title: Processo C-185/00: Acção intentada em 17 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
C 247/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26.8.2000
—      Condenar a Comissão nas despesas.                                Acção intentada em 17 de Maio de 2000 pela Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
                                                                                (Processo C-185/00)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2000/C 247/17)
A Comissão aplicou mal as disposições conjugadas do arti-
go 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento (CEE) n.o 729/90 (2) do        Deu entrada em 17 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento              das Comunidades Europeias uma acção contra a República
da polı́tica agrı́cola comum, com a redacção que lhe foi dada           da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades
pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (3) do Conselho, de 22 de              Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico
Maio de 1995, e do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE)                da Comissão, e por Ilkka Koskinen, membro do seu Serviço
n.o 1663/95 (4)da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que                  Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)                   de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das                 Centre Wagner, Kirchberg.
contas do FEOGA, secção «Garantia».
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
A Comissão não seguiu o processo adequado instituı́do
quanto aos reembolsos de financiamentos pelos referidos                  1)     Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as
regulamentos ao rejeitar, em violação de disposições dos                      obrigações para ela decorrentes, enquanto membro da
mesmos, despesas que tinham sido efectuadas mais de                             Comunidade, dos artigos 8.o, n.os 2 e 3, da Directiva
24 meses antes de a Comissão dirigir à Finlândia, na forma                     92/81/CEE (1) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
devida, a comunicação escrita dos resultados de determinadas                   relativa à harmonização das estruturas do imposto espe-
verificações. A Comissão não respeitou este limite de tempo                  cial sobre o consumo de óleos minerais, e 5.o, n.o 1, da
ao excluir na Decisão 2000/216/CE, acima referida, a quantia                   Directiva 92/82/CEE (2) do Conselho, de 19 de Outubro
de 7 270 885,76 FIM relativa aos exercı́cios financeiros de                     de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto
1996 e 1997 apesar de a Finlândia só ter recebido a referida                   especial sobre o consumo de óleos minerais ao manter
comunicação em 22 de Dezembro de 1998 e de os reembolsos                       em vigor as leis e regulamentos relativos à utilizaçáo do
se referirem a despesas efectuadas mais de 24 meses antes da                    fuelóleo como carburante;
recepção da referida comunicação (isto é, durante o perı́odo
compreendido entre 16 de Outubro de 1995 e 21 de Dezem-                         em particular, a Finlândia não pôs em funcionamento
bro de 1996). Os documentos transmitidos pela Comissão
                                                                                o controlo fiscal exigido pelo artigo 8.o da Directiva
antes da carta de 22 de Dezembro de 1998 eram de tal modo                       92/81/CEE no estádio da distribuição e na utilização do
insuficientes que a Finlândia não pôde defender eficazmente                    fuelóleo. É contrário ao artigo 5.o da Directiva 92/82/CEE
os seus direitos nem responder adequadamente à tese da
                                                                                manter na Finlândia a possibilidade de utilizar legalmente
Comissão. Assim, o telex de 20 de Maio de 1997 não                            como carburante nos veı́culos a motor fuelóleo tributável
mencionava o Regulamento n.o 1663/95 e a carta da Comissão                     como combustı́vel destinado ao aquecimento.
datada de 17 de Setembro de 1998 e recebida pela Finlândia
em 24 de Setembro de 1998 não incluı́a o anexo que a devia
acompanhar.                                                              2)     Condenar a República da Finlândia nas despesas.
Por outro lado, a Comissão declarou erradamente na Decisão             Fundamentos e principais argumentos
2000/216/CE que a mesma não dizia respeito a despesas
efectuadas mais de 24 meses antes da comunicação escrita dos
resultados das verificações.                                            O artigo 99.o do Tratado CE (actual artigo 93.o CE) impõe
                                                                         designadamente a harmonização das legislações relativas aos
                                                                         impostos sobre o volume de negócios e a outros impostos
                                                                         indirectos, na medida em que essa harmonização seja necessá-
                                                                         ria para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do
( 1) JO L 67 de 15 de Março de 1067, p. 37.                              mercado interno. Este artigo constitui a base jurı́dica tanto da
( 2) JO L 94 de 28 de Abril de 1970, p. 13; EE 3 F3, p. 220.             Directiva 92/81/CEE como da Directiva 92/82/CEE.
( 3) JO L 125 de 8 de Junho de 1995, p. 1.
( 4) JO L 158 de 8 de Julho de 1995, p. 6.
                                                                         O artigo 5.o, alı́neas e) e f), tı́tulo IX, do anexo XV ao Acto de
                                                                         adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia («Lista prevista no
                                                                         artigo 151.o do acto de adesão») autoriza a Finlândia a derrogar
                                                                         determinadas regras e isenta-a de algumas obrigações previstas
                                                                         nas directivas em causa. Estas disposições do acto de adesão
 ---pagebreak--- 26.8.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 247/15
não lhe conferem, porém, o direito de afastar as regras                    no perı́odo de tempo que se seguiu, teve uma autorização
instituı́das por essas directivas para além do previsto no                  de residência temporária, limitada à actividade de for-
referido anexo.                                                             mação profissional junto de uma entidade patronal
                                                                            especı́fica, preenche os requisitos previstos no artigo 6.o,
A Finlândia alterou a sua legislação, adoptando uma nova lei               n.o 1, segundo ou terceiro parágrafo, da Decisão 1/80, do
sobre os impostos especiais de consumo (1469/29.12.1994)                    Conselho de Associação criado pelo Acordo de Asso-
para transposição da Directiva 94/74/CEE (3) do Conselho na                ciação entre a CEE e a Turquia, relativa ao desenvolvi-
sua ordem interna. A tributação dos carburantes foi alterada               mento da Associação, se, de 1.10.1992 a 5.05.1997,
pela lei relativa ao imposto especial sobre os carburantes                  manteve a referida relação laboral para efeitos de for-
lı́quidos (1472/29.12.1994) Esta lei transpôs parcialmente as               mação e recebeu, por isso, uma remuneração mensal
directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE na legislação nacional. Nem               correspondente à formação?
por esta via nem posteriormente foi formalmente proibida a
utilização nos veı́culos a motor de fuelóleo destinado a             2)   Um nacional turco, filho biológico de ex-trabalhadores
aquecimento. No que diz respeito a este fuelóleo, não foi                 turcos, nascido no paı́s de acolhimento, preenche os
instituı́do qualquer controlo fiscal nem por lei nem por acto               requisitos previstos no artigo 7.o, segundo parágrafo, da
administrativo. Também não existe qualquer controlo fiscal do              Decisão 1/80, do Conselho de Associação criado pelo
fuelóleo destinado a aquecimento na fase da distribuição. Este            Acordo de Associação entre a CEE e a Turquia, relativa
fuelóleo não é objecto de qualquer espécie de controlo na fase            ao desenvolvimento da associação, se tiver sido adoptado
da utilização, com excepção de raras fiscalizações efectuadas            em adulto por nacionais alemães, com os mesmos efeitos
pela polı́cia rodoviária, que não podem ser consideradas como             da adopção de um menor, tendo-se assim extinguido os
um controlo suficiente da utilização.                                      laços de parentesco com os seus pais biológicos? A este
                                                                            respeito, é suficiente que, na altura em que os seus pais
                                                                            estavam legalmente empregados e em que iniciou a sua
O fuelóleo encontra-se à venda na Finlândia sobretudo nas
                                                                            formação profissional fosse filho de trabalhadores turcos?
estações de serviço situadas em zonas de habitat disperso, que
podem vendê-lo sem qualquer espécie de controlo. Enquanto              3)   Um nacional turco satisfaz os requisitos previstos no
a Finlândia não sujeitar esta situação a qualquer controlo e não         artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão 1/80, do
tiver sancionado a actividade dos revendedores a retalho,                   Conselho de Associação criado pelo Acordo de Asso-
não pode pretender ter transposto na ı́ntegra as Directivas                ciação entre a CEE e a Turquia, relativa ao desenvolvi-
92/81/CEE e 92/82/CEE na sua legislação nacional. Há que                  mento da associação, se, oito anos após abandonar o paı́s
sublinhar igualmente que a Finlândia não obteve qualquer                   de acolhimento juntamente com os seus pais, os quais,
derrogação da obrigação de organizar o controlo fiscal previsto           nessa ocasião, partiram definitivamente, voltar a entrar
por estas directivas.                                                       no paı́s (sem os seus pais) para efeitos de formação
                                                                            profissional?
(1) JO L 316 de 31 de Outubro de 1992, p. 12.
(2) JO L 316 de 31 de Outubro de 1992, p. 19.                          4)   Um nacional turco satisfaz os requisitos previstos no
(3) JO L 365 de 31 de Dezembro de 1994, p. 46.                              artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão 1/80, do
                                                                            Conselho de Associação criado pelo Acordo de Asso-
                                                                            ciação entre a CEE e a Turquia, relativa ao desenvolvi-
                                                                            mento da associação, caso não tenha completado a última
                                                                            parte do exame final no paı́s de acolhimento, mas sim no
                                                                            seu paı́s de origem, aonde se deslocou o júri de exame?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                5)   É compatı́vel com o artigo 6.o ou com o artigo 7.o,
do Verwaltungsgericht Karlsruhe (Alemanha), de 22 de                        segundo parágrafo, da Decisão 1/80, do Conselho de
Março de 2000, no processo entre Bülen Kurz, Yüce pelo                      Associação criado pelo Acordo de Associação entre a
           nascimento, e Land Baden-Württemberg                             CEE e a Turquia, que, no caso de ter havido deportação,
                                                                            seja, por força do efeito do parágrafo 8, n.o 2, da AuslG,
                       (Processo C-188/00)                                  (lei relativa a estrangeiros), indeferida a autorização de
                                                                            residência até que, a requerimento do interessado, sejam
                         (2000/C 247/18)                                    limitados no tempo os efeitos da deportação?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Verwaltungsgericht Karlsruhe, de 22 de Março de 2000, no
processo entre Bülen Kurtz, Yüce pelo nascimento, e Land
Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal           Acção intentada em 31 de Maio de 2000 pela Comissão
de Justiça em 22 de Maio de 2000. O Verwaltungsgericht                  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
Karlsruhe solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                                                (Processo C-224/00)
1)     Um nacional turco que, com a aprovação da autoridade                                   (2000/C 247/19)
       competente em matéria de estrangeiros, entrou no paı́s
       com um visto «válido unicamente para efeitos de for-           Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
       mação profissional» emitido pelo Consulado Geral e que,        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República


title: Processo T-23/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — CAS/Comissão ( Acordo de associação entre a CEE e a República da Turquia — Dispensa de direitos de importação — Concentrado de sumo de fruta proveniente da Turquia — Código Aduaneiro Comunitário — Certificados de circulação — Situação especial — Direitos de defesa )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — CAS/Comissão
   (Processo T-23/03) (1)

   («Acordo de associação entre a CEE e a República da Turquia - Dispensa de direitos de importação - Concentrado de sumo de fruta proveniente da Turquia - Código Aduaneiro Comunitário - Certificados de circulação - Situação especial - Direitos de defesa»)
   (2007/C 82/65)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: CAS SpA (Verona, Itália) (Representante: D. Ehle, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis, agente, assistido por M. Nuñez Müller, advogado)
   Objecto
   Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2002 (REC 10/01), relativa a um pedido de dispensa de direitos de importação.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 83, de 5.4.2003.


title: Processo C-147/99: Recurso interposto, em 21 de Abril de 1999, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
3.7.1999                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 188/19
c) O artigo 17.o da Lei profissional n.o 1576, de 1933, não           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     foi minimamente alterado, nem sequer mediante uma
     simples remissão para os dois outros actos com força de lei      — anular a Decisão da Comissão C(99) n.o 209 final de 3 de
     aplicáveis na matéria (o Decreto Legislativo n.o 115/1992 e          Fevereiro de 1999 (1), relativa ao apuramento das contas
     a Lei n.o 149/1994), de modo a estabelecer claramente que             dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas
     não são aplicáveis aos advogados de outros Estados-                pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
     -Membros nem a condição da nacionalidade, nem a de um                (FEOGA), secção «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995,
     diploma italiano, nem a de prática legal em Itália. Esta            na parte em que, ao determinar o total das despesas
     negligência do legislador italiano cria uma situação de              italianas imputadas ao Fundo, efectuou correcções finan-
     grave incerteza jurı́dica para o advogado de outro Estado-            ceiras em detrimento da Itália.
     -Membro que pretende estabelecer-se em Itália.
d) O Estado italiano, ao exigir ao advogado proveniente de             Fundamentos e principais argumentos
     outro Estado-Membro uma formação comparável à de um
     licenciado italiano em jurisprudência abusa do direito que
     lhe foi atribuı́do pelo artigo 4.o da Directiva 89/48/CEE de
     subordinar o reconhecimento do tı́tulo profissional a uma         A. Armazenagem pública de cereais — Controlo efectuado
     prova de aptidão. A dificuldade da prova de aptidão, que é          pelo UCLAF junto de uma «entidade adjudicatária» —
     muito superior à do exame normal para o exercı́cio da                 Quantidade de trigo duro não elegı́vel
     profissão de advogado, representa a expressão da tal
     aplicação abusiva e, portanto, ilegal, do artigo 4.o da              Em relação à quantidade de trigo não elegı́vel, as autorida-
     directiva.                                                            des italianas, além de contestarem integralmente a regulari-
                                                                           dade do processo de recolha das amostras do produto a
e) Não obstante o facto de o artigo 9.o do Decreto legisla-               analisar, e também o facto de que a detectada falta das
     tivo n.o 115/92 ter atribuı́do ao Ministro di Grazia e                caracterı́sticas qualitativas requeridas existisse desde a
     Giustizia o poder de adoptar um decreto para disciplinar              origem, salientam que da análise comparada das quantida-
     em termos genéricos as modalidades das provas de aptidão,            des de trigo duro efectivamente detidas em armazém à
     tal decreto não foi ainda aprovado. Daqui resulta que,               data de cada um dos controlos e do resultado das análises
     por um lado, a lei italiana continua a não ter uma                   efectuadas, simultaneamente e sobre as mesmas amostras,
     regulamentação de execução, pelo menos no que se refere             por dois laboratórios encarregados, decorria que a quanti-
     aos advogados, e por outro, é incompleta a transposição              dade de grão duro que revelou, unanimemente para os
     da Directiva 89/48.                                                   referidos laboratórios, a falta dos requisitos mı́nimos de
                                                                           conformidade para intervenção pública era menor que a
                                                                           quantidade contestada pela Comissão.
(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.                                       B. Ajudas ao consumo de azeite — Omissão da revogação do
                                                                           reconhecimento relativo às operações de condicionamento
(2) Processo C-55/94, acórdão de 30.11.1995, Colect., p. I-4165.
                                                                           em Itália
                                                                           A Comissão tinha considerado que a data a partir da qual
                                                                           deveria vigorar a retirada do reconhecimento era a do
                                                                           pedido particular objecto de contestação, bem como a do
                                                                           auto mediante o qual o próprio pedido foi objecto de
                                                                           controlo, considerando inelegı́veis as ajudas corresponden-
                                                                           tes às operações particulares realizadas depois da apresen-
                                                                           tação do pedido (e antes do auto de averiguações).
                                                                           O Governo italiano afirma que a Comissão, recusando-se
Recurso interposto, em 21 de Abril de 1999, pela Repú-                    a tomar em consideração os dados dos autos, recusou-se,
blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-                    na prática, a considerar que, antes daquela date, nenhuma
                                peias                                      retirada podendo ser legitimamente ordenada, todos os
                                                                           pagamentos referentes aos perı́odos anteriores foram
                                                                           correctamente executados e deviam, por conseguinte, ser
                       (Processo C-147/99)                                 reconhecidos a cargo do orçamento comunitário.
                         (1999/C 188/43)                               C. Prémio por ovelha/cabra
                                                                           O Governo italiano tem em vista contestar a correcção em
Deu entrada, em 21 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça                litı́gio na parte em que aplicou uma rectificação por junto
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                   de 25 % relativamente à região da Sicı́lia para a campanha
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,            de comercialização de 1993 e relativamente às regiões da
representada pelo seu agente Professor Umberto Leanza,                     Sicı́lia e da Calábria para a campanha de comercialização
assistido pelo avvocato dello Stato Danilo Del Gaizo, com                  de 1994. A aplicação da referida percentagem é ilegal,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália,                porquanto efectuada retroactivamente em relação à entrada
rue Marie-Adélaïde, 5.                                                     em vigor das linhas orientadoras para a aplicação das
 ---pagebreak--- C 188/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3.7.1999
     rectificações globais fixadas pela Comissão. De qualquer        3. Na falta de uma adequada justificação técnica e/ou cientı́-
     forma, o próprio órgão de conciliação, no relatório final,        fica para ela, esta limitação da área em relação à qual a
     tinha emitido o parecer de que a Comissão não tinha                  ajuda é pagável no âmbito do sistema deve ser considerada
     apresentado fundamento suficiente para a aplicação da                 arbitrária. Consequentemente, na medida em que limita a
     referida taxa de 25 %.                                                 100 ha a ajuda pagável no âmbito do sistema, a decisão
                                                                            impugnada está inadequadamente fundamentada, é arbitrá-
                                                                            ria e, portanto contrária ao artigo 190.o do Tratado CE.
(1) JO L 61 de 10.3.1999, p. 37.
                                                                       4. A decisão impugnada é um acto legislativo que impõe
                                                                            retroactivamente uma limitação de 100 ha no âmbito do
                                                                            sistema, contrária aos princı́pios fundamentais da certeza
                                                                            jurı́dica e das legı́timas expectativas. Consequentemente, a
                                                                            decisão impugnada é nula na medida em que limita a
                                                                            100 ha a ajuda pagável no âmbito do sistema.
Recurso interposto, em 22 de Abril de 1999, pelo Reino
   Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias                  (1) de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que
                                                                           respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (JO L 121 de 29.4.1989,
                                                                           p. 4).
                       (Processo C-148/99)                             (2) de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de
                                                                           mercado no sector do linho e do cânhamo (JO L 146 de 4.7.1970,
                                                                           p. 1; EE 3 F3 p. 239).
                          (1999/C 188/44)
Deu entrada, em 22 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido,
representado por John E. Collins, Assistant Treasury Solicitor,
na qualidade de agente, assistido por Alastair Sutton, barrister
no foro de Inglaterra e Paı́s de Gales, com domicı́lio escolhido       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
no Luxemburgo na Embaixada Britânica, 14, boulevard Roose-             do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), proferido em 23 de
velt.                                                                  Março de 1999, no processo Johannes Blachnitzky contra
                                                                                Landes-Grundverkehrskommission
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-149/99)
— anular as partes da decisão impugnada que retiram a soma
     de 869 283,00 UKL do montante atribuı́do ao Reino                                             (1999/C 188/45)
     Unido no âmbito do sistema instituı́do pelo Regulamento
     n.o 1164/89/CEE (1),
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
— condenar a Comissão nas despesas do Reino Unido.                    peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                       em 23 de Março de 1999 pelo Verfassungsgerichtshof (Áus-
                                                                       tria), no processo entre Johannes Blachnitzky contra Landes-
                                                                       Grundverkehrskommission, que deu entrada na Secretaria do
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Tribunal de Justiça em 22 de Abril de 1999. O Verfassungsge-
                                                                       richtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                       as seguintes questões prejudiciais:
1. O Regulamento n.o 1164/89/CEE não contém qualquer
     disposição que limite o poder discricionário dos Estados-       1. O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 90/364/CEE (1) do Con-
     -Membros para decidirem quais os parâmetros relevantes                 selho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de
     para alterar as variedades que decidem integrar no âmbito              residência, conjugado com o artigo 2.o , n.o 3, e o artigo 3.o
     do regulamento. Nada há no regulamento que imponha                    desta mesma directiva, e eventualmente com o artigo 6.o
     um limite de 100 ha (nem mesmo qualquer menção de                     do Tratado CE, deve ser interpretado de modo que se
     limite de superfı́cie). A decisão impugnada baseia-se numa            deva daı́ deduzir igualmente, em princı́pio, um direito
     incorrecta interpretação do regulamento e é, portanto                 directamente aplicável à aquisição de bens imóveis para
     ilegal, na medida em que impõe um limite de 100 ha à                  residência principal a favor dos nacionais de outros
     ajuda pagável no quadro do sistema.                                   Estados-Membros da União Europeia?
2. Ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão introduziu,            2. É aplicável à aquisição de um bem imóvel por um
     com efeito, uma medida legislativa que tem como resultado              nacional de um Estado-Membro da União Europeia noutro
     limitar o objecto do Regulamento n.o 1164/89/CEE. E fê-lo              Estado-Membro no qual tem direito ao tı́tulo de residência
     sob a forma de uma decisão administrativa. Não respeitou             previsto a favor dos nacionais de um Estado-Membro da
     as formalidades processuais fixadas pelo artigo 12.o do                Comunidade e onde tem a sua residência principal o
     Regulamento n.o 1308/70/CEE (2). Assim sendo, a decisão               disposto no artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE sobre
     impugnada é nula, por manifesta carência de competência                livre circulação de capitais ou o disposto na Directiva
     e/ou incumprimento de uma formalidade processual essen-                88/361/CEE (2) do Conselho, de 24 de Junho de 1988,
     cial, na medida em que limita a 100 ha a ajuda pagável no             para a execução do artigo 67.o do Tratado (dita «directiva
     âmbito do sistema.                                                     relativa à livre circulação de capitais»)?


title: Processo T-202/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — LR Health & Beauty Systems/IHMI — Robert McBride (LR nova pure.)

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/20

         Recurso interposto em 28 de março de 2014 — LR Health & Beauty Systems/IHMI — Robert McBride (LR nova pure.)
   (Processo T-202/14)
   2014/C 235/27
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: LR Health & Beauty Systems GmbH (Ahlen, Alemanha) (representantes: N. Weber e L. Thiel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Robert McBride Ltd (Manchester, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de janeiro de 2014, no processo R 272/2013-2;

               —

               Condenar o recorrido e, sendo apropriado, a outra parte no processo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «LR nova pure.», para produtos da classe 3 — Pedido de marca comunitária n.o 9 8 51  361

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca internacional da marca nominativa NOVA

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-326/03: Acção intentada em 25 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
20.9.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       C 226/11
artigos 1.o e 3.o do Regulamento n.o 881/92. O mesmo é                Acção intentada em 25 de Julho de 2003 pela Comissão
válido para os artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 3118/93.           das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                (Processo C-326/03)
(1) JO L 95, p. 1.                                                                             (2003/C 226/19)
(2) JO L 279, p. 1.
                                                                      Deu entrada em 25 de Julho de 2003 no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                      Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Marie-José Jonczy, membro do
                                                                      Serviço Jurídico da Comissão.
Recurso intentado em 24 de Julho de 2003 pela República
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-324/03)                             —     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
                                                                            medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                        (2003/C 226/18)                                     necessárias para transposição da Directiva 99/63/CE (1)
                                                                            do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao
Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das              acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos
Comunidades Europeias, uma recurso contra a Comissão das                    marítimos celebrado pela Associação de Armadores da
Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,                  Comunidade Europeia e pela Federação dos Sindicatos
representada pelo advogado Ivo Maria Braguglia, na qualidade                dos Transportes da União Europeia e, em qualquer dos
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato Antonio Cingolo.             casos, ao não comunicar à Comissão essas medidas, não
                                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       directiva.
—     anular a nota do Comissário europeu M. Barnier de 14 de         —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
      Maio de 2003, n.o 26777, recebida em 20 de Maio de
      2003, na parte em que nega a possibilidade de receberem         Fundamentos e principais argumentos
      uma comparticipação os adiantamentos concedidos
      relativamente a auxílios de Estado dos Estados-Membros          O prazo para transposição da directiva no direito interno
      após 19 de Maio de 2003; bem como todos os actos                expirou em 30 de Junho de 2002.
      correlativos e por esta pressupostos;
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
      despesas.                                                       (1) JO L 167, de 2 de Julho de 1999, p. 33.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente sustenta que o acto impugnado constitui flagrante
violação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1)
e da disposição do n.o 1, pontos 1 e 2, do anexo do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Regulamento (CEE) n.o 1685/2000 (2) da Comissão. Segundo              do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
a recorrente, não há qualquer disposição nos referidos                Terceira Secção, de 21 de Julho de 2003, no processo
regulamentos que reconheça importância, para efeitos da               Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos e
admissibilidade dos custos apresentados pelo beneficiário             a Administración del Estado, sendo a outra parte no
final do financiamento dum regime de auxílios de Estado, às                                  processo G.M. Imo
actividades efectivamente cobertas pelo próprio financiamento.
Pelo contrário, o sistema delineado pelos regulamentos em                                   (Processo C-330/03)
causa atribui relevo exclusivo aos pagamentos efectuados pelo
Estado-Membro na qualidade de beneficiário último, com a                                       (2003/C 226/20)
única condição de que estes concretizem os custos efectiva-
mente suportados pelo próprio destinatário final.                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                      um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
A recorrente também sustenta que o acto impugnado é ilegal            Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
por falta de fundamentação e desrespeito do princípio do              Terceira Secção, de 21 de Julho de 2003, no processo
contraditório.                                                        Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos e a
                                                                      Administración del Estado, sendo a outra parte no processo
                                                                      G.M. Imo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                      em 29 de Julho de 2003. O Tribunal Supremo, Sala de
(1) JO L 161, de 26.06.1999, p. 1.                                    lo Contencioso-Administrativo, Terceira Secção, solicita ao
(2) JO L 193, de 29.07.2000, p. 39.                                   Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                      sobre as seguintes questões:


title: Processo T-220/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão [«Auxílios de Estado — Imposto municipal sobre imóveis — Isenção concedida às entidades não comerciais que desenvolvem atividades específicas — Texto consolidado dos impostos sobre os rendimentos — Isenção do imposto municipal único — Decisão que declara em parte a inexistência de auxílio de Estado e em parte a incompatibilidade do auxílio com o mercado interno — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não inclui medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Impossibilidade absoluta de recuperação — Artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Dever de fundamentação»]

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão
   (Processo T-220/13) (1)

   ([«Auxílios de Estado - Imposto municipal sobre imóveis - Isenção concedida às entidades não comerciais que desenvolvem atividades específicas - Texto consolidado dos impostos sobre os rendimentos - Isenção do imposto municipal único - Decisão que declara em parte a inexistência de auxílio de Estado e em parte a incompatibilidade do auxílio com o mercado interno - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não inclui medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Impossibilidade absoluta de recuperação - Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Dever de fundamentação»])
   (2016/C 402/25)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Scuola Elementare Maria Montessori Srl (Roma, Itália) (representantes: inicialmente A. Nucara e E. Gambaro, em seguida E. Gambaro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Di Bucci, G. Conte e D. Grespan, em seguida G. Conte, D. Grespan e F.Tomat, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Italiana (representantes: G. Palmieri e G. De Bellis, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2013/284/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.20829 [C 26/2010, ex NN 43/2010 (ex CP 71/2006)] Regime relativo à isenção do imposto municipal sobre imóveis (ICI) concedida a imóveis utilizados por entidades não comerciais para fins específicos a que a Itália deu execução (JO 2013, L 166, p. 24)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Scuola Elementare Maria Montessori Srl é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas referentes à sua intervenção.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.


title: Processo T-150/03: Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Jose Maria Sison contra o Conselho da União Europeia

text:
C 213/36                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          6.9.2003
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                3)    Condenar a Europol no pagamento de uma indemnização
                                                                                à recorrente que inclua, em qualquer caso, as despesas.
                    de 25 de Junho de 2003
no processo T-175/03 R, Norbert Schmitt contra Agência                     Fundamentos e principais argumentos
                 Europeia para a Reconstrução
    (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)                    A recorrente trabalha para a recorrida desde 1 de Julho de
                                                                           1999. O seu contrato expirava em 1 de Julho de 2003. No
                         (2003/C 213/71)                                   entanto, a recorrida indeferiu o pedido da recorrente de
                                                                           prorrogação do contrato. A recorrente impugna esta decisão.
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           Em apoio do seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar,
                                                                           uma violação do dever de fundamentação.
No processo T-175/03 R, Norbert Schmitt, residente em
Koellerbach (Alemanha), representado por L. Polanz, avocat,                A recorrente sustenta ainda que a recorrida excedeu os limites
contra Agência Europeia para a Reconstrução (agente:                       da sua margem de apreciação. A recorrida adoptou os
C. Manolopoulos), que tem por objecto um pedido de suspen-                 princípios, as regras de actuação e um calendário por forma a
são da execução da decisão da Agência Europeia para a                      garantir que a prorrogação dos contratos decorreria de modo
Reconstrução de rescindir o contrato de trabalho do recorrente,            simples e transparente. De acordo com a recorrente, a recorrida
o presidente do Tribunal proferiu, em 25 de Junho de 2003,                 excedeu os limites do seu poder discricionário ao aplicar estas
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             regras.
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           Por último, a recorrente alega uma violação do dever de
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  diligência, bem como uma violação do princípio da igualdade.
                                                                           A recorrente afirma, por último, que a recorrida incorreu em
                                                                           desvio de poder. A recorrente declara que o ministro da
                                                                           Administração Interna neerlandês realizou, a pedido da re-
                                                                           corrida, um inquérito de segurança sobre a recorrente. Esse
                                                                           inquérito não revelou qualquer facto prejudicial à recorrente.
Recurso interposto em 29 de Abril de 2003 por Elisabeth
                                                                           Contudo, a recorrente considera que a verdadeira razão pela
                 Saskia Smit contra a Europol
                                                                           qual o prorrogação do contrato foi recusada foi o mero facto
                                                                           de ter sido realizado um inquérito de segurança.
                       (Processo T-143/03)
                         (2003/C 213/72)
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                           Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Jose
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     Maria Sison contra o Conselho da União Europeia
des Europeias, em 29 de Abril de 2003, um recurso contra a
Europol interposto por Elisabeth Saskia Smit, representada por                                   (Processo T-150/03)
P. de Casparis e M.F. Baltussen.
                                                                                (2003/C 213/73)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1)    Anular a decisão da Europol de 25 de Fevereiro de 2003,
      que indefere a reclamação apresentada pela recorrente
      contra a decisão de 30 de Setembro de 2002, e anular
      simultaneamente a decisão de 30 de Setembro de 2002;                 Deu entrada em 30 de Abril de 2003 no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
2)    Condenar a Europol a prorrogar o contrato de trabalho                Conselho da União Europeia interposto por Jose Maria Sison,
      da recorrente até 1 de Julho de 2007 ou até outra data a             Utrecht, Países Baixos, representado por J. Fermon, A. Comte,
      fixar pelo Tribunal;                                                 E. Schultz e D. Gurses, advogados.
 ---pagebreak--- 6.9.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 213/37
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       (5 ) Regulamento do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo
                                                                                a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas
                                                                                contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, de
—      anular, com base no artigo 230.o CE, a Decisão do                         28.12.2001, p. 70).
       Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003 (06/C/01/03):                   (6 ) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
       resposta adoptada pelo Conselho em 27 de Fevereiro de                     Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do
       2003 ao requerimento confirmatório de Jan Fermon                          Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, de
       enviado por fax em 3 de Fevereiro de 2003, nos termos                     31.05.2001, p. 43).
       do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,
       notificada ao advogado do recorrente em 28 de Fevereiro
       de 2003;
—      condenar a recorrida no pagamento das despesas.
                                                                            Recurso interposto em 15 de Maio de 2003 por Eduard
                                                                               Vonier contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-165/03)
O recorrente no presente processo é também recorrente nos
processos T-47/03, Sison/Conselho e Comissão (1) e T-110/
                                                                                (2003/C 213/74)
/03, Sison/Conselho ( 2), pretende obter a anulação da decisão
do recorrido que lhe negou acesso a todos os documentos que
estiveram na base da Decisão 2002/974/CE do Conselho (3),                                         (Língua do processo: alemão)
que revogou a anterior Decisão 2002/848/CE ( 4), nos termos
do qual o próprio recorrente e o New People’s Army (NPA)
estão incluídos na lista a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do
Regulamento 2580/2001 ( 5).
                                                                            Deu entrada em 15 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eduard
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
                                                                            Vonier, residente em Amesterdão (Países Baixos), representado
                                                                            pelo advogado W. Schmolke.
—      a violação do direito de acesso a documentos, nos termos
       do disposto nos artigos 1.o, n.o 2, UE, 6.o, n.o 1, UE, 255.o
       CE e 4.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, e 9.o, n.o 3, do                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Regulamento n.o 1049/2001 ( 6).
                                                                            —      anular a decisão do júri do concurso, de 30 de Julho de
—      a violação do princípio da boa administração, bem como                      2002, de não o inscrever na lista de reserva do concurso
       do dever de fundamentação.                                                  geral COM/A/6/01, no domínio das relações externas;
—      a violação do princípio geral de direito comunitário                 —      condenar a Comissão a pagar ao recorrente a quantia de
       consagrado no artigo 6.o CEDH, em especial do direito                       10 000 EUR, a título de indemnização por danos morais;
       de ser informado no mais curto prazo, em língua que
       entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da              —      condenar a Comissão nas despesas, eventualmente em
       acusação.                                                                   aplicação do artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento de
                                                                                Processo.
( 1) JO C 101, de 26.4.2003, p. 41.
( 2) Ainda não publicado no JO.
( 3) Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 2002, que dá
     execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE)        Fundamentos e principais argumentos
     n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de
     combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
     entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CE (JO L 337, de             O concurso COM/A/6/01 (1) foi organizado para a selecção de
     13.12.2002, p. 85).
( 4) Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 2002, que dá execução
                                                                            administradores nos domínios das relações externas e da
     ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/
                                                                            gestão da ajuda aos países terceiros. O recorrente, nacional
     /2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao        austríaco, apresentou a sua candidatura no domínio das
     terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e         relações externas. Foi aprovado na prova escrita, tendo sido
     que revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 295, de 30.10.2002,             admitido à prova oral. A decisão recorrida informou-o, porém,
     p. 12).                                                                de que não podia ser inscrito na lista de reserva, por a sua


title: Processo T-67/14: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2014 — Viraj Profiles/Conselho

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/48

         Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2014 — Viraj Profiles/Conselho
   (Processo T-67/14)
   2014/C 112/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viraj Profiles Ltd (Maharashtra, Índia) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 do Conselho, de 5 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia, na parte em que é aplicável à Viraj Profiles Limited;

               —

               Condene o Conselho, e qualquer interveniente que possa ser admitido a intervir em apoio do Conselho no decurso do processo, no pagamento das despesas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a recorrente alega que o custo de produção calculado no Regulamento impugnado foi ajustado de forma manifestamente errada, em violação dos artigos 2.o, n.os 1, 3, 4, 5, 6, 11 e 12 do regulamento de base. As instituições da UE aplicaram um ajustamento em alta de acordo com uma metodologia que, se for seguida, resulta num ajustamento inferior ao que foi estipulado pela Comissão. O ajustamento também inclui elementos que não devem ser incluídos no custo de produção da recorrente. A margem de dumping calculada com base nesta metodologia errada viola o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.

               2.

               Segundo fundamento: a recorrente alega que a conclusão de que o prejuízo sofrido pela indústria da União é causado por importações da Índia é manifestamente errada, na medida em que não considera o impacto das importações da China, que constituíram a maior fonte de prejuízo no período em questão e quebrou o nexo de causalidade entre as importações da Índia objeto de dumping e o prejuízo, e as instituições da UE não efetuaram uma análise de não atribuição de prejuízos, em violação do artigo 3.o, n.os 6 e 7, do regulamento de base.

               3.

               Terceiro fundamento: a recorrente alega que a Comissão não verificou a exatidão e a suficiência da prova oferecida na denúncia que deu lugar à abertura do inquérito, em violação dos artigos 5.o, n.os 2, 3 e 7, e 9.o, n.o 5, do regulamento de base.


title: Processo C-432/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Lendinara (RO) Itália, de 29 de Outubro de 2002, no processo Lucio Trombin contra Insight World Education System Limited, com intervenção de Valeria Trombin

text:
C 19/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.1.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O sistema de marcas de qualidade instituído pelas Regiões dos            O artigo 10.o, n.o 1, da directiva, na redacção que lhe foi dada
Abruzos e da Sicília reserva a utilização dessas marcas                  pela Directiva 94/31/CE ( 2) do Conselho, de 27 de Junho
exclusivamente aos produtos transformados ou preparados no               de 1994, que altera a Directiva 91/689/CEE relativa aos
interior destas regiões, que respeitem um conjunto obrigatório           resíduos perigosos, exige que os Estados-Membros adoptem
de regras de produção. A qualidade dos produtos em causa                 e publiquem as disposições legislativas, regulamentares e
está, assim, articulada explicitamente com a sua origem,                 administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva
abruzense ou siciliana, o que equivale a criar, no espírito dos          antes de 27 de Junho de 1995, e que disso informem
consumidores, a impressão de que os produtos dessas regiões              imediatamente a Comissão. O artigo 10.o, n.o 3, da directiva
são de qualidade superior aos das outras. O uso desta                    determina que os Estados-Membros comunicarão à Comissão
denominação tende, deste modo, a encorajar os consumidores               o texto das principais disposições de direito interno que
a comprarem os seus produtos, de preferência aos importados,             adoptem no domínio regido pela directiva.
favorecendo a sua comercialização, em prejuízo dos produtos
provenientes doutros Estados-Membros.                                    Em resultado do exame da legislação nacional que foi comuni-
                                                                         cada, a Comissão apurou a existência de várias incongruências
                                                                         e lacunas na transposição feita pelo Reino Unido. Uma vez
Daí resulta que o sistema das marcas de qualidade instituído             que as autoridades do Reino Unido não comunicaram qualquer
pelas Regiões dos Abruzos e da Sicília comporta restrições às            legislação modificativa destinada a dar remédio a esta situação,
trocas comerciais intracomunitárias, em violação do                      com excepção de um projecto relativo a Gibraltar que ainda
artigo 28.o CE.                                                          não foi adoptado, a Comissão conclui que o Reino Unido não
                                                                         transpôs correctamente os artigos 1.o, n.os 4 e 5, 2.o, n.os 1, 2
                                                                         e 4, 3.o, n.os 1, 2, 3 e 4, 4.o, n.os 1, 2 e 3, e 5.o, n.os 1 e 2, da
                                                                         directiva.
                                                                         (1 ) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
                                                                         (2 ) JO L 168 de 2.7.1994, p. 28.
Acção intentada em 29 de Novembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                               Unido
                       (Processo C-431/02)
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Ufficio del Giudice di Pace di Lendinara (RO) Itália, de
                          (2003/C 19/38)                                 29 de Outubro de 2002, no processo Lucio Trombin
                                                                         contra Insight World Education System Limited, com
                                                                                intervenção de Valeria Trombin
Deu entrada em 29 de Novembro de 2002, no Tribunal de                                           (Processo C-432/02)
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Xavier Lewis e Minas Konstantinidis, na                                           (2003/C 19/39)
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Lendinara (RO)
                                                                         Itália, de 29 de Outubro de 2002, no processo Lucio Trombin
1)    declarar que, por não adoptar todas as disposições                 contra Insight World Education System Limited, com interven-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias         ção de Valeria Trombin, que deu entrada na Secretaria do
      para dar cumprimento aos artigos 1.o, n.os 4 e 5, 2.o,             Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2002. O Ufficio
      n.os 1, 2 e 4, 3.o, n.os 1, 2, 3 e 4, 4.o, n.os 1, 2 e 3, e 5.o,   del Giudice di Pace di Lendinara (RO) Itália, solicita ao Tribunal
      n.os 1 e 2, da Directiva 91/689/CEE do Conselho,                   de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
      de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos                   seguintes questões:
      perigosos (1), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
      do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                1)     Os princípios do Tratado CE relativos à livre circulação
      por força desta directiva e do Tratado que institui a                     de pessoas (artigos 39.o e seguintes), ao direito de
      Comunidade Europeia;                                                      estabelecimento (artigos 43.o e seguintes), à livre pres-
                                                                                tação de serviços (artigos 49.o e seguintes), tal como estes
2)    condenar o Reino Unido nas despesas do processo.                          têm sido interpretados pela jurisprudência do Tribunal
 ---pagebreak--- 25.1.2003              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 19/23
     de Justiça, são compatíveis com normas ou práticas                           em instituições estrangeiras estabelecidas em Itália,
     administrativas da ordem jurídica nacional como as                           apesar de estas terem sido autorizadas e acreditadas
     descritas nos pontos III e IV do presente despacho? E, mais                  pelas autoridades públicas para tal habilitadas do
     precisamente, com normas ou práticas administrativas                         Estado-Membro a que pertencem;
     nacionais que:
                                                                             —    exigem a apresentação de um atestado da represen-
     —     entravam o estabelecimento italiano de uma socie-                      tação diplomática ou consular italiana no país
           dade de capitais, cujo centro de actividade principal                  estrangeiro em que foi conferido o título compro-
           se situa no Reino Unido, para exercício, no Estado                     vando a efectiva permanência no local do interes-
           de estabelecimento, de uma actividade consistente                      sado ao longo de todo o período de estudos
           na organização e gestão de cursos de preparação                        universitários;
           para exames universitários, actividade para cujo
           exercício a sociedade em causa está legalmente                    —    limitam o reconhecimento dos diplomas exclusiva-
           habilitada e acreditada pelas instituições estatais                    mente ao exercício de uma profissão já exercida
           britânicas;                                                            antes no país de proveniência, excluindo deste modo
                                                                                qualquer reconhecimento para efeitos de acesso
                                                                                a uma profissão regulamentada mas ainda não
     —     têm efeitos discriminatórios em relação aos nacio-                     exercida?
           nais que desenvolvem actividades análogas;
                                                                      3)     Qual é o significado e o alcance da expressão interrupção
     —     vedam ou criam sérios obstáculos ao estabeleci-                   prejudicial da formação profissional na interpretação da
           mento italiano dessa sociedade para aquisição, nou-               Decisão 63/266/CEE (3) do Conselho, de 2 de Abril
           tro Estado-Membro e a título oneroso, de serviços                 de 1963? Cabe neste conceito a instituição, a nível
           propedêuticos para exercício da referida actividade;              nacional, pela administração pública, de um sistema
                                                                             permanente de informação que afirma que os títulos
                                                                             conferidos por uma universidade, ainda que legalmente
     —     dissuadem os estudantes de se inscreverem nesses                  reconhecida na Grã-Bretanha, não podem ser reconheci-
           cursos;                                                           dos na ordem jurídica nacional caso tenham sido obtidos
                                                                             com base em períodos de estudo efectuados no território
                                                                             nacional?
     —     obstam à formação profissional dos estudantes
           inscritos, bem como à obtenção de um título que
           pode atribuir ao seu titular vantagens quer para o         (1 ) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.
           acesso a uma actividade profissional quer para o           (2 ) JO C 109 de 4.5.2002, p. 2.
           exercício desta, em melhores condições, igualmente         (3 ) JO 63 de 20.4.1963, p. 1338; EE 05 F1 p. 30.
           noutros Estados-Membros.
2)   A Directiva 89/48/CEE ( 1) do Conselho, de
     21 de Dezembro de 1988, de cujo artigo 2.o se pede a
     interpretação ao Tribunal de Justiça, confere direitos que
     podem ser invocados mesmo antes da obtenção do
     diploma a que se refere o artigo 1.o da mesma directiva?
     Em caso de resposta afirmativa, esta directiva, entendida
     também à luz de quanto foi decidido pelo Tribunal de
     Justiça no acórdão de 7 de Março de 2001, Comissão/              Acção instaurada em 29 de Novembro de 2002 contra
     /República Italiana, C-145/99 (2), é compatível com nor-         o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
     mas ou práticas administrativas da ordem jurídica nacio-                                      Europeias
     nal que:
                                                                                (Processo C-433/02)
     —     fazem depender o reconhecimento de diplomas de
           ensino superior que sancionam formações profissio-
           nais de uma duração mínima de três anos da pura                                      (2003/C 19/40)
           discricionariedade da administração pública;
     —     admitem o reconhecimento de títulos conferidos
           por universidades reconhecidas na Grã-Bretanha só          Deu entrada em 29 de Novembro de 2002, no Tribunal de
           no caso de estes terem sido obtidos depois da              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
           frequência da totalidade do curso em território            Reino da Bélgica instaurada pela Comissão das Comunidades
           estrangeiro, excluindo deste modo os títulos conferi-      Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente,
           dos com base em períodos de estudo seguidos                com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-382/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Áustria) — Michael Neukirchinger/Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen ( «Transporte aéreo — Licença para a operação de voos comerciais de balão — Artigo 12. °CE — Requisito de residência ou sede social — Sanções administrativas» )

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Áustria) — Michael Neukirchinger/Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen
   (Processo C-382/08) (1)

   (Transporte aéreo - Licença para a operação de voos comerciais de balão - Artigo 12.o CE - Requisito de residência ou sede social - Sanções administrativas)
   2011/C 80/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich

      Partes no processo principal

      Recorrente: Michael Neukirchinger

      Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich — Interpretação dos artigos 49.o e seguintes do Tratado CE — Legislação nacional que proíbe, sob pena de sanções administrativas, a organização de voos comerciais em balão na falta de uma licença nacional, cuja emissão está sujeita à condição de o interessado ter residência ou sede no território nacional

      Dispositivo

   O artigo 12.o CE opõe-se à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, para a operação de voos de balão nesse Estado-Membro e sob pena de sanções administrativas em caso de não respeito desta regulamentação

               —

               exige que uma pessoa residente ou estabelecida noutro Estado-Membro, que é titular, neste segundo Estado-Membro, de uma licença para a operação de voos comerciais de balão, tenha residência ou sede social no primeiro Estado-Membro, e

               —

               obriga esta mesma pessoa a obter uma nova licença, sem levar devidamente em conta o facto de os requisitos de concessão serem substancialmente idênticos aos da licença já concedida no segundo Estado-Membro.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Cancelamento do processo C-450/02

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/34

         Cancelamento do processo C-450/02 (1)

   (2004/C 228/74)
   Por despacho de 5 de Maio de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-450/02 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Finanzamt Kassel-Goethestraße contra Qualitair Engineering Services Ltd.

      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.


title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 25 de Outubro de 2001 no processo C-189/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Trier): Urszula Ruhr contra Bundesanstalt für Arbeit ("Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Nacionais de países terceiros — Membro da família de um trabalhador — Direito próprio e direito derivado — Desemprego")

text:
C 348/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.12.2001
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições                      dar cumprimento à Directiva 97/65/CE da Comissão, de 26 de
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para             Novembro de 1997, que adapta pela terceira vez ao progresso
      dar cumprimento à Directiva 97/59/CE da Comissão, de 7 de                   técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à
      Outubro de 1997, que adapta ao progresso técnico a Directiva                 protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição
      90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhado-                a agentes biológicos durante o trabalho, a República da Áustria
      res contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do                 artigo 2.o, n.o 1, da mesma.
      n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República
      da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por          2)     A República da Áustria é condenada nas despesas.
      força do artigo 2.o, n.o 1, da mesma.
2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.                    (1) JO C 163, de 10.6.2000.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Primeira Secção)
                            (Quarta Secção)
                                                                                de 25 de Outubro de 2001
                    de 11 de Outubro de 2001
                                                                            no processo C-189/00 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-111/00: Comissão das Comunidades Euro-                       apresentado pelo Sozialgericht Trier): Urszula Ruhr con-
              peias contra República da Áustria (1)                                          tra Bundesanstalt für Arbeit (1)
     («Incumprimento de Estado — Directiva 97/65/CE»)                       («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Nacionais de paı́ses
                                                                            terceiros — Membro da famı́lia de um trabalhador — Direito
                            (2001/C 348/13)                                             próprio e direito derivado — Desemprego»)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                                    (2001/C 348/14)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-111/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: N. Yerrell e C. Ladenburger) contra República da
Áustria (agente: C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não notificar à                No processo C-189/00, que tem por objecto um pedido
Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                      pelo Sozialgericht Trier (Alemanha), destinado a obter, no
97/65/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 1997, que                       litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Urszula Ruhr e
adapta pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva                   Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhado-               a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
res contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos             n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
durante o trabalho (JO L 335, p. 17), a República da Áustria              aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de Justiça             da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
(Quarta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente de                  versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97
secção, A. La Pergola (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes,            do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu             p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do
em 11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é               Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999 (JO L 38, p. 1), o Tribunal
a seguinte:                                                                 de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente
                                                                            de secção, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições               -geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Outubro
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 8.12.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 348/9
A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de          O artigo 68.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
23 de Novembro de 1976, Kermaschek (40/76), continua a aplicar-             Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
-se ao artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do               de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes         não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores       interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no          Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo              de 1996, em conjugação com o artigo 1.o, alı́nea f), i), deste, opõe-
Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro                   -se a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no
de 1996, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do                     processo principal, por força da qual a possibilidade de beneficiar do
Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, conjugado com os seus                  subsı́dio de desemprego à taxa majorada está sujeita à condição de
artigos 67.o a 71.o-A.                                                      coabitação do desempregado e dos membros da sua famı́lia no
                                                                            território do Estado-Membro competente.
(1) JO C 233, de 12.8.2000.
                                                                            (1) JO C 211, de 22.7.2000.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                    de 16 de Outubro de 2001                                                           (Quinta Secção)
no processo C-212/00 (pedido de decisão prejudicial                                            de 25 de Outubro de 2001
apresentado pelo Tribunal du travail de Mons): Salvatore
    Stallone contra Office national de l’emploi (ONEM) (1)
                                                                            no processo C-460/00: Comissão das Comunidades Eur-
                                                                                opeias contra República Helénica (1)
(«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-
mento (CEE) n.o 1408/71 — Subsı́dio de desemprego —
Condição de coabitação para os membros da famı́lia a cargo»)              («Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Inter-
                                                                            operabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta
                            (2001/C 348/15)                                                              velocidade»)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2001/C 348/16)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                 (Lı́ngua do processo: grego)
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-212/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Tribunal du travail de Mons (Bélgica), destinado a obter,
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Salvatore            No processo C-460/00, Comissão das Comunidades Europeias
Stallone e Office national de l’emploi (ONEM), uma decisão a               (agentes: M. Wolfcarius e M. Patakia) contra República Helénica
tı́tulo prejudicial relativa à interpretação dos artigos 1.o,              (agentes: N. Dafniou e S. Chala), que tem por objecto obter a
alı́nea f), i), e 68.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71             declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos              comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos             legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia               dar pleno cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de
que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada              23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema
e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho,                 ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235, p. 6), a
de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal                  República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann                     bem por força do Tratado CE, o Tribunal Justiça (Quinta
(relator), exercendo funções de presidente da Terceira Secção,            Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-                D. A. O. Edward, L. Sevón (relator), S. von Bahr e C. W. A. Tim-
-geral: A. Tizzano, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de              mermans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
divisão, proferiu em 16 de Outubro de 2001 um acórdão cuja               R. Grass, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um acórdão
parte decisória é a seguinte:                                              cuja parte decisória é a seguinte:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 16 de Julho de 1998 no processo C-136/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Paris): The Scotch Whisky Association contra Compagnie financière européenne de prises de participation (Cofepp), Prisunic SA e Centrale d'achats et de services alimentaires SARL (Casal) (Definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas - Regulamento (CEE) nº 1576/89 - Condições de utilização do termo genérico «whisky» - Bebidas compostas exclusivamente de whisky e de água)

text:
C 299/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26.9.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                                    (Quinta SeccËaÄo)
                    de 16 de Julho de 1998                                               de 16 de Julho de 1998
no processo C-235/95 (pedido de decisaÄo prejudicial da              no processo C-136/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
cour d'appel de Douai): AGS Assedic Pas-de-Calais contra             tribunal de grande instance de Paris): The Scotch Whisky
FrancËois Dumon, Froment, mandataÂrio e liquidataÂrio dos            Association contra Compagnie financieÁre europeÂenne de
               EÂtablissements Pierre Gilson (1)                     prises de participation (Cofepp), Prisunic SA e Centrale
                                                                          d'achats et de services alimentaires SARL (Casal) (1)
(Política social Ð ProteccËaÄo dos trabalhadores em caso de
insolveÃncia do empregador Ð Directiva 80/987/CEE do                 (DefinicËaÄo, designacËaÄo e apresentacËaÄo das bebidas espiri-
Conselho Ð Artigo 4.o Ð Efeito directo Ð Oponibilidade               tuosas Ð Regulamento (CEE) n.o 1576/89 Ð CondicËoÄes
aos particulares das disposicËoÄes nacionais que fixam o             de utilizacËaÄo do termo geneÂrico «whisky» Ð Bebidas com-
limite aÁ garantia de pagamento na falta de informacËaÄo da                   postas exclusivamente de whisky e de aÂgua)
                            ComissaÄo)
                                                                                (98/C 299/10)
                          (98/C 299/09)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-136/96, que tem por objecto um pedido
No processo C-235/95, que tem por objecto um pedido                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         do Tratado CE, pelo tribunal de grande instance de Paris,
do Tratado CE, pela cour d'appel de Douai, destinado a               destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre         dicional entre The Scotch Whisky Association e Compag-
AGS Assedic Pas-de-Calais contra FrancËois Dumon, Fro-               nie financieÁre europeÂenne de prises de participation
ment, mandataÂrio e liquidataÂrio dos EÂtablissements Pierre         (Cofepp), Prisunic SA e Centrale d'achats et de services ali-
Gilson, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-        mentaires SARL (Casal), uma decisaÄo a título prejudicial
cËaÄo da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de                  sobre a interpretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1576/89
Outubro de 1980, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes         do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as
dos Estados-membros respeitantes aÁ proteccËaÄo dos traba-           regras gerais relativas aÁ definicËaÄo, aÁ designacËaÄo e aÁ apre-
lhadores assalariados em caso de insolveÃncia do emprega-            sentacËaÄo das bebidas espirituosas (JO L 160 de 12.6.1989,
dor (JO L 283 de 20.10.1980, p. 23; EE 05 F2, p. 219), o             p. 1), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gul-
Tribunal (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm,                mann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C.
presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e J. L. Mur-         Moitinho de Almeida, P. Jann e L. Sevón, juízes, advo-
ray, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R.              gado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: H. A. Rühl, administra-
Grass, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja            dor principal, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acór-
parte decisória eÂ a seguinte:                                       daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Os artigos 4.o, n.o 3, e 11.o da Directiva 80/987/CEE do             O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conse-
Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa aÁ aproxi-              lho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras
macËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ        gerais relativas aÁ definicËaÄo, aÁ designacËaÄo e aÁ apresentacËaÄo
proteccËaÄo dos trabalhadores assalariados em caso de insol-         das bebidas espirituosas, opoÄe-se aÁ inclusaÄo do termo
veÃncia do empregador, naÄo se opoÄem aÁ aplicacËaÄo de dispo-       geneÂrico «whisky» entre os termos da denominacËaÄo de
sicËoÄes como as do artigo D 143-2 do code du travail fran-          venda de uma bebida espirituosa que conteÂm whisky
ceÃs, que fixam um limite aÁ garantia de pagamento dos creÂ-         diluído em aÂgua, com um título alcoomeÂtrico voluÂmico
ditos em dívida dos trabalhadores assalariados, quando               inferior a 40.o ou aÁ juncËaÄo do termo «whisky» aÁ denomi-
um Estado-membro naÄo tenha comunicado aÁ ComissaÄo os               nacËaÄo «espirituoso» ou «bebida espirituosa» aplicada a tal
meÂtodos pelos quais o referido limite foi fixado.                   bebida.
(1) JO C 229 de 2.9.1995.                                            (1) JO C 180 de 22.6.1996.


title: Recurso interposto, em 2 de Julho de 1995, por Giorgio Bernardi contra o Parlamento Europeu (Processo C-228/95)

text:
N? C 268/ 10           I PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14 . 10 . 95
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força,                         1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
respectivamente , dos artigos 12?, n? 1 e 2?, n? 1 , das referidas             tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
directivas e por força do artigo 189? do Tratado CE, o                         dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do Conselho,
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por C.                         de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproximação das
Gulmann , presidente de secção , P. Jann, J. C. Moitinho de                    legislações dos Estados-membros respeitantes aos equi
Almeida, D. A. O. Edward e L. Sevón ( relator ), juízes;                      pamentos terminais de telecomunicações, incluindo o
advogado-geral : G. Cosmas; secretário : R. Grass, proferiu ,                  reconhecimento mútuo da sua conformidade, a Repú
em 1 1 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é                   blica Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
a seguinte :                                                                   incumbem por força do Tratado CE.
1 . Ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regula              2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
     mentares e administrativas necessárias para dar cumpri
     mento ã Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de                    (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
     Maio de 1 989, relativa à aproximação das legislações
     dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade
     electromagnética, e à Directiva 92/31 /CEE do Con
     selho, de 28 de Abril de 1992 , que altera a Directiva
     89/336/CEE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que                  Recurso interposto, em 2 de Julho de 1995 , por Giorgio
     lhe incumbem por força, respectivamente, dos arti                               Bernardi contra o Parlamento Europeu
     gos 12 '!, n". 1 , e 2 '!, n". 1 , das referidas directivas e por
                                                                                ( Processo C-228/95 )
     força do artigo 189" do Tratado CE .
                                                                                ( 95/C 268/21 )
2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                          Deu entrada , em 2 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
(') JO n ; C 288 de 15 . 10 . 1994 .                                      das Comunidades Europeias um recurso contra o Parla
                                                                          mento Europeu , interposto por Giorgio Bernardi , represen
                                                                          tado por Giancarlo Lattanzi, advogado no foro de Massa
                                                                          -Carrara ( Itália ), com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                          33 , rue Godchaux .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                              ( Sexta Secção )                            O recorrente conclui pedindo designadamente que o Tribu
                                                                          nal se digne anular o « Apelo à apresentação de candidaturas
                     de 11 de Agosto de 1995                              com vista à nomeação do Provedor de Justiça » f 1 ), bem
no processo C-260/94: Comissão das Comunidades Euro                      como todos os actos conexos e subsequentes .
               peias contra República Helénica ( 1 )
 (Incumprimento pelo Estado — Directiva 91/263/CEE —                      Por despacho de 1 1 de Julho de 1 995 , o Tribunal de Justiça,
                          Não transposição)                               por força do artigo 47? do Estatuto do Tribunal de Justiça,
                                                                          remeteu os autos ao Tribunal de Primeira Instância .
                               ( 95/C 268/20 )
                    (Língua do processo: grego)                           (') JO n? C 127 de 23 . 5 . 1995 , p . 4 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 No processo C-260/94, Comissão das Comunidades Euro                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
 peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Anders Christian                  Dioikitiko Protodikeio Athinas , de 24 de Maio de 1995 ,
Jessen ) contra República Helénica ( agentes : Panagiotis                  no processo entre P. Moskof e Ethnikos Organismos
 Mylonopoulos e Joanna Kiki ), que tem por objecto obter a                                                Kapnou
 declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao                                       ( Processos C-244/95 )
 não comunicar à Comissão nos prazos fixados as disposi
                                                                                ( 95/C 268/22 )
 ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá
 rias para dar cumprimento às disposições da Directiva
 91 /263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991 , relativa à              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 aproximação das legislações dos Estados-membros respei                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
 tantes aos equipamentos terminais de telecomunicações,                    Dioikitiko Protodikeio Athinas , de 24 de Maio de 1995 , no
  incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade                     processo entre P. Moskof AE e Ethnikos Organismos
  (JO L 128 , p. 1 ), a República Helénica não cumpriu as                  Kapnou, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 12
  obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                   de Junho de 1995 .
  Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A.
  Schockweiler, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, G. F.              O Dioikitiko Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de
  Mancini ( relator ), C. N. Kakouris e G. Hirsch , juízes;                Justiça que se pronuncie sobre a validade do Regulamento
  advogado-geral: C. O. Lenz; secretário: R. Grass, proferiu,              ( CE ) n? 3477/93 da Comissão ( ! ), na medida em que diz
  em 1 1 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória é            respeito à taxa de conversão agrícola a aplicar ao prémio ao
  a seguinte :                                                             tabaco das colheitas anteriores à colheita de 1993 , que


title: Processo C-454/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 16 de Outubro de 2008 — Seaport Investments Ltd/Department of the Environment for Northern Ireland

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 16 de Outubro de 2008 — Seaport Investments Ltd/Department of the Environment for Northern Ireland
   (Processo C-454/08)
   2009/C 220/30
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal in Northern Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Seaport Investments Ltd

      Recorrido: Department of the Environment for Northern Ireland
   Por despacho de 20 de maio de 2009, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o pedido de decisão prejudicial inadmissível.