title: Processo T-625/16: Recurso interposto em 2 de setembro de 2016 — Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej/ECHA

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/51

         Recurso interposto em 2 de setembro de 2016 — Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej/ECHA
   (Processo T-625/16)
   (2016/C 402/61)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej sp. z o.o. (Grajewo, Polónia) (representantes: T. Dobrzýnski, consultor jurídico)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da ECHA SME (2016) 8051, de 23 de junho de 2016, em que se declara que a ora recorrente não cumpre os requisitos para a redução de taxas prevista para as médias empresas, e que lhe impõe uma taxa administrativa;

               —

               Anular a fatura da ECHA n.o 10058238 de 23 de junho de 2016, relativa à diferença entre a taxa paga pela recorrente e a taxa devida por uma grande empresa por força da Decisão da ECHA SME (2016) 2851;

               —

               Anular a fatura da ECHA n.o 10058238 de 23 de junho de 2016, que fixa o montante da taxa administrativa devida por força da Decisão da ECHA SME (2016) 2851;

               —

               Anular a decisão do Conselho de Administração da ECHA n.o 14/2015, de 4 de junho de 2015 (MB/43/2014) ME (2016) 2851;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento: violação do princípio da atribuição de competências

                           —

                           O montante das taxas administrativas previsto na Decisão MB/43/2014, na qual assenta a emissão da decisão e das faturas impugnadas, é desproporcionadamente elevado face ao objetivo prosseguido pelas taxas administrativas, e equipara-as a sanções pecuniárias. Isso viola o princípio da atribuição de competências consagrado no artigo 5.o TUE, conjugado com o considerando 11 do Regulamento da Comissão (UE) n.o 340/2008.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da segurança jurídica e do direito a uma boa administração

                           —

                           A recorrente baseou a sua declaração sobre a dimensão da empresa nas informações provenientes da ECHA, entre outras, e em informações nacionais. A dimensão da empresa teve de ser definida de acordo com a lei de 2 de julho de 2004 sobre a liberdade do exercício de atividades económicas. A referida lei não define a empresa em função da estrutura das participações sociais. A ECHA prestou informação insatisfatória sobre as regras do registo e, em seguida, cobrou a taxa, sem dar a possibilidade de regularização do erro.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade

                           —

                           De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e no Regulamento da Comissão (CE) n.o 340/2008, as taxas administrativas devem ser devidamente adaptadas aos custos efetivos da fiscalização da ECHA. Há que considerar inadmissível a prática da ECHA de onerar as empresas que fizeram uma declaração errada sobre a dimensão com os custos da fiscalização de todas as empresas.

               4.

               Quarto fundamento: violação do princípio da igualdade de tratamento

                           —

                           A ECHA, ao aplicar taxas administrativas e ao fixar o respetivo montante em função da dimensão da empresa, violou o princípio da igualdade de tratamento. É violadora do princípio da igualdade de tratamento a imposição, a uma empresa que é qualificada de grande empresa unicamente porque no seu capital participam instituições públicas, de uma taxa idêntica à aplicada a uma empresa que deve ser qualificada de grande empresa atendendo ao seu volume de negócios e ao seu pessoal.

               5.

               Quinto fundamento: nulidade das faturas emitidas nos termos da decisão impugnada

                           —

                           A invalidade das faturas que consubstanciam os pedidos de pagamento feitos pela ECHA é uma consequência da invalidade da Decisão da ECHA n.o SME (2016) 2851. As taxas impostas também não são devidas, porque à data da aprovação da Decisão da ECHA n.o SME (2016) 2851 e da emissão das faturas a recorrente não estava obrigada a registar-se no sistema REACH.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 6 de Março de 1997 no processo C-150/96 P: Roberto Galtieri contra Parlamento Europeu (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente improcedente)

text:
10 . 5 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/7
5, da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março             ward, J.-J. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral :
de 1983 , relativa a um procedimento de informação no              C. O. Lenz; secretário: R. Grass, proferiu, em 20 de Mar
domínio das normas e regulamentações técnicas (JO n?               ço de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p . 34 ), conforme
alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho (JO n?
L 81 de 26 . 3 . 1988 , p. 75 ), o Tribunal ( Quinta Secção ),     1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis
composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de                   lativas, regulamentares e administrativas necessárias
secção, L. Sevón, C. Gulmann ( relator ), D. A. O. Edward               para dar cumprimento à Directiva 93/42/CEE do Con
e P. Jann, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer;             selho, de 14 de Junho de 1993 , relativa aos dispositi
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi                 vos médicos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obri
pal, proferiu, em 20 de Março de 1997, um acórdão cuja                  gações que lhe incumbem por força do artigo 22°.
                                                                        desta directiva.
parte decisória é a seguinte:
                                                                   2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Uma obrigação de apor símbolos distintivos determinados
em produtos sujeitos a um imposto que os onera em razão
das perturbações ecológicas que se considera provocarem,           (') JO n°. C 318 de 26 . 10 . 1996 .
como a prevista nos artigos 11 " e 18°. do despacho minis
terial de 24 de Dezembro de 1993, relativo aos regimes
dos produtos sujeitos à ecotaxa, constitui uma especifica
ção técnica na acepção da Directiva 83/189/CEE, de 28
de Março de 1983, relativa a um procedimento de infor
mação no domínio das normas e regulamentações técnicas,                            DESPACHO DO TRIBUNAL
conforme alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conse
lho, de 22 de Março de 1988, e a norma nacional que a                                       ( Primeira Secção )
institui é uma regra técnica, na acepção da mesma directi                             de 6 de Março de 1997
va .
                                                                         no processo C- 15 0/96 P: Roberto Galtieri contra
C ) JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .                                                       Parlamento Europeu (')
                                                                   (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                                manifestamente improcedente)
                                                                                ( 97/C 142/15 )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               (Língua do processo: francês)
                          ( Quinta Secção )
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                    de 20 de Março de 1997                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     no processo C-294/96: Comissão das Comunidades
              Europeias contra Reino da Bélgica (*)                No processo C-150/96 P: Roberto Galtieri , agente tempo
(Incumprimento de Estado — Não transposição da Direc              rário do Parlamento Europeu, residente em bruxelas, re
            tiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos)                 presentado por Pietro Cuomo, advogado no foro de Nápo
                                                                   les, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
                            ( 97/C 142/14 )                        do advogado Stef Oostvogels, 13 , rue Aldringen, caixa
                                                                   postal 221 , que tem por objecto um recurso em que se
                  (Língua do processo: francês)                    pede a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Ins
                                                                   tância das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) de
                                                                   27 de Fevereiro de 1996, Galtieri/Parlamento ( T-235/94,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        Colectânea, p . 11-129 ), sendo recorrido o Parlamento Eu
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            ropeu ( agente : Manfred Peter), o Tribunal ( Primeira Sec
                                                                   ção ), composto por L. Sevón, presidente de secção ( rela
                                                                   tor), D. A. O. Edward e P. Jann, juízes; advogado-geral:
No processo C-294/96, Comissão das Comunidades Euro               G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Março
peias ( agentes: Hendrik van Lier e Jean-Francis Pasquier)         de 1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
contra Reino da Bélgica ( agente : Jan Devadder), que tem
por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no
prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e        1 . O recurso é rejeitado.
administrativas necessárias para dar cumprimento à Direc
tiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 , re           2 . O recorrente é condenado nas despesas.
lativa aos dispositivos médicos (JO n ? L 169 de 12 . 7.
1993 , p . 1 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações       (') JO n ? C 197 de 6 . 7. 1996 .
que lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal
( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei
da, presidente de secção ( relator), L. Sevón, D. A. O. Ed


title: Processo T-30/13: Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2015 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend)

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/25

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2015 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend)
   (Processo T-30/13) (1)

   (2015/C 228/33)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Oberlandesgericht Wien, por despacho de 5 de Maio de 1997, no processo entre Angestelltenbetriebsrat der Wiener Gebietskrankenkasse contra Wiener Gebietskrankenkasse (Processo C-309/97)

text:
C 331 / 10                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 11 . 97
Francesa ( agentes: C. de Salins e P. Martinet), o Tribunal          3 . É necessário ter em consideração para a definição dos
de Justiça ( Primeira Secção ), composto por L. Sevón, presi            grupos de comparação para determinar o eventual
dente de secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet, ( rela                  efeito discriminatório de uma medida, quando um
tor), juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretário: R.                 contrato colectivo de trabalho, através de uma regula
Grass, proferiu, em 16 de Setembro de 1997, um despacho                  mentação exclusiva, sobre a remuneração, estabelece
cuja parte decisória é a seguinte:                                       esta de maneira diferente para uma actividade igual ou
                                                                         do mesmo valor segundo as habilitações profissionais:
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                         a ) Os trabalhadores concretamente empregados no
                                                                             centro de trabalho da entidade patronal ;
2. O recorrente é condenado nas despesas.
                                                                         b ) Os trabalhadores empregados no âmbito de aplica
(') JO C 133 de 4 . 5 . 1996 .                                               ção do contrato colectivo de trabalho; ou
                                                                         c ) O conjunto dos trabalhadores com as referidas
                                                                              habilitações profissionais ?
                                                                     4 . E, em semelhante caso ( questões 2 e 3 ), de ter em con
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Oberlan                  sideração a proporção de homens e mulheres existente
desgericht Wien, por despacho de 5 de Maio de 1997, no                   unicamente no grupo desfavorecido ou em ambos os
processo entre Angestelltenbetriebsrat der Wiener Gebiets               grupos ?
      krankenkasse contra Wiener Gebietskrankenkasse
                        ( Processo C-309/97 )
                                                                     5 . E de ter em consideração, quando a actividade idêntica
                            ( 97/C 331 /17)                              exercida em concreto por ambos os grupos profissio
                                                                         nais apenas abrange uma parte das actividades dos tra
                                                                         balhadores profissionalmente habilitados :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial da Oberlan                   a ) O conjunto dos empregados que possuem esse tipo
desgericht Wien, por despacho de 5 de Maio de 1997, no                        de habilitação profissional (todos os médicos espe
processo entre Angestelltenbetriebsrat der Wiener Gebiets                    cialistas e todos psicólogos ) que trabalham no qua
krankenkasse contra Wiener Gebietskrankenkasse .
                                                                              dro relevante (centro de trabalho, contrato colec
                                                                              tivo de trabalho — ver questão 3 );
A Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                            b ) O conjunto dos empregados qualificados em con
                                                                              creto para essa actividade ( médicos psiquiatras );
                                                                              ou
 1 . Existe um «trabalho igual » ou um « posto de trabalho
     igual », na acepção do artigo 119? do Tratado CE ou
     da Directiva 75/117/CEE ('), também quando as mes                  c ) Apenas aqueles que exercem em concreto essa acti
                                                                              vidade similar ?
     mas funções, durante um período de tempo prolon
     gado (vários períodos de remuneração ) são exercidas
     por trabalhadores com diferentes habilitações profis           6 . E de admitir uma diferente formação profissional, no
     sionais ?
                                                                         caso de igual função na empresa, como critério juridi
                                                                         camente correcto para justificar uma remuneração
2. Para a apreciação da existência de uma discriminação,                 menos favorável ? Uma qualificação profissional mais
     na acepção do artigo 119? do Tratado CE ou da Direc                ampla, sem ter em consideração a função concreta no
     tiva 75/117/CEE, é também relevante o facto de :                    centro de trabalho, deve ser considerada como critério
                                                                         objectivo para justificar uma diferença de remunera
     a ) A fixação da remuneração depender apenas das                    ção ?
         partes no contrato de trabalho ou de lhes ser dei
         xada liberdade para decidirem se incorporam no                  E por isso decisivo se:
         mesmo as disposições das respectivas convenções
         colectivas de trabalho;
                                                                         a ) o grupo dos trabalhadores melhor retribuído tam
                                                                              bém pode ser chamado a exercer outras funções ou
     b ) Através de regulamentações gerais ( contratos
         colectivos de trabalho ) serem estabelecidas remu
         nerações mínimas obrigatórias para o conjunto dos               b ) é necessário que se prove a concreta utilização nes
         trabalhadores de um determinado sector; ou                           sas outras funções ?
     c ) A remuneração ser obrigatoriamente e de forma                   E também de ter em atenção o facto de, segundo a
         exclusiva regulada através de contratos colectivos              regulamentação do contrato colectivo de trabalho apli
         de trabalho ?                                                   cável, se prever uma protecção contra despedimento ?
 ---pagebreak--- 1.11.97              LPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 / 11
7. Resulta do artigo 222? do Tratado CE ou da aplicação              cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      por analogia do artigo 174? do Tratado CE que uma              Europeias de 9 de Julho de 1997, no processo T-63/96 ( ! ),
      eventual pretensão, resultante do artigo 119? ou a             Augusto Fichtner, contra Comissão das Comunidades
      Directiva 75/117/CEE, à remuneração segundo outro              Europeias, interposto por Augusto Fichtner, representado
      contrato colectivo (entre as mesmas partes) apenas             por Vincenzo Salvatore, advogado em Pavia (Itália ).
      existirá depois da decisão do Tribunal de Justiça das
      Comunidades Europeias que reconheça esse direito ?
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu
                                                                     lar o despacho do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
H JO L 45 de 19 . 2 . 1975, p. 19; EE 05 F2, p. 52 .
                                                                     Secção ), proferido em 9 de Julho de 1997, no
                                                                     processo T-63/96, notificado ao recorrente em 11 de Julho
                                                                     de 1997, que julga inadmissível o recurso e remeter o pro
                                                                     cesso ao Tribunal de Primeira Instância para que este o
                                                                     decida .
Pedido de decisão prejudicial apresentado, por despacho
do Dioikitikó Protodikeio Peiraia, proferido em 30 de                Fundamentos e principais argumentos
Junho de 1997, no processo Royai Bank of Scotland con
                       tra Estado Helénico
                                                                     A petição inicial do processo em primeira instância foi
                       ( Processo C-3 11/97 )                        apresentada dentro do prazo e nos termos processuais
                           ( 97/C 331/18 )                           devidos, em 10 de Maio de 1996, contra a decisão adop
                                                                     tada em 5 de Fevereiro de 1996, notificada por via hierár
                                                                     quica em 20 de Fevereiro de 1996 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
proferido em 30 de Junho de 1997 pelo Dioikitikó Proto              Incontestavelmente, é este o acto que encerra o procedi
dikeio Peiraia ( Oitava Secção ), no processo entre Royai            mento de reclamação. O teor da comunicação do director
Bank of Scotland e Estado Helénico, que deu entrada na               -geral da Direcção « Direitos e deveres » da DG IX é inequí
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de                voco quanto a isto, não se tratando, como alega a Comis
1997.                                                                são, de uma mera resposta explícita, tão pouco de um
                                                                     acto de confirmação.
O Dioikitikó Protodikeio Peiraia solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudi           No entanto, e a título subsidiário, no caso de o Tribunal
cial :                                                               de Justiça não aceitar os fundamentos de impugnação com
                                                                     base em questões de direito, pede-se que o Tribunal de Jus
O disposto no artigo 109?, n? 1 , alínea a ), do Código do           tiça reconheça o erro desculpável do recorrente . Como se
Imposto sobre os Rendimentos ( Lei n? 2238/1994 — Diá               afirma nos fundamentos do despacho impugnado observe
rio do Governo grego n? 151 , série A ), que impõe um                -se e saliente-se, de facto, que, nos termos de jurisprudência
encargo tributário diferente em prejuízo das sociedades              constante do Tribunal de Primeira Instância, o desrespeito
estrangeiras, através da aplicação ao rendimento colectável          pelos prazos previstos no artigo 91 ?, n? 3 , do Estatuto,
destas de uma taxa de 40% , ao passo que aplica às socie            não obsta à admissibilidade de um recurso se o erro come
dades nacionais uma taxa de 35 % , é autorizado e admi              tido pelo recorrente for justificável .
tido pelo direito comunitário e, mais particularmente, é
compatível com o disposto nos artigos 7? e 52? do Tra               (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 , p . 9 .
tado, isto é, a República Helénica tem o direito de impor
esse tratamento fiscal diferenciado em prejuízo das socie
dades estrangeiras ?
                                                                     Acção intentada, em 10 de Setembro de 1997, pela
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Italiana
Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1997, por
Augusto Fichtner, funcionário da Comissão das Comuni                                      ( Processo C-3 13/97)
dades Europeias, residente em Besozzo, Varese (Itália), do                                      97/C 331/20 )
despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho
de 1997, no processo T-63/96, Augusto Fichtner contra
             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     Deu entrada, em 10 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                     ( Processo C-3 12/97 P)                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                           ( 97/C 331 / 19 )                         República Italiana intentada pela Comissão das Comuni
                                                                     dades Europeias, representada por Laura Pignataro, mem
                                                                     bro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal de                 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa              Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Cancelamento do processo C-159/95

text:
N? C 158/ 12           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 6 . 96
             Cancelamento do processo C-83/95 ( )                              Cancelamento do processo C-159/95 ( )
                          ( 96/C 158/28 )                                                    ( 96/C 158 /29 )
Por despacho de 26 de Fevereiro de 1996 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 9 de Fevereiro de 1996 o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-83/95 :      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Comissão das Comunidades Europeias contra República               o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Helénica .                                                        C-159/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                  República Helénica .
(') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                                                  (') JO n'.' C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         2.    O Comité Económico e Social é condenado na totali
                     de 18 de Abril de 1996                            dade das despesas.
no processo T-13/95 , Nicolaos Kyrpitsis contra Comité
                                                                  V ) JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .
      Económico e Social das Comunidades Europeias (')
(Funcionários — Aviso de vaga — Mutação — Interesse do
  serviço — Rejeição de candidatura — Fundamentação)
                          ( 96/C 158 /30 )
                                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 23 de Abril de 1996
                  (Língua do processo: francês)                   no processo T-l 13/95 , Giuseppe Mancini contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias ( 1 )
                                                                  (Funcionários — Admissibilidade — Prazo de recla
                                                                                mação)
No processo T-13/95 , Nicolaos Kyrpitsis, funcionário do                                     ( 96/C 158/31 )
Comité Económico e Social das Comunidades Europeias,
residente em Châtelineau ( Bélgica ), representado por Jean                        (Língua do processo: italiano)
-Noel Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL,
1 , rue Glesener, contra Comité Económico e Social das            No processo T-l 13/95 , Giuseppe Mancini , funcionário da
Comunidades Europeias ( agentes : Bermejo Garde e Denis           Comissão das Comunidades Europeias , residente em Varèse
Waelbroeck ), que tem por objecto a anulação das decisões         ( Itália ), representado por Giuseppe Marchesini , advogado
de rejeição da candidatura do recorrente aos avisos de vaga       junto da Corte di Cassazione italiana , com domicílio
n'.,s 2/94 , 3/94 e 4/94 de agente qualificado ( contínuo ) do    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                  Arendt, 8-10, rue Matthias Hardt, contra Comissão das
grau D 3/D 2 na Direcção do Pessoal , da Administração e
das Finanças do Comité Económico e Social , o Tribunal            Comunidades Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), que
de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por             tem por objecto a anulação da decisão que destituiu o
R. Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,        recorrente das suas funções, o Tribunal de Primeira Instân
juízes; secretário : J. Palacio González, administrador, pro     cia (Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente ,
 feriu em 18 de Abril de 1996 um acórdão cuja parte               B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes; secretário : B. Pastor,
decisória é a seguinte :                                          administradora principal, proferiu em 23 de Abril de 1996
                                                                  um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
 1 . As decisões do secretário-geral do Comité Económico e
       Social de 30 de Março de 1994 e de 25 de Outubro de        2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e dois
       1994, que rejeitam a candidatura do recorrente aos               terços das despesas do recorrente.
      avisos de vaga n'.     s 2/94, 3/94 e 4/94, de agente
       qualificado (contínuo) do grau D 3/D 2 na Direcção do       (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
       Pessoal, da Administração e das Finanças do Comité
       Económico e Social, são anuladas .


title: Processo T-712/16: Recurso interposto em 5 de outubro de 2016 — Deutsche Lufthansa/Comissão

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/28

         Recurso interposto em 5 de outubro de 2016 — Deutsche Lufthansa/Comissão
   (Processo T-712/16)
   (2016/C 462/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha) (representante: S. Völcker, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, no todo ou em parte, a decisão da Comissão C (2016) 4964 final, de 25 de julho de 2016, no processo n.o M.3770 — Lufthansa/Swiss — decisão da Comissão sobre o pedido da Lufthansa de derrogação dos seus compromissos relativos à rota Zurique-Estocolmo e Zurique-Varsóvia;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso,

               1.

               Primeiro fundamento: a decisão deve ser anulada porque está viciada por erro manifesto de apreciação e, em consequência, viola os princípios da proporcionalidade e da proteção das legítimas expectativas por não ter examinado e/ou derrogado determinados compromissos decorrentes da Decisão da Comissão, de 4 de julho de 2005, no processo n.o COMP/M.3770 — Lufthansa/Swiss.

               2.

               Segundo fundamento: a decisão deve ser anulada por violação do princípio da boa administração por parte da Comissão, por não ter avaliado de forma atenta e imparcial os elementos do caso.

               3.

               Terceiro fundamento: a decisão deve ser anulada por desvio de poder da Comissão, por não ter aplicado o procedimento administrativo previsto pelo Regulamento 1/2003.


title: Processo C-571/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischen Finanzgericht (Alemanha) em 6 de novembro de 2015 — Wallenborn Transports SA/Hauptzollamt Gießen

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischen Finanzgericht (Alemanha) em 6 de novembro de 2015 — Wallenborn Transports SA/Hauptzollamt Gießen
   (Processo C-571/15)
   (2016/C 090/05)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hessischen Finanzgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wallenborn Transports SA

      Recorrido: Hauptzollamt Gießen

      Questões prejudiciais

   Primeira questão:
   Uma disposição de um Estado-Membro em matéria de imposto sobre o valor acrescentado segundo a qual as zonas francas sujeitas ao controlo do tipo I (portos francos) não se consideram parte do território aduaneiro nacional, é um regime especial na aceção do artigo 156.o, tal como referido nos artigos 61.o, primeiro parágrafo, e 71.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva (1) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado?
   No caso de resposta afirmativa a esta questão,
   Segunda questão:
   O facto gerador e a exigibilidade do imposto no que respeita a bens sujeitos a direitos aduaneiros também ocorrem, nos termos dos artigos 71.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva IVA, no momento em que ocorrem o facto gerador e a exigibilidade dos direitos aduaneiros, quando o facto gerador e a exigibilidade dos direitos aduaneiros ocorrem no interior de uma zona franca sujeita ao controlo do tipo I e a legislação relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado do Estado-Membro a cujo território pertence a zona franca prevê que as zonas francas sujeitas ao controlo do tipo I (portos francos) não se consideram território nacional?
   No caso de resposta negativa à segunda questão,
   Terceira questão:
   O facto gerador e a exigibilidade do imposto respeitantes a mercadorias colocadas numa zona franca de controlo do tipo I ao abrigo do regime de trânsito aduaneiro externo, sem apuramento deste regime, que sejam subtraídas à fiscalização aduaneira na zona franca, de modo que se constitui em relação a elas uma dívida aduaneira, nos termos do artigo 203.o, n.o 1, do Código Aduaneiro, ocorrem ao mesmo tempo que ocorre outro facto gerador, a saber, o previsto no artigo 204.o, n.o 1, alínea a) do Código Aduaneiro (2), pelo facto de, antes do ato pelo qual foram subtraídas à fiscalização aduaneira, as mercadorias não terem sido apresentadas numa estância aduaneira situada no território do país com competência para a zona franca e não ter sido aí apurado o regime de trânsito externo?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Processo C-417/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — ÖBB Personenverkehr AG/Gotthard Starjakob (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 2.°, n.os 1 e 2, alínea a) — Artigo 6.°, n.° 1 — Discriminação em razão da idade — Regulamentação nacional que subordina a contagem, para efeitos da determinação da remuneração, do tempo de serviço completado antes dos 18 anos de idade a um prolongamento dos prazos de progressão — Justificação — Aptidão para alcançar a finalidade prosseguida — Faculdade de contestar o prolongamento dos prazos de progressão)

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/5

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — ÖBB Personenverkehr AG/Gotthard Starjakob
      (Processo C-417/13) (1)

      ((Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) - Artigo 6.o, n.o 1 - Discriminação em razão da idade - Regulamentação nacional que subordina a contagem, para efeitos da determinação da remuneração, do tempo de serviço completado antes dos 18 anos de idade a um prolongamento dos prazos de progressão - Justificação - Aptidão para alcançar a finalidade prosseguida - Faculdade de contestar o prolongamento dos prazos de progressão))
      (2015/C 107/06)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Oberster Gerichtshof

         Partes no processo principal

         Demandante: ÖBB Personenverkehr AG

         Demandada: Gotthard Starjakob

         Dispositivo

                  1)

                  O direito da União, em especial os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para pôr termo a uma discriminação em razão da idade, toma em consideração tempo de serviço anterior aos 18 anos de idade, mas que, simultaneamente, inclui uma regra, aplicável apenas aos trabalhadores vítimas dessa discriminação, que prolonga em um ano o período exigido para a progressão em cada um dos três primeiros escalões de remuneração e que, ao fazê-lo, mantém definitivamente uma diferença de tratamento em razão da idade.

                  2)

                  O direito da União, em especial o artigo 16.o da Diretiva 2000/78, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que visa pôr termo a uma discriminação em razão da idade não deve necessariamente permitir que um trabalhador cujo tempo de serviço completado antes dos 18 anos de idade não foi tomado em consideração no cálculo da sua progressão obtenha uma compensação financeira correspondente ao pagamento da diferença entre a remuneração que teria auferido na inexistência de tal discriminação e a que efetivamente auferiu. Todavia, num caso como o que está em causa no processo principal e enquanto não for adotado um sistema que proceda à supressão da discriminação em razão da idade de uma maneira conforme ao que prevê a Diretiva 2000/78, o restabelecimento da igualdade de tratamento implica a concessão aos trabalhadores cuja experiência foi, ainda que em parte, adquirida antes dos 18 anos de idade de vantagens idênticas às que puderam ter os trabalhadores que obtiveram, após atingir essa idade, uma experiência da mesma natureza e de duração comparável, no que diz respeito à contagem de tempo de serviço completado antes dos 18 anos de idade, mas igualmente à progressão na escala das remunerações.

                  3)

                  O direito da União, em especial o artigo 16.o da Diretiva 2000/78, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o legislador nacional preveja, para efeitos da contagem de tempo de serviço completado antes dos 18 anos de idade, uma obrigação de cooperação por força da qual o trabalhador deve fornecer ao empregador as provas relativas ao referido período. No entanto, não constitui um abuso de direito o facto de um trabalhador recusar cooperar para efeitos da aplicação de uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que contém uma discriminação em razão da idade, contrária à Diretiva 2000/78, bem como a sua ação que visa obter um pagamento destinado a restabelecer a igualdade de tratamento relativamente aos trabalhadores que obtiveram, após ter alcançado essa idade, uma experiência da mesma natureza e de duração comparável à sua.

                  4)

                  O princípio da efetividade deve ser interpretado no sentido de que, num caso como o que está em causa no processo principal, não se opõe a que um prazo nacional de prescrição de direitos fundados no direito da União comece a correr antes da data de prolação de um acórdão do Tribunal de Justiça que clarificou a situação jurídica na matéria.

         (1)  JO C 325 de 09.11.2013


               28.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 163/12

         Ação intentada em 14 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-7/14)
   (2014/C 163/11)
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Gjermund Mathisen, na qualidade de agentes, Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, intentou, em 14 de janeiro de 2014, uma ação contra a Noruega perante o Tribunal da EFTA
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1)

               Declare que, ao manter em vigor regras nacionais que estabelecem que é devido o montante integral da taxa de matrícula no caso dos veículos automóveis estrangeiros em regime de leasing e importados temporariamente para a Noruega por residentes noruegueses, sem que essas pessoas tenham um direito de isenção ou de devolução quando o veículo não se destina a ser utilizado essencialmente na Noruega de forma permanente ou não seja, de facto, utilizado dessa forma, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Acordo EEE.

               2)

               Condene o Reino da Noruega no pagamento das despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               a legislação norueguesa estabelece que os veículos automóveis matriculados no estrangeiro em regime de leasing que são importados temporariamente por residentes noruegueses estão, em princípio, sujeitos ao pagamento integral da taxa de matrícula a partir do momento em que são utilizados na Noruega. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que tal facto é contrário ao princípio da livre circulação dos serviços e que a Noruega não cumpriu a obrigação de adotar as medidas legislativas necessárias para assegurar a conformidade com o artigo 36.o do Acordo EEE,

               —

               o Órgão de Fiscalização da EFTA declara, inter alia, que o artigo 36.o do Acordo EEE preclude a aplicação de qualquer legislação nacional que, sem uma justificação objetiva, impeça um prestador de serviços de exercer a liberdade acima mencionada.


title: Processo F-109/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de maio de 2012 — AU/Comissão Europeia (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Compensação por cessação de funções)

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/28

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de maio de 2012 — AU/Comissão Europeia
   (Processo F-109/10) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Pensões - Compensação por cessação de funções)
   2012/C 194/46
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: AU (Representante: R. Oehmen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que rejeita a atribuição ao recorrente de uma compensação por cessação de funções.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               AU suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 13 de 15/01/2011, p. 43.


title: Processo C-268/00: Acção intentada em 3 de Julho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
9.9.2000                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 259/7
A High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Division (Crown Office) solicita ao Tribunal de Justiça que se          representada por G. Valero Jordana e Chr. Van Der Hauwaert,
pronuncie sobre as seguintes questões: Como e que deve ser             membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
interpretada a expressão «geridos e administrados essencial-           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
mente a tı́tulo gratuito por pessoas que não detenham, por si          C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
mesmas ou por interposta pessoa, qualquer interesse directo             Wagner, Kirchberg.
ou indirecto nos resultados da exploração» do segundo traves-
são do artigo 13.o, A) 2. a), da Directiva 77/388/CEE (1) do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, tendo em conta os factos               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do presente caso? Em especial:
                                                                        1.    declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter,
(a)   quais são os critérios a aplicar para determinar quem                  nos prazos previstos na Directiva 76/160/CEE (1) do
      dirige e administra um organismo para efeitos desta                     Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade
      disposição; estes termos referem-se                                    das águas balneares, cumprido as obrigações que lhe
                                                                              incumbem nos termos do artigo 4.o, n.o 1, e do arti-
      (i)    apenas a membros dos órgãos de direcção superior              go 6.o, n.o 1, da directiva, não cumpriu as obrigações que
             do organismo, ou                                                 lhe incumbem nos termos do direito comunitário;
      (ii) a quaisquer pessoas que desempenhem qualquer
             função de gestão ou administração? Se assim for,        2.    condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
             quais são os critérios a aplicar para determinar se
             uma pessoa desempenha uma função de gestão ou
             administração relevante?                                  Fundamentos e principais argumentos
(b) quais são os critérios a aplicar para determinar se a gestão
      e a adminstração de um organismo é feita essencialmente          Catorze anos após o termo do prazo de 10 anos fixado para o
      a tı́tulo gratuito; estes termos referem-se                       cumprimento das disposições da Directiva 76/160/CEE, o
                                                                        Reino dos Paı́ses Baixos ainda não respeita em 8 % das zonas
      (i)    à medida em que a gestão e a administração do            balneares e em 1,3 % das águas costeiras (época balnear de
             organismo é feita por pessoas remuneradas ou não          1999) as suas obrigações de resultado em matéria da qualidade
             remuneradas respectivamente, e se assim for, como          mı́nima das águas balneares.
             é que deve ser aplicado o critério; ou
      (ii) à base financeira individual em que cada uma das             Durante a mesma época, quatro das 528 zonas balneares de
             pessoas que dirigem ou administram o organismo             água doce (0,7 %) ainda não foram submetidas à colheita de
             desempenham essa função (por exemplo, nenhuma             amostras.
             dessas pessoas deve receber qualquer remuneração
             que não seja simbólica); ou
                                                                        (1) JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133.
      (iii) a qualquer outro critério e, se assim for, qual é esse
             critério?
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
                                                                        Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundesfi-
                                                                        nanzhof, de 25 de Maio de 2000, no recurso em que são
                                                                             partes Wolfgang Seeling e o Finanzamt Starnberg
                                                                                (Processo C-269/00)
Acção intentada em 3 de Julho de 2000 pela Comissão das
Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses Baixos
                                                                                (2000/C 259/12)
                        (Processo C-268/00)
                                                                        Foi submetido, por despacho do Bundesfinanzhof, de 25 de
                                                                        Maio de 2000, um pedido prejudicial no recurso em que são
                          (2000/C 259/11)                               partes Wolfgang Seeling e o Finanzamt Starnberg, que deu
                                                                        entrada, em 3 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
Deu entrada em 3 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça das           das Comunidades Europeias. O Bundesfinanzhof solicita ao
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Paı́ses            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:


title: Processo F-33/10: Recurso interposto em 19 de Maio de 2010 — Lebedef/Comissão

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/53

         Recurso interposto em 19 de Maio de 2010 — Lebedef/Comissão
   (Processo F-33/10)
   ()
   2010/C 209/83
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giogio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente para o período compreendido entre 1.1.2005 e 31.12.2005, nos termos em que foi elaborado após a sua anulação pelo Tribunal da Função Pública no seu acórdão F-36/07.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do relatório de evolução de carreira (REC/CDR) do recorrente para o período compreendido entre 1.1.2005 e 31.12.2005, nos termos em que foi elaborado após a sua anulação pelo Tribunal da Função Pública por meio do acórdão de 7 de Maio de 2008, no processo F-36/07, Lebedef/Comissão.

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Cancelamento parcial dos processos apensos T-306/01 e T-315/01

text:
7.2.2004               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                        C 35/19
      Cancelamento dos processos T-7/95 e T-22/95 (1)                                 Cancelamento do processo T-349/02 (1)
                         (2004/C 35/31)                                                             (2004/C 35/34)
                   (Língua do processo: alemão)                                               (Língua do processo: italiano)
Por despacho de 9 de Outubro de 2003, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Por despacho de 10 de Novembro de 2003, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-7/95, Josef Lang contra Conselho                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias e                   do Tribunal, do processo T-349/02, Società Sephora contra
do processo T-22/95, Therese Schweiger contra Conselho da                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.                       desenhos e modelos) (IHMI).
(1) JO C 74 de 23.3.1995.                                                  (1) JO C 19 de 25.1.2003.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-306/01 e
                                                                                Cancelamento do processo T-65/03 (1)
                           T-315/01 (1)
                         (2004/C 35/32)                                                             (2004/C 35/35)
               (Línguas dos processos: sueco e inglês)                                         (Língua do processo: francês)
Por despacho de 9 de Outubro de 2003, o presidente da                      Por despacho de 11 de Novembro de 2003, o presidente
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento no                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
registo do Tribunal do nome Abdirisak Aden e Abdi Abdulaziz                do Tribunal, do processo T-65/03, Fondation Alsace contra
Ali da lista dos nomes dos requerentes nos processos apensos               Comissão das Comunidades Europeias.
T-306/01 e T-315/01, Abdirisak Aden e o. contra Conselho
da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 101, de 26.4.2003.
(1) JO C 44 de 16.2.02 e JO C 56 de 2.3.02.
                                                                                Cancelamento do processo T-121/03 (1)
           Cancelamento do processo T-141/02 (1)
                                                                                (2004/C 35/36)
                         (2004/C 35/33)
                                                                                (Línguas dos processos: inglês)
                    (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 20 de Outubro de 2003, o presidente                        Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o presidente da
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento no
do Tribunal, do processo T-141/02, Vetoquinol AG contra o                  registo do Tribunal do processo T-121/03, Greenpeace Limited
Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-                 e Nexgen Group Limited (que opera sob a designação ECOTRI-
nhos e modelos) (IHMI).                                                    CITY) contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 169 de 13.7.2002.                                                 (1) JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processo C-50/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/24/CE — Especialidades farmacêuticas — Medicamentos tradicionais à base de plantas — Código comunitário — Medicamentos para uso humano — Não transposição no prazo previsto)

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-50/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/24/CE - Especialidades farmacêuticas - Medicamentos tradicionais à base de plantas - Código comunitário - Medicamentos para uso humano - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 211/18)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante:F. Díez Moreno, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 85)
   Parte decisória

               1)

               Declarar que, o Reino de Espanha, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Processo C-233/11 P: Recurso interposto em 16 de Maio de 2011 por Siemens Transmission & Distribution SA e Nuova Magrini Galileo SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-122/07 a T-124/07, Siemens AG Österreich e.o./Comissão

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/18

         Recurso interposto em 16 de Maio de 2011 por Siemens Transmission & Distribution SA e Nuova Magrini Galileo SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-122/07 a T-124/07, Siemens AG Österreich e.o./Comissão
   (Processo C-233/11 P)
   2011/C 204/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Siemens Transmission & Distribution SA e Nuova Magrini Galileo SpA (representantes: H. Wollmann, F. Urlesberger, advogados)

      Outras partes no processo: Siemens AG Österreich, VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, Siemens Transmission & Distribution Ltd, Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) proferido em 3 de Março de 2011 (processos apensos T-122/07 a 124/07) na medida em que este anulou o artigo 2.o, alíneas j) e k), da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, no processo COMP/F/38.899 — mecanismos de comutação isolados a gás;

               —

               anular o n.o 3, primeiro travessão, do dispositivo do acórdão recorrido, confirmar o artigo 2.o, alíneas j) e k), da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão e, no que se refere ao artigo 2.o, alínea k), da referida decisão, declarar que cada um dos devedores solidários deverá suportar, proporcionalmente aos outros co-devedores solidários, um terço do montante de EUR 4 500 000;

               —

               subsidiariamente, anular o n.o 3, primeiro travessão, do dispositivo do acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               em todo o caso, anular o n.o 7 do dispositivo do acórdão recorrido e condenar a recorrida a suportar todas as despesas no processo T-124/07 assim como as referentes ao presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral, decidindo para além do peticionado pelos demandantes, anulou a coima aplicada exclusivamente à Schneider Electric SA, adicionando-a de forma ilegítima à dívida solidária das recorrentes. O acórdão recorrido viola neste aspecto princípios fundamentais de direito. O Tribunal Geral violou assim o princípio dispositivo e não teve em conta o princípio de que ninguém pode intentar uma acção por conta de outrem, implicitamente contido no artigo 263.o TFUE.
   O Tribunal Geral, decidindo ainda para além do peticionado pelas demandantes, desrespeitou o efeito de caso julgado da decisão da Comissão contra a Schneider Electric SA. Este desrespeito do caso julgado viola o princípio da segurança jurídica.
   Não foi dada às recorrentes a possibilidade de se pronunciarem em relação a conclusões importantes do Tribunal Geral. Tal representa um vício do processo em primeira instância, dado que foi assim violado o direito das recorrentes a serem ouvidas previsto no artigo 6.o da CEDH.


title: Processo T-102/08 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — Sundholm/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira elaborado em execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Exercício de avaliação de 2001/2002 — Ausências justificadas — Dever de fundamentação )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/43

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — Sundholm/Comissão
   (Processo T-102/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Notação - Relatório de evolução de carreira elaborado em execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Exercício de avaliação de 2001/2002 - Ausências justificadas - Dever de fundamentação»)
   2009/C 282/82
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Asa Sundholm (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007, Sundholm/Comissão (F-27/07, ainda não publicado na Colectânea), e tendente à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007, Sundholm/Comissão (F-27/07, ainda não publicado na Colectânea), é anulado.

               2.

               A decisão de 2 de Junho de 2006, pela qual o avaliador de recurso adoptou o relatório de evolução de carreira de Asa Sundholm relativo ao período que vai de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002, é anulada.

               3.

               É negado provimento ao recurso interposto em primeira instância quanto ao resto.

               4.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas de processo perante o Tribunal da Função Pública bem com da presente instância.

      (1)  JO C 107 de 26.4.2008


title: Processo T-650/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Knus-Galán/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/64

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Knus-Galán/Parlamento
   (Processo T-650/15)
   (2016/C 048/72)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Minna Knus-Galán (Helsínquia, Finlândia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8551 C do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Processo T-319/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/70

         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)
   (Processo T-319/06)
   (2006/C 326/146)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Alberto Jorge Moreira da Fonseca L.da (Santo Tirso, Portugal) (Representante: Oehen Mendes, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: General Óptica SA (Barcelona, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Agosto de 2006, notificada à recorrente em 27 de Setembro de 2006, no processo de anulação n.o 828C (Processo n.o R 944/2005-1) e, consequentemente, declaração de nulidade ou, a título subsidiário, extinção da marca comunitária n.o 2 436 798«GENERAL OPTICA» apresentada a registo em 5 de Novembro de 2001 e registada em 20 de Novembro de 2002;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «GENERAL OPTICA» para serviços da classe 42 (serviços de oculista) — Marca comunitária n.o 2 436 798

      Titular da marca comunitária: General Óptica SA

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Marca registada nacional anterior «Generalóptica» para a importação e venda a retalho de aparelhos ópticos, de precisão e fotográficos

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação, nomeadamente, dos artigos 8.o, n.o 1, e 4.o, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que há um risco de confusão entre os dois sinais e em que o sinal da recorrente beneficia de protecção a nível nacional.
   Violação da Regra 22 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, uma vez que o IHMI não convidou a recorrente a fazer prova da invocada utilização anterior.


title: Processo C-134/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no processo Hoogenboom Production Ltd. contra Inspecteur Belastingdienst/Douanedistrict Rotterdam

text:
C 144/22               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                aos pedidos de marcas n.os 000139527, 000119552,
Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no                       000206789, 000206698 e 000206870;
processo Hoogenboom Production Ltd. contra Inspecteur
          Belastingdienst/Douanedistrict Rotterdam                   —    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 14 de
                      (Processo C-134/02)                                 Fevereiro de 2000 nos processos de recurso R 0237/
                                                                          /1999-2, R 0238/1999-2, R 0239/1999-2, R 0240/
                                                                          /1999-2, R 0241/1999-2;
                         (2002/C 144/37)
                                                                     —    condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                          Interno nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no
processo Hoogenboom Production Ltd. contra Inspecteur                Fundamentos e principais argumentos
Belastingdienst/Douanedistrict Rotterdam, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2002.            —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                          (CE) n.o 40/94 (2) do Conselho: o Tribunal não teve em
A questão prejudicial é idêntica à do processo C-133/02 (1)              conta, no seu acórdão, a totalidade dos sinais objecto do
                                                                          pedido, antes baseando o seu exame, na sequência de
                                                                          uma análise parcelar do sinal global, em elementos do
(1) Ver p. 21 do presente Jornal Oficial.                                 pedido que não são relevantes.
                                                                     —    Apreciação errada da prova em violação dos princı́pios
                                                                          gerais da lógica: os factos e provas que se referem
                                                                          unicamente ao carácter distintivo de origem e que o
                                                                          Tribunal não tomou expressamente em consideração,
                                                                          foram erradamente afastados pelo Tribunal com base
                                                                          no facto de se referirem apenas ao carácter distintivo
Recurso interposto em 11 de Abril de 2002 pela Mag                        adquirido pelo uso, violando, assim, os princı́pios gerais
Instrument, Inc. do acórdão proferido em 7 de Fevereiro                 da lógica. Todavia, mesmo em relação aos factos e provas
de 2002, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-                  relativamente aos quais não se pode excluir que dizem
dades Europeias (Quarta Secção) no processo T-88/00,                     respeito, entre outros, ao carácter distintivo adquirido
Mag Instrument, Inc. contra Instituto de Harmonização                    pelo uso, muitos elementos militam a favor do facto de
    do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                       que o carácter distintivo não foi inicialmente adquirido
                                                                          pelo uso, mas que já existia de origem. É evidente que só
                     (Processo C-136/02 P)                                um bom design dá lugar a imitações.
                         (2002/C 144/38)                             —    Violação do direito de ser ouvido (artigo 6.o, n.o 2, CE,
                                                                          conjugado com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos
                                                                          Direitos do Homem e com o artigo 41.o, n.o 2, primeiro
                                                                          travessão, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE):
                                                                          concretamente, o Tribunal não examinou, de modo
Deu entrada em 11 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça                nenhum, a grande diversidade de formas que resulta das
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela Mag                 averiguações de facto e das provas apresentadas pela
Instrument, Inc., representada por Alexander Nette, Dr. jur.              recorrente e, manifestamente, não apreciou suficiente-
Guntram Rahn, Wedig von der Osten-Sacken, LL. M. e                        mente os elementos apresentados sobre a questão do
Holger Stratmann do escritório Hoffmann Eitle em Munique,                carácter distintivo de origem.
Rechtsanwälte, do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de
2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Quarta Secção) no processo T-88/00 (1), que opôs a       —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
Mag Instrument, Inc. ao Instituto de Harmonização do Mer-                (CE) n.o 40/94: O Tribunal considera erradamente que a
cado Interno.                                                             opinião do público, isto é, a sua percepção efectiva não
                                                                          deve ser examinada no quadro do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                          alı́nea b), mas exclusivamente no quadro do artigo 7.o,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     n.o 3.
—     anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira         —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
      Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em             n.o 40/94: o Tribunal não se pronunciou sobre as
      7 de Fevereiro de 2002 no processo T-88/00, declarando              questões de saber se as formas são efectivamente, tal como
      que não existem obstáculos absolutos na acepção do               admite em termos gerais, habituais, se o consumidor se
      artigo 7.o do regulamento sobre a marca comunitária                habituou às formas que constituem objecto do pedido, se


title: Processo C-263/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Ainārs Rēdlihs/Valsts ieņēmumu dienests ( «Sexta Diretiva IVA — Diretiva 2006/112/CE — Conceito de “atividade económica” — Entregas de madeira para compensar os danos causados por uma tempestade — Regime de autoliquidação — Falta de inscrição no registo dos sujeitos passivos do imposto — Coima — Princípio da proporcionalidade» )

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Ainārs Rēdlihs/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-263/11) (1)

   (Sexta Diretiva IVA - Diretiva 2006/112/CE - Conceito de “atividade económica” - Entregas de madeira para compensar os danos causados por uma tempestade - Regime de autoliquidação - Falta de inscrição no registo dos sujeitos passivos do imposto - Coima - Princípio da proporcionalidade)
   2012/C 295/21
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ainārs Rēdlihs

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 4.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) e do artigo 9.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Conceitos de sujeito passivo e de atividade económica — Entregas de madeira efetuadas por uma pessoa singular, proprietária de bens florestais destinados às suas necessidades privadas, a fim de compensar os danos causados por uma tempestade — Conformidade com o princípio da proporcionalidade de uma medida nacional que pune com uma coima correspondente ao montante do imposto normalmente devido em função do valor dos bens entregues, a falta de inscrição no registo dos sujeitos passivos do imposto sobre o valor acrescentado, quando a pessoa em questão não estava sujeita ao imposto mesmo que se tivesse inscrito no registo

      Dispositivo

               1.

               O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2006/138/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que as entregas de madeira efetuadas por uma pessoa singular com o objetivo de compensar as consequências de um caso de força maior se enquadram no âmbito da exploração de um bem corpóreo que deve ser qualificada de «atividade económica» na aceção desta disposição, desde que as referidas entregas sejam efetuadas com o fim de auferir receitas com caráter de permanência. Compete ao órgão jurisdicional nacional proceder à apreciação do conjunto dos dados do caso concreto para determinar se a exploração de um bem corpóreo, como uma floresta, é exercida com o fim de auferir receitas com caráter de permanência.

               2.

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não é de excluir que seja contrária ao princípio da proporcionalidade uma regra de direito nacional que permite a aplicação de uma coima, fixada de acordo com a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado aplicável em função do valor dos bens objeto das entregas efetuadas, a um particular que não cumpriu a sua obrigação de inscrição no registo dos sujeitos passivos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado e que não estava sujeito a esse imposto. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se o montante da sanção não vai além do que é necessário para atingir os objetivos que consistem em garantir a cobrança exata do imposto e evitar a fraude tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço e nomeadamente a quantia em concreto imposta e a eventual existência de uma fraude ou de um contornamento da legislação aplicável imputáveis ao sujeito passivo cuja falta de inscrição é sancionada.

      (1)  JO C 226, de 30.7.2011.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 11 de Janeiro de 1996, no processo entre Bayerische Hypotheken- und Wechselbank AG e Edgar Dietzinger (Processo C-45/96)

text:
30 . 3 . 96             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 95/ 13
       fundos com finalidade estrutural , à sua eficácia e à           interlocutória do juiz das providências cautelares do recht
       coordenação das suas intervenções, entre si, com as             bank van eerste aanleg te Brugge, de 6 de Fevereiro de 1996 ,
       intervenções do Banco Europeu de Investimento e com a           no processo entre 1 . BVBA Sanders e o Estado belga ,
       dos outros instrumentos financeiros existentes ( 2 ),           Ministério das Finanças, Administração do IVA, do Registo
       obriga os beneficiários de auxílios comunitários a              e do Património, na pessoa de recebedor do Serviço de
       instituírem um processo de recurso na acepção da                Cobrança do IVA de Roeselaere, e 2 . Estado belga ,
       Directiva 89/665/CEE do Conselho ( 3 ), mesmo quando            Ministério das Finanças, Administração do IVA, do Registo
       não são em si mesmos entidades adjudicantes públicas,           e do Património, na pessoa do inspector-chefe do Serviço de
       na acepção da Directiva 93/37/CEE ?                             Fiscalização do IVA de Torhout 2 , que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de lustiça em 16 de Fevereiro de
(') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 .                             1996 .
( 2 ) JO n? L 193 de 31 . 7 . 1993 , p . 5 .
(■') JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                          O juiz das providências cautelares do rechtbank van eerste
                                                                       aanleg te Brugge solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre as seguintes questões :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               1 . O artigo 18 ?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA deve ser
Bundesgerichtshof, de 11 de Janeiro de 1996, no processo                   interpretado no sentido de que permite que um Estado
entre Bayerische Hypotheken- und Wechselbank AG e                          -membro não devolva ao sujeito passivo do IVA o saldo
                         Edgar Dietzinger                                  de determinado período fiscal nem o transporte para o
                                                                           período fiscal seguinte, mas que «o retenha » através de
                       ( Processo C-45 /96 )
                                                                           um arresto conservatório e com base numa liquidação
                             ( 96/C 95/23 )                                adicional referente ao período tributário anterior
                                                                           quando essa liquidação adicional tenha sido impugnada
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       judicialmente e, portanto, não constitua ainda um título
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  de dívida definitivo e isto sem que o Estado-membro
Bundesgerichtshof — IX Secção Cível — de 1 1 de Janeiro de                 tenha sido habilitado a fazê-lo através de uma autoriza
1996 , no processo entre Bayerische Hypotheken- und                        ção, na acpeção do artigo 27? da Sexta Directiva
Wechselbank AG e Edgar Dietzinger, que deu entrada na                      IVA ?
Secretaria do Tribunal de lustiça em 15 de Fevereiro de
1996 .                                                                 2 . Na hipótese de a primeira questão merecer resposta
                                                                           afirmativa :
O Bundesgerichtshof — IX Secção Cível — solicita ao
                                                                           Permitem o princípio da proporcionalidade, como é
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                           entendido em direito comunitário , e as disposições do
questão :
                                                                           artigo 18 ?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA que o
O contrato de fiança previsto pelo direito alemão, celebrado               Estado-membro estabeleça :
entre uma instituição de crédito e uma pessoa singular que                 1 . Que o contribuinte apenas se possa opor ao arresto
neste caso não age no exercício duma actividade profissional                   ( organizado como uma medida de « retenção »)
independente, através do qual se garante um direito de                         através da contraprova dos factos aduzidos no auto
crédito da instituição de crédito sobre terceiros, faz parte                   da Fazenda Pública e não possa contestar a própria
dos « contratos celebrados entre um comerciante que                            necessidade e a urgência da medida de retenção;
forneça bens ou serviços e um consumidor » [artigo 1 ?, n? 1 ,
da Directiva 85/577/CEE do Conselho , de 20 de Dezembro                    2 . Que a retenção não pode ser substituída por outra
de 1985 , relativa à protecção dos consumidores no caso de                     garantia e menos ainda possa ser levantada
contratos negociados fora dos estabelecimentos comerci                        enquanto não for definitivamente decidida a contes
ais(')l ?                                                                      tada exigência da dívida da Fazenda Pública ?
(') JO n? L 372 de 31 . 12 . 1985 , p . 31 ; EE 15 F 06 , p . 131 .
                                                                       Acção intentada, em 21 de Fevereiro de 1996, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                    ( Processo C-52/96 )
juiz das providências cautelares do rechtbank van eerste
aanleg te Brugge, de 6 de Fevereiro de 1996, no processo                                        ( 96/C 95/25 )
entre 1 . BVBA Sanders e o Estado belga, Ministério das                Deu entrada em 21 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Finanças, Administração do IVA, do Registo e do Patrimó               Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
nio, na pessoa do recebedor do Serviço de Cobrança do IVA              Reino de Espanha , intentada pela Comissão das Comuni
de Roeselaere, e 2 . Estado belga, Ministério das Finanças ,           dades Europeias, representada por Julian Currall e F.
Administração do IVA, do Registo e do Património, na                   Enrique González Diaz, membros do seu Serviço Jurídico ,
pessoa do inspector-chefe do Serviço de Fiscalização do IVA            na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                           de Torhout 2
                                                                       Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, igualmente
                       ( Processo C-47/96 )                            membro do Serviço Jurídico .
                             ( 96/C 95/24 )                            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   1 . Declarar que o Reino de Espanha , ao não adoptar as
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão                     medidas nacionais necessárias para garantir aos funcio


title: Processo T-558/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Atlas/IHMI — Couleurs de Tollens (ARTIS) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ARTIS — Marca nominativa nacional anterior ARTIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Atlas/IHMI — Couleurs de Tollens (ARTIS)
   (Processo T-558/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ARTIS - Marca nominativa nacional anterior ARTIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 9/63
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Atlas sp. z o.o. (Łódź, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Couleurs de Tollens (Clichy, França) (representante: J.-G. Monin, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de julho de 2011 (processo R 1253/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Couleurs de Tollens-Agora e a Atlas sp. z o.o.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Atlas sp. z o.o. é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Couleurs de Tollens no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 13, de 14.1.2012.


title: Processo T-162/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Branco/Comissão (Fundo Social Europeu (FSE) — Redução da contribuição financeira — Subcontratação — Prazo razoável)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Branco/Comissão
   (Processo T-162/04) (1)

   (Fundo Social Europeu (FSE) - Redução da contribuição financeira - Subcontratação - Prazo razoável)
   (2006/C 331/75)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Eugénio Branco L.da (Lisboa, Portugal) (representante: B. Belchior, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e A. Weimar, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão que reduz o financiamento inicialmente concedido pelo Fundo Social Europeu a uma acção de formação (processo n.o 870301P1)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217, de 28.8.2004.