title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2001 no processo T-118/99, Beatrice Bonaiti Brighina contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso- Regime linguístico – Admissibilidade — Não admissão às provas orais — Acesso aos documentos)

text:
C 161/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.6.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Fevereiro de 2001
                       de 6 de Março de 2001
                                                                            no processo T-118/99, Beatrice Bonaiti Brighina contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-77/99, Girish Ojha contra a Comissão das                     (Funcionários — Concurso- Regime linguı́stico – Admissibi-
                    Comunidades Europeias (1)                               lidade — Não admissão às provas orais — Acesso aos
                                                                                documentos)
(Funcionários — Importação em franquia de bens pessoais                                             (2001/C 161/35)
— Acção de indemnização — Falta do serviço — Dano
                           material e moral)
                                                                                (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                            No processo T-118/99, Beatrice Bonaiti Brighina, funcionária
                            (2001/C 161/34)                                 da Comissão afecta ao Centro Comum de Investigação de
                                                                            Ispra, representada por M. Rizzoglio e F. Colussi, advogados,
                                                                            com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias (agente: G. Valsesia), que tem por
                                                                            objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso
                      (Lı́ngua de processo: francês)                        COM/B/18/96 de não a admitir às provas orais do referido
                                                                            concurso e, sendo caso disso, a classificação decorrente da
                                                                            notação das provas escritas e da classificação final dos
No processo T-77/99, Girish Ojha, funcionário da Comissão                 candidatos aprovados, bem como a subsequente nomeação
das Comunidades Europeias, com domicı́lio em Bierbeek                       destes, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
(Bélgica), representado por A. Ottati e M. Dallemagne, advoga-              composto por B. Vesterdorf, presidente, e M. Vilaras e N. J. For-
dos, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente:                  wood, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,
C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido, de                      proferiu, em 7 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte
reparação do dano material e moral sofrido pelo recorrente                 decisória é a seguinte:
por ter sido privado da utilização do seu veı́culo durante o
perı́odo de 1 de Fevereiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1997,                1)    O recurso é julgado improcedente.
o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
por B. Vesterdorf, presidente, e M. Vilaras e N. J. Forwood,                2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
juı́zes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
6 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a                  (1) JO C 226, de 07.08.99.
seguinte:
1)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente 35 000 BEF, a
      tı́tulo de reparação do dano moral por este último sofrido,
      acrescido de juros moratórios a uma taxa anual de 6,75 %, a
      contar da data da prolação do acórdão e até ao pagamento.           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    O recurso improcede quanto ao mais.                                                        de 6 de Março de 2001
                                                                            no processo T-192/99, Roderick Dunnett e o. contra
3)    A Comissão é condenada no pagamento das suas despesas, bem                         Banco Europeu de Investimento (1)
      como em metade das despesas apresentadas pelo recorrente.
                                                                            (Princı́pio geral de direito do trabalho comum aos Estados-
                                                                            -Membros — Consulta de boa fé dos representantes do
4)    O recorrente suportará metade das suas despesas.                             pessoal — Supressão de benefı́cios financeiros)
                                                                                (2001/C 161/36)
(1) JO C 174, de 19.06.99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-192/99, Roderick Dunnett, residente no
                                                                            Luxemburgo, Thomas Hackett, residente em Rameldange
                                                                            (Luxemburgo), Mateo Turró Calvet, residente em Rameldange,


title: Processo C-655/15 P: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2015 por Panrico, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de outubro de 2015 no processo T-534/13, Panrico/Comissão

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/3

         Recurso interposto em 7 de dezembro de 2015 por Panrico, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de outubro de 2015 no processo T-534/13, Panrico/Comissão
   (Processo C-655/15 P)
   (2016/C 118/04)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Panrico, S.A. (representante: D. Pellisé Urquiza, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e HDN Development Corp

      Pedidos da recorrente

               —

               anular na íntegra do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de outubro de 2015, no processo T-534/13,

               —

               julgar procedente o pedido formulado no Tribunal Geral que consiste em revogar ou anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de julho de 2013, no processo R623/2011-4,

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso, baseados na violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, e na jurisprudência da União que o interpreta.

      Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito do Tribunal Geral ao identificar o elemento dominante dos sinais distintivos a comparar, e fazer a comparação dos referidos sinais, sem ter previamente conta o contexto do mercado pertinente e a perspetiva do público pertinente sobre o caráter mais ou menos distintivo dos sinais e/ou dos elementos que os compõem.
   Para analisar corretamente, isto é, em conformidade com a lógica e o direito, a semelhança entre os sinais comparados, é imprescindível um exercício prévio de contextualização da referida análise no mercado pertinente, de forma a adotar a perspetiva do consumidor médio no território concreto pertinente. Como indicado no recurso, o acórdão recorrido, longe de adotar uma perspetiva contextualizada, não tem devidamente em conta: (i) o caráter distintivo extremamente elevado reconhecido ao elemento DONUT (ou DOUGHNUTS na sua vertente fonética) no territorio pertinente, e que consumidor médio vai inevitavelmente atribuir ao elemento DOUGHNUTS (ou DONUTS) quando apareça integrado em qualquer marca complexa, como a marca «Krispy Kreme DOUGHNUTS».

      Segundo fundamento, relacionado com o anterior, baseado na não tomada verdadeiramente em conta da notoriedade (ou mesmo do prestígio) das marcas anteriores PANRICO, S.A.

   No acórdão recorrido, o Tribunal Geral, não tem em conta toda a importância da notoriedade e o prestígio das marcas anteriores quando avalia o risco de confusão. Este facto é especialmente pertinente uma vez que decorre da jurisprudência que o risco de confusão é tanto mais elevado quanto o caráter distintivo da marca anterior é importante, em especial no que se refere às marcas com prestígio.

      Terceiro fundamento, baseado num erro de direito do Tribunal Geral ao afastar-se, no acórdão recorrido, dos critérios jurisprudenciais relativos à avaliação do risco de confusão, incluindo o risco de associação

   Em especial:

               —

               apreciação incorreta da semelhança dos sinais em conflito, dado que (i) não atribuiu ao elemento DOUGHNUTS o caráter dominante que ostenta no conjunto da marca «Krispy Kreme DOUGHNUTS»; e (ii) não apreciou corretamente a semelhança existente entre o elemento «DOUGHNUTS» e as marcas anteriores DONUT e/ou DONUTS

               —

               apreciação incorreta da parecença ou semelhança entre os produtos e os serviços das marcas em conflitos.

      Quarto fundamento, baseado num erro de direito do Tribunal Geral por não ter apreciado a existência de um aproveitamento indevido do caráter distintivo das marcas anteriores DONUT e DONUTS e de um claro prejuízo às mesmas.


title: Processo C-392/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Suiker Unie GmbH — Zuckerfabrik Anklam/Hauptzollamt Hamburg-Jonas [ «Regulamento (CE) n. ° 800/1999 — Artigo 15. °, n. os 1 e 3 — Produtos agrícolas — Regime das restituições à exportação — Restituição diferenciada à exportação — Requisitos de concessão — Importação do produto no Estado terceiro de destino — Pagamento dos direitos de importação» ]

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Suiker Unie GmbH — Zuckerfabrik Anklam/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-392/10) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 800/1999 - Artigo 15.o, n.os 1 e 3 - Produtos agrícolas - Regime das restituições à exportação - Restituição diferenciada à exportação - Requisitos de concessão - Importação do produto no Estado terceiro de destino - Pagamento dos direitos de importação)
   2012/C 73/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Suiker Unie GmbH — Zuckerfabrik Anklam

      Recorrida: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 15.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11), e do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Produto exportado de um Estado-Membro para um Estado terceiro para fins de transformação substancial sob o regime de aperfeiçoamento ativo com isenção dos direitos de importação — Exportação do produto resultante dessa transformação para um Estado terceiro — Condições da concessão da restituição diferenciada à exportação — Necessidade de colocar em livre prática o produto no Estado terceiro de destino com pagamento de direitos de importação?

      Dispositivo

   O artigo 15.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003 da Comissão, de 11 de março de 2003, deve ser interpretado no sentido de que a condição da obtenção de uma restituição diferenciada prevista nessa disposição, isto é, o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, não está preenchida quando, no país terceiro de destino, após desalfandegamento no regime de aperfeiçoamento ativo sem cobrança dos direitos de importação, o produto tenha sido sujeito a uma «transformação ou operação de complemento de fabrico substancial», na aceção do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e o produto resultante dessa transformação ou operação de complemento de fabrico tenha sido exportado para um país terceiro.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 1999 no processo C-57/98 P: Asociación Telefónica de Mutualistas (ATM) contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Redução dos encargos sociais - Arquivamento da queixa - Legitimidade - Inadmissibilidade»)

text:
C 333/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.11.1999
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Primeira Secção)                                                       (Terceira Secção)
                       de 8 de Julho de 1999                                                     de 5 de Maio de 1999
no processo C-354/98: Comissão das Comunidades Euro-                       no processo C-57/98 P: Asociación Telefónica de Mutualis-
               peias contra Republica Francesa (1)                          tas (ATM) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                              96/97/CE»)                                    Auxı́lios de Estado — Redução dos encargos sociais —
                                                                            Arquivamento da queixa — Legitimidade — Inadmissibili-
                                                                                dade»)
                            (1999/C 333/19)
                                                                                (1999/C 333/20)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-354/98, Comissão das Comunidades Europeias                   No processo C-57/98 P, Asociación Telefónica de Mutualistas
(agente: Marie Wolfcarius) contra República Francesa (agentes:             (ATM), associação de direito espanhol, com sede em Madrid,
Kareen Rispal-Bellanger e Anne de Bourgoing), que tem por                   representada por Juan Eugenio Blanco Rodrı́guez e Bernardo
objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-             Vicente Hernández Bataller, advogados no foro de Madrid,
ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
para dar cumprimento à Directiva 96/97/CE do Conselho, de                   advogado André Sérébriacoff, 11, rue Goethe, que tem por
20 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE                   objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
relativa à aplicação do princı́pio de igualdade de tratamento              Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alar-
entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segu-                  gada) de 18 de Dezembro de 1997, ATM/Comissão (T-178/94,
rança social (JO 1997, L 46, p. 20), a República Francesa não             Colect., p. II-2529) e visando a anulação desse acórdão e
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                     que sejam julgados procedentes os pedidos formulados pela
directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto               recorrente na Primeira Instância, sendo a outra parte no
por P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e             processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: R.          Francisco Santaolalla e Juan Guerra Fernández), o Tribunal
Grass, proferiu, em 8 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte             de Justiça (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet,
decisória é a seguinte:                                                    presidente de Secção, J. C. Moitinho de Almeida e C. Gulmann,
                                                                            juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, profe-
                                                                            riu em 5 de Maio de 1999 um despacho cujo dispositivo é o
1. Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares       seguinte:
     e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
     96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que
     altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princı́pio      1. O recurso é julgado improcedente.
     de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes
     profissionais de segurança social, a República Francesa não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.            2. A Asociación Telefónica de Mutualistas é condenada nas despesas
                                                                                do processo.
2. A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 137 de 2.5.1998.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.


title: Processo C-88/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Philippe Gruslin/Beobank SA, anteriormente Citibank Belgium SA «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Diretiva 85/611/CEE — Artigo 45. ° — Conceito de “pagamentos aos participantes”  — Entrega aos participantes de certificados de partes nominativas»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Philippe Gruslin/Beobank SA, anteriormente Citibank Belgium SA
   (Processo C-88/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) - Diretiva 85/611/CEE - Artigo 45.o - Conceito de “pagamentos aos participantes” - Entrega aos participantes de certificados de partes nominativas»)
   2014/C 409/11
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Philippe Gruslin

      Recorrido: Beobank SA, anteriormente Citibank Belgium SA

      Dispositivo

   A obrigação prevista no artigo 45.o da Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), conforme alterada pela Diretiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995, segundo a qual um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários que comercialize as suas partes sociais num Estado-Membro diferente daquele onde esteja situado deve assegurar os pagamentos aos participantes no Estado-Membro de comercialização, deve ser interpretada no sentido de que essa obrigação inclui a entrega aos participantes de certificados representativos de partes sociais que estão inscritas em seu nome no registo dos portadores de partes sociais detido pelo emissor.

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 31 de Maio de 2005, no processo C-438/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Stockholms tingsrätt): processo penal contra Krister Hanner (Artigos 28.° CE, 31.° CE, 43.° CE e 86.°, n.° 2, CE — Introdução de medicamentos no mercado — Estabelecimento de retalhistas — Monopólio nacional da venda a retalho de medicamentos — Empresa encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 31 de Maio de 2005
   no processo C-438/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Stockholms tingsrätt): processo penal contra Krister Hanner (1)

   (Artigos 28.o CE, 31.o CE, 43.o CE e 86.o, n.o 2, CE - Introdução de medicamentos no mercado - Estabelecimento de retalhistas - Monopólio nacional da venda a retalho de medicamentos - Empresa encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral)
   (2005/C 182/03)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-438/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Stockholms tingsrätt (Suécia), por decisão de 29 de Novembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 4 de Dezembro de 2002, no processo penal contra Krister Hanner, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), C. W. A. Timmermans e A. Rosas, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 31 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 31.o, n.o 1, CE opõe-se a um regime que estabelece um direito exclusivo de venda a retalho organizado segundo regras como as que caracterizam o regime em causa no processo principal.

      (1)  JO C 31 de 08.02.2003.


title: Processo T-8/16: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2015 — Toshiba Samsung Storage Technology e Toshiba Samsung Storage Technology Korea/Comissão

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/52

         Recurso interposto em 5 de janeiro de 2015 — Toshiba Samsung Storage Technology e Toshiba Samsung Storage Technology Korea/Comissão
   (Processo T-8/16)
   (2016/C 098/67)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Toshiba Samsung Storage Technology Corp. (Tóquio, Japão) e Toshiba Samsung Storage Technology Korea Corp. (Gyeonggi-do, República da Coreia) (representantes: M. Bay, J. Ruiz Calzado, A. Aresu e A. Scordamaglia-Tousis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, na totalidade ou em parte, a decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2015, no processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos, relativo a um procedimento nos termos dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE;

               —

               além disso, ou a título subsidiário, reduzir substancialmente o montante da coima aplicada às recorrentes;

               —

               condenar a Comissão nas despesas; e

               —

               ordenar qualquer outra medida que considere adequada nas circunstâncias do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que houve violação das formalidades processuais essenciais e dos direitos de defesa das recorrentes, devido à qualificação jurídica incoerente da conduta, à fundamentação contraditória ou, no mínimo, insuficiente da qualificação jurídica da alegada infração, ao facto de não ter sido concedido acesso aos elementos de prova ilibatórios, e ao facto de a decisão impugnada se ter baseado em vários elementos de facto e de direito que não foram referidos na comunicação de acusações.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega que foram cometidos erros de facto e de direito na aplicação do artigo 101.o TFUE relativamente à conclusão da existência de efeitos sobre o comércio entre os Estados-Membros.

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega que foram cometidos erros de facto e de direito na determinação do alcance geográfico da violação do artigo 101.o TFUE,

               4.

               Quarto fundamento, em que se alega que foram cometidos erros de facto e de direito na aplicação do artigo 101.o TFUE relativamente à conclusão da existência de uma infração única.

               5.

               Quinto fundamento, em que se alega que foram cometidos erros de facto e de direito relativamente ao alegado conhecimento por parte das recorrentes da infração única no seu conjunto e, mais concretamente, da participação das restantes destinatárias.

               6.

               Sexto fundamento, em que se alega que foram cometidos erros de direito relativamente à data de início da alegada participação das recorrentes na infração única.

               7.

               Sétimo fundamento, em que se alega que foram cometidos erros de facto e de direito quanto ao alcance da infração imputada às recorrentes, na medida em que se afirma que estas estiveram envolvidas em «acordos» anticoncorrenciais,

               8.

               Oitavo fundamento, em que se alega que houve violação do direito à boa administração e dos princípios gerais do direito da UE conexos, devido à duração manifestamente excessiva da investigação.

               9.

               Nono fundamento, subsidiário, em que se alega que foram cometidos erros no cálculo da coima, decorrentes do facto de:

                           —

                           a Comissão não ter tido em conta a) que as recorrentes são empresas de um produto único, b) circunstâncias adicionais que reduzem a gravidade da conduta individual das recorrentes, e circunstâncias atenuantes; e

                           —

                           a Comissão não ter atribuído a importância devida a circunstâncias específicas da infração na determinação do nível do multiplicador da gravidade geral e da taxa de entrada.


title: Processo T-352/17: Recurso interposto em 2 de junho de 2017 — Korwin-Mikke/Parlamento

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/69

         Recurso interposto em 2 de junho de 2017 — Korwin-Mikke/Parlamento
   (Processo T-352/17)
   (2017/C 239/80)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Janusz Korwin-Mikke (Jozefow, Polónia) (representantes: M. Cherchi, A. Daoût e M. Dekleermaker, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

         Em consequência,

               —

               anular a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 3 de abril de 2017;

               —

               anular a decisão anterior do Presidente do Parlamento, de 14 de março de 2017;

               —

               determinar a reparação dos prejuízos financeiro e moral causados pelas decisões impugnadas, atribuindo ao recorrente o montante de 19 180 euros;

               —

               em qualquer caso, condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio geral da liberdade de expressão, lido em conjugação com o artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com o artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais, com a particularidade de que as afirmações visadas pelas decisões impugnadas foram emitidas por um deputado europeu no exercício das suas funções e no seio das instituições da União Europeia, bem como à violação do artigo 166.o do Regulamento do Parlamento Europeu, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, do princípio da fundamentação dos atos das instituições da União Europeia, do artigo 296.o TFUE, a um erro manifesto de apreciação e a excesso de poder.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, do princípio da fundamentação dos atos das instituições da União Europeia, do princípio geral da proporcionalidade, a um erro manifesto de apreciação e a excesso de poder.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasJO C 233 de 28.9.2002

text:
C 247/28         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      12.10.2002
                                                             III
                                                       (Informações)
                                                    (2002/C 247/43)
                Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
         JO C 233 de 28.9.2002
         Lista das publicações anteriores
         JO C 219 de 14.9.2002
         JO C 202 de 24.8.2002
         JO C 191 de 10.8.2002
         JO C 180 de 27.7.2002
         JO C 169 de 13.7.2002
         JO C 156 de 29.6.2002
                                       Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                          EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                           CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo F-93/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/32

         Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-93/13)
   2013/C 336/72
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço, com base nas novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade e, por conseguinte, da inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               anulação da decisão, de 3 de outubro de 2012, através da qual se procedeu à bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia (a seguir «RPIUE»), nos termos das Disposições Gerais de Execução (a seguir «DGE») do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-335/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia) em 15 de junho de 2016 — VG Čistoća d.o.o./Đuro Vladika, Ljubica Vladika

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia) em 15 de junho de 2016 — VG Čistoća d.o.o./Đuro Vladika, Ljubica Vladika
   (Processo C-335/16)
   (2016/C 296/31)
   Língua do processo: croata

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Općinski sud u Velikoj Gorici

      Partes no processo principal

      Demandante: VG Čistoća d.o.o.

      Demandados: Đuro Vladika, Ljubica Vladika

      Questão prejudicial

   Como se calcula, de acordo com o direito da União, a taxa relativa à recolha e transporte de resíduos domésticos? Como pagam os cidadãos [da União Europeia] as faturas relativas à recolha e transporte de resíduos municipais, isto é, pagam pela recolha e transporte dos resíduos domésticos de acordo com o volume dos caixotes ou contentores vazios ou de acordo com o volume de lixo recolhido, e está incluído na taxa algum outro elemento?


title: Processo T-905/16: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — Chefaro Ireland/EUIPO — Laboratoires M&L (NUIT PRECIEUSE)

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/42

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — Chefaro Ireland/EUIPO — Laboratoires M&L (NUIT PRECIEUSE)
   (Processo T-905/16)
   (2017/C 053/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Chefaro Ireland DAC (Dublin, Irlanda) (representantes: P. Maeyaert e J. Muyldermans, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Laboratoires M&L SA (Manosque, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa com o elemento nominativo «NUIT PRECIEUSE» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 063 952

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de outubro de 2016, no processo R 2596/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a interveniente nas respetivas despesas e nas despesas efetuadas pela Chefaro Ireland.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-250/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — United Pan-Europe Communications Belgium SA, Coditel Brabant SPRL, Société Intercommunale pour la Diffusion de la Télévision (Brutele), Wolu TV ASBL/Estado belga ( Artigo 49.°  CE — Livre prestação de serviços — Legislação nacional que prevê a obrigação de os distribuidores por cabo difundirem os programas emitidos por alguns organismos privados de radiodifusão ( must carry ) — Restrição — Razão imperiosa de interesse geral — Manutenção do pluralismo numa região bilingue )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — United Pan-Europe Communications Belgium SA, Coditel Brabant SPRL, Société Intercommunale pour la Diffusion de la Télévision (Brutele), Wolu TV ASBL/Estado belga
   (Processo C-250/06) (1)

   («Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Legislação nacional que prevê a obrigação de os distribuidores por cabo difundirem os programas emitidos por alguns organismos privados de radiodifusão (“must carry’) - Restrição - Razão imperiosa de interesse geral - Manutenção do pluralismo numa região bilingue»)
   (2008/C 51/26)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Demandantes: United Pan-Europe Communications Belgium SA, Coditel Brabant SPRL, Société Intercommunale pour la Diffusion de la Télévision (Brutele), Wolu TV ASBL

      Demandado: Estado belga

      Intervenientes: BeTV SA, Tvi SA, Télé Bruxelles ASBL, Belgian Business Television SA, Media ad Infinitum SA, TV5-Monde
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (Bélgica) — Interpretação dos artigos 49.o e 86.o do Tratado CE — Conceito de «direito especial» — Obrigação imposta às sociedades de distribuição por cabo de programas televisivos de distribuir os programas emitidos por determinados organismos de radiodifusão estabelecidos na sua maioria no território nacional
   Parte decisória
   O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que obriga os distribuidores por cabo que operam no território em causa desse Estado a difundir, por força de uma obrigação de transporte (dita de «must carry»), os programas de televisão emitidos pelos organismos privados de radiodifusão sujeitos aos poderes públicos do referido Estado que foram designados por estes, quando essa legislação:

               —

               prosseguir uma finalidade de interesse geral, como a manutenção, de acordo com a política cultural desse mesmo Estado-Membro, do carácter pluralista da oferta de programas de televisão nesse território, e

               —

               não for desproporcionada em relação a esse objectivo, o que implica que as suas modalidades de aplicação devem depender de um processo transparente baseado em critérios objectivos, não discriminatórios e antecipadamente conhecidos.

         Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se as referidas condições estão preenchidas.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Processo C-58/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 13 de Fevereiro de 2008 — Vodafone Ltd, Telefónica 02 Europe plc, T-Mobile International AG, Orange Personal Communications Services Ltd/Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 13 de Fevereiro de 2008 — Vodafone Ltd, Telefónica 02 Europe plc, T-Mobile International AG, Orange Personal Communications Services Ltd/Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform
   (Processo C-58/08)
   (2008/C 107/25)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Vodafone Ltd, Telefónica 02 Europe plc, T-Mobile International AG, Orange Personal Communications Services Ltd

      Recorridos: Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform.

      Parties intéressées: Office of Communications, Hutchison 3G (UK) Limited

      Interveniente: GSM Association
   Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento (CEE) n.o 717/2007 (1) é inválido, no todo ou em parte, devido à inadequação do artigo 95.o CE como base jurídica?

               2)

               O artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 717/2007 [(conjugado com os artigos 2.o, alínea a) e 6.o, n.o 3, na medida em que se referem à eurotarifa e a obrigações relativas à eurotarifa] é inválido, pelo facto de a imposição de um preço máximo para as tarifas retalhistas de itinerância infringir o princípio da proporcionalidade e/ou da subsidiariedade?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE (JO L 171, p. 32).


title: Processo T-361/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Hand Held Products/IHMI — Orange Brand Services (DOLPHIN) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DOLPHIN — Marca nominativa comunitária anterior DOLPHIN — Rejeição parcial da oposição — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Hand Held Products/IHMI — Orange Brand Services (DOLPHIN)
   (Processo T-361/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária DOLPHIN - Marca nominativa comunitária anterior DOLPHIN - Rejeição parcial da oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 258/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hand Held Products, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: J. Güell Serra e M. Curell Aguilà, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, P. Bullock e R. Pethke, mais tarde, P. Bullock e G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Orange Brand Services Ltd (Bristol, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de abril de 2011 (R 1443/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Hand Held Products, Inc. e a Orange Brand Services Ltd.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de abril de 2011 (R 1443/2010-1), é anulada na medida em que rejeitou a oposição em relação aos acessórios elétricos e eletrónicos.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3.

               A Hand Held Products, Inc. e o IHMI suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 269 de 10.9.2011.


title: Processos apensos C-585/14, C-587/14 e C-588/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Petru Chiş (C-585/14), Aurel Moldovan (C-587/14)/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj e Sergiu Octav Constantinescu (C-588/14)/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sălaj (Reenvio prejudicial — Imposições internas — Artigo 110.o TFUE — Imposto aplicado por um Estado-Membro sobre os veículos automóveis no momento do seu primeiro registo ou da primeira transmissão do direito de propriedade — Neutralidade fiscal entre os veículos automóveis usados provenientes de outros Estados-Membros e os veículos automóveis semelhantes disponíveis no mercado nacional)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Petru Chiş (C-585/14), Aurel Moldovan (C-587/14)/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj e Sergiu Octav Constantinescu (C-588/14)/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sălaj
   (Processos apensos C-585/14, C-587/14 e C-588/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto aplicado por um Estado-Membro sobre os veículos automóveis no momento do seu primeiro registo ou da primeira transmissão do direito de propriedade - Neutralidade fiscal entre os veículos automóveis usados provenientes de outros Estados-Membros e os veículos automóveis semelhantes disponíveis no mercado nacional))
   (2015/C 398/10)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Petru Chiş (C-585/14), Aurel Moldovan (C-587/14), Sergiu Octav Constantinescu (C-588/14)

      Recorridas: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj (C-585/14, C-587/14), Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sălaj (C-588/14)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 110.o
                  o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro institua um imposto sobre os veículos automóveis, como o previsto na Lei n.o 9/2012, de 6 de janeiro de 2012, relativa ao imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis (Legea nr. 9/2012 privind taxa pentru emisiile poluante provenite de la autovehicule), que incide sobre os veículos usados importados, no momento do seu primeiro registo nesse Estado-Membro, e sobre os veículos já registados nesse Estado-Membro, no momento da primeira transmissão nesse mesmo Estado do direito de propriedade sobre esses veículos;

               2)

               O artigo 110.o
                  o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro isente de um imposto, como o previsto na Lei n.o 9/2012, de 6 de janeiro de 2012, os veículos já registados em relação aos quais foi pago um imposto anteriormente em vigor, quando o montante residual deste último imposto incorporado no valor desses veículos é inferior ao montante do novo imposto. É necessariamente esse o caso quando o imposto anterior devia ser objeto de reembolso acrescido de juros devido à sua incompatibilidade com o direito da União.

      (1)  JO C 107 de 30.3.2015.


title: Processo T-224/14: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — CW/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Prorrogação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Erro de facto — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual»)

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — CW/Conselho
   (Processo T-224/14) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Prorrogação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Erro de facto - Desvio de poder - Responsabilidade extracontratual»))
   (2016/C 305/38)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CW (representante: A. Tekari, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2014/49/PESC, de 30 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2014, L 28, p. 38), ao abrigo do artigo 263.o TFUE, na parte em que esta decisão diz respeito ao recorrente e, por outro, pedido de reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu, ao abrigo do artigo 268.o TFUE.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               CW suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: Processo T-413/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SOZA/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/56

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SOZA/Comissão
   (Processo T-413/08)
   (2008/C 301/93)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Slovenský ochranný Zväz Autorský pre práva k hudobným dielam (SOZA) (Bratislava, República Eslovaca) (Representante: M. Favart, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o artigo 3.o da Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC) e, em particular, do seu artigo 3.o, nos termos da qual os membros da CISAC (1) estabelecidos no EEE participaram numa prática concertada em violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, que consiste na coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam uns aos outros de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega o seguinte:

               i)

               a inclusão de delimitações territoriais nos seus contratos de representação recíproca não é o resultado de uma prática concertada, e

               ii)

               a título subsidiário, mesmo que tivesse havido uma prática concertada que consistisse em delimitações territoriais, esta não seria restritiva da concorrência na acepção do artigo 81.o CE.

         Com base no primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação e infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 253.o CE ao declarar que a delimitação territorial paralela incluída nos contratos de representação recíproca celebrados pela recorrente e pelos outros membros da CISAC do EEE é o resultado de uma prática concertada, quando a decisão não apresentou qualquer prova dessa prática concertada.
   Com base no segundo fundamento, a recorrente afirma que a alegada prática concertada que consiste em delimitações territoriais não é ilegal porque diz respeito a uma forma de concorrência que não merece protecção. Além do mais, a recorrente alega que, mesmo que se deva considerar que a alegada prática restringe a concorrência, não viola o artigo 81.o, n.o 1, CE, porque é necessária e proporcionada para alcançar um objectivo legítimo.

      (1)  Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores.


title: Processo C-143/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/14

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-143/12) (1)

   2013/C 101/30
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.


title: Processo T-465/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( Contratos públicos de serviços — Concurso público comunitário — Prestação de serviços informáticos e fornecimentos conexos relacionados com os sistemas de informação da Direcção-Geral Pesca — Rejeição da proposta de um proponente — Dever de fundamentação )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/16

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-465/04) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Concurso público comunitário - Prestação de serviços informáticos e fornecimentos conexos relacionados com os sistemas de informação da Direcção-Geral “Pesca’ - Rejeição da proposta de um proponente - Dever de fundamentação»)
   (2008/C 272/28)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, K. Banks, a seguir M. Wilderspin e E. Manhaeve, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, que não aceitou a proposta apresentada pela recorrente, no âmbito do concurso público relativo à prestação de serviços informáticos e ao fornecimento de serviços conexos relacionados com os sistemas de informação da Direcção-Geral «Pesca», e que adjudicou o contrato ao proponente seleccionado.
   Parte decisória

               1.

               A decisão da Comissão, que rejeitou a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE e que adjudicou o contrato ao proponente admitido no âmbito do concurso público «FISH/2004/02», é anulada.

               2.

               A Comissão suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 57 de 5.3.2005.


title: Processo F-53/12: Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ e o./CESE

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/22

         Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ e o./CESE
   (Processo F-53/12)
   2012/C 200/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ e o. (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação parcial da decisão do Comité Económico e Social Europeu que promoveu os recorrentes do grau AST 5 ao grau AST 6 na parte que fixa o fator de multiplicação.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões de 20 de julho de 2011 do secretário-geral adjunto responsável pelos Assuntos Gerais, Recursos Humanos e Assuntos Internos, na medida em que o fator de multiplicação resultante da promoção dos recorrentes ao grau AST6/1 com efeito a 1 de abril de 2011 determinado por essas decisões é aquele que lhes foi fixado em 1 de abril de 2009 e não o que lhes foi fixado em 24 de março de 2011, com efeito a partir de 1 de abril de 2011;

               —

               subsidiariamente, anulação dessas decisões na medida em que o fator de multiplicação resultante da promoção dos recorrentes não tem em conta a sua antiguidade de escalão adquirida entre 1 de abril de 2009 e 1 de abril de 2011;

               —

               subsidiariamente, anulação das decisões de 20 de julho de 2011 na medida em que as mesmas produziram efeitos a partir de 1 de abril de 2011 e não na data imediatamente seguinte à da data em que produziram efeitos as decisões de 24 de março de 2011;

               —

               condenação do CESE nas despesas.


title: Processo T-188/04: Recurso interposto em 24 de Maio de 2004 por Freixenet S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/22

         Recurso interposto em 24 de Maio de 2004 por Freixenet S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   (Processo T-188/04)
   (2004/C 217/41)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 24 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto por Freixenet S.A., com sede em Sant Sadurní d'Anoia (Espanha), representada por Fernand de Visscher, Emmanuel Cornu, Eric De Gryse e Donatienne Moreau, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 11 de Fevereiro de 2004 e ordenar a publicação do pedido de marca comunitária n.o 32540 nos termos do artigo 40.o do Regulamento n.o 40/94;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 11 de Fevereiro de 2004;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Freixenet, S.A..

               Marca comunitária requerida:

               Marca tridimensional com a forma de garrafa esmerilada negra mate.

               Produtos ou serviços:

               Produtos da classe 33 (vinhos espumantes).

               Decisão do Examinador:

               Recusa do pedido de marca.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso.

               Fundamentos:d

               Violação dos direitos de defesa e do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/941, na medida em que a recorrente não se pôde pronunciar sobre todos os factos, bem como violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)


title: Processo T-386/14: Recurso interposto em 24 de maio de 2014 — Fih Holding e Fih Erhversbank/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/50

         Recurso interposto em 24 de maio de 2014 — Fih Holding e Fih Erhversbank/Comissão
   (Processo T-386/14)
   2014/C 253/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Fih Holding A/S (Copenhaga, Dinamarca); e Fih Erhversbanck A/S (Copenhaga) (representante: O. Koktvedgaard, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão C(2014) 1280 final da Comissão, de 11 de março de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.34445 (2012/c) concedido pela Dinamarca para a cessão de ativos relacionados com imobiliário da FIH para a FSC; e

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alegam que a decisão recorrida é contrária ao artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão concluiu que «nenhum operador económico no mercado estaria disposto a investir nos mesmos termos e condições equivalentes aos do acordo de aquisição de ações» (considerando 93), que «consequentemente, as medidas não são conformes ao MEOP (princípio do operador em economia de mercado)» (considerando 93 e 99), e, no artigo 1.o, n.o 1, que a cessão de ativos constitui um auxílio de Estado.

               2.

               Com o segundo fundamento, alegam que a FSC não pode ser comparada a um investidor privado guiado pela perspetiva de rentabilidade a longo prazo do capital investido, mas a um credor privado que procura obter o reembolso de montantes que lhe são devidos por um devedor em dificuldades financeiras, em razão do passivo pré-exstente da FSC.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alegam que a decisão recorrida é contrária ao artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão concluiu, no considerando 116, que as medidas tiveram como efeito reduzir as necessidades de capital próprio num montante de 375 milhões DKK, montante este que tem de ser remunerado, e que o valor de cessão excede o valor económico real em 254 milhões DKK, que devem ser recuperados, e na medida em que, no segundo parágrafo do artigo 1.o e na cláusula 6 do acordo de princípio, subordina a aprovação do auxílio a estas condições.

               4.

               Com o quarto fundamento, alegam que a decisão recorrida é contrária ao artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão concluiu, no considerando 103, alínea a), que existia «um benefício relacionado com as modalidades do acordo de aquisição de ações (DKK 0,73 biliões)» e, no considerando 103, alínea b), que tinha havido «uma renúncia à remuneração de um anterior investimento de capital (DKK 1,33 biliões)». Por estes motivos, não havia fundamento para a Comissão exigir, no segundo parágrafo do artigo 1.o e na cláusula n.o 6, a remuneração do montante correspondente à redução da exigência de capitais próprios.

               5.

               Com o quinto fundamento, alegam que a Comissão interpretou mal os termos do acordo ao concluir que a FIH devia devolver 254 milhões DKK à FSC (considerando 116) para cobrir a diferença entre o valor de cessão e o valor económico real dos ativos.

               6.

               Com o sexto fundamento, alegam que a decisão recorrida é contrária ao artigo 296.o TFUE e ao artigo 41.o, n.o 2, alínea c) da Carta, uma vez que a Comissão não cumpriu o dever processual essencial que lhe incumbe de fundamentar a sua decisão.


title: Processo T-540/13: Recurso interposto em 1 de outubro de 2013 — Société européenne des chaux et liants/ECHA

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/10

         Recurso interposto em 1 de outubro de 2013 — Société européenne des chaux et liants/ECHA
   (Processo T-540/13)
   2014/C 31/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société européenne des chaux et liants (Bourgoin-Jaillieu, França) (representante: J. Dezarnaud, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               deferir o pedido da sociedade ECL de isenção pura e simplesmente do pagamento da coima que lhe foi notificada.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente requer a isenção do pagamento da taxa administrativa aplicada pela Decisão SME(2013) 1665 da ECHA, de 21 de maio de 2013, que declarou que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução de taxas aplicável às pequenas empresas, na sequência da sua declaração de retificação apresentada depois de a ECHA ter acionado o procedimento de verificação da dimensão da empresa.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um determinado número de alegações relativas:

               —

               ao facto de a sanção adotada ser desproporcionada relativamente ao erro que lhe pode ser imputado;

               —

               ao facto de ter regularizado a sua declaração à primeira interpelação, na sequência de uma mera pergunta feita pela ECHA;

               —

               ao facto de ser desculpável que tenha interpretado erradamente um processo extremamente técnico redigido numa língua que não é a sua;

               —

               ao caráter aberrante de uma sanção automática.


title: Processo T-599/13: Recurso interposto em 11 de novembro de 2013 — Cosmowell/IHMI — Haw Par (GELENKGOLD)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/22

         Recurso interposto em 11 de novembro de 2013 — Cosmowell/IHMI — Haw Par (GELENKGOLD)
   (Processo T-599/13)
   2014/C 39/38
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Cosmowell GmbH (Sankt Johann in Tirol, Áustria) (representante: J. Sachs, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Haw Par Corp. Ltd (Singapura, Singapura)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de setembro de 2013 no processo R 2013/2012-4;

               —

               Condenar a outra parte no processo nas despesas, incluindo as decorrentes do processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o desenho de um tigre e o elemento nominativo «GELENKGOLD» para produtos das classes 5, 29 e 30 – Pedido de marca comunitária n.o9 957 978

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Haw Par Corp. Ltd.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm o desenho de um tigre, para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da Oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo. 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo T-84/04: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 por Axiom Medical, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/77

         Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 por Axiom Medical, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-84/04)
   (2004/C 106/151)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Axiom Medical, Inc., com sede em Rancho Dominguez (EUA), representada pelo advogado R. Köbbing.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão R 0193/2002-1 da Primeira Câmara de Recurso, de 17 de Dezembro de 2003;

               —

               subsidiariamente, anular a Decisão R 0193/2002-1 em relação aos produtos da classe 10;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               a recorrente

               Marca comunitária requerida:

               a marca nominativa «ATRAUM» para produtos das classes 05 (pensos, etc.) e 10 (dispositivos médicos, etc.) (pedido n.o 11405588)

               Titular da marca objecto da oposição:

               Paul Hartmann Aktiengesellschaft

               Marca objecto da oposição:

               a marca nacional e internacional «atrauman» para produtos da classe 05

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Não provimento do recurso da recorrente

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Indeferimento da oposição

               Fundamentos:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2002 no processo T-337/00 Firma Sarah Tex Textil Groß -und Einzelhandel GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado — Extinção da instância)

text:
C 144/44                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.6.2002
       —     «serviços de cobrança de taxas, nomeadamente de taxas           de televisores da Turquia, o Tribunal de Primeira Instância
             telefónicas; serviços de financiamento e de crédito ao         (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente e
             consumo e respectiva mediação; facturação de serviços de      K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
             assistência técnica e de garantia;», pertencentes à classe 36;  21 de Março de 2002, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                             seguinte:
       —     «mediação de serviços de assistência técnica e de garantia»,
             pertencentes à classe 37;
                                                                             1)    É julgada extinta a instância no presente recurso.
       —     «mediação de serviços de telecomunicações, nomeadamente
             chamadas telefónicas; serviços de gravação de voz, serviços   2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
             de informação», pertencentes à classe 38;
       —     «aluguer e/ou leasing de equipamento informático; concep-
             ção de programas de contabilidade e facturação; serviços      (1) JO C 79, de 18.3.2000.
             de hotelaria; informações sobre e/ou reserva de alojamen-
             tos em hotéis ou pensões», pertencentes à classe 42.
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)     A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e em
       metade das despesas da recorrida. Esta última suportará a outra
       metade das suas despesas.
                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                                de 4 de Março de 2002
                                                                             no processo T-337/00 Firma Sarah Tex Textil Groß- und
                                                                             Einzelhandel GmbH contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
                                                                             (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado —
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                Extinção da instância)
                       de 21 de Março de 2002
                                                                                (2002/C 144/93)
no processo T-355/99 Vatinel N. V. contra Comissão das
                      Comunidades Europeias (1)                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
(Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-
             tes da Turquia — Extinção da instância)
                                                                             No processo T-337/00 Firma Sarah Tex Textil Groß- und
                             (2002/C 144/92)                                 Einzelhandel GmbH, com sede em Essen (Alemenha), represen-
                                                                             tada por D. Ehle, advogado com domicı́lio escolhido no
                                                                             Luxemburgo, apoiado pelo Reino da Dinamarca (agente:
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        J. Molde), contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agentes: R. Tricot e M. Núñez Müller), que tem por objecto
                                                                             um pedido de anulação da decisão da Comissão de 29 de
                                                                             Junho de 2000, documento C (2000) 1685 final, dirigido à
No processo T-355/99 Vatinel N.V., com sede em Antuérpia                     República Federal da Alemanha e relativo a uma dedução de
(Bélgica), representada por M. Famchon, advogado com domi-                   direitos à importação, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
cı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiado pelo Reino dos Paı́ses               Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente e R. Garcı́a-
Baixos (agentes: J. van Bakel e H. G. Sevenster), contra a                   Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Tricot e                     4 de Março de 2002, um despacho cuja parte decisória é a
J. Stuyck), que tem por objecto a anulação da Decisão da                   seguinte:
Comissão C(1999)2286 fin (REC 12/98), de 22 de Julho de
1999, declarando que há que proceder à cobrança a posteriori
e indeferir a dedução de direitos relativamente à importação               1)    É julgada extinta a instância no presente recurso.
 ---pagebreak--- 15.6.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 144/45
2)    A Comissão suportará as suas despesas, bem como as da             Tribunal de Primeira Instância proferiu em 26 de Outubro de
      recorrente.                                                         2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
3)    O Reino da Dinamarca suportará as próprias despesas.              1)    A execução da decisão da Comissão de 3 de Julho de 2001
                                                                                relativa a um processo nos termos do artigo 82.o CE (Processo
                                                                                COMP D3/38.044 — NDC Health/IMS Health: Medidas
(1) JO C 4, de 6.1.2001.                                                        provisórias) é suspensa até que o Tribunal de Primeira Instância,
                                                                                profira a decisão no processo principal;
                                                                          2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                       MEIRA INSTÂNCIA
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 26 de Outubro de 2001
                                                                                de 21 de Março de 2002
no processo T-184/01 R, IMS Health Inc. contra Comissão
                  das Comunidades Europeias
                                                                          no processo T-235/01 Georgios Caravelis contra Parla-
                                                                                mento Europeu (1)
(Processo de medidas provisórias — Direito da concorrência
— Queixa — Alegada exploração abusiva de direitos de
autor — Decisão da Comissão que aplica medidas de                       (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado —
protecção — Condições para a concessão de medidas provisó-                                    Extinção da instância)
rias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de
                             interesses)
                                                                                (2002/C 144/95)
                          (2002/C 144/94)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-235/01, Georgios Caravelis, funcionário do
                                                                          Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, representado pelo
No processo T-184/01, IMS Health Inc., com sede em Farfield,              advogado C. Tagaras, contra o Parlamento Europeu (agentes:
Connecticut (Estados Unidos da América), representada por                 J. F. De Wachter, C. Karamarcos e N. Korogiannakis), que tem
N. Levy e J. Temple Lang, Solicitors, e R. O’Donoghue,                    por objecto um pedido de anulação do aviso de vaga n.o 9186
Barrister, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-              relativo ao provimento do lugar A3 de chefe do Serviço de
tes: E. Gippini Fournier, F. Siredeney-Garnier e A. Whelan),              Informação em Atenas, o Tribunal de Primeira Instância
apoiada por AzyX Deutschland GmbH Geopharma Informa-                      (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente e
tion Services, com sede em Neu-Isenburg (Alemanha), repre-                R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung,
sentada por L. Levi, G. Vandersanden e D. Dugois, advogados,              proferiu, em 21 de Março de 2002, um despacho cuja parte
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, e NDC Health                      decisória é a seguinte:
Corporation, uma sociedade regida pelo direito do Estado do
Delaware, com sede em Atlanta, Georgia (Estados Unidos da
América), representada por I. Forrester, QC, F. Fine, solicitor,          1)    É julgada extinta a instância no presente recurso.
C. Price e A. F. Gagliardi, advogados, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo, e NDC Health GmbH & Co. KG, com sede
                                                                          2)    Cada parte suportará as próprias despesas.
em Bad Camberg (Alemanha), representada por I. Forrester
QC, F. Fine, solicitors, C. Price e A. F. Gagliardi, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto
um pedido de medidas provisórias relativas à Decisão da                 (1) JO C 331, de 24.11.2001.
Comissão de 3 de Julho de 2001, relativa a um processo nos
termos do artigo 82.o CE (Processo COMP D3/38.044 — NDC
Health/IMS Health: medidas provisórias), o presidente do


title: Processo C-540/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skandinaviska Enskilda Banken AB Momsgrupp/Skatteverket [ «Reenvio prejudicial — Sexta Directiva IVA — Artigo 13. °, B, alínea d), ponto 5 — Isenções — Garantia de subscrição ( “underwriting guarantee” ) prestada mediante a cobrança de uma comissão, por instituições de crédito, às sociedades emissoras, no âmbito de emissões de acções no mercado de capitais — Operações relativas a valores mobiliários» ]

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skandinaviska Enskilda Banken AB Momsgrupp/Skatteverket
   (Processo C-540/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 5 - Isenções - Garantia de subscrição (“underwriting guarantee”) prestada mediante a cobrança de uma comissão, por instituições de crédito, às sociedades emissoras, no âmbito de emissões de acções no mercado de capitais - Operações relativas a valores mobiliários)
   2011/C 139/12
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Regeringsrätten

      Partes no processo principal

      Recorrente: Skandinaviska Enskilda Banken AB Momsgrupp

      Recorrida: Skatteverket

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Högsta förvaltningsdomstolen (anteriormente Regeringsrätten) — Interpretação do artigo 13.o, B), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenções — Garantia de emissão prestada por um banco a uma sociedade emissora de novas acções, contra o pagamento de uma remuneração — Operação que consiste no compromisso, por parte do banco, de adquirir parte das acções da sociedade emissora caso o número de acções subscritas no prazo para o efeito seja insuficiente, com a finalidade de garantir à sociedade emissora o financiamento pretendido com a emissão das acções (underwriting)

      Dispositivo

   O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de IVA nele previsto inclui os serviços prestados por uma instituição de crédito sob a forma de garantia de subscrição concedida a título oneroso a uma sociedade que pretende emitir acções, nos termos da qual essa instituição se compromete a adquirir as acções não subscritas no fim do período de subscrição.

      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.


title: Processo T-266/08 P: Recurso interposto em 9 de Julho de 2008 por Petrus Kerstens do acórdão proferido em 8 de Maio de 2008 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-119/06, Kerstens/Comissão

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/13

         Recurso interposto em 9 de Julho de 2008 por Petrus Kerstens do acórdão proferido em 8 de Maio de 2008 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-119/06, Kerstens/Comissão
   (Processo T-266/08 P)
   (2008/C 247/25)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular o acórdão impugnado.

               —

               remeter o processo ao Tribunal da Função Pública da União Europeia.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP), de 8 de Maio de 2008, proferido no processo Kerstens/Comissão, F-119/06, que negou provimento ao recurso em que o recorrente pedia, por um lado, a anulação da Decisão de 8 de Setembro de 2005 do Comité de Direcção do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, que alterou o organigrama do referido serviço, na medida em que essa decisão teve por efeito reafectar o recorrente que, à data, era Chefe da Unidade «Recursos», a uma função de estudo e prospecção e, por outro, uma indemnização.
   O recorrente invoca como fundamento do seu recurso uma desvirtuação dos factos e dos elementos de prova, bem como um erro de direito cometido pelo TFP na aplicação do artigo 7.o, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e das disposições estatutárias em matéria de sanção disciplinar e de desvio de poder, na medida em que o TFP deduziu a inexistência de violação do referido artigo 7.o a partir de conclusões de facto inexactas.
   O recorrente alega, além disso, que o TFP não fundamentou o acórdão impugnado de forma bastante quanto à apreciação do interesse do serviço do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais e quanto à criação de um serviço suplementar de estudos e prospecção, à luz da falta crónica de efectivos no Serviço.
   Em terceiro lugar, o recorrente considera que os seus direitos de defesa foram violados, na medida em que o TFP fundamentou vários raciocínios no relatório de evolução de carreira do recorrente, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, apresentado pela primeira vez pela Comissão no decorrer da audiência, sem que o recorrente tenha tido oportunidade de se manifestar quanto a esses raciocínios.


title: Processo F-121/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de junho de 2014 — Maynard/Europol (Função Pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do Pessoal da Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do ROA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa de celebrar um contrato de agente temporário por tempo indeterminado)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/69

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de junho de 2014 — Maynard/Europol
   (Processo F-121/12) (1)

   ((Função Pública - Pessoal da Europol - Convenção Europol - Estatuto do Pessoal da Europol - Decisão 2009/371/JAI - Aplicação do ROA aos agentes da Europol - Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado - Recusa de celebrar um contrato de agente temporário por tempo indeterminado))
   2014/C 253/96
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ginny Maynard (Haia, Países Baixos) (representante: J.-J. Ghosez, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (representantes: inicialmente D. Neumann e D. El Khoury, agentes, e em seguida J. Arnould, D. Neumann e D. El Khoury, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Europol de não renovar o contrato da recorrente por termo indeterminado e pedido de condenação da Europol no pagamento da diferença entre a remuneração que teria podido continuar a receber na Europol e qualquer outro subsídio efetivamente recebido.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               G. Maynard deve suportar as suas próprias despesas e é condenada no pagamento das despesas efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia.

      (1)  JO C 379 de 08/12/2012, p. 36.


title: Processo T-552/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2013 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão ( «Recurso de anulação — Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto no domínio da colaboração médica — Nota de débito — Natureza contratual do litígio — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade — Pedido reconvencional de pagamento» )

text:
               24.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2013 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão
   (Processo T-552/11) (1)

   (Recurso de anulação - Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto no domínio da colaboração médica - Nota de débito - Natureza contratual do litígio - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade - Pedido reconvencional de pagamento)
   2013/C 245/11
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE (Atenas, Grécia) (Representante: E. Tzannini, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: M. Condou-Durande e S. Lejeune, agentes, assistidos por E. Petritsi, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação de uma nota de débito emitida pela Comissão em 9 de setembro de 2011, com vista a recuperar a quantia de 83 001,09 euros paga à recorrente no âmbito de uma contribuição financeira em apoio de um projeto e, por outro lado, pedido reconvencional destinado à condenação da recorrente no pagamento da referida quantia, acrescida de juros.

      Dispositivo

               1)

               O recurso de anulação é julgado inadmissível.

               2)

               A Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 83 001,09 euros, a título principal, e de 11,37 euros por dia, a título de juros de mora vencidos a partir de 25 de outubro de 2011 e até ao pagamento da dívida principal.

               3)

               A Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 6 de 7.1.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Abril de 1995 no processo T-143/89:Ferriere Nord SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Infracção ao artigo 85º do Tratado CEE)

text:
  N? C 137/ 18            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6 . 95
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                  processo de aplicação do artigo 85" do Tratado CEE
                      de 6 de Abril de 1995                                 (IV/31.553 — Rede electrossoldada para betão), na
                                                                            medida em que acusa a recorrente de participar num
 no processo T-143/89:Ferriere Nord SpA contra Comissão                     acordo tendo por objectivo uma limitação das exporta
                 das Comunidades Europeias ( ] )                            ções alemãs para o Benelux.
             (Concorrência — Infracção ao artigo 85".
                          do Tratado CEE)                             2 . O montante da coima imposta à recorrente pelo
                              ( 95/C 137/42 )                               artigo 3°. desta decisão é fixado em 252 000 ecus.
                                                                      3 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                     4 . A recorrente suportará as suas próprias e três quintos
 No processo T-143/89 , Ferriere Nord SpA, estabelecida em                  das despesas da Comissão.
 Osoppo ( Itália ), representada por Wilma Viscardini Dona,
 advogada no foro de Pádua , e Giuseppe Campeis, advogado             5 . A Comissão suportará dois quintos das suas próprias
 no foro de Udine, com domicílio escolhido no Luxemburgo                    despesas.
 no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
 Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen             (M JO n : C 306 de 5 . 12 . 1989 .
 tes : E. Traversa , J. Currall e A. Dal Ferro ), que tem por         (2 ) JO n? L 260 de 6 . 9. 1989, p. 1 .
 objecto a anulação da Decisão 89/5 15/CEE da Comissão, de
 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do
 artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossol
 dada para betão ) (2 ) o Tribunal de Primeira Instância
 ( Primeira Secção ), composto por : H. Kirschner, presidente,       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e K.                                    de 6 de Abril de 1995
 Lenaerts, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de Abril
 de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :            no processo T-145/89: Baustahlgewebe GmbH contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (')
 1 . É negado provimento ao recurso.                                              (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.
 2 . A recorrente é condenada nas despesas.                                                   do Tratado CEE)
                                                                                ( 95/C 137/44 )
 (') JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .
 ( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .                                            (Língua do processo: alemão)
                                                                     No processo T-145/89 , Baustahlgewebe GmbH, com sede
                                                                     em Düsseldorf ( Alemanha ), representada por Arved Derin
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            ger, Claus Tessin , Hans Jürgen Herrmann, Joachim Sede
                      de 6 de Abril de 1995                          mund e Frank Montag, advogados no foro de Colónia , com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
no processo T-144/89: Cockerill Sambre contra Comissão               advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue , contra Comissão das
                 das Comunidades Europeias (')                       Comunidades Europeias ( agentes : N. Koch, B. Langeheine e
            (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.                 J. Currall e A. Böhlke ), que tem por objecto a anulação da
                          do Tratado CEE)                            Decisão 89/5 15/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989 ,
                             ( 95/C 137/43 )                         relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
                                                                     Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossoldada para
                  (Língua do processo: francês)                      betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
                                                                     Secção ), composto por H. Kirschner, presidente, C. W.
No processo T-144/89 , Cockerill Sambre, antiga Steelinter           Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e K. Lenaerts,
SA, sociedade de direito belga , com sede em Bruxelas,               juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de Abril de 1995 ,
representada por Michel Waelbroeck e Alexandre Vanden               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
casteele, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest             1 . O artigo 1°. da Decisão 89/51 5/CEE da Comissão, de 2
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das                        de Agosto de 1 989, relativa a um processo de aplicação
Comunidades Europeias ( agentes : N. Koch , E. Traversa, J.                do artigo 85'.' do Tratado CEE (IV/31.553 — Rede
Currall, A. Coutrelis e N. Coutrelis ), que tem por objecto a              electrossoldada para betão), é anulado na medida em
anulação da Decisão 89/5 15/CEE da Comissão, de 2 de                       que declara a participação da recorrente num acordo
Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do                     com a Sotralentz SA tendo por objectivo o contingen
artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossol                  tamento das exportações desta para o mercado alemão e
dada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância                  na medida em que declara a existência de um acordo
( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner, presidente,                entre a recorrente e a Tréfilunion SA tendo por objectivo
C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e K.                    subordinar as respectivas exportações futuras à fixação
Lenaerts, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de Abril            de quotas.
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                     2 . O montante da coima imposta à recorrente pelo
1 . É anulado o artigo 1 °. da Decisão 89/515/CEE da                       artigo 3? desta decisão é fixado em 3 milhões de
        Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um                    ecus .