title: DISTRIBUIÇÃO DOS JUÍZES PELAS SECÇÕES

text:
4 . 3 . 95               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 54/15
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                           DISTRIBUIÇÃO DOS JUÍZES PELAS SECÇÕES
                                                               ( 95/C 54/25 )
              Após a entrada em funções dos juízes Virpi Tiili, Pernilla Lindh e Josef Azizi, o Tribunal de Primeira
              Instância decide, em conformidade com o artigo 10?, primeiro parágrafo, do Regulamento de
              Processo, completar a Decisão de 2 de Junho de 1994, relativa à composição das secções para o ano
              judicial de 1994/1995 O , do seguinte modo:
              — A juíza Virpi Tiili integrará a Primeira Secção, a Primeira Secção alargada e a Segunda Secção
                     alargada;
              — A juíza Pernilla Lindh integrará a Quarta Secção, a Terceira Secção alargada e a Quarta Secção
                     alargada;
              — O juiz Josef Azizi integrará a Terceira Secção, a Terceira Secção alargada e a Quarta Secção
                     alargada.
              t 1 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                2 . A recorrente suportará a totalidade das despesas inclu
                                                                                indo as da interveniente Parker Pen Ltd.
                    de 12 de Janeiro de 1995
no processo T-102/92, Viho Europe BV contra Comissão
               das Comunidades Europeias ( l )                           í 1 ) JO n? C 1 de 5 . 1 . 1993 .
(Concorrência — Denúncia — Rejeição — Acordos, deci
sões e práticas concertadas — Grupos de sociedades —
                 Artigo 85°., n°. 1, do Tratado)
                            ( 95/C 54/26 )
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                                de 12 de Janeiro de 1995
No processo T-102/92, Viho Europe BV, com sede em                        no processo T-85/94, Eugénio Branco, Lda contra Comis
Maastricht (Países Baixos ), representada por Werner Klein                            são das Comunidades Europeias (*)
mann, advogado no foro de Stuttgart, com domicílio                       (Fundo Social Europeu — Recurso de anulação duma
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados                      decisão que reduziu a participação financeira inicialmente
Dupong et associés, 14 A, rue des Bains, contra Comissão                            concedida — Fundamentação — Revelia)
das Comunidades Europeias ( agentes: Bernd Langeheine e                                                95/C 54/27 )
Bernd Jan Drijber ), apoiada por Parker Pen Ltd, com sede
em Newhaven ( Reino Unido ), representada por Carla
Hamburger, advogada no foro de Amsterdão, com domicí                                    (Língua do processo: português)
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Mare Loesch, 11 , rue Goethe, que tem por objecto a                      No processo T-85/94, Eugénio Branco, Ld?, com sede em
anulação da decisão da Comissão, de 30 de Setembro de                    Lisboa, representada por Bolota Belchior, advogado do foro
1992, que não deu seguimento à denúncia da Viho Europe                   de Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido no Luxem
BV destinada a que se declarasse verificada uma infracção                burgo no escritório do advogado Jacques Schroeder, 6, rue
ao artigo 85?, n? 1 , do Tratado CEE por parte da Parker Pen             Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
Ltd e das suas filiais ( IV/32.725 — Viho/Parker Pen II ), o
                                                                         tes : F. de Sousa Fialho e H. Kreppel ), que tem por objecto a
Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção ), composto              anulação da decisão da Comissão, de 29 de Março de 1993 ,
por R. Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas, H.                   que reduziu a participação inicialmente concedida à recor
Kirschner, B. Vesterdorf e C.W. Bellamy, juízes; secretário:             rente pelo Fundo Social Europeu, o Tribunal de Primeira
H. Jung, proferiu, em 12 de Janeiro de 1995, um acórdão                  Instância (Terceira Secção ), composto por J. Biancarelli,
cuja parte decisória é a seguinte:                                       presidente, C.P. Briët e C.W. Bellamy, juízes; secretário : H.
                                                                         Jung, proferiu, em 12 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja
I. E negado provimento ao recurso.                                       parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-432/16: Recurso interposto em 26 de julho de 2016 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO (медведь)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/22

      Recurso interposto em 26 de julho de 2016 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO (медведь)
      (Processo T-432/16)
      (2016/C 364/22)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH (Bühl, Alemanha) (representante: A. Lingenfelser, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «медведь» — Pedido de registo n.o 14 397 921

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de maio de 2016 no processo R 240/2016-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada e julgar procedente o pedido da recorrente de registo da marca controvertida.

         Fundamento invocado

                  —

                  A marca controvertida não é descritiva e tem caráter distintivo.


title: Processo C-22/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 15 de janeiro de 2016 — Fondul Proprietatea SA/SC Hidroelectrica SA

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 15 de janeiro de 2016 — Fondul Proprietatea SA/SC Hidroelectrica SA
   (Processo C-22/16)
   (2016/C 118/14)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul București

      Partes no processo principal

      Demandante: Fondul Proprietatea SA

      Demandada: SC Hidroelectrica SA

      Questões prejudiciais

               1)

               Nos termos do artigo 107.o TFUE, a participação de uma sociedade romena com capital público no capital de uma sociedade mista (romeno turca) equivale a um auxílio de Estado sujeito à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE?
               Essa participação constitui um financiamento público, que tem caráter seletivo e pode afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros da União Europeia?

               2)

               Pode considerar-se que essa participação de uma sociedade com capital público, produtora de energia elétrica, viola o princípio da separação entre as redes de transporte e os gestores da rede de transporte estabelecido no artigo 9.o da Diretiva 2009/72/CE (1) que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade?

      (1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211, p. 55).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Maio de 2005, no processo T-31/03, Grupo Sada, pa, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «GRUPO SADA» — Marca figurativa nacional anterior com o elemento nominativo «sadia» — Recusa parcial de registo — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94))

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 11 de Maio de 2005
   no processo T-31/03, Grupo Sada, pa, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «GRUPO SADA» - Marca figurativa nacional anterior com o elemento nominativo «sadia» - Recusa parcial de registo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94))
   (2005/C 171/25)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-31/03, Grupo Sada, pa, SA, com sede em Madrid (Espanha), representada por A. Aguilar De Armas e J. Marrero Ortega, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: J. García Murillo e G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância, Sadia, SA, com sede em Concórdia (Brasil), representada por J. García del Santo e P. García Cabrerizo, advogados, que tem por objecto um recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Novembro de 2002 (processo R 567/2001-1), relativa a um processo de oposição entre Sadia, SA, e Grupo Sada, pa, SA, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Mengozzi e I. Wiszniewska-Bialecka, juízes, secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 11 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 25 de Fevereiro de 1999, no processo C-195/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 91/676/CEE)

text:
C 100/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.4.1999
secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu,         Regulamento (CEE) n. 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de
em 23 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-             Julho de 1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de apli-
sória eÂ a seguinte:                                                 cacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho
                                                                     que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio, tor-
                                                                     nando necessaÂria a apreciacËaÄo do processo pela ComissaÄo,
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  quando, aÁ luz da finalidade de equidade subjacente ao
                                                                     artigo 239. do Regulamento (CEE) n. 2913/92, se verifi-
                                                                     cam elementos susceptíveis de colocar o requerente numa
2. O Parlamento Europeu eÂ condenado nas despesas.                   situacËaÄo excepcional relativamente aos outros operadores
                                                                     que exercem a mesma actividade e naÄo estaÄo reunidas as
                                                                     condicËoÄes do artigo 900., n. 1, alínea a), do Regula-
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                             mento (CEE) n. 2454/93, para uma dispensa de paga-
                                                                     mento de direitos aduaneiros em benefício de um reque-
                                                                     rente.
                                                                     (1) JO C 131 de 26.4.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Sexta SeccËaÄo)
                  de 25 de Fevereiro de 1999
no processo C-86/97 (pedido de decisaÄo prejudicial
do Bundesfinanzhof): Reiner Woltmann, agindo sob o                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nome comercial «Trans-Ex-Import», contra Hauptzollamt
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                          Potsdam (1)
(Furto de mercadorias Ð Direitos aduaneiros Ð Dispensa                                de 25 de Fevereiro de 1999
              de pagamento Ð SituacËaÄo especial)                    no processo C-195/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                       (1999/C 100/12)                                             peias contra RepuÂblica Italiana (1)
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
                                                                                tiva 91/676/CEE)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                (1999/C 100/13)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                    (Língua do processo: italiano)
No processo C-86/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
a obter, no litígio pendenter neste órgaÄo jurisdicional entre
Reiner Woltmann, agindo sob o nome comercial «Trans-
-Ex-Import» e Hauptzollamt Potsdam, uma decisaÄo a título            No processo C-195/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 905., n. 1, do       peias (agente: Paolo Stancanelli) contra RepuÂblica Italiana
Regulamento (CEE) n. 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de                  (agente: professor Umberto Leanza, assistido por Pier
Julho de 1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de apli-          Giorgio Ferri) que tem por objecto obter a declaracËaÄo de
cacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho                 que, ao naÄo adoptar e ao naÄo comunicar, no prazo pre-
que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio (JO                   visto, as disposicËoÄes necessaÂrias aÁ transposicËaÄo, para a sua
L 253 de 11.10.1993, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Sexta            ordem jurídica interna, da Directiva 91/676/CEE do Con-
SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente da Segunda             selho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo
SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente de seccËaÄo, G. F.       das aÂguas contra a poluicËaÄo causada por nitratos de ori-
Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e R.                   gem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1), e ao naÄo
Schintgen, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio:           respeitar, nomeadamente, a obrigacËaÄo prevista no
R. Grass, proferiu, em 25 de Fevereiro de 1999, um acór-             artigo 3., n. 2, da directiva, a RepuÂblica Italiana naÄo
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
                                                                     direito comunitaÂrio, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
                                                                     composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F.
Existem elementos «susceptíveis de constituir uma situa-             Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e K. M.
cËaÄo especial resultante de circunstaÃncias que naÄo impli-         Ioannou, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R.
quem nem artifícios nem negligeÃncia manifesta por parte             Grass, proferiu em 25 de Fevereiro de 1999 um acórdaÄo
do interessado», na acepcËaÄo do artigo 905., n. 1, do             cuja parte decisória eÂ a seguinte:
 ---pagebreak--- 10.4.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 100/9
1. Ao naÄo adoptar e ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no             limitada aos artigos 15. e 16., n. 2, e que naÄo inclui as
     prazo previsto, as disposicËoÄes legislativas, regulamen-      aÂreas a que se referem os artigos 1. a 5., 7., 14., 16.,
     tares e administrativas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da      n. 1 e 3, e 17 a 19.
     Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezem-
     bro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas contra a
                                                                    EÂ alegado que esta posicËaÄo encerra um erro de direito, na
     poluicËaÄo causada por nitratos de origem agrícola, e ao
                                                                    medida em que:
     naÄo respeitar, nomeadamente, a obrigacËaÄo prevista no
     seu artigo 3, n. 2, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                 Ð eÂ contraÂria ao Tratado; e
     artigo 12., n. 1, da referida directiva.
                                                                    Ð eÂ incompatível com a accËaÄo legislativa desenvolvida
                                                                         durante anos pelo próprio Conselho, com base nas
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                      propostas da ComissaÄo.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                    House of Lords, de 1 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                    entre Commissioners of Customs and Excise e Primback
                                                                                Ltd
Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 1999 contra o
Conselho da UniaÄo Europeia pela ComissaÄo das Comuni-                                    (Processo C-34/99)
                        dades Europeias                                                    (1999/C 100/15)
                      (Processo C-29/99)
                        (1999/C 100/14)                             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
                                                                    House of Lords, de 1 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                    entre Commissioners of Customs and Excise e Primback
Deu entrada, em 5 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de              Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o             em 8 de Fevereiro de 1999.
Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pela ComissaÄo
das Comunidades Europeias, representada por Thomas F.
Cusack e Lena Ström, consultores jurídicos, na qualidade            A House of Lords solicita ao Tribunal de JusticËa que se
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner.                               1. Quando um retalhista propoÄe a venda, a um uÂnico
                                                                         precËo, de bens com a opcËaÄo de um creÂdito a prazo
                                                                         alargado para o seu pagamento, sendo o creÂdito conce-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    dido por terceiro, sem custo adicional para o cliente,
                                                                         qual o valor tributaÂvel pelo qual o retalhista deve con-
                                                                         tabilizar os bens fornecidos, para efeitos do disposto
Ð anular o paraÂgrafo final da DeclaracËaÄo da Comuni-                   no artigo 11., ponto A), n. 1, alínea a), e do
     dade Europeia da Energia Atómica em conformidade                    artigo 13., ponto B), alínea d), n. 1, da Directiva
     com o disposto no artigo 30., n. 4, alínea iii), da               77/388/CEE do Conselho (1)? Em especial, o valor
     ConvencËaÄo sobre SegurancËa Nuclear anexa aÁ decisaÄo              tributaÂvel eÂ:
     do Conselho de 7 de Dezembro de 1998,
                                                                         a) O valor total a pagar pelo cliente;
Ð condenar o Conselho nas despesas do presente pro-                      b) O valor total referido em a) deduzido o valor do
     cesso.                                                                   creÂdito;
                                                                         c) Se for negativa a resposta aÁ hipótese acima referida
                                                                              em b), o valor efectivamente recebido pelo reta-
Fundamentos e principais argumentos                                           lhisa, ou
                                                                         d) Um valor calculado noutra base e a ser assim,
Ao limitar os termos do uÂltimo paraÂgrafo da DeclaracËaÄo                    qual?
anexa aÁ decisaÄo de 7 de Dezembro de 1998 relativamente
aÁ competeÃncia da Comunidade, o Conselho pretende                  2. Sendo o valor tributaÂvel o valor total a pagar pelo
determinar que a competeÃncia da Comunidade nas aÂreas                   cliente deduzido o valor do creÂdito [ver Pergunta 1,
abrangidas pela ConvencËaÄo sobre SegurancËa Nuclear estaÂ               alínea b) supra], como deve este ser avaliado?


title: Processo C-423/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  27 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner) — Sarah Margaret Richards/Secretary of State for Work and Pensions (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Recusa de atribuir uma pensão de reforma aos 60 anos a uma transexual que se submeteu a uma intervenção cirúrgica para mudança do sexo masculino para o sexo feminino)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner) — Sarah Margaret Richards/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-423/04) (1)

   (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7/CEE - Recusa de atribuir uma pensão de reforma aos 60 anos a uma transexual que se submeteu a uma intervenção cirúrgica para mudança do sexo masculino para o sexo feminino)
   (2006/C 143/23)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Social Security Commissioner
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sarah Margaret Richards

      Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions
   Objecto
   Prejudicial — Social Security Commissioner — Interpretação dos artigos 4.o e 7.o da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Recusa de concessão de uma pensão de reforma aos 60 anos a uma transexual (do sexo masculino para o feminino), idade em que teria tido direito à referida pensão se tivesse nascido com o sexo feminino
   Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação que recusa atribuir uma pensão de reforma a uma pessoa que, em conformidade com as condições impostas pelo direito nacional, passou do sexo masculino para o sexo feminino, por não ter atingido a idade de 65 anos, quando essa mesma pessoa teria tido direito a essa pensão aos 60 anos se tivesse sido considerada mulher segundo o direito nacional.

               2)

               Não há que limitar os efeitos do presente acórdão no tempo.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Processo C-264/11 P: Recurso interposto em 27 de Maio de 2011 por Kaimer GmbH & Co. Holding KG e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de Março de 2011 no processo T-379/06, Kaimer GmbH & Co. Holding KG, Sanha Kaimer GmbH & Co. KG, Sanha Italia Srl./Comissão Europeia

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/22

         Recurso interposto em 27 de Maio de 2011 por Kaimer GmbH & Co. Holding KG e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de Março de 2011 no processo T-379/06, Kaimer GmbH & Co. Holding KG, Sanha Kaimer GmbH & Co. KG, Sanha Italia Srl./Comissão Europeia
   (Processo C-264/11 P)
   2011/C 269/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Kaimer GmbH & Co. Holding KG, Sanha Kaimer GmbH & Co. KG, Sanha Itália Srl. (representante: J. Brück, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 no processo T-379/06 (Kaimer e o./Comissão) na medida em que foi negado provimento ao recurso, e a decisão da Comissão de 20 de Setembro de 2006 (Número C(2006) 4180, Processo n.o COMP/F-1/38.121 — ligações);

               —

               Subsidiariamente, anular o acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 no processo T-379/06 (Kaimer e o./Comissão), na medida em que o Tribunal Geral não deu provimento ao recurso, e reduzir a coima fixada no artigo 2.o da decisão da Comissão de 20 de Setembro de 2006 [C(2006) 4180, Processo n.o COMP/F-1/38.121 — ligações];

               —

               Ainda subsidiariamente, remeter o processo para o Tribunal Geral para proferir nova decisão;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso visa o acórdão do Tribunal Geral através do qual este negou parcialmente provimento ao recurso apresentado pelas recorrentes da Decisão C(2006) 4180 final, da Comissão de 20 de Setembro de 2006 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/F-1/38.121 — Ligações).
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos:

               Primeiro fundamento: as recorrentes alegam que o Tribunal Geral desvirtuou uma prova para confirmar o momento exacto do início da infracção. Contrariamente à formulação clara deste documento, o Tribunal Geral interpreta-o como sendo a prova do momento do início da infracção, ao passo que, se o tivesse interpretado correctamente, este demonstraria exactamente o contrário, ou seja, que o autor do documento tinha dúvidas quanto à atitude que as recorrentes iriam adoptar no mercado. Estas alegam que o documento pode ser correctamente apreciado, sem necessidade de apresentação de outras provas.

               Segundo fundamento: as recorrentes alegam que o Tribunal Geral interpretou de forma incorrecta o valor probatório das declarações das testemunhas arrependidas. A primeira parte do segundo fundamento resulta de um erro de direito que o Tribunal Geral terá alegadamente cometido ao reconhecer um valor probatório importante às declarações das testemunhas arrependidas, quando se tratava de testemunhas que deviam fornecer à Comissão elementos de prova que representassem um valor significativo para alcançarem uma redução tão importante quanto possível das suas multas. Esta situação levaria a uma tendência excessiva para responsabilizar as outras empresas, de modo que as declarações não teriam precisamente um grande valor probatório. O Tribunal Geral não analisou esta questão na fundamentação do seu acórdão.

               A segunda parte do segundo fundamento resulta do facto de alegadamente o Tribunal Geral não ter esclarecido uma contradição entre os diferentes depoimentos das testemunhas arrependidas, de modo que os fundamentos do seu acórdão são erróneos e insuficientes. No seu depoimento, a primeira testemunha arrependida não referiu as recorrentes entre as empresas que participaram na infracção, embora o seu depoimento tenha sido completo e lhe tenha valido uma redução integral da sua multa. As alegações que foram retidas contra as recorrentes eram fundadas nos depoimentos das testemunhas arrependidas que se seguiram. A contradição poderia ter sido explicada se o Tribunal Geral tivesse atribuído um particular valor probatório ao depoimento da primeira empresa que cooperou com a Comissão.

               Terceiro fundamento: as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais «CEDH». O Tribunal Geral violou estes dois instrumentos de nível superior em dois sentidos. Por um lado, o controlo da plausibilidade que o Tribunal Geral efectua nos processos relativos aos acordos, decisões e práticas concertadas não são compatíveis com as exigências que a Carta dos Direitos Fundamentais e a CEDH coloca em matéria de recurso efectivo, uma vez que as decisões através das quais a Comissão aplica as multas têm carácter penal. Por outro lado, o procedimento seguido pela Comissão também não está conforme com as condições da Carta dos Direitos Fundamentais e da CEDH, porque é a própria Comissão que investiga os factos, que instaura o procedimento de infracção e que, no termo deste, profere a decisão final e determina o montante das multas. Um tal procedimento só seria aceitável se as decisões da Comissão fossem susceptíveis de um controlo integral por uma jurisdição independente. Acerca deste ponto o Tribunal Geral limitou-se também a verificar que a decisão da Comissão não continha nenhuma contradição manifesta e não procedeu ele mesmo ao apuramento dos factos.


title: Processo C-222/03 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 2003, por Associazione Produttori Olivicoli Laziali (A.P.O.L.) e Associazione Italiana Produttori Olivicoli (A.I.P.O.) do acórdão proferido pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 6 de Março de 2003 nos processos apensos T-61/00 e T-62/00, Associazione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) e Associazione Italiana Produttori Olivicoli (AIPO) contra Comissão Europeia

text:
19.7.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/17
       designadas pela Região da Flandres e que é incompleto.              zione Italiana Produttori Olivicoli (AIPO), representadas por
       Finalmente o relatório relativo à Região da Flandres não            Emilio Cappelli, Paolo De Caterini e Andrea Bandini, advoga-
       recolhe todos os elementos e informações exigidas pelas             dos do foro de Roma.
       disposições conjugadas do artigo 10.o e do Anexo V da
       directiva.
                                                                           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—      a Região da Valónia violou os artigos 10.o, n.o 2, e 12.o           —    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
       da directiva uma vez que o exercício de definição                        Comunidades Europeias — Segunda Secção — de 6 de
       das águas e posteriormente de designação das zonas                       Março de 2003 nos processos apensos T-61/00 e T-62/
       vulneráveis apenas incidiu sobre parte do seu território,                /00.
       foi completado tardiamente e a designação das zonas
       vulneráveis é ainda actualmente insuficiente. Além disso,
       as autoridades competentes da Valónia não tiveram em
       consideração a poluição das águas costeiras e marinhas              Fundamentos e principais argumentos
       quando da identificação das águas atingidas pela poluição
       e da designação das zonas vulneráveis em violação do
       artigo 3.o da directiva. O artigo 5.o da mesma tambem foi           As recorrentes sustentam que o acórdão do Tribunal de
       violado uma vez que, tendo procedido à designação de                Primeira Instância está viciado por:
       duas zonas vulneráveis no seu território a Região da
       Valónia deveria ter criado programas de acção no prazo              —    errada interpretação e falsa aplicação do princípio da
       exigido, sendo certo que os ditos programas não foram                    força maior,
       adoptados até à data.
                                                                           —    errada interpretação e aplicação do princípio da propor-
                                                                                cionalidade, bem como dos artigos 9.o, n.o 1, e 17.o, n.o 2,
                                                                                alínea b), do Regulamento n.o 355/77; fundamentação
( 1) Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,               insuficiente por falta de lógica e contradições manifestas;
     relativa à protecção das águas contra a poluição causada por
     nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 21.12.1991, p. 1).
                                                                           —    violação do direito de defesa por desrespeito da obrigação
                                                                                de proceder a instrução;
                                                                           —    nada referir acerca da importância de uma medida de
                                                                                instrução.
Recurso interposto em 21 de Maio de 2003, por Associa-
zione Produttori Olivicoli Laziali (A.P.O.L.) e Associa-                   Acção intentada em 22 de Maio de 2003 pela Comissão
zione Italiana Produttori Olivicoli (A.I.P.O.) do acórdão                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
proferido pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias em 6 de Março de
                                                                                (Processo C-225/03)
2003 nos processos apensos T-61/00 e T-62/00, Associa-
zione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) e Associazione
Italiana Produttori Olivicoli (AIPO) contra Comissão                                              (2003/C 171/24)
                              Europeia
                                                                           Deu entrada em 22 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-222/03 P)
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                           Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por L. Ström e F. Simonetti, na qualidade de
                          (2003/C 171/23)                                  agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                  1.   declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
das Comunidades Europeias, um recurso de anulação do                            regulamentares e administrativas necessárias para dar
acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância                     cumprimento à Directiva 98/79/CE do Parlamento Euro-
das Comunidades Europeias de 6 de Março de 2003 nos                             peu e da Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa
processos apensos T-61/00 e T-62/00, Associazione Produttori                    aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (1), ou de
Olivicoli Laziali (APOL) e Associazione Italiana Produttori                     todo o modo ao não as comunicar à Comissão a
Olivicoli (AIPO) contra Comissão Europeia, interposto por                       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
Associazione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) e Associa-                     incumbem por força desta directiva;


title: Processo T-683/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Morgan/IHMI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2010/2011 — Desvirtuação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/52

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Morgan/IHMI
   (Processo T-683/14 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação 2010/2011 - Desvirtuação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação»))
   (2016/C 027/66)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rhys Morgan (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente M. Paolacci e depois A. Lukošiūtė, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 8 de julho de 2014, Morgan/IHMI (F-26/13, ColetFP, EU:F:2014:180), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               R. Morgan suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), no âmbito do presente processo.

      (1)  JO C 431 de 1.12.2014.


title: Processo T-81/16: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 — Pirelli Tyre/EUIPO (duas riscas curvas na parte lateral dos pneus)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/51

         Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 — Pirelli Tyre/EUIPO (duas riscas curvas na parte lateral dos pneus)
   (Processo T-81/16)
   (2016/C 156/68)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Pirelli Tyre SpA (Milão, Itália) (representantes: T. Müller e F. Togo, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca de posição da União Europeia que consiste em duas riscas curvas posicionadas na parte lateral dos pneus — Pedido de registo n.o 13 388 293

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de dezembro de 2015 no processo R 1019/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação de diversos princípios formais e processuais na apreciação dos motivos absolutos;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Recurso interposto, em 27 de Junho de 1997, pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-235/97)

text:
N? C 252/20            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            16 . 8 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 — 720 720 francos franceses de despesas elegíveis a
do Juzgado de lo Social número 4 de Madrid, proferido                      título do regime de restituições à exportação,
em 30 de Maio de 1997, no processo entre Teresa Fernán                     quanto a uma operação de exportação de 73,5
dez de Bobadilla e o Museu Nacional do Prado, o Minis                     toneladas de queijo fundido para a Arábia Saudita;
tério Público e a comissão de trabalhadores do Museu
                       Nacional do Prado
                                                                  — a título subsidiário, considerar que o montante da cor
                                                                       recção de 103 286 730 francos franceses no sector da
                     ( Processo C-234/97)                              armazenagem pública de cereais é desproporcionado;
                         ( 97/C 252/39 )                          — condenar a recorrida nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              Fundamentos e principais argumentos
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado            ( Quanto às despesas no sector dos cereias )
por despacho do Juzgado de lo Social número 4 de
Madrid, proferido em 30 de Maio de 1997, no processo              — A França aduz fundamentos similares aos do processo
entre Teresa Fernández de Bobadilla e o Museu Nacional                 C-232/96 (2 )
do Prado e a comissão de trabalhadores do Museu Nacio            ( Quanto à aplicação do regime das restituições relativa
nal do Prado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal           mente a um lote de queijo fundido exportado para a Ará
de Justiça em 26 de Junho de 1997.                                bia Saudita )
O Juzgado de lo Social número 4 de Madrid solicita ao             — Violação do Regulamento ( CEEI) n? 729/70 do Conse
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques            lho, relativo ao financiamento da política agrícola
tão :                                                                  comum ( 3 ): a operação de exportação desenrolou-se de
                                                                       acordo com as regras comunitárias em vigor e, nomea
E contrária ao direito à livre circulação de trabalhadores a
                                                                       damente, com cumprimento dos artigos 5 ? e 13? do
disposição que se contém na convenção colectiva de um                  Regulamento ( CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27
organismo autónomo do Estado espanhol que exige, para                  de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns
o exercício da profissão de restaurador (profissão não                 de execução do regime das restituições à exportação
regulamentada ) a prévia equiparação do título académico               para os produtos agrícolas (4 ). Na falta de normas
obtido noutro país comunitário, consistindo tal equipara
                                                                       comunitárias, os Estados-membros têm competência
ção na comparação dos planos de estudos espanhóis e do                 para definir a qualidade « sã, leal e comerciável » dos
outro país e na aprovação, mediante provas teórico-práti              produtos. Ora, a comissão interministerial de coorde
cas, nas disciplinas do plano de estudos espanhol que não              nação dos controlos ( francesa ) considerou que não
estão contempladas no plano de estudos do outro país
comunitário em causa ?
                                                                       estavam preenchidos os critérios pelos quais se consi
                                                                       derou que o produto em questão não era de qualidade
                                                                       sã, leal e comerciável . A destruição do queijo foi efec
                                                                       tuada, após o cumprimento das formalidades aduanei
                                                                       ras, apesar de as autoridades sauditas não terem emi
Recurso interposto, em 27 de Junho de 1997, pela Repú                 tido qualquer reserva à importação, para preservar a
blica Francesa contra a Comissão das Comunidades Euro                 imagem de marca do produto .
                              peias
                     ( Processo C-235/97 )                        (') JO  n? L 139 de 30 . 5 . 1997, p. 30.
                                                                  (2) JO  n? C 269 de 14 . 9 . 1996, p. 9 .
                           97/C 252/40 )                          (3) JO  n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13 ; EE 03 F3 , p. 220 .
                                                                  (4) JO  n? L 351 de 14 . 12 . 1987, p. 1 .
Deu entrada em 27 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
República Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
langer, subdirectora na Direcção dos Assuntos Jurídicos do        do 0stre Landsret, de 24 de Junho de 1997, no processo
Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Frédéric Pascal ,         entre Skatteministeriet e Aktieselskabet Forsikringsselska
adjunto da Administração Central na mesma direcção, na                                           bet Codan
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem                                   ( Processo C-236/97)
burgo na Embaixada de França, 8 B, boulevard Joseph II.
                                                                                ( 97/C 252/41 )
A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
digne:                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— anular a Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de                Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      Abril de 1997, relativa ao apuramento das contas dos        do 0stre Landsret, de 24 de Junho de 1997, no processo
      Estados-membros relativas às despesas financiadas           entre Skatteministeriet e Aktieselskabet Forsikringsselska
                                                                  bet Codan que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
                                                                  Justiça em 27 de Junho de 1997.
      Agrícola ( FEOGA ), secção « Garantia » H , exercício
      financeiro de 1993 , na parte em que rejeita, quanto à      O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
      França :                                                    pronuncie sobre a seguinte questão:
      — 103 286 730 francos franceses de despesas elegíveis       O artigo 12?, n? 1 , alínea a ), da Directiva 69/335/CEE do
          correspondentes às medidas de intervenção no sec       Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
          tor da armazenagem pública de cereais,                  indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (*),


title: Processo T-659/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2017 — LG Electronics/EUIPO (Second Display) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa Second Display da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2017 — LG Electronics/EUIPO (Second Display)
   (Processo T-659/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa Second Display da União Europeia - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 249/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, República da Coreia) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de junho de 2016 (processo R 106/2016-1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Second Display como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A LG Electronics, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 402 de 31.10.2016.


title: Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1995, por Gerd Kühle contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-16/95)

text:
25. 3 . 95         [ PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/15
sua candidatura para os três lugares em questão foi             Fundamentos e principais argumentos
adoptada violando a ordem de prioridade estabelecida pelo
artigo 29? do Estatuto e o n? 6 do aviso de vaga, que           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
esclarecia expressamente que as possibilidades de prover os     do processo T-20/94.
lugares por via de mutação seriam examinadas prioritari
amente .
O recorrente argumenta também que a ACPN violou o aviso
de vaga de lugar, na medida em que procedeu à selecção dos      Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1995 , por Gerd
candidatos segundo critérios que não constavam do referido      Kühle contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
aviso. Sublinha a esse respeito que a ACPN reconheceu                            das Comunidades Europeias
expressamente que tinha dirigido a sua escolha para agentes                          (Processo T-16/95 )
com uma experiência profissional como contínuos e que                                    ( 95/C 74/29 )
ocupassem já um lugar dessa natureza .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
O recorrente considera, por outro lado, que a decisão
impugnada está viciada por erro manifesto de apreciação e
                                                                Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
foi adoptada violando as garantias conferidas pelo
artigo 45? do Estatuto.                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Finalmente, o recorrente censura à recorrida o facto de esta    Comunidades Europeias, interposto por Gerd Kühle, resi
se ter abstido, mesmo na fase da resposta expressa de           dente em Berge (República Federal da Alemanha ), repre
indeferimento da reclamação, de fornecer elementos que          sentado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild
permitissem verificar a fundamentação da decisão impug         Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
nada .                                                          Winfried Haneklaus, do foro de Münster, com domicílio
                                                                escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                Dupong & Associés, 14 a, rue des Bains.
                                                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
Acção intentada, em 27 de Janeiro de 1995 , por Josef Blum           pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                 ao período de 7 de Maio de 1986 a 29 de Março de
                   Comunidades Europeias                             1989, no montante de 8 952,80 marcos alemães,
                     (Processo T-14/95 )                             acrescido de juros à taxa de 8 % contados a partir de 19
                                                                     de Maio de 1992, e condená-las solidariamente nas
                        ( 95/C 74/28 )
                                                                     despesas.
                (Língua do processo: alemão)                    2. Apensar o presente recurso ao processo Hülseberg e
                                                                     outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida
Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1995, no Tribunal de                des Europeias, T-77/93 , pendente neste Tribunal, e, em
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção              todo o caso, suspender este último processo.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por Josef Blum, resi          Fundamentos e principais argumentos
dente em Hallschlag ( República Federal da Alemanha ),          Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech          do processo T-20/94.
tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
Winfried Haneklaus, do foro de Munique, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Dupong e
Associés, 14a, rue des Bains, Luxemburgo.
                                                                Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1995 , por
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:           Spyridoulia Alexopoulou contra a Comissão das Comuni
                                                                                dades Europeias
1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
     demandante uma indemnização SLOM-III correspon                                 (Processo T-17/95 )
     dente ao período de 19 de Outubro de 1985 a 29 de                                   ( 95/C 74/30 )
    Julho de 1993 no montante de 29 355,23 marcos
     alemães acrescido de juros de 8 % para o período a                         (Língua do processo: francês)
     partir de 19 de Maio de 1992, bem como a suportarem
     solidariamente as despesas do processo;                    Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
2. Apensar o presente processo ao processo pendente             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     Hülseberg e outros contra o Conselho e a Comissão das      por Spyridoulia Alexopoulou, residente em Bruxelas, Bélgi
     Comunidades Europeias, T-77/93 , e suspender este          ca, representada por Constantin Nikis, advogado no foro de
     último processo.                                           Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no


title: Acção intentada, em 8 de Outubro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-330/96)

text:
 N? C 370/4             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7 . 12 . 96
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Acção intentada, em 8 de Outubro de 1996, pela Comissão
 Tribunale di Genova, de 26 de Setembro de 1996, no                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
 processo entre Ente Autonomo Fiera Internazionale di                                       (Processo C-330/96 )
 Genova e Ministero delle Finanze dello Stato/Ispettorato
                                                                                ( 96/C 370/09 )
        Compartimentale Monopoli di Stato di Genova
                      ( Processo C-327/ 96 )
                                                                      Deu entrada , em 8 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                            ( 96/C 370/07 )                           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                      República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Tribunale di Genova , de 26 de Setembro de 1996, no
                                                                      membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
 processo entre Ente Autonomo Fiera Internazionale di                 la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
 Genova e Ministero delle Finanze dello Stato/Ispettorato
                                                                      Wagner .
 Compartimentale Monopoli di Stato di Genova , que deu
 entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Outubro de
  1996 .                                                              A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar
                                                                      que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
 O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que se         incumbem por força do Tratado CE e da Directiva
 pronuncie sobre uma questão que tem por objecto a                    91 /244/CEE da Comissão, de 6 de Março de 1991 , que
 interpretação dos artigos 86 ?, 3 ?,5?, 30? e 52? do Tratado em      altera a Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à
 relação com o artigo 15 ? do Capitolato d'Oneri sobre o              conservação das aves selvagens ('), ao não adoptar e,
 abastecimento dos locais de revenda de produtos sujeitos a           subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no prazo
 monopólio na medida em que esta disposição estabelece, a             estabelecido , as disposições legislativas, regulamentares e
 cargo dos revendedores, uma obrigação positiva e expres             administrativas necessárias à transposição da referida direc
 samente sancionada de favorecerem os tabacos finos de                tiva .
 produção nacional e de se absterem de utilizar ou autorizar
 que sejam utilizadas publicidades relativas a tabacos e              Fundamentos e principais argumentos
 marcas estrangeiros , comunitários ou extracomunitários .
                                                                      O prazo à disposição dos Estados-membros para transpo
                                                                      rem o disposto na directiva em causa terminou em 31 de
                                                                      Julho de 1994 . A Comissão alega que a República Helénica
 Acção intentada, em 8 de Outubro de 1996, pela Comissão              ainda não adaptou a sua legislação à directiva .
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      ( Processo C-329/96 )                           C ) JO n ? L 115 de 8 . 5 . 1991 , p . 41 .
                           ( 96/C 370/08 )
 Deu entrada , em 8 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni
 dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande ,             Acção intentada, em 8 de Outubro de 1996, pela Comissão
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio                 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
 la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro                                   ( Processo C-331/96 )
Wagner .                                                                                ( 96/C 370/ 10 )
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar             Deu entrada , em 8 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe            Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 incumbem por força do Tratado CE e da Directiva                      República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni
92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 , relativa à
                                                                      dades Europeias , representada por Maria Kontou-Durande,
preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora               membro do Serviço Jurídico da Comissão , com domicílio
selvagens ('), ao não adoptar e , subsidiariamente, ao não            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
comunicar à Comissão, no prazo estabelecido, as disposi              la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
ções legislativas , regulamentares e administrativas necessá         Wagner.
rias à transposição da referida directiva .
Fundamentos e principais argumentos                                   A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne .declarar
                                                                      que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
O prazo à disposição dos Estados-membros para transpo                incumbem por força do Tratado CE e da Directiva
rem o disposto na directiva em causa terminou em 5 de                 92/72/CEE do Conselho , de 21 de Setembro de 1992 ,
Junho de 1992 . A Comissão alega que a República Helénica             relativa à poluição atmosférica pelo ozono ('), ao não
ainda não adaptou a sua legislação à directiva .                      adoptar e, subsidiariamente , ao não comunicar à Comissão,
                                                                      no prazo estabelecido, as disposições legislativas , regula
í 1 ) JO n? L 206 de 22 . 7 . 1992 , p. 7 .
                                                                      mentares e administrativas necessárias à transposição da
                                                                      referida directiva .


title: Processo T-416/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Othman/Conselho

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/21

      Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Othman/Conselho
      (Processo T-416/16)
      (2016/C 364/20)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Razan Othman (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar o recurso da recorrente admissível e procedente;

                  —

                  em consequência, anular a decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente;

                  —

                  condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, os quais são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-410/16, Makhlouf/Conselho.


title: Processo F-99/09: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2009 — Papathanasiou/IHMI

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/52

         Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2009 — Papathanasiou/IHMI
   (Processo F-99/09)
   2010/C 134/88
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Elisavet Papathanasiou (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, anulação da cláusula do contrato da recorrente, que prevê uma cessação automática do contrato de trabalho no caso de o nome da recorrente não constar entre os aprovados num concurso externo organizado pelo IHMI, por outro, declaração de que os concursos OHMI/AD/01/07, OHMI/AD/02/07, OHMI/AST/01/07 e OHMI/AST/02/02 não produzem efeitos no contrato da recorrente. Além disso, pedido de indemnização.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que:

               —

               o Tribunal anule a carta do IHMI de 12 de Março de 2009 e as decisões do IHMI contidas nessa carta, que informou a recorrente da cessação do seu contrato de trabalho no termo de um aviso prévio de 8 meses a partir de 16 de Março de 2009, declarando que o contrato de trabalho entre a recorrente e o IHMI não foi rescindido pelo que continua em vigor. Na medida em que o Tribunal o considere necessário, a recorrente requer igualmente a anulação das outras cartas do IHMI — que a recorrente não considera actos autónomos — de 3 de Agosto de 2009 (suspensão durante três meses do aviso prévio) e de 9 de Outubro de 2009 (indeferimento da reclamação);

               —

               o Tribunal anule ou declare a nulidade da cláusula de rescisão constante do artigo 5.o do contrato de trabalho que vincula a recorrente e o IHMI, e a título subsidiário,
               declare que a cláusula de rescisão deste contrato também não poderá ser invocada no futuro para justificar a cessação do contrato da recorrente,
               a título subsidiário, declare que, seja como for, os concursos mencionados na carta do IHMI de 12 de Março de 2009 não estão na origem das consequências negativas da cláusula de rescisão;

               —

               o Tribunal condene o IHMI a pagar à recorrente, pelos danos psicológicos e morais que sofreu devido ao que lhe foi anunciado — como especificado no primeiro ponto dos pedidos — uma indemnização num montante adequado, determinado pela prudente apreciação do Tribunal;

               —

               no caso de, no momento em que o Tribunal se pronunciar, a actividade da recorrente e/ou o pagamento da remuneração que lhe é devida pelo IHMI já terem cessado, ainda que o contrato celebrado não tenha deixado de produzir efeitos devido ao comportamento ilegal do IHMI:

                           —

                           o Tribunal condene o IHMI a indemnizar a recorrente — declarando que o IHMI é obrigado a manter o seu contrato nas condições anteriores e a reintegrá-la — pelos danos materiais sofridos, designadamente através do pagamento da totalidade das eventuais remunerações em dívida e do reembolso de todas as suas outras despesas imputáveis ao comportamento ilegal do IHMI (deduzindo os eventuais subsídios de desemprego recebidos);

                           —

                           a título subsidiário, no caso de, por razões de direito ou de facto, a recorrente não ser reintegrada na sua situação anterior e/ou não continuar a trabalhar ao abrigo das condições anteriores, condene o IHMI a pagar à recorrente uma indemnização, a título do seu prejuízo material imputável à cessação ilícita da relação contratual, num montante correspondente à diferença entre as remunerações que pode efectivamente esperar receber e as que teria recebido se o seu contrato não tivesse cessado, tomando em consideração as prestações para a reforma e outros direitos;

               —

               o Tribunal condene o IHMI nas despesas do processo.


title: Processo T-450/04: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2004 pela Bouygues SA e Bouygues Télécom contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/27

         Recurso interposto em 9 de Novembro de 2004 pela Bouygues SA e Bouygues Télécom contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-450/04)
   (2005/C 31/51)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 9 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Bouygues SA e Bouygues Télécom, com sede, respectivamente, em Paris e Boulogne Billancourt (França), representadas pelos advogados Louis Vogel, Joseph Vogel, François Sureau, Didier Théophile, Bernard Amory e Alexandre Verheyden.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o artigo 1.o da decisão da Comissão das Comunidades Europeias n.o C (2004) 3060, de 2 de Agosto de 2004;

               —

               anular o artigo 2.o da referida decisão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso da decisão n.o C (2004) 3060, de 2 de Agosto de 2004, em que a Comissão Europeia considerou que o adiantamento do accionista atribuído pela França ao Groupe France Télécom em Dezembro de 2002, sob a forma de uma linha de crédito de 9 mil milhões de euros, inserido no contexto das declarações formuladas depois de Julho de 2002, constituía um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum. A Comissão decidiu, além disso, que este auxílio não devia ser objecto de restituição.
   No que toca à verificação do auxílio, as recorrentes criticam a decisão em causa por ter recusado a qualificação de auxílios de Estado os compromissos resultantes das declarações do Governo francês, que tinha publicamente sustentado, de Julho a Outubro de 2002, o crédito da France Télécom, quando esta empresa, grandemente endividada apresentava enormes perdas.
   Em apoio dos seus pedidos as recorrentes invocam:

               —

               que a Comissão, ao recusar a qualificação como auxílio de Estado das declarações do Governo francês de Julho, Setembro e Outubro de 2002 feitas quer individual, quer colectivamente, aplicou erradamente o artigo 87.o do Tratado. A recorrida devia ter verificado que as ditas declarações tinham conferido à France Télécom uma vantagem que falseou tanto a concorrência como as trocas entre Estados-Membros;

               —

               que a decisão impugnada se baseia em fundamentos contraditórios e insuficientes. Esclarece-se quanto a este ponto que, após ter verificado que as declarações do Governo francês reuniam todas as características de um auxílio de Estado daí não inferiu a consequência lógica qualificando de auxílio as referidas declarações;

               —

               que, no que se refere à recusa em ordenar a restituição do auxílio, é de declarar uma violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece a execução do artigo 88.o do Tratado, bem como uma violação das formalidades essenciais por insuficiência de fundamentação. As recorrentes consideram, a este propósito, que a Comissão podia ter perfeitamente quantificar o montante do auxílio sem violar os direitos da defesa da França, e que a recuperação do auxílio em questão não teria violado, no caso, o princípio de protecção da confiança legítima..


title: Processo T-113/99: Recurso interposto, em 7 de Maio de 1999, pela The Galileo company e pela Galileo International L.L.C. contra o Conselho da União Europeia

text:
C 226/34                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.8.1999
se o recorrente não tivesse sido nomeado para esse lugar no               Os recorrentes consideram com efeito que, quer a cláusula
termo de um processo irregular de que não é de modo algum                 de exclusividade dos canais generalistas quer a cláusula de
responsável, estaria hoje, no quadro de uma carreira normal,              preferência concedida à TPS pelos seus associados para os
classificado em A4 e poderia apresentar a sua candidatura.                 canais temáticos e serviços televisiveis que constituem res-
                                                                           trições acessórias à empresa comum TPS, deviam beneficiar de
O recorrente considera que ao actuar desta forma o Parlemento              um tratamento idêntico ao da empresa comum. Ao recusar
violou o artigo 233.o (ex artigo 176.o) CE, os artigos 4.o, 7.o,           estas cláusulas o seu carácter de restrição acessória, a Comissão
n.o 1, 29, n.o 1, 45.o e 46.o do Estatuto dos Funcionários e as           forçou os recorrentes a pedir regularmente a renovação das
regras e disposições internas de execução adoptadas pelo                 isenções concedidas, violando assim o artigo 81.o CE (ex artigo
Parlamento em matéria de promoção e evolução na carreira, e              85.o) e princı́pio da certeza jurı́dica. A tı́tulo subsidiário, as
violou os princı́pios da igualdade de tratamento, de assistência,          recorrentes alegam que a Comissão aplicou mal os critérios de
de proporcionalidade e da confiança legı́tima. Sustenta além               isenção previstos no terceiro parágrafo do artigo 81.o, já
disso que as violações das regras e princı́pios acima referidos           referido e cometeu um erro de apreciação quanto á duração
inscrevem-se num processo de desvio de poder, com vista                    mı́nima da isenção.
a colocar no lugar controvertido um candidato designado
antecipadamente.
                                                                           Relativamente á cláusula considerada no artigo 2.o da decisão
                                                                           impugnada, as recorrentes sublinham que a Comissão, embora
                                                                           considerando o seu compromisso de não concorrência como
                                                                           uma restrição acessória à criação da TPS, limitou no entanto a
                                                                           três anos o carácter acessório da restrição. Consideram que ao
                                                                           adoptar esta perspectiva, a Comissão não cumpriu as regras
Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 por Métropole                     que ela própria tinha formulado no 24.o Relatório sobre a
Télévision — M6, Suez Lyonnaise des Eaux, France                           polı́tica de concorrência (1994), violando assim o artigo 81.o
Télécom e Télévision Française 1 — TF1 contra Comissão                    CE (ex artigo 85.o) e o princı́pio da certeza jurı́dica.
                   das Comunidades Europeias
                        (Processo T-112/99)
                           (1999/C 226/60)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Recurso interposto, em 7 de Maio de 1999, pela The
Deu entrada em 10 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira                  Galileo company e pela Galileo International L.L.C. contra
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                    o Conselho da União Europeia
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelas
sociétés Métropole Télévision — M6, Neuilly-sur-Seine
(França), Suez Lyonnaise des Eaux, Nanterre (França), France                                       (Processo T-113/99)
Télécom, Paris, e Télévision Française 1 — TF1, Paris, represen-
tadas pelos advogados Didier Théophile, Patrick Dunaud e
Patricia Elsen, advogados no foro de Paris, com domicı́lio                                            (1999/C 226/61)
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse
May, 31, Grand-Rue.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Os recorrentes concluem que o Tribunal se digne:
— Anular parcialmente a decisão de 3 de Março de 1999,                    Deu entrada, em 7 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
     relativo a um processo de aplicação do artigo 85.o do                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     tratado CE (IV/36.237-TPS) (JO L 90, p. 6), limitando a               Conselho da União Europeia, interposto pela Galileo Company
     anulação aos artigos 2.o e 3.o;                                      e pela Galileo International L.L.C., representadas por Richard
                                                                           Plender, Sara Masters, Katherine Homes e Daniel Austin, com
— Condenar a Comissão na totalidade das despesas.                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger,
                                                                           Hoss e Prussen, 15 Côte d’Eich.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes criticam a Comissão por ter concedido um
certificado negativo temporário de três anos relativamente a
algumas das cláusulas constantes dos acordos sobre a criação             — anular o artigo 1.o, n.o 7, alı́nea b), subalı́nea v), do
da sociedade Televisão por satélite (TPS), a saber, por um lado,               Regulamento (CE) n.o 323/99 do Conselho, de 8 de Feve-
a cláusula relativa à difusão exclusiva dos quatro canais na TPS              reiro de 1999, uma vez que essa medida se aplica a
                                                                                operadores dos Computer Reservation Systems existentes
e cláusula relativa à difusão exclusiva dos quatro canais na TPS
                                                                                à data de adopção da medida; e
e cláusula relativa aos canais temáticos e serviços televisivos
da TPS (artigo 3.o da decisão impugnada) bem como, por
outro lado, a cláusula de não concorrência (artigo 2.o da                — condenar o Conselho nas despesas, incluindo as efectuadas
decisão impugnada).                                                            pelas recorrentes.
 ---pagebreak--- 7.8.1999                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 226/35
Fundamentos e principais argumentos                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes no presente processo impugnam o artigo 1.o,                  — anular o Regulamento (CE) n.o 378/1999 da Comissão de
n.o 1, alı́nea b), subalı́nea v), do Regulamento (CE) n.o 323/99                 19 de Fevereiro de 1999 na parte em que regista a
do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o                             denominação Pays d’Auge/Pays d’Auge-Cambremer;
Regulamento (CEE) n.o 2299/89 relativo a um código de
conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) (1).               — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Este artigo insere uma subalı́nea (v) no artigo 6.o, n.o 1, alı́nea
b), do regulamento alterado, de acordo com a qual um grupo
de transportadoras aéreas e/ou assinantes tem direito a adquirir            Fundamentos e principais argumentos
dados para tratamento comum.
                                                                            A sociedade recorrente é fabricante de cidras que comercializa
As recorrentes alegam que, pressupondo que ele impõe aos                   desde 1998, nomeadamente sob as denominações «La Cidraie
operadores de SIR a obrigação de fornecerem dados de                       — grand cru du Pays d’Auge» e «Jacques Toy — grand cru —
comercialização, reserva e venda (DCRV) apenas uma vez, a                  Cidre du Pays d’Auge». Opõe-se ao regulamento impugnado,
grupos de transportadoras aéreas que tenham um interesse                    na medida em que a sua aplicação tinha como efeito impedi-la
conjunto no processamento comun desses dados, o artigo 6.o,                 de prosseguir a comercialização das suas cidras sob a denomi-
n.o 1, alı́nea b), infringe o princı́pio da proporcionalidade. Isto         nação «Pays d’Auge».
por duaz razões:
                                                                            Os fundamentos invocados contra o regulamento litigioso são
— em primeiro lugar, se essa disposição dever ser interpretada             de dois tipos:
     como permitindo às transportadoras aéreas que formem
     grupos para compra de DCRV, independentemente da                       — quanto à forma, o processo que conduziu à adopção do
     dimensão das transportadoras aéreas em causa ou do                         Regulamento n.o 378/1999 está viciado pelo facto de que
     número de participantes no grupo, a medida é excessiva e                   a oposição formulada pela sociedade recorrente contra o
     não é necessária para atingir o objectivo identificado no                 registo da denominação «Pays d’Auge» não foi transmitida
     decurso do processo que levou à adopção do artigo 6.o,                     à Comissão.
     n.o 1, b), designadamente o de permitir aos agentes de
     viagens que se agrupem para aquisição de DCRV.
                                                                            — quanto ao conteúdo, o regulamento que regista para a
                                                                                cidra a denominação «Pays d’Auge» não satisfaz as con-
— em segundo lugar, a medida é desproporcionada, devido                          dições visadas no artigo 2.o do Regulamento n.o 2081/92,
     às muito sérias implicações financeiras que representa para                uma vez que respeita a um produto sem qualquer especifi-
     os operadores SIR que tinham assumido o compromisso                         cidade relativamente ao processo de fabrico preconizado e
     de fornecer DCRV à data da decisão impugnada.                              cujo modo de elaboração não garante a segurança do
                                                                                consumidor.
As recorrentes alegam ainda que não foi cumprida a obrigação
de indicar as razões em que se baseia a medida.
                                                                            (1) JO C 161 de 11.6.94.
(1) JO L 40, de 13.2.1999, p. 1.
                                                                            Recurso interposto, em 12 de Maio de 1999, pela Société
                                                                            Système Européen Promotion «SEP» contra Comissão das
Recurso interposto em 11 de Maio de 1999 por CSR                                                Comunidades Europeias
 Pampryl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Processo T-115/99)
                          (Processo T-114/99)
                                                                                (1999/C 226/63)
                            (1999/C 226/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Deu entrada, em 12 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 11 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Société
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela socie-                  Système Européen Promotion «SEP», com sede social em Saint
dade CSR Pampryl, com sede em La Courneuve (França),                        Vit (França), representada por Jean-Claude Fourgoux, advogado
representada por Dominique Couturier-Heller, advogado no                    no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de
escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.                    Bourbon.


title: Processo C-463/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de agosto de 2013 — Stanley International Betting Ltd e Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/44

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de agosto de 2013 — Stanley International Betting Ltd e Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato
   (Processo C-463/13)
   2013/C 344/76
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Stanley International Betting Ltd e Stanleybet Malta Ltd

      Recorridos: Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, bem como os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 16.02.2012 [processos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior às que foram adjudicadas no passado, quando o referido concurso tenha sido aberto a fim de obviar às consequências decorrentes da ilegalidade da exclusão de vários operadores de anteriores concursos?

               2.

               Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, bem como os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no mesmo acórdão de 16.02.2012 [processos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões seja considerada uma justificação adequada para a menor duração das concessões objeto de concurso comparativamente à duração das concessões adjudicadas no passado?


title: Processo F-126/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Borbély/Comissão (Funcionários — Reembolso de despesas — Subsídio de instalação — Despesas de viagem para entrada em funções — Local de recrutamento — Competência de plena jurisdição)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Borbély/Comissão
   (Processo F-126/05) (1)

   (Funcionários - Reembolso de despesas - Subsídio de instalação - Despesas de viagem para entrada em funções - Local de recrutamento - Competência de plena jurisdição)
   (2007/C 42/82)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Andrea Borbély (Bruxelas, Bélgica) (Representante: R. Stötzel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão que recusou à recorrente o benefício do subsídio de instalação e do subsídio diário, bem como o reembolso de despesas de viagem na sequência da fixação do seu local de recrutamento em Bruxelas.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 2 de Março de 2005 é anulada na medida em que recusou à recorrente o subsídio de instalação previsto no artigo 5.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto e o subsídio diário previsto no artigo 10.o, n.o 1, desse mesmo anexo.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar à recorrente, de acordo com as regras estatutárias em vigor, os montantes correspondentes aos referidos subsídios, acrescidos de juros moratórios, a contar das datas do seu vencimento e até ao seu pagamento efectivo, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante o período em causa, majorada de dois pontos.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               As partes suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006, p. 54.


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Patrick Salez contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-92/97)

text:
31.5.97                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 166/25
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Patrick               — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
    Salez contra a Comissão das Comunidades Europeias                    tância .
                         (Processo T-92/97 )
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                            ( 97/C 166/51
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são os que já ti
                 (Língua do processo: francês)                       nham sido invocados no processo T-16/97 ( 1 ) .
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     O JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Patrick Salez, residente em Bruxelas, representado por
Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas, com domi
cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange .                                          Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Brigitte
                                                                        Nau contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                ( Processo T-94/97 )
— anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996                                            ( 97/C 166/53 )
     que indeferiu o pedido do recorrente de apreciação so
     bre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 , do Esta                       (Língua do processo: francês)
     tuto ,
                                                                     Deu entrada em 7 de Abril de 1997 no Tribunal de Primei
— anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co             ra Instância das Comunidades Europeias um recurso con
     missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento               tra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     da reclamação do recorrente,                                    por Brigitte Nau, residente em Strombeek-Bever ( Bélgica ),
                                                                     representada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
— condenar a Comissão na totalidade das despesas da                  Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
     instância .                                                     duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Fundamentos e principais argumentos                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             — anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de
invocados no processso T-16/97 (').                                      1996, que indeferiu o pedido da recorrente de efectuar
                                                                         uma apreciação sobre a eventual aplicação do
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                                 artigo 31 ?, n ? 2, do Estatuto,
                                                                     — anular, se necessário for, a decisão de indeferimento
                                                                         explícito adoptada pela Comissão em 27 de Dezembro
                                                                         de 1996 em resposta à reclamação da recorrente,
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Minh                 — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
-Hong Pham contra a Comissão das Comunidades Euro                       tância .
                                  peias
                         ( Processo T-93/97 )                        Fundamentos e principais argumentos
                             ( 97/C 166/52 )                         Os fundamentos e principais argumentos são os que já ti
                                                                     nham sido invocados no processo T-16/97 (').
                 (Língua do processo: francês)
                                                                     O JO n ? C 74 , de 8 . 3 . 1997, p . 27.
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Minh-Hong Pham, residente em Bruxelas ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi               Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Marie
duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                           Louise Brichard contra a Comissão das Comunidades Eu
                                                                                ropeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                ( Processo T-95/97 )
— anular a decisão da Comissão, de 27 de Junho de                                                ( 97/C 166/54 )
      1996, que indeferiu o pedido do recorrente de efectuar
     uma apreciação sobre a eventual aplicação do                                     (Língua do processo: francês)
     artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                     Deu entrada em 7 de Abril de 1997 no Tribunal de Primei
— anular, se necessário for, a decisão de indeferimento              ra Instância das Comunidades Europeias um recurso con
     explícito adoptada pela Comissão em 27 de Dezembro              tra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     de 1996 em resposta à reclamação do recorrente,                 por Marie Louise Brichard, residente em Bruxelas ( Bélgi