title: Processo C-246/00: Acção intentada em 20 de Junho de 2000 contra o Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.9.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 259/5
Contrariamente ao defendido pela República Federal da Ale-            A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
manha, o conteúdo em materiais nocivos de cada elemento
dos resı́duos queimados não pode ter qualquer efeito sobre a
avaliação da queima como aproveitamento ou eliminação. Do
artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE resulta a obrigação de os          1.   Declare que o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para que                    obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o,
os resı́duos sejam aproveitados ou eliminados sem agressão do              n.o 2, 6.o, n.o 1, alı́nea c), e do Anexo III, ponto 4, da
ambiente e sem põr em perigo a saúde humana. A disposição                Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de
não tem, no entanto, utilidade no que se refere à distinção               1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1,
entre eliminação e aproveitamento. De resto, deve remeter-se,              de 24 de Agosto de 1991), e do Tratado CE, ao aprovar
neste contexto, para o sistema que está na base do Regulamento             os artigos 107.o, n.o 1, 108.o, n.o 1, alı́nea h), 109.o e
(CEE) n.o 259/93: tanto as autoridades competentes do Estado                111.o, n.o 1, alı́nea a), da Wegenverkeerswet (Lei do
de expedição como as autoridades do Estado de destino podem                trânsito) 1994, e o artigo 100.o do Reglement Rijbewijzen
levantar objecções, com base em razões pormenorizadamente                 (Regulamento sobre cartas de condução).
indicadas, contra a transferência de resı́duos. O conteúdo
em materiais nocivos dos resı́duos ou a observância, pelas
instalações de queima, das normas sobre emissões não são, de
acordo com o regulamento, parâmetros para o levantamento
de objecções. As obrigações que resultam do artigo 4.o do            2.   Condene o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
regulamento impõem-se a cada Estado-Membro no interior
das suas fronteiras, independentemente do processo de trans-
ferência.
A Comissão sustenta ainda que os Estados-Membros não
podem estabelecer critérios que levem a que as disposições da
directiva sobre a limitação dos tipos de utilização não sejam       Fundamentos e principais argumentos
respeitadas. É exacto que a delimitação entre aproveitamento
e eliminação, nos termos da redacção em vigor da Directiva
75/442/CEE, é difı́cil de concretizar. Por essa razão, os serviços
da Comissão tinham previsto, num documento de trabalho,               —    Violação do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 91/439, pela
um critério de avaliação do valor calórico. Contudo, os serviços          imposição do registo obrigatório e sistemático no ano
da Comissão preparam actualmente outras soluções que, no                  seguinte ao estabelecimento nos Paı́ses Baixos: da finali-
âmbito da adaptação técnica dos anexos com base no artigo                  dade e do alcance do artigo 1.o, n.o 1, da directiva, bem
17.o, devem ser incluı́das na Dı́rectiva 75/442/CEE.                        como do significado usual dos termos constantes do seu
                                                                            artigo 1.o, n.o 2, infere-se que as autoridades do Estado-
                                                                            -Membro de acolhimento devem reconhecer as cartas de
(1) JO L 30, de 6.2.1993, p. 1.                                             condução emitidas por outro Estado-Membro. O titular
(2) JO L 194, de 25.7.1975, p. 47.                                          de uma carta de condução emitida segundo o modelo
                                                                            comunitário já não está obrigado a substituı́-la quando se
                                                                            estabelece noutro Estado-Membro. Isto evita ao titular
                                                                            encargos administrativos quando se estabelece noutro
                                                                            Estado-Membro e naturalmente também quando regressa
                                                                            eventualmente ao Estado-Membro onde foi emitida a
                                                                            carta de condução ou igualmente quando se mude
                                                                            posteriormente para um terceiro Estado-Membro. Para
                                                                            evitar efectivamente estes obstáculos, o reconhecimento
Acção intentada em 20 de Junho de 2000 contra o                            recı́proco previsto no artigo 1.o, n.o 2, deve efectuar-se
Reino dos Paı́ses Baixos pela Comissão das Comunidades                     «sem qualquer formalidade» (1). Relativamente à Wegen-
                             Europeias                                      verkeerswet (neerlandesa) 1994, o reconhecimento recı́-
                                                                            proco sem qualquer formalidade só tem lugar se o titular
                                                                            se estabelecer nos Paı́ses Baixos por um perı́odo inferior
                      (Processo C-246/00)                                   a um ano. As cartas de condução que não tenham sido
                                                                            registadas no ano seguinte ao estabelecimento já não
                        (2000/C 259/08)                                     poderão ser validamente utilizadas nos Paı́ses Baixos. A
                                                                            condução de um veı́culo nos Paı́ses Baixos com uma carta
                                                                            de condução nessas condições é equiparada à condução
Deu entrada em 20 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça                   sem carta. De facto, os Paı́ses Baixos substituı́ram a
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino dos                     obrigação de substituir a carta de condução, prevista pela
Paı́ses Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                     Directiva 80/1263, mas censurada pelo nono conside-
Europeias, representada por M. Wolfcarius, consultor jurı́dico,             rando da Directiva 91/439 e pelo n.o 26 do acórdão
e H. M. H. Speyart, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade               Skanavi, por uma obrigação de registo. Tudo isto contra-
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                       ria o reconhecimento recı́proco das cartas de condução
gabinete de C. Gómez de la Cruz, representante do Serviço                  emitidas pelos Estados-Membros, estabelecido pelo arti-
Jurı́dico, Centre Wagner.                                                   go 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439.
 ---pagebreak--- C 259/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
     Não se pode invocar o artigo 1.o, n.o 3, da Directiva          Acção intentada em 26 de Junho de 2000 contra o
     91/439 para justificar o registo obrigatório e sistemático    Reino dos Paı́ses Baixos pela Comissão das Comunidades
     das cartas de condução emitidas por outros Estados-                                        Europeias
     -Membros. A posição das autoridades dos Paı́ses Baixos
     baseia-se numa errada compreensão da relação entre os                                (Processo C-254/00)
     n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Directiva e entre esta e o
     artigo 43.o CE. Acresce que os motivos aduzidos pelas                                    (2000/C 259/09)
     autoridades neerlandesas são desproporcionados.
                                                                     Deu entrada em 26 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino dos
                                                                     Paı́ses Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
—    Violação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439, pela
                                                                     Europeias, representada por H. van Lier, consultor jurı́dico, na
     referência do prazo de validade de uma carta de condução
                                                                     qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
     emitida noutro Estado-Membro à data de emissão nesse
                                                                     no gabinete de C. Gómez de la Cruz, representante do Serviço
     Estado: as autoridades neerlandesas aplicam as normas
                                                                     Jurı́dico, Centre Wagner.
     nacionais em matéria de validade da carta de condução a
     partir da data em que a carta foi emitida noutro Estado-
     -Membro e não desde a data de estabelecimento nos Paı́ses      A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
     Baixos. Também neste caso, as autoridades neerlandesas          1.     Declare que o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
     ignoram a relação entre os n.os 2 e 3 do artigo 1.o da                obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
     directiva, de modo que o reconhecimento recı́proco                     95/47/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     estabelecido no n.o 2 não tem qualquer eficácia para um              24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas
     grande número de titulares. As autoridades neerlandesas               para a transmissão de sinais de televisão, ao não comuni-
     interpretam erradamente o conceito de «reconhecimento                  car à Comissão todas as medidas legislativas, regulamenta-
     recı́proco»: o que está em causa não é a igualdade de                res e administrativas necessárias à aplicação desta mesma
     tratamento entre os titulares de cartas neerlandesas e de              directiva;
     cartas de condução emitidas por outro Estado-Membro,
     mas sim que a este último tipo de cartas de condução se       2.     Condene o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
     reconheçam os mesmos efeitos jurı́dicos que têm no
     Estado-Membro de emissão. E isto porque não se trata
     de fazer com que os titulares de cartas de condução            Fundamentos e principais argumentos
     neerlandesas não sejam discriminados em relação aos
     titulares de outras cartas de condução, mas sim de não        O terceiro parágrafo do artigo 249.o CE impõe aos Estados-
     criar obstáculos a este último grupo para o exercı́cio da     -Membros a obrigação de tomarem todas as medidas necessá-
     liberdade de estabelecimento nos Paı́ses Baixos.                rias à aplicação das directivas de que são destinatários e o
                                                                     cumprimento dessa obrigação antes de expirarem os prazos
                                                                     fixados pro essas mesmas directivas. O prazo para transposição
                                                                     da directiva em causa expirou em 23 de Agosto de 1996, sem
—    Violação do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea c), da Directiva        que o Reino dos Paı́ses Baixos tenha adoptado as medidas
     91/439: a lei neerlandesa fixa para os condutores da            necessárias.
     categoria D a idade mı́nima de 18 anos, quando, nos
     termos do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea c), da directiva, essa
                                                                     (1) JO L 281 de 23 de Novembro de 1995, p. 51.
     idade deveria ser de 21 anos.
—    Violação do Anexo III, ponto 4, da Directiva 91/439: O
     artigo 100.o do Reglement Rijbewijzen (neerlandês) é
     incompatı́vel com o disposto no Anexo III, ponto 4, da          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     Directiva, dado que não prevê um exame médico perió-          da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
     dico para os condutores do grupo 2, isto é, os condutores       Bench Division (Crown Office) de 21 de Junho de 2000,
     de camiões e autocarros.                                       no processo entre Commissioners of Customs & Excise e
                                                                                Zoological Society of London
                                                                                (Processo C-267/00)
(1) Acórdão de 29 de Fevereiro de 1996, Skanavi e o. (C-193/94,                             (2000/C 259/10)
    Colect, p. I-929).
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
                                                                     Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division
                                                                     (Crown Office) de 21 de Junho de 2000, no processo entre
                                                                     Commissioners of Customs & Excise e Zoological Society of
                                                                     London, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                     em 3 de Julho de 2000.


title: Processo C-550/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret - Dinamarca) – Envirotec Denmark ApS/Skatteministeriet (Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Autoliquidação — Artigo 198.°, n.° 2 — Ouro sob a forma de matéria-prima ou de produtos semitransformados — Conceito — Artigo 199.°, n.° 1, alínea d), e anexo VI — Materiais usados, resíduos e sucata — Barras resultantes da fusão de objetos e de sucata diversa, destinados a permitir a extração do ouro e com toque superior a 325 milésimos)

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret - Dinamarca) – Envirotec Denmark ApS/Skatteministeriet
   (Processo C-550/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Autoliquidação - Artigo 198.o, n.o 2 - Ouro sob a forma de matéria-prima ou de produtos semitransformados - Conceito - Artigo 199.o, n.o 1, alínea d), e anexo VI - Materiais usados, resíduos e sucata - Barras resultantes da fusão de objetos e de sucata diversa, destinados a permitir a extração do ouro e com toque superior a 325 milésimos))
   (2016/C 260/04)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Envirotec Denmark ApS

      Recorrido: Skatteministeriet

      Dispositivo

   O artigo 198.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma entrega de barras, como as que estão em causa no processo principal, que consistem numa liga grosseira e aleatória obtida a partir da fusão de sucata de vários objetos de metal que contêm ouro, bem como outros metais, materiais e substâncias, e que apresentam, consoante a barra, um teor de ouro de cerca de 500 ou 600 milésimos.

      (1)  JO C 56, de 16.02.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 25 de Outubro de 1995, no processo entre Peter Schepens e o Estado belga (Processo C-340/95)

text:
9 . 12 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 333/ 11
A Pretura circondariale di Roma solicita ao Tribunal de                   FGO ( Finanzgerichtsordnung, Lei orgânica dos tribu
Justiça que se pronuncie sobre as questões prejudiciais                   nais fiscais )?
idênticas às do processo C-187/95 (').
                                                                   C ) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 ( EE 03 F2 , p . 146 ).
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 14 .                        ( 2 ) JO n? L 41 de 18 . 2 . 1992 , p . 9 .
                                                                   (■') JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Finanzgericht de Hamburgo, de 21 de Setembro de 1995 , no          Bundesfinanzhof, de 12 de Setembro de 1995 , no processo
processo entre a empresa Kriiger GmbH & Co. KG, por um                   entre Wiener S.I. GmbH e Hauptzollamt Emmerich
    lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por outro                                        ( Processo C-338/95 )
                     ( Processo C-334/95 )                                                     ( 95/C 333/22 )
                          ( 95/C 333/21 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da         Bundesfinanzhof — VII Secção —, de 12 de Setembro de
Secção Comum do Finanzgericht de Hamburgo para os                  1995 , no processo entre Wiener S.I. GmbH e Hauptzollamt
Estados Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Baixa               Emmerich, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Saxónia e Schleswig-Holstein — IV Secção — de 21 de                Justiça em 26 de Outubro de 1995 .
Setembro de 1995 , no processo entre a empresa Kriiger             O Bundesfinanzhof — VII Secção — solicita ao Tribunal de
GmbH 8t Co . KG , por um lado, e o Hauptzollamt                    Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
Hamburg-Jonas, por outro, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 1995 .                  A expressão « camisas de noite » referida na posição pautal
                                                                   60.04 da pauta aduaneira comum de 1985 , em especial na
O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de                subposição 60.04 B IV b 2 bb, deve ser interpretada no
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:              sentido de que compreende exclusivamente « outro » vestu
                                                                   ário interior que, em virtude da sua natureza , é indubita
1 . O Regulamento ( CEE) n? 804/68 ('), em conjugação              velmente destinado a ser usado como vestuário interior, ou
     com o respectivo anexo, na redacção que lhe foi dada          também compreende os produtos que, pela sua confecção,
     pelo Regulamento ( CEE ) n? 374/92 ( 2 ), é contrário ao      se destinam a ser efectivamente usados não apenas mas
     n? 3 , segundo parágrafo, do artigo 40? do Tratado, e é       principalmente na cama ?
     inválido na medida em que não atribui restituições à
     exportação de leite ou derivados de leite contidos em
     preparações alimentícias da subposição 2101 10 da
     Nomenclatura Combinada , preparações à base de
                                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     extractos, essências ou concentrados de café ?
                                                                   Hof van Beroep te Antwerpen, de 25 de Outubro de 1995 ,
2 . A proibição de discriminação obsta ao pedido de                       no processo entre Peter Schepens e o Estado belga
     reembolso de restituições à exportação atribuídas a leite                             ( Processo C-340/95 )
     ou derivados de leite contidos em preparações alimen                                      ( 95/C 333/23 )
     tícias da subposição 2101 10 da Nomenclatura Combi
     nada, preparados à base de extractos de café ?                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
3 . O artigo 244? do Regulamento ( CEE) n? 2913/92 ( 3 )           Hof van Beroep te Antwerpen, de 25 de Outubro de 1995 ,
     ( Código Aduaneiro Comunitário, « CAC ») é aplicável à        no processo entre Peter Schepens e o Estado belga, que deu
     suspensão de execução de decisões através das quais é         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
     pedido o reembolso de restituições à exportação ?             Outubro de 1995 .
4 . Caso a resposta à questão 3 seja afirmativa : em casos em      O Hof van Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de
     que seja duvidosa a validade das regras comunitárias em       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
     que assenta a decisão, a suspensão da execução é
     apreciada com base no artigo 244? do CAC, ou em que            1 . O artigo 18 ., n . 4 , e o artigo 27 . da Sexta Directiva
     outros pressupostos ?                                                do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                          harmonização das legislações dos Estados-membros
5 . Caso a resposta à questão 3 seja negativa : sob que                   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
     pressupostos deve ser apreciada a suspensão da execu                [Directiva 77/388/CEE ( ! ) sobre o IVA], produzem
     ção, em casos em que é duvidosa a validade das regras                efeito directo no ordenamento jurídico dos Estados
     comunitárias em que assenta a decisão ?                              -membros, no presente caso, no da Bélgica ?
6 . O segundo parágrafo do artigo 177? do Tratado deve ser         2 . Em caso de resposta afirmativa, proíbe o n? 4 do
     interpretado no sentido de que exclui a possibilidade de             artigo 18 ? da referida directiva que um Estado-membro
     autorização de recurso em casos como o presente, nos                 não reembolse ao sujeito passivo o excedente do IVA
     termos do n? 3 , segundo período, do parágrafo 128 , em              correspondente ao período ou períodos a que esse
     conjugação com o n? 2 , alínea 1 , do parágrafo 115 da               excedente se refere ou não opere o seu transporte para o
 ---pagebreak--- N? C 333/ 12             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 12 . 95
     período seguinte, mas, em vez disso, o conserve através              — ao passar aos trabalhadores assalariados e aos
     da figura jurídica belga da retenção, que opera como um                   trabalhadores sazonais cuja actividade se não prevê
     arresto conservatório na acepção do artigo 1445? do                       seja superior a três meses um documento relativo à
     Código de Processo Civil belga, até que a esse respeito                   sua estadia e pedindo um pagamento para aquele
     seja adquirido um título definitivo correspondente ao                     documento;
     montante de uma liquidação adicional referente ao dito
     período tributário ou a períodos anteriores, tendo o             2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
     sujeito passivo do IVA impugnado essa tributação ?
3 . O n? 4 do artigo 1 8? da referida directiva é aplicável por,      Fundamentos e principais argumentos
     como defende o Estado belga, a retenção constituir uma
     medida de cobrança ?                                             — ( Quanto à situação daqueles que procuram emprego )
     — Em caso de resposta afirmativa: o artigo 27? da                    No estado actual do direito comunitário , tal como
         referida directiva é aplicável por a retenção fazer              resulta do acórdão do Tribunal de Justiça, de 25 de
         parte das medidas que estão em conformidade com o                Fevereiro de 1991 , no processo C-292/89 , os nacionais
         « critério » ( modalidades )?                                    dos Estados-membros têm o direito de permanecer no
                                                                          território dos outros Estados-membros para aí procurar
     — Em caso de resposta negativa: o artigo 27? é aplicável             emprego; os Estados-membros podem limitar este
         por a retenção constituir uma medida de co                      direito de estadia apondo-lhe um « prazo razoável », cujo
         brança ?                                                         termo, contudo, não lhe põe automaticamente fim, caso
                                                                          o trabalhador continue a procurar emprego e tenha
4 . Caso o n? 4 do artigo 18? da referida directiva seja                  hipóteses sérias de ser contratado . A regulamentação
     aplicável à retenção , infringe esta figura jurídica belga o         belga em vigor ( 2) obriga aqueles trabalhadores a deixar
     princípio da proporcionalidade, como foi configurado                 o território após um prazo de três meses, e, dado que não
     pelo Tribunal de Justiça ?                                           se encontra prevista qualquer possibilidade de permitir
                                                                          ao interessado demonstrar que continua a procurar
(') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ( EE 09 Fl , p . 54 ).            emprego e tem hipóteses sérias de ser contratado, tal
                                                                          regulamentação contraria o artigo 48? do Tratado
                                                                          CE .
                                                                      — ( Quanto ao regime dos certificados de inscrição )
Acção intentada, em 30 de Outubro de 1995 , pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                    Apesar de o artigo 4? da Directiva 68/360/CEE prever
                        (Processo C-344/95 )                              que os Estados-membros devam passar cartões de
                                                                          residência, os trabalhadores assalariados têm a sua
                            ( 95/C 333/24 )
                                                                          permanência na Bélgica coberta inicialmente, durante
                                                                           seis meses, por dois certificados de inscrição . A emissão
Deu entrada, em 30 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                     de um título de residência provisório constitui uma
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                      dificuldade adicional às dificuldades com que os traba
Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida                   lhadores migrantes são confrontados ao instalar-se em
des Europeias, representada por Pieter van Nuffel, na                      outro Estado-membro . A regulamentação belga em
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem                     causa constitui assim um entrave real à livre circulação
 burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner                   de trabalhadores assalariados, sendo assim, nos seus
 C 254, Luxemburgo.                                                        princípios, contrária ao artigo 48 ? do Tratado CE.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     A Comissão não pretende que o cartão de residência seja
 1 . Declarar que o Reino da Bélgica violou os deveres que                 passado imediatamente, no próprio dia da apresentação
      lhe incumbem por força do artigo 48 ? do Tratado e da                do pedido acompanhado de documentos comprovati
      Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro                   vos, mas entende que o efeito útil do artigo 4? exige
      de 1968 , relativa à supressão das restrições à deslocação           que, de qualquer maneira , seja dado seguimento àquele
      e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros                  pedido a curto prazo, e que um prazo de três meses (e , a
      e suas famílias na Comunidade ( ! ):                                 fortiori, de seis meses ) é exagerado, para uma simples
                                                                           formalidade administrativa .
      — ao obrigar os nacionais de outros Estados-membros
          que procuram emprego na Bélgica a deixar o                       Nos termos do n? 1 do artigo 9? da Directiva 68/
          território após um prazo de três meses ,                         /360/CEE, os documentos de residência são emitidos e
                                                                            renovados gratuitamente ou mediante o pagamento de
      — ao passar aos trabalhadores assalariados que ocu                   uma importância que não exceda os direitos e encargos
          pem um emprego de, pelo menos, um ano de                          exigidos aos nacionais pela emissão dos bilhetes de
          duração, durante os primeiros seis meses de estadia,              identidade . Na medida em que os municípios belgas
          em lugar do cartão de residência de nacional de um                podem exigir um pagamento ao ser passado o certificado
          Estado-membro, dois certificados sucessivos de ins               de registo, não é de forma alguma respeitada a igualdade
          crição, pedindo para esses certificados um paga                  de tratamento entre belgas e nacionais dos outros
          mento ,                                                           Estados-membros .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 2003 no processo C-334/99: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Tratados CECA e CE — Auxílios de Estado — Composição da Comissão — Notificação à Comissão dos auxílios e dos projectos de auxílios — Conceito e conteúdo da notificação — Âmbito de aplicação do Tratado CECA — Quinto código dos auxílios à siderurgia — Competência ratione temporis da Comissão — Artigo 87.°, n.° 2, alínea c), CE — Processo de privatização — Critério do investidor privado — Concurso público — Transparência")

text:
8.3.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 55/1
                                                                    I
                                                            (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                       2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                    de 28 de Janeiro de 2003
                                                                       (1 ) JO C 366, de 18.12.1999.
no processo C-334/99: República Federal da Alemanha
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Tratados CECA e CE — Auxílios de Estado — Composição
da Comissão — Notificação à Comissão dos auxílios e dos                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
projectos de auxílios — Conceito e conteúdo da notificação
— Âmbito de aplicação do Tratado CECA — Quinto código                                      de 21 de Janeiro de 2003
dos auxílios à siderurgia — Competência “ratione temporis”
da Comissão — Artigo 87.o , n.o 2, alínea c), CE — Processo            no processo C-512/99: República Federal da Alemanha
de privatização — Critério do investidor privado — Concurso                   contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                   público — Transparência»)
                                                                       («Aproximação das legislações — Directiva 97/69/CE —
                                                                       Substâncias perigosas — Disposições nacionais mais estritas
                          (2003/C 55/01)                               — Aplicação no tempo do artigo 95.o CE — Dever de
                                                                       cooperação leal — Condições de aprovação de novas disposi-
                    (Língua do processo: alemão)                                                 ções nacionais»)
                                                                                (2003/C 55/02)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                         (Língua do processo: alemão)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-334/99, República Federal da Alemanha
(agente: C.-D. Quassowski, assistido por J. Sedemund) contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyl-            No processo C-512/99, República Federal da Alemanha (agen-
lou e K.-D. Borchardt), que tem por objecto a anulação dos             tes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön) contra Comissão das
artigos 4.o a 7.o da Decisão 1999/720/CE, CECA da Comissão,            Comunidades Europeias (agente: G. zur Hausen) apoiada pela
de 8 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal concedido         República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), que
pela Alemanha à Gröditzer Stahlwerke GmbH e à sua filial               tem por objecto a anulação da Decisão 1999/836/CE da
Walzwerk Burg GmbH (JO L 292, p. 27), o Tribunal de Justiça,           Comissão, de 26 de Outubro de 1999, sobre as disposições
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                    nacionais relativas à lã mineral notificadas pela República
J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A.                 Federal da Alemanha em derrogação da Directiva 97/69/CE,
Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O.                que adapta ao progresso técnico pela vigésima terceira vez a
Edward, A. La Pergola, V. Skouris (relator), S. von Bahr e             Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo          das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,              respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das
proferiu em 28 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte                substâncias perigosas (JO L 329, p. 100), o Tribunal de Justiça,
decisória é a seguinte:                                                composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,


title: Cancelamento do processo C-211/96

text:
N? C 94/14             f PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 3 . 97
          pode, e em que condições, constituir o lugar em                           Cancelamento do processo C-226/96 ( ] )
           que ocorreu o dano que o acórdão do Tribunal de                                           ( 97/C 94/31 )
          Justiça de 30 de Novembro de 1976 ( Bier/Mines
           des Potasses d'Alsace, processo 21 /76 , Colectânea,
           p . 677 ) definiu como podendo ser o « lugar onde          Por despacho de 4 de Dezembro de 1996, o presidente do
           ocorreu o facto danoso », na acepção do artigo 5 ?,        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           ponto 3 , da Convenção ?                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-22 6/
                                                                      /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
2.    Um demandado domiciliado no território de um Esta              blica Helénica .
      do contratante pode ser demandado noutro Estado
      contratante por um tribunal chamado a conhecer de               ( 1 ) JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
      um pedido dirigido contra um co-demandado domici
      liado fora do território de qualquer Estado contratan
      te, com o fundamento de que o litígio apresenta carác
      ter indivisível e não apenas conexo ?
                                                                                Cancelamento do processo C-227/96 H
                                                                                ( 97/C 94/32 )
               Cancelamento do processo C-94/96 f 1 )
                             ( 97/C 94/28                             Pôr despacho de 3 de Dezembro de 1996 , o presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente do
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-227/
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-94/               blica Helénica .
/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
blica Helénica .
                                                                      O JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
(') JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
Cancelamento dos processos apensos C-109/96, C-l 10/96,                             Cancelamento do processo C-241/96 ( J )
                      C-l 1 1/96 e C-l 12/96 ( 1 )
                                                                                ( 97/C 94/33 )
                              ( 97/C 94/29 )
Por despacho de 10 de Dezembro de 1996 , o presidente                  Por despacho de 6 de Dezembro de 1996, o presidente do
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-241 /
apensos C-109/96 , C-l 10/96, C-l 11 /96 e C-l 12/96 : Co            /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
missão das Comunidades Europeias contra República He                  blica Helénica .
lénica .
                                                                       (») JO n '.' C 269 de 14 . 9 . 1996 .
 (') JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-2 11/96 (')
                                                                                Cancelamento do processo C-244/96 ( l )
                               ( 97/C 94/30 )
                                                                                97/C 94/34
 Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente do
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Por despacho de 13 de Dezembro de 1996, o presidente
 cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-211 /            do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
 /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú                 nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
 blica Helénica .                                                       C-244/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                        Reino da Bélgica .
 (') JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                                                        (') JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .


title: Processo T-484/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2014 — Lumene/IHMI (THE YOUTH EXPERTS) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa THE YOUTH EXPERTS — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Extensão da análise a levar a cabo pela Câmara de Recurso — Análise do mérito subordinada à admissibilidade do recurso — Artigo 59. °, primeiro período, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2014 — Lumene/IHMI (THE YOUTH EXPERTS)
   (Processo T-484/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa THE YOUTH EXPERTS - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Extensão da análise a levar a cabo pela Câmara de Recurso - Análise do mérito subordinada à admissibilidade do recurso - Artigo 59.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2015/C 007/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lumene Oy (Espoo, Finlândia) (Representante: L. Laaksonen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de junho de 2013 (processo R 187/2013-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo THE YOUTH EXPERTS como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 26 de junho de 2013 (processo R 187/2013-2) é anulada no que diz respeito às «[p]reparações para branquear [e] preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar» da classe 3 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, revisto e alterado, e aos «produtos higiénicos para a medicina, emplastros, material para pensos, matérias para chumbar os dentes e para impressões dentárias, desinfetantes, produtos para a destruição de animais nocivos, fungicidas [e] herbicidas» da classe 5 na aceção do referido Acordo.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 344 de 23.11.2013.


title: Processo T-251/06: Recurso interposto em 15 de Julho de 2008 — Meyer-Falk/Comissão

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/14

         Recurso interposto em 15 de Julho de 2008 — Meyer-Falk/Comissão
   (Processo T-251/06)
   (2008/C 236/23)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Thomas Meyer-Falk (Bruchsal, Alemanha) (representante: Solicitor S. Crosby)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna a decisão da Comissão de 6 de Novembro de 2006 que lhe recusou o acesso a dois documentos relativos ao combate à criminalidade organizada e à reforma da justiça na Bulgária. Como acto preparatório da interposição do recurso, o recorrente apresentou um pedido de apoio judiciário que foi deferido por despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2008.
   Para fundamentar o seu recurso o recorrente alega, em primeiro lugar, no essencial, que a recorrida violou o princípio da boa administração, dado que o pedido do recorrente de acesso a documentos foi recusado, não obstante os documentos terem sido acessíveis ao público com excepção do recorrente.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que a aplicação do artigo 4.o , n.o 1, alíneas a) e b) e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) padece de erro manifesto de apreciação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-547/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Omya/IHMI — Alpha Calcit (CALCIMATT) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CALCIMATT — Marca nominativa comunitária anterior CALCILAN — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Recusa de registo» ]

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Omya/IHMI — Alpha Calcit (CALCIMATT)
   (Processo T-547/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CALCIMATT - Marca nominativa comunitária anterior CALCILAN - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recusa de registo)
   2012/C 138/31
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Omya AG (Oftringen, Suíça) (representantes: F. Kuschmirek e V. Dalichau, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, D. Botis, seguidamente, R. Manea, e, por último, G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft mbH (Colónia, Alemanha) (representante: F. Hauck, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de setembro de 2010 (Processo R 1370/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft mbH e a Omya AG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Omya AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 30, de 29.01.2011.


title: Processo C-219/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunals, Birmingham — Reino Unido) — Kathleen Greenfield/The Care Bureau Ltd (Reenvio prejudicial — Política social — Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Cálculo do direito a férias em caso de aumento do tempo de trabalho — Interpretação do princípio pro rata temporis)

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunals, Birmingham — Reino Unido) — Kathleen Greenfield/The Care Bureau Ltd
   (Processo C-219/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Política social - Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Cálculo do direito a férias em caso de aumento do tempo de trabalho - Interpretação do princípio pro rata temporis))
   (2016/C 016/09)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Employment Tribunals, Birmingham

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kathleen Greenfield

      Recorrida: The Care Bureau Ltd

      Dispositivo

               1)

               A cláusula 4, n.o 2, do Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura no anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, e o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que, em caso de aumento do número de horas de trabalho efetuadas por um trabalhador, os Estados-Membros não têm a obrigação de prever que o direito a férias anuais remuneradas já adquiridas, e eventualmente gozadas, seja recalculado retroativamente, em função do novo ritmo de trabalho do referido trabalhador. No entanto, deve ser efetuado um novo cálculo relativamente ao período em que o tempo de trabalho aumentou.

               2)

               A cláusula 4, n.o 2, do Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial e o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que o cálculo do direito a férias anuais remuneradas deve ser efetuado segundo os mesmos princípios, quer se trate de determinar a compensação por férias anuais remuneradas não gozadas devida no caso de ser posto fim à relação de trabalho ou o saldo dos direitos a férias anuais remuneradas em caso de manutenção da relação de trabalho.

      (1)  JO C 223, de 14.07.2014.


title: Processo C-114/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Damien Zöldség, Gyümölcs Kereskedelmi és Tanácsadó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/20

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Damien Zöldség, Gyümölcs Kereskedelmi és Tanácsadó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   (Processo C-114/16) (1)

   (2016/C 326/37)
   Língua do processo: húngaro
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.


title: Cancelamento do processo C-24/99

text:
4.5.2002               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 109/39
          Cancelamento do processo C-105/98 P (1)                            Cancelamento do processo C-295/99 (1)
                        (2002/C 109/66)                                                   (2002/C 109/69)
Por despacho de 27 de Novembro de 2001, o Presidente do           Por despacho de 12 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-105/98        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-295/99:
P: Günther Bühring contra Conselho da União Europeia e           Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias.
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                  (1) JO C 299, de 16.10.1999.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.
                                                                             Cancelamento do processo C-461/99 (1)
           Cancelamento do processo C-24/99 (1)
                                                                                (2002/C 109/70)
                        (2002/C 109/67)
                                                                  Por despacho de 1 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 18 de Fevereiro de 2002, o Presidente do          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/99:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-24/99:        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
                                                                  (1) JO C 47, de 19.2.2000.
(1) JO C 86, de 27.3.1999.
                                                                             Cancelamento do processo C-77/00 (1)
           Cancelamento do processo C-140/99 (1)
                                                                                (2002/C 109/71)
                        (2002/C 109/68)
                                                                  Por despacho de 6 de Dezembro de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 6 de Dezembro de 2001, o Presidente do            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-77/00
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           [pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-140/99:       do Arbeitsgerichts Wiesbaden (Alemanha)]: Urlaubs- und
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-       Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft contra Viscondense
cesa.                                                             Construções, L.da.
(1) JO C 174, de 19.6.1999.                                       (1) JO C 135, de 13.5.2000.


title: Processo C-83/04: Acção proposta em 20 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 85/20                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        3.4.2004
Acção proposta em 20 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-               o Tribunal se digne:
                              guesa
                                                                      1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                       (Processo C-83/04)                                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa
                         (2004/C 85/37)                                     ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (1)
                                                                            e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
                                                                            disposições à Comissão, a República Francesa não cum-
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de                      priu as obrigações que lhe incumbem por força da
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       mesma;
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Karen Banks e Gonçalo Braga           2.    Condenar a República Francesa nas despesas.
da Cruz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
Luxemburgo.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislati-      O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar      Abril de 2003.
      cumprimento à Directiva 2001/29/CE (1) do Parlamento
      Europeu e do Conselho de 22 de Maio de 2001 relativa à
      harmonização de certos aspectos do direito de autor e           (1) JO L 110 de 20.4.2001, p. 28.
      dos direitos conexos na sociedade da informação, ou,
      em todo o caso, não tendo comunicado as referidas
      disposições à Comissão, a República Portuguesa não
      cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do
      artigo 13.o da referida directiva.
2.    Condenar a República Portuguesa nas despesas.
                                                                      Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                                                                                do Luxemburgo
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-86/04)
O prazo fixado para a transposição da directiva expirou a
22 de Dezembro de 2002.                                                                        (2004/C 85/39)
(1) JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias, em 23 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o
                                                                      Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e
                                                                      P. Léouffre, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo.
Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                               cesa                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                       (Processo C-85/04)
                                                                      1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                         (2004/C 85/38)                                     regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa
                                                                            ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (1)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
peias, em 23 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a                       disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo
República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Europeias, representada por E. Traversa e P. Léouffre, na                   da mesma;
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.


title: Processo T-303/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Barqawi/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação»

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Barqawi/Conselho
   (Processo T-303/15) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação»)
   (2017/C 213/35)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ahmad Barqawi (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: J.-P. Buyle e L. Cloquet, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente G. Étienne e N. Rouam, em seguida G. Étienne e S. Kyriakopoulou, e por fim S. Kyriakopoulou, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 64, p. 41), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 64, p. 10), na parte em que o nome do requerente foi inscrito na lista de pessoas e entidades às quais as medidas restritivas se aplicam.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2015/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a Ahmad Barqawi.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por A. Barqawi.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015


title: Processo C-222/17 P: Recurso interposto em 27 de abril de 2017 pela Plásticos Españoles, S.A. (ASPLA) e pela Armando Álvarez, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2017 no processo T-40/15, ASPLA e Armando Álvarez/União Europeia

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/22

         Recurso interposto em 27 de abril de 2017 pela Plásticos Españoles, S.A. (ASPLA) e pela Armando Álvarez, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2017 no processo T-40/15, ASPLA e Armando Álvarez/União Europeia
   (Processo C-222/17 P)
   (2017/C 213/29)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Plásticos Españoles, S.A. (ASPLA) e Armando Álvarez, S.A. (representantes: S. Moya Izquierdo e M. Troncoso Ferrer, abogados)

      Outra parte no processo: União Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 17 de fevereiro de 2017, no processo T-40/15 e condenação da União Europeia no pagamento às recorrentes de 3 495 038,66 euros a título de indemnização, em consequência da violação, pelo Tribunal Geral da União Europeia, do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, acrescidos dos juros compensatórios e moratórios correspondentes.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Falta de fundamentação e erro de direito no cálculo do intervalo de tempo adequado entre a conclusão da fase escrita e a abertura da fase oral.

               2.

               Erro de direito quanto à apreciação, como dano, dos juros sobre a multa.

               3.

               Erro de direito na aplicação do princípio de proibição da decisão ultra petita.

               4.

               Violação do direito de defesa das recorrentes no que se refere à avaliação do dano patrimonial sofrido.

               5.

               Erro de direito por o acórdão recorrido enfermar de uma contradição notória relativamente ao período indemnizável.


title: Processo T-137/10: Recurso interposto em 17 de Março de 2010 — CBI/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/38

         Recurso interposto em 17 de Março de 2010 — CBI/Comissão
   (Processo T-137/10)
   2010/C 148/64
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Coordination bruxelloise d’Institutions sociales et de santé (CBI) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da recorrida, de 28 de Outubro de 2009, que declara compatíveis com o mercado comum, com base no artigo 86.o, n.o 2, CE, os auxílios estatais ilegais concedidos pela Bélgica a certos hospitais públicos da Região de Bruxelas-Capital e que rejeita a denúncia da recorrente;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão C(2009) 8120 final COR da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, que declara compatíveis com o mercado comum todos os financiamentos concedidos pelas autoridades belgas a favor dos hospitais públicos da rede IRIS da Região de Bruxelas-Capital a título de compensação pelas missões de serviços de interesse económico geral (SIEG) hospitalares e não hospitalares [Auxílio estatal NN 54/2009 (ex-CP 244/2005)]
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão da Comissão está afectada por erros manifestos de apreciação ou, pelo menos, por uma séria insuficiência de fundamentação.
   A recorrente sustenta, em particular, que a alegação da Comissão segundo a qual não haveria qualquer necessidade de examinar a eficiência do beneficiário de auxílios, por exemplo comparando-o com uma «empresa média, bem gerida e adequadamente equipada» quando da análise de um auxílio estatal pela óptica do disposto no artigo 86.o, n.o 2, CE, permite aos Estados-Membros cobrir todos os custos da empresa encarregada da missão de serviço público, por exorbitantes e desproporcionados que sejam, e deveria, por consequência, ser rejeitada.
   A recorrente alega que, para evitar qualquer distorção da concorrência no mercado, a compensação pela execução da missão de serviço público deveria limitar-se ao que fosse estritamente necessário, em comparação com os custos que teria gerado um operador eficiente, e que isso não aconteceu no caso em apreço.


title: Processo C-221/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Prim’Awla tal-Qorti Ċivili — República de Malta) — AJD Tuna Ltd/Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd, Avukat Generali [ «Regulamento (CE) n. ° 530/2008 — Validade — Política comum das pescas — Conservação dos recursos — Reconstituição da unidade populacional de atum rabilho no oceano Atlântico Este e no mar Mediterrâneo» ]

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Prim’Awla tal-Qorti Ċivili — República de Malta) — AJD Tuna Ltd/Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd, Avukat Generali
   (Processo C-221/09) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Validade - Política comum das pescas - Conservação dos recursos - Reconstituição da unidade populacional de atum rabilho no oceano Atlântico Este e no mar Mediterrâneo)
   2011/C 139/03
   Língua do processo: maltês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Prim' Awla tal-Qorti Ċivili

      Partes no processo principal

      Recorrente: AJD Tuna Ltd

      Recorridos: Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd, Avukat Generali

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — First Hall of the Civil Court (República de Malta) — Validade do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9)

      Dispositivo

               1.

               A análise das questões submetidas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45o W, e no mar Mediterrâneo, bem como a do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, à luz do princípio do contraditório e do princípio da tutela jurisdicional efectiva.

               2.

               A análise das questões submetidas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento n.o 530/2008 à luz do dever de fundamentação resultante do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, do princípio da protecção da confiança legítima e do princípio da proporcionalidade.

               3.

               O Regulamento n.o 530/2008 é inválido na medida em que, tendo sido adoptadas com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2371/2002, as proibições nele previstas produzem efeitos a partir de 23 de Junho de 2008 no que respeita aos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão espanhol ou registados nesse Estado-Membro e aos operadores comunitários que com eles celebraram contratos enquanto para os cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão maltês, grego, francês, italiano e cipriota ou registados nestes Estados-Membros e para os operadores comunitários que com eles celebraram contratos essas proibições produzem efeitos a partir de 16 de Junho de 2008, sem que esta diferença de tratamento seja objectivamente justificada.

      (1)  JO C 205, de 29.08.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-421/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/18/CE — Libertação deliberada de organismos geneticamente modificados no ambiente — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-421/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/18/CE - Libertação deliberada de organismos geneticamente modificados no ambiente - Não transposição no prazo prescrito)
   (2005/C 6/27)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-421/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 3 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: U. Wölker) contra República da Áustria (agente: E. Riedl), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por N. Colneric, exercendo funções de Presidente, J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.


title: Processo T-383/05 R: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  11 de Janeiro de 2006  — GHK Consulting/Comissão

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/44

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Janeiro de 2006 — GHK Consulting/Comissão
   (Processo T-383/05 R)
   (2006/C 48/83)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo.


title: Processo T-710/13: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — Bundesverband Deutsche Tafel/IHMI — Tiertafel Deutschland (Tafel)

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/16

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — Bundesverband Deutsche Tafel/IHMI — Tiertafel Deutschland (Tafel)
   (Processo T-710/13)
   2014/C 61/28
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Bundesverband Deutsche Tafel eV (Berlim, Alemanha) (representantes: Rechtsanwälte T. Koerl, E. Celenk e S. Vollmer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tiertafel Deutschland eV (Rathenow, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de outubro de 2013 no processo de oposição R 1074/2012-4;

               —

               Condenar o Instituto recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «Tafel» para serviços das classes 39 e 45 — Marca comunitária n.o 8 985 541

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Requerente da nulidade da marca comunitária: Tiertafel Deutschland e.V.

      Fundamentos do pedido de nulidade: Nulidade absoluta, prevista no artigo 52.o n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 52.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, e má-fé do recorrente, prevista no artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Concedido provimento ao recurso e declarada a nulidade da marca

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-439/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  3 de Maio de 2006  — Eurohypo/IHMI (EUROHYPO) ( Marca comunitária — Marca nominativa EUROHYPO — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Exame oficioso dos factos — Artigo 74. o , n. o  1, do Regulamento n. o  40/94 — Admissibilidade dos elementos de facto submetidos pela primeira vez no Tribunal )

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/16

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2006 — Eurohypo/IHMI (EUROHYPO)
   (Processo T-439/04) (1)

   («Marca comunitária - Marca nominativa EUROHYPO - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Exame oficioso dos factos - Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 - Admissibilidade dos elementos de facto submetidos pela primeira vez no Tribunal»)
   (2006/C 154/42)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Eurohypo AG (Eschborn, Alemanha) [Representantes: M. Kloth e C. Rohnke, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: A. von Mühlendahl e J. Weberndörfer, agentes]
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Agosto de 2004 (processo R 829/2002-4), relativo ao registo do sinal nominativo EUROHYPO como marca comunitária
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 45, de 19.2.2005


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Julho de 2003 no processo C-427/02 P: Giuseppe Di Pietro contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Procedimento administrativo anterior — Inexistência de reclamação — Recurso manifestamente inadmissível — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente")

text:
18.10.2003             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              C 251/1
                                                                      I
                                                               (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2)    B. Schulte é condenado nas despesas.
                        (Segunda Secção)
                                                                         (1) JO C 144 de 15.6.2002.
                     de 4 de Abril de 2003
       no processo C-128/02 P, Bernhard Schulte (1)
(«Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 —
Indemnização dos produtores — Herdeiro e pessoa                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
equiparada — Acto das autoridades nacionais — Prescrição —
Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte mani-                                    (Primeira Secção)
                      festamente infundado»)
                                                                                de 10 de Julho de 2003
                         (2003/C 251/01)
                                                                         no processo C-427/02 P: Giuseppe Di Pietro contra o
                   (Língua do processo: alemão)                               Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
       «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)            Funcionários — Procedimento administrativo anterior —
                                                                         Inexistência de reclamação — Recurso manifestamente
                                                                         inadmissível — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira
No processo C-128/02 P, Bernhard Schulte, residente em                   Instância em parte manifestamente inadmissível e em parte
Delbrück (Alemanha), (advogado: R. Freise) que tem por                                    manifestamente improcedente»)
objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de                                           (2003/C 251/02)
7 de Fevereiro de 2002, Schulte/Conselho e Comissão
(T-261/94, Colect., p. II-441), destinado à anulação deste                                   (Língua do processo: italiano)
acórdão, sendo as outras partes no processo: Conselho da
União Europeia (agente: A.-M. Colaert, assistida por Núñez               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Müller) e Comissão das Comunidades Europeias (agente:                            «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
M. Niejahr, assistido por Núñez Müller) o Tribunal de
Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schintgen, presi-              No processo C-427/02 P, Giuseppe Di Pietro, residente em
dente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relator), juízes;             Messina, Itália (advogado: G. Monforte), que tem por
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em            objecto um recuso do despacho do Tribunal de Primeira
4 de Abril de 2003 um despacho cuja parte decisória é a                  Instância (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2002, Di
seguinte:                                                                Pietro/ Tribunal de Contas (T-254/01, Colect. FP, p. I-A-177 e
                                                                         II-929) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância declarou
                                                                         manifestamente inadmissível o recurso de Di Pietro com vista à
                                                                         anulação da decisão do Tribunal de Contas, de 22 de Fevereiro
1)   O recurso é julgado inadmissível.                                   de 2001, relativa à nomeação de M. Hervé para o posto de
 ---pagebreak--- C 251/2                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           18.10.2003
Secretário-Geral da instituição, sendo a outra parte o Tribunal                 nos Estados-Membros, de liberalização ou simplificação
de Contas das Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier,                    do tráfego de viajantes com países terceiros, e de instituir
bem como M. Bavendammm e I. Ní Riagáin Düro), o Tribunal                        uma harmonização entre franquias fiscais e aduaneiras no
de Justiça (Primeira Secção), composto por M. Wathelet,                         domínio do tráfego de viajantes?
presidente de secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                         ( 1) JO L 350  de 31.12.1994, p. 12.
10 de Julho de 2003 um despacho cujo dispositivo é o
                                                                         ( 2) JO L 345  de 19.12.1998, p. 9.
seguinte:
                                                                         ( 3) JO L 105  de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9 p. 276.
                                                                         ( 4) JO L 133  de 4.6.1969, p. 6; EE 09 F1 p. 19.
1)    É negado provimento ao recurso do despacho do Tribunal de
      Primeira Instância.
2)    Giuseppe Di Pietro é condenado nas despesas.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College
(1) JO C 19 de 25.1.2003.                                                van Beroep voor het bedrijfsleven a 26 de Junho
                                                                         de 2003, no processo entre 1. Cindu Chemicals B.V.,
                                                                         2. Rütgers VFT AG, 3. Touwen & Co B.V., 4. Pearl Paint
                                                                         Holland B.V., 5. Elf Atochem Nederland B.V., 6. Zijlstra &
                                                                         Co. Verf B.V. e 7. B.V. Chemische Producten Struyk & Co.
                                                                            e o College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                                        (Processo C-281/03)
Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 30 de Setembro
de 2002, no processo DLD Trading Company Import —                                                  (2003/C 251/04)
         Export, spol. s.r.o. contra República da Áustria
                                                                         Por despacho proferido a 26 de Junho de 2003, no processo
                       (Processo C-216/03)                               entre 1. Cindu Chemicals B.V., 2. Rütgers VFT AG, 3. Touwen
                                                                         & Co B.V., 4. Pearl Paint Holland B.V., 5. Elf Atochem
                          (2003/C 251/03)                                Nederland B.V., 6. Zijlstra & Co. Verf B.V. e 7. B.V. Chemische
                                                                         Producten Struyk & Co. e o College voor de toelating van
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     bestrijdingsmiddelen, que deu entrada na secretaria do Tribunal
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               de Justiça a 30 de Junho de 2003, o College van Beroep voor het
despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de                 bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades
30 de Setembro de 2002, no processo DLD Trading                          Europeias que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
Company Import — Export, spol. s.r.o. contra República da                questão:
Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 19 de Maio de 2003. O Landesgericht für Zivilrechtssachen             A Directiva sobre substâncias perigosas permite que um
Wien, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título          Estado-Membro fixe condições complementares aplicáveis à
prejudicial sobre as seguintes questões:                                 colocação no mercado e à utilização de um biocida cuja
                                                                         substância activa faz parte do anexo I desta directiva?
1)    As disposições constantes do Regulamento (CE)
      n.o 3316/94 (1) e do Regulamento (CE) n.o 2744/98 (2)
      são compatíveis com a regulamentação comunitária
      relativa às franquias aduaneiras, em particular com o
      Regulamento (CEE) n.o 918/83 (3) e com o princípio da
      união aduaneira?
2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College
      A entrada em vigor, com eficácia retroactiva, do                   van Beroep voor het bedrijfsleven a 26 de Junho de
      Regulamento (CE) n.o 2744/98 violou os princípios da               2003, no processo entre Arch Timber Protection B.V. e
      segurança jurídica e da protecção da confiança legítima?           o College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen, no
                                                                         qual é igualmente parte o Stichting Behoud Leefmilieu en
3)    O disposto no artigo 5.o, n.o 8, da Directiva 69/169/CEE (4)                              Natuur Maas en Waal
      ou as disposições nacionais de execução que constam do
      § 3a do VstBefrV (regulamento relativo à isenção dos                                       (Processo C-282/03)
      impostos sobre o consumo) e do USt-VO publicado no
      BGBl II n.o 326/1997 (regulamento relativo ao imposto                                        (2003/C 251/05)
      sobre o volume de negócios) são contrárias ao objectivo
      prosseguido de harmonização dos impostos sobre o                   Por despacho proferido a 26 de Junho de 2003, no processo
      volume de negócios e dos impostos sobre o consumo                  entre Arch Timber Protection B.V. e o College voor de


title: Processo C-453/12: Ação por incumprimento intentada em 9 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/17

         Ação por incumprimento intentada em 9 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-453/12)
   2012/C 379/29
   Língua do processo: o francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, D. Martin e J.-P. Keppenne, agentes)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, não tendo adotado a proposta da Comissão relativa a um regulamento do Conselho que adapta, a partir de 1 de julho de 2011, a taxa da contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, o Conselho não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Estatuto dos funcionários e do regime de fundos conceptual nele previsto;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a presente ação, a demandante alega que o Conselho violou os artigos 83.o e 83.o-A do Estatuto, bem como as disposições contidas no anexo XII do mesmo estatuto, ao recusar adotar a proposta de regulamento da Comissão, que propõe adotar, a partir de 1 de julho de 2011, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, embora resulte dos termos vinculativos destes artigos que a adaptação anual da referida taxa é um procedimento automático que não deixa qualquer margem de apreciação ao Conselho.
   Segundo a demandante, a recusa do Conselho em adaptar a proposta de regulamento da Comissão e, incidentalmente, reduzir a taxa de contribuição dos funcionários, viola não apenas o artigo 83.o, n.o 2, do Estatuto, ao exigir dos funcionários uma contribuição excessiva, mas igualmente o artigo 83.o-A, n.o 1, do Estatuto, pois o equilíbrio do regime de fundos conceptual que garante as pensões dos funcionários e outros agentes é ameaçado.
   Por último, segundo a Comissão, ao estabelecer de forma precisa, no anexo XII do Estatuto, o modo de calcular a taxa de contribuição dos funcionários e agentes, o legislador da União não deixou qualquer margem de apreciação ao Conselho, obrigando-o a adotar as propostas da Comissão num prazo razoável.


title: Processo C-533/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Työtuomioistuin — Finlândia) — Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry/Öljytuote ry, Shell Aviation Finland Oy «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/104/CE — Trabalho temporário — Artigo 4.o, n.o 1 — Proibições ou restrições ao recurso a trabalho temporário — Justificações — Razões de interesse geral — Obrigação de reexame — Alcance»

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Työtuomioistuin — Finlândia) — Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry/Öljytuote ry, Shell Aviation Finland Oy
   (Processo C-533/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2008/104/CE - Trabalho temporário - Artigo 4.o, n.o 1 - Proibições ou restrições ao recurso a trabalho temporário - Justificações - Razões de interesse geral - Obrigação de reexame - Alcance»)
   (2015/C 155/05)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Työtuomioistuin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry

      Recorridos: Öljytuote ry, Shell Aviation Finland Oy

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário, deve ser interpretado no sentido de que:

               —

               se dirige apenas às autoridades competentes dos Estados-Membros, impondo-lhes uma obrigação de reexame para se assegurarem do caráter justificado das eventuais proibições e restrições ao recurso ao trabalho temporário, e, assim,

               —

               não impõe aos órgãos jurisdicionais nacionais a obrigação de não aplicarem qualquer disposição de direito nacional que contenha proibições ou restrições ao recurso ao trabalho temporário que não sejam justificadas por razões de interesse geral na aceção do referido artigo 4.o, n.o 1.

      (1)  JO C 352, de 30.11.2013.


title: Processo C-427/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 31 de Agosto de 2010 — Banca Antoniana Popolare Veneta s.p.a., de que faz parte a Banca Nazionale dell’Agricoltura s.p.a./Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/26

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 31 de Agosto de 2010 — Banca Antoniana Popolare Veneta s.p.a., de que faz parte a Banca Nazionale dell’Agricoltura s.p.a./Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
      (Processo C-427/10)
      ()
      (2010/C 288/44)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Corte Suprema di Cassazione

         Partes no processo principal

         Recorrente: Banca Antoniana Popolare Veneta s.p.a., de que faz parte a Banca Nazionale dell’Agricoltura s.p.a.

         Recorridos: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Os princípios da efectividade, da não discriminação e da neutralidade fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado obstam a um regime ou a uma prática nacionais que reinterpretam o direito do cessionário ou do comitente ao reembolso do IVA pago por erro como um pagamento indevido objectivo de direito comum, diversamente do direito exercido pelo devedor principal (cedente ou prestador do serviço), com um prazo, para o primeiro, bastante mais longo do que o previsto para o segundo, de forma que o pedido de reembolso do cessionário ou do comitente, efectuado quando o prazo previsto para o cedente ou o prestador do serviço já expirou, pode dar lugar a uma condenação deste último ao reembolso, sem que o mesmo possa exigir o reembolso por parte da Administração Fiscal, quando não estejam previstos instrumentos para evitar conflitos entre os processos instaurados ou a instaurar perante os diversos tribunais?

                  2)

                  Independentemente da hipótese anterior, são compatíveis com os princípios acima referidos uma prática ou uma jurisprudência nacionais que permitem a condenação do cedente ou do prestador do serviço ao reembolso do cessionário ou do comitente, que não exerceu o seu direito ao reembolso perante outro tribunal dentro do prazo que lhe é imposto, por confiar numa interpretação jurisdicional, seguida pela prática administrativa, segundo a qual a operação estava sujeita a IVA?


title: Processo C-64/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 12 de fevereiro de 2015 — BP Europa SE/Hauptzollamt Hamburg-Stadt

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/37

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 12 de fevereiro de 2015 — BP Europa SE/Hauptzollamt Hamburg-Stadt
   (Processo C-64/15)
   (2015/C 138/50)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: BP Europa SE

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2008/118/CE (1) ser interpretado no sentido de que os seus pressupostos apenas estão preenchidos caso a quantidade total dos produtos que circulam em regime de suspensão do imposto não tenham chegado ao destino ou, tendo em consideração o artigo 10.o, n.o 6, da Diretiva 2008/118/CE, a regulamentação também pode ser aplicada a casos em que apenas uma parte dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulam em regime de suspensão do imposto não tenham chegado ao destino?

               2.

               Deve o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE ser interpretado no sentido de que a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto apenas termina no momento em que o destinatário descarrega na totalidade o meio de transporte, pelo que a constatação da existência de uma quantidade em falta durante a operação de descarga ainda ocorre durante a circulação?

               3.

               O artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE, opõe-se a uma disposição nacional nos termos da qual a competência para a cobrança do imposto do Estado-Membro de destino (para além dos casos excluídos nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2008/118/CE) está apenas subordinada à constatação da existência de uma irregularidade e à impossibilidade de determinar o local em que ocorreu a irregularidade, ou é ainda necessário verificar que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo foram introduzidos no consumo por via da sua saída de um regime de suspensão do imposto?

               4.

               Deve o artigo 7.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/11/CE ser interpretado no sentido de que quando é detetada uma irregularidade nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE se deve presumir a introdução no consumo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulam em regime de suspensão do imposto e que não tenham chegado ao destino em todos os casos em que não é possível apresentar a prova da inutilização total ou da perda irremediável da quantidade em falta detetada, prevista no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2008/118/CE?

      (1)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO 2009, L 9, p. 12).