de execução do concurso mediante
                                                                          dois regulamentos sucessivos. Apesar disto, mesmo quando
Deu entrada em 9 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira                factos independentes da empresa adjudicatária tornaram
Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a                   impossı́vel a integral e completa execução das obrigações
Comissão das Comunidades Europeias intentada por Falli-                  resultantes da adjudicação, a Comissão, ex abrupto, definiu uma
mento Distilleria F. Palma S.p. A., representada por Francesco            orientação interpretativa particularmente rı́gida das condições
Carusco.                                                                  fixadas, por último, no regulamento n.o 416/96.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Em último lugar, o carácter ulterior, irrevogável e despropor-
                                                                          cional da decisão impugnada é ainda mais patente se se tiver
—      condenar a Comissão Europeia a ressarcir os danos                 em consideração o montante substancial da caução (90 ECU/hl
       causados em consequência do comportamento ilı́cito                 de álcool) a seu tempo prestada pela demandante: garantir que
       desta última constante da sua carta recebida pelo Minis-          tinha retirado álcool para uso alimentar. No caso em apreço
       tero delle Risorce Agricole Alimentari e Forestali da              foi prosseguido o objectivo garantido para qual foi prestada a
       República Italiana de Novembro de 1996 e comunicada               caução referida e nenhum risco de alteração do mercado do
       pelo referido ministério à Distilleria F. Palma S.p. A. em         álcool para uso alimentar pode resultar do acolhimento do
       3 de Fevereiro de 1997                                             pedido de destruição das quantidades agora armazenadas.
—      condenar a Comissão no pagamento das despesas.                    (1) JO C 296, de 27.11.90, p. 10.
                                                                          (2) Regulamento (CEE) n.o 2710/93 da Comissão, de 30 de Setembro
                                                                               de 1993, relativo a determinadas vendas por concurso especial
                                                                               com vista à utilização, nos sectores dos combustı́veis para motores
Fundamentos e principais argumentos                                            na Comunidade, de álcoois de origem vı́nica na posse dos
                                                                               organismos de intervenção (JO L 245 de p. 131).
                                                                          (3) Regulamento (CE) n.o 416/96 da Comissão, de 7 de Março de
A demandante na presente acção opõe-se à recusa da Comis-                    1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2710/93 relativo a
são, constante da carta enviada pela AIMA em 11 de Novembro                   determinadas vendas por concurso especial com vista à utilização,
de 1995 e comunicada à Distilleria F. Palma S.p. A. em                         no sector dos combustı́veis para motores na Comunidade, de
                                                                               alcoóis de origem vı́nica na posse dos organismos de intervenção
3 Fevereiro de 1997, consentido na destruição do álcool                      (JO L 059, P. 5).
residual não utilizado de acordo com as condições previstas
no concurso especial n.o 8/90 (1).
A demandante afirma a este respeito que imediatamente a
seguir à adjudicação surgiram os primeiros problemas para a
colocação do álcool transformado nos termos estabelecidos
pala Comissão (um bacoite por parte das companhias petrolı́fe-           Recurso interposto em 9 de Julho de 2001 por Laborato-
ras, a proposta de directiva para a não tributação dos                  rios R.T.B., S.L. contra Instituto de Harmonização do
biocarburantes), que provocaram um aumento extraordinário                                            Mercado Interno
dos custos de armazenamento, o que tornou difı́cil encontrar
lugares para armazenar o álcool retirado dos organismos de
                                                                                (Processo T-156/01)
intervenção, impossibilitando a retirada de mais quantidades
de álcool e influenciando negativamente o programa de
utilização proposto pela demandante.                                                                 (2001/C 259/25)
Também depois da adopção do Regulamento n.o 2170/                        (Lı́ngua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
/93 (2) «dificuldades graves e permanentes», verificadas ultima-              do Regulamento de Processo — Petição redigida em espanhol)
mente no mercado e «circunstâncias particulares» que levaram
a Comissão a anular a adjudicação relativamente aos lotes ainda
não retirados, não modificaram a situação. A demandante,               Deu entrada em 9 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
contudo, retirou o segundo lote de álcool, que já estava pago,          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
em finais de Março de 1992. Apesar deste e outros esforços, o             Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-144/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 77/388/CEE — IVA — Artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a) — Matéria colectável — Subvenção directamente relacionada com o preço — Regulamento (CE) n.° 603/95 — Ajudas concedidas no sector das forragens secas)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-144/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 77/388/CEE - IVA - Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) - Matéria colectável - Subvenção directamente relacionada com o preço - Regulamento (CE) n.o 603/95 - Ajudas concedidas no sector das forragens secas)
   (2004/C 228/07)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-144/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Traversa e K. Gross) contra República Federal da Alemanha (agente: M. Lumma), apoiada pela República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Bygglin) e pelo Reino da Suécia (agentes: A. Kruse e A. Falk), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não aplicar o imposto sobre o valor acrescentado ao montante das ajudas pagas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (JO L 63, p. 1), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues e N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3)

               A República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 156 de 29.6.2002.


title: Processo T-89/11: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2011 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Vincci Hoteles (NANU)

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/17

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2011 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Vincci Hoteles (NANU)
   (Processo T-89/11)
   2011/C 113/35
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (Representantes: A. Nordemann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vincci Hoteles S.A. (Alcobendas, Espanha)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Novembro de 2010, no processo R 641/2010-1;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «NANU», para produtos e serviços das classes 3, 4, 6, 16, 18, 20, 21, 24, 26 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o 6218879

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca nominativa comunitária n.o 5238704 «NAMMU», para produtos e serviços das classes 3, 32 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: aceitou parcialmente a oposição e, por conseguinte, indeferiu parcialmente o pedido de marca comunitária para produtos e serviços das classes 3, 4, 16, 21 e 35 e rejeitou a oposição para produtos e serviços das classes 6, 9, 16, 18, 20, 21, 24, 26 e 35

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição e rejeitou a oposição para produtos das classes 4, 16 e 21, negou provimento ao recurso quanto ao restante e confirmou o indeferimento do pedido de marca comunitária para produtos e serviços das classes 3, 21 e 35

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia um risco de confusão por parte do público relevante.


title: Processo C-413/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Immigration Appeals Tribunal de 28 de Maio de 1999, no processo entre Baumbast e "R", por um lado, e Secretary of State for the Home Department, por outro

text:
C 6/18                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.1.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 As        q u e s t õ e s    exclusivas          do      processo
do Immigration Appeals Tribunal de 28 de Maio de 1999,                  Baumbast
no processo entre Baumbast e «R», por um lado, e
  Secretary of State for the Home Department, por outro                 Questão 3
                        (Processo C-413/99)                             (a) Relativamente aos factos do processo Baumbast, um
                                                                             cidadão da União Europeia usufrui de um direito de
                                                                             residência com efeito directo num outro Estado-Membro,
                            (2000/C 6/33)                                    em conformidade com o artigo 18.o (ex-artigo 8.oA) do
                                                                             Tratado de Roma, em circunstâncias em que já não usufrui
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   do direito de residência como trabalhador nos termos do
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                      artigo 39.o (ex-artigo 48.o) do Tratado de Roma e não está
Immigration Appeals Tribunal de 28 de Maio de 1999, no                       habilitado a residir no Estado de acolhimento com base
processo entre Baumbast e «R», por um lado, e Secretary of                   em nenhuma outra disposição de direito comunitário?
State for the Home Department, por outro, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Outubro de                (b) Em caso afirmativo, o seu cônjuge e os filhos estão
1999. O Immigration Appeals Tribunal solicita ao Tribunal de                 consequentemente habilitados a usufruir dos direitos deri-
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       vados de residência, emprego e outros?
                                                                        (c) Se assim for, estão habilitados a tal com base nos artigos
                                                                             11.o e 12.o do Regulamento n.o 1612/68 ou em qualquer
Questão 1                                                                   outra (e se assim for, qual) disposição de direito comuni-
                                                                             tário?
(a) Os filhos dum cidadão da União Europeia, da qual eles
     próprios são igualmente cidadãos e que se instalaram na
                                                                        Questão 4
     altura do ensino primário durante o exercı́cio pelo seu pai
     (ou progenitor) do direito de residência como trabalhador          (a) Na hipótese de a questão anterior ser respondida de forma
     num outro Estado-Membro do qual não é nacional («o                     desfavorável ao cidadão da União Europeia, os membros
     Estado de acolhimento») têm o direito a residir no Estado               da famı́lia dessa pessoa mantêm os direitos derivados
     de acolhimento com vista a aı́ frequentarem cursos de                   que, como seus membros, adquiriram inicialmente ao
     ensino geral, nos termos do artigo 12.o do Regulamento                  instalarem-se no Reino Unido com um trabalhador?
     n.o 1612/68 do Conselho? (1)
                                                                        (b) Em caso afirmativo, quais são as condições aplicáveis?
(b) Na medida em que a resposta à questão anterior possa ser
     diferente devido às seguintes circunstâncias:                      (1) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
                                                                            de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
     (i) os progenitores estão divorciados;                                dade (JO L 257 de 19.10.68, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
     (ii) só um dos progenitores é cidadão da União Europeia e
           este progenitor deixou de ser trabalhador no Estado de
           acolhimento;
     (iii) os filhos não são eles próprios cidadãos da União       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
           Europeia;                                                    da High Court of Justice (England and Wales), Chancery
                                                                        Division (Patent Court), de 24 de Junho de 1999, no
     que critérios devem ser aplicados pelas autoridades nacio-           processo entre Zino Davidoff SA e A & G Imports Ltd
     nais?
                                                                                (Processo C-414/99)
Questão 2                                                                                (2000/C 6/34)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
No caso de os filhos terem o direito de residir num Estado de           peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
acolhimento com vista a aı́ frequentarem cursos de ensino               Court of Justice (England and Wales), Chancery Division
geral, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento                 (Patent Court), de 24 de Junho de 1999, no processo entre
n.o 1612/68 do Conselho, a obrigação do Estado de acolhi-              Zino Davidoff SA e A & G Imports Ltd, que deu entrada na
mento de «encorajar as iniciativas que permitam a esses filhos          Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Outubro de 1999.
seguir os cursos acima referidos nas melhores condições» deve          A High Court of Justice (England and Wales), Chancery
ser interpretada no sentido de conferir a quem tenha os filhos          Division (Patent Court), solicita ao Tribunal de Justiça que se
à sua guarda, seja ou não cidadão da União, o direito de com         pronuncie sobre as seguintes questões:
eles residir com vista a facilitar esse direito não obstante:
                                                                        A) Na medida em que a directiva (1) se refere a produtos
(i) os seus progenitores estarem divorciados; ou                             comercializados na Comunidade com o consentimento do
                                                                             proprietário de uma marca, deve a mesma ser interpretada
(ii) o pai, que é cidadão da União Europeia, ter deixado de ser            como abrangendo o consentimento dado expressa ou
     trabalhador no Estado de acolhimento?                                   implicitamente e de forma directa ou indirecta:


title: Processo C-122/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 2 de Abril de 2009 — Enosi Efopliston Aktoploïas , ANEK , Minoïkes Grammes , N.E.Lesbou e Blue Star Ferries /Ypourgos Emborikis Naftilias

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 2 de Abril de 2009 — «Enosi Efopliston Aktoploïas», «ANEK», «Minoïkes Grammes», «N.E.Lesbou» e «Blue Star Ferries»/Ypourgos Emborikis Naftilias
   (Processo C-122/09)
   2009/C 141/52
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrentes:«Enosi Efopliston Aktoploïas», «ANEK», «Minoïkes Grammes», «N.E.Lesbou» e «Blue Star Ferries»

      Recorrido: Ypourgos Emborikis Naftilias

      Questões prejudiciais

               1)

               «Nos termos dos artigos 10.o, segundo parágrafo, CE, e 249.o, segundo parágrafo, CE: i) está o legislador grego obrigado, durante o período de validade da isenção temporária, até 1 de Janeiro de 2004, para aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364), isenção introduzida pelo artigo 6.o, n.o 3, do próprio regulamento e que diz respeito à Grécia, a abster-se de adoptar disposições que possam comprometer gravemente a plena e efectiva aplicação do Regulamento n.o 3577/92 na Grécia a partir de 1 de Janeiro de 2004; ii) têm os particulares o direito de invocar o referido regulamento para contestar a validade de disposições, adoptadas pelo legislador grego antes de 1 de Janeiro de 2004, quando tais disposições nacionais comprometam gravemente a plena e efectiva aplicação deste regulamento na Grécia a partir de 1 de Janeiro de 2004?»;

               2)

               «Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, está gravemente comprometida a plena aplicação a partir de 1 de Janeiro de 2004 do Regulamento n.o 3577/92 na Grécia, em razão da adopção por parte do legislador grego, antes de 1 de Janeiro de 2004, de disposições que, tendo carácter taxativo e permanente, não prevêem a sua caducidade a contar de 1 de Janeiro de 2004 e são incompatíveis com o disposto no Regulamento n.o 3577/92?»;

               3)

               «Em caso de resposta afirmativa à primeira e segunda questões, permitem os artigos 1.o, 2.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 a adopção de disposições nacionais por força das quais os armadores apenas podem fornecer serviços de cabotagem marítima em certas linhas, determinadas anualmente por uma autoridade nacional competente para o efeito, na condição de obterem uma autorização administrativa prévia, emitida no quadro de um regime de autorização que tem como características: i) abranger indistintamente todas as linhas que servem as ilhas; ii) permitir às autoridades nacionais competentes deferir um pedido de autorização de colocação em serviço numa linha, introduzindo, de forma discricionária e sem prévia definição dos critérios aplicados, uma modificação unilateral dos elementos do pedido relativos à frequência e ao período de interrupção do serviço bem como ao frete?»;

               4)

               «Em caso de resposta afirmativa à primeira e segunda questões, deve considerar-se que constitui uma restrição ilícita à livre prestação de serviços consagrada no artigo 49.o CE uma regulamentação nacional que prevê que o armador ao qual a administração tenha concedido uma autorização de colocação de um navio em serviço numa linha determinada (aceitando o pedido apresentado para esse efeito sem alterações ou após modificar alguns elementos, com o acordo do armador), é, em princípio, obrigado a operar ininterruptamente na linha em questão durante todo o período anual de serviço e deve, a fim de garantir o cumprimento desta obrigação, apresentar, antes do início das operações de navegação, uma carta de garantia que poderá ser accionada total ou parcialmente em caso de incumprimento total ou parcial da obrigação em questão?».


title: Processo C-554/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 31 de outubro de 2016 — EP Agrarhandel GmbH/Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 31 de outubro de 2016 — EP Agrarhandel GmbH/Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-554/16)
   (2017/C 046/15)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshofs

      Partes no processo principal

      Recorrente: EP Agrarhandel GmbH

      Recorrida: Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 2.o, n.o 4, da Decisão 2001/672/CE (1) da Comissão, de 20 de agosto de 2001, que estabelece regras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de verão em zonas de montanha (a seguir: «Decisão da Comissão»), na redação que lhe foi dada pela Decisão 2010/300/EU (2) da Comissão, de 25 de maio de 2010, opõe-se a uma disposição do direito nacional como a do § 6, n.o 6, do Verordnung des Bundesministers für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft über die Kennzeichnung und Registrierung von Rindern (BGBl. II n.o 201/2008) (Regulamento do Ministro Federal da Agricultura e Silvicultura, Ambiente e Recursos Hídricos, relativo à identificação e registo de bovinos, a seguir «regulamento de 2008 relativo à identificação de bovinos»), que declara determinante a receção da respetiva notificação para efeitos do respeito de todos os prazos previstos nesta disposição (incluindo também o prazo de notificação da deslocação para pastagens de verão)?

               2)

               Quais os efeitos decorrentes do artigo 117.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (3) do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 sobre a elegibilidade para os prémios dos bovinos cuja deslocação para as pastagens de verão foi notificada depois de decorrido o prazo previsto no artigo 2.o, n.o 4, da Decisão da Comissão?

               3)

               No caso de a notificação efetuada depois de decorrido o prazo da deslocação para pastagens de verão, nos termos do artigo 117.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 73/2009, não implicar a perda da elegibilidade para o prémio, devem ser aplicadas penalidades pela notificação efetuada no prazo?

      (1)  JO 2001, L 235, p. 23

      (2)  JO 2010, L 127, p. 19.

      (3)  JO 2009, L 30, p. 16.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-519/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Acordo-quadro sobre a licença parental — Substituição da licença parental pela licença de maternidade — Data a partir da qual é concedido o direito individual a uma licença parental)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-519/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Acordo-quadro sobre a licença parental - Substituição da licença parental pela licença de maternidade - Data a partir da qual é concedido o direito individual a uma licença parental)
   (2005/C 143/13)
   Língua do processo: francês
   No processo C-519/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 12 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Martin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Borg Barthet (relator), exercendo as funções de presidente da Terceira Secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao prever que o direito a uma licença de maternidade ou a uma licença de acolhimento que ocorra durante a licença parental substitua esta última, que deve então cessar, sem possibilidade de o pai reportar a parte da licença parental que ainda não gozou; e, ao limitar a concessão do direito à licença parental aos pais de filhos nascidos após 31 de Dezembro de 1998 ou cujo processo de adopção foi iniciado após esta data, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 35, de 07.02.2004.


title: Processo T-110/12: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2012 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/23

         Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2012 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho
   (Processo T-110/12)
   2012/C 126/45
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Iranian Offshore Engineering & Construction Co. (Teerão, Irão) (Representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o da Decisão 2011/783/PESC do Conselho na medida em que lhe diz respeito, e suprimir o seu nome do anexo.

               —

               Anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho na medida em que lhe diz respeito, e suprimir o seu nome do anexo.

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente processo tem por objeto a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, e o Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que as suas disposições incluem a recorrente como destinatária das medidas aí previstas.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao incumprimento do dever de fundamentação dos atos, uma vez que as normas recorridas padecem de uma fundamentação errada, que não tem justificação relativamente à recorrente.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do direito a uma proteção judicial efetiva no que respeita à fundamentação dos atos, uma vez que não foi respeitada a exigência de fundamentação.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do direito de propriedade, na medida em que o mesmo foi limitado sem justificação efetiva.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que a recorrente foi tratada de modo equivalente às empresas que realmente participam no desenvolvimento nuclear iraniano, o que a coloca injustamente numa posição concorrencial inferior relativamente às demais entidades nacionais e estrangeiras que concorrem consigo nos diferentes mercados.

               5.

               O quinto fundamento é relativo a um desvio de poder, pois existem indícios objetivos, precisos e concordantes que permitem sustentar que, ao adotar a medida de congelamento de fundos, se pretendeu alcançar fins distintos dos alegados pelo Conselho.


title: Processo T-284/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — IHMI/López Teruel ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Admissibilidade — Pedido de convocação de uma comissão de invalidez — Competência ligada à AIPN )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — IHMI/López Teruel
   (Processo T-284/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Admissibilidade - Pedido de convocação de uma comissão de invalidez - Competência ligada à AIPN»)
   (2009/C 19/53)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) (Representantes: I. de Medrano Caballero e E. Maurage, agentes)

      Outra parte no processo: Adelaida López Teruel (Guadalajara, Espanha) (Representantes: inicialmente L. Levi e C. Ronzi, depois L. Levi, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 22 de Maio de 2007, López Teruel/IHMI (F-97/06, ainda na publicado na Colectânea).
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo T-695/15: Recurso interposto em 24 de novembro de 2015 — BMB/IHMI — Ferrero (caixas para rebuçados, pacotes)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/70

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2015 — BMB/IHMI — Ferrero (caixas para rebuçados, pacotes)
   (Processo T-695/15)
   (2016/C 038/94)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: BMB sp. z o.o. (Grójec, Polónia) (representante: K. Czubkowski, advogado [radca prawny])

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero (Alba, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário n.o 826 680-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de setembro de 2015, no processo R 1150/2012-3.

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 61.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação dos artigos 62.o e 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-81/10 P: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2010 pela France Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 30 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-427/04 e T-17/05, República Francesa e France Télécom/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/12

         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2010 pela France Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 30 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-427/04 e T-17/05, República Francesa e France Télécom/Comissão
   (Processo C-81/10 P)
   2010/C 148/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: France Télécom SA (representantes: S. Hautbourg, L. Olza Moreno, L. Godfroid e M. van der Woude, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia, República Francesa

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               conhecer definitivamente quanto ao mérito em conformidade com o disposto no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e dar provimento aos pedidos apresentados pela France Télécom em primeira instância;

               —

               subsidiariamente remeter o processo ao Tribunal Geral, e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso para o Tribunal de Justiça.
   Pelo seu primeiro fundamento, a France Télécom invoca a violação do conceito de auxílio estatal pelo Tribunal Geral quando aceita tal qualificação no caso em apreço, dado que reconhece, além disso, que a existência (ou não) de uma eventual vantagem não dependia no presente caso das características próprias do regime em causa, mas de factores externos ao próprio regime cujos efeitos só puderam ser apurados ex post. O Tribunal Geral não teve em conta a própria natureza do sistema de controlo prévio dos auxílios estatais previsto pelos artigos 107 e 108 do TFUE, um sistema ex ante baseado numa análise objectiva das características próprias dos regimes com base numa notificação prévia das autoridades nacionais.
   Pelo seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o conceito de vantagem na medida em que recusou proceder a uma análise global de todas as disposições previstas pelo regime fiscal derrogatório. Instaurado pela Lei n.o 90-568, esse regime previa, com efeito, duas modalidades de tributação específicas, uma de “imposição com taxa fixa”, durante os anos de 1991 a 1993, que teve por resultado um excesso de tributação da recorrente em comparação com o direito comum, e a outra de direito comum, durante o período de 1994-2002, que teve um efeito fiscal favorável para a recorrente. Recusando comparar com o direito comum os efeitos do regime derrogatório na sua globalidade, relativamente aos dois períodos em causa, o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito.
   Pelo seu terceiro fundamento, a recorrente alega a violação do princípio da confiança legítima na medida em que o Tribunal Geral recusou considerar que o silêncio mantido pela Comissão, na sua decisão de 8 de Fevereiro de 2005 respeitante à La Poste, face ao regime fiscal estabelecido, pôde ter feito nascer na esfera da recorrente uma confiança quanto à conformidade das medidas em causa face às regras em matéria de auxílios estatais. Além disso, o Tribunal Geral não tomou em conta certas circunstâncias excepcionais próprias do presente processo, que justificam a aplicação do princípio da confiança legítima.
   Pelo seu quarto fundamento, a France Télécom invoca a falta de fundamentação do acórdão na medida em que o Tribunal Geral substituiu a fundamentação da Comissão pela sua própria fundamentação em resposta aos seus argumentos baseados na violação do princípio da prescrição do regime de auxílios. Assim, segundo a recorrente, o prazo de prescrição de 10 anos previsto pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1) deveria ter sido calculado a partir da data de 2 de Julho de 1990, data em que a Lei n.o 90-568 fixou o regime fiscal em causa, e não a partir do dia em que o auxílio foi efectivamente concedido ao beneficiário.
   Pelo seu quinto e último fundamento, a recorrente sustenta finalmente que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar no sentido de que a Comissão podia, sem violar o princípio da segurança jurídica, quantificar o auxílio com base em determinado «intervalo» e ordenar a sua recuperação, quando era impossível determinar a vantagem real de que poderia ter beneficiado. Além disso, o Tribunal Geral não respondeu a todos os seus argumentos baseados na violação do princípio da segurança jurídica.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO, L 83, p. 1).


title: Processo C-54/04: Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 71/18                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        20.3.2004
—     Condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-            Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
      sente processo.                                                 são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                                                                                cesa
Fundamentos e principais argumentos                                                          (Processo C-55/04)
                                                                                (2004/C 71/32)
A disposição portuguesa do artigo 508.o do Código Civil —
que prevê, essencialmente na medida em que se trata de uma
responsabilidade objectiva, montantes máximos de indemni-
zação inferiores aos montantes mínimos de garantia estabeleci-        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
dos na Segunda Directiva de Seguro Automóvel a nível de               peias, em 10 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
seguro obrigatório — não é conforme com esta Directiva.               República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por A. Borde, na qualidade de agente,
(1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17.                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                                                                      1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas necessárias para dar
Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                      cumprimento à Directiva 2002/11/CE do Conselho, de
são das Comunidades Europeias contra a República da                         14 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 68/
                              Áustria                                       /193/CEE relativa à comercialização dos materiais de
                                                                            propagação vegetativa da vinha e revoga a Directiva 74/
                       (Processo C-54/04)                                   /649/CEE (1) e, de qualquer modo, ao não as comunicar à
                                                                            Comissão, a República Francesa não cumpriu as obri-
                         (2004/C 71/31)                                     gações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                      2.    Condenar a República Francesa nas despesas.
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-           Fundamentos e principais argumentos
des Europeias, representada por Ulrich Wölker e Gregorio
Valero Jordana, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      O prazo para a transposição da directiva terminou em 23 de
                                                                      Fevereiro de 2003.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,       (1) JO L 53, de 23.2.2002, p. 20.
      regulamentares e administrativas necessárias para a trans-
      posição da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu
      e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à
      limitação das emissões para a atmosfera de certos po-
      luentes provenientes de grandes instalações de combus-
      tão (1) e/ou ao não comunicar essas disposições à Comis-
      são, a República da Áustria não cumpriu as obrigações
                                                                      Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
      que lhe incumbem por força desta directiva.
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                                                                                cesa
2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                                (Processo C-59/04)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2004/C 71/33)
O prazo de transposição da directiva terminou em 27 de
Novembro de 2002.
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias, em 11 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
(1) JO L 309, p. 1.                                                   República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-485/09: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2013 — França/Comissão

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/20

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2013 — França/Comissão
   (Processo T-485/09) (1)

   2014/C 15/31
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 37, de 13.2.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Abril de 2005, nos processos C-207/03 e C-252/03 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) (Reino Unido, C-207/03), e pela Cour administrative (Luxemburgo, C-252/03)]: Novartis AG e o. contra Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks for the United Kingdom e Ministre de l'Économie contra Millenium Pharmaceuticals Inc. («Direito das patentes — Medicamentos — Certificado complementar de protecção para os medicamentos»)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 21 de Abril de 2005
   nos processos C-207/03 e C-252/03 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) (Reino Unido, C-207/03), e pela Cour administrative (Luxemburgo, C-252/03)]: Novartis AG e o. contra Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks for the United Kingdom e Ministre de l'Économie contra Millenium Pharmaceuticals Inc. (1)

   («Direito das patentes - Medicamentos - Certificado complementar de protecção para os medicamentos»)
   (2005/C 143/09)
   Língua do processo: inglês e francês
   Nos processos apensos C-207/03 e C-252/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetidos pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) (Reino Unido, C-207/03), e pela Cour administrative (Luxemburgo, C-252/03), por decisões de 6 de Maio e 3 de Junho de 2003, entradas no Tribunal de Justiça em 14 de Maio e 13 de Junho de 2003, nos processos Novartis AG (C-207/03), University College London, Institute of Microbiology and Epidemiology contra Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks for the United Kingdom, e Ministre de l'Économie (C-252/03) contra Millenium Pharmaceuticals Inc., anteriormente Cor Therapeutics Inc., o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 21 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Constituindo uma autorização de introdução no mercado de um medicamento emitida pelas autoridades suíças e reconhecida automaticamente pelo Principado do Liechtenstein por força da legislação deste Estado a primeira autorização de introdução no mercado deste medicamento num dos Estados do Espaço Económico Europeu, deve a mesma ser considerada a primeira autorização de introdução no mercado na acepção do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, no sentido em que este artigo deve ser entendido para efeitos da aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

      (1)  JO C 158, de 5.7.2003, JO C 200, de 23.8.2003.


title: Processo C-343/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 26 de Agosto de 2009 — Afton Chemical Limited/Secretary of State for Transport

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/44

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 26 de Agosto de 2009 — Afton Chemical Limited/Secretary of State for Transport
   (Processo C-343/09)
   2009/C 267/76
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Afton Chemical Limited

      Recorrido: Secretary of State for Transport

      Questões prejudiciais

   Quanto às disposições respeitantes aos aditivos metálicos da Directiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Directiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 93/12/CEE (1):

               1.

               Relativamente à parte do artigo 1.o, n.o 8, que insere o novo artigo 8.o-A, n.o 2, na Directiva 98/70/CE (2), que limita a utilização de tricarbonilo metilciclopentadienilo de manganês nos combustíveis a 6 mg de Mn por litro a partir de 1 de Janeiro de 2011 e a 2 mg de Mn por litro a partir de 1 de Janeiro de 2014, a imposição de tais limites é:

                           1.

                           Ilegal por assentar num erro manifesto de apreciação?

                           2.

                           Ilegal por violar as exigências do princípio da precaução?

                           3.

                           Ilegal por falta de proporcionalidade?

                           4.

                           Ilegal por violar o princípio da igualdade de tratamento?

                           5.

                           Ilegal por violar o princípio da segurança jurídica?

               2.

               Relativamente à parte do artigo 1.o, n.o 8, que insere o novo artigo 8.o-A, n.os 4, 5 e 6, na Directiva 98/70/CE, que exige a rotulagem de todos os combustíveis que contenham aditivos metálicos com a expressão «contém aditivos metálicos», a imposição de tal exigência de rotulagem é:

                           1.

                           Ilegal por assentar num erro manifesto de apreciação?

                           2.

                           Ilegal por falta de proporcionalidade?

      (1)  JO L 140, p. 88.

      (2)  Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350, p. 58).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 15 de Setembro de 2005, no processo C-199/03: Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Fundo Social Europeu — Redução de uma contribuição financeira comunitária — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Confiança legítima)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 15 de Setembro de 2005
   no processo C-199/03: Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira comunitária - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Segurança jurídica - Confiança legítima)
   (2005/C 271/05)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-199/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 13 de Maio de 2003, Irlanda (agente: D. O'Hagan, assistido por P. Gallagher, SC, e McGarry, BL), contra Comissão das Comunidades Europeias ((agente: L. Flynn), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 15 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 200, de 23.08.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-454/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/55/CE — Protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas — Não transposição no prazo fixado)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 2 de Junho de 2005
   no processo C-454/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/55/CE - Protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 182/33)
   Língua do processo: francês
   No processo C-454/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 28 de Outubro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. O'Reilly e A.-M. Rouchaud-Joët) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet (relator), presidente de Secção, A. La Pergola e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 314 de 18.12.2004


title: Processo C-579/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 6 de novembro de 2015 — Openbaar Ministerie/Daniel Adam Popławski

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 6 de novembro de 2015 — Openbaar Ministerie/Daniel Adam Popławski
   (Processo C-579/15)
   (2016/C 027/18)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Openbaar Ministerie

      Recorrido: Daniel Adam Popławski

      Questões prejudiciais

               1)

               Um Estado-Membro pode transpor para o direito nacional o artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1) no sentido de que:

                           —

                           A respetiva autoridade judiciária de execução está obrigada, sem mais, a recusar a entrega, para execução de pena, de um nacional ou residente do Estado Membro de execução;

                           —

                           Tal recusa produz a disponibilidade automática para assumir a execução da pena de prisão aplicada a esse nacional ou residente;

                           —

                           A decisão sobre a assunção da execução da pena só pode, no entanto, ser tomada após a recusa de entrega para execução de pena e uma tal decisão favorável depende: (1) de encontrar base numa convenção em vigor entre o Estado Membro de emissão e o Estado Membro de execução (2) das condições estabelecidas nessa convenção, e (3) da colaboração do Estado Membro de emissão, nomeadamente através da apresentação de um pedido para esse efeito,

                     pelo que existe o risco de o Estado-Membro de execução não poder assumir a execução, após a recusa de entrega para execução de pena, risco esse que não afeta a obrigação de recusa de tal entrega para execução de pena?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão I,

                           a)

                           O órgão jurisdicional nacional pode aplicar diretamente as disposições da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, muito embora, nos termos do artigo 9.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os efeitos jurídicos desta Decisão-Quadro só sejam preservados enquanto essa Decisão-Quadro não for revogada, anulada ou alterada em aplicação dos Tratados?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa, o artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI é suficientemente preciso e incondicional para ser aplicado pelo órgão jurisdicional nacional?

               3)

               Em caso de resposta negativa às questões I e II b): pode um Estado-Membro, cujo direito nacional exige, para a assunção da execução da pena de prisão estrangeira, que esta se baseie numa convenção para o efeito, transpor para o direito nacional o artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI no sentido de que esta disposição proporciona, ela própria, a exigida base jurídica de uma convenção, a fim de evitar o risco de impunidade associado ao requisito nacional da base jurídica de uma convenção (v. questão I)?

               4)

               Em caso de resposta negativa às questões I e II b): Pode um Estado Membro transpor o artigo 4.o, n.o 6, da Decisão Quadro 2002/584/JAI para o respetivo direito nacional no sentido de sujeitar a recusa da entrega, para execução de pena, de um residente do Estado Membro de execução, que é nacional de outro Estado Membro, à condição de esse Estado Membro de execução ser competente relativamente aos factos referidos no mandado de detenção europeu e de não existirem impedimentos de facto (como a recusa do Estado Membro de emissão de transferir o processo penal para o Estado Membro de execução) a uma (eventual) ação penal nesse Estado Membro de execução contra o referido residente, pelos referidos factos, ao passo que, para a recusa da entrega para execução de pena de um nacional do Estado Membro de execução, não é estabelecida tal condição?

      (1)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO L 190, p. 1).


title: Processo F-70/10: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Hidalgo/Parlamento Europeu

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/75

      Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Hidalgo/Parlamento Europeu
      (Processo F-70/10)
      ()
      (2010/C 288/143)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: José Manuel Hidalgo (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

         Recorrido: Parlamento Europeu

         Objecto e descrição do litígio

      Anulação da folha de regularização do vencimento do recorrente para o período decorrido entre Julho e Dezembro de 2009 e das folhas de vencimento elaboradas desde 1 de Janeiro de 2010 no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes efectuada com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009, e pedido de indemnização.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Declaração da inaplicabilidade do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009;

                  —

                  anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 4 de Junho de 2010 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a sua folha de regularização do vencimento para o período decorrido entre Julho e Dezembro de 2009 e as suas folhas de vencimento elaboradas desde 1 de Janeiro de 2010, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009;

                  —

                  anulação, na medida do necessário, das decisões do Parlamento Europeu relativas à elaboração da sua folha de regularização do vencimento para o período decorrido entre Julho e Dezembro de 2009 e das suas folhas de vencimento desde 1 de Janeiro de 2010, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009;

                  —

                  condenação do Parlamento Europeu no pagamento ao recorrente dos retroactivos das remunerações a que tem direito acrescidos de juros de mora calculados, a contar da data de vencimento dos retroactivos em dívida, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescido de dois pontos;

                  —

                  condenação do Parlamento no pagamento simbólico de um euro ao recorrente a título de indemnização pelas faltas imputáveis ao serviço cometidos e nas despesas.


title: Processo T-107/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2013 — ETF/Schuerings ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Decisão de resolução — Competência do Tribunal da Função Pública — Artigos 2. °e 47. °do ROA — Dever de solicitude — Conceito de interesse do serviço — Proibição de estatuir ultra petita — Direitos de defesa» )

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2013 — ETF/Schuerings
   (Processo T-107/11) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agentes temporários - Contrato por tempo indeterminado - Decisão de resolução - Competência do Tribunal da Função Pública - Artigos 2.o e 47.o do ROA - Dever de solicitude - Conceito de interesse do serviço - Proibição de estatuir ultra petita - Direitos de defesa)
   2014/C 24/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fundação Europeia para a Formação (ETF) (Representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Gisela Schuerings (Representante: N. Lhoëst, advogado)

      Intervenientes em apoio da recorrentes: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes); Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: inicialmente V. Salvatore, em seguida T. Jabłoński, agentes); Agência Europeia do Ambiente (AEA) (representante: O. Cornu, agente); Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (representante: P. Goudou, agente); Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (representante: E. Maurage, agente); Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) (representantes: J. Rikkert e M. Garnier, agentes); Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (representante: M. Sprenger, agente); Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representante: M. Heikkilä, agente); e Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (representante: D. Detken, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 9 de dezembro de 2010, Schuerings/ETF (F-87/08, ainda não publicado na Coletânea), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 9 de dezembro de 2010, Schuerings/ETF (F-87/08), na parte em que anulou a decisão da Fundação Europeia para a Formação (ETF) de 23 de outubro de 2007 que resolveu o contrato de agente temporário por tempo indeterminado de Gisela Schuerings e, por conseguinte, julgou improcedente o seu pedido de indemnização do dano material sofrido por ser prematuro.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               Remete-se o processo ao Tribunal da Função Pública.

               4.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 139, de 7.5.2011.


title: Processo T-24/14: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — NCG Banco/Comissão

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/19

         Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — NCG Banco/Comissão
   (Processo T-24/14)
   2014/C 61/35
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Liberbank (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo e A. Biondi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida na medida em que considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13 Bankia/Comissão.


title: Processo T-435/13: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Triarii/Comissão

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/21

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Triarii/Comissão
   (Processo T-435/13)
   2013/C 304/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Triarii BV (Haia, Países Baixos) (representante: G. Verhellen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia (Ref.: ENER B 1/IMMR (2013) ENER.B.1.2638778), de 20 de junho de 2013, de modo a incluir no concurso a proposta da recorrente;

               —

               Caso a decisão do Tribunal Geral, conforme pedida, seja proferida após a adjudicação do contrato:

                           —

                           Anular o concurso ENER/B1/2013-371, de modo a dar à recorrente oportunidade de apresentar nova proposta;

                           —

                           Anular a decisão a tomar pela Comissão Europeia de adjudicar o concurso ENER/B1/2013-371 a um concorrente; e/ou

                           —

                           Atribuir à recorrente uma indemnização pela oportunidade perdida, devido à sua exclusão do concurso ENER/B1/2013-371.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral tem competência para julgar o presente processo, nos termos do artigo 263.o TFUE.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão gerou, com a sua conduta, a expectativa legítima de que a proposta lhe foi apresentada em tempo útil.