title: Processo T-312/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Federcoopesca e o./Comissão («Recurso de anulação — Pesca — Regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Decisão da Comissão que institui um plano de ação com vista a corrigir as deficiências do sistema italiano de controlo de pescas — Ato que não altera, por si mesmo, a situação jurídica do recorrente — Não afetação individual — Inadmissibilidade»)

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Federcoopesca e o./Comissão
   (Processo T-312/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Pesca - Regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas - Decisão da Comissão que institui um plano de ação com vista a corrigir as deficiências do sistema italiano de controlo de pescas - Ato que não altera, por si mesmo, a situação jurídica do recorrente - Não afetação individual - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 279/43)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Federazione nazionale delle cooperative della pesca (Federcoopesca) (Roma, Itália); Associazione Lega Pesca (Roma); Associazione generale cooperative italiane settore agro ittico alimentare (AGCI AGR IT AL) (Roma) (representantes: L. Caroli, S. Ventura e V. Cannizzaro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Nardi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2013) 8635 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2013, que institui um plano de ação com vista a corrigir as deficiências do sistema italiano de controlo de pescas.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Federazione nazionale delle cooperative della pesca (Federcoopesca), a Associazione Lega Pesca e a Associazione generale cooperative italiane settore agro ittico alimentare (AGCI AGR IT AL) são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 194, de 24.6.2014.


title: Processo C-472/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Ionas Stroumsas EPE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Ionas Stroumsas EPE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   (Processo C-472/06)
   (2007/C 20/07)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Efeteio Athinon
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ionas Stroumsas EPE

      Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   Questões prejudiciais

               1)

               A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

               2)

               Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

         Mais precisamente:

               2.1.

               O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

               2.2.

               Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
               Mais precisamente:

                           a)

                           influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

                           b)

                           devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

               2.3.

               Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 1995 no processo C-17/94 (pedido de decisão prejudicial do juiz de instrução criminal do tribunal de grande instance de Bergerac): Processo penal contra Denis Gervais e outros (Inseminação artificial de bovinos - Monopólio territorial de exercício - Restrições ao exercício da profissão de veterinário)

text:
17 . 2 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 46/ 1
                                                                      I
                                                              (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                   composto por : D. A. O. Edward ( relator ), presidente de
                          ( Quinta Secção )                             secção; J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann, P. Jann e L.
                                                                        Sevón, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; seretário : D.
                    de 7 de Dezembro de 1995                            Louterman-Hubeau, administradora principal , proferiu , em
no processo C-17/94 (pedido de decisão prejudicial do                   7 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
juiz de instrução criminal do tribunal de grande instance               seguinte :
de Bergerac): Processo penal contra Denis Gervais e
                              outros ( 1 )                              1 . Os artigos 52". e 59". do Tratado CE, a Directiva
(Inseminação artificial de bovinos — Monopólio territorial                   78/1026/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
de exercício — Restrições ao exercício da profissão de                       1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo
                             veterinário)                                    dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário
                             96/C 46/01 )                                    e que contém medidas destinadas a facilitar o exercício
                                                                             efectivo do direito de estabelecimento e da livre presta
                                                                             ção de serviços, e a Directiva 78/1027/CEE do Con
                   (Língua do processo: francês)                             selho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à coorde
                                                                             nação das disposições legislativas, regulamentares e
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                   administrativas respeitantes às actividades de veteriná
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                        rio, não se aplicam a situações puramente internas de um
                                                                             Estado-membro, como as relativas a nacionais de um
No processo C-17/94, que tem por objecto um pedido                           Estado-membro que desejam exercer no território desse
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                  Estado a actividade de inseminador sem terem previ
do Tratado CE, pelo juiz de instrução criminal do tribunal                   amente seguido qualquer formação a ela referente ou a
 de grande instance de Bergerac ( França ), destinado a obter,               terem exercido noutro Estado-membro .
 no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
 Denis Gervais, Jean-Louis Nougaillon, Christian Carrard e
 Bernard Horgue, uma decisão a título prejudicial sobre a               2 . A Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
 interpretação dos artigos 37?, 52? e 59? do Tratado CE, bem                 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina
 como das Directivas do Conselho 77/504/CEE, de 25 de                        reprodutores da raça pura, e a Directiva 87/328/CEE do
Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie                       Conselho, de 18 de Junho de 1 987, relativa à admissão à
 bovina reprodutores de raça pura (JO L 206 , p . 8 ; EE 03 ,                reprodução de bovinos reprodutores de raça pura, não
 F13 , p . 24 ), 78/1026/CEE, de 18 de Dezembro de 1978 , que                se opõem a uma regulamentação nacional que, por um
 tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas ,                     lado, instaura um monopólio territorial de exercício da
 certificados e outros títulos de veterinário e que contém                   inseminação artificial em proveito dos centros de
 medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito              aplicação e que, por outro, subordina o acesso à
 de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO                     actividade de inseminador à concessão do título de chefe
 L 362 , p . 1 ; EE 06 F2 , p . 49 ), 78/ 1027/CEE, de 18 de                 de centro de inseminação ou de inseminador e submete a
 Dezembro de 1978 , relativa à coordenação das disposições                   concessão de tal título à apresentação de um atestado de
 legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às              um director de um centro de inseminação artificial
                                                                             autorizado .
 actividades de veterinário (JO L 362 , p . 7; EE 06 F2 , p . 55 ), e
 87/328/CEE, de 18 de Junho de 1987, relativa à admissão à
 reprodução de bovinos reprodutores de raça pura (JO                     3 . O artigo 37" do Tratado CE não se aplica a um
 L 167, p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),                    monopólio de prestação de serviços, ainda que tal
 ---pagebreak--- N? C 46/2              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17 . 2 . 96
     monopólio exclua qualquer aplicação de sémen por               tando a aparência de uma imposição interna, é, quer em
    pessoas, mesmo devidamente qualificadas e habilitadas           razão do teor dos diplomas que o instituem quer em razão
    a intervir, que não sejam as que fazem parte do pessoal         do modo como a administração o aplica, susceptível de
     dos centros de inseminação artificial que beneficiam do        incidir sobre os produtos importados ou sobre certas
     monopólio, desde que este não viole o princípio da livre       categorias desses produtos com exclusão dos produtos
     circulação das mercadorias, criando uma discriminação          locais da mesma categoria.
     entre os produtos importados e os produtos de origem
     nacional, em proveito destes últimos.                          (') JO n° C 90 de 26 . 3 . 1994 .
(') IO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 7 de Dezembro de 1995
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                   no processo C-41 /95 : Conselho da União Europeia contra
                        ( Quinta Secção )                                                Parlamento Europeu f 1 )
                  de 7 de Dezembro de 1995                                                      (Orçamento)
no processo C-45 /94 ( pedido de decisão prejudicial do                                         ( 96/C 46/03 )
Tribunal Superior de Justicia de Andalucía ): Cámara de
Comercio, Industria y Navegación de Ceuta e Ayunta                                   (Língua do processo: francês)
                      miento de Ceuta ( 1 )
(Livre circulação de mercadorias — Acto de Adesão do               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Reino de Espanha — Disposições aplicáveis a Ceuta e a                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Melilha — Encargo de efeito equivalente a um direito
                             aduaneiro)
                                                                   No processo C-41 /95 , Conselho da União Europeia ( agen
                           ( 96/C 46/02 )                          tes : Jean-Paul Jacqué, Félix van Craeyenest e Yves Cretien )
                                                                   contra Parlamento Europeu ( agentes : Gregorio Garzón
               (Língua do processo: espanhol)                      Clariana , Christian Pennera e Peter Dyrberg ), que tem por
                                                                   objecto um recurso de anulação do acto do presidente do
                                                                   Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 1994 , que
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         declarou definitivamente aprovado o orçamento geral da
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              União Europeia para o exercício de 1995 (JO L 369 , p . 1 ), o
                                                                   Tribunal de Justiça , composto por : G. C. Rodríguez Iglesias,
No processo C-45/94, que tem por objecto um pedido                 presidente; C. N. Kakouris e G. Hirsch , presidentes de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         secção; F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ,
do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de               P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, P. Jann , H.
Andalucía ( Espanha ), destinado a obter, no litígio pendente      Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado
neste órgão jurisdicional entre Câmara de Comercio,                -geral : A. La Pergola ; secretário : D. Louterman-Hubeau,
Industria y Navegación de Ceuta e Ayuntamiento de Ceuta ,          administradora principal, proferiu , em 7 de Dezembro de
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do          1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
artigo 25? do Acto relativo às condições de adesão do Reino
de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos           1 . E anulado o acto do presidente do Parlamento Europeu,
Tratados, de 12 de Junho de 1985 (JO L 302 , p . 23 ), bem                de 15 de Dezembro de 1994, que declarou definitiva
como do seu protocolo n? 2 , em conjugação com as                         mente aprovado o orçamento geral da União Europeia
disposições dos Tratados CE e CECA relativas à livre                      para o exercício de 1 995.
criculação de mercadorias, o Tribunal de Justiça ( Quinta
Secção ), composto por: D. A. O. Edward ( relator ), presi
dente de secção; J.-P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida ,     2 . Os efeitos do orçamento para 1995, tal como foi
C. Gulmann e L. Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;               publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro
secretário: H. A. Rühl, administrador principal , proferiu,               peias, subsistirão até ã data em que o mesmo orçamento
em 7 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória                seja definitivamente aprovado.
é a seguinte :
                                                                   3 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
As disposições do Acto relativo às condições de adesão do
Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adapta            4 . O Parlamento é condenado nas despesas.
ções dos Tratados, de 12 de Junho de 1 985, bem como o seu
protocolo ri'. 2 , em conjugação com os artigos 9? e 12 ". do
                                                                   ( 1 ) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .
Tratado CE ou com o artigo 4o., alínea a), do Tratado CECA
ou com o artigo 95? do Tratado CE, opõem-se a que um
Estado-membro cobre um imposto que, embora apresen


title: Processo T-101/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Dada/IHMI — Dada (DADA) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária DADA — Marca nominativa nacional anterior DADA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43. o , n. os  2 e 3, do Regulamento n. o  40/94 )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Dada/IHMI — Dada (DADA)
   (Processo T-101/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária DADA - Marca nominativa nacional anterior DADA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94»)
   (2009/C 32/56)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrentes: Dada SpA (Florença, Itália) (representantes: D. Caneva e G. Locurto, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Sempio, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Dada Srl (Udine, Itália) (representantes: M. Cartella e M. Fazzini, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Janeiro de 2007 (processo R 1342/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Dada Arl e a Dada SpA.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Dada SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo C-422/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/28

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-422/07) (1)

   (2008/C 128/60)

      Língua do processo: espanhol

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo C-178/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 28 de Janeiro de 2004, no processo Prof. Dr. Franz Marhold contra Land Baden-Württemberg

text:
               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 28 de Janeiro de 2004, no processo Prof. Dr. Franz Marhold contra Land Baden-Württemberg
   (Processo C-178/04)
   (2004/C 156/11)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 28 de Janeiro de 2004, no processo Prof. Dr. Franz Marhold contra Land Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Abril de 2004.
   O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:

      O artigo 39.o CE obsta à aplicação do regime previsto no n.o 3, n.o 5, ponto 1, da Gesetz über die Gewährung einer jährlichen Sonderzuwendung (Lei relativa à atribuição de um prémio especial anual, a seguir «SZuwG»), nos termos do qual quem deixa a administração pública antes de 31 de Março apenas pode conservar o prémio especial se estabelecer uma nova relação de trabalho de direito público que como tal seja considerada pelo direito alemão, ao caso de um nacional de um Estado-Membro da Comunidade Europeia que recebeu um prémio especial anual nos termos da SZuwG, pelo facto de ter um vínculo estatutário a um Land alemão, na qualidade de professor de uma universidade alemã, mas que, antes do dia 31 de Março do ano seguinte, aceitou um convite para reger uma cadeira numa universidade de outro Estado-Membro e passou a ter um contrato individual de trabalho de direito público com este Estado-Membro?


title: Processo C-114/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Suécia [Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 132.o, n.o 1, alínea a), e 135.o, n.o 1, alínea h) — Isenções — Serviços públicos postais — Selos de correio — Diretiva 97/67/CE]

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-114/14) (1)

   ([Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 132.o, n.o 1, alínea a), e 135.o, n.o 1, alínea h) - Isenções - Serviços públicos postais - Selos de correio - Diretiva 97/67/CE])
   (2015/C 205/14)
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e L. Lozano Palacios, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representantes: U. Persson e A. Falk, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao não isentar de imposto sobre o valor acrescentado as prestações de serviços e as entregas de bens acessórias das referidas prestações efetuadas pelos serviços públicos postais, com exceção dos transportes de pessoas e das telecomunicações, e as entregas, pelo seu valor facial, de selos de correio com valor de franquia no território nacional, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, dos artigos 132.o, n.o 1, alínea a), e 135.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

               2)

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 135, de 05.05.2014.


title: Processo T-122/08: Recurso interposto em 14 de Março de 2008 — República de Chipre/Comissão

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/30

         Recurso interposto em 14 de Março de 2008 — República de Chipre/Comissão
   (Processo T-122/08)
   (2008/C 142/54)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República de Chipre (Representante: P. Kliridis)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/126316/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Estabelecimento de uma unidade de gestão do programa de apoio à aplicação de projectos de investimento no sector da água/águas residuais e dos resíduos sólidos», publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 4 de Janeiro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais alegações formulados pela demandante são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito dos processos T-91/08, T-92/08 e T-93/08, Chipre/Comissão.


title: Processo C-25/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.° Juízo — Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo Sfakianakis A.E.B.E contra Estado Helénico

text:
3.4.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 85/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  cálculo da pensão proporcional italiana deve ser constituída
do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal                 pela pensão virtual pura (montante teórico não integrado do
Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo                        referido complemento) nos casos em que o pensionista supere
         Sfakianakis A.E.B.E contra Estado Helénico                     os limites de rendimento previstos pela lei italiana para obter
                                                                        o complemento para atingir a pensão mínima?
                      (Processo C-25/04)
                                                                        (1) JO L 149 de 5.7.1971, pp. 2-50; EE 05 F1 p. 98.
                         (2004/C 85/23)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo —
Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
Sfakianakis A.E.B.E contra Estado Helénico, que deu entrada             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro de 2004.          do Korkein oikeus, de 30 de Janeiro de 2004, no processo
O Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal                  Syuichi Yonemoto contra Virallinen syyttäjä e Raine
Singular, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                                      Pentti Pöyry
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                (Processo C-40/04)
A matéria de facto, os fundamentos da decisão e as questões
prejudiciais são idênticos aos do processo C-23/04.
                                                                                (2004/C 85/25)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  despacho do Korkein oikeus, de 30 de Janeiro de 2004, no
do Tribunale di Bolzano, de 9 de Janeiro de 2004,                       processo Syuichi Yonemoto contra Virallinen syyttäjä e Raine
no processo Koschitzki Ursel contra INPS — Istituto                     Pentti Pöyry, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
             Nazionale della Previdenza Sociale                         Justiça em 3 de Fevereiro de 2004. O Korkein oikeus solicita
                                                                        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                        sobre as seguintes questões:
                      (Processo C-30/04)
                                                                        1)    Que limites estabelece o direito comunitário, tendo em
                         (2004/C 85/24)                                       conta em especial a Directiva 98/37/CE (1) do Conselho e
                                                                              os artigos 28.o CE e 30.o CE, relativamente às obrigações
                                                                              que podem ser estabelecidas pela legislação nacional por
                                                                              parte do importador (ou outro distribuidor) de uma
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              máquina que apresenta a marcação CE no que respeita às
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                              características da máquina referentes à segurança
despacho do Tribunale di Bolzano, de 9 de Janeiro de 2004,
no processo Koschitzki Ursel contra INPS — Istituto Nazionale
della Previdenza Sociale, que deu entrada na Secretaria do                    —    antes da revenda da máquina e
Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 2004. O Tribunale di
Bolzano solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                    —    após a referida revenda?
título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        2)    Solicita se, em especial, que seja esclarecido:
À luz do artigo 42.o do Tratado que institui a Comunidade
Europeia (na redacção que lhe foi dada pelos Tratados de                      a)   até que ponto e mediante que condições as obri-
Amesterdão e de Nice) que, em matéria de segurança social,                         gações de actuação ou de vigilância relativamente à
tomará as medidas necessárias ao estabelecimento da livre                          segurança da máquina impostas ao importador (ou
circulação dos trabalhadores, o artigo 46.o, n.o 2, alínea b), do                  outro distribuidor) de uma máquina que apresenta a
Regulamento n.o 1408/71 (1) pode ser interpretado no sentido                       marcação CE podem ser consideradas compatíveis
de que a base de cálculo da pensão proporcional italiana deve                      com o direito comunitário;
ser constituída sempre pela pensão virtual mínima, ainda que
sejam ultrapassados os limites de rendimentos previstos na lei                b)   se, e em que medida, a apreciação à luz do direito
nacional italiana para concessão do complemento destinado a                        comunitário das obrigações impostas ao importador
atingir as prestações mínimas (artigo 6.o da Lei 638/83,                           (ou outro distribuidor) depende do tipo das deficiên-
alterado pelo artigo 4.o do d.l. 503/92), ou o artigo 46.o, n.o 2,                 cias que estão em causa no que respeita à segurança
alínea b), deve ser interpretado no sentido de que a base de                       da máquina;


title: Processo F-83/08: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2008 — Gheysens/Conselho

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/59

         Recurso interposto em 10 de Outubro de 2008 — Gheysens/Conselho
   (Processo F-83/08)
   (2008/C 313/109)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Johan Gheysens (Mechelen, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Objecto e descrição do litígio
   A anulação da decisão do Conselho que estabelece as condições de contratação do recorrente na medida em que limita a duração do contrato a dois anos e o classifica no grupo de funções III, grau 11, escalão 1, bem como a declaração de ilegalidade do artigo 88.o do ROA na medida em que autoriza a sucessão de contratos por tempo determinado com um limite global de três anos.
   Pedidos do recorrente

               —

               Declarar a ilegalidade do artigo 88.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes na medida em que autoriza a sucessão de contratos por tempo determinado com um limite global de três anos;

               —

               Anular a decisão do Conselho que estabelece as condições de contratação do recorrente na medida em que limita a duração do seu contrato a dois anos e o classifica no grupo de funções III, grau 11, escalão 1;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo C-275/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Friedemann Schoen, Brigitta Schoen/TUIfly GmbH

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Friedemann Schoen, Brigitta Schoen/TUIfly GmbH
   (Processo C-275/17)
   (2017/C 239/41)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandantes: Friedemann Schoen, Brigitta Schoen

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo F-123/12: Recurso interposto em 23 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               15.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/9

         Recurso interposto em 23 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-123/12)
   2012/C 389/14
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido da recorrente de que o seu contrato de agente contratual auxiliar seja requalificado como contrato de agente temporário por tempo indeterminado.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 4 de janeiro de 2012 da AHCC que indefere o pedido da recorrente de requalificação do seu contrato de agente contratual auxiliar em contrato temporário por tempo indeterminado;

               —

               Se necessário, anulação da decisão de indeferimento da reclamação de 12 de julho de 2012;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-135/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/26

         Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-135/14)
   2014/C 175/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal, W. Mölls, e D. Bianchi, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 1385/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1224/2009 e (CE) n.o 1069/2009 do Conselho, e (UE) n.o 1379/2013 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia (1);

               —

               manter os efeitos do Regulamento (UE) n.o 1385/2013 até à entrada em vigor de um novo regulamento adotado com as bases jurídicas adequadas;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão pede a anulação do Regulamento (UE) n.o 1385/2013, adotado pelo Conselho tendo como base jurídica o artigo 349.o TFUE.
   A Comissão acusa o Conselho de ter adotado este regulamento apesar da sua proposta de alicerçar o ato em bases jurídicas setoriais, em particular nos artigos 43.o, n.o 2, e 168.o, n.o 4, alínea b), TFUE.
   Considera que, de acordo com a finalidade e o objetivo do regulamento impugnado, o artigo 349.o TFUE não pode ser devidamente utilizado como base jurídica. Este artigo apenas é aplicável para efeitos de derrogação do princípio da aplicação do direito primário às regiões ultraperiféricas, conforme estabelecido no artigo 355.o, n.o 1, TFUE. Ora, o regulamento em causa, sem deixar de respeitar os Tratados, limita-se a adaptar o direito derivado para dar resposta à situação criada na sequência da alteração do estatuto de Maiote. Esta interpretação é reforçada não só pela redação do artigo 349.o, mas também pelo sistema de bases jurídicas do Tratado, bem como pelas origens históricas do artigo em causa.

      (1)  JO L 354, p. 86


title: Processo T-408/07: Despacho do Tribunal Geral de 4 de Fevereiro de 2010 — Crunch Fitness International/IHMI — ILG (CRUNCH) ( Marca comunitária — Extinção — Retirada do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito )

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/39

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de Fevereiro de 2010 — Crunch Fitness International/IHMI — ILG (CRUNCH)
   (Processo T-408/07) (1)

   («Marca comunitária - Extinção - Retirada do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito»)
   2010/C 100/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Crunch Fitness International. Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: inicialmente J. Barry, solicitor, em seguida H. Johnson, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Laitinen e D. Botis, agentes.)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: ILG Ltd (Dun Laoghaire, Irlanda) (representante: A. von Mühlendahl, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Agosto de 2007 (processo R 1168/2005-4), relativa a um processo de extinção entre a ILG Ltd e a Crunch Fitness International, Inc.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente e a interveniente suportarão as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 8 de 12.1.2008.


title: Processo F-65/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de março de 2012 — Schönberger/Parlamento

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/12

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de março de 2012 — Schönberger/Parlamento
   (Processo F-65/11) (1)

   2012/C 157/22
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 252, de 27.8.11, p. 57.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Novembro de 1999 nos processos apensos T-103/98, T-104/98, T-107/98, T-113/98 e T-118/98, Svend Bech Kristensen e o. contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Recurso de anulação — Transferência dos direitos à pensão — Cálculo das anuidades — Pedido de reembolso do excedente)

text:
22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 20/19
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 10 de Novembro de 1999
                    de 7 de Dezembro de 1999
                                                                           nos processos apensos T-103/98, T-104/98, T-107/98,
                                                                           T-113/98 e T-118/98, Svend Bech Kristensen e o. contra
no processo T-92/98, Interporc Im- und Export GmbH                                          Conselho da União Europeia (1)
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Recurso de anulação — Transferência dos
                                                                           direitos à pensão — Cálculo das anuidades — Pedido de
(Recurso de anulação — Transparência — Acesso aos                                              reembolso do excedente)
documentos — Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom —
Recusa de um pedido de acesso a documentos da Comissão
                                                                                (2000/C 20/38)
— Alcance, por um lado, da excepção relativa à protecção do
interesse público (processos judiciais), por outro, da regra do
                     autor — Fundamentação)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2000/C 20/37)                                 Nos processos apensos T-103/98, T-104/98, T-107/98,
                                                                           T-113/98 e T-118/98, Svend Bech Kristensen, funcionário do
                                                                           Conselho da União Europeia, residente em Waterloo (Bélgica),
                                                                           Bjarne Hoff-Nielsen, funcionário do Conselho da União Euro-
                                                                           peia, residente em Bruxelas, Jean Lesueur, funcionário do
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas, Peter
                                                                           Clausen, funcionário do Conselho da União Europeia, residente
                                                                           em La Hulpe (Bélgica) e Ivar Langer Andersen, funcionário
                                                                           do Conselho da União Europeia, residente em Rungsted
No processo T-92/98, Interporc Im- und Export GmbH, com                    (Dinamarca), representados por Jean-Noël Louis, Véronique
sede em Hamburgo (Alemanha), representada por Georg M.                     Leclercq, Ariane Tornel e Françoise Parmentier, advogados no
Berrisch, advogado em Bruxelas e Hamburgo, contra Comissão                foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
das Comunidades Europeias, representada por Ulrich Wölker,                 junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                  Conselho da União Europeia (agentes: Martin Bauer e Denis
Comissão de 23 de Abril de 1998 que recusou à recorrente o                Waelbroek), que têm por objecto a anulação das decisões do
acesso a determinados documentos, o Tribunal de Primeira                   Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que recusam aos
Instância (Primeira Secção Alargada), composto por B. Vester-             recorrentes o reembolso da parte dos seus direitos à pensão
dorf, presidente, C. W. Bellamy, J. Pirrung, A. W. H. Meij e M.            transferidos para o regime comunitário não tomada em conta
Vilaras, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Dezembro          quando do cálculo das anuidades de pensão, o Tribunal
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, J.
                                                                           Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
                                                                           10 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é
1) É anulada a decisão da Comissão de 23 de Abril de 1998 na            a seguinte:
     parte em que recusa o acesso a documentos que emanam da
     Comissão.
                                                                           1. As decisões do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que recusam
                                                                                aos recorrentes o reembolso da parte dos direitos à pensão
2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.                              transferidos para o regime de pensão comunitário que não é
                                                                                tomada em conta quando do cálculo das anuidades de bonificação
                                                                                são anuladas.
3) Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                           2. O Conselho é condenado nas despesas.
(1) JO C 258 de 15.08.1998.
                                                                           (1) JO C 299 de 26.9.1998 e C 312 de 10.10.98.


title: Processo C-518/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 27 de Novembro de 2008 — Fundació Gala-Salvador Dalí, Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos/Société des Auteurs dans les arts graphiques et plastiques, Juan-Leonardo Bonet Domenech, Eulalia-María Bas Dalí, María del Carmen Domenech Biosca, Antonio Domenech Biosca, Ana-María Busquets Bonet, Mónica Busquets Bonet

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 27 de Novembro de 2008 — Fundació Gala-Salvador Dalí, Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos/Société des Auteurs dans les arts graphiques et plastiques, Juan-Leonardo Bonet Domenech, Eulalia-María Bas Dalí, María del Carmen Domenech Biosca, Antonio Domenech Biosca, Ana-María Busquets Bonet, Mónica Busquets Bonet
   (Processo C-518/08)
   (2009/C 32/34)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de grande instance de Paris
   Partes no processo principal

      Recorrente: Fundació Gala-Salvador Dalí, Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos

      Recorrido(a): Société des Auteurs dans les arts graphiques et plastiques, Juan-Leonardo Bonet Domenech, Eulalia-María Bas Dalí, María del Carmen Domenech Biosca, Antonio Domenech Biosca, Ana-María Busquets Bonet, Mónica Busquets Bonet
   Questões prejudiciais

               1.

               Depois da adopção da Directiva de 27 de Setembro de 2001 (1), a França pode manter um direito de sequência reservado aos herdeiros, excluindo os legatários e sucessores a outro título?

               2.

               As disposições transitórias do artigo 8.o, n.os 2 e 3, da Directiva de 27 de Setembro de 2001 permitem que a França beneficie de um regime derrogatório?

      (1)  Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (JO L 272, p. 32).


title: Processo T-428/10: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Trenzas y Cables de Acero/Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/38

         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Trenzas y Cables de Acero/Comissão
   (Processo T-428/10)
   ()
   2010/C 317/70
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Trenzas y Cables de Acero, PSC, SL (Santander, Espanha) (Representantes: E. Gonzalez Díaz e A. Tresandí Blanco, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão Europeia, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço;

               —

               Subsidiariamente, anulação da coima aplicada mediante a referida decisão ou redução do respectivo montante nos termos do artigo 261.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão objecto do presente processo é a impugnada no processo T-426/10, Moreda Riviere Trefilerías/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nesse processo.
   A recorrente assaca à Comissão um erro de facto e de direito na aplicação do artigo 101.o TFUE no que respeita à imputação de responsabilidade à TYCSA pela alegada violação do referido artigo, na medida em que a Comissão imputa à TYCSA PSC pela conduta descrita na decisão enquanto alegado membro de uma entidade económica formada por várias entidades jurídicas (GSW, TQ, MRT e a própria TYCSA PSC), desde 30 de Novembro de 1992 a 19 de Setembro de 2002.


title: Processo T-44/03: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 por Giorgio Lebedef e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 101/40               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
      confidenciais, pelo representante da Comissão Europeia                 funcionários da Comissão no Luxemburgo, a passagem
      em Marselha, na reunião de quinta-feira, 23 de Janeiro                 marítima de Brindisi para os diversos postos fronteiriços
      de 2003, nas instalações da representação da Comissão                  gregos (Corfú, Igoumenitsa, Patras) com base num bilhete
      Europeia em Marselha;                                                  de tarifa «cadeira tipo avião» (aircraft type seats);
—     condenar a demandada na totalidade das «despesas reem-          —      anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que
      bolsáveis», no valor de 10 000 euros.                                  executam as decisões de que é solicitada a anulação;
                                                                      —      reembolsar aos recorrentes a totalidade dos montantes
Fundamentos e principais argumentos                                          não recebidos após a execução das decisões de que é
                                                                             pedida a anulação, devendo esses montantes ser acresci-
                                                                             dos dos juros legais;
A demandante alega que, durante uma reunião realizada em
Marselha, em 23 de Janeiro de 2003, um representante da               —      condenar a Comissão a pagar as despesas e honorários.
demandada divulgou informações caluniosas e, em todo o
caso, confidenciais. A divulgação causou-lhe um prejuízo pelo
qual pede uma indemnização na presente acção. Em apoio
dos seus pedidos, a demandante invoca a responsabilidade
extracontratual da demandada no âmbito do artigo 288.o CE e           Fundamentos e principais argumentos
a alegada violação do dever de confidencialidade imposto pelo
artigo 287.o CE ao representante da demandada.
                                                                      No presente processo, os recorrentes pedem a anulação da
                                                                      decisão da Comissão relativa à modificação do método utili-
                                                                      zado para o cálculo das despesas de viagem anual com destino
                                                                      à Grécia.
                                                                      Em apoio dos pedidos de anulação (principal e subsidiário)
Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 por                      os recorrentes invocam essencialmente, seis fundamentos
Giorgio Lebedef e outros contra a Comissão das Comuni-                relativos, o primeiro, à violação do artigo 71.o do Estatuto e
                        dades Europeias                               dos artigos 7.o e 8.o do anexo VII do Estatuto, o segundo, à
                                                                      violação do princípio da não discriminação, o terceiro, à
                       (Processo T-44/03)                             violação do princípio do respeito dos direitos de defesa, o
                                                                      quarto, à violação do princípio da proibição do procedimento
                         (2003/C 101/73)                              arbitrário e do dever de fundamentação, o quinto, à violação
                                                                      do princípio da confiança legítima e da regra patere legem quam
                                                                      ipse fecisti, e o sexto, relativo ao dever de assistência.
                    (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg (Luxemburgo) e
49 outros funcionários, representados por Gilles Bounéou,             Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 pela
avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                        Riva Acciaio S.p.A. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-45/03)
—     anular a decisão da hierarquia competente relativa à
      modificação, durante 1993, 1994 e 1995 ou em relação
      ao período desses anos durante o qual os recorrentes                                        (2003/C 101/74)
      eram funcionários da Comissão no Luxemburgo, do
      procedimento utilizado para o cálculo das despesas de                                 (Língua do processo: italiano)
      viagem anual com destino à Grécia no que diz respeito
      ao itinerário por Brindisi, tomado em consideração para
      determinados destinos;
      ou subsidiariamente:                                            Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância
                                                                      em 6 de Fevereiro de 2003 um recurso contra a Comissão das
—     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,        Comunidades Europeias, interposto pela Riva Acciaio S.p.A.,
      durante os anos de 1993, 1994 e 1995 ou em relação ao           representada por Massimo Merola, Maurizio Pappalardo e
      período desses anos durante o qual os recorrentes eram          Federica Martin, advogados.


title: Processo C-240/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 3.° — Imparcialidade e independência das autoridades reguladoras nacionais — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.° — Encargos administrativos — Submissão de uma autoridade reguladora nacional às disposições aplicáveis em matéria de finanças públicas bem como a disposições de contenção e de racionalização das despesas das administrações públicas»

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze
   (Processo C-240/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE - Artigo 3.o - Imparcialidade e independência das autoridades reguladoras nacionais - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 12.o - Encargos administrativos - Submissão de uma autoridade reguladora nacional às disposições aplicáveis em matéria de finanças públicas bem como a disposições de contenção e de racionalização das despesas das administrações públicas»)
   (2016/C 350/11)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

      Recorridos: Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze

      Dispositivo

   O artigo 3.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «quadro»), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, e o artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização»), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que submete uma autoridade reguladora nacional, na aceção da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, a disposições nacionais aplicáveis em matéria de finanças públicas, em especial a disposições de contenção e de racionalização das despesas das administrações públicas, como as que estão em causa no processo principal.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Processo T-733/16: Recurso interposto em 18 de outubro de 2016 — Banque Postale/BCE

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/32

      Recurso interposto em 18 de outubro de 2016 — Banque Postale/BCE
      (Processo T-733/16)
      (2016/C 454/55)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: La Banque Postale (Paris, França) (representantes: E. Guillaume e L. Coudray, advogados)

         Recorrido: Banco Central Europeu

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão do Banco Central Europeu, de 24 de agosto de 2016, sobre o pedido apresentado pela La Banque Postale tendo em vista obter a autorização de excluir exposições sobre o setor público do cálculo do rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

                  —

                  Condenar o Banco Central Europeu na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito que o Banco Central Europeu (BCE) cometeu, que resulta do caráter prematuro da decisão, de 24 de agosto de 2016, sobre o pedido apresentado pela La Banque Postale tendo em vista obter a autorização de excluir exposições sobre o setor público do cálculo do rácio de alavancagem (a seguir «decisão impugnada»).

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à falta de poder discricionário do BCE para a aplicação do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 575/2013»).

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo às violações de direito que o BCE cometeu ao adotar a decisão impugnada, relativas, nomeadamente:

                              —

                              à falta de efeito de alavancagem em matéria de poupança centralizada da La Banque Postale:

                              —

                              aos alegados riscos de falta de pagamento da Caisse des dépôts et consignations e do Estado francês;

                              —

                              aos alegados riscos operacionais associados à captação de poupança centralizada da La Banque Postale.


title: Processo C-478/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 6 de Novembro de 2008 — Buzzi Unicem SpA e o./Ministero dello Sviluppo Economico e o.

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 6 de Novembro de 2008 — Buzzi Unicem SpA e o./Ministero dello Sviluppo Economico e o.
   (Processo C-478/08)
   (2009/C 19/24)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia
   Partes no processo principal

      Recorrente: Buzzi Unicem SpA e o.

      Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico e o.
   Questões prejudiciais

               1.

               O princípio do «poluidor pagador», previsto no artigo 174.o, n.o 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, pode ser interpretado no sentido de que apenas com carácter excepcional as obrigações de execução das obras de segurança urgentes, de saneamento e de regeneração ambiental de um sítio poluído (e/ou as despesas correspondentes) podem ser imputadas a uma pessoa alheia à imissão das substâncias que comprometeram ecologicamente esse sítio? Em caso de resposta negativa, esse princípio opõe-se a uma norma nacional e/ou a uma prática administrativa que imponha as obrigações de execução das obras de segurança urgentes, de saneamento e de regeneração ambiental de um sítio poluído (e/ou as despesas correspondentes) a uma pessoa que sustenta ser alheia à imissão das substâncias que comprometeram ecologicamente esse sítio, sem proceder a qualquer apuramento prévio da responsabilidade em termos de nexo de causalidade, ou pelo simples facto de aquela operar ou ser titular de direitos reais e/ou empresariais numa zona poluída, em violação ou não aplicação do princípio da proporcionalidade?

               2.

               O princípio do «poluidor pagador» opõe-se a uma norma nacional, designadamente o artigo 2050.o do Código Civil, que permite à administração pública, caso uma pluralidade de operadores industriais opere no sítio poluído, imputar aos mesmos os custos do saneamento desse sítio, sem um apuramento prévio e individual das respectivas responsabilidades na poluição, ou, de qualquer modo, pelo simples facto de possuírem uma posição qualificada em virtude de serem titulares dos meios de produção e, portanto, serem objectivamente responsáveis pelos danos que causam no ambiente, ou esses operadores podem, em qualquer caso, ser obrigados a restabelecer o ambiente circundante afectado pela poluição propagada, sem que essa poluição seja imputada segundo um nexo de causalidade material nem proporcionalmente ao mesmo?

               3.

               A Directiva comunitária em matéria de ressarcimento de danos ambientais [Directiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56), em particular o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõe-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor, enquanto «opções razoáveis de reparação dos danos ambientais», operações nos meios ambientais (constituídas no caso dos autos, pelo «isolamento físico» do lençol de água ao longo de toda a frente marítima), distintas e posteriores às escolhidas mediante um procedimento de análise adequado, de carácter contraditório, já aprovadas e executadas ou em execução e, além disso, sem ter avaliado as condições específicas do sítio, os custos da execução face aos benefícios razoavelmente previsíveis, os possíveis ou prováveis danos colaterais, os efeitos nocivos para a saúde e a segurança públicas e o tempo necessário para a execução?

               4.

               Tendo em conta a particularidade da situação do sítio de interesse nacional do Priolo, a Directiva comunitária em matéria de ressarcimento de danos ambientais [Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, em particular o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõem-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor oficiosamente essas directrizes, enquanto requisitos para a autorização do uso legal de zonas não directamente afectadas pelo saneamento, visto já terem sido saneadas e não estarem poluídas, mas que se situam no perímetro do sítio de interesse nacional de Priolo?

      (1)  JO L 143, p. 56.


title: Processo T-296/08: Recurso interposto em 28 de Julho de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/19

         Recurso interposto em 28 de Julho de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão
   (Processo T-296/08)
   (2008/C 247/38)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV (Berlim, Alemanha) (representante: U. Claus, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2008, sobre a autorização definitiva de um pagamento no âmbito do projecto «Indicadores de integração e mudança de gerações», com base no acordo de financiamento JLS/2004/INTI/077, na medida em que indefere o pedido do recorrente de autorização de um pagamento final, no montante de 59 592,77 EUR, superior ao montante autorizado;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente e a Comissão assinaram em Maio de 2005 um contrato para o financiamento de um projecto no âmbito do programa INTI. Por carta de 23 de Maio de 2008, a recorrida autorizou um pagamento final ao recorrente inferior ao montante por ele pedido. Com o presente recurso, o recorrente impugna o indeferimento do seu pedido de pagamento das despesas que vão para além do montante autorizado.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que a opinião da Comissão de que a alteração dos participantes no projecto após a conclusão do acordo de financiamento só é possível se for celebrado um acordo de alteração nesse sentido é incorrecta, dado que o acordo de financiamento não contém qualquer disposição correspondente. Além do mais, a Comissão recusou-se a reconhecer despesas com fundamento em vários aspectos que não estão em conformidade com o acordo de financiamento e a prática administrativa seguida até ao presente.


title: Processo T-327/13: Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Mallis e Malli/Comissão e Banco Central Europeu

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/32

         Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Mallis e Malli/Comissão e Banco Central Europeu
   (Processo T-327/13)
   2013/C 252/54
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Konstantinos Mallis (Larnaca, Chipre) e Elli Malli (Larnaca, Chipre) (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou e K. Lisiadou, advogados)

      Recorridos: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar admissível o seu recurso e dar-lhe provimento;

               —

               Anular a decisão do Eurogrupo de 25 de março de 2013, tornada definitiva pela decisão do Governador do Banco Central de Chipre, na qualidade de porta-voz e/ou representante do Sistema Europeu dos Bancos Centrais no quadro do Banco Central Europeu, de 29 de março de 2013, KDP [kanonistiki diokitiki praxi; atto regolamentare] 104/2013, através da qual foi decidida a «venda de determinados produtos» do Cyprus Popular Bank Public Co Ltd e que constitui no essencial uma decisão comum do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia;

               —

               A título subsidiário, declarar que a decisão do Eurogrupo, supra mencionada, constitui essencialmente uma decisão do Banco Central Europeu e/ou uma decisão adotada conjuntamente com a Comissão Europeia, independentemente da sua forma.

               —

               Condenar o Banco Central Europeu e/ou a Comissão Europeia nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a decisão impugnada é nula, na medida em que excede os poderes atribuídos pelo Tratado da União Europeia ao Banco Central Europeu e à Comissão Europeia, pelo que ambas as instituições a adotaram ultrapassando os seus próprios poderes.

               2.

               Segundo fundamento: a decisão impugnada viola o direito de propriedade garantido pelo artigo 1.o do Protocolo 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 14.o desta Convenção, conforme confirma a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento: a decisão impugnada é manifestamente infundada, não tem base jurídica e viola o princípio da proporcionalidade.

               4.

               Quarto fundamento: a decisão impugnada viola também os princípios jurídicos do direito da União Europeia geralmente aceites e ainda o princípio segundo o qual ninguém pode invocar a sua própria omissão para daí retirar uma vantagem e/ou regularizar um comportamento injusto e/ou ilegal.


title: Processo T-104/14 P-INTP: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — Comissão/Verile e Gjergji («Tramitação processual — Interpretação de acórdão»)

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — Comissão/Verile e Gjergji
   (Processo T-104/14 P-INTP) (1)

   ((«Tramitação processual - Interpretação de acórdão»))
   (2017/C 078/23)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e G. Gattinara, agentes)

      Outras partes no processo: Marco Verile (Cadrezzate, Itália) e Anduela Gjergji (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Objeto

   Pedido de interpretação do acórdão de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji (T-104/14 P, EU:T:2015:776).

      Dispositivo

               1)

               O n.o 3 do dispositivo do acórdão de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji (T-104/14 P), deve ser interpretado no sentido de que visa tanto as despesas relativas ao recurso para o Tribunal Geral como as relativas ao processo em primeira instância.

               2)

               Marco Verile e Anduela Gjergji, por um lado, e a Comissão Europeia, por outro, suportarão cada um as suas próprias despesas relativas ao processo de interpretação.

               3)

               O original do presente acórdão é anexado ao original do acórdão interpretado, à margem do qual será feita menção do presente acórdão.

      (1)  JO C 151 de 19.5.2014.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 17 de Maio de 2001 nos processos apensos C-322/99 e C-323/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg Fischer (C-322/99) e Finanzamt Düsseldorf-Mettmann contra Klaus Brandenstein (C-323/99) ("Sexta Directiva IVA — Artigos 5.°, n.° 6, e 11.°, A, n.° 1, alínea b) — Afectação de bens da própria empresa a uso privado — Tributação caso o bem ou elementos que o compõem tenham beneficiado de dedução do IVA a montante — Noção de elementos que compõem o bem objecto da afectação")

text:
C 200/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14.7.2001
1)    A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe            09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      incumbem por força da Directiva 79/409/CEE do Conselho,              por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),
      de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves              D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
      selvagens, ao prever um regime legal que permite a captura e         F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
      detenção das espécies Passer italiae, Passer montanus e             proferiu em 17 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte
      Sturnus vulgaris, em violação das disposições conjugadas dos       decisória é a seguinte:
      artigos 5.o e 7.o e do anexo II da referida directiva.
2)    O recurso é rejeitado quanto ao mais.                                1)    Quando um contribuinte afecta a fins estranhos à empresa um
                                                                                bem (neste caso, um veı́culo) adquirido sem ter dado lugar a
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                 dedução de imposto sobre o valor acrescentado e que foi
                                                                                objecto, em momento posterior à sua aquisição, de trabalhos
                                                                                relativamente aos quais houve dedução desse imposto, o imposto
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                       sobre o valor acrescentado devido nos termos do artigo 5.o,
                                                                                n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
                                                                                Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
                                                                                Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                                negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescen-
                                                                                tado: matéria colectável uniforme, só incide sobre os elementos
                                                                                que compõem o bem que beneficiaram da dedução, ou seja, os
                                                                                elementos que perderam definitivamente as suas caracterı́sticas
                                                                                distintivas fı́sicas e económicas quando foram incorporados no
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                veı́culo, em momento posterior à compra deste, na sequência de
                                                                                operações de entregas de bens que tenham levado a um aumento
                           (Quinta Secção)                                      durável do valor do veı́culo, valor esse não totalmente consumido
                                                                                no momento da afectação a uso privado.
                      de 17 de Maio de 2001
                                                                           2)    Em caso de afectação sujeita a imposto nos termos do
                                                                                artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388, quando se trate
nos processos apensos C-322/99 e C-323/99 (pedidos de                            designadamente da afectação de um bem (neste caso, um
decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof):                         veı́culo):
Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg Fischer
(C-322/99) e Finanzamt Düsseldorf-Mettmann contra                                —      adquirido sem direito a dedução de imposto,
               Klaus Brandenstein (C-323/99) (1)
                                                                                —      no qual foram efectuados trabalhos que beneficiaram de
(«Sexta Directiva IVA — Artigos 5.o, n.o 6, e 11.o, A, n.o 1,                           dedução de imposto e que deram lugar à incorporação de
alı́nea b) — Afectação de bens da própria empresa a uso                               elementos que compõem o bem,
privado — Tributação caso o bem ou elementos que o
compõem tenham beneficiado de dedução do IVA a montante                        a matéria colectável, na acepção do artigo 11.o, A, n.o 1,
— Noção de elementos que compõem o bem objecto da                              alı́nea b), da Directiva 77/388, deve ser determinada com
                              afectação»)                                       referência ao preço, no momento da afectação, dos bens
                                                                                incorporados no veı́culo que constituem elementos que compõem
                                                                                o bem afectado ao uso privado, na acepção do artigo 5.o, n.o 6,
                           (2001/C 200/35)                                       da mesma directiva.
                                                                           3)    Em caso de trabalhos efectuados posteriormente à compra de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                              um bem (neste caso, um veı́culo) que tenham dado direito à
                                                                                dedução de imposto sobre o valor acrescentado a montante não
                                                                                implicarem tributação neste imposto nos termos do artigo 5.o,
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 quando da afectação do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                              veı́culo a uso privado, as deduções de imposto sobre o valor
                                                                                acrescentado efectuadas em virtude desses trabalhos devem ser
                                                                                objecto de um ajustamento nos termos do artigo 20.o, n.o 1,
Nos processos apensos C-322/99 e C-323/99, que têm por                           alı́nea b), desta directiva, se o valor dos trabalhos em causa não
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                     tiver sido totalmente consumido no quadro da actividade
do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destina-                    profissional do contribuinte antes da transferência do veı́culo
dos a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional                 para o seu património privado.
entre Finanzamt Burgdorf e Hans-Georg Fischer (C-322/99) e
entre Finanzamt Düsseldorf-Mettmann e Klaus Brandenstein
(C-323/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                 (1) JO C 333, de 20.11.1999.
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE


title: Processo C-392/12 P: Recurso interposto em 22 de agosto de 2012 pela Fruit of the Loom, Inc., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 21 de junho 2012 no processo T-514/10, Fruit of the Loom, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/9

         Recurso interposto em 22 de agosto de 2012 pela Fruit of the Loom, Inc., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 21 de junho 2012 no processo T-514/10, Fruit of the Loom, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-392/12 P)
   2012/C 355/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fruit of the Loom, Inc. (representantes: S. Malynicz, Barrister, V. Marsland, Solicitor)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 no processo T-514/10;

               —

               Condenar o IHMI e a interveniente nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral não teve em conta que, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária (1), o exame é composto por três etapas. Em primeiro lugar, é necessário apreciar o caráter distintivo da marca como foi registada. Em segundo lugar, é necessário apreciar o caráter distintivo da marca como foi utilizada. Em terceiro lugar, é necessário apreciar se o caráter distintivo da marca, como foi registada, se alterou. Se, com acerto, o Tribunal Geral tivesse seguido esta abordagem em relação à produção de prova, teria constatado que a prova da utilização satisfazia os requisitos impostos pelo artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária n.o 207/2009.
   O Tribunal Geral impôs uma errada regra de interpretação das marcas comunitárias segundo a qual, caso os consumidores de um Estado-Membro não compreendam um elemento nominativo de uma marca (seja porque se trata de uma palavra obscura noutra língua da União ou porque não se assemelha a nenhuma palavra na sua própria língua) este elemento deve, apesar de tudo, ser considerado como possuindo o mesmo caráter distintivo que assume um elemento nominativo que compreendam e que seja ele próprio distintivo.
   O Tribunal Geral não teve em conta nem aplicou por analogia a jurisprudência do Tribunal de Justiça respeitante à utilização num contexto de caráter distintivo adquirido nos termos do artigo 7.o do Regulamento sobre a marca comunitária, segundo a qual a aquisição do caráter distintivo pode resultar tanto da utilização, enquanto parte de uma marca registada, de um elemento desta como da utilização de uma marca distinta em conjugação com uma marca registada (v. acórdão de 7 de julho de 2005, Nestlé, C-353/03, Colet. p. I-6135, n.o 30).
   O Tribunal Geral desvirtuou a matéria de facto a respeito da utilização pela recorrente da palavra FRUIT nas suas relações informais com clientes. Contrariamente às constatações do Tribunal Geral, esta utilização não era puramente interna e correspondia a uma utilização séria da marca.
   O Tribunal Geral desvirtuou a matéria de facto a respeito da utilização pela recorrente da marca FRUIT no seu sítio internet www.fruit.com. Contrariamente às constatações do Tribunal Geral, esta utilização tinha por objetivo a promoção dos produtos e constituía uma utilização séria.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, de 24.32009, p. 1)


title: Processo C-186/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 1 de abril de 2016 – Ruxandra Paula Andriciuc e o./Banca Românească SA

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 1 de abril de 2016 – Ruxandra Paula Andriciuc e o./Banca Românească SA
   (Processo C-186/16)
   (2016/C 243/17)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Oradea

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ruxandra Paula Andriciuc e o.

      Recorrida: Banca Românească SA

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (1) ser interpretado no sentido de que o equilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes derivados do contrato deve ser analisado com referência rigorosa ao momento da celebração do contrato, ou se inclui também os casos em que, durante a execução periódica ou continuada do contrato, a prestação do consumidor se tenha tornado excessivamente onerosa em relação ao momento da celebração do contrato devido a variações significativas da taxa de câmbio?

               2)

               Deve entender-se por clareza e compreensão de uma cláusula contratual, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, que essa cláusula contratual deve prever apenas os motivos que estão na base da inserção no contrato da referida cláusula e o seu mecanismo de funcionamento ou se devem também ser previstas todas as suas possíveis consequências em função das quais pode variar o preço pago pelo consumidor, por exemplo, o risco do câmbio, e se à luz da Diretiva 93/13/CEE se pode considerar que a obrigação do banco de informar o cliente no momento da concessão do crédito respeita exclusivamente às condições do crédito, ou seja, aos juros, às comissões, às garantias a cargo do mutuário, não podendo incluir-se nessa obrigação a possível valorização ou desvalorização de uma divisa estrangeira?

               3)

               Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 CEE ser interpretado no sentido de que as expressões «objeto principal do contrato» e «a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro» abrangem uma cláusula integrada num contrato de crédito celebrado numa divisa estrangeira entre um profissional e um consumidor e que não foi objeto de negociação individual, por força da qual o crédito deverá ser reembolsado na mesma divisa?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo C-255/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Telecom Italia SpA / Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Telecom Italia SpA / Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Processo C-255/12)
   2012/C 217/26
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Telecom Italia SpA

      Recorridos: Autorità per le Garanzie nele Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

      Questão prejudicial

               1.

               As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20 (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

      (1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21)


title: Processo T-464/14 P: Recurso interposto em 20 de junho de 2014 por Risto Nieminen do acórdão do Tribunal da Função Pública de 10 de abril de 2014 no processo F-81/12, Nieminen/Conselho

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/45

         Recurso interposto em 20 de junho de 2014 por Risto Nieminen do acórdão do Tribunal da Função Pública de 10 de abril de 2014 no processo F-81/12, Nieminen/Conselho
   (Processo T-464/14 P)
   2014/C 261/71
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Risto Nieminen (Kraainem, Bélgica) (representantes: M. de Abreu Caldas, D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 10 de abril de 2014, no processo F-81/12 (Risto Nieminen/Conselho);

               —

               Condenar o Conselho nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a violação dos direitos de defesa, na medida em que o Tribunal da Função Pública acusou o recorrente de não ter facultado elementos de prova suficientes para demonstrar um erro de apreciação manifesto, sabendo ao mesmo tempo que este não dispunha de possibilidades reais de o demonstrar e recusando ao mesmo tempo que o recorrente fosse obrigado a apresentar todos os documentos pertinentes para apreciar a procedência desse fundamento.

               2.

               Segundo fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova e dos factos.