title: Processo T-160/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Bank Mellat/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Restrições às transferências de fundos que envolvem instituições financeiras iranianas — Competência do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Interesse em agir — Admissibilidade — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Garantias jurídicas previstas no artigo 215.°, n.° 3, TFUE — Segurança jurídica — Proibição da arbitrariedade — Violação dos direitos fundamentais»

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Bank Mellat/Conselho
   (Processo T-160/13) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão - Restrições às transferências de fundos que envolvem instituições financeiras iranianas - Competência do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Interesse em agir - Admissibilidade - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Garantias jurídicas previstas no artigo 215.o, n.o 3, TFUE - Segurança jurídica - Proibição da arbitrariedade - Violação dos direitos fundamentais»)
   (2016/C 251/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Mellat (Teerão, Irão) (representantes: inicialmente S. Zaiwalla, P. Reddy, F. Zaiwalla, Z. Burbeza, A. Meskarian, solicitors, D. Wyatt, QC, R. Blakeley e G. Beck, barristers, depois S. Zaiwalla, P. Reddy, Z. Burbeza, A. Meskarian, D. Wyatt, R. Blakeley e G. Beck)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e M. Konstantinidis, agentes); e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente S. Behzadi-Spencer, L. Christie e C. Brodie, e em seguida C. Brodie e V. Kaye, agentes, assistidos por S. Lee, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 34), ou de anulação da referida disposição na medida em que não prevê nenhuma exceção aplicável à situação do recorrente, e um pedido de declaração de inaplicabilidade do artigo 1.o, n.o 6, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Bank Mellat suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 20 de Junho de 1995, no processo entre The Queen's contra o Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte: Accrington Beef Co Ltd e outros (Processo C-241/95)

text:
2 . 9 . 95           I PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 229/ 15
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Fundamentos e principais argumentos
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou não          São análogos aos do processo C-234/95 ( 2 ); o prazo de
     comunicar as disposições legislativas, regulamentares e        transposição terminou em 1 de Julho de 1992 .
     administrativas necessárias para dar cumprimento à
     Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de             0 ) JO n . L 189 de 20 . 7. 1990 , p . 17.
     1993 , que estabelece os princípios para a avaliação dos       ( 2 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
     riscos para o homem e para o ambiente das substâncias
     notificadas em conformidade com a Directiva 67/
     /548/CEE do Conselho ('), não cumpriu as obrigações
     que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
— condenar a República Italiana nas despesas .                      Cour d'Appel de Metz, de 31 de Maio de 1995 , no processo
                                                                    entre Procureur General, partes civis: Robert Vergobbio e
                                                                               Salvatore la Mancusa contra Rémy Schmit
Fundamentos e principais argumentos                                                        ( Processo C-240/95 )
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva                                         ( 95/C 229/32 )
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
respeitarem os prazos estabelecidos na directiva para a             Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
transposição. Este prazo terminou em 31 de Outubro de                Cour d'Appel de Metz, de 31 de Maio de 1995 , no processo
1993 sem que a República Italiana tenha adoptado as                 entre Procureur General , partes civis : Robert Vergobbio e
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva             Salvatore la Mancusa, por um lado, e Rémy Schmit, por
mencionada nos pedidos da Comissão .                                 outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                     em 7 de Julho de 1995 .
(!) JO n? L 227 de 8 . 9 . 1993 , p. 9 .
                                                                     A Cour d'Appel de Metz solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                     se pronuncie sobre a seguinte questão :
                                                                     O artigo 30? do Tratado que institui a Comunidade
                                                                     Europeia é contrário a uma legislação nacional, em matéria
                                                                     de ano de fabrico dos automóveis, que leva a administração
Acção proposta, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das            de um Estado-membro e os operadores económicos do
     Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                 mesmo Estado a entenderem que dois veículos do mesmo
                       ( Processo C-239/95 )                         modelo de uma marca , colocados no mercado no mesmo
                                                                     momento, após 1 de Julho, tenha um o direito de ser
                            ( 95/C 229/31 )                          apresentado com o ano de fabrico correspondente ao ano
                                                                     seguinte enquanto ao outro, produzido noutro Estado
Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça           -membro e introduzido por importação paralela, é proibida
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da               idêntica apresentação ?
 Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
 peias, representada pelo seu consultor jurídico, Hendrik van
 Lier, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
 Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
 Centre Wagner, Kirchberg.                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 20 de
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Junho de 1995 , no processo entre The Queen's contra o
                                                                      Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte:
                                                                                Accrington Beef Co Ltd e outros
 — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                                 ( Processo C-241/95 )
      cumprimento à Directiva 90/385/CEE do Conselho, de                                          ( 95/C 229/33 )
      20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das
       legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispo        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       sitivos medicinais implantáveis activos í 1 ), o Reino da      Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 20 de
       por força dessa directiva e , em especial, do seu              Junho de 1995 , no processo entre The Queen's contra o
       artigo 16?,                                                    Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte:
                                                                      Accrington Beef Co Ltd e outros, que deu entrada na
 — declarar subsidiariamente que de qualquer forma , ao               Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Julho de
       não informar imediatamente a Comissão dessas medi              1995 .
       das, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem por força das mesmas disposições,                 O High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
                                                                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
 — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                          questões :
 ---pagebreak--- N? C 229/ 16             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2 . 9 . 95
1 . O n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 214/94 da         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
      Comissão, de 31 de Janeiro de 1994 , que estabelece as         Labour Court, Dublin, de 5 de Abril de 1995 , no processo
      normas de execução do Regulamento ( CEE ) n? 130/94            entre Kathleen Hill e Ann Stapleton contra o Revenue
      do Conselho no que respeita ao regime de importação                      Commissioners e o Department of Finance
      para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e                                   ( Processo C-243/95 )
      para os produtos do código NC 0206 29 91 ( ] ) é
                                                                                ( 95/C 229/34 )
      inválido por violar o direito comunitário ao exigir que os
      operadores comerciais que pretendam participar no
      contingente pautal de 1994 ali referido , com base nas         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      exportações de carne efectuadas, hajam exportado pelo          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      menos 150 toneladas no ano anterior, em vez das 110            do Labour Court, Dublin, de 25 de Abril de 1995 , no
      exigidas em 1993 ? A violação do direito comunitário           processo entre Kathleen Hill e Ann Stapleton contra o
      determinante da invalidade da referida disposição con         Revenue Commissioners e o Department of Finance, que
      siste, em especial, em:                                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
                                                                     Julho de 1995 .
      a ) Excesso dos poderes conferidos à Comissão pelo
           Regulamento ( CEE) n? 130/94 do Conselho, de 24           O Labour Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
           de Janeiro de 1994 , relativo à abertura e modo de        pronuncie sobre as seguintes questões :
           gestão de um contingente pautal comunitário para a
           carne de bovino congelada do código NC 0202 e             Atendendo a que mais trabalhadores femininos do que
           para os produtos do código NC 0206 29 91 ( 2 );           masculinos passam parte das suas vidas profissionais em
                                                                     regime de trabalho partilhado:
      b ) Violação do princípio da proporcionalidade;                a ) Verifica-se um caso prima facie de discriminação indi
                                                                          recta quando os trabalhadores em sistema de tempo
      c ) Violação do princípio da expectativa legítima ;                 partilhado, que passam a trabalhar a tempo inteiro, são
                                                                          qualificados, para efeitos de subida de escalão na tabela
      d ) Violação do princípio da fundamentação suficiente               de vencimentos aplicável aos trabalhadores a tempo
           previsto no artigo 190? do Tratado CE; e/ou                    inteiro, por referência ao tempo que de facto trabalha
                                                                          ram, de modo a que, enquanto os benefícios que lhes são
      e ) Não ter sido precedido da devida consulta do                    concedidos são totalmente proporcionais aos concedi
           Comité de gestão da carne de bovino, violando,                 dos aos trabalhadores que sempre trabalharam a tempo
           assim, os artigos 4? do Regulamento ( CE ) n? 130/94           inteiro, são porém colocados em escalões mais baixos da
           e 27? do Regulamento ( CEE ) n? 805/68 do Con                 tabela de vencimentos de tempo inteiro do que os
           selho, de 27 de Junho de 1986, que estabelece a                trabalhadores que lhes são, em todos os sentidos,
           organização comum de mercado no sector da carne                comparáveis, excepto no facto de sempre terem traba
           de bovino ( 3 )?                                               lhado num regime de tempo inteiro ?
                                                                          Por outras palavras, o princípio da igualdade de
2 . O n? 2 do artigo 2? do Regulamento ( CE) n? 214/94 é                  remuneração, como definido na Directiva 75/117/CEE
       inválido por violar o direito comunitário ao excluir as            do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 , relativa à
       empresas resultantes de fusão em que cada parte tem                aproximação das legislações dos Estados-membros no
       direitos conforme o previsto no n? 2 do artigo 1 ? do              que se refere à aplicação do princípio da igualdade de
       mesmo regulamento da possibilidade de acumular a sua               remuneração entre os trabalhadores masculinos e femi
       anterior « performance » comercial ? Aquela disposição              ninos ( ] ), impede que os trabalhadores assalariados, que
       viola em especial :                                                 passam do trabalho partilhado para o trabalho a tempo
                                                                           inteiro, não progridam para efeitos de subida de escalão
       a ) O princípio da não discriminação na medida em que               e portanto na tabela de vencimentos, devido à aplicação
           as empresas cujos direitos assentem no n? 1 do                  pelo empregador do critério de serviço calculado com
           artigo 1 ? do referido regulamento podem realizar               base no tempo trabalhado num posto de tabalho ?
           fusões e acumular a sua « performance » comercial
           anterior para efeitos de participação no contingente      b ) Em caso afirmativo, o empregador deve apresentar uma
           pautal, ao passo que aquelas cujos direitos assentam            justificação especial para recorrer ao critério do serviço,
           no n? 2 do artigo 1 ? não podem fazê-lo; e/ou                   definido como o tempo efectivamente trabalhado, para
                                                                           a atribuição de qualificações para subida de escalão ?
       b ) A garantia constante do segundo considerando do
           Regulamento ( CE ) n? 130/94 de continuarem a ter         c ) Em caso afirmativo, pode a prática de qualificação para
           acesso ao contingente pautal todos os operadores da             subida de escalão com referência ao tempo de facto
           Comunidade interessados ?                                       trabalhado, justificar-se objectivamente através de refe
                                                                           rência a factores que não a aquisição, ao longo do
                                                                           tempo, de um nível particular de conhecimentos técni
(!) JO n? L 27 de 1 . 2 . 1994 , p . 46 .
                                                                           cos e experiência ?
( 2 ) JO n? L 22 de 27 . 1 . 1994 , p . 3 .
( 3 ) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 24 .
                                                                      (') JO n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 ( EE 05 F02 , p . 52 ).


title: Processo C-423/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm, Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 17 de setembro de 2012 — Flora May Reyes/Migrationsverket

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm, Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 17 de setembro de 2012 — Flora May Reyes/Migrationsverket
   (Processo C-423/12)
   2012/C 355/19
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kammarrätten i Stockholm, Migrationsöverdomstolen.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Flora May Reyes.

      Recorrido: Migrationsverket.

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode o artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38 (1), relativa à livre circulação, ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, em certas circunstâncias, pode exigir a um descendente direto maior de 21 anos, para poder ser considerado dependente a cargo e, consequentemente, ser abrangido pela definição de membro da família na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38, que tenha tentado arranjar trabalho, procurado obter um auxílio à subsistência das autoridades do país de origem e/ou de outro modo prover ao seu sustento, mas que tal não tenha sido possível?

               2.

               Ao interpretar o requisito «que estejam a cargo», que figura no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38, que importância deve ser dada ao facto de um membro da família — devido a circunstâncias pessoais tais como a idade, a formação e a saúde — considerar ter possibilidades razoáveis de arranjar trabalho e, além disso, ter a intenção de começar a trabalhar no Estado-Membro, o que implicaria que deixariam de se verificar os requisitos para o considerar como membro da família a cargo, nos termos dessa disposição?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2004 L 158, p. 77).


title: Processo C-244/16 P: Recurso interposto em 27 de abril de 2016 pela Industrias Químicas del Vallés, S.A. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de fevereiro de 2016 no processo T-296/15, Industrias Químicas del Vallés/Comissão

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/25

         Recurso interposto em 27 de abril de 2016 pela Industrias Químicas del Vallés, S.A. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de fevereiro de 2016 no processo T-296/15, Industrias Químicas del Vallés/Comissão
   (Processo C-244/16 P)
   (2016/C 260/32)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Industrias Químicas del Vallés, S.A. (representantes: C. Fernández Vicién, I. Moreno-Tapia Rivas e C. Vila Gisbert, advogadas)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do despacho do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de fevereiro de 2016, no processo T-296/15, Industrias Químicas del Vallés, S.A. (IQV) contra Comissão Europeia;

               —

               admissibilidade do recurso da IQV de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/408 (1), da Comissão.

               —

               remessa do processo ao Tribunal Geral da União Europeia para decisão quanto ao mérito do processo T-296/15;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               (i)

               O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao considerar, no despacho recorrido, que o regulamento impugnado é um ato regulamentar que inclui medidas de execução, aplicáveis à recorrente, na aceção do artigo 263.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (ii)

               O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao considerar, no despacho recorrido, que a inadmissibilidade do seu recurso contra o regulamento impugnado não privava a IQV de tutela jurisdicional efetiva.

               (iii)

               O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao considerar, no despacho recorrido, que a IQV não era individualmente afetada pelo regulamento impugnado.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição (JO 2015, L 67, p. 18).


title: Processo C-385/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės — República da Lituânia) — Nidera Handelscompagnie BV/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Directiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA pago a montante — Legislação nacional que exclui o direito a dedução para bens revendidos antes da identificação do sujeito passivo do IVA)

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės — República da Lituânia) — Nidera Handelscompagnie BV/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-385/09) (1)

   (Directiva 2006/112/CE - Direito à dedução do IVA pago a montante - Legislação nacional que exclui o direito a dedução para bens revendidos antes da identificação do sujeito passivo do IVA)
   2010/C 346/30
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nidera Handelscompagnie BV

      Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės (Lituânia) — Interpretação dos artigos 167.o, 168.o, primeiro parágrafo, alínea a), e 178.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que reserva o direito à dedução do IVA aos sujeitos passivos de IVA registados como tal nesse Estado-Membro — Direito à dedução do IVA excluído relativamente aos bens e serviços adquiridos pelo sujeito passivo antes da data do seu registo como sujeito passivo de IVA no Estado-Membro em causa, se estes bens e serviços já tiverem sido utilizados para os fins das suas operações tributadas

      Dispositivo

   A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado que preenche os requisitos materiais para deduzir este imposto, de acordo com as disposições desta directiva, e que se regista como sujeito passivo do IVA num prazo razoável a partir da realização das operações que conferem o direito a dedução, possa ser privado da possibilidade de exercer esse direito por uma legislação nacional que proíbe a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago no momento da aquisição dos bens quando esse sujeito passivo não se tenha registado como sujeito passivo do IVA antes de utilizar estes bens para efeitos da sua actividade tributada.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Acção proposta em 3 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-26/99)

text:
27.3.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 86/11
     Umweltverträglichkeitsprüfung» (lei referente aÁ avalia-             todas as medidas jurídicas e administrativas necessaÂ-
     cËaÄo dos efeitos no ambiente) de 12 de Fevereiro de                 rias para dar cumprimento aÁ referida directiva;
     1990, no § 17 da «Ferenstraûengesetz» (lei sobre as
     estradas interurbanas) de 14 de Abril de 1994 e no § 8
     da «Luftverkehrsgesetz» (lei sobre o transporte aeÂreo)         2. Condenar a demandada nas despesas.
     de 17 de Dezembro de 1997, que, em determinadas
     condicËoÄes, possam ser realizados projectos sem sujei-         Fundamentos e principais argumentos
     cËaÄo ao processo de avaliacËaÄo dos efeitos no ambiente.
                                                                     Coincidem com os constantes da peticËaÄo no processo
2. Condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas des-                C-20/99 (2).
     pesas.
                                                                     (1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.
                                                                     (2) Ver paÂgina 9 do presente Jornal Oficial.
Fundamentos e principais argumentos
Segundo as disposicËoÄes referidas no n. 1, a legislacËaÄo
alemaÄ preveÃ que, em determinadas condicËoÄes ali referidas,
projectos referentes a estradas e aeroportos, que devem
considerar-se abrangidos pelo anexo I da directiva quanto            AccËaÄo proposta em 3 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo
aÁ avaliacËaÄo dos seus efeitos no ambiente, sejam executados        das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
sem sujeicËaÄo a um processo de verificacËaÄo e por isso sem                                    Luxemburgo
avaliacËaÄo de efeitos no meio ambiente. A avaliacËaÄo de                                   (Processo C-26/99)
efeitos no meio ambiente, segundo a legislacËaÄo alemaÄ, eÂ
desnecessaÂria quando naÄo estejam em causa interesses                                        (1999/C 86/22)
puÂblicos e se naÄo forem atingidos direitos de terceiros ou
se for feito contrato com os interessados relativamente aÁ
execucËaÄo dos projectos em causa. A este respeito, nem as           Deu entrada em 3 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
disposicËoÄes da Directiva 85/337/CEE saÄo transpostas nem           JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
as exigeÃncias que preveÃem respeitadas.                             GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias, representada por Pieter Jan
                                                                     Kuijper, consultor jurídico, e Nicola Yerrell, funcionaÂrio
(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9.
                                                                     nacional aÁ disposicËaÄo do servicËo jurídico, na qualidade de
                                                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                     nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                     berg.
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
AccËaÄo proposta em 3 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo            que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da AÂustria
                        (Processo C-25/99)                           Ð Declarar que, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
                                                                          ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                          (1999/C 86/21)
                                                                          administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
                                                                          Directiva 95/30/CE da ComissaÄo, de 30 de Junho de
                                                                          1995, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva
Deu entrada em 3 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                     90/679/CEE do Conselho, relativa aÁ proteccËaÄo dos tra-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  balhadores contra os riscos ligados aÁ exposicËaÄo a agen-
RepuÂblica da A   Â ustria proposta pela ComissaÄo das Comu-              tes biológicos durante o trabalho (seÂtima directiva
nidades Europeias, representada por Michael Niejahr,                      especial na acepcËaÄo do n. 1 do artigo 16. da Direc-
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, na qualidade de                 tiva 89/391/CEE) (1), o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-                    naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Ser-                     forcËa do Tratado CE;
vicËo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         sas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1. Declarar que a RepuÂblica Austríaca naÄo cumpriu as
     obrigacËoÄes decorrentes do Tratado CE e da Directiva
     93/119/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de                    O caraÂcter obrigatório do artigo 189., terceiro paraÂgrafo,
     1993, relativa aÁ proteccËaÄo dos animais no abate e/ou         e do artigo 5., n. 1, do Tratado CE impoÄe aos Estados-
     occisaÄo (1), dado que naÄo tomou, no prazo fixado,             -Membros a obrigacËaÄo de adoptarem, antes de expirar o
 ---pagebreak--- C 86/12               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.3.1999
prazo previsto para esse efeito, as medidas necessaÂrias        Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
para darem cumprimento a uma directiva de que sejam             peias, representada por Richard B. Wainwright, consultor
destinataÂrios. Esse prazo, que, nos termos do artigo 2.,      jurídico principal, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacional
n. 1, da Directiva 95/30/CE, foi fixado em 30 de Novem-        colocado aÁ disposicËaÄo da ComissaÄo nos termos do acordo
bro de 1996, expirou sem que o Governo do GraÄo-Ducado          de intercaÃmbio de funcionaÂrios, agindo como agentes, com
do Luxemburgo tivesse adoptado as medidas necessaÂrias.         domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
                                                                saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
(1) JO L 155 de 6.7.1995, p. 41.
                                                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                Ð Declarar que:
Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 1999 pelo Reino
      de Espanha contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                     1. ao proibir a comercializacËaÄo na Irlanda, com a
                      (Processo C-27/99)                                 descricËaÄo e indicacËaÄo de quilate que teÃm no respec-
                                                                         tivo país de origem, de artigos feitos de metais pre-
                        (1999/C 86/23)
                                                                         ciosos (ouro, prata ou platina) legalmente fabrica-
                                                                         dos e comercializados em outros Estados-Membros
                                                                         que, poreÂm, naÄo satisfazem a regulamentacËaÄo
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                      irlandesa em mateÂria de normas de quilate, ou ao
Europeias em 5 de Fevereiro de 1999 um recurso contra o                  obrigar a substituir o contraste de tais produtos
Conselho da UniaÄo Europeia interposto pelo Reino de                     importados por outros adequados aos inferiores
Espanha, representado por Rosario Silva de Lapuerta, com                 padroÄes de quilate irlandeses;
domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de
Espanha, 4-6 boulevard E. Servais.
                                                                     2. ao exigir que os artigos fabricados com metais pre-
                                                                         ciosos (ouro, prata ou platina) importados de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    outro Estado-Membro e comercializados na
                                                                         Irlanda contenham um contraste de responsabili-
                                                                         dade indiciador do fabricante, trabalhador ou
Ð anular o ponto relativo aÁ anchova, constante do                       comerciante de tais artigos, registado pela Compa-
     anexo I do Regulamento (CE) n. 48/99 do Conse-                     nhia que designa o Assay Master que marcaraÂ em
     lho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais                  tais artigos o contraste aprovado, sendo que tais
     admissíveis de capturas para 1999 e certas condicËoÄes              artigos jaÂ estaÄo dotados de um contraste de res-
     em que podem ser pescadas determinadas unidades                     ponsabilidade conforme com a legislacËaÄo do
     populacionais ou grupos de unidades populacionais de                Estado-Membro de origem;
     peixes (1), e
                                                                     3. ao exigir que artigos fabricados com metais precio-
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.                       sos (ouro, prata ou platina) importados de outro
                                                                         Estado-Membro e comercializados na Irlanda, que
                                                                         foram legalmente marcados noutro Estado-Mem-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos                bro com um contraste por uma entidade que ofe-
do processo C-179/95 (2).                                                rece garantias de independeÃncia, contraste esse que
                                                                         daÂ adequada informacËaÄo aos consumidores, conte-
                                                                         nham um contraste aprovado marcado pelo Assay
(1) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.                                          Master indicado pelo Wardens and Commonalty
(2) JO C 208 de 12.8.1995, p. 10.
                                                                         of Goldsmiths da cidade de Dublin;
                                                                     4. ao instituir diferencËas entre os contrastes aprova-
                                                                         dos marcados em artigos manufacturados na
                                                                         Irlanda e os contrastes do mesmo tipo marcados
                                                                         em artigos importados de outros Estados-Mem-
AccËaÄo intentada em 5 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo               bros,
        das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                      (Processo C-30/99)
                                                                     a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que incumbem
                        (1999/C 86/24)                               por forcËa do artigo 30. do Tratado que institui a
                                                                     Comunidade Europeia;
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a        Ð Condene a Irlanda nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Julho de 1996 no processo C-39/94 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de Paris): Syndicat français de l'Express international (SFEI) e outros contra La Poste e outros (Auxílios de Estado - Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais quando o caso haja paralelamente sido submetido à Comissão - Conceito de auxílio de Estado - Consequências da violação do artigo 93º, nº 3, último período, do Tratado CE)

text:
N? C 336/8           I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 11 . 96
adjunto e L. Hewlett, administradora, proferiu , em 11 de                   originário do produto contido na embalagem não é
Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                         indirectamente afectado devido, designadamente, à
seguinte :                                                                  embalagem externa ou interna do produto reemba
                                                                            lado ou a uma nova bula não comportar certas
1 . O facto, para o titular de um direito de marca, de                      informações importantes ou mencionar informações
     invocar este direito para impedir a um importador a                    inexactas ou a um artigo suplementar inserido na
     comercialização de um produto que foi colocado em                      embalagem pelo importador e destinado à utilização
     circulação num outro Estado-membro pelo titular ou                     ou à dosagem do produto não respeitar o modo de
     com o seu consentimento, quando este importador                        utilização e as doses previstas pelo fabricante,
     reembalou o produto e nele reapôs a marca sem a
     autorização do seu titular, deve ser apreciado com base            — se indicar claramente na nova embalagem o autor do
     nas disposições conjugadas do direito nacional das                     reacondicionamento do produto e o nome do seu
     marcas e do artigo 7". da Primeira Directiva 89/1 04/CEE               fabricante, devendo estas indicações ser impresas de
     do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                            tal modo que uma pessoa com uma faculdade de
     harmoniza as legislações dos Estados-membros em                        visão normal e que lhe preste um grau normal de
     matéria de marcas, interpretado à luz do artigo 35" do                 atenção seja capaz de as entender. De igual modo, a
     Tratado CE .                                                           origem de um artigo suplementar que não provenha
                                                                            do titular da marca deve ser indicada de modo a
2 . O n". 1 do artigo 7? da Directiva 89/104/CEE opõe-se a                  dissipar qualquer impressão de que o titular da
     que um titular de um direito de marca invoque, salvo nas               marca épor ele responsável. Em contrapartida, não é
     condições definidas no n". 2 dessa disposição, este direito            necessário indicar que a reembalagem foi efectuada
     para impedir a um importador a comercialização de um                   sem a autorização do titular da marca,
     produto que foi colocado em circulação num outro
     Estado-membro pelo titular ou com o seu consenti                  — a apresentação do produto reembalado não seja tal
     mento, mesmo quando este importador tenha reemba                      que possa prejudicar a reputação da marca eado seu
     lado o produto e nele tenha reaposto a marca sem a                     titular. Assim, a embalagem não deve ser defeituosa,
     autorização do seu titular.                                            de má qualidade ou não cuidada,
 3 . O n". 2 do artigo 7". da Directiva 89/104/CEE deve ser                  e
     interpretado no sentido de que o titular da marca pode
     legitimamente opor-se a comercialização posterior de               — o importador avisar, antes da colocação à venda do
     um produto farmacêutico quando o importador tenha                      produto reembalado, o titular da marca e lhe
     reembalado o produto e neste tenha reaposto a marca,
                                                                            fornecer, a seu pedido, uma amostra do, produto
     salvo quando:                                                           reembalado .
     — se demonstrar que o uso do direito de marca pelo
         titular para opor-se ã comercialização dos produtos       (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
         reembalados com essa marca contribui para estabe
         lecer uma compartimentação artificial entre os
         mercados dos Estados-membros. E este o caso,
         designadamente, quando o titular tenha colocado
         em circulação, em vários Estados-membros, um
         produto farmacêutico idêntico em embalagens dife                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
         rentes e a reembalagem efectuada pelo importador
         seja, por um lado necessária para a comercialização                            de 11 de Julho de 1996
         do produto no Estado-membro de importação e, por           no processo C-39/94 ( pedido de decisão prejudicial do
         outro, efectuada em condições tais que o estado            tribunal de commerce de Paris ): Syndicat français de
         originário do produto não possa ser afectado . Em          l'Express international ( SFEI ) e outros contra La Poste e
         contrapartida, esta condição não implica que se                                        outros ( 1 )
         tenha que demonstrar que o titular da marca                (Auxílios de Estado — Competência dos órgãos jurisdicio
         procurou deliberadamente estabelecer uma compar           nais nacionais quando o caso haja paralelamente sido
         timentação entre os mercados dos Estados-mem              submetido à Comissão — Conceito de auxílio de Estado —
         bros,                                                      Consequências da violação do artigo 93°., n°. 3, último
      — se demonstrar que a reembalagem não pode afectar o                             período, do Tratado CE)
          estado originário do produto contido na embala                                    ( 96/C 336/ 16 )
         gem . E este o caso, designadamente, quando o
          importador se tenha limitado a operações que não                           (Língua do processo : francês)
          comportem qualquer risco de afectação, como, por
          exemplo, a retirar as tiras de blísteres, os frascos, as
          ampolas ou os inaladores da sua embalagem externa          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
          original e colocá-los numa nova embalagem externa,              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
          a apor etiquetas autocolantes na embalagem interna
          do produto, a acrescentar ã embalagem uma nova             No processo C-39/94 , que tem por objecto um pedido
          bula ou a nela inserir um artigo suplementar.              dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
          Incumbe ao tribunal nacional verificar que o estado        do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Paris,
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 96             I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 336/9
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
cional entre Syndicat français de l'Express international                                 de 11 de Julho de 1996
( SFEI ) e outros e La Poste ,e outros, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 92? e 93 ? do            nos processos apensos C-71 /94, C-72/94 e C-73/94 ( pedi
Tratado CE, o Tribunal de Justiça , composto por G. C.                 dos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Eurim-
                                                                       Pharm Arzneimittel GmbH contra Beiersdorf AG e ou
Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, J.-P. Puis
sochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini ,                                         tros ( 1 )
C. Gulmann ( relator ), J. L. Murray, P. Jann e H. Ragne              (Reembalagem de produtos de marca — Artigo 36°. do
malm, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário :                                         Tratado CE)
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu ,                                      ( 96/C 336/ 17
em 1 1 de Julho de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                (Língua do processo: alemão)
1 . Se a um órgão jurisdicional nacional for submetido um
      pedido no sentido de que extraia as consequências da             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      violação do artigo 93 '.', n°. 3, último período, do Tratado           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      CE , tendo o caso sido paralelamente submetido à
      Comissão e não tendo esta ainda decidido quanto à
      questão de saber se as medidas estatais em causa                 No processos apensos C-71 /94, C-72/94 e C-73/94, que têm
      constituem auxílios de Estado, o órgão jurisdicional não         por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
      é obrigado a declarar-se incompetente nem a suspender            termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Bundesgerichts
      a instância até que a Comissão tome posição sobre a              hof, destinados a obter, nos processos pendentes neste órgão
      qualificação das medidas em causa. Para determinar se            jurisdicional entre Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH e
      estas medidas deveriam ter sido notificadas ã Comissão,          Beiersdorf AG ( C-71 /94 ), Boehringer Ingelheim KG (C
      o órgão jurisdicional nacional pode ter de interpretar e         - 72/94 ) e Farmitalia Carlo Erba GmbH ( C-73/94 ), uma
      aplicar o conceito de auxílio. Em caso de dúvida, pode           decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
      solicitar esclarecimentos ã Comissão . Por outro lado ,          artigo 36? do Tratado CE, em relação com o direito das
      pode e deve, nos termos do artigo 1 77", segundo e               marcas, o Tribunal de Justiça , composto por G. C.
      terceiro parágrafos, do Tratado CE, submeter uma                 Rodríguez Iglesias, presidente , C. N. Kakouris, J.-P. Puis
      questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. Em caso de           sochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini,
      consulta ã Comissão ou de reenvio prejudicial ao                 J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann ( relator ), P. Jann e
      Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional deve apreciar a       H. Ragnemalm, juízes ; advogado-geral : F. G. Jacobs ;
      necessidade de ordenar medidas provisórias, a fim de             secretários : H. von Holstein , secretário adjunto, e L. Hew
      salvaguardar os interesses das partes até que seja               lett, administradora , proferiu , em 11 de Julho de 1996 , um
      proferida decisão definitiva.                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
2 . O fornecimento de assistência logística e comercial por            O artigo 36". do Tratado deve ser interpretado no sentido de
      uma empresa pública às suas filiais de direito privado           que o titular de um direito de marca pode invocar este
      que exercem uma actividade aberta ã livre concorrência           direito para impedir a um importador a comercialização de
      é susceptível de constituir um auxílio de Estado na              um produto farmacêutico que foi colocado em circulação
      acepção do artigo 92 ". do Tratado CE se a remuneração           num outro Estado-membro pelo titular ou com o seu
      cobrada como contrapartida for inferior ã que seria              consentimento, quando este importador reembalou o pro
      exigida em condições normais de mercado.                         duto numa nova embalagem externa através da qual a
                                                                       marca aposta na embalagem original é deixada visível ou
                                                                       quando alterou o conteúdo e o aspecto de uma embalagem
 3 . O órgão jurisdicional nacional ao qual foi requerido que          externa original, mas conservou a marca que nela foi aposta
       ordene a restituição de auxílios deve deferir esse pedido       pelo fabricante, salvo quando:
      se verificar que os auxílios não foram notificados à
       Comissão a menos que, devido a circunstâncias excep
       cionais, não seja adequada a restituição.                       — se demonstrar que o uso do direito de marca pelo titular
                                                                            para opor-se ã comercialização dos produtos reembala
                                                                            dos com essa marca contribui para estabelecer uma
                                                                            compartimentação artificial entre os mercados dos
 4 . O beneficiário de um auxílio que não tenha verificado se               Estados-membros. E este o caso, designadamente,
       o mesmo foi notificado ã Comissão nos termos do
                                                                            quando o titular tenha colocado em circulação, em
       artigo 93 ", n". 3 , do Tratado não pode ser responsabili           vários Estados-membros, um produto farmacêutico
       zado apenas com base no direito comunitário.                         idêntico em embalagens diferentes e a reembalagem
                                                                            efectuada pelo importador seja, por um lado, necessária
  (') JO n ; C 76 de 12 . 3 . 1994 .                                        para a comercialização do produto no Estado-membro
                                                                            de importação e, por outro, efectuada em condições tais
                                                                            que o estado originário do produto não possa ser
                                                                            afectado. Em contrapartida, esta condição não implica
                                                                            que se tenha que demonstrar que o titular da marca


title: Processo T-76/07, T-362/07 e T-409/08: Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — El Fatmi/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas no quadro do combate ao terrorismo — Retirada da lista de pessoas abrangidas — Recurso de anulação — Não conhecimento do recurso» )

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/22

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — El Fatmi/Conselho
   (Processo T-76/07, T-362/07 e T-409/08) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas no quadro do combate ao terrorismo - Retirada da lista de pessoas abrangidas - Recurso de anulação - Não conhecimento do recurso)
   2012/C 174/35
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Nouriddin El Fatmi (Vught, Países Baixos) [representantes: G. Pulles e A. M. van Eik (processos T-76/07, T-362/07 e T-409/08), J. Pauw (processos T-76/07 e T-362/07) e M. Uiterwaal (T-76/07), advogados]

      Recorrido: Conselho da União Europeia [representantes: inicialmente, G. J. Van Hegelsom e E. Finnegan (T-76/07 e T-362/07), mais tarde, B. Driessen e E. Finnegan (T-76/07, T-362/07 e T-409/08), agentes]

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos [representantes: inicialmente, C. Wissels, M. de Mol e Y. de Vries, bem como M. de Grave (processo T-76/07), mais tarde, C. Wissels, M. Bulterman e J. Langer, agentes]; e Comissão Europeia [representantes: S. Boelaert e P. van Nuffel, bem como, inicialmente, J. Aquilina (processo T-76/07), agentes]

      Objeto

   Em substância, pedido de anulação da Decisão 2006/1008/CE do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 379, p. 123), substituída sucessivamente pelas Decisões do Conselho 2007/445/CE, de 28 de junho de 2007 (JO L 169, p. 58), 2007/868/CE, de 20 de dezembro de 2007 (JO L 340, p. 100), 2008/583/CE, de 15 de julho de 2008 (JO L 188, p. 21), 2009/62/CE, de 26 de janeiro 2009 (JO L 23, p. 25), o Regulamento (CE) n.o 501/2009 do Conselho, de 15 de junho de 2009 (JO L 151, p. 14), os Regulamentos de Execução do Conselho (UE) n.o 1285/2009, de 22 de dezembro de 2009, (JO L 346, p. 39), (EU) n.o 610/2010, de 12 de julho de 2010 (JO L 178, p. 1), (UE) n.o 83/2011, de 31 de janeiro de 2011 (JO L 28, p. 14), e (UE) n.o 687/2011, de 18 de julho de 2011 (JO L 188, p. 2), na medida em que o nome do recorrente figura na lista das pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               3.

               A Comissão Europeia e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007


title: Processo T-350/07: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2007 — FMC Chemical e outros/Comissão

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/29

         Recurso interposto em 7 de Setembro de 2007 — FMC Chemical e outros/Comissão
   (Processo T-350/07)
   (2007/C 283/54)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: FMC Chemical SPRL (Bruxelas, Bélgica), Arysta Lifesciences SAS (Nogueres, França), Belchim Crop Protection NV (Londerzeel, Bélgica), FMC Foret SA (Barcelona, Espanha), F&N Agro Slovensko s.r.o. (Bratislava, Eslováquia), F&N Agro Česká republika s.r.o. (Praga, República Checa), F&N Agro Polska (Varsóvia, Polónia), FMC Corp. (Filadélfia, Estados Unidos da América) (representante: K. Van Maldegem, C. Mereu, lawyers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular a Decisão 2007/416/CE da Comissão;

               —

               Declarar a ilegalidade e a inaplicabilidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão às recorrentes e ao processo de revisão dos dossiers relativos ao Carbofurano;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas deste processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos apresentados pelos recorrentes são idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-326/07, Cheminova e outros/Comissão.


title: Processo C-529/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 24 de novembro de 2014 — YARA Brunsbüttel GmbH/Hauptzollamt Itzehoe

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 24 de novembro de 2014 — YARA Brunsbüttel GmbH/Hauptzollamt Itzehoe
   (Processo C-529/14)
   (2015/C 065/30)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: YARA Brunsbüttel GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Itzehoe

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1.o da Diretiva 2003/96/CE (1) opõe-se a uma isenção fiscal nacional para produtos energéticos utilizados para o tratamento térmico do ar expelido, ou a diretiva não é aplicável a estes produtos energéticos, nos termos do artigo 2.o, n.o 4, alínea b), segundo travessão, da Diretiva 2003/96/CE porque a utilização para o tratamento térmico do ar expelido constitui uma utilização para fins diferentes do de carburantes ou combustíveis de aquecimento e trata-se, assim, de produtos energéticos de dupla utilização na aceção desta disposição?

               2)

               Uma isenção fiscal para produtos energéticos utilizados para tratamento térmico do ar expelido só é admissível, no caso de, no âmbito do tratamento térmico do ar expelido, estes estarem igualmente contidos como matéria-prima, substância de base ou excipiente num produto resultante do tratamento do ar expelido?

               3)

               Deve uma isenção fiscal nacional para produtos energéticos utilizados para tratamento térmico do ar expelido ser excluída, quando a energia térmica libertada durante o tratamento do ar expelido também seja, em parte, utilizada para fins de aquecimento e de secagem? Esta exclusão é igualmente válida no caso de, para o aquecimento e a secagem, ser necessária menos energia do que a energia presente no ar expelido e que é libertada durante o seu tratamento térmico?

      (1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51).


title: Processo C-194/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 21 de Abril de 2010 — Robert Nicolaus Abt, Daniela Kalwarowskyj, Mangusta Beteiligungs GmbH, Karsten Trippel, VC-Services GmbH, Henning Hahmann/Hypo Real Estate Holding AG

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 21 de Abril de 2010 — Robert Nicolaus Abt, Daniela Kalwarowskyj, Mangusta Beteiligungs GmbH, Karsten Trippel, VC-Services GmbH, Henning Hahmann/Hypo Real Estate Holding AG
   (Processo C-194/10)
   2010/C 195/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht München I

      Partes no processo principal

      Demandantes: Robert Nicolaus Abt, Daniela Kalwarowskyj, Mangusta Beteiligungs GmbH, Karsten Trippel, VC-Services GmbH, Henning Hahmann

      Demandada: Hypo Real Estate Holding AG

      Intervenientes: Klaus E. H. Zapf, Inge Jung-Arend

      Questões prejudiciais

               1)

               Atendendo à proibição de efeitos antecipados do direito comunitário, o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2007/36/CE (1) é aplicável numa situação em que o legislador nacional adoptou uma regulamentação que caduca no termo do prazo de transposição da directiva, regulamentação essa que, no decurso do referido prazo de transposição, permite a redução para um dia do prazo para a convocatória de uma assembleia-geral, quando esta aprove uma deliberação (aumento de capital com exclusão do direito de preferência na subscrição) que, nos termos da lei, após a inscrição no registo comercial mantém a validade, mesmo que esta deliberação da assembleia-geral venha a ser declarada nula na sequência de uma acção de impugnação julgada procedente?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa a esta questão: Pode a violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2007/36/CE ser justificada com base em normas de direito comunitário, em particular no artigo 297.o do Tratado CE?

      (1)  Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17).


title: Processo C-63/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Mehrdad Ghezelbash/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 12.° — Emissão de títulos de residência ou de vistos — Artigo 27.° — Vias de recurso — Alcance da fiscalização jurisdicional»

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Mehrdad Ghezelbash/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-63/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro - Artigo 12.o - Emissão de títulos de residência ou de vistos - Artigo 27.o - Vias de recurso - Alcance da fiscalização jurisdicional»)
   (2016/C 296/16)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mehrdad Ghezelbash

      Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Dispositivo

   O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, lido à luz do considerando 19 deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, um requerente de asilo pode invocar, no âmbito de um recurso interposto contra uma decisão de transferência tomada a seu respeito, a aplicação incorreta de um critério da responsabilidade enunciado no capítulo III do referido regulamento, nomeadamente do critério relativo à emissão de um visto, enunciado no artigo 12.o do mesmo regulamento.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, Divisional Court, de 21 de Julho de 1998, no processo entre The Queen e H. M. Treasury, ex parte: The University of Cambridge (Processo C-380/98)

text:
C 397/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.12.98
    O artigo 92.o do Tratado CE deve ser interpretado no               a) PreÂmios ou subsídios pagos por uma ou mais enti-
    sentido de que o conceito de auxílio que lhe subjaz                     dades adjudicantes e destinados a trabalhos de
    abrange tambeÂm legislacËoÄes nacionais que só regulam                  investigacËaÄo;
    a reparticËaÄo dos custos entre empresas que se encon-
    tram em estaÂdios de producËaÄo diferentes, custos esses           b) Pagamentos efectuados por uma ou mais entidades
    que saÄo consequeÃncia de obrigacËoÄes de compra e de                   adjudicantes em contrapartida do fornecimento de
    precËos mínimos, quando as disposicËoÄes legais levam,                  servicËos que incluem trabalhos de investigacËaÄo;
    de facto, a uma duradoura reparticËaÄo de encargos,
    sem que a empresa sobre a qual recai o encargo receba              c) Pagamentos efectuados por uma ou mais entidades
    qualquer contraprestacËaÄo?                                             adjudicantes em contrapartida de outros servicËos,
                                                                            tais como consultadoria ou organizacËaÄo de confe-
b) Se a segunda questaÄo formulada na alínea a) merecer                     reÃncias;
    uma resposta negativa a respeito do § 4 da Stromein-
    speisungsgesetz, o artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE               d) Subsídios concedidos a estudantes e pagos pelas
    deve ser interpretado no sentido de que a proibicËaÄo                   autoridades locais de educacËaÄo aÁs universidades
    dele constante naÄo se aplica apenas aÁ medida de auxí-                 para subsidiar as propinas dos beneficiaÂrios?
    lio em si mesma considerada, mas tambeÂm aÁs medidas
    de execucËaÄo como o § 4 da Stromeinspeisungsgesetz?          2. Que percentagem, ou outro significado, deve atribuir-
                                                                       -se ao termo «maioritariamente», empregue no artigo 1.o
c) Se a resposta aÁs questoÄes supra for negativa, o                   das directivas?
    artigo 30.o do Tratado CE deve ser interpretado no
    sentido de que se estaÂ perante uma restricËaÄo quantita-     3. No caso de o termo «maioritariamente» ser definido
    tiva aÁ importacËaÄo ou uma medida de efeito equivalente           em termos percentuais, o caÂlculo abrange exclusiva-
    quando uma legislacËaÄo nacional obriga as empresas a              mente recursos financeiros destinados a objectivos aca-
    comprar electricidade proveniente de fontes de energia             deÂmicos e afins ou deve tambeÂm incluir recursos finan-
    renovaÂveis a precËos mínimos e, aleÂm disso, recorre aos          ceiros relativos a actividades comerciais?
    operadores de redes para assegurar o seu financia-
    mento sem contraprestacËoÄes?
                                                                  4. Qual o período a considerar para efeitos do caÂlculo
                                                                       que permite determinar se uma universidade eÂ uma
                                                                       «entidade adjudicante» relativamente a determinado
                                                                       contrato, e de que forma devem ser tomadas em conta
                                                                       alteracËoÄes previsíveis ou futuras?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da        (1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench                relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo dos con-
Division, Divisional Court, de 21 de Julho de 1998, no                tratos puÂblicos de servicËos (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).
processo entre The Queen e H. M. Treasury, ex parte:              (2) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
                 The University of Cambridge                          relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de
                                                                      empreitadas de obras puÂblicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).
                      (Processo C-380/98)                         (3) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
                                                                      relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo dos con-
                         (98/C 397/34)                                tratos puÂblicos de fornecimento (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1).
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
da High Court of Justice (England and Wales), Queen's
Bench Division, Divisional Court, de 21 de Julho de 1998,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
26 de Outubro de 1998, no processo entre The Queen e              Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho de
H. M. Treasury, ex parte: The University of Cambridge,            1998, no processo entre Ingmar GB Limited e Eaton
sobre as seguintes questoÄes:                                                         Leonard Technologies Inc.
                                                                                (Processo C-381/98)
                         o
1. Quando o artigo 1. da Directiva 92/50/CEE do Conse-                                        (98/C 397/35)
    lho (1), da Directiva 93/37/CEE do Conselho (2) e da
    Directiva 93/36/CEE do Conselho (3) (a seguir as
    «Directivas») se refere a qualquer organismo «finan-          Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    ciado maioritariamente pelo Estado, por autarquias            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
    locais ou regionais ou por outros organismos de               da Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho
    direito puÂblico», que fundos devem incluir-se na             de 1998, no processo entre Ingmar GB Limited e Eaton
    expressaÄo «financiados . . . por (uma ou mais autorida-      Leonard Technologies Inc., que deu entrada na Secretaria
    des adjudicantes)»? Em particular, relativamente a            do Tribunal de JusticËa em 26 de Outubro de 1998. A
    pagamentos efectuados a uma entidade como a Univer-           Court of Appeal (England and Wales) solicita ao Tribunal
    sidade de Cambridge, aquela expressaÄo inclui:                de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:


title: Processo T-186/11: Recurso interposto em 26 de Março de 2011 — Schönberger/Parlamento

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/37

         Recurso interposto em 26 de Março de 2011 — Schönberger/Parlamento
   (Processo T-186/11)
   2011/C 145/63
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: O. Mader, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão que lhe foi notificada pelo recorrido por ofício de 25 de Janeiro de 2011, na medida em que o exame da sua petição n.o 1188/2010 foi concluído sem que a Comissão de Petições tenha analisado o seu conteúdo;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               1.

               A decisão impugnada foi adoptada em violação do direito de petição do recorrente, dado que, apesar da admissibilidade da petição, a Comissão de Petições do Parlamento se recusou a apreciar os pedidos nela constantes, em violação, por conseguinte, do direito do recorrente ao exame do conteúdo da sua petição.

               2.

               O Parlamento violou o direito do recorrente a uma decisão fundamentada, na medida em que a decisão impugnada não indica as razões pelas quais a Comissão de Petições se recusou a apreciar a petição.


title: Processo F-44/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 7 de abril de 2016 — Spadafora/Comissão (Função pública — Funcionários — Lugar de chefe de unidade — Anúncio de vaga — Processo de seleção — Júri de pré-seleção — Entrevista com o júri de pré-seleção — Não inscrição na lista restrita dos candidatos propostos para a entrevista final com a AIPN — Regularidade do processo de seleção — Prioridade para recrutar um candidato com nacionalidade de um determinado Estado-Membro — Comportamento do presidente do júri de pré-seleção — Discriminação linguística — Pedido de indemnização — Artigo 81.° do Regulamento de Processo)

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/34

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 7 de abril de 2016 — Spadafora/Comissão
   (Processo F-44/15) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Lugar de chefe de unidade - Anúncio de vaga - Processo de seleção - Júri de pré-seleção - Entrevista com o júri de pré-seleção - Não inscrição na lista restrita dos candidatos propostos para a entrevista final com a AIPN - Regularidade do processo de seleção - Prioridade para recrutar um candidato com nacionalidade de um determinado Estado-Membro - Comportamento do presidente do júri de pré-seleção - Discriminação linguística - Pedido de indemnização - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 175/40)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Sergio Spadafora (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representante: G. Bellotti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de nomear outra pessoa para o lugar de chefe da unidade C4 («Legal Advice») e não o recorrente, que exercia funções de chefe da referida unidade desde a saída do anterior chefe de unidade.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

               2)

               Sergio Spadafora suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 221, de 6.7.2015, p. 27.


title: Processo T-2/03: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003 pela Verein für Konsumenteninformation (VKI) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.3.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 55/37
Decisão da Câmara de           Provimento negado                          actualmente parte em diversos processos cíveis nos tribunais
Recurso:                                                                  austríacos contra o Bank für Arbeit und Wirtschaft AG. A
                                                                          recorrente alega que, para poder obter vencimento de causa
Fundamentos                    —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,        nestes processos, nomeadamente para poder basear com êxito
                                    alínea b) do Regulamento              os direitos invocados no argumento de que o comportamento
                                    n.o 40/94 ( 1)                        ilícito do banco faz parte de uma prática concertada anticon-
                                                                          correncial desenvolvida de modo sistemático ao longo dos
                               —    Violação do artigo 7.o, n.o 3,        anos pelos bancos austríacos, precisa de ter acesso aos
                                    do Regulamento n.o 40/94              documentos administrativos relativos ao processo instaurado
                                                                          pela Comissão contra os bancos austríacos. A Comissão
                               —    Violação do artigo 74.o,
                                                                          indeferiu o requerimento da recorrente, através da decisão
                                    n.o 1, do Regulamento
                                                                          impugnada.
                                    n.o 40/94
                               —    Violação do artigo 73.o do
                                    Regulamento n.o 40/94
                                                                          A recorrente alega que a decisão impugnada viola o direito
                               —    Violação      do   direito   de       fundamental de acesso aos documentos públicos, atribuído
                                    audição                               aos cidadãos da União pelo artigo 255. o, n.os 1 e 2, CE e pelo
                                                                          artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União
                                                                          Europeia. A decisão viola ainda as disposições do Regulamento
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de         (CE) n.o 1049/2001 (1). Uma excepção geral ao direito de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          acesso aos documentos que abranja todos os actos administra-
                                                                          tivos sem examinar detalhadamente se o público pode ou não
                                                                          ter acesso a cada um dos documentos não corresponde
                                                                          às disposições daquele regulamento e não é conforme à
                                                                          jurisprudência dos tribunais comunitários.
Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003 pela Verein
für Konsumenteninformation (VKI) contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias                               A recorrente alega ainda que a previsão de uma excepção no
                                                                          artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/
                                                                          /2001 não justifica a recusa de acesso aos documentos, uma
                        (Processo T-2/03)                                 vez que a actividade de inspecção da Comissão já terminou.
                                                                          Também não se encontram preenchidos os requisitos de
                          (2003/C 55/91)                                  aplicação da excepção de protecção do interesse público, dado
                                                                          que a Comissão não explicou em que medida os interesses
                    (Língua do processo: alemão)                          comerciais dos bancos podem ser prejudicados em concreto.
                                                                          A recusa de os consumidores lesados alegarem direitos justifi-
                                                                          cativos não é um interesse comercial digno de protecção na
                                                                          acepção do Regulamento n.o 1049/2001. De igual modo, a
Deu entrada em 7 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Primeira              protecção do processo jurisdicional não se opõe à atribuição
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  do direito de acesso aos documentos. Além disso, a protecção
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Verein                da vida privada e da integridade do indivíduo pode ser
für Konsumenteninformation (VKI), com sede em Viena,                      facilmente assegurada pelo anonimato dos documentos pro-
representado pelo advogado A. Klausner.                                   cessuais.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro                    A recorrente alega também a existência de um manifesto
       de 2002, D(2002)330472, que recusou o acesso aos                   interesse público no acesso os documentos da Comissão,
       documentos administrativos da Comissão relativos ao                uma vez que, através do exercício colectivo do direito a
       processo de práticas concertadas contra bancos austría-            indemnização dos consumidores lesados, promove a realização
       cos, processo COMP/36.571 (cartel do «Club Lombard»);              do direito comunitário da concorrência e os interesses colecti-
                                                                          vos dos consumidores da Comunidade.
—      condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          (1 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Fundamentos e principais argumentos                                            Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                               aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                                                                               Comissão (JO L 145, p. 43).
A recorrente é uma associação de consumidores constituída
nos termos do direito austríaco das associações que possui
poderes especiais em matéria de processo civil, para a defesa
dos interesses colectivos dos consumidores. A recorrente é


title: Processo F-41/11: Recurso interposto em 19 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/51

         Recurso interposto em 19 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-41/11)
   2011/C 282/96
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Director-Geral do OLAF que indeferiu o pedido do recorrente de prorrogação do seu contrato de agente temporário na acepção do artigo 2.o, alínea a), do ROA.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 11 de Fevereiro de 2011 do Director-Geral do OLAF que indeferiu o seu pedido de prorrogação do seu contrato de agente temporário na acepção do artigo 2.o, alínea a), do ROA;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-172/04: Recurso interposto em 17 de Maio de 2004 pela Telefónica, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/15

         Recurso interposto em 17 de Maio de 2004 pela Telefónica, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   (Processo T-172/04)
   (2004/C 179/30)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 17 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto pela Telefónica, S.A., com sede em Madrid, representada por Andrea Sirimarco, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida proferida pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI, em 12 de Março de 2004 no processo R 676/2002-1;

               —

               proceder ao registo da marca comunitária n.o1 694 157«EMERGIA» (figurativa) para distinguir «serviços de telecomunicações a través de redes de cabo submarino para transmissão electrónica da voz, dados e vídeo» na classe 38 da Nomenclatura Internacional, e

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas e, eventualmente, a parte que intervenha.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária em causa:

               Marca figurativa «emergia» — Pedido n.o1 694 157, para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42.

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               D. Branch.

               Marca ou sinal que se opõe:

               Marca nominativa comunitária «EMERGEA» para produtos e serviços, designadamente, da classe 38 «serviço telemático mediante redes nacionais e internacionais e comunitárias por terminais de computador».

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Procedência parcial da oposição, na medida em que a mesma é dirigida contra «os serviços de telecomunicações, serviços de comunicações através de redes informáticas», da classe 38.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Improcedência do recurso.

               Fundamentos invocados:

               Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).


title: Processo T-559/10: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2012 — Laboratoire Garnier/IHMI (natural beauty) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária natural beauty — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2012 — Laboratoire Garnier/IHMI (natural beauty)
   (Processo T-559/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária natural beauty - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 250/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratoire Garnier et Cie (Paris, França) (representantes: inicialmente, R. Dissmann e A. Steegmann, mais tarde, R. Dissman, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de setembro de 2010 (processo R 971/2010-1), respeitante ao registo do sinal figurativo natural beauty como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Laboratoire Garnier et Cie é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 38 de 5.2.2011.


title: Processo T-271/16: Recurso interposto em 30 de maio de 2016 – Pempe/EUIPO – Marshall Amplification (THOMAS MARSHALL GARMENTS OF LEGENDS)

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/45

         Recurso interposto em 30 de maio de 2016 – Pempe/EUIPO – Marshall Amplification (THOMAS MARSHALL GARMENTS OF LEGENDS)
   (Processo T-271/16)
   (2016/C 251/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Yusuf Pempe (Créteil, França) (representante: A. Vivès-Albertini, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marshall Amplification plc (Milton Keynes, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «THOMAS MARSHALL GARMENTS OF LEGENDS» – Pedido de registo n.o 11 570 264

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de março de 2016 no processo R 376/2015-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               indeferir a oposição na sua totalidade;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação das disposições do Regulamento n.o 207/2009 relativas à prova do uso e da existência de um risco de confusão entre sinais.


title: Processo T-250/08: Recurso interposto em 18 de Junho de 2008 — Batchelor/Comissão

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/64

         Recurso interposto em 18 de Junho de 2008 — Batchelor/Comissão
   (Processo T-250/08)
   (2008/C 209/113)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Edward William Batchelor (Bruxelas, Bélgica) (representantes: F. Young, solicitor, A. Barav, barrister, e D. Reymond, lawyer)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão negativa implícita considerada, por força do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, adoptada pela Comissão Europeia em 9 de Abril de 2008 e a decisão negativa expressa adoptada pela Comissão em 16 de Maio de 2008, relativas a um pedido de acesso a documentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43);

               —

               condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela própria e nas efectuadas pelo recorrente neste processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso de anulação, nos termos do artigo 230.o CE, é interposto da decisão implícita da Comissão de 9 de Abril de 2008 e da sua decisão expressa de 16 de Maio de 2008, adoptadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), pelas quais a Comissão indeferiu o pedido do recorrente de acesso a documentos relativos à notificação de medidas adoptadas nos termos do artigo 3.oA, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva.
   O recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 253.o CE e os artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e que padece de vício de violação de formalidades essenciais, designadamente por não apresentar razões suficientes para recusar o acesso aos documentos requeridos. Além disso, o recorrente alega que, ao recusar o acesso aos documentos requeridos, a decisão impugnada viola o artigo 255.o CE e os artigos 1.o, primeiro parágrafo, alínea a), 2.o, n.o 1, 3.o, e 4.o, n.os 1 a 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Em particular, o recorrente alega que a decisão impugnada viola o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao considerar que as excepções referidas no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, e no primeiro e terceiro travessões do artigo 4.o, n.o 2, do referido regulamento são aplicáveis, e, por último, que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao não apresentar razões suficientes para recusar o acesso parcial aos documentos requeridos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-235/07: Recurso interposto em 4 de Julho de 2007 — Bavaria/Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/40

         Recurso interposto em 4 de Julho de 2007 — Bavaria/Comissão
   (Processo T-235/07)
   (2007/C 211/76)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Bavaria NV (Representantes: O.W. Brouwer, D. Mes e A.C.E. Stoffer, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação total ou parcial da decisão da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COM/B-2/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja — C(2007) 1697 final) na parte em que esta decisão se dirige à Bavaria NV;

               —

               A título subsidiário, redução da coima aplicada à Bavaria NV;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão de 18 de Abril de 2007 relativa a um processo com base no artigo 81.o do Tratado CE (processo n.o COMP/B-2/37.766 — mercado neerlandês da cerveja) que aplicou uma coima à recorrente.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do princípio da boa administração, uma vez que a Comissão não efectuou um inquérito completo, cuidado e imparcial.
   Em segundo lugar, a Comissão violou o artigo 81.o CE na medida em que cometeu erros manifestos de apreciação, procedeu a uma aplicação errada do direito na determinação da infracção, violou o princípio da presunção da inocência, o princípio da legalidade e o dever de fundamentação visado no artigo 253.o CE.
   Em terceiro lugar, a Comissão apreciou erradamente a duração da infracção.
   Em quarto lugar, ao fixar o montante da coima aplicada à recorrente, a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), as orientações para o cálculo das coimas nele baseadas (2) e os princípios da proporcionalidade e da igualdade.
   Em quinto lugar, a recorrente invoca o desrespeito manifesto do prazo razoável do inquérito da Comissão, que durou sete anos.
   Em sexto lugar, a recorrente alega a violação de formalidades essenciais, do princípio da boa administração e dos direitos de defesa, na medida em que o acesso às respostas das outras cervejeiras às acusações formuladas pela Comissão e o acesso a outras partes do processo importantes para a recorrente lhe foram recusados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Comunicação da Comissão — Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).


title: Processo C-266/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Jose Maria Sison/Conselho da União Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Excepções — Interesse público — Segurança pública — Relações internacionais — Documentos que serviram de base a uma decisão do Conselho que institui medidas restritivas aplicáveis a determinadas pessoas no quadro da luta contra o terrorismo — Documentos sensíveis — Recusa de acesso — Recusa de comunicar a identidade dos Estados de que emanam alguns desses documentos )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Jose Maria Sison/Conselho da União Europeias
   (Processo C-266/05 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Excepções - Interesse público - Segurança pública - Relações internacionais - Documentos que serviram de base a uma decisão do Conselho que institui medidas restritivas aplicáveis a determinadas pessoas no quadro da luta contra o terrorismo - Documentos sensíveis - Recusa de acesso - Recusa de comunicar a identidade dos Estados de que emanam alguns desses documentos»)
   (2007/C 82/07)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Jose Maria Sison (representante: J. Fermon, avocat)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeias (representantes: M. Bauer e E. Finnegan, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Abril de 2005, Sison/Conselho (processos T-110/03, T-150/03 e T-405/03), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão do Conselho de recusar o pedido, do recorrente, de acesso a certos documentos em que o Conselho se baseou para adoptar a Decisão 2002/848/CE que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 295, p. 12)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               J. Sison é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 243, de 1.10.2005.


title: Processo C-563/07: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 18 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/22

         Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 18 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-563/07) (1)

   (2008/C 313/37)

      Língua do processo: inglês

   O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 51 de 23.2.2008.