title: Processo F-136/06: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — Reali/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/38

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — Reali/Comissão
   (Processo F-136/06)
   (2007/C 20/58)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Enzo Reali (Sófia, Bulgária) (Representante: S. A. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão da autoridade competente para celebrar contratos de trabalho, de 30 de Agosto de 2006, em resposta à reclamação apresentada em 7 de Julho de 2006 por Enzo Reali;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é um agente contratual classificado no grupo de funções IV, no grau 14. Alega que deveria ter sido classificado no grau 16, porque no cálculo da sua experiência profissional a Comissão deveria ter considerado o seu diploma (Laurea in Scienze Agrarie) como universitário e pós-universitário.
   Como fundamentação do seu recurso, o recorrente alega:

               —

               A Comissão violou a Directiva 89/48/CEE (1), alterada pela Directiva 2001/19/CEE (2), e o princípio da subsidiariedade ao recusar reconhecer que o diploma do recorrente é equivalente a um «diploma universitário e pós-universitário», apesar de a equivalência já ter sido reconhecida a nível nacional pela sua universidade;

               —

               A Comissão violou o princípio da não discriminação ao recusar indevidamente considerar o Master do recorrente como um ano de experiência profissional;

               —

               A decisão recorrida é ilegal devido a um erro manifesto de apreciação no cálculo da experiência profissional do recorrente e à falta de fundamentação;

               —

               O indeferimento da reclamação é baseado em medidas de execução [artigo 3.o, n.o 1, alínea c), das Disposições gerais de execução relativas aos procedimentos para o recrutamento e contratação de agentes contratuais pela Comissão] que ultrapassam a competência da Comissão, nos termos do artigo 86.o, n.o 6, do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.

      (1)  Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989 L 19, p. 16).

      (2)  Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (JO L 2006, p. 1).


title: Processo C-588/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Sergiu Octav Constantinescu/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sălaj

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/17

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Sergiu Octav Constantinescu/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sălaj
      (Processo C-588/14)
      (2015/C 107/23)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Curtea de Apel Cluj

         Partes no processo principal

         Recorrente: Sergiu Octav Constantinescu

         Recorrida: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sălaj

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia institua um imposto sobre emissões poluentes aplicável no momento da matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União Europeia, imposto esse que não se aplica à matrícula quando da transferência do direito de propriedade sobre os veículos automóveis nacionais relativamente aos quais já foi pago esse imposto ou outro semelhante, quando o valor residual do referido imposto incorporado no valor dos veículos automóveis no mercado nacional é inferior ao novo imposto?

                  2)

                  Tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia institua um imposto sobre emissões poluentes aplicável no momento da matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União Europeia, imposto que, no caso de veículos automóveis nacionais, só é devido quando da transferência do direito de propriedade sobre esses veículos, o que leva a que um veículo automóvel estrangeiro não possa ser utilizado sem que esse imposto seja pago ao passo que um veículo automóvel nacional pode ser utilizado indefinidamente sem pagar o imposto até ao momento da eventual transferência do direito de propriedade sobre o referido veículo, seguida da matrícula pelo novo proprietário?


title: Processo C-553/10 P: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de Setembro de 2010 no processo T-452/04, Éditions Jacob/Comissão Europeia

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/5

         Recurso interposto em 25 de Novembro de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de Setembro de 2010 no processo T-452/04, Éditions Jacob/Comissão Europeia
   (Processo C-553/10 P)
   2011/C 46/07
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, O. Beynet e S. Noë, agentes)

      Outras partes no processo: Éditions Odile Jacob SAS, Wendel Investissement SA, Lagardère SCA

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010, Éditions Odile Jacob SAS/Comissão (T-452/04), na medida em que anulou a Decisão D(2004) 203365 da Comissão, de 30 de Julho de 2004, relativa à autorização da aquisição por parte da Wendel Investissement dos activos alienados em conformidade com a Decisão 2004/422/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2004, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo COMP/M.2978 Lagardère/Natexis/VUP (1);

               —

               decidir, sendo caso disso, a título definitivo, sobre as questões objecto do presente recurso e negar provimento ao recurso de anulação, e;

               —

               condenar a recorrente (Éditions Jacob) nas despesas relativas às duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   Com o seu primeiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, na medida em que não examinou as consequências da eventual falta de independência do mandatário relativamente à Editis, na sua missão em relação à Wendel. Com efeito, segundo a recorrente, a falta de independência de uma pessoa responsável pela avaliação de um candidato só é juridicamente relevante quando se demonstre que esta pessoa levou em consideração na sua avaliação um interesse distinto do exigível pelo exercício correcto da missão que lhe foi confiada.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente censura o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito e de ter desvirtuado os factos, na medida em que decidiu que o relatório do mandatário teve uma influência determinante na decisão impugnada, quando, na realidade, mesmo se a Comissão o tenha de levar em conta, não está vinculada pelo parecer do mandatário e tem, não obstante, o dever de levar a cabo o inquérito necessário para verificar se o adquirente responde aos critérios de autorização.
   Com o seu terceiro fundamento, que tém duas partes, a Comissão alega, por um lado, uma interpretação errada do direito quanto à pertinência do primeiro fundamento suscitado pela recorrente, relativo à validade da decisão impugnada, e, por outro, uma violação do dever de fundamentação a este respeito.

      (1)  JO L 125, p. 54.


title: Processo T-210/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — British Aggregates/Comissão ( Auxílios de Estado — Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa a quem um acto diz individualmente respeito — Carácter selectivo — Dever de fundamentação — Apreciação diligente e imparcial )

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — British Aggregates/Comissão
   (Processo T-210/02) (1)

   («Auxílios de Estado - Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Admissibilidade - Pessoa a quem um acto diz individualmente respeito - Carácter selectivo - Dever de fundamentação - Apreciação diligente e imparcial»)
   (2006/C 281/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: British Aggregates Association (Lanark, Reino Unido) (representantes: C. Pouncey, solicitor, e L. Van Den Hende, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Flett e S. Meany, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente, P. Ormond, e em seguida, T. Harris e R. Caudwell, agentes, assistidos inicialmente por J. Stratford e M. Hall, barristers, e em seguida por M. Hall)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão C (2002) 1478 final, de 24 de Abril de 2002, relativa ao auxílio de Estado N 863/01 — Reino Unido/Impostos sobre os granulados
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão.

               3)

               O interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 219, de 14.9.2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 1998 no processo C-71/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado - Não transposição de uma directiva)

text:
C 358/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.11.98
tradora, proferiu, em 1 de Outubro de 1998, um acórdaÄo                   os contratos de empreitada e os contratos de aluguer,
cuja parte decisória e a seguinte:                                        na condicËaÄo de as tarifas serem fixadas no respeito dos
                                                                          criteÂrios de interesse puÂblico definidos por lei e de os
                                                                          poderes puÂblicos naÄo abandonarem as suas prerrogati-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       vas a operadores económicos privados tendo em conta,
                                                                          antes da aprovacËaÄo das propostas, as observacËoÄes de
                                                                          outros organismos puÂblicos e privados, ou mesmo
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                       fixando as tarifas oficiosamente.
(1) JO C 294 de 5.10.1996.
                                                                     2. O conceito de interesse geral a que o Tribunal de Jus-
                                                                          ticËa fez refereÃncia nos acórdaÄos de 17 de Novembro
                                                                          de 1993, Reiff (C-185/91), e de 9 de Junho de 1994,
                                                                          Delta Schiffahrts- und Speditionsgesellschaft (C-153/
                                                                          /93), corresponde ao conceito de interesse puÂblico
                                                                          mencionado no acórdaÄo de 5 de Outubro de 1995,
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     Centro Servizi Spediporto (C-96/94).
                        (Segunda SeccËaÄo)
                                                                     3. Compete aos Estados-membros tomar as medidas
                   de 1 de Outubro de 1998                                necessaÂrias para determinar os paraÃmetros que melhor
no processo C-38/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                    permitam respeitar as regras comunitaÂrias da concor-
Giudice di pace di Genova): Autotrasporti Librandi Snc di                 reÃncia e aos órgaÄos jurisdicionais nacionais verificar se
     Librandi F. & C. contra Cuttica spedizioni e servizi                 as medidas regulamentares nacionais respeitam os cri-
                      internazionali Srl (1)                              teÂrios de interesse puÂblico.
(ConcorreÃncia Ð Transporte rodoviaÂrio Ð Tarifa obriga-
tória Ð RegulamentacËaÄo estatal Ð Conceitos de interesse            4. A possibilidade de celebrar acordos colectivos, como
                  geral e de interesse puÂblico)                          os que constam do artigo 13.o do decreto ministerial
                                                                          de 18 de Novembro de 1982, mesmo oponíveis por
                          (98/C 358/08)                                   forcËa do direito nacional a operadores que naÄo os
                                                                          tenham assinado, naÄo tem como efeito restringir a con-
                                                                          correÃncia na acepcËaÄo do artigo 85.o do Tratado.
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-38/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pelo Giudice di Pace di Genova (ItaÂlia), desti-                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional                                   (Sexta SeccËaÄo)
entre Autotrasporti Librandi Snc di Librandi F. & C. e
                                                                                de 1 de Outubro de 1998
Cuttica Spedizioni e Servizi Internazionali Srl, uma decisaÄo
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 3.o,              no processo C-71/97: ComissaÄo das Comunidades
alíneas f) e g), 5.o, 85.o e 86.o do Tratado CE, bem como                          Europeias contra Reino de Espanha (1)
dos conceitos de interesse geral e de acordo colectivo, o
Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por                (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo de uma
R. Schintgen (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini                                     directiva)
e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:                                    (98/C 358/09)
L. Hewlett, administradora, proferiu em 1 de Outubro de
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
1. Os artigos 3.o, alíneas f) e g), 5.o, 85.o, 86.o e 90.o do
     Tratado CE naÄo se opoÄem a uma regulamentacËaÄo de              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     um Estado-membro que preveÃ que as tarifas dos trans-                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     portes rodoviaÂrios de mercadorias sejam aprovadas e
     colocadas em vigor pela autoridade puÂblica, com base
     em propostas de um comiteÂ central, composto maiori-            No processo C-71/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     tariamente por representantes dos operadores econó-             peias (agente: Fernando Castillo de la Torre) contra Reino
     micos interessados, e que alarga as tarifas obrigatórias        de Espanha (agente: Santiago Ortiz Vaamonde), que tem
     aplicaÂveis no domínio dos contratos de transporte              por objecto obter a declaracËaÄo de que, por um lado, ao
     rodoviaÂrio de mercadorias a outros tipos de contratos,         naÄo designar as zonas consideradas vulneraÂveis e ao naÄo
     relativos a servicËos diferentes, como, especificamente,        comunicar tais designacËoÄes aÁ ComissaÄo e, por outro, ao
 ---pagebreak--- 21.11.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 358/5
naÄo elaborar os códigos de boa praÂtica agrícola e ao naÄo          cias e preparacËoÄes perigosas (JO L 262 de 27.9.1976,
os comunicar aÁ ComissaÄo, o Reino de Espanha naÄo cum-              p. 201), alterada pela Directiva 91/173/CEE do Conselho,
priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos                 de 21 de MarcËo de 1991 (JO L 85 de 5.4.1991, p. 34), e
artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de            do artigo 100.o, n.o 4, do Tratado CE, o Tribunal (Sexta
12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas           SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-
contra a poluicËaÄo causada por nitratos de origem agrícola          cËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator)
(JO L 375 de 31.12.1991, p. 1), o Tribunal de JusticËa               e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: M. A. Saggio; secretaÂ-
(Sexta SeccËaÄo), composto por: H. Ragnemalm, presidente             rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 1 de
de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray (relator), G. Hirsch        Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secre-           seguinte:
taÂrio: R. Grass, proferiu em 1 de Outubro de 1998 um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     O valor-limite fixado no ponto 23, paraÂgrafo 1, do anexo I
                                                                     da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de
1. Por um lado, ao naÄo designar as zonas consideradas               1976, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas,
     vulneraÂveis e ao naÄo comunicar tais designacËoÄes aÁ          regulamentares e administrativas dos Estados-membros
     ComissaÄo e, por outro, ao naÄo elaborar os códigos de          respeitantes aÁ limitacËaÄo da colocacËaÄo no mercado e da uti-
     boa praÂtica agrícola em relacËaÄo aÁs Comunidades Autó-        lizacËaÄo de algumas substaÃncais e preparacËoÄes perigosas,
     nomas, com excepcËaÄo das de Andaluzia, de CantaÂbria,          alterada pela Directiva 91/173/CEE eÂ aplicaÂvel ao PCP,
     de Madrid, de MuÂrcia, de Navarra e de ValeÃncia, e ao          aos seus sais e eÂsteres bem como aÁs preparacËoÄes realizadas
     naÄo os comunicar aÁ ComissaÄo, o Reino de Espanha              com estas substaÃncias, mas naÄo aos produtos tratados com
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por               estas substaÃncias ou preparacËoÄes.
     forcËa dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/676/CEE do
     Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ pro-
     teccËaÄo das aÂguas contra a poluicËaÄo causada por nitra-      (1) JO C 181 de 14.6.1997.
     tos de origem agrícola.
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                de 23 de Setembro de 1998
                                                                     nos processos apensos C-332/96 e C-333/96 (pedido de
                                                                     decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale di Roma):
                                                                     Consorzio Nazionale Tabacchi soc. coop. a.r.l. (Conata)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               (C-332/96), Agrindustria Srl (C-333/96) contra Azienda di
                          (Sexta SeccËaÄo)                               Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) (1)
                    de 1 de Outubro de 1998                          (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo Ð
                                                                                QuestaÄo manifestamente ideÃntica)
no processo C-127/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
      Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg): Willi                                        (98/C 358/11)
               Burstein contra Freistaat Bayern (1)
              (Artigo 100.oA, n.o 4, do Tratado CE)                                   (Língua do processo: italiano)
                          (98/C 358/10)
                  (Língua do processo: alemaÄo)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  Nos processos apensos C-332/96 e C-333/96, que teÃm por
                                                                     objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
                                                                     mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Pretura circonda-
No processo C-127/97, relativo a um pedido apresentado               riale di Roma (ItaÂlia), destinado a obter, nos processos
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos               pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Consorzio Nazio-
termos do artigo 177.o do tratado CE, pelo Bayerisches               nale Tabacchi soc. coop. a.r.l. (Conata) (C-332/96), Agrin-
Verwaltungsgericht Regensburg (Alemanha), no processo                dustria Srl (C-333/96) e Azienda di Stato per gli interventi
pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Willi Burstein e           nel mercato agricolo (AIMA), uma decisaÄo a título preju-
Freistaat Bayern, destinado a obter uma decisaÄo a título            dicial sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 3477/93
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 76/769/CEE          da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de 1993, relativo aÁs
do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa aÁ aproxima-           taxas de conversaÄo agrícolas a aplicar no sector do tabaco
cËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-      (JO L 317 de 18.12.1993, p. 30), o Tribunal de JusticËa,
trativas dos Estados-membros respeitantes aÁ limitacËaÄo da          composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C.
colocacËaÄo no mercado e da utilizacËaÄo de algumas substaÃn-        Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen,


title: Cancelamento do processo T-258/97

text:
C 202/38                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.8.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                      Instância se digne:
1)     anular o indeferimento implı́cito pela Europol da recla-          1)     anular o indeferimento implı́cito pela Europol da recla-
       mação apresentada pela recorrente contra a decisão de                  mação apresentada pelo recorrente contra a decisão de
       23 de Novembro de 2001 e anular, em simultâneo, a                        23 de Novembro de 2001 e anular, em simultâneo, a
       decisão controvertida de 23 de Novembro de 2001;                        decisão controvertida de 23 de Novembro de 2001;
2)     condenar a Europol, a tı́tulo principal, a conceder à             2)     condenar a Europol a conceder ao recorrente dois escalões
       recorrente dois escalões suplementares com efeitos a
                                                                                suplementares com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001;
       partir de 1 de Julho de 2001 e, a tı́tulo subsidiário, um
       escalão suplementar com efeitos a partir de 1 de Julho
                                                                         3)     condenar a Europol a satisfazer o devido ao recorrente
       de 2001;
                                                                                no prazo de 48 horas após a notificação da decisão a
3)     condenar a Europol a satisfazer o devido à recorrente no                 proferir no presente processo, acrescido dos juros legais
       prazo de 48 horas após a notificação da decisão a proferir            aplicáveis à luz do direito neerlandês;
       no presente processo, acrescido dos juros legais aplicáveis
       à luz do direito neerlandês;                                      4)     condenar a Europol a indemnizar o recorrente pelas
                                                                                despesas em que este incorreu no presente processo.
4)     condenar a Europol a pagar à recorrente o montante de
       10 000 euros a tı́tulo de compensação por danos morais,
       no prazo de 48 horas após a notificação da decisão a
       proferir no presente processo;                                    Fundamentos e principais argumentos
5)     condenar a Europol a indemnizar a recorrente pelas
       despesas em que esta incorreu no presente processo.               O recorrente trabalha na Europol. Na decisão impugnada, não
                                                                         é concedido ao recorrente qualquer avanço de escalão, com
                                                                         base na avaliação do rendimento.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente alega que esta decisão viola o artigo 29.o do
A recorrente trabalha na Europol. Na decisão impugnada, não            Estatuto do Pessoal da Europol. De acordo com o recorrente,
é concedido à recorrente qualquer avanço de escalão, com base           o Conselho de Administração não adoptou as regras necessá-
na avaliação do rendimento.                                             rias para a concessão de um avanço de escalão nos termos
                                                                         desse artigo. O recorrente invoca ainda violação do poder
                                                                         discricionário por parte do director, já que o processo de
A recorrente alega que esta decisão viola o artigo 29.o do
                                                                         tomada de decisão não respeitou os requisitos da precaução e
Estatuto do Pessoal da Europol. De acordo com a recorrente, o
                                                                         da imparcialidade. Por último, o recorrente sustenta que o
Conselho de Administração não adoptou as regras necessárias
                                                                         princı́pio da igualdade de tratamento e o princı́pio da confiança
para a concessão de um avanço de escalão nos termos
                                                                         legı́tima foram violados.
desse artigo. A recorrente invoca ainda violação do poder
discricionário por parte do director, já que o processo de
tomada de decisão não respeitou os requisitos da precaução e
da imparcialidade. Por último, a recorrente sustenta que o
princı́pio da igualdade de tratamento e o princı́pio da confiança
legı́tima foram violados.
                                                                                Cancelamento do processo T-258/97 (1)
                                                                                (2002/C 202/65)
Recurso interposto em 5 de Julho de 2002 por Andreas
                    Mausolf contra a Europol                                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                        (Processo T-209/02)
                                                                         Por despacho de 12 de Junho de 2002, o presidente da Quarta
                          (2002/C 202/64)
                                                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     processo T-258/97, Eridania SpA e o. contra Conselho da
                                                                         União Europeia.
Deu entrada em 5 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 (1) JO C 357, de 22.11.97.
Europol, interposto por Andreas Mausolf, com domicı́lio em
Leiden (Paı́ses Baixos), representado por Maria Franciscus Bal-
tussen e Pauline de Casperis, advogadas.


title: Processo C-567/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Nóra Baczó, János István Vizsnyiczai/Raiffeisen Bank Zrt «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7. ° — Contrato de crédito imobiliário — Cláusula compromissória — Caráter abusivo — Ação do consumidor — Disposição do direito nacional — Incompetência do tribunal em que foi proposta a ação requerendo a declaração de nulidade do contrato de adesão para conhecer do pedido de declaração do caráter abusivo de cláusulas contratuais constantes do mesmo contrato»

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Nóra Baczó, János István Vizsnyiczai/Raiffeisen Bank Zrt
   (Processo C-567/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 7.o - Contrato de crédito imobiliário - Cláusula compromissória - Caráter abusivo - Ação do consumidor - Disposição do direito nacional - Incompetência do tribunal em que foi proposta a ação requerendo a declaração de nulidade do contrato de adesão para conhecer do pedido de declaração do caráter abusivo de cláusulas contratuais constantes do mesmo contrato»)
   (2015/C 118/11)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Demandantes: Nóra Baczó, János István Vizsnyiczai

      Demandado: Raiffeisen Bank Zrt

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regra processual nacional por força da qual um tribunal local competente para se pronunciar numa ação de um consumidor requerendo a declaração de nulidade de um contrato de adesão não é competente para conhecer do pedido do referido consumidor de declaração do caráter abusivo de cláusulas contratuais que constam desse mesmo contrato, exceto se a declaração de incompetência do tribunal local causar inconvenientes processuais suscetíveis de tornar excessivamente difícil o exercício dos direitos que são conferidos ao consumidor pela ordem jurídica da União Europeia. A este respeito, compete ao órgão jurisdicional nacional proceder às verificações necessárias.

      (1)  JO 71 de 08.03.2014.


title: Processo T-125/10: Recurso interposto em 18 de Março de 2010 — Amecke Fruchstsaft/IHMI — Uhse (69 Sex up)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/34

         Recurso interposto em 18 de Março de 2010 — Amecke Fruchstsaft/IHMI — Uhse (69 Sex up)
   (Processo T-125/10)
   2010/C 148/59
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Amecke Fruchstsaft GmbH (Menden, Alemanha) (representantes: R. Kaase e J.-C. Plate, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Beate Uhse Einzelhandels GmbH (Flensburg, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar admissível o recurso, juntamente com os anexos apresentados, dirigido contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Janeiro de 2010, no processo R 612/2009-1;

               —

               anular a decisão impugnada por não ser conforme com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1);

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas suportadas na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Beate Uhse Einzelhandels GmbH

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «69 Sex up» para produtos e serviços das classes 3, 5, 9, 29, 30, 32, 33, 38 e 41 (pedido de registo n.o5 418 108).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã «sex:h:up» n.o 305 31 669.9 para produtos das classes 5, 29, 30 e 32.

      Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento da oposição para todos os produtos impugnados

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, pois existe risco de confusão entre as marcas opostas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 1996 no processo C-333/94 P Tetra Pak International SA contra Comissão das Comunidades Europeias Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Posição dominante - Definição dos mercados de produtos - Aplicação do artigo 86º do Tratado a práticas instituídas por uma empresa dominante num mercado distinto do mercado dominado - Vendas ligadas - Preços predatórios - Coima)

text:
25 . 1 . 97             I PI                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N°. C 26/ 5
       podendo, mesmo se for essa a vontade do cedente ou                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       do cessionário, processar-se noutra data.                                             de 26 de Novembro de 1996
                                                                           no processo C-68/95 ( pedido de decisão prejudicial do
i 1 ) JO n ? C 386 de 31 . 12 . 1994 .                                     Hessischer Verwaltungsgerichtshof): T. Port GmbH & Co.
( 2 ) JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F02, p . 122 .           KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernäh
                                                                                rung (!)
                                                                           (Bananas — Organização comum de mercado — Regime
                                                                           de importação — Situações especialmente difíceis — Apre
                                                                                ciação da validade — Medidas provisórias)
                                                                                ( 97/C 26/08 )
                   ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                             ( Quinta Secção )
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   de 14 de Novembro de 1996
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
no processo C-333/94 P Tetra Pak International SA contra                   No processo C-68/95 , que tem por objecto um pedido diri
            Comissão das Comunidades Europeias (')                         gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —                     Tratado CE, pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (Ale
Posição dominante — Definição dos mercados de produtos                     manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
— Aplicação do artigo 86°. do Tratado a práticas instituí                 jurisdicional entre T. Port GmbH & Co . KG e Bundesans
das por uma empresa dominante num mercado distinto do                      talt für Landwirtschaft und Ernãhrung, com intervenção
mercado dominado — Vendas ligadas — Preços predató                        de Bundesrepublik Deutschland, uma decisão a título pre
                              rios — Coima)                                judicial sobre a interpretação dos artigos 16 ? e 30 ? do
                                                                           Regulamento ( CEE ) n ? 404/93 do Conselho, de 13 de Fe
                               ( 97/C 26/07)                               vereiro de 1993 , que estabelece a organização comum de
                                                                           mercado no sector das bananas ( 2 ), sobre a validade do
                                                                           artigo 19 ? deste regulamento e sobre a interpretação do
                    (Língua do processo: inglês)                           Tratado CE, mais exactamente, sobre o poder do órgão ju
                                                                           risdicional nacional de decretar medidas provisórias até
                                                                           que as situações especialmente difíceis sejam regulamenta
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                das, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Al
                                                                           meida ( relator ), J. L. Murray, e L. Sevón, presidentes de
                                                                           secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ,
No processo C-333/94 P, Tetra Pak International SA, com                    D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H.
sede em Pully ( Suíça ), representada pelos advogados Mi                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretá
chel Waelbroeck e Alexandre Vandencasteele, do foro de                     rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 26
Bruxelas, e por Vivien Rose, barrister, com domicílio esco                de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                       a seguinte :
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um                    1 . O artigo 16", n°.. 3, do Regulamento (CEE) n ". 404/93
recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira                          do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabe
Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Secção),                          lece a organização comum de mercado no sector das
de 6 de Outubro de 1994, Tetra Pak/Comissão (T-83/91 ,                          bananas, não permite à Comissão regulamentar as si
Colectânea, p . 11-755 ) sendo recorrida: Comissão das Co                      tuações especialmente difíceis devidas ao facto de os
munidades Europeias ( agente : Julian Currall, assistido por                    importadores de bananas de países terceiros ou de ba
Nicholas Forwood, QC ), o Tribunal de Justiça ( Quinta                          nanas não tradicionais ACP se encontrarem em dificul
Secção ), composto por L. Sevón, presidente da Primeira                         dades que ameaçam a sua sobrevivência quando, com
Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                       base nos anos de referência que devem se tomados em
C. Gulmann, D. A. O. Edwad, J.-P. Puissochet e P. Jann                          consideração por força do artigo 1 9 ?, n ". 2, do referido
( relator), juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer,                    regulamento, lhes foi atribuído um contingente excep
secrétario : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 14 de                     cionalmente pequeno.
Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                       O artigo 30°.. do Regulamento (CEE) n°.. 404/93 autori
                                                                                za e, consoante as circunstâncias, impõe que a Comis
                                                                                são regulamente as situações especialmente difíceis de
 1 . E negado provimento ao recurso.                                            vidas ao facto de os importadores de bananas de
                                                                                países terceiros ou de bananas não tradicionais ACP se
                                                                                encontrarem em dificuldades que ameaçam a sua so
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                                      brevivência quando, com base nos anos de referência
                                                                                que devem ser tomados em consideração por força do
 0 ) JO n°. C 386 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                                artigo 19 ", n ". 2, do referido regulamento, lhes foi atri
                                                                                buído um contingente excepcionalmente mais peque
                                                                                no, na hipótese de essas dificuldades serem inerentes ã
                                                                                transição dos regimes nacionais existentes antes da


title: Processo T-440/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Mahmoudian/Conselho

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/34

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Mahmoudian/Conselho
   (Processo T-440/10)
   ()
   2010/C 328/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fereydoun Mahmoudian (Teerão, Irão) (representante: A. Kronshagen, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o n.o 11, Secção I B, do Anexo do Regulamento (UE) n.o 668/2010 do Conselho, que adopta medidas restritivas contra o Irão, bem como a Decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010, na medida em que diz respeito à recorrente

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação do Regulamento de Execução (EU) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (1), bem como da Decisão 2010/413/PESC (2), que impõe medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear, na medida em que o nome da recorrente foi inscrito na lista das pessoas, organismos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados em aplicação dessa disposição.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos aos invocados no âmbito do processo T-439/10, Fulmen/Conselho, relativamente à sociedade de que o recorrente é Director-Geral.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n. o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7. odo Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25).

      (2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).


title: Processo C-317/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica «Incumprimento de Estado — Artigo 45.° TFUE — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Livre circulação dos trabalhadores — Acesso ao emprego — Serviço público local — Conhecimentos linguísticos — Meio de prova»

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/14

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
      (Processo C-317/14) (1)

      («Incumprimento de Estado - Artigo 45.o TFUE - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Livre circulação dos trabalhadores - Acesso ao emprego - Serviço público local - Conhecimentos linguísticos - Meio de prova»)
      (2015/C 107/18)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e D. Martin, agentes)

         Demandado: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck, J. Van Holm e M. Jacobs, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  Ao exigir aos candidatos aos lugares nos serviços locais estabelecidos nas regiões de língua francesa ou de língua alemã, quando não resulte dos diplomas ou dos certificados exigidos que frequentaram o ensino na língua em causa, que façam prova dos seus conhecimentos linguísticos por meio de um único tipo de certificado, exclusivamente emitido por um único organismo oficial belga após um exame organizado por esse organismo no território belga, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o TFUE e do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da União.

                  2)

                  O Reino da Bélgica é condenando nas despesas.

         (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo T-198/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Cementownia Warta /Comissão das Comunidades Europeias

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/39

         Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Cementownia «Warta»/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-198/07)
   (2007/C 170/74)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Cementownia «Warta» (representante: P.K. Rosiak, consultor jurídico e F. Puel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos d recorrente:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 26 de Março de 2007 relativa a um plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, submetido pela Polónia, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente solicita a anulação da decisão da Comissão Europeia K (2007) 1295, na sua última versão de 26 de Março de 2007, respeitante ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, submetido pela Polónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), através da qual a Comissão decidiu que certos aspectos do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no período considerado entre 2008 e 2012, notificado à Comissão no dia 30 de Junho de 2006, não cumprem os requisitos dos artigos 9.o, n.o 1 e 3.o, 10.o e 13.o, n.o 2, bem como os critérios constantes do anexo III da Directiva 2003/87/CE. A decisão censurada reduz em 26,7 % o limite de emissão de dióxido de carbono no período considerado entre 2008 e 2012, por comparação com o limite proposto pela Polónia no seu plano nacional de atribuição de licenças de emissão, que notificou à Comissão.
   Os fundamentos e os principais argumentos do recurso interposto pela recorrente são idênticos aos invocados pela recorrente no processo T-195/07.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo C-47/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberverwaltungsgericht de Schleswig-Holstein, de 31 de Janeiro de 2002, no processo de contencioso administrativo entre Albert Anker, Klaas Ras e Albertus Snoek contra República Federal da Alemanha

text:
C 109/28               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
2)   A directiva tem como objectivo garantir uma protecção           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     que não permita que as pessoas que não sejam autores da        Conseil d’Etat (Bélgica), secção do contencioso administra-
     planificação dos encontros possam, sem autorização,            tivo, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Commune
     utilizar os dados que aı́ figuram com a finalidade de            de Braine-le-Château contra Région wallone [Região da
     organizar apostas ou com outros fins comerciais?                 Valónia] — Intervenientes: BIFFA Waste Services SA,
                                                                                Philippe Feron, e Philippe DE Codt
3)   Na acepção da directiva, a utilização da base de dados
     pela Veikkaus incide sobre uma parte substancial, avaliada                               (Processo C-53/02)
     qualitativa ou quantitativamente, da mesma, tendo em
     conta que os dados constantes da planificação dos                                         (2002/C 109/48)
     encontros, que constituem os suportes necessários das
     apostas nas grelhas distribuı́das semanalmente, servem
     uma única vez, nessa semana, e que os dados relativos
     aos encontros são obtidos e verificados durante toda a          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     época desportiva a partir de fontes diferentes do fabri-         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     cante da base de dados?                                          acórdão do Conseil d’Etat (Bélgica), secção do contencioso
                                                                      administrativo, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo
                                                                      Commune de Braine-le-Château contra Région wallone
                                                                      [Região da Valónia] — Intervenientes: BIFFA Waste Services
                                                                      SA, Philippe Feron, e Philippe DE Codt, que deu entrada na
                                                                      Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Fevereiro de
                                                                      2002. O Conseil d’Etat (Bélgica), secção do contencioso
                                                                      administrativo, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                      a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      1.     A obrigação imposta aos Estados-Membros, pelo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE (1), de 15 de Julho de
Oberverwaltungsgericht de Schleswig-Holstein, de 31 de                       1975, relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi
Janeiro de 2002, no processo de contencioso administra-                      dada pela Directiva 91/156/CEE (2), de 18 de Março de
tivo entre Albert Anker, Klaas Ras e Albertus Snoek                          1991, de estabelecerem um ou mais planos de gestão de
           contra República Federal da Alemanha                             resı́duos que incidirão nomeadamente sobre os ’locais ou
                                                                             instalações apropriados para a eliminação’, significa que
                                                                             os Estados destinatários da directiva estão obrigados a
                       (Processo C-47/02)                                    mencionar num mapa geográfico os locais precisos em
                                                                             que se situarão os locais de eliminação dos resı́duos ou
                                                                             a estabelecer critérios de localização suficientemente
                                                                             precisos para que a autoridade competente encarregada
                         (2002/C 109/47)                                     da emissão de uma autorização nos termos do artigo 9.o
                                                                             da directiva possa determinar se o local ou a instalação se
                                                                             inscrevem no quadro da gestão prevista pelo plano?
                                                                      2.     Os artigos 4.o, 5.o e 7.o da Directiva 75/442/CEE, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, alterada
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             pela Directiva 91/156/CEE de 18 de Março de 1991,
do Oberverwaltungsgericht de Schleswig-Holstein, de 31 de                    conjugados ou não com o artigo 9.o da mesma directiva,
Janeiro de 2002, no processo de contencioso administrativo                   opõem-se a que um Estado-Membro que não adoptou,
entre Albert Anker, Klaas Ras e Albertus Snoek contra                        no prazo fixado, um ou mais planos de gestão de resı́duos
República Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria                que incidam sobre os ’locais ou instalações apropriados
do Tribunal de Justiça em 19 de Fevereiro de 2002. O                         para a eliminação’, emita autorizações individuais de
Oberverwaltungsgericht de Schleswig-Holstein solicita ao Tri-                exploração de instalações de eliminação de resı́duos,
bunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a              como os depósitos de resı́duos?
seguinte questão:
As normas de direito interno que, para o exercı́cio da actividade
de comandante (capitão) de um navio com pavilhão de um              (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
Estado-Membro utilizado na pequena navegação marı́tima,              (2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
exigem a nacionalidade do respectivo Estado (no caso em
apreço, a alemã), são compatı́veis com o artigo 39.o CE?


title: Processo C-340/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — The Queen, M e o./Her Majesty's Treasury [ «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Artigo 2. °, n. ° 2 — Proibição de colocar fundos à disposição das pessoas enumeradas no Anexo I deste regulamento — Âmbito — Prestações de segurança social ou de assistência concedidas ao cônjuge de uma pessoa enumerada no referido Anexo I» ]

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — The Queen, M e o./Her Majesty's Treasury
      (Processo C-340/08) (1)

      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Artigo 2.o, n.o 2 - Proibição de colocar fundos à disposição das pessoas enumeradas no Anexo I deste regulamento - Âmbito - Prestações de segurança social ou de assistência concedidas ao cônjuge de uma pessoa enumerada no referido Anexo I»)
      (2010/C 161/08)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      House of Lords

         Partes no processo principal

         Recorrente: The Queen, M e o.

         Recorrido: Her Majesty's Treasury

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — House of Lords — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9) — Alcance da proibição de colocar recursos económicos à disposição das pessoas enumeradas no Anexo I — Prestações de segurança social ou de assistência social concedidas pelo Estado ao cônjuge de uma pessoa nessa situação

         Dispositivo

      O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã[s], e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã[s] do Afeganistão, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho, de 27 de Março de 2003, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável às prestações de segurança social ou de assistência pagas pelo Estado ao cônjuge de uma pessoa designada pelo comité criado nos termos do n.o 6 da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e enumerada no Anexo I do referido regulamento, conforme alterado, unicamente pelo facto de esse cônjuge viver com a dita pessoa designada e destinar ou poder destinar uma parte dessas prestações à compra de bens ou serviços que a pessoa designada consumirá ou dos quais também beneficiará.

         (1)  JO C 260, de 11.10.2008.


title: Processo T-292/02: Recurso da Confederazione nazionale dei servizi contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto em 27 de Setembro de 2002

text:
C 274/38                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.11.2002
Recurso da Confederazione nazionale dei servizi contra a                  mercado comum a isenção trienal de impostos sobre o
Comissão das Comunidades Europeias, interposto em                         rendimento concedida pela Itália a empresas de serviços
                    27 de Setembro de 2002                                públicos locais com capitais maioritariamente públicos, nos
                                                                          termos do artigo 3.o, n.o 70, da L. n.o 549/1995 e os
                       (Processo T-292/02)                                empréstimos a taxa preferencial, nos termos do D.L. n.o 488/
                                                                          /1986, e na parte em que impõe à Itália que recupere dos
                         (2002/C 274/65)                                  beneficiários, entre os quais se inclui a recorrente, esses
                                                                          auxílios.
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                          Em apoio do seu recurso, alega:
Deu entrada em 27 de Setembro de 2002 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   —     violação do artigo 87.o, n.o 1, [CE] e do Regulamento
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                          (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
pela Confederazione nazionale dei servizi, representada pelos                   1999, porque não há incidência sobre o comércio entre
advogados Costantino Tessarolo e Alessio Vianello                               Estados-Membros. Registe-se a este propósito que, para
                                                                                efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o a uma medida
                                                                                de auxílio, é necessário que a Comissão identifique e
A recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                                aprecie os elementos de facto capazes de demonstrar, por
—    anular o artigo 2.o da Decisão n.o C-27/99 (ex NN 69/                      um lado, a subsistência de um regime concorrencial no
     /99), no qual a Comissão declarou a incompatibilidade                      sector do mercado em causa e, por outro, a aptidão do
     com o mercado comum das medidas adoptadas pela                             auxílio para incidir negativamente no comércio intraco-
     Itália, sob a forma de isenções trienais de impostos sobre                 munitário. Ora, o mercado em que operavam as socieda-
     o rendimento e de empréstimos a favor de sociedades por                    des a que se refere a lei 142/90 no período em causa
     acções com participação pública maioritária no capital,                    não estavam liberalizadas, mas, bem pelo contrário,
     medidas essas tomadas em aplicação da lei n.o 142, de                      organizadas em monopólios locais totalmente fechados
     8 de Junho de 1990;                                                        ao livre jogo da concorrência. Por outro lado, a particular
                                                                                natureza das sociedades a que se refere a lei 142/90 e
—    a título subsidiário, anular o artigo 3.o da Decisão C-27/                 a substancial contiguidade empresarial destas com as
     /99, no qual a Comissão ordena à Itália a recuperação                      empresas municipalizadas e especiais tinham induzido o
     junto das empresas beneficiárias dos auxílios declarados                   legislador e a jurisprudência nacional a limitar ao âmbito
     ilegais;                                                                   local da instituição de que dependiam a própria actividade
                                                                                das recém-nascidas sociedades de capitais;
—    em qualquer dos casos, a título ainda mais subordinado,
     anular o artigo 3.o na parte em que indica os juros com              —     violação do artigo 88.o, n.o 1, do Tratado e do artigo 1.o,
     base na taxa de referência utilizada para o cálculo da                     alíneas b), i) e v), do Regulamento n.o 659/1999, dado
     subvenção equivalente no quadro dos auxílios com                           que a recorrida classificou essas medidas como «novos
     finalidade regional.                                                       auxílios», violando consequentemente as normas proces-
                                                                                suais a que a Comissão deve ater-se em caso de «auxílios
—    condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                                                                                existentes»;
     instância.
                                                                          —     violação da norma derrogatória constante do n.o 2 do
                                                                                artigo 86.o do Tratado, porque as empresas a que se
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                refere a lei 142/90 desenvolvem actividades de interesse
                                                                                económico geral.
O presente recurso destina-se a obter a anulação da Decisão
da Comissão de 5 de Junho de 2002 (auxílios de Estado n.o 27/
/99), na parte em que declara ilegal e incompatível com o                 A recorrente alega, ainda, violação do dever de fundamentação.


title: Processo C-205/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Sibiu (Roménia) em 30 de abril de 2015 — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Brașov/Vasile Toma, Birou Executor Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Sibiu (Roménia) em 30 de abril de 2015 — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Brașov/Vasile Toma, Birou Executor Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci
   (Processo C-205/15)
   (2015/C 245/08)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Judecătoria Sibiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Brașov

      Recorridos: Vasile Toma, Birou Executor Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci

      Questão prejudicial

   Podem o artigo 4.o, n.o 3, TUE, e os artigos 20.o, 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma como o artigo 16.o da Constituição e o artigo 30.o do Despacho urgente n.o 80/2013, que consagra a igualdade perante a lei apenas entre os cidadãos pessoas singulares e não entre estes e as pessoas coletivas de direito público, e que isenta, à partida, as pessoas coletivas de direito público do pagamento do imposto do selo e da caução para o acesso à justiça, condicionando o acesso à justiça das pessoas singulares ao pagamento de imposto do selo/cauções?


title: Processo C-145/99: Acção intentada em 21 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 188/18                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3.7.1999
imputadas não podem ser deduzidas, nem neste nem noutro              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Estado-Membro, dos rendimentos tributáveis desta sociedade
na declaração relativa ao imposto sobre as sociedades, ao            a) declarar que a República Italiana:
passo que se o estabelecimento estável se encontrasse no
mesmo Estado-Membro que a sociedade, as referidas perdas de
exploração podiam efectivamente ser deduzidas dos rendimen-              — ao manter, em violação do artigo 59.o do Tratado CE,
tos tributáveis desta sociedade?                                              a proibição em geral aos advogados estabelecidos
                                                                               noutros Estados-Membros e que exerçam a sua activi-
                                                                               dade em Itália no regime de livre prestação de serviços,
                                                                               de disporem nesse Estado das infraestruturas necessá-
                                                                               rias à realização das suas prestações,
                                                                          — ao subordinar, em violação do artigo 52.o do Tratado,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        a inscrição como advogado numa ordem de advogados
do Verfassungsgerichtshof (Áustria), proferido em 10 de                       à posse da nacionalidade italiana e de qualificações
Março de 1999, no processo Adria-Wien Pipeline GmbH                            adquiridas exclusivamente em Itália, bem como à
e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH contra                             manutenção de residência numa circunscrição judicial
              Finanzlandesdirektion für Kärnten                                italiana,
                       (Processo C-143/99)                                — ao aplicar discriminatoriamente aos advogados prove-
                                                                               nientes de outros Estados-Membros as «medidas de
                         (1999/C 188/41)                                       compensação» (prova de aptidão) previstas no
                                                                               artigo 4.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     21 de Dezembro de 1988 (1),
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
em 10 de Março de 1999 pelo Verfassungsgerichtshof (Áus-                 — ao transpor de modo incompleto a referida Direc-
tria), no processo entre Adria-Wien Pipeline GmbH e Wieters-                   tiva 89/48/CEE, na falta de regulamento de aplicação
dorfer & Peggauer Zementwerke GmbH, e Finanzlandesdirek-                       que estabeleça as modalidades das provas de aptidão
tion für Kärnten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 para os advogados provenientes de outros Estados-
Justiça em 21 de Abril de 1999. O Verfassungsgerichtshof                       -Membros,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões prejudiciais:                                         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                          dos artigos 52.o e 59.o do Tratado CE e da Directiva
1. Deve entender-se que constituem auxı́lios concedidos pelos             89/48/CEE,
     Estados, para efeitos do disposto no artigo 92.o do Tratado
     CE, medidas legislativas de um Estado-Membro que pre-            b) condenar a República Italiana nas despesas.
     vêem o reembolso parcial dos impostos sobre a energia
     incidentes sobre o gás natural e a energia eléctrica, mas só
     a favor das empresas cuja actividade principal consista
     comprovadamente na produção de bens corpóreos?                 Fundamentos e principais argumentos
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa
     medida legislativa deve ser considerada como um auxı́lio
     de Estado na acepção do artigo 92.o do Tratado CE,              a) Um advogado estabelecido noutro Estado-Membro e que
     ainda que se aplique a todas as empresas sem distinção,             exerce em regime de livre prestação de serviços deve ter a
     independentemente de a sua actividade principal consistir            possibilidade de dispor em Itália de uma infraestrutura que
     comprovadamente na produção de bens corpóreos?                     lhe permita efectuar as prestações pedidas pelo próprio
                                                                          cliente. A proibição a que se refere o artigo 2.o da Lei
                                                                          n.o 31/1982, devido à sua natureza absoluta e geral é,
                                                                          portanto, incompatı́vel com o princı́pio da liberdade de
                                                                          prestação de serviços tal como enunciado e definido nos
                                                                          artigos 59.o e 60.o do Tratado e como interpretado pelo
                                                                          Tribunal de Justiça, em especial no acórdão Gebhard (2).
Acção intentada em 21 de Abril de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                      b) A Comissão entende que a manutenção na lei profissional
                                                                          italiana de uma disposição como a do artigo 17.o.1.7) que
                       (Processo C-145/99)                                estabelece como requisito de inscrição na Ordem dos
                                                                          Advogados a residência na circunscrição do tribunal do
                         (1999/C 188/42)                                  correspondente Conselho da Ordem, apesar da recomen-
                                                                          dação de não aplicação de tais disposições feita pelo
Deu entrada, em 21 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça               Conselho nacional forense e Conselhos locais da Ordem
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                 como no parecer de 29 de Abril de 1994, é exactamente o
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              contrário daquelas «situações precisas, claras e transparen-
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Bernard          tes» que o Tribunal de Justiça exige dos Estados-Membros
Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,             para permitirem aos advogados «conhecerem os direitos»
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                     que lhes são atribuı́dos pelo artigo 52.o do Tratado e de os
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                       «poderem invocar».
 ---pagebreak--- 3.7.1999                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 188/19
c) O artigo 17.o da Lei profissional n.o 1576, de 1933, não           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     foi minimamente alterado, nem sequer mediante uma
     simples remissão para os dois outros actos com força de lei      — anular a Decisão da Comissão C(99) n.o 209 final de 3 de
     aplicáveis na matéria (o Decreto Legislativo n.o 115/1992 e          Fevereiro de 1999 (1), relativa ao apuramento das contas
     a Lei n.o 149/1994), de modo a estabelecer claramente que             dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas
     não são aplicáveis aos advogados de outros Estados-                pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
     -Membros nem a condição da nacionalidade, nem a de um                (FEOGA), secção «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995,
     diploma italiano, nem a de prática legal em Itália. Esta            na parte em que, ao determinar o total das despesas
     negligência do legislador italiano cria uma situação de              italianas imputadas ao Fundo, efectuou correcções finan-
     grave incerteza jurı́dica para o advogado de outro Estado-            ceiras em detrimento da Itália.
     -Membro que pretende estabelecer-se em Itália.
d) O Estado italiano, ao exigir ao advogado proveniente de             Fundamentos e principais argumentos
     outro Estado-Membro uma formação comparável à de um
     licenciado italiano em jurisprudência abusa do direito que
     lhe foi atribuı́do pelo artigo 4.o da Directiva 89/48/CEE de
     subordinar o reconhecimento do tı́tulo profissional a uma         A. Armazenagem pública de cereais — Controlo efectuado
     prova de aptidão. A dificuldade da prova de aptidão, que é          pelo UCLAF junto de uma «entidade adjudicatária» —
     muito superior à do exame normal para o exercı́cio da                 Quantidade de trigo duro não elegı́vel
     profissão de advogado, representa a expressão da tal
     aplicação abusiva e, portanto, ilegal, do artigo 4.o da              Em relação à quantidade de trigo não elegı́vel, as autorida-
     directiva.                                                            des italianas, além de contestarem integralmente a regulari-
                                                                           dade do processo de recolha das amostras do produto a
e) Não obstante o facto de o artigo 9.o do Decreto legisla-               analisar, e também o facto de que a detectada falta das
     tivo n.o 115/92 ter atribuı́do ao Ministro di Grazia e                caracterı́sticas qualitativas requeridas existisse desde a
     Giustizia o poder de adoptar um decreto para disciplinar              origem, salientam que da análise comparada das quantida-
     em termos genéricos as modalidades das provas de aptidão,            des de trigo duro efectivamente detidas em armazém à
     tal decreto não foi ainda aprovado. Daqui resulta que,               data de cada um dos controlos e do resultado das análises
     por um lado, a lei italiana continua a não ter uma                   efectuadas, simultaneamente e sobre as mesmas amostras,
     regulamentação de execução, pelo menos no que se refere             por dois laboratórios encarregados, decorria que a quanti-
     aos advogados, e por outro, é incompleta a transposição              dade de grão duro que revelou, unanimemente para os
     da Directiva 89/48.                                                   referidos laboratórios, a falta dos requisitos mı́nimos de
                                                                           conformidade para intervenção pública era menor que a
                                                                           quantidade contestada pela Comissão.
(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.                                       B. Ajudas ao consumo de azeite — Omissão da revogação do
                                                                           reconhecimento relativo às operações de condicionamento
(2) Processo C-55/94, acórdão de 30.11.1995, Colect., p. I-4165.
                                                                           em Itália
                                                                           A Comissão tinha considerado que a data a partir da qual
                                                                           deveria vigorar a retirada do reconhecimento era a do
                                                                           pedido particular objecto de contestação, bem como a do
                                                                           auto mediante o qual o próprio pedido foi objecto de
                                                                           controlo, considerando inelegı́veis as ajudas corresponden-
                                                                           tes às operações particulares realizadas depois da apresen-
                                                                           tação do pedido (e antes do auto de averiguações).
                                                                           O Governo italiano afirma que a Comissão, recusando-se
Recurso interposto, em 21 de Abril de 1999, pela Repú-                    a tomar em consideração os dados dos autos, recusou-se,
blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-                    na prática, a considerar que, antes daquela date, nenhuma
                                peias                                      retirada podendo ser legitimamente ordenada, todos os
                                                                           pagamentos referentes aos perı́odos anteriores foram
                                                                           correctamente executados e deviam, por conseguinte, ser
                       (Processo C-147/99)                                 reconhecidos a cargo do orçamento comunitário.
                         (1999/C 188/43)                               C. Prémio por ovelha/cabra
                                                                           O Governo italiano tem em vista contestar a correcção em
Deu entrada, em 21 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça                litı́gio na parte em que aplicou uma rectificação por junto
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                   de 25 % relativamente à região da Sicı́lia para a campanha
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,            de comercialização de 1993 e relativamente às regiões da
representada pelo seu agente Professor Umberto Leanza,                     Sicı́lia e da Calábria para a campanha de comercialização
assistido pelo avvocato dello Stato Danilo Del Gaizo, com                  de 1994. A aplicação da referida percentagem é ilegal,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália,                porquanto efectuada retroactivamente em relação à entrada
rue Marie-Adélaïde, 5.                                                     em vigor das linhas orientadoras para a aplicação das


title: Processo F-60/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de Fevereiro de 2011 — Chiavegato/Comissão

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/28

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de Fevereiro de 2011 — Chiavegato/Comissão
   (Processo F-60/10) (1)

   2011/C 89/54
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 260, de 25.9.2010, p. 28.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2003 no processo T-327/01, Luciano Lavagnoli contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Elaboração tardia do relatório de classificação de serviço — Pedido de indemnização)

text:
C 171/24                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             19.7.2003
escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agen-                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
tes: M. Gòmez Leal e J. F. De Wachter), que tem por objecto o
pedido de anulação, por um lado, da decisão de 27 de                                              de 7 de Maio de 2003
Junho de 2001 do júri do concurso PE/90/A, que recusou a
participação do recorrente no referido concurso e, por outro,
                                                                          no processo T-327/01, Luciano Lavagnoli contra Comissão
do aviso deste concurso, o Tribunal (Segunda Secção), com-
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
posto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
juízes; secretária: B. Pastor, administradora adjunta, proferiu,
em 22 de Maio de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a                (Funcionários — Elaboração tardia do relatório de classifi-
seguinte:                                                                           cação de serviço — Pedido de indemnização)
1)     É negado provimento ao recurso.                                                               (2003/C 171/38)
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                                 (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 3 de 5.1.2002.
                                                                          No processo T-327/01, Luciano Lavagnoli, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Berchem
                                                                          (Luxemburgo), representado por G. Bouneou e F. Frabetti,
                                                                          advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e
                                                                          L. Lozano Palacios), que tem por objecto um pedido de
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                indemnização por perdas e danos em reparação do prejuízo
                                                                          moral causado pela elaboração tardia do relatório de notação
                        de 7 de Maio de 2003                              referente ao período de 1 de Julho de 1997 a 30 Junho de
                                                                          1999, o Tribunal (juiz singular: J. Pirrung); secretário: J. Palacio
                                                                          González, administrador, proferiu em 7 de Maio de 2003 um
no processo T-278/01: Eric den Hamer contra Comissão                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                  das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                          1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a soma de
(Funcionários — Relatório de notação — Recurso de anu-                           2 000 euros.
                 lação — Acção de indemnização)
                                                                          2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
                           (2003/C 171/37)
                                                                          3)     A Comissão é condenada nas despesas.
                      (Língua do processo: francês)
                                                                          (1 ) JO C 56 de 2.3.02.
No processo T-278/01, Eric den Hamer, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Malines
(Bélgica), representado pelo advogado N. Lhoëst, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e A. Dal Ferro), que            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
tem por objecto um pedido que visa, em primeiro lugar, anular
a decisão relativa à adopção do relatório de notação do
                                                                                de 20 de Maio de 2003
recorrente relativo ao exercício de 1995-1997 e, em segundo
lugar, a condenar a Comissão a ressarcir o prejuízo causado,
nomeadamente, pela adopção tardia desse relatório, o Tribunal             no processo T-179/02, Jan Pflugradt contra Banco Central
de Primeira Instância (juiz único: J. Pirrung); secretário:                                            Europeu ( 1)
D. Christensen, administradora, proferiu, em 7 de Maio de
2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       (Pessoal do Banco Central Europeu — Relatório de avaliação
                                                                                — Recurso de anulação)
1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente um montante
       de 3 000 euros.                                                                               (2003/C 171/39)
2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                                    (Língua do processo: alemão)
3)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                          No processo T-179/02, Jan Pflugradt, residente em Frankfurt
( 1) JO C 3 de 5.1.2002.                                                  am Main (Alemanha), representado por N. Pflüger, advogado,
                                                                          com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Banco Cen-
                                                                          tral Europeu (agentes: V. Saintot, T. Gilliams e B. Wägenbaur),


title: Processo C-149/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Gravenhage (Países Baixos) em 28 de Março de 2011 — Leno Merken B.V/Hagelkruis Beheer B.V

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Gravenhage (Países Baixos) em 28 de Março de 2011 — Leno Merken B.V/Hagelkruis Beheer B.V
   (Processo C-149/11)
   2011/C 179/18
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof 's-Gravenhage

      Partes no processo principal

      Recorrente: Leno Merken B.V

      Recorrida: Hagelkruis Beheer B.V

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos de apreciação do «uso sério» de uma marca comunitária, é suficiente o seu uso dentro das fronteiras de um único Estado-Membro, desde que este uso, tratando-se de uma marca nacional, seja considerado«uso sério» nesse Estado-Membro [v. Declaração Conjunta n.o 10 relativa ao artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 e as directivas relativas ao processo de oposição no IHMI]?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o uso acima descrito de uma marca comunitária num único Estado-Membro não pode, em caso algum, ser considerado uso sério na Comunidade, na acepção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009?

               3.

               Caso o uso de uma marca comunitária num único Estado-Membro não deva, em caso algum, ser considerado uso sério na Comunidade, que requisitos devem ser impostos, a par dos outros factores, ao âmbito territorial do uso de uma marca comunitária, para efeitos da apreciação do uso sério na Comunidade?

               4.

               Ou deverá o artigo 15.o do regulamento sobre a marca comunitária — ao contrário do acima exposto — ser interpretado no sentido de que, na apreciação do uso sério na Comunidade, se deve abstrair totalmente das fronteiras do território dos Estados-Membros individuais [e, por exemplo, basear-se em quotas de mercado (mercado do produto/mercado geográfico)]?


title: Processo T-179/99: Recurso interposto em 6 de Agosto de 1999 pela sociedade Sud Pesca contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.10.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 281/29
Recurso interposto em 6 de Agosto de 1999 pela socie-                    Recurso interposto em 6 de Agosto de 1999 por Vassilios
dade Sud Pesca contra a Comissão das Comunidades                        Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias
                            Europeias
                                                                                (Processo T-180/99)
                       (Processo T-179/99)
                                                                                (1999/C 281/55)
                         (1999/C 281/54)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Deu entrada em 6 de Agosto de 1999 no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vassilios
                                                                         Tsarnavas, residente em Bruxelas, representado por Nicolas
Deu entrada em 6 de Agosto de 1999, no Tribunal de Primeira              Lhoëst, advogado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Luxemburgo, na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Sud Pesca, representada por Gianfranco Amenta e
Massimo Merola, advogados do foro de Palermo e de Roma,                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
                                                                         — anular o indeferimento tácito, pela Comissão, da recla-
                                                                             mação apresentada pelo recorrente ao abrigo do arti-
                                                                             go 90.o, n.o 2, do Estatuto, contra, por um lado, o indeferi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        mento tácito do seu pedido de correcção da sua situação
                                                                             administrativa quanto à data de efeito da decisão da
— anular a decisão impugnada;                                               Comissão de o reafectar a outro posto, e, por outro, a
                                                                             lista dos funcionários promovidos a A/4, publicada nas
                                                                             «Informações administrativas» n.o 1049, de 30/10/98, da
— condenar a Comissão nas despesas do presente processo,                    qual não constava o seu nome;
     incluindo as despesas de honorários da recorrente.
                                                                         — em consequência, declarar que o processo de promoção ao
                                                                             grau A/4 relativo ao exercı́cio de 1998 é anulado no que
                                                                             ao recorrente diz respeito;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — condenar a instituição recorrida na totalidade das despesas.
A recorrente impugna a decisão de 24 de Abril de 1999, Prot.
SG(99)D/2842, pela qual a Comissão indeferiu o pedido de
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
não cobrança a posteriori ou de dispensa da cobrança dos
direitos aduaneiros relativos à importação de dois lotes de
atum da Turquia, efectuada com os boletins IM4 n.o 356/N de
22 de Julho de 1994 e n.o 193/U de 29 de Maio de 1995.                   O recorrente, funcionário do grau A/5 na Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, foi destacado, na qualidade de Vice-
                                                                         Presidente do Comité do Pessoal local, da DG IV para a
                                                                         Representação do Pessoal dependente da DG IX. Em 2 de Julho
Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca a violação e                de 1997, a Comissão decidiu reafectar o recorrente à DG IV,
incorrecta aplicação pela recorrida dos artigos 220.o, n.o 2,           com efeitos retroactivos a 1 de Maio de 1997. Esta decisão só
alı́nea a), e 239.o do Código Aduaneiro Comunitário. A este            foi notificada ao recorrente em 21 de Outubro de 1997, data
respeito, importa notar que as autoridades turcas, mesmo                 em que este último retomou funções na DG IV. Em 30 de
depois das inspecções da missão comunitária de Junho de               Outubro de 1998, a administração publicou nas «Informações
1996, confirmaram a validade dos certificados ATR.1 emitidos.            administrativas» n.o 1049 a lista dos funcionários promovidos
Mesmo admitindo um erro destas autoridades no momento da                 ao grau A/4, da qual não constava o nome do recorrente.
emissão dos certificados de origem, este erro seria, porém,
passı́vel de ser qualificado de «erro activo».
                                                                         Em apoio do pedido, o recorrente invoca os seguintes funda-
                                                                         mentos:
Entre outros fundamentos, a recorrente alega que, no caso em
apreço, se está perante uma «situação especial» e que não lhe         — falta de fundamentação;
pode ser imputado qualquer artifı́cio ou negligência manifesta.
                                                                         — atraso da Comissão na transmissão ao recorrente da
                                                                             decisão de reafectação;
                                                                         — violação do princı́pio da não retroactividade e desvio de
                                                                             poder;