title: Processo C-436/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  9 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie België) — processo penal contra Léopold Henri van Esbroeck (Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigos 54. o  e 71. o  — Princípio ne bis in idem — Aplicação ratione temporis — Conceito de  mesmos factos  — Importação e exportação de estupefacientes objecto de acções penais em diferentes Estados contratantes)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie België) — processo penal contra Léopold Henri van Esbroeck
   (Processo C-436/04) (1)

   (Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigos 54.o e 71.o - Princípio ne bis in idem - Aplicação ratione temporis - Conceito de «mesmos factos» - Importação e exportação de estupefacientes objecto de acções penais em diferentes Estados contratantes)
   (2006/C 131/31)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van Cassatie België
   Parte no processo nacional
   Léopold Henri van Esbroeck
   Objecto
   Prejudicial — Hof van cassatie van België — Interpretação dos artigos 54.o e 71.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Princípio non bis in idem — Pessoa a quem foi instaurado num Estado-Membro um processo penal por exportação ilícita de estupefacientes, tendo esta mesma pessoa sido objecto de um processo penal na Noruega por importação ilícita de estupefacientes, tendo sido definitivamente julgada neste último Estado antes de nele ser aplicável o Acordo de Schengen
   Dispositivo

               1)

               O princípio ne bis in idem, consagrado pelo artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 em Schengen, deve ser aplicado a um procedimento penal instaurado num Estado contratante por factos que já tenham dado origem à condenação do interessado noutro Estado contratante, mesmo que a referida Convenção ainda não estivesse em vigor neste último Estado no momento em que a referida condenação foi proferida, desde que estivesse em vigor nos Estados contratantes em causa no momento da apreciação das condições de aplicação do princípio ne bis in idem pela instância chamada a pronunciar-se em segundo lugar.

               2)

               O artigo 54.o da mesma Convenção deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           o critério relevante para efeitos da aplicação do referido artigo é o da identidade dos factos materiais, entendido como a existência de um conjunto de factos indissociavelmente ligados entre si, independentemente da qualificação jurídica desses factos ou do bem jurídico protegido;

                           —

                           os factos puníveis que consistem na exportação e na importação dos mesmos estupefacientes e objecto de acções penais em diferentes Estados contratantes dessa Convenção, devem, em princípio, ser considerados «os mesmos factos», na acepção deste artigo 54.o, cabendo às instâncias nacionais competentes a apreciação definitiva deste aspecto.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Processo C-298/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 18 de junho de 2012 — Confédération paysanne/Ministério da Alimentação, da Agricultura e da Pesca

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 18 de junho de 2012 — Confédération paysanne/Ministério da Alimentação, da Agricultura e da Pesca
   (Processo C-298/12)
   2012/C 273/08
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Confédération paysanne

      Recorrido: Ministério da Alimentação, da Agricultura e da Pesca

      Questões prejudiciais

               1.

               Os n.os 1 e 5 do artigo 40.o do Regulamento n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003 (1), autorizam, tendo em conta os seus termos e também a sua finalidade, os Estados-Membros a basear o direito à revalorização do montante de referência dos agricultores cuja produção tenha sido gravemente afetada devido aos compromissos agroambientais aos quais estiveram sujeitos durante todo ou parte do período de referência na comparação entre os montantes dos pagamentos diretos recebidos durante os anos afetados por tais compromissos e aqueles que foram recebidos durante os anos não afetados?

               2.

               Os n.os 2 e 5 do artigo 40.o do Regulamento n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, autorizam os Estados-Membros a basear o direito à revalorização do montante de referência dos agricultores cuja produção tenha sido gravemente afetada devido aos compromissos agroambientais aos quais foram sujeitos durante a totalidade do período de referência na comparação entre o montante de pagamentos diretos recebidos durante o último ano não afetado por um compromisso agroambiental, inclusive se esse ano for oito anos anterior ao período de referência, e o montante médio anual dos pagamentos diretos recebidos durante o período de referência?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1)


title: Processo T-874/16: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 — RA/Tribunal de Contas

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/22

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 — RA/Tribunal de Contas
   (Processo T-874/16)
   (2017/C 046/25)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: RA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 4 de março de 2016 de não promover o recorrente ao grau AD 11;

               —

               condenar o Tribunal de Contas nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, pelo qual o recorrente argui uma exceção de ilegalidade do sistema de promoção em vigor no Tribunal de Contas da União Europeia, implementado pela Decisão 53-2014 relativa às promoções, na medida em que afeta a capacidade da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de detetar metodicamente as disparidades no modo de avaliar os funcionários tal como é praticada pelos diferentes notadores da instituição em função da sua própria subjetividade.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão de 4 de março de 2016 de não promover o recorrente ao grau AD 11 violar o artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que a AIPN não procedeu a uma análise comparativa dos seus méritos numa base igualitária e objetiva, a partir de fontes de informação e de dados comparáveis.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a fundamentação dada na resposta de indeferimento da reclamação revelar que a decisão impugnada padece de vários erros manifestos de apreciação.


title: Processo T-194/03: Recurso interposto em 30 de Maio de 2003 por Ponte Finanziaria S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)

text:
2.8.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 184/49
O pedido da recorrente de aumento de capacidade foi apresen-           —     condenar a Comissão a pagar ao recorrente um euro
tado pela Irlanda à Comissão das Comunidades Europeias, que o                simbólico, a título de indemnização pelo dano sofrido;
indeferiu através da decisão impugnada.
                                                                       —     condenar a recorrida nas despesas.
Como fundamento do presente recurso, a recorrente alega que
a Comissão cometeu erros de direito e de facto. Segundo a
recorrente, o aumento de capacidade satisfaz as disposições do
artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CEE do Conselho e, como           Fundamentos e principais argumentos
tal, deve ser aprovado.
                                                                       Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca uma
A recorrente alega, além disso, que a Comissão violou as suas          violação do dever de fundamentar, na medida em que, ao
expectativas legítimas e os princípios da segurança jurídica e da      estabelecer a notação do recorrente para o período 1999-
não retroactividade. Segundo a recorrente, a Comissão aplicou          -2001, o notador de recurso não indicou as razões pelas quais
critérios que não estavam em vigor à data em que a substi-             não teve em conta o parecer das pessoas consultadas nem as
tuição do navio foi encomendada ou que o pedido de aumento             difícieis condições de trabalho. De igual modo, não explicou as
de capacidade foi apresentado à Comissão.                              razões precisas pelas quais as suas apreciações de ordem geral
                                                                       eram menos favoráveis do que as que figuram no relatório de
                                                                       notação estabelecido antes do recurso ao comité paritário de
Além disso, a recorrente alega que a Comissão analisou a               notação.
natureza dos pedidos de aumento antes de adoptar os referidos
critérios e aplicou critérios que provocam uma discriminação a
seu respeito. A recorrente considera que a excepção relativa           O reco invoca igualmente o prejuízo moral sofrido em virtude
aos navios perdidos no mar e que autorizam o aumento da                do estabelecimento tardio do seu relatório de notação.
tonelagem para esses novos navios consitui uma discriminação
injustificada.
Alega ainda que a Comissão violou o princípio da proporcio-
nalidade, não forneceu razões adequadas e suficientes para a
sua decisão e negou à recorrente o direito a ser ouvida.
                                                                       Recurso interposto em 30 de Maio de 2003 por Ponte
(1) JO L 175, p. 27.                                                   Finanziaria S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                         Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
                                                                                (Processo T-194/03)
                                                                                (2003/C 184/106)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Giuseppe
      Piro contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       Deu entrada, em 30 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                        (Processo T-193/03)                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                       por Ponte Finanziaria S.p.A., representada por Prof. Pier Luigi
                          (2003/C 184/105)                             Roncaglia, Angelica Torrigiani Malaspina e Maria Boletto, advo-
                                                                       gados.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                       A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi: a
                                                                       Marine Enterprise Projects Società Unipersonale de Alberto
                                                                       Fiorenzi S.r.l.
Deu entrada em 20 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Giuseppe             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Piro, residente em Wezembeek Oppem (Bélgica), representado
por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e                —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Insti-
Étienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no                       tuto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Dese-
Luxemburgo.                                                                  nhos e Modelos) (IHMI) de 17 de Março de 2003, relativa
                                                                             ao recurso R 1015/2001-4;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  —     ordenar que o IHMI recuse o pedido de registo de marca
                                                                             comunitária n.o 940007 BAINBRIDGE (figurativa);
—     anular a decisão que estabelece o relatório de notação
      definitivo 1997-1999;                                            —     condenar o IHMI nas despesas.
 ---pagebreak--- C 184/50             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          2.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 3 de Junho de 2003 pela European
                                                                         Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) contra a
Requerente do registo da        Marine Enterprise Projects Soc.                      Comissão das Comunidades Europeias
marca comunitária:              Unipersonale di Alberto Fioren-
                                zi S.r.l.
                                                                                (Processo T-196/03)
Marca comunitária objecto       Marca figurativa «BAINBRIDGE»                                    (2003/C 184/107)
do pedido:                      —         pedido    de      registo
                                n.o 940007, requerida para pro-                              (Língua do processo: inglês)
                                dutos das classes 18 (couro e
                                imitações de couro, peles de
                                animais, malas e maletas de vi-
                                agem, chapéus de chuva, cha-             Deu entrada em 3 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                péus de sol e bengalas, chicotes         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                e selaria) e 25 (vestuário, calça-       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Euro-
                                do e chapelaria).                        pean Federation for Cosmetic Ingredients (EffCI), com sede em
                                                                         Bruxelas (Bélgica), representada por K. Maldegem e C. Mereu,
                                                                         lawyers.
Titular da marca ou sinal       A recorrente.
distintivo invocados no                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo de oposição:
                                                                         —    Declarar o recurso admissível e procedente ou, em alter-
                                                                              nativa, decidir a questão da admissibilidade juntamente
Marca ou sinal distintivo       Marca italiana figurativa «BRID-              com a decisão de mérito;
invocados na oposição:          GE» (reg. n.o 370836 e 704338)
                                para produtos da classe 25, fi-          —    Anular parcialmente o artigo 1.o da Directiva 2003/15/
                                gurativa «OLD BRIDGE» (reg.                   CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de
                                n.o 606709) para produtos da                  Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 76/768/CEE (2)
                                classe 25, figurativa «THE BRID-              do Conselho relativa à aproximação das legislações dos
                                GE BASKET» (reg. n.o 593651),                 Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, de
                                para produtos da classe 18 e                  forma a anular as disposições inseridas pelo artigo 4.o A,
                                25, nominativa «THE BRIDGE»                   n.os 2 e 2.1, e pelo artigo 4.o C, bem como a alínea
                                (reg. n.o 642952), para produtos              acrescentada ao artigo 6.o, n.o 3;
                                da classe 25, tridimensional
                                «THE BRIDGE» (reg. n.o 704372            —    Condenar a recorrida nas despesas.
                                e n.o 633349) para produtos da
                                classe 18 e 25, nominativa
                                FOOTBRIDGHE                   (reg.
                                n.o 710102), para produtos das
                                classes 18 e 25, figurativa «THE         Fundamentos e principais argumentos
                                BRIDGE        WAYFARER»       (reg.
                                n.o 721569), para produtos das           A recorrente é um Agrupamento Europeu de Interesse Econó-
                                classes 18 e 25, nominativa              mico que representa os produtores europeus de cosméticos. As
                                «OVER THE BRIDGE» (reg.                  disposições da Directiva 2003/15/CE que impugna referem-se à
                                n.o 630763), para produtos das           proibição dos ensaios em animais de ingredientes químicos
                                classes 18 e 25, e nominativa            contidos nos produtos cosméticos bem como à proibição de
                                «THE           BRIDGE»        (reg.      inclusão nos cosméticos de certas substâncias químicas classifi-
                                n.o 642953), para produtos da            cadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a repro-
                                classe 18.                               dução.
                                                                         Em apoio do seu pedido de anulação das disposições relativas
Decisão da     Divisão     de   Recusa da oposição.                      à proibição de testes em animais, a recorrente invoca os
Oposição:                                                                seguintes fundamentos:
                                                                         —    Alegada preterição de formalidades essenciais. A recor-
Decisão da Câmara de Re-        Negado provimento ao recurso.                 rente alega que a medida impugnada assenta numa base
curso:                                                                        jurídica incorrecta. Em seu entender, embora se baseie no
                                                                              artigo 95.o do Tratado CE, a medida não se destina a
                                                                              eliminar obstáculos à livre circulação de mercadorias ou
Fundamentos invocados no        Aplicação errada do artigo 8.o,               corrigir distorções de concorrência. Além disso, a recor-
presente recurso:               n.o 1, alínea b), do Regulamento              rente alega desvio de poder, visto que, na sua opinião, a
                                (CE) n.o 40/94 (risco de confu-               medida impugnada se destina a promover o bem estar de
                                são).                                         animais, que não faz parte dos objectivos do mercado
                                                                              interno da CE. Finalmente, a recorrente alega que a
                                                                              medida impugnada não foi adequada e suficientemente
                                                                              fundamentada.


title: Processo C-175/03: Recurso interposto pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias em 14 de Abril de 2003

text:
19.7.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/9
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por B. Stromsky e R. Amorosi, na qualidade de
                         (Quarta Secção)                                agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                    de 26 de Março de 2003                              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
no processo C-170/01 P: Compañía Internacional de
Pesca y Derivados SA (Inpesca) contra Comissão das                      1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                   Comunidades Europeias ( 1)                                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                               cumprimento à Directiva 2000/70/CE do Parlamento e
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                       do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera
Recurso de anulação — Acção de indemnização — Acto                             a Directiva 93/42/CEE do Conselho em relação aos
                                                                               dispositivos que integram derivados estáveis do sangue
de carácter confirmativo — Inexistência de factos novos
essenciais — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente                        ou do plasma humanos ( 1) e, de todo o modo, ao não as
                          improcedente»)                                       ter comunicado à Comissão, a República Francesa não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
                                                                               directiva;
                         (2003/C 171/12)
                                                                        2.     condenar a República Francesa nas despesas
                   (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                        O artigo 2.o da Directiva 2000/70/CE dispõe que os Estados-
No processo C-170/01 P, Compañía Internacional de Pesca y               -Membros aprovarão antes de 13 de Dezembro de 2001
                                                                        as disposições legislativas, regulamentares e admistrativas
Derivados SA (Inpesca), com sede em Bermeo (Espanha),
                                                                        necessárias para dar cumprimento a esta directiva e desse facto
(advogados: M. I. Angulo Fuertes e M. B. Angulo Fuerte), que
tem por objecto um recurso de anulação do acórdão do                    informarão imediatamente a Comissão. Esta não dispõe de
                                                                        elementos de informação que lhe permitam concluir que
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção) de 7 de Fevereiro de 2001, Inpesca/Comissão            as autoridades francesas tomaram finalmente as medidas
(T-186/98, Colect., p. II-557), sendo recorrida: Comissão das           necessárias para a transposição da directiva ou, de qualquer
                                                                        modo, comunicaram essas medidas à Comissão e conclui,
Comunidades Europeias (agente: S. Pardo Quintillán, assistida
por J. Guerra Fernández), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),        portanto, que a República Francesa não cumpriu as obrigações
                                                                        que lhe incumbem por força dessa directiva. A Comissão
composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes; advogado-geral:          acrescenta que a República Francesa não pode invocar a
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 26 de Março          alteração de que foi objecto a Directiva 2000/70/CE para
                                                                        justificar a não transposição desta directiva no prazo fixado,
de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        dado que esta alteração não adiou a data de transposição da
                                                                        mesma.
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     A Compañía Internacional de Pesca y Derivados SA (Inpesca)       (1 ) JO L 313 de 13.12.2000, p. 22.
       é condenada nas despesas.
( 1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                        Recurso interposto pela República Helénica contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias em 14 de Abril de
                                                                                2003
Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das
    Comunidades Europeias contra a República Francesa                                         (Processo C-175/03)
                      (Processo C-155/03)                                                       (2003/C 171/14)
                         (2003/C 171/13)
                                                                        Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
Deu entrada em 3 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça               das Comunidades Europeias, interposto pela República Helé-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                 nica, representada por Vasilios Kontolaimos, consultor jurídico
 ---pagebreak--- C 171/10               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        19.7.2003
do Estado, e Stiliani Kharitaki, assessora do Serviço Jurídico do       d)   A Comissão ultrapassou os limites do seu poder de
Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai-                      apreciação e violou o princípio da proporcionalidade, ao
xada da Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.                                      impor uma taxa de correcção de tal forma elevada para
                                                                             todas as ilhas do Mar Egeu, não tendo em conta que o
                                                                             risco de prejuízo para o Fundo é limitado, que o controlo
                                                                             foi efectuado pela primeira vez, que as autoridades gregas
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                                   se conformaram imediatamente com as indicações dos
                                                                             seus serviços, que a sua decisão tem consequências
                                                                             importantes, tanto de ordem financeira com ambiental,
Anular ou, a título subsidiário, alterar a Decisão da Comissão               inversamente proporcionais à população de cada ilha, e
C(2003) 500, que exclui do financiamento comunitário deter-                  que podem ser catastróficas para as ilhas mais pequenas
minadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título                   (dado que dependem da manutenção das oliveiras e que
do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,                       a sua sobrevivência depende da concessão da ajuda).
secção «Garantia», nos limites do capítulo relativo às correcções
financeiras a cargo da República Helénica. Além disso, a título
subsidiário, a correcção imposta deve ser limitada: a) à área da
ilha de Lesbos ou, em alternativa, da ilha de Rodes; b) às
despesas efectuadas até 16 de Fevereiro de 2001, no máximo
e c) à taxa máxima de 2 %.
                                                                        Recurso interposto em 25 de Abril de 2003 por Zisis
                                                                        Drouvis contra o acórdão proferido em 26 de Fevereiro
                                                                        de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta
                                                                        Secção) no processo T-184/00, Zisis Drouvis contra
Fundamentos e principais argumentos                                                   Comissão, apoiada pelo Conselho
                                                                                (Processo C-187/03 P)
A decisão impugnada da Comissão deve ser anulada pelas
seguintes razões:
                                                                                (2003/C 171/15)
a)    Interpretação e errada aplicação do artigo 11.o do Regula-
      mento n.o 2019/93, dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do
      Regulamento n.o 2837/93, do artigo 5.o, n.o 2, alínea c),         Deu entrada em 25 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça
      do Regulamento n.o 729/70, conforme alterado pelo                 das Comunidades Europeias um recurso de anulação do
      Regulamento n.o 1287/98, e do artigo 7.o, n.o 4, do               acórdão proferido em 26 de Fevereiro de 2003 pelo Tribunal
      Regulamento n.o 1258/99.                                          de Primeira Instância (Quarta Secção) no processo T-184/00,
                                                                        Drouvis/Comissão, interposto por Zisis Drouvis, representado
                                                                        por Ioannis Stamoulis, advogado em Atenas, contra a Comis-
b)    A título subsidiário — admitindo que a interpretação              são e o Conselho interveniente
      feita pela Comissão das disposições dos Regulamentos
      n.o 2019/93 e n.o 2837/93 está correcta — em razão da
      manifesta falta de clareza dos regulamentos e de acordo           O recorrente pede que o Tribunal se digne:
      com as directrizes, a eventual errada aplicação das
      disposições comunitárias resultante dessa interpretação
      não deve ser considerada comprovativa de todas as                 —    Julgar o presente recurso admissível e procedente
      insuficiências do sistema alegadas, nem ser tomada em
      consideração para efeitos de elaboração da decisão final          —    Anular o acórdão impugnado do Tribunal de Primeira
      relativa à necessidade de imposição de uma correcção                   Instância de 26 de Fevereiro de 2003
      genérica, ainda por cima com uma taxa tão elevada.
                                                                        —    Condenar os recorridos nas despesas da instância.
c)    A Comissão fez uma apreciação errada dos factos apura-
      dos por ocasião do controlo e considerou, sem suficientes
      fundamentos, que existem insuficências fundamentais de            Fundamentos de anulação
      ordem geral, que, em especial, implicam um risco elevada
      de perda de recursos comunitários, dado que extrapolou
      ilegalmente as suas conclusões (relativamente às duas             Primeiro fundamento:         Errada interpretação e aplicação
      ilhas citadas) ao conjunto das ilhas do Mar Egeu, em                                           do artigo 6.o, n.o 2, do Tratado
      violação das especificidades de cada ilha em termos de                                         consolidado da União Europeia,
      situação, dimensão, população, morfologia do território,                                       do artigo 14.o da Convenção euro-
      possibilidades de produção, estruturas, etc., especificida-                                    peia dos direitos do Homem
      des essas que são reconhecidas pelos próprios regulamen-                                       (CEDH) e do artigo 1.o do Proto-
      tos aplicados às ilhas do Mar Egeu.                                                            colo adicional da CEDH


title: Processo T-203/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Zitro IP/IHMI (WORLD OF BINGO)

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/46

         Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Zitro IP/IHMI (WORLD OF BINGO)
   (Processo T-203/15)
   (2015/C 198/63)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «WORLD OF BINGO» — Pedido de registo n.o 12 552 162

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de fevereiro de 2015, no processo R 1900/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;.


title: Processo F-125/06: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2006 — Deffaa/Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/32

         Recurso interposto em 30 de Outubro de 2006 — Deffaa/Comissão
   (Processo F-125/06)
   (2006/C 310/68)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Walter Deffaa (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão do Presidente da Comissão de 12 de Janeiro de 2006, na medida em que fixa a classificação do recorrente, promovido para a função de director-geral da DG IAS, no grau A*15, escalão 4, com efeito a partir de 1 de Agosto de 2004;

               —

               a título subsidiário, anular a referida decisão, na medida em que esta recusa ao recorrente o avanço no escalão, previsto no artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na altura em que era director da DG BUDGET e estava classificado no grau A2 (que passou a A*15), o recorrente apresentou a sua candidatura para a função de director-geral (grau A1) da DG IAS visado no aviso de vaga COM/228/03 (1). Tendo a sua candidatura sido aceite, foi promovido à função acima mencionada e classificado no grau A*15, escalão 4.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega em primeiro lugar que a decisão impugnada viola tanto o artigo 45.o do Estatuto, segundo o qual a promoção implica a nomeação do funcionário no grau superior do seu grupo de funções, como o aviso de vaga, que constitui, nos termos da jurisprudência comunitária, o quadro de legalidade em que o procedimento se deve desenrolar.
   Além disso, o recorrente invoca a violação, por um lado, da jurisprudência segundo a qual é o aviso de vaga que fixa o nível preciso atribuído ao emprego e, por outro, do artigo 31.o do Estatuto.
   Por último, a título subsidiário, o recorrente sustenta que a Comissão, ao recusar-lhe o avanço de escalão previsto no artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto, restringiu indevidamente o alcance desta disposição e fê-lo com base, designadamente numa interpretação errada do artigo 7.o, n.o 4, do Anexo XIII do Estatuto, que prevê um aumento do salário mensal que não tem, segundo o recorrente, nenhuma relação com o avanço de escalão.

      (1)  JO C 301 A de 12.12.2003, p. 1.


title: Processo F-147/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Sommier/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/45

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Sommier/Comissão
   (Processo F-147/12) (1)

   (2016/C 222/60)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 55, de 23/2/2013, p. 26.


title: Processo T-167/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2013 — Conselho/AY ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2010 — Exame comparativo dos méritos — Aperfeiçoamento profissional — Aprovação nas provas do programa de formação de funcionários do grupo de funções AST no processo de certificação para o acesso ao grupo de funções AD — Desvirtuação dos elementos de prova» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/54

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2013 — Conselho/AY
   (Processo T-167/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2010 - Exame comparativo dos méritos - Aperfeiçoamento profissional - Aprovação nas provas do programa de formação de funcionários do grupo de funções AST no processo de certificação para o acesso ao grupo de funções AD - Desvirtuação dos elementos de prova)
   2013/C 344/96
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Jensen, agentes)

      Outra parte no processo: AY (Bousval, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2012, AY/Conselho (F-23/11, ainda não publicado na Coletânea), que visa a anulação parcial desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2012, AY/Conselho (F-23/11), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública anulou a decisão através da qual o Conselho da União Europeia recusou promover AY ao grau AST 9 a título do exercício de promoção de 2010 e na medida em que esse tribunal condenou o Conselho na totalidade das despesas (n.os 1 e 4 do dispositivo desse acórdão).

               2.

               O processo é remetido para o Tribunal da Função Pública.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 180, de 27.7.2012.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2002 no processo T-179/01, Dilexport SRL contra Comissão das Comunidades Europeias (Bananas — Regulamento n.° 896/2001 — Recurso de anulação — Pessoa a quem o acto diz individualmente respeito — Admissibilidade)

text:
11.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 7/19
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                das Comunidades Europeias (agentes: L. Visaggio e A. Dal
                                                                           Ferro), que tem por objecto um pedido de anulação do
                   de 25 de Setembro de 2002                               Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio
                                                                           de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento
no processo T-178/01, Di Lenardo Adriano SRL contra                        (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          importação de bananas na Comunidade (JO L 126, p. 6), o
                                                                           Tribunal (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presi-
(Bananas — Regulamento n. o 896/2001 — Recurso de                          dente, e R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário:
anulação — Pessoa a quem o acto diz individualmente                        H. Jung, proferiu, em 25 de Setembro de 2002 um despacho
                    respeito — Admissibilidade)                            cuja parte decisória é a seguinte:
                            (2003/C 7/38)                                  1)     O recurso é inadmissível.
                     (Língua do processo: italiano)                        2)     A recorrente suportará a totalidade das despesas.
No processo T-178/01, Di Lenardo Adriano SRL, representada                 (1 ) JO C 289 de 13.10.01.
por A. Bozzi, C. Gatti e B. Telchini, advogados, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes L. Visaggio e
A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido de anulação do
Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio
de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento
(CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
importação de bananas na Comunidade (JO L 126, p. 6), o
Tribunal (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presi-
dente, e R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário:              Recurso interposto, em 11 de Outubro de 2002, por H.O.
H. Jung, proferiu, em 25 de Setembro de 2002, um despacho                  Sports Company, Inc. contra o Instituto de Harmonização
cuja parte decisória é a seguinte:                                               do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
1)     O recurso é inadmissível.
                                                                                (Processo T-318/02)
2)     A recorrente suportará a totalidade das despesas.
                                                                                (2003/C 7/40)
( 1) JO C 289 de 13.10.01.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Deu entrada, em 11 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                   de 25 de Setembro de 2002                               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                           (marcas, desenhos e modelos), interposto por H.O. Sports
no processo T-179/01, Dilexport SRL contra Comissão                        Company, Inc., Redmond, Washington, U.S.A., representada
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            por Fabrizio Jacobacci, advogado.
(Bananas — Regulamento n. o 896/2001 — Recurso de
anulação — Pessoa a quem o acto diz individualmente                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    respeito — Admissibilidade)
                                                                           —      alterar a decisão de 17 de Julho de 2002 (Processo n.o R
                            (2003/C 7/39)                                         140/2002-3) da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
                                                                                de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                     (Língua do processo: italiano)                               e modelos) e autorizar o Pedido de Marca Comunitária a
                                                                                efectuar o registo em relação aos seguintes produtos:
No processo T-179/01, Dilexport SRL, representada por                             —     «sacos para as costas; sacos de viagem; sacos de
A. Bozzi, C. Gatti e B. Telchini, advogados, contra Comissão                            equipamento» da classe 18;


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Fevereiro de 1998 no processo C-163/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura circondariale di la Spezia): processo penal contra Silvano Raso e o. (Livre prestação de serviços - Concorrência - Direitos especiais ou exclusivos - Empresas concessionárias de um terminal portuário)

text:
11.4.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 113/3
Compete no entanto ao órgaÄo jurisdicional nacional verifi-                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
car se, no processo que lhe estaÂ submetido, determinados                                     (Quinta SeccËaÄo)
elementos (como a prorrogacËaÄo automaÂtica do contrato de
arrendamento) tendem a demonstrar que a duracËaÄo cons-                                  de 12 de Fevereiro de 1998
tante do contrato de arrendamento naÄo reflecte a verda-
deira intencËaÄo das partes, caso em que se deveraÂ ter em           no processo C-366/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
consideracËaÄo a duracËaÄo efectiva total do alojamento, em          sentado pelo tribunal du travail de Charleroi): Louisette
vez da constante do contrato de arrendamento.                           Cordelle contra Office national des pensions (ONP) (1)
                                                                     (SegurancËa social Ð Artigos 12.o, n.o 2, e 46.oA do Regula-
( ) JO C 351 de 30.12.1995.
 1                                                                   mento (CEE) n.o 1408/71 Ð Regras nacionais anticumula-
                                                                                cËaÄo Ð PrestacËoÄes da mesma natureza)
                                                                                (98/C 113/08)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                  de 12 de Fevereiro de 1998
no processo C-163/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
sentado pela Pretura circondariale di la Spezia): processo           No processo C-366/96, que tem por objecto um pedido
               penal contra Silvano Raso e o. (1)                    dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Charleroi (BeÂl-
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð ConcorreÃncia Ð Direitos           gica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
especiais ou exclusivos Ð Empresas concessionaÂrias de um            jurisdicional entre Louisette Cordelle e Office national des
                      terminal portuaÂrio)                           pensions (ONP), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
                                                                     interpretacËaÄo do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
                          (98/C 113/07)
                                                                     n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo
                                                                     aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos trabalha-
                 (Língua do processo: italiano)                      dores assalariados, aos trabalhadores naÄo assalariados e
                                                                     aos membros da sua família que se deslocam no interior
                                                                     da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1,
                                                                     p. 98), na versaÄo resultante do Regulamento (CEE)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3, p. 53), e do artigo 46.oA do
                                                                     Regulamento (CEE) n.o 1408/71, na versaÄo constante do
                                                                     Regulamento (CEE) n.o 2001/83, posteriormente modifi-
No processo C-163/96, que tem por objecto um pedido                  cado pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho,
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         de 30 de Abril de 1992 (JO L 136 de 19.5.1992, p. 7),
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di La Spezia               o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por
(ItaÂlia), destinado a obter, no processo penal pendente             M. Wathelet, presidente da Primeira SeccËaÄo exercendo
neste órgaÄo jurisdicional contra Silvano Raso e o., uma             funcËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo, J. C. Moitinho de
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos            Almeida, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón,
artigos 59.o, 86.o e 90.o, n.o 1, do Tratado CE, o Tribunal de       juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretaÂrio: D. Louter-
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-          man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 12 de
dente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho             Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
de Almeida, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral:              seguinte:
N. Fennelly; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio
adjunto, proferiu, em 12 de Fevereiro de 1998, um acór-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo
                                                                     dos regimes de segurancËa social aos trabalhadores assala-
Os artigos 86.o e 90.o do Tratado CE devem ser interpreta-           riados, aos trabalhadores naÄo assalariados e aos membros
dos no sentido de que constituem obstaÂculo a uma norma              da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
nacional que reserva a uma companhia portuaÂria o direito            dade, na versaÄo resultante do Regulamento (CEE) n.o 2001/
de colocar maÄo-de-obra temporaÂria aÁ disposicËaÄo das              /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, naÄo se opoÄe aÁ
outras empresas que operam no porto em que aquela estaÂ              aplicacËaÄo de uma regra anticumulacËaÄo de um Estado-
estabelecida, quando esta companhia estaÂ ela própria                -membro que preveÃ, para o caÂlculo de uma prestacËaÄo de
autorizada a executar operacËoÄes portuaÂrias.                       sobreviveÃncia concedida ao abrigo da legislacËaÄo desse
                                                                     Estado e calculada com base na carreira do cônjuge jaÂ
(1) JO C 197 de 6.7.1996.                                            falecido, a tomada em consideracËaÄo de prestacËoÄes adquiri-
                                                                     das a título pessoal noutro Estado-membro que deviam ser
                                                                     qualificados de pensoÄes de reforma ou equivalentes na
                                                                     acepcËaÄo da legislacËaÄo do primeiro Estado-membro. Cabe


title: Processo T-730/16: Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — Espírito Santo Financial Group/BCE

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/35

         Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — Espírito Santo Financial Group/BCE
   (Processo T-730/16)
   (2016/C 462/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Espírito Santo Financial Group SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: R. Oliveira e S. Estima Martins, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 31 de agosto de 2016 do Banco Central Europeu (BCE), adotada ao abrigo da Decisão BCE/2004/3, de não conceder acesso total à decisão do BCE, de 1 de agosto de 2014, que suspendeu o estatuto do Banco Espírito Santo S.A. de contraparte da política monetária do Eurosistema, que obrigou o referido banco a pagar a totalidade da sua dívida ao Eurosistema e que recusou acesso total aos documentos ou às decisões dos órgãos do BCE relativos à referida decisão;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação solicitada contida nas decisões do Conselho do BCE deve ser anulada por ter violado o dever de fundamentação.

               2.

               Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação solicitada contida nas decisões do Conselho do BCE deve ser anulada por ter interpretado incorretamente e, portanto, violado o primeiro, segundo e sétimo travessões do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão BCE/2004/3.

               3.

               Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação adicional contida nas propostas do Conselho de Administração deve ser anulada por ter violado o dever de fundamentação.

               4.

               Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação adicional contida nas propostas do Conselho de Administração deve ser anulada por ter interpretado incorretamente e, portanto, violado o segundo e sétimo travessões do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão BCE/2004/3.

               5.

               Com o seu quinto fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação adicional contida nas propostas do Conselho de Administração deve ser anulada por ter por ter interpretado incorretamente e, portanto, violado o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão BCE/2004/3.

               6.

               Com o seu sexto fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação adicional contida nas propostas do Conselho de Administração deve ser anulada por ter por ter interpretado incorretamente e, portanto, violado o artigo 4.o, n.o 3, da Decisão BCE/2004/3.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do Finanzgericht de Hamburgo, de 22 de Setembro de 1995 e 27 de Setembro de 1995, nos processos entre T. Port GmbH & Co., por um lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por outro (Processo C-364/95 e C-365/95)

text:
 N? C 16/8                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 1 . 96
 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos               de Primeira Instância não fundamentou ou não o fez
 do processo C-360/95 ( 2 ); o prazo para a transposição               suficientemente algumas das suas conclusões; e não fez
 terminou em 31 de Dezembro de 1993 .                                  qualquer apreciação de um dos fundamentos invocados
                                                                       pelos recorrentes .
 0 ) JO n? L 228 , de 11 . 8 . 1992 , p . 1 .
 ( 2 ) Ver a página 7 do presente Jornal Oficial .                     Especificamente no que toca à matéria de facto julgada
                                                                       assente pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão,
                                                                       o recurso dos recorrentes tem por base os erros de direito
                                                                       cometidos nesse contexto por esse Tribunal : matéria assente
                                                                       que é substancialmente inexacta, errada apreciação da
 Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , por                   prova , incorrecta aplicação das normas e princípios relati
 1 ) Blackspur DIY Ltd, 2) Steven Kellar, 3 ) J. M. A. Glancy,         vos ao ónus da prova .
4 ) Ronald Cohen do acórdão do Tribunal de Primeira                    Os recorrentes alegam que, subjacente ao acórdão do
Instância das Comunidades Europeias ( Primeira Secção,                Tribunal de Primeira Instância, se encontra um erro
formação alargada), de 18 de Setembro de 1995 no processo              fundamental ( ou uma série de erros ) de direito no que toca
T-168/94 (*), 1 ) Blackspur DIY Ltd, 2 ) Steven Kellar,               ao correcto critério legal para apreciar a causalidade .
3 ) J. M. A. Glancy, 4 ) Ronald Cohen contra 1 ) Conselho da
União Europeia, 2 ) Comissão das Comunidades Euro                     0 ) JO n . C 286 , 1995 , p . 13 .
                                  peias
                      ( Processo C-362/95 P )
                             ( 96/C 16/16 )
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                      Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
Deu entrada, em 27 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                      despacho, de 8 de Novembro de 1995 , no processo pendente
Justiça das Comunidades Europeias, uma recurso do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida
                                                                            neste órgão jurisdicional contra Giuseppe Tancredi
des Europeias ( Primeira Secção, formação alargada ), de 18                                  ( Processo C-363/95 )
de Setembro de 1995 no processo T-168/94, 1 ) Blackspur                                           ( 96/C 16/ 17 )
DIY Ltd, 2 ) Steven Kellar, 3 ) J. M. A. Glancy, 4 ) Ronald
Cohen contra 1 ) Conselho da União Europeia , 2 ) Comissão            Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
das Comunidades Europeias, interposto por Blackspur DIY               Comunidades Europeias em 27 de Novembro de 1995 , um
Ltd, 2 ) Steven Kellar, 3 ) J. M. A. Glancy, 4 ) Ronald Cohen,        pedido de decisão prejudicial de 8 de Novembro de 1995 , no
representados por K. P. E. Lasok, QC, mandatado por                   processo contra Giuseppe Tancredi, apresentado por des
Charles Khan, de Berg & Co ., solicitors, com domicílio               pacho da Pretura Circondariale di Roma — Sezione
escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Maria               distaccata di Tivoli — que submete ao Tribunal de Justiça
Dennewald, 12 , avenue de la Porte Neuve.                             das Comunidades Europeias questões idênticas às do
                                                                      processo C-58/95 e outros ( ! ).
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                      (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
digne:
a ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ;
b ) Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do
       e                                                              Finanzgericht de Hamburgo, de 22 de Setembro de 1995 e
                                                                      27 de Setembro de 1995 , nos processos entre T. Port GmbH
c ) Condenar o Conselho e a Comissão no pagamento das                 & Co., por um lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por
       despesas dos recorrentes.                                                                       outro
Fundamentos e principais argumentos:                                                 ( Processo C-364/95 e C-365/95 )
                                                                                ( 96/C 16/ 18 )
Os recorrentes alegam que o acórdão do Tribunal de
Primeira Instância está ferido de erros de direito . Estes erros      Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de direito incluem a violação do direito dos recorrentes a um         Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
julgamento equitativo, entendido no contexto do artigo 6?             Secção Comum do Finanzgericht de Hamburgo para os
da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e                 Estados Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Baixa
das Liberdades Fundamentais, dos direitos da defesa e de              Saxónia e Schleswig-Holstein (IV Secção ), de 22 de Setem
princípios gerais do direito comunitário.                             bro de 1995 e 27 de Setembro de 1995 , nos processos entre
                                                                      T. Port GmbH & Co., por um lado, e o Hauptzollamt
Os recorrentes não foram objecto de um julgamento                     Hamburg-Jonas, por outro, que deram entrada na Secreta
equitativo por várias razões : o acórdão do Tribunal de               ria do Tribunal de Justiça em 16 de Novembro de 1995 .
Primeira Instância está repleto de suggestio falsi e suppressio
veri relativamente quer à natureza dos fundamentos dos                O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de
recorrentes quer à prova e aos elementos de prova apresen            Justiça que se pronuncie sobre a primeira, a segunda e a
tados a esse Tribunal; o Tribunal de Primeira Instância fez           terceira questões colocadas no processo C- 1 82/95 (*).
uma errada apreciação da prova que lhe foi apresentada e
decidiu não recorrer a medidas de instrução apesar dessas             f 1 ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 12 .
medidas serem apropriadas no caso em apreço; o Tribunal


title: Processo C-186/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — Kreissparkasse Wiedenbrück/Finanzamt Wiedenbrück «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Artigo 173.°, n.° 1 — Bens e serviços utilizados simultaneamente para operações tributadas e para operações isentas (bens e serviços de uso misto) — Determinação do montante da dedução do imposto sobre o valor acrescentado — Pro rata de dedução — Artigo 174.° — Pro rata de dedução calculado por aplicação de uma chave de repartição segundo o volume de negócios — Artigo 173.°, n.° 2 — Regime derrogatório — Artigo 175.° — Regra de arredondamento do pro rata de dedução — Artigos 184.° e 185.° — Regularização das deduções»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — Kreissparkasse Wiedenbrück/Finanzamt Wiedenbrück
   (Processo C-186/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do imposto pago a montante - Artigo 173.o, n.o 1 - Bens e serviços utilizados simultaneamente para operações tributadas e para operações isentas (bens e serviços de uso misto) - Determinação do montante da dedução do imposto sobre o valor acrescentado - Pro rata de dedução - Artigo 174.o - Pro rata de dedução calculado por aplicação de uma chave de repartição segundo o volume de negócios - Artigo 173.o, n.o 2 - Regime derrogatório - Artigo 175.o - Regra de arredondamento do pro rata de dedução - Artigos 184.o e 185.o - Regularização das deduções»)
   (2016/C 305/13)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Münster

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kreissparkasse Wiedenbrück

      Recorrido: Finanzamt Wiedenbrück

      Dispositivo

               1)

               O artigo 175.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros não estão obrigados a aplicar a regra de arredondamento prevista por essa disposição quando o pro rata de dedução for calculado segundo um dos métodos derrogatórios previstos no artigo 173.o, n.o 2, dessa diretiva.

               2)

               Os artigos 184.o e seguintes da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros só estão obrigados a aplicar a regra de arredondamento enunciada no artigo 175.o, n.o 1, dessa diretiva, em caso de regularização, quando, em virtude da legislação nacional, o pro rata de dedução tenha sido calculado segundo um dos métodos previstos no artigo 173.o, n.o 2, da referida diretiva ou no artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, no caso de essa regra ter sido aplicada para determinar o montante inicial da dedução.

      (1)  JO C 254, de 3.8.2015.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2001 no processo T-298/00, Michel Hendrickx contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) (Funcionários — Recurso que ficou sem objecto — Extinção da instância)

text:
C 161/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           2.6.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 12 de Março de 2001
                      de 6 de Março de 2001                               no processo T-298/00, Michel Hendrickx contra Centro
                                                                          Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissio-
                                                                                nal (CEDEFOP) (1)
no processo T-187/00, Gödecke AG contra Instituto de                      (Funcionários — Recurso que ficou sem objecto — Extinção
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                                da instância)
                        Modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (2001/C 161/40)
(«Marca comunitária — Oposição — Desistência de um                                            (Lı́ngua do processo: francês)
  pedido de marca comunitária — Absolvição da instância»)
                                                                          No processo T-298/00, Michel Hendrickx, funcionário do
                                                                          Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas, represen-
                                                                          tado por J.-N. Louis, F. Parmentier e V. Peere, advogados, com
                          (2001/C 161/39)
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Centro Europeu
                                                                          para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)
                                                                          (agente: B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de
                                                                          anulação de um indeferimento tácito de um pedido de
                                                                          pagamento de um subsı́dio de reinstalação, o Tribunal (Quinta
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdeca-
                                                                          sas e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de
                                                                          Março de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-187/00, Gödecke AG, com sede em Fribourg-                   1)    É extinta a instância no presente recurso.
-en-Brisgau (Alemanha), representada por W. Schmid e
A. Schabenberger, advogados, contra Instituto de Harmoni-                 2)    O CEDEFOP suportará as suas próprias despesas bem como as
zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                          do recorrente.
(agentes: O. Montalto e J. Miranda de Sousa), sendo intervenie-
nte no Tribunal de Primeira Instância: Teva Pharmaceutical                (1) JO C 335, de 25.11.00.
Industries Ltd, com sede em Jerusalém (Israel), representada
por G. Farrington, solicitor, que tem por objecto um recurso
da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
Modelos), de 15 de Maio de 2000 (processo R 510/1999-1),
notificada à recorrente em 17 de Maio de 2000, relativa a
um processo de oposição entre a Gödecke AG e a Teva                             DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Pharmaceutical Industries Ltd, o Tribunal de Primeira Instância                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente,
V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: H. Jung,
proferiu em 6 de Março de 2001 um despacho cuja parte                                          de 1 de Fevereiro de 2001
decisória é a seguinte:
                                                                          no processo T-350/00 R, Free Trade Foods NV contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
1)    Não há que decidir sobre o mérito do pedido.
                                                                          (Processo de medidas provisórias — Medidas de protecção —
                                                                          Produtos do sector do açúcar que cumulam a origem CE/PTU
                                                                                — Urgência)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2001/C 161/41)
(1) JO C 302, de 21.10.00.                                                                    (Lı́ngua de processo: neerlandês)
                                                                          No processo T-350/00 R, Free Trade Foods NV, com sede em
                                                                          Curaçau (Antilhas Neerlandesas), representada por M. Slot-
                                                                          boom e R. J. van Agteren, advogados, com domicı́lio escolhido
                                                                          no Luxemburgo contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias (agentes: T. van Rijn e C. Van der Hauwaert), que tem


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 1999 no processo T-168/95, Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e o. contra Conselho da União Europeia (Organização comum de mercado no sector do açúcar - Fixação dos preços de intervenção derivados para as zonas deficitárias - Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Inadmissibilidade)

text:
16.10.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 299/21
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 8 de Julho de 1999                                                      de 8 de Julho de 1999
no processo T-158/95, Eridania Zuccherifici Nazionali
                                                                           no processo T-168/95, Eridania Zuccherifici Nazionali
       SpA e o. contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                                SpA e o. contra Conselho da União Europeia (1)
(Organização comum de mercado no sector do açúcar —
Regime de perequação dos custos de armazenagem —                          (Organização comum de mercado no sector do açúcar —
Recurso de anulação — Pessoas singulares e colectivas —                   Fixação dos preços de intervenção derivados para as zonas
                           Inadmissibilidade)                              deficitárias — Recurso de anulação — Pessoas singulares e
                                                                                colectivas — Inadmissibilidade)
                            (1999/C 299/26)
                                                                                (1999/C 299/27)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-158/95, Eridania Zuccherifici Nazionali SpA,
com sede em Génova (Itália), ISI — Industria Saccarifera
Italiana Agroindustriale SpA, com sede em Pádua (Itália),                No processo T-168/95, Eridania Zuccherifici Nazionali SpA,
Sadam Zuccherifici, divisão da SECI — Società Esercizi Com-               com sede em Génova (Itália), ISI — Industria Saccarifera
merciali Industriali SpA, com sede em Bolonha (Itália), Sadam             Italiana Agroindustriale SpA, com sede em Pádua (Itália),
Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam Abruzzo                      Sadam Zuccherifici, divisão da SECI — Società Esercizi Com-
SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio del Molise SpA,                    merciali Industriali SpA, com sede em Bolonha (Itália), Sadam
com sede em Termoli (Itália), SFIR — Società Fondiaria                    Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam Abruzzo
Industriale Romagnola SpA, com sede em Cesena (Itália),                   SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio del Molise SpA,
Ponteco Zuccheri SpA, com sede em Pontelagoscuro (Itália),                com sede em Termoli (Itália), SFIR — Soceità Fondiaria
representadas por Bernard O’Connor, solicitor, e Ivano Vi-                 Industriale Romagnola SPA, com sede em Cesena (Itália),
gliotti e Paolo Crocetta, advogados no foro de Génova, com                 Ponteco Zuccheri SpA, com sede em Pontelagoscuro (Itália),
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado              representadas por Bernard O’Connor, solicitor, e Ivano Viglio-
Arsène Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, contra Conselho              tti e Paolo Crocetta, advogados no foro de Génova, com
da União Europeia (agentes: Jan-Peter Hix e Ignacio Dı́ez Parra),         domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
apoiado por Comissão das Comunidades Europeias (agente:                   Arsène Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, contra Conselho
Eugenio de March), que tem por objecto um pedido destinado,                da União Europeia (agentes: Jan-Peter Hix e Ignacio Dı́ez Parra),
no essencial, à anulação, por um lado, do Regulamento (CE)                apoiado por Comissão das Comunidades Europeias (agente:
n.o 1101/95 do Conselho, de 24 de Abril de 1995, que                       Eugenio de March), que tem por objecto um pedido de
altera o Regulamento (CEE) n.o 1785/81, que estabelece a                   anulação do Regulamento (CE) n.o 1534/95 do Conselho,
organização comum de mercado no sector do açúcar, e o                    de 29 de Junho de 1995, que fixa, para a campanha de
Regulamento (CEE) n.o 1010/86, que estabelece as regras                    comercialização de 1995/1996, os preços de intervenção
gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados            derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar
produtos do sector do açúcar utilizados na indústria quı́mica            bruto, os preços mı́nimos da beterraba A e da beterraba B e o
(JO L 110, p. 1), e, por outro, do Regulamento (CE)                        montante do reembolso para a perequação das despesas de
n.o 1534/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa,                 armazenagem (JO L 148, p. 11), na parte em que declara, no
para a campanha de comercialização de 1995/1996, os preços                quadro da fixação dos preços de intervenção derivados do
de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de                    açúcar branco, que uma situação de abastecimento deficitário
intervenção do açúcar bruto, os preços mı́nimos da beterra-              é previsı́vel nas zonas de produção da Itália, o Tribunal
ba A e da beterraba B e o montante do reembolso para a                     de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
perequação das despesas de armazenagem (JO L 148, p. 11), o               Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   M. Vilaras, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de Julho
(Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,               de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em
8 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                 1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
seguinte:
                                                                           2) As recorrentes são condenadas a suportar solidariamente, para
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                           além das suas próprias despesas, a totalidade das despesas
                                                                                efectuadas pelo Conselho no quadro do presente processo,
2) As recorrentes são condenadas a suportar solidariamente as suas             incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
     próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho.
                                                                           3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.
3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 299, de 11.11.1995.
(1) JO C 299, de 11.11.1995.


title: Processo C-346/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te ’s-Gravenhage — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Denkavit Nederland BV e o. ( «Agricultura — Polícia sanitária — Directiva 90/425/CEE — Regulamentação nacional temporária de combate à propagação da encefalopatia espongiforme bovina, que proíbe a produção e a comercialização de proteínas animais transformadas destinadas à alimentação de animais de criação — Aplicação dessa legislação antes da entrada em vigor da Decisão 2000/766/CE que prevê essa proibição — Aplicação dessa regulamentação a dois produtos susceptíveis de estarem isentos da proibição prevista nessa decisão — Compatibilidade com a Directiva 90/425/CEE e as Decisões 94/381/CE e 2000/766/CE» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te ’s-Gravenhage — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Denkavit Nederland BV e o.
   (Processo C-346/09) (1)

   (Agricultura - Polícia sanitária - Directiva 90/425/CEE - Regulamentação nacional temporária de combate à propagação da encefalopatia espongiforme bovina, que proíbe a produção e a comercialização de proteínas animais transformadas destinadas à alimentação de animais de criação - Aplicação dessa legislação antes da entrada em vigor da Decisão 2000/766/CE que prevê essa proibição - Aplicação dessa regulamentação a dois produtos susceptíveis de estarem isentos da proibição prevista nessa decisão - Compatibilidade com a Directiva 90/425/CEE e as Decisões 94/381/CE e 2000/766/CE)
   2011/C 232/07
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te ’s-Gravenhage

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staat der Nederlanden

      Recorridas: Denkavit Nederland BV, Cehave Landbouwbelang Voeders BV, Arie Blok BV, Internationale Handelsmaatschappij ‘Demeter’ BV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof ’s Gravenhage (Países Baixos) — Interpretação da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 224, p. 29), da Decisão 94/381/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (JO L 172, p. 23), da Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (JO L 306, p. 32), e da Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (JO L 2, p. 32) — Regulamentação nacional que proíbe a produção e a comercialização de proteínas animais transformadas para a alimentação de animais de criação — Data de entrada em vigor e período transitório

      Dispositivo

   O direito da União, em especial a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, bem como a Decisão 94/381/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos, e a Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal, não se opõe a uma regulamentação nacional que, como protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, impunha uma proibição temporária de produção e de comercialização de proteínas animais transformadas na alimentação de animais de criação, na medida em que a situação no Estado-Membro em causa apresentasse carácter de urgência que justificasse a adopção imediata dessas medidas por razões graves de protecção da saúde pública ou da saúde animal. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se esta última condição está preenchida e se o princípio da proporcionalidade foi respeitado.

      (1)  JO C 282 de 21.11.2009.


title: Processo T-344/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 2007 — Bouychou/Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Decisão que ordena a restituição de auxílios de Estado concedidos pela França à sociedade Stardust Marine — Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça )

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 2007 — Bouychou/Comissão
   (Processo T-344/04) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Decisão que ordena a restituição de auxílios de Estado concedidos pela França à sociedade Stardust Marine - Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça»)
   (2007/C 211/62)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Denis Bouychou, comissário para a execução do plano de cessão da sociedade Stardust Marine (Paris, França) (Representantes: B. Vatier e M. Verger, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Rozet e C. Giolito, agentes)
   Objecto
   Pedido de reparação do prejuízo alegadamente causado pela Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa aos auxílios concedidos pela França à sociedade Stardust Marine, representada pelo advogado Bouychou, na qualidade de comissário de execução do plano.
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               O demandante é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo C-437/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de agosto de 2013 — Unitrading Ltd/Staatssecretaris van Financiën

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de agosto de 2013 — Unitrading Ltd/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-437/13)
   2013/C 325/21
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Unitrading Ltd

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1.

               Se, no âmbito da produção da prova da origem das mercadorias importadas, as autoridades aduaneiras pretenderem basear-se nos resultados de uma análise realizada por um terceiro, sobre a qual esse terceiro não presta esclarecimentos às autoridades aduaneiras ou ao declarante e, por esse motivo, se torna difícil ou impossível para a defesa verificar ou refutar a exatidão da conclusão utilizada e o órgão jurisdicional vê dificultada a sua tarefa de avaliar os resultados da análise, os direitos consagrados no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) implicam que tais resultados não podem ser tomados em consideração pelo órgão jurisdicional? Para a resposta a esta questão é relevante o facto de esse terceiro não facultar as informações em causa às autoridades aduaneiras e à interessada pelo motivo, não esclarecido, de que se trata de «law enforcement sensitive information» [categoria de informação sensível não classificada nos EUA]?

               2.

               No caso de as autoridades aduaneiras não poderem prestar esclarecimentos sobre a análise efetuada em que basearam a sua posição de que as mercadorias têm uma determinada origem — e cujos resultados são objeto de contestação fundamentada —, os direitos consagrados no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia implicam que as autoridades aduaneiras — na medida em que tal lhes possa ser razoavelmente exigido — devem prestar colaboração relativamente ao pedido da interessada de, a expensas próprias, efetuar uma observação e/ou uma recolha de amostras no país que aquela alega ser o de origem?

               3.

               Para a resposta à primeira e segunda questões é relevante o facto de, após a comunicação dos direitos aduaneiros devidos, ainda estarem disponíveis, durante um período de tempo limitado, porções das amostras das mercadorias, de que a interessada podia dispor para a realização de uma análise por outro laboratório, mesmo que o resultado de tal análise em nada altere o facto de os resultados do laboratório contratado pelas autoridades aduaneiras não poderem ser fiscalizados, pelo que o órgão jurisdicional também não pode — se o outro laboratório concluir pela origem alegada pela interessada — comparar os resultados dos dois laboratórios em termos de fiabilidade? Em caso afirmativo, as autoridades aduaneiras devem indicar à interessada que ainda estão disponíveis porções das amostras das mercadorias, e que pode solicitar estas amostras para a realização dessa análise?

      (1)  JO 2000, C 364, p. 1).


title: Processo C-154/06: Acção proposta em  21 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/32

         Acção proposta em 21 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-154/06)
   (2006/C 131/59)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e K. Nyberg)

      Demandada: República da Finlândia
   Pedidos

               —

               declarar que, ao não ter tomado, no que respeita à Província Autónoma de Åland, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003 (1), que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) ou, em todo o caso, ao não comunicar estas medidas à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da directiva expirou em 13 de Agosto de 2004.

      (1)  JO L 345, p. 106.


title: Processo F-109/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 3 de dezembro de 2014 — DG/ENISA «Função pública — Agente temporário — Resolução do contrato — Falta de fundamentação — Desrespeito pelo processo de classificação — Erro manifesto de apreciação»

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/43

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 3 de dezembro de 2014 — DG/ENISA
   (Processo F-109/13) (1)

   («Função pública - Agente temporário - Resolução do contrato - Falta de fundamentação - Desrespeito pelo processo de classificação - Erro manifesto de apreciação»)
   (2015/C 026/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: DG (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representantes: inicialmente P. Empadinhas, agente, C. Meidanis, advogado, em seguida P. Empadinhas e S. Purser, agentes, C. Meidanis, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de despedir a recorrente, pedido de ordenação da sua reintegração e de pagamento das vantagens financeiras que devia ter recebido desde o final do seu contrato, com dedução dos eventuais rendimentos recebidos durante o mesmo período, acrescido de juros calculados à taxa fixada pelo BCE majorada de 3 pontos, e pedido de compensação pelos danos morais alegadamente sofridos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               DG suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação.

      (1)  JO C 15, de 18. 1. 2014, p. 21.


title: Processo T-367/04: Recurso interposto, em 15 de Setembro de 2004, por Gibtelecom Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/24

         Recurso interposto, em 15 de Setembro de 2004, por Gibtelecom Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-367/04)
   (2004/C 284/48)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 15 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gibtelecom Limited, com sede em Gibraltar, representada por M. Llamas, Barrister, e B. O'Connor, Solicitor.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2004, que rejeita a denúncia apresentada pela Gibtelecom, nos termos dos artigos 86.o CE e 82.o CE, conjugados;

               —

               condenar a Comissão nas despesas da Gibtelecom.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão rejeitou uma denúncia da recorrente, apresentada em 31 de Outubro de 1996, em que alegava que o operador espanhol de telecomunicações, Telefonica S.A., tinha cometido uma série de abusos de posição dominante, contrários ao artigo 82.o CE, ao recusar-se a reconhecer o Código Telefónico Internacional de Gibraltar («350») e ao insistir na aceitação de condições restritivas para a troca de tráfego telefónico automático entre a Espanha e Gibraltar. Posteriormente, a recorrente converteu essa denúncia em denúncia nos termos do artigo 86.oCE, em conjugação com os artigos 82.o CE, 49.o CE e 12.o CE, contra a Espanha, alegando que a Telefonica agia por instruções do Governo espanhol, que reivindica a soberania sobre Gibraltar.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente refere uma série de alegados erros manifestos de apreciação. Segundo a recorrente, a Comissão errou ao considerar que a Telefonica não é uma empresa pública nem goza de direitos especiais na acepção do artigo 86.o CE.
   A recorrente alega ainda que, com a sua actuação, a Espanha infringiu as disposições sobre numeração e acesso das Directivas 90/388 (1), 97/33 (2), 2002/21 (3) e 2002/77 (4). Considera também que as acções ilegais podem ser imputadas à Espanha nos termos do artigo 86.o CE, tenham ou não as medidas adoptadas pela Espanha para impedir o reconhecimento, pela Telefonica, do Código Telefónico Internacional de Gibraltar sido de aplicação geral.
   A recorrente invoca também um certo número de fundamentos de anulação, de ordem processual e administrativa, alegando, nesta matéria, violação das legítimas expectativas que pretensamente resultam de uma carta enviada à Espanha e ao Reino Unido, em 7 de Junho de 2000, por três membros da Comissão, pedindo aos dois países, entre outras coisas, para encontrarem uma solução para a denúncia relativa ao indicativo. A recorrente alega, finalmente, no âmbito da mesma acusação, que a Comissão não agiu imparcialmente e que violou o princípio que exige uma actuação num período razoável.

      (1)  Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (JO L 192 de 24 de Julho de 1990, p. 10).

      (2)  Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO L 199 de 26 de Julho de 1997, p. 32).

      (3)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, de 24 de Abril de 2002, p. 33).

      (4)  Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 249, de 17 de Setembro de 2002, p. 21).