title: Processo T-257/16: Recurso interposto em 19 de maio de 2016 – NM/Conselho Europeu

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/43

         Recurso interposto em 19 de maio de 2016 – NM/Conselho Europeu
   (Processo T-257/16)
   (2016/C 251/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: NM (Ilha de Lesbos, Grécia) (representante: B. Burns, Solicitor, e P. O'Shea, BL)

      Recorrido: Conselho Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acordo entre o Conselho Europeu e a Turquia, de 18 de março de 2016, intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016»;

               —

               condenar nas despesas incorridas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que o acordo entre o Conselho Europeu e a Turquia, de 18 de março de 2016, intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016», é incompatível com os direitos fundamentais da UE, em particular com os artigos 1.o, 18.o e 19.o dos Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega que a Turquia não é um país terceiro seguro, na aceção do artigo 36.o da Diretiva 2005/85/CE de 1 de dezembro de 2005 relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, p. 13).

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega que deveria ter sido aplicada a Diretiva 2001/55/CE de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212, p. 12).

               4.

               Quarto fundamento, em que se alega que o acordo impugnado é na realidade um Tratado juridicamente vinculativo ou um «ato» com efeitos jurídicos relativamente ao recorrente e que a violação do artigo 218.o TFUE e/ou do artigo 78.o, n.o 3, TFUE, em conjunto ou separadamente, determinam a invalidade do acordo impugnado.

               5.

               Quinto fundamento, em que se alega que foi violada a proibição das expulsões coletivas, na aceção do artigo 19.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


title: Processo C-595/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de novembro de 2013 — Staatssecretaris van Financiën; outra parte: Fiscale Eenheid X NV cs

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de novembro de 2013 — Staatssecretaris van Financiën; outra parte: Fiscale Eenheid X NV cs
   (Processo C-595/13)
   2014/C 39/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Outra parte: outra parte: Fiscale Eenheid X NV cs

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva [77/388/CEE] (1) ser interpretado no sentido de que uma sociedade criada por mais de um investidor com a finalidade exclusiva de investir em bens imóveis o capital reunido pode ser considerado um fundo comum de investimento, na aceção dessa disposição?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve o artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva ser interpretado no sentido de que o conceito de «gestão» inclui também a exploração efetiva dos imóveis da sociedade, por esta confiada a um terceiro?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 145, p. 1; EE 09 F1 p.54).


title: Processo C-259/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam — Países Baixos) — Processo penal contra Omni Metal Service ( Regulamento (CEE) n.°  259/93 — Resíduos — Cablagem composta de cobre e PVC — Exportação para a China para efeitos de valorização — Código GC 020 — Resíduo misto — Combinação de duas substâncias que figuram na lista verde de resíduos — Não inclusão deste resíduo misto na referida lista — Consequências )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam — Países Baixos) — Processo penal contra Omni Metal Service
   (Processo C-259/05) (1)

   («Regulamento (CEE) n.o 259/93 - Resíduos - Cablagem composta de cobre e PVC - Exportação para a China para efeitos de valorização - Código GC 020 - Resíduo misto - Combinação de duas substâncias que figuram na lista verde de resíduos - Não inclusão deste resíduo misto na referida lista - Consequências»)
   (2007/C 183/07)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank te Rotterdam
   Parte no processo nacional
   Omni Metal Service
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank te Rotterdam — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1) — Resíduos de cablagem com 15 cm de diâmetro compostos de diversos materiais que devem ser considerados ou não como sucata de equipamentos electrónicos na acepção do código GC 020 da lista verde que figura no anexo do II do referido regulamento — Possibilidade de transportar estes resíduos sem aplicação do procedimento de notificação e sem necessidade de serem transportados separadamente
   Parte decisória

               1)

               O código GC 020 da lista verde de resíduos que figura no Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, deve ser interpretado no sentido de que só inclui fios de cablagem desde que estes provenham de equipamentos electrónicos.

               2)

               O Regulamento n.o 259/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2557/2001, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um resíduo compósito combinar duas substâncias que figuram, uma e outra, na lista verde de resíduos prevista no Anexo II desse regulamento não implica que o regime instituído por força do referido regulamento, no que se refere aos resíduos que figuram nessa lista, se aplique ao referido resíduo compósito.

      (1)  JO C 243 de 1.10.2005.


title: Processo C-513/09: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/25

         Acção intentada em 11 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-513/09)
   2010/C 37/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Peere e A. Marghelis, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que o Reino da Bélgica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos que revoga a Directiva 91/157/CEE (1), ou de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva 2006/66/CE terminou em 31 de Dezembro de 2008. À data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer modo, ainda não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 266, p. 1.


title: Processo C-554/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — processo penal contra Andreas Michael Seeger ( Transportes rodoviários — Obrigação de utilização de um tacógrafo — Isenções para os veículos de transporte de material — Conceito de material — Transporte de garrafas vazias no veículo de um comerciante de vinho e bebidas )

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — processo penal contra Andreas Michael Seeger
   (Processo C-554/09) (1)

   (Transportes rodoviários - Obrigação de utilização de um tacógrafo - Isenções para os veículos de transporte de material - Conceito de “material” - Transporte de garrafas vazias no veículo de um comerciante de vinho e bebidas)
   2011/C 298/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Stuttgart

      Parte no processo nacional

   Andreas Michael Seeger

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Stuttgart — Interpretação do artigo 13.o, n.o 1, alínea d), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) — Declaração (JO L 102, p. 1) — Regime derrogatório que isenta os veículos utilizados para transporte de material destinado ao condutor no exercício das suas funções da obrigatoriedade do aparelho de controlo — Aplicabilidade dessa derrogação ao transporte de garrafas vazias transportadas na viatura de um comerciante de vinhos e bebidas — Conceito de «material»

      Dispositivo

   O conceito de «material» que figura no artigo 13.o, n.o 1, alínea d), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não abrange material de embalagem, como as garrafas vazias, transportado por um comerciante de vinho e bebidas que explora uma loja, fornece a sua clientela uma vez por semana e, nessa ocasião, recolhe as embalagens vazias para as entregar aos grossistas seus fornecedores.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: Processo C-342/07: Acção intentada em 24 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/30

         Acção intentada em 24 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-342/07)
   (2007/C 211/58)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Patakia e B. Schima, agentes)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, a República Helénica, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1) ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2002/91/CE para o ordenamento jurídico interno terminou em 4 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 1, de 4.1.2003, p. 65.


title: Processo C-234/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/39

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-234/07) (1)

   (2008/C 51/70)

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Processo T-68/08: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2008 — FIFA/Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/30

         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2008 — FIFA/Comissão
   (Processo T-68/08)
   (2008/C 107/51)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Fédération Internationale de Football Association (FIFA) (Zurique, Suiça) (Representantes: E. Batchelor, F. Young, Solicitors, e A. Barav, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, total ou parcial, da Decisão 2007/730/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2007, relativa à compatibilidade com o direito comunitário das medidas adoptadas pelo Reino Unido em aplicação do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, em particular dos artigos 1.o a 3.o da mesma, na medida em que se refere ao Campeonato do Mundo de Futebol da FIFATM;

               —

               Condenação da Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas da FIFA relacionadas com este processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho (1), um Estado-Membro poderá elaborar uma lista de acontecimentos desportivos ou de outra natureza que sejam considerados de «grande importância para a sociedade». Os acontecimentos mencionados nessa lista não podem ser sujeitos a direitos de transmissão exclusivos que privem uma parte considerável do público nesse Estado-Membro de acompanhar o acontecimento em directo ou em diferido na televisão de acesso não condicionado.
   A recorrente pede a anulação da Decisão 2007/730/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2007 (2), na qual a Comissão declarou que a lista elaborada pelo Reino Unido nos termos do artigo 3.oA, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, que enumera todos os 64 jogos do Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA, era compatível com o direito comunitário. Isto impede a FIFA de conceder licenças exclusivas a organismos de radiodifusão televisiva para a transmissão em directo no Reino Unido de qualquer dos jogos do Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente sustenta que a decisão da Comissão está viciada por uma violação de uma formalidade essencial pelo facto de não fundamentar a decisão de aprovar a inclusão de todos os 64 jogos do Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA na lista do Reino Unido.
   Além disso, a recorrente defende que a decisão impugnada viola a Directiva 89/552/CEE, uma vez que o processo seguido pelas autoridades britânicas para a adopção da medida não foi claro nem transparente, e uma vez que nem todos os jogos efectuados no âmbito do Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA eram de grande importância para a sociedade britânica.
   A recorrente alega também que a decisão impugnada viola os direitos de propriedade da recorrente ao impedi-la de conceder licenças exclusivas para a transmissão em directo no Reino Unido de qualquer dos jogos realizados no âmbito do Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA.
   A recorrente alega ainda que a decisão impugnada viola as disposições do Tratado CE relativas à liberdade de prestação de serviços ao privar a recorrente de licenciar e os organismos de radiodifusão televisiva de adquirir direitos exclusivos de transmissão em directo de qualquer dos jogos do Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA transmitidos no Reino Unido.
   A recorrente afirma também que a decisão impugnada viola as disposições do Tratado CE relativas à concorrência ao permitir o comportamento abusivo de uma posição dominante conjunta e/ou acordo anticoncorrencial para a aquisição de direitos de transmissão em directo de jogos internacionais de futebol no Reino Unido e ao restringir a concorrência nos mercados da televisão de acesso não condicionado, publicidade e canais televisivos de desporto de acesso condicionado.
   Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada viola as disposições do Tratado CE relativas ao direito de estabelecimento ao restringir o acesso aos direitos exclusivos de transmissão em directo no Reino Unido a qualquer dos jogos efectuados no âmbito do Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA por novos operadores ou potenciais novos operadores no mercado britânico relevante.

      (1)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23).

      (2)  Decisão 2007/730/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2007, relativa à compatibilidade com o direito comunitário das medidas adoptadas pelo Reino Unido em aplicação do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 295, p. 12).


title: Processo F-130/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de julho de 2016 — Earlie/Parlamento (Função pública — Funcionário — Antigo funcionário — Deduções efetuadas sobre a pensão de aposentação — Pensão de alimentos a favor da ex-mulher do antigo funcionário — Despacho de arresto adotado por um órgão jurisdicional nacional — Levantamento do arresto — Novo despacho que obriga o antigo funcionário a dar instruções ao Parlamento para pagar a pensão de alimentos à sua ex-mulher — Instruções conformes do antigo funcionário — Instruções posteriores do antigo funcionário para cessar os pagamentos à sua ex-mulher — Recusa de execução pelo Parlamento — Direito da família — Competência exclusiva do juiz nacional — Dever de cooperação leal)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/29

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de julho de 2016 — Earlie/Parlamento
      (Processo F-130/14) (1)

      ((Função pública - Funcionário - Antigo funcionário - Deduções efetuadas sobre a pensão de aposentação - Pensão de alimentos a favor da ex-mulher do antigo funcionário - Despacho de arresto adotado por um órgão jurisdicional nacional - Levantamento do arresto - Novo despacho que obriga o antigo funcionário a dar instruções ao Parlamento para pagar a pensão de alimentos à sua ex-mulher - Instruções conformes do antigo funcionário - Instruções posteriores do antigo funcionário para cessar os pagamentos à sua ex-mulher - Recusa de execução pelo Parlamento - Direito da família - Competência exclusiva do juiz nacional - Dever de cooperação leal))
      (2016/C 364/33)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Thomas Earlie (Sevilha, Espanha) (representante: D. Bergin, solicitor)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e M. Ecker, agentes)

         Interveniente em apoio do recorrido: Mary Earlie Gibbons (Dublim, Irlanda) (representante: H. Millar, solicitor)

         Objeto do processo

      Pedido de anulação da decisão de retirar da pensão do recorrente o montante correspondente à pensão de alimentos que ele deve pagar à sua ex-mulher, uma vez que, em seu entender, a decisão foi adotada em violação de uma sentença de divórcio de um tribunal nacional, e pedido de indemnização pelos prejuízos moral e patrimonial alegadamente sofridos.

         Dispositivo do acórdão

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Thomas Earlie suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

                  3)

                  Mary Earlie Gibbons suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 34, de 2.2.2015, p. 52.


title: Processo C-237/99: Acção proposta em 24 de Junho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
28.8.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 246/17
Acção proposta em 24 de Junho de 1999 pela Comissão                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                 do Finanzgericht Düsseldorf, proferido em 21 de Junho
                                                                        de 1999 no processo NACHI Europe GmbH contra
                                                                                Hauptzollamt Krefeld
                       (Processo C-237/99)
                                                                                (Processo C-239/99)
                         (1999/C 246/34)
                                                                                (1999/C 246/35)
Deu entrada em 24 de Junho de 1999, uma acção contra a
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Europeias, representada por Michel Nolin, membro do Serviço             peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domı́cilo escolhido no           Finanzgericht Düsseldorf, proferido em 21 de Junho de 1999
Luxemburgo, no gabinete Carlos Gomez de la Cruz, Centre                 no processo NACHI Europe GmbH contra Hauptzollamt
Wagner, Kirchberg.                                                      Krefeld, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                        em 24 de Junho de 1999. O Finanzgericht Düsseldorf solicita
                                                                        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               questões:
o Tribunal se digne:
                                                                        1. É o artigo 1.o, ponto 2,             do   Regulamento       (CEE)
                                                                             n.o 2849/92 (1) inválido?
— declarar que por ocasião de diferentes processos de adjudi-
     cação de empreitadas de obras públicas relativas à               2. Se for dada resposta afirmativa à primeira questão: A partir
     construção de habitações por organismos públicos de                  de que momento pode a recorrente invocar a seu favor a
     urbanismo e de construção e por sociedades anónimas de                invalidade do artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento (CEE)
     habitações de renda limitada, a República Francesa não               n.o 2849/92?
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     da Directiva 93/97/CEE (1) e mais especialmente do seu
     artigo 11.o, n.o 2;                                                (1) JO L 286, de 1.10.1992, p. 2.
— condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Não cumprimento da obrigação de publicação no Jornal                 Regeringsrätt, de 10 de Junho de 1999, no processo
Oficial das Comunidades Europeias, prevista no artigo 11.o,             respeitante a um recurso de revisão interposto por
n.o 2, da Directiva 93/37/CEE: As autoridades francesas refu-                       Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ)
giaram-se atrás da qualificação no direito nacional dos organis-
mos públicos de urbanismo e de construção (offices publics                                  (Processo C-240/99)
d’aménagements et de construction, a seguir, «O.P.A.C.» e das
sociedades anónimas de habitações de renda limitada (sociétés                                  (1999/C 246/36)
anonymes d’habitations à loyer modéré, a seguir, «S.A.H.L.M.»)
para não lhes reconhecer a qualidade de entidade adjudicante
na acepção do artigo 1.o, alı́nea b) da directiva. Ora, o conceito     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
«organismos de direito público» é um conceito Comunitário.            peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Os O.P.A.C. como as S.A.H.L.M. preenchem todas as condições            Regeringsrätt, de 10 de Junho de 1999, no processo respeitante
previstas no artigo 1.o, alı́nea b), da directiva. Embora os            a um recurso de revisão interposto por Försäkringsaktiebolaget
O.P.A.C. sejam estabelecimentos de carácter industrial e comer-        Skandia (publ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
cial, e as S.A.H.L.M. sociedades comerciais pela sua forma,             Justiça em 25 de Junho de 1999. O Regeringsrätt solicita ao
foram criadas para satisfazer especificamente necessidade de            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
interesse geral sem carácter industrial e comercial (realizam e
gerem conjuntos de habitações destinadas ao arrendamento a             Um compromisso assumido por uma companhia de seguros
pessoas de rendimentos modestos), tão dotados de personali-            — do género daquele que foi descrito por parte da Skandia —
dade jurı́dica, e dependem de estritamentos do Estado, de               no sentido de realizar a actividade de uma outra companhia
colectividades territoriais ou de outros organismos de direito          de seguros, detida na sua totalidade pela primeira, constitui
público (os O.P.A.C. no que diz respeito à composição do seu          uma operação (operações) de seguro no sentido contemplado
conselho de administração e ao poder de controlo exercido              pelo artigo 13.o, letra B), alı́nea a), da Sexta Directiva? (1)
pelo Estado, as S.A.H.L.M. no que diz respeito ao poder de
controlo).
                                                                        (1) De 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
                                                                            dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
                                                                            de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
(1) JO L 199, de 09.08.1993, p. 54.                                         acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09
                                                                            F1, p. 54).


title: Processo T-182/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2015 — Marzocchi Pompe/IHMI — Settima Meccanica (ELIKA)

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/42

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2015 — Marzocchi Pompe/IHMI — Settima Meccanica (ELIKA)
   (Processo T-182/14) (1)

   (2015/C 205/57)
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 159, de 26.5.2014.


title: Processo T-3/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — Allstate Insurance/EUIPO (DRIVEWISE) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia DRIVEWISE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 2 do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — Allstate Insurance/EUIPO (DRIVEWISE)
   (Processo T-3/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia DRIVEWISE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2017/C 277/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Allstate Insurance Company (Northfield, Ilinóis, Estados Unidos) (representantes: G. Würtenberger e N. Martzivanou, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e K. Doherty, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de outubro de 2015 (processo R 956/2015-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo DRIVEWISE como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Allstate Insurance Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 78, de 29.2.2016.


title: Processo C-509/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-509/08) (1)

   2009/C 282/57

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 32, de 7.2.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 10 de Junho de 2004, no processo C-168/02 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Rudolf Kronhofer contra Marianne Maier, Christian Möller, Wirich Hofius, Zeki Karan («Convenção de Bruxelas — Artigo 5.°, ponto 3 — Competência em matéria extracontratual — Lugar onde ocorreu o facto danoso — Prejuízo patrimonial sofrido na sequência da colocação de capitais noutro Estado contratante»)

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 10 de Junho de 2004
   no processo C-168/02 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Rudolf Kronhofer contra Marianne Maier, Christian Möller, Wirich Hofius, Zeki Karan (1)

   («Convenção de Bruxelas - Artigo 5.o, ponto 3 - Competência em matéria extracontratual - Lugar onde ocorreu o facto danoso - Prejuízo patrimonial sofrido na sequência da colocação de capitais noutro Estado contratante»)
   (2004/C 190/03)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-168/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre Rudolf Kronhofer e Marianne Maier, Christian Möller, Wirich Hofius, Zeki Karan, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77; edição em língua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; edição em língua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 54), pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1) e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO 1997, C 15, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues (relator), R. Schintgen e N. Colneric juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 10 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 5.o, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «lugar onde ocorreu o facto danoso» não se refere ao lugar do domicílio do requerente, no qual se localiza «o centro do seu património», pelo simples motivo de aí ter sofrido um prejuízo financeiro resultante da perda de elementos do seu património ocorrida e sofrida noutro Estado contratante.

      (1)  JO C 169 de 13.7.2002.


title: Processo C-485/14: Ação intentada em 3 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/18

         Ação intentada em 3 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-485/14)
   (2015/C 007/24)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e W. Roels, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo isentado do imposto sobre as transmissões de direitos a título gratuito os donativos e os legados autorizados a organismos públicos ou de utilidade pública apenas quando os referidos organismos têm sede em França ou noutro Estado-Membro ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que tenham celebrado com a França uma convenção bilateral, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo a Comissão, a legislação francesa tal como interpretada pela Administração Tributária isenta do imposto sobre as transmissões de direitos a título gratuito os donativos e os legados autorizados a organismos públicos ou de utilidade pública apenas quando os referidos organismos têm sede em França ou noutro Estado-Membro ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que tenham celebrado com a França uma convenção bilateral. A Comissão entende que tal constitui uma restrição aos movimentos de capitais que é contrária às disposições do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo EEE.
   Para justificar essa opção, a República Francesa afirma, a título principal, que a legislação francesa opera uma distinção dos contribuintes que não estão numa situação objetivamente comparável e, a título subsidiário, invoca uma razão de interesse geral baseada na necessidade de garantir a cobrança do imposto.
   A Comissão contesta essa justificação. Em seu entender, as disposições impugnadas operam uma distinção em função de critérios puramente geográficos. Além disso, a Comissão entende que invocar razões de interesse geral não corresponde às condições previstas pela jurisprudência, em especial, pelo acórdão Persche (1). Por último, a Comissão entende que a restrição aos movimentos de capitais é, em todo o caso, desproporcionada.

      (1)  Acórdão Persche, C-318/07, ECLI:EU:C:2009:33


               16.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 216/10

         Ação intentada em 17 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein
   (Processo E-32/15)
   (2016/C 216/07)
   Em 17 de dezembro de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Principado do Liechtenstein intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, representado por Carsten Zatschler, Øyvind Bø e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos Atos referidos no anexo VIII, ponto 24f, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja:

                           —

                           Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, e

                           —

                           Diretiva 2011/94/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução

                           —

                           Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução,

                     tal como adaptados ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor os referidos Atos no prazo previsto ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.

               2.

               Condene o Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pelo Principado do Liechtenstein, até 24 de agosto de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 24 de junho de 2015, sobre a não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, bem como da
               Diretiva 2011/94/UE da Comissão de 28 de novembro de 2011 que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, e da
               Diretiva 2012/36/UE da Comissão de 19 de novembro de 2012 que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, nos termos do anexo VIII, ponto 24f, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptadas a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1 («Atos»).

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor os referidos Atos.


title: Processo T-385/14: Recurso interposto em 4 de junho de 2014 — Volkswagen/IHMI (ULTIMATE)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/49

         Recurso interposto em 4 de junho de 2014 — Volkswagen/IHMI (ULTIMATE)
   (Processo T-385/14)
   2014/C 253/65
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representante: Rechtsanwalt U. Sander)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) de 24 de março de 2014 no processo R 1787/2013-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa ULTIMATE para produtos e serviços das classes 12, 28, 35 e 37

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-374/15: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2017 — VM/EUIPO — DAT Vermögensmanagement (Vermögensmanufaktur) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Vermögensmanufaktur — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2017 — VM/EUIPO — DAT Vermögensmanagement (Vermögensmanufaktur)
   (Processo T-374/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia Vermögensmanufaktur - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2017/C 357/11)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: VM Vermögens-Management GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: T. Dolde e P. Homann, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: DAT Vermögensmanagement GmbH (Baldham, Alemanha) (representante: H.-G. Stache, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 29 de abril de 2015 (processo R 418/2014-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a DAT Vermögensmanagement e a VM Vermögens-Management.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A VM Vermögens-Management GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

               3)

               A DAT Vermögensmanagement GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Processo T-175/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Bocais para aspiradores) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um bocal para aspiradores — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Caráter individual — Utilizador informado — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002»]

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Bocais para aspiradores)
   (Processo T-175/16) (1)

   ([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um bocal para aspiradores - Desenho ou modelo comunitário anterior - Causa de nulidade - Caráter individual - Utilizador informado - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»])
   (2017/C 144/52)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Wessel-Werk GmbH (Reichshof, Alemanha) (representante: C. Becker, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente) no Tribunal Geral: Wolf PVG GmbH & Co. KG (Vlotho, Alemanha) (representante: J. Künzel, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso de 18 de fevereiro de 2016 (processo R 1725/2014-3), tal como retificada, relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Wolf PVG e a Wessel-Werk.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Wessel-Werk GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 13.6.2016.


title: Processo T-644/14: Recurso interposto em 30 de agosto de 2014 — ADR Center/Comissão

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/21

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2014 — ADR Center/Comissão
   (Processo T-644/14)
   2014/C 388/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ADR Center Srl (Roma, Itália) (representante: L. Tantalo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de intentar uma ação de recuperação contra a ADR Center, comunicada na sua carta de 27 de junho de 2014;

               —

               ordenar o pagamento imediato do saldo em dívida à ADR Center, no valor de 79  700,40 euros, pela fatura pro forma e pelas notas de crédito emitidas em 13 de novembro de 2013;

               —

               ordenar o pagamento imediato de indemnização pelos danos sofridos pela ADR Center na sua reputação internacional e pelo tempo despendido pelos seus funcionários superiores na contestação de uma acusação sem fundamento;

               —

               condenar a recorrida e quaisquer intervenientes no pagamento das despesas legais efetuadas no presente processo, num montante a ser equitativamente determinado pelo Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada dever ser anulada, uma vez que a auditoria realizada pela Comissão e as ordens subsequentemente emitidas se baseiam em regras que nunca foram objeto de acordo;

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão dever ser anulada na medida em que a Comissão se atrasou injustificadamente na emissão dos seus relatórios finais da auditoria e das ordens de cobrança subsequentes;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter cumprido o ónus da prova que lhe incumbia. A este respeito, recorrente alega que a Comissão baseou a sua auditoria financeira final e subsequentes ordens de cobrança em conclusões não fundamentadas.

               4.

               Quarto fundamente, relativo ao facto de as conclusões da auditoria da Comissão serem erradas. A este respeito, a recorrente alega que contesta as conclusões da auditoria da Comissão por conterem vários erros manifestos, tanto processuais como substanciais. A recorrente alega ainda que não só a Comissão não reviu as ordens que emitiu, como também ignorou de forma flagrante e não teve em consideração nenhuma das questões suscitadas pela ADR Center.


title: Processo T-274/10: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Suez Environnement et Lyonnaise des eaux France/Comissão

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/21

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Suez Environnement et Lyonnaise des eaux France/Comissão
   (Processo T-274/10) (1)

   2011/C 113/43
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 234, de 28.8.2010.


title: Processo T-372/16: Recurso interposto em 11 de julho de 2016 — Bammer/EUIPO — mydays (Männerspielplatz)

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/34

         Recurso interposto em 11 de julho de 2016 — Bammer/EUIPO — mydays (Männerspielplatz)
   (Processo T-372/16)
   (2016/C 314/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Alexander Bammer (Sindelfingen, Alemanha) (representante: W. Riegger, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: mydays GmbH (Munique, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Männerspielplatz» — Marca da União Europeia n.o 8 534 364

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de abril de 2016 proferida no processo R 1796/2016-1

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas efetuadas na pendência do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               A Câmara de Recurso não se baseou, no âmbito da sua decisão, na data do pedido de registo apresentado em setembro de 2009;

               —

               A Câmara de Recurso não teve devida e suficientemente em consideração o forte valor probatório das decisões dos tribunais de Estugarda;

               —

               A Câmara de Recurso não apreciou devidamente os documentos de 2009 no que diz respeito, em especial, aos fundamentos das decisões dos tribunais de Estugarda;

               —

               No âmbito da sua argumentação, a Câmara de Recurso ignorou que atribuiu à marca controvertida um significado que esta não tinha, em todo o caso, em 2009, dado que a designação não apresentava nenhuma ligação especial com os produtos e serviços registados;

               —

               A marca controvertida apresenta, por conseguinte, um caráter distintivo e não é descritiva dos produtos e serviços registados.


title: Processo C-137/99: Acção intentada em 19 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 188/16                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
O direito comunitário impõe o cômputo de um perı́odo de                   Acção intentada em 19 de Abril de 1999 pela Comissão
educação de um filho (kindererziehungszeit), na acepção do                 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
direito alemão em vigor antes de 1 de Janeiro de 1986, se a
educação dos filhos tiver tido lugar num Estado-Membro                                           (Processo C-137/99)
diferente (neste caso, em França), mas o progenitor encarre-
gado de educação exercia uma profissão sujeita ao seguro
obrigatório na República Federal da Alemanha como trabalha-                                       (1999/C 188/37)
dor fronteiriço até ao inı́cio do perı́odo de protecção da
maternidade e também depois de terminar o perı́odo de licença               Deu entrada em 19 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
por maternidade?                                                            das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                            Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                            peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
                                                                            Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                            o Tribunal se digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Conseil d’État francês (secção do contencioso, 9.a e                      1. declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
8.a subsecções reunidas), proferida em 5 de Março de 1999,                      gações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
no processo Ministre du budget e Ministre de l’économie                          Directiva 96/43/CE (1) do Conselho, de 26 de Junho de
et des finances contra a Société Monte Dei Paschi Di Siena                       1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para
                                                                                garantir o financiamento das inspecções e controlos veteri-
                                                                                nários de animais vivos e de certos produtos de origem
                        (Processo C-136/99)                                      animal e que altera as Directiva 90/675/CEE e 91/496/CEE,
                                                                                ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                                administrativas necessárias para se conformar com o nesta
                           (1999/C 188/36)                                       disposto,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  2. condenar a República Helénica nas despesas da instância.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
d’État francês (secção do contencioso, 9.a e 8.a subsecções
reunidas), proferida em 5 de Março de 1999, no processo                     Fundamentos e principais argumentos
Ministre du budget e Ministre de l’économie et des finances
contra a Société Monte Dei Paschi Di Siena, que deu entrada                 O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 1999.                artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os
                                                                            Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à trans-
                                                                            posição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna antes
O Conseil d’État francês pede ao Tribunal de Justiça que se                do termo do prazo fixado para esse fim e a comunicarem
pronuncie sobre a questão de saber se as disposições da Oitava            imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo expirou
Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezem-                           em 1 de Julho de 1997, sem que a República Helénica tivesse
bro de 1979 (1), têm ou não por efeito conferir, aos sujeitos              comunicado à Comissão as disposições adoptadas para a
passivos estabelecidos num Estado-Membro da Comunidade                      transposição da referida directiva no seu direito interno.
onde só são tributados sobre uma parte do seu volume de
negócios, um direito ao reembolso parcial do imposto que
incidiu noutro Estado-Membro sobre bens ou serviços que                     (1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
utilizaram para a realização, no Estado-Membro onde estão
estabelecidos, de operações das quais algumas não são tributa-
das; no caso de resposta afirmativa, a que procedimento de
determinação da parte do imposto reembolsado remetem
essas disposições, e nomeadamente, se essa parte deve ser
determinada segundo as regras aplicáveis no Estado onde o
sujeito passivo está estabelecido, ou segundo as que estão em
vigor no Estado obrigado ao reembolso.                                      Acção proposta em 19 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias contra a Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
(1) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras                                (Processo C-138/99)
    sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
    sujeitos passivos não estabelecidos no território do paı́s (JO L 331
    de 27.12.1979, p. 11; EE 09 F1 p. 116).
                                                                                (1999/C 188/38)
                                                                            Deu entrada em 19 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                            do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades


title: Processo T-490/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Arnoldo Mondadori Editore/IHMI (GRAZIA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GRAZIA — Marca figurativa nacional anterior GRAZIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009 — Prestígio — Inexistência de ligação entre as marcas em causa»]

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/41

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Arnoldo Mondadori Editore/IHMI (GRAZIA)
      (Processo T-490/12) (1)

      ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GRAZIA - Marca figurativa nacional anterior GRAZIA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 - Prestígio - Inexistência de ligação entre as marcas em causa»])
      (2014/C 395/50)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Arnoldo Mondadori Editore SpA (Milão, Itália) (Representantes: G. Dragotti, R. Valenti e S. Balice, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Schifko, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Grazia Equity GmbH (Estugarda, Alemanha) (Representante: M. Müller, advogado)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI) de 6 de setembro de 2012 (processo R 1958/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Arnoldo Mondadori Editore SpA e a Grazia Equity GmbH.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Arnoldo Mondadori Editore SpA é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 26 de 26.1.2013.


title: Processo F-72/14: Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/29

         Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-72/14)
   2014/C 388/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Ortiz Blanco e A. Givaja Sanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri do concurso de não admitir a recorrente ao concurso interno COM/3/AD9/13 pelo facto de não ser «agente temporário da Comissão», que constituição um requisito de elegibilidade

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 18 de setembro de 2013, confirmada em 22 de outubro de 2013, de não admitir a recorrente ao concurso COM/3/AD9/13;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão de indeferimento, datada de 11 de abril de 2014 e notificada à recorrente em 14 de abril de 2014, da reclamação de 17 de dezembro de 2013;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-218/09: Recurso interposto em 28 de Maio de 2009 — Itália/Comissão e EPSO

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/59

         Recurso interposto em 28 de Maio de 2009 — Itália/Comissão e EPSO
   (Processo T-218/09)
   2009/C 180/109
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias e Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação dos avisos de concurso de pré-selecção e de concurso geral por prestação de provas para a constituição de uma lista de reserva de candidatos aprovados para futuro recrutamento EPSO/AST/91/09 — Assistentes (AST 3) no sector “Offset”

               —

               Anulação dos avisos de concurso de pré-selecção e de concurso geral por prestação de provas para a constituição de uma lista de reserva de candidatos aprovados para futuro recrutamento EPSO/AST/92/09 — Assistentes (AST 3) no sector “Pré-impressão”

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugnou os avisos de concurso antes referidos, na medida em que algumas das provas que prevêem devem necessariamente ser prestadas em alemão, inglês ou francês.
   A República Italiana invoca os seguintes fundamentos de anulação:

               —

               Violação do artigo 290.o CE, que atribui ao Conselho, deliberando por unanimidade, a competência exclusiva para deliberar em matéria do regime linguístico dos actos comunitários. Esclarece-se a este respeito que, no caso em exame, o EPSO se substituiu na prática ao Conselho para fixar o regime linguístico dos dois concursos, impondo que, como segunda língua e como língua de prestação das provas de pré-selecção, de duas das três provas escritas e das provas orais, os candidatos escolham necessariamente entre o inglês, o francês ou o alemão, com exclusão de todas as outras línguas dos Estados-Membros.

               —

               Violação dos artigos 12.o CE, 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58 (1) e 28.o do Estatuto dos Funcionários. Sustenta-se a este respeito que todas as línguas nacionais dos Estados-Membros têm o estatuto de línguas oficiais e de línguas de trabalho da União. Portanto, um aviso de concurso não pode arbitrariamente limitar a somente três as línguas que os candidatos podem escolher como segunda língua e nas quais serão efectuadas as comunicações e as provas do concurso. Designadamente, o artigo 28.o do Estatuto dos Funcionários obriga a que estes últimos conheçam uma segunda língua comunitária para além da sua língua nacional, sem atribuir valor privilegiado ao inglês, francês ou alemão.

         Finalmente, a recorrente também invoca a violação do artigo 253-o CE e da protecção da confiança legítima.

      (1)  Regulamento n.o 1, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 34 1959, p. 650, EE 1 F1, p. 99).


title: Processo T-171/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão ( «Fundo Europeu para os Refugiados — Ação de sensibilização e de divulgação de informações sobre refugiados vítimas de trauma psicológico — Projeto “Refugiados traumatizados na União: instituições, mecanismos de proteção e boas práticas” — Pagamento de montante — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Erro de apreciação» )

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão
   (Processo T-171/08) (1)

   (Fundo Europeu para os Refugiados - Ação de sensibilização e de divulgação de informações sobre refugiados vítimas de trauma psicológico - Projeto “Refugiados traumatizados na União: instituições, mecanismos de proteção e boas práticas” - Pagamento de montante - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Erro de apreciação)
   2014/C 39/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente U. Claus, em seguida C. Otto, S. Reichmann e L.-J. Schmidt, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Grünheid e B. Simon, em seguida S. Grünheid, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão contida na carta de 7 de março de 2008, relativa ao não reconhecimento parcial dos custos suportados pelo recorrente no âmbito da convenção de subvenção JAI/2004/ERF/073 relativa ao financiamento comunitário de uma acção de sensibilização e de divulgação de informações sobre refugiados vítimas de traumas psicológicos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 5.7.2008.


title: Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Siderca SAIC (Processo T-8/98)

text:
C 72/24                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.3.98
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Fundamentos e principais argumentos
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das           Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,                aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
     C(97) 2735 final,                                             zia Giulia/ComissaÄo (1).
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
     foi pago o subsídio,
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a
     Comunidades Europeias nas despesas.                             ComissaÄo das Comunidades Europeias por Siderca SAIC
                                                                                (Processo T-8/98)
Fundamentos e principais argumentos                                                          (98/C 72/55)
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                             (Língua do processo: ingleÃs)
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).
                                                                   Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Siderca SAIC, representada Ian S. Forrester, QC, e
                                                                   Lord Lester of Herne Hill, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 1,
                                                                   Grand-rue.
Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Autotrasporti
                   di Viola Claudio & C. snc
                                                                   Ð anular na íntegra, ou na parte que se refere aÁ Siderca
                       (Processo T-6/98)                                SAIC, a decisaÄo da ComissaÄo de 6 de Outubro de
                          (98/C 72/54)                                  1997,
                 (Língua do processo: italiano)                    Ð adoptar quaisquer outras medidas que a justicËa im-
                                                                        ponha, e
Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Autotrasporti di Viola Claudio & C. snc, representada          Fundamentos e principais argumentos
por Claudio Mussato, advogado no foro de Udine, com
domicílio escolhido no seu escritório, em Udine, via
Dante, 4.                                                          As accËoÄes da sociedade recorrente, uma importante produ-
                                                                   tora argentina de produtos tubulares e condutas e tubos
                                                                   mecaÃnicos, pertencem em uÂltima anaÂlise, aÁ holding San
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Faustin NV. A recorrente adquiriu em 1993, por meio de
                                                                   uma sociedade que depende integralmente de si, uma per-
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das           centagem de 27 % (posteriormente aumentada para 30 %)
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,                do capital da Tubos de Acero de Mexico SA (Tamsa),
     C(97) 2735 final,                                             uÂnico produtor no MeÂxico de produtos tubulares para
                                                                   companhias petrolíferas.
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-        A Dalmine (1) eÂ uma antiga associada da sociedade estatal
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho        de acËos italiana Ilva, e produz um vasto leque de condutas
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que          e produtos tubulares. AtraveÂs de uma sociedade que de si
     foi pago o subsídio,                                          depende na íntegra, a requerente deteÂm 47 % das accËoÄes
                                                                   da Dalmine, na qual adquiriu participacËaÄo em 1996. A
                                                                   recorrida estaÂ a investigar a alegada existeÃncia de um car-
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              tel entre os produtores de condutas e tubos na UniaÄo
     Comunidades Europeias nas despesas.                           Europeia que remonta ao início dos anos 80 e a possibili-
 ---pagebreak--- 7.3.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 72/25
dade de, para aleÂm do nuÂcleo de produtores europeus, ter         pela recorrida nos termos do Regulamento n.o 17, relativa-
havido uma certa participacËaÄo ou conhecimento por parte          mente a alegadas infraccËoÄes, deve ser efectuada de acordo
de produtores de países terceiros, designadamente no               com o procedimento justo garantido pelo artigo 6.o da
JapaÄo e na AmeÂrica Latina.                                       ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem, nos termos
                                                                   das normas do direito europeu; o procedimento que levou
                                                                   aÁ decisaÄo impugnada naÄo foi conduzido desta forma.
A decisaÄo impugnada, dirigida aÁ Dalmine, ao Techint
Group e aÁ recorrente (c/o Dalmine), impunha aos destina-          Por uÂltimo, a recorrente reitera que a incorrecta funda-
taÂrios que respondessem a determinadas questoÄes anexas aÁ        mentacËaÄo da decisaÄo impugnada e a irregular notificacËaÄo
decisaÄo no prazo de 30 dias a partir da data da respectiva        da mesma decisaÄo aÁ recorrente constituem fundamentos
notificacËaÄo. A decisaÄo aplicava a cada um dos destinataÂ-       independentes e adicionais para a anulacËaÄo com base nos
rios a sancËaÄo pecuniaÂria de 1 000 ecus por cada dia de          artigos 190.o e 191.o do Tratado CE.
atraso na prestacËaÄo das informacËoÄes exigidas.
                                                                   (1) Processo T-596/97 (ainda naÄo publicado no Jornal Oficial).
A recorrente salienta que a decisaÄo impugnada se refere
por diversas vezes ao Techint Group, que eÂ um dos desti-
nataÂrios da decisaÄo. Contudo, «Techint Group» naÄo passa
de uma designacËaÄo empregue para referir vaÂrias sociedades
envolvidas em diferentes negócios, e que teÃm em comum o           Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, pela Mittel-
facto de uma parte ou a totalidade das respectivas accËoÄes        deutsche Erdoel-Raffinerie GmbH (MIDER) contra a
pertencerem, em uÂltima anaÂlise, aÁ San Faustin NV. NaÄo se                      ComissaÄo das Comunidades Europeias
trata de uma pessoa jurídica. NaÄo existe qualquer socie-
dade com a designacËaÄo de «Techint» que se dedique aÁ pro-                                 (Processo T-9/98)
ducËaÄo de condutas de acËo.                                                                   (98/C 72/56)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
A recorrente afirma que, ao adoptar a decisaÄo impugnada,
a recorrida procurou exercer extraterritorialmente a sua
competeÃncia. O direito internacional puÂblico reconhece e         Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
respeita a distincËaÄo entre a personalidade jurídica de uma       meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
sociedade e a dos seus titulares e a distincËaÄo entre a de        contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
uma sociedade associada e a da sociedade principal. A              pela Mitteldeutsche Erdoel-Raffinerie GmbH (MIDER),
decisaÄo, ao invocar competeÃncia em relacËaÄo a uma socie-        Spergau (RFA) representada pelos advogados Dr. Michael
dade principal pelo facto de ser titular de 47 % das accËoÄes      Schütte e Martina Maier, do foro de Bruxelas, com domi-
de uma sociedade europeia, viola este princípio. A recor-          cílio escolhido no escritório dos advogados Bonn &
rida naÄo tem poderes para accionar uma sociedade de um            Schmitt, 62, avenue Guillaume, Luxemburgo.
país terceiro apenas pelo facto de esta deter accËoÄes de uma
sua associada europeia.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acresce que a recorrida violou o artigo 11.o, n.o 5, do            Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 1 de Outubro de
Regulamento n.o 17, dado naÄo ter competeÃncia para dirigir             1997 C (97) 3136 final na parte em que diz respeito aÁ
aÁ recorrente um pedido de informacËoÄes com caraÂcter obri-            recorrente, em especial na medida em que tem como
gatório; violou ainda os artigos 15.o, n.o 5, e 16.o, n.o 1,            consequeÃncia considerar incompatível com o mercado
alínea c), do mesmo regulamento. Uma vez que a recorrida                comum a aplicacËaÄo do artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËa-
naÄo tinha competeÃncia para solicitar informacËoÄes aÁ recor-          mental de 1996 ao projecto da recorrente devendo ser
rente, daí resulta que, do mesmo modo, naÄo tinha compe-                reclamados os auxílios concedidos segundo esta dispo-
teÃncia para aplicar uma sancËaÄo de 1 000 ecus por dia,                sicËaÄo aÁ recorrente,
pelo que, ao assim proceder, violou o artigo 16.o, n.o 1,
alínea c).                                                         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Uma vez que a aplicacËaÄo de sancËoÄes pecuniaÂrias compulsó-
rias aÁ recorrente deve ser anulada por falta de competeÃn-
cia, dado violar o artigo 16.o, n.o 1, alínea c), este facto, só   A recorrente, uma sociedade filial indirecta da ELF Aqui-
por si, constitui motivo suficiente para que seja declarada        taine SA, Paris, foi fundada com o objectivo de construir
nula na íntegra a aplicacËaÄo global das referidas sancËoÄes aÁ    uma nova refinaria em Leuna (Land Sachsen-Anhalt). O
Dalmine. A decisaÄo deve ser anulada porque viola o                volume total do investimento deveria atingir cerca de 4,88
direito fundamental da recorrente a manter sileÃncio, sem          mil milhoÄes de DM. Para possibilitar este investimento
com isso ser considerada culpada do que eram, efectiva-            foram concedidos aleÂm de auxílios aos investimentos tam-
mente, acusacËoÄes criminais. Uma investigacËaÄo efectuada         beÂm reducËoÄes de impostos no montante de 8 % nos termos


title: Processo C-134/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Constanța — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române e Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a diversas categorias de funcionários públicos — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Constanța — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române e Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea
   (Processo C-134/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a diversas categorias de funcionários públicos - Inexistência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2012/C 303/18
   Língua do processo: romena

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Constanța

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române e Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea

      Recorridos: Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române e Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Constanța — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 1, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Interpretação do artigo 15.o, n.o 3, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a diversas categorias de funcionários públicos — Violação do direito de propriedade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Constanța (Roménia), por decisão de 8 de fevereiro de 2012.

      (1)  JO C 138 de 12.5.2012


title: Processo C-226/05: Acção intentada em 20 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/11

         Acção intentada em 20 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-226/05)
   (2005/C 171/19)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 20 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que a República da Áustria não cumpriu a obrigação de transpor integralmente a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1), ao:

                           —

                           não aprovar qualquer norma de transposição da directiva, no âmbito das leis federais relativas às matérias-primas minerais e aos explosivos e da lei do Land de Salzburgo relativa ao sector da electricidade, violando o artigo 24.o, n.o 1, da directiva;

                           —

                           não ter transposto o artigo 11.o da Directiva, na parte relativa aos planos de emergência externos, nos Länder de Burgenland, Salzburgo, Estíria e Tirol;

                           —

                           não transpor o artigo 12.o da Directiva, no Land da Alta Áustria;

                           —

                           não transpor o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva, nos Länder de Burgenland, Alta Áustria, Salzburgo, Tirol e Vorarlberg,

                     ou, pelo menos, ao não ter notificado à Comissão qualquer medida de transposição em nenhum dos casos supramencionados.

               2)

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, os Estados-Membros deviam transpô-la para os respectivos ordenamentos jurídicos nacionais o mais tardar 24 meses após a data da sua entrada em vigor, ou seja, até 3 de Fevereiro de 1999. Na Áustria, a transposição da Directiva compete em parte ao Estado federal e em parte aos Länder.
   No entender da Comissão, na Áustria a transposição da Directiva é incompleta ou mesmo insatisfatória: há lacunas na transposição em áreas importantes e as normas de transposição remetem parcialmente para os requisitos da directiva.
   A directiva está ainda por transpor, ao nível federal, no âmbito das leis relativas às matérias-primas minerais e aos explosivos, e ao nível dos Länder, no âmbito da lei do Land de Salzburgo relativa ao sector da electricidade.
   O artigo 11.o, n.o 1, da directiva — relativo à elaboração de um plano de emergência externo para a intervenção no exterior do estabelecimento — não foram transpostos nos Länder de Burgenland, Salzburgo, Estíria e Tirol.
   O artigo 12.o da Directiva obriga os Estados-Membros a ter em conta, nas suas políticas de afectação ou utilização dos solos e/ou noutras políticas pertinentes, os objectivos de prevenção de acidentes graves e de limitação das respectivas consequências. Os Estados-Membros são obrigados a controlar a implantação dos novos estabelecimentos e a criar processos de consulta adequados a fim de facilitar a aplicação daquelas políticas. Porém, a Comissão não foi notificada de qualquer medida de transposição da directiva no Land da Alta Áustria.
   O artigo 8.o, n.o 2, alínea b), da Directiva exige que os Estados-Membros prevejam, relativamente aos estabelecimentos susceptíveis de causar o chamado «efeito de dominó», uma cooperação na informação do público e na prestação de informações à autoridade competente para a preparação de planos de emergência externos. Até agora, esta disposição não foi transposta nos Länder de Burgenland, Alta Áustria, Salzburgo Tirol e Vorarlberg.

      (1)  JO L 10, p. 13


title: Acção intentada, em 9 de Setembro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-294/96)

text:
26 . 10 . 96              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 318/7
termos do artigo 17?, n . 2, terceiro período, ser registada           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
enquanto denominação protegida .
                                                                       — declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
(!) JO n? L 148 de 21 . 6 . 1996 ,p . 1 .
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrati
(2) JO n? L 208 de 24. 7. 1992, p. 1 .                                       vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
( 3 ) JO n? L 184 de 27. 7. 1993 , p . 1 .                                   93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993 ,
                                                                             relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono
                                                                             através do aumento da eficácia energética ( SAVE) ( J ), e,
                                                                             de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o
                                                                             Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força da referida directiva,
Acção intentada, em 9 de Setembro de 1996, pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                 — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                       ( Processo C-294/96 )                           Fundamentos e principais argumentos
                            ( 96/C 318/ 12
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 9 de Setembro de                apresentados no processo C-294/96 ( 2 ); o prazo fixado pela
                                                                       directiva terminou em 31 de Dezembro de 1994 .
1996, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                       0 ) JO n? L 237 de 22 . 9 . 1993 , p . 28 .
Hendrik van Lier e Jean-François Pasquier, na qualidade de             ( 2 ) Ver a comunicação precedente .
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                       Pretura circondariale di Roma — Sezioni distaccata di
— declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as                    Tivoli —, de 9 de Junho de 1995 , no processo penal
       disposições legislativas, regulamentares e administrati        pendente neste órgão jurisdicional contra Giancarlo Pez
       vas necessárias para dar cumprimento à Directiva                                                 zola
       93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 ,                                        (Processo C-296/96 )
       relativa aos dispositivos médicos ( ] ), o Reino da Bélgica
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                                       ( 96/C 318/14 )
       do Tratado,
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho de
                                                                       9 de Junho de 1995 , da Pretura circondariale di Roma —
Fundamentos e principais argumentos invocados                          Sezioni distaccata di Tivoli —, no processo penal pendente
                                                                       neste órgão jurisdicional contra Giancarlo Pezzola e que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal em 9 de Setembro de
O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo,
                                                                       1996 .
do Tratado CE impõe aos Estados-membros que adoptem
as medidas necessárias à execução das directivas de que são
destinatários antes do termo do prazo que lhes é fixado para           Aquele órgão jurisdicional solicita ao Tribunal de Justiça
este efeito. O prazo fixado na Directiva 93/42/CEE termi              que se pronuncie sobre questões idênticas às dos processos
nou em 1 de Julho de 1994 sem que o Reino da Bélgica tenha             apensos C-58/95 e outros (*).
tomado as medidas necessárias .
                                                                       ( ! ) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
(>) JO n? L 169 de 12 . 7. 1993 , p . 1 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de um
                                                                       Social Security Commissioner, de 2 de Setembro de 1996, no
                                                                          processo entre Vera A. Partridge e Adjudication Officer
Acção intentada, em 9 de Setembro de 1996, pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                                       ( Processo C-297/96 )
                        ( Processo C-295 /96 )                                                    ( 96/C 318/15 )
                             ( 96/C 318/13 )                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 9 de Setembro de                um Social Security Commissioner, de 2 de Setembro de
 1996, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela               1996 , no processo entre Vera A. Partridge e Adjudication
Comissão das Comunidades Europeias, representada por                   Officer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 1 de
Hendrik van Lier e Jean-François Pasquier, na qualidade de             Setembro de 1996 .
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de
Kirchberg.                                                             Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:


title: Processo T-65/12 P: Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2012 — Strack/Comissão ( «Recurso — Função pública — Funcionários — Despacho de reenvio — Decisão insuscetível de ser objeto de recurso — Recurso manifestamente inadmissível» )

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/22

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2012 — Strack/Comissão
   (Processo T-65/12 P) (1)

   (Recurso - Função pública - Funcionários - Despacho de reenvio - Decisão insuscetível de ser objeto de recurso - Recurso manifestamente inadmissível)
   2012/C 227/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 7 de dezembro de 2011, Strack/Comissão (F-44/05 RENV, não publicado na Coletânea), com vista à anulação deste despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               G. Strack suporta as suas despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia na presente instância.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.