title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 5 de Dezembro de 1996 no processo C-85/95 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): John Reisdorf contra Finanzamt Köln-West Imposto sobre o valor acrescentado - Interpretação do artigo 18º, nº 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE - Dedução do imposto pago a montante - Obrigação do sujeito passivo - Posse de uma factura)

text:
8 . 2 . 97              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 40/ 3
tulo das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Ori              mas também qualquer outro documento que o substitua,
entação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia »,             que obedeça aos critérios estabelecidos por esses Estados
para o exercício financeiro de 1991 (JO n ? L 352 de                  -membros, e conferem-lbes o poder de exigirem a apresen
31 . 12 . 1994, p. 82 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),      tação do original da factura para justificar o direito a de
composto por J. L. Murray, presidente da Quarta Secção,               dução, bem como o de admitirem, quando o sujeito
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G.             passivo já não esteja de posse do original, outros meios de
Kapteyn ( relator), G. Hirsch, H. Ragnemalm e R. Schint              prova que demonstrem que existiu efectivamente a tran
gen, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, se             sacção que é objecto do pedido de dedução.
cretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em
5 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória               (') JO n . C 137 de 3 . 6 . 1995 .
é a seguinte :
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 19 95 .
                                                                                de 5 de Dezembro de 1996
                                                                      nos processos apensos C-267/95 e C-268/95 ( pedidos de
                                                                      decisão prejudicial da High Court of Justice, Chancery Di
                                                                      vision, Patents Court): Merck 5c Co. Inc. e outros contra
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                Primecrown Ltd e outros e Beecham Group plc contra Eu
                           ( Quinta Secção)                                            ropharm of Worthing Ltd (')
                    de 5 de Dezembro de 1996                          (Acto de Adesão de Espanha e Portugal — Interpretação
                                                                      dos artigos 47°. e 209°. — Fim do período de transição —
no processo C-85/95 (pedido de decisão prejudicial do                 Artigos 30° e 36°. do Tratado CE — Importações paralelas
Bundesfinanzhof): John Reisdorf contra Finanzamt Köln                de produtos farmacêuticos que não podem ser patentea
                                 -West ( ] )                                                             dos)
Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do                                              ( 97/C 40/06 )
artigo 18°., n°. 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
— Dedução do imposto pago a montante — Obrigação do
             sujeito passivo — Posse de uma factura)                                    (Língua do processo: inglês)
                              ( 97/C 40/05 )
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   (Língua do processo: alemão)                              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Nos processos apensos C-267/95 e C-268/95 , que têm por
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, em apli
No processo C-85/95 , que tem por objecto um pedido diri             cação do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court of
                                                                      Justice, Chancery Division, Patents Court ( Reino Unido ),
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
                                                                      destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão juris
Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
                                                                      dicional entre Merck & Co . Inc., Merck Sharp & Dohme
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre John Reis
                                                                      Ltd, Merck Sharp & Dohme International Services BV e
 dorf e Finanzamt Köln-West, uma decisão a título prejudi
                                                                      Primecrown Ltd, Ketan Himatlal Mehta, Bharat Himatlal
 cial sobre a interpretação do artigo 18 ?, n? 1 , alínea a ), da
 Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio                Mehta, Necessity Supplies Ltd, e entre Beecham Group plc
 de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta           e Europharm of Worthing Ltd, uma decisão a título preju
                                                                      dicial sobre a interpretação dos artigos 47? e 209 ? do Acto
 dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                      relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da
 negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
 acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de            República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO
                                                                      n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p. 23 ), e dos artigos 30 ? e 36 ?
 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça
 ( Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida             do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
                                                                       Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. L. Mur
 ( relator), presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Ed
                                                                       ray, L. Sévon, presidentes de secção, C. N. Kakouris, C.
 ward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral : N.
                                                                       Gulmann (relator), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e H.
 Fennelly; secretário: H. A. Rühl, administrador principal,            Ragnemalm, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretá
 proferiu, em 5 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja                   rio: L. Hewlett, administradora , proferiu, em 5 de Dezem
 parte decisória é a seguinte:                                         bro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória ê a seguinte:
 Os artigos 18°, n ". 1 , alínea a), e 22°, n°. 3, da Sexta Direc
 tiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, re               1 . Os períodos de transição previstos nos artigos 47°. e
 lativa à harmonização das legislações dos Estados-mem                     209 ? do Acto relativo às condições de adesão do Reino
 bros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios                  de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações
 — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                     dos Tratados terminaram, para o Reino de Espanha,
 matéria colectável uniforme, permitem que os Estados                      em 6 de Outubro de 1995, e, para a Republica Portu
 -membros entendam por «factura » não apenas o original,                    guesa, em 31 de Dezembro de 1994.


title: Processo T-601/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2016 – CEVA/Comissão «Cláusula compromissória — Projeto de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio intitulado “As algas de aquacultura sustentável como matéria-prima para bioplásticos biodegradáveis” — Contrato Seabioplas — Pedido de pagamento da contribuição financeira devida — Compensação — Prazo de interposição de recurso — Extemporaneidade — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade»

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/32

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2016 – CEVA/Comissão
   (Processo T-601/15) (1)

   («Cláusula compromissória - Projeto de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio intitulado “As algas de aquacultura sustentável como matéria-prima para bioplásticos biodegradáveis” - Contrato Seabioplas - Pedido de pagamento da contribuição financeira devida - Compensação - Prazo de interposição de recurso - Extemporaneidade - Inexistência de interesse em agir - Inadmissibilidade»)
   (2016/C 251/38)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (representante: E. De Boissieu, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e J. Estrada de Solà, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado nos termos do artigo 272.o TFUE em que é pedida a condenação da Comissão no pagamento da primeira parcela da subvenção devida ao recorrente no âmbito do contrato Seabioplas (referência FP7-SME-2013-606032-SEABIOPLAS), relativo a um projeto de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio «As algas de aquacultura sustentável como matéria-prima para bioplásticos biodegradáveis».

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               O Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 429, de 21.12.2015.


title: Processo F-30/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007 — Sundholm/Comissão (Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação de 2003 — Dever de fundamentação do relatório — Direitos de defesa)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/54

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007 — Sundholm/Comissão
   (Processo F-30/05) (1)

   (Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação de 2003 - Dever de fundamentação do relatório - Direitos de defesa)
   (2007/C 82/113)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Asa Sundholm (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente S. Orlandi, X. Martin, A. Coolen e E. Marchal e, em seguida, S. Orlandi, J.-N. Louis, A. Coolen e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e M. Velardo, agentes, assistidos por F. Herbert e L. Eskenazi, advogados)
   Objecto do processo
   Anulação do relatório de evolução da carreira da recorrente para o exercício de avaliação de 2003
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005, p. 29 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-197/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo C-500/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, Fruition Po Limited/Minister for Sustainable Farming and Food and Animal Health [Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n. ° 2200/96 — Regulamento (CE) n. ° 1432/2003 — Agricultura — Organização comum de mercado — Frutas e produtos hortícolas — Organizações de produtores — Condições de reconhecimento pelas autoridades nacionais — Colocação à disposição de meios técnicos necessários para a armazenagem, o acondicionamento e a comercialização dos produtos — Obrigação de a organização, no caso de delegação das suas tarefas a sociedades terceiras, exercer um controlo sobre as referidas sociedades]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, Fruition Po Limited/Minister for Sustainable Farming and Food and Animal Health
   (Processo C-500/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 2200/96 - Regulamento (CE) n.o 1432/2003 - Agricultura - Organização comum de mercado - Frutas e produtos hortícolas - Organizações de produtores - Condições de reconhecimento pelas autoridades nacionais - Colocação à disposição de meios técnicos necessários para a armazenagem, o acondicionamento e a comercialização dos produtos - Obrigação de a organização, no caso de delegação das suas tarefas a sociedades terceiras, exercer um controlo sobre as referidas sociedades)
   2014/C 52/08
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Queen, Fruition Po Limited

      Recorrido: Minister for Sustainable Farming and Food and Animal Health

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Interpretação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no setor das frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 1) e do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1432/2003 da Comissão, de 11 de agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores e ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores (JO L 203, p. 18) — Condições de reconhecimento pelas autoridades nacionais — Colocação à disposição de meios técnicos necessários para a armazenagem, a embalagem e a comercialização dos produtos — Obrigação de a organização, no caso de uma delegação substancial a sociedades terceiras, exercer um controlo sobre as referidas sociedades

      Dispositivo

   O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no setor das frutas e produtos hortícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2699/2000 do Conselho, de 4 de dezembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que, para poder satisfazer as condições de reconhecimento estabelecidas por esta disposição, uma organização de produtores, que tenha confiado a terceiros o exercício das atividades essenciais ao seu reconhecimento ao abrigo da referida disposição, é obrigada a celebrar um acordo contratual que lhe permita continuar a ser responsável por esse exercício, bem como pelo controlo de gestão global, de tal forma que essa organização conserve, em última instância, o poder de controlo e, sendo esse o caso, de intervenção, em tempo útil, no referido exercício durante todo o período de validade do acordo. Cabe ao órgão jurisdicional nacional competente verificar, em cada caso e tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes do caso em apreço, incluindo a natureza e o âmbito das atividades externalizadas, se a organização de produtores em causa conservou tal controlo.

      (1)  JO C 370, de 17.12.2011.


title: Processo C-506/11 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2012 — ThyssenKrupp AG/Comissão Europeia

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2012 — ThyssenKrupp AG/Comissão Europeia
   (Processo C-506/11 P) (1)

   2012/C 303/41
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.


title: Cancelamento do processo T-62/03

text:
C 213/44                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                       6.9.2003
            Cancelamento do processo T-35/02 (1)                                   Cancelamento do processo T-62/03 (1)
                         (2003/C 213/88)                                                        (2003/C 213/90)
                    (Língua do processo: italiano)                                         (Língua do processo: francês)
Por despacho de 8 de Abril de 2003, o presidente da Terceira
                                                                       Por despacho de 19 de Junho de 2003, o presidente da Quarta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-35/02, Alitalia — Linee Aeree Italiane SpA contra
                                                                       processo T-62/03, Georges Vassilakis contra Comissão das
Comissão das Comunidades Europeias.                                    Comunidades Europeias.
( 1) JO C 109, de 04.05.2002.
                                                                       (1 ) JO C 101, de 26.04.2003.
            Cancelamento do processo T-103/02 ( 1)
                                                                                Cancelamento do processo T-85/03 (1)
                         (2003/C 213/89)
                                                                                (2003/C 213/91)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 19 de Junho de 2003, o presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do           Por despacho de 18 de Junho de 2003, o presidente da Quarta
processo T-103/02, Ineos Phenol GmbH & Co KG contra                    Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias.                                    Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       processo T-85/03, Governo das Ilhas Caimão contra Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias.
( 1) JO C 156, de 29.06.2002.
                                                                       (1 ) JO C 124, de 24.05.2003.


title: Processo C-392/15: Ação intentada em 20 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Hungria

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/26

         Ação intentada em 20 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-392/15)
   (2015/C 302/34)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e Talabér-Ritz K., agentes)

      Demandada: Hungria

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao submeter o exercício do notariado a um requisito de nacionalidade;

               —

               condenar a Hungria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que estabelecer a nacionalidade como requisito para o exercício do notariado é discriminatório e constitui uma limitação desproporcionada à liberdade de estabelecimento. Assim, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   A Comissão entende que as funções atribuídas pela legislação húngara aos notários não estão, por natureza, relacionadas com o exercício do poder público, pelo que a exceção prevista no artigo 51.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não pode justificar que a nacionalidade constitua um requisito de acesso à profissão de notário.


title: Processo C-292/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde, Marina Stöffler/Finanzamt Bonn-Innenstadt ( Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Crédito de imposto relativamente aos dividendos pagos por sociedades residentes — Artigos 56. o  CE e 58. o  CE — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde, Marina Stöffler/Finanzamt Bonn-Innenstadt
   (Processo C-292/04) (1)

   («Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Crédito de imposto relativamente aos dividendos pagos por sociedades residentes - Artigos 56.o CE e 58.o CE - Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»)
   (2007/C 95/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Köln
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde, Marina Stöffler

      Recorrido: Finanzamt Bonn-Innenstadt
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Köln — Interpretação dos artigos 56.o e 58.o CE — Regime de imposto sobre o rendimento que prevê um «crédito de imposto »para os dividendos distribuídos pelas sociedades nacionais, excluindo os dividendos distribuídos pelas sociedades com sede noutro Estado-Membro
   Parte decisória
   Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação fiscal por força da qual, por ocasião da distribuição de dividendos por uma sociedade de capitais, um accionista plenamente sujeito a imposto num Estado-Membro beneficia de um crédito de imposto calculado em função da taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplicada aos lucros distribuídos se a sociedade que os distribui tiver sede no mesmo Estado-Membro, mas não se a referida sociedade tiver sede noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.


title: Processo T-387/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2013 — Nitrogénművek Vegyipari/Comissão ( «Auxílios de Estado — Setor bancário — Créditos garantidos pela Hungria e concedidos por um banco de desenvolvimento — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis e que ordena a respetiva recuperação — Critério do investidor privado» )

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2013 — Nitrogénművek Vegyipari/Comissão
   (Processo T-387/11) (1)

   (Auxílios de Estado - Setor bancário - Créditos garantidos pela Hungria e concedidos por um banco de desenvolvimento - Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis e que ordena a respetiva recuperação - Critério do investidor privado)
   2013/C 108/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nitrogénművek Vegyipari Zrt. (Pétfürdő, Hungria) (representantes: Z. Tamás e M. Le Berre, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, P. Němečková e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/269/UE da Comissão, de 27 de outubro de 2011, sobre o auxílio estatal C 14/09 (ex NN 17/09) concedido pela Hungria à Péti Nitrogénművek Zrt. (JO 2011, L 118, p. 9).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Nitrogénművek Zrt. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.


title: Processo C-337/16 P: Recurso interposto em 16 de junho de 2016 pela República Portuguesa do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-550/15, Portugal/Comissão

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/11

         Recurso interposto em 16 de junho de 2016 pela República Portuguesa do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-550/15, Portugal/Comissão
   (Processo C-337/16 P)
   (2016/C 326/21)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anular o despacho recorrido, na medida em que, com este despacho, o Tribunal Geral julgou procedente a exceção de inadmissibilidade deduzida pela Comissão nos presentes autos;

               —

               Considerar o recurso da decisão controvertida validamente interposto dentro do prazo fixado pelo artigo 263o TFUE.

               —

               Condenar a recorrida Comissão Europeia a suportar a totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Portuguesa considera que a decisão é inválida pelos fundamentos seguintes:

      A — Primeiro Fundamento — Contagem do prazo de recurso da decisão de 20 de julho de 2015

      Primeiro argumento

   Violação do artigo 263o TFUE.

      Segundo argumento

   Contagem do prazo de recurso a partir da notificação da decisão definitiva, no dia 20 de julho de 2015, da decisão impugnada.

      B — Segundo Fundamento — Contagem do prazo de recurso a partir da publicação no Jornal Oficial da decisão controvertida

      Primeiro argumento

   Termos da redação do artigo 263o, sexto parágrafo, TFUE.

      Segundo argumento

   Existência de prática reiterada de publicação de decisões desta natureza e antecedentes judiciais idênticos.

      C — Terceiro Fundamento — O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter privilegiado a formulação que não conduza à caducidade


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Janeiro de 2003 no processo C-177/00: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1995 a 1998 — Restituições à exportação — Azeite — Venda de álcool de intervenção")

text:
C 44/4                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
1)     É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das             L 67, p. 37), na parte que diz respeito à República Helénica, o
       Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 1999, Petrotub             Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
       e Republica/Conselho (T-33/98 e T-34/98).                             chet, presidente de secção, R. Schintgen (relator), C. Gulmann,
                                                                             F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: S. Alber,
2)     É anulado, na parte que diz respeito à Petrotub SA e à                secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
       Republica SA, o Regulamento (CE) n. o 2320/97 do Conselho,            9 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
       de 17 de Novembro de 1997, que institui direitos antidumping          seguinte:
       definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de
       ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia,
       da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República              1)     É negado provimento ao recurso.
       Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n. o 1189/93
       e encerra o processo relativamente às mesmas importações              2)     A República Helénica é condenada nas despesas.
       originárias da República da Croácia.
3)     O Conselho da União Europeia é condenado no pagamento das             (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
       despesas efectuadas pela Petrotub SA e pela Republica SA quer
       no presente processo quer nos processos em primeira instância
       que terminaram com o acórdão Petrotub e Republica/Conselho,
       já referido.
4)     A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas
       próprias despesas quer no presente processo quer nos processos
       em primeira instância que terminaram com o acórdão Petrotub                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       e Republica/Conselho, já referido.
                                                                                (Quinta Secção)
( 1) JO C 135 de 15.5.2000.
                                                                                de 9 de Janeiro de 2003
                                                                             no processo C-177/00: República Italiana contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias ( 1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             («FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1995 a
                                                                             1998 — Restituições à exportação — Azeite — Venda de
                             (Sexta Secção)
                                                                                álcool de intervenção»)
                      de 9 de Janeiro de 2003
                                                                                (2003/C 44/07)
no processo C-157/00: República Helénica contra Comis-
                são das Comunidades Europeias ( 1)                                               (Língua do processo: italiano)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996 a                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
1998 — Restituições à exportação — Frutos e produtos                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                               hortícolas»)
                            (2003/C 44/06)
                                                                             No processo C-177/00, República Italiana (agente: U. Leanza,
                       (Língua do processo: grego)                           assistido por D. Del Gaizo) contra Comissão das Comunidades
                                                                             Europeias (agentes: E. de March e L. Visaggio, assistidos por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                A. Dal Ferro), que tem por objecto a anulação parcial da
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         Decisão 2000/216/CE da Comissão, de 1 de Março de 2000,
                                                                             que exclui do financiamento comunitário determinadas despe-
                                                                             sas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo
                                                                             Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
No processo C-157/00, República Helénica (agentes: V. Konto-                 Secção «Garantia» (JO L 67, p. 37), na medida em que efectuou
laimos, I. K. Chalkias e C. Tsiavou) contra Comissão das                     correcções financeiras relativas a certas despesas declaradas
Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande), que                       pelo Estado-Membro recorrente, o Tribunal de Justiça (Quinta
tem por objecto a anulação parcial da Decisão 2000/216/CE                    Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
da Comissão, de 1 de Março de 2000, que exclui do                            D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr,
financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas                   juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orien-                    em 9 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
tação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO                  seguinte:
 ---pagebreak--- 22.2.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 44/5
1)     É negado provimento ao recurso.                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                                (Quinta Secção)
( 1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                                de 9 de Janeiro de 2003
                                                                          no processo C-257/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo l’Immigration Appeal Tribunal): Nani
                                                                          Givane e o. contra Secretary of State for the Home
                                                                                Department (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Livre circulação de trabalhadores — Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 1251/70 — Direito de os trabalhadores permanecerem
                          (Quinta Secção)                                 no território de um Estado-Membro depois de nele terem
                                                                          exercido uma actividade laboral — Direito de permanência
                     de 9 de Janeiro de 2003                              dos familiares de um trabalhador falecido — Condição de
                                                                          residência contínua do trabalhador de, pelo menos, dois
                                                                                anos»)
no processo C-178/00: República Italiana contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 44/09)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995
   — Cereais — Trigo duro — Trigo mole, cevada e milho»)                                       (Língua do processo: inglês)
                           (2003/C 44/08)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-257/00, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pelo Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a
                                                                          obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Nani
                                                                          Givane e o. e Secretary of State for the Home Department,
No processo C-178/00, República Italiana (agente: U. Leanza,
                                                                          uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo
assistido por D. Del Gaizo) contra Comissão das Comunidades
                                                                          3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de
Europeias (agentes: E. de March e L. Visaggio, assistidos por
                                                                          29 de Junho de 1970, relativo ao direito dos trabalhadores
A. Dal Ferro), que tem por objecto a anulação parcial da
                                                                          permanecerem no território de um Estado-Membro depois de
Decisão 2000/197/CE da Comissão, de 1 de Março de 2000,
                                                                          nele terem exercido uma actividade laboral (JO L 142, p. 24;
que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao apuramento das
                                                                          EE 05 F1 p. 93), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas
                                                                          composto por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A.
pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
                                                                          Timmermans, D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas (relator),
(FEOGA), Secção «Garantia», exercício financeiro de 1995 (JO
                                                                          juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
L 61, p. 15), na parte em que efectuou correcções financeiras
                                                                          em 9 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
relativas a determinadas despesas declaradas pelo Estado-
                                                                          seguinte:
-Membro recorrente, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O.
Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes,           O artigo 3.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CEE)
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de          n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao
Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             direito dos trabalhadores permanecerem no território de um Estado-
                                                                          -Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, deve
1)     É negado provimento ao recurso.                                    ser interpretado no sentido de que o período de dois anos de residência
                                                                          contínua previsto nessa disposição deve ser imediatamente anterior à
                                                                          data da morte do trabalhador.
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
( 1) JO C 211 de 22.7.2000.                                               (1 ) JO C 247 de 26.8.2000.


title: Processo F-73/07: Recurso interposto em 27 de Julho de 2007 — Doktor/Conselho

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/29

         Recurso interposto em 27 de Julho de 2007 — Doktor/Conselho
   (Processo F-73/07)
   (2007/C 235/54)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Frantisek Doktor (Bratislava, Eslováquia) (representantes: S. Rodrigues, R. Albelice e Ch. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação das decisões adoptadas pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) do Conselho de 24 de Outubro de 2006, que pôs fim ao vínculo do recorrente no fim do período de estágio, e de 16 de Maio de 2007, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente;

               —

               determinação dos efeitos da anulação das decisões impugnadas, nomeadamente a possibilidade de o recorrente fazer um segundo estágio noutro serviço ou a prorrogação do estágio acompanhada da transferência para um lugar sem responsabilidades de chefe de unidade, no termo do qual deverá ser efectuada uma nova apreciação das qualificações do recorrente;

               —

               condenação do recorrido no ressarcimento dos danos sofridos quer do ponto de vista profissional e financeiro (no montante correspondente à remuneração e subsídios que o recorrente devia ter recebido de 1 de Novembro de 2006 até à data da reintegração que resulte da anulação das decisões impugnadas) quer moral (no montante indicativo de 50 000 euros);

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca quatro fundamentos, sendo o primeiro relativo à violação do artigo 34.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, do dever de assistência e do princípio da boa administração. Em particular, o seu estágio desenrolou-se em condições anormais e contrárias a diversas normas de procedimento internas.
   O segundo fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que a decisão de despedimento não contém quaisquer explicações e inclui menções contraditórias e menos favoráveis do que as que constam do primeiro relatório de estágio.
   No âmbito do terceiro fundamento, o recorrente sustenta que a decisão de despedimento é desproporcionada e está ferida de um erro manifesto de apreciação, uma vez que, por um lado, não levou em consideração os resultados de determinados testes de personalidade e que, por outro, uma avaliação negativa enquanto chefe de unidade, mesmo admitindo que tivesse fundamento, apenas devia ter originado a transferência para um lugar sem as responsabilidades correspondentes.
   Através do quarto fundamento, o recorrente invoca a violação dos direitos de defesa e do princípio da igualdade de tratamento, já que a decisão de despedimento foi adoptada com base em relatórios feitos sem que lhe tenha sido dada previamente a oportunidade de se pronunciar, tendo o último sido elaborado infringindo as regras processuais aplicáveis.


title: Processo T-217/17: Recurso interposto em 3 de abril de 2017 — FVE Holýšov I e o./Comissão

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/20

         Recurso interposto em 3 de abril de 2017 — FVE Holýšov I e o./Comissão
   (Processo T-217/17)
   (2017/C 202/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: FVE Holýšov I s. r. o. (Praga, República Checa) e outros 27 recorrentes (representantes: A. Reuter, H. Wendt, C. Bürger, T. Christner, W. Schumacher, A. Compes and T. Herbold, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar nula a Decisão C(2016) 7827 final da Comissão, de 28 de novembro de 2016, Auxílio estatal SA.40171 (2015/NN) (1), relativa à promoção da produção de eletricidade através de fontes de energia renovável na República Checa; e

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que alegam que, por carta de julho de 2004 dirigida às associações industriais relevantes, a recorrida já tinha decidido que o regime de promoção das energias renováveis da República Checa não constituía um auxílio estatal, e que a recorrida está legalmente vinculada a esta decisão, que não revogou e cuja revogação não lhe é permitida.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação das legítimas expectativas dos recorrentes e da segurança jurídica.

               3.

               Terceiro fundamento, em que alegam que o regime de promoção checo em causa não constitui um auxílio estatal.

               4.

               Quarto fundamento, em que alegam que a decisão impugnada obriga a República Checa a implementar um mecanismo de controlo ambicioso, que viola as legítimas expectativas dos recorrentes quanto à fiabilidade do regime.

               5.

               Quinto fundamento, em que alegam que a decisão impugnada se baseia em erros de facto na medida em que considera que os operadores de rede estão obrigados a repercutir o custo da energia renovável nos clientes de eletricidade. Tal obrigação não existia no direito checo.

               6.

               Sexto fundamento, em que alegam que a decisão impugnada viola o artigo 5.o, n.o 1, do Tratado UE (limitação de competências pelo princípio da atribuição).

               7.

               Sétimo fundamento, em que alegam que a decisão impugnada se baseia num erro manifesto de apreciação.

      (1)  JO 2017, C 69, p. 2.


title: Processo C-271/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 1 de junho de 2012 — Petroma Transports SA, Martens Energie SA, Martens Immo SA, Martens SA, Fabian Martens, Geoffroy Martens, Thibault Martens/Estado belga

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 1 de junho de 2012 — Petroma Transports SA, Martens Energie SA, Martens Immo SA, Martens SA, Fabian Martens, Geoffroy Martens, Thibault Martens/Estado belga
   (Processo C-271/12)
   2012/C 243/15
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Mons (Bélgica)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Petroma Transports SA, Martens Energie SA, Martens Immo SA, Martens SA, Fabian Martens, Geoffroy Martens, Thibault Martens

      Recorrido: Estado belga

      Questões prejudiciais

               1.

               Um Estado-Membro pode recusar a dedução efetuada por sujeitos passivos destinatários de serviços que disponham de faturas incompletas, não obstante terem sido completadas mediante a apresentação de documentos com o objetivo de provar a realidade, a natureza e o montante das operações faturadas (contratos, reconstituição de valores com base nas declarações ao Instituto Nacional da Segurança Social, informações sobre o funcionamento do grupo de sociedades envolvido, etc.)?

               2.

               Um Estado-Membro que recuse a dedução efetuada por sujeitos passivos destinatários de serviços com fundamento na imprecisão de faturas não deveria também declarar que as faturas são demasiado imprecisas para permitir a cobrança do IVA? Por conseguinte, o Estado-Membro não será obrigado a conceder às sociedades prestadoras dos serviços contestados a devolução do IVA pago, a fim de garantir o princípio da neutralidade do IVA?


title: Processo F-66/12: Recurso interposto em 27 de junho de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/28

         Recurso interposto em 27 de junho de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-66/12)
   2012/C 258/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da recorrida que fixou o montante do capital transferível para os direitos à pensão adquiridos antes da entrada em serviço, bem como cálculo do número de anuidades reconhecidas a título dessa transferência para o regime de pensão das instituições da União Europeia.

      Pedidos do recorrente

               —

               A título principal,

                           —

                           anulação da decisão da recorrida de 30 de novembro de 2011, que fixou o montante do capital transferível para os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente na NATO, bem como cálculo do número de anuidades reconhecidas a título dessa transferência para o regime de pensão das instituições da União Europeia;

                           —

                           se necessário, anulação da decisão de 28 de março de 2012, que indeferiu expressamente a reclamação do recorrente de 23 de janeiro de 2012;

               —

               Em qualquer caso,

                           —

                           reconhecimento do dano moral sofrido e condenação da recorrida no pagamento de um montante avaliado provisoriamente em 20 000 euros;

                           —

                           condenação da Comissão nas despesas.


title: Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias pela firma Birri Fiorindo (Processo T-4/98)

text:
7.3.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 72/23
Fundamentos e principais argumentos                                Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma Birri
                                                                                Fiorindo
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                                    (Processo T-4/98)
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).                                                                     (98/C 72/52)
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                                     (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   pela firma Birri Fiorindo, representada por Claudio Mus-
                                                                   sato, advogado no foro de Udine, com domicílio escolhido
Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra                no seu escritório, em Udine, via Dante, 4.
a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma
                       D'Odorico Franco
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-3/98)
                          (98/C 72/51)
                                                                   Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
                                                                        Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
                                                                        C(97) 2735 final,
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-               parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                  cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
pela firma D'Odorico Franco, representada por Claudio                   foi pago o subsídio,
Mussato, advogado no foro de Udine, com domicílio esco-
lhido no seu escritório, em Udine, via Dante, 4.
                                                                   Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
                                                                        Comunidades Europeias nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,                Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     C(97) 2735 final,                                             aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
                                                                   zia Giulia/ComissaÄo (1).
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
     foi pago o subsídio,
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a
     Comunidades Europeias nas despesas.                           ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma Frama-
                                                                                licco Maria Cecilia
                                                                                (Processo T-5/98)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (98/C 72/53)
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                             (Língua do processo: italiano)
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).
                                                                   Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   pela firma Framalicco Maria Cecilia, representada por
                                                                   Claudio Mussato, advogado no foro de Udine, com domi-
                                                                   cílio escolhido no seu escritório, em Udine, via Dante, 4.


title: Processo T-734/14: Recurso interposto em 24 de outubro de 2014 — VTB Bank/Conselho

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/43

      Recurso interposto em 24 de outubro de 2014 — VTB Bank/Conselho
      (Processo T-734/14)
      (2015/C 016/67)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: VTB Bank OAO (S. Petersburgo, Rússia) (representantes: M. Lester, Barrister e C. Claypoole, Solicitor e J. Ruiz Calzado, lawyer)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular, nos termos do artigo 263.o, TFUE, a Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014 (1), o Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014 (2), a Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (3) e o Regulamento (UE) n.o 960/214 do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (4), na medida em que se aplicam ao recorrente;

                  —

                  declarar ilegal/inaplicável, nos termos do artigo 277.o TFUE, o artigo 1.o, da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, o artigo 5.o, do Regulamento 833/2014, o artigo 1.o, da Decisão 2014/659/PESC do Conselho e o artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento 960/2014.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento relativo ao facto de o Conselho não ter apresentado uma fundamentação suficiente ou adequada para a incluir o recorrente na Decisão n.o 2014/512/PESC do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, na Decisão 2014/659/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 960/214 do Conselho (as «medidas controvertidas»). O Conselho está obrigado a apresentar fundamentos específicos para a inclusão de uma entidade nas medidas restritivas em questão. O Conselho não apresentou fundamentos para a sua decisão de aplicar as medidas controvertidas ao recorrente, ou em alternativa, não apresentou fundamentação suficiente/adequada nem notificou o recorrente da sua inclusão e, nesse sentido, não cumpriu a sua obrigação.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto do Conselho, ao considerar que foram preenchidos os critérios para a inclusão do recorrente nas medidas controvertidas. O recorrente não é gerido pelo Estado russo e não tem «um mandato expresso para a promoção da competitividade da economia da Rússia, a sua diversificação e o fomento dos investimentos».

                  3.

                  Terceiro fundamento relativo ao facto de o Conselho não ter salvaguardado os direitos de defesa e de recurso jurisdicional efetivo do recorrente. O Conselho violou os direitos de defesa do recorrente e o seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva por parte deste Tribunal, por não ter notificado o recorrente da sua inclusão nas medidas controvertidas, por não ter apresentado fundamentos para essa inclusão e por não ter dado oportunidade ao recorrente para contestar.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo à violação pelo Conselho, sem fundamentação ou proporcionalidade, dos direitos fundamentais do recorrente, entre os quais, o direito de proteção da propriedade, do seu negócio e da sua reputação. Em especial, a inclusão do recorrente nas medidas controvertidas corresponde a uma restrição infundada e desproporcional do direito do recorrente à fruição pacífica e ao uso dos seus bens, nos termos do artigo 17.o da Carta dos direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 1.o, do Protocolo Adicional da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, bem como do direito à proteção da sua reputação.

                  5.

                  No que respeita à declaração de ilegalidade, primeiro fundamento, baseado no facto de o artigo 1.o da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, do artigo 1.o, da Decisão 2014/512/PESC do Conselho e do artigo 1.o, n.o 5 do Regulamento (UE) no 960/2014 do Conselho serem ilegais, porque estas disposições não são necessárias nem proporcionais aos objetivos que as medidas controvertidas parecem querer atingir, nomeadamente pressionar o Governo russo para que altere a sua política relativamente à Ucrânia.

                  6.

                  No que respeita à declaração de ilegalidade, segundo fundamento baseado no facto de as medidas controvertidas violarem as obrigações da União Europeia em matéria de direito internacional, nos termos do artigo II, n.o 1, do artigo XVI e do artigo XVII do AGCS, bem como um determinado número de disposições do Acordo de Colaboração e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro. Acresce que as medidas deram lugar a que os Estados-Membros violassem as suas obrigações decorrentes de acordos de amizade, de comércio e de navegação e outros tratados.

         (1)  JO L 229, de 31.7.2014, p. 13.

         (2)  JO L 229, de 31.7.2014, p. 1.

         (3)  JO L 271, de 12.9.2014, p. 54.

         (4)  JO L 271, de 12.9.2014, p. 3.


title: Cancelamento do processo C-396/97

text:
15.5.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 136/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                       Cancelamento do processo C-329/98 (1)
Comissione Tributaria Regionale di Venezia — 6.a Secção,
de 14 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 11 de Março de 1999,                                       (1999/C 136/26)
no processo entre Veneta Assicurazioni SpA e Ufficio del
                       Registro di Padova                              Por despacho de 12 de Fevereiro de 1999, o presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                      (Processo C-102/99)                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-329/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
                        (1999/C 136/23)
                                                                       (1) JO C 327 de 24.10.1998.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Comis-
sione Tributaria Regionale di Venezia — 6.a Secção,
de 14 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 11 de Março de 1999, no
processo entre Veneta Assicurazioni SpA e Ufficio del Registro
di Padova, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 22 de Março de 1999.                                                           Cancelamento do processo C-85/98 (1)
A Comissione Tributaria Regionale di Venezia solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão de saber                                 (1999/C 136/27)
se a disposição constante do artigo 4.o, Primeira Parte, Nota I),
do DPR 131/86 é ou não contrária às disposições da Directiva        Por despacho de 16 de Fevereiro de 1999, o presidente do
335/69/CEE (1) e suas alterações.                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-85/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.                     nica.
                                                                       (1) JO C 184 de 13.6.1998.
           Cancelamento do processo C-413/97 (1)
                        (1999/C 136/24)                                           Cancelamento do processo C-396/97 (1)
Por despacho de 8 de Fevereiro de 1999, o presidente da                                        (1999/C 136/28)
Primeira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do           Por despacho de 23 de Fevereiro de 1999, o presidente da
processo C-413/97: Comissão das Comunidades Europeias                 Primeira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
contra República Federal da Alemanha.                                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       processo C-396/97: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       contra República Italiana.
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                       (1) JO C 26 de 24.1.1998.
          Cancelamento do processo C-300/97 P (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-429/98 (1)
                        (1999/C 136/25)
                                                                                (1999/C 136/29)
Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente da
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Por despacho de 24 de Fevereiro de 1999, o presidente do
peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
processo C-300/97 P: Tiercé Ladbroke SA contra Comissão               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-429/98:
das Comunidades Europeias e o.                                         Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                            (1) JO C 20 de 23.1.1999.


title: Processo T-407/07: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2007 — CMB e Christof/Comissão e AER

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/22

         Recurso interposto em 8 de Novembro de 2007 — CMB e Christof/Comissão e AER
   (Processo T-407/07)
   (2008/C 8/39)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: CMB Maschinenbau & Handels GmbH (Gratkorn, Áustria) e J. Christof GmbH (Graz, Áustria) (Representantes: A. Petsche, N. Niejahr e Q. Azau, lawyers, e F. Young, Solicitor)

      Recorridas: Comissão das Comunidades Europeias e Agência Europeia de Reconstrução
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da decisão;

               —

               Condenação da AER a apresentar determinados documentos;

               —

               Condenação da AER no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos sofridos pelos recorrentes no valor de 26 862,17 euros e de 3 197 968,80 euros, correspondentes a despesas e lucros cessantes, acrescidos de juros compensatórios a contar a partir da data em que os danos se materializaram;

               —

               Condenação da AER no pagamento de juros a contar da data da prolação do acórdão;

               —

               Condenação da AER e da Comissão nas despesas das recorrentes relativas a este processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a decisão de 29 de Agosto de 2007 da Agência Europeia de Reconstrução que confirma a rejeição da proposta das recorrentes e que adjudica o contrato a outro proponente no âmbito do concurso EuropeAid/124192/D/SUP/YU (OJ 2006/S 233-248823) para o fornecimento, entrega, instalação, serviço pós-venda e formação na utilização de produtos para o tratamento e o transporte de resíduos médicos através da República da Sérvia (com excepção do Kosovo). As recorrentes pedem ainda uma indemnização pelos alegados prejuízos causados pela decisão.
   As recorrentes alegam que a autoridade adjudicante violou os critérios de adjudicação, uma vez que a proposta do proponente escolhido não preenchia as especificações técnicas.
   Além disso, as recorrentes alegam que a entidade adjudicante violou o processo de adjudicação aplicável, que não fundamentou a sua decisão e que violou o princípio da boa administração.


title: Processo C-44/16 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 por Dyson Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de novembro de 2015 no processo T-544/13, Dyson Ltd/Comissão Europeia

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/18

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 por Dyson Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de novembro de 2015 no processo T-544/13, Dyson Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-44/16 P)
   (2016/C 145/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dyson Ltd (representantes: E. Batchelor, M. Healy, solicitors, F. Carlin, barrister, e A. Patsa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular integralmente o acórdão recorrido;

               —

               anular integralmente o regulamento impugnado (1); e

               —

               condenar a Comissão a pagar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Dyson no presente recurso e no recurso no Tribunal de Primeira Instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Dyson alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito:

               i.

               Primeiro, o Tribunal Geral desvirtuou o fundamento da Dyson, ao considerá-lo um erro manifesto em vez de falta de competência [da Comissão] nos termos do artigo10.o, n.o 1, da Diretiva 2010/30/EU (2);

               ii.

               Segundo, o Tribunal Geral interpretou de forma errada o âmbito do poder que foi delegado na Comissão pelo artigo 10.o, n.o 1 da Diretiva 2010/30/EU;

               iii.

               Terceiro, o Tribunal Geral violou os direitos de defesa da Dyson quanto aos factos relativamente aos quais a Dyson não teve oportunidade de apresentar o seu ponto de vista;

               iv.

               Quarto, o Tribunal Geral distorceu e/ou não tomou em consideração elementos de prova relevantes;

               v.

               Quinto, o Tribunal Geral violou o artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, ao não explicitar os motivos para: (i) caracterizar o critério jurídico aplicável como um erro manifesto; (ii) concluir que a informação da Dyson era «extremamente especulativa»; (iii) se basear numa parte não especificada de um «estudo de impacto» não identificado; e (iv) não ter em consideração os elementos de prova apresentados pela Dyson quanto à sua reprodutibilidade; e

               vi.

               Sexto, o Tribunal Geral aplicou erradamente o critério jurídico da igualdade de tratamento.

         A Dyson conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão recorrido e dar provimento ao pedido apresentado perante o Tribunal Geral, anulando o Regulamento (UE) n.o 665/2013 («regulamento impugnado»), uma vez que dispõe de informação suficiente para decidir do mérito das questões suscitadas em primeira instância.

      (1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores (JO L 192, p. 1).

      (2)  Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (JO L 153, p. 1).


title: Acção proposta em 17 de Julho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-262/98)

text:
5.9.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/27
Fundamentos e principais argumentos                                 mento ao previsto no artigo 7.o da directiva. Por outro
                                                                    lado, a ComissaÄo assinala que a decisaÄo nacional de optar
Nos termos do artigo 20.o da Directiva 78/686/CEE, os               por uma estrateÂgia integrada de luta contra a poluicËaÄo, em
                                                                    vez da avaliacËaÄo da situacËaÄo substaÃncia a substaÃncia, difi-
Estados-membros que exigiam aos seus próprios nacionais
a realizacËaÄo de um estaÂgio preparatório para poderem ser         culta a percepcËaÄo do cumprimento do estipulado no
                                                                    artigo 7.o, nomeadamente no que diz respeito aÁs 99 subs-
convencionados como dentistas numa instituicËaÄo de seguro
de doencËa podiam impor a mesma obrigacËaÄo aos nacionais           taÃncias prioritaÂrias, se as informacËoÄes transmitidas aÁ
dos outros Estados-membros durante um período de oito               ComissaÄo naÄo forem organizadas de uma forma clara e
anos a contar da notificacËaÄo da directiva, desde que o            transparente ou, pelo menos, naÄo contraditória.
estaÂgio naÄo excedesse seis meses. O prazo de oito anos ter-
minou em 28 de Julho de 1986. Apesar disso, os servicËos            De qualquer forma, a ComissaÄo eÂ levada a concluir que a
alemaÄes exigem aos candidatos dos outros Estados-mem-              RepuÂblica Portuguesa naÄo completou a identificacËaÄo das
bros nos termos do artigo 17.o do «Zulassungsordnung für            substaÃncias existentes em Portugal que integram a lista das
Vertragszahnärzte» (regulamento que rege a contratacËaÄo            99 substaÃncias e, em relacËaÄo aÁs que jaÂ identificou, naÄo
dos meÂdicos dentistas), a participacËaÄo em tirocínios de um       adoptou verdadeiros programas de reducËaÄo e só parcial-
ou de treÃs dias, nos quais eÂ apreciado o seu conhecimento         mente fixou objectivos de qualidade. A este respeito, a
da língua alemaÄ e do direito alemaÄo sobre seguro social.          ComissaÄo considera que os poucos acordos voluntaÂrios
                                                                    com alguns sectores industriais naÄo teÃm caraÂcter vincula-
(1) JO L 233 de 24.8.1978, p. 1; EE 06 F2 p. 32.                    tivo e naÄo podem de qualquer forma ser considerados pro-
(2) JO L 233 de 24.8.1978, p. 10; EE 06 F2 p. 40.                   gramas na acepcËaÄo do artigo 7.o da directiva. Mas mesmo
                                                                    que o fossem, naÄo cobrem todos os sectores industriais e
                                                                    muito menos resolven a reducËaÄo da poluicËaÄo proveniente
                                                                    de fontes difusas.
AccËaÄo intentada em 17 de Julho de 1998 pela ComissaÄo             Por outro lado, relativamente aos planos de despoluicËaÄo
                                                                    do rio A Â gueda, bacia do Guadiana e de Alcanena, se bem
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Portu-
                             guesa                                  que possam contribuir para a melhoria do estado das
                                                                    aÂguas, naÄo constituem, nem do ponto de vista de cober-
                     (Processo C-261/98)                            tura geograÂfica nem do ponto de vista de conteuÂdo, pro-
                        (98/C 278/48)                               gramas de reducËaÄo calendarizada da poluicËaÄo relativa-
                                                                    mente aÁs 99 substaÃncias prioritaÂrias, com claros objectivos
                                                                    de qualidade e normas de emissaÄo.
Deu entrada em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra              (1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23.
a RepuÂblica Portuguesa, intentada pela ComissaÄo das
Comunidades Europeias, representada por Francisco de
Sousa Fialho, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    AccËaÄo proposta em 17 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                                (Processo C-262/98)
Ð declarar que, ao naÄo ter adoptado e/ou comunicado de
                                                                                (98/C 278/49)
     forma sucinta os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo
     que integrem objetivos de qualidade e os correspon-
     dentes resultados no que diz respeito aÁs 99 substaÃncias
     prioritaÂrias a que se refere o primeiro travessaÄo da         Deu entrada em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
     lista II do anexo da Directiva 76/464/CEE do Conse-            ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
     lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo cau-         Reino da BeÂlgica proposta pela ComissaÄo das Comunida-
     sada por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas         des Europeias, representada por Frank Benyon, consultor
     no meio aquaÂtico da Comunidade (1), a RepuÂblica Por-         jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
     tuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem          no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     por forcËa do artigo 7.o da directiva e do terceiro paraÂ-     Centre Wagner, Kirchberg.
     grafo do artigo 189.o do Tratado CE,
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas.                    que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                 Ð declarar que, ao naÄo comunicar as disposicËoÄes legis-
                                                                         lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
A ComissaÄo reconhece que as autoridades portuguesas                     para dar cumprimento aÁ Directiva 93/65/CEE do Con-
veÃm desenvolvendo esforcËos no sentido de darem cumpri-                 selho, de 19 de Julho de 1993, relativa aÁ definicËaÄo e aÁ
 ---pagebreak--- C 278/28                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.9.98
     utilizacËaÄo de especificacËoÄes teÂcnicas compatíveis para a      Fundamentos e principais argumentos
     aquisicËaÄo de equipamentos destinados aÁ gestaÄo de traÂ-
     fego aeÂreo (1), ou ao naÄo adoptar tais medidas, o Reino
     da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-            Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
     bem por forcËa dessa directiva,                                    avancËados no processo C-242/97 (2).
                                                                        (1) JO L 163 de 6.6.1998, p. 28.
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                            (2) JO C 271 de 6.9.1997, p. 6.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
do processo C-250/98 (2); o prazo fixado no artigo 9.o da
directiva expirou em 20 de Julho de 1994.                               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Tribunal de premieÁre instance de Charleroi, proferido
                                                                        em 2 de Julho de 1998, no processo entre Tibor Balog e
A título subsidiaÂrio, a ComissaÄo invoca que a directiva                       ASBL Royal Charleroi Sporting Club (RCSC)
concede aos nacionais dos Estados-membros o direito de
participar nos concursos organizados segundo as normas                                       (Processo C-264/98)
estabelecidas por forcËa e em conformidade com a direc-                                         (98/C 278/51)
tiva. Por esse motivo, circulares internas dos ministeÂrios
ou administracËoÄes estatais naÄo podem ser consideradas
disposicËoÄes de transposicËaÄo.                                        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
(1) JO L 187 de 27.7.1993, p. 52.                                       do Tribunal de premieÁre instance de Charleroi, de 2 de
(2) Ver paÂgina 22 do presente Jornal Oficial.                          Julho de 1998, no processo entre Tibor Balog e ASBL
                                                                        Royal Charleroi Sporting Club (RCSC), que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de Julho de
                                                                        1998.
                                                                        O Tribunal de premieÁre instance de Charleroi solicita ao
Recurso interposto em 17 de Julho de 1998 pelo Reino da                 Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
   BeÂlgica contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                questoÄes:
                         (Processo C-263/98)
                            (98/C 278/50)                               EÂ compatível com o artigo 85.o do Tratado de Roma e/ou
                                                                        com o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo sobre o EspacËo Eco-
                                                                        nómico Europeu que um clube de futebol estabelecido no
Deu entrada em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-                 território de um Estado-membro da UniaÄo Europeia pre-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    tenda, com base nos regulamentos e circulares das federa-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                    cËoÄes nacionais e internacionais (URBSFA, UEFA, FIFA),
Reino da BeÂlgica, representado por J. Devadder, assessor               obter o pagamento de um «montante de transfereÃncia»
principal no MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros, do                  por ocasiaÄo da contratacËaÄo de um seu antigo empregado,
ComeÂrcio Externo e da CooperacËaÄo para o Desenvolvi-                  jogador profissional de futebol de nacionalidade naÄo
mento, e H. Gilliams, advogado no foro de Bruxelas, na                  comunitaÂria, cujo contrato caducou, por um novo empre-
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                 gador estabelecido no mesmo Estado-membro, noutro
burgo na Embaixada da BeÂlgica, 4, rue des Girondins.                   Estado-membro da UniaÄo Europeia ou do EspacËo Econó-
                                                                        mico Europeu, ou ainda num Estado terceiro?
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo, de 6 de
     Maio de 1998, relativa ao apuramento das contas dos
     Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas
     pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia                   Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
     Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício                   do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona, de
     financeiro de 1994 (1), na medida em que nesta e rela-             31 de MarcËo de 1998, nos processos entre Salvat Editores
     tivamente ao recorrente eÂ excluído do financiamento                              SA e o. e CompanÄ Calbuig e o.
     comunitaÂrio um montante de 382 208 436 francos bel-                             (Processo C-265/98 a C-272/98)
     gas de despesas referentes a pagamentos antecipados
                                                                                (98/C 278/52)
     de restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da presente instaÃn-                Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
     cia.                                                               des Europeias oito pedidos de decisaÄo prejudicial por des-


title: Processo F-100/06: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2006 — Simon/Tribunal de Justiça e Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/65

         Recurso interposto em 31 de Agosto de 2006 — Simon/Tribunal de Justiça e Comissão
   (Processo F-100/06)
   (2006/C 294/129)
   Língua do processo: húngaro
   Partes

      Recorrente: Balázs Simon (Bruxelas, Bélgica) (Representante: György Magyar, advogado)

      Recorridos: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular: 1) a decisão de 23 de Fevereiro de 2006 da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (ECPN) do Tribunal de Justiça: 2) a decisão de 3 de Março de 2006 da ECPN da Comissão; 3) a decisão de 30 de Maio de 2006 da ECPN da Comissão; 4) a decisão de 27 de Junho de 2006 da ECPN do Tribunal de Justiça, na medida em que estas decisões privam a recorrente dos direitos que lhe assistem derivados da sua nomeação como funcionária estagiária de 16 de Julho de 2004, e, assim, da sua antiguidade e do seu grau, bem como dos direitos decorrentes da sua titularização em 16 de Abril de 2005, ou seja, da sua nomeação definitiva;

               —

               condenar os recorridas nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Após ter intentado o processo F-58/06 (1), o recorrente contesta presentemente, por um lado, as decisões do Tribunal de Justiça de aceitar a sua demissão apresentada no seu escrito de 29 de Outubro de 2005 e, por outro, as decisões da Comissão que fixaram a sua classificação no Grau A*5.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos relativos, primeiro, à violação do princípio que proíbe a renúncia aos direitos garantidos pelo Estatuto e à violação dos direitos adquiridos e, segundo, ao desvio de poder e à violação dos direitos adquiridos.
   No âmbito do seu primeiro fundamento, a recorrente alega designadamente que com o seu escrito de 28 de Outubro de 2005 não tinha a intenção de deixar o corpo de funcionários mas unicamente mudar de posto de trabalho e de função. Assim, não perdeu os seus direitos adquiridos.
   No âmbito do seu segundo fundamento, o recorrente sustenta designadamente que, mesmo partindo do princípio que com o seu escrito tinha renunciado ao seu estatuto de funcionário, esta renúncia seria ilegal porque os recorridos fizeram dele a condição de facto para que pudesse ser transferido de uma instituição para outra. Além disso, o recorrente alega, na medida em que tinha sido nomeado funcionário do grau A*7 pelo Tribunal de Justiça, que preenche as condições necessárias para ser classificado nesse grau, apesar de a sua classificação pela Comissão no grau A*5 constituir um desvio de poder que o priva dos seus direitos adquiridos.

      (1)  JO C 190, de 12.8.2006, p. 35.


title: Processo T-88/10: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2010 — Inter IKEA Systems/IHMI Meteor Controls (GLÄNSA)

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/59

         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2010 — Inter IKEA Systems/IHMI Meteor Controls (GLÄNSA)
   (Processo T-88/10)
   2010/C 113/91
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Inter IKEA Systems B.V. (Delft, Países Baixos) (representante: J. Gulliksson, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Meteor Controls International Limited (Cookstown, Irlanda)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Dezembro de 2009, no processo R 529/2009-2, e

               —

               condenar o recorrido nas despesas efectuadas neste processo e no processo que nele decorreu.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «GLÄNSA», para produtos da classe 11

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária da marca nominativa «GLANZ», para produtos das classes 6, 9 e 11

      Decisão da Divisão de Oposição: Recusou o registo da marca requerida na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não realizou uma apreciação e uma comparação globais correctas das marcas em causa, concluindo, por isso, de forma errada que as mesmas eram semelhantes e, consequentemente, que havia um risco de confusão entre as mesmas.


title: Processo T-573/12: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2012 — Matrix Energetics International/IHMI (MATRIX ENERGETICS)

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/24

         Recurso interposto em 28 de dezembro de 2012 — Matrix Energetics International/IHMI (MATRIX ENERGETICS)
   (Processo T-573/12)
   2013/C 63/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Matrix Energetics International, Inc. (Lynnwood, Estados Unidos) (representante: R. Böhm, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de outubro de 2012, no processo R 56/2012-4;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «MATRIX ENERGETICS» para serviços da classe 41 — registo internacional n.o W 995 247

      Decisão do examinador: recusou a proteção do registo internacional que designa a União Europeia

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-98/16: Recurso interposto em 4 de março de 2016 — Itália/Comissão

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/34

         Recurso interposto em 4 de março de 2016 — Itália/Comissão
   (Processo T-98/16)
   (2016/C 145/42)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, S. Fiorentino e P. Gentili, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia n.o C (2015) 9526 final de 23 de dezembro de 2015, notificada na mesma data, relativa ao auxílio de Estado SA.39451 (2015/C) (ex 2015/NN) que a Itália concedeu à BANCA TERCAS (Cassa di risparmio della provincia di Teramo S.p.A.);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a decisão impugnada, a Comissão declarou que constitui um auxílio de Estado, concedido em violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e incompatível com o mercado interno, a concessão de 295,14 milhões de euros à Banca Tercas pelo Fundo interbancário de garantia de depósitos. O referido montante resulta de três medidas distintas: uma contribuição a fundo perdido de 265 milhões de euros (medida 1), uma garantia de 35 milhões de euros (com um elemento de auxílio estimado em 0,14 milhões de euros) concedida para cobrir a exposição creditícia da Banca Tercas relativamente a um grupo empresarial italiano (medida 2), e, por último, uma contribuição posterior a fundo perdido de 30 milhões de euros, para cobrir os custos fiscais da operação (medida 3).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e à errada apreciação de facto, quanto à natureza pública dos recursos objeto das medidas controvertidas.

                           —

                           Alega-se a este respeito que a decisão incorre em erro ao qualificar os recursos utilizados pelo Fundo interbancário de garantia de depósitos como recursos públicos, sem ter em conta, designadamente, os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos de 15 de julho de 2014, C-354/02, Pearle e o., e de 30 de maio de 2013, C-677/11, Doux élevage.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e à errada apreciação de facto, quanto à imputabilidade das medidas controvertidas ao Estado

                           —

                           Alega-se a este respeito que a decisão incorre em erro ao considerar as medidas controvertidas imputáveis ao Estado, sem ter em conta que são a consequência da decisão autónoma de uma entidade de direito privado, como é o Fundo interbancário de garantia de depósitos, e que nenhuma autoridade pública exerceu qualquer influência indevida ou pressão para que tal decisão fosse adotada.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e à errada apreciação de facto, quanto à concessão de uma vantagem seletiva. Aplicação errada do critério do investidor numa economia de mercado (MEIP).

                           —

                           Alega-se a este respeito que a decisão é errada por não ter considerado que as medidas controvertidas eram, além disso, conformes ao denominado critério MEIP, sendo economicamente conveniente para o Fundo interbancário de garantia de depósitos relativamente ao cenário alternativo que teria decorrido da liquidação da Banca Tercas por insolvência.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e à errada apreciação de facto, quanto à apreciação da compatibilidade do alegado auxílio de Estado com o mercado interno.

                           —

                           Alega-se a este respeito que a Comissão errou, por último, ao considerar as medidas controvertidas incompatíveis com o mercado interno, mesmo no caso de deverem ser qualificadas como auxílio de Estado.


title: Processo T-158/05: Recurso interposto em 22 de Abril de 2005 por Trek Bicycle Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/25

         Recurso interposto em 22 de Abril de 2005 por Trek Bicycle Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-158/05)
   (2005/C 171/42)
   Língua em que a petição foi redigida: Alemão
   Deu entrada em 22 de Abril de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Trek Bicycle Corporation Waterloo, Wisconsin (Estados Unidos da América), representada/o por J. Kroher e A. Hettenkofer, advogados.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi Audi AG, Ingolstadt (Alemanha).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Decisão R 587/2004-4);

               —

               anular a Decisão da Divisão de Oposição, de 26 de Maio de 2004, no processo de oposição B 435828, na parte que rejeitou a oposição relativa aos produtos «veículos e peças para veículos»;

               —

               recusar o registo da marca Comunitária n.o 1910256 «ALLTREK» para «veículos e peças para veículos»;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               AUDI AG

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa «ALLTREK» para produtos das classes 9, 12 e 42 (Registo n.o 1910256).

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               A recorrente.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marca nominativa alemã «TREK» para produtos das classes 6, 9, 11, 12 e 21 (n.o 2092896).

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Rejeição parcial da oposição (no respeitante à classe 12).

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso.

               Fundamentos do recurso:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária. Existe risco de confusão entre as duas marcas em conflito, pois são muito semelhantes e a marca anterior tem carácter distintivo específico.