title: Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 por Dolores Rodriguez Pérez, Francisco Andrada Sanz, Pablo Fernández Ruiz, Fabriciano Corchete Vicente, Antonio Oliva Español, Miguel Alay Marcos, Geraldine O'Shea, Ana Luisa Muller, Alfonso Novoa Diz, Ernesto Pérez Carbonell, Alfredo Escribano Martínez, Soledad Blanco Mangudo, Enrique Rojas de Montis, Joan Antoni Salmurri Trintxet, Federica Burel Louberry, Elena Frutos Zamarrón, Rafael Aguirre Unceta, Manuel Parejo Pagador, Pablo Pardo Ortiz, Santiago Vazquez Souto, Concepción Sanmartin Quintela, Saturnino Durán Vidal, Luis Guembe Casi e Alfonso Ruiz de Azúa Castaño contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-114/98)

text:
C 340/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7.11.98
em Cesena (ItaÂlia), representados por Carlo Piccoli e            1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
Fabrizio Fabbri, advogados no foro de Forilì-Cesena, e
FrancËois Turk, advogado no foro do Luxemburgo, com               2. O recorrente suportaraÂ a totalidade das despesas.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste,
13A, avenue Guillaume, contra ComissaÄo das Comunida-             (1) JO C 137 de 2.5.1998.
des Europeias (agente: Francesco P. Ruggeri Laderchi), que
tem por objecto um pedido de anulacËaÄo parcial do Regula-
mento (CE) n.o 1488/97 da ComissaÄo, de 29 de Julho de
1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do
Conselho, relativo ao modo de producËaÄo biológico de pro-
                                                                        DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
dutos agrícolas e aÁ sua indicacËaÄo nos produtos agrícolas e
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
nos geÂneros alimentícios (JO L 202 de 30.7.1997, p. 12),
o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), com-                         de 12 de Agosto de 1998
posto por B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos            no processo T-42/98 R, Maria Paola Sabbatucci contra
e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 9                             Parlamento Europeu
de Setembro de 1998 um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                  (Pedido de medidas provisórias Ð ResolucËaÄo amigaÂvel Ð
seguinte:
                                                                  Natureza obrigatória Ð Cancelamento automaÂtico Ð
                                                                                CondicËoÄes)
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                                     (98/C 340/44)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.                   No processo T-42/98 R, Maria Paola Sabbatucci, funcio-
                                                                  naÂria do Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo,
(1) JO C 387 de 20.12.1997.                                       representada por Alberto Dal Ferro e Andrea Cevese,
                                                                  advogados no foro de Vicenza, com domicílio escolhido
                                                                  no escritório do advogado Morresi, 67, avenue de Ner-
                                                                  viens, Bruxelas, contra Parlamento Europeu (agentes:
                                                                  Antonio Caiola e Evelyn Waldherr), que tem por objecto
                                                                  um pedido de medidas provisórias apresentado nos termos
                                                                  do artigo 91.o, n.o 4 do Estatuto dos FuncionaÂrios das
               DESPACHO DO TRIBUNAL                               Comunidades Europeias, e em conformidade com os
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, o presidente do Tribu-
                                                                  nal de Primeira InstaÃncia proferiu em 28 de Maio de 1997
                 de 17 de Setembro de 1998                        um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
no processo T-40/98, Giuliano Pagliarani contra ComissaÄo
                                                                  1. O processo T-42/98 R eÂ cancelado do registo.
               das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð FixacËaÄo de grau Ð Factos novos Ð Inad-         2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                        missibilidade)
                        (98/C 340/43)
                (Língua do processo: franceÃs)                    Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 por Dolores
                                                                  Rodriguez PeÂrez, Francisco Andrada Sanz, Pablo FernaÂn-
                                                                  dez Ruiz, Fabriciano Corchete Vicente, Antonio Oliva
No processo T-40/98, Giuliano Pagliarani, agente tempo-           EspanÄol, Miguel Alay Marcos, Geraldine O'Shea, Ana
raÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente          Luisa Muller, Alfonso Novoa Diz, Ernesto PeÂrez Carbo-
em Bruxelas, representado por Mario Spandre e Claudio             nell, Alfredo Escribano Martínez, Soledad Blanco Man-
Mereu, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio               gudo, Enrique Rojas de Montis, Joan Antoni Salmurri
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Thie-           Trintxet, Federica Burel Louberry, Elena Frutos Zamarrón,
len, 21, rue de Nassau, contra ComissaÄo das Comunidades          Rafael Aguirre Unceta, Manuel Parejo Pagador, Pablo
Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Christine Berardis-      Pardo Ortiz, Santiago Vazquez Souto, Concepción San-
-Kayser), que tem por objecto, por um lado, um pedido de          martin Quintela, Saturnino DuraÂn Vidal, Luis Guembe
anulacËaÄo da decisaÄo da AIPN de 28 de Outubro de 1993,          Casi e Alfonso Ruiz de AzuÂa CastanÄo contra a ComissaÄo
que classifica o recorrente no grau B 3, escalaÄo 3, e da                          das Comunidades Europeias
decisaÄo da AIPN de 8 de Dezembro de 1997, que indefere                                (Processo T-114/98)
a reclamacËaÄo do recorrente, na medida em que naÄo toma
                                                                                (98/C 340/45)
em consideracËaÄo uma experieÃncia profissional comprovada
e, por outro, um pedido de reparacËaÄo do prejuízo material                      (Língua do processo: espanhol)
pretensamente sofrido pelo recorrente devido a estas deci-
soÄes, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por: P. Lindh,      Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:       meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
H. Jung, proferiu, em 17 de Setembro de 1998, um despa-           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                           por Dolores Rodriguez PeÂrez, Francisco Andrada Sanz,
 ---pagebreak--- 7.11.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/23
Pablo FernaÂndez Ruiz, Fabriciano Corchete Vicente, Anto-           Os recorrentes consideram ainda que a recorrida vai longe
nio Oliva EspanÄol, Miguel Alay Marcos, Geraldine                   demais ao retirar a assisteÃncia financeira concedida, uma
O'Shea, Ana Luisa Muller, Alfonso Novoa Diz, Ernesto                vez que se encontram a meio de um procedimento que
PeÂrez Carbonell, Alfredo Escribano Martínez, Soledad               estaÂ pendente perante os órgaÄos jurisdicionais espanhóis.
Blanco Mangudo, Enrique Rojas de Montis, Joan Antoni                Precisam, a este respeito, que, se bem que, na sua decisaÄo,
Salmurri Trintxet, Federica Burel Louberry, Elena Frutos            a AIPN afirme que a retirada da assisteÃncia naÄo implica a
Zamarrón, Rafael Aguirre Unceta, Manuel Parejo Pagador,             desisteÃncia das accËoÄes intentadas, na praÂtica a referida
Pablo Pardo Ortiz, Santiago Vazquez Souto, Concepción               retirada implica certamente a dita desisteÃncia, por se
Sanmartin Quintela, Saturnino DuraÂn Vidal, Luis Guembe             verem privados da assisteÃncia teÂcnica da sua instituicËaÄo.
Casi e Alfonso Ruiz de AzuÂa CastanÄo, residentes em Bru-
xelas e no Luxemburgo, representados pelos advogados                Alegam, por uÂltimo, o incumprimento, no caso dos autos,
Antonio Creus e BegonÄa Uriarte Valiente, do Ilustre Cole-          do dever de fundamentacËaÄo dos actos.
gio de Abogados de Barcelona y Madrid, com domicílio
em Bruxelas, Av. d'Auderghem, n.o 78.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, datada de 10 de
     Novembro de 1997, pela qual esta negou aos recorren-           Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 por JoseÂ Ma
     tes a sua assisteÃncia financeira e teÂcnica no processo       Olivares Ramos, Angel VinÄas Martín, Paloma Díez Pardo,
     relativo aÁ transfereÃncia dos direitos aÁ pensaÄo adquiri-    Carlos Gil Renaux, JoseÂ Luis Roselló López, Rosario
     dos no regime espanhol de pensoÄes, bem como a deci-           DomeÂnech Cobo, Miguel Lobato GonzaÂlez, Eduardo PenÄa
     saÄo de 19 de Junho de 1998, pela qual se indeferiu a          Abizanda, Manuel de Lucas Casas, Eduardo Sorribes
     reclamacËaÄo apresentada pelos ora recorrentes,                Manzana, Ricardo Puente Sala, JoseÂ Ma Plaza SaÂnchez,
                                                                    JoseÂ Ramón Borrell Nivera, Francisco FernaÂndez Ruiz,
Ð condenar a ComissaÄo Europeia nas despesas do pro-                Rafael García Palencia, Antonio Espino Morcillo, Bonifa-
     cesso.                                                         cio Marín PeÂrez, Teresa de la Mora, Pablo Amor Eche-
                                                                    verri, Luis Montoya Morón, Amador Rodríguez Prieto,
Fundamentos e principais argumentos                                 Marco Marcos Rodríguez, Emilio López Menchero, Leo-
                                                                    poldo Fabra Utray, Gonzalo Molina Igartua, Gonzalo
Os recorrentes, funcionaÂrios da ComissaÄo, opoÄem-se aÁ
                                                                    GimeÂnez AndreÂs, Pedro Tarno FernaÂndez, Manuel Rodrí-
recusa da AIPN de lhes prestar a sua assisteÃncia financeira
                                                                    guez Alonso, Ana María Cobos Aguirre, Fernando Truyols
e teÂcnica nos litígio pendentes nas instaÃncias nacionais em
                                                                    Zaforteza, Isabel de Eguía Antolín, Victor Pou Serradell,
razaÄo da inexisteÃncia, no direito espanhol, dos canais des-
                                                                    Lucía Ramón Amat, Joaquín FerraÂn PeÂrez-Portabella,
tinados a permitir transferir para o sistema comunitaÂrio os
                                                                    JesuÂs SuaÂrez Avila, Pablo JimeÂnez FernaÂndez, Rosa Que-
direitos aÁ pensaÄo adquiridos no aÃmbito do regime espa-
                                                                    vedo Díez, Angeles Santos Asenjo, Francisco de Vicente,
nhol de pensoÄes. Na decisaÄo de 10 de Novembro de 1997,
                                                                    Carlos Arroyos, Antonio Lopez PenÄa, Valeriano Díaz Gar-
atraÂs mencionada, a ComissaÄo baseou a sua recusa na fase
                                                                    cia, Alfonso GonzaÂlez Finat, Antonio FernaÂndez Aviles,
avancËada em que se encontravam as negociacËoÄes com o
                                                                    Miguel AbellaÂn López, Angel GonzaÂlez Leiro, Fernando
Estado espanhol, destinadas aÁ adopcËaÄo de um Real
                                                                    Aragón Morales, Rafael Valls i Pursals, JesuÂs Garijo, Ale-
Decreto capaz de suprir a referida lacuna normativa, bem
                                                                    xandre Checchi Lang, Rafael Cepas Palanca, Eduardo de
como no facto de o Reino de Espanha jaÂ ter sido objecto
                                                                    la PenÄa Vega, Antonio Alonso Madero, Jaime Díez-Can-
de uma condenacËaÄo expressa por parte do Tribunal de Jus-
                                                                    seco, Enrique Juaristi Martínez e Pablo Benavides contra a
ticËa pela mesma razaÄo.
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias
O presente recurso fundamenta-se na violacËaÄo do princí-                                (Processo T-115/98)
pio da igualdade, por os demandantes terem sido discrimi-                                   (98/C 340/46)
nados relativamente a outros funcionaÂrios espanhóis que,
num processo ideÃntico, puderam beneficiar da assisteÃncia
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
financeira da instituicËaÄo alguns meses antes, bem como
relativamente a outros funcionaÂrios que, em processos
similares, tambeÂm foram assistidos pela sua instituicËaÄo.         Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                    meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
Afirmam, por outro lado, que, no caso presente, a Comis-            contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
saÄo entendeu por «assisteÃncia teÂcnica» o impulso das             por JoseÂ Ma Olivares Ramos, Angel VinÄas Martín, Paloma
negociacËoÄes com o Estado espanhol. Em sua opiniaÄo, no            Díez Pardo, Carlos Gil Renaux, JoseÂ Luis Roselló López,
entanto, a negociacËaÄo com as autoridades nacionais de             Rosario DomeÂnech Cobo, Miguel Lobato GonzaÂlez,
uma norma que permita a transfereÃncia dos direitos aÁ pen-         Eduardo PenÄa Abizanda, Manuel de Lucas Casas, Eduardo
saÄo naÄo pode considerar-se «assisteÃncia teÂcnica» no sen-        Sorribes Manzana, Ricardo Puente Sala, JoseÂ Ma Plaza
tido do artigo 24.o do Estatuto, uma vez que a referida             SaÂnchez, JoseÂ Ramón Borrell Nivera, Francisco FernaÂndez
negociacËaÄo se inclui entre as obrigacËoÄes que incumbem aÁ        Ruiz, Rafael García Palencia, Antonio Espino Morcillo,
ComissaÄo por forcËa do artigo 155.o do Tratado e que,              Bonifacio Marín PeÂrez, Teresa de la Mora, Pablo Amor
mesmo que o referido impulso pudesse considerar-se                  Echeverri, Luis Montoya Morón, Amador Rodríguez
«assisteÃncia teÂcnica», quod non, naÄo deveria ser conside-        Prieto, Marco Marcos Rodríguez, Emilio López Men-
rada real ou efectiva, uma vez que, após doze anos de               chero, Leopoldo Fabra Utray, Gonzalo Molina Igartua,
negociacËoÄes, ainda naÄo se chegou a um acordo sobre o             Gonzalo GimeÂnez AndreÂs, Pedro Tarno FernaÂndez,
conteuÂdo do referido Real Decreto.                                 Manuel Rodríguez Alonso, Ana María Cobos Aguirre, Fer-


title: Processo T-303/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2006 — Westfalen Gassen Nederland/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês dos gases industriais e medicinais — Fixação dos preços — Prova da participação no acordo — Prova do distanciamento — Princípios da não discriminação e da proporcionalidade — Cálculo das coimas )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2006 — Westfalen Gassen Nederland/Comissão
   (Processo T-303/02) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês dos gases industriais e medicinais - Fixação dos preços - Prova da participação no acordo - Prova do distanciamento - Princípios da não discriminação e da proporcionalidade - Cálculo das coimas»)
   (2006/C 331/66)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Westfalen Gassen Nederland BV (Deventer, Países Baixos) (Representantes: M. Essers e M. Custers, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: A. Bouquet, agente)
   Objecto
   A título principal, um pedido de anulação parcial da Decisão 2003/207/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/E-3/36.700 — Gases industriais e medicinais) (JO 2003, L 84, p. 1) e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à recorrente.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Westfalen Gassen Nederland BV é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como três quartos das da Comissão. A Comissão suportará um quarto das suas despesas.

      (1)  JO C 305, de 7.12.2002.


title: Processo T-493/07: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 — GlaxoSmithKline SpA/IHMI

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/59

         Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 — GlaxoSmithKline SpA/IHMI
   (Processo T-493/07)
   (2008/C 51/107)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: GlaxoSmithKline SpA (Verona, Itália) (representante: G. Richard, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Serono Genetics Institute SA (Evry, França)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 14 de Setembro de 2007, proferida no processo R 8/2007-1 e julgar procedente o pedido de anulação apresentado pela recorrente;

               —

               anular todas as condenações da recorrente nas despesas proferidas pelo IHMI e condenar este último nas despesas efectuadas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca comunitária nominativa «FAMOXIN» para produtos e serviços da classe 5 — pedido de registo n.o 2 491 298

      Titular da marca comunitária: Serono Genetics Institute SA

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: A marca nominativa nacional «LANOXIN» para produtos da classe 5.

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de anulação na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 52.o do Regulamento (CE) n.o 40/94.


title: Processo C-610/14: Despacho do Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Helena Kolcunová/Provident Financial s. r. o.

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/22

         Despacho do Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Helena Kolcunová/Provident Financial s. r. o.
   (Processo C-610/14) (1)

   (2016/C 136/28)
   Língua do processo: eslovaco
   O Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Processo T-40/08: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2008 — Federação Europeia das Energias Renováveis/Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/26

         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2008 — Federação Europeia das Energias Renováveis/Comissão
   (Processo T-40/08)
   (2008/C 107/45)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: European Renewable Energies Federation ASBL (Bruxelas, Bélgica) (Representante: D. Fouquet, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão C (2007) 4323 final da Comissão, de 25 de Setembro de 2007;

               —

               Declaração de que o instrumento financeiro em causa, com a forma e estrutura actuais, é um auxílio de Estado ilegal;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 2004, a recorrente apresentou uma denúncia à Comissão, alegando que diversas características do financiamento de uma nova central nuclear em construção na Finlândia faziam com que esse financiamento constituísse um auxílio de Estado não notificado. Essas características de auxílio de Estado que constavam da denúncia foram registadas pela Comissão no âmbito do processo n.o CP 238/04 e, em 2006, a Comissão decidiu separar o processo em dois novos processos, a que foram atribuídos os n.os NN 62/A/2006 e NN 62/B/2006.
   No presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2007) 4323 final da Comissão, de 25 de Setembro de 2007, relativa ao processo NN 62/A/2006, que lhe foi notificada em 14 de Novembro de 2007, na qual a Comissão concluiu que a garantia à exportação concedida pela Compagnie française d'assurance pour le commerce extérieur («COFACE»), que cobre um empréstimo para o financiamento da unidade «Olkiluoto 3» da nova central nuclear concedido à sociedade finlandesa de produção de energia eléctrica Teollisuuden Voima Oy («TVO»), não constitui um auxílio de Estado ilegal e, consequentemente, decidiu arquivar o processo.
   A recorrente alega que a garantia à exportação ou seguro de crédito de EUR 570 000 concedido à TVO pela COFACE constitui um auxílio intracomunitário ilegal devido ao seu impacto financeiro no financiamento do projecto em causa considerado no seu todo. A recorrente alega ainda que a garantia é um auxílio de Estado ilegal na medida em que foi concedida pela COFACE agindo como uma pessoa colectiva de direito público por conta de França, que assumiu a responsabilidade de cobrir o reembolso do crédito ao consórcio bancário no caso de a TVO não pagar, e na medida em que confere um benefício económico injusto à TVO, uma vez que lhe facilita o acesso ao mercado e garante o seu potencial de financiamento futuro. Além disso, a recorrente alega que esse empréstimo garantido permitirá à TVO produzir electricidade a um custo substancialmente menor.
   Acresce que a separação do processo em dois processos distintos viola normas processuais essenciais e leva a erros de apreciação.


title: Processos apensos C-91/16 e C-120/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.° 60 de Madrid — Espanha) — Caixabank SA/Héctor Benlliure Santiago (C-91/16), Abanca Corporación Bancaria SA/Juan José González Rey, María Consuelo González Rey, Francisco Rodríguez Alonso (C-120/16) (Pedido de decisão prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Taxa de juros de mora — Aplicação da taxa de juros remuneratórios — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade)

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/14

      Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid — Espanha) — Caixabank SA/Héctor Benlliure Santiago (C-91/16), Abanca Corporación Bancaria SA/Juan José González Rey, María Consuelo González Rey, Francisco Rodríguez Alonso (C-120/16)
      (Processos apensos C-91/16 e C-120/16) (1)

      ((Pedido de decisão prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Taxa de juros de mora - Aplicação da taxa de juros remuneratórios - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade))
      (2016/C 454/27)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Caixabank SA (C-91/16), Abanca Corporación Bancaria SA (C-120/16)

         Recorridos: Héctor Benlliure Santiago (C-91/16), Juan José González Rey, María Consuelo González Rey, Francisco Rodríguez Alonso (C-120/16)

         Dispositivo

      Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid (Tribunal de Primeira Instância n.o 60 de Madrid, Espanha), por decisões de 8 de fevereiro de 2016 (processo C-91/16) e de 18 de fevereiro de 2016 (processo C-120/16), são manifestamente inadmissíveis.

         (1)  JO C 175, de 17.05.2016.


title: Processo C-417/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 23 de Agosto de 2010 — Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/3 M Italia Spa

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/23

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 23 de Agosto de 2010 — Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/3 M Italia Spa
      (Processo C-417/10)
      ()
      (2010/C 288/41)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Corte Suprema di Cassazione

         Partes no processo principal

         Recorrente: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

         Recorrida: 3 M Italia Spa

         Questões prejudiciais

                  1.

                  O princípio do combate ao abuso do direito em matéria fiscal, tal como definido nos acórdãos proferidos nos processos C-255/02 e C-425/06, Halifax e Part Service, constitui um princípio fundamental do direito da União apenas em matéria de impostos harmonizados e nas matérias reguladas por normas de direito derivado da União Europeia, ou aplica-se também, como casos de abuso das liberdades fundamentais, aos impostos não harmonizados, como os impostos directos, quando a tributação tem por objecto factos económicos transnacionais, como a aquisição de direitos de usufruto por uma sociedade sobre as acções de outra sociedade com sede noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro?

                  2.

                  Independentemente da resposta à questão precedente, existe um interesse a nível da União na previsão, por parte dos Estados-Membros, de instrumentos adequados para combater a evasão fiscal em matéria de impostos não harmonizados? Contraria o referido interesse a não aplicação — no âmbito de uma medida de amnistia fiscal — do princípio do abuso do direito reconhecido também como norma de direito interno? Constitui a referida não aplicação uma violação dos princípios que resultam do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia?

                  3.

                  É possível inferir dos princípios que regulam o mercado interno uma proibição de prever não só medidas extraordinárias de renúncia total ao crédito fiscal mas também medidas extraordinárias para a resolução de litígios fiscais, cuja aplicação é limitada no tempo e condicionada ao pagamento de apenas uma parte do imposto devido consideravelmente inferior ao total deste?

                  4.

                  O princípio da não discriminação e a regulamentação em matéria de auxílios de Estado opõem-se ao regime de resolução dos litígios fiscais objecto do presente litígio?

                  5.

                  O princípio da efectividade do direito comunitário opõe-se a um regime processual extraordinário e limitado no tempo que retira o controlo da legalidade (em particular, o relativo à correcta interpretação e aplicação do direito comunitário) ao órgão jurisdicional nacional de última instância, ao qual incumbe a obrigação de submeter questões prejudiciais relativas à validade e à interpretação ao Tribunal de Justiça da União Europeia?


title: Processo C-88/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Setembro de 2006 — República Portuguesa/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão 2003/442/CE — Medidas fiscais adoptadas por uma colectividade regional ou local — Redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal nos Açores — Qualificação como auxílio de Estado — Carácter selectivo — Justificação pela natureza e pela economia do sistema fiscal — Dever de fundamentação — Compatibilidade com o mercado comum)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Setembro de 2006 — República Portuguesa/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-88/03) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Decisão 2003/442/CE - Medidas fiscais adoptadas por uma colectividade regional ou local - Redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal nos Açores - Qualificação como auxílio de Estado - Carácter selectivo - Justificação pela natureza e pela economia do sistema fiscal - Dever de fundamentação - Compatibilidade com o mercado comum)
   (2006/C 261/01)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, agente, J. da Cruz Vilaça e L. Romão, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e F. de Sousa Fialho, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: R. Caudwell, agente, assistida por D. Anderson, QC)
   Objecto
   Anulação da Decisão C(2002) 4487 fin. da Comissão, na medida em que considera auxílio de Estado incompatível com o mercado comum a redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas com residência fiscal nos Açores que exerçam determinadas actividades financeiras (secção J, códigos 65, 66 e 67, e secção K, código 74, da Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na C.E. — NACE Rev. 1.1.)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112, de 10.5.2003.


title: Processo F-7/09: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — Faria/IHMI

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/55

         Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — Faria/IHMI
   (Processo F-7/09)
   (2009/C 69/122)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Marie-Hélène Faria (Muchamiel, Espanha) (Representante: L. Levi, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Objecto e descrição do litígio
   Pedido de anulação do relatório de avaliação relativo ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 2007, bem como a condenação do recorrido no pagamento dos prejuízos sofridos pela recorrente.
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o relatório de avaliação relativo ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 2007;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão de 17 de Outubro de 2008 que indefere a reclamação apresentada pela recorrente;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização para reparação dos danos morais sofridos, avaliados ex aequo et bono em 100 000 euros;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.


title: Processo C-46/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Acção por incumprimento — Artigo 141. o CE — Política social — Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Conceito de remuneração — Regime de reforma dos funcionários públicos)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-46/07) (1)

   (Acção por incumprimento - Artigo 141.o CE - Política social - Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Conceito de «remuneração» - Regime de reforma dos funcionários públicos)
   (2009/C 6/05)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro-Nolin e M. van Beek, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, G. Fiengo e W. Ferrante, advogados)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 141.o CE — Violação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Legislação nacional que prevê, uma idade de reforma dos funcionários públicos, diferente para os homens e para as mulheres
   Parte decisória

               1.

               Ao manter disposições por força das quais os funcionários têm direito a receber a pensão de reforma de velhice em idade diferente consoante sejam homens ou mulheres, a República Italiana não cumpriu as obrigações previstas no artigo 141.o CE.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo T-331/15: Recurso interposto em 23 de junho de 2015 — Bimbo, SA/IHMI (THE SNACK COMPANY)

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/37

         Recurso interposto em 23 de junho de 2015 — Bimbo, SA/IHMI (THE SNACK COMPANY)
   (Processo T-331/15)
   (2015/C 262/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «THE SNACK COMPANY» — Pedido de registo n.o 1 2 1 73  852

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 31 de março de 2015 no processo R 954/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               conceder o registo da marca solicitada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do princípio da igualdade de tratamento;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo T-201/94

text:
22.2.2003              PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      C 44/45
            Cancelamento do processo T-201/94 ( 1)                               Cancelamento do processo T-262/01 (1)
                         (2003/C 44/82)
                                                                                (2003/C 44/83)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Por despacho de 27 de Novembro de 2002, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo             Por despacho de 29 de Novembro de 2002, o presidente
do Tribunal, do processo T-201/94, Erwin Kustermann contra           da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Europeias.                                                           do Tribunal, do processo T-262/01, Jürgen Sachau contra
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias.
( 1) JO C 218 de 6.8.1994.
                                                                     (1 ) JO C 3 de 5.1.2002.


title: Processo T-144/14: Recurso interposto em 3 de março de 2014 — EE/IHMI (logótipo com pontos brancos num padrão marfim)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/57

         Recurso interposto em 3 de março de 2014 — EE/IHMI (logótipo com pontos brancos num padrão marfim)
   (Processo T-144/14)
   2014/C 135/75
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: EE (Hatfield, Reino Unido) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de janeiro de 2014 no processo R 705/2013-1.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa representando um logótipo com pontos brancos num padrão marfim para produtos e serviços das classes 7, 9, 16, 25, 35-39, 41, 42 e 45 — pedido de marca comunitária n.o11 388 493

      Decisão do examinador: decidiu que a marca requerida não era elegível para registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre as marcas.


title: Processo T-255/15: Recurso interposto em 19 de maio de 2015 — Almaz-Antey/Conselho

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/69

         Recurso interposto em 19 de maio de 2015 — Almaz-Antey/Conselho
   (Processo T-255/15)
   (2015/C 294/84)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: OAO Concern PVO Almaz-Antey (Moscovo, Rússia) (representantes: C. Stumpf e A. Haak, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão (PESC) 2015/432 do Conselho, de 13 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 70, p. 47) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/427 do Conselho, de 13 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 70, p. 1), na parte em que se aplicam à recorrente;

               —

               Condenar o Conselho no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, alega que o Conselho não apresentou razões adequadas nem suficientes para incluir a recorrente nas listas de pessoas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Ucrânia.

               2.

               No segundo fundamento, alega que o Conselho cometeu um erro manifesto ao considerar que estavam preenchidos os critérios de inclusão da recorrente nas listas dos atos controvertidos.

               3.

               No terceiro fundamento, alega que a decisão do recorrido viola o princípio da proporcionalidade.

               4.

               No quarto fundamento, alega que nenhuma da argumentação do recorrido cumpre os requisitos de aplicação de medidas restritivas.

               5.

               No quarto fundamento, alega que o Conselho violou, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Junho de 1995 no processo T-30/91: Solvay SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Prática concertada - Presunção de inocência - Processo administrativo - Direitos da defesa - Igualdade das armas - Acesso ao processo)

text:
12 . 8 . 95            1 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 208/21
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            1990, relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
                      de 29 de Junho de 1995                         Tratado CEE ( IV/33.133-B: Carbonato de sódio — Solvay,
                                                                     CFK ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção
no processo T-30/91 : Solvay SA contra Comissão das                  Alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça , presidente , D. P.
                    Comunidades Europeias ( J )                      M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropou
(Concorrência — Prática concertada — Presunção de                    los, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 29 de Junho de
inocência — Processo administrativo — Direitos da defesa             1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
        — Igualdade das armas — Acesso ao processo)
                            ( 95/C 208/44 )                          1 . A Decisão 91 /298/CEE da Comissão, de 19 de Dezem
                                                                             bro de 1990, relativa a um processo de aplicação do
                  (Língua do processo: francês)                              artigo 85°. do Tratado CEE (IV/33.133-B : Carbonato de
                                                                             sódio — Solvay, CFK), é anulada na parte que concerne
No processo T-30/91 , Solvay SA, anteriormente Solvay Cie                    à recorrente.
SA, com sede em Bruxelas, representada por Lucien Simont,
advogado junto da Cour de cassation de Belgique, Paul               2 . A Comissão é condenada nas despesas.
-Alain Foriers e Guy Block, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de               í 1 ) JO n? C 153 de 11 . 6 . 1991 .
Jacques Loesch, 11 , rue Goethe, contra Comissão das                 ( 2 ) JO n? L 152 de 15 . 6 . 1991 , p . 16 .
Comunidades Europeias ( agentes : Berend Jan Drijber e
Nicole Coutrelis ), que tem por objecto a anulação da
Decisão 91 /297/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de
 1990 , relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
Tratado CEE [IV/33.133 -A: Carbonato de Sódio — Solvay,
ICI ( 2 )], o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção       ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Alargada ), composto por J . L. Cruz Vilaça , presidente; D. P.                             de 29 de Junho de 1995
M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropou
los, juízes ; secretário : H. Jung, proferiu, em 29 de Junho de       no processo T-32/91 : Solvay SA contra Comissão das
 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                     Comunidades Europeias O
                                                                      (Concorrência — Abuso de posição dominante — Regula
 1 . A Decisão 91 /297/CEE da Comissão, de 19 de Dezem               mento Interno da Comissão — Autenticação de uma decisão
       bro de 1990, relativa a um processo de aplicação do                   adoptada pelo colégio dos membros da Comissão)
       artigo 85° do Tratado CEE (IV/33.133 -A : Carbonato
                                                                                ( 95/C 208/46 )
       de Sódio — Solvay ICI), é anulada na parte que concerne
       a recorrente .
                                                                                (Língua do processo: francês)
 2 . A Comissão é condenada nas despesas.
 H JO n? C 153 de 11 . 6 . 1991 .                                     No processo T-32/91 , Solvay SA, anteriormente Solvay Cie
 (2 ) JO n? L 152 de 15 . 6 . 1991 , p . 1 .                          SA, com sede em Bruxelas, representada por Lucien Simont,
                                                                      advogado junto da Cour de cassation de Belgique, Paul
                                                                      -Alain Foriers e Guy Block, advogados no foro de Bruxelas,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                      Jacques Loesch, 11 , rue Goethe , contra Comissão das
 ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            Comunidades Europeias ( agentes : Berend Jan Drijber e
                                                                      Nicole Coutrelis ), que tem por objecto a anulação da
                      de 29 de Junho de 1995                          Decisão 91 /299/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de
 no processo T-31 /91 : Solvay SA contra Comissão das                 1990 , relativa a um processo de aplicação do artigo 86? do
                    Comunidades Europeias ( ! )                       Tratado CEE ( IV/33.133-C : Carbonato de sódio — Sol
 (Concorrência — Acordo de partilha do mercado —                      vay) ( 2), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção
 Regulamento Interno da Comissão — Autenticação de uma                Alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presidente, D. P.
 decisão adoptada pelo colégio dos membros da Comis                  M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropou
                                  são)                                los, juízes ; secretário : H. Jung, proferiu, em 29 de Junho de
                              95/C 208/45 )
                                                                       1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       1 . A Decisão 91 /299/CEE da Comissão, de 19 de Dezem
                   (Língua do processo: francês)
                                                                              bro de 1990, relativa a um processo de aplicação do
                                                                              artigo 86° do Tratado CEE (IV/33.133-C: Carbonato
 No processo T-31 /91 , Solvay Sa, anteriormente Solvay Cie                   de sódio — Solvay), é anulada.
 SA, com sede em Bruxelas, representada por Lucien Simont,
 advogado junto da Cour de cassation de Belgique, Paul
                                                                      2 . A Comissão é condenada nas despesas.
 -Alain Foriers e Guy Block, advogados no foro de Bruxelas,
 com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
 Jacques Loesch, 11 , rue Goethe, contra Comissão das                  (!) JO n? C 153 de 11 . 6 . 1991 .
 Comunidades Europeias ( agentes : Berend Jan Drijber e                ( 2 ) JO n? L 152 de 15 . 6 . 1991 , p . 21 .
 Nicole Coutrelis ), que tem por objecto a anulação da
 Decisão 91 /298/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de


title: Processo C-330/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien (Áustria) em 16 de Julho de 2007 — Jobra Vermögensverwaltungs-Gesellschaft mbH/Finanzamt Amstetten Melk Scheibbs

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien (Áustria) em 16 de Julho de 2007 — Jobra Vermögensverwaltungs-Gesellschaft mbH/Finanzamt Amstetten Melk Scheibbs
   (Processo C-330/07)
   (2007/C 269/33)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien
   Partes no processo principal

      Recorrente: Jobra Vermögensverwaltungs-Gesellschaft mbH

      Recorrido: Finanzamt Amstetten Melk Scheibbs
   Questão prejudicial
   As disposições sobre a liberdade de estabelecimento (artigo 43.o CE e seguintes) e/ou sobre a livre prestação de serviços (artigo 49.o CE e seguintes) são contrárias a uma regulamentação nacional, em vigor em 31 de Dezembro de 2003, nos termos da qual a concessão de um benefício fiscal (prémio por aumento do investimento) a uma empresa pela aquisição de bens económicos corpóreos novos também está subordinada à condição de estes bens económicos serem utilizados exclusivamente num estabelecimento em território nacional, sendo este benefício fiscal recusado para a aquisição de bens económicos corpóreos novos que sejam utilizados num estabelecimento estável situado no estrangeiro e, portanto, num dos restantes Estados-Membros da União Europeia?


title: Processo T-175/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Conselho/Stols ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função pública — Função pública — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Desvirtuação das provas» )

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Conselho/Stols
   (Processo T-175/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função pública - Função pública - Promoção - Exame comparativo dos méritos - Erro manifesto de apreciação - Desvirtuação das provas)
   2011/C 38/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e G. Kimberley, agentes)

      Outra parte no processo: Willem Stols (Halsteren, Países Baixos) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 17 de Fevereiro de 2009, Stols/Conselho (F-51/08, ainda não publicado na Colectânea), e com o qual se pede a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 17 de Fevereiro de 2009, Stols/Conselho (F-51/08, ainda não publicado na Colectânea), é anulado.

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 167, de 18.7.2009.


title: Processo T-491/17: Recurso interposto em 1 de agosto de 2017 — Opere Pie d’Onigo/Comissão

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/14

         Recurso interposto em 1 de agosto de 2017 — Opere Pie d’Onigo/Comissão
   (Processo T-491/17)
   (2017/C 330/19)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Istituzione Pubblica di Assistenza e Beneficienza «Opere Pie d’Onigo» (Pederobba, Itália) (representante: G. Maso, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, total ou parcialmente, a Decisão da Comissão de 27 de março de 2017 (SA.38825) Auxílio estatal — Itália, alegado auxílio estatal concedido aos prestadores privados de serviços sócio-sanitários.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE e ao erro cometido pela Comissão ao considerar justificada a exclusão seletiva das entidades públicas de serviços sócio-sanitários das prestações por maternidade do INPS (Istituto nazionale di previdenza sociale) e do reembolso dos custos decorrentes da ausência dos trabalhadores que prestam assistência a familiares com incapacidade grave.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à origem estatal do auxílio, dado que, segundo a recorrente, os fundos destinados a cobrir os custos suportados pelas empresas privadas com as prestações por maternidade e com a ausência dos trabalhadores que prestam assistência a familiares com incapacidade grave são pagos pelo INPS e, portanto, pelo Estado italiano através de recursos estatais.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de, segundo a recorrente, tais medidas favorecerem as empresas privadas, concedendo-lhes uma vantagem relativamente aos entes públicos prestadores dos mesmos serviços, que têm de suportar a totalidade dos custos relativos aos períodos de ausência por maternidade e assistência a familiares com incapacidade grave, com significativas repercussões financeiras.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de, segundo a recorrente, as medidas controvertidas terem implicações nas trocas entre Estados-Membros, dado que beneficiam os grupos multinacionais e as empresas italianas com participação de capitais estrangeiros que investem com fins lucrativos em Itália e penalizam os entes públicos de reduzida dimensão que não têm fins lucrativos, alterando a sua estrutura de custos laborais.


title: Processos apensos T-8/95 e T-9/95: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Novembro de 2008 — Pelle e Konrad/Conselho e Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Regulamento (CEE) n. o  2187/93 — Indemnização dos produtores — Acórdão interlocutório — Inutilidade superveniente da lide )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/34

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Novembro de 2008 — Pelle e Konrad/Conselho e Comissão
   (Processos apensos T-8/95 e T-9/95) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Regulamento (CEE) n.o 2187/93 - Indemnização dos produtores - Acórdão interlocutório - Inutilidade superveniente da lide»)
   (2009/C 32/64)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandantes: Wilhelm Pelle (Kluse-Ahlen, Alemanha) e Ernst-Reinhard Konrad (Löllbach, Alemanha) (representantes: B. Meisterernst, M. Düsing, D. Manstetten, F. Schulze e W. Haneklaus, advogados)

      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente A. Brautigam e A.-M. Colaert, em seguida, A.-M. Colaert, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Booß e M. Niejahr, agentes, em seguida M. Niejahr e T. van Rijn, assistidos inicialmente por H.-J. Rabe e G. Berrisch, seguidamente por H.-J. Rate e M. Núñez-Müller, advogados)
   Objecto do processo
   Pedidos de indemnização, formulados ao abrigo do artigo 178.o do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, CE), do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes devido à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.oC, do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208).
   Parte decisória

               1.

               Já não há que conhecer das presentes acções.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 74 de 25.3.1995.


title: Processo F-71/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de abril de 2015 — Maraoud/SEAE «Função pública — Funcionários do SEAE — Agente contratual — Missão num país terceiro — Acidente ocorrido no exercício das funções — Subsídio de condições de vida — Dias de férias não gozados — Assunção dos cuidados médicos — Desrespeito pelo procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de abril de 2015 — Maraoud/SEAE
   (Processo F-71/14) (1)

   («Função pública - Funcionários do SEAE - Agente contratual - Missão num país terceiro - Acidente ocorrido no exercício das funções - Subsídio de condições de vida - Dias de férias não gozados - Assunção dos cuidados médicos - Desrespeito pelo procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2015/C 198/68)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Hayet Maraoud (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. F. de Castro Fernandez e J.-L. Gillain, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de deixar de pagar o subsídio de condições de vida (SCV), o subsídio complementar (SC) face às condições de vida do lugar de afetação da recorrente e uma ajuda de custo diária (AJD), de pagar 49 dias de férias não gozadas do ano de 2012, e pedido de reparação do dano pela não prestação de assistência e abandono na sequência do acidente de trabalho de que a recorrente foi vítima.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

               2)

               H. Maraoud suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

      (1)  JO C 388 de 3.11.2014, p. 29.


title: Processos apensos T-239/05, T-240/05, T-245/05 a T-247/05, T-255/05, T-274/05 a T-280/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Maio de 2007 — Black & Decker/IHMI — Atlas Copco (Representação tridimensional de uma ferramenta eléctrica amarela e preta) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Prazo do processo de oposição — Transmissão por fax — Admissibilidade — Indicação clara da marca anterior — Artigo 18. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  2868/95 )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Maio de 2007 — Black & Decker/IHMI — Atlas Copco (Representação tridimensional de uma ferramenta eléctrica amarela e preta)
   (Processos apensos T-239/05, T-240/05, T-245/05 a T-247/05, T-255/05, T-274/05 a T-280/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Prazo do processo de oposição - Transmissão por fax - Admissibilidade - Indicação clara da marca anterior - Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)
   (2007/C 140/36)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: The Black & Decker Corporation (Towson, Maryland, Estados Unidos) (Representantes: H. Carr, QC, e P. Harris, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Atlas Copco AB (Estocolmo, Suécia) (Representantes: R. Meade, barrister, e M. Gilbert, solicitor)
   Objecto do processo
   Treze recursos interpostos, respectivamente, das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Abril (R 727/2004-1, R 729/2004-1, R 723/2004-1, R 730/2004-1 e R 724/2004-1), de 27 de Abril (R 722/2004-1) e de 3 de Maio de 2005 (R 788/2004-1, R 789/2004-1, R 790/2004-1, R 791/2004-1, R 792/2004-1, R 793/2004-1 e R 794/2004-1), relativas aos processos de oposição entre a Atlas Copco AB e a The Black & Decker Corporation.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               Os recursos são julgados improcedentes.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 205 de 20 de Agosto de 2005.


               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/69

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — RedEnvelope/IHMI — Red Letter Days (redENVELOPE)
   (Processos T-415/07 e T-416/07) (1)

   2010/C 24/125

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento dos processos apensos no registo.

      (1)  JO C 8, de 12.1.2008


title: Cancelamento do processo C-291/99

text:
C 102/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.4.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            Cancelamento do processo C-399/95 (1)
1) Declarar que, ao não notificar as disposições legislativas,                               (2000/C 102/29)
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 98/21/CE, de 8 de Abril de 1998          Por despacho de 13 de Dezembro de 1999 o Presidente do
     (1), que altera a Directiva 93/16/CEE do Conselho (2),           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o        cancelamento do processo C-399/95: República Federal da
     reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e          Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
     outros tı́tulos, ou ao não adoptar as medidas necessárias
     para lhe dar cumprimento, a Irlanda não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem em virtude dessa directiva.         (1) JO C 77 de 16.3.1996.
2) Condenar a Irlanda nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-195/96 (1)
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual uma directiva vincula cada Estado-Membro quanto ao                                     (2000/C 102/30)
resultado a alcançar, implica a obrigação de o Estado-Membro
cumprir o prazo fixado de cumprimento fixado na directiva.
                                                                      Por despacho de 13 de Dezembro de 1999 o Presidente do
Esse prazo expirou em 31 de Dezembro de 1998, sem que a
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para dar
                                                                      cancelamento do processo C-195/96: República Federal da
cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
                                                                      Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO L 119 de 22.4.98, p. 15.                                       (1) JO C 247 de 24.8.1996.
(2) JO L 165 de 7.7.93, p. 1.
                                                                                Cancelamento do processo C-333/98 (1)
          Cancelamento do processo C-255/92 P (1)
                                                                                (2000/C 102/31)
                         (2000/C 102/27)
                                                                      Por despacho de 17 de Janeiro de 2000 o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 9 de Dezembro de 1999 o Presidente do
                                                                      cancelamento do processo C-333/98 (pedido de decisão
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      prejudicial da Commissione dei ricorsi contra i provvedimenti
cancelamento do processo C-255/92 P BASF contra Comissão
                                                                      dell’Ufficio Italiano Brevetti e Marchi): Merck & Co. Inc. contra
das Comunidades Europeias.
                                                                      Ufficio Italiano Brevetti e Marchi.
(1) JO C 187 de 24.7.1992.                                            (1) JO C 327 de 24.10.1998.
           Cancelamento do processo C-129/99 (1)                                 Cancelamento do processo C-291/99 (1)
                         (2000/C 102/28)                                                       (2000/C 102/32)
                                                                      Por despacho de 18 de Janeiro de 2000 o Presidente do
Por despacho de 10 de Dezembro de 1999 o Presidente do                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento do processo C-291/99 (pedido de decisão
cancelamento do processo C-129/99: República Federal da              prejudicial do Tribunale di Trieste, Prima Sezione Civile):
Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.                  Crossbow Srl contra Ministero delle Finanze.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                             (1) JO C 314 de 30.10.1999.


title: Processo T-86/17: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2017 — Le Pen/Parlamento

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/61

         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2017 — Le Pen/Parlamento
   (Processo T-86/17)
   (2017/C 104/85)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marine Le Pen (Saint-Cloud, França) (representantes: M. Ceccaldi e J. P. Le Moigne, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 5 de dezembro de 2016 adotada em aplicação da Decisão 2009/C 159/01, da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, «que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 298 497,87 euros, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação e que encarrega o gestor orçamental competente, em colaboração com o contabilista da instituição, para proceder à sua recuperação, nos termos do artigo 68.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. e dos artigos 66.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro («RF»);

               —

               anular a nota de débito n.o 2016-1560, de 6 de dezembro de 2016, que informa a recorrente de que foi declarada a existência de um crédito de 298 497,87 euros sobre ela na sequência da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 5 de dezembro de 2016, sobre a recuperação dos montantes indevidamente pagos a título de assistência parlamentar, em aplicação do artigo 68.odas MAS e dos artigos 66.o, 78.o, 79.o e 80.o do RF;

               —

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas;

               —

               condenar o Parlamento Europeu a pagar a Marine Le Pen o montante de 50 000 euros, a título de reembolso de despesas recuperáveis.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca doze fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor do ato. A recorrente considera que a decisão do Secretário- Geral do Parlamento Europeu de 5 de dezembro de 2016 (a seguir «decisão impugnada»), é da competência da Mesa do Parlamento Europeu e que o signatário da decisão não faz prova de nenhuma delegação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação de que enferma a decisão impugnada, quando essa exigência é prescrita pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, na medida em que a decisão recorrida faz referência ao relatório do inquérito promovido pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF») concluído a 26 de julho de 2016, que segundo a recorrente não lhe foi comunicado. Assim, a recorrente alega que não foi ouvida nem pôde validamente invocar os seus fundamentos de defesa, uma vez que o Secretário-Geral se recusou a enviar-lhe os documentos na base da decisão impugnada.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à falta de análise pessoal do processo pelo Secretário-Geral do Parlamento Europeu. Segundo a recorrente, este limitou-se a assumir como próprio o relatório do OLAF e nunca procedeu pessoalmente à análise da situação desta última.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à inexistência de factos que sustentem a decisão impugnada e a nota de débito relacionada com esta (a seguir «atos impugnados»), na medida em que os factos considerados não são exatos.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à inversão do ónus da prova. A esse respeito, a recorrente entende que não lhe cabe apresentar provas do trabalho do seu assistente parlamentar, mas que, pelo contrário, são as autoridades competentes que devem demonstrar o contrário.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o montante reclamado à recorrente não é fundamentado nem especificamente, nem no que se refere ao método de cálculo e pressupõe que o assistente parlamentar nunca trabalhou para a recorrente.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo a um desvio de poder, uma vez que os atos impugnados foram adotados com o objetivo de privar a recorrente, deputada do Parlamento Europeu, dos meios necessários para exercer o seu mandato.

               9.

               Nono fundamento, relativo a um desvio processual. A recorrente considera que o Secretário-Geral, para evitar ser obrigado a enviar-lhe o relatório do OLAF em seu poder, transmitiu ilegalmente o pedido de comunicação desse relatório ao OLAF, que não procedeu à sua comunicação.

               10.

               Décimo fundamento, relativo ao tratamento discriminatório e à existência do fumus persecutionis, uma vez que a situação que envolve o presente litígio visa exclusivamente a recorrente e o seu partido.

               11.

               Décimo primeiro fundamento, relativo ao desrespeito da independência de um deputado e as consequências da inexistência de vinculação a quaisquer instruções. Segundo a recorrente os atos impugnados têm indubitavelmente como objetivo restringir a liberdade de exercício do seu mandato parlamentar, privando-a dos meios financeiros necessários ao desempenho da sua missão. Além disso, um parlamentar não pode receber instruções do Secretário-Geral quanto ao modo como deve exercer o seu mandato, sob a ameaça de sanções financeiras.

               12.

               Décimo segundo fundamento, relativo à falta de independência do OLAF, dado que este organismo não fornece qualquer garantia de imparcialidade e probidade e é dependente da Comissão Europeia.


title: Processo T-277/09: Recurso interposto em 16 de Julho de 2009 — Trasys/Comissão

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/5

         Recurso interposto em 16 de Julho de 2009 — Trasys/Comissão
   (Processo T-277/09)
   2009/C 244/08
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Trasys (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representantes: M. Martens e P. Hermant, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão, notificada à recorrente por carta de 9 de Junho de 2009, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente para os lotes C e E do concurso público n.o 10017 e adjudica o contrato a outros proponentes.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da decisão da recorrida que rejeita a sua proposta apresentada para os lotes C e E no âmbito de um concurso público relativo ao fornecimento de assistência ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias na prestação de serviços de publicação e comunicação (1), e que adjudica o contrato ao proponente vencedor.
   A recorrente invoca quatro fundamentos para o seu recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a recorrida violou o princípio da transparência estabelecido nos artigos 100.o e 89.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (2) ao limitar, de forma injustificada, o acesso a informações essenciais e, consequentemente, privar a recorrente da possibilidade de tomar devidamente conhecimento do método utilizado para avaliar os proponentes e dos motivos da rejeição da sua proposta.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a sua proposta foi analisada de acordo com um método que viola os princípios estabelecidos no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, como os princípios da igualdade de tratamento e da transparência.
   Em terceiro lugar, alega que as especificações relativas às propostas não eram suficientemente claras e que os últimos esclarecimentos foram prestados tardiamente pela entidade adjudicante e, consequentemente, que a recorrente não pôde planificar a sua proposta e ter em conta a forma como esta seria avaliada.
   Em quarto lugar, alega que a entidade adjudicante avaliou a sua proposta de forma inadequada e desproporcionada, o que deu lugar a erros de apreciação que viciam a decisão final.

      (1)  JO 2008/S 242-321376.

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).


title: Processo T-351/08: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — Matratzen Concord/IHMI — Barranco Schnitzler e Barranco Rodriguez (MATRATZEN CONCORD)

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/45

         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — Matratzen Concord/IHMI — Barranco Schnitzler e Barranco Rodriguez (MATRATZEN CONCORD)
   (Processo T-351/08)
   (2008/C 285/84)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Matratzen Concord GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Pablo Barranco Schnitzler (Sant Just Desvern, Espanha) e Mariano Barranco Rodriguez (Sant Just Desvern)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão do recorrido (Segunda Câmara de Recurso), de 30 de Maio de 2008 (processo n.o R 1034/2007-2);

               —

               condenar o recorrido nas despesas, incluindo as suportadas durante o processo de recurso perante o IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «MATRATZEN CONCORD» para produtos das classes 10, 20 e 24 (pedido de registo n.o 3 355 369)

      Titulares da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Pablo Barranco Schnitzler e Mariano Barranco Rodriguez

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa nacional «MATRATZEN» para produtos da classe 20

      Decisão da Divisão de Oposição: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negar provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, por não existir risco de confusão entre as marcas em oposição e violação do artigo 43.o, n.o 2, do mesmo regulamento, uma vez que não foi feita prova de utilização séria da marca oposta.


title: Processo T-229/12: Recurso interposto em 25 de maio de 2012 — Advance Magazine Publishers, Inc./IHMI — Eduardo López Cabré (VOGUE)

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/27

         Recurso interposto em 25 de maio de 2012 — Advance Magazine Publishers, Inc./IHMI — Eduardo López Cabré (VOGUE)
   (Processo T-229/12)
   2012/C 227/46
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: C. Aikens, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eduardo López Cabré (Barcelona, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de março de 2012 (R 1170/2011-4);

               —

               a título subsidiário, deferir a oposição apenas na parte que respeita aos guarda-chuvas, chapéus de sol e acessórios para guarda-chuvas e chapéus de sol;

               —

               condenar a oponente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «VOGUE» para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 16, 18, 21, 24, 26, 28, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, e 45 — Pedido de marca comunitária n.o4 023 041

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional e comunitária «VOGUE» e marca figurativa nacional «VOGUE moda en lluvia» para produtos da classe 18

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.


title: Processo C-489/01: Acção intentada em 17 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
6.4.2002                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 84/49
Acção intentada em 17 de Dezembro de 2001 pela                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino                   dos Paı́ses Baixos, representado por H. G. Sevenster, C. M. Wis-
                               Unido                                 sels e J. van Bakel, na qualidade de agentes.
                       (Processo C-489/01)
                          (2002/C 84/84)                             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular a
                                                                     decisão (1), na medida em que prevê uma redução da 25 % da
                                                                     indemnização paga aos criadores relativamente ao montante
                                                                     total da contribuição financeira da Comunidade para a erradi-
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                cação da peste suı́na clássica nos Paı́ses Baixos em 1998, e
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino         condenar a Comissão nas despesas.
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Christina Tufvesson, na qualidade de agente,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1)    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento, no que respeita ao território de Gibraltar,
                                                                     —     Base factual incorrecta: nos seis processos seleccionados
      à Directiva 97/9/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                                                                           pela Comissão não se referem irregularidades com um
      Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas
                                                                           carácter a tal ponto repetitivo e sistemático que possam
      de indemnização dos investidores, ou, de qualquer modo,
                                                                           constituir a base factual para a aplicação de uma redução.
      ao não comunicar tais medidas à Comissão, o Reino
      Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força do artigo 15.o desta directiva;
                                                                     —     Violação do direito: a Decisão 90/424/CEE do Conselho
2)    condenar o Reino Unido nas despesas.                                 relativa a determinadas despesas no domı́nio veteriná-
                                                                           rio (2) não prevê qualquer possibilidade de aplicação de
                                                                           uma redução genérica. O conceito da indemnização
                                                                           «rápida» (artigo 3.o, n.o 2, sétimo travessão, da Decisão
Fundamentos e principais argumentos                                        90/424/CEE) é um conceito que está definido tanto na
                                                                           Directiva 80/217/CEE como na Decisão 90/424/CEE
                                                                           como noutros diplomas da legislação comunitária. A
O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-            posição da Comissão, de que da aplicação do conceito
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, acarreta             como é entendido nos Paı́ses Baixos resultaram valores
consequentemente a obrigação de os Estados-Membros respei-                estimados demasiado elevados no que toca à indemni-
tarem o prazo estabelecido na directiva para a sua transposição.          zação rápida referente aos suı́nos, não tem em conta o
Este prazo terminou em 26 de Setembro de 1998, sem que o                   conteúdo e o alcance da regulamentação neerlandesa
Reino Unido tivesse adoptado as disposições necessárias para             aplicável. De igual modo, a Comissão excedeu o poder
transpor a directiva referida no pedido da Comissão, no que               discricionário que para tal está consagrado na regulamen-
respeita ao território de Gibraltar.                                      tação comunitária.
(1) JO L 84, de 26.3.1997, p. 22.
                                                                     —     Violação do requisito da proporcionalidade.
                                                                     —     Violação do princı́pio da segurança jurı́dica.
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2001 pelo                    —     Violação do dever de fundamentação.
Reino dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunida-
                           des Europeias
                       (Processo C-501/01)                           (1) Decisão da Comissão de 17 de Outubro de 2001 relativa ao
                                                                         montante total da contribuição financeira da Comunidade para a
                                                                         erradicação da peste suı́na clássica nos Paı́ses Baixos em 1998.
                          (2002/C 84/85)                             (2) JO 1990, L 224, p. 19.
Deu entrada em 24 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a


title: Processo F-71/13: Recurso interposto em 15 de julho de 2013 — ZZ/AEA

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/32

         Recurso interposto em 15 de julho de 2013 — ZZ/AEA
   (Processo F-71/13)
   2013/C 274/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia do Ambiente (AEA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do indeferimento do pedido do recorrente de abertura de um inquérito administrativo para provar ou precisar a existência de assédio.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da entidade habilitada a celebrar contratos (a seguir «EHCC»), de 20 de setembro de 2012, que indeferiu o seu pedido de abertura de um inquérito administrativo para provar ou precisar a existência de assédio;

               —

               condenação da AEA nas despesas.


title: Processo C-429/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Air Baltic Corporation AS/Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba «Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigos 19.°, 22.° e 29.° — Responsabilidade da transportadora aérea em caso de atraso no transporte internacional de passageiros — Contrato de transporte celebrado pelo empregador de passageiros — Dano resultante de um atraso — Dano sofrido pelo empregador»

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Air Baltic Corporation AS/Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba
   (Processo C-429/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Convenção de Montreal - Artigos 19.o, 22.o e 29.o - Responsabilidade da transportadora aérea em caso de atraso no transporte internacional de passageiros - Contrato de transporte celebrado pelo empregador de passageiros - Dano resultante de um atraso - Dano sofrido pelo empregador»)
   (2016/C 145/09)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Air Baltic Corporation AS

      Recorrido: Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba

      Dispositivo

   A Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, designadamente os seus artigos 19.o, 22.o e 29.o, deve ser interpretada no sentido de que uma transportadora aérea que celebrou um contrato de transporte internacional com um empregador de pessoas transportadas na qualidade de passageiros, como o que está em causa no processo principal, é responsável perante esse empregador pelo dano resultante dos atrasos de voos efetuados pelos seus trabalhadores em aplicação desse contrato, decorrente das despesas adicionais efetuadas pelo referido empregador.

      (1)  JO C 421, de 24.11.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2002 no processo T-40/01: Scan Office Design SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Contratos públicos — Fornecimento de mobiliário de escritório — Acção de indemnização")

text:
C 44/26                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         22.2.2003
representado pelos advogados J. Sambon e P.-P. Van Gehuch-                  S. Laitinen), apoiado por Richard John Harrison, com domicílio
ten, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                   em Doncaster, South Yorkshire (Reino Unido), representado
são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e                por M. Edenborough, barrister, e S. Pilling, solicitor, que tem
D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido                 por objecto um recurso da decisão da Primeira Câmara de
de anulação da decisão da Comissão de não nomear o                          Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
recorrente chefe da Unidade 3 «Comércio e outros serviços» da               (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Dezembro de 2000
Direcção D «Serviços» da Direcção-Geral «Concorrência»                      (processo R 116/2000-1), o Tribunal de Primeira Instância
(COM/001/00), e da decisão de nomear outro candidato e, por                 (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili
outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira                    e P. Mengozzi, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,
Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presi-                 proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte
dente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário: J. Palacio               decisória é a seguinte:
González,        administrador        principal,     proferiu,      em
12 de Dezembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a                 1)     É negado provimento ao recurso.
seguinte:
                                                                            2)     A recorrente é condenada nas despesas.
1)     São anuladas as decisões da Comissão, de 4 de Março de 2000,
       de nomear L. Evans chefe da Unidade 3 «Comércio e outros
       serviços» da Direcção D «Serviços» da Direcção-Geral «Con-           (1 ) JO C 150 de 19.5.2001.
       corrência» e de rejeitar a candidatura do recorrente ao referido
       lugar.
2)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
       2 500 euros.
3)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)     A Comissão é condenada nas despesas.                                                   de 28 de Novembro de 2002
( 1) JO C 45 de 10.2.2001.                                                  no processo T-40/01: Scan Office Design SA contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Contratos públicos — Fornecimento de mobiliário de
                                                                                escritório — Acção de indemnização»)
                                                                                (2003/C 44/49)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   de 12 de Dezembro de 2002
no processo T-39/01: Kabushiki Kaisha Fernandes contra                      No processo T-40/01, Scan Office Design SA, com sede em
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       Bruxelas (Bélgica), representada por B. Mertens e C. Steyaert,
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)                            advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: L. Parpala e D. Martin), que tem por objecto um
                                                                            pedido de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pela
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca
                                                                            demandante na sequência da decisão da Comissão de adjudicar
anterior nominativa HIWATT — Pedido de marca comunitá-
                                                                            a um terceiro o contrato que foi objecto do concurso
ria nominativa HIWATT — Prova de utilização séria da
                                                                            público n.o 96/31/IX/C1 para o fornecimento de mobiliário de
marca anterior — Artigo 43. o, n.os 2 e 3, do Regulamento
                                                                            escritório, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
(CE) n.o 40/94 e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/
                                                                            composto por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi,
                                  /95»)
                                                                            juízes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu
                                                                            em 28 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
                            (2003/C 44/48)                                  é a seguinte:
                      (Língua do processo: inglês)                          1)     A acção é julgada improcedente.
                                                                            2)     A Comissão é condenada nas despesas.
No processo T-39/01, Kabushiki Kaisha Fernandes, com sede
em Tóquio (Japão), representada por R. Hacon, N. Phillips e                 (1 ) JO C 150 de 19.5.2001.
I. Wood, avocats, contra Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente:


title: Processo F-50/11: Recurso interposto em 19 de Abril de 2011 — ZZ/Parlamento

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/36

         Recurso interposto em 19 de Abril de 2011 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-50/11)
   2011/C 186/69
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da AIPN de conceder à recorrente apenas um ponto de mérito relativamente ao exercício de notação de 2009.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 20 de Janeiro de 2011 que indefere a reclamação da recorrente;

               —

               anular a decisão da AIPN de 11 de Maio de 2010, notificada à recorrente em 27 de Maio de 2010, que concede apenas um ponto de mérito à recorrente relativamente ao exercício de notação de 2009;

               —

               indicar à AIPN os efeitos decorrentes da anulação das decisões impugnadas;

               —

               conceder 2 000 euros à recorrente a título de indemnização pelo dano moral sofrido;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.