title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995, pela sociedade Corporación Uniland, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-58/95)

text:
13 . 5 . 95           LZL                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 119/21
5 . Ao apreciar o papel da recorrente, a Comissão não                 — Reduzir o valor da coima aplicada à recorrente, fixada
     ponderou o facto de esta ter sido vítima dum abuso                   no artigo 9? da decisão;
     continuado de posição dominante colectiva por parte
     dos membros da « European Task Force », um agrupa               — Condenar a Comissão nas despesas .
     mento dos principais produtores europeus, que visava
     impedir as exportações da Grécia para o resto da
     Comunidade .                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente apresenta os
6 . A Comissão não demonstrou juridicamente que a
                                                                      seguintes fundamentos:
     recorrente tivesse participado num acordo « único e
     continuado » obedecendo ao princípio de « não-trans
     bordo » para mercados internos.                                    I. Vicios processuais
                                                                           1 . Violação do n? 1 do artigo 19 . do Regulamento
7. A Comissão interpretou erradamente as actividades do
      « Export Policy Committee » e o papel que a recorrente                   n? 17 do Conselho (2), dos artigos 2?, 3? e 4? do
     nele desempenhou.                                                         Regulamento n? 99/63/CEE ( 3 ) e do artigo 3? do
                                                                               Regulamento n? 1 (4), pelas seguintes razões:
8 . A coima aplicada à recorrente tem por base uma
                                                                               a) Envio de uma comunicação das acusações
     ponderação errada dos factos e uma clara violação das
                                                                                obscura, incoerente e indefinida no que respeita
     normas jurídicas. Em todo o caso é exagerada .
                                                                                à duração dos factos acusados;
(*) Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994 ,                 b ) Participação incompleta da comunicação das
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE                acusações e recusa de acesso à totalidade dos
    ( Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) (JO n? L 343 de
                                                                                autos;
    30 . 12 . 1994 ).
                                                                               c) Acesso defeituoso aos autos;
                                                                               d ) Comunicação de documentos não redigidos em
                                                                                língua espanhola;
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela                          e ) Recusa de participação na audiência;
sociedade Corporación Uniland, SA contra a Comissão das
                      Comunidades Europeias                                    f) Modificação substancial das acusações sem
                        ( Processo T-58/95 )                                       envio de nova comunicação e sem conceder às
                                                                                partes a oportunidade de se pronunciarem a
                            ( 95/C 119/43 )                                        esse respeito .
                 (Língua do processo: espanhol)                            2. Violação do artigo 10? do Regulamento n? 17, por
                                                                               falta de informação ao comité consultivo do valor
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                               das coimas impostas pela Comissão .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                II. Violação do artigo 85? do Tratado, no que se refere:
pela sociedade Corporación Uniland, SA, representada
                                                                           1 . Ao chamado « acordo Cembureau »: a Comissão
pelos advogados Luis de Carlos Beltrán e Edurne Navarro
Varona, do foro de Barcelona, com domicílio escolhido no                       não provou a existência, nem o carácter único e
Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn & Schmitt,                         contínuo, nem a duração do suposto acordo
                                                                               Cembureau .
62, avenue Guillaume.
                                                                           2 . A « European Task Force » : a Comissão não provou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                         que a ETF constituísse um acordo contrário ao
                                                                               artigo 85? do Tratado CE, nem que a recorrente
— Anular na sua totalidade a Decisão 94/815/CE da                              tivesse participado no acordo de constituição da
     Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um                        mesma, nem a duração do mesmo .
    processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE
     (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ( M ;                        3 . À Interciment: a Comissão não provou que a
                                                                               recorrente fosse parte do acordo referente à criação
    subsidiariamente :                                                         da Interciment nem a duração do mesmo.
— Anular os artigos 1 ., 4 ., n . 1 , 2 e 3 , alínea a ), e 9? da          4 . As medidas de defesa do mercado italiano : a
    referida decisão, na medida em que afectam a recor                        Comissão não provou a existência de práticas
    rente ;                                                                    concertadas destinadas a subtrair aos produtores
                                                                               gregos a cliente Calestruzzi nem a participação da
    subsidiariamente :                                                         recorrente nas alegadas práticas referidas .
 ---pagebreak--- N? C 119/22                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13 . 5 . 95
III. Quanto ao valor da coima imposta, a recorrente invoca                         6 . Imposição de coimas sem aviso prévio.
        violação do artigo 15? do Regulamento n? 17, alegando
        que existiu erro na determinação da duração dos factos               II. Violação do artigo 85? do Tratado CE, por falta de
        imputados e na apreciação da gravidade da sua alegada                      provas e por apreciação errada dos conceitos jurídicos
        participação e, por outro lado, violação do princípio da                   aplicados no que se refere :
        equidade.
                                                                                1 . A análise do mercado relevante .
f1)  JO    n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
(2 ) JO    n?  13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62; EE 08 Fl , p . 22 .               2 . Ao acordo Cembureau .
(3 ) JO    n?  127 de 20. 8 . 1963 , p. 2268/63; EE 08 Fl , p. 62 .
(4 ) JO    n?  17 de 6 . 10. 1958 , p. 385/58; EE 01 Fl , p. 8 .                   3 . Aos acordos relativos à troca de informações sobre
                                                                                preços .
                                                                                4. As práticas concertadas relativas à troca de infor
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela                                  mações sobre preços .
Agrupación de Fabricantes de Cemento de Espana, Ofice                             5 . Ao acordo hispano-português .
     men, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                            ( Processo T-59/95 )                                   6 . Ao acordo referente à « European Task Force ».
                                ( 95/C 119/44 )                                    7 . Ao acordo relativo à Interciment .
                    (Língua do processo: espanhol)                                 8 . As práticas concertadas relativas à Calcestruzzi .
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1 995 , no Tribunal de                          9 . As práticas concertadas relativas ao ECEC.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                     III. Violação do artigo 15?, n? 2, do Regulamento n? 17 do
pela Agrupación de Fabricantes de Cemento de Espana,                               Conselho (2 ), com base no seguinte :
Oficemen, representada por Jaime Folguera Crespo e
Ramón Vidal Puig, advogados no foro de Madrid, com                                 1 . Improcedência da aplicação de sanções globais .
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                                2 . Apreciação errada da duração das infracções .
advogados Bonn & Schmitt, 62, avenue Guillaume .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                             3 . Apreciação errada da gravidade das infracções .
— anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de                                 4 . Violação do princípio non bis in idem.
      Novembro de 1994 1 1 ),
                                                                           IV. Violação do artigo 1 ?, n? 1 , alínea b ), do Regulamento
      e subsidiariamente :                                                         ( CEE) n? 2988/74 (3), por terem prescrito as infracções
                                                                                imputadas .
— anular os artigos 1 ?, 2?, 3 ., n . 2, 4 ., n . 1 , 2 e 3 , alínea a ),
      5? e 9? da referida decisão, na medida em que esses                  f 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
      artigos fazem referência à Oficemen,                                 (2) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62; EE 08 Fl , p. 22 .
      e subsidiariamente :                                                 (3 ) JO n? L 319 de 29 . 11 . 1974, p. 1 ; EE 08 F2, p. 41 .
— anular a coima aplicada no artigo 9 , da mencionada
      decisão à Oficemen ou reduzir o seu montante,
      e
                                                                           Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela Irish
— condenar a Comissão no pagamento das despesas, com                       Cement Ltd contra a Comissão das Comunidades Euro
      inclusão expressa das despesas com a constituição e                                                   peias
      manutenção da garantia da coima .                                                            ( Processo T-60/95 )
Fundamentos e principais argumentos                                                                    ( 95/C 119/45
A recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio dos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
seus pedidos :
   I. Vicios processuais                                                   Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
        1 . Comunicação incompleta da comunicação das                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
              acusações, acesso incompleto ao dossier e exclusão           pela Irish Cement Ltd, representada por John D. Cooke e
              das audições .                                               John Glackin, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
        2 . Acesso defeituoso ao dossier .                                 escritório de Etude Faltz & Associés, 6 , rue Heinrich
                                                                           Heine .
        3 . Falta de fundamentação do « abandono » das acu
              sações nacionais .                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        4 . Ausência de consulta do comité consultivo .
                                                                           — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão de 30 de
        5 . Falta de nexo adequado entre a comunicação das                        Novembro de 1994 ( a ), nos termos do artigo 174? do
              acusações e a decisão .                                            Tratado,


title: Processo C-576/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2015 — Mirelta Ingatlanhasznosító kft/Comissão Europeia, Mediador europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Recusa da Comissão em iniciar um processo por incumprimento — Inadmissibilidade e incompetência do Tribunal Geral — Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2015 — Mirelta Ingatlanhasznosító kft/Comissão Europeia, Mediador europeu
   (Processo C-576/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Recusa da Comissão em iniciar um processo por incumprimento - Inadmissibilidade e incompetência do Tribunal Geral - Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível))
   (2015/C 320/18)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Mirelta Ingatlanhasznosító kft (representante: K. Pap, ügyvéd)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Mediador europeu

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mirelta Ingatlanhasznosító kft suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 73 de 02.03.2015


title: Processo C-426/06: Acção proposta em 17 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/29

         Acção proposta em 17 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-426/06)
   (2006/C 326/60)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Pardo Quintillán e M. Konstantinidis)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandantente

               —

               declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para transpor plena e correctamente o artigo 2.o (n.os 27, 28, 31, 32, 34 e 36), os artigos 4.o e 5.o, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 7.o, o artigo 8.o, n.os 1 e 2, o artigo 9.o, o artigo 10.o, n.o 2, o artigo 11.o, n.os 2 a 6, o artigo 13.o, n.o 4, e o artigo 14.o assim como os anexos II a VIII da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições e do artigo 24.o, n.o 1, da referida directiva.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As autoridades gregas transpuseram a Directiva 2000/60/CE para o seu ordenamento jurídico, pela lei n.o 3199/2003, publicada no Jornal Oficial da República Helénica (FEK/A/280, de 9.12.2003) e comunicada à Comissão como medida nacional de transposição. O controlo da conformidade do referido acto legislativo com a Directiva 2000/60/CE revela que aquele carece de ser precisado através da adopção de actos de execução, de modo a permitir a plena transposição da directiva.
   Segundo a Comissão, a transposição exacta da directiva para o direito grego reveste especial importância no caso em apreço, na medida em que a Directiva 2000/60/CE, dada a amplitude do seu objecto e do seu âmbito de aplicação, constitui um texto legislativo de importância fundamental no que respeita à protecção e à gestão sustentável dos recursos hídricos.
   As autoridades gregas reconhecem, além disso, que a directiva não foi plenamente transposta para o ordenamento jurídico interno grego e que é necessária a adopção de medidas adicionais, cujo procedimento de adopção foi iniciado mas não concluído.

      (1)  JO L 327, de 22.12.2000, p. 1.


title: Processo C-557/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Transportes — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 5. °, n. ° 3 — Empresas de transporte ferroviário — Independência de gestão — Decisões relativas ao pessoal, aos ativos e às aquisições próprias — Artigo 7. °, n. ° 3 — Concessão do financiamento ao gestor da infraestrutura — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 6. °, n. ° 1 — Equilíbrio das contas — Condições adequadas — Transposição incompleta» )

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-557/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Transportes - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 91/440/CEE - Artigo 5.o, n.o 3 - Empresas de transporte ferroviário - Independência de gestão - Decisões relativas ao pessoal, aos ativos e às aquisições próprias - Artigo 7.o, n.o 3 - Concessão do financiamento ao gestor da infraestrutura - Diretiva 2001/14/CE - Artigo 6.o, n.o 1 - Equilíbrio das contas - Condições adequadas - Transposição incompleta)
   2012/C 399/03
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e M. França, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e A. Pereira de Miranda, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/440/CE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237, p. 25), conforme alterada pela Diretiva 2001/12/CE (JO L 75, p. 1), ao artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 91/440 e ao artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)

      Dispositivo

               1.

               Ao fazer depender de aprovação governamental as decisões individuais de aquisição ou de alienação de participações no capital de sociedades pela empresa pública de transporte ferroviário CP — Comboios de Portugal, EPE, e ao não tomar as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à obrigação de definir as condições adequadas para assegurar que as contas do gestor da infraestrutura, a Rede Ferroviária Nacional — REFER, EP, apresentem equilíbrio, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, do artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, conforme alterada pela Diretiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, e, por outro, do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 91/440, conforme alterada pela Diretiva 2001/12, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.

               2.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 38, de 5.2.2011.


title: Processo T-51/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Comissão/Dittert ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2005 — Pontos de prioridade — Não atribuição devido a um incidente técnico — Comité de promoção A* — Atribuição de um número de pontos de prioridade suplementares inferior à proposta da hierarquia — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/47

      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Comissão/Dittert
      (Processo T-51/08 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2005 - Pontos de prioridade - Não atribuição devido a um incidente técnico - Comité de promoção A* - Atribuição de um número de pontos de prioridade suplementares inferior à proposta da hierarquia - Não inscrição na lista dos funcionários promovidos)
      (2012/C 25/89)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e K. Herrmann, agentes)

         Outra parte no processo: Daniel Dittert (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

         Objeto

      Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 22 de novembro de 2007, Dittert/Comissão, (F-109/06, ainda não publicado na Coletânea), e tendente à anulação desse acórdão.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas por Daniel Dittert.

         (1)  JO C 92 de 12.4.2008.


title: Processo T-407/07: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — CMB e Christof/Comissão ( Contratos públicos de fornecimento — Processo de concurso público da AER — Fornecimento de equipamentos de gestão de resíduos médicos — Rejeição da proposta — Recurso de anulação — Competência do Tribunal Geral — Prazo para interposição de recurso — Reclamação administrativa prévia — Erro desculpável — Critérios de adjudicação — Regras processuais — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Responsabilidade extracontratual )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — CMB e Christof/Comissão
   (Processo T-407/07) (1)

   (Contratos públicos de fornecimento - Processo de concurso público da AER - Fornecimento de equipamentos de gestão de resíduos médicos - Rejeição da proposta - Recurso de anulação - Competência do Tribunal Geral - Prazo para interposição de recurso - Reclamação administrativa prévia - Erro desculpável - Critérios de adjudicação - Regras processuais - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Responsabilidade extracontratual)
   2011/C 311/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CMB Maschinenbau & Handels GmbH (Gratkorn, Áustria) e J. Christof GmbH (Graz, Áustria) (representantes: inicialmente A. Petsche, N. Niejahr, advogados, F. Young, solicitor, e Q. Azau, advogado, em seguida A. Petsche, N. Niejahr e Q. Azau)

      Recorrida: Comissão Europeia, na qualidade de sucessora legal da Agência Europeia de Reconstrução (AER) (representantes: P. van Nuffel, F. Erlbacher e T. Scharf, agentes)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão da AER que rejeitou a proposta apresentada pelos recorrentes no âmbito do concurso EuropeAid/124192/D/SUP/YU para o fornecimento de equipamentos de gestão dos resíduos médicos (JO 2006, S 233-248823), e que adjudicou o contrato a outro proponente e, por outro lado, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               CMB Maschinenbau & Handels GmbH e J. Christof GmbH suportarão as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 8, de 12.1.2008.


title: Processo C-379/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 26 de junho de 2017 — Società Immobiliare Al Bosco Srl

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 26 de junho de 2017 — Società Immobiliare Al Bosco Srl
   (Processo C-379/17)
   (2017/C 318/09)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Parte no processo principal

      Requerente: Società Immobiliare Al Bosco Srl

      Questão prejudicial

   É compatível com o artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária (1), ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que um prazo previsto no direito do Estado da execução, por força do qual um título já não pode ser executado após o decurso de um determinado período de tempo, também seja aplicado a um título funcionalmente comparável emitido noutro Estado-Membro, e reconhecido e declarado exequível no Estado da execução?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.


title: Processo C-147/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directivas 80/778/CEE e 98/83/CE — Qualidade da água destinada ao consumo humano — Concentração máxima de nitratos e pesticidas — Aplicação incorrecta)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-147/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 80/778/CEE e 98/83/CE - Qualidade da água destinada ao consumo humano - Concentração máxima de nitratos e pesticidas - Aplicação incorrecta)
   (2008/C 79/14)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandantes: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Pardo Quintillán, J. Hottiaux e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República Francesa (Representantes: G. de Bergues e S. Gasri, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32) — Ultrapassagem, em determinados departamentos, dos parâmetros químicos fixados no anexo I, parte B, da Directiva 98/83 — Nitratos e pesticidas.
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dessa directiva.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-52/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Marknadsdomstolen (Suécia) em 6 de Fevereiro de 2007 — Kanal 5 Ltd e TV 4 AB/Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå (STIM)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Marknadsdomstolen (Suécia) em 6 de Fevereiro de 2007 — Kanal 5 Ltd e TV 4 AB/Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå (STIM)
   (Processo C-52/07)
   (2007/C 95/28)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Marknadsdomstolen
   Partes no processo principal

      Demandantes: Kanal 5 Ltd e TV 4 AB

      Demandada: Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå (STIM)
   Questões prejudiciais

               A.

               Deve o artigo 82.o CE ser interpretado no sentido de que constitui um abuso de posição dominante uma prática de uma organização de direitos de autor, que ocupa uma posição de monopólio de facto num Estado-Membro, consistente em aplicar ou impor a canais de televisão comerciais um modelo de remuneração pelo direito de transmitir música em emissões televisivas dirigidas ao grande público, segundo o qual a remuneração é calculada como uma percentagem das receitas dos canais de televisão decorrentes dessas emissões televisivas dirigidas ao grande público?

               B.

               Deve o artigo 82.o CE ser interpretado no sentido de que constitui um abuso de posição dominante uma prática de uma organização de direitos de autor, que ocupa uma posição de monopólio de facto num Estado-Membro, consistente em aplicar ou impor a canais de televisão comerciais um modelo de remuneração pelo direito de transmitir música em emissões televisivas dirigidas ao grande público, segundo o qual a remuneração é calculada como uma percentagem das receitas dos canais de televisão decorrentes de emissões televisivas dirigidas ao grande público, quando não existe um nexo claro entre as receitas e a prestação fornecida pela organização de direitos de autor, a saber, a autorização para emitir música protegida por direitos de autor, sendo esse frequentemente o caso, por exemplo, das emissões noticiosas e desportivas, bem como quando as receitas aumentam devido a um desenvolvimento das grelhas de programação, investimentos técnicos e soluções adaptadas aos clientes?

               C.

               A resposta à questão A ou à questão B é afectada pelo facto de ser possível identificar e quantificar tanto a música emitida como as audiências?

               D.

               A resposta à questão A ou à questão B é afectada pelo facto de o modelo de remuneração (modelo das receitas) não ser aplicado de modo equivalente às empresas de serviço público?


title: Processo C-403/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (República da Eslovénia) em 20 de Outubro de 2009 — Jasna Detiček/Maurizio Sgueglia

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (República da Eslovénia) em 20 de Outubro de 2009 — Jasna Detiček/Maurizio Sgueglia
   (Processo C-403/09)
   2009/C 312/39
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Višje sodišče v Mariboru

      Partes no processo principal

      Demandante: Jasna Detiček

      Demandado: Maurizio Sgueglia

      Questões prejudiciais

               1.

               Um tribunal da República da Eslovénia (Estado-Membro da CE) tem competência, ao abrigo do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1), para decretar medidas cautelares quando um tribunal de outro Estado-Membro, competente para o conhecimento do mérito da causa em aplicação desse regulamento, já tiver decretado uma medida cautelar com força executória declarada na República da Eslovénia?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa, um tribunal esloveno pode, em aplicação do direito nacional (permitida pelo artigo 20.o do regulamento), decretar uma medida cautelar, na acepção desse artigo 20.o, que altere ou revogue uma medida cautelar definitiva e com força executória decretada por um tribunal de outro Estado-Membro, ao qual esse regulamento atribui competência para o conhecimento do mérito da causa?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1)


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 1997 no processo C-156/96 P: Calvin Williams contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Recurso para o Tribunal de Justiça - Funcionários - Obrigações - Actos contrários à dignidade da função - Dever de lealdade - Processo disciplinar - Demissão)

text:
22 . 3 . 97               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 94/3
1 . Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições le             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       gislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Sozialgericht Hamburg, de 31 de Julho de 1996, no pro
       para dar cumprimento à Directiva 92/42/CEE do Con             cesso entre Mechthild Kehrl e Allgemeine Ortskranken
       selho, de 21 de Maio de 1992, relativa às exigências              kasse Hamburg; interveniente: Bundesanstalt für Arbeit
       de rendimento para novas caldeiras de água quente ali                               ( Processo C-414/96 )
       mentadas com combustíveis líquidos ou gasosos, o
       Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe                                        ( 97/C 94/06 )
       incumbem por força do artigo 9°., n°. 1 , da directiva.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                      Sozialgericht Hamburg — 22a Secção, de 31 de Julho de
                                                                      1996, no processo entre Mechthild Kehrl e Allgemeine
(') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 .                                    Ortskrankenkasse Hamburg; interveniente: Bundesanstalt
( 2 ) JO n ? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 17.                         für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      Justiça em 30 de Dezembro de 1996 .
                                                                      O Sozialgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                   DESPACHO DO TRIBUNAL                               a ) Constitui violação do artigo 4 ? da Directiva 79/7/CEE
                                                                           do Conselho ('), como « discriminação indirecta », o
                           ( Primeira Secção )
                                                                           facto de se excluírem da obrigação legal de seguro de
                      de 21 de Janeiro de 1997                             desemprego os trabalhadores ou trabalhadoras que tra
                                                                           balham menos de 18 horas por semana, se esta exclu
no processo C-156/96 P: Calvin Williams contra Tribunal                    são abranger um número desproporcionadamente mai
             de Contas das Comunidades Europeias (')                       or de mulheres do que de homens ?
(Recurso para o Tribunal de Justiça — Funcionários —
Obrigações — Actos contrários à dignidade da função —                 b ) Constitui violação do artigo 4 ? da Directiva 79/7/CEE,
     Dever de lealdade — Processo disciplinar — Demissão)                  como « discriminação indirecta », o facto de se excluí
                                                                           rem da obrigação legal de seguro de desemprego os
                               ( 97/C 94/05 )                              trabalhadores ou trabalhadoras que trabalham menos
                                                                           de 18 horas por semana, quando uma trabalhadora ou
                    (Língua do processo: francês)                          um trabalhador têm várias relações laborais que, no
                                                                           seu conjunto, equivalem a mais de 90% duma relação
                                                                           laboral a tempo inteiro, se esta exclusão abranger um
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               número desproporcionadamente maior de mulheres do
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   que de homens ?
No processo C-156/96 P, Calvin Williams, antigo funcio               n JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24; EE 05 F02 , p . 174 .
nário do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
residente no Luxemburgo, representado pelo advogado
Eric Boigelot, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhi
do no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, recorrente, que tem
por objecto um recurso em que se pede a anulação do                   Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1996, pelo
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das             Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades
Comunidades Europeias ( Quinta Secção ) em 7 de Março                                               Europeias
de 1996, Williams/Tribunal de Contas (T-146/94 , Colectâ                                   ( Processo C-4 15/96 )
nea FP, p. 11-329 ), sendo recorrido o Tribunal de Contas                                        ( 97/C 94/07 )
das Comunidades Europeias ( agentes: Jean-Marie Stenier,
Jan Inghelram e Paolo Giusta ), o Tribunal de Justiça ( Pri
meira Secção ), composto por: L. Sevón, presidente de sec            Deu entrada em 30 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
ção, P. Jann ( relator ) e M. Wathelet, juízes, advogado-ge          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
ral : A. La Pergola, secretário : R. Grass, proferiu , em 21 de       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
Janeiro de 1997, um despacho cuja parte decisória é a se             Reino de Espanha, representado por Luis Pérez de Ayala
guinte:                                                               Becerril, Abogado dei Estado, do Servicio Jurídico ante el
                                                                      Tribunal de Justicia, na qualidade de agente, com domicí
                                                                      lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,
 1 . O recurso é rejeitado.                                           4 e 6 boulevard E. Servais .
 2 . O recorrente é condenado nas despesas.                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       1 . Anular a decisão adoptada pela Comissão das Comu
 o JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .                                         nidades Europeias em 18 de Setembro de 1996, pela
                                                                            qual foi alterada a Decisão 92/317/CEE, de 25 de
                                                                            Março ( ] );


title: Processo C-520/07 P: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-196/02, MTU Friedrichshafen GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/34

         Recurso interposto em 12 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-196/02, MTU Friedrichshafen GmbH/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-520/07 P)
   (2008/C 22/62)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross. B. Martenczuk, agentes)

      Outra parte no processo: MTU Friedrichshafen GmbH
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão impugnado do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007, proferido no processo T-196/02, MTU Friedrichshafen/Comissão,

               —

               decidir a causa quanto ao mérito e negar provimento ao recurso

               —

               condenar a recorrente no processo principal no pagamento das despesas do presente recurso e das do processo em primeira instância T-196/02.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao partir do princípio de que não se podia fazer uso da possibilidade de decidir com base nas informações disponíveis para determinar o beneficiário efectivo do auxílio. A determinação do beneficiário efectivo do auxílio integra, em regra, as decisões da Comissão que ordenam o reembolso de auxílios ilegais. De facto, esta determinação é indispensável para garantir um reembolso eficaz do auxílio ilegal. Por isso, excluir a possibilidade de determinar os beneficiários efectivos do auxílio com base nas informações disponíveis não é compatível com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
   Em seguida, o Tribunal de Primeira Instância assumiu erradamente que a decisão da Comissão se baseou numa mera suposição, que não correspondia às exigências de uma decisão tomada com base nas informações disponíveis. Por um lado, não se exige uma certeza absoluta no caso de decisões tomadas com base nas informações disponíveis. Por outro, a decisão da Comissão foi tomada com base nas informações transmitidas pelo administrador da massa insolvente sobre os custos de desenvolvimento do know-how. Nestes termos, a Comissão dispunha de elementos suficientes para lhe permitir concluir que a transferência do know-how para a MTU representou uma mais-valia para esta empresa.


title: Processo T-549/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Junho de 2010 — Luxemburgo/Comissão [ «FSE — Suspensão de uma contribuição financeira — Luta contra as discriminações e desigualdades relacionados com o mercado do trabalho — Insuficiências graves nos sistemas de gestão ou de controlo susceptíveis de conduzir a irregularidades de carácter sistémico — Artigo 39. °, n. ° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 1260/1999 — Confiança legítima» ]

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Junho de 2010 — Luxemburgo/Comissão
   (Processo T-549/08) (1)

   (FSE - Suspensão de uma contribuição financeira - Luta contra as discriminações e desigualdades relacionados com o mercado do trabalho - Insuficiências graves nos sistemas de gestão ou de controlo susceptíveis de conduzir a irregularidades de carácter sistémico - Artigo 39.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Confiança legítima)
   2010/C 209/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (Representantes: M. Fisch, agente, assistida por P. Kinsch, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Steiblytė e B. Conte, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 5383 da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, relativa à suspensão dos pagamentos intermédios do Fundo Social Europeu (FSE) no documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias do objectivo n.o 3 no Luxemburgo, e da Decisão C(2008) 5730 da Comissão, de 6 de Outubro de 2008, relativa à suspensão dos pagamentos intermédios do programa de iniciativa comunitária de luta contra as discriminações e desigualdades relacionadas com o mercado do trabalho (EQUAL) no Luxemburgo

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo C-477/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 29 de Outubro de 2007 — N. V. Gerlach & Co/Belgische Staat

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 29 de Outubro de 2007 — N. V. Gerlach & Co/Belgische Staat
   (Processo C-477/07)
   (2008/C 8/11)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Antwerpen
   Partes no processo principal

      Recorrente: N. V. Gerlach & Co

      Recorrido: Belgische Staat
   Questões prejudiciais

               1)

               O registo de liquidação a que se refere o artigo 221.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário (aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 (1) (JO L 302 de 19.10.1992, a seguir «Código Aduaneiro») é o registo de liquidação referido no artigo 217.o do Código Aduaneiro, que consiste no facto de o montante de direitos ser objecto de uma inscrição pelas autoridades aduaneiras nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente, e este registo de liquidação distingue-se do lançamento do montante dos direitos na contabilidade dos recursos próprios previsto no artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (2) (JO L 155 de 7.6.1989) (actual artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (3) (JO L 130 de 31.5.2000)?

               2)

               O artigo 221.o, n.o 1, do Código Aduaneiro deve ser interpretado no sentido de que a notificação ao devedor do montante dos direitos pelas autoridades aduaneiras, de acordo com modalidades adequadas, só pode ser considerada como a comunicação do montante dos direitos ao devedor referida no artigo 221.o, n.o 1, do Código Aduaneiro, se o montante dos direitos tiver sido objecto do registo de liquidação pelas autoridades aduaneiras antes de ser comunicado ao devedor?

               3)

               O artigo 221.o, n.o 1, do Código Aduaneiro deve ser interpretado no sentido de que o montante dos direitos não poderá ser cobrado se tiver sido comunicado ao devedor pelas autoridades aduaneiras de acordo com modalidades adequadas, mas sem que, antes desta comunicação, o referido montante tenha sido objecto do registo de liquidação, de forma que, para poderem ainda cobrar o montante dos direitos, as autoridades aduaneiras deverão comunicá-lo novamente ao devedor, de acordo com modalidades adequadas, depois de este ter sido objecto do registo de liquidação, e desde que tal se verifique dentro do prazo de caducidade aplicável?

      (1)  Regulamento que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (2)  JO L 155, p. 1.

      (3)  JO L 130, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Setembro de 1998 no processo T-110/95, International Express Carriers Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Repostagem - Recurso de anulação - Rejeição parcial de uma denúncia - Interesse comunitário)

text:
24.10.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 327/19
no respeitante ao primeiro travessaÄo do ponto 2, alínea c),        posto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh,
e aquando de cada sexta rotacËaÄo no que diz respeito ao            A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio
ponto 2, alínea a), e aos segundo e terceiro travessoÄes do         GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 16 de Setembro de
ponto 2, alínea c).                                                 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
O Presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia poderaÂ
                                                                    1. NaÄo haÂ lugar a decisaÄo de meÂrito.
abrir excepcËoÄes a estas rotacËoÄes para apensar certos pro-
cessos ou garantir uma reparticËaÄo equilibrada da carga de
trabalho.                                                           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                         sas.
SessaÄo plenaÂria
                                                                    (1) JO C 119 de 13.5.1995.
Na sua confereÃncia plenaÂria de 21 de Setembro de 1998, o
Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu, em conformidade
com o artigo 32.o, n.o 1, segundo paraÂgrafo, do seu Regula-
mento de Processo, que, se na sequeÃncia da designacËaÄo de
um advogado-geral nos termos do artigo 17.o do Regula-
mento de Processo, houver um nuÂmero par de juízes na
sessaÄo plenaÂria do Tribunal de Primeira InstaÃncia a rota-                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
cËaÄo preÂ-determinada segundo a qual o Presidente deste                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Tribunal indica o juiz que naÄo participaraÂ no julgamento                           de 16 de Setembro de 1998
corresponde aÁ ordem inversa do lugar que os juízes teÃm de
acordo com a respectiva antiguidade de funcËoÄes, nos ter-          no processo T-110/95, International Express Carriers
mos do artigo 6.o do Regulamento de Processo, salvo se o            Conference (IECC) contra ComissaÄo das Comunidades
juiz assim designado for o juiz-relator. Neste caso, seraÂ                                   Europeias (1)
designado o juiz que imediatamente o anteceda na ordem              (ConcorreÃncia Ð Repostagem Ð Recurso de anulacËaÄo Ð
de precedeÃncia.                                                    RejeicËaÄo parcial de uma denuÂncia Ð Interesse comuni-
                                                                                taÂrio)
                                                                                (98/C 327/33)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   (Terceira SeccËaÄo Alargada)                     No processo T-110/95, International Express Carriers
                                                                    Conference (IECC), estabelecida em Genebra (SuícËa),
                  de 16 de Setembro de 1998                         representada por EÂric Morgan de Rivery, advogado no
no processo T-28/95, International Express Carriers                 foro de Paris, e Jacques Derenne, advogado nos foros de
Conference (IECC) contra ComissaÄo das Comunidades                  Bruxelas e de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
                          Europeias (1)                             burgo no escritório de Alex Schmitt, 62, avenue Guil-
                                                                    laume, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(ConcorreÃncia Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð Inutilidade super-          (agentes: Francisco Enrique GonzaÂlez Diaz e Rosemary
                        veniente da lide)                           Caudwell, e seguidamente por R. Caudwell e Fabiola Mas-
                         (98/C 327/32)                              cardi e Nicholas Forwood), apoiada por Reino Unido da
                                                                    GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: Stephanie
                                                                    Ridley e, durante a fase oral, tambeÂm por Nicholas
                  (Língua do processo: ingleÃs)                     Green), La Poste, representada por HerveÂ Lehman e Syl-
                                                                    vain Rieuneau, advogados no foro de Paris, com domicílio
No processo T-28/95, International Express Carriers Con-            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
ference (IECC), organizacËaÄo profissional de direito suícËo,       Aloyse May, 31, Grand-Rue, e Post Office, representado
com sede em GeneÁve (SuícËa), representada por EÂric Mor-           por Ulick Bourke, Solicitor of the Supreme Court of
gan de Rivery, advogado no foro de Paris, e Jacques                 England and Wales, e, durante a fase oral, tambeÂm por
Derenne, advogado em Bruxelas e Paris, com domicílio                Stuart Isaacs e Sarah Moore, barristers, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex              escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Schmitt, 62, avenue Guillaume, contra ComissaÄo das                 Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, que tem por objecto um
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Francisco              pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 17 de
GonzaÂlez Díaz e Rosemary Caudwell, e depois R. Caud-               Fevereiro de 1995, que rejeitou definitivamente a parte da
well e Fabiola Mascardi e Nicholas Forwood), que tem                denuÂncia apresentada pela recorrente em 13 de Julho de
por objecto um pedido de declaracËaÄo de omissaÄo da                1988 na qual esta criticava um acordo de fixacËaÄo de pre-
ComissaÄo, na medida em que se absteve de tomar posicËaÄo           cËos celebrado em Outubro de 1987 por diversos operado-
sobre a denuÂncia apresentada pela demandante com fun-              res postais puÂblicos, o Tribunal de Primeira InstaÃncia das
damento nos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (IV/32.791            Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada), com-
Ð repostagem), o Tribunal de Primeira InstaÃncia das                posto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh,
Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada), com-            A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio
 ---pagebreak--- C 327/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24.10.98
GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 16 de Setembro de          denuÂncia apresentada pela recorrente em 13 de Julho de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:             1988 na qual esta criticava a intercepcËaÄo por certos opera-
                                                                  dores postais puÂblicos, com fundamento no disposto no
                                                                  artigo 25.o da ConvencËaÄo da UniaÄo Postal Universal, de
1. EÂ negado provimento ao recurso de anulacËaÄo.                 correspondeÃncia que foi objecto de uma repostagem, o Tri-
                                                                  bunal (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por: B. Vester-
                                                                  dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D.
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas, bem         Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de
     como as despesas da ComissaÄo e as de La Poste.              Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                  seguinte:
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
     Norte e o Post Office suportaraÂ as suas próprias des-
                                                                  1. Os processos T-133/95 e T-204/95 saÄo apensos para
     pesas.
                                                                       efeitos do acórdaÄo.
(1) JO C 189 de 22.7.1995.
                                                                  2. A decisaÄo de 6 de Abril de 1995 eÂ anulada, na medida
                                                                       em que respeita aÁ repostagem física comercial ABA.
                                                                  3. Quanto ao mais, eÂ negado provimento aos recursos.
               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            4. A ComissaÄo eÂ condenada nas depesas da recorrente no
                 de 16 de Setembro de 1998                             processo T-133/95.
nos processos apensos T-133/95 e T-204/95, International
Express Carriers Conference (IECC) contra ComissaÄo das           5. A recorrente eÂ condenada nas despesas da ComissaÄo
                 Comunidades Europeias (1)                             no processo T-204/95.
(ConcorreÃncia Ð Repostagem Ð Recurso de anulacËaÄo Ð
             RejeicËaÄo parcial de uma denuÂncia)                 6. Os intervenientes suportaraÄo as respectivas despesas
                         (98/C 327/34)                                 nos processos T-133/95 e T-204/95.
                                                                  (1) JO C 229 de 2.9.1995 e JO C 351 de 30.12.1995.
                (Língua do processo: ingleÃs)
Nos processos apensos T-133/95 e T-204/95, International
Express Carriers Conference (IECC), estabelecida em
Genebra (SuícËa), representada por EÂric Morgan de Rivery,
advogado no foro de Paris, e Jacques Derenne, advogado
nos foros de Bruxelas e de Paris, com domicílio escolhido                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt,                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
62, avenue Guillaume, contra ComissaÄo das Comunidades                               de 15 de Setembro de 1998
Europeias (agentes: inicialmente Francisco Enrique GonzaÂ-
lez Díaz e Rosemary Caudwell, seguidamente R. Caud-               no processo T-3/96, Roland Haas e outros contra Comis-
well, Fabiola Mascardi e Nicholas Forwood), apoiada por,                        saÄo das Comunidades Europeias (1)
nos processos T-133/95 e T-204/95, Reino Unido da GraÄ-
                                                                  (FuncionaÂrios Ð Montante da remuneracËaÄo transferida Ð
-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: Stephanie Ridley
                                                                  Coeficiente de correccËaÄo Ð MudancËa de capital Ð
e, durante a fase oral, Nicholas Green), Deutsche Post
                                                                                Retroactividade)
AG, representada por Dirk Schroeder, advogado no foro
de Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                       (98/C 327/35)
escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, Rue Goethe,
e Post Office, representado por Ulick Bourke, Solicitor of
the Supreme Court of England and Wales, e, durante a                                (Língua do processo: franceÃs)
fase oral, tambeÂm por Stuart Isaacs e Sarah Moore, barris-
ters, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, e, no          No processo T-3/96, Roland Haas, Hans-Werner Schmidt,
processo T-133/95, La Poste, representada por HerveÂ Leh-         Siegfried Schweikle, Albert Veith e Horst Wohlfeil, funcio-
man e Sylvain Rieuneau, advogados no foro de Paris, com           naÂrios da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residen-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-          tes no Luxemburgo, representados por Georges Vander-
gado Aloyse May, 31, Grand-Rue, que teÃm por objecto              sanden e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com
pedidos destinados, em substaÃncia, a obter a anulacËaÄo das      domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
decisoÄes da ComissaÄo de 6 de Abril e 14 de Agosto de            SARL, 30 rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-
1995 com as quais rejeitou definitivamente a parte da             dades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), apoiada por


title: Processo F-81/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de Fevereiro de 2011 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensão de invalidez — Erro de cálculo — Pagamento das prestações em atraso — Juros de mora devidos — Taxa aplicável — Capitalização anual — Dano material e moral)

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/13

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de Fevereiro de 2011 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-81/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pensão de invalidez - Erro de cálculo - Pagamento das prestações em atraso - Juros de mora devidos - Taxa aplicável - Capitalização anual - Dano material e moral)
   2011/C 95/20
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrido: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que indeferiu parcialmente o pedido do recorrente destinado a obter juros de mora relativos ao pagamento da pensão de invalidez que lhe foi concedida.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia suportará, além das suas despesas, um quarto das despesas de L. Marcuccio.

               3.

               L. Marcuccio suportará três quartos das suas despesas.

      (1)  JO C 312 de 19/12/09, p. 44.


title: Processo C-282/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 24 de maio de 2013 — T-Mobile Austria GmbH/Telekom-Control-Kommission

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 24 de maio de 2013 — T-Mobile Austria GmbH/Telekom-Control-Kommission
   (Processo C-282/13)
   2013/C 260/35
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: T-Mobile Austria GmbH

      Recorrida: Telekom-Control-Kommission

      Sendo intervenientes: Hutchison 3 G Austria Holdings GmbH, Hutchinson 3G Austria GmbH, Orange Austria Telecommunication GmbH, Stubai SCA, Orange Belgium SA, A1 Telekom Austria AG

      Outra parte no processo: Bundesministerin für Verkehr, Innovation und Technologie

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 4.o e 9.oB da Diretiva 2002/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva quadro), e o artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2002/20/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), ser interpretados no sentido de que concedem a um concorrente num procedimento nacional nos termos do artigo 5.o, n.o 6, da diretiva autorização, a qualidade de afetado/a na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da diretiva quadro?

      (1)  JO L 108, p. 33.

      (2)  JO L 108, p. 21, alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e a Diretiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, JO L 337, p. 37.


title: Processo C-12/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de junho de 16 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Universal Music International Holding BV/Michael Tétreault Schilling, Irwin Schwartz, Josef Brož «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.°, n.° 3 — Matéria extracontratual — Facto danoso — Negligência do advogado ao redigir o contrato — Lugar onde ocorreu o facto danoso»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de junho de 16 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Universal Music International Holding BV/Michael Tétreault Schilling, Irwin Schwartz, Josef Brož
   (Processo C-12/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, n.o 3 - Matéria extracontratual - Facto danoso - Negligência do advogado ao redigir o contrato - Lugar onde ocorreu o facto danoso»)
   (2016/C 305/10)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Universal Music International Holding BV

      Recorridos: Michael Tétreault Schilling, Irwin Schwartz, Josef Brož

      Dispositivo

               1)

               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, na falta de outros elementos de conexão, não se pode considerar que o «lugar onde ocorreu o facto danoso» é o lugar, situado num Estado-Membro, onde ocorreu o prejuízo, quando esse prejuízo é exclusivamente constituído por uma perda financeira que se materializa diretamente na conta bancária do demandante e que é consequência direta de um ato ilícito ocorrido noutro Estado-Membro.

               2)

               No âmbito da verificação da competência no termos do Regulamento n.o 44/2001, o órgão jurisdicional chamado a conhecer de um litígio deve apreciar todos os elementos de que dispõe, incluindo, se for caso disso, as objeções apresentadas pelo demandado.

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.


title: Acção intentada em 14 de Setembro de 1998 contra o Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-338/98)

text:
C 340/10                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7.11.98
trito da aglomeracËaÄo de Rennes em 22 de Novembro de               n.o 3, dispoÄe que os sujeitos passivos devem emitir uma
1996 e naÄo, como sustentam as autoridades francesas, por           factura ou um documento que a substitua, em relacËaÄo aÁs
uma deliberacËaÄo do sindicato intercomunal dos transpor-           entregas de bens e aÁs prestacËoÄes de servicËos que efectuem
tes colectivos da aglomeracËaÄo de Rennes de 26 de Outu-            a outro sujeito passivo. A regulamentacËaÄo neerlandesa em
bro de 1989, ou seja mesmo antes da entrada em vigor da             causa naÄo preveÃ tal factura.
Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de
1990, relativa aos procedimentos de celebracËaÄo dos con-           Sem serem totalmente desprovidas de valor, as considera-
tratos de direito puÂblico nos sectores da aÂgua, da energia,       cËoÄes de ordem económica invocadas pelo Governo neer-
dos transportes e das telecomunicacËoÄes (2).                       landeÃs naÄo permitem no entanto interpretar a lei a contra-
                                                                    rio das suas próprias disposicËoÄes, que saÄo claras. Ratio
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.                                    legis non est lex.
(2) JO L 297 de 29.10.1990, p. 1.
                                                                    (1) Sexta Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de Maio de
                                                                         1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
                                                                         -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
                                                                         cios Ð Sistema comum do imposto sobre o valor acresentado:
                                                                         mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;
AccËaÄo intentada em 14 de Setembro de 1998 contra o                     EE 09 F1 p. 54).
Reino dos Países Baixos pela ComissaÄo das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo C-338/98)
                           (98/C 340/16)
                                                                    Recurso interposto em 17 de Setembro de 1998, pela
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                   RepuÂblica Italiana, contra o Conselho da UniaÄo Europeia
Europeias em 14 de Setembro de 1998 uma accËaÄo contra                                       (Processo C-340/98)
o Reino dos Países Baixos, intentada pela ComissaÄo das
Comunidades Europeias, representada por Emile Mennens                                           (98/C 340/17)
e Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo,               Deu entrada em 17 de Setembro de 1998, no Tribunal de
Centre Wagner, Kirchberg.                                           JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                    Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pela RepuÂblica
                                                                    Italiana, representada por Umberto Leanza, assistido por
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ivo M. Braguglia, avvocato dello Stato, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue
Ð declarar que ao permitir, em violacËaÄo do disposto no            Marie-Adelaïde,
     artigo 17.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 18.o, n.o 1,
     alínea a), da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Con-
     selho (1), que um empregador sujeito a IVA deduza, a           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     título de imposto pago a montante, uma determinada
     percentagem das quantias reembolsadas a um traba-              Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98
     lhador em razaÄo das despesas por ele incorridas devido              do Conselho (1) na medida em que naÄo fixa o precËo de
     aÁ utilizacËaÄo da sua viatura particular para fins profis-          intervencËaÄo derivado do acËuÂcar branco para todas as
     sionais, o Reino dos Países Baixos naÄo cumpriu as                   zonas de ItaÂlia para a campanha de comercializacËaÄo
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado                  do acËuÂcar de 1998/1999; eventualmente, anular o n.o 2
     CE e                                                                 do artigo 1.o, do Regulamento (CE) n.o 1360/98 do
                                                                          Conselho (2) na medida em que fixa o precËo de inter-
Ð condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                        vencËaÄo tambeÂm para a ItaÂlia;
Fundamentos e principais argumentos                                 Ð condenar o Conselho da UniaÄo Europeia no paga-
                                                                          mento das despesas.
As disposicËoÄes que o legislador neerlandeÃs inseriu no
artigo 23.o do Uitvoeringsbesluit omzetbelasting 1968 eÂ
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
incompatível com um elemento fundamental da Sexta
Directiva IVA porque permitem a um sujeito passivo dedu-
zir encargos profissionais que naÄo o IVA que lhe foi factu-        Para a campanha de 1998/1999 o precËo de intervencËaÄo e
rado a montante por outro sujeito passivo.                          o precËo de intervencËaÄo derivado foram fixados pelos
                                                                    Regulamentos (CE) n.o 1360/98 e (CE) n.o 1361/98 que
A esta incompatibilidade de fundo entre a regulamentacËaÄo          entraram em vigor em 1 de Julho de 1998.
neerlandesa e a Sexta Directiva acresce uma incompatibili-
dade de forma. O artigo 18.o, n.o 1, alínea a), da Sexta            Deste modo, o Conselho violou o disposto nos n.os 4 e 5
Directiva IVA dispoÄe que, para poder exercer o direito aÁ          do artigo 3.o do referido regulamento de base, o Regula-
deducËaÄo, o sujeito passivo deve, relativamente aÁ deducËaÄo       mento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho (3) ao fixar os pre-
prevista no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), possuir uma factura      cËos de intervencËaÄo (tambeÂm o derivado) em Junho de
emitida nos termos do n.o 3 do artigo 22.o O artigo 22.o,           1998 quando o deveria ter feito antes de Agosto de 1997.


title: Processo T-90/07 P: Recurso interposto em 26 de Março de 2007 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Março de 2007 no processo F-92/05, Genette/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/29

         Recurso interposto em 26 de Março de 2007 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Março de 2007 no processo F-92/05, Genette/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-90/07 P)
   (2007/C 117/46)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representante: L. Van den Broeck, agente)

      Outras partes no processo: Emmanuel Genette, Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 16 de Janeiro de 2007 no processo F-92/05.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por acórdão de 16 de Janeiro de 2007, proferido no processo F-92/05, Genette/Comissão, o Tribunal da Função Pública (TFP) deu provimento ao recurso interposto por E. Genette que tinha como objecto a anulação da decisão da Comissão, de 25 de Janeiro de 2005, que indeferiu, por um lado, a autorização para o recorrente retirar o pedido de transferência dos seus direitos à pensão adquiridos segundo os regimes de pensão belgas, apresentado em 2001 e, por outro, a autorização para requerer uma nova transferência.
   Em apoio do recurso, o Reino da Bélgica, parte interveniente em primeira instância em apoio dos pedidos da Comissão, alega em primeiro lugar que o TFP não é competente para conhecer da admissibilidade à luz do direito belga da autorização para retirar o pedido de transferência para o regime comunitário os direitos à pensão adquiridos segundo os regimes de pensão belgas. De acordo com o recorrente, o TFP excedeu os limites da sua competência ao pronunciar-se sobre o alcance de disposições de direito belga que seriam aplicáveis ao caso vertente.
   Em segundo lugar, o Reino da Bélgica entende que o TFP violou o direito comunitário, designadamente as disposições do Estatuto, na apreciação que fez da admissibilidade da apresentação de um novo pedido de transferência.
   Além disso, o Reino da Bélgica alega que o TFP violou o direito comunitário pela apreciação errada da existência de um facto novo o que, em seu entender, não devia ser apreciado relativamente à entrada em vigor da reforma do Estatuto, mas à luz das disposições da lei belga.
   Por último, o Reino da Bélgica invoca um fundamento baseado na violação do princípio da segurança jurídica.


title: Processo T-200/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Al Matri/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Falta de base jurídica» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/69

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Al Matri/Conselho
   (Processo T-200/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Falta de base jurídica)
   2013/C 225/152
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fahed Mohamed Sakher Al Matri (Doha, Qatar) (Representantes: M. Lester, barrister, e G. Martin, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e I. Gurov, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes); e República Tunisina (Representante: W. Bourdon, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 40), em segundo lugar, do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 1), e, em terceiro lugar, da Decisão 2011/50/PESC do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2011/72 (JO L 27, p. 11), na parte em que estes atos se aplicam ao recorrente.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, e o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia, são anulados na parte em que se aplicam a Fahed Mohamed Sakher Al Matri.

               2.

               São mantidos os efeitos da Decisão de execução 2011/79/PESC a respeito de F. Al Matri até à produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 101/2011, na parte em que se aplica a F. Al Matri.

               3.

               Não há que decidir quanto ao resto dos pedidos do recurso.

               4.

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por F. Al Matri.

               5.

               A Comissão Europeia e a República tunisina suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 160 de 28.5.2011.


title: Processo T-331/06: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — Evropaïki Dynamiki/AEA ( «Contratos públicos de serviços — Procedimento de adjudicação de contratos públicos da AEA — Prestação de serviços de aconselhamento em informática — Rejeição da proposta — Recurso de anulação — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos — Subcritérios — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — Evropaïki Dynamiki/AEA
   (Processo T-331/06) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Procedimento de adjudicação de contratos públicos da AEA - Prestação de serviços de aconselhamento em informática - Rejeição da proposta - Recurso de anulação - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos - Subcritérios - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação)
   2010/C 234/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia do Ambiente AEA (Representantes: M. Hofstötter, agente, assistido por J. Stuyck, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da AEA, de 14 de Setembro de 2006, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do procedimento de adjudicação do contrato público EEA/IDS/06/002, relativo à prestação de serviços de aconselhamento em informática (JO S 118-125101), e que adjudica o contrato público a outros concorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006


title: Processo T-621/15: Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 — Tractel Greifzug/IHMI — Jiangsu Shenxi Construction Machinery (Forma de um guindaste motorizado)

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/44

         Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 — Tractel Greifzug/IHMI — Jiangsu Shenxi Construction Machinery (Forma de um guindaste motorizado)
   (Processo T-621/15)
   (2016/C 016/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Tractel Greifzug GmbH (Bergisch Gladbach, Alemanha) (representantes: U. Lüken e C. Maierhöfer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jiangsu Shenxi Construction Machinery Co. Ltd (Wuxi, China)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca tridimensional comunitária (Forma de um guindaste motorizado) — Marca comunitária n.o 7 033 061

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de setembro de 2015 proferida no processo R 1658/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e indeferir na íntegra o pedido de declaração de nulidade;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-11/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Tegometall International/IHMI — Irega (MEGO) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa MEGO — Motivo relativo de recusa — Processo de oposição anterior — Ausência de força de caso julgado» ]

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Tegometall International/IHMI — Irega (MEGO)
   (Processo T-11/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa MEGO - Motivo relativo de recusa - Processo de oposição anterior - Ausência de força de caso julgado»])
   2014/C 388/15
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Tegometall International AG (Lengwill, Suíça) (representantes: H. Timmann e A. Schaper, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Irega AG (Zuchwil, Suíça)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de outubro de 2012 (processo R 1522/2011-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Tegometall International AG e a Irega AG.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 25 de outubro de 2012 (processo R 1522/2011-1), é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Tegometall International AG no presente processo e no processo na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 55 de 23.2.2013.


title: Processo T-245/09: Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Shell Hellas/Comissão

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/29

         Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Shell Hellas/Comissão
   (Processo T-245/09)
   2009/C 193/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Shell Hellas Oil and Chemical SA (Shell Hellas AE) (Attica, Grécia) (representante: P. Hubert, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular, no todo ou em parte, a resposta negativa implícita da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que indefere o pedido de acesso a documentos em poder da Comissão (referência GESTDEM 6159/2008), e tirar daí todas as consequências que se impõem quanto ao acesso da recorrente aos documentos solicitados;

               —

               A título subsidiário, se o Tribunal de Primeira Instância a considerar uma decisão, anular, no todo ou em parte, a carta de 15 de Abril de 2009 do Secretariado-Geral da Comissão, na qual foi indicado ser impossível responder ao seu pedido de acesso aos documentos da Comissão (referência GESTEDEM 6159/2008), e tirar daí todas as consequências que se impõem quanto ao acesso da recorrente aos documentos solicitados;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão implícita da Comissão pela qual lhe foi recusado o acesso a toda a correspondência relativa à investigação no mercado do combustível, trocada entre a Comissão e a autoridade grega da concorrência, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003. A título subsidiário, se o Tribunal de Primeira Instância a considerar uma decisão explícita de recusa, a recorrente pede a anulação da carta do Secretariado-Geral que indica que a Comissão não pode responder ao pedido de acesso aos documentos formulado pela recorrente.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   Com o primeiro fundamento, assente na violação do artigo 253.o CE, a recorrente sustenta que, tendo a recusa sido implícita, a recorrida não apresentou, pela própria natureza da decisão, qualquer fundamentação que tenha permitido à recorrente conhecer os motivos de recusa.
   Com o segundo fundamento, aduzido a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Primeira Instância considerar que a carta do Secretariado-Geral da Comissão é a decisão impugnável, ou que a nova carta do Secretariado-Geral, de 18 de Junho de 2009, indica os verdadeiros motivos da decisão implícita, a recorrente alega que a fundamentação apresentada não satisfaz as exigências de fundamentação do artigo 253.o CE e é contrária à letra e ao espírito do Regulamento n.o 1049/2001 (1).
   Com o terceiro fundamento, assente na violação do artigo 255.o CE e do Regulamento n.o 1049/2001, a recorrente sustenta que os documentos aos quais o acesso foi solicitado não estão abrangidos pelo âmbito das excepções ao princípio da transparência, previstas pelo Regulamento n.o 1049/2001. A este respeito, a recorrente alega que:

               —

               A Comissão não procedeu a uma análise individualizada dos documentos, tendo apreciado de maneira geral as excepções do regulamento por categorias de documentos;

               —

               A Comissão não podia consultar directamente a autoridade grega da concorrência com base no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 para obter a sua posição sobre a comunicação dos documentos, pois só o Estado-Membro tem a faculdade de recusar a comunicação dos documentos com base nessa disposição;

               —

               A Comissão invocou erradamente a excepção relativa à protecção de interesses comerciais (artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001) para recusar a comunicação da totalidade dos documentos, na medida em que podia retirar deles as informações confidenciais;

               —

               A Comissão não podia invocar a excepção relativa à protecção das actividades de inquérito (artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001), na medida em que a autoridade grega da concorrência já tinha adoptado a sua decisão final no processo em questão;

               —

               A Comissão também não podia invocar a excepção relativa à protecção do processo decisório, ou porque os documentos aos quais o acesso foi solicitado não estão abrangidos pelo âmbito de um processo decisório, ou porque o prejuízo não pode ser caracterizado.

         Por último, a recorrente sustenta que, de qualquer maneira, existe um interesse público superior em obter a comunicação dos documentos em questão, que consiste em permitir, de modo eficaz, uma aplicação uniforme do direito comunitário.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-155/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) de 17 de Março de 2004, no processo 1) Nacional Association of Health Stores, 2) Health Food Manufacturers Ltd contra 1) Secretary of State for Health 2) National Assembly for Wales

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) de 17 de Março de 2004, no processo 1) Nacional Association of Health Stores, 2) Health Food Manufacturers Ltd contra 1) Secretary of State for Health 2) National Assembly for Wales
   (Processo C-155/04)
   (2004/C 118/62)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) de 17 de Março de 2004, no processo entre 1) Nacional Association of Health Stores, 2) Health Food Manufacturers Ltd contra 1) Secretary of State for Health 2) National Assembly for Wales, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Março de 2004.
   As questões prejudiciais são idênticas às do processo C-154/04 (1).

      (1)  Ver página 34 do Jornal Oficial


title: Processo C-372/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República eslovaca) em 1 de agosto de 2014 — Provident Financial s.r.o./Zdeněk Sobotka

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República eslovaca) em 1 de agosto de 2014 — Provident Financial s.r.o./Zdeněk Sobotka
   (Processo C-372/14)
   2014/C 380/02
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Prešove

      Partes no processo principal

      Demandante: Provident Financial s.r.o.

      Demandada: Zdeněk Sobotka

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, ser interpretada no sentido de que constitui uma prática comercial desleal o comportamento de uma entidade concedente de um crédito ao consumo que apresenta ao consumidor as condições contratuais de modo a dar-lhe a impressão fictícia de que tem a liberdade de escolher um serviço acessório de garantia do reembolso em prestações do crédito, quando, na realidade, efetua um condicionamento indevido do consumidor para que aceite a prestação?

               2)

               Deve a diretiva sobre as práticas comerciais desleais ser interpretada no sentido de que constitui uma prática comercial desleal o comportamento do credor que consiste em apresentar ao consumidor as condições contratuais de modo a deixar-lhe antever um valor da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) que não inclui os custos do serviço acessório em questão?

               3)

               Deve a diretiva sobre as práticas comerciais desleais ser interpretada no sentido de que constitui uma prática comercial desleal o comportamento do credor que consiste em aplicar aos consumidores, no mercado dos créditos ao consumo, um preço consideravelmente mais elevado para o serviço acessório do que os custos reais do mesmo e, ao não incluir na TAEG os custos do serviço acessório, se exime à obrigação de transparência da totalidade dos custos efetivos do crédito ao consumo?

               4)

               Deve a Diretiva 93/13/CEE (2) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores [a seguir «Diretiva 93/13»], ser interpretada no sentido de que o serviço de garantia do reembolso em prestações do crédito ao consumo, que tem por objeto a cobrança em numerário das prestações do crédito pagas pelo consumidor, representa o objeto principal da prestação no crédito ao consumo?

               5)

               Deve a Diretiva 87/102/CEE (3) do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, conforme alterada e completada pela Diretiva 98/7/CE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, ser interpretada no sentido de que a TAEG inclui também a remuneração da cobrança em numerário das prestações do crédito, ou de uma parte desta, quando a remuneração exceda consideravelmente os custos necessários desse serviço acessório, e deve o artigo 14.o da referida diretiva ser interpretado no sentido de que o instituto da TAEG é elidido quando a remuneração do serviço acessório exceda consideravelmente os custos do mesmo e não seja calculada na TAEG?

               6)

               Deve a [Diretiva 93/13] ser interpretada no sentido de que, para satisfazer o requisito da transparência de um serviço acessório pelo qual são pagos encargos administrativos, é suficiente que o preço do referido serviço administrativo seja claro e compreensível (encargos administrativos), ainda que não se especifique o objeto da prestação correspondente ao próprio serviço?

               7)

               Deve o artigo 4 .o, n.os 1 e 2, da [Diretiva 93/13] ser interpretado no sentido de que a mera circunstância de os encargos administrativos estarem incluídos no cálculo da TAEG impede um controlo jurisdicional dos mesmos para efeitos da referida diretiva?

               8)

               Deve a [Diretiva 93/13], ser interpretada no sentido de que o mero valor dos encargos administrativos impede o controlo jurisdicional para efeitos da referida diretiva?

               9)

               Se a resposta à questão n.o 6 for no sentido de que o objeto do serviço administrativo pelo qual devem ser pagos os encargos administrativos é suficientemente transparente, o serviço administrativo, com todas as tarefas que potencialmente comporta, representa o objeto principal do crédito ao consumo?

               10)

               Deve o artigo 4.o, n.o 1, da [Diretiva 93/13], ser interpretado no sentido de que, para efeitos desta diretiva, é relevante, entre outras, a circunstância de, pelos encargos do serviço acessório, o consumidor receber uma prestação que, na maioria dos casos, não é do seu interesse mas apenas do interesse do credor do crédito ao consumo?

      (1)  JO L 149, p. 22

      (2)  JO L 95, p. 29.

      (3)  JO L 42, p. 48.

      (4)  JO L 101, p. 17.


title: Processo C-166/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Büdingen (Alemanha) em 18 de Abril de 2008 — Processo penal contra Guido Weber

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Büdingen (Alemanha) em 18 de Abril de 2008 — Processo penal contra Guido Weber
   (Processo C-166/08)
   (2008/C 183/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Amtsgericht Büdingen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Staatsanwaltschaft b.d. LG Gießen

      Recorrido(a): Guido Weber
   Questão prejudicial
   A expressão «aos interessados» constante do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/397/CEE — relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (1) — deve ser interpretada no sentido de que não se refere apenas ao fabricante mas também ao comerciante dos géneros alimentícios, na medida em que possa ser responsabilizado em processo penal ou em processo de contra-ordenação, pela autoridade competente para a instauração da acção penal, pelo estado e rotulagem dos géneros alimentícios?

      (1)  JO L 186, p. 23.