title: Processo C-351/13: Recurso interposto em 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/27

         Recurso interposto em 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-351/13)
   2013/C 260/48
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Markoulli e B. Schima)

      Recorrida: República Helénica

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, não tendo garantido que, a partir de 1 de janeiro de 2012, as galinhas poedeiras não sejam criadas em gaiolas que não cumpram os requisitos estabelecidos, a República Helénica violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE do Conselho de 19 de julho de 1999 que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (1).

               —

               condenar República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A partir de 1 de janeiro de 2012, o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE proíbe a criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumpram os requisitos estabelecidos. Por outro lado, o artigo 3.o da Diretiva 1999/74/CE prevê que os Estados-Membros têm a obrigação de zelar por que os proprietários ou detentores de galinhas poedeiras apliquem às galinhas poedeiras apenas os sistemas de criação autorizados pela diretiva.
   A Comissão alertou os Estados-Membros para obrigação que lhes incumbe de se adaptarem às disposições previstas pela diretiva a partir de 2011. Resulta dos elementos fornecidos pela República Helénica que um número considerável de proprietários e detentores de criações com galinhas poedeiras não deram cumprimento às obrigações que lhes foram impostas pela Diretiva 1999/74/CE dentro do prazo previsto na diretiva.
   Resulta dos elementos fornecidos pela República Helénica no âmbito procedimento pré-contencioso, bem como das atualizações mais recentes desses elementos, que a República Helénica ainda não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE.

      (1)  JO L 203, de 3.8.1999, p. 53-57.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Julho de 1998 no processo T-115/94 (92): Opel Austria GmbH contra Conselho da União Europeia (Fixação das despesas)

text:
7.11.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/21
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 saÄo, bem como um pedido de indemnizacËaÄo pelos prejuí-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               zos sofridos por esse facto, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                    de 15 de Julho de 1998                            cia (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos,
                                                                      presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio:
no processo T-115/94 (92): Opel Austria GmbH contra                   H. Jung, proferiu em 15 de Setembro de 1998 um despa-
                Conselho da UniaÄo Europeia (1)                       cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                     (FixacËaÄo das despesas)
                                                                      1. EÂ negado provimento ao recurso.
                         (98/C 340/39)
                                                                      2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                  (Língua do processo: ingleÃs)
No processo T-115/94 (92), Opel Austria GmbH, antiga
General Motors Austria GmbH, sociedade de direito aus-
tríaco com sede em Viena (A     Â ustria), representada por Dirk
Vandermeersch, advogado em Bruxelas, e Till Müller-                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
-Ibold, advogado em Francoforte sobre o Meno, com domi-                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
                                                                                de 21 de Setembro de 1998
dos Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Bjarne Hoff-Niel-               no processo T-237/97, Nicolaos Progoulis contra Comis-
sen, Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), que tem por                              saÄo das Comunidades Europeias (1)
objecto um pedido de fixacËaÄo das despesas apresentado                                  (Inadmissibilidade manifesta)
em consequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de 22 de Janeiro
de 1997, Opel Austria/Conselho (T-115/94, Colect., p. II-                                        (98/C 340/41)
-39), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo),                               (Língua do processo: franceÃs)
composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
Cooke, juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de               No processo T-237/97, Nicolaos Progoulis, funcionaÂrio da
Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-
seguinte:                                                             xelas, representado por Vassilis Akritidis e Konstantinos
                                                                      Adamantopoulos, advogados no foro de Atenas, com
O montante das despesas a reembolsar pelo Conselho aÁ
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
ora demandante eÂ fixado em 4 000 000 de BEF.
                                                                      gado ArseÁne Kronshagen, 17, boulevard de la Foire, con-
                                                                      tra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Gian-
(1) JO C 132 de 14.5.1994.
                                                                      luigi Valsesia, Julian Currall e Florence Clotuche), que tem
                                                                      por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da Comis-
                                                                      saÄo, de 13 de Maio de 1997, que indefere a reclamacËaÄo
                                                                      dirigida contra a decisaÄo de indeferimento do pedido de
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 reclassificacËaÄo do recorrente, o Tribunal (Primeira SeccËaÄo),
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               composto por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e P.
                                                                      Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 21 de
                  de 15 de Setembro de 1998
                                                                      Setembro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
no processo T-136/95, Industria del Frio Auxiliar Conser-             seguinte:
   vera SA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                      1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.
(Polícia sanitaÂria Ð Medidas de proteccËaÄo Ð DecisaÄo 95/
/119/CE Ð Princípio da segurancËa jurídica Ð Princípio                2. O recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas.
da proteccËaÄo da confiancËa legítima Ð Princípio da propor-
cionalidade Ð Princípio da igualdade de tratamento Ð                  (1) JO C 7 de 10.1.1998.
             FundamentacËaÄo Ð Desvio de poder)
                         (98/C 340/40)
                (Língua do processo: espanhol)
No processo T-136/95, Industria del Frio Auxiliar Conser-                               DESPACHO DO TRIBUNAL
vera SA, com sede em Bermeo (Espanha), representada                                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
por Ignacio SaÂenz-Cortabarría FernaÂndez e Marta Morales                                  de 9 de Setembro de 1998
Isasi, advogados no foro de Vizcaya, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo, no escritório de Guy Harles, 8-10,               no processo T-269/97, Azienda Agricola Tre e Mezzo e o.
rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades                         contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
Europeias (agentes: Jose Luis Iglesias Buhigues e Blanca              (Agricultura Ð Recurso de anulacËaÄo de um regulamento
Vila Costa), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo                          de alcance geral Ð Inadmissibilidade)
da DecisaÄo 95/119/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de
                                                                                (98/C 340/42)
1995, relativa a determinadas medidas de proteccËaÄo res-
peitantes aos produtos da pesca originaÂrios do JapaÄo (JO                              (Língua do processo: italiano)
L 80 de 8.4.1995, p. 56), dado que estas medidas se refe-
rem aos produtos da pesca em curso de encaminhamento                  No processo T-269/97, Azienda Agricola Tre e Mezzo,
para a Comunidade no momento da publicacËaÄo da deci-                 estabelecida em Forlì (Italia), e Carlo Bazzocchi, residente


title: Processo C-288/13 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2013 por Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA e Bilbaína de Alquitranes, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 7 de março de 2013 no processo T-94/10, Rütgers Germany GmbH e o./Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/16

         Recurso interposto em 27 de maio de 2013 por Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA e Bilbaína de Alquitranes, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 7 de março de 2013 no processo T-94/10, Rütgers Germany GmbH e o./Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
   (Processo C-288/13 P)
   2013/C 252/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA e Bilbaína de Alquitranes, SA (representante: K. Van Maldegem, advogado)

      Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-94/10; e

               —

               anular a decisão ED/68/2009 da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «ECHA») (a seguir «decisão recorrida») que identifica o óleo de antraceno (pasta) como substância a incluir na lista das substâncias candidatas em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (a seguir «REACH») (1), ou

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação das recorrentes; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas (incluindo as despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral).

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes sustentam que, ao julgar improcedente o seu pedido de anulação parcial da decisão recorrida, o Tribunal Geral violou o direito comunitário. Em especial, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu vários erros na sua interpretação do quadro jurídico aplicável à situação das recorrentes. Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito, designadamente ao declarar que:

               —

               o processo dizia respeito a factos científicos e técnicos complexos e que a identificação do óleo de antraceno (pasta) como tendo propriedades PBT e mPmB com base nos seus componentes presentes numa concentração de pelo menos 0,1 % não padecia de erro manifesto;

               —

               os componentes não têm de ser individualmente identificados como tendo propriedades PBT ou mPmB por decisão separada da ECHA, baseada numa avaliação aprofundada para o efeito;

               —

               o artigo 59.o, n.o 3, e o anexo XV do REACH não foram violados porque as informações sobre as substâncias alternativas não estavam incluídas no dossiê do anexo XV; e

               —

               não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.

         Pelos fundamentos expostos, as recorrentes defendem que o acórdão do Tribunal Geral no processo T-94/10 e a decisão recorrida devem ser anulados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão. JO L 396, p. 1.


title: Processo C-226/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 — Apple and Pear Australia Ltd, Star Fruits Diffusion/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Carolus C. BVBA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Pedido de marca nominativa da UE English pink — Oposição do titular da marca nominativa PINK LADY e das marcas figurativas que contêm os elementos nominativos “Pink Lady” — Rejeição da oposição — Decisão de um tribunal de marcas da UE — Reforma — Força de caso julgado»

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 — Apple and Pear Australia Ltd, Star Fruits Diffusion/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Carolus C. BVBA
   (Processo C-226/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da UE - Pedido de marca nominativa da UE English pink - Oposição do titular da marca nominativa PINK LADY e das marcas figurativas que contêm os elementos nominativos “Pink Lady” - Rejeição da oposição - Decisão de um tribunal de marcas da UE - Reforma - Força de caso julgado»)
   (2016/C 343/09)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Apple and Pear Australia Ltd, Star Fruits Diffusion (representantes: T. de Haan, avocat, e P. Péters, advocaat)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente), Carolus C. BVBA

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Apple and Pear Australia Ltd e a Star Fruits Diffusion são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 254, de 3.8.2015.


title: Processo C-16/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 11 de Janeiro de 2010 — The Number Ltd, Conduit Enterprises Ltd/Office of Communications and British Telecommunications PLC

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/40

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 11 de Janeiro de 2010 — The Number Ltd, Conduit Enterprises Ltd/Office of Communications and British Telecommunications PLC
   (Processo C-16/10)
   2010/C 63/63
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Number Ltd, Conduit Enterprises Ltd

      Recorrido: Office of Communications and British Telecommunications PLC

      Questões prejudiciais

               1.

               A faculdade conferida aos Estados-Membros pelo artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE (1) (a seguir «Directiva Serviço Universal»), lido em conjugação com o artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (2) (a seguir «Directiva Quadro»), com o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 2002/20/CE (3) (a seguir «Directiva Autorização»), e com o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva Serviço Universal e outras normas substantivas de direito comunitário, de designar uma ou mais empresas para garantir a prestação do serviço universal ou para fornecerem diferentes elementos do serviço universal, conforme definidos nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 9.o, n.o 2, da Directiva Serviço Universal, deve ser interpretada no sentido de que:

                           a)

                           apenas autoriza o Estado-Membro, no caso de decidir designar uma empresa ao abrigo desta norma, a impor à empresa designada obrigações específicas nos termos das quais deve ser esta última a prestar ao utilizador final o serviço universal, ou elementos do mesmo, para o qual foi designada? Ou

                           b)

                           autoriza o Estado-Membro, no caso de decidir designar uma empresa ao abrigo desta norma, a impor à empresa designada as obrigações específicas que considerar serem as mais eficientes, apropriadas e proporcionadas no intuito de garantir a prestação do serviço universal ou de elementos do mesmo ao utilizador final, quer essas obrigações requeiram ou não que seja a própria empresa designada a prestar o serviço universal ou elementos do mesmo ao utilizador final?

               2.

               As normas acima referidas, quando interpretadas à luz do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva Serviço Universal, autorizam um Estado-Membro, no caso de uma empresa ser designada nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva Serviço Universal, relativamente ao artigo 5.o, n.o 1, alínea b), dessa directiva (serviço completo de informações sobre listas telefónicas), sem ser obrigada a fornecer esse serviço aos utilizadores finais, a impor determinadas obrigações à empresa designada, como:

                           a)

                           manter uma base de dados completa e actualizada de informações respeitantes a assinantes;

                           b)

                           disponibilizar a qualquer pessoa que pretenda fornecer ao público serviços de informações de listas o conteúdo, em dados susceptíveis de serem lidos mecanicamente, de uma base de dados completa e actualizada regularmente contendo informações respeitantes a assinantes (quer essa pessoa tencione ou não fornecer um serviço completo de informações de listas ao utilizador final); e

                           c)

                           disponibilizar a essa pessoa a base de dados em condições justas, objectivas, orientadas em função dos custos e não discriminatórias?

      (1)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51).

      (2)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 3).

      (3)  Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (JO L 108, p. 21).


title: Processo T-636/16: Recurso interposto em 5 de setembro de 2016 — Starbucks e Starbucks Manufacturing Emea/Comissão

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/25

         Recurso interposto em 5 de setembro de 2016 — Starbucks e Starbucks Manufacturing Emea/Comissão
   (Processo T-636/16)
   (2016/C 462/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Starbucks Corp. (Seattle, Washington, Estados Unidos) e Starbucks Manufacturing Emea BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: S. Verschuur, M. Petite e M.-A. Stroungi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 1.o a 4.o da Decisão da Comissão de 21 de outubro de 2015 relativa ao auxílio de Estado SA.38374 (2014/C ex 2014/NN) concedido pelos Países Baixos à Starbucks («decisão impugnada»);

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação, pela Comissão, do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação aquando da interpretação e aplicação do quadro de referência para efeitos de avaliação sobre se os advance pricing arrangements (acordos antecipados de preços, a seguir «APA») conferem uma vantagem seletiva.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação, pela Comissão, do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por ter considerado incorretamente que o APA conferiu uma vantagem, cometendo por conseguinte vários erros manifestos de facto e de apreciação, não tendo procedido a uma análise diligente e imparcial e não tendo fundamentado suficientemente a decisão.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação, pela Comissão, do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), por ter quantificado erradamente o alegado auxílio, tendo assim cometido um erro material e um erro manifesto de apreciação.

      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).


title: Processo T-252/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2010 — Cross Czech/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Sexto Programa-Quadro de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Carta que confirma as conclusões de uma auditoria financeira — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade» )

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/14

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2010 — Cross Czech/Comissão
   (Processo T-252/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Sexto Programa-Quadro de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Carta que confirma as conclusões de uma auditoria financeira - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade)
   2010/C 260/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cross Czech (Praga, República Checa) (Representante: T. Schollaert, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da carta da Comissão de 12 de Março de 2010 que confirma as conclusões da auditoria sobre as declarações de custos apresentadas pela recorrente relativamente ao período de 1 de Fevereiro de 2005 a 30 de Abril de 2008 no que respeita aos projectos eMapps.com, CEEC IST NET e TRANSFER EAST.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-311/16: Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — Siemens Industry Software/Comissão

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/41

         Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — Siemens Industry Software/Comissão
   (Processo T-311/16)
   (2016/C 305/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Siemens Industry Software (Lovaina, Bélgica) (representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios de Estado respeitante à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica;

               —

               Subsidiariamente, anular artigos 2.o a 4.o da Decisão;

               —

               Em todo o caso, anular artigos 2.o a 4.o daquela Decisão, na medida em que estes artigos (a) exigem a devolução por parte de empresas diferentes das que emitiram uma «decisão antecipada sobre lucros excedentários», na aceção da decisão, e (b) exigem a devolução de um montante equivalente ao da poupança fiscal, sem permitir ao Reino da Bélgica que tome em consideração algum ajuste ascendente efetivo por parte de outra administração tributária;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação, abuso de poder e falta de fundamentação adequada, na medida em que a decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios de Estado respeitante à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica alega a existência de um regime de auxílio.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 107.o TFUE e do dever de fundamentação e erro manifesto de apreciação na medida em que a decisão controvertida qualifica o regime proposto de medida seletiva.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o TFUE e erro manifesto de apreciação na medida em que a decisão controvertida cria uma vantagem.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 107.o TFUE, violação da confiança legítima, erro manifesto de apreciação, abuso de poder e violação do dever de fundamentação, na medida em que a decisão controvertida ordena ao Reino da Bélgica que proceda à recuperação de auxílios concedidos.


title: Cancelamento do processo C-156/05

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/14

         Cancelamento do processo C-156/05 (1)

   (2005/C 330/36)

      (Língua do processo: grego)

   Por despacho de 26 de Setembro de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-156/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

      (1)  JO C 132, de 28.5.2005.


title: Processo T-237/07: Recurso interposto em 26 de Junho de 2007 — CityLine Hungary/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/41

         Recurso interposto em 26 de Junho de 2007 — CityLine Hungary/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-237/07)
   (2007/C 211/78)
   Língua do processo: húngaro
   Partes

      Recorrente: CityLine Hungary Kft. (Vecsés, Hungria) (Representante: Á. Menyhei, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do artigo 2.o-C, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, adoptado em 30 de Março de 2007 e publicado no Jornal Oficial em 4 de Abril de 2007, e

               —

               condenação da recorrida na totalidade das despesas, incluindo os honorários do advogado.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por objecto o artigo 2.o-C, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, aditado pelo Regulamento n.o 375/2007 (1). Esta disposição diz respeito à continuidade da operação de algumas aeronaves registadas em Estados-Membros.
   A recorrente, que assegura o transporte por via aérea de diversos produtos, sustenta que a disposição impugnada do Regulamento n.o 375/2007 lhe diz directa e individualmente respeito.
   Alega que o artigo 2.o-C, n.o 1, do Regulamento n.o 375/2007 viola o princípio geral de direito da segurança jurídica. Segundo afirma, o regulamento impugnado faz depender a possibilidade de explorar aeronaves de um facto ocorrido no passado, concretamente, o registo antes da adesão do Estado-Membro em causa à União Europeia, facto esse que manifestamente não podia ser previsível pelos interessados no caso em apreço.
   Além disso, a recorrente considera que a disposição impugnada do Regulamento n.o 375/2007 é contrária ao princípio da proporcionalidade enunciado no artigo 5.o CE. A este respeito, sustenta que a referida disposição constitui uma restrição desproporcionada para as pessoas cujas aeronaves foram registadas pelo Estado-Membro posteriormente à adesão. Esta disposição é irrelevante e desnecessária do ponto de vista da segurança aérea, e vai para além do que é necessário para atingir os objectivos prosseguidos pelo Tratado CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (JO L 94, p. 3).


title: Processo C-423/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/24

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-423/06) (1)

   (2008/C 92/46)

      Língua do processo: polaco

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 1999 no processo T-266/97, Vlaamse Televisie Maatschappij NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Artigo 90.o , n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 86.o , n.o 3, CE) - Direito de ser ouvido - Artigo 90.o , n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 86.o , n.o 1, CE) em conjugação com o artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) - Direito exclusivo de emitir publicidade televisiva na Flandres)

text:
2.10.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 281/13
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 19 de Julho de 1999
                                                                                de 8 de Julho de 1999
no processo T-168/97, Daniel Varas Carrión contra Con-
                    selho da União Europeia (1)                           no processo T-266/97, Vlaamse Televisie Maatschappij
                                                                               NV contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Concurso geral — Não admissão às provas
                  — Conhecimentos linguı́sticos)
                                                                           (Artigo 90.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 3,
                                                                           CE) — Direito de ser ouvido — Artigo 90.o, n.o 3, do Tratado
                           (1999/C 281/24)                                 CE (actual artigo 86.o, n.o 1, CE) em conjugação com o
                                                                           artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 43.o CE) — Direito exclusivo de emitir publicidade
                                                                                televisiva na Flandres)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (1999/C 281/25)
No processo T-168/97, Daniel Varas Carrión, residente em
Barcelona (Espanha), representado por Marianne Droinet,
advogada no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório de Albert Moro, 6, rue Heinrich
Heine, contra Conselho da União Europeia (agentes: Thérèse                                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Blanchet e Ana Ramı́rez Fueyo), que tem por objecto um
pedido de anulação da decisão do júri do concurso
CONS/C/374 de 18 de Março de 1997 de não admitir o
recorrente às provas do concurso, da decisão inicial do mesmo             No processo T-266/97, Vlaamse Televisie Maatschappij NV,
júri de 19 de Dezembro de 1996 e das provas que se realizaram             sociedade de direito belga, com sede em Vilvoorde (Bélgica),
em 26 de Abril de 1997, o Tribunal de Primeira Instância das               representada por Francis Herbert e Dirk Arts, advogados no
Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por: A.                  foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Potocki, presidente, C. W. Bellamy e M. Vilaras, juı́zes,                  escritório do advogado Carlos Zeyen, 56-58, rue Charles
secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de Julho de 1999, um                 Martel, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              Wouter Wils), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                           Decisão 97/606/CE da Comissão, de 26 de Junho de 1997, ao
                                                                           abrigo do artigo 90.o, n.o 3, do Tratado CE, relativa ao direito
1) Não há que conhecer do pedido de anulação da decisão do júri       exclusivo de emitir publicidade televisiva na Flandres (JO L
      do concurso CONS/C/374 de 19 de Dezembro de 1996.                    244, p. 18), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                           Europeias (Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vester-
                                                                           dorf, presidente, C. W. Bellamy, J. Pirrung, A. W. H. Meij e
2) A decisão do júri do concurso CONS/C/372 de 19 de Março de            M. Vilaras, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, proferiu,
      1997, recusando admitir o recorrente às provas do referido           em 8 de Julho de 1989, um acórdão cuja parte decisória é a
      concurso é anulada.                                                  seguinte:
3) Quanto ao demais o recurso é julgado improcedente.                      1) O recurso é julgado improcedente.
4) O Conselho é condenado nas despesas.                                    2) A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 370, de 6.12.97.
(1) JO C 228, de 26.7.97.


title: Processo C-77/12 P: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2012 do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção), em 8 de Dezembro de 2011 , no processo T-421/07, Deutsche Post AG contra Comissão Europeia

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/18

         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2012 do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção), em 8 de Dezembro de 2011, no processo T-421/07, Deutsche Post AG contra Comissão Europeia
   (Processo C-77/12 P)
   2012/C 118/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Post AG (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, UPS Europe NV/SA, UPS Deutschland Inc. & Co. OHG

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               Anular integralmente o acórdão recorrido do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 8 de Dezembro de 2011, no processo T-421/07;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso trata-se essencialmente da questão de saber se e em que condições a decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) 659/1999, constitui uma decisão impugnável nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. Em especial, coloca-se a questão de saber se essa decisão de dar início ao procedimento produz também efeitos jurídicos vinculativos autónomos, para além dos de uma decisão já proferida de dar início ao procedimento, que alegadamente se referia às mesmas medidas de auxílio.
   O Tribunal Geral negou a admissibilidade desse recurso, no essencial, com o argumento de que a decisão de 2007 de dar início ao procedimento no caso C 36/07 (ex NN 25/07), impugnada no caso em apreço, se refere às medidas que já tinham sido objecto de uma decisão de 1999 de dar início ao procedimento no caso C 61/99 (ex NN 153/96), anterior à decisão impugnada. O facto de no procedimento de investigação que antecedeu o presente procedimento formal de investigação principal já ter sido proferida cinco anos antes uma decisão negativa na acepção do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CE) 659/1999, não influencia esta análise, porque essa decisão negativa encerrou apenas parcialmente o anterior procedimento de investigação.
   A recorrente invoca quatro fundamentos:

               1.

               O Tribunal Geral não teve em conta, no acórdão recorrido, que a decisão controvertida de 2007 de dar início ao procedimento produziu efeitos jurídicos autónomos. Com efeito, esta decisão de dar início ao procedimento referia-se a medidas de auxílio de Estado que iam bastante para além das que a Comissão tinha criticado na decisão de dar início ao procedimento de 1999. Acresce que o procedimento de investigação principal, iniciado em 1999, foi encerrado em relação a todos os seus aspectos por uma decisão negativa de 2002 (2002/753/CE), pelo que a decisão de dar início ao procedimento de 1999 já não podia produzir efeitos jurídicos. Ao não reconhecer a admissibilidade do presente recurso, o Tribunal Geral violou o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, porque cada decisão que produz efeitos jurídicos autónomos deve, por força desta norma, poder ser impugnada.

               2.

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não ter reconhecido o alcance da violação, pela Comissão, dos princípios da protecção da confiança legítima, da segurança jurídica e da legalidade administrativa e os seus efeitos sobre o presente procedimento de investigação. Na verdade, o Tribunal Geral considerou que a Comissão não cometeu um erro de direito ao entender — sem o ter tornado suficientemente claro ao Governo alemão e à recorrente — que o procedimento formal de investigação iniciado em 1999 não tinha sido encerrado e ao retomá-lo cinco anos após o seu encerramento formal.

               3.

               Em terceiro lugar, a circunstância de o Tribunal Geral ter negado à recorrente, no presente caso, qualquer possibilidade de recorrer directamente da decisão de 2007 de dar início ao procedimento de investigação constitui uma recusa de tutela jurisdicional, que contraria directamente o direito fundamental da recorrente a protecção jurisdicional efectiva, resultante do artigo 6.o, n.o 1, TUE, em conjugação com o artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e do artigo 6.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

               4.

               Em quarto lugar, quanto aos dois últimos aspectos referidos, aos quais o acórdão recorrido não faz qualquer referência, o Tribunal Geral dispensou-se de dar, na fundamentação, pelo menos, algumas explicações. Com esta omissão, o Tribunal Geral não cumpriu o dever de fundamentação dos acórdãos, decorrente do princípio do Estado de Direito.


title: Processo T-912/16: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — RRTec/EUIPO — Mobotec (RROFA)

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/34

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — RRTec/EUIPO — Mobotec (RROFA)
   (Processo T-912/16)
   (2017/C 063/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: RRTec (Gliwice, Polónia) (representante: T. Gawrylczyk, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mobotec AB (Gotemburgo, Suécia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «RROFA» — Pedido de registo n.o 12 699 534

      Tramitação no EUIPO: Procedimento de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 5/10/2016 no processo R 2392/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-47/17: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Yotrio Group/EUIPO (Fixação de uma argola verde numa perna de apoio)

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/28

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Yotrio Group/EUIPO (Fixação de uma argola verde numa perna de apoio)
   (Processo T-47/17) (1)

   (2017/C 202/47)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 95, de 27.3.2017.


title: Processo C-254/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Campania — Itália) — Futura Immobiliare srl Hotel Futura, Meeting Hotel, Hotel Blanc, Hotel Clyton, Business srl/Comune di Casoria (Pedido de decisão prejudicial — Directiva 2006/12/CE — Artigo 15. o , alínea a) — Não repartição dos custos da eliminação dos resíduos em função da sua efectiva produção — Compatibilidade com o princípio do poluidor-pagador)

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Campania — Itália) — Futura Immobiliare srl Hotel Futura, Meeting Hotel, Hotel Blanc, Hotel Clyton, Business srl/Comune di Casoria
   (Processo C-254/08) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Directiva 2006/12/CE - Artigo 15.o, alínea a) - Não repartição dos custos da eliminação dos resíduos em função da sua efectiva produção - Compatibilidade com o princípio do poluidor-pagador)
   2009/C 220/21
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale della Campania

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Futura Immobiliare srl Hotel Futura, Meeting Hotel, Hotel Blanc, Hotel Clyton, Business srl

      Recorrida: Comune di Casoria

      Parte interveniente: Azienda Speciale Igiene Ambientale (ASIA) SpA,

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale della Campania — Interpretação do artigo 15.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129) — Sistema nacional que não reparte os custos da eliminação dos resíduos em função da sua detenção com vista à sua entrega a um serviço de recolha ou a uma empresa responsável pela sua eliminação — Compatibilidade com o princípio do «poluidor-pagador»

      Dispositivo

   O artigo 15.o, alínea a), da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos, deve ser interpretado no sentido de que, no estádio actual do direito comunitário, não se opõe a uma legislação nacional que prevê, para efeitos do financiamento de um serviço de gestão e de eliminação dos resíduos urbanos, uma taxa calculada com base na avaliação do volume de resíduos gerada pelos utilizadores desse serviço e não com base na quantidade de resíduos que estes efectivamente produziram e entregaram para recolha.
   No entanto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, com base nos elementos de factos e de direito que lhe foram apresentados, se a taxa sobre os resíduos em causa no processo principal não leva a imputar a certos «detentores», no caso concreto estabelecimentos hoteleiros, custos manifestamente desproporcionados em relação ao volume ou à natureza dos resíduos que eles podem produzir.

      (1)  JO C 209, de 15.08.2008


title: Processo F-4/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Skoulidi/Comissão ( Função pública — Funcionários — Intercâmbio de funcionários entre a Comissão e os Estados-Membros — Destacamento de um funcionário comunitário junto da Administração helénica — Recusa — Acção de indemnização — Prejuízo moral — Procedimento pré-contencioso — Admissibilidade — Condições de fundo para a determinação da responsabilidade extracontratual da Comunidade )

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Skoulidi/Comissão
   (Processo F-4/07) (1)

   («Função pública - Funcionários - Intercâmbio de funcionários entre a Comissão e os Estados-Membros - Destacamento de um funcionário comunitário junto da Administração helénica - Recusa - Acção de indemnização - Prejuízo moral - Procedimento pré-contencioso - Admissibilidade - Condições de fundo para a determinação da responsabilidade extracontratual da Comunidade»)
   (2008/C 92/94)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Eleni-Eleftheria Skoulidi (Bruxelas, Bélgica) (Representante: G. Vandersanden, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização do prejuízo moral sofrido pela recorrente resultante da decisão da AIPN, de 28 de Março de 2006, que não autorizou o seu destacamento junto do Ministério grego da Educação e dos Cultos no âmbito do intercâmbio de funcionários entre a Comissão e os Estados-Membros.
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007, p. 44.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-315/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Anneliese Lenz contra Finanzlandesdirektion für Tirol (Livre circulação de capitais — Imposto sobre os rendimentos de capitais — Rendimentos de capitais de origem austríaca: taxa de tributação de 25 % com efeito liberatório ou taxa reduzida a metade da taxa de tributação média aplicável a todos os rendimentos — Rendimentos de capitais originários de outro Estado-Membro: taxa normal de tributação)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-315/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Anneliese Lenz contra Finanzlandesdirektion für Tirol (1)

   (Livre circulação de capitais - Imposto sobre os rendimentos de capitais - Rendimentos de capitais de origem austríaca: taxa de tributação de 25 % com efeito liberatório ou taxa reduzida a metade da taxa de tributação média aplicável a todos os rendimentos - Rendimentos de capitais originários de outro Estado-Membro: taxa normal de tributação)
   (2004/C 228/10)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-315/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o, pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) destinado a obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre Anneliese Lenz e Finanzlandesdirektion für Tirol, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 73.o–B e 73.o–D du Tratado CE (actuais artigos 56.o CE et 58.o CE), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os artigos 73.o–B e 73.o–D, n.os1 e 3, do Tratado CE (actuais, respectivamente, artigos 56.o CE e 58.o, n.os1 e 3, CE) opõem-se a uma regulamentação que permite apenas aos titulares de rendimentos de capitais de origem austríaca escolher entre o imposto de carácter liberatório à taxa de 25 % e o imposto ordinário sobre o rendimento com a aplicação de uma taxa reduzida a metade, enquanto prevê que os rendimentos de capitais originários de outro Estado-Membro estão obrigatoriamente sujeitos ao imposto ordinário sobre o rendimento sem redução de taxa.

               2)

               A recusa de conceder aos titulares de rendimentos de capitais originários de outro Estado-Membro as vantagens fiscais concedidas aos titulares de rendimentos de capitais de origem austríaca não pode ser justificada pela circunstância de o rendimento das sociedades com sede noutro Estado-Membro estar aí sujeito a uma tributação pouco elevada.

      (1)  JO C 261 de 26.10.2002.


title: Processo C-465/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Direito de estabelecimento — Profissão de agente de segurança — Serviços de segurança privada — Juramento de fidelidade à República Italiana — Autorização do Prefeito — Sede de exploração — Número mínimo de empregados — Depósito de uma caução — Controlo administrativo dos preços dos serviços fornecidos )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-465/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Direito de estabelecimento - Profissão de agente de segurança - Serviços de segurança privada - Juramento de fidelidade à República Italiana - Autorização do Prefeito - Sede de exploração - Número mínimo de empregados - Depósito de uma caução - Controlo administrativo dos preços dos serviços fornecidos»)
   (2008/C 51/18)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e E. Montaguti, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, D. Del Gaizo, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 49.o CE — Condições para exercer a profissão de agente de segurança privada — Obrigação de prestar juramento de fidelidade à República Italiana — Obrigação de obter autorização do Prefeito
   Parte decisória

               1)

               Tendo previsto, no âmbito do Texto unificado das leis relativas à segurança pública (Testo Unico delle Leggi di Pubblica Sicurezza), aprovado pelo Decreto real n.o 773, de 18 de Junho de 1931, na versão alterada, que:

                           —

                           a actividade de guarda particular só pode ser exercida após a prestação de um juramento de fidelidade à República Italiana, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE;

                           —

                           a actividade de segurança privada só pode ser exercida pelos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro após o prefeito conceder uma autorização com validade territorial limitada, sem ter em conta as obrigações a que esses prestadores de serviços estão já adstritos no Estado-Membro de origem, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE;

                           —

                           a referida autorização tem uma validade territorial limitada e que a sua concessão está subordinada à consideração do número e da importância das empresas de segurança privada já em actividade no território em causa, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE;

                           —

                           as empresas de segurança privada devem ter uma sede de exploração em cada província onde exercem a sua actividade, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE;

                           —

                           os membros do pessoal das empresas devem ser individualmente autorizados a exercer a actividade de segurança privada, sem ter em conta os controlos e verificações que já tiveram lugar no Estado-Membro de origem, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE;

                           —

                           as empresas de segurança privada devem empregar um número mínimo e/ou máximo de trabalhadores para serem autorizadas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE;

                           —

                           essas empresas devem prestar uma caução na caixa de depósitos e empréstimos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE; e

                           —

                           os preços dos serviços de segurança privada são fixados por autorização do prefeito no âmbito de uma margem de flutuação pré-determinada, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Processo C-524/08: Acção intentada em 1 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/20

         Acção intentada em 1 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-524/08)
   (2009/C 19/36)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as directivas 98/78/CE e 2002/83/CE e, em qualquer caso, não comunicando as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força da referida directiva,

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 10 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 323, p. 1.


title: Processo T-150/16: Recurso interposto em 6 de abril de 2016 — Ecolab USA/EUIPO (ECOLAB)

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/57

      Recurso interposto em 6 de abril de 2016 — Ecolab USA/EUIPO (ECOLAB)
      (Processo T-150/16)
      (2016/C 211/71)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Ecolab USA, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: V. Töbelmann e C. Menebröcker, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia a respeito da marca «ECOLAB» — Pedido de registo n.o 1 180 255

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de janeiro de 2016, no processo R 644/2015-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrente.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento sobre a Marca da União Europeia;

                  —

                  Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da segurança jurídica;

                  —

                  Violação do artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento sobre a Marca da União Europeia.


title: Processo C-462/10: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de janeiro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Agência Europeia do Ambiente (AEA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Concurso público — Prestação de serviços de aconselhamento em informática — Rejeição da proposta — Decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente — Critérios de seleção e de adjudicação — Confusão dos critérios — Ponderação dos critérios — Cópia integral do relatório de avaliação — Insuficiência de fundamentação)

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/2

         Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de janeiro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Agência Europeia do Ambiente (AEA)
   (Processo C-462/10) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Concurso público - Prestação de serviços de aconselhamento em informática - Rejeição da proposta - Decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente - Critérios de seleção e de adjudicação - Confusão dos critérios - Ponderação dos critérios - Cópia integral do relatório de avaliação - Insuficiência de fundamentação)
   2012/C 109/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

      Outra parte no processo: Agência Europeia do Ambiente (AEA) (representantes: J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advocaten)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 8 de julho de 2010 — Evropaïki Dynamiki/AEE (T-331/06), que negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Agência Europeia do Ambiente, de 14 de setembro de 2006, que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso público EEA/IDS/06/002, relativo à prestação de serviços de aconselhamento em informática (JO 2006/118-125101), assim como da decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente — Critérios de adjudicação — Erro de apreciação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 317 de 20.11.2010


title: Processo C-318/09 P: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2009 por A2A SpA, anteriormente ASM Brescia SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) em 11 de Junho de 2009 , no processo T-189/03, ASM Brescia SpA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/37

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2009 por A2A SpA, anteriormente ASM Brescia SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) em 11 de Junho de 2009, no processo T-189/03, ASM Brescia SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-318/09 P)
   2009/C 267/68
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: A2A SpA, anteriormente ASM Brescia SpA (representantes: A. Santa Maria, A. Giardina, C. Croff e G. Pizzonia, advogados)

      Outra no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão T-189/03 por violação do direito comunitário, designadamente do artigo 87.o CE, e por falta de fundamentação, na parte em que qualifica como auxílio de Estado a isenção durante três anos do imposto sobre o rendimento;

               —

               anular o acórdão por aplicação errada e contraditória do direito comunitário, na parte em que não qualifica como auxílio existente a isenção durante três anos do imposto sobre o rendimento;

               —

               anular o acórdão por violação do direito comunitário, na parte em que confirma a legalidade da ordem de recuperação referida na decisão (1); e, consequentemente,

               —

               declarar a nulidade da decisão na parte em que afirma que o regime transitório de continuidade fiscal das empresas de serviços públicos locais com participação maioritária pública constitui um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado comum (artigo 2.o da decisão), e/ou na parte em que impõe à Itália que recupere junto dos respectivos beneficiários os referidos auxílios (artigo 3.o da decisão);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Com o seu primeiro fundamento, a A2A SpA denuncia a violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do artigo 87.o, n.o 1, CE, e uma falta de fundamentação, na medida em que o acórdão qualifica como auxílio de Estado a isenção durante três anos do imposto sobre o rendimento. Segundo a recorrente, a Comissão não demonstrou designadamente, na sua decisão, que, no caso em apreço, estavam preenchidos dois dos requisitos exigidos pelo artigo 87.o, n.o 1, CE, ou seja, a distorção da concorrência e a afectação das trocas comerciais entre os Estados-Membros. O Tribunal de Primeira Instância não examinou correctamente os fundamentos utilizados pela Comissão para qualificar as medidas como «auxílios», como deveria ter feito em aplicação da fiscalização «completa» exigida pela jurisprudência comunitária.

               2.

               Através do seu segundo fundamento, a título subsidiário, a recorrente censura ao Tribunal de Primeira Instância a violação do artigo 88.o CE e do dever de fundamentação e, pede, a este respeito, a anulação do acórdão na parte em que este qualifica a isenção durante três anos do imposto sobre o rendimento como «auxílios novos». Em particular, o Tribunal de Primeira Instância, ao limitar-se a repetir as afirmações da Comissão, recusou-se a qualificar como «auxílios existentes» as medidas de isenção durante três anos em favor de empresas municipalizadas transformadas em sociedades de capitais. Ao invés, chega-se a uma solução oposta, se se considerar que o regime de isenção do imposto em questão, anterior à entrada em vigor do Tratado CE, se aplicava igualmente às empresas municipalizadas e que, como admitiu a própria Comissão, as empresas constituem a mesma entidade económica que as sociedades ex lege n.o 142/90.

               3.

               Por último, com o seu terceiro fundamento, e a título subsidiário, a A2A pede a anulação do acórdão, por violação do direito comunitário e dos seus princípios, na medida em que confirma a legalidade da ordem de recuperação referida na decisão. Segundo a recorrente, o acórdão deve ser anulado na medida em que, não tendo em conta a jurisprudência dos tribunais comunitários, avaliza a legalidade da ordem genérica contida na decisão e declara, no essencial, que as autoridades nacionais não dispõem de qualquer discricionariedade.

      (1)  Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO 2003, L 77, p. 21).


title: Processo T-360/12: Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 –Vuitton Malletier/IHMI — Nanu-Nana (Representação de um padrão de xadrez)

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/11

         Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 –Vuitton Malletier/IHMI — Nanu-Nana
   (Representação de um padrão de xadrez)
   (Processo T-360/12)
   2012/C 319/20
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Louis Vuitton Malletier (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzaretti e N. Parrotta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG (Berlim, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de maio de 2012 no processo R 1854/2011-1;

               —

               condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pelo recorrente neste processo; e

               —

               condenar a Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG no pagamento das despesas efetuadas pelo recorrente no processo na Divisão de Anulação e nas Câmaras de Recurso do IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que representa um padrão de xadrez para produtos da classe 18 — Pedido de marca comunitária n.o 6587851

      Titular da marca comunitária: O recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A outra parte no processo na Câmara de Recurso apresentou o seu pedido de declaração de nulidade da marca comunitária com base em motivos absolutos, nomeadamente o artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), d), e), subalínea iii), e f) do Regulamento do Conselho n.o 207/2009 e o artigo 52.o, n.o 1), alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferiu o pedido de declaração de nulidade na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009; e

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 52.o, n.o 2 do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.


title: Recurso interposto, em 29 de Maio de 1997, pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-204/97)

text:
12 . 7 . 97               PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 212/23
          tos ou condições suplementares não expressamente            Acção intentada, em 27 de Maio de 1997, pela Comissão
          previstos nesta disposição ?                                das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
     b ) Em caso afirmativo:                                                                   ( Processo C-203/97 )
           i)   As autoridades de um Estado-membro podem                                            ( 97/C 212/43 )
                elas próprias fixar esses requisitos ou condi
                ções ?
                                                                      Deu entrada, em 27 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
          ii ) Podem, na interpretação do conceito « empresa          tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                de que normalmente depende », referido no             República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                artigo 14?, n? 1 , alínea a ), do Regulamento         das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die
                ( CEE ) n? 1408/71 — baseados ou não na Deci         ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão
                são n? 128 { l ) — ser fixados requisitos quanti     das Comunidades Europeias, com domicílio escolhido no
                tativos relativos às actividades desenvolvidas        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                nos diferentes Estados-membros, volume de             membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner
                negócios realizado e pessoal ocupado ?                254, Kirchberg.
          iii ) Pode a este respeito ser exigido que as activida     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                des desenvolvidas pelo empregador nos diferen
                tes Estados-membros sejam exactamente as              — declarar que a República Federal da Alemanha não
                mesmas ?
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
          iv ) Se os requisitos mencionados em ii ) e iii ) não              Tratado CE e da Directiva 94/1 3/CE ( J ), na medida em
                puderem ser exigidos, então que ( tipo de )                  que não adoptou atempadamente as medidas necessá
                requisitos o podem ser ?                                     rias para dar cumprimento a esta directiva,
          v ) Devem estes — eventuais — requisitos a exigir           — condenar a demandada nas despesas do processo.
                ser comunicados ao empregador antes do início
                da actividade ?
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
     c ) Em caso negativo :                                           Os fundamentos e principais argumentos correspondem
          i)    Os órgãos de execução dispõem, atendendo              aos do processo C-l 86/97 ( 2); o prazo para transposição
                aos acórdãos do Tribunal de Justiça nos pro          da directiva está extinto desde 1 de Janeiro de 1995 .
                cessos C-l 9/67 ( Van der Vecht ) e C-35/70
                ( Manpower ), ainda de alguma margem de               (') JO n? L 92 de 9 . 4 . 1994, p. 27.
                apreciação relativamente ao conceito « empresa        ( 2 ) Ver página 16 presente Jornal Oficial .
                de que normalmente depende », referido no
                artigo 14?, n? 1 , alínea a ), do Regulamento
                ( CEE ) n? 1408/71 ?
          ii ) Em caso afirmativo, de qual ?
                                                                      Recurso interposto, em 29 de Maio de 1997, pela Repú
2 . a ) Um certificado emitido pela instituição competente            blica Portuguesa contra a Comissão das Comunidades
          de um Estado-membro, na acepção do artigo 11 ?,                                              Europeias
          n? 1 , alínea a ), do Regulamento ( CEE) n? 574/72,                                 ( Processo C-204/97 )
          é sempre, no que diz respeito aos seus efeitos jurí
                                                                                ( 97/C 212/44 )
          dicos, vinculativo para as autoridades de um outro
          Estado-membro ?
                                                                      Deu entrada, em 29 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
     b ) Em caso negativo:                                            tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
          i)    Em que circunstâncias tal não se verifica ?           República Portuguesa, representada pelos advogados Luís
          ii ) Pode o valor probatório do certificado emitido         Fernandes, Angelo Seiça Neves e Carlos Botelho Moniz,
                pelas autoridades de um Estado-membro ser             na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                afastado sem a intervenção da instituição que         Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33 , allée Scheffer.
                emitiu a declaração ?
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
          iii ) Se não for esse o caso, que forma deve assumir
                a intervenção da instituição que emitiu o certi      — anular a Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de
                ficado;                                                      1996, relativa ao auxílio de Estado n? N 703/95 —
                                                                             França, publicada no Jornal Oficial das Comunidades
(') Decisão da Comissão Administrativa para a Segurança Social               Europeias n? C 70 de 6 de Março de 1997, p. 14 .
    dos Trabalhadores Migrantes .
                                                                      — condenar a parte recorrida na totalidade das despesas
                                                                             do processo.
 ---pagebreak--- N? C 212/24             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                          que criar um sistema por virtude do qual a totali
                                                                             dade dos vinhos licorosos de produção francesa
                                                                             beneficia de importantíssimas vantagens concor
— Violação de formalidades essenciais
                                                                             renciais sobre os produtos similares originários ou
                                                                             provenientes de outros Estados-membros.
   — Violação do artigo 93?, n?s 2 e 3 , do Tratado CE:
        conduzindo uma longa e complexa negociação                       — Violação de critérios gerais de aplicação das derro
        com as autoridades francesas — a qual decorreu                       gações do artigo 92 ?, n? 3 : ao aprovar medidas de
        durante cerca de dezasseis meses, a contar da data                   duração indeterminada cujas modalidades e condi
        da notificação — no quadro da fase preliminar do                     ções de execução não estão enunciadas de forma
        artigo 93 ?, n? 3, a Comissão subverteu o sistema                    transparente, a Comissão violou os critérios gerais
        de regras processuais instituído por esta disposi                   de aplicação das derrogações do artigo 92?, n? 3 ,
        ção . Na verdade, a Comissão deslocou para essa                      em particular o critério da transparência dos auxí
        fase preliminar — que não comporta as garantias                      lios e o critério do carácter temporal e degressivo
        processuais, quer para os outros Estados-membros                     dos auxílios à reestruturação.
        quer para terceiros interessados, que decorrem da
        abertura do procedimento do artigo 93 ?, n ? 2 — o
        exame aprofundado das medidas notificadas, que
        deve ser realizado no quadro do referido procedi
        mento .
                                                                    Recurso interposto, em 30 de Maio de 1997, pelo Reino
        Por outro lado, a Comissão violou os direitos pro                 da Suécia contra o Conselho da União Europeia
        cessuais da AEVP — Associação de Empresas de
        Vinho do Porto, enquanto terceiro queixoso, na                                    ( Processo C-206/97 )
        medida em que escamoteou por completo os direi                                       ( 97/C 212/45 )
        tos de participação desta entidade no procedi
        mento       administrativo . Tendo    conduzido     uma
        extensa negociação com as autoridades francesas,            Deu entrada, em 30 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
        na fase preliminar, a Comissão tinha a obrigação            tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
        de informar a AEVP, quer sobre os elementos                 Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino da
        essenciais das medidas notificadas quer sobre as            Suécia, representado por Lotty Nordling, chefe de departa
        reservas emitidas pela Comissão em relação a essas          mento jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo
        medidas, solicitando da entidade queixosa que for          na Embaixada da Suécia, 2, rue H. Heine .
        mulasse as observações que considerasse adequa
        das .                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    — Violação        do artigo 190? do Tratado CE: o acto           1 . com base no artigo 173 ?, anular o Regulamento ( CE )
         recorrido    não enuncia de forma suficiente os pres           n? 390/97 ( ! ) na parte respeitante à repartição de baca
         supostos,    de facto e de direito, que determinaram            lhau na zona Illb, c, d,
         o sentido    da decisão adoptada .
                                                                         e
— Violação do Tratado, ou de qualquer norma jurídica
    relativa à sua aplicação                                         2 . condenar o Conselho nas despesas.
    — Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE, em               Fundamentos e principais argumentos
         conjugação com o artigo 95? do mesmo Tratado: a
         Comissão não podia ignorar — até porque esta
         questão foi expressamente evocada pela entidade             Inobservância do artigo 121 ?, n? 1 , do Acto relativo às
         queixosa — os termos da legislação fiscal nacional          condições de adesão da República da Áustria, da Repú
         incidente quer sobre os produtos que beneficiam             blica da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações
         dos auxílios aprovados quer sobre os produtos               dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, na
         concorrentes. Embora esta legislação francesa não           redacção dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do
         seja formalmente discriminatória, o seu efeito dis         Conselho ( 2):
         criminatório, no plano substancial, é indesmentí
         vel . Assim, os vinhos doces naturais ( dos quais           Para o ano de 1997 foi atribuído à Comunidade um total
         92 % , são de produção francesa ) são tributados a          de capturas de bacalhau de 112 452 toneladas para ser
         350 francos franceses, enquanto os restantes                pescado nas águas comunitárias da zona Illb, c, d.
         vinhos licorosos ( dos quais 81 % são importados            Segundo o disposto no artigo 121 ?, n? 1 , do Acto de Ade
         de outros Estados-membros ) são tributados a                são, a quota-parte da Suécia neste total de capturas é de
          1 400 francos franceses por hectolitro de produto          39 999 toneladas ( 0,35037 x 50 000 toneladas + 0,4 x
          final ( isto é, quatro vezes mais ). Ao aprovar um         62 452 toneladas § 2 500 toneladas ). Considerou-se assim
          regime de ajudas de duração indeterminada, dese           que 2 500 toneladas da quota da Suécia para o ano de
          nhado à medida dos interesses dos produtores dos            1997 seriam transferidas para os outros Estados-membros
         vinhos licorosos franceses excluídos da categoria           em conformidade com o acordo concluído conjuntamente
          fiscal mais vantajosa, a Comissão mais não fez do          com a assinatura do Acordo EEE. Em vez disso, nos ter


title: Processo C-308/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Junho de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, The International Association of Independent Tanker (Intertanko), The International Association of Dry Cargo Shipowners (Intercargo), The Greek Shipping Co-operation Committee, Lloyd's Register, The International Salvage Union/Secretary of State for Transport ( Transporte marítimo — Poluição causada pelos navios — Directiva 2005/35/CE — Validade — Convenção de Montego Bay — Convenção Marpol 73/78 — Efeitos jurídicos — Invocabilidade — Negligência grave — Princípio da segurança jurídica )

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Junho de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, The International Association of Independent Tanker (Intertanko), The International Association of Dry Cargo Shipowners (Intercargo), The Greek Shipping Co-operation Committee, Lloyd's Register, The International Salvage Union/Secretary of State for Transport
   (Processo C-308/06) (1)

   («Transporte marítimo - Poluição causada pelos navios - Directiva 2005/35/CE - Validade - Convenção de Montego Bay - Convenção Marpol 73/78 - Efeitos jurídicos - Invocabilidade - Negligência grave - Princípio da segurança jurídica»)
   (2008/C 183/03)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: The Queen, The International Association of Independent Tanker (Intertanko), The International Association of Dry Cargo Shipowners (Intercargo), The Greek Shipping Co-operation Committee, Lloyd's Register, The International Salvage Union

      Recorrido: Secretary of State for Transport
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Validade dos artigos 4.o e 5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (JO L 255, p. 11) — Disposições comunitárias que têm por efeito a limitação de determinadas excepções constantes de uma convenção internacional (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, denominada «Convenção MARPOL») — Disposições que aplicam sanções penais em situações nas quais uma convenção internacional [Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CONVEMAR)] não as impõe
   Parte decisória

               1)

               A validade da Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções, não pode ser apreciada:

                           —

                           à luz da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, assinada em Londres em 2 de Novembro de 1973, conforme completada pelo Protocolo de 17 de Fevereiro de 1978,

                           —

                           nem à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982.

               2)

               O exame da quarta questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 4.o da Directiva 2005/35 no que respeita ao princípio geral da segurança jurídica.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.


title: Processo F-103/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CG/BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Procedimento de inquérito — Decisão do presidente de não dar seguimento a uma queixa — Parecer do Comité de Inquérito — Definição errada de assédio moral — Natureza intencional dos comportamentos — Declaração de existência dos comportamentos e dos sintomas resultantes de assédio moral — Procura do nexo de causalidade — Inexistência — Incoerência do parecer do Comité de Inquérito — Erro manifesto de apreciação — Faltas imputáveis ao serviço — Dever de confidencialidade — Proteção dos dados pessoais — Pedido de indemnização»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/46

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CG/BEI
   (Processo F-103/11) (1)

   («Função pública - Pessoal do BEI - Assédio moral - Procedimento de inquérito - Decisão do presidente de não dar seguimento a uma queixa - Parecer do Comité de Inquérito - Definição errada de assédio moral - Natureza intencional dos comportamentos - Declaração de existência dos comportamentos e dos sintomas resultantes de assédio moral - Procura do nexo de causalidade - Inexistência - Incoerência do parecer do Comité de Inquérito - Erro manifesto de apreciação - Faltas imputáveis ao serviço - Dever de confidencialidade - Proteção dos dados pessoais - Pedido de indemnização»)
   2014/C 421/64
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CG (representantes: inicialmente N. Thieltgen, em seguida J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados)

      Recorrido: BEI (representantes: G. Nuvoli e T. Gilliams, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrente: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (representantes: I. Chatelier e H. Kranenborg, em seguida I. Chatelier e A. Buchta, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão do presidente do BEI de não atuar na sequência do procedimento de inquérito relativo ao alegado assédio moral e pedido de anulação da conclusão final do Comité de Inquérito, bem como pedido de indemnização

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento de 27 de julho de 2011.

               2)

               O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a CG a quantia de 35  000 euros.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CG.

               5)

               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, interveniente, suporta as suas próprias despesas

      (1)  JO C 6, de 7.1.2012, p. 25.