title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Handelsgericht Wien, de 20 de Dezembro de 1996, no processo entre Österreichische Unilever GmbH e Smithkline Beecham Markenartikel GesmbH (Processo C-77/97)

text:
N? C 108/ 18              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5 . 4 . 97
       cessárias para dar cumprimento à Directiva 91 /689/                     de um procedimento de recurso nos termos da parte
       /CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 , rela                     da Bundesvergabegesetz relativa à adjudicação de con
       tiva aos resíduos perigosos ( J ),                                      tratos de direito público de serviços, assim devendo o
                                                                               órgão jurisdicional nacional aplicar ao procedimento
— condenar o Reino da Espanha nas despesas do pro                             de recurso a parte IV da mesma lei ?
       cesso .
                                                                        3 . a ) Devem as prestações referidas na descrição da ma
Fundamentos e principais argumentos                                                 téria de facto, tendo em consideração o artigo 10?
                                                                                da Directiva 92/50/CEE, ser classificadas como ser
Os fundamentos e principais argumentos correspondem                                 viços, na acepção do anexo IA da Directiva 92/50/
aos do processo C-56/97 (2 ); o prazo de transposição para                       - /CEE, da categoria 2 (transporte terrestre ) e devem
direito nacional expirou em 26 de Junho de 1995 .                                   em consequência os contratos de direito público de
                                                                                que tais prestações são objecto ser adjudicados nos
(') JO n ? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p. 20 .                                        termos do disposto nos títulos III e IV da directiva,
( 2 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
                                                                                ou devem elas ser classificadas como serviços na
                                                                                acepção do anexo IB da Directiva 92/50/CEE ( ser
                                                                                viços de saúde ) e, em consequência, os contratos
                                                                                de direito público de que tais prestações são objeto
                                                                                ser adjudicados nos termos dos artigos 13 ? e 14 ?,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                              ou, diferentemente, as referidas prestações estão in
do Bundesvergabeamt proferido, em 5 de Dezembro de                                  teiramente excluídas do âmbito de aplicação da
                                                                                Directiva 92/50/CEE ?
1996, no procedimento de recurso Walter Tõgel contra
             Niederõsterreichische Gebietskrankenkasse
                                                                               b ) Cumprem as disposições dos artigos 1 ? a 7?,
                         ( Processo C-76/97)                                        pontos 14 e 16 , os pressupostos de efeito directo
                             ( 97/C 108/34 )                                        de uma directiva comunitária definidos no acórdão
                                                                                van Duyn (processo 41/74, ponto 12 ), de modo a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                as prestações de serviços do anexo IB da directiva
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                             deverem ser adjudicadas no âmbito do processo aí
do Bundesvergabeamt, proferido, em 5 de Dezembro de                                 referido, ou, diferentemente, as disposições da di
1996, no procedimento de recurso Walter Tõgel contra                                rectiva relevantes para as prestações de serviços re
Niederõsterreichische Gebietskrankenkasse, que deu entra                           feridas no anexo IA são adequadas ao cumprimen
da na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro                         to dos pressupostos definidos naquele acórdão ?
de 1997 .
                                                                        4 . Está o Estado obrigado, nos termos do artigo 5 ? ou de
O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se                      outras disposições do Tratado CE, ou então nos ter
pronuncie sobre as seguintes questões :                                        mos da Directiva 92/50/CEE, a intervir nas relações ju
                                                                               rídicas existentes desde tempo indeterminado ou desde
1 . Resulta do artigo 1 ?, n?s 1 e 2, e do artigo 2 ?, n? 1 , ou               há muitos anos que não tenham sido constituídas em
       doutras disposições da Directiva 89/665/CEE do Con                     correspondência com a referida directiva ?
       selho ('), que coordena as disposições legislativas, re
       gulamentares e administrativas relativas à aplicação             H JO n ? L 395 de 30 . 12 . 1989, p . 33 .
       dos procedimentos de recurso em matéria de celebra              ( 2 ) JO n ? L 209 de 24 . 7. 1992, p . 1 .
       ção dos contratos de direito público de fornecimentos
       e de obras, um direito individual a um procedimento
       de recurso, perante as autoridades ou os tribunais refe
       ridos no artigo 2 ?, n? 8 , da Directiva 89/665/CEE, tão
       suficientemente definido e concreto que um particular,
       no caso de não transposição da directiva em questão              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       por um Estado-membro, possa fazer valer, em êxito,               Handelsgericht Wien, de 20 de Dezembro de 1996, no
       esse direito, num processo intentado contra o Estado            processo entre Õsterreichische Unilever GmbH e Smith
       -membro ?                                                                       kline Beecham Markenartikel GesmbH
                                                                                (Processo C-77/97)
2 . Deve um órgão jurisdicional nacional com as caracte
       rísticas do Bundesvergabeamt, no âmbito de um proce                                          ( 97/C 108/35 )
       dimento de recurso originado num direito — baseado
       no artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE (2 ), conjugado            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       com a Directiva 89/665/CEE — de um particular à                  Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
       abertura de um procedimento de recurso, não tomar                por decisão do Handelsgericht Wien, de 20 de Dezembro
       em conta disposições do direito nacional, como o                 de 1996 , no processo entre o Õsterreichische Unilever
       artigo 91 ?, n?s 2 e 3 , da Bundesvergabegesetz ( lei fede      GmbH e Smithkline Beecham Markenartikel GesmbH,
       ral alemã sobre celebração de contratos públicos ), que          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
       conferem ao Bundesvergabeamt uma competência de                  21 de Fevereiro de 1997.
       recurso limitada à violação da Bundesvergabegesetzt e
       dos regulamentos adoptados para a sua implementa                O Handelsgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que
       ção, por aquelas disposições impedirem a tramitação              se pronuncie sobre a seguinte questão :
 ---pagebreak--- 5 . 4. 97          [Tf                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/ 19
É contrária ao artigo 30? do Tratado CE, conjugado com           Acção intentada, em 24 de Fevereiro de 1997, pela Co
o disposto na Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27            missão das Comunidades Europeias contra a República
de Julho de 1976 , relativa à aproximação das legislações                                 Federal da Alemanha
dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméti                                     ( Processo C-83/97 )
cos ('), uma legislação nacional que, para além das restri
ções previstas na referida directiva, proíbe a publicidade                                     ( 97/C 108/38 )
no comércio de produtos cosméticos ?
                                                                 Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
H JO n°. L 262 de 27. 9 . 1976 , p. 169 .                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                 República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                                                                 das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur
                                                                 Hausen, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
                                                                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Car
                                                                 los Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela             Wagner, C-254, Kirchberg, Luxemburgo.
société anonyme des caves et producteurs réunis de Roque
fort (Aveyron) e outros contra a Comissão das Comuni            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        dades Europeias
                                                                 — declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
                      (Processo C-80/97)                                adoptar no prazo previsto as medidas necessárias para
                         ( 97/C 108/36 )                                dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE do Conselho,
                                                                        de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos ha
                                                                        babitats naturais e da fauna e da flora selvagens ('),
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
Justiça das Comunidades Europeias um recurso que a so                  ça do Tratado CE,
ciété anonyme des caves et producteurs réunis de Roque
fort (Aveyron ) e outros tinham interposto no Tribunal de        — condenar a República Federal da Alemanha nas despe
Primeira Instância. Esse recurso, registado sob o número                 sas .
T-140/96, foi objecto de uma decisão em que o Tribunal
de Primeira Instância se declarou incompetente e foi envia      Fundamentos e principais argumentos
do para o Tribunal de Justiça a fim de que este possa deci
dir o pedido de anulação.                                        Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
                                                                 aos indicados no processo C-56/97 (2 ). O prazo para a
Os fundamentos e principais argumentos invocados foram           transposição para o direito nacional da directiva expirou
objecto de uma comunicação publicada no Jornal Oficial           em 5 de Junho de 1994 .
das Comunidades Europeias n? C 318 , de 26 de Outubro
de 1996 , página 24 .                                             (') JO n ? L 206 de 22 . 7 . 1992, p . 7.
                                                                  ( 2 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, por Berg
pracht Milchwerk GmbH & Co. KG e outros contra a                  Acção intendada, em 28 de Fevereiro de 1997, pela Co
           Comissão das Comunidades Europeias                     missão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Portuguesa
                      (Processo C-82/97)
                                                                                ( Processo C-88/97)
                          ( 97/C 108/37)
                                                                                ( 97/C 108/39 )
 Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de          Deu entrada, em 28 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a            Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 Comissão das Comunidades Europeias, que tinha sido in           República Portuguesa, intentada pela Comissão das Co
 terposto por Bergpracht Milchwerk GmbH & Co . KG e               munidades Europeias, representada por Francisco de Sousa
 outros no Tribunal de Primeira Instância . Este recurso, re     Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de agen
 gistado sob o número T-141/96, foi objecto de um despa          te, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
 cho em que o Tribunal de Primeira Instância declinou a            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 sua competência e foi transmitido ao Tribunal de Justiça
 para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação .           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Os fundamentos ç principais argumentos invocados foram            — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis
 objecto de uma comunicação publicada no Jornal Oficial                   lativas, regulamentares e administrativas necessárias
 das Comunidades Europeias n? C 336, de 9 de Novembro                     para dar cumprimento à directiva 92/43/CEE do Con
 de 1996, página 30 .                                                     selho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação
                                                                          dos habitats naturais e da fauna e da flora selva
                                                                          gens ( ] ), a República Portuguesa não cumpriu as obri


title: Processo C-185/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de abril de 2013 — ANCC-Coop Associazione Nazionale Cooperative di Consumatori e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o.

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de abril de 2013 — ANCC-Coop Associazione Nazionale Cooperative di Consumatori e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o.
   (Processo C-185/13)
   2013/C 207/10
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: ANCC-Coop Associazione Nazionale Cooperative di Consumatori, ANCD Associazione Nazionale Cooperative Dettaglianti, Sviluppo Discount SpA, Centrale Adriatica Soc. coop, Coop Consorzio Nord Ovest Società Consortile arl, Coop Italia Consorzio Nazionale non Alimentari Società Cooperativa, Coop Centro Italia Società Cooperativa, Tirreno Logistica srl, Unicoop Firenze Società Cooperativa, CONAD — Consorzio Nazionale Dettaglianti — Soc. Coop., Conad Centro Nord Soc. Coop, Commercianti Indipendenti Asoociati Soc. Coop, Conad del Tirreno Soc. Coop, Pac2000A Soc. Coop, Conad Adriatico Soc. Coop, Conad Sicilia Soc. Coop, Sicilconad Mercurio Soc. Coop

      Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo Economico, Consulta generale per l'autotrasporto e la logistica, Osservatorio sulle attività di autotrasporto, Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato -Antitrust

      Questões prejudiciais

               1.

               A proteção da livre concorrência, da livre circulação das empresas, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstas nos artigos 4.o, n.o 3, TUE, 101.o, 49.o, 56.o e 96.o TFUE, é compatível, e em que medida, com disposições legislativas dos Estados-Membros da União que estabelecem custos mínimos de exploração no setor do transporte rodoviário, que implicam a fixação externa de um elemento constitutivo da remuneração do serviço e, portanto, do preço contratual?

               2.

               As exigências de proteção do interesse público da segurança da circulação rodoviária podem justificar e, em caso afirmativo, em que condições, limitações aos princípios referidos na questão anterior, bem como, nesta perspetiva funcional, a fixação de custos mínimos de exploração nos termos previstos no artigo 83.o A do Decreto Legislativo n.o 112 de 2008, conforme alterado?

               3.

               A fixação dos custos mínimos de exploração, nesta perspetiva, pode ser remetida para acordos voluntários setoriais entre os operadores interessados e, a título subsidiário, para organismos cuja composição se caracteriza por uma forte presença de representantes dos operadores económicos privados setoriais, na falta de critérios previamente definidos a nível legislativo?


title: Processo T-299/10: Recurso interposto em 15 de Julho de 2010 — Babcock Noell/Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/52

         Recurso interposto em 15 de Julho de 2010 — Babcock Noell/Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão
   (Processo T-299/10)
   ()
   2010/C 234/92
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Babcock Noell GmbH (Würzurg, Alemanha) (Representantes: M. Werner and C. Ebrecht, advogados)

      Recorrida: Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar inválida a decisão da recorrida, de 1 de Julho de 2010, de eliminar a proposta do recorrente no processo de adjudicação do concurso público F4E-2009-OPE-053 (MS-MG) — quatro propostas separadas para os lotes A, B, C e D;

               —

               declarar inválida a decisão da recorrida de 2 de Julho de 2010 0 no processo de adjudicação do concurso público F4E-2009-OPE-053 (MS-MG) de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

               —

               ordenar o cancelamento do concurso público F4E-2009-OPE-053 (MS-MG) e a organização de um novo concurso público para o fornecimento de ITER Toroidal Field Coils Winding Packs, à recorrida;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio dos seus fundamentos, a recorrente invoca sete fundamentos de direito.
   Em primeiro lugar, defende que as decisões que eliminam as propostas da recorrente do concurso por incumprimento do caderno de encargos violam o princípio da igualdade de tratamento e padecem de erro manifesto de apreciação na medida em que as propostas não continham modificações substanciais («45 desvios») do modelo de contrato, como alega a recorrida, mas apenas uma lista com várias propostas de matérias a negociar. Acresce que a recorrente defende que a recorrida violou os princípios da boa administração e da transparência ao adoptar estas decisões.
   Em segundo lugar, a recorrente sustenta que as decisões impugnadas violam o princípio geral da igualdade de tratamento de todos os proponentes dado que a recorrida, no decurso do concurso público, não atendeu ao facto de o proponente vencedor deter uma importante informação privilegiada quando formulou a sua proposta, pelo facto de já ter executado trabalhos para a recorrida, e para outras entidades, antes do concurso. Além disso, defende que as decisões impugnadas violam o princípio da transparência, na medida em que a recorrida não disponibilizou à recorrente toda a informação relacionada com as circunstâncias e pressupostos factuais da sua decisão de não revelar a informação relevante para a apreciação da existência de informação privilegiada por parte do proponente vencedor.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que as decisões impugnadas violam o artigo 84.o, alínea a) do Regulamento Financeiro (1), dado que existia um conflito de interesses do proponente vencedor no que diz respeito ao contrato a adjudicar.
   Em quarto lugar, a recorrente defende que as decisões impugnadas violam as disposições dos artigos 93.o e 100.o, n.o 2, alínea h) das Normas de Execução (2), dado que as decisões da recorrida de adjudicar os contratos no concurso público F4E-2009-OPE-053 (MS-MG), foram tomadas na sequência de um concurso público, em vez de um diálogo concorrencial ou de um procedimento por negociação.
   Em quinto lugar, defende que as decisões impugnadas violam a disposição do artigo 23.o, n.o2, da Directiva 2004/18/CE (3) (aplicável a este concurso público por analogia), dado que os termos e condições utilizados no contrato modelo do caderno de encargos no concurso são contrários ao direito espanhol aplicável, e criam obstáculos injustificados à abertura à concorrência dos contratos públicos.
   Em sexto lugar, a recorrente alega que ao utilizar requisitos vagos e pouco claros no caderno de encargos, a recorrida violou o princípio da transparência e desrespeitou, o disposto no artigo 116.o, n.o 1 das Normas de Execução.
   Por fim, sustenta que a recorrida violou os princípios da transparência e da igualdade de tratamento ao prever, no caderno de encargos do concurso em causa, critérios de atribuição que são vagos e não transparentes e que não se referem ao objecto do contrato mas sim à qualificação e selecção do proponente.

      (1)  Decisão de 22 de Outubro de 2007 do Conselho de Administração da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão que adopta o Regulamento Financeiro

      (2)  Decisão de 22 de Outubro de 2007 do Conselho de Administração da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão que adopta as Normas de Execução do Regulamento Financeiro (Normas de Execução)

      (3)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, JO 2004 L 134, p. 114


title: Processo T-408/12: Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Ubee Interactive/IHMI — Augere Holdings (Países Baixos) (ubee)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/33

         Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Ubee Interactive/IHMI — Augere Holdings (Países Baixos) (ubee)
   (Processo T-408/12)
   2012/C 355/70
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Ubee Interactive Corp. (Jhubei City, Taiwan) (representante: M. Nentwig, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Augere Holdings (Países Baixos) BV (Amesterdão, Países Baixos)

      Pedidos

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de julho de 2012, no processo R 1848/2011-2, e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «ubee», para produtos e serviços das classes 9 e 38 — Pedido de marca comunitária n.o 7467111

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 7130248 da marca nominativa «QUBEE», para produtos e serviços das classes 9, 37, 38 e 42; Registo n.o 7224603 da marca figurativa comunitária «QUBEE», para produtos e serviços das classes 9, 37, 38 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição na integralidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009


title: Processos apensos C-512/11 e C-513/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Työtuomioistuin — Finlândia) — Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö TSN ry/Terveyspalvelualan Liitto ry (C-512/11), Ylemmät Toimihenkilöt (YTN) ry/Teknologiateollisuus ry, Nokia Siemens Networks Oy (C-513/11) ( «Política social — Diretiva 92/85/CEE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Licença de maternidade — Manutenção de uma remuneração e/ou do benefício de uma prestação adequada — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Direito individual a uma licença parental, com fundamento no nascimento ou na adoção de um filho — Condições de trabalho e de remuneração — Convenção coletiva nacional — Trabalhadoras que gozaram uma licença de maternidade após interrupção de uma licença parental não remunerada — Recusa do pagamento do salário durante a licença de maternidade» )

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Työtuomioistuin — Finlândia) — Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö TSN ry/Terveyspalvelualan Liitto ry (C-512/11), Ylemmät Toimihenkilöt (YTN) ry/Teknologiateollisuus ry, Nokia Siemens Networks Oy (C-513/11)
   (Processos apensos C-512/11 e C-513/11) (1)

   (Política social - Diretiva 92/85/CEE - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Licença de maternidade - Manutenção de uma remuneração e/ou do benefício de uma prestação adequada - Diretiva 96/34/CE - Acordo-quadro sobre a licença parental - Direito individual a uma licença parental, com fundamento no nascimento ou na adoção de um filho - Condições de trabalho e de remuneração - Convenção coletiva nacional - Trabalhadoras que gozaram uma licença de maternidade após interrupção de uma licença parental não remunerada - Recusa do pagamento do salário durante a licença de maternidade)
   2014/C 93/02
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Työtuomioistuin

      Partes no processo principal

      Demandante: Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö TSN ry (C-512/11), Ylemmät Toimihenkilöt (YTN) ry (C-513/11)

      Demandados: Terveyspalvelualan Liitto ry (C-512/11), Teknologiateollisuus ry, Nokia Siemens Networks Oy (C-513/11)

      Estando presente: Mehiläinen Oy (C-512/11)

      Objeto

   Pedidos de decisão prejudicial — Työtuomioistuin — Interpretação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204, p. 23) e da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO L 348, p. 1) — Convenção coletiva de trabalho que prevê o direito das trabalhadoras ao pagamento do salário integral durante a licença de maternidade desde que tenham trabalhado de modo ininterrupto durante pelo menos três meses antes do início da licença de maternidade — Não pagamento do salário durante a licença de maternidade previsto nessa convenção às trabalhadoras que tenham gozado essa licença imediatamente após a uma licença não remunerada para assistência a filhos

      Dispositivo

   A Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional, como a que está prevista nas convenções coletivas em causa nos processos principais, por força da qual uma trabalhadora grávida que interrompe uma licença parental não remunerada na aceção dessa diretiva para gozar, com efeitos imediatos, uma licença de maternidade na aceção da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE), não beneficia da manutenção da remuneração a que teria direito se essa licença de maternidade tivesse sido precedida de um período mínimo de regresso ao trabalho.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.


title: Processo T-221/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Huvis/Conselho ( Dumping — Importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Coreia — Regulamento que encerra um reexame intermédio — Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial — Necessidade de uma modificação das circunstâncias — Ajustamento solicitado a título dos custos do crédito — Prazos de pagamento — Ónus da prova — Princípio da boa administração — Artigo 2. o , n. o  10, alíneas b) e g), e artigo 11. o , n. o  9, do Regulamento (CE) n. o  384/96 )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/44

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Huvis/Conselho
   (Processo T-221/05) (1)

   («Dumping - Importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Coreia - Regulamento que encerra um reexame intermédio - Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial - Necessidade de uma modificação das circunstâncias - Ajustamento solicitado a título dos custos do crédito - Prazos de pagamento - Ónus da prova - Princípio da boa administração - Artigo 2.o, n.o 10, alíneas b) e g), e artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)
   (2008/C 209/76)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Huvis Corp. (Gangnam-gu, Seul, Coreia do Sul) (representantes: J.-F. Bellis, F. Di Gianni e R. Antonini, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

      Parte interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Righini e K. Talabér-Ricz, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 428/2005 do Conselho, de 10 de Março de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita, que altera o Regulamento (CE) n.o 2852/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia e que encerra o processo anti-dumping em relação às importações do mesmo produto originário de Taiwan (JO L 71, p. 1), e, por outro, pedido com base no artigo 241.o CE, destinado a declarar inaplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1), na medida em que apoiam as conclusões impugnadas contidas no Regulamento n.o 428/2005.
   Parte decisória

               1)

               O artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 428/2005 do Conselho, de 10 de Março de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita, que altera o Regulamento (CE) n.o 2852/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia e que encerra o processo anti-dumping em relação às importações do mesmo produto originário de Taiwan, é anulado na medida em que o direito anti-dumping fixado em relação às exportações para a Comunidade Europeia dos produtos fabricados e exportados por Huvis Corp. excede o que seria aplicável se se tivesse procedido a um ajustamento do valor normal a fim de ter em conta os encargos à importação e os impostos indirectos em aplicação do método «input» utilizado no inquérito inicial.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               O Conselho suportará as suas próprias despesas e 70 % das despesas efectuadas pela Huvis Corp.

               4)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 193 de 6.8.2005.


title: Processo T-401/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios — Prova — Presunção de inocência» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto/Comissão
   (Processo T-401/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/46
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Recorrente: Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto ry (Helsínquia, Finlândia) (Representante: H. Pokela, advogado)

      Recorrida: Comissão Europa (Representantes: inicialmente E. Paasivirta, F. Castillo de la Torre e P. Aalto, e em seguida E. Paasivirta e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado no que diz respeito à Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto ry.

               2.

               O artigo 4.o da decisão C (2008) 3435 final é anulado, na medida em que se refere ao seu artigo 3.o, na parte em que respeita à Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas apresentadas pela Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto.

               5.

               A Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto é condenada a suportar metade das suas próprias despesas.

               6.

               A Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto e a Comissão são condenadas a suportar cada uma as suas próprias despesas relativas às medidas provisórias.

      (1)  JO C 313 de 6.12.2008


title: Processo T-284/07 P: Recurso interposto em 24 de Julho de 2007 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Maio de 2007 no processo F-97/06, López Teruel/IHMI

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/57

         Recurso interposto em 24 de Julho de 2007 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Maio de 2007 no processo F-97/06, López Teruel/IHMI
   (Processo T-284/07 P)
   (2007/C 211/105)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (representantes: I. de Medrano Caballero e E. Maurage, agentes)

      Outra parte no processo: Adelaide López Teruel (Guadalajara, Espanha)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 22 de Maio de 2007, proferido no processo F-97/06

               —

               decidir sobre as despesas como de direito.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por acórdão de 22 de Maio de 2007, cuja anulação é pedida no âmbito do presente recurso, o Tribunal da Função Pública (TFP) anulou a decisão do IHMI, de 6 de Outubro de 2005, que indeferiu o pedido apresentado por A. López Teruel de constituição de uma comissão de invalidez.
   O IHMI invoca três fundamentos em apoio do pedido de anulação.
   O primeiro fundamento é relativo à violação das disposições estatutárias sobre a convocação de uma comissão de invalidez, na medida em que o TFP equiparou as condições do benefício da pensão de invalidez às da convocação de uma comissão de invalidez. O recorrente no presente recurso contesta igualmente a existência de competência vinculada da AIPN para convocar uma tal comissão e alega que o acórdão do TFP está, por conseguinte, viciado por um erro de interpretação.
   O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 90.o do Estatuto e a um erro de direito quanto à determinação da decisão contestada, na medida em que o TFP considerou a decisão de 6 de Outubro de 2005 como o único acto que causa prejuízo, ao tratar como acto confirmativo a decisão do IHMI que respondeu à reclamação apresentada contra aquela.
   Em terceiro lugar, o IHMI alega que o TFP desvirtuou factos e elementos de prova, na medida em que considerou que o IHMI se baseou, na sua decisão, nas conclusões da arbitragem médica proferida em 18 de Outubro de 2005.


title: Processo T-247/12: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2014 — Argo Group International Holdings/IHMI — Arisa Assurances (ARIS) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ARIS — Marca figurativa comunitária anterior ARISA ASSURANCES S.A. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Coexistência de marcas anteriores no mercado — Princípio de direito norte-americano denominado “Morehouse defense”  — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2014 — Argo Group International Holdings/IHMI — Arisa Assurances (ARIS)
   (Processo T-247/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ARIS - Marca figurativa comunitária anterior ARISA ASSURANCES S.A. - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Coexistência de marcas anteriores no mercado - Princípio de direito norte-americano denominado “Morehouse defense” - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 202/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Argo Group International Holdings Ltd (Hamilton, Bermudas, Reino Unido) (representantes: R. Hoy, S. Levine e N. Edbrooke, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Arisa Assurances SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: H. Bock, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de março de 2012 (processo R 193/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Arisa Assurances SA e a Argo Group International Holdings Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Argo Group International Holdings Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.


title: Processo T-149/16: Recurso interposto em 11 de abril de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão Europeia

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/56

      Recurso interposto em 11 de abril de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão Europeia
      (Processo T-149/16)
      (2016/C 211/70)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: P. Glazener, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a Decisão de Execução da Comissão C (2015) 5274, de 31 de julho de 2015, que estabelece a lista de propostas selecionadas para financiamento pela UE no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no setor dos transportes, na sequência do convite à apresentação de propostas, lançado em 11 de setembro de 2014, com base no Programa de Trabalho Plurianual;

                  —

                  ordenar à Comissão que adote de uma nova decisão relativa à proposta da recorrente tomando em consideração a decisão do Tribunal Geral, no prazo de três meses a contar da data da decisão;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas deste processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação

                              —

                              A apreciação da proposta da recorrente é incorreta no que respeita aos critérios de atribuição da relevância, do impacto e da qualidade. Se tivesse havido uma avaliação adequada à luz daqueles critérios de atribuição, a proposta deveria ter sido selecionada para cofinanciamento pela UE.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da igualdade de tratamento

                              —

                              A Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento na decisão impugnada ao não selecionar a proposta da demandante, tendo selecionado outras propostas semelhantes relativas a tecnologias de redução de emissões.


title: Processo T-239/12: Recurso interposto em 30 de maio de 2012 — Jyoti Ceramic Industries/IHMI — DeguDent (ZIECON)

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/13

         Recurso interposto em 30 de maio de 2012 — Jyoti Ceramic Industries/IHMI — DeguDent (ZIECON)
   (Processo T-239/12)
   2012/C 209/22
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd (Nashik, Índia) (representantes: R. Egerer, D. Jochim e A. Kolb, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DeguDent GmbH (Hanau-Wolfgang, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de março de 2012, no processo R 2546/2010-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «ZIECON» para produtos das classes 5, 10 e 40 — Pedido de registo n.o8 272 271

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: DeguDent GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «CERCON» para produtos das classes 5, 9 e 10

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e recusa do pedido de registo

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a regra 50, n.o 1, e a regra 19, n.os 1 e 3, do Regulamento de aplicação


title: Processo C-442/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Jan Sneller/DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV ( «Seguro de proteção jurídica — Diretiva 87/344/CEE — Artigo 4. °, n. ° 1 — Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro — Cláusula prevista nas condições gerais aplicáveis ao contrato que garante assistência jurídica nos processos judiciais e administrativos por um dos empregados do segurador — Despesas relativas à assistência jurídica por um consultor jurídico externo reembolsadas apenas em caso de necessidade, apreciada pelo segurador, de atribuir o patrocínio do processo a um consultor jurídico externo» )

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Jan Sneller/DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV
   (Processo C-442/12) (1)

   (Seguro de proteção jurídica - Diretiva 87/344/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro - Cláusula prevista nas condições gerais aplicáveis ao contrato que garante assistência jurídica nos processos judiciais e administrativos por um dos empregados do segurador - Despesas relativas à assistência jurídica por um consultor jurídico externo reembolsadas apenas em caso de necessidade, apreciada pelo segurador, de atribuir o patrocínio do processo a um consultor jurídico externo)
   2014/C 9/18
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jan Sneller

      Recorrida: DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1 da Diretiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de proteção jurídica (JO L 185, p. 77) — Liberdade do segurado de escolher o advogado

      Dispositivo

               1.

               O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de proteção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um segurador da proteção jurídica, que prevê nos seus contratos de seguro que a assistência jurídica é, em princípio, assegurada pelos seus colaboradores, preveja igualmente que as despesas da assistência jurídica prestada por um advogado ou um mandatário livremente escolhido pelo tomador de seguro só podem ser abrangidas pela cobertura se o segurador considerar que o patrocínio do processo deve ser atribuído a um consultor jurídico externo.

               2.

               O caráter obrigatório ou não da constituição de advogado por força do direito nacional no processo judicial ou administrativo em causa não tem incidência na resposta dada à primeira questão.

      (1)  JO C 9, de 12.1.2013.


title: Processo F-48/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Outubro de 2008 — Ortega Serrano/Comissão (Função pública — Inadmissibilidade manifesta — Impossibilidade de representação do recorrente por um advogado que não seja terceiro — Apoio judiciário — Pedido de intervenção)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/73

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Outubro de 2008 — Ortega Serrano/Comissão
   (Processo F-48/08) (1)

   (Função pública - Inadmissibilidade manifesta - Impossibilidade de representação do recorrente por um advogado que não seja terceiro - Apoio judiciário - Pedido de intervenção)
   (2009/C 44/129)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Antonio Ortega Serrano (Cádiz, Espanha) (Representante: A. Ortega Serrano, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Herrmann e L. Lozano Palacios, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/26/05, que recusa a inscrição do recorrente na lista de reserva e fixação de uma nova data para a prova oral.
   Parte decisória

               1.

               O recurso é manifestamente inadmissível.

               2.

               O pedido subsidiário de Antonio Ortega Serrano no sentido de ser autorizado a regularizar a sua petição inicial é indeferido.

               3.

               Antonio Ortega Serrano é condenado nas despesas.

               4.

               Não há que conhecer do pedido de intervenção.

               5.

               A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados suporta as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

               6.

               O pedido de apoio judiciário no processo F-48/08 AJ, Ortega Serrano/Comissão, é indeferido.

      (1)  JO C 171 de 5.7.2008, p. 52.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Novembro de 2004, no processo T-166/98, Cantina sociale di Dolianova Soc. coop. rl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum do mercado vitivinícola — Regulamento (CEE) n.° 2499/82 — Ajuda comunitária — Recurso de anulação — Acção por omissão — Acção de indemnização)

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 23 de Novembro de 2004
   no processo T-166/98, Cantina sociale di Dolianova Soc. coop. rl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Organização comum do mercado vitivinícola - Regulamento (CEE) n.o 2499/82 - Ajuda comunitária - Recurso de anulação - Acção por omissão - Acção de indemnização)
   (2005/C 31/35)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-166/98, Cantina sociale di Dolianova Soc. coop. rl, com sede em Dolianova (Itália), Cantina Trexenta Soc. coop. rl, com sede em Senorbì (Itália), Cantina sociale Marmilla — Unione viticoltori associati Soc. coop. rl, com sede em Sanluri (Itália), Cantina sociale S. Maria La Palma Soc. coop. rl, com sede em Santa Maria La Palma (Itália), Cantina sociale del Vermentino Soc. coop. rl Monti Sassari, com sede em Monti (Itália), representadas por C. Dore e G. Dore, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente, F. Ruggeri Laderchi e A. Alves Vieira e, em seguida, A. Alves Vieira e L. Visaggio, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido destinado a obter, respectivamente e em alternativa, nos termos dos artigos 173.o e 175.oo do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 230.o CE e 232.o CE), a anulação da carta da Comissão de 31 de Julho de 1998, que recusa o pagamento directo às recorrentes das ajudas à destilação preventiva para a campanha vitícola de 1982/1983, e a declaração da existência de uma omissão ilícita da Comissão ou, subsidiariamente, em aplicação do artigo 178.o do Tratado CE (actual artigo 235.o CE), a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes devido à actuação da Comissão, o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 23 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Comissão é obrigada a reparar o prejuízo sofrido pelas recorrentes, na sequência da falência da Distilleria Agricola Industriale de Terralba, pelo facto de não existir um mecanismo susceptível de garantir, no quadro do regime instituído pelo artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2499/82, que estabelece as disposições relativas à destilação preventiva para a campanha vitícola de 1982/1983, o pagamento aos produtores em questão da ajuda comunitária prevista neste regulamento.

               2)

               As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de quatro meses a contar da prolação do presente acórdão, o montante da indemnização fixado de comum acordo.

               3)

               Na falta de acordo, apresentarão ao Tribunal, dentro deste mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.

      (1)   JO C 378 de 5.12.1998.


title: Processo C-156/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 6 de Maio de 2009 — Finanzamt Leverkusen/Verigen Transplantation Service International AG

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 6 de Maio de 2009 — Finanzamt Leverkusen/Verigen Transplantation Service International AG
   (Processo C-156/09)
   2009/C 180/43
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Leverkusen

      Recorrido: Verigen Transplantation Service International AG.

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 28.oB, F, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que:

                           a)

                           Um material cartilaginoso («Biopsat» — material recolhido por «biopsia») colhido num ser humano, que é entregue a uma empresa com vista à multiplicação das células e que é a seguir devolvido como implante para o paciente em causa, constitui um «bem móvel corpóreo» na acepção desta disposição?

                           b)

                           A extracção de células de cartilagem articular do referido material cartilaginoso e a multiplicação posterior das células constituem «trabalhos» relativos a bens móveis corpóreos na acepção desta disposição?

                           c)

                           O serviço se considera prestado ao beneficiário identificado pelo seu «número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado», desde logo quando esse número é indicado na factura do prestador do serviço, sem que tenha sido celebrado um acordo escrito expresso sobre a sua utilização?

               2)

               Em caso de resposta negativa a uma das questões precedentes: O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que a extracção das células de cartilagem articular do material cartilaginoso colhido num ser humano e a subsequente multiplicação das células constituem uma «prestação de serviços de assistência», quando as células obtidas através da multiplicação são reimplantadas no doador?

      (1)  JO L 145, p. 1.


title: Processos apensos T-440/07, T-465/07 e T-1/08: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Huta Buczek e o./Comissão

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/39

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Huta Buczek e o./Comissão
   (Processos apensos T-440/07, T-465/07 e T-1/08) (1)

   ()
   2010/C 246/66
   Língua do processo: polaco
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo T-329/12: Recurso interposto em 23 de julho de 2012 — Al-Tabbaa/Conselho

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/22

         Recurso interposto em 23 de julho de 2012 — Al-Tabbaa/Conselho
   (Processo T-329/12)
   2012/C 273/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mazen Al-Tabbaa (Beirute, Líbano) (representantes: M. Lester, Barrister, e G. Martin, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 126, p. 9), na parte que diz respeito ao recorrente;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012 que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 126, p. 3), na parte que diz respeito ao recorrente; e

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos, por meio dos quais alega que o Conselho, ao incluir o nome do recorrente nas listas anexas às medidas impugnadas:

               —

               cometeu um erro manifesto de facto e de apreciação ao decidir aplicar as medidas restritivas em questão ao recorrente e ao considerar que um dos critérios de inscrição na lista estava preenchido;

               —

               não forneceu ao recorrente fundamentação suficiente ou adequada para a inclusão do seu nome nas listas;

               —

               violou os direitos fundamentais básicos de defesa do recorrente e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva; e

               —

               violou, sem justificação ou proporção, os direitos fundamentais do recorrente, nomeadamente o seu direito de propriedade, o seu direito a exercer uma atividade económica, o seu direito à reputação e o direito à vida privada e familiar.


title: Processo T-389/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2012 — EDF/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade — Decisão que autoriza uma operação de concentração sob reserva do respeito de certos compromissos — Recusa de conceder a prorrogação do prazo fixado para honrar esses compromissos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência» )

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/35

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2012 — EDF/Comissão
   (Processo T-389/12 R)
   (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Concentrações - Mercado da eletricidade - Decisão que autoriza uma operação de concentração sob reserva do respeito de certos compromissos - Recusa de conceder a prorrogação do prazo fixado para honrar esses compromissos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência)
   2012/C 366/71
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Électricité de France (EDF) (Paris, França) (Representantes: A. Creus Carreras e A. Valiente Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Giolito et S. Noë, agentes)

      Objeto

   Pedido de medidas provisórias relativas à Decisão C(2012) 4617 final da Comissão, de 28 de junho de 2012, que recusa conceder à recorrente a prorrogação do prazo fixado para honrar alguns dos seus compromissos, indicado na Decisão C(2009) 9059, de 12 de novembro de 2009, que autoriza a operação de concentração destinada à obtenção do controlo exclusivo dos ativos da empresa Segebel pela Electricité de France S.A. (processo COMP/M.5549 — EDF/Segebel).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é rejeitado.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-491/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 14 de agosto de 2017 — Hoteles Piñero Canarias, S.L./Keefe (incapaz, representado por Eyton)

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 14 de agosto de 2017 — Hoteles Piñero Canarias, S.L./Keefe (incapaz, representado por Eyton)
   (Processo C-491/17)
   (2017/C 347/24)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hoteles Piñero Canarias, S.L.

      Recorrido: Keefe (incapaz, representado por Eyton)

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 11.o, n.o 3, [do Regulamento n.o 44/2001] (1) exige que a ação intentada pelo lesado contra o tomador do seguro/segurado tenha por objeto uma questão relativa ao seguro, no sentido de que suscite uma questão sobre a validade ou os efeitos da apólice?

               2)

               O artigo 11.o, n.o 3, [do Regulamento n.o 44/2001] exige que exista um risco de decisões contraditórias se não for permitido o chamamento?

               3)

               O órgão jurisdicional tem poder discricionário para permitir ou não o chamamento numa ação abrangida pelo artigo 11.o, n.o 3[, do Regulamento n.o 44/2001]

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-132/02

text:
C 219/14               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14.9.2002
           Cancelamento do processo C-51/02 (1)                             Cancelamento do processo C-132/02 (1)
                        (2002/C 219/36)                                                  (2002/C 219/37)
Por despacho de 5 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 29 de Maio de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-51/02:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-132/02:
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 97, de 20.4.2002.
                                                                 (1) JO C 131, de 1.6.2002.


title: Processo T-18/10: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/41

         Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho
   (Processo T-18/10)
   2010/C 100/64
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Inuit Tapiriit Kanatami (Otava, Canadá), Nattivak Hunters & Trappers Association (Qikiqtarjuaq, Canadá) Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Organisation (Pangnirtung, Canadá), Jaypootie Moesesie (Qikiqtarjuaq, Canadá), Allen Kooneeliusie (Qikiqtarjuaq, Canadá), Toomasie Newkingnak (Qikiqtarjuaq, Canadá), David Kuptana (Ulukhaktok, Canadá), Karliin Aariak (Iqaluit, Canadá), Efstathios Andreas Agathos (Atenas, Grécia), Canadian Seal Marketing Group (Quebec, Canadá), Ta Ma Su Seal Products (Cap-aux-Meules, Canadá), Fur Institute of Canadá (Otava, Canadá), NuTan Furs, Inc (Catalina, Canadá), Inuit Circumpolar Conference Greenland (ICC) (Nuuk, Canadá), Johannes Egede (Nuuk, Canadá), Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) (Nuuk, Canadá) (representantes: J. Bouckaert, M. van der Woude e H. Viaene, advogados)

      Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               julgar o recurso admissível;

               —

               anular o Regulamento n.o 1007/2009 nos termos do disposto no artigo 263.o TFUE;

               —

               condenar os recorridos a suportar as despesas dos recorrentes;

               —

               condenar os recorridos a suportar as suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por meio do seu recurso, os recorrentes, caçadores e utilizadores de armadilhas de focas inuítas, particulares envolvidos em outras actividades relativas aos produtos derivados da foca, organizações que representam os interesses dos inuítas bem como outros particulares e empresas activas no fabrico de produtos derivados da foca, requerem a anulação do Regulamento (CE) n.o 1007/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (1), que prevê restrições à colocação no mercado da União Europeia de produtos da foca.
   Os recorrentes apresentam 3 fundamentos em apoio dos seus pedidos.
   Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que o Parlamento Europeu e o Conselho cometeram um erro de direito ao usar o artigo 95.o CE (actual artigo 114.o TFUE) como base legal para adoptar o regulamento impugnado. A este respeito, os recorrentes alegam que a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça da União Europeia confirma que as medidas a que o artigo 95.o CE se refere têm efectivamente de ter por objecto a melhoria das condições para a criação e funcionamento do mercado interno e que o simples facto de terem incidência na sua criação não é suficiente para que se aplique o artigo 95.o CE. Segundo os recorrentes, o regulamento impugnado não se traduz nessa melhoria, tal como é exigido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, mas, pelo contrário, eliminará efectivamente todas as possibilidades de criar um mercado interno de produtos derivados da foca abrangidos pelo regulamento.
   Em segundo lugar, os recorrentes alegam que os recorridos cometeram um erro de direito por terem violado os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, conforme previstos no artigo 5.o TUE e detalhados no Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Alegam que os recorridos não demonstraram por que motivo é necessária a intervenção a nível da União Europeia. Os recorrentes referem que só dois Estados-Membros introduziram já uma proibição sobre os produtos derivados da foca. Além disso, alegam que, ainda que a acção a nível da União Europeia se destinasse a preencher os requisitos ligados à subsidiariedade, teriam sido suficientes medidas menos intrusivas para atingir os objectivos prosseguidos pelo regulamento. Os recorrentes contestam o facto de o Parlamento Europeu e o Conselho terem optado por uma proibição quase total do comércio dos produtos derivados da foca, em vez de optarem por outras soluções menos restritivas, como por exemplo requisitos relativos à etiquetagem.
   Em terceiro lugar, os recorrentes alegam que o regulamento impugnado limita indevidamente as suas possibilidades de subsistência, relegando as suas actividades económicas para os métodos tradicionais de caça e de subsistência. Afirmam que, não obstante esta ingerência directa nos seus modos de vida diários, nunca foram ouvidos pelo Conselho nem pelo Parlamento. Por outro lado, sustentam que o Parlamento e o Conselho não fizeram nenhuma ponderação entre o interesse da comunidade inuíta em sobreviver no Árctico e as convicções morais de alguns cidadãos da União e violaram, por conseguinte, o artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem (CEDH) e o artigo 8.o da CEDH, conjugado com os artigos 9.o e 10.o da CEDH, tal como explicado na jurisprudência do Tribunal, e o seu direito fundamental de audiência.

      (1)  JO L 286, p. 36.


title: Processo T-185/04: Recurso interposto em 25 de Maio de 2004 por Lancôme Parfums et Beauté Cie contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/22

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2004 por Lancôme Parfums et Beauté Cie contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-185/04)
   (2004/C 217/40)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 25 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Lancôme Parfums et Beauté Cie, com sede em Paris (França), representada por Muriel Antoine-Lalance, advogada.
   Jacqueline Baudon foi igualmente parte no processo na Quarta Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Fevereiro de 2004 (processo R 327/2003-1), relativa ao processo de oposição que opõe a sociedade Lancôme Parfums et Beauté Cie a Jacqueline Baudon;

               —

               condenar o Instituto nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária objecto do pedido de anulação:

               Marca nominativa «AROMACOSMETIQUE» para produtos da classe 3 (cosméticos, produtos de beleza e de maquilhagem)

               Titular da marca objecto do pedido de anulação:

               A sociedade requerente

               Pedido de anulação:

               Jacqueline Baudon, titular das marcas nominativas francesas «AROMACOSMETIQUE», n.o 92/408 786, para serviços da classe 42, e n.o 98/739 256, para produtos das classes 3 e 5

               Decisão da Divisão de Anulação:

               Anulação da marca comunitária «AROMACOSMETIQUE», devido ao risco de confusão com a marca nacional anterior n.o 98/739 256

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso.

               Fundamentos:

               Violação dos artigos 61.o, 62.o, 73.o e 79.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais


title: Processo C-437/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — processo intentado por X (Imposições internas — Artigo 110. °TFUE — Imposto de registo de veículos automóveis — Produtos nacionais similares — Neutralidade da taxa entre veículos automóveis ligeiros de passageiros usados importados e veículos similares existentes no mercado nacional)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — processo intentado por X
   (Processo C-437/12) (1)

   (Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto de registo de veículos automóveis - Produtos nacionais similares - Neutralidade da taxa entre veículos automóveis ligeiros de passageiros usados importados e veículos similares existentes no mercado nacional)
   2014/C 52/29
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te 's-Hertogenbosch

      Partes no processo principal

   Processo intentado por X

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) — Interpretação do artigo 110.o TFUE — Tributos internos — Legislação nacional que determina o pagamento de um imposto de registo quando da primeira utilização de um veículo automóvel nas vias públicas nacionais — Montante do imposto dependente, a partir de 2010, das emissões de CO2 — Veículo que entrou em circulação no estrangeiro em 2006 e foi registado no território nacional em 2010

      Dispositivo

               1.

               Com vista à aplicação do artigo 110.o TFUE, os produtos nacionais similares, comparáveis a um veículo usado, como o que está em causa no processo principal, cuja primeira utilização foi anterior a 1 de fevereiro de 2008 e que foi importado e registado nos Países Baixos em 2010, são os veículos que se encontram no mercado neerlandês, que apresentam as características mais próximas das do referido veículo em causa.

               2.

               O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto, como o imposto sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros e motociclos («belasting personenauto’s en motorrijwielen»), em vigor em 2010, se e na medida em que o montante desse imposto que incide sobre os veículos usados importados aquando do seu registo nos Países Baixos ultrapasse o seu montante residual mais reduzido, incorporado no valor dos veículos usados similares já registados nesse mesmo Estado-Membro.

      (1)  JO C 399, de 22.12.2012.


title: Processo F-39/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Goddijn/(Europol)

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/27

         Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Goddijn/(Europol)
   (Processo F-39/09)
   2009/C 167/53
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Jaqueline Goddijn (Breda, Países Baixos) (Representante: P. de Casparis)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um emprego permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 mediante a qual o recorrido comunicou à recorrente não lhe poder propor um emprego permanente, bem como da decisão proferida em resposta à reclamação em 7 de Janeiro de 2009 considerando desprovidas de fundamento as acusações da recorrente contra a decisão de 12 de Junho de 2008;

               —

               condenação do Europol nas despesas.


title: Processo C-528/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Bonn — Alemanha) — Mömax Logistik GmbH/Bundesamt für Justiz ( «Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 78/660/CEE — Publicidade das contas anuais consolidadas de certas formas de sociedades — Aplicação das regras da publicidade dessas contas às sociedades abrangidas pelo direito de um Estado-Membro e pertencentes a um grupo cuja sociedade-mãe está abrangida pelo direito de outro Estado-Membro» )

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Bonn — Alemanha) — Mömax Logistik GmbH/Bundesamt für Justiz
   (Processo C-528/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Direito das sociedades - Diretiva 78/660/CEE - Publicidade das contas anuais consolidadas de certas formas de sociedades - Aplicação das regras da publicidade dessas contas às sociedades abrangidas pelo direito de um Estado-Membro e pertencentes a um grupo cuja sociedade-mãe está abrangida pelo direito de outro Estado-Membro)
   2014/C 93/21
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Bonn

      Partes no processo principal

      Demandante: Mömax Logistik GmbH

      Demandado: Bundesamt für Justiz

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Bonn — Interpretação dos artigos 49.o TFUE e 57.o, n.o 1, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55) — Direito dos Estados-Membros de não aplicarem às sociedades dependentes de um grupo a que é aplicável o direito nacional as disposições da Diretiva 78/660/CEE, relativas ao conteúdo, à fiscalização e à publicidade das contas anuais se a sociedade dominante do grupo estiver sujeita ao direito desse Estado-Membro — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê essa possibilidade no caso de a sociedade dominante estar sujeita ao seu direito nacional e que a exclui no caso de estar sujeita ao direito de outro Estado-Membro

      Dispositivo

   O artigo 57.o da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, conforme alterada pela Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que só dispensa uma empresa filial sujeita ao direito desse Estado das disposições da referida diretiva relativas ao conteúdo, à fiscalização assim como à publicidade das contas anuais se a empresa-mãe estiver igualmente sujeita ao direito do referido Estado.

      (1)  JO C 63, de 2.3.2013.


title: Processo F-9/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Relatório de avaliação de 2012 — Ilegalidade da decisão do Comité de Recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/91

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI
   (Processo F-9/14) (1)

   («Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Relatório de avaliação de 2012 - Ilegalidade da decisão do Comité de Recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 048/102)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto do processo

   Por um lado, pedido de anulação do relatório de apreciação das prestações do recorrente relativamente ao ano de 2012, nas partes «apreciação», «avaliação» e «fixação dos objetivos para 2013», e, na medida em que o recorrente não é proposto para promoção à função D, pedido de anulação ou de declaração de não aplicabilidade da nota do pessoal n.o 722, de 5 de dezembro de 2012, bem como do Guia do Procedimento de Avaliação do Pessoal de 2012. Por outro lado, pedido de declaração de existência de assédio moral sobre a pessoa do recorrente. Por fim, pedido de condenação do BEI no pagamento de uma indemnização pelos danos morais e materiais sofridos.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de Investimento de 23 de outubro de 2013.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de anulação do relatório de avaliação de 2012 e de todos os atos conexos, subsequentes e preparatórios.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               4)

               O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.

      (1)  JO C 212, de 7.7.2014, p. 44.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 9 de Dezembro de 1997 no processo C-143/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Leonhard Knubben Speditions GmbH contra Hauptzollamt Mannheim (Pauta aduaneira comum - Noção de pimentos triturados na acepção da subposição 0904 20 90 da Nomenclatura Combinada)

text:
20.2.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 55/5
3. A RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas próprias des-                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     pesas.                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
(1) JO C 31 de 3.2.1996.                                                               de 11 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-8/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do tri-
                                                                     bunal de grande instance de Tours): Locamion SA contra
                                                                            Directeur des services fiscaux d'Indre-et-Loire (1)
                                                                     (Directiva 69/335/CEE Ð Taxa regional sobre os certifica-
                                                                                dos de registo dos veículos)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                       (Terceira SeccËaÄo)                                                     (98/C 55/08)
                  de 9 de Dezembro de 1997                                            (Língua do processo: franceÃs)
no processo C-143/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesfinanzhof): Leonhard Knubben Speditions GmbH                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              contra Hauptzollamt Mannheim (1)                                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(Pauta aduaneira comum Ð NocËaÄo de pimentos triturados
na acepcËaÄo da subposicËaÄo 0904 20 90 da Nomenclatura              No processo C-8/96, que tem por objecto um pedido diri-
                          Combinada)                                 gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Tratado CE, pelo tribunal de grande instance de Tours
                         (98/C 55/07)                                (FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                     jurisdicional entre Locamion SA e Directeur des services
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       fiscaux d'Indre-et-Loire, uma decisaÄo a título prejudicial
                                                                     sobre a interpretacËaÄo da Directiva 69/335/CEE do Conse-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     lho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   tos que incidem sobre as reunioÄes de capitais (JO L 249 de
                                                                     3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22), na redaccËaÄo que lhe
No processo C-143/96, que tem por objecto um pedido                  foi dada pelas Directivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         Abril de 1973, que altera o aÃmbito de aplicacËaÄo da taxa
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-               reduzida do imposto sobre as entradas de capital prevista,
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         em benefício de determinadas operacËoÄes de reestruturacËaÄo
entre Leonhard Knubben Speditions GmbH e Hauptzoll-                  de sociedades, no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o da directiva
amt Mannheim, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a              relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reu-
interpretacËaÄo da subposicËaÄo 0904 20 da Nomenclatura              nioÄes de capitais (JO L 103 de 18.4.1973, p. 13; EE 09 F1,
Combinada, na versaÄo resultante do Regulamento (CEE)                p. 42), 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973,
n.o 3174/88 da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1988, que             relativa aÁ fixacËaÄo de taxas comuns do imposto sobre as
modifica o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do               entradas de capital (JO L 103 de 18.4.1973, p. 15;
Conselho, relativo aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ         EE 09 F1, p. 44), 74/553/CEE do Conselho, de 7 de
pauta aduaneira comum (JO L 298 de 31.10.1988, p. 1),                Novembro de 1974, que altera o n.o 2 do artigo 5.o da
bem como na versaÄo resultante do Regulamento (CEE)                  Directiva 69/335/CEE (JO L 303 de 13.11.1974, p. 9;
n.o 2886/89 da ComissaÄo, de 2 de Agosto de 1989, que                EE 09 F1, p. 46), e 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
modifica o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87                  Junho de 1985, que altera a Directiva 69/335/CEE (JO
(JO L 282 de 2.10.1989, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Ter-          L 156 de 15.6.1985, p. 23; EE 09 F1, p. 171), o Tribunal
ceira SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de              de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por: H. Ragnemalm
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator) e J.-P. Puisso-        (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kap-
chet, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:            teyn, J. L. Murray e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: G.
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 9 de               Cosmas, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, proferiu, em
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              11 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória
seguinte:                                                            eÂ a seguinte:
A subposicËaÄo 0904 20 da nomenclatura combinada, na                 O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de
versaÄo resultante do Regulamento (CEE) n.o 3174/88 da               17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o                 incidem sobre as reunioÄes de capitais, na redaccËaÄo que lhe
anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho,                foi dada pelas Directivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de
relativo a nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta              Abril de 1973, que altera o aÃmbito de aplicacËaÄo da taxa
aduaneira comum, bem como na versaÄo resultante do                   reduzida do imposto sobre as entradas de capital prevista,
Regulamento (CEE) n.o 2886/89 da ComissaÄo, de 2 de                  em benefício de determinadas operacËoÄes de reestruturacËaÄo
Agosto de 1989, que modifica o anexo I do Regulamento                de sociedades, no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o da directiva
(CEE) n.o 2658/87, deve ser interpretado no sentido que o            relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reu-
conceito «sonst zerkleinert» («em pó») naÄo abrange um               nioÄes de capitais, 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril
produto cortado em pedacËos de 4 a 8 mm.                             de 1973, relativa aÁ fixacËaÄo de taxas comuns do imposto
                                                                     sobre as entradas de capital, 74/553/CEE do Conselho, de
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                           7 de Novembro de 1974, que altera o n.o 2 do artigo 5.o da
                                                                     Directiva 69/335/CEE, e 85/303/CEE do Conselho, de 10
                                                                     de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/335/CEE,


title: Processo T-78/15: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2016 — Mudhook Marketing/IHMI (IPVanish) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária IPVanish — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2016 — Mudhook Marketing/IHMI (IPVanish)
   (Processo T-78/15) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária IPVanish - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 156/52)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mudhook Marketing, Inc. (Winter Park, Flórida, Estados-Unidos) (Representantes: H. Eckermann e A. Dellmeier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Secção do IHMI, de 4 de dezembro de 2014 (processo R 1417/2014-2), relativo a um pedido de registo de um sinal nominativo como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mudhook Marketing, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 127 de 20.4.2015.


title: Processo C-690/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Douai (França) em 21 de dezembro de 2015 — Wenceslas de Lobkowicz/Ministère des Finances et des Comptes publics

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Douai (França) em 21 de dezembro de 2015 — Wenceslas de Lobkowicz/Ministère des Finances et des Comptes publics
   (Processo C-690/15)
   (2016/C 098/27)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative d'appel de Douai

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wenceslas de Lobkowicz

      Recorrido: Ministère des Finances et des Comptes publics

      Questão prejudicial

   Opõe-se um princípio do direito da União Europeia a que um funcionário da Comissão Europeia esteja sujeito à contribuição social generalizada, à quotização social e às contribuições adicionais a essa quotização, às taxas de 0,3 % e de 1,1 %, sobre os rendimentos prediais auferidos num Estado-Membro da União Europeia?


title: Processo T-564/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Ministry of Energy of Iran/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Violação dos direitos fundamentais — Proporcionalidade»

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Ministry of Energy of Iran/Conselho
   (Processo T-564/12) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação - Violação dos direitos fundamentais - Proporcionalidade»)
   (2015/C 346/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ministry of Energy of Iran (Teerão, Irão) (representante: M. Lester, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e A. De Elera, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Ministry of Energy of Iran é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 23.2.2013.