title: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por Fabrizio Gillet contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-215/96)

text:
22 . 3 . 97           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 94/ 17
Fundamentos e principais argumentos                                 Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
                                                                    Fabrizio Gillet contra a Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias
O recorrente, antigo funcionário da Comissão, é actual                                   (Processo T-215/96 )
mente titular de uma pensão de invalidez por doença gra                                      ( 97/C 94/38 )
ve . Reside em Itália, tendo escolhido a moeda do país da
sede da instituição, nos termos do artigo 45 ?, terceiro pa
rágrafo, do anexo VIII do Estatuto, para o pagamento das                             (Língua do processo: italiano)
prestações. Assim, a pensão é paga em francos belgas, de
pois da aplicação do coeficiente corrector previsto para a          Deu entrada em 23 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
Itália .
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
                                                                    so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
                                                                    posto por Fabrizio Gillet, funcionário da Comissão, titular
Em Fevereiro de 1996 houve uma importante redução do                de uma pensão de aposentação, residente em Roma ( Itá
montante da sua folha de pensão relativamente aos meses             lia ), representado por Giuseppe Marchesini, advogado jun
anteriores . Esta diminuição, resultante de uma redução do          to da Corte di Cassazione da República Italiana, com do
coeficiente corrector italiano para 81,7% , a que acrescem          micílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
os efeitos retroactivos desde 1 de Julho de 1995 , derivou          advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
da aplicação do Regulamento ( CE ) n? 2963/95 do Conse
lho, de 18 de Dezembro de 1995 , que adapta as remunera            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
ções e as pensões dos funcionários e outros agentes das
Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de cor
recção aplicáveis a essas remunerações e pensões ( ] ).             — declarar a ilegalidade das disposições regulamentares
                                                                          na base do acto impugnado,
Em primeiro lugar o recorrente alega a errada e ilegal apli        — anular a folha de pensão relativa a Fevereiro de 1996 ,
cação dos artigos 82? 63 ?, 64? do Estatuto e 45 ? do seu                 quer na parte em que se refere à recuperação dos ale
anexo VIII. Em sua opinião, no caso em apreço está em                     gados pagamentos indevidos, quer no concernante ao
causa uma pensão expressa e a pagar em francos belgas .                   coeficiente de correcção aplicado,
As taxas de câmbio referidas no artigo 63 ?, segundo pará
grafo, não eram, portanto, aplicáveis . Por conseguinte,
não devia haver qualquer correcção das referidas taxas de           — declarar que a Comissão deve proceder em conformi
câmbio. A pensão expressa em francos belgas devia, por                   dade no que respeita às liquidações e recuperações su
                                                                          cessivamente operadas,
tanto, ser aplicado o coeficiente corrector do país de resi
dência do beneficiário, como era efectuado antes da cor
recção relativa à variação nos termos do artigo 63 ?,               — declarar ilegal a inclusão no cálculo do montante do
segundo parágrafo.                                                        alegado indevido de somas relativas ao período de 19
                                                                          a 31 de Dezembro de 1995 e, consequentemente, con
                                                                          denar a Comissão a pagar ao recorrente, a título de in
                                                                          demnização, o montante simbólico de um franco bel
Por outro lado, se no caso específico se verificasse, como
                                                                          ga, no contravalor em liras da época,
afirma a Entidade Competente para Proceder a Nomea
ções, que a redução do coeficiente corrector italiano do
período considerado era apenas o efeito da desvalorização           — condenar no pagamento de juros, à taxa de 8 % , sobre
da lira, o recorrente considera que então o coeficiente de                o montante que seja devido, bem como das despesas
veria ser igual a 100% , porque a moeda de pagamento                       do processo .
 era o franco belga, e, assim, não era concebível nenhuma
 conversão do montante expresso em francos belgas desde
 a origem e a variação do valor da lira não tinha qualquer           Fundamentos e principais argumentos
 importância .
                                                                     O recorrente, funcionário da Comissão, é actualmente ti
                                                                     tular de uma pensão de aposentação. Reside em Itália mas
 O recorrente assinala também a existência de uma discri            escolheu, no entanto, o pagamento das prestações na moe
 minação entre os pensionistas que optaram pelo pagamen             da do país da sede da instituição a que pertence (terceiro
 to da sua pensão na moeda do seu país de origem e os que            parágrafo do artigo 45 ? do anexo VIII do Estatuto ). A
 escolheram o pagamento na moeda do país da sede da ins             pensão é-lhe assim paga em francos belgas com aplicação
 tituição à qual pertenciam, em prejuízo destes últimos.             do coeficiente de correcção previsto para a Itália .
 (') JO n? L 310 de 22 . 12 . 1995 , p . 1 .
                                                                     Em Fevereiro de 1996, a sua folha de pensão apresentava
                                                                     importante redução do montante da pensão relativamente
                                                                     ao recebido nos meses anteriores. Esta redução derivava
                                                                     de uma diminuição do coeficiente de correcção italiano
                                                                     para 81,7% , com efeitos retroactivos a 10 de Julho de
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1995 , decorre da aplicação do Regulamento ( CE) n? 2963/            data em que a Comissão recebeu o pedido de contribui
/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995 , que adapta              ção, e da pretensa falsificação do contrato de compra de
as remunerações e pensões dos funcionários e outros agen            uma máquina de embalagem Tetra Pak com a intenção de
tes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes              dissimular o facto de a máquina já estar instalada no esta
de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões ( ] ).        belecimento antes da data de recebimento do pedido de
                                                                     contribuição .
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             A recorrente invoca a violação dos artigos 15 ?, segundo
invocados no processo T-212/96 , Enrico Palermo contra               parágrafo, e 24 ?, n? 2, do Regulamento ( CEE ) n? 4253/
Comissão das Comunidades Europeias .                                 /88 ( 4 ), dos princípios da confiança legítima, da proporcio
                                                                     nalidade e da legalidade, a violação de formalidades essen
( j ) JO n? L 310 de 22 . 12. 1995 , p. 1 .                          ciais e a existência de desvio de poder. Sustenta, em parti
                                                                     cular, que todas as despesas contestadas foram contraídas
                                                                     não mais de seis meses antes do início das acções, sendo
                                                                     portanto elegíveis . Apenas cinco facturas apresentam ca
                                                                     rimbos anteriores aos seis meses, numa percentagem de
                                                                     2,09 % do montante da contribuição . No entanto, essas
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por                   facturas devem ser consideradas correctas porquanto são
Massalombarda Colombani Spa contra a Comissão das                    os carimbos que são anteriores aos seis meses e não as fac
                      Comunidades Europeias                          turas. No que respeita à compra da máquina Tetra Pak, a
                        ( Processo T-216/96 )                        recorrente considera-a abrangida pelo « documento de tra
                             ( 97/C 94/39 )                          balho » n? VI/1216/b6IT da Comissão, Direcção-Geral da
                                                                     Agricultura — VI-F II 1 . Em primeiro lugar, a máquina
                   (Língua do processo: italiano)                    não foi comprada antes do início do período da acção e
                                                                     por isso a esta compra não é aplicável o ponto 5 do n? B.l
Deu entrada em. 23 de Dezembro de 1996, no Tribunal de               do « documento de trabalho ». É verdade, de facto, que a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur              referida máquina foi instalada no estabelecimento antes do
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter               período da acção, mas não em virtude de um contrato de
posto por Massalombarda Colombani Spa, com sede em                   venda , e sim de um contrato de locação . Em segundo lu
Massa Lombarda ( Itália ), representada pelos advogados              gar, o beneficiário do contrato de locação adquiriu o bem
Marina Averani e Andrea Pisaneschi, do foro de Siena, e              em questão em data posterior à da concessão do financia
Paolo De Caterini , do foro de Roma, com domicílio esco             mento e antes dos cinco anos subsequentes, como regula
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Charles                mentado no ponto 12 do n ? B.l do « documento de traba
Turk , 13 B, avenue Guillaume.                                       lho ».
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     A recorrente sublinha o facto de que, de qualquer modo,
— anular a decisão C(96 ) 2760 da Comissão, de 3 de                  no caso em apreço o projecto não foi executado de forma
       Outubro de 1996 ('), nos termos do segundo parágrafo          diversa da aprovada pela Comissão. Todos os investimen
       do artigo 173 ? do Tratado CE e, em consequência, se          tos que deviam ser feitos foram realizados . Por esta razão,
       necessário, determinar a não aplicação dos outros ac         verifica-se também uma violação do princípio da propor
       tos pressupostos, coordenados ou conexos indicados            cionalidade, na medida em que suprime a totalidade da
       em epígrafe,                                                  contribuição. Face a irregularidades parciais a recorrida
                                                                     deveria ter-se decidido por uma redução. Nesta óptica, a
— condenar a recorrida no pagamento das despesas da                  adopção de uma sanção drástica contrasta com a discipli
       instância .                                                   na comunitária que qualifica a redução como « medida »,
                                                                     relacionada portanto com a restituição do indevido, e não
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     como « sanção », relacionada com um objectivo penal e dis
O recurso visa principalmente a anulação da decisão que              suasório. Com efeito, se a Comissão tivesse pretendido
suprime a contribuição concedida à sociedade recorrente              aplicar uma sanção estaríamos perante um desvio de po
                                                                     der.
pela decisão C(90 ) 950/356 da Comissão, de 29 de Junho
 de 1990 ( 2 ), adoptada no âmbito do projecto
 90.41 . IT.109.0, nos termos do Regulamento ( CEE) n? 355/           (') Não publicada .
/77 do Conselho ( 3 ), intitulado « Incremento hortofrutícula         ( 2 ) Não publicada .
 em Massa Lombarda » ( Ravena ) e que exige a respectiva              (') Regulamento ( CEE ) n '.' 355/77 do Conselho, de 15 de Feverei
                                                                            ro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das
 restituição. Esta contribuição tinha sido solicitada para                  condições de transformação e comercialização dos produtos
 permitir o incremento, a racionalização e a modernização                   agrícolas (JO n ? L 51 de 23 . 2 . 1977, p . 1 ; EE 03 Fll , p . 239 ).
 tecnológica no sector dos sumos de fruta, semi-transforma           (4 ) Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de De
 dos de fruta para a indústria, congelados, serviços gerais e               zembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do
 laboratório de controlo de um estabelecimento especializa                 Regulamento ( CEE ) n ? 2052/88 no que respeita à coordenação
 do em produtos alimentares em conserva .                                   entre as intervenções dos diferentes Fundos estruturais , por um
                                                                            lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e
 Na decisão impugnada, a Comissão considerou que alguns                     dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO
 casos detectados aquando da inspecção não podiam ser                       n ? L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 ).
 justificados . Trata-se, em particular, do facto de algumas
 aquisições e trabalhos já terem sido efectuados antes da


title: Processo T-707/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — Grundig Multimedia/IHMI (DetergentOptimiser) «Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária DetergentOptimiser — Motivo absoluto de recusa — Caratér descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/54

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — Grundig Multimedia/IHMI (DetergentOptimiser)
   (Processo T-707/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedido da marca nominativa comunitária DetergentOptimiser - Motivo absoluto de recusa - Caratér descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento»)
   (2015/C 389/61)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Grundig Multimedia AG (Stansstad, Suiça) (representantes: S. Walter e M. Neuner, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de julho de 2014 (processo R 172/2014-1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa DetergentOptimiser como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Grundig Multimedia AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 409, de 17.11.2014


title: Processo C-207/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — artigos 43. o  CE e 56. o  CE — Legislação nacional que submete a autorização prévia a aquisição de participações nas empresas que exercem actividades regulamentadas no sector da energia e dos activos necessários ao exercício dessas actividades)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-207/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - artigos 43.o CE e 56.o CE - Legislação nacional que submete a autorização prévia a aquisição de participações nas empresas que exercem actividades regulamentadas no sector da energia e dos activos necessários ao exercício dessas actividades)
   (2008/C 223/22)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 56.o CE — Legislação nacional que submete a autorização prévia de uma comissão especial a aquisição de determinadas participações nas empresas que exercem actividades regulamentadas no sector da energia
   Parte decisória

               1)

               Ao ter adoptado as disposições do n.o 1, segundo parágrafo, da decima quarta função da Comissão Nacional da Energia que figura na decima primeira função adicional, título 3.1, da Lei 34/1998 relativa ao sector dos hidrocarbonetos (Ley 34/1998, do sector dos hidrocarburos), de 7 de Outubro de 1998, alterada pelo Decreto real 4/2006 (Real Decreto-Ley 4/2006), de 24 de Fevereiro de 2006, a fim de submeter a uma autorização prévia da Comissão Nacional da Energia a aquisição de determinadas participações nas empresas que exerçam determinadas actividades reguladas do sector da energia, bem como a aquisição dos activos necessários para desenvolver essas actividades, O Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 56.o CE.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Processo T-492/13: Recurso interposto em de 13 de setembro de 2013 — Schmidt Spiele/IHMI

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/48

         Recurso interposto em de 13 de setembro de 2013 — Schmidt Spiele/IHMI
   (Processo T-492/13)
   2013/C 325/77
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schmidt Spiele GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: T. Sommer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de julho de 2013 no processo R 1767/2012-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas;

               —

               Fixar uma data para uma audiência.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa, que contém a representação de um tabuleiro de jogo, para produtos e serviços das classes 9, 16, 28 e 41 — pedido de registo de marca comunitária n.o10 592 103

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3 do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo C-193/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf, Alemanha) — KMB Europe BV/Hauptzollamt Duisburg ( «Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Leitor MP3/multimédia — Posição 8521 — Aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som» )

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf, Alemanha) — KMB Europe BV/Hauptzollamt Duisburg
   (Processo C-193/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Leitor MP3/multimédia - Posição 8521 - Aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som)
   2011/C 63/29
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes

      Recorrente: KMB Europe BV

      Recorrido: Hauptzollamt Duisburg

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006 (JO L 301, p. 1) — Leitor MP3 (MP3 Media Player) — Aparelho com capacidade limitada para reproduzir imagens fixas e vídeos, mas cuja função principal é a reprodução de som — Classificação na posição 8519 («aparelhos de gravação ou de reprodução de som») ou 8521 («aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som») da Nomenclatura Combinada

      Dispositivo

   A posição 8521 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que dela estão excluídos os leitores MP3/multimédia, como os que estão em causa no processo principal, em que o órgão jurisdicional de reenvio conclui que a função principal que caracteriza o conjunto desses aparelhos é a gravação e reprodução de sons.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.


title: Cancelamento do processo C-144/01

text:
C 219/12               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14.9.2002
           Cancelamento do processo C-144/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-279/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
                        (2002/C 219/23)
                                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.
Por despacho de 4 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-144/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
Espanha.
                                                                             Cancelamento do processo C-365/01 (1)
(1) JO C 161, de 2.6.2001.
                                                                                (2002/C 219/27)
                                                                  Por despacho de 5 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-365/01:
           Cancelamento do processo C-247/01 (1)                  Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                        (2002/C 219/24)
                                                                  (1) JO C 317, de 10.11.2001.
Por despacho de 20 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-247/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
                                                                             Cancelamento do processo C-391/01 (1)
(1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                                (2002/C 219/28)
                                                                  Por despacho de 27 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-258/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-391/
                                                                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                  Portuguesa.
                        (2002/C 219/25)
                                                                  (1) JO C 348, de 8.12.2001.
Por despacho de 14 de Maio de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-258/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Portuguesa.
                                                                             Cancelamento do processo C-412/01 (1)
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                                (2002/C 219/29)
                                                                  Por despacho de 7 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-279/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/
                                                                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                        (2002/C 219/26)                           Italiana.
                                                                  (1) JO C 348, de 8.12.2001.
Por despacho de 20 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo T-39/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2007 — Banca Intesa Banca Commerciale italiana/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/53

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2007 — Banca Intesa Banca Commerciale italiana/Comissão
   (Processo T-39/02) (1)

   (2007/C 82/110)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Quarta Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 109, de 4.5.2002.


title: Processo F-66/07: Recurso interposto em 3 de Julho de 2007 — Dubus e Leveque/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/54

         Recurso interposto em 3 de Julho de 2007 — Dubus e Leveque/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-66/07)
   (2007/C 199/104)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Charles Dubus (Kraainem, Bélgica) e Jean Leveque (Wattignies La Victoire, França) (representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das partes

               —

               que sejam anuladas as decisões tomadas de não incluir o nome dos recorrentes na lista dos promovidos relativamente à promoção de C*2 a C*3 para C. Dubus e de B*7 a B*8 para J. Leveque «Exercício de promoção de 2006», e consequentemente, as decisões de não os promover que foram publicadas nas informações administrativas n.o 55-2006 de 17 de Novembro de 2006;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo moral e material e pelo atentado à carreira das recorrentes, no montante de 25 000 EUR, sob reserva de aumento e/ou diminuição durante o processo;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes invocam três fundamentos muito semelhantes aos invocados no processo F-58/07, cuja comunicação é publicada no mesmo número do Jornal Oficial da União Europeia.


title: Processo T-434/15: Recurso interposto em 27 de julho de 2015 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/19

         Recurso interposto em 27 de julho de 2015 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho
   (Processo T-434/15)
   (2015/C 328/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines (Teerão, Irão); Hafize Darya Shipping Lines (HDSL) (Teerão); Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) (Teerão); Khazar Sea Shipping Lines (Zona Franca de Anzali, Irão); Rahbaran Omid Darya Ship Management Co. (Teerão); Irinvestship Ltd (Londres, Reino Unido); e IRISL Europe GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: M. Taher, Solicitor, M. Malek, QC, e R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar o Conselho a indemnizar os recorrentes, num montante a ser determinado no decurso do processo, mas nunca inferior a 57 1 0 40  504 USD, acrescido de juros; e

               —

               condenar o Conselho a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam um fundamento de recurso, através do qual alegam que a adoção por parte do Conselho da União Europeia de medidas restritivas contra as recorrentes constituiu uma violação grave de obrigações cujo objetivo era conferir direitos às recorrentes e, consequentemente, implica a responsabilidade extracontratual da União Europeia. Esta violação causou diretamente danos patrimoniais e não patrimoniais às recorrentes, pelos quais têm direito a ser indemnizadas.


title: Processo F-42/14: Recurso interposto em 6 de maio de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/45

         Recurso interposto em 6 de maio de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-42/14)
   2014/C 212/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de aplicar ao recorrente uma sanção de redução de três escalões por violação da regra de não cumulação dos abonos de família nacionais e estatutários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de 24 de junho de 2013 que aplicou ao recorrente a sanção de redução de três escalões;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão da AIPN de 24 de janeiro de 2014, notificada ao recorrente em 27 de janeiro de 2014, que indeferiu a sua reclamação;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo C-382/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 28 de Setembro de 2009 — SIA Stils Met/Valsts ieņēmumu dienests

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 28 de Setembro de 2009 — SIA Stils Met/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-382/09)
   2009/C 297/26
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA Stils Met

      Recorrido(a): Valsts ieņēmumu dienests

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os códigos TARIC 7312108219, 7312108419 e 7312108619 ser interpretados no sentido de que em 2004 e 2005 se deviam classificar nestes códigos, em função da dimensão do seu corte transversal, os produtos de aço — cabos não revestidos ou simplesmente galvanizados — independentemente da sua composição química (com excepção do aço inoxidável), em especial as ligas de aço não importadas da Moldávia ou de Marrocos?

               2)

               Deve o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma sanção (coima) calculada sobre o montante dos direitos anti-dumping, prevista na legislação nacional (§ 32, n.o 2, da lei «Par nodokļiem un nodevām») que regula as infracções à legislação fiscal?

      (1)  JO L 56, p. 1.


title: Processo T-96/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Rütgers Germany e o./ECHA [ «REACH — Identificação do óleo de antraceno (pasta de antraceno) como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade» ]

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Rütgers Germany e o./ECHA
   (Processo T-96/10) (1)

   (REACH - Identificação do óleo de antraceno (pasta de antraceno) como uma substância que suscita uma elevada preocupação - Recurso de anulação - Ato suscetível de recurso - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade)
   2013/C 114/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Rütgers Germany GmbH (Castrop-Rauxel, Alemanha); Rütgers Belgium NV (Zelzate, Bélgica); Deza, a.s. (Valašske Meziříčí, República Checa); Koppers Denmark A/S (Nyborg, Dinamarca); e Koppers UK Ltd (Scunthorpe, Reino Unido) (representantes: inicialmente K. Van Maldegem, R. Cana, advogados, e P. Sellar, solicitor, e em seguida K. Van Maldegem e R. Cana)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da decisão da ECHA, publicada em 13 de janeiro de 2010, que identifica o óleo de antraceno (pasta de antraceno) (CE n.o 292-603-2) como uma substância que preenche os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), em conformidade com o artigo 59.o deste regulamento.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV, a Deza, a.s., a Koppers Denmark A/S e a Koppers UK Ltd são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo F-8/08: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2008 — Renier/Comissão

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/50

         Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2008 — Renier/Comissão
   (Processo F-8/08)
   (2008/C 171/98)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Colette Renier (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, A. Coolen e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão individual de 11 de Abril de 2007 que limita a duração do contrato de agente contratual da recorrente ao período compreendido entre 16 de Abril de 2007 e 15 de Dezembro de 2008 e pedido de indemnização.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 11 de Abril de 2007, na medida em que limita a duração do contrato de agente contratual da recorrente ao período compreendido entre 16 de Abril de 2007 e 15 de Dezembro de 2008;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo F-120/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 — KE (*)/AFE (Função pública — Agente temporário — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Pessoal da agência — Redução dos efetivos — Quadro financeiro plurianual da AFE — Supressão de dois lugares no quadro de efetivos — Observância das formalidades essenciais — Direito a ser ouvido — Orientações internas — Interesse do serviço)

text:
                  10.11.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 395/66

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 —  KE (*1)/AFE
         (Processo F-120/13) (1)

         ((Função pública - Agente temporário - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Pessoal da agência - Redução dos efetivos - Quadro financeiro plurianual da AFE - Supressão de dois lugares no quadro de efetivos - Observância das formalidades essenciais - Direito a ser ouvido - Orientações internas - Interesse do serviço))
         (2014/C 395/80)
         Língua do processo: francês

            Partes

            Recorrente: KE (*1) (representante: S. A. Pappas, advogado)

            Recorrida: Agência Ferroviária Europeia (representantes: G. Stärkle, agente, B. Wägenbaur, advogado)

            Objeto

         Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário da recorrente.

            Dispositivo

                     1)

                     É negado provimento ao recurso.

                     2)

                     A Agência Ferroviária Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por  KE (*1).

                     3)

                      KE (*1) suporta metade das suas despesas.

            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

            (1)  JO C 45, de 15.02.2014, p. 47.


title: Processo C-253/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Hungria ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal — Determinação da matéria coletável do imposto cobrado sobre a aquisição de imóveis — Dedução do valor da residência vendida no valor da residência adquirida — Não dedução se o bem vendido não estiver situado no território nacional» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Hungria
   (Processo C-253/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal - Determinação da matéria coletável do imposto cobrado sobre a aquisição de imóveis - Dedução do valor da residência vendida no valor da residência adquirida - Não dedução se o bem vendido não estiver situado no território nacional)
   2012/C 32/05
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Demandada: República da Hungria (representantes: R. Somssich e Z. Fehér, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o, 39.o e 43.o CE e dos artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE — Legislação nacional relativa ao imposto cobrado na aquisição de propriedades que subordina, na determinação da base desse imposto, a possibilidade de deduzir do valor do imóvel destinado a habitação adquirido o valor do imóvel destinado ao mesmo fim vendido à condição de este se situar em território nacional

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas

      (1)  JO C 223, de 26.09.2009.


title: Processo C-394/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 11 de julho de 2013 — Ministerstvo práce a sociálních věcí/Mgr. K. B.

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 11 de julho de 2013 — Ministerstvo práce a sociálních věcí/Mgr. K. B.
   (Processo C-394/13)
   2013/C 260/66
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministerstvo práce a sociálních věcí

      Recorrido: Mgr. K. B.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias do caso em apreço, a saber, a autora, o seu marido e a sua filha vivem em França, onde o seu marido trabalha e os três têm o seu centro de interesses, e a autora recebeu na íntegra, em França, a prestação familiar PAJE — prestation d’accueil du jeune enfant (prestação para assistência a filho de tenra idade), a República Checa é o Estado competente para conceder uma prestação familiar-subsídio parental?

               2.

               Se a resposta à primeira questão for positiva: devem as disposições transitórias do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretadas no sentido de que impõem à República Checa a concessão de uma prestação familiar após 30 de abril de 2010, ainda que a competência de um Estado possa ser influenciada, a partir de 1 de maio de 2010, pela nova definição de residência dada pelo Regulamento (CE) n.o 987/2009 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (artigos 22.o e seguintes)?

               3.

               Se a resposta à primeira questão for negativa: deve o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (em especial o artigo 87.o), ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do caso em apreço, a República Checa é, a partir de 1 de maio de 2010, o Estado competente para a concessão de uma prestação familiar?

      (1)  JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.

      (2)  JO L 166, p. 1.

      (3)  JO L 284, p. 1.


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Processo T-514/11: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — i-content/IHMI — Decathlon (BETWIN)

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0021 - 0022

		Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — i-content/IHMI — Decathlon (BETWIN)(Processo T-514/11)PartesRecorrente: i-content Ltd Zweigniederlassung Deutschland (Berlim, Alemanha) (representante: A. Nordemann, advogado)Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Decathlon SA (Villeneuve d'Ascq, França)Pedidos- Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Junho de 2011, no processo R 1816/2010-1, e rejeitar a oposição N.o B 001494205;- Condenar o recorrido nas despesas.Fundamentos e principais argumentosRequerente da marca comunitária: A recorrenteMarca comunitária em causa: Marca nominativa "BETWIN", entre outros, para produtos das classes 25, 26 e 28 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 7281652Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de RecursoMarca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Pedido de registo de marca comunitária N.o 6780951, da marca figurativa "bTwin", entre outros, para produtos das classes 25 e 28; Pedido de registo da marca francesa N.o 23191414 da marca figurativa "bTwin", entre outros, para produtos da classe 25; Pedido de registo da marca francesa N.o 99822017 da marca figurativa "bTwin", entre outros, para produtos da classe 28Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposiçãoDecisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recursoFundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que as marcas em conflito são susceptíveis de confusão em virtude da sua semelhança.--------------------------------------------------


title: Processo F-84/06: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Marcuccio/Comissão

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/28

         Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-84/06)
   (2007/C 235/52)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão mediante a qual foi indeferido o pedido de 20 de Junho de 2005, enviado pelo recorrente, em 21 de Junho de 2005, ao Serviço de Liquidação do Regime Comum de Seguro de Saúde dos Funcionários das Comunidades Europeias;

               —

               Anulação, na medida do necessário, da diferença do reembolso de 18 de Julho de 2005;

               —

               Anulação, na medida do necessário, da decisão implícita da Autoridade Investida do Poder de Nomeação mediante a qual foi indeferida a reclamação do recorrente de 23 de Dezembro de 2005;

               —

               Condenação da recorrida a pagar ao recorrente, a título de reembolso do complemento de 100 % das despesas de saúde por ele suportadas e cujo reembolso pediu ao Regime Comum de Seguro em 20 de Junho de 2005, ou a título de ressarcimento do dano derivado das condutas ilegais da recorrida contra os direitos do recorrente, a diferença entre o que já foi pago ao recorrente a título de reembolso das despesas de saúde e 100 % das despesas de saúde, ou seja, o montante de EUR 89,56 ou um montante superior ou inferior que o Tribunal venha a considerar justo a título do reembolso ou do ressarcimento ou de ambos;

               —

               Condenação da recorrida a pagar ao recorrente juros de mora, à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual a contar de 21 de Junho de 2005 e até ao pagamento efectivo, ou à taxa, com a capitalização e a contar da data que o Tribunal venha a considerar justas, sobre o montante de EUR 89,56 ou um montante superior ou inferior que o Tribunal venha a considerar justo a título do reembolso do complemento de 100 % das despesas de saúde;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O autor alega, em apoio dos seus argumentos, três fundamentos de recurso:

               1)

               Falta absoluta de fundamentação, também por falta absoluta de base instrutória, na medida em que não se entende o motivo pelo qual a Comissão não reconheceu ao recorrente o direito ao reembolso das despesas a 100 %, mas apenas parcialmente. É por outro lado evidente que a administração não aplicou correctamente a lei ao pedido do recorrente de 20 de Junho de 2005, uma vez que não tomou em consideração todos os elementos que este lhe forneceu;

               2)

               Violação de lei, pois a patologia de que sofre o recorrente tem uma natureza tal que faz surgir a seu respeito, nos termos e para os efeitos do artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários, o direito ao reembolso das despesas de saúde a 100 %;

               3)

               Violação dos deveres de diligência e de boa administração, uma vez que resulta do conjunto dos factos que a recorrida não teve na devida consideração os interesses do recorrente, e deu origem a uma pluralidade de actos e factos conexos que, pela sua grave ilegalidade e o considerável lapso de tempo durante o qual foram praticados, configuram uma violação dos referidos deveres, o segundo dos quais está aliás previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


title: Processo C-358/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 2 de Agosto de 2000, no processo entre Buchhändler-Vereinigung GmbH, por um lado, e a Saur Verlag GmbH & Co. KG e Die Deutsche Bibliotek, por outro

text:
C 355/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.12.2000
2)    É, pelo contrário, compatı́vel com a normativa comunitá-      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      ria uma disposição nacional que, ao dar aplicação a uma        Oberlandesgericht Düsseldorf, de 2 de Agosto de 2000,
      directiva «de harmonização», não prevê os respectivos          no processo entre Buchhändler-Vereinigung GmbH, por
      requisitos?                                                      um lado, e a Saur Verlag GmbH & Co. KG e Die Deutsche
                                                                                Bibliotek, por outro
                                                                                (Processo C-358/00)
(1) JO L 141 de 11.6.93, p. 27.
                                                                                (2000/C 355/18)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Oberlandesgericht Düsseldorf, de 2 de Agosto de 2000, no
                                                                       processo entre Buchhändler-Vereinigung GmbH, por um lado,
                                                                       e a Saur Verlag GmbH & Co. KG e Die Deutsche Bibliotek, por
                                                                       outro, que deu entrada na Secretaria em 27 de Setembro de
                                                                       2000. O Oberlandesgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão de
                                                                       interpretação dos artigos 1.o e 8.o da Directiva 92/50/CEE (1)
                                                                       do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços,
Verwaltungsgericht Bremen, de 22 de Maio de 2000, no                   na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE (2), de
 processo entre Fikri Akdenk e a Stadtgemeinde Bremen                  13 de Outubro de 1997 — a seguir «Directiva sobre concursos
                                                                       públicos de serviços»:
                        (Processo C-357/00)                            A Directiva sobre concursos públicos de serviços também se
                                                                       aplica a um contrato
                                                                       a)    através do qual a entidade adjudicante confere ao adjudi-
                           (2000/C 355/17)
                                                                             catário o direito exclusivo de edição (direito de repro-
                                                                             dução e distribuição) duma bibliografia elaborada pela
                                                                             entidade adjudicante — neste caso, a Deutsche National-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   bibliographie (bibliografia nacional alemã);
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Verwaltungsgericht Bremen, de 22 de Maio de 2000, no                   b)    que obriga o adjudicatário a reproduzir e distribuir por
processo entre Fikri Akdenk e a Stadtgemeinde Bremen, que                    sua própria conta a referida bibliografia e a pagar à
deu entrada na Secretaria em 27 de Setembro de 2000. O                       entidade adjudicante, por cada exemplar vendido, uma
Verwaltungsgericht Bremen solicita ao Tribunal de Justiça que                retribuição adequada em função do resultado da edição; e
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       c)    no qual a entidade adjudicante se reserva o direito de
                                                                             controlo e co-decisão relativamente à reprodução e
1.    Um membro da famı́lia, na acepção do primeiro pará-                  distribuição da bibliografia?
      grafo, primeiro travessão, do artigo 7.o, da Decisão
      1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia sobre o              (1) JO L 209 de 24.07.1992, p. 1.
      desenvolvimento da Associação (a seguir «Decisão 1/80»)        (2) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.
      conserva o direito a ingressar no mercado de trabalho,
      quando, após reunir as condições previstas no artigo 7.o,
      primeiro parágrafo, da Decisão 1/80, foi condenado a
      uma pena de sete anos e seis meses de prisão, da qual terá
      de cumprir pelo menos metade ou dois terços?
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no processo
2.    Mantém-se o direito de ingresso no mercado de trabalho           Land Hessen contra G. Ricordi & Co. Bühnen- und
      por força do artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão                               Musikverlag GmbH
      1/80, apesar duma condenação a pena de longa duração,
      quando o familiar duma trabalhadora turca adquiriu o                                    (Processo C-360/00)
      direito de se candidatar a qualquer oferta de emprego sob
      a condição de não haver que dar preferência a um                                        (2000/C 355/19)
      trabalhador de um dos Estados-Membros (artigo 7.o,
      primeiro parágrafo, primeiro travessão, da referida Deci-      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      são 1/80)?                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no processo Land
                                                                       Hessen contra G. Ricordi & Co. Bühnen- und Musikverlag
                                                                       GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                       em 28 de Setembro de 2000. O Bundesgerichtshof ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo C-170/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — H. J. Nijemeisland/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [ Política agrícola comum — Carne de bovino — Regulamento (CE) n. o  795/2004 — Artigo 3. o -A — Sistema integrado de gestão e de controlo de certos regimes de ajudas — Pagamento único — Fixação do montante de referência — Reduções e exclusões ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — H. J. Nijemeisland/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-170/08) (1)

   («Política agrícola comum - Carne de bovino - Regulamento (CE) n.o 795/2004 - Artigo 3.o-A - Sistema integrado de gestão e de controlo de certos regimes de ajudas - Pagamento único - Fixação do montante de referência - Reduções e exclusões»)
   2009/C 180/30
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrente: H. J. Nijemeisland

      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação do artigo 3.o-A do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 41, p. 1), e do artigo 2.o, alíneas r) e s), do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (JO L 327, p. 11) — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Regime de pagamento único — Fixação do montante de referência — Reduções e exclusões

      Dispositivo

   O artigo 3.o-A do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1974/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que as reduções e as exclusões baseadas no Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, não devem ser tidas em conta para efeito do cálculo previsto no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008


title: Processo T-791/16: Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 — Real Madrid Club de Fútbol/Comissão

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/52

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 — Real Madrid Club de Fútbol/Comissão
   (Processo T-791/16)
   (2017/C 014/62)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Real Madrid Club de Fútbol (Madrid, Espanha) (representantes: J. Pérez-Bustamante e F. Löwhagen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir o presente recurso;

               —

               anular integralmente a decisão da Comissão datada de 4 de julho de 2016, proferida no processo SA.33754 (2013/C) (ex 2013/NN);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão recorrida no presente processo considerou auxílio de Estado uma cessão de terrenos entre o Real Madrid e o Ayuntamiento de Madrid, na medida em que os terrenos a que se referia a transação valorizaram 18,4 milhões de euros.
   Esta decisão tem por objeto o incumprimento, por parte do Ayuntamiento de Madrid, do Acordo de Execução de 1998, pelo qual se comprometia a transmitir ao Real Madrid CF a parcela B-32 em Las Tablas. O Ayuntamiento de Madrid e o Real Madrid CF regularizaram esta situação com o Acordo de Transação de 2011, pelo qual foi concedida uma indemnização ao Real Madrid CF, que consistiu na cessão de terrenos acima mencionada.
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

                           —

                           Alega a este respeito que a Comissão cometeu erros manifestos ao concluir que o Acordo de Transação de 2011 gerou uma vantagem económica e, consequentemente, um auxílio de Estado a favor do recorrente. Através do Acordo de Transação de 2011 o Ayuntamiento de Madrid limitou-se a reconhecer a sua responsabilidade por não ter cumprido o Acordo de Execução de 1998. Além disso, a Comissão não tomou em consideração que, no momento da aplicação do princípio do operador numa economia de mercado, as alternativas ao Acordo de Transação de 2011, como, por exemplo, enfrentar um processo judicial, teriam sido muito mais gravosas para o Ayuntamiento.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e ao princípio geral da boa administração.

                           —

                           Alega a este respeito que a Comissão cometeu erros graves de apreciação ao basear a sua conclusão num relatório pericial sem valor probatório e ao afastar as demais avaliações da parcela B-32 que havia no expediente sem ter solicitado a opinião do seu próprio avaliador ou de outro perito com as qualificações pertinentes.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 296.o TFUE, bem como do princípio da boa administração, no momento de determinar o valor da compensação dada ao Real Madrid FC em virtude do Acordo de Transação de 2011.

                           —

                           Alega a este respeito que a Comissão não avaliou o valor dos imóveis cedidos ao recorrente em virtude do Acordo de Transação de 2011 a título de indemnização, mas aplicou, sem qualquer fundamentação e sem contestar os argumentos detalhados da recorrida a esse respeito, o valor atribuído aos mesmos pelo Ayuntamiento, apesar de a própria Comissão afastar liminarmente outras avaliações (como a da parcela B-32) realizadas pelo Ayuntamiento com base na mesma metodologia.


title: Processo F-82/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011 Nolin/Comissão (Função pública — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Não conhecimento do mérito)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/54

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011
   Nolin/Comissão
   (Processo F-82/10) (1)

   (Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 252/117
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Michel Nolin (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e D. Martin, agentes)

      Objecto do processo

   Pedido de anulação da folha de regularização de vencimento do recorrente para o período de Julho a Dezembro de 2009 e da sua folha de vencimento 01/2010 emitidas ao abrigo da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009.

      Dispositivo do despacho

               1.

               Não há que conhecer do recurso F-82/10, Nolin/Comissão.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011, p.38.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2003 no processo T-368/00: General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Distribuição de veículos automóveis — Artigo 81.° CE — Regulamentos (CEE) n.° 123/85 e (CE) n.° 1475/95 — Compartimentação — Estratégia global destinada a limitar as exportações — Restrição dos fornecimentos — Sistema de bónus restritivo — Proibição das exportações — Coima — Gravidade e duração da infracção — Proporcionalidade — Orientações para o cálculo das coimas")

text:
C 7/30                   PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             10.1.2004
1)     O artigo 5.o da Decisão 1999/243/CE da Comissão, de               em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
       16 de Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação       a seguinte:
       dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (IV/35.134 — Acordo
       de Conferência Transatlântica), é anulado.
                                                                         1)    O recurso é inadmissível.
2)     O artigo 6.o da Decisão 1999/243 é anulado na parte
       aplicável à divulgação mútua, por parte das recorrentes, da       2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
       existência e do conteúdo dos seus contratos individuais de              da Comissão.
       serviço.
3)     O artigo 7.o da Decisão 1999/243 é anulado na medida              3)    A República Helénica suportará as suas próprias despesas.
       exigida pela anulação dos artigos 5.o e 6.o
4)     O artigo 8.o da Decisão 1999/243 é anulado.                       (1) JO C 259, de 9.9.2000.
5)     É negado provimento ao recurso no restante.
6)     As recorrentes e a Comissão suportarão as suas próprias
       despesas.
7)     A European Council of Transport Users ASBL suportará as
       suas próprias despesas.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1 ) JO C 71 de 27.3.1999 e JO C 86 de 13.3.1999.
                                                                                de 21 de Outubro de 2003
                                                                         no processo T-368/00: General Motors Nederland BV e
                                                                         Opel Nederland BV contra Comissão das Comunidades
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          Europeias (1)
                    de 16 de Outubro de 2003                             («Concorrência — Distribuição de veículos automóveis —
                                                                         Artigo 81.o CE — Regulamentos (CEE) n.o 123/85 e (CE)
no processo T-148/00: The Panhellenic Union of Cotton                    n.o 1475/95 — Compartimentação — Estratégia global
Ginners and Exporters contra Comissão das Comunidades                    destinada a limitar as exportações — Restrição dos forneci-
                             Europeias (1)                               mentos — Sistema de bónus restritivo — Proibição das
                                                                         exportações — Coima — Gravidade e duração da infracção
(«Auxílios de Estado — Direito nivelador compensatório —                 — Proporcionalidade — Orientações para o cálculo das
Modo de financiamento dos auxílios — Regime de ajudas                                                 coimas»)
comunitárias ao algodão — Recurso de anulação — Admissi-
bilidade — Actos susceptíveis de recurso — Recusa de a
                                                                                (2004/C 7/54)
Comissão intentar uma acção por incumprimento — Princí-
              pio da autonomia das vias de recurso»)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                            (2004/C 7/53)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                         No processo T-368/00, General Motors Nederland BV, com
                                                                         sede em Sliedrecht (Países Baixos), Opel Nederland BV, com
No processo T-148/00, The Panhellenic Union of Cotton                    sede em Sliedrecht, representadas por D. Vandermeersch,
Ginners and Exporters, com sede em Tessalonica (Grécia),                 R. Snelders e S. Allcock, advogados, com domicílio escolhido
representada por K. Adamantopoulos, V. Akritidis e J. Gutiér-            no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
rez Gisbert, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-                (agentes: W. Mölls e A. Whelan), que tem por objecto, a título
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:               principal, um pedido de anulação da Decisão 2001/146/CE da
M. Condou e D. Triantafyllou), apoiada pela República Helénica           Comissão, de 20 de Setembro de 2000, relativa a um processo
(agentes: I. Chalkias e C. Tsiavou), que tem por objecto um              de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/
pedido de anulação parcial da Decisão 2000/206/CE da                     /36.653 — Opel) (JO 2001, L 59, p. 1), e, a título subsidiário,
Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa ao regime de                  um pedido de anulação ou de redução da coima que esta
auxílio aplicado na Grécia para o algodão pelo Instituto grego           decisão aplica às recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância
do algodão (JO 2000, L 63, p. 27), o Tribunal de Primeira                (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente,
Instância (Quinta Secção Alargada), composto por: R. García-             J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: H. Jung, proferiu
-Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, P. Mengozzi e            em 21 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu       a seguinte:
 ---pagebreak--- 10.1.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 7/31
1)    A Decisão 2001/146/CE da Comissão, de 20 de Setembro de              2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
      2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do
      Tratado CE (COMP/36.653 — Opel), é anulada na parte em               3)     A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da
      que declara verificada a existência de uma medida restritiva dos            Comissão.
      fornecimentos contrária ao artigo 81.o, n.o 1, CE.
2)    O montante da coima aplicada às recorrentes pelo artigo 3.o da       (1) JO C 150 de 19.5.2001.
      decisão impugnada é reduzido para 35 475 000 euros.
3)    Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.
4)    As recorrentes suportarão quatro quintos das suas próprias
      despesas e quatro quintos das despesas da Comissão; a Comissão
      suportará um quinto das suas próprias despesas e um quinto
      das despesas das recorrentes.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                                de 23 de Outubro de 2003
                                                                           no processo T-255/01: Changzhou Hailong Electronics &
                                                                           Light Fixtures Co. Ltd e Zhejiang Yankon Group Co. Ltd
                                                                                contra Conselho da União Europeia (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           («Dumping — Determinação do valor normal — Condições
                                                                           de uma economia de mercado — País análogo — Artigo 2.o,
                   de 16 de Outubro de 2003                                             n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)
no processo T-47/01: Co-Frutta Soc. coop. rl contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                      (2004/C 7/56)
(«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Decisão                                          (Língua do processo: inglês)
94/90 CECA, CE, Euratom — Indeferimento — Regra do
                    autor — Desvio de poder»)
                            (2004/C 7/55)                                  No processo T-255/01, Changzhou Hailong Electronics &
                                                                           Light Fixtures Co. Ltd, com sede em Changzhou (China),
                                                                           Zhejiang Yankon Group Co. Ltd, anteriormente Zheijang
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                           Sunlight Group Co. Ltd, com sede em Shangyu (China),
                                                                           representadas por P. Bentley, QC, e F. Ragolle, advogado,
                                                                           contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt, e
                                                                           G. M. Berrisch), apoiado pela Comissão das Comunidades
No processo T-47/01, Co-Frutta Soc. coop. rl, com sede em                  Europeias (agentes: V. Kreuschitz, T. Scharf e S. Meany), que
Pádua (Itália), representada por W. Viscardini, M. Paolin e                tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
S. Donà, advogados, contra Comissão das Comunidades                        n.o 1470/2001 do Conselho, de 16 de Julho de 2001, que cria
Europeias (agentes: P. Stancanelli, P. Aalto e P. Wölker), que             um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                        definitiva do direito antidumping provisório aplicável às
Comissão contida nas cartas de 31 de Julho de 2000, da                     importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas
Direcção-Geral «Agricultura», e do secretário-geral da Comis-              integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China (JO
são, de 5 de Dezembro de 2000, pela qual foi parcialmente                  L 195, p. 8), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
recusado o acesso aos documentos solicitados pela recorrente               Alargada), composto por: R. García-Valdecasas, presidente,
no âmbito do regime de importação de bananas, o Tribunal de                P. Lindh, J. D. Cooke, J. Pirrung e H. Legal, juízes, secretário:
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-               J. Plingers, administrador, proferiu em 23 de Outubro de 2003
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretá-          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
rio: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em
16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  1)     O recurso é julgado improcedente.
1)    O pedido de anulação da decisão contida na carta da DG               2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
      Agricultura de 31 de Julho de 2000 é julgado inadmissível.                  as do Conselho.


title: Processo C-187/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Zutphen (Países Baixos) em 3 de Abril de 2007 — processo penal contra Dirk Endendijk

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Zutphen (Países Baixos) em 3 de Abril de 2007 — processo penal contra Dirk Endendijk
   (Processo C-187/07)
   (2007/C 129/15)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank Zutphen
   Parte no processo penal nacional
   Dirk Endendijk
   Questões prejudiciais

               1)

               Como deve ser interpretada a expressão «amarrar »a que se refere a Directiva 91/629/CEE (1), conjugada com a Decisão 97/182/CE (2)?

               2)

               São relevantes, para esse efeito, o material e o seu comprimento, e a finalidade de amarrar?

      (1)  Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO L 340, p. 28).

      (2)  Decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1997, que altera o anexo da Directiva 91/629/CEE (JO L 76, p. 30).


title: Processo C-17/07 P: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2007 por Wineke Neirinck do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Novembro de 2006 no processo T-494/04, Neirinck/Comissão

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/15

         Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2007 por Wineke Neirinck do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Novembro de 2006 no processo T-494/04, Neirinck/Comissão
   (Processo C-17/07 P)
   (2007/C 95/26)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Wineke Neirinck (representantes: G. Vandersanden, L. Levi, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, D. Martin, agentes)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 14 de Novembro de 2006 no processo T-494/04;

               —

               Em consequência, julgar procedentes os pedidos da recorrente em primeira instância e, por conseguinte,

                           —

                           Anular a decisão de que a recorrente teve conhecimento quando da reunião da Unidade OIB.1 (Serviço de Infra-Estruturas e Logística- Bruxelas — Execução da política imobiliária), de 4 de Março de 2004, segundo a qual foi seleccionado outro candidato para o lugar de jurista no sector da política imobiliária no OIB a que a recorrente tinha concorrido (decisão de recrutar D.S. como agente auxiliar e decisão de não a nomear como agente auxiliar);

                           —

                           Anular a decisão de 9 de Março de 2004 que informa a recorrente de que não tinha sido escolhida a sua candidatura;

                           —

                           Anular a decisão subsequente de 27 de Abril de 2004 que informa a recorrente de que não teve êxito na prova oral no procedimento de recrutamento de agente contratual e anular a decisão da mesma data de recrutar D.S.;

                           —

                           De todo modo, atribuir 30 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral e material sofrido pela recorrente, tendo este valor sido calculado ex aequo et bono, a título provisório;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas de primeira instância e do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca seis fundamentos em apoio do seu recurso
   Com o seu primeiro fundamento, alega, antes de mais, que o Tribunal de Primeira Instância, ao julgar inadmissível o primeiro dos seus pedidos de anulação, ignorou as condições de admissibilidade de um recurso com base no artigo 236.o CE, bem como nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários, e, em especial, o conceito de interesse em agir. A decisão de recrutar D.S. como agente auxiliar antes de 1 de Maio de 2004 tem como efeito e como consequência, por um lado, aumentar o número de candidatos ao processo de selecção dos agentes contratuais para o lugar ocupado pela recorrente e, por outro, tornar impossível a atribuição a esta de um contrato de agente temporária, o que mostra claramente o interesse que tinha na anulação desta decisão.
   Com o segundo fundamento, a recorrente sustenta, além disso, que o Tribunal não cumpriu o seu dever geral de fundamentação ao considerar que os elementos que constam da decisão de 27 de Abril de 2004 podiam ser considerados constitutivos de um princípio de fundamentação e que os esclarecimentos complementares fornecidos no decurso da instância supriam a insuficiência inicial de fundamentação. Por outro lado, com efeito, a decisão de 27 de Abril de 2004 não continha qualquer fundamentação relativa à situação específica da recorrente e não revelava nenhuma circunstância concreta nem nenhum elemento conhecido da recorrente susceptível de lhe permitir compreender o alcance da dita decisão. Por outro lado, tal falta de fundamentação não pode ser sanada pelas explicações dadas pela autoridade competente após a interposição do recurso, sob pena de serem atingidos os direitos de defesa, bem como o princípio da igualdade das partes no tribunal comunitário.
   Com o terceiro fundamento, a recorrente invoca a desvirtuação pelo Tribunal dos meios de prova ao concluir, no n.o 105 do acórdão recorrido que o processo de selecção não assentava numa análise comparativa dos méritos dos candidatos. Esta conclusão é, na verdade, posta em causa quer pelos articulados da recorrida, quer por outras passagens do acórdão em que o próprio Tribunal se refere expressamente a uma análise comparativa dos méritos dos candidatos no mesmo processo de recrutamento.
   Com o quarto fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal desvirtuou igualmente os meios de prova e ignorou o conceito de uso indevido do processo ao considerar que os elementos apresentados pela recorrente não permitiam demonstrar a existência de uso indevido do processo ou de violação do interesse do serviço. O conjunto dos elementos aduzidos pela recorrente contém, pelo contrário, indícios concordantes e pertinentes de uso indevido do processo na medida em que, embora dois processos distintos tivessem efectivamente sido conduzidos pela recorrida, as funções a desempenhar eram idênticas, o que reflecte a vontade da recorrida de favorecer D.S. para assumir as funções da recorrente após 30 de Abril de 2004.
   Com o seu quinto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal ignorou os conceitos de interesse de serviço e de erro manifesto da apreciação ao entender que o processo de selecção de agentes contratuais não os tinha ignorado e ao recusar, consequentemente, proceder à fiscalização da apreciação feita pelo comité de selecção relativamente à prova oral da recorrente.
   Com o sexto fundamento, a recorrente alega, por último, uma violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, dos princípios da solicitude e da boa administração.


title: Processo T-211/05: Recurso interposto em 26 de Maio de 2005 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/43

         Recurso interposto em 26 de Maio de 2005 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-211/05)
   (2005/C 182/80)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 26 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por República Italiana, representada por Paolo Gentili, Avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida e condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por objecto a decisão da Comissão C(2005) 591 final pela qual foi declarada a incompatibilidade de duas medidas fiscais italianas que favorecem as sociedades que obtenham a cotação em mercados regulamentados no período indicado nas referidas medidas, por serem auxílios de Estado contrários ao artigo 87.o CE. Estas medidas consistem numa redução, durante três anos, da taxa do imposto sobre o rendimento e na dedução ao rendimento tributável das despesas de cotação suportadas pelas sociedades.
   Segundo a Comissão, as medidas em causa são selectivas, na medida em que favorecem unicamente as sociedades que obtenham a sua cotação no período indicado nas normas italianas, excluindo as sociedades já cotadas e aquelas que poderiam pedir a admissão à cotação noutro período; as medidas não podem, portanto, considerar-se compatíveis por não se enquadrarem em nenhuma das situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o

   Em primeiro lugar, o recurso do Governo italiano censura a decisão do ponto de vista processual, na medida em que a Comissão iniciou o procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, sem ter previamente discutido as medidas com o Estado-Membro interessado.
   Em segundo lugar, o recurso indica que a Comissão não suscitou observações relativamente a uma medida anterior, substancialmente idêntica, adoptada pela Itália em 1997.
   Em terceiro lugar, o recurso contesta que as medidas sejam selectivas. Estas, na realidade, dirigem-se a um conjunto potencialmente indeterminado de destinatários. Por outro lado, as medidas são coerentes com o sistema fiscal globalmente considerado, porque tomam em consideração o facto de uma sociedade recém cotada ter de suportar, para obter a admissão à cotação, despesas muitos relevantes, que a colocam numa situação de reduzida capacidade de gerar lucros relativamente às sociedades não cotadas e às sociedades que, já cotadas, tenham podido amortizar os custos relativos à admissão à cotação. A duração limitada no tempo resulta das limitações orçamentais e do carácter experimental da medida. Este elemento não pode, portanto, tornar selectiva, por si só, uma medida que pela sua natureza não o é.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a Comissão não demonstrou que a medida é susceptível de falsear a concorrência ou afectar as trocas comunitárias.
   Em quinto e último lugar, o recurso sustenta que a medida, se for qualificada como auxílio, é compatível com o mercado comum na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c). Na realidade, esta medida consubstancia um auxílio aos investimentos, e não ao funcionamento, e é coerente com o objectivo específico da política económica de que as sociedades estejam cotadas na bolsa, que visa a eficiência, a transparência e a competitividade do sistema.


title: Processo C-381/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Car Trim GmbH/KeySafety Systems Srl [ Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Artigo 5. o , n. o  1, alínea b) — Competência em matéria contratual — Determinação do lugar de execução da obrigação — Critérios de distinção entre venda de bens e prestação de serviços ]

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Car Trim GmbH/KeySafety Systems Srl
   (Processo C-381/08) (1)

   («Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) - Competência em matéria contratual - Determinação do lugar de execução da obrigação - Critérios de distinção entre “venda de bens” e “prestação de serviços”»)
   2010/C 100/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Car Trim GmbH

      Recorrido: KeySafety Systems Srl

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Contrato de fornecimento de produtos a fabricar que também contém instruções do cliente acerca da aquisição, da transformação e da entrega dos produtos a fabricar, incluindo a garantia da qualidade da produção, da fiabilidade dos fornecimentos e da boa gestão administrativa das encomendas — Critérios de distinção entre uma venda de bens e uma prestação de serviços — Determinação do lugar de cumprimento da obrigação no caso de uma venda à distância

      Dispositivo

               1.

               O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que os contratos cujo objecto é a entrega de bens a fabricar ou a produzir, mesmo que o comprador tenha formulado determinadas exigências relativas à obtenção, à transformação e à entrega dos bens, sem que os materiais tenham sido por este fornecidos, e mesmo que o fornecedor seja responsável pela qualidade e conformidade com o contrato da mercadoria, devem ser qualificados de «venda de bens» na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão, do regulamento.

               2.

               O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de venda à distância, o lugar onde as mercadorias foram ou devam ser entregues por força do contrato deve ser determinado com fundamento nas disposições desse contrato. Se for impossível determinar o lugar de entrega com esse fundamento, sem fazer referência ao direito material aplicável ao contrato, esse lugar é o da entrega material dos bens pela qual o comprador adquiriu ou devia ter adquirido o poder de dispor efectivamente desses bens no destino final da operação de venda.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 1998 no processo C-162/98 (Pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln): Recurso judicial contra uma multa administrativa, interposto por Hans-Jürgen Hartmann (Pedido de interpretação do acordo celebrado entre certos Estados-membros no âmbito do artigo 8.o da Directiva 93/89/CEE - Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
23.1.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/15
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Compete ao órgaÄo jurisdicional nacional decidir se foi
                         (Quinta SeccËaÄo)                           cometida uma violacËaÄo dos princípios da confiancËa legí-
                                                                     tima ou da segurancËa jurídica ao abolir-se retroactiva-
                   de 3 de Dezembro de 1998                          mente uma lei cujo decreto de execucËaÄo naÄo fora promul-
no processo C-381/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do              gado.
tribunal de premieÁre instance de Nivelles): Belgocodex SA
                      contra Estado belga (1)                        (1) JO C 387 de 20.12.1997.
(Primeira e sexta directivas IVA Ð LocacËaÄo de bens imó-
            veis Ð Direito de optar pela tributacËaÄo)
                         (1999/C 20/23)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quarta SeccËaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                    de 12 de Novembro de 1998
                                                                     no processo C-162/98 (Pedido de decisaÄo prejudicial do
No processo C-381/97, que tem por objecto um pedido                  Oberlandesgericht Köln): Recurso judicial contra uma
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         multa administrativa, interposto por Hans-Jürgen Hart-
do Tratado CE, pelo tribunal de premieÁre instance de                                            mann (1)
Nivelles (BeÂlgica), destinado a obter, no processo pendente
neste órgaÄo jurisdicional entre Belgocodex SA e Estado              (Pedido de interpretacËaÄo do acordo celebrado entre certos
belga, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-         Estados-membros no aÃmbito do artigo 8. da Directiva
cËaÄo do artigo 2. da Primeira Directiva 67/227/CEE do                  93/89/CEE Ð IncompeteÃncia do Tribunal de JusticËa)
Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa aÁ harmoniza-                                     (1999/C 20/24)
cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios (JO 71 de
14.4.1967, p. 1301; EE 09 F1, p. 3) e do artigo 13., C,                             (Língua do processo: alemaÄo)
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                     (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
volume de negócios Ð Sistema comum do imposto sobre                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO
L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal
(Quinta SeccËaÄo), composto por P. Jann (relator), presidente        No processo C-162/98, relativo a um pedido apresentado
da Primeira SeccËaÄo exercendo funcËoÄes de presidente da            ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos
Quinta SeccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,              termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Oberlandes-
L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber,            gericht Köln (Alemanha), no recurso judicial contra uma
secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 3 de           multa administrativa interposto neste órgaÄo jurisdicional
Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               por Hans-Jürgen Hartmann, destinado a obter uma deci-
seguinte:                                                            saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 4.,
                                                                     n. 1, do acordo de 9 de Fevereiro de 1994 sobre as taxas
O artigo 2. da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conse-              a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utili-
lho, de 11 de Abril de 1967, relativo aÁ harmonizacËaÄo das          taÂrios pesados, celebrado entre os Governos da RepuÂblica
legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos          Federal da Alemanha, do Reino da BeÂlgica, do Reino da
sobre o volume de negócios, naÄo se opoÄe a que um                   Dinamarca, do GraÄo-Ducado do Luxemburgo e do Reino
Estado-membro,                                                       dos Países Baixos (Bundesgesetzblatt 1994, parte II,
                                                                     p. 1768), o Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto
                                                                     por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de seccËaÄo J. L.
Ð que tenha feito uso da possibilidade prevista no                   Murray e H. Ragnemalm, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-
     artigo 13., C, da Sexta Directiva do Conselho, de 17           -Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de
     de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-        Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
     cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos            seguinte:
     sobre o volume de negócios Ð Sistema comum do
     imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel
     uniforme, e                                                     O Tribunal de JusticËa eÂ manifestamente incompetente para
                                                                     responder ao pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
                                                                     pelo Oberlandesgericht Köln, por despacho de 13 de
Ð que tenha assim concedido aos seus sujeitos passivos o
                                                                     MarcËo de 1998.
     direito de optarem pela tributacËaÄo de certas locacËoÄes
     de imóveis
                                                                     (1) JO C 209 de 4.7.1998.
suprima, atraveÂs de uma lei posterior, o referido direito de
opcËaÄo e reponha, assim, em vigor a isencËaÄo.