title: Processo C-136/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État francês (secção do contencioso, 9.a e 8.a subsecções reunidas), proferida em 5 de Março de 1999, no processo Ministre du budget e Ministre de l'économie et des finances contra a Société Monte Dei Paschi Di Siena

text:
C 188/16                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
O direito comunitário impõe o cômputo de um perı́odo de                   Acção intentada em 19 de Abril de 1999 pela Comissão
educação de um filho (kindererziehungszeit), na acepção do                 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
direito alemão em vigor antes de 1 de Janeiro de 1986, se a
educação dos filhos tiver tido lugar num Estado-Membro                                           (Processo C-137/99)
diferente (neste caso, em França), mas o progenitor encarre-
gado de educação exercia uma profissão sujeita ao seguro
obrigatório na República Federal da Alemanha como trabalha-                                       (1999/C 188/37)
dor fronteiriço até ao inı́cio do perı́odo de protecção da
maternidade e também depois de terminar o perı́odo de licença               Deu entrada em 19 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
por maternidade?                                                            das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                            Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                            peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
                                                                            Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                            o Tribunal se digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Conseil d’État francês (secção do contencioso, 9.a e                      1. declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
8.a subsecções reunidas), proferida em 5 de Março de 1999,                      gações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
no processo Ministre du budget e Ministre de l’économie                          Directiva 96/43/CE (1) do Conselho, de 26 de Junho de
et des finances contra a Société Monte Dei Paschi Di Siena                       1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para
                                                                                garantir o financiamento das inspecções e controlos veteri-
                                                                                nários de animais vivos e de certos produtos de origem
                        (Processo C-136/99)                                      animal e que altera as Directiva 90/675/CEE e 91/496/CEE,
                                                                                ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                                administrativas necessárias para se conformar com o nesta
                           (1999/C 188/36)                                       disposto,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  2. condenar a República Helénica nas despesas da instância.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
d’État francês (secção do contencioso, 9.a e 8.a subsecções
reunidas), proferida em 5 de Março de 1999, no processo                     Fundamentos e principais argumentos
Ministre du budget e Ministre de l’économie et des finances
contra a Société Monte Dei Paschi Di Siena, que deu entrada                 O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 1999.                artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os
                                                                            Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à trans-
                                                                            posição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna antes
O Conseil d’État francês pede ao Tribunal de Justiça que se                do termo do prazo fixado para esse fim e a comunicarem
pronuncie sobre a questão de saber se as disposições da Oitava            imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo expirou
Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezem-                           em 1 de Julho de 1997, sem que a República Helénica tivesse
bro de 1979 (1), têm ou não por efeito conferir, aos sujeitos              comunicado à Comissão as disposições adoptadas para a
passivos estabelecidos num Estado-Membro da Comunidade                      transposição da referida directiva no seu direito interno.
onde só são tributados sobre uma parte do seu volume de
negócios, um direito ao reembolso parcial do imposto que
incidiu noutro Estado-Membro sobre bens ou serviços que                     (1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
utilizaram para a realização, no Estado-Membro onde estão
estabelecidos, de operações das quais algumas não são tributa-
das; no caso de resposta afirmativa, a que procedimento de
determinação da parte do imposto reembolsado remetem
essas disposições, e nomeadamente, se essa parte deve ser
determinada segundo as regras aplicáveis no Estado onde o
sujeito passivo está estabelecido, ou segundo as que estão em
vigor no Estado obrigado ao reembolso.                                      Acção proposta em 19 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias contra a Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
(1) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras                                (Processo C-138/99)
    sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
    sujeitos passivos não estabelecidos no território do paı́s (JO L 331
    de 27.12.1979, p. 11; EE 09 F1 p. 116).
                                                                                (1999/C 188/38)
                                                                            Deu entrada em 19 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                            do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades


title: Processo T-320/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2005 — Dionyssopoulou/Conselho («Funcionário — Pensão de invalidez — Coeficiente corrector — Conceito de residência — Reino Unido»)

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/11

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2005 — Dionyssopoulou/Conselho
   (Processo T-320/04) (1)

   («Funcionário - Pensão de invalidez - Coeficiente corrector - Conceito de residência - Reino Unido»)
   (2005/C 257/21)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Triantafyllia Dionyssopoulou [representantes: C. Quackels e M.-C. Gautier, advogados]

      Recorrido: Conselho da União Europeia [representantes: M. Sims e I. Díez Parra, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação da decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 2003, que para o cálculo da pensão fixou o coeficiente de correcção para a Grécia e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 273 de 6.11.2004


title: Processo C-292/99: Recurso interposto em 3 de Agosto de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
2.10.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/11
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 3 de Agosto de 1999 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Francesa
1. Anular o despacho recorrido na parte em que nega
     provimento ao recurso nos termos do artigo 173.o do
     Tratado.                                                                                (Processo C-292/99)
                                                                                (1999/C 281/22)
2. Julgar procedentes as conclusões da recorrente(1).
                                                                       Deu entrada em 3 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
3. Subsidiarimente, no caso de o Tribunal de Justiça admitir           das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
     o recurso de anulação, pronunciar-se sobre o mérito da           Francesa, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
     causa e decidir sobre as questões não resolvidas do             peia, representada por Hendrik van Lier e Léna Ström,
     recurso por força do princı́pio da garantia essencial             consultores, na qualidade agentes, com domicı́lio escolhido no
     da imparcialidade do órgão jurisdicional demandado, e           Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
     principalmente sobre a validade das disposições do Regula-       Wagner, Kirchberg.
     mento n.o 684/92, do Conselho, de 16 de Março de
     1999 (2).
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeia conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
4. Condenar a Comissão em todas as despesas da primeira
     instância, incluindo as relativas ao processo no Tribunal         — Verificar que ao não instituir um plano de gestão para a
     de Justiça.                                                           totalidade do seu território nem para a totalidade dos
                                                                           resı́duos e não tendo incluı́do um capı́tulo relativo aos
                                                                           resı́duos de embalagens em todos os planos de resı́duos
                                                                           que foram adoptados, a República Francesa não cumpriu
                                                                           com as obrigações que lhe incumbem por força dos ar-
Fundamentos e principais argumentos                                        tigos 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de
                                                                           15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (1), alterada
                                                                           pela Directiva 91/156/CEE (2), 6.o, n.o 1, da Directiva
— Desvirtuação dos factos pela sua qualificação jurı́dica, bem           91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
     como de elementos de prova: o despacho desvirtuou o                   relativa aos resı́duos perigosos (3), e 14.o da Directiva
     conceito de actos produtores de efeitos obrigatórios na              94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
     acepção do artigo 173.o, quarto parágrafo, CE, ao conside-          Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
     rar que a decisão controvertida (notificação de indeferi-           embalagens (4);
     mento de um reclamação) não acarreta medidas que
     possam afectar a situação jurı́dica da recorrente.               — condenar a República Francesa nas despesas.
— Violação do princı́pio da segurança jurı́dica consagrado no
     artigo 234.o CE: o despacho recorrido decide incorrecta-          Fundamentos e principais argumentos
     mente ao julgar que a recorrida devia alegar a ilegalidade do
     Regulamento n.o 684/92 num órgão jurisdicional nacional.
                                                                       — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE
                                                                           (alterada) e 6.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE: doze dos
— Desvirtuação do objecto do recurso: o despacho recorrido                cem departamentos franceses não dispõem de «plano
     decide incorrectamente que os recursos de anulação têm               departamental de eliminação de resı́duos domésticos e
     por fim a declaração, no essencial, da existência de um              assimilados» tal como previsto pela legislação francesa que
     incumprimento do Estado francês, uma vez que, na                      transpõe as directivas acima referidas, e seis das vinte e seis
     verdade e principalmente, aqueles foram articulados contra            regiões francesas não dispõem de «plano regional de
     o comportamento de empresas, apoiadas pelas autoridades               eliminação de resı́duos domésticos e assimilados».
     francesas, comportando práticas contrárias ao direito da
     concorrências comunitária, semelhantes às objecto do             — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE
     Regulamento do Conselho n.o 1017/68/CEE no sector de                  (alterada) e 6.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE: os planos
     transportes rodoviários.                                             de gestão dos resı́duos existentes não cobrem a totalidade
                                                                           dos resı́duos previstos nas directivas referidas acima. Deste
                                                                           modo, a maior parte dos planos regionais não têm em
                                                                           conta os PCB (o que o Governo francês tenta justificar
                                                                           através da transposição iminente da Directiva 96/59/CE);
(1) JO C 378, de 5.12.98, p. 25 e 26.                                      os «esquemas de eliminação dos resı́duos hospitalares»
(2) JO L 74, de 20.03.1992, p. 1.                                          não constituem planos elaborados para dar execução às
                                                                           exigências do direito comunitário e, consequentemente, as
                                                                           seis regiões que dispõem destes esquemas não estão
                                                                           cobertas por um plano para esta categoria de resı́duos; os
                                                                           «resı́duos domésticos especiais» não estão cobertos por
                                                                           um plano (regional ou departamental) relativamente a
                                                                           18 departamentos.
 ---pagebreak--- C 281/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.10.1999
— Violação do artigo 14.o da Directiva 94/62/CE: os planos             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão
      de gestão existentes não contêm um capı́tulo especı́fico        seguinte:
      aos resı́duos de embalagens.
                                                                        A exigência do artigo 15.o, n.os 2 e 3 do Regulamento
( 1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 39. EE 15 F1 p. 129.                    n.o 3821/85 (1) do Conselho de que um condutor registe
(2) JO L 78 de 26.03.1991, p. 32.                                       todos os «outros perı́odos de trabalho» e as «interrupções da
(3) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.                                      condução e dos perı́odos de repouso diários» na folha de
(4) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.                                      registo do veı́culo são de interpretar no sentido de que estes
                                                                        termos incluem:
                                                                        (i) o tempo gasto no trajecto para tomar a seu cargo um
                                                                              veı́culo que está sujeito à obrigação de instalar e utilizar o
                                                                              equipamento de controlo nas circunstâncias referidas
                                                                              acima relativamente à categoria A, isto é:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Nottingham Magistrates’ Court (Reino Unido) de                             a) tempo gasto no trajecto efectuado de acordo com
30 de Junho de 1999, no processo Vehicle Inspectorate                              instruções do empregador ou,
contra 1) Skills Motor Coaches Ltd 2) B. J. Farmer 3) C. J.                   b) o tempo de trajecto (compreendido no perı́odo de
                      Burley e 4) B. Denman                                        repouso dı́ario ou semanal a seguir ao último perı́odo
                                                                                de trabalho) efectuado pelo empregado no momento e
                        (Processo C-297/99)                                        segundo as modalidades da sua escolha.
                          (1999/C 281/23)                               (ii) o tempo passado a conduzir ou noutras funções que estão
                                                                              dispensadas da obrigação de instalar e usar o equipamento
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    de controlo do veı́culo nas circunstâncias referidas acima
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                      relativamente à categoria B.
Nottingham Magistrates’ Court (Reino Unido) de 30 de Junho
de 1999, no processo Vehicle Inspectorate contra 1) Skills              (1) Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
Motor Coaches Ltd 2) B. J. Farmer 3) C. J. Burley e 4) B.                    de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no
Denman, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                 domı́nio dos transportes rodoviários (JO L 370, de 31.12.1985,
em 6 de Agosto de 1999. O Nottingham Magistrates’ Court                      p. 8).


title: Processo C-296/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil (Eslovénia) em 18 de junho de 2015 — Medisanus d.o.o./Splošna Bolnišnica Murska Sobota

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil (Eslovénia) em 18 de junho de 2015 — Medisanus d.o.o./Splošna Bolnišnica Murska Sobota
   (Processo C-296/15)
   (2015/C 346/02)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil

      Partes no processo principal

      Recorrente: Medisanus d.o.o.

      Recorrida: Splošna Bolnišnica Murska Sobota

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Diretiva 2004/18/CE (1), em particular os artigos 2.o e 23.o, n.os 2 e 8, conjugados com

                           —

                           a Diretiva 2001/83/CE (2), designadamente o artigo 83.o,

                           —

                           a Diretiva 2002/98/CE (3), designadamente o artigo 4.o, n.o 2,

                           —

                           e o TFUE, designadamente o artigo 18.oTFUE,

         ser interpretada no sentido de que estas disposições obstam ao pedido de medicamentos «extraídos de plasma esloveno», produzidos industrialmente (pedido baseado na legislação nacional da República da Eslovénia, a saber, o artigo 6.o, ponto 71, da ZZdr 2)?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

      (2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

      (3)  Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE (JO L 33, p. 30).


title: Processo C-222/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 20 de abril de 2016 – «MIP-TS» OOD/Diretor da Mitnitsa Varna

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 20 de abril de 2016 – «MIP-TS» OOD/Diretor da Mitnitsa Varna
   (Processo C-222/16)
   (2016/C 243/22)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente no recurso de cassação:«MIP-TS» OOD

      Recorrida no recurso de cassação: Diretor da Mitnitsa Varna

      Questão prejudicial

   O âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho, de 3 de agosto de 2011, abrange a importação de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de largura e comprimento superior a 1,8 mm e com um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, atualmente classificados na posição pautal NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 (códigos TARIC 7019510010 e 7019590010), declarados à autoridade aduaneira, em 10 de abril de 2012, no regime aduaneiro «Introdução em livre prática e consumo final» mediante a indicação da sua origem na Tailândia e que foram dali expedidos, apesar de serem efetivamente originários da República Popular da China, tendo essa origem sido estabelecida no relatório elaborado no âmbito de um inquérito do OLAF realizado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho?


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 1999 nos processos apensos T-112/96 e T-115/96, Jean-Claude Séché contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recusa de promoção - Exame comparativo dos méritos - Fundamentação - Nomeação em obediência a uma ordem - Princípio da igualdade de tratamento - Discriminações fundadas na idade, no sexo e na nacionalidade - Dever de solicitude - Correspondência entre o grau e as funções - Artigo 27.o , terceiro parágrafo, do Estatuto - Desvio de poder e de procedimento - Princípios da protecção da confiança legítima e da boa fé - Direito ao interinato - Decisões de concessão do interinato - Poder de apreciação da administração - Direito à compensação - Falta de serviço - Prejuízo moral - Indeferimento de pedidos de medidas de instrução)

text:
C 246/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.8.1999
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
                                                                                de 6 de Julho de 1999
(1) JO C 351 de 30.12.1995.
                                                                           nos processos apensos T-112/96 e T-115/96, Jean-Claude
                                                                              Séché contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Recusa de promoção — Exame comparativo
                                                                           dos méritos — Fundamentação — Nomeação em obediência
                                                                           a uma ordem — Princı́pio da igualdade de tratamento —
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Discriminações fundadas na idade, no sexo e na nacionali-
                                                                           dade — Dever de solicitude — Correspondência entre o grau
                                                                           e as funções — Artigo 27.o, terceiro parágrafo, do Estatuto
                       de 8 de Julho de 1999                               — Desvio de poder e de procedimento — Princı́pios da
                                                                           protecção da confiança legı́tima e da boa fé — Direito ao
                                                                           interinato — Decisões de concessão do interinato — Poder
no processo T-36/96, Giuliana Gaspari contra Parlamento                    de apreciação da administração — Direito à compensação —
                              Europeu (1)                                  Falta de serviço — Prejuı́zo moral — Indeferimento de
                                                                                pedidos de medidas de instrução)
(Funcionários — Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira
Instância — Reenvio para o Tribunal de Primeira Instância
— Licença por doença — Atestado médico — Visita médica                                                (1999/C 246/49)
de controlo — Conclusões que contradizem o atestado
                                médico)
                           (1999/C 246/48)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Nos processos apensos T-112/96 e T-115/96, Jean-Claude
                                                                           Séché, antigo funcionário da Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias, residente em Bruxelas, representado por Éric Boige-
No processo T-36/96, Giuliana Gaspari, funcionária do Parla-              lot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
mento Europeu, residente em Sandweiler (Luxemburgo), repre-                no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
sentada por Lucette Defalque, advogado no foro de Bruxelas,                rue du Fort Rheinsheim, apoiado por Union syndicale-
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire               -Bruxelles, com sede em Bruxelas, inicialmente representada
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu                 por Véronique Lebrun, advogada no foro de Bruxelas, e depois
(agentes: Manfred Peter e António Caiola), que tem por objecto            por Pierre Monville, advogado no foro de Bruxelas, com
um pedido de anulação da decisão de 22 de Maio de 1995,                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
pela qual o Parlamento considerou injustificada a falta da                 Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das
recorrente em 5 de Maio de 1995 e descontou um dia nas suas                Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia, Julian
férias anuais, nos termos do artigo 60.o do Estatuto dos                   Currall e Denis Waelbroeck), que tem por objecto, no processo
Funcionários das Comunidades Europeias, e, na medida do                   T-112/96, um pedido destinado, em especial, à anulação de
necessário, da decisão de confirmação de 9 de Agosto de 1995,           duas decisões, adoptadas pela Comissão em 22 de Maio de
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto              1996, no quadro do processo de provimento, no Serviço
por M. Jaeger, presidente, e por K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes;          Jurı́dico, de um lugar A2 declarado vago pelo aviso
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em              COM/20/96, das quais uma nomeou à Senhora D. consultora
8 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                  jurı́dica principal de grau A2 e a outra rejeitou a candidatura
seguinte:                                                                  do requerente ao referido lugar, e, no processo T-115/96, um
                                                                           pedido destinado, em especial, à anulação da decisão da
1) É negado provimento ao recurso.                                        Comissão de 1 de Dezembro de 1995 que indeferiu o pedido
                                                                           pelo qual o recorrente solicitava, no essencial, a reclassificação
                                                                           do seu lugar no grau A2 a partir de 1 de Junho de 1991 e,
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,              subsidiáriamente, o benefı́cio do regime da interinidade, o
     relativas aos processos no Tribunal de Primeira Instância e no        Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por
     Tribunal de Justiça.                                                  J. D. Cooke, presidente, e por R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh,
                                                                           juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu em 6 de
                                                                           Julho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                           1) Não há lugar a pronúncia sobre o pedido de anulação da decisão
                                                                                de nomear a Senhora D. no lugar em litı́gio, formulado no
                                                                                processo T-112/96.
 ---pagebreak--- 28.8.1999                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 246/25
2) Os pedidos de reconstituição de carreira formulados em ambos            Srl, com sede em Bergamo, Ferriera Lamifer SpA, com sede em
     os recursos são julgados inadmissı́veis.                              Travagliato (Itália), representadas por Carmine Punzi e Filippo
                                                                            Satta, advogados no foro de Roma, com domicı́lio escolhido
3) No processo T-112/96, é negado provimento ao recurso.                    no Luxemburgo, no escritório do advogado Charles Turk,
                                                                            13 A, avenue Guillaume, Nuova Sidercamuna SpA, com sede
4) No processo T-115/96, a decisão da Comissão de 1 de                    em Berzo Inferiore (Itália), representada por Enrico A. Raffaelli,
     Dezembro de 1995 é anulada na medida em que indefere o                 advogado no foro de Milão, Ivo Van Bael, advogado no foro
     pedido, formulado a tı́tulo subsidiário pelo recorrente, de lhe ser   de Bruxelas, e Fabrizio Di Gianni, advogado no foro de Roma,
     concedido o benefı́cio da internidade.                                 com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do
                                                                            advogado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra Comissão
5) A Comissão é condenada a pagar ao recorrente as mensalidades            das Comunidades Europeias (agentes: Paul Nemitz, Enrico
     da compensação, referida no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, a que     Altieri, Laura Pignataro e Massimo Moretto), que têm por
     teria tido lugar se tivesse obtido uma resposta favorável ao seu      objecto pedidos de anulação das Decisões 96/678/CECA da
     pedido de concessão da interinidade, acrescidas de juros de mora      Comissão, de 30 de Julho de 1996, e 97/258/CECA da
     à taxa de 4,5 % ao ano a contar das datas em que tais                  Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativas aos auxı́lios
     mensalidades deveriam ter sido pagas, a partir de 30 de                previstos pela Itália no âmbito do programa de reestruturação
     Dezembro de 1995 e até integral pagamento.                             do sector siderúrgico privado italiano (respectivamente, JO
                                                                            L 316, p. 24, e JO L 102, p. 42), o Tribunal de Primeira
6) Quanto ou mais, é negado provimento ao recurso no processo               Instância (Terceira Secção Alargada), composto por M. Jaeger,
     T-115/96.                                                              presidente, K. Lenaerts, V. Tiili, J. Azizi e P. Mengozzi, juı́zes,
                                                                            secretário: H. Jung, em 12 de Maio de 1999, um acórdão cuja
7) No processo T-112/96, cada parte suportará as suas próprias            parte decisória é a seguinte:
     despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisó-
     rias. A Union syndicale-Bruxelles suportará as suas próprias         1) É negado provimento aos recursos.
     despesas.
                                                                            2) As recorrentes suportarão as suas despesas, bem como, solidaria-
8) No processo T-115/96, a Comissão suportará as suas próprias                mente, as despesas efectuadas pela Comissão.
     despesas e dois terços das despesas efectuadas pelo recorrente,
     o qual suportará um terço das suas despesas. A Union
                                                                            (1) JO C 40 de 8.2.1997 e JO C 199 de 28.6.1997.
     syndicale-Bruxelles suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 269 de 14.9.1996 e JO C 294 de 5.10.1996.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 19 de Maio de 1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            no processo T-214/96, Bernard Connolly contra Comissão
                       de 12 de Maio de 1999                                                 das Comunidades Europeias (1)
nos processos apensos T-164/96, T-165/96, T-166/96,                         («Funcionários — Artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Acção
T-167/96, T-122/97 e T-130/97, Moccia Irme SpA e outros                     de indemnização — Processo precontencioso não conforme
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                    com o Estatuto — Inadmissibilidade»)
(«Recurso de anulação — Auxı́lios de Estado — Tratado                                                 (1999/C 246/51)
CECA — Quinto código dos auxı́lios à siderurgia —
Condição da regularidade da produção na acepção do arti-
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
   go 4.o, n.o 2, do quinto código dos auxı́lios à siderurgia»)
                                                                            No processo T-214/96, Bernard Connolly, antigo funcionário
                            (1999/C 246/50)                                 da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ever-
                                                                            berg (Bélgica), representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul
                                                                            Van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       escolhido no Luxemburgo, no escritório de Louis Schiltz, 2,
                                                                            rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades
Nos processos apensos T-164/96, T-165/96, T-166/96,                         Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem
T-167/96, T-122/97 e T-130/97, Moccia Irme SpA, com sede                    por objecto um pedido de reparação do prejuı́zo material e
em Nápoles (Itália), representada por Emilio Cappelli, Paolo              moral que o recorrente entende ter sofrido na sequência da
De Caterini e Andrea Bandini, advogados no foro de Roma,                    publicação, na imprensa, de diversas informações e declarações
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    a ele respeitantes, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
advogado Charles Turk, 13 A, avenue Guillaume, Prolafer Srl,                Secção), composto por B. Vesterdof, presidente, e J. Pirrung e
com sede em Bergamo (Itália), Ferriera Acciaieria Casilina SpA,            M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Maio
com sede em Montecompatri (Itália), Dora Ferriera Acciaieria               de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2003 no processo T-148/00: The Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Direito nivelador compensatório — Modo de financiamento dos auxílios — Regime de ajudas comunitárias ao algodão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Actos susceptíveis de recurso — Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumprimento — Princípio da autonomia das vias de recurso")

text:
C 7/30                   PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             10.1.2004
1)     O artigo 5.o da Decisão 1999/243/CE da Comissão, de               em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
       16 de Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação       a seguinte:
       dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (IV/35.134 — Acordo
       de Conferência Transatlântica), é anulado.
                                                                         1)    O recurso é inadmissível.
2)     O artigo 6.o da Decisão 1999/243 é anulado na parte
       aplicável à divulgação mútua, por parte das recorrentes, da       2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
       existência e do conteúdo dos seus contratos individuais de              da Comissão.
       serviço.
3)     O artigo 7.o da Decisão 1999/243 é anulado na medida              3)    A República Helénica suportará as suas próprias despesas.
       exigida pela anulação dos artigos 5.o e 6.o
4)     O artigo 8.o da Decisão 1999/243 é anulado.                       (1) JO C 259, de 9.9.2000.
5)     É negado provimento ao recurso no restante.
6)     As recorrentes e a Comissão suportarão as suas próprias
       despesas.
7)     A European Council of Transport Users ASBL suportará as
       suas próprias despesas.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1 ) JO C 71 de 27.3.1999 e JO C 86 de 13.3.1999.
                                                                                de 21 de Outubro de 2003
                                                                         no processo T-368/00: General Motors Nederland BV e
                                                                         Opel Nederland BV contra Comissão das Comunidades
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          Europeias (1)
                    de 16 de Outubro de 2003                             («Concorrência — Distribuição de veículos automóveis —
                                                                         Artigo 81.o CE — Regulamentos (CEE) n.o 123/85 e (CE)
no processo T-148/00: The Panhellenic Union of Cotton                    n.o 1475/95 — Compartimentação — Estratégia global
Ginners and Exporters contra Comissão das Comunidades                    destinada a limitar as exportações — Restrição dos forneci-
                             Europeias (1)                               mentos — Sistema de bónus restritivo — Proibição das
                                                                         exportações — Coima — Gravidade e duração da infracção
(«Auxílios de Estado — Direito nivelador compensatório —                 — Proporcionalidade — Orientações para o cálculo das
Modo de financiamento dos auxílios — Regime de ajudas                                                 coimas»)
comunitárias ao algodão — Recurso de anulação — Admissi-
bilidade — Actos susceptíveis de recurso — Recusa de a
                                                                                (2004/C 7/54)
Comissão intentar uma acção por incumprimento — Princí-
              pio da autonomia das vias de recurso»)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                            (2004/C 7/53)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                         No processo T-368/00, General Motors Nederland BV, com
                                                                         sede em Sliedrecht (Países Baixos), Opel Nederland BV, com
No processo T-148/00, The Panhellenic Union of Cotton                    sede em Sliedrecht, representadas por D. Vandermeersch,
Ginners and Exporters, com sede em Tessalonica (Grécia),                 R. Snelders e S. Allcock, advogados, com domicílio escolhido
representada por K. Adamantopoulos, V. Akritidis e J. Gutiér-            no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
rez Gisbert, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-                (agentes: W. Mölls e A. Whelan), que tem por objecto, a título
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:               principal, um pedido de anulação da Decisão 2001/146/CE da
M. Condou e D. Triantafyllou), apoiada pela República Helénica           Comissão, de 20 de Setembro de 2000, relativa a um processo
(agentes: I. Chalkias e C. Tsiavou), que tem por objecto um              de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/
pedido de anulação parcial da Decisão 2000/206/CE da                     /36.653 — Opel) (JO 2001, L 59, p. 1), e, a título subsidiário,
Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa ao regime de                  um pedido de anulação ou de redução da coima que esta
auxílio aplicado na Grécia para o algodão pelo Instituto grego           decisão aplica às recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância
do algodão (JO 2000, L 63, p. 27), o Tribunal de Primeira                (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente,
Instância (Quinta Secção Alargada), composto por: R. García-             J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: H. Jung, proferiu
-Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, P. Mengozzi e            em 21 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu       a seguinte:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 13 de Maio de 1996, no processo entre Commissioners of Customs and Excise e First National Bank of Chicago (Processo C-172/96)

text:
6 . 7 . 96                PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N: C 197/ 15
Royai Court of Jersey, de 11 de Abril de 1 996 , no processo               2 . Se se tratar de entrega de bens ou fornecimento de
entre Rui Alberto Pereira Roque e o vice-governador de                          serviços a título oneroso, qual é a natureza da contra
Jersey, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de                      partida em relação a tal operação ?
Maio de 1996 .
                                                                           C ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
A Royal Court of Jersey solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questôes :
1 . Partindo da premissa de que os nacionais britânicos não
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     estão sujeitos a um controlo de imigração e não podem
                                                                           Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secção Social, de
     ser expulsos de Jersey , tem o artigo 4? do Protocolo n? 3
     do Acto de Adesão do Reino Unido às Comunidades                       25 de Abril de 1996 , no processo entre Francisca Sánchez
                                                                           Hidalgo e outros, por um lado, e Asociación de Servicios
     Europeias ( ] ) o efeito de os nacionais dos outros
     Estados-membros também não poderem ser expulsos de                          Aser e Sociedad Cooperativa Minerva, por outro
     Jersey ?                                                                                ( Processo C-173 /96 )
                                                                                ( 96/C 197/31 )
2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa , proíbe
     o referido artigo 4? às autoridades competentes de Jersey             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     a expulsão de um nacional de outro Estado-membro a                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     menos que essa expulsão se justifique por razões de                   Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secção Social, de
     protecção da ordem pública , da segurança pública e da                25 de Abril de 1996 , no processo entre Francisca Sánchez
      saúde pública ?                                                      Hidalgo e outros, por um lado, e Asociación de Servicios
3 . Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa ,                    Aser e Sociedad Cooperativa Minerva, por outro , que deu
      proíbe o referido artigo 4? às autoridades competentes               entrada na Secretaria do Tribunal, em 20 de Maio de
                                                                           1996 .
      de Jersey a expulsão , de Jersey, de um nacional de outro
      Estado-membro quando as razões de protecção da
                                                                           O Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secçâo Social,
      ordem pública a que recorreram essas autoridades não
                                                                           solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
      conduziriam na prática à expulsão dessa pessoa do
      Reino Unido ?                                                        seguinte questáo :
                                                                           Deve considerar-se incluído no âmbito de aplicação do
(') Jornal Oficial , Edição Especial em língua inglesa , de 27. 3 . 1972 ,
     p . 164 .
                                                                           artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva 77/ 187/CEE, de 14 de Fevereiro
                                                                           de 1 977 ( 1 ), o caso de uma empresa que cessa a prestação do
                                                                           serviço de ajuda ao domicílio a certas pessoas em situação de
                                                                           necessidade, por conta de um município que lho havia
                                                                           adjudicado, procedendo-se a nova adjudicação desse serviço
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                  a uma empresa distinta, não havendo transferência de
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 13 de                    elementos do activo imobilizado corpóreo e não havendo
Maio de 1996, no processo entre Commissioners of                           qualquer referência nem na convenção colectiva nem no
    Customs and Excise e First National Bank of Chicago                    caderno de encargos da adjudicação onde se imponha a
                        ( Processo C-1 72/96 )                             obrigação de a nova adjudicatária do serviço assumir as
                                                                           relações de trabalho com os trabalhadores da anterior
                            ( 96/C 197/30 )                                concessionária ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       (') JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 13 de
Maio de 1996 , no processo entre Commissioners of
Customs and Excise e First National Bank of Chicago, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de Maio de                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 199 6 .                                                                   tribunal de première instance de Bruxelles, de 23 de Abril de
                                                                           1996, no processo entre Lehtonen Jyri e ASBL Castors
A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao               Canada Dry Namur — Braine, por um lado, e ASBL
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    Fédération Royale Belge des Sociétés de Basket-ball , por
questôes :                                                                                outro
                                                                                ( Processo C- 1 76/96 )
Numa correcta interpretação da Directiva 77/388/CEE do
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                                               ( 96/C 197/32 )
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável                    Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
uniforme ('), e em relação a operações cambiais tal como                   decisão do tribunal de première instance de Bruxelles, de 23
definidas pela British Bankers ' Association ( como indicado               de Abril de 1 996 , no processo entre Lehtonen Jyri e ASBL
no n? 1 da matéria de facto ):                                             Castors Canada Dry Namur — Braine, por um lado, e ASBL
                                                                           Fédération Royale Belge des Sociétés de Basket-ball , por
 1 . Constituem essas operações de câmbio entrega de bens                  outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de
      ou prestação de serviços a título oneroso ?                          Maio de 1996 .


title: Processo T-629/16: Recurso interposto em 1 de setembro de 2016 — Shoe Branding Europe/EUIPO — adidas (dispositivo de duas bandas paralelas num sapato)

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/53

         Recurso interposto em 1 de setembro de 2016 — Shoe Branding Europe/EUIPO — adidas (dispositivo de duas bandas paralelas num sapato)
   (Processo T-629/16)
   (2016/C 402/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

      Partes

      Recorrente: Shoe Branding Europe BVBA (Oudenaarde, Bélgica) (representante: M. J. Løje, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: adidas (Herzogenaurach, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca de posição (dispositivo de duas bandas paralelas num sapato) — Marca da União Europeia n.o 8 398 141

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de junho de 2016 no processo R 597/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               desvirtuação dos factos.


title: Cancelamento do processo T-441/03

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/35

         Cancelamento do processo T-441/03 (1)

   (2005/C 171/58)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 28 de Abril de 2005, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-441/03, N.V. Firma Léon Van Parys e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004..


title: Processo C-556/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de abril de 2016 — Holcim (Roménia) SA/Comissão Europeia (Recurso da decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigos 19.o e 20.o — Regulamento (CE) n.o 2216/2004 — Artigo 10.o — Sistema de registos das operações relativas às licenças de emissão — Responsabilidade subjetiva — Recusa da Comissão de divulgar informações e proibir qualquer operação das licenças de emissão subtraídas — Responsabilidade objetiva)

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/16

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de abril de 2016 — Holcim (Roménia) SA/Comissão Europeia
      (Processo C-556/14 P) (1)

      ((Recurso da decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigos 19.o e 20.o - Regulamento (CE) n.o 2216/2004 - Artigo 10.o - Sistema de registos das operações relativas às licenças de emissão - Responsabilidade subjetiva - Recusa da Comissão de divulgar informações e proibir qualquer operação das licenças de emissão subtraídas - Responsabilidade objetiva))
      (2016/C 211/18)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Holcim (Roménia) SA (representante: L. Arnauts, avocat)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. White e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Holcim (Roménia) SA é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 65, de 23.2.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-129/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Espace Trianon SA, Société wallone de location-financement SA (Sofibail) contra Office communautaire et régional de la formation professionnelle et de l'emploi (FOREM) (Contratos administrativos — Directiva 89/665/CEE — Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público — Pessoas a quem os processos de recurso devem ser acessíveis — Consórcio concorrente — Proibição de um membro de um consórcio interpor individualmente um recurso — Conceito “de interesse em obter um contrato público”)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-129/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Espace Trianon SA, Société wallone de location-financement SA (Sofibail) contra Office communautaire et régional de la formation professionnelle et de l'emploi (FOREM) (1)

   (Contratos administrativos - Directiva 89/665/CEE - Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público - Pessoas a quem os processos de recurso devem ser acessíveis - Consórcio concorrente - Proibição de um membro de um consórcio interpor individualmente um recurso - Conceito “de interesse em obter um contrato público”)
   (2005/C 271/14)
   Língua do processo: francês
   No processo C-129/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica), por decisão de 25 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 9 de Março de 2004, no processo Espace Trianon SA, Société wallone de location-financement SA (Sofibail) contra Office communautaire et régional de la formation professionnelle et de l'emploi (FOREM), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

                  O artigo 1.
                  o
                  da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, segundo o direito nacional, só o conjunto dos membros de um consórcio que não dispõe de personalidade jurídica que, enquanto tal, tenha participado num procedimento de adjudicação de um contrato público e ao qual não tenha adjudicado o referido contrato pode interpor recurso da decisão de adjudicação e não unicamente um dos seus membros a título individual.

               2.

               O mesmo vale no caso de todos os membros de tal consórcio agirem em conjunto mas de o recurso de um dos seus membros ser julgado inadmissível.

      (1)  JO C 106, de 30.04.2004.


title: Processo T-465/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — McHugh/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/46

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — McHugh/Comissão
   (Processo T-465/10)
   ()
   2010/C 328/74
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Eamon McHugh (Killybegs, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4767, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de uma nova traineira do segmento pelágico, a Antartic, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4767, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de uma nova traineira do segmento pelágico, a Antartic, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699).
   Para alicerçar as suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

               Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

               Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

               Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido devido ao volume mais elevado abaixo do convés principal do novo navio proposto, a Antartic, é manifestamente errada, pois assenta no pressuposto de que o «esforço de pesca» a desenvolver pelo novo navio proposto é superior ao desenvolvido pelos navios que substituiu.

               Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o seu direito à igualdade de tratamento. Sustenta-se que o indeferimento do pedido pela Comissão, devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado, constituiu uma flagrante diferença de tratamento correspondente a uma inadmissível discriminação a seu respeito, quando comparado com a abordagem totalmente diferente adoptada a respeito do tratamento de alguns outros pedidos de capacidade adicional de segurança aceites pela Decisão 2003/245 da Comissão, bem como à luz de um dos pedidos, inicialmente indeferido nessa decisão e depois aceite através da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4765, de 13 de Julho de 2010.


title: Processo C-83/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2012 — processo penal contra Minh Khoa Vo

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2012 — processo penal contra Minh Khoa Vo
   (Processo C-83/12)
   2012/C 126/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshofs.

      Parte(s) no processo penal nacional

   Minh Khoa Vo.

      Outra parte: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof

      Questões prejudiciais

   Os artigos 21.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (a seguir «CV») (1), que regulam a emissão e anulação de um visto uniforme, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de disposições nacionais, que punem criminalmente o auxílio à imigração ilegal, nos casos em que os imigrantes auxiliados na verdade dispõem de um visto, que no entanto obtiveram mediante a prestação de declarações fraudulentas sobre a real finalidade da viagem às autoridades competentes de outro Estado-Membro?

      (1)  JO L 243, p. 1.


title: Processo C-122/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Marknadsdomstolen — Suécia) — Konsumentombudsmannen/Ving Sverige AB ( «Reenvio prejudicial — Directiva 2005/29/CE — Artigos 2. °, alínea i), e 7. °, n. ° 4 — Comunicação comercial publicada num jornal — Conceito de convite à aquisição — Preço de partida — Informações que devem figurar num convite à aquisição» )

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Marknadsdomstolen — Suécia) — Konsumentombudsmannen/Ving Sverige AB
   (Processo C-122/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - Directiva 2005/29/CE - Artigos 2.o, alínea i), e 7.o, n.o 4 - Comunicação comercial publicada num jornal - Conceito de convite à aquisição - Preço de partida - Informações que devem figurar num convite à aquisição)
   2011/C 204/17
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Marknadsdomstolen

      Partes no processo principal

      Demandante: Konsumentombudsmannen

      Demandada: Ving Sverige AB

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Marknadsdomstolen — Interpretação dos artigos 2.o, alínea i), e 7.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho JO L 149, p. 22) — Anúncio publicado num jornal sobre uma oferta promocional destinada aos consumidores relativa a viagens com destino definido durante certo período com indicação do preço «a partir de» — Conceito de convite a contratar– Exigências quanto às informações a incluir na medida de comercialização de um produto

      Dispositivo

               1.

               A expressão «permitindo assim que o consumidor efectue uma aquisição», que figura no artigo 2.o, alínea i), da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que existe um convite a contratar quando a informação relativa ao produto comercializado e ao preço deste for suficiente para que o consumidor possa tomar uma decisão comercial, sem que seja necessário que a comunicação comercial comporte igualmente um meio concreto de adquirir o produto ou surja associada a essa possibilidade ou por ocasião desta.

               2.

               O artigo 2.o, alínea i), da Directiva 2005/29 deve ser interpretado no sentido de que o requisito relativo à indicação do preço do produto pode estar preenchido se a comunicação comercial contiver um preço de partida, ou seja, o preço mais baixo ao qual o produto ou o tipo de produtos comercializados pode ser adquirido, quando este exista noutras variantes ou com um conteúdo diferente, a preços que não são indicados. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, em função da natureza e das características do produto bem como do suporte de comunicação comercial utilizado, se a menção de um preço de partida permite ao consumidor tomar uma decisão comercial.

               3.

               O artigo 2.o, alínea i), da Directiva 2005/29 deve ser interpretado no sentido de que uma representação nominativa ou visual do produto permite preencher o requisito relativo à indicação das características do produto, incluindo na hipótese de uma mesma representação nominativa ou visual ser utilizada para designar um produto proposto em diversas variantes. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, caso a caso, tendo em conta a natureza e as características do produto bem como o suporte de comunicação utilizado, se o consumidor dispõe de informações suficientes para identificar e distinguir o produto com vista a tomar uma decisão comercial.

               4.

               O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2005/29 deve ser interpretado no sentido de que pode bastar indicar apenas certas características principais do produto, se o profissional remeter, quanto ao resto, para o seu sítio Internet, desde que neste se encontrem as informações substanciais relativas às características principais do produto, ao preço e aos restantes requisitos, em conformidade com as exigências do artigo 7.o desta directiva. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, caso a caso, tendo em consideração o contexto do convite a contratar, o meio de comunicação utilizado bem como a natureza e as características do produto, se somente a menção de certas características principais do produto, só por si, permitem ao consumidor tomar, com conhecimento de causa, uma decisão comercial.

               5.

               o artigo 7.o, n.o 4, alínea c), da Directiva 2005/29, deve ser interpretado no sentido de que a indicação de apenas um preço de partida num convite a contratar não pode, só por si, considerar-se constitutiva de uma omissão enganosa. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se a indicação de um preço de partida basta para que os requisitos relativos à menção de um preço, tal como estabelecidos na referida disposição, se consideram preenchidos. Este órgão jurisdicional deverá, nomeadamente, verificar se a omissão das modalidades de cálculo do preço final não impede o consumidor de tomar uma decisão comercial com conhecimento de causa e, consequentemente, não o leva a tomar uma decisão comercial que, de outra forma, não teria tomado de outra forma. Compete-lhe igualmente tomar em consideração os limites inerentes ao suporte de comunicação utilizado, a natureza e as características do produto bem como outras medidas que o profissional tenha efectivamente tomado para pôr informações à disposição do consumidor.

      (1)  JO C 113, de 01.05.2010.


title: Processo C-571/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 95/59/CE — Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios — Artigo 9. °, n. ° 1 — Livre determinação, pelos fabricantes e importadores, dos preços mínimos de venda a retalho dos seus produtos — Regulamentação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros — Justificação — Protecção da saúde pública)

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-571/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 95/59/CE - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Artigo 9.o, n.o 1 - Livre determinação, pelos fabricantes e importadores, dos preços mínimos de venda a retalho dos seus produtos - Regulamentação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros - Justificação - Protecção da saúde pública)
   2010/C 221/11
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e L. Pignataro, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Bruni, e mais tarde, G. Palmieri, agentes, e F. Arena, avvocato dello Stato)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 9.o da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 291, p. 40) — Fixação de preços mínimos — Homologação de preços

      Dispositivo

               1.

               Ao prever um preço mínimo de venda para os cigarros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2002/10/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55 de 07.03.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Setembro de 1999 no processo C-216/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Belfast): Jennifer Gregg e Mervyn Gregg contra Commissioners of Customs & Excise («IVA - Sexta Directiva - Isenção de certas actividades de interesse geral - Estabelecimento - Organismo - Conceito - Prestações efectuadas por uma associação constituída por duas pessoas singulares (partnership)»)

text:
4.12.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 352/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   1. É negado provimento ao recurso.
                                                                             2. A Montecatini SpA é condenada nas despesas.
                            (Sexta Secção)
                                                                             3. A DSM NV suportará as suas próprias despesas.
                       de 8 de Julho de 1999
                                                                             (1) JO C 167 de 4.7.1992.
no processo C-235/92 P: Montecatini SpA contra Comis-
               são das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Regulamento interno da Comissão — Processo de adopção
de uma decisão pelo colégio dos membros da Comissão —
Regras de concorrência aplicáveis às empresas — Conceitos
 de acordo e de prática concertada — Prescrição — Coima»)                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (1999/C 352/01)                                                       de 7 de Setembro de 1999
                                                                             no processo C-216/97 (pedido de decisão prejudicial
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                         apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Belfast):
                                                                             Jennifer Gregg e Mervyn Gregg contra Commissioners of
                                                                                Customs & Excise (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          («IVA — Sexta Directiva — Isenção de certas actividades de
                                                                             interesse geral — Estabelecimento — Organismo — Con-
                                                                             ceito — Prestações efectuadas por uma associação consti-
No processo C-235/92 P, Montecatini SpA, (antigamente                              tuı́da por duas pessoas singulares (partnership)»)
Montedison SpA, em seguida Montepolimeri SpA, e poste-
riormente ainda Montedipe SpA), sociedade com sede em                                                   (1999/C 352/02)
Milão (Itália), representada por G. Aghina e G. Celona,
advogados no foro de Milão, e por P. A. M. Ferrari, advogado
no foro de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado G. Margue, 20, rue Philippe II,                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
apoiada por DSM NV, sociedade com sede em Heerlen (Paı́ses
Baixos), representada por I. G. F. Cath, advogado no foro da
Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do advogado L. Dupong, 14 A, rue des Bains, que tem por                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Primeira Secção) em 10 de Março de 1992, Montedipe/Comis-                  No processo C-216/97, que tem por objecto um pedido
são (T-14/89, Colect., p. II-1155), sendo recorrida: Comissão              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
das Comunidades Europeias (agente: G. Marenco), o Tribunal                   Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo VAT and Duties
de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn,                  Tribunal, Belfast (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio
presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini (relator), J. L.             pendente neste órgão jurisdicional entre Jennifer Gregg e
Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas,                   Mervyn Gregg e Commissioners of Customs & Excise, uma
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e D. Louterman-           decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o,
-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 8 de Julho de                A, n.o 1, alı́neas b) e g), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
 ---pagebreak--- C 352/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4.12.1999
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos               J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, J. C. Moitinho
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                       de Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward e M. Wathelet,
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L               juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: R. Grass,
145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) o Tribunal de Justiça, composto por               proferiu em 7 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch           decisória é a seguinte:
(relator) e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm e R.                    O conceito de legislação actual, na acepção do artigo 70.o do Acto
Schintgen, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: L.               relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República
Hewlett, administradora, proferiu, em 7 de Setembro de 1999,                 da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             que se funda a União Europeia, abrange as disposições adoptadas
                                                                             posteriormente à data de adesão e que são, essencialmente, idênticas
O artigo 13.o, A, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do                    à legislação em vigor nessa data ou que se limitam a reduzir ou
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                suprimir um obstáculo ao exercı́cio dos direitos e das liberdades
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o           comunitárias que consta da referida legislação.
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no
sentido que as expressões outros estabelecimentos da mesma natureza         (1) JO C 370 de 6.12.1997.
devidamente reconhecidos e outros organismos reconhecidos de
carácter social pelo Estado-Membro em causa, que constam, respecti-
vamente, das alı́neas b) e g) da referida disposição, não excluem do
benefı́cio da isenção as pessoas singulares que explorem uma empresa.
(1) JO C 228, de 26.7.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 7 de Setembro de 1999
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  no processo C-61/98 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                             Tariefcommissie): De Haan Beheer BV contra Inspecteur
                             (Quinta Secção)                                       der Invoerrechten en Accijnzen te Rotterdam (1)
                     de 7 de Setembro de 1999                                («Direitos aduaneiros — Trânsito externo — Fraude —
                                                                                Constituição e cobrança da dı́vida aduaneira»)
no processo C-355/97 (pedido de decisão prejudicial da
Oberster Gerichtshof): Landesgrundverkehrsreferent der                                                  (1999/C 352/04)
Tiroler Landesregierung contra Beck Liegenschaftsver-
 waltungsgesellschaft mbH, Bergdorf Wohnbau GmbH (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(«Artigo 70.o do Acto de Adesão da Áustria — Residências
secundárias — Processo de aquisição de bens imóveis no
              Tirol — Noção de “legislação actual”»)                       (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                             (1999/C 352/03)
                                                                             No processo C-61/98, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                        CE (actual artigo 234.o CE), pela Tariefcommissie (Paı́ses
                                                                             Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                             jurisdicional entre De Haan Beheer BV e Inspecteur der
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na            Invoerrechten en Accijnzen te Rotterdam, uma decisão a
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário
                                                                             relativo à constituição e à cobrança de uma dı́vida aduaneira,
No processo C-355/97 que tem por objecto um pedido                           o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J.-P.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C.
Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pela Oberster Gerichtshof                Gulmann, D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator), juı́zes,
(Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administra-
jurisdicional entre Landesgrundverkehrsreferent der Tiroler                  dor principal, proferiu, em 7 de Setembro de 1998, um
Landesregierung e Beck Liegenschaftsverwaltungsgesellschaft                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte,
mbH, Bergdorf Wohnbau GmbH, em liquidação, com inter-
venção de Karl Hacker, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre             1. O direito comunitário não impõe às autoridades aduaneiras, que
a interpretação do artigo 70.o do Acto relativo às condições de                  tenham conhecimento da eventualidade de uma fraude no quadro
adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e                    do regime de trânsito externo, qualquer obrigação de avisar o
do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se                         responsável principal de que pode tornar-se devedor de direitos
funda a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995,                         aduaneiros em consequência de tal fraude, mesmo que o
L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por                   interessado tenha agido de boa fé.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  20 de Outubro de 2005 , no processo C-70/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego em matéria de tratamento no emprego e na actividade profissional — Não transposição no prazo previsto )

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 20 de Outubro de 2005
   no processo C-70/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego em matéria de tratamento no emprego e na actividade profissional - Não transposição no prazo previsto )
   (2005/C 315/13)
   Língua do processo: francês
   No processo C-70/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 14 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: D. Martin), contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: N. Colneric (relatora), exercendo funções de presidente da Quarta Secção, K. Leanerts e E. Juhász, juízes, advogado-geral: L.A. Geelhoed; secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Grã-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 02.4.2005


title: Processo F-117/11: Recurso interposto em 8 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/70

      Recurso interposto em 8 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão
      (Processo F-117/11)
      (2012/C 25/136)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: ZZ (Representante: L. Vogel, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais que fixou os direitos à pensão de aposentação do recorrente e do cálculo do número de anuidades a tomar em consideração para a fixação destes direitos.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anular a decisão da AIPN de 28 de julho de 2011, pela qual foi negado provimento à reclamação apresentada pela recorrente em 3 de junho de 2011, que tinha por objeto a anulação das disposições gerais de execução dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto, adotadas em 3 de março de 2011 e, em particular, do artigo 9.o das referidas disposições gerais, que a AIPN entendeu como sendo dirigida contra a decisão individual notificada à recorrente em 24 de maio de 2011, que propunha um novo cálculo das anuidades correspondentes, no regime de pensões comunitárias, ao equivalente ao montante atuarial dos direitos à pensão de reforma adquiridos pela recorrente no regime nacional de direito belga;

                  —

                  Na medida em que seja necessário, anular igualmente a decisão já referida de 24 de maio de 2011 tal como, se necessário por força do artigo 277.o do Tratado CE, as disposições gerais de execução de 3 de março de 2011 e, em particular, o artigo 9.o destas disposições;

                  —

                  Condenar a Comissão nas despesas.