title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Düsseldorf, de 24 de Setembro de 1996, no processo de contencioso administrativo, entre Stadt Dormagen e Bezirksregierung Düsseldorf; interveniente: Klaus Mäckel (Processo C-334/96)

text:
7. 12 . 96              LPI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 370/5
Fundamentos e principais argumentos                                    O tribunal administratif de Strasbourg solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
O prazo à disposição dos Estados-membros para transpo
rem o disposto na directiva em causa terminou em 21 de                 Quanto à liberdade de circulação dos trabalhadores e ao
Março de 1 994 . A Comissão alega que a República Helénica             estatuto fiscal dos trabalhadores fronteiriços franco-germâ
ainda não adaptou a sua legislação à directiva .                       nicos :
(') JO n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 1 .                            — Se o princípio da livre circulação dos trabalhadores, tal
                                                                           como resulta do Tratado de Roma e dos seus textos de
                                                                           aplicação, é ignorado por um regime fiscal , aplicável a
                                                                           trabalhadores fronteiriços, do tipo do previsto na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   Convenção Franco-Germânica , na medida em que este
Verwaltungsgericht Diisseldorf, de 24 de Setembro de 1996 ,                prevê condições de tributação diferentes para as pessoas
no processo de contencioso administrativo, entre Stadt                     cujas remunerações provêm de pessoas de direito públi
Dormagen e Bezirksregierung Diisseldorf; interveniente:                    co em relação àquelas que são remuneradas por pessoas
                               Klaus Mãckel                                privadas , sendo assim susceptível de ter influência sobre
                                                                           o acesso a empregos públicos ou privados em função do
                          ( Processo C-334/96 )
                                                                           local de residência , num ou outro Estado ;
                               ( 96/C 370/ 11 )
                                                                       — Sobre a compatibilidade com o princípio da liberdade de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       circulação e a abolição de qualquer discriminação
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  fundada na nacionalidade de regras segundo as quais os
Verwaltungsgericht Diisseldorf — I Secção, de 24 de                        trabalhadores fronteiriços que recebam remunerações
Setembro de 1996 , no processo de contencioso administra                  do Estado ou de pessoas colectivas de direito público
tivo entre Stadt Dormagen e Bezirksregierung Diisseldorf;                  daquele são tributáveis naquele Estado mas , se tiverem a
interveniente : Oberstudienrat Klaus Máckel , que deu en                  nacionalidade de outro Estado sem serem simultane
trada na Secretaria do Tribunal em 10 de Outubro de                        amente nacionais do primeiro Estado, a remuneração é
1996 .                                                                     tributável no Estado em que os trabalhadores fronteiri
                                                                           ços residem ;
O Verwaltungsgericht Diisseldorf solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                    — Sobre a compatibilidade com o artigo 7". do Tratado de
                                                                           regras de direito fiscal que prevêm para trabalhadores
O artigo 2'.', n'.)S 1 e 4 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,          fronteiriços empregados por pessoas de direito público e
de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do                    residentes num dos Estados-membros um regime de
princípio da igualdade de tratamento entre homens e                        tributação diverso, consoante sejam nacionais exclusi
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação                 vamente de um Estado ou tenham dupla nacionali
e promoção profissionais e às condições de trabalho ( 1 ), deve            dade .
ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação
nacional segundo a qual nas actividades dos serviços                   Quanto ao regime fiscal específico dos professores :
públicos em que numa determinada categoria de uma
carreira estejam colocadas menos mulheres do que homens,               — Se o princípio da liberdade de circulação dos trabalha
estas devem, em caso de igualdade de qualificações ( aptidão,              dores , tal como resulta do Tratado, é ignorado por
competência e eficiência profissional ) dos candidatos mas                regras fiscais susceptíveis de influenciar a opção dos
culinos e femininos, ser promovidas prioritariamente, desde                professores dos Estados contraentes de exercer a sua
que relativamente a um candidato masculino não se                          profissão de forma mais ou menos duradoura em outro
verifiquem razões preponderantes ?                                         Estado , tendo em conta as diferenças de regime fiscal dos
                                                                           Estados em causa em função da duração do emprego .
(') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
                                                                       Quanto ao mecanismo de crédito de imposto instituído pelo
                                                                       artigo 20" da Convenção Franco-Germânica em relação aos
                                                                       residentes em França :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
tribunal administratif de Strasbourg, de 10 de Outubro de              — Se o objectivo da eliminação da dupla tributação, fixado
1996 , no processo entre Robert Gilly e esposa e o directeur               no artigo 220'.' do Tratado, deve ser considerado, tendo
                des services fiscaux du Bas-Rhin                           em conta os prazos de que os Estados dispuseram para
                                                                           lhe dar execução , como tendo a natureza de norma
                          ( Processo C-336/96                              directamente aplicável , nos termos da qual terá que
                               ( 96/C 370/ 12 )                            deixar de existir dupla tributação, e por outro sobre se o
                                                                           objectivo de eliminação da dupla tributação atribuído
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       aos Estados-membros pelo artigo 220? é ignorado por
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    uma convenção fiscal nos termos da qual o regime fiscal
do tribunal administratif de Strasbourg, de 10 de Outubro                  aplicável aos trabalhadores fronteiriços dos Estados
de 1996 , no processo entre Robert Gilly e esposa e o                      parte na convenção varia segundo a sua nacionalidade e
directeur des services fiscaux du Bas-Rhin , que deu entrada               a natureza pública ou privada do emprego exercido, e se
na Secretaria do Tribunal em 1 1 de Outubro de 1996 .                      um regime fiscal de crédito de imposto aplicável a


               17.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 40/18

         Acção intentada em 23 de Novembro de 2004 contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Associação islandesa de entidades bancárias e de sociedades financeiras de corretagem
   (Processo E–9/04)
   (2005/C 40/11)
   Em 23 de Novembro de 2004, deu entrada no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA intentada pela Associação islandesa de entidades bancárias e de sociedades financeiras de corretagem, representada pelo Dr. Hans-Jörg Niemeyer de Hengeler Muelher, Avenue Cortenbergh 1118, B-1000 Bruxelas e pelo Dr. Ralf Sauer de Hengeler Muelher, Charlottenstrasse 35/36, 10117 Berlim, Alemanha.
   O autor solicita que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular a Decisão 213/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 11 de Agosto de 2004, (Fundo Financeiro Islandês para a Habitação).

               2.

               Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das despesas do processo.

         Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

               —

               O autor é a associação empresarial que integra todos os bancos comerciais islandeses e actua como seu banco de compensação e para prestações financeiras.

               —

               O Fundo Financeiro Islandês para a Habitação (a seguir denominado HFF — sigla em inglês) concede empréstimos correntes aos particulares para a construção ou aquisição de habitação, assim como empréstimos suplementares às pessoas com baixos rendimentos.

               —

               O autor alega que os empréstimos correntes são serviços bancários normais e que o monopólio estatal de que o HFF beneficia, de facto, é contrário à livre prestação de serviços, ao direito de estabelecimento e à livre circulação de capitais.

               —

               A Decisão n.o 213/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 11 de Agosto de 2004, considerou que o regime HFF era compatível com as regras relativas aos auxílios estatais nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE.

               —

               O autor alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

                           —

                           infringiu a sua obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação;

                           —

                           infringiu os requisitos de procedimento ao não justificar adequadamente a sua decisão, tal como previsto no artigo 16.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal; e

                           —

                           interpretou e aplicou incorrectamente o n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE.


title: Cancelamento do processo C-88/00

text:
C 173/32               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.6.2001
1.    A proibição de vacinar, prevista pelo artigo 13.o da                      Cancelamento do processo C-403/00 (1)
      Directiva 85/511/CEE (1), não é válida na medida em
      que está em contradição com o direito comunitário e,                                 (2001/C 173/56)
      nomeadamente, com o princı́pio da proporcionalidade?
                                                                      Por despacho de 27 de Março de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
2.    A aplicação que a Comissão fez do referido artigo 13.o,       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-403/00:
      nomeadamente na Decisão 2001/246/CE (2), alterada pela         Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
      Decisão 2001/279/CE (3), não é válida na medida em que       cesa.
      está em contradição com o direito comunitário?
                                                                      (1) JO C 355, de 9.12.2000.
(1) JO 1985, L 315, p. 11.
(2) JO 2001, L 88, p. 21.
(3) JO 2001, L 96, p. 19.
                                                                                Cancelamento do processo C-264/98 (1)
                                                                                (2001/C 173/57)
                                                                      Por despacho de 2 de Abril de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-264/98
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do tribunal de première instance
                                                                      de Charleroi): Tibor Balog contra Royal Charleroi Sporting
             Cancelamento do processo C-88/00 (1)                     Club ASBL (RCSC).
                         (2001/C 173/55)                              (1) JO C 278, de 5.9.1998.
Por despacho de 9 de Março de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-88/00
(pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Adminis-                     Cancelamento do processo C-377/00 (1)
trativo): Directora Geral do Departamento para os Assuntos
                                                                                (2001/C 173/58)
do Fundo Social Europeu (DAFSE) contra Mobilcromo —
Indústria de Mobiliário e Revestimentos Metálicos, Lda.            Por despacho de 5 de Abril de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-377/00:
(1) JO C 149, de 27.5.2000.                                           Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                      do Luxemburgo.
                                                                      (1) JO C 355, de 9.12.2000.


title: Processo T-527/09: Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 — Ayadi/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/31

         Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 — Ayadi/Comissão
   (Processo T-527/09)
   2010/C 148/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Chafiq Ayadi (representantes: H. Miller, Solicitor, B. Emmerson e S. Cox, Barristers)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               anular o Regulamento n.o 954/2009 da Comissão, na medida em que se aplica ao recorrente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, o recorrente pretende a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que altera pela 114.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, na parte em que o recorrente foi incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, grupos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados em conformidade com as suas disposições.
   O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio das suas pretensões.
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que a Comissão fez errada aplicação dos seus poderes ao incluí-lo na lista do anexo I do Regulamento n.o 881/2002 sem ter examinado de modo diligente e imparcial todos os elementos relevantes do caso do recorrente.
   Em segundo lugar, sustenta que o regulamento impugnado foi adoptado em violação do direito do recorrente à fiscalização jurisdicional efectiva, pois o regulamento está desprovido de elementos probatórios e, consequentemente, o Tribunal não se encontra sequer em posição de poder começar a exercer a sua missão de examinar esses elementos de prova.
   Em terceiro lugar, argumenta que o regulamento impugnado foi adoptado em violação dos seus direitos de defesa. Alega que a Comissão não apresentou quaisquer elementos de prova, tendo-se limitado a apresentar as alegações constantes da sua comunicação ao Comité de Sanções. Sem estes elementos de prova, o recorrente viu-se na impossibilidade de comunicar à Comissão as deficiências ou os equívocos de que padecem esses elementos.
   Em quarto lugar, o recorrente alega que o regulamento impugnado, tendo congelado o seu património tanto com efeitos retroactivos como, por um período indefinido, futuros, constitui uma restrição injustificada ao seu direito fundamental à propriedade privada.


title: Processo T-649/16: Ação intentada em 12 de setembro de 2016 — Bernaldo de Quirós/Comissão

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/57

         Ação intentada em 12 de setembro de 2016 — Bernaldo de Quirós/Comissão
   (Processo T-649/16)
   (2016/C 402/67)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Bernaldo de Quirós (Bruxelas, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da AIPN, na pessoa da Diretora-Geral da DG «Educação e Cultura» da Comissão Europeia, de 30 de novembro de 2015, que alteração a afetação de Bernaldo de Quirós ao posto de chefe da unidade «Gabinete de Estágios» EAC.C.4 para o posto de consultora para a modernização do ensino DG EAC.B;

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e a um desvio de poder.

                           —

                           A demandante considera que a decisão impugnada está ferida de um erro manifesto de apreciação no que respeita ao interesse do serviço e à equivalência entre os postos de trabalho. Pretende fazer valer que a sua reafetação ao posto de consultora para a modernização do ensino não é justificada pelo interesse do serviço mas por uma vontade da sua hierarquia de isolá-la profissionalmente e de infligir-lhe uma sanção disciplinar antecipada. A decisão está assim ferida de um desvio de poder na medida em que a referida afetação é, além do mais, contrária ao interesse do serviço, tendo em conta as competências da demandante e a necessidade de prover os postos de chefe de unidade disponíveis na DG EAC.

                           —

                           Considera também que a reafetação não respeitou o princípio da equivalência entre postos de trabalho. Com efeito, as novas funções atribuídas à demandante são, pela sua natureza, importância e âmbito, inferiores às confiadas a um Consultor de grau AD13. Acresce que o posto não corresponde a uma necessidade real do serviço, exigida pelo artigo 2 da Decisão C (2008) 5029/2.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvida, bem como do dever de diligência da administração.

                           —

                           A demandante considera que a decisão de reafetação não foi adotada em condições que garantissem o seu direito a ser ouvida, na medida em que esta última não pôde dar a conhecer em termos úteis o seu ponto de vista quanto ao projeto de decisão de reafetação. A isto acresce uma violação do dever de diligência da administração, uma vez que a AIPN não teve de modo algum em conta os interesses da demandante, nem procurou objetivamente um ponto de equilíbrio entre os interesses do serviço e os da demandante, designadamente ponderando uma afetação a um posto de chefe de unidade.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da Decisão C (2008) 5029/2 da Comissão Europeia, de 9 de agosto de 2008, relativa às funções de Consultor.

                           —

                           A demandante sublinha a violação da Decisão C (2008) 5029/2, na sua versão consolidada de 7 de julho de 2016, uma vez que a DG EAC ultrapassou a quota atribuída de conselheiros e não demonstrou que o posto de consultora para a modernização do ensino ao qual a demandante foi reafetada é legal.


title: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Outubro de 2000 no processo C-242/99 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Augsburg): Johann Vogler contra Landwirtschaftliche Alterskasse Schwaben ["Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Segurança social — Liberdade de estabelecimento — Determinação da legislação aplicável — Actividades não assalariadas em vários Estados-Membros — Artigos 13.°, n.° 1, e 14.°-A, ponto 2, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Unicidade da lei aplicável"]

text:
7.4.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 108/1
                                                                         I
                                                                    (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          simples facto de a entidade adjudicante aceitar a participação
                                                                                num concurso público de adjudicação de contratos públicos de
                           (Sexta Secção)                                          serviços de organismos que recebem, dela mesma ou de outras
                                                                                entidades adjudicantes, subvenções, seja de que natureza forem,
                  de 7 de Dezembro de 2000                                          que lhes permitam apresentar propostas a preços sensivelmente
                                                                                inferiores aos dos demais concorrentes que não beneficiam de
                                                                                tais subvenções.
no processo C-94/99 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesvergabeamt): ARGE Gewässerschutz contra Bun-                            2)    O mero facto de uma entidade adjudicante admitir a partici-
     desministerium für Land- und Forstwirtschaft (1)                               pação num concurso público de adjudicação de contratos
                                                                                públicos de serviços de tais organismos não constitui nem uma
(«Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —                           discriminação dissimulada nem uma restrição contrárias ao
Processo de adjudicação de contratos públicos — Igualdade                         artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
de tratamento dos concorrentes — Discriminação em razão                           artigo 49.o CE).
      da nacionalidade — Livre prestação de serviços»)
                                                                              (1) JO C 160 de 5.6.1999.
                          (2001/C 108/01)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 20 de Outubro de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            no processo C-242/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                              Sozialgericht Augsburg): Johann Vogler contra Land-
No processo C-94/99, que tem por objecto um pedido dirigido                              wirtschaftliche Alterskasse Schwaben (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), (Áustria), destinado a obter,                   [«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre ARGE                   Segurança social — Liberdade de estabelecimento — Deter-
Gewässerschutz e Bundesministerium für Land- und                              minação da legislação aplicável — Actividades não assalaria-
Forstwirtschaft, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                   das em vários Estados-Membros — Artigos 13.o, n.o 1, e
interpretação da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de                   14.o-A, ponto 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —
Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                                           Unicidade da lei aplicável»]
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
e do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                                          (2001/C 108/02)
artigo 49.o CE), o Tribunal (Sexta Secção), composto por:
C. Gulmann (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H.
A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 7 de Dezembro                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
1)   O princı́pio da igualdade de tratamento dos concorrentes                 No processo C-242/99, que tem por objecto um pedido
     pretendido pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Sozialgericht Augs-
     adjudicação de contratos públicos de serviços não é violado pelo      burg (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
 ---pagebreak--- C 108/2                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.4.2001
órgão jurisdicional entre Johann Vogler e Landwirtschaftliche         acórdãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
Alterskasse Schwaben, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a        de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-480/00) Azienda
validade e a interpretação dos artigos 13.o, n.o 1, e 14.o-A,          Agricola Ettore Ribaldi contra Azienda di Stato per gli
ponto 2, bem como sobre a interpretação dos artigos 13.o, n.o 2,       interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e em relação à
alı́nea b), 14.o-A, ponto 3, e 14.o-B do Regulamento (CEE)              Caseificio Nazionale Novarese s.c.a.r.l., (C-490/00) Cesare e
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à             Michele Filippi s.s. contra Azienda di Stato per gli interventi
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores            nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros         bilancio e della programmazione economica, (C-491/00)
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,              Cooperativa Latte Associati della Lessinia a r.l. contra Azienda
com a redacção que resulta das alterações e actualizações do         di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e
Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro               Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione
de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE)           economica, que deram entrada na Secretaria do Tribunal
n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999 (JO L 38,           de Justiça em 29 de Dezembro de 2000. O Tribunale
p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez            amministrativo regionale per il Lazio solicita ao Tribunal
Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet            de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
(relator), e V. Skouris, presidentes de Secção, D. A. O. Edward,       prejudiciais:
J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu,    1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
em 20 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte decisória é                 n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
a seguinte:                                                                   e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
                                                                              da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
                                                                              interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
O exame da primeira questão colocada não revelou qualquer elemento
                                                                              das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
susceptı́vel de afectar a validade dos artigos 13.o, n.o 1, e 14.o-A,
                                                                              imposições são derrogáveis em caso de contestação por
ponto 2, conjugados, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                              via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
                                                                              administrativos?
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no      Em caso de resposta negativa a esta questão:
interior da Comunidade, com a redacção que resulta das alterações e
actualizações do Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de      2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
Dezembro de 1996, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999                 n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999. Resulta destas disposições           dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
que uma pessoa que explora simultaneamente, na qualidade de                   9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o
trabalhador não assalariado, uma empresa agrı́cola na Alemanha e,            (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
igualmente como trabalhador não assalariado, um hotel na Áustria,           que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
onde reside, está exclusivamente sujeita à legislação de segurança          nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
social deste último Estado.                                                  individuais de referência, de compensação e de imposição,
                                                                              os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
                                                                              gáveis?
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                        3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem
                                                                              ser interpretados no sentido de que o regime instituı́do
                                                                              pelos mesmos prescinde da atribuição e da comunicação
                                                                              aos produtores das quantidades de referência individuais
                                                                              ou de que prescinde da redistribuição oficial por parte do
                                                                              Estado-Membro da quantidade global que lhe é garantida,
Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por acór-                     entre os produtores desse mesmo Estado?
dãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-480/00) Azienda                 4)    Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento n.o 3950/92 (CE)
Agricola Ettore Ribaldi contra Azienda di Stato per gli                       podem ser interpretados no sentido de que não deve ser
interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e em relação à                    feita nenhuma comunicação oficial de QRI (Quotas
Caseificio Nazionale Novarese s.c.a.r.l., (C-490/00) Cesare                   individuais de referência) aos produtores ou de que a
e Michele Filippi s.s. contra Azienda di Stato per gli                        atribuição da quantidade de referência individual pre-
interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del                    scinde da comunicação individual aos mesmos produ-
tesoro, del bilancio e della programmazione economica,                        tores?
(C-491/00) Cooperativa Latte Associati della Lessinia a r.l.
contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato                  5)    O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3950/92 (CE) e o
agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e                    artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 536/93 (CE) podem
                della programmazione economica                                ser interpretados no sentido de deixar aos Estados-
                                                                              -Membros a possibilidade de determinarem categorias
                                                                              privilegiadas de produtores que devam ser compensados
           (Processo C-480/00, C-490/00 a C-491/00)
                                                                              prioritariamente em relação aos outros?
                          (2001/C 108/03)
                                                                        (1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
                                                                        (2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias pedidos de decisões prejudiciais apresentados por


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-324/98 [pedido de decisão prejudicial do Bundesvergabeamt (Áustria)]: Telaustria Verlags GmbH a Telefonadress GmbH contra Telekom Austria AG ("Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços no sector das telecomunicações — Directiva 93/38/CEE — Concessão de serviço público")

text:
24.3.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 95/3
1)    Ao não pôr em vigor, no prazo prescrito, as disposições             sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomuni-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      cações (JO L 199, p. 84), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
      dar cumprimento às disposições conjugadas do artigo 5.o e dos        composto por: V. Skouris (relator), presidente da Segunda
      Anexos I e III da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu            Secção exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
      e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação       J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly,
      no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o        secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 7 de
      serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos    Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
      princı́pios da oferta de rede aberta (ORA), o Reino da Bélgica        seguinte:
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da
      mesma directiva.
                                                                            1)     —     Cabe na previsão da Directiva 93/38/CEE do Conselho,
                                                                                de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                                processos de celebração de contratos nos sectores da água,
                                                                                da energia, dos transportes e das telecomunicações, um
                                                                                contrato a tı́tulo oneroso celebrado por escrito entre, por
(1) JO C 6 de 8.1.2000.                                                                  um lado, uma empresa que é especificamente encarregada
                                                                                pela legislação de um Estado-Membro de explorar um
                                                                                serviço de telecomunicações e cujo capital é integralmente
                                                                                detido pelos poderes públicos desse Estado-Membro e,
                                                                                por outro, uma empresa privada, quando através desse
                                                                                contrato a primeira empresa confia à segunda a produção
                                                                                e a publicação para divulgação ao público de listas
                                                                                telefónicas de assinantes impressas e susceptı́veis de
                                                                                utilização electrónica (listas telefónicas).
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                —     Embora se enquadre na previsão da Directiva 93/38, esse
                             (Sexta Secção)                                             contrato não fica abrangido por esta, na fase actual do
                                                                                direito comunitário, devido nomeadamente ao facto de a
                                                                                contrapartida fornecida pela primeira empresa à segunda
                    de 7 de Dezembro de 2000                                             consistir na obtenção por esta última do direito de
                                                                                explorar, com vista à sua retribuição, a sua própria
no processo C-324/98 [pedido de decisão prejudicial do                                  prestação.
Bundesvergabeamt (Áustria)]: Telaustria Verlags GmbH a
    Telefonadress GmbH contra Telekom Austria AG (1)
                                                                            2)     Apesar de tais contratos estarem, na fase actual do direito
                                                                                comunitário, excluı́dos do âmbito de aplicação da Directiva
(«Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —                          93/38, as entidades adjudicantes que os celebram estão, no
Contratos públicos de serviços no sector das telecomunicações                    entanto, obrigadas a respeitar as regras fundamentais do
  — Directiva 93/38/CEE — Concessão de serviço público»)                         Tratado em geral e o princı́pio da não discriminação em
                                                                                razão da nacionalidade em particular; este princı́pio implica,
                                                                                nomeadamente, uma obrigação de transparência que permite à
                            (2001/C 95/04)                                         entidade adjudicante assegurar-se que o referido princı́pio é
                                                                                respeitado.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            3)     Esta obrigação de transparência a cargo da entidade adjudicante
                                                                                consiste em garantir, a favor de todos os potenciais concorrentes,
                                                                                um grau de publicidade adequado para garantir a abertura à
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  concorrência dos contratos de serviços, bem como o controlo da
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                               imparcialidade dos processos de adjudicação.
No processo C-324/98, que tem por objecto um pedido de                      4)     Compete ao órgão jurisdicional nacional decidir sobre a questão
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos                   de saber se essa obrigação foi respeitada no processo principal e
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                       além disso apreciar a relevância dos elementos de prova
Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litı́gio                        apresentados com essa finalidade.
pendente neste órgão jurisdicional entre Telaustria Verlags
GmbH e Telefonadress GmbH e Telekom Austria AG, anterior-
mente Post & Telekom Austria AG, sendo interveniente Herold
Business Data AG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                (1) JO C 327 de 24.10.1998.
interpretação das Directivas 92/50/CEE do Conselho, de 18 de
Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
e 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
coordenação dos processos de celebração de contratos nos


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Julho de 1995 no processo T-44/93: Monique Saby contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Acção de indemnização - Admissibilidade - Regularidade da fase pré-contenciosa do processo - Dever de assistência - Princípio da confiança legítima)

text:
N. C 286/8             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 10 . 95
           Cancelamento do processo C-2 13/94 ( )                             Cancelamento do processo C-93/95 (*)
                          ( 95/C 286/17 )                                                   ( 95/C 286/ 18 )
Por despacho de 27 de Julho de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 21 de Julho de 1995 , o presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
-213/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra               cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-93/95 :
República Federal da Alemanha .                                   Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                  Portuguesa .
( ) JO n . C 275 de 1 . 10 . 1993 .
                                                                  (') JO n . C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 13 de Julho de 1995                                            de 13 de Julho de 1995
no processo T-44/93 : Monique Saby contra Comissão das            nos processos apensos T-466/93 , T-469/93 , T-473/93 ,
                 Comunidades Europeias (')                        T-474/93 e T-477/93 : Thomas 0'Dwyer e outros contra
        (Funcionários — Acção de indemnização —                                  Conselho da União Europeia (')
Admissibilidade — Regularidade da fasepré-contenciosa do          (Organização comum de mercado no sector do leite e dos
      processo — Dever de assistência — Princípio da                   produtos lácteos — Quotas leiteiras — Imposição
                       confiança legítima)                        suplementar — Redução das quantidades de referência sem
                          ( 95/C 286/ 19 )                                  indemnização — Pedido de indemnização)
                                                                                ( 95/C 286/20 )
                (Língua do processo : francês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
No processo T-44/93 , Monique Saby, antiga funcionária da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
xelas, representada por Mérète Turlin e Aloyse May ,              Nos processos apensos T-466/93 , T-469/93 , T-473/93 ,
advogados no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhi           T-474/93 e T-477/93 , Thomas 0'Dwyer, Thomas Keane,
do no seu escritório no Luxemburgo, 31 , Grand-rue, contra        Thomas Cronin e James Reidy, residentes, respectivamente,
Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana Maria           em Drumdowney, Snowhill , Waterford ( Irlanda ), Corbally,
Alves Vieira ), que tem por objecto, por um lado, a               Gurtymadden, Loughrea, County Galway ( Irlanda ), Ard
declaração de um comportamento culposo da Comissão e,             more, Waterford ( Irlanda ) e Carrowreagh, Cooper, Tub
por outro, a indemnização pelos prejuízos morais e mate          bercurry, County Sligo ( Irlanda ), representados por
riais invocados, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira       Anthony Burke , solicitor, com domicílio escolhido no
Secção ), composto por J. Biancarelli, presidente , e C. P. Briët Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronsha
e C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em 13   gen , 12 , boulevard de la Foire , contra Conselho da União
de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a            Europeia ( agentes : Arthur Brautigam e Michael Bishop ),
seguinte :                                                        apoiado por Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                  tes : Gérard Rozet e Christopher Docksey ), que têm por
                                                                  objecto, no que respeita aos processos T-466/93 , T-469/93 ,
                                                                  T-473/93 e T-474/93 , a reparação do prejuízo alegadamente
1 . É negado provimento ao recurso.                               sofrido pelos recorrentes devido à aplicação do Regula
                                                                  mento ( CEE ) n? 816/92 do Conselho, de 31 de Março de
                                                                  1992 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 804/68 que
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.               estabelece a organização comum de mercado no sector do
                                                                  leite e dos produtos lácteos (JO n? L 86 , p . 83 ), e, no que
                                                                  respeita ao processo T-477/93 , a reparação do prejuízo
(') JO n? C 206 de 30 . 7 . 1993 .                                alegadamente sofrido pelo recorrente devido à aplicação do
                                                                  Regulamento ( CEE ) n? 748/93 do Conselho, de 17 de
                                                                  Março de 1993 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 3950/
                                                                  /92 do Conselho , que institui uma imposição suplementar
                                                                  no sector do leite e dos produtos lácteos (JO n? L 77, p . 16 ),


title: Processo C-345/01: Acção proposta em 13 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 331/8                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.11.2001
3.1. Deve considerar-se «produtor» na acepção do artigo 3.o,               objectivo de separação dos resı́duos na origem, «funda-
       n.o 1, da Directiva 94/62/CE apenas a pessoa que                     mental» segundo a exposição de motivos da directiva,
       estabelece a ligação ou permite que se estabelecça a                privando ainda o consumidor do direito, conferido e
       ligação entre a mercadoria e o produto que é considerado            garantido nos termos da Sexta Directiva, de 17 de Maio
       embalagem, mas não a empresa que fabrica o produto                  de 1977, a uma taxa de IVA de 50 % ou inferior pela
       destinado a servir como embalagem, e, nesse caso, deve               eliminação dos seus resı́duos domésticos?
       este ser considerado como material de embalagem?
                                                                      7.    Pode o Verpackungsverordnung austrı́aco dar cumpri-
                                                                            mento à obrigação de criação de um sistema de recolha e
3.2. Questão subsidiária, em caso de resposta afirmativa à                recuperação, prevista no artigo 7.o, n.o 1, da directiva, de
       questão anterior: O legislador austrı́aco ou a Comissão            forma a que um monopólio ou oligopólio possa dispor
       podem obrigar as empresas que se limitam a fabricar                  sozinho da totalidade dos resı́duos de embalagens para
       material de embalagem, isto é, produtos destinados a                 os reciclar novamente como matéria-prima e, desta
       conter mercadorias, a participar num sistema de recolha              forma, gerir e subsidiar conforme entenda a valorização
       e recuperação na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da                  de resı́duos por meio de auxı́lios individuais a empresas,
       Directiva 94/62/CE?                                                  ramos de actividade (por exemplo, indústria de cimentos)
                                                                            ou municı́pios (por exemplo, o municı́pio de Viena),
                                                                            e assim originar distorções da concorrência ou, pelo
                                                                            contrário, é este sistema incompatı́vel com o direito
4.   O princı́pio do «poluidor-pagador», referido na exposição             comunitário, em especial com os artigos 30.o CE e
     de motivos da Directiva 94/62/CE, é incompatı́vel com                  seguintes, particularmente com o artigo 37.o CE?
     uma disposição como a do § 3, n.o 1, primeiro perı́odo, do
     Verpackungsverordnung (Regulamento austrı́aco sobre
     embalagens), nos termos da qual os fabricantes, em               (1) JO L 365, p. 10.
     especial os fabricantes de material de embalagem (ver § 3,
     n.o 1, conjugado com o § 1, n.o 1, do Verpackungsverord-
     nung), os importadores, os embaladores e os comercian-
     tes são obrigados a recolher gratuitamente as embalagens
     de venda e transporte depois de usadas, podendo essa
     incompatibilidade consistir no facto de o grupo de
     entidades às quais se impõe a referida obrigação ser           Acção proposta em 13 de Setembro de 2001 pela Comis-
     descrito de modo muito restritivo e não incluir também          são das Comunidades Europeias contra a República da
     os consumidores, e/ou é essa norma incompatı́vel com o                                          Áustria
     artigo 1.o, n.o 1, da directiva na medida em que nesta
     disposição se refere como objectivo da directiva evitar os
     entraves ao comércio, constituindo, assim, a obrigação                                 (Processo C-345/01)
     do fabricante de recolher o material de embalagem ou as
     embalagens o maior entrave comercial concebı́vel?                                          (2001/C 331/12)
5.   Um sistema de recolha e recuperação como o gerido na
     Áustria pela Altstoff Recycling Austria Aktiengesellschaft,     Deu entrada em 13 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     nos termos do § 11 do Verpackungsverordnung, é
                                                                      República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
     incompatı́vel com o princı́pio da proporcionalidade se o
     referido sistema se mostrar desproporcionado relativa-           des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                      no Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, com domicı́lio
     mente às exigências de uma protecção eficaz do meio
     ambiente?                                                        escolhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
                                                                      mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
                                                                      burgo.
6.   É incompatı́vel com os princı́pios estabelecidos nos
     artigos 30.o e seguintes, especialmente no artigo 37.o CE,       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
     o facto de, num Estado-Membro, como sucedeu na                   digne:
     Áustria nos termos do § 11 do Verpackungsverordnung,
     ser criado, ao abrigo do artigo 7.o da directiva, um sistema     1.    Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
     de recolha e recuperação de embalagens em sistema de                  vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
     monopólio (na Áustria a cargo da Altstoffrecycling                   conformar com a Directiva 98/81/CE do Conselho, de
     Austria Aktiengesellschaft), restringindo assim a con-                 26 de Outubro de 1998 (1), que altera a Directiva
     corrência e as liberdades fundamentais de um modo                      90/219/CEE (2) relativa à utilização confinada de organis-
     desproporcionado, sem que esta intervenção constitua                  mos geneticamente modificados, ou, pelo menos, ao não
     uma contribuição eficaz para a elevação do nı́vel de                 ter informado a Comissão, a República da Áustria não
     protecção do meio ambiente e, além disso, o referido                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     sistema, ao funcionar em paralelo com o sistema munici-                artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva.
     pal, misturando tudo o que está identificado com o
     sı́mbolo «Grüne Punkt», não será incompatı́vel com o           2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
 ---pagebreak--- 24.11.2001             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/9
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
O carácter vinculativo das directivas, que resulta dos arti-           Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos do
gos 249.o, terceiro parágrafo, CE, e 10.o, primeiro parágrafo,        processo C-345/01 (2).
CE, obriga os Estados-Membros destinatários de uma directiva
a transpor as suas disposições para o direito interno, de modo
                                                                        (1) JO L 330, de 5 de Dezembro de 1998, p. 13.
a que elas produzam plenamente os seus efeitos práticos a              (2) Página 8 deste Jornal Oficial.
partir do termo do prazo de transposição. Este prazo terminou
em 5 de Junho de 2000, sem que a Áustria tenha adoptado as
disposições necessárias.
(1) JO L 330, de 5 de Dezembro de 1998, p. 13.                          Acção proposta em 13 de Setembro de 2001 pela Comis-
(2) JO L 117, de 8 de Maio de 1990, p. 1.                               são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                                                                                ral da Alemanha
                                                                                (Processo C-347/01)
                                                                                (2001/C 331/14)
                                                                        Deu entrada em 13 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Acção proposta em 13 de Setembro de 2001 pela Comis-                   República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-                Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,
                         ral da Alemanha                                consultor no Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, com domicı́lio escolhido no gabinete de Luis
                                                                        Escobar Guerrero, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner
                      (Processo C-346/01)                               C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                         (2001/C 331/13)                                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
                                                                        1.     Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Deu entrada em 13 de Setembro de 2001, no Tribunal de                          vas, regulamentares e administrativas necessárias para
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das                    Europeu e do Conselho (1), de 16 de Fevereiro de 1998,
Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,                       relativa à colocação de produtos biocidas no mercado,
consultor no Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades                    ou, pelo menos, ao não ter informado a Comissão, a
Europeias, com domicı́lio escolhido no gabinete de Luis                        República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
Escobar Guerrero, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner                       gações que lhe incumbem por força do artigo 34.o, n.o 1,
C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                                                  da referida directiva.
                                                                        2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
1.    Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/81/CE do Conselho (1), de              Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos do
      26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva                     processo C-345/01 (2); o prazo para a transposição expirou
      90/219/CEE relativa à utilização confinada de organismos         em 14 de Maio de 2000.
      geneticamente modificados, ou, pelo menos, ao não ter
      informado a Comissão, a República Federal da Alemanha
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força            (1) JO L 123, de 24 de Abril de 1998, p. 1.
      do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva.                      (2) Página 8 deste Jornal Oficial.
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.


title: Processo C-187/09: Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/7

         Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-187/09)
   2009/C 167/13
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: O. Beynet e S. Walker, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e do Tratado;

               —

               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva terminou em 4 de Janeiro de 2008.

      (1)  JO L 161, p. 12.


title: Processo T-144/03: Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 por Nadine Schmit contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.7.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/33
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Sniace,                   oferecidas pela Caja Cantabria com as ofertas recebidas
S.A., com sede em Madrid, Espanha, representada pelo advo-                    de outras duas instituições de crédito privadas e a
gado José Luis Baró Fuentes.                                                  sua confrontação com as directrizes estabelecidas pela
                                                                              Comissão na sua comunicação aos Estados-Membros de
                                                                              13 de Novembro de 1993, conduzem à conclusão de que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         o empréstimo foi concedido em condições de mercado.
—     anular o artigo 1.o da Decisão de 11 de Dezembro de                3)   Violação dos princípios da confiança legítima e da
      2002, na parte em que afirma que a Espanha concedeu                     proporcionalidade. Alega, a este respeito, que tanto
      um auxílio de Estado à Sniace, S.A. no montante de                      a legalidade do regime geral existente em Espanha
      7 388 258 euros;                                                        relativamente à concessão de «empréstimos participati-
                                                                              vos» a empresas em reconversão, como o cumprimento
—     subsidiariamente, manter o artigo 1.o da Decisão de 11 de               das exigências formais requeridas pelo Director dos
      Dezembro de 2002 na parte em que afirma que o auxílio                   Auxílios de Estado (fornecimento da prova documental
      de Estado é compatível com o mercado comum;                             de que o empréstimo foi concedido em condições de
                                                                              mercado), bem como as garantias de arquivamento do
—     condenar a recorrida no pagamento da totalidade das                     processo dadas por este, suscitaram na recorrente uma
      despesas.                                                               esperança fundada de que o procedimento administrativo
                                                                              terminaria, ou com o arquivamento dos autos sem
                                                                              procedimento de investigação, ou com uma decisão que
                                                                              declarasse que o empréstimo não podia ser considerado
Fundamentos e principais argumentos                                           auxílio de Estado. Em segundo lugar, a recorrente conclui
                                                                              que a duração do procedimento de investigação (mais de
                                                                              58 meses) e os meios que a Comissão investiu para
A sociedade recorrente no presente processo impugna a                         analisar uma operação comercial que não apresenta
qualificação de auxílio concedido pelos Estados ou proveniente                qualquer complexidade técnica excedem os limites do
de recursos estatais de um contrato de «empréstimo subordi-                   que é normalmente adequado e necessário em operações
nado e participativo» (empréstimo convertível em capital,                     deste tipo.
com condições especiais de reembolso e de taxa de juro
condicionada, a seguir «empréstimo»), de um montante de                  4)   Por fim, a sociedade recorrente alega a violação do seu
12 020 242 euros, celebrado com a Caja Cantabria, junta-                      direito de defesa e, em especial, do segredo profissional
mente com um acordo de liquidez, em que se previa a                           protegido pelo artigo 287.o CE, na medida em que a
possibilidade de mobilizar os direitos de crédito derivados                   Comissão enviou a resposta das autoridades espanholas
do empréstimo através da sua representação em valores                         ao seu primeiro pedido de informação (incluindo as
negociáveis.                                                                  observações da recorrente) aos advogados da empresa
                                                                              cuja denúncia deu origem ao início do procedimento de
                                                                              investigação.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos e principais argumentos:
1)    Interpretação errada do conceito de «auxílios concedidos
      pelos Estados ou provenientes de recursos estatais», do
      artigo 87.o, n.o 1, CE. Em primeiro lugar, a recorrente põe
      em causa que a Comissão tenha demonstrado na sua
      decisão final que os fundos mobilizados pela Caja Canta-
      bria para financiar o empréstimo à Sniace fossem «recur-           Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 por Nadine
      sos estatais». Sublinha, a este respeito, que a Caja Canta-          Schmit contra a Comissão das Comunidades Europeias
      bria é uma instituição de crédito constituída juridicamente
      como empresa privada, regida, como tal, pelo direito                                    (Processo T-144/03)
      privado. Os seus fundos não provêm do Estado, sendo
      fundos privados provenientes de particulares e empresas.
      No caso dos autos, a Caja Cantabria agiu como um                                           (2003/C 171/57)
      investidor privado que investe o seu capital em função da
      rentabilidade num prazo mais ou menos curto. Afirma,
      em segundo lugar, que a decisão de financiar a Sniace                                 (Língua do processo: francês)
      revestiu um carácter estritamente comercial, sendo adop-
      tada em função de critérios de rentabilidade da operação,
      sem que as autoridades públicas intervenham na decisão
      técnica ou comercial de concessão do empréstimo.                   Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
2)    Erro manifesto de apreciação na aplicação do princípio             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Nadine
      do investidor privado numa economia de mercado.                    Schmit, residente em Ispra (Itália), representada pelos advoga-
      Segundo a recorrente, a análise detalhada das condições            dos Pierre-Paul Van Gehuchten e Pierre Jadoul, com domicílio
      do empréstimo, assim como a comparação das condições               escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 171/34                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           19.7.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o indeferimento manifesto da Comissão em 11 de
      Julho de 2002 BSS01 MS CDL/GS/MSG D (02) n.o 6779,                —     anular a Decisão da Comissão de 11 de Dezembro
      do pedido da recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1,                de 2002, que considera que as medidas de apoio às
      do Estatuto n. D/256/02;                                                cooperativas agrícolas, segundo as quais só estas podem,
                                                                              ilimitadamente, distribuir combustível a terceiros não
—     anular, se necessário, a recusa de registo do novo recurso              associados, beneficiando de um regime fiscal vantajoso, e
      pré contencioso da recorrente;                                          contidas no Real Decreto-Ley 10/2000, de 6 de Outubro,
                                                                              são medidas urgentes de apoio aos sectores agrícola, da
                                                                              pesca e dos transportes e não constituem auxílios na
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                         acepção do artigo 87.o do Tratado CE;
                                                                        —     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente é funcionária da recorrida. O recurso tem por
objecto o indeferimento de um pedido relativo à junção de
certos documentos ao seu dossier pessoal e de um pedido
de comunicação de declarações alegadamente difamatórias                 Fundamentos e principais argumentos
relativas à recorrente. Em apoio do recurso, a recorrente invoca
uma alegada violação da protecção da igualdade da dignidade
da mulher e do homem no trabalho, reafirmada no artigo 31.o
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo              As recorrentes no presente processo, que são as mesmas do
facto de a recorrida não ter tido em conta as medidas                   processo T-95/03 Asociación de Estaciones de Servicio de
necessárias para assegurar a protecção da recorrente contra os          Madrid y Federación Catalana de Estaciones de Servicio (1),
alegados ataques de outros funcionários da recorrida, ataques           impugnam a recusa da Comissão de considerar auxílios de
que, segundo a recorrente, consubstanciam um assédio moral.             Estado as medidas contidas no Real Decreto-Ley 10/2000,
Invoca ainda a alegada violação dos artigos 25.o, 26.o e 45.o           que autorizam somente as cooperativas agrícolas, e não as
do Estatuto, do dever de fundamentação e do direito de defesa.          cooperativas que também gozam do estatuto de especialmente
                                                                        protegidas, a distribuir ilimitadamente gasóleo B a terceiros
                                                                        não associados, sem que isso implique a perda de vantagens
                                                                        fiscais reconhecidas às cooperativas especialmente protegidas.
                                                                        Segundo a decisão recorrida, as medidas objecto do litígio
                                                                        não constituem auxílios públicos, na medida em que são
                                                                        justificadas pela natureza ou pela economia do sistema fiscal.
Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 pela Asocia-
ción de Empresarios de Estaciones de Servicio de la
Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación                          Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam que a
Catalana de Estaciones de Servicio contra a Comissão das                recorrida incorreu em diversos erros de apreciação e de direito:
                    Comunidades Europeias
                                                                        —     ao dispensar o Governo espanhol da obrigação que lhe
                       (Processo T-146/03)
                                                                              incumbe de justificar as medidas dos autos com base na
                                                                              natureza do sistema fiscal. De facto, a decisão impugnada
                         (2003/C 171/58)                                      não reflecte nenhum dos argumentos alegados pelo
                                                                              referido Governo (a necessidade de avançar no sentido da
                                                                              liberalização do sector dos combustíveis, como medida
                   (Língua do processo: espanhol)                             estrutural de resposta ao incremento do preço do crude e
                                                                              à depreciação do euro face ao dólar);
Deu entrada em 15 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira             —     ao considerar que o Real Decreto-Ley 10/2000 é coerente
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                        com a natureza do sistema fiscal e ao fundamentar tal
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                         coerência numa análise do regime fiscal aplicável às
Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la                     cooperativas, que qualificam de incompleta e errada;
Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación Catalana
de Estaciones de Servicio, com sede em Madrid e Barcelona,
respectivamente, representadas pelo advogado Raimundo                   —     ao não considerar que as medidas objecto do litígio
Ortega Bueno.                                                                 constituem auxílios de Estado.


title: Processo C-92/10 P: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 pela Media-Saturn-Holding GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 15 de Dezembro de 2009 no processo T-476/08, Media-Saturn-Holding GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/27

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 pela Media-Saturn-Holding GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 15 de Dezembro de 2009 no processo T-476/08, Media-Saturn-Holding GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-92/10 P)
   2010/C 113/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Media-Saturn-Holding GmbH (representantes: C.-R. Haarmann e E. Warnke, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação na sua totalidade do acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2009, no processo T-476/08;

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de Agosto de 2008, no processo R 591/2008-4,

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas na Câmara de Recurso, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça da União Europeia.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto do acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente para obter a anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 28 de Agosto de 2008, que recusou o seu pedido de registo da marca figurativa «BEST BUY». A recorrente alega que o Tribunal Geral interpretou incorrectamente os motivos absolutos de recusa de registo para marcas desprovidas de carácter distintivo, previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária. Os fundamentos invocados são três:

               Em primeiro lugar, o Tribunal Geral concluiu, de forma inadmissível, com base na apreciação de uma marca diferente da marca requerida, que esta era desprovida de carácter distintivo. Na análise do carácter distintivo, o Tribunal Geral baseou-se num sinal que contém o elemento nominativo «BEST BUY» escrito de forma correcta e que constituiu objecto de outro processo no Tribunal Geral. Ao contrário deste sinal, na marca requerida da recorrente um alegado elemento nominativo «BEST BUY» só se forma numa segunda fase, em razão da disposição da acentuação da letra «B», que constitui respectivamente a primeira letra das palavras «BEST» e «BUY». Dado que o remanescente distintivo que resulta da grafia contrária à norma é suficiente para assegurar um mínimo de carácter distintivo, o Tribunal Geral não podia ter-se baseado numa decisão anterior respeitante a um sinal que carece desta particularidade.

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral não teve em conta o princípio segundo o qual o carácter distintivo de uma marca combinada deve depender de uma análise da totalidade da marca. O acórdão recorrido omitiu esta análise global. Assim, o Tribunal Geral examinou individualmente os elementos para saber se, cada um por si só, poderia conferir carácter distintivo ao sinal, o que foi automaticamente negado quando, na opinião do Tribunal Geral, o elemento considerado em si mesmo não tinha carácter distintivo. Não foi realizada uma análise da marca na sua totalidade que não excluísse que da soma dos elementos sem carácter distintivo resulta uma marca considerada na sua totalidade com carácter distintivo.

               Em terceiro lugar, o Tribunal Geral utilizou um critério demasiado severo na análise do carácter distintivo. Considera que uma apreensão da marca «em primeira linha» como slogan publicitário é já suficiente para afirmar a existência de um motivo absoluto de recusa nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94. No entanto, esse procedimento não tem em conta os princípios jurídicos relativos ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, tal como concretizados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. A conotação valorizante de uma marca nominativa não exclui que esta seja, não obstante, apta para garantir aos consumidores a proveniência dos produtos ou dos serviços que designa. Assim, tal marca pode concomitantemente ser entendida pelo público relevante como um slogan publicitário e como uma indicação da origem comercial. A este respeito, o Tribunal Geral deveria ter pelo menos justificado por que razão este critério não se aplica à marca requerida.


title: Processo C-236/99: Acção intentada em 23 de Junho de 1999 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 246/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
     (ii) o artigo 59.o do Acordo permite o indeferimento de           Acção intentada em 23 de Junho de 1999 contra o Reino
          um pedido apresentado ao abrigo do seu artigo 45.o              da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
          por uma pessoa cuja entrada inicial no Estado-Membro
          foi, por outra via, ilegal? Sendo assim, em que cir-                               (Processo C-236/99)
          cunstâncias?
                                                                                (1999/C 246/33)
4. Se a resposta à segunda questão for afirmativa, permite o
     artigo 45.o e/ou o artigo 59.o do Acordo a aplicação duma
     disposição legislativa nacional que autoriza as autoridades      Deu entrada em 23 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
     nacionais competentes a exigirem a um cidadão búlgaro           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
     que pretenda exercer o direito de se estabelecer por conta        Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     própria a prova:                                                 representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço
                                                                       Jurı́dico, e Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacional colo-
                                                                       cado à disposição desse mesmo serviço, na qualidade de
                                                                       agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
     a) de que a sua parte dos lucros da actividade empresarial        de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
          (sem ter em conta quaisquer fontes alternativas de
          apoio) será suficiente para o seu próprio sustento e
          alojamento e o dos seus dependentes sem recurso a            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
          emprego (que não seja a actividade por conta própria)      o Tribunal se digne:
          ou a fundos públicos, e
                                                                       — declarar que, ao comunicar-lhe um programa de execução
                                                                            da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Março de
     b) de que, até que a actividade empresarial lhe propor-                1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1),
          cione esse rendimento (independentemente de quais-                que não está em conformidade com a referida directiva no
          quer fontes alternativas de apoio), disporá de meios             que se refere à Região de Bruxelas-capital, o Reino da
          adicionais suficientes para o seu próprio sustento e             Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumben por
          alojamento e o dos seus dependentes sem recurso a                 força desta directiva, em especial do seu artigo 17.o;
          emprego (que não seja a actividade por conta própria)
          ou a fundos públicos?                                       — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
5. Se a resposta às questões anteriores for no sentido de que
     um cidadão búlgaro que entrou ilegalmente pode invocar          Fundamentos e principais argumentos
     direitos de estabelecimento directamente aplicáveis ao
     abrigo do Acordo, então:
                                                                       Nos termos do artigo 3.o da directiva as autoridades belgas
                                                                       deviam garantir que fosse instalado um sistema colector das
                                                                       águas residuais urbanas o mais tardar até 31 de Dezembro de
     a) que factores deverá o órgão jurisdicional nacional ter      1998 na Região de Bruxelas-capital. Por outro lado, quer se
          em conta, por força desse Acordo, ao apreciar se             tratasse de cumprir as obrigações previstas no n.o 2 ou de
          qualquer violação dos direitos directamente aplicáveis     beneficiar da faculdade mencionada no n.o 4 do artigo 5.o da
          dessa pessoa pelas autoridades competentes foi sufi-         directiva, as autoridades belgas deviam proceder de modo a
          cientemente grave para fazer emergir o direito a exigir      que essas águas fossem sujeitas a um tratamento secundário e
          a reparação dos danos ao Estado-Membro em questão;         a um tratamento complementar de azoto e de fósforo antes da
          e, em particular,                                            descarga no Senne. Tal tratamento devia estar operacional o
                                                                       mais tardar em 31 de Dezembro de 1998. As autoridades
                                                                       belgas pretendem cumprir as obrigações mencionadas acima
     b) no estado do direito comunitário à data dos factos (ou        ao construı́rem duas estações de tratamento na Região de
          seja, à data em que foram tomadas as decisões de            Bruxelas-capital, respectivamente ao norte e ao sul de Bruxelas.
          Agosto/Setembro de 1996, pelas quais se indeferiu o          Resulta, no entanto, do programa de execução transmitido em
          pedido de autorização de residência da recorrente           3 de Julho de 1996 pelo Reino da Bélgica à Comissão que a
          como empresária por conta própria, e/ou a decisão de      estação setentrional não ficará operacional na data prevista na
          deter a recorrente), o comportamento adoptado pelas          directiva, ou seja, 31 de Dezembro de 1998, mas cinco anos
          autoridades nacionais terá constituı́do «uma violação      mais tarde, isto é, em 2003. Quanto à estação de tratamento
          grave e manifesta» duma norma superior de direito?           de Bruxelas-Sul, deverá ser realizada num prazo mais curto,
                                                                       mas em data posterior à prevista na directiva. Também não
                                                                       estarão na data prevista vários colectores de águas residuais,
                                                                       no norte e no sul.
(1) JO 1994, L 358, p. 3.
                                                                       (1) JO L 135, de 30.05.1991, p. 40.


title: Processo C-362/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance du VII e  arrondissement de Paris (França) em 2 de Agosto de 2007 — Kip Europe SA, Kip UK Ltd, Caretrex Logistiek BV, Utax GmbH/Administration des douanes — Direction générale des douanes et droits indirects

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris (França) em 2 de Agosto de 2007 — Kip Europe SA, Kip UK Ltd, Caretrex Logistiek BV, Utax GmbH/Administration des douanes — Direction générale des douanes et droits indirects
   (Processo C-362/07)
   (2007/C 269/42)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Kip Europe SA, Kip UK Ltd, Caretrex Logistiek BV, Utax GmbH

      Recorrida: Administration des douanes — Direction générale des douanes et droits indirects
   Questões prejudiciais

               1)

               A função cópia de um aparelho multifuncional, como o descrito no presente processo, concebido para funcionar ligado directamente, ou através de uma rede, a um ou vários computadores, mas podendo funcionar de forma autónoma apenas para a função cópia, constitui uma «função própria que não seja o processamento de dados», na acepção da Nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a existência desta função própria, que expressamente se reconhece não conferir ao artigo a sua característica essencial, é susceptível de excluir a classificação no capítulo 84 por aplicação da Nota 5 E, apesar da existência das funções de impressora e de scanner relativas ao processamento de dados?

               3)

               Nesse caso, e tratando-se de um aparelho constituído pela reunião de três módulos materialmente distintos (impressora, scanner e computador), a sua classificação não deve efectuar-se com base com base na Regra Geral 3, alínea b)?

               4)

               Em termos mais gerais, uma interpretação correcta do Sistema Harmonizado e da Nomenclatura Combinada deve levar à classificação das impressoras, como as descritas no processo, na posição 8471 60 ou na 9009 12 00?

               5)

               O Regulamento (CE) n.o 400/2006 da Comissão, de 8 de Março de 2006 (1), é inválido, designadamente, por violar o Sistema Harmonizado, a Nomenclatura Combinada e as Regras Gerais 1 e 3, alínea b), para a interpretação do Sistema Harmonizado e da Nomenclatura Combinada, dado que na sua fundamentação se refere o conceito de «função que confere ao aparelho a sua característica essencial» e que levaria a classificar na posição 9009 12 00 impressoras como as descritas?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 400/2006 da Comissão, de 8 de Março de 2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 70, p. 9).


title: Processo T-265/01: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.1.2002                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/41
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A AIPN aplicou o artigo 46.o do Estatuto dos Funcionários sem           A recorrente impugna a Decisão C(2001) 1759 final da
ter em consideração a experiência profissional do recorrente e          Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são
sem analisar se não seria possı́vel aplicar-lhe o artigo 31.o,          auxı́lios de Estado incompatı́veis com o mercado comum as
n.o 2, do Estatuto para ser nomeado no grau A 4, e não no               deduções fiscais decorrentes dos artigos 52.o a 56.o da Ley
grau A 5.                                                                Foral 24/1996, de 30 de Dezembro, relativa ao imposto sobre
                                                                         as sociedades (Boletı́n Oficial de Navarra n.o 159, de 31.12.96),
                                                                         que prevêem uma bonificação de 50 % da taxa do referido
A AIPN deveria ter tomado em consideração e experiência                 imposto, aplicável às empresas que iniciem a sua actividade na
profissional especı́fica do recorrente e, com base no artigo 32.o,       Comunidade Autónoma de Navarra a partir da entrada em
segundo parágrafo, do Estatuto, tê-lo classificado no escalão 2,       vigor da lei, quando invistam mais de 100 milhões de pesetas
concedendo-lhe uma bonificação de antiguidade de 5 meses e              (601 012 euros) e criem mais de dez postos de trabalho.
meio no escalão 2.
                                                                         Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
Falta de fundamentação.                                                 pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
                                                                         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                                                                         Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias
                                                                                Comunidades Europeias
                         (Processo T-265/01)
                                                                                (Processo T-266/01)
                             (2002/C 3/70)
                                                                                (2002/C 3/71)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
(Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em               pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao
ejercicio.                                                               (Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em
                                                                         ejercicio.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,
      relativa ao regime de auxı́lios aplicado pela Espanha em           —     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,
      benefı́cio das empresas da provı́ncia de Alava, sob a                    relativa ao regime de auxı́lios aplicado pela Espanha em
      forma de créditos de impostos de 45 % do montante dos                    benefı́cio das empresas de Biscaia, sob a forma de créditos
      investimentos;                                                           de impostos de 45 % do montante dos investimentos;
—     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão    —     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão
      da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime                  da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime
      de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor das empresas                  de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor das empresas
      da provı́ncia de Alava sob a forma de créditos de impostos               de Biscaia sob a forma de créditos de impostos de
      de 45 % dos investimentos, por ser ilegal a obrigação de                45 % dos investimentos, por ser ilegal a obrigação de
      recuperação das quantias não cobradas pela adminis-                    recuperação das quantias não cobradas pela adminis-
      tração fiscal de Alva em aplicação da norma fiscal                     tração fiscal de Biscaia em aplicação da norma fiscal
      controvertida;                                                           controvertida;
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 —     condenar a Comissão nas despesas.