title: Processo C-202/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Yissum Research and Development Company of the Hebrew University of Jerusalem/Comptroller-General of Patents ( Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Direitos conferidos pelas patentes — Medicamentos — Regulamento (CEE) n. o  1768/92 — Certificado complementar de protecção para os medicamentos — Conceito de produto — Conceito de composição de princípios activos )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Yissum Research and Development Company of the Hebrew University of Jerusalem/Comptroller-General of Patents
   (Processo C-202/05) (1)

   («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Direitos conferidos pelas patentes - Medicamentos - Regulamento (CEE) n.o 1768/92 - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Conceito de “produto’ - Conceito de “composição de princípios activos’)
   (2007/C 96/33)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal

      Demandante: Yissum Research and Development Company of the Hebrew University of Jerusalem

      Demandado: Comptroller-General of Patents
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1) — Conceito de «produto »— Conceito de «composição de princípios activos contidos num medicamento »— Medicamento composto por dois constituintes, um com efeito terapêutico reconhecido para determinada indicação, e o outro que permite a apresentação de um medicamento sob uma forma que garante a sua eficácia
   Parte decisória
   O artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, na versão resultante do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de a patente de base proteger uma segunda utilização médica de um princípio activo, esta utilização não faz parte integrante da definição de produto.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.


title: Processo C-514/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH/Land Salzburg [ «Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45. °TFUE — Regulamento (UE) n. ° 492/2011 — Artigo 7. °, n. ° 1 — Legislação nacional que prevê a consideração parcial dos períodos de atividade cumpridos para empregadores diferentes do Land Salzburg — Restrição à livre circulação de trabalhadores — Justificações — Razões imperiosas de interesse geral — Objetivo de fidelização — Simplificação administrativa — Transparência» ]

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH/Land Salzburg
   (Processo C-514/12) (1)

   (Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o, n.o 1 - Legislação nacional que prevê a consideração parcial dos períodos de atividade cumpridos para empregadores diferentes do Land Salzburg - Restrição à livre circulação de trabalhadores - Justificações - Razões imperiosas de interesse geral - Objetivo de fidelização - Simplificação administrativa - Transparência)
   2014/C 45/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Salzburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH

      Demandado: Land Salzburg

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht Salzburg — Interpretação dos artigos 45.o TFUE e 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141, p. 1) — Remuneração dos agentes contratuais da Função Pública de um Estado-Membro — Legislação nacional que prevê a tomada em conta da totalidade do tempo de serviço cumprido junto de um determinado empregador público, mas que, a partir de uma determinada idade, apenas tem em conta uma percentagem do tempo de serviço cumprido junto de outras entidades patronais públicas ou privadas

      Dispositivo

   O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que obstam a uma legislação nacional por força da qual, para determinar a data de referência para efeitos da progressão dos empregados de uma coletividade territorial para os escalões de remuneração superiores da sua categoria, se consideram na sua integralidade os períodos de atividade cumpridos ininterruptamente ao serviço dessa coletividade, ao passo que qualquer outro período de atividade só é considerado parcialmente.

      (1)  JO C 63, de 2.3.2013.


title: Processo T-30/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2008 — Denka International/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2006/92/CE — Limites máximos aplicáveis aos resíduos de diclorvos — Não afectação individual — Inadmissibilidade)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2008 — Denka International/Comissão
   (Processo T-30/07) (1)

   (Recurso de anulação - Directiva 2006/92/CE - Limites máximos aplicáveis aos resíduos de diclorvos - Não afectação individual - Inadmissibilidade)
   (2008/C 223/74)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Denka International BV (Barneveld, Países Baixos) (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, avocats)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: Parpala e B. Doherty, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Directiva 2006/92/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos das substâncias captana, diclorvos, etião e folpete (JO L 311, p. 31)
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Denka International BV suportará as suas despesas e as da Comissão.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo C-23/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 17 de janeiro de 2012 — Mohamad Zakaria

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 17 de janeiro de 2012 — Mohamad Zakaria
   (Processo C-23/12)
   2012/C 80/18
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts.

      Parte no processo principal

      Recorrente: Mohamad Zakaria.

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006 (1), que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), prevê o direito de recorrer não só da decisão que recusa a entrada no país, mas também das infrações cometidas durante o procedimento que levou à tomada da decisão que autoriza a entrada?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a referida norma jurídica impõe ao Estado-Membro, tendo em conta o disposto no vigésimo considerando e no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 562/2006, assim como no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a obrigação de garantir um recurso efetivo perante um órgão jurisdicional?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e de resposta negativa à segunda, o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 562/2006 impõe ao Estado-Membro, tendo em conta o disposto no vigésimo considerando e no artigo 6.o, n.o 1, deste Regulamento, e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a obrigação de garantir um recurso efetivo perante um órgão administrativo que, do ponto de vista institucional e funcional, ofereça as mesmas garantias que um órgão jurisdicional?

      (1)  JO L 105, p. 1


title: Processo C-305/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Transporte ferroviário — Directiva 2005/47/CE — Condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário — Acordo dos parceiros sociais sectoriais a nível europeu — Falta de transposição no prazo estabelecido)

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-305/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Transporte ferroviário - Directiva 2005/47/CE - Condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário - Acordo dos parceiros sociais sectoriais a nível europeu - Falta de transposição no prazo estabelecido)
   2011/C 160/08
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Peere e M. van Beek, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

      Objecto

   Acção por incumprimento — Não adopção e/ou comunicação, nos prazos previstos, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas previstas pela Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário (JO L 195, p. 15)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 234, de 28.08.2010


title: Processo T-253/05: Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por José Fernandez Tunon contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/25

         Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por José Fernandez Tunon contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-253/05)
   (2005/C 229/56)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 4 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José Fernandez Tunon, residente em Beersel (Bélgica), representado por Lucas Vogel, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão adoptada pela autoridade habilitada a celebrar contratos (AHCC) em 21 de Março de 2005 (notificada em 22 de Março de 2005 e recebida em 24 de Março de 2005), que indeferiu o pedido, requalificado como reclamação, apresentado pelo recorrente em 23 de Novembro de 2004, contra a decisão que fixa a classificação e a remuneração atribuídas ao recorrente, na sua qualidade de agente contratual, nos termos do contrato assinado em 23 de Agosto de 2004;

               —

               na medida em que seja necessário, anular igualmente a referida decisão originária em que foram fixadas a classificação e a remuneração do recorrente, na sua qualidade de agente contratual, segundo o contrato assinado em 23 de Agosto de 2004;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de 25 000 euros, sem prejuízo do seu eventual aumento, diminuição ou precisões posteriores;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, antigo agente auxiliar (categoria D, grupo VIII, classe 4), que na sequência da sua contratação como agente contratual, viu a sua remuneração ser reduzida enquanto as suas funções permaneciam as mesmas, impugna a decisão da autoridade administrativa que fixa a sua classificação e a sua remuneração, como agente contratual, no grupo de função I, grau 1, escalão 1.
   Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:

               —

               a violação dos artigos 3.o-A, n.o 1, a, e 80.o, n.os 2 e 3, do regime aplicável aos outros agentes (RAA), assim como a existência no caso em apreço de um erro manifesto de apreciação, na medida em que o recorrente, no momento da sua contratação como agente contratual, foi classificado num grupo de funções que não corresponde nem à descrição teórica das suas atribuições, nem à realidade efectiva das tarefas que lhe são confiadas;

               —

               o incumprimento do artigo 80.o, n.o 3, do RAA,, no que se refere ao procedimento seguido para seleccionar os postos de trabalho susceptíveis de serem confiados a agentes contratuais, assim como para definir o grupo de funções a que pertence cada um desses postos de trabalho, na medida em que este trabalho foi levado a cabo por uma «Task Force» cuja composição e modo de funcionamento eram desconhecidos e impossíveis de comprovar, enquanto as disposições estatutárias impõem a consulta do Comité do Estatuto;

               —

               a violação do princípio da não discriminação, na medida em que, por causa da decisão impugnada, o recorrente está obrigado a assumir as mesmas funções que as que lhe tinham sido confiadas anteriormente, por uma remuneração claramente inferior e num contexto de precaridade absoluta, enquanto funções idênticas são exercidas, no seio da Comissão, por funcionários que, beneficiando das disposições do Estatuto, desfrutam de uma segurança no emprego considerável e de uma remuneração muito superior.


title: Processos T-582/11 e T-583/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Solar-Fabrik/IHMI (Premium XL e Premium L) [ «Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias Premium XL e Premium L — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Solar-Fabrik/IHMI (Premium XL e Premium L)
   (Processos T-582/11 e T-583/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedidos de marcas nominativas comunitárias Premium XL e Premium L - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 63/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Solar-Fabrik AG für Produktion und Vertrieb von solartechnischen Produkten (Fribourg-en-Brisgau, Alemanha) (representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Dois recursos de duas decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de setembro de 2011 (respetivamente, processo R 245/2011-1 e processo R 246/11-1), relativos a pedidos de registo, respetivamente, do sinal nominativo Premium XL e do sinal nominativo Premium L como marcas comunitárias.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-582/11 e T-583/11 são apensos para efeitos do acórdão.

               2.

               É negado provimento aos recursos.

               3.

               A Solar Fabrik AG für Produktion und Vertrieb von solartechnischen Produkten é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 25, de 28.01.2012.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 25 de Novembro de 2004, no processo C-18/03 P: Vela Srl e Tecnagrind SL contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — FEOGA — Participação financeira em projectos — Supressão de uma contribuição financeira do Fundo)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/2

         Despacho do Tribunal de Justiça
   (Sexta Secção)
   de 25 de Novembro de 2004
   no processo C-18/03 P: Vela Srl e Tecnagrind SL contra Comissão das Comunidades Europeias
       (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - FEOGA - Participação financeira em projectos - Supressão de uma contribuição financeira do Fundo)
   (2005/C 69/03)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-18/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do artigo 49.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, entrado em 16 de Janeiro de 2003, Vela Srl, com sede em Milão (Itália), Tecnagrind SL, com sede em Barcelona (Espanha), (avvocato: M. Carretta), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga e L. Visaggio, assistidos por M. Moretto), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet, presidente de secção, S. von Bahr e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Novembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O recurso é julgado improcedente.

               2.

               A Vela Srl e a Tecnagrind SL são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 70 DE 22.03.2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Abril de 1995 nos processos apensos T-80/89, T-81/89, T-83/89, T-87/89, T-88/89, T-90/89, T-93/89, T-95/89, T-97/89, T-99/89, T-100/89, T-101/89, T-103/89, T-105/89, T-107/89 e T-112/89, BASF AG e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Processo - Competência - Regulamento Interno da Comissão)

text:
N? C 137/ 16          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
           Cancelamento do processo C-100/94 (')                             Cancelamento do processo C-176/94 (')
                         ( 95/C 137/37 )                                                    ( 95/C 137/38 )
Por despacho de 9 de Março de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 1 de Março de 1995 , o presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
- 100/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
República Helénica .                                              - 176/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                  Grão-Ducado do Luxemburgo .
(M JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
                                                                  (■) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         sentada por Xavier de Roux e Charles-Henri Léger, advoga
                    de 6 de Abril de 1995                         dos no foro de Paris , com domicílio escolhido no Luxem
                                                                  burgo no escritório dos advogados Hoss e Elvinger, 15 , Côte
nos processos apensos T-80/89, T-81/89, T-83/89,                  d'Eich, T-93/89 , Den Norske Stats Oljeselskap AS ( Statoil ),
T-87/89, T-88/89, T-90/89, T-93/89, T-95/89, T-97/89,             com sede social em Stavanger ( Noruega ), representada por
T-99/89, T-100/89, T-101 /89, T-103/89, T-105/89,                 Graham Child , solicitor, com domicílio escolhido no
T-107/89 e T-l 12/ 89 , BASF AG e outros contra Comissão
                                                                  Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger e Hoss,
               das Comunidades Europeias (')                      15 , Côte d'Eich, T-95/89, Enichem, SpA, com sede social em
       (Concorrência — Processo — Competência —                   Milão ( Itália ), representada por Mário Siragusa , advogado
             Regulamento Interno da Comissão)                     no foro de Roma , Giuseppe Scassellati Sforzolini , advogado
                         ( 95/C 137/39                            no foro de Bolonha , e Gianfranco Arcidiacono, advogado
                                                                  no foro de Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue
(Línguas do processo: alemão, inglês, espanhol, francês,          Mathias Hardt, T-97/89 , Hoechst AG , com sede social em
                    italiano e neerlandês)
                                                                  Frankfurt-am-Main (Alemanha ), representada por Hans
                                                                  Hellmann e Hans-Joachim Voges, advogados no foro de
Nos processos apensos T-80/89 , BASF AG, com sede social          Colónia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
em Ludwigshafen ( Alemanha ), representada por Ferdinand          escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe,
Hermanns e Karl Kaiser, advogados no foro de Düsseldorf,          T-99/89, Imperial Chemical Industries plc, com sede social
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos           em Londres, representada por David Vaughan, QC , e David
advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe , T-81 /89 ,           Anderson, barrister, do foro da Inglaterra e do País de Gales ,
Monsanto Company, com sede social em St Louis, Missouri           mandatados por Victor White, Richard Coles e Andrew
( Estados Unidos da América ), representada por Clive             Ransom , solicitors, com domicílio escolhido no Luxem
Stanbrook, QC, e John Ratliff, barrister, do foro da              burgo no escritório dos advogados Dupong e Konsbruck,
Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido no         14 A, rue des Bains, T-100/89 , Neste Oy, com sede social em
Luxemburgo no escritório de Arsène Kronshagen, 12,                Espoo ( Finlândia ), representada por Georges van Hecke,
boulevard de la Foire, T-83/89, NV DSM e DSM Kunst               advogado junto da Cour de cassation de Belgique , e Gerwin
stoffen BV, com sede social em Heerlen ( Países Baixos ),         Van Gerven, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
representadas por Inne G. F. Cath, advogada no foro da            escolhido no Luxemburgo no escritório de Freddy Brausch,
Haia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó          11 , rue Goethe, T-101 /89 , Repsol Quimica SA, com sede
rio dos advogados Dupong e Konsbruck, 14 A, rue des               social em Madrid , representada por José Pérez Santos,
Bains, T-87/89 , Orkem SA, com sede social em Paris               advogado no foro de Madrid , com domicílio escolhido no
( França ), representada por Dominique Voillemot e Joëlle         Luxemburgo no escritório de Ernest Arendt, 8-10 , rue
Salzmann, advogados no foro de Paris, com domicílio               Mathias Hardt, T-103/89 , Shell International Chemical
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados               Company Ltd , com sede social em Londres, representada
Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe, T-88/89 , Bayer AG, com         por Kenneth Parker, QC, do foro da Inglaterra e do País de
sede social em Leverkusen (Alemanha ), representada por           Gales, mandatado por John Osborne, solicitor, com domi
Oliver Axster e Holger Wissel , advogados no foro de              cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Dússeldorf, Michel Waelbroeck, Denis Waelbroeck e                 Elvinger e Hoss, 15 , Côte d'Eich, T-105/89 , Montedison
Alexandre Vandencasteele, advogados no foro de Bruxelas,          SpA, com sede social em Milão ( Itália ), representada por
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos           Giuseppe Celona, advogado junto da Cour de cassation de
advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe, T-90/89 ,             Itália , Giorgio Aghina , advogado no foro de Milão, e Piero
Atochem SA, com sede social em Puteaux ( França ), repre         Ferrari, advogado no foro de Roma , com domicílio esco
 ---pagebreak--- 3 . 6 . 95               PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 137/17
lhido no Luxemburgo no escritório de Georges Margue, 20,              das Comunidades Europeias ( agentes : N. Koch, E. Traversa ,
rue Philippe II, T-107/89, Chemie Holding AG, com sede                J. Currall, A. Coutrelis e N. Coutrelis ), que tem por objecto
social em Linz (Áustria ), representada por Otfried Lieber           a anulação da Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de
knecht, advogado no foro de Düsseldorf, com domicílio                 Agosto de 1989 , relativa a um processo de aplicação do
escolhido no Luxemburgo no escritório de Alex Bonn, 22,               artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossol
Côte d'Eich, T-l 12/89, The Dow Chemical Company, com                 dada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância
sede social em Midland , Michigan ( Estados Unidos da                 ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner, presidente,
América ), representada por Arved Deringer, advogado no               C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e
foro de Colónia, Pierre Bos, advogado no foro de Roterdão,            K. Lenaerts, juízes ; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de
e José Pérez Santos, advogado no foro de Madrid, com                  Abril de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                   seguinte:
advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : J. Currall,             1 . E negado provimento ao recurso.
B. J. Drijber e F. E. Gonzalez Diaz, E. Morgan de Rivery, R.          2 . A recorrente é condenada nas despesas.
Morresi, N. Forwood e A. Böhlke ), que tem por objecto a
anulação da Decisão 89/191 /CEE da Comissão, de 21 de                 (!) JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .
Dezembro de 1988 , relativa a um processo de aplicação do             ( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .
artigo 85? do Tratado CEE (IV/3 1.866 LdPE) (2), o Tribunal
de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto por J-L.
Cruz Vilaça, presidente, D. P. M. Barrigton, A. Saggio, C. P.
Briët e J. Biancarelli , juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                                     de 6 de Abril de 1995
seguinte :
                                                                      no processo T-142/89: Usines Gustave Boël contra Comis
1 . A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela                              são das Comunidades Europeias ( ! )
       Comissão no processo T-103/89 é rejeitada.                                   (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.
2 . A Decisão 89/191 /CEE da Comissão, de 21 de Dezem                                         do Tratado CEE)
       bro de 1988, relativa a um processo de aplicação do                                        ( 95/C 137/41 )
       artigo 85°. do Tratado CEE (IV/31.866, LdPE), é
       anulada.     '                                                                    (Língua do processo: francês)
3 . Os pedidos de declaração de inexistência da Decisão               No processo T-142/89 , Usines Gustave Boël SA , sociedade
       89/191 /CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988,            de direito belga, com sede em Bruxelas, representada por
       relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do          Georges Vandersanden e Lucette Defalque, advogados no
       Tratado CEE (IV/31.866, LdPE), são indeferidos.                foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                      no escritório do advogado Alex Schmitt, 62 , rue Guillaume,
4 . O pedido de indemnização apresentado no processo                  contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: N.
       T-105/89 é rejeitado por inadmissível.                         Koch, E. Traversa , J. Currall, A. Coutrelis e N. Coutrelis ),
                                                                      que tem por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da
5 . A Comissão é condenada nas despesas.                              Comissão, de 2 de Agosto de 1989 , relativa a um processo
                                                                      de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 —
(') JO n'.' C 182 de 19 . 7. 1989 , e                                 Rede electrossoldada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira
      JO n ? C 177 de 13 . 7. 1989 .
( 2 ) JO n? L 74 de 17 . 3 . 1989 , p . 21 .
                                                                      Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,
                                                                      presidente, C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García
                                                                      -Valdecasas e K. Lenaerts, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                      proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                      decisória é a seguinte :
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             1 . O montante da coima aplicada à recorrente pelo
                      de 6 de Abril de 1995                                  artigo 3? da Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de
no processo T-141 /89: Tréfileurope Sales SARL contra                        Agosto de 1 989, relativa a um processo de aplicação do
            Comissão das Comunidades Europeias ( ! )                         artigo 85? do Tratado CEE (IV/31.553 — Rede
                                                                             electrossoldada para betão) é fixado em 440 000
             (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.                        ecus .
                         do Tratado CEE)
                            ( 95/C 137/40 )                           2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                      3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e três
                  (Língua do processo: francês)                              quintos das despesas da Comissão.
No processo T-141 /89, Tréfileurope Sales SARL, antiga                4. A Comissão suportará dois quintos das suas próprias
Tréfilarbed SA, depois Tréfilarbed Luxembourg-Saarbruc                      despesas.
ken SARL, com sede no Luxemburgo, representada por
Dominique Voillemot, advogado no foro de Paris, com                   (') JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p. 1 .
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe , contra Comissão


title: Processo C-5/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 3 de janeiro de 2013 — Ferenc Tibor Kovács/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 3 de janeiro de 2013 — Ferenc Tibor Kovács/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság
   (Processo C-5/13)
   2013/C 114/35
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szombathelyi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Demandante: Ferenc Tibor Kovács

      Demandado: Vas Megyei Rendőr-főkapitányság.

      Questão prejudicial

   Devem o princípio da não discriminação e o princípio da livre circulação de pessoas, assim como o direito a um processo equitativo, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma de direito nacional, como o artigo 25.o-B da Lei I de 1988, sobre circulação rodoviária, que prevê que podem circular nas estradas da Hungria os veículos com um certificado de matrícula húngaro e placas de matrícula húngaras, e que o cumprimento dos requisitos que permitem derrogar a referida disposição só pode ser verificado durante um controlo?


title: Processo C-203/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 93/16/CEE — Médicos — Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos — Não transposição no prazo previsto)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-203/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 93/16/CEE - Médicos - Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 95/23)
   Língua do processo: República Checa
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Walkerová e H. Støvlbæk)

      Recorrida: República Checa (Representante: T. Boček)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos desta Directiva, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44.o desta directiva.

               2)

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 143, de 17 de Junho de 2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Abril de 2004 no processo C-286/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso): Bellio F.lli contra Prefettura di Treviso (Agricultura — Polícia sanitária — Medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis — Utilização de proteínas animais na alimentação animal)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 1 de Abril de 2004
   no processo C-286/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso): Bellio F.lli contra Prefettura di Treviso (1)

   (Agricultura - Polícia sanitária - Medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis - Utilização de proteínas animais na alimentação animal)
   (2004/C 106/21)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-286/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale di Treviso (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bellio F.lli Srl e Prefettura di Treviso, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (JO L 306, p. 32), e da Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766 (JO 2001, L 2, p. 32), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 1 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 2.o, n.o 2, primeiro travessão, da Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal, e o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766, conjugados com as outras normas comunitárias de que resultam as referidas disposições, devem ser interpretados no sentido de que não admitem a presença, ainda que acidental, de outras substâncias não autorizadas na farinha de peixe utilizada na produção de alimentos destinados a animais que não os ruminantes e de que não concedem aos operadores económicos nenhum limite de tolerância. A destruição dos lotes de farinha contaminados é uma medida de prevenção prevista pelo artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2000/766.

               2)

               O artigo 13.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe às Decisões 2000/766 e 2001/9.

      (1)  JO C 247 de 12.10.2002.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 1999 no processo T-97/95 (92), Sinochem Nacional Chemicals Import & Export Corporation contra Conselho da União Europeia (Fixação das despesas)

text:
C 246/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                          advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Conselho
                    de 25 de Março de 1999                                da União Europeia (agentes: inicialmente Yves Cretien e
                                                                          António Tanca, em seguida apenas por A. Tanca, assistidos
                                                                          por Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado pela
no processo T-76/98, Claudine Hamptaux contra Comis-                      Comissão das Comunidades Europeias (agente: Nicholas Khan)
              são das Comunidades Europeias (1)                          e Furfural Español, SA, estabelecida em Alcantarilla (Espanha),
                                                                          representada por José Rivas de Andrés, advogado no foro de
(Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos                        Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                              méritos)                                    do advogado Arsène Kronshagen, 2, rue Marie-Adélaïde, que
                                                                          tem por objecto um pedido de fixação das despesas a
                          (1999/C 246/57)                                 reembolsar pela requerente à interveniente Furfural Español,
                                                                          SA, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          de 29 de Janeiro de 1998, Sinochem/Conselho, T-97/95,
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Colect., p. II-85, o Tribunal (Quinta Secção Alargada), com-
                                                                          posto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas,
No processo T-76/98, Claudine Hamptaux, funcionária da                   P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung,
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,               proferiu, em 22 de Março de 1999, um despacho cuja parte
representada por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas,               decisória é a seguinte:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Christian Kremer, 6, rue Heinrich Heine, contra                  O montante total das despesas a reembolsar pela requerente à
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Christine                   interveniente Furfural Español, SA, é fixado em 331 238 BFR.
Berardis-Kaiser e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por
objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da
Comissão de não promover a recorrente ao grau B 2, no                   (1) JO C 159, de 24.6.1995.
âmbito do processo de promoções de 1997, e, em segundo
lugar, um pedido de condenação da demandada no pagamento
duma indemnização de 833 000 BFR, o Tribunal (Quarta
Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili
e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, profe-
riu, em 25 de Março de 1999, um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) É anulada a decisão da Comissão de não promover a recorrente
     ao Grau B 2 no âmbito do processo de promoções de 1997.
                                                                                de 29 de Março de 1999
2) É julgado improcedente o pedido de indemnização.
                                                                          no processo T-77/96, Garage Massol contra Comissão das
3) A Comissão é condenada nas despesas.                                                     Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 234 de 25.07.1998.                                               (Concorrência — Recurso por omissão dirigido contra a
                                                                          omissão da Comissão de dar seguimento a uma denúncia —
                                                                          Extinção da instância — Recurso de anulação — Pedido de
                                                                                indemnização — Inadmissibilidade manifesta)
                                                                                (1999/C 246/59)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    de 22 de Março de 1999
                                                                          No processo T-77/96, Garage Massol, estabelecida em Fréjai-
no processo T-97/95 (92), Sinochem Nacional Chemicals                     rolles (França), representada por Jean Louis Portolano, advo-
Import & Export Corporation contra Conselho da União                     gado no foro de Aix en Provence, com domicı́lio escolhido no
                            Europeia (1)                                  Luxemburgo no escritório do advogado Nathan Roy, 18, rue
                                                                          des Glacis, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agentes: inicialmente, Giuliano Marenco e Guy Charrier, mais
                      (Fixação das despesas)
                                                                          tarde, Marenco e Loïc Guérin), que tem por objecto um pedido
                                                                          com vista a fazer declarar que a Comissão se absteve, em
                          (1999/C 246/58)                                 violação do Tratado, de se pronunciar sobre a denúncia
                                                                          apresentada pela recorrente, nos termos do artigo 3.o, n.o 2,
                                                                          do Regulamento n.o 17, Primeiro Regulamento de execução
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08
                                                                          F1 p. 22), um pedido de anulação de um pretenso acto tácito
No processo T-97/95 (92), Sinochem Nacional Chemicals                     da Comissão de rejeição dessa denúncia, um pedido de
Import & Export Corporation, estabelecida em Pequim, repre-               anulação de um pretenso acto tácito de recusa à recorrente da
sentada por Jean-François Bellis, advogado no foro de Bruxelas,           comunicação de certos elementos do processo, bem como um


title: Processo T-242/03: Recurso interposto em 23 de Junho de 2003 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Ulf Jacoby

text:
C 200/32                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          23.8.2003
Recurso interposto em 23 de Junho de 2003 contra o                      tempo, pediu que fosse reposta a situação existente antes do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   não pagamento da referida taxa.
              desenhos e modelos) por Ulf Jacoby
                                                                        A Câmara de Recurso, através da decisão recorrida, indeferiu
                         (Processo T-242/03)                            este pedido e declarou que considerava o recurso não inter-
                                                                        posto.
                           (2003/C 200/57)
                                                                        O recorrente defende que, habitualmente, o seu anterior repre-
                                                                        sentante inscrevia «prazos prévios» na agenda dos prazos a fim
                                                                        de controlar os prazos de recurso e os prazos de pagamento
(Língua do processo: a determinar em conformidade com o
                                                                        da taxa de recurso e que estes só podem ser apagados da
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que
                                                                        referida agenda uma vez efectuados os trâmites correspon-
                    foi redigida a petição: alemão)
                                                                        dentes. Para evitar que um prazo seja apagado por descuido
                                                                        da agenda, os colaboradores responsáveis pelo controlo dos
                                                                        prazos têm instruções para apôr a respectiva rúbrica quando
                                                                        apagam uma indicação de prazo. Uma vez que a colaboradora
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comuni-               do recorrente de longa data, e de confiança, riscou da agenda
dades Europeias em 23 de Junho de 2003 um recurso contra                o «prazo prévio» inscrito para o recurso e apôs a sua rúbrica, o
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                 representante do recorrente presumiu que a taxa do recurso
desenhos e modelos), interposto por Ulf Jacoby, Lahnau                  tinha sido paga atempadamente. Atendendo a que o recorrente
(Alemanha), representado por K. Müller, advogada, do escri-             não é responsável pelo desrespeito do prazo do pagamento da
tório Kieger Froese & Kollegen. Foi igualmente parte no                 taxa de recurso, o pedido de reposição da situação anterior ao
processo na Câmara de Recurso a Leo Pharmaceutical Products             não pagamento tem fundamento e o recurso deve ser julgado
BV, Weesp (Países Baixos).                                              procedente.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—     Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 14 de
      Março de 2003 e acolha o pedido apresentado pelo
      recorrente no recurso interposto na referida Câmara, de
      reposição da situação anterior ao não pagamento da taxa           Recurso interposto em 30 de Junho de 2003 por Flavia
      do recurso.                                                         Angeletti contra Comissão das Comunidades Europeias
—     Declarar que o recurso na referida Câmara deve consi-
      derar-se interposto.                                                                     (Processo T-244/03)
                                                                                (2003/C 200/58)
                                                                                (Língua de processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente pediu ao Instituto de Harmonização do Mercado              Deu entrada em 30 de Junho de 2003, no Tribunal de
Interno, recorrido, o registo da marca verbal «leovet» para os          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
produtos das classes 3, 4 e 31 (pedido n.o 657221). A                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
sociedade Leo Pharmaceutical Products BV, titular da marca              Flavia Angeletti, domiciliada em Nice (França), representada por
verbal international «Leo» para os produtos das classes 3 e 5,          Juan Ramon Iturriagagoitia e Karine Devolvé, advogados.
deduziu oposição.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Por decisão de 6 de Julho de 2001, a Divisão de Oposição
acolheu a oposição com base em existência de risco de
confusão devido à extrema semelhança entre os produtos e os             —     Anular a decisão da Direcção Geral do Pessoal e Adminis-
sinais. O recorrente interpôs recurso desta decisão no prazo                  tração, de 5 de Maio de 2003;
fixado. Em 19 de Setembro de 2001, a Secretaria das Câmaras
de Recurso comunicou ao recorrente que não tinha pago a                 —     ordenar a remoção dos dois membros da comissão
taxa do recurso antes de terminar o prazo para interposição do                médica;
recurso, ou seja, 6 de Setembro de 2001, e deu-lhe oportuni-
dade de se pronunciar a este respeito. Em 24 de Setembro de
2001, o recorrente pagou a taxa de recurso e ao mesmo                   —     condenar a recorrida em todas as despesas.


title: Processo C-327/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Responsabilidade do fornecedor de um produto defeituoso)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Dinamarca
   (Processo C-327/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Responsabilidade do fornecedor de um produto defeituoso)
   (2007/C 199/10)
   Língua do processo: dinamarquês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Rasmussen, A. Caeiros e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandado: Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F 19 p. 8) — Legislação nacional que prevê a responsabilidade do distribuidor de um produto defeituoso nos mesmos termos que o produtor
   Parte decisória

               1)

               Ao adoptar e manter em vigor disposições que determinam a responsabilidade, nas mesmas condições que o produtor, dos fornecedores intermédios que intervêm na cadeia de distribuição, em infracção ao artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 257, de 15.10.2005.


title: Processo C-249/03: Acção intentada em 10 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra 1. a sociedade "TASEIS TRENDS (Transport Environment Development Systems)" e 2. Marios Kontaratos e o.

text:
C 184/26              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
Acção intentada em 10 de Junho de 2003 pela Comissão                     Não tendo esta apresentado as provas necessárias para invalidar
das Comunidades Europeias contra 1. a sociedade «TASEIS                  as conclusões da fiscalização económica, a Comissão consi-
TRENDS (Transport Environment Development Systems)»                      derou os contratos resolvidos e pediu a devolução das quantias
                  e 2. Marios Kontaratos e o.                            indevidamente pagas.
                      (Processo C-249/03)                                A Comissão invoca
                         (2003/C 184/46)                                 —     como base do seu pedido principal: o artigo 8.2 do
                                                                               anexo II dos contratos, no qual se estipula que a
                                                                               Comissão pode resolver os contratos designadamente se,
                                                                               com o objectivo de conseguir a ajuda económica da
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por                         Comissão ou qualquer outra vantagem contratual, um
Maria Patakia, membro do Serviço Jurídico, Maria Bra, advo-                    dos contratantes prestar declarações falsas ou incompletas
gada em Bruxelas, e K. Kapoutzidos, advogado em Atenas, com                    pelas quais possa ser considerado responsável;
domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou em 10 de Junho
de 2003 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                 —     para fundar o seu pedido principal de pagamento de
uma acção contra 1. a sociedade «TASEIS TRENDS (Transport                      juros: o artigo 8.4, n.o 2, do anexo II dos contratos, que
Environment Development Systems)» e 2. Marios Kontaratos e                     estabelece que são devidos juros, a partir da data em que
o.                                                                             tenham sido recebidos os montantes em causa, calculados
                                                                               à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação
                                                                               Monetária (actualmente Banco Central Europeu) acrescida
A demandante pede que o Tribunal se digne:
                                                                               de duas unidades;
—     julgar admissível a acção no seu todo;                             —     em apoio do seu pedido subsidiário de pagamento de
                                                                               juros: o artigo 94.o do Regulamento n.o 3418/93 da
—     condenar a sociedade TASEIS (TRENDS) e os sócios                         Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece
      demandados a devolverem à Comissão a totalidade do                       normas de execução de algumas disposições do Regula-
      montante do adiantamento indevidamente pago e que a                      mento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (2).
      sociedade demandada recebeu da Comunidade pelos
      contratos em litígio, ou seja, 195 435 euros, acrescidos
      dos juros à taxa prevista no contrato, contados desde o            (1) JO L 206 de 30.7.1988, p. 1.
      pagamento dos montantes indevidamente pagos e que                  (2) JO L 315 de 16.12.1993, p. 1.
      ascendiam, em 30 de Setembro de 2002, a
      84 489,14 euros, e, a partir de então, a 35,45 euros
      (29,17 mais 6,28) por dia, até total e integral pagamento
      da dívida, ou, a título subsidiário, acrescidos de juros de
      mora calculados nos termos do disposto no artigo 94.o
      do Regulamento 3418/93 da Comissão sobre o montante
      total de 195 345 euros, à taxa de 5,50 %, contados a
      partir de 31 de Dezembro de 1998 (termo do prazo                   Acção proposta em 11 de Junho de 2003 pela Comissão
      fixado pela ordem de pagamento) e até integral paga-               das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
      mento da dívida, juros estes que ascendiam em 30 de
      Setembro de 2002 a 40 315,83 euros e, desde então, a                                      (Processo C-251/03)
      29,45 euros por dia;
                                                                                (2003/C 184/47)
—     condenar os demandados nas despesas da instância.
                                                                         Deu entrada em 11 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                      Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         peias, representada por António Caeiros e Gregorio Valero
A sociedade demandada é uma sociedade civil de direito                   Jordana, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
helénico, cujo objecto é a promoção da investigação e da                 Luxemburgo.
divulgação de temas ligados à problemática do ambiente, do
desenvolvimento, do urbanismo, transportes, etc. A sociedade             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
demandada negociou com a Comissão, no quadro da Decisão
88/416/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1988, relativa a
                                                                         —     declarar verificado que, pelo facto de não tomar as
um programa comunitário no domínio da informática e das
                                                                               disposições necessárias para que as águas destinadas ao
telecomunicações aplicadas aos transportes rodoviários
                                                                               consumo humano satisfaçam as exigências específicadas
(DRIVE) (1), os seguintes contratos: 1 — Contrato BATT —
                                                                               no anexo I da Directiva 80/778/CEE do Conselho (1), de
V 2029 (realização do projecto «BATT — Behaviour and ATT»)
                                                                               15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas
e 2. Contrato MIRO — V 2060 (realização do projecto
                                                                               destinadas ao consumo humano, a República Portuguesa
«Mobility impact, reactions and opinions»).
                                                                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                               do n.o 6 do artigo 7.o da referida diretiva;
Uma fiscalização do Tribunal de Contas e da Comissão cons-
tatou sérias infracções económicas por parte da demandada.               —     condenar a República Portuguesa nas despesas.


title: Processo C-80/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 14 de fevereiro de 2017 — Fundo de Garantia Automóvel/Alina Antónia Destapado Pão Mole Juliana, Cristiana Micaela Caetano Juliana

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 14 de fevereiro de 2017 — Fundo de Garantia Automóvel/Alina Antónia Destapado Pão Mole Juliana, Cristiana Micaela Caetano Juliana
   (Processo C-80/17)
   (2017/C 144/39)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal de Justiça

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fundo de Garantia Automóvel

      Recorridas: Alina Antónia Destapado Pão Mole Juliana, Cristiana Micaela Caetano Juliana

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 3o da Diretiva do Conselho 72/166/CEE (1), de 24 de abril de 1972 (em vigor na data do acidente) ser interpretado no sentido de que a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil automóvel abarca mesmo as situações em que o veículo, por opção do proprietário, se encontra imobilizado num quintal particular, fora da via pública?
               ou,
               Independentemente da responsabilidade que venha a ser assumida pelo Fundo de Garantia Automóvel perante os terceiros lesados, designadamente em casos de furto de uso do veículo, naquelas circunstâncias não recai sobre o proprietário do veículo a obrigação de segurar?

               2)

               Deve o artigo 1o, no 4, da Diretiva do Conselho 84/5/CEE (2), de 30 de dezembro de 1983 (em vigor na data do acidente) ser interpretado no sentido de que o Fundo de Garantia Automóvel que, por falta de contrato de seguro de responsabilidade civil, efetuou o pagamento da indemnização aos terceiros lesados por acidente de viação causado por veículo automóvel que, sem conhecimento e autorização do proprietário, foi retirado do terreno particular onde se encontrava imobilizado, tem o direito de sub-rogação contra o proprietário do veículo, independentemente da responsabilidade deste pelo acidente?
               ou,
               A sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel relativamente ao proprietário depende da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, designadamente do facto de, na ocasião em que ocorreu o acidente, o proprietário ter a direção efetiva do veículo?

      (1)  Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade — JO 1972, L 103, p. 1; 13 F2 p. 113

      (2)  Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244


title: Processo C-590/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichsthof — Alemanha) — Wolfgang Köppl/Freistaat Bayern (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Diretiva 91/439/CEE — Artigos 1. °, n.o 2, e 8. °, n.os 2 e 4 — Artigo 7. °, n. ° 1 — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Revogação da autorização para conduzir nacional — Emissão de uma carta de condução de categoria B por outro Estado-Membro — Violação do requisito da residência — Emissão ulterior, pelo mesmo Estado-Membro, de uma carta de categoria C — Respeito do requisito de residência — Obrigação de ser titular de uma carta válida para veículos de categoria B no momento da emissão da carta para veículos da categoria C)

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichsthof — Alemanha) — Wolfgang Köppl/Freistaat Bayern
   (Processo C-590/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 91/439/CEE - Artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4 - Artigo 7.o, n.o 1 - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Revogação da autorização para conduzir nacional - Emissão de uma carta de condução de categoria B por outro Estado-Membro - Violação do requisito da residência - Emissão ulterior, pelo mesmo Estado-Membro, de uma carta de categoria C - Respeito do requisito de residência - Obrigação de ser titular de uma carta válida para veículos de categoria B no momento da emissão da carta para veículos da categoria C)
   2012/C 109/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichsthof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wolfgang Köppl

      Recorrido: Freistaat Bayern

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bayerischer Verwaltungsgerichsthof — Interpretação, à luz dos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Carta de condução de categoria B emitida por um Estado-Membro, em violação do requisito da residência, a um nacional de outro Estado-Membro posteriormente à revogação da sua carta nacional e após expirar o período de proibição de solicitar uma nova carta — Emissão posterior, pelo mesmo Estado-Membro, de uma carta de categoria C respeitando o requisito de residência — Possibilidade de o Estado-Membro de residência recusar o reconhecimento da validade dessas cartas

      Dispositivo

   Os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, conforme alterada pela Diretiva 2000/56/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, não se opõem a que um Estado-Membro recuse reconhecer as autorizações para conduzir para veículos das categorias B e C emitidas por outro Estado-Membro a uma pessoa relativamente à qual o primeiro Estado-Membro adotou anteriormente medidas na aceção do artigo 8.o, n.o 2, dessa diretiva, quando a autorização para conduzir para veículos de categoria B tenha sido emitida no segundo Estado-Membro em violação, como resulta dos elementos que figuram na carta de condução emitida ao abrigo desta, do requisito de residência habitual previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva e a autorização para conduzir para veículos de categoria C tenha sido emitida com base na primeira autorização sem que o incumprimento do referido requisito de residência habitual decorra da nova carta emitida ao abrigo dessa autorização para conduzir para veículos de categoria C.

      (1)  JO C 95 de 26.3.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Junho de 2002 no processo C-286/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Rede aberta — Serviço universal")

text:
C 180/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Primeira Secção)                                                         (Terceira Secção)
                      de 6 de Junho de 2002                                                      de 13 de Junho de 2002
no processo C-274/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           no processo C-286/01: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/76/CE — Não
                  transposição no prazo fixado»)                          («Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Rede
                                                                                aberta — Serviço universal»)
                           (2002/C 180/13)
                                                                                (2002/C 180/14)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-274/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: M. Wolfcarius) contra Reino da Bélgica (agente: F. van            No processo C-286/01, Comissão das Comunidades Europeias
de Craen), que tem por objecto obter a declaração de que, ao              (agentes: P. Nemitz e B. Mongin, seguidamente H. van Lier)
não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e                contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e A. Bréville-
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              -Viéville, seguidamente G. de Bergues e V. Dan), que tem por
98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a                objecto obter a declaração de que, ao não pôr em vigor, no
Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transporta-          prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares
dor rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário              e administrativas necessárias à transposição da Directiva
de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos                      98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de
diplomas, certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de               Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede
favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento            aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de
desses transportadores no domı́nio dos transportes nacionais               telecomunicações num ambiente concorrencial (JO L 101,
e internacionais (JO L 277, p. 17), o Reino da Bélgica não                p. 24), e em especial dos seus artigos 6.o, n.os 3 e 4, 10.o, 21.o
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                    e 26.o, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto              lhe incumbem por força dos artigos 32.o da referida directiva
por: P. Jann (relator), presidente de secção, M. Wathelet e               e 249.o CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,        por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e
proferiu em 6 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte                     J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
decisória é a seguinte:                                                   R. Grass, proferiu em 13 de Junho de 2002 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                           1)    Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, todas as disposições
      mento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de
                                                                                legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à
      1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à
                                                                                transposição da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e
      profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de
                                                                                do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação
      transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhe-
                                                                                da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço
      cimento mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos, com
                                                                                universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, e
      o objectivo de favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade
                                                                                em especial dos seus artigos 6.o, n.os 3 e 4, 10.o, 21.o e 26.o, a
      de estabelecimento desses transportadores no domı́nio dos
                                                                                República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      transportes nacionais e internacionais, o Reino da Bélgica não
                                                                                bem por força do artigo 32.o da mesma.
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                         2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 245 de 1.9.2001.                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.


title: Acção proposta em 8 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-172/98)

text:
C 234/14               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.7.98
     legais; se tal for o caso, naÄo resta qualquer margem          eÂ abrangida pelo aÃmbito de aplicacËaÄo do Tratado CE
     de apreciacËaÄo.                                               devido ao facto de, embora naÄo tendo objectivos de opti-
                                                                    mizar ou de redistribuir lucros, as associacËoÄes em causa
                                                                    poderem fornecer prestacËoÄes remuneradas ou obter lucros,
Ð (A título subsidiaÂrio) Exercício errado da faculdade de          participando assim na vida económica. A expressaÄo «fim
     apreciacËaÄo com base no artigo 92.o, n.o 3, a) e c), do       lucrativo» utilizada no artigo 58.o, n.o 2, do Tratado CE
     Tratado CE.                                                    visa um conceito de direito comunitaÂrio e naÄo remete para
                                                                    o direito interno dos Estados-Membros.
Ð No caso de a ComissaÄo considerar que o artigo 52.o do
     Tratado CE foi violado, essa violacËaÄo tambeÂm naÄo
     fundamenta a legalidade da decisaÄo impugnada. O
     artigo 52.o do Tratado CE naÄo constitui um funda-
     mento jurídico suficiente para a decisaÄo impugnada.
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                    Tribunale amministrativo per la Sardegna, de 12 de Feve-
                                                                    reiro de 1998, no processo entre Holst Italia SpA e
                                                                    Comune di Cagliari, sendo interveniente Ruhrwasser A. G.
                                                                                International Water Management SpA
                                                                                (Processo C-176/98)
AccËaÄo proposta em 8 de Maio de 1998 pela ComissaÄo das                                    (98/C 234/26)
     Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                      (Processo C-172/98)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (98/C 234/25)                              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                    do Tribunale amministrativo per la Sardegna, de 12 de
                                                                    Fevereiro de 1998, no processo entre Holst Italia SpA e
Deu entrada em 8 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-               Comune di Cagliari, sendo interveniente Ruhrwasser A. G.
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o               International Water Management SpA, que deu entrada na
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-           Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de Maio de 1998.
des Europeias, representada por Maria Patakia, membro
do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio         O Tribunal amministrativo per la Sardegna solicita ao
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                 Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                               questaÄo:
                                                                    A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo
que o Tribunal se digne:
                                                                    de contratos puÂblicos de servicËos (1), permite que uma
                                                                    sociedade possa comprovar a posse das condicËoÄes teÂcnicas
                                                                    e financeiras exigidas para a admissaÄo a um concurso para
Ð declarar que ao exigir a presencËa, segundo o caso, de
                                                                    adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËo, apresen-
     um associado belga na administracËaÄo da associacËaÄo ou
                                                                    tando as refereÃncias de outra pessoa que seja sócio uÂnico
     uma presencËa mínima, aleÂm disso maioritaÂria, de asso-
                                                                    de uma das sociedades que deteÃm a primeira?
     ciados de nacionalidade belga para o reconhecimento
     da personalidade jurídica de uma associacËaÄo, o Reino
     da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-        (1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
     bem por forcËa do artigo 6.o do Tratado CE,
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
                                                                    AccËaÄo proposta em 18 de Maio de 1998 contra o GraÄo-
Fundamentos e principais argumentos                                 -Ducado do Luxemburgo pela ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
A legislacËaÄo em causa no processo,                                                     (Processo C-188/98)
                                                                                (98/C 234/27)
Ð a Lei de 25 de Outubro de 1919 «que concede perso-
     nalidade jurídica aÁs associacËoÄes internacionais que         Deu entrada em 18 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
     tenham um objectivo filantrópico, religioso, científico,       ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
     artístico ou pedagógico»,                                      GraÄo-Ducado do Luxemburgo, proposta pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Maria Pata-
                                                                    kia, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente,
Ð a Lei de 27 de Junho de 1921 «que concede personali-              com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
     dade jurídica aÁs associacËoÄes sem fim lucrativo . . .»,      Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-52/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Eleftheri tileorasi A.E. «ALTER CHANNEL» , Konstantinos Giannikos/Ypourgos Typou kai Meson mazikis Enimerosis kai, Ethniko Symvoulio Radiotileorasis ( «Directiva 89/552/CEE — Actividades de radiodifusão televisiva — Artigo 1. °, alínea d) — Conceito de “publicidade clandestina” — Carácter intencional — Apresentação de um tratamento dentário estético durante um programa de televisão» )

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Eleftheri tileorasi A.E. «ALTER CHANNEL», Konstantinos Giannikos/Ypourgos Typou kai Meson mazikis Enimerosis kai, Ethniko Symvoulio Radiotileorasis
   (Processo C-52/10) (1)

   (Directiva 89/552/CEE - Actividades de radiodifusão televisiva - Artigo 1.o, alínea d) - Conceito de “publicidade clandestina” - Carácter intencional - Apresentação de um tratamento dentário estético durante um programa de televisão)
   2011/C 226/08
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias — Grécia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Eleftheri tileorasi A.E. ‘ALTER CHANNEL’, Konstantinos Giannikos

      Recorridos: Ypourgos Typou kai Meson mazikis Enimerosis kai, Ethniko Symvoulio Radiotileorasis

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 1.o, alínea c), da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), conforme alterada pelo artigo 1.o, alínea c), da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202, p. 60) — Programa de televisão que consiste na apresentação de um tratamento dentário estético — Conceito de «publicidade clandestina»

      Dispositivo

   O artigo 1.o, alínea d), da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, deve ser interpretado no sentido de que a existência de uma remuneração ou de um pagamento similar não constitui um elemento necessário para poder demonstrar o carácter intencional de uma publicidade clandestina.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010


title: Processo T-76/16: Despacho do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — Ikos/EUIPO (AEGYPTISCHE ERDE) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia AEGYPTISCHE ERDE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Recusa do pedido — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamentação jurídica»]

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/18

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — Ikos/EUIPO (AEGYPTISCHE ERDE)
   (Processo T-76/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia AEGYPTISCHE ERDE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Recusa do pedido - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamentação jurídica»])
   (2017/C 202/32)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ikos GmbH (Lörrach, Alemanha) (representante: A. Masberg, advogado)

      Recorrido: Instituto da União Europeia da Propriedade Intelectual (representante: M. Fischer, agente)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2015 (processo R 1257/2015 1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo AEGYPTISCHE ERDE como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Ikos GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.


title: Processo C-84/14 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 pela Forgital Italy SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção), em 4 de dezembro de 2013 , no processo T-438/10, Forgital Italia SpA/Conselho da União Europeia

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/14

         Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 pela Forgital Italy SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção), em 4 de dezembro de 2013, no processo T-438/10, Forgital Italia SpA/Conselho da União Europeia
   (Processo C-84/14 P)
   2014/C 129/17
   Língua do processo: o italiano

      Partes

      Recorrente: Forgital Italy SpA (representantes: R. Mastroianni e V. Turinetti di Priero, advogados)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               anular o despacho de 4 de dezembro de 2013, no qual o Tribunal Geral declarou inadmissível o recurso no processo T-438/10 que tinha por objeto a anulação do Regulamento (UE) n.o 566/2010 do Conselho, de 29 de junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca (JO L 163, p. 4), na medida em que altera a designação de determinadas mercadorias para as quais os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum estão suspensos;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, para apreciação quanto ao mérito;

               —

               condenar o Conselho e a Comissão nas despesas do presente processo e nas despesas do processo T-438/10.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca a violação do artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, do direito a um recurso efetivo consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio geral da tutela jurisdicional efetiva dos direitos e do direito de defesa. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que suscitou oficiosamente uma questão de inadmissibilidade do recurso interposto pela recorrente no processo T-438/10, sem expor as razões de facto e de direito em que baseava a referida exceção e sem permitir que as partes se pronunciassem a esse respeito, como prevê o artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Nesse sentido, não é relevante o facto de o Tribunal Geral ter submetido às partes uma questão relativa à incidência do seu despacho de 5 de fevereiro de 2013 (processo BSI/Conselho, T-551/11) no processo T-438/10, porque as partes não podiam ter deduzido, como sustenta o Tribunal Geral, que este último estivesse a ponderar a possibilidade de suscitar oficiosamente uma exceção de inadmissibilidade.
   Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 263.o, quarto parágrafo, último período, TFUE, conjugado com o princípio geral da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Regulamento (UE) n.o 566/2010 do Conselho, de 29 de junho de 2010, não constitui um ato regulamentar que contenha medidas de execução.


title: Cancelamento do processo C-88/96

text:
C 7/12                 PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10. 1. 98
           Cancelamento do processo C-88/96 (1)                           Cancelamento do processo C-183/96 (1)
                          (98/C 7/32)                                                     (98/C 7/36)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do          Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-88/96 (pedido de decisaÄo pre-       cancelamento do processo C-183/96 (pedido de decisaÄo
judicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):         prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Ingino Mazzola Srl contra Amministrazione delle Finanze         Icat Food Srl contra Amministrazione delle Finanze dello
dello Stato.                                                    Stato.
(1) JO C 133 de 4. 5. 1996.                                     (1) JO C 210 de 20. 7. 1996.
          Cancelamento do processo C-121/96 (1)                           Cancelamento do processo C-204/96 (1)
                          (98/C 7/33)                                                     (98/C 7/37)
Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do         Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-204/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landesarbeitsgericht     /96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesarbeitsge-
Hamburg): Sultan Bulut contra Deutsche Bundespost.              richt): E. F. Liebelt GmbH & Co. KG contra Marianne
                                                                Seidel.
(1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
                                                                (1) JO C 247 de 24. 8. 1996.
          Cancelamento do processo C-128/96 (1)
                          (98/C 7/34)                                     Cancelamento do processo C-278/96 (1)
                                                                                (98/C 7/38)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-128/96 (pedido de decisaÄo           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Tribunal di Genova, sezione prima civile):       cancelamento do processo C-278/96 (pedido de decisaÄo
Trinity Alimentari Italia SpA contra Amministrazione delle      prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Finanze dello Stato.                                            Vezza SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
                                                                Stato.
(1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
                                                                (1) JO C 318 de 26. 10. 1996.
          Cancelamento do processo C-155/96 (1)
                          (98/C 7/35)                                     Cancelamento do processo C-354/96 (1)
                                                                                (98/C 7/39)
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 23 de Outubro de 1997, o Presidente da
cancelamento do processo C-155/96 (pedido de decisaÄo           Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
prejudicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):      Europeias ordenou o cancelamento do processo C-354/96:
Icat Food Srl contra Amministrazione delle Finanze dello        ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂblica
Stato.                                                          Italiana.
(1) JO C 180 de 22. 6. 1996.                                    (1) JO C 388 de 21. 12. 1996.