title: Processos apensos C-383/06 a C-385/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Vereniging Nationaal Overlegorgaan Sociale Werkvoorziening (C-383/06), Gemeente Rotterdam (C-384/06)/Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid e Sociaal Economische Samenwerking West Brabant (C-385/06)/Algemene Directie voor de Arbeidsvoorziening (Fundos estruturais — Artigo 23.° , n.°  1, do Regulamento (CEE) n.°  4253/88 — Supressão e recuperação da contribuição financeira comunitária — Artigo 249.°  CE — Protecção da confiança legítima e da segurança jurídica)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Vereniging Nationaal Overlegorgaan Sociale Werkvoorziening (C-383/06), Gemeente Rotterdam (C-384/06)/Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid e Sociaal Economische Samenwerking West Brabant (C-385/06)/Algemene Directie voor de Arbeidsvoorziening
   (Processos apensos C-383/06 a C-385/06) (1)

   (Fundos estruturais - Artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Supressão e recuperação da contribuição financeira comunitária - Artigo 249.o CE - Protecção da confiança legítima e da segurança jurídica)
   (2008/C 116/10)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Vereniging Nationaal Overlegorgaan Sociale Werkvoorziening (C-383/06), Gemeente Rotterdam (C-384/06), Sociaal Economische Samenwerking West-Brabant (C-385/06)

      Recorridos: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid, Algemene Directie voor de Arbeidsvoorziening
   Objecto
   Prejudicial — Raad van State (Países Baixos) — Interpretação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4253/88, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro — Supressão e recuperação da contribuição financeira comunitária — Artigos 10.o e 249.o CE — Aplicação dos princípios gerais de direito comunitário
   Parte decisória

               1)

               O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, cria a obrigação, para os Estados-Membros, de recuperarem os fundos perdidos na sequência de abuso ou de negligência, sem que seja necessária a atribuição de uma competência pelo direito nacional.

               2)

               A recuperação dos fundos perdidos na sequência de abuso ou de negligência deve ser efectuada com fundamento no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4253/88, tal como alterado pelo Regulamento n.o 2082/93, e segundo as regras do direito nacional, na condição de a aplicação deste direito não prejudicar a aplicação e a eficácia do direito comunitário e não ter por efeito tornar na prática impossível a recuperação das quantias irregularmente concedidas. Cabe ao juiz nacional assegurar plenamente a aplicação do direito comunitário afastando ou interpretando, na medida do necessário, uma regra nacional como a Lei Geral de Direito Administrativo (Algemene wet bestuursrecht) que a isso constitua obstáculo. O juiz nacional pode aplicar os princípios comunitários da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima apreciando o comportamento tanto dos beneficiários dos fundos perdidos como da Administração, desde que o interesse da Comunidade seja plenamente tomado em consideração. A qualidade de pessoa colectiva pública do beneficiário dos fundos é desprovida de incidência a este respeito.

      (1)  JO C 310, de 16.12.2006.


title: Acção intentada, em 14 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-139/97)

text:
N? C 181 /4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 6 . 97
      to, com o disposto no artigo 85 ? do Tratado, na medi         as disposições necessárias para dar cumprimento à directi
      da em que são susceptíveis de afectar o comércio entre         va mencionada no pedido da Comissão .
      Estados-membros e têm por objectivo ou efeito impe
      dir, restringir ou falsear a concorrência no mercado co       O JO n ? L 45 de 17. 2 . 1994 , p. 1 .
      mum ?                                                          ( 2 ) JO n ? L 297 de 13 . 10 . 1992, p . 16 .
4. Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe
      cimento da incompatibilidade referida na terceira
       questão sobre as cláusulas correspondentes dos contra
      tos de fiança « omnibus » e sobre os próprios contratos        Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landes
       «a jusante », celebrados pelos bancos, uma vez que o          gericht Linz, por despacho de 26 de Março de 1997,
       conjunto dos bancos associados na ABI pode ser consi         proferido no processo Walter Rechberger e outros contra
       derado, nos termos e para efeitos do artigo 86? do                                    República da Áustria
      Tratado, como detentor de uma posição dominante co                                    ( Processo C-140/97 )
       lectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
       concreta das normas em análise se configura como ex                                        97/C 181 /08
       ploração abusiva ?
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
í 1 ) Associazione Bancaria Italiana .                               Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                     do Landesgericht Linz proferido em 26 de Março de 1997
                                                                     no processo Walter Rechberger e outros contra República
                                                                     da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                     Justiça em 15 de Abril de 1997.
                                                                     O Landesgericht Linz solicita ao Tribunal de Justiça que
Acção intentada, em 14 de Abril de 1997, pela Comissão               se pronuncie sobre as seguintes questões:
    das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                        ( Processo C-139/97 )                         1 . A finalidade protectora do artigo 7? da Directiva 90/
                                                                            /314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, rela
                            ( 97/C 181/07)                                  tiva às viagens organizadas, férias organizadas e circui
                                                                            tos organizados O (a seguir « directiva ») estende-se
Deu entrada, em 14 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus
                                                                            também às viagens em que, com base no contrato, o
                                                                            contraente principal :
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re
pública Italiana, intentada pela Comissão das Comunida                     a ) Viajando sozinho, apenas tem de pagar, além da
des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, do seu                        taxa de segurança do aeroporto (taxa de viagem ),
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido pelo ad                     o acréscimo correspondente a um quarto indivi
vogado Massimo Merola, do foro de Roma, com domi                                dual, ou
cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi .                    b ) Viajando acompanhado de pelo menos outra pes
                                                                                soa, a qual paga a sua viagem por inteiro, apenas
                                                                                tem de pagar a taxa de segurança do aeroporto
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           ( taxa de viagem ), quando tal contraente principal
                                                                                não tem que despender qualquer quantia para o
— declarar que, por não ter adoptado as disposições le                          voo e para a estadia num quarto duplo ou para vá
       gislativas, regulamentares e administrativas necessárias                  rias pessoas ?
       para dar cumprimento à Directiva 94/2/CE H da Co
       missão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as            2 . As viagens deste tipo incluem-se no âmbito de aplica
       normas de execução da Directiva 92/75/CEE ( 2 ) no                   ção da directiva mesmo que tenham sido oferecidas,
       que diz respeito à rotulagem energética, e de qualquer               como « presente », pelo jornal diário de maior tiragem
       modo por não ter comunicado tais disposições, a Re                  de um Estado-membro, exclusivamente aos seus assi
       pública Italiana não cumpriu as obrigações que lhe in               nantes, no âmbito de uma acção publicitária que viola
       cumbem por força desta directiva,                                    a concorrência ?
                                                                            No caso de ser dada resposta afirmativa às questões 1
— condenar a República Italiana nas despesas do pro                        e 2:
       cesso .
                                                                      3 . Verificou-se uma transposição atempada do artigo 7?
 Fundamentos e principais argumentos                                        da directiva quando a regulamentação nacional, publi
                                                                            cada em 15 de Novembro de 1994, só é aplicável às
                                                                            viagens, férias e circuitos organizados que tenham sido
 O artigo 189 ? do Tratado CE, segundo o qual a directiva                   reservados após 1 de Janeiro de 1995 e cuja data de
 vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado                   partida tenha sido fixada após 1 de Maio de 1995 , e
 a alcançar, implica a obrigação, para os Estados-membros,                  isto apesar de a Áustria:
 de respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas
 directivas. O prazo em questão terminou em 31 de Dezem                     a ) Ter passado a integrar o Espaço Económico Euro
 bro de 1994, sem que a República Italiana tenha adoptado                        peu a partir de 1 de Janeiro de 1994 e


title: Processo T-582/16: Despacho do Tribunal Geral de 22 de junho de 2017 — Vankerckhoven-Kahmann/Comissão «Função pública — Funcionários — Reconstituição de carreira — Recusa de promoção — Transferência interinstitucional — Classificação no grau — Requerimento na aceção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto — Prazo razoável — Inadmissibilidade»

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/22

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de junho de 2017 — Vankerckhoven-Kahmann/Comissão
   (Processo T-582/16) (1)

   («Função pública - Funcionários - Reconstituição de carreira - Recusa de promoção - Transferência interinstitucional - Classificação no grau - Requerimento na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Prazo razoável - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 269/32)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Monique Vankerckhoven-Kahmann (Enghien, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, posteriormente G. Berscheid e L. Radu Bouyon, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado a obter a anulação, por um lado, da decisão da Comissão de 17 de abril de 2015 que recusa rever o grau da recorrente aquando da sua transferência e, por outro, da decisão da Comissão de 9 de novembro de 2015 que indefere a sua reclamação apresentada em 17 de julho de 2015.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Monique Vankerckhoven-Kahmann suporta as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 145, de 25.4.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-11/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo C-69/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Napoli — Sezione Lavoro — Itália) — Raffaello Visciano/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) ( Política social — Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE — Obrigação de pagar a totalidade dos créditos em dívida até um montante máximo preestabelecido — Natureza dos créditos do trabalhador em relação à instituição de garantia — Prazo de prescrição )

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Napoli — Sezione Lavoro — Itália) — Raffaello Visciano/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
   (Processo C-69/08) (1)

   («Política social - Protecção dos trabalhadores - Insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Obrigação de pagar a totalidade dos créditos em dívida até um montante máximo preestabelecido - Natureza dos créditos do trabalhador em relação à instituição de garantia - Prazo de prescrição»)
   2009/C 220/13
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Napoli — Sezione Lavoro

      Partes no processo principal

      Demandante: Raffaello Visciano

      Demandado: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Napoli, Sezione Lavoro — Interpretação dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 2; EE 05 F2 p. 219) — Garantia dos salários correspondentes aos três últimos meses de vigência do contrato de trabalho, com um limite pré-estabelecido — Subtracção dos adiantamentos salariais efectuados pelo empregador à quantia paga — Regulamentação nacional que admite uma diferente qualificação jurídica da mesma prestação consoante o sujeito obrigado a proceder ao seu pagamento e que admite a alteração do prazo de prescrição para agir em juízo

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 3.o e 4.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, não se opõem a uma legislação nacional que permite qualificar de «prestações de segurança social» os créditos dos trabalhadores em dívida quando os créditos são pagos por uma instituição de garantia.

               2)

               A Directiva 80/987 não se opõe a uma legislação nacional que utiliza como simples termo de comparação o crédito salarial originário do trabalhador assalariado para determinar a prestação a garantir pela intervenção de um fundo de garantia.

               3)

               No contexto de um pedido de um trabalhador assalariado para obter de um fundo de garantia o pagamento dos créditos de remuneração em dívida, a Directiva 80/987 não se opõe à aplicação de um prazo de prescrição de um ano (princípio da equivalência). Todavia, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a configuração deste prazo não torna impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos reconhecidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade).

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2002 no processo T-3/02: Schlüsselverlag J. S. Moser GmbH e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Controlo das operações de concentração — Acção por omissão — Tomada de posição — Inadmissibilidade manifesta")

text:
C 156/26                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29.6.2002
(agente: A. Bordes), que tem por objecto um pedido de                      1)    A acção é julgada manifestamente inadmissı́vel.
anulação da Decisão C(2001) 1380 da Comissão, de 2 de Julho
de 2001, que suprime o financiamento do Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrı́cola, secção «Orientação», anterior-         2)    As demandantes são condenadas nas despesas.
mente concedido à recorrente, o Tribunal (Primeira Secção),
composto por B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e
H. Legal, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 21 de Março
de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                   (1) JO C 84 de 6.4.2002.
1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      efectuadas pela recorrida.
(1) JO C 317 de 10.11.2001.
                                                                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 18 de Março de 2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           no processo T-21/02 R: Giuseppe Atzeni e outros contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                     de 11 de Março de 2002
no processo T-3/02: Schlüsselverlag J. S. Moser GmbH e                     (Processo de medidas provisórias — Auxı́lio de Estado —
     o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      Prazo de recurso — Admissibilidade do recurso prioncipal)
(«Controlo das operações de concentração — Acção por                                               (2002/C 156/52)
omissão — Tomada de posição — Inadmissibilidade mani-
                                festa»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                           (2002/C 156/51)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-21/02 R, Giuseppe Atzeni, residente em
                                                                           Serdiana (Itália), e 77 outros, representados por G. Dore
                                                                           e F. Ciulli, advogados, contra Comissão das Comunidades
No processo T-3/02, Schlüsselverlag J. S. GmbH, com sede em                Europeias (agente: D. Triantafyllou), que tem por objecto um
Innsbruck (Áustria), J. Wimmer Medien GmbH & Co. KG, com                  pedido de suspensão da execução da Decisão 97/612/CE da
sede em Linz (Áustria), Styria Medien AG, com sede em Graz                Comissão, de 16 de Abril de 1997, relativa aos auxı́lios
(Áustria), Zeitungs- und Verlags-Gesellschaft mbH, com sede               concedidos pela região da Sardenha (Itália) ao sector agrı́cola
em Bregenz (Áustria), Eugen Ruß Vorarlberger Zeitungsverlag               (JO L 248, p. 27), o presidente do Tribunal de Primeira
und Druckerei GmbH, com sede em Schwarzach (Áustria),                     Instância proferiu em, 8 de Março de 2002, um despacho cuja
«Die Presse» Verlags-Gesellschaft mbH, com sede em Viena                   parte decisória é a seguinte:
(Áustria), «Salzburger Nachrichten» Verlags-Gesellschaft mbH
et Co. KG, com sede em Salzburgo (Áustria), representadas
por M. Krüger, advogado em Linz, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner), que tem por                    1)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
objecto obter a declaração de que a demandada se absteve
ilegalmente de se pronunciar sobre uma decisão sobre a
compatibilidade de uma concentração com o mercado comum,                  2)    Reserva-se a decisão quanto às despesas.
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts, e J. Azizi, juı́zes,
secretário: H. Jung, proferiu em 11 de Março de 2002 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 18 Novembro de 2004, nos processos apensos C-10/02 e C-11/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Puglia): Anna Fascicolo e o., Enzo De Benedictis e o. contra Regione Puglia e o. (C-10/02) e Grazia Berardi e o., Lucia Vaira e o. contra Azienda Unità Sanitaria Locale BA/4 e o. (C-11/02) («Livre circulação de médicos — Directivas 86/457/CEE e 93/16/CEE — Reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos — Obrigação de os Estados-Membros subordinarem o exercício da actividade de médico generalista no âmbito do respectivo regime nacional de segurança social à posse de um diploma específico — Direitos adquiridos — Equivalência do título de habilitação obtido até 1 de Janeiro de 1995 com o diploma de formação específico — Determinação da lista de classificação dos médicos generalistas para o preenchimento dos lugares vagos numa determinada região em função dos títulos»)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 18 Novembro de 2004
   nos processos apensos C-10/02 e C-11/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Puglia): Anna Fascicolo e o., Enzo De Benedictis e o. contra Regione Puglia e o. (C-10/02) e Grazia Berardi e o., Lucia Vaira e o. contra Azienda Unità Sanitaria Locale BA/4 e o. (C-11/02) (1)

   («Livre circulação de médicos - Directivas 86/457/CEE e 93/16/CEE - Reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos - Obrigação de os Estados-Membros subordinarem o exercício da actividade de médico generalista no âmbito do respectivo regime nacional de segurança social à posse de um diploma específico - Direitos adquiridos - Equivalência do título de habilitação obtido até 1 de Janeiro de 1995 com o diploma de formação específico - Determinação da lista de classificação dos médicos generalistas para o preenchimento dos lugares vagos numa determinada região em função dos títulos»)
   (2005/C 6/01)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-10/02 e C-11/02, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetidos pelo Tribunale amministrativo regionale per la Puglia (Itália), por decisões de 10 de Outubro de 2001, entrados no Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2002, nos processos Anna Fascicolo e o., Enzo De Benedictis e o. contra Regione Puglia, Maria Paciolla, Assessorato alla Sanità e Servizi Sociali della Regione Puglia, Coordinatore del Settore Sanità, Azienda Unità Sanitaria Locale BR/1, Felicia Galietti e o., Azienda Unità Sanitaria Locale BA/4, Madia Evangelina Magrì, Azienda Unità Sanitaria Locale BA/1, Azienda Unità Sanitaria Locale BA/3 (C-10/02), e Grazia Berardi e o., Lucia Vaira e o. contra Azienda Unità Sanitaria Locale BA/4, Angelo Michele Cea, Scipione De Mola, Francesco d'Argento, Azienda Unità Sanitaria Locale FG/2, Antonella Battista e o., Nicola Brunetti e o., Azienda Unità Sanitaria Locale BA/3, Azienda Unità Sanitaria Locale FG/3, Erasmo Fiorentino (C-11/02), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 36.o, n.o 2, da Directiva 93/16/CEE, do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, não impõe aos Estados-Membros a obrigação de, no que respeita ao acesso aos lugares de médico generalista, considerar a habilitação obtida até 1 de Janeiro de 1995 para exercer a actividade de médico generalista no âmbito do sistema nacional de saúde equivalente ao certificado de formação específica em medicina geral.

               2)

               O artigo 36.o, n.o 2, da Directiva 93/16 não obsta a que os Estados-Membros atribuam aos médicos que são simultaneamente titulares do certificado de formação em medicina geral e habilitados, em 31 de Dezembro de 1994, a exercer as actividades de médico generalista no âmbito do sistema nacional de saúde:

                           —

                           uma reserva de lugares mais importante do que a reconhecida, respectivamente, aos médicos possuidores do referido certificado ou aos médicos habilitados, permitindo-lhes concorrer ao mesmo tempo nestas duas categorias de lugares reservados;

                           —

                           um tratamento ainda mais favorável, ao conceder-lhes o número de pontos suplementares pela obtenção do certificado supra-referido quando concorrem no âmbito da quota de lugares reservados aos médicos habilitados a exercer a profissão em 31 de Dezembro de 1994.

      (1)  JO C 68 de 16. 3. 2002.


title: Processo T-366/15 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 por Viara Todorova Androva do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de abril de 2015 no processo F-78/12, Todorova Androva/Conselho

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/16

         Recurso interposto em 9 de julho de 2015 por Viara Todorova Androva do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de abril de 2015 no processo F-78/12, Todorova Androva/Conselho
   (Processo T-366/15 P)
   (2015/C 337/19)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Viara Todorova Androva (Rhode-Saint-Genèse, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Tribunal de Contas da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão proferido em 29 de abril de 2015 no processo F-78/12 e que o Tribunal Geral decida ele próprio do processo;

               —

               subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito, na medida em que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») considerou que o artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia não permitia tomar em consideração, para a inclusão na lista de funcionários promovíveis, a antiguidade adquirida como agente temporária.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito incorrido pelo TFP, na medida em que considerou que o presente caso não era abrangido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça que resulta do acórdão de 8 de setembro de 2011, Rosado Santana (C-177/10, Colet., EU:C:2011:557), mas antes da que resulta do despacho de 7 de março de 2013, Rivas Montes (C-178/12, Eu:C:2013:150).

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito, na medida em que o TFP considerou que o fundamento baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento era inadmissível por falta de indicação dos nomes precisos dos candidatos promovidos no lugar da recorrida.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a um erro de direito incorrido pelo TFP, na medida em que considerou que o fundamento baseado na violação do dever de solicitude era inadmissível por falta de concordância entre a reclamação e a petição.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-252/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Serviço universal — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-252/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Serviço universal - Não transposição no prazo prescrito)
   (2006/C 48/13)
   Língua do processo: grego
   No processo C-252/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 14 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Zavvos e M. Shotter) contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 201 de 07.08.2004


title: Processo C-445/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 17 de agosto de 2015 — The Queen a pedido da Nutricia Limited/Secretary of State for Health

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 17 de agosto de 2015 — The Queen a pedido da Nutricia Limited/Secretary of State for Health
   (Processo C-445/15)
   (2015/C 354/27)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Queen, a pedido da Nutricia Limited

      Recorrido: Secretary of State for Health

      Questões prejudiciais

               1.

               Para que um produto seja um alimento dietético destinado a fins medicinais específicos («alimento com FME») na aceção da definição prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 1999/21/CE da Comissão, de 25 de março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos (1):

                           a.

                           É objetivamente necessário que:

                                       (i)

                                       todos os pacientes que sofram da doença, anomalia ou outra situação sanitária específicas para cuja satisfação das respetivas necessidades nutricionais particulares o produto é comercializado («situação sanitária em causa») ou

                                       (ii)

                                       um subgrupo dos referidos pacientes
                                       tenham uma capacidade limitada, diminuída ou alterada para ingerir, digerir, absorver, metabolizar ou excretar géneros alimentícios correntes ou alguns dos nutrientes neles contidos ou seus metabolitos, ou cujo estado de saúde determina necessidades nutricionais particulares resultantes da situação sanitária em causa? Ou

                           b.

                           Em alternativa, é também suficiente que o fabricante pretenda que o consumo do produto seja determinado pelo estado de saúde do paciente, para efeitos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), no sentido de que: (i) o fabricante pretende que o produto seja consumido apenas sob supervisão médica por parte de clínicos que tratam pacientes com a situação sanitária em causa, e (ii) um clínico responsável pela supervisão pode fazer um juízo clínico adequado, caso a caso, de que o consumo desse produto seria uma forma adequada de satisfação das necessidades nutricionais particulares de alguns dos pacientes que sofrem da situação sanitária em causa, pois considera razoavelmente que esse paciente tem necessidades nutricionais particulares relacionadas com a situação sanitária em causa?

                           c.

                           Caso a resposta à questão 1 (a) (ii) seja afirmativa (i) que proporção dos pacientes com a situação sanitária em causa têm de ter a capacidade limitada, diminuída ou alterada ou um estado de saúde que determina necessidades nutricionais particulares, ou não existe uma proporção mínima, e (ii) é necessário que esse subgrupo de pacientes seja passível de identificação antecipada no momento em que o produto é comercializado?

                           d.

                           Caso a resposta à questão 1 (b) seja afirmativa, quais são as «necessidades nutricionais particulares» para as quais o consumo do produto deve ser seguro, benéfico e eficaz, para efeitos do artigo 3.o?

               2.

               Relativamente à expressão «cujo estado de saúde determina necessidades nutricionais particulares que não podem ser satisfeitas por uma modificação do regime alimentar normal, por outros géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial ou por uma combinação de ambos», contida no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), como deve ser avaliado o potencial de modificação do regime alimentar? Em especial:

                           a.

                           São relevantes nesta avaliação considerações de segurança e praticabilidade da modificação do regime alimentar? Em caso afirmativo, como devem as mesmas ser tidas em conta?

                           b.

                           Deve o potencial de modificação do regime alimentar normal (e, caso sejam relevantes, as considerações de segurança e praticabilidade) ser avaliado:

                                       (i)

                                       Genérica e antecipadamente, por referência a: (i) uma pessoa típica, com um regime alimentar típico e com a respetiva capacidade típica de modificar o seu regime alimentar; ou (ii) uma pessoa típica que sofre da situação sanitária em causa, com os respetivos regime alimentar típico e capacidade típica de modificar o seu regime alimentar; ou (iii) outro conjunto de características presumidas do paciente?

                                       (ii)

                                       Individualmente e no decurso do tratamento do paciente, fazendo uso do juízo clínico do clínico supervisor, de tal forma que é suficiente que um fabricante pretenda razoavelmente que o produto seja clinicamente útil porque um supervisor clínica pode vir a decidir, com base em fundamentos razoáveis específicos a um paciente (por exemplo, fundamentos específicos a um doente relacionados com a segurança ou a praticabilidade) que o consumo de um alimento com FME pode ser clinicamente preferível a outras formas de modificação do regime alimentar, para alguns pacientes com a situação sanitária em causa? Ou

                                       (iii)

                                       De outra forma e, assim sendo, como?

                           c.

                           A «modificação do regime alimentar normal» inclui o consumo de «suplementos alimentares» na aceção da Diretiva 2002/46/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares ou de «alimentos enriquecidos» na aceção do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos?

                           d.

                           Quando um grupo de pacientes que sofram de uma doença, anomalia ou outra situação sanitária específicas tenham dificuldade em lembrar-se de ingerir uma dieta normal se a tal não forem instados, um produto destinado a facilitar o consumo pelos referidos pacientes de nutrientes que fariam parte de um regime alimentar normal é suscetível de ser um alimento dietético destinado a fins medicinais específicos na aceção da Diretiva 1999/21/CE, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos?

      (1)  JO L 91, p. 29.


title: Processo T-363/09: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2009 — Longevity Health Products/IHMI — Gruppo Lepetit (RESVEROL)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/80

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2009 — Longevity Health Products/IHMI — Gruppo Lepetit (RESVEROL)
   (Processo T-363/09)
   2009/C 267/143
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (Nassau, Bahamas) (Representante: J. Korab, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gruppo Lepetit SpA (Lainate, Itália)

      Pedidos da recorrente

               —

               Provimento do recurso;

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Julho de 2009, no processo R-1204/2008-2 e não provimento do pedido de declaração de nulidade da marca comunitária apresentado pela outra parte no processo na Câmara de Recurso relativo à marca comunitária 5 244 512; e

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa “RESVEROL”, para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registos como marca nacional da marca “LESTEROL” para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo C-110/07 P: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 pela Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL) e Jeunes agriculteurs (JA) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 13 de Dezembro de 2003 , nos processos apensos T-217/03 e T-245/03, FNCVB/Comissão

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/28

         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 pela Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL) e Jeunes agriculteurs (JA) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 13 de Dezembro de 2003, nos processos apensos T-217/03 e T-245/03, FNCVB/Comissão
   (Processo C-110/07 P)
   (2007/C 95/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL), Jeunes agriculteurs (JA) (representantes: V. Ledoux e B. Néouze, advogados)

      Outras partes no processo: Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV), Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006;

               —

               declarar que não há que aplicar coimas às federações recorrentes;

               —

               a título subsidiário, reduzir o montante das referidas coimas;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas relativas aos pedidos de medidas provisórias e ao processo principal no Tribunal de Primeira Instância, bem como no processo perante o Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso. Através do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os elementos de prova submetidos à sua apreciação na medida em que não tomou em consideração dois documentos essenciais que demonstram a não prorrogação do acordo de 24 de Outubro de 2001 para além de 30 de Novembro do mesmo ano. Através do segundo fundamento, alegam que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário e a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça ao decidir que a Comissão não violou os direitos de defesa ao não indicar, na comunicação de acusações, que ia calcular o montante das coimas tomando em consideração os volumes de negócios cumulados dos membros das federações recorrentes. Através do seu terceiro fundamento, invocam a violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 na medida em que o Tribunal de Primeira Instância, para chegar à conclusão de que as coimas aplicadas às federações recorrentes não ultrapassavam o limite, enunciado neste artigo, de 10 % do volume de negócios, tomou em consideração o volume de negócios cumulado dos membros dessas federações sem que estejam preenchidos, a este respeito, os requisitos precisos e objectivos impostos pela jurisprudência. Por último, através do seu quarto fundamento, as recorrentes alegam a violação do princípio «ne bis in idem »bem como do princípio da proporcionalidade, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância aplicou, a cada uma das federações, uma coima diferente que tem em consideração o volume de negócios cumulado dos seus membros comuns. Segundo as recorrentes, podia ser aplicada uma sanção a uma só federação, no caso vertente, tomando em consideração a capacidade financeira cumulada dos membros comuns das federações recorrentes.


title: Processo C-112/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Innsbruck de 1 de Fevereiro de 2000, no processo Eugen Schmidberger contra a República da Áustria

text:
C 163/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        de esta manifestação dever ser posteriormente dissolvida,
                                                                             quando ou desde que tal manifestação pudesse ter sido
a) declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,               efectuada, com publicidade comparável, fora da referida
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 estrada?
      cumprimento ao artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 97/65/CE (1)
      da Comissão, de 26 de Novembro de 1997, que adapta
      pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva                 2) O facto de as disposições legais de um Estado-Membro
      90/679/CEE (2) do Conselho, relativa à protecção dos                  relativas ao direito de manifestação e à liberdade de
      trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes          manifestação não imporem, na ponderação entre a liber-
      biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na           dade de manifestação e o interesse público, a consideração
      acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (3),          dos princı́pios do direito comunitário, em especial as
      e/ou ao não comunicar as referidas disposições à Comissão,          liberdades fundamentais e, muito especialmente neste caso,
      a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe           as disposições sobre a livre circulação de mercadorias,
      incumbem nos termos da referida directiva,                             representa — quando, em resultado de tal facto, uma
                                                                             manifestação de carácter polı́tico com a duração de
b) condenar a República da Áustria nas despesas.                           28 horas foi autorizada e efectuada e, em consequência,
                                                                             também por causa de uma proibição geral de circulação
                                                                             nos feriados já existente no paı́s, foi impedida a circulação
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             numa importante estrada da rede intracomunitária de
                                                                             transportes de mercadorias por quatro dias, com uma
Correspondem aos invocados no processo C-105/00 (4). O                       curta interrupção de poucas horas, em especial para a
prazo para adaptar a legislação interna à referida directiva                maior parte do trânsito de camiões — uma violação
terminou em 30 de Junho de 1998, sem que a Áustria tenha                    do direito comunitário suficientemente grave para, na
adoptado a totalidade das disposições necessárias em todos os              presença dos demais pressupostos, fundamentar a respon-
sectores e em todos os âmbitos estatais, em especial no dos                  sabilidade do Estado-Membro, de acordo com os princı́pios
Länder.                                                                      do direito comunitário?
( 1) JO L 1997, 335, p. 17.
( 2) JO L 374, p. 1.                                                     3) A decisão de uma autoridade nacional, segundo a qual as
( 3) JO L 183, p. 1.                                                         disposições do direito comunitário, em especial as relativas
( 4) Comissão/Portugal, ver pagina 10 do presente Jornal Oficial.           à livre circulação de mercadorias e ao dever geral de
                                                                             colaboração e lealdade do artigo 10.o CE (ex-artigo 5.o),
                                                                             não se opõem a uma manifestação de natureza polı́tica
                                                                             com a duração de 28 horas — em razão da qual, também
                                                                             por causa de uma proibição geral de circulação nos feriados
                                                                             já existente no paı́s, uma importante estrada da rede
                                                                             intracomunitária de transporte de mercadorias foi inter-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      rompida ao trânsito por quatro dias, com uma curta
do Oberlandesgericht Innsbruck de 1 de Fevereiro de                          interrupção de poucas horas, em especial para a maior
2000, no processo Eugen Schmidberger contra a Repú-                         parte do trânsito de camiões —, de modo que tal manifes-
                          blica da Áustria                                  tação não tinha que ser proibida, representa uma violação
                                                                             do direito comunitário suficientemente grave para, na
                        (Processo C-112/00)                                  presença dos demais pressupostos, fundamentar a respon-
                                                                             sabilidade do Estado-Membro, de acordo com os princı́pios
                          (2000/C 163/20)                                    do direito comunitário?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                  4) Deve a finalidade de uma manifestação de carácter polı́tico,
Oberlandesgericht Innsbruck de 1 de Fevereiro de 2000, no                    autorizada pelas autoridades e destinada a obter um espaço
processo Eugen Schmidberger contra a República da Áustria,                 vital saudável e a chamar a atenção para o perigo para a
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de                saúde da população que um permanente trânsito de
Março de 2000. O Oberlandesgericht Innsbruck solicita ao                     camiões representa, ser considerada mais importante do
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                      que as disposições do direito comunitário relativas à livre
questões:                                                                   circulação de mercadorias, na acepção do artigo 28.o CE?
1) Devem os princı́pios relativos à liberdade de circulação das
      mercadorias, na acepção dos artigos 28.o e segs. CE (ex-          5) Existe um prejuı́zo que acarrete o direito a obter reparação
      -artigo 30.o), ou outras disposições do direito comunitário          do Estado quando o lesado, embora possa comprovar
      ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro                   todos os pressupostos relativos à aquisição de um lucro —
      está obrigado a manter, ilimitadamente ou pelo menos                  no presente caso, portanto, a possibilidade de efectuar
      tanto quanto possı́vel, em estado de circulação as estradas           transportes transfronteiriços de mercadorias por meio dos
      principais, isentando-as adequadamente de todas as limi-               camiões com que opera, os quais, porém, estiveram quatro
      tações e impedimentos, em termos, nomeadamente, de                    dias parados em razão da manifestação, que durou
      não poder permitir uma manifestação de carácter polı́tico           28 horas — não pode comprovar a perda de qualquer
      convocada para uma estrada ou, pelo menos, no sentido                  transporte em concreto?
 ---pagebreak--- 10.6.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 163/13
6) Para o caso de resposta negativa à questão 4):                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                    cour d’appel de Paris (13.a Secção), no processo Ministère
    Devem o dever de colaboração e lealdade que incide sobre                      public contra Claude Laguillaumie
    as autoridades nacionais, em especial sobre os tribunais,
    na acepção do artigo 10.o CE (ex-artigo 5.o), e o princı́pio                          (Processo C-116/00)
    da eficiência ser tidos em conta no sentido de as normas
    do direito material ou processual que limitam a invocação
    de direitos fundados no direito comunitário, como, no                                   (2000/C 163/22)
    caso, o direito a obter reparação do Estado, não deverem
    ser aplicadas até que se adquira uma clareza total sobre o      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    conteúdo do direito baseado no direito comunitário, se        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da cour
    necessário através da pronúncia do TJCE por meio de um        d’appel de Paris (13.a Secção), no processo Ministère public
    pedido prejudicial?                                             contra Claude Laguillaumie, e que deu entrada na Secretaria
                                                                    do Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2000.
                                                                    A cour d’appel de Paris (13.a Secção) pede ao Tribunal de
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre a questão da compatibilidade
                                                                    do decreto de 1 de Abril de 1992 e dos despachos ministeriais
                                                                    de 12 de Novembro de 1992 e 30 de Agosto de 1996, relativos
                                                                    à autorização da Eco Emballages para efeitos da recuperação
                                                                    de todos os produtos à excepção de vidro e medicamentos no
                                                                    território francês, com os princı́pios enunciados por artigo
Pedido prejudicial submetido por despacho do Finanzge-              85.o do Tratado de Roma (actual artigo 81.o CE); artigo
richt Münster, de 23 de Fevereiro de 2000, no recurso               86.o do Tratado de Roma (actual artigo 82.o CE); Directiva
interposto por Andreas Hoves Internationaler Transport-             91/156/CEE (1) do Conselho, de 18 de Março de 1991; Direc-
         -Service SARL contra o Finanzamt Borken                    tiva 83/189/CEE (2) do Conselho, de 28 de Março de 1983;
                                                                    artigos 30.o e 36.o do Tratado de Roma (que passaram, após
                                                                    alteração, a artigos 28.o e 30.o CE) e da Directiva 94/62/CE (3)
                     (Processo C-115/00)                            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                    1994.
                        (2000/C 163/21)
                                                                    (1) Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991 que
                                                                        altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78,
Foi submetido, por despacho do Finanzgericht Münster, de                p. 32).
23 de Fevereiro de 2000, um pedido prejudicial no recurso           (2) Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,
interposto por Andreas Hoves Internationaler Transport-Ser-             relativa a um procedimento de informação no domı́nio das
vice SARL contra o Finanzamt Borken, que deu entrada, em                normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14
27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades             p. 34).
Europeias. O Finanzgericht Münster solicita ao Tribunal de          (3) Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                        20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                  embalagens (JO L 365, p. 10).
1. O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do
    Conselho, de 25 de Outubro de 1993 (JO L 279, p. 1)
    opõe-se a disposições nacionais que prevêm a cobrança
    de impostos sobre veı́culos utilizados no transporte de
    mercadorias, matriculados noutro Estado-Membro da
    União Europeia relativamente aos quais foi, por esse
    Estado, concedida uma autorização de cabotagem, mas
    que exercem operações de cabotagem na República Federal       Acção proposta em 27 de Março de 2000 pela Comissão
    da Alemanha e têm aqui o seu lugar de estacionamento                     das Comunidades Europeias contra a Irlanda
    regular?
                                                                                (Processo C-117/00)
2. O artigo 5.o da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
    Outubro de 1993 (JO L 279, p. 32) opõe-se, em casos                                     (2000/C 163/23)
    semelhantes aos enunciados no n.o 1, a uma disposição
    nacional como a prevista no § 1, n.o 2, segundo parágrafo,
    segundo perı́odo da KraftStG, conjugado com o § 1, n.o 3,       Deu entrada em 27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
    da KraftStG?                                                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda
                                                                    proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
                                                                    tada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico principal, na
                                                                    qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no gabinete de
                                                                    Carlos Gómez de la Cruz, Kirchberg, Luxemburgo.


title: Processo T-80/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 2009 — CureVac GmbH/IHMI [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária RNAiFect — Marca nominativa comunitária anterior RNActive — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 2009 — CureVac GmbH/IHMI
   (Processo T-80/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária RNAiFect - Marca nominativa comunitária anterior RNActive - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 297/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: CureVac GmbH (Tübingen, Alemanha) (Representante: F. Graf von Stosch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: M. Kicia e S. Schäffner, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Qiagen GmbH (Tübingen, Alemanha) (Representantes: inicialmente E. Krings, em seguida V. von Bomhard, A. Renck e T. Dolde, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Dezembro de 2007 (processo R 1219/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a CureVac GmbH e a Qiagen GmbH

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A CureVac GmbH é condenada nas despesas

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: Processo C-156/03 P: Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto em 4 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2003 pela Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-147/00 entre Les Laboratoires Servier e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.6.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 146/29
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)     Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            —    anular o acórdão de 28 de Janeiro de 2003 proferido
       cumprimento à Directiva 1999/36/CE do Conselho de                     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
       29 de Abril de 1999 relativa aos equipamentos sob                     peias no processo T-147/00, Servier;
       pressão transportáveis ( 1) e à Directiva 2001/2/CE da
       Comissão, de 4 de Janeiro de 2001, que adapta a primeira
                                                                        —    condenar os recorridos nas despesas.
       ao progresso técnico ( 2), ou, de qualquer forma, ao não
       lhe comunicar tais disposições, a Irlanda não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força das directivas;
2)     Condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                     a)   Erro essencial de interpretação da divisão de poderes
                                                                             Em primeiro lugar, a recorrente alega que resulta clara-
O artigo 249.o CE, que dispõe que a directiva vincula o Estado-              mente do acórdão recorrido que o Tribunal de Primeira
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica                 Instância interpretou erradamente a essência da divisão
a obrigação para o Estado-Membro de respeitar o prazo fixado                 de poderes entre a Comunidade e os Estados-Membros
na directiva. Tal prazo terminou em 1 de Dezembro de 2000                    relativamente à harmonização dos produtos médicos
e 1 de Julho de 2001, respectivamente, sem que a Irlanda tenha               para uso humano em geral e no que concerne ao
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento às                  Capítulo III da Directiva 75/319 ( 2) em particular.
directivas referidas nas conclusões da Comissão.
                                                                             O Tribunal de Primeira Instância considera, no que
                                                                             respeita ao acórdão no processo T-74/00, Artegodan e
( 1) JO L 138, 1.6.1999, p. 20.                                              outros, que o Capítulo III da Directiva 75/319 estabelece
( 2) JO L 5, 10.1.2001, p. 4.                                                quer a «competência exclusiva dos Estados-Membros»
                                                                             quer a «competência exclusiva da Comissão», e que é,
                                                                             portanto, necessário determinar se houve uma «[trans-
                                                                             ferência de] competência dos Estados-Membros para a
                                                                             Comunidade».
                                                                             Ao adoptar esta posição, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                             demonstra não perceber que as várias disposições que
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                         constituem o Capítulo III da Directiva 75/319, incluindo
interposto em 4 de Abril de 2003 pela Comissão das                           os artigos 12.o e 15.o A, que estão aqui particularmente
Comunidades Europeias contra o acórdão proferido em                          em causa, se baseiam num sistema de poderes partilhados
28 de Janeiro de 2003 pela Segunda Secção Alargada do                        entre os Estados-Membros e a Comunidade. O Capítulo III
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                         dá, portanto, aos Estados-Membros o direito de iniciarem
peias no processo T-147/00 entre Les Laboratoires Servier                    certos procedimentos de concessão, alteração ou revo-
           e a Comissão das Comunidades Europeias                            gação de autorizações de comercialização, mantendo a
                                                                             Comunidade, representada pela Comissão, o dever de
                                                                             conseguir a harmonização através de decisões que os
                      (Processo C-156/03 P)                                  Estados-Membros devem depois implementar.
                          (2003/C 146/49)                               b)   Apreciação legal com base numa decisão não contestada
                                                                             da Comissão
                                                                             Ainda no pedido prejudicial, a recorrente indicou que a
Deu entrada em 4 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça,                   Decisão da Comissão (C(2000) 573) de 9 de Março de
um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                      2000 (a «decisão 2000») que foi objecto de recurso em
interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                   primeira instância se baseia no artigo 15.o A, n.o 1, da
sentada por R. Wainwright e H. Støvlbæk, na qualidade de                     Directiva 75/319. Contudo, deve salientar-se, que em vez
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o                     de interpretar directa e especificamente esta base legal, o
acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2003 pela Segunda                      Tribunal de Primeira Instância se limita a analisar a
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comu-                  Decisão da Comissão C(96)3608 final/1 de 9 de Dezem-
nidades Europeias nos processos apensos T-147/00 (1) entre                   bro de 1996 (a «decisão 1996») e outras disposições da
Les Laboratoires Servier e a Comissão das Comunidades                        Directiva 75/319 a fim de, mediante dedução pura,
Europeias.                                                                   interpretar o artigo 15.o A.
 ---pagebreak--- C 146/30                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         21.6.2003
       A apreciação do acórdão impugnado pelo Tribunal de                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Primeira Instância refere-se exclusivamente à decisão
       1996 da Comissão, apesar de esta decisão não ser                    1.   anular, dos seguintes convites à apresentação de candida-
       manifestamente o instrumento contestado em primeira                      turas:
       instância.
                                                                                —     convite à apresentação de candidaturas para o
       É evidente que o artigo 12.o da Directiva 75/319, em que                       preenchimento do lugar de responsável pela protec-
       se baseia a decisão de 1996, e que é analisado pelo                            ção de dados. Ref.: 03/EJ/07 (2003/C 34 A/01) JO
       Tribunal de Primeira Instância, não é a base legal da                          C 34 A de 13.2.2003;
       decisão de 2000.
                                                                                —     convite à apresentação de candidaturas para o
       Além disso, o artigo 12.o é, essencialmente, apreciado                         preenchimento do lugar de jurista. Ref.: 03/EJ/11
       através da comparação com o artigo 10.o, n.o 2, da                             (2003/C 34 A/05) JO C 34 A de 13.2.2003;
       Directiva 75/319, apesar de não ser essa a base legal, nem
       da decisão de 2000 nem da de 1996, analisada pelo                        —     convite à apresentação de candidaturas para o
       Tribunal de Primeira Instância.                                                preenchimento do lugar de adido de imprensa. Ref.:
       Logo, a conclusão do Tribunal de Primeira Instância de                         03/EJ/13 (2003/C 34 A/07) JO C 34 A de 13.2.2003;
       que a Comissão não era competente para adoptar a
                                                                                —     convite à apresentação de candidaturas para o
       decisão de 2000 baseia-se numa apreciação relativa à                           preenchimento do lugar de secretário da adminis-
       decisão que não foi impugnada em primeira instância e
                                                                                tração geral. Ref.: 03/EJ/14 (2003/C 34 A/08) JO
       assenta essencialmente em disposições, designadamente
                                                                                C 34 A de 13.2.2003;
       os artigos 10.o e 12.o da Directiva 75/319, que não são a
       base legal da decisão de 2000. Na opinião da recorrente,                 —     convite à apresentação de candidaturas para o
       esta apreciação constitui, em si mesma, uma não definição                      preenchimento do lugar de bibliotecário/arquivista.
       do estatuto do artigo 15.o A, n.o 1 da Directiva 75/319 e,                     Ref.: 03/EJ/12 (2003/C 34 A/06) JO C 34 A de
       portanto, a sua não consideração.                                              13.2.2003;
       Segundo a recorrente, os dois erros descritos supra são
       essenciais e estão relacionados a ponto de viciarem toda                 —     convite à apresentação de candidaturas para o
       a apreciação que levou o Tribunal de Primeira Instância a                      preenchimento do lugar de tesoureiro. Ref.: 03/EJ/
       deduzir que a Comissão não era competente para adoptar                         /08 (2003/C 34 A/02) JO C 34 A de 13.2.2003;
       a decisão de 2000.
                                                                                —     convite à apresentação de candidaturas para o
       Por fim, e apenas a título subsidiário, a recorrente afirma                    preenchimento do lugar de perito em tecnologias da
       que o raciocínio do Tribunal de Primeira Instância                             informação e em informática (webmaster) da Rede
       segundo o qual o artigo 15.o A da Directiva 79/319 não                         Judiciária Europeia. Ref.: 03/EJ/09 (2003/C 34
       inclui autorizações de comercialização harmonizadas                            A/03) JO C 34 A de 13.2.2003,
       através de simples procedimento consultativo, na acepção
       dos artigos 12.o e 13.o da directiva, também constitui um                o ponto que se refere à documentação a fornecer em
       erro de interpretação daquele artigo.                                    inglês por parte dos que apresentem o formulário de acto
                                                                                de candidatura noutra língua; bem como os pontos
                                                                                relativos aos requisitos de conhecimentos linguísticos dos
( 1) JO C 247, 26.8.2000, p. 29.                                                candidatos, de cada convite à apresentação de candidatu-
( 2) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio                    ras enumerado a seguir:
     de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades            —     no convite à apresentação de candidaturas para
     farmacêuticas (JO L 147, 9.6.1975, p. 13; EE 13 F4 p. 92).                       o preenchimento do lugar de responsável pela
                                                                                protecção de dados, como 17.o requisito: «excelente
                                                                                conhecimento das línguas inglesa e francesa; a
                                                                                capacidade de utilizar outras línguas da União
                                                                                Europeia como línguas de trabalho será considerada
                                                                                uma vantagem».
Recurso interposto em 8 de Abril de 2003 pelo Reino de                          —     no convite à apresentação de candidaturas para
                    Espanha contra a Eurojust                                         o preenchimento do lugar de jurista, como 19.o
                                                                                requisito: «excelente conhecimento das línguas
                        (Processo C-160/03)                                           inglesa e francesa; a capacidade de utilizar outras
                                                                                línguas da União Europeia como línguas de trabalho
                          (2003/C 146/50)                                             será considerada uma vantagem».
                                                                                —     no convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                preenchimento do lugar de adido de imprensa,
Deu entrada em 8 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça                             como 12.o requisito: «capacidade de comunicação
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Eurojust,                              pelo menos em francês e inglês; será valorizado o
interposto pelo Reino de Espanha, representado por L. Fraguas                         conhecimento de outras línguas oficiais das Comuni-
Gadea, com domicílio no Luxemburgo.                                                   dades Europeias».


title: Processo T-535/13: Recurso interposto em 7 de outubro de 2013 — Vakoma/IHMI — VACOM (VAKOMA)

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/32

         Recurso interposto em 7 de outubro de 2013 — Vakoma/IHMI — VACOM (VAKOMA)
   (Processo T-535/13)
   2013/C 367/57
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Vakoma GmbH (Magdeburg, Alemanha) (representante: P. Kazzer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: VACOM Vakuum Komponenten & Messtechnik GmbH (Jena, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Mediante a revogação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do recorrido no processo R 0908/2012-1, de 1 de agosto de 2013, notificada a 6 de agosto de 2013, e da decisão da Divisão de Oposição do recorrido, de 12 de março de 2012, indeferir a oposição n.o B1 833 915, por falta de fundamento;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «VAKOMA» para produtos e serviços das classes 7, 40 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 437 963

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: VACOM Vakuum Komponenten & Messtechnik GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa comunitária «VACOM» para produtos das classes 7, 9 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo T-243/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Promat/IHMI — Puertas Proma (PROMAT)

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/18

         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Promat/IHMI — Puertas Proma (PROMAT)
   (Processo T-243/06)
   (2006/C 310/37)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Promat GmbH (Ratingen, Alemanha) (Representante: J. Krenzel)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Puertas Proma, S.A.L.
   Pedidos da recorrente

               —

               alterar a decisão da recorrida de 4 de Maio de 2006 (Processo R 1059/2005-1) no sentido de a reclamação ser julgada totalmente procedente;

               —

               condenar o recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Promat» para produtos e serviços das Classes 1, 3, 6-12, 14, 16-17, 19, 20-22, 25 e 37 (Pedido de registo n.o 932 202).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Puertas Proma, S.A.L.

      Marca ou sinal invocado: Especialmente a marca figurativa «PROMA» para produtos e serviços das Classes 6, 20 e 39 (marca comunitária n.o 239 384), sendo que a oposição teve por objecto o pedido de registo nas Classes 6 e 20.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento à reclamação.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que nem os sinais nem os produtos opostos são semelhantes. Consequentemente, não existe risco de confusão entre as marcas opostas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.


title: Processo T-209/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/30

         Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-209/08)
   (2008/C 197/52)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Stichting Administratiekantoor Portielje (Roterdão, Países Baixos) (Representante: D. van Hove, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão C (2008) 926 final, de 11 de Março de 2008, de que a recorrente foi notificada em 25 de Março de 2008, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), na parte de que a recorrente é destinatária;

               —

               Subsidiariamente, anulação do artigo 2.o, alínea e), da decisão, na parte de que a recorrente é destinatária, pelos motivos referidos no quarto e/ou quinto fundamentos de recurso, e correspondente redução da coima fixada no artigo 2.o, na parte em que é aplicada à recorrente;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O primeiro fundamento invocado pela recorrente consiste em que a decisão violou o artigo 81.o CE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), uma vez que a Comissão não fez a devida prova de que a recorrente é uma empresa na acepção dos referidos artigos.
   No segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão viola o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 23.o, n.o 2, CE, porquanto a Comissão, face aos elementos fácticos, imputou indevidamente à recorrente o comportamento da Gosselin.
   No terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão violou o artigo 81.o CE. Na primeira vertente, alega que a Comissão não fez a devida prova de que as operações imputáveis à Gosselin devem ser qualificadas de restrição visível à concorrência, na acepção do artigo 81.o CE. Na segunda vertente, a recorrente alega que a Comissão não fez a devida prova de que o acordo em que a Gosselin participou pode influenciar visivelmente o comércio entre os Estados-Membros.
   No quarto fundamento, a recorrente alega que a decisão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 (2) e as orientações para o cálculo das coimas (3). Estas normas foram violadas na determinação da gravidade da infracção, na fixação do valor das vendas para efeitos do cálculo do montante de base da coima aplicada à Gosselin e, por último, quando foram afastadas circunstâncias atenuantes a favor da Gosselin, no âmbito do cálculo da coima.
   Por último, no quinto fundamento a recorrente alega que foi violado o princípio da igualdade de tratamento, nomeadamente na determinação da gravidade da infracção e do valor das vendas considerado para efeitos do cálculo da coima.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).

      (3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).


title: Processo T-166/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 — C/Comissão ( Funcionários — Cumprimento de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Não conhecimento de mérito — Acção de indemnização — Falta de serviço — Perda de uma oportunidade )

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/17

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 — C/Comissão
   (Processo T-166/04) (1)

   («Funcionários - Cumprimento de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Não conhecimento de mérito - Acção de indemnização - Falta de serviço - Perda de uma oportunidade»)
   (2007/C 69/40)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: C (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Sambon, P.-P. Van Gehuchten e P. Reyniers, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e L. Lozano Palacios, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão de indeferimento tácito do pedido do recorrente, destinado a obter o cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal [confidencial] (2) no processo [confidencial], bem como, na medida do necessário, da decisão de indeferimento da sua reclamação de 12 de Fevereiro de 2004 e, por outro, pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               Não há que decidir do pedido de anulação.

               2)

               A Comissão é condenada a pagar ao recorrente, M. C, o montante de 15 000 euros.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179 de 10.7.2004.

      (2)  Dados confidenciais ocultados.


title: Processo C-60/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesarbeitsgericht, de 6 de Novembro de 2002, no processo Wolff & Müller GmbH & Co. KG contra José Filipe Pereira Félix

text:
10.5.2003                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                              C 112/9
4.    Para o caso de a pergunta 2 ter resposta negativa:               Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
      O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, atento                                       Italiana
      o teor do pedido de decisão prejudicial e os respectivos
      anexos, e tendo em consideração a jurisprudência que
      fixou no acórdão de 26 de Março de 1996, British
                                                                                (Processo C-83/03)
      Telecommunications (C-392/93 (2), dispõe de todas as
      informações para poder responder à questão de saber se
      as disposições nacionais de transposição transcritas se
      situam nos limites da margem de discricionariedade que                                    (2003/C 112/17)
      a Directiva do Conselho 89/105/CEE, de 21 de Dezembro
      de 1988, relativa à transparência das medidas que regula-
      mentam a formação do preço das especialidades farma-
      cêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
      nacionais de seguro de saúde (JO 1989, L 40, p. 8),              Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
      confere ao legislador nacional ou deixa a resposta a essa        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      questão ao órgão jurisdicional de reenvio?                       República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Antonio Aresu e Roberto Amo-
                                                                       rosi, na qualidade de agentes.
( 1) Colect. 2001, p. I-9285.
( 2) Colect. 1996, p. I-1631.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       a)    declarar que, ao não avaliar correctamente se o projecto
                                                                             para a construção de um porto turístico em Fossacesia
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       (Chieti), projecto constante das categorias enumeradas no
do Bundesarbeitsgericht, de 6 de Novembro de 2002, no                        anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de
processo Wolff & Müller GmbH & Co. KG contra José                            27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de
                         Filipe Pereira Félix                                determinados projectos públicos e privados no
                                                                             ambiente (1), tinha características que exigiam a realização
                                                                             de um processo de avaliação dos efeitos no ambiente, a
                         (Processo C-60/03)                                  República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2 da referida
                           (2003/C 112/16)                                   directiva;
                                                                       b)    condenar a República Italiana nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundesarbeitsgericht, de 6 de Novembro de
2002, no processo Wolff & Müller GmbH & Co. KG contra
José Filipe Pereira Félix, que deu entrada na Secretaria do            Fundamentos e principais argumentos
Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2003. O Bundesar-
beitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                       As autoridades italianas não deram à Comissão quaisquer
                                                                       explicações para o facto de terem considerado que o projecto
O artigo 49.o CE (ex-artigo 59.o do Tratado CE) é contrário a          de construção de porto turístico em Fossacesia (Chieti) não
uma regulamentação nacional, de acordo com a qual um                   necessitava de ser submetido a um processo de avaliação do
empreiteiro que encarrega um outro empreiteiro de efectuar             efeito no ambiente nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva
prestações de serviços de construção civil, é responsável              85/337/CEE.
pelas obrigações assumidas por este empreiteiro ou por
um subempreiteiro relativas ao pagamento da remuneração
mínima a um trabalhador ou ao pagamento de contribuições
para uma instituição comum dos parceiros sociais como                  Contudo, não é evidente que as características do projecto
fiador que renunciou à excepção da excussão prévia, caso a             tenham sido consideradas em relação ao possível efeito na
remuneração mínima inclua a quantia a ser paga ao trabalhador          fauna, flora e paisagem. O facto da área em causa não estar
após a retenção dos impostos e das quotizações para a                  designada como sítio de importância comunitária consiste
segurança social e para a promoção do trabalho ou despesas             num elemento adicional para concluir que, ao contrário, o
respectivas para o seguro social (remuneração líquida), quando         referido efeito deveria ter sido tido em consideração. Além
a protecção da remuneração dos trabalhadores não constitui             disso, do facto deeste processo ter sido realizado depois de a
um objectivo prioritário ou apenas subordinado da lei?                 autorização de construção ter sido dada é mais um elemento
                                                                       com base no qual se pode deduzir que procedimento adoptado
                                                                       foi no mínimo incoerente.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2003 no processo T-125/01: José Martí Peix, SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pesca — Contribuição financeira comunitária — Redução da contribuição — Prescrição — Princípio da proporcionalidade")

text:
C 146/38                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             21.6.2003
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
                     de 13 de Março de 2003                                 3)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
no processo T-340/00: Comunità montana della Valnerina                      (1 ) JO C 4 de 6.1.2001.
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira —
Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Princípios
da proporcionalidade e da segurança jurídica — Fundamen-
                   tação — Direitos de defesa»)
                          (2003/C 146/68)                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    (Língua do processo: italiano)                                                de 13 de Março de 2003
                                                                            no processo T-125/01: José Martí Peix, SA contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
No processo T-340/00, Comunità montana della Valnerina,
representada por E. Cappelli e P. De Caterini, avocats, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada pela República                   («Pesca — Contribuição financeira comunitária — Redução
Italiana (agentes: U. Leanza e G. Aiello), contra Comissão das              da contribuição — Prescrição — Princípio da proporcionali-
Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga e M. Moretto),                                               dade»)
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão
C(2000) 2388 da Comissão, de 14 de Agosto de 2000, que
suprime a contribuição financeira concedida à Comunità                                                (2003/C 146/69)
montana della Valnerina pela Decisão C(93) 3182 da Comis-
são, de 10 de Novembro de 1993, respeitante à concessão                                         (Língua do processo: espanhol)
de uma contribuição do FEOGA, Secção «Orientação», em
conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88,                  No processo T-125/01, José Martí Peix, SA, com sede em
no que respeita ao FEOGA, Secção «Orientação» (JO L 374,                    Huelva (Espanha), representada por J.-R. García-Gallardo,
p. 25), no quadro do projecto n.o 93.IT.06.016 denominado                   Gil-Fournier e D. Domínguez Pérez, advogados, contra Comis-
«Projecto-piloto e de demonstração nas áreas silvi-agro-alimen-             são das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente L. Visag-
tares em zonas marginais de colinas (França, Itália)», o Tribunal           gio, seguidamente S. Pardo Quintillán e Guerra Fernández),
de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: K.                   que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário:             Comissão de 19 de Março de 2001, que reduz a contribuição
J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 13 de             concedida a José Martí Peix, SA, pela Decisão C(91) 2874 final
Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 11 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1991, modificada
                                                                            pela Decisão C(93) 1131 final/4 da Comissão, de 12 de Maio
1)    A decisão C(2000) 2388 da Comissão, de 14 de Agosto de                de 1993, para um projecto de constituição de uma sociedade
      2000, que suprime a contribuição financeira concedida à               mista no sector da pesca, o Tribunal de Primeira Instância
      Comunità montana della Valnerina pela Decisão C(93) 3182              (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,
      da Comissão, de 10 de Novembro de 1993, respeitante à                 J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: B. Pastor, secretário-
      concessão de uma contribuição do FEOGA, Secção «Orien-                -adjunto, proferiu em 13 de Março de 2003 um acórdão cuja
      tação», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 4256/             parte decisória é a seguinte:
      /88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece
      disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88,            1)     É negado provimento ao recurso.
      no que respeita ao FEOGA, Secção «Orientação» (JO L 374,
      p. 25), no quadro do projecto n.o 93.IT.06.016 denominado
      «Projecto-piloto e de demonstração nas áreas silvi-agro-alimen-       2)     A recorrente é condenada nas despesas.
      tares em zonas marginais de colinas (França, Itália)», é anulada
      na medida em que a Comissão não limitou o seu pedido de
                                                                            (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
      reposição da contribuição às verbas correspondentes à parte do
      projecto que, nos termos da decisão de concessão, devia ser
      realizada pela própria recorrente.