title: Processo C-426/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 1 de agosto de 2016 — Liga van Moskeeën en Islamitische Organisaties Provincie Antwerpen e o./Vlaams Gewest

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 1 de agosto de 2016 — Liga van Moskeeën en Islamitische Organisaties Provincie Antwerpen e o./Vlaams Gewest
   (Processo C-426/16)
   (2016/C 383/06)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Liga van Moskeeën en Islamitische Organisaties Provincie Antwerpen, VZW, Unie van Moskeeën en Islamitische Verenigingen van Limburg, VZW, Unie van Moskeeën en Islamitische Verenigingen Oost-Vlaanderen, VZW, Unie der Moskeeën en Islamitische Verenigingen van West-Vlaanderen, VZW, Unie der Moskeeën en Islamitische Verenigingen van Vlaams-Brabant, VZW, Association Internationale Diyanet de Belgique, IVZW, Islamitische Federatie van België, VZW, Rassemblement des Musulmans de Belgique, VZW, Erkan Konak, Chaibi El Hassan

      Recorrida: Vlaams Gewest

      Interveniente: Global Action in the Interest of Animals, VZW

      Questão prejudicial

   O artigo 4.o, n.o 4, lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea k), do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 (1), de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão, é inválido por violação do artigo 9.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do artigo 10.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou do artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, porquanto determina que o abate de animais segundo métodos especiais exigidos por ritos religiosos, sem atordoamento, só pode ser efetuado num matadouro abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 (2), ao passo que, na Região Flamenga, não existe suficiente capacidade nesses matadouros para dar resposta à procura do abate ritual sem atordoamento de animais que se verifica todos os anos por ocasião da Festa do Sacrifício islâmica, e os encargos para converter os estabelecimentos de abate temporários, controlados e acreditados pelo Estado, com vista à referida festa, em matadouros abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004, não parecem ser pertinentes para alcançar os objetivos prosseguidos do bem-estar dos animais e da saúde pública e, portanto, não parecem ser proporcionados?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (JO 2009, L 303, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO 2004, L 139, p. 55).


title: Processo C-220/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo (Espanha) em  15 de Maio de 2006  — Asociación Profesional de empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia/Administración del Estado (Ministerio de Educación y Ciencia)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo (Espanha) em 15 de Maio de 2006 — Asociación Profesional de empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia/Administración del Estado (Ministerio de Educación y Ciencia)
   (Processo C-220/06)
   (2006/C 178/34)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo
   Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación Profesional de empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia

      Recorrido: Administración del Estado (Ministerio de Educación y Ciencia)
   Questões prejudiciais
   Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE conjugados com o artigo 89.o do mesmo Tratado, no âmbito da sua aplicação à liberalização dos serviços postais estabelecida nas Directivas 1997/67/CE (1) e 2002/39/CE (2) e face aos critérios que regem os contratos públicos fixados pelas directivas 'ad hoc', devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma convenção cujo objecto inclui a prestação de serviços postais, reservados ou não, e, por conseguinte, liberalizados, celebrada entre uma sociedade estatal de capital integralmente público, que é também o operador habilitado para a prestação do serviço postal universal, e um órgão da Administração do Estado?

      (1)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14).

      (2)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (JO L 176, p. 21).


title: Processos apensos T-217/99, T-321/00 e T-222/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — Sinaga/Comissão ( Açúcar — Programa Poseima — Regulamento (CEE) n. o  1600/92 — Estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores — Recurso de anulação — Admissibilidade — Conceito de expedições tradicionais para o resto da Comunidade — Fundamentação — Respeito das formalidades essenciais )

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — Sinaga/Comissão
   (Processos apensos T-217/99, T-321/00 e T-222/01) (1)

   («Açúcar - Programa Poseima - Regulamento (CEE) n.o 1600/92 - Estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores - Recurso de anulação - Admissibilidade - Conceito de expedições tradicionais para o resto da Comunidade - Fundamentação - Respeito das formalidades essenciais»)
   (2006/C 281/45)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas (SINAGA), SA (Ponta Delgada, Portugal) (representante: M. Marques Mendes, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: no processo T-217/99, inicialmente, A. Alves Vieira e P. Oliver e, em seguida, G. Berscheid, agentes, assistido por F. Costa Leite, advogado, e, nos processos T-221/01 e T-321/00, inicialmente, A. Alves Vieira e G. Berscheid e, em seguida, G. Berscheid, assistidos inicialmente por N. Castro Marques, advogado, e, em seguida, por F. Costa Leite)
   Objecto do processo
   Anulação, em primeiro lugar, do anexo do Regulamento (CE) n.o 1434/1999 da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para a campanha de comercialização de 1999/2000, prevista nos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92 do Conselho (JO L 166, p. 58); em segundo lugar, do Regulamento (CE) n.o 1481/2000 da Comissão, de 6 de Julho de 2000, que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para 2000/2001, prevista nos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92 do Conselho (JO L 167, p. 6), bem como do seu anexo; e, em terceiro lugar, do anexo do Regulamento (CE) n.o 1281/2001 da Comissão, de 28 de Junho de 2001, que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, prevista nos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92 do Conselho (JO L 176, p. 12), na medida em que fixam as quantidades de açúcar consideradas necessárias para o abastecimento dos Açores
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 333, de 20.11.1999.


title: Processo C-394/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Junho de 2009 — Zipcar, Inc./Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b) do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Marca nominativa ZIPCAR — Oposição do titular da marca nominativa nacional CICAR]

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Junho de 2009 — Zipcar, Inc./Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-394/08) (1)

   (Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca nominativa ZIPCAR - Oposição do titular da marca nominativa nacional CICAR)
   2009/C 220/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Zipcar, Inc. (representante: M. Elmslie, solicitor)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (representante: D. Botis, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 25 de Junho de 2008, Zipcar/IHMI (T-36/07), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente do registo da marca nominativa «ZIPCAR» para produtos das classes 9, 39 e 42 contra a decisão R 122/2006-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI), de 30 de Novembro de 2006, que nega provimento ao recurso da decisão da divisão de oposição que recusa parcialmente o registo da referida marca no âmbito da oposição apresentada pelo titular da marca verbal nacional «CICAR» para serviços da classe 39

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Zipcar Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 285 de 8.11.2008


title: Processo T-588/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2016 — GABO:mi/Comissão «Sétimo Programa-Quadro para atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Acordos de subvenção — Suspensão dos pagamentos — Levantamento da suspensão — Não conhecimento do mérito»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/35

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2016 — GABO:mi/Comissão
   (Processo T-588/15) (1)

   («Sétimo Programa-Quadro para atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) - Acordos de subvenção - Suspensão dos pagamentos - Levantamento da suspensão - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 305/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e C. Mayer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e M. Siekierzyńska, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação: primeiro, das decisões da Comissão de 29 de julho e de 19 de agosto de 2015 de suspender todos os pagamentos que possam ser efetuados pelas Direções E «Saúde» e F «Bioeconomia» da sua Direção-Geral (DG) da Investigação e da Inovação a favor da recorrente; segundo, da decisão da Comissão de 25 de agosto de 2015 de proibir o coordenador do projeto Biofector de transferir qualquer quantia à recorrente no âmbito do referido projeto; terceiro, da decisão da Comissão de 28 de agosto de 2015 de manter a suspensão dos pagamentos provenientes da Direção E da sua DG da Investigação e da Inovação; quarto, da decisão da Comissão de 15 de setembro de 2015 de proibir os coordenadores dos projetos «The hip trial» e EU-CERT-ICD de transferir qualquer quantia à recorrente no âmbito dos referidos projetos; quinto, da decisão da Comissão de 5 de outubro de 2015, dirigida ao coordenador do projeto NENO, de considerar inelegíveis os custos da recorrente e de ajustar em consequência os pagamentos que lhe seriam devidos; sexto, da decisão da Comissão de 14 de outubro de 2015 dirigida ao coordenador do projeto Procardio, de suspender os pagamentos provenientes da Direção G «Energia» da sua DG da Investigação e da Inovação destinados à recorrente; sétimo, das decisões da Comissão de 23 de outubro e de 6 de novembro de 2015 adotadas em execução da decisão de 28 de agosto de 2015 supramencionada e dirigidas aos coordenadores dos projetos LENA e Re-liver; e, oitavo, da decisão da Comissão de 11 de novembro de 2015, dirigida ao coordenador do projeto ENS@T-Cancer, de considerar inelegíveis os custos da recorrente e de ajustar em consequência os pagamentos que lhe seriam devidos.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo C-155/07: Recurso interposto em 20 de Março de 2007 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/8

         Recurso interposto em 20 de Março de 2007 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-155/07)
   (2007/C 155/13)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (Representantes: R. Passos, A. Baas, D. Gauci, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz, M. Sims, D. Canga Fano, agentes)
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da Decisão n.o 2006/1016/CE 1do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (1) por violação do Tratado CE;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Parlamento Europeu invoca um único fundamento de recurso, baseado em erro na escolha da base jurídica da decisão em litígio. Com efeito, uma vez que essa decisão respeita essencialmente aos países em desenvolvimento entre os países elegíveis ou potencialmente elegíveis para o financiamento do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da garantia da Comunidade, deveria ter sido proferida conjuntamente com base nos artigos 179.o CE e 181.o A CE, e não unicamente com base neste último artigo, que exclui do seu âmbito de aplicação a cooperação com países em desenvolvimento.

      (1)  JO L 414, p. 95.


title: Processo C-592/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Anssi Ketelä [ «Agricultura — Regulamentos (CE) n. os 1698/2005 e 1974/2006 — Apoio à instalação de jovens agricultores — Requisitos de concessão — Instalação pela primeira vez numa exploração agrícola como responsável de exploração — Condições de aplicação quando a instalação é levada a cabo com recurso a uma pessoa coletiva» ]

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Anssi Ketelä
   (Processo C-592/11) (1)

   (Agricultura - Regulamentos (CE) n.os 1698/2005 e 1974/2006 - Apoio à instalação de jovens agricultores - Requisitos de concessão - Instalação pela primeira vez numa exploração agrícola como responsável de exploração - Condições de aplicação quando a instalação é levada a cabo com recurso a uma pessoa coletiva)
   2012/C 399/12
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Anssi Ketelä

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277, p. 1) e do artigo 13.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (JO L 368, p. 15) — Requisitos de atribuição de um auxílio à instalação de jovens agricultores — Instalação pela primeira vez numa exploração agrícola como responsável da exploração — Auxílio à instalação de uma pessoa singular com base na aquisição de uma exploração familiar — Interrupção do pagamento do auxílio com base no facto de o beneficiário do auxílio ter sido anteriormente acionista minoritário e diretor geral de uma sociedade por ações que tem por atividade a criação de suínos

      Dispositivo

   O artigo 22.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (F[eader]), deve ser interpretado no sentido de que o requisito previsto nesta disposição de a pessoa em causa se instalar pela primeira vez numa exploração agrícola «na qualidade de responsável de exploração» implica que o interessado, numa situação em que se instala através de uma sociedade por ações, disponha de um domínio efetivo e duradouro quer da exploração agrícola quer da sua gestão.
   Embora os Estados-Membros conservem o poder de precisar concretamente em que condições se pode concluir que um candidato ao apoio tem essa qualidade de responsável de exploração, isso é sob reserva de esses requisitos não irem além do quadro que se destinam a precisar e assim, no respeito dos objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 1698/2005, garantirem que esse candidato dispõe de um domínio efetivo e duradouro da exploração agrícola e da sua gestão. Cumprem esses requisitos as disposições nacionais que, como as que estão em causa no processo principal, preveem que, quando o jovem agricultor se instala através de uma pessoa coletiva, a obtenção do apoio está nomeadamente condicionada ao facto de ele ser detentor do poder de decisão nessa pessoa coletiva, o que exige que detenha mais de metade das respetivas ações e que essas ações representem mais de metade dos votos.

      (1)  JO C 49, de 18.2.2012.


title: Processo C-139/00: Acção intentada em 11 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
8.7.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 192/7
Fundamentos e principais argumentos                                             empresas de outros Estados-Membros de introduzirem
                                                                                os seus produtos e de os venderem às indústrias
                                                                                agrárias extremenhas. Apenas pretende fomentar as
— Erro manifesto de apreciação uma vez que parte dos                           relações estáveis entre produtores locais e as indústrias
    auxı́lios que a Comissão declara incompatı́veis não foi                   locais de transformação, assegurando a estas a matéria
    executada: não foram executados auxı́lios depois de                        prima (garantia que o mercado só por si parece não
    30.6.1998.                                                                  poder dar).
                                                                            — A Comissão entende que não estão preenchidos os
— Violação dos artigos 253.o CE e 87.o CE, n.o 1, por falta de                 requisitos da sua Comunicação sobre os auxı́lios
    fundamentação quanto à afectação do comércio entre                        estatais relativos a empréstimos a curto prazo com
    Estados-Membros e pela inexistência desse requisito: a                      taxas de juros bonificadas (JO C 44 de 16.2.1996,
    Decisão recorrida carece da fundamentação minimamente                     p. 2). Ora, se o auxı́lio é concedido a todos os
    exigı́vel quanto à afectação do comércio entre os Estados-                 operadores do sector agrário, a determinação dos
    -Membros pelos auxı́lios, de forma a falsear ou a ameaçar                   produtos é feita de modo não discriminatório em
    falsear a concorrência no mercado comum.                                    relação às ajudas a indústria que subscrevam contratos
                                                                                para a transformação das matérias primas que com-
— Violação do artigo 87.o, n.o 3, a), CE relativamente ao                      pram. Por outro lado, não há discriminação uma vez
    artigo 253.o CE:                                                            que a condição essencial não consiste em se tratar de
                                                                                um ou outro sector determinado mas sim em que os
                                                                                operadores de qualquer deles tenham aceite homologar
    — Segundo a Comissão, as ajudas às indústrias anteriores                  as suas relações contratuais; qualquer sector que homo-
        a 30.6.98 não podem beneficiar de nenhuma das                          logasse um contrato regional podia aceder ao auxı́lio.
        excepções do artigo 87.o, n.o 3, CE por alterar as                     Além disso, a bonificação dos juros afecta exclusiva-
        condições das trocas, ao implicar restrições à livre                  mente o financiamento da compra de produtos agrı́co-
        circulação de mercadorias. Isso não é exacto: essa                    las ao abrigo dos contratos homologados. Os auxı́lios
        alteração nas trocas pode eventualmente impedir o                      têm efeito duradouro no desenvolvimento do sector,
        funcionamento da alı́nea c) desse preceito mas não o                   visto que contribuı́ram para criar relações contratuais
        da alı́nea a).                                                          homologadas e estáveis entre a indústria e o sector
                                                                                primário, e que os seus efeitos se revelaram capazes de
                                                                                desenvolver um tecido industrial e de fixar a população
    — A Comissão entende que não é aplicável a excepção da                  rural. Por último, em face dos montantes recebidos
        alı́nea a) do artigo 87.o, n.o 3, CE porque os auxı́lios                pelos agricultores é difı́cil admitir que a organização
        não foram concebidos como ajudas regionais mas sim                     comum de mercado dos produtos em causa tenha sido
        como auxı́lios ao funcionamento do sector agrı́cola.                    afectada.
        Existe falta de coerência na explicação da Comissão.
        Os auxı́lios destinam-se a fomentar o desenvolvimento
        económico de uma região com um nı́vel de vida
        baixo e uma gravı́ssima situação de desemprego. Em
        particular o regime de ajudas às indústrias tinha uma
        finalidade social evidente, uma vez que tinha por fim a
        implantação de relações estáveis entre produtor e
        transformador com suporte em contratos homologa-               Acção intentada em 11 de Abril de 2000 pela Comissão
        dos de compra e venda de matéria prima, assegurando             das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
        o aprovisionamento das indústrias de transformação e
        a respectiva localização nas zonas de produção. Em                                   (Processo C-139/00)
        face do exposto, a Comissão deveria ter considerado
        que os auxı́lios não se inserem no âmbito do artigo 87.o
        CE, n.o 3, alı́nea a), mesmo tratando-se de medidas                                      (2000/C 192/13)
        especı́ficas e não gerais. Deveria também ter fundamen-
        tado minimamente a decisão discricionária de não            Deu entrada em 11 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
        autorizar auxı́lios de pequeno montante, destinados a          das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
        paliar uma situação anormalmente grave dentro da              Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
        Comunidade. Não o tendo feito violou o artigo 253.o           representada por Gregorio Valero Jordana, membro do servico
        CE.                                                            jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, C 254.
— Violação do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE:
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
    — A Comissão entende que este regime de auxı́lios
        implica restrições à livre circulação de mercadorias         1. declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para
        (artigo 28.o CE), pelo que pode provocar alterações                assegurar, no que respeita aos três fornos autoincineradores
        nas trocas comerciais. Esse facto seria impeditivo da               instalados em Mazo e Barlovento, na ilha de Palma, a
        aplicação da excepção. O regime não impede as                    aplicação do
 ---pagebreak--- C 192/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.7.2000
     — artigo 2.o da Directiva 89/369/CEE (1), na medida em                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
          que os três fornos funcionam sem ter sido concedida              o Tribunal se digne:
          qualquer autorização para o efeito;
                                                                           1) declarar que, ao não pôr em vigor e ao não comunicar à
     — artigo 6.o da Directiva 89/369/CEE, na medida em que,                    Comissão no prazo previsto as medidas nacionais de
          relativamente aos referidos fornos, as autoridades                    transposição do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 6.o, n.os 1, 3 e
          competentes:                                                          4, do artigo 7.o, do artigo 8.o, n.os 2, 3, 4 e 6, do artigo 11.o,
                                                                                n.o 2, e do artigo 12.o da Directiva 97/66/CE (1), a República
          — não efectuaram as medições periódicas dos parâ-                  Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
               metros previstos nesse artigo;                                   por força do artigo 15.o da referida directiva;
          — não aprovaram previamente os processos de co-                 2) condenar a República Francesa nas despesas.
               lheita de amostras e de medição nem procederam
               à determinação da localização dos pontos em que
               essas medições serão levadas a efeito;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
          — não fixaram qualquer programa de medição.
                                                                           O carácter vinculativo das disposições contidas nos artigos
     — artigo 7.o da Directiva 89/369/CEE, na medida em que                249.o, terceiro parágrafo, e 10.o, primeiro parágrafo, CE obriga
          os três fornos não dispõem de queimadores de reforço           os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para
          que asseguram a temperatura mı́nima de combustão                transpor as directivas para a ordem jurı́dica interna até ao
          de 850 oC, em particular nas fases de arranque e                 termo do prazo previsto para o efeito. O prazo fixado no
          paragem, o Reino de Espanha não cumpriu as obri-                artigo 15.o, n.o 1, da directiva terminou em 24 de Outubro de
          gações que lhe competem por força da referida Direc-            1998 sem que a França tenha adoptado as medidas para
          tiva n.o 89/369/CEE.                                             transpor as disposições dos artigos referidos no pedido.
2. Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                           (1) Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
                                                                               ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no
Fundamentos e principais argumentos                                            sector das telecomunicações (JO L 24 de 30.01.1998, p. 1).
Apesar de não disporem da autorização prévia de funciona-
mento, os fornos instalados em Mazo e Barlovento começaram
a funcionar em Janeiro de 1992, pelo que é de considerar a
Directiva 89/369/CEE aplicável neste caso. No seu documento
de 3 de Fevereiro de 1999, no qual apresentou informações
fornecidas pela Consejerı́a de Industria y Comercio del
Gobierno de Canarias, o Governo espanhol reconheceu os                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
incumprimentos acima referidos.                                            juiz de instrução criminal do Rechtbank van Eerste aanleg
                                                                           te Turnhout, de 13 de Abril de 2000, no processo penal
                                                                                contra P. der Weduwe
(1) Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989,
    relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas
    instalações de incineração de resı́duos urbanos (JO L 163 de                                 (Processo C-153/00)
    14.06.1989, p. 32).
                                                                                (2000/C 192/15)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do juiz de
                                                                           instrução criminal do Rechtbank van Eerste aanleg te Turn-
Acção proposta em 19 de Abril de 2000 pela Comissão                      hout, de 13 de Abril de 2000, no processo penal contra P. der
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                    Weduwe, que deu entrada no Tribunal de Justiça no dia 25 de
                                                                           Abril de 2000. O juiz de instrução criminal do Rechtbank van
                        (Processo C-151/00)                                Eerste aanleg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                           sobre as seguintes questões:
                           (2000/C 192/14)
                                                                           O artigo 49.o do Tratado CE (actual artigo 59.o CE) deve
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                 interpretar-se no sentido de que:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                quando uma instituição de crédito autorizada num Estado-
representada por Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́-                  -Membro no qual as infracções ao segredo bancário são
dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                  punı́veis penalmente opere no âmbito da livre prestação de
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                 serviços no território de outro Estado-Membro no qual não
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                                existe um segredo bancário similar,


title: Processo C-509/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Processo intentado por ÖBB Personenverkehr AG [Regulamento (CE) n. ° 1371/2007 — Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários — Artigo 17. °— Indemnização do preço do bilhete de transporte em caso de atraso — Exclusão em caso de força maior — Admissibilidade — Artigo 30. °, n. ° 1, primeiro parágrafo — Competências do organismo nacional encarregado da aplicação deste regulamento — Possibilidade de impor ao transportador ferroviário a alteração das suas condições de indemnização dos passageiros]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Processo intentado por ÖBB Personenverkehr AG
   (Processo C-509/11) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 1371/2007 - Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários - Artigo 17.o - Indemnização do preço do bilhete de transporte em caso de atraso - Exclusão em caso de força maior - Admissibilidade - Artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo - Competências do organismo nacional encarregado da aplicação deste regulamento - Possibilidade de impor ao transportador ferroviário a alteração das suas condições de indemnização dos passageiros)
   2013/C 344/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

   ÖBB Personenverkehr AG

      Intervenientes: Schienen-Control Kommission, Bundesministerin für Verkehr, Innovation und Technologie

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 17.o e 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315, p. 14) — Condições de indemnização — Admissibilidade da exclusão da indemnização em caso de força maior — Possibilidade de o organismo responsável pela aplicação do regulamento substituir cláusulas contratuais que não satisfaçam as condições do referido regulamento por cláusulas que lhes sejam conformes

      Dispositivo

               1.

               O artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, deve ser interpretado no sentido de que, na falta de disposição nacional a este respeito, o organismo nacional encarregado da aplicação deste regulamento não pode impor a uma empresa ferroviária, cujas condições de indemnização do preço do bilhete não sejam compatíveis com os critérios estabelecidos no artigo 17.o deste regulamento, o conteúdo concreto das mesmas.

               2.

               O artigo 17.o do Regulamento n.o 1371/2007 deve ser interpretado no sentido de que uma empresa ferroviária não pode incluir nas suas condições gerais de transporte uma cláusula ao abrigo da qual está isenta da sua obrigação de indemnização do preço do bilhete devido a atraso, quando o atraso for imputável a um caso de força maior ou a uma das causas enumeradas no artigo 32.o, n.o 2, das Regras uniformes relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999.

      (1)  JO C 13, de 14.01.2012.


title: Processo T-351/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Construlink/EUIPO — Wit-Software (GATEWIT) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GATEWIT — Marca figurativa da União Europeia anterior wit software — Denominação social nacional anterior Wit-Software, Consultoria e Software para a Internet Móvel, SA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Construlink/EUIPO — Wit-Software (GATEWIT)
   (Processo T-351/14) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia GATEWIT - Marca figurativa da União Europeia anterior wit software - Denominação social nacional anterior Wit-Software, Consultoria e Software para a Internet Móvel, SA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2017/C 104/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Construlink — Tecnologias de Informação, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: M. Lopes Rocha e A. Bertrand, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e D. Hanf, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Wit-Software, Consultoria e Software para a Internet Móvel, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: F. Teixeira Baptista e C. Tomás Pedro, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 6 de marco de 2014 (processo R 1059/2013-1), relativo a um processo de oposição entre a Wit-Software, Consultoria e Software para a Internet Móvel e a Construlink — Tecnologias de Informação.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Construlink — Tecnologias de Informação, SA suportará as suas próprias despesas e as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) para efeitos do presente processo e as da Wit-Software, Consultoria e Software para a Internet Móvel, SA para efeitos do processo na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 261, de 11.8.2014.


title: Processo C-23/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2010 — ecoblue AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Marca anterior BLUE — Sinal nominativo “Ecoblue” — Risco de confusão — Similitude dos sinais» ]

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2010 — ecoblue AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA
   (Processo C-23/09) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca anterior BLUE - Sinal nominativo “Ecoblue” - Risco de confusão - Similitude dos sinais»)
   2010/C 134/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ecoblue AG (representante: C. Osterrieth, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Botis, agente), Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 12 de Novembro de 2008, ecoblue AG/IHMI (T-281/07), que negou provimento ao recurso interposto pelo requerente da marca nominativa «Ecoblue», para serviços das classes 35, 36 e 38, da decisão R 844/2006-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 25 de Abril de 2007, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da referida marca no âmbito da oposição formulada pelo titular da marca nominativa comunitária «BLUE», para produtos e serviços das classes 9, 36, e 38, bem como de outras marcas nominativas comunitárias que contêm a palavra «BLUE»

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A ecoblue AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 90, de 18.4.2009.


title: Processo F-36/10: Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 — Rapone/Comissão

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/54

         Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 — Rapone/Comissão
   (Processo F-36/10)
   ()
   2010/C 209/85
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Chiara Rapone (Roma, Itália) (representante: A. Rapone, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão por meio da qual o EPSO recusou registar o pedido de participação da recorrente no concurso EPSO/AD/177/10-LAW.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão que recusou registar o novo pedido de participação da recorrente no concurso EPSO/AD/177/10-LAW, recusa que foi confirmada por carta do EPSO de 12 de Abril de 2010.

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo T-264/09: Recurso interposto em 2 de Julho de 2009 — Tecnoprocess/Comissão e Delegação da Comissão Europeia em Marrocos

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/36

         Recurso interposto em 2 de Julho de 2009 — Tecnoprocess/Comissão e Delegação da Comissão Europeia em Marrocos
   (Processo T-264/09)
   2009/C 220/76
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Tecnoprocess Srl (Roma, Itália) (Representante: A. Majoli, advogado)

      Recorridas: Comissão das Comunidades Europeias e Delegação da Comissão Europeia em Marrocos

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar, nos termos do artigo 232.o CE, a omissão da Delegação da UE de Rabat e da Comissão Europeia;

               —

               Declarar, com base no artigo 288.o do Tratado, a existência da responsabilidade extracontratual da Delegação e da Comissão para com a recorrente e condená-las, mesmo solidariamente, no ressarcimento do dano no montante de 1 000 000 EUR (um milhão de euros) a favor da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente no presente processo opera de forma transversal em diversos segmentos do mercado industrial. A Tecnoprocess opera desde 2002 no domínio dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos geridos pela Direcção EuropeAid, e dos projectos que têm por finalidade a prestação de ajudas externas por parte da Comissão aos países em vias de desenvolvimento, financiados pelo Orçamento da UE ou pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento. Por meio do presente recurso, a recorrente pretender submeter à fiscalização do Tribunal os comportamentos adoptados pela recorridas no âmbito da execução dos seguintes contratos:

               —

               Contrato EuropeAid 1144205/D/S/MA (contrato 14/2003/meda/b7 — 4100/ib/96/0587) — RESTAURAÇÃO;

               —

               Contrat EuropeAid 114194/D/S/MA (contrato 15/2003/meda/b7 — 4100/ib/96/0587) — FRIO;

               —

               Contrat EuropeAid 114194/D/S/MA (contrato 16/2003/meda/b7 — 4100/ib/96/0587) — FRIO; e

               —

               Contrato EuropeAid/12088/D/S/MA) — Centre Assistance Technique des Industriels des Équipements pour véhicules (Cetiev) Lotes 3 e 6.

         Os três primeiros contratos, celebrados no âmbito do programa MEDA 1, tinham por objecto o fornecimento de equipamentos e acessórios para o serviço de catering e restauração do Office de la Formation professionnelle e de la Promotion du Travail (OFPPT), em Rabat.
   Na execução destes contratos, o OFPPT recusou-se a visar os autos de recepção das mercadorias, tendo porém utilizado os produtos objecto da contestação que foram regularmente fornecidos pela recorrente.
   Foram sentidas dificuldades análogas no que respeita ao quarto contrato, celebrado no âmbito do programa MEDA 2 e que tinham por objecto o fornecimento de máquinas altamente especializadas que deviam ter servido para realizar testes nos filtros de veículos automóveis.
   Segundo a recorrente, a omissão das recorridas, que consiste em não procurar uma solução que possa satisfazer os interesses da recorrente, face aos graves incumprimentos da execução dos contratos em causa, são susceptíveis de conduzir à responsabilidade extracontratual da Comunidade.
   Invoca a este respeito a violação do artigo 56.o do Regulamento Financeiro, do princípio da protecção da confiança legítima, do princípio da proporcionalidade e do direito à confidencialidade.


title: Processo C-242/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — ENEL Produzione SpA/Autorità per l'energia elettrica e il gas ( «Diretiva 2003/54/CE — Mercado interno da eletricidade — Instalações de produção de eletricidade essenciais ao funcionamento da rede elétrica — Obrigação de apresentar ofertas no mercado da bolsa nacional de eletricidade em conformidade com os limites e critérios estabelecidos pelo operador de rede de transporte e de distribuição de energia elétrica — Serviço de despacho e compensação — Obrigações de serviço público» )

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — ENEL Produzione SpA/Autorità per l'energia elettrica e il gas
   (Processo C-242/10) (1)

   (Diretiva 2003/54/CE - Mercado interno da eletricidade - Instalações de produção de eletricidade essenciais ao funcionamento da rede elétrica - Obrigação de apresentar ofertas no mercado da bolsa nacional de eletricidade em conformidade com os limites e critérios estabelecidos pelo operador de rede de transporte e de distribuição de energia elétrica - Serviço de despacho e compensação - Obrigações de serviço público)
   2012/C 49/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrente: ENEL Produzione SpA

      Recorrido: Autorità per l'energia elettrica e il gas

      Com a intervenção de: Terna rete elettrica nazionale SpA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretação dos artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o CE e do artigo 11.o, n.os 2 e 6, e do artigo 24.o da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE (JO L 176, p. 37) — Legislação nacional que obriga produtores de energia elétrica a respeitarem, na formulação das ofertas de fornecimento de eletricidade, regras estabelecidas pela sociedade gestora da rede de transporte e de distribuição de energia elétrica

      Dispositivo

   A Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE, e em particular os seus artigos 3.o, n.o 2, e 11.o, n.os 2 e 6, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para redução do preço da eletricidade no interesse do consumidor final e da segurança da rede elétrica, impõe aos operadores que possuem instalações ou grupos de instalações considerados, segundo os critérios definidos pela entidade reguladora nacional, essenciais à satisfação das necessidades da procura de eletricidade dos serviços de despacho, a obrigação de apresentar ofertas nos mercados nacionais da eletricidade nas condições previamente estabelecidas por esta autoridade, desde que essa legislação não ultrapasse o necessário para que o objetivo que prossegue seja alcançado. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, no processo principal, este requisito está preenchido.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.


title: Processo T-621/11: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2011 — SinnLeffers/Comissão

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/19

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2011 — SinnLeffers/Comissão
   (Processo T-621/11)
   2012/C 39/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: SinnLeffers GmbH (Hagen, Alemanha) (representantes: C. Rupp e H. Wunderlich, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2011) 275 final da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, no processo relativo ao auxílio de Estado da Alemanha C 7/2010 (ex CP 250/2009 e NN 5/2010) «KStG, Sanierungsklausel»;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, devido à inexistência de selectividade da medida

                           —

                           Desconhecimento do sistema de referência pertinente: neste contexto, a recorrente defende que a Comissão toma por base o sistema de referência errado na apreciação da selectividade da cláusula de saneamento (Sanierungsklausel) do §8c, n.o 1a, da lei alemã sobre a tributação das sociedades comerciais (Körperschaftsteuergesetz, KStG). A recorrente entende que daqui resulta que tomando por base o sistema de referência correcto, o do princípio da tributação do rendimento líquido, a cláusula de saneamento não constitui uma excepção ao sistema de referência, antes o reproduz.

                           —

                           Desconhecimento da inexistência de selectividade de disposições gerais: a este respeito, a recorrente alega que também dever ser negada a selectividade da cláusula de saneamento do §8c, n.o 1a, da KStG mediante a menção da validade geral das disposições legais.

                           —

                           Desconhecimento da justificação resultante da natureza e da estrutura interna do sistema alemão de tributação das sociedades comerciais: A este respeito, a recorrente invoca que a cláusula de saneamento do §8c, n.o 1a, da KStG se justifica de qualquer forma, tendo em conta o sistema de referência aplicável, o do princípio do rendimento líquido como corolário do princípio da tributação em função da capacidade, devido à natureza e à estrutura interna do sistema alemão de tributação das sociedades comerciais.

               2.

               Segundo fundamento: violação de regras jurídicas de grau superior — violação do princípio da confiança legítima
               A este respeito, a recorrente alega designadamente que a Comissão, antes da instauração de um processo de verificação formal contra a cláusula de saneamento do 8c, n.o 1a, da KStG, não revelou em nenhum momento que considerava existir um carácter de auxílio de Estado na cláusula de saneamento do §8, n.o 4, terceiro período, da KStG na última versão, ou em legislações de outros Estados-Membros. Devido a este comportamento anterior da Comissão, a recorrente, mesmo agindo com toda a prudência própria de um operador económico cuidadoso e cauteloso, não pôde prever que seria tomada a decisão recorrida. Por isso, a recorrente podia confiar na legalidade da nova cláusula de saneamento do §8c, n.o 1a, da KStG.


title: Processo T-347/05: Recurso interposto em  12 de Setembro de 2005  — Procter & Gamble/IHMI

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/30

         Recurso interposto em 12 de Setembro de 2005 — Procter & Gamble/IHMI
   (Processo T-347/05)
   (2005/C 296/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: The Procter & Gamble Company (Cincinnati, USA) [Representante: G. Kuipers, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Julho de 2005 (Processo R 1182/2004-1), notificada à P&G por carta de 13 de Julho de 2005, na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária requerida: A marca comercial tridimensional consiste numa pastilha quadrada branca apresentando um desenho floral verde com cinco pétalas para produtos que integram a classe 3 (preparações para lavar e branquear e outras substâncias para a lavagem; preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar; produtos para a lavagem, a limpeza e o cuidado da louça; sabões.) — Pedido de registo n.o 1 683 473

      Decisão do examinador: Recusa do registo para todos os produtos designados

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos do recurso: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94.


title: Processo C-138/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — DP grup EOOD/Direktor na Agentsia Mitnitsi ( União aduaneira — Declaração aduaneira — Aceitação dessa declaração pela autoridade aduaneira — Anulação de uma declaração aduaneira já aceite — Consequências nas medidas repressivas )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «DP grup» EOOD/Direktor na Agentsia «Mitnitsi»
   (Processo C-138/10) (1)

   (União aduaneira - Declaração aduaneira - Aceitação dessa declaração pela autoridade aduaneira - Anulação de uma declaração aduaneira já aceite - Consequências nas medidas repressivas)
   2011/C 319/10
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente:«DP grup» EOOD

      Recorrido: Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 5, 8.o, n.o 1, 62.o, 63.o e 68.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Aceitação pela autoridade aduaneira da declaração aduaneira feita por escrito pelo responsável — Equiparação dessa aceitação a uma decisão administrativa passível de fiscalização judicial — Aceitação da declaração a título provisório até à verificação definitiva dos dados que dela constam através de uma peritagem especializada destinada a confirmar o código pautal — Delimitação da fiscalização exercida pela autoridade aduaneira quando dessa verificação

      Dispositivo

   As disposições do direito da União em matéria aduaneira devem ser interpretadas no sentido de que um declarante não pode pedir em juízo a anulação da declaração aduaneira que apresentou, quando esta tiver sido aceite pelas autoridades aduaneiras. Em contrapartida, nas condições previstas no artigo 66.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, esse declarante pode pedir a essas autoridades que anulem essa declaração, mesmo depois de terem autorizado a saída da mercadoria. No final da sua apreciação, essas autoridades devem, sem prejuízo de recurso jurisdicional, indeferir o pedido do declarante, por decisão fundamentada, ou proceder à anulação pedida.

      (1)  JO C 148, de 05.06.2010


title: Processo C-450/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landessozialgericht Berlin-Brandenburg de  11 de Novembro de 2005  no processo Peter Wachter contra Deutsche Rentenversicherung Bund

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landessozialgericht Berlin-Brandenburg de 11 de Novembro de 2005 no processo Peter Wachter contra Deutsche Rentenversicherung Bund
   (Processo C-450/05) (1)

   (2006/C 74/05)

      (Língua do processo: alemão)

   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho Landessozialgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha), de 11 de Novembro de 2005, no processo Peter Wachter contra Deutsche Rentenversicherung Bund, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2005.
   O Landessozialgericht Berlin-Brandenburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O ponto 83 (2), Alemanha-Áustria, alínea e), respectivamente das partes A e B do Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (3) e o ponto 1 da rubrica D. Alemanha do Anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 são compatíveis com o direito comunitário hierarquicamente superior, em especial com o princípio da livre circulação de trabalhadores consagrado no artigo 39.o em conjugação com o artigo 42.o do Tratado CE?

      (1)  Apenso aos processos já apensos C-396/05 e C-419/05, comunicação sobre a apresentação de uma questão prejudicial publicada no JO C 22, p. 6.

      (2)  Na versão aplicável até à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 647/2005 em 5 de Maio de 2005.

      (3)  JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.


title: Processo C-598/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Suceava — Roménia) — Casa Judeţeană de Pensii Botoşani/Polixeni Guletsou (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão prejudicial idêntica — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado Membro — Cumprimento de períodos de emprego no território de outro Estado Membro — Pedido de atribuição de uma prestação de velhice — Recusa)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Suceava — Roménia) — Casa Judeţeană de Pensii Botoşani/Polixeni Guletsou
   (Processo C-598/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão prejudicial idêntica - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) - Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados Membros - Refugiado repatriado originário de um Estado Membro - Cumprimento de períodos de emprego no território de outro Estado Membro - Pedido de atribuição de uma prestação de velhice - Recusa))
   (2015/C 213/15)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Suceava

      Partes no processo principal

      Recorrente: Casa Judeţeană de Pensii Botoşani

      Recorrido: Polixeni Guletsou

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que um acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos nacionais de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário, celebrado numa data em que um dos Estados signatários ainda não tinha aderido à União Europeia e que não figura no anexo III deste regulamento, não é aplicável à situação dos refugiados políticos repatriados para o seu Estado de origem antes da celebração do acordo bilateral e da entrada em vigor do referido regulamento.

      (1)  JO C 24 de 25.01.2014.


title: Processo T-223/12: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2014 — Ntouvas/ECDC [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Artigo 4. °, n. ° 2, terceiro travessão — Relatórios finais das auditorias realizadas ao ECDC pelo serviço de auditoria interna da Comissão — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Dever de proceder a uma análise concreta e individual — Interesse público superior» ]

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2014 — Ntouvas/ECDC
   (Processo T-223/12) (1)

   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Relatórios finais das auditorias realizadas ao ECDC pelo serviço de auditoria interna da Comissão - Recusa de acesso - Dever de fundamentação - Dever de proceder a uma análise concreta e individual - Interesse público superior»])
   (2015/C 007/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ioannis Ntouvas (Agios Stefanos, Grécia) (Representantes: E. Mylonas e V. Kolias, advogados)

      Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (Representantes: inicialmente, R. Trott, posteriormente, J. Mannheim e A. Daume, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do ECDC de 27 de março de 2012 (DIR-12-0636-MSrukr) que recusou acesso aos relatórios finais das auditorias realizadas ao ECDC pelo serviço de auditoria interna da Comissão Europeia ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               A decisão do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) de 27 de março de 2012 (DIR-12-0636-MSrukr) que recusou acesso aos relatórios finais das auditorias realizadas ao ECDC pelo serviço de auditoria interna da Comissão Europeia a I. Ntouvas é anulada.

               2)

               O ECDC é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 227 de 28.7.2012.


title: Processo T-278/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Reino Unido/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Manteiga — Controlo da quantidade do produto obtido — Controlos no local — Artigo 23. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 2571/97)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Reino Unido/Comissão
   (Processo T-278/06) (1)

   (FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Manteiga - Controlo da quantidade do produto obtido - Controlos no local - Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2571/97)
   (2009/C 19/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente E. O'Neill, em seguida I. Rao, assistidos por H. Mercer, barrister)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Oliver, agente)
   Objecto do processo
   Anulação parcial da Decisão 2006/554/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 218, p. 12), na medida em que exclui determinadas despesas feitas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no domínio das matérias gordas butíricas na indústria alimentar.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: Processo C-440/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Bacău — Roménia) — SC SEMTEX SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău (Reenvio prejudicial — Falta de descrição do enquadramento de facto — Inadmissibilidade)

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/18

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Bacău — Roménia) — SC SEMTEX SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău
   (Processo C-440/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - Falta de descrição do enquadramento de facto - Inadmissibilidade)
   2011/C 63/33
   Língua do processo: Romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bacău

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC SEMTEX SRL

      Recorrido: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Bacău Secția Comercială, Contencios Administrativ și Fiscal — Matrícula de veículos automóveis usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Imposto sobre a poluição dos veículos automóveis na primeira matrícula num Estado-Membro — Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.o do TFUE — Discriminação em relação a veículos automóveis usados já matriculados no território do referido Estado-Membro, não sujeitos ao referido imposto no momento da venda posterior e da nova matrícula

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bacău, por decisão de 1 de Setembro de 2010, é manifestamente inadmissível

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Processo C-85/02: Acção intentada, em 13 de Março de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
20.4.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/9
Acção intentada em 5 de Março de 2002 pela Comissão                   Acção intentada, em 13 de Março de 2002, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                    das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                          da Alemanha
                                                                                (Processo C-85/02)
                       (Processo C-74/02)
                                                                                (2002/C 97/18)
                         (2002/C 97/17)
                                                                        Deu entrada, em 13 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada em 5 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça               peias, representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias             o Tribunal se digne:
com domicı́lio escolhido no gabinete de Luis Escobar Gerrero,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades                1.    Declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
Europeias, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                        regulamentares e administrativas destinadas a transpor o
                                                                              n.o 12 do Anexo II e, em todo o caso, ao não comunicar
                                                                              essas disposições à Comissão, a República Francesa não
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude da
                                                                              Directiva 91/439/CE, de 29 de Julho de 1991 (1);
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar            2.    condenar a França nas despesas.
      cumprimento ao disposto na Directiva 1999/94/CE(1) do
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro
      de 1999, relativa às informações sobre a economia de             Fundamentos e principais argumentos
      combustı́vel e as emissões de CO2 disponı́veis para o
      consumidor na comercialização de automóveis novos de            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
      passageiros, ou em qualquer caso, ao não comunicar as            processo C-74/02; o prazo de transposição expirou em 1 de
      referidas disposições, a República Federal da Alemanha          Julho de 1996.
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      do artigo 12.o, n.o 1, da referida directiva;                     (1) Directiva 91/439/CE do Conselho, de 29.7.1991, relativa à carta
                                                                            de condução (JO L 237, p. 1).
2.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-318/01 (1)
Resulta do carácter vinculativo das directivas, nos termos dos                                  (2002/C 97/19)
artigos 249.o, n.o 3, e 10.o CE, que os Estados-Membros são
obrigados a transpor para o direito interno as disposições
contidas nas directivas de que são destinatários, de modo a           Por despacho de 22 de Outubro de 2001, o Presidente do
que estas, decorrido o prazo fixado para o efeito, produzam             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
plenamente os seus efeitos práticos. O prazo fixado no                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-318/01
artigo 12.o da Directiva terminou em 18 de Janeiro de 2001.             (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione
                                                                        Tributaria Provinciale di Roma): Informatica e Telecomunica-
                                                                        zioni I & T SpA contra Direzione Regionale delle Entrate per il
(1) JO L 12, p. 16.                                                     Lazio.
                                                                        (1) JO C 303, de 27.10.2001.


title: Processo T-78/16: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2016 — Sartour/Parlamento

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/40

         Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2016 — Sartour/Parlamento
   (Processo T-78/16)
   (2016/C 118/47)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Sartour (Beveren, Bélgica) (representante: M. Cherchi, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento.

         Em consequência:

               —

               Anular a decisão do Parlamento, que figura na carta de 18 de dezembro de 2015, de rejeitar a proposta que a recorrente apresentou no âmbito do concurso n.o 06B40/2015/M073 para a concessão do serviço de restauração de dieta mediterrânica no edifício Altiero Spinelli do Parlamento Europeu em Bruxelas;

               —

               Anular a decisão do Parlamento, de data desconhecida, de atribuir a concessão do serviço de restauração de dieta mediterrânica no edifício Altiero Spinelli;

               —

               Em todo o caso, condenar o recorrido na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio que rege a seleção qualitativa dos limites mínimos de volume de negócios a cumprir pelos prestadores, do princípio da concorrência e do princípio da igualdade dos candidatos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da fundamentação dos atos das instituições da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da abertura dos contratos públicos, ao erro manifesto de apreciação, ao tratamento igualitário dos candidatos e ao respeito da livre concorrência entre os candidatos.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-55/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma): Elide Gottardo contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) ("Reenvio prejudicial — Artigos 12.° CE e 39.°, n.° 2, CE — Prestações de velhice — Convenção de segurança social celebrada entre a República Italiana e a Confederação Helvética — Não tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos na Suíça por um nacional francês")

text:
C 84/22                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              6.4.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 15 de Janeiro de 2002                                                           (Sexta Secção)
no processo C-55/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                                         de 30 de Janeiro de 2002
sentado pelo Tribunale ordinario di Roma): Elide Got-
tardo contra Istituto nazionale della previdenza sociale
                                (INPS) (1)                                   no processo C-103/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Helénica (1)
(«Reenvio prejudicial — Artigos 12.o CE e 39.o, n.o 2, CE —
Prestações de velhice — Convenção de segurança social
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —
celebrada entre a República Italiana e a Confederação
                                                                             Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
Helvética — Não tomada em conta dos perı́odos de seguro
                                                                                selvagens — Protecção das espécies»)
         cumpridos na Suı́ça por um nacional francês»)
                             (2002/C 84/34)                                                              (2002/C 84/35)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                              (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-55/00, que tem por objecto um pedido dirigido                  No processo C-103/00, Comissão das Comunidades Europeias
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do Tratado                (agentes: R. Wainwright e P. Panayotopoulos), contra Repú-
CE, pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália), destinado a                  blica Helénica (agentes: A. Samoni-Rantou e P. Skandalou),
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Elide          que tem por objecto obter a declaração de que a República
Gottardo e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS),               Helénica, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não comuni-
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos                car à Comissão, no prazo fixado, as medidas necessárias ao
artigos 12.o CE e 39.o, n.o 2, CE, o Tribunal de Justiça,                    estabelecimento e à aplicação de um sistema eficaz de
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, F. Macken               protecção rigorosa da tartaruga marinha Caretta caretta em
e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O.                  Zákynthos (Grécia), de modo a evitar qualquer perturbação da
Edward (relator), A. La Pergola, L. Sevón, M. Wathelet,                     espécie durante o perı́odo de reprodução bem como qualquer
V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans,                     actividade susceptı́vel de danificar ou destruir as áreas de
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                reprodução, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
L. Hewlett, administradora, proferiu em 15 de Janeiro de 2002                por força do Tratado CE e do artigo 12.o, n.o 1, alı́neas b) e d),
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
                                                                             relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da
                                                                             flora selvagens (JO L 206, p. 7), o Tribunal de Justiça (Sexta
As autoridades de segurança social competentes de um primeiro                Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
Estado-Membro são obrigadas, em conformidade com as obrigações             C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen e
comunitárias que lhes impõe o artigo 39.o CE, a tomar em conta,            J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
para efeitos de aquisição do direito a prestações de velhice, os perı́odos secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 30 de
de seguro cumpridos num paı́s terceiro por um nacional de um                 Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
segundo Estado-Membro quando, nas mesmas condições de contri-
buição, as referidas autoridades competentes reconhecem, na sequência
de uma convenção internacional bilateral celebrada entre o primeiro         1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias ao
Estado-Membro e um paı́s terceiro, a tomada em conta desses                        estabelecimento e à aplicação de um sistema eficaz de protecção
perı́odos cumpridos pelos seus próprios nacionais.                                rigorosa da tartaruga marinha Caretta caretta em Zákynthos,
                                                                                de modo a evitar qualquer perturbação intencional da espécie
                                                                                durante o perı́odo de reprodução bem como qualquer actividade
                                                                                susceptı́vel de danificar ou destruir as áreas de reprodução, a
(1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                        República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                                bem por força do artigo 12.o, n.o 1, alı́neas b) e d), da Directiva
                                                                                92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
                                                                                preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
                                                                                selvagens.


title: Processo F-69/07: Recurso interposto em 12 de Julho de 2007 — Sandor/Comissão

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/29

         Recurso interposto em 12 de Julho de 2007 — Sandor/Comissão
   (Processo F-69/07)
   (2007/C 235/53)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Virag Sandor (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               A anulação das decisões da Comissão que fixam as condições de emprego da recorrente como agente contratual, na medida em que prevêem, por um lado, a aplicação da reserva referida no artigo 100.o do Regime aplicável aos outros agentes (a seguir «RAA») e no artigo 1.o do anexo VIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto») e, por outro, que o contrato vigorará entre 16 de Setembro de 2006 e 15 de Setembro de 2009;

               —

               a condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Após ter trabalhado para a Comissão de 1 de Maio de 2001 a 15 de Setembro de 2006 na qualidade de agente local e agente auxiliar, ao abrigo de 14 contratos de trabalho a termo sucessivos, a recorrente foi recrutada como agente contratual para o período compreendido entre 16 de Setembro de 2006 e 15 de Setembro de 2009. Tendo constatado na ocasião do exame médico que precede a admissão que a recorrente sofre de uma doença, a entidade habilitada a concluir contratos aplicou a reserva prevista no artigo 100.o do RAA e no artigo 1.o do anexo VIII do Estatuto.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que, ao limitar a duração do seu contrato de agente contratual, a Comissão desrespeitou o princípio da estabilidade do emprego, que decorre dos princípios gerais de direito relativos à protecção dos trabalhadores. Para todos os efeitos, invoca a ilegalidade do artigo 88.o do RAA.
   Além disso, a recorrente sustenta que a cláusula de reserva que a exclui das garantias previstas em matéria de invalidez ou morte desrespeita o alcance do artigo 100.o do RAA, na medida em que a administração lhe impõe um novo período de exclusão de 5 anos, apesar de se encontrar ao serviço da Comissão desde 1 de Maio 2001. Para todos os efeitos, invoca a ilegalidade do artigo 100.o do RAA.


title: Processo T-276/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Compagnie maritime belge/Comissão ( Concorrência — Abuso de posição dominante colectiva — Conferência marítima — Decisão que aplica uma coima com fundamento numa decisão anterior parcialmente anulada pelo Tribunal de Justiça — Regulamento (CEE) n. o  2988/74 — Prazo razoável — Direitos de defesa — Segurança jurídica — Autoridade do caso julgado )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/43

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Compagnie maritime belge/Comissão
   (Processo T-276/04) (1)

   («Concorrência - Abuso de posição dominante colectiva - Conferência marítima - Decisão que aplica uma coima com fundamento numa decisão anterior parcialmente anulada pelo Tribunal de Justiça - Regulamento (CEE) n.o 2988/74 - Prazo razoável - Direitos de defesa - Segurança jurídica - Autoridade do caso julgado»)
   (2008/C 209/73)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Compagnie maritime belge (Antuérpia, Bélgica) (representante: D. Waelbroeck, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, É. Gippini Fournier, P. Hellström e F. Amato, e, mais tarde, É. Gippini Fournier, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2005/480/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o CE (Processos COMP/D2/32448 e 32450) (resumo no JO 2005, L 171, p. 28), que impõe uma coima à recorrente por alegados abusos de posição dominante colectiva cometidos pela conferência Cewal e, a título subsidiário, a redução da referida coima.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Compagnie maritime belge SA suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão, suportando esta um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pela Compagnie maritime belge.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Processo F-139/14: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2015 — ZZ/Parlamento

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/46

         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2015 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-139/14)
   (2015/C 089/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: F. Moyse, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não transferir para 2013 os dias de férias não gozados pela recorrente em 2012, por ter estado em licença por doença, e pedido de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação das decisões de 12 de fevereiro de 2014 e de 15 de setembro de 2014, e

               —

               na medida do necessário, da folha de pagamento da pensão referente a abril de 2013;

               —

               condenação do Parlamento a indemnizar os danos sofridos pela recorrente, estimados em 26  677,56 euros;

               —

               condenação do Parlamento nas despesas.


title: Cancelamento do processo T-292/97

text:
C 48/32               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20.2.1999
           Cancelamento do processo T-193/95 (1)                  T-206/97, Oliver Brunet, Luigi Brusa, Peter Cavendish,
                       (1999/C 48/68)                             HeÂleÁne Chraye, Stella da Costa Santos, Tamara Diomede
                                                                  Basili, Christina Laso Sanz, GeÂrard Lhost, Carlos Martinez
                                                                  Mongay, Viriato Monteiro da Silva, Nicolioulas Panagio-
                (Língua do processo: italiano)                    tis, Carla Piccinni-Leopardi, Jorge Manuel Pinheiro de
                                                                  Jesus Ferreira, Angelo Salsi e Graham Willmott contra
Por despacho de 30 de Novembro de 1998, o presidente              ComissaÄo das Comunidades Europeias.
da Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-
taÃncia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen-           (1) JO C 142 de 10.5.1997, JO C 166 de 31.5.1997, JO C 181 de
to, no registo do Tribunal, do processo T-193/95, Fintecna            14.6.1997, JO C 228 de 26.7.1997, JO C 318 de 18.10.1997
SpA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                       e JO C 7 de 10.1.1998.
(1) JO C 16 de 20.1.1996.
                                                                             Cancelamento do processo T-292/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/71)
           Cancelamento do processo T-25/97 (1)
                       (1999/C 48/69)                                              (Língua do processo: ingleÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)                    Por despacho de 1 de Dezembro de 1998, o presidente da
                                                                  Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Por despacho de 14 de Dezembro de 1998, o presidente              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das       registo do Tribunal, do processo T-292/97, Assidomän
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                  Kraft Products AB, AB Iggesunds Bruk, Korsnäs AB,
registo do Tribunal, do processo T-25/97, Michael Pulch           Modo Paper AB, Södra Cell AB, Stora Kopparbergs Bergs-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                       lags AB e Svenska Cellulosa AB (SCA) contra Conselho da
                                                                  UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                  (1) JO C 113 de 11.4.1998.
Cancelamento dos processos apensos T-38/97, T-77/97,
T-107/97, T-139/97, T-154/97, T-162/97, T-205/97 e                            Cancelamento do processo T-67/98 (1)
                          T-206/97 (1)                                                    (1999/C 48/72)
                       (1999/C 48/70)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Por despacho de 11 de Dezembro de 1998, o presidente
Por despacho de 15 de Dezembro de 1998, o presidente              da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
da Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
taÃncia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen-           registo do Tribunal, do processo T-67/98, TheÂodore Gian-
to, no registo do Tribunal, dos processos, T-38/97, Lucette       nakopoulos contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
GeÂrard, T-77/97, JoseÂ Baiges Planas, Viviane Baretti-Piaz-
zi, David Broderick, Alessandro Buttice, Peter Grasmann,          (1) JO C 208 de 4.7.1998.
Timothy Hayes, Louis Hersom, Owen Jones, Jean-Louis
Levy Gorgeot, Saturno Mallia, Fenardo Mazza, Yasmine
Pire, William Richer, Josefa Rodriguez Portero, Robert
Smyth, Alain Van Hamme e Fionnuala Walker, T-107/97,
Suzanne Smets, T-139/97, Marc Blijweert, Manuel Carva-
lhosa, Rita Lehmann, Annette Mills, Glenys Nichol, Jef-
fery Piper, Francisco Sentieiro e Guy Thiry, T-154/97,                       Cancelamento do processo T-140/98 (1)
Patricia Brunko-Metzger, Mariette Colinet, Christiane                                     (1999/C 48/73)
Degueldre, Nicole Dumont, Emile Espagnet, Paul Fraix,
Georgios Katalagarianakis, Danielle Lardinois, Carlos
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Alberto Leite Mateus, Liborio Licata, Alberto Piazzi, Cor-
nelis Pot, Rita Sacca-George, Jacques Simon e Harry
Watershoot, T-162/97, Albert Verleysen, T-205/97, Chris-          Por despacho de 9 de Dezembro de 1998, o presidente da
topher Atkin, David Cornwell e Paul Smeulders e                   Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das


title: Processo T-59/05: Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/30

         Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-59/05)
   (2005/C 106/63)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 2 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela European Dynamics SA, com sede em Atenas (Grécia), representada por N. Korogiannakis, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão (DG Agricultura) de considerar a proposta da recorrente como não vencedora e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas da recorrente e noutros custos e despesas efectuados em relação com o pedido, mesmo que seja negado provimento ao recurso.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A sociedade recorrente apresentou uma proposta em resposta ao concurso limitado da Comissão AGRI-2004-S4FA-I3-01 para fornecimento de serviços de desenvolvimento, manutenção e apoio de um sistema de informação para os Sistemas de Informação Financeira da DG Agricultura (1). Através da decisão impugnada, a proposta foi rejeitada e o contrato adjudicado a outro proponente.
   Em apoio do seu pedido de anulação dessa decisão, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão violou o Regulamento Financeiro (2) e o artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 92/50 (3), ao utilizar critérios de avaliação que são extremamente vagos. A recorrente alega também que a Comissão, na resposta às questões da recorrente, não explicou de modo claro e objectivo o que era exigido exactamente aos proponentes.
   A recorrente considera também que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação na avaliação que fez da proposta da recorrente. A este respeito, a recorrente alega que o Comité de Avaliação não avaliou correctamente as propostas, não tendo em conta o facto de que, contrariamente à recorrente, ambos os membros do consórcio vencedor, tinham uma experiência extremamente limitada. A recorrente alega ainda que a sua proposta era mais vantajosa.
   A recorrente alega ainda violação, pela Comissão, da sua obrigação, nos termos do artigo 253.o CE, de indicar as razões e falta de fornecimento de informação pertinente pedida pela recorrente, como razões para não acolher a sua proposta. A recorrente alega também que a Comissão violou o princípio da boa administração e da diligência ao actuar com significativo atraso e ao não dar respostas adequadas aos pedidos da recorrente de informação, antes da apresentação das propostas.

      (1)  JO 2004, S 59-050031.

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, 16/09/2002, p. 1).

      (3)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, 24/07/1992, p. 1).


title: Processo T-281/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Espanha/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Ajuda compensatória aos produtores de banana — Irregularidades nos controlos de qualidade — Tipo de correcção financeira aplicada — Proporcionalidade )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Espanha/Comissão
   (Processo T-281/06) (1)

   («FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Ajuda compensatória aos produtores de banana - Irregularidades nos controlos de qualidade - Tipo de correcção financeira aplicada - Proporcionalidade»)
   2009/C 141/77
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: F. Jimeno Fernández, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/554/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 218, p. 12), na medida em que prevê uma correcção financeira aplicável às despesas declaradas pelo Reino de Espanha a título da ajuda compensatória aos produtores de banana para as campanhas de 2002 e 2003.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006