title: Despacho do Tribunal de JustiçKca (Quinta Secção) de 27 de Abril de 1999 no processo C-436/97 P: Deutsche Bahn AG contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso - Admissibilidade - Concorrência - Transportes ferroviários de contentores marítimos - Posição dominante - Abuso - Multas»)

text:
7.8.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 226/9
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (Quinta Secção)                                1. anular a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                              de 13 de Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento
                     de 27 de Abril de 1999                                   das contas dos Estados-Membros relativas às despesas
                                                                              financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia
                                                                              Agrı́cola, Secção «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995
no processo C-436/97 P: Deutsche Bahn AG contra                               (Decisão 1999/187/CE) (1);
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          2. condenar a Comissão nas despesas.
(«Recurso — Admissibilidade — Concorrência — Transpor-
tes ferroviários de contentores marı́timos — Posição domi-
                  nante — Abuso — Multas»)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          (1999/C 226/14)
                                                                          — Violação do Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho,
                                                                              de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                            comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (2):
                                                                              a redução de 50 % aplicada porque os grãos de cânhamo
                                                                              não foram colhidos no seu estado de maturidade não tem
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na             nenhum fundamento. Nenhuma disposição do Regula-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            mento (CEE) n.o 1308/70 ou das suas medidas de aplicação
                                                                              ou de execução que figuram nos Regulamentos (CEE)
                                                                              n.o 61971 (3) e (CEE) n.o 1164/89 (4) reservam o benefı́cio
No processo C-436 P, Deutsche Bahn AG, com sede em                            da totalidade da ajuda ao produtor que recolha ao mesmo
Frankfurt (Alemanha), representada por Jochim Sedemund,                       tempo as fibras e os grãos. Também nenhuma disposição
advogado em Berlim, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                    reduz a metade o pagamento da ajuda à produção quando
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-Rue, que                     apenas são colhidas as fibras.
tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
Secção Alargada) de 21 de Outubro de 1997, Deutsche                      — Violação do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70:
Bahn/Comissão (T-229/94, Colect., p. II-1689), e destinado a                 sem mesmo verificar a sua exactidão, a afirmação da
obter a anulação deste acórdão, sendo a outra parte no                     Comissão segundo a qual o controlo das importações de
processo: Comissão das Comunidades Europeias (representada                   grãos de cânhamo dos paı́ses terceiros é insuficiente nos
por Klaus Wiedner, assistido por Heinz-Joachim Freund),                       Paı́ses Baixos é desprovida de fundamento quando se sabe
o Tribunal (Quinta Secção) composto por J.-P. Puissochet,                    que todo o cânhamo susceptı́vel de ajuda nos Paı́ses Baixos
presidente, P. Jann (relator), C. Gulmann, D. A. O. Edward e                  é cultivado a partir de grãos certificados, controlados em
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                   conformidade com as normas comunitárias. Os Paı́ses
secretário: R. Grass, proferiu um despacho cuja parte decisória             Baixos cumpriram a regulamentação relativa às despesas
é a seguinte:                                                                 que declararam no exercı́cio de 1995.
1) É negado provimento ao recurso.                                       — Não tomada em consideração da versão neerlandesa do
                                                                              artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89: a versão
2) A Deutsche Bahn AG é condenada nas despesas.                               neerlandesa do artigo 4.o, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
                                                                              n.o 1164/89, em vigor antes da colheita do cânhamo de
                                                                              1994, limitava o âmbito de aplicação desta disposição ao
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                     linho. Assim, não havia qualquer obrigação de só colher o
                                                                              cânhamo depois da formação dos grãos. As autoridades
                                                                              neerlandesas não tinham qualquer razão para duvidar da
                                                                              exactidão da tradução neerlandesa. Ao sustentar que as
                                                                              autoridades neerlandesas agiram sem tomar em conside-
                                                                              ração o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89, a
                                                                              Comissão não teve em conta a importância do princı́pio
Recurso interposto em 17 de Abril de 1999 pelo Reino                          de que se deve poder confiar numa disposição de direito
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                         comunitário directamente aplicável numa lı́ngua autêntica.
                             Europeias
                                                                          — Interpretação inexacta do termo «zaadvorming» do arti-
                       (Processo C-132/99)                                    go 4.o, do Regulamento (CEE) n.o 1164/89: porque os
                                                                              grãos formam-se já durante a floração sendo colhidos
                                                                              depois desta, o Governo neerlandês considera que a
                          (1999/C 226/15)                                     colheita de cânhamo de 1994 cumpria as condições do
                                                                              artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 na medida
Deu entrada em 17 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça                    em que é aplicável à colheita de cânhamo de 1994. A
das Comunidades Europeias um recurso contra a Commisão                       Comissão fundamenta-se numa interpretação inexacta do
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses                  artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 na redacção
Baixos, representado por Marc Fierstra e Jantine van Bakel,                   que estava em vigor no momento da colheita de 1994
consultores jurı́dicos adjuntos no Ministério dos Negócios                   quando refere que os Paı́ses Baixos não cumpriram este
Estrangeiros em Haia, na qualidade de agentes.                                artigo.


title: Processo C-384/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 27 de Agosto de 2008 — Attanasio Group Srl/Comune di Carbognano

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 27 de Agosto de 2008 — Attanasio Group Srl/Comune di Carbognano
   (Processo C-384/08)
   (2008/C 301/31)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal

      Recorrente: Attanasio Group Srl

      Recorrida: Comune di Carbognano
   Questão prejudicial
   As normas regionais e nacionais italianas que prevêem distâncias mínimas obrigatórias entre os estabelecimentos rodoviários de distribuição de combustíveis, designadamente o artigo 13.o da Lei regional do Lácio, aplicável ao caso submetido à apreciação deste Tribunal e relevante para efeitos da decisão do processo, bem como as normas de leis nacionais de referência (Decreto legislativo n.o 32/1998, com as alterações que lhe foram introduzidas, Lei n.o 57/2001 e Decreto Ministerial de 31 de Outubro de 2001), na parte em que consentiram ou, em qualquer caso, não impediram, no exercício da competência normativa do Estado italiano, a fixação pelo referido artigo 13.o de distâncias mínimas entre os estabelecimentos rodoviários de distribuição de combustíveis, são compatíveis com o direito comunitário, designadamente com os artigos 43.o, 48.o, 49.o e 56.o do Tratado CE e com os princípios comunitários da concorrência económica e da não discriminação jurídica consagrados no Tratado, tendo em conta o que se indica na fundamentação?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Juzgado de lo Social nº 2 de Santiago de Compostela, proferido em 9 de Março de 1995, no processo entre Bernardina Martínez Losada e o Instituto Nacional de Empleo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social (Processo C-88/95)

text:
N? C 137/12            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6 . 95
2 . O termo « possuir », na acepção do artigo 18 ., n . 1 ,                qualquer outro Estado-membro, pode ser contrária ao
     alínea a ), da mesma directiva, implica que o sujeito                 artigo 48?, n? 2, e ao artigo 51 ? do Tratado que instituiu
     passivo deve estar a qualquer momento em condições de                 a Comunidade Económica Europeia ?
     apresentar a factura às autoridades fiscais ?
3 . Deve entender-se que o exercício do direito a dedução
     previsto no artigo 18?, n? 1 , alínea a ), da mesma
     directiva caduca quando o sujeito passivo já não
     « possuir » uma factura ?                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Tribunale di Génova, sezione I civile, de 13 de Março de
(') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 05 F 01 , p . 54 .               1995 , no processo entre Nuova Castelli SpA e
                                                                                Administração Financeira do Estado
                                                                                ( Processo C-92/95 )
                                                                                ( 95/C 137/24 )
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do              Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela,                  Tribunale di Génova , sezione I civile, de 13 de Março de
proferido em 9 de Março de 1995 , no processo entre                   1995 , no processo entre Nuova Castelli SpA e a Adminis
Bernardina Martinez Losada e o Instituto Nacional de                  tração Financeira do Estado, que deu entrada na Secretaria
   Empleo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social               do . Tribunal de Justiça em 24 de Março de 1995 .
                      ( Processo C-88/95 )
                                                                      O Tribunale di Génova, sezione I civile , submeteu ao
                          ( 95/C 137/23 )                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido
                                                                      de decisão prejudicial cujas questões são idênticas às dos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  processos C-47/95 a C-50/95 , C-60/95 e C-81 /95 O.
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela , de 9 de         (!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
Março de 1995 , no processo entre Bernardina Martinez
Losada e o Instituto Nacional de Empleo e o Instituto
Nacional de la Seguridad Social , que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Março de
1995 .
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
O Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela                 Hoge Raad der Nederlanden, de 24 de Março de 1995 , no
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                       processo entre Saueressig GmbH & Co. e
seguintes questões :                                                                       Forbo-Krommenie BV
                                                                                ( Processo C-99/95 )
1 . E de interpretar o artigo 67?, n? 1 , do Regulamento
     ( CEE ) n? 1408/71 ( na redacção vigente ), partindo do                                     ( 95/C 137/25 )
     princípio da sua aplicabilidade aos factos, no sentido de
     se entender que obriga a ter em conta os períodos de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     seguro ou de emprego cumpridos ao abrigo da legislação           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     de qualquer outro Estado-membro para obter o subsídio            Hoge Raad der Nederlanden, de 24 de Março de 1995 , no
     de desemprego para pessoas com mais de 52 anos,                  processo entre Saueressig GmbH & Co . e Forbo-Kromme
     regulado no artigo 215?, 3 , do Real Decreto Legislativo         nie BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     1 /1994 , de 20 de Junho , que aprova o texto revisto da         em 30 de Março de 1995 .
     Ley General de la Seguridad Social, na medida em que
     com essas contribuições se possa adquirir o direito à            O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se
     pensão de reforma , salvo requisito de idade, num                pronuncie sobre as seguintes questões :
     país-membro diferente do da instituição competente ?
                                                                      1 . A figura da « audição provisória de testemunhas antes da
2 . Tal consideração pode aceitar-se também em Espanha                     propositura de uma acção », regulada pelos artigos 214?
     ainda que o trabalhador não tenha contribuído ou cuja                 e seguintes do Wetboek van Burgerlijk Rechtsvordering
     contribuição seja inferior a um ano sempre que tenha                  — tendo em conta , nomeadamente, a característica
     direito à reforma em qualquer país-membro ?                           mencionada no ponto 3.4.4 . — cai no âmbito de
                                                                           aplicação da Convenção de Bruxelas ?
3 . A exigência aos trabalhadores migrantes para obtenção
     do subsídio de desemprego previsto para pessoas com              2 . Em caso de resposta afirmativa, pode a referida audição
     mais de 52 anos, que demonstrem ter direito, salvo o                  ser qualificada de medida provisória , na acepção do
     requisito de idade, à pensão de reforma a cargo do                    artigo 24? da Convenção de Bruxelas ?
     sistema da segurança social espanhola , excluindo do seu
     recebimento aqueles que demonstrem esse direito em


title: Processo C-447/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (República da Hungria) em 2 de Novembro de 2006 — Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zártkörűen Működő Részvénytársaság e Innomed Medical Orvostechnikai Részvénytársaság/Magyar Állam, Budapest Főváros Képviselő-testülete e Esztergom Város Önkormányzat Képviselő-testülete

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/37

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (República da Hungria) em 2 de Novembro de 2006 — Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zártkörűen Működő Részvénytársaság e Innomed Medical Orvostechnikai Részvénytársaság/Magyar Állam, Budapest Főváros Képviselő-testülete e Esztergom Város Önkormányzat Képviselő-testülete
   (Processo C-447/06)
   (2006/C 326/79)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Fővárosi Bíróság (República da Hungria).
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zártkörűen Működő Részvénytársaság e Innomed Medical Orvostechnikai Részvénytársaság.

      Recorridos: Magyar Állam, Budapest Főváros Képviselő-testülete e Esztergom Város Önkormányzat Képviselő-testülete.
   Questões prejudiciais

               1)

               O ponto 3, alínea a), do n.o 4 do anexo X (1) do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (a seguir «Acto de Adesão»), aplicável por força do artigo 24.o do referido Acto de Adesão, que dispõe que, sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, a Hungria pode aplicar, até 31 de Dezembro de 2007, inclusive, reduções do imposto sobre empresas locais (helyi iparüzesi adó, um imposto sobre as actividades económicas) até 2 % das receitas líquidas das empresas, concedidas pelo governo local por um período limitado com base nos artigos 6.o e 7.o da Lei C de 1990 relativa aos impostos locais, deve ser interpretado no sentido de que se trata de uma excepção transitória, que permite à Hungria manter o imposto sobre empresas locais até que expire o referido prazo?

               2)

               À luz da resposta dada à primeira questão, o artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE (2) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que proíbe a um Estado-Membro manter ou criar um imposto sobre as actividades lucrativas das empresas e se caracteriza fundamentalmente por recair sobre as receitas líquidas, depois de deduzido o custo de aquisição dos bens vendidos e dos serviços prestados por terceiros e as despesas com materiais?

               3)

               Em função da resposta dada às duas questões anteriores, e à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a prática actual das autoridades tributárias húngaras de primeira e segunda instância que, evitando analisar a questão da compatibilidade do imposto local sobre as actividades económicas com o direito comunitário, propõem aos contribuintes que rectifiquem a sua declaração mediante uma declaração complementar, deve ser interpretada no sentido de que tal prática, ao dificultar ou ao criar obstáculos à aplicação efectiva do direito comunitário por impor aos contribuintes um procedimento fiscal de resultados incertos, os impede de exercer os seus direitos, pelo que a República da Hungria não cumpre o disposto no artigo 10.o do Tratado CE?

      (1)  JO L 236, p. 846.

      (2)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo C-106/03 P: Recurso interposto por fax, em 27 de Fevereiro de 2003, confirmado pelo original apresentado em 7 de Março de 2003, por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 Dezembro de 2002, no processo T-110/01, Védial SA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo France Distribution

text:
24.5.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 124/5
Recurso interposto por fax, em 27 de Fevereiro de 2003,                        ligadas economicamente constitui igualmente um risco
confirmado pelo original apresentado em 7 de Março de                          de confusão. Por outro lado, o Tribunal de Primeira
2003, por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de                            Instância excluiu a existência de um risco de confusão
Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 Dezembro de                           pelo facto de que «embora exista uma identidade e uma
2002, no processo T-110/01, Védial SA contra o Instituto                       semelhança entre os produtos visados pelas marcas em
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                           causa, as diferenças visuais, fonéticas e conceptuais entre
e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo France                      os sinais» afastam a existência de risco de confusão, dado
                           Distribution                                        que a questão não é saber se existem diferenças entre os
                                                                               sinais em conflito, mas antes se apresentam uma identi-
                    (Processo C-106/03 P)                                      dade ou uma semelhança e se, considerados em conjunto
                                                                               com a identidade ou a semelhança dos produtos, o grau
                        (2003/C 124/08)                                        dessa semelhança é tal que existe um risco de confusão.
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, por telecópia,                         Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não aplicou
confirmada pelo original apresentado em 7 de Março de 2003,                    claramente a regra da interdependência. Com efeito, o
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso                   Tribunal não referiu que o pretenso reduzido grau de
interposto por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de                       semelhança entre as marcas não era compensado pelo
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                           elevado grau de semelhança entre os produtos e o forte
Secção), de 12 de Dezembro de 2002, no processo T-110/01,                      poder distintivo da marca da recorrente.
Védial SA contra o Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra                     Por último, o Tribunal de Primeira Instância violou a
parte no processo France Distribution.                                         noção de risco de confusão, ao limitar o público afectado
                                                                               ao «público-alvo», uma vez que este último só é composto
                                                                               por consumidores susceptíveis de adquirir os produtos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                                         marcados, enquanto o público afectado é constituído por
                                                                               todas as pessoas susceptíveis de ser confrontadas com a
—    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de                     marca, o que é completamente diferente.
     12 de Dezembro de 2002, no processo T-110/01 e,
     consequentemente:
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
     —     como pedido principal: em aplicação do artigo 54.o
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
           do Estatuto do Tribunal de Justiça, julgar definitiva-
           mente o litígio, dando provimento aos pedidos da
           recorrente perante o Tribunal de Primeira Instância;
     —     como pedido subsidiário: remeter o processo ao
           Tribunal de Primeira Instância, para apreciação do
           mérito;
—    em todo o caso: condenar o IHMI nas despesas.
                                                                        Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003, através
Fundamentos e principais argumentos                                     fax, confirmado por original entregue em 7 de Março de
—    Fundamento assente na violação do «princípio disposi-              2003, por The Procter & Gamble Company da decisão
     tivo»                                                              proferida em 12 de Dezembro de 2002 pelo Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quarta
     O «princípio dispositivo» é um princípio geral do direito          Secção, no processo T-63/01, que opôs The Procter &
     segundo o qual as partes são, em princípio, «senhoras» da          Gamble Company ao Instituto de Harmonização do
     acção judicial. São elas que delimitam o objecto do litígio.         Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
     O Tribunal de Primeira Instância violou o «princípio
     dispositivo» ao considerar, ao contrário do que as partes
     acordaram nesta matéria, que as marcas em conflito não                                    (Processo C-107/03 P)
     apresentam qualquer semelhança.
—    Fundamento assente na violação do direito de defesa
                                                                                (2003/C 124/09)
     O Tribunal de Primeira Instância violou igualmente o
     direito de defesa, visto ter defraudado a confiança legítima
     da recorrente na delimitação do litígio.
—    Fundamento assente na violação da noção de risco de                Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
     confusão e da noção de público, na acepção do artigo 8.o,          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso da decisão
     n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1).                    proferida em 12 de Dezembro de 2002 pelo Tribunal de
     O acórdão recorrido exclui o risco de confusão referindo           Primeira Instância, Quarta Secção, no processo T-63/01,
     que o público «não atribuirá a mesma origem comercial              que opôs The Proctor & Gamble Company ao Instituto de
     aos produtos em causa». Ora, o risco que o público possa           Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
     crer que os produtos provêem de empresas que só estão              Modelos) (IHMI).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di la Spezia, de 12 de Abril de 1996, nos processos penais contra Silvano Raso e outros (Processo C-163/96)

text:
N? C 197/ 14            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6 . 7 . 96
1 . O Regulamento ( CEE ) n? 3300/91 do Conselho, de 11                     serviços portuários exigidos no terminal; por outro lado
     de Novembro de 1991 , que suspende as concessões                       ainda, a impossibilidade para o utente de encomendar
     comerciais previstas no Acordo de Cooperação entre a                   alguns serviços a empresas da própria escolha , diferentes
     Comunidade Económica Europeia e a República Soci                      do concessionário do terminal ) dá origem a uma
     alista Federativa da Jugoslávia í 1 ), é válido ?                      configuração de mercado em que o utente é obrigado a
                                                                            só poder contratar com o concessionário do terminal
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão : Que                   para todo o conjunto dos serviços de que tem necessi
     consequências resultam da invalidade para o desalfan                  dade por ocasião da escala num porto em que o
     degamento no princípio de Maio de 1992 de vinhos de                    concessionário ou concessionários do terminal são
     origem sérvia , os quais no período de metade de                       detentores de uma posição dominante no mercado, na
     Novembro de 1991 até Abril de 1992 foram importados                    acepção do artigo 86? do Tratado .
     e colocados em regime de entreposto aduaneiro ?
                                                                     3 . Se os artigos 59? e 90?, conjugados com o artigo 86? do
     E aplicável o tratamento aduaneiro preferencial, dentro                Tratado CE se opõem, de qualquer modo, a uma
     dos contingentes, garantido em 1992 para vinhos                        regulamentação nacional que apenas consinta a um
     provenientes da antiga Jugoslávia, com excepção da                     sujeito que opera num porto contratar com outras
     Sérvia ?
                                                                            empresas que actuam no porto e, em especial, as
                                                                            empresas concessionárias de terminais, serviços limita
(') JO n? L 315 de 15 . 11 . 1991 , p . 1 .                                 dos ao mero fornecimento de mão-de-obra .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di la Spezia, de 12 de Abril de 1996,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
     nos processos penais contra Silvano Raso e outros               Consiglio di Stato, de 9 de Janeiro de 1996 , no processo
                                                                               entre Regione Piemonte e SAI Agricola SpA
                      ( Processo C-163/96 )
                                                                                ( Processo C-164/96 )
                          ( 96/C 197/27 )
                                                                                ( 96/C 197/28 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pretura Circondariale di la Spezia, de 12 de Abril de 1 996 ,        Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
nos processos penais contra Silvano Raso e outros , que deu          do Consiglio di Stato, de 9 de Janeiro de 1 996 , no processo
entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de                   entre Regione Piemonte e SAI Agrícola SpA, que deu entrada
                                                                     na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de 1996 .
1996 .
A Pretura Circondariale di la Spezia solicita ao Tribunal de         O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questôes :               pronuncie sobre a seguinte questão :
1 . Se o artigo 59? do Tratado se opõe a uma regulamen              Com base na Directiva 72/159/CEE do Conselho ( ] ) e no
     tação italiana que impede uma empresa concessionária            subsequente Regulamento ( CEE ) n? 797/85 do Conselho ( 2 ),
     de terminais portuários de utilizar os serviços de outras       em relação ao prosseguido objectivo de desenvolvimento
     empresas — não constituídas por anteriores compa               de uma política agrícola comum, num sistema de não
     nhias ou grupos portuários — para efeitos da prestação          -discriminação entre empresários, pode o legislador nacio
     de serviços que relevam do ciclo de prestações fornecidas       nal ou regional estabelecer uma diferença de tratamento do
     ao utilizador, que também podem ser sujeitos nacionais          empresário individual , ainda que seja por referência a um
     de outros Estados-membros, significando, além disso,            regime especial de individualização resultante da previsão
     que por efeito da regulamentação italiana a própria             da instituição de um registo específico apenas para este ?
     empresa concessionária do terminal é obrigada a orga
     nizar toda a gama de serviços que podem ser requisita          ( 1 ) JO n? L 96 de 23 . 4 . 1972 , p . 1 .
     dos pelo utente do terminal portuário , com o risco de          ( 2 ) JO n? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p . 1 .
     prejudicar o acesso ao mercado de simples serviços
     prestados pelas empresas autorizadas a operar no porto,
     diferentes daqueles a que se refere o artigo 21 ?, n? 1 ,
     alínea b ), da Lei n? 84/94 .
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
2 . Se o artigo 90?, n? 1 , conjugado com o artigo 86? do            Royai Court of Jersey, de 11 de Abril de 1996, no processo
     Tratado CE se opõe a uma regulamentação nacional que            entre Rui Alberto Pereira Roque e o vice-governador de
     ( com fundamento nos efeitos que terá sobre o mercado,                                           Jersey
     isto é, por um lado, o impedimento para as empresas que
     não sejam concessionárias do terminal — e não consti                                  ( Processo C-171 /96 )
     tuídas por anteriores companhias e grupos portuários —                                      ( 96/C 197/29 )
     de virem a prestar serviços de âmbito portuário aos
     utentes interessados; por outro, a obrigação do conces         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     sionário do terminal de efectuar todas as operações e           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da


title: Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-166/97)

text:
12 . 7 . 97                 PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 212/ 13
restai que condiciona em larga medida a manutenção dos                 CE. É um facto que então o artigo 130?S do Tratado só
equilíbrios fundamentais do nosso ambiente, nomeada                   exigia, à semelhança do artigo 43 ?, a consulta do Parla
mente no que diz respeito ao solo, ao regime das águas,                mento . O primeiro regulamento na matéria, o Regula
ao clima, à fauna e à flora. E em contradição com os con              mento ( CEE ) n? 3529/86 do Conselho, de 17 de Novem
siderandos destes regulamentos que o regulamento impug                bro de 1986, relativo à protecção das florestas da Comuni
nado, que apenas reconduz por cinco anos as disposições                dade contra os incêndios ( 3 ), adoptado antes da entrada
existentes, nos seus considerandos afirma que a protecção              em vigor do Acto Único, tinha como base jurídica o
das florestas contra a poluição e condições climáticas                 artigo 43 ? e o artigo 235? do Tratado .
adversas contribui directamente para atingir os objectivos
do artigo 39?, n? 1 , alínea b ), do Tratado CE.                       Segundo o seu conteúdo o regulamento impugnado diz
                                                                       manifestamente respeito à protecção do ambiente . As
(')  JO  n? L  51 de 21 . 2 . 1997, p . 9 .                            medidas reconduzidas pelo regulamento, ou seja, nomea
(2)  JO  n? L  326 de 21 . 11 . 1986 , p . 2 .                         damente, estudos sobre a identificação das causas dos
C)   JO  n? L  165 de 15 . 6 . 1989 , p . 6 .                          incêndios, criação òu melhoria dos sistemas de prevenção,
(4 ) JO  n? L  217 de 31 . 7 . 1992, p . 1 .
                                                                       medidas de formação do pessoal especializado, execução
                                                                       de estudos ou de projectos-piloto sobre as novas técnicas e
                                                                       métodos de combate aos incêndios estão em estreita rela
                                                                       ção com as florestas e a sua protecção. A sua finalidade é
                                                                       a protecção da floresta . Estas medidas não podem inserir
                                                                       -se no âmbito da política agrícola comum. São alheias aos
Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelo Parla                produtos abrangidos pelos artigos 38 ? a 46? do Tratado
     mento Europeu contra o Conselho da União Europeia                 CE, ou seja, os enumerados no anexo II do Tratado. As
                          ( Processo C-165/97 )                        medidas em causa são abrangidas pelo artigo 130?R do
                                                                       Tratado .
                              ( 97/C 212/22 )
                                                                       Os objectivos do Regulamento ( CEE) n? 2158/92 e do
Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus               regulamento anterior na matéria são a protecção contra os
tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o                     incêndios e a protecção do património florestal que condi
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento                 ciona em larga medida a manutenção dos equilíbrios fun
Europeu, representado por Johann Schoo, chefe de divisão               damentais do nosso ambiente, nomeadamente no que diz
no Serviço Jurídico, e João Sant'Anna, membro do Serviço               respeito ao solo, ao regime das águas, ao clima, à fauna e
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido             à flora . E apenas a título acessório que os considerandos
no Luxemburgo no Secretariado-Geral, Serviço Correio e                 mencionam a protecção das diversas funções que as flores
Registo, bâtiment tour, bureau 017.                                    tas preenchem em favor das zonas rurais . E em contradi
                                                                       ção com os considerandos dos referidos regulamentos que
                                                                       o regulamento impugnado, que apenas reconduz por cinco
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se                 anos as disposições existentes, nos seus considerandos
digne :                                                                afirma que a protecção das florestas contra os incêndios
                                                                       contribui directamente para atingir os objectivos do
— anular, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, o                  artigo 39?, n? 1 , alínea b), do Tratado CE.
      Regulamento ( CE ) n? 308/97, de 17 de Fevereiro de
      1997 ('), que altera o Regulamento ( CEE ) n? 2158/              H JO n? L 51 de 21 . 2 . 1997, p . 11 .
      /92 (2 ), relativo à protecção das florestas na Comuni          ( 2 ) JO n? L 217 de 31 . 7. 1992, p. 3 .
      dade contra os incêndios;                                        ( 3 ) JO n? L 326 de 21 . 11 . 1986 , p . 5 .
— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas .
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, pela Comissão
 O regulamento impugnado, que prolonga até 31 de                          das Comunidades Europeias contra a República Francesa
 Dezembro de 2001 as acções previstas pelo Regulamento                                        ( Processo C-166/97 )
 ( CEE) n? 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
                                                                                97/C 212/23
 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra
 os incêndios, foi adoptado tendo por única base o
 artigo 43 ? do Tratado CE, relativo à politica agrícola               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
 comum, artigo que prevê a consulta do Parlamento Euro                Europeias, em 30 de Abril de 1997, uma acção contra a
 peu. A base jurídica do regulamento devia no entanto ter              República Francesa intentada pela Comissão das Comuni
 sido o artigo 130?S do Tratado, relativo à política em                 dades Europeias, representada por Richard Wainwright,
 matéria de ambiente, artigo que prevê o procedimento de               consultor jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcionário
 cooperação entre Parlamento e Conselho.                                nacional colocado à disposição do Serviço Jurídico, na
                                                                        qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem
 O próprio Regulamento ( CEE ) n? 2158/92 foi adoptado                  burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
 tendo por base jurídica os artigos 43 ? e 130?S do Tratado            Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- N? C 212/ 14          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              12 . 7 . 97
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                Violação do artigo 4.° , n .° 4 , da directiva
que o Tribunal se digne:
                                                                    O estabelecimento de uma nova instalação destinada ao
— declarar que ao não tomar as medidas de conservação               tratamento e ao depósito de gesso de titânio no estuário
    especial para os habitats de aves no estuário do Sena,          constitui uma deterioração manifesta do habitat em causa .
    nem as medidas adequadas a evitar a deterioração des           E irrelevante que tal instalação se encontre no exterior do
    tes habitats, a República Francesa não cumpriu as               território designado como ZPE. A instalação encontra-se
    obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4?              numa zona que devia ter sido designada ZPE.
    da Directiva 79/409/CEE í 1 ),
                                                                    (') JO n? L 103 de 25 . 4 . 1979 , p . 1 ; EE 15 F2, p . 125 .
— condenar a República Francesa nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
O estuário do Sena é uma das zonas húmidas mais impor              Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
tantes do litoral francês no plano ornitológico e é especial       Tribunal du travail de Bruxelles, proferida em 21 de Abril
mente frequentado por numerosas espécies constantes do              de 1997, no processo Barry Bank e outros contra Théatre
anexo I da Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação                                    Royai de la Monnaie
das aves selvagens . Segundo um inventário científico das
zonas importantes para a conservação das aves ( ZICA ),                                     Processo C-l 78/97 )
publicado em 1994 sob a égide do Ministério francês do                                          ( 97/C 212/24 )
Ambiente, é identificado como local de interesse fulcral
acolhendo efectivos de aves selvagens considerados de
importância comunitária ou internacional, segundo crité            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
rios de classificação que correspondem aos da Directiva             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
79/409/CEE, um território com uma superfície de 21 900              proferida em 21 de Abril de 1997 pelo Tribunal du travail
hectares no estuário do Sena .
                                                                    de Bruxelles no processo Barry Bank e outros contra Théa
                                                                    tre Royai de la Monnaie, que deu entrada na Secretaria do
Violação do artigo 4.° , n .os 1 e 2 , da directiva                 Tribunal de Justiça em 7 de Maio de 1997.
As autoridades francesas concluíram, com os portos autó            O Tribunal du travail de Bruxelas solicita ao Tribunal de
nomos do Havre e de Ruão, uma convenção que cria uma                Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões preju
zona de reserva de 3 350 hectares, dos quais 2 000 hecta           diciais :
res de interesse ecológico fulcral e 1 300 hectares com fins
industriais ou portuários onde o meio natural é preservado
                                                                    I.   1 . O termo « trabalho » constante do artigo 14?A,
na pendência da sua utilização . Nesta reserva convencio
                                                                              n? 1 , alínea a ), do Regulamento ( CEE) n? 1408/
nal, 2 750 hectares foram designados zona de protecção
                                                                              /71 (') refere-se a qualquer prestação de trabalho,
especial ( ZPE) na acepção da directiva .
                                                                              assalariado ou não, cuja duração não exceda doze
                                                                              meses ?
A superfície da ZPE limitada deste modo é manifesta
mente insuficiente e sem relação com a importância do                    2 . Se o termo « trabalho » na acepção do artigo 14?A,
local ornitológico. Resulta do acórdão do Tribunal de Jus                    n? 1 , se referir exclusivamente a trabalho não assa
tiça de 2 de Agosto de 1993 no processo C-355/90,                             lariado, o seu alcance deve ser determinado à luz
Comissão/Espanha ( Colectânea , p . 4221 ), que embora os                     do direito da segurança social do Estado-membro
Estados-membros gozem de uma certa margem de aprecia                         no qual é exercida normalmente a actividade não
ção quanto à escolha das ZPE, a classificação destas zonas                    assalariada ou à luz do direito da segurança social
não deixa de obedecer a certos critérios ornitológicos,                       do Estado-membro no qual o « trabalho » é efec
determinados pela directiva . Um Estado-membro não                            tuado ?
satisfaz tais critérios e não cumpre assim as suas obriga
ções quanto se abstém de classificar partes de um habitat
de especial importância para espécies de aves ameaçadas             II. Qual é a unidade de tempo a tomar em consideração
de extinção nos termos do artigo 4?, n? 1 , alínea a ), da               para aferir do termo « simultaneamente » constante do
directiva, ou quando se abstém de classificar zonas húmi                artigo 14?D do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , ou
das de especial importância para as espécies migratórias,                quais os critérios que permitem determinar o sentido
referidas no artigo 4?, n? 4, da directiva .                             desse termo ?
O regime de protecção da reserva convencional estabele             III. a ) 1 . O formulário E 101 , cuja emissão se encontra
cida é insuficiente . Uma mera convenção só produz efeitos                         prevista nomeadamente nos artigos 11?A e
jurídicos inter partes. Não é previsto qualquer mecanismo                          12?A, n? 7, do Regulamento ( CEE) n? 2001 /
para garantir o respeito das suas disposições. A convenção                        /83 (2), tem força vinculativa quanto aos efeitos
não tem por objecto a protecção do sítio natural.                                  jurídicos que certifica :


title: Processo C-324/02: Acção intentada em 16 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
9.11.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 274/19
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2002.         Acção intentada em 16 de Setembro de 2002 pela Comis-
O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que        são das Comunidades Europeias contra o Reino de
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                                    Espanha
1.   Deve o artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade                                (Processo C-324/02)
     Europeia ser interpretado no sentido de que obsta a um
     sistema de crédito do imposto sobre os rendimentos das                                   (2002/C 274/32)
     pessoas colectivas, como o sistema finlandês anterior-
     mente descrito, no qual, ao beneficiário de um dividendo
     que é contribuinte normalmente colectado na Finlândia,
     é concedido um crédito do imposto sobre os rendimentos          Deu entrada em 16 de Setembro de 2002, no Tribunal de
     das pessoas colectivas relativamente ao dividendo pago          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     por uma sociedade por acções estabelecida no território         Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
     nacional, mas não no que toca aos rendimentos prove-            Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
     nientes de dividendos recebidos de uma sociedade por            do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
     acções registada na Suécia?                                     burgo.
2.   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
     o artigo 58.o CE ser interpretado no sentido de que o           digne:
     disposto no artigo 56.o não prejudica o direito da
     Finlândia de aplicar as relevantes disposições da sua lei       —      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
     sobre o crédito do imposto sobre os rendimentos das                    vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
     pessoas colectivas, sendo que a condição para obter um                 cumprimento à Directiva 1999/30/CE do Conselho (1),
     crédito do imposto sobre o rendimento das pessoas                      de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o
     colectivas na Finlândia reside no facto de a sociedade que             dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto,
     distribui o dividendo ter pago o correspondente imposto                partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, ou,
     ou um complemento de imposto na Finlândia, o que não                   em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas
     ocorre relativamente a um dividendo pago no estrangeiro,               disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu
     caso em que a tributação não se efectua?                               as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                            directiva,
                                                                     —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Fundamentos e principais argumentos
do Regeringsrätt, de 10 de Setembro de 2002, no processo
   Förvaltnings AB Stenholmen contra Riksskatteverket
                                                                     O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 249.o CE
                                                                     e do primeiro parágrafo do artigo 10.o CE obriga os Estados-
                     (Processo C-320/02)                             -Membros a adoptarem as medidas necessárias para dar
                                                                     cumprimento às directivas de que sejam destinatários antes de
                       (2002/C 274/31)                               expirado o prazo fixado para o fazer. O referido prazo expirou
                                                                     em 19 de Julho de 2001 sem que a Espanha tenha aplicado as
                                                                     disposições necessárias.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               (1 ) JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.
despacho do Regeringsrätt, de 10 de Setembro de 2002, no
processo Förvaltnings AB Stenholmen contra Riksskatteverket,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
13 de Setembro de 2002. O Regeringsrätt solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
seguintes questões:
                                                                     Acção intentada em 17 de Setembro de 2002 pela Comis-
1.   Pode um animal ser considerado como um bem em                   são das Comunidades Europeias contra o Reino de
     segunda mão?                                                                                Espanha
     Em caso de resposta afirmativa a esta questão, pede-se                                 (Processo C-326/02)
     que responda à seguinte questão:
                                                                                (2002/C 274/33)
2.   Um animal comprado a um particular (que não o criador)
     e que é revendido, depois de ser treinado para um
     determinado uso específico, deve ser considerado um
     bem em segunda mão?                                             Deu entrada em 17 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                     de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades


title: Processo T-146/15: Recurso interposto em 23 de março de 2015 — hyphen/IHMI — Skylotec

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/34

         Recurso interposto em 23 de março de 2015 — hyphen/IHMI — Skylotec
   (Processo T-146/15)
   (2015/C 171/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: hyphen GmbH (Munique, Alemanha) (representante: M. Gail, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Skylotec GmbH (Neuwied, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa (representação de um polígono) — Marca comunitária n.o 2 255 537

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 9 de março de 2015, proferida no processo R 1506/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2000 no processo T-296/97, Alitalia — Linee aeree italiane SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Recapitalização da Alitalia pelas autoridades italianas — Qualificação da medida — Critério do investidor privado — Exame pela Comissão)

text:
C 108/14                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             7.4.2001
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 12 de Dezembro de 2000                                                  de 14 de Dezembro de 2000
no processo T-296/97, Alitalia — Linee aeree italiane SpA
      contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)                      no processo T-613/97, Union française de l’express (Ufex)
                                                                               e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Auxı́lios de Estado — Recapitalização da Alitalia pelas
autoridades italianas — Qualificação da medida — Critério                  (Auxı́lios de Estado — Direitos da defesa — Acesso ao
         do investidor privado — Exame pela Comissão)                      processo — Dever de fundamentação — Domı́nio postal —
                                                                            Subvenções cruzadas entre o sector reservado e o sector
                            (2001/C 108/22)                                 concorrencial — Conceito de auxı́lio de Estado — Condições
                                                                                normais de mercado)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2001/C 108/23)
No processo T-296/97, Alitalia — Linee aeree italiane SpA,
com sede em Roma, representada por F. Sciaudone e
G. M. Roberti, advogados no foro de Nápoles, M. Siragusa,                                       (Lı́ngua do processo: francês)
advogado no foro de Roma, G. Scassellati Sforzolini, advogado
no foro de Bolonha, M. Beretta, advogado no foro de Bérgamo,
e F. M. Moretti, advogado no foro de Veneza, bem como,                      No processo T-613/97, Union française de l’express (Ufex),
inicialmente, por A. Tizzano, advogado no foro de Nápoles,                 estabelecida em Roissy-en-France (França), DHL International,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                   estabelecida em Roissy-en-France, Federal express international
advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston Chur-                  (France), estabelecida em Gennevilliers (França), CRIE, estabele-
chill, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:               cida em Asnières (França), representadas por É. Morgan de
D. Triantafyllou, A. Abate e E. Cappelli), apoiada pela Air                 Rivery, advogado no foro de Paris, e J. Derenne, advogado
Europe SpA, com sede em Gallarate (Itália), representada por               nos foros de Bruxelas e Paris, com domicı́lio escolhido no
L. Pierallini e A. Costantini, advogados no foro de Roma, com               Luxemburgo no escritório do advogado A. Schmitt, 7, Val
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado               Sainte-Croix, contra Comissão das Comunidades Europeias
A. Lorang, 51, rue Albert 1er, e pela Air One SpA, com sede                 (agentes: G. Rozet e D. Triantafyllou), apoiada por República
em Chieti (Itália), representada por M. Merola, advogado no                Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e F. Million), Chronopost
foro de Roma, e A. Sodano del Foro Adele, advogado no foro                  SA, estabelecida em Issy-les-Moulineaux (França), representada
de Nápoles, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                      por V. Bouaziz Torron e D. Berlin, advogados no foro de Paris,
escritório de A. Lorang, 51, rue Albert 1er, que tem por                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
objecto um pedido de anulação da Decisão 97/789/CE da                     advogado A. May, 398, route d’Esch, e por La Poste, estabele-
Comissão, de 15 de Julho de 1997, relativa à recapitalização              cida em Boulogne-Billancourt (França), representada por
da companhia Alitalia (JO L 322, p. 44), o Tribunal de Primeira             H. Lehman, advogado no foro de Paris, com domicı́lio
Instância (Terceira Secção Alargada) composto por K. Lenaerts,             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May,
presidente,e por J. Azizi, R. M. Moura Ramos, M. Jaeger e                   398, route d’Esch, que tem por objecto um pedido de anulação
P. Mengozzi, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administra-        da decisão 98/365/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 1997,
dor, proferiu, em 12 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja                 relativa aos auxı́lios que a França teria concedido à SFMI-
parte decisória é a seguinte:                                              -Chronopost (JO L 164, p. 37), o Tribunal (Quarta Secção
                                                                            Alargada), composto por V. Tiili, presidente, P. Lindh,
1)     A Decisão 97/789/CE da Comissão, de 15 de Julho de 1997,           R. M. Moura Ramos, J. D. Cooke e P. Mengozzi, juı́zes;
       relativa à recapitalização da companhia Alitalia, é anulada.        secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 14 de
                                                                            Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as
       efectuadas pela recorrente.
                                                                            1)    O artigo 1.o da Decisão 98/365/CE da Comissão, de 1 de
3)     A Air One SpA e a Air Europe SpA suportarão as suas                       Outubro de 1997, relativa aos auxı́lios que a França teria
       próprias despesas.                                                        concedido à SFMI-Chronopost, é anulado na parte em que
                                                                                declara que a assistência logı́stica e comercial fornecida por La
                                                                                Poste à sua filial SFMI-Chronopost não constitui um auxı́lio
(1) J. O. C 41 de 7.2.98.                                                         estatal a favor da SFMI-Chronopost.
                                                                            2)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.


title: Processo C-118/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália)) — Diagram APS Applicazioni Prodotti Software/Agenzia Entrate Ufficio Roma 6

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália)) — Diagram APS Applicazioni Prodotti Software/Agenzia Entrate Ufficio Roma 6
   (Processo C-118/06) (1)

   (2006/C 331/52)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 121, de 20.5.2006.


title: Processo T-399/03: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2003 por Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 47/30                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          21.2.2004
—     declarar que a Comissão das Comunidades Europeias não            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      Tratado que institui as Comunidades Europeias ao abster-
                                                                       —     Anular a decisão da Comissão, de 10 de Março de 2003,
      -se de adoptar uma decisão na sequência da queixa
                                                                             em execução do acórdão proferido pelo Tribunal de
      apresentada pela demandante em 8 de Dezembro de
                                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias em
      2000;
                                                                             26 de Fevereiro de 2003, no processo T-212/01;
—     condenar a Comissão das Comunidade Europeias no
      pagamento da totalidade das despesas efectuadas pela             —     Anular o relatório de 25 de Outubro de 2000 do médico
      demandante, que não podem ser avaliadas em menos de                    encarregado do dossier do recorrente, comunicado ao
      25 000 euros.                                                          recorrente em 10 de Março de 2003, e a missão que lhe
                                                                             fora confiada;
Fundamentos e principais argumentos                                    —     Condenar a Comissão na totalidade das despesas da
                                                                             instância;
A demandante alega que sucedeu a duas organizações que                 —     A título subsidiário, declarar que o relatório de
tinham apresentado na Comissão, em 8 de Dezembro de                          25 de Outubro de 2000 deve ser afastado do processo de
2000, uma queixa relativa aos modos de financiamento dos                     agravamento da doença profissional de que sofre o
hospitais públicos pelo Estado francês e, mais especialmente,                recorrente e, se for caso disso, do processo de reabertura
ao plano integrado em dois protocolos de acordo assinados                    de um pedido de reconhecimento de doença profissional.
em 13 e 14 de Março de 2000, nos termos do qual o ministro
francês do emprego e da solidariedade se comprometia a
mobilizar recursos adicionais a favor daqueles hospitais.
Segundo a demandante, a Comissão nunca tomou uma posição
em relação às denúncias constantes daquela queixa.                     Fundamentos principais argumentos
A demandante invoca, como fundamento da acção, a violação
dos artigos 87.o e 88.o CE, bem como do Regulamento (CE)               O recorrente, antigo funcionário da Comissão a quem foi
n.o 659/1999 do Conselho (1). A demandante alega que o                 atribuída uma pensão de invalidez permanente total devido a
período de 39 meses decorrido desde a apresentação da queixa           uma doença profissional, apresentou, em 7 de Junho de 2000,
excede o prazo razoável para a adopção de uma decisão por              um pedido baseado num alegado agravamento da sua doença
parte da Comissão.                                                     profissional. Por decisão notificada ao recorrente por carta de
                                                                       16 de Novembro de 2000, a Comissão interrompeu o
                                                                       procedimento previsto no artigo 22.o da regulamentação
(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
                                                                       comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença
    1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
    Tratado CE (JO L 83, p. 1).                                        profissional dos funcionários das Comunidades Europeias e
                                                                       decidiu não prover o pedido do recorrente. Após um recurso
                                                                       interposto pelo recorrente, essa decisão foi anulada pelo
                                                                       Tribunal de Primeira Instância, por acórdão de 26 de Fevereiro
                                                                       de 2003 (1). Em 10 de Março de 2003, a Comissão enviou ao
                                                                       recorrente após a prolação do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                       Instância, o relatório do médico encarregado do seu dossier
                                                                       para o informar de que não podia aceitar o seu pedido,
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2003 por                       especificando que se tratava do projecto de decisão referido no
Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades                   artigo 21.o da regulamentação comum.
                             Europeias
                       (Processo T-399/03)                             Através do presente recurso, o recorrente solicita a anulação
                                                                       da decisão contida na carta de 10 de Março de 2003, bem
                          (2004/C 47/59)                               como do relatório do médico. Em apoio dos seus pedidos,
                                                                       invoca a violação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                       de 26 de Fevereiro de 2003 proferido no processo T-212/01,
                    (Língua do processo: francês)                      a violação dos direitos de defesa, erros materiais, bem como a
                                                                       violação do dever de fundamentação.
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               (1) Processo T-212/01 publicado no JO C 331 de 24.11.2001, p. 25.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                Comunicação do acórdão no JO C 112 de 10.5.2003, p. 31.
Arnaldo Lucaccioni, residente em St-Leonard-on-Sea (Reino
Unido), representado por Juan Ramón Iturriagagoitia Bassas e
Karine Delvolvé, advogados.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2002 no processo T-106/01 Noé Youssouroum contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Pensões — Transferência do equivalente actuarial dos direitos à pensão de antiguidade adquiridos a título de actividades profissionais antes da entrada ao serviço das Comunidades)

text:
24.8.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 202/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 13 de Junho de 2002
                                                                                de 13 de Junho de 2002
no processo T-74/01 Albano Ferrer de Moncada contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           no processo T-106/01 Noé Youssouroum contra Conselho
                                                                                da União Europeia (1)
(Funcionários — Artigo 19.o do Estatuto — Pedido de
autorização para apresentação de documentos num órgão
                       jurisdicional nacional)                             (Funcionários — Pensões — Transferência do equivalente
                                                                           actuarial dos direitos à pensão de antiguidade adquiridos a
                                                                           tı́tulo de actividades profissionais antes da entrada ao serviço
                           (2002/C 202/37)                                                           das Comunidades)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2002/C 202/38)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-74/01, Albano Ferrer de Moncada, funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio
no Luxemburgo, representado por L. Misson e L. Wysen,
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
-Kayser e D Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, o
pedido de anulação da decisão da Comissão, de 19 de Janeiro             No processo T-106/01, Noé Youssouroum, funcionário do
de 2001, que indeferiu tacitamente a reclamação apresentada               Conselho da União Europeia, com domicı́lio em Bruxelas,
pelo recorrente da decisão da Comissão, de 28 de Agosto                  representado por J.-N Louis e V. Peere, avocats, com domicı́lio
de 2000, que lhe recusou a autorização para apresentação de              escolhido no Luxemburgo, contra o Conselho da União
determinados documentos num tribunal penal luxemburguês                    Europeia (agentes: F. Anton e A. Pilette), que tem por objecto
e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de                    um pedido de anulação da decisão do Conselho, de 8 de Junho
Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger,            de 2000, que se refere ao cálculo de bonificação das anuidades,
presidente e K. Lenaerts e J. Azizi,juı́zes; secretário: J. Plingers,     resultante da transferência para o regime de pensão comunitá-
administrador, proferiu, em 13 de Junho de 2002, um acórdão              ria dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente a tı́tulo do
cuja parte decisória é a seguinte:                                        regime grego, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                                                                           Secção), composto por: M. Jaeger, presidente e K. Lenaerts e
                                                                           J. Azizi, juı́zes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu,
1)    É anulada a decisão da Comissão de 19 de Janeiro de 2001, que     em 13 de Junho de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
      indefere tacitamente a reclamação apresentada pelo recorrente da    seguinte:
      decisão da Comissão, de 28 de Agosto de 2000, que lhe
      recusou autorização para apresentação num tribunal penal
      luxemburguês dos documentos indicados nessa reclamação.
                                                                           1)     É negado provimento ao recurso.
2)    Quanto ao mais é negado provimento ao recurso.
                                                                           2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
3)    A Comissão suportará as próprias despesas, bem como as do
      recorrente.
                                                                           (1) JO C 227, de 11.8.01.
(1) JO C 161, de 2.6.01.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1999 no processo C-433/97 P: IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Anulação de uma decisão da Comissão que recusou o pagamento do saldo de um apoio financeiro")

text:
C 6/6                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8.1.2000
Europeias, afectos ao Instituto Europeu de Transuranianos de            Leathertex Divisione Sintetici SpA e Bodetex BVBA, uma
Karlsruhe (Alemanha), representados por J.-N. Louis, T. Dema-           decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos
seure e A. Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com                   2.o e 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson Sàrl,            já referida (JO 1972, L 299, p. 32; JO 1989, L 285, p. 24),
30, rue de Cessange, que tem por objecto um recurso de                  com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira              Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) em               Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
10 de Julho de 1997, Apostolidis e o./Comissão (T-81/96,               Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77; JO
ColectFP, p. I-A-207 e II-607), sendo as outras partes no               1989, L 285, p. 41), o Tribunal de Justiça, composto por:
processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                 G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn,
G. Valsesia e J. Currall), apoiada por Conselho da União               J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
Europeia (agentes: M. Bishop e D. Canga Fano), o Tribunal de            J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, J. L. Murray,
Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn, presi-         D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e
dente de secção, G. Hirsch, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm       R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:        H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 5 de Outubro
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 5 de Outubro          de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968
1. É negado provimento ao recurso na sua totalidade.                   relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                        civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de
2. Apostolidis e o., a Comissão das Comunidades Europeias e o          9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
     Conselho da União Europeia suportarão as próprias despesas.     da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
                                                                        deve ser interpretado no sentido de que o mesmo tribunal não é
                                                                        competente para conhecer do conjunto de uma acção fundada em
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                             duas obrigações equivalentes e decorrentes de um mesmo contrato,
                                                                        quando, segundo as normas de conflitos do Estado desse tribunal,
                                                                        estas obrigações devam ser executadas uma neste Estado e a outra
                                                                        num outro Estado contratante.
                                                                        (1) JO C 41 de 7.2.1998.
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 5 de Outubro de 1999
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-420/97 (pedido de decisão prejudicial da
Hof van Cassatie): Leathertex Divisione Sintetici SpA                                                (Sexta Secção)
                    contra Bodetex BVBA (1)
                                                                                de 5 de Outubro de 1999
(«Convenção de Bruxelas — Interpretação dos artigos 2.o e
5.o, ponto 1 — Contrato de representação comercial — Acção            no processo C-433/97 P: IPK-München GmbH contra
fundada em obrigações distintas que decorrem de um mesmo                          Comissão das Comunidades Europeias (1)
contrato e consideradas como equivalentes — Competência
do tribunal ao qual a acção foi submetida para conhecer do             («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                      conjunto dos pedidos»)                            Anulação de uma decisão da Comissão que recusou o
                                                                                pagamento do saldo de um apoio financeiro»)
                           (2000/C 6/11)                                                              (2000/C 6/12)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-433/97 P, IPK-München GmbH, com sede em
No processo C-420/97, que tem por objecto um pedido                     Munique (Alemanha), representada por H.-J. Prieß, advogado
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de             no foro de Bruxelas, 13, place des Barricades, B-1000
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de           Bruxelas, que tem por objecto um recurso de anulação do
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à              acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
competência judiciária e à execução de decisões em matéria           Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 15 de Outubro
civil e comercial, pela Hof van Cassatie (Bélgica), destinado a         de 1997, IPK/Comissão (T-331/94, Colect., p. II-1665), sendo
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre           recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agente:
 ---pagebreak--- 8.1.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 6/7
J. Grunwald), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto               de 1991 (JO L 78, p. 32), e da Directiva 91/689/CEE do
por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray (relator)         Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:            perigosos (JO L 377, p. 20), tal como alterada pela Directiva
R. Grass, proferiu, em 5 de Outubro de 1999, um acórdão                   94/31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994 (JO L 168,
cuja parte decisória é a seguinte:                                         p. 28), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
                                                                            por J. L. Murray, exercendo funções de presidente da Quarta
1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro           Secção, H. Ragnemalm (relator) e R. Schintgen, juı́zes, advo-
      de 1997, IPK/Comissão (T-331/94), é anulado, na medida em            gado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora,
      que, por um lado, indeferiu os pedidos da IPK-München GmbH            proferiu em 5 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte
      destinados a obter a anulação da decisão da Comissão de 3 de       decisória é a seguinte:
      Agosto de 1994 que considerou não dever ser pago o saldo de
      um apoio financeiro concedido no âmbito de um projecto para           1. A noção de armazenagem temporária distingue-se da de armaze-
      criação de um banco de dados relativos ao turismo ecológico na           nagem preliminar de resı́duos e não se insere na noção de
      Europa e, por outro, condenou a recorrente nas despesas.                   operação de gestão na acepção do artigo 1.o, alı́nea d), da
                                                                                Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
2. O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância para                  1975, relativa aos resı́duos, tal como alterada pela Directiva
      que decida dos pedidos da IPK-München GmbH destinados a                    91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.
      obter a anulação da referida decisão de 3 de Agosto de 1994.
                                                                            2. As autoridades nacionais competentes são obrigadas, no que
3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                          respeita às operações de armazenagem temporária, a velar pelo
                                                                                respeito das obrigações resultantes do artigo 4.o da Directiva
                                                                                75/442.
(1) JO C 55 de 20.2.1998.
                                                                            (1) JO C 209 de 4.7.1998.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quarta Secção)
                                                                                (Terceira Secção)
                     de 5 de Outubro de 1999                                                   de 12 de Outubro de 1999
nos processos apensos C-175/98 e C-177/98 (pedido de                        no processo C-213/98: Comissão das Comunidades Euro-
decisão prejudicial do Pretore di Udine): processos penais                                       peias contra Irlanda (1)
contra Paolo Lirussi (C-175/98) e Francesca Bizzaro
                              (C-177/98) (1)                                   («Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE»)
(«Resı́duos — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE —                                                      (2000/C 6/14)
Conceito de armazenagem temporária, antes da colecta, no
     local de produção — Conceito de gestão dos resı́duos»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                              (2000/C 6/13)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            No processo C-213/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: K. Banks) contra Irlanda (agente: M. A. Buckley), que
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         e/ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
Nos processos apensos C-175/98 e C-177/98, que têm por                      mento à Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor
Pretore di Udine (Itália), destinados a obter, nos processos               em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61), a
penais pendentes neste órgão jurisdicional contra Paolo Lirussi           Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
(C-175/98) e Francesca Bizzaro (C-177/98), uma decisão a                   força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva                     composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção,
75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos                C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral:
resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), tal como alterada             P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Outubro de
pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                    1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Cancelamento do processo T-35/02

text:
C 213/44                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                       6.9.2003
            Cancelamento do processo T-35/02 (1)                                   Cancelamento do processo T-62/03 (1)
                         (2003/C 213/88)                                                        (2003/C 213/90)
                    (Língua do processo: italiano)                                         (Língua do processo: francês)
Por despacho de 8 de Abril de 2003, o presidente da Terceira
                                                                       Por despacho de 19 de Junho de 2003, o presidente da Quarta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-35/02, Alitalia — Linee Aeree Italiane SpA contra
                                                                       processo T-62/03, Georges Vassilakis contra Comissão das
Comissão das Comunidades Europeias.                                    Comunidades Europeias.
( 1) JO C 109, de 04.05.2002.
                                                                       (1 ) JO C 101, de 26.04.2003.
            Cancelamento do processo T-103/02 ( 1)
                                                                                Cancelamento do processo T-85/03 (1)
                         (2003/C 213/89)
                                                                                (2003/C 213/91)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 19 de Junho de 2003, o presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do           Por despacho de 18 de Junho de 2003, o presidente da Quarta
processo T-103/02, Ineos Phenol GmbH & Co KG contra                    Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias.                                    Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       processo T-85/03, Governo das Ilhas Caimão contra Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias.
( 1) JO C 156, de 29.06.2002.
                                                                       (1 ) JO C 124, de 24.05.2003.