title: Processo T-243/07: Recurso interposto em 11 de Julho de 2007 — República da Polónia/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/45

         Recurso interposto em 11 de Julho de 2007 — República da Polónia/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-243/07)
   (2007/C 211/84)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: E. Ośniecka-Tamecka, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia [notificada com o número C(2007) 1979], (1) na parte que se refere à Polónia.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão recorrida fixou as quantidades dos produtos agrícolas que se encontravam em livre circulação na Polónia à data da adesão à União Europeia que, segundo a Comissão tinham excedido o nível de existência normal de reporte, e cobrou à Polónia as «despesas de eliminação dessas quantidades» dos referidos produtos.
   A recorrente solicita a anulação da decisão recorrida com base em dois fundamentos: violação do anexo IV, capítulo 4, n.o 4, do Acto de Adesão (2) resultante de incompetência da Comissão para adoptar a decisão recorrida e violação do princípio da proporcionalidade.
   Em apoio do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão, ao adoptar a decisão recorrida, excedeu os seus poderes decorrentes do anexo IV, capítulo 4, n.o 4, do Acto de Adesão, dado que, a decisão altera as cláusulas estipuladas no Acto de Adesão através da introdução de sanções económicas não previstas no referido acto. Além disso, a decisão recorrida não é compatível com o princípio estabelecido no Acto de Adesão segundo o qual os Estados-Membros devem velar para sejam efectivamente eliminadas as existências excedentárias de produtos agrícolas que, à data da adesão à União Europeia, se encontravam no seu território em livre circulação.
   A recorrente fundamenta a sua alegação de violação do princípio da proporcionalidade no facto de os objectivos proseguidos pela decisão recorrida se contradizerem entre si e carecerem de base jurídica. Além disso, a decisão recorrida não é o meio mais adequado para o cálculo das despesas de eliminação das existências excedentárias. A recorrente alega também que a decisão contém erros substanciais na determinação das existências excedentárias que se encontravam em livre circulação na Polónia, e não tem em conta as existências excedentárias que a Polónia eliminou posteriormente à adesão a suas próprias expensas. A decisão impõe à Polónia as despesas de eliminação de existências que na realidade não seriam suportadas pela Comunidade, originando, deste modo, um enriquecimento sem causa da Comunidade em prejuízo da Polónia. Além disso, a adopção da decisão recorrida não era necessária dado que não se verificaram perturbações dos mercados agrícolas na sequência da adesão da Polónia à União Europeia e que desde a data da adesão decorreu um longo período de tempo. Embora a decisão recorrida tenha sido adoptada com base no Acto de Adesão, a mesma não preenche nenhum dos objectivos fixados por este para o sector agrícola.

      (1)  JO L 138, p. 14.

      (2)  Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 2003, L 236, p. 38).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Janeiro de 2001 no processo T-153/00, Spain Pharma S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias (Acção por omissão — Inutilidade superveniente da lide)

text:
C 134/22                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.5.2001
representada por D. Fosselard, advogado no foro de Bruxelas,              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                                        MEIRA INSTÂNCIA
advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
M.-J. Jonczy e E. Paasivirta), que tem por objecto um pedido                                 de 15 de Janeiro de 2001
de anulação da decisão da Comissão, de 23 de Março de 2000,
de rescindir o contrato celebrado com a recorrente para a
execução do projecto Dionysos, o Tribunal (Quarta Secção)               no processo T-236/00 R, Gabriele Stauner e outros
composto por P. Mengozzi, presidente, e por V. Tiili e                    contra Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades
R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em                                         Europeias
9 de Janeiro de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                          (Medidas provisórias — Acordo-quadro sobre as relações
1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.                                 entre o Parlamento Europeu e a Comissão — Artigo 197.o
                                                                                CE — Admissibilidade)
2)     A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as atinentes
       ao processo de medidas provisórias.
                                                                                (2001/C 134/49)
(1) JO C 233 de 12.8.2000.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-236/00 R, Gabriele Stauner, residente em
                                                                          Wolfsratshausen (Alemanha), Freddy Blak, residente em
                                                                          Næstved (Dinamarca), Jens-Peter Bonde, residente em
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Bagsværd (Dinamarca), Theodorus Bouwman, residente em
                                                                          Eindhoven (Paı́ses Baixos), Kathalijne Maria Buitenweg, resi-
                      de 10 de Janeiro de 2001                            dente em Amesterdão (Paı́ses Baixos), Mogens Camre, residente
                                                                          em Copenhaga, Rijk van Dam, residente em Roterdão (Paı́ses
                                                                          Baixos), Michl Ebner, residente em Bolzano (Itália), Christopher
no processo T-153/00, Spain Pharma S.A. contra Comissão                  Heaton-Harris, residente em Kettering Northants (Reino
                  das Comunidades Europeias (1)                           Unido), Lousewies van der Laan, residente em Bruxelas, Joost
                                                                          Lagendijk, residente em Roterdão, Nelly Maes, residente em
    (Acção por omissão — Inutilidade superveniente da lide)             Sinaai (Bélgica), Franz-Xaver Mayer, residente em Landau/Isar
                                                                          (Alemanha), Franziska Emilia Müller, residente em Bruck i.d.
                           (2001/C 134/48)                                OPF. (Alemanha), Alexander Radwan, residente em Rottach-
                                                                          -Egern (Alemanha), Alexander de Roo, residente em Amester-
                                                                          dão, Heide Rühle, residente em Estugarda (Alemanha), Ursula
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Schleicher, residente em Munique (Alemanha), Inger Schöring,
                                                                          residente em Gävle (Suécia), Esko Olavi Seppänen, residente
                                                                          em Helsı́nquia, Bart Staes, residente em Antuérpia (Bélgica),
No processo T-153/00, Spain Pharma S.A., com sede em                      Claude Turmes, residente em Esch-sur-Alzette (Luxemburgo),
Madrid, representada por R. Gutiérrez Sánchez, advogado no               deputados do Parlamento Europeu, representados por J. Sede-
foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                    mund e T. Lübbig, advogados no foro de Berlim, com domicı́lio
no escritório dos advogados Molitor, Feltgen & Harpes,                   escolhido no Luxemburgo, no escritório de M. di Stefano, 49,
55 Boulevard de la Pétrusse, contra a Comissão das Comunida-             avenue de la Gare, contra Parlamento Europeu (agentes:
des Europeias (agente: E. Gippini Fournier), que tem por                  C. Pennera e M. Berger) e Comissão das Comunidades Euro-
objecto um pedido de declaração de que a Comissão se absteve,           peias (agentes: U. Wölker e X. Lewis), que tem por objecto um
em violação do Tratado, de se pronunciar sobre uma queixa                pedido de suspensão da execução, por um lado, dos n.os 17 e
relativa a pretensas violações dos artigos 81.o e 82.o CE, o             29 do acordo-quadro de 5 de Julho de 2000 sobre as relações
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto                entre o Parlamento Europeu e a Comissão e, por outro lado,
por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;        do anexo 3 deste acordo-quadro, o presidente do Tribunal de
secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Janeiro de 2001 um                Primeira Instäncia proferiu, em 15 de Janeiro de 2001, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Fica extinta a instância no presente processo.
                                                                          1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
( 1) JO C 247 de 26.8.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Fevereiro de 2000 no processo T-183/97, Carla Micheli e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Política comunitária de investigação e desenvolvimento tecnológico — Programa MAST III — Decisão de aprovação da lista de projectos que podem beneficiar de um apoio comunitário — Exclusão de uma proposta do financiamento comunitário — Interesse em agir — Inutilidade superveniente da lide)

text:
8.4.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 102/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 16 de Dezembro de 1999
                                                                                de 17 de Fevereiro de 2000
no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        no processo T-183/97, Carla Micheli e outros contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tratado CECA — Recurso de anulação — Auxı́lios de
Estado — Decisão declaratória da incompatibilidade de
auxı́lios e ordenando a sua restituição — Auxı́lios não                 (Recurso de anulação — Polı́tica comunitária de investigação
notificados — Código dos auxı́lios à siderurgia aplicável —             e desenvolvimento tecnológico — Programa MAST III —
Direitos da defesa — Confiança legı́tima — Taxas de juro                  Decisão de aprovação da lista de projectos que podem
                  aplicáveis — Fundamentação)                           beneficiar de um apoio comunitário — Exclusão de uma
                                                                          proposta do financiamento comunitário — Interesse em agir
                                                                                — Inutilidade superveniente da lide)
                          (2000/C 102/37)
                                                                                (2000/C 102/38)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA, com sede
em Bolzano (Itália), inicialmente representada por Giulio                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
Macrı́, Bruno Nascimbene, advogados no foro de Milão, e
Massimo Condinanzi, advogado no foro de Biella, e depois por
Bruno Nascimbene, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  No processo T-183/97, Carla Micheli, Andrea Peirano, Carlo
no escritório do advogado Franco Colussi, 36, rue de Wiltz,              Nike Bianchi e Marinella Abbate, representados por Wilma
apoiada por Falck SpA, com sede em Milão (Itália), inicialmente         Viscardini Donà, Mariano Paolin, e Simonetta Donà, advogados
representada por Giulio Macrı́ e Franco Colussi, advogados no             no foro de Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
foro de Milão, e depois por Giulio Macrı́ e Massimo Condi-               no escritório do advogado Ernest Arendt, 39, rue Mathias
nanzi, advogado no foro de Biella, com domicı́lio escolhido               Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
no Luxemburgo no escritório do advogado Franco Colussi, 36,              Eugenio de March e Alberto Dal Ferro), que tem por objecto a
rue de Wiltz, e República Italiana (agentes: Umberto Colesanti e         anulação da decisão da Comissão que aprovou a lista dos
Aiello Giacomo), contra Comissão das Comunidades Europeias               projectos que podem beneficiar de um apoio comunitário no
(agentes: Enrico Traversa, Paul Nemitz, Enrico Altieri, e, na             âmbito do programa especı́fico de investigação, desenvolvi-
audiência, Tito Ballarino), que tem por objecto um pedido de              mento tecnológico e demonstração no domı́nio das ciências e
anulação da Decisão 96/617/CECA da Comissão, de 17 de                  tecnologias marinhas (1994-1998), na medida em que implica
Julho de 1996, relativa aos auxı́lios concedidos pela provı́ncia          a exclusão do projecto Posible, coordenado por C. Micheli,
autónoma de Bolzano (Itália) à empresa Acciaierie di Bolzano            decisão essa comunicada por carta dos serviços da Comissão
(JO L 274, p. 30), o Tribunal (Quinta Secção), composto                  de 26 de Março de 1997, recebida por telecópia em 17 de
por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh,            Abril de 1997 e pelo correio em 20 de Maio de 1997, o
J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: J. Palacio González,      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
administrador, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999, um                    (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presi-
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio Gonzá-
                                                                          lez, administrador, proferiu, em 17 de Fevereiro de 2000, um
1) É negado provimento ao recurso.                                       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2) A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as        1) Não há lugar a decisão de mérito no presente recurso.
     despesas da Comissão.
                                                                          2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
3) Cada interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 271 de 6.9.97.
(1) JO C 54, de 22.2.1997.


title: Processo C-332/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso (Itália) em 6 de julho de 2015 — processo penal contra Giuseppe Astone

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso (Itália) em 6 de julho de 2015 — processo penal contra Giuseppe Astone
   (Processo C-332/15)
   (2015/C 320/23)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Treviso

      Parte no processo penal nacional

   Giuseppe Astone

      Questões prejudiciais

               1)

               As disposições da Diretiva 2006/2012/CE de 28 de novembro 2006 (1), conforme interpretadas pela jurisprudência comunitária supra referida, opõem-se às normas nacionais dos Estados-Membros — como as supra referidas e vigentes em Itália (artigo 19.o do Decreto do Presidente da República 633/1972) — que excluem, também sob o aspeto penal, a possibilidade de exercer o direito à dedução se não forem apresentadas as declarações do IVA e, em especial, a declaração relativa ao segundo ano a seguir àquele em que o direito à dedução surgiu?

               2)

               As disposições da Diretiva 2006/2012/CE de 28 de novembro de 2006, conforme interpretadas pela jurisprudência comunitária supra referida, opõem-se às normas nacionais dos Estados-Membros — como as supra referidas e vigentes em Itália (artigos 25.o e 39.o do Decreto do Presidente da República 633/1972) — que excluem a possibilidade de ter em consideração, também sob o aspeto penal, para efeitos da dedução do IVA, as faturas passivas que o contribuinte nunca registou?

      (1)  A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


               28.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 125/13

         Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2011 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega
   (Processo E-5/11)
   2011/C 125/11
   Em 24 de Fevereiro de 2011 foi intentada uma acção junto do Tribunal da EFTA contra a Noruega pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Ólafur Jóhannes Einarsson, na qualidade de agentes, domiciliados na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Belgium.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Ao não ter adoptado dentro do prazo estabelecido as medidas necessárias para integrar na sua ordem jurídica:

                           a)

                           O Acto referido no ponto 56oa do Capítulo V do Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e

                           b)

                           O Acto referido no ponto 56oa do Capítulo V do Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 2038/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que para ele decorrem do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               O Reino da Noruega é condenado nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Reino da Noruega não integrou na sua ordem jurídica o Regulamento (CE) n.o 2038/2006 e o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 dentro do prazo estabelecido pelas Decisões do Comité Misto do EEE n.os 52/2007 e 81/2003, respectivamente.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Noruega devia ter incorporado o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 e o Regulamento (CE) n.o 2038/2006, respectivamente, há mais de sete anos e há mais de três anos e meio. Considera, portanto, que o governo da Noruega teve tempo mais do que suficiente para adoptar as medidas necessárias para integrar os regulamentos na sua ordem jurídica e não cumpriu as obrigações que para ele decorrem do artigo 7.o do Acordo EEE


title: Processo T-381/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — Eurofer/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Ambiente — Atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa a título gratuito em conformidade com a Directiva 2003/87/CE — Fixação dos valores de referência de produto abrangidos pela decisão da Comissão — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/34

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — Eurofer/Comissão
   (Processo T-381/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Ambiente - Atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa a título gratuito em conformidade com a Directiva 2003/87/CE - Fixação dos valores de referência de produto abrangidos pela decisão da Comissão - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade - Urgência)
   2011/C 347/60
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Europäischer Wirtschaftsverband der Eisen-und Stahlindustrie (Eurofer) ASBL (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Altenschmidt e C. Dittrich, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Wilms, K. Mifsud-Bonnici e K. Herrmann)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de Abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Junho de 1995 no processo T-554/93: Mary Aharn e 588 outros contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Cancelamento)

text:
N° C 208/24             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12 . 8 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         exercendo funções de Presidente , R. García-Valdecasas e
                     de 8 de Junho de 1995                         P. Lindh, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 14 de
                                                                   Junho de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
no processo T-554/93 : Mary Aharn e 588 outros contra              seguinte :
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                            Europeias ( J )                        1 . Os processos T-462/93, T-464/93 e T-470/93 são
                         (Cancelamento)                                   apensos.
                           ( 95/C 208/52 )
                                                                   2 . Não cabe decidir sobre o pedido de recusa de um
                   (Língua do processo: inglês)                           juiz.
No processo T-554/93 , Mary Aharn e 588 outros ( Reino             3 . As acções são indeferidas por inadmissíveis.
Unido e Irlanda ), representados por E. H. Pijnacker
Hordijk, advogado no foro de Amsterdão, e H. J. Bronk             4. Os recorrentes suportarão a totalidade das despesas.
horst, advogado inscrito no Hoge Raad der Nederlanden,
substabelecidos por Burges Salmon, solicitors, com domicí         (!) JO n? C 33 de 5 . 2 . 1993 , J O n? C 54 de 25 . 2 . 1993 e JO
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                     n? C 139 de 18 . 5 . 1993 .
Luc Frieden, 62 , avenue Guillaume, contra Conselho da
União Europeia ( agentes : A. Brautigam e M. Bishop ) e
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : G. Rozet e
G. Docksey), que tem por objecto a anulação dos artigos 8?,
n? 2 , alínea a ), e 14?, n? 4, do Regulamento ( CEE )
n? 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que prevê         DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
uma indemnização a favor de determinados produtores de                                  de 19 de Junho de 1995
leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente
impedidos de exercer a sua actividade , o Presidente da            nos processos: T-43/91 despesas, T-44/91 despesas,
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância         T-51 /91 despesas e T-52/91 despesas, Paul Edwin Hoyer e
proferiu, em 8 de Junho de 1995 , um despacho cuja parte           Carine Smets contra Comissão das Comunidades Euro
decisória é a seguinte :                                                                            peias { l )
                                                                                (Fixação das despesas)
 1 . Os nomes de todos os recorrentes, com excepção da A.
      T. E. Saint, C. Murray e M. Craig, são cancelados da lista                                ( 95/C 208/54 )
      dos recorrentes no processo T-554/93 .
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.
 0 ) JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
                                                                    Nos processos T-43/91 despesas, T-44/91 despesas , T
                                                                    -51/91 despesas e T-52/91 despesas, Paul Edwin Hoyer,
                                                                    agente temporário da Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias, residente em Hoeilaart ( Bélgica ), e Carine Smets,
                                                                    agente temporária da Comissão das Comunidades Euro
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          peias, residente em Overijse ( Bélgica ), representados por
                                                                    Gerard van der Wal, advogado junto da Hoge Raad der
                     de 14 de Junho de 1995                         Nederlanden, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 nos processos: T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 : Erika Lenz         escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
 e Volker Lenz contra Comissão das Comunidades Euro                Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Julian
                                peias 0 )                           Currall e Hendrik van Lier ), que têm por objecto pedidos de
 (Funcionários — Acção de indemnização — Admissibili               fixação das despesas após os acórdãos do Tribunal de
          dade — Prazo para a propositura da acção)                 Primeira Instância de 17 de Março de 1994 nos processos
                                                                    T-43/91 , T-44/91 , T-51/91 e T-52/91 , o Tribunal de
                            ( 95/C 208/53 )                         Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por J.
                                                                    Biancarelli, presidente, C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes;
                  (Língua do processo: alemão)                      secretário : H. Jung, proferiu, em 19 de Junho de 1995 , um
                                                                    despacho cuja parte decisória é a seguinte :
 Nos processos T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 , Erika Lenz,
 antiga funcionária da Comissão das Comunidades Euro               1 . Os processos T-43/91 DEP, T-44/91 DEP, T-51 /91
 peias, e Volker Lenz, seu filho, ambos residentes em                      DEP e T-52/91 DEP são apensos.
 Osnabrúck ( Alemanha ), representados por Jürgen Schacht,
 advogado em Hamburgo, com domicílio escolhido em                   2 . O montante total das despesas recuperáveis pelos
 Ettelbriick ( Luxemburgo ) junto de Jean-Paul Meyer, 14, rue              recorrentes é de 37 500 florins neerlandeses acrescido
 Prince Jean, contra Comissão das Comunidades Europeias                    do IVA eventualmente devido sobre essa quantia.
 ( agentes: Gianluigi Valsesia e Barbara Rapp-Jung), que tem
 por objecto a condenação da Comissão na reparação de
 diversos prejuízos materiais e morais e, a título subsidiário,     ( 1 ) JO n? C 201 de 31 . 7 . 1991 e JO n? C 205 de 6 . 8 . 1991 .
 no reembolso de determinado conjunto de despesas, o
 Tribunal ( Quarta Secção ), composto por R. Schintgen,


title: Processo T-261/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Crespinet/Comissão ( Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Atribuição de pontos de prioridade )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Crespinet/Comissão
   (Processo T-261/04) (1)

   («Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Atribuição de pontos de prioridade»)
   (2007/C 140/32)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Alain Crespinet (Rosières, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Tserepa-Lacombe e C. Berardis-Kayser, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão em que foram atribuídos pontos de prioridade ao recorrente relativamente ao exercício de promoção de 2003 e da decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de funcionários promovidos ao grau A5 no mesmo exercício de promoção.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 273 de 6.11.2004


title: Processo F-13/08: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 — Tomas/Parlamento

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/39

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 — Tomas/Parlamento
   (Processo F-13/08)
   (2008/C 142/73)
   Língua do processo: lituano
   Partes

      Recorrente: Stanislovas Tomas (Pavlodar, Cazaquistão) (Representante: M. Michalauskas, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que despediu o recorrente e indemnização pelos danos morais e materiais sofridos.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que despediu o recorrente;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento do montante de 125 000 EUR a título de indemnização pelos danos morais e materiais sofridos;

               —

               Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo C-402/99: Acção proposta em 19 de Outubro de 1999 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.1.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 6/17
Acção proposta em 19 de Outubro de 1999 contra                          Acção proposta em 25 de Outubro de 1999 pela Comissão
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades                                 das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                             Europeias
                       (Processo C-402/99)                                                     (Processo C-408/99)
                           (2000/C 6/31)
                                                                                (2000/C 6/32)
Deu entrada em 19 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                         Deu entrada em 25 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                         Irlanda proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
jurı́dico, e Olivier Couvert-Cástera, funcionário nacional à
                                                                         representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na
disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com
                                                                         qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos
                                                                         no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                         Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para
     transpor completa e correctamente o artigo 3.o, n.os 2 e 4,         — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de                    regulamentares e administrativas necessárias ao cumpri-
     1990, relativa à liberdade de acesso à informação em                    mento da Directiva 94/55/CE do Conselho (1), de 21 de
     matéria de ambiente (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as              Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações
     obrigações que lhe incumbem por força daquela Directiva;                dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviá-
                                                                              rio de mercadorias perigosas e da Directiva 96/86/CE da
                                                                              Comissão (2), que adapta ao progresso técnico a Directiva
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                                   94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legis-
                                                                              lações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte
                                                                              rodoviário de mercadorias perigosas ou, em qualquer caso,
                                                                              ao não comunicar à Comissão as referidas medidas, a
Fundamentos e principais argumentos                                           Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos
                                                                              termos das mesmas directivas;
— No que respeita à transposição do artigo 3.o, n.o 2, da
     Directiva 90/313/CEE, a Comissão entende que o direito             — condenar a Irlanda nas despesas.
     positivo belga não garante que as administrações compe-
     tentes nunca possam invocar as excepções previstas pela
     lei federal, de 11 de Junho de 1994, relativa à publicidade
     da administração, no seu artigo 6.o, § 1, alı́nea 6 (protecção
     de um interesse económico ou financeiro federal, da moeda          Fundamentos e principais argumentos
     e do crédito público), a fim de recusar o acesso a uma
     informação relativa ao ambiente.
                                                                         O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
— No que respeita à transposição do artigo 3.o, n.o 4, da               do qual a directiva vincula o Estado-Membro quanto ao
     Directiva 90/313/CEE, a Comissão salienta que a ordem              resultado a alcançar, implica que os Estados-Membros respei-
     jurı́dica belga não garante de forma clara que o órgão de        tem o prazo para cumprimento fixado na directiva. O referido
     recurso seja levado a declarar automaticamente a ilegali-           prazo terminou em 1 de Janeiro de 1997 sem que a Irlanda
     dade da decisão implı́cita de rejeição pelo facto da ausência     tenha adoptado as disposições necessárias para dar cumpri-
     de fundamentação formal.                                           mento às directivas referidas nos pedidos da Comissão.
(1) JO L 158 de 23.06.1990, p. 56.                                       (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7.
                                                                         (2) JO L 335 de 24.12.1996, p. 43.


title: Processo T-340/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Fevereiro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( Cláusula compromissória — Programa eContent — Contrato relativo a um projecto destinado a garantir a eficácia máxima do programa e a maior participação possível dos grupos alvo — Inexecução do contrato — Rescisão do contrato )

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Fevereiro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-340/07) (1)

   («Cláusula compromissória - Programa “eContent” - Contrato relativo a um projecto destinado a garantir a eficácia máxima do programa e a maior participação possível dos grupos alvo - Inexecução do contrato - Rescisão do contrato»)
   2010/C 80/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (Representante: E. Manhaeve, agente, assistido por D. Philippe e M. Gouden, advogados)

      Objecto

   Acção, nos termos dos artigos 235.o CE, 238.o CE e 288.o CE, que visa obter a condenação da Comissão na reparação do prejuízo sofrido em razão dos seus incumprimentos das obrigações contratuais no quadro da execução do Contrato n.o EDC-53007 EEBO/27873 relativo ao projecto intitulado «e-Content Exposure and Business Opportunities».

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007


title: Processo C-172/15: Ação intentada em 16 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/26

         Ação intentada em 16 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-172/15)
   (2015/C 198/34)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae e J. Rius, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Que se declare, em conformidade com o artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que ao não ter ainda aprovado a totalidade das avaliações e dos planos de segurança portuária de todos os portos espanhóis abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2005/65/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incubem por força do artigo 2.o, n.o 3, e dos artigos 6.o e 7.o da referida diretiva, que preveem, respetivamente, que os Estados-Membros determinem o perímetro de cada porto, e aprovem as avaliações e os planos de segurança portuária pertinentes;

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em 5 de setembro de 2014, o Reino de Espanha reconhecia que, dos 67 portos afetados pela legislação em causa, aguardavam ainda aprovação 3 avaliações de segurança portuária e 18 planos de segurança portuária.
   Desde essa data até ao momento, as autoridades espanholas continuaram a informar regularmente dos progressos na aplicação prática da Diretiva 2005/65/CE. O último relatório de situação foi recebido em 14 de abril de 2015, do qual resulta que, dos 67 portos afetados pela legislação em causa, aguardavam ainda aprovação uma avaliação e oito planos de segurança portuária.
   A Comissão constata, em consequência, que na data do último relatório de situação recebido, o Reino de Espanha não cumpriu as suas obrigações de determinar o perímetro pertinente de cada porto para os efeitos da Diretiva 2005/65/CE, nem as suas obrigações de elaborar e aprovar uma avaliação de segurança da totalidade dos portos a que se aplica a Diretiva 2005/65/CE, e de elaborar e aprovar os planos de segurança portuária dos referidos portos.

      (1)  JO L 310, p. 28.


title: Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1997, pela Association internationale des utilisateurs de fils de filaments artificiels et synthétiques et de soie naturelle (AIUFFASS) e pela Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT) do acórdão proferido, em 12 de Dezembro de 1996, pela Quinta Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-380/94, que opõe a Association internationale des utilisateurs de fils de filaments artificiels et synthétiques et de soie naturelle (AIUFFASS) e a Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT) à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Processo C-55/97 P)

text:
5 . 4 . 97                | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 108/ 11
República Francesa intentada pela Comissão das Comuni                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
dades Europeias, representada por Richard Wainwright,                   Pretura circondariale di Trento, de 3 de Fevereiro de
consultor jurídico principal, na qualidade de agente, e por             1997, no processo entre 1 . Epifanio Viscido, 2. Mauro
J. J. Evrard, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio               Scandella e outros e 3 . Massimiliano Terragnolo e outros
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez                                           e Ente Poste Italiane
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                                     ( Processo C-52/97 a C-54/97)
                                                                                ( 97/C 108/19 )
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:                                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                        da Pretura circondariale di Trento, de 3 de Fevereiro de
                                                                        1997, no processo entre 1 . Epifanio Viscido, 2 . Mauro
— declarar que, ao manter em vigor duas circulares que                  Scandella e outros e 3 . Massimiliano Terragnolo e outros e
        permitem que se ultrapassem os valores máximos pre             Ente Poste Italiane, que deu entrada na Secretaria do Tri
        vistos para os nitratos e pesticidas pelo artigo 7? da          bunal de Justiça em 7 de Fevereiro de 1997.
        Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
         1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao             Os demandantes solicitam ao Tribunal de Justiça que se
        consumo humano 0 ), a República Francesa não cum               pronuncie sobre as seguintes questões :
        priu as obrigações que lhe incumbem por força desta
         directiva,                                                     a ) Cabe no conceito de « auxílios concedidos pelos Esta
                                                                             dos ou provenientes de recursos estatais, independente
                                                                             mente da forma que assumam » uma disposição legal
— condenar a República Francesa nas despesas.                                que dispense uma entidade pública económica da ob
                                                                             servância da regulamentação, de aplicação geral, em
                                                                             matéria de contrato de trabalho a termo certo ?
Fundamentos e principais argumentos                                     b ) No caso de resposta afirmativa à questão da alínea a ),
                                                                              um auxílio desse tipo deve ser submetido ao procedi
                                                                              mento do controlo preliminar, nos termos do
A Directiva 80/778/CEE foi transposta para direito francês                    artigo 93 ?, n? 3 , do Tratado ?
 nomeadamente pelo Decreto n? 89-3 , de 3 de Fevereiro de
 1989 , relativo às águas destinadas ao consumo humano,                 c ) Não sendo seguido o procedimento referido, a proibi
 com exclusão das águas minerais naturais, alterado pelos                     ção de um auxílio desse tipo pode considerar-se como
 Decretos n? 90-330 e n? 91-257 (2 ). Este sistema jurídico                   directamente aplicável no ordenamento interno do Es
                                                                              tado italiano ?
 foi completado por duas circulares do ministro da solida
 riedade, da saúde e da protecção social, enviadas a todos
                                                                        d ) Em caso de resposta afirmativa à questão da alínea c ),
 os prefeitos de região e de departamento (3 ). O conteúdo                    tal tipo de proibição é invocável num litígio entre uma
 das referidas circulares é incompatível com o da directiva
                                                                              entidade pública económica e um particular que alega
 uma vez que, em primeiro lugar, estas circulares autorizam
                                                                              falta de aplicação em relação a si da disciplina geral
 teores em nitratos, atrazina e simazina que excedem, de
                                                                              em matéria de trabalho a termo certo, para obter a
 forma significativa, as concentrações máximas admissíveis                    conversão da sua relação de trabalho sem termo e/ou
 fixadas pela referida directiva. Em segundo lugar, as circu                 o ressarcimento dos danos ?
 lares criam uma situação de insegurança jurídica nas con
 dições de aplicação da Directiva 80/778/CEE no território
 francês; implicam que o resultado imposto pela directiva
 não é e não pode ser atingido e que, nem os consumidores,
 nem os operadores responsáveis pela produção ou a distri              Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1997, pela As
 buição de águas destinadas ao consumo humano, nem as                    sociation internationale des utilisateurs de fils de filaments
 autoridades responsáveis pela fiscalização da respectiva                artificieis et synthétiques et de soie naturelle (AIUFFASS ) e
 qualidade podem conhecer o alcance exacto dos seus direi               pela Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT) do acór
 tos e obrigações. Finalmente, os argumentos apresentados                dão proferido, em 12 de Dezembro de 1996, pela Quinta
 pelo Governo francês para pôr em causa a correcção polí                Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Co
 tica da directiva face às exigências da saúde pública, não              munidades Europeias no processo T-380/94, que opõe a
 são nem pertinentes relativamente às obrigações impostas                Association internationale des utilisateurs de fils de fila
 pelo artigo 189 ? CE, nem fundadas de facto.                            ments artificieis et synthétiques et de soie naturelle (AIUF
                                                                         FASS) e a Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT) à
  (') JO n? L 229 , p . 11 ; EE 15 F2, p . 174 .                         Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Rei
  (2) Jornal Oficial da República Francesa de 4. 1 . 1989, 13 . 4.             no Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
        1990 e 8 . 3 . 1991 .                                                                   (Processo C-55/97 P)
  ( 3 ) DGS/PGE/ 1.D. — n" 717 — teor em triazina das águas desti
        nadas ao consumo humano; DGS/PGE/1.D. — n? 1325 —                                            ( 97/C 108 /20
        teor em nitratos nas águas destinadas ao consumo humano.
                                                                         Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
 ---pagebreak--- N? C 108/ 12           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5 . 4 . 97
pela Association internationale des utilisateurs de fils de fi   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
laments artificieis et synthétiques et de soie naturelle          que o Tribunal se digne:
( AIUFFASS ) e pela Apparel, Knitting & Textiles Alliance
(AKT), representadas por M. Waelbroeck e J. Stuyck, ad           — declarar que, ao não pôr em vigor no prazo previsto
vogados no foro de Bruxelas, com domicilio escolhido no                as disposições legislativas, regulamentares e adminis
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                    trativas incluindo as eventuais sanções necessárias para
8-10, rue Mathias Hardt, do acórdão proferido pelo Tri                dar cumprimento à Directiva 93/119/CE do Conselho,
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  de 22 de Dezembro de 1993 , relativa à protecção dos
( Quinta Secção alargada ) em 12 de Dezembro de 1996 no                animais no abate e/ou occisão ( ] ) e/ou ao não as comu
processo T-380/94, que opóe as recorrentes à Comissão                  nicar à Comissão, a República Francesa não cumpriu
das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da                  as obrigações que lhe incumbem por força do
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
                                                                       artigo 18 ? da Directiva 93/119/CE bem como do Tra
                                                                       tado CE,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — condenar a República Francesa nas despesas.
— revogar o acórdão proferido pela Quinta Secção alar
    gada do Tribunal de Primeira Instância das Comunida          Fundamentos e principais argumentos
     des Europeias em 12 de Dezembro de 1996, no proces
     so T-380/94 ,                                                O carácter imperativo do artigo 189 ?, n ? 3 e do artigo 5 ?,
                                                                  n° 1 , do Tratado CE, obriga os Estados-membros a adop
— em consequência, anular a decisão da Comissão de 31             tarem as medidas necessárias para aplicarem as directivas
     de Maio de 1994, reproduzida na comunicação 94/              de que são destinatários, antes da expiração do prazo pre
    /C 271 /06 da Comissão, que autorizou o Governo do            visto para esse efeito. Este prazo expirou em 1 de Janeiro
     Reino Unido, nos termos do artigo 92?, n? 3 , alíneas a )    de 1995 sem que a República Francesa tivesse adoptado as
                                                                  medidas necessárias .
     e c ) do Tratado CE, a conceder um auxílio de 61 mi
     lhões de libras esterlinas à Hualon, para a construção
     duma fábrica de produção de texteis na Irlanda do            (') JO n ? L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 21 .
    Norte;
— condenar a Comissão nas despesas desta instância e
    nas relativas ao processo T-380/94 que correu seus ter
     mos no Tribunal de Primeira Instância .
                                                                  Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1997, pela Co
                                                                  missão das Comunidades Europeias contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                                              Francesa
                                                                                (Processo C-57/97)
Os recorrentes mantêm que a Comissão não teve em conta                                         97/C 108/22
os efeitos do investimento controvertido no subsector dos
produtos da gama alta . Consideram que o acórdão impug
nado, ao apreciar o recurso quanto a esta questão, proce         Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
deu a uma interpretação errada da decisão da Comissão e           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
não respondeu suficientemente aos argumentos dos recor           República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni
rentes .                                                          dades Europeias, representada por A. X. Lewis, na quali
                                                                  dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                  Kirchberg.
                                                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                  que o Tribunal se digne:
Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1997, pela Co
missão das Comunidades Europeias contra a República
                              Francesa                            a ) Declarar que ao, não pôr em vigor no prazo prescrito
                                                                       as disposições legislativas, regulamentares e adminis
                      ( Processo C-56/97 )
                                                                       trativas necessárias para dar cumprimento:
                          ( 97/C 108/21 )
                                                                       1 . à Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Ju
                                                                            nho de 1993 , que introduz medidas comunitárias
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de                      mínimas de combate a certas doenças dos pei
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       xes ('),
República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por A. X. Lewis, na quali               2 . à Directiva 93/113/CE do Conselho, de 14 de De
dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo                       zembro de 1993 , relativa à utilização e à comercia
no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    lização das enzimas, dos microrganismos e dos
Kirchberg.                                                                  seus preparados na alimentação para animais ( 2 ),


title: Processo C-285/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 24 de Julho de 2009 — processo penal contra R

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 24 de Julho de 2009 — processo penal contra R
   (Processo C-285/09)
   2009/C 267/55
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Parte no processo penal nacional

   R

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 28.o C, A, alínea a), da Sexta Directiva (1) deve ser interpretado no sentido de que deve ser recusada a isenção de IVA a uma entrega de bens, na acepção desta disposição, que efectivamente teve lugar, mas em relação à qual está provado, com base em elementos objectivos, que o vendedor, sujeito passivo:

                           a)

                           sabia que, com a entrega, participava numa operação implicada numa fraude ao IVA, ou

                           b)

                           tomou medidas para dissimular a identidade do verdadeiro adquirente, a fim de possibilitar a este ou a um terceiro cometer uma fraude ao IVA?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 54).


title: Processo C-130/01: Acção proposta, em 21 de Março de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 150/16               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          19.5.2001
Acção proposta, em 21 de Março de 2001, pela Comissão                dos principais resı́duos industriais» comunicados na mesma
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                ocasião, mesmo tendo em conta a correspondência posterior,
                                                                       são demasiado pouco precisos, não comportam nem um
                                                                       registo de resultados calendarizados, nem calendário, e não
                      (Processo C-130/01)                              cobrem a totalidade do território francês.
                        (2001/C 150/30)                                No tocante às disposições legislativas e regulamentares comu-
                                                                       nicadas, que incidem sobre as condições postas à concessão de
Deu entrada, em 21 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça            uma autorização prévia que incluem normas de emissão, a
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República              Comissão entende que um sistema de autorização prévia das
Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,           descargas de substâncias perigosas, por indispensável que seja,
representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na qualidade de          não pode ser considerado como tornando supérfluo os
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                       programas referidos no artigo 7.o da directiva.
                                                                       No que respeita aos objectivos de qualidade para as águas
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              receptoras de substâncias da lista II, as autoridades da República
o Tribunal se digne:                                                   Francesa manifestaram, ao longo da sua correspondência, uma
                                                                       crescente recusa de realizar tais objectivos. Quanto às medidas
—     Declarar que, ao não adoptar programas de redução da           comunicadas, os únicos objectivos de qualidade invocados na
      poluição que incluam objectivos de qualidade em relação        correspondência do Governo francês incidem sobre os cursos
      às 99 substâncias perigosas enumeradas em anexo, e ao            de água, mas não sobre os planos de água interiores, as
      não comunicar à Comissão, de forma sucinta, os referidos       águas marinhas ou as águas do litoral. Por outro lado,
      programas, bem como os resultados da sua aplicação, em          os mencionados objectivos são demasiado imprecisos para
      violação do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE(1), a            poderem dar cumprimento às exigências do artigo 7.o da
      República Francesa faltou às obrigações que lhe incum-         directiva.
      bem por força do Tratado;
—     condenar a República Francesa nas despesas do processo.         (1) Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
                                                                           relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas
                                                                           lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 de
                                                                           18.5.1976, p. 23; EE 15 F1 p. 165).
Fundamentos e principais argumentos
Tendo embora comunicado um certo número de medidas
apresentadas como constitutivas de um programa nacional
visado no artigo 7.o, n.o 1, da directiva, o Governo da República
Francesa contesta, de maneira cada vez mais marcada ao
longo da sua correspondência, a obrigação de implementar
programas de redução em aplicação do artigo 7.o da directiva         Acção intentada em 21 de Março de 2001 pela Comissão
que incluam objectivos de qualidade em relação às substâncias           das Comunidades Europeias contra a República Italiana
da lista II da directiva. Ainda que a República Francesa
tenha implementado certas medidas que visam lutar contra a                                      (Processo C-131/01)
poluição pelas substâncias perigosas, estas não constituem
uma aplicação correcta do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE
no que toca à execução dos programas de redução da poluição                                     (2001/C 150/31)
causada pelas substâncias integrantes da lista II que incluam
objectivos de qualidade para as águas receptoras dessas               Deu entrada em 21 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
substâncias.                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Bernard Mongin e Roberto Amorosi, na
No que toca ao estabelecimento de programas, a República
                                                                       qualidade de agentes.
Francesa comunicou, em 1991, um «programa nacional» que
se apresenta como uma série de medidas não coordenadas
entre si e que não é dotado de objectivos, nem de registo             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
global de resultados calendarizados. Os «programas sectoriais»
que contém resumem-se, na realidade, a uma exposição                  —     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
do quadro regulamentar aplicado (ou mesmo simplesmente                       gações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o a
previsto), procedente da legislação nacional sobre as insta-                55.o do Tratado CE, relativos à livre prestação de serviços,
lações perigosas para a protecção do ambiente e não compre-               ao manter uma regulamentação que exige a inscrição dos
endem nem planificação, nem objectivos concretos de redução                consultores em matéria de patentes, residentes noutros
da poluição pelas substâncias perigosas referidas na lista II ou            Estados-Membros no registo italiano de consultores em
em relação àquelas das 99 substâncias prioritárias que são                matéria de patentes, bem como que tenham residência
pertinentes no contexto nacional da República Francesa, nem                 ou domicı́lio profissional em Itália para poderem prestar
prazos de execução. Os «programas locais de reabsorção                     serviços ao Instituto de Patentes.


title: Processo C-266/12: Despacho do Tribunal de Justiça de (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 Jarosław Majtczak/Feng Shen Technology Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 51. °, n. ° 1, alínea b) — Má-fé do requerente no momento da apresentação do pedido de marca comunitária — Marca figurativa ES — Pedido de declaração de nulidade» ]

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/4

         Despacho do Tribunal de Justiça de (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 Jarosław Majtczak/Feng Shen Technology Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-266/12) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 51.o, n.o 1, alínea b) - Má-fé do requerente no momento da apresentação do pedido de marca comunitária - Marca figurativa ES - Pedido de declaração de nulidade)
   2013/C 129/08
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jarosław Majtczak (representante: J. Radłowski, radca prawny)

      Outras partes no processo: Feng Shen Technology Co. Ltd (representante: P. Rath, Rechtsanwalt), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 21 de março de 2012, Feng Shen Technology/IHMI — Majtczak (FS) (T-227/09), no qual o Tribunal Geral anulou a Decisão R 529/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de abril de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da marca figurativa «FS» apresentado pelo recorrente, para produtos da classe 26.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Jarosław Majtczak é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 258, de 25.8.2012.


title: Processo T-428/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Gasiber 2000/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/57

         Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Gasiber 2000/Comissão
   (Processo T-428/14)
   2014/C 253/76
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Gasiber 2000, SL [Alcocón (Madrid), Espanha] (representantes: J. García Muñoz, J. Jiménez-Blanco e J. Corral García, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada, e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-392/14, Gutser/Comissão.


title: Processo T-68/16: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — Deichmann/EUIPO — Munich (Representação de uma cruz na lateral de um sapato desportivo)

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/40

         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — Deichmann/EUIPO — Munich (Representação de uma cruz na lateral de um sapato desportivo)
   (Processo T-68/16)
   (2016/C 111/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Deichmann SE (Essen, Alemanha) (representante: C. Onken, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Munich, SL (Capellades, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária (Representação de uma cruz na lateral de um sapato desportivo) — Marca comunitária n.o 2 923 852

      Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de dezembro de 2015, no processo R 2345/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo perante o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-384/16 P: Recurso interposto em 11 de julho de 2016 por European Union Copper Task Force do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de abril de 2016 no processo T-310/15, European Union Copper Task Force/Comissão Europeia

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/15

         Recurso interposto em 11 de julho de 2016 por European Union Copper Task Force do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de abril de 2016 no processo T-310/15, European Union Copper Task Force/Comissão Europeia
   (Processo C-384/16 P)
   (2016/C 314/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Union Copper Task Force (representantes: C. Fernandéz Vicién, I. Moreno-Tapia Rivas, C. Vila Gisbert, abogadas)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão proferido pela Terceira Secção do Tribunal Geral da União Europeia, de 27 de abril de 2016, no processo T-310/15, European Union Copper Task Force/Comissão Europeia.

               —

               Declarar a admissibilidade do pedido de anulação apresentado pela European Copper Task Force do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/408 da Comissão.

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para que este decida.

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o Regulamento de Execução n.o 2015/408 (1) é um ato regulamentar que inclui medidas de execução na aceção do n.o 4 do artigo 263.o TFUE.

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a improcedência do recurso da European Union Copper Task Force não prejudicava o seu direito e o direito dos seus membros a uma proteção jurisdicional efetiva.

               3.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a European Union Copper Task Force e os seus membros não foram individualmente afetados pelo Regulamento de Execução n.o 2015/408.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n. o 7, do Regulamento (CE) n. o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição (JO L 67, p. 18).


title: Processo C-127/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Nürnberg — Alemanha) — Coty Prestige Lancaster Group GmbH/Simex Trading AG [ «Direito das marcas — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 13. °, n. ° 1 — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7. °, n. ° 1 — Esgotamento dos direitos do titular da marca — Conceito de “produto comercializado” — Consentimento do titular — Frascos de perfume, ditos “produtos para teste” , postos, pelo titular de uma marca, à disposição de um depositário (comerciante especializado autorizado) pertencente a uma rede de distribuição selectiva» ]

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Nürnberg — Alemanha) — Coty Prestige Lancaster Group GmbH/Simex Trading AG
   (Processo C-127/09) (1)

   (Direito das marcas - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 13.o, n.o 1 - Directiva 89/104/CEE - Artigo 7.o, n.o 1 - Esgotamento dos direitos do titular da marca - Conceito de “produto comercializado” - Consentimento do titular - Frascos de perfume, ditos “produtos para teste”, postos, pelo titular de uma marca, à disposição de um depositário (comerciante especializado autorizado) pertencente a uma rede de distribuição selectiva)
   2010/C 209/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Nürnberg

      Partes no processo principal

      Demandante: Coty Prestige Lancaster Group GmbH

      Demandada: Simex Trading AG

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Nürnberg — Interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 36) e do artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Esgotamento do direito conferido pela marca — Interpretação do conceito «produto comercializado» — Amostras de perfume, cuja embalagem ostenta a indicação de que o produto tem fins publicitários e não de venda, postas à disposição de distribuidores autorizados, até nova ordem e sem transferência da propriedade

      Dispositivo

   Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, e o artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, devem ser interpretados no sentido de que o esgotamento dos direitos conferidos pela marca só ocorre se, de acordo com uma apreciação que compete ao órgão jurisdicional de reenvio fazer, se puder concluir que houve consentimento expresso ou tácito do titular desta marca à comercialização na Comunidade Europeia ou no Espaço Económico Europeu, respectivamente, dos produtos em relação aos quais se invoca esse esgotamento.
   Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que são fornecidos «perfumes para teste» aos intermediários vinculados contratualmente ao titular da marca, para que os seus clientes possam testar esses perfumes, sem transmissão do direito de propriedade e com proibição da respectiva venda, em que o titular da marca pode, a todo o momento, exigir que essa mercadoria lhe seja devolvida e em que a apresentação desta se distingue claramente da dos frascos de perfume habitualmente postos à disposição dos referidos intermediários pelo titular da marca, o facto de esses produtos para teste serem frascos de perfume que ostentam as menções «demonstração» e «venda proibida» opõe-se a que o consentimento do titular da marca à sua comercialização seja reconhecido tacitamente, na falta de elementos de prova em sentido contrário, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.


title: Processo C-294/07: Acção intentada em 19 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/18

         Acção intentada em 19 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-294/07)
   (2007/C 211/35)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Maidani, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 40.o desta directiva;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2004/38/CE expirou no dia 29 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 158, p. 77 e — rectificações — JO 2004, L 229, p. 35 e JO 2005, L 197, p. 34.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Março de 1999 no processo C-2/98 P: Henri de Compte contra Parlamento Europeu (Funcionários - Pedido de revisão de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso para o Tribunal de Justiça)

text:
3.7.1999                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 188/5
1. Ao não classificar uma área suficiente do estuário do Sena em          2. A decisão de 21 de Fevereiro de 1995, que nomeia o Sr. X chefe
     zona de protecção especial e ao não adoptar medidas destinadas             de divisão da Direcção-Geral de Informação e Relações Públicas
     a dotar a zona de protecção especial classificada de um                     do Parlamento Europeu e o coloca no Gabinete de Informação do
     estatuto jurı́dico suficiente, a República Francesa não cumpriu as         Parlamento para a Espanha, em Madrid, é anulada.
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2,
     da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,             3. O Parlamento Europeu é condenado na totalidade das despesas
     relativa à conservação das aves selvagens.                                  das instâncias perante o Tribunal de Primeira Instância e o
                                                                                Tribunal de Justiça.
2. Quanto ao restante, o pedido é julgado improcedente.
3. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                (1) JO C 318 de 18.10.1997.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 18 de Março de 1999
                              (Sexta Secção)
                                                                             no processo C-2/98 P: Henri de Compte contra Parlamento
                       de 18 de Março de 1999                                                              Europeu (1)
no processo C-304/97 P: Fernando Carbajo Ferrero contra                      (Funcionários — Pedido de revisão de um acórdão do
                        Parlamento Europeu (1)                               Tribunal de Primeira Instância — Recurso para o Tribunal
                                                                                de Justiça)
(Funcionários — Concurso interno — Nomeação para um
                       lugar de chefe de divisão)                                                      (1999/C 188/10)
                             (1999/C 188/09)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-2/98 P, Henri de Compte, antigo funcionário
                                                                             do Parlamento Europeu, representado por Henri Ferretti,
                                                                             advogado no foro de Thionville, 39, boulevard Jeanne d’Arc,
No processo C-304/97 P, Fernando Carbajo Ferrero, funcioná-                 F-57100 Thionville, que tem por objecto um recurso de
rio do Parlamento Europeu, residente em Madrid, representado                 anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro                     Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo nos                      5 de Novembro de 1997, de Compte/Parlamento [T-26/89
escritórios da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,                  (125), ColectFP, p. I-A-305 e II-847], sendo recorrido o
que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão                     Parlamento Europeu (agentes: Evelyn Waldherr e Anders
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                Neergaard), o Tribunal de Justiça, composto por P. J. G. Kap-
Europeias (Primeira Secção) em 12 de Junho de 1997, Carbajo                 teyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragne-
Ferrero/Parlamento (T-237/95, ColectFP, p. I-A-141 e II-429),                malm (relator) e K. M. Ioannou, juı́zes, advogado-geral:
sendo recorrido o Parlamento Europeu (agente: Norbert                        S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Março de
Lorenz, assistido pelos advogados Francis Herbert e Daniel                   1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
M. Tomasevic), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G.                   1. É negado provimento ao recurso.
F. Mancini, H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioannou, juı́zes,
advogado-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em              2. H. de Compte é condenado nas despesas.
18 de Março de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                             (1) JO C 113 de 11.4.1998.
1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     Europeias de 12 de Junho de 1997, Carbajo Ferrero/Parlamento
     (T-237/95), é anulado.


title: Processo C-583/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — United States of America/Christine Nolan (Reenvio prejudicial — Diretiva 98/59/CE — Proteção dos trabalhadores — Despedimentos coletivos — Âmbito de aplicação — Encerramento de uma base militar americana — Informação e consulta dos trabalhadores — Momento da obrigação de consulta — Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — United States of America/Christine Nolan
   (Processo C-583/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - Diretiva 98/59/CE - Proteção dos trabalhadores - Despedimentos coletivos - Âmbito de aplicação - Encerramento de uma base militar americana - Informação e consulta dos trabalhadores - Momento da obrigação de consulta - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   2012/C 379/07
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: The United States of America

      Recorrida: Christine Nolan

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação dos artigos 2.o e 5.o da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 Julho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16) — Obrigação do empregador de informar e consultar os representantes dos trabalhadores — Determinação do momento em que se constitui essa obrigação

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder à questão submetida pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), por decisão de 6 de dezembro de 2010.

      (1)  JO C 89 de 19.3.2011.


title: Processo C-559/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2014 — República Francesa/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público — Existência da garantia — Presença de recursos estatais — Vantagem — Ónus e nível da prova)

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2014 — República Francesa/Comissão Europeia
   (Processo C-559/12 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílio sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público - Existência da garantia - Presença de recursos estatais - Vantagem - Ónus e nível da prova))
   2014/C 159/10
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, J. Gstalter e J. Bousin, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012, França/Comissão (T-154/10) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da República Francesa que tem por objeto a anulação da Decisão 2010/605/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 56/07 (ex E 15/05) concedido pela França à La Poste (JO L 274, p. 1) — Auxílio alegadamente concedido pela França sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público de caráter industrial e comercial — Estabelecimento que escapa ao direito comum relativo à recuperação e à liquidação das empresas em dificuldades — Existência de uma vantagem — Existência de uma transferência de recursos do Estado — Ónus e nível da prova — Equiparação das condições de compromisso da responsabilidade do Estado a um mecanismo de garantia

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32, de 02.02.2013.


title: Processo C-616/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016 — Productos Asfálticos (PROAS), SA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.° CE — Mercado espanhol do betume rodoviário — Repartição do mercado e coordenação dos preços — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral da União Europeia — Duração excessiva do processo na Comissão Europeia — Recurso quanto às despesas»

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016 — Productos Asfálticos (PROAS), SA/Comissão Europeia
   (Processo C-616/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o CE - Mercado espanhol do betume rodoviário - Repartição do mercado e coordenação dos preços - Duração excessiva do processo no Tribunal Geral da União Europeia - Duração excessiva do processo na Comissão Europeia - Recurso quanto às despesas»)
   (2016/C 296/06)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Productos Asfálticos (PROAS), SA (representante: C. Fernández Vicién, abogada)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e F. Castillo de la Torre, assistidos por A. J. Rivas, avocat)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Productos Asfálticos (PROAS) SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processos apensos T-99/09 e T-308/09: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Itália/Comissão [ «FEDER — Programa Operacional Regional (POR) 2000-2006 para a região de Campânia — Regulamento (CE) n. ° 1260/1999 — Artigo 32. °, n. ° 3, alínea f) — Decisão de não proceder aos pagamentos intermédios referentes à medida do POR relativa à gestão e à eliminação de resíduos — Processo por infração contra a Itália» ]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Itália/Comissão
   (Processos apensos T-99/09 e T-308/09) (1)

   (FEDER - Programa Operacional Regional (POR) 2000-2006 para a região de Campânia - Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Artigo 32.o, n.o 3, alínea f) - Decisão de não proceder aos pagamentos intermédios referentes à medida do POR relativa à gestão e à eliminação de resíduos - Processo por infração contra a Itália)
   2013/C 156/66
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: P. Gentili e, no processo T-99/09, também por G. Palmieri, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e A. Steiblytė, agentes)

      Objeto

   Pedidos de anulação das decisões contidas nos ofícios da Comissão de 22 de dezembro de 2008, de 2 e 6 de fevereiro de 2009 (n.os 012480, 000841 e 001059 — processo T-99/09) e de 20 de maio de 2009 (n.o 004263 — processo T-308/99) que declaram inadmissíveis, por força do artigo 32.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho de 21 de junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1), os pedidos de pagamentos intermédios das autoridades italianas relativos ao reembolso das despesas efetuadas, depois de 29 de junho de 2007, a título da medida 1.7 do programa operacional «Campânia»

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 102, de 1.5.2009.


title: Processo C-185/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Länsrätten i Stockholms län, de 20 de Abril de 2004, no processo Ulf Öberg, Öberg & Associes AB contra Stockholms läns allmänna försäkringskassa

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Länsrätten i Stockholms län, de 20 de Abril de 2004, no processo Ulf Öberg, Öberg & Associes AB contra Stockholms läns allmänna försäkringskassa
   (Processo C-185/04)
   (2004/C 179/04)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Länsrätten i Stockholms län, de 20 de Abril de 2004, no processo Ulf Öberg, Öberg & Associes AB contra Stockholms läns allmänna försäkringskassa, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Abril de 2004.
   O Länsrätten i Stockholms län solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               (i)

               Uma exigência da legislação nacional de um progenitor ter residido e estado inscrito na segurança social do Estado Membro em questão durante pelo menos 240 dias antes do nascimento da criança, para ter direito a uma prestação parental equivalente à prestação por doença do progenitor, é compatível com os artigos 12.o, 17.o, n.o 2, 18.o e 39.o CE, 7.o, n.os 1 e 2 do Regulamento n.o 1612/68 (1) e com a directiva 96/34 (2), relativa ao Acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES?

               (ii)

               Em caso de resposta afirmativa à questão (i): o direito comunitário exige, ao determinar se um trabalhador satisfaz o período de qualificação para efeitos de seguro, nos termos da lei nacional, que se proceda à totalização com um período durante o qual o trabalhador era abrangido pelo regime comum de seguro de doença, em conformidade com as normas do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10. 1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).

      (2)  Directiva do Conselho de 3 de Junho de 1996 (JO L 145, de 19.06.1996, p. 4).