title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-466/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral com os Estados Unidos da América — Acordo que autoriza os Estados Unidos da América a revogar, suspender ou limitar os direitos de tráfego das transportadoras aéreas designadas pelo Reino Unido que não sejam detidas por este país ou por nacionais britânicos — Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43. CE")

text:
21.12.2002            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 323/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   transportadoras aéreas designadas pelo Reino Unido da Grã-
                                                                          -Bretanha e da Irlanda do Norte não serem detidas por este
                                                                          país ou por nacionais britânicos, o Reino Unido da Grã-
                de 5 de Novembro de 2002                                  -Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações
                                                                          que lhe incumbem por força do artigo 52.o do Tratado CE (que
                                                                          passou, após alteração, a artigo 43.o CE), o Tribunal de Justiça,
no processo C-466/98: Comissão das Comunidades Euro-                      composto por: J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção,
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do                  exercendo funções de presidente, R. Schintgen, presidente de
                           Norte (1)                                      secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,
                                                                          V. Skouris (relator), F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e
                                                                          J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
(«Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por                    secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e D. Louterman-
um Estado-Membro de um acordo bilateral com os Estados                    -Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 5 de Novembro
Unidos da América — Acordo que autoriza os Estados                        de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Unidos da América a revogar, suspender ou limitar os
direitos de tráfego das transportadoras aéreas designadas
pelo Reino Unido que não sejam detidas por este país ou por
nacionais britânicos — Artigo 52.o do Tratado CE (que                     1)     Ao celebrar e ao aplicar um acordo sobre serviços aéreos,
           passou, após alteração, a artigo 43. CE»)                             assinado em 23 de Julho de 1977 com os Estados Unidos da
                                                                                América, que prevê a revogação, a suspensão ou a limitação
                                                                                dos direitos de tráfego no caso de as transportadoras aéreas
                       (2002/C 323/01)                                           designadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                Norte não serem detidas por este país ou por nacionais
                                                                                britânicos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                   (Língua do processo: inglês)                                  Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                do artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                                artigo 43.o CE).
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          2)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
                                                                                condenado nas despesas.
No processo C-466/98, Comissão das Comunidades Europeias                  3)     O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
(agente: F. Benyon) contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agentes: J. E. Collins, assistido por D. Ander-
son, QC), apoiado pelo Reino dos Países Baixos (agentes:
M. A. Fierstra e J. van Bakel), que tem por objecto obter a               (1 ) JO C 71, de 13.3.1999.
declaração de que, ao celebrar e aplicar um acordo sobre
serviços aéreos, assinado em 23 de Julho de 1977 com os
Estados Unidos da América, que prevê a revogação, a suspen-
são ou a limitação dos direitos de tráfego no caso de as


title: Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-313/95)

text:
 25 . 11 . 95               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 315/ 11
 Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão                        92/65/CEE ( 3 ),             92/88/CEE ( 4 ), 92/ 1 16/CEE ( 5 ),
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana                        92/ 1 1 7/CEE ( 6 ) e 92/1 18/CEE ( 7 ), não cumpriu as obri
                          ( Processo C-3 13 /95 )                               gações que lhe incumbem por força das mesmas
                                                                                directivas e do Tratado CE .
                                ( 95/C 315/20 )
                                                                          b ) Condenar a República Italiana nas despesas .
 Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
 República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni
 dades Europeias, representada por Eugénio de March ,
                                                                          O artigo 1 89V do Tratado CE, segundo o qual a directiva
 consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
                                                                         vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                         a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de
 la Cruz , Centro Wagner, Kirchberg.
                                                                         respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas
                                                                         directivas . Este prazo terminou em 1 de Janeiro de 1994 ,
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  para as Directivas 92/45/CEE, 92/46/CEE, 92/65/CEE,
                                                                         92/ 1 16//CF. E        92/ 11 7/CEE e 92/ 1 18/CEE, e em 31 de
a ) Declarar que a República Italiana , ao não adoptar nos               Dezembro de 1993 , para a Directiva 92/88/CEE, sem que a
       prazos estabelecidos as disposições legislativas, regula         República Italiana tenha adoptado as disposições necessá
       mentares e administrativas necessárias para dar cumpri           rias para lhes dar cumprimento .
       mento às Directivas 92/66/CEE ( ] ) e 92/ 1 19/CEE ( 2 ),
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       das mesmas directivas e do Tratado CE .                           C)   JO   n?    L  268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 .
                                                                          2)  JO   nV    I. 268 de 14 . 9 . 1992 , p . I.
                                                                           ') JO   nV    L. 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 54.
b ) Condenar a República Italiana nas despesas .                          4)  JO   n?    L  321 de 6 . 11 . 1992 , p . 24,
                                                                           ') JO   n?    L  62 de 15 . 3 . 1993 , p . 1 .
Fundamentos e principais argumentos                                       ")  JO   n '.' I. 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 38 .
                                                                          1   JO   n '.' I. 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 .
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de
respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas
directivas .
                                                                         Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão
Este prazo terminou em 1 de Janeiro de 1994 sem que a                     das Comunidades Europeias contra a República Italiana
República Italiana tenha adoptado as disposições necessá
rias para dar cumprimento às directivas referidas no pedido                                         ( Processo C-3 15 /95 )
da Comissão .                                                                                ( 95/C 315/22 )
(') (O n .' 1 - 26(3 de 5 . 9 . 1992 , p . 1 .                           Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
( 2 ) IO n ? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 .                            Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
                                                                         República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                         dades Europeias, representada por Eugénio de March,
                                                                         consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                         la Cruz , Centro Wagner, Kirchberg .
Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                         ( Processo C-3 14/95 )
                               (9 SIC 315/21 )                           a ) Declarar que a República Italiana , ao não adoptar nos
                                                                               prazos estabelecidos as disposições legislativas , regula
Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                           mentares e administrativas necessárias para dar cumpri
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                          mento às Directivas 93/48/CEE I 1 ), 93/49/CEE ( 2 ), 93/
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni                       /52/CEE ( H ), 93/6 l/CEE ( 4 ), e 93/85/CEE H , não cum
dades Europeias , representada por Eugénio de March ,                          priu as obrigações que lhe incumbem por força das
                                                                               mesmas directivas e do Tratado CE .
consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centro Wagner, Kirchberg .                                      b ) Condenar a República Italiana nas despesas .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   Fundamentos e principais argumentos
a ) Declarar que a República Italiana , ao não adoptar nos               O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
      prazos estabelecidos as disposições legislativas , regula         vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri            a alcançar , implica para os Estados-membros a obrigação de
      mento às Directivas 92/45/CEE ( 1 ), 92/46/CEE ( 2 ),              respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-171/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verfassungsgerichtshof): Wählergruppe "Gemeinsam Zajedno/Birlikte Alternative und Grüne GewerkschafterInnen/UG" ("Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 10.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Princípio da não discriminação em matéria de condições de trabalho — Efeito directo — Alcance — Legislação de um Estado-Membro que exclui os trabalhadores turcos da elegibilidade para as câmaras de trabalho")

text:
21.6.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 146/9
2)     O valor calórico dos resíduos objecto de uma combustão não é                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       um critério relevante para determinar se esta operação constitui
       a operação de eliminação prevista no ponto D 10 do anexo II A
                                                                                (Sexta Secção)
       da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela
       Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, ou a operação de
       valorização prevista no ponto R 1 do anexo II B desta. Os                                      de 8 de Maio de 2003
       Estados-Membros podem definir critérios de distinção para esse
       efeito, desde que esses critérios sejam conformes com os fixados
       pela referida directiva.                                               no processo C-171/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                              apresentado pelo Verfassungsgerichtshof): Wählergruppe
                                                                              «Gemeinsam Zajedno/Birlikte Alternative und Grüne
( 1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                                      GewerkschafterInnen/UG» (1)
                                                                              («Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhado-
                                                                              res — Artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n. o 1/80 do Conselho de
                                                                              Associação — Princípio da não discriminação em matéria de
                                                                              condições de trabalho — Efeito directo — Alcance —
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    Legislação de um Estado-Membro que exclui os trabalhadores
                                                                                turcos da elegibilidade para as câmaras de trabalho»)
                             (Sexta Secção)
                                                                                (2003/C 146/15)
                        de 8 de Maio de 2003
                                                                                (Língua do processo: alemão)
no processo C-122/01 P: T. Port GmbH & Co. KG contra
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Bananas — Organização comum de mercado — Regula-
mento (CE) n.o 478/95 — Regime dos certificados de
exportação — Acção de indemnização — Prova do dano e do
                                                                              No processo C-171/01, que tem por objecto um pedido
                         nexo de causalidade»)                                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                              pelo Verfassungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                            (2003/C 146/14)                                   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Wählergruppe
                                                                              «Gemeinsam Zajedno/Birlikte Alternative und Grüne
                      (Língua do processo: alemão)                            GewerkschafterInnen/UG», sendo intervenientes: Bundesminis-
                                                                              ter für Wirtschaft und Arbeit, Kammer für Arbeiter und
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 Angestellte für Vorarlberg, Wählergruppe «Vorarlberger Arbei-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          ter- und Angestelltenbund (ÖAAB) — AK-Präsident Josef
                                                                              Fink», Wählergruppe «FSG — Walter Gelbmann — mit euch
                                                                              ins nächste Jahrtausend/Liste 2», Wählergruppe «Freiheitliche
                                                                              und parteifreie Arbeitnehmer Vorarlberg — FPÖ», Wähler-
No processo C-122/01 P, T. Port GmbH & Co. KG, com                            gruppe «Gewerkschaftlicher Linksblock», Wählergruppe «NBZ
sede em Hamburgo (Alemanha), representados por G. Meier,                      — Neue Bewegung für die Zukunft», uma decisão a título
Rechtsanwalt, que tem por objecto um recurso de anulação do                   prejudicial sobre a interpretação do artigo 10.o, n.o 1, da
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                     Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
Comunidades Europeias (Quinta Secção) em 1 de Fevereiro                       desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de
de 2001, T. Port/Comissão (T-1/99, Colect., p. II-465), sendo a               Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a
outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias                   Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de
(agentes: K.-D. Borchardt e M. Niejahr), o Tribunal de Justiça                Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de                 dente de secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e
secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e N. Colne-             J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
ric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,              secretário: M.-F. Contet, administrador principal, proferiu em
administradora principal, proferiu em 8 de Maio de 2003 um                    8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                        O artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro
                                                                              de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo
2)     A T. Port GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
                                                                              Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a
                                                                              Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado
( 1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                   no sentido de que:
                                                                              —      esta disposição tem efeito directo nos Estados-Membros, e
 ---pagebreak--- C 146/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  21.6.2003
—      opõe-se à aplicação de uma regulamentação nacional que recuse                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       aos trabalhadores turcos integrados no mercado regular de
       emprego do Estado-Membro de acolhimento o direito de                                              (Segunda Secção)
       elegibilidade para a assembleia geral de um organismo de
       representação e de defesa dos interesses dos trabalhadores como                               de 8 de Maio de 2003
       as câmaras de trabalho e dos trabalhadores na Áustria.
                                                                             no processo C-268/01 (pedido de decisão prejudicial
( 1) JO C 173, de 16.06.2001.                                                apresentado pelo Verwaltungsgericht Weimar): Agrarge-
                                                                             nossenschaft Alkersleben eG contra Freistaat Thürin-
                                                                                gen (1)
                                                                             («Leite e produtos lácteos — Regulamento (CEE) n.o 3950/
                                                                             /92 — Regime aplicável ao território da antiga República
                                                                             Democrática Alemã — Quantidades de referência — Concei-
                                                                             tos de “produtor” e de “exploração” — Arrendatário de uma
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               exploração situada no referido território»)
                            (Sexta Secção)                                                                (2003/C 146/17)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                       de 10 de Abril de 2003
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-217/01 P: Michel Hendrickx contra Centre                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
européen pour le développement de la formation profes-
                       sionnelle (Cedefop) ( 1)
                                                                             No processo C-268/01, que tem por objecto um pedido
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Funcionários — Subsídio de reinstalação — Inutilidade                        pelo Verwaltungsgericht Weimar (Alemanha), destinado a
        superveniente da lide — Extinção da instância»)                      obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                             Agrargenossenschaft Alkersleben eG e Freistaat Thüringen,
                           (2003/C 146/16)                                   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                             artigos 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 4, 5.o e 9.o, alíneas c) e d), do
                                                                             Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de
                      (Língua do processo: francês)                          Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar
                                                                             no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                modificado pelo Regulamento (CE) n. 751/1999 da Comissão,
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         de 9 de Abril de 1999 (JO L 96, p. 11), o Tribunal de Justiça
                                                                             (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de
                                                                             secção, V. Skouris (relator) e N. Colneric, juízes, advogado-
                                                                             -geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Maio de
No processo C-217/01 P, Michel Hendrickx (advogados:                         2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
J. -N. Louis e V. Peere), que tem por objecto um recurso do
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                   1)    O artigo 9.o, alíneas c) e d), do Regulamento (CEE) n. o 3950/
Europeias (Quinta Secção) de 12 de Março de 2001, Hendrickx/                       /92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui
/Cedefop (T-298/00, não publicado na Colectânea), em que se                        uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
pede a anulação desse despacho, sendo a outra parte no                             lácteos, modificado pelo Regulamento (CE) n.o 751/1999 da
processo: Centre européen pour le développement de la                              Comissão, de 9 de Abril de 1999, conjugado com os artigos 3.o,
formation professionnelle (Cedefop) (advogado: B. Wägen-                           n.o 2, 4.o, n.o 4, e 5.o do mesmo regulamento, deve ser
baur), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                         interpretado no sentido de que toda a produção leiteira realizada
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, F. Macken,                     de forma autónoma por um produtor agrícola estabelecido
N. Colneric (relatora), e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advo-                     no território da antiga República Democrática Alemã, em
gado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de                    instalações que tomou de arrendamento e que estão situadas
Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        nesse território, mas em Länder diferentes, deve ser imputada à
                                                                                quantidade de referência que lhe foi provisoriamente atribuída.
1)     É negado provimento ao recurso.                                       2)    O artigo 9.o, alíneas c) e d), do Regulamento n.o 3950/92,
                                                                                modificado pelo Regulamento n. o 751/1999, conjugado com
2)     M. Hendrickx é condenado nas despesas.                                      os artigos 3. o, n. o 2, 4.o, n.o 4, e 5.o do referido regulamento,
                                                                                deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as
                                                                                autoridades nacionais competentes proíbam que um produtor,
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.                                                        estabelecido no território da antiga República Democrática
                                                                                Alemã, transfira a sua produção leiteira para instalações
                                                                                situadas numa comuna que, embora fizesse parte do referido


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Novembro de 2002 no processo C-204/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Tilmann Klett contra Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und Kultur ("N.° 3 do artigo 104.° do Regulamento de Processo — Livre prestação de serviços — Directivas 78/686/CEE e 93/16/CEE — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos — Acesso à formação de dentistas — Acto de adesão da República da Áustria")

text:
C 7/6                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          11.1.2003
Francesa (agentes: G. de Bergues e D. Colas), que tem por                   gica (agentes: inicialmente F. van de Craen, seguidamente
objecto obter a declaração de que, ao não classificar de maneira            A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
suficiente em zonas de protecção especial os territórios mais               não adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão
apropriados para a conservação das espécies de aves selvagens               todas as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
referidas no anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de                vas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 97/
2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens               /11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a
(JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), na redacção dada pela                    Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
Directiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997 (JO                  determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO
L 223, p. 9), e das espécies migratórias e, em especial, ao não             L 73, p. 5), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
classificar em suficiente extensão o território da Plaine des               lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça
Maures (França) em zona de protecção especial, a República                  (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator), presi-
Francesa não respeitou as obrigações decorrentes desta direc-               dente de secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e
tiva e não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                 J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto               secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Novembro de 2002 um
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em                 1)     Ao não pôr em vigor, no prazo estabelecido, todas as disposições
26 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                         legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
seguinte:                                                                          dar cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de
                                                                                Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à
1)     Ao não classificar de maneira suficiente em zonas de protecção              avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e
       especial os territórios mais apropriados para a conservação das             privados no ambiente, o Reino da Bélgica não cumpriu as
       espécies de aves selvagens referidas no anexo I da Directiva 79/            obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
       /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à
       conservação das aves selvagens, na redacção dada pela Directiva      2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
       97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997, e das
       espécies migratórias e, em especial, ao não classificar uma          (1 ) JO C 289 de 13.10.2001.
       superfície suficiente da Plaine des Maures (França) em zona de
       protecção especial, a República Francesa não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2,
       desta directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.                                                                             (Quarta Secção)
                                                                                de 5 de Novembro de 2002
                                                                            no processo C-204/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Tilmann Klett
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   contra Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und
                                                                                Kultur (1)
                             (Sexta Secção)
                                                                            («N. o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo — Livre
                    de 19 de Novembro de 2002                               prestação de serviços — Directivas 78/686/CEE e 93/16/
                                                                            /CEE — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
                                                                            outros títulos — Acesso à formação de dentistas — Acto de
no processo C-319/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                adesão da República da Áustria»)
                  peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                (2003/C 7/11)
(«Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de deter-
    minados projectos no ambiente — Directiva 97/11/CE»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                              (2003/C 7/10)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                       (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               No processo C-204/01, que tem por objecto um pedido
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                                                                            litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Tilmann Klett e
No processo C-319/01, Comissão das Comunidades Europeias                    Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und Kultur,
(agentes: G. zur Hausen e J. Adda) contra Reino da Bél-                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
 ---pagebreak--- 11.1.2003                PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/7
artigos 12.o CE, 39.o CE e 19.o-B da Directiva 78/686/CEE do                 H. Wollmann) que tem por objecto um recurso do acórdão do
Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o                    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros                     (Quinta Secção Alargada) de 7 de Junho de 2001, Agrana
títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o            Zucker und Stärke/Comissão (T-187/99, Colect., p. II-1587),
exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre                  em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte
prestação de serviços (JO L 233, p. 1; EE 06 F2 p. 32), tal                  no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
como foi alterada pelo Acto relativo às condições de adesão da               M. Erhart e D. Triantafyllou), o Tribunal de Justiça (Terceira
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da                Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União                  F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-
Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), bem                  -geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
como dos artigos 3.o e 9.o da Directiva 93/16/CEE do                         Novembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre               seguinte:
circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus
diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165, p. 1), tal
                                                                             1)     O recurso é julgado improcedente.
como foi alterada pelo referido acto de adesão, o Tribunal de
Justiça (Quarta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans
                                                                             2)     A Agrana Zucker und Stärke AG é condenada nas despesas.
(relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e S. von
Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass,
proferiu em 5 de Novembro de 2002 um despacho cuja parte                     (1 ) JO C 303 de 27.10.2001.
decisória é a seguinte:
O artigo 19.o-B da Directiva 78/686 do Conselho, de 25 de Julho
de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos
diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas
destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento
e da livre prestação de serviços, tal como foi alterada pelo Acto
relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em            do Bundessozialgericht, de 15 de Agosto de 2002, no
que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de           processo Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für
que uma pessoa cujo título de licenciatura em medicina geral não                                            Arbeit
tenha sido emitido por uma universidade austríaca não pode
ser admitida à formação de especialização em medicina dentária                                       (Processo C-372/02)
ministrada nesse Estado-Membro.
                                                                                (2003/C 7/13)
( 1) JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                             despacho do Bundessozialgericht, de 15 de Agosto de 2002,
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    no processo Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für
                                                                             Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                          (Terceira Secção)                                  em 16 de Outubro de 2002. O Bundessozialgericht solicita ao
                                                                             Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
                   de 5 de Novembro de 2002                                  as seguintes questões:
no processo C-321/01 P: AGRANA Zucker und Stärke                             1)     Uma pessoa que reclama prestações ao seguro de desem-
                                 AG ( 1)                                            prego alemão, decorridos mais de dois meses sobre o
                                                                                termo do seu serviço militar obrigatório cumprido em
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                            Espanha, está sujeita:
Auxílios de Estado — Acto de adesão da República da
Áustria — Declaração comum n.o 31 anexada à Acta Final                              a)   à legislação espanhola, por força do artigo 13.o,
        do Tratado de Adesão da República da Áustria»)                                   n.o 2, alínea e), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                                do Conselho( 1), de 14 de Junho de 1971, relativo
                            (2003/C 7/12)                                                à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                                trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                     (Língua do processo: alemão)                                        assalariados e aos membros da sua família que se
                                                                                deslocam no interior da Comunidade, na versão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                            alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                      n.o 2001/83 do Conselho ( 2), de 2 de Junho de 1983
                                                                                (JO L 230, p. 6), alterada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 2195/91 do Conselho (3), de 25 de Junho de
No processo C-321/01 P, AGRANA Zucker und Stärke AG,                                     1991 (JO L 206, p. 2) — a seguir «Regulamento
com sede em Vienne (Áustria), (advogados: W. Barfuß e                                    n.o 1408/71» ou


title: Processo T-362/03: Recurso interposto, em 31 de Outubro de 2003, por Antonio Milano contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.12.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 304/33
A recorrente conclui pedindo que:                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Antonio Milano, representado por Stefano Scarano, avvocato.
—    a decisão no processo de recurso R 236/2003-2 seja
     alterada e parcialmente anulada no que respeita aos
     produtos «queijo fatiado em grandes embalagens, não
     destinado ao consumidor final»;
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    o recorrido seja condenado nas despesas.
                                                                       —     Anular a decisão da Comissão Europeia — Serviço de
                                                                             Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias —
                                                                             comunicada pela nota de 24.03.2003 e notificada ao
Fundamentos e principais argumentos                                          recorrente em 31.03.2003, pela qual o júri decidiu
                                                                             considerar inadmissível a candidatura do recorrente com
Marca        comunitária     Marca tridimensional que consiste               base no pedido de reexame proposto pelo Dr. Milano,
requerida:                   na forma de uma caixa de queijo                 bem como anular a decisão da mesma Comissão, de
                             —        pedido     de      registo             10.02.2003, pela qual o júri decidiu excluir o recorrente
                             n.o 2 631 745                                   da admissão à prova oral do concurso geral COM/A/4/02
                                                                             «Sector Administradores», bem como anular a decisão da
Produtos ou serviços:        Produtos da classe 29 (alimentos                AIPN, de 17.07.2003, pela qual foi indeferida a recla-
                             em fatias, em especial queijo em                mação, apresentada pelo Dr. Milano nos termos do
                             fatias)                                         artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto e registado na DG ADMIN
                                                                             em 24.04.2003, com o número R/187/03.
Decisão recorrida na         Recusa de registo pela examina-
Câmara de Recurso:           dora
                                                                       —     Ressarcir integralmente os danos patrimoniais e os danos
Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso                       morais sofridos.
Recurso:
Fundamentos do pre-          —     Estamos na presença de uma          —     Reembolsar as despesas.
sente recurso:                     violação ao artigo 7.o, n.o 1,
                                   alínea b), do Regulamento
                                   n.o 40/94.
                             —     Não pode ser negado à
                                   marca o carácter distintivo
                                   necessário para efeitos de          Fundamentos e principais argumentos
                                   registo.
                             —     Não existe nenhum impera-
                                   tivo de disponibilidade.
                                                                       O presente recurso dirigi-se contra a decisão do júri do
                                                                       concurso geral COM/A/4/02 «Sector Administradores»,
                                                                       documental e por prova oral, para constituição de uma reserva
                                                                       para o lugar de chefe da representação nível A 3, em Roma,
                                                                       que excluiu o recorrente da admissão à prova oral do concurso
                                                                       referido.
Recurso interposto, em 31 de Outubro de 2003, por
Antonio Milano contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                       É especialmente criticada a fundamentação segundo a qual
                                                                       o recorrente não possui um profundo conhecimento das
                     (Processo T-362/03)                               instituições, dos programas e das políticas comunitárias.
                       (2003/C 304/61)
                  (Língua do processo: italiano)                       Em apoio do seu pedido, o recorrente alega que esta fundamen-
                                                                       tação é improcedente, infundada, ilógica e incongruente.
Deu entrada, em 31 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo T-253/02: Recurso interposto em 22 de Agosto de 2002 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por Chafiq Ayadi

text:
23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/25
Recurso interposto em 22 de Agosto de 2002 contra o                     Além disso, o artigo 2.o do regulamento viola princípios
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-                   fundamentais de direito comunitário, em especial os princípios
                des Europeias por Chafiq Ayadi                          da subsidariedade, da proporcionalidade e do respeito pelos
                                                                        direitos humanos.
                      (Processo T-253/02)
                                                                        Os Estados-Membros estão em melhor posição para determinar
                                                                        quais as medidas que são proporcionadas, e a negação absoluta,
                         (2002/C 289/48)                                a um particular, de qualquer rendimento ou assistência não
                                                                        decorrente do trabalho mostra-se desproporcionada. O artigo
                    (Língua do processo: inglês)                        2.o viola os direitos humanos na medida em que priva um
                                                                        particular do acesso à sua propriedade e aos meios de
                                                                        subsistência sem proporcionar qualquer meio processual de
                                                                        impugnar a referida privação.
Deu entrada em 22 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Por último, o recorrente afirma que foi violado um requisito
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                    processual essencial na adopção do artigo 2o , designadamente
Comunidades Europeias, interposto por Chafiq Ayadi, Dublim              o requisito de que o Conselho e a Comissão refiram fundamen-
(Irlanda), representado por A. Lyon, solicitor e S. Cox, barrister.     tos adequados que justifiquem que as medidas consideradas
                                                                        necessárias não possam ser determinadas por cada Estado-
                                                                        -Membro.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1 ) JO L 139, p. 9.
—     anular o artigo 2. do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do
      Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas
      medidas restritivas específicas contra determinadas pes-
      soas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede
      Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento
      (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas
      mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão,
      reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento             Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 pela
      de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos          REWE-ZENTRAL AG contra o Instituto de Harmonização
      talibã do Afeganistão ( 1) bem como a parte do                          do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      artigo 4.o que se refere ao artigo 2.o ;
                                                                                (Processo T-267/02)
—     condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                (2002/C 289/49)
                                                                        (Língua do processo: a determinar nos termos do artigo 131. o, n.o 2,
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                        do Regulamento de Processo — Língua em que foi redigido o recurso:
                                                                                alemão)
O recorrente é referido no Anexo I do regulamento impugnado
como pessoa a quem é aplicável o artigo 2. Nos termos
desta disposição, as contas bancárias do recorrente foram               Deu entrada em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal de
congeladas.                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                        (marcas, desenhos e modelos), interposto pela REWE-ZEN-
O recorrente afirma que as disposições que permitem ao                  TRAL AG, com sede em Colónia (Alemanha), representada
Conselho de Segurança das Nações Unidas solicitar aos seus              pelos advogados H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, Chr.
membros que apliquem determinadas medidas não impõem                    Niklas-Falter, M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani,
aos membros das Nações Unidas o dever de aplicar as mesmas              B. Allekotte, E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, com domicílio
medidas. Os membros têm a liberdade de escolher a forma de              escolhido no Luxemburgo, sendo contraparte no processo que
dar resposta à solicitação do Conselho de Segurança.                    decorreu na Câmara de Recurso a Fritidsresor AB, com sede
                                                                        em Estocolmo (Suécia).
O recorrente alega ainda que o Conselho não tinha competên-
cia para adoptar o artigo 2.o do regulamento na medida em               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que os artigos 60.o e 301.o CE não lhe conferem poderes para
o efeito. O Conselho e Comissão fizeram um uso indevido dos             —      Revogar a decisão R 0888/2001 da Primeira Câmara de
seus poderes na medida em que o artigo 2.o do regulamento                      Recurso do IHMI, de 1.07.2002;
não obedece, de facto, aos objectivos dos artigos 60.o e
301.o CE.                                                               —      Condenar o recorrido nas despesas.


title: Processo T-275/01: Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por Mercedes Alvarez Moreno contra o Parlamento Europeu

text:
C 3/46                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.1.2002
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 por                         Por último, a recorrente sustenta que a Comissão incorreu em
Valmont Nederland B.V. contra a Comissão das Comuni-                   desvio de poder relativamente à avaliação do terreno no
                         dades Europeias                                momento da aquisição, assim como no que diz respeito ao
                                                                        exame do auxı́lio estatal destinado ao parque de estaciona-
                                                                        mento, que a recorrente considera ser utilizado pelo público, e
                       (Processo T-274/01)                              aos montantes exigidos a tı́tulo de juros sobre os referidos
                                                                        auxı́lios estatais.
                           (2002/C 3/79)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Mercedes Alvarez Moreno contra o Parlamento Europeu
pela Valmont Nederland B.V., com sede em Maarheeze (Paı́ses
Baixos), representada por André Van Landuyt, advogado com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                                            (Processo T-275/01)
                                                                                (2002/C 3/80)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    anular a Decisão da Comissão de 18 de Julho de 2001                                 (Lı́ngua do processo: francês)
      (C(2001) 2231);
2)    condenar a Comissão nas despesas do processo, nos
      termos do artigo 87.o do regulamento de processo.
                                                                        Deu entrada, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Parlamento Europeu, interposto por Mercedes Alvarez
                                                                        Moreno, domiciliada em Berlim, representada pelo advogado
Fundamentos e principais argumentos                                     Georges Vandersanden.
Segundo a decisão controvertida da Comissão, a recorrente             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
obteve auxı́lios estatais sob a forma de redução do preço de
aquisição do terreno para construção onde actualmente se
situa a sede da recorrente nos Paı́ses Baixos e de subsı́dio para       —     anular a decisão da Presidente do Parlamento Europeu,
a construção de um parque de estacionamento no local. A                      contida na sua carta de 19 de Julho de 2001, que indefere
Comissão exige o reembolso do auxı́lio concedido.                            o pedido da recorrente e confirma, portanto, a decisão do
                                                                              Parlamento Europeu de deixar de recorrer aos serviços
                                                                              dos intérpretes à tarefa, como é o caso da recorrente, que
                                                                              atingiram a idade de 65 anos;
A recorrente alega que a decisão da Comissão viola o
artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Segundo a recorrente, a
Comissão não demonstra que a recorrente beneficiou de uma             —     anular a decisão interinstitucional mencionada pelo Secre-
medida de auxı́lio na aquisição do terreno para construção.                 tário-Geral do Parlamento na sua carta de 5 de Março de
Essa aquisição foi efectuada segundo as condições de mercado.               2001;
Por outro lado, o eventual auxı́lio não teve qualquer impacto
a nı́vel da concorrência no mercado comum ou das trocas
comerciais entre Estados-Membros.                                       —     em consequência, reconhecer à recorrente o direito de
                                                                              continuar a prestar os seus serviços como intérprete à
                                                                              tarefa em proveito do Parlamento Europeu ou de qualquer
                                                                              outra instituição para lá dos 65 anos;
A recorrente invoca ainda uma violação de formalidades
essenciais e, em particular, do direito de defesa. De acordo
com a recorrente, a Comissão baseia-se num relatório sobre o          —     conceder à recorrente a reparação do prejuı́zo moral e
valor do terreno, anteriormente elaborado sem a participação                 material sofrido, avaliado a tı́tulo provisório em um Euro:
da recorrente. A recorrente considera que as suas observações
tão-pouco foram tidas em conta após o inı́cio do procedimento
previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE.                          —     condenar o recorrido na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- 5.1.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 3/47
Fundamentos e principais argumentos                                       contra o Parlamento Europeu, interposto por Mély Garroni,
                                                                          domiciliada em Roma, representada pelo advogado Georges
                                                                          Vandersanden.
A recorrente é uma intérprete à tarefa que tem trabalhado
regularmente para o Parlamento Europeu desde 1986.
Também trabalhou regularmente, nessa qualidade, para a                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão. Durante o mês no decurso do qual atingiu a idade
de 65 anos, a recorrente foi verbalmente informada de que a               —    anular a decisão interinstitucional da União Europeia, tal
Comissão teria adoptado uma decisão que prevê que, em                        como mencionada na carta de G. Macario, de 24 de
virtude de uma aplicação integral do artigo 78.o do Regime                    Janeiro de 2001, tornando doravante impossı́vel ao
Aplicável aos Outros Agentes (RAA), os intérpretes à tarefa                   Parlamento Europeu, em virtude da aplicação do
deixariam de poder ser contratados para lá dos 65 anos. No                    artigo 78.o do RAA, tal como foi alterado, manter em
mês de Dezembro de 2000, a recorrente soube de maneira                         funções e recrutar intérpretes à tarefa — como a re-
informal que o Parlamento se vira obrigado a aplicar a referida                corrente — com mais de 65 anos;
decisão a partir de 1 de Abril de 2001.
                                                                          —    na medida do necessário, anular a decisão da Presidente
                                                                               do Parlamento Europeu, contida na sua carta de 20 de
                                                                               Julho de 2001, que indefere a reclamação da recorrente;
A recorrente, entre outras coisas, reclamou da nota que a
informa da decisão interinstitucional de deixar de recrutar
intérpretes à tarefa para lá dos 65 anos. A Presidente do                —    em consequência, reconhecer à recorrente o direito de
Parlamento Europeu indeferiu essa reclamação.                                 continuar a prestar os seus serviços em proveito do
                                                                               Parlamento Europeu — ou de qualquer outra instituição
                                                                               — para lá do limite de idade dos 65 anos;
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o artigo 78.o             —    conceder à recorrente, em reparação do prejuı́zo moral e
do RAA não poderá servir de fundamento a uma regra que                       material sofrido, a tı́tulo provisório, a quantia de um Euro
fixa o limite de idade em 65 anos para os intérpretes à tarefa.                a tı́tulo de compensação:
Essa disposição constituı́a uma derrogação ao Estatuto e fazia
referência a uma convenção entre o Parlamento Europeu, o
Conselho da Europa e a Assembleia da União da Europa                     —    condenar o recorrido na totalidade das despesas.
Ocidental. O artigo 78.o do RAA não visaria expressa, nem
mesmo implicitamente, o artigo 74.o do RAA, que fixa o
termo do contrato para os agentes auxiliares, e os intérpretes à
tarefa não teriam contrato na acepção do artigo 74.o do RAA.            Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
A recorrente invoca, além disso, violações do princı́pio de não         invocados no processo T-275/01 (Alvarez Moreno/Parla-
discriminação, do princı́pio de não retroactividade, dos direitos       mento).
adquiridos, da confiança legı́tima, da boa administração e de
segurança jurı́dica. Além dos pedidos de anulação, pede a
reparação do prejuı́zo moral e material alegadamente sofrido.
                                                                          Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por
                                                                          Romuald Stevens contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por Mély                                           (Processo T-277/01)
            Garroni contra o Parlamento Europeu
                                                                                (2002/C 3/82)
                       (Processo T-276/01)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2002/C 3/81)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Romuald Stevens, domiciliado em Bertem (Bélgica), represen-
Deu entrada, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de                     tado pelos advogados Jean-Noël Louis e Véronique Peere, com
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Cancelamento do processo C-22/00

text:
9.12.2000             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 355/19
           Cancelamento do processo C-139/99 (1)                          Cancelamento do processo C-445/99 (1)
                       (2000/C 355/38)                                                (2000/C 355/41)
Por despacho de 13 de Julho de 2000 o Presidente da Sexta      Por despacho de 1 de Agosto de 2000 o Presidente do
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
ordenou o cancelamento do processo C-139/99: Comissão das     cancelamento do processo C-445/99: Comissão das Comuni-
Comunidades Europeias contra Irlanda.                          dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 188 de 3.7.2000.                                      (1) JO C 47 de 19.2.2000.
           Cancelamento do processo C-22/00 (1)                           Cancelamento do processo C-420/99 (1)
                       (2000/C 355/39)                                                (2000/C 355/42)
Por despacho de 19 de Julho de 2000 o Presidente do            Por despacho de 2 de Agosto de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-22/00: Comissão das Comunida-      cancelamento do processo C-420/99: Comissão das Comuni-
des Europeias contra Irlanda.                                  dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                      (1) JO C 20 de 22.1.2000.
           Cancelamento do processo C-437/99 (1)
                       (2000/C 355/40)                                    Cancelamento do processo C-42/00 (1)
Por despacho de 28 de Julho de 2000 o Presidente do                                   (2000/C 355/43)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-437/99: Comissão das Comuni-       Por despacho de 3 de Agosto de 2000 o Presidente do
dades Europeias contra Irlanda.                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                               cancelamento do processo C-42/00: Comissão das Comunida-
(1) JO C 20 de 22.1.2000.                                      des Europeias contra Reino da Suécia.
                                                               (1) JO C 149 de 27.5.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Junho de 2000 no processo C-258/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pretore di Firenze): Processo penal contra Giovanni Carra e o. ("Posição dominante — Empresas públicas — Actividade de colocação de mão-de-obra — Monopólio legal")

text:
23.9.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 273/1
                                                                          I
                                                                    (Comunicações)
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  Os serviços de colocação estão sujeitos à proibição do artigo 86.o do
                                                                              Tratado, na medida em que a aplicação desta disposição não
                                                                              prejudique a missão especı́fica que lhes foi confiada. O Estado-
                            (Quarta Secção)                                  -Membro que proı́be qualquer actividade de mediação e de interposi-
                                                                              ção entre a procura e a oferta de emprego, quando a mesma não seja
                                                                              exercida por esses serviços, viola o artigo 90.o, n.o 1, do Tratado, ao
                        de 8 de Junho de 2000
                                                                              criar uma situação na qual os serviços públicos de emprego serão
                                                                              necessariamente levados a infringir as disposições do artigo 86.o do
no processo C-258/98 (pedido de decisão prejudicial                          Tratado. Tal sucede nomeadamente quando se encontrem preenchidas
apresentado pelo Pretore di Firenze): Processo penal                          as seguintes condições:
                    contra Giovanni Carra e o. (1)
                                                                              —      os serviços públicos de emprego não estão manifestamente em
(«Posição dominante — Empresas públicas — Actividade de                            condições de satisfazer, para todos os géneros de actividades, a
          colocação de mão-de-obra — Monopólio legal»)                            procura existente no mercado de trabalho;
                            (2000/C 273/01)                                   —      o exercı́cio efectivo das actividades de colocação por sociedades
                                                                                privadas torna-se impossı́vel pela manutenção em vigor de
                                                                                disposições legais que proı́bem estas actividades, sob pena de
                                                                                sanções penais e administrativas;
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                              —      as actividades de colocação em causa são susceptı́veis de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    abranger cidadãos e territórios de outros Estados-Membros.
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              O juiz nacional responsável, no âmbito das suas competências, pela
No processo C-258/98, que tem por objecto um pedido                           aplicação de disposições de direito comunitário, tem obrigação de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                assegurar o pleno efeito de tais normas, decidindo, por autoridade
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Firenze                  própria, se necessário for, da não aplicação de qualquer norma de
(Itália), destinado a obter, no processo penal pendente neste                direito interno que as contrarie, ainda que tal norma seja posterior,
órgão jurisdicional contra Giovanni Carra e o., uma decisão a              sem que tenha de solicitar ou esperar a prévia eliminação da
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 86.o e 90.o            referida norma por via legislativa ou por qualquer outro processo
do Tratado CE (actuais artigos 82.o e 86.o CE), o Tribunal                    constitucional.
de Justiça (Quarta Secção), composto por D. A. O. Edward,
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn (relator) e H. Ragne-
malm, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretá-
rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 8 de Junho de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        (1) JO C 299 de 26.9.1998.
Mesmo no quadro do artigo 90.o do Tratado, o artigo 86.o do
Tratado tem efeito directo e confere aos particulares direitos que os
órgãos jurisdicionais nacionais devem tutelar.


title: Processo C-641/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/18

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-641/11) (1)

   2013/C 108/40
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 58, de 25.2.2012.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Dezembro de 1995 no processo T-220/95 R: Christophe Gimenez contra Comité das Regiões

text:
3 . 2 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 31 / 19
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          1 . Fica suspenso, até ser proferido o despacho no processo
                    de 9 de Janeiro de 1996                             de medidas provisórias, o procedimento de contratação
                                                                        iniciado pelo concurso CdR A/03/95, incluindo no que
no processo T-23/95 : Efthimia Bitha e outros contra                    diz respeito à apreciação das provas até agora realiza
           Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                     das, à realização de eventuais provas ulteriores, ao
 (Cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional             estabelecimento da lista de aprovados bem como a
dos funcionários da Comunidade — Benefício das presta                  eventuais nomeações susceptíveis de serem feitas com
ções previstas no artigo 73°., n°. 2, do Estatuto — Morte               base nesta lista .
       acidental — Actividade de mergulho submarino)
                           ( 96/C 31 /44 )                        2 . Reserva-se para final a decisão quanto a despesas.
                 (Língua do processo: francês)
No processo T-23/95 , Efthimia Bitha, Vasiliki Bitha e
Georgios Bitha , sucessores de Krinio Bitha , antigo funcio
nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente            Recurso interposto, em 7 de Novembro de 1995 , pela
em Tessalónica ( Grécia ), representados por Jean-Noël            Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes contra
Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio                                o Conselho da União Europeia
escolhido no Luxemburgo no escritório da fiduciaire Myson                               ( Processo T-210/95 )
SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades
                                                                                ( 96/C 31 /46 )
Europeias ( agentes : Julian Currall e Jean-Luc Fagnart ), que
tem por objecto a anulação da decisão da Comissão, de 26
de Abril de 1994 , que negou aos recorrentes o benefício das                        (Língua do processo: inglês)
prestações previstas no artigo 73 ?, n? 2 , do Estatuto dos
Funcionários das Comunidades Europeias em caso de morte           Deu entrada em 7 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
acidental de um funcionário, o Tribunal de Primeira
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Instância ( Quarta Secção ), composto por D. P. M. Barring       contra o Conselho da União Europeia , interposto pela
ton, presidente, K. Lenaerts e P. Lindh, juízes; secretário : H.  Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes, repre
Jung, proferiu , em 9 de Janeiro de 1996 , um acórdão cuja        sentada por Dominique Voillemot of Gide Loyrette, advo
parte decisória é a seguinte :                                    gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                  burgo no escritório do advogado Zeyen Beghin Feider, 67,
1 . E negado provimento ao recurso .                              rue Ermesinde .
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                  — anular o artigo 1 ? do Regulamento ( CE ) n . 2022/95 do
                                                                       Conselho,
                                                                  — ordenar que seja mantido o direito anti-dumping impos
                                                                       to por aquela disposição até que as instituições compe
                                                                       tentes adoptem as medidas necessárias para se confor
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                marem com este acórdão,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 6 de Dezembro de 1995                        — condenar o Conselho nas despesas .
no processo T-220/95 R: Christophe Gimenez contra
                      Comité das Regiões                          Fundamentos e principais argumentos
                           ( 96/C 31 /45 )
                                                                  A recorrente, uma associação que representa a indústria
                                                                  europeia de amónio, impugnou o referido regulamento na
                 (Língua do processo: francês)                    medida em que, ao fixar a margem de lucro da indústria
                                                                  europeia em 5 % sobre os custos actuais, a instituição
No processo T-220/95 R, Christophe Gimenez, residente             recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação dos
em Bruxelas, 29 , avenue du Mont Kemmel, representado             factos do processo .
por Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis           A recorrente não pode concordar com a afirmação da
Schiltz, 2, rue du Fort Reinsheim, contra Comité das              Comissão de que foi utilizado um lucro de 5 % sobre os
Regiões, 27, Galerie Ravenstein, Bruxelas, que tem por            custos em processos recentes de anti-dumping relativos a
objecto um pedido de suspensão do procedimento do                 soluções de ureia e NUA e que, portanto, foi considerado
concurso CdR A/03/95 ou dos procedimentos de nomeações            como uma margem de lucro razoável para os fertilizantes
previsíveis em consequência deste concurso, o presidente do       azotados no presente caso. A escolha de 5 % de margem de
Tribunal de Primeira Instância proferiu , em 6 de Dezembro        lucro não pode ser utilizada no processo relativo a dois
de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :         produtos diferentes que não o nitrato de amónio.


title: Processo C-410/03: Acção intentada em 1 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
13.12.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 304/13
5)    O termo «oferecer» que figura nas disposições referidas            Fundamentos e principais argumentos
      na questão 1 deve ser interpretado no sentido de abranger
      igualmente a oferta (para compra) de artigos de marca
      originais (dotados de uma marca na acepção da Directiva            O prazo para a transposição terminou em 30 de Junho
      89/104, da LBM e/ou do Regulamento n.o 40/94) armaze-              de 2002.
      nados em estância ou entreposto aduaneiro no território
      de um Estado-Membro, que não tenham sido introduzi-                (1) JO L 14 de 20.01.2000, p. 29.
      dos no EEE pelo titular da marca ou com o seu
      consentimento, que sejam provenientes de fora do EEE e
      que possuam o estatuto de mercadorias não comunitárias
      (por exemplo, T1 ou DAA), nas circunstâncias referidas
      nas questões 3 e 4?
6)    Sobre qual das partes recai o ónus da prova relativamente          Recurso interposto, em 30 de Setembro de 2003, pela
      aos actos referidos nas questões 1, 2 e 5?                         República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro                                  (Processo C-430/03)
    de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).
                                                                                (2003/C 304/19)
                                                                         Deu entrada, em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
                                                                         blica Italiana, representada por Ivo M. Braguglia, avvocato, na
                                                                         qualidade de agente, assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato
                                                                         dello Stato.
Acção intentada em 1 de Outubro de 2003 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-410/03)                                Anular a Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2003 —
                                                                         C(2003) 2587 def., na parte em que exclui do financiamento
                                                                         comunitário as seguintes rubricas:
                        (2003/C 304/18)
                                                                         a)    Frutos e produtos hortícolas — ITALIA — 1515 —
                                                                               Correcções forfetárias de 5 % (2000/2001) e de 10 %
                                                                               (1999/2000)       por      carências   nos     controlos:
                                                                               22 251 827,08 EUR.
Deu entrada em 1 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                  b)    Azeite, plantas têxtis e sementes — ITALIA — 1210 —
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   Correcção forfetária de 2 % por deficiências na gestão e
representada por Karen Banks e Knut Simonsson, na qualidade                    na eficácia dos controlos: — 13 048 335,00 EUR.
de agentes.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente alega que as correcções forfetárias concernentes
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,          ao regime de ajudas à transformação de tomate e a correcção
      regulamentares e administrativas necessárias para dar              forfetária concernente ao regime de ajuda à produção de azeite,
      cumprimento ao disposto na Directiva 1999/95/CE do                 notificadas com a Decisão 2003/536/CE da Comissão (1), de
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro                22 de Julho de 2003 [notificada sob o número C(2003) 2587]
      de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao         são ilegais, por se basearem numa instrução incompleta em
      período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios               violação das regras da colaboração leal. Segundo a recorrente,
      que utilizam os portos da Comunidade (1), ou ao não                os reembolsos financeiros deverão, consequentemente, ser
      comunicar estas disposições à Comissão, a República                anulados.
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força da referida directiva;
                                                                         (1) JO L 184, de 23.7.03, p. 42.
—     condenar a República Italiana nas despesas.


title: Processo T-269/01: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.1.2002                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/43
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a Decisão C(2001)1763 final da Comis-              A recorrente impugna a Decisão C(2001)1761 final da Comis-
são, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são auxı́lios de         são, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são auxı́lios de
Estado incompatı́veis com o mercado comum as deduções                   Estado incompatı́veis com o mercado comum as deduções
fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 3/1996, de             fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 7/1996, de
26 de Junho, do imposto sobre as sociedades, que prevê uma               4 de Julho, do imposto sobre as sociedades (Boletı́n Oficial del
redução de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % da base tributária positiva         Território Histórico de Guipúzcoa, de 10.07.96), que prevê
do referido imposto aplicável durante os quatro primeiros               uma redução de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % da base tributária
exercı́cios fiscais às empresas que iniciem a sua actividade             positiva do referido imposto aplicável durante os quatro
empresarial no Território Histórico de Biscaia a partir da             primeiros exercı́cios fiscais às empresas que iniciem a sua
entrada em vigor da lei, quando apliquem um capital superior             actividade empresarial no Território Histórico de Guipúzcoa a
a 20 milhões de pesetas (120 202 euros), invistam mais de               partir da entrada em vigor da lei, quando apliquem um capital
80 de milhões de pesetas (430 810 euros) e criem mais de dez            superior a 20 milhões de pesetas (120 202 euros), invistam
postos de trabalho.                                                      mais de 80 de milhões de pesetas (430 810 euros) e criem
                                                                         mais de dez postos de trabalho.
Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
                                                                         Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
                                                                         pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela                         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das                  Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                                    Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-270/01)
                         (Processo T-269/01)
                                                                                (2002/C 3/75)
                             (2002/C 3/74)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                         Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao
pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao                (Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em
(Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em               ejercicio.
ejercicio.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,
                                                                               relativa ao regime de auxı́lios de Estado aplicado pela
—     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,                   Espanha em benefı́cio das empresas da provı́ncia de
      relativa ao regime de auxı́lios de Estado aplicado pela                  Guipúzcoa sob a forma de crédito de impostos de 45 %
      Espanha em benefı́cio de algumas empresas de recente                     do montante dos investimentos;
      criação na provı́ncia de Guipúzcoa (Espanha);
                                                                         —     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão
—     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão          da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime
      da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime                  de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor das empresas
      de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor de alguma                     da provı́ncia de Guipúzcoa sob a forma de crédito de
      empresas de recente criação na provı́ncia de Guipúzcoa                 impostos de 45 % dos investimentos, por ser ilegal a
      por ser ilegal a obrigação de recuperação das quantias                 obrigação de recuperação das quantias não cobradas pela
      não cobradas pela administração fiscal da Guipúzcoa em                administração fiscal de Guipúzcoa em aplicação da norma
      aplicação da norma fiscal controvertida;                                fiscal controvertida;
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 —     condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo: C-78/04: Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/25

         Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo: C-78/04)
   (2004/C 94/54)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 18 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a República da Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ulrich Völker e Minas Konstantinidis, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 4, artigo 9.o, n.os 3 a 5, do anexo IV, bem como do artigo 1.o lido em conjugação com o anexo I, pontos 1.1 e 6.6, da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1), pelo facto de

                           a)

                           a definição de «instalação existente» tal como enunciada no artigo 2.o, n.o 4, não foi completamente transposta para a legislação federal (Gewerbeordnung 1994),

                           b)

                           as exigências relativas às condições de licenciamento, enunciadas no artigo 9.o, n.o 4, não foram completamente transpostas para a legislação federal (Gewerbeordnung 1994), tanto como as enunciadas no artigo 9.o, n.os 3 a 5, não foram completamente transpostas para a legislação do Land da Baixa Áustria (NÖ Elektrizitätswesengesetz 2001),

                           c)

                           o anexo IV não foi completamente transposto para a legislação federal (Cewerbeordnung 1994), nem para a do Land da Baixa Áustria (NÖ Elektrizitätswesengesetz 2001),

                           d)

                           No que respeita às instalações de combustão referidas no seu anexo I, ponto 1.1, a directiva não foi transposta para a legislação federal nem para a do Land de Salzburgo, e não foi transposta completamente para a legislação do Land do Burgenland (Burgenländisches Elektrizätswesengesetz 1999),

                           e)

                           a directiva não foi transposta para a legislação dos Länder do Burgenland, Salzburgo e do Tirol no que respeita às instalações para criação intensiva referidas no seu anexo I, ponto 6.6.

               2)

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Embora o facto de o prazo para transposição ter terminado em 30 de Outubro de 1999, a República da Áustria ainda não transpôs, ou transpôs de forma incompleta, determinadas disposições da directiva (o artigo 2.o, n.o 4, o artigo 9.o, n.os 3 a 5, o anexo IV e o artigo 1.o, lido em conjugação com o anexo I, pontos 1.1 e 6.6).

      (1)  JO L 257, p. 26.