title: Processo C-27/09 P: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 4 de Dezembro de 2008 no processo T-284/08, People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho da União Europeia

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/14

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 4 de Dezembro de 2008 no processo T-284/08, People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho da União Europeia
   (Processo C-27/09 P)
   (2009/C 82/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, A.- L. During, agente)

      Outra parte no processo: People's Mojahedin Organization of Iran, Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 4 de Dezembro de 2008, no processo T-284/08, People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho;

               —

               que seja o próprio Tribunal de Justiça a decidir o litígio, negando provimento ao recurso do PMOI ou que devolva o processo ao Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Governo francês considera que o acórdão recorrido deve ser anulado, por um lado, porque o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao decidir que o Conselho tinha adoptado a Decisão 2008/583/CE (1) com violação dos direitos de defesa da PMOI, sem ter em conta as circunstâncias específicas da adopção dessa decisão; por outro lado, porque o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que o processo judiciário aberto em França contra os membros presumidos da PMOI não constitui uma decisão que corresponda à definição do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo; e, por último, porque o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao decidir que a recusa do Conselho de comunicar o ponto 3, alínea a), de um dos três documentos fornecidos pelas autoridades francesas ao Conselho para pedir a inscrição da PMOI na lista fixada na Decisão 2008/583/CE, e transmitido ao Tribunal de Primeira Instância pelo Conselho em resposta ao despacho com medidas de instrução, de 26 de Setembro de 2008, não permitia ao Tribunal de Primeira Instância exercer a sua fiscalização de legalidade da Decisão 2008/583/CE e violava o direito a uma protecção jurisdicional efectiva.

      (1)  Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/868/CE.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte di Appello di Ancona, de 11 de Abril de 1996, no processo entre Finanze dello Stato e Foods Import Srl (Processo C-133/96)

text:
N? C 180/22           pPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               22 . 6 . 96
O imposto de selo deve ser considerado como imposto sobre               tação do artigo 46?, n? 2, alínea a ), do Regulamento ( CEE )
o volume de negócios, nos termos do artigo 33? da Sexta                 n? 1408/71 ( ! ) para que fique esclarecido « se para determi
Directiva C ), com eventual ressalva do artigo 378 ? do Acto            nar o montante da parte italiana o INPS deve tomar como
Anexo ( 2 ) ou de qualquer outra disposição legal comunitá             base de cálculo a chamada pensão virtual ou teórica pura e
ria ?                                                                   simples ou se para determinar esse montante deve adoptar
                                                                        como base de cálculo a chamada pensão virtual ou teórica
(') Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de            com o complemento para atingir o montante da prestação
     1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados         mínima ».
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
     — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado :
     matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; (') JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2; EE 05 FOI , p. 98 .
     EE 09 FOI , p . 54 ).
( 2) Actos relativos à adesão da República Portuguesa às Comuni
     dades Europeias (JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 ).
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                        Corte di Appello di Ancona, de 11 de Abril de 1996, no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                     processo entre Finanze dello Stato e Foods Import Sri
Bundessozialgericht, de 8 de Fevereiro de 1996, no processo                                        ( Processo C-133/96 )
entre Carlos Mora Romero e o Landesversicherungsanstalt
                                                                                ( 96/C 180/48
                             Rheinprovinz
                        ( Processo C-131/96 )                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                            ( 96/C 180/46 )                             Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                        Corte di Appello di Ancona, de 11 de Abril de 1996 , no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    processo entre Finanze dello Stato e Foods Import Sri , que
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Bundessozialgericht, de 8 de Fevereiro de 1996 , no processo            Abril de 1996 e no qual se solicita ao Tribunal de Justiça que
entre Carlos Mora Romero e o Landesversicherungsanstalt                 se pronuncie sobre as seguintes questões :
Rheinprovinz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 24 de Abril de 1996 . O Bundessozialgericht                  1 . A enumeração introduzida pelo Regulamento ( CEE)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                       n? 3796/81 do Conselho ( ] ), cujo anexo VI, referindo-se
questão seguinte:                                                              ao capítulo 3 da Pauta Aduaneira Comum, inclui os
Os artigos 6?, 48? e 51 ? do Tratado CE e o artigo 7? do                       bacalhaus na posição 03 . 02 .A. I e os filetes de bacalhau
Regulamento ( CEE) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de                            na posição 03.02 . A. II, com a indicação das espécies
Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha                    « Gadus morrhua, Boreogadus saida , Gadus ogac »,
dores na Comunidade ( *), devem ser interpretados no                           enumeração retomada no Regulamento ( CEE ) n? 3383/
sentido de que o legislador de um Estado-membro pode                           /83 do Conselho ( 2 ), é taxativa ou exemplificativa, e
alargar para além dos 25 anos de idade o período de                            abrange ou não igualmente o bacalhau denominado
                                                                               cientificamente « Molva »?
concessão de prestações em benefício de órfãos apenas
relativamente aos beneficiários cuja formação foi adiada
para além desta idade para cumprimento da obrigação do                  2 . O artigo 20? do Regulamento ( CEE ) n? 3796/81 do
serviço militar nos termos previstos na legislação desse                       Conselho, que prevê a suspensão dos direitos da Pauta
mesmo Estado-membro ?                                                          Aduaneira Comum, aplica-se apenas às três espécies de
                                                                               bacalhaus referidas no n? 1 (« Gadus morrhua , Boreoga
(') JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ( EE 05 FOI , p . 77).               dus saida , Gadus ogac » ) e não às outras espécies, como a
                                                                               « Molva »?
                                                                        3 . Seja qual for a resposta , dado que, por acórdão de 22 de
Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da                      Outubro de 1987, no processo 314/85 , o Tribunal de
Pretura di Roma, de 4 de Abril de 1996, no processo entre                      Justiça declarou que o devedor pode não ser objecto de
Antonio Stinco e Istituto nazionale della previdenza sociale                   cobrança a posteriori de direitos aduaneiros quando
                                 ( INPS )                                      estejam reunidas as três condições de aplicação do n? 2
                                                                               do artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79 ( 3 ), de
                       ( Processo C-132/96 )                                   24 . 7. 1979, quais são as condições de aplicação da
                            ( 96/C 180/47)                                     referida disposição, ou seja , quais os comportamentos
                                                                               do credor e do devedor do direito que o Tribunal de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           Justiça considera serem determinantes para o direito à
Europeias um pedido dcdecisão prejudicial por decisão da                       não cobrança ?
Pretura di Roma, de 4 de Abril de 1996, no processo aí
pendente entre Antonio Stinco e Istituto nazionale delia                C ) JO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 ; EE 04 FOI , p . 185 .
previdenza sociale ( INPS ), e que deu entrada na Secretaria            ( 2 ) Deve ler-se Regulamento ( CEE ) n'. 3333/83 (JO n'. L 313 de
do Tribunal de Justiça em 24 de Abril de 1996 .                               14 . 11 . 1983 , p . 1 ).
                                                                        ( 3 ) JO n? L 197 de 3 . 8 . 1979 , p . 1 ; EE 02 F06 , p . 54 .
A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre uma questão prejudicial relativa à interpre


title: Cancelamento do processo C-282/01

text:
C 144/32               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15.6.2002
           Cancelamento do processo C-282/01 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-288/01
                                                                   (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-
                        (2002/C 144/66)                            -Holsteinisches Finanzgericht): Ulf Thomsen contra Finanzamt
                                                                   Flensburg.
Por despacho de 21 de Março de 2002, o Presidente do               (1) JO C 275, de 29.9.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-282/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Portuguesa.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.                                                    Cancelamento do processo C-350/01 (1)
                                                                                (2002/C 144/69)
                                                                   Por despacho de 6 de Março de 2002, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-287/01 (1)                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-350/
                        (2002/C 144/67)                            /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Italiana.
Por despacho de 11 de Abril de 2002, o Presidente do               (1) JO C 317, de 10.11.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-287/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Francesa.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.                                                    Cancelamento do processo C-409/01 (1)
                                                                                (2002/C 144/70)
                                                                   Por despacho de 22 de Março de 2002, o Presidente do
           Cancelamento do processo     C-288/01 (1)               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-409/01
                        (2002/C 144/68)                            (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
                                                                   Civile e Penale di L’Aquila): Rolando Salusest contra Giovanni
                                                                   Petrucci.
Por despacho de 6 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            (1) JO C 348, de 8.12.2001.


title: Processo C-549/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekammer Arnsberg (Alemanha) em 22 de outubro de 2013 — Bundesdruckerei GmbH/Stadt Dortmund

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekammer Arnsberg (Alemanha) em 22 de outubro de 2013 — Bundesdruckerei GmbH/Stadt Dortmund
   (Processo C-549/13)
   2014/C 24/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vergabekammer Arnsberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesdruckerei GmbH

      Recorrida: Stadt Dortmund

      Questões prejudiciais

   O artigo 56.o TFUE e o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 96/71/CE (1) opõem-se a uma disposição do direito nacional e/ou a uma condição de adjudicação imposta por uma entidade adjudicante, nos termos da qual um proponente que pretende que lhe seja adjudicado um dos contratos públicos publicados 1.) se deve vincular a pagar ao pessoal utilizado para a execução do contrato um salário convencional ou um salário mínimo previsto na legislação e 2.) deve impor a um subcontratante contratado ou que prevê contratar uma obrigação semelhante e apresentar ainda à entidade adjudicante uma correspondente declaração de compromisso do subcontratante quando a) a disposição legal apenas prevê uma obrigação deste tipo para a adjudicação de contratos públicos mas não para a concessão de contratos privados e b) o subcontratante tem a sua sede noutro Estado-Membro da UE e os seus trabalhadores, para executarem as prestações objeto do contrato, trabalham exclusivamente no país de origem do subcontratante?

      (1)  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1).


title: Processo T-53/09: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2009 — Cafea/IHMI — Christian (BEST FARM)

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/30

         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2009 — Cafea/IHMI — Christian (BEST FARM)
   (Processo T-53/09)
   2009/C 90/47
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Cafea GmbH (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: C. Schumann e M. Hartmann, Rechtsanwälte)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dieter Christian (Frankfurt, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 27 de Novembro de 2008, no processo R 420/2008-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas;

               —

               condenar o requerente da marca comunitária nas despesas dos processos de oposição e de recurso no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Dieter Christian

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «BEST FARM» para produtos das classes 29, 30, 31 e 32 (pedido n.o3 089 281)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente sob a sua denominação social anterior KORD Beteiligungsgesellschaft GmbH & Co. KG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa alemã «BESTFORM» para produtos e serviços das classes 1, 29, 30, 32, 33 e 42 (n.o 300 563 34)

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1), por existir entre as marcas em conflito risco de confusão ou, pelo menos, risco de associação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


               15.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/17

         Ação intentada em 10 de novembro de 2014 pela DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-22/14)
   (2015/C 11/07)
   Em 10 de novembro de 2014 foi intentada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Schenker North AB, pela Schenker Privpak AB e pela Schenker Privpak AS (a seguir conjuntamente designadas «DB Schenker»), representadas por Jon Midthjell, advogado da Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, NO-0151 Oslo, Noruega.
   As requerentes solicitam ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 9 de setembro de 2014, no processo n.o 75697 (DB Schenker);

               2.

               Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA e outros eventuais intervenientes no pagamento das despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               As requerentes, Schenker North AB e Schenker Privpak AB, ambas estabelecidas na Suécia, e a Schenker Privpak AS, estabelecida na Noruega, fazem parte do grupo DB Schenker. Este grupo é uma empresa mundial de serviços de transporte de mercadorias e de logística, propriedade da Deutsche Bahn AG.

               —

               Por decisão proferida no processo E-5/13, DB Schenker contra Órgão de Fiscalização da EFTA, de 7 de julho de 2014, o Tribunal da EFTA anulou a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 25 de janeiro de 2013, no processo n.o 73075 (DB Schenker), a qual recusava, por força do artigo 4.o, n.os 4 e 6, das regras de 2012 relativas ao acesso aos documentos (a seguir «RAD 2012»), o acesso total ou parcial aos documentos dos processos que deram origem à decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — loyalty/discount system), e recusava igualmente o acesso à versão integral da decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA.

               —

               Em 17 de julho de 2014, a DB Schenker recebeu uma carta por correio eletrónico do Órgão de Fiscalização da EFTA, informando-a de que mantinha a decisão de lhe recusar o acesso aos documentos contestados. Foi solicitado à DB Schenker que apresentasse um pedido de confirmação, caso pretendesse que o Órgão de Fiscalização da EFTA reconsiderasse a sua posição.

               —

               Em 27 de agosto de 2014, a DB Schenker enviou um pedido de confirmação ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Em 9 de setembro de 2014, o Órgão de Fiscalização da EFTA enviou um correio eletrónico à DB Schenker acompanhado de uma cópia da decisão, através do qual lhe recusava novamente, por força do artigo 4.o, n.os 4 e 6, das RAD 2012, o acesso total ou parcial aos mesmos documentos, ou seja, os documentos dos processos que deram origem à decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — loyalty/discount system), bem como à versão integral da mesma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA. A DB Schenker pretende anular a referida decisão por força do artigo 36.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

         As requerentes alegam que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

               —

               infringiu a exceção relativa aos interesses comerciais, prevista no artigo 4.o, n.o 4, das RAD 2012, bem como a obrigação de sigilo profissional, prevista no artigo 122.o do Acordo EEE, no artigo 14.o, n.o 4, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e no artigo 28.o, n.o 2, do capítulo II, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e que, por conseguinte, suprimiu erradamente os documentos contestados em violação do direito público de acesso, previsto no artigo 2.o, n.o 1, das RAD 2012,

               —

               infringiu a exceção relativa ao interesse público fundamental, prevista no artigo 4.o, n.os 4 e 6, das RAD 2012 e, por conseguinte, suprimiu erradamente os documentos contestados em violação do direito público de acesso, previsto no artigo 2.o, n.o 1, das RAD 2012.


title: Processo T-293/10: Recurso interposto em 6 de Julho de 2010 — Seven Towns Ltd/IHMI

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/16

         Recurso interposto em 6 de Julho de 2010 — Seven Towns Ltd/IHMI
   (Processo T-293/10)
   ()
   2010/C 260/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Seven Towns Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: E. Schäfer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular parcialmente a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Abril de 2010, no processo R 1475/2009-1, na medida em que indeferiu o pedido de marca comunitária n.o 5650817;

               —

               condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas à representação em juízo da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca composta unicamente por cores, descrita como «seis superfícies dispostas geometricamente em três pares de superfícies paralelas, estando cada par disposto na perpendicular dos outros dois e sendo caracterizado pelo facto de (i) todas as superfícies adjacentes terem cores diferentes e de (ii) cada superfície ter uma estrutura de grelha formada por linhas pretas que dividem a superfície em nove segmentos iguais». As cores indicadas são: vermelho (PMS 200C); verde (PMS 347C); azul (PMS 293C); laranja (PMS 021C); amarelo (PMS 012C); branco e preto para bens da classe 28 — Pedido de marca comunitária n.o 5650817

      Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão recorrida e indeferiu o pedido de marca comunitária n.o 5650817

      Fundamentos invocados: A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida viola o princípio do respeito das regras de processo ao desrespeitar os artigos 80.o, n.o 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com a Regra 53-A do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso fez uma apreciação errónea do mérito da questão.
   Através do seu segundo fundamento, a recorrente defende que a decisão recorrida viola o seu direito a um processo justo ao desrespeitar o artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou a sua decisão num argumento totalmente novo sem que a recorrente tenha sido convidada a apresentar as suas observações.


Advertência jurídica importante

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E2000P0009

Acção intentada em 21 de Dezembro de 2000 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-9/00)

Jornal Oficial nº C 049 de 15/02/2001 p. 0010 - 0011

Acção intentada em 21 de Dezembro de 2000 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega(Processo E-9/00)(2001/C 49/15)Deu entrada em 21 de Dezembro de 2000 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Peter Dyrberg, na qualidade de agente, e domiciliado na Rue de Trèves 74, em B-1040 Bruxelas.O demandante pede que o Tribunal de digne declarar que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das seguintes disposições do Acordo EEE:- Artigo 16.o, ao aplicar duas formas diferentes de venda a retalho: uma para a cerveja com um teor alcoólico, em volume, entre 2,5 % e 4,75 %, principalmente produzida a nível nacional, que pode ser vendida fora dos pontos de venda do monopólio estatal do vinho e bebidas alcoólicas ("Vinmonopolet"); outra para as restantes bebidas alcoólicas com o mesmo teor alcoólico, essencialmente importadas de outros Estados do EEE, que apenas podem ser vendidas através do monopólio, e- Artigo 11.o, ao aplicar medidas mais restritivas em matéria de licenças para servir bebidas alcoólicas com o teor alcoólico, em volume, entre 2,5 % e 4,75 %, essencialmente importadas de outros Estados do EEE do que para a cerveja com o mesmo teor alcoólico, essencialmente produzida a nível nacional, sendo que tais medidas não são necessárias nem proporcionais relativamente ao objectivo de protecção da saúde pública consagrado no artigo 13.o do Acordo EEE.Matéria de facto e fundamentos jurídicos:- O artigo 16.o estabelece que qualquer monopólio estatal de natureza comercial deve ser adaptado de modo a evitar qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-Membros das CE e dos Estados da EFTA quanto às condições de abastecimento e de comercialização.- Segundo o demandante, a Noruega, ao exigir que a venda a retalho das bebidas alcoólicas que não a cerveja, com um teor alcoólico, em volume, entre 2,5 % e 4,75 %, só possa ser feita através do Vinmonopolet e ao permitir que a cerveja seja vendida em pontos de venda com licença municipal, violou o disposto no artigo 16.o do Acordo EEE.- A cerveja é essencialmente produzida a nível nacional, enquanto as restantes bebidas alcoólicas com o mesmo teor alcoólico são maioritariamente importadas. Para além disso, segundo o demandante, existe uma relação de concorrência entre estes produtos.- O artigo 11.o do Acordo EEE proíbe as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. Tal medida só pode ser aplicada se se justificar ao abrigo do artigo 13.o do Acordo EEE.- Segundo o demandante, a Noruega, ao impedir os restaurantes e outros estabelecimentos titulares de uma licença para servir cerveja de servir outras bebidas alcoólicas com o mesmo teor alcoólico, incluindo bebidas à base de bebidas espirituosas, violou o artigo 11.o do Acordo EEE.- O demandante considera que tal proibição não pode ser justificada com base no artigo 13.o do Acordo EEE por razões de saúde pública, uma vez que a medida escolhida é desnecessária e desproporcionada.


title: Cancelamento do processo C-253/98

text:
C 48/22               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20.2.1999
      Cancelamento dos processos apensos C-388/97 e                         Cancelamento do processo C-409/97 (1)
                         C-389/97 (1)                                                   (1999/C 48/44)
                       (1999/C 48/40)
                                                                 Por despacho de 19 de Novembro de 1998, o Presidente
Por despacho de 11 de Novembro de 1998, o Presidente             do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos        C-409/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
apensos C-388/97 e C-389/97 (pedidos de decisaÄo prejudi-        GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
cial do Conseil d'EÂtat): Fromagerie Philipona SA e o. con-
tra RepuÂblica Francesa.                                         (1) JO C 41 de 7.2.1998.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                                            Cancelamento do processo C-415/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/45)
          Cancelamento do processo C-253/98 (1)
                       (1999/C 48/41)
                                                                 Por despacho de 24 de Novembro de 1998, o Presidente
                                                                 do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
Por despacho de 11 de Novembro de 1998, o Presidente             nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          C-415/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          RepuÂblica Italiana.
C-253/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Reino da BeÂlgica.                                               (1) JO C 41 de 7.2.1998.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                            Cancelamento do processo C-167/98 (1)
                                                                                (1999/C 48/46)
          Cancelamento do processo C-397/97 (1)
                       (1999/C 48/42)
                                                                 Por despacho de 2 de Dezembro de 1998, o Presidente do
                                                                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 13 de Novembro de 1998, o Presidente             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          C-167/98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          Gerichtshof): Westdeutsche Landesbank Girozentrale con-
C-397/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra             tra Johannes Leon.
RepuÂblica Italiana.
                                                                 (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(1) JO C 26 de 24.1.1998.
                                                                           Cancelamento do processo C-305/98 P (1)
          Cancelamento do processo C-274/94 (1)                                         (1999/C 48/47)
                       (1999/C 48/43)
                                                                 Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o Presidente do
Por despacho de 17 de Novembro de 1998, o Presidente             Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          C-305/98 P: David T. Keeling contra Instituto de Harmo-
C-274/94: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do           nizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Norte contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                los).
(1) JO C 351 de 10.12.1994.                                      (1) JO C 312 de 10.10.1998.


title: Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 1997, pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-6/97)

text:
22 . 3 . 97              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 94/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  isto porque, ao contrário do que a Comissão sustenta, não
da Commissione Tributaria Provinciale di Firenze —                      se trata de uma derrogação por parte do Estado — directa
Sez. 4 —, de 18 de Outubro de 1996, no processso entre                  ou indirecta — que falseie ou ameace falsear a concorrên
Manifattura Italiana Nonwoven SpA e Direzione Regiona                  cia nas trocas comerciais .
          le delle Entrate (Toscana — Sezione Firenze)
                                                                        Nenhum dos argumentos da Comissão, que afirma que foi
                         (Processo C-4/97)                              efectuada uma intervenção com recursos estatais que dis
                             ( 97/C 94/09 )                             torce a concorrência e que afecta as trocas comerciais, me
                                                                        rece acolhimento; e a medida adoptada, com carácter pro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    visório, para compensar o custo superior do gasóleo em
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 Itália, tanto em benefício dos autotransportadores italia
da Commissione Tributaria Provinciale di Firenze —                      nos por conta de terceiros como, de modo semelhante, em
Sez. 4 —, de 18 de Outubro de 1996 , no processo entre                  benefício dos autotransportadores comunitários não italia
Manifattura Italiana Nonwoven SpA e Direzione Regiona                  nos efectivamente afectados pelo maior encargo fiscal do
le delle Entrate (Toscana — Sezione Firenze ), que deu en              gasóleo em Itália, não é susceptível de impugnação ao
trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Janeiro              abrigo dos artigos 92 ? e 93 ? do Tratado. A decisão da Co
de 1997.                                                                missão deve, por conseguinte, ser anulada .
A Commissione Tributaria Provinciale di Firenze — Sez . 4               A título subsidiário, quanto à obrigação de recuperação
— solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a              constante do artigo 2? da decisão impugnada, o Governo
seguinte questão:                                                       italiano não pode deixar de declarar que essa recuperação
                                                                        é totalmente impossível . Essa impossibilidade decorre de
E compatível com o ordenamento comunitário, particular                 duas ordens de razões : antes do mais, porque uma exigên
mente com a Directiva 69/335/CEE do Conselho ( J ), que                 cia de restituição dessas quantias aos autotransportadores
uma lei preveja um imposto sobre o património líquido                   daria origem a uma sublevação destes, gerando um confli
das sociedades de capitais com efeitos economicamente                   to social do qual o Estado só poderia sair perdedor; e, a
equivalentes aos de um imposto indirecto sobre as entra                seguir, porque as operações tecnicamente necessárias para
das de capitais ?                                                        a recuperação desses montantes se deparariam com dificul
                                                                         dades que podem considerar-se, com toda a razoabilidade,
 (') JO n ? L 249 de 3 . 10. 1969, p. 25 ; EE 09 Fl , p. 22 .            inultrapassáveis, pelo enorme número de interessados e
                                                                         pelo fraccionamento da bonificação entre vários impostos
                                                                         e prestações destes .
                                                                         Em consequência, mesmo que o recurso não viesse a obter
 Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 1997, pela                      provimento pelo que se afirma no artigo 1 ? da decisão im
 República Italiana contra Comissão das Comunidades                      pugnada quanto à compatibilidade do sistema em causa
                                Europeias                                com o artigo 92 ? do Tratado, perante o compromisso do
                          ( Processo C-6/97)                             Governo italiano de não voltar a propor ou de continuar
                                                                         com o sistema contestado, o recurso deveria ainda assim
                               97/C 94/ 10 )                             ser acolhido, com anulação da decisão impugnada na par
                                                                         te em que esta impõe a recuperação da bonificação conce
 Deu entrada em 10 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                    dida .
 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re
 pública Italiana, representada pelo Prof. Umberto Leanza,
 na qualidade de agente, apoiado pelo avvocato dello Stato
  Oscar Fiumara, com domicílio escolhido no Luxemburgo                    Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1997, pela
 na Embaixada de Itália, rue Marie-Adelaíde, n ? 5 .                      Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                                Helénica
  A República Italiana conclui pedindo que o Tribunal se                                        (Processo C-8/97)
  digne :
                                                                                ( 97/C 94/11
  — a título principal, anular na íntegra a Decisão da Co
       missão de 22 de Outubro de 1996 , n? C(96 ) 3078 fi               Deu entrada em 15 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
       nal,                                                               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          República Helénica, interposto pela Comissão das Comu
  — a título subsidiário, anular essa decisão na parte em                 nidades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulous
       que ( artigo 2 ?) impõe a obrigação de recuperação do              sis, consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhi
       auxílio com os juros correspondentes,
                                                                          do no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
  — em qualquer caso, condenar a Comissão das Comuni                     Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre
       dades Europeias nas despesas da instância .                        Wagner, Kirchberg.
  Fundamentos e principais argumentos                                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                          que o Tribunal se digne declarar que a República Helénica
   Quanto à total compatibilidade com o Tratado do sistema                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
   instituído em Itália para os anos em causa, o Governo ita              do Tratado CE ao não adoptar e, a título subsidiário, ao
   liano afirma que esse sistema não constitui de facto um                 não comunicar à Comissão, no prazo para tal fixado, as
   auxílio do Estado incompatível com o mercado comum, e                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas


title: Processo T-447/12: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Visa Europe/Comissão

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/38

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Visa Europe/Comissão
   (Processo T-447/12) (1)

   2014/C 194/51
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 379, de 8.12.2012.


title: Processo T-780/16: Recurso interposto em 8 de novembro de 2016 — Mediaexpert/EUIPO — Mediaexpert (mediaexpert)

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/51

         Recurso interposto em 8 de novembro de 2016 — Mediaexpert/EUIPO — Mediaexpert (mediaexpert)
   (Processo T-780/16)
   (2017/C 006/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Mediaexpert sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: J. Aftyka, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mediaexpert S.A. (Varsóvia, Polónia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa em preto, amarelo e branco com o elemento nominativo «mediaexpert» — Marca da União Europeia n.o 11 674 132

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de agosto de 2016 no processo R 2583/2015-1

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               anular a decisão da Divisão de Anulação de 29 de outubro de 2015 no processo de declaração de nulidade N 000009371 C;

               —

               remeter o processo ao EUIPO para que possa reapreciar a decisão quanto ao mérito e declarar a nulidade da marca da União Europeia n.o 011674132 relativamente a todos os serviços que abrange;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do processo perante a Divisão de Anulação, Câmara de Recurso e Tribunal Geral.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a) em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-52/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Comissão/Carpi Badía ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2005 — Pontos de prioridade — Não atribuição devido a um incidente técnico — Comité de promoção A* — Atribuição de um número de pontos de prioridade suplementares inferior à proposta da hierarquia — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/47

      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Comissão/Carpi Badía
      (Processo T-52/08 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2005 - Pontos de prioridade - Não atribuição devido a um incidente técnico - Comité de promoção A* - Atribuição de um número de pontos de prioridade suplementares inferior à proposta da hierarquia - Não inscrição na lista dos funcionários promovidos)
      (2012/C 25/90)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e K. Herrmann, agentes)

         Outra parte no processo: José Maria Carpi Badía (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

         Objeto

      Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 22 de novembro de 2007, Carpi Badía/Comissão, (F-110/06, ainda não publicado na Coletânea), e tendente à anulação desse acórdão.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas por José Maria Carpi Badía

         (1)  JO C 92 de 12.4.2008.


title: Processo C-156/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsischen Finanzgerichts (Alemanha) em 16 de Abril de 2008 — Monika Vollkommer/Finanzamt Hannover-Land I

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsischen Finanzgerichts (Alemanha) em 16 de Abril de 2008 — Monika Vollkommer/Finanzamt Hannover-Land I
   (Processo C-156/08)
   (2008/C 183/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Niedersächsischen Finanzgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Monika Vollkommer

      Recorrido: Finanzamt Hannover-Land I
   Questão prejudicial
   A cobrança, na Alemanha, do imposto sobre as aquisições de imóveis relativamente às operações de execução futura de trabalhos em imóveis, através da sua inclusão na matéria colectável da aquisição de imóveis, no caso da aquisição de um terreno ainda sem um edifício construído (sendo o denominado objecto unitário da prestação constituído pela execução de trabalhos em imóveis e pela aquisição do terreno), viola a proibição comunitária de dupla tributação do volume de negócios, prevista no artigo 401.o da Directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado (1) (e anteriormente no artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva) (2), quando a execução de trabalhos em imóveis onerada com o imposto sobre as aquisições de imóveis está simultaneamente sujeita, na Alemanha, como prestação autónoma, ao imposto sobre o volume de negócios?

      (1)  JO L 347, p. 1.

      (2)  JO L 145, p. 1.


title: Processo C-20/09: Acção intentada em 15 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/12

         Acção intentada em 15 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-20/09)
   (2009/C 82/23)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e A. Caeiros, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, pelo facto de prever, no contexto da regularização ao abrigo da Lei n.o 39-A/2005, um tratamento fiscal preferencial para os títulos de dívida pública emitidos unicamente pelo Estado Português, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 56.o do Tratado CE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE);

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em Setembro de 2005, a Comissão recebeu uma queixa relativa à incompatibilidade de determinadas disposições do «Regime Excepcional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem no território português em 31 de Dezembro de 2004» com a legislação comunitária e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), aprovado através da Lei no 39 — A/2005 de 29 de Julho de 2005.
   Resulta do Regime Excepcional de Regularização Tributária que os sujeitos passivos deviam, no contexto da regularização tributária, proceder ao pagamento da importância correspondente à aplicação de uma taxa de 5 % sobre o valor dos elementos patrimoniais constantes da declaração de regularização tributária e que se todos ou alguns dos elementos patrimoniais objecto da referida declaração fossem títulos do Estado Português, a referida taxa seria reduzida a metade, na parte referente a esses títulos e que essa redução era igualmente aplicável a outros elementos patrimoniais se o respectivo valor fosse reinvestido em títulos do Estado Português até à data da apresentação da declaração de regularização tributária.
   A Comissão considera que o Regime Excepcional de Regularização Tributária concede uma vantagem no que respeita à repatriação dos elementos patrimoniais e ao investimento em títulos do Estado Português que consiste na aplicação de uma taxa reduzida sobre os os elementos patrimoniais que sejam títulos do Estado Português ou sobre o valor dos elementos patrimoniais reinvestido em títulos do Estado Português. De facto, as pessoas que utilizem este regime são dissuadidas de manter os seus bens regularizados sob outras formas que não sejam títulos do Estado Português.
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já decidiu que uma disposição fiscal nacional susceptível de dissuadir os sujeitos passivos do imposto de fazerem investimentos noutros Estados-Membros constitui uma restrição à liberdade de movimentos de capitais, na acepção do artigo 56.o do Tratado CE.
   No caso em apreço, a Comissão, embora não questione que os títulos da dívida pública devam beneficiar de um tratamento mais favorável, considera que uma taxa de tributação inferior aplicável apenas aos elementos patrimoniais regularizados que sejam títulos do Estado Português é uma restrição discriminatória do movimento de capitais proibida pelo artigo 56.o do Tratado CE e que não pode justificar-se com base no n.o 1 do artigo 58.o.
   As regras do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativas aos movimentos de capitais são essencialmente idênticas às regras previstas no Tratado CE. Por conseguinte, o facto de as pessoas que podiam usufruir do Regime Excepcional de Regularização Tributária terem sido dissuadidas de manter os seus elementos patrimoniais regularizados na Noruega, Liechtenstein ou Islândia constitui também uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 40.o do Acordo EEE.


title: Cancelamento do processo C-54/00

text:
21.4.2001             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 118/29
           Cancelamento do processo C-220/00 (1)                             Cancelamento do processo C-248/00 (1)
                       (2001/C 118/76)                                                   (2001/C 118/79)
Por despacho de 14 de Dezembro de 2000, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 15 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-220/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento do processo C-248/00: Comissão das Comuni-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  dades Europeias contra República Francesa.
guesa.
                                                                  (1) JO C 233 de 12.08.2000.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.
           Cancelamento do processo C-275/99 (1)                             Cancelamento do processo C-411/99 (1)
                       (2001/C 118/77)
                                                                                (2001/C 118/80)
Por despacho de 19 de Dezembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou a           Por despacho de 16 de Janeiro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-275/99        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-411/99:
Strasbourg): Société Adidas Sarragan France contra Directeur      Comissão das Comunidades Europeias contra República da
des services fiscaux du Bas-Rhin.                                 Áustria.
                                                                  (1) JO C 366 de 18.12.1999.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
           Cancelamento do processo C-236/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-54/00 (1)
                       (2001/C 118/78)
                                                                                (2001/C 118/81)
Por despacho de 9 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 16 de Janeiro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-236/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           cancelamento do processo C-54/00: Comissão das Comunida-
do Luxemburgo.                                                    des Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 233 de 12.08.2000.                                       (1) JO C 211 de 22.7.2000.


title: Processo F-86/12: Recurso interposto em 9 de agosto de 2012 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/39

         Recurso interposto em 9 de agosto de 2012 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-86/12)
   2012/C 355/84
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: A. Lizer-Klatka, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não prolongar a validade da lista de reserva EPSO/AD/60/06 relativamente à recorrente durante o período em que esteve em licença de maternidade e parental.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 17 de outubro de 2011 de pôr fim à validade da lista de reserva EPSO AD/60/06 em 31 de dezembro de 2011 relativamente à recorrente, anulação da decisão de 10 de maio de 2012, adotada em resposta à reclamação da recorrente n.o R/147111, e prolongamento da validade da lista de reserva EPSO AD/60/06 relativamente à recorrente pelo período em que esta esteve em licença de maternidade e parental durante a validade da referida lista, ou seja, por um período de 3 anos e 46 dias;

               —

               condenação de cada parte nas suas próprias despesas nos termos do artigo 89.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 25 de julho de 2007, tendo em conta a argumentação da recorrente constante dos n.os 56 e seguintes do presente recurso.


title: Processo C-161/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 31 de março de 2017 — Land Nordrhein-Westfalen/Dirk Renckhoff

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 31 de março de 2017 — Land Nordrhein-Westfalen/Dirk Renckhoff
   (Processo C-161/17)
   (2017/C 231/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Land Nordrhein-Westfalen

      Recorrido: Dirk Renckhoff

      Questão prejudicial

   A inserção, numa página Internet própria acessível ao público, de uma obra livremente acessível a todos os utilizadores da Internet numa página Internet alheia com autorização do titular do respetivo direito de autor constitui uma colocação à disposição do público na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1), quando a obra é primeiro copiada para um servidor e daí é carregada na página Internet própria?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Processos apensos T-593/14, T-596/14, T-601/14, T-602/14, T-604/14 a T-606/14 e T-612/14: Despacho do Tribunal Geral de 21 de julho de 2015 — Makhlouf/Conselho

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/51

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de julho de 2015 — Makhlouf/Conselho
   (Processos apensos T-593/14, T-596/14, T-601/14, T-602/14, T-604/14 a T-606/14 e T-612/14) (1)

   (2015/C 320/69)
   Língua do processo: francês
   O Tribunal Geral (juiz singular) ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.


title: Processo C-518/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 10 de outubro de 2011 — UPC Nederland BV/Gemeente Hilversum

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/25

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 10 de outubro de 2011 — UPC Nederland BV/Gemeente Hilversum
      (Processo C-518/11)
      (2012/C 25/45)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Gerechtshof te Amsterdam

         Partes no processo principal

         Recorrente: UPC Nederland BV

         Recorrido: Gemeente Hilversum

         Questões prejudiciais

                  I.

                  Um serviço que consiste no fornecimento de pacotes de radiotelevisão de acesso livre por cabo, por cuja prestação são cobrados custos de transmissão e um montante correspondente ao pagamento (ou à sua repercussão) da divulgação dos respetivos conteúdos a organizações de radiodifusão e de gestão coletiva de direitos de autor, é abrangido pelo campo de aplicação material do NQR [novo quadro regulamentar]?

                  II.

                              A.

                              No contexto da liberalização do setor das telecomunicações e dos objetivos do NQR, que prevê um regime rigoroso de coordenação e consulta antes de uma ARN [autoridade reguladora nacional] ser (exclusivamente) competente para intervir nos preços ao utilizador final através de uma medida como o controlo dos preços, o Município tem ainda a competência (ou o dever) de defender os interesses públicos dos seus habitantes, mediante a sua intervenção nos preços ao utilizador final através de uma cláusula de limitação dos preços?

                              B.

                              Em caso de resposta negativa, o NQR opõe-se a que o Município aplique uma cláusula de limitação dos preços acordada no âmbito da venda da empresa de distribuição por cabo?

                  III.

                  Em caso de resposta negativa às questões II a e b, coloca-se a seguinte questão:
                  Um organismo público, como o Município, numa situação como a presente tem também o dever de cooperação leal com a União, se, na celebração e posterior aplicação da cláusula de limitação dos preços, não atuar no exercício de uma competência pública, mas no âmbito de uma competência de direito privado (v. também questão VI a)?

                  IV.

                  Se o NQR for aplicável e o Município tiver o dever de cooperação leal com a União:

                              A.

                              O dever cooperação leal com a União em conjugação com o NQR (e os seus objetivos), que prevê um regime rigoroso de coordenação e consulta antes de uma ARN poder intervir nos preços de utilizador final através de uma medida como o controlo dos preços, opõe-se a que o Município aplique a cláusula de limitação dos preços?

                              B.

                              Em caso de resposta negativa, a resposta à questão IV a) será diferente relativamente ao período após a Comissão ter manifestado dúvidas na sua «letter of serious doubt» sobre a compatibilidade do controlo dos preços proposto pela OPTA [Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit] com os objetivos do NQR descritos no artigo 8.o da diretiva-quadro, e de a OPTA ter renunciado a essa medida?

                  V.

                              A.

                              O artigo 101.o do TFUE é uma disposição de ordem pública que o juiz pode aplicar oficiosamente fora do objeto do litígio, no sentido dos artigos 24.o e 25.o Rv [Código de Processo Civil]?

                              B.

                              Em caso afirmativo, relativamente a que factos alegados nos autos deverá o juiz proceder à análise da aplicabilidade do artigo 101.o do TFUE? O juiz também está obrigado a fazê-lo se esta análise conduzir (eventualmente) a completar os factos, na aceção do artigo 149.o do Rv, depois de as partes terem sido convidadas a pronunciarem-se a esse respeito?

                  VI.

                  Se o artigo 101.o do TFUE tiver de ser aplicado fora do objeto do litígio tal como circunscrito pelas partes: no contexto do NQR (ou dos seus objetivos), da sua aplicação pela OPTA e pela Comissão Europeia, e da correspondência dos conceitos utilizados no NQR, tais como de «poder de mercado significativo» (PMS) e de «delimitação dos mercados relevantes», com os conceitos semelhantes do direito da concorrência da UE, suscitam-se as seguintes questões na sequência dos factos alegados nos autos:

                              A.

                              Para efeitos da venda da sua empresa de distribuição por cabo e da cláusula de limitação dos preços acordada nesse contexto, o Município deve ser considerado uma empresa na aceção do artigo 101.o do TFUE (v. também questão III)?

                              B.

                              A cláusula de limitação dos preços deve ser considerada uma restrição grave no sentido do artigo 101.o, n.o 1, alínea a), do TFUE e conforme descrito de forma mais detalhada na Comunicação da Comissão, de 22 de dezembro de 2001, relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência (de minimis) (JO 2001 C 368, p. 7, ponto 11) (1)? Em caso afirmativo, está em causa uma restrição sensível da concorrência na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE? Em caso de resposta negativa, a resposta é afetada pelas circunstâncias referidas na questão VI d infra?

                              C.

                              Se a cláusula de limitação dos preços não é uma restrição grave, tem um alcance de restrição da concorrência (desde logo) porque:

                                          —

                                          A NMA [Nederlandse Mededingingsautoriteit] decidiu que a UPC não explorou abusivamente a sua posição dominante com os preços (mais elevados) por si aplicados relativamente a uma prestação de serviços idêntica à distribuição do pacote básico por cabo no mesmo mercado;

                                          —

                                          Na sua «letter of serious doubt», a Comissão manifestou dúvidas sobre a compatibilidade da intervenção ex ante, mediante o controlo dos preços ao utilizador final de serviços tais como a distribuição pela UPC do pacote básico por cabo com os objetivos descritos no artigo 8.o da diretiva-quadro? A resposta é afetada pelo facto de a OPTA, na sequência da «letter of serious doubt», ter renunciado ao controlo dos preços?

                              D.

                              Deve considerar-se que o contrato, com a cláusula de limitação dos preços aí prevista, afeta sensivelmente a concorrência, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE, (também) tomando em consideração que:

                                          —

                                          Ao abrigo do NQR, a UPC é considerada um PMS [poder de mercado significativo] (de minimis, ponto 7);

                                          —

                                          Praticamente todos os municípios neerlandeses que nos anos noventa venderam as respetivas empresas municipais de distribuição por cabo a operadores de cabo como a UPC reservaram nesses contratos competências relativamente aos preços do pacote básico (de minimis, ponto 8).

                              E.

                              Deve considerar-se que o contrato, com a cláusula de limitação de preços nele prevista, afeta (ou pode afetar) sensivelmente as relações comerciais entre os Estados-Membros, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE, e conforme descrito de forma mais detalhada nas Orientações sobre o conceito de afetação do comércio entre os Estados-Membros previsto nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO, C 101, p. 81), tomando em consideração que:

                                          —

                                          Ao abrigo do NQR, a UPC é considerada um PMS;

                                          —

                                          A OPTA seguiu o procedimento de consulta europeu para decidir uma medida de controlo dos preços relativamente a serviços, como a distribuição do pacote básico por cabo por operadores de cabo com um PMS como a UPC, o qual deve ser seguido, nos termos do NQR, sempre que a medida pretendida afete o comércio entre os Estados-Membros;

                                          —

                                          O contrato representava à data um valor de 51 milhões de florins (cerca de 23 milhões de euros);

                                          —

                                          Praticamente todos os municípios neerlandeses que nos anos noventa venderam as respetivas empresas municipais de distribuição por cabo a operadores de cabo como a UPC reservaram nesses contratos competências relativamente aos preços do pacote básico;

                  VII.

                  O juiz tem também competência para afastar a aplicação da proibição prevista no artigo 101.o, n.o 1, do TFUE, relativamente à cláusula de limitação de preços, com base no artigo 101.o, n.o 3, do TFUE, no contexto do NQR e das dúvidas manifestadas pela Comissão na «letter of serious doubt» sobre a compatibilidade da intervenção (ex ante) nos preços ao utilizador final com os objetivos do direito da concorrência? A resposta é afetada pelo facto de a OPTA, na sequência da «letter of serious doubt», ter renunciado ao projetado controlo dos preços?

                  VIII.

                  A sanção de nulidade do direito europeu prevista do artigo 101.o, n.o 2, do TFUE permite a relativização dos seus efeitos no tempo, à luz das circunstâncias à data da celebração do contrato (o período inicial da liberalização do setor das telecomunicações) e dos posteriores desenvolvimentos no setor das telecomunicações, incluindo a entrada em vigor do NQR e das objeções sérias manifestadas pela Comissão, na sequência dessa entrada em vigor, sobre a adoção de uma medida de controlo dos preços?

         (1)  JO 2001, C 368, p. 13


title: Processo C-70/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Getty Images (US), Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c) — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Marca nominativa PHOTOS.COM — Recusa parcial do registo — Igualdade de tratamento — Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Getty Images (US), Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-70/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Marca nominativa PHOTOS.COM - Recusa parcial do registo - Igualdade de tratamento - Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
   2014/C 102/11
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Getty Images (US), Inc. (representante: P. Olson. advokat)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de novembro de 2012, Getty Images/IHMI (T-338/11), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação da Decisão R 1831/2010-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 6 de abril de 2011, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou parcialmente o registo da marca nominativa «PHOTOS.COM», para produtos e serviços das classes 9, 42 e 45 — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Getty Images (US) Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 101, de 6.4.2013.


title: Processo T-149/14: Ação intentada em 5 de março de 2014 — Anastasiou/Comissão e BCE

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/31

         Ação intentada em 5 de março de 2014 — Anastasiou/Comissão e BCE
   (Processo T-149/14)
   2014/C 159/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Anastasiou (Larnaca, Chipre) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, advogado)

      Demandados: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar os demandados a indemnizar o demandante nos termos do artigo 268.o do TFUE.

      Fundamentos e principais argumentos

   O demandante alega que os demandados o privaram do acesso ao dinheiro que tinha na sua conta, ao imporem de forma prematura um mecanismo de resgate interno (bail-in) no seu depósito junto do banco, no âmbito das condições associadas à assistência financeira prevista no artigo 13.o do Tratado de 2012 que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, concedida a Chipre em 26 de abril de 2013, nos termos seguintes: a) os demandados ultrapassaram, de forma manifesta e grave, os limites impostos aos seus poderes enquanto instituições da UE, nos termos do artigo 136.o, n.o [1], do TFUE; b) renunciaram ilicitamente às funções de controlo efetivo que lhes estão atribuídas enquanto instituições da EU; c) promoveram a aplicação de um mecanismo de resgate interno nos depósitos junto do Banco de Chipre e do Banco Popular de Chipre, que não tinha sido aprovado nos termos do direito da UE; d) promoveram restrições à movimentação de capital, impedindo que os titulares dos depósitos levantassem e/ou transferissem os seus fundos para instituições mais seguras; e e) fizeram-no em violação dos princípios da segurança jurídica, da igualdade e dos direitos humanos.


title: Processo C-405/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2013 — Comissão Europeia/Buczek Automotive sp z o.o., República da Polónia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Reestruturação da indústria siderúrgica polaca — Conceito de «auxílio de Estado» — Cobrança de créditos públicos — Qualificação de auxílio de Estado do não requerimento da falência da empresa devedora — Critério do credor privado — Repartição do ónus da prova — Limites da fiscalização jurisdicional)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2013 — Comissão Europeia/Buczek Automotive sp z o.o., República da Polónia
   (Processo C-405/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Reestruturação da indústria siderúrgica polaca - Conceito de «auxílio de Estado» - Cobrança de créditos públicos - Qualificação de auxílio de Estado do não requerimento da falência da empresa devedora - Critério do credor privado - Repartição do ónus da prova - Limites da fiscalização jurisdicional)
   2013/C 156/11
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Stobiecka-Kuik e T. Maxian Rusche, agentes)

      Outras partes no processo: Buczek Automotive sp z o.o. (representantes: J. Jurczyk, radca prawny), República da Polónia (representantes: M. Krasnodębska-Tomkiel, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de maio de 2011 — Buczek Automotive/Comissão (T-1/08), pelo qual o Tribunal Geral anulou parcialmente a Decisão2008/344/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C-23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek (JO 2008, L 116, p. 26) — Qualificação de auxílio de Estado do não requerimento da falência da empresa devedora — Erro de direito na apreciação da aplicação pela Comissão do teste do credor privado hipotético bem como da repartição do ónus da prova

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República da Polónia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 311 de 22.10.2011


title: Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2000 no processo C-447/98 P: Molkerei Groβbraunshain GmbH e Bene Nahrungsmittel GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Protecção comunitária das denominações de origem — Regulamento da Comissão relativo ao registo da denominação Altenburger Ziegenkäse — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improcedente")

text:
C 173/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.6.2001
1)    —    Ao não tomar todas as medidas necessárias destinadas a       (J. L. Iglesias Buhiges e U. Wölker, assistidos por B. Wägenbaur),
           garantir, no prazo de dez anos após a notificação da         apoiada por República Francesa (K. Rispal-Bellanger e
           Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro             C. Vasak), Freistaat Thüringen, representado por G. M. Berrisch,
           de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, a          advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
           conformidade da qualidade das águas balneares aos             Luxemburgo no escritório do advogado G. Harles, 8-10, rue
           valores-limite imperativos fixados pela referida directiva,    Mathias Hardt, e Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmer-
           contrariamente ao seu artigo 4.o, n.o 1;                       mann GmbH, estabelecida em Falkenhain (Alemanha), repre-
                                                                          sentada por P. Lotze e S. Lehr, advogados no foro de Bruxelas,
      —    ao não efectuar as operações de amostragem segundo a         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
           frequência mı́nima fixada no anexo da Directiva 76/160         advogado R. Faltz, 6, rue Heinrich Heine, o Tribunal de Justiça
           para as águas balneares interiores, contrariamente ao seu     (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, presidente de
           artigo 6.o, n.o 1, e                                           secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-
                                                                          -geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Outubro
      —    ao não realizar as operações de amostragem para o            de 2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
           parâmetro coliformes totais,
      a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe           1)      É negado provimento ao recurso.
      incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da Directiva
      76/160.                                                             2)      A Molkerei Groβbraunshain GmbH e a Bene Nahrungsmittel
                                                                                GmbH são condenadas nas despesas.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                          3)      A República Francesa e o Freistaat Thüringen suportarão as
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                                       suas despesas.
                                                                          (1) JO C 33, de 6.2.1999.
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                         (Segunda Secção)
                   de 26 de Outubro de 2000
no processo C-447/98 P: Molkerei Groβbraunshain GmbH
e Bene Nahrungsmittel GmbH contra Comissão das                                              DESPACHO DO TRIBUNAL
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Terceira Secção)
(«Protecção comunitária das denominações de origem —
Regulamento da Comissão relativo ao registo da denomi-
nação “Altenburger Ziegenkäse” — Recurso de anulação —                                      de 15 de Dezembro de 2000
Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improce-
                                dente»)
                                                                          no processo C-86/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                          sentado pelo Consiglio di Stato): Questore di Macerata
                          (2001/C 173/37)                                                        contra Claudio Peroni (1)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                          Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                                Justiça já se pronunciou»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2001/C 173/38)
No processo C-447/98 P, Molkerei Groβbraunshain GmbH,
estabelecida em Altenburg (Alemanha), e Bene Nahrungsmittel
GmbH, estabelecida em Altenburg (Alemanha), representadas
por M. Loschelder e T. Klingbeil, advogados em Colónia, com                                    (Lı́ngua do processo: italiano)
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
M. Loesch, 4, rue Carlo Hemmer, que tem por objecto um
recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 15 de Setembro                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
de 1998, Molkerei Groβbraunshain GmbH e Bene
Nahrungsmittel/Comissão (T-109/97, Colect., p. II-3533), em
que se pede a anulação deste despacho, sendo as outras                   No processo C-86/98, que tem por objecto um pedido dirigido
partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias                   ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177.o do Tratado


title: Processo T-34/05: Acção intentada em 31 de Janeiro de 2005 por Bayer CropScience AG, Makhteshim Agan Holding BV, Alfa Agricultural Supplies S.A. e Aragonesas Agro S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/31

         Acção intentada em 31 de Janeiro de 2005 por Bayer CropScience AG, Makhteshim Agan Holding BV, Alfa Agricultural Supplies S.A. e Aragonesas Agro S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-34/05)
   (2005/C 93/61)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Bayer CropScience AG, com sede em Monheim (Alemanha), Makhteshim Agan Holding BV, com sede em Amesterdão (Países Baixos), Alfa Agricultural Supplies S.A., com sede Atenas (Grécia), e Aragonesas Agro S.A., com sede em Madrid (Espanha), representadas por C. Mereu and K. Van Maldegem, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a recorrida não cumpriu a sua obrigação decorrente do direito comunitário de rever os dados científicos apresentados pelas recorrentes para a revisão do endosulfan, ao abrigo da Directiva 91/414/CEE, e de lhes garantir um processo equitativo durante a revisão,

               —

               ordenar à recorrida que cumpra as suas obrigações decorrentes do direito comunitário e que actue conforme pedido pelas recorrentes, revendo e considerando todos os dados submetidos para a revisão do endosulfan e garantindo-lhes um processo equitativo, incluindo o direito de defesa e o direito a uma audiência justa,

               —

               condenar a recorrente em todas as despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por carta datada de 24 de Setembro de 2004, as recorrentes solicitaram à Comissão que revisse os dados científicos apresentados pelas recorrentes à autoridade avaliadora para a revisão e autorização, nos termos da Directiva 91/414/CE (1), do endosulfan, a substância activa do seu produto fitofarmacêutico. Também pediram que fossem autorizadas a tratar e a responder às questões suscitadas pelos avaliadores durante as últimas fases da revisão, sem qualquer consulta prévia às recorrentes. Por carta datada de 26 de Novembro de 2004, a Comissão respondeu que os seus serviços estavam a preparar uma proposta legislativa relativa à não inclusão do endosulfan no Anexo I da Directiva 91/414. Isto terá como resultado a proibição de uso desta substância.
   Em apoio da sua acção, as recorrentes alegam que, ao não ter revisto todos os dados pertinentes e mais recentes apresentados pelas recorrentes, a Comissão violou os artigos 95.o, n.o 3, e 151.o, n.o 1 CE. Alegam, além disso, que, ao não ter actuado em reposta ao pedido das recorrentes, a Comissão violou o princípio da boa administração, consagrado no artigo 211.o CE, bem como o seu direito de defesa, o direito a uma audiência justa, a obrigação de fundamentação e o princípio da igualdade de tratamento.
   As recorrentes consideram, além disso, que o facto de a Comissão não ter revisto todos os dados que apresentaram não alcança o objectivo desejado de avaliar a segurança dos produtos fitofarmacêuticos nem constitui o meio menos restritivo de alcançar esses objectivos, uma vez que a decisão daí resultante de não incluir o endosulfan no Anexo I levaria a retirar este do mercado da EU, com consequências comerciais irreparáveis para as recorrentes. Nesta base, as recorrentes consideram que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, das expectativas legítimas e da segurança jurídica. Finalmente, as recorrentes alegam que, ao não ter agido, a Comissão prejudica o seu direito de prosseguir actividades comerciais e interfere com o seu direito de propriedade.

      (1)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).


title: Parecer 1/03: Pedido de parecer apresentado pelo Conselho da União Europeia nos termos do artigo 300.°, n.° 6, do Tratado CE

text:
26.4.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 101/1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de parecer apresentado pelo Conselho da União                  que tem por objecto um recurso destinado à anulação parcial
Europeia nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE             do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) em 7 de
                         (Parecer 1/03)                               Dezembro de 1999, Interporc/Comissão (T-92/98, Colect.,
                                                                      p. II-3521), sendo a outra parte no processo: Comissão das
                        (2003/C 101/01)
                                                                      Comunidades Europeias (agente: U. Wölker), o Tribunal de
                                                                      Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
O Conselho da União Europeia, representado por J. Schutte e           J.-P. Puissochet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,
J.-P. Hix, na qualidade de agentes, submeteu um pedido de             presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
parecer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,             Pergola (relator), P. Jann, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha
nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE, que deu             Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
entrada na Secretaria do Tribunal em 10 de Março de 2003.             proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                      decisória é a seguinte:
O Conselho da União Europeia solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                            1)     É negado provimento ao recurso.
A celebração da nova Convenção de Lugano sobre a competên-            2)     A Interporc Im- und Export GmbH é condenada nas despesas.
cia judiciária e o reconhecimento e execução de decisões em
matéria civil e comercial, tal como prevista nos n.os 8 a 12 do       (1 ) JO C 149 de 27.5.2000.
presente articulado, é da competência exclusiva da Comuni-
dade ou de competência partilhada entre a Comunidade e os
Estados-Membros?
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                    de 6 de Março de 2003
                                                                                de 6 de Março de 2003
no processo C-41/00 P: Interporc Im- und Export GmbH
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                   no processo C-240/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República da Finlândia ( 1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
— Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso aos
documentos — Documentos na posse da Comissão e originá-               («Directiva 79/409/CEE — Protecção das aves selvagens e
rios dos Estados-Membros ou de países terceiros — Regra do                   dos seus habitats — Zonas de protecção especial»)
                             autor»)
                                                                                (2003/C 101/03)
                        (2003/C 101/02)
                                                                                (Língua do processo: finlandês)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-41/00 P, Interporc Im- und Export GmbH, com             No processo C-240/00, Comissão das Comunidades Europeias
sede em Hamburgo (Alemanha), (advogado: G. M. Berrisch),              (agentes: E. Paasivirta e R. B. Wainwright) contra República da


title: Processo T-192/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — PAN Europe/Comissão [ «Recurso de anulação — Ambiente — Regulamento de Execução(UE) n. ° 1143/2011, que aprova a substância ativa procloraz — Pedido de reexame interno — Recusa — Requisitos a preencher por uma organização para estar habilitada a apresentar um pedido de revisão interno — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico» ]

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/25

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — PAN Europe/Comissão
   (Processo T-192/12) (1)

   ([«Recurso de anulação - Ambiente - Regulamento de Execução(UE) n.o 1143/2011, que aprova a substância ativa procloraz - Pedido de reexame interno - Recusa - Requisitos a preencher por uma organização para estar habilitada a apresentar um pedido de revisão interno - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»])
   2014/C 159/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: J. Rutteman, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Oliver e P. Ondrůšek, depois P. Ondrůšek, J. Tomkin e L. Pignataro-Nolin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 9 de março de 2012, que considerou inadmissível o pedido da recorrente para que a Comissão proceda ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 1143/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que aprova a substância ativa procloraz em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e o anexo da Decisão 2008/934/CE da Comissão (JO L 293, p. 26),

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) suportará as suas despesas e as da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 194 de 30.6.2012.


title: Processo C-414/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de Agosto de 2010 — Société Veleclair/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’État

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de Agosto de 2010 — Société Veleclair/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’État
   (Processo C-414/10)
   ()
   2010/C 301/13
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société Veleclair

      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'État

      Questão prejudicial

   O n.o 2, alínea b), do artigo 17.o da Sexta Directiva (1) permite a um Estado-Membro condicionar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado na importação, tendo em conta designadamente os riscos de fraude, ao pagamento efectivo desse imposto pelo contribuinte, quando o devedor do imposto sobre o volume de negócios na importação e o titular do direito à dedução correspondente são, como em França, a mesma pessoa?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-48/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 2 de Fevereiro de 2011 — Verosaajien oikeudenvalvontayksikkö/A Oy

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 2 de Fevereiro de 2011 — Verosaajien oikeudenvalvontayksikkö/A Oy
   (Processo C-48/11)
   2011/C 103/30
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Verosaajien oikeudenvalvontayksikkö

      Outra parte: A Oy

      Questões prejudiciais

   Uma permuta de acções, no âmbito da qual uma sociedade finlandesa cede a uma sociedade norueguesa (que assume a forma jurídica de uma aksjeselskap) acções de uma sociedade de que é proprietária e recebe em troca acções emitidas pela sociedade norueguesa, deve ser tratada no plano fiscal da mesma maneira neutra que se a permuta de acções tivesse sido efectuada entre sociedades anónimas nacionais ou sociedades estabelecidas em Estados-Membros da União Europeia?


title: Processo T-477/13: Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/66

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho
   (Processo T-477/13) (1)

   2014/C 253/92
   Língua do processo: francês
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 336,de 16.11.2013.