title: Processo C-101/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberste Berufungs- und Disziplinarkommission — Áustria) — Gentcho Pavlov, Gregor Famira/Ausschuss der Rechtsanwaltskammer Wien ( «Relações externas — Acordos de associação — Regulamentação nacional que impedia, antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia, a inscrição dos nacionais búlgaros como advogados estagiários — Compatibilidade de tal regulamentação com a proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade, no que respeita às condições de trabalho, prevista no acordo de associação CE-Bulgária» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberste Berufungs- und Disziplinarkommission — Áustria) — Gentcho Pavlov, Gregor Famira/Ausschuss der Rechtsanwaltskammer Wien
   (Processo C-101/10) (1)

   (Relações externas - Acordos de associação - Regulamentação nacional que impedia, antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia, a inscrição dos nacionais búlgaros como advogados estagiários - Compatibilidade de tal regulamentação com a proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade, no que respeita às condições de trabalho, prevista no acordo de associação CE-Bulgária)
   2011/C 269/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberste Berufungs- und Disziplinarkommission

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Gentcho Pavlov, Gregor Famira

      Recorrido: Ausschuss der Rechtsanwaltskammer Wien

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberste Berufungs- und Disziplinarkommission — Interpretação do artigo 38.o, n.o 1, do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (JO L 358 de 31.12.1994, p. 3) — Proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade, no que respeita às condições de trabalho — Compatibilidade com este artigo de uma regulamentação nacional que impedia, antes da adesão da Bulgária à União Europeia, os nacionais búlgaros de se inscreverem na Ordem dos Advogados como advogados estagiários — Efeito directo desta disposição

      Dispositivo

   O princípio da não discriminação enunciado no artigo 38.o, n.o 1, primeiro travessão, do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, celebrado e aprovado em nome das Comunidades através da Decisão 94/908/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que não se opunha, antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia, a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que figura no § 30, n.os 1 e 5, do Regulamento austríaco sobre a profissão de advogado (Österreichische Rechtsanwaltsordnung), na versão aplicável ao litígio no processo principal, nos termos da qual um nacional búlgaro, devido a um requisito de nacionalidade imposto por essa regulamentação, não podia obter a sua inscrição como advogado estagiário nem, consequentemente, uma cédula profissional comprovativa dos seus poderes de representação por substabelecimento.

      (1)  JO C 134, de 22.5.2010.


title: Processo C-170/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Mirko De Filippo/Ministero dell'Interno

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/31

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Mirko De Filippo/Ministero dell'Interno
      (Processo C-170/10)
      (2010/C 161/44)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

         Partes no processo principal

         Recorrente: Mirko De Filippo

         Recorrido: Ministero dell'Interno

         Questão prejudicial

      Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional […] que prevê, designadamente:

                  a)

                  A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

                  b)

                  A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

                  c)

                  A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»


title: Processo C-512/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia ( «Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 91/440/CEE — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 2001/14/CE — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária — Artigo 6. °, n. os 2 e 3, da Diretiva 2001/14 — Inexistência persistente de equilíbrio financeiro — Artigos 6. °, n. ° 1, e 7. °, n. os 3 e 4, da Diretiva 91/440 — Inexistência de medidas de incentivo do gestor da infraestrutura — Artigos 7. °, n. ° 3, e 8. °, n. ° 1, da Diretiva 2001/14 — Cálculo da taxa para o acesso mínimo» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-512/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Transporte - Diretiva 91/440/CEE - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 2001/14/CE - Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária - Artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2001/14 - Inexistência persistente de equilíbrio financeiro - Artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 91/440 - Inexistência de medidas de incentivo do gestor da infraestrutura - Artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14 - Cálculo da taxa para o acesso mínimo)
   2013/C 225/03
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, K. Bożekowska-Zawisza e M. Laszuk, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes); República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao Anexo II, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237, p. 25), e aos artigos 4.o, n.o 2, 6.o, n.os 1 a 3, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 1, e 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)

      Dispositivo

               1.

               A República da Polónia, não tendo adotado medidas destinadas a incentivar o gestor da infraestrutura ferroviária a reduzir os custos de fornecimento da infraestrutura e o nível das taxas de acesso, bem como ao ter permitido que sejam incluídos no cálculo das taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso por via férrea às instalações custos que não podem ser considerados diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto, respetivamente, nos artigos 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia, a República da Polónia, a República Checa e a República Italiana suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.


title: Processo T-227/07: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Espanha/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Auxílios à produção destinados aos transformadores de tomate — Controlos inopinados durante os períodos adequados — Proporcionalidade )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Espanha/Comissão
   (Processo T-227/07) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Auxílios à produção destinados aos transformadores de tomate - Controlos inopinados durante os períodos adequados - Proporcionalidade)
   2010/C 346/76
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, T. van Rijn, depois F. Jimeno Fernández, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da decisão 2007/243/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 106, p. 55).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8. 09. 2007


title: Processo T-57/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — Good Luck Shipping/Conselho

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/23

         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — Good Luck Shipping/Conselho
   (Processo T-57/12)
   2012/C 109/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Good Luck Shipping LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: F. Randolph e M. Lester, Barristers e M. Taher, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               anular a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11), na medida em que dizem respeito à recorrente;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos, alegando que, ao incluir o seu nome nas listas anexas à decisão e ao regulamento impugnados, o Conselho:

               —

               não apresentou fundamentação adequada nem suficiente;

               —

               não respeitou os critérios para a elaboração das listas, e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar que esses critérios estavam satisfeitos em relação à recorrente e/ou incluíu a recorrente sem adequada base legal para tal;

               —

               não salvaguardou os direitos de defesa da recorrente e o direito a uma fiscalização judicial efetiva; e

               —

               violou, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o seu direito à protecção da sua propriedade, dos seus negócios e da sua reputação.


title: Processo C-465/05: Acção intentada em  23 de Dezembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/24

         Acção intentada em 23 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-465/05)
   (2006/C 60/46)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 23 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e E. Montaguti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao dispor que:

                           —

                           a actividade de segurança privada só pode ser exercida na condição de ser prestado um juramento de fidelidade à República Italiana;

                           —

                           a actividade de segurança privada só pode ser exercida mediante autorização concedida pelo Presidente da Câmara;

                           —

                           a autorização acima referida tem uma validade territorial limitada e a sua concessão está sujeita à avaliação do número e da importância das empresas de segurança que já exercem a sua actividade no mesmo território;

                           —

                           as empresas de segurança privada devem ter uma sede de exploração em todas as províncias em que exercem a sua actividade;

                           —

                           os funcionários dessas empresas têm que ter sido individualmente autorizados a exercer uma actividade de segurança;

                           —

                           as empresas de segurança devem empregar um número mínimo e/ou máximo de trabalhadores para serem autorizadas a exercer a sua actividade;

                           —

                           as empresas de segurança privada devem prestar uma caução junto da Cassa Depositi e Prestiti local;

                           —

                           os preços dos serviços de segurança privada são fixados por autorização municipal no âmbito de uma margem de flutuação determinada,

                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE.

               2)

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A actividade de segurança privada não constitui uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública. Consequentemente, não pode beneficiar da derrogação, prevista nos artigos 45.o e 55.o do Tratado, ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços.

               1)

               A obrigação de prestar juramento constitui um obstáculo que não se justifica nem é proporcionado ao objectivo prosseguido e ao tipo de actividade profissional dos guardas de segurança privada. O juramento formal torna o estabelecimento mais difícil e complica, de um modo geral, o acesso ao mercado italiano dos serviços de segurança privada para os operadores comunitários, a ponto de dissuadir completamente o prestador ocasional desses serviços de os fornecer.

               2)

               O facto de exigir de quem pretende prestar serviços de segurança provada na Itália a detenção de uma licença, sem levar em consideração as obrigações análogas a que o prestador desses serviços já é sujeito no Estado-Membro em que está estabelecido, constitui um obstáculo injustificado à livre prestação de serviços.

               3)

               Uma empresa comunitário do sector que pretenda estabelecer-se na Itália e operar num território de uma extensão determinada deverá obter tantas licenças quantas as províncias em que pretende exercer a sua actividade (na Itália, as províncias são 104). Além disso, essas licenças podem ser recusadas pelo órgão competente (o Presidente da Câmara), tendo em conta o número e a importância das empresas que já operam no mesmo território.

               4)

               Uma empresa que pretenda estabelecer-se na Itália deve ter disponíveis tantos locais como licenças obtidas e províncias abrangidas, sem que isso seja necessário para a prestação do serviço. Além disso, prever a obrigação de dispor de locais equivale a cercear a livre prestação de serviços, uma vez que isso exige o estabelecimento das pessoas que operam em regime de prestação transfronteiriça desses serviços.

               5)

               No caso de prestação ocasional de serviços de segurança, a lei italiana exige sempre que cada trabalhador seja individualmente autorizado a exercer a sua actividade na Itália, sem levar em conta o controlo ao qual cada guarda particular ajuramentado já foi sujeito no seu Estado-Membro de origem.

               6)

               As licenças concedidas pelos Presidentes da Câmara podem conter a indicação de um número mínimo e/ou máximo de trabalhadores. O desrespeito desses limites é causa de revogação da licença. Tais disposições constituem um obstáculo à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, susceptível, em particular, de impedir totalmente o acesso ao mercado das pequenas empresas.

               7)

               A obrigação de prestar uma caução junto da Cassa Depositi e Prestiti imposta às empresas de segurança privada pela legislação italiana não leva em conta as obrigações comparáveis, quanto à sua finalidade, a que o trabalhador já é sujeito no Estado-Membro em que se encontra estabelecido.

               8)

               As restrições à livre determinação dos preços constituem um obstáculo acrescido tanto à liberdade de estabelecimento como à livre prestação de serviços. De facto, um novo operador que pretenda aceder a um mercado determinado deve impor-se face aos seus concorrentes, e o preço das prestações representa um factor de importância primordial para angariar clientela.


title: Processo C-126/05: Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/13

         Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-126/05)
   (2005/C 132/26)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 21 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por N. Yerrell, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/34/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE (2) do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva, e/ou não as notificar à Comissão.

               2.

               condenar o Reino Unido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva expirou em 1 de Agosto de 2003.

      (1)  JO L 195 de 01/08/2000, p. 41.

      (2)  JO L 397 de 13/12/1993, p. 18.


title: Cancelamento do processo C-294/94

text:
22 . 6 . 96         [Tr                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 180/27
           Cancelamento do processo C-294/94 ( )                               Cancelamento do processo C-230/95 ( )
                          ( 96/C 180/64 )                                                     ( 96/C 180/68
Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do              Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C               cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
-294/94 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central         -230/95 : Conselho da União Europeia contra Parlamento
de lo Penal de la Audiência Nacional ): Processo penal contra      Europeu .
Luis Carlos Quintanilha .                                          (') JO n . C 208 de 12 . 8 . 1995 .
(') JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                               Cancelamento do processo C-256/95 (')
                                                                                ( 96/C 180/69 )
            Cancelamento do processo C-310/94 ( )                  Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
                          ( 96/C 180/65 )                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Por despacho de 16 de Janeiro de 1996 , o Presidente da            -256/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades              República Francesa .
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal ,
do processo C-310/94 ( pedido de decisão prejudicial do            C ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
Tribunal de commerce de Saintes ): Garage Ardon SA,
Bernard Martin — Garage Colin-Martin, Relais de Sain
tonge Sàrl e Bernard Menet Sàrl contra Garage Trabisco                         Cancelamento do processo C-318/95 ( ! )
SA .
                                                                                ( 96/C 180/70 )
(') JO nV C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                Por despacho de 14 de Março de 1996 , o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 318/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   Irlanda .
             Cancelamento do processo C-20/95 ( )
                           ( 96/C 180/66 )                          H JO n ; C 333 de 9 . 12 . 1995 .
 Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-20/95                    Cancelamento do processo C-3 74/95 (')
 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central de lo                                       ( 96/C 180/71 )
 Penal de la Audiência Nacional ): Processo penal contra
                                                                    Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do
 Oscar Weg.
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 (') JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                    - 374/95 ( pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribu
                                                                    nal , Southampton ): James Paul Barker contra Service
                                                                    Children's Schools .
                                                                    (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
             Cancelamento do processo C-33/95 ( )
                            ( 96/C 180/67 )
 Por despacho de 20 de Março de 1996 , o Presidente do                         Cancelamento do processo C-3 8 1 /95 ( ] )
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                         ( 96/C 180/72 )
 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/95
  ( pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande             Por despacho de 27 de Março de 1996 , o Presidente do
  instance de Saint-Nazaire ): Sàrl Polypièces contra Directeur     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  des services fiscaux de Loire-Atlantique .                        cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
                                                                    - 381 /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
  (■) [O n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                 Reino de Espanha .
                                                                     (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .


title: Processo C-352/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Abruzzo — Itália) — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Commune di Castelvecchio Subequo, Comune di Barisciano ( «Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Concursos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1. °, n. ° 2, alíneas a) e d) — Serviços — Atividades de apoio relativas à elaboração do plano de reconstrução de certas partes do território de um município afetadas por um sismo — Contrato celebrado entre duas entidades públicas, uma das quais é uma universidade — Entidade pública suscetível de ser qualificada de operador económico — Circunstâncias excecionais» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/47

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Abruzzo — Itália) — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Commune di Castelvecchio Subequo, Comune di Barisciano
   (Processo C-352/12) (1)

   (Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Concursos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) - Serviços - Atividades de apoio relativas à elaboração do plano de reconstrução de certas partes do território de um município afetadas por um sismo - Contrato celebrado entre duas entidades públicas, uma das quais é uma universidade - Entidade pública suscetível de ser qualificada de operador económico - Circunstâncias excecionais)
   2013/C 225/81
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per l'Abruzzo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Consiglio Nazionale degli Ingegneri

      Recorridas: Commune di Castelvecchio Subequo e Comune di Barisciano

      Sendo intervenientes: Università degli Studi Chieti Pescara — Dipartirnento Scienze e Storia den' Architettura e Scuola di Architettura e Design Vittoria (SAD) dell'Università degli Studi di Camerino

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per l’Abruzzo — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), e dos artigos 2.o e 28.o, bem como do anexo II, categorias 8 e 12, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Adjudicação do concurso realizada fora dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos previstos na diretiva — Contrato celebrado entre duas administrações públicas, em que o prestador de serviços é uma universidade e não é manifesto que a contrapartida tenha caráter não remuneratório — Prestação de serviços que consiste na realização de estudos, análises e planificação para a reconstrução do centro histórico de dois municípios destruídos por um sismo — Regras de adjudicação de contratos justificadas por interesses públicos específicos conexos com o sismo.

      Dispositivo

   A Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, opõe-se a uma regulamentação nacional que autoriza a celebração, sem realização de concurso, de um contrato por meio do qual entidades públicas instituem entre si uma cooperação quando — facto que cabe ao órgão jurisdicional verificar — esse contrato não tem por objeto assegurar a implementação de uma missão de serviço público comum a essas entidades, quando não se reja exclusivamente por considerações e exigências específicas à prossecução de objetivos de interesse público ou quando seja suscetível de colocar um prestador privado numa situação privilegiada relativamente aos seus concorrentes. O facto de a celebração de tal contrato ocorrer numa situação excecional só pode ser tomado em consideração se a entidade adjudicante determinar que estão reunidos os requisitos de aplicação do artigo 31.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva.

      (1)  JO C 295, de 29.9.2012.


title: Processo T-246/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Insula/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Notas de débito — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos formais — Inadmissibilidade )

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/39

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Insula/Comissão
   (Processo T-246/09 R)
   («Processo de medidas provisórias - Notas de débito - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos formais - Inadmissibilidade»)
   2009/C 205/72
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) (Paris, França) (Representantes: P. Marsal e J.-D. Simonet, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução de duas notas de débito que impõem o reembolso de somas de dinheiro pagas ao recorrente no quadro de contratos de subvenção.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-477/04: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  12 de Janeiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeiuas/República Italiana

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/13

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Janeiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeiuas/República Italiana
   (Processo C-477/04) (1)

   (2006/C 154/30)

      Língua do processo: italiano

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 31, de 05.02.2005.


title: Processo T-81/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Grécia/Comissão [ «FEDER — Redução da contribuição financeira — Programa operacional incluído no objectivo n. ° 1 (1994-1999), “Acessibilidade e eixos rodoviários” na Grécia — Delegação de tarefas auxiliares pela Comissão a terceiros — Sigilo profissional — Taxa de correcção financeira — Margem de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional» ]

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Grécia/Comissão
   (Processo T-81/09) (1)

   (FEDER - Redução da contribuição financeira - Programa operacional incluído no objectivo n.o 1 (1994-1999), “Acessibilidade e eixos rodoviários” na Grécia - Delegação de tarefas auxiliares pela Comissão a terceiros - Sigilo profissional - Taxa de correcção financeira - Margem de apreciação da Comissão - Fiscalização jurisdicional)
   2011/C 269/101
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: inicialmente M. Tassopoulou, agente, assistido por C. Meïdanis e E. Lampadarios, advogados, depois P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes, assistidos por G. Michailopoulos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e D. Triantafyllou, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 8573 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida à Grécia, no montante de 30 104 470,47 euros, ao abrigo do programa operacional «Acessibilidade e eixos rodoviários», pela Decisão C(94) 3579 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1994, que aprovou uma contribuição do FEDER

      Dispositivo

               1.

               A Decisão C(2008) 8573 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida à Grécia é anulada, na medida em que prevê, por um lado, uma correcção de um montante de 506 303 euros relativamente ao projecto «Isthmos — Galota» e, por outro, uma correcção no montante de 684 343 euros relativamente ao projecto «Cruzamento de Polymylos (contrato 928)».

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A República Helénica suportará as suas próprias despesas e 80 % das despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

               4.

               A Comissão suportará 20 % das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 129 de 6.6.2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de 7 de Novembro de 1995, no processo entre Stefano Serbini e Ministero del Commercio con l'Estero (Processo C-178/96)

text:
N? C 197/ 16            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 7 . 96
O tribunal de première instance de Bruxelles solicita ao            Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, pelo Reino
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                 Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
questâo :                                                                                ( Processo C-180/96
As disposições regulamentares de uma federação desportiva                                     96/C 197/34 )
que proíbem que um clube faça alinhar pela primeira vez um
jogador em competição se este tiver sido contratado após
uma data determinada são ou não contrárias ao Tratado de            Deu entrada, em 24 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça
Roma (e nomeadamente aos artigos 6?, 48 ?, 85? e 86?),              das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
quando se trata de um jogador profissional nacional de um           das Comunidades Europeias , interposto pelo Reino Unido,
Estado-membro da União Europeia , não obstante as razões            representado por Lindsey Nicoll, do Treasury Solicitor's
desportivas invocadas pelas federações para justificar as           Department, na qualidade de agente, assistido por K. P. E.
referidas disposições, concretamente a necessidade de não           Lasok, Q C, e por David Anderson, Barrister, com domicílio
falsear as competições ?                                            escolhido no Luxemburgo na Embaixada Britânica , 14 ,
                                                                    boulevard Roosevelt .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de 7
de Novembro de 1995 , no processo entre Stefano Serbini e           a ) Anular a Decisâo 96/239/CE da Comissào ('); alternati
            Ministero dei Commercio con 1'Estero                        vamente ,
                        Processo C-l 78/96 )
                          ( 96/C 197/33 )                           b ) Anular o artigo 1 ? da Decisão 96/239/CE da Comissão,
                                                                        na medida em que o mesmo se aplica a :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la                     i ) animais bovinos vivos autorizados a serem expor
Lombardia , de 7 de Novembro de 1995 , no processo entre                      tados do Reino Unido pela Decisão 94/474/CE ( 2 ),
                                                                              e/ou
Stefano Serbini e Ministero dei Commercio con 1'Estero, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de Maio de
1996 .                                                                   ii ) sémen e/ou embriões de animais bovinos vivos,
                                                                              e/ou
O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões :                                                    iii ) carne de animais bovinos com menos de 30 meses
                                                                              de idade , abatidos no Reino Unido ou carne de
1 . A aquisição de ouro em bruto para fins de investimento                    animais bovinos com certificado de proveniência de
     enquadra-se no conceito de « movimentos de capitais »                    manadas em que não houve qualquer caso de BSE
     constante do artigo 67?, n? 1 , do Tratado CEE, em vigor                 nem estiveram expostas a qualquer efectiva ou
     em 31 de Dezembro de 1993 ?                                              potencial fonte de alimentos contaminados com o
2 . Em caso de resposta afirmativa à questão antecedente , à                  agente da BSE, e/ou
     aquisição de ouro em bruto para fins de investimento era
     em 31 de Julho de 1993 aplicável o disposto na Directiva           iv ) produtos obtidos de animais bovinos abatidos no
     88/361 /CEE ( '), e essas disposições tinham efeito directo              Reino Unido susceptíveis de entrar nas cadeias
     de modo a afastarem a aplicação de disposições nacio                    alimentares animal ou humana e materiais destina
     nais do tipo das contidas no artigo 15? do D.P. R. n? 148 ,              dos a serem usados em produtos medicinais,
     de 31 de Março de 1988 ?                                                 cosméticos ou farmacêuticos, e/ou
3 . Em caso de resposta afirmativa à questão antecedente, o
     disposto na Directiva 88/361 /CEE é ainda aplicável,                v ) gelatina e/ou sêbo, e/ou
     após a entrada em vigor do artigo 73?A do Tratado CE
     ( aditado pelo artigo G. 15 do Tratado da União Euro              vi ) exportações para países terceiros ( salvo na medida
     peia ) nos termos do qual «A partir de 1 de Janeiro de                   em que haja, eventualmente, um risco real de desvio
     1994 , os artigos 67? a 73 ? são substituídos pelos                      do comércio ):
     artigos 73?B, 73?C, 73?D , 73?E, 73?F e 73?G », ou a
     liberalização dos movimentos de capitais está já com
     pletamente regulamentada pelos artigos 73?B a 73?G ?           c ) Anular cada um dos actos impugnados;
4 . Em caso de resposta negativa à primeira parte da
     questão antecedente, à aquisição de ouro em bruto para         d ) Condenar a Comissão nas despesas do recorrente .
     fins de investimento é hoje aplicável o disposto no
     artigo 73?B, n? 1 , do Tratado CE, e esta disposição tem
     eficácia directa ?                                             Fundamentos e principais argumentos
(') JO n? L 178 de 8 . 7 . 1988 , p . 5 .                           Em resumo, a decisão impugnada e os actos impugnados são
                                                                    ilegais pelas seguintes razões :


title: Processo T-480/07: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2007 — SIMSA/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/43

         Recurso interposto em 17 de Novembro de 2007 — SIMSA/Comissão
   (Processo T-480/07)
   (2008/C 64/71)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA) (Salerno, Italia) (rappresentante: M. A. Calabrese, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão SG/E/3/MIB/mbp D(2007) 8992 da Comissão, de 17 de Outubro de 2007;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-417/07, Lodato Gennaro & Co.


title: Processo C-127/13 P: Recurso interposto em 15 de março de 2013 por Guido Strack do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 15 de janeiro de 2013 no processo T-392/07, Guido Strack/Comissão Europeia

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/14

         Recurso interposto em 15 de março de 2013 por Guido Strack do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 15 de janeiro de 2013 no processo T-392/07, Guido Strack/Comissão Europeia
   (Processo C-127/13 P)
   2013/C 147/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Guido Strack (representante: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               1.

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quarta Secção), de 15 de janeiro de 2013, no processo T-392/07, na medida em que neste processo os pedidos do recorrente não foram julgados procedentes ou não o foram na totalidade;

               2.

               Decidir no sentido dos pedidos apresentados pelo recorrente no âmbito do processo T-392/07;

               3.

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas;

               4.

               Subsidiariamente, anular também a decisão do Presidente do Tribunal Geral da União Europeia, através da qual distribuiu o processo T-392/07 à Quarta Secção do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes nove fundamentos:

               1.

               Incompetência da Secção e consequentes vícios processuais e de fundamentação a esse respeito, bem como violação, também a esse respeito, do artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, do artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 50.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e dos artigos 12.o e 13.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia, bem como de outras regras de direito, que decorrem da «reatribuição» a uma outra Secção durante o processo;

               2.

               Irregularidades processuais e violações do Regulamento n.o 1049/2001 (1), dos artigos 6.o e 13.o da CEDH e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como dos princípios do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, do contraditório e do direito a um processo equitativo, em conjunto com erros de fundamentação e desvirtuação de factos, imputáveis: à recusa de aplicar uma tramitação acelerada ao processo; às restrições inadmissíveis das possibilidades do recorrente se exprimir e à recusa de admitir uma peça que visa a retificação do relatório da audiência; ao controlo jurisdicional insuficiente dos documentos e ao indeferimento do respetivo pedido apresentado pelo recorrente, de verificação in camera do conjunto dos documentos; à desvirtuação dos factos, ao controlo jurisdicional insuficiente e à violação dos princípios de repartição do ónus da prova e do direito a um processo equitativo relativamente à questão do caráter completo dos documentos e aos números dos pedidos confirmativos de acesso aos documentos que foram de facto entregues nos termos do Regulamento n.o 1049/2001; à duração excessiva do processo e ao tratamento irregular do pedido de indemnização formulado a este respeito;

               3.

               Erro de direito, insuficiência de precisão e insuficiência de fundamentação no que respeita à formulação e à extensão do n.o 1 do dispositivo — e das passagens do acórdão no qual se baseia — em conjunto com uma desvirtuação dos factos, nomeadamente ao não respeitar a persistência do interesse do recorrente em agir;

               4.

               Desvirtuação dos factos, insuficiência de fundamentação e violação dos princípios de interpretação no que respeita ao alcance do pedido do recorrente que visa obter acesso aos documentos no processo T-110/04;

               5.

               Erros de direito, desvirtuação de factos e fundamentação insuficiente no que respeita à aplicação e à interpretação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento 1049/2001, em conjugação com as disposições jurídicas relativas à proteção de dados;

               6.

               Erros de direito, desvirtuação de factos e fundamentação insuficiente no que respeita à aplicação e interpretação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001;

               7.

               Erros de direito e fundamentação insuficiente no que respeita ao indeferimento do pedido de indemnização apresentado na petição e, em particular, violação dos princípios da produção da prova e da proteção jurisdicional efetiva;

               8.

               Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva no âmbito do indeferimento de um pedido do recorrente no n.o 90 do acórdão proferido no processo T-392/07;

               9.

               Erros de direito e fundamentação insuficiente no que respeita à decisão quanto às despesas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Abril de 1997 no processo T-20/94: Johannes Hartmann contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtores que subscreveram compromissos de não comercialização ou de reconversão - Indemnização - Regulamento (CEE) nº 2187/93 - Prescrição)

text:
N? C 181/12          [ PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 6 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              2 . Os recorridos são obrigados a reparar o prejuízo sofri
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 do pelos recorrentes devido à aplicação do Regulamen
                    de 16 de Abril de 1997                             to (CEE) n°.. 857/84 do Conselho, de 31 de Março de
                                                                       1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação
no processo T-554/93 : Alfred Thomas Edward Saint et                   da imposição suplementar referida no artigo 5o. C do
Christopher Murray contra Conselho da União Europeia e                 Regulamento (CEE) n°.. 804/68, no sector do leite e
           Comissão das Comunidades Europeias (')                      produtos lácteos, tal como completado pelo Regula
                                                                       mento (CEE) n°.. 1371 /84 da Comissão, de 16 de Maio
(Recurso de anulação — Acção de indemnização — Res                    de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição
ponsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suple               suplementar referida no artigo 5°.C do Regulamento
mentar — Quantidade de referência — Produtores que                     (CEE) n°.. 804/68, na medida em que estes regulamen
subscreveram compromissos de não comercialização ou de                 tos não previram a atribuição de uma quantidade de
reconversão — Indemnização — Regulamento (CEE)                         referência aos produtores que, em cumprimento de um
n°.. 2187/93 — Efeitos jurídicos — Admissibilidade —                   compromisso assumido nos termos do Regulamento
                            Prescrição)                                (CEE) n°.. 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de
                         ( 97/C 181 /23 )                              1977, que institui um regime de prémios de não co
                                                                       mercialização do leite e dos produtos lácteos e de re
                                                                       conversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira,
                                                                       não comercializaram leite durante o ano de referência
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                       escolhido pelo Estado-membro em causa.
No processo T-554/93 , Alfred Thomas Edward Saint et              3 . O período em relação ao qual os recorrentes devem
Christopher Murray, residentes respectivamente em Penr                ser indemnizados pelos prejuízos sofridos devido à
hos, Gwent ( Reino Unido ) e em Naas, Kildare ( Irlanda ),             aplicação do Regulamento (CEE) n°.. 857/84 começa
representados por Erik H. Pijnacker Hordijk, advogado no               em 5 de Agosto de 1987 e termina em 28 de Março dc
foro de Amesterdão, e por Hendrik J. Bronkhorst, advoga               1989 .
do no Hoge Raad der Nederlanden, mandatados por Bur
ges Salmon, Solicitors, com domicílio escolhido no Luxem         4 . As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de doze
burgo no escritório do advogado Luc Frieden, 62 , avenue               meses a contar do presente acórdão, os montantes a
Guillaume, contra Conselho da União Europeia ( agentes:                pagar, fixados de comum acordo.
Arthur Brautigam e Michael Bishop ) e Comissão das Co
munidades Europeias ( agentes: inicialmente, Gerard Rozet
e Xavier Lewis, depois Gérard Rozet e Christopher Dock           5 . Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribu
sey), que tem por objecto um pedido de anulação, em apli              nal , no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
cação do artigo 173 ? do Tratado CE, dos artigos 8 ?, n? 2,
alínea a ), e 14?, quarto parágrafo, do Regulamento ( CEE )       6 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
n°. 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que pre
vê uma indemnização a favor de determinados produtores
de leite ou de produtos lácteos que foram temporaria             O JO n? C 388 de 15 . 12 . 1993 .
mente impedidos de exercer a sua actividade (JO n? L 196,
p. 6 ), e um pedido de indemnização, baseado nos
artigos 178 ? e 215 ? do Tratado CE, dos prejuízos sofridos
pelos recorrentes pelo facto de terem sido impedidos de
comercializar leite em aplicação do Regulamento ( CEE )
n°. 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que es                           ACÓRDAO DO TRIBUNAL
tabelece as regras gerais para a aplicação da imposição su                        DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
plementar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE )
                                                                                de 16 de Abril de 1997
n? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos (JO n?
L 90, p . 13 ; EE 03 F30, p . 64 ), tal como completado pelo      no processo T-20/94 : Johannes Hartmann contra Con
Regulamento ( CEE) n? 1371 /84 da Comissão, de 16 de              selho da União Europeia e Comissão das Comunidades
Maio de 1984 (JO n? L 132, p. 11 ), o Tribunal de Primei                                  Europeias H
ra Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção
Alargada ), composto por A. Saggio, presidente, C. W. Bel        (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra
lamy, A. Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos,            tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 16 de Abril de         referência — Produtores que subscreveram compromissos
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              de não comercialização ou de reconversão — Indemniza
                                                                      ção — Regulamento (CEE) n°. 2187/93 — Prescrição)
                                                                                .97/C 181 /24 )
1 . O pedido de anulação dos artigos 8°.., n°.. 2, alínea a),
     e 14°, quarto parágrafo, do Regulamento (CEE)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
     n°.. 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que
     prevê uma indemnização a favor de determinados pro
     dutores de leite ou de produtos lácteos que foram tem       No processo T-20/94, Johannes Hartmann, residente em
     porariamente impedidos de exercer a sua actividade, é        Hamminkeln ( Alemanha ), representado por Bernd Mei
     rejeitado por inadmissível.                                  sterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten e Frank
 ---pagebreak---  14 . 6 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 181 / 13
 Schulze, advogados em Münster, com domicílio escolhido              5 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas .
no Luxemburgo no escritório dos advogados Lambert Du
pong e Guy Konsbruck-Raus, 14A, rue des Bains, contra
                                                                     (') JO n ? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
 Conselho da União Europeia ( agente : Arthur Brautigam ) e
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Dierk
 Booß, Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch ), que tem
por objecto um pedido baseado nos artigos 178 ? e 215 ?,
segundo parágrafo, do Tratado CE e no Regulamento
 ( CEE ) n ? 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 ,
que prevê uma indemnização a favor de determinados pro
dutores de leite ou de produtos lácteos que foram tempo                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
rariamente impedidos de exercer a sua actividade (JO n ?                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
L 196 , p. 6 ), e destinado a obter indemnização dos prejuí                             de 16 de Abril de 1997
zos sofridos pelo demandante pelo facto de ter sido impe
dido de comercializar leite por aplicação do Regulamento            no processo T-66/95 : Hedwig Kuchlenz-Winter contra
( CEE ) n ? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984,                         Comissão das Comunidades Europeias (')
que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposi
ção suplementar referida no artigo 5?C do Regulamento                (Funcionários — Cobertura pelo regime comum do seguro
( CEE ) n ? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos (JO      de doença — Ex-cônjuge de um antigo funcionário — Re
n ? L 90 , p. 13 ; EE 03 F30, p. 64 ), tal como completado          curso de anulação — Admissibilidade — Dever de solicitu
pelo Regulamento ( CEE ) n? 1371 /84 da Comissão, de                de — Livre circulação de pessoas — Igualdade de trata
16 de Maio de 1984 (JO n ? L 132 , p . 11 ), o Tribunal de          mento — Decisão de um órgão jurisdicional nacional que
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira             procede a uma repartição compensatória dos direitos à
Secção Alargada ), composto por A. Saggio, presidente,                                       pensão — Efeitos)
C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M.                                               ( 97/C 181 /25 )
Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em
16 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                (Língua do processo: alemão)
1 . Os demandados são obrigados a reparar o prejuízo so
                                                                    No processo T-66/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter, divorcia
      frido pelo demandante devido à aplicação do Regula
      mento (CEE) n ". 857/84 do Conselho, de 31 de Março           da de um antigo funcionário do Parlamento Europeu , resi
      de 1 984, que estabelece as regras gerais para a aplica      dente em Kehlen ( Luxemburgo ), representada por Dieter
      ção da imposição suplementar referida no artigo 5°.C          Rogalla , advogado em Sprockhövel, com domicílio esco
                                                                    lhido em Bereldange ( Luxemburgo ) no escritório do advo
      do Regulamento (CEE) n°.. 804/68, no sector do leite e
      produtos lácteos, tal como completado pelo Regula            gado Armin Machmer, 1 , rue Roger Barthel , contra
      mento (CEE) n ". 1371 /84 da Camisão, de 16 de Maio           Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Joseph
      de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição         Griesmar, Julian Curall e Bertrand Wägenbaur ), que tem
      suplementar referida no artigo 5°.C do Regulamento            por objecto obter a declaração de que a recorrida é obriga
      (CEE) n°.. 804/68, na medida em que estes regulamen
                                                                    da, por um lado, a continuar a garantir à recorrente a
                                                                    cobertura do regime comum do seguro de doença , por ou
      tos não previram a atribuição de uma quantidade de
                                                                    tro, a utilizar o seu direito de iniciativa em relação ao
      referência aos produtores que, em cumprimento de um
      compromisso assumido nos termos do Regulamento
                                                                    Conselho, para dar às pessoas que estão na situação da re
      (CEE) n°.. 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de              corrente a possibilidade de beneficiarem da cobertura do
                                                                    regime comum e, subsidiariamente, que seja chamada a
      1977, que institui um regime de prémios de não
                                                                    atenção do Governo alemão para a lacuna existente na re
      comercialização do leite e dos produtos lácteos e de re
                                                                    gulamentação nacional relativa à cobertura dos riscos de
      conversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira,
      não entregaram leite durante o ano de referência esco        doença e que lhe seja solicitado que adopte as medidas
      lhido pelo Estado-membro em causa.
                                                                    adequadas para a colmatar, o Tribunal de Primeira Instân
                                                                    cia ( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, presidente,
                                                                    V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : A. Mair,
                                                                    administrador, proferiu , em 16 de Abril de 1997, um acór
2 . O período em relação ao qual o demandante deve ser              dão cuja parte decisória é a seguinte :
     indemnizado pelos prejuízos sofridos devido à aplica
      ção do Regulamento (CEE) n°.. 857/84 começa em 4 de
     Maio de 1987 e termina em 28 de Março de 1989.
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso.
3 . As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de doze
     meses a contar do presente acórdão, os montantes a             2 . Cada uma das partres suportará as suas despesas.
     pagar, fixados de comum acordo.
                                                                    (') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
4 . Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribu
     nal, no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.


title: Processo T-178/10, T-263/10 e T-265/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Espanha/Comissão ( «Programas operacionais do Fundo de coesão e do FEDER geridos por Espanha — Pedido de pagamento intermédio — Existência de elementos probatórios que sugerem uma insuficiência grave no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo — Medidas de interrupção do prazo de pagamento — Recurso de anulação — Admissibilidade — Estratégia de auditoria — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade» )

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processo T-178/10, T-263/10 e T-265/10) (1)

   (Programas operacionais do Fundo de coesão e do FEDER geridos por Espanha - Pedido de pagamento intermédio - Existência de elementos probatórios que sugerem uma insuficiência grave no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo - Medidas de interrupção do prazo de pagamento - Recurso de anulação - Admissibilidade - Estratégia de auditoria - Segurança jurídica - Confiança legítima - Proporcionalidade)
   2012/C 227/25
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Diaz Abad, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Urraca Caviedes e B. Conte, bem como, no processo T-178/10, A. Steiblytè, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto das decisões da Comissão de 12 de fevereiro de 2010 (T-178/10), de 8 de abril de 2010 (T-263/10) e de 15 de abril de 2010 (T-265/10) que informaram as autoridades espanholas da interrupção do prazo para o pagamento de certos pedidos de pagamento intermédio apresentados pelo Reino de Espanha.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-178/10, T-263/10 e T-265/10 são apensados para efeitos de prolação do acórdão.

               2.

               É negado provimento aos recursos.

               3.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 161 de 19.6.2010.


title: Processo C-173/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2013 — Verenigde Douaneagenten BV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 220. °, n. ° 2, do Código Aduaneiro — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Apresentação incorreta dos factos — Importação de açúcar de cana em bruto)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/10

         Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2013 — Verenigde Douaneagenten BV/Comissão Europeia
   (Processo C-173/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 220.o, n.o 2, do Código Aduaneiro - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Apresentação incorreta dos factos - Importação de açúcar de cana em bruto)
   2013/C 108/20
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Verenigde Douaneagenten BV (representante: S. Moolenaar, advocaat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Burggraaf e L. Keppenne, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral — Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de fevereiro de 2012, Verenigde Douaneagenten/Comissão (T-32/11), no qual o Tribunal Geral julgou parcialmente improcedente o pedido de anulação da Decisão C(2010) 6754 final da Comissão, de 1 de outubro de 2010, e declarou, por um lado, que se justifica proceder à cobrança a posteriori dos direitos à importação e, por outro, que a dispensa do pagamento destes direitos não se justifica num caso particular (REC 02/09).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Verenigde Douaneagenten BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184, de 23.06.2012.


title: Eleição do presidente do Tribunal de Justiça

text:
4.11.2000             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 316/1
                                                                 I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal                Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião
                           de Justiça                                                  de 10 de Outubro de 2000
                        (2000/C 316/01)
                                                                                (2000/C 316/03)
Nomeados juı́zes do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias por decisão dos Governos dos Estados-Membros das
Comunidades Europeias de 26 de Julho de 2000 (1), para o             O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua
perı́odo de 7 de Outubro de 2000 a 6 de Outubro de 2006,             reunião de 10 de Outubro de 2000, tomou as seguintes
prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça, em 6 de           decisões:
Outubro de 2000, os Juı́zes Stig von Bahr, José Narciso da
Cunha Rodrigues e Christiaan W. A. Timmermans.
Nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comu-           Afectação dos juı́zes S. von Bahr, J. N. da Cunha Rodrigues
nidades Europeias por decisão dos Governos dos Estados-             e Christiaan W. A. Timmermans
-Membros das Comunidades Europeias de 26 de Julho de
2000 (1), para o perı́odo de 7 de Outubro de 2000 a 6 de
Outubro de 2006, prestaram juramento perante o Tribunal de           O Tribunal de Justiça decidiu afectar os juı́zes S. von Bahr e
Justiça, em 6 de Outubro de 2000, os advogados-gerais                C. W. A. Timmermans às Quarta e Quinta secções e o juiz
Antonio Tizzano, L. A. Geelhoed e Christine Stix-Hackl.              J. N. da Cunha Rodrigues às Terceira e Sexta Secções.
(1) JO L 199 de 5 de Agosto de 2000, p. 81.
                                                                     Designação dos presidentes de secção
                                                                     Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento de Processo,
                                                                     o Tribunal de Justiça designou, pelo perı́odo de um ano a
                                                                     contar de 7 de Outubro de 2000:
        Eleição do presidente do Tribunal de Justiça
                        (2000/C 316/02)                              —     O juiz M. Wathelet como presidente da Primeira Secção,
Reunidos em 10 de Outubro de 2000, os juı́zes do Tribunal            —     O juiz V. Skouris como presidente da Segunda Secção,
de Justiça das Comunidades Europeias, em aplicação do artigo
7.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Gil
Carlos Rodrı́guez Iglesias presidente do Tribunal de Justiça,        —     O juiz C. Gulmann como presidente das Terceira e Sexta
para o perı́odo de 7 de Outubro de 2000 a 6 de Outubro de                  Secções,
2003.
                                                                     —     O juiz A. La Pergola como presidente das Quarta e Quinta
                                                                           Secções.


title: Processo C-38/10: Acção intentada em 22 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/18

         Acção intentada em 22 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-38/10)
   2010/C 80/33
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e G. Braga da Cruz, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 31.o do Acordo EEE ao adoptar e manter disposições legislativas, constantes dos Artigos 76.o-A, 76.o-B e 76.o-C do Código português do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas (CIRC), ao abrigo das quais, em caso de transferência da sede e da direcção efectiva de uma empresa portuguesa para outro Estado-Membro ou de cessação de actividades em Portugal de um estabelecimento estável ou de transferência dos seus activos em Portugal para outro Estado-Membro:

                           —

                           a matéria colectável do exercício em que esse acontecimento ocorre inclui todas as mais-valias não realizadas relativas aos activos em causa, ao passo que as mais-valias não realizadas decorrentes de transacções exclusivamente nacionais não são incluídas na matéria colectável;

                           —

                           os sócios de uma sociedade que transfira para fora do território português a sua sede e direcção efectiva ficam sujeitos a uma tributação baseada na diferença entre o valor dos activos líquidos da sociedade (calculado à data da transferência e a preços de mercado) e o preço de aquisição das respectivas partes sociais.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que os citados artigos do CIRC podem constituir um obstáculo à liberdade de estabelecimento, consagrada no artigo 49.o TFUE.
   De acordo com a referida legislação portuguesa as mais-valias não realizadas só são tributadas quando uma sociedade transfere a sua sede e direcção efectiva para fora do território português ou quando transfere elementos patrimoniais individuais para um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro, ao passo que as transferências semelhantes de sede em território português ou de activos de uma sede para uma sucursal no mesmo Estado-Membro não envolvem quaisquer consequências fiscais imediatas.
   A Comissão não contesta os direitos fiscais dos Estados-Membros sobre as mais-valias acumuladas por uma pessoa que, enquanto contribuinte residente, tenha sido sujeita a tributação pelo seu rendimento universal. Todavia, a Comissão considera que a legislação portuguesa deve aplicar a mesma regra e que os factores geradores de obrigações fiscais devem ser os mesmos — nomeadamente, a realização do activo ou qualquer factor que accione um ajustamento da amortização —, quer a sede, direcção efectiva ou elementos patrimoniais sejam transferidos para fora do território português quer nele permaneçam.
   A Comissão considera que as sociedades devem ter o direito de transferir a sua sede ou os seus activos individuais para outro Estado-Membro sem terem de se submeter a procedimentos demasiado complexos e onerosos, não havendo, no entendimento da Comissão, justificação para a cobrança imediata de impostos sobre mais-valias não realizadas aquando da transferência da sede e da direcção efectiva de uma sociedade portuguesa para outro Estado-Membro ou por cessação da actividade de estabelecimento estável em território português ou transferência dos seus activos em Portugal para outro Estado-Membro, se não existir esse tipo de tributação em situações nacionais comparáveis.
   A necessidade de assegurar a protecção especial dos direitos de determinados interesses, nomeadamente os dos credores, dos accionistas minoritários e das autoridades fiscais deve ser assegurada, mas em conformidade com o princípio da proporcionalidade, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça.
   Neste contexto, a República Portuguesa poderia, por exemplo, determinar o valor das mais-valias não realizadas sobre as quais pretende preservar a sua jurisdição fiscal, desde que tal não envolvesse a exigibilidade imediata do imposto nem outras condições associadas ao diferimento do seu pagamento.
   Relativamente ao objectivo de assegurar um controlo fiscal eficaz e combater a evasão fiscal, sendo legítimo, poderia também ser atingido com métodos menos restritivos, utilizando os mecanismos previstos na Directiva 77/799/CEE (1) do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, ou na Directiva 2008/55/CE (2) do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas.
   A Comissão entende que a legislação portuguesa ultrapassa o que é necessário para atingir os objectivos prosseguidos, ou seja, assegurar a eficácia do regime fiscal. Por conseguinte, a Comissão considera que a legislação portuguesa deve seguir a mesma regra quer a sede, direcção efectiva ou elementos patrimoniais sejam transferidos para fora do território português quer nele permaneçam: o imposto só deve ser cobrado depois de realizado o aumento de valor dos activos.

      (1)  JO L 336, p. 15

      (2)  JO L 150, p. 28


title: Processo C-223/12 P: Recurso interposto em 14 de maio de 2012 pela República da Áustria do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08, Land Burgenland e República da Áustria/Comissão Europeia

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/17

         Recurso interposto em 14 de maio de 2012 pela República da Áustria do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08, Land Burgenland e República da Áustria/Comissão Europeia
   (Processo C-223/12 P)
   2012/C 194/26
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Land Burgenland

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08;

               —

               Decidir ele próprio o processo a título definitivo e anular a Decisão 2008/719/CE da Comissão Europeia, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 56/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria a favor da privatização do Bank Burgenland (JO L 239, p. 32) e condenar a Comissão Europeia nas despesas relativas ao processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça;

               —

               A título subsidiário em relação ao pedido formulado em segundo lugar, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida à luz das questões de direito decididas pelo Tribunal de Justiça e reservar para final a decisão quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso interposto pela recorrente tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da Decisão 2008/719/CE da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado concedido pela Áustria a favor da privatização do Bank Burgenland.
   A recorrente invoca os dois fundamentos seguintes:
   1.   Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que declarou que a Comissão não cometeu qualquer erro de direito pelo facto de não ter levado em conta, no quadro da avaliação das propostas, os riscos decorrentes do regime de garantia de pagamento para o Land Burgenland

   A este respeito, o Tribunal Geral baseou-se erradamente numa jurisprudência não aplicável ao caso em apreço ou que, ainda que fosse aplicável em princípio, é contrária às considerações formuladas pelo Tribunal Geral.
   Além disso, o Tribunal Geral não levou em consideração outra jurisprudência contrária ao seu raciocínio.
   Por fim, o Tribunal Geral considerou erradamente que os riscos decorrentes do regime de garantia não podiam ser levados em consideração, apesar de o regime de garantia constituir um auxílio existente e, portanto, legal.
   2.   Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que declarou que a Comissão não cometeu um erro de direito ao declarar que nem o teor da decisão proferida no processo no Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA) nem a sua duração justificavam a venda do Bank Burgenland à Grazer Wechselseitige Versicherung

   O Tribunal Geral decidiu que a Comissão não tinha cometido um erro ao declarar que nada indiciava que a FMA proibiria a aquisição pelo consórcio; todavia, partiu erradamente do pressuposto de que os indícios invocados pela recorrente no quadro do processo de autorização na FMA não eram pertinentes e não foram levados em consideração por esta última.
   Além disso, o Tribunal Geral ignorou elementos concretos apresentados pela recorrente quando declarou que nada indiciava que a duração do processo no FMA tinha comprometido de forma significativa a possibilidade de privatização do Bank Burgenland.
   Por último, o Tribunal Geral aplicou critérios de apreciação e de fiscalização errados.


title: Processo T-293/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Lofaro/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Prazo de reclamação — Data de apresentação da reclamação — Recepção pela administração — Princípio da segurança jurídica )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/46

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Lofaro/Comissão
   (Processo T-293/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Prazo de reclamação - Data de apresentação da reclamação - Recepção pela administração - Princípio da segurança jurídica»)
   (2009/C 44/79)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Alessandro Lofaro (Bruxelas, Bélgica) (representante: J.-L. Laffineur, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 24 de Maio de 2007, Lofaro/Comissão (processos apensos F-27/06 e F-75/06, ainda não publicado na Colectânea), e tendente à anulação desse despacho
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Alessandro Lofaro suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 223 de 22.9.2007.


title: Processo C-531/12: Recurso interposto em 23 de novembro de 2012 pela Commune de Millau e a Société d'économie mixte d'équipement de l'Aveyron (SEMEA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de setembro de 2012 nos processos T-168/10 e T-572/10, Comissão Europeia/SEMEA e Commune de Millau

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/6

         Recurso interposto em 23 de novembro de 2012 pela Commune de Millau e a Société d'économie mixte d'équipement de l'Aveyron (SEMEA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de setembro de 2012 nos processos T-168/10 e T-572/10, Comissão Europeia/SEMEA e Commune de Millau
   (Processo C-531/12)
   2013/C 32/08
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Commune de Millau, Société d'économie mixte d'équipement de l'Aveyron (SEMEA) (Representante: F. Bleykasten, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de setembro de 2012,

         Decidindo novamente,

               —

               Declarar o Tribunal Geral incompetente para conhecer da petição apresentada pela Comissão contra a Commune de Millau, no processo T-572/10;

               —

               Remeter a Comissão para recurso nos órgãos jurisdicionais franceses;

               —

               Declarar inadmissível a petição apresentada pela Comissão contra a SEMEA, no processo T-168/10;

         Quanto ao mérito,

               —

               Declarar que a obrigação que serve de base à reclamação da Comissão prescreveu por aplicação do direito francês;

               —

               Julgar improcedentes os pedidos da Comissão apresentados contra a Commune de Millau e contra a SEMEA;

         Subsidiariamente,

               —

               Declarar que a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e da boa administração;

               —

               Declarar que se verifica assim a responsabilidade extracontratual da União relativamente à Commune de Maillau e da SEMEA;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento, à Commune de Millau e à SEMEA, de uma quantia correspondente a 41 012 euros no processo principal a que acrescem os juros e custos acessórios calculados segundo o direito francês e vencidos à data do acórdão a proferir;

         Em qualquer caso,

               —

               Declarar e decidir que as despesas da instância estarão a cargo da Comissão

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes formulam quatro fundamentos contra o acórdão do Tribunal Geral.
   Em primeiro lugar, a Commune de Millau alega que o Tribunal Geral não é competente para conhecer da petição apresentada contra si. Segundo a recorrente, é impossível para uma pessoa coletiva de direito público francês vincular-se a uma cláusula compromissória através de uma estipulação a favor de terceiro. Para a recorrente, não existe nenhuma convenção ao abrigo da qual a Commune de Millau pudesse estipular uma cláusula compromissória em benefício da Comissão.
   Em segundo lugar, a SEMEA alega que ao transferir o seu património para um associado pessoa coletiva de direito público ainda solvente (a Commune de Millau), ao passo que ela própria estava em situação de cessação de pagamentos, liquidou validamente os seus direitos e obrigações de natureza social.
   Em terceiro lugar, as recorrentes invocam um erro de direito do Tribunal Geral, na medida em que este violou a disposição legal aplicável em matéria de prescrição. O crédito controvertido na verdade nasceu no momento do contrato entre a SEMEA e a Comissão. Não obstante a natureza administrativa do contrato celebrado entre a SEMEA e a Comissão, a regra relativa à prescrição aplicável no caso em apreço é, segundo as recorrentes, o artigo 189.o-A, atual artigo 110.o, n.o 4, do código de comércio francês. Os recorrentes consideram, por isso, que o crédito da Comissão prescreveu.
   Em último lugar, as recorrentes censuram ao Tribunal Geral não ter reconhecido a responsabilidade da Comissão quando a sua própria abstenção, durante 12 meses, de cobrar o seu crédito, constitui um ilícito e viola o artigo 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A importância dos juros reclamados pela Comissão está igualmente ligada à abstenção desta em cobrar o seu crédito, de modo que existe um nexo de causalidade entre o alegado prejuízo e o comportamento da Comissão. As recorrentes defendem por último que o prejuízo está ligado à impossibilidade de adotarem medidas em tempo útil para fazer face à reclamação da Comissão.


title: Processo C-371/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — National Grid Indus BV/Inspecteur van de Belastingdienst Rijnmond/kantoor Rotterdam ( «Transferência da sede de direção efetiva de uma sociedade para um Estado-Membro diferente daquele em que a sociedade foi constituída — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49. °TFUE — Tributação das mais-valias latentes atinentes aos ativos de uma sociedade que faz uma transferência de sede entre Estados-Membros — Determinação do montante do imposto no momento da transferência da sede — Cobrança imediata do imposto — Proporcionalidade» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — National Grid Indus BV/Inspecteur van de Belastingdienst Rijnmond/kantoor Rotterdam
   (Processo C-371/10) (1)

   (Transferência da sede de direção efetiva de uma sociedade para um Estado-Membro diferente daquele em que a sociedade foi constituída - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Tributação das mais-valias latentes atinentes aos ativos de uma sociedade que faz uma transferência de sede entre Estados-Membros - Determinação do montante do imposto no momento da transferência da sede - Cobrança imediata do imposto - Proporcionalidade)
   2012/C 32/14
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: National Grid Indus BV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Rijnmond/kantoor Rotterdam

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do artigo 43.o CE (atual artigo 49.o TFUE) — Disposições fiscais nacionais que preveem a tributação imediata à saída das sociedades que transferem a sua sede ou os seus ativos para outro Estado-Membro

      Dispositivo

               1.

               Uma sociedade constituída segundo o direito de um Estado-Membro, que transfere a sede da sua direção efetiva para outro Estado-Membro, sem que essa transferência de sede afete a sua qualidade de sociedade do primeiro Estado-Membro, pode invocar o artigo 49.o TFUE para efeitos da impugnação da legalidade de um imposto que lhe foi liquidado pelo primeiro Estado-Membro quando da referida transferência de sede.

               2.

               O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual o montante do imposto sobre as mais-valias latentes atinentes a elementos do património de uma sociedade é fixado definitivamente — sem que sejam levadas em conta as menos-valias, e tão-pouco as mais-valias, suscetíveis de serem realizadas posteriormente — no momento em que a sociedade, devido à transferência da sede da sua direção efetiva para outro Estado-Membro, deixa de auferir lucros tributáveis no primeiro Estado-Membro; nesse aspeto, é indiferente que as mais-valias latentes tributadas digam respeito a lucros cambiais que não podem ser expressos no Estado-Membro de acolhimento, atendendo ao regime fiscal nele em vigor;

                           —

                           se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que impõe a cobrança imediata do imposto sobre as mais-valias latentes atinentes a elementos do património de uma sociedade que transfere a sede da sua direção efetiva para outro Estado-Membro, no próprio momento da referida transferência.

      (1)  JO C 328, de 04.12.2010


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-468/93 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Leeuwarden): Gemeente Emmen contra Belastingdienst Grote Ondernemingen (Sexta Directiva IVA - Artigo 13º, b), alínea h) e artigo 4º, nº 3, alínea b) - Entrega de terrenos para construção)

text:
22 . 6 . 96         LU                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 180/9
4 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.                                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Terceira Secção )
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                                de 28 de Marco de 1996
                                                                       no processo C-99/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                       Finanzgericht Rheinland-Pfalz): Robert Birkenbeul GmbH
                                                                                &c Co . KG contra Hauptzollamt Koblenzi 1 )
                                                                       (Direitos anti-dumping sobre as importações de motores
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                                 eléctricos)
                        ( Quinta Secção )                                                         ( 96/C 180/18 )
                   de 28 de Março de 1996                                                (Língua do processo: alemão)
no processo C-468/93 ( pedido de decisâo prejudicial do                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Gerechtshof te Leeuwarden ): Gemeente Emmen contra                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
           Belastingdienst Grote Ondernemingen ( 1 )
                                                                       No processo C-99/94, que tem por objecto um pedido
(Sexta Directiva IVA — Artigo 13., b), alínea h) e artigo 4.,          dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
  n" 3, alínea b) — Entrega de terrenos para construção)               nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Finanzge
                          ( 96/C 180/17 )                              richt Rheinland-Pfalz, destinado a obter, no processo
                                                                       pendente neste órgão jurisdicional entre Robert Birkenbeul
               (Língua do processo: neerlandês)                        GmbH 8c Co . KG e Hauptzollamt Koblenz, uma decisão a
                                                                       título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento
                                                                       ( CEE ) n? 3019/86 da Comissão, de 30 de Setembro de 1986,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             que institui um direito anti-dumping provisório sobre as
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  importações de motores eléctricos polifásicos normalizados
                                                                       com uma potência de mais de 0,75 quilowatts, até 75
No processo C-468/93 , que tem por objecto um pedido                   kilowatts, inclusive , originários da Bulgária, da Checoslo
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,             váquia , da Hungria, da Polónia, da República Democrática
nos termos do artigo 1 77". do Tratado CE, pelo Gerechtshof            Alemã, da Roménia e da União Soviética (JO L 280, p. 68 ), e
te Leeuwarden (Países Baixos ), destinado a obter, no litígio          do Regulamento ( CEE ) n? 864/87 do Conselho, de 23 de
pendente neste órgão jurisdicional entre Gemeente Emmen e              Março de 1987, que institui um direito anti-dumping
Belastingdienst Grote Ondernemingen, uma decisão a título              definitivo sobre as importações de motores eléctricos
prejudicial sobre a interpretação das disposições conjugadas           polifásicos normalizados, de potência de mais de 0,75 até 75
dos artigos 13?, b ), alínea h ), e 4?, n? 3 , alínea b ), da sexta    quilovátios, inclusive , originários da Bulgária , da Checoslo
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,               váquia, da Hungria , da Polónia, da República Democrática
relativa à harmonização das legislações dos Estados                   Alemã e da União Soviética , e relativo à cobrança definitiva
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                   dos montantes garantidos pelo direito provisório (JO
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                      L 83 ,p . 1 ), o Tribunal ( Terceira Secção ), composto por J. -P.
acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;         Puissochet ( relator ), presidente de secção , J. C. Moitinho de
EE 09 F1 p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),            Almeida e C. Gulmann, juízes; advogado-geral : N. Fennelly,
composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção, J. -P.            secretário : H. A. Ruhl, administrador principal, proferiu,
Puissochet ( relator), J. C. Moitinho de Almeida, G. Gul              em 28 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é
 mann e M. Wathelet, juízes , advogado-geral : N. Fennelly,             a seguinte :
 secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto, profçriu em          O Regulamento (CEE) n°. 3019/86 da Comissão, de 30 de
 28 de Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a               Setembro de 1986, que institui um direito anti-dumping
 seguinte :                                                            provisório sobre as importações de motores eléctricos
                                                                       polifásicos normalizados com uma potência de mais de 0, 75
 Compete aos Estados-membros definir o conceito de                      quilowatts, até 75 kilowatts, inclusive, originários da
 « terreno para construção » na acepção das disposições                 Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da
 conjugadas dos artigos 13 ", b), alínea h), e 4°., n0. 3 , alínea b),  República Democrática Alemã, da Roménia e da União
 da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de Maio              Soviética e o Regulamento (CEE) n0. 864/87 do Conselho, de
 de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                   23 de Março de 1987, que institui um direito anti-dumping
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume               definitivo sobre as importações de motores eléctricos
 de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                   polifásicos normalizados, de potência de mais de 0,75 até 75
 acrescentado: matéria colectável uniforme. Consequente                quilovátios, inclusive, originários da Bulgária, da Checos
 mente, não compete ao Tribunal de Justiça esclarecer qual o            lováquia, da Hungria, da Polónia, da República Democrá
 grau de urbanização que um bem imóvel não construído                   tica Alemã e da União Soviética, e relativo ã cobrança
 deve apresentar para ser qualificado como terreno para                 definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório,
 construção na acepção desta directiva.                                 devem ser interpretados no sentido de que só abrangem as
                                                                        importações de motores eléctricos polifásicos normalizados
 (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                      completos ou acabados.
                                                                         (') jo n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .


title: Processo F-123/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Janeiro de 2008 — De Fays/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/71

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Janeiro de 2008 — De Fays/Comissão
   (Processo F-123/07)
   (2008/C 64/119)

      Língua do processo: francês

   Na sequência de resolução amigável do litígio, o presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.