title: Recurso interposto em 30 de Novembro de 1998 por Nicolaos Progoulis contra o despacho proferido em 21 de Setembro de 1998 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-237/97, Nicolaos Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-431/98 P)

text:
C 20/24                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23.1.1999
Fundamentos e principais argumentos                                             niaÂrias relativas aÁ reclassificacËaÄo pedida, calculado
                                                                                retroactivamente a partir de 1 de MarcËo de 1983,
                                                                                acrescido de juros legais, por aplicacËaÄo de uma
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo                           taxa anual de 10 %, e de
anaÂlogos aos constantes do processo C-429/98 (2); o prazo
fixado na directiva terminou em 22 de Setembro de 1996.
                                                                           Ð condenacËaÄo da recorrida no pagamento das despe-
                                                                                sas da presente instaÃncia e nas despesas do pro-
(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.                                               cesso T-237/97 no Tribunal de Primeira InstaÃncia
(2) Ver paÂgina 23 do presente Jornal Oficial.                                  das Comunidades Europeias.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Ð Erro de direito manifesto cometido pelo Tribunal de
Recurso interposto em 30 de Novembro de 1998 por                           Primeira InstaÃncia ao equiparar o presente processo ao
Nicolaos Progoulis contra o despacho proferido em 21 de                    processo T-16/97, Chauvin/ComissaÄo; o recorrente
Setembro de 1998 pela Primeira SeccËaÄo do Tribunal de                     invocou como facto novo e substancial a revelacËaÄo, no
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias no pro-                      processo T-17/95, Alexopoulou/ComissaÄo, da informa-
cesso T-237/97, Nicolaos Progoulis contra ComissaÄo das                    cËaÄo que a recorrida prosseguia uma política restritiva
                     Comunidades Europeias                                 em mateÂria de (re)classificacËoÄes desde 1 de Setembro
                                                                           de 1983, mesmo em relacËaÄo aos funcionaÂrios recruta-
                      (Processo C-431/98 P)                                dos antes dessa data. O recorrente nunca sustentou
                           (1999/C 20/40)                                  que a recorrida recusou aplicar-lhe a decisaÄo de 1 de
                                                                           Setembro de 1983, na redaccËaÄo que lhe foi dada a
                                                                           seguir ao acórdaÄo Alexopoulou, para examinar de
                                                                           modo subjectivo as suas habilitacËoÄes «excepcionais»
Deu entrada em 30 de Novembro de 1997 no Tribunal de                       como acontecia no processo Chauvin.
JusticËa das Comunidades Europeias um recurso contra o
despacho, proferido em 21 de Setembro de 1998 pela Pri-
meira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-           Ð FundamentacËaÄo insuficiente.
nidades Europeias, interposto por Nicolaos Progoulis,
representado por Vassilios Akritidis e Konstantinos Ada-
mantopoulos, advogados no foro de Atenas, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                      Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998 pelo Con-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
                                                                      selho da UniaÄo Europeia do acórdaÄo do Tribunal de Pri-
digne:
                                                                      meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 30 de
                                                                      Setembro de 1998, no processo T-154/96, Christiane
                                                                      Chvatal e outros contra Tribunal de JusticËa das Comu-
Ð anular na íntegra o despacho do Tribunal de Primeira                nidades Europeias, apoiado pelo Conselho da UniaÄo
     InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 21 de Setem-                        Europeia e pelo Reino dos Países Baixos
     bro de 1998, no processo T-237/97 que julgou inad-
     missível o pedido do recorrente,                                                       (Processo C-432/98 P)
                                                                                (1999/C 20/41)
Ð conhecer ele próprio do pedido de:
                                                                      Deu entrada em 1 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     Ð anulacËaÄo da decisaÄo de 13 de Maio de 1997 da                JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
          recorrida que indeferiu a sua reclamacËaÄo pedindo          daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
          a reclassificacËaÄo no grau B 1, escalaÄo 2, com efei-      Europeias, de 30 de Setembro de 1998, no processo
          tos retroactivos a partir de 1 de MarcËo de 1983,           T-154/96, Christiane Chvatal e outros contra Tribunal de
          icluindo as consequeÃncias pecuniaÂrias decorrentes         JusticËa das Comunidades Europeias, apoiado pelo Conse-
          da reclassificacËaÄo pedida, calculadas retroactiva-        lho da UniaÄo Europeia e pelo Reino dos Países Baixos,
          mente a partir de 1 de MarcËo de 1983, acrescidas           interposto pelo Conselho da UniaÄo Europeia, representado
          de juros legais, por aplicacËaÄo de uma taxa anual          por Jean-Paul JacqueÂ, director no ServicËo Jurídico, Diego
          de 10 %,                                                    Canga Fano e TheÂreÁse Blanchet, membros do mesmo ser-
                                                                      vicËo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                      de Alessandro Morbilli, director-geral da DireccËaÄo Jurídica
     Ð condenacËaÄo da recorrida a pagar ao recorrente o              do Banco Europeu de Investimento, boulevard Konrad
          montante correspondente aÁs consequeÃncias pecu-            Adenauer, 100.


title: Processo C-595/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Loredana Napoli/Ministero della Giustizia — Dipartimento Amministrazione Penitenziaria «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Curso de formação para aquisição do estatuto de funcionário — Exclusão por ausência prolongada — Ausência por licença de maternidade»

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Loredana Napoli/Ministero della Giustizia — Dipartimento Amministrazione Penitenziaria
   (Processo C-595/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional - Curso de formação para aquisição do estatuto de funcionário - Exclusão por ausência prolongada - Ausência por licença de maternidade»)
   2014/C 129/05
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Loredana Napoli

      Recorrido: Ministero della Giustizia — Dipartimento Amministrazione Penitenziaria

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 2, alínea c), 14.o, n.o 2, e 15.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204, p. 23) — Efeito direto — Curso para aquisição do estatuto de funcionário — Legislação nacional que prevê, em caso de ausência justificada por um período superior a 30 dias consecutivos, a exclusão do curso e a inscrição no curso seguinte — Ausência devida a licença de maternidade

      Dispositivo

               1)

               O artigo 15.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, por motivos de interesse público, exclui uma mulher que goze de licença de maternidade de uma formação profissional que faz parte integrante do seu posto e que é obrigatória para poder obter uma nomeação definitiva num cargo de funcionário e para beneficiar de uma melhoria das suas condições de trabalho, garantindo lhe, porém, o direito de participar numa próxima formação a organizar, mas cuja data é incerta.

               2)

               O artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2006/54 não se aplica a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não reserva o exercício de determinada atividade apenas aos trabalhadores de sexo masculino, mas atrasa o acesso a essa atividade por parte de trabalhadoras que não puderam beneficiar de uma formação profissional completa devido a uma licença de maternidade obrigatória.

               3)

               As disposições dos artigos 14.o, n.o 1, alínea c), e 15.o da Diretiva 2006/54 são suficientemente claras, precisas e incondicionais para poderem produzir efeito direto.

      (1)  JO C 86, de 23.3.2013.


title: Processo C-247/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Wiesbaden (Alemanha) em 3 de maio de 2013 — Rudolf Reznicek/República Helénica

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Wiesbaden (Alemanha) em 3 de maio de 2013 — Rudolf Reznicek/República Helénica
   (Processo C-247/13)
   2013/C 215/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Wiesbaden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rudolf Reznicek

      Recorrida: República Helénica

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, ser interpretado no sentido de que se deve considerar como «matéria civil ou comercial», na aceção do regulamento, uma ação na qual um adquirente de títulos de dívida emitidos pela demandada que se encontravam depositados na conta de títulos do demandante na sociedade Gries und Heissel Bankiers AG e [em relação aos quais o demandante] não tinha aceitado a oferta de troca feita pela demandada no fim de fevereiro de 2012, pede uma indemnização igual à diferença de valor que resultou da troca dos seus títulos que acabou por ser realizada em março de 2012 e que lhe foi economicamente desfavorável?


title: Processo C-291/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-291/08) (1)

   2009/C 113/56

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Acórdão do Tribunal de 14 de Dezembro de 2000 no processo C-110/99 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Emsland-Stärke GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas ("Agricultura — Restituições à exportação — Produtos imediatamente reimportados na Comunidade — Abuso do direito")

text:
19.5.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 150/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     Os artigos 9.o, n.o 1, 10.o, n.o 1, e 20.o, n.os 2 a 6, do Regulamento
                                                                            (CEE) n.o 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que
                                                                            estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à
                  de 14 de Dezembro de 2000
                                                                            exportação para os produtos agrı́colas, na versão do Regulamento
                                                                            (CEE) n.o 568/85 da Comissão, de 4 de Março de 1985, devem ser
no processo C-110/99 (pedido de decisão prejudicial do                     interpretados no sentido de que pode ser retirado a um exportador
Bundesfinanzhof): Emsland-Stärke GmbH contra Haupt-                         comunitário o direito ao pagamento de uma restituição à exportação
                   zollamt Hamburg-Jonas (1)                                não diferenciada se o produto vendido a um comprador estabelecido
                                                                            num paı́s terceiro, relativamente ao qual foi paga a restituição à
                                                                            exportação, for, imediatamente após a sua introdução no consumo
(«Agricultura — Restituições à exportação — Produtos                      no Estado terceiro em causa, reintroduzido na Comunidade em regime
imediatamente reimportados na Comunidade — Abuso do                         de trânsito comunitário externo para, sem que se verifique qualquer
                               direito»)                                    incumprimento das disposições regulamentares, aı́ ser colocado no
                                                                            consumo após a cobrança dos direitos e taxas à importação,
                          (2001/C 150/01)                                   constituindo esta operação uma prática abusiva por parte do
                                                                            exportador comunitário.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            A conclusão de que se trata de uma prática abusiva pressupõe a
                                                                            existência do propósito deste exportador comunitário de auferir um
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           benefı́cio que resulta da aplicação da legislação comunitária, criando
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          artificialmente as condições para a sua obtenção. Å prova destes
                                                                            factos deve ser apresentada ao órgão jurisdicional nacional nos termos
                                                                            das regras do direito nacional, por exemplo, demonstrando a colusão
No processo C-110/99, que tem por objecto um pedido                         entre este exportador e o importador da mercadoria no paı́s terceiro.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo
artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Emsland-Stärke                   O facto de, antes de ser reimportado na Comunidade, o produto ter
GmbH e Hauptzollamt Hamburg-Jonas, uma decisão a tı́tulo                   sido vendido pelo comprador estabelecido no paı́s terceiro em causa a
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10.o, n.o 1, e 20.o,         uma empresa igualmente estabelecida neste paı́s com a qual o mesmo
n.os 2 a 6, do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 da Comissão,                  tem relações de natureza pessoal e económica é um dos elementos de
de 29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns                     facto que pode ser tomado em consideração pelo órgão jurisdicional
de aplicação do regime das restituições à exportação para os             nacional para verificar se estão preenchidas as condições da existência
produtos agrı́colas (JO L 317, p. 1; EE 03 F 17 p. 3), na versão           da obrigação de reembolso.
do Regulamento (CEE) n.o 568/85 da Comissão, de 4 de Março
de 1985 (JO L 65, p. 5; EE 03 F 33 p. 240), o Tribunal de
Justiça, composto por G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
C. Gulmann, A.M. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris,                      (1) JO C 174 de 19.6.1999.
presidentes de secção, D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,
L. Sevón (relator), R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-
-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
proferiu, em 14 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Affaire C-469/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Krejci Lager & Umschlagbetriebs GmbH/Olbrich Transport und Logistik GmbH [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Convenção de Bruxelas — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 5. °, ponto 1, alínea b) — Competência jurisdicional — Competências especiais — Matéria contratual — Conceito de «prestação de serviços»  — Contrato de armazenagem]

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Krejci Lager & Umschlagbetriebs GmbH/Olbrich Transport und Logistik GmbH
   (Affaire C-469/12) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Convenção de Bruxelas - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 5.o, ponto 1, alínea b) - Competência jurisdicional - Competências especiais - Matéria contratual - Conceito de «prestação de serviços» - Contrato de armazenagem])
   2014/C 102/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Krejci Lager & Umschlagbetriebs GmbH

      Recorrida: Olbrich Transport und Logistik GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Handelsgericht Wien — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competências especiais — Conceito de prestação de serviços — Contrato de armazenamento

      Dispositivo

   O artigo 5.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um contrato de armazenamento de mercadorias como o que está em causa no processo principal constitui um «contrato de prestação de serviços» na aceção dessa disposição.

      (1)  JO C 26, de 26.01.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 26 de Setembro de 1996 no processo C-168/95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Vicenza): processo penal contra Luciano Arcaro (Descargas de cádmio - Interpretação das directivas 76/464/CEE e 83/513/CEE do Conselho - Efeito directo - Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular)

text:
N? C 354/ 10             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 11 . 96
luta contra a peste equina (JO L 157, p . 19 ), e 92/40/CEE do        secretário adjunto, proferiu, em 26 de Setembro de 1996 ,
Conselho, de 19 de Maio de 1992 , que estabelece medidas              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
comunitárias de luta contra a gripe aviária (JO L 167, p . 1 ), a
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                  1 . O artigo 3 " da Directiva 74/464/CEE do Conselho, de 4
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal ( Sexta                       de Maio de 1976, relativa à poluição causada por
Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de                       determinadas substâncias perigosas lançadas no meio
secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator), juízes;                aquático da Comunidade, deve ser interpretado no
advogado-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu,             sentido de que faz depender toda e qualquer descarga de
em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte                          cádmio, independentemente da data de entrada em
decisória é a seguinte :                                                   actividade do estabelecimento de onde ele provém, da
                                                                           concessão de uma autorização prévia.
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
                                                                      2 . Na falta de transposição completa, no prazo fixado, da
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári
                                                                           Directiva 76/464/CEE e, portanto, do seu artigo 3 ", e da
       as para dar cumprimento às Directivas 92/35/CEE do                  Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro
       Conselho, de 29 de Abril de 1 992 , que define as regras
                                                                           de 1983 , relativa aos valores-limite e aos objectivos de
       de controlo e as medidas de luta contra a peste equina, e
                                                                           qualidade para as descargas de cádmio, por um Estado
       92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1 992 , que
                                                                           -membro, uma autoridade pública deste Estado não
       estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe
                                                                           pode invocar aquele artigo 3 ". contra um particular.
       aviária, a República Italiana não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem por força, respectivamente, dos               3 . O direito comunitário não contém um mecanismo que
       artigos 20". e 22 " das referidas directivas.                       permita ao órgão jurisdicional nacional eliminar dispo
                                                                           sições internas contrárias a uma disposição de uma
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                         directiva não transposta, quando esta disposição não
                                                                           possa ser invocada perante o órgão jurisdicional nacio
f 1 ) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                       nal.
                                                                      (') JO n'.' C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quarta Secção )
                                                                                ( Sexta Secção )
                    de 26 de Setembro de 1996
                                                                                de 3 de Outubro de 1996
no processo C-168/95 ( pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Vicenza ): processo penal contra             no processo C-41 /94 : República Federal da Alemanha
                         Luciano Arcaro (')                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (')
 (Descargas de cádmio — Interpretação das directivas                  (Apuramento das contas — FEOGA — Prémio especial aos
 76/464/CEE e 83/513/CEE do Conselho — Efeito directo                 produtores de carne de bovino — Não reconhecimento das
— Possibilidade de invocar uma directiva contra um                                                  despesas)
                                particular)                                                      ( 96/C 354/ 19 )
                             ( 96/C 354/ 18 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                   (Língua do processo: italiano)                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)               No processo C-41 /94, República Federal da Alemanha
                                                                      ( agentes : Ernst Rõder e Bernd Kloke ) contra Comissão das
No processo C-168/95 , que tem por objecto um pedido                  Comunidades Europeias ( agente : Ulrich Wõlker, assistido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177'.'         por Georg M. Berrisch e Hans-Jiirgen Rabe ), que tem por
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Vicenza                  objecto a anulação da Decisão 93/659/CE da Comissão, de
 ( Itália ), destinado a obter, no processo penal pendente neste      25 de Novembro de 1993 , relativa ao apuramento das
órgão jurisdicional contra Luciano Arcaro, uma decisão a              contas dos Estados-membros quanto às despesas financi
título prejudicial sobre a interpretação das Directivas               adas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia
 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976 , relativa à            Agrícola ( FEOGA ), secção Garantia , com respeito ao
poluição causada por determinadas substâncias perigosas               exercício financeiro de 1990 (JO L 301 , p . 13 ), na medida
lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 ,                   em que não pôs a cargo do FEOGA um montante de
p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 ) e 83/513/CEE do Conselho, de 26         7 518 141 marcos alemães que a República Federal da
de Setembro de 1983 , relativa aos valores-limite e aos               Alemanha pagou a título de diversas despesas relativas ao
objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (JO               regime comunitário do prémio especial em favor dos
L 291 , p . 1 ; EE 15 F4, p . 131 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta   produtores de carne de bovino, o Tribunal de Justiça ( Sexta
 Secção ), composto por C. N. Kakouris ( relator ), presidente        Secção ), composto por C. N. Kakouris ( relator ), presidente
de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;                   de secção, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray, juízes;
advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : H. von Holstein ,          advogado-geral : A. La Pérgola ; secretário : H. A. Rúhl,


title: Processo T-179/03: Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 por CeWe Color AG & Co. OHG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
2.8.2003              PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                           C 184/43
Fundamentos e principais argumentos                                        Decisão recorrida para a        Recusa do registo pelo examina-
                                                                           Câmara de Recurso:              dor
Marca comunitária solicita-     marca nominativa «DigiFilm»,
da:                             pedido de registo n.o 2 467
                                348,
                                                                           Decisão da Câmara de re-        Negado provimento ao recurso
                                                                           curso:                          da recorrente
Produtos ou serviços:           produtos       e     serviços     das
                                classes 9 (instrumentos de acu-
                                mulação, etc.) e 42 (Produção
                                de fotografias, etc.).
                                                                           Fundamentos:                    Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alíneas b) e c) e n.o 2 do Regu-
                                                                                lamento (CE) n.o 40/94 (1).
Decisão impugnada na Câ-        Recusa de registo pelo examina-
mara de Recurso:                dor                                        (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                               1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Decisão da Câmara de re-        Negou provimento ao recurso
curso:
Fundamentos do presente         Violação do artigo 7.o, n.o 1,             Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Gian-
recurso:                        alíneas b) e c), e n.o 2 do Regu-              marco Addimando e o. contra o Parlamento Europeu
                                lamento 40/94 (1).
                                                                                (Processo T-182/03)
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                                                (2003/C 184/96)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 por CeWe                          Deu entrada em 20 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Color AG & Co. OHG contra o Instituto de Harmoni-                          Instância das Comunidades Europeia, um recurso contra o
 zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                     Parlamento Europeu, interposto por Gianmarco Addimando,
                                                                           residente no Luxemburgo, e 32 outros funcionários, represen-
                       (Processo T-179/03)                                 tados por Gilles Bounéou, avocat, com domicílio escolhido no
                         (2003/C 184/95)                                   Luxemburgo.
                   (Língua do processo: alemão)                            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —    anular a decisão da hierarquia competente que alterou, a
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira                      partir de um ano não devidamente especificado (1993,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                        1996, 1997 ou outro, relativamente ao período durante o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Dese-                     qual os recorrentes foram funcionários do Parlamento
nhos e Modelos), interposto por CeWe Color AG & Co. OHG,                        Europeu), o procedimento utilizado para cálculo das
com sede em Oldenburg (Alemanha), representada por                              despesas de viagem anual com destino à Grécia no que
Chr. Spintig, Rechtsanwalt.                                                     respeita ao itinerário via Brindisi, tomado em conside-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           ração para o destino de Atenas;
—     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                         ou, subsidiariamente,
      recorrido de 12 de Março de 2003 no processo R 638/
      /2002-3;                                                             —    anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,
                                                                                a partir de um ano não devidamente especificado (1993,
—     condenar o recorrido nas despesas.                                        1996, 1997 ou outro, relativamente ao período durante o
                                                                                qual os recorrentes foram funcionários do Parlamento
Fundamentos e principais argumentos                                             Europeu), a passagem marítima de Brindisi para os
                                                                                diversos postos fronteiriços gregos (Corfou, Igoumenitsa,
Marca comunitária requeri-      Marca nominativa «DigiFilmMa-
                                                                                Patras) com base num bilhete de tarifa «cadeira tipo avião»
da:                             ker»,     pedido       de     registo
                                n.o 2 467 017                                   (aircraft type seats);
                                                                           —    anular todos os boletins de vencimento dos recorrentes
                                                                                que deram execução às decisões cuja anulação é requerida;
Produtos ou serviços:           Produtos       e     serviços     das      —    reembolsar aos recorrentes a totalidade dos montantes
                                classes 9 (suportes de memória,                 não recebidos em consequência da execução das decisões
                                etc.) e 42 (elaboração de foto-                 cuja anulação é requerida, devendo os referidos montantes
                                grafias, etc.)                                  ser acrescidos dos juros legais;


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Mons, proferido em 28 de Junho de 1996, no processo Ministro das Finanças do Reino da Bélgica contra E. Amelynck e outros (Processo C-237/96)

text:
N? C 269/ 1 2            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14 . 9 . 96
Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu               mesma força probatória que as feitas pelas autoridades
nidades Europeias, representada pelo Dr . Gõtz zur Hausen,            competentes de cada um desses Estados-membros ?
consultor jurídico da Comissão das Comunidades Euro
peias , com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete             (>) JO n? L 38 de 9 . 2 . 1977, p . 1 ; EE 02 F3 , p . 91 .
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da             ( 2 ) JO n? L 38 de 9 . 2 . 1977, p . 20 ; EE 02 F3 , p . 110 .
Comissão, Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as             Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, pela Irlanda
      disposições necessárias para dar cumprimento à Direc                    contra a Comissão das Comunidades Europeias
      tiva 91 /157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
                                                                                Processo C-238/96 )
      relativa à pilhas e acumuladores contendo determinadas
      matérias perigosas ('), bem como à Directiva 93/86/                                         ( 96/C 269/27 )
      /CEE ( 2 ) da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 , que
      adapta ao progresso técnico a directiva acima referida , a      Deu entrada , em 10 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
      República Federal da Alemanha não cumpriu as obriga            das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
      ções que lhe incumbem por força do Tratado CE,                  das Comunidades Europeias, interposto pela Irlanda , re
                                                                      presentada por Michael A. Buckley, Chief State Solicitor, de
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe                 Dublin Castle, Dublin 2 , na qualidade de agente da Irlanda ,
      sas .                                                           assistido por Mary Finlay, Sénior Counsel, e David Barni
                                                                      ville , Barrister-at-Law, com domicílio escolhido no Luxem
Fundamentos e principais argumentos                                   burgo na embaixada da Irlanda , 28 , route d'Arlon .
Do carácter vinculativo das directivas , que lhes é atribuído
pelo artigo 189", terceiro parágrafo, do Tratado CE, e do             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
artigo 5?, primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, resulta              — declarar, nos termos do artigo 173 " do Tratado que
que os Estados-membros destinatários de uma directiva                        institui a Comunidade Europeia , que a Decisão 96/
estão obrigados a dar-lhe cumprimento no prazo nela                         /31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 , relativa
indicado . No presente caso, os prazos extinguiram-se em,                    ao apuramento das contas dos Estados-membros relati
respectivamente , 1 8 de Setembro de 1 992 e 21 de Dezembro                  vas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
de 1993 , sem que a demandada tenha adoptado as medidas                      Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção
de transposição necessárias .                                                « Garantia », exercício financeiro de 1992 ('), assim
                                                                             como a certas despesas do exercício de 1993 , é nula na
(') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .                                   parte em que deduz um montante de 26 222 656,62 li
( 2 ) JO n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p . 51 .
                                                                             bras irlandesas (correspondente a 10% das despesas
                                                                             com a armazengam pública de carne de bovino em 1990
                                                                             declaradas pela Irlanda ) das despesas com a armazen
                                                                             gam pública de carne de bovino em 1 992 declaradas pela
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                     Irlanda ,
Cour d'appel de Mons , proferido em 28 de Junho de 1996 ,
no processo Ministro das Finanças do Reino da Bélgica                 — declarar, nos termos do artigo 173 ? do Tratado que
                   contra E. Amelynck e outros                               institui a Comunidade Europeia que a Decisão 96/
                                                                             /31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 , relativa
                       ( Processo C-237/96                                   ao apuramento das contas dos Estados-membros relati
                            ( 96/C 269/26 )                                  vas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
                                                                             Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         « Garantia », exercício financeiro de 1992 , assim como a
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                    certas despesas do exercício de 1993 , é nula na parte em
Cour d'appel de Mons, proferido em 28 de Junho de 1996 ,                     que deduz um montante de 24 020 455,64 libras irlan
no processo Ministro das Finanças do Reino da Bélgica                        desas ( correspondente a 5 % das despesas com a
contra E. Amelynck e outros , que deu entrada na Secretaria                  armazenagem pública de carne de bovino em 1991
do Tribunal em 9 de Julho de 1996 .                                          declaradas pela Irlanda ) das despesas com a armazena
                                                                             gem pública de carne de bovino em 1 992 declaradas pela
A Cour d'appel de Mons solicita ao Tribunal de Justiça que                   Irlanda ,
se pronuncie sobre a seguinte questão :
                                                                      — declarar, nos termos do artigo 173 ? do Tratado que
Os Regulamentos ( CEE) n? 222/77 ( 1 ) e ( CEE ) n? 223/77 (2 ),             institui a Comunidade Europeia que a Decisão 96/
que estabelecem a regra de que a prova do carácter                           /311 /CE da Comissão , de 10 de Abril de 1996 , relativa
comunitário de uma mercadoria deve ser feita , salvo                         ao apuramento das contas dos Estados-membros relati
excepção, exclusivamente pelo documento de trânsito T2                       vas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
ou T2 L, estão em conformidade com os artigos 9? e 10? do                    Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção
Tratado CEE e são compatíveis com os artigos 37?, n? 2 , e                   « Garantia », exercício financeiro de 1992 , assim como a
39?, n? 2 do Regulamento ( CEE ) n? 222/77, que estabelecem                  certas despesas do exercício de 1993 , é nula na parte em
que as verificações feitas pelas autoridades competentes de                  que deduz um montante de 9 613 206,00 libras irlande
um Estado-membro têm, nos outros Estados-membros, a                          sas das despesas com a armazenagem pública de carne de


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-91/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Hannl + Hofstetter Internationale Spedition GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland ("Código Aduaneiro Comunitário — Dívida aduaneira na importação — Cobrança de juros de mora")

text:
29.11.2003              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 289/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Segunda Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                   de 16 de Outubro de 2003
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
no processo C-91/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Hannl + Hofstetter
Internationale Spedition GmbH contra Finanzlandesdi-                        no processo C-182/02 (pedido de decisão prejudicial
   rektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland (1)                    apresentado pelo Conseil d’État): Ligue pour la protection
                                                                            des oiseaux e o. contra Premier ministre, Ministre de
(«Código Aduaneiro Comunitário — Dívida aduaneira na                          l’Aménagement du territoire et de l’Environnement (1)
          importação — Cobrança de juros de mora»)
                                                                            («Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens
                          (2003/C 289/12)                                   — Datas de abertura e de encerramento da caça — Derro-
                                                                                gações»)
                    (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                          (2003/C 289/13)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo C-91/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
pendente neste órgão jurisdicional entre Hannl + Hofstetter
Internationale Spedition GmbH e Finanzlandesdirektion für
Wien, Niederösterreich und Burgenland, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)                      No processo C-182/02, que tem por objecto um pedido
n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1),                 pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litígio
e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de                     pendente neste órgão jurisdicional entre Ligue pour la protec-
Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação               tion des oiseaux e o. e Premier ministre, Ministre de l’Aménage-
do Regulamento n. o 2913/92 (JO L 253, p. 1), o Tribunal de                 ment du territoire et de l’Environnement, com intervenção de:
Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen (relator),             Union nationale des fédérations départementales de chasseurs,
presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric, juízes, advo-               Association nationale des chasseurs de gibier d’eau, uma
gado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de               decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9.o ,
Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               n.o 1, alínea c) da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de
                                                                            Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO
O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro               L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), o Tribunal de Justiça (Sexta
de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e o                 Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de                 R. Schintgen, C. Gulmann (relator), V. Skouris e N. Colneric,
1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula-             juízes, advogado-geral: D. Ruíz-Jarabo Colomer, secretário:
mento n.o 2913/92, devem ser interpretados no sentido de que não            H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 16 de Outu-
se opõem a uma regulamentação nacional que prevê um agravamento             bro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
dos direitos aduaneiros no caso de ser constituída uma dívida
aduaneira nos termos dos artigos 202.o a 205.o, ou 210.o, ou 211.o
do Código Aduaneiro Comunitário, ou no caso de cobrança a                   1)    O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 79/409/CEE do
posteriori previsto no artigo 220.o do mesmo código, e que                        Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das
                                                                                aves selvagens, permite a um Estado-Membro derrogar as datas
corresponde ao montante de juros de mora que seria devido em
                                                                                de abertura e de encerramento da caça que resultem da tomada
relação ao período entre a constituição da dívida aduaneira e o registo
da sua liquidação ou, no caso de cobrança a posteriori nos termos do              em consideração dos objectivos enunciados no artigo 7.o , n.o 4,
artigo 220.o do Código Aduaneiro Comunitário, em relação ao                       dessa directiva.
período entre o vencimento da dívida aduaneira inicialmente conside-
rado para efeitos de registo de liquidação e o momento do registo de        2)    O artigo 9.o da Directiva 79/409 deve ser interpretado no
liquidação a posteriori dessa dívida, desde que a taxa de juro seja               sentido de que a caça pode ser autorizada ao abrigo do n.o 1,
fixada em condições análogas às existentes em direito nacional para               alínea c), dessa disposição:
infracções da mesma natureza e da mesma gravidade e que confiram
à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo. Compete                —     se não existir outra solução satisfatória. Esta condição
ao órgão jurisdicional nacional apreciar se o agravamento em causa                      não existe, designadamente, se a medida que autoriza a
no processo principal está de acordo com estes princípios.                              caça a título derrogatório tem como único objectivo
                                                                                prolongar os períodos de caça de determinadas espécies de
                                                                                aves em territórios já frequentados por estas durante os
(1) JO C 144 de 15.6.2002.
                                                                                períodos de caça fixados nos termos do artigo 7.o da
                                                                                Directiva 79/409;


title: Processo C-307/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingborgs tingsrätt (Suécia) em 5 de junho de 2013 — Åklagarkammaren i Helsingborg/Lars Ivansson, Carl-Rudolf Palmgren, Kjell Otto Pehrsson et Håkan Rosengren

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingborgs tingsrätt (Suécia) em 5 de junho de 2013 — Åklagarkammaren i Helsingborg/Lars Ivansson, Carl-Rudolf Palmgren, Kjell Otto Pehrsson et Håkan Rosengren
   (Processo C-307/13)
   2013/C 215/16
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Helsingborgs tingsrätt

      Partes no processo principal

      Recorrente: Åklagarkammaren i Helsingborg

      Recorridos: Lars Ivansson, Carl-Rudolf Palmgren, Kjell Otto Pehrsson e Håkan Rosengren

      Questões prejudiciais

               1.

               A redução do calendário de aplicação de 1 de maio de 2003 para 15 de abril de 2003, que se verificou ao ser adotado o § 9 do regulamento (2003:105) relativo à proteção dos animais [djurskyddsförordningen (2003:105)], implica a obrigação da Suécia, enquanto Estado-Membro, de notificar novamente o projeto, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/34/CE?

               2.

               Caso à primeira questão seja respondido que devia ter sido feita uma nova notificação, que consequências jurídicas resultam do facto de essa formalidade não ter sido cumprida?


title: Processo C-23/06, Processo C-24/06, Processo C-25/06, Processo C-26/06, Processo C-27/06, Processo C-28/06, Processo C-29/06, Processo C-30/06, Processo C-31/06, Processo C-32/06, Processo C-33/06, Processo C-34/06, Processo C-35/06, Processo C-36/06: Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por despachos do tribunal de grande instance de Nanterre, de  5 de Janeiro de 2006 , nos processos — Société Saint Louis Sucre SNC contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Société des Sucreries du Marquenterre SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — SA des Sucreries de Fontaine Le Dun, Bolbec, Auffay (SAFBA) contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Lesaffre Frères SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Sucreries, Distilleries des Hauts de France contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Sucreries de Toury et usines annexes SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Tereos contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — SAS Sucrerie du Littoral Groupe S.D.H.F. contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Cristal Union contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Sucrerie Bourdon contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Sucrerie de Bourgogne SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — SAS Vermendoise Industries contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects — Sucreries et Raffineries d'Erstein SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/6

         Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por despachos do tribunal de grande instance de Nanterre, de 5 de Janeiro de 2006, nos processos
   Société Saint Louis Sucre SNC contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Société des Sucreries du Marquenterre SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   SA des Sucreries de Fontaine Le Dun, Bolbec, Auffay (SAFBA) contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Lesaffre Frères SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Sucreries, Distilleries des Hauts de France contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Sucreries de Toury et usines annexes SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Tereos contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   SAS Sucrerie du Littoral Groupe S.D.H.F. contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Cristal Union contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Sucrerie Bourdon contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Sucrerie de Bourgogne SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   SAS Vermendoise Industries contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Sucreries et Raffineries d'Erstein SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   (Processo C-23/06 - Processo C-24/06 - Processo C-25/06 - Processo C-26/06 - Processo C-27/06 - Processo C-28/06 - Processo C-29/06 - Processo C-30/06 - Processo C-31/06 - Processo C-32/06 - Processo C-33/06 - Processo C-34/06 - Processo C-35/06 - Processo C-36/06)
   (2006/C 74/13)
   Língua do processo: francês
   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pedidos de decisões prejudiciais, por despachos do tribunal de grande instance de Nanterre, de 5 de Janeiro de 2006, nos processos

               —

               Société Saint Louis Sucre SNC contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-23/06)

               —

               Société des Sucreries du Marquenterre SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-24/06)

               —

               SA des Sucreries de Fontaine Le Dun, Bolbec, Auffay (SAFBA) contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-25/06)

               —

               Lesaffre Frères SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-26/06)

               —

               Sucreries, Distilleries des Hauts de France contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-27/06)

               —

               Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-28/06)

               —

               Sucreries de Toury et usines annexes SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-29/06)

               —

               Tereos contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-30/06)

               —

               SAS Sucrerie du Littoral Groupe S.D.H.F. contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-31/06)

               —

               Cristal Union contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-32/06)

               —

               Sucrerie Bourdon contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-33/06)

               —

               Sucrerie de Bourgogne SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-34/06)

               —

               SAS Vermendoise Industries contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-35/06)

               —

               Sucreries et Raffineries d'Erstein SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-36/06)

         que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2006.
   O tribunal de grande instance de Nanterre solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 6.o, n.o 4 do Regulamento n.o 314/2002 da Comissão Europeia (1) e/ou os Regulamentos n.os 1837/2002 (2), 1762/2003 (3) e 1775/2004 (4) adoptados para a sua aplicação são inválidos à luz do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho (5) e do princípio da proporcionalidade, na medida em que não prevêem, para o cálculo da quotização à produção, excluir do «excedente exportável» as quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados exportados sem beneficiar de restituição à exportação?

         Na eventualidade de uma resposta negativa a esta questão:

               2)

               Os Regulamentos n.os 1837/2002, 1762/2003 e 1775/2004 são inválidos à luz do Regulamento n.o 314/2002 da Comissão Europeias e do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho e dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, na medida em que fixam uma quotização à produção de açúcar que é calculada a partir de uma «perda média» por tonelada exportada, não tendo em conta as quantidades exportadas sem restituição, estando estas mesmas quantidades incluídas no total considerado para avaliar a perda global a financiar?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50, p. 40)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1837/2002 da Comissão, de 15 de Outubro de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 278, p. 13)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1762/2003 da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 254, p. 4)

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 316, p. 64)

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1)


title: Processo F-146/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Mommer/Comissão (Função Pública — Funcionários — Pensões — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos ao abrigo de outros regimes de pensão — Proposta de bonificação de anuidades — Ato que não é lesivo — Inadmissibilidade manifesta do recurso)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/43

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Mommer/Comissão
      (Processo F-146/12) (1)

      ((Função Pública - Funcionários - Pensões - Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos ao abrigo de outros regimes de pensão - Proposta de bonificação de anuidades - Ato que não é lesivo - Inadmissibilidade manifesta do recurso))
      (2016/C 364/54)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Anne Mommer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. de Abreu Caldas, advogados, em seguida S. Orlandi, J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados, e por último S. Orlandi, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente D. Martin e G. Gattinara, agentes, em seguida J. Currall e G. Gattinara, agentes, e por último G. Gattinara, agente)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível

                  2)

                  Cada parte suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 26, de 26.1.2013, p. 78.


title: Processo C-691/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de outubro de 2013 — Les Laboratoires Servier SA/Ministre des affaires sociales et de la santé, Ministre de l'Économie et des Finances

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de outubro de 2013 — Les Laboratoires Servier SA/Ministre des affaires sociales et de la santé, Ministre de l'Économie et des Finances
   (Processo C-691/13)
   2014/C 85/28
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Les Laboratoires Servier SA

      Recorridos: Ministre des affaires sociales et de la santé, Ministre de l'Économie et des Finances

      Questão prejudicial

   O disposto no ponto 2 do artigo 6.o da Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), obriga à fundamentação das decisões de inscrição ou de renovação da inscrição na lista dos medicamentos elegíveis para o reembolso pelas caixas de seguro de saúde que, quer limitando, em relação ao pedido apresentado, as indicações terapêuticas elegíveis para o reembolso, quer sujeitando este reembolso a condições relativas à qualificação dos médicos, à organização dos cuidados médicos ou ao seguimento dos pacientes, ou que, de qualquer outra forma, só concedem o direito ao reembolso pelas caixas de seguro de saúde a uma parte dos doentes suscetíveis de beneficiar do medicamento, ou apenas em certas circunstâncias?

      (1)  JO L 40, p. 8.


title: Processo F-121/07: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Strack/Comissão

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/50

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Strack/Comissão
   (Processo F-121/07)
   (2007/C 315/96)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular as decisões da Comissão de 12 de Janeiro de 2007, de 26 de Fevereiro de 2007 e de 20 de Julho de 2007 na medida em que nestas se recusou ao recorrente o acesso imediato e total aos dados e documentos na posse da recorrida a seu respeito; tal abrange, neste momento e na sua redacção actual, a transmissão de cópias completas, de preferência electrónicas e, subsidiariamente, a consulta integral com a possibilidade de fazer cópias e tomar notas:

                           —

                           do seu processo pessoal oficial, conforme com os requisitos do artigo 26.o do Estatuto, e de todos os processos paralelos abertos — mesmo electrónicos (como o Sysper 2);

                           —

                           de todos os documentos relacionados com o processo e de todas as decisões sobre a sua avaliação e promoções desde 1.1.2002;

                           —

                           dos dossiers OLAF relativos ao processo OF/2002/0356;

                           —

                           dos documentos do processo para o tratamento do seu pedido de 7.3.2005;

                           —

                           do relatório elaborado pelo IDOC nesse processo, dos documentos do IDOC em que se baseia esse relatório, que digam respeito ao recorrente ou o mencionem;

                           —

                           do seu relatório médico, cuja legibilidade a Comissão deve assegurar;

                           —

                           de todos os outros documentos médicos, pareceres e material semelhante que existam sobre ele;

                           —

                           de todos os outros processos, documentos e correspondência na posse da Comissão relacionados com os factos e/ou processos individuais descritos neste processo, incluindo a queixa apresentada junto do Provedor de Justiça e da AEPD;

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente uma indemnização num montante adequado, no mínimo de 100 000 euros pelos danos morais e na saúde causados pelas decisões, cuja anulação é pedida no presente processo, acrescidos de juros de mora, contados a partir do momento da interposição do recurso, a uma taxa anual superior em 2 % à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento para o período em causa;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca a violação do dever de assistência, do princípio da boa administração e da proibição do desvio de poder e que as decisões impugnadas padecem de erro manifesto de apreciação. Além disso, alega que as decisões violaram o artigo 25.o, n.o 2, segundo período, o artigo 26.o. n.o 7, e o artigo 26.o-A do Estatuto dos funcionários e os direitos do recorrente decorrentes do artigo 255.o CE, do Regulamento n.o 1049/2001 e o direito de autodeterminação em relação à informação, conjugados com o Regulamento n.o 45/2001.


title: Processo T-407/04: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2004 por Benedicta Miguelez Herreras contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/50

         Recurso interposto em 1 de Outubro de 2004 por Benedicta Miguelez Herreras contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-407/04)
   (2004/C 300/97)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 1 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Benedicta Miguelez Herreras, residente em Bruxelas, representados por Marc van der Woude e Valérie Landes, advogados.
   A recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do Director-Geral do Serviço jurídico de lhe atribuir um único ponto de prioridade da Direcção-Geral com referência ao exercício de promoção de 2003, confirmada e tornada definitiva pela decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) que indeferiu a reclamação graciosa;

               —

               anular a decisão da AIPN de lhe atribuir um total de 23 pontos com referência ao exercício de promoção de 2003, a lista de mérito dos funcionários do grau C2 para o exercício de 2003, a lista de funcionários promovidos ao grau C1 no exercício de 2003 e, em todo o caso, a decisão de não inscrever o seu nome nas referidas listas;

               —

               anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e os argumentos invocados neste processo são similares aos invocados no processo T-311/04, José Luís Buendía Sierra/Comissão.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-205/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Directiva 86/609/CEE — Protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos — Transposição incompleta")

text:
22.2.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 44/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    3)     O artigo 5.o do Regulamento n.o 3223/94 deve ser interpretado
                                                                                no sentido de que um importador que não esteja em condições
                           (Quinta Secção)                                         de declarar um valor aduaneiro definitivo no momento da
                                                                                passagem na alfândega de frutas e produtos hortícolas abrangi-
                                                                                dos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento, só pode
                     de 16 de Janeiro de 2003                                      fornecer uma indicação provisória desse valor em conformidade
                                                                                com o artigo 254.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da
no processo C-422/00 (pedido de decisão prejudicial                                Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London):                                 disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92
Capespan International plc contra Commissioners of                                 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário,
                        Customs & Excise (1)                                       quando o valor dos referidos produtos seja determinado de
                                                                                acordo com o método previsto no artigo 5.o, n. o 1, alínea b), do
                                                                                Regulamento n.o 3223/94.
(«Código Aduaneiro Comunitário — Frutas e produtos
           hortícolas — Cálculo do valor aduaneiro»)
                                                                            (1 ) JO C 28 de 27.1.2001.
                            (2003/C 44/12)
                      (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 16 de Janeiro de 2003
No processo C-422/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            no processo C-205/01: Comissão das Comunidades Euro-
pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido), desti-
                                                                                peias contra Reino dos Países Baixos (1)
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Capespan International plc e Commissioners of Customs
& Excise, uma decisão a título prejudicial relativa, por um lado,           («Incumprimento de Estado — Directiva 86/609/CEE —
à interpretação dos artigos 28.o a 36.o do Regulamento (CEE)                Protecção dos animais utilizados para fins experimentais e
n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que                            outros fins científicos — Transposição incompleta»)
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1),
dos artigos 141.o a 181.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/                                              (2003/C 44/13)
/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 (JO                                         (Língua do processo: neerlandês)
L 253, p. 1), e do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94
da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
regras de execução do regime de importação dos frutos e dos                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
produtos hortícolas (JO L 337, p. 66), e, por outro lado, à
validade do Regulamento (CE) n.o 1498/98 da Comissão, de
14 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 3223/94
(JO L 198, p. 4), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                    No processo C-205/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: R. Wainwright, assistido por J. Stuyck, advogado)
composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção,
C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward, P. Jann e S. von Bahr,                contra Reino dos Países Baixos (agente: H. G. Sevenster), que
                                                                            tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,
                                                                            todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas
administradora, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  necessárias para transpor para o direito nacional os artigos 8.o,
                                                                            n.o 2, 11.o, 18.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, da Directiva 86/609/CEE
                                                                            do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à
1)    O valor aduaneiro das frutas e produtos hortícolas abrangidos         aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
      pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 3223/94              administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção
      da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece                dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins
      regras de execução do regime de importação das frutas e dos           científicos (JO L 358, p. 1), ou, de qualquer modo, ao não
      produtos hortícolas, deve, para o período compreendido entre          comunicar essas medidas à Comissão, o Reino dos Países
      18 de Março de 1997 e 17 de Julho de 1998 inclusive, ser              Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      determinado em conformidade com as regras de cálculo do preço         força dessa directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
      de entrada previstas no artigo 5.o deste regulamento.                 composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta
                                                                            Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
2)    O exame da terceira questão não revelou qualquer elemento             D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), P. Jann e S. von Bahr,
      susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n. o 1498/      juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein,
      /98 da Comissão, de 14 de Julho de 1998 que altera o                  secretário adjunto, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um
      Regulamento n.o 3223/94.                                              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 44/8                    PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            22.2.2003
1)     Ao não tomar todas as medidas necessárias para garantir a              O direito comunitário da pesca opõe-se a uma regulamentação
       transposição correcta dos artigos 11.o e 22.o, n.o 1, da Directiva     nacional que, como a que está em causa no processo principal, proíbe,
       86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986,                     durante um período determinado, o desembarque, numa parte do
       relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-        litoral do Estado-Membro em causa, de vieiras pescadas nas águas
       tares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à             territoriais doutro Estado-Membro.
       protecção dos animais utilizados para fins experimentais e
       outros fins científicos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu
       as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.              (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
2)     O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                          de 16 de Janeiro de 2003
                             (Sexta Secção)                                   no processo C-388/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Italiana ( 1)
                      de 16 de Janeiro de 2003
                                                                              («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
                                                                              Não discriminação — Artigos 12.o CE e 49.o CE — Acesso a
no processo C-265/01 (pedido de decisão prejudicial                           museus, monumentos, galerias, escavações arqueológicas,
apresentado pelo tribunal de grande instance de Dinan):                       parques e jardins considerados monumentos públicos —
                        Annie Pansard e o. ( 1)                               Tarifas preferenciais concedidas pelas colectividades locais
                                                                                ou nacionais descentralizadas»)
(«Origem dum produto da pesca — Artigo 28.o CE —
Regulamentação nacional que proíbe periodicamente o des-                                                 (2003/C 44/15)
embarque de certos produtos da pesca — Competência dos
                          Estados-Membros»)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                             (2003/C 44/14)                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 No processo C-388/01, Comissão das Comunidades Europeias
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          (agentes: M. Patakia e R. Amorosi) contra República Italiana
                                                                              (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem por
                                                                              objecto obter a declaração de que, ao reservar as vantagens
                                                                              tarifárias discriminatórias relativas ao acesso a museus, monu-
No processo C-265/01, que tem por objecto um pedido                           mentos, galerias, escavações arqueológicas, parques e jardins
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,              classificados monumentos públicos, concedidas pelas colectivi-
pelo tribunal de grande instance de Dinan (França), destinado                 dades locais ou nacionais descentralizadas unicamente aos
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional                 nacionais italianos ou aos residentes no território das referidas
contra Annie Pansard e o., sendo interveniente: Comité Région                 colectividades que gerem o estabelecimento cultural em ques-
pêches maritimes, assistente no processo principal, uma deci-                 tão com idade superior a 60 ou a 65 anos, e ao excluir dessas
são a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento                 vantagens os turistas nacionais dos outros Estados-Membros
(CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992,                      ou os não residentes que preenchem os mesmos requisitos
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302,                      objectivos de idade, a República Italiana não cumpriu as
p. 1), e do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o CE e
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,                49.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
C. Gulmann, F. Macken (relator), N. Colneric e J. N. Cunha                    J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F.                N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-
Contet, administradora, proferiu em 16 de Janeiro de 2003                     -geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-352/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Köln, de 30 de Junho de 2004, no processo Firma mdm Versandservice GmbH contra República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG.

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Köln, de 30 de Junho de 2004, no processo Firma mdm Versandservice GmbH contra República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG.
   (Processo C-352/04)
   (2004/C 262/32)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln, por decisão de 30 de Junho de 2004 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Agosto de 2004 no processo Firma mdm Versandservice GmbH contra República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG.
   O Verwaltungsgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O artigo 47.o, n.o 2, CE, conjugado com o artigo 95.o CE e com os artigos 12, quinto travessão, e 7.o, n.o 1, da Directiva 97/67/CE (1), na redacção da Directiva 2002/39/CE (2), do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o prestador do serviço universal que aplique tarifas especiais a empresas clientes que enviem correspondência previamente triada para outros pontos da cadeia de transporte que não os pontos de acesso é obrigado a aplicar essas tarifas especiais também às empresas que recolham correspondência junto do remetente e a entreguem na rede postal, depois de triada, no mesmo ponto de acesso e nas mesmas condições das empresas clientes, sem que o prestador do serviço universal o possa recusar invocando que está obrigado à prestação do serviço universal?

      (1)  JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.

      (2)  JO L 176, p. 21


title: Processo C-292/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — German Graphics Graphische Maschinen GmbH/Alice van der Schee, na qualidade de administradora da insolvência da Holland Binding BV (Insolvência — Aplicação da lei do Estado-Membro de abertura do processo — Reserva de propriedade — Situação do bem)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — German Graphics Graphische Maschinen GmbH/Alice van der Schee, na qualidade de administradora da insolvência da Holland Binding BV
   (Processo C-292/08) (1)

   (Insolvência - Aplicação da lei do Estado-Membro de abertura do processo - Reserva de propriedade - Situação do bem)
   2009/C 267/37
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: German Graphics Graphische Maschinen GmbH

      Recorrida: Alice van der Schee, na qualidade de administradora da insolvência da Holland Binding BV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 2, alínea b), 7.o, n.o 1, e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1) e do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Âmbito de aplicação material dos regulamentos — Direito do «Estado de abertura» do processo — Reserva de propriedade — Situação do bem — Exclusão do âmbito de aplicação do Regulamento de Bruxelas I

      Dispositivo

               1.

               O artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «na medida em que [a Convenção de Bruxelas — isto é, o Regulamento (CE) n.o 44/2001] for aplicável» implica que, antes de se poder concluir que as disposições em matéria de reconhecimento e de execução do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, são aplicáveis a outras decisões para além das mencionadas no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, é necessário verificar se essas decisões não estão excluídas do âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 44/2001.

               2.

               A excepção prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, deve ser interpretada, tendo em conta as disposições do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), deste regulamento, no sentido de que não se aplica a uma acção de um vendedor intentada ao abrigo de uma cláusula de reserva de propriedade contra um comprador em situação de falência, quando o bem objecto dessa cláusula se encontra no Estado-Membro de abertura do processo de insolvência no momento da abertura desse processo contra o referido comprador.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008


title: Processo C-78/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof de 11 de Janeiro de 2001, no processo Bundesverband Güterkraftverkehr und Logistik (BGL) e.V., interveniente: Préservatrice Foncière Tiard, Société anonyme d'assurances de droit français, contra República Federal da Alemanha, representada pelo Hauptzollamt Friedrichshafen

text:
21.4.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/15
Terceira questão                                                            aa) É em tal caso aplicável o prazo de um ano previsto
                                                                                nos artigos 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e 455.o,
                                                                                n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, conjugados
Considera-se «acessória», para efeitos do n.o 2 do art.o 19 da                    com o artigo 11.o, n.o 1, primeira frase, da Con-
Sexta Directiva, a actividade financeira de uma empresa                            venção TIR, ou é aplicável o prazo de dois anos
que, anualmente, gera rendimentos muito superiores aos                             previsto no artigo 455.o, n.o 2, do referido regula-
produzidos pela actividade, que figura como principal nos seus                     mento, conjugado com o artigo 11.o, n.o 2, primeira
estatutos?                                                                         frase, da Convenção TIR?
                                                                             bb) O prazo relativo à prova tem, no caso referido na
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 questão 1.a), o sentido de que a associação garante
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                  deve produzir a alegação de que a infracção ou a
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                irregularidade foi efectivamente cometida noutro
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145, de 13.6.1977, p. 1).
                                                                                Estado-Membro nesse prazo, sob pena de lhe ser
                                                                                inadmissı́vel fazer a respectiva prova?
                                                                       2. a) Está o Estado-Membro que constata uma infracção ou
                                                                             uma irregularidade relacionada com um transporte ao
                                                                             abrigo da caderneta TIR obrigado para com a associação
                                                                             garante, por força dos artigos 454.o e 455.o do Regula-
                                                                             mento n.o 2454/93, a, para além das comunicações
                                                                             previstas no artigo 455.o, n.o 1, do referido regulamento
                                                                             e da informação de investigação dirigida à estância de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   destino, investigar o lugar efectivo em que a infracção ou
Bundesgerichtshof de 11 de Janeiro de 2001, no processo                      a irregularidade foi cometida e a identidade dos devedores
Bundesverband Güterkraftverkehr und Logistik (BGL)                           dos direitos aduaneiros na acepção do artigo 203.o, n.o 3,
e.V., interveniente: Préservatrice Foncière Tiard, Société                   do Regulamento n.o 2913/92, solicitando a assistência
anonyme d’assurances de droit français, contra República                    administrativa de outro Estado-Membro para esclarecer
Federal da Alemanha, representada pelo Hauptzollamt                          os factos [v.o Regulamento (CEE) n.o 1468/81 (3) do
                          Friedrichshafen                                    Conselho, de 19 de Maio de 1981]?
                                                                       b)    Em caso de resposta afirmativa à questão 2.a):
                        (Processo C-78/01)
                                                                             aa) Em caso de violação de um tal dever de investigação,
                          (2001/C 118/24)                                          entende-se, por força do artigo 454.o, n.o 3, primeiro
                                                                                parágrafo, do Regulamento n.o 2454/93, que a
                                                                                infracção ou a irregularidade foi cometida no Estado-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         -Membro em que foi verificada?
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Bundesgerichtshof de 11 de Janeiro de 2001, no processo                      bb) Em caso de recurso da associação garante, deve o
Bundesverband Güterkraftverkehr und Logistik (BGL) e.V.,                           Estado-Membro que verificou a infracção ou a
interveniente: Préservatrice Foncière Tiard, Société anonyme                       irregularidade fazer a prova de que cumpriu um tal
d’assurances de droit français, contra República Federal da                       dever de investigação?
Alemanha, representada pelo Hauptzollamt Friedrichshafen,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de          (1) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.
Fevereiro de 2001. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal            (2) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:              (3) JO L 144, de 2.6.1981, p. 1; EE 02 F8 p. 250.
1. a) O prazo fixado no artigo 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo,
      do Regulamento (CEE) (1) n.o 2454/93 da Comissão, de
      2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
      aplicação do Regulamento (CEE) (2) n.o 2913/92 do
      Conselho, de 11 de Outubro de 1992, que estabelece o             Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2001, por
      Código Aduaneiro Comunitário, relativo à produção da          Aéroports de Paris, do acórdão da Terceira Secção do
      prova do lugar efectivo da infracção ou da irregularidade,      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      aplica-se também no caso de um Estado-Membro invocar             peias de 12 de Dezembro de 2000 no processo T-128/98,
      em juı́zo, com referência ao artigo 454.o, n.os 2 e              Aéroports de Paris contra Comissão das Comunidades
      3, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento                        Europeias, apoiada por Alpha Flight Services
      n.o 2454/93, um crédito de direitos aduaneiros sobre a
      associação garante e no caso de esta pretender fazer                                   (Processo C-82/01 P)
      prova, no processo, de que o lugar efectivo onde a
      infracção ou a irregularidade foi cometida se situa noutro                               (2001/C 118/25)
      Estado-Membro?
                                                                       Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
b)    Em caso de resposta positiva à questão 1.a):                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão