title: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra a Comissão das Comunidades Europeias pela società Trasporti e Spedizioni Internazionali Cossutta snc (Processo T-602/97)

text:
C 72/18                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.3.98
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra a            Marcello Clarich e Alessandro Giadrossi, advogados no
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Ditta Pietro               foro de FlorencËa e Trieste, com domicílio escolhido no
                             Stagno                                escritório de Alessandro Giadrossi, em Trieste, via
                      (Processo T-600/97)                          XXX ottobre, 17.
                          (98/C 72/40)
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                  Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                       C(97) 2735 final,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Ditta Pietro Stagno, representada por Mar-
                                                                   Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
cello Clarich e Alessandro Giadrossi, advogados no foro
                                                                        parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
de FlorencËa e Trieste, com domicílio escolhido no escritó-
                                                                        cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
rio de Alessandro Giadrossi, em Trieste, via XXX ottobre,
                                                                        de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
17.
                                                                        foi pago o subsídio,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
                                                                        Comunidades Europeias nas despesas.
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
     C(97) 2735 final,                                             Fundamentos e principais argumentos
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-        aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho        zia Giulia/ComissaÄo (1).
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
     foi pago o subsídio,
                                                                   (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
     Comunidades Europeias nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes            a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela societaÁ
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-                  Trasporti e Spedizioni Internazionali Cossutta snc
zia Giulia/ComissaÄo (1).                                                                (Processo T-602/97)
                                                                                (98/C 72/42)
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra a            recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Ditta Fabrizio             interposto pela societaÁ Trasporti e Spedizioni Internazio-
                            Cernecca                               nali Cossutta snc, representada por Marcello Clarich e
                      (Processo T-601/97)                          Alessandro Giadrossi, advogados no foro de FlorencËa e
                                                                   Trieste, com domicílio escolhido no escritório de Alessan-
                          (98/C 72/41)
                                                                   dro Giadrossi, em Trieste, via XXX ottobre, 17.
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                   Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
interposto por Ditta Fabrizio Cernecca, representada por                C(97) 2735 final,
 ---pagebreak--- 7.3.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 72/19
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            Fundamentos e principais argumentos
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que          Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     foi pago o subsídio,                                          aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
                                                                   zia Giulia/ComissaÄo (1).
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
     Comunidades Europeias nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes            Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-           a ComissaÄo das Comunidades Europeias por Cointra
zia Giulia/ComissaÄo (1).                                                            Transport and Trade Co. srl
                                                                                (Processo T-604/97)
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                                              (98/C 72/44)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra a            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Ditta Giuseppe             recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                            Camaur                                 interposto por Cointra Transport and Trade Co. srl, repre-
                                                                   sentada por Marcello Clarich e Alessandro Giadrossi,
                      (Processo T-603/97)                          advogados no foro de FlorencËa e Trieste, com domicílio
                                                                   escolhido no escritório de Alessandro Giadrossi, em
                          (98/C 72/43)                             Trieste, via XXX ottobre, 17.
                 (Língua do processo: italiano)                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                       Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                   C(97) 2735 final,
interposto por Ditta Giuseppe, representada por Marcello
Clarich e Alessandro Giadrossi, advogados no foro de Flo-
rencËa e Trieste, com domicílio escolhido no escritório de         Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
Alessandro Giadrossi, em Trieste, via XXX ottobre, 17.                  parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
                                                                        cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
                                                                        de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   foi pago o subsídio,
                                                                   Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das                Comunidades Europeias nas despesas.
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
     C(97) 2735 final,
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-        Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho        aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que          zia Giulia/ComissaÄo (1).
     foi pago o subsídio,
                                                                   (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
     Comunidades Europeias nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2003 no processo T-224/01: Durferrit GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de oposição — Marca anterior nominativa TUFFTRIDE — Pedido de marca comunitária nominativa NU-TRIDE — Risco de confusão — Risco de associação — Marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes — Artigos 7.°, n.° 1, alínea f), e 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
7.6.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 135/27
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto
                                                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                      de 9 de Abril de 2003                                modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e O. Wael-
                                                                           broeck), sendo interveniente no presente processo Kolene
no processo T-155/01, Robert Walton contra Comissão                        Corporation, com sede em Detroit, Michigan (Estados Unidos
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            da América), representada por C. Gielen, advogado, que tem
                                                                           por objecto um recurso da decisão da Primeira Câmara de
(Agentes temporários — Despedimento por insuficiência                      Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
profissional — Recurso de anulação e acção de indemnização                 (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Julho de 2001 (processo
                         por despedimento)                                 R 864/1999-1), relativa a um processo de oposição entre
                                                                           Durferrit GmbH e Kolene Corporation, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presi-
                          (2003/C 135/41)
                                                                           dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen,
                                                                           administradora, proferiu em 9 de Abril de 2003 um acórdão
                     (Língua do processo: inglês)                          cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     É negado provimento ao recurso.
No processo T-155/01, Robert Walton, antigo agente temporá-
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
Oxford (Reino Unido), representado por P. Harris, barrister,               2)     A recorrente é condenada nas despesas.
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
J. Curral), que tem por objecto um pedido destinado, nomeada-
                                                                           (1 ) JO C 3 de 5.1.2002.
mente, à anulação da carta de 3 de Outubro de 2000, pela
qual a Comissão rescindiu o contrato de agente temporário
do recorrente, e destinado ainda ao pagamento de uma
indemnização por ruptura do referido contrato, o Tribunal
(Segunda Secção), composto por N. J. Forwood, presidente, e
por J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário: J. Plingers,
administrador, proferiu em 9 de Abril de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                                de 3 de Abril de 2003
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                           no processo T-114/02, BaByliss SA contra Comissão das
( 1) JO C 275 de 29.9.01.                                                                      Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           (Concorrência — Concentrações — Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 4064/89 — Recurso interposto por um terceiro —
                                                                           Admissibilidade — Compromissos no decurso da primeira
                                                                           fase do exame — Licença de marca — Modificações dos
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 compromissos — Prazo — Apoio financeiro concedido pelo
                                                                           Estado — Preço de retoma irrisório — Existência de sérias
                      de 9 de Abril de 2003                                dúvidas sobre a compatibilidade da concentração com o
                                                                           mercado comum — Ausência de compromisso sobre os
no processo T-224/01: Durferrit GmbH contra Instituto                              mercados com sérios problemas de concorrência)
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                       e modelos) (IHMI) (1)                                                          (2003/C 135/43)
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca
anterior nominativa TUFFTRIDE — Pedido de marca comu-                                            (Língua do processo: francês)
nitária nominativa NU-TRIDE — Risco de confusão —
Risco de associação — Marca contrária à ordem pública ou
aos bons costumes — Artigos 7.o , n.o 1, alínea f), e 8.o, n.o 1,
                                                                           No processo T-114/02, BaByliss S.A., com sede em Montrouge
           alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                           (França), representada por J.-P. Gunther, advogado, apoiada
                                                                           por De Longhi SpA, com sede em Treviso (Itália), representada
                          (2003/C 135/42)                                  por M. Merola, D. Domenicucci e I. van Schendel, advogados,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                     (Língua do processo: inglês)                          V. Superti, K. Wiedner e F. Lelièvre), apoiada por SEB SA, com
                                                                           sede em Écully (França), representada por D. Voillemot e
                                                                           S. Hautbourg, avocats, que tem por objecto um pedido de
No processo T-224/01, Durferrit GmbH, com sede em Mann-                    anulação da Decisão SG(2002) D/228078 da Comissão, de
heim (Alemanha), representada por P. Koch Moreno, advogada,                8 de Janeiro de 2002, de não se opor à concentração entre a


title: Processo C-406/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatsecretaris van Financiën/P. Jurriëns Beheer BV

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/36

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatsecretaris van Financiën/P. Jurriëns Beheer BV
   (Processo C-406/05) (1)

   (2006/C 294/64)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 22, de 28.01.2006.


title: Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-312/95)

text:
NV C 315/ 10           I   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25 . 11 . 95
       fraca produção de vinho de mesa na Comunidade na                  acusa a República Helénica de não ter tomado e, conse
      campanha de 1994/1995 conduziu a uma situação de                   quentemente, de não ter comunicado à Comissão as
      mercado globalmente satisfatória e , especificamente , a           medidas necessárias à transposição da Directiva 92/5 O/CEE
       preços que se podem considerar bem orientados, situa             para a ordem jurídica interna grega .
      ção de natureza a ter uma influência favorável no
      rendimento dos viticultores . Relativamente aos esforços           C ) JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
      para o controlo da produção efectuados pelos viticulto
      res franceses, ao diminuírem o seu rendimento no que
      toca ao vinho de mesa, a Comissão sublinha que esses
      esforços foram apoiados pela Comunidade , designada ¬
      mente através das medidas instituídas pela Directiva
      78/627/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978 ,
      relativa ao programa de aceleração da reestruturação e
      de reconversão da viticultura em certas regiões mediter          Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão
      rânicas de França ('), bem como através das medidas do            das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
      Regulamento ( CEE ) n? 458/80 do Conselho, de 18 de                                              Luxemburgo
      Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no                                   ( Processo C-3 12 /95 )
      âmbito de operações colectivas ( 2 ).                                                          ( 95 /C 315/ 19 )
— Insuficiência de erro na fundamentação .                              Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias , um acção contra o
(') (O n? L 206 de 29 . 7 . 1978 ; EE 03 F14 , p . 227 .                Grão-Ducado do Luxemburgo , intentada pela Comissão
( 2 ) IO n? L 57 de 29 . 2 . 1980; EE 03 F 17, p . 169 .                das Comunidades Europeias , representada por Frank
                                                                        Benyon, consultor jurídico , na qualidade de agente , com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                        Gomez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                        que o Tribunal se digne :
Acção intentada, em 2 de Outubro de 1995 , pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                        1 . Declarar que , ao não adoptar no prazo estabelecido as
                         ( Processo C-3 11 /95 )                               medidas necessárias para dar execução à Directiva
                             ( 95/ C 315/ 18 )                                 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 ,
                                                                               relativa à utilização confinada de microrganismos gene
                                                                              ticamente modificados ('), e à Directiva 90/220/CEE do
Deu entrada em 2 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                               Conselho, de 23 de Abril de 1990 , relativa à libertação
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                          deliberada no ambiente de organismos geneticamente
República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni                      modificados ( 2 ), o Grão-Ducado do Luxemburgo não
dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis ,                      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                     artigos 22'.' e 23 '.' das Directivas, respectivamente,
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                             90/219/CEE e 90/220/CEF , bem como dos artigos 5 ? e
membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .                         189? do Tratado CE .
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      2 . Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe
                                                                               sas .
1 . Declarar que a República Helénica , ao não tomar e,
      subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
      prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares Ê
      administrativas necessárias para a transposição da
      Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho dt                A natureza vinculativa do n? 3 do artigo 189? e do primeiro
       1992 , relativa à coordenação dos processos de adjudi           parágrafo do artigo 5 ? do Tratado CE obriga os Estados
      cação de contratos públicos de serviços ( 1 ), não cumpriu        - membros a adoptar as medidas necessárias para dar
      as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               execução às directivas de que são destinatários antes do
      CE                                                                termo do prazo que para o efeito lhes é concedido . O prazo
                                                                        em causa expirou em 23 de Outubro de 1991 , relativamente
                                                                        às duas directivas acima referidas, sem que o Grão-Ducado
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân
      cia .
                                                                        do Luxemburgo tivesse adoptado as medidas necessárias .
                                                                        C ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990 , p . 1 .
Fundamentos e principais argumentos                                     i 1 ) JO n? L 117, de 8 . 5 . 1990 , p . 15 .
Pela presente acção por incumprimento por parte de um
Estado-membro ( artigo 169? do Tratado CE ), a Comissão


title: Processo C-238/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas (Lituânia) em 9 de maio de 2017 — «Renerga» UAB/«Energijos skirstymo operatorius» AB, «Lietuvos energijos gamyba» AB

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas (Lituânia) em 9 de maio de 2017 — «Renerga» UAB/«Energijos skirstymo operatorius» AB, «Lietuvos energijos gamyba» AB
   (Processo C-238/17)
   (2017/C 231/23)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vilniaus miesto apylinkės teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Renerga» UAB

      Recorridas:«Energijos skirstymo operatorius» AB, «Lietuvos energijos gamyba» AB

      Questões prejudiciais

               1)

               O objetivo de «garanti[r] que os operadores e utilizadores da rede recebam incentivos apropriados, quer a curto quer a longo prazo, para aumentar a eficiência das redes e promover a integração do mercado», consagrado no artigo 36.o, alínea f), da Diretiva 2009/72/CE (1) para o exercício das funções reguladoras especificadas na Diretiva 2009/72, por parte das entidades reguladoras, deve ser entendido e interpretado no sentido de que proíbe a não concessão de incentivos (não pagamento de compensações pelo serviço de interesse público) ou a sua restrição?

               2)

               Tendo em conta que o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72 dispõe que as obrigações de serviço público devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e verificáveis e que o artigo 3.o, n.o 6, da Diretiva 2009/72 dispõe que a compensação financeira das pessoas responsáveis pelos serviços de interesse público deve ser determinada de forma transparente e não discriminatória:

                           2.1.

                           Deve o artigo 3.o, n.os 2 e 6, da Diretiva 2009/72 ser interpretado no sentido de que proíbe que o incentivo aos prestadores de serviços de interesse público seja restringido, se estes cumprirem devidamente as obrigações que assumiram relacionadas com a prestação dos serviços de interesse público?

                           2.2.

                           Deve a obrigação estabelecida na legislação nacional de suspensão do pagamento da compensação financeira a prestadores de serviços de interesse público, independentemente das atividades de prestação de serviços de interesse público que tenham exercido e do cumprimento das obrigações que tenham assumido, que fundamenta e subordina a restrição (suspensão) do pagamento da compensação por serviços de interesse público aos atos e obrigações de uma entidade jurídica relacionada com o prestador de serviços de interesse público (que detém o controlo daquela entidade jurídica e o controlo do prestador de serviços de interesse público), no que respeita aos consumos dos serviços de interesse público calculados para aquela empresa, ser considerada discriminatória, pouco clara e restritiva da concorrência para efeitos do disposto no artigo 3.o, n.os 2 e 6, da Diretiva 2009/72?

                           2.3.

                           Deve a obrigação estabelecida na legislação nacional de suspensão do pagamento da compensação financeira a prestadores de serviços de interesse público, apesar de os referidos prestadores de serviços continuarem obrigados a cumprir integralmente as suas obrigações de prestação de serviços de interesse público e as obrigações contratuais correlacionadas perante as empresas adquirentes de eletricidade, ser considerada discriminatória, pouco clara e restritiva da concorrência para efeitos do disposto nos no artigo 3.o, n.os 2 e 6, da Diretiva 2009/72?

               3)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 15, da Diretiva 2009/72, que exige que os Estados-Membros informem a Comissão Europeia, de dois em dois anos, das alterações a todas as medidas aprovadas para o cumprimento das obrigações de serviço universal e de serviço público, está o Estado-Membro que adotou uma legislação nacional que estabelece os requisitos, as regras e um mecanismo de restrição da compensação devida aos prestadores de serviços de interesse público, obrigado a comunicar essa nova legislação à Comissão Europeia?

               4)

               O estabelecimento, por um Estado-Membro, na legislação nacional, de requisitos, de regras e de um mecanismo de restrição da compensação devida aos prestadores de serviços de interesse público, é contrário aos objetivos da Diretiva 2009/72 e aos princípios gerais de direito da União (segurança jurídica, proteção da confiança legítima, proporcionalidade, transparência e não discriminação)?

      (1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).


title: Cancelamento do processo C-227/96

text:
N? C 94/14             f PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 3 . 97
          pode, e em que condições, constituir o lugar em                           Cancelamento do processo C-226/96 ( ] )
           que ocorreu o dano que o acórdão do Tribunal de                                           ( 97/C 94/31 )
          Justiça de 30 de Novembro de 1976 ( Bier/Mines
           des Potasses d'Alsace, processo 21 /76 , Colectânea,
           p . 677 ) definiu como podendo ser o « lugar onde          Por despacho de 4 de Dezembro de 1996, o presidente do
           ocorreu o facto danoso », na acepção do artigo 5 ?,        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           ponto 3 , da Convenção ?                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-22 6/
                                                                      /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
2.    Um demandado domiciliado no território de um Esta              blica Helénica .
      do contratante pode ser demandado noutro Estado
      contratante por um tribunal chamado a conhecer de               ( 1 ) JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
      um pedido dirigido contra um co-demandado domici
      liado fora do território de qualquer Estado contratan
      te, com o fundamento de que o litígio apresenta carác
      ter indivisível e não apenas conexo ?
                                                                                Cancelamento do processo C-227/96 H
                                                                                ( 97/C 94/32 )
               Cancelamento do processo C-94/96 f 1 )
                             ( 97/C 94/28                             Pôr despacho de 3 de Dezembro de 1996 , o presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente do
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-227/
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-94/               blica Helénica .
/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
blica Helénica .
                                                                      O JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
(') JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
Cancelamento dos processos apensos C-109/96, C-l 10/96,                             Cancelamento do processo C-241/96 ( J )
                      C-l 1 1/96 e C-l 12/96 ( 1 )
                                                                                ( 97/C 94/33 )
                              ( 97/C 94/29 )
Por despacho de 10 de Dezembro de 1996 , o presidente                  Por despacho de 6 de Dezembro de 1996, o presidente do
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-241 /
apensos C-109/96 , C-l 10/96, C-l 11 /96 e C-l 12/96 : Co            /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
missão das Comunidades Europeias contra República He                  blica Helénica .
lénica .
                                                                       (») JO n '.' C 269 de 14 . 9 . 1996 .
 (') JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-2 11/96 (')
                                                                                Cancelamento do processo C-244/96 ( l )
                               ( 97/C 94/30 )
                                                                                97/C 94/34
 Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente do
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Por despacho de 13 de Dezembro de 1996, o presidente
 cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-211 /            do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
 /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú                 nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
 blica Helénica .                                                       C-244/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                        Reino da Bélgica .
 (') JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                                                        (') JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .


title: Processo C-144/03: Acção proposta em 31 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
24.5.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           C 124/13
Acção intentada em 31 de Março de 2003 contra o Reino                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
   de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias                 digne:
                                                                      —      declarar que, ao não ter aprovado e posto em vigor as
                       (Processo C-142/03)
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/
                         (2003/C 124/21)                                     /CE (1) da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a
                                                                             Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações
                                                                             financeiras entre os Estados-Membros e as empresas
                                                                             públicas, a República Portuguesa não cumpriu a obri-
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                 gação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 2.o
em 31 de Março de 2003 uma acção contra o Reino de                           da Directiva 2000/52/CE;
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Fernando Castillo de la Torre e Niels Bertil         —      declarar que, em qualquer caso, ao não ter informado
Rasmussen, membros do Serviço Jurídico, com domicílio                        imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
escolhido no Luxemburgo.                                                     República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                             incumbe por força do artigo 2.o da Directiva 2000/52/
                                                                             /CE;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —      condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-
—      declarar que ao não comunicar à Comissão a lista de                   sente processo.
       tribunais de marcas comunitárias o Reino de Espanha
       violou o disposto no artigo 91.o do Regulamento (CE)
       n.o 40/94 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
       sobre a marca comunitária;                                     Fundamentos e principais argumentos
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas.                      O prazo para transposição da directiva expirou em 31 de Julho
                                                                      de 2001.
Fundamentos e principais argumentos                                   (1 ) JO L 193, de 29.07.2000, p. 75.
Os Estados-Membros eram obrigados a designar, no prazo de
três anos a contar da entrada em vigor do regulamento, os
«tribunais de marcas comunitárias» e a comunicar à Comissão
a respectiva denominação e competência territorial. Tal devia
ter sido feito o mais tardar em 15 de Março de 1997.
                                                                      Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Philips
                                                                      Morris International, Inc., do acórdão do Tribunal de
( 1) JO L 11, de 14.1.1994, p. 1.
                                                                      Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de
                                                                      Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/
                                                                      /00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris International Inc.,
                                                                      R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition
                                                                      Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds
                                                                      Tobacco International, Inc., e Japan Tobacco, Inc., contra
                                                                      a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por
                                                                      Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Fran-
                                                                      cesa, República Italiana, República Portuguesa, República
Acção proposta em 31 de Março de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   da Finlândia, República Federal da Alemanha, República
                                                                                Helénica e Reino dos Países Baixos
                                guesa
                                                                                (Processo C-146/03 P)
                       (Processo C-144/03)
                                                                                (2003/C 124/23)
                         (2003/C 124/22)
                                                                      Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça            das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-              (Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos
peias, representada por M. França et J. Flett, na qualidade de        processos T-377/00 (1), T-379/00 ( 2), T-380/00 ( 2), T-260/
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                       /01 ( 3) e T-272/01 (4), contra a Comissão das Comunidades


title: Processo T-674/11: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — TV2/Danmark/Comissão «Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílio executado pelas autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark — Financiamento público concedido para compensar os custos inerentes à execução das obrigações de serviço público — Conceito de auxílio — Acórdão Altmark»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — TV2/Danmark/Comissão
   (Processo T-674/11) (1)

   («Auxílios de Estado - Serviço público de radiodifusão - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Auxílio executado pelas autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark - Financiamento público concedido para compensar os custos inerentes à execução das obrigações de serviço público - Conceito de auxílio - Acórdão Altmark»)
   (2015/C 389/25)
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: TV2/Danmark A/S (Odense, Dinamarca) (representante: O. Koktvedgaard, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, C. Støvlbæk e U. Nielsen, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente, C. Vang e V. Pasternak Jørgensen, agentes, em seguida, V. Pasternak Jørgensen, assistida por K. Lundgaard Hansen, advogado, e por último, C. Thorning, agente, assistido por Lundgaard Hansen e R. Holdgaard, advogados)

      Interveniente em apoio da recorrida: Viasat Broadcasting UK Ltd (West Drayton, Reino Unido) (representantes: S. Kalsmose-Hjelmborg e M. Honoré, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2011/839/UE da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark (JO L 340, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2011/839/UE da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark, é anulada na parte em que a Comissão considerou que as receitas publicitárias de 1995 e 1996 pagas à TV2 através do Fundo TV2 constituíam auxílios de Estado.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A TV2/Danmark A/S suportará as suas próprias despesas, bem como três quartos das despesas da Comissão Europeia.

               4)

               A Comissão suportará um quarto das suas despesas.

               5)

               O Reino da Dinamarca e a Viasat Broadcasting UK Ltd suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 80, de 17.3.2012.


title: Processo C-269/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel do Grão-Ducado do Luxemburgo, Sétima Secção, de 18 de Junho de 2003, no processo Administration de l'Enregistrement et des Domaines e Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesellschaft Objekt Kirchberg SARL

text:
C 200/16                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             23.8.2003
Em segundo lugar, o facto de reservar a missão de delegado do                   Federativa Checa e Eslovaca, a Roménia e a Polónia, que
dono da obra somente às pessoas colectivas enumeradas no                        afectam as regras comunitárias adoptadas pela Comuni-
artigo 4.o da Lei de 12 de Julho de 1985 relativa à direcção de                 dade no Regulamento (CEE) n.o 3921 do Conselho, de
execução pública da obra e às suas relações com a direcção de                   16 de Dezembro de 1991, que fixa as condições de
execução privada da mesma, na redacção actual, constitui uma                    admissão dos transportadores não residentes aos trans-
restrição ao princípio da livre prestação de serviços. Tal restrição            portes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via
não pode ser justificada nem pelo artigo 45.o, na medida em                     navegável num Estado-Membro. Com efeito, o artigo 7.o
que as missões confiadas não estão ligadas, mesmo ocasional-                    destes acordos permite, mediante uma autorização espe-
mente, ao exercício da autoridade pública, nem pelo artigo 46.o,                cial, o acesso à cabotagem no Luxemburgo para trans-
não podendo as razões de ordem pública, segurança pública e                     portadores dos países terceiros em causa.
saúde pública aplicar-se no caso em apreço.
                                                                          —     O Grão-Ducado do Luxemburgo não respeitou as suas
                                                                                obrigações resultantes do artigo 10.o CE ao negociar,
( ) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa
 1
                                                                                concluir, ratificar e ao ter feito entrar em vigor os acordos
    à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
    de serviços (JO L 209 de 24.07.1992, p. 1).
                                                                                bilaterais em questão depois de o Conselho ter dado um
                                                                                mandato de negociação à Comissão para negociar um
                                                                                acordo entre a CEE, por um lado, e a Polónia e os
                                                                                Estados Contratantes da Convenção do Danúbio (Hungria,
                                                                                Checoslováquia, Roménia, Bulgária, ex-URSS, ex-Jugoslávia
                                                                                e Áustra), por outro.
Acção intentada em 18 de Junho de 2003 contra o Grão-                     —     Os acordos bilaterais concluídos pelo Grão-Ducado do
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades                             Luxemburgo são incompatíveis com o Regulamento (CE)
                              Europeias                                         n.o 1356/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativo
                                                                                a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias
                        (Processo C-266/03)                                     ou de pessoas por via navegável entre os Estados-
                                                                                -Membros, com vista a realizar a livre prestação de
                           (2003/C 200/28)                                      serviços neste sector. Com efeito, os transportadores e as
                                                                                empresas de navegação polacas, romenas, checas e eslo-
                                                                                vacas susceptíveis de ser autorizadas, segundo os acordos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                    bilaterais em questão, a efectuar um transporte entre o
em 18 de Junho de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado do                        Luxemburgo e os outros Estados-Membros não satisfazem
Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                        as condições estabelecidas nesse regulamento.
peias, representada por C. Schmidt e W. Wils, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          (1) JO L 373 de 31.12.1991, p. 1.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  (2) JO L 175 de 13.07.1996, p. 7.
o Tribunal se digne:
1.    declarar que nos termos do artigo 226.o, primeiro pará-
      grafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, por
      ter individualmente negociado, concluído, ratificado, feito
      entrar em vigor e por se recusar a denunciar os acordos
      bilaterais relativos à navegação fluvial com a República
      Federativa Checa e Eslovaca, a Roménia e a Polónia, o               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações                 Cour d'appel do Grão-Ducado do Luxemburgo, Sétima
      que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE, bem                   Secção, de 18 de Junho de 2003, no processo Administra-
      como por força do Regulamento (CEE) n.o 3921/91 do                  tion de l'Enregistrement et des Domaines e Estado do
      Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que fixa as                    Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesell-
      condições de admissão dos transportadores não residentes                             schaft Objekt Kirchberg SARL
      aos transportes nacionais de mercadorias ou de passa-
      geiros por via navegável num Estado-Membro (1) e do                                         (Processo C-269/03)
      Regulamento (CE) n.o 1356/96 do Conselho, de 8 de
      Julho de 1996, relativo a regras comuns aplicáveis aos
      transportes de mercadorias ou de pessoas por via nave-                                         (2003/C 200/29)
      gável entre os Estados-Membros, com vista a realizar a
      livre prestação de serviços neste sector (2);
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                          acórdão da Cour d'appel do Grão-Ducado do Luxemburgo,
                                                                          Sétima Secção, de 18 de Junho de 2003, no processo Admi-
Fundamentos e principais argumentos                                       nistration de l'Enregistrement et des Domaines e Estado do
                                                                          Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesellschaft
—     O Grão-Ducado do Luxemburgo violou a competência                    Objekt Kirchberg SARL, que deu entrada na Secretaria do
      exclusiva comunitária na acepção da jurisprudência AETR             Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2003. A Cour d'appel
      (22/70, acórdão de 31 de Março de 1971) ao negociar,                do Grão-Ducado do Luxemburgo, Sétima Secção, solicita ao
      concluir, ratificar e ao ter feito entrar em vigor os acordos       Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a
      bilaterais relativos à navegação fluvial com a República            seguinte questão:
 ---pagebreak--- 23.8.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 200/17
O artigo 13.o, C), primeiro parágrafo, alínea a), da Sexta Direc-       Pelo contrário, no que se refere aos resíduos perigosos cujo
tiva do Conselho, de 17 de Maio de 1997 (77/388/CEE) (1),               transporte seja efectuado directamente pelos produtores dos
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros             mesmos resíduos, a mesma disposição do decreto italiano
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                  introduz uma posterior isenção da obrigação de inscrição no
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, auto-              referido registo, a favor das empresas que transportem até
riza que um Estado-Membro que tenha exercido a faculdade de             30 litros ou 30 kg de resíduos por dia.
conceder a sujeitos passivos o direito de optarem pela tributação
do arrendamento ou da locação de bens imóveis faça depender
a integral dedução do IVA a montante da prévia obtenção de              Em síntese, esta obrigação continua limitada apenas aos casos
uma autorização, não retroactiva, por parte da administração            de recolha e transporte de resíduos perigosos, sempre que não
fiscal?                                                                 se trate de resíduos recolhidos e transportados pelo próprio
                                                                        produtor em quantidades inferiores a um certo limite diário,
                                                                        nem de casos de recolha e transporte de resíduos não peri-
(1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                       gosos por conta de terceiros.
                                                                        Isto está em evidente contraste com a directiva. Com efeito,
                                                                        nos termos do artigo 12.o desta última, todas as empresas que
                                                                        se dediquem, a título profissional, à actividade de recolha e
                                                                        transporte de resíduos de qualquer tipo, quer perigosos quer
                                                                        não perigosos devem, indistintamente, estar inscritas junto das
                                                                        competentes autoridades, mesmo que não estejam sujeitas a
Acção intentada, em 23 de Junho de 2003, pela Comissão
                                                                        autorização.
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                       (Processo C-270/03)                              (1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                        (2) JO L 78 de 26.03.1991, p. 32.
                          (2003/C 200/30)
Deu entrada, em 23 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Luca Visaggio e Roberto Amorosi, na quali-
                                                                        Recurso interposto em 21 de Junho de 2003 pela Irlanda
dade de agentes.
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-271/03)
—     declarar que a República Italiana, ao permitir que as
      empresas, nos termos do artigo 30.o, n.o 4, do Decreto                                     (2003/C 200/31)
      legislativo n.o 22, de 5 de Fevereiro de 1997, tal como
      alterado pela Lei n.o 426, de 9 de Dezembro de 1998,
      recolham e transportem os seus resíduos não perigosos
      como actividade normal e regular, sem serem obrigados a           Deu entrada em 21 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
      estar inscritas no Registo nacional das empresas que              das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
      exercem actividades de eliminação de resíduos, e trans-           das Comunidades Europeias, interposto pela Irlanda, represen-
      portem os seus próprios resíduos perigosos em quanti-             tada por D. J. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido por
      dade inferior a 30 kg e a 30 litros por dia, sem serem            P. Gallagher, SC, P. McGarry, Barrister, e J. Buttimore, dos
      obrigadas a estar inscritas no referido registo, não              serviços do Attorney General, com domicílio escolhido no
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do               Luxemburgo.
      artigo 12.o da Directiva 75/442/CEE (1), relativa aos resí-
      duos, tal como alterada pela Directiva 91/156/CEE (2).
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
                                                                        a)    julgar o recurso admissível;
                                                                        b)    anular a Decisão C(2003)1084 da Comissão, que reduz a
Fundamentos e principais argumentos                                           comparticipação concedida pelo Fundo Europeu de Desen-
                                                                              volvimento Regional (FEDER) ao Regime Global de
                                                                              Concessões para o Sector Privado do Turismo e o Desen-
No que respeita aos resíduos não perigosos, o artigo 30.o,                    volvimento, Programa Operacional para o Turismo (1989-
n.o 4, do Decreto legislativo exclui expressamente o empresário               -1993), sub-programa 2, na Irlanda, nos termos da Decisão
que recolha e transporte por sua conta resíduos não perigosos                 C89(2258/7) da Comissão, de 21 de Dezembro de 1989;
no exercício da sua específica actividade profissional, da obri-
gação de inscrição no registo nacional das empresas que se
dedicam à actividade de eliminação de resíduos.                         c)    condenar a Comissão nas despesas da instância.


title: Processo F-82/08: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Clarke, Papathanasiou e Periañez-González/IHMI

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/38

         Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Clarke, Papathanasiou e Periañez-González/IHMI
   (Processo F-82/08)
   (2009/C 19/74)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Nicole Clarke (Alicante, Espanha), Elisavet Papathanasiou (Alicante, Espanha) e Mercedes Periañez-González (Bruxelas, Bélgica) (Representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, anulação da cláusula dos contratos das recorrentes que prevê a resolução automática dos mesmos caso as recorrentes não sejam incluídas na lista de reserva do primeiro concurso geral relativo às suas funções. Por outro lado, declaração de que os concursos IHMI/AD/02/07 e IHMI/AST/02/07 não produzem efeitos nos contratos das recorrentes ou anulação dos referidos concursos. Além disso, pedido de indemnização por perdas e danos.
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da cláusula do artigo 5.o dos contratos de trabalho das recorrentes.

               —

               Declaração de que os avisos de concurso com os números IHMI/AD/02/07 e IHMI/AST/02/07, publicados em 12 de Dezembro de 2007 no Jornal Oficial da União Europeia C 300 A, não produzem efeitos relativamente às relações de trabalho das recorrentes;

               —

               A título subsidiário, anulação das decisões tácitas de indeferimento do IHMI, formadas em 12.7.2008 com base nas disposições do artigo 90.o, n.o 2, terceiro e quarto períodos, do Estatuto dos Funcionários (relativamente à primeira, segunda e terceira recorrentes) e da decisão do IHMI de 18.7.2008 (relativamente à segunda recorrente);

               —

               A título subsidiário, anulação das decisões de indeferimento do IHMI de 7.3.2008, notificadas às recorrentes em 10.3.2008 e tomadas sobre os requerimentos por elas apresentadas nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários,
               na medida em que nestas decisões foram indeferidos os pedidos:

                           —

                           de alteração dos contratos de trabalho por tempo indeterminado celebrados com as recorrentes, no sentido de ser eliminado o respectivo artigo 5.o, relativo à obrigatoriedade de aprovação num concurso externo, na totalidade ou parcialmente, ou, subsidiariamente, pelo menos o primeiro período;

                           —

                           de declaração de manutenção dos contratos por tempo indeterminado das recorrentes;

                           —

                           de declaração de que a participação das recorrentes num concurso externo não é necessária para continuarem a trabalhar para o IHMI como agentes temporárias com contrato por tempo indeterminado;
                           bem como o pedido subsidiário de:

                           —

                           declaração de que a participação das recorrentes nos concursos publicados em 12 de Dezembro de 2007 com os números IHMI/AD/02/07 e IHMI/AST/02/07 no Jornal Oficial da UE C 300A não é necessária para continuarem empregadas no IHMI como agentes temporárias com contrato de trabalho por tempo indeterminado;

               —

               anulação das declarações do departamento de pessoal do IHMI constantes dos documentos de 19 de Dezembro de 2007, dirigidos às recorrentes, em que o IHMI estabelece uma relação entre os concursos publicados no Jornal Oficial da UE C 300 A de 12 de Dezembro de 2007, e a cláusula do artigo 5.o dos contratos de trabalho;

               —

               a título subsidiário, anulação dos concursos publicados no Jornal Oficial UE C 300 A de 12.12.2007, na medida em que as recorrentes por eles sejam prejudicadas;

               —

               condenação do IHMI a pagar às recorrentes uma indemnização por perdas e danos em montante adequado, cuja fixação deverá ser feita pelo Tribunal, para ressarcimento dos danos não patrimoniais causados pelas decisões cuja anulação, de acordo com o atrás exposto, é pedida;

               —

               condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hessische Landesarbeitsgericht de 1 de Julho de 1996, no processo entre Hans-Jörg Dick e a EB-Schulungs-Gesellschaft mbH iL (Processo C-277/96)

text:
26 . 10 . 96            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 318/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do             Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
Hessische Landesarbeitsgericht de 1 de Julho de 1996, no              do Tribunale di Genova, de 27 de Junho de 1996 ( processo
processo entre Hans-Jõrg Dick e a EB-Schulungs-Gesell                C-279/96 ) e 19 de Julho de 1996 (processos C-280/96 e
                          schaft mbH iL                               C-281/96 ), nos processos entre 1 ) Ansaldo Energia SpA e
                      ( Processo C-277/96 )                           Amministrazione finanziaria dello Stato, 2 ) Amministra
                                                                      zione delle Finanze dello Stato e Marine Insurance Consul
                           ( 96/C 318/02 )                            tants srl, e 3 ) G. M. B. srl e outros, e Amministrazione delle
                                                                                Finanze dello Stato
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                             ( Processos C-279/96, C-280/96 e C-281/96 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Hessische Landesarbeitsgericht de 1 de Julho de 1996 , no                                     ( 96/C 318/04 )
processo entre Hans-Jõrg Dick e a EB-Schulungs-Gesell
schaft mbH iL, que deram entrada na Secretaria do Tribunal            Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
em 20 de Agosto de 1996 .                                             Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos do
                                                                      Tribunale di Génova, de 27 de Junho de 1996 e 19 de Julho
O Hessische Landesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de              de 1996, nos processos entre 1 ) Ansaldo Energia SpA e
                                                                      Amministrazione finanziaria dello Stato, 2 ) Amministra
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                   zione delle Finanze dello Stato e Marine Insurance Consul
                                                                      tants srl, e 3 ) G. M. B. srl e outros, e Amministrazione delle
A Directiva 77/187/CEE ( 1 ) é aplicável na situação de uma           Finanze dello Stato, que deram entrada na Secretaria do
empresa que se dedica à formação profissional e cujos                 Tribunal em 21 de Agosto de 1996 .
aprendizes participam em cursos promovidos pela Arbeits
verwaltung ( administração laboral ) para a obtenção de               O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se
qualificações de vendedor(a ) que, devido ao surgimento de            pronuncie sobre as seguintes questões :
insolvência, denuncia os acordos com a Arbeitsverwaltung,
sendo de seguida os cursos iniciados por aquela empresa               1 . E compatível com o ordenamento comunitário uma
continuados, com base em acordo com a Arbeitsverwaltung,                  legislação nacional que, para o exercício de uma acção
por outra empresa juridicamente autónoma, concorrente da                  de defesa de um direito conferido pela ordem jurídica
primeira, que até ao momento apenas organizou cursos                      comunitária, prevê um prazo de caducidade que tem o
diferentes, em parte financiados livremente, em parte                     seu início em momento anterior à correcta e integral
promovidos também pela Arbeitsverwaltung, e que, mais ou                  transposição para o ordenamento interno da directiva
menos simultaneamente, celebra novos contratos de tra                    que reconheceu esse direito ?
balho com uma parte significativa dos docentes da empresa
insolvente para reforçar os seus quadros, e lhes confia os            2 . E compatível com o ordenamento jurídico comunitário
cursos que retomou, e à qual, no período subsequente, são                 a disposição que prevê uma modalidade de reconheci
confiados pela Arbeitsverwaltung novos cursos, até ao                     mento dos direitos do sujeito declarado lesado no seu
momento organizados pela empresa insolvente ?                             próprio direito, e ao qual seja concedida a restituição
                                                                          dos valores pedidos, através de métodos de cálculo
(!) JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 .             diferentes e menos favoráveis relativamente aos previs
                                                                          tos nas acções de restituição entre privados, e, na sua
                                                                          essência, determinados através de um acto proveniente
                                                                          da própria entidade estadual que, pelo seu incumpri
                                                                          mento, originou a lesão do referido direito ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Tribunale di Genova — Sezione I Civile, de 23 de Maio de
1996, no processo entre Società Vezza SpA e Ministero delle
                               Finanze                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                      tribunal de grande instance de Briey, proferido em 8 de
                      ( Processo C-278/96 )                           Agosto de 1996, no processo pendente naquele tribunal
                          ( 96/C 318/03 )                             entre Didier Tabouillot e Directeur des services fiscaux de
                                                                                Meurthe et Moselle
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                        ( Processo C-284/96 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                                            96/C 318/05 )
do Tribunale di Génova — Sezione I Civile, de 23 de Maio de
1996 , no processo entre Società SpA e Ministero delle                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
Agosto de 1996 .                                                      do tribunal de grande instance de Briey ( França ), no
                                                                      processo pendente naquele tribunal entre Didier Tabouillot
O Tribunale di Génova — Sezione I Civile solicita ao                  e Directeur des services fiscaux de Meurthe et Moselle, que
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre questões                   deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de Agosto de
idênticas às dos processos apensos C-47/95 e outros ( l ).            1996 .
(!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .                            O tribunal de grande instance de Briey solicita ao Tribunal
                                                                      de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
                                                                      prejudiciais:


title: Processo C-587/16: Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 pela Skylotec GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de setembro de 2016 no processo T-146/15, hyphen GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/9

         Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 pela Skylotec GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de setembro de 2016 no processo T-146/15, hyphen GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-587/16)
   (2017/C 121/12)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Skylotec GmbH (representante: De Zorti, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), hyphen GmbH
   O Tribunal de Justiça da União Europeia (Oitava Secção), por despacho de 28 de fevereiro de 2017, negou provimento ao recurso e decidiu que a recorrente suporta as suas próprias despesas.


title: Processo C-373/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 17 de Setembro de 2009 — Josep Penarroja Fa/Procurador geral na Cour de cassation

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 17 de Setembro de 2009 — Josep Penarroja Fa/Procurador geral na Cour de cassation
   (Processo C-373/09)
   2009/C 282/51
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Josep Penarroja Fa

      Recorrido: Procurador geral na Cour de cassation

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 50.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que abrange a missão confiada a um profissional, na qualidade de perito, num litígio submetido aos órgãos jurisdicionais nacionais e que é designado pelo órgão jurisdicional a quem foi submetido o litígio, nas condições supra descritas?

               2.

               A participação no exercício da autoridade pública, a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 45.o do Tratado CE, deve ser interpretada no sentido de que abrange a missão de um perito designado por um órgão jurisdicional francês, como regulamentada pelos códigos de Processo Civil e de Processo Penal franceses e pela Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, e pelo Decreto n.o 2004-1463, de 23 de Dezembro de 2004?

               3.

               Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, como a que resulta da Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, e do decreto n.o 2004-1463, de 23 de Dezembro de 2004, conforme alterados, que reserva a inscrição na lista nacional e o título de perito aprovado pela Cour de cassation apenas aos profissionais inscritos, há pelo menos três anos, na lista aprovada por uma cour d’appel francesa?

               4.

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (1), deve ser interpretado no sentido de que abrange o exercício de missões de peritagens judiciais na qualidade de perito judicial aprovado pela Cour de cassation segundo os procedimentos definidos na Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, e no Decreto n.o 2004-1463, de 23 de Dezembro de 2004, nas versões actualmente em vigor?

      (1)  Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).


title: Processo T-59/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2014 — BT/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes contratuais — Não renovação do contrato — Artigo 76.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública»)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/20

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2014 — BT/Comissão
   (Processo T-59/13 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes contratuais - Não renovação do contrato - Artigo 76.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública»))
   (2014/C 431/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BT (Bucareste, Roménia) (Representantes: N. Visan e G. Coca, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e A. C. Simon, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2012, BT/Comissão (F-45/12, ColetFP, EU:F:2012:168), destinado à anulação do referido despacho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               BT suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia na presente instância

      (1)  JO C 114 de 20.4.2013.


title: Processo C-76/00 P: Recurso interposto, em 2 de Março de 2000, por Petrotub SA e Republica SA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos processos T-33/98, Petrotub SA contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, e T-34/98, Republica SA contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.5.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 135/7
— Violação da proibição de tomar decisões com carácter de          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     sanção e do princı́pio da proporcionalidade, fundamen-
     tação inexistente, insuficiente e contraditória a este res-
     peito;                                                            — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
                                                                           15 de Dezembro de 1999, na parte que diz respeito ao
                                                                           processo T-33/98; e
— Violação das normas sobre a prescrição dos direitos.
     Fundamentação inexistente e insuficiente a este respeito;
                                                                       — anular o Regulamento (CE) n.o 2320/97 (3), de 17 de
— Violação da proibição de aplicação retroactiva das regras.            Novembro de 1997, na parte requerida pela primeira
     Falta de fundamentação sobre as questões relacionadas;              recorrente ao Tribunal de Primeira Instância; e
— Violação da confiança legı́tima das Acciaierie di Bolzano
                                                                       — condenar o Conselho nas despesas da primeira recorrente,
     no facto de que os auxı́lios não tinham que ser devolvidos
                                                                           tanto no presente processo como no processo T-33/98; e
     e dos princı́pios da boa-fé e da cooperação leal;
— Violação da regra jurı́dica que sujeita a compatibilidade           — revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
     dos auxı́lios CECA à modificação das condições da con-              15 de Dezembro de 1999 na parte que diz respeito ao
     corrência;                                                            processo T-34/98; e
— Violação das regras processuais sobre o contraditório, em
     prejuı́zo dos interesses da Falck e das Acciaierie di Bolzano.    — anular o Regulamento (CE) n.o 2320/97, de 17 de Novem-
                                                                           bro de 1997, na parte requerida pela segunda recorrente
                                                                           ao Tribunal de Primeira Instância; e
(1) JO L 274 de 26.10.1996, p. 30.
                                                                       — condenar o Conselho nas despesas da segunda recorrente,
                                                                           tanto no presente processo como no processo T-34/98.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 2 de Março de 2000, por Petrotub                A primeira recorrente (Petrotub SA) alega que o Tribunal de
SA e Republica SA do acórdão do Tribunal de Primeira                 Primeira Instância cometeu um erro jurı́dico ao:
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção
Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos processos
T-33/98 (1), Petrotub SA contra Conselho da União Euro-               a) considerar que o Conselho indicou os fundamentos ade-
peia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias,                    quados, apesar do facto de as razões apresentadas não
e T-34/98 (2), Republica SA contra Conselho da União                      referirem como é que o segundo método simétrico não
Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades                           reflectiria o nı́vel integral do dumping praticado pela
                             Europeias                                     primeira recorrente; e/ou
                      (Processo C-76/00 P)                             b) considerar, à luz do referido nos números 108 a 113 do
                                                                           seu acórdão, que o Conselho tinha indicado fundamentos
                         (2000/C 135/13)                                   adequados para o uso do método assimétrico; e/ou
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               c) em especial, considerar que o Conselho indicou fundamen-
peias, em 2 de Março de 2000, um recurso do acórdão do                   tos adequados ao referir-se, pelo menos implicitamente, ao
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   facto de que o método assimétrico produziu um resultado
(Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos                 aritmeticamente mais elevado que o primeiro método
processos T-33/98, Petrotub SA contra Conselho da União                   simétrico; e/ou
Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias,
e T-34/98, Republica SA contra Conselho da União Europeia,
apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, interposto           d) não considerar se as razões apresentadas no regulamento
por Petrotub SA e Republica SA, representadas por Alfred                   impugnado constituı́am uma explicação por que é que as
L. Merckx, do foro de Bruxelas e Philip Bentley QC, barrister              diferenças de preço de exportação não podiam ser tidas
da Lincoln’s Inn, Londres, com domicı́lio escolhido no Luxem-              adequadamente em conta, pelo uso do primeiro ou do
burgo no escritório de Duro & Lorang, 3, rue de la Chapelle.              segundo métodos simétricos.
 ---pagebreak--- C 135/8                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.5.2000
A segunda recorrente (Republica SA) alega que o Tribunal de                  a) estabelecem um perı́odo de férias superior à duração
Primeira Instância cometeu um erro jurı́dico ao considerar que                   mı́nima das férias anuais prevista na Directiva
o Conselho apresentou uma fundamentação adequada da                             93/104/CE (1) do Conselho, de 23 de Novembro de
determinação da margem de dumping, no caso da segunda                           1993, relativa a determinados aspectos da organização
recorrente.                                                                      do tempo de trabalho,
(1) JO C 113 de 11.4.1998, p. 18.                                                e/ou
(2) JO C 113 de 11.4.1998, p. 19.
(3) do Conselho, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre        b) atribuem aos empresários estabelecidos na Alemanha
    as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço              o direito de reembolso dos montantes pagos para
    não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da            compensação de férias e para subsı́dio de férias por
    República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que                   parte das instituições paritárias das partes nas conven-
    revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o processo                  ções colectivas, apesar de não preverem esse direito a
    relativamente às mesmas importações originárias da República da           favor dos empresários estabelecidos no estrangeiro,
    Croácia (JO 1997, L 322, p. 1).
                                                                                atribuindo, ao invés, aos trabalhadores destacados
                                                                                um direito directo perante as referidas instituições
                                                                                paritárias,
                                                                                e/ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      c) impõem, ao regulamentar o sistema de caixas sociais
do Arbeitsgerichts Wiesbaden, de 15 de Fevereiro de                              aplicáveis nos termos dessas convenções colectivas, a
2000, no processo entre Urlaubs- und Lohnaus-                                    cargo dos empresários estabelecidos no estrangeiro,
gleichskasse        der      Bauwirtschaft      e      Viscondense               obrigações em matéria de informações a prestar às
                          Construções, L.da                                     instituições paritárias cujo conteúdo ultrapassa as
                                                                                que devem prestar os empresários estabelecidos na
                        (Processo C-77/00)                                       Alemanha?
                           (2000/C 135/14)                              3. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser
                                                                             interpretados no sentido de que não é com eles compatı́vel
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   o disposto no § 1, n.o 4, da AEntG, nos termos do qual,
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                      para a inclusão no âmbito de aplicação sectorial de uma
Arbeitsgerichts Wiesbaden, de 15 de Fevereiro de 2000, no                    convenção colectiva declarada de aplicação geral, que, por
processo entre Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bau-                     força do § 1, n.o 3, primeira frase, da AEntG, é também
wirtschaft e Viscondense Construções, L.da, que deu entrada na              aplicável aos empresários estabelecidos no estrangeiro e
Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Março de 2000. O                   aos seus trabalhadores destacados no âmbito da aplicação
Arbeitsgerichts Wiesbaden solicita ao Tribunal de Justiça que                territorial da referida convenção colectiva, se considera
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   estabelecimento o conjunto dos trabalhadores destacados
1. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser                      na Alemanha, e apenas eles, enquanto no que se refere a
     interpretados no sentido de que não é com eles compatı́vel             empresários estabelecidos na Alemanha se aplica um
     uma disposição de direito nacional — § 1, n.o 3, primeira              conceito diferente de estabelecimento que, em determina-
     frase da Gesetz über zwingende Arbeitsbedingungen bei                   dos contextos, implica uma delimitação diferente dos
     grenzüberschreitenden Dienstleistungen (Lei reguladora                  estabelecimentos incluı́dos no âmbito de aplicação da
     das condições mı́nimas de trabalho nas prestações transna-            convenção colectiva declarada de aplicação geral?
     cionais de serviços, a seguir «AEntG» — que alarga a
     um empresário estabelecido no estrangeiro, e aos seus             4. Deve interpretar-se o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva
     trabalhadores enviados em regime de destacamento para o                 96/71/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     território que constitui o âmbito de aplicação territorial de         16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de
     determinadas convenções colectivas, a aplicação de normas             trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, no
     jurı́dicas incluı́das nas referidas convenções colectivas,             sentido de que, em qualquer caso, à luz da interpretação
     declaradas de aplicação geral, relativas à cobrança de                 correcta dos artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE, não
     quotas e à atribuição, por parte de instituições paritárias          favorece nem autoriza a legislação a que se referem as
     das partes na convenção colectiva, de prestações derivadas            dúvidas expostas nas questões anteriores?
     do direito a férias dos trabalhadores, alargando-se também,
     deste modo, o âmbito de aplicação das normas jurı́dicas
     incluı́das nas referidas convenções colectivas para regula-
     mentar o sistema aplicado para tal efeito?
2. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem
     ser interpretados no sentido de que não são com eles             (1) JO 1993, L 307, p. 18.
     compatı́veis o disposto no § 1, n.o 1, segunda frase e n.o 3       (2) JO 1997, L 18, p. 1.
     primeira frase da AEntG, que implica a aplicação de
     disposições jurı́dicas de convenções colectivas declaradas
     de aplicação geral que:


title: Processo F-128/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Marinozzi e Cat/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/35

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Marinozzi e Cat/Comissão
   (Processo F-128/15) (1)

   (2016/C 371/45)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015. p. 43.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2000 no processo T-352/99, M contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Ausência por doença — Ausências consideradas irregulares — Imputação no período de férias anuais — Artigos 59.° e 60.° do Estatuto — Recusa de atestado médico — Ausência de um período inferior a quatro dias — Efeitos do controlo médico)

text:
21.4.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 118/35
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 14 de Dezembro de 2000                                                   de 5 de Dezembro de 2000
no processo T-352/99, M contra Comissão das Comunida-                    no processo T-32/00, Messe München GmbH contra
                         des Europeias (1)                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
(Funcionários — Ausência por doença — Ausências conside-
radas irregulares — Imputação no perı́odo de férias anuais               (Marca comunitária — Sinal «electronica» — Motivo abso-
— Artigos 59.o e 60.o do Estatuto — Recusa de atestado                    luto de recusa — Falta de carácter distintivo — Carácter
médico — Ausência de um perı́odo inferior a quatro dias —                 descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do Regulamento
                   Efeitos do controlo médico)                            (CE) n.o 40/94 — Taxa de recurso no Instituto — Artigo
                                                                                44.o do Regulamento (CE) n.o 40/94)
                          (2001/C 118/99)
                                                                                (2001/C 118/100)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-352/99, M, funcionário da Comissão das
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado
por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere, advogados no foro           No processo T-32/00, Messe München GmbH, com sede em
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto                 Munique (Alemanha), representada por M. Graf, advogado em
da Societé de gestion fiduciaire, 13, avenue du Bois, contra              Munique, no gabinete Mitscherlich & Partner, Sonnenstraße,
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-                33, Munique, contra Instituto de Harmonização do Mercado
-Kayser e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto um                 Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes:
pedido de anulação da decisão da Comissão, comunicada à                D. Schennen e A. von Mühlendahl), que tem por objecto um
recorrente por nota de 9 de Fevereiro de 1999, de considerar              pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso
irregulares as suas ausências de 8 a 17 de Dezembro de 1998               do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
e de 25 de Janeiro de 1999 e de as imputar nas suas férias                desenhos e modelos) de 17 de Dezembro de 1999 (processo
anuais, o Tribunal (juiz singular: R. M. Moura Ramos),                    R 177/1998-2), que recusa o registo do sinal «Electronica»
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 14 de                 como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância
Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                  das Comunidades Europeias (Quarta Secção), composto por:
seguinte:                                                                 V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
                                                                          juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 5 de
                                                                          Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
1)    A decisão da Comissão, comunicada à recorrente por nota de
      9 de Fevereiro de 1999, de considerar irregulares as suas
      ausências de 8 a 17 de Dezembro de 1998 e de 25 de Janeiro
      de 1999 e de as imputar nas suas férias anuais é anulada.           1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.                   2)    A recorrente é condenada nas despesas.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                                 (1) JO C 135 de 13.5.2000