title: Processo T-1/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de Março de 2010 — SNF/ECHA ( «Processo de medidas provisórias — REACH — Identificação da acrilamida como substância extremamente preocupante — Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias — Falta de urgência» )

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/36

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de Março de 2010 — SNF/ECHA
   (Processo T-1/10 R)
   («Processo de medidas provisórias - REACH - Identificação da acrilamida como substância extremamente preocupante - Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias - Falta de urgência»)
   2010/C 134/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Requerente: SNF SAS (Andrézieux-Bouthéon, França) (representantes: K. Van Maldegem, R. Cana, advogados, e P. Sellar, solicitor)

      Requerida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkila e W. Broere, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da decisão que identifica a acrilamida como substância extremamente preocupante que foi adoptada pela Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA), em 7 de Dezembro de 2009, em aplicação do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-520/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Andrea Witzel, Jannis Witzel, Jazz Witzel/Germanwings GmbH

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/14

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Andrea Witzel, Jannis Witzel, Jazz Witzel/Germanwings GmbH
   (Processo C-520/16) (1)

   (2017/C 129/22)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 30, de 30.1.2017.


title: Processo T-352/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2014 — Grupo Flexi de León /IHMI (FLEXI) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária FLEXI — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2014 — Grupo Flexi de León/IHMI (FLEXI)
   (Processo T-352/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária FLEXI - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 245/13
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Grupo Flexi de León, SA de CV (León, México) (representantes: M. Zarobe, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de maio de 2012 (processo R 1335/2011-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo FLEXI como marca comunitária

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Grupo Flexi de León, SA de CV é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 331 de 27.10.2012


title: Processo T-375/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Hansa Metallwerke e o./Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/38

         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Hansa Metallwerke e o./Comissão
   (Processo T-375/10)
   ()
   2010/C 301/63
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Hansa Metallwerke AG (Stuttgart, Alemanha), Hansa Nederland BV (Nijkerk, Países Baixos), Hansa Italiana Srl (Castelnuovo del Garda, Itália), Hansa Belgium Sprl (Asse, Bélgica), Hansa Austria GmbH (Salzburgo, Áustria) (representante: H.-J. Hellmann, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 23 de Junho de 2010, notificada às recorrentes em 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39092 — Instalações sanitárias para casas-de-banho), na medida em que se refere às recorrentes;

               —

               a título subsidiário, reduzir a coima aplicada às recorrentes;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes contestam a Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa ao Processo COMP/39092 — Instalações sanitárias para casas-de-banho. Na decisão impugnada, foram aplicadas coimas às recorrentes e a outras empresas por violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, as recorrentes participaram num acordo continuado ou em práticas concertadas no sector das instalações sanitárias para casas-de-banho na Bélgica, Alemanha, França, Itália, Países Baixos e na Áustria.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a coima aplicada às recorrentes excede, de forma ilegal, o limite máximo previsto no artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003 (1), na medida em que a recorrida se baseou na sua decisão num volume de negócios mundial total errado da Hansa Metallwerke AG.
   O segundo fundamento do recurso diz respeito à violação do princípio da protecção da confiança legítima. No entender das recorrentes, a Comissão cometeu erros graves de natureza processual no decurso do procedimento administrativo e, assim, discriminou as recorrentes em relação às outras partes no procedimento. Na decisão impugnada, não se levou em consideração a promessa, feita pela Comissão durante o procedimento, de levar em conta esta circunstância.
   Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a recorrida violou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 devido a um erro de cálculo da coima tendo em conta a Comunicação relativa à imunidade (2). As recorrentes reclamam que não beneficiaram de uma redução da coima apesar de terem cooperado.
   Em quarto lugar, as recorrentes alegam que a aplicação das Orientações para o cálculo das coimas (3) a factos que ocorreram antes da publicação destas Orientações viola o princípio da não retroactividade.
   Além disso, alegam que a prática da recorrida em matéria de coimas não é legitimada pela sua base jurídica, isto é pelo artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. A este respeito, as recorrentes alegam que a decisão impugnada viola os princípios da não discriminação e da proporcionalidade. A forma como se concretiza a aplicação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 na prática da recorrida na aplicação das Orientações para o cálculo das coimas viola o princípio da legalidade das penas na acepção do artigo 7.o da CEDH e do artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   Por fim, as recorrentes criticam a aplicação errada do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e das Orientações para o cálculo das coimas devido a numerosos erros na aplicação e no exercício do poder de apreciação em prejuízo das recorrentes. Em particular, alegam que a produção e a apreciação da prova por parte da recorrida relativa às circunstâncias factuais individuais das recorrentes é errada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).

      (3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-222/01 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): British American Tobacco Manufacturing BV contra Hauptzollamt Krefeld (Livre circulação de mercadorias — Trânsito comunitário externo — Afastamento temporário dos documentos de trânsito e de transporte — Quebra dos selos e descarga parcial da mercadoria — Subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira — Constituição de uma dívida aduaneira na importação — Presença não suspeitada de agentes infiltrados pertencentes aos serviços aduaneiros — Circunstâncias particulares justificativas da dispensa de pagamento ou do reembolso dos direitos de importação — Responsabilidade do responsável principal em caso de artifícios ou de negligência manifesta das pessoas a quem ele recorre)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-222/01 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): British American Tobacco Manufacturing BV contra Hauptzollamt Krefeld (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Trânsito comunitário externo - Afastamento temporário dos documentos de trânsito e de transporte - Quebra dos selos e descarga parcial da mercadoria - Subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira - Constituição de uma dívida aduaneira na importação - Presença não suspeitada de agentes infiltrados pertencentes aos serviços aduaneiros - Circunstâncias particulares justificativas da dispensa de pagamento ou do reembolso dos direitos de importação - Responsabilidade do responsável principal em caso de artifícios ou de negligência manifesta das pessoas a quem ele recorre)
   (2004/C 118/18)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-222/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre British American Tobacco Manufacturing BV e Hauptzollamt Krefeld, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das normas comunitárias relativas à constituição, à dispensa de pagamento e ao reembolso de uma dívida aduaneira, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Na medida em que o afastamento momentâneo do documento de trânsito T 1 da mercadoria a que respeita impede a apresentação do referido documento sempre que eventualmente pedida pelo serviço aduaneiro, esse afastamento constitui uma subtracção dessa mercadoria à fiscalização aduaneira na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2144/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo à dívida aduaneira, mesmo quando as autoridades aduaneiras não tenham exigido a apresentação desse documento ou demonstrado que este não lhes poderia ter sido apresentado sem um atraso considerável.

               2)

               O facto de as infracções ao regime de trânsito comunitário terem a sua origem na conduta de um agente infiltrado pertencente aos serviços aduaneiros constitui uma situação especial na acepção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3069/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que, sendo caso disso, justifica a dispensa de pagamento ou o reembolso dos direitos pagos pelo responsável principal, desde que não lhe possa ser imputado qualquer artifício ou negligência manifesta.

               3)

               Um artifício ou negligência manifesta das pessoas a quem o responsável principal recorreu para cumprir as obrigações assumidas no âmbito do regime de trânsito comunitário externo não exclui, só por si, que sejam reembolsados a este último os direitos devidos pela subtracção das mercadorias colocadas sob esse regime à fiscalização aduaneira, desde que não lhe seja imputável qualquer artifício ou negligência manifesta.

      (1)  JO C 245 de 1.9.2001.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2001 no processo T-74/00 R, Artegodan GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Artigo 108.° do Regulamento de Processo — Alteração das circunstâncias — Inexistência)

text:
C 17/12                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.1.2002
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              tuição do Grupo técnico dos deputados independentes (TDI) —
                                                                           Grupo misto com o artigo 29.o do Regimento do Parlamento
                                                                           Europeu, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
                     de 2 de Outubro de 2001                               Alargada), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts,
                                                                           R. M. Moura Ramos, M. Jaeger e M. Vilaras, juı́zes, secretário:
                                                                           J. Palacio González, administrador, proferiu em 2 de Outubro
nos processos apensos T-222/99, T-327/99 e T-329/99,                       de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 Jean-Claude Martinez e o. contra Parlamento Europeu (1)
                                                                           1)    Os processos T-222/99, T-327/99 e T-329/99 são apensos
(«Recurso de anulação — Acto do Parlamento Europeu                              para efeitos de acórdão.
relativo a uma disposição do seu Regimento Interno —
Declaração de constituição de um grupo na acepção do artigo             2)    É negado provimento aos recursos.
29.o do Regimento do Parlamento Europeu — Admissibili-
dade — Questão prévia de ilegalidade — Igualdade de                       3)    Os recorrentes suportarão, em cada processo, as suas próprias
tratamento — Respeito dos direitos fundamentais — Princı́-                       despesas e aquelas em que o Parlamento incorreu, incluindo, no
pios da democracia e da proporcionalidade — Liberdade de                         que se refere ao processo T-222/99, as despesas relativas ao
associação — Protecção da confiança legı́tima — Tradições                     processo de medidas provisórias.
parlamentares dos Estados-Membros — Violação de formali-
            dades essenciais — Desvio de processo»)
                                                                           (1) JO C 366 de 18.12.1999, JO C 47 de 19.2.2000 e JO C 63 de
                                                                               4.3.2000.
                          (2002/C 17/20)
               (Lı́nguas do processo: francês e italiano)
                                                                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Nos processos apensos T-222/99, T-327/99 e T-329/99, Jean-                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Claude Martinez, deputado no Parlamento Europeu, residente
em Montpellier (França), Charles de Gaulle, deputado no
Parlamento Europeu, residente em Paris (França), representados                                 de 5 de Setembro de 2001
por F. Wagner, advogado, recorrentes no processo T-222/99,
Front national, com sede em Saint-Cloud (França), represen-
                                                                           no processo T-74/00 R, Artegodan GmbH contra Comis-
tado por A. Nivière, advogado, recorrente no processo                                      são das Comunidades Europeias
T-327/99, Emma Bonino, deputada no Parlamento Europeu,
residente em Roma (Itália), Marco Pannella, deputado no
Parlamento Europeu, residente em Roma (Itália), Marco Cap-                (Processo de medidas provisórias — Artigo 108.o do Regula-
pato, deputado no Parlamento Europeu, residente em Vedano                  mento de Processo — Alteração das circunstâncias —
al Lambro (Itália), Gianfranco Dell’Alba, deputado no Parla-                                            Inexistência)
mento Europeu, residente em Livorno (Itália), Benedetto Della
Vedova, deputado no Parlamento Europeu, residente em
                                                                                (2002/C 17/21)
Tirano (Itália), Olivier Dupuis, deputado no Parlamento Euro-
peu, residente em Roma (Itália), Maurizio Turco, deputado no
Parlamento Europeu, residente em Pulsano (Itália), Lista Emma                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
Bonino, com sede em Roma, representados inicialmente por
A. Tizzano e G. M. Roberti, advogados, seguidamente por
G. M. Roberti, recorrentes no processo T-329/99, contra
Parlamento Europeu (agentes: G. Garzón Clariana, J. Schoo,                No processo T-74/00 R, Artegodan GmbH, com sede em
H. Krück e A. Caiola), que têm por objecto um pedido da                    Lüchow (Alemanha), representada por U. Doepner, advogado,
anulação, no processo T-222/99, da decisão do Parlamento                 com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
Europeu de 14 de Setembro de 1999 relativa à interpretação                das Comunidades Europeias (agentes: H. Støvlbæk e B. Wägen-
do artigo 29.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu,                 baur), que tem por objecto um pedido, apresentado pela
no processo T-327/99, da decisão do Parlamento Europeu de                 recorrida nos termos do artigo 108.o do Regulamento de
14 de Setembro de 1999 relativa à dissolução, com efeito                  Processo do Tribunal de Primeira Instância, no sentido de que
retroactivo, do Grupo técnico dos deputados independentes                  seja revogado o despacho do presidente do Tribunal de
(TDI) — Grupo misto e, no processo T-329/99, da decisão do                Primeira Instância de 28 de Julho de 2000, Artegodan/Comis-
Parlamento Europeu, de 14 de Setembro de 1999, pela qual                   são (T-74/00 R, Colect., p. II-2583), o Presidente do Tribunal
esta instituição adoptou a posição da Comissão dos Assuntos             de Primeira Instância proferiu em 5 de Setembro de 2001 um
Constitucionais sobre a conformidade da declaração de consti-             despacho cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 19.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 17/13
1)   É indeferido o pedido da Comissão.                                 peias (agents: P. Oliver), que tem por objecto um pedido de
                                                                          medidas provisórias no quadro de um recurso de anulação
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 interposto nos termos do artigo 230.o CE da decisão da
                                                                          Comissão de 12 de Janeiro de 2001que indefere a queixa
                                                                          apresentada pelo requerente quanto à violação dos artigos 81.o
                                                                          e 82.o CE pelo General Council of the Bar of England and
                                                                          Wales, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu
                                                                          em 29 de Março de 2001 um despacho cuja parte decisória é
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                  a seguinte:
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                     de 29 de Março de 2001
                                                                          2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
no processo T-302/00 R, Anthony Goldstein contra
            Comissão das Comunidades Europeias
   (Medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência)
                           (2002/C 17/22)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
No processo T-302/00 R, Anthony Goldstein, residente em                                        de 3 de Outubro de 2001
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St. John
Murphy, Solicitor, contra Comissão das Comunidades Euro-                 no processo T-60/01, Marie-Josée Bollendorff contra Par-
peias (agents: P. Olivier e R. Lyal), que tem por objecto um                                       lamento Europeu (1)
pedido de medidas provisórias no quadro de um recurso de
anulação interposto nos termos do artigo 230.o CE da decisão
da Comissão de 7 de Julho de 2000, que rejeitou a denúncia              (Recurso de anulação — Retirada do acto impugnado —
apresentada pelo recorrente de violação dos artigos 81.o e 82.o                                 Extinção da instância)
CE pelo General Medical Coucil, o Presidente do Tribunal de
Primeira Instância proferiu em 29 de Março de 2001 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                                         (2002/C 17/24)
1)   O pedido de medidas provisórias é rejeitado.                                             (Lı́ngua do processo: francês)
2)   Reserva-se a decisão quanto às despesas.
                                                                          No processo T-60/01, Marie-Josée Bollendorff, residente no
                                                                          Luxemburgo, representada por L. Mosar, advogado, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra o Parlamento
                                                                          Europeu (agentes: Y. Pantalis e D. Moore), que tem por objecto
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                  a anulação da decisão do Parlamento Europeu de considerar
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 irregular a ausência da recorrente, de 21 de Março de 2000 a
                                                                          30 de Abril de 2000, e de descontar esse tempo de ausência
                     de 29 de Março de 2001                               no perı́odo anual de férias da interessada, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vester-
no processo T-18/01 R, Anthony Goldstein contra Comis-                    dorf, presidente, e N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes; secretário:
                são das Comunidades Europeias                            H. Jung, proferiu, em 3 de Outubro de 2001, um despacho
                                                                          cuja parte decisória é a seguinte:
   (Medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência)
                                                                          1)    É julgada extinta a instância
                           (2002/C 17/23)
                                                                          2)    O Parlamento suportará a totalidade das despesas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          (1) JO C 173 de 16.6.2001.
No processo T-18/01 R, Anthony Goldstein, residente em
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St. John
Murphy, solicitor, contra Comissão das Comunidades Euro-


title: Processo T-367/08: Acção intentada em 5 de Setembro de 2008 — Abouchar/Comissão

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/49

         Acção intentada em 5 de Setembro de 2008 — Abouchar/Comissão
   (Processo T-367/08)
   (2008/C 285/89)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Michel Abouchar (Dakar, Senegal) (Representantes: B. Dubreuil Basire e J.-J. Lorang, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante

               —

               Declarar que os agentes da Comissão/FED actuaram culposamente no exercício das suas funções;

               —

               Declarar que a Comissão /FED violou as disposições dos artigos 155.o CE e 311.o da Quarta Convenção de Lomé e os princípios gerais da boa administração, da assistência e da protecção da confiança legítima;

               —

               Declarar que essas actuações culposas causaram directamente um prejuízo ao demandante e condenar a Comissão/FED a pagar-lhe solidariamente o montante de 4 500 000 EUR a título de indemnização por todos os prejuízos, independentemente da causa;

               —

               Condenar a Comissão/FED a pagar ao demandante o montante de 100 000 EUR a título de despesas não reembolsáveis em que o demandante teve que incorrer;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da sua acção de indemnização por responsabilidade extracontratual, o demandante visa obter a declaração de que a Comissão violou os regulamentos financeiros de execução do 6.o e 7.o Fundos Europeus de Desenvolvimento (a seguir «FED») e das Convenções entre a Comunidade e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («ACP»), ditas «Lomé III» e «Lomé IV» (1), no âmbito da gestão dos recursos do FED relativos a um projecto de financiamento a favor das Pequenas e Médias Empresas da região Saint-Louis do Senegal.
   No caso em apreço, o demandante, que obteve um empréstimo para um projecto de exploração hortícola na região em causa, considera que houve erros de gestão e desvios de fundos alegadamente cometidos pelos agentes da Comissão que geraram a paralisia imediata do seu projecto agrícola criado no âmbito dos Fundos Europeu de Desenvolvimento.
   O demandante invoca, no essencial, dois incumprimentos da Comissão, susceptíveis de gerar a responsabilidade extracontratual da Comunidade. Concretamente, o demandante alega, por um lado, a actuação culposa dos agentes no exercício das suas funções e, por outro, a falta de fiscalização dos financiamentos concedidos pela Comissão, a violação dos artigos 155.o CE e 311.o da Quarta Convenção de Lomé, assim como dos princípios gerais da boa administração, da assistência e da protecção da confiança legítima.

      (1)  Desde 23 de Junho de 2000, a Convenção de Lomé foi substituída pelo Acordo de Cotonou (JO L 317, p. 3). No entanto, na petição, o demandante refere-se sempre às Convenções de Lomé III e IV.


title: Processo C-309/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Agrana Zucker GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft [ Açúcar — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia — Regulamento (CE) n. o  320/2006 — Artigo 11. o — Excedente de receitas do fundo de reestruturação — Afectação ao FEAGA — Princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade — Dever de fundamentação — Enriquecimento sem causa ]

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Agrana Zucker GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-309/10) (1)

   (Açúcar - Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia - Regulamento (CE) n.o 320/2006 - Artigo 11.o - Excedente de receitas do fundo de reestruturação - Afectação ao FEAGA - Princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade - Dever de fundamentação - Enriquecimento sem causa)
   2011/C 298/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agrana Zucker GmbH

      Recorrida: Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58, p. 42) — Cobrança de um montante temporário a título da reestruturação numa situação em que o fundo de reestruturação temporário apresenta um excedente considerável e se afigura ser de excluir um aumento das necessidades financeiras — Equivalência à instituição de um tributo de carácter geral — Violação do princípio da atribuição de competências

      Dispositivo

               1.

               O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, deve ser interpretado no sentido de que se deve cobrar na íntegra o montante temporário, mesmo na hipótese de o fundo de reestruturação temporário ter um excedente de receitas.

               2.

               O exame da segunda questão prejudicial submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 11.o do Regulamento n.o 320/2006.

      (1)  JO C 260, de 25.9.2010.


title: Processo F-74/07 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Maio de 2011 — Meierhofer/Comissão ( «Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Não aprovação do candidato na prova oral — Dever de fundamentação — Normas que regem os trabalhos do júri» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/41

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Maio de 2011 — Meierhofer/Comissão
   (Processo F-74/07 RENV) (1)

   (Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Não aprovação do candidato na prova oral - Dever de fundamentação - Normas que regem os trabalhos do júri)
   2011/C 232/74
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Stefan Meierhofer (Munique, Alemanha) (Representante: H.-G. Schiessl, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO AD/26/05 de 10 de Maio de 2007 de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do referido concurso por a sua prova oral ter sido insuficiente.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso de S. Meierhofer na parte em que contesta a insuficiência da fundamentação da decisão de 19 de Junho de 2007.

               2.

               É negado provimento ao recurso de S. Meierhofer quanto ao restante, por o recurso ser em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível.

               3.

               A Comissão Europeia suporta dois terços das despesas efectuadas pelo recorrente a título do primeiro processo no Tribunal da Função Pública, assim como as suas próprias despesas relativas ao primeiro processo no Tribunal da Função Pública, ao processo no Tribunal Geral e ao presente processo.

               4.

               O recorrente suporta um terço das suas próprias despesas relativas ao primeiro processo no Tribunal da Função Pública, assim como a totalidade das suas próprias despesas relativas ao processo no Tribunal Geral e ao presente processo.

      (1)  JO C 223, de 22.09.07, p. 21.


title: Processo C-136/07: Acção intentada em 7 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/13

         Acção intentada em 7 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-136/07)
   (2007/C 117/20)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva do Conselho 89/48/CEE (1), de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e da Directiva 92/51/CEE (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CE, no que respeita ao acesso à profissão de controlador de tráfego aéreo.

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1)

               A Directiva 89/48/CEE, é aplicável ao acesso e ao exercício da profissão de controlador de tráfego aéreo em Espanha dado que

                           —

                           o conjunto de diplomas, licenças e qualificações requeridos para exercer a profissão de «controlador de tráfego aéreo »em Espanha é um «diploma »na acepção da Directiva 89/48/CEE;

                           —

                           a profissão de controlador de tráfego aéreo é uma «profissão regulamentada »em Espanha na acepção da Directiva 89/48/CEE.

               2)

               Apesar disso, o Reino de Espanha não adoptou as medidas necessárias para transpor a Directiva 89/48/CEE relativamente à profissão de controlador de tráfego aéreo.

               3)

               A Comissão considera que o Reino de Espanha também não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/51/CEE, dado que

                           —

                           a Directiva 92/51/CEE é aplicável à profissão de controlador de tráfego aéreo; e

                           —

                           o Reino de Espanha não adoptou as medidas necessárias para transpor a Directiva 92/51/CEE relativamente à profissão de controlador de tráfego aéreo.

               4)

               A Directiva 2006/23/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo, estabelece um sistema de reconhecimento mútuo das licenças de controlador de tráfego aéreo emitidas nos termos da referida directiva. Não obstante, o prazo fixado aos Estados-Membros para dar cumprimento à referida directiva não expira antes de 17 de Maio de 2008. Por conseguinte, até essa data as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE continuam a ser aplicáveis relativamente ao acesso e ao exercício da profissão de controlador de tráfego aéreo em Espanha.

      (1)  JO L 19, p. 16.

      (2)  JO L 209, p. 25.

      (3)  JO L 114, p. 22.


title: Processo C-53/08: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/15

         Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-53/08)
   (2008/C 107/23)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e G. Braun, agentes)

      Demandado: República da Áustria
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Áustria, ao exigir, no § 6, n.o 1, do Notariatsordnung [Estatuto do Notariado austríaco], a nacionalidade austríaca como condição de acesso à profissão de notário, violou os artigos 43.o e 45.o CE;

               —

               Declarar que a República da Áustria, não tendo transposto a Directiva 89/48/CE (ou a Directiva 2005/36/CE) no que se refere à profissão de notário, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e dos artigos 43.o e 45.o CE;

               —

               Condenar a demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 43.o CE proíbe qualquer discriminação em função da nacionalidade que resulte de disposições legais que estabeleçam limitações à liberdade de estabelecimento. Nos termos do artigo 45.o, n.o 1, CE, as disposições do capítulo sobre liberdade de estabelecimento não são aplicáveis às actividades que, num Estado-Membro, estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública.
   Segundo o Estatuto do Notariado austríaco, na Áustria só podem concorrer às funções de notário pessoas com a nacionalidade austríaca. A disposição em questão estabelece assim uma discriminação em função da nacionalidade e ofende a liberdade de estabelecimento de nacionais de outros Estados-Membros, na medida em que os impede de exercer a profissão de notário.
   Na opinião da Comissão, a actividade de notário não está incluída na excepção do artigo 45.o CE, pelo que a liberdade de estabelecimento é aplicável a esta profissão.
   Para se responder à questão de saber o que é «autoridade pública», na acepção do artigo 45.o CE, é necessário, por um lado, seguir o entendimento nacional sobre a matéria. Actividades que num Estado-Membro não constituam exercício da autoridade pública não podem ser invocadas para efeitos da excepção, mesmo que as mesmas actividades, noutros Estados-Membros, se incluam no exercício da autoridade pública. Por outro lado, o sentido e âmbito do conceito de autoridade pública do artigo 45.o CE têm de ser determinados nos termos do direito comunitário e o seu significado tem de ser interpretado autónoma e unitariamente pelo Tribunal de Justiça. O facto de o legislador e os tribunais austríacos considerarem as actividades notariais como estando ligadas ao exercício da autoridade pública austríaca não significa que estas actividades possam ser excluídas da liberdade de estabelecimento de acordo com o critério mais restritivo do direito comunitário. Como excepção a uma liberdade fundamental, o artigo 45.o, n.o 1, CE não admite interpretação extensiva.
   No estado actual da integração, é muito difícil encontrar uma justificação material para o requisito da nacionalidade para o exercício das actividades próprias da profissão de notário. Nenhuma dessas actividades, mesmo que sejam de soberania, pressupõe uma especial relação com o Estado, como a nacionalidade é apta a estabelecer. Essas actividades implicam ainda menos o risco de, através do exercício de competências de soberania e da utilização de poderes estatais, surgirem conflitos com cidadãos nacionais.
   As actividades invocadas pela República da Áustria para justificar a necessidade do requisito da nacionalidade — a concessão de fé pública a actos jurídicos e contratos, a força probatória de tais documentos e a declaração da sua executoriedade, bem como o aconselhamento jurídico associado à fé pública — não são suficientes para justificar a aplicação do artigo 45.o CE. Mesmo que se admita que essas actividades estão ligadas ao exercício da autoridade pública, apenas o estão de forma indirecta. Além disso, o exercício de autoridade pública não se deve confundir com o exercício de actividades de interesse público. A utilidade pública não implica necessariamente a autoridade pública; actividades que têm como objectivo o bem comum e não o interesse particular não são exercidas necessariamente através da concessão de autoridade pública. Enquanto o verdadeiro exercício da autoridade pública pode ficar reservado para os nacionais, o exercício de determinadas actividades no interesse público, como é o caso, por exemplo, da administração preventiva da justiça, pode igualmente ser acautelado submetendo o acesso à profissão e o seu estatuto a regulamentação e fiscalização especiais.
   A Comissão é assim de opinião de que nenhuma das actividades, consideradas isoladamente ou em conjunto, que os notários exercem na Áustria implica a existência de uma ligação directa e específica com o exercício da autoridade pública, no sentido que lhe foi dado na jurisprudência.


title: Processo T-451/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Stim/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios — Artigo 151. °, n. ° 4, CE — Diversidade cultural» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Stim/Comissão
   (Processo T-451/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Artigo 151.o, n.o 4, CE - Diversidade cultural)
   2013/C 156/65
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå u.p.a. (Stim) (Estocolmo, Suécia) (Representantes: C. Thomas, solicitor, e N. Pourbaix, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå u.p.a. (Stim) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313 de 6.12.2008


title: Processo C-12/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Lecson Elektromobile GmbH/Hauptzollamt Dortmund ( «Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Secção XVII — Material de transporte — Capítulo 87 — Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios — Posições 8703 e 8713 — Veículos eléctricos de três ou quatro rodas, concebidos para transporte de uma pessoa e que atingem uma velocidade máxima de 6 a 15 km/h, equipados com uma coluna de direcção distinta e regulável, denominados de “veículos eléctricos” » )

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Lecson Elektromobile GmbH/Hauptzollamt Dortmund
   (Processo C-12/10) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Secção XVII - Material de transporte - Capítulo 87 - Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios - Posições 8703 e 8713 - Veículos eléctricos de três ou quatro rodas, concebidos para transporte de uma pessoa e que atingem uma velocidade máxima de 6 a 15 km/h, equipados com uma coluna de direcção distinta e regulável, denominados de “veículos eléctricos”)
   2011/C 63/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha

      Partes no processo principal

      Demandante: Lecson Elektromobile GmbH

      Demandado: Hauptzollamt Dortmund

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf -Interpretação do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme modificado pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004 (JO L 327, p. 1) — Veículos eléctricos com três ou quatro rodas concebidas para o transporte de uma pessoa e que atingem uma velocidade máxima de 6 a 15 km/h — Classificação na posição 8713 ou na posição 8703 da Nomenclatura Combinada?

      Dispositivo

   A posição 8703 da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que abrange os veículos de três ou quatro rodas, concebidos para o transporte de uma pessoa, não necessariamente inválida, accionados por um motor eléctrico alimentado por uma bateria e que atinge uma velocidade máxima de 6 à 15 km/h, dotado de uma coluna de direcção distinta e regulável, denominados de«veículos eléctricos», como os que estão em causa no processo principal.

      (1)  JO C 80, de 27.03.2010.


title: Processo T-384/04: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004 por RB Square Holdings Spain S.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/47

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004 por RB Square Holdings Spain S.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   (Processo T-384/04)
   (2004/C 300/91)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto por RB Square Holdings Spain S.L., com sede em Barcelona (Espanha), representada por Katia Manhaeve, advogada, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Unelko N.V. foi igualmente parte no processo perante a Quarta Câmara de Recurso.
   A recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão R 652/2002-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto;

               —

               condenar o Instituto em todas as despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Unelko N.V.

               Marca comunitária em causa:

               marca figurativa «clean x» — pedido n.o 222 471, apresentado para produtos classificados na classe 3 (preparações para branquear, etc.)

               Titular da marca ou do sinal contestado no processo de oposição:

               a recorrente

               Marca ou sinal contestado:

               marca nacional nominativa ou figurativa «CLEN»

               Decisão da divisão de oposição:

               indeferimento da oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               indeferimento do recurso

               Fundamentos invocados:

               aplicação errónea do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária — Jornal Oficial n.o L 11 de 14.1.1994, p. 1-36.


title: Processo C-691/15: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de outubro de 2015 no processo T-689/13, Bilbaína de Alquitranes e o./Comissão

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/20

         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de outubro de 2015 no processo T-689/13, Bilbaína de Alquitranes e o./Comissão
   (Processo C-691/15)
   (2016/C 106/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P.J. Loewenthal, K. Talabér-Ritz, agentes)

      Outras partes no processo: Bilbaína de Alquitranes, SA, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA, Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd, Koppers Netherlands BV, Rütgers basic aromatics GmbH, Rütgers Belgium NV, Rütgers Poland Sp. z o.o., Bawtry Carbon International Ltd, Grupo Ferroatlántica, SA, SGL Carbon GmbH, SGL Carbon GmbH, SGL Carbon, SGL Carbon, SA, SGL Carbon Polska S.A., ThyssenKrupp Steel Europe AG, Tokai erftcarbon GmbH, European Chemicals Agency (ECHA), GrafTech Iberica, SL

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de outubro de 2015 no processo T-689/13 Bilbaína de Alquitranes e o./Comissão (EU:T:2015:767);

               —

               remeter os autos ao Tribunal Geral para nova decisão; e

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No acórdão recorrido, o Tribunal Geral anulou parcialmente o Regulamento (UE) n.o 944/2013 (1) da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (a seguir «Regulamento CRE»).
   A Comissão invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, a Comissão sustenta que o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação, nos termos dos artigos 36.o e 53.o, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral considera que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação na medida em que, ao classificar a substância breu de alcatrão de hulha de alta temperatura (CTPHT) com base nos seus componentes para efeitos de classificação de perigo recorrendo ao método da soma, não cumpriu o seu dever de tomar em consideração todos os fatores e circunstâncias relevantes, a fim de tomar em devida conta a proporção em que esses componentes estão presentes no CTPHT e os seus efeitos químicos, em especial a baixa solvabilidade do CTPHT no seu conjunto. Contudo, não resulta claro do acórdão recorrido se o Tribunal Geral anulou parcialmente o regulamento em causa por esse motivo, porque a Comissão aplicou erradamente o método da soma para efeitos de classificação, quando devia ter aplicado outro método de classificação, ou porque a Comissão aplicou erradamente o método da soma.
   Em segundo lugar, a Comissão sustenta que o Tribunal Geral violou o Regulamento CRE ao concluir que aquela cometeu um erro manifesto de apreciação ao adotar a classificação controvertida sem considerar a solvabilidade da substância no seu conjunto. A primeira parte deste fundamento de recurso baseia-se no pressuposto de que o Tribunal Geral anulou parcialmente o regulamento em questão porque considerou que a Comissão aplicou erradamente o método da soma para classificar o CTPHT como substância perigosa para o ambiente aquático, caso em que o Tribunal Geral violou o Regulamento CRE, uma vez que os dados das avaliações disponíveis sobre o CTPHT foram considerados inapropriados para classificar diretamente esta substância nos termos do Regulamento CRE. Esta circunstância, acrescida do facto de que não se podiam aplicar princípios de extrapolação, determinaram a utilização, pela Comissão, do método da soma no presente caso. A segunda parte deste fundamento de recurso baseia-se no pressuposto de que o Tribunal Geral anulou parcialmente o regulamento em causa porque considerou que a Comissão aplicou erradamente o método da soma, caso em que o Tribunal Geral violou o Regulamento CRE, uma vez que este regulamento não exige que se considere a solvabilidade da substância no seu conjunto na aplicação desse método.
   Em terceiro lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral violou o direito da União, ao exceder os limites dos seus poderes de fiscalização da legalidade do regulamento controvertido e ao desvirtuar os elementos com base nos quais este regulamento foi adotado.

      (1)  JO L 261, p. 5.


title: Processo T-160/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — Yingli Energy (China) e o./Conselho «Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito antidumping definitivo — Compromissos — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — País exportador — Âmbito do inquérito — Amostragem — Valor normal — Definição do produto em causa — Prazo para a adoção de uma decisão sobre um pedido de concessão do estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Aplicação no tempo de novas disposições — Prejuízo — Nexo de causalidade — Direitos de defesa — Cálculo da margem dos prejuízos»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — Yingli Energy (China) e o./Conselho
   (Processo T-160/14) (1)

   («Dumping - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Direito antidumping definitivo - Compromissos - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - País exportador - Âmbito do inquérito - Amostragem - Valor normal - Definição do produto em causa - Prazo para a adoção de uma decisão sobre um pedido de concessão do estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado - Aplicação no tempo de novas disposições - Prejuízo - Nexo de causalidade - Direitos de defesa - Cálculo da margem dos prejuízos»)
   (2017/C 121/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Yingli Energy (China) Co. Ltd (Baoding, China) e as outras catorze recorrente cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: inicialmente A. Willems, S. De Knop e J. Charles, em seguida A. Willems e S. De Knop, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, agente, assistido por B. O’Connor, solicitor e S. Gubel, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, em seguida J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Demeneix, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Regulamento (UE) n.o 1238/2013 de Execução do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013, L 325, p. 1), na parte que se aplica às recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Yingli Energy (China) Co. Ltd e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo T-647/13: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 — Meda/IHMI — Takeda (PANTOPREM)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/25

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 — Meda/IHMI — Takeda (PANTOPREM)
   (Processo T-647/13)
   2014/C 39/44
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Meda AB (Solna, Suécia) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, Rechtsanwälte)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Takeda GmbH (Konstanz, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 25 de setembro de 2013, no processo R 2171/2012-4, relativa à oposição deduzida contra o pedido de marca comunitária n.o9 403 973«PANTOPREM»;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «PANTOPREM», para produtos da classe 5 — pedido de marca comunitária n.o9 403 973

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Takeda GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: as marcas nominativas comunitárias «PANTOPAN», «PANTOMED», «PANTOPRAZ» e «PANTOPRO», e a marca nominativa nacional «PANTOP», para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 59.o, segundo período, 64.o, n.o 1, 75.o, 76.o, n.o 1, segundo período, 77.o e 112.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Corte dei Conti - Sezione del controllo sugli atti del Governo e delle amministrazioni dello Stato de 20 de Março e de 7 de Abril 1998 no processo entre: Ministério das Obras Públicas, Ministério do Tesouro, do Orçamento e da Programação Económica e A. N. A. S. - Azienda nazionale e autonoma delle strade (actualmente Ente nazionale per le strade) (Processo C-192/98)

text:
25.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/15
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
que o Tribunal se digne:                                            Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli atti del
                                                                    Governo e delle amministrazioni dello Stato de 20 de
Ð declarar que, ao naÄo adoptar nem pôr em vigor ou,                MarcËo e de 7 de Abril 1998 no processo entre: MinisteÂrio
     subsidiariamente, ao naÄo comunicar dentro do prazo            das Obras PuÂblicas, MinisteÂrio do Tesouro, do OrcËamento
     fixado as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e         e da ProgramacËaÄo Económica e A. N. A. S. Ð Azienda
     administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ           nazionale e autonoma delle strade (actualmente Ente
     Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de Novem-                                  nazionale per le strade)
     bro de 1992 (1), que altera a Directiva 77/91/CEE (2),                               (Processo C-192/98)
     relativa aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima, bem                                    (98/C 234/29)
     como aÁ conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital
     social, o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     artigos 5.o e 189.o do Tratado que institui a Comuni-          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
     dade Europeia,                                                 Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli atti del
                                                                    Governo e delle amministrazioni dello Stato Ð de 20 de
Ð condenar o demandado nas despesas.                                MarcËo e 7 de Abril de 1998 no processo entre o MinisteÂ-
                                                                    rio das Obras PuÂblicas, MinisteÂrio do Tesouro, do OrcËa-
                                                                    mento e da ProgramacËaÄo Económica e A. N. A. S. Ð
Fundamentos e principais argumentos                                 Azienda Nazionale autonoma delle strade (actualmente
                                                                    Ente nazionale per le strade), que deu entrada na secreta-
A natureza vinculativa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo,        ria do Tribunal de JusticËa em 19 de Maio de 1998.
e do artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE impoÄe
que os Estados-Membros adoptem todas as medidas neces-              A Corte dei Conti solicita ao Tribunal de JusticËa que se
saÂrias aÁ aplicacËaÄo das directivas de que saÄo destinataÂrios    pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
ateÂ ao termo do prazo fixado para o efeito. O prazo em
questaÄo terminou em 1 de Janeiro de 1994 sem que o
                                                                    1. Se as especificidades da Directiva 92/50/CEE (1) do
GraÄo-Ducado do Luxemburgo tivesse adoptado as medi-
                                                                        Conselho, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de
das necessaÂrias.
                                                                        adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos, que,
                                                                        como se sabe, preveÃ um período transitório para a sua
(1) JO L 347 de 28.11.1992, p. 64.                                      aplicacËaÄo integral (considerando 21), a utilizacËaÄo de
(2) JO L 26 de 30.1.1977, p. 1; EE 17 F1 p. 44.
                                                                        duas seÂries de disposicËoÄes conforme se trate de servicËos
                                                                        enumerados no Anexo IA ou no Anexo IB (artigos 8.o
                                                                        e 9.o), bem como o reexame dos seus resultados no
                                                                        prazo de treÃs anos, tendo em conta «a possibilidade de
                                                                        aplicar plenamente a directiva a um leque mais vasto
                                                                        de contratos de servicËos» (27.o considerando e
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 artigo 43.o), saÄo de molde a naÄo permitir ou a torna-
do Oberlandesgericht Linz de 15 de Abril de 1998, no                    rem mais difícil a sua aplicabilidade imediata na
processo Volker Graf contra Filzmoser Maschinenbau                      ordem jurídica interna (a partir de 1 de Julho de 1993,
                              GmbH                                      na auseÃncia de um acto formal de transposicËaÄo por
                       (Processo C-190/98)                              parte do Estado-Membro;
                          (98/C 234/28)
                                                                    2. Se, na hipótese de resposta negativa aÁ primeira ques-
                                                                        taÄo, o regime da mencionada directiva (servicËos previs-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   tos no artigo 8.o) eÂ ou naÄo aplicaÂvel aÁ Azienda nazio-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho               nale autonoma dele strade Ð A. N. A. S., quanto a
do Oberlandesgericht Linz, proferido em 15 de Abril de                  esta possuir ou naÄo os requisitos previstos no direito
1998 no processo Volker Graf contra Filzmoser Maschi-                   comunitaÂrio para ser considerada «entidade adjudi-
nenbau GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                  cante» nos termos do artigo 1.o, alínea b), da referida
de JusticËa em 19 de Maio de 1998.                                      directiva;
O Oberlandesgericht Linz solicita ao Tribunal de JusticËa           3. Se, respondida afirmativamente a questaÄo que ante-
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                             cede, a aplicacËaÄo da Directiva 92/50/CEE Ð que
                                                                        parece naÄo dar qualquer margem para duÂvidas em
                                                                        relacËaÄo ao contrato de muÂtuo com o grupo de Bancos
Uma norma de direito nacional segundo a qual um traba-                  italianos para a obtencËaÄo da quarta e uÂltima fraccËaÄo
lhador nacional de um Estado-Membro perde o direito aÁ                  do empreÂstimo de 8 000 bilioÄes de Liras autorizado
indemnizacËaÄo por cessacËaÄo do contrato de trabalho no                pela Lei n.o 405/90 Ð deve reconhecer-se tambeÂm em
caso de ser ele a rescindir o contrato a fim de ocupar um               relacËaÄo ao contrato entre a A. N. A. S. e a
emprego noutro Estado-Membro, estaÂ em contradicËaÄo                    «NOMURA International Plc.» para a obtencËaÄo dos
com o artigo 48.o do Tratado CE?                                        2 000 bilioÄes de Liras (terceira fraccËaÄo) atraveÂs de
                                                                        muÂtuo obrigacionista com emissaÄo de «Eurobond» em
                                                                        dólares USA a taxa variaÂvel, tendo em conta que o
 ---pagebreak--- C 234/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25.7.98
     13.o Considerando e o artigo 2.o, n.o 1, alínea a) Ð VIII           O montante do direito de utilizacËaÄo a pagar em aplicacËaÄo
     da referida directiva preveÃem a exclusaÄo dos servicËos            do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo depende apenas do nuÂmero
     bancaÂrios (referidos na categoria 6 do anexo IA) dos               de eixos de um veículo ou conjunto de veículos acoplados,
     «mercados dos servicËos financeiros relativos aÁ emissaÄo,          independentemente da distaÃncia entre eixos e do facto de
     compra, venda e transfereÃncias de títulos ou outros                os eixos terem sido utilizados ou terem permanecido
     instrumentos financeiros . . .»                                     levantados durante o trajecto, ou os eixos duplos ou elevaÂ-
                                                                         veis naÄo devem contar para o caÂlculo dos direitos de utili-
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                         zacËaÄo?
                                                                         (1) De interpretacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas
                                                                              a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-
                                                                              rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt
                                                                              Teil II, 1768).
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Oberlandesgericht Köln de 8 de Maio de 1998, no
     processo de contravencËaÄo contra Alois Pfennigmann
                        (Processo C-193/98)
                            (98/C 234/30)                                Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Abril de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    1998, no processo Österreichischer Gewerkschaftsbund,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 Gewerkschaft öffentlicher Dienst contra RepuÂblica da
do Oberlandesgericht Köln, de 8 de Maio de 1998, no                                                      AÂ ustria
processo de contravencËaÄo contra Alois Pfennigmann, que                                         (Processo C-195/98)
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de
Maio de 1998.                                                                                (98/C 234/32)
O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo (1):                          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                         do Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Abril de
Para determinar se um veículo ou um conjunto de veículos                 1998, no processo Österreichischer Gewerkschaftsbund,
acoplados se destina exclusivamente ao transporte rodo-                  Gewerkschaft öffentlicher Dienst contra a RepuÂblica da
viaÂrio de mercadorias na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, do             AÂustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
Acordo, em conjugacËaÄo com o artigo 2.o, quarto travessaÄo,             ticËa em 20 de Maio de 1998.
da Directiva 93/89/CEE do Conselho (2), deve atender-se
ao momento e aÁ forma como o veículo foi utilizado no                    O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
caso concreto ou deve tomar-se em consideracËaÄo se, inde-               se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
pendentemente da finalidade no caso concreto, o destino
geneÂrico do veículo ou do conjunto de veículos acoplados                1. Pode ser solicitada, nos termos do artigo 177.o do Tra-
consiste na sua utilizacËaÄo para o transporte de mercado-                     tado CE, uma decisaÄo prejudicial ao Tribunal de Jus-
rias?                                                                          ticËa das Comunidades Europeias num processo em que
                                                                               o Oberster Gerichtshof tem de se pronunciar, em pri-
(1) De interpretacËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas          meira e tambeÂm em uÂltima instaÃncia, sobre uma situa-
    a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-        cËaÄo factual que, segundo alegado por uma das partes,
    rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt                 sem possibilidade de fiscalizacËaÄo por este órgaÄo juris-
    Teil II, 1768).
                                                                               dicional, eÂ nomeadamente independente de pessoas
(2) JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.
                                                                               determinadas e eÂ relativa aÁ pretensaÄo dessa parte aÁ
                                                                               declaracËaÄo da existeÃncia ou da inexisteÃncia de direitos
                                                                               ou relacËoÄes jurídicas do domínio do direito do traba-
                                                                               lho que, segundo alegado por essa parte, tambeÂm sem
                                                                               possibilidade de fiscalizacËaÄo por este órgaÄo jurisdicio-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                        nal, teÃm importaÃncia para, pelo menos, treÃs emprega-
do Oberlandesgericht Köln de 8 de Maio de 1998, no                             dores ou trabalhadores?
      processo de contravencËaÄo contra Eckard Pörschke
                                                                               No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 1:
                        (Processo C-194/98)
                            (98/C 234/31)                                2. Proibe o artigo 48.o do Tratado CE ou outra disposicËaÄo
                                                                               do direito comunitaÂrio, em especial o artigo 7.o do
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                          Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho (1), que a
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                       data para a promocËaÄo salarial que eÂ determinante para
do Oberlandesgericht Köln, de 8 de Maio de 1998, no                            a classificacËaÄo dos professores contratados e dos assis-
processo de contravencËaÄo contra Eckard Pörschke, que                         tentes contratados no respectivo esquema remunerató-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de                     rio seja fixada diferentemente, na medida em que os
Maio de 1998.                                                                  períodos anteriores aÁ contratacËaÄo cumpridos, durante
                                                                               pelo menos metade do horaÂrio prescrito para o tempo
O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa                      inteiro, no aÃmbito de uma relacËaÄo de servicËo com uma
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo (1):                                pessoa colectiva territorial austríaca ou, como docente,


title: Processo T-256/09: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2010 — Aecops/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/51

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2010 — Aecops/Comissão
   (Processo T-256/09) (1)

   2010/C 148/88

      Língua do processo: português

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 220, de 12.9.2009


title: Recurso interposto, em 11 de Agosto de 1995, pelas sociedades Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e outras contra o Conselho das Comunidades Europeias (Processo T-158/95)

text:
11 . 11 . 95          I PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N° C 299/ 15
            Cancelamento do processo C-403/93 ( 1 )                 do processo C-403/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                            ( 95/C 299/25 )                         Regional Office of the Industrial Tribunals , London South ):
                                                                    J. C. Evans c the Executers of Priscilla Jane Evans contra
Por despacho de 15 de Setembro de 199 5 , o Presidente da           Metropolitan Police Authority .
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal ,          (') JO n° c : 293 de 29 . 10 . 1993 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Recurso interposto, em 11 de Agosto de 1995 , pelas                 — anular , se for necessário , qualquer outro acto anterior,
sociedades Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e outras                 posterior ou de qualquer modo conexo com os actos
        contra o Conselho das Comunidades Europeias                     acima mencionados; inclusivamente o Regulamento
                       ( Processo T-158/95 )                            ( CEE ) n '.' 1 785/81 , de 30 de Junho de 1981 e sucessivas
                           ( 95/C 299/26 )
                                                                        modificações, pelo menos no que diz respeito ao
                                                                        artigo 8 '.', ou decidir que o reembolso em questão é o
                                                                        mesmo em toda a Comunidade ( efectivamente a ilegiti
                  (Língua do processo: italiano)                        midade de tal disposição, que podia ser moderada pelo
                                                                        contexto do princípio inserido no artigo 46 ", n? 5 ,
Deu entrada em 11 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                    emerge com toda a evidência enquanto não se fizer essa
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                pequena correcção ),
contra o Conselho das Comunidades Europeias interposto
pela sociedade Eridana Zuccherifici Nazionali SpA, com              — proferir todas as decisões oportunas e tomar as medidas
sede em Génova , e a sociedade ISI — Industria Saccarifera              adequadas ao presente caso ,
Italiana Agroindustriale SpA, com sede em Pádua ( Gruppo
Eridania — Zuccherifici Nazionali SpA ), a sociedade Sadam          — condenar o recorrido nas despesas das recorrentes .
Zuccherifici Divisione della SECI — sociedade Esercizi
Commerciali Industriali SpA, com sede em Bolonha , a
sociedade Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha ,            Fundamentos e principais argumentos
a sociedade Sadam Abruzzo SpA , com sede em Bolonha , a
sociedade Zuccherificio dei Molise SpA , com sede em                Várias sociedades italianas do sector do açúcar impugnam o
Termoli ( Gruppo Sadam Zuccherifici ), a sociedade SEIR —           novo regime comunitário relativo à perequação dos custos
sociedade Fondiaria Industriale Romagnola SPA , com sede            de armazenagem do açúcar, estabelecido pelos Regulamen
em Cesena , e a sociedade Ponteco Zuccheri SpA , com sede           tos ( CE ) n'.' 1101 /95 e ( CE ) n? 1534/95 , pelo menos na
em Pontelagoscuro ( Gruppo SFIR ), representadas por                medida em que não se prevê que o reembolso dessa
Bernard O'Connor, Solicitor junto da High Court of                  perequação seja diferenciado relativamente às despesas de
Ireland , Ivano Vigliotti e Paolo Crocetta , advogados no foro      financiamento que incidem sobre os fabricantes de açúcar de
de Génova , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                cada um dos Estados-membros .
escritório do advogado Arsene Kronshagen , 12 , boulevard
de la Foire .
                                                                    Recorde -se a este respeito que com o objectivo de evitar um
                                                                    resultado manifestamente ilegítimo, derivado do facto de
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   fixar o mesmo reembolso a todos os fabricantes comunitá
digne :                                                             rios, independentemente dos diferentes valores dos encargos
                                                                    financeiros que incidem sobre cada um deles, o Regula
— anular o Regulamento ( CE ) n? 1101 /95 , de 24 de Abril          mento ( CE ) n° 1785/91 , no artigo 46 '.', n ? 5 , continha uma
    de 1995 , pelo menos na parte em que , ao modificar o           disposição , sempre confirmada nas sucessivas modificações ,
    Regulamento ( CEF^) n? 1785/81 , não prevê que o                nos termos da qual « além disso , a República Italiana será
    reembolso para a perequação dos custos de armazena             autorizada (...) quando o nível das taxas de juro autorizado
    gem seja diferenciado relativamente às despesas de              na Itália ao melhor cliente solvente for superior em 3 % ou
    financiamento que oneram os fabricantes de açúcar de            mais ao nível da taxa de juro utilizada para o cálculo do
    cada um dos países ,                                            montante do reembolso ( da perequação dos custos de
                                                                    armazenagem (...) a cobrir a incidência desta diferença
— anular o Regulamento ( CE ) n? 1534/95 , de 29 de Junho           sobre os encargos de armazenagem através de uma ajuda
    de 1995 , pelo menos no que diz respeito ao artigo 4 ?,         nacional » . Esta solução, em si mesma inadequada , dado que
    que fixa , para a campanha 1995/ 1996 , o montante do           previa uma injustificada franquia de 3 % e que de qualquer
    reembolso referido no artigo 8 ? do Regulamento ( CEE )         modo não consistia na garantia de um maior reembolso,
     n'.' 1785/8 1 num montante único independentemente do          mas na simples possibilidade de a República Italiana
    nível das taxas de juros efectivamente praticadas em            conceder uma ajuda, já não figura no novo regime impug
    cada um dos países da Comunidade ,                              nado . Pelo contrário, neste último fixa -se tal reembolso
 ---pagebreak--- N. C 299/ 16           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 11 . 95
tendo em conta uma taxa de juro de 6,75 % , não se                Fundamentos e principais argumentos
prevendo concretamente que o reembolso seja diferenciado
em relação às despesas de financiamento que incidem sobre         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
os fabricantes de açúcar de cada um dos países .                  do processo T-20/94 .
Esta omissão normativa constitui uma penalização injusti
ficada para os fabricantes dos países em que a taxa real dos
encargos financeiros é superior a 6,75 % e especialmente          Recurso interposto, em 5 de Setembro de 1995 , pelas
para os fabricantes italianos, uma vez que em Itália a taxa de    sociedades Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e outras
juro em questão é de 11,65% .                                            contra o Conselho das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-l 68/95 )
Segundo os recorrentes, a nova regulamentação comunitá
ria contém evidentes violações :                                                            ( 95/C 299/28 )
— do artigo 40'.' do Tratado CE, que exclui toda e qualquer                        (Língua do processo : italiano)
    discriminação entre produtores ou consumidores da
    Comunidade ,                                                  Deu entrada em 5 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    e                                                             contra o Conselho das Comunidades Europeias interposto
                                                                  pela sociedade Eridania Zuccherifici Nazionali SpA com
— dos artigos 30? e 34? do Tratado CE, uma vez que o              sede em Génova e a sociedade ISI — Industria Saccarifera
    mecanismo em questão coloca obstáculos injustificados         Italiana Agroindustriale SpA , com sede em Pádua ( Gruppo
    à aplicação dos princípios do mercado livre aos produ        Eridania — Zuccherifici Nazionali SpA ), a sociedade Sadam
    tores italianos . Com efeito, a desigualdade em causa         Zuccherifici Divisione della SECI — sociedade Esercizi
    contribui para aumentar a concorrência do produto             Commerciali Industriali SpA , com sede em Bolonha , a
    estrangeiro no mercado italiano e a diminuir a do             sociedade Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha ,
    produto italiano nos outros mercados da Comuni               a sociedade Sadam Abruzzo SpA , com sede em Bolonha , a
    dade .                                                        sociedade Zuccherificio dei Molise SpA , com sede em
                                                                  Termoli ( Gruppo Sadam Zuccherifici ), a sociedade SEIR —
                                                                  sociedade Fondiaria Industriale Romagnola SpA, com sede
                                                                  em Cesena , e a sociedade Ponteco Zuccheri SpA, com sede
                                                                  em Pontelagoscuro ( Gruppo SFIR ), representadas por
                                                                  Bernard 0'Connor, Solicitor junto da High Court of
Acção intentada, em 22 de Agosto de 1995 , por Freiherr           Ireland , Ivano Vigliotti e Paola Crocetta , advogados no foro
von Marshalck contra o Conselho da União Europeia e a             de Génova , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
           Comissão das Comunidades Europeias                     escritório do advogado Arsene Kronshagen , 12 , boulevard
                     ( Processo T-162/95 )                        de la Foire .
                         ( 95/C 299/27 )
                                                                  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                  digne :
                (Língua do processo: alemão)
                                                                  — anular o Regulamento ( CE ) n? 1534/95 do Conselho, de
Deu entrada em 22 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                  29 de Junho de 1995 , que fixa , para a campanha de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , uma acção              comercialização de 1995/ 1 996 , os preços de intervenção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                  derivados do açúcar branco , o preço de intervenção do
Comunidades Europeias intentada por Hubertus Freiherr                 açúcar bruto, os preços mínimos da beterreba A e da
van Marschalck , representado pelos advogados Bernd                    beterreba B e o montante do reembolso para a perequa
Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten , Dr .             ção das despesas de armazenagem, publicado no Jornal
Frank Schulze e Dr. Winfried Haneklaus , de Münster, com              Oficial das Comunidades Europeias em 30 de Junho de
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                    1 995 , pelo menos no que diz respeito ao artigo 1 ?, alínea
advogados Dupong & Associés, 14a , rue des Bains .                     f) ( que estabelece o preço de intervenção derivado do
                                                                      açúcar branco para todas as zonas de Itália ),
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :            — anular qualquer acto anterior, posterior ou de qualquer
                                                                       modo conexo aos actos acima referidos , inclusivamente
— condenar os demandados a pagar ao demandante uma
    indemnização SLOM-II, nos termos do Regulamento                    o Regulamento ( CEE ) n? 1785/8 1 do Conselho , de 30 de
    ( CEE ) n? 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 ,          Junho de 1981 , que estabelece a organização comum de
    relativa ao período decorrido entre 2 de Abril de 1984 e           mercado no sector do açúcar, e sucessivas modificações ,
     15 de Junho de 1991 , no montante de 75 634,65 marcos             pelo menos no que diz respeito aos artigos 3 ?, 5 ? e 6 ? e
    alemães, acrescido de juros , à taxa de 8% , contados a            todas as normas de execução .
    partir de 19 de Maio de 1992 , bem como condená -los a        — condenar o recorrido nas despesas das recorrentes .
    pagar as despesas do processo,
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
— apensar o presente processo ao processo pendente
    Hülseberg e outros/Conselho e Comissão, T-77/93 , e           Várias sociedades italianas fabricantes de açúcar, formando
    suspender a instância também no presente processo .           grupos na acepção do artigo 9? do Regulamento ( CEE )


title: Processo C-245/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 6 de Junho de 2005, no processo Metro International GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 6 de Junho de 2005, no processo Metro International GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf
   (Processo C-245/05)
   (2005/C 205/18)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 6 de Junho de 2005, no processo Metro International GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2005.
   O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O Regulamento (CE) n.o 2398/97 do Conselho (1), de 28 de Novembro de 1997, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão é inválido atendendo a que a aplicação do método da «redução a zero» para o cálculo da média ponderada das margens de dumping não é referida nem nos considerandos deste regulamento nem nos considerandos do anterior Regulamento (CE) n.o 1069/97 da Comissão, de 12 de Junho de 1997, que cria um direito antidumping provisório sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão?

      (1)  JO L 332, p. 1.


title: Acção intentada, em 1 de Julho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-226/96)

text:
14. 9 . 96         LZL                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 269/7
Acção intentada, em 1 de Julho de 1996, pela Comissão das                  e da Directiva 92/65/CEE (') do Conselho, de 13 de Julho
   Comunidades Europeias contra a República Helénica                       de 1992 , que define as condições de política sanitária
                     ( Processo C-226/96 )                                 que regem o comércio e as importações na Comunidade
                                                                           de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no
                           ( 96/C 269/ 17 )
                                                                           que se refere às condições de política sanitária, às
                                                                           regulamentações comunitárias específicas referidas na
Deu entrada , em 1 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                           secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE ( 2 ), ao não
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                    adoptar, no prazo fixado, as disposições legais, regula
peias, representada por Maria Kontou-Durande e Carmel                      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri
                                                                           mento à referida directiva ,
0'Reilly, membros do Serviço Jurídico da Comissão, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              — condenar a República Helénica no pagamento das
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre                       despesas .
Wagner, Kirchberg.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 189? do Tratado
— declarar que a República Helénica não cumpriu as                   que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
    obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CE             o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a
    e da Directiva 90/314/CEE do Conselho , de 13 de Junho           alcançar. De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 5 ?
    de 1990 , relativa às viagens organizadas, férias organi        do Tratado , os Estados-membros tomarão todas as medidas
    zadas e circuitos organizados ('), ao não adoptar e,             gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das
    subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no                obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos
    prazo fixado, as disposições legais, regulamentares e            das instituições da Comunidade . Até este momento, a
    administrativas necessárias para dar cumprimento à               República Helénica não comunicou à Comissão a adopção
    referida directiva ,                                             das medidas legais, regulamentares ou administrativas
— condenar a República Helénica no pagamento das                     necessárias para adaptar o ordenamento jurídico grego à
                                                                     referida directiva .
    despesas .
                                                                     (') JO n? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 54 .
Fundamentos e principais argumentos                                  ( 2 ) JO n? L 224 de 18 . 8 . 1990 , p . 29 .
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 189? do Tratado
que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a
alcançar. De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 5 ?           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
do Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas              Ufficio dei giudice conciliatore di Milano, de 25 de Junho de
gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das            1996 , no processo entre Fallimento Aprile Sri, em liquida
obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos                           ção, e Amministrazione delle Finanze
das instituições da Comunidade . Até este momento , a
                                                                                ( Processo C-228/96 )
República Helénica não comunicou à Comissão a adopção
das medidas legais, regulamentares ou administrativas                                             ( 96/C 269/ 19 )
necessárias para adaptar o ordenamento jurídico grego à
referida directiva .                                                 Foi sdubmetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
(') JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 59 .                          do Ufficio dei giudice conciliatore di Milano, de 25 de Junho
                                                                     de 1996 , no processo entre Fallimento Aprile Sri , em
                                                                      liquidação, e Amministrazione delle Finanze, que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal em 28 de Junho de
                                                                      1996 .
Acção intentada, em 1 de Julho de 1996, pela Comissão das
   Comunidades Europeias contra a República Helénica                  O Ufficio del giudice conciliatore di Milano solicita ao
                       ( Processo C-227/96 )                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                             ( 96/C 269/ 18 )                         questões :
 Deu entrada , em 1 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça         1 . Os princípios da certeza do direito, da eficácia da tutela
 das Comunidades Europeias uma acção contra a República                     dos direitos conferidos pelo direito comunitário e da não
 Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro                   discriminação da tutela da ofensa aos mesmos direitos
 peias , representada por Maria Kontou-Durande, membro                      ( segundo o qual as vias processuais de direito interno
 do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido                   não devem ser menos favoráveis e não devem, também,
                                                                            tornar excessivamente difícil o exercício dos referidos
 no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Curz,
 membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                      direitos ), conforme foi enunciado pela jurisprudência do
                                                                            Tribunal de Justiça , obstam à introdução de uma norma
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     nacional como a constante do primeiro parágrafo do
                                                                            artigo 29? da Lei n? 428 , de 29 de Dezembro de 1990 ,
 — declarar que a República Helénica não cumpriu as                         que, aparentemente, está redigida como norma interpre
     obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CE                   tativa , com consequente eficácia retroactiva , e na