title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 24 de Abril de 1996 no processo C-87/95 P: Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore degli avvocati e procuratori (CNPAAP) contra Conselho da União Europeia Recurso de anulação - Regulamento (CE) nº 3604/93 que especifica as definições com vista à aplicação da proibição de acesso privilegiado enunciada no artigo 104ºA do Tratado - Inadmissibilidade - Recurso manifestamente improcedente

text:
22 . 6 . 96         1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/17
advogado-geral : N. Fennelly, secretário : R. Grass, proferiu ,    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
em 14 de Março de 1996 , um despacho cuja parte decisória
é a seguinte :
                                                                   (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2 . S. Del Plato é condenado nas despesas do presente
      processo .
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                de 25 de Marco de 1996
                                                                   no processo C-137/95 P: Vereniging van Samenwerkende
                                                                   Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid e outros
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias (*)
                                                                   (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira
                                                                   Instância — Concorrência — Decisões de associações de
                                                                   empresas — Isenção — Apreciação da gravidade das
                                                                         infracções — Recurso manifestamente infundado)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                ( 96/C 180/35 )
                         ( Quarta Secção )
                    de 24 de Abril de 1996
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
no processo C-87/95 P: Cassa nazionale di previdenza ed
assistenza a favore degli avvocati e procuratori ( CNPAAP)
            contra Conselho da União Europeia ( 1 )
                                                                   (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
Recurso de anulação — Regulamento (CE) n . 3604/93 que                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 especifica as definições com vista à aplicação da proibição
 de acesso privilegiado enunciada no artigo 1 04°A do
 Tratado — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente
                                                                   No processo C-137/95 P, Vereniging van Samenwerkende
                            improcedente                           Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid e outros
                           ( 96/C 180/34 )                          ( advogados : L. H. van Lennep e E. H. Pijnacker Hordijk ),
                                                                   que tem por objecto um recurso interposto do acórdão do
                                                                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
                 (Lîngua do processo: italiano)                    de 21 de Fevereiro de 1995 , SPO e outros contra Comissão
                                                                    (T-29/92, Colectânea , p . 11-289 ), em que se pede a sua
                                                                    anulação, sendo recorrida a Comissão das Comunidades
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Europeias ( agente : J. B. Drijber assistido por P. Glazener,
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              advogado ), o Tribunal, composto por G. C. Rodriguez
                                                                    Iglesias, presidente, C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J. -P.
                                                                    Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ,
                                                                    F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
 No processo C-87/95 P, Cassa nazionale di previdenza ed            Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann ( relator ), H.
 assistenza a favore degli avvocati e procuratori ( CNPAAP )        Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado
 ( advogados : Pietro Adonnino, Mario Sanino, Maurizio de           -geral : M. B. Élmer, secretário : R. Grass , proferiu, em 25 de
 Stefano e Alberto Colabianchi ), que tem por objecto um            Março de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a
 recurso contra o despacho do Tribunal de Primeira Instân          seguinte :
 cia das Comunidades Europeias (Terceira Secção ), de 11 de
 Janeiro de 1995 , Cassa nazionale di previdenza ed assistenza
 a favore degli avvocati e procuratori/Conselho da União             1 . O recurso é julgado improcedente.
 Europeia ( T-l 16/94, Colectânea, p . II-l ), destinado à
 anulação deste despacho, sendo recorrido o Conselho da
 União Europeia ( agentes : Rüdiger Bandilla e Antonio
                                                                     2 . As recorrentes são solidariamente condenadas nas
 Lucidi ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto
 por C. N. Kakouris, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e            despesas.
 J. L. Murray ( relator ), juízes, advogado-geral : A. La Pergola,
 secretário: R. Grass, proferiu , em 24 de Abril de 1996 , um
                                                                     (M JO n? C 189 de 22 . 7 . 1995 .
 despacho cuja parte decisória é a seguinte :
  1 . É negado provimento ao recurso.


title: Processo C-75/00 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2000 por Acciaierie di Bolzano SpA do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção alargada), no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, com a intervenção da República Italiana e da Falck SpA

text:
C 149/20                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
— condenar a Irlanda nas despesas.                                          necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
                                                                            pedido da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            (1) JO L 333 de 4.12.1997, p. 1.
                                                                            (2) Directiva do Conselho 76/769/CEE, de 27 de Julho de 1976 (JO L
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                                262 de 27.9.1976, p. 201; EE 13 F5 p. 208).
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do Estado-
-Membro de respeitar o prazo para cumprimento previsto na
directiva. O referido prazo terminou em 1 de Agosto de 1998
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
Comissão.                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 17 de Fevereiro
(1) JO L 140 de 12.05.1998, p. 10.                                          de 2000, no processo DEVELOP Baudurchführungs- und
(2) Directiva do Conselho 93/43/CEE, de 14 de Junho de 1993                 Stadtentwicklungs GmbH contra Finanzlandesdirektion
    relativa à higiene dos géneros alimentı́cios (JO L 175 de 19.7.1993,             für Wien, Niederösterreich und Burgenland
    p. 1).
                                                                                (Processo C-71/00)
                                                                                (2000/C 149/34)
                                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                                                                            Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 17 de Fevereiro de 2000,
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                            no processo DEVELOP Baudurchführungs- und Stadtent-
                                                                            wicklungs GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien,
                         (Processo C-69/00)                                 Niederösterreich und Burgenland, que deu entrada na Secreta-
                                                                            ria do Tribunal de Justiça em 2 de Março de 2000. O
                           (2000/C 149/33)                                  Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                            pronuncie sobre a seguinte questão:
Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      As prestações que o adquirente de direitos de fruição numa
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 sociedade de capitais efectua, não por si próprio, mas através
representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico               da sociedade-mãe, representam uma «entrada de bens de
da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido              qualquer espécie», na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea d), da
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner Kirchberg.                       relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
                                                                            de capitais (1)?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas           (1) JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 97/56/CE (1) do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que
     altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regula-
     mentares e administrativas dos Estados-Membros respei-                 Recurso interposto em 2 de Março de 2000 por Acciaierie
     tantes à limitação da colocação no mercado e da utilização          di Bolzano SpA do acórdão proferido em 16 de Dezembro
     de algumas substâncias e preparações perigosas (2) ou, em             de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
     todo o caso, ao não informar a Comissão sobre essas                  dades Europeias (Quinta Secção alargada), no processo
     medidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                 T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das
     incumbem por força da referida directiva; e                            Comunidades Europeias, com a intervenção da República
                                                                                Italiana e da Falck SpA
— condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                                (Processo C-75/00 P)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2000/C 149/35)
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário                   Deu entrada em 2 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do Estado-             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
-Membro de respeitar o prazo para cumprimento previsto na                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
directiva. O referido prazo terminou em 4 de Dezembro de                    (Quinta Secção alargada), de 16 de Dezembro de 1999,
1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições                       no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra
 ---pagebreak--- 27.5.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 149/21
Comissãodas Comunidades Europeias, com a intervenção da              — Violação da regra jurı́dica que sujeita a compatibilidade
República Italiana e da Falck SpA, interposto por Acciaierie di            dos auxı́lios CECA à modificação das condições da con-
Bolzano SpA, representada pelo advogado Bruno Nascimbene,                   corrência. Falta de fundamentação no que respeita à
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    existência dos pressupostos de admissibilidade e de compa-
advogado Franco Colussi, 36, rue de Wiltz.                                  tibilidade dos auxı́lios;
                                                                       — Violação das regras processuais sobre o contraditório, em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                            prejuı́zo dos interesses da recorrente.
digne:
1. Anular o acórdão de 16 de Dezembro de 1999 do                     (1) JO L 274 de 26.10.1996, p. 30.
    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
    proferido no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano
    SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, com a
    intervenção da República Italiana e da Falck SpA.
2. Consequentemente, anular a decisão da Comissão de 17 de
    Julho de 1996, 96/617/CECA (1).
                                                                       Acção intentada em 2 de Março de 2000 pela Comissão
Subsidiariamente:                                                        das Comunidades Europeias contra a República Italiana
3. Na hipótese de o Tribunal de Justiça considerar que o                                      (Processo C-78/00)
    actual estado do processo não lhe permite decidir, anular
    o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de
                                                                                (2000/C 149/36)
    Dezembro de 1999 e remeter o processo a outra secção
    daquele Tribunal, com indicação das questões jurı́dicas
    decididas ao dar provimento ao recurso.                            Deu entrada em 2 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
4. Tomar qualquer outra decisão resultante das precedentes            Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
    ou que considere oportuna, incluindo a adopção de                 representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico na quali-
    diligências de instrução.                                         dade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
5. Condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo            Kirchberg.
    as do processo em primeira instância.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                    a) declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
                                                                            gações que lhe incumbem por força dos artigos 17 e 18.o
                                                                            da Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio
O acórdão recorrido deve ser anulado pelos seguintes motivos:             de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
                                                                            Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
— Não declaração da existência de uma violação dos direitos              volume de negócios (Sexta Directiva IVA), ao prever para
    de defesa no procedimento administrativo e contradição                 uma categoria de sujeitos passivos com créditos de imposto
    do acórdão quanto a esta questão;                                    para 1992, a substituição da dedução do IVA pela atri-
                                                                            buição de tı́tulos emitidos pelo Estado que, para além do
— Violação da proibição de tomar decisões com carácter de               mais, foram entregues tardiamente;
    sanção e do princı́pio da proporcionalidade; fundamen-
    tação inexistente, insuficiente e contraditória a este res-      b) condenar a República Italiana nas despesas.
    peito;
— Ilegalidade da contagem dos juros e falta de fundamentação          Fundamentos e principais argumentos
    a este respeito.
                                                                       Segundo a Comissão o Estado italiano não cumpriu a obrigação
— Violação das normas sobre a prescrição. Fundamentação             de deduzir o IVA aos sujeitos passivos que, relativamente ao
    inexistente e insuficiente a este respeito;                        exercı́cio de 1992, tiveram créditos derivados do imposto
                                                                       numa quantia superior a 100 milhões LIT, na sequência da
— Violação da proibição de aplicação retroactiva das regras         realização de operações intracomunitárias que representavam
    comunitárias. Falta de fundamentação sobre as questões          mais de 10 % do total das suas operações tributáveis no
    relacionadas;                                                      mesmo exercı́cio. Desta forma o Estado italiano privou esta
                                                                       categoria de sujeitos passivos do normal exercı́cio do direito à
— Violação da confiança legı́tima de Acciaierie di Bolzano no         dedução, direito que constitui um «elemento essencial» de todo
    facto de que os auxı́lios não tinham que ser devolvidos e         o sistema harmonizado do IVA e cuja limitação constitui uma
    dos princı́pios da boa-fé e da cooperação leal;                   grave violação do artigo 17.o da Sexta Directiva.


title: Processo C-119/00: Acção intentada em 29 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do Luxemburgo

text:
10.6.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 163/15
2. O facto de esse organismo de segurança social dos                      Fundamentos e principais argumentos
     trabalhadores independentes de um Estado-Membro da CE
     ter aplicado o artigo 95.o A, n.o 5, do Regulamento
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     n.o 1408/71, na situação descrita na primeira questão,
     constitui, nas condições em que o fez, uma violação                idênticos aos apresentados no processo C-105/00 (2); o prazo
                                                                          fixado na directiva terminou em 30 de Dezembro de 1998.
     caractérizada do direito comunitário na acepção da juris-
     prudência do TJCE, quando esse organismo já violou o
     Regulamento n.o 1408/71 (artigos 12.o e 46.o), como
                                                                          (1) JO L 202, de 30.07.1997, p. 60.
     refere o acórdão do TJCE de Agosto de 1993, num                    (2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
     processo semelhante, o que esse organismo reconhece no
     processo, e que este tribunal já decidiu nesse sentido por
     acórdão de 10 de Fevereiro de 1999, e quando, na sequência
     de correspondência trocada entre a Comissão das Comuni-
     dades Europeias e o Estado-Membro, o ministro da tutela
     do organismo nacional de segurança social lhe solicitou
     que regularizasse a situação do trabalhador migrante,
     tendo esse organismo dado seguimento a esse pedido por
     aplicação do acima referido artigo 95.o A, n.o 5?                   Acção intentada em 29 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes
    de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhado-                          (Processo C-120/00)
    res não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam
    no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE C 05 F 1, p. 98).
                                                                                (2000/C 163/26)
                                                                          Deu entrada em 29 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias, representada por Karen Banks, consultora jurı́dica, na
                                                                          qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Acção intentada em 29 de Março de 2000 pela Comissão                    no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do                        Kirchberg.
                              Luxemburgo
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                        (Processo C-119/00)                               o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                          — declarar que ao não adoptar e/ou ao não comunicar as
                            (2000/C 163/25)                                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                               necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/36/CE
Deu entrada em 29 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão Ducado                    1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                        relativa à coordenação de certas disposições legislativas,
Europeias, representada por Karen Banks, consultora jurı́dica,                 regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-                     relativas ao exercı́cio de actividades de radiodifusão televi-
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                          siva (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações
Wagner, Kirchberg.                                                             que lhe incumbem por força desta directiva;
                                                                          — condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal de Justiça se digne:
— declarar que ao não adoptar e/ou ao não comunicar as                  Fundamentos e principais argumentos
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/36/CE               Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de               idênticos aos apresentados no processo C-119/00 (2); o prazo
     1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho                  fixado na directiva terminou em 30 de Dezembro de 1998.
     relativa à coordenação de certas disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
     relativas ao exercı́cio de actividades de radiodifusão televi-      (1) JO L 202, de 30.07.1997, p. 60.
     siva (1), o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as               (2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
— condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.


title: Processo T-312/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2016 – Market Watch/EUIPO – Glaxo Group (MITOCHRON) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MITOCHRON — Marca nominativa nacional anterior MIVACRON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2016 – Market Watch/EUIPO – Glaxo Group (MITOCHRON)
   (Processo T-312/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MITOCHRON - Marca nominativa nacional anterior MIVACRON - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 232/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Market Watch Franchise & Consulting, Inc. (Freeport, Bahamas) (representante: J. Korab, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Glaxo Group Ltd (Brentford, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, barrister, e A. Smith, solicitor)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de março de 2015 (processo R 507/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Glaxo Group Ltd e a Market Watch Franchise & Consulting, Inc.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Market Watch Franchise & Consulting, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 270, de 17.8.2015.


title: Processo C-634/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 30 de novembro de 2015 — Susanne Sokoll-Seebacher e Manfred Naderhirn

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 30 de novembro de 2015 — Susanne Sokoll-Seebacher e Manfred Naderhirn
   (Processo C-634/15)
   (2016/C 326/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Susanne Sokoll-Seebacher, Manfred Naderhirn

      Outras partes no processo: Agnes Hemetsberger, Mag. Jungwirth e Mag. Fabian OHG e o.
   Por despacho de 30 de junho de 2016, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decidiu:
   O acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Sokoll-Seebacher (C-367/12, EU:C:2014:68), deve ser interpretado no sentido de que o critério de um limite rígido de número de «pessoas que devem continuar a abastecer-se», fixado pela legislação nacional em causa no processo principal, não se deve aplicar, para verificar a existência de uma necessidade de abertura de uma nova farmácia de oficina, de uma forma geral, em cada situação concreta que será objeto de verificação.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2003 nos processos apensos C-4/02 e C-5/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Hilde Schönheit contra Stadt Frankfurt am Main e Silvia Becker contra Land Hessen ("Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remuneração — Aplicação do artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE) e do artigo 141.°, n.os 1 e 2, CE, bem como da Directiva 86/378/CEE ou da Directiva 79/7/CEE — Conceito de remuneração — Regime de aposentação dos funcionários — Cálculo da pensão de velhice dos funcionários a tempo parcial — Desigualdade de tratamento relativamente aos trabalhadores a tempo inteiro — Discriminação indirecta baseada no sexo — Condições de eventual justificação por razões objectivas alheias a qualquer discriminação baseada no sexo — Protocolo relativo ao artigo 119.° do Tratado CE (actual Protocolo relativo ao artigo 141.° CE) — Efeito no tempo")

text:
C 304/6               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              13.12.2003
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo
                                                                       (JO 1998, L 14, p. 6), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                       composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta
                        (Quinta Secção)                                Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
                                                                       A. La Pergola (relator) e P. Jann, juízes, advogado-geral:
                  de 23 de Outubro de 2003                             L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
                                                                       proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                       decisória é a seguinte:
nos processos apensos C-4/02 e C-5/02 (pedidos de
decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht
Frankfurt am Main): Hilde Schönheit contra Stadt Frank-
    furt am Main e Silvia Becker contra Land Hessen (1)
                                                                       1)    Uma pensão de reforma paga ao abrigo de um regime como o
(«Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhado-                   instituído pela Gesetz über die Versorgung der Beamten und
res femininos — Igualdade de remuneração — Aplicação do                      Richter in Bund und Ländern, de 24 de Agosto de 1976, na
artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do                      versão publicada em 16 de Março de 1999, cabe no âmbito de
Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE a                       aplicação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a
143.o CE) e do artigo 141.o, n.os 1 e 2, CE, bem como da                     120.o do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE
Directiva 86/378/CEE ou da Directiva 79/7/CEE — Conceito                     a 143.o CE) e do artigo 141.o, n.os 1 e 2, CE. Estas disposições
de “remuneração” — Regime de aposentação dos funcioná-                       opõem-se a uma legislação como a que decorre da conjugação
rios — Cálculo da pensão de velhice dos funcionários a                       do § 85 e da antiga versão do § 14 da lei já referida, que pode
tempo parcial — Desigualdade de tratamento relativamente                     implicar uma redução do montante da pensão dos funcionários
aos trabalhadores a tempo inteiro — Discriminação indirecta                  que tenham exercido as suas funções a tempo parcial durante
baseada no sexo — Condições de eventual justificação por                     pelo menos uma parte da sua carreira, quando esta categoria de
razões objectivas alheias a qualquer discriminação baseada                   funcionários compreende um número consideravelmente mais
no sexo — Protocolo relativo ao artigo 119.o do Tratado CE                   elevado de mulheres do que de homens, a menos que esta
(actual Protocolo relativo ao artigo 141.o CE) — Efeito no                   legislação seja justificada por factores objectivos e alheios a
                             tempo»)                                         qualquer discriminação baseada no sexo.
                        (2003/C 304/08)
                                                                       2)    É ao órgão jurisdicional nacional, que é o único competente
                                                                             para apreciar a matéria de facto e para interpretar a legislação
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                             nacional, que cabe estabelecer se e em que medida é que uma
                                                                             disposição legislativa aplicável independentemente do sexo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                do trabalhador, mas que atinge de facto uma percentagem
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                            consideravelmente mais elevada de mulheres do que de homens,
                                                                             se justifica por razões objectivas e alheias a qualquer discrimi-
                                                                             nação baseada no sexo.
Nos processos apensos C-4/02 e C-5/02, que têm por objecto
                                                                             O objectivo de limitar as despesas públicas não pode ser tomado
dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do
                                                                             em consideração para justificar uma diferença de tratamento
artigo 234.o CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main
                                                                             baseada no sexo.
(Alemanha), destinados a obter, nos litígios pendentes neste
órgão jurisdicional entre Hilde Schönheit e Stadt Frankfurt am
Main (C-4/02), e entre Silvia Becker e Land Hessen (C-5/02),
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                    Uma diferença de tratamento entre homens e mulheres pode ser
artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do                      justificada, sendo caso disso, por outras razões para além das
Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE a                       invocadas na adopção da medida que introduziu esta diferença
143.o CE), do Protocolo relativo ao artigo 119.o do Tratado                  de tratamento.
CE, anexo ao Tratado CE pelo Tratado da União Europeia
(actual Protocolo relativo ao artigo 141.o CE), do artigo 141.o,
n.os 1 e 2, CE, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de                        Uma legislação nacional, como a que resulta da conjugação do
19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do                 § 85 da Gesetz über die Versorgung der Beamten und Richter
princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres                 in Bund und Ländern e da antiga versão do § 14 da referida
em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24;                         lei, que leva à redução do montante de uma pensão de reforma
EE 05 F2 p. 174), e da Directiva 86/378/CEE do Conselho, de                  de um trabalhador de um modo mais que proporcional aos seus
24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da                    períodos de actividade a tempo parcial não pode ser considerada
igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes                  objectivamente justificada pelo facto de a pensão ser nesse
profissionais de segurança social (JO L 225, p. 40), na redacção             caso a contrapartida de uma prestação de trabalho menos
dada pela Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro                  significativa ou pelo facto de ter por objectivo evitar que os
de 1996 (JO 1997, L 46, p. 20), bem como da Directiva 97/                    funcionários que trabalham a tempo parcial sejam beneficiados
/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao                   relativamente aos que trabalham a tempo inteiro.
 ---pagebreak--- 13.12.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 304/7
3)    O Protocolo n.o 2 relativo ao artigo 119.o do Tratado que             1)    Os artigos 1.o, n.o 4, alínea k), e 6.o, n.o 8, da Directiva 90/
      institui a Comunidade Europeia e o Protocolo relativo ao                    /496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa
      artigo 141.o CE anexo ao Tratado CE devem ser interpretados                 à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, devem ser
      no sentido de que excluem, respectivamente, a aplicação do                  interpretados no sentido de que, por um lado, o valor de um
      artigo 119.o do Tratado e do artigo 141.o, n.os 1 e 2, CE a                 nutriente, como a vitamina C, indicado num género alimentício
      prestações previstas por um regime profissional de segurança                na sequência de uma análise que lhe foi feita pelo produtor,
      social devidas relativamente a períodos de trabalho anteriores a            pode corresponder ao valor desse nutriente contido no alimento
      17 de Maio de 1990, sem prejuízo da excepção prevista a favor               em causa no final do seu prazo de validade e, por outro, a
      dos trabalhadores ou dos seus sucessores que, antes dessa data,             determinação dos desvios admissíveis entre o valor indicado e o
      tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma                      valor observado num controlo oficial é, no actual estado do
      reclamação equivalente nos termos da legislação nacional                    direito comunitário, da competência dos Estados-Membros.
      aplicável.
                                                                            2)    A análise da terceira questão não revelou qualquer elemento
                                                                                susceptível de afectar a validade da Directiva 90/496.
(1) JO C 109, de 4.5.2002.
                                                                            (1) JO C 109, de 4.5.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 23 de Outubro de 2003                                                           (Quinta Secção)
no processo C-40/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                                        de 23 de Outubro de 2003
sentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im Land
Niederösterreich): Margareta Scherndl contra Bezirks-                       no processo C-109/02: Comissão das Comunidades Euro-
                 hauptmannschaft Korneuburg (1)                                    peias contra República Federal da Alemanha (1)
(«Directiva 90/496/CEE — Rotulagem nutricional dos géne-                    («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
ros alimentícios — Teor em vitaminas — Valor declarado —                    Legislação nacional que prevê uma taxa reduzida para
Valor médio — Data de referência — Desvios admissíveis                      conjuntos musicais e solistas desde que os mesmos sejam os
entre o valor declarado e o valor observado nos controlos                                       organizadores do concerto»)
     oficiais — Proporcionalidade — Segurança jurídica»)
                                                                                (2003/C 304/10)
                           (2003/C 304/09)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-109/02, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-40/02, que tem por objecto um pedido dirigido                 (agentes: E. Traversa e G. Wilms) contra República Federal da
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), que tem por
Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich                      objecto obter a declaração de que, ao aplicar uma taxa reduzida
(Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão               do imposto sobre o valor acrescentado apenas às prestações
jurisdicional entre Margareta Scherndl e Bezirkshaupt-                      que os conjuntos musicais fornecem directamente ao público
mannschaft Korneuburg, uma decisão a título prejudicial sobre               ou a um organizador de concertos, assim como às prestações
a interpretação e validade dos artigos 1.o, n.o 4, alínea k), e 6.o,        fornecidas por solistas directamente ao público, enquanto
n.o 8, da Directiva 90/496/CEE do Conselho, de                              aplica uma taxa normal desse imposto às prestações de solistas
24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos                que trabalham para um organizador, a República Federal da
géneros alimentícios (JO L 276, p. 40), o Tribunal de Justiça               Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de               força do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, da
secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha                   Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretá-            de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
rio: R. Grass, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão                 -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
cuja parte decisória é a seguinte:                                          negócios — sistema comum do imposto sobre o valor


title: Processo C-209/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 12 de Fevereiro de 2003, no processo The Queen a pedido de Dany Bidar contra 1) London Borough of Ealing 2) Secretary of State for Education

text:
19.7.2003               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 171/13
sua jurisprudência em matéria de restituição do imposto                que obriga todos os Estados-Membros a introduzirem nos
cobrado nos Estados-Membros em violação do direito comuni-             respectivos ordenamentos meios processuais plenamente aces-
tário, ou seja, não só o princípio da equivalência e o princípio       síveis a todos aqueles que pretendam exigir o ressarcimento de
da preservação dos efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça           um prejuízo sofrido ou que receiem sofrer um prejuízo em
que declaram um imposto incompatível com o direito comuni-             razão de uma decisão de adjudicação de uma empreitada
tário, mas também o princípio da efectividade.                         pública tomada pela comissão do concurso?
( 1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                     A referida protecção cautelar susceptível de ser concedida pelo
                                                                       juiz administrativo nacional constitui ou não uma violação do
                                                                       artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva, que obriga os
                                                                       Estados-Membros a tomar o mais rapidamente possível, através
                                                                       de um processo de urgência, medidas provisórias destinadas a
                                                                       corrigir a alegada violação ou a impedir que sejam causados
                                                                       outros danos aos interesses em causa, incluindo medidas
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       destinadas a suspender ou a fazer suspender o processo de
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
                                                                       adjudicação do contrato de direito público em causa ou
— Sezione staccata di Brescia, de 24 de Abril de 2003, no
                                                                       a execução de qualquer decisão tomada pelas entidades
processo Società DAC SpA contra Azienda Ospedaliere
                                                                       adjudicantes?
«Spedali Civili» di Brescia sendo contra-interessada a
                          Pellegrini SpA
                                                                       Finalmente, a mesma forma de protecção cautelar viola ou
                       (Processo C-202/03)                             não, ao mesmo tempo, o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União
                                                                       Europeia, que, ao instituir o respeito, por parte da União, dos
                         (2003/C 171/18)                               direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia
                                                                       de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades
                                                                       Fundamentais, consagrou o princípio da eficácia da protecção
                                                                       jurisdicional estabelecido pelos artigos 6.o e 13.o da mesma
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Convenção, obrigando os Estados-Membros a assegurar a sua
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 plena aplicação nos respectivos ordenamentos?
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la
Lombardia — Sezione staccata di Brescia, de 24 de Abril
de 2003, no processo Società DAC SpA contra Azienda                    (1 ) JO L 395, de 30.12.1989, p. 33.
Ospedaliere «Spedali Civili» di Brescia sendo contra-interessada
a Pellegrini SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 13 de Maio de 2003. O Tribunale Amministrativo
Regionale per la Lombardia — Sezione staccata di Brescia,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
O facto de a tutela cautelar prevista para os pedidos comunitá-
                                                                       da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s
rios, susceptível de ser concedida pelo juiz administrativo nos
                                                                       Bench Division (Administrative Court), de 12 de Feve-
procedimentos de adjudicação, ser diferente da prevista no
                                                                       reiro de 2003, no processo The Queen a pedido de Dany
ordenamento interno para os direitos reconhecidos nos litígios
                                                                       Bidar contra 1) London Borough of Ealing 2) Secretary of
entre particulares ou entre estes últimos e a Administração,
                                                                                State for Education
para os quais tenha competência no ordenamento nacional o
juiz de direito comum, viola ou não o princípio da cooperação
estabelecido no artigo 10.o do Tratado, que obriga, na falta de                               (Processo C-209/03)
um sistema processual harmonizado, a reconhecer aos referi-
dos pedidos comunitários idêntica protecção e não apenas
uma tutela meramente incidental e é, portanto, menos eficaz                                     (2003/C 171/19)
relativamente à que é garantida em termos gerais aos outros
direitos nacionais?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Além disso, o artigo 21.o da Lei n.o 1034, de 6.12.1971,               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
conforme alterado pelo artigo 3.o da Lei n.o 205, de 21.7.2000,        despacho da High Court of Justice (England and Wales),
na parte em que, entre as possíveis medidas cautelares, não            Queen’s Bench Division (Administrative Court), de 12 de
prevê uma medida ante causam, destinada a impedir, com                 Fevereiro de 2003, no processo The Queen a pedido de Dany
efeitos imediatos, que a Administração celebre o contrato              Bidar contra 1) London Borough of Ealing 2) Secretary of State
subsequente à organização de um procedimento de concurso,              for Education, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
independentemente da interposição de um recurso de anulação            Justiça em 15 de Maio de 2003. A High Court of Justice
de um acto desse mesmo procedimento, representa ou não                 (England and Wales), Queen’s Bench Division (Administrative
cumprimento suficiente do previsto no artigo 1.o, n.o 3, da            Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Directiva 89/665/CEE ( 1), de 21 de Dezembro de 1989,                  prejudicial sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 171/14               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         19.7.2003
1)   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça de                  tais (em especial o direito de propriedade) ser interpreta-
     21 de Junho de 1988, Lair (C-39/86, Colect., p. I-3161),              dos no sentido de que se opõem a uma legislação nacional
     e Brown (C-197/86, Colect., p. I-3205), e a evolução do               que proíbe qualquer pessoa de fornecer, oferecer ou
     direito comunitário, incluindo a adopção do                           concordar em fornecer, expor ou deter para forneci-
     artigo 18.o CE e a evolução em matéria de competência                 mento, qualquer produto parcial ou totalmente produ-
     da União Europeia no domínio da educação, deve enten-                 zido a partir do tabaco, quer sob a forma de pó ou de
     der-se que o apoio à subsistência a estudantes universitá-            partículas finas ou qualquer combinação destas formas
     rios através de a) empréstimos bonificados ou b) subsí-               ou sob forma que evoque um género alimentício, com
     dios, continua a estar fora do âmbito do Tratado CE para              excepção dos produtos para fumar ou mascar?
     efeitos do artigo 12.o CE, nomeadamente da proibição de
     discriminação em razão da nacionalidade?
                                                                      (2) O artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE (1) é inválido, no
2)   Em caso de resposta negativa a qualquer uma das                       todo ou em parte, por:
     hipóteses da questão 1), isto é, se o apoio à subsistência
     sob a forma de empréstimos ou de subsídios estiver
     actualmente abrangido pelo artigo 12.o CE, qual o critério            a)    violação do princípio da não discriminação;
     que o tribunal nacional deve aplicar para determinar se
     as condições que regulam a elegibilidade para esse apoio
     se baseiam ou não em considerações objectivamente
     justificáveis, independentes da nacionalidade?                        b)    violação dos artigos 28.o CE e/ou 29.o CE;
3)   Em caso de resposta negativa a qualquer uma das
     hipóteses da questão 1), pode invocar-se o artigo 12.o CE             c)    violação do princípio da proporcionalidade;
     para exigir a concessão do referido apoio, com efeitos a
     partir de uma data anterior à do acórdão a proferir pelo
     Tribunal de Justiça no presente processo e, na afirmativa,            d)    inadequação dos artigos 95.o CE e/ou 133.o CE
     deve ser feita uma excepção relativamente a quem tenha                      como base jurídica;
     instaurado uma acção judicial antes daquela data?
                                                                           e)    violação do artigo 95.o, n.o 3, CE;
                                                                           f)    desvio de poder;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s                      g)    violação do artigo 253.o CE e/ou do dever de
Bench Division (Administrative Court), de 17 de Abril                            fundamentação;
de 2003, no processo The Queen a requerimento de
1) Swedish Match AB 2) Swedish Match UK Ltd contra
                 Secretary of State for Health                             h)    violação do direito fundamental de propriedade?
                      (Processo C-210/03)
                                                                      (3) Tendo em conta que:
                        (2003/C 171/20)
                                                                           a)    foi adoptada, em 1992, uma medida nacional de
                                                                                transposição do artigo 8.o A da Directiva 89/622/
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       CEE ( 2);
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England and Wales),
Queen’s Bench Division (Administrative Court), de 17 de Abril              b)    a referida medida nacional foi adoptada no exercício
de 2003, no processo The Queen a requerimento de 1) Swedish                      de competências de direito interno que não depen-
Match AB 2) Swedish Match UK Ltd contra Secretary of State                       dem da existência de uma obrigação de transposição
for Health, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                 da directiva;
em 15 de Maio de 2003. A High Court of Justice (England and
Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial               c)    a Directiva 89/622/CEE (com as alterações introdu-
sobre as seguintes questões:                                                     zidas pelo Acto de Adesão da República da Áustria,
                                                                                da República da Finlândia e do Reino da Suécia) foi
(1) Devem os artigos 28.o CE a 30.o CE, aplicados em                             revogada e substituída pela Directiva 2001/37/CE,
     conjugação com os princípios gerais da proporcionali-                       cujo artigo 8.o confirma o artigo 8.o A da Directiva
     dade, da não discriminação e com os direitos fundamen-                      89/622/CEE; e


title: Processo T-151/01: Recurso interposto em 5 de Julho de 2001 por Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/26                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.10.2001
A recorrente alega que tanto a atribuição de efeitos retroactivos         Fundamentos e principais argumentos
a este regulamento como a prorrogação que ele implica da
derrogação dos sistemas individuais de isenção bem como a
ausência de condicionamento das possibilidades de limitação
dos limites das isenções para a livre importação de mercadorias          A recorrente comercializa na Alemanha, desde 1991, o
violam o direito primário ou os princı́pios gerais do direito             actualmente único sistema com cobertura geral do território
comunitário. A limitação dos direitos de importação com                 destinado à recolha e valorização de embalagens comerciais
efeito retroactivo também é incompatı́vel com o princı́pio da              usadas portadoras da sua marca «Der Grüne Punkt». Para a
tutela da confiança legı́tima e com a proibição de atribuição            recolha destas embalagens, a recorrente instalou pontos de
de efeitos retroactivos.                                                   recolha em 32 milhões de lares, os quais também se reconhe-
                                                                           cem pela mesma marca. A recorrente confere a produtores
                                                                           e/ou comerciantes nacionais ou estrangeiros o direito de apôr
Em virtude das violaçãos mencionadas, a recorrente alega ter              a marca nas embalagens incluı́das no sistema de isenção da
sofrido prejuı́zos substanciais e a Comunidade Europeia,                   recorrente, através de um contrato-tipo de utilização do
representada pelo Conselho, a quem é imputável o comporta-                sı́mbolo. De acordo com a recorrente, a marca «Der Grüne
mento que funda a responsabilidade, deve responder por esses               Punkt» caracteriza, no âmbito do referido comércio, as merca-
prejuı́zos e pagar indemnização, em conformidade com o                    dorias produzidas e comercializadas por aqueles que partici-
artigo 235.o CE, em conjugação com o artigo 288.o, n.o 2, CE.             pam no sistema da recorrente relativo à eliminação em
                                                                           concreto das embalagens e utilizam os serviços da recorrente
                                                                           para tal eliminação. A marca incita ainda o consumidor a levar
(1) Regulamento (CE) n.o 744/98 do Conselho de 14 de Dezembro
                                                                           as embalagens a que esta marca foi concretamente aposta, mas
    de 1998 que altera o Regulamento (CE) n.o 55/94 e que prorroga
    a medida derrogatória aplicável à Alemanha e à Austria (JO L 345,    apenas estas, à organização da recolha da recorrente.
    p. 9).
(2) Directiva 91/191/CEE do Conselho de 27 de Março de 1991 que
    altera a Directiva 69/169/CEE em matéria de franquias dos
    impostos pagos sobre as compras efectuadas nas viagens intraco-        Em 1992, a recorrente notificou à Comissão o seu contrato de
    munitárias, e relativa à derrogação concedida ao Reino da            sociedade, bem como um modelo dos contratos subjacentes
    Dinamarca e à Irlanda em relação às regras respeitantes às            ao sistema, incluindo um modelo dos contratos de utilização
    franquias fiscais para os viajantes relativas às importações (JO      do sı́mbolo. Em 1997, a Comissão declarou tomar uma
    L 094, p. 24).                                                         decisão positiva quanto a todos os contratos notificados.
                                                                           Em Novembro de 1999, foi apresentada uma denúncia na
                                                                           Comissão, contra a recorrente.
                                                                           Na decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente
Recurso interposto em 5 de Julho de 2001 por Der                           violara o artigo 82.o através do contrato de utilização do
Grüne Punkt — Duales System Deutschland AG contra a                        sı́mbolo e que estava obrigada a emitir uma licença para
             Comissão das Comunidades Europeias                           utilização da marca «Der Grüne Punkt» também para as
                                                                           embalagens que não participem no sistema da recorrente, por
                                                                           serem objecto de eliminação através de um concorrente,
                         (Processo T-151/01)
                                                                           e, nesta medida, a prescindir de obter uma contribuição
                                                                           financeira.
                           (2001/C 289/63)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No presente recurso invoca-se a violação do artigo 82.o CE, do
                                                                           artigo 86.o, n.o 2, CE, e do artigo 3.o do Regulamento n.o 17.
Deu entrada em 5 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Der
Grüne Punkt — Duales System Deutschland AG, de Colónia,                   A recorrente começa por alegar que não abusou da sua
representada pelos advogados Wolfgang Deselaers, Bernd                     eventual posição dominante no mercado. De acordo com a
Meyring, Eckart Wagner e Clemens Weidemann, com domicı́-                   jurisprudência do Tribunal de Justiça, a recusa de uma licença
lio escolhido no Luxemburgo.                                               pelo titular de um direito de propriedade intelectual ou de um
                                                                           direito sobre um modelo não é em princı́pio abusiva na
                                                                           acepção do artigo 82.o CE. A recusa da recorrente de emitir
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      uma licença isolada para a utilização da marca «Der Grüne
                                                                           Punkt» quanto a embalagens que participam num sistema
—      anular a decisão da recorrida de 20 de Abril de 2001               concorrencial e por ele são eliminadas não é, portanto, abusiva.
       [C(2001) 1106-DE], relativa a um processo ao abrigo do              A recorrente esclarece que a decisão impugnada leva, no caso,
       artigo 82.o do Tratado CE (processo COMP D3/34493-                  a uma licença forçada e gratuita. Uma tal obrigação de
       DSD);                                                               conceder a licença é em princı́pio inadmissı́vel, uma vez
                                                                           que, desse modo, um direito de propriedade industrial seria
—      condenar a recorrida nas despesas do processo.                      reduzido a um direito a uma remuneração económica.
 ---pagebreak--- 13.10.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 289/27
A recorrente alega que a decisão leva, no caso, a que, na                domicı́lio em Overije (Bélgica), representado por Eric Boigelot,
Alemanha, de futuro, quase todas as embalagens sejam provi-               advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
das com a marca da recorrente, com a consequência de que
esta acarretaria, em conjunto com os seus associados na
eliminação, com os custos da eliminação de embalagens                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
pelas quais não receberia qualquer contribuição financeira. A
aplicação indiferenciada a quase todas as embalagens, na
Alemanha, da marca «Der Grüne Punkt» arruinaria tanto a                   —     anular a decisão da AIPN de 13 de Setembro de 2000
função originária como a função apelativa dessa marca e poria                que procedeu ao preenchimento do posto de grau A 1 de
assim em perigo a funcionalidade do sistema da recorrente.                      Director-Geral Adjunto responsável pela coordenação das
Quase simultaneamente, levaria a uma integral diluição da                      Direcções C, D, e E da Direcção-Geral Agri
marca, sendo a breve prazo destruı́do o reconhecido efeito de                   (COM/094/00);
identificação da marca. A recorrente alega ainda que a integral
diluição da marca ameaçaria o sistema de concessões da                  —     anular a nomeação de outra pessoa para o posto de
recorrente e pede que este seja protegido.                                      Director-Geral Adjunto responsável pela coordenação das
                                                                                Direcções C, D, e E da Direcção-Geral Agri
                                                                                (COM/094/00), incluindo, designadamente, a rejeição da
Há violação do artigo 82.o, segundo a recorrente, pois que se                 candidatura do recorrente ao posto vago;
verificam os pressupostos da excepção legal do artigo 86.o,
n.o 2, CE. Alega que oferece uma prestação de serviços de                —     anular a decisão tácita de rejeição da reclamação do
interesse económico geral e que, portanto, as regras da                        recorrente;
concorrência, incluindo as do artigo 82.o CE, só são válidas
para a recorrente na medida em que a sua aplicação não ameace
o cumprimento, em condições económicas suportáveis, das                —     condenar, em qualquer caso, a recorrida nas despesas,
tarefas que lhe foram confiadas. A decisão leva, em especial                   custos e honorários do advogado consultado pelo reco-
através da destruição do efeito de identificação da marca «Der                rrente com vista a interpor o presente recurso.
Grüne Punkt», a uma similar ameaça da funcionalidade do
sistema da recorrente.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Finalmente, a recorrente invoca a violação do artigo 3.o do
Regulamento n.o 17. Alega, entre outras coisas, que uma
obrigação, como a que resulta dos artigos 3.o e 4.o da                   De acordo com o recorrente, a Comissão teve em consideração
decisão impugnada, de conferir forçadamente uma licença                  a nacionalidade dos candidatos para a nomeação para o posto
temporalmente ilimitada para a utilização da marca «Der                  de Director-Geral Adjunto e desta forma violou os artigos 7.o,
Grüne Punkt» sem a correspondente contribuição financeira é              25.o, 27.o, 29.o e 45.o, n.o 1 do Estatuto.
desproporcionada e está em oposição à jurisprudência do
Tribunal de Justiça.
                                                                          Recurso interposto em 17 de Julho de 2001, por Leon
                                                                             Rappe contra Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 12 de Julho de 2001, por Alexan-
dre Tilgenkamp contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias                                                            (Processo T-160/01)
                       (Processo T-158/01)                                                          (2001/C 289/65)
                          (2001/C 289/64)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Deu entrada em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                          Comissão Europeia interposto por Leon Rappe, com domicı́lio
Deu entrada em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira               em Orp-Jauche (Bélgica), representado por Jean-Noël Louis e
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                   Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no
Comissão Europeia interposto por Alexandre Tigenkamp, com                Luxemburgo.


title: Processo C-583/08 P: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2008 por Christos Gogos do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 15 de Outubro de 2008 no processo T-66/04, Christos Gogos/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/39

         Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2008 por Christos Gogos do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 15 de Outubro de 2008 no processo T-66/04, Christos Gogos/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-583/08 P)
   (2009/C 44/67)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Christos Gogos (representante(s): N. Koroiannakis e P. Katsimanis, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;

               —

               Anular a decisão de classificação do recorrente no grau A7 e a decisão de indeferimento da sua reclamação de 24 de Novembro de 2003;

               —

               Exercer a sua competência de plena jurisdição e condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização de 53 812 179 Euros pelo prejuízo económico decorrente da actuação ilegal da Comissão, consubstanciado na decisão recorrida, prejuízo cujos efeitos, devido à reforma administrativa, foram reforçados para o resto da vida do recorrente;

               —

               Conceder ao recorrente 50 000 Euros de indemnização pela demora do acórdão da Primeira Instância;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do recorrente quer no Tribunal de Primeira Instância quer no processo de recurso;

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso do acórdão T-66/04, de 15 de Outubro de 2008, Christos Gogos contra Comissão Europeia, o recorrente invoca, num primeiro momento, dois fundamentos em apoio dos seus pedidos de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância:
   Em primeiro lugar, denuncia a falta ou insuficiência de fundamentação na apreciação de cinco dos seis fundamentos de anulação que invocou em primeira instância.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que o longo arrastar do processo no Tribunal de Primeira Instância não se justificou por razões objectivas. Além disso, invoca o prejuízo económico e o prejuízo moral causados por essa demora.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2000 no processo C-98/98 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]: Commissioners of Customs & Excise contra Midland Bank plc ("Imposto sobre o valor acrescentado — Primeira e Sexta Directivas IVA — Dedução do imposto pago a montante — Sujeito passivo que efectua simultaneamente operações tributáveis e operações isentas — Imputação dos serviços prestados a montante nas operações efectuadas a jusante — Necessidade de uma relação directa e imediata")

text:
C 233/10                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12.8.2000
O artigo 3.o-A, n.o 3, primeira frase, do Regulamento (CEE)                    O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece                 CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) aplica-se
as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida          aos regimes de pensão complementar de reforma, como o que está em
no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do                  causa no processo principal, e opõe-se a que esses regimes façam, a
leite e produtos lácteos, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE)         partir de 17 de Maio de 1990, uma discriminação entre trabalhado-
n.o 1639/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, deve ser                      res masculinos e trabalhadores femininos quanto à idade em que o
interpretado à luz dos princı́pios que regem o regime da atribuição de        respectivo cônjuge pode beneficiar de uma pensão de sobrevivência na
uma quantidade de referência especı́fica, no sentido de que um                 sequência do falecimento desses trabalhadores.
produtor que dispõe de uma quantidade de referência inicial, que
recebe provisoriamente em acréscimo uma quantidade de referência               (1) JO C 100, de 10.4.1999.
especı́fica, não pode obter a atribuição dessa quantidade de referência
especı́fica a tı́tulo definitivo, independentemente das outras condições
exigidas, quando ele próprio não a utilizou para aumentar a produção
leiteira existente na sua exploração. Esse é o caso quando esse
produtor cede em locação a sua quantidade de referência inicial e só
produz leite com base na sua quantidade de referência especı́fica
provisória.                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                                                (Segunda Secção)
                                                                                de 8 de Junho de 2000
                                                                               no processo C-98/98 [pedido de decisão prejudicial da
                                                                               High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    Division (Divisional Court)]: Commissioners of Customs
                                                                                & Excise contra Midland Bank plc (1)
                               (Quinta Secção)
                                                                               («Imposto sobre o valor acrescentado — Primeira e Sexta
                          de 25 de Maio de 2000                                Directivas IVA — Dedução do imposto pago a montante
                                                                               — Sujeito passivo que efectua simultaneamente operações
no processo C-50/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                      tributáveis e operações isentas — Imputação dos serviços
sentado pelo tribunal de grande instance de Paris):                            prestados a montante nas operações efectuadas a jusante —
Jean-Marie Podesta contra Caisse de retraite par réparti-                              Necessidade de uma relação directa e imediata»)
   tion des ingénieurs cadres & assimilés (CRICA) e o. (1)
                                                                                (2000/C 233/20)
(«Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e trabalhado-
res femininos — Igualdade de remuneração — Regime                                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
de reforma complementar interprofissional privado com
contribuições definidas gerido em sistema de repartição —
Pensões de sobrevivência cujas condições de idade de atribu-                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    ição variam em função do sexo»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                               (2000/C 233/19)                                 No processo C-98/98, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                               ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                                                                               CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice (England
                         (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                               & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court) (Reino
                                                                               Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na              jurisdicional entre Commissioners of Customs & Excise e
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                         Midland Bank plc, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                               interpretação dos artigos 2.o da Primeira Directiva 67/227/CEE
No processo C-50/99, que tem por objecto um pedido dirigido                    do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                  das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de grande instance                  sobre o volume de negócios (JO 1967, 71, p. 1301; EE 09 F1
de Paris (França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste               p. 3), e 17.o, n.os 2, 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
órgão jurisdicional entre Jean-Marie Podesta e Caisse de retraite            Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
par répartition des ingénieurs cadres & assimilés (CRICA) e o.,                das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo            sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE                    sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L
foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), o                      145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Segunda
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-                Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de secção,
ward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator),            G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secre-              A. Saggio, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
tário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 25 de Maio de                  8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          seguinte:
 ---pagebreak--- 12.8.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/11
1.    Os artigos 2.o da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho,          em Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
      de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das                  escritório de advogados Loesch e Wolter, 11, Rue Goethe, que
      legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos            tem por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido
      sobre o volume de negócios, e 17.o, n.os 2, 3 e 5, da Sexta          pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei-
      Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,              as (Terceira Secção alargada) em 16 de Setembro de 1998,
      relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros         IECC/Comissão (T-133/95 e T-204/95, Colect., p. II-3645),
      respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —               sendo as outras partes no processo International Express
      Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria          Carriers Conference (IECC), com sede em Genebra (Suı́ça),
      colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que,      representada por E. Morgan de Rivery, advogado no foro de
      em princı́pio, a existência de uma relação directa e imediata        Paris, J. Derenne e M. Cunningham, advogados no foro de
      entre uma determinada operação a montante e uma ou várias           Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
      operações a jusante com direito à dedução é necessária para que    rio do advogado A. Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, Comissão das
      o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado a          Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner, assistido por
      montante seja reconhecido ao sujeito passivo e para determinar        N. Forwood), La Poste, representada por H. Lehman, advogado
      a extensão desse direito.                                            no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            escritório do advogado A. May, 398, route d’Esch, Reino
2.    Incumbe ao órgão jurisdicional nacional aplicar o critério da       Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e The Post
      relação directa e imediata aos factos de cada processo que lhe       Office, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
      seja presente. Um sujeito passivo que efectua simultaneamente         por: D. A. O. Edward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn
      operações com direito à dedução e operações sem direito à          (relator), e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
      dedução pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado que        Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Maio de 2000
      incidiu sobre os bens ou serviços por si adquiridos, desde que        um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
      estes tenham uma relação direita e imediata com as operações a
      jusante que dão direito à dedução e sem que se deva proceder de
      forma diferente consoante se apliquem os n.os 2, 3 ou 5 do            1)    Rejeitar o recurso.
      artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388. Todavia, este sujeito
      passivo não pode deduzir na ı́ntegra o imposto sobre o valor         2)    A Deutsche Post AG é condenada nas despesas.
      acrescentado que incidiu sobre os serviços a montante quando
      estes tenham sido utilizados, não para a realização de uma          3)    A International Express Carriers Conference e La Poste suporta-
      operação com direito à dedução, mas sim no quadro de                      rão as suas próprias despesas.
      actividades que são apenas a sua consequência, salvo quando o
      sujeito passivo demonstre, através de elementos objectivos, que
      as despesas relacionadas com a aquisição destes serviços fazem       (1) JO C 48 de 20.02.1999.
      parte do custo dos diversos elementos constitutivos do preço da
      operação a jusante.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   Recurso interposto em 14 de Abril de 2000 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de
                            (Quarta Secção)                                Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Fevereiro
                                                                            de 2000 nos processos apensos T-32/98 e T-41/98, entre,
                       de 11 de Maio de 2000                                por um lado, a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                            apoiada pelo Reino de Espanha, e, por outro, o Governo
no processo C-428/98 P: Deutsche Post AG contra Inter-                                          das Antilhas Neerlandesas
national Express Carriers Conference (IECC), Comissão
das Comunidades Europeias, La Poste, Reino Unido da
  Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e The Post Office (1)                                        (Processo C-142/00 P)
(«Recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                                (2000/C 233/22)
— Concorrência — Abuso de posição dominante — Serviços
                      postais — Repostagem»)
                                                                            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                            (2000/C 233/21)                                 em 14 de Abril de 2000 um recurso interposto pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias, representada por Th. van Rijn,
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        consultor jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           Serviço Jurı́dico, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                        (Terceira Secção) de 10 de Fevereiro de 2000 nos processos
                                                                            apensos T-32/98 e T-41/98, entre, por um lado, a Comissão
No processo C-428/98 P, Deutsche Post AG, com sede em                       das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha,
Bona (Alemanha), representada por D. Schroeder, advogado                    e, por outro, o Governo das Antilhas Neerlandesas.