title: Processo T-321/17: Ação intentada em 22 de maio de 2017 — Niemelä e o./BCE

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/52

         Ação intentada em 22 de maio de 2017 — Niemelä e o./BCE
   (Processo T-321/17)
   (2017/C 283/82)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: Heikki Niemelä (Ohain, Bélgica), Mika Lehto (Espoo, Finlândia), Nemea plc (St. Julians, Malta), Nevestor SA (Ohain) e Nemea Bank plc (St. Julians) (representante: A. Meriläinen, advogado)

      Demandado: Banco Central Europeu

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão ECB/SSM/2017– 213800JENPXTUY75VS0/1 WHD-2017-0003 do BCE, de 23 de março de 2017, que revogou a autorização do Nemea Bank plc (a seguir «entidade supervisionada») para operar como instituição de crédito;

               —

               a título subsidiário, alterar a decisão do BCE, suspendendo a sua aplicação atendendo aos danos irreparáveis que a sua aplicação imediata e contínua é suscetível de causar às partes interessadas na entidade supervisionada, especialmente aos depositantes, trabalhadores e acionistas do Banco, desta forma permitindo, ou exigindo, que os acionistas, diretos e indiretos, da entidade supervisionada cedam as suas participações no Banco no decurso de um período razoável que venha a ser fixado;

               —

               condenar o demandado a indemnizar os demandantes no montante de 10 milhões de euros, acrescidos de juros legais desde 23 de março de 2017, pelos danos sofridos em resultado da decisão;

               —

               condenar o demandado a suportar todas as despesas e encargos suportados no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, os demandantes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à inexatidão com que os factos do processo foram reproduzidos na fundamentação e/ou à insuficiência da fundamentação.

                           —

                           É alegado que, por se encontrarem pendentes recursos interpostos ao abrigo do direito nacional, o BCE não podia adotar uma decisão devidamente fundamentada.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação por parte do BCE.

                           —

                           É alegado que o BCE cometeu um erro ao ter considerado as diretivas da Malta Financial Services Authority (Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta) como finais e conclusivas, não obstante estarem sujeitas a confirmação, anulação ou alteração pelo Financial Services Tribunal (Tribunal dos Serviços Financeiros de Malta). Em todo o caso, o BCE errou manifestamente ao concluir que a revogação da autorização da entidade supervisionada seria preferível à alienação forçada do Banco e que a probabilidade de a venda se concretizar era reduzida.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito de que padece a decisão impugnada.

                           —

                           É alegado que o BCE não tinha competência para adotar a decisão impugnada uma vez que a competência para revogar a autorização concedida à entidade supervisionada cabe à Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta e não ao BCE. A decisão do BCE é assim «ultra vires» e viola os direitos de recurso dos demandantes ao abrigo do direito nacional, bem como os seus direitos à ação e a um processo equitativo que decorrem do direito da UE.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a um abuso de poder por parte do BCE.

                           —

                           É alegado que, ainda que o BCE tivesse a competência contestada, abusou dos seus poderes ao privar a entidade supervisionada e os restantes demandantes dos seus direitos de recurso ao abrigo do direito nacional.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do direito da UE decorrente da inobservância do princípio da proporcionalidade na decisão do BCE.

                           —

                           É alegado que o princípio da proporcionalidade deveria ter sido aplicado no presente caso a fim de impedir a revogação da autorização da entidade supervisionada. No caso concreto, a venda do Banco teria causado prejuízos menos significativos para a entidade supervisionada e não teria prejudicado os depositantes, trabalhadores e acionistas desta entidade.


title: Processo C-245/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Thomas Cook Belgium NV/Thurner Hotel GmbH (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Oposição extemporânea — Artigo 20.°, n.° 2 — Pedido de reapreciação da injunção de pagamento europeia — Exceção de incompetência do tribunal de origem — Injunção de pagamento europeia emitida de forma indevida, tendo em conta os requisitos estabelecidos no regulamento — Não emissão de forma «claramente» indevida — Inexistência de circunstâncias «excecionais»)

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Thomas Cook Belgium NV/Thurner Hotel GmbH
   (Processo C-245/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Oposição extemporânea - Artigo 20.o, n.o 2 - Pedido de reapreciação da injunção de pagamento europeia - Exceção de incompetência do tribunal de origem - Injunção de pagamento europeia emitida de forma indevida, tendo em conta os requisitos estabelecidos no regulamento - Não emissão de forma «claramente» indevida - Inexistência de circunstâncias «excecionais»))
   (2015/C 414/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Thomas Cook Belgium NV

      Recorrida: Thurner Hotel GmbH

      Dispositivo

   O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 936/2012 da Comissão, de 4 de outubro de 2012, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, se opõe a que um requerido que, em conformidade com este regulamento, foi notificado de uma injunção de pagamento europeia possa validamente pedir a reapreciação dessa injunção, alegando que o tribunal de origem se declarou competente, indevidamente, com base em informações pretensamente falsas, prestadas pelo requerente no formulário de requerimento dessa injunção de pagamento.

      (1)  JO C 303, de 08.09.2014.


title: Processo C-452/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de setembro de 2014 — Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute/Doc Generici srl

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de setembro de 2014 — Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute/Doc Generici srl
   (Processo C-452/14)
   (2014/C 448/11)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute

      Recorrida: Doc Generici srl

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995 (1), na versão atualmente em vigor, ser interpretado no sentido de que as alterações de autorizações de introdução no mercado do tipo I — e, especificamente, no que respeita ao processo principal, de tipo I A –, quando se trate de alterações idênticas que abranjam diversas autorizações de introdução no mercado na posse do mesmo titular, devem ser sujeitas a uma única taxa, no montante indicado na referida disposição, ou a tantas taxas quantas as autorizações abrangidas pela alteração?

               2)

               Existe, nas condições do presente processo, a faculdade ou a obrigação, como entende este órgão jurisdicional, de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 35, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour du travail de Liège, de 28 de Março de 1997, no processo entre Office national des pensions (ONP) e Francesco Conti (Processo C-143/97)

text:
N? C 181 /6            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 6 . 97
     preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     selvagens (*), não cumpriu as obrigações que lhe in           Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 25 de Março
     cumbem por força dessa mesma directiva,                        de 1997, no processo entre Deutsche Post AG e GZS
                                                                                Gesellschaft fiir Zahlungssysteme mbH
— condenar a República Italiana nas despesas da instân                                    ( Processo C-147/97 )
     cia .
                                                                                ( 97/C 181 / 12 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
O artigo 189 ? do Tratado CE, que estabelece que uma di            Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 25 de Março de
rectiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao              1997, no processo entre Deutsche Post AG e GZS Gesell
resultado a alcançar, implica, para o Estado-membro, a              schaft fiir Zahlungssysteme mbH, que deu entrada na Se
obrigação de respeitar os prazos de transposição estabele          cretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de 1997.
cidos na directiva . Ora, este prazo expirou em 5 de Junho
de 1992 sem que a República Italiana tenha adoptado as
disposições necessárias para se conformar com o disposto            O Oberlandesgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribu
na directiva referida na petição da Comissão.                       nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
                                                                    tões :
(') JO n ? L 206 de 22 . 7. 1992, p . 71 .
                                                                     1 . O artigo 90 ? do Tratado CE deve ser interpretado no
                                                                          sentido de que uma lei que ratifica as convenções da
                                                                          União Postal Universal de 14 de Dezembro de 1989,
                                                                          na medida em que confere à administração postal dum
                                                                          Estado-membro A o direito de cobrar portes segundo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                  as tarifas internas pela distribuição de correspondência
                                                                          enviada do Estado-membro B ou recusar a distribuição
Cour du travail de Liège, de 28 de Março de 1997, no
                                                                          sem o pagamento dessas tarifas, quando o teor da cor
processo entre Office national des pensions ( ONP) e
                          Francesco Conti                                 respondência é determinado por uma empresa estabe
                                                                          lecida no Estado-membro A e é transmitido a uma em
                       (Processo C-143/97)                                presa estabelecida no Estado-membro B por via elec
                            ( 97/C 181 /11 )                              trónica para impressão, preparação final e entrega nos
                                                                          serviços postais locais, constitui uma medida estatal
                                                                          contrária ao artigo 86 ? do Tratado CE, que viola o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      artigo 90 ? do mesmo Tratado e não está abrangida
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão                   pela circunstância excepcional prevista no n ? 2 do
 da Cour du travail de Liège, de 28 de Março de 1997, no                  mesmo artigo 90??
 processo entre Office national des pensions ( ONP) e Fran
 cesco Conti, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de           2 . Os artigos 30? e seguintes e 59 ? e seguintes do Tratado
Justiça em 16 de Abril de 1997.                                           CE devem ser interpretados no sentido de que a auto
                                                                          rização dada à administração postal do Estado-mem
 A Cour du travail de Liège solicita ao Tribunal de Justiça               bro A de cobrar tarifas internas para distribuição da
 que se pronuncie sobre a seguinte questão:                               correspondência enviada do Estado-membro B a desti
                                                                          natários residentes no Estado-membro A ou recusar a
                                                                          distribuição dessa correspondência sem o pagamento
 O conceito de cláusula de redução dos artigos 12?, n? 2,                  dessas tarifas viola a garantia da livre circulação de
 46 ?, n? 3 , e 46?B do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 H                    mercadorias, quando o teor da correspondência é de
 deve ser interpretado de forma a abranger uma disposição                 terminado por uma empresa estabelecida no Estado
 legal de um Estado-membro que, prevendo que o montan                     -membro A e é transmitido a uma empresa estabelecida
 te da pensão de reforma do trabalhador assalariado que                    no Estado-membro B por via electrónica para impres
 não totaliza trinta anos de actividade profissional, mas                  são, preparação final e entrega nos serviços postais lo
 conta pelo menos vinte cinco anos da mesma, é majorado                    cais ?
 de um suplemento, dispõe que este suplemento é igual à
 diferença entre o montante da pensão de reforma que o
 trabalhador teria obtido se tivesse exercido efectivamente           3 . Na hipótese de resultar das respostas às questões ante
 actividade durante trinta anos e o montante global das                    riores que só há violação do direito comunitário pelo
 pensões de reforma a que possa ter direito por força de                   facto de a administração postal do Estado-membro A
 um regime nacional ou de um regime de um outro Estado                    obter as tarifas internas como suplemento das tarifas
 -membro ?                                                                 postais pagas no Estado-membro B e/ou como suple
                                                                           mento dos direitos terminais cobrados nos termos da
                                                                           Convenção Postal Universal ou do acordo CEPT ( Con
 (') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p. 2 .
                                                                           ferência Europeia das Administrações de Correios e
                                                                           Telecomunicações ) ou pelo facto de poder constranger
                                                                           ao respectivo pagamento pela recusa de distribuição ?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-41/03 P: Rica Foods (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias, Reino dos Países Baixos, Reino de Espanha, República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.° 465/2000 — Medidas de protecção — Artigo 109.° da Decisão PTU — Poder de apreciação da Comissão — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-41/03 P: Rica Foods (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias, Reino dos Países Baixos, Reino de Espanha, República Francesa (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau - Regulamento (CE) n.o 465/2000 - Medidas de protecção - Artigo 109.o da Decisão PTU - Poder de apreciação da Comissão - Princípio da proporcionalidade - Fundamentação)
   (2005/C 229/02)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-41/03 P, que tem por objecto recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 49.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, interposto em 29 de Janeiro de 2003, Rica Foods (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba), (advocaat: G. van der Wal) sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, (agente: T. van Rijn), Reino dos Países Baixos, (agente: H. Sevenster), Reino de Espanha, (agentes: N. Díaz Abad e D. Miguel Muñoz Pérez), República Francesa, (agentes: G. de Bergues e L. Bernheim), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao presente recurso.

               2)

               A Rica Foods (Free Zone) NV é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas despesas.

      (1)  JO C 83, de 5.4.2003.


title: Processo T-102/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Deutsche Post/IHMI — PostNL Holding (TPG POST)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/53

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Deutsche Post/IHMI — PostNL Holding (TPG POST)
   (Processo T-102/14)
   2014/C 112/68
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: K. Hamacher e C. Giersdorf, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: PostNL Holding BV (Haia, Países Baixos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de dezembro de 2013 no processo R 2108/2012-1, e

               —

               Condenar o recorrido e, sendo esse o caso, as outras partes no processo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: PostNL Holding BV

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «TPG POST» para produtos e serviços das classes 6, 9, 16, 20, 35, 38 e 39 (pedido de registo de marca comunitária n.o 2 920 916)

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativas nacionais e comunitárias «DP», «POST» e «Deutsche Post», para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 16, 25, 28, 35, 36, 38, 39 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Cancelamento do processo T-60/98

text:
C 299/40               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
1995 e 1996; a segunda e terceira dizem respeito aos anos                        Cancelamento do processo T-49/98 (1)
de 1997 e 1998. Todas as decisoÄes impugnadas aprovam                                         (98/C 299/72)
auxílios ao funcionamento, ao abrigo do artigo 3.o da deci-
saÄo-quadro (1), auxílios para reducËaÄo de actividade, ao                          (Língua do processo: neerlandeÃs)
abrigo do artigo 4.o da decisaÄo-quadro, e auxílios para
cobertura de encargos excepcionais, ao abrigo do artigo 5.o           Por despacho de 15 de Julho de 1998, o presidente da
da decisaÄo-quadro.                                                   Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-49/98, ALZ NV contra
A recorrente alega que eÂ gravemente atingida por estas               ComissaÄo das Comunidades Europeias.
decisoÄes, dado que a induÂstria britaÃnica do carvaÄo sofreu,
nos uÂltimos dez anos, uma profunda reestruturacËaÄo e                (1) JO C 137 de 2.5.1998.
racionalizacËaÄo, e igualmente porque a empresa procurava
encontrar mercados externos para o seu carvaÄo, designa-
damente na Alemanha e em Espanha.
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                    Cancelamento dos processos T-56/98 e T-56/98 R (1)
ao do processo T-110/98 (2).
                                                                                (98/C 299/73)
(1) DecisaÄo n.o 3632/93/CECA da ComissaÄo, de 28 de Dezembro                          (Língua do processo: ingleÃs)
    de 1993, relativa ao regime comunitaÂrio das intervencËoÄes dos
    Estados-membros a favor da induÂstria do carvaÄo (JO L 329 de     Por despacho de 17 de Junho de 1998, o presidente da Pri-
    30.12.1993, p. 12.).                                              meira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
(2) Ver paÂgina 38 do presente Jornal Oficial.                        nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                      Tribunal, dos processos T-56/98 e T-56/98 R, VTech Elec-
                                                                      tronics (UK) plc contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      peias.
                                                                      (1) JO C 166 de 30.5.1998.
       Cancelamento parcial do processo T-185/96 (1)
                          (98/C 299/71)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                 Cancelamento do processo T-60/98 (1)
                                                                                (98/C 299/74)
Por despacho de 10 de Julho de 1998, o presidente da Ter-
ceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-                           (Língua do processo: franceÃs)
nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                      Por despacho de 2 de Julho de 1998, o presidente da
Tribunal, do nome da recorrente Max Labat Automobiles
                                                                      Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
17 da lista dos nomes das recorrentes no processo T-185/
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
/96, Max Labat Automobiles 17 e Riviera Auto Service
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-60/98, Ecord Consor-
Ets Dalmasso contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      tium for Russian Co-operation, composto pelos seguintes
peias.
                                                                      membros: Danagro Adviser A/S, Plunkett Foundation e
                                                                      Irish Agri-Food Development Ltd contra ComissaÄo das
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                             Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 209 de 4.7.1998.


title: Processo T-38/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Outubro de 2005  — Groupe Danone/Comissão ( Concorrência — Acordos — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Comunicação sobre a colaboração )

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/16

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2005 — Groupe Danone/Comissão
   (Processo T-38/02) (1)

   («Concorrência - Acordos - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Comunicação sobre a colaboração»)
   (2005/C 330/40)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Groupe Danone (Paris, França) [representantes: A. Winckler e M. Waha, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: A. Bouquet e W. Wils, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2003/569/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/37.614/F3 PO/Interbrew e Alken-Maes) (JO L 2003, L 200, p. 1), e, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente no artigo 2.o da referida decisão.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               O montante da coima aplicada à recorrente é fixado em 42,4125 milhões de euros.

               2)

               Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.

               3)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas da Comissão. A Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 97 de 20.4.2002.


title: Processo C-273/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières/Harry Winston SARL [Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Artigo 206. °— Constituição de uma dívida aduaneira — Furto de mercadorias sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro — Conceito de «perda definitiva da mercadoria devido a caso de força maior» — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 71. °— Imposto sobre o valor acrescentado — Facto gerador — Exigibilidade do imposto]

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières/Harry Winston SARL
   (Processo C-273/12) (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 206.o - Constituição de uma dívida aduaneira - Furto de mercadorias sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro - Conceito de «perda definitiva da mercadoria devido a caso de força maior» - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 71.o - Imposto sobre o valor acrescentado - Facto gerador - Exigibilidade do imposto)
   2013/C 252/20
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières

      Recorrido: Harry Winston SARL

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — (França) — Interpretação dos artigos 206.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), e 71.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro — Furto de mercadorias — Conceito de perda definitiva da mercadoria — Caso de força maior — Constituição de uma dívida aduaneira na importação — Facto gerador da exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado

      Dispositivo

               1.

               O artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que o furto de mercadorias que se encontram em regime de entreposto aduaneiro constitui uma subtração das referidas mercadorias na aceção desta disposição que dá origem à constituição de uma dívida aduaneira na importação. O artigo 206.o do referido regulamento só se aplica às situações em que uma dívida aduaneira seja suscetível de se constituir nos termos dos artigos 202.o e 204.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento.

               2.

               O artigo 71.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o furto de mercadorias que se encontram em regime de entreposto aduaneiro desencadeia o facto gerador e a exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO C 235, de 4.8.2012.


title: Processos apensos T-4/11 e T-5/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Export Development Bank of Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação)

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Export Development Bank of Iran/Conselho
   (Processos apensos T-4/11 e T-5/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação)
   2013/C 304/21
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Export Development Bank of Iran (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e A. Bordes, agentes)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido de inaplicabilidade ao recorrente da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), em segundo lugar, pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e do Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento n.o 267/2012 (JO L 356, p. 34), bem como de todos os regulamentos futuros que completem ou substituam estes regulamentos, até à prolação do acórdão que ponha termo à instância, na medida em que estes atos digam respeito ao recorrente, em terceiro lugar, pedido de anulação da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), e da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 356, p. 71), bem como de todos os atos futuros que completem ou substituam estes atos até à prolação do acórdão que ponha termo à instância, na medida em que estes atos digam respeito ao recorrente, e, em quarto lugar, pedido de anulação das decisões contidas nas cartas de 28 de outubro de 2010 e de 5 de dezembro de 2011.

      Dispositivo

               1.

               São anulados, na parte em que dizem respeito ao Export Development Bank of Iran:

                           —

                           o anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, e em seguida pela Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011;

                           —

                           a Decisão 2010/644;

                           —

                           o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010;

                           —

                           a Decisão 2011/783;

                           —

                           o Regulamento de Execução n.o 1245/2011;

                           —

                           o anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

               2.

               Os efeitos do anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644 e em seguida pela Decisão 2011/783, são mantidos em relação ao Export Development Bank of Iran até à produção de efeitos da anulação do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, na parte em que o mesmo respeita ao Export Development Bank of Iran.

               3.

               Não há que conhecer do mérito do pedido destinado a obter a declaração de que a Decisão 2010/413 não é aplicável ao Export Development Bank of Iran.

               4.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               5.

               O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Export Development Bank of Iran.

               6.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Processo C-456/05: Acção intentada em  23 de Dezembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/10

         Acção intentada em 23 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-456/05)
   (2006/C 86/17)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 23 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Hans Støvlbæk e Sabine Grünheld, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que, ao aplicar as regulamentações transitórias e de protecção dos direitos dos adquiridos, por força das quais os psicoterapeutas são habilitados ou autorizados a exercer a sua profissão independentemente das normas em vigor em matéria de habilitação, apenas aos psicoterapeutas que tenham exercido a sua actividade no quadro das caixas de previdência do regime legal alemão e ao não tomar em consideração a actividade profissional comparável ou análoga exercida pelos psicoterapeutas noutros Estados-Membros, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.

               2)

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a regulamentação transitória alemã sobre a habilitação de psicoterapeutas independentemente da necessidade destes profissionais, um psicoterapeuta só é habilitado a exercer a sua profissão num local por ele pretendido independentemente dessa necessidade se tiver exercido no passado uma actividade prévia digna de protecção no quadro do sistema legal de seguro de doença. Na opinião da Comissão, esta regulamentação viola a liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 43.o do Tratado CE, na medida em que, ao examinar se a actividade prévia é digna de protecção, só é tida em conta uma actividade no quadro do sistema legal alemão de seguro de doença e não é verificado se a assistência terapêutica prestada aos segurados a cargo do sistema legal de seguro de doença noutros Estados-Membros deve ser considerada equivalente ou análoga.
   As disposições do Tratado CE em matéria de livre circulação são aplicáveis no presente caso. A circunstância de a regulamentação controvertida ser parte da legislação alemã sobre a segurança social não se opõe a essa aplicação. É certo que os Estados-Membros têm a possibilidade de configurar livremente os seus sistemas de segurança social e de regular igualmente as condições em que os psicoterapeutas podem participar na assistência médica coberta pelas caixas de previdência, mas estas regras devem ser conformes com as disposições do direito comunitário, em especial com as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE. A regulamentação transitória alemã em apreço não satisfaz esta exigência, uma vez que é susceptível de dissuadir psicoterapeutas de outros Estados-Membros que trataram anteriormente sobretudo segurados noutros Estados-Membros e que pretendem estabelecer-se na Alemanha de transferir o seu consultório para este país.
   A regulamentação alemã em apreço não satisfaz os pressupostos que foram fixados pelo Tribunal de Justiça para considerar justificadas as medidas racionais que criam obstáculos à liberdade de estabelecimento garantida pelo Tratado. Por um lado, cria uma discriminação indirecta, na medida em que, segundo a sua essência, é de molde a repercutir-se mais sobre psicoterapeutas de outros Estados-Membros do que sobre psicoterapeutas nacionais. Com efeito, enquanto os psicoterapeutas alemães em território nacional também exerceram, em regra, a sua actividade a cargo do sistema legal alemão de seguro de doença, os psicoterapeutas de outros Estados-Membros não dispõem de uma actividade prévia equivalente na Alemanha. Por outro lado, a limitação da regulamentação transitória aos requerentes que exerceram uma actividade prévia na Alemanha durante o período de referência é desproporcionada: a finalidade da regulamentação de limitar o número dos psicoterapeutas a habilitar independentemente da necessidade destes não é comprometida se actividades comparáveis ou equivalentes que os migrantes tenham exercido noutros Estados-Membros forem reconhecidas como actividades prévias dignas de protecção. Por estas razões, no presente caso está em causa uma restrição à liberdade de estabelecimento que não pode ser considerada justificada.


title: Processo C-188/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Asma Bougnaoui, Association de défense des droits de l’homme (ADDH)/Micropole SA, anteriormente Micropole Univers SA «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da religião ou das convicções — Requisito essencial e determinante para o exercício de uma atividade profissional — Conceito — Desejo de um cliente de que as prestações não sejam realizadas por uma trabalhadora que usa lenço islâmico»

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Asma Bougnaoui, Association de défense des droits de l’homme (ADDH)/Micropole SA, anteriormente Micropole Univers SA
   (Processo C-188/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da religião ou das convicções - Requisito essencial e determinante para o exercício de uma atividade profissional - Conceito - Desejo de um cliente de que as prestações não sejam realizadas por uma trabalhadora que usa lenço islâmico»)
   (2017/C 151/05)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asma Bougnaoui, Association de défense des droits de l’homme (ADDH)

      Recorrida: Micropole SA, anteriormente Micropole Univers SA

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que a vontade de um empregador de ter em conta os desejos de um cliente de que as prestações de serviços do referido empregador deixem de ser asseguradas por uma trabalhadora que usa um lenço islâmico não pode ser considerada um requisito profissional essencial e determinante na aceção dessa disposição.

      (1)  JO C 221, de 6.7.2015.


title: Processo F-9/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de Julho de 2006 –Lacombe/Conselho

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/49

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de Julho de 2006 –Lacombe/Conselho
   (Processo F-9/05) (1)

   (2006/C 212/87)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Sessão Plenária ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 115, de 14.05.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-116/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo F-131/15: Recurso interposto em 9 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/45

         Recurso interposto em 9 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-131/15)
   (2015/C 414/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martina, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de não reclassificar o recorrente no grau AD13 a título do exercício de reclassificação de 2013.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               anular a decisão da EHCC de não reclassificar o recorrente no grau AD13 a título do exercício de reclassificação de 2013;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Cancelamento do processo T-52/98

text:
6.9.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        C 213/43
            Cancelamento do processo T-52/98 (1)                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                        registo do Tribunal, do processo T-292/99, Bouw- en Handels-
                                                                        onderneming J. Peeters B.V. contra Comissão das Comunidades
                         (2003/C 213/83)                                Europeias.
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (1 ) JO C 63, de 04.03.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-52/98, Antilhas Neerlandesas contra Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-295/99 (1)
( 1) JO C 151, de 16.05.1998.
                                                                                (2003/C 213/86)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
            Cancelamento do processo T-53/98 (1)                        Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da
                                                                        Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                         (2003/C 213/84)                                registo do Tribunal, do processo T-295/99, Diesel Oil Com-
                                                                        pany B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (1 ) JO C 63, de 04.03.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-53/98, Antilhas Neerlandesas contra Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-303/99 (1)
( 1) JO C 166, de 30.05.1998.
                                                                                (2003/C 213/87)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
            Cancelamento do processo T-292/99 ( 1)
                                                                        Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da
                                                                        Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                         (2003/C 213/85)                                das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                        registo do Tribunal, do processo T-303/99, Hoogendijk ATW
                                                                        B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (1 ) JO C 63, de 04.03.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância


title: Processo C-265/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Setembro de 2010 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/BORCO-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de registo do sinal figurativo “α” — Motivos absolutos de recusa — Carácter distintivo — Marca constituída por uma única letra» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/13

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Setembro de 2010 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/BORCO-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG
      (Processo C-265/09 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Pedido de registo do sinal figurativo “α” - Motivos absolutos de recusa - Carácter distintivo - Marca constituída por uma única letra)
      (2010/C 288/19)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider, agente)

         Outra parte no processo: BORCO-Marken-Import Matthiesen GmbH Co. KG (representante: M. Wolter, Rechtsanwalt)

         Objecto

      Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 29 de Abril de 2009 no processo T-23/07, Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI (α), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Novembro de 2006, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo como marca comunitária do sinal figurativo (α) para produtos da classe 33 — Carácter distintivo de uma marca constituída por uma só letra

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 233, de 26.9.2009.


title: Processo T-61/00: Recurso interposto em 20 de Março de 2000 pela Associazione Produttori Olivicoli Laziali — A.P.O.L. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.5.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/27
Recurso interposto em 20 de Março de 2000 pela Associa-                   Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
zione Produttori Olivicoli Laziali — A.P.O.L. contra a
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          — que ao censurar-lhe o «facto objectivo» de não ter «desen-
                                                                               volvido (nunca) uma actividade económica significativa» a
                         (Processo T-61/00)                                    recorrida não teve em conta a situação de força maior em
                                                                               que se encontrou a recorrente;
                           (2000/C 135/47)
                                                                          — fundamentação insuficiente e contraditória e violação do
                                                                               princı́pio da proporcionalidade;
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          — violação e falsa aplicação do artigo 17.o, n.o 2, alı́nea b),
Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira                    do Regulamento n.o 355/77, em especial, na medida em
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                         que se pode duvidar se é correcta uma interpretação desta
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                         disposição que faça depender da revogação do contributo
Associazione Produttori Olivicoli Laziali — A.P.O.L., represen-                nacional decidida sem uma acção concertada com a outra
tada por Emilio Cappelli, Paolo De Caterini, Fabio Lepri e                     entidade que concede a subvenção, a revogação automática
Romano Vaccarella, advogados no foro de Roma.                                  do financiamento comunitário.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão C(1999) 4561 da Comissão das Comuni-                 (1) JO L 51 de 23.2.1977, p. 1; EE 03 F 11, p. 239.
     dades Europeias, de 14 de Dezembro de 1999, nos termos
     do artigo 230.o (ex-artigo 173.o), segundo parágrafo, do
     Tratado CE e, em consequência, no seu caso, não aplicar
     os actos prévios, coordenados e conexos com a mesma;
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 20 de Março de 2000 pela Associa-
                                                                          zione Italiana Produttori Olivicoli — A.I.P.O. contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
O presente recurso é interposto contra a Decisão C(1999)
4561 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1999, mediante a
qual se revogou a ajuda concedida à recorrente, uma associação                                    (Processo T-62/00)
de produtores que opera no Lazio, mediante Decisão C(84)
1100/293. Recorda-se a este propósito que em Março de
1983, a recorrente apresentou à Comissão, através da Regione                                        (2000/C 135/48)
Lazio e il Ministero dell’Agricoltura, o respectivo pedido de
concessão de ajudas comunitárias e nacionais para a
construção de instalações destinadas a armazenagem, elabo-                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
ração e comercialização de azeite, nos termos do Regulamento
CEE n.o 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977,
relativo a uma acção comum para a melhoria das condições                Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
de transformação e comercialização dos produtos agrı́colas (1).         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
                                                                          a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                          Associazione Italiana Produttori Olivicoli — A.I.P.O. represen-
No entanto, uma vez finalizadas as instalações a recorrente              tada por Emilio Cappelli, Paolo De Caterini, Fabio Lepri e
deparou repentinamente com dificuldades de gestão com                    Romano Vaccarella, advogados no foro de Roma.
custos aceitáveis, dada a modesta resposta dos próprios sócios
às perspectivas de comercialização que se lhes apresentavam.
Além disso, entretanto, as condições de mercado alteraram-se             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
profundamente. Não obstante, desenvolvia-se alternativamente
uma moderada actividade comercial, a partir da campanha
oleı́cola 1991/92. Em tais circunstâncias no Verão de 1994               — anular a Decisão C(1999) 4559 da Comissão das Comuni-
decidiu recorrer à colaboração de um sócio privado.                          dades Europeias, de 14 de Dezembro de 1999, nos termos
                                                                               do artigo 230.o (ex-artigo 173.o), e 231.o (ex-artigo 174.o)
                                                                               do Tratado CE e, em consequência, no seu caso, não aplicar
Na sequência de algumas dificuldades com este sócio foi                       os actos prévios, coordenados e conexos com a mesma;
nomeado finalmente um administrador judicial cujo compor-
tamento o levou a ser accionado judicialmente. Todas estas
vicissitudes evidentemente influiram de modo negativo na                  — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
actividade empresarial da recorrente.                                          despesas.


title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 11 de Outubro de 2001 no processo C-267/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg): Christiane Adam, de casada Urbing contra Administration de l'enregistrement et des domaines ("Sexta Directiva IVA — Conceito de profissão liberal — Administrador de condomínio de imóveis")

text:
C 348/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.12.2001
comparativa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55), na redacção                  pelo Tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Luxemburgo),
dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do                      destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290, p. 18), o                       entre Christiane Adam, de casada Urbing, e Administration
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,                 de l’enregistrement et des domaines, uma decisão a tı́tulo
presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, L. Sevón             prejudicial sobre a interpretação do anexo F, ponto 2, da Sexta
(relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,                  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
25 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                 respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
seguinte:                                                                    Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                             matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1
1)    Os artigos 2.o, ponto 2-A, e 3.o-A, n.o 1, alı́nea c), da              p. 54), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
      Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de                 N. Colneric, presidente de secção, V. Skouris (relator) e
      1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na
                                                                             J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,
      redacção dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu
                                                                             secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Outubro de 2001 um
      e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, devem ser
                                                                             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      interpretados no sentido de poder ser considerada publicidade
      comparativa, que compara objectivamente uma ou diversas                Incumbe a cada Estado-Membro determinar e definir as operações
      caracterı́sticas essenciais, pertinentes, comprováveis e representa-  que podem beneficiar de uma taxa reduzida por força do artigo 12.o,
      tivas de bens, a referência feita, no catálogo de um fornecedor       n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
      de peças sobressalentes e consumı́veis destinados aos produtos         de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
      de um fabricante de aparelhos, aos números de artigos (números       -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
      OEM) por este atribuı́dos às peças sobressalentes e aos
                                                                             Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
      consumı́veis que ele próprio comercializa.
                                                                             colectável uniforme, até 31 de Dezembro de 1992, e por força do
2)    O artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea g), da Directiva 84/450, na             artigo 28.o, n.o 2, alı́nea e), da mesma directiva, na redacção dada
      redacção dada pela Directiva 97/55, deve ser interpretado no          pela Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
      sentido de que, se os números de artigos (números OEM) de            que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
      um fabricante de aparelhos constituem, enquanto tais, sinais           e que altera a Directiva 77/388 (aproximação das taxas do IVA), a
      distintivos na acepção dessa disposição, a respectiva utilização    partir de 1 de Janeiro de 1993, desde que seja respeitado o princı́pio
      nos catálogos de um fornecedor concorrente apenas lhe permite         da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado.
      beneficiar indevidamente da notoriedade de que gozam quando
      tal menção tiver por efeito criar no espı́rito do público visado     As profissões liberais referidas no anexo F, ponto 2, da Sexta
      pela publicidade uma associação entre o fabricante cujos              Directiva 77/388 são actividades que se revestem de um acentuado
      produtos são identificados e o fornecedor concorrente, por o          carácter intelectual, exigem uma qualificação de nı́vel elevado e estão
      público transferir a reputação dos produtos do fabricante para       habitualmente sujeitas a uma regulamentação profissional precisa e
      os do fornecedor concorrente. Para verificar se esta condição está   estrita. No exercı́cio de tal actividade, o elemento pessoal assume
      preenchida, cabe atender à apresentação global da publicidade         especial importância, e tal exercı́cio pressupõe, de qualquer modo,
      impugnada bem como à natureza do público a que essa                   uma grande autonomia na realização dos actos profissionais.
      publicidade se destina.
(1) JO C 188, de 3.7.1998.                                                   (1) JO C 281, de 2.10.1999.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Segunda Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                     de 11 de Outubro de 2001
                                                                                de 18 de Outubro de 2001
no processo C-267/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxem-                         no processo C-354/99: Comissão das Comunidades Euro-
bourg): Christiane Adam, de casada Urbing contra Admi-                                                peias contra Irlanda (1)
      nistration de l’enregistrement et des domaines (1)
                                                                             («Incumprimento — Directiva 86/609/CEE — Transposição
(«Sexta Directiva IVA — Conceito de profissão liberal —                                                    incompleta»)
           Administrador de condomı́nio de imóveis»)
                                                                                (2001/C 348/04)
                             (2001/C 348/03)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       Colectânea da Jurisprudência)                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-267/99, que tem por objecto um pedido                          No processo C-354/99, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              (agente: R. Wainwright) contra Irlanda (agentes: inicialmente


title: Processo C-662/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República de Chipre

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/18

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República de Chipre
   (Processo C-662/11) (1)

   2013/C 108/41
   Língua do processo: grego
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 73, de 10.3.2012.


title: Processo T-150/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Novembro de 2009 — REWE-Zentral/IHMI — Aldi Einkauf (Clina) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Clina — Marca nominativa comunitária anterior CLINAIR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Novembro de 2009 — REWE-Zentral/IHMI — Aldi Einkauf (Clina)
   (Processo T-150/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Clina - Marca nominativa comunitária anterior CLINAIR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 312/45
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: REWE-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (representantes: M. Kinkeldey, A. Bognár e S. Schäffler, avocats)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks e C. Fürsen, avocats)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Fevereiro de 2008 (processo R 1484/2006-4), relativa a um processo de oposição entre a Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG e a REWE-Zentral AG.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado improcedente.

               2.

               A REWE-Zentral AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 158, de 21.6.2008.


title: Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, pelo Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-180/96)

text:
N? C 197/ 16            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 7 . 96
O tribunal de première instance de Bruxelles solicita ao            Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, pelo Reino
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                 Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
questâo :                                                                                ( Processo C-180/96
As disposições regulamentares de uma federação desportiva                                     96/C 197/34 )
que proíbem que um clube faça alinhar pela primeira vez um
jogador em competição se este tiver sido contratado após
uma data determinada são ou não contrárias ao Tratado de            Deu entrada, em 24 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça
Roma (e nomeadamente aos artigos 6?, 48 ?, 85? e 86?),              das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
quando se trata de um jogador profissional nacional de um           das Comunidades Europeias , interposto pelo Reino Unido,
Estado-membro da União Europeia , não obstante as razões            representado por Lindsey Nicoll, do Treasury Solicitor's
desportivas invocadas pelas federações para justificar as           Department, na qualidade de agente, assistido por K. P. E.
referidas disposições, concretamente a necessidade de não           Lasok, Q C, e por David Anderson, Barrister, com domicílio
falsear as competições ?                                            escolhido no Luxemburgo na Embaixada Britânica , 14 ,
                                                                    boulevard Roosevelt .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de 7
de Novembro de 1995 , no processo entre Stefano Serbini e           a ) Anular a Decisâo 96/239/CE da Comissào ('); alternati
            Ministero dei Commercio con 1'Estero                        vamente ,
                        Processo C-l 78/96 )
                          ( 96/C 197/33 )                           b ) Anular o artigo 1 ? da Decisão 96/239/CE da Comissão,
                                                                        na medida em que o mesmo se aplica a :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la                     i ) animais bovinos vivos autorizados a serem expor
Lombardia , de 7 de Novembro de 1995 , no processo entre                      tados do Reino Unido pela Decisão 94/474/CE ( 2 ),
                                                                              e/ou
Stefano Serbini e Ministero dei Commercio con 1'Estero, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de Maio de
1996 .                                                                   ii ) sémen e/ou embriões de animais bovinos vivos,
                                                                              e/ou
O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões :                                                    iii ) carne de animais bovinos com menos de 30 meses
                                                                              de idade , abatidos no Reino Unido ou carne de
1 . A aquisição de ouro em bruto para fins de investimento                    animais bovinos com certificado de proveniência de
     enquadra-se no conceito de « movimentos de capitais »                    manadas em que não houve qualquer caso de BSE
     constante do artigo 67?, n? 1 , do Tratado CEE, em vigor                 nem estiveram expostas a qualquer efectiva ou
     em 31 de Dezembro de 1993 ?                                              potencial fonte de alimentos contaminados com o
2 . Em caso de resposta afirmativa à questão antecedente , à                  agente da BSE, e/ou
     aquisição de ouro em bruto para fins de investimento era
     em 31 de Julho de 1993 aplicável o disposto na Directiva           iv ) produtos obtidos de animais bovinos abatidos no
     88/361 /CEE ( '), e essas disposições tinham efeito directo              Reino Unido susceptíveis de entrar nas cadeias
     de modo a afastarem a aplicação de disposições nacio                    alimentares animal ou humana e materiais destina
     nais do tipo das contidas no artigo 15? do D.P. R. n? 148 ,              dos a serem usados em produtos medicinais,
     de 31 de Março de 1988 ?                                                 cosméticos ou farmacêuticos, e/ou
3 . Em caso de resposta afirmativa à questão antecedente, o
     disposto na Directiva 88/361 /CEE é ainda aplicável,                v ) gelatina e/ou sêbo, e/ou
     após a entrada em vigor do artigo 73?A do Tratado CE
     ( aditado pelo artigo G. 15 do Tratado da União Euro              vi ) exportações para países terceiros ( salvo na medida
     peia ) nos termos do qual «A partir de 1 de Janeiro de                   em que haja, eventualmente, um risco real de desvio
     1994 , os artigos 67? a 73 ? são substituídos pelos                      do comércio ):
     artigos 73?B, 73?C, 73?D , 73?E, 73?F e 73?G », ou a
     liberalização dos movimentos de capitais está já com
     pletamente regulamentada pelos artigos 73?B a 73?G ?           c ) Anular cada um dos actos impugnados;
4 . Em caso de resposta negativa à primeira parte da
     questão antecedente, à aquisição de ouro em bruto para         d ) Condenar a Comissão nas despesas do recorrente .
     fins de investimento é hoje aplicável o disposto no
     artigo 73?B, n? 1 , do Tratado CE, e esta disposição tem
     eficácia directa ?                                             Fundamentos e principais argumentos
(') JO n? L 178 de 8 . 7 . 1988 , p . 5 .                           Em resumo, a decisão impugnada e os actos impugnados são
                                                                    ilegais pelas seguintes razões :
 ---pagebreak--- 6 . 7 . 96             | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N. C 197/17
a ) Na medida em que se baseia , como pretende, na                          justificação para a continuação da proibição de expor
     detectada necessidade de dissipar receios dos consumi                 tação, quer em relação a todos os produtos quer em
     dores para proteger o mercado da carne de bovino em                    relação àqueles que instituições científicas independen
     geral nos Estados-membros, a proibição de exportação                   tes reconheceram como seguros .
     não entra no âmbito de poderes da Comissão nem nos
     poderes discricionários de que esta dispõe ;                    (') Decisão 96/239/CE da Comissão , de 27 de Março de 1996 ,
                                                                           relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de
b ) No que respeita em especial a outras medidas adoptadas                 protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (JO
     no Reino Unido e a nível comunitário para enfrentar a                 n1.' L 78 , de 28 . 3 . 1996 , p . 47 ).
     BSE, a proibição não tem, nem pode ter, justificação            ( 2 ) Decisão 94/474/CEE da Comissão , de 27 de Julho de 1994, que
     com base em qualquer prejuízo sério para a saúde                      diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à
                                                                           encefalopatia espongiforme bovina (JO n? L 194 , de 29 . 7 .
     humana ou dos animais;
                                                                           1994 , p . 96 ).
                                                                     (-1 ) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
c ) Constitui , portanto, um impedimento legal à liberdade                 1 989 , relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
     de circulação de mercadorias na Comunidade;                           intracomunitário , na perspectiva da realização do mercado
                                                                           interno (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 13 ).
                                                                     ( 4 ) Directiva 90/425/CEE do Conselho , de 26 de Junho de 1990 ,
d ) A adopção da proibição de exportação e a sua manu                     relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
     tenção constituem desvio de poderes;                                  comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos,
                                                                           na perspectiva da realização do mercado interno (JO n? L 224 de
                                                                            18 . 8 . 1990 , p . 29 ).
e ) A proibição de exportação é desproporcionada quer
     tenha sido imposta ou seja mantida para dissipar receios
      dos consumidores quer o tenha sido para garantir
      protecção contra uma detectada ameaça à saúde
      humana ou dos animais ;
f) A proibição de exportação discrimina entre consumido
      res do Reino Unido e consumidores dos outros Estados                    Cancelamento dos processos apensos C-261 /94
      -membros e entre produtores do Reino Unido e produ                                             e C-262/94 (M
      tores dos outros Estados-membros, contrariamente aos                                            ( 96/C 197/35 )
      artigos 6? e 40?, n? 3 , do Tratado CE;
                                                                     Por despacho de 7 de Fevereiro de 1996 , o Presidente do
g ) A proibição de exportação é incompatível com os                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      objectivos da política agrícola comum constantes do            cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apen
      artigo 39?, n? 1 , do Tratado CE;                               sos C-261 /94 e C-262/94 ( pedidos de decisào prejudicial do
                                                                      Giudice conciliatore di Trieste ): Centralsped Srl contra
h ) A decisão impugnada infringe , em vários aspectos, o              Amministrazione delle finanze dello Stato ( C-261 /94 ) e For
      princípio da segurança jurídica , não indica as razões da      Trans Srl contra Amministrazione delle finanze dello Stato
      sua adopção e, como alega a Comissão , abrange                  ( C-262/94 ).
      produtos que, como alega o Reino Unido, estão fora do
      âmbito dos poderes alegadamente exercidos pela                  C ) JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
      Comissão ;
 i)   Ao manterem a decisão impugnada em vigor, os actos
       impugnados estão afectados dos mesmos vícios;
 j ) A Directiva 89/662/CEE ( 3 ) e a Directiva 90/425/CEE ( 4 )
       são ilegais e, por conseguinte, inaplicáveis se e na medida                   Cancelamento do processo C-195/94 (')
      em que tiverem por fim servir de base legal para o
                                                                                ( 96/C 197/36 )
       alargamento da proibição de exportação a produtos não
       abrangidos pelos poderes alegadamente exercidos pela
       Comissão ;                                                     Por despacho de 27 de Março de 1996 , o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
 k ) É manifesto que a proibição de exportação é e foi                o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
       contraproducente , sendo que não é do interesse de             C-195/94 ( pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht
       nenhum dos Estados-membros ;                                   Koblenz ): José Oliveira Neves contra Bundesanstalt fur
                                                                      Arbeit .
 1)    Ainda que , contrariamente à principal alegação do
       Reino Unido, houvesse uma justificação legal e sufi            (') JO n ? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
       ciente para uma proibição temporária das exportações
       do Reino Unido de todos os produtos mencionados no
       artigo 1 ? da decisão impugnada , já não existe qualquer


title: Processo C-629/15 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2015 por Novartis Europharm Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de setembro de 2015 no processo T-472/12, Novartis Europharm Ltd/Comissão Europeia

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/39

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2015 por Novartis Europharm Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de setembro de 2015 no processo T-472/12, Novartis Europharm Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-629/15 P)
   (2016/C 038/53)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis Europharm Ltd (representante: C. Schoonderbeek, advogada)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Teva Pharma BV

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão impugnado na parte em que, pelo mesmo, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação no processo T-472/12;

               —

               Devolver o processo ao Tribunal Geral, se for necessário; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No seu recurso de anulação no processo T-472/12, a Novartis pediu ao Tribunal Geral a anulação da Decisão da Comissão Europeia C(2012) 5894 final, de 16 de agosto de 2012, que concede uma autorização de introdução no mercado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1) em relação ao medicamento para uso humano «Zoledronic acid Teva Pharma — zoledronic acid», alegando que esta decisão constitui uma violação dos direitos de exclusividade de dados da Novartis relativamente ao seu produto «Aclasta», de acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2309/93 (2), conjugado com os artigos 14.o, n.o 11, e 89.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 e com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE (3). O acórdão impugnado negou provimento ao recurso de anulação.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, porque interpretou incorretamente o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE, que prevê o conceito de autorização global de introdução no mercado, e porque o Tribunal Geral não fundamentou suficientemente o acórdão impugnado.
   A este respeito, a recorrente alega, em primeiro lugar, que o acórdão impugnado procede de uma má compreensão da letra e da finalidade do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE e do quadro legal da autorização de novas indicações terapêuticas, bem como da presunção errada de que a interpretação do recorrente do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE favorece a manipulação e o contornar da proteção de dados e a prorrogação, por prazo indeterminado, da proteção de dados para medicamentos de referência.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a conclusão do Tribunal Geral de que o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE é aplicável à Aclasta, porque este medicamento podia ter sido autorizado como modificação ou extensão do medicamento Zometa, é contrária ao princípio da segurança jurídica e suprime o incentivo às empresas farmacêuticas para investirem na investigação e no desenvolvimento de novos tratamentos, pelo que não é do interesse da saúde pública.
   É devido a esta interpretação errada do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE que o Tribunal Geral não reconheceu que a Decisão de Execução da Comissão constitui uma violação dos direitos à proteção de dados da Novartis relativamente ao Aclasta, de acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2309/93, conjugado com os artigos 14.o, n.o 11, e 89.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004, e que, por esse motivo, a Decisão de Execução da Comissão devia ser anulada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1)

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 214, p. 1)

      (3)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67)


title: Processo T-344/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — França/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos transmitidos no âmbito do procedimento estabelecido pela Diretiva 98/34/CE — Documentos provenientes de um Estado-Membro — Concessão de acesso — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Acordo prévio do Estado-Membro»]

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — França/Comissão
   (Processo T-344/15) (1)

   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos transmitidos no âmbito do procedimento estabelecido pela Diretiva 98/34/CE - Documentos provenientes de um Estado-Membro - Concessão de acesso - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria - Acordo prévio do Estado-Membro»])
   (2017/C 161/31)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente F. Alabrune, G. de Bergues, D. Colas e F. Fize, em seguida D. Colas e B. Fodda e por último D. Colas, B. Fodda e E. de Moustier, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Vláčil, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão Ares(2015) 1681819 da Comissão, de 21 de abril de 2015, que autoriza um cidadão a aceder aos documentos transmitidos pela República Francesa no âmbito do procedimento estabelecido pela Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO 1998, L 204, p. 37).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias.

               3)

               A República Checa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 270, de 17.8.2015.


title: Processo T-173/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — WeserWind/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/51

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — WeserWind/Comissão
   (Processo T-173/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/61)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: WeserWind GmbH Offshore Construction Georgsmarienhütte (Bremerhaven, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e A. Steinarsdóttir, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

               3)

               A WeserWind GmbH Offshore Construction Georgsmarienhütte suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Dezembro de 1997 no processo T-166/95: Mary Karagiozopoulou contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concurso interno de passagem da categoria C à categoria B - Decisão do júri em que este declara ter havido candidatos que reprovaram na prova oral - Princípio da igualdade de tratamento - Apreciação do júri)

text:
C 41/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.2.98
altera as medidas anti-dumping definitivas aplicaÂveis aÁs        sidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair,
importacËoÄes na Comunidade de ureia originaÂria da ex-           administrador, proferiu, em 17 de Dezembro de 1997, um
-URSS e que revoga as medidas anti-dumping aplicaÂveis aÁs        acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
importacËoÄes na Comunidade de ureia originaÂria da ex-
-ChecoslovaÂquia (JO L 49 de 4.3.1995, p. 1), o Tribunal
de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto       1. EÂ negado provimento ao recurso.
por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh, J. Azizi, J. D. Cooke
e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora
principal, proferiu, em 17 de Dezembro de 1997, um acór-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                          2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
                                                                  (1) JO C 268 de 14.10.1995.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. A recorrente suportaraÂ as suas despesas e as do
     Conselho.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
3. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas.                                          de 17 de Dezembro de 1997
                                                                  no processo T-216/95: Ana María Moles García OrtuÂzar
                                                                        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
( ) JO C 189 de 22.7.1995.
 1
                                                                  (FuncionaÂrios Ð Concurso interno de passagem da
                                                                  categoria C aÁ categoria B Ð DecisaÄo do juÂri de naÄo
                                                                  aprovacËaÄo de candidatos na prova oral Ð Alcance da
                                                                       obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo Ð ApreciacËaÄo do juÂri)
                                                                                (98/C 41/37)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             (Língua do processo: franceÃs)
                 de 17 de Dezembro de 1997
no processo T-166/95: Mary Karagiozopoulou contra                 No processo T-216/95, Ana María Moles García OrtuÂzar,
         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                  funcionaÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                  residente em Bruxelas, representada por Marc-Albert
(FuncionaÂrios Ð Concurso interno de passagem da                  Lucas, advogado no foro de LieÁge, com domicílio esco-
categoria C aÁ categoria B Ð DecisaÄo do juÂri em que este        lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Evelyne
declara ter havido candidatos que reprovaram na prova             Korn, 21, rue de Nassau, contra ComissaÄo das Comunida-
oral Ð Princípio da igualdade de tratamento Ð Aprecia-            des Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Ana Maria
                          cËaÄo do juÂri)                         Alves Vieira), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo,
                                                                  por um lado, da decisaÄo do juÂri do concurso interno
                         (98/C 41/36)                             COM/B/9/93 de naÄo incluir a recorrente na lista de apti-
                                                                  daÄo e, por outro, do aviso do referido concurso, o Tribu-
                                                                  nal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por
                                                                  K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;
                (Língua do processo: franceÃs)                    secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 17 de
                                                                  Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                  seguinte:
No processo T-166/95, Mary Karagiozopoulou, funcionaÂ-
ria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
em Bruxelas, representado por Ariane Tornel e Thierry             1. EÂ negado provimento ao recurso.
Demaseure e, na audieÃncia, Jean-NoeÈl Louis, advogados
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,              2. Cada uma das partes suportaraÂ as próprias despesas.
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
Gianluigi Valsesia), que tem por objecto a anulacËaÄo da
decisaÄo do juÂri do concurso interno COM/B/9/93 de atri-         (1) JO C 16 de 20.1.1996.
buir aÁ recorrente, na prova oral, uma nota inferior ao
mínimo exigido e de naÄo a incluir na lista de aprovados, o
Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por K. Lenaerts, pre-