title: Processo C-14/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Gena Ivanova Cholakova/Osmo Rayonno Upravlenie pri Stolichna direktsia na vatreshnite raboti (Reenvio prejudicial — Artigos 21. °, n. ° 1, TFUE, 67. °TFUE e 72. °TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que permite a detenção de uma pessoa a fim de verificar a sua identidade — Falta de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/54

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Gena Ivanova Cholakova/Osmo Rayonno Upravlenie pri Stolichna direktsia na vatreshnite raboti
   (Processo C-14/13) (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigos 21.o, n.o 1, TFUE, 67.o TFUE e 72.o TFUE - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Regulamentação nacional que permite a detenção de uma pessoa a fim de verificar a sua identidade - Falta de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2013/C 225/99
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gena Ivanova Cholakova

      Recorrido: Osmo Rayonno Upravlenie pri Stolichna direktsia na vatreshnite raboti

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 21.o, n.o 1, TFUE, lido em conjugação com os artigos 67.o e 72.o do referido Tratado, bem como do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lido em conjugação com os artigos 6.o e 45.o, n.o 1, da Carta — Cidadania da União — Livre circulação de pessoas –Derrogações — Regulamentação nacional que permite a detenção de uma pessoa pela polícia a fim de verificar a sua identidade quando esta pessoa recusa ou não pode provar a sua identidade — Detenção por um período máximo de 24 horas — Controlo não justificado por razões de ordem pública, de prevenção de uma atividade criminosa ou de salvaguarda da segurança interna — Poder discricionário da polícia — Inexistência da obrigação de apreciar a necessidade de comprovar a identidade da pessoa

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas a título prejudicial pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária), por decisão de 17 de dezembro de 2012 (processo C-14/13).

      (1)  JO C 79, de 16 de março de 2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-305/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main): Christian Schulin contra Saatgut-Treuhandverwaltungsgesellschaft mbH ("Variedades vegetais — Regime de protecção — Artigos 14.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2100/94 e 8.° do Regulamento (CE) n.° 1768/95 — Utilização pelos agricultores do produto da colheita — Obrigação de fornecer informações ao titular da protecção comunitária")

text:
C 135/2                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                7.6.2003
8)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                  sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
                                                                           Contudo, as exigências decorrentes da protecção da livre circulação de
9)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.                     mercadorias, consagrada, designadamente, nos artigos 28.o CE e
                                                                           30.o CE, podem implicar que esta regra de prova seja sujeita a
                                                                           adaptações. Assim, na hipótese de o terceiro conseguir demonstrar
( 1) JO C 246, de 28.08.1999.
                                                                           que se verifica um risco real de compartimentação dos mercados
                                                                           nacionais se o ónus dessa prova recair sobre ele próprio, em especial
                                                                           quando o titular da marca comercializa os seus produtos no Espaço
                                                                           Económico Europeu por meio de um sistema de distribuição exclusiva,
                                                                           competirá ao titular da marca fazer prova de que os produtos foram
                                                                           inicialmente colocados no mercado por ele próprio ou com o seu
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   consentimento fora do Espaço Económico Europeu. Se for feita prova
                                                                           disso, competirá então ao terceiro fazer prova da existência do
                                                                           consentimento do titular na comercialização ulterior dos produtos no
                       de 8 de Abril de 2003
                                                                           Espaço Económico Europeu.
no processo C-244/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Van Doren + Q.                        (1 ) JO C 247, de 26.8.2000.
GmbH contra Lifestyle sports + sportswear Handelsge-
                 sellschaft mbH, Michael Orth (1)
(«Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o , n. o 1 —
Esgotamento dos direitos conferidos pela marca — Prova —
Local da primeira colocação no mercado dos produtos pelo
titular da marca ou com o seu consentimento — Consenti-                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       mento do titular na colocação no mercado no EEE»)
                                                                                (Quinta Secção)
                          (2003/C 135/02)
                                                                                de 10 de Abril de 2003
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                           no processo C-305/00 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main):
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Christian Schulin contra Saatgut-Treuhandverwal-
                                                                                tungsgesellschaft mbH (1)
No processo C-244/00, que tem por objecto um pedido                        («Variedades vegetais — Regime de protecção — Arti-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,           gos 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 e 8.o
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                   do Regulamento (CE) n.o 1768/95 — Utilização pelos
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Van Doren + Q.            agricultores do produto da colheita — Obrigação de fornecer
GmbH e Lifestyle sports + sportswear Handelsgesellschaft                          informações ao titular da protecção comunitária»)
mbH, Michael Orth, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE bem como do                                             (2003/C 135/03)
artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Con-
selho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                                             (Língua do processo: alemão)
legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO
1989, L 40, p. 1), na redacção dada pelo Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994,                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
L 1, p. 3), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez                              «Colectânea da Jurisprudência»)
Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
presidentes de secção, C. Gulmann (relator), A. La Pergola,
P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,                 No processo C-305/00, que tem por objecto um pedido
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl,             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
administrador principal, proferiu em 8 de Abril de 2003 um                 pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha), desti-
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                           Christian Schulin e Saatgut-Treuhandverwaltungsgesellschaft
Uma regra de prova nos termos da qual o esgotamento dos direitos           mbH, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
de marca constitui um meio de defesa para o terceiro demandado pelo        artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento (CE)
titular da marca, pelo que as condições do referido esgotamento            n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao
devem, em princípio, ser provadas pelo terceiro que o invoca, é            regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO
compatível com o direito comunitário e, designadamente, com os             L 227, p. 1), e do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95
artigos 5.o e 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de         da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que fixa as regras de
21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-          aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.o 3 do
-Membros em matéria de marcas, na redacção dada pelo Acordo                artigo 14.o do Regulamento n.o 2100/94 (JO L 173, p. 14), o
 ---pagebreak--- 7.6.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 135/3
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-                3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                             Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
D. A. O. Edward, S. von Bahr (relator) e A. Rosas, juízes,                  competência judiciária e à execução de decisões em matéria
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                         civil e comercial, pelo Landesarbeitsgericht München (Ale-
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 10 de Abril                manha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       jurisdicional entre Giulia Pugliese e Finmeccanica SpA, Betrieb-
                                                                            steil Alenia Aerospazio, uma decisão a título prejudicial sobre
As disposições conjugadas dos artigos 14. o, n.o 3, sexto travessão, do     a interpretação do artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de
Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de                 Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;
1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades            EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela Convenção de 9 de
vegetais, e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de             Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
24 de Julho de 1995, que fixa as regras de aplicação relativas à            Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
excepção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento           Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77;
n. o 2100/94, não podem ser interpretadas no sentido de que prevêem         EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982
a faculdade de o titular da protecção comunitária de uma variedade          relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1;
vegetal pedir a um agricultor a informação prevista pelas referidas         EE 01 F3 p. 234), e pela Convenção de 26 de Maio de 1989
disposições quando não disponha de indícios de que o agricultor             relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
utilizou ou utilizará, para fins de multiplicação na sua própria            Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
exploração, o produto da colheita obtido através da cultura, na sua         por: D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da
própria exploração, de material de propagação de uma variedade que          Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann (relator), S. von Bahr e
beneficia dessa protecção, que não seja uma variedade híbrida ou            A. Rosas, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
artificial, e pertencente a uma das espécies de plantas agrícolas           H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 10 de Abril
enumeradas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94.               de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
( 1) JO C 302, de 21.10.2000.
                                                                            1)     O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de
                                                                                1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
                                                                                em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção
                                                                                de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da
                                                                                Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de
                                                                                1982 relativa à adesão da República Helénica, e pela Con-
                                                                                venção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de
                          (Quinta Secção)                                          Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no
                                                                                sentido de que, num litígio entre um trabalhador e uma
                      de 10 de Abril de 2003                                       primeira entidade patronal, o local onde o trabalhador cumpre
                                                                                as suas obrigações em relação a uma segunda entidade patronal
no processo C-437/00 (pedido de decisão prejudicial                                pode ser considerado o local em que exerce habitualmente o seu
apresentado pelo Landesarbeitsgericht München): Giulia                             trabalho, quando a primeira entidade patronal, em relação à
Pugliese contra Finmeccanica SpA, Betriebsteil Alenia                              qual estão suspensas as obrigações do trabalhador, tenha ela
                           Aerospazio (1)                                          própria, no momento da celebração do segundo contrato,
                                                                                interesse na execução da prestação por parte do trabalhador a
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 1 — Tribunal                           favor da segunda entidade patronal num local determinado por
do lugar onde a obrigação deve ser cumprida — Contrato de                          esta última. A existência desse interesse deve ser apreciada de
trabalho — Lugar onde o trabalhador efectua habitualmente                          modo global, tomando em consideração todas as circunstâncias
o seu trabalho — Primeiro contrato que fixa o local de                             do caso concreto.
trabalho num Estado contratante — Segundo contrato
celebrado com referência ao primeiro e em cumprimento do
qual o trabalhador executa o seu trabalho noutro Estado                     2)     O artigo 5.o, ponto 1, da referida convenção deve ser
contratante — Suspensão do primeiro contrato durante o                             interpretado no sentido de que, em matéria de contratos de
                    cumprimento do segundo»)                                       trabalho, o local onde o trabalhador efectua o seu trabalho é o
                                                                                único local de cumprimento de uma obrigação que pode ser
                          (2003/C 135/04)                                          tomado em consideração para determinar o órgão jurisdicional
                                                                                competente.
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         (1 ) JO C 61, de 24.2.2001.
No processo C-437/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de


title: Processo C-233/00: Acção proposta em 13 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 233/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12.8.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   decisão possa ficar sem efeitos em segunda instância apenas
                                                                        devido ao decurso do prazo de adopção, deve ser considerada
                                                                        uma violação muito grave das referidas directivas.
—      Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                        ( 1) JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
       necessárias para transpor integralmente o artigo 9.o da         ( 2) JO L 129, p. 23; EE 15 F1, p. 165.
       Directiva 75/442/CEE(1) do Conselho, de 15 de Julho de           ( 3) JO L 20, p. 43; EE 15 F2, p. 162.
       1975, relativa aos resı́duos, na redacção dada pela             ( 4) JO L 188, p. 44; EE 15 F5, p. 43.
       Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de              ( 5) JO L 175, p. 40; EE 15 F6, p. 9.
       1991, os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 7.o da Directiva
       76/464/CEE (2) do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
       relativa à poluição causada por determinadas substâncias
       perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, os
       artigos 3.o, 4.o, 5.o e 7.o da Directiva 80/68/CEE (3)
       do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à
       protecção das águas subterrâneas contra a poluição
       causada por certas substâncias perigosas, os artigos 3.o,        Acção proposta em 13 de Junho de 2000 pela Comissão
       4.o, 5.o, 9.o e 10.o da Directiva 84/360/CEE (4) do               das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta
       contra a poluição atmosférica provocada por instalações                                  (Processo C-233/00)
       industriais, e os artigos 2.o e 8.o da Directiva
       85/337/CEE (5) do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
       relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos                                  (2000/C 233/38)
       públicos e privados no ambiente, não cumpriu as obri-
       gações que lhe incumbem por força do disposto no                Deu entrada em 13 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
       artigo 249.o CE bem como das referidas directivas;               das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Götz zur Hausen e Jean-Francis Pasquier,
—      Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                        consultores jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                        Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Fundamentos e principais argumentos                                     o Tribunal se digne:
                                                                        —      declarar que ao não transpor correctamente os artigos
                                                                               2.o, alı́nea a), e 3.o, n.os 2, 3 e 4 da Directiva 90/313/CEE
A Comissão considera que a denominação «autorização tácita»,               do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade
prevista nas normas regionais flamengas e valãs, é incompatı́vel              de acesso à informação em matéria de ambiente (1), a
com as disposições das directivas citadas no pedido. O                        República francesa não cumpriu as obrigações que lhe
mecanismo da referida «autorização tácita» consiste no seguin-               incumbem por força da referida directiva bem como do
te: Se a autoridade competente em primeira instância não                      artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado;
tomar nenhuma decisão sobre um pedido de autorização,
considera-se que a autorização pedida foi negada (princı́pio           —      condenar a República Francesa nas despesas.
do indeferimento tácito). Em segunda instância acontece
precisamente o contrário. Se a autoridade em segunda instância
não tomar nenhuma decisão dentro do prazo fixado, conside-            Fundamentos e principais argumentos
ra-se que a autorização foi concedida (princı́pio da autorização
tácita). A referida norma aplica-se nos casos de indeferimento         —      Transposição incompleta das disposições combinadas
expresso e tácito da autorização em primeira instância.                      dos artigos 2.o, alı́nea a), e 3.o, n.o 1 da Directiva
                                                                               90/313/CEE (âmbito de aplicação da obrigação de comu-
                                                                               nicação): o conceito de «documento administrativo» utili-
                                                                               zado pela lei (francesa) n.os 78-753 é mais restritivo do
Uma «autorização tácita» que resulta do mero facto de ter                    que o de «informação relativa ao ambiente» da directiva,
terminado o prazo para a adopção da decisão, não pode                       de modo que determinados documentos na posse da
considerar-se um acto administrativo expresso. As directivas                   administração e contendo informações ambientais sus-
não impõem simplesmente uma obrigação de autorização                       ceptı́veis de interessar os cidadãos podem não ser comuni-
administrativa formal, mas sim uma decisão material. Além                     cáveis com base na lei de 1978.
disso, a autorização solicitada só pode ser concedida depois de
ter sido efectuado um exame. O mecanismo da «autorização               —      Transposição incorrecta do artigo 3.o, n.o 2, primeiro
tácita» não oferece qualquer garantia de que a autorização só              parágrafo (excepções ao princı́pio de comunicação das
será concedida depois de tal exame. Finalmente a possibilidade                informações ambientais): o artigo 6.o, último travessão,
de que, se a autoridade competente em primeira instância                       da lei n.o 78-753 permite recusar um pedido de acesso à
decidir que a autorização solicitada deve ser recusada, esta                  informação quando a consulta ou a comunicação de
 ---pagebreak--- 12.8.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/21
      um documento infrinja «de modo geral, os segredos                Court of Justice (England &Wales), Queen’s Bench Division
      protegidos pela lei». Ora, este conceito não figura na lista    (Crown Office), de 1 de Junho de 2000, no processo entre
      limitativa das excepções enunciadas no artigo 3.o, n.o 2,       Commissioners of Customs and Excise e CSC Financial Services
      da Directiva 90/313/CEE. Este conceito não se confunde          Ltd [anteriormente denominada Continuum (Europe) Ltd], que
      com, nem é materialmente menos vasto que o da directiva          deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
      «confidencialidade dos dados». Embora as autoridades             Junho de 2000. A High Court of Justice (England & Wales),
      nacionais sejam obrigadas a interpretar as disposições de       Queen’s Bench Division (Crown Office), solicita ao Tribunal
      direito interno de modo a assegurar o cumprimento do             de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
      direito comunitário, o texto da lei de 1978 não permite
      excluir objectivamente a eventualidade de uma recusa             De que modo deve ser interpretada a isenção prevista no artigo
      injustificada em relação à directiva e ao direito, contrária   13.o, B), alı́nea d), n.o 5 (1), no que respeita a «operações
      às obrigações decorrentes do direito comunitário e cria        relativas a tı́tulos»? Em especial,
      uma incerteza jurı́dica que não pode ser admitida.              1.    A expressão «operações relativas a tı́tulos» aplica-se
                                                                             unicamente a uma operação pela qual é alterada a
—     Não transposição do artigo 3.o, n.o 2, último parágrafo            situação jurı́dica e as obrigações das partes relativamente
      (comunicação parcial de informações): uma doutrina                   ao tı́tulo?
      elaborada pela «Comissão de acesso aos documentos
      administrativos» (francesa) não pode substituir uma trans-      2.    A expressão «as operações, incluindo a negociação ...
      posição correcta de uma directiva que confere direitos                relativas a tı́tulos» é aplicável a um serviço que consiste
      subjectivos.                                                           em fornecer informações a potenciais investidores e em
                                                                             receber e processar pedidos dos investidores para emissão
                                                                             de um tı́tulo (sem incluir a preparação e o envio do
—     Não transposição do artigo 3.o, n.o 3 (possibilidade                 documento constitutivo do tı́tulo de crédito), caso esse
      de recusa de um pedido abusivo ou pressupondo a                        serviço seja prestado a quem for tı́tular de direitos ou de
      comunicação de documentos inacabados ou internos):                    obrigações relativas ao tı́tulo por uma entidade que não
      embora seja exacto que o artigo 3.o, n.o 3, da directiva               tenha qualquer direito ou obrigação com base no mesmo
      enuncia apenas uma possibilidade conferida aos Estados-                tı́tulo?
      -Membros, e não uma obrigação, parece que essa possibi-
      lidade de recusa é, de facto, utilizada pela administração      (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
      francesa face a certos pedidos de informação, e que os              relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
      particulares não estão em situação de conhecer com a              respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
      clareza exigida os limites do seu direito de acesso à                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
      informação, dado que a apreciação das excepções só é             uniforme (JO L 145, de 13.06.77, p. 1; EE 09 F01 p. 54).
      realizada caso a caso pelo juiz administrativo.
—     Transposição incorrecta do artigo 3.o, n.o 4 (possibilidade
      de decisões de indeferimento tácito não fundamentadas).
                                                                       Acção proposta em 13 de Junho de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do
                                                                                Luxemburgo
(1) JO L 158 de 23 de Junho de 1990, p. 56.
                                                                                (Processo C-236/00)
                                                                                (2000/C 233/40)
                                                                       Deu entrada em 13 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão Ducado
                                                                       do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Gérard Berscheid, membro do
                                                                       Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
da High Court of Justice (England &Wales), Queen’s Bench               Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
Division (Crown Office), de 1 de Junho de 2000, no
processo entre Commissioners of Customs and Excise e                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
CSC Financial Services Ltd [anteriormente denominada                   o Tribunal se digne:
                   Continuum (Europe) Ltd]                             —     declarar que ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                       (Processo C-235/00)                                   necessárias para dar cumprimento à
                                                                             —      Directiva 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho
                         (2000/C 233/39)                                            de 1998, que estabelece determinadas normas de
                                                                                execução da Directiva 95/69/CE do Conselho que
                                                                                estabelece as condições e regras aplicáveis à apro-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                          vação e ao registo de certos estabelecimentos e
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High                        intermediários no sector da alimentação animal (1) e


title: Processo T-81/00: Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por ACA — Associação Comercial de Aveiro contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 176/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.6.2000
Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por ACA —                       Fundamentos e principais argumentos
Associação Comercial de Aveiro contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                                O presente recurso é dirigido contra o Regulamento (CE)
                                                                         n.o 174/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que
                        (Processo T-81/00)                               revoga o Regulamento (CEE) n.o 3433/91 no que respeita à
                                                                         instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as
                          (2000/C 176/41)                                importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não
                                                                         recarregáveis, originários do Japão (1).
                  (Lı́ngua do processo: português)                       As sociedades recorrentes representam mais de 75 % da
                                                                         produção comunitária de isqueiros de bolso de pedra e a gás,
Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira               não recarregáveis. Elas sofrem os efeitos da não adopção das
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 medidas anti-dumping em questão.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ACA —
Associação Comercial de Aveiro, associação empresarial sem             Em apoio das suas pretensões, as recorrentes alegam:
fins lucrativos, com sede em Aveiro (Portugal), representada
por João Amaral e Almeida e Bernardo Diniz de Ayala,                    — A existência de um erro manifesto na apreciação dos
advogados no foro de Lisboa.                                                  factos, tendo em conta a absoluta falta de correspondência
                                                                              entre os resultados das diligências instrutórias levadas a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         cabo pela Comissão e o conteúdo dispositivo do acto do
                                                                              Conselho. Invoca-se a este respeito que, segundo as
a) Julgar procedente o presente recurso e, em consequência,                   investigações da Comissão, o preço médio dos produtos
    anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias                  importados do Japão determinava uma baixa na média
    que aprovou o pedido de pagamento de saldo relativo ao                    ponderada dos preços dos produtores comunitários de
    dossier 891038 P3, de 30 de Novembro de 1999, e                           22,9 %, e isso não obstante o efeito de agravamento que o
    notificada à recorrente em 27 de Janeiro de 2000, através                 direito de 35,7 %, instituı́do pelo Regulamento
    do ofı́cio n.o 00723 do DAFSE — Departamento para os                      n.o 3433/91, tinha sobre os preços praticados.
    Assuntos do Fundo Social Europeu;
                                                                         — A violação do artigo 253.o do Tratado, na medida em
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                         que teria de se declarar por verificada uma manifesta
                                                                              contradição entre os elementos de facto e o conteúdo do
                                                                              regulamento impugnado. Afirma-se quanto a este ponto,
Fundamentos e principais argumentos                                           que do referido regulamento na sua totalidade não emerge
                                                                              um único elemento de facto que aponte no sentido da
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do                  abolição das medidas anti-dumping. Pelo contrário, todos
processo T-80/00.                                                             os considerandos inseridos no acto deixam transparecer,
                                                                              em vez disso, a persistência de uma grave situação de
                                                                              perigo para a indústria comunitária e a progressiva perda
                                                                              de rentabilidade registada no sector.
                                                                         (1) JO L 22 de 27.1.2000, p. 16.
Recurso interposto, em 5 de Abril de 2000, pelas Bic S.A.,
Flamagas S.A. e Swedish Match S.A. contra o Conselho da
                          União Europeia
                        (Processo T-82/00)
                          (2000/C 176/42)                                Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Adolfo
                                                                             Kind contra a Comissão das Comunidades Europeias
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                                                (Processo T-91/00)
Deu entrada, em 5 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                                         (2000/C 176/43)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pelas Bic S.A., Flama-
gas S.A. e Swedish Match S.A., representadas pelo advogado                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Alessio Vianello.
                                                                         Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Instância das Comunidades Europeais, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Adolfo
— anular o Regulamento (CE) n.o 174/2000 do Conselho, de                 Kind, representado por Giuseppe Marchesini, advogado no
    24 de Janeiro de 2000, com ganho de causa quanto a                   foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
    despesas e honorários.                                              escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.


title: Processo C-301/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de junho de 2015 — Marc Soulier, Sara Doke/Ministre de la Culture et de la Communication, Premier ministre

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de junho de 2015 — Marc Soulier, Sara Doke/Ministre de la Culture et de la Communication, Premier ministre
   (Processo C-301/15)
   (2015/C 294/44)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Marc Soulier, Sara Doke

      Recorrido: Ministre de la Culture et de la Communication, Premier ministre

      Questão prejudicial

   As disposições acima mencionadas da Diretiva 2001/29/CE (1), de 22 de maio de 2001, opõem-se a que uma regulamentação como a que foi analisada no n.o 1 da [presente] decisão confie a sociedades autorizadas de cobrança e de repartição de direitos o exercício do direito de autorizar a reprodução e a representação sob forma digital de «livros indisponíveis», permitindo ao mesmo tempo aos autores ou sucessores nos direitos sobre esses livros opor-se ou pôr fim a esse exercício, nas condições por ela definidas?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Processo C-231/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2015 — InnoLux Corp., anteriormente Chimei InnoLux Corp./Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Artigo 53.o do Acordo EEE — Mercado mundial dos ecrãs de cristais líquidos (LCD) — Fixação dos preços — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas (2006) — Ponto 13 — Determinação do valor das vendas relacionadas com a infração — Vendas internas do produto em questão fora do EEE — Tomada em consideração das vendas a terceiros no EEE de produtos acabados que integram o produto em questão»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2015 — InnoLux Corp., anteriormente Chimei InnoLux Corp./Comissão Europeia
   (Processo C-231/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Artigo 53.o do Acordo EEE - Mercado mundial dos ecrãs de cristais líquidos (LCD) - Fixação dos preços - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas (2006) - Ponto 13 - Determinação do valor das vendas relacionadas com a infração - Vendas internas do produto em questão fora do EEE - Tomada em consideração das vendas a terceiros no EEE de produtos acabados que integram o produto em questão»)
   (2015/C 294/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: InnoLux Corp., anteriormente Chimei InnoLux Corp. (representantes: J.-F. Bellis, avocat, e R. Burton, solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A InnoLux Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 7.7.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Dezembro de 2000 no processo C-435/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Não transposição das Directivas 76/464/CEE, 78/176/CEE, 78/659/CEE, 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE")

text:
21.4.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/5
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               —    5.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo, da Directiva
                                                                             82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982,
                                                                             relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade
                                                                             para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos
                        (Primeira Secção)                                   cloretos alcalinos (JO L 81, p. 29),
                                                                        —    5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 83/513/CEE do Conselho, de
                 de 12 de Dezembro de 2000                                   26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos
                                                                             objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (JO
                                                                             L 291, p. 1),
no processo C-435/99: Comissão das Comunidades Euro-
            peias contra República Portuguesa (1)                      —    6.o, n.o 1, da Directiva 84/156/CEE do Conselho, de
                                                                             8 de Março de 1984, relativa aos valores-limites e aos
                                                                             objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de
(«Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-                  sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos
vas 76/464/CEE, 78/176/CEE, 78/659/CEE, 82/176/CEE,                          (JO L 74, p. 49),
  83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE»)
                                                                        —    5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 84/491/CEE do Conselho, de
                                                                             9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite e aos
                         (2001/C 118/08)                                     objectivos de qualidade para as descargas de hexacloroci-
                                                                             clohexano (JO L 274, p. 11), e
                                                                        —    6.o, n.os 1 e 2, da Directiva 86/280/CEE do Conselho de
                                                                             12 de Junho de 1986 relativa aos valores-limite e aos
                  (Lı́ngua do processo: português)
                                                                             objectivos de qualidade para as descargas de certas
                                                                             substâncias perigosas incluı́das na lista I do Anexo da
                                                                             Directiva 76/464/CEE (JO L 181, p. 16), alterada em
No processo C-435/99, Comissão das Comunidades Europeias                    último lugar pela Directiva 90/415/CEE do Conselho, de
(agentes: L. Ström e A. Caeiros) contra República Portuguesa                27 de Julho de 1990 (JO L 219, p. 49),
(agentes: L. Fernandes, M. Romão e J. L. Fernandes), que tem
por objecto obter a declaração de que, ao não ter transmitido
à Comissão os relatórios necessários para dar cumprimento            com a redacção que foi dada a estas disposições pelo artigo 2.o,
aos artigos:                                                            n.o 1, da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de
                                                                        Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização
                                                                        dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas
—    13.o, n.o 1, da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de               respeitantes ao ambiente (JO L 377, p. 48), a República
     4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por                Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     determinadas substâncias perigosas lançadas no meio                força das disposições das referidas directivas, bem como dos
     aquático da Comunidade (JO L 129, p. 23),                         artigos 5.o, primeiro parágrafo, e 189.o, terceiro parágrafo, do
                                                                        Tratado CE (actualmente artigos 10.o, primeiro parágrafo, CE
                                                                        e 249.o, terceiro parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça (Primeira
—    14.o da Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de                 Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
     Fevereiro de 1978, relativa aos detritos provenientes da           P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
     indústria do dióxido de titânio (JO L 54, p. 19), na             -Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de
     redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/29/CEE do             Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
     Conselho, de 24 de Janeiro de 1983 (JO L 32, p. 28),               seguinte:
—    16.o da Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de                 1)   Ao não ter transmitido à Comissão os relatórios necessários
     Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que                para dar cumprimento aos artigos:
     necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de
     estarem aptas para a vida dos peixes (JO L 222, p. 1),                  —     13.o, n.o 1, da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de
     com a redacção que lhe foi dada em último lugar, pelo                       4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por
     Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha                    determinadas substâncias perigosas lançadas no meio
     e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados                      aquático da Comunidade,
     (JO 1985, L 302, p. 23),
                                                                             —     14.o da Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de
—    16.o, n.o 1, da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de                     Fevereiro de 1978, relativa aos detritos provenientes da
     Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas                            indústria do dióxido de titânio, na redacção que lhe foi
     subterrâneas contra a poluição causada por certas                            dada pela Directiva 83/29/CEE do Conselho, de 24 de
     substâncias perigosas (JO L 20, p. 43),                                       Janeiro de 1983,
 ---pagebreak--- C 118/6                  PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.4.2001
      —     16.o da Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que
            necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de
            estarem aptas para a vida dos peixes, com a redacção que                                    (Sexta Secção)
            lhe foi dada em último lugar, pelo Acto relativo às
            condições de adesão do Reino de Espanha e da República                           de 14 de Dezembro de 2000
            Portuguesa e às adaptações dos Tratados,
                                                                             no processo C-245/97: República Federal da Alemanha
      —     16.o, n.o 1, da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de                    contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
            17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das
            águas subterrâneas contra a poluição causada por certas
            substâncias perigosas,                                           («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio 1993 —
                                                                                Promoção dos produtos lácteos»)
      —     5.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo, da Directiva
            82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982,                                             (2001/C 118/09)
            relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade
            para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos
            cloretos alcalinos,                                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
      —     5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 83/513/CEE do Conselho,
            de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
            aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio,                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-245/97, República Federal da Alemanha (agen-
      —     6.o, n.o 1, da Directiva 84/156/CEE do Conselho, de
                                                                             tes: E. Röder e C.-D. Quassowski) contra Comissão das
            8 de Março de 1984, relativa aos valores-limites e aos
                                                                             Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt, assistido
            objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de
                                                                             por I. Brinker), que tem por objecto a anulação parcial da
            sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos,
                                                                             Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1997,
                                                                             relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
      —     5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 84/491/CEE do Conselho,            relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
            de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite             Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
            e aos objectivos de qualidade para as descargas de               exercı́cio financeiro de 1993 (JO L 139, p. 30), na medida em
            hexaclorociclohexano, e                                          que recusou imputar a cargo do FEOGA 608 583,40 DEM
                                                                             correspondentes a despesas a tı́tulo da promoção do leite e de
                                                                             485 466,68 DEM por ultrapassagem dos prazos de pagamen-
      —     6.o, n.os 1 e 2, da Directiva 86/280/CEE do Conselho de          tos a exploradores agrı́colas nos termos de um regime de
            12 de Junho de 1986 relativa aos valores-limite e aos            retirada temporária de terras aráveis, o Tribunal de Justiça
            objectivos de qualidade para as descargas de certas              (Sexta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de
            substâncias perigosas incluı́das na lista I do Anexo da          secção, V. Skouris (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-
            Directiva 76/464/CEE, alterada em último lugar pela             -geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl, administrador
            Directiva 90/415/CEE do Conselho, de 27 de Julho de              principal, proferiu, em 14 de Dezembro de 2000, um acórdão
            1990,                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             1)    A Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1997,
com a redacção que foi dada a estas disposições pelo artigo 2.o, n.o 1,          relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de                          relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre           Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente, a                exercı́cio financeiro de 1993, é parcialmente anulada, na
República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                 medida em que recusou imputar a cargo do FEOGA
por força das disposições das directivas supra citadas.                           608 583,40 DEM correspondentes a despesas a tı́tulo da
                                                                                promoção do leite (número orçamental 2062) apresentadas
                                                                                pela República Federal da Alemanha.
2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                                                                             2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.
                                                                             (1) JO C 295, de 27.9.1997.


title: Processo F-143/15: Recurso interposto em 19 de novembro de 2015 — ZZ/Parlamento

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/45

         Recurso interposto em 19 de novembro de 2015 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-143/15)
   (2016/C 068/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: A. Fombaron, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que indeferiu a reclamação do recorrente que tinha por objeto a anulação da decisão de resolução antecipada do seu contrato com o Parlamento Europeu.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 19 de agosto de 2015 que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias;

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu de 25 de fevereiro de 2015;

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu de 2 de fevereiro de 2015,

               —

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas do processo.


title: Processo T-243/11: Recurso interposto em 26 de Abril de 2011 — Glaxo Group/IHMI — Farmodiética (ADVANCE)

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/19

         Recurso interposto em 26 de Abril de 2011 — Glaxo Group/IHMI — Farmodiética (ADVANCE)
   (Processo T-243/11)
   2011/C 194/32
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Glaxo Group Ltd (Greenford, Reino Unido) (representante: O. Benito, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Farmodiética — Cosmética, Dietética e Produtos Farmacêuticos, Lda (Estrada de S. Marcos, Portugal).

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               suspender o processo até que seja decidida a acção de declaração de nulidade em Portugal, dado que esta acção impugna o único fundamento com base no qual foi indeferido o pedido de marca comunitária n.o 6472971,e, no caso da referida acção de declaração de nulidade ser julgada improcedente;

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de Fevereiro de 2010 no processo R 665/2010-4; e

               —

               condenar o recorrente e/ou a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ADVANCE» para produtos da classe 5 — pedido de marca comunitária n.o 6472971

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca portuguesa n.o 417744 para a marca figurativa «ADVANCIS CAPS MORE BIOAVAILABLE. MORE EFFECTIVE», para produtos das classes 3 e 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso: i) considerou que o recorrente não impugnou a decisão da Divisão de Oposição, de 25 de Fevereiro de 2010, no que diz respeito à semelhança dos produtos em causa; ii) considerou que não havia motivo para se afastar da decisão da Divisão de Oposição, de 25 de Fevereiro de 2010, relativamente à semelhança dos produtos em causa; iii) não analisou se os produtos da classe 3 eram ou não semelhantes aos produtos da classe 5; iv) não explicou a razão pela qual era relevante ter em conta a forma como se pronunciavam em inglês os sinais sendo Portugal o território relevante; v) considerou que, do ponto de vista fonético, as marcas controvertidas são semelhantes em inglês; vi) efectuou uma avaliação incorrecta no que se refere à comparação dos sinais, chegando à conclusão errada de que o nível de semelhança era médio, e vii) realizou avaliações incorrectas e incompletas na ponderação global do risco de confusão.


               30.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/11

         Ação intentada em 16 de fevereiro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-7/15)
   (2015/C 143/12)
   Em 16 de fevereiro de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, representado por Xavier Lewis, Auður Ýr Steinarsdóttir e Øyvind Bø, na qualidade de agentes.
   O requerente solicita ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que

                           i)

                           ao exceder os valores-limite para o dióxido de enxofre (SO2), partículas em suspensão (PM10) e dióxido de azoto (NO2) no ar ambiente durante os anos de 2008 a 2012 segundo diversos valores nas zonas NO1, NO3, NO4, NO5 e NO6 referidas nos artigos 3.o a 5.o da Diretiva 1999/30/CE, agora artigo 13.o da Diretiva 2008/50/CE e

                           ii)

                           ao não respeitar a obrigação de estabelecer um plano para a qualidade do ar prevista no artigo 8.o, n.o 3 da Diretiva 96/62/CE, agora artigo 23.o da Diretiva 2008/50/CE de diversas formas segundo as zonas NO1, NO2, NO3, NO4 e NO5,

                     A Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no ponto 14c do anexo XX do Acordo EEE (Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2008 relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa).

               2.

               Condene a Noruega no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               A Diretiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, agora Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, impõe valores-limite para determinados poluentes no ar ambiente a fim de evitar, prevenir ou limitar os efeitos nocivos destes poluentes sobre a saúde humana e sobre o ambiente na sua globalidade Também estabelece disposições para a avaliação de poluentes, bem como medidas para manter uma boa qualidade do ar

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Noruega não cumpriu a sua obrigação de garantir que os níveis de certos poluentes no ar ambiente não excedem os valores-limite estabelecidos na legislação do EEE.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA também alega que a Noruega não cumpriu a sua obrigação de estabelecer planos adequados da qualidade do ar nos casos em que foram excedidos os valores-limite acrescentados da sua margem de tolerância pertinente.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA declara que a Noruega não contestou as insuficiências identificadas pelo Órgão de Fiscalização nas suas respostas à carta de notificação formal e ao parecer fundamentado.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA afirma que ao não incluir as informações relativas às medidas ou projetos adotados e ao calendário para a sua aplicação, bem como uma estimativa do melhoramento previsto para a qualidade do ar e o tempo necessário para atingir esses objetivos, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 8.o, n.o 3 da Diretiva 96/62/CE, agora artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50.


title: Acção intentada em 16 de Outubro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-373/98)

text:
C 378/10              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.12.98
processo Brinkmann Tabakfabriken GmbH contra Haupt-                 AccËaÄo intentada em 16 de Outubro de 1998 pela
zollamt Bielefeld, que deu entrada na Secretaria do Tribu-          ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
nal de JusticËa em 12 de Outubro de 1998.                                                         Francesa
                                                                                (Processo C-373/98)
O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                                                    (98/C 378/19)
O § 4, n.o 1, segundo paraÂgrafo, da Tabaksteuergesetz (Lei
alemaÄ do imposto sobre o tabaco), na versaÄo de 21 de              Deu entrada em 16 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Dezembro de 1992 (Bundesgesetzblatt 1992, parte I,                  JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
p. 2150) constitui uma transposicËaÄo incorrecta do                 RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de           dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
19 de Outubro de 1992, relativa aÁ aproximacËaÄo dos                bro do ServicËo Jurídico, e Olivier Couvert-CasteÂsa, funcio-
impostos sobre os tabacos manufacturados que naÄo sejam             naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do servicËo jurídico,
cigarros (JO L 316 de 31.10.1992, p. 10)?                           na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Em caso de resposta afirmativa a esta questaÄo:                     Centre Wagner, Kirchberg.
O artigo 3.o, n.o 1, da referida directiva confere a um
sujeito passivo de imposto sobre o tabaco o direito directo         A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
de ser tributado nos termos da directiva, com a conse-              que o Tribunal se digne:
queÃncia de que os tribunais nacionais devem afastar a apli-
cacËaÄo do imposto mínimo sobre os charutos/cigarrilhas
existente na Alemanha, contraÂrio ao teor literal da direc-         1. Declarar que, ao naÄo adoptar todas as medidas neces-
tiva?                                                                    saÂrias aÁ execucËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal
                                                                         de JusticËa em 27 de Abril de 1988 no processo 252/
                                                                         /85 (1), a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obriga-
                                                                         cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 171.o, n.o 1,
                                                                         do Tratado CE;
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa da
cour d'appel de Lyon (SeÂtima SeccËaÄo), proferida em 16 de         2. Condenar a RepuÂblica Francesa a pagar aÁ ComissaÄo
Setembro de 1998, no processo entre o MinisteÂrio PuÂblico               uma sancËaÄo pecuniaÂria no montante de 105 500 ecus
e Yannick Geffroy Ð responsaÂvel civil: SNC Casino                       por cada dia em que naÄo deÃ cumprimento aÁs obriga-
                             France                                      cËoÄes indicadas no n.o 1, a partir da notificacËaÄo do pre-
                     (Processo C-366/98)                                 sente acórdaÄo;
                         (98/C 378/18)
                                                                    3. Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    cesso.
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por sentencËa
da cour d'appel de Lyon (SeÂtima SeccËaÄo), proferida em 16
de Setembro de 1998, no processo entre o MinisteÂrio                Fundamentos e principais argumentos
PuÂblico e Yannick Geffroy Ð responsaÂvel civil: SNC
Casino France, e que deu entrada na Secretaria do Tribu-
nal de JusticËa em 14 de Outubro de 1998.
                                                                    Ð A ComissaÄo considera que, segundo eÂ do seu conheci-
                                                                         mento:
A cour d'appel de Lyon (SeÂtima SeccËaÄo) solicita ao Tribu-
nal de JusticËa que se pronuncie sobre a questaÄo de saber
se as disposicËoÄes conjugadas dos artigos 30.o do Tratado               Ð a lista das espeÂcies de aves protegidas, cuja recolha
CEE e 14.o da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18                          ou detencËaÄo dos ovos e cuja destruicËaÄo ou recolha
de Dezembro de 1978, relativa aÁ aproximacËaÄo das legisla-                    dos ninhos devem ser proibidas, ainda naÄo inclui
cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ rotulagem, apre-                    as aves mencionadas na Directiva 79/409/CEE do
sentacËaÄo e publicidade dos geÂneros alimentícios destinados                  Conselho (2),
ao consumidor final (1), se opoÄem ou naÄo aÁ aplicacËaÄo de
uma legislacËaÄo nacional, como a resultante do Decreto
n.o 84-1147, de 7 de Dezembro de 1984, adoptado em                       Ð as espeÂcies de aves cuja detencËaÄo eÂ proibida por
aplicacËaÄo da lei de 1 de Agosto de 1905 entaÄo aplicaÂvel,                   forcËa da regulamentacËaÄo francesa continuam a naÄo
alterada pelos artigos L.213-1 e seguintes do Code de la                       ser definidas de um modo que corresponda perfei-
Consommation.                                                                  tamente aÁs exigeÃncias da directiva.
(1) JO L 33 de 8.2.1979, p. 1; EE 13 F9, p. 162.
                                                                    Ð Para decidir do montante da sancËaÄo pecuniaÂria pro-
                                                                         posta, a ComissaÄo baseou-se nos princípios definidos
 ---pagebreak--- 5.12.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 378/11
      nas suas comunicacËoÄes de 5 de Junho de 1996 (3) e de         Fundamentos e principais argumentos
      8 de Janeiro de 1997 (4). Ao fazeÃ-lo atribuiu aÁ gravi-
      dade da infraccËaÄo o coeficiente 4/20, e aÁ duracËaÄo da
      mesma o coeficiente 2,5/3. Por uÂltimo, adoptou um             Ð ViolacËaÄo das disposicËoÄes do artigo 4.o, n.os 1 e 2 da
      coeficiente de 21,1 representando o factor «n» para a               Directiva 79/409/CEE: a FrancËa estaÂ obrigada a adop-
      FrancËa (na acepcËaÄo da sua comunicacËaÄo de 8 de                  tar medidas de conservacËaÄo especiais no local «Basses
      Janeiro de 1997).                                                   CorbieÁres» e, designadamente, a classificar esse local
                                                                          como zona de proteccËaÄo especial, nos termos do
                                                                          artigo 4.o, n.os 1 e 2, da directiva «aves». Com efeito,
(1 ) ColectaÃnea, p. 2243.                                                no referido local encontram abrigo diversas espeÂcies
(2)  JO L 103 de 25.8.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.                        que figuram no anexo I desta directiva, estando algu-
(3 ) JO C 242 de 21.8.1996, p. 6.
                                                                          mas ameacËadas de extincËaÄo, ou consideradas raras, ou
(4)  JO C 63 de 28.2.1997, p. 2.
                                                                          necessitando de atencËaÄo especial devido aÁ especifici-
                                                                          dade do seu habitat. AleÂm disso, o local em questaÄo eÂ
                                                                          importante para a migracËaÄo de aves de rapina. Por
                                                                          fim, a presencËa de aÂreas de nidificacËaÄo de um dos dois
                                                                          uÂltimos casais de aÂguias de Bonelli (Hieraaetus fascia-
                                                                          tus) do departamento justificou a adopcËaÄo de um regu-
                                                                          lamento sobre o biótopo pelas autoridades francesas,
AccËaÄo intentada em 16 de Outubro de 1998 pela                           mas naÄo foi tomada, nem encarada a possibilidade de
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                   adoptar, nenhuma medida de conservacËaÄo especial
                              Francesa                                    relativamente aÁs outras espeÂcies que integram o anexo I
                                                                          da directiva «aves», refugiadas no local «Basses Cor-
                        (Processo C-374/98)
                                                                          bieÁres», nem no que se refere aÁs espeÂcies migratórias,
                           (98/C 378/20)                                  designadamente as aves de rapina que frequentam o
                                                                          local.
Deu entrada em 16 de Outubro de 1998, no Tribunal de                 Ð ViolacËaÄo das disposicËoÄes do artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  Directiva 92/43/CEE: as obrigacËoÄes impostas pela pri-
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                 meira frase do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 79/409/
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-                 /CEE numa zona de proteccËaÄo especial devem ser
bro do ServicËo Jurídico, e Olivier Couvert-CasteÂra, funcio-             igualmente respeitadas no caso de essa zona ainda
naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico,            naÄo estar criada, em violacËaÄo do artigo 4.o n.os 1 e 2 da
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                       directiva [acórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                        C-355/90 (3)]. Dado que, a partir da data de entrada
Centre Wagner, Kirchberg.                                                 em vigor da Directiva 92/43/CEE, a saber, 10 de Junho
                                                                          de 1994, as obrigacËoÄes do artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, desta
                                                                          directiva substituíram as decorrentes do artigo 4.o, n.o 4,
                                                                          primeira frase, da directiva «aves», a ComissaÄo consi-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                          dera que o respeito das referidas obrigacËoÄes da direc-
que o Tribunal se digne:
                                                                          tiva habitats se impoÄe desde 10 de Junho de 1994, no
                                                                          caso do local «Basses CorbieÁres», mesmo se este ainda
                                                                          naÄo foi classificado como zona de proteccËaÄo especial
Ð declarar, por um lado, que, ao naÄo classificar o local                 em aplicacËaÄo do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da directiva
      «Bases CorbieÁres» como zona de proteccËaÄo especial de             «aves». Ora, a ComissaÄo entende que a realizacËaÄo do
      determinadas espeÂcies de aves referidas no anexo I da              projecto de abertura e de exploracËaÄo de pedreiras de
      Directiva 79/409/CEE do Conselho (1), bem como de                   calcaÂrio no local em questaÄo constitui um exemplo
      espeÂcies migratórias naÄo visadas no anexo I, e ao naÄo            claro de que as autoridades francesas naÄo adoptaram
      ter tomado tambeÂm medidas de conservacËaÄo especial                as medidas adequadas para evitar as perturbacËoÄes que
      respeitantes ao seu habitat, em violacËaÄo do artigo 4.o,           afectam as espeÂcies que se refugiam no local em ques-
      n.os 1 e 2, da referida directiva e, por outro lado, ao             taÄo. A tentativa tardia de justificacËaÄo, a posteriori, do
      naÄo tomar as medidas adequadas no local «Basses                    respeito das exigeÃncias da Directiva 92/43/CEE pelos
      CorbieÁres» para evitar as perturbacËoÄes que afectam as            actos de autorizacËaÄo dos projectos de instalacËoÄes
      espeÂcies que aí se refugiam, bem como as deterioracËoÄes           industriais naÄo faz desaparecer a violacËaÄo das disposi-
      dos seus habitats susceptíveis de ter um efeito significa-          cËoÄes desta directiva.
      tivo, em consequeÃncia da abertura e da exploracËaÄo de
      pedreiras de calcaÂrio no território das comunas de
                                                                     (1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
      Tautavel e de Vingrau, em violacËaÄo do artigo 6.o, n.os 2,        relativa aÁ conservacËaÄo das aves selvagens (JO L 103 de
      3 e 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho (2), a                   25.8.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125).
      RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe       (2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
      incumbem por forcËa do Tratado,                                    relativa aÁ preservacËaÄo dos habitats naturais e da fauna e da
                                                                         flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
                                                                     (3) ColectaÃnea, 1993, p. I-4221.
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
      cesso.


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Junho de 2005, no processo T-352/03, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia — Acção de indemnização)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/20

      SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 16 de Junho de 2005
   no processo T-352/03, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Relatório de notação - Elaboração tardia - Acção de indemnização)
   (2005/C 205/34)
   Língua do processo: francês
   No processo T-352/03, Giorgio Lebedef, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Senningerberg (Luxemburgo), representado pelos advogados G. Bouneou e F. Frabetti, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de indemnização dos danos morais causados pelo atraso na elaboração do relatório de notação relativo ao período de 1999/2001, o Tribunal (juiz singular:V. Tiili), secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 16 de Junho de 2005 a sentença cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Comissão é condenada a pagar ao demandante a quantia de 950 euros.

               2)

               Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente .

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 7,de 10.1.2004.


title: Processo T-390/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2009 — Bank Melli Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Desvio de poder — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito de defesa — Direito a protecção jurisdicional efectiva — Dever de fundamentação — Competência da Comunidade)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/46

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2009 — Bank Melli Iran/Conselho
   (Processo T-390/08) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Fiscalização jurisdicional - Desvio de poder - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Direito de defesa - Direito a protecção jurisdicional efectiva - Dever de fundamentação - Competência da Comunidade)
   2009/C 282/87
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bank Melli Iran (Teerão, Irão) (representante: L. Defalque, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, E. Finnegan e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido:Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, agente, assistido por S. Lee, barrister); República Francesa (representantes: G. de Bergues, L. Butel e E. Belliard, agentes); e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Aalto e E. Cujo, agentes)

      Objecto

   Anulação do ponto 4 do quadro B do anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), relativamente ao Bank Melli Iran e suas sucursais.

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Bank Melli Iran suportará, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               3.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008


title: Processo T-446/09: Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2012 — Escola Agrária de Coimbra/Comissão

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/34

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2012 — Escola Agrária de Coimbra/Comissão
   (Processo T-446/09) (1)

   2012/C 109/67
   Língua do processo: português
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 37, de 13.2.2010.


title: Processo C-592/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 18 de dezembro de 2012 — Compañía Europea de Viajeros de España S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Madrid (Ministerio de Economia y Hacienda)

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 18 de dezembro de 2012 — Compañía Europea de Viajeros de España S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Madrid (Ministerio de Economia y Hacienda)
   (Processo C-592/12)
   2013/C 79/12
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Madrid

      Partes no processo principal

      Recorrente: Compañía Europea de Viajeros de España S.A.

      Recorrido: Tribunal Económico Administrativo Regional de Madrid (Ministerio de Economia y Hacienda)

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE (1) do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e, designadamente, a exigência de «finalidade específica» para um determinado imposto,

                           a)

                           deve ser interpretado no sentido de que exige que o objetivo que se prossegue não possa ser atingido através de outro imposto harmonizado?

                           b)

                           deve ser interpretado no sentido de que se verifica uma finalidade meramente orçamental quando a criação de um determinado imposto for simultânea à transferência de determinadas competências para algumas Comunidades Autónomas às quais, por sua vez, são cedidas as receitas provenientes da cobrança desse imposto a fim de cobrir parcialmente as despesas decorrentes das competências transferidas, podendo ser impostas diferentes taxas de tributação consoante o território de cada Comunidade Autónoma?

                           c)

                           em caso de resposta negativa à questão anterior, o conceito de «finalidade específica»
                           deve ser interpretado no sentido de que o seu objetivo deve ser exclusivo ou, pelo contrário, admite a prossecução de vários objetivos diferentes, entre os quais também o meramente orçamental destinado ao financiamento de determinadas competências?

                           d)

                           se a resposta à pergunta anterior admitir a prossecução de diversos objetivos,
                           qual o grau de importância a atribuir a determinado objetivo, para efeitos do artigo 3.o, n.o 2 da Diretiva 92/12, a fim de se considerar preenchido o requisito de o imposto corresponder a uma «finalidade específica» na aceção acolhida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e quais os critérios para distinguir a finalidade principal da acessória?

               2.

               O artigo 3.o, n.o 2 da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e, em particular, o respeito das normas de tributação aplicáveis em matéria de impostos especiais de consumo ou de IVA para determinação da respetiva exigibilidade,

                           a)

                           opõe-se a um imposto indireto não harmonizado, como o IVMDH, cobrado na venda a retalho do carburante ao consumidor final, contrariamente ao imposto harmonizado, Imposto sobre os Hidrocarbonetos, cobrado quando os produtos saem do último entreposto fiscal, ou que, embora também cobrado na venda a retalho final, é exigível em cada uma das fases do processo de produção e distribuição no IVA, por não estar em conformidade, na expressão do acórdão EKW e Wein & Co (2) (n.o 47), com a «economia geral» de uma ou outra destas técnicas de tributação, tal como estão organizadas na legislação comunitária?

                           b)

                           Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve entender-se que o respeito dessas regras se verifica mesmo sem coincidência da exigibilidade, pelo simples facto de o imposto indireto não harmonizado, neste caso, o IVMDH, não interferir, no sentido de que não impede nem dificulta o normal funcionamento da cobrança dos impostos especiais de consumo ou do IVA?

      (1)  JO L 76, p. 1.

      (2)  Acórdão de 9 de março de 2000 (C-437/97, Colet., p. I-1157).


title: Processo T-40/05: Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 2005, pela Ritec International Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/33

         Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 2005, pela Ritec International Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-40/05)
   (2005/C 93/63)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 28 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Ritec International Limited, com sede em Enfield (Reino Unido), representada por P. H. L. M. Kuypers e M. J. Osse, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a recorrente não é obrigada a obter uma isenção nos termos do artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 pelo seu uso específico do HCFC-141b no produto «ClearShield»;

               —

               alternativamente, ordenar à Comissão que adopte, o mais depressa possível, uma nova decisão nos termos do acórdão do Tribunal, se este declarar que a recorrente é obrigada a obter uma isenção nos termos do artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento n.o 2037/2000 para o seu uso específico do HCFC-141b no produto «ClearShield»;

               —

               declarar que a recorrente demonstrou suficientemente que, para o seu uso específico do HCFC-141b no produto «ClearShield», não está disponível qualquer substância alternativa técnica e economicamente possível de produzir nem pode ser usada na acepção do artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento n.o 2037/2000;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 (1) permite à Comissão, na sequência de um pedido feito por uma autoridade competente de um Estado-Membro, autorizar uma isenção limitada no tempo permitindo o uso e a colocação no mercado de hidroclorofluorocarbonos, quando se prove que, para um uso específico, técnica e economicamente realizável, não estão disponíveis ou não podem ser usadas substâncias ou tecnologias alternativas. A autoridade competente do Reino Unido apresentou um pedido desse tipo para obter, para a recorrente, uma isenção para o seu uso específico de HCFC-141b no seu produto «ClearShield», um produto de protecção do vidro. Em 23 de Novembro de 2004, a Comissão indeferiu este pedido.
   A recorrente considera que a Comissão não compreendeu o modo como a recorrente usa o HCFC-141b e contesta também as conclusões da Comissão de que produtos similares ao «ClearShield» não inflamável são comercializados, que a recorrente estava a planear apresentar um «ClearShield» inflamável em spray em 2005, que os produtos de protecção do vidro inflamáveis podem ser tornados seguros para o utilizador quando o produto inflamável seja aplicado em spray e que tinha tido tempo suficiente para substituir o uso do HCFC-141b por produtos alternativos. Alega ainda que a decisão impugnada não toma em conta o facto de a recorrente ter encontrado uma alternativa ao uso do HCFC-141b. Ao mesmo tempo, a recorrente contesta a conclusão da Comissão de que várias alternativas não HCFC-141b estão disponíveis mas ainda não postas em prática devido a preocupações com o seu carácter inflamável ou que são usadas por outras empresas dentro do mercado EU. A recorrente alega que encontrou apenas uma alternativa que não está comercialmente disponível.
   A recorrente alega ainda as conclusões da Comissão de que o uso do HCFC-141b já tinha sido proibido pelo Regulamento n.o 3093/1994 (2) e que uma excepção nos termos do artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento n.o 2037/2000 era necessária para o uso continuado dessa substância pela recorrente. De acordo com a recorrente, o seu uso específico do HCFC-141b não está abrangido pelo Regulamento n.o 2037/2000 ou, no mínimo dos mínimos, apenas será proibido após 2015.
   Finalmente, a recorrente alega que a decisão da Comissão infringe o artigo 253.o CE ao não indicar as razões em que se baseia.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 333, p. 1).