title: Recurso interposto, em 27 de Abril de 1998, por D.I.R. International Film Srl e outros do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 19 de Fevereiro de 1998, no processo T-85/95, D.I.R. International Film Srl e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-164/98 P)

text:
13.6.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 184/7
Recurso interposto, em 17 de Abril de 1998, por Anne-              mente ao Tribunal de Primeira InstaÃncia, censurar a recor-
-Marie Toller, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-        rente de naÄo ter contestado, atempadamente, as conclusoÄes
cia das Comunidades Europeias, Quarta SeccËaÄo, no pro-            da ComissaÄo de Invalidez, nas quais se fundamentou a
cesso T-142/96, Anne-Marie Toller contra ComissaÄo das             AIPN em 1 de Julho de 1993, ao reconhecer que foi só
                     Comunidades Europeias                         depois dessas conclusoÄes que foram diagnosticadas as afec-
                      (Processo C-149/98 P)                        cËoÄes de invalidez actualmente invocadas. EÂ igualmente
                                                                   contraditório considerar as conclusoÄes da ComissaÄo de
                          (98/C 184/09)                            Invalidez como definitivas, quando foi declarado, por
                                                                   outro lado, que os elementos invocados pela recorrente só
                                                                   puderam ser diagnosticados na altura em que a referida
Deu entrada, em 17 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-           ComissaÄo de Invalidez se pronunciou sobre a situacËaÄo da
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo            recorrente, quando a afeccËaÄo portanto existia. Por outro
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-           lado, eÂ igualmente contraditório e errado decidir que, por
peias, Quarta SeccËaÄo, de 19 de Fevereiro de 1998, no pro-        causa de certos elementos, que permitiram a objectivacËaÄo
cesso T-142/96, Anne-Marie Toller contra ComissaÄo das             de sintomas de invalidez na recorrente depois da demissaÄo,
Comunidades Europeias, interposto por esta uÂltima, repre-         foram sujeitos na altura aÁ ComissaÄo de Invalidez, tendo
sentada por Benoît Lombert e Eric Boigelot, advogados no           esta uÂltima tomado necessariamente em consideracËaÄo esses
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            sintomas e as suas conclusoÄes meÂdicas definitivas quanto a
no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort            esses aspectos.
Reinsheim.
                                                                   Por uÂltimo, as consideracËoÄes do Tribunal de Primeira Ins-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              taÃncia sobre a qualificacËaÄo a dar ao pedido de reexame
                                                                   formulado em 15 de Setembro de 1995 pela recorrente
Ð declarar o recurso admissível e fundamentado,                    naÄo existem de facto nem de direito. Em direito, eÂ ine-
                                                                   xacto pretender que esse pedido possa ser considerado
                                                                   uma reclamacËaÄo, mesmo que seja essa qualificacËaÄo que
Ð consequentemente:                                                tanto a recorrente como a recorrida tenham pretendido
                                                                   dar ao acto. Na medida que um pedido naÄo seja apresen-
     a) anular o acórdaÄo proferido,                               tado para tentar reabrir artificialmente um prazo de recla-
                                                                   macËaÄo que teria terminado, esse procedimento eÂ legitima-
     b) que o Tribunal de JusticËa decida o litígio dando          mente e validamente concedido a qualquer funcionaÂrio.
           provimento ao recurso inicial da recorrente,            Isto tanto mais eÂ verdade que no caso em aprecËo o pedido
                                                                   de reexame naÄo pretendia a anulacËaÄo dessa decisaÄo de 1
Ð anular a decisaÄo expressa de indeferimento, de 16 de            de Julho de 1993 devido a irregularidades, mas fundamen-
     Novembro de 1995, notificada aÁ recorrente em 20 de           tava-se em elementos que naÄo poderiam servir de base a
     Novembro seguinte, e relativa ao pedido formulado             uma reclamacËaÄo contra essa decisaÄo, uma vez que naÄo
     em 15 de Setembro de 1995 nos termos do artigo 90.o,          eram conhecidos nessa altura pela recorrente.
     primeiro paraÂgrafo, do Estatuto, nos termos do qual a
     recorrente solicitou aÁ AIPN que revisse a decisaÄo de 1
     de Julho de 1993, notificada pela DG IX agindo na
     qualidade de AIPN e pela qual aplicou aÁ recorrente a
     sancËaÄo disciplinar de demissaÄo sem reducËaÄo ou supres-
     saÄo do direito aÁ pensaÄo de aposentacËaÄo, com dispensa     Recurso interposto, em 27 de Abril de 1998, por D.I.R.
     imediata do exercício de funcËoÄes, e com efeitos a partir    International Film Srl e outros do acórdaÄo do Tribunal de
     de 1 de Outubro de 1993,                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                   SeccËaÄo), de 19 de Fevereiro de 1998, no processo T-85/95,
                                                                   D.I.R. International Film Srl e outros contra ComissaÄo das
Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento da reclama-                              Comunidades Europeias
     cËaÄo, de 13 de Fevereiro de 1996, adoptada nos termos
     do artigo 90.o, primeiro paraÂgrafo, do Estatuto,                                 (Processo C-164/98 P)
                                                                                (98/C 184/10)
Ð consequentemente, declarar que a decisaÄo de 1 de
     Julho de 1993 acima referida naÄo produz efeitos e seraÂ      Deu entrada, em 27 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
     objecto de uma decisaÄo de revogacËaÄo pela AIPN,             ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                   do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas do               peias (Primeira SeccËaÄo) de 19 de Fevereiro de 1998, no
     processo efectuadas quer em primeira instaÃncia quer          processo T-85/95, D.I.R. International Film Srl e outros
     no aÃmbito do presente recurso.                               contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1), inter-
                                                                   posto por D.I.R. International Film Srl («D.I.R.»), com
                                                                   sede em Via Leonardo Fibonacci 43, 00166 Roma, ItaÂlia,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Nostradamus Enterprises Limited («Nostradamus Enter-
                                                                   prises»), com sede em The Glassworks, 3-4 Ashland Place,
ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, nomeadamente do                London W1M 3JH, Reino Unido, Union P.N. Srl
artigo 33.o do Estatuto do Tribunal de JusticËa e do princí-       («Union»), com sede em Via Margutta 33, 00187 Roma,
pio geral da segurancËa jurídica: eÂ contraditório, relativa-      ItaÂlia, United International Pictures BV («UIP»), com sede
 ---pagebreak--- C 184/8                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           13.6.98
em Rijswijkstraat 175, 1062 EV AmsterdaÄo, Países Baixos,                b) tivesse o direito de substituir pela sua própria fun-
United International Pictures AB («UIP AB»), com sede em                      damentacËaÄo um dos fundamentos em que se
Hornsbruksgatan 19, 10274 Estocolmo, SueÂcia, United                          baseava a decisaÄo impugnada,
International Pictures APS («UIP APS»), com sede em
Hauchsvej 13, 1825 Frederiksberg C, Copenhaga, Dina-                          o raciocínio do Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ,
marca, United International Pictures A/S («UIP A/S»), com                     em qualquer circunstaÃncia, incompatível com o
sede em Hegdehaugsveien 27, 0352 Oslo 3, Noruega, Uni-                        artigo 85.o do Tratado CE, lido em conjugacËaÄo
ted International Pictures EPE («UIP EPE»), com sede em                       com o Regulamento n.o 17 do Conselho.
4 Gambetta Street, Atenas Gr. 106 78, GreÂcia, United
International Pictures OY («UIP OY»), com sede em Kai-              (1) JO C 137 de 3.6.1995, p. 32.
                                                                    (2) regulamento n.o 17/62 do Conselho, de 6 de Fevereiro de
saniemenkatu 1 C, 00100 Helsínquia, FinlaÃndia, e United
                                                                        1962, primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o
International Pictures y Cia SRC («UIP y Cia SRC»), com                 do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1, p. 22).
sede em Plaza del Callao 4 Ð 6.o, Madrid 28013, Espanha,            (3) DecisaÄo 90/685/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
representadas por Alexandre Vandencasteele e Olivier                    1990, relativa aÁ execucËaÄo de um programa de accËaÄo destinado
Speltdoorn, advogados no foro de Bruxelas, do escritório                a promover o desenvolvimento da induÂstria audiovisual euro-
Liedekerke SimeÂon Wessing Houthoff, Bruxelas, com                      peia (Media) (1991/1995) (JO L 380 de 31.12.1990, p. 37).
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
gado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
anular o acórdaÄo recorrido e, consequentemente:                                Cancelamento do processo C-331/97 (1)
                                                                                (98/C 184/11)
Ð regular definitivamente o litígio, julgar procedente as           Por despacho de 25 de MarcËo de 1998, o Presidente do
      pretensoÄes apresentadas pelas recorrentes no Tribunal        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
      de Primeira InstaÃncia e condenar a ComissaÄo a pagar
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-331/
      as despesas dos processos no Tribunal de Primeira Ins-        /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
      taÃncia e no Tribunal de JusticËa,
                                                                    blica Federal da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 331 de 1.11.1997.
Ð em alternativa, remeter o processo ao Tribunal de Pri-
      meira InstaÃncia para decisaÄo, reservando para final a
      decisaÄo quanto aÁs despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-393/97 (1)
                                                                                (98/C 184/12)
As recorrentes invocam treÃs fundamentos de recurso,
baseados na violacËaÄo do direito comunitaÂrio pelo Tribunal        Por despacho de 25 de MarcËo de 1998, o Presidente do
de Primeira InstaÃncia, em especial dos artigos 85.o, 173.o e       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
190.o do Tratado CE, do Regulamento n.o 17 do Conse-                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-393/
lho (2), da DecisaÄo 90/685/CEE do Conselho (3), das orien-         /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungsgericht
tacËoÄes EFDO e dos princípios gerais da segurancËa jurídica        Halle): Lidl-Fleischwerk Handelshof GmbH & Co. KG
e da proteccËaÄo das expectativas legítimas.                        contra Landkreis Burgenlandkreis.
                                                                    (1) JO C 41 de 7.2.1998.
O Tribunal de Primeira InstaÃncia:
1. Considerou erradamente que a ComissaÄo dispoÄe de um
      poder discricionaÂrio para apreciar a elegibilidade dos
      pedidos de financiamento EFDO;                                            Cancelamento do processo C-302/96 (1)
                                                                                (98/C 184/13)
2. Substituiu ilegalmente pela sua própria fundamentacËaÄo
      um dos fundamentos em que se baseava a decisaÄo               Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
      impugnada; e                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-302/
                                                                    /96: ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada pelo
3. Mesmo que:                                                       Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte con-
                                                                    tra RepuÂblica Federal da Alemanha.
      a) tivesse considerado acertadamente que a ComissaÄo          (1) JO C 336 de 9.11.1996.
           dispoÄe do poder discricionaÂrio para apreciar a ele-
           gibilidade dos pedidos de financiamento EFDO e


title: Processo T-331/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – Bimbo/EUIPO (THE SNACK COMPANY) «Marca da UE — Pedido de marca figurativa da UE THE SNACK COMPANY — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – Bimbo/EUIPO (THE SNACK COMPANY)
   (Processo T-331/15) (1)

   («Marca da UE - Pedido de marca figurativa da UE THE SNACK COMPANY - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2016/C 251/34)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bimbo SA (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. García Murillo e A. Schifko, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de março de 2015 (processo R 954-2014-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo TEH SNACK COMPANY como marca da UE.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Bimbo, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262, de 10.8.2015.


title: Processo T-311/03: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia por Nürburgring GmbH

text:
C 275/48              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          15.11.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 de 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos.
                                                                      O segundo fundamento baseia-se na alegada violação dos
                                                                      artigos 6.o e 9. o, do Regulamento n.o 1073/99 (2), bem como
—    anular a decisão de 17 de Maio de 2002 do OLAF ou do
                                                                      o princípio da objectividade dos inquéritos do OLAF, na
     seu Director de afastar um dos seus inspectores do
                                                                      medida em que o relatório impugnado foi elaborado sem a
     inquérito do Organismo referente ao IRELA devido a um
     conflito de interesses em relação a si, na medida em que         participação do único inspector habilitado.
     deixa subsistir os actos praticados por este inspector ou
     com a sua participação;                                          (1) Comunicação no JO C 112 de 10.5.2003, p. 44.
                                                                      (2) Regulamento (CE) n. 1073/1999 do Parlamento Europeu e do
—    anular a decisão de 29 de Novembro de 2002 do OLAF                   Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos
     ou do seu Director que indeferiu implicitamente a                    efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)
                                                                          (JO L 136, p. 1).
     reclamação administrativa que a recorrente apresentou
     em 29 de Julho de 2002 contra esta decisão;
—    anular o relatório de encerramento do inquérito do OLAF
     sobre a IRELA, de 17 de Outubro de 2002, ou a decisão
     do seu Director que adoptou este relatório ou suas
     conclusões;
                                                                      Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 contra o
—    anular a decisão de 28 de Maio de 2003 do Director               Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia por
     do OLAF que indeferiu a reclamação administrativa                                         Nürburgring GmbH
     apresentada pela recorrente em 4 de Fevereiro de 2003
     contra este relatório;                                                                    (Processo T-311/03)
—    condenar a Comissão a indemnizar-lhe o seu prejuízo                                         (2003/C 275/81)
     moral um montante de 1 000 euros avaliados provisoria-
     mente e ex aequo e bono;
                                                                                (Língua do processo: alemão)
—    condenar a Comissão a pagar-lhe a título de reparação do
     seu prejuízo na carreira um montante de um euro a título
     provisório
                                                                      Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    condenar a Comissão a reembolsa-lo das despesas apre-            contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
     sentadas para a sua defesa no âmbito do inquérito e das          interposto por Nürburgring GmbH, com sede em Nürburg
     reclamações administrativas contra a decisão e o relatório       (Alemanha), representada pelo Prof. Dr. H.-J. Rabe, assistido
     controvertido;                                                   pelo Prof. Dr. M. A. Dauses.
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular a Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e
                                                                            do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproxi-
Fundamentos e principais argumentos                                         mação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                            administrativas dos Estados-Membros em matéria de
                                                                            publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco,
                                                                            particularmente o seu artigo 5. o, n. o 1;
O recorrente, funcionário comunitário da recorrida, apresen-
tou já um recurso no Tribunal de Primeira Instância (processo         —     condenar os recorridos nas despesas.
T-96/03 (1)) que tinha também por objecto a decisão de
17 de Maio de 2002 do OLAF, bem como um pedido de
indemnização. Com o presente recurso, o recorrente repete os
pedidos já apresentados no âmbito do primeiro recurso, mas
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
impugna igualmente o relatório de encerramento do inquérito.
Neste recurso, invoca, antes de mais, os fundamentos já
invocados no âmbito do processo T-96/03.                              A recorrente organiza corridas de automóvel de fórmula 1 no
                                                                      circuito de Nürburgring. Para a organização destas corridas
                                                                      contribuem significativamente empresas da indústria do
Em seguida, invoca dois fundamentos adicionais. O primeiro            tabaco. A recorrente alega que, devido à proibição constante
com base na alegada violação dos princípios do direito de             do artigo 5.o , n.o 1, da directiva, se corre o risco de deixarem
defesa, da confiança legítima e da boa administração, bem             de poder ser realizadas corridas de fórmula 1 no circuito de
como da Decisão 1999/396 da Comissão, de 2 de Junho                   Nürburgring.
 ---pagebreak--- 15.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 275/49
A recorrente alega que se verificou um vício processual na             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
elaboração da directiva. O texto da directiva aprovado pelo
Conselho diverge em vários pontos da redacção decidida
                                                                       —    anular as decisões de 11 de Dezembro de 2002 e de
pelo Parlamento Europeu. Isto constitui uma violação do
                                                                            11 de Junho de 2003, relativas à aprovação do relatório
artigo 251.o CE. Além disso, o artigo 95.o CE não proporciona
                                                                            de notação da recorrente de 1999-2003;
qualquer fundamento jurídico bastante. O artigo 5.o , n. o 1,
prevê uma proibição geral de patrocínio para produtos do
tabaco sem ter em conta a aparente restrição do patrocínio             —    condenar a recorrida nas despesas do processo, nos
desportivo transfronteiriço. Contudo, nos termos do acórdão                 termos do artigo 87.o , n.o 2, do Regulamento de Processo
do Tribunal de Justiça, de 5.10.2000, Alemanha/Parlamento e                 do Tribunal de Primeira Instância, bem como nas despesas
Conselho (1), o artigo 95. o CE não justifica qualquer proibição            indispensáveis suportadas para efeitos do processo,
geral de patrocínio.                                                        nomeadamente as despesas de deslocação e estada e os
                                                                            honorários de advogados, nos termos do artigo 91,
                                                                            alínea b), do mesmo Regulamento.
A recorrente alega ainda que, com a escolha do artigo 95.o CE
como base jurídica, foi contornada a proibição de harmoni-
zação, prevista no artigo 152.o , n.o 4, CE, na área da saúde
pública. A recorrente afirma ainda que a redacção em termos
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
indefinidos da proibição de patrocínio viola o princípio da
definição enquanto expressão do princípio da segurança
jurídica, igualmente um princípio fundamental do direito
comunitário.                                                           Em apoio do seu recurso a recorrente invoca violação do
                                                                       artigo 43.o do Estatuto e erro manifesto de apreciação. A
                                                                       recorrente alega ainda que foi cometida uma ilegalidade.
Por último, a recorrente afirma que o artigo 5. o, n.o 1, da
directiva é desproporcionado tanto tendo em vista o objectivo
do mercado interno, pressuposto pelo legislador comunitário,
como a defesa da saúde pública efectivamente pretendida e,
consequentemente, viola um princípio constitucional da União
Europeia. Acresce que a referida proibição afecta a situação
juridicamente protegida da recorrente enquanto proprietária.
                                                                       Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela
(1) C-376/98, Colect., p. I-8419.                                      Société Musée Grevin contra a Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
                                                                                (Processo T-314/03)
                                                                                (2003/C 275/83)
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2003 por                                          (Língua do processo: francês)
Annelies Keyman contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo T-313/03)                             Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                         (2003/C 275/82)                               pela Société Musée Grévin, com sede em Paris, representada
                                                                       por Bernard Geneste e Olivia Davidson, advogados.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular a Decisão da Comissão de 8 de Julho de 2003 que
Deu entrada em 11 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                            obriga a Société Musée Grévin a restituir os montantes
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            alegadamente indevidos;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Annelies Keyman, com domicílio em Overijse (Bélgica),
representada pelo advogado Carlos Mourato.                             —    condenar a Comissão em todas as despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 3 de Dezembro de 1998 no processo C-259/97 (Pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf): Uwe Clees contra Hauptzollamt Wuppertal (Pauta aduaneira comum - Colecções e espécimes para colecções que apresentem interesse histórico ou etnográfico - Carros antigos)

text:
C 20/14                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.1.1999
lamento (CEE) n. 1315/88 do Conselho, de 3 de Maio de               termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Finanzge-
1988, que altera o Regulamento (CEE) n. 2658/87, rela-              richt Düsseldorf (Alemanha), no processo pendente nesse
tivo aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ Pauta Adua-           órgaÄo jurisdicional entre Uwe Clees e o Hauptzollamt
neira Comum e o Regulamento (CEE) n. 918/83, relativo               Wuppertal, destinado a obter uma decisaÄo a título prejudi-
ao estabelecimento do regime comunitaÂrio das franquias              cial sobre a interpretacËaÄo da posicËaÄo 9705 da Nomencla-
aduaneiras (JO L 123 de 17.5.1988, p. 2), o Tribunal (Pri-           tura Combinada contida no Anexo I do Regulamento
meira SeccËaÄo), composto por P. Jann (relator), presidente          (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,
de seccËaÄo, D. A. O. Edward e L. Sevón, juízes, advogado-           relativo aÁ nomenclautra pautal e estatística e aÁ pauta
-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio      aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), o Tribu-
adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo              nal de JusticËa composto por P. J. G. Kapteyn, presidente
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  de seccËaÄo, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou (relator), juí-
                                                                     zes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass, profe-
                                                                     riu, em 3 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte
                                                                     decisória eÂ a seguinte:
O artigo 112., n. 2, alínea c), do Regulamento (CEE)
n. 918/83 do Conselho, de 28 de MarcËo de 1983, relativo
ao estabelecimento do regime comunitaÂrio das franquias
aduaneiras, alterado pelo Regulamento (CEE) n. 1315/88
do Conselho de 3 de Maio de 1988, que altera ainda o                 A posicËaÄo 9705 da Nomenclatura Combinada, contida no
Regulamento (CEE) n. 2658/87, relativo aÁ nomenclatura              Anexo I do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho,
pautal e estatística e aÁ Pauta Aduaneira Comum, deve ser            de 23 de Julho de 1987, relativo aÁ nomenclatura pautal e
interpretado da seguinte forma:                                      estatística e aÁ pauta aduaneira comum, deve ser interpre-
                                                                     tada no sentido de que se presume apresentarem interesse
                                                                     histórico ou etnograÂfico, os veículos automóveis que
A definicËaÄo que o referido artigo daÂ de «reservatórios nor-
mais» naÄo abrange os reservatórios instalados em recipien-
tes equipados com um sistema de refrigeracËaÄo e destinados
ao transporte rodoviaÂrio de longa distaÃncia, se os referidos
                                                                     Ð se encontrem no seu estado original, sem mudancËa
reservatórios tiverem sido instalados a título permanente
                                                                           substancial do chassis, sistema de direccËaÄo ou de trava-
por um concessionaÂrio do construtor ou por uma empresa
                                                                           gem, motor, etc.,
de carrocËarias a fim de realizar determinados objectivos de
ordem económica.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                     Ð tenham pelo menos 30 anos e
                                                                     Ð correspondam a um modelo ou a um tipo que tenha
                                                                           deixado de ser produzido.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 de 3 de Dezembro de 1998
no processo C-259/97 (Pedido de decisaÄo prejudicial do              Todavia, os veículos automóveis que preenchem estas con-
Finanzgericht Düsseldorf): Uwe Clees contra Hauptzoll-               dicËoÄes naÄo apresentam interesse histórico ou etnograÂfico
                       amt Wuppertal (1)                             quando a autoridade competente demonstre que naÄo saÄo
                                                                     susceptíveis de representar um passo significativo da evo-
(Pauta aduaneira comum Ð ColeccËoÄes e espeÂcimes para               lucËaÄo das realizacËoÄes humanas ou de ilustrar um período
coleccËoÄes que apresentem interesse histórico ou etnograÂ-          dessa evolucËaÄo.
                    fico Ð Carros antigos)
                        (1999/C 20/22)
                                                                     Importa, tambeÂm, que sejam preenchidos os criteÂrios esta-
                (Língua do processo: alemaÄo)                        belecidos pela jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa relati-
                                                                     vos aÁ reuniaÄo das qualidades exigidas para que um veículo
                                                                     possa figurar numa coleccËaÄo.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    (1) JO C 295 de 27.9.1997.
No processo C-259/97, relativo a um pedido apresentado
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos


title: Processo T-463/17: Recurso interposto em 25 de julho de 2017 — Raise Conseil/EUIPO — Raizers (RAISE)

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/11

         Recurso interposto em 25 de julho de 2017 — Raise Conseil/EUIPO — Raizers (RAISE)
   (Processo T-463/17)
   (2017/C 330/14)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Raise Conseil (Paris, França) (representante: F. Fajgenbaum, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Raizers (Paris)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia RAISE — Marca da União Europeia n.o 11 508 967

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 24/05/2017 no processo R 1606/2016-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que declara nula a marca da União Europeia RAISE n.o 11 508 967 por falta de caráter distintivo na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do RMUE, relativamente aos seguintes serviços da classe 36 «Negócios financeiros; Informações financeiras; Administração financeira; Serviços de financiamento; Análise financeira; Constituição ou investimento de capitais; Consultadoria financeira; Patrocínio financeiro; Negócio de financiamento (empréstimo); Avaliações financeiras (seguros, bancos, imobiliário); Constituição e investimento de capitais; Fomento comercial; Emissão de ordens de pagamento de valores; Cotações na bolsa; Corretagem de seguros [em bolsa]; Negócios monetários; Operações de câmbios; Avaliações e peritagens fiscais; Serviços de fundo de previdência; Banco direto; Emissão de cheques de viagem ou de cartões de crédito; Negócios imobiliários; Estimativas imobiliárias [avaliações]»;

               —

               condenar a sociedade Raizers, recorrente no processo de declaração de nulidade, nas suas próprias despesas e nas despesas da sociedade Raise Conseil, incluindo as despesas de representação.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-14/07: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — Caló/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/57

         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — Caló/Comissão
   (Processo F-14/07)
   (2007/C 82/120)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Giuseppe Caló (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão que rejeitou a candidatura do recorrente ao lugar de director na Direcção «Estatísticas das empresas »do Serviço de «Estatística »das Comunidades Europeias;

               —

               anular a decisão de nomeação de X para o referido lugar;

               —

               condenar a recorrida a pagar ao recorrente o montante simbólico de 1 euro, a título de indemnização por uma falta de serviço;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, um funcionário da recorrida, impugnou no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por um lado, a decisão de o reafectar às funções de conselheiro principal junto da sua DG de afectação (1) e, por outro, a decisão de rejeitar a sua candidatura a um lugar de director na mesma DG (2), e, no Tribunal da Função Pública (3), contestou as decisões, adoptadas no âmbito da reorganização da DG Eurostat, de rejeitar a sua candidatura ao posto de director. Com o presente recurso, impugna a decisão de rejeitar a sua candidatura a um outro posto de director na mesma DG e de nomear outro candidato para este posto.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, designadamente, a existência de um erro manifesto de apreciação, bem como a violação: i) dos artigos 7.o, 29.o e 45.o do Estatuto; ii) das regras relativas à avaliação, selecção e nomeação de funcionários superiores da Comissão, tal como definidas numa comunicação de 22 de Novembro de 2000; iii) das regras relativas à avaliação de funcionários superiores dos graus A1 e A2, tal como definidas numa comunicação de 10 de Março de 2004; iv) do anúncio de vaga COM/2006/164.

      (1)  Processo T-118/04 (JO C 118 de 30.4.2004, p. 47).

      (2)  Processo T-134/04 (JO C 146 de 29.5.2004, p. 6).

      (3)  Processo F-79/06 (JO C 237 de 30.9.2006, p. 17).


title: Processo C-388/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de julho de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha «Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Não execução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa»

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de julho de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-388/16) (1)

   («Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento - Não execução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Quantia fixa»)
   (2017/C 293/14)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representantes: M. A. Sampol Pucurull e A. Rubio González, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo tomado, na data em que expirou o prazo fixado na interpelação da Comissão Europeia, ou seja, dia 20 de setembro de 2015, as medidas necessárias à execução do acórdão de 11 de dezembro de 2014, Comissão/Espanha (C-576/13, não publicado, EU:C:2014:2430), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia fixa de 3 milhões de euros.

               3)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 314, de 29.8.2016


title: Cancelamento do processo C-21/98

text:
5.9.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               C 278/33
           Cancelamento do processo C-21/98 (1)                            Cancelamento do processo C-123/96 (1)
                         (98/C 278/63)                                                   (98/C 278/67)
Por despacho de 8 de Maio de 1998 o presidente do Tri-           Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-21/98: ComissaÄo das Comu-            cancelamento do processo C-123/96: Reino de Espanha
nidades Europeias contra Irlanda.                                contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                 (1) JO C 180 de 22.6.1996.
          Cancelamento do processo C-277/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-199/96 (1)
                         (98/C 278/64)
                                                                                (98/C 278/68)
Por despacho de 14 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-277/96 (pedido de decisaÄo            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Hessisches Landesarbeitsgericht): Hans-Jörg       cancelamento do processo C-199/96: Reino de Espanha
Dick contra EB-Schulungs-Gesellschaft mbH i.L.                   contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                      (1) JO C 269 de 14.9.1996.
           Cancelamento do processo C-40/97 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-299/97 (1)
                         (98/C 278/65)
                                                                                (98/C 278/69)
Por despacho de 14 de Maio de 1998 o presidente da Ter-
ceira SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades           Por despacho de 20 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
Europeias ordenou o cancelamento do processo C-40/97             bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisaÄo prejudicial do Sozialgericht Hamburg):       cancelamento do processo C-299/97: ComissaÄo das Comu-
Peter Michael Jordy contra Techniker Krankenkasse e              nidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
Techniker Krankenkasse, Pflegeversicherung.
                                                                 (1) JO C 318 de 18.10.1997.
( ) JO C 94 de 22.3.1997.
 1
                                                                           Cancelamento do processo C-282/97 (1)
           Cancelamento do processo C-11/96 (1)
                                                                                (98/C 278/70)
                         (98/C 278/66)
Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-          Por despacho de 25 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-11/96: Reino de Espanha               cancelamento do processo C-282/97: ComissaÄo das Comu-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                      nidades Europeias contra RepuÂblica Francesa.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.                                        (1) JO C 295 de 27.9.1997.


title: Processo C-32/15 P: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2015 por Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 13 de novembro de 2014 no processo T-40/14, Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt/Comissão Europeia

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/15

         Recurso interposto em 28 de janeiro de 2015 por Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 13 de novembro de 2014 no processo T-40/14, Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt/Comissão Europeia
   (Processo C-32/15 P)
   (2015/C 089/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Electrabel SA, Dunamenti Erőmű Zrt (representantes: J. Philippe, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014 no processo T-40/14, na parte em que julgou a ação das recorrentes inadmissível;

               —

               declarar a ação intentada pelas recorrentes admissível ou, a título subsidiário, declarar que é admissível relativamente ao período iniciado a 10 de janeiro de 2009;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso. No despacho recorrido, o Tribunal Geral julgou improcedente a ação intentada pelas recorrentes cujo objeto era, em essência, a indemnização das perdas sofridas em consequência da resolução ilegal do Contrato de Aquisição de Energia (a seguir «CAE») nos termos da decisão ilegal da Comissão 2009/609/CE, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 (1). O Tribunal Geral considerou que o direito de ação das recorrentes prescreveu e julgou a ação improcedente por ser inadmissível.
   Através do primeiro fundamento, as recorrentes alegam respeitosamente que o Tribunal Geral não fundamentou adequadamente a não aplicabilidade do artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (a seguir «Regulamento de Processo»), que prevê um prazo de dilação fixo em razão da distância, às recorrentes, apesar de decorrer dos Tratados, do Estatuto do Tribunal de Justiça (a seguir «Estatuto») e do Regulamento de Processo que o artigo 102.o, n.o 2, é aplicável ao prazo de prescrição previsto no primeiro parágrafo do artigo 46.o do Estatuto.
   Através do segundo fundamento, as recorrentes referem respeitosamente que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação dos artigos 268.o e 340.o, n.o 2, do Tratado de Funcionamento da UE (a seguir «TFUE»), por ter exigido às recorrentes que invocassem o caráter recorrente dos seus danos na petição inicial.
   Através do terceiro fundamento, as recorrentes alegam respeitosamente que o Tribunal Geral não fundamentou em que medida a jurisprudência invocada pelas recorrentes para fundamentar a natureza recorrente dos seus danos não é comparável à sua situação, apesar de as recorrentes o terem demonstrado.
   Através do quarto fundamento, as recorrentes alegam respeitosamente que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não acolher a argumentação das recorrentes segundo a qual o seu dano é continuado, com base no facto de a decisão da Comissão ainda permanecer sob apreciação.

      (1)  JO L 225, p. 53.


title: Processo C-16/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Gyulai Törvényszék — Hungria) — ERMES Hitel és Faktor Zrt/Nemzeti Földalapkezelő Szervezet (Reenvio prejudicial — Princípios gerais do direito da União — Lei sobre as florestas — Inexistência de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Gyulai Törvényszék — Hungria) — ERMES Hitel és Faktor Zrt/Nemzeti Földalapkezelő Szervezet
   (Processo C-16/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Princípios gerais do direito da União - Lei sobre as florestas - Inexistência de ligação ao direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2012/C 303/13
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gyulai Törvényszék

      Partes no processo principal

      Demandante: ERMES Hitel és Faktor Zrt

      Demandada: Nemzeti Földalapkezelő Szervezet

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Gyulai Törvényszék — Interpretação dos princípios gerais do direito da União — Contrato de mútuo com hipoteca celebrado entre um estabelecimento financeiro e um estabelecimento público — Modificação legislativa que declara não comercializáveis determinados territórios de floresta anteriormente bens comercializáveis — Modificação que torna impossível a venda em leilão público dos terrenos objeto da referida hipoteca na sequência a um processo judicial intentado pelo credor por violação do contrato pelo devedor

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Gyulai Törvényszék (Hungria) por decisão de 4 de janeiro de 2012.

      (1)  JO C 126 de 28.04.2012.


               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/1

         (2007/C 117/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 95 de 28.4.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 82 de 14.4.2007

      JO C 69 de 24.3.2007

      JO C 56 de 10.3.2007

      JO C 42 de 24.2.2007

      JO C 20 de 27.1.2007

      JO C 331 de 30.12.2006

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title: Processo C-665/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa (Portugal) em 16 de dezembro de 2013 — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Via Directa — Companhia de Seguros SA

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa (Portugal) em 16 de dezembro de 2013 — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Via Directa — Companhia de Seguros SA
   (Processo C-665/13)
   2014/C 85/21
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal do Trabalho de Lisboa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins

      Recorrida: Via Directa — Companhia de Seguros SA

      Questões prejudiciais

               1.

               O princípio do tratamento igualitário, do qual decorre a proibição da discriminação, deve ser interpretado no sentido de ser aplicável aos trabalhadores do setor público?

               2.

               A imposição unilateral, pelo Estado, da suspensão do pagamento daquelas remunerações, quando aplicada apenas a uma categoria específica de trabalhadores — os do setor público — constitui uma discriminação, em função da natureza jurídica do vínculo laboral?


title: Processo T-207/16: Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão Europeia

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/36

         Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão Europeia
   (Processo T-207/16)
   (2016/C 251/42)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Salónica, Grécia) (representante: B. Christianòs, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de exclusão do recorrente;

               —

               anular a decisão de inscrição e de ativação do recorrente no sistema de alerta rápido e/ou no sistema único de deteção precoce e de exclusão; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas efetuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, o recorrente pede a anulação, em primeiro lugar, da decisão do gestor orçamental competente e/ou da entidade adjudicante competente de exclusão do recorrente e, em segundo lugar, da decisão do gestor orçamental competente e/ou da entidade adjudicante competente que pediu ou efetuou a inscrição e a ativação pela Comissão do alerta de exclusão do recorrente no sistema de alerta rápido (Early Warning System) e/ou no sistema único de deteção precoce e de exclusão (Early Detection and Exclusion System), que são geridos pela Comissão.
   O recorrente alega que os atos impugnados devem ser anulados com os seguintes fundamentos:

               1.

               em primeiro lugar, por violação de uma formalidade essencial;

               2.

               em segundo lugar, por violação do disposto na Decisão 2014/792/UE (1), relativa ao sistema de alerta rápido, e no Regulamento 2015/1929 (2), relativo ao sistema único de deteção precoce e de exclusão, bem como do direito de ser ouvido e do princípio da proporcionalidade;

               3.

               em terceiro lugar, por violação dos princípios gerais da boa administração e da transparência.

      (1)  Decisão 2014/792/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2014, relativa ao Sistema de alerta rápido a utilizar pelos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (JO L 329, p. 68).

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 286, p. 1).


title: Processo F-94/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Maio de 2011 — Carpenito/Conselho

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/58

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Maio de 2011 — Carpenito/Conselho
   (Processo F-94/10) (1)

   2011/C 252/130
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011, p. 41.


title: Processo C-21/15 P: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 7 de novembro de 2014 no processo T-399/11, Banco Santander e Santusa/Comissão

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/11

         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 7 de novembro de 2014 no processo T-399/11, Banco Santander e Santusa/Comissão
   (Processo C-21/15 P)
   (2015/C 081/14)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

      Outra parte no processo: Banco Santander, S.A. e Santusa Holding, S.L

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia;

               —

               reservar para final a decisão sobre as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar incorretamente o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, em especial, o conceito de seletividade dos auxílios de Estado contido no referido artigo.
   Este único fundamento do presente recurso divide-se em duas partes, que constituem o erro de direito identificado:

               —

               em primeiro lugar, o Tribunal Geral comete um erro ao impor, para demonstrar que uma medida é seletiva, a obrigação de determinar um grupo de empresas com características próprias e intrínsecas (identificáveis ex ante); e

               —

               em segundo lugar, o Tribunal Geral interpreta erradamente o conceito de seletividade ao fazer uma distinção artificial entre os auxílios à exportação de bens e os auxílios à exportação de capitais.


title: Processo C-310/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 31 de maio de 2016 — processo penal contra Petar Dzivev

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 31 de maio de 2016 — processo penal contra Petar Dzivev
   (Processo C-310/16)
   (2016/C 314/17)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Spetsializiran nakazatelen sad

      Parte no processo penal nacional

   Petar Dzivev

      Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com:

                           —

                           O artigo 325.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia União, que prevê que os Estados-Membros adotam medidas que proporcionem uma proteção efetiva contra fraudes e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União;

                           —

                           O artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades (Convenção PIF), em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão [do Conselho de 7 de junho de 2007 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias] 2007/436/CE, [Euratom], nos termos do qual cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que a fraude em matéria de imposto sobre o valor acrescentado seja passível de sanções penais efetivas;

                           —

                           O artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta, que garante o direito a uma ação perante um tribunal previamente estabelecido por lei,

                     que, nos termos do direito nacional, as provas obtidas através do recurso a «métodos especiais de investigação», nomeadamente através da interceção das telecomunicações de pessoas que posteriormente foram acusadas de fraude ao IVA, não possam ser utilizadas devido ao facto de terem sido decretadas por um tribunal incompetente, e se se verificarem as seguintes condições:

                           —

                           a interceção de uma parte das telecomunicações foi requerida numa data anterior (entre um e três meses) e decretada pelo mesmo tribunal, sendo de referir que nessa data aquele ainda era competente;

                           —

                           a decisão de decretar a medida de interceção das telecomunicações controvertida (prorrogação da anterior medida de interceção das telecomunicações e de interceção de novas linhas telefónicas) foi requerida no mesmo tribunal, que já não era competente, na medida em que a sua competência foi transferida para outro tribunal em momento imediatamente anterior; apesar de não ter competência, o tribunal original apreciou o pedido quanto ao mérito e proferiu uma decisão;

                           —

                           numa data posterior (cerca de um mês depois) voltou a ser requerida uma decisão sobre a interceção das mesmas linhas telefónicas, tendo esta sido proferida pelo tribunal competente;

                           —

                           nenhuma das decisões é acompanhada de qualquer fundamentação;

                           —

                           a disposição legal que determinou a atribuição de competências era ambígua, esteve na origem de várias decisões judiciais contraditórias e levou, por conseguinte, o Varhoven sad a proferir uma decisão de interpretação vinculativa cerca de dois anos após a atribuição de competências efetuada nos termos legais e da interceção das telecomunicações controvertida;

                           —

                           o tribunal chamado a conhecer do presente litígio não está habilitado a decidir sobre pedidos de decisões relativas ao recurso a métodos especiais de investigação (interceção das telecomunicações); tem, no entanto, competência para decidir sobre a legalidade da interceção das telecomunicações realizada, incluindo a constatação de que determinada decisão não está em conformidade com as exigências legais, e que, por conseguinte, se deve abster de apreciar os elementos de prova; essa competência só existe quando existir uma medida válida de à interceção das telecomunicações;

                           —

                           a utilização destes elementos de prova (conversas telefónicas dos arguidos, cuja interceção foi decretada por um tribunal que tinha entretanto deixado de ser competente) assume uma importância crucial na decisão da questão da responsabilidade de uma pessoa enquanto chefe de uma associação criminosa criada com o intuito de cometer crimes fiscais previstas na lei do IVA, ou como instigadora dos crimes fiscais concretos, mas que só pode ser considerado culpado e condenado se as referidas conversas telefónicas puderem ser utilizadas como elementos de prova; caso contrário, terá de ser absolvido.

               2.

               O acórdão proferido no processo prejudicial C-614/14 é aplicável ao presente caso?


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-236/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CMA CGM e o. (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Transporte marítimo entre a Europa do Norte e o Extremo Oriente — Coimas — Prescrição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/10

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-236/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CMA CGM e o. (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Transporte marítimo entre a Europa do Norte e o Extremo Oriente - Coimas - Prescrição - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   (2005/C 106/19)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-236/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, interposto ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 2 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: P. Oliver), sendo as outras partes no processo: CMA CGM, com sede em Marselha (França), Evergreen Marine Corp. Ltd, com sede em Taipei, Taiwan (China), Hanjin Shipping Co. Ltd, com sede em Taipei, Hapag-Lloyd Container Linie GmbH, com sede em Seul (Coreia du Sul), Kawasaki Kisen Kaisha Ltd, com sede em Tóquio (Japão), Malaysia International Shipping Corporation Berhad, com sede em Kuala Lumpur (Malásia), Mitsui OSK Lines Ltd, com sede em Tóquio, Neptune Orient Lines Ltd, com sede em Singapura (Singapura), Nippon Yusen Kaisha, com sede em Tóquio, Orient Overseas Container Line Ltd, com sede em Wanchai (China), P & O Nedlloyd Container Liner Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), Yangming Marine Transport Corp., com sede em Taipei (advogados: J. Pheasant e M. Levitt), Senator Lines GmbH, antiga DSR-Senator Lines GmbH, com sede em Bremen (Alemanha) (advogados: J. Pheasant, M. Levitt, D. Waelbroeck e U. Zinsmeister) e Cho Yang Shipping Co. Ltd., em liquidação, com sede em Seul, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermanns (relator), presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 28 de Outubro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184 de 2 de Agosto de 2003.


title: Processo T-322/13: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária KENZO — Marca nominativa comunitária anterior KENZO — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009 — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 207/2009» )

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO)
   (Processo T-322/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária KENZO - Marca nominativa comunitária anterior KENZO - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Artigo 8.o, n. o 5, do Regulamento (CE) n. o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»))
   (2015/C 081/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kenzo Tsujimoto (Osaka, Japão) (representante: A. Wenninger-Lenz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente M. Rajh e J. Crespo Carrillo, depois M. Rajh e P. Bullock, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kenzo (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzaretti, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de março de 2013 (processo R 1364/2012-2), relativa a um processo de oposição entre Kenzo e Kenzo Tsujimoto

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Kenzo Tsujimoto é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 252 de 31.08.2013.


title: Processos apensos C-447/08 e C-448/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Julho de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — processos penais contra Otto Sjöberg (C-447/08), Anders Gerdin (C-448/08) ( «Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet — Promoção de jogos organizados noutros Estados-Membros — Actividades reservadas a organismos públicos ou sem fins lucrativos — Sanções penais» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Julho de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — processos penais contra Otto Sjöberg (C-447/08), Anders Gerdin (C-448/08)
   (Processos apensos C-447/08 e C-448/08) (1)

   (Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna ou azar - Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet - Promoção de jogos organizados noutros Estados-Membros - Actividades reservadas a organismos públicos ou sem fins lucrativos - Sanções penais)
   2010/C 234/12
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Svea hovrätt

      Parte no processo nacional

   Otto Sjöberg (C-447/08), Anders Gerdin (C-448/08)

      Objecto

   Pedidos de decisão prejudicial — Svea hovrätt — Interpretação dos artigos 12.o CE, 43.o CE e 54.o CE — Lei nacional que proíbe e pune penalmente a promoção da participação numa lotaria unicamente no caso de esta ser organizada noutro Estado-Membro

      Dispositivo

               1)

               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa nos processos principais, que proíbe a publicidade, destinada aos residentes desse Estado, de jogos de fortuna ou azar organizados noutros Estados-Membros, com fins lucrativos, por operadores privados.

               2)

               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que submete os jogos de fortuna ou azar a um regime de direitos exclusivos e segundo a qual a promoção desses jogos organizados noutro Estado-Membro é passível de sanções mais severas do que a promoção desses mesmos jogos explorados sem autorização em território nacional. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se é esse o caso da legislação nacional em causa nos processos principais.

      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 2 de Julho de 2004, no processo T-256/03: Bundesverband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwertung eV e Josef Kloh contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 1774/2002 — Decisão 2003/328/CE — Utilização de restos de cozinha e de mesa em alimentos para suínos — Inadmissibilidade)

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/16

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 2 de Julho de 2004
   no processo T-256/03: Bundesverband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwertung eV e Josef Kloh contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1774/2002 - Decisão 2003/328/CE - Utilização de restos de cozinha e de mesa em alimentos para suínos - Inadmissibilidade)
   (2004/C 251/30)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-256/03, a Bundesverband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwertung eV, com sede em Bochum (Alemanha), e Josef Kloh, com domicílio em Eichenried (Alemanha), representados por R. Steiling e S. Wienhues, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Braun, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação parcial da Decisão 2003/328/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à utilização de restos de cozinha e de mesa da categoria 3 em alimentos para suínos e à proibição de reciclagem intra-espécies em matéria de alimentação de suínos com lavaduras (JO L 117, p. 46), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes; Secretário: H. Jung, proferiu em 2 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               Os recorrentes suportarão as suas despesas bem como as suportadas pela Comissão.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 29 de Outubro de 2004, no processo C-360/02 P: Carlo Ripa di Meana contra Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Antigo deputado no Parlamento Europeu — Regime provisório de pensão de aposentação — Suspensão do pagamento da pensão na sequência da eleição do referido deputado como membro de um conselho regional — Recurso de anulação — Acto confirmativo — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente infundado)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/9

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 29 de Outubro de 2004
   no processo C-360/02 P: Carlo Ripa di Meana contra Parlamento Europeu (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Antigo deputado no Parlamento Europeu - Regime provisório de pensão de aposentação - Suspensão do pagamento da pensão na sequência da eleição do referido deputado como membro de um conselho regional - Recurso de anulação - Acto confirmativo - Inadmissibilidade - Recurso manifestamente infundado)
   (2005/C 19/17)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-360/02 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do disposto no artigo 49.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, entrado em 2 de Outubro de 2002, Carlo Ripa di Meana, antigo deputado no Parlamento Europeu, residente em Montecastello di Vibio (Itália), (advogados: W. Viscardini e G. Donà, sendo a outra parte no processo: Parlamento Europeu, (agentes: A. Caiola e G. Ricci), recorrido em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, J. Makarczyk, P. Kūris e J. Klučka, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Outubro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               C. Ripa di Meana é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 305 de 7.12.2002.


title: Processo C-558/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Portakabin Limited, Portakabin B.V./Primakabin B.V. [Marcas — Publicidade na Internet a partir de palavras-chave ( «keyword advertising» ) — Directiva 89/104/CEE — Artigos 5. °a 7. °— Apresentação de anúncios a partir de uma palavra chave idêntica a uma marca — Apresentação de anúncios a partir de palavras chave que reproduzem uma marca com «pequenos erros» — Publicidade a produtos usados — Bens fabricados e colocados no mercado pelo titular da marca — Esgotamento do direito conferido pela marca — Aposição de etiquetas com o nome do revendedor e retirada das que exibem a marca — Publicidade a partir de uma marca de outrem a produtos usados que inclui, para além de produtos fabricados pelo titular da marca, produtos com origem diversa]

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Portakabin Limited, Portakabin B.V./Primakabin B.V.
   (Processo C-558/08) (1)

   (Marcas - Publicidade na Internet a partir de palavras-chave («keyword advertising») - Directiva 89/104/CEE - Artigos 5.o a 7.o - Apresentação de anúncios a partir de uma palavra chave idêntica a uma marca - Apresentação de anúncios a partir de palavras chave que reproduzem uma marca com «pequenos erros» - Publicidade a produtos usados - Bens fabricados e colocados no mercado pelo titular da marca - Esgotamento do direito conferido pela marca - Aposição de etiquetas com o nome do revendedor e retirada das que exibem a marca - Publicidade a partir de uma marca de outrem a produtos usados que inclui, para além de produtos fabricados pelo titular da marca, produtos com origem diversa)
   2010/C 234/15
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Portakabin Limited, Portakabin B.V.

      Recorrida: Primakabin B.V.

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) — Interpretação dos artigos 5.o, n.os 1, alínea a), e 5, 6.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Direito do titular de uma marca a opor-se à utilização ilícita da sua marca — Uso — Conceito — Utilização da marca como termo de pesquisa para efectuar uma pesquisa dos produtos da referida marca na Internet, com o auxílio de um motor de pesquisa — Exibição de um link para o sítio na Internet de um revendedor de produtos da marca

      Dispositivo

               1)

               O artigo 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido que o titular de uma marca está habilitado a proibir um anunciante de, a partir de uma palavra–chave idêntica ou semelhante à referida marca que esse anunciante seleccionou no quadro de um serviço de referenciamento na Internet sem o consentimento do mencionado titular, fazer publicidade a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a referida marca está registada, quando a mesma publicidade não permita ou permita apenas dificilmente ao internauta médio saber se os produtos ou serviços visados pelo anúncio provêm do titular da marca ou de uma empresa a ele economicamente ligada ou, pelo contrário, de um terceiro.

               2)

               O artigo 6.o da Directiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que, quando o uso, por anunciantes, de sinais idênticos ou semelhantes a marcas como palavras-chaves no quadro de um serviço de referenciamento na Internet é susceptível de ser proibido em aplicação do artigo 5.o da referida directiva, esses anunciantes não podem, regra geral, prevalecer-se da excepção enunciada no parágrafo 1 do referido artigo 6.o para se subtrair a tal proibição. Cabe, todavia, ao órgão jurisdicional nacional verificar, tendo em conta as circunstâncias próprias do caso concreto, se não há efectivamente qualquer forma de uso na acepção do referido artigo 6.o, n.o 1, que possa ser considerada conforme às práticas honestas em matéria industrial ou comercial.

               3)

               O artigo 7.o da Directiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que o titular da marca não está habilitado a proibir um anunciante de, a partir de um sinal idêntico ou semelhante à referida marca que esse anunciante seleccionou como palavra-chave no quadro de um serviço de referenciamento na Internet sem o consentimento do respectivo titular, fazer publicidade à revenda de produtos fabricados por esse titular e comercializados pelo mesmo no EEE ou com o seu consentimento, a menos que exista um motivo legítimo, na acepção do n.o 2 do referido artigo, que justifique que o referido titular se lhe oponha, tal como uma forma de uso do referido sinal que deixe subentender a existência de uma ligação económica entre o revendedor e o titular da marca, ou uma forma de uso que prejudique seriamente o prestígio da marca.
               O órgão jurisdicional nacional, ao qual cabe apreciar se há ou não um motivo legítimo dessa natureza no processo que é chamado a decidir:

                           —

                           não pode concluir, com base no simples facto de um anunciante utilizar uma marca de outrem juntamente com termos que indicam que os produtos em causa são objecto de revenda, tais como «em segunda mão» ou «usados», que o anúncio deixa subentender a existência de uma ligação económica entre o revendedor e o titular da marca ou que prejudica seriamente o prestígio dessa marca;

                           —

                           deve concluir que existe um motivo legítimo dessa natureza quando, sem o consentimento do titular da marca que utilizou na publicidade às suas actividades de revenda, o revendedor tenha retirado a menção dessa marca nos produtos comercializados pelo referido titular e substituído essa menção por uma etiqueta com o seu nome, dissimulando assim a referida marca, e

                           —

                           deve considerar que não pode ser proibido a um revendedor especializado na venda de produtos usados de uma marca de outrem fazer uso dessa marca para anunciar ao público actividades de revenda que incluem, além da venda de produtos usados da referida marca, a venda de outros produtos usados, a menos que a revenda desses outros produtos comporte o risco, tendo em conta o seu volume, a sua apresentação ou a sua má qualidade, de afectar gravemente a imagem que o titular conseguiu criar em torno da sua marca.

      (1)  JO C 55, de 07.03.2009.


title: Cancelamento dos processos apensos C-109/96, C-110/96, C-111/96 e C-112/96

text:
N? C 94/14             f PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 3 . 97
          pode, e em que condições, constituir o lugar em                           Cancelamento do processo C-226/96 ( ] )
           que ocorreu o dano que o acórdão do Tribunal de                                           ( 97/C 94/31 )
          Justiça de 30 de Novembro de 1976 ( Bier/Mines
           des Potasses d'Alsace, processo 21 /76 , Colectânea,
           p . 677 ) definiu como podendo ser o « lugar onde          Por despacho de 4 de Dezembro de 1996, o presidente do
           ocorreu o facto danoso », na acepção do artigo 5 ?,        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           ponto 3 , da Convenção ?                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-22 6/
                                                                      /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
2.    Um demandado domiciliado no território de um Esta              blica Helénica .
      do contratante pode ser demandado noutro Estado
      contratante por um tribunal chamado a conhecer de               ( 1 ) JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
      um pedido dirigido contra um co-demandado domici
      liado fora do território de qualquer Estado contratan
      te, com o fundamento de que o litígio apresenta carác
      ter indivisível e não apenas conexo ?
                                                                                Cancelamento do processo C-227/96 H
                                                                                ( 97/C 94/32 )
               Cancelamento do processo C-94/96 f 1 )
                             ( 97/C 94/28                             Pôr despacho de 3 de Dezembro de 1996 , o presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente do
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-227/
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-94/               blica Helénica .
/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
blica Helénica .
                                                                      O JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
(') JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
Cancelamento dos processos apensos C-109/96, C-l 10/96,                             Cancelamento do processo C-241/96 ( J )
                      C-l 1 1/96 e C-l 12/96 ( 1 )
                                                                                ( 97/C 94/33 )
                              ( 97/C 94/29 )
Por despacho de 10 de Dezembro de 1996 , o presidente                  Por despacho de 6 de Dezembro de 1996, o presidente do
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-241 /
apensos C-109/96 , C-l 10/96, C-l 11 /96 e C-l 12/96 : Co            /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
missão das Comunidades Europeias contra República He                  blica Helénica .
lénica .
                                                                       (») JO n '.' C 269 de 14 . 9 . 1996 .
 (') JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-2 11/96 (')
                                                                                Cancelamento do processo C-244/96 ( l )
                               ( 97/C 94/30 )
                                                                                97/C 94/34
 Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente do
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Por despacho de 13 de Dezembro de 1996, o presidente
 cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-211 /            do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
 /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú                 nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
 blica Helénica .                                                       C-244/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                        Reino da Bélgica .
 (') JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                                                        (') JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .


title: Processo T-405/10: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2010 — Justice & Environment/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/54

         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2010 — Justice & Environment/Comissão
   (Processo T-405/10)
   ()
   2010/C 301/86
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Justice & Environment (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: P. Černý, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   Declaração de que as medidas controvertidas (Decisões da Comissão 2010/135/UE e 2010/136/UE) são nulas e de nenhum efeito.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação das Decisões da Comissão 2010/135/UE (1) e 2010/136/UE (2) relativas à colocação no mercado dos géneros alimentícios e dos outros alimentos para animais de uma batata geneticamente modificada e da Decisão da Comissão C(2010) 4632 que rejeitou o pedido de reexame interno apresentado pela recorrente nos termos do título IV do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (3).
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
   Alega que ao adoptar as Decisões 2010/135/UE e 2010/136/UE, a Comissão violou normas processuais fundamentais, na acepção do artigo 263.o TFUE e as suas obrigações previstas no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/18/CE (4). A recorrente considera que as decisões recorridas violam determinados princípios gerais do direito da União: assim, a análise de risco efectuada pela Comissão é contraditória; a Comissão aplicou de forma errada o artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/18/CE, a Comissão não tomou em consideração todas as provas e ignorou as alterações legislativas. A recorrente alega ainda que ao autorizar a colocação no mercado de um tipo de batata geneticamente modificada, a Decisão 2010/136/UE também viola o Regulamento n.o 1829/2003 (5).
   Por outro lado, as recorrentes alegam que a Decisão da Comissão C(2010) 4632 é ilegal na medida em que confirma a violação das acima referidas decisões da Comissão por recusar o pedido de reexame interno apresentado pela recorrente. Além disso, a recorrente alega que a Comissão não respeitou o princípio da boa administração da justiça e a sua obrigação de tomar correctamente em consideração as provas no decurso do processo administrativo e decisório uma vez que não tomou devidamente em consideração os argumentos apresentados pela recorrente no pedido de reexame interno apresentado.

      (1)  Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula [notificada com o número C(2010) 1193] (JO L 53, p. 11).

      (2)  Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 1196] (JO L 53, p. 15).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

      (4)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268, p. 1).


               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/1

         (2007/C 96/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 95 de 28.4.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 82 de 14.4.2007

      JO C 69 de 24.3.2007

      JO C 56 de 10.3.2007

      JO C 42 de 24.2.2007

      JO C 20 de 27.1.2007

      JO C 331 de 30.12.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-273/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014 — República da Polónia/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Despesas efetuadas pela República da Polónia)

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014 — República da Polónia/Comissão Europeia
   (Processo C-273/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Despesas efetuadas pela República da Polónia))
   (2014/C 462/10)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e A. Szmytkowska, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 215 de 25.07.2013.