title: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 30 de Setembro de 1998, no processo T-154/96, Christiane Chvatal e outros contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, apoiado pelo Conselho da União Europeia e pelo Reino dos Países Baixos (Processo C-432/98 P)

text:
C 20/24                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23.1.1999
Fundamentos e principais argumentos                                             niaÂrias relativas aÁ reclassificacËaÄo pedida, calculado
                                                                                retroactivamente a partir de 1 de MarcËo de 1983,
                                                                                acrescido de juros legais, por aplicacËaÄo de uma
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo                           taxa anual de 10 %, e de
anaÂlogos aos constantes do processo C-429/98 (2); o prazo
fixado na directiva terminou em 22 de Setembro de 1996.
                                                                           Ð condenacËaÄo da recorrida no pagamento das despe-
                                                                                sas da presente instaÃncia e nas despesas do pro-
(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.                                               cesso T-237/97 no Tribunal de Primeira InstaÃncia
(2) Ver paÂgina 23 do presente Jornal Oficial.                                  das Comunidades Europeias.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Ð Erro de direito manifesto cometido pelo Tribunal de
Recurso interposto em 30 de Novembro de 1998 por                           Primeira InstaÃncia ao equiparar o presente processo ao
Nicolaos Progoulis contra o despacho proferido em 21 de                    processo T-16/97, Chauvin/ComissaÄo; o recorrente
Setembro de 1998 pela Primeira SeccËaÄo do Tribunal de                     invocou como facto novo e substancial a revelacËaÄo, no
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias no pro-                      processo T-17/95, Alexopoulou/ComissaÄo, da informa-
cesso T-237/97, Nicolaos Progoulis contra ComissaÄo das                    cËaÄo que a recorrida prosseguia uma política restritiva
                     Comunidades Europeias                                 em mateÂria de (re)classificacËoÄes desde 1 de Setembro
                                                                           de 1983, mesmo em relacËaÄo aos funcionaÂrios recruta-
                      (Processo C-431/98 P)                                dos antes dessa data. O recorrente nunca sustentou
                           (1999/C 20/40)                                  que a recorrida recusou aplicar-lhe a decisaÄo de 1 de
                                                                           Setembro de 1983, na redaccËaÄo que lhe foi dada a
                                                                           seguir ao acórdaÄo Alexopoulou, para examinar de
                                                                           modo subjectivo as suas habilitacËoÄes «excepcionais»
Deu entrada em 30 de Novembro de 1997 no Tribunal de                       como acontecia no processo Chauvin.
JusticËa das Comunidades Europeias um recurso contra o
despacho, proferido em 21 de Setembro de 1998 pela Pri-
meira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-           Ð FundamentacËaÄo insuficiente.
nidades Europeias, interposto por Nicolaos Progoulis,
representado por Vassilios Akritidis e Konstantinos Ada-
mantopoulos, advogados no foro de Atenas, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                      Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998 pelo Con-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
                                                                      selho da UniaÄo Europeia do acórdaÄo do Tribunal de Pri-
digne:
                                                                      meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 30 de
                                                                      Setembro de 1998, no processo T-154/96, Christiane
                                                                      Chvatal e outros contra Tribunal de JusticËa das Comu-
Ð anular na íntegra o despacho do Tribunal de Primeira                nidades Europeias, apoiado pelo Conselho da UniaÄo
     InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 21 de Setem-                        Europeia e pelo Reino dos Países Baixos
     bro de 1998, no processo T-237/97 que julgou inad-
     missível o pedido do recorrente,                                                       (Processo C-432/98 P)
                                                                                (1999/C 20/41)
Ð conhecer ele próprio do pedido de:
                                                                      Deu entrada em 1 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     Ð anulacËaÄo da decisaÄo de 13 de Maio de 1997 da                JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
          recorrida que indeferiu a sua reclamacËaÄo pedindo          daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
          a reclassificacËaÄo no grau B 1, escalaÄo 2, com efei-      Europeias, de 30 de Setembro de 1998, no processo
          tos retroactivos a partir de 1 de MarcËo de 1983,           T-154/96, Christiane Chvatal e outros contra Tribunal de
          icluindo as consequeÃncias pecuniaÂrias decorrentes         JusticËa das Comunidades Europeias, apoiado pelo Conse-
          da reclassificacËaÄo pedida, calculadas retroactiva-        lho da UniaÄo Europeia e pelo Reino dos Países Baixos,
          mente a partir de 1 de MarcËo de 1983, acrescidas           interposto pelo Conselho da UniaÄo Europeia, representado
          de juros legais, por aplicacËaÄo de uma taxa anual          por Jean-Paul JacqueÂ, director no ServicËo Jurídico, Diego
          de 10 %,                                                    Canga Fano e TheÂreÁse Blanchet, membros do mesmo ser-
                                                                      vicËo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                      de Alessandro Morbilli, director-geral da DireccËaÄo Jurídica
     Ð condenacËaÄo da recorrida a pagar ao recorrente o              do Banco Europeu de Investimento, boulevard Konrad
          montante correspondente aÁs consequeÃncias pecu-            Adenauer, 100.
 ---pagebreak--- 23.1.1999               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 20/25
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Ð AplicacËaÄo errada da doutrina da segunda consulta do
                                                                         Parlamento Europeu: uma vez que todos os actores,
                                                                         Parlamento Europeu, Conselho e ComissaÄo sabiam
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   que os regulamentos «cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes»,
      proferido em 30 de Setembro de 1998 no processo                    limitados ao Parlamento Europeu, respondiam a um
      T-154/96, Christiane Chvatal e outros contra Tribunal              desejo premente deste uÂltimo, a flexibilidade do pro-
      de JusticËa, apoiado pelo Conselho da UniaÄo Europeia              cesso legislativo comunitaÂrio, necessaÂria para alcancËar
      e pelo Reino dos Países Baixos,                                    uma convergeÃncia de pontos de vista entre as institui-
                                                                         cËoÄes, devia aplicar-se neste caso, no que respeita aÁ
                                                                         forma como o Parlamento Europeu podia dar a conhe-
Ð quanto aÁs despesas no Tribunal de JusticËa, decidir                   cer a sua opiniaÄo ao Conselho ou a sua concordaÃncia
      segundo aquilo que o Tribunal julgue conveniente.                  relativamente a uma alteracËaÄo da proposta inicial da
                                                                         ComissaÄo. Neste caso, um formalismo excessivo cons-
                                                                         titui um obstaÂculo ao funcionamento do processo
Fundamentos e principais argumentos                                      legislativo, sem qualquer necessidade.
(Quanto aÁ admissibilidade do recurso)
                                                                    Ð ExigeÃncia errada de segunda consulta do ComiteÂ do
                                                                         Estatuto (interpretacËaÄo errada do alcance do artigo 10.
                                                                         do Estatuto): o paralelismo que o acórdaÄo recorrido
A anaÂlise do Tribunal de Primeira InstaÃncia sobre a admis-
sibilidade do recurso eÂ juridicamente errada. O Conselho                efectua entre um órgaÄo paritaÂrio interno aÁs institui-
                                                                         cËoÄes, que representa legitimamente os interesses de
considera que as pessoas sujeitas ao Estatuto teÃm o direito,
sem restricËoÄes, de apresentar pedidos que se enquadrem no              uma categoria particular de pessoas, e o Parlamento
aÃmbito de aplicacËaÄo do Estatuto, mas que em caso algum                Europeu, que eÂ uma instituicËaÄo democraticamente
                                                                         eleita por sufraÂgio universal directo, constitui uma
o exercício do direito de apresentar pedidos eÂ juridica-
mente possível na falta de base legal. EÂ impossível que, no             grave alteracËaÄo do sistema institucional da UniaÄo
caso vertente, tenha existido um acto causador de pre-                   Europeia, conforme organizado pelo Tratado e inter-
                                                                         pretada pela jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa e,
juízo, uma vez que a resposta da AIPN se limita a verificar
que, com a legislacËaÄo actual, naÄo existia base jurídica que           portanto, uma violacËaÄo do direito comunitaÂrio.
permitisse a cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes. Só a adopcËaÄo
de uma legislacËaÄo diferente poderia ter permitido a altera-       (1) JO L 280 de 23.11.1995, p. 1.
cËaÄo da situacËaÄo jurídica dos requerentes. A construcËaÄo que
leva o Tribunal de Primeira InstaÃncia a concluir que a res-
posta da AIPN do Tribunal de JusticËa causa um prejuízo
assenta numa qualificacËaÄo jurídica errada que se afasta da
jurisprudeÃncia anterior e que, manifestamente, invade a
esfera de poderes reservada pelo Tratado ao legislador.
                                                                    Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998, pelo Con-
Foi erradamente que o Tribunal de Primeira InstaÃncia jul-          selho da UniaÄo Europeia, do acórdaÄo da Quinta SeccËaÄo do
gou inadmissível a excepcËaÄo de ilegalidade suscitada con-         Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
tra o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n. 2688/95 do                peias de 30 de Setembro de 1998 no processo T-13/97, A.
Conselho (1). Para que uma excepcËaÄo de ilegalidade seja           Losch contra Tribunal de JusticËa das Comunidades Euro-
admissível, o recurso de anulacËaÄo deve ter substaÃncia pró-       peias, apoiado pelo Conselho da UniaÄo Europeia e Reino
pria, constituindo a excepcËaÄo de ilegalidade um dos funda-                               dos Países Baixos
mentos em apoio desse recurso. No presente processo, o
                                                                                (Processo C-433/98 P)
objecto real e uÂnico do recurso eÂ, na realidade, a impugna-
cËaÄo do regulamento.                                                                       (1999/C 20/42)
(Quanto ao meÂrito)
                                                                    Deu entrada em 1 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
Ð AplicacËaÄo errada do princípio de naÄo discriminacËaÄo: a        daÄo da Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      conclusaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia segundo o       das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 1998
      qual o Conselho procedeu a uma diferenciacËaÄo arbitraÂ-      no processo T-13/97, A. Losch contra Tribunal de JusticËa
      ria ou, pelo menos, manifestamente inadequada relati-         das Comunidades Europeias, apoiado pelo Conselho da
      vamente ao objectivo prosseguido, eÂ juridicamente            UniaÄo Europeia e Reino dos Países Baixos interposto pelo
      errada. O Parlamento tinha-se comprometido a naÄo             Conselho da UniaÄo Europeia, representado por Jean-Paul
      aumentar os seus efectivos nos cinco anos subsequen-          JacqueÂ, director do ServicËo Jurídico, Diego Canga Fano e
      tes e tinha solicitado a apresentacËaÄo urgente de uma        TheÂreÁse Blanchet, membros do mesmo servicËo, com domi-
      proposta de regulamento para o seu pessoal, ao passo          cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Alessandro
      que o Tribunal de JusticËa tinha simplesmente afirmado        Morbilli, director geral da DireccËaÄo Jurídica do Banco
      que tencionava aplicar a um certo nuÂmero dos seus            Europeu de Investimento, boulevard Konrad Adenauer,
      funcionaÂrios medidas de cessacËaÄo de funcËoÄes.             100.


title: Processo C-172/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 25 de Abril de 2008 — Pontina Ambiente Srl/Regione Lazio

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/12

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 25 de Abril de 2008 — Pontina Ambiente Srl/Regione Lazio
   (Processo C-172/08)
   (2008/C 183/23)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale di Roma
   Partes no processo principal

      Recorrente: Pontina Ambiente Srl

      Recorrida: Regione Lazio
   Questão prejudicial
   Se o disposto no artigo 3.o, n.os 26 e 31, da Lei n.o 549/95 viola os artigos 12.o, 14.o, 43.o e 46.o do Tratado CEE e as Directivas 2000/35/CE (1) e 1999/31/CE (2), em particular os princípios contidos, respectivamente, no preâmbulo da Directiva 2000/35/CE e no artigo 10.o da Directiva 1999/31/CE, segundo os quais, em particular, os Estados-Membros devem evitar situações de desequilíbrio no mercado comunitário, instituindo medidas contra a morosidade nos pagamentos para evitar o abuso da liberdade contratual em prejuízo do credor no caso de um acordo ter por objecto principal proporcionar ao devedor liquidez acrescida a expensas do credor e prevendo mecanismos de ressarcimento dos danos causados aos credores pelos pagamentos atrasados do devedor.

      (1)  JO L 200, p. 35.

      (2)  JO L 182, p. 1.


title: Processo C-510/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2016 — Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Ónus da prova — Presunção de inocência — Coimas — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Competência de plena jurisdição — Determinação da gravidade da infração e do montante adicional aplicado a título de dissuasão — Fundamentação — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/14

         Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2016 — Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA/Comissão Europeia
   (Processo C-510/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Ónus da prova - Presunção de inocência - Coimas - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Competência de plena jurisdição - Determinação da gravidade da infração e do montante adicional aplicado a título de dissuasão - Fundamentação - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»)
   (2016/C 343/21)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA (representantes: T. Caiado Guerreiro e R. Rodrigues Lopes, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e J. Szczodrowski, agentes, M. Marques Mendes e A. Dias Henriques, advogados.)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 381, de 16.11.2015.


title: Processo C-56/15 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Global Steel Wire, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-429/10 e T-578/10 e no processo T-438/12, Global Street Wire/Comissão

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/21

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Global Steel Wire, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-429/10 e T-578/10 e no processo T-438/12, Global Street Wire/Comissão
   (Processo C-56/15 P)
   (2015/C 118/28)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Global Steel Wire, S.A. (representantes: F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-429/10 e T-578/10 e no processo T-438/12, Global Steel Wire/Comissão;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso.
   A recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito na avaliação do interesse da Global Steel Wire em agir, tanto no recurso de anulação no processo T-578/10 da decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C (2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o, n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço), bem como na transposição do fundamentos de recurso e pedidos formulados no processo T-429/10 a respeito da Decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C(2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço).


title: Recurso interposto em 11 de Setembro de 1998 por ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsgemeinschaft Deutscher Tierzüchter mbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-145/98)

text:
19.12.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 397/31
Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel, advogados no             contactou a recorrida para participar no concurso para
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            adjudicacËaÄo do projecto designado FD RUS 9603, que
na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra              tinha por objecto o aperfeicËoamento e a reestruturacËaÄo da
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Ana Maria             exploracËaÄo de gado bovino fornecedor de carne e de leite,
Alves Vieira), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo         num volume financeiro de 3,7 milhoÄes de ecus. No aÃmbito
da decisaÄo da ComissaÄo de 18 de Janeiro de 1995, que             do processo de adjudicacËaÄo tiveram lugar duas fases de
aplica ao recorrente a sancËaÄo disciplinar de demissaÄo, o        avaliacËaÄo dos candidatos que ultrapassaram uma seleccËaÄo
presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia proferiu, em         preÂvia. No final da primeira avaliacËaÄo considerou-se a
21 de Outubro de 1998, um despacho cuja parte decisória            recorrente como a melhor candidata mas no final da
eÂ a seguinte:                                                     segunda avaliacËaÄo a recorrente ficou classificada apenas
                                                                   em segundo lugar.
NaÄo haÂ lugar a decisaÄo sobre o pedido de medidas provi-
sórias.                                                            O resultado da segunda fase da adjudicacËaÄo, que se
                                                                   impugna com o presente recurso, foi comunicado aÁ recor-
                                                                   rente por carta de 26 de Junho de 1998. Aí se afirma que
                                                                   a sua proposta naÄo foi escolhida na segunda fase de ava-
                                                                   liacËaÄo porque a experieÃncia da equipa e as condicËoÄes eco-
                                                                   nómicas eram piores do que as da proposta da empresa
                                                                   considerada melhor candidata. No entanto, durante todo
Recurso interposto em 11 de Setembro de 1998 por ADT               o processo de adjudicacËaÄo verificaram-se graves violacËoÄes
Projekt Gesellschaft der Arbeitsgemeinschaft Deutscher             do princípio da concorreÃncia leal em que se deveria basear
Tierzüchter mbH contra ComissaÄo das Comunidades                   toda a adjudicacËaÄo, causadas tanto pela recorrida como
                             Europeias                             pela empresa seleccionada na segunda fase, pelo que se
                       (Processo T-145/98)                         deveria declarar nula da adjudicacËaÄo deste projecto.
                          (98/C 397/61)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
Deu entrada em 11 de Setembro de 1998, no Tribunal de              Recurso interposto em 15 de Outubro de 1998 por Anas-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  tasios Bisopoulos contra a ComissaÄo das Comunidades
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                                         Europeias
interposto por ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsge-                                   (Processo T-168/98)
meinschaft Deutscher Tierzüchter mbH, representada por
                                                                                (98/C 397/62)
Andreas Hansen, com domicílio em Uelzener Straûe 8,
Bienenbüttel (RFA).
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Deu entrada em 15 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Ð declarar que a decisaÄo da recorrida de 26 de Junho de
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     1998, recebida pela recorrente em 6 de Julho de 1998,
                                                                   interposto por Anastasios Bisopoulos, residente em Bruxe-
     eÂ contraÂria ao direito;
                                                                   las, representado por Eric Boigelot, advogado no foro de
                                                                   Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Ð declarar ainda que a recorrida estava obrigada a atri-           escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort
     buir a realizacËaÄo do projecto n.o FD RUS 9603 aÁ recor-     Rheinsheim.
     rente;
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð condenar a recorrida a pagar aÁ recorrente uma indem-
     nizacËaÄo de DM 550 000 por perdas e danos;
                                                                   Ð anular a decisaÄo de 12 de Fevereiro de 1998, com efei-
                                                                         tos a 16 de Fevereiro de 1998 e que lhe foi notificada
Ð subsidiariamente, condenar a recorrida a pagar aÁ                      em 27 de Fevereiro de 1998, tomada pela entidade
     recorrente uma indemnizacËaÄo de DM 225 250 por per-                competente para proceder a nomeacËoÄes, na medida em
     das e danos.                                                        que concede ao recorrente a classificacËaÄo no grau A 5,
                                                                         escalaÄo 5, sendo a antiguidade no escalaÄo com efeitos
                                                                         a 1 de Maio de 1997,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento da reclamacËaÄo
A recorrente, que presta um servicËo de consultoria para a               de 25 de Maio de 1998, registada em 27 de Maio de
producËaÄo animal no aÃmbito de toda a Europa Oriental,                  1998 sob o n.o R492/98,


title: Processo T-385/05 TO: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2010 — Portugal/Transnáutica e Comissão ( «Oposição de terceiros — Possibilidade de o terceiro oponente participar no litígio principal — Inexistência de violação dos direitos do terceiro oponente — Inadmissibilidade» )

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/28

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2010 — Portugal/Transnáutica e Comissão
   (Processo T-385/05 TO) (1)

   (Oposição de terceiros - Possibilidade de o terceiro oponente participar no litígio principal - Inexistência de violação dos direitos do terceiro oponente - Inadmissibilidade)
   2010/C 301/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Terceiro oponente: República Portuguesa (Representantes: L. Inez Fernandes, A. C. Santos, J. Gomes e P. Rocha, agentes)

      Outras partes no processo: Transnáutica — Transportes e Navegação, S.A. (Matosinhos, Portugal) (Representantes: C. Fernández Vicién, D. Ortigão Ramos, P. Carmona Botana, M. T. López Garrido e P. Vidal Matos, advogados); e Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e L. Bouyon, advogados)

      Objecto

   Pedido de oposição de terceiro impugnando o acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2009, Transnáutica/Comissão (T-385/05, não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de oposição de terceiro é rejeitado por inadmissível.

               2.

               A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Transnáutica — Transportes e Navegação, S.A, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 330 de 24.12.2005.


               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/12

         Eleição do Presidente do Tribunal de Primeira Instância
   (2004/C 251/21)
   Em 8 de Setembro de 2004, o Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento de Processo, elegeu o juiz Bo Vesterdorf Presidente do Tribunal de Primeira Instância para o período compreendido entre 8 de Setembro de 2004 e 31 de Agosto de 2007.


title: Processo C-347/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Juzgado de lo Social n.° 3 de Orense, de 17 de Julho de 2000, no processo entre Ángel Barreira Pérez e Instituto Nacional da la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social

text:
C 355/8              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.12.2000
    igualmente, no quadro de uma ajuda relativa à venda a            —      Violação dos artigo 2.o CE e do artigo 10.o CE: a Comissão
    preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda                  esvaziou do seu sentido o procedimento perante o Órgão
    à nata de manteiga concentrada destinadas ao fabrico de                 de conciliação ao participar neste de forma estritamente
    produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros                 formal: sem nunca encontrar os representantes da Bélgica
    produtos alimentares (2).                                               e sem formular a fundamentação real das decisões em
                                                                            litı́gio.
3.  Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
    despesas.                                                        —      Violação do princı́pio da confiança legı́tima: a Comissão
                                                                            baseia-se essencialmente num considerando que consta
                                                                            numa decisão proferida, em 30 de Janeiro de 1997,
                                                                            pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                         Europeias num processo em que o Regulamento (CEE)
                                                                            não estava mesmo em causa (6).
—   Ausência de fundamento jurı́dico das decisões em litı́gio:
    o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 570/88 da          (1) JO L 061, p. 37.
    Comissão(3) determina as condições da ajuda à utilização      (2) Decisões 2000/448/CE e 2000/449/CE: JO L 180, p. 46 e p. 49.
    da manteiga de mercado para o fabrico de produtos de             (3) Regulamento (CEE) n.o 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro
    pastelaria ou de gelados alimentares: a manteiga deve                de 1988, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à
    corresponder, no Estado-Membro de fabrico, à definição              concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada
    e à classificação que constam do n.o 3, alı́nea b), do              destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
    Regulamento (CEE) n.o 985/68 (4) isto é, unicamente ser              alimentares e outros produtos alimentares (JO L 55 de
                                                                         01.03.1988, p. 31).
    classificada como «beurre marque de contrôle», no que
                                                                     (4) Regulamento (CEE) n.o 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de
    respeita à manteiga belga. É em vão que a Comissão tenta          1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de
    sustentar que as condições fixadas pelo artigo 1.o, n.o 3,          intervenção no mercado da manteiga e da nata (JO L 169 de
    alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 985/68 (fabrico de              18.07.1968, p. 1; EE 03 F2 p. 190).
    manteiga, entre outras coisas, a partir de nata ácida           (5) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
    ou doce) eram, não obstante, aplicáveis porque elas                1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum.
    enunciariam uma definição geral de manteiga e que as            (6) Processo T-177/95, Colect., p. II-98.
    duas condições teriam sido objecto de uma aplicação
    cumulativa ao abrigo de uma regulamentação anterior.
    Devido à classificação de «beurre de laiterie: qualité extra»,
    em 28 de Fevereiro de 1994, pelas autoridades belgas, a
    manteiga tecnologicamente adaptada («BITA») da socie-
    dade Corman, que beneficiava até então da ajuda prevista
    no artigo 9.oA do Regulamento (CEE) n.o 570/88,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    começou a beneficiar da ajuda comunitária em conformi-          Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense, de 17 de Julho de
    dade com o disposto no artigo 1.o do Regulamento                 2000, no processo entre Ángel Barreira Pérez e Instituto
    (CEE) n.o 570/88, sem que tenha ocorrido alteração da           Nacional da la Seguridad Social e Tesorerı́a General de la
    regulamentação comunitária aplicável, nem modificação                                  Seguridad Social
    do produto considerado.
                                                                                (Processo C-347/00)
    As condições do fundamento dos artigos 2.o e 3.o
    do Regulamento n.o 729/70 (5), isto é, a existência de
    irregularidades ou de negligências estão tanto menos                                      (2000/C 355/14)
    presentes no caso concreto quanto a interpretação dada à
    regulamentação pela Bélgica, mesmo que devesse ser              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    considerada errada — quod non — , é devida antes de              peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Juzgado
    tudo à violação do princı́pio de segurança jurı́dica por        de lo Social n.o 3 de Orense, de 17 de Julho de 2000, no
    acto da própria Comissão Europeia.                             processo entre Ángel Barreira Pérez e Instituto Nacional de la
                                                                     Seguridad Social e Tesorerı́a General de la Seguridad Social, e
                                                                     que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
    Em conformidade com o princı́pio de subsidariedade e             Setembro de 2000. O Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense,
    com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça em         solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
    matéria de competência residual dos Estados-Membros,             seguintes questões:
    quando uma harmonização comunitária não for total e
    completa, a Bélgica continua competente para definir a           1.     A disposição contida no artigo 1.o, alı́neas r) e s) [do
    manteiga que ela pode classificar de «beurre marque de                  Regulamento n.o 1408/71] deve ser interpretada no
    contrôle».                                                              sentido de que também têm a qualificação legal de
                                                                            «perı́odos de seguro» os perı́odos de cotização equivalente
—   Violação do princı́pio de proporcionalidade: a ajuda                   não efectiva, cuja contagem a legislação nacional de um
    obtida pela sociedade Corman é do mesmo montante,                       Estado-Membro reconhece para efeitos de se determinar
    quer seja na base pretensamente ilı́cita do artigo 1.o ou               o número de anos de cotização, dos quais depende o
    na base do artigo 9.oA do Regulamento (CEE) n.o 570/88,                 montante da pensão de velhice regulada na sua própria
    aceite pela Comissão das Comunidades Europeias.                        legislação?
 ---pagebreak--- 9.12.2000                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 355/9
2.    No caso de resposta afirmativa à primeira questão, a                 V i o l a ç ã o d o a r t i g o 2 5 3 . o               CE   (ex-ar-
      disposição contida no artigo 46.o, n.o 2, alı́nea b) do              tigo 190.o do Tratado CE)
      [Regulamento n.o 1408/71] deve ser interpretada no
      sentido de que «a duração dos perı́odos de seguro ou de              Ao fixar o preço de intervenção derivado para outros cinco
      residência cumpridos antes da ocorrência do risco ao                  Estados-Membros, sem o fixar para a Itália, o Regulamento
      abrigo da legislação ... aplicada» pela instituição compe-          n.o 1364/00 não dá qualquer justificação. Nenhuma funda-
      tente de um Estado-Membro inclui também os perı́odos                  mentação se encontra igualmente no Regulamento
      de cotização fictı́cia correspondente a perı́odos anteriores         n.o 1363/00 a respeito da fixação do preço de intervenção.
      à data da ocorrência do risco que, de acordo com a                    Isto impede o Governo italiano de exercer o seu direito de
      legislação do Estado-Membro, devem ser contados como                 defesa, impedindo igualmente o controlo jurisdicional dos
      perı́odos de cotização para efeitos da fixação do montante          actos impugnados.
      da pensão de velhice?
                                                                            V i o l a ç ã o d o p r i n c ı́ p i o d a i g u a l d a d e
                                                                            O artigo 1.o do Regulamento n.o 1364/00, se bem que não
                                                                            fixou o preço de intervenção derivado do açúcar branco para
                                                                            a Itália, confirmou-o relativamente a cinco outros paı́ses
                                                                            membros.
                                                                            Mesmo desconhecendo os motivos que levaram a negar o
                                                                            preço de intervenção derivado à Itália, e as razões que, pelo
Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 pela                           contrário, levaram à confirmação no que respeita aos outros
 República Italiana contra o Conselho da União Europeia                   Estados-Membros, o Governo italiano vê-se obrigado a denun-
                                                                            ciar a violação do princı́pio da igualdade e a diferença de
                                                                            tratamento.
                        (Processo C-352/00)
                                                                            (1) JO L 156 de 29 de Junho de 2000, p. 3.
                            (2000/C 355/15)                                 (2) JO L 156 de 29 de Junho de 2000, p. 1.
Deu entrada em 22 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela República Ita-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
liana, representada pelo Professor Umberto Leanza, na quali-                do Tribunale amministrativo regionale per la Toscana, de
dade de agente, assistido por Danilo del Gaizo, avvocato dello              18 de Janeiro de 2000, no processo entre, por um lado,
Stato, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada                  Antonio Testa e Lido Lazzeri e, por outro, Commissione
de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde.                                          Nazionale per le Società e la Borsa (CONSOB), com
                                                                                intervenção ad adiuvandum do Banca Fideuram SpA
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-356/00)
—     anular o artigo 1.o do Regulamento do Conselho                                                   (2000/C 355/16)
      n.o 1364/00 (1), na parte em que não fixa o preço de
      intervenção derivado do açúcar branco para todas as                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      zonas de Itália relativamente à campanha sacarina                    peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
      2000/2001; anular também, se for caso disso, o artigo                 Tribunale amministrativo regionale per la Toscana, de 18 de
      1.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 1363/00 (2)                Janeiro de 2000, no processo entre, por um lado, Antonio
      na parte em que é fixado o preço de intervenção também               Testa e Lido Lazzeri e, por outro, Commissione Nazionale per
      para a Itália;                                                       le Società e la Borsa (CONSOB), com intervenção ad adiuvan-
                                                                            dum do Banca Fideuram SpA, que deu entrada na Secretaria do
—     condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do                Tribunal de Justiça em 25 de Setembro de 2000. O Tribunale
      processo.                                                             amministrativo regionale per la Toscana, solicita ao Tribunal
                                                                            de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                            1)    A Secção A, n.o 3, do anexo da Directiva 93/22 do
Fundamentos e principais argumentos                                               Conselho (1), de 10 de Maio de 1993 (relativa aos serviços
                                                                                de investimento no domı́nio dos valores mobiliários), que
                                                                                contém a definição «Gestão de carteiras de investimento,
V i o l a ç ã o d o a r t i g o 3 . o , n . o s 4 e 5 , d o R e g u l a -        numa base discricionária e individualizada e no âmbito
mento de base n.o 2038/99                                                         de um mandato conferido pelos investidores...», deve ser
                                                                                interpretada no sentido de que viola essa disposição
                                                                                comunitária a norma nacional que se afasta da mesma e
O Conselho violou o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o do                      que, no caso concreto, não impõe que a gestão de carteiras
regulamento de base ao fixar os preços de intervenção (também                    de investimento tenha lugar «numa base discricionária e
os derivados) em Julho de 2000 quando deveria tê-los fixado                       individualizada» e «no âmbito de um mandato conferido
antes de Agosto de 1999.                                                          pelos investidores»?;


title: Processo C-80/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-80/07) (1)

   (2007/C 199/44)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-270/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Medidas de efeito equivalente — Produtos alimentares para desportistas legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-Membros — Autorização prévia à comercialização")

text:
C 85/10                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,              zação prévia e da abertura de um procedimento para esse
relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria       efeito, sem ter demonstrado o carácter necessário e proporcio-
civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro          nado de tal exigência, a República Italiana não cumpriu as
de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do           obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE
Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção           e 30.o CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica,          por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Terceira
e pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do                Secção, J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juízes, advogado-
Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado           -geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
da forma seguinte:                                                          Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
A noção de matéria contratual não compreende a obrigação cujo               1)    Ao manter em vigor uma legislação que faz depender a
cumprimento o fiador, que, por força de um contrato de garantia                   comercialização de géneros alimentícios para desportistas,
celebrado com o transitário, pagou os direitos aduaneiros, pede em                legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-Mem-
juízo, em subrogação da administração fiscal e em via de regresso                 bros, da obrigação de pedir uma autorização prévia e da abertura
contra o terceiro devedor, proprietário da mercadoria importada, se               de um procedimento para esse efeito, sem ter demonstrado o
este último, que não é parte no contrato de fiança, não tiver                     carácter necessário e proporcionado de tal exigência, a República
autorizado a celebração do referido contrato.                                     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                dos artigos 28.o CE e 30.o CE.
(1) JO C 233 de 28.9.2002.                                                  2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 219 de 14.9.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 5 de Fevereiro de 2004                                                         (Terceira Secção)
no processo C-270/02: Comissão das Comunidades Euro-                                           de 12 de Fevereiro de 2004
                peias contra República Italiana (1)
                                                                            no processo C-406/02: Comissão das Comunidades Euro-
(«Medidas de efeito equivalente — Produtos alimentares                                      peias contra Reino da Bélgica (1)
para desportistas legalmente fabricados e comercializados
noutros Estados-Membros — Autorização prévia à comercia-
                              lização»)                                     («Incumprimento de Estado — Não transmissão de relatórios
                                                                            referidos nas Directivas 76/464/CEE, 78/659/CEE e 80/
                                                                            /68/CEE — Uniformização e racionalização dos relatórios
                           (2004/C 85/14)                                   relativos à transposição de determinadas directivas relativas
                                                                                ao ambiente»)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                                (2004/C 85/15)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                              (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-270/02, Comissão das Comunidades Europeias,                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
representada por C.-F. Durand e R. Amorosi, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
República Italiana, representada por I.M. Braguglia, na quali-
dade de agente, assistido por G. Aiello, avvocato dello Stato,              No processo C-406/02, Comissão das Comunidades Europeias
com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto                  (agente: B. Stromsky), com domicílio escolhido no Luxem-
obter a declaração de que, ao manter em vigor uma legislação                burgo, contra Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovitz), com
que faz depender a comercialização de géneros alimentícios                  domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto
para desportistas, legalmente fabricados e comercializados                  obter a declaração de que, ao não transmitir no prazo
noutros Estados-Membros, da obrigação de pedir uma autori-                  estabelecido, no que respeita à Região de Bruxelas-Capital, os


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de Maio de 2001 no processo C-86/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Freemans plc contra Commissioners of Customs & Excise ("Sexta Directiva IVA — Matéria colectável — Abatimento concedido no momento em que se efectua a operação — Redução de preço posterior ao momento em que se realiza a operação")

text:
14.7.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/23
8471, 8473 e 8543 da nomenclatura combinada, que figuram                    interpretação do artigo 11.o, A, n.o 3, alı́nea b), e C, n.o 1, da
no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho,                    Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e                    1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1),                    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1153/97 da                    negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
Comissão, de 24 de Junho de 1997 (JO L 168, p. 35), assim                  acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
como sobre a validade dos Regulamentos n.o 1153/97 e (CE)                   09 F1, p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
n.o 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, que                     por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, R. Schint-
altera o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87 (JO L 312,                      gen, F. Macken e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral:
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),            proferiu em 29 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte
P. Jann, L. Sevón e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-                decisória é a seguinte:
-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário
adjunto, proferiu em 7 de Junho de 2001 um acórdão cuja                   O artigo 11.o, A, n.o 3, alı́nea b), e C, n.o 1, da Sexta Directiva
parte decisória é a seguinte:                                              77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
Os componentes electrónicos que permitem as máquinas automáticas         impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
de processamento de dados e respectivas unidades de processar sinais        sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
sonoros (cartas de som) incluem-se na posição 8471 da nomenclatura         interpretado no sentido de que a matéria colectável relativamente a
combinada, na versão resultante do Regulamento n.o 1153/97 da              bens fornecidos por correspondência por meio de catálogo a um cliente
Comissão, de 24 de Junho de 1997, que altera o Anexo I do                  para seu uso próprio, quando o fornecedor concede ao cliente um
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomencla-              abatimento sobre o preço de catálogo, creditando a favor deste numa
tura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum.                       conta separada o montante desse abatimento no momento do
                                                                            pagamento das mensalidades ao fornecedor — abatimento esse que
                                                                            pode então ser imediatamente levantado ou utilizado de outra forma
(1) JO C 63 de 4.3.2000.                                                    pelo cliente — é a totalidade do preço de catálogo dos bens vendidos
                                                                            ao cliente, reduzido em conformidade com o montante desse
                                                                            abatimento no momento em que este é levantado ou utilizado de
                                                                            outra forma pelo cliente.
                                                                            (1) JO C 160 de 5.6.1999.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                        de 29 de Maio de 2001
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-86/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Free-                                                   (Sexta Secção)
 mans plc contra Commissioners of Customs & Excise (1)
                                                                                de 29 de Maio de 2001
(«Sexta Directiva IVA — Matéria colectável — Abatimento
concedido no momento em que se efectua a operação —
Redução de preço posterior ao momento em que se realiza a                  no processo C-263/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                operação»)                                                peias contra República Italiana (1)
                            (2001/C 200/40)                                 («Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento
                                                                            — Livre prestação de serviços — Actividade de consultoria
                                                                                em matéria de circulação de meios de transporte»)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (2001/C 200/41)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-86/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
CE (actual artigo 234.o CE), pelo VAT and Duties Tribunal,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
London (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre Freemans plc e Commissioners              No processo C-263/99, Comissão das Comunidades Europeias
of Customs & Excise, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a             (agentes: A. Aresu e M. Patakia, seguidamente M. Patakia e


title: Processos apensos F-8/05 e F-10/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Block e o. e Knaul e o./Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Block e o. e Knaul e o./Comissão
   (Processos apensos F-8/05 e F-10/05) (1)

   ()
   2010/C 317/91
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento dos processos no registo.

      (1)  JO C 115, de 14.5.2005, p. 33 e 36.


title: Processo C-464/99: Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
19.2.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 47/21
— Condenar a República Helénica nas despesas.                         prazo expirou em 16 de Março de 1998, sem que a República
                                                                       Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                       transposição desta directiva no seu direito interno.
Fundamentos e principais argumentos
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do           (1) JO L 243 de 24.09.1996, p. 31.
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
prazo expirou em 21 de Maio de 1998, sem que a República
Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições desta            Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1999, por
directiva em direito interno.
                                                                       PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços, S.A. do
                                                                       acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
(1) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.                                     des Europeias (Terceira Secção), de 16 de Setembro de
                                                                       1999, no processo T-182/96 (1), PARTEX — Companhia
                                                                       Portuguesa de Serviços, S.A. contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-465/99 P)
Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-                                         (2000/C 47/35)
                               nica
                                                                       Deu entrada em 3 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                      (Processo C-464/99)                              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                       do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                         (2000/C 47/34)                                (Terceira Secção), de 16 de Setembro de 1999, no processo
                                                                       T-182/96, PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços,
                                                                       S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
                                                                       por PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços, S.A.,
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                       representada por Rui Chancerelle de Machete, Pedro Machete
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       e Miguel Pena Machete, advogados em Lisboa, com domicı́lio
Europeias, representada por Lena Ström, consultora jurı́dica
                                                                       escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
no Serviço Jurı́dico da Comissão, e Panagiotis Panagiotopoulos,
                                                                       Schiltz, rue du Fort Rheinsheim, 2.
especialista da administração nacional destacado no Serviço
Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,                  A recorrente requer ao Tribunal de Justiça:
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                       1. que anule o acórdão recorrido, com fundamento em erro
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   de direito, decorrente de má aplicação da regulamentação
o Tribunal se digne:                                                        aplicável ao FSE (Fundo Social Europeu) e/ou com funda-
                                                                            mento em erro na decisão sobre a existência de abuso de
— Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a tı́tulo            direito, violação dos direitos de defesa e violação dos
     subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo                  princı́pios da boa fé, da protecção da confiança legı́tima e
     para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e             da protecção dos direitos adquiridos, e na decisão sobre a
     administrativas necessárias para se conformar inteiramente            existência de desvio de poder, na medida em que aquelas
     com o disposto na Directiva 96/59/CE (1) do Conselho, de               assentam em conclusões de facto materialmente incorrec-
     16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos                     tas ou inexactas, ressalvando no entanto a parte do acórdão
     policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), não           em que se concede provimento parcial ao recurso que a
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   PARTEX interpôs no processo T-182/96,
     Tratado e da directiva em causa.
                                                                       2. que, em consequência, e com fundamento na violação
— Condenar a República Helénica nas despesas.                              daquela regulamentação aplicável ao FSE por parte da
                                                                            Comissão, anule a Decisão da Comissão C(96) 1184, de
                                                                            14.8.1996, que foi objecto do recurso interposto no
Fundamentos e principais argumentos                                         processo T-182/96,
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do           3. caso rejeite os pedidos formulados nos números anteriores,
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do                 que anule o acórdão recorrido, ressalvando no entanto a
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas                  parte do acórdão em que se concede provimento parcial
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica          ao recurso que a PARTEX interpôs no processo T-182/96,
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a                    por este apenas se pronunciar parcialmente sobre o mérito
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse                   da causa,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2000 no processo C-175/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo conseil de prud'hommes de Metz): Didier Mayeur contra Association Promotion de l'information messine (APIM) ("Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresa — Transferência para um município de uma actividade anteriormente exercida, no interesse deste último, por uma pessoa colectiva de direito privado")

text:
9.12.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 355/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de
                                                                             Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos
                   de 26 de Setembro de 2000                                 Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos traba-
                                                                             lhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou
                                                                             partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que
no processo C-175/99 (pedido de decisão prejudicial                         esta última é aplicável no caso de retomada por um municı́pio, pessoa
apresentado pelo conseil de prud’hommes de Metz):                            colectiva de direito público que age no âmbito das regras especı́ficas
Didier Mayeur contra Association Promotion de l’infor-                       do direito administrativo, das actividade de publicidade e de infor-
                    mation messine (APIM) (1)                                mação sobre os serviços que proporciona ao público, exercidas até
                                                                             então, no interesse desse municı́pio, por uma associação sem fins
(«Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de                      lucrativos, pessoa colectiva de direito privado, na medida em que a
transferência de empresa — Transferência para um municı́-                    entidade cedida conserve a sua identidade.
pio de uma actividade anteriormente exercida, no interesse
  deste último, por uma pessoa colectiva de direito privado»)               (1) JO C 204 de 17.7.1999.
                           (2000/C 355/01)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                de 5 de Outubro de 2000
No processo C-175/99, que tem por objecto um pedido                          nos processos apensos C-432/98 P e C-433/98 P: Conselho
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                   da União Europeia contra Christiane Chvatal e o. (1)
pelo conseil de prud’hommes de Metz (França), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Didier         («Recurso — Funcionários — Cessação definitiva de funções
Mayeur e Association Promotion de l’information messine                      por ocasião da adesão de novos Estados-Membros — Excep-
(APIM), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação            ção de ilegalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA)
do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de                         n.o 2688/95 — Inadmissibilidade da excepção»)
14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos                                               (2000/C 355/02)
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61, p. 26;
EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de Justiça, composto por:                                              (Lı́ngua do processo: francês)
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida
(relator), D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, A. La Pergola,                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 26 de Setembro de                   Nos processos apensos C-432/98 P e C-433/98 P, Conselho
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       da União Europeia (agentes: J.-P. Jacqué, D. Canga Fano e


title: Processo C-81/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Idryma Typou A.E./Ypourgos Typou kai Meson Mazikis Enimerosis ( Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Direito das sociedades — Primeira Directiva 68/151/CEE — Sociedade anónima que pertence ao sector da imprensa e da televisão — Sociedade e accionista que detêm mais de 2,5 % das acções — Coima administrativa conjunta e solidária )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Idryma Typou A.E./Ypourgos Typou kai Meson Mazikis Enimerosis
   (Processo C-81/09) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Direito das sociedades - Primeira Directiva 68/151/CEE - Sociedade anónima que pertence ao sector da imprensa e da televisão - Sociedade e accionista que detêm mais de 2,5 % das acções - Coima administrativa conjunta e solidária)
   2010/C 346/19
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Idryma Typou A.E.

      Recorrido: Ypourgos Typou kai Meson Mazikis Enimerosis

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 1.o da Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F1 p. 3) — Disposição nacional que prevê a responsabilidade solidária de uma sociedade anónima do sector da comunicação social e da televisão com os seus accionistas que detenham mais de 2,5 % do capital pelo pagamento de coimas aplicadas à sociedade

      Dispositivo

               1.

               A Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma norma nacional como o artigo 4.o, n.o 3, da Lei n.o 2328/1995 «Regime jurídico da televisão privada e da rádio local, regulamentação das questões ligadas ao mercado radiotelevisivo e outras disposições», conforme alterada pela Lei n.o 2644/1998 «relativa à prestação de serviços radiofónicos e televisivos por assinatura», segundo o qual as coimas previstas nos números anteriores desse artigo por violação da legislação e das regras de deontologia que regulam o funcionamento dos canais de televisão são impostas conjuntamente e solidariamente não só à sociedade titular da licença para constituir e explorar um canal de televisão mas também a todos os accionistas que detenham uma percentagem de acções superior a 2,5 %.

               2.

               Os artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a essa norma nacional.

      (1)  JO C 102, de 1.5.2009.


title: Processo T-798/14: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 — DenizBank/Conselho

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/29

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 — DenizBank/Conselho
   (Processo T-798/14)
   (2015/C 089/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: DenizBank A.Ș. (Esentepe, Turquia) (representantes: M. Lester e o. Jones, Barristers, R. Mattick e S. Utku, Solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (1) e o Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (2) (a seguir, em conjunto, «medidas impugnadas») na medida em que se aplicam ao recorrente;

               —

               Declarar a inaplicabilidade nos termos do artigo 277.o TFUE do artigo 1.o da decisão de 8 de setembro e do artigo 1.o, n.o 5 do regulamento de 8 de setembro; e

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação pelo Conselho do seu dever de fundamentação da aplicação ao recorrente das medidas impugnadas. Além disso, o recorrente alega que o Conselho não lhe forneceu quaisquer razões pelas quais lhe aplicou as medidas impugnadas, nem o tendo sequer o informado da respetiva inclusão.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação pelo Conselho dos direitos de defesa do recorrente, incluindo o seu direito a ser ouvido e à tutela jurisdicional efetiva. O recorrente alega que o Conselho não lhe forneceu quaisquer razões ou provas relativas à aplicação das medidas impugnadas, nem qualquer oportunidade de se pronunciar quanto às acusações que lhe foram movidas, impedindo, por isso, também o Tribunal de «exercer a tutela jurisdicional efetiva».

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação pelo Conselho do Acordo de Ancara entre a Turquia e a UE (e do seu protocolo adicional) em vários aspetos, na medida em que impôs as medidas impugnadas à recorrente.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação pelo Conselho dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade e à imposição de uma restrição injustificada e desproporcionada aos direitos fundamentais do recorrente.

      (1)  Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 271, p. 54).

      (2)  Regulamento (UE) n. o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 271, p. 3).


title: Processo T-226/12: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — Lidl Stiftung/IHMI — LÍDL MUSIC (LIDL)

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/26

         Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — Lidl Stiftung/IHMI — LÍDL MUSIC (LIDL)
   (Processo T-226/12)
   2012/C 227/44
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (Representantes: M. Schaeffer, M. Wolter e A. Marx, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: LÍDL MUSIC, spol. s r.o. (Brno, República Checa)

      Pedidos

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de março de 2012 (R 2380/2010-1);

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «LIDL» para produtos da classe 15 — pedido de marca comunitária n.o6 861 025

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional e marca nominativa comunitária «LIDL MUSIC» para produtos da classe 15

      Decisão da Divisão de Oposição: Julgou a oposição procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, e da Regra 22, n. os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão;

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-568/10: Acção intentada em 6 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/19

         Acção intentada em 6 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-568/10)
   2011/C 55/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Maria Condou-Durande e W. Bogensberger, agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo adoptado uma legislação nos termos da qual não pode ser concedida uma autorização de trabalho a estudantes nacionais de países terceiros sem ter sido examinada previamente a situação do mercado de trabalho austríaco a fim de assegurar que a vaga não pode ser preenchida por uma pessoa inscrita no fundo de desemprego, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (1).

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que a legislação austríaca impede sistematicamente o acesso dos estudantes nacionais de países terceiros ao mercado de trabalho na medida em que apenas lhes concede uma autorização de trabalho para uma vaga existente quando previamente tenha comprovado que a referida vaga não pode ser preenchida por uma pessoa inscrita no fundo de desemprego. O número de autorizações concedidas a este grupo de pessoas é, por conseguinte, muito baixo. Apenas cerca de 10 % de estudantes nacionais de países terceiros, comparados com cerca de 70 % de estudantes austríacos, têm a possibilidade de financiar uma parte das despesas dos seus estudos com um trabalho.
   Na opinião da República de Áustria, estas restrições são justificadas. Alega que a Áustria, em virtude do livre acesso aos estudos universitários e de propinas académicas muito baixas, é um país bastante atractivo para estudantes nacionais de países terceiros. Argumenta que estes, por terem poucos conhecimentos de alemão e possuírem uma qualificação profissional bastante baixa, encontram trabalho, regra geral, em domínios não qualificados, engrossando assim o índice de desemprego já por si elevado neste sector.

      (1)  JO L 375, p. 12.


title: Acórdão do tribunal de justiça (Grande Secção), 7 de Setembro de 2004, no processo C-346/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Seguros — Terceira Directiva «seguro não vida» — Sistema bonus-malus)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   7 de Setembro de 2004
   no processo C-346/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Seguros - Terceira Directiva «seguro não vida» - Sistema bonus-malus)
   (2004/C 262/08)
   Língua do processo: francês
   No processo C-346/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 30 de Setembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Tufvesson e J.-F. Pasquier) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: P. Gramegna, assistido por A. Schmitt), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator), C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 7 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processo F-122/15: Recurso interposto em 22 de agosto de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/57

         Recurso interposto em 22 de agosto de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-122/15)
   (2015/C 354/70)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica novas disposições gerais de execução (DGE) ao artigo 11 § 2 do anexo VIII do Estatuto.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declarar o artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2 do anexo VIII do Estatuto ilegal;

               —

               Anular a decisão de 6 de janeiro de 2015 que confirma a transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço em aplicação das disposições gerais de execução do artigo 11 § 2 do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

               —

               condenar Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-292/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Vedat Deniz/República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Vedat Deniz/República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva
   (Processo C-292/06)
   (2006/C 261/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Köln (Alemanha).
   Partes no processo principal

      Demandante: Vedat Deniz.

      Recorrida: República Federal da Alemanha.

      Interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva
   Questões prejudiciais
   O artigo 47.o, n.o 2, CE, conjugado com o artigo 95.o CE e com os artigos 12.o, quinto travessão, e 7.o, n.o 1, da Directiva 97/67/CE, na redacção da Directiva 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser interpretado no sentido de que o prestador do serviço universal que aplique tarifas especiais a empresas «clientes» que enviem correspondência previamente triada em centros postais para a rede postal também é obrigado a aplicar essas tarifas especiais às empresas que recolham correspondência junto do remetente e a entreguem na rede postal, depois de triada, no mesmo ponto de acesso e nas mesmas condições que as empresas «clientes», sem que o prestador do serviço universal o possa recusar invocando que está obrigado à prestação do serviço universal?

      (1)  JO L 176, p. 21.


title: Processo T-130/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Setembro de 2005 — Alcon/IHMI (Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nominativa nacional anterior TRIVASTAN — Pedido de marca comunitária nominativa TRAVATAN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Setembro de 2005 — Alcon/IHMI
   (Processo T-130/03) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Marca nominativa nacional anterior TRIVASTAN - Pedido de marca comunitária nominativa TRAVATAN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 281/36)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Alcon Inc. (Hünenberg, Suíça) [Representantes: G. Breen, solicitor, e J. Gleeson, barrister]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: S. Palmero Cabezas e S. Laitinen, agentes]

      Outras parte no processo na Câmara de Recurso: Biofarma SA (Neuilly-sur-Seine, França) [Representantes: V. Gil Veja, A. Ruiz Lopez e D. González Maroto, advogado]
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Janeiro de 2003 (processo R 968/2001-3), relativa a um processo de oposição entre a Alcon Inc. e a Biofarma SA
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 158, de 5.7.2003.


title: Processo T-304/09: Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — Tilda Riceland Private/IHMI — Siam Grains (BASMALI) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BASmALI — Marca anterior não registada e sinal anterior BASMATI — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atual artigo 8. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/7

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — Tilda Riceland Private/IHMI — Siam Grains (BASMALI)
   (Processo T-304/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BASmALI - Marca anterior não registada e sinal anterior BASMATI - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2012/C 58/12
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tilda Riceland Private Ltd (Gurgaon, Índia) (representantes: S. Malynicz, barrister, N. Urwin e D. Sills, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Siam Grains Co. Ltd (Banguecoque, Tailândia) (representante: C. Thomas Raquin, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de março de 2009 (processo R 513/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Tilda Riceland Private Ltd e a Siam Grains Co. Ltd

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 19 de março de 2009 (processo R 513/2008-1) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas respetivas despesas e em dois terços das despesas da Tilda Riceland Private Ltd.

               3.

               A Siam Grains Co. Ltd é condenada nas respetivas despesas e em um terço das despesas da Tilda Riceland Private.

      (1)  JO C 244, de 10.10.2009.


title: Processo F-47/16: Recurso interposto em 26 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/33

         Recurso interposto em 26 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão
   (Processo F-47/16)
   (2016/C 371/38)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício anual de promoção de 2015.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da AIPN de não promover o recorrente a título do exercício de promoção de 2015;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 16 de Fevereiro de 1995 nos processos apensos C-29/94, C-30/94, C-31/94, C-32/94, C-33/94, C-34/94 e C-35/94 [pedido de decisão a título prejudicial do tribunal de grande instance de Charleville-Mézières (França)]: processos penais contra Jean-Louis Aubertin, Bernard Collignon, Guy Creusot, Isabelle Diblanc, Gilles Josse, Jacqueline Martin e Claudie Normand (Cabeleireiros - Directiva 82/489/CEE do Conselho)

text:
8 . 4 . 95          I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 87/ 1
                                                               I
                                                        (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              exploração de salões de cabeleireiro, enquanto permite aos
                       ( Quarta Secção )                         cabeleireiros oriundos de outros Estados-membros a explo
                                                                 ração de tais salões sem necessidade de serem titulares
                 de 16 de Fevereiro de 1995                      daquele diploma ou de confiar a sua exploração a gerente
nos processos apensos C-29/94, C-30/94, C-31/94,                 técnico titular do diploma.
C-32/94 , C-33/94, C-34/94 e C-35/94 [pedido de decisão
a título prejudicial do tribunal de grande instance de            (!) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1993 .
Charleville-Mézières ( França)]: processos penais contra          (2 ) JO n? L 218 de 27. 7. 1982, p. 24; EE 06 F2, p. 145 .
Jean-Louis Aubertin, Bernard Collignon, Guy Creusot,
Isabelle Diblanc, Gilles Josse, Jacqueline Martin e Claudie
                         Normand (M
   (Cabeleireiros — Directiva 82/489/CEE do Conselho)
                          ( 95/C 87/01 )                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção )
                (Língua do processo: francês)                                      de 23 de Fevereiro de 1995
                                                                 no processo C-334/93 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                 apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Bonapharma
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       Arzneimittel GmbH contra Hauptzollamt Krefeld ( 1 )
                                                                  (Acordo de comércio livre CEE-Austria — Conceito de
Nos processos apensos C-29/94, C-30/94, C-31/94, C
                                                                 produto originário — Protocolo n°.. 3 — Métodos de
-32/94, C-33/94, C-34/94 e C-35/94, que têm por objecto                 cooperação administrativa — Certificado EUR. 1)
pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do
artigo 177? do Tratado, pelo tribunal de grande instance de                                  ( 95/C 87/02
Charleville-Mézières ( França ), destinados a obter, nos
processos penais pendentes neste órgão jurisdicional contra                       (Língua do processo: alemão)
Jean-Louis Aubertin, Bernard Collignon, Guy Creusot,
Isabelle Diblanc, Gilles Josse,Jaqueline Martin e Claudie         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Normand, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
tação da Directiva 82/489/CEE do Conselho, de 19 de Julho
de 1982 , relativa às medidas destinadas a favorecer o           No processo C-334/93 , que tem por objecto um pedido
exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre
                                                                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
prestação de serviços dos cabeleireiros (2 ) o Tribunal de       do Tratado, pelo Finanzgericht Dússeldorf (Alemanha ),
Justiça ( Quarta Secção ), composto por P.J.G. Kapteyn,          destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
presidente de secção, C.N. Kakouris (relator ) e J.L Murray,     cional entre Bonapharma Arzneimittel GmbH e Hauptzol
juízes, advogado-geral : C.O. Lenz, secretário: R. Grass,        lamt Krefeld, uma decisão a título prejudicial sobre a
proferiu, em 16 de Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte     interpretação do Acordo entre a Comunidade Económica
decisória é a seguinte :                                         Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em
                                                                 22 de Julho de 1972 , e aprovado pelo Regulamento ( CEE )
O direito comunitário, em particular a Directiva 82/             n? 2836/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972,
/489/CEE, deve ser interpretado no sentido de não se opor a      relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade
determinada regulamentação nacional que exige aos nacio         Económica Europeia e a República da Áustria e que adopta
nais daquele Estado-membro a posse de um diploma para a          disposições para a sua aplicação (2 ) em especial do proto


title: Processo C-267/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht München (Alemanha) em 20 de Junho de 2006 — Tadao Maruko/Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht München (Alemanha) em 20 de Junho de 2006 — Tadao Maruko/Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen
   (Processo C-267/06)
   (2006/C 224/37)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bayerisches Verwaltungsgericht München
   Partes no processo principal

      Recorrente: Tadao Maruko

      Recorrido: Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen
   Questões prejudiciais

               1)

               Um regime socioprofissional de pensões de inscrição obrigatória — como, no presente caso, a Caixa de pensões dos trabalhadores alemães do teatro — constitui um regime público ou equiparado na acepção do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional?

               2)

               As prestações de sobrevivência, sob a forma de uma pensão de viuvez, pagas por uma instituição socioprofissional de pensões de inscrição obrigatória devem ser consideradas remuneração na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2000/78/CE?

               3)

               O artigo 1.o, conjugado com o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/78/CE, opõe-se às disposições estatutárias de um regime complementar de pensões do tipo em causa no presente processo, segundo as quais um parceiro registado não recebe, após a morte do seu parceiro, uma pensão de sobrevivência idêntica à dos viúvos, apesar de ter vivido em comunidade de vida e mútua assistência tendencialmente vitalícia, como as pessoas casadas?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: é lícita uma discriminação em razão da orientação sexual com base no considerando 22 da Directiva 2000/78/CE?

               5)

               A pensão de sobrevivência foi limitada pela jurisprudência Barber (acórdão C-262/88) aos períodos posteriores a 17 de Maio de 1990?

      (1)  JO L 303, p. 16