title: Processo T-360/00: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2000 por Dart Industries Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 45/22                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.2.2001
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 encontrarmos perante uma medida indemnizatória, isto é,
                                                                      compensatória e estabilizadora de rendimentos de operadores
—     anular, com base no estabelecido no artigo 230.o do             pesqueiros, só pode significar que, quando um produtor altera
      Tratado CEE, no artigo 2.2., em conformidade com o seu          a sua inscrição numa organização de produtores, devem
      anexo, do Regulamento (CE) n.o 1926/2000 da Comissão,          modificar-se, na mesma proporção as bases de cálculo estabele-
      de 11 de Setembro de 2000 e do artigo 2.2., em                  cidas no artigo 18.o, n.o 4, do regulamento de base.
      conformidade com o seu anexo, do Regulamento (CE)
      n.o 1103/2000, da Comissão, de 25 de Maio de 2000,
      na parte em que prevê a concessão da indemnização             A recorrente invoca igualmente desvio de poder por parte da
      compensatória às organizações de produtores, em relação      Comissão.
      ao atum entregue à indústria de transformação durante o
      perı́odo compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro
      de 1999 (JO L 125 de 26.05.2000, p. 18 e L 230 de
      12.9.2000, p. 10);                                              (1) Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro
                                                                          de 1992, estabelece a organização comum do mercado no sector
—     subsidiariamente, anule os referidos artigos e anexos com           dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 388, de 31.12.92,
      base na declaração de desvio de poder da Comissão no              p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3318/94 do Conselho,
      momento de interpretar o artigo 18.o do regulamento de              de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 350, de 31.12.94, p. 15).
      base;
—     declare a obrigação da Comissão de promulgar nova
      norma corrigindo a repartição efectuada entre OPAGAC
      e OPTUC relativamente à variação da tonelagem dos
      membros associados;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 25 de Novembro de 2000 por
Fundamentos e principais argumentos                                   Dart Industries Inc. contra o Instituto de Harmonização
                                                                                do Mercado Interno
A organização recorrente especifica que a sua composição
variou em 1 de Julho de 1998, ao associarem-se à mesma
duas empresas anteriormente integradas na APTUC, outra                                        (Processo T-360/00)
organização de produtores de atum. Por isso a organização
recorrente conta, desde a referida data, com maior tonelagem
registada e de capturas, variando assim as bases do cálculo das                                  (2001/C 45/47)
indemnizações compensatórias estabelecidas no regulamento
de base (1).
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Depois da publicação do Regulamento n.o 1103/2000, já
referido, a recorrente deu-se conta de que a repartição da
indemnização entre as organizações de produtores se efectuou        Deu entrada em 25 de Novembro de 2000, no Tribunal de
sem ter em consideração a modificação da tonelagem por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
associações, pelo que se efectuaram as diligências oportunas         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
junto das autoridades espanholas e da União.                         (marcas, desenhos e modelos), interposto por Dart Industries
                                                                      Inc., representada por Kay-Uwe Jonas, da Oppenhoff & Rädler
Sem resolver ainda a questão relativa à repartição do terceiro      (Colónia) Alemanha.
trimestre de 1999, a Comissão aprovou o Regulamento
n.o 1926/2000, também já referido, no qual se aplica um
critério de repartição que, no entender da recorrente é erróneo.    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No termo da interposição do presente recurso, a Comissão            —     anular a decisão do recorrido R 278/2000-1, de 22 de
ainda não se pronunciou, a pedido da Secretarı́a General de                Setembro de 2000;
Pesca Marı́tima, quanto à correcta interpretação da legislação
aplicável, pelo que a recorrente se vê obrigada a solicitar a
interpretação do regulamento de base implı́cita nos artigos e        —     ordenar que o pedido n.o 716 597 «UltraPlus» seja
anexos dos regulamentos que aprovam as indemnizações                       novamente remetido ao Instituto recorrido para publi-
compensatórias para o perı́odo de Julho a Dezembro de 1999.                cação nos termos do artigo 40.o do Regulamento sobre a
                                                                            Marca Comunitária relativamente a todos os produtos aı́
                                                                            referidos;
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a infracção às
disposições contestadas do artigo 18.o, n.o 4 do Regulamento
n.o 3579/92, já referido. Em seu entender, o facto de nos            —     condenar o Instituto recorrido nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente no presente processo, o mesmo que recorreu no
Marca em causa:                marca nominativa «UltraPlus» —            processo T-91/00 (1), impugna a decisão pela qual o serviço de
                               Pedido de registo n.o 716597              liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença no
                                                                         Luxemburgo se recusou a reembolsar as despesas efectuadas,
Produto ou Serviço:            classe 21 (artigos de plástico para      no perı́odo correspondente ao primeiro semestre de 2000,
                               utilização em fornos de microon-         para os cuidados de que necessitou o seu filho, a tı́tulo de
                               das, convectores e fornos conven-         prestações de assistência de auxiliares médicos, ao abrigo do
                               cionais)                                  Capı́tulo X, n.o 1, alı́nea a), do Anexo I da Regulamentação. Os
                                                                         serviços de liquidação autorizaram, em vez disso, as referidas
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo exami-             prestações ao abrigo do Capı́tulo X, n.o 1, alı́neas c) e d), da
Câmara de Recurso:             nador                                     referida regulamentação, como prestações de assistência de
                                                                         guarda ao domicı́lio.
Fundamentos:                   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                               neas b) e c), do Regulamento              Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                               n.o 40/94.                                invocados no processo T-91/00, já referido.
                                                                         (1) JO C 176, de 24.06.2000, p. 24.
                                                                         Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2000 por
                                                                         Mário Campolargo contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por                                                       Europeias
Adolfo Kind contra a Comissão das Comunidades Euro-
                               peias
                                                                                (Processo T-372/00)
                       (Processo T-362/00)                                                          (2001/C 45/49)
                          (2001/C 45/48)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 11 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por Mário Campolargo, residente em Kraainem (Bélgica),
Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de                    representado por Carlos Mourato, advogado em Bruxelas.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Adolfo Kind, representado por Giuseppe Marchesini, advogado              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.             —     anular a decisão de 15 de Fevereiro de 2000 da AIPN que
                                                                               tem por objecto a anulação da nomeação do recorrente
                                                                               como chefe de unidade ex-DG XIII/G/2 e a sua promoção
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          ao grau A3 bem como da decisão implı́cita de 12 de
                                                                               Setembro de 2000 da AIPN de indeferimento da recla-
                                                                               mação apresentada pelo recorrente;
—    Anular os procedimentos impugnados por aplicação
     errada e ilegal do sistema de reembolso adoptado;                   —     condenar a recorrida nas despesas do processo, por
                                                                               aplicação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de
—    Condenar a Comissão a efectuar a liquidação com                         Processo do Tribunal de Primeira Instância bem como
     base nas facturas de despesas de assistência paramédica                   nas despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do
     apresentadas pelo segurado, como aconteceu no passado.                    processo, nomeadamente, despesas de domiciliação, de
                                                                               deslocação e estada, bem como honorários e despesas de
                                                                               advogados, por aplicação do artigo 91.o, alı́nea b) do
—    Condenar a Comissão nas despesas.                                        mesmo regulamento.


title: Processo T-109/14: Ação intentada em 17 de fevereiro de 2014 — Škugor e o./União Europeia

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/38

         Ação intentada em 17 de fevereiro de 2014 — Škugor e o./União Europeia
   (Processo T-109/14)
   2014/C 142/50
   Língua do processo: croata

      Partes

      Demandantes: Davor Škugor (Sisak, Croácia), Ivan Gerometa (Vrsar, Croácia), Kristina Samardžić (Split, Croácia), Sandra Cindrić (Karlovac, Croácia), Sunčica Gložinić (Varaždin, Croácia), Tomislav Polić (Kaštel Novi, Croácia), Vlatka Pižeta (Varaždin) (representante: Mato Krmek, advogado)

      Demandada: União Europeia

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Proferir um acórdão em que se condene a União Europeia a indemnizar os demandantes pelos prejuízos causados pelo incumprimento por parte da Comissão Europeia da obrigação de fiscalizar a execução do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia, que lhe incumbe por força do artigo 36.o da Ata de Adesão (Anexo VII, ponto 1), na parte que se refere à introdução do serviço dos agentes públicos de execução no ordenamento jurídico da República da Croácia.

               —

               Suspender as deliberações sobre o montante do pedido até trânsito em julgado do acórdão.

               —

               Reservar para acórdão posterior uma decisão quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, os demandantes invocam três fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento os demandantes alegam que a Comissão Europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Ato de Adesão (Anexo VII, ponto 1), que é parte integrante do Tratado de Adesão à União Europeia celebrado entre a República da Croácia e os Estados-Membros da União Europeia [Narodne novine — Međunarodni ugovori no 2/12 (Jornal Oficial — Tratados internacionais)], ao não ter impedido a derrogação da norma pela qual se cria e regulamenta a profissão dos agentes públicos de execução, que a República da Croácia adotou durante as negociações de adesão à União Europeia. O Artigo 36.o do Ato de Adesão atribui à Comissão o acompanhamento (monitoring) de todos os compromissos assumidos pela República da Croácia durante as negociações de adesão à União Europeia e, como tal, das obrigações jurídicas assumidas pela República da Croácia no sentido de instituir um serviço de agentes públicos de execução e criar todas as condições necessárias à plena implementação do referido serviço no ordenamento jurídico croata o mais tardar em 1 de janeiro de 2012. Não obstante, a Comissão Europeia não é competente para admitir qualquer alteração unilateral da obrigação contraída nestes termos pela República da Croácia.

               2.

               Com o segundo fundamento, os demandantes alegam que com a infração imputada a Comissão Europeia causou diretamente um dano aos demandantes, que tinham sido nomeados para ocupar os lugares de agentes públicos de execução e tinham expetativas legítimas de entrar em funções em 1 de janeiro de 2012.

               3.

               Com o terceiro fundamento, os demandantes alegam que ao não cumprir as suas obrigações, a Comissão excedeu manifesta e gravemente os limites do poder discricionário de que dispõe e, ao ter frustrado as expetativas legítimas dos demandantes (nomeados agentes públicos de execução), causou-lhes danos materiais e morais consideráveis que a União Europeia deve indemnizar em conformidade com o artigo 340.o, n.o 2.


title: Processo T-269/12: Recurso interposto em 18 de junho de 2012 — Makro autoservicio mayorista/Comissão

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/30

         Recurso interposto em 18 de junho de 2012 — Makro autoservicio mayorista/Comissão
   (Processo T-269/12)
   2012/C 243/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Makro autoservicio mayorista, SA (Madrid, Espanha) (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anular a Decisão COM (2010) 22 final da Comissão, de 18 de janeiro de 2010, que declara a liquidação a posteriori dos direitos de importação justificada e a dispensa do pagamento desses direitos não justificada num caso especial (REM 02/08), notificado à recorrente por ofício de 19 de abril de 2012;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento

                           —

                           Os direitos de importação foram liquidados violando o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário (1), uma vez que a recorrida decidiu erradamente que as medidas antidumping adotadas contra as importações provenientes de países terceiros se aplicavam automaticamente aos bens em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia, e a recorrida erradamente não informou, em consequência, os operadores de que o regulamento antidumping em causa se aplicava também aos bens em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia. A título subsidiário, as autoridades turcas cometeram um erro ao confirmar que os direitos antidumping impostos aos bens provenientes de países terceiros não se aplicam aos bens em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia. Além disso, a recorrente alega que as autoridades aduaneiras espanholas cometeram também um erro ao presumir que os bens acompanhados de um certificado de origem não poderiam ser sujeitos a quaisquer impostos adicionais ou a medidas de proteção comercial e não informaram os operadores económicos de que as suas importações provenientes da Turquia poderiam ser sujeitas a tais medidas, mesmo que esses bens estivessem em livre circulação.

               2.

               Segundo fundamento

                           —

                           O erro cometido pelas autoridades aduaneiras competentes não podia razoavelmente ser detetado pelo devedor, que agiu de boa-fé e no respeito de todas as disposições da legislação em vigor em matéria de declaração aduaneira.

               3.

               Terceiro fundamento

                           —

                           Alega que se enquadra na situação especial prevista no artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário e que não pode ser imputada à recorrente nenhuma operação ou negligência manifesta nos termos previstos por essa disposição.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1)


title: Processo T-274/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 2006 — Ritek e Prodisc Technology/Conselho ( Dumping — Discos compactos para gravação originários de Taiwan — Determinação da margem de dumping — Escolha do método de cálculo assimétrico — Estrutura dos preços de exportação que diverge consoante o comprador, a região ou o produto — Técnica denominada redução a zero )

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/11

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 2006 — Ritek e Prodisc Technology/Conselho
   (Processo T-274/02) (1)

   («Dumping - Discos compactos para gravação originários de Taiwan - Determinação da margem de dumping - Escolha do método de cálculo assimétrico - Estrutura dos preços de exportação que diverge consoante o comprador, a região ou o produto - Técnica denominada “redução a zero”»)
   (2006/C 310/18)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Ritek Corp. (Hsin Chu, Taiwan) e Prodisc Technology Inc. (Taipei Hsien, Taiwan) (representantes: inicialmente por K. Adamantopoulos, V. Akritidis e D. De Notaris, advogados, e em seguida por K. Adamantopoulos e J. Branton, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Marquardt, agente, e G. Berrisch, advogado)

      Interveniente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Scharf e S. Meany, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre as importações de discos compactos para gravação originários de Taiwan (JO L 160, p. 2)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Ritek Corp. e a Prodisc Technology Inc. são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as do Conselho.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 289, de 23.11.2002.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Junho de 2002 no processo C-217/00 P: Buzzi Unicem SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Cimento — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Recurso em parte manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente")

text:
10.8.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 191/11
1)    O primeiro e quarto fundamento do recurso são julgados              1)    O quarto, quinto e sexto fundamentos do recurso são julgados
      improcedentes por serem manifestamente infundamentados.                    manifestamente improcedentes na ı́ntegra.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                 (1) JO C 247 de 26.8.2000.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                      de 5 de Junho de 2002
                                                                                de 5 de Junho de 2002
no processo C-213/00 P: Italcementi — Fabbriche Riunite
Cemento SpA contra Comissão das Comunidades Euro-                         no processo C-217/00 P: Buzzi Unicem SpA contra
                               peias(1)                                              Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Cimento — artigo 85.o, n.o 1, do Tratado                    Concorrência — Cimento — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado
CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte                      CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
                manifestamente improcedente»)                              manifestamente inadmissı́vel e manifestamente improce-
                                                                                dente»)
                          (2002/C 191/18)
                                                                                (2002/C 191/19)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)             (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea de Jurisprudência»)
No processo C-213/00 P, Italcementi — Fabbriche Riunite
Cemento SpA, com sede em Bérgamo (Itália), representada por               No processo C-217/00 P, Buzzi Unicem SpA, anteriormente
A. Predieri, M. Siragusa, M. Beretta, C. Lanciani e F. M. Moretti,         Unicem SpA, com sede em Casale Monferrato (Itália), represen-
avvocati, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem                  tada por C. Osti e A. Prastaro, avvocati,com domicı́lio escol-
por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                hido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso do
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alar-                  acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
gada), de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR e o./                       Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000,
/Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a                 Cimenteries CBR e o./Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95 a
T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95,                    T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95,
T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95,                  T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95,
Colect., p. II-491), com vista à anulação parcial do referido             T-103/95 e T-104/95, Colect., p. II-491), destinado à anulação
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das                  parcial desse acórdão, tendo sido então recorrente: Comissão
Comunidades Europeias (agente: R. Lyal, assistido por. A Dal               das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal, assistido por
Ferro), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), constituı́do por           A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator), A. La           por P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),
Pergola, M. Wathelet e A. Rosas, juı́zes, advogado-geral:                  A. La Pergola, M. Wathelet e A. Rosas, juı́zes, advogado-geral:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de            D. Ruiz-Jarabo Colomer, Secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
Junho de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:              Junho de 2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 191/12                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.8.2002
1)    São julgados manifestamente inadmissı́veis e/ou manifesta-           e P. Criscuolo Gaito, avvocati, que tem por objecto um recurso
      mente improcedentes:                                                  do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                            Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000,
      —     o segundo fundamento segunda a quinta partes;                   Cimenteries CBR e o./Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95 a
                                                                            T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95,
      —     o terceiro fundamento;                                          T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95,
                                                                            T-103/95 e T-104/95, Colect., p. II-491), destinado à anulação
      —     o sexto fundamento;                                             parcial deste acórdão, tendo sido então contraparte: Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal, assistido por
      —     o oitavo fundamento;                                            A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            por P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),
      —     a primeira parte do nono fundamento;                            A. La Pergola, M. Wathelet e A. Rosas, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            D. Ruiz-Jarabo Colomer, Secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
      —     a primeira, segunda, quarta e quinta partes do décimo-          Junho de 2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
            primeiro fundamento;
      —     o décimo-sexto fundamento;                                      1)    A quarta e a sexta partes do sexto fundamento do recurso são
                                                                                julgadas manifestamente improcedentes.
      —     o décimo-sétimo fundamento;
                                                                            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
      —     o décimo-nono fundamento;
      —     o vigésimo fundamento, e                                        (1) JO C 247 de 26.8.2000.
      —     o vigésimo-primeiro fundamento.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Segunda Secção)
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 30 de Maio de 2002
                           (Quinta Secção)
                                                                            no processo C-358/00 (pedido de decisão prejudicial
                       de 5 de Junho de 2002                                apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf):
                                                                            Buchhändler-Vereinigung GmbH contra Saur Verlag
                                                                                GmbH & Co. KG, Die Deutsche Bibliothek(1)
no processo C-219/00 P: Cimentir — Cementerie del
Tirreno SpA contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias (1)                                   («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                            Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                   Concessão de serviços públicos»)
Concorrência — Cimento — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado
CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
                  manifestamente improcedente»)                                                       (2002/C 191/21)
                           (2002/C 191/20)                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                            No processo C-358/00, que tem por objecto um pedido
No processo C-219/00 P, Cimentir — Cementerie del Tirreno                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Spa, com sede em Roma (Itália), representada por G. M. Roberti             pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a


title: Processo C-460/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 31 de julho de 2017 — Valériane SNC/Ministre de l'Action et des Comptes Publics

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 31 de julho de 2017 — Valériane SNC/Ministre de l'Action et des Comptes Publics
   (Processo C-460/17)
   (2017/C 347/16)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Valériane SNC

      Recorrido: Ministre de l'Action et des Comptes Publics

      Questão prejudicial

   Devem as disposições do artigo 17.o da Sexta Diretiva IVA, de 17 de maio de 1977 (1), que foram, no essencial, retomadas no artigo 168.o da Diretiva [2006/112], de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), ser interpretadas no sentido de que, para recusar a um sujeito passivo o direito de deduzir, do imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor em razão das suas próprias operações, o imposto incluído nas faturas correspondentes a bens ou a prestações de serviços que a Administração tributária constatou não lhe terem sido efetivamente fornecidos, há que, em todo o caso, verificar se está demonstrado que o sujeito passivo sabia ou tinha obrigação de saber que essa operação estava implicada numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, independentemente de essa fraude ter sido cometida por iniciativa do emitente da fatura, do seu destinatário ou de um terceiro?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


               7.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/26

         Acção intentada em 26 de Julho de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Listenstaine
   (Processo E-9/10)
   2010/C 271/06
   Em 26 de Julho de 2010, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma acção contra o Listenstaine intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Markus Schneider, na qualidade de agentes, e domiciliado na rue Belliard/Belliardstraat 35, 1040 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Ao não ter adoptado ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade e no prazo estabelecido, o acto referido no ponto 1 do Anexo VII do Acordo EEE [Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008 da Comissão, de 31 de Julho de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais] tal como adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE;

               2.

               O Principado do Listenstaine é condenado nas despesas do presente processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               O pedido refere-se ao não cumprimento, pelo Listenstaine, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA relativo ao não cumprimento da obrigação de adoptar ou notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade, o acto do EEE correspondente à Directiva da União Europeia 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

               —

               As medidas pendentes do Listenstaine referem-se ao reconhecimento de qualificações profissionais obtidas noutros Estados do EEE no âmbito do sector do artesanato.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu informações do Governo do Listenstaine indicando que o acto tenha sido transposto, na integralidade, para a legislação nacional, e que não está na posse de outras informações que lhe permitam chegar a uma conclusão nesse sentido.

               —

               O governo do Listenstaine não contestou o seu atraso em transpor, na integralidade, o referido acto.


title: Processo C-263/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augustākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 26 de Maio de 2011 — Ainārs Rēdlihs/Valsts ieņēmumu dienests

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augustākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 26 de Maio de 2011 — Ainārs Rēdlihs/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-263/11)
   2011/C 226/31
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augustākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ainārs Rēdlihs

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma pessoa singular que tenha adquirido bens (um bosque) para as suas próprias necessidades e que efectua entregas de bens para compensar as consequências geradas por um caso de força maior (por exemplo, uma tempestade) é um sujeito passivo na acepção do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE (1) e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE (2), que tem a obrigação de pagar o imposto sobre o valor acrescentado? Por outras palavras, essa entrega de bens constitui uma actividade económica na acepção das referidas normas do direito da União Europeia?

               2.

               É conforme com o princípio da proporcionalidade uma norma que permite aplicar a uma pessoa, por não se ter inscrito no registo de sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado, uma coima equivalente ao montante do imposto normalmente devido sobre o valor dos bens entregues, mesmo que essa pessoa não tivesse de pagar o imposto caso se tivesse inscrito no registo?

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

      (2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 5).


title: Cancelamento do processo C-85/00

text:
C 118/24              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.4.2001
           Cancelamento do processo C-402/99 (1)                             Cancelamento do processo C-160/00 (1)
                        (2001/C 118/46)                                                  (2001/C 118/49)
Por despacho de 27 de Setembro de 2000, o Presidente do           Por despacho de 28 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-402/99:       cancelamento do processo C-160/00: Comissão das Comuni-
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.      dades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 6 de 8.1.2000.                                           (1) JO C 176 de 24.06.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-128/99 (1)
            Cancelamento do processo C-46/00 (1)
                                                                                (2001/C 118/50)
                        (2001/C 118/47)
                                                                  Por despacho de 3 de Outubro de 2000, o Presidente do
Por despacho de 28 de Setembro de 2000, o Presidente do           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-128/99
cancelamento do processo C-46/00: Comissão das Comunida-         (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof (Áus-
des Europeias contra Irlanda.                                     tria)): Johann Kappel contra Pensionsversicherungsanstalt der
                                                                  Arbeiter.
(1) JO C 102 de 08.04.2000.
                                                                  (1) JO C 188 de 3.07.1999.
            Cancelamento do processo C-85/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-464/99 (1)
                        (2001/C 118/48)
                                                                                (2001/C 118/51)
Por despacho de 28 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 3 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento do processo C-85/00: Comissão das Comunida-         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
des Europeias contra República Helénica.                         cancelamento do processo C-464/99: Comissão das Comuni-
                                                                  dades Europeias contra República Helénica.
(1) JO C 135 de 13.05.2000.                                       (1) JO C 47 de 19.02.2000.


title: Processo T-117/12: Ação proposta em 14 de março de 2012 — ANKO/Comissão

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/18

         Ação proposta em 14 de março de 2012 — ANKO/Comissão
   (Processo T-117/12)
   2012/C 138/35
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: ANKO Anonymous Etairia Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a suspensão de pagamento, imposta pela Comissão Europeia relativamente aos montantes que deve à demandante a título dos projetos PERFORM e OASIS, constitui uma violação das suas obrigações contratuais;

               —

               ordenar à Comissão que pague à demandante o montante de 637 117,17 euros a título do projeto PERFORM, acrescido dos juros previstos na cláusula II.5, n.o 5, do anexo II do contrato principal, a partir da data de notificação da presente ação;

               —

               ordenar à Comissão que reconheça que a demandante não tem que reembolsar o montante de 56 390,00 euros que lhe pagou a título do projeto OASIS; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas apresentadas pela demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente ação tem por objeto a responsabilidade da Comissão decorrente: a) do contrato n.o 215952 relativo à execução do projeto «A soPhisticatEd multi-paRametric system FOR the continuous effective assessment and Monitoring of motor status in Parkinson’s disease and other neurodegenerative diseases (PERFORM)» e b) do contrato n.o 215754 relativo à execução do projeto «Open architecture for Accessible Services Integration and Standardisation (OASIS)», por força do artigo 272.o TFUE.
   Concretamente, a demandante alega que, apesar de ter cumprido as suas obrigações contratuais inteira e devidamente, a Comissão suspendeu os pagamentos a seu favor, sem para tal estar autorizada e em violação dos contratos já referidos e do princípio da boa fé. Por este motivo, a demandante alega, por um lado, que a Comissão deve ser condenada a pagar-lhe o montante de 637 117,17 euros a título do projeto PERFORM, acrescido dos juros previstos na cláusula II.5, n.o 5, do anexo II do contrato principal e, por outro, reconhecer que a demandante não tem que reembolsar o montante de 56 390,00 euros que recebeu a título do projeto OASIS.


title: Processo C-548/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Estado Belga/Biologie Dr Antoine SPRL

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/28

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Estado Belga/Biologie Dr Antoine SPRL
   (Processo C-548/16) (1)

   (2017/C 300/34)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 30 de 30.01.2017


title: Processo T-556/17: Recurso interposto em 17 de agosto de 2017 — Staropilsen/EUIPO — Pivovary Staropramen (STAROPILSEN; STAROPLZEN)

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/43

         Recurso interposto em 17 de agosto de 2017 — Staropilsen/EUIPO — Pivovary Staropramen (STAROPILSEN; STAROPLZEN)
   (Processo T-556/17)
   (2017/C 347/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Staropilsen, s.r.o. (Pilsen, República Checa) (representante: A. Kodrásová, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pivovary Staropramen s.r.o. (Praga, República Checa)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «STAROPILSEN; STAROPLZEN»

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20/6/2017 no processo R 236/2017-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-435/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 26 de setembro de 2012 — ACI Adam BV e o./Stichting de Thuiskopie e o.

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 26 de setembro de 2012 — ACI Adam BV e o./Stichting de Thuiskopie e o.
   (Processo C-435/12)
   2012/C 399/18
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrentes: ACI Adam BV, Alpha International BV, AVC Nederland BV, BAS Computers & Componenten BV, Despec BV, Dexxon Data Media and Storage BV, Fuji Magnetics Nederland, Imation Europe BV, Maxell Benelux BV, Philips Consumer Electronics BV, Sony Benelux BV, Verbatim GmbH

      Recorridos: Stichting de Thuiskopie, Stichting Onderhandelingen Thuiskopie vergoeding

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 5.o, n.o 2, alínea b) — eventualmente em conjugação com o artigo 5.o, n.o 5 — da Diretiva direitos de autor [2001/29/CE (1)] ser interpretado no sentido de que a restrição dele constante aos direitos de autor se aplica às reproduções que correspondam aos requisitos mencionados no mesmo artigo, quer os exemplares da obra a partir dos quais foram feitas as reproduções tenham sido postos à disposição da pessoa singular em causa legalmente (i.e. sem violação dos direitos de autor) quer não, ou tal restrição apenas se aplica a reproduções obtidas a partir de exemplares que foram postos à disposição da pessoa em causa sem violação dos direitos de autor?

               2.

                           a)

                           Se a resposta à questão 1 for a indicada no final dessa questão, a aplicação do «método dos três requisitos», referido no artigo 5.o, n.o 5, da diretiva direitos de autor, pode dar azo ao alargamento do âmbito de aplicação da exceção do artigo 5.o, n.o 2, ou a sua aplicação só pode conduzir à limitação do âmbito de aplicação desta exceção?

                           b)

                           Se a resposta à questão 1 for a indicada no final dessa questão, uma disposição do direito nacional que determina que as reproduções realizadas por pessoas singulares para fins privados e sem intuito comercial direto ou indireto obrigam ao pagamento de uma compensação equitativa, independentemente de tais reproduções terem sido autorizadas nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva direitos de autor — disposição nacional essa que não afeta o direito exclusivo dos titulares dos direitos e o respetivo direito de indemnização — está em contradição com o artigo 5.o da Diretiva direitos de autor ou com qualquer outra disposição do direito europeu?
                           Para a resposta a esta questão, à luz do método dos «três requisitos» do artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva direitos de autor, é importante que não existam (ainda) meios técnicos que permitam agir contra a realização de cópias privadas ilegais?

               3.

               A Diretiva propriedade intelectual [2004/48/CE (2)] é aplicável a um processo como o presente, em que — após um Estado-Membro, com base no artigo 5.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva direitos de autor, ter imposto aos produtores e aos importadores de suportes aptos ou destinados à reprodução de obras o dever de pagar a compensação equitativa prevista naquele artigo e determinado que a compensação equitativa deve ser paga à entidade indicada pelo Estado-Membro como competente para proceder à sua cobrança e distribuição — os devedores da compensação pedem que o juiz, à luz de determinadas circunstâncias do conflito que são relevantes para a determinação da compensação equitativa, declare a existência de determinados direitos que são desfavoráveis à referida entidade, do que a mesma se defende?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).

      (2)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45).


title: Processo C-45/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 30 de janeiro de 2012 — Onafts — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés/Radia Hadj Ahmed

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 30 de janeiro de 2012 — Onafts — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés/Radia Hadj Ahmed
   (Processo C-45/12)
   2012/C 109/11
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour du travail de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Demandante: Onafts — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés

      Demandada: Radia Hadj Ahmed

      Questões prejudiciais

               1.

               Nas circunstâncias em que um nacional de um Estado terceiro (no caso vertente, de nacionalidade argelina) obteve, menos de 5 anos antes, um título de residência num Estado-Membro (no caso vertente, na Bélgica) para ir viver, fora do quadro do casamento ou da parceria registada, com um cidadão de outro Estado-Membro (no caso vertente, uma pessoa de nacionalidade francesa), do qual tem um filho (de nacionalidade francesa), esse nacional está abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) na qualidade de membro da família de um trabalhador nacional de um Estado-Membro, para efeito de concessão, como beneficiária, de prestações familiares garantidas para uma filha, nacional de um país terceiro (no caso vertente, de nacionalidade argelina) quando, entretanto, a sua coabitação com o pai do filho de nacionalidade francesa terminou?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, nas circunstâncias referidas na primeira questão, e devido ao facto de o seu agregado incluir o filho de nacionalidade francesa, esse nacional de um Estado terceiro, ou o seu filho nacional de um Estado terceiro, estão abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 na qualidade de membros da família de um trabalhador nacional de um Estado-Membro, para efeito de concessão de prestações familiares garantidas ao filho de nacionalidade argelina?

               3.

               Em caso de resposta negativa às questões anteriores, nas circunstâncias referidas na primeira questão, essa nacional de um Estado terceiro beneficia, por força dos artigos 13.o, n.o 2 e 14.o da Diretiva 2004/38/CE (2), em conjugação com o artigo 12.o CE (atual artigo 18.o do TFUE), de tratamento jurídico igual ao reservado aos nacionais enquanto não lhe for retirado o direito de residência, de modo que o Estado belga não pode impor-lhe um requisito de duração de residência para efeito de concessão das prestações familiares garantidas, quando esse requisito não é exigido aos beneficiários nacionais?

               4.

               Em caso de resposta negativa às questões anteriores, nas circunstâncias referidas na primeira questão, essa nacional de um Estado terceiro beneficia, na qualidade de mãe de um cidadão da UE, por força dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio da igualdade de tratamento de modo que o Estado belga não pode impor-lhe um requisito de duração de residência para efeito de concessão das prestações familiares garantidas a outro dos seus filhos, nacional de um país terceiro, quando esse requisito não é exigido para um filho que tem a nacionalidade da UE ?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

      (2)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Março de 2000 no processo C-309/98 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München): Holz Geenen GmbH contra Oberfinanzdirektion München ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na nomenclatura combinada — Regulamento (CE) n.° 1509/97 — Blocos de madeira destinados à fabricação de caixilhos de janelas")

text:
C 163/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10.6.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Primeira Secção)                                                         (Quinta Secção)
                     de 28 de Março de 2000                                                     de 30 de Março de 2000
                                                                           no processo C-178/97 (pedido de decisão prejudicial do
no processo C-309/98 (pedido de decisão prejudicial do                    Tribunal du travail de Bruxelles): Barry Banks e o. contra
Finanzgericht München): Holz Geenen GmbH contra                                             Théâtre royal de la Monnaie (1)
                 Oberfinanzdirektion München (1)
                                                                           («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determi-
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-                    nação da legislação aplicável — Âmbito do certificado
cação na nomenclatura combinada — Regulamento (CE)                                                       E 101»)
n.o 1509/97 — Blocos de madeira destinados à fabricação de
                         caixilhos de janelas»)
                                                                                (2000/C 163/03)
                            (2000/C 163/02)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-178/97, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal du travail
No processo C-309/98, que tem por objecto um pedido                        de Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo               neste órgão jurisdicional entre Barry Banks e o. e Théâtre royal
177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzge-               de la Monnaie, em presença de: Colin Appleton et Christopher
richt München (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio                   Davies, Mark Curtis, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
pendente neste órgão jurisdicional entre Holz Geenen GmbH e              interpretação dos artigos 14.o-A, n.o 1, alı́nea a), e 14.o-C, do
Oberfinanzdirektion München, uma decisão a tı́tulo prejudicial            Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 1509/97 da                        de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativo à classificação de            social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
certas mercadorias na nomenclatura combinada (JO L 204,                    assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
p. 8), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por              interior da Comunidade, e dos artigos 11.o-A e 12.o-A, n.o 7,
L. Sevón (relator), presidente de secção, P. Jann e M. Wathelet,         do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de
juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-          Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do
-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 28 de Março                Regulamento n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), depois pelo Regulamento
                                                                           (CEE) n.o 3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986
                                                                           (JO L 355, p. 5), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
O Regulamento (CE) n.o 1509/97 da Comissão, de 30 de Julho de             composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón,
1997, relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura      C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator) e P. Jann, juı́zes, advo-
combinada, é inválido na parte em que, no n.o 2 do seu anexo,             gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Hol-
classifica, na subposição 4418 9 0 10 da nomenclatura combinada,          stein, secretário adjunto, proferiu, em 30 de Março de 2000,
os «Blocos de madeira com as dimensões de 48 x 72 mm, ou 85 x             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
72 mm (largura x altura), destinados à fabricação de caixilhos de
janelas, constituı́dos por placas coladas, cujo fio da fibra está         1. O termo «trabalho» constante do artigo 14.o-A, n.o 1, alı́-
orientado no mesmo sentido e cujas arestas estão ligeiramente                 nea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
biseladas».                                                                    14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                               segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhado-
                                                                               res não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
                                                                               deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e
(1) JO C 312 de 10.10.1998.                                                    actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
                                                                               de 2 de Junho de 1983, depois pelo Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986,
                                                                               abrange qualquer prestação de trabalho, assalariada ou não
                                                                               assalariada.


title: Processo T-18/16: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2016 — DMC/IHMI — Etike’ International Srl (De Giusti Orgoglio)

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/26

         Recurso interposto em 18 de janeiro de 2016 — DMC/IHMI — Etike’ International Srl (De Giusti Orgoglio)
   (Processo T-18/16)
   (2016/C 090/35)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: DMC (San Vendemiano, Itália) (representante: B. Osti, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Etike’ International Srl (Baronissi, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «De Giusti Orgoglio» — Pedido de registo n.o 9 499 468

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de novembro de 2015 no processo R 1764/2013-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               reformar a decisão impugnada por falta de fundamento de facto e de direito;

               —

               condenar o IHMI nas despesas;

               —

               Ordenar que seja apresentado o processo de oposição n.o B 001757973 e do recurso n.o R 1764/2013-5.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-255/01 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias): Panagiotis Markopoulos e o. contra Ypourgos Anaptyxis e o. (Pedido de decisão prejudicial — Oitava Directiva 84/253/CEE — Artigos 11.° e 15.° — Aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos — Possibilidade de aprovar pessoas que não obtiveram aprovação num exame de aptidão profissional — Condições de aprovação dos nacionais de outros Estados-Membros)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-255/01 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias): Panagiotis Markopoulos e o. contra Ypourgos Anaptyxis e o. (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Oitava Directiva 84/253/CEE - Artigos 11.o e 15.o - Aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos - Possibilidade de aprovar pessoas que não obtiveram aprovação num exame de aptidão profissional - Condições de aprovação dos nacionais de outros Estados-Membros)
   (2004/C 300/02)
   Língua do processo: grego
   No processo C-255/01, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), por decisão de 12 de Junho de 2001, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Julho de 2001, no processo: Panagiotis Markopoulos e o. contra Ypourgos Anaptyxis, Soma Orkoton Elegkton, sendo interveniente: Georgios Samothrakis e o. e Christos Panagiotidis, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora-principal, proferiu em 7 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 15.o da Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos, permite a todos os Estados-Membros aprovarem as pessoas que correspondam às condições previstas neste artigo, ou seja, as que estão habilitadas, no Estado-Membro em causa, a efectuar a fiscalização legal dos documentos referidos no artigo 1.o, n.o 1, da mesma directiva e que a exerciam até à data referida no artigo 15.o, sem as obrigar a obter aprovação prévia num exame de aptidão profissional.
               Contudo, o referido artigo 15.o opõe-se a que um Estado-Membro utilize a faculdade aí prevista para além do prazo de um ano a contar da data da aplicação das disposições nacionais que transpõem a referida directiva, data essa que não deve, em qualquer caso, ser posterior a 1 de Janeiro de 1990.

               2)

               O artigo 11.o da Oitava Directiva 84/253 permite a um Estado-Membro de acolhimento aprovar, para o exercício da actividade de fiscalização legal dos documentos contabilísticos, os profissionais já aprovados noutro Estado-Membro, sem os submeterem a um exame de aptidão profissional, se as autoridades competentes do referido Estado-Membro de acolhimento considerarem as suas qualificações equivalentes às exigidas pela legislação nacional do seu Estado, em conformidade com a referida directiva.

      (1)  JO C 289 de 13.10.2001.


title: Processo T-93/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/64

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-93/07) (1)

   (2008/C 301/121)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Processo T-342/10: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2010 — Hartmann/IHMI — Mölnlycke Health Care (MESILETTE)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/49

      Recurso interposto em 23 de Agosto de 2010 — Hartmann/IHMI — Mölnlycke Health Care (MESILETTE)
      (Processo T-342/10)
      ()
      (2010/C 288/92)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Paul Hartmann AG (Heidenheim, Alemanha) (representante: N. Aicher, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mölnlycke Health Care AB (Göteborg, Suécia).

         Pedidos da recorrente

                  —

                  anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Maio de 2010, no processo R 1222/2009-2, e

                  —

                  condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca comunitária em causa: a marca nominativa «MESILETTE», para produtos da classe 5 — pedido de marca comunitária n.o6 494 025

         Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo na Alemanha da marca nominativa «MEDINETTE» sob o n.o1 033 551, para produtos da classe 25; registo internacional da marca nominativa «MEDINETTE» sob o n.o486 204, para produtos da classe 25

         Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

         Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso fez uma apreciação errada do risco de confusão, nomeadamente da semelhança dos sinais.


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Processo C-83/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n °1 de Pontevedra — Espanha) — Aurora Sousa Rodríguez, Yago López Sousa, Rodrigo Puga Lueiro, Luis Rodríguez González, María del Mar Pato Barreiro, Manuel López Alonso, Yaiza Pato Rodríguez/Air France [ «Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n. ° 261/2004 — Artigo 2. °, alínea l) — Indemnização dos passageiros em caso de cancelamento de um voo — Conceito de “cancelamento” — Artigo 12. °— Conceito de “indemnização suplementar” — Indemnização nos termos do direito nacional» ]

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0004 - 0005

		Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 1 de Pontevedra — Espanha) — Aurora Sousa Rodríguez, Yago López Sousa, Rodrigo Puga Lueiro, Luis Rodríguez González, María del Mar Pato Barreiro, Manuel López Alonso, Yaiza Pato Rodríguez/Air France(Processo C-83/10) [1]Órgão jurisdicional de reenvioJuzgado de lo Mercantil no 1 de PontevedraPartes no processo principalDemandantes: Aurora Sousa Rodríguez, Yago López Sousa, Rodrigo Puga Lueiro, Luis Rodríguez González, María del Mar Pato Barreiro, Manuel López Alonso, Yaiza Pato RodríguezDemandada: Air FranceObjectoPedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil de Pontevedra — Interpretação dos artigos 2.o, alínea i), 8.o, 9.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Conceito de "cancelamento de um voo" — Falhas técnicas — Conceito de "indemnização suplementar" — Direito a indemnização nos termos do direito nacionalDispositivo1. O conceito de "cancelamento", conforme definido no artigo 2.o, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, não visa exclusivamente a hipótese de não descolagem do avião em causa, abrangendo igualmente o caso de esse avião ter descolado, mas de, por qualquer razão, ter sido depois forçado a regressar ao aeroporto de partida no qual os passageiros do referido avião foram transferidos para outros voos.2. O conceito de "indemnização suplementar" mencionado no artigo 12.o do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que permite ao juiz nacional indemnizar, nas condições previstas pela Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional ou pelo direito nacional, o dano, incluindo o dano moral, resultante do incumprimento do contrato de transporte aéreo. Em contrapartida, este conceito de "indemnização suplementar" não pode servir de fundamento jurídico ao juiz nacional para condenar a transportadora aérea a reembolsar aos passageiros do voo que foi atrasado ou cancelado as despesas que estes tiveram de efectuar devido ao incumprimento, pela referida transportadora, dos seus deveres de assistência previstos nos artigos 8.o e 9.o deste regulamento.[1] JO C 113, de 1.5.2010.--------------------------------------------------


title: Processo T-55/14: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2014 — Genossenschaftskellerei Rosswag-Mühlhausen eG/IHMI (Lembergerland)

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/16

         Recurso interposto em 21 de janeiro de 2014 — Genossenschaftskellerei Rosswag-Mühlhausen eG/IHMI (Lembergerland)
   (Processo T-55/14)
   2014/C 78/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Genossenschaftskellerei Rosswag-Mühlhausen eG (Vaihingen an der Enz, Alemanha) (representante: H. Steffan, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Câmara de Recurso, de 14 de novembro de 2013, no processo R 566/2013-1, relativa ao pedido de marca comunitária n.o11 134 947;

               —

               A respeito da decisão da Câmara de Recurso, de 14 de novembro de 2013, no processo R 566/2013-1, obrigar o recorrido a admitir o registo da marca;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: A marca nominativa «Lembergerland», para produtos da classe 33 — pedido de registo comunitário n.o11 134 947

      Decisão do examinador: Recusou o registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo C-75/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Abril de 2009 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — (Reino Unido)] — The Queen, Christopher Mellor/Secretary of State for Communities and Local Government ( Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente — Obrigação de tornar pública a fundamentação de uma decisão de não submeter um projecto a avaliação )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Abril de 2009 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — (Reino Unido)] — The Queen, Christopher Mellor/Secretary of State for Communities and Local Government
   (Processo C-75/08) (1)

   («Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Obrigação de tornar pública a fundamentação de uma decisão de não submeter um projecto a avaliação»)
   2009/C 153/22
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Queen, a pedido de Christopher Mellor

      Recorrido: Secretary of State for Communities and Local Government

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (Civil Division) — Interpretação do artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9) — Obrigação de disponibilizar ao público a fundamentação de uma decisão de não submeter a uma avaliação um projecto pertencente às categorias enumeradas no anexo II da directiva

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, deve ser interpretado no sentido de que não exige que a decisão que conclui que não é necessário que um projecto abrangido pelo anexo II da referida directiva seja submetido a uma avaliação dos efeitos no ambiente contenha ela própria as razões pelas quais a autoridade competente entendeu que essa avaliação não era necessária. Contudo, na hipótese de um interessado o solicitar, a autoridade administrativa competente tem a obrigação de lhe comunicar os fundamentos em que essa decisão se baseou ou as informações e os documentos pertinentes, em resposta ao pedido apresentado.

               2)

               Na hipótese de a decisão de um Estado-Membro de não submeter um projecto abrangido pelo anexo II da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, a uma avaliação dos efeitos no ambiente nos termos dos artigos 5.o a 10.o da referida directiva indicar os fundamentos em que se baseia, a dita decisão está suficientemente fundamentada desde que os fundamentos que contém, juntamente com os elementos que já foram dados a conhecer aos interessados, e eventualmente completados com as informações suplementares necessárias que a Administração nacional competente está obrigada a prestar a seu pedido, lhes permitam julgar da oportunidade de interpor recurso dessa decisão.

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: Processo T-238/09: Recurso interposto em 23 de Junho de 2009 — Sniace/Comissão

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/28

         Recurso interposto em 23 de Junho de 2009 — Sniace/Comissão
   (Processo T-238/09)
   2009/C 193/44
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Sniace, SA (Madrid, Espanha) (representante: F. J. Moncholí Fernández, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Considerar o presente recurso interposto nos termos do artigo 230.o CE e que o mesmo seja declarado procedente;

               —

               Anular e considerar sem efeito o disposto no artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão de 10 de Março de 2009, que estabelece que os seguintes auxílios de estado executados por Espanha a favor da Sniace são incompatíveis com o mercado comum: i) o acordo celebrado em 8 de Março de 1996 entre a Sniace e a Tesorería General de la Seguridad Social relativo ao reescalonamento de dívidas; ii) a execução do acordo celebrado em 5 de Novembro de 1993 entre a Sniace e a FOGASA, e iii) o acordo celebrado em 31 de Outubro de 1995 entre a Sniace e a FOGASA.

               —

               Anular e considerar sem efeito o disposto nos artigos 2.o e 3.o da Decisão de 10 de Março de 2009 que no seu segundo parágrafo obrigam a Espanha a:

                           i)

                           obter junto do beneficiário a devolução dos auxílios concedidos acrescidos dos respectivos juros de forma imediata e efectiva, e

                           ii)

                           informar a Comissão no prazo de dois meses do valor total, das medidas adoptadas e previstas para que a decisão seja cumprida e apresentar os documentos que demonstrem que foi ordenado o reembolso dos auxílios ao beneficiário.

               —

               Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas da recorrente efectuadas no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto a Decisão da Comissão C(2009) 1479 final, de 10 de Março de 2009, relativa à medida n.o C5/2000 (ex NN 118/1997), executada por Espanha a favor da recorrente (SNIACE), por meio da qual se alterou a Decisão 1999/395/CE, de 28 de Outubro de 1998. Esta decisão considerou ilegais e incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos pelo Fondo de Garantía Salarial (FOGASA) e pela Tesoraría General de la Seguridad Social (TGSS) a favor da SNIACE por os acordos de reembolso de dívidas celebrados entre esta e o FOGASA e o acordo de reescalonamento celebrado entre a SNIACE e a TGSS não respeitarem os preços de mercado relativamente ao tipo de juro aplicável (1)

   A decisão recorrida declarou incompatíveis com o mercado comum os auxílios referidos no segundo parágrafo dos pedidos formulados pela recorrente no presente processo.
   Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega, em primeiro lugar, que ao analisar os acordos subjacentes ao presente processo e ao concluir que nem o FOGASA nem a TGSS se comportaram como um credor privado teria feito, a Comissão interpretou incorrectamente a legislação aplicável. A recorrente afirma a este respeito que a actuação da recorrida se baseou na comparação do credor privado BANESTO com o do credor FOGASA, tendo efectuado uma generalização que consistiu em extrapolar sem justificação a actuação do BANESTO à de todos os credores privados.
   Seja como for, segundo a recorrente, na sua qualidade de credor público, o seu comportamento foi praticamente idêntico ao do BANESTO.
   A SNIACE invoca igualmente a violação do dever de fundamentação. Refere, em especial, que a Comissão não fundamentou de modo algum a «ameaça de distorcer a concorrência», que constitui o elemento essencial para determinar que um auxílio deve ser considerado auxílio estatal.

      (1)  V. os acórdãos proferidos nos processos C-342/96, Espanha/Comissão (Colect., 1999; p. I-2459), C-525/04 P, Espanha/Comissão (Colect., 2007; p. I-9947) e T-36/99, Lentzig AG/Comissão (Colect., 2004; p. II-3597).


title: Processo T-49/10: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2010 — Footwear/IHMI — Reno Schuhcentrum (swiss cross FOOTWEAR)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/56

         Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2010 — Footwear/IHMI — Reno Schuhcentrum (swiss cross FOOTWEAR)
   (Processo T-49/10)
   2010/C 100/82
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: The Footwear Co. Ltd (Chai Wan, Hong Kong, China) (representantes: G. Griss e C. Loidl, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Reno Schuhcentrum GmbH (Thaleischweiler-Fröschen, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 4 de Dezembro de 2009, no processo R 1705/2008-4;

               —

               Indeferir na totalidade a oposição contra o pedido de registo da marca para os produtos das classes 25 e 28;

               —

               Ordenar ao Instituto de Harmonização que registe a marca requerida;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas, incluindo as efectuadas no âmbito do processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «swiss cross FOOTWEAR» para produtos das classes 25 e 28 (pedido n.o4 686 549)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Reno Schuhcentrum GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «criss cross» n. o30 229 875 para produtos das classes 14, 18, 25 e 28

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão da Divisão de Oposição e indeferiu o pedido de marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), dado que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-376/10: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2010 — Mamoli Robinetteria/Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/63

      Recurso interposto em 7 de Setembro de 2010 — Mamoli Robinetteria/Comissão
      (Processo T-376/10)
      ()
      (2010/C 288/113)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Mamoli Robinetteria SpA (Milão, Itália) (representantes: F. Capelli, M. Valcada, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão Europeia de 23 de Junho de 2010, C(2010) 4185 DEF relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 53.o do Acordo EEE, notificada (Processo COMP/39092 — Instalações sanitárias e torneiras), na parte em que declara que a Mamoli Robinetteria SpA infringiu o artigo 101.o TFUE e, consequentemente, o artigo 2.o da mesma decisão na parte que impõe à Mamoli Robinetteria SpA o pagamento de uma coima equivalente a 10 % da facturação global do exercício de 2009, reduzida, de seguida, em virtude da situação específica da Mamoli, a 1 041 531 euros

                  —

                  Anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão Europeia de 23 de Junho de 2010, C(2010) 4185 DEF relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, notificada (processo COMP/39092 — Instalações sanitárias e torneiras), e calcular de novo a coima e reduzi-la ao valor equivalente a 0,3 % da facturação da Mamoli Robinetteria correspondente ao exercício de 2003 ou, de qualquer modo, ao valor mais reduzido que o Tribunal Geral considere mais adequado.

         Fundamentos e principais argumentos

      A decisão impugnada no presente litígio é idêntica à do Processo T-364/10, Duravit e o./Comissão e T-368/10 Rubinetteria Cisal/Comissão.
      Em apoio do recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
      Violação do direito de defesa, do princípio do contraditório e do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que as outras partes no procedimento puderam expor alegações em sua defesa relativas a circunstâncias não comunicadas à Mamoli. Além disso, alega que as acusações foram formuladas com base em documentos classificados como confidenciais que as partes não puderam consultar.
      Violação do princípio da legalidade relativamente aos artigos 101.o a 105.o TFUE, em conjugação com o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1). Em relação a este ponto, a recorrente considera que a Comissão, não existindo um acto do legislador europeu, não está habilitada a conceder imunidades parciais e totais a empresas e a basear numa comunicação um procedimento em matéria anti-trust, concluído com a aplicação de sanções severas.
      Violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
      A este respeito, a recorrente defende que a Comissão incorreu em erros relevantes durante a fase de inquérito ao não levar em conta as especificidades do mercado italiano (a título de exemplo, a estrutura, as características, o papel que desempenham os grossistas) e ao equiparar a situação presente no mercado italiano à existente no mercado alemão. Este erro inquinou as conclusões da Comissão relativas à existência no mercado italiano de um cartel em matéria de fixação de preços. Além disso, a Comissão em virtude dos erros denunciados, não respeitou o ónus da prova que lhe incumbia.
      No que diz respeito ao montante da coima, a recorrente afirma que a Comissão não apreciou correctamente a sua conduta efectiva e a incidência desta na infracção controvertida, e não tomou devidamente em consideração a situação económica grave em que se encontra a recorrente.
      A recorrente defende que a Comissão, apesar de ter compreendido que a Mamoli se encontra realmente numa situação económica grave que limita a capacidade contributiva da sociedade, tomou uma decisão inadequada para alcançar o objectivo prosseguido.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-151/98 P: Pharos SA contra Comissão das Comunidades Europeias e Fédération européenne de la santé animale (Fedesa) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medicamentos veterinários — Somatosalm — Processo de estabelecimento dos limites máximos de resíduos — Comité regulador — Inexistência de parecer — Prazo para recorrer ao Conselho")

text:
C 47/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         19.2.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                           (Quinta Secção)
                                                                                de 18 de Novembro de 1999
                   de 18 de Novembro de 1999
                                                                            no processo C-161/98 (pedido de decisão prejudicial do
no processo C-151/98 P: Pharos SA contra Comissão das                      Tribunal du travail de Mons): Georges Platbrood contra
Comunidades Europeias e Fédération européenne de la                                      Office national des pensions (ONP) (1)
                     santé animale (Fedesa) (1)
                                                                            («Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                            [conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92] —
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Medicamentos veterinários — Somatosalm — Processo de                       Prestações da mesma natureza devidas em aplicação da
                                                                            legislação de dois ou mais Estados-Membros — Cláusula de
estabelecimento dos limites máximos de resı́duos — Comité
regulador — Inexistência de parecer — Prazo para recorrer                   redução, de suspensão ou de supressão prevista pela legis-
                              ao Conselho»)                                 lação de um Estado-Membro — Legislação nacional que
                                                                            reconhece perı́odos ao abrigo de uma presunção legal (“presu-
                                                                            nção dos anos de guerra”) na medida em que nenhuma
                             (2000/C 47/09)                                 pensão a cargo de outro regime (incluindo um regime
                                                                                estrangeiro) seja concedida em relação a estes»)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                                    (2000/C 47/10)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-151/98 P, Pharos SA, com sede em Seraing
(Bélgica), representada por A. Vandencasteele, advogado no
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                 No processo C-161/98, que tem por objecto um pedido
escritório do advogado E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal                     Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal du travail
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                   de Mons (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
Secção) de 17 de Fevereiro de 1998, Pharos/Comissão                       órgão jurisdicional entre Georges Platbrood e o Office national
(T-105/96, Colect., p. II-285), e em que se pede a anulação                des pensions (ONP) uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
parcial desse acórdão, sendo as outras partes no processo:                interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Nolin), e                   de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
Fédération européenne de la santé animale (Fedesa), com                     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
sede em Bruxelas (Bélgica), representada por D. Waelbroeck,                 dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                   deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo
Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach,                 Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril
8-10, rue Mathias Hardt, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),            de 1992 (JO L 136, p. 7), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C.                 composto por: D. A. O. Edward (relator), presidente de secção,
Moitinho de Almeida, L. Sevón (relator), C. Gulmann e J.-P.                J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón, J.-P. Puissochet e M.
Puissochet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A.          Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L.
Rühl, administrador principal, proferiu em 18 de Novembro                   Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Novembro de
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1) É negado provimento ao recurso.                                         Uma disposição nacional como a que está em causa no processo
                                                                            principal, nos termos da qual se considera que um trabalhador
2) A Pharos SA é condenada nas despesas.                                    assalariado que, entre 1 de Janeiro de 1938 e 31 de Dezembro de
                                                                            1944, exerceu nessa qualidade uma actividade, manteve essa
                                                                            actividade de trabalhador assalariado nas mesmas condições de
3) A Fédération européenne de la santé animale (Fedesa) suportará          duração durante todo o perı́odo compreendido entre a data em que a
     as suas próprias despesas assim como as da Comissão, derivadas       sua ocupação terminou e 31 de Dezembro de 1945, mas segundo a
     da sua intervenção.                                                   qual esta presunção não opera em relação aos perı́odos de emprego
                                                                            pelos quais o interessado recebe uma pensão ao abrigo de um regime
                                                                            de outro Estado-Membro, não constitui uma cláusula de redução, de
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                   suspensão ou de supressão, na acepção do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
                                                                            aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalaria-
                                                                            dos, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua


title: Processo T-482/15: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2015 — Ahrend Furniture/Comissão

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/51

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2015 — Ahrend Furniture/Comissão
   (Processo T-482/15) (1)

   (2016/C 059/59)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.