title: Recurso interposto, em 3 de Março de 1995, por Pierre Jaminon contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-111/95)

text:
N? C 189/ 18           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 7 . 95
Recurso interposto, em 3 de Março de 1995 , por Pierre              interessado tenha recebido a atribuição de uma quantidade
Jaminon contra o Conselho da União Europeia e a                     de referência específica definitiva nas condições fixadas nos
            Comissão das Comunidades Europeias                      termos de um dos Regulamentos ( CEE ) n? 764/89 ou ( CEE )
                     ( Processo T-111/95 )                          n? 1639/91 e que esta condição está, no caso em apreço,
                                                                    efectivamente preenchida , pois que a referência específica
                          ( 95/C 189/37 )                           provisória que lhe foi atribuída foi transformada em
                 (Língua do processo: francês)                      quantidade de referência definitiva por um despacho do
                                                                    Préfet des Ardennes de 1 de Agosto de 1991 .
Deu entrada em 3 de Maio de 1995 , no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias , um recurso contra o           Alega ainda que a decisão objecto do litígio resulta de uma
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida               apreciação errada dos factos do caso concreto por parte da
des Europeias, interposto por Pierre Jaminon, residente em          autoridade competente .
Beaulieu ( França ), representado por Bernard Peignot e
Denis Garreau, advogados admitidos a pleitear no Conseil
d'État e na Cour de Cassation, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,               Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995 , pela European
Grand rue .                                                         Fertilizer Manufacturers Association contra o Conselho das
                                                                                Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                ( Processo T-121 /95
— condenar o Conselho das Comunidades Europeias e a                                           ( 95/C 189/38 )
     Comissão das Comunidades Europeias, cada um na
     parte que lhe respeita , na pessoa dos seus representantes                       (Língua do processo: inglês)
     devidamente habilitados e solidariamente entre eles a
     reparar o dano sofrido por P. Jaminon devido à                 Deu entrada em 12 de Maio de 1 995 , no Tribunal de
     aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Con             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     selho, de 3 de Março de 1984 , na sua redacção alterada ,      contra o Conselho das Comunidades Europeias, interposto
     na medida em que este regulamento não previu a                  pela European Fertilizer Manufacturers Association, repre
     atribuição de uma quantidade de referência aos produ           sentada por Dominique Voillemot e Hubert de Broca , com
     tores que não tenham, em cumprimento de um compro              domicilio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
     misso assumido nos termos do Regulamento ( CEE )                advogados Loesch and Wolter, 11 , rue Goethe, BP 1107,
     n? 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                  L-1011 Luxemburgo .
     entregue leite durante o ano de referência escolhido pela
     França,                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 — por conseguinte , conceder a P. Jaminon a título de               — anular o artigo 1 , do Regulamento ( CEE ) n . 477/95 do
     indemnização a quantia de 173 212,36 francos france                Conselho, que altera as medidas anti-dumping definiti
     ses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano contados a             vas aplicáveis às importações na Comunidade de ureia
     partir da data da proposta feita ao interessado em 29 de            originária da ex-URSS e que revoga as medidas anti
     Junho de 1994 e posteriormente retirada ou, pelo                    -dumping aplicáveis às importações na Comunidade de
     menos, contados a partir do acórdão que vier a ser                  ureia originária da ex-Checoslováquia ( ] ),
     proferido,
                                                                     — determinar que o direito anti-dumping aplicado pela
     e
                                                                         referida disposição deve ser mantido até que as institui
 — condenar os recorridos nas despesas .                                 ções competentes adoptem medidas mais rigorosas para
                                                                         dar cumprimento à decisão acima requerida ,
 Fundamentos e principais argumentos:
                                                                         e
 O recorrente , um produtor que tinha assumido um com
 promisso de não comercialização de leite ao abrigo do               — condenar o Conselho nas despesas do processo .
 Regulamento ( CEE ) n? 1078/77, ao qual foi atribuída uma
 quantidade específica provisória e que recebeu uma propos          Fundamentos e principais argumentos
 ta de indemnização nos termos do Regulamento ( CEE )                A recorrente afirma que o artigo 1 ? do referido regulamento
 n? 2187/93 , impugna a decisão do Office National Inter            é inválido pelas seguintes razões :                          »
 professionnel du Lait ( Onilait ) que lhe recusou o pagamento
 dessa indemnização com o fundamento de que a sua                    a ) Cálculo do valor normal : a escolha da República
 quantidade de referência específica não pode ser conside                Eslovaca como país de referência viola o n? 5 do artigo 2?
 rada definitiva , dado que não terá retomado pessoalmente a              do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 , de 11 de Julho de
 produção leiteira , contrariamente ao disposto no n? 3 do                1988 , relativo à defesa contra as importações que são
 artigo 3 ? do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 . Precisa-se a este          objecto de dumping ou de subvenções por parte de
 respeito que o recorrente exerce a sua actividade de                     países não membros da Comunidade Económica Euro
 produção leiteira a partir de vacas que lhe pertencem e                  peia ;
 utilizando no quadro da entreajuda com um produtor                  b ) Comparação entre o valor normal e o preço de
 vizinho o material de ordenha deste .
                                                                          exportação : ao comparar o valor normal e o preço de
 O recorrente considera que a decisão em causa é contrária à              exportação em duas fases claramente diferentes, ou seja ,
 regulamentação comunitária aplicável , na medida em que a                respectivamente, à saída da fábrica e à saída da
 indemnização deve ser paga a partir do momento em que o                  fronteira, o recorrido :


title: Processo F-128/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — ZZ/BEI

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/21

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — ZZ/BEI
   (Processo F-128/11)
   2012/C 65/40
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: BEI

      Objeto e descrição do litígio

   Em primeiro lugar, a anulação das mensagens de correio eletrónico e das decisões do BEI relativas ao procedimento administrativo no âmbito da avaliação do desempenho do recorrente durante o ano 2010. Em segundo lugar, a anulação da decisão pela qual o presidente do BEI rejeitou a realização da tentativa de conciliação prevista no artigo 41.o do Regulamento do Pessoal. Em terceiro lugar, a anulação do relatório de notação do recorrente referente ao ano 2010, na parte em que não lhe atribui a classificação «exceptional performance» ou «very good performance» e não o propõe para promoção à função D. Por último, a condenação do BEI no ressarcimento dos danos morais e materiais que o recorrente alega ter sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a mensagem de correio eletrónico de 4 de julho de 2011, pela qual «a secretaria» do Comité de Recurso, ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento do Pessoal e da Nota ao Pessoal n.o HR/P&O/2011-079/Ks, de 25 de março de 2011, informou o recorrente que este nunca tinha remetido ao «Comité» cópia do seu recurso contra o relatório de notação de 2010, e a mensagem de correio eletrónico de 12 de agosto de 2011, pela qual a mesma «secretaria» informou o recorrente que o Comité de Recurso tinha intenção de ouvir as partes unicamente sobre a questão da respetiva admissibilidade, bem como a decisão de 27 de setembro de 2011, pela qual o «Comité» reconheceu a desistência do recorrente;

               —

               anular a Nota ao Pessoal n.o HR/P&O/2011-079/Ks, de 25 de março de 2011, e a nota n.o CD/Pres/2011-35, de 6 de setembro de 2011, pela qual, afirmando que tinha sido suprimido pela «Nota ao Pessoal…» acima referida, o presidente do BEI rejeitou a realização da tentativa de conciliação prevista no artigo 41.o do Regulamento do Pessoal, que tinha sido pedida pelo recorrente por nota, de 2 de agosto de 2011, e por mensagem de correio eletrónico, de 2 de setembro de 2011;

               —

               anular as orientações estabelecidas pela Direção de Recursos Humanos na sua nota n.o 698 RH/P&O/2010-0265, de 20 de dezembro de 2010, e as respetivas «Guidelines to the 2010 annual staff appraisal exercise», na parte (ponto 12.1) em que estabelecem que o resultado final da avaliação deve ser expresso por uma síntese verbal, mas não definem os critérios que devem ser seguidos pelo avaliador para considerar um desempenho como «exceptionnelle dépassant les attentes», «très bonne», ou ainda como «répondant à toutes les attentes», nem os critérios que permitem descrever o desempenho com «répondant à la plupart des attentes avec toutefois des domaines nécessitant des améliorations» ou ainda como «ne répondant pas aux attentes»;

               —

               anular a totalidade do relatório informativo de 2010 na parte da avaliação, isto é, na parte em que não classifica o recorrente com «exceptional performance» ou «very good performance» e não o propõe para promoção à função D, bem como na parte em que fixa os objetivos para o ano 2011;

               —

               anular todos os atos conexos, consequentes ou preparatórios, que incluem, seguramente, as promoções decididas em abril de 2011, constantes da nota do Diretor de Recursos Humanos «2010 staff appraisal exercise, award of promotions and titles», uma vez que, ao basear-se na avaliação dos superiores hierárquicos do recorrente, agora impugnada, o BEI não tomou em consideração a posição do recorrente no ponto «Promotions from Function E to D»;

               —

               condenar o recorrido no ressarcimento dos consequentes danos morais e materiais;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.


title: Processo T-457/12: Recurso interposto em 18 de outubro de 2012 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoly Stormberg Inter (STORMBERG)

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/20

         Recurso interposto em 18 de outubro de 2012 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoly Stormberg Inter (STORMBERG)
   (Processo T-457/12)
   2013/C 63/40
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Stromberg Menswear Ltd (Leeds, Reino Unido) (Representantes: A. Tsoutsanis, lawyer, e C. Tulley, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Leketoy Stormberg Inter AS (Kristiansand S, Noruega)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de agosto de 2012, no processo R 428/2012-4;

               —

               Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de agosto de 2012 no processo R 428/2012-4 e julgar procedente o pedido de restitutio in integrum, e a) em primeiro lugar, anular a decisão do IHMI de permitir a transformação, ou b) a título subsidiário, permitir à Stromberg Menswear recorrer da decisão do IHMI de permitir a transformação e remeter o recurso à Câmara de Recurso; e

               —

               Condenar o IHMI no pagamento de todas as despesas efetuadas pela Stromberg Menswear relativamente ao processo na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: marca nominativa «STORMBERG», para produtos e serviços da classe 25 — registo de marca comunitária n.o 2557155

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: a recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: declarou terminado o processo de anulação na sequência da renúncia do titular da marca controvertida

      Decisão da Câmara de Recurso: julgou o recurso indamissível

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação dos artigos 57.o a 60.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e da Regra 48, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão;

               —

               Violação do artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;


title: Processo T-159/07: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2009 — Cofac/Comissão ( FSE — Redução de uma contribuição financeira — Acções de formação — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido )

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2009 — Cofac/Comissão
   (Processo T-159/07) (1)

   («FSE - Redução de uma contribuição financeira - Acções de formação - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido»)
   2010/C 37/43
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Cofac — Cooperativa de Formação e Animação Cultural, CRL (Lisboa, Portugal) (Representantes: L. Gomes, J. Ortigão e C. Peixoto, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Guerra e Andrade e A. Steiblytė, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão D(2004) 24253 da Comissão, de 9 de Novembro de 2004, que reduz o montante da contribuição financeira do Fundo Social Europeu (FSE) concedida à recorrente pela Decisão C(87) 0860, de 30 de Abril de 1987, para acções de formação (dossier 870927 P1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A COFAC — Cooperativa de Formação e Animação Cultural, CRL, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155, de 7.7.2007.


title: Processo C-13/09: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/21

         Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-13/09)
   (2009/C 55/36)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e S. Mortoni, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/86/CE (1) da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, ou, de qualquer forma, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, dessa directiva.

               —

               Condenar a República Italiana no pagamento das despesas de processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2006/86 expirou em 1 de Setembro de 2007.

      (1)  JO L 294, p. 32.


title: Processo F-135/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Marenco/REA (Função pública — Agente temporário — Recrutamento — Convite para a apresentação de manifestações de interesse REA/2011/TA/PO/AD 5 — Não inscrição na lista de reserva — Regularidade do processo de seleção — Estabilidade da composição do comité de seleção)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/29

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Marenco/REA
   (Processo F-135/12) (1)

   (Função pública - Agente temporário - Recrutamento - Convite para a apresentação de manifestações de interesse REA/2011/TA/PO/AD 5 - Não inscrição na lista de reserva - Regularidade do processo de seleção - Estabilidade da composição do comité de seleção)
   2014/C 39/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Claudia Marenco (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (REA) (representantes: S. Payan-Lagrou, agente, B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não incluir a recorrente na lista de reserva do concurso REA/2011/TA/PO/AD5.

      Dispositivo

               1.

               A decisão comunicada por correio eletrónico de 12 de março de 2012 a C. Marenco, em que o comité de seleção de recurso do convite para a apresentação de manifestações de interesse REA/2011/TA/PO/AD 5 recusou, após reexame, a inscrição do nome de C. Marenco na lista de reserva resultante do processo de seleção, é anulada.

               2.

               A Agência de Execução para a Investigação suporta a suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por C. Marenco.

      (1)  JO C 26 de 26.1.2013, p. 74.


title: Processo C-288/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 24 de Julho de 2009 — British Sky Broadcasting Group plc/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 24 de Julho de 2009 — British Sky Broadcasting Group plc/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-288/09)
   2009/C 256/16
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: British Sky Broadcasting Group plc

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Questões prejudiciais

               1.

               Um descodificador com as especificações do descodificador Sky+, modelo DRX 280, deve ser classificado na subposição 8528 71 13, como estabelecido no Regulamento n.o 1214/2007 (1) que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, apesar das notas explicativas da NC, adoptadas pela Comissão em 7 de Maio de 2008 (2008/C 112/03), relativas à subposição 8521 90 00 e à subposição 8528 71 13?

               2.

               O artigo 12.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), conforme alterado, obriga uma autoridade aduaneira nacional a emitir uma informação pautal vinculativa concordante com as notas explicativas da NC, salvo se essas notas explicativas forem declaradas incompatíveis com a redacção das disposições relevantes da NC, incluindo as regras gerais para a interpretação da NC, ou as autoridades aduaneiras nacionais podem fazer a sua própria avaliação na matéria e ignorar as notas explicativas, caso entendam que essa incompatibilidade existe?

               3.

               Na hipótese de um descodificador com as especificações do descodificador Sky+, modelo DRX 280, ser classificado na subposição 8521 90 00 da NC, a aplicação de uma taxa positiva de direitos aduaneiros seria ilegal, no quadro do direito comunitário, como uma consequência da violação das obrigações comunitárias decorrentes do Acordo sobre o comércio de produtos das tecnologias da informação e do artigo II, n.o 1, alínea b), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), ou a classificação na posição 8521 implica a conclusão de que o produto em questão está excluído do âmbito de aplicação da parte relevante desse acordo?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 286, p. 1).


title: Processo T-368/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2008 — Rath/IHMI — Sanorell Pharma (Immunocel)

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/30

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2008 — Rath/IHMI — Sanorell Pharma (Immunocel)
   (Processo T-368/06) (1)

   (2008/C 183/57)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: Processo T-93/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Gas/IHMI — Grotto (BLUE JEANS GAS)

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/23

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Gas/IHMI — Grotto (BLUE JEANS GAS)
   (Processo T-93/12) (1)

   2012/C 273/44
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 126, de 28.4.2012.


title: Processo T-487/04: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2004 por Falcon Sporting Goods AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/33

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2004 por Falcon Sporting Goods AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-487/04)
   (2005/C 57/56)
   Língua em que foi interposto o recurso: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 15 de Dezembro de 2004, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) por Falcon Sporting Goods AG, com sede em Zug (Suíça), representada por Jörg Weigell, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão R 176/2004-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de 29 de Setembro de 2004;

               —

               condenar o Instituto na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa «BIN LADIN» para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 18, 25, 28, 35 e 41 – pedido de marca comunitária n.o 2 223 907

               Decisão do examinador:

               Recusa de registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Indeferimento do recurso

               Fundamentos invocados:

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho. O recorrente alega que o registo da marca em causa não é nem contrária à ordem pública nem aos bons costumes.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 2 de Julho de 2004, no processo T-78/04 R: Sumitomo Chemical (UK) plc contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.° 2032/2003 — Produtos biocidas — Admissibilidade do pedido)

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/17

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 2 de Julho de 2004
   no processo T-78/04 R: Sumitomo Chemical (UK) plc contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo de medidas provisórias - Regulamento (CE) n.o 2032/2003 - Produtos biocidas - Admissibilidade do pedido)
   (2004/C 251/33)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-78/04 R, Sumitomo Chemical (UK) plc, representada por C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e F. Simonetti, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto o pedido de suspensão da execução do artigo 5.o, n.os 1 e 2, e dos anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (JO L 307, p. 1), o Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 2 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-399/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Constitucional, Madrid (Espanha) em 28 de Julho de 2011 — Processo penal contra Stefano Melloni — outra parte: Ministerio Fiscal

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Constitucional, Madrid (Espanha) em 28 de Julho de 2011 — Processo penal contra Stefano Melloni — outra parte: Ministerio Fiscal
   (Processo C-399/11)
   2011/C 290/08
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Constitucional

      Partes no processo penal nacional

      Processo penal contra: Stefano Melloni

      Outra parte: Ministerio Fiscal

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), na sua redacção em vigor dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI (2), deve ser interpretado no sentido de que impede as autoridades judiciais nacionais, nos casos indicados nessa mesma disposição, de sujeitar a execução de um mandado de detenção europeu à condição de a condenação em causa poder ser objecto de novo julgamento ou de recurso a fim de garantir os direitos de defesa da pessoa procurada?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o n.o 1, do artigo 4.o-A, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI é compatível com as exigências que resultam do direito de acção efectivo e do direito a um processo equitativo, previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia assim como dos direitos de defesa garantidos no artigo 48.o, n.o 2, da mesma Carta?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, o artigo 53.o da Carta, interpretado de modo sistemático em conjugação com os direitos reconhecidos nos artigos 47.o e 48.o da Carta, permite que um Estado-Membro sujeite a entrega de uma pessoa que tenha sido condenada à revelia à condição de essa condenação poder ser objecto de novo julgamento ou de recurso no Estado requerente, conferindo assim a esses direitos um nível de protecção mais elevado do que aquele que decorre do direito da União Europeia, a fim de evitar uma interpretação que limite ou lese um direito fundamental reconhecido pela Constituição desse Estado-Membro?

      (1)  Do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativo ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1).

      (2)  Do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (JO L 81, p. 24).


title: Processo T-370/00: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2000 por NV Master Foods contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 79/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.3.2001
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 23 de Novembro de 2000 pela                        —     A existência de uma espécie de erro manifesto de
sociedade Métropole Télévision (M6) contra Comissão                           apreciação, na medida em que:
                das Comunidades Europeias
                                                                               —    as circunstâncias actuais mudaram relativamente às
                      (Processo T-354/00)                                           que existiam em Dezembro de 1997. Trata-se,
                                                                                nomeadamente, da adopção, em 3 de Abril de 1998,
                         (2001/C 79/39)                                             de novos critérios de adesão, bem como de uma
                                                                                nova regulamentação que fixa os critérios de inter-
                                                                                pretação do artigo 3o, n.o 3, dos Estatutos da UER;
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                               —    a queixa de 6 de Março de 2000 não retoma os
Deu entrada em 23 de Novembro de 2000, no Tribunal de                               termos e argumentos da primeira queixa, de 5 de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                            Dezembro de 1997, cujo indeferimento é objecto
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela                        do processo T-206/99 Métropole Télévision SA/Co-
sociedade Métropole Télévision (M6), representada por Didier                        missão (3).
Théophile, advogado no foro de Paris.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (1) Processos apensos T-528/93, T-542/93, T-543/93 e T-546/93
                                                                             Métropole Télévision SA e o./Comissão (Colect., p. II-652).
—    anular em todas as suas disposições a decisão da Comissão        (2) JO L 354, de 30.12.1998, p. 18.
     de 12 de Setembro de 2000 no processo COMP/C2/                      (3) JO C 333, de 20.11.1999, p. 33.
     /37.825 Métropole TV (M6)/União Europeia de Radiodi-
     fusão (UER);
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente recorda que, em 13 de Julho de 2000, interpôs               Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2000 por
recurso da decisão de isenção da Comissão, de 10 de Maio de           NV Master Foods contra a Comissão das Comunidades
2000, que declara as disposições do artigo 81.o, n.o 1, do                                           Europeias
Tratado CE inaplicáveis a determinados acordos da União
Europeia de Radiodifusão (UER), relativamente ao perı́odo de
26 de Fevereiro de 1993 até 31 de Dezembro de 2005. Esta                                         (Processo T-370/00)
decisão inscreve-se na linha do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância de 11 de Julho de 1996 (1) e da nova                                             (2001/C 79/40)
regulamentação que a UER adoptou posteriormente, comple-
tando e modificando os seus critérios de adesão. A este
respeito, a recorrente afirma encontrar-se numa situação em
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
que, enquanto aguarda o próximo acórdão do Tribunal de
Primeira Instância, a UER beneficia do facto de a Comissão ter
indicado explicitamente que os novos critérios estatutários não        Deu entrada em 6 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
criam qualquer restrição à concorrência. Esta é a razão pela           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
qual a M6 foi obrigada a apresentar queixa de 6 de Março de              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
2000, cuja decisão de indeferimento constitui o objecto do              N.V. Master Foods, socidedade de direito belga, representada
presente recurso, a fim de a Comissão se pronunciar e                   por Laurent Ruessmann e Ivo Onkelinx, da sociedade de
proibir os novos critérios de adesão da UER bem como a                  advogados De Brandt, Van Hecke, Lagae & Loesch, de Bruxelas
regulamentação que os completa.                                         (Bélgica).
Em apoio das suas pretensões, invoca:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    A violação de formalidades essenciais, na medida em que
     a Comissão ignorou as regras processuais instituı́das pelo         —     Anular a decisão da Comissão implı́cita na carta da
     Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de                       Direcção Geral do Orçamento de 29 de Setembro de
     Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados                  2000, relativa à determinação dos preços de importação
     directos em certos processos, nos termos dos artigos 85o                  e ao montante daı́ resultante de direitos definitivos
     e 86o do Tratado CE (2), ao enviar à M6, em resposta à                    devidos pela recorrente nos termos do CRS (sistema
     sua queixa de 6 de Março de 2000, uma decisão definitiva                 cumulativo de cobrança); e
     de indeferimento, sem lhe ter dado previamente a possibi-
     lidade de defender o seu ponto de vista.                            —     Condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- 10.3.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 79/23
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 2000, pela
                                                                          Philip Morris International Inc. contra a Comissão das
A recorrente, uma sociedade privada de direito belga, trans-                                  Comunidades Europeias
forma arroz castanho estufado e não estufado em variados
produtos de arroz branqueado. No perı́odo de 1 de Julho de                                       (Processo T-377/00)
1997 a 31 de Dezembro de 1998, importou arroz castanho
comprado a uma sociedade americana com quem tinha                                                    (2001/C 79/41)
relações, a Uncle Ben’s Inc., na Bélgica, ao abrigo dum regime
de direitos aduaneiros conhecido como sistema cumulativo de
cobrança (CRS).                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada, em 19 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Pelo presente recurso, a recorrente visa a anulação da decisão          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
da Comissão dirigida ao Director-Geral das Alfândegas da                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Bélgica («DGA»), implı́cita na carta da Direcção Geral do                pela Philip Morris International Inc., sociedade constituı́da nos
Orçamento («DG Orçamento») de 29 de Setembro de 2000                      termos das leis do Delaware (EUA), representada por Eric
(Documento n.o BUD/B/03/D(00)/38549), (a seguir «decisão                 Morgan de Rivery e Jacques Derenne, da Liedekerke Siméon
impugnada»).                                                              Wessing Houthoff, Bruxelas.
A decisão impugnada comunica à DGA a posição final da                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão quanto à determinação e fixação do montante
definitivo de direitos aduaneiros devidos pela recorrente ao              —     anular a decisão da Comissão de intentar a acção contra
abrigo do CRS. Em concreto, a decisão, que se baseia expressa-                 a recorrente, entrada em 3 de Novembro de 2000,
mente nas conclusões do relatório n.o 98.6.073 do Organismo                   na New York District Court, tal como publicamente
Europeu de Luta Anti-Fraude («OLAF»),                                           anunciado pela comissária Michaele Schreyer, no Comu-
                                                                                nicado de Imprensa IP/00/1255, de 6 de Novembro de
—     Recusa os preços de importação declarados pela reco-                     2000.
      rrente ao abrigo do CRS e previamente aceites pela DGA;
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
—     Determina que a DGA determine os preços de importação
      CRS da recorrente e o montante definitivo dos direitos de
      importação por ela devidos ao abrigo do CRS de acordo              Fundamentos e principais argumentos
      com os cálculos detalhados do relatório do OLAF, e
                                                                          A recorrente dedica-se, através das suas filiadas e subsidiárias,
—     Determina que a DGA cobre de acordo com os cálculos                à venda de produtos do tabaco fora dos Estados-Unidos. De
      detalhados do relatório do OLAF o montante lı́quido dos            acordo com a recorrente, a Comunidade intentou uma acção
      direitos de importação CRS alegadamente devidos pela               contra a recorrente num tribunal dos Estados Unidos para
      recorrente, mas que tinham sido previamente reembolsa-              receber, inter alia, sob a forma de compensação de prejuı́zos,
      dos à recorrente pela DGA.                                          direitos e impostos aduaneiros e imposto sobre o valor
                                                                          acrescentado, relativamente a alegado contrabando. A reco-
                                                                          rrente impugna a decisão de desencadear uma acção em justiça
A recorrente apresenta três fundamentos de anulação da                   anunciada pela Comissão no supra referido comunicado de
decisão impugnada, alegando que a Comissão:                             imprensa.
—     Cometeu um erro manifesto de apreciação na aplicação
                                                                          A recorrente alega que a Comunidade Europeia (representada
      da regulamentação CRS (1);
                                                                          pela Comissão) carece de competência para intentar uma acção
                                                                          num tribunal dos Estados-Unidos e que agiu para além dos
—     Infringiu princı́pios legais fundamentais da ordem jurı́dica        limites dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado
      comunitária, tais como os direitos da defesa e o direito de        CE, uma vez que apenas os Estados-Membros é que têm
      não ser sujeito a decisões arbitrárias; e                        competência para tentarem recuperar direitos e impostos
                                                                          aduaneiros.
—     Violou uma formalidade essencial requerida pelo Regula-
      mento (CE) n.o 2185/96 e pelo Regulamento (CE)
      n.o 1073/00, relativamente ao relatório do OLAF que                Alternativamente, a recorrente alega que, mesmo que a
      fundamentou a decisão.                                             Comunidade Europeia tenha competência para propor a acção,
                                                                          a Comunidade não cumpriu as formalidades processuais
                                                                          essenciais a que se refere o artigo 280. CE e carece de interesse
(1) Regulamento (CE) n.o 703/97 da Comissão de 18 de Abril de            financeiro e legal na propositura da acção em seu próprio
    1997 que cria, a tı́tulo experimental entre 1 de Julho de 1997 e      nome, bem como de competência para propor a acção em
    30 de Junho de 1998, um sistema cumulativo de cobrança relativo       representação dos Estados-Membros.
    à determinação de certos direitos de importação no sector do
    arroz e que altera o Regulamento (CE) n.o 1503/96 (JO L 104,          Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola
    p. 12).
                                                                          princı́pios gerais comunitários e constitui desvio de poder.


title: Processo C-129/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2006 — Autosalone Ispra Snc/Comunidade Europeia da Energia Atómica (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Transbordamento de um colector — Desvirtuação — Medidas de instrução)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/10

         Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2006 — Autosalone Ispra Snc/Comunidade Europeia da Energia Atómica
   (Processo C-129/06 P) (1)

   (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia da Energia Atómica - Transbordamento de um colector - Desvirtuação - Medidas de instrução)
   (2007/C 82/20)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Autosalone Ispra Snc (representante: B. Casu, avocat)

      Outra parte no processo: Comunidade Europeia da Energia Atómica representada pela Comissão das Comunidades europeias (representantes: E. de March, agente, e A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 30 de Novembro de 2005, Autosalone Ispra/Comissão (T-250/02), pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o pedido de que a Comunidade fosse declarada responsável pelos danos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência do transbordamento de um colector cuja gestão e manutenção cabiam ao Centro Comum de Investigação de Ispra- Violação das regras processuais quanto ao ónus da prova.
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Autosalone Ispra Snc é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova (Sesta Sezione Civile), de 12 de Outubro de 1995, no processo entre Diego Calì & Figli Srl e Servizi Ecologici Porto di Genova Spa (Processo C-343/95)

text:
30. 12 . 95          LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 351 /7
-incêndio, pelos fundamentos e considerações apresentados               — que, ao incidirem exclusivamente sobre o navio
na descrição do litígio .»                                                   ( sujeito passivo da carga e descarga ), penalizam um
                                                                             sujeito diferente daqueles que se espera executem as
(') IO n? L 333 de 22 . 12 . 1994 , p . 1 .                                  operações técnicas necessárias ( no caso concreto, a
                                                                             SpA Porto Petroli di Génova e quem envia e recebe o
                                                                             produto ), com a consequente e inevitável separação
                                                                             entre a responsabilidade pela eventual poluição e a
                                                                             assunção dos custos do serviço antipoluição,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               — que correspondem a um serviço inútil para o navio ,
Tribunale di Genova ( Sesta Sezione Civile ), de 12 de                       devido à natureza do produto e/ou às características
Outubro de 1995 , no processo entre Diego Cali & Figli Srl e                 do navio , dotado de equipamento próprio e de
             Servizi Ecologici Porto di Genova Spa                           sistemas antipoluição, adequados ao tipo de produto
                      ( Processo C-343 /95                                   a carregar ou a descarregar,
                           95/C 351 / 10 )                              — que fazem recair sobre o navio uma prestação
                                                                             patrimonial, e o respectivo custo , adicionais relati
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         vamente aos previstos no contrato celebrado entre o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                      transportador e a sociedade que gere a doca , sem
do Tribunale di Génova ( Sesta Sezione Civile ), de 12 de                    qualquer nexo funcional com o objecto do próprio
Outubro de 1995 , no processo entre Diego Cali & Figli Sri e                 contrato ,
Servizi Ecologici Porto di Génova Spa , que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de justiça em 30 de Outubro de               constitui exploração abusiva da referida « posição domi
1995 .                                                              nante », na acepção do artigo 86 ? do Tratado e, em especial ,
                                                                    nas hipóteses previstas nas alíneas a ), c ), d ) e respectivas
O Tribunale di Genova — Sesta Sezione Civile — solicita ao          « práticas »;
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                    c ) Quanto à questão de saber se, nas hipóteses referidas nas
questões :
                                                                        alíneas a ) e b ) antecedentes, caso se verifique uma ou
                                                                        mais práticas que constituam exploração abusiva por
a ) Quanto à existência de uma « posição dominante no                   uma empresa , de uma posição dominante, na acepção
     mercado comum ou numa parte substancial deste », no                do artigo 86? do Tratado, decorre dessa situação um
     caso de uma sociedade por acções, constituída por                  possível prejuízo para o comércio entre os Estados
     iniciativa de uma Autorità Portuale nacional , ser encar          -membros da União Europeia .
     regada de exercer, e efectivamente exerça , com base
     numa concessão administrativa da referida Autorità , o
     encargo de gerir em exclusividade, no âmbito de um
     sector operativo portuário especializado na carga e
     descarga de produtos petrolíferos, um serviço de « vigi       Recurso interposto, em 7 de Novembro de 1995 , contra o
     lância antipoluição », cobrando aos utentes desse ser                 Parlamento Europeu pela República Francesa
     viço, constituídos pelos navios que acostam aos cais                                  ( Processo C-345/95 )
     para as referidas operações, a correspondente taxa ,
     fixada unilateralmente pela Autorità Portuale com base                                    ( 95/C 351 / 11 )
     na arqueação do navio e na quantidade de produtos
     desembarcados ou embarcados;                                   Deu entrada em 7 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
 b ) Quanto ao aspecto de saber se, tendo em conta a                Parlamento Europeu interposto pela República Francesa,
     situação referida na alínea a ), e perante uma situação de     representada por Mare Perrin de Brichambaut e Denys
     posição dominante no mercado comum ou numa parte               Wibaux, na qualidade de agentes , com domicílio escolhido
     substancial deste, a imposição, por uma empresa con           no Luxemburgo na Embaixada de França , boulevard du
                                                                    Prince Henri , 9 .
     cessionária exclusiva do serviço ( ainda que com base
     numa determinação da entidade concedente ), de
     taxas :
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    — declarar nula e de nenhum efeito a deliberação do
     — obrigatórias e independentes da prestação de um                  Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 1995 que
         serviço efectivo de vigilância e/ou intervenção, pelo           estabelece o calendário de trabalhos para 1996 ,
         simples facto de acostar num cais do Porto Petroli e
         de realizar operações de carga e descarga de produ        — condenar o recorrido nas despesas .
         tos, quer petrolíferos quer químicos e petroquími
         cos, segundo o regime do contrato imposto,                 Fundamentos e principais argumentos
     — sendo o seu valor calculado, exclusivamente, com             — Violação da « decisão tomada de comum acordo pelos
         base na arqueação dos navios, nas quantidades do                representantes dos Governos dos Estados-membros
         produto, bem como nas intervenções reais e adequa              relativa à fixação das sedes das instituições e de
         das, e na duração das mesmas, mas não na natureza ,             determinados organismos e serviços das Comunidades
         qualidade e capacidade poluente do produto,                     Europeias », adoptada em Edimburgo em 12 de Dezem


title: Cancelamento do processo C-511/04

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/33

         Cancelamento do processo C-511/04 (1)

   (2005/C 217/75)

      (Língua do processo: português)

   Por despacho de 4 de Maio de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-511/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.

      (1)  JO C 45, de 19.02.2005.


title: Processo C-248/06: Acção intentada em  2 de Junho de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/26

         Acção intentada em 2 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-248/06)
   (2006/C 178/42)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e L. Escobar Guerrero, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que o Reino de Espanha, ao manter em vigor um regime de dedução das despesas correspondentes a actividades de investigação e desenvolvimento e inovação tecnológica realizadas no estrangeiro mais gravoso do que o aplicável às despesas efectuadas em Espanha, que resulta da redacção dada pelo artigo 35.o do texto alterado da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 4/2004, de 5 de Março, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE, relativos à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, bem como dos artigos correspondentes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

               —

               condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Violação da liberdade de estabelecimento (artigos 43.o CE e 48.o CE, e 31.o EEE): a limitação territorial, que consiste no facto de só as despesas correspondentes às actividades I+D+IT materialmente realizadas no território nacional poderem beneficiar da dedução fiscal do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, é um factor que restringe a liberdade de estabelecimento das empresas espanholas que efectuem investimentos I+D+IT fora do território espanhol, beneficiando as que efectuem os mesmos investimentos em Espanha e, especificamente, as empresas que tenham a sua sede principal noutro Estado-Membro e que operem em Espanha através de um estabelecimento secundário.
   Violação da livre prestação de serviços (artigos 49.o CE e 36.o EEE): não é possível a dedução fiscal ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas das despesas correspondentes às actividades I+D+IT subcontratadas fora do território espanhol. Esta limitação constitui um obstáculo à livre prestação de serviços prevista no Tratado CE.


title: Processo C-548/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 28 de outubro de 2016 — Estado Belga/Biologie Dr Antoine SPRL

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 28 de outubro de 2016 — Estado Belga/Biologie Dr Antoine SPRL
   (Processo C-548/16)
   (2017/C 030/22)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: Estado Belga

      Recorrido: Biologie Dr Antoine SPRL

      Questões prejudiciais

   É compatível com as regras de elaboração do balanço previstas na Quarta Diretiva do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedade (Diretiva 78/660/CEE, JO L 222, de 14 de agosto de 1978, p. 11), segundo as quais:

               —

               as contas anuais devem dar uma imagem fiel do património, da situação financeira, assim como dos resultados da sociedade (artigo 2.o, n.o 3, da diretiva);

               —

               as provisões para riscos e encargos têm por objeto cobrir perdas ou dívidas que estão claramente circunscritas, quanto à sua natureza, mas que, na data de encerramento do balanço, são ou prováveis ou certas, mas indeterminadas quanto ao seu montante ou quanto à data da sua ocorrência (artigo 20.o, n.o 1, da diretiva);

               —

               o princípio da prudência deve em qualquer caso ser observado e em particular:

                           —

                              somente os lucros realizados à data de encerramento do balanço podem ser nele inscritos;

                           —

                              devem tomar-se em conta os riscos previsíveis e as perdas eventuais que tenham a sua origem no exercício ou num exercício anterior, mesmo se estes riscos ou perdas apenas tiverem sido conhecidos entre a data de encerramento do balanço e a data na qual este é elaborado [artigo 31.o, n.o 1, alíneas c), aa) e bb), da diretiva];

               —

               devem tomar-se em consideração os encargos e os proveitos respeitantes ao exercício a que se referem as contas, sem atenção à data de pagamento ou de recebimento destes encargos ou proveitos [artigo 31.o, n.o 1, alínea d), da diretiva];

               —

               os elementos das rubricas do ativo e do passivo devem ser valorizados separadamente [artigo 31.o, n.o 1, alínea e), da diretiva]

         que uma sociedade emitente de uma opção sobre ações possa contabilizar em proveitos o preço da cessão da referida opção no exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do seu prazo de validade, para que seja tomado em conta o risco que o emitente da opção assume na sequência do compromisso a que se vincula [, e não] no exercício em que a cessão da opção se realiza e em que o preço desta é definitivamente adquirido, sendo o risco assumido pelo emitente da opção avaliado separadamente através da contabilização de uma provisão?


title: Processo T-291/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Eleftheriou e Papachristofi/Comissão e BCE ( «Recurso de anulação e ação de indemnização — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE — Competência do Tribunal Geral — Nexo de causalidade — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/29

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Eleftheriou e Papachristofi/Comissão e BCE
   (Processo T-291/13) (1)

   ((«Recurso de anulação e ação de indemnização - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE - Competência do Tribunal Geral - Nexo de causalidade - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
   (2015/C 026/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Andreas Eleftheriou (Dherynia, Cyprus); Eleni Eleftheriou (Dherynia); e Lilia Papachristofi (Dherynia) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, advogado)

         Recorridos:
       Comissão Europeia (representantes: B. Smulders e J.-P. Keppenne, agentes) e Banco Central Europeu (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, N. Lenihan e F. Athanasiou, agentes, apoiados por W. Bussian, W. Devroe e D. Arts, advogados)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido de anulação dos n.os 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), em 26 de abril de 2013, e, em segundo lugar, pedido de indemnização dos prejuízos sofridos pelo recorrentes em resultado da inclusão dos n.os 1.23 a 1.27 no Memorando de Entendimento e da violação da obrigação de vigilância da Comissão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Andreas Eleftheriou, Eleni Eleftheriou e Lilia Papachristofi suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).

      (1)  JO C 226 de 3.8.2013.


title: Processo C-542/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Junho de 2009 — Imagination Technologies Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Recusa de registo — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 7. o , n. o  3 — Carácter distintivo adquirido pela utilização — Utilização posterior à data da apresentação do pedido de registo ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Junho de 2009 — Imagination Technologies Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-542/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Recusa de registo - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 3 - Carácter distintivo adquirido pela utilização - Utilização posterior à data da apresentação do pedido de registo»)
   2009/C 180/13
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Imagination Technologies Ltd (representantes: M. Edenborough, Barrister, P. Brownlow e N. Jenkins, Solicitors)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 20 de Setembro de 2007, no processo T 461/04, Imagination Technologies Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), no qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 108/2004 2, da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 16 de Setembro de 2004, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo da marca nominativa «PURE DIGITAL» para produtos e serviços das classes 9 e 38

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Imagination Technologies Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.


title: Processo C-159/99: Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 188/22                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3.7.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Italiana
1. declarar que, ao não notificado as disposições legislativas,
      regulamentares ou administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de                                     (Processo C-159/99)
      Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de
      infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização
      da infraestrutura (1), ou ao não ter adoptado as medidas                                     (1999/C 188/50)
      necessárias para lhe dar cumprimento, a Irlanda não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa            Deu entrada, em 30 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
      directiva,                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                      Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Paolo Stancanelli, membro do Serviço Jurı́-
                                                                         dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Fundamentos e principais argumentos                                      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                         Wagner, Kirchberg.
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a directiva é
vinculativa, no que toca ao resultado a atingir, para cada
Estado-Membro, implica uma obrigação para os Estados-                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
-Membros de respeitarem o prazo de transposição fixado na
directiva. Esse prazo expirou em 27 de Junho de 1997, sem                — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para                gações que lhe incumbem por força do direito comunitário
dar cumprimento à directiva referida nas conclusões da
Comissão.
                                                                              •   ao prever um regime legal que permite a captura e
                                                                                detenção de três espécies (passer italiae, passer montanus
( 1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.                                                e sturnus vulgaris) em contradição com o previsto nos
                                                                                artigos 5.o e 7.o conjugado com o Anexo II da Directiva
                                                                                79/409/CEE (1) e estabelecendo que esse regime se
                                                                                aplique em derrogação geral e permanente, em contra-
                                                                                dição com o previsto no artigo 9.o da referida directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           provocando, aliás, uma inadmissı́vel situação de inse-
do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Faro, proferido                       gurança jurı́dica; e
em 11 de Março de 1999, no processo pendente naquele
tribunal entre Corticeira Amorim — Algarve, Lda. e                            •   ao prever um regime legal relativo às condições e às
                          Fazenda Pública                                        modalidades de aplicação da derrogação às proibições
                                                                                da Directiva 79/409/CEE que não é conforme ao
                        (Processo C-158/99)                                       prescrito no artigo 9.o da mesma, em especial no que
                                                                                diz respeito aos fundamentos previstos no n.o 1,
                          (1999/C 188/49)                                         alı́neas a) e b) desse dispositivo,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               — condenar a República Italiana no pagamento das despesas
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 11 de                do processo.
Março de 1999, do Tribunal Tributário de 1.a Instância de
Faro, no processo pendente naquele tribunal entre Corticeira
Amorim — Algarve, Lda. e a Fazenda Pública, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de 1999.             Fundamentos e principais argumentos
O Tribunal Tributário de 1.a Instância de Faro solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão
prejudicial:                                                             A p r i m e i r a v i o l a ç ã o
O artigo 2.o da Tabela de Emolumentos do Registo Predial
quando manda acrescer ao emolumento fixo do artigo 1.o da                A Comissão entende que o complexo normativo constituı́do
mesma Tabela, o emolumento variável aı́ estabelecido em                 pelo quarto parágrafo do artigo 4.o e segundo parágrafo do
função do valor, contraria o disposto no artigo 12.o da                 artigo 5.o da Lei 157/92, que permite a captura e detenção de
Directiva 69/335 (1), quando aqui se considera ser proibido o            três espécies protegidas (passer italiae, passer montanus e sturnus
estabelecimento de uma remuneração cujo montante seja                   vulgaris) é manifestamente contrário ao previsto nos artigos 5.o
calculado não em função do custo do serviço individualizado,           e 7.o conjugados com o Anexo II da Directiva 79/409 e que a
mas do conjunto dos custos de financiamento e investimento               disposição contida no artigo 3.o do DPCM (2), de 27 de
da entidade que tem a seu cargo a prestação dos serviços em             Setembro de 1997, segundo a qual a excepção prevista no
causa.                                                                   artigo 9.o da directiva se aplica como justificação do referido
                                                                         complexo normativo, não permite sanar a violação impugnada
(1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,            pelo facto de, por um lado, a situação de insegurança jurı́dica
     relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de  daı́ resultante ser incompatı́vel com o princı́pio da certeza do
     capitais, JO L 249 de 3.10.1969, p. 25 (Edição especial 09 01,     direito e com a exigência de precisão da transposição em
     p. 22).                                                             direito interno da directiva e de, por outro lado, a disposição
                                                                         em questão introduzir um inadmissı́vel regime geral a perma-
                                                                         nente de derrogação às proibições da directiva.
 ---pagebreak--- 3.7.1999                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 188/23
A s e g u n d a v i o l a ç ã o                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O artigo 189.o do Tratado CE nos termos do qual a directiva
A Comissão considera que a Itália não cumpriu as obrigações
                                                                        vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
que lhe incumbem por força do direito comunitário pelo facto
                                                                        alcançar implica a obrigação para os Estados-Membros de
de não ter transposto no ordenamento jurı́dico interno de
                                                                        respeitarem os prazos para a transposição fixados nas directi-
modo completo, claro e inequı́voco todos os elementos
                                                                        vas. Este prazo terminou a 1 de Julho de 1997 sem que a
essenciais contemplados no artigo 9.o da Directiva
                                                                        República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias
79/409/CEE, já que a normativa interna prevê que se possa
                                                                        para dar cumprimento às directivas mencionadas nos pedidos
recorrer à derrogação em algumas das hipóteses previstas nas
                                                                        da Comissão.
alı́neas a) e b) do n.o 1 do artigo 9.o, sem respeitar as condições
e as modalidades de exercı́cio previstas no n.o 2 do mesmo
                                                                        (1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.
artigo e sem sujeitar a derrogação à realização de outras             (2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
possı́veis soluções satisfatórias, pelo menos nas hipótese em
que essas derrogações se baseiam em razões inerentes à
segurança aeronáutica.
(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
(2) Decreto do Presidente do Conselho de Ministros.                     cour du travail de Bruxelas (Quarta Secção), de 28 de
                                                                        Abril de 1999, no processo entre Marthe Defreyn e
                                                                                Sabena SA
                                                                                (Processo C-166/99)
                                                                                (1999/C 188/52)
Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da cour du
                                                                        travail de Bruxelas (Quarta Secção), de 28 de Abril de 1999,
                        (Processo C-161/99)                             no processo entre Marthe Defreyn e Sabena SA, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Maio de
                                                                        1999. A cour du travail de Bruxelas (Quarta Secção), solicita
                          (1999/C 188/51)                               ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões:
Deu entrada, em 30 de Abril de 1999, no Tribunal e Justiça
                                                                        1. A compensação complementar de reforma antecipada
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                             prevista pela convenção colectiva de trabalho n.o 17,
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                             tornada obrigatória pelo Decreto Real de 16 de Janeiro de
representada por Francesco P. Ruggeri Laderchi, do seu Serviço
                                                                             1975 e prevista na convenção colectiva de trabalho de
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                             23 de Maio de 1984, celebrada na subcomissão paritária
Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, edifı́cio
                                                                             n.o 315.1 pode ser considerada uma prestação devida nos
Wagner, rue Alcide de Gasperi.
                                                                             termos de um regime profissional de segurança social à
                                                                             qual o protocolo relativo ao artigo 119.o do Tratado que
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        institui a Comunidade Europeia é aplicável?
1. declarar que a República Italiana ao não adoptar as                2. As disposições da convenção colectiva de trabalho n.o 17
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas             e da convenção colectiva de trabalho de 23 de Maio de
     necessárias para dar cumprimento:                                      1984, celebrada na subcomissão paritária n.o 315.1, são
                                                                             compatı́veis com o artigo 5. o da Directiva 76/207/CEE (1)
     a) à Directiva 96/22/CE (1) do Conselho, de 29 Abril de                 na medida em que excluem os trabalhadores femininos
         1996, relativa à proibição de utilização de certas                com mais de 60 anos do benefı́cio das compensações
         substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e               de reforma antecipada, que constituem compensações
         de substâncias ß-agonistas em produção animal e                    complementares por despedimento, concedidas a tı́tulo de
         que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e                   complemento aos subsı́dios de desemprego, quando essas
         88/299/CEE,                                                         compensações são garantidas aos trabalhadores mascu-
                                                                             linos até aos 65 anos de idade?
     b) à Directiva 96/23/CE (2) do Conselho, de 29 de Abril            3. No caso de a resposta às duas questões anteriores ser
         de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a                afirmativa, a aplicação do protocolo relativo ao arti-
         certas substâncias e aos seus resı́duos nos animais                 go 119.o do Tratado, impede que se dê provimento à acção
         vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas             de M. Defreyn, na medida em que é baseada na violação
         85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE                   do artigo 5.o da Directiva 76/207?
         e 91/664/CEE,
     ou ao não ter comunicado tais disposições não cumpriu as        (1) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e das                do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
                                                                            no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
     referidas directivas,                                                  profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2
                                                                            p. 70).
2. condenar a República Italiana no pagamento das despesas
     do processo.


title: Processo T-366/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão ( «Cláusula compromissória — Contratos de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento — Contratos Ecres, El Hierro, Islands 2010, Opet I, Opet II, Opet Ola, Respire, Sustainable Communities e Virtual Campus — Falta de elementos comprovativos e desconformidade de parte das despesas declaradas com as cláusulas contratuais — Reembolso das quantias adiantadas ou pagas — Inadmissibilidade parcial do recurso — Pedido reconvencional da Comissão» )

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão
   (Processo T-366/09) (1)

   (Cláusula compromissória - Contratos de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento - Contratos Ecres, El Hierro, Islands 2010, Opet I, Opet II, Opet Ola, Respire, Sustainable Communities e Virtual Campus - Falta de elementos comprovativos e desconformidade de parte das despesas declaradas com as cláusulas contratuais - Reembolso das quantias adiantadas ou pagas - Inadmissibilidade parcial do recurso - Pedido reconvencional da Comissão)
   2012/C 217/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) (Paris, França) (representantes: J.-D. Simonet e P. Marsal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. M. Rouchaud-Joët e F. Mirza e, mais tarde, A. M. Rouchaud-Joët e D. Calciu, agentes, assistidos por L. Defalque e S. Woog, advogados)

      Objeto

   Pedido de que o Tribunal Geral declare, com fundamento no artigo 238.o CE, por um lado improcedente o crédito da Comissão de 114 996,82 euros e, por outro, parcialmente procedente um crédito da Comissão de 253 617,08 euros, e que condene a Comissão a pagar ao demandante indemnizações de 146 261,06 euros, a título principal, e de 573 373,42 euros, a título subsidiário.

      Dispositivo

               1.

               A ação intentada pelo Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) é julgada improcedente.

               2.

               O Insula é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia principal de 114 996,82 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 2,5 % ao ano, a partir de 8 de setembro de 2009 e até ao pagamento integral da referida quantia principal.

               3.

               O Insula é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia principal de 253 617,08 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 2,5 % ao ano, a partir de 8 de setembro de 2009 e até ao pagamento integral da referida quantia principal.

               4.

               O pedido reconvencional da Comissão é julgado improcedente quanto ao restante.

               5.

               O Insula suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 282 de 21.11.2009.


title: Processo C-16/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Marguerite Chetcuti/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Concurso interno à instituição — Recusa de uma candidatura — Condições de admissão )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Marguerite Chetcuti/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-16/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública - Concurso interno à instituição - Recusa de uma candidatura - Condições de admissão»)
   (2008/C 301/13)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Marguerite Chetcuti (representante: M.-A. Lucas, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e K. Herrmann, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2006, Chetcuti/Comissão (T-357/04), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso da recorrente em que esta pedia a anulação da decisão do júri de concurso, de 22 de Junho de 2004, que não admitiu a sua candidatura, e dos actos subsequentes do processo de concurso — Violação dos artigos 4.o, 27.o e 29.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, na versão em vigor em 30 de Abril de 2004 — Conceito de «concurso no interior da instituição» e objectivo, atribuído ao recrutamento, de assegurar à instituição o contributo de pessoas que possuam «as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade» — Admissibilidade dos agentes auxiliares
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao presente recurso.

               2.

               M. Chetcuti é condenada nas despesas do presente recurso.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processos apensos C-249/12 e C-250/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Inalta Curte de Casație și Justiție — Roménia) — Corina-Hrisi Tulică/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor (C-249/12), Călin Ion Plavoșin/Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș — Serviciul Soluționare Contestații, Activitatea de Inspecție Fiscală — Serviciul de Inspecție Fiscală Timiș (C-250/12) ( «Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 73. °e 78. °— Transações imobiliárias efetuadas por pessoas singulares — Qualificação dessas transações como operações tributáveis — Determinação do IVA devido quando as partes nada previram, na altura da celebração do contrato, quanto a esse imposto — Existência ou inexistência de possibilidade de o fornecedor recuperar o IVA junto do adquirente — Consequências» )

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Inalta Curte de Casație și Justiție — Roménia) — Corina-Hrisi Tulică/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor (C-249/12), Călin Ion Plavoșin/Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș — Serviciul Soluționare Contestații, Activitatea de Inspecție Fiscală — Serviciul de Inspecție Fiscală Timiș (C-250/12)
   (Processos apensos C-249/12 e C-250/12) (1)

   (Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 73.o e 78.o - Transações imobiliárias efetuadas por pessoas singulares - Qualificação dessas transações como operações tributáveis - Determinação do IVA devido quando as partes nada previram, na altura da celebração do contrato, quanto a esse imposto - Existência ou inexistência de possibilidade de o fornecedor recuperar o IVA junto do adquirente - Consequências)
   2014/C 9/14
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Inalta Curte de Casație și Justiție

      Partes no processo principal

      Recorrente: Corina-Hrisi Tulică (C-249/12), Călin Ion Plavoșin (C-250/12)

      Recorrida: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor (C-249/12), Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș — Serviciul Soluționare Contestații, Activitatea de Inspecție Fiscală — Serviciul de Inspecție Fiscală Timiș (C-250/12)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Inalta Curte de Casație și Justiție — Interpretação dos artigos 73.o e 78.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Base de tributação — Transações imobiliárias efetuadas por pessoas singulares, não sujeitas ao IVA — Requalificação das referidas transações, pelas autoridades nacionais, como operações tributáveis — Determinação da base de tributação, não existindo uma menção relativa ao IVA no momento da celebração do contrato — Dedução do montante do IVA do preço do contrato ou adição desse montante ao preço global pago pelo comprador

      Dispositivo

   A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nomeadamente os seus artigos 73.o e 78.o, deve ser interpretada no sentido de que, quando o preço de um bem tenha sido determinado pelas partes sem menção do imposto sobre o valor acrescentado e o fornecedor do referido bem seja o devedor do imposto sobre o valor acrescentado devido sobre a operação tributada, e caso o fornecedor não tenha a possibilidade de recuperar junto do adquirente o imposto sobre o valor acrescentado reclamado pela administração fiscal, se deve considerar que o preço convencionado já inclui o imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2013.


               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/1

         2010/C 317/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 301 de 6.11.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 288 de 23.10.2010

      JO C 274 de 9.10.2010

      JO C 260 de 25.9.2010

      JO C 246 de 11.9.2010

      JO C 234 de 28.8.2010

      JO C 221 de 14.8.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2001 no processo C-67/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Conservação da fauna e da flora selvagens — Artigo 4.°, n.° 1 — Lista de sítios — Informações relativas aos sítios")

text:
13.10.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 289/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1)    Ao não transmitir à Comissão, no prazo prescrito, a lista dos
                                                                                sı́tios mencionada no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o
                                                                                da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
                           (Sexta Secção)                                        1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e
                                                                                da flora selvagens, e as informações relativas a esses sı́tios em
                  de 11 de Setembro de 2001                                       conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o
                                                                                da mesma directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
                                                                                lhe incumbem por força da referida directiva.
no processo C-67/99: Comissão das Comunidades Euro-
                      peias contra Irlanda (1)                              2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —                           (1) JO C 136, de 15.5.1999.
Preservação dos habitats naturais — Conservação da fauna
e da flora selvagens — Artigo 4.o, n.o 1 — Lista de sı́tios —
                Informações relativas aos sı́tios»)
                          (2001/C 289/01)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                                               de 11 de Setembro de 2001
                                                                            no processo C-71/99: Comissão das Comunidades Euro-
No processo C-67/99, Comissão das Comunidades Europeias                           peias contra República Federal da Alemanha (1)
(agentes: R. Wainwright e P. Stancanelli) contra Irlanda (agen-
tes: M.A. Buckley, assistido por e H.A. Whelehan e
A.M. Collins), que tem por objecto obter a declaração de que,              («Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —
ao não transmitir à Comissão a lista completa dos sı́tios                 Preservação dos habitats naturais — Conservação da fauna
mencionada no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da                 e da flora selvagens — Artigo 4.o, n.o 1 — Lista de sı́tios —
Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,                                      Informações relativas aos sı́tios»)
relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da
flora selvagens (JO L 206, p. 7), e as informações relativas a                                        (2001/C 289/02)
esses sı́tios exigidas pelo segundo parágrafo do n.o 1 do
artigo 4.o da mesma directiva, a Irlanda não cumpriu as                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann
(relator), presidente de secção, V. Skouris, R. Schintgen,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
F. Macken e J.N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:                                       Colectânea da Jurisprudência)
P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
proferiu em 11 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte                  No processo C-71/99, Comissão das Comunidades Europeias
decisória é a seguinte:                                                    (agentes: G. zur Hausen e P. Stancanelli) contra República


title: Processo C-59/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de fevereiro de 2016 — The Shirtmakers BV; outra parte: Staatssecretaris van Financiën

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de fevereiro de 2016 — The Shirtmakers BV; outra parte: Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-59/16)
   (2016/C 145/25)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Shirtmakers BV

      Outra parte: Staatssecretaris van Financiën

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 32.o, n.o 1, alínea e), ponto i), do Código Aduaneiro ser interpretado no sentido de que o conceito de «despesas de transporte» abrange os montantes faturados pelos transportadores que realizaram de facto o transporte das mercadorias importadas, mesmo quando esses transportadores os não tenham faturado diretamente ao comprador das mercadorias importadas mas a outro operador de mercado que, em benefício do comprador das mercadorias importadas, celebrou contratos de transporte com transportadores que realizaram de facto o transporte, o qual, pelos seus serviços relacionados com a realização do transporte, faturou montantes mais elevados a esse comprador?