title: Processo C-275/04: Recurso interposto em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/15

         Recurso interposto em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-275/04)
   (2004/C 217/28)
   Deu entrada em 29 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Reino da Bélgica, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Giolito e G. Wilms, na qualidade de agentes, com domicilio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que:

                           —

                           ao não inscrever, na contabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1150/2000 (1), os direitos apurados nos prazos prescritos;
                           e

                           —

                           ao não verificar se, após 1 de Janeiro de 1995, ocorreram outros atrasos na colocação à disposição dos recursos próprios, em consequência de uma inscrição tardia na contabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1150/2000, ao destruir os arquivos relativos a este período e ao não os comunicar à Comissão a fim de esta poder calcular os juros de mora devidos, nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89 (2), por força da disponibilização tardia dos recursos próprios;

                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (3) que, a partir de 31 de Maio de 2000, revogou e substituiu o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (4), cujo objecto é idêntico, e do artigo 10.o do Tratado CE.

               2.

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O incumprimento pelo Reino da Bélgica das disposições comunitárias em matéria de inscrição contabilística deu lugar à existência de atrasos na colocação à disposição dos recursos próprios. Com efeito, os Estados-Membros devem inscrever os montantes dos direitos apurados, garantidos e não contestados na contabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1150/2000 («Contabilidade A»), ao passo que a contabilidade prevista no n.o 3, alínea b), da mesma disposição («Contabilidade B») é reservada aos direitos apurados que ainda não tenham sido cobrados e relativamente aos quais não tenha sido prestada qualquer caução. Os montantes cobertos por uma garantia emitida ao abrigo do regime de trânsito externo (T1, caderneta TIR, caderneta ATA, etc.) apenas podem ser inscritos na contabilidade separada na condição de serem contestados em boa e devida forma, o que implica, nomeadamente, o respeito dos prazos e a interposição de um recurso por escrito.
   A Comissão não pode aceitar as justificações apresentadas pela Bélgica em relação às irregularidades e aos atrasos nas inscrições verificados.

      (1)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1).

      (3)  JO L 293, p. 9.

      (4)  JO L 185, p. 24.


title: Processo T-16/11: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Países Baixos/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia”  — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata — Direitos da defesa» )

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-16/11) (1)

   ((«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata - Direitos da defesa»))
   2014/C 282/32
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, M. de Ree, M. Noort, M. Bultermann e J. Langer, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg, F. Wilman e P. Rossi, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 288, p. 24), na medida em que aplica ao Reino dos Países Baixos uma correção financeira no montante total de EUR 2 8 9 47  149,31, no quadro do regime de contingentes para a produção de fécula de batata respeitante aos anos 2003 a 2008.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER),é anulada na medida em que aplica ao Reino dos Países Baixos uma correção financeira no quadro do regime de contingentes para a produção de fécula de batata respeitante aos anos 2003 a 2008.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3)

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 72 de 5.3.2011.


title: Processo C-517/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het Bedrijfsleven de 15 de Dezembro de 2004 no processo Visserijbedrijf D.J. Koornstra Zn. V.o.f. contra Productschap Vis

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het Bedrijfsleven de 15 de Dezembro de 2004 no processo Visserijbedrijf D.J. Koornstra Zn. V.o.f. contra Productschap Vis
   (Processo C-517/04)
   (2005/C 69/09)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het Bedrijfsleven de 15 de Dezembro de 2004 no processo Visserijbedrijf D.J. Koornstra Zn. V.o.f. contra Productschap Vis, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Dezembro de 2004.
   O College van Beroep voor het Bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               Uma imposição como a do caso vertente, que é exigida às empresas de um Estado–Membro pelo desembarque de camarão a partir de barcos de pesca registados nesse Estado–Membro, e que se destina a financiar crivos e descascadores de camarão nesse Estado–Membro, é compatível com o direito comunitário, em especial com os artigos 25.o e 90.o CE, se essa imposição incidir igualmente sobre o camarão desembarcado por essas empresas noutro país da Comunidade?

               2.

               É importante para a resposta à questão anterior:

                           a.

                           o local de captura do camarão;

                           b.

                           o facto de, depois de ter sido desembarcado noutro país da Comunidade, o camarão ter sido transportado para o Estado–Membro onde se encontra registado o barco de pesca;

                           c.

                           o facto de, em caso de desembarque noutro país da Comunidade, também ser paga neste último a crivagem e o descasque de camarão?


title: Processo C-91/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de fevereiro de 2015 — Kawasaki Motors Europe NV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de fevereiro de 2015 — Kawasaki Motors Europe NV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
   (Processo C-91/15)
   (2015/C 146/33)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kawasaki Motors Europe NV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane

      Questão prejudicial

   O Regulamento (CE) n.o 1051/2009 (1) da Comissão, de 3 de novembro de 2009, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é válido?

      (1)  JO L 290, p. 56.


title: Processo C-290/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — FKP Scorpio Konzertproduktionen GmbH/Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel (Artigos 59. o do Tratado CEE (que passou a artigo 59. o do Tratado CE e posteriormente, após alteração, a artigo 49. o  CE) e 60. o do Tratado CEE (que passou a artigo 60. o do Tratado CE e posteriormente a artigo 50. o  CE) — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Prestação de serviços efectuada por um não residente no âmbito de espectáculos artísticos — Princípio da retenção do imposto na fonte — Prestador de serviços que não possui a nacionalidade de um Estado-Membro)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — FKP Scorpio Konzertproduktionen GmbH/Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel
   (Processo C-290/04) (1)

   (Artigos 59.o do Tratado CEE (que passou a artigo 59.o do Tratado CE e posteriormente, após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CEE (que passou a artigo 60.o do Tratado CE e posteriormente a artigo 50.o CE) - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento - Prestação de serviços efectuada por um não residente no âmbito de espectáculos artísticos - Princípio da retenção do imposto na fonte - Prestador de serviços que não possui a nacionalidade de um Estado-Membro)
   (2006/C 294/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof — Alemanha
   Partes no processo principal

      Recorrente: FKP Scorpio Konzertproduktionen GmbH

      Recorrido: Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel
   Objecto
   Prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação dos artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE) — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento, segundo a qual o destinatário de um serviço, que seja residente, é obrigado a proceder à retenção na fonte do imposto sobre as remunerações pagas a um prestador de serviços não residente
   Dispositivo

               1)

               Os artigos 59.o e 60.o do Tratado CEE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem:

                           —

                           a uma legislação nacional por força da qual um procedimento de retenção do imposto na fonte seja aplicado à remuneração de prestadores de serviços não residentes no Estado-Membro em que os serviços são prestados, apesar de a remuneração paga aos prestadores residentes nesse Estado Membro não estar sujeita a tal retenção;

                           —

                           a uma legislação nacional que prevê que incorre em responsabilidade o destinatário de serviços que não tenha procedido à retenção na fonte que era obrigado a efectuar.

               2)

               Os artigos 59.o e 60.o do Tratado CEE devem ser interpretados no sentido de que:

                           —

                           se opõem a uma legislação nacional que exclui que o destinatário de serviços, devedor da remuneração paga a um prestador de serviços não residente, deduza, quando procede à retenção do imposto na fonte, as despesas profissionais que esse prestador lhe tenha comunicado e que estejam directamente relacionadas com as suas actividades no Estado-Membro em que é realizada a prestação, quando um prestador de serviços residente nesse Estado apenas está sujeito ao imposto sobre os seus rendimentos líquidos, isto é, sobre os obtidos após dedução das despesas profissionais.

                           —

                           não se opõem a uma regulamentação nacional por força da qual só as despesas directamente relacionadas com as actividades que produziram os rendimentos tributáveis exercidas no Estado-Membro em que a prestação é efectuada e que o prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro tenha comunicado ao devedor da remuneração são deduzidas no âmbito do procedimento de retenção na fonte, e por força da qual as despesas que não estão directamente relacionadas com a referida actividade económica podem ser tomadas em conta, tal sendo o caso, no quadro de um posterior procedimento de reembolso.

                           —

                           não se opõem a que a isenção fiscal de que beneficia, por força da Convenção celebrada em 16 de Junho de 1959 entre a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos para evitar a dupla tributação no domínio do imposto sobre o rendimento e do imposto sobre a fortuna, bem como de vários outros impostos, e regulamentar outras questões de natureza fiscal, um prestador de serviços não residente que exerceu a sua actividade na Alemanha só possa ser tomada em conta, no quadro do procedimento de retenção na fonte pelo devedor da remuneração ou no âmbito de um posterior procedimento de isenção ou de reembolso ou, ainda, no âmbito de uma acção de responsabilidade contra este intentada, no caso de ser emitido pela autoridade fiscal competente um certificado de isenção que ateste que as condições para esse efeito estabelecidas pela dita convenção estão preenchidas.

               3)

               O artigo 59.o do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável em benefício de um prestador de serviços que seja nacional de um Estado terceiro.

      (1)  JO C 228, de 11.09.2004


title: Processo T-678/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — AEMN/Parlamento

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/65

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — AEMN/Parlamento
   (Processo T-678/13) (1)

   2014/C 409/87
   Língua do processo: francês
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 85, de 22.3.2014.


title: Acção proposta, em 16 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-144/97)

text:
31 . 5 . 97            [ PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 166/ 11
1997. O VAT and Duties Tribunal, Manchester, solicita ao                       aplicação da Directiva 81 /851/CEE (2 ), relativa à apro
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                        ximação das disposições legislativas, regulamentares e
questões .                                                                     administrativas respeitantes aos medicamentos e que
                                                                               estabelece disposições complementares para os medica
Em relação a uma entrega de um bem imóvel não cons                            mentos homeopáticos veterinários, à República Fran
truído, mas no qual, à data da entrega, tinha sido legal                      cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
mente autorizada a construção de edifícios, por uma auto                      força da referida directiva ,
rização concedida de acordo com a lei do Estado-membro
e que o tribunal considera ser um terreno para construção,
pode o Reino Unido isentar a entrega nos termos do                       — condenar a República Francesa nas despesas .
artigo 28 ?, n? 3 , alínea b ), da Sexta Directiva f )? Apesar
de :                                                                     Fundamentos e principais argumentos
a ) A tributação de entregas de terrenos, incluindo entre               A natureza obrigatória do artigo 189 ?, terceiro parágrafo,
      gas de terreno que seja indiscutivelmente terreno para             do Tratado CE, impõe aos Estados-membros que adoptem
      construção, ter sido alterada após o Reino Unido ter               as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas
      transposto a Sexta Directiva em 17 de Maio de 1977,                de que são os destinatários antes do termo do prazo que
      em especial após a adopção do Finance Act 1989 , que               lhes é fixado para esse efeito . O prazo em questão termi
      introduziu a possibilidade de prescindir da isenção do             nou em 31 de Dezembro de 1993 sem que a França tenha
      IVA em relação a determinadas entregas deste tipo; e               adoptado as medidas necessárias .
b ) A tributação de entregas de terrenos, incluindo entre
      gas de terreno que seja indiscutivelmente terreno para             (') JO n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 12 .
      construção, ter sido alterada após o Reino Unido ter               (2 ) JO n ? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p. 1 ; EE 13 F12, p. 3 .
      transposto a Sexta Directiva em 17 de Maio de 1977,
      em especial após a adopção do Finance Act 1989, que
      exige que algumas entregas desse tipo, que antes esta
      vam isentas, sejam tirbutadas à taxa normal como tra
      balhos de engenharia civil,
                                                                         Acção proposta, em 16 de Abril de 1997, pela Comissão
e tendo em conta que a entrega teria sido isenta se tivesse                  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica .
ocorrido antes de 17 de Maio de 1977, por se enquadrar
no item 1 do grupo 1 do anexo 5 ao Finance Act 1972 .                                             ( Processo C-145 /97 )
                                                                                ( 97/C 166/22 )
(') Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1987,
     relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Siste       Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus
     ma comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria co        tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Rei
     lectável uniforme (JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 9 Fl , no da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades
     p . 54 ).
                                                                         Eluropeias, representada por Richard B. Wainwright, con
                                                                         sultor jurídico principal, e Jean-Francis Pasquier, funcioná
                                                                         rio nacional destacado no Serviço Jurídico , na qualidade
                                                                         de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                         gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Acção proposta, em 16 de Abril de 1997, pela Comissão                    Kirchberg.
  das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                        (Processo C-l 44/97)                             A demandante solicita que o Tribunal se digne :
                           ( 97/C 166/21 )
                                                                         — declarar que, ao adoptar o decreto de 9 de Novembro
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus                       de 1993 , respeitante às normas de qualidade e de segu
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Re                         rança das habitações mobiladas, sem ter notificado a
pública Francesa, interposta pela Comissão das Comuni                         Comissão do projecto do mesmo, o Reino da Bélgica
dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
consultor jurídico principal e Jean-Francis Pasquier, fun                     ça do artigo 8 ? da Directiva 83/ 189/CEE do Conselho,
cionário nacional destacado do Serviço Jurídico, na quali                     de 28 de Março de 1983 , relativa a um procedimento
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo                         de informação no domínio das normas e regulamenta
                                                                               ções técnicas ( 1 ),
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Luxemburgo .
                                                                         — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
— declarar que ao não tomar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar              Na opinião da Comissão, o decreto contestado contém,
      cumprimento à Directiva 92/74/CEE do Conselho, de                  por exemplo nos seus artigos 12 ? ( relativo aos aparelhos
      22 de Novembro de 1992 ('), que alarga o âmbito de                 eléctricos ), 13 ? ( relativo às instalações de gás ) e 23 ?, n? 2


title: Processo C-268/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Plovdiv (Bulgária) em 10 de Julho de 2009 — Vasil Ivanov Georgiev/Tehnicheski universitet — Sófia, pólo de Plovdiv

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Plovdiv (Bulgária) em 10 de Julho de 2009 — Vasil Ivanov Georgiev/Tehnicheski universitet — Sófia, pólo de Plovdiv
   (Processo C-268/09)
   2009/C 220/53
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rayonen sad Plovdiv

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vasil Ivanov Georgiev

      Recorrida: Tehnicheski universitet — Sófia, pólo de Plovdiv

      Questões prejudiciais

               1)

               As disposições da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1) opõem-se à aplicação de uma lei nacional que não autoriza a celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado com professores que tenham atingido 65 anos de idade? Neste contexto, e mais concretamente atendendo ao artigo 6.o, n.o 1, da directiva, a disposição do artigo 7.o, n.o 1, ponto 6, da Lei de protecção contra a discriminação, que prevê limites de idade para ocupar determinados lugares, é uma medida objectiva e razoavelmente justificada por um objectivo legítimo, bem como proporcionada, atendendo a que a directiva foi integralmente transposta para direito búlgaro?

               2)

               As disposições da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, opõem-se à aplicação de uma lei nacional, nos termos da qual os professores que atingiram 68 anos de idade são obrigados a reformar-se? Face aos factos e circunstâncias referidos no contexto do presente litígio, e tendo em conta a contradição constatada entre as disposições da Directiva 2000/78/CE e o direito nacional pertinente que transpôs a directiva, é possível que a interpretação das disposições do direito comunitário implique a não aplicação do direito nacional?

               3)

               O direito nacional estabelece que o facto de ser atingida uma idade específica é a única condição para terminar a relação laboral de duração indeterminada e para que esta relação possa ser continuada como relação de duração determinada entre o mesmo trabalhador e o mesmo empregador para o mesmo posto de trabalho? Na medida em que o contrato de duração indeterminada tenha sido transformado num contrato de duração determinada, o direito nacional fixa uma duração máxima e um número máximo de renovações da relação laboral de duração determinada com o mesmo empregador, no termo das quais já não é possível prosseguir a relação laboral entre as partes?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Processo C-186/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 12 de abril de 2017 — flightright GmbH/Iberia Express SA

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 12 de abril de 2017 — flightright GmbH/Iberia Express SA
   (Processo C-186/17)
   (2017/C 221/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: flightright GmbH

      Demandada: Iberia Express SA

      Questão prejudicial

   Existe igualmente um direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), quando um passageiro, devido a um atraso relativamente reduzido à chegada, perde um voo de ligação e chega ao destino final com um atraso superior a três horas, mas ambos os voos foram operados por diferentes transportadoras aéreas e a reserva da totalidade dos voos foi efetuada por um operador turístico através de outra transportadora aérea?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Dezembro de 1996 no processo T-19/92, Groupement d'achat Édouard Leclerc contra Comissão das Comunidades Europeias (Sistema de distribuição selectiva - Produtos cosméticos de luxo)

text:
8 . 2 . 97               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N° . C 40 / 17
( Países Baixos ), representada inicialmente por Martijn van        no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques
Empel, e posteriomente por Onno W. Brouwer, advogado                Loesch, 11 , rue Goethe, Fédération des industries de la
no foro de Amesterdão, com domicílio escolhido no Lu               parfumerie, com sede em Paris, representada por Robert
xémburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,                Collin, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhi
rue Goethe, que tem por objecto um pedido de anulação               do no Luxemburgo no escritório do advogado Ernst
parcial da Decisão 91/50/CEE da Comissão, de 16 de Ja              Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt, Comité de liaison des
neiro de 1991 , relativa a um processo de aplicação do              syndicats européens de 1'industrie de -la parfumerie et des
artigo 85 ? do Tratado CEE [IV/32.732 — IJsselcentrale              cosmétiques, com sede em Bruxelas, representada por Ste
( IJC) e outros] (JO n? L 28 de 2 . 2 . 1991 , p . 32 ), o Tribu   phen Kon, Solicitor, e Mélanie Thill-Tayara, advogada no
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Se           foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gunda Secção Alargada ), composto por H. Kirschner, pre            escritório dos advogados Winandy e Err, 60, avenue Gas
sidente, B. Vesterdorf, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos e          ton Diderich, e Fédération européenne des parfumeurs dé
A. Potocki, juízes; secretário : J. Palacio González, adminis      taillants, com sede em Paris, representada por Rolland
trador, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão            Verniau, advogado no foro de Lyon, com domicílio esco
cuja parte decisória é a seguinte :                                 lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Nico
                                                                    Schaeffer, 12, avenue de la Porte-Neuve, que tem por ob
1 . A Decisão 91 /50/CEE da Comissão, de 16 de Janeiro              jecto a anulação da Decisão 92/33/CEE da Comissão, de
      de 1991 , relativa a um processo de aplicação do              16 de Dezembro de 1991 , relativa a um processo de apli
      artigo 85 ? do Tratado CEE [IV/32.732 — IJsselcentra         cação do artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV/33.242 — Yves
       le (ICJ) e outros] é anulada na medida em que indefere       Saint Laurent Parfums ) (JO n? L 12 de 18 . 1 . 1992, p . 24 ),
      a denúncia das recorrentes no que respeita às restrições      o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção Alarga
      à importação aplicáveis durante o período anterior à          da ), composto por H. Kirschner, presidente, B. Vesterdorf,
      entrada em vigor da Elektriciteitswet 1989.                   C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos e A. Potocki, juízes; se
                                                                    cretário : J. Palacio González, administrador, proferiu, em
2 . As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, e,         12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória
       solidariamente, metade das despesas da Comissão e da         é a seguinte :
       interveniente efectuadas antes do acórdão do Tribunal        1 . E anulada a Decisão 92/33/CEE da Comissão, de 16
       de Primeira Instância de 18 de Novembro de 1 992, su
                                                                         de Dezembro de 1991 , relativa a um processo de apli
      portando a recorrida e a interveniente, cada uma, a                cação do artigo 85 ? do Tratado CEE (IV/33.242 —
       outra metada das suas próprias despesas.                          Yves Saint Laurent Parfums), na medida em que deci
                                                                         de que uma disposição que autoriza a Yves Saint Lau
3 . As despesas efectuadas após a pronúncia do acórdão                   rent a apreciar negativamente a candidatura de reta
       do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 1995 se               lhistas unicamente pelo facto de a sua actividade de
       rão suportadas pela Comissão, com excepção das da                 perfumaria ser de pouca importância não é abrangida
       interveniente, que serão por ela suportadas. '                    pelo artigo 85", n ". 1 , do Tratado.
 (') JO n ? C 101 de 18 . 4 . 1991 .                                2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                    3 . O reccorrente suportará as despesas da Comissão e da
                                                                         interveniente Yves Saint Laurent Parfums SA, bem
                                                                         como as suas próprias despesas.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              4 . Cada um dos intervenientes, a Fédération des indus
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 tries de la parfumerie, o Comité de liaison des syndi
                                                                         cats européens de l'industrie de la parfumerie et des
                   de 12 de Dezembro de 1996                             cosmétiques e a Fédération européenne des parfumeurs
 no processo T-19/92, Groupement d'achat Edouard                         détaillants, suportará as suas próprias despesas.
    Leclerc contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                    (') JO n°. C 90 de 10. 4 . 1992 .
 (Sistema de distribuição selectiva — Produtos cosméticos
                                 de luxo)
                              ( 97/C 40/43 )
                   (Língua do processo: francês)                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 No processo T-19/92, Groupement d'achat Edouard Le                                  de 12 de Dezembro de 1996
 clerc, sociedade de direito francês, com sede em Paris, re        no processo T-87/92 , BVBA Kruidvat contra Comissão
 presentada por Mário Amadio e Gilbert Parléani , advoga                            das Comunidades Europeias f )
 dos no foro de Paris, com domicílio escolhido no
                                                                     (Sistemas de distribuição selectiva — Produtos cosméticos
 Luxemburgo no escritório do advogado Philippe Hoss, 15 ,
                                                                                de luxo)
 Côte d'Eich, contra Comissão das Comunidades Europeias
  ( agentes: inicialmente Bernd Langeheine, depois por Be                                       97/C 40/44 )
 rend Jan Drijber e Hervé Lehman ), apoiada por Yves Saint                          (Língua do processo: neerlandês)
 Laurent Parfums SA, com sede em Neuilly-sur-Seine ( Fran
 ça ), representada por Dominique Voillemot e Arnaud Mi             No processo T-87/92, BVBA Kruidvat, estabelecida em
 chel, advogados no foro de Paris, com domicílio escolhido           Anvers ( Bélgica ), representada por Onno Willem Brouwer,


title: Processo: T-165/05: Recurso interposto em 21 de Abril de 2005 por Neophytos Neophytou contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/29

         Recurso interposto em 21 de Abril de 2005 por Neophytos Neophytou contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-165/05)
   (2005/C 155/55)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 21 de Abril de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Neophytos Neophytou, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por S. Pappas, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente contesta a decisão do júri no Concurso EPSO/A/1/03 de não ter incluído o seu nome na lista de reserva para o recrutamento de administradores-adjuntos cidadãos da República de Chipre.
   Em apoio do seu pedido, o recorrente alega que a composição do júri violou o princípio da não–discriminação, que a selecção final dos candidatos não respeitou os requisitos enunciados no aviso de concurso e que o júri excedeu os limites dos seus poderes de apreciação ao aceitar candidatos licenciados em direito num concurso no âmbito da administração pública. O recorrente alega, além disso, que a rejeição da sua reclamação está viciada de falta de fundamentação.


title: Processo C-541/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 18 de Novembro de 2003, no processo Lambert Roodbeen contra República da Áustria

text:
6.3.2004               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           C 59/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hoge Raad der Nederlanden, de 19 de Dezembro                      do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 18 de
de 2003, no processo 1. ROCHE NEDERLAND B.V.,                        Novembro de 2003, no processo Lambert Roodbeen
2. ROCHE DIAGNOSTIC SYSTEMS INC., 3. N.V. ROCHE                                        contra República da Áustria
S.A., 4. HOFFMANN-LA ROCHE ACTIEN-GESELL-
SCHAFT, 5. PRODUITS ROCHE S.A., 6. ROCHE PRO-
DUCTS LIMITED, 7. F. HOFFMANN-LA ROCHE A.G.,                                               (Processo C-541/03)
8. HOFFMANN-LA ROCHE WIEN GMBH, 9. ROCHE AB
contra 1. Dr. Frederick James PRIMUS, 2. Dr. Milton
                     David GOLDENBERG                                                         (2004/C 59/19)
                      (Processo C-539/03)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         (2004/C 59/18)                              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     despacho do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de
                                                                     18 de Novembro de 2003, no processo Lambert Roodbeen
                                                                     contra República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do
                                                                     Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 2003. O Oberster
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por por           título prejudicial sobre as seguintes questões:
despacho do Hoge Raad der Nederlanden, de 19 de Dezembro
de 2003, no processo 1. ROCHE NEDERLAND B.V., 2. ROCHE
DIAGNOSTIC SYSTEMS INC., 3. N.V. ROCHE S.A., 4. HOFF-
MANN-LA ROCHE ACTIEN-GESELLSCHAFT, 5. PRODUITS                       Os artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho (1),
ROCHE S.A., 6. ROCHE PRODUCTS LIMITED, 7. F. HOFF-                   de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas
MANN-LA ROCHE A.G., 8. HOFFMANN-LA ROCHE WIEN                        especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e
GMBH, 9. ROCHE AB contra 1. Dr. Frederick James PRIMUS,              estada justificadas por razões de ordem pública, segurança
2. Dr. Milton David GOLDENBERG, que deu entrada na                   pública e saúde pública, devem ser interpretados no sentido de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Dezembro de 2003.         considerar que a decisão da autoridade administrativa —
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça          não obstante a existência de vários níveis de instância na
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes             organização administrativa — que determina a expulsão do
questões:                                                            território sem obtenção do parecer prévio de uma autoridade
                                                                     competente (não prevista na ordem jurídica austríaca), nos
                                                                     termos do artigo 9.o, n.o 1, da directiva, não poderá ser
A.   Os pedidos judiciais relativos a uma violação de patente        proferida — salvo por motivo de urgência — quando apenas
     deduzidos pelo titular de uma patente europeia contra um        é admissível a interposição de recursos da sua decisão para
     demandado estabelecido no Estado do órgão jurisdicional         órgãos jurisdicionais de direito público, com as limitações a
     que aprecia o litígio, por um lado, e contra vários             seguir enunciadas:
     demandados estabelecidos noutros Estados contratantes,
     diferentes do do órgão jurisdicional que aprecia o litígio,
     por outro, apresentam a conexão exigida para a aplicabili-      a)    os recursos referidos não têm, a priori, um efeito
     dade do corpo e do n.o 1 do artigo 6.o da Convenção de                suspensivo;
     Bruxelas?
                                                                     b)    não se permite aos órgãos jurisdicionais proferirem uma
B.   Caso a resposta à questão A não seja afirmativa, ou não               decisão de oportunidade, competindo lhes apenas a
     seja totalmente afirmativa, em que circunstâncias é que               anulação da decisão impugnada;
     essa conexão existe e é relevante, nomeadamente:
                                                                     c)    para além disso, um dos órgãos jurisdicionais (o Verwal-
     —     o facto de as demandadas pertencerem ou não ao                  tungsgerichtshof) está limitado, no âmbito do apura-
           mesmo consórcio?                                                mento dos factos, a um exame sobre a pertinência do
                                                                           pedido;
     —     o facto de as demandadas actuarem em conjunto,
           com base numa estratégia comum e, em caso                 d)    enquanto o outro [o Verfassungsgerichtshof (Tribunal
           afirmativo, o local em que teve origem essa                     Constitucional)], para além da limitação à apreciação da
           estratégia?                                                     pertinência dos factos, está limitado à apreciação da
                                                                           violação de direitos constitucionalmente garantidos?
     —     o facto de as violações alegadamente cometidas
           pelas diferentes demandadas serem idênticas ou
           quase idênticas?                                          (1) JO 56, de 4.4.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36.


title: Processo T-665/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Klar e Fernandez/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Comité do pessoal da Comissão — Revogação pela secção local do Luxemburgo do mandato de um dos de um dos seus membros titulares no Comité central do pessoal — Decisão que recusa reconhecer a legalidade da decisão de revogação — Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância — Desrespeito do processo pré-contencioso — Ato lesivo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado»

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/19

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Klar e Fernandez/Comissão
   (Processo T-665/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Comité do pessoal da Comissão - Revogação pela secção local do Luxemburgo do mandato de um dos de um dos seus membros titulares no Comité central do pessoal - Decisão que recusa reconhecer a legalidade da decisão de revogação - Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância - Desrespeito do processo pré-contencioso - Ato lesivo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado»)
   (2015/C 221/26)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Robert Klar (Grevenmacher, Luxemburgo) e Francisco Fernandez Fernandez (Steinsel, Luxemburgo) (representante: A. Salerno, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e J. Currall, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 16 de julho de 2014, Klar e Fernandez/Comissão (F-114/13, RecFP, EU:F:2014:192), que tem por objeto a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Robert Klar e Francisco Fernandez Fernandez suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 380, de 27.10.2014.


title: Processo C-187/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/18

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-187/06) (1)

   (2009/C 6/31)

      Língua do processo: francês

   O Presidente da Grande Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.


title: Processo T-162/09: Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 — Würth e Fasteners (Shenyang)/Conselho

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/13

         Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 — Würth e Fasteners (Shenyang)/Conselho
   (Processo T-162/09)
   2009/C 167/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Adolf Würth GmbH & Co. KG (Künzelsau, Alemanha) e Arnold Fasteners (Shenyang) Co. Ltd (Shenyang, China) (representantes: M. Karl e M. Mayer, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China; ou, a título subsidiário,

               —

               anular o Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, na medida em que afecta individualmente as recorrentes; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas necessárias à representação jurídica no âmbito deste recurso e nas demais despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Sob proposta da Comissão, o Conselho adoptou, em 26 de Janeiro de 2009, com base no chamado regulamento anti-dumping (1), o Regulamento (CE) n.o 91/2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (2).
   As recorrentes alegam que são afectadas pelos direitos anti-dumping instituídos por este regulamento e pedem (nesta medida) a anulação do regulamento.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam, no primeiro fundamento, irregularidades no procedimento anti-dumping.
   Com os segundo a sexto fundamentos, as recorrentes criticam a violação de direito comunitário de grau superior, afirmando que:

               —

               A Comissão não examinou atenta e imparcialmente todos os aspectos relevantes do caso concreto e apurou os factos de maneira insuficiente e incompleta, o que implicou uma violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE.

               —

               Foi cometido um erro de direito ao determinar o valor normal tido em conta no Regulamento n.o 91/2009, em violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento n.o 384/96.

               —

               Não foram atingidos os limiares para a admissibilidade de um processo anti-dumping, previstos no artigo 5.o, n.o 4, terceiro período, do Regulamento n.o 384/96.

               —

               O conceito de «produto similar» do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento n.o 384/96 foi estendido indevidamente no regulamento impugnado, dado que os produtos controvertidos fabricados na República Popular da China e os produtos fabricados na Comunidade não são comparáveis nem permutáveis.

               —

               Não existe um prejuízo para a indústria comunitária, prejuízo que, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 3.o do Regulamento n.o 384/96, é necessário para estabelecer direitos anti-dumping.

         Finalmente, as recorrentes invocam, no sétimo fundamento, um desvio de poder das instituições comunitárias ao examinar os critérios relativos ao prejuízo, à causalidade e ao interesse comunitário.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340, p. 17).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 91/2009 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 29, p. 1).


title: Processo F-145/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Maio de 2008 — Pascual-García/Comissão (Função pública — Concurso geral — Condições de admissão — Experiência profissional exigida — Recusa em recrutar um candidato inscrito na lista de reserva — Poder de apreciação do júri e da AIPN)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/71

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Maio de 2008 — Pascual-García/Comissão
   (Processo F-145/06) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Condições de admissão - Experiência profissional exigida - Recusa em recrutar um candidato inscrito na lista de reserva - Poder de apreciação do júri e da AIPN)
   (2008/C 209/129)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Cesar Pascual-García (Madrid, Espanha) (Representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão de 7 de Abril de 2006 do director-geral do Joint Research Center da Comissão de não tomar em consideração a candidatura do recorrente ao lugar a que se refere o anúncio de abertura de vaga COM/2005/2969 — B*3/B*11 — IHCP — Ispra, e de acrescentar à lista de reserva do concurso EPSO/B/23/04 uma observação informando os serviços da Comissão de que o recorrente não preenche as condições de elegibilidade fixadas no anúncio do referido concurso.
   Parte decisória

               1)

               A decisão do director-geral do Centro Comum de Investigação (CCR) da Comissão das Comunidades Europeias, de 7 de Abril de 2006, de não tomar em consideração a candidatura de C. Pascual-Garcia ao lugar a que se refere o anúncio de abertura de vaga COM/2005/2969 e de inserir na lista de reserva do concurso geral EPSO/B/23/04 uma observação informando os serviços de que o recorrente não preenchia as condições de admissão ao referido concurso geral, é anulada.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007, p. 42.


title: Processo T-100/11: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2011 — MSE Pharmazeutika/IHMI — Merck Sharp & Dohme (SINAMIT)

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/28

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2011 — MSE Pharmazeutika/IHMI — Merck Sharp & Dohme (SINAMIT)
   (Processo T-100/11)
   2011/C 145/48
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: MSE Pharmazeutika GmbH (Bad Homburg, Alemanha) (representante: T. Büttner, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Merck Sharp & Dohme Corp. (New Jersey, EUA)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Dezembro de 2010, no processo R 724/2010-1;

               —

               anulação da decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Março de 2010, que acolheu a oposição n.o B 1441684.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «SINAMIT» para produtos das classes 3, 5 e 32 — Pedido de marca comunitária n.o 951596

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado: registo de marca austríaca n.o 57446 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca do Benelux n.o 320194 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca dinamarquesa n.o VR197302373 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca finlandesa no 49091 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca grega n.o 34959 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca húngara n.o 116223 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca letã n.o M18257 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca lituana n.o12 963 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição para parte dos produtos objecto de contestação

      Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, pois foi erradamente que a Câmara de Recurso considerou que havia risco de confusão entre as marcas em conflito, ao assumir, por um lado, uma elevada semelhança entre as marcas e, por outro, uma identidade e semelhança entre os produtos abrangidos pelas mesmas.


title: Processo F-3/09: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2009 — Ridolfi/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/53

         Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2009 — Ridolfi/Comissão
   (Processo F-3/09)
   (2009/C 55/98)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Roberto Ridolfi (Bruxelas, Bélgica) (Representante: N. Lhöest, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da AIPN de recusar ao recorrente o benefício da reciclagem e a manutenção dos abonos escolares aumentados para os seus dois filhos mais velhos.
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da AIPN, de  de Março de 2008, que recusa ao recorrente o benefício da reciclagem e a manutenção dos abonos escolares aumentados para os seus dois filhos mais velhos;

               —

               anular todas as decisões da Comissão adoptadas em execução da decisão da AIPN de 5 de Março de 2005 acima referida, designadamente a nota do Chefe de Unidade «Direitos e Obrigações dos funcionários e agentes contratuais» da Direcção Serviço Exterior da DG RELEX, de 12 de Dezembro de 2008, que procedeu à recuperação do montante de 1 295,38 euros;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão expressa da Comissão, de 6 de Outubro de 2008, de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, em 5 de Junho de 2008;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-138/09: Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Muñoz Arraiza/IHMI — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja (RIOJAVINA)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/40

         Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Muñoz Arraiza/IHMI — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja (RIOJAVINA)
   (Processo T-138/09)
   2009/C 153/79
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Félix Muñoz Arraiza (Logroño, Espanha) (Representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Muguerza, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja (Logroño, Espanha)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 29 de Janeiro de 2009 no processo R 721/2008-2, que defere o pedido de registo da marca comunitária «RIOJAVINA» (marca nominativa) para as classes 29, 30 e 35.

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Félix Muñoz Arraiza

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «RIOJAVINA» (pedido de registo n.o4 121 621) para produtos e serviços das classes 29, 30 e 35.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Diversas marcas registadas, entre as quais, a marca figurativa comunitária «RIOJA» (n.o226 118), para produtos da classe 33, e a marca figurativa internacional «RIOJA» (n.o655 291), para produtos da classe 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), [substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1].


title: Processo T-689/14 P: Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 pela Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 2 de julho de 2014 no processo F-63/13, Psarras/ENISA

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/36

         Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 pela Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 2 de julho de 2014 no processo F-63/13, Psarras/ENISA
   (Processo T-689/14 P)
   (2014/C 431/59)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (Heraclio, Grécia) (representantes: P. Empadinhas e C. Meidanis, advogado)

      Outra parte no processo: Aristidis Psarras (Heráclio, Grécia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na totalidade o acórdão do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») de 2 de julho de 2014 no processo F-63/13;

               —

               julgar improcedentes todos os pedidos formulados pelo recorrente no processo F-63/13;

               —

               condenar o recorrente em primeira instância a suportar a totalidade das despesas efetuadas no processo no Tribunal da Função Pública e no processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à desvirtuação das circunstâncias de facto relativamente aos acontecimentos de 4 de maio de 2012 e do período subsequente, bem como a um erro de direito quanto aos artigos 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta, e 47.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (a seguir «ROA»), relativamente ao disposto no artigo 59.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»).

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito quanto ao artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta, na medida em que resulta, por um lado, que a declaração da violação da referida disposição implica automaticamente a anulação ex lege do ato impugnado, afastando-se assim da jurisprudência segundo a qual o recorrente deve ter provar que, na falta de violação, o conteúdo do ato poderia ter sido diferente e, por outro, que, baseando-se nesta nova interpretação contida na declaração, a jurisprudência até então aplicada ficaria «definitivamente desprovida de conteúdo».

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação da obrigação de o TFP se pronunciar sobre a exceção de inadmissibilidade suscitada pela recorrida em primeira instância, à sua falta de fundamentação e ao incumprimento da obrigação de respeitar a fase pré-contenciosa relativa ao pedido de indemnização.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação da jurisprudência segundo a qual a anulação do ato impugnado equivale em princípio a uma compensação adequada, à falta de fundamentação, ao facto de o TFP se ter pronunciado ultra vires e a um erro manifesto de apreciação.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a suspeitas de falta de imparcialidade do TFP.


title: Acórdão do Tribunal de 14 de Junho de 2001 no processo C-191/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Kvaerner plc contra Staatssecretaris van Financiën ("Seguro não vida — Directiva 88/357/CEE — Conceitos de estabelecimento e de Estado onde o risco se situa")

text:
28.7.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 212/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 14 de Junho de 2001
                     de 14 de Junho de 2001
no processo C-178/99 (pedido de decisão prejudicial                        no processo C-191/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bezirksgericht Bregenz): Pedido de                         apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Kvaerner
inscrição no registo predial apresentado por Doris Salz-                             plc contra Staatssecretaris van Financiën (1)
                              mann (1)
                                                                            («Seguro não vida — Directiva 88/357/CEE — Conceitos de
(«Reenvio prejudicial — Inscrição de transacções imobiliárias
                                                                                estabelecimento e de Estado onde o risco se situa»)
no registo predial — Actividade administrativa e não jurisdi-
        cional — Incompetência do Tribunal de Justiça»)
                                                                                (2001/C 212/02)
                          (2001/C 212/01)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
No processo C-178/99, que tem por objecto um pedido                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bezirksgericht
Bregenz (Áustria), destinado a obter, no quadro do exame de                No processo C-191/99, que tem por objecto um pedido
um pedido de inscrição no registo predial apresentado por                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Doris Salzmann, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                  pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a
interpretação do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o           obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
CE) e do anexo XII, n.o 1, alı́nea e), do Acordo sobre o Espaço             Kvaerner plc e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão a
Económico Europeu, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                  tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o, alı́neas c)
composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,                e d), e 3.o, da Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de
J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues,           22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições
juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl,           legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
administrador principal, proferiu em 14 de Junho de 2001 um                 seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               facilitar o exercı́cio da livre prestação de serviços e que altera a
                                                                            Directiva 73/239/CEE (JO L 172, p. 1), o Tribunal de Justiça,
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente           composto por: C. Gulmann, presidente da Terceira e Sexta
para responder às questões colocadas pelo Bezirksgericht Bregenz no        Secções, exercendo funções de presidente, A. La Pergola,
seu despacho de 29 de Dezembro de 1998.                                     M. Wathelet (relator) e V. Skouris, presidentes de secção,
                                                                            D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schint-
                                                                            gen, F. Macken e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral:
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                                  F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
                                                                            divisão, proferiu em 14 de Junho de 2001 um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 212/2                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.7.2001
1)    Os artigos 2.o, alı́neas c) e d), último travessão, e 3.o da          (agentes: inicialmente por K. Rispal-Bellanger e S. Seam e, em
      Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho de 22 de Junho                 seguida, por J.-F. Dobelle e S. Seam), apoiada por Reino Unido
      de 1988 relativa à coordenação das disposições legislativas,          da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo,
      regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo         assistida por G. Barling), que tem por objecto obter a declaração
      não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercı́cio da de que, ao submeter os veı́culos utilizados pelos sujeitos
      livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/329/CEE,       passivos que ensinam a condução ao requisito de os referidos
      permitem que um Estado-Membro aplique a uma pessoa                      veı́culos serem afectos ao uso exclusivo dessa actividade para
      colectiva estabelecida um outro Estado-Membro um imposto                poder ser exercido o direito à dedução do imposto sobre o
      sobre os contratos de seguro relativo aos prémios que essa              valor acrescentado que onerou a aquisição desses bens, a
      pessoa colectiva pagou a uma seguradora, também estabelecida            República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      num outro Estado-Membro, a fim de cobrar os riscos de                   bem por força do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva
      exploração da sua filial directa ou indirecta estabelecida no          77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
      Estado-Membro de tributação. O mesmo se passa se a pessoa              harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
      colectiva que pagou os prémios e cujos riscos de exploração            tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
      estão cobertos, forem duas sociedades do mesmo grupo ligadas           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
      por uma relação que não a de sociedade-mãe-filial.                   colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão
                                                                              resultante da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril
2)    É indiferente, para interpretar os conceitos de tomador de seguro      de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz novas
      ou de Estado-Membro onde o risco se situa na acepção do                medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor
      artigo 2.o, alı́nea d), último travessão, da directiva, saber de que  acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções e
      modo o prémio relativo ao risco de seguro é facturado ou pago           regras práticas para a sua aplicação (JO L 102, p. 18), o
      dentro de um grupo de sociedades.                                       Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La
                                                                              Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward, P. Jann, S. von
                                                                              Bahr (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                                    L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Junho
                                                                              de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)    A acção é julgada improcedente.
                                                                              2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
                                                                              3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                                suportará as suas próprias despesas.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      (1) JO C 333 de 20.11.1999.
                             (Quinta Secção)
                       de 14 de Junho de 2001
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-345/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                                                    (Terceira Secção)
                                                                                de 14 de Junho de 2001
(«Incumprimento de Estado — IVA — Artigo 17.o, n.os 2 e
6, da Sexta Directiva IVA — Dedutibilidade do imposto                         no processo C-473/99: Comissão das Comunidades Euro-
sobre a aquisição de veı́culos afectos à realização de operações                        peias contra República da Áustria (1)
tributáveis — Limitação aos veı́culos afectos exclusivamente
                        ao ensino da condução»)                              («Incumprimento de Estado — Directiva 95/30/CE —
                                                                              Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à
                                                                              exposição a agentes biológicos durante o trabalho — Não
                             (2001/C 212/03)                                                    transposição no prazo fixado»)
                                                                                (2001/C 212/04)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-345/99, Comissão das Comunidades Europeias                     No processo C-473/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e H. Michard) contra República Francesa                (agente: W. Bogensberger) contra República da Áustria (agente:


title: Processo C-292/03: Acção proposta em 4 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
C 213/18                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
Numa interpretação correcta do artigo 26.o da Sexta Direc-                 unicamente no exercício financeiro em causa ou quer (b) o
tiva ( 1), relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, e do            rendimento médio realizado pelo organizador de circuitos
acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 1998,                   turísticos sobre as vendas de lugares unicamente nesse mesmo
C-308/96 e 94/97, Madgett e Baldwin, Colect., p. I-6229:                   exercício financeiro?
I.     Um organizador de circuitos turísticos, que preencheu a
       sua declaração relativa ao IVA para um determinado                  (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       exercício financeiro com base no método dos custos                       relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
       efectivos, que era o único método previsto na legislação
                                                                                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
       nacional que transpôs a directiva, pode, em determinadas                 uniforme (JO L 145, de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
       circunstâncias — e, nesse caso, em quais — recalcular
       posteriormente a sua dívida IVA utilizando o método do
       valor de mercado referido no n.o 46 daquele acórdão?
       (1) Em particular, esse organizador de circuitos turísti-
              cos pode utilizar o valor de mercado de forma
              selectiva em relação a diferentes exercícios financei-
              ros e, em caso afirmativo, em que circunstâncias?
                                                                           Acção proposta em 4 de Julho de 2003 pela Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
       (2) No caso de o organizador de circuitos turísticos
              vender, à margem da fórmula dos pacotes turísticos,
              e isoladamente, alguns dos elementos (neste caso,                                    (Processo C-292/03)
              viagens de avião) incluídos nos seus pacotes turísti-
              cos, mas não vender ao público segundo essa mesma
                                                                                (2003/C 213/31)
              fórmula outros elementos incluídos no seu pacote
              (neste caso cruzeiros e parques de campismo) pode
              esse organizador:
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
              (a)   utilizar o método do valor de mercado para
                                                                           peias, em 4 de Julho de 2003, uma acção contra a República
                    esses pacotes turísticos (que são a grande
                                                                           da Finlândia, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                    maioria) quando ele pode determinar o valor
                                                                           peias, representada por M. Konstantinidis e P. Aalto, na
                    de todas as suas prestações próprias (neste
                                                                           qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                    caso, viagens de avião) com base nas vendas ao
                    público à margem do seu pacote turístico?              burgo.
              (b)   nos casos em que o pacote turístico inclui             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                    prestações próprias que o organizador de cir-          o Tribunal se digne:
                    cuitos turísticos não vende ao público à mar-
                    gem doa fórmula do pacote turístico (neste
                    caso, cruzeiros e lugares de campismo), esse           1.     Declarar, nos termos do artigo 226.o CE, que, ao não ter
                                                                                adoptado as disposições legislativas, regulamentares e
                    organizador pode utilizar o método do valor de
                                                                                administrativas necessárias para dar cumprimento à
                    mercado para determinar o valor das referidas
                                                                                Directiva 2000/53/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                    prestações que, de facto, ele vende ao público
                                                                                Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos
                    (neste caso, viagens de avião) sempre que não
                    tenha sido possível determinar o valor de                     veículos em fim de vida, ou, pelo menos, ao não
                                                                                comunicar tais disposições à Comissão, a República da
                    mercado para as restantes prestações que inte-
                                                                                Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                    gram o pacote turístico?
                                                                                por força da referida directiva;
       (3) A utilização de métodos combinados deve ser
                                                                           2.     Condenar a República da Finlândia nas despesas.
              (a) mais simples, (b) significativamente mais simples
              ou (c) sensivelmente mais complicada?
       (4) O método do valor de mercado deve resultar numa
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
              dívida IVA igual ou muito semelhante à dívida
              resultante do método baseado nos custos?
                                                                           O prazo para transposição da directiva terminou em 21 de
                                                                           Abril de 2002.
Nas circunstâncias do presente processo, é possível isolar a
parte correspondente à prestação própria relativa às viagens
de avião vendidas como parte integrante de um pacote turístico
                                                                           (1 ) JO L 269, p. 34.
de férias deduzindo quer (a) o custo médio de um bilhete de
avião acrescido da margem média realizada pelo organizador
de circuitos turísticos sobre as vendas de bilhetes de avião


title: Processo C-347/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 25 de junho de 2013 — Erich Pickert/Condor Flugdienst GmbH

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 25 de junho de 2013 — Erich Pickert/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-347/13)
   2013/C 274/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Rüsselsheim

      Partes no processo principal

      Recorrente: Erich Pickert

      Recorrida: Condor Flugdienst GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as circunstâncias extraordinárias referidas no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento (1) estar diretamente relacionadas com o voo reservado?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, quantos trajetos anteriores ao voo previsto realizados pela aeronave são relevantes para determinar a ocorrência de uma circunstância extraordinária? Existe um limite temporal para a tomada em consideração de circunstâncias extraordinárias relativas a trajetos anteriores?
               Em caso afirmativo, como deve ser calculado este limite?

               3.

               Caso as circunstâncias extraordinárias que tenham lugar durante os trajetos anteriores também sejam relevantes para efeitos de um voo posterior, as medidas razoáveis que devem ser tomadas pela transportadora aérea operadora nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento devem limitar-se a evitar a circunstância extraordinária ou devem também visar evitar que se produza um maior atraso?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-437/10: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2014 — Gap granen & producten/Comissão

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/17

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2014 — Gap granen & producten/Comissão
   (Processo T-437/10) (1)

   2014/C 78/34
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-138/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Directiva 83/183/CEE — Transferência de residência de um Estado-Membro para outro — Imposto cobrado aquando do registo de veículos automóveis — Isenção fiscal)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 16 de Junho de 2005
   no processo C-138/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 83/183/CEE - Transferência de residência de um Estado-Membro para outro - Imposto cobrado aquando do registo de veículos automóveis - Isenção fiscal)
   (2005/C 217/33)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo C-138/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 15 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e T. Fich) contra Reino da Dinamarca (agentes: J. Molde e A. Rahbøl Jacobsen), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A acção é improcedente.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 168, de 26.06.2004.


title: COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA AECL

text:
Avis juridique important

|

E1995J1123(01)

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA AECL

Jornal Oficial nº C 312 de 23/11/1995 p. 0023 - 0023

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA AECL (95/C 312/12)1. Composição do TribunalEm consequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, e nos termos do Acordo sobre os convénios provisórios que vigorarão durante um determinado período após a adesão de certos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) à União Europeia, o mandato dos juízes nomeados por estes Estados terminou em 30 de Junho de 1995.O Acordo EEE entrou em vigor, no que respeita ao Principado do Liechtenstein, em 1 de Maio de 1995. Por nomeação do Governo do Liechtenstein, o Sr. Carl Baudenbacher foi nomeado juiz do Tribunal da AECL de comum acordo entre as três partes contratantes do Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo Órgão de Fiscalização/Tribunal de Justiça»), para o período de 6 de Setembro de 1995 a 5 de Setembro de 2001. Numa sessão solene do Tribunal da AECL realizada em 6 de Setembro de 1995, o Sr. Carl Baudenbacher prestou o juramento previsto no artigo 2º do protocolo nº 5 do Acordo Órgão de Fiscalização/Tribunal de Justiça.2. Eleição do presidente do TribunalApós a nomeação do novo juiz do Tribunal da AECL, o Sr. Bjorn Haug demitiu-se da sua qualidade de presidente, por forma a permitir a participação de todos os três juízes na eleição. Posteriormente, em 6 de Setembro de 1995, o Sr. Bjorn Haug foi eleito presidente do Tribunal da AECL, nos termos do artigo 30º do Acordo Órgão de Fiscalização/Tribunal de Justiça, para o período de 6 de Setembro de 1995 a 31 de Dezembro de 1996.3. Nomeação do escrivão do TribunalO Sr. Per Christiansen foi nomeado escrivão do Tribunal da AECL, nos termos do artigo 9º do protocolo nº 5 do Acordo Órgão de Fiscalização/Tribunal de Justiça, para o período de 1 de Setembro de 1995 a 31 de Agosto de 1998, sucedendo à Sra. Karin Hökborg. Numa sessão solene do Tribunal da AECL realizada em 6 de Setembro de 1995, o Sr. Per Christiansen prestou o juramento previsto no artigo 10º do protocolo nº 5 do Acordo Órgão de Fiscalização/Tribunal de


title: Afectação de D. Gratsias às secções

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/5

         Afectação de D. Gratsias às secções
   2010/C 317/11
   Em 26 de Outubro de 2010, a Conferência Plenária do Tribunal Geral decidiu, na sequência da entrada em funções de D. Gratsias como juiz, alterar do seguinte modo a decisão da Conferência Plenária de 20 de Setembro de 2010 sobre a afectação dos juízes às secções.
   Para o período compreendido entre 26 de Outubro de 2010 e a data da entrada em funções do membro búlgaro são afectados:

                     à Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

               J. Azizi, presidente de secção, E. Cremona, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen e D. Gratsias, juízes.

                     à Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

               M. Czúcz, presidente de secção, E. Cremona, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen e D. Gratsias, juízes.

                     à Terceira Secção, em formação de três juízes:

                           O. Czúcz, presidente de secção;

                           I. Labucka, juíza;

                           D. Gratsias, juiz.


title: Processo T-235/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2011 — Timehouse/IHMI (Forma de um relógio com rebordos denticulados) [ «Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional — Forma de um relógio com rebordos denticulados — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2011 — Timehouse/IHMI (Forma de um relógio com rebordos denticulados)
   (Processo T-235/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca tridimensional - Forma de um relógio com rebordos denticulados - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 238/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Timehouse GmbH (Eystrup, Alemanha) (Representante: V. Knies, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: B. Schmidt, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Março de 2010 (processo R 0942/2009-1), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um relógio como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Timehouse GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.


title: Processo T-74/11: Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2011 — Omnis Group/Comissão

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/10

         Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2011 — Omnis Group/Comissão
   (Processo T-74/11)
   2011/C 95/16
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Omnis Group Srl (Bucareste, Roménia) (representante: D.-A.-F. Tarara, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Admitir o presente recurso de anulação da decisão da recorrida de 1 de Dezembro de 2010 no processo COMP/39.784 — Omnis/Microsoft;

               —

               Remeter o caso à recorrida para que esta decida;

               —

               A título subsidiário, que o Tribunal Geral decida o litígio e admita a denúncia da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso a recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão da recorrida de 1 de Dezembro de 2010, no processo COMP/39.784 –Omnis/Microsoft, que rejeitou a denúncia feita pela recorrente de um presumível comportamento anti-concorrencial da Microsoft.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega os seguintes fundamentos:

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se no facto de a recusa da recorrida em indagar sobre os abusos da sociedade Microsoft no mercado EAS/ERP (Entreprise Application Software/Entreprise Resource Planning) assentar em fundamentação infundada.

               2.

               O segundo fundamento baseia-se na circunstância de a recorrida ter avaliado erradamente a importância do caso, concluindo infundada e ilegalmente, que o problema suscitado pela recorrente não apresenta interesse para a UE.

               3.

               O terceiro fundamento baseia-se no facto de a decisão da recorrida de não dar seguimento à denúncia da recorrente ser ilegal e infundada, porquanto viola os direitos da recorrente.

               4.

               O quarto fundamento baseia-se no facto de a decisão da recorrida ter sido tomada sem dispor de documentos idóneos para demonstrar as afirmações da Microsoft, de modo que, por causa dessa decisão, o comportamento anti-concorrencial objecto da denúncia continua e o desenvolvimento da recorrente se encontra bloqueado.


title: Processo C-62/15 P: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2015 por DTL Corporación, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de dezembro de 2014 no processo T-176/13, DTL Corporación/IHMI

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/14

         Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2015 por DTL Corporación, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de dezembro de 2014 no processo T-176/13, DTL Corporación/IHMI
   (Processo C-62/15 P)
   (2015/C 146/22)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: DTL Corporación, S.L. (representante: A. Zuazo Araluze, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular parcialmente, no que diz respeito a todos os produtos e serviços das classes 9 e 37, a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 24 de janeiro de 2013, no processo R 661/2012-4, com a qual negou provimento ao recurso interposto da recusa do pedido de registo de marca comunitária n.o 8830821 «Generia».

               —

               Condenar o IHMI e as outras partes intervenientes neste recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Violação do direito da União Europeia por parte do Tribunal Geral: a Quarta Câmara de Recurso alterou, na sua decisão de 24 de janeiro de 2013, no processo R 661/2012-4, a fundamentação da decisão da Divisão de Oposição para a recusa, nas classes 9 e 37, do registo da marca comunitária n.o 8830821 «Generia». Com efeito, a Divisão de Oposição baseou a referida recusa na semelhança entre os produtos e serviços das classes 9 e 37 e os produtos da classe 7 da marca oposta. Por seu lado, a Câmara de Recurso manteve a recusa, mas devido à semelhança dos referidos produtos e serviços das classes 9 e 37 com os serviços da classe 40 da marca oposta. Deste modo, a decisão da Câmara de Recurso violou o artigo 64.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (1), sobre a marca comunitária, uma vez que os serviços da classe 40 da marca oposta nunca foram confrontados com os produtos e serviços das classes 9 e 37 da marca pedida (ainda que tenham sido confrontados com serviços de outras classes). Além disso, a referida decisão violou o artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, sobre a marca comunitária, ao não convidar a parte agora recorrente a apresentar alegações sobre a referida alteração de fundamentação. O acórdão recorrido defende que o procedimento foi juridicamente correto, o que pressupõe uma violação do direito da União (artigos 64.o, n.o 1 e 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, sobre a marca comunitária).

      (1)  JO L 78, p. 1


title: Processo F-105/13: Recurso interposto em 22 de outubro de 2013 — ZZ e o./Tribunal de Contas

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/21

         Recurso interposto em 22 de outubro de 2013 — ZZ e o./Tribunal de Contas
   (Processo F-105/13)
   2014/C 15/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: A. Coolen, J-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Contas

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Tribunal de Contas, de 13 de dezembro de 2012, por meio da qual foi decidido não pedir ao Tribunal de Justiça que verificasse se S., então membro do Tribunal de Contas, tinha deixado de preencher as condições exigidas ou tinha deixado de cumprir as obrigações decorrentes do seu cargo e não se pronunciou sobre as queixas dos recorrentes, não tomou nenhuma medida suscetível de reconhecer publicamente o assédio de que foram vítimas, os seus sofrimentos, mas tomou as medidas necessárias para reparar a sua reputação assim lesada, a sua credibilidade e a sua dignidade e, pedido de indemnização dos danos morais e materiais sofridos.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão de 13 de dezembro de 2012 do Tribunal de Contas, adotada na qualidade de AIPN, que não se pronunciou sobre as queixas dos recorrentes, não tomou nenhuma medida suscetível de reconhecer publicamente o assédio de que foram vítimas, os seus sofrimentos, mas tomou as medidas necessárias para reparar a sua reputação assim lesada, a sua credibilidade e a sua dignidade e, pedido de indemnização dos danos morais e materiais sofridos;

               —

               condenação do Tribunal de Contas nas despesas.