title: Processo F-67/11: Recurso interposto em 13 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/29

         Recurso interposto em 13 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-67/11)
   2011/C 319/62
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente relativo à execução, por parte da recorrida, do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de Junho de 2010, F-56/09, e à indemnização do dano que o recorrente alega ter sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de indeferimento do pedido de 28 de Fevereiro de 2011;

               —

               anular, quatenus opus est, a nota de 24 de Junho de 2011;

               —

               declarar que a Comissão Europeia actuou de forma ilegal ao não adoptar as medidas de execução do n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 9 de Junho de 2010, F-56/09, relativas, em especial, à destruição das fotografias mencionadas nesse número do dispositivo e à comunicação das informações sobre a destruição ao recorrente;

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente o montante de 2 831 euros a título de indemnização do dano que lhe foi causado, até ao dia de hoje, por não terem sido adoptadas todas as medidas de execução do acórdão de 9 de Junho de 2010, acrescido dos juros sobre o referido montante calculados à taxa anual de 10 % e com capitalização anual, a partir do dia de amanhã e até ao dia em que o referido montante de 2 831 euros for entregue ao recorrente;

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente o montante diário de 12 euros por cada dia suplementar em que não sejam adoptadas, por parte da Comissão Europeia, a partir do dia de amanhã e até ao 180.o dia seguinte a 4 de Março de 2011, todas as medidas de execução do acórdão de 9 de Junho de 2010, acrescido dos juros sobre o referido montante diário de 12 euros, calculados à taxa de anual 10 % e com capitalização anual, a partir do 181.o dia seguinte a 4 de Março de 2011 e até ao dia em que o referido montante diário de 12 euros for entregue ao recorrente;

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente o montante diário de 15 euros por cada dia suplementar em que não sejam adoptadas, por parte da Comissão Europeia, a partir do 181.o dia seguinte a 4 de Março de 2011 e até ao 270.o dia seguinte a 4 de Março de 2011, todas as medidas de execução do acórdão de 9 de Junho de 2010, acrescido dos juros sobre o referido montante diário de 15 euros, calculados à taxa anual de 10 % e com capitalização anual, a partir do 271.o dia seguinte a 4 de Março de 2011 e até ao dia em que o referido montante diário de 15 euros for entregue ao recorrente;

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente o montante diário de 18 euros por cada dia suplementar em que não sejam adoptadas, por parte da Comissão Europeia, a partir do 271.o dia e até ao 360.o dia seguinte a 4 de Março de 2011, todas as medidas de execução do acórdão de 9 de Junho de 2010, acrescido dos juros sobre o referido montante diário de 18 euros, calculados à taxa anual de 10 % e com capitalização anual, a partir do 361.o dia seguinte a 4 de Março de 2011 e até ao dia em que o referido montante diário de 18 euros for entregue ao recorrente;

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente o montante diário de 25 euros por cada dia suplementar em que não sejam adoptadas, por parte da CE, a partir do 360.o dia seguinte a 4 de Março de 2011 e ad infinitum, todas as medidas de execução do acórdão de 9 de Junho de 2011, a pagar periodicamente ao recorrente no fim de cada período de 360 dias e a partir do 361.o dia seguinte a 4 de Março de 2011;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-15/17: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2017 — Mitrakos/EUIPO — Belasco Baquedano (YAMAS)

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/43

         Recurso interposto em 6 de janeiro de 2017 — Mitrakos/EUIPO — Belasco Baquedano (YAMAS)
   (Processo T-15/17)
   (2017/C 063/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

      Partes

      Recorrente: Dimitrios Mitrakos (Ática, Grécia) (representante: D. Bakopanou, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Juan Ignacio Belasco Baquedano (Viana, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «YAMAS» — Pedido de registo n.o 13645 478

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11/10/2016 no processo R 532/2016-2

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, bem como a decisão da Divisão de Oposição que precedeu a adoção da decisão impugnada;

               —

               julgar improcedente a oposição e autorizar o registo da marca pedido;

               —

               condenar o EUIPO e/ou a outra parte nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-85/05: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 pela colectividade territorial denominada «município de Ano Liosia» e seis outras pessoas contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/39

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 pela colectividade territorial denominada «município de Ano Liosia» e seis outras pessoas contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-85/05)
   (2005/C 106/78)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo município de Ano Liosia, com sede em Ano Liosia (Ática, Grécia), e por Théodora Goula, Argyris Argyropoulos, Ioannis Manis, Eleni Dalipi, Vassilis Papagrigoriou e Georgios Frangalexis, representados por G. E. Kalavros, advogado.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular totalmente a Decisão n.o 5522 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, referente à concessão de apoio financeiro do Fundo de Coesão para o projecto «Construção da fase A do segundo aterro sanitário no Oeste da Ática no lugar de Skalistiri, no município de Fyli (Grécia) (n.o: CCI 2004 GR 16 PE 001)»;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os recorrentes alegam como fundamento do seu recurso que a decisão impugnada é contrária aos objectivos de preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, de protecção da saúde das pessoas e da utilização prudente e racional dos recursos naturais, previstos nos artigos 2.o, 4.o e 174.o CE, na medida em que obriga a região de Ano Liosia — que os recorrentes consideram estar poluída e degradada — a receber quantidades de resíduos substancialmente mais elevadas do que os dois outros locais de gestão de resíduos que estão previstos para a província da Ática. Perante estas circunstâncias, os recorrentes invocam diversos problemas relativos ao local que foi escolhido para a construção do aterro, como seja o facto de este aterro ser, essencialmente, o prolongamento de um aterro já existente, de a região em causa ser classificada como zona de protecção absoluta de ambiente natural e de esta região estar parcialmente arborizada, devendo, na restante parte, ser reflorestada, não apresentando a região garantias do ponto de vista da propriedade e de não ser a mais apropriada, conforme resulta do estudo de impacto ambiental efectuado a este propósito.
   Além disso, os recorrentes alegam que a decisão impugnada é contrária às obrigações da República Helénica:

               —

               de tomar as medidas adequadas para promover a prevenção, a redução da produção dos resíduos e a sua nocividade, o desenvolvimento de tecnologias limpas e mais económicas em termos de utilização de recursos naturais, assim como para garantir que os resíduos são aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente, como previsto nos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/156/CEE (1);

               —

               de respeitar o plano regional especial para a prevenção, a reciclagem e a transformação de resíduos, como decorre dos artigos 3.o, 4.o e 6.o da Directiva 75/442/CEE (2);

               —

               de controlar que a nova instalação aplicará as medidas preventivas adequadas para que não seja causada qualquer poluição importante, como previsto no artigo 3.o da Directiva 96/61/CEE do Conselho (3);

         bem como às obrigações da República Helénica decorrentes do artigo 1.o da Directiva 97/11/CE (4).

      (1)  Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (JO L 78 de 26 de Março de 2001, p. 32).

      (2)  Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194 de 25 de Julho de 1975, p. 39, EE 15 F1 p. 129).

      (3)  Directiva 96/61/CE de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição (JO L 257 de 10 de Outubro de 1996, p. 26).

      (4)  Directiva 97/11/CE de Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.


title: Processo C-278/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de junho de 2012 — A. Adil/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de junho de 2012 — A. Adil/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel
   (Processo C-278/12)
   2012/C 287/30
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: A. Adil

      Recorrido: Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 21.o do Código das Fronteiras Schengen (1) ser interpretado no sentido de que se opõe ao exercício de uma competência nacional como a prevista no artigo 50.o da Lei de Estrangeiros de 2000, mais pormenorizadamente regulamentada no artigo 4.17a do Regulamento de Estrangeiros de 2000, que permite a realização de controlos sobre pessoas em áreas situadas dentro das fronteiras internas, com o objetivo de averiguar se as mesmas cumprem os requisitos de permanência legal em vigor nesse Estado-Membro?

               2.

                           a)

                           O artigo 21.o do Código das Fronteiras Schengen opõe-se a que controlos nacionais, como os previstos no artigo 50.o da Lei de Estrangeiros de 2000, sejam realizados com base em informações gerais ou em experiência sobre a permanência ilegal de pessoas nos locais onde os controlos são efetuados, como previsto no n.o 2 do artigo 4.17a do Regulamento de Estrangeiros de 2000, ou tais controlos devem basear-se em indícios concretos de que as pessoas interpeladas se encontram ilegalmente nesse Estado-Membro?

                           b)

                           O artigo 21.o do Código das Fronteiras Schengen opõe-se a que tais controlos sejam realizados com o objetivo de obter informações gerais e dados relativos à experiência sobre a permanência ilegal mencionadas na alínea a), mesmo que apenas sejam realizados numa medida limitada?

               3.

               Deve o artigo 21.o do Código das Fronteiras Schengen ser interpretado no sentido de que as restrições à competência de controlo como as descritas numa disposição legal como o artigo 4.17a do Regulamento de Estrangeiros de 2000 são suficientes para garantir que os controlos não podem ter de facto o efeito de um controlo na fronteira proibido pelo artigo 21.o do Código das Fronteiras Schengen?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1)


title: Processo C-356/08: Acção intentada em 30 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/10

         Acção intentada em 30 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-356/08)
   (2008/C 247/17)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e A. Böhlke, agentes)

      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante
   A demandante pede

               —

               que seja declarado que, ao exigir que todos os médicos que se estabeleçam na Alta Áustria abram uma conta no Oberösterreichische Landesbank, para a qual devem ser transferidos os honorários de prestações pagos pelas caixas de seguro de doença, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o, 49.o e 56.o do Tratado CE;

               —

               que a República da Áustria seja condenada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A abertura obrigatória de uma conta, para a qual devem, além disso, ser transferidos todos os honorários de prestações pagos pelas caixas de seguro de doença, é desproporcionada em relação ao objectivo de garantir que as contribuições para a Ordem dos Médicos dos médicos estabelecidos na Alta Áustria sejam devidamente calculadas e cobradas. Por conseguinte, as normas controvertidas constituem restrições injustificadas a três liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, concretamente, a liberdade de estabelecimento dos médicos e dos bancos estabelecidos noutros Estados-Membros, a sua liberdade de prestação de serviços e a livre circulação de capitais.


title: Processo T-150/00: Recurso interposto em 6 de Junho de 2000 pelo Groupement Européen des producteurs de Verre Plat contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/30                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
—     Ao não basear a sua decisão nos critérios fixados na                Fundamentos e principais argumentos
      directiva aplicável, a Comissão cometeu um erro jurı́dico.
                                                                            A recorrente é uma associação internacional que agrupa os
—     Ao não aceitar que existiam circunstâncias excepcionais              produtores europeus de vidro plano. Pede a anulação de uma
      que poderiam levar a uma conclusão diferente da do CEF,              decisão da Comissão relativa aos auxı́lios concedidos pela Itália
      a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação,                 à Sangalli Manfredonia Vetro no âmbito da construção de uma
      violou os direitos dos recorrentes a um justo, neutro e               fábrica de vidro plano em Manfredonia, na Itália meridional.
      cuidadoso exame dos seus produtos e não respeitou a
      legislação aplicável.
                                                                            A recorrente alega que o projecto de auxı́lio regional em causa
                                                                            devia ter sido notificado à Comissão no âmbito do quadro
—     A decisão não explica, de modo claro e coerente, a razão           multisectorial de auxı́lios com finalidade regional. Tem dúvidas
      porque os dois produtos são nocivos e, portanto, está               de que a decisão de subvenção tenha sido adoptada pelas
      viciada de insuficiente fundamentação.                               autoridades italianas em data anterior à da entrada em vigor
                                                                            do enquadramento. Além disso, o projecto excede o quadro
—     A decisão não respeita os direitos de propriedade dos               do regime regional autorizado por anteriores decisões da
      recorrentes tais como estes são protegidos pela Con-                 Comissão.
      venção para a Protecção dos Direitos do Homem e das
      Liberdades Fundamentais.
                                                                            Além disso, a recorrente contesta a conclusão da Comissão
                                                                            segundo a qual Sangalli e o grupo Sangalli Vetro são médias
                                                                            empresas e podiam por conseguinte beneficiar de um suple-
(1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,              mento de 15 % no equivalente-subvenção bruta (ESB). Consi-
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares   dera que o método acolhido para definir as empresas que
    e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas         cabem no conceito de PME é contrário ao artigo 87.o, n.o 3,
    (JO 1965, n.o 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).                              alı́neas a), e c), do Tratado CE. O mesmo levou a Comissão a
                                                                            autorizar ilegalmente a concessão de auxı́lios a empresas que
                                                                            não são PME.
                                                                            Por último, a Comissão cometeu erro manifesto na apreciação
                                                                            da matéria de facto ao decidir que o auxı́lio ao investimento
                                                                            em causa estava em conformidade com as anteriores decisões
                                                                            da Comissão que aprovaram o regime de auxı́lio inscrito na
                                                                            Lei n.o 488/92. Contrariamente à exigência prevista nesta lei,
Recurso interposto em 6 de Junho de 2000 pelo Groupe-                       o projecto em causa não é economicamente viável. A apre-
ment Européen des producteurs de Verre Plat contra a                        ciação da Comissão a este propósito é manifestamente errónea
             Comissão das Comunidades Europeias                            quanto à matéria de facto.
                        (Processo T-150/00)
                           (2000/C 247/53)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         Acção proposta em 7 de Junho de 2000 pelo Le Labora-
                                                                            toire du Bain contra Conselho da União Europeia e
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 6 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                                              (Processo T-151/00)
Groupement Européen des producteurs de Verre Plat, com
sede em Bruxelas, representado por Bernard van de Walle de
Ghelcke, advogado em Bruxelas.                                                                         (2000/C 247/54)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                            (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias              Deu entrada em 7 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
      C(99)2895 def., de 20 de Julho de 1999 — Auxı́lios do                 Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      Estado C86/98 (ex NN 135/98 — Itália — relativo ao                   Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
      auxı́lio concedido pela Itália à Sangalli Manfredonia Vetro;         Europeias, intentada pelo Le Laboratoire du Bain, com sede em
                                                                            Nontron (França), representado por Claude Lazarus, advogado
—     condenar a Comissão nas despesas.                                    em Paris.


title: Processo C-171/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de abril de 2015 — Connexxion Taxi Services BV/Staat der Nederlanden (Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport) e o.

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de abril de 2015 — Connexxion Taxi Services BV/Staat der Nederlanden (Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport) e o.
   (Processo C-171/15)
   (2015/C 213/26)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Connexxion Taxi Services BV

      Recorridos: Staat der Nederlanden (Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport), Transvision BV, Rotterdamse Mobiliteit Centrale RMC BV, Zorgvervoercentrale Nederland BV

      Questões prejudiciais

               1.

                           a.

                           O direito da União, em especial, o artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE (1), relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, opõe-se a uma legislação nacional que obriga as entidades adjudicantes a apreciar, em aplicação do princípio da proporcionalidade, se um proponente que cometeu uma falta grave em matéria profissional deve ser efetivamente excluído?

                           b.

                           Neste contexto, é relevante que uma entidade adjudicante tenha previsto nas condições do concurso que as propostas a que seja aplicável uma causa de exclusão são eliminadas e deixam de ser elegíveis para a apreciação de conteúdo?

               2.

               Em caso de resposta negativa à questão 1 (a): o direito da União opõe-se a que o juiz nacional, em vez de proceder a uma fiscalização «plena» da apreciação feita à luz do princípio da proporcionalidade pela entidade adjudicante no caso concreto, apenas realiza uma fiscalização («formal») no sentido de saber se a entidade adjudicante podia razoavelmente ter decidido não excluir um proponente, apesar de este ter cometido uma falta grave em matéria profissional, nos termos do artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-398/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester): Yorkshire Co-operatives Ltd, contra Commissioners of Customs & Excise ("Sexta Directiva IVA — Vales de desconto emitidos por um fabricante — Matéria colectável do retalhista")

text:
C 44/2                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              22.2.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 16 de Janeiro de 2003
                     de 16 de Janeiro de 2003
                                                                            no processo C-12/00: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-398/99 (pedido de decisão prejudicial                                          peias contra Reino de Espanha ( 1)
apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester):
Yorkshire Co-operatives Ltd, contra Commissioners of                        («Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercado-
                        Customs & Excise (1)                                rias — Directiva 73/241/CEE — Produtos de cacau e de
                                                                            chocolate com adição de gorduras diferentes da manteiga de
                                                                            cacau — Produtos legalmente fabricados e comercializados
(«Sexta Directiva IVA — Vales de desconto emitidos por um                   no Estado-Membro de produção sob a denominação de
         fabricante — Matéria colectável do retalhista»)                    venda “chocolate” — Proibição de comercialização sob esta
                                                                                denominação no Estado-Membro de comercialização»)
                           (2003/C 44/02)
                                                                                (2003/C 44/03)
                      (Língua do processo: inglês)                                               (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-12/00, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-398/99, que tem por objecto um pedido                         (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            N. Díaz Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,
pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido),                     ao proibir que os produtos de cacau e de chocolate a que
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional            tenham sido adicionadas gorduras vegetais diferentes da
entre Yorkshire Co-operatives Ltd, e Commissioners of Cus-                  manteiga de cacau, e que são legalmente fabricados nos
toms & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a                     Estados-Membros que autorizam a adição dessas substâncias,
interpretação do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), e C, n.o 1, da           possam ser comercializados em Espanha sob a denominação
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio                       com que são comercializados no Estado-Membro de prove-
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-               niência, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                        lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                           passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;                  (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de
EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             secção, R. Schintgen, V. Skouris (relator), N. Colneric e
por: R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção,                  J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: S. Alber,
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,                secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
V. Skouris, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogada-geral:                em 16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
C. Stix-Hackl, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de                    seguinte:
divisão, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                               1)     Ao proibir que os produtos de cacau e de chocolate, com os
                                                                                teores mínimos fixados no anexo I, n.o 1, ponto 1.16, da
                                                                                Directiva 73/241/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973,
O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), e C, n.o 1, da Sexta Directiva 77/             relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                            respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos                  alimentação humana, aos quais foram adicionadas gorduras
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                     vegetais diferentes da manteiga de cacau, e que são legalmente
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser                  fabricados nos Estados-Membros que autorizam a adição dessas
interpretado no sentido de que, quando um retalhista aceita, no acto               substâncias, possam ser comercializados em Espanha sob a
de venda de um produto, que o consumidor final pague o preço de                    denominação com que são comercializados no Estado-Membro
venda em parte a dinheiro e em parte por meio de um vale de desconto               de produção, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações
emitido pelo fabricante desse produto e este reembolsa o retalhista do             que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que
montante indicado no referido vale, o valor nominal desse vale deve                passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
ser integrado na matéria colectável desse retalhista.
                                                                            2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
( 1) JO C 6 de 8.1.2000.
                                                                            (1 ) JO C 149 de 27.5.2000.


title: Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 1997, pela Cordis Obst und Gemüse Grosshandel GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-612/97)

text:
28.3.98                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 94/27
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das            Fundamentos e principais argumentos
Comunidades Europeias, proposta por J. Ward, B. Ward e
M. Lewis, representados por Rory Hutchings, Solicitor, da
                                                                  A demandante, sociedade proprietaÂria do navio «Albor
Messrs. Dawson & Co., 2, New Square, Lincoln's Inn,
                                                                  Uno», acusa a ComissaÄo por ter prescindido das suas com-
Londres WC2A3RZ, Inglaterra.
                                                                  peteÃncias exclusivas em mateÂria de pesca, na sequeÃncia do
                                                                  apresamento, e posterior retencËaÄo, do referido navio, em
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                 16 de Julho de 1997, por um patrulheiro marroquino, por
digne:                                                            este se encontrar, alegadamente, na faina pesqueira a 4,5
                                                                  milhas naÂuticas da costa de Marrocos. A demandante con-
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento               testa esta alegacËaÄo e afirma que o navio se encontrava a
    de uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-         13 milhas da costa no momento em que foi apresado. Faz
    cËaÄo inicial,                                                notar, por outro lado, que a ComissaÄo se limitou a uma
                                                                  actividade mínima, circunscrita a uma visita ao navio, aÁ
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as              elaboracËaÄo de uma informacËaÄo teÂcnica e aÁ resposta a um
    despesas dos demandantes.                                     fax da própria demandante. Se eÂ verdade que a ComissaÄo
                                                                  solicitou a reuniaÄo da ComissaÄo Mista UE-Marrocos, que
Fundamentos e principais argumentos                               tem a seu cargo velar pelo cumprimento dos acordos de
                                                                  pesca, o certo eÂ que Marrocos rejeitou sistematicamente
                                                                  participar na dita reuniaÄo. Com efeito, a libertacËaÄo do
Os demandantes queixam-se das consequeÃncias nocivas
                                                                  navio só foi conseguida após aÂrduas negociacËoÄes efectua-
resultantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos pro-
                                                                  das a nível pessoal e directo pela sociedade armadora com
dutores de leite abrangidos pelos SLOM I e II, os deman-
                                                                  as autoridades marroquinas competentes, sem que, em
dantes, enquanto produtores de leite abrangidos pelo
                                                                  nenhum momento, tenha havido qualquer intervencËaÄo ofi-
SLOM III, naÄo terem recebido compensacËaÄo pela auseÃncia
                                                                  cial, nem das autoridades espanholas nem das autoridades
de quota anteriormente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
                                                                  comunitaÂrias.
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos
demandantes saÄo ideÃnticos aos constantes do processo            Para a demandante, a inactividade da demandada privou
T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.                           de defesa e de apoio uma empresa e uma embarcacËaÄo
                                                                  comunitaÂrias, posto que a uÂnica maneira de apreciar as
                                                                  provas era atraveÂs da comunicacËaÄo com as autoridades
                                                                  marroquinas Ð que naÄo existiu Ð e a uÂnica garantia de
                                                                  que essa empresa e embarcacËaÄo podiam beneficiar era a
                                                                  do acompanhamento pela Comunidade, que, ao delegar
                                                                  imediatamente nas autoridades espanholas, denegou, de
AccËaÄo intentada, em 10 de Dezembro de 1997, pela socie-
                                                                  facto, essa garantia. Por outro lado, o facto de Marrocos
dade Pescados Congelados Jogamar, SL contra a ComissaÄo
                                                                  naÄo admitir para prova da localizacËaÄo o sistema GPS, mas
                   das Comunidades Europeias
                                                                  apenas as informacËoÄes obtidas pelos seus radares militares,
                       (Processo T-311/97)                        torna gravemente indefesos os navios de pesca dotados
                           (98/C 94/70)                           daquele sistema.
                 (Língua do processo: espanhol)                   A demandante afirma, por uÂltimo, que, se por forcËa dos
                                                                  acordos de pesca, eÂ a Comunidade que tem a competeÃncia,
Deu entrada, em 10 de Dezembro de 1997, no Tribunal de            eÂ a esta que incumbe denunciar a total e completa ineficaÂ-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias uma accËaÄo         cia de um acordo que deixa completamente indefesos cida-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada           daÄos e embarcacËoÄes da UniaÄo Europeia, tomando todas as
pela sociedade Pescados Congelados Jogamar, SL, com               medidas para evitar esta situacËaÄo ou, caso contraÂrio, recti-
sede em Las Palmas de Gran Canaria (Espanha), represen-           ficando a estrutura das fontes comunitaÂrias.
tada por Manuel de Cristóbal López, advogado do foro de
Madrid, com domicílio na rua Prim, n.o 15, em Madrid.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
admitir a presente accËaÄo por omissaÄo ou inactividade con-
tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, declarando             Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 1997, pela
que a abstencËaÄo da ComissaÄo aquando do apresamento do          Cordis Obst und Gemüse Grosshandel GmbH contra a
navio «Albor Uno» constitui uma violacËaÄo do Tratado                        ComissaÄo das Comunidades Europeias
CEE (artigos 38.o e seguintes) e do Regulamento (CEE)
n.o 3954/92 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1992,                                    (Processo T-612/97)
relativo aÁ celebracËaÄo do Acordo sobre as relacËoÄes em                                  (98/C 94/71)
mateÂria de pescas marítimas entre a Comunidade Econó-
mica Europeia e o Reino de Marrocos e que adopta nor-
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
mas para a sua execucËaÄo, declarando igualmente que a
ComissaÄo tem que actuar e naÄo delegar nas autoridades
nacionais em mateÂria de pesca, condenando a ComissaÄo            Deu entrada, em 29 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
nas despesas.                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
 ---pagebreak--- C 94/28                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,               AccËaÄo proposta, em 31 de Dezembro de 1997, contra
interposto pela Cordis Obst und Gemüse Grosshandel                  o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
GmbH, representada por Gert Meier, Rechtsanwalt, com                Comunidades Europeias por Aduanas Pujol Rubio, SA e
domicílio escolhido no escritório do seu advogado, 10,                          outros despachantes aduaneiros espanhóis
Jakordenstrasse, Colónia.                                                                   (Processo T-614/97)
                                                                                (98/C 94/72)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
Ð anular, por violacËaÄo do Tratado e desvio de poder, a
      decisaÄo da ComissaÄo, de 24 de Outubro de 1997, rela-        Deu entrada, em 31 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
      tiva aÁ adopcËaÄo de medidas transitórias a favor da Cor-     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
      dis Obst und Gemüse Grosshandel GmbH, no aÃmbito              contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
      da organizacËaÄo comum do mercado das bananas,                Comunidades Europeias, intentada por Aduanas Pujol
                                                                    Rubio e outros despachantes aduaneiros espanhóis, repre-
                                                                    sentados por Santiago MunÄoz Machado, advogado no
                                                                    foro de Madrid, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                    no escritório do advogado Carlos Amo QuinÄones, 2, rue
                                                                    Gabriel Lippmann.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                    digne:
A recorrente foi criada em 1990 e eÂ uma empresa grossista
de frutas que opera na Saxónia, ou seja, no território da           Ð condenar as instituicËoÄes demandadas a pagar aos
antiga RepuÂblica DemocraÂtica AlemaÄ. Na sua constitui-                  demandantes, com fundamento em responsabilidade
cËaÄo, incorporou partes de uma antiga cooperativa agrícola               extracontratual, os prejuízos invocados na presente
da Alemanha de Leste, de modo a dar aos trabalhadores                     accËaÄo que o órgaÄo jurisdicional nacional naÄo tenha
daquela uma oportunidade de emprego contínuo. Em                          declarado indemnizaÂveis pelo Estado espanhol,
Julho de 1995, comecËou a laborar uma faÂbrica de matura-
cËaÄo de bananas, com uma capacidade anual de 11 960
toneladas. A decisaÄo impugnada indeferiu o pedido da               Ð condenar os demandados a pagar as despesas da pre-
recorrente, feito nos termos do artigo 30.o do Regulamento                sente instaÃncia.
(CEE) n.o 404/93, de concessaÄo de uma licencËa de matura-
cËaÄo adicional de, pelo menos, 5 000 toneladas, como
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
medida transitória para compensar as dificuldades naÄo
imputaÂveis aÁ recorrente e que tinham resultado das nor-
mas sobre períodos de refereÃncia constantes do artigo 19.o,        Os demandantes consideram que o pedido de indemniza-
n.o 2, do regulamento.                                              cËaÄo objecto da presente accËaÄo naÄo radica na perda de
                                                                    negócio resultante de uma progressiva diminuicËaÄo da acti-
                                                                    vidade adunaneira, mas das despesas efectivas de reconver-
Segundo a recorrente, as instituicËoÄes da Comunidade               saÄo (sobretudo despedimentos) que se viram na contingeÃn-
devem, de acordo com o princípio da igualdade de trata-             cia de realizar em consequeÃncia da supressaÄo totale e
mento, ter em consideracËaÄo as diferentes posicËoÄes aÁ par-       repentina das formalidades aduaneiras entre os Estados-
tida de empresas novas e empresas antigas. O Conselho jaÂ           -membros da Comunidade. Os demandantes admitem que
era obrigado a pôr em praÂtica esquemas especiais a favor           esta supressaÄo das fronteiras para a criacËaÄo de um mer-
das novas empresas nos novos Länder alemaÄes. Contudo,              cado interno jaÂ estava anunciada, entre as finalidades da
na sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa das               Comunidade, no artigo 2.o do Tratado de Roma; naÄo
Comunidades Europeias no processo C-280/93 (1), que daÂ             obstante, assinalam que as accËoÄes previstas para a sua cri-
ao Conselho um amplo poder legislativo, deve considerar-            acËaÄo se limitavam aÁ supressaÄo de direitos aduaneiros, naÄo
-se que o Conselho podia permitir que a ComissaÄo promo-            das próprias fronteiras. Esta uÂltima medida resulta directa-
vesse as adequadas compensacËoÄes para os sacrifícios espe-         mente do artigo 13.o do Acto Único Europeu. No entanto,
ciais exigidos pelas novas empresas. Tanto mais que o               a execucËaÄo do mandato contido neste preceito estava
artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 confere aÁ              sujeita a uma claÂusula de progressividade que foi infrin-
ComissaÄo um amplo leque de possibilidades. Ao naÄo fazer           gida pelo legislador comunitaÂrio. EÂ este o primeiro funda-
um uso integral dessas possibilidades, em violacËaÄo do prin-       mento de ilegalidade.
cípio da igualdade de tratamento, a ComissaÄo incorreu em
desvio de poder e infringiu o Tratado.
                                                                    Os demandantes pedem que seja declarada a responsabili-
                                                                    dade extracontratual das instituicËoÄes comunitaÂrias pelos
(1) Processo C-280/93 Alemanha/ComissaÄo (Colect. 1994, p. I-       actos normativos que determinaram a entrada em vigor
     -4973).                                                        simultaÃnea, em 1 de Janeiro de 1993, das disposicËoÄes que
                                                                    suprimiram as formalidades fronteiricËas, sem terem sido
                                                                    adoptadas medidas de transicËaÄo adequadas para a adapta-
                                                                    cËaÄo da profissaÄo de despachante aduaneiro.


title: Processo C-436/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — E/B (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 2201/2003 — Artigos 8. °, 12. °e 15. ° — Competência em matéria de responsabilidade parental — Processo relativo à guarda de uma criança que reside habitualmente no Estado-Membro de residência da mãe — Extensão de competência a favor de um tribunal do Estado-Membro de residência do pai dessa criança — Alcance)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — E/B
   (Processo C-436/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigos 8.o, 12.o e 15.o - Competência em matéria de responsabilidade parental - Processo relativo à guarda de uma criança que reside habitualmente no Estado-Membro de residência da mãe - Extensão de competência a favor de um tribunal do Estado-Membro de residência do pai dessa criança - Alcance))
   2014/C 421/19
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: E.

      Recorrido: B.

      Dispositivo

   A competência em matéria de responsabilidade parental, objeto de extensão nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, a favor de um tribunal de um Estado-Membro a que os titulares da responsabilidade parental, de comum acordo, submeteram um litígio, cessa com o trânsito em julgado de uma decisão proferida no âmbito desse processo.

      (1)  JO C 298, de 12.10.2013.


title: Processo T-275/17: Recurso interposto em 10 de maio de 2017 — Michela Curto/Parlamento

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/49

         Recurso interposto em 10 de maio de 2017 — Michela Curto/Parlamento
   (Processo T-275/17)
   (2017/C 239/62)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Michela Curto (Génova, Itália) (representantes: L. Levi e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão recorrida de 30 de junho de 2016, que indeferiu o pedido de assistência da recorrente e, na medida do necessário, a decisão que indeferiu a reclamação;

               —

               condenar o recorrido a pagar à recorrente a quantia de 10 000 euros, ou qualquer outra quantia que o Tribunal considere adequada, a título de compensação dos danos não materiais sofridos, acrescidos de juros à taxa legal, até ao pagamento completo;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.

                           —

                           A recorrente alega que o recorrido errou ao considerar que a conduta controvertida não era inadequada e errou também ao considerar que não causou danos à personalidade, dignidade ou integridade física ou psicológica da recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários e do dever de assistência

                           —

                           A recorrente alega, designadamente, que o recorrido não deu seguimento ao pedido de assistência de forma séria e com celeridade, conforme exige a jurisprudência aplicável.


title: Processo C-288/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Dendermonde (Bélgica) em 2 de Junho de 2010 — Wamo BVBA/JBC NV e Modemakers Fashion NV

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Dendermonde (Bélgica) em 2 de Junho de 2010 — Wamo BVBA/JBC NV e Modemakers Fashion NV
   (Processo C-288/10)
   ()
   2010/C 246/34
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van Koophandel te Dendermonde

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wamo BVBA

      Recorridas: JBC NV e Modemakers Fashion NV

      Questão prejudicial

   A directiva (1) de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, opõe-se a uma disposição nacional como o artigo 53.o da Lei de 14 de Julho de 1991, sobre práticas comerciais e informação e protecção do consumidor, que proíbe os anúncios de reduções de preços ou os que a elas aludam durante períodos bem determinados?

      (1)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).


title: Processo C-14/06: Recurso interposto em  11 de Janeiro de 2006  pelo Parlamento Europeu contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/11

         Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2006 pelo Parlamento Europeu contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-14/06)
   (2006/C 86/18)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 11 de Janeiro de 2006 (por fax em 6 de Janeiro de 2006), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Parlamento Europeu, representado por K. Bradley, A. Neergaard e I. Klavina, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Anular a Decisão 2005/717/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos.

               2)

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Decisão 2005/717/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005 (1), isenta o éter decabromodifenílico (a seguir «decaBDE») da proibição de comercialização imposta pelo artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/95/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos. O recorrente alega que a Comissão não respeitou as condições estabelecidas para estas isenções pelo artigo 5.o, n.o 1, desta directiva, tendo, por isso, excedido os poderes que lhe confere esta disposição. Na medida em que não existe certeza a nível científico quanto às consequências para a saúde e ambiente da utilização do decaBDE, a Comissão cometeu um erro manifesto ao apreciar as provas científicas e não respeitou o princípio da precaução. Ao alargar a isenção a todos os polímeros de decaBDE, sem excepção, violou o princípio da proporcionalidade. A Comissão não fundamentou de forma suficiente a sua decisão de isentar o decaBDE.

      (1)  JO L 271, p. 48.

      (2)  JO L 37, p. 19.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-161/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento - Directiva 90/425/CEE - Controlos veterinários - Não transposição)

text:
N? C 64/4               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            2 . 3 . 96
     organização dos controlos - veterinários dos produtosa                realização do mercado interno, a Irlanda não cumpriu as
     provenientes de países terceiros introduzidos na Comu                obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26°.
     nidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/                     desta directiva.
     /425/CEE e 90/675/CEE, a Irlanda não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30'!,
     n". 1 , dessa directiva.                                       2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                    ( 1 ) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 14 de Dezembro de 1995
                                                                    nos processos apensos C-163/94, C-165/94 e C-250/94
                                                                    ( pedidos de decisão prejudicial do Juzgado Central de lo
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               Penal de la Audiência Nacional ): Procedimentos penais
                                                                              contra Lucas Emilio Sanz de Lera e outros (M
                          ( Quinta Secção )
                                                                    (Movimentos de capitais — Países terceiros — Autorização
                  de 14 de Dezembro de 1995
                                                                    nacional para a transferência de dinheiro em notas de
no processo C-161/94 : Comissão das Comunidades Euro                                                banco)
                      peias contra Irlanda C )                                                   ( 96/C 64/08 )
(Incumprimento — Directiva 90/425/CEE — Controlos
                veterinários — Não transposição)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                            ( 96/C 64/07)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   (Língua do processo: inglês)                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Nos processos apensos C-163/94, C-165/94 e C-250/94 ,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de
                                                                    Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo
                                                                    Juzgado Central de lo Penal de la Audiência Nacional
No processo C-161 /94, Comissão das Comunidades Euro               ( Espanha ), destinado a obter, nos processos penais penden
peias ( agents: José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo          tes neste órgão jurisdicional contra Lucas Emilio Sanz de
nald Flett) contra Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que     Lera, Raimundo Diaz Jiménez e Figen Kapanoglu, uma
tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em            decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminis        artigos 73?B, 73?C, n? 1 , e 73?D, n? 1 , alínea b ), do Tratado
trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa            Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, G. Hirsch, presidentes
aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao              de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, P. J. G.
comércio intracomunitário de certos animais vivos e pro            Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H.
dutos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO          Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
L 224, p . 29 ), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe        secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi
incumbem por força desta directiva, em especial do seu              pal, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja
artigo 26?, e do Tratado que institui a Comunidade                  parte decisória é a seguinte :
Europeia, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto
por D. A. O. Edward ( relator ), presidente de secção, J. C.        1 . Os artigos 73°.B, n°. 1 , e 73°.D, n". 1 , alínea b), do Tratado
Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet,                   CE opõem-se a uma regulamentação nacional que
juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário : R. Grass,                 sujeita, de um modo geral, a exportação de moeda
proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja                      metálica, notas de banco ou cheques ao portador a uma
parte decisória é a seguinte :                                             autorização prévia mas, em contrapartida, não se
                                                                           opõem a que essa operação fique subordinada a uma
                                                                           declaração prévia. Essa regulamentação não releva do
1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,                 artigo 73°.C, n". 1 , do Tratado.
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 90/425/CEE do Conselho, de
     26 de Junho de 1 990, relativa aos controlos veterinários      2 . As disposições do artigo 73"B, n°. 1 , conjugadas com os
     e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário                 artigos 73° C e 73°.D, n". 1 , alínea b), do Tratado, podem
     de certos animais vivos e produtos, na perspectiva de                 ser invocadas perante o órgão jurisdicional nacional e


title: Processo C-28/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias, de 23 de Outubro de 2002, no processo Epikouriko Kefalaio Asfaliseos Euthynis ex Atychimaton Autokiniton contra Ministro do Desenvolvimento

text:
22.3.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 70/11
Acção intentada em 23 de Janeiro de 2003 pela Comissão                   —      O programa de aplicação para a Região de Bruxelas-
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                           -Capital não comporta as informações que exige o
                                                                                quadro 2.3 da Decisão 93/481/CEE no que toca ao
                                                                                número e à capacidade dos sistemas colectores que
                       (Processo C-27/03)                                       lançam em águas receptoras consideradas «zonas sensí-
                                                                                veis».
                         (2003/C 70/17)                                  —      Decorre do programa da Região da Valónia respeitante à
                                                                                aplicação do artigo 3.o da directiva nas zonas normais
                                                                                que os sistemas colectores das aglomerações cujo equiva-
                                                                                lente de população é superior a 15 000 só atingirão a sua
                                                                                capacidade definitiva em 31 de Dezembro de 2005, ao
Deu entrada em 23 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça                    passo que a directiva prevê o prazo de 31 de Dezembro
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                          de 2000. Decorre ainda do capítulo do programa da
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                     Região da Valónia respeitante à aplicação do artigo 4.o
representada por G. Valero Jordana e M. Van Beek, na                            da directiva nas zonas normais que as instalações de
qualidade de agentes.                                                           tratamento das águas a que ficarão ligadas as aglome-
                                                                                rações cujo equivalente de população é superior a
                                                                                15 000 e inferior a 150 000 só atingirão a sua capacidade
                                                                                definitiva em 31 de Dezembro de 2005, ao passo que a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           directiva prevê o prazo de 31 de Dezembro de 2000.
—    declarar que,
                                                                         (1 ) Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991,
                                                                              relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO 1991, L 135,
     no que respeita à Região de Bruxelas-Capital, à Região da                p. 40).
     Flandres e à Região da Valónia, o Reino da Bélgica não              (2 ) Decisão 93/481/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993,
                                                                              relativa às fórmulas de apresentação dos programas nacionais
     garantiu a colocação em serviço, até 31 de Dezembro de
                                                                              previstas no artigo 17. o da Directiva 91/271/CEE do Conselho (JO
     1998, dos sistemas colectores e de tratamento das águas                  1993, L 226, p. 23).
     residuais urbanas previstos pelos artigos 3.o e 5.o da
     Directiva 91/271/CEE (1);
     no que respeita à Região da Valónia, o Reino da Bélgica
     não comunicou à Comissão o programa previsto pelo
     artigo 17.o da Directiva 91/271/CEE no prazo por esta
     fixado e,
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                         Symvoulio tis Epikrateias, de 23 de Outubro de 2002,
     no que respeita à Região de Bruxelas-Capital, o Reino da            no processo Epikouriko Kefalaio Asfaliseos Euthynis ex
     Bélgica não comunicou à Comissão um programa que                    Atychimaton Autokiniton contra Ministro do Desenvol-
     respeite integralmente a fórmula prevista pela Decisão                                               vimento
     93/481/CEE (2);
                                                                                (Processo C-28/03)
—    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                                (2003/C 70/18)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por por
—    No que respeita à Região de Bruxelas-Capital e a um                 acórdão do Symvoulio tis Epikrateias, de 23 de Outubro de
     grande número de aglomerações da Região da Flandres, a              2002, no processo Epikouriko Kefalaio Asfaliseos Euthynis ex
     data de 31 de Dezembro de 1998, prevista para a                     Atychimaton Autokiniton contra Ministro do Desenvolvi-
     instalação dos sistemas colectores e de tratamento das              mento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     águas residuais urbanas, não foi respeitada. As descargas           em 24 de Janeiro de 2003. O Symvoulio tis Epikrateias solicita
     de águas residuais provenientes de 44 aglomerações                  ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
     cujo equivalente de população é superior a 10 000, do               sobre a seguinte questão:
     território da região da Valónia contribuem para a poluição
     do território da Flandres e do território neerlandês, bem
     como das costas belga e neerlandesa do Mar do Norte. A              Tendo em conta o disposto em particular nos artigos 15.o e
     Região da Valónia deveria, portanto, ter aplicado o                 16.o da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho ( 1), de
     artigo 5.o, n.o 5, da directiva e prever um tratamento mais         24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições
     rigoroso para as aglomerações em questão.                           legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
 ---pagebreak--- C 70/12                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           22.3.2003
acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu                 Fundamentos e principais argumentos
exercício, na versão aditada e alterada que lhe foi dada pela
Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho (2) e pela Directiva
92/49/CEE do Conselho ( 3), bem como o disposto nos arti-               Resulta do artigo 7.o das condições gerais do Contrato que o
gos 17.o e 18.o da Primeira Directiva 79/267/CEE do Con-                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e,
selho (4), de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação                em caso de recurso, o Tribunal de Justiça das Comunidades
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas,         Europeias, têm a jurisdição exclusiva em qualquer acção onde
respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e         se discuta a validade, a aplicação e a interpretação do Contrato.
ao seu exercício, na versão aditada e alterada que lhe foi dada
pela Segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho (5) e pela                Ao não devolver os montantes referidos e que lhe foram a si
Directiva 92/96/CEE do Conselho (6), o legislador nacional              entregues pela Comissão, o demandado não cumpriu a obri-
pode prever que, quando uma seguradora abre falência, se                gação a que se vinculou por força do Contrato.
encontra em processo de liquidação ou em qualquer situação
análoga de insolvência, os créditos decorrentes de uma relação
laboral com essa seguradora gozam de privilégio creditório em
relação aos elementos do activo incluídos nas suas provisões
técnicas, privilégio esse que prevalece sobre os créditos dos
beneficiários do seguro e dos seus sucessores a título universal
ou particular?                                                          Acção intentada em 27 de Janeiro de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra ITEC-Instituto Tecno-
( 1) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3; EE 06 F1 p. 143.                                     lógico para a Europa Comunitária
( 2) JO L 172 de 4.7.1988, p. 1.
( 3) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.
                                                                                (Processo C-30/03)
( 4) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1; EE 06 F2 p. 62.
( 5) JO L 330 de 29.11.1990, p. 50.
( 6) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.                                                                 (2003/C 70/20)
                                                                        Deu entrada em 27 de Janeiro de 2003 (previamente entrada
                                                                        no Tribunal de Primeira Instância em 17 de Janeiro de 2003),
Acção intentada em 27 de Janeiro de 2003 pela Comissão                  no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma
das Comunidades Europeias contra ITEC-Instituto Tecno-                  acção contra o ITEC-Instituto Tecnológico para a Europa
               lógico para a Europa Comunitária                         Comunitária, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por G. Braga da Cruz e C. Giolito, na
                       (Processo C-29/03)                               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.
                         (2003/C 70/19)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
                                                                        condenar o demandado:
Deu entrada em 27 de Janeiro de 2003 (previamente entrada
no Tribunal de Primeira Instância em 17 de Janeiro de 2003),            a)    no pagamento à demandante da quantia de
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma                         29 538,01 euros (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e
acção contra o ITEC-Instituto Tecnológico para a Europa                       oito euros e um cêntimo) correspondente a
Comunitária, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                    26 105,97 euros, a título de capital, e a 3 432,04 euros,
peias, representada por G. Braga da Cruz e C. Giolito, na                     a título de juros vencidos até 31/12/2002 contados à taxa
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                       de 5,25 %,
burgo.
                                                                        b)    no pagamento de 3,75 euros (três euros e setenta e cinco
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                          cêntimos) por dia, a título de juros vincendos contados
condenar o demandado:                                                         à mesma taxa a partir de 31/12/2002 até integral
                                                                              pagamento,
a)     no pagamento à demandante da quantia de
       69 089,84 euros (sessenta e nove mil, oitenta e nove             c)    nas despesas do processo.
       euros e oitenta e quatro cêntimos) correspondente a
       62 236,65 euros, a título de capital, e a 6 853,19 euros,
       a título de juros vencidos até 31/12/2002 contados à
       taxa de 6,28 %,                                                  Fundamentos e principais argumentos
b)     no pagamento de 10,71 euros (dez euros e setenta e um
       cêntimos) por dia, a título de juros vincendos contados          Resulta do artigo 12.o, n.o 2, do Contrato que o Tribunal de
       à mesma taxa a partir de 31/12/2002 até integral                 Primeira Instância das Comunidades Europeias e, em caso de
       pagamento,                                                       recurso, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, têm
                                                                        a jurisdição exclusiva em qualquer acção onde se discuta a
c)     nas despesas do processo.                                        validade, a aplicação e a interpretação do Contrato.


title: Processo C-459/10 P: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 pela Freistaat Sachsen e pela Land Sachsen-Anhalt do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de Julho de 2010 no processo T-396/08, Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt/Comissão Europeia

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/23

         Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 pela Freistaat Sachsen e pela Land Sachsen-Anhalt do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de Julho de 2010 no processo T-396/08, Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt/Comissão Europeia
   (Processo C-459/10 P)
   ()
   2010/C 317/41
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt (representantes: A. Rosenfeld e I. Liebach, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               1.

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 8 de Julho de 2010, no processo T-396/08, Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt/Comissão Europeia, que tinha por objecto a declaração de anulação parcial da decisão 2008/878/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal que a República Federal da Alemanha pretende conceder à DHL, e declarar nulo o artigo 1.o, n.o 1, da decisão 2008/878/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008;

               2.

               a título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia referido no n.o 1 e remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia;

               3.

               condenar a recorrida no recurso nas despesas de processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal Geral, pelo qual foi negado provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão 2008/878/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, interposto pelas recorrentes. Nesta decisão, a Comissão declarou incompatível com o mercado comum a maior parte dos auxílios à formação profissional notificados que a Freistaat Sachsen e o Land Sachsen-Anhalt pretendiam conceder à DHL.
   Neste recurso, as recorrentes contestam as seguintes violações do direito da União cometidas pelo Tribunal Geral:

               —

               O Tribunal Geral violou o Regulamento n.o 68/2001, à luz do antigo artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE e o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que o exame da necessidade do auxílio é ilegal. A violação do Regulamento (CE) n.o 68/2001 resulta do facto de terem sido aplicados critérios de apreciação materiais não previstos no regulamento, o que é apenas admissível quando as circunstâncias particulares do caso o justifiquem. A violação do antigo artigo 87.o, n.o 3, CE é devida ao facto de o Tribunal Geral não ter reconhecido, erradamente, que os auxílios à formação profissional contribuem e poderiam ter contribuído para promover os objectivos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE e tal deveria ter sido levado em consideração pela Comissão no quadro da ponderação efectuada ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, CE. Por último, existe uma violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que em decisões precedentes, em circunstâncias semelhantes, a Comissão não examinou nem declarou a necessidade de auxílios à formação profissional. Não é apresentada uma justificação objectiva para tal discriminação.

               —

               Mesmo que se reconheça que o critério da necessidade foi justamente levado em consideração, existe um erro de direito. As recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o Regulamento n.o 68/2001, as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, assim como o antigo artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE porque não levou em consideração no exame da necessidade os efeitos de incitação da escolha do local. O facto de os auxílios à formação profissional também conterem aspectos regionais pode ser deduzido da redacção do Regulamento n.o 68/2001. O entendimento do Tribunal Geral de que o apoio às empresas desfavorecidas e ao estabelecimento de novas empresas apenas pode ser assegurado por auxílios regionais não é correcto.

               —

               Além disso, o Tribunal Geral também violou o Regulamento n.o 68/2001, à luz do antigo artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, bem como o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que aplicou erradamente critérios inadequados na apreciação da necessidade do auxílio. Por um lado, não deveria ter levado em consideração a prática e a estratégia profissionais do beneficiário do auxílio porque, deste modo, as empresas que, com base em requisitos internos de qualidade, estabeleçam um nível elevado de formação profissional seriam discriminadas no que respeita o direito ao auxílio em relação às empresas que têm um nível de formação menos elevado. Por outro lado, o auxílio não pode ser considerado necessário apenas na medida em que se encontre previsto na legislação nacional. Com efeito, tal conduziria a uma situação em que as empresas dos Estados-Membros com um nível de formação elevada previsto na lei seriam discriminadas em relação às empresas dos Estados-Membros com um nível de formação comparativamente menos elevado.

               —

               Por último, o Tribunal Geral violou o antigo artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, na medida em que não levou em consideração, cometendo um erro de direito, os efeitos externos positivos da medida de formação profissional controversa.


title: Processo C-348/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Murcia (Espanha) em 30 de Julho de 2008 — Aurelio Choque Cabrera/Delegación del Gobierno en Murcia

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Murcia (Espanha) em 30 de Julho de 2008 — Aurelio Choque Cabrera/Delegación del Gobierno en Murcia
   (Processo C-348/08)
   (2008/C 260/17)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Murcia
   Partes no processo principal

      Recorrente: Aurelio Choque Cabrera

      Recorrida: Delegación del Gobierno en Murcia
   Questão prejudicial
   O Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o seu artigo 62.o, n.os 1 e 2, alínea a), e o Regulamento (CE) n.o 562/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), em particular os seus artigos 5.o, 11.o e 13.o, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação como a nacional e a jurisprudência que a interpreta, que permite a substituição da expulsão de quaisquer 'nacionais de países terceiros' que não disponham de documento que autorize a sua entrada e permanência no território da União Europeia pela aplicação de uma multa?

      (1)  JO L 105, p. 1.


title: Processo T-515/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — The English Cut [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária The English Cut — Marca nominativa nacional anterior e marcas figurativas comunitárias anteriores El Corte Inglés — Motivos relativos de recusa — Inexistência do risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Inexistência do risco de associação — Ligação entre os sinais — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — The English Cut
   (Processo T-515/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária The English Cut - Marca nominativa nacional anterior e marcas figurativas comunitárias anteriores El Corte Inglés - Motivos relativos de recusa - Inexistência do risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência do risco de associação - Ligação entre os sinais - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»])
   2014/C 421/45
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela, J. L. Rivas Zurdo e I. Munilla Muñoz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: The English Cut, SL (Málaga, Espanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de setembro de 2012 (processo R 1673/2011-1), relativo a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e a The English Cut, SL.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 26 de 26.01.2013


title: Cancelamento do processo T-244/04

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/35

         Cancelamento do processo T-244/04 (1)

   (2005/C 171/59)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 4 de Maio de 2005, o presidente da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-244/04, Elisabeth Saskia Smit contra Europol.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Março de 2005, no processo T-288/00, Gardena Hotels S.r.l. e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de regimes de auxílios ilegais e que impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis — Exclusão do procedimento nacional de recuperação — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/20

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Março de 2005
   no processo T-288/00, Gardena Hotels S.r.l. e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de regimes de auxílios ilegais e que impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis - Exclusão do procedimento nacional de recuperação - Recurso de anulação - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
   (2005/C 155/39)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-288/00, Gardena Hotels S.r.l., Principessa S.r.l. e Comitato Venezia Vuole Vivere, com sede em Veneza (Itália), representados por A. Bianchini, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci, assistido por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão 2000/394/CE da Comissão de 25 de Novembro de 1999 relativa às medidas de auxílio em favor das empresas implantadas no território de Veneza e de Chioggia, previstas pelas leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995 que estabelecem reduções de encargos sociais (JO L 150 de 23.6.2000, p. 50), o Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová, S. Papasavvas, juízes; secretário: H.Jung, proferiu, em 10 de Março de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso T-288/00 é julgado parcialmente inadmissível, na parte em que foi interposto pela sociedade Gardena Hotels S.r.l. e pelo Comitato Venezia Vuole Vivere.

               2)

               A Gardena Hotels S.r.l. suportará as suas despesas.

               3)

               O Comitato Venezia Vuole Vivere é condenado nas suas despesas, bem como nas efectuadas até à data pela Comissão relativas ao recurso, na parte em que foi interposto pelo Comitato Venezia Vuole Vivere.

               4)

               A Comissão suportará as despesas que efectuou até à data relativas ao recurso, na parte em que foi interposto pela Gardena Hotels S.r.l.

               5)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas restantes.

      (1)  JO C 372 de 23.12.2000


title: Processo T-216/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2014 — Progust/IHMI — Sopralex & Vosmarques (IMPERIA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária IMPERIA — Marca figurativa comunitária anterior IMPERIAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Carácter distintivo da marca anterior — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/16

      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2014 — Progust/IHMI — Sopralex & Vosmarques (IMPERIA)
      (Processo T-216/11) (1)

      (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária IMPERIA - Marca figurativa comunitária anterior IMPERIAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Carácter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2014/C 71/27)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Progust, SL (Girone, Espanha) (Representantes: inicialmente, M.E. López Camba, J.L. Rivas Zurdo, E. Seijo Veiguela e I. Munilla Muñoz; posteriormente, J.L. Rivas Zurdo, E. Seijo Veiguela e I. Munilla Muñoz, avocats)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sopralex & Vosmarques S.A. (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: P. Maeyaert e V. Fossoul, avocats)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de janeiro de 2011 (processo R 1036/2010-1), relativo a um processo de oposição entre a Sopralex & Vosmarques, SA e a Progust, SL.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Progust, SL é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 194 de 2.7.2011