title: Processo C-295/99: Recurso interposto em 5 de Agosto de 1999 pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.10.1999             PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/11
Recurso interposto em 5 de Agosto de 1999 pelo Reino                          base de carne de bovino e de suı́no com teor de gordura
da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias                       similarmente baixo.
                      (Processo C-295/99)                                 4. Condenar a Comissão nas despesas.
                         (1999/C 299/11)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 5 de Agosto de 1999 um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Bélgica,
representado por Anni Snoecx, consultora no Ministério dos                (Decisão 1999/368)
Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação
para o Desenvolvimento, e na sua ausência, por Raymonde
Foucart, Directora-Geral no mesmo ministério, assistida por
Hans Gilliams e Jan Meyers, advogados no foro de Bruxelas,                — Incompetência: o artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 89/662/CEE
na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-                   e o artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 90/425/CEE só permi-
burgo na Embaixada da Bélgica, rue des Girondins 4.                           tem adoptar medidas cautelares a respeito de produtos ou
                                                                              animais e produtos, provenientes da região afectada pela
                                                                              «epizootia» ou de um estabelecimento «concreto». Uma
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         dose anormalmente elevada de dioxinas ou mesmo a
                                                                              existência de sintomas patológicos consequência da ante-
                                                                              rior não constitui uma «epizootia». As medidas da Deci-
1. Anular a Decisão 1999/368/CE da Comissão, de 4 de                        são 1999/368 também não estão limitadas a um ou a
    Junho de 1999, relativa a medidas de protecção em                        vários estabelecimentos «concretos». Além disso, os artigos
    relação à contaminação por dioxinas de produtos animais                 atrás mencionados só podiam servir de base legal à
    destinados ao consumo humano ou animal derivados de                       Comissão se esta não tivesse sido informada das medidas
    bovinos e suı́nos, ou, pelo menos, a tı́tulo subsidiário, que            tomadas pelo Estado-Membro interessado ou se tivesse
    anule o artigo 1.o, n.o 1, da referida decisão, na medida em             considerado as mesmas insuficientes, e apenas a respeito
    que o mesmo impõe uma proibição de comercializar (i)                    de medidas que, atendendo à gravidade do perigo para a
    por um perı́odo ilimitado, durante o perı́odo de suspeita                 saúde humana e animal e às medidas de protecção
    de uma possı́vel contaminação, em especial sem quaisquer                 já tomadas pelo Estado-Membro interessado, sejam tão
    limites quanto aos bovinos e suı́nos criados na Bélgica                   urgentes que não se possa esperar pelo parecer, mesmo
    entre 15 de Janeiro e 3 de Junho de 1999, e em relação a                 urgente, do Comité Veterinário Permanente. Não foi este o
    produtos derivados desses animais; (ii) carnes e produtos à               caso das medidas extremamente severas adoptadas em
    base de carne com baixo teor de gordura (em especial,                     4 de Junho de 1999 pela Comissão na Decisão 1999/368
    inferior a 20 %); (iii) leite cru, leite tratado termicamente e           em relação aos bovinos e aos suı́nos belgas e às carnes e
    produtos lácteos, como descritos na Directiva 92/46/CEE                  produtos derivados. Com efeito, tendo em conta (i) o risco
    do Conselho.                                                              intrinsecamente reduzido que representava a contami-
                                                                              nação por dioxinas de alimentos compostos destinados a
                                                                              bovinos e suı́nos para produtos derivados destes animais,
2. Anular o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 1999/389/CE da                     em especial produtos com baixo teor de gordura, (ii) dos
    Comissão, de 11 de Junho de 1999, relativa a medidas de                  riscos, limitados, para a saúde pública que resultam da
    protecção em relação à contaminação por dioxinas de                    elevada ingestão ocasional de dioxinas, e (iii) das medidas
    produtos animais destinados ao consumo humano deriva-                     de protecção já tomadas pelas autoridades belgas, não é
    dos de bovinos e suı́nos e que revoga a Deci-                             manifesto por que é que a situação em 4 de Junho de 1999
    são 1999/368/CE, na medida em que mantém uma proi-                       era tão grave que não permitia uma consulta urgente do
    bição de comercializar (i) por um perı́odo ilimitado,                    Comité Veterinário Permanente. A urgência também é
    durante o perı́odo de suspeita de uma possı́vel contami-                  desmentida pelo facto de que em 27 de Maio de 1999 a
    nação, em especial sem quaisquer limites quanto aos                      Comissão já tinha sido informada da contaminação com
    bovinos e suı́nos criados na Bélgica entre 15 de Janeiro et               dioxinas de alimentos compostos detectada na Bélgica,
    3 de Junho de 1999, e em relação a produtos derivados                    que tal foi discutido na reunião do Comité Veterinário
    desses animais; (ii) carnes e produtos à base de carne com                Permanente de 1 e 2 de Junho de 1999 e que em 3 de
    baixo teor de gordura (em especial, inferior a 20 %); (iii)               Junho a Comissão adoptou medidas protectoras através da
    leite cru, leite tratado termicamente e produtos lácteos,                Decisão 1999/363/CE em relação ao sector intrinseca-
    como descritos na Directiva 92/46/CEE do Conselho.                        mente mais vulnerável das aves de capoeira e de produtos
                                                                              avı́colas depois de ter obtido o parecer do Comité Veteriná-
3. Anular o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 1999/449/CE, de                    rio Permanente.
    9 de Julho de 1999, relativa a medidas de protecção em
    relação à contaminação por dioxinas de determinados
    produtos de origem animal destinados ao consumo                       — Violação de formalidades essenciais: a Decisão 1999/368
    humano ou animal, na medida em que mantém uma                             não é adoptada, como dispõe o artigo 9.o, n.o 3, da
    proibição de comercializar carne bovina e suı́na com baixo               Directiva 89/662/CEE, «em colaboração com» a Bélgica
    teor de gordura (em especial, inferior a 20 %); e produtos à              enquanto Estado interessado.
 ---pagebreak--- C 299/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16.10.1999
(Decisão 1999/368 — a tı́tulo subsidiário — e Deci-                          tı́tulos do domı́nio da arquitectura, incluindo medidas
são 1999/389 e 1999/449)                                                      destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do direito de
                                                                               estabelecimento e de livre prestação de serviços (1),
— Violação do princı́pio geral de diligência: a Deci-                         com as alterações introduzidas;
     são 1999/368 foi adoptada precipitadamente, sem reunião
     (mesmo urgente) do Comité Veterinário Permanente e sem              2) adoptar o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea a), do decreto legisla-
     consulta efectiva das autoridades belgas competentes.                     tivo n.o 129, de 27 de Janeiro de 1992, e o artigo 4.o,
     Por conseguinte, as disposições controvertidas ignoram                   n.o 1, alı́nea a) do decreto n.o 776, do Ministero dell’U-
     manifestamente uma série de dados cientı́ficos e factuais                 niversità e della Ricerca Scientifica e Tecnologica, de
     que atenuam consideravelmente o risco real para a saúde.                 10 de Junho de 1994, que exigem, de modo geral,
     As medidas tomadas pela Comissão devem ser proporcio-                    a apresentação do diploma original ou de cópia
     nais ao nı́vel real do risco para a saúde pública. A                    autenticada, conforme o caso;
     este respeito devem ter-se em conta dois elementos
     importantes, por um lado, (i) que nenhuma investigação                   adoptar o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea c), do decreto
     cientı́fica demonstrou de modo conclusivo que a elevada                   n.o 129/92 e o artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c) do decreto
     ingestão ocasional de dioxinas pelo ser humano tenha a                   n.o 776/94, que exigem, de modo geral, o certificado
     longo prazo efeitos prejudiciais para a saúde, e, por                    de nacionalidade;
     outro, (ii) que a contaminação por dioxinas de alimentos
     compostos para bovinos e suı́nos representa um risco
     relativamente reduzido para os produtos derivados dos                     adoptar o artigo 4.o, n.o 3, do decreto n.o 129/92 e
     referidos animais, em especial para produtos com baixo                    o artigo 10.o do decreto n.o 746/94, que impõem
     teor de gordura. A Comissão não tem em atenção,                        sistematicamente a tradução oficial dos documentos;
     especialmente no décimo considerando da Deci-
     são 1999/449, que a norma recomendada pela Organi-                       adoptar o artigo 11.o, n.o 1, alı́neas c) e d), do decreto
     zação Mundial de Saúde (OMS) de uma dose diária tolerável             n.o 129/92, que estende a validade dos certificados
     (TDI) constitui uma norma relativa às doses recorrentes a                 para além de 5.8.1987;
     longo prazo, que enquanto tal assumem pouca importân-
     cia quanto a uma breve exposição ocasional.                         3) impedir o arquitecto prestador de serviços em Itália de
                                                                               ter uma infraestrutura em Itália (artigo 9.o, n.o 1, do
— Violação do princı́pio geral da proporcionalidade: o fim                    decreto n.o 129/92);
     prosseguido podia ter sido alcançado com medidas mais
     especı́ficas e menos gravosas. De qualquer modo, as
                                                                          4) impor ao arquitecto prestador de serviços a obrigação
     disposições impugnadas são, também quanto aos outros                    de inscrição no Consiglio provinciale territorialmente
     aspectos relevantes da questão, exageradamente severas.                  competente da Ordem dos Arquitectos (artigo 9.o,
                                                                               n.o 3, do decreto n.o 129/92 e artigos 7.o e 8.o do
                                                                               decreto n.o 776/94) segundo regras diferentes das
                                                                               previstas no artigo 22.o da directiva; e
                                                                          5) aplicar o artigo 4.o, n.os 6 a 8, do decreto n.o 129/92
Recurso interposto em 9 de Agosto de 1999 pela Comis-                          de forma não conforme ao artigo 20.o da directiva, a
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                        República Italiana não cumpriu com as obrigações que
                               liana                                           lhe incumbiam por força dos artigos 12.o, 20.o, 22.o,
                                                                               27.o e 31.o da Directiva 85/384/CEE e, no que respeita
                                                                               ao ponto 3 supra, do artigo 59.o do Tratado CE (que
                       (Processo C-298/99)
                                                                               passou, após a alteração, a artigo 49.o CE);
                         (1999/C 299/12)
                                                                     II. condenar a República Italiana nas despesas.
Deu entrada em 9 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Italiana, interposto pela Comissão das Comunidades Europeia,        Fundamentos e principais argumentos
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Elisa-
betta Montaguti, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete          V i o l a ç õ e s r e l a t i v a s à f a l t a o u i n c o m p l e t a
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de            e x e c u ç ã o d a d i r e c t i v a
Gasperi, Kirchberg.
                                                                     — O artigo 2.o, n.o 1, do decreto legislativo n.o 129/92 exe-
A Comissão das Comunidades Europeia conclui pedindo que
                                                                          cuta o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da
o Tribunal se digne:
                                                                          directiva, que regula a duração mı́nima da formação.
I.   verificar que ao:                                                    Contudo, este decreto não tem em conta a formação de
                                                                          três anos das «Fachhochschulen» na República Federal da
     1) abster-se de adoptar todas as medidas necessárias para           Alemanha.
          execução dos artigos 4.o, n.o 1, segundo parágrafo,
          n.o 2, 7.o, 11.o e 14.o da Directiva 85/384/CEE, do        — O artigo 2.o da directiva, relativo ao reconhecimento da
          Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhe-          formação de arquitecto obtida no âmbito da promoção
          cimento mútuo dos diplomas, certificados e outros              social ou de estudo a tempo reduzido, não foi executado.


title: Processo T-82/01: Recurso interposto em 5 de Abril de 2001 por VOF Josanne e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 186/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.6.2001
Recurso interposto em 5 de Abril de 2001 por VOF                        No que toca às dragas, é geralmente aceite, segundo os
Josanne e o. contra a Comissão das Comunidades Euro-                   recorrentes, que a deslocação do material que é dragado é
                               peias                                    inerente às actividades em causa. Em todo o caso, uma
                                                                        deslocação parcial é inerente às actividades de dragagem, como
                                                                        a das embarcações de dragagem propriamente ditas. Não existe
                        (Processo T-82/01)
                                                                        realmente qualquer actividade de transporte no sentido do
                                                                        artigo 1.o do regulamento.
                          (2001/C 186/18)
                                                                        Caso o transporte que é inerente às actividades de dragagem
                                                                        seja efectivamente considerado como um transporte no sentido
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     do artigo 1.o do regulamento, colocar-se-á a questão de saber
                                                                        se o Josanne, como embarcação especializada com base no
                                                                        disposto no n.o 6 do artigo 4.o do regulamento, não pode ser
Deu entrada em 5 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira              excluı́do da aplicação da regra constante do n.o 1 do artigo 4.o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                do regulamento. Os recorrentes entendem que as condições
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por VOF                 impostas no n.o 6 do artigo 4.o do regulamento estão
Josanne, com sede em Papendrecht, P. van Wijnen e A. J. van             preenchidas e que a embarcação não contribui para o aumento
Wijnen, ambos domiciliados em Papendrecht, e A. Veen,                   da capacidade da frota e não obsta de modo algum à realização
domiciliado em Meerkerk, todos representados por M. J. van              dos objectivos da regulamentação comunitária. Em seu enten-
Dam, advogado no foro de Roterdão.                                     der, foi incorrectamente que a Comissão afirmou que o Josanne
                                                                        não preenche os referidos critérios que são tomados em
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                consideração e que a embarcação pode transportar diferentes
                                                                        tipos de mercadorias, pelo que a sua manutenção em serviço
1)     anular a Decisão SG(2001) D/286198 da Comissão, de             contribuirá para o aumento da capacidade da frota. Segundo
       9 de Fevereiro de 2001, que indeferiu o pedido dos               os recorrentes, o Josanne não está preparado para o transporte
       recorrentes para ser excluı́da a aplicação da regra «velho      de outro tipo de mercadorias que não seja o material de
       por novo» prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento          dragagem.
       (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de
       1999, relativo a uma polı́tica de capacidade das frotas
       comunitárias de navegação interior com vista à promoção       Os recorrente oferecem, para demonstração das suas alegações,
       do transporte por via navegável, e decidir que, no que          a apresentação de todos os meios jurı́dicos de prova, nomeada-
       respeita à embarcação Josanne, deve ser acolhido o              mente, através de testemunhas e peritagens.
       pedido de exclusão;
2)     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Recurso interposto em 11 de Abril de 2001 por IAMA
                                                                        Consulting S.r.l. contra a Comissão das Comunidades
Os recorrentes interpõem recurso da Decisão SG(2001)                                                Europeias
D/286198 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2001, de que
são destinatários. Esta decisão foi tomada em resposta ao                                     (Processo T-85/01)
requerimento apresentado pelos recorrentes à Comissão em
20 de Outubro de 2000 para que a embarcação VOF Josanne
                                                                                (2001/C 186/19)
fosse excluı́da do âmbito de aplicação da regra «velho por
novo» do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 718/99. Na
decisão impugnada, a Comissão indeferiu a concessão da                                   (Lı́ngua de processo: italiano)
requerida exclusão, pondo directamente em causa os interesses
dos recorrentes.
                                                                        Deu entrada em 11 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
O Josanne foi especialmente construı́do para executar as                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por IAMA
operações de dragagem e de drenagem e, portanto, para ser              Consulting S.r.l., representada pelo advogado Vincenzo Salva-
utilizado nas «actividades empresariais relacionadas com a              tore.
água», ou seja, nas actividades hidráulicas. Assim, o Josanne
está concebido para um determinado tipo de mercadorias, ou             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
seja, «material da dragagem, resı́duos da dragagem».
                                                                        —     a tı́tulo principal, anular as decisões impugnadas por
                                                                              serem ilegais, na parte em que não reconhecem os custos
Segundo a Comissão, o Josanne é realmente uma draga, mas a                   suportadas pela IAMA Consulting S.r.l., respectivamente
exclusão constante da alı́nea g) do n.o 2 do artigo 2.o do                   nos perı́odos compreendidos entre 1 de Maio de 1996 e
Regulamento n.o 718/99 não lhe é aplicável, pois que a                      31 de Outubro de 1997 (Projecto REGIS 22337) e entre
embarcação também pode ser utilizada para o transporte de                    1 de Novembro de 1996 e 31 de Outubro de 1997
areias e de terras de aterro, de terras poluı́das e de resı́duos de           (Projecto REFIAG 23200), bem como qualquer acto
dragagem poluı́dos.                                                           anterior, derivado ou conexo;


title: Processo C-102/13 P: Recurso interposto em 1 de março de 2013 pela República Federal da Alemanha do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de dezembro de 2012 no processo T-205/11, Alemanha/Comissão

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/8

         Recurso interposto em 1 de março de 2013 pela República Federal da Alemanha do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de dezembro de 2012 no processo T-205/11, Alemanha/Comissão
   (Processo C-102/13 P)
   2013/C 164/13
   Língua do processo: Alemanha

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de dezembro de 2012, no processo T-205/11;

               —

               Declarar o recurso admissível e remeter o processo para o Tribunal Geral para decisão sobre o mérito;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de dezembro de 2012, no processo T-205/11, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da República Federal da Alemanha de anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio de Estado C-7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha («KStG Sanierungsklausel»).
   Em apoio do seu recurso, o Governo Federal invoca dois fundamentos, que estão, respetivamente, relacionados com a acusação de uma fundamentação insuficiente:

               —

               Violação do princípio da boa administração da justiça, o qual constitui uma expressão particular do princípio geral da segurança jurídica, na medida em que o Tribunal Geral procedeu a uma qualificação errada do processo de notificação da decisão impugnada escolhido pela Comissão e não estabeleceu nenhum requisito relativo às formalidades que devem ser respeitadas para que a notificação com aviso de receção de uma decisão nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (1) seja válida.

               —

               Violação do princípio da boa administração da justiça, o qual constitui uma expressão particular do princípio geral da segurança jurídica, na medida em que o Tribunal Geral declarou que, quando a Comissão invoca um fundamento relativo à interposição extemporânea de um recurso, esta não tem que apresentar a prova de que o envio postal foi recebido por uma pessoa identificável e de que esta pessoa está autorizada a receber notificações.

      (1)  JO L 83, p. 1.


title: Processo T-166/14: Recurso interposto em 3 de março de 2014 — PRS Mediterranean/IHMI — Reynolds Presto Products (NEOWEB)

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/45

         Recurso interposto em 3 de março de 2014 — PRS Mediterranean/IHMI — Reynolds Presto Products (NEOWEB)
   (Processo T-166/14)
   2014/C 142/58
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: PRS Mediterranean Ltd (Tel Aviv, Israel) (representantes: A. Späth e V. Töbelmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Reynolds Presto Products, Inc. (Richmond, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de novembro de 2013, nos processos apensos R 889/2012-2 e R 635/2012-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «NEOWEB» para produtos da classe 19 — pedido de registo de marca comunitária n.o 6 184 568

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: várias marcas nacionais da marca nominativa «GEOWEB» para produtos da classe 1, 17 e 19 e marca não registada «GEOWEB» utilizada na atividade comercial em todos os Estados-Membros da União Europeia

      Decisão da Divisão de Oposição: procedência parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), n.o 3, n.o 4 e n.o 5 do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-178/05: Acção intentada em 19 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/8

         Acção intentada em 19 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-178/05)
   (2005/C 155/15)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 19 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Dimitrios Triantafyllou, agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que a República Helénica, tendo adoptado disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação de um imposto sobre a transferência da sede estatutária ou de direcção efectiva, bem como à isenção deste mesmo imposto em benefício de todas as cooperativas agrícolas de qualquer nível, e das uniões ou consórcios de qualquer natureza, da compropriedade de navios, dos consórcios e das companhias de navegação de qualquer tipo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 69/335/CEE (1).

               2.

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que o critério relevante para aplicar o imposto em caso de transferência da sede é o facto de a sociedade ser qualificada ou não como sociedade de capitais no Estado-Membro de origem, o que implica que a sociedade não estará sujeita a esse imposto quando o Estado-Membro de origem não a considere uma sociedade de capitais. Consequentemente, a Comissão critica o facto de a legislação grega apenas dar importância ao facto de o Estado-Membro de origem ter ou não aplicado imposto sobre as entradas de capital, apenas isentando do imposto sobre a transferência da sede a transferência da sede de uma empresa para a Grécia a partir de um Estado que aplica um imposto sobre as entradas de capital. O ponto de vista da Comissão baseia-se na interpretação literal e sistemática da directiva, relacionada com o carácter de sociedades de capitais das empresas sujeitas ao imposto sobre as entradas; de resto, este ponto de vista é corroborado pela alteração introduzida pela Directiva 85/303/CEE, que aponta no sentido da eliminação do imposto sobre as entradas de capital.
   No que respeita, à isenção das cooperativas agrícolas e das companhias de navegação, categorias que englobam sectores inteiros da economia, as autoridades gregas não explicaram por que razão tais empresas não constituem sociedades de capitais; a sua isenção total não está, de resto, abrangida pela faculdade de isenção de certas operações, prevista pela directiva. De resto, nos casos em que a directiva pretendeu isentar sectores inteiros, fê-lo expressamente (por exemplo, em relação às empresas públicas que prestam serviços de interesse geral).

      (1)  JO L 249, de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.


title: Processo C-207/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenat Salzburg-Aigen (Áustria) em 8 de Maio de 2006 — Schwaninger Martin, Viehhandel — Viehexport/Zollamt Salzburg, Erstattungen

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenat Salzburg-Aigen (Áustria) em 8 de Maio de 2006 — Schwaninger Martin, Viehhandel — Viehexport/Zollamt Salzburg, Erstattungen
   (Processo C-207/06)
   (2006/C 190/12)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängigen Finanzsenat Salzburg-Aigen (Áustria).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Schwaninger Martin, Viehhandel — Viehexport.

      Recorrido: Zollamt Salzburg, Erstattungen.
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 615/98 (1) da Comissão, de 18 de Março de 1998, deve ser interpretado no sentido de que o capítulo VII, n.o 48, ponto 7, alínea b), do anexo da Directiva 91/628/CEE (2) do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, deve ser aplicado por analogia ao transporte marítimo, regular e directo, entre um ponto da Comunidade e um ponto situado num país terceiro, por meio de veículos transportados em barcos, sem que os animais sejam descarregados?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, coloca-se a questão de saber se o capítulo VII, n.o 48, ponto 7, alínea b), do anexo da Directiva 91/628/CEE deve ser interpretado no sentido de que, no caso do transporte de bovinos, a duração do transporte marítimo não é conforme à regra prevista pelo ponto 4, alínea d), quando os animais não tiverem um período de repouso de pelo menos uma hora, após catorze horas de viagem.

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, coloca-se a questão de saber se a disposição em tal caso aplicável do capítulo VII, n.o 48, ponto 7, alínea b), do anexo da Directiva 91/628/CEE deve ser interpretada no sentido de que a duração do transporte marítimo, regular e directo entre um ponto da Comunidade e um ponto situado num país terceiro, por meio de veículos transportados em barcos, sem que os animais sejam descarregados, não é relevante na medida em que os animais sejam alimentados e abeberados regularmente, e se, nesse caso, após a descarga do camião no porto de destino, se inicia imediatamente um novo período de transporte por via terrestre de 29 horas.

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, coloca-se a questão de saber se o artigo 5.o, A, ponto 2, alínea b), ii), primeiro travessão, da Directiva 91/628/CEE deve ser interpretado no sentido de que o pessoal encarregado do transporte deve mencionar na guia de marcha as horas em que os animais transportados foram alimentados e abeberados durante a viagem, e se uma menção previamente dactilografada segundo a qual «durante a viagem os animais são alimentados e abeberados de noite, de manhã, de tarde, de noite, de manhã» não preenche os requisitos da Directiva 91/628/CEE, com a consequência jurídica de a falta da referida menção aos cuidados prestados aos animais conduzir à extinção do direito à restituição à exportação, na medida em que a prova requerida não possa ser efectuada por outro meio.

      (1)  JO L 82, p. 19

      (2)  JO L 340, p. 17


title: Processo C-217/99: Acção intentada em 8 de Junho de 1999 contra o Reina de Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.8.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 226/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   artigo 11.o da Lei n.o 448, de 23 de Dezembro de 1998, e
do Landesgerichts Feldkirch als Arbeits- und Sozialge-                    do segundo parágrafo do artigo 13.o do D.P.R.
richt, proferido em 16 de Março de 1999, no processo                      n.o 641/1972, tendo presente que o referido artigo 11.o
Friedrich Jauch contra Pensionsversicherungsanstalt der                   tornou retroactivamente extensivo aos impostos indevida-
                             Arbeiter                                     mente pagos o prazo de caducidade de três anos que, no
                                                                          entanto, era limitado pelo segundo parágrafo do referido
                       (Processo C-215/99)                                artigo 13.o, com base no significado próprio da redacção
                                                                          deste preceito, apenas ao caso da «restituição de impostos
                         (1999/C 226/37)                                  pagos por erro», de forma a induzir não apenas os
                                                                          interessados mas também todos os juı́zes do mérito a
                                                                          interpretá-lo neste sentido?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                   Afinal, o princı́pio da segurança jurı́dica permite ao órgão
Landesgerichts Feldkirch als Arbeits- und Sozialgericht, profe-           jurisdicional nacional aplicar — a posteriori — um prazo
rido em 16 de Março de 1999, no processo Friedrich Jauch                  de caducidade, com base numa disposição que, à luz do
contra Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter, que deu                 sentido comum da sua redacção, não se impõe no caso
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de             controvertido?
1999. O Landesgerichts Feldkirch als Arbeits- und Sozialge-
richt, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:                                                   2. As disposições dos artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e)
                                                                          da Directiva 69/335/CEE (2) devem ser interpretadas no
                                                                          sentido de que obstam à adopção duma disposição legisla-
Viola o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71               tiva nacional, como a adoptada pelo legislador italiano
do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1), relativo à aplicação            com o artigo 11.o, n.os 1 e 2, da lei 448/1998 que imponha
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,           — a posteriori — uma dedução sobre as importâncias a
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                  reembolsar a tı́tulo de taxa anual indevidamente paga, de
famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na sua                montante fixo, para a inscrição no registo das empresas (à
actual redacção, o facto de a Bundespflegegeldgesetz (BPGG),             época dos factos registo nas secretarias judiciais) dos actos
BGBL 110/1993, na sua redacção actual, tornar o direito ao               sociais para os quais as sociedades já tinham pago uma
subsı́dio de assistência dependente de o beneficiário ter a sua          retribuição prevista na lei nacional?
residência habitual na Áustria?
                                                                          Afinal, é lı́cito ao legislador nacional — à luz da referida
(1) JO 1971, L 149, p. 2.                                                 directiva — pretender impor, a posteriori e através duma lei
                                                                          dita interpretativa, uma duplicação de imposições já pagas?
                                                                     (1) Colect. p. 3249.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              (2) JO L 249, de 3.10.69, p. 25; EE 9 F01, p. 22.
do Tribunale di Milano — Sezione I civile, de 15 de
Maio de 1999, no processo entre Riccardo Prisco Srl e
           Amministrazione delle Finanze dello Stato
                       (Processo C-216/99)                           Acção intentada em 8 de Junho de 1999 contra o Reina
                                                                        de Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
                         (1999/C 226/38)
                                                                                (Processo C-217/99)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Milano — Sezione I civile, de 15 de Maio de 1999,                                 (1999/C 226/39)
no processo entre Riccardo Prisco Srl e Amministrazione delle
Finanze dello Stato, que deu entrada na Secretaria do Tribunal       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
de Justiça em 7 de Junho de 1999. O Tribunale di Milano —            em 8 de Junho de 1999 uma acção contra o Reino de
Sezione I civile — solicita ao Tribunal de Justiça que se            Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                 representada por Hendrik van Lier, consultor Jurı́dico, na
                                                                     qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
1. Os princı́pios da segurança jurı́dica e da protecção dos         no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
     particulares — que, tal como foi decidido pelo Tribunal de      Kirchberg.
     Justiça no acórdão proferido em 21 de Junho de 1988 no
     processo 257/86 (1) e noutros acórdãos, exigem que, nos
     domı́nios abrangidos pelo direito comunitário, as normas       A Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de
     jurı́dicas dos Estados-membros sejam formuladas de forma        Justiça que se digne:
     inequı́voca que permita aos interessados conhecer os seus
     direitos e deveres de forma clara e precisa e aos órgãos      — Declarar que o Reino de Bélgica não cumpriu as obrigações
     jurisdicionais nacionais assegurar o seu respeito — bem              que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e seguintes
     como o princı́pio comunitário da proporcionalidade —                do Tratado que institui a Comunidade Europeia (ex-
     obstam a que um Estado-Membro invoque uma regulamen-                 -artigo 30.o) ao impor, no artigo 6.o, n.o 1, do ponto 1 do
     tação nacional relativa à caducidade, como a que resulta            Real Decreto de 3 de Março de 1992, sobre comerciali-
     da das disposições conjugadas do segundo parágrafo do              zação de nutrientes e produtos alimentı́cios a que se
 ---pagebreak--- C 226/24                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
     juntaram nutrientes, a obrigação de indicar na etiquetagem      2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
     dos produtos considerados o número de notificação pre-
     visto no el artigo 4.o do referido Real Decreto.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
— Condenar o Reino de Bélgica nas despesas.
                                                                      O carácter vinculativo do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do
                                                                      Tratado CE, impõe aos Estados-Membros o respeito dos prazos
                                                                      previstos nas directivas. O prazo previsto no artigo 15.o,
Fundamentos e principais argumentos                                   primeiro parágrafo, da directiva terminou a 1 de Janeiro de
                                                                      1997, sem que o Grão-Ducado tenha adoptado as medidas
                                                                      necessárias.
Apesar de se aplicar indistintamente a produtos nacionais e
estrangeiros, a obrigação de indicar o número de notificação
atribuı́do pelas autoridades belgas pode ter efeitos restritivos no   (1) JO L 213, de 07.09.1995, p. 1.
comércio, já que requere uma embalagem ou uma etiquetagem
particular para a distribuição na Bélgica. Correspondendo, na
realidade, apenas a uma preocupação de facilitar os controlos
e permitir verificar facilmente se o produto foi objecto de
uma notificação prévia, não pode encontrar justificação em
considerações de saúde pública, já que podem ser consideradas
facilmente medidas menos restritivas. É erradamente que
as autoridades belgas invocam o exemplo de disposições
comunitárias que prevêm uma identificação (sector veterinário,     Acção proposta em 8 de Junho de 1999 pela Comissão
produtos lácteos, jogos, aerossóis e medicamentos) que permi-        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
tem a livre circulação de produtos indicando, ao mesmo
tempo, a conformidade com uma legislação obrigatória,
enquanto a obrigação, objecto desta acção serve para aligeirar                              (Processo C-219/99)
os controlos posteriores à notificação prévia.
                                                                                (1999/C 226/41)
                                                                      Deu entrada em 8 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Hendrik van Lier, consultor jurı́dico, na
Acção proposta em 8 de Junho de 1999 pela Comissão                  qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                    no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
                           Luxemburgo
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                       (Processo C-218/99)                            o Tribunal se digne:
                                                                      1. declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
                         (1999/C 226/40)                                   vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                           cumprimento à Directiva 95/16/CEE, de 29 de Junho
                                                                           de 1995, relativa à aproximação das legislações dos
Deu entrada em 8 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça                  Estados-Membros respeitantes aos ascensores (1), a Repú-
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado                blica Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades                     bem por força desta directiva;
Europeias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurı́-
dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no             2. condenar a República Francesa nas despesas.
Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  Os fundamentos e principais argumentos invocados são
                                                                      análogos aos apresentados no processo C-218/99 (2).
1. declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                      (1) JO L 213, de 07.09.1995, p. 1.
     cumprimento à Directiva 95/16/CEE, de 26 de Junho de             (2) V., presente Jornal Oficial, p. 24.
     1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
     -Membros respeitantes aos ascensores (1), o Grão-Ducado
     do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força desta directiva;


title: Processo C-115/00: Pedido prejudicial submetido por despacho do Finanzgericht Münster, de 23 de Fevereiro de 2000, no recurso interposto por Andreas Hoves Internationaler Transport-Service SARL contra o Finanzamt Borken

text:
10.6.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 163/13
6) Para o caso de resposta negativa à questão 4):                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                    cour d’appel de Paris (13.a Secção), no processo Ministère
    Devem o dever de colaboração e lealdade que incide sobre                      public contra Claude Laguillaumie
    as autoridades nacionais, em especial sobre os tribunais,
    na acepção do artigo 10.o CE (ex-artigo 5.o), e o princı́pio                          (Processo C-116/00)
    da eficiência ser tidos em conta no sentido de as normas
    do direito material ou processual que limitam a invocação
    de direitos fundados no direito comunitário, como, no                                   (2000/C 163/22)
    caso, o direito a obter reparação do Estado, não deverem
    ser aplicadas até que se adquira uma clareza total sobre o      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    conteúdo do direito baseado no direito comunitário, se        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da cour
    necessário através da pronúncia do TJCE por meio de um        d’appel de Paris (13.a Secção), no processo Ministère public
    pedido prejudicial?                                             contra Claude Laguillaumie, e que deu entrada na Secretaria
                                                                    do Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2000.
                                                                    A cour d’appel de Paris (13.a Secção) pede ao Tribunal de
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre a questão da compatibilidade
                                                                    do decreto de 1 de Abril de 1992 e dos despachos ministeriais
                                                                    de 12 de Novembro de 1992 e 30 de Agosto de 1996, relativos
                                                                    à autorização da Eco Emballages para efeitos da recuperação
                                                                    de todos os produtos à excepção de vidro e medicamentos no
                                                                    território francês, com os princı́pios enunciados por artigo
Pedido prejudicial submetido por despacho do Finanzge-              85.o do Tratado de Roma (actual artigo 81.o CE); artigo
richt Münster, de 23 de Fevereiro de 2000, no recurso               86.o do Tratado de Roma (actual artigo 82.o CE); Directiva
interposto por Andreas Hoves Internationaler Transport-             91/156/CEE (1) do Conselho, de 18 de Março de 1991; Direc-
         -Service SARL contra o Finanzamt Borken                    tiva 83/189/CEE (2) do Conselho, de 28 de Março de 1983;
                                                                    artigos 30.o e 36.o do Tratado de Roma (que passaram, após
                                                                    alteração, a artigos 28.o e 30.o CE) e da Directiva 94/62/CE (3)
                     (Processo C-115/00)                            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                    1994.
                        (2000/C 163/21)
                                                                    (1) Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991 que
                                                                        altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78,
Foi submetido, por despacho do Finanzgericht Münster, de                p. 32).
23 de Fevereiro de 2000, um pedido prejudicial no recurso           (2) Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,
interposto por Andreas Hoves Internationaler Transport-Ser-             relativa a um procedimento de informação no domı́nio das
vice SARL contra o Finanzamt Borken, que deu entrada, em                normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14
27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades             p. 34).
Europeias. O Finanzgericht Münster solicita ao Tribunal de          (3) Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                        20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                  embalagens (JO L 365, p. 10).
1. O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do
    Conselho, de 25 de Outubro de 1993 (JO L 279, p. 1)
    opõe-se a disposições nacionais que prevêm a cobrança
    de impostos sobre veı́culos utilizados no transporte de
    mercadorias, matriculados noutro Estado-Membro da
    União Europeia relativamente aos quais foi, por esse
    Estado, concedida uma autorização de cabotagem, mas
    que exercem operações de cabotagem na República Federal       Acção proposta em 27 de Março de 2000 pela Comissão
    da Alemanha e têm aqui o seu lugar de estacionamento                     das Comunidades Europeias contra a Irlanda
    regular?
                                                                                (Processo C-117/00)
2. O artigo 5.o da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
    Outubro de 1993 (JO L 279, p. 32) opõe-se, em casos                                     (2000/C 163/23)
    semelhantes aos enunciados no n.o 1, a uma disposição
    nacional como a prevista no § 1, n.o 2, segundo parágrafo,
    segundo perı́odo da KraftStG, conjugado com o § 1, n.o 3,       Deu entrada em 27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
    da KraftStG?                                                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda
                                                                    proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
                                                                    tada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico principal, na
                                                                    qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no gabinete de
                                                                    Carlos Gómez de la Cruz, Kirchberg, Luxemburgo.


title: Processo C-407/10: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/9

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-407/10) (1)

   2011/C 173/20
   Língua do processo: estónio
   O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.


title: Processo C-164/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, de 1 de Março de 2000, no processo entre Katia Beckman e Dynamco Whicheloe Macfarlane Ltd.

text:
8.7.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 192/9
1) A referida disposição do Tratado não se opõe a uma                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    disposição da legislação do Estado-Membro de acolhi-
    mento por força da qual os trabalhadores da referida                1) declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu
    instituição de crédito estão obrigados a testemunhar em                as obrigações decorrentes da Directiva 91/676/CEE(1) do
    causas penais sobre os serviços que tenham realizado en                  Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protec-
    livre prestação de serviços no território do Estado-Membro             ção das águas contra a poluição causada por nitratos de
    de acolhimento e isto em circunstâncias em que os                        origem agrı́cola, por não ter tomado as medidas necessárias
    trabalhadores de instituições de crédito do Estado-Membro               para o respeito das obrigações impostas pela alı́nea a) do
    de acolhimento têm a mesma obrigação de testemunhar?                    n.o 4 do artigo 5.o e pelo n.o 2 do Anexo III da mencionada
                                                                             directiva.
2) A referida disposição do Tratado não se opõe a uma
    regulamentação do Estado-Membro de acolhimento nos                 2) Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
    termos da qual os trabalhadores da referida instituição de
    crédito que num interrogatório como arguidos optam por             Fundamentos e principais argumentos
    não invocar o seu direito a manter o silêncio podem
    declarar como arguidos em causas penais sobre os serviços           O n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE, em conjugação
    que tenham realizado em livre prestação de serviços no             com o Anexo III, prevê doses máximas permissı́veis de
    território do Estado-Membro de acolhimento e isto em               aplicação de fertilizantes nos solos, tanto nas explorações
    circunstâncias em que os trabalhadores de instituições de          agrı́colas como pecuárias, por hectare e por ano. A legislação
    crédito do Estado-Membro de acolhimento têm o mesmo                 alemã (§ 2, n.o 1 e § 4, n.o 5, da Düngeverordnung —
    direito de prestar declarações como arguidos, desde que            regulamento sobre fertilizantes — permitem, em determinadas
    não invoquem ou pretendam não invocar o seu direito a             circunstâncias, quanto à aplicação de fertilizantes de origem
    manter o silêncio?                                                  animal, ter em conta «inevitáveis perdas de transporte» e, quer
                                                                        no caso de estrume sólido quer de resı́duos lı́quidos de estrume,
3) A referida disposição do Tratado opõe-se a uma disposição         «perdas de armazenamento». Esta disposição tem como conse-
    da legislação do Estado-Membro de origem por força da              quência que entre 10 % e 20 % das quantidades globais de
    qual os trabalhadores da referida instituição de crédito           azoto podem ser consideradas perdas «normais», resultantes da
    podem ser declarados responsáveis penal e civilmente caso,         sua volatilização, e não tem em conta que as quantidades de
    no âmbito de uma instrução criminal, realizada no Estado-          azoto que se evaporam voltarão posteriormente a cair no solo
    -Membro de acolhimento (ver perguntas 1.o e 2.o) (no                e nos cursos de água contribuindo assim para a poluição das
    presente caso, o Reino da Bélgica), testemunhem sobre               águas.
    serviços que tenham realizado em livre prestação de
    serviços no território do Estado-Membro de acolhimento?            As quantidades máximas previstas na directiva devem ser
                                                                        válidas uniformemente para toda a Comunidade. A Comissão,
4) Esta disposição do Tratado opõe-se a uma disposição da            após discussão no comité previsto no artigo 9.o da directiva,
    legislação do Estado-Membro de origem nos termos da                analisou de novo a questão da interpretação e, por carta
    qual os trabalhadores da referida instituição de crédito           enviada à República Federal da Alemanha, à República da
    podem ser declarados responsáveis penal e civilmente caso,         Áustria e ao Grão-Ducado do Luxemburgo, confirmou o seu
    no âmbito de uma instrução penal realizada no Estado-              entendimento de que as quantidades referidas no n.o 2 do
    -Membro de acolhimento (ver perguntas 1.o e 2.o) (no                Anexo III da Directiva devem ser consideradas as quantidades
    presente caso, o Reino da Bélgica), declararem como                 de fertilizantes em depósito.
    arguidos sobre os serviços que tenham realizado em livre
    prestação de serviços no território do Estado-Membro de
                                                                        (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
    acolhimento (no presente caso, o Reino da Bélgica), desde
    que não invoquem ou não pretendam invocar o seu direito
    a manter o silêncio?
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                        Bench Division, de 1 de Março de 2000, no processo entre
Acção intentada em 27 de Abril de 2000 pela Comissão                     Katia Beckman e Dynamco Whicheloe Macfarlane Ltd.
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha                                                         (Processo C-164/00)
                      (Processo C-161/00)                                                        (2000/C 192/17)
                         (2000/C 192/16)                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High
Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça              Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               de 1 de Março de 2000, no processo entre Katia Beckman e
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-             Dynamco Whicheloe Macfarlane Ltd., que deu entrada na
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, membro do              Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Maio de 2000. A
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio               High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la             Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                         as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 192/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.7.2000
Em circunstâncias em que:                                              viii) Os regulations que contêm as disposições relativas à
                                                                             «pensão anual» e ao pagamento de «indemnização» com-
                                                                             pensatória foram adoptados ao abrigo de disposições
                                                                             legais relativas a «compensação por despedimento, etc.» e
i)   Um trabalhador do NHS, fazendo parte do NHS Superan-
                                                                             autorizaram o Secretary of State a elaborar regulations
     nuation Scheme, com cinco anos de serviço contáveis no
                                                                             disciplinando o pagamento de «pensões, prestações e
     regime e com idade entre os 50 anos e a idade normal de
                                                                             benefı́cios por via de compensação».
     reforma, tem direito a benefı́cios financeiros na sequência
     do seu despedimento por desnecessidade.
                                                                       ix) O principal regulation que rege o NHS Superannuation
                                                                            Scheme obriga a entidade patronal NHS que despeça um
ii) Os benefı́cios consistem em:                                            trabalhador a pagar ao Secretary of State uma contribuição
                                                                            destinada a cobrir os custos adicionais do imediato paga-
                                                                            mento da pensão de reforma antecipada e da indemnização
                                                                            de reforma, da «pensão anual» e da «indemnização» com-
     (a) pagamento antecipado da pensão de reforma e de uma                pensatória.
          indemnização a que o trabalhador só teria, de outro
          modo, direito ao atingir a idade normal de reforma nos
          termos do regime; e                                          x) A empresa para a qual foram transferidas as funções da
                                                                            trabalhadora é uma empresa privada e:
     (b) uma compensação consistente num pagamento anual                   (a) A integração da trabalhadora no NHS Superannuation
          e numa indemnização compensatória calculada por                     Scheme cessou, salvo que a trabalhadora tem direito
          referência ao montante em que a pensão de reforma                    aos benefı́cios da superanualização do regime a serem
          antecipada seria aumentada se fosse adicionada aos                    pagos (no curso normal dos acontecimentos) na e a
          anos contáveis efectivos do trabalhador um novo                      partir da idade normal de reforma.
          perı́odo de anos contáveis.
                                                                            (b) A empresa privada (que não é uma entidade patronal
                                                                                pertencente ao NHS) não pode efectuar pagamentos ao
iii) O direito aos benefı́cios foi acordado entre a entidade                    NHS Superannuation Scheme, de modo a aumentar os
     patronal NHS e sindicatos reconhecidos e integrado numa                    benefı́cios resultantes desse regime para a trabalhadora.
     convenção colectiva, cujos termos fazem parte das con-
     dições de trabalho do lugar ocupado pelo trabalhador.
                                                                       xi) Foi nestas circunstâncias que a empresa despediu a traba-
                                                                            lhadora por desnecessidade.
iv) Existe uma disposição nessa convenção colectiva que o
     manda executar através de legislação secundária sob a                1. Constitui o direito da trabalhadora ao pagamento de
     forma de Regulations aprovados pelo Parlamento R.U. e                      reforma antecipada e a indemnização por reforma e/ou
     assim foi posto em prática.                                               a pensão anual e indemnização compensatória um
                                                                                direito a prestação de velhice, invalidez ou sobrevivên-
                                                                                cia na acepção do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva
                                                                                77/187/CEE do Conselho (1)?
v) Os benefı́cios são pagos ao trabalhador pelo Secretary of
     State nos termos dos referidos Regulations.
                                                                            2. Se e na medida em que a resposta à questão 1 seja
                                                                                «sim», existe uma obrigação do cedente, resultante de
                                                                                contrato de trabalho, de relação de trabalho ou de
vi) A convenção colectiva confirmou os acordos existentes no
                                                                                convenção colectiva na acepção do artigo 3.o, n.o 3,
     âmbito do NHS em relação a reforma antecipada com
                                                                                e/ou 3.o, n.o 2, que seja transferida devido à transferên-
     pagamento imediato de benefı́cios de superanualização e
                                                                                cia da empresa e que torne o cessionário responsável
     de «compensação» em caso de despedimento por desneces-
                                                                                pelo pagamento desses benefı́cios ao trabalhador no
     sidade e no interesse da eficiência do serviço, mas alterou
                                                                                momento do despedimento?
     as disposições relativas a adicionais anos contáveis a serem
     usados no cálculo da «pensão anual» e da «indemnização
     compensatória» e alargou a eligibilidade aos trabalhadores
     de uma nova categoria de despedimento por razões de
                                                                       (1) De 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
     eficiência.                                                           dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
                                                                           trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabeleci-
                                                                           mentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61, 05.03.77, p. 26;
vii) Os regulations que disciplinam o pagamento antecipado                 EE 05 F2 p. 122).
     de pensão de reforma e de indemnização são os principais
     regulations que regem o NHS Superannuation Scheme,
     que é um diploma legal alheio ao regime de Social Security
     do R.U.


title: Processo T-370/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de Janeiro de 2011 — Rubinetterie Teorema/Comissão ( «Medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão da execução — Prejuízo financeiro — Ausência de circunstâncias excepcionais — Inexistência de urgência» )

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/18

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de Janeiro de 2011 — Rubinetterie Teorema/Comissão
   (Processo T-370/10 R)
   (Medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Prejuízo financeiro - Ausência de circunstâncias excepcionais - Inexistência de urgência)
   2011/C 72/30
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Rubinetterie Teorema SpA (Flero, Itália) (representantes: R. Cavani, M. di Muro e P. Preda, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis, F. Castillo de la Torre e L. Malferrari, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.092 — Instalações sanitárias para casas-de-banho).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Cancelamento do processo C-98/95

text:
30. 12 . 95           III                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 351 / 11
       tos ligados à superfície por um agricultor em relação ao     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/95 :
       qual se verifique que a diferença entre a área efectiva     Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da
       mente determinada e a declarada no pedido de ajuda é         Bélgica .
       superior a 20 % mas não se prove ter havido intenção de
       fraude nem negligência grave ?                               (>) JO n" C 159 de 24 . 6 . 1995 .
(') JO n? L 391 de 31 . 12 . 1992 , p . 36 .
( 2 ) JO n? L 156 de 7. 7 . 1995 , p . 27 .
                                                                              Cancelamento do processo C-l 13/95 ( )
                                                                                ( 95/C 351 /21 )
                                                                    Por despacho de 4 de Outubro de 1995 o presidente do
              Cancelamento do processo C-14/95 ( )                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                           ( 95/C 351 / 19 )                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-l 13/
                                                                    /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repúbli
Por despacho de 26 de Setembro de 1995 o presidente da              ca Italiana .
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,           (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
do processo C-14/95 : Comissão das Comunidades Euro
peias contra Reino da Bélgica .
(') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                              Cancelamento do processo C-125/95 ( ! )
                                                                                ( 95/C 351 /22 )
                                                                    Por despacho de 24 de Outubro de 1995 o presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
              Cancelamento do processo C-98/95 ( )                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-12 5/
                           ( 95/C 351 /20 )                         /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repúbli
                                                                    ca Portuguesa .
Por despacho de 22 de Setembro de 1995 o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           consideração, e a anulação da decisão da recorrida, de 22 de
                    de 19 de Outubro de 1995                        Março de 1993 , de não tomar em consideração a referida
                                                                    candidatura , e, por outro, a reparação dos prejuízos
no processo T-562/93 : Dieter Obst contra Comissão das              materiais e morais pretensamente sofridos pelo recorrente , o
                    Comunidades Europeias (')                       Tribunal ( Segunda Secção ), composto por B. Vesterdorf,
(Funcionários — Processo de recrutamento — Acto que                 presidente, D. P. M. Barrington e A. Saggio, juízes :
causa prejuízo — Artigo 45". do Estatuto — A viso de vaga —         secretário : H. Jung, proferiu, em 19 de Outubro de 1995 ,
Desvio de poder — Fundamentação — Reparação do                      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                              prejuízo)
                           ( 95/C 351 /23 )                         1 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a
                                                                         quantia de 2 000 ecus a título de indemnização e juros
                  (Língua do processo: alemão)                           pelos danos causados por culpa dos serviços.
No processo T-562/93 , Dieter Obst, funcionário da Comis           2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
são das Comunidades Europeias, residente em Everberg
( Bélgica ), representado inicialmente por Heinz-Jõrg Moritz,
depois por Lothar Mahlberg, advogados , com domicílio               3 . A Comissão suportará as suas despesas e um quarto das
escolhido no Luxemburgo no escritório de Marianne                        despesa da recorrente, que suportará os três quartos das
Moritz, 25 A, rue de Schõnfels, contra a Comissão das                    suas despesas.
Comunidades Europeias ( agentes : Joseph Griesmar e Ber
trand Wàgenbaur), que tem por objecto, por um lado, a               (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
anulação do aviso n? 45/93 no Comité consultivo das
nomeações de 1 8 de Fevereiro de 1993 , na medida que refere
que a candidatura do recorrente não deveria ser tomada em


title: Processo T-545/14: Despacho do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 — GEA Group/IHMI (engineering for a better world) («Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária engineering for a better world — Decisão puramente confirmativa — Caráter definitivo da decisão confirmada — Conhecimento oficioso — Inadmissibilidade»)

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/59

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 — GEA Group/IHMI (engineering for a better world)
   (Processo T-545/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária engineering for a better world - Decisão puramente confirmativa - Caráter definitivo da decisão confirmada - Conhecimento oficioso - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 389/67)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GEA Group AG (Düsseldorf, Alemanha) (representante: J. Schneiders, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, em seguida S. Hanne, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de junho 2014 (processo R 303/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo engineering for a better world como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A GEA Group AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 339, de 29.9.2014.


title: Processo C-426/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 2 de Terrassa (Espanha) em 14 de julho de 2017 — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa (Espanha) em 14 de julho de 2017 — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano
   (Processo C-426/17)
   (2017/C 300/30)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa

      Partes no processo principal

      Demandante: Elena Barba Giménez

      Demandada: Francisca Carrión Lozano

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Diretiva 93/13, em conjugação com a Diretiva 2005/29 e com o artigo 47.o da Carta, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual, como se verifica com o artigo 35.o da Lei 1/2000, relativa ao Código de Processo Civil, os órgãos competentes para a instrução dos processos pelos quais são apreciadas as ações para pagamento de honorários (expediente de jura de cuentas) não podem verificar oficiosamente, antes da emissão do título executivo, se no contrato celebrado entre um advogado e um consumidor existem cláusulas abusivas ou se ocorreram práticas comerciais desleais?

               2)

               Os advogados adstritos ao Turno de Oficio são «profissionais» na aceção do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 93/13 (1) e do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2005/29 (2)? Os artigos 6.o, n.o 1, alínea d), e 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/29, são aplicáveis aos casos em que os honorários de um profissional são regulados por uma norma jurídica?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve a Diretiva 2005/29 ser interpretada no sentido de que a ela se opõe uma regulamentação como a do artigo 36.o da Lei 1/1996, da Assistência Judiciária Gratuita, que estabelece a obrigatoriedade de aplicação do regime tarifário legalmente previsto, ainda que se verifique a prática, por parte do empresário, de condutas omissivas ou enganosas relativas à forma de cálculo do preço dos seus serviços?

               4)

               Deve o artigo 101.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe [a] uma disposição como a prevista no artigo 36.o da Lei 1/1996, que submete a remuneração dos advogados que prestam serviços no sistema de assistência judiciária gratuita, nos casos de procedência de pedido, a uma tabela de honorários previamente aprovada por aqueles, sem que as autoridades do Estado-Membro dela se possam afastar?

               5)

               Esta regulamentação compre os requisitos de necessidade e proporcionalidade a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2006/123?

               6)

               Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição como a prevista no artigo 36.o da Lei 1/1996, que impõe ao [beneficiário] do direito à assistência judiciária gratuita, nos casos de procedência de pedido sem condenação nas despesas no processo, a obrigação de [OMISSIS] pagar ao advogado os seus honorários em conformidade com as tabelas aprovadas por uma ordem profissional, que excedem em mais de 50 % o montante anual de uma prestação de Segurança Social?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

      (2)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO 2005, L 149, p. 22).


title: Processo T-111/07: Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Agrofert Holding/Comissão

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/21

         Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Agrofert Holding/Comissão
   (Processo T-111/07)
   (2007/C 129/37)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Agrofert Holding a.s. (Praga, República Checa) (representante: R. Pokorný, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Comissão SG.E.3/MIB/md D (2007) 1360, de 13 de Fevereiro de 2007, relativa ao pedido de acesso a documentos no processo relativo a uma concentração de empresas n.o COMP/M.3543 — PKN Orlen/Unipetrol e a Decisão da Comissão 16796/16797, de 2 de Agosto de 2006;

               —

               Ordenar à Comissão que apresente os documentos requeridos;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, interposto nos termos do artigo 230.oCE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão de 2 de Agosto de 2006 (a seguir «primeira decisão») bem como da decisão confirmativa subsequente da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007 (a seguir «segunda decisão»), relativa a um pedido de acesso à totalidade dos documentos que não foram tornados públicos que se referem à fase da notificação e de pré-notificação da fusão em causa.
   A recorrente afirma que estas duas decisões são contrárias ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (a seguir «regulamento»), dado não caberem nas excepções previstas no seu artigo 4.o, n.o 2, referente à protecção dos interesses comerciais, aos objectivos da investigação e da protecção das inspecções e das consultas jurídicas, nem nas previstas no artigo 4.o, n.o 3, referente à protecção do processo decisório.
   A recorrente afirma, em seguida, que o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do regulamento, não deve ser interpretado no sentido de que as excepções valem para os documentos na íntegra, mas unicamente para as passagens que se referem a interesses comerciais ou informações sensíveis no plano comercial. Por conseguinte, segundo a recorrente, a recorrida poderia ter tornado parcialmente públicos os documentos em causa ou ocultado as passagens contendo informações sensíveis sem prejudicar os objectivos das inspecções, inquéritos e auditorias, os direitos das partes notificadas e de terceiros, a protecção das consultas jurídicas ou do processo de decisão da instituição.
   Além disso, a recorrente sustenta que a recorrida, em vez de proceder a um exame individual de cada documento que, em seu entender, cai no âmbito da excepção prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do regulamento, recusou o acesso aos documentos em causa em termos gerais afirmando que os mesmos contêm segredos comerciais e não podem ser tornados públicos por força do artigo 17.o do Regulamento n.o 139/2004 (2). Esta generalização é contrária ao artigo 4.o, n.o 6, do regulamento.
   Por outro lado, a recorrente sustenta que as excepções acima referidas só são aplicáveis se não se opuserem ao interesse público superior de divulgação. No entender da recorrente, este interesse em tornar públicos os documentos em causa, decorrente do prejuízo que a mesma e os accionistas minoritários da sociedade adquirida sofreram, é real e sobreleva as excepções ao direito de acesso.
   A recorrente afirma igualmente que as primeira e a segunda decisões são contrárias ao artigo 1.o, segundo parágrafo, UE, que consagra o princípio da publicidade.
   Por último, a recorrente, sustenta que a recorrida não tratou com prontidão a decisão confirmativa, como exige o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento, e excedeu o prazo de 100 dias úteis para responder.

      (1)  JO L 145, p. 43.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações das empresas (JO L 24, p. 1).


title: Processo C-548/03: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia

text:
C 47/24               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       21.2.2004
c) A título subsidiário, violação do direito da AIT a uma             acessórias relativas às medidas administrativas em matéria
     acção efectiva, garantida pelo artigo 47.o da Carta dos          fiscal, como a cooperação entre as autoridades fiscais que
     Direitos Fundamentais da União Europeia.                         permitem ou facilitam a cobrança do imposto, não são
                                                                      especificamente visadas nesta disposição. A directiva e o
                                                                      regulamento foram, assim, adoptados com violação das forma-
                                                                      lidades essenciais e violação do Tratado CE.
                                                                      (1) JO L 264 de 15.10.2003, p. 23.
Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 pelo
Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo C-548/03)
                        (2004/C 47/39)                                Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 pelo
                                                                      Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo C-549/03)
Deu entrada em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento                                         (2004/C 47/40)
Europeu, representado por CH. Pennera e A. Neergard, na
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                      Deu entrada em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
O Parlamento conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                      Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento
                                                                      Europeu, representado por Ch. Pennera e A. Neergard, na
—     anular a Directiva 2003/93/CE do Conselho que altera a          qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
      Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das           burgo.
      autoridades competentes dos Estados-Membros no domí-
      nio dos impostos directos e indirectos (1);
                                                                      O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
—     manter os efeitos da directiva anulada até que o Parla-         digne:
      mento Europeu e o Conselho adoptem, numa base
      jurídica adequada, nova regulamentação;
                                                                      —     anular o Regulamento n.o 1798/2003 do Conselho, de
                                                                            7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administra-
—     condenar o recorrido nas despesas.                                    tiva no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e
                                                                            que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (1);
                                                                      —     manter os efeitos do regulamento anulado até que o
Fundamentos e principais argumentos                                         Parlamento Europeu e o Conselho adoptem, numa base
                                                                            jurídica adequada, nova regulamentação;
A Directiva 2003/93/CE e o Regulamento (CE) n.o 1798/03
devem ser anulados porque deveriam ter como base o                    —     condenar o recorrido nas despesas.
artigo 95.o CE e não o artigo 93.o CE. A diferença de base
jurídica não é meramente formal, mas afecta directamente as
prerrogativas do Parlamento Europeu: com efeito, nos termos
do artigo 93.o CE o Conselho delibera por unanimidade após            Fundamentos e principais argumentos
mera consulta do Parlamento, enquanto que, nos termos do
artigo 95.o CE é aplicável o processo de co-decisão.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
                                                                      processo C-548/03.
Segundo o âmbito de aplicação determinado pelo Tratado em
relação às disposições que tem por objecto a melhoria das
condições de estabelecimento e de funcionamento do mercado            (1) JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.
interno a regra geral é a do artigo 95.o. O artigo 93.o
dispõe diversamente no que se refere à fiscalidade indirecta,
derrogando, como lex specialis o artigo 95.o CE. As disposições


title: Processo T-48/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2009 — Qualcomm/Comissão ( Concorrência — Concentrações — Mercado dos sistemas de telemática rodoviária — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Compromissos — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Dever de fundamentação )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/41

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2009 — Qualcomm/Comissão
   (Processo T-48/04) (1)

   («Concorrência - Concentrações - Mercado dos sistemas de telemática rodoviária - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum - Compromissos - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Dever de fundamentação»)
   2009/C 180/74
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Qualcomm Wireless Business Solutions Europe BV (Waarle, Países Baixos) (representantes: G. Berrisch, advogado, e D. Hull, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente K. Mojzesowicz e A. Whelan, em seguida K. Mojzesowicz e X. Lewis, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente C.-D. Quassowski e S. Flockermann, em seguida M. Lumma, agentes, assistidos por U. Karpenstein e A. Rosenfeld, advogados); Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha); Daimler AG, anteriormente DaimlerChrysler AG (Estugarda, Alemanha); Daimler Financial Services AG, anteriormente DaimlerChrysler Services AG (Berlim, Alemanha) (representantes: J. Schütze e A. von Graevenitz, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2003/792/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2003, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE (processo COMP/M.2903 — DaimlerChrysler/Deutsche Telekom) (JO L 300, p. 62)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Qualcomm Wireless Business Solutions Europe BV suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.

               3)

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

               4)

               A Deutsche Telekom AG, a Daimler AG e a Daimler Financial Services AG suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004.