title: Processo T-406/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Gossio/Conselho ( «Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas específicas adotadas contra certas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação da Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Direitos fundamentais» )

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Gossio/Conselho
   (Processo T-406/13) (1)

   ((«Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas específicas adotadas contra certas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação da Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Desvio de poder - Erro manifesto de apreciação - Direitos fundamentais»))
   (2015/C 065/45)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marcel Gossio (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: S. Zokou, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e G. Étienne, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, do Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, de 12 de abril de 2005, que instituí certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 95, p. 1), da Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 285, p. 28) e da Decisão de Execução 2012/144/PESC do Conselho, de 8 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/656/PESC, que renova as medidas restritivas instituídas contra a Costa do Marfim (JO L 71, p. 50), na medida em que dizem respeito ao recorrente, e, por outro lado, da decisão do Conselho, de 17 de maio de 2013, de manter as medidas restritivas aplicadas ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2012/144/PESC do Conselho, de 8 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/656/PESC, que renova as medidas restritivas instituídas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, de 12 de abril de 2005, que instituí certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, são anulados na medida em que dizem respeito ao recorrente.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 313 de 26.10.2013.


title: Processo T-91/03: Recurso interposto em 10 de Março de 2003 por SGL Carbon AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.5.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 112/41
—      devido à adopção da sua decisão de 9 de Julho de 2002.             em que as mesmas tomaram parte de Fevereiro de 1993 a
       Quanto a este aspecto, os demandantes referem-se aos               Novembro de 1996 em acordos e práticas concertadas na área
       fundamentos e argumentos invocados no quadro do                    da grafite especial sujeita a extrusão. Pela decisão impugnada,
       processo T-317/02, já referido.                                    a recorrida aplicou à recorrente uma coima no montante de
                                                                          18,94 milhões de euros relativamente à área da grafite especial
                                                                          isostática prensada e no montante de 8,81 milhões de euros
( 1) Ver, designadamente, a Directiva 96/22/CE do Conselho, de            relativamente à área da grafite especial sujeita a extrusão.
     29 Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas
     substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de
     substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as
     Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de
     23.5.1996, p. 3).                                                    A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, designada-
( 2) JO L 195 de 24.7.2002, p. 72.                                        mente:
( 3) Processo T-317/02 (JO C 323 de 21.12.2002, p. 37).
                                                                          —     Violação do princípio ne bis idem bem como do princípio
                                                                                da proporcionalidade. A recorrente afirma que a recorrida
                                                                                violou a proibição de dupla penalização na medida em
                                                                                que não teve em conta na decisão as coimas já aplicadas
                                                                                na América do Norte relativas à parte internacional do
Recurso interposto em 10 de Março de 2003 por SGL                               cartel e na medida em que instaurou, contra a recorrida,
Carbon AG contra a Comissão das Comunidades Euro-                               entre outros, um segundo processo para aplicação de
                                peias                                           coimas na área dos eléctrodos de grafite. Subsidiaria-
                                                                                mente, a recorrente alega que mesmo que fosse admissível
                                                                                uma segunda penalização, deveria a recorrida, na fixação
                        (Processo T-91/03)
                                                                                da coima, ter descontado as coimas já aplicadas.
                          (2003/C 112/77)
                                                                          —     Violação do princípio do direito a ser ouvido bem como
                     (Língua do processo: alemão)                               dos direitos de defesa da recorrente. A recorrente afirma
                                                                                que a recorrida, surpreendentemente, fez uma nova
                                                                                apreciação das participações da LCL e da recorrente e,
                                                                                consequentemente, privou a recorrente da possibilidade
Deu entrada em 10 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira                     de tomar posição de modo conveniente no correspon-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        dente procedimento administrativo. Além disso, a recor-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SGL                          rida nomeou representantes que não tinham conhecimen-
Carbon AG, Wiesbaden (Alemanha) representada por                                tos suficientes da língua alemã e, em consequência, a
M. Klusman e P. Niggemann, Rechtsanwälte.                                       recorrida não teve integralmente em consideração a
                                                                                argumentação da recorrente.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Violação de formalidades essenciais e do dever de funda-
—      anular a decisão impugnada na parte que respeita à                       mentação previsto no artigo 253.o CE, na medida em que
       recorrente;                                                              a recorrida fundamentou a sua decisão em dados relativos
                                                                                ao mercado errados e incorrectos.
—      subsidiariamente reduzir equitativamente o montante da
       coima aplicada à recorrente na decisão impugnada;
                                                                          —     Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento 17/62/CE
—      condenar a recorrida nas despesas.                                       devido ao alegado cálculo errado da coima. A recorrente
                                                                                afirma que a recorrida, no cálculo da coima, considerou
                                                                                a gravidade da violação de um modo ilegítimo, imputando
                                                                                incorrectamente à recorrente o papel de líder do cartel,
Fundamentos e principais argumentos                                             não tendo em conta os limites máximos das coimas, a
                                                                                capacidade de solvência da recorrente e a desnecessidade
A recorrente fabrica vários produtos de grafite, entre outros                   de um efeito dissuasor, não tendo correctamente apre-
também «grafite especial». A recorrida acusou a recorrente e                    ciado a cooperação da recorrente.
outros produtores e distribuidores de grafite especial isostática
de terem tomado parte num acordo duradouro e/ou numa
prática concertada que se repercutiram no mercado de grafite
especial isostática na Comunidade Europeia e no Espaço                    A recorrente afirma ainda que são ilegais os juros aplicados
Económico Europeu. As infracções imputadas respeitam na                   sobre a coima
sua maioria ao período de tempo de Julho de 1993 a Fevereiro
de 1998. Acresce que a recorrida acusou também a recorrente
e a UCAR, outro produtor de grafite especial, de cometerem
uma violação subsequente do artigo 81.o, n.o 1, CE, na medida


title: Processo T-6/09: Acção intentada em 12 de Janeiro de 2009 — Hansen/Comissão

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/45

         Acção intentada em 12 de Janeiro de 2009 — Hansen/Comissão
   (Processo T-6/09)
   (2009/C 69/100)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Bent Hansen (Aarslev, Dinamarca) (representante: I. Anderson, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante

               —

               condenar a Comissão a pagar ao demandante o montante de 800 000 euros, ou outro valor que o Tribunal considere justo e equitativo, a título de reparação do da dor, do sofrimento e da redução da capacidade de desfrutar a vida, passados, presentes e futuros, resultantes da deterioração grave do seu estado saúde na sequência da recusa arbitrária e ilegal da Comissão de impor a vigilância médica prevista na Directiva 96/26 relativamente aos antigos trabalhadores de Thule por doenças e outros estados de saúde causados por radiação;

               —

               condenar a Comissão a pagar ao demandante ou aos estabelecimentos de saúde ou ainda aos prestadores de serviços médicos as futuras despesas com tratamentos médicos e medicação para atenuar ou tratar os seus problemas de saúde, acima referidos, a que não pode aceder através do sistema de segurança social do seu Estado-Membro;

               —

               condenar Comissão na totalidade das custas e outras despesas razoáveis suportadas pelo demandante no âmbito do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, o demandante propõe uma acção por responsabilidade extracontratual pelos danos alegadamente sofridos como resultado da recusa ilegal da Comissão de dar cumprimento à resolução, tomada em sessão plenária, do Parlamento Europeu (1) e de impor a aplicação, pela Dinamarca, das disposições da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (2), relativamente aos trabalhadores, entre os quais o demandante, envolvidos no acidente nuclear de Thule, na Gronelândia.

      (1)  Relatório do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2007 relativo às consequências do acidente aéreo de Thule de 1968 para a saúde pública (Petição 720/2002) [2006/2012(INI)].

      (2)  JO L 159, p. 1.


title: Processo C-261/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Komárom-Esztergom Megyei Bíróság, de 29 de Abril de 2005, no processo Lakép Kft., Pár-Bau Kft. e Rottelma Kft. contra Komárom-Esztergom Megyei Közigazgatási Hivatal

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Komárom-Esztergom Megyei Bíróság, de 29 de Abril de 2005, no processo Lakép Kft., Pár-Bau Kft. e Rottelma Kft. contra Komárom-Esztergom Megyei Közigazgatási Hivatal
   (Processo C-261/05)
   (2005/C 205/24)
   Língua do processo: húngaro
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Komárom-Esztergom Megyei Bíróság, de 29 de Abril de 2005, no processo Lakép Kft., Pár-Bau Kft. e Rottelma Kft. contra Komárom-Esztergom Megyei Közigazgatási Hivatal, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Junho de 2005.
   O Komárom-Esztergom Megyei Bíróság solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Segundo a Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, quais são os critérios que permitem qualificar um imposto de imposto sobre o volume de negócios?

               2)

               Deve-se considerar que tem carácter de imposto sobre o volume de negócios um imposto cuja matéria colectável é constituída pelas receitas líquidas provenientes do preço dos produtos vendidos ou dos serviços prestados, uma vez deduzido o custo de aquisição dos bens vendidos e dos serviços prestados através de terceiros, assim como os custos de material ou partes deles?

               3)

               Deve interpretar-se o artigo 33.o da directiva no sentido de que, nos Estados-Membros, só pode existir um único imposto sobre o volume de negócios?

               4)

               Se existirem num Estado-Membro dois ou mais impostos que tenham carácter de impostos sobre o volume de negócios, a liquidação realizada depois da adesão à União Europeia com efeito retroactivo a uma data anterior à adesão viola o artigo 33.o da directiva?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo C-488/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1 — Anexo XI — Valores limite diários e anuais aplicáveis às concentrações de PM10 — Ultrapassagem sistemática e persistente dos valores limite — Artigo 22.° — Prorrogação dos prazos fixados para alcançar determinados valores limite — Requisitos de aplicação — Artigo 23.°, n.° 1 — Planos relativos à qualidade do ar — Período de ultrapassagem “o mais curto possível” — Medidas adequadas — Elementos de apreciação»

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-488/15) (1)

   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/50/CE - Qualidade do ar ambiente - Artigo 13.o, n.o 1 - Anexo XI - Valores limite diários e anuais aplicáveis às concentrações de PM10 - Ultrapassagem sistemática e persistente dos valores limite - Artigo 22.o - Prorrogação dos prazos fixados para alcançar determinados valores limite - Requisitos de aplicação - Artigo 23.o, n.o 1 - Planos relativos à qualidade do ar - Período de ultrapassagem “o mais curto possível” - Medidas adequadas - Elementos de apreciação»)
   (2017/C 168/12)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Kružíková, S. Petrova, P. Mihaylova e E. Manhaeve, agentes)

      Demandada: República da Bulgária (representantes: E. Petranova e M. Georgieva, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: República da Polónia (representantes: A. Gawłowska, B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes)

      Dispositivo

               1)

               A República da Bulgária:

                           —

                           devido à inobservância sistemática e persistente, desde 2007 até 2014 inclusive, dos valores-limite diários e anuais aplicáveis às concentrações de PM10 nas zonas e aglomerações BG0001 AG Sófia, BG0002 AG Plovdiv, BG0004 Norte, BG0005 Sudoeste e BG0006 Sudeste;

                           —

                           devido à inobservância sistemática e persistente, desde 2007 até 2014 inclusive, do valor-limite diário aplicável às concentrações de PM10 na zona BG0003 AG Varna e do valor-limite anual em 2007, 2008 e de 2010 a 2014 inclusive, na mesma zona BG0003 AG Varna,
                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições combinadas do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50 e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa;

                           —

                           devido à persistência dos excessos dos valores-limite anuais e diários aplicáveis às concentrações de PM10 em todas as zonas e aglomerações acima referidas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, dessa diretiva e, em especial, não cumpriu a obrigação de manter o período de inobservância o mais curto possível, no tocante ao período compreendido entre 11 de junho de 2010 e o ano de 2014, inclusive.

               2)

               A República da Bulgária é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               A República da Polónia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 389, de 23.11.2015.


title: Processo F-112/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 — Dalmasso/Comissão [ «Função pública — Remuneração — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Artigos 64. °, 65. °e 65. °-A do Estatuto — Anexo XI do Estatuto — Regulamento (UE) n. ° 1239/2010 — Coeficientes de correção — Funcionários afetados a Ispra» ]

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/33

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 — Dalmasso/Comissão
   (Processo F-112/11) (1)

   (Função pública - Remuneração - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Artigos 64.o, 65.o e 65.o-A do Estatuto - Anexo XI do Estatuto - Regulamento (UE) n.o 1239/2010 - Coeficientes de correção - Funcionários afetados a Ispra)
   2013/C 147/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Raffaele Dalmasso (Monvalle, Itália), (representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da folha de vencimento do recorrente do mês de fevereiro de 2011 e das folhas de vencimento dos meses seguintes que aplicam o novo coeficiente de correção para a cidade de Varese em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               R. Dalmasso suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 6, de 07.01.2012, p. 27.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 19 de Março de 1996, no processo entre Stefan Demand e Hauptzollamt Trier (Processo C-186/96)

text:
20 . 7. 96            LPJ                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 210/9
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro                des de referência posteriomente adquiridas pelo produ
peias, representada por Hendrik Van Lier e por Jean-Francis          tor ?
Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz,                    t 1 ) JO n? L 405 de 31 . 12 . 1992 , p . 1 .
membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirch                ( 2 ) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p. 13 ; EE 03 F2 , p. 146 .
berg.                                                                ( 3 ) JO n? L 86 de 1 . 4 . 1992, p . 83 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, ao adoptar o Decreto n? 93-999, de 9 de
     Agosto de 1993 , relativo às preparações com base em
    foie gras, sem ter tido em conta os termos do parecer            Acção intentada, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão das
     circunstanciado e do parecer fundamentado da Comis                  Comunidades Europeias contra a República Helénica
     são relativos ao reconhecimento mútuo, a República                                      ( Processo C-187/96 )
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                                          96/C 210/21
     por força do artigo 30? do Tratado,
— condenar a República Francesa nas despesas .                       Deu entrada , em 3 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                  Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                     peias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
Violação do artigo 30? do Tratado CE: a Comissão                     Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
considera que, embora a repressão das fraudes constitua um           burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
objectivo legítimo, uma regulamentação nacional que                  mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
impeça a comercialização, sob as denominações nela previs
tas, de produtos não conformes com as exigências nela                A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
definidas, é desproporcionada . A Comissão admite que, na
ausência de regulamentação equivalente nos outros Esta              — declarar que a República Helénica não cumpriu as
dos-membros, a cláusula do reconhecimento mútuo que                         obrigações que lhe incumbem por força do direito
exige não teria efeito imediato; considera-a, todavia , neces              comunitário, nomeadamente do disposto nos artigos 5?
sária para que, no futuro, não seja impedida a comerciali                  e 48 ? do Tratado CE e no artigo 7?, n? 1 , do
zação no território francês das preparações à base de foie                  Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 ('), porque exclui,
gras legalmente fabricadas e comercializadas no território                  através de regulamentações legais ou de práticas admi
doutro Estado-membro .
                                                                            nistrativas, para efeitos de diuturnidades e de promoções
                                                                            por tempo de serviço, relativamente aos trabalhadores
                                                                            empregados num serviço público do Estado, a contagem
                                                                            do serviço anterior prestado num serviço público de
                                                                            outro Estado-membro da Comunidade, com o único
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesfinanzhof de 19 de Março de 1996, no processo                         fundamento de o serviço anterior não ter sido prestado
           entre Stefan Demand e Hauptzollamt Trier                         num serviço público nacional,
                       ( Processo C-l 86/96 )                        — condenar a República Helénica nas despesas da instân
                           ( 96/C 210/20 )                                  cia .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Fundamentos e principais argumentos
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesfinanzhof — Sétima Secção —, de 19 de Março de              Segundo a Comissão, as referidas regulamentações, embora
1996 , no processo entre Stefan Demand e Hauptzollamt                não contenham uma discriminação expressa baseada na
Trier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de             nacionalidade, instituem uma discriminação disfarçada em
Junho de 1 996 .                                                     prejuízo dos nacionais de outros Estados-membros da
                                                                     Comunidade . O reconhecimento, a título excepcional, em
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se             determinados casos, do tempo de serviço anterior prestado
pronuncie sobre a seguinte questão:                                  em serviços públicos estrangeiros, atesta o não reconheci
                                                                     mento pela República Helénica desse tempo de serviço em
E compatível com o direito comunitário, em particular com            todos os outros casos . Além disso , a jurisprudência do
os princípios da garantia da propriedade, da igualdade de            Areios Pagos ( tribunal de cassação ) nesta matéria, que é
tratamento, e da confiança legítima, a regulamentação                conforme ao direito comunitário, e que foi invocada pelas
contida no n? 1 do artigo 4?, em conjugação com o primeiro           autoridades helénicas, declarou essas regulamentações obs
parágrafo do artigo 3?, do Regulamento ( CEE ) n? 3950/              curas e geradoras de litígios judiciais .
/92 ( 1 ), que determina que a suspensão de uma parte das
quantidades de referência atribuídas aos produtores, a               A Comissão sustenta que estas regulamentações são suscep
realizar nos termos do n? 3 , alínea g), do artigo 5?C do            tíveis de impedir cidadãos helénicos de exercerem o seu
Regulamento ( CEE ) n? 804/68 ( 2 ), na redacção do Regula          direito à livre circulação no interior da Comunidade,
mento ( CEE ) n? 816/92 ( 3 ), deverá ser, sem indemnização,         acrescentando que, embora os Estados-membros sejam
convertida numa redução duradoura das quantidades de                 livres, na falta de harmonização, de definir os termos em que
referência, sem excluir da redução, ao menos, as quantida           reconhecem o serviço anterior no sector público, nem por


title: Processos apensos C-74/10 P e C-75/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2010 — European Renewable Energies Federation ASBL (EREF)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 19. °do Estatuto do Tribunal de Justiça — Representação de uma parte por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2010 — European Renewable Energies Federation ASBL (EREF)/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-74/10 P e C-75/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça - Representação de uma parte por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade manifesta)
   2011/C 80/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) (representante: J. Kuhbier, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e N. Khan, agentes)

      Objecto

   Recurso do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2009, EREF/Comissão (T-94/07), pelo qual aquele Tribunal julgou manifestamente inadmissível um recurso de anulação da decisão da Comissão C(2006) 4963 final, de 24 de Outubro de 2006, que declara que algumas das fontes de financiamento utilizadas pela sociedade TVO para a construção de um reactor nuclear na Finlândia («projecto Olkiluoto 3») não constituem um auxílio de Estado — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A European Renewable Energies Federation ASBL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113 de 01.05.2010


title: Processo T-484/11: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2011 — Skyhawke Technologies/IHMI — British Sky Broadcasting e Sky IP (SKYCADDIE)

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/27

         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2011 — Skyhawke Technologies/IHMI — British Sky Broadcasting e Sky IP (SKYCADDIE)
   (Processo T-484/11)
   2011/C 319/55
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Skyhawke Technologies, LLC (EUA) (representantes: K. Gilbert e M. Blair, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido) e Sky IP International Ltd (Isleworth, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Junho de 2001 no processo R 501/2010-4;

               —

               condenar o recorrido e as outras partes no processo a suportarem as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «SKYCADDIE» para produtos e serviços das classes 9, 25, 28 e 41 — pedido de marca comunitária n.o 4264685

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: as outras partes no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: marca nominativa «SKY» registada como marca comunitária sob o n.o 3203411 para produtos e serviços das classes 9, 16, 18, 25, 28, 35, 38, 41 e 42; marca nominativa «SKY» registada no Reino Unido sob o n.o 2302176B para produtos e serviços das classes 9, 28, 36, 41, 42, 43 e 45; marca figurativa em preto e branco «SKY» registada como marca comunitária sob o n.o 3166337 para produtos e serviços das classes 9, 16, 18, 25, 28, 35, 38, 41 e 42; marca nominativa «SKY» registada no Reino Unido sob n.o 2044507A para produtos das classes 18, 25 e 28; marca figurativa em preto e branco «SKY» registada no Reino Unido sob o n.o 2197682 para produtos e serviços das classes 9, 16, 18, 25, 28, 35, 38, 41 e 42; marca notória no Reino Unido «SKY» para produtos e serviços das classes 9, 16, 28, 38 e 41; marca não registada no Reino Unido «SKY» para produtos e serviços das classes 9, 16, 28, 38 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição e indeferimento do pedido de registo de marca comunitária na íntegra

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, por a Câmara de Recurso não ter: (i) analisado se existiam diferenças visuais, auditivas e conceptuais suficientes entre as marcas, especialmente no que respeita à sua análise dos significados conceptuais das marcas; e (ii) por não ter tomado suficientemente em consideração o nível de atenção do consumidor médio da categoria de produtos em causa.


title: Processo T-370/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Polónia/Comissão ( «Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Parâmetros de referência a aplicar no cálculo da atribuição de licenças de emissão — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade» )

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Polónia/Comissão
   (Processo T-370/11) (1)

   (Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Parâmetros de referência a aplicar no cálculo da atribuição de licenças de emissão - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade)
   2013/C 114/54
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, B. Majczyna, C. Herma e M. Nowacki, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, K. Herrmann e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 290, de 1.10.2011.


title: Processo C-113/03: Acção intentada em 13 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 112/16               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                  acórdão da Cour d’appel de Grenoble, chambre commerciale,
                                                                     de 20 de Fevereiro de 2003, no processo Société financière et
                                                                     industrielle du Peloux anteriormente denominada «Sodequip
A disposição sueca sobre a declaração prévia obrigatória             Isolation» contra Société Axa Belgium anteriormente denomi-
[regulamento da Livsmedelsverk (direcção geral da alimen-            nada Axa Royale Belge e o., que deu entrada na Secretaria do
tação) de 25.12.1998 — SLV FS 1998:39] contraria o                   Tribunal de Justiça em 13 de Março de 2003. A Cour d’appel
objectivo que a Directiva 89/662/CEE se destina a atingir, pelo      de Grenoble, chambre commerciale, solicita ao Tribunal de
facto de não serem reconhecidos os controlos veterinários e          Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
outros efectuados noutros Estados-Membros. É certo que são           questão:
permitidos controlos por sondagem nos termos da Directiva
89/662/CEE, mas esta possibilidade de efectuar controlos por
sondagem não pode ser invocada por um Estado-Membro para             Pode ser imposta ao segurado, beneficiário de um contrato de
justificar que seja controlada a eficácia da observância por
                                                                     seguro a favor de terceiro, celebrado entre um tomador de
outro Estado-Membro de outro sistema normativo. O artigo 3.o         seguro (subscritor) e uma seguradora todos domiciliados no
da Directiva 89/662/CEE prevê além disso controlos veteriná-
                                                                     mesmo Estado-Membro, uma cláusula que atribui competência
rios oficiais nos estabelecimentos de produção e também a
                                                                     aos órgãos jurisdicionais deste Estado, quando o segurado não
possibilidade de a autoridade competente proceder a um               aprovou pessoalmente esta cláusula, quando o dano ocorreu
controlo regular dos estabelecimentos, a fim de se assegurar
                                                                     noutro Estado-Membro e quando accionou também judicial-
que os produtos satisfazem os requisitos comunitários ou os          mente, no órgão jurisdicional desse Estado-Membro, as segura-
requisitos do Estado-Membro de destino. Resulta além disso
                                                                     doras domiciliadas nesse mesmo Estado?
do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/662 que os
produtos não podem circular livremente se não estiverem
marcados de determinada maneira e acompanhados dos
documentos necessários.
O Governo sueco alegou que a obrigação de declaração prévia
estabelecida é necessária para assegurar a observância das
precauções relativas à salmonela aplicáveis na importação de
determinados produtos animais na Suécia. A este propósito, a
Comissão realça que a Directiva 89/662/CEE oferece amplas            Acção intentada em 13 de Março de 2003 pela Comissão
possibilidades para um Estado-Membro tomar medidas no                 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
caso de se poder verificar uma infracção às normas comunitá-
rias quando da recolha de amostras. Assim, o artigo 8.o, n.o 1,
da Directiva estabelece o procedimento que deve ser aplicado                               (Processo C-113/03)
em caso de serem detectadas infracções pelo Estado-Membro
de destino.
                                                                                (2003/C 112/27)
( 1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
                                                                     Deu entrada em 13 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     representada por Ch. Giolitto e M. Shotter, na qualidade de
                                                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour d’appel de Grenoble, chambre commerciale, de
20 de Fevereiro de 2003, no processo Société financière              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
et industrielle du Peloux anteriormente denominada
«Sodequip Isolation» contra Société Axa Belgium ante-                —     declarar que, ao não assegurar que a portabilidade dos
        riormente denominada Axa Royale Belge e o.                         números não geográficos estivesse disponível o mais
                                                                           tardar em 1 de Janeiro de 2000, como exigido pelo
                                                                           artigo 12.o, n.o 5 da Directiva 97/33/CE ( 1), alterada pelo
                      (Processo C-112/03)
                                                                           artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 98/61/CE do Parlamento
                                                                           Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, no
                        (2003/C 112/26)                                    que respeita à portabilidade dos números entre operado-
                                                                           res e à pré-selecção do operador de longa distância ( 2), a
                                                                           República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força da referida directiva;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               —     condenar a República Francesa nas despesas.
 ---pagebreak--- 10.5.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         C 112/17
Fundamentos e principais argumentos                                           Acção intentada em 17 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                              das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
A França estava obrigada a transpor e aplicar a disposição
referida nas conclusões desde 1 de Janeiro de 2000. Resulta                                           (Processo C-118/03)
das respostas dadas pelas autoridades francesas que, com
excepção dos números de telefone gratuitos («numéros libre                                              (2003/C 112/29)
d’appel») e dos números de custos partilhados, os outros
números não geográficos não estão cobertos por medidas
aplicadas.
                                                                              Deu entrada em 17 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                              das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
( 1) Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
                                                                              Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-
     30 de Junho de 1997 relativa à interligação no sector das                des Europeias, representada por Ulrich Wölker, consultor
     telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal        jurídico da Comissão e Hans Støvlbæk, do serviço jurídico da
     e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta     Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
     de rede aberta (ORA) (JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.).                    no escritório de Luis Escobar Guerrero, do mesmo serviço, no
( 2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 37.                                            Luxemburgo.
                                                                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                cumprimento ao disposto na Directiva 2000/37/CE da
                                                                                Comissão, de 5 de Junho de 2000, que altera o capítulo
                                                                                VI A (Farmacovigilância) da Directiva 81/851/CEE do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                               Conselho relativa à aproximação das legislações dos
do Tribunale di Genova — Prima Sezione Civile, de 10 de                              Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veteri-
Março de 2003, no processo Eco Eridania Srl contra                                   nários (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à
Ministero dell’Ambiente e Presidenza del Consiglio dei                               Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu
                                Ministri                                             as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                                directiva;
                         (Processo C-115/03)                                  2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                           (2003/C 112/28)
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
                                                                              O prazo de transposição da referida directiva terminou em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    5 de Dezembro de 2001.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Genova — Prima Sezione Civile, de                    (1 ) JO L 139 de 10.6.2000, p. 25.
10 de Março de 2003, no processo Eco Eridania Srl contra
Ministero dell’Ambiente e Presidenza del Consiglio dei Ministri,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de
Março de 2003. O Tribunale di Genova — Prima Sezione
Civile, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                              Acção intentada em 18 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                               das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Têm as obrigações previstas no artigo 4.o da Directiva 91/689/
/CEE ( 1) como destinatários todos os produtores de resíduos                                          (Processo C-119/03)
perigosos (entre os quais os consultórios médico-dentários e
odontologistas) ou apenas os produtores de resíduos perigosos
cuja actividade seja organizada sob a forma de empresa ou de                                            (2003/C 112/30)
pessoas colectiva?
                                                                              Deu entrada em 18 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
( 1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                              Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                              representada por G. Rozet, na qualidade de agente, com
                                                                              domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-183/04: Recurso interposto em 25 de Maio de 2004 por Tokai Europe GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/21

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2004 por Tokai Europe GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-183/04)
   (2004/C 217/39)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada, em 25 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Tokai Europe GmbH, com sede em Mönchengladenbach (Alemanha), representada por G. Kroemer, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 384/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (1);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é fabricante de isqueiros e importadora de isqueiros e peças para isqueiros. A recorrente contesta o Regulamento (CE) n.o 384/2004 da Comissão.
   A recorrente alega que a Comissão, ao classificar as rodas dentadas de metal, que são importadas do México e de Hong-Kong para a produção de isqueiros, na subposição 961390 da nomenclatura pautal, como partes (de isqueiros), ampliou o âmbito de aplicação desta subposição para além da sua letra. Por isso, foram classificadas como partes de isqueiros peças que também se podem destinar a produtos que não podem ser classificados na posição 9613. A Comissão excedeu, por isso, o seu poder discricionário.
   A recorrente alega ainda que a Comissão violou o princípio da classificação das mercadorias segundo as suas características objectivas, ao tomar em consideração o facto de a finalidade das rodas dentadas de metal ser a produção de isqueiros. Com efeito, essa finalidade é referida expressamente na exposição de motivos do mencionado regulamento.
   A recorrente argumenta, além disso, que a Comissão, ao classificar as rodas dentadas de metal, não respeitou as notas explicativas do Conselho de Cooperação Aduaneira relativas ao Sistema Harmonizado (SH), ao efectuar a classificação na Pauta Aduaneira com base no critério da finalidade a que se destinam as rodas dentadas de metal, como consta da exposição de motivos, e não no critério da cognoscibilidade.

      (1)  JO L 64, p. 21.


title: Processo C-424/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 275/42               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       15.11.2003
Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão                  Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra República da Finlândia                  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                      (Processo C-423/03)                                                    (Processo C-424/03)
                        (2003/C 275/67)
                                                                                (2003/C 275/68)
Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades                  das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
Europeias, representada por U. Wölker e M. Huttunen, na                Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                representada por D. Gregorio Valero Jordana, membro do
burgo.                                                                 Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que a República da Finlândia, ao não adoptar            —     Declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar todas as
      todas as disposições legislativas, regulamentares e admi-              disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/18/
      2001/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho,                    /CE (1) do Parlamento e do Conselho, de 12 de Março de
      de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada               2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de
      no ambiente de organismos geneticamente modificados e                  organismos geneticamente modificados e que revoga a
      que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, ou, pelo                Directiva 90/220/CEE do Conselho, ou, de qualquer
      menos, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as                  modo, ao não ter comunicado as referidas disposições à
      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva;                    Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força da referida Directiva.
2.    Condenar a República da Finlândia nas despesas do
      processo.                                                        —     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
O prazo previsto para adaptar o ordenamento jurídico nacional
à directiva terminou em 17 de Outubro de 2002.                         O prazo de adaptação do direito interno à Directiva terminou
                                                                       em 17 de Outubro de 2002.
(1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.
                                                                       (1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.


title: Processo T-75/08: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2008 — JOOP!/IHMI (!)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/33

         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2008 — JOOP!/IHMI (!)
   (Processo T-75/08)
   (2008/C 107/55)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: JOOP! GmbH (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: H. Schmidt-Hollburg e W. Möllering, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 26 de Novembro de 2007 no processo R 1134/2007-1;

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do presente processo, bem como nas despesas incorridas no processo de recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «!» para produtos das classes 14, 18 e 25 (pedido n.o 5 332 184).

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca solicitada tem carácter distintivo e não está disponível.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-160/05: Recurso interposto em 14 de Abril de 2005 por Dag Johansson e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/27

         Recurso interposto em 14 de Abril de 2005 por Dag Johansson e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-160/05)
   (2005/C 171/44)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 14 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dag Johansson, residente em Bruxelas, e três outros funcionários, representados por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões de nomear os recorrentes funcionários das Comunidades Europeias, na parte em que fixam o seu grau de recrutamento em aplicação do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos do processo T-130/05 e semelhantes aos do processo T-58/05.


title: Processo C-274/11: Recurso interposto em 3 de Junho de 2011 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/12

         Recurso interposto em 3 de Junho de 2011 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-274/11)
   2011/C 219/16
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Diaz Abad, agente)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão 2011/167/EU do Conselho (1)

               —

               Condenar Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                     Desvio de poder no recurso à cooperação reforçada
                   uma vez que não tem como finalidade alcançar a integração de todos os Estados-Membros, antes utiliza este mecanismo como forma de não negociar com um Estado-Membro, impondo-lhe uma solução de exclusão, quando os objectivos perseguidos neste caso se podiam ter alcançado mediante acordo particular, como previsto no artigo 142.o CPE (2).

               2.

                     Violação do sistema judiciário da UE
                   por ausência de previsão do sistema de resolução de litígios a respeito de títulos jurídicos sujeitos ao direito da União.

               3.

                     Subsidiariamente
                  , caso o Tribunal de Justiça entenda que, no caso vertente, se justifica o recurso à cooperação reforçada e que se pode estabelecer a regulação substantiva de títulos jurídicos sujeitos ao Direito da União sem dispor de um sistema de resolução de litígios a respeito dos mesmos, o Reino de Espanha entende que
                     não estão cumpridos os requisitos necessários para a cooperação reforçada
                  , pelo que se verificam os seguintes motivos de anulação:

                           3.1.

                                 violação do artigo 20.o, n.o 1, TUE
                              , uma vez que a cooperação reforçada não é, neste caso, um último recurso, nem cumpre as finalidades previstas no TUE e se refere a áreas excluídas da cooperação reforçada por constituírem competências exclusivas da UE.

                           3.2.

                                 violação do artigo 326.o TFUE
                              , uma vez que a cooperação reforçada, no caso vertente, viola o princípio da não discriminação, afecta o mercado interno e a coesão económica, social e territorial, discriminando as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorcendo a concorrência entre estes.

                           3.3.

                                 violação do artigo 327.o TFUE
                              , uma vez que a cooperação reforçada não respeita os direitos do Reino de Espanha que não participa na mesma.

      (1)  Decisão 2011/167/EU do Conselho, de 10 de Março de 2011, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (JO L 76, p. 53).

      (2)  Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias de 5 de Outubro de 1973.


title: Processo C-350/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de junho de 2017 — Mobit Soc.cons.arl/Regione Toscana

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de junho de 2017 — Mobit Soc.cons.arl/Regione Toscana
   (Processo C-350/17)
   (2017/C 330/05)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mobit Soc.cons.arl

      Recorrida: Regione Toscana

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1) [em especial no que se refere à proibição — prevista nas suas alíneas b) e d) — de um operador interno participar em concursos extra moenia] ser aplicado igualmente aos contratos adjudicados anteriormente à data de entrada em vigor do mesmo Regulamento?

               2)

               Uma pessoa coletiva de direito público beneficiária de uma adjudicação por ajuste direto do serviço de transporte local efetuada por uma autoridade pública, quando a primeira esteja diretamente vinculada à segunda do ponto de vista organizativo e de controlo e o seu capital social seja detido pelo próprio Estado (integral ou parcialmente, neste caso conjuntamente com outras entidades públicas), pode ser qualificada, em abstrato, de «operador interno» na aceção do mesmo Regulamento [n.o 1370/2007] e por eventual analogia com a jurisprudência relativa ao instituto do «in house providing»?

               3)

               Numa adjudicação por ajuste direto de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, o facto de, após a adjudicação, a referida autoridade pública criar um organismo público administrativo dotado de competências de organização dos serviços em causa (mas continuando a pertencer ao Estado a competência exclusiva para dispor do título de concessão) — organismo esse que não exerce qualquer «controlo análogo» sobre o adjudicatário direto dos serviços — constitui uma circunstância suscetível de excluir a adjudicação em questão do regime do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento?

               4)

               4. Uma adjudicação por ajuste direto cujo prazo originário de vigência expira após o prazo de trinta anos que termina em 3 de dezembro de 2039 (o qual começou a correr a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1370/2007) implica, de qualquer forma, a incompatibilidade da adjudicação com os princípios estabelecidos nas disposições conjugadas dos artigos 5.o e 8.o, n.o 3 do mesmo Regulamento, ou essa irregularidade deve ser considerada automaticamente sanada, para todos os efeitos legais, pela redução implícita «ex lege» (artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo) para esse prazo de trinta anos?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que estabelece um enquadramento jurídico comum para os serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga, ainda, os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315, p. 1).


title: Processo C-41/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-41/07) (1)

   (2007/C 199/43)

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Outubro de 1995 no processo C-70/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Fritz Werner Industrie-Ausrüstungen GmbH contra Bundesrepublik Deutschland (Política comercial comum - Exportação de bens de dupla utilização)

text:
25 . 11 . 95            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 315/5
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                Tratado CE, pelo Landgericht Darmstadt ( Alemanha ),
                   de 17 de Outubro de 1995                          destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
                                                                     jurisdicional contra Peter Leifer, Reinhold Otto Krauskopf e
no processo C-70/94 ( pedido de decisão prejudicial apre            Otto Holzer, uma decisão a título prejudicial sobre a
sentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ): Fritz           interpretação dos artigos 113?, 223?, n? 1 , alínea b ), e 224?
Werner Industrie-Ausrüstungen GmbH contra Bundesrepu                do Tratado CE, bem como dos artigos 1 ? e 11 ? do
                       blik Deutschland ( l )
                                                                     Regulamento ( CEE ) n? 2603/69 do Conselho, de 20 de
 (Política comercial comum — Exportação de bens de dupla             Dezembro 1 969 , que estabelece um regime comum aplicável
                              utilização)                            às exportações (JO L 324 , p . 25 ; EE 11 F1 p . 60 ), na
                           ( 95/C 315/08 )                           redacção do Regulamento ( CEE ) n? 3918/91 (JO L 372 ,
                                                                     p . 31 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
                  (Língua do processo : alemão)                      Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P.
                                                                     Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini ,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                Kapteyn ( relator ), C. Gulmann , J. L. Murray , P. Jann e H.
No processo C-70/94 , que tem por objecto um pedido                  Ragnemalm , juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs , secretá
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?          rio : D. Louterman-Hubeau , administradora principal , pro
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am                  feriu , em 17 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte
Main, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão             decisória é a seguinte :
jurisdicional entre Fritz Werner Industrie-Ausrüstungen
GmbH e Bundesrepublik Deutschland uma decisão a título               1 . O artigo 1 73 ? do Tratado CE deve ser interpretado no
prejudicial sobre a interpretação do artigo 1 33 ? do Tratado              sentido de que cabem no seu âmbito de aplicação
CE, o Tribunal de Justiça composto por G. C. Rodríguez                     regulamentações nacionais que restringem a exportação
Iglesias , presidente, C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J.-P .           para Estados terceiros de mercadorias de dupla utiliza
Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini ,            ção e de que a Comunidade dispõe de competência
F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.                    exlusiva na matéria, afastando assim a competência dos
Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, J. L. Murray , P. Jann e H.               Estados-membros, excepto em caso de autorização
Ragnemalm , juízes ; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretá               específica da Comunidade.
rio : D. Louterman-Hubeau, administradora principal , pro
feriu , em 17 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte             2 . Os Estados-membros podem, a título excepcional,
decisória é a seguinte :                                                   tomar, nos termos do artigo í 1 ". do Regulamento (CEE)
                                                                           ri! 2603/69 do Conselho , de 20 de Dezembro de 1969 ,
O artigo / í 3 ". do Tratado CE e, em especial, o artigo 1 I o. do        que estabelece um regime comum aplicável às exporta
Regulamento ( CEE ) n? 2603/69 do Conselho, de 20 de                       ções , na redacção do Regulamento (CEE) ri! 3918/91 ,
Dezembro de 1969 , que estabelece um regime comum                         medidas nacionais que restrinjam a exportação para
aplicável às exportações, não se opõem a disposições                      Estados terceiros de mercadorias de dupla utilização,
nacionais aplicáveis às trocas comerciais com países tercei               com fundamento em tal ser necessário para evitar o risco
ros , por força das quais a exportação de um produto                      de perturbação grave das relações externas ou da
susceptível de ser utilizado para fins militares fica sujeita à           coexistência pacífica entre os povos susceptível de
emissão de uma autorização, por isso ser necessário para                  afectar a segurança pública de um Estado-membro, na
evitar o risco de perturbação grave das relações externas                 acepção daquela disposição .
susceptível e afectar a segurança pública de um Estado
-membro, na acepção do artigo 11 ? do regulamento .
                                                                     3 . Perante uma ameaça para a segurança pública, circuns
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                         tância a examinar pelo juiz nacional, impor ao reque
                                                                           rente da autorização para exportação que apresente
                                                                          prova de que os bens serão utilizados exclusivamente
                                                                          para fins civis ou recusar a autorização se os bens
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     puderem objectivamente ser utilizados para fins milita
                                                                          res podem constituir exigências proporcionadas.
        ( Primeira Secção ) de 17 de Outubro de 1995
no processo C-83/94 ( pedido de decisão prejudicial do               4 . O direito comunitário não se opõe a que as autoridades
Landgericht Darmstadt ): processo penal contra Peter Leifer               nacionais submetam as sanções penais o desrespeito do
                             e outros ( ! )                               procedimento de autorização, desde que a medida das
(Política comercial comum — Exportações de bens de dupla                  penas aplicáveis não ultrapasse aquilo que se afigurar
                              utilização)                                 proporcionado em relação ao objectivo de segurança
                          ( 95/C 315/09 )                                 pública que é prosseguido .
                  (Língua do processo: alemão)                       5 . O artigo 1 ". do regulamento confere aos particulares
                                                                           direitos que estes podem invocar judicialmente.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     (') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
No processo C-83/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 1 77? do


title: Cancelamento do processo C-328/93

text:
N. C 159/20             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 6 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                    Cancelamento do processo C-328/93 ( )
Pretura Circondariale di Biella, de 30 de Março de 1995 , no                                ( 95/C 159/41 )
processo entre USSL 47 de Biella e Istituto nazionale per
   l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL )
                                                                   Por despacho de 7 de Abril de 1995 , o Presidente do
                      ( Processo C-134/95 )
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                           ( 95 /C 159/39 )                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 328/93 ( pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Munchen ): Carla Baeskow contra Lebenshilfe für geistig
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                   Behinderte e .V. , Stadt- und Landkreis Munchen .
Pretura Circondariale di Biella, de 30 de Março de 1995 , no
processo entre USSL 47 de Biella e Istituto nazionale per
Passicurazione contro gli infortuni sul lavoro ( INAIL ), que      (1) JO n? C 205 de 29 . 7 . 1993 .
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Abril de 1995 .
A Pretura Circondariale di Biella solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a questão da compatibilidade
do artigo 1 ?, primeiro parágrafo, da Lei n? 1369 de 23 de
Outubro de 1960 , em conjugação com o artigo 11 ?,
primeiro parágrafo, da Lei n? 264 de 29 de Outubro de
1949 , com os princípios comunitários enunciados nos                          Cancelamento do processo C-402/93 ( )
artigos 48?, 49?, 54? e 90? do Tratado CE e sobre a aplicação                                ( 95/C 159/42 )
imediata dos referidos princípios , com consequente afasta
mento da legislação italiana .
                                                                   Por despacho de 3 de Abril de 1995 , o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   -402/93 ( pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura           Hamburg ): Jutta Neumann contra Freie und Hansestadt
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por         Hamburg.
despachos de 26 de Outubro de 1994 ( C-135/95 ) e de 27 de
Fevereiro de 1995 ( C-140/95 e C-141 /95 ), nos processos           (') JO n? C 286 de 22 . 10 . 1993 .
penais aí pendentes contra Francesco Segna e outros, Cesare
                    Cervetti e Mario Gasbarri
         ( Processos C-135/95 , C-140/95 e C-141/95 )
                            ( 95/C 159/40 )
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
Tivoli — de 26 de Outubro de 1994 ( C-135/95 ) e 27 de                        Cancelamento do processo C-229/94 (')
Fevereiro de 1995 ( C-140/95 e C-141 /95 ), nos processos                                     ( 95/C 159/43 )
penais aí pendentes contra Francesco Segna e outros , Cesare
 Cervetti e Mario Gasbarri , que deram entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça respectivamente em 24 de Abril de            Por despacho de 5 de Maio de 1995 , o Presidente do
 1995 e 4 de Maio de-1995 .                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
 A Pretura Circondariale di Roma submeteu ao Tribunal de            -229/94 [pedido de decisão prejudicial da High Court
 Justiça questões idênticas às dos processos C-l 12/95 ,            ( Queen's Bench Division )]: The Queen contra Secretary of
 C- 1 1 9/95 e C- 1 23/95 ( l ).                                    State for the Home Department, ex parte: Gerard
                                                                    Adams .
 (') Ver JO n . C 137 de 3 , 6 . 1995 .
                                                                    (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .


title: Processo T-282/05: Recurso interposto em 12 de Julho de 2005 por Paulo Sequeira Wandschneider contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/32

         Recurso interposto em 12 de Julho de 2005 por Paulo Sequeira Wandschneider contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-282/05)
   (2005/C 229/69)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 12 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Paulo Sequeira Wandschneider, residente em Bruxelas, representado por Georges Vandersanden e Chiara Ronzi, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular o relatório de evolução de carreira relativo ao período de referência compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003;

               2)

               na medida do necessário, anular a decisão de indeferimento da reclamação que o recorrente apresentou em 2 de Dezembro de 2004;

               3)

               condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemnização pelos prejuízos morais e materiais que sofreu, estimada, ex aequo et bono e sem prejuízo de eventual ampliação, em 2 500 euros;

               4)

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos aos invocados no âmbito do processo T-110/04, Sequeira Wandschneider/Comissão (1).

      (1)  JO C 106, de 30.04.2004, p. 86.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Julho de 2005, no processo T-13/04, Jens-Peter Bonde e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Recurso de anulação — Excepção de inadmissibilidade — Acto impugnável — Legitimidade — Inadmissibilidade)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/20

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 11 de Julho de 2005
   no processo T-13/04, Jens-Peter Bonde e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)

   (Regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu - Recurso de anulação - Excepção de inadmissibilidade - Acto impugnável - Legitimidade - Inadmissibilidade)
   (2005/C 229/44)
   Língua do processo: francês
   No processo T-13/04, Jens-Peter Bonde, residente em Bagsværd (Dinamarca), Inger Schörling, residente em Gärle (Suécia), Paul-Marie Coûteaux, residente em Mirbeau (França), Nigel Paul Farage, residente em Westerham (Reino Unido), William Abitbol, residente em Paris (França), Bent Hindrup Andersen, residente em Horsens (Dinamarca), Graham H. Booth, residente em Paignton (Reino Unido), Florence Kuntz, residente em Lyon (França), Ulla Margrethe Sandbæk, residente em Birkerød (Dinamarca), Jeffrey William Titford, residente em Frinton-on-Sea (Reino Unido), Per Gahrton, residente em Täby (Suécia), Herman Schmid, residente em Copenhaga (Dinamarca), Jonas Sjöstedt, residente em Umeå (Suécia), Pernille Frahm, residente em Sdr Bjert (Dinamarca), Roger Helmer, residente em Lutterworth (Reino Unido), Daniel J. Hannan, residente em Great Bookham (Reino Unido), Georges Berthu, residente em Longré (França), Dominique F.C. Souchet, residente em Saint-Gemme la Plaine (França), Thierry La Perrière, residente em Luc-sur-Mer (França), Hans Kronberger, residente em Viena (Áustria), Jean-Louis Bernie, residente em Nantes (França), Yves Butel, residente em Amiens (França), Ole Krarup, residente em Helsingor (Dinamarca), representados por J. Dhont, avocat, contra Parlemento Europeu (agentes: H. Krück, N. Lorenz et D. Moore, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims e I. Díez Parra), que tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO L 297, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N.J. Forwood e S. Papasavvas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 11 de Julho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Os recorrentes são condenados no pagamento das despesas.

      (1)  JO C 71, de 20.3.2004


title: Processo T-283/13 P: Recurso interposto em 22 de maio de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de março de 2013 no processo F-131/12, Marcuccio/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/52

         Recurso interposto em 22 de maio de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de março de 2013 no processo F-131/12, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-283/13 P)
   2013/C 207/85
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular in toto e sem exceção o despacho recorrido;

               —

               remeter o processo em causa ao Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-203/13 P, Marcuccio/Comissão.


title: Processo T-274/12: Ação intentada em 15 de junho de 2012 — Alfastar Benelux/Conselho

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/31

         Ação intentada em 15 de junho de 2012 — Alfastar Benelux/Conselho
   (Processo T-274/12)
   2012/C 243/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Alfastar Benelux (Ixelles, Bélgica) (representantes: N. Keramidas e N. Korogiannakis, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que o demandado não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 266.o TFUE ao não adotar, embora tenha sido formalmente convidado a fazê-lo, nenhuma das medidas que comporta a execução do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de outubro de 2011, no processo T-57/09, Alfastar Benelux/Conselho, e ao não tomar posição a este respeito dentro do prazo que lhe foi fixado para o efeito;

               —

               ordenar ao demandado que tome todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de outubro de 2011, no processo T-57/09, Alfastar Benelux/Conselho e que defina a sua posição a este respeito;

               —

               condenar o demandado a pagar à demandante uma indemnização no montante de 20 000 euros, em aplicação do artigo 340.o TFUE; e

               —

               condenar o demandado nas despesas e outros custos e encargos relativos ao presente processo, mesmo em caso de improcedência da presente ação.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante invoca um fundamento para a sua ação, relativo ao facto de o demandado não ter cumprido a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 266.o TFUE ao não adotar, embora tenha sido formalmente convidado a fazê-lo, nenhuma das medidas que comporta a execução do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de outubro de 2011, no processo T-57/09, Alfastar Benelux/Conselho, e ao não tomar posição a este respeito dentro do prazo que lhe foi fixado para o efeito.


title: Processo C-62/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischen Landessozialgericht, Darmstadt (Alemanha) em 10 de Fevereiro de 2011 — Land Hessen, representado pelo Regierungspräsidium Gießen/Florence Feyerbacher

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischen Landessozialgericht, Darmstadt (Alemanha) em 10 de Fevereiro de 2011 — Land Hessen, representado pelo Regierungspräsidium Gießen/Florence Feyerbacher
   (Processo C-62/11)
   2011/C 145/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt

      Partes no processo principal

      Recorrente: Land Hessen, representado pelo Regierungspräsidium Gießen

      Recorrido: Florence Feyerbacher

      Questões prejudiciais

               1.

               O Acordo concluído [em 18 de Setembro de 1998] entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Banco Central Europeu (a seguir «BCE») relativo à instalação da sede do BCE (a seguir «Acordo de sede») faz parte do direito da União, o qual tem primazia sobre o direito nacional, ou trata-se de um tratado de direito internacional?

               2.

               Deve o artigo 15.o do Acordo de sede, lido em conjugação com o artigo 36.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE (a seguir «Estatutos do SEBC e do BCE») ser interpretado em termos restritivos, no sentido de que o direito social alemão que concede o direito a prestações sociais só não é aplicável aos agentes do BCE se o BCE lhes conceder uma prestação social comparável em conformidade com o regime aplicável ao seu pessoal?

               3.

               Em caso de resposta negativa à questão n.o 2:

                           a)

                           Devem as disposições acima mencionadas ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação de uma disposição nacional que concede prestações familiares exclusivamente com fundamento no princípio da territorialidade?

                           b)

                           Podem as considerações do Tribunal de Justiça no acórdão de 20 de Maio de 2008, Bosmann (C-352/06, Colect., I-3827, n.os 31-33) ser transpostas para a aplicação das disposições acima mencionadas? O artigo 15.o do Acordo de sede, lido em conjugação com o artigo 36.o dos Estatutos do SEBC e do BCE, impede a República Federal da Alemanha de conceder prestações familiares aos agentes do BCE residentes no seu território?


title: Processo C-366/01: Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 331/12               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.11.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 pela Comis-
Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Setembro de                         são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
2001, no processo entre os herdeiros de H. Barbier e o
chefe da secção Particulieren/Ondernemingen buitenland                                       (Processo C-366/01)
               de Heerlen do rijksbelastingdienst
                                                                                (2001/C 331/19)
                      (Processo C-364/01)                              Deu entrada, em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Marie Wolfcarius, na qualidade de agente,
                         (2001/C 331/18)                               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/48/CE(1) da Comissão,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   de 21 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             pela segunda vez, a Directiva 96/49/CE do Conselho
do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Setembro de                      relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
2001, no processo entre os herdeiros de H. Barbier e o chefe                 bros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias
da secção Particulieren/Ondernemingen buitenland de Heerlen                 perigosas, ou, em todo o caso, ao não ter informado a
do rijksbelastingdienst, que deu entrada na Secretaria do                    Comissão sobre as referidas medidas, a Irlanda não
Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 2001. O Gerechtshof                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
te ’s-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de Justiça que se                   referida directiva;
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                       2.    condenar a Irlanda nas despesas.
1.    O acesso ao direito comunitário continua a depender do
      exercı́cio de uma actividade económica transfronteiras?         Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O artigo 249.o CE, segundo o qual uma directiva vincula o
2.    O direito comunitário obsta a que um Estado-Membro (o           Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
      Estado de situação), cobre, por ocasião da aquisição por      implica a obrigação de os Estados-Membros respeitarem o
      herança de um imóvel situado no Estado de situação, um         prazo de cumprimento previsto na directiva. Esse prazo
      imposto com base no valor do imóvel, permitindo a               expirou em 1 de Julho de 1999 sem que a Irlanda tenha
      dedução do valor da obrigação de transmissão desse            adoptado as disposições necessárias ao cumprimento da
      imóvel caso o de cujus resida no Estado da situação no         directiva referida no pedido da Comissão.
      momento da morte, mas não se o de cujus residir nessa
      altura noutro Estado-Membro (o Estado de residência)?            (1) JO L 169, 05.07.1999, p. 58.
3.    É relevante, para responder à questão 2, o facto de o de
      cujus no momento da aquisição do imóvel já não residir
      no Estado de situação?
                                                                       Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
4.    É relevante, para a resposta à questão 2, a repartição do                                    nica
      capital do de cujus entre o Estado de situação, o Estado de
      residência e, eventualmente, outros Estados?                                            (Processo C-367/01)
                                                                                (2001/C 331/20)
5.    Em caso de resposta afirmativa, em que Estado se deve
      considerar investido o capital na hipótese de um crédito
      em conta-corrente em relação a uma sociedade (besloten          Deu entrada em 24 de Setembro de 2001 no Tribunal de
      vennootschap) como referido em 2.4?                              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                       República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por António Caeiro, consultor jurı́dico
                                                                       da Comissão, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcionário
                                                                       público do Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da
                                                                       Comissão.


title: Processo C-386/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Toridas» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.°, n.° 1 — Qualificação de uma operação como entrega intracomunitária — Isenção das entregas intracomunitárias de bens — Intenção do adquirente de revender os bens comprados a um sujeito passivo noutro Estado-Membro antes da sua saída do território do primeiro Estado-Membro — Incidência eventual da transformação de uma parte dos bens antes da sua expedição»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Toridas» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-386/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 138.o, n.o 1 - Qualificação de uma operação como entrega intracomunitária - Isenção das entregas intracomunitárias de bens - Intenção do adquirente de revender os bens comprados a um sujeito passivo noutro Estado-Membro antes da sua saída do território do primeiro Estado-Membro - Incidência eventual da transformação de uma parte dos bens antes da sua expedição»)
   (2017/C 309/17)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Toridas» UAB

      Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

      estando presente: Kauno apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

      Dispositivo

               1)

               O artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, uma entrega de bens efetuada por um sujeito passivo estabelecido num primeiro Estado-Membro não está isenta do imposto sobre o valor acrescentado a título desta disposição quando, antes de concluir esta operação de entrega, o adquirente, registado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado num segundo Estado-Membro, informar o fornecedor de que as mercadorias serão imediatamente revendidas a um sujeito passivo estabelecido num terceiro Estado-Membro, antes de as fazer sair do primeiro Estado-Membro e de as transportar com destino a esse terceiro sujeito passivo, desde que essa segunda entrega tenha sido efetivamente realizada e as mercadorias tenham sido em seguida transportadas do primeiro Estado-Membro com destino ao Estado-Membro do terceiro sujeito passivo. O registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado do primeiro adquirente num Estado-Membro diferente do lugar da primeira entrega ou do lugar da aquisição final não é um critério de qualificação de uma operação intracomunitária, nem, por si só, um elemento de prova suficiente para demonstrar o caráter intracomunitário de uma operação.

               2)

               Para efeitos da interpretação do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, uma transformação dos bens, no decurso de uma cadeia de duas entregas sucessivas, como a que está em causa no processo principal, por ordem do adquirente intermediário e efetuada antes do transporte para o Estado-Membro do adquirente final, não tem incidência nas condições da eventual isenção da primeira entrega, uma vez que essa transformação é posterior à primeira entrega.

      (1)  JO C 343, de 19.9.2016.


title: Processo F-29/09 REV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Abril de 2011 Lebedef e Jones/Comissão (Função pública — Revisão de um acórdão — Facto novo — Inexistência — Inadmissibilidade)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/49

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Abril de 2011
   Lebedef e Jones/Comissão
   (Processo F-29/09 REV)
   (Função pública - Revisão de um acórdão - Facto novo - Inexistência - Inadmissibilidade)
   2011/C 252/104
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Georgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) e Trevor Jones (Ernzen, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Interveniente: Conselho da União Europeia (representantes: K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)

      Objecto do processo

   Recurso de revisão interposto pelos recorrentes do acórdão proferido pela Terceira Secção do Tribunal da Função Pública em 30 de Setembro de 2010, no processo F-29/09.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               O pedido de revisão é julgado inadmissível.

               2.

               G. Lebedef e T. Jones suportarão a totalidade das despesas.

               3.

               O Conselho da União Europeia, interveniente, suportará as suas próprias despesas.