title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de grande instance de Paris, proferida em 23 de Fevereiro de 1996, no processo entre a sociedade The Scotch Whisky Association contra a Martiniquaise LM, actualmente Compagnie Financière européenne de prises de participation (Cofepp), SA Prisunic e SARL Centrale d'achat et de services alimentaires (CASAL) (Processo C-136/96)

text:
22 . 6 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 180/23
Acção proposta, em 24 de Abril de 1996, pela Comissão das           da Comissão, um sistema de declaração correctamente
    Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                 aplicado pode cumprir perfeitamente esta função .
                     ( Processo C-134/96 )
                                                                    (') JO n? L 178 de 8 . 7. 1988 , p. 5 .
                         ( 96/C 180/49 )
Deu entrada em 24 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de              Acção intentada, em 24 de Abril de 1996, contra o Reino da
Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Euro                     Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
peias, representada por Antonio Caeiro e Miguel Díaz                                       (Processo C-135/96 )
-Llanos La Roche, consultores jurídicos, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                                          (96/C 180/50 )
la Cruz, Centre Wagner.
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias, em 24 de Abril de 1996, uma acção contra o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias, representada por Hendrik van Lier e Jean
1 . Declarar que, ao sujeitar a uma autorização administra         -Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio
     tiva a exportação física de numerário metálico, em notas       escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
     ou em cheques ao portador em pesetas ou em divisas de          la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     uma importância superior a 5 milhões de pesetas, o
     Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     incumbem por força da Directiva 88/361 /CEE do                 que o Tribunal se digne :
      Conselho (') e, a partir de 1 de Janeiro de 1994 , os         — declarar que ao não adoptar, no prazo fixado, as
     artigos 73?B e 73?D do Tratado CE .                                 disposições legislativas, regulamentares e administrati
                                                                         vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
 1 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                          91 /659/CEE da Comissão, que adapta ao processo
                                                                         técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho
Fundamentos e principais argumentos                                      relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                         regulamentares e administrativas dos Estados-membros
                                                                         respeitantes à limitação da colocação no mercado e da
Dado que a Directiva 88/361 /CEE não fixa limitações
                                                                         utilização de algumas substâncias e preparações perigo
específicas, a liberdade de efectuar movimentos de capitais              sas ( amianto ) ( ] ), o Reino da Bélgica não cumpriu as
deve interpretar-se no sentido mais amplo possível, e não ao             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado,
contrário . Esta interpretação depreende-se da redacção da
 introdução da nomenclatura constante do anexo I da                 — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
 directiva . Esta conclusão é corroborada pela redacção do
 novo artigo 73?B do Tratado CE, que proíbe todas as                Fundamentos e principais argumentos
 restrições aos movimentos de capitais entre Estados
 -membros e entre Estados-membros e países terceiros . A             O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo,
 alínea b ) do n? 1 do artigo 73?D precisa, todavia, que o           do Tratado CE, impõe aos Estados-membros que estes
 artigo 73 ?B não prejudica o direito de os Estados-membros          adoptem as medidas necessárias à execução das directivas de
 tomarem todas as medidas indispensáveis para impedir                que são destinatários, antes do termo do prazo fixado para o
 infracções às suas leis e regulamentos, nomeadamente em             efeito . O prazo em questão terminou em 1 de Janeiro de
 matéria fiscal e de supervisão prudencial das instituições          1993 , sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as
                                                                     medidas necessárias .
 financeiras, preverem processos de declaração dos movi
 mentos de capitais para efeitos de informação administra           (') JO n? L 363 de 31 . 12 . 1991 , p . 36 .
 tiva ou estatística , ou tomarem medidas justificadas por
 razões de ordem pública ou de segurança pública . O
 conceito de « medida indispensável » está sujeito à condição
 de proporcionalidade que deve caracterizar qualquer
 medida que implique uma excepção a uma liberdade                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 reconhecida pelo Tratado .                                          Tribunal de grande instance de Paris, proferida em 23 de
                                                                     Fevereiro de 1996, no processo entre a sociedade The Scotch
 As autoridades espanholas invocam a fraude fiscal , o               Whisky Association contra a Martiniquaise LM, actual
 terrorismo e o branqueamento de dinheiro, frequentemente            mente Compagnie Financière européenne de prises de
 ligado ao tráfico de droga , ou seja, problemas que afectam         participation ( Cofepp ), SA Prisunic e SARL Centrale
                                                                              d'achat et de services alimentaires ( CASAL )
 todos os Estados-membros e constituem ameaças reais para
  a ordem pública de este Estado . Uma vez reconhecida a                                     (Processo C-136/96 )
  legitimidade desse objectivo, para determinar o carácter                                       ( 96/C 180/51 )
  proporcional ou não da exigência de uma autorização deve
  estudar-se a possibilidade de recorrer a sistemas de super        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
  visão que permitam alcançar o mesmo objectivo de preven           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
  ção das infracções à legislação nacional , mas que impliquem       Tribunal de grande instance de Paris, proferida em 23 de
  menores entraves às transferências de capitais . Na opinião        Fevereiro de 1996 , no processo entre a sociedade The Scotch
 ---pagebreak--- N? C 180/24             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
Whisky Association contra a Martiniquaise LM, actual                 Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
mente Compagnie Financière européenne de prises de                    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
participation ( Cofepp ), SA Prisunic e SARL Centrale                 Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis
d'achat et de services alimentaires ( CASAL ), que deu                são, Centre Wagner, C 254 , Kirchberg.
entrada na Secretaria do Tribunal em 25 de Abril de
 1 996 .                                                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O Tribunal de grande instance de Paris solicita ao Tribunal           1 . declarar que a República Federal da Alemanha , ao não
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                     tomar, dentro do prazo estabelecido , as medidas neces
                                                                           sárias para dar execução à Directiva 92/ 116/CEE ('),
— tendo em conta a regulamentação europeia e especial                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      mente o artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n? 1576/89 do               do Tratado CE e desta directiva ;
      Conselho, de 29 de Maio de 1 989 ( 1 ), o termo genérico
      « whisky » pode figurar entre os termos da denominação          2 , condenar a demandada nas despesas do processo .
      de venda das bebidas espirituosas compostas exclusiva          Fundamentos e principais argumentos
      mente de whisky diluído com água de modo que o título
      alcoométrico volúmico é inferior a 40??                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo C-135/96 ( 2 ); o prazo de transposi
(') JO n? L 160 de 12 . 6 . 1989 , p . 1 .                            ção expirou em 1 de Janeiro de 1994 .
                                                                      (') JO n? L 62 , 1993 , p . 1 .
                                                                      H Ver página 23 do presente Jornal Oficial .
Acção proposta em 24 de Abril de 1996 pela Comissão das
Comunidades Europeias contra a República Federal da
                              Alemanha
                      ( Processo C-137/96 )                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesfinanzhof de 14 de Março de 1996, no processo
                           ( 96/C 180/52 )                             Finanzamt Osnabriick-Land contra Bernhard Langhorst
Deu entrada em 24 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça                                  ( Processo C-141 /96 )
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                                          ( 96/C 180/54 )
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comu
nidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus-Dieter                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com                Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos               Bundesfinanzhof de 14 de Março de 1996 no processo
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis                Finanzamt Osnabrúck-Land contra Bernhard Langhorst,
são, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 29 de Abril de
                                                                      1996 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                      O Bundesfinanzhof — Quinta Secção — solicita ao Tribunal
1 , declarar que a República Federal da Alemanha, ao não              de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
      tomar, dentro do prazo estabelecido, as medidas neces
      sárias para dar execução à Directiva 91/414/CEE ( '),           1 . Nos termos do artigo 22?, n? 3 , alínea c ), da Sexta
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                 Directiva do Conselho, de. 17 de Maio de 1977 ( 1 ),
      do Tratado CE e desta directiva;                                     relativa à harmonização das legislações dos Estados
2 , condenar a demandada nas despesas do processo .                        -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                           negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
Fundamentos e principais argumentos                                        acrescentado — matéria colectável uniforme, é possível
                                                                           considerar uma nota de crédito na acepção do § 14, n? 5 ,
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                   da Umsatzsteuergesetzes ( lei relativa ao imposto sobre o
invocados no processo C-135/96 ( 2 ); o prazo de transposi                volume de negócios ) de 1980 como factura ou docu
ção expirou em 27 de Julho de 1993 .                                       mento equivalente ( artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da
                                                                           Directiva 77/388 )?
(') JO n . L 230, 1991 , p . 1 .
( 2 ) Ver página 23 do presente Jornal Oficial .                      2 . Caso a resposta à 1 ? questão seja afirmativa : o
                                                                           artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da Directiva 77/388 permite
                                                                           considerar aquele que aceita uma nota de crédito com
Acção proposta em 25 de Abril de 1996 pela Comissão das                    uma liquidação de imposto sobre o volume de negócios
Comunidades Europeias contra a República Federal da                        mais elevada do que o montante que seria devido com
                              Alemanha                                     base na transacção tributável, sem a seguir reclamar
                                                                           contra o excesso de imposto contido na nota de crédito,
                      ( Processo C-138/96 )                                como uma pessoa que numa factura ou em documento
                          ( 96/C 180/53 )                                  equivalente indica o imposto sobre o valor acrescentado
                                                                           e que por isso se torna devedor desse mesmo impo
Deu entrada em 25 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça                sto ?
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu               3 . Pode o destinatário de uma nota de crédito, nas
nidades Europeias, representada pelo Dr. Klaus-Dieter                      circunstâncias descritas na 2! questão, invocar o


title: Processo C-89/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 20 de fevereiro de 2017 — Secretary of State for the Home Department/Rozanne Banger

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 20 de fevereiro de 2017 — Secretary of State for the Home Department/Rozanne Banger
   (Processo C-89/17)
   (2017/C 129/09)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secretary of State for the Home Department

      Recorrida: Rozanne Banger

      Questões prejudiciais

               1)

               Resulta dos princípios enunciados no acórdão [de 7 de julho de 1992, Singh, C-370/90, EU:C:1992:296] a exigência de que um Estado-Membro conceda ou, em alternativa, facilite a concessão de uma autorização de residência ao cidadão de um país terceiro que mantenha uma união de facto com um cidadão da UE que, tendo exercido o seu direito de livre circulação ao abrigo do Tratado para trabalhar noutro Estado-Membro, regresse com o seu parceiro em união de facto ao Estado-Membro da sua nacionalidade?

               2)

               A título subsidiário, resulta da Diretiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros («Diretiva Cidadãos») a obrigação de conceder ou, em alternativa, de facilitar a concessão de tal autorização de residência?

               3)

               É ilegal, por violar o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva Cidadãos, uma decisão de indeferimento da autorização de residência que não tenha por base uma extensa análise (análise pormenorizada) das circunstâncias pessoais do requerente e não seja justificada por razões adequadas ou suficientes?

               4)

               É compatível com a Diretiva Cidadãos uma regra de direito nacional que obsta à interposição de um recurso jurisdicional de uma decisão administrativa de indeferimento de um pedido de concessão de cartão de residência a uma pessoa que reivindica a qualidade de membro da família alargada de um cidadão da União?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE JO 2004, L 158, p. 77


title: Processo C-183/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München em  13 de Abril de 2006  — RUMA GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/27

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München em 13 de Abril de 2006 — RUMA GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg
   (Processo C-183/06)
   (2006/C 143/51)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht München
   Partes no processo principal

      Recorrente: RUMA GmbH

      Recorrida: Oberfinanzdirektion Nürnberg
   Questões prejudiciais
   A Nomenclatura Combinada (NC), na redacção do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 (1) da Comissão, de [11 de Setembro] de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, deve ser interpretada no sentido de que os keypads que apresentam na face inferior pinos de contacto não condutores devem ser classificados na posição 8538?

      (1)  JO L 281, p. 1.


title: Processo T-360/11: Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Parfums Rochas (PATRIZIA ROCHA)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/19

         Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Parfums Rochas (PATRIZIA ROCHA)
   (Processo T-360/11)
   2011/C 298/34
   Língua em que o recurso foi interposto: Português

      Partes

      Recorrente: FERCAL — CONSULTADORIA E SERVIÇOS LDa Lisboa (Portugal) (representante: A.J. Rodrigues, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Parfums Rochas SAS

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21/04/2011, R 2355/2010-2, no procedimento de anulação Patrizia Rocha/Rochas, e, consequentemente, conhecer do recurso interposto sobre a decisão tomada em 27/09/2010, na oposição B-001559361

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: PATRIZIA ROCHA

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Parfums Rochas SAS

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição:«ROCHAS»

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Inadmissibilidade do recurso

      Fundamentos invocados: O prazo para a recorrente interpor recurso terminava em 28/1/2011.
   A recorrente efectuou o envio através do serviço de correios em 27/1/2011, o dia anterior ao último dia do prazo.


title: Processo C-117/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 14 de Março de 2001, no processo entre KB e (1) The National Health Service Pensions Agency, (2) The Secretary of State for Health

text:
19.5.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 150/13
     b)    o controlo a posteriori da eficácia e do carácter       Fundamentos e principais argumentos
           inofensivo do produto farmacêutico importado
           paralelamente seja eventualmente dificultado
           quando a autorização de comercialização do pro-         O prazo para o cumprimento previsto na directiva e referido
           duto farmacêutico originário foi revogada;               nos pedidos da Comissão expirou em 1 de Janeiro de
                                                                     1993 sem que o Reino Unido tivesse tomado as disposições
     c)    o produto farmacêutico importado paralelamente            necessárias para o cumprimento do disposto nos artigos 5.o,
           tenha sido durante muitos anos um medicamento             n.o 1, e 6.o, n.o 1, desta directiva. Por conseguinte, o Reino
           muito correntemente usado nos Estados-Membros e           Unido não cumpriu o disposto nos artigos 3.o e 13.o da
           seja improvável que a continuação da venda cause        referida directiva.
           perigo para a saúde das pessoas?
3.   Se os artigos 28.o e 30.o do Tratado CE, numa situação         (1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 14.
     como a referida na questão 1, permitirem que se declare
     que a autorização de comercialização por importação
     paralela cessou, pode declarar-se que essa autorização
     cessou imediatamente quando a autorização de comercia-
     lização originária foi revogada, sem dar ao importador
     paralelo tempo para adaptar a sua actividade? Alguma ou
     algumas das circunstâncias referidas na questão 2 têm
     influência para decidir se é permitido declarar que a
     autorização de comercialização por importação paralela
     cessou imediatamente?
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de
                                                                     14 de Março de 2001, no processo entre KB e (1)
                                                                     The National Health Service Pensions Agency, (2) The
                                                                                Secretary of State for Health
                                                                                (Processo C-117/01)
Acção intentada em 14 de Março de 2001 pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido                                              (2001/C 150/25)
                      (Processo C-115/01)                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court
                         (2001/C 150/24)                             of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 14 de Março
                                                                     de 2001, no processo entre KB e (1) The National Health
                                                                     Service Pensions Agency, (2) The Secretary of State for Health,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de
peias, em 14 de Março de 2001, uma acção contra o Reino             Março de 2001. A Court of Appeal solicita ao Tribunal de
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,           Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     A exclusão de um parceiro transsexual (de mulher para
                                                                     homem) de uma mulher filiada no Regime de Pensões do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Serviço Nacional de Saúde, que limita as prestações a favor dos
                                                                     dependentes a cargo ao seu viúvo, constitui uma discriminação
—    declarar que, ao não ter dado cumprimento aos arti-            em razão do sexo, na acepção do artigo 141.o CE e da Directiva
     gos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 92/13/CEE do         75/117 (1)?
     Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 (1), relativa à
     coordenação das disposições legislativas, regulamentares
     e administrativas respeitantes à aplicação das regras
                                                                     (1) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,
     comunitárias em matéria de procedimentos de celebração
                                                                         relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no
     de contratos de direito público pelas entidades que                que se refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração
     operam nos sectores da água, da energia, dos transportes           entre os trabalhadores masculinos e feminos (JO L 45, 19.2.1975,
     e das telecomunicações, o Reino Unido não cumpriu as              p. 19).
     obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e
     13.o da referida directiva;
—    Condenar o Reino Unido nas despesas.


title: Processo T-125/05: Recurso interposto em 18 de Março de 2005 por Umwelt- und Ingenieurtechnik GmbH Dresden contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/37

         Recurso interposto em 18 de Março de 2005 por Umwelt- und Ingenieurtechnik GmbH Dresden contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-125/05)
   (2005/C 115/66)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 18 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Umwelt- und Ingenieurtechnik GmbH, com sede em Dresden (Alemanha), representada por H. Robl, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de não adjudicação à recorrente, de 23 de Dezembro de 2004;

               —

               anular a decisão de adjudicação à All Trade S.r.l., de 23 de Dezembro de 2004;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 2004, mediante a qual não lhe foi adjudicado o concurso público n.o AIDCO/A6/FP/co/2004/D/45370, contrato n.o 90-127, no processo de adjudicação «Projecto para a modernização da central nuclear do Sul da Ucrânia», lote 2, relativo à introdução de um sistema de controlo inteligente para a qualidade da água na central nuclear do Sul da Ucrânia, bem como a decisão simultaneamente comunicada de adjudicar este contrato à concorrente All Trade S.r.l..
   A recorrente invoca que a Comissão

               —

               concluiu erradamente que a proposta da recorrente não cumpria o ponto 2.2.6 das especificações técnicas, apesar de todas as prestações propostas pela recorrente satisfazerem integralmente as especificações, o que é comprovado por referências,

               —

               declarou erradamente que a recorrente não cumpriu os pontos 2.3.1 e 2.3.4 das especificações técnicas, devido a descrições e informações insuficientes, apesar de as descrições da recorrente serem abrangentes e exaustivas, e

               —

               violou as exigências de prestar esclarecimento e as disposições relativas ao exercício do poder de apreciação de que dispõe.

         A recorrente ainda invoca que a Comissão, no âmbito da avaliação dos preços, só se baseou no preço base da proposta, erradamente e contra as indicações do n.o 1.3 das disposições relativas às propostas, e, assim, não considerou a proposta de preços para as peças sobressalentes e para a manutenção apesar da sua relevância,.
   Por fim, a recorrente alega que a recorrente All Trade S.r.l. não oferece a garantia de execução eficaz do projecto em causa, nem pela sua presença técnica ou capacidade financeira nem pela sua experiência técnica.


title: Processo C-642/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2016 — Junek Europ-Vertrieb GmbH/Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2016 — Junek Europ-Vertrieb GmbH/Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG
   (Processo C-642/16)
   (2017/C 104/39)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandada e ora recorrente: Junek Europ-Vertrieb GmbH

      Demandante e ora recorrida: Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) ser interpretado no sentido de que o titular de um direito de marca se pode opor à comercialização de dispositivos médicos importados de outro Estado-Membro a cuja embalagem interna e externa original o importador aplicou uma etiqueta externa adicional, salvo se:

               —

               se provar que o uso do direito de marca pelo titular para se opor à comercialização, sob essa marca, dos produtos reetiquetados contribui para estabelecer uma compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros;

               —

               se demonstrar que a reetiquetagem não pode afetar o estado originário do produto contido na embalagem;

               —

               se indicar claramente na nova embalagem quem reetiquetou o produto e quem é o fabricante do mesmo;

               —

               a apresentação do produto reetiquetado não for tal que possa prejudicar a reputação da marca e a do seu titular, não podendo por isso a embalagem ser defeituosa, de má qualidade ou descuidada, e

               —

               o importador, antes da colocação à venda do produto reetiquetado, informar o titular da marca e lhe fornecer, a seu pedido, uma amostra desse produto?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo T-140/06: Recurso interposto em  8 de Maio de 2006  — Philip Morris Products/IHMI

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/32

         Recurso interposto em 8 de Maio de 2006 — Philip Morris Products/IHMI
   (Processo T-140/06)
   (2006/C 165/63)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Philip Morris Products SA (Neuchâtel, Suiça) [representantes: T. van Innis e C. S. Moreau, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Pedidos do recorrente

               —

               a título principal, anular a decisão e condenar o IHMI nas despesas;

               —

               a título subsidiário, nomear um perito ou um grupo de peritos encarregue das missões sugeridas pela recorrente e declarar que o IHMI está obrigado a avançar o montante das despesas relativas à realização dessas missões.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca tridimensional representada por um maço de tabaco para os produtos da classe 34 (pedido n.o 2 681 351)

      Decisão do examinador: Recusa de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 4.o e do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho. A recorrente alega que a marca tem um carácter suficientemente distintivo e que não deve ser considerada comum a todos os produtos em causa.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos da Pretura Circondariale di Torino, de 10 de Março e 18 de Abril de 1995, em processos-crime pendentes contra desconhecidos (Processos C-74/95 e C-129/95)

text:
 12 . 8 . 95          I PT 1                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/1
                                                                      I
                                                               (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                de 21 de Fevereiro de 1995 no processo T-l 17/94, Associ
da Pretura Circondariale di Torino, de 10 de Março e 18 de               azione agricoltori della provincia di Rovigo, Consorzio
Abril de 1995 , em processos-crime pendentes contra des                 cooperative pescatori del Polesine, Cirillo Brena, Mauro
                               conhecidos                                Girello e Greguoldo Daniele contra Comissão das Comu
               ( Processos C-74/95 e C-129/95 )                          nidades Europeias, interposto por Associazione agricoltori
                                                                         della provincia di Rovigo, Cirillo Brena, Associazione
                            ( 95/C 208/01 )
                                                                         polesana coltivatori diretti di Rovigo e Consorzio coopera
                                                                         tive pescatori del Polesine, representados pela advogada
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  Ivone Cacciavillani, com domicílio escolhido no Luxem
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da                burgo no escritório de Alain Lorang, 51 , Rue Albert Ier.
Pretura Circondariale di Torino, de 10 de Março de 1995 e
18 de Abril de 1995 ( que deram entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 13 de Março e 20 de Abril de 1995 ),             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
em processos-crime pendentes contra desconhecidos .                     — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância do
                                                                             Luxemburgo, de 21 de Fevereiro de 1995 , que julgou
A Pretura Circondariale di Torino colocou ao Tribunal de
                                                                             inadmissível o recurso ex artigo 173 ? do Tratado CEE,
Justiça uma questão prejudicial sobre a interpretação da                     no processo inscrito na secretaria do Tribunal de
Directiva 90/270/CEE do Conselho , relativa às prescrições                   Primeira Instância sob o número T-117/94 í 1 ),
mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho
com equipamentos dotados de visor ( : ), em especial dos seus           — declarar a admissibilidade do recurso,
artigos 2?, alínea c ), 9?, n?s 1 e 2, 4? e 5? em conjugação com o
artigo 2?, alíneas b ) e c ) e 4? e 5? em conjugação com as             — ordenar o reembolso das despesas, direitos e honorários,
rubricas 2 e 3 do anexo .                                                    como usual .
(M JO n? L 156 de 29 . 5 . 1990 , p . 14 .                              Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Violação da lei, violação do artigo 173?, segundo parágrafo,
                                                                        do Tratado CEE, falsidade do pressuposto da inexistência
                                                                        das condições da acção processual: a Comissão CEE,
Recurso interposto, em 4 de Maio de 1995 , por Associ                  mediante a decisão em causa, financiou um « programa » de
azione agricoltori della provincia di Rovigo, Cirillo Brena,            acções « instrumentais » para a realização do Parco dei Delta
Associazione polesana coltivatori diretti di Rovigo e Con              dei Po; estas medidas , que apenas abrangem o território do
sorzio cooperative pescatori del Polesine do despacho do                Delta e que se destinam explicitamente à protecção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro                    ambiente do delta com vista ao futuro parque, exigiam —
peias, de 21 de Fevereiro de 1995 , no processo T-l 17/94 ,             como, aliás, se tinha até então verificado — o envolvimento
Associazione agricoltori della provincia di Rovigo, Consor             dos agricultores, ou pelo menos das associações de agricul
zio cooperative pescatori del Polesine, Cirillo Brena, Mauro            tores mais representativas .
Girello e Greguoldo Daniele contra Comissão das Comu
                        nidades Europeias                               Se é verdade que neste momento não existe qualquer
                                                                        disposição específica que preveja expressamente uma obri
                     ( Processo C-142/95 P )
                                                                        gação de consulta dos parceiros económicos e sociais
                           ( 95/C 208/02 )                              abrangidos pela acção, também não parece poder pôr-se em
                                                                        dúvida a existência de « características que lhes são especí
Deu entrada em 4 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça               ficas » ou de « situações de facto que os caracterizam
das Comunidades Europeias , um recurso do despacho do                   relativamente a qualquer outro sujeito », suficientes para
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                legitimar um recurso ex artigo 173? CEE.


title: Processo C-273/00: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do Bundespatentgerichts, de 14 de Abril de 2000, no processo entre Dr Ralf Sieckmann e o Deutsches Patent- und Markenamt

text:
9.9.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 259/9
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do              «O artigo 288.o CE, segundo parágrafo (antigo artigo 215.o,
Bundespatentgerichts, de 14 de Abril de 2000, no pro-                    segundo parágrafo, do Tratado CE), deve ser interpretado no
cesso entre Dr Ralf Sieckmann e o Deutsches Patent- und                  sentido de que uma acção por responsabilidade extra-contra-
                            Markenamt                                    tual que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou
                                                                         o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                       (Processo C-273/00)                               sejam exclusivamente competentes para conhecer se estende
                                                                         igualmente a uma acção judicial desencadeada com vista a
                          (2000/C 259/15)                                condenar a Comissão das Comunidades Europeias a intervir
                                                                         num processo de peritagem judicial já ordenada contra o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Estado belga e de obter a declaração de que este processo e o
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                 relatório final do perito são comuns e oponı́veis à Comissão,
Bundespatentgerichts, de 14 de Abril de 2000, no processo                entendendo-se que o perito está, nomeadamente, encarregado
entre Dr Ralf Sieckmann e o Deutsches Patent- und Markenamt,             de examinar as reacções e a intervenção da Comissão das
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                 Comunidades Europeias, dos seus órgãos e dos seus funcioná-
Comunidades Europeias em 10 de Julho de 2000. O Bundespa-                rios, desde o momento em que ela teve conhecimento da
tentgerichts solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades             poluição pela dioxina, bem como a adequação das medidas
Europeias que se pronuncie sobre as seguintes questões:                 que adoptou e a sua influência nas consequências desvantajosas
1.    Deve o artigo 2.o da Directiva 89/104/CEE (1) do Con-              e no prejuı́zo sofrido pelas recorridas e que este processo foi
      selho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                 desencadeado com vista à proposição posterior de uma acção
      legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas,             quanto ao mérito incidente nas responsabilidades respectivas
      ser interpretado no sentido de que o conceito de «sinais           do Estado belga e da Comunidade Europeia na crise de
      susceptı́veis de representação gráfica» apenas compreende        dioxina?»
      os sinais que possam representar-se directamente na sua
      forma visı́vel? Ou devem considerar-se nele incluı́dos
      também os sinais que, ainda que não sejam visualmente
      perceptı́veis — por exemplo, cheiros ou sons — possam
      representar-se indirectamente através de meios auxiliares?
2.    Em caso de resposta à primeira questão no sentido de
      uma interpretação extensiva, consideram-se cumpridos
      os requisitos da possibilidade de representação gráfica, na
      acepção do artigo 2.o da Directiva, quando um cheiro seja
      representado                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      (a)   mediante uma fórmula quı́mica;                              do Hessisches Finanzgericht, de 21 de Fevereiro de 2000,
                                                                         no processo entre Turbon International GmbH e Oberfi-
      (b) mediante uma descrição (a publicar);                          nanzdirektion Koblenz — Zoll- und Verbrauchsteuerab-
                                                                                teilung
      (c)   mediante o depósito de uma amostra; ou
      (d) mediante uma conjugação dos meios de represen-
            tação substitutos acima mencionados?                                              (Processo C-276/00)
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.                                                                   (2000/C 259/17)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Hessisches Finanzgericht, de 21 de Fevereiro de 2000, no
do Hof van Beroep te Gent (Bélgica), de 28 de Junho de                   processo entre Turbon International GmbH e Oberfinanzdirek-
2000, no processo entre Comunidade Europeia, represen-                   tion Koblenz — Zoll- und Verbrauchsteuerabteilung, que deu
tada pela Comissão Europeia, por um lado, e First NV e                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Julho de
                      Franex NV, por outro                               2000. O Hessisches Finanzgericht solicita ao Tribunal de
                                                                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                       (Processo C-275/00)
                          (2000/C 259/16)                                Se um tinteiro compatı́vel, constituı́do por um recipiente
                                                                         (caixa de plástico, material esponjoso, estrutura metálica,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               guarnições, cavidade de plástico e adesivo), tinta e material de
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Hof             embalagem, que, tanto no que se refere ao tinteiro, em si
van Beroep te Gent (Bélgica), de 28 de Junho de 2000,                    mesmo, como à tinta, só pode ser utilizado em impressoras da
no processo entre Comunidade Europeia, representada pela                 marca EPSON STYLOS COLOR, constitui:
Comissão Europeia, por um lado, e First NV e Franex NV, por
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
12 de Julho de 2000. O Hof van Beroep te Gent solicita ao                —     um tinteiro descartável cheio de tinta (sem bocal im-
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                pressor) e deve ser classificado na posição 3215 9080,


title: Processo T-67/14: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2017 — Viraj Profiles/Conselho «Dumping — Importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia — Determinação do custo de produção — Encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais — Dever de fundamentação — Prejuízo — Nexo de causalidade — Denúncia — Abertura da investigação — Erro manifesto de apreciação»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2017 — Viraj Profiles/Conselho
   (Processo T-67/14) (1)

   («Dumping - Importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia - Determinação do custo de produção - Encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais - Dever de fundamentação - Prejuízo - Nexo de causalidade - Denúncia - Abertura da investigação - Erro manifesto de apreciação»)
   (2017/C 277/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viraj Profiles Ltd. (Maharashtra, Índia) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente B. Driessen, em seguida H. Marcos Fraile, agentes, assistidos por R. Bierwagen, C. Hipp e D. Reich, advogados)

      Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Objeto

   Pedido com fundamento no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 do Conselho, de 5 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (JO 2013, L 298, p. 1) na parte em que se aplica à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 do Conselho, de 5 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia é anulado na parte em que se aplica à Viraj Profiles Ltd.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Viraj Profiles.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112 de 14.4.2014.


title: Processo F-6/06: Recurso interposto em  13 de Janeiro de 2006  — Scafarto/Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/34

         Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2006 — Scafarto/Comissão
   (Processo F-6/06)
   (2006/C 96/54)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Nicola Scafarto (Luxemburgo, Luxemburgo) [Representantes: A. D'Antuono e G. Somma, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               declaração da inaplicabilidade, na acepção do artigo 241.o CE, do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto;

               —

               anulação da decisão mediante a qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) indeferiu tacitamente a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão n.o 000617, de 17 de Março de 2005;

               —

               anulação da referida decisão na parte em que a AIPN atribuiu ao recorrente o grau A*6, escalão 1, em vez do grau A*8, escalão 1;

               —

               condenação da recorrida na substituição da parte impugnada da referida decisão por uma parte que atribua ao recorrente com efeitos retroactivos, o grau A*8, escalão 1;

               —

               condenação da recorrida no pagamento ao recorrente de todas as somas, incluindo juros, que este não recebeu devido à ilegalidade da decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, inscrito na lista de reserva do concurso EUR/A/155/2000 para os graus A6 e A7, foi contratado pela Comissão depois da entrada em vigor do novo Estatuto e classificado no grau A*6.
   No seu recurso, o recorrente alega, antes de mais, que a decisão que determina a sua classificação viola o artigo 31.o do Estatuto.
   O recorrente sustenta seguidamente que, em qualquer caso, essa decisão é ilegal, na medida em que a sua base jurídica, isto é, o artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto, é ilegal por violar os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da não discriminação, da igualdade de tratamento, da razoabilidade e da boa administração. Por fim, o recorrente alega, subsidiariamente, que, mesmo admitindo que a protecção da confiança legítima não é sempre absoluta, qualquer excepção e/ou derrogação deve ser devidamente justificada, pressuposto que não se verifica no caso vertente.


title: Processo C-294/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de junho de 2014 — ADM Hamburg AG/Hauptzollamt Hamburg-Stadt

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/37

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de junho de 2014 — ADM Hamburg AG/Hauptzollamt Hamburg-Stadt
   (Processo C-294/14)
   2014/C 315/60
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: ADM Hamburg AG

      Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

      Questão prejudicial

   Encontra-se preenchido o requisito material previsto no artigo 74.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), na redação introduzida pelo Regulamento (UE) n.o 1063/2010 da Comissão, de 18 de novembro de 2010 (2), segundo o qual os produtos declarados para introdução em livre prática na União Europeia devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país beneficiário de onde são considerados originários, num caso como o presente, em que vários lotes de óleo de palma em bruto de exportadores beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas, do qual são considerados originários, não foram exportados e importados pela União Europeia separadamente, antes tendo sido, quando da exportação, introduzidos no mesmo depósito do navio transportador e importados na União Europeia sob a forma de [mistura] nesse depósito, sendo de excluir que, no decurso do transporte destes produtos até à respetiva introdução em livre prática, outros produtos — em especial, produtos que não beneficiam de preferência pautal — tenham sido colocados no depósito do navio transportador[?]

      (1)  JO L 253, p. 1.

      (2)  JO L 307, p. 1.


title: Processo F-88/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de abril de 2013 — BX/Comissão (Função pública — Concurso geral — Concurso EPSO/AD/148/09 — Não inscrição na lista de reserva)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/84

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de abril de 2013 — BX/Comissão
   (Processo F-88/11) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Concurso EPSO/AD/148/09 - Não inscrição na lista de reserva)
   2013/C 225/194
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BX (Washington, Estados Unidos) (representante: R. Rata, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão do júri de concurso de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/148/09-RO — Administrador (AD 5).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               BX suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011, p. 45.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Abril de 1996 no processo T-23/96 R, Elsa De Persio contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
N? C 210/ 16            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 7 . 96
 lácteos (JO L 90, p . 13 ; EE 03 F30 p. 64 ), o presidente da    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Primeira Secção Alargada do Tribunal proferiu, em 27 de                               de 17 de Abril de 1996
Março de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a
 seguinte :                                                       no processo T-3/93 ( 92 ), Société anonyme à participation
                                                                  ouvrière Compagnie nationale Air France contra Comissâo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
 1 . O nome de J. F. van Rooy é cancelado na lista dos
      demandantes no processo T-533/93 .                                      (Concorrência — Fixação das despesas)
                                                                                ( 96/C 210/41 )
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
      despesas.                                                                    (Língua do processo: francês)
 (') JO n . C 334 de 9 . 12 . 1993 .                              No processo T-3/93 ( 92 ), Société anonyme à participation
                                                                  ouvrière Compagnie nationale Air France, com sede em
                                                                  Paris, representada por Eduard Marissens, advogado no
                                                                  foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  no escritório da advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        Bains , contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                  tes: Francisco Enrique González Diaz e Géraud de Bergues ),
                    de 17 de Abril de 1996                        apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
no processo T-2/93 ( 92 ), Société anonyme a participation        Norte ( agentes : John D. Colahan e Christopher Vajda ), com
ouvrière Compagnie nationale Air France contra Comissâo           domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada do
                das Comunidades Europeias ( 1 )                   Reino Unido, 14, boulevard Roosevelt, e British Airways
            (Concorrência — Fixação das despesas)                 plc, com sede em Hounslow ( Reino Unido ), representada
                                                                  por Richard Fowler, QC, do foro de Inglaterra e País de
                          ( 96/C 210/40 )                         Gales, William Allan e James E. Flynn, Solicitors, com
                                                                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                 (Língua do processo: francês)                    advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe, que tem por
                                                                  objecto a fixação das despesas a reembolsar pela recorrente
No processo T-2/93 ( 92 ), Société anonyme à participation        à interveniente British Airways plc, na sequência do acórdão
ouvrière Compagnie nationale Air France, com sede em              do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Março de 1994 ,
Paris, representada por Eduard Marissens, advogado no             Air France/Comissão, T-3/93 ( Colect., p . 11-121 ), o Tribu
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           nal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ),
no escritório da advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des              composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf, P.
Bains, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen          Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : H. Jung,
tes : Francisco Enrique González Diaz e Géraud de Bergues ),      proferiu, em 17 de Abril de 1996 , um despacho cuja parte
apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do           decisória é a seguinte :
Norte ( agentes : John D. Colahan e Christopher Vajda ), com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada do                 O montante total das despesas a reembolsar pela recorrente
Reino Unido, 14, boulevard Roosevelt, TAT SA, com sede            à interveniente British Airways plc é fixado em 40 000 libras
em Tours ( França ), representada por Antoine Winckler,           esterlinas .
advogado no foro de Paris, e por Romano Subiotto,
Solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no               (') JO n? C 45 de 17 . 2 . 1993 .
escritório dos advogados Elvinger e Hoss , 15 , Côte d'Eich, e
British Airways plc, com sede em Hounslow ( Reino Unido ),
representada por William Allan e James E. Flynn, Solicitors,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe, que tem por                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
objecto a fixação das despesas a reembolsar pela recorrente                        DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
à interveniente British Airways plc, na sequência do acórdão
                                                                                de 22 de Abril de 1996
do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 1994,
Air France/Comissão, T-2/93 ( Colect., p . 11-323 ), o Tribu     no processo T-23/96 R, Elsa De Pérsio contra Comissão das
nal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ),                              Comunidades Europeias
composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf, P.                                     ( 96/C 210/42 )
Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : H. Jung,
proferiu, em 17 de Abril de 1996 , um despacho cuja parte                         (Lîngua do processo: italiano)
decisória é a seguinte :
                                                                  No processo T-23/96 R, Elsa De Pérsio, funcionária da
O montante total das despesas a reembolsar pela recorrente        Comissão das Comunidades Europeias, representada por
à interveniente British Airways plc é fixado em 29 000 libras     Giovanni Petroni e Franco Giampietro, advogados no foro
esterlinas .                                                      de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório do advogado Gilles Bouneau, avenue du Bois,
(') JO n? C 45 de 17 . 2 . 1993 .                                 contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
                                                                  Gianluigi Valsesia ), que tem por objecto, em primeiro lugar,
                                                                  o pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão,
 ---pagebreak--- 20 . 7. 96         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 210/ 17
de 22 de Dezembro de 1995 , que tranferiu a recorrente para      Federatie Nederlandse Kraanverhuurbedrijven, com sede
o Serviço de Tradução dessa instituição e, em segundo lugar,     em Culemborg ( Países Baixos ), representadas por Martijn
o pedido de recolocação imediata no lugar que ocupava no         van Empel e Thomas Janssens, advogados nos foros,
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Euro           respectivamente, de Amsterdão e de Bruxelas, com domicí
peias, o Presidente do Tribunal proferiu, em 22 de Abril de      lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
1 996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :          Marc Loesch, 11 , rue Goethe, contra Comissão das Comu
                                                                 nidades Europeias ( agente : Wouter Wils ), que tem por
                                                                 objecto um pedido de suspensão de execução da Decisão
1 . É indeferido o pedido de medidas provisórias.                95/551 /CE da Comissão, de 29 de Novembro de 1995 ,
                                                                 relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.          Tratado CE ( IV/34.179 , 34.202 , 216 — Stichting Certifi
                                                                 catie Kraanverhuurbedrijf e Federatie van Nederlandse
                                                                 Kraanverhuurbedrijven, JO L 312 p . 79 ), bem como um
                                                                 pedido de acesso ao processo instaurado no âmbito do
                                                                 referido procedimento , o Presidente do Tribunal de Pri
                                                                 meira Instância proferiu, em 4 de Junho de 1996 , um
                                                                 despacho cuja parte decisória é a seguinte :
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                 1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                   de 3 de Junho de 1996
no processo T-41 /96 R, Bayer AG contra Comissão das             2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                   Comunidades Europeias
                         ( 96/C 210/43
                (Lingua do processo: alemão)
No processo T-41 /96 R, Bayer AG, com sede em Leverkusen         Recurso interposto, em 13 de Maio de 1996, pela Kish Glass
( Alemanha ), representada por Jochim Sedemund, advo            Company Limited contra a Comissão das Comunidades
gado, Colónia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                    Europeias
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Wouter                                 Processo T-65 /96 )
Wils e Klaus Wiedner ), que tem por objecto um pedido de                                 ( 96/C 210/45
suspensão de execução do artigo 2? da decisão da Comissão,
de 10 de Janeiro de 1996 , relativa a um processo de
aplicação do artigo 85? do Tratado CE ( IV/34.279/F3 —                           (Língua do processo: inglês)
Adalat ), o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu, em 3 de Junho de 1996 , um despacho cuja parte         Deu entrada , em 13 de Maio de 1 996 , no Tribunal de
decisória é a seguinte :                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
1 . E suspensa a execução do artigo 2°. da decisão .             pela Kish Glass Company Limited, representada por Mau
                                                                 rice Byrne, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                 burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach,
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.          8-10 , rue Mathias Hardt .
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 — anular a decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de
                                                                     1 996 , no processo IV/34.193-Kish Glass,
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            — condenar a Comissão nas despesas .
                   de 4 de Junho de 1996
no processo T-l 8/96 R, Stichting Certificatie Kraanverhu       Fundamentos e principais argumentos
urbedrijf e Federatie Nederlandse Kraanverhuurbedrijven
        contra Comissão das Comunidades Europeias                A recorrente, uma empresa irlandesa com responsabilidade
                         ( 96/C 210/44 )                         limitada que fornece produtos de vidro a todas as fases do
                                                                 ramo vidreiro, impugna a recusa da Comissão em actuar
              (Língua do processo: neerlandês)                   relativamente à sua queixa referente a um abuso de posição
                                                                 dominante do seu fornecedor . O abuso consistiu em aplicar
                                                                 condições desiguais a prestações equivalentes a parceiros
No processo T-l 8/96 R, Stichting Certificatie Kraanverhu       negociais diferentes da recorrente e em restringir os forne
urbedrijf, com sede em Culemborg ( Países Baixos ) e             cimentos de vidro float à recorrente em 1987.


title: Processo T-336/15: Recurso interposto em 25 de junho de 2015 — Windrush Aka/IHMI — Dammers (The Specials)

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/77

         Recurso interposto em 25 de junho de 2015 — Windrush Aka/IHMI — Dammers (The Specials)
   (Processo T-336/15)
   (2015/C 294/92)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Windrush Aka LLP (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, barrister, e S. Britton, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jerry Dammers (Londres, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: marca nominativa comunitária «The Specials» — Marca comunitária n.o 3725082

      Tramitação no IHMI: processo de extinção

      Decisão impugnada: decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de março de 2015 no processo R 1412/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 15.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Recurso interposto em 8 de Setembro de 1998 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-332/98)

text:
C 327/14                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
     artigos 3.o, 4.o e 5.o da Directiva 80/68/CEE do Conse-                 na medida em que afastou a aplicacËaÄo do artigo 90.o,
     lho (1), a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                 n.o 2 do Tratado CE;
     incumbem em virtude do Tratado,
Ð condenar a Irlanda nas despesas.                                      Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
De acordo com o artigo 4.o da Directiva 80/68/CEE, os
Estados-membros proíbem qualquer descarga directa das
substaÃncias constantes da Lista I anexa aÁ Directiva e, nos            A decisaÄo impugnada foi tomada na sequeÃncia do acórdaÄo
termos do artigo 5.o da directiva, os Estados-membros sub-              do Tribunal de Primeira InstaÃncia da 18 de Setembro de
metem a uma investigacËaÄo preÂvia e a autorizacËaÄo todas as           1995 no processo T-49/93, SocieÂteÂ internationale de diffu-
descargas directas de substaÃncias constantes da Lista II               sion et d'eÂdition (SIDE) contra ComissaÄo das Comunida-
anexa aÁ directiva.                                                     des Europeias (ColectaÃnea II, p. 2501).
A actual legislacËaÄo irlandesa naÄo proíbe as descargas direc-
tas, pelas autoridades sanitaÂrias, de substaÃncias constantes          Segundo o artigo 1.o da decisaÄo impugnada, o auxílio con-
da Lista I nas aÂguas subterraÃneas e o sistema geral de                cedido ao Centre d'exportation du livre francËais (CELF)
licenciamento, instituído para os efluentes industriais e               para tratar das pequenas encomendas de livros de expres-
esgotos naÄo se aplica aÁs descargas feitas de uma estacËaÄo de         saÄo francesa eÂ um auxílio na acepcËaÄo do artigo 90.o, n.o 1,
tratamento de efluentes industriais e de esgotos por uma                do Tratado CE, mas eÂ compatível com o mercado comum
autoridades sanitaÂria no uso dos seus poderes e deveres                uma vez que preenche as condicËoÄes para beneficiar da der-
que naÄo procedam de uma estacËaÄo de tratamento.                       rogacËaÄo prevista no artigo 92.o, n.o 3, alínea d), do mesmo
                                                                        Tratado. Resulta igualmente deste artigo da decisaÄo
                                                                        impugnada que, dado que o Governo franceÃs naÄo notifi-
(1) Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
                                                                        cou este auxílio aÁ ComissaÄo antes de o pôr em vigor, o
    1979, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas subterraÃneas contra a
    poluicËaÄo causada por certas substaÃncias perigosas (JO L 20 de
                                                                        mesmo foi concedido ilegalmente.
    26.1.1980, p. 43; EE 15 F2 p. 162).
                                                                        Resulta dos considerandos da decisaÄo impugnada que a
                                                                        ComissaÄo entendeu que, em conformidade com a jurispru-
                                                                        deÃncia (acórdaÄo de 15 de MarcËo de 1994, C-387/92,
                                                                        Banco Exterior de EspanÄa, ColectaÃnea, p. 872, n.o 21),
                                                                        uma vez que o auxílio era compatível com o mercado
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1998 pela RepuÂ-
                                                                        comum, naÄo era necessaÂrio examinar se o mesmo era sus-
blica Francesa contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                        ceptível de escapar aÁ proibicËaÄo do artigo 92.o, por forcËa do
                                peias
                                                                        n.o 2 do artigo 90.o Resulta, aleÂm disso, dos considerandos
                       (Processo C-332/98)                              da decisaÄo que a ComissaÄo, em todo o caso, entendeu que
                                                                        o Governo franceÃs naÄo tinha demonstrado que o CELF
                           (98/C 327/22)
                                                                        estava encarregado da gestaÄo de servicËos de interesse eco-
                                                                        nómico geral, pois nenhum acto legislativo ou administra-
                                                                        tivo fazia refereÃncia ao CELF.
Deu entrada em 8 de Setembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
RepuÂblica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel-                O Governo recorrente considera que, ao naÄo examinar se
langer, subdirectora do direito económico internacional e               o auxílio em causa estaÂ abrangido pelo artigo 90.o, n.o 2,
do direito communitaÂrio no MinisteÂrio dos Negócios                    do Tratado, a ComissaÄo comete um erro de direito. Com
Estrangeiros, e FreÂdeÂric Million, encarregado de missaÄo no           efeito, a jurisprudeÃncia acima citada apenas tem em vista
mesmo ministeÂrio, na qualidade de agentes, com domicílio               os auxílios «existentes». Relativamente a um auxílio novo,
escilhido no Luxemburgo na Embaixada de FrancËa, 8 B,                   como no caso em aprecËo, tal exame impoÄe-se uma vez
boulevard Joseph II.                                                    que, naÄo tendo sido notificado, poderia ser objecto de
                                                                        reembolso.
A RepuÂblica Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
digne:
                                                                        O Governo recorrente considera, aleÂm disso, que o auxílio
                                                                        em causa estaÂ certamente abrangido pelo artigo 90.o, n.o 2,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-                  do Tratado. Com efeito, para que esta disposicËaÄo tenha
     peias de 10 de Junho de 1998 [C(1998) 728 final] (1)               aplicacËaÄo naÄo eÂ necessaÂrio que uma entidade esteja encar-
 ---pagebreak--- 24.10.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/15
regada da gestaÄo de servicËos de interesse económico geral              autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado do medicamento
por um acto legislativo ou administrativo, bastando que                  correspondente», mas tambeÂm os derivados (sais e
tal resulte de contratos de direito puÂblico celebrados,                 eÂsteres) do produto, tendo em conta que, nos termos
como no caso em aprecËo, entre a entidade em causa e os                  do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92, por
poderes puÂblicos. AleÂm disso, naÄo eÂ necessaÂrio, para que o          «produto» deve entender-se «o princípio activo ou
artigo 90.o, n.o 2, tenha aplicacËaÄo, que a entidade seja titu-         composicËaÄo de princípios activos contidos num medi-
lar dum monopólio para a gestaÄo dos servicËos em causa.                 camento»;
(1) Ainda naÄo publicada no Jornal Oficial.
                                                                    D. Se a referida extensaÄo aos derivados do princípio
                                                                         activo for admitida, o artigo 4.o do Regulamento
                                                                         (CEE) n.o 1768/92 deve ser interpretado no sentido de
                                                                         que a proteccËaÄo conferida pelo certificado de protec-
                                                                         cËaÄo complementar naÄo eÂ comprometida pela medida
                                                                         da autoridade sanitaÂria de autorizacËaÄo de colocacËaÄo
                                                                         no mercado e, em especial, pelo princípio activo aí
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da               indicado como correspondente ao medicamento autori-
Commissione Dei Ricorsi contro i Provvedimenti dell'Uffi-                zado;
cio Italiano Brevetti e Marchi, de 16 de Dezembro de
1997, no processo Merck & Co. Inc. contra Ufficio
                    Italiano Brevetti e Marchi                      E. Se, admitindo a exposta extensaÄo da proteccËaÄo confe-
                       (Processo C-333/98)                               rida pelo certificado complementar de proteccËaÄo aos
                                                                         derivados do princípio activo, a uÂltima frase do
                           (98/C 327/23)                                 artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 pode ser
                                                                         interpretada no sentido de que a proteccËaÄo comple-
                                                                         mentar pode ser invocada para cada um dos medica-
                                                                         mentos enquanto autorizados pela autoridade sanitaÂria
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    antes do termo da validade do certificado, ou se eÂ sufi-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 ciente a primeira autorizacËaÄo do medicamento corres-
da Commissione Dei Ricorsi contro i Provvedimenti del-                   pondente aÁ substaÃncia activa;
l'Ufficio Italiano Brevetti e Marchi, de 16 de Dezembro de
1997, no processo Mereck & Co. Inc. contra Ufficio Ita-
liano Brevetti e Marchi, que deu entrada na Secretaria do           F. Por uÂltimo, se o princípio activo correspondente ao
Tribunal de JusticËa em 8 de Setembro de 1998.                           medicamento objecto da primeira autorizacËaÄo de colo-
                                                                         cacËaÄo no mercado for um sal ou um eÂster da substaÃn-
                                                                         cia patenteada, a proteccËaÄo conferida pelo certificado
A Commissione solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-               complementar de proteccËaÄo abrange tambeÂm essa
nuncie sobre as seguintes questoÄes:                                     substaÃncia e outros derivados da mesma.
                                                                    (1) JO L 198 de 8.8.1996, p. 30.
                                                                    (2) JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.
A. Aos considerandos de um regulamento comunitaÂrio
     [no caso em aprecËo os considerandos 13 e 17 do Regu-
     lamento (CE) n.o 1610/96 do Conselho] (1) pode atri-
     buir-se valor normativo e naÄo apenas interpretativo
     dos artigos do regulamento aos quais se referem;
B. No pressuposto da funcËaÄo normativa e naÄo meramente            AccËaÄo proposta em 11 de Setembro de 1998 pela Comis-
     interpretativa das denominadas normas de interpreta-           saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
     cËaÄo auteÃntica, pode reconhecer-se ao considerando 17                                     Italiana
     do Regulamento (CE) n.o 1610/96 o valor de uma                                       (Processo C-334/98)
     norma de interpretacËaÄo auteÃntica das disposicËoÄes a
     que se refere o Regulamento (CEE) n.o 1768/92 (2) e,                                    (98/C 327/24)
     nomeadamente, do seu artigo 4.o;
                                                                    Deu entrada em 11 de Setembro de 1998, no Tribunal de
C. Se, eventualmente, o considerando 17 do Regulamento              JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     (CE) n.o 1610/96 for considerado de interpretacËaÄo            RepuÂblica Italiana, proposta pela ComissaÄo das Comuni-
     auteÃntica, o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/        dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
     /92 deve ser interpretado no sentido de que a protec-          bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
     cËaÄo conferida pelo certificado complementar de pro-          domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car-
     teccËaÄo abrange «naÄo apenas o produto coberto pela           los Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-222/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Grécia) em 7 de maio de 2014 — Konstantinos Maistrellis/Ministro della Giustizia, della Trasparenza e dei Diritti dell’Uomo

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Grécia) em 7 de maio de 2014 — Konstantinos Maistrellis/Ministro della Giustizia, della Trasparenza e dei Diritti dell’Uomo
   (Processo C-222/14)
   2014/C 235/11
   Língua do processo: greco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Konstantinos Maistrellis

      Recorrido: Ministro della Giustizia, della Trasparenza e dei Diritti dell’Uomo

      Questão prejudicial

   As disposições das Diretivas 96/34/CE (1) e 2006/54/CE (2), que se aplicam ao caso presente, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a disposições nacionais como a do artigo 53.o, n.o 3, terceiro período, da Lei 3528/2007, nos termos da qual, se a mulher do funcionário público não trabalhar nem exercer qualquer profissão, o marido não tem direito à licença parental, a menos que seja considerada não idónea para cuidar da prole devido a doença grave ou incapacidade?

      (1)  Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo Quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pelo CES (JO L 145, p. 4)

      (2)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).


title: Processo T-40/01: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2001 por Scan Office Design S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 150/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 2001, pela                     Decisão da Câmara de          Negado provimento
Kabushiki Kaisha Fernandes contra o Instituto de Harmo-                  recurso:
                 nização do Mercado Interno
                                                                         Fundamentos             do     Violação do artigo 8.o, n.o 1, alı́-
                                                                         recurso:                       nea b), do Regulamento n.o 40/94
                        (Processo T-39/01)                                                              do Conselho (1) ou, a tı́tulo subsi-
                                                                                diário, violação de norma jurı́dica
                                                                                referente à aplicação do regula-
                          (2001/C 150/59)                                                               mento — Prova da utilização séria
                                                                                nos Estados-Membros pertinentes
                                                                                nos termos do disposto no
                                                                                artigo 43.o, n.o 3, do regulamento.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                        1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
interposto pela Kabushiki Kaisha Fernandes, de Tóquio, Japão,
representada por Richard Hacon, Nicholas Phillips e Ian Wood,
da firma Rowe & Maw, de Londres. A outra parte no processo
perante a Câmara de Recurso era Richard John Harrison, de
Doncaster, Reino Unido.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2001 por Scan
                                                                         Office Design S.A. contra Comissão das Comunidades
—     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do                                             Europeias
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),
      de 4 de Dezembro de 2000 (recurso n.o R0116/2000-1);
                                                                                (Processo T-40/01)
—     ordenar ao Instituto que recuse o pedido de registo da
      marca comunitária;                                                                         (2001/C 150/60)
—     decidir das despesas suportadas pelo recorrente.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                      Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Requerente da marca            Richard John Harrison                     Scan Office Design S.A., com sede em Bruxelas, representada
comunitária:                                                            por Benoît Mertens e Christophe Steyaert, advogados.
Marca comunitária em          Marca nominativa «HIWATT»
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
causa:                         para certos produtos da classe 9
                                                                         —     condenar a Comissão Europeia a pagar à recorrente a
Titular do direito sobre       O requerente
                                                                               soma de 1 186 511,50 euros;
a marca ou sinal como
resulta através da opo-
sição no procedimento                                                   —     condenar a Comissão nas despesas.
de oposição:
Marca ou sinal como            Marcas nominativas alemã, fran-
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
resulta da oposição no        cesa e italiana «HIWATT», regista-
procedimento de opo-           das para certos produtos da
sição:                        classe 9                                  A Comissão abriu um concurso público n.o 96/31/IX/C1
                                                                         (mobiliário de escritório hirárquico-JO S 164 de 27.8.1996),
Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição                    na sequência do qual a recorrente entregou uma proposta que
Oposição:                                                               não foi seleccionada pela Comissão.
 ---pagebreak--- 19.5.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 150/31
A recorrente pede a reparação dos prejuı́zos causados pela              Como resposta a este pedido a Comissão respondeu com
conduta culposa da Comissão, nos termos do artigo 288.o do              duas recusas sucessivas, baseadas na exigência do «segredo
Tratado CE, ao celebrar o contrato com a SA Frezza Belgium,              comercial», e ainda na «regra do ’autor».
o que causou um prejuı́zo à recorrente, único proponente
que apresentou uma proposta conforme com o caderno de
encargos.                                                                Nestas condições, parece à recorrente que a recusa dos serviços
                                                                         da Comissão por duas vezes e com fundamentos opostos
                                                                         não é justificada e impede a um operador, cuja actividade
                                                                         económica dependa directamente da regulamentação do mer-
                                                                         cado das bananas e no âmbito da qual a Comissão dispõe de
                                                                         importantes poderes de controlo, verificar a regularidade da
                                                                         gestão da referida regulamentação.
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do
Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela Co-Frutta                  código de conduta adoptado pela Comissão através da Decisão
soc. coop. a.r.l. contra a Comissão das Comunidades                     94/90/CECA, CE, EURATOM e da Declaração n.o 17 anexa à
                             Europeias                                   acta final de Maastricht, e ainda a existência de um desvio de
                                                                         poder.
                        (Processo T-47/01)
                          (2001/C 150/61)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         Recurso interposto em 13 de Março de 2001 por Carmine
Deu entrada em 1 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira                     Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Co-                                          (Processo T-56/01)
-Frutta soc. coop. a.r.l., representada pelos advogados Wilma
Viscardini, Mariano Paolin e Simonetta Donà.
                                                                                (2001/C 150/62)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua de processo: alemão)
—      anular a decisão da Comissão — inserida nas cartas de
       31/07/2000 da DG Agricultura e do secretário-geral de
       05/12/2000 — pela qual foi recusado o acesso aos                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
       documentos mencionados no pedido formulado pela Co-               des Europeias, um recurso contra o Banco Central Europeu,
       -Frutta em 27/06/2000 confirmado em 01/09/2000;                   interposto por Carmine Salvatore Tralli, residente em Nidde-
                                                                         rau, Alemanha, representado pelos advogados Norbert Pflüger,
—      condenar a Comissão no pagamento das despesas proces-            Regina Steiner e Silvia Mittländer, com domicı́lio escolhido no
       suais                                                             Luxemburgo.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         1)    declarar que o presidente do recorrido violou o
                                                                               artigo 8.1.5, último parágrafo, do European Central Bank
A recorrente apresentou um pedido de acesso aos documentos                     Staff Rules (Regulamento do Pessoal do Banco Central
na posse da Comissão, relativos à organização comum de                       Europeu), ao não responder, no prazo de um mês e por
mercado das bananas. Esse pedido foi alterado pelo facto de a                  escrito, à reclamação do recorrente apresentada por carta
recorrente ter conhecimento que teriam dado entrada no                         de 05.02.2001;
mercado comunitário contingentes de bananas com base em
tı́tulos de importação falsos ou tı́tulos de importação emitidos
                                                                         2)    no caso de indeferimento de algum dos pedidos do
com base em falsas ou erradas quantidades de referência. A
                                                                               processo T-373/00:
recorrente pediu aos serviços da Comissão a cópia ou, pelo
menos, a autorização de consulta no local, das listas dos
operadores registados na Comunidade ou das respectivas                         —     anular a rescisão decidida pelo recorrido, em
quantidades importadas no perı́odo de referência e, por                              29.11.2000;
conseguinte, da quantidade de referência provisória atribuı́da
a cada um deles, e ainda dos tı́tulos utilizados e dos respectivos             —     declarar que a relação laboral existente entre as
extractos.                                                                           partes permanece em vigor depois de 31.12.2000;