title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-5/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Exclusão de determinadas despesas — Frutas e produtos hortícolas — Laranjas — Prémios 'animais' — Bovinos — Ovinos e caprinos)

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   no processo C-5/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Exclusão de determinadas despesas - Frutas e produtos hortícolas - Laranjas - Prémios 'animais' - Bovinos - Ovinos e caprinos)
   (2005/C 243/01)
   Língua do processo: grego
   No processo C-5/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 3 de Janeiro de 2003, República Helénica (agentes: S. Charitaki e E. Svolopoulou) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande, assistida por N. Korogiannakis), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 7 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A Decisão 2002/881/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2002, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário 2 % das despesas efectuadas no sector das frutas e produtos hortícolas.

               2.

               Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

               3.

               A República Helénica suporta dois terços das despesas da Comissão das Comunidades Europeias.

               4.

               As partes suportam as suas próprias despesas quanto ao restante.

      (1)  JO C 55, de 8.3.2003.


title: Processo T-746/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2016 — Biofa/Comissão («Processo de medidas provisórias — Produto fitofarmacêutico — Aprovação da substância de base hidrogenocarbonato de sódio — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/17

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2016 — Biofa/Comissão
   (Processo T-746/15 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Produto fitofarmacêutico - Aprovação da substância de base hidrogenocarbonato de sódio - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
   (2016/C 090/24)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Biofa AG (Münsingen, Alemanha) (representantes: C. Stallberg e S. Knoblich, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen, F. Moro e P. Ondrüsek, agentes)

      Objeto

   Regulamento de Execução (UE) 2015/2069 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que aprova a substância de base hidrogenocarbonato de sódio em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 301, p. 42).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processos apensos T-349/07 e T-350/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Março de 2009 — FMC Chemical e o./Comissão

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/44

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Março de 2009 — FMC Chemical e o./Comissão
   (Processos apensos T-349/07 e T-350/07) (1)

   2009/C 113/89

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.


title: Processo T-10/08: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Kwang Yang Motor Co. Ltd/IHMI — Honda Giken Kogyo (representação de um motor de combustão interna)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/58

         Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Kwang Yang Motor Co. Ltd/IHMI — Honda Giken Kogyo (representação de um motor de combustão interna)
   (Processo T-10/08)
   (2008/C 64/93)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Kwang Yang Motor Co. Ltd (Kaohsiung City, Formosa) (Representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha Co. Ltd (Tóquio, Japão)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Outubro de 2007 notificada aos representantes da recorrente em 30 de Outubro de 2007, no processo R 1337/2006-3;

               —

               Condenação do IHMI na totalidade das despesas no Tribunal de Justiça e na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Desenho comunitário registado objecto do pedido de nulidade: Desenho comunitário registado de um «motor de combustão interna» — desenho comunitário n.o 000 163 290 — 0001

      Titular do desenho comunitário: A requerente

      Parte que pede a nulidade do desenho comunitário: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha Co. Ltd

      Desenho da parte que pede a nulidade: Desenho registado nos Estados Unidos relativo a um «motor de combustão interna» — patente n.o D 367 070

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de nulidade do desenho

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o e 6.o do Regulamento n.o 6/2002 (CE) do Conselho relativo aos desenhos comunitários.


title: Processo C-365/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 1 de julho de 2013 — Ordre des architectes/Estado belga

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 1 de julho de 2013 — Ordre des architectes/Estado belga
   (Processo C-365/13)
   2013/C 274/11
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ordre des architectes

      Recorrido: Estado belga

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 21.o e 49.o da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), na medida em que obrigam cada Estado-Membro a reconhecer aos títulos de formação que preveem, no que diz respeito ao acesso às atividades profissionais e ao seu exercício, o mesmo efeito que aos títulos de formação por si emitidos, ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado de exigir que, para ser inscrito na Ordem dos Arquitetos, o titular de um título de formação de arquiteto conforme ao artigo 46.o da referida Diretiva ou titular de um título previsto no artigo 49.o, n.o 1, satisfaça além disso requisitos de estágio profissional ou de experiência equivalentes aos que são exigidos aos titulares dos diplomas emitidos no seu território após a obtenção dos mesmos?

      (1)  JO L 225, p. 22.


title: Processo T-121/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Março de 2009 — Borax Europe/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Documentos e registos sonoros — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo — Excepção relativa à protecção do processo decisório)

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2009 — Borax Europe/Comissão
   (Processo T-121/05) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos e registos sonoros - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Excepção relativa à protecção do processo decisório)
   2009/C 90/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Borax Europe Ltd (Guildford, Reino Unido) (representantes: D. Vandermeersch e K. Nordlander, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e I. Chatzigiannis, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão do secretário-geral da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, que recusou o acesso a determinados documentos e registos sonoros no quadro da 30.a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 1967, 196, p. 1; EE 13 F01, p. 50).

      Parte decisória

               1)

               É anulada a decisão do secretário-geral da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, que recusou o acesso a determinados documentos e registos sonoros no quadro da 30.a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.


title: Cancelamento do processo C-120/02

text:
8.3.2003               PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                          C 55/23
            Cancelamento do processo C-108/02 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-129/
                                                                    /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                         (2003/C 55/64)                             Francesa.
                                                                    (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-108/
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.
                                                                                Cancelamento do processo C-274/02 ( 1)
( 1) JO C 131 de 1.6.2002.
                                                                                (2003/C 55/67)
                                                                    Por despacho de 5 de Dezembro de 2002, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
            Cancelamento do processo C-120/02 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-274/
                                                                    /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                         (2003/C 55/65)                             Francesa.
                                                                    (1 ) JO C 233 de 28.9.2002.
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
do Luxemburgo.
                                                                                Cancelamento do processo C-356/02 ( 1)
( 1) JO C 131 de 1.6.2002.
                                                                                (2003/C 55/68)
                                                                    Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
            Cancelamento do processo    C-129/02 (1)                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-356/02
                         (2003/C 55/66)                             (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du
                                                                    travail de Nivelles): Anne Hennecart contra Office national de
                                                                    l’emploi (ONEm).
Por despacho de 17 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (1 ) JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processo C-241/13: Ação intentada em 29 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/11

         Ação intentada em 29 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-241/13)
   2013/C 189/22
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, M. Heller e L. Naaber-Kivisoo)

      Demandada: República da Estónia

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne,

               —

               declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas necessárias para transpor os artigos 2.o n.os 10, 20 e 22, 3.o, n.os 3 e 4, 7.o, n.o 3, 9.o, n.os 5, 7 e 12, 10.o, n.o 5, 11.o, n.o 5, alíneas a) e b), 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 26.o, n.o 2, alínea b), 26.o, n.o 2, alínea c), segundo, quarto e quinto períodos, 26.o, n.o 2, alínea d), terceiro e quarto períodos, 26.o, n.o 3, 27.o, n.o 2, 33.o, 36.o, n.o 4, segundo e quarto parágrafos, 36.o, n.os 6 e 8, 36.o, n.o 9, terceiro parágrafo, 41.o, n.o 1, alíneas d), e), i), k), n), p), q) e s), 41.o, n.o 6, alínea c), 41.o, n.o 9, segundo e terceiro períodos, 41.o, n.o 10, 44.o, n.o 3, Anexo 1, n.o 1, alínea a), n.o 1, segundo, terceiro, quinto e sétimo travessões, Anexo 1, n.o 1, alínea a), n.o 2, Anexo 1, n.os 1, alíneas b), d), f), h), i) e j), e 2, da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, da referida diretiva;

               —

               condenar a República da Estónia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de comunicação das medidas de transposição da diretiva no montante de 4 224,- euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;

               —

               condenar a República da Estónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transposição da diretiva expirou a 3 de março de 2011.

      (1)  JO L 211, p. 94.


title: Processo C-533/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Roubaix (França) em 17 de Novembro de 2010 — CIVAD SA/Receveur des douanes de Roubaix, Directeur régional des douanes et droits indirects de Lille, Administration des douanes

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Roubaix (França) em 17 de Novembro de 2010 — CIVAD SA/Receveur des douanes de Roubaix, Directeur régional des douanes et droits indirects de Lille, Administration des douanes
   (Processo C-533/10)
   ()
   2011/C 30/38
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal d'instance de Roubaix

      Partes no processo principal

      Recorrente: CIVAD SA

      Recorridos: Receveur des douanes de Roubaix, Directeur régional des douanes et droits indirects de Lille, Administration des douanes

      Questões prejudiciais

               1.

               A ilegalidade de um regulamento comunitário, que não pode, nem de facto nem de direito, ser objecto de um recurso de anulação interposto individualmente por um operador económico, constitui, para este operador, um caso de força maior que autoriza que seja ultrapassado o prazo previsto no artigo 236.o, [n.o 2, segundo parágrafo], do Código Aduaneiro Comunitário (1)?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o disposto no artigo 236.o, [n.o 2, terceiro parágrafo], do Código Aduaneiro Comunitário, impõe que as autoridades aduaneiras procedam oficiosamente ao reembolso dos direitos anti-dumping quando aquele regulamento tenha sido declarado ilegal, na sequência da contestação da sua legalidade por um Membro da Organização Mundial do Comércio (OMC):

                           1.

                           a contar da primeira comunicação do país em causa que contestou a legalidade do regulamento anti-dumping;

                           2.

                           a contar do relatório do grupo especial que declara a ilegalidade do regulamento anti-dumping;

                           3.

                           a contar do relatório do Órgão de Resolução de Litígios da OMC que levou a Comunidade Europeia a reconhecer a ilegalidade do regulamento anti-dumping?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Processo T-303/11: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Leopardi Dittajuti/IHMI — Llopart Vilarós (CONTE LEOPARDI DITTAJUTI)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/66

      Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Leopardi Dittajuti/IHMI — Llopart Vilarós (CONTE LEOPARDI DITTAJUTI)
      (Processo T-303/11) (1)

      (2012/C 25/126)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 238, de 13.8.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Junho de 2000 no processo C-348/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Trocas comerciais com a República Democrática da Alemanha durante o período anterior à reunificação alemã — Regulamento (CEE) n.° 2252/90 — Supressão das formalidades aduaneiras — Falta de cobrança de direitos niveladores à importação no âmbito das trocas comerciais inter-alemãs — Falta de colocação de recursos próprios à disposição da Comissão")

text:
9.9.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 259/1
                                                                          I
                                                                    (Comunicações)
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE,
                                                                                a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                            (Primeira Secção)                                      força desse parágrafo.
                        de 8 de Junho de 2000                                 2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
no processo C-190/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                              (1) JO C 226 de 7.8.1999.
                        peias contra Irlanda (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/43/CE — Não
                   transposição no prazo fixado»)
                             (2000/C 259/01)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        (Quinta Secção)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                de 15 de Junho de 2000
No processo C-190/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: P. Oliver) contra Irlanda (agente: M. A. Buckley), que               no processo C-348/97: Comissão das Comunidades Euro-
tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar                          peias contra República Federal da Alemanha (1)
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/43/CE do
Conselho, de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica                       («Incumprimento de Estado — Trocas comerciais com a
a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das                       República Democrática da Alemanha durante o perı́odo
inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de                   anterior à reunificação alemã — Regulamento (CEE)
certos produtos de origem animal e que altera as Directivas                   n.o 2252/90 — Supressão das formalidades aduaneiras —
90/675/CEE e 91/496/CEE (JO L 162, p. 1, e rectificação JO                   Falta de cobrança de direitos niveladores à importação no
1997, L 8, p. 32), e/ou ao não notificar as referidas disposições           âmbito das trocas comerciais inter-alemãs — Falta de
à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                      colocação de recursos próprios à disposição da Comissão»)
incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça
(Primeira Secção), composto por L. Sevón, presidente de                                                (2000/C 259/02)
secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Junho de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
1)    Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento às disposições referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
      Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE
      para garantir o financiamento das inspecções e controlos               No processo C-348/97, Comissão das Comunidades Europeias
      veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem           (agente: Klaus-Dieter Borchardt) contra República Federal da
 ---pagebreak--- C 259/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.9.2000
Alemanha (agentes: E. Röder e C.-D. Quassowski), que tem por                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
objecto a obtenção da declaração de que, ao admitir, em
violação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2252/90 da                                          (Sexta Secção)
Comissão, de 31 de Julho de 1990, que estabelece regras de
execução do Regulamento (CEE) n.o 2060/90 do Conselho,
                                                                                de 15 de Junho de 2000
relativo às medidas transitórias referentes às trocas comerciais
com a República Democrática Alemã no sector da agricultura
e da pesca (JO L 203, p. 61), que mercadorias a que tinha sido           no processo C-302/98 (pedido de decisão prejudicial do
concedida uma restituição no momento da sua importação em              Bundessozialgericht): Manfred Sehrer contra Bundes-
proveniência dos Paı́ses Baixos tenham sido introduzidas                                             knappschaft (1)
na Alemanha, sem cobrança e colocação à disposição da
Comunidade de um direito nivelador correspondente ao nı́vel              («Livre circulação dos trabalhadores — Segurança social —
do preço comunitário, ao ter suprimido todas as formalidades            Contribuições de seguro de doença cobradas por um Estado-
aduaneiras no âmbito das trocas comerciais inter-alemãs e               -Membro sobre as reformas complementares de origem
ao não tomar as medidas necessárias para aplicação do                 convencional pagas num outro Estado-Membro — Base de
Regulamento n.o 2252/90, a República Federal da Alemanha                cálculo das contribuições — Tomada em consideração das
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do                    contribuições já pagas nesse outro Estado-Membro»)
Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
por J. C. Moitinho de Almeida, presidente da Sexta Secção,                                         (2000/C 259/03)
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, L. Sevón
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juı́zes,
advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em                                (Lı́ngua do processo: alemão)
15 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
                                                                         No processo C-302/98, que tem por objecto um pedido
1)    Ao admitir, em violação do artigo 2.o do Regulamento (CEE)
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
      n.o 2252/90, da Comissão, de 31 de Julho de 1990,
                                                                         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundessozialgericht
      que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE)
                                                                         (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
      n.o 2060/90 do Conselho, relativo às medidas transitórias
                                                                         jurisdicional entre Manfred Sehrer e Bundesknappschaft, com
      referentes às trocas comerciais com a República Democrática
                                                                         intervenção do: Landesversicherungsanstalt für das Saarland,
      Alemã no sector da agricultura e da pesca (JO L 203, p. 61),
                                                                         uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
      a introdução na Alemanha, sem a cobrança e a colocação à
                                                                         artigos 6.o, 48.o e 49.o do Tratado CE (que passaram, após
      disposição da Comunidade de um direito nivelador correspon-
                                                                         alteração, a artigos 12.o CE, 39.o CE e 40.o CE), 50.o do Tratado
      dente ao nı́vel do preço comunitário, mercadorias em relação às
                                                                         CE (actual artigo 41.o CE) e 51.o do Tratado CE (que passou,
      quais tinha sido concedida uma restituição no momento da sua
                                                                         após alteração, a artigo 42.o CE), bem como do artigo 3.o do
      exportação dos Paı́ses Baixos, ao ter suprimido todas as
                                                                         Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
      formalidades aduaneiras no âmbito das trocas comerciais inter-
                                                                         de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
      -alemãs e ao não ter tomado as medidas necessárias para
                                                                         social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
      aplicação do Regulamento n.o 2252/90, a República Federal
                                                                         assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
      da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em
                                                                         interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      virtude do Tratado CE.
                                                                         Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
                                                                         de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), o Tribunal de Justiça
                                                                         (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de Almeida,
                                                                         presidente de secção, C. Gulmann, J. P. Puissochet (relator),
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.         G. Hirsch e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
                                                                         Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Junho de
                                                                         2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
                                                                         39.o CE) opõe-se a que um Estado-Membro calcule as contribuições
                                                                         de seguro de doença de um trabalhador reformado sujeito à sua
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                              legislação com base no montante bruto da pensão de reforma
                                                                         complementar de origem convencional que esse trabalhador recebe
                                                                         num outro Estado-Membro, sem ter em conta a circunstância de que
                                                                         uma parte do montante bruto dessa pensão já foi retida a tı́tulo de
                                                                         contribuições de seguro de doença nesse último Estado.
                                                                         (1) JO C 299 de 26.9.1998.


title: Cancelamento do processo C-310/01

text:
C 55/20                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       8.3.2003
            Cancelamento do processo C-89/01 (1)                                    Cancelamento do processo C-260/01 ( 1)
                         (2003/C 55/46)                                                          (2003/C 55/49)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-89/01               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-260/01:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale               Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia.
di Brescia): Finanziaria Immobiliare Perugino SpA contra
Ministero delle Finanze.
                                                                        (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.
                                                                                Cancelamento do processo C-310/01 ( 1)
            Cancelamento do processo C-90/01 (1)
                                                                                (2003/C 55/50)
                         (2003/C 55/47)
                                                                        Por despacho de 14 de Novembro de 2002, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-310/01
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-90/01               Stato): Comune di Udine, Azienda Multiservizi SpA (AMGA)
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di            contra Diddi Dino Figli Srl, Associazione Nazionale Imprese
Brescia): San Marco SpA e o. contra Ministero delle Finanze.            Gestione servizi tecnici integrati (AGESI).
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.                                             (1 ) JO C 289 de 13.10.2001.
            Cancelamento do processo C-231/01 (1)                                   Cancelamento do processo C-346/01 ( 1)
                         (2003/C 55/48)                                                          (2003/C 55/51)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 20 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-231/01              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-346/
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di            /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Brescia): El.Da Srl contra Ministero delle Finanze.                     Federal da Alemanha.
( 1) JO C 227 de 11.8.2001.                                             (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.


title: Acórdão do Tribunal, de 6 de dezembro de 2013 , no Processo E-15/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA / República da Islândia (Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE — Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 , relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores)

text:
               27.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 88/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

   de 6 de dezembro de 2013
   no Processo E-15/13
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE — Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores)
   2014/C 88/11
   No processo E-15/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado no prazo fixado ou notificado imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para executar o ato referido no ponto 7-D do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 6 de dezembro de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para executar o ato referido no ponto 7-D do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato e do artigo 7.o do Acordo.

               2.

               Condena a República da Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo T-418/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — voestalpine e voestAlpine Austria Draht GmbH/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/59

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — voestalpine e voestAlpine Austria Draht GmbH/Comissão
   (Processo T-418/10)
   ()
   2010/C 301/95
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: voestalpine AG (Linz, Áustria), voestAlpine Austria Draht GmbH (Bruck an der Mur, Áustria) (Representantes: A. Ablasser-Neuhuber e G. Fussenegger, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, num processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), na parte que diz respeito às recorrentes;

               —

               Subsidiariamente, redução da coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o da decisão;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes impugnam a Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço. Na decisão impugnada, foram aplicadas, às recorrentes e a outras empresas, coimas por infracção ao artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. No entender da Comissão, as recorrentes participaram em acordos, decisões e práticas concertadas no sector do aço para pré-esforço do mercado comum e do EEE.
   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
   Como primeiro fundamento, as recorrentes alegam que não infringiram o artigo 101.o TFUE. Neste contexto, afirmam que é errado imputar-lhes a participação exclusivamente através de um intermediário comercial em Itália, uma vez que esse intermediário comercial nunca representou de todo as recorrentes nas reuniões do «Club Italia», que o comportamento de um intermediário comercial não exclusivo não pode ser imputado, por falta de unidade económica, às recorrentes, que a imputação automática, a que a recorrida procedeu, dos comportamentos de um intermediário comercial não exclusivo é contrária à jurisprudência do Tribunal de Justiça e que as recorrentes não tinham conhecimento nenhum dos comportamentos do intermediário comercial. Subsidiariamente, alegam que a duração da infracção foi erradamente calculada no que toca às recorrentes.
   No contexto do segundo fundamento, as recorrentes contestam a participação numa única, complexa e duradoura infracção. A este respeito, alegam, inter alia, que a infracção no «Club Italia» se distingue de outras infracções referidas na decisão impugnada. Além disso, alegam que nunca participaram numa infracção única, complexa e duradoura, porque nunca tiveram conhecimento de um plano de conjunto, nem poderiam razoavelmente prever a existência do mesmo nem estavam preparadas para assumir o risco daí decorrente.
   Por último, as recorrentes alegam, como terceiro fundamento, erros no cálculo das coimas. Neste contexto, as recorrentes invocam uma infracção ao princípio da proporcionalidade, visto que foi aplicada uma coima desproporcionadamente elevada relativamente a questões de direito novas (e imprevisíveis) e coimas iguais para o mero conhecimento das infracções cometidas por outras empresas. Além disso, invocam infracções ao princípio da igualdade de tratamento, das orientações para o cálculo das coimas (1) e aos direitos de defesa, bem como ao direito a um processo equitativo.

      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).


title: Processo T-328/17: Recurso interposto em 26 de maio de 2017 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI)

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/56

         Recurso interposto em 26 de maio de 2017 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI)
   (Processo T-328/17)
   (2017/C 239/69)
   Língua de apresentação da petição: inglês

      Partes

      Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicosie, Chipre) (representantes: S. Malynicz, QC e V. Marsland, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual União Europeia (EUIPO)

      Outra parte na Câmara de Recurso: M. J. Dairies EOOD (Sófia, Bulgária)

      Dados relativos ao processo no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte na Câmara de Recurso

      Marca controvertida em questão: Marca figurativa da União Europeia que comporta o elemento nominativo «BBQLOUMI» — Pedido de registo n.o 13 069 034

      Processo no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16/3/2017 no processo R 497/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-80/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — AJ/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Artigos 43. °e 45. °do Estatuto — Relatório de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Fundamentação)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/24

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — AJ/Comissão
   (Processo F-80/10)
   (Função pública - Funcionários - Promoção - Artigos 43.o e 45.o do Estatuto - Relatório de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Fundamentação)
   2012/C 138/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AJ (Waterloo, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do relatório de avaliação do recorrente para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2008.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               AJ suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão.


title: Processo C-551/08: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/9

         Acção intentada em 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-551/08)
   (2009/C 55/15)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e M. Kaduczak, agentes)

      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (1) e, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 64.o desta directiva;

               —

               Condenação da República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2005/68/CE expirou em 10 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 323 de 9.12.2005, p. 1.


title: Processo C-86/04: Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 85/20                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        3.4.2004
Acção proposta em 20 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-               o Tribunal se digne:
                              guesa
                                                                      1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                       (Processo C-83/04)                                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa
                         (2004/C 85/37)                                     ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (1)
                                                                            e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
                                                                            disposições à Comissão, a República Francesa não cum-
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de                      priu as obrigações que lhe incumbem por força da
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       mesma;
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Karen Banks e Gonçalo Braga           2.    Condenar a República Francesa nas despesas.
da Cruz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
Luxemburgo.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislati-      O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar      Abril de 2003.
      cumprimento à Directiva 2001/29/CE (1) do Parlamento
      Europeu e do Conselho de 22 de Maio de 2001 relativa à
      harmonização de certos aspectos do direito de autor e           (1) JO L 110 de 20.4.2001, p. 28.
      dos direitos conexos na sociedade da informação, ou,
      em todo o caso, não tendo comunicado as referidas
      disposições à Comissão, a República Portuguesa não
      cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do
      artigo 13.o da referida directiva.
2.    Condenar a República Portuguesa nas despesas.
                                                                      Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                                                                                do Luxemburgo
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-86/04)
O prazo fixado para a transposição da directiva expirou a
22 de Dezembro de 2002.                                                                        (2004/C 85/39)
(1) JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias, em 23 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o
                                                                      Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e
                                                                      P. Léouffre, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo.
Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                               cesa                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                       (Processo C-85/04)
                                                                      1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                         (2004/C 85/38)                                     regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa
                                                                            ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (1)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
peias, em 23 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a                       disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo
República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Europeias, representada por E. Traversa e P. Léouffre, na                   da mesma;
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
 ---pagebreak--- 3.4.2004              PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                         C 85/21
Fundamentos e principais argumentos                                qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                   burgo.
O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
Abril de 2003.                                                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                   o Tribunal se digne:
(1) JO L 110 de 20.4.2001, p. 28.                                  1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                         regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                         cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento
                                                                         Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa
                                                                         ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (1)
                                                                         e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                   disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                  as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;
                      (Processo C-87/04)                           2.    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                        (2004/C 85/40)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
peias, em 23 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o              Abril de 2003.
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por E. Traversa e P. Léouffre, na          (1) JO L 110 de 20.4.2001, p. 28.


title: Processo T-418/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Sina Bank/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Adaptação dos pedidos — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Modulação dos efeitos no tempo de uma anulação»

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/16

      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Sina Bank/Conselho
      (Processo T-418/14) (1)

      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Adaptação dos pedidos - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação - Modulação dos efeitos no tempo de uma anulação»)
      (2016/C 441/20)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Sina Bank (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e D. Gicheva, agentes)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da decisão do Conselho, conforme resulta do Aviso de 15 de março de 2014 à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão (JO 2014, C 77, p. 1), de manter a inscrição do nome do recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39), conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010 (JO 2010, L 281, p. 81), e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), e, por outro, da Decisão 2014/776/PESC do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/413 (JO 2014, L 325, p. 19), do Regulamento de Execução (UE) n.o o 1202/2014 do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 (JO 2014, L 325, p. 3), da Decisão (PESC) 2015/1008 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que altera a Decisão 2010/413 (JO 2015, L 161, p. 19), e do Regulamento de execução (UE) 2015/1001 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que dá execução do Regulamento n.o 267/2012 (JO 2015, L 161, p. 1), na parte em que estes atos mantiveram a inscrição do nome do recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644, e no anexo IX do Regulamento n.o 267/2012.

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a Decisão do Conselho da União Europeia, conforme resulta do Aviso de 15 de março de 2014 à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão, de manter a inscrição do nome do Sona Bank na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

                  2)

                  São anulados a Decisão 2014/776/PESC do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1202/2014 do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que dá execução ao Regulamento n.o 267/2012, a Decisão (PESC) 2015/1008 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que altera a Decisão 2010/413, e o Regulamento de execução (UE) 2015/1001 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que dá execução do Regulamento n.o 267/2012, na medida em que mantiveram a inscrição do nome do Sina Bank na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644, ou no anexo IX do Regulamento n.o 267/2012.

                  3)

                  São mantidos os efeitos da Decisão 2015/1008, no que respeita ao Sina Bank, desde a data da sua entrada em vigor até à data em que expirar o prazo para interposição de recurso do presente acórdão, visado no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, ou, se for interposto recurso do presente acórdão dentro desse prazo, até à data em que vier a ser negado provimento a esse recurso.

                  4)

                  O Conselho é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 282, de 25.8.2016.


title: Processo C-490/03: Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 21/20               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        24.1.2004
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                       Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Processo C-490/03)
                                                                                (2004/C 21/38)
Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-
sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
                                                                      Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                      do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                            Espanha
                                                                      —     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as
                     (Processo C-489/03)                                    medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto
                                                                            nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
                                                                            Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
                        (2004/C 21/37)                                      aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recente-
                                                                            mente criadas na província de Biscaia [notificada com o
                                                                            número C(2001) 1763] ou, de qualquer forma, ao não
                                                                            comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o
                                                                            disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu
Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de                      as obrigações que lhe incumbem por força da referida
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       decisão;
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                      —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as         Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-
      medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto            sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
      nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
      Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
      aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recente-
      mente criadas na província de Guipúzcoa [notificada com
      o número C(2001) 1761] ou, de qualquer forma, ao não
      comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o
      disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força da referida            Recurso interposto em 20 de Novembro de 2003 contra
      decisão;                                                        Comissão das Comunidades Europeias pela República da
                                                                                Áustria (Fax: 13.11.03)
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                                (Processo C-492/03)
                                                                                (2004/C 21/39)
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.                em 20 de Novembro de 2003 (Fax 13.11.2003) um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Euroepais, interposto
                                                                      pela República da Áustria, representada por Dr. Harald Dossi,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-79/13: Ação intentada em 11 de fevereiro de 2013 — Accorinti e o./BCE

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/26

         Ação intentada em 11 de fevereiro de 2013 — Accorinti e o./BCE
   (Processo T-79/13)
   2013/C 101/56
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandantes: Alessandro Accorinti (Nichelino, Itália), Michael Acherer (Bressanone, Itália), Giuliano Agostinetti (Mestre, Itália), Marco Alagna (Milão, Itália), Riccardo Alagna (Milão, Itália), Agostino Amalfitano (Forio, Itália), Emanuela Amsler (Turim, Itália), Francine Amsler (Turim, Itália), Alessandro Anelli (Bellinzago Novarese, Itália), Angelo Giovanni Angione (Potenza, Itália), Giancarlo Antonelli (Verona, Itália), Giuseppe Aronica (Licata, Itália), Elisa Arsenio (Sesto San Giovanni, Itália), Pasquale Arsenio (Sesto San Giovanni, Itália), Luigi Azzano (Concordia Sagittaria, Itália), Giovanni Baglivo (Lecce, Itália), Mario Bajeli (Bergamo, Itália) Stefano Baldoni (Matera, Itália), Giulio Ballini (Lonato, Itália), Antonino Barbara (Nápoles, Itália), Armida Baron (Cassola, Itália), Paolo Baroni (Roma, Itália), Lucia Benassi (Scandiano, Itália), Michele Benelli (Madignano, Itália), Erich Bernard (Lana, Itália), Flaminia Berni (Roma, Itália), Luca Bertazzini (Monza, Itália), Adriano Bianchi (Casale Corte Cerro, Itália), Massimiliano Bigi (Montecchio Emilia, Itália), Daniele Fabrizio Bignami (Milão, Itália), Sergio Borghesi (Coredo, Itália), Borghesi Srl (Cles, Itália), Sergio Bovini (Cogoleto, Itália), Savino Brizzi (Turim, Itália), Annunziata Brum (Badiola, Itália), Christina Brunner (Laives, Itália), Giovanni Busso (Caselette, Itália), Fabio Edoardo Cacciuttolo (Milão, Itália), Vincenzo Calabrò (Roma, Itália), Carlo Cameranesi (Ancona, Itália), Giuseppe Campisciano (Besana in Brianza, Itália), Allegra Canepa (Pisa, Itália), Luca Canonaco (Como, Itália), Piero Cantù (Vimercate, Itália), Fabio Capelli (Tortona, Itália), Gianluca Capello (Sanremo, Itália), Sergio Capello (Sanremo, Itália), Filippo Caracciolo di Melito (Lucca, Itália), Mario Carchini (Carrara, Itália), Filippo Carosi (Roma, Itália), Elena Carra (Roma, Itália), Claudio Carrara (Nembro, Itália), Ivan Michele Casarotto (Verona, Itália), Anna Maria Cavagnetto (Turim, Itália), Gabriele Lucio Cazzulani (Segrate, Itália), Davide Celli (Rimini, Itália), Antonio Cerigato (Ferrara, Itália), Paolo Enrico Chirichilli (Roma, Itália), Celestino Ciocca (Roma, Itália), Mariagiuseppa Civale (Milão, Itália), Benito Colangelo (Bollate, Itália), Roberto Colicchio (Milão, Itália), Edoardo Colli (Trieste, Itália), Nello Paolo Colombo (Casatenovo, Itália), Mario Concini (Tuenno, Itália), Marika Congestrì (S. Onofrio, Itália), Luigi Corsini (Pistoia, Itália), Maria Chiara Corsini (Génova, Itália), Aniello Cucurullo (Civitavecchia, Itália), Roberto Cugola (Melara, Itália), Roberto Cupioli (Rimini, Itália), Giuseppe D’Acunto (Lucca — S. Anna, Itália), Stefano D’Andrea (Ancona, Itália), Nazzareno D’Amici (Roma, Itália), Michele Danelon (Gruaro, Itália), Piermaria Carlo Davoli (Milão, Itália), Iole De Angelis (Roma, Itália), Roberto De Pieri (Treviso, Itália), Stefano De Pieri (Martellago, Itália), Ario Deasti (Sanremo, Itália), Stefano Marco Debernardi (Aosta, Itália), Gianfranco Del Mondo (Casoria, Itália), Salvatore Del Mondo (Gaeta, Itália), Gianmaria Dellea (Castelveccana, Itália), Rocco Delsante (Langhirano, Itália), Gianmarco Di Luigi (Sant’Antimo, Itália), Alessandro Di Tomizio (Reggello, Itália), Donata Dibenedetto (Altamura, Itália), Angela Dolcini (Pavia, Itália), Denis Dotti (Milão, Itália), Raffaele Duino (San Martino Buon Albergo, Itália), Simona Elefanti (Montecchio Emilia, Itália), Maurizio Elia (Roma, Itália), Claudio Falzoni (Besnate, Itália), Enrico Maria Ferrari (Roma, Itália), Giuseppe Ferraro (Pago Vallo Lauro, Itália), Fiduciaria Cavour Srl (Roma, Itália), Giorgio Filippello (Caccamo, Itália), Giovanni Filippello (Caccamo, Itália), Dario Fiorin (Venezia, Itália), Guido Fortunati (Verona, Itália), Achille Furioso (Agrigento, Itália), Monica Furlanis (Concordia Sagittaria, Itália), Vitaliano Gaglianese (San Giuliano Terme, Itália), Antonio Galbo (Palermo, Itália), Gianluca Gallino (Milão, Itália), Giandomenico Gambacorta (Roma, Itália), Federico Gatti (Besana in Brianza, Itália), Raffaella Maria Fatima Gerardi (Lavello, Itália), Mauro Gini (Bressanone, Itália), Barbara Giudiceandrea (Roma, Itália), Riccardo Grillini (Lugo, Itália), Luciano Iaccarino (Verona, Itália), Vittorio Iannetti (Carrara, Itália), Franz Anton Inderst (Marlengo, Itália), Alessandro Lepore (Giovinazzo, Itália), Hermann Kofler (Merano, Itália), Fabio Lo Presti (Ponte S. Pietro, Itália), Silvia Locatelli (Brembate, Itália), Nicola Lozito (Grumo Appula, Itália), Rocco Lozito (Grumo Appula, Itália), Fabio Maffoni (Soncino, Itália), Silvano Maffoni (Orzinuovi, Itália), Bruno Maironi Da Ponte (Bergamo, Itália), Franco Maironi Da Ponte (Bergamo, Itália), Michele Maironi Da Ponte (Bergamo, Itália), Francesco Makovec (Lesmo, Itália), Concetta Mansi (Matera, Itália), Angela Marano (Melito di Nápoles, Itália), Bruno Marchetto (Milão, Itália), Fabio Marchetto (Milão, Itália), Sergio Mariani (Milão, Itália), Lucia Martini (Scandicci, Itália), Alessandro Mattei (Treviso, Itália), Giorgio Matterazzo (Seregno, Itália), Mauro Mazzone (Verona, Itália), Ugo Mereghetti (Brescia, Itália) e quale procuratore di Fulvia Mereghetti (Casamassima, Itália), Vitale Micheletti (Brescia, Itália), Giuseppe Mignano (Génova, Itália), Fabio Mingo (Ladispoli, Itália), Giovanni Minorenti (Guidonia Montecelio, Itália), Filippo Miuccio (Roma, Itália), Fulvio Moneta Caglio de Suvich (Milão, Itália), Giancarlo Monti (Milão, Itália), Angelo Giuseppe Morellini (Besana in Brianza, Itália), Barbara Mozzambani (San Martino Buon Albergo, Itália), Mario Nardelli (Gubbio, Itália), Eugenio Novajra (Udine, Itália), Giorgio Omizzolo (Baone, Itália), Patrizia Paesani (Roma, Itália), Daniela Paietta (Arona, Itália), Luigi Paparo (Volla, Itália), Davide Pascale (Milão, Itália), Salvatore Pasciuto (Gaeta, Itália), Sergio Pederzani (Ossuccio, Itália), Aldo Perna (Nápoles, Itália), Marco Piccinini (San Mauro Torinese, Itália), Nicola Piccioni (Soncino, Itália), Stefano Piedimonte (Nápoles, Itália), Mauro Piliego (Bolzano, Itália), Vincenzo Pipolo (Roma, Itália), Johann Poder (Silandro, Itália), Giovanni Polazzi (Milão, Itália), Santo Pullarà (Rimini, Itália), Patrizio Ragusa (Roma, Itália), Rosangela Raimondi (Arluno, Itália), Massimo Ratti (Milão, Itália), Gianni Resta (Imola, Itália), Giuseppe Ricciarelli (San Giustino, Itália), Enrica Rivi (Scandiano, Itália), Maria Rizescu (Pesaro, Itália), Alessandro Roca (Turim, Itália), Mario Romani (Milão, Itália), Claudio Romano (Nápoles, Itália), Gianfranco Romano (Pisticci, Itália), Ivo Rossi (Nettuno, Itália), Alfonso Russo (Scandiano, Itália), Iginio Russolo (San Quirinino, Itália), Francesco Sabato (Barcellona, Spagna), Giuseppe Salvatore (Silvi, Itália), Luca Eudilio Sarzi Amadè, (Milão, Itália), Tiziano Scagliola (Terlizzi, Itália), Antonio Scalzullo (Avellino, Itália), Liviano Semeraro (Gavirate, Itália), Laura Liliana Serpente (Ancona, Itália), Maria Grazia Serpente (Ancona, Itália), Luciana Serra (Milão, Itália), Giuseppe Silecchia (Altamura, Itália), Paolo Sillani (Bergamo, Itália), Vincenzo Solombrino (Nápoles, Itália), Patrizia Spiezia (Casoria, Itália), Alberto Tarantini (Roma, Itália), Halyna Terentyeva (Concordia Sagittaria, Itália), Vincenzo Tescione (Caserta, Itália), Riccardo Testa (Cecina, Itália), Salvatore Testa (Pontinia, Itália), Nadia Toneatti (Trieste, Itália), Giuseppe Ucci (Como, Itália), Giovanni Urbanelli (Pescara, Itália), Giuseppina Urciuoli (Avellino, Itália), Amelia Vaccaro (Chiavari, Itália), Maria Grazia Valentini (Tuenno, Itália), Nicola Varacalli (Occhieppo Superiore, Itália), Giancarlo Vargiu (Bologna, Itália), Salvatore Veltri Barraco Alestra (Marsala, Itália), Roberto Vernero (Milão, Itália), Vincenza Vigilia (Castello d’Agogna, Itália), Celso Giuliano Vigna (Castel San Pietro Terme, Itália), Roberto Vignoli (Santa Marinella, Itália), Georg Weger (Merano, Itália), Albino Zanichelli (Busana, Itália), Andrea Zecca (Roma, Itália), Maurizio Zorzi (Ora, Itália) (representantes: S. Sutti e R. Spelta, advogados)

      Demandado: Banco Central Europeu

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar a ação admissível;

               —

               uma vez apurada e avaliada a responsabilidade do Banco Central (BCE) conforme prevista no artigo 340.o TFUE, condenar o demandado a indemnizar o dano causado num montante mínimo de 12 504 614,98 euros, ou em qualquer outro montante considerado justo e equitativo, sob reserva de precisão no decurso do processo, bem como no pagamento de outros juros legais e de mora calculados sobre este montante desde a data do seu vencimento até ao seu pagamento;

               —

               a título estritamente subsidiário, depois de apurada e avaliada a responsabilidade do Banco Central conforme prevista no artigo 340.o TFUE, condenar o demandado a indemnizar o dano causado num montante mínimo de 3 668 020,39 euros, ou em qualquer outro montante considerado justo e equitativo, sob reserva de precisão no decurso do processo, bem como no pagamento de outros juros legais e de mora calculados sobre este montante desde a data do seu vencimento até ao seu pagamento;

               —

               a título subsidiário, depois de apurada e avaliada a responsabilidade do Banco Central conforme prevista no artigo 340.o TFUE, condenar o demandado a indemnizar o dano causado num montante mínimo de 2 667 651,19 euros, ou em qualquer outro montante considerado justo e equitativo, sob reserva de precisão no decurso do processo, bem como no pagamento de outros juros legais e de mora calculados sobre este montante desde a data do seu vencimento até ao seu pagamento;

               —

               a título ainda mais subsidiário, condenar o BCE a indemnizar o dano causado pela sua conduta lícita ou sem culpa, num montante considerado justo e equitativo;

               —

               condenar o BCE nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, os demandantes invocam a responsabilidade extracontratual do demandado devido às modalidades da sua intervenção na restruturação do défice da dívida grega e afirmam que o BCE incorre em responsabilidade na aceção do n.o 3 do artigo 340.o TFUE, uma vez que se encontram preenchidos todos os requisitos para este efeito, ou seja, um comportamento ilícito, um dano efetivo e um nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da instituição.
   Os demandantes sublinham a este respeito que o demandado:

               —

               em 15 de fevereiro de 2012, celebrou um acordo secreto de troca de títulos de dívida com a República Helénica;

               —

               não participou ou recusou participar na restruturação da dívida grega imposta à República Helénica para obtenção da segunda tranche de auxílio, em conflito de interesses, uma vez que o BCE faz parte da Troika;

               —

               adotou a decisão de 5 de março de 2012 que faz depender a elegibilidade dos instrumentos de dívida gregos enquanto garantias de um programa de reaquisição apenas concedido aos bancos centrais nacionais (BCN), ainda que os mesmos não preencham os requisitos de qualidade do crédito.

         Com efeito, em apoio da sua ação, os demandantes alegam que o comportamento do demandando teve uma incidência negativa e causal direta na situação jurídica dos demandantes, prejudicados pelo aumento do valor do haircut para os particulares, que os seus créditos se desvalorizaram e que os investidores privados foram despromovidos para a categoria de credores «júnior».
   Segundo os demandantes, este comportamento é constitutivo de uma violação manifesta das normas de grau superior destinadas a proteger os particulares, em especial os princípios da igualdade de tratamento dos credores, da não discriminação e da igualdade, da proporcionalidade, da confiança legítima e da proteção das expectativas legítimas dos detentores de títulos de dívida, bem como da segurança jurídica.
   A título subsidiário, caso o Tribunal Geral se recuse a qualificar o comportamento do BCE de ilícito, os demandantes invocam a existência de uma responsabilidade objetiva do BCE, sem culpa ou por ato lícito, na medida em que os seus comportamentos também provocaram um dano anormal e especial ao abrigo dos direitos fundamentais protegidos pela Carta de Nice, posterior ao Tratado de Lisboa, conforme previstos no artigo 17.o (direito de propriedade), artigo 21.o (princípio da não discriminação), artigo 38.o (proteção dos consumidores), artigo 41.o (direito a uma boa administração).


title: Processo C-621/11 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 por New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG, anteriormente, New Yorker SHK Jeans GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 29 setembro 2011 no processo T-415/09: New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG, anteriormente New Yorker SHK Jeans GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vallis K. — Vallis A. & Co. O.E.

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/44

      Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 por New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG, anteriormente, New Yorker SHK Jeans GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 29 setembro 2011 no processo T-415/09: New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG, anteriormente New Yorker SHK Jeans GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vallis K. — Vallis A. & Co. O.E.
      (Processo C-621/11 P)
      (2012/C 25/82)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG, formerly New Yorker SHK Jeans GmbH (representantes: V. Spitz, A. Gaul, T. Golda, S. Kirschstein-Freund, Rechtsanwälte)

         Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vallis K. — Vallis A. & Co. O.E.

         Pedidos do recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 29 de setembro de 2011, no processo T-415/09 e

                              a)

                              anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de julho de 2009, na medida em que negou provimento ao recurso e em que confirmou a rejeição do pedido relativo aos bens da classe 25,
                              em alternativa,

                              b)

                              remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão final.

                  —

                  Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo em primeira instância e do recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

                  —

                  A tomada em consideração de provas suplementares relativas à utilização que foram apresentadas após a expiração do prazo fixado pelo Instituto para sua apresentação viola os artigos 42.o, n.o 2 e 3, 76.o, n.o 2, RMC (1) (anteriormente artigos 43.o, n.o 2 e 3, 74.o, n.o 2, RMC e a Regra 22, n.o 2, REMC.

                  —

                  A apresentação de provas que demonstram a utilização séria da marca objeto de oposição está sujeita apenas à Regra 22, n.o 2, REMC. A redação da Regra 22, n.o 2, REMC, não confere um poder discricionário. Por conseguinte, o artigo 76.o, n.o 2, RMC não se aplica ao caso em apreço. Caso a utilização séria da marca objeto de oposição não seja provada dentro do prazo fixado pelo Instituto nos termos da Regra 22, n.o2, primeira frase, REMC, a oposição deve ser julgada improcedente.

                  —

                  Consequentemente, caso, em resposta aos argumentos do requerente, o Instituto convide o oponente a apresentar observações a respeito da prova da utilização apresentada, de acordo com o artigo 75.o RMC e com a Regra 20, n.o 4, REMC, o oponente pode apresentar as suas observações. Contudo, não podem ser tomadas em consideração provas suplementares da utilização na medida em que foram apresentadas após a expiração do prazo. Ao tomar em consideração a prova tardiamente apresentada violou o artigo 42.o, n.os 2 e 3, RMC e a Regra 22, n.o 2, REMC.

                  —

                  A mera apresentação de observações pelo requerente, nas quais contesta o caráter suficiente da prova apresentada, não justifica a tomada em consideração da prova suplementar da utilização.

                  —

                  Ainda que se considere que o artigo 76.o, n.o 2, RMC é aplicável no que respeita à prova da utilização apresentada após expiração do prazo previsto na Regra 22, n.o 2, REMC, no caso em apreço foram violados os artigos 42.o, n.os 2 e 3, 76.o, n.o 2, RMC e a Regra 22, n.o 2, REMC.

                  —

                  A prova apresentada posteriormente não era prova suplementar. A prova suplementar requer que a prova apresentada dentro do primeiro limite temporal comprove a utilização séria da marca objeto de oposição e que a prova apresentada em data posterior apenas consolide os factos já provados. Por conseguinte, o Tribunal Geral violou o artigo 76.o, n.o 2 RMC, ao autorizar a aplicação dessa disposição em sede de recurso.

                  —

                  Houve violação dos limites do poder discricionário conferido pelo Artigo 76.o, n.o 2, RMC. O Instituto violou os limites do poder discricionário ao apenas tomar em consideração que era necessária a apresentação de mais exemplos de utilização em relação ao oponente. A questão de saber se a apresentação de prova suplementar é necessária para uma parte não é um fator a ter em conta pelo recorrido. A resposta a essa questão deve ser dada pela própria parte. Além disso, o Instituto não teve em consideração outras circunstâncias. Não atribuiu relevância ao valor do material probatório primeiramente apresentado. Ao declarar que não houve violação dos limites do poder discricionário o Tribunal Geral violou a legislação aplicável.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo T-203/00: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2000 por Beemsterboer Coldstore Services B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.10.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 302/29
Recurso interposto em 1 de Agosto de 2000 por Beems-                     Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 pela sociedade
terboer Coldstore Services B.V. contra a Comissão das                   CCBB Vervoer- en Distributiecentrum BV contra a Comis-
                     Comunidades Europeias                                               são das Comunidades Europeias
                        (Processo T-203/00)                                                      (Processo T-204/00)
                          (2000/C 302/69)                                                           (2000/C 302/70)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                        (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-              Deu entrada em 31 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
des Europeias em 1 de Agosto de 2000 um recurso contra a                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Beems-               Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
terboer Coldstore Services B.V., estabelecida em Harderwijk              dade CCBB Vervoer- en Distributiecentrum BV, com sede em
(Paı́ses Baixos), representada por K.H.L. van Waasbergen do              Roterdão, representada por R. G. Snouckaert van Schauburg,
escritório de advogados Den Hollander Advocaten de Helle-               advogado no foro de Amesterdão.
voestsluis (Paı́ses Baixos), com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de J.-J. Soissen, da Ernst & Young SA, rue             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Richard Coudenhove Kalergi, Kirchberg.
                                                                         A tı́tulo principal:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-
—      Anular a decisão da Comissão, de 11 de Abril de 2000                  peias, de 4 de Fevereiro de 1998, que indeferiu o pedido
       (REM) 34/99), dirigida ao Reino dos Paı́ses Baixos, relativa            apresentado pelo Reino dos Paı́ses Baixos a favor da
       a um pedido de dispensa de pagamento dos direitos de                    recorrente, convidando a Comissão a renunciar à recupe-
       importação;                                                            ração a posteriori dos direitos de importação, ou à dispensa
                                                                               do seu pagamento, relativos à importação de televisores
—      Condenar a Comissão nas despesas.                                      provenientes da Turquia durante o mês de Novembro de
                                                                               1993 [Decisão C(98) 241];
Fundamentos e principais argumentos                                      —     condenar a Comissão nas despesas do processo.
O recurso diz respeito à declaração à importação de carne de           A tı́tulo subsidiário, no caso de a decisão não ser anulada:
peru cujo abate e preparação foram efectuados segundo os
princı́pios Kosher. A recorrente declarou esta carne à impor-            —     condenar a Comissão nas despesas do processo (tanto nas
tação sob o código de mercadorias 1602 31 11 ao passo que,                   suas próprias despesas como nas despesas da recorrente).
segundo as autoridades aduaneiras, devia ter sido declarada sob
o código de mercadorias 0207 27 10. Todavia, as autoridades             Ainda a tı́tulo subsidiário,
aduaneiras esperaram mais de um ano antes de avisarem a
recorrente e de reclamarem a posteriori o pagamento dos                  —     condenar a Comissão nas suas próprias despesas.
direitos de importação. A decisão impugnada indefere o
pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação
apresentado pela Beemsterboer.                                           Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu                     Em 1993, a recorrente apresentou nos serviços aduaneiros de
recurso de anulação:                                                    Roterdão uma declaração de importação de 640 televisores a
                                                                         cores. Não era devido qualquer direito de importação devido à
—      Violação ou aplicação errada do artigo 239.o do Código         apresentação de um certificado de trânsito de mercadorias
       Aduaneiro Comunitário: segundo a recorrente, foi com             A.TR.1., emitido pelas autoridades turcas, em conformidade
       base em critérios errados e sem dar qualquer explicação          com a Decisão n.o 5/72 do Conselho de Associação CEE-
       sobre o facto de ter passado mais de meio ano entre a             -Turquia.
       descoberta do carácter errado, segundo as autoridades
       aduaneiras, do código das mercadorias e em seguida o             Em 1995, os serviços aduaneiros de Roterdão comunicaram à
       inı́cio de uma investigação aprofundada, que a Comissão         recorrente que após um inquérito levado a cabo pela Comissão
       concluiu no sentido da inexistência de um «caso excepcio-         Europeia o certificado A.TR.1 apresentado na altura pela
       nal» na acepção do artigo 239.o do Código Aduaneiro             recorrente tinha sido emitido de modo irregular pelas autorida-
       Comunitário;                                                     des turcas, o que dava origem à recuperação a posteriori dos
                                                                         direitos de importação.
—      Violação do princı́pio de fundamentação: as posições
       adoptadas pela Comissão não são fundamentadas ou               Os serviços aduaneiros apresentaram o processo à Comissão
       apoiam-se em inexactidões de facto e de direito que não         Europeia que, em 4 de Fevereiro de 1998, adoptou uma
       permitem esta justificação.                                      decisão declarando que o reembolso dos direitos de importação
                                                                         objecto da recuperação a posteriori não era justificado. O
                                                                         presente recurso é dirigido contra essa decisão.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da House of Lords, de 15 de Outubro de 1996, no processo entre Card Protection Plan Ltd e Commissioners of Customs and Excise (Processo C-349/96)

text:
7 . 12 . 96               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 370/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                     desenvolver actividades de seguros nos termos da lei
House of Lords, de 15 de Outubro de 1996, no processo                         desse Estado-membro ?
entre Card Protection Plan Ltd e Commissioners of Customs
                               and Excise                              (') Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de Maio de
                        ( Processo C-349/96 )                                1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados
                                                                             -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                            ( 96/C 370/20 )                                  — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado :
                                                                             matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977,
                                                                             p . 1 ).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   ( 2 ) Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                     1973 , relativa à coordenação das disposições legislativas,
da House of Lords, de 15 de Outubro de 1996 , no processo                    regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à
entre Card Protection Plan Ltd e Commissioners of Customs                    actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO n?
and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 21                  L 228 de 16 . 8 . 1973 , p . 3 ).
de Outubro de 1996 .                                                   ( 3 ) Directiva 84/641 /CEE do Conselho , de 10 de Dezembro de
                                                                             1984 , que altera , no que diz respeito , nomeadamente , à
                                                                             assistência turística , a Primeira Directiva ( 73/239/CEE ) relativa
                                                                             à coordenação das disposições legislativas , regulamentares e
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                             administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro
pronuncie sobre as seguintes questões :                                      directo não vida e ao seu exercício (JO n'.' L 339 de 27 . 12 . 1984 ,
                                                                             p . 21 ).
1 . À luz das disposições da Sexta Directiva IVA (') e, em             ( 4 ) Directiva 77/92/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976 ,
                                                                             relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da
     especial do seu artigo 2?, n? 1 , qual é o critério correcto a
     ser aplicado para decidir se uma transacção consiste ,                  liberdade de estabelecimento da livre prestação de serviços nas
                                                                             actividades de agente e de corretor de seguros ( ex grupo 630
     para efeitos de IVA, numa única entrega ou prestação                    CITI ), e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para
     composta ou numa ou mais entregas ou prestações                         estas actividades (JO n'.' L 26 de 31 . 1 . 1977, p . 14 ).
     independentes ?
2 . A prestação por uma empresa de um serviço ou de vários
     serviços do género dos fornecidos pela Card Protection
     Plan Limited ( CPP ) no âmbito do plano de protecção de
     cartões por ela operado constitui, para efeitos de IVA,           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
     uma única prestação composta ou duas ou mais                      Cour de cassation francesa, de 8 de Outubro de 1996 , no
     prestações independentes ? Existem alguns aspectos                processo Drouot assurances SA contra Consolidated meta
     especiais do presente caso, tais como o pagamento de              lurgical industries ( CMI industrial sites ), GIE Réunion
     um preço único pelo cliente e o envolvimento da                                      européenne e Protea assurance
     Continental Assurance Company of London plc ao lado                                          Processo C-351 /96 )
     da CCP, que tenham incidência na resposta a essa                                                 ( 96/C 370/21 )
     questão ?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
3 . Constituem ou incluem essa prestação ou prestações                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
     « operações de seguro, incluindo as prestações de servi          Cour de cassation francesa , de 8 de Outubro de 1996 , no
     ços relacionadas com essas operações efectuadas por               processo Drouot assurances SA contra Consolidated meta
     (...) intermediários de seguros » na acepção do                   lurgical industries ( CMI industrial sites ), GIE Réunion
     artigo 13 '.', parte B, alínea a ), da Sexta Directiva IVA ?      européenne e Protea assurance, que deu entrada na Secre
     Em especial , para efeitos de resposta a essa questão :           taria do Tribunal em 25 de Outubro de 1996 .
     a ) Inclui o termo « seguros » na acepção do artigo 13 '.',
                                                                       A Cour de Cassation solicita ao Tribunal de Justiça que
         parte B, alínea a ), da Sexta Directiva IVA tipos de
                                                                       declare, a respeito do conceito autónomo de « mesmas
         actividade, em especial a actividade de « assistência » ,
         constantes da lista do anexo à Directiva 73/239/CEE
                                                                       partes » utilizado pelo artigo 21 ? da Convenção de 27 de
                                                                       Setembro de 1968 , relativa à competência judiciária e à
         do Conselho ( 2 ) ( Primeira Directiva do Conselho
                                                                       execução de decisões em matéria civil e comercial :
         relativa ao seguro não-vida ), tal como alterada pela
         Directiva 84/641 /CEE (■')?
                                                                       Se existe uma situação de litispendência internacional, na
                                                                       acepção desse diploma , quando o tribunal de um Estado
     b ) As « prestações de serviço ( de ) . . . intermediários de     contratante a que foi submetida uma acção, proposta pelo
         seguros » do artigo 13 ?, parte B, alínea a ), da Sexta       segurador do navio que naufragou , destinada a obter, do
         Directiva IVA constituem ou incluem as actividades
                                                                       proprietário e do segurador da carga que se encontrava a
         referidas no artigo 2? da Directiva 77/92/CEE do              bordo, o reembolso parcial , a título de contribuição para as
         Conselho ( 4 )?                                               avarias comuns , das despesas de pôr o navio de novo a
                                                                       flutuar, quando outra acção foi proposta anteriormente
4 . E compatível com o artigo 13 '.', parte B, alínea a ), da          num tribunal de outro Estado contratante por esses pro
     Sexta Directiva IVA a restrição por um Estado-membro              prietário e segurador, contra o proprietário e o afretador do
     do âmbito da isenção de « operações de seguro » a                 navio, destinada a que fosse declarado que não deviam
     entregas ou prestações feitas por pessoas autorizadas a           contribuir para a avaria comum, uma vez que o tribunal