title: Recurso interposto, em 14 de Janeiro de 1998, por F contra Parlamento Europeu (Processo T-17/98)

text:
C 94/34                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
Terceiro, a recorrente faz erradas consideracËoÄes sobre a           A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
transpareÃncia do mercado, tendo ignorado o conteuÂdo de             digne:
um parecer independente junto ao pedido de emissaÄo do
certificado negativo, que conclui no sentido do fomento              Ð anular a decisaÄo contida na carta do recorrido de 14 de
da concorreÃncia atraveÂs de uma crescente transpareÃncia, o             Outubro de 1997, que indefere o pedido de devolucËaÄo
que traduz uma importante deficieÃncia de esclarecimento                 do imposto comunitaÂrio que a parte recorrente pagou,
da mateÂria que se reflectiu na própria decisaÄo.                        relativamente ao período compreendido entre Janeiro
                                                                         de 1989 e 31 de Setembro de 1995,
Quarto, no entender das recorrentes, o artigo 60.o do Tra-
tado CECA visa uma transpareÃncia total no domínio dos               Ð na medida do necessaÂrio, declarar nula a decisaÄo do
precËos e condicËoÄes de vendas. Se isto eÂ vaÂlido, no entender         Parlamento de submeter ao imposto comunitaÂrio a sua
do Tribunal de JusticËa, para a transpareÃncia do mercado                actividade de inteÂrprete independente ou, pelo menos,
no domínio dos precËos, por maioria de razaÄo deve ser                   que naÄo se pode invocar em relacËaÄo aÁ parte recorrente
admitida a transpareÃncia do mercado em mateÂria de quan-                para reter, durante o período compreendido entre 1 e
tidades vendidas.                                                        Janeiro de 1989 e 30 de Setembro de 1995, o imposto
                                                                         comunitaÂrio sobre os vencimentos correspondentes aÁs
Quinto, constitui importante deÂfice de esclarecimento da                actividades realizadas como inteÂrprete para o recor-
mateÂria o facto de a recorrida naÄo ter averiguado as quo-              rido,
tas de mercado atraveÂs dos meios de que normalmente dis-
poÄe conforme consta da sua «comunicacËaÄo relativa aÁ defi-         Ð na medida do necessaÂrio, declarar nulo o artigo 8.o do
nicËaÄo de mercado relevante para efeitos do direito comuni-             acordo com a AIIC ou, de qualquer modo, que naÄo
taÂrio da concorreÃncia» (2).                                            pode ser invocado contra a parte recorrente para reter
                                                                         um imposto comunitaÂrio, de 1 de Janeiro de 1989 a
Sexto, as recorrentes consideram que a recorrida violou o                30 de Setembro de 1995, sobre as remuneracËoÄes cor-
artigo 47.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CECA ao                      respondentes aÁs actividades realizadas como inteÂrprete
comunicar ao Governo dos Estados Unidos da AmeÂrica                      independente para o recorrido,
que nada tinha a opor contra o intercaÃmbio do questionaÂ-
rio CECA 2-72. Por um lado, as recorrentes naÄo incluíram            Ð condenar o recorrido a reembolsar o imposto comuni-
um intercaÃmbio deste questionaÂrio no conteuÂdo da sua                  taÂrio pago pela parte recorrente desde 1 de Janeiro de
comunicacËaÄo e por outro, segundo a jurisprudeÃncia, os                 1989 a 31 de Setembro de 1995, que a parte recor-
segredos de negócios das empresas em causa deviam bene-                  rente calcula em 17 309 ecus, acrescido dos juros aÁ
ficiar da mais ampla proteccËaÄo segundo o princípio geral               taxa de 8 % ou aÁ taxa legal em vigor,
vaÂlido nos processos em mateÂria de concorreÃncia, o que
tambeÂm significa que as empresas em causa deviam ser                Ð subsidiariamente:
previamente informadas mediante decisaÄo suficientemente
fundamentada para terem a possibilidade de, antes da                     condenar o recorrido a indemnizar a parte recorrente
transmissaÄo da informacËaÄo, exigirem judicialmente aquela              pelo prejuízo actualmente fixado em 642 199 francos
proteccËaÄo.                                                             belgas, bem como pelo prejuízo a fixar posteriormente
                                                                         devido ao suplemento reclamado pelo fisco belga e/ou
Finalmente, a decisaÄo recorrida viola o dever de funda-
                                                                         pelos organismos de segurancËa social relativamente ao
mentacËaÄo constante do artigo 15.o do Tratado CECA uma
                                                                         período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e
vez que naÄo conteÂm fundamentacËaÄo decisiva para vaÂrias
                                                                         30 de Setembro de 1995, durante o qual o recorrido
questoÄes.
                                                                         reteve o imposto comunitaÂrio sobre as remuneracËoÄes
                                                                         da parte recorrente,
(1) JO L 1 de 3.1.1998, p. 10.
(2) JO C 372 de 9.12.1997, p. 5, n.o 33 e seguintes.
                                                                     Ð condenar o recorrido nas despesas da parte recorrente.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Recurso interposto, em 14 de Janeiro de 1998, por F                  do processo T-2/98.
                  contra Parlamento Europeu
                       (Processo T-17/98)
                          (98/C 94/81)
              (Língua do processo: neerlandeÃs)                      Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, por Peter
                                                                                Reichert contra o Parlamento Europeu
Deu entrada, no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
nidades Europeias, em 14 de Janeiro de 1998, um recurso                                    (Processo T-18/98)
contra o Parlamento Europeu, interposto por F., residente                                     (98/C 94/82)
em Bruxelas, representada por G. van der Wal, advogado
inscrito no Hoge Raad der Nederlanden, em Haia, e                                    (Língua do processo: alemaÄo)
L. Y. J. M. Parret, advogado no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de                   Deu entrada, em 19 de Janeiro de 1998, no Tribunal
Aloyse May, advogado, 31, Grand-rue.                                 de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 1 de Fevereiro de 1996 no processo C-308/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège): Office national de l'emploi contra Heidemarie Naruschawicus (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho - Trabalhador residente num Estado-membro que não o Estado competente - Prestações de desemprego)

text:
4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 133/ 1
                                                                 I
                                                          (Comunicaçôes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                malm, juízes; advogado-geral : A. La Pergola; secretário : R.
                          ( Sexta Secção )                          Grass, proferiu, em 1 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja
                                                                    parte decisória é a seguinte :
                   de 1 de Fevereiro de 1996
no processo C-308/94 ( pedido de decisão prejudicial
apresentado pela cour du travail de Liège): Office national         1 . O Regulamento (CEE) n0. 1408/71 do Conselho, de 14
        de l'emploi contra Heidemarie Naruschawicus (')                 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
                                                                        segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
 (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula                trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
mento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho — Trabalhador                       família que se deslocam no interior da Comunidade, na
residente num Estado-membro que não o Estado compe                     versão codificada pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 ,
               tente — Prestações de desemprego)                        de 2 de Junho de 1 983, deve ser interpretado no sentido
                           ( 96/C 133/01 )                              de que a legislação aplicável a um funcionário ao serviço
                                                                        de um Estado-membro, que exerce a sua actividade no
                                                                        território de outro Estado-membro e que, aquando da
                                                                        rescisão do contrato de trabalho, é retroactivamente
                  (Língua do processo: francês)
                                                                        considerado, de forma fictícia, pelo primeiro Estado
                                                                        -membro, como tendo exercido a sua actividade na
                                                                        qualidade de trabalhador assalariado e não na de
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             funcionário, e isto para que possa beneficiar das
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 prestações de desemprego e da legislação sobre o seguro
                                                                        de doença-invalidez, deve ser determinada com base no
                                                                        artigo 13 ", n" 2, alínea d), desse regulamento.
 No processo C-308/94, que tem por objecto um pedido
 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 do Tratado CE, pela cour du travail de Liège ( Bélgica ),          2 . O artigo 71°, n°. 1 , subalínea i) da alínea b), do
 destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi             Regulamento (CEE) n°. 1408/71 deve ser interpretado
 cional entre Office national de l'emploi e Heidemarie                   no sentido de que um trabalhador assalariado em
 Naruschawicus, uma decisão a título prejudicial sobre a                 situação de desemprego completo, que não seja traba
 interpretação do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Con                  lhador fronteiriço e resida no território de um Estado
 selho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos                -membro que não o Estado competente, pode obter as
 regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados ,            prestações de desemprego a cargo do Estado compe
 aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                 tente quando se inscreva como candidato a emprego nos
  família que se deslocam no interior da Comunidade , na                 serviços desse Estado e se sujeite ao seu controlo.
 versão codificada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do
  Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO n? L 230, p. 6 ; EE 05         (M JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .
  F3 p . 53 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
  por C. N. Kakouris (relator), presidente de secção, F. A.
  Schockweiler, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H. Ragne


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2002 no processo T-131/99: Michael Hamilton Shaw e Timothy John Falla contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja — Isenção individual — Artigo 85.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 3, CE)")

text:
C 144/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.6.2002
1)    O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o,          1)    É negado provimento ao recurso.
      alı́nea a), da Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de
      Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação do
      artigo 85.o do Tratado CE (IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos         2)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
      com revestimento térmico), é reduzido para 65 000 000 euros.              as efectuadas pela Comissão.
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao demais.                   3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas.
3)    A recorrente suportará as suas despesas e 90 % das despesas
      efectuadas pela Comissão.                                          (1) JO C 246, de 28.8.1999.
4)    A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas.
(1) JO C 121, de 1.5.1999.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Março de 2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          no processo T-175/99: UPS Europe SA contra Comissão
                     de 21 de Março de 2002
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-131/99: Michael Hamilton Shaw e Timothy
John Falla contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                 («Concorrência — Abuso de posição dominante — Sector
                                                                          postal — Serviços de interesse económico geral — Utilização
                                                                          de lucros obtidos num mercado reservado — Aquisição do
(«Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja —                   controlo conjunto de uma empresa activa no mercado não
Isenção individual — Artigo 85.o, n.o 3, do Tratado CE                                    reservado — Fundamentação»)
                  (actual artigo 81.o, n.o 3, CE)»)
                                                                                (2002/C 144/81)
                          (2002/C 144/80)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-131/99, Michael Hamilton Shaw, residente em                 No processo T-175/99, UPS Europe SA, com sede em Bruxelas
Wixford, Alcester, Warwickshire (Reino Unido), Timothy John               (Bélgica), representada por T. R. Ottervanger e D. Arts,
Falla, residente em Brighton (Reino Unido), representados por             advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
J. H. Maitland-Walker, solicitor, com domicı́lio escolhido no             Comissão das Comunidades Europeias (agentes: B. Doherty e
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                    K. Wiedner), apoiada pela Deutsche Post AG, com sede em
(agentes: P. Oliver, K. Wiedner e N. Khan), apoiada por                   Bona (Alemanha), representada por J. Sedemund, advogado,
Whitbread plc, com sede em Londres (Reino Unido), represen-               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto
tada por N. Green, QC, J. Flynn e M. Lowe, solicitors, com                um pedido de anulação da Decisão SG (99) D/4155 da
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um                Comissão, de 10 de Junho de 1999, que rejeita a denúncia da
pedido de anulação da Decisão 1999/230/CE da Comissão, de              recorrente de 8 de Junho de 1998, na medida em que esta
24 de Fevereiro de 1999, relativa a um processo de aplicação             decisão respeita ao artigo 82.o CE e à aquisição parcial da DHL
do artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/35.079/F3 —                     International Ltd pela Deutsche Post AG, o Tribunal de
Whitbread) (JO L 88, p. 26), o Tribunal de Primeira Instância             Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por:
(Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente,                   P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili,
K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: J. Palacio González,      R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: D. Chris-
administrador, proferiu em 21 de Março de 2002 um acórdão               tensen, administradora, proferiu em 20 de Março de 2002 um
cuja parte decisória é a seguinte:                                       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-363/02: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
C 44/34                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         22.2.2003
Fundamentos e principais argumentos                                          /2000-1, não está em conformidade com o Regulamento
                                                                             (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente
                                                                             com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2
Requerente da marca           NIKE INTERNATIONAL Ltd.
                                                                             e 3, na medida em que declara que o opositor não
comunitária:
                                                                             demonstrou a utilização efectiva na Comunidade da
                                                                             marca espanhola 88.222 para distinguir peças de vestuá-
Marca        comunitária      Marca denominativa «NIKE» —
                                                                             rio ou confecções, da classe 25, ao longo dos cinco
pedida:                       requerimento n.o 278028 para
                                                                             anos anteriores à publicação do requerimento da marca
                              produtos da classe 25 «Vestuário,
                                                                             comunitária;
                              calçado, chapelaria».
Titular da marca ou do        A recorrente.                             —    anular na totalidade tal decisão;
sinal invocado na opo-
sição:                                                                  —    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar
                                                                             e decidir o mérito da oposição ao registo da marca
Marca ou sinal invocado       Marca mista espanhola 88.222,                  comunitária 278.093, sendo para isso necessário que o
na oposição:                  composta pela denominação                      próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 278.093,
                              «NIKE» junto da imagem da deusa                ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do
                              grega da vitória da Samotrácia,                processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;
                              para produtos da classe 25.
                                                                        —    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte
Decisão da Divisão de         Indeferimento do pedido.
                                                                             interveniente, na totalidade das despesas do processo e
Oposição:
                                                                             das fases administrativas de oposição e recurso.
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                      de Oposição e indeferimento da
                              oposição.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos      do     re-   Aplicação incorrecta ou errada
curso:                        dos artigos 15.o, n.o 2, alínea a), e
                              43.o, n.os 2 e 3, e equiparados do        O requerente da marca comunitária, o titular da marca
                              Regulamento n.o 40/94, sobre a            invocada na oposição, o sentido das decisões da Divisão de
                              marca comunitária.                        Oposição e da Câmara de Recurso, bem como os fundamentos
                                                                        e argumentos principais são os mesmos do processo T-362/
                                                                        /02 MUSWELLBROOK LIMITED/IHMI.
                                                                        A marca comunitária objecto do requerimento é a marca
                                                                        denominativa «NIKE TOWN» — requerimento n.o 278.093
Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por                         para produtos da classe 25 «vestuário, calçado, chapelaria».
Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-
              zação do Mercado Interno (IHMI)
                      (Processo T-363/02)
                         (2003/C 44/65)
                                                                        Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por
                  (Língua do processo: espanhol)                        Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-
                                                                                zação do Mercado Interno (IHMI)
Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                                          (Processo T-364/02)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em                                          (2003/C 44/66)
Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-
gado.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do           Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
      IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R19/              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo T-80/17: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2017 –Steiniger/EUIPO — ista Deutschland (IST)

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/43

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2017 –Steiniger/EUIPO — ista Deutschland (IST)
   (Processo T-80/17)
   (2017/C 112/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Ingo Steiniger (Nümbrecht, Alemanha) (representante: K. Schulze Horn, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ista Deutschland GmbH (Essen, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «IST» — Pedido de registo n.o 10 673 812

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de dezembro de 2016, no processo R 2242/2015-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada, bem como a decisão da Divisão de Oposição do EUIPO de 24 de setembro de 2015;

               —

               Modificar a decisão impugnada no sentido do indeferimento total da oposição;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas no âmbito do recurso na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da Regra 20, n.o 6, do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo T-67/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 — Sina Bank/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Atos insuscetíveis de recurso — Inadmissibilidade — Direitos da defesa» )

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 — Sina Bank/Conselho
   (Processo T-67/12) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Atos insuscetíveis de recurso - Inadmissibilidade - Direitos da defesa»))
   2014/C 235/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sina Bank (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e D. Gicheva, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que, após reapreciação, o nome do recorrente se manteve inscrito no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010 (JO L 281, p. 81), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), na medida em que o nome do recorrente, após reapreciação, se manteve inscrito no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), e, em segundo lugar, do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010, bem como dos artigos 19.o, n.o 1, alínea b), e 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, na medida em que estas disposições afetam o recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso por ter sido interposto perante um órgão jurisdicional incompetente para dele conhecer, na medida em que tem por objeto a anulação dos artigos 19.o, n.o 1, alínea b), e 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, e por ser inadmissível, na medida em que tem por objeto a anulação do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.

               2)

               A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413, que impõe medidas restritivas contra o Irão, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que o nome do Sina Bank, após reapreciação, se manteve inscrito, respetivamente, no Anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413, e no Anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010, são anulados.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará quatro quintos das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pelo Sina Bank.

               4)

               O Sina Bank suportará um quinto das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pelo Conselho.

      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.


title: Processo C-439/07 e C-499/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Junho de 2009 — (Pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel, e do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Belgische Staat/KBC Bank NV ( Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigos 43. o CE e 56. o CE — Directiva 90/435/CEE — Artigo 4. o , n. o  1 — Regulamentação nacional que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos — Dedução do montante dos dividendos recebidos da matéria colectável da sociedade-mãe apenas na medida em que esta tenha realizado lucros tributáveis )

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Junho de 2009 — (Pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel, e do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Belgische Staat/KBC Bank NV
   (Processo C-439/07 e C-499/07) (1)

   («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigos 43.o CE e 56.o CE - Directiva 90/435/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Regulamentação nacional que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos - Dedução do montante dos dividendos recebidos da matéria colectável da sociedade-mãe apenas na medida em que esta tenha realizado lucros tributáveis»)
   2009/C 205/24
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel, Rechtbank van eerste aanleg te Brugge

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Belgische Staat (C-439/07), Beleggen, Risicokapitaal, Beheer NV (C-499/07)

      Recorridos: KBC Bank NV (C-439/07), Belgische Staat (C-499/07)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Brussel — Interpretação dos artigos 43.o CE e 56.o CE e do artigo 4.o, n.os 1, primeiro travessão, e 2.o, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-[mãe] e sociedades afiliadas de Estados Membros diferentes (JO L 225, p. 6) — Disposições nacionais destinadas a eliminar a dupla tributação dos lucros distribuídos — Sistema de dedução dos rendimentos tributados a título definitivo

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-[mãe] e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado Membro que, com vista à isenção dos dividendos recebidos por uma sociedade-mãe estabelecida nesse Estado de uma filial com sede noutro Estado-Membro, prevê que os referidos dividendos sejam incluídos na matéria colectável da sociedade-mãe, para num momento posterior serem deduzidos até 95 %, na medida em que, no período de tributação em causa, reste um lucro após dedução dos outros lucros isentos, e que implica que:

                           —

                           a sociedade-mãe é tributada num período de tributação posterior sobre essas distribuições de lucros quando não obteve nenhum lucro tributável ou obteve um lucro tributável insuficiente no período de tributação durante o qual foram efectuadas essas distribuições,
                           ou que

                           —

                           as perdas desse período de tributação são compensadas com essas distribuições de lucros e não podem ser reportadas para um período de tributação posterior até ao montante dessas distribuições.

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 90/435, conjugado com o n.o 2 do mesmo artigo, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros não estão obrigados a permitir que os lucros distribuídos à sociedade-mãe estabelecida nesse Estado pela sua filial com sede noutro Estado-Membro sejam integralmente deduzidos do montante dos lucros do exercício e que a perda daí resultante seja reportada para um exercício seguinte. Compete aos Estados-Membros determinar, tendo em conta tanto as necessidades da respectiva ordem jurídica como a faculdade prevista no referido artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 90/435, as modalidades segundo as quais o resultado previsto no n.o 1, primeiro travessão, do mesmo artigo é atingido.
               Contudo, quando um Estado-Membro escolheu o sistema de isenção previsto no artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 90/435 e quando, em princípio, a regulamentação do referido Estado-Membro admite o reporte das perdas para exercícios fiscais posteriores, a referida disposição opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que tenha como efeito reduzir as perdas da sociedade-mãe que são susceptíveis de ser reportadas no montante dos dividendos recebidos.

               3)

               Quando uma regulamentação nacional se adequa, quanto às soluções que dá a situações puramente internas, às soluções escolhidas no direito comunitário, compete apenas ao órgão jurisdicional nacional, no âmbito da repartição das funções jurisdicionais entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça prevista no artigo 234.o CE, apreciar o alcance exacto dessa remissão para o direito comunitário, sendo que a tomada em consideração dos limites que o legislador nacional estabeleceu para a aplicação do direito comunitário a situações meramente internas é uma questão de direito interno e, por conseguinte, é da competência exclusiva dos seus órgãos jurisdicionais.

               4)

               Se, por força da regulamentação nacional de um Estado-Membro, os dividendos provenientes de uma sociedade estabelecida num Estado terceiro beneficiarem de um tratamento menos favorável do que o conferido aos dividendos provenientes de uma sociedade com sede no referido Estado-Membro, incumbe ao órgão jurisdicional nacional, tendo em conta quer o objecto da regulamentação nacional quer os factos do litígio que lhe foi submetido, verificar se o artigo 56.o CE é aplicável e, se for esse o caso, se se opõe ao referido tratamento diferenciado.

               5)

               O artigo 43.o CE não se opõe a uma legislação nacional de um Estado-Membro que prevê que uma sociedade-mãe estabelecida num Estado-Membro que recebe lucros distribuídos pela sua filial com sede noutro Estado-Membro só os pode deduzir aos seus rendimentos tributáveis até ao limite dos lucros do período de tributação durante o qual os lucros foram distribuídos, ao passo que esses lucros poderiam ser integralmente isentos se essa sociedade tivesse criado um estabelecimento estável nesse outro Estado-Membro, desde que o tratamento conferido aos lucros provenientes de entidades constituídas noutro Estado-Membro não seja discriminatório em relação ao que é concedido aos lucros provenientes de entidades nacionais comparáveis.

      (1)  JO C 315 de 22.12.2007.

      JO C 22 de 26.1.2008.


title: Cancelamento do processo T-97/98

text:
18.12.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 366/33
           Cancelamento do processo T-198/96 (1)                                    Cancelamento do processo T-97/98 (1)
                         (1999/C 366/76)                                                          (1999/C 366/79)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Outubro de 1999, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 9 de Julho de 1999, o presidente da Quinta
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
do Tribunal, do processo T-198/96, Christine Dalby contra                Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Comissão das Comunidades Europeias.                                     processo T-97/98, Maurizio Gastaldello contra Comité das
                                                                         Regiões da União Europeia.
(1) JO C 54 de 22.2.97.
                                                                         (1) JO C 258 de 15.8.1998.
           Cancelamento do processo T-218/96 (1)
                         (1999/C 366/77)                                            Cancelamento do processo T-78/99 (1)
                                                                                (1999/C 366/80)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Outubro de 1999, o presidente                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-218/96, Paul Hodson contra                    Por despacho de 13 de Outubro de 1999, o presidente
Comissão das Comunidades Europeias.                                     da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-78/99, Sonia Marion Elder e Robert
(1) JO C 54 de 22.2.97.                                                  Dale Elder contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 174 de 19.6.99.
           Cancelamento do processo T-59/98 (1)
                         (1999/C 366/78)
                                                                                Cancelamento do processo T-162/99 R
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (1999/C 366/81)
Por despacho de 13 de Outubro de 1999, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                                    (Lı́ngua do processo: francês)
do Tribunal, do processo T-59/98, Honeywell Inc. contra
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         Por despacho de 22 de Outubro de 1999, o presidente do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(1) JO C 234 de 25.7.98.                                                 ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                         T-162/99 R, Luigia Dricot-Daniele, Patricia De Palma e Clau-
                                                                         dine Hamptaux contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo T-447/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — nkt cables e NKT Holding/Comissão

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/47

         Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — nkt cables e NKT Holding/Comissão
   (Processo T-447/14)
   2014/C 282/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: nkt cables GmbH (Köln, Alemanha) e NKT Holding A/S (Brøndby, Dinamarca) (representantes: M. Kofmann e B. Creve, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C (2014) 2139, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEA, processo AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»);

               —

               A título subsidiário, anular parcialmente a Decisão e reduzir substancialmente a coima que lhes é imposta;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas; e

               —

               Tomar quaisquer outras medidas que considere apropriadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação pela Comissão dos direitos de defesa das recorrentes e do princípio geral da igualdade de armas, ao recusar-lhes o acesso a potenciais provas de defesa, recebidas pela Comissão após a notificação da sua comunicação de acusações.

               2.

               Segundo fundamento relativo à errada definição pela Comissão do âmbito territorial da infração única e continuada e à aplicação errada do critério dos efeitos próprios.

               3.

               Terceiro fundamento relativo ao facto de a Decisão conter erros de apreciação manifestos, no que respeita ao comportamento no qual se declarou que a NKT Cables estava envolvida, e com a conclusão que tal comportamento demonstrou a participação da NKT Cables em todas as atividades que constituem a infração única e continuada, ou o conhecimento delas.

               4.

               Quarto fundamento relativo ao erro cometido pela Comissão quanto à determinação da duração da participação da NKT Cables na infração única e continuada.

               5.

               Quinto fundamento relativo ao facto de o montante da coima que foi imposta às recorrentes ser injustificado e desproporcionadamente elevado.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 1999 no processo T-129/98, Enrico Sabbioni contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Mutação automática — Acto que causa prejuízo — Fundamentação — Desvio de poder)

text:
C 20/20                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22.1.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Winksele (Bélgica), representada por Jean-Noël Louis e Fran-
                                                                            çoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́-
                   de 23 de Novembro de 1999                                lio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson
                                                                            SARL, 30, rue de Cessange, contra Centro Europeu para o
                                                                            Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (agente:
no processo T-129/98, Enrico Sabbioni contra Comissão                      Bertrand Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                            anulação da decisão do Centro Europeu para o Desenvolvi-
                                                                            mento da Formação Profissional, de 9 de Março de 1998, que
(Funcionários — Mutação automática — Acto que causa                      exige o reembolso de uma soma correspondente a dois terços
         prejuı́zo — Fundamentação — Desvio de poder)                      do subsı́dio de instalação pago à recorrente quando da sua
                                                                            entrada em funções, o Tribunal, C. W. Bellamy, decidindo
                            (2000/C 20/39)                                  como juiz singular; secretário: J. Palacio González, administra-
                                                                            dor, proferiu, em 28 de Outubro de 1999, um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            1) É negado provimento ao recurso.
No processo T-129/98, Enrico Sabbioni, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, em serviço no Centro                   2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Comum de Investigação de Ispra, residente em Biandronno
(Itália), representado por Giuseppe Marchesini, advogado no                (1) JO C 397 de 19.12.1998.
foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue
Mathias Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agente: Gianluigi Valsesia), que tem por objecto, por um lado,
um pedido de anulação das decisões da Comissão por força
das quais o recorrente foi transferido para um outro serviço e
destituı́do das suas funções iniciais e, por outro, um pedido de
indemnização por perdas e danos, o Tribunal (Quinta Secção),              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
composto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e                                     MEIRA INSTÂNCIA
P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,
proferiu, em 23 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte
                                                                                de 8 de Outubro de 1999
decisória é a seguinte:
1) É negado provimento ao recurso.                                         no processo T-89/99 R, Oliver Valk contra Parlamento
                                                                                Europeu (1)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Extinção da instância)
( 1) JO C 327 de 24.10.1998.
                                                                                (2000/C 20/41)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            No processo T-89/99 R, Oliver Valk, residente em Berlim,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               representado por Joachim Kayser, advogado, Körnerstrasse, 5,
                                                                            10785 Berlim, contra Parlamento Europeu (agentes: Hans
                    de 28 de Outubro de 1999                                Krück e Evelyn Waldherr), que tem por objecto um pedido de
                                                                            medidas provisórias destinado, por um lado, a revogar a
                                                                            decisão de 9 de Fevereiro de 1999 do júri que recusa admitir o
no processo T-180/98, Elizabeth Cotrim contra Centro                        recorrente às provas escritas do concurso PE/86/A (JO 1998,
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissio-                      C 77 A, p. 1) e, por outro, a permitir ao recorrente participar
                            nal (Cedefop) (1)                               no concurso, o presidente do Tribunal proferiu, em 8 de
                                                                            Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
(Agentes temporários — Subsı́dio de instalação — Rescisão                seguinte:
         prematura do contrato — Repetição do indevido)
                                                                            1) Não cabe decidir quanto ao pedido de medidas provisórias.
                            (2000/C 20/40)
                                                                            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (1) JO C 160 de 5.6.99.
No processo T-180/98, Elizabeth Cotrim, funcionária estagiá-
ria da Comissão das Comunidades Europeias, residente em


title: Acção proposta, em 26 de Abril de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-139/96)

text:
6 . 7 . 96             1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 197/9
Acção proposta, em 26 de Abril de 1996, pela Comissão das              interpretado no sentido de que também abrange as presta
Comunidades Europeias contra a República Federal da                    ções de serviços dum árbitro num tribunal arbitral ?
                                 Alemanha
                         ( Processo C-139/96 )                         (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
                              ( 96/C 197/ 15 )
Deu entrada , em 26 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu                Acção proposta, em 2 de Maio de 1996, pela Comissão das
nidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus-Dieter                 Comunidades Europeias contra a República Federal da
Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com                                                  Alemanha
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                                         ( Processo C-146/96 )
Gomez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis                                               ( 96/C 197/ 17 )
são , Centre Wagner, C 254 , Kirchberg.
                                                                       Deu entrada , em 2 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 das Comunidades Europeias uma acção contra a República
 1 . Declarar que a República Federal da Alemanha , ao não             Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu
      tomar, dentro do prazo estabelecido, as medidas neces           nidades Europeias, representada por Klaus-Dieter Bor
      sárias para dar execução às Directivas 93/48/CEE ( 1 ),          schardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
      93/49/CEE ( 2 ) e 93/6 l /CEE ( 3 ), não cumpriu as obriga      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão
      ções que lhe incumbem por força do Tratado CE e destas
      directivas ;                                                     Europeia , Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem
                                                                       burgo .
2 . Condenar a demandada nas despesas do processo .
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo C-13 5/96 ( 4 ); os prazos de transpo           1 . Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
sição expiraram em 31 de Dezembro de 1993 .                                   adoptar, dentro do prazo estabelecido, todas as medidas
                                                                              necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/
                                                                              /85/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1993 , relativa
(')  JO  n?   L 250 de  7. 10 .  1993 , p. 1.
(2)  JO  n'.' L 250 de  7 . 10 . 1993 , p. 9.                                 à luta contra a podridão anelar da batata ('), violou as
(■') JO  n'.' L 250 de  7 . 10 . 1993 , p. 16 .                               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
(4 ) JO  n.'  C 180 de  22 . 6 . 1996 , p. 23 .                               desta directiva ;
                                                                       2 . Condenar a demandada nas despesas do processo .
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                       deduzidos no processo C-13 5/96 ( 2 ); o prazo de transposi
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               ção expirou em 15 de Novembro de 1993 .
Finanzgericht Rheinland-Pfalz, de 15 de Março de 1996 , no
   processo entre Bernd von Hoffmann e Finanzamt Trier                 I 1 ) JO n? L 259 de 18 . 10 . 1993 , p . 1 .
                         ( Processo C-145 /96 )                        ( 2 ) JO n? C 180 de 22 . 6 . 1996 , p . 23 .
                              ( 96/C 197/ 16 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Terceira Secção, de 15 de              Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, pelo Reino dos
Março de 1996 , no processo entre Bernd von Hoffmann e                 Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Euro
Finanzamt Trier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                                                peias
em 3 de Maio de 1996 .
                                                                                ( Processo C-147/96 )
                                                                                ( 96/C 197/ 18 )
O Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Terceira Secção, soli
cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
questão :                                                              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias, em 3 de Maio de 1996 , um recurso contra a
O título VI, artigo 9?, n? 2 , alínea e ) ( terceiro travessão:        Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
« prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabi            Reino dos Países Baixos, representado por Mare Fierstra e
netes de estudo, advogados, peritos contabilistas e demais             J. S. van der Oosterkamp, na qualidade de agentes .
prestações similares e bem assim o tratamento de dados e o
fornecimento de informações ») da Sexta Directiva 77/                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                a decisão da Comissão comunicada por carta de 26 de
harmonização das legislações dos Estados-membros respei               Fevereiro de 1996 ( 1 ), e que a Comissão seja condenada nas
tantes aos impostos sobre o volume de negócios ('), deve ser           despesas .


title: Processo F-93/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Jimenez Krause/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/47

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Jimenez Krause/Comissão
   (Processo F-93/13) (1)

   (2016/C 222/68)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 336, de 16/11/2013, p. 32.


title: Processo T-178/15: Recurso interposto em 8 de abril de 2015 — Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/30

         Recurso interposto em 8 de abril de 2015 — Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão
   (Processo T-178/15)
   (2015/C 245/36)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Kohrener Landmolkerei GmbH (Penig, Alemanha), DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH (Frohburg, Alemanha) (representante: A. Wagner, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, recebida em 2 de março de 2015;

               —

               Admitir a oposição das recorrentes de 23 de dezembro de 2014 no processo com o n.o AT-TSG-0007-01035.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que há que anular a decisão impugnada, uma vez que contém erros jurídicos. Segundo o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (1) as recorrentes, enquanto opoentes, dispõem de um prazo de três meses para apresentar um requerimento de oposição na autoridade nacional, se pretenderem deduzir oposição contra um registo de uma especialidade tradicional garantida. Alegam a este respeito que a referida publicação (JO C 340, p. 6) teve lugar em 30 de setembro de 2014 e que a oposição foi deduzida em 23 de dezembro de 2014 na autoridade nacional competente. As recorrentes não são responsáveis por uma nova inobservância de prazo. Acrescentam que a atividade em termos de tempo da autoridade nacional competente em relação à transmissão à Comissão de oposições deduzidas não é influenciável pelas próprias recorrentes e que a decisão impugnada não tem em consideração que a oposição foi deduzida tempestivamente. A decisão tem apenas em consideração a data de entrada na Comissão Europeia.
   Além disso, alega que o artigo 51.o do regulamento n.o 1151/2012 não prevê qualquer prazo para a transmissão pela autoridade nacional. Por conseguinte, tem relevância apenas o momento da dedução da oposição pelas recorrentes na autoridade nacional.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1).


title: Recurso interposto em 12 de Maio de 1997 pela Regione Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-265/97)

text:
20 . 12 . 97          LPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 387/21
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 12 de Maio de 1997 pela Regione
                                                                             Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-265/97 )
Através de decisão impugnada, a recorrida, ao modificar a
                                                                                ( 97/C 387/40
Decisão C(95 ) 444/3 , de 5 de Abril de 1995 , relativa à
concessão de um financiamento do FEOGA, modificou o
Programa Operativo LEADER II, na parte relativa ao                                        (Língua do processo: italiano)
ponto 1.3 e ao ponto 6.1 , não inserindo entre as zonas ter
ritoriais de intervenção o território da Comunità Montana
Penisola Sorrentina, na medida em que, « nos termos das                   Deu entrada em 12 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
disposições do programa, não é necessário promover e                      tiça, que, por se considerar manifestamente incompetente,
executar mais POL, atendendo que nessas zonas o desen                    por despacho de 1 de Outubro de 1997 o remeteu em
volvimento sócio-económico, diferentemente das outras                     seguida ao Tribunal de Primeira Instância das Comunida
zonas territoriais consideradas, está mais evoluído e mais                des Europeias, um recurso contra a Comissão das Comu
integrado ». Segundo a recorrente, essas afirmações são,                  nidades Europeias, interposto pela Regione Toscana, com
além de erradas, manifestamente não fundamentadas .                       sede em Florença , representada pelos advogados Vito Vac
                                                                          chi e Lúcia Bora , do foro de Florença , com domicílio esco
                                                                          lhido no Luxemburgo no escritório de Paolo Benocci, 50,
                                                                          rue de Vianden .
Em apoio dos seus pedidos, invoca a violação do
artigo 190? do Tratado de Roma, de formalidades essenci
ais, e do princípio da confiança legítima, bem como a falta               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
total de fundamentação e uma manifesta falta de funda
mento da decisão .
                                                                          — anular a decisão da Comissão Europeia — Direcção
                                                                               -Geral da Agricultura de 22 de Novembro de 1994/VI/
                                                                               /040551 ,
Alega-se em primeiro lugar que a decisão impugnada se
baseia no errado pressuposto de que na área em questão
foi já aprovado um POL, ignorando que o POL apresen                      — anular o acto, jamais notificado à região recorrente,
tado pela Associazione recorrente não foi admitido a                           pelo qual a Comissão Europeia se libertou do paga
financiamento . Por outro, a área em questão não está                          mento do contributo comunitário fixado, no âmbito
entre as mais desenvolvidas da Campânia .                                      do programa integrado para o mediterrâneo ( PIM ),
                                                                               para o projecto n? 88.20.IT.006.0 ( trabalhos para o
                                                                               abastecimento em água potável na Região Toscana ),
É também invocada a contradição da escolha feita pela
recorrida . Considera-se a este respeito que a Regione da                 — anular a decisão de 31 de Janeiro de 1997 da Comis
Campania incluiu numa primeira fase no Programa Regio                         são Europeia , de que a recorrente teve conhecimento
nal de execução do LEADER II, nos termos da Directiva                          em 7 de Fevereiro de 1997, pela qual a mesma Comis
75/268/CEE (') entre as zonas de intervenção consideradas                      são a informou do referido futuro não pagamento.
 « desfavorecidas », também a Penisola Sorrentina com base
em certos indicadores sócio-económicos, para depois, à luz
dos mesmos indicadores, excluir a necessidade de promo                   Fundamentos e principais argumentos
ver e aplicar, na mesma zona, ulteriores POL.
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são os já invoca
                                                                          dos no processo T-81 /97, Regione Toscana/Comissão H.
A recorrida limitou-se a excluir a zona Sorrentina por ser
zona desenvolvida, sem, todavia, fornecer a mínima funda                  O JO C 166 de 31 . 5 . 1997, p . 21 .
mentação sobre as regiões que justificaram a escolha e
 sem proceder a uma investigação adequada .
 Para a recorrente, a recorrida teria seguramente posto em
 evidência que a zona territorial em questão é classificada ,
 nos termos da Directiva 75/268/CEE, acima citada , « mon                 Recurso interposto em 13 de Outubro de 1997 pela
 tanhosa e desfavorecida » e, por este motivo, a mesma foi                 Azienda Agrícola Tre e Mezzo contra a Comissão das
 inserida no Programa LEADER II nas zonas prioritárias de                                     Comunidades Europeias
 intervenção .                                                                                ( Processo T-269/97 )
                                                                                ( 97/C 387/41 )
 (') Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975 ,
     sobre a agricultura de montanha e de certas' zonas desfavoreci
     das (JO L 128 de 19 . 5 . 1975 , p . 1 ; EE 03 F8 p. 153 ).                           (Língua do processo: italiano)
                                                                           Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Länsrätt i Kopparbergs län, de 22 de Março de 1996, no processo entre Jessica Safir e Skattemyndigheten i Kopparbergs län (Processo C-118/96)

text:
1 . 6 . 96               PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 158/9
     artigo 95? do Tratado, na medida em que tributa de              O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
     forma mais pesada a electricidade importada de outros           pronuncie sobre a seguinte questão :
     Estados-membros do que a electricidade de origem
     nacional ?                                                      Numa situação em que a entidade patronal não está
                                                                     estabelecida no Estado-membro em que o trabalhador tem a
3 . Se a resposta à primeira ou à segunda questões for               residência e está exclusivamente representada no Estado de
     afirmativa , há que considerar que o sistema aqui               residência do trabalhador pela actividade laboral do
     descrito é contrário, no todo ou em parte , ao Tra             mesmo, que é designadamente exercida a partir de um local
     tado ?                                                          de escritório arrendado pela entidade patronal para utiliza
                                                                     ção pelo trabalhador, é a instituição de garantia do país em
                                                                     que a entidade patronal está estabelecida ou a instituição de
                                                                     garantia do país em que o trabalhador tem a sua residência
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             que, em caso de insolvência da entidade patronal e nos
Bundesfinanzhof, de 8 de Fevereiro de 1996, no processo              termos do artigo 3? da Directiva 80/987/CEE relativa à
entre Reisebüro Binder GmbH e o Finanzamt Stuttgart —                aproximação das legislações dos Estados-membros respei
                           Kõrperschaften                            tantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
                       (Processo C-1 16/96 )                         de insolvência do empregador ('), deve assegurar o paga
                            ( 96/C 158 / 19 )                        mento ao trabalhador dos créditos emergentes da respectiva
                                                                     relação de trabalho ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            (') J O n? L 283 de 28 . 10 . 1980 , p. 23 ; EE 05 F2 p. 219 .
Bundesfinanzhof — Quinta Secção, de 8 de Fevereiro de
1996 , no processo entre Reisebüro Binder GmbH e o
Finanzamt Stuttgart — Kõrperschaften, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 10 de Abril de 1996 .                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Länsrätt i Kopparbergs län, de 22 de Março de 1996, no
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                     processo entre Jessica Safir e Skattemyndigheten i Koppar
pronuncie sobre as seguintes questões :                                                            bergs län
     O artigo 9?, n? 2, alínea b ), da Directiva 77/388/CEE ( 1 )                         ( Processo C-118/96 )
     deve ser interpretado no sentido de que, em caso de
     transporte transfronteiriço de pessoas , para a determi                                  96/C 158/21 )
     nação da matéria colectável correspondente à parte do           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     transporte efectuada no interior do país,                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
     a ) a contraprestação global deve ser sempre dividida na        Länsrätt i Kopparbergs län, de 22 de Março de 1996, no
          proporção das diversas distâncias percorridas, sem         processo entre Jéssica Safir e Skattemyndigheten i Koppars
          tomar em consideração os períodos de paragem entre          bergs län que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
          cada parte da viagem, por exemplo em caso de                12 de Abril de 1996 .
          viagens de estudo, ou
                                                                      O Länsrätt i Kopparbergs län solicita ao Tribunal de Justiça
     b ) a disposição em questão apenas contém uma disci             que se pronuncie sobre a seguinte questão :
          plina sobre o lugar da prestação de transporte, o qual
          deveria ser determinado unicamente com base no              Se num Estado-membro a tributação da aplicação de
          critério das distâncias percorridas, com a consequên       capitais em seguros efectuados numa empresa de seguros de
          cia de que os Estados-membros teriam liberdade              vida nacional e numa empresa de seguros de vida estrangeira
          para estabelecer o critério de divisão da contrapres       que exerce a actividade nesse Estado-membro e aí estabele
                                                                      cida estiver tecnicamente concebida como se fosse um
          tação global entre parte tributável e parte não
          tributável do transporte ?                                  imposto sobre o rendimento do capital seguro, calculado
                                                                      segundo um método uniformizado, que é cobrado à
 (') JO n? L 145 , p . 1 ; EE 09 Fl p . 54 .                          seguradora , constitui violação dos artigos 6?, 59?, 60? ou
                                                                      73?b e 73?d do Tratado de Roma o facto de — com o
                                                                      objectivo de manter a neutralidade da concorrência entre a
                                                                      aplicação de capitais em seguros nacionais e estrangeiros —
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do            cobrar imposto sobre o prémio de seguro que é pago pelos
 0stre Landsret, de 27 de Março de 1996, no processo entre            segurados residentes no Estado-membro nos termos do
 Danmarks Aktive Handelsrejsende, como representante de               contrato de seguro de vida celebrado com a seguradora que
        Carina Mosbæk, e Lønmodtagernes Garantifond                   está estabelecida num outro Estado-membro e que exerce
                        (Processo C-1 17/96 )                         actividade no Estado-membro primeiramente referido em
                                                                      conformidade com as normas relativas à actividade segura
                              ( 96/C 158/20 )                         dora transfronteiriça , pressupondo que o imposto sobre o
                                                                      referido prémio de seguro pode por via administrativa ser
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       reduzido a zero ou a metade no caso de a empresa
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho              seguradora estabelecida no estrangeiro estar sujeita a um
 do 0stre Landsret, de 27 de Março de 1 996 , no processo
                                                                       imposto sobre o rendimento no Estado de origem que é
 entre Danmarks Aktive Handelsrejsende , como represen
 tante de Carina Mosbæk, e Lønmodtagernes Garantifond,
                                                                       equiparável ao encargo fiscal que incide sobre a aplicação de
                                                                       capitais em seguros nacionais no outro Estado-membro ?
  que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 12 de Abril de
  1 996 .


title: Processo C-320/09 P: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2009 por A2A SpA, anteriormente ASM Brescia SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) em 11 de Junho de 2009 , no processo T-301/02, AEM/Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/39

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2009 por A2A SpA, anteriormente ASM Brescia SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) em 11 de Junho de 2009, no processo T-301/02, AEM/Comissão
   (Processo C-320/09 P)
   2009/C 267/70
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: A2A SpA, anteriormente ASM Brescia SpA (representantes: A. Giardina, A. Santa Maria, C. Croff e G. Pizzonia, advogados)

      Outra no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão T-301/02 por violação do direito comunitário, designadamente do artigo 87.o CE, e por falta de fundamentação, na parte em que qualifica como auxílio de Estado a isenção durante três anos do imposto sobre o rendimento;

               —

               anular o acórdão por aplicação errada e contraditória do direito comunitário, na parte em que não qualifica como auxílio existente a isenção durante três anos do imposto sobre o rendimento;

               —

               anular o acórdão por violação do direito comunitário, na parte em que confirma a legalidade da ordem de recuperação referida na decisão (1); e, consequentemente,

               —

               declarar a nulidade da decisão na parte em que afirma que o regime transitório de continuidade fiscal das empresas de serviços públicos locais com participação maioritária pública constitui um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado comum (artigo 2.o da decisão), e/ou na parte em que impõe à Itália que recupere junto dos respectivos beneficiários os referidos auxílios (artigo 3.o da decisão);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Com o seu primeiro fundamento, a A2A SpA denuncia a violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do artigo 87.o, n.o 1, CE, e uma falta de fundamentação, na medida em que o acórdão qualifica como auxílio de Estado a isenção durante três anos do imposto sobre o rendimento. Segundo a recorrente, a Comissão não demonstrou designadamente, na sua decisão, que, no caso em apreço, estavam preenchidos dois dos requisitos exigidos pelo artigo 87.o, n.o 1, CE, ou seja, a distorção da concorrência e a afectação das trocas comerciais entre os Estados-Membros. O Tribunal de Primeira Instância não examinou correctamente os fundamentos utilizados pela Comissão para qualificar as medidas como «auxílios», como deveria ter feito em aplicação da fiscalização «completa» exigida pela jurisprudência comunitária.

               2.

               Através do seu segundo fundamento, a título subsidiário, a recorrente censura ao Tribunal de Primeira Instância a violação do artigo 88.o CE e do dever de fundamentação e, pede, a este respeito, a anulação do acórdão na parte em que este qualifica a isenção durante três anos do imposto sobre o rendimento como «auxílios novos». Em particular, o Tribunal de Primeira Instância, ao limitar-se a repetir as afirmações da Comissão, recusou-se a qualificar como «auxílios existentes» as medidas de isenção durante três anos em favor de empresas municipalizadas transformadas em sociedades de capitais. Ao invés, chega-se a uma solução oposta, se se considerar que o regime de isenção do imposto em questão, anterior à entrada em vigor do Tratado CE, se aplicava igualmente às empresas municipalizadas e que, como admitiu a própria Comissão, as empresas constituem a mesma entidade económica que as sociedades ex lege n.o 142/90.

               3.

               Por último, com o seu terceiro fundamento, e a título subsidiário, a A2A pede a anulação do acórdão, por violação do direito comunitário e dos seus princípios, na medida em que confirma a legalidade da ordem de recuperação referida na decisão. Segundo a recorrente, o acórdão deve ser anulado na medida em que, não tendo em conta a jurisprudência dos tribunais comunitários, avaliza a legalidade da ordem genérica contida na decisão e declara, no essencial, que as autoridades nacionais não dispõem de qualquer discricionariedade.

      (1)  Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO 2003, L 77, p. 21).


title: Processo C-196/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Granarolo SpA/Ambrosi Emmi France SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 5.°, pontos 1 e 3 — Foro competente — Conceitos de “matéria contratual” e de “matéria extracontratual” — Rutura abrupta de relações comerciais estáveis — Ação indemnizatória — Conceitos de “venda de bens” e de “prestação de serviços”»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Granarolo SpA/Ambrosi Emmi France SA
   (Processo C-196/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 5.o, pontos 1 e 3 - Foro competente - Conceitos de “matéria contratual” e de “matéria extracontratual” - Rutura abrupta de relações comerciais estáveis - Ação indemnizatória - Conceitos de “venda de bens” e de “prestação de serviços”»)
   (2016/C 335/24)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Paris

      Partes no processo principal

      Recorrente: Granarolo SpA

      Recorrida: Ambrosi Emmi France SA

      Dispositivo

               1)

               O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação indemnizatória com fundamento numa rutura abrupta de relações comerciais estáveis, como a que está em causa no processo principal, não tem natureza extracontratual, na aceção desta disposição, se existia uma relação contratual tácita entre as partes, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. A prova da existência dessa relação contratual tácita deve basear-se num conjunto de elementos concordantes, entre os quais podem figurar, designadamente, a existência de relações comerciais estáveis, a boa-fé entre as partes, a regularidade das transações e a sua evolução no tempo expressa em quantidade e em valor, os eventuais acordos sobre os preços faturados e/ou sobre os descontos acordados, bem como a correspondência trocada.

               2)

               O artigo 5.o, ponto 1, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que relações comerciais estáveis como as que estão em causa no processo principal devem ser qualificadas de «contrato de venda de bens», se a obrigação característica do contrato em causa for a entrega de um bem, ou de «contrato de prestação de serviços», se essa obrigação for a prestação de serviços, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

      (1)  JO C 213, de 29.6.2015.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Outubro de 1998 no processo T-224/97, Isabel Martínez del Peral Cagigal contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Pedido de classificação no grau - Excepção de inadmissibilidade - Facto novo e essencial - Admissibilidade) (1999/C 1/27)

text:
4.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 1/13
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                Winfred Knibbeler, advogado no foro de AmesterdaÄo, e
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              Karel Johannes Defares, advogado no foro de RoterdaÄo,
                  de 30 de Outubro de 1998                          com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                    advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, apoiada por
no processo T-290/94 (92), Fort James France, antes                 Reino dos Países Baixos, representado por Marc Fierstra,
Kaysersberg SA, contra a ComissaÄo das Comunidades                  consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                         Europeias (1)                              escolhido no Luxemburgo na Embaixada dos Países Bai-
                    (FixacËaÄo das despesas)                        xos, 5, rue C. M. Spoo, contra Conselho da UniaÄo Euro-
                                                                    peia (agentes: Ramon Torrent, Jürgen Huber e Guus Hout-
                        (1999/C 1/25)                               tuin), apoiado por ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    (agente: Thomas van Rijn), Reino de Espanha, represen-
                (Língua do processo: franceÃs)                      tado por Luis PeÂrez de Ayala Becerril, abogado del Estado,
                                                                    do ServicËo do Contencioso ComunitaÂrio, na qualidade de
                                                                    agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
No processo T-290/94 (92), Fort James France, antes Kay-            Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard Emmanuel Servais,
sersberg SA, com sede em Kunheim (FrancËa), representada            RepuÂblica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel-
por Dominique Voillemot e Jacques-Philippe Gunther,                 langer, subdirectora na DireccËaÄo dos Assuntos Jurídicos do
advogados no foro de Paris, com domicílio escolhido no              MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros, e Claude Chavance,
escritório do advogado Jacques Loesch, 11, rue Goethe,              secretaÂrio dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:              agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
inicialmente Francisco GonzaÂlez Díaz, membro do ServicËo           Embaixada de FrancËa 8 B, boulevard Joseph II, e RepuÂ-
Jurídico, depois Giuliano Marenco, consultor jurídico               blica Italiana, representada por Umberto Colesanti, na
principal, e Guy Charrier, funcionaÂrio nacional destacado          qualidade de agente, assistido por Francesca Quadri, avvo-
na ComissaÄo), apoiada por Procter & Gamble GmbH,                   cato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
com sede em Schwalbach (Alemanha), representada por                 na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue Marie-AdeÂlaïde, que tem
Mario Siragusa, advogado no foro de Roma e Giuseppe                 por objecto um pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CE)
Scassellati-Sforzolini, advogado no foro de Bolonha, com            n. 304/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                 instaura medidas de proteccËaÄo relativamente aÁ importacËaÄo
advogados Elvinger e Hoss, 2, place Winston Churchill,              de arroz originaÂrio dos países e territórios ultramarinos
que tem por objecto um pedido de fixacËaÄo de despesas a            (JO L 51 de 21.2.1997, p. 1), o Tribunal de Primeira Ins-
reembolsar pela recorrente aÁ parte interveniente na                taÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo), com-
sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de        posto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juí-
27 de Novembro de 1997, Kaysersberg/ComissaÄo,                      zes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 16 de Novembro de
T-290/94, ColectaÃnea, p. II-2137, o Tribunal de Primeira           1998 um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), composto por B.
Vesterdorf, presidente, e por C. Bellamy, J. Pirrung,
                                                                    1. O Tribunal de Primeira InstaÃncia declina a sua
A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes; secretaÂrio, H. Jung,
                                                                         competeÃncia no processo T-41/97, Antillean Rice
proferiu, em 30 de Outubro de 1998, um despacho cuja
                                                                         Mills/Conselho, para permitir ao Tribunal de JusticËa
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                         decidir dos pedidos de anulacËaÄo.
O montante total das despesas a reembolsar pela Fort                2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
James France aÁ Procter & Gamble GmbH eÂ fixado em
1 500 000 BEF.                                                      (1) JO C 108 de 5.4.1997.
(1) JO C 316 de 12.11.1994.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                  de 14 de Outubro de 1998
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                    no processo T-224/97, Isabel Martínez del Peral Cagigal
                de 16 de Novembro de 1998                                 contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
no processo T-41/97, Antillean Rice Mills NV contra                 (FuncionaÂrios Ð AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-
               Conselho da UniaÄo Europeia (1)                      cia Ð Pedido de classificacËaÄo no grau Ð ExcepcËaÄo de
                (DeclinacËaÄo de competeÃncia)                      inadmissibilidade Ð Facto novo e essencial Ð Admissibili-
                                                                                dade)
                        (1999/C 1/26)
                                                                                (1999/C 1/27)
              (Língua do processo: neerlandeÃs)                                     (Língua do processo: espanhol)
No processo T-41/97, Antillean Rice Mills NV, establecida           No processo T-224/97, Isabel Martínez del Peral Cagigal,
em Bonaire (Antilhas Neerlandesas), representada por                funcionaÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias,
 ---pagebreak--- C 1/14                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.1.1999
residente em Bruxelas, representada por Antonio Creus e           1. O recurso eÂ rejeitado por inadmissibilidade.
Alex Subirachs Amigó, advogados no foro de Barcelona,
com domicílio escolhido em Bruxelas, 78, avenue Auderg-
hem, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agen-
te: Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto            2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
um pedido de anulacËaÄo, por um lado, da decisaÄo da
ComissaÄo de 24 de Outubro de 1996, que indefere o
pedido de reclassificacËaÄo da recorrente e, por outro, da
decisaÄo da ComissaÄo de 29 de Abril de 1997 que indefere         3. O interveniente suportaraÂ as suas próprias despesas.
a reclamacËaÄo apresentada contra a decisaÄo de 24 de Outu-
bro de 1986, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira
SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pir-      (1) JO C 72 de 7.3.1998.
rung e M. Vilaras juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu em
14 de Outubro de 1998 um despacho cuja parte decisória
eÂ a seguinte:
1. O recurso eÂ rejeitado por inadmissibilidade.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.                                 de 28 de Outubro de 1998
                                                                  no processo T-100/98, Anthony Goldstein contra Comis-
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                               saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                  (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Recurso manifestamente des-
                                                                                provido de fundamento jurídico)
                                                                                (1999/C 1/29)
               DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            (Língua do processo: ingleÃs)
                  de 23 de Outubro de 1998
no processo T-609/97, Regione Puglia contra ComissaÄo
                                                                  No processo T-100/98, Anthony Goldstein, residente em
     das Comunidades Europeias e Reino de Espanha (1)
                                                                  Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por Ray-
(Agricultura Ð Regulamento de alcance geral Ð Recurso             mond St John Murphy, solicitor, 3, King's Bench Walk,
       de uma entidade regional Ð Inadmissibilidade)              Inner Temple, Londres, contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                  Europeias (agente: Richard Lyal), que tem por objecto um
                        (1999/C 1/28)                             pedido nos termos dos artigos 178. e 215., segundo
                                                                  paraÂgrafo, do Tratado CE, destinado a obter a reparacËaÄo
                                                                  do prejuízo pretensamente sofrido pelo demandante na
                                                                  sequeÃncia da publicacËaÄo, da responsabilidade da Comis-
                (Língua do processo: italiano)                    saÄo, de uma ficha praÂtica (Factsheet) relativa ao reconheci-
                                                                  mento dos diplomas e das qualificacËoÄes dos meÂdicos de
                                                                  clínica geral e especialistas, o presidente do Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia, proferiu, em 28 de Outubro de 1998,
No processo T-609/97, Regione Puglia, representada por
                                                                  um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Francesco Rosi e Antonio Campagnola, advogados no
foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório de Penning & AssocieÂs, 31, Grand-rue, con-
tra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Fran-
                                                                  1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
cesco P. Ruggeri Laderchi) e Reino de Espanha, que tem
por objecto um pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CE)
n. 1979/97 da ComissaÄo, de 10 de Outubro de 1997, que
fixa, para a campanha de comercializacËaÄo de 1996/1997,
                                                                  2. O demandante eÂ condenado nas despesas.
a producËaÄo estimada de azeite, bem como o montante da
ajuda unitaÂria aÁ producËaÄo que pode ser adiantado (JO
L 278 de 11.10. 1997, p. 12), o Tribunal de Primeira Ins-         (1) JO C 327 de 24.10.1998.
taÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por R. M. Moura
Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretaÂ-
rio: H. Jung, proferiu em 23 de Outubro de 1998 um des-
pacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Cancelamento do processo C-30/98

text:
10.10.98              PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/9
           Cancelamento do processo C-12/96 (1)               /98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landgericht Berlin):
                        (98/C 312/19)                         VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram.
Por despacho de 26 de Junho de 1998, o Presidente do          (1) JO C 94 de 28.3.1998.
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-12/
/96: RepuÂblica Portuguesa contra ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.                                                Cancelamento do processo C-351/97 (1)
                                                                                (98/C 312/23)
                                                              Por despacho de 10 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
                                                              bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-39/98 (1)               cancelamento, no registo de Tribunal, do processo C-351/
                        (98/C 312/20)                         /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra GraÄo-
                                                              -Ducado do Luxemburgo.
Por despacho de 2 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         (1) JO C 357 de 22.11.1997.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-39/
/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Silena
SpA.
(1) JO C 137 de 2.5.1998.
                                                                         Cancelamento do processo C-250/96 (1)
                                                                                (98/C 312/24)
                                                              Por despacho de 13 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
          Cancelamento do processo C-327/96 (1)               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                        (98/C 312/21)                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-250/
                                                              /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale
Por despacho de 9 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-      di Brescia): Processo penal contra Riccardo Piccaluga.
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-327/      (1) JO C 294 de 5.10.1996.
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
Genova): Ente Autonomo Fiera Internazionale di Genova
contra Ministero delle Finanze.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                         Cancelamento do processo C-297/97 (1)
                                                                                (98/C 312/25)
                                                              Por despacho de 17 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
           Cancelamento do processo C-30/98 (1)               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                        (98/C 312/22)                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-297/
                                                              /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
Por despacho de 9 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-      blica Italiana.
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-30/       (1) JO C 318 de 18.10.1997.


title: Processo C-74/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo n° 4 de Madrid (Espanha) em 10 de fevereiro de 2016 — Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania/Ayuntamiento de Getafe

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo no 4 de Madrid (Espanha) em 10 de fevereiro de 2016 — Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania/Ayuntamiento de Getafe
   (Processo C-74/16)
   (2016/C 145/27)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso Administrativo no 4 de Madrid

      Partes no processo principal

      Recorrente: Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania

      Recorrido: Ayuntamiento de Getafe

      Questão prejudicial

   A isenção do Imposto sobre as Construções, Instalações e Obras aplicável à Igreja Católica, relativamente a obras realizadas em imóveis destinados ao exercício de atividades económicas sem finalidade estritamente religiosa, é contrária ao artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?