title: Acórdão do Tribunal de 11 de Abril de 2000 no processo C-356/98 (pedido de decisão prejudicial do Immigration Adjudicator): Arben Kaba contra Secretary of State for the Home Department ("Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Livre circulação dos trabalhadores — Vantagem social — Direito de o cônjuge de um trabalhador migrante obter uma autorização de residência permanente no território do Estado-Membro de acolhimento")

text:
C 176/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.6.2000
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                      de 11 de Abril de 2000                                                     de 11 de Abril de 2000
nos processos apensos C-51/96 e C-191/97 (pedidos de                       no processo C-356/98 (pedido de decisão prejudicial do
decisão prejudicial do Tribunal de première instance de                   Immigration Adjudicator): Arben Kaba contra Secretary
Namur): Christelle Deliège contra Ligue francophone de                                 of State for the Home Department (1)
           judo et disciplines associées ASBL e o. (1)
                                                                           («Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Livre circulação dos
(«Livre prestação de serviços — Regras de concorrência                    trabalhadores — Vantagem social — Direito de o cônjuge de
aplicáveis às empresas — Judocas — Regulamentações                       um trabalhador migrante obter uma autorização de residên-
desportivas que prevêem quotas nacionais e processos de                    cia permanente no território do Estado-Membro de acolhi-
selecção pelas federações nacionais para a participação em                                              mento»)
                      torneios internacionais»)
                                                                                (2000/C 176/03)
                           (2000/C 176/02)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-356/98, que tem por objecto um pedido
Nos processos apensos C-51/96 e C-191/97, que têm por                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos               do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Immigration
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo               Adjudicator (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio
Tribunal de première instance de Namur (Bélgica), destinados               pendente neste órgão jurisdicional entre Arben Kaba e Secre-
a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre         tary of State for the Home Department, uma decisão a tı́tulo
Christelle Deliège e Ligue francophone de judo et disciplines              prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 2, do
associées ASBL, Ligue belge de judo ASBL, Union européenne                 Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de
de judo (C-51/96), e entre Christelle Deliège e Ligue franco-              Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores
phone de judo et disciplines associées ASBL, Ligue belge de                na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de
judo ASBL, François Pacquée (C-191/97), uma decisão a tı́tulo             Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 59.o do Tratado             J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e L. Sevón, presi-
CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), 60.o, 66.o,           dentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 50.o CE, 55.o CE,               P. Jann (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. La
81.o CE e 82.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por                    Pergola, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,          principal, proferiu, em 11 de Abril de 2000, um acórdão cuja
D. A. O. Edward, L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kap-          parte decisória é a seguinte:
teyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm (rela-
tor), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. von
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 11 de Abril de 2000,           Uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe aos cônjuges
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           de trabalhadores migrantes nacionais de outros Estados-Membros
                                                                           que tenham residido durante quatro anos no território desse Estado-
                                                                           Membro antes de poderem solicitar uma autorização de residência
Uma regra que exige a um atleta profissional ou semi-profissional          permanente e de verem esse pedido examinado, quando só estabelece
ou candidato a uma actividade profissional ou semi-profissional que        uma obrigação de residência de doze meses para os cônjuges de
possua uma autorização da sua federação para poder alinhar               pessoas estabelecidas no referido território que não estão sujeitas a
numa competição internacional de alto-nı́vel que não opõe equipas       qualquer restrição no que respeita ao perı́odo durante o qual aı́ podem
nacionais, desde que resulte de uma necessidade inerente à organização    permanecer, não constitui uma discriminação contrária ao artigo 7.o,
dessa competição, não constitui em si própria uma restrição à livre    n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de
prestação de serviços proibida pelo artigo 59.o do Tratado (que           Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na
passou, após alteração, a artigo 49.o CE).                               Comunidade.
(1) JO C 133 de 4.5.1996 e JO C 212 de 12.7.1997.                          (1) JO C 358 de 21.11.1998.


title: Processo C-400/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — B.A.S. Trucks BV/Staatssecretaris van Financiën (Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Subposição 8704 10 — Veículo concebido para ser utilizado no transporte e na descarga de materiais em estaleiros de construção e na rede de estradas)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — B.A.S. Trucks BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-400/05) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Subposição 8704 10 - Veículo concebido para ser utilizado no transporte e na descarga de materiais em estaleiros de construção e na rede de estradas)
   (2007/C 42/13)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: B.A.S. Trucks BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Classificação pautal de um veículo concebido para ser utilizado no transporte e na descarga de materiais em estaleiros de construção e na rede de estradas — Inclusão ou não na subposição 8704 10 da Nomenclatura Combinada como «dumper concebido para ser utilizado fora de rodovias»
   Parte decisória
   A subposição 8704 10 da Nomenclatura Combinada, que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998, deve ser interpretada no sentido de que abrange os dumpers, na acepção desta subposição, que são especial e principalmente concebidos para utilização fora das vias públicas pavimentadas. O facto de os dumpers terem características que lhes permitem, acessoriamente, circular nas vias públicas pavimentadas não obsta à sua classificação como dumpers, na acepção desta subposição.

      (1)  JO C 36, de 11.2.2006.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, Viena (Áustria), de 26 de Novembro de 1998, nos processos de recurso interpostos pela Sutterlüty Gesellschaft m.b.H. & Co contra a Vorarlberger Landesregierung, sendo compartes: Stadt Dornbirn, Gemeinde Bludesch, Marktgemeinde Rankweil e Gemeinde Lochau (Processo C-460/98)

text:
C 71/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.3.1999
     criada confiancËa legítima de que a ComissaÄo concor-                 RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     daria com a certificacËaÄo do DAFSE.                                  dades Europeias, representada por Dimitris Gkouloussis,
                                                                           consultor jurídico da ComissaÄo e Antonio Aresu, membro
Ð Erro nos pressupostos de facto.                                          do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
(1) Regulamento (CEE) n. 2950/83 do Conselho, de 17 de Outu-              membro do mesmo servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.
    bro de 1983, que aplica a DecisaÄo 83/516/CEE, relativa aÁs
    funcËoÄes do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983,
    p. 1, EE 05 F4, p. 22).
(2) Colect., p. II-45.                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                           que o Tribunal se digne:
                                                                           Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                         obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
do Tampereen Käräjäoikeus, de 31 de MarcËo de 1998,                             CE, por naÄo ter posto em vigor e, subsidiariamente,
no processo entre Estado FinlandeÃs/AdministracËaÄo das                         por naÄo as ter comunicado aÁ ComissaÄo, dentro do
              AlfaÃndegas e Kaupo Salumets e outros                             prazo para tal fixado, as medidas legislativas, regula-
                        (Processo C-455/98)                                     mentares e administrativas necessaÂrias para se confor-
                                                                                mar plenamente com o disposto na Directiva 96/97/CE
                           (1999/C 71/06)                                       do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera
                                                                                a Directiva 86/378/CEE, relativa aÁ aplicacËaÄo do princí-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                           pio de igualdade de tratamento entre homens e mulhe-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                        res nos regimes profissionais de segurancËa social (1),
do Tampereen Käräjäoikeus, de 31 de MarcËo de 1998, no
processo entre Estado FinlandeÃs/AdministracËaÄo das AlfaÃn-
degas e Kaupo Salumets e outros, que deu entrada na                        Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 14 de Dezembro de                         cia.
1998.
O Tampereen Käräjäoikeus solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
As directivas fiscais comunitaÂrias 92/12/CEE do Conse-
lho (1), 92/83/CEE do Conselho (2) e 77/388/CEE do Con-                    O caraÂcter imperativo do disposto no terceiro paraÂgrafo
selho (3), bem como o Código Aduaneiro ComunitaÂrio [Re-                   do artigo 189. e no artigo 5. do Tratado CE obriga os
gulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho (4)], devem ser                    Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ
interpretados no sentido de que as suas disposicËoÄes refe-                transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica
rentes aÁ tributacËaÄo e aÁ dívida aduaneira se aplicam ao con-            interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
trabando de aÂlcool etílico?                                               comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.
                                                                           Esse prazo expirou em 1 de Julho de 1997, sem que a
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,           RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as dis-
    relativa ao regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos contro- posicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida direc-
    los dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO          tiva no seu direito interno.
    L 76 de 23.2.1992, p. 1).
(2) Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
    relativa aÁ harmonizacËaÄo da estrutura dos impostos especiais         (1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.
    sobre o consumo de aÂlcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de
    31.10.1992, p. 21).
(3) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
    1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
    cios Ð sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
    mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE
    09 F1 p. 54).                                                          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
(4) Relativo aÁ nomenclatura pautal estatística e aÁ pauta aduaneira       do Verwaltungsgerichtshof, Viena (A      Â ustria), de 26 de
    comum (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).                                  Novembro de 1998, nos processos de recurso interpostos
                                                                           pela Sutterlüty Gesellschaft m.b.H. & Co contra a Vor-
                                                                           arlberger Landesregierung, sendo compartes: Stadt Dorn-
                                                                           birn, Gemeinde Bludesch, Marktgemeinde Rankweil e
                                                                                Gemeinde Lochau
AccËaÄo intentada em 15 de Dezembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                                         (Processo C-460/98)
                               HeleÂnica                                                           (1999/C 71/08)
                        (Processo C-457/98)
                           (1999/C 71/07)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Deu entrada em 15 de Dezembro de 1998 no Tribunal de                       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                    do Verwaltungsgerichtshof Viena (AÂustria), de 26 de
 ---pagebreak--- 13.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 71/5
Novembro de 1998, nos processos de recurso interpostos             A recorrente requer ao Tribunal de JusticËa:
pela Sutterlüty Gesellschaft m.b.H. & Co contra a Vor-
arlberger Landesregierung, sendo compartes: Stadt Dorn-
birn, Gemeinde Bludesch, Marktgemeinde Rankweil e                  Ð que anule o acórdaÄo recorrido, com fundamento em
Gemeinde Lochau, que deu entrada na Secretaria do Tri-                 erro de direito, decorrente de maÂ aplicacËaÄo do princí-
bunal de JusticËa em 17 de Dezembro de 1998.                           pio da audieÃncia preÂvia, ressalvando no entanto a
                                                                       parte do acórdaÄo em que se concede provimento par-
                                                                       cial ao recurso que a Mediocurso interpôs no processo
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa              T-180/96,
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
                                                                   Ð que, em consequeÃncia, e com fundamento na violacËaÄo
Para o caso de o Tribunal de JusticËa responder afirmativa-            desse mesmo princípio por parte da ComissaÄo, anule
mente, ainda que parcialmente, aÁs questoÄes que lhe foram             as decisoÄes da ComissaÄo (C)1185 e (C)1186, ambas de
submetidas por este mesmo tribunal por despacho de 18                  14 de Agosto de 1996, que foram objecto dos recursos
de Dezembro de 1997 [processo C-437/97 (1)]:                           interpostos nos processos T-180/96 e T-181/96, respec-
                                                                       tivamente,
O disposto no § 82, n. 2, da Vorarlberger Abgabenver-
                                                                   Ð caso rejeite os pedidos formulados nos nuÂmeros ante-
fahrensgesetz . . . (lei do processo tributaÂrio do Land de
                                                                       riores, que anule o acórdaÄo recorrido, na parte em que
Vorarlberg), que permite ao contribuinte corrigir a decla-
                                                                       o mesmo sustenta as decisoÄes adoptadas pela Comis-
racËaÄo prevista pelo § 82, n. 1, da mesma lei apenas den-
                                                                       saÄo, nos dois dossiers, de considerar inelegíveis, na
tro do meÃs seguinte aÁ sua apresentacËaÄo, e que preveÃ igual-
                                                                       totalidade, quer a verba referente aÁs remuneracËoÄes
mente o prazo de um meÃs a contar da apresentacËaÄo dessa
                                                                       pagas ao pessoal docente (sub-rubrica 14.3.1.a), quer
declaracËaÄo para a apresentacËaÄo, pelo contribuinte, de um
                                                                       a verba relativa ao IVA que incide sobre tais remunera-
pedido de determinacËaÄo do montante do imposto por deci-
                                                                       cËoÄes (sub-rubrica 14.3.13), pedido de anulacËaÄo este
saÄo da autoridade competente destinada a modificar o
                                                                       que eÂ feito com fundamento:
montante do imposto fixado pela liquidacËaÄo do próprio
contribuinte (salvo se estiverem reunidos os pressupostos
da reabertura do processo) contraria a jurisprudeÃncia do              Ð na inexactidaÄo material das constatacËoÄes factuais
Tribunal de JusticËa (acórdaÄo de 14 de Dezembro de 1995,                    feitas pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia,
Peterbroeck, C-312/93, Colect., p. I-4599) e portanto a
aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio e, mais precisamente, o            Ð e em erro de direito decorrente de incongrueÃncia
procedimento previsto no artigo 177. do Tratado?                            na fundamentacËaÄo e violacËaÄo do princípio da pro-
                                                                             porcionalidade,
(1) JO C 72 de 7.3.1998, p. 6.
                                                                   Ð que, em consequeÃncia, e com base nos mesmos funda-
                                                                       mentos, anule as decisoÄes da ComissaÄo (C)1185 e
                                                                       (C)1186, ambas de 14 de Agosto de 1996, na parte
                                                                       em que as mesmas consideram inelegíveis, na totali-
                                                                       dade, quer a verba referente aÁs remuneracËoÄes pagas ao
                                                                       pessoal docente (sub-rubrica 14.3.1.a), quer a verba
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 1998, por
                                                                       relativa ao IVA que incide sobre tais remuneracËoÄes
Mediocurso Ð Estabelecimento de Ensino Particular, SA,
                                                                       (sub-rubrica 14.3.13),
do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃcia das Comuni-
dades Europeias (Terceira SeccËaÄo), de 15 de Setembro de
1998, nos processos apensos T-180/96 e T-181/96,                   Ð que anule o n. 4 da parte dispositiva do acórdaÄo
Mediocurso Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Lda                 recorrido, na medida em que determina que a Medio-
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                     curso pague as suas próprias despesas no processo
                    (Processo C-462/98 P)                              T-180/96,
                         (1999/C 71/09)
                                                                   Ð que anule o n. 5 da parte dispositiva do acórdaÄo
                                                                       recorrido, na medida em que condena a Mediocurso a
Deu entrada em 17 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                  pagar as despesas do processo T-181/96,
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
                                                                   Ð que condene a ComissaÄo na totalidade das despesas.
Europeias (Terceira SeccËaÄo), de 15 de Setembro de 1998,
nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso
Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Lda contra                 Fundamentos e principais argumentos
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
Mediocurso Ð Estabelecimento de Ensino Particular, SA,
representada por Carlos Botelho Moniz, advogado no foro            Ð Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que o Tribu-
de Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    nal de Primeira InstaÃncia cometeu um erro de direito
escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.                      ao considerar, com base nos factos que apurou, «que a


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2001 nos processos apensos C-285/99 e C-286/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato): Impresa Lombardini SpA — Impresa Generale di Costruzioni contra ANAS — Ente nazionale per le strade, Società Italiana per Condotte d'Acqua SpA (C-285/99), e Impresa Ing. Mantovani SpA contra ANAS — Ente nazionale per le strade, Ditta Paolo Bregoli (C-286/99), com intervenção da: Coopsette Soc. coop. arl (C-286/99) ("Directiva 93/37/CEE — Empreitadas de obras públicas — Adjudicação dos contratos — Propostas anormalmente baixas — Critérios de justificação e de exclusão aplicados num Estado-Membro — Deveres da entidade adjudicante à luz do direito comunitário")

text:
6.4.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 84/7
recurso que Z interpôs da decisão do Secretário-Geral do                interpretação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37/CEE do
Parlamento Europeu de 28 de Outubro de 1996 que aplicou                   Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
ao recorrente a sanção disciplinar de retrogradação, sendo a            processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO
outra parte no processo: Parlamento Europeu (agente:                      L 199, p. 54), o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por:
H. Krück), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:           N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann,                de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
J.-P. Puissochet e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:         R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,           D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 27 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte                proferiu em 27 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                    O artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de
                                                                          Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
2)    Z é condenado nas despesas.
                                                                          de empreitadas de obras públicas, deve ser interpretado nos seguintes
                                                                          termos:
(1) JO C 281, de 2.10.1999.
                                                                          —     Obsta a uma regulamentação e a uma prática administrativa
                                                                                de um Estado-Membro que autorizam a entidade adjudicante a
                                                                                não admitir, por anormalmente baixas, as propostas que
                                                                                apresentem uma rebaixa que ultrapasse o limiar de anomalia,
                                                                                tomando exclusivamente em conta as justificações dos preços
                                                                                propostos relativas a, pelo menos, 75 % do preço-base indicado
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      no anúncio de concurso com que os concorrentes estavam
                                                                                obrigados a instruir a proposta, sem dar a estes últimos
                           (Sexta Secção)                                      oportunidade para defenderem os seus pontos de vista, depois
                                                                                da abertura dos invólucros, acerca dos elementos do preço
                  de 27 de Novembro de 2001                                     propostos que levantaram suspeitas.
nos processos apensos C-285/99 e C-286/99 (pedidos de                     —     Opõe-se igualmente a uma regulamentação e a uma prática
decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato):                     administrativa de um Estado-Membro que impõem à entidade
Impresa Lombardini SpA — Impresa Generale di Costru-                            adjudicante que tome em consideração, para efeitos de verifi-
zioni contra ANAS — Ente nazionale per le strade, Società                       cação das propostas anormalmente baixas, unicamente as
Italiana per Condotte d’Acqua SpA (C-285/99), e Impresa                         justificações ligadas à economia do processo de construção ou
Ing. Mantovani SpA contra ANAS — Ente nazionale per                             das soluções técnicas adoptadas, ou às condições particularmente
le strade, Ditta Paolo Bregoli (C-286/99), com intervenção                     favoráveis de que goza o concorrente, excluindo todas as que
           da: Coopsette Soc. coop. arl (C-286/99) (1)                          digam respeito a qualquer outro elemento relativamente ao qual
                                                                                tenha sido estabelecido, por via legislativa, regulamentar ou
                                                                                administrativa, um valor mı́nimo ou que possa ser determinado
(«Directiva 93/37/CEE — Empreitadas de obras públicas                          com base em dados oficiais.
— Adjudicação dos contratos — Propostas anormalmente
baixas — Critérios de justificação e de exclusão aplicados
num Estado-Membro — Deveres da entidade adjudicante à                     —     Em contrapartida, não obsta, em princı́pio, desde que todos os
                   luz do direito comunitário»)                                imperativos nele fixados tenham sido cumpridos e que os
                                                                                objectivos prosseguidos pela Directiva 93/37 não sejam postos
                                                                                em causa, a uma regulamentação e a uma prática administra-
                           (2002/C 84/12)                                       tiva de um Estado-Membro que, para efeitos de apuramento
                                                                                das propostas anormalmente baixas e de verificação destas, por
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                             um lado, impõem a todos os concorrentes, sob pena de exclusão
                                                                                de participação no concurso, que instruam a sua proposta com
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               notas justificativas dos preços correspondentes a, pelo menos,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              75 % do preço-base do concurso em causa e, por outro, que
                                                                                apliquem um método de cálculo do limiar de anomalia baseado
                                                                                na média da totalidade das propostas recebidas para a
                                                                                adjudicação em causa, de modo que os concorrentes não podem
Nos processos apensos C-285/99 e C-286/99, que têm por                          conhecer esse limiar no momento em que apresentam os seus
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                    dossiers, devendo, no entanto, o resultado a que se chega por
do artigo 234.o CE, pelo Consiglio di Stato (Itália), destinados               aplicação deste método de cálculo poder ser reconsiderado pela
a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre              entidade adjudicante.
Impresa Lombardini SpA — Impresa Generale di Costruzioni
e ANAS — Ente nazionale per le strade, Società Italiana per
Condotte d’Acqua SpA (C-285/99), e entre Impresa Ing.                     (1) JO C 314, de 30.10.1999.
Mantovani SpA e ANAS — Ente nazionale per le strade, Ditta
Paolo Bregoli (C-286/99), com intervenção da: Coopsette Soc.
coop. arl (C-286/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a


title: Processo F-102/06: Recurso interposto em 4 de Setembro 2006 — Geert Haelterman e outros/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/35

         Recurso interposto em 4 de Setembro 2006 — Geert Haelterman e outros/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-102/06)
   (2006/C 261/71)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Geert Haelterman e outros (Ninove, Bélgica) (Representantes: A.Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes:

               —

               Anular as decisões individuais que indeferem os pedidos dos recorrentes de adopção pela Autoridade Investida no Poder a Nomear (AIPN) de medidas transitórias que visem garantir, no âmbito do exercício de promoção de 2005 e seguintes, a igualdade de tratamento e os seus direitos adquiridos.

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes invocam fundamentos de recurso idênticos aos invocados no âmbito do processo F-45/06 (1)

      (1)  JO C 154, de 1.07.2006, p. 25.


title: Processo C-664/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 21 de dezembro de 2016 — Lucrețiu Hadrian Vădan/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Alba

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 21 de dezembro de 2016 — Lucrețiu Hadrian Vădan/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Alba
   (Processo C-664/16)
   (2017/C 104/41)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Alba Iulia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lucrețiu Hadrian Vădan

      Recorridas: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Alba

      Questões prejudiciais

               1)

               A Diretiva 2006/112 (1) em geral e, em particular, os seus artigos 167.o, 168.o, 178.o, 179.o e 273.o, bem como o princípio da proporcionalidade e o princípio da neutralidade, podem ser interpretados no sentido de que permitem a um sujeito passivo que preencha os requisitos materiais para a dedução do IVA beneficiar do direito a dedução no caso de, num contexto específico como o do litígio no processo principal, esse sujeito passivo não poder provar, mediante a apresentação de faturas, os montantes anteriormente pagos pelas entregas de bens e pelas prestações dos serviços?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a Diretiva 2006/112, bem como o princípio da proporcionalidade e o princípio da neutralidade, podem ser interpretados no sentido de que um modo de avaliação indireta (mediante peritagem judicial), realizada por um perito independente, com base na quantidade de trabalho/mão-de-obra na construção resultante da peritagem, pode constituir uma medida admissível e adequada para determinar o alcance do direito a dedução, no caso de as entregas de bens (material de construção) e as prestações de serviços (mão-de-obra relativa à construção dos edifícios) terem origem em sujeitos passivos para efeitos de IVA?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


title: Processo T-298/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (1000) [ Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa 1000 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (1000)
   (Processo T-298/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa 1000 - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 11/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (representantes: V. von Bomhard, A. Renck e T. Dolde, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Agosto de 2006 (processo R 447/2006-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa 1000 como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 310, de 16.12.2006.


title: Processo C-606/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal 8Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de novembro de 2011 — Grattan plc/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal 8Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de novembro de 2011 — Grattan plc/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-606/11)
   2012/C 65/05
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Grattan plc.

      Recorrido: The Commissioners for Her Majesty's & Customs.

      Questões prejudiciais

   Se o Tribunal de Justiça concluir que a resposta à primeira questão prejudicial no processo Littlewoods Retail Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs (Case C-591/10) é negativa:

               1.

               Os princípios de direito da UE da efetividade e/ou da equivalência impõem que, em caso de pagamento de IVA em excesso em violação do direito da EU, a correspondente reparação constitua uma reparação única que inclua o reembolso do montante principal pago em excesso, o valor de utilização do montante pago em excesso e/ou os juros?

               2.

               No caso de a legislação nacional contemplar meios alternativos de reparação, o facto de estes não estarem previstos pelas disposições legais que regem a apresentação dos pedidos de reembolso do montante principal e dos recursos das decisões administrativas sobre esses pedidos viola os princípios da efetividade e/ou da equivalência? e

               3.

               Viola os princípios da efetividade e/ou da equivalência exigir que o demandante apresente o pedido de reembolso do montante principal e o pedido de juros simples no âmbito de um único processo perante o Tax Tribunal e o remanescente da reparação prevista pelo direito da EU, relativa ao valor de utilização dos montantes pagos em excesso e/ou os juros, num processo separado perante a High Court?


title: Processo F-127/07: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — Coto Moreno/Comissão

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/57

         Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — Coto Moreno/Comissão
   (Processo F-127/07)
   (2008/C 22/111)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Juana Maria Coto Moreno (Gaborone, Botswana) (Representantes: K. Lemmens, C. Doutrelepont, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 12 de Fevereiro de 2007 através da qual o júri do concurso EPSO/AD/28/05 recusou integrar a recorrente na lista de reserva desse concurso e, por conseguinte:

                           —

                           Atribuição à recorrente de uma indemnização pelos danos morais no montante de 25 000 euros;

                           —

                           Atribuição de uma indemnização à recorrente pelos honorários que teve de pagar aos advogados avaliados em 8 000 euros e comprovados pelo documento apresentado;

                           —

                           Declaração, a título principal, de que as autoridades competentes devem adoptar todos os actos que permitam compensar equitativamente o prejuízo causado pelo acto anulado, concretamente, a inscrição da recorrente na lista de reserva, ou

                           —

                           Atribuição à recorrente, se essa inscrição não for levada a cabo, a título subsidiário, de uma indemnização pelos danos materiais cujo montante ascende a 384 000 euros;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente participou no concurso EPSO/AD/28/05. O júri do concurso recusou integrar a recorrente na respectiva lista de reserva por decisão de 12 de Fevereiro de 2007, de que a recorrente pede a anulação.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:
   O primeiro, relativo a um erro manifesto de apreciação, é invocado, a título principal, autonomamente ou em conjugação com a falta de fundamentação e/ou a violação do princípio patere legem quam ipse fecisti. O júri, cuja posição a este respeito é extremamente ambígua, considerou que a recorrente deu respostas «suficientes» que, porém, continham algumas falhas. Não foi este manifestamente o caso, tanto mais que a recorrente respondeu em conformidade com as regras da Comissão.
   O segundo fundamento, relativo à violação do anúncio do concurso e do princípio da igualdade, também é invocado a título principal, autonomamente ou em conjugação com o princípio da razoabilidade.
   O terceiro fundamento, também invocado a título principal, é relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que a recorrente perguntou claramente ao júri a razão pela qual uma resposta que tinha dado no exame oral tinha sido considerada incorrecta, ou pelo menos insuficiente. A recorrente não obteve qualquer resposta não obstante o dever de fundamentação.
   Por último, a recorrente invoca, a título subsidiário, um erro manifesto de apreciação, autonomamente ou em conjugação com o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade. A nota que lhe foi atribuída é, além do mais, desproporcionada em relação aos resultados obtidos (obteve a nota de 25/50) e constitui uma violação do princípio da igualdade, uma vez que a recorrente foi tratada como qualquer outro candidato que tenha dado respostas consideradas suficientes, não só ao nível dos conhecimentos mas também dos outros critérios.


title: Acção proposta, em 18 de Março de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-112/97)

text:
31 . 5 . 97          LEL                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 166/5
     a qual , quanto às indicações descritivas cujo livre uso          mente, e também tacitamente, a instalação de tais apare
     seja necessário, se exige a comprovação de um grau de             lhos em ambientes habitados no caso de nova instalação
     penetração no mercado superior a 50% dos sectores                 ou de reestruturação das instalações térmicas.
     em causa ?
                                                                       Essa proibição específica viola o artigo 4 ? da Directiva 90/
     Desta disposição resultam exigências sobre a forma                396/CEE, na medida em que constitui um entrave à colo
     como o carácter distintivo obtido pela utilização deve            cação de aparelhos a que se aplica a directiva e que preen
     ser determinado ?                                                 chem os requisitos essenciais por ela previstos.
(') Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem         A argumentação segundo a qual o artigo 5 ?, décimo pará
    bro de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados-mem        grafo, do DPR 412/93 é compatível com a Directiva 90/
    bros em matéria de marcas (JO n ? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 ). 396/CEE, devido ao requisitos de segurança que estão na
                                                                       sua base, é infundada . Com efeito, os requisitos essenciais
                                                                       que a directiva impõe no que diz respeito à instalação e
                                                                       utilização dos aparelhos a gás — incluídos os do tipo
                                                                       « aberto » — são exaustivos, na medida em que preencham
                                                                       todos os requisitos de segurança relevantes, que têm natu
Acção proposta, em 18 de Março de 1997, pela Comissão                  reza imperativa . Neste caso, as autoridades nacionais já
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana               não têm a possibilidade dè manter em vigor nem de adop
                       ( Processo C-l 12/97 )                          tar disposições nacionais que imponham o cumprimento
                                                                       de ulteriores requisitos, de outro modo a realização e o
                           ( 97/C 166/08 )                             funcionamento do mercado interno seria ilegalmente impe
                                                                       dido .
Deu entrada, em 18 de Março de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                   O argumento segundo o qual o artigo 5 ?, décimo parágra
República Italiana intentada pela Comissão das Comuni                 fo, do DPR 412/93 é considerado como uma derrogação
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli e                  legal ao princípio da livre circulação de produtos, nos ter
Hans Stovlbaek, membros do seu serviço jurídico, na qua               mos dos artigos 36 ? e 100? A, n ? 4, ou do artigo 129 ? A
lidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxembur                do Tratado CE, é também desprovido de fundamento .
go no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wag
ner, Kirchberg.                                                         (') JO n ? L 196 de 26 . 7. 1990 , p . 15 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Depois de indeferir os pedidos e excepções ou deduções
em contrário ,
                                                                        Acção proposta, em 19 de Março de 1997, pela Comissão
— declarar que a República Italiana, ao ter instituído e                   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
      mantido um regime que impõe a instalação em locais                                      ( Processo C-114/97 )
      habitados apenas de aparelhos de aquecimento de tipo
      « estanque », proibindo tacitamente a instalação de apa                                     ( 97/C 166/09 )
      relhos de aquecimento de outro tipo que estão em con
      formidade com a Directiva 90/396/CE ('), não cum                 Deu entrada , em 19 de Março de 1997, no Tribunal de
      priu as obrigações que lhe incumbem por força do di              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
      reito comunitário,                                                Reino de Espanha , intentada pela Comissão das Comuni
                                                                        dades Europeias, representada por A. Caeiro e F. Castillo
— condenar a República Italiana no pagamento das des                   de la Torre, na qualidade de agentes, com domicílio esco
      pesas da instância .                                              lhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la
                                                                        Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 O artigo 5 ?, décimo parágrafo, do Decreto do Presidente
 da República de 26 de Agosto de 1993 (a seguir «o DPR                  — declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri
 412/93 ») impõe que nos casos de nova instalação ou de                      gações que lhe incumbem por força do Tratado, e, em
 reestruturação de instalações térmicas que envolvam a ins                  especial, dos artigos 48 ?, 52 ? e 59 ?, ao manter em vi
 talação de aparelhos de aquecimento individuais, excluin                   gor os artigos 7?, 8 ? e 10? da Lei 23/1992 , de 30 de
 do os casos de simples substituição, podem ser utilizados                   Julho de 1992 ('), na medida em que fazem depender
 aparelhos isolados em relação ao ambiente habitado ou                        a concessão de autorização para exercer as actividades
 aparelhos de qualquer tipo se forem instalados no exterior                  de segurança privada , no caso concreto das chamadas
 ou em locais técnicos adequados .                                            « empresas de segurança », do requisito de serem de na
                                                                              cionalidade espanhola e de os seus administradores e
 Embora o artigo 5 ?, décimo parágrafo, do DPR 412/93                         directores terem residência em Espanha e, em relação
 não contenha uma proibição de comercialização de apare                      ao « pessoal de segurança », do facto de terem a nacio
 lhos de aquecimento não isolados (do tipo « aberto »), nem                   nalidade espanhola,
 uma proibição geral de instalação dos mesmos, é, por ou
 tro lado, um facto que essa disposição proíbe expressa                 — condenar o demandado nas despesas.


title: Processo T-336/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — 2K-Teint e o./Comissão e BEI ( Responsabilidade extracontratual — Contrato de financiamento celebrado com Marrocos — Pretensas faltas e negligências do BEI no acompanhamento de um empréstimo financiado pelo orçamento comunitário — Prescrição — Inadmissibilidade )

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/25

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — 2K-Teint e o./Comissão e BEI
   (Processo T-336/06) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Contrato de financiamento celebrado com Marrocos - Pretensas faltas e negligências do BEI no acompanhamento de um empréstimo financiado pelo orçamento comunitário - Prescrição - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 142/46)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandantes: 2K-Teint SARL (Casablanca, Marrocos); Mohammed Kermoudi, Khalid Kermoudi, Laila Kermoudi, Mounia Kermoudi, Salma Kermoudi e Rabia Kermoudi (Casablanca) (representante: P. Thomas, advogado)

      Demandados: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Aresu e V. Joris, agentes); e Banco Europeu de Investimentos (BEI) (representantes: C. Gómez de la Cruz e J.-P. Minnaert, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência de faltas e negligências que o BEI terá cometido no acompanhamento da afectação dos fundos destinados à realização do projecto da 2K-Teint, em execução do contrato de financiamento celebrado entre o BEI, como mandatário da Comunidade, e o Reino de Marrocos.
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada inadmissível.

               2)

               A 2K-Teint SARL, e Mohammed Kermoudi, Khalid Kermoudi, Laila Kermoudi, Mounia Kermoudi, Salma Kermoudi e Rabia Kermoudi suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão e do Banco Europeu de Investimentos (BEI).

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Recurso interposto, em 28 de Julho de 1998, pela Sarrió SA contra o acórdão pronunciado em 14 de Maio de 1998 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-334/94 entre Sarrió SA e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-291/98 P)

text:
26.9.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/19
Ð condenar a demandada nas despesas.                                      da Bankwesengesetz. Todavia, esta disposicËaÄo contra-
                                                                          ria o artigo 3, n.os 5 e 6, da directiva pois naÄo contem-
                                                                          pla o caso em que o titular de uma conta de guarda de
Fundamentos e principais argumentos                                       valores aliena valores depositados na referida conta
                                                                          mediante realizacËaÄo ou amortizacËaÄo desses valores.
O caraÂcter vinculativo das disposicËoÄes contidas nos
                                                                     (1) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.
artigos 189.o, paraÂgrafo terceiro, e 5.o, paraÂgrafo primeiro,
do Tratado CE obriga cada Estado-membro a adaptar o
seu direito interno aÁs disposicËoÄes de uma directiva a fim
de que esta seja plenamente eficaz ao expirar o prazo de
adaptacËaÄo. Este prazo, estabelecido no artigo 16.o da direc-
tiva, que se esgotava em 1 de Janeiro de 1994 no caso da
RepuÂblica da AÂustria em virtude da entrada em vigor do
Acordo sobre o EspacËo Económico Europeu, expirou sem                Recurso interposto, em 28 de Julho de 1998, pela Sarrió
que esta tenha adoptado, ateÂ aÁ data, as necessaÂrias medi-         SA contra o acórdaÄo pronunciado em 14 de Maio de 1998
das de adaptacËaÄo do seu direito interno relativamente aos          pela Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira
aspectos normativos que a seguir se descrevem:                       InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo T-334/
                                                                     /94 entre Sarrió SA e a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Ð RestricËaÄo do alcance da directiva: o § 165 do Strafge-                                 (Processo C-291/98 P)
    setzbuch só preveÃ a penalizacËaÄo do branqueamento de
    capital a partir de um limiar fixado em 100 000 xelins                                     (98/C 299/30)
    austríacos. A refereÃncia aÁ disposicËaÄo sobre branquea-
    mento de capital prevista no § 278-a, n.o 2, do Strafge-
    setzbuch naÄo eÂ suficiente para afastar as objeccËoÄes da
                                                                     Em 28 de Julho de 1998, a Sarrió SA, com sede em Barce-
    ComissaÄo relativamente aÁ violacËaÄo do direito comuni-
                                                                     lona (Espanha), representada por Alberto Mazzoni, do
    taÂrio que decorre do § 165 do mesmo código.
                                                                     foro de MilaÄo, Mario Siragusa, do foro de Roma, e Fran-
                                                                     cesca Maria Moretti, do foro de Veneza, com domicílio
                                                                     escolhido no Luxemburgo junto do estuÂdio Elvinger, Hoss
Ð IdentificacËaÄo dos clientes: a admissibilidade expressa
                                                                     & Prussen, 2, place Winston Churchill, interpôs junto do
    de cadernetas de poupancËa anónimas prevista no § 40
                                                                     Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias um
    da Bankwesengesetz contraria o artigo 3.o, n.o 1, da
                                                                     recurso contra o acórdaÄo proferido em 14 de Maio de
    directiva, segundo o qual os estabelecimentos de creÂ-
                                                                     1998 pela Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Pri-
    dito e as instituicËoÄes financeiras saÄo obrigadas a exigir
                                                                     meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo
    a identificacËaÄo dos seus clientes «sempre que estabele-
                                                                     T-334/94 entre Sarrió SA e a ComissaÄo das Comunidades
    cËam relacËoÄes de negócios, em especial, quando abram
                                                                     Europeias.
    uma conta ou caderneta de poupancËa ou oferecËam ser-
    vicËos de guarda de valores».
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                o
    O § 40, n. 2 da Bankwesengesetz contraria igualmente
    o artigo 3.o, n.o 6, da Directiva 91/308/CEE, uma vez
    que a identificacËaÄo do cliente que efectua a transaccËaÄo      1. Anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
    carece de utilidade praÂtica no caso de transaccËoÄes rela-           14 de Maio de 1998 no processo T-334/94, Sarrió/
    cionadas com uma caderneta poupancËa anónima e, em                    /ComissaÄo na medida em que:
    todo o caso, naÄo permite retirar qualquer ilaccËaÄo
    quanto aÁs circunstaÃncias económicas reais. A obriga-                Ð o Tribunal decidiu que a decisaÄo da ComissaÄo naÄo
    cËaÄo de identificar estabelecida a respeito de determina-                imputou aÁ recorrente uma infraccËaÄo relativa aos
    das situacËoÄes no § 40, pontos 1, 2 e 3, da Bankwesen-                   precËos de transaccËaÄo e naÄo considera necessaÂrio
    gesetz naÄo pode razoavelmente ser aplicada em confor-                    apreciar o comportamento da Sarrió quanto aos
    midade com a directiva aÁs transaccËoÄes relativas a                      precËos efectivamente aplicados,
    cadernetas poupancËa anónimas.
                                                                          Ð o Tribunal decidiu que a participacËaÄo da Sarrió
    Por uÂltimo, no que respeita aÁs contas de guarda de                      nas reunioÄes do PG Paperboard eÂ por si só sufici-
    valores, a obrigacËaÄo de identificar só foi estabelecida                 ente para envolveÃ-la tambeÂm na concertacËaÄo rela-
    com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1996, pelo que                     tiva aÁs quotas de mercado e das paragens de pro-
    a AÂustria violou a directiva ateÂ esta data. EÂ certo que,               ducËaÄo ou Ð subsidiariamente Ð o mesmo naÄo
    segundo o § 40, n.o 5, da Bankwesengesetz, a aceitacËaÄo                  aprecia a auseÃncia de intervencËaÄo, por parte da
    e a aquisicËaÄo de valores mobiliaÂrios a favor de contas                 Sarrió, nas eventuais iniciativas acordadas como
    de guarda de valores abertas [assim como os negócios,                     limitacËaÄo aÁ gravidade da infraccËaÄo cometida pela
    segundo o § 12 da Depotgesetz (lei dos depósitos) con-                    Sarrió relativamente aÁquela cometida por outras
    cluídos] em data anterior a 1 de Agosto de 1996, só                       empresas e naÄo considera as provas oferecidas
    saÄo lícitos no caso de se ter procedido aÁ identificacËaÄo               para esse fim pela recorrente ou Ð ainda subsidia-
    preÂvia do cliente e cumprido o disposto no § 40, n.o 2,                  riamente Ð na medida em que qualifica errada-
 ---pagebreak--- C 299/20                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
           mente a infraccËaÄo cometida pela Sarrió quanto aÁs             subsidiariamente, errada qualificacËaÄo da infraccËaÄo
           quotas de mercado e aos tempos de suspensaÄo de                 cometida.
           actividades,
                                                                      Ð Errada apreciacËaÄo da falta de fundamentacËaÄo quanto
     Ð o Tribunal naÄo considerou necessaÂrio anular total-                ao caÂlculo da coima e contradicËaÄo entre os fundamen-
           mente ou parcialmente a coima aplicada aÁ Sarrió                tos e o dispositivo.
           com fundamento na falta de fundamentacËaÄo con-
           sistente em naÄo ter indicado na própria decisaÄo os
                                                                      Ð Errada apreciacËaÄo do erro de meÂtodo no caÂlculo da
           paraÃmetros sistematicamente tomados em conta
                                                                           coima.
           nessa decisaÄo para caÂlculo da referida coima,
                                                                      Ð ContradicËaÄo entre os motivos e o dispositivo no que
     Ð o Tribunal aprovou o meÂtodo de caÂlculo da coima
                                                                           respeita aÁ reducËaÄo da coima aplicada.
           utilizado pela ComissaÄo consistente em converter a
           facturacËaÄo do ano de refereÃncia em ecus aÁ taxa
           meÂdia desse ano e com base em tal conversaÄo fixar
           directamente o montante da coima em ecus, sem
           avaliar as consequeÃncias no plano jurídico desta
           imposicËaÄo, nem o prejuízo causado aÁ Sarrió pelo
           uso desse meÂtodo,                                         AccËaÄo proposta, em 28 de Julho de 1998, pela ComissaÄo
                                                                        das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
     Ð o Tribunal quantifica a reducËaÄo da coima conce-                                     (Processo C-292/98)
           dida pela reduzida participacËaÄo na infraccËaÄo por
                                                                                (98/C 299/31)
           parte da Prat Carton em 1,5 milhoÄes de ecus.
                                                                      Deu entrada em 28 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
2. Remeter ao Tribunal de Primeira InstaÃncia quando
                                                                      ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     entenda que o estado da causa naÄo lhe permite no
                                                                      RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     todo ou em parte decidir definitivamente sobre esta.
                                                                      dades Europeias, representada por Francesco P. Ruggieri
                                                                      Laderchi, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
3. Anular a decisaÄo da ComissaÄo na parte correspondente             agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
     em todos os casos em que se acolha o presente recurso            nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
     contra o Tribunal de Primeira InstaÃncia.                        berg.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
4. Reduzir a coima no montante considerado adequado.
                                                                      Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as
5. Condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas,                         disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
      encargos e honoraÂrios relativos quer ao processo na                 vas necessaÂrias para se conformar:
      primeira instaÃncia quer ao presente recurso.
                                                                           Ð com a Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de
                                                                               Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE,
Fundamentos e principais argumentos                                            relativa aÁ proteccËaÄo dos animais durante o trans-
                                                                               porte (1), e
Com o presente recurso a recorrente pretende impugnar
alguns pontos específicos do acórdaÄo em relacËaÄo aÁs quais               Ð com a Directiva 96/6/CE da ComissaÄo, de 16 de
a Sarrió considera que o Tribunal fez errada aplicacËaÄo do                    Fevereiro de 1996, que altera a Directiva 74/63/
direito comunitaÂrio e violou a obrigacËaÄo de fundamenta-                     /CEE do Conselho, relativa aÁs substaÃncias e pro-
cËaÄo que este lhe impoÄe.                                                     dutos indesejaÂveis na alimentacËaÄo de animais (2),
                                                                           ou, de qualquer forma, naÄo tendo comunicado tais dis-
Em particular a Sarrió imputa ao Tribunal os seguintes                     posicËoÄes, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
erros na aplicacËaÄo do direito:                                           bem por forcËa do Tratado e das referidas directivas;
Ð Errada interpretacËaÄo da decisaÄo em relacËaÄo aÁ infraccËaÄo      Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
      efectivamente imputada.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð Errada interpretacËaÄo e aplicacËaÄo do direito comunitaÂ-
      rio no que respeita ao efeito automaticamente anticon-          O artigo 189.o do Tratado, segundo o qual a directiva vin-
      correncial da participacËaÄo da Sarrió em todas as reuni-       cula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado a
      oÄes de produtores; subsidiariamente, omissaÄo de apre-         alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo de
      ciacËaÄo da naÄo actuacËaÄo por parte da Sarrió; ainda          respeitar os prazos de transposicËaÄo fixados na directiva.


title: Processo C-73/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia «Recurso de anulação — Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar — Tribunal Internacional do Direito do Mar — Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada — Processo de parecer consultivo — Apresentação pela Comissão Europeia de observações escritas em nome da União Europeia — Falta de aprovação prévia do conteúdo dessas observações pelo Conselho da União Europeia — Artigos 13.o, n.o 2, TUE, 16.o TUE e 17.o, n.o 1, TUE — Artigos 218.o, n.o 9, TFUE e 335.o TFUE — Representação da União Europeia — Princípios da atribuição de competências e do equilíbrio institucional — Princípio da cooperação leal»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia
   (Processo C-73/14) (1)

   («Recurso de anulação - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - Tribunal Internacional do Direito do Mar - Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada - Processo de parecer consultivo - Apresentação pela Comissão Europeia de observações escritas em nome da União Europeia - Falta de aprovação prévia do conteúdo dessas observações pelo Conselho da União Europeia - Artigos 13.o, n.o 2, TUE, 16.o TUE e 17.o, n.o 1, TUE - Artigos 218.o, n.o 9, TFUE e 335.o TFUE - Representação da União Europeia - Princípios da atribuição de competências e do equilíbrio institucional - Princípio da cooperação leal»)
   (2015/C 398/05)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová, E. Finnegan e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks, A. Bouquet, E. Paasivirta e P. Van Nuffel, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer, J. Vláčil e M. Hedvábná, agentes), República Helénica (representantes: G. Karipsiadis e K. Boskovits, agentes), Reino da Espanha (representante: M. Sampol Pucurull, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, F. Fize e N. Rouam, agentes), República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e G. Taluntytė, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, M. Gijzen e M. de Ree, agentes), República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e G. Eberhard, agentes), República Portuguesa (representantes: M. L. Inez Fernandes e M.L. Duarte, agentes), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e H. Leppo, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e M. Holt, agentes, assistidos de J. Holmes, barrister)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               3)

               A República Checa, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Lituânia, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 93 de 29.03.2014.


title: Processo C-205/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Gent (Bélgica) em 19 de Abril de 2007 — processo penal contra Lodewijk Gysbrechts e Santurel Inter BVBA

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Gent (Bélgica) em 19 de Abril de 2007 — processo penal contra Lodewijk Gysbrechts e Santurel Inter BVBA
   (Processo C-205/07)
   (2007/C 140/23)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Gent
   Partes no processo penal nacional
   Lodewijk Gysbrechts e Santurel Inter BVBA
   Questão prejudicial
   A lei belga de 14 de Julho de 1991, relativa às práticas comerciais e à informação e protecção do consumidor, constitui uma medida de efeito equivalente proibida pelos artigos 28.o a 30.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que esta lei nacional impõe, no seu artigo 80.o, § 3, a proibição de exigir do consumidor um adiantamento ou pagamento durante o prazo imperativo de resolução do contrato, o que tem como consequência que o impacto efectivo desta lei não seja o mesmo consoante se trate da comercialização de mercadorias no próprio país ou de comércio realizado com nacionais de outro Estado-Membro, resultando daqui um obstáculo efectivo à livre circulação de mercadorias consagrada no artigo 23.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia?


title: Processo T-627/15: Recurso interposto em 11 de novembro de 2015 — Frame/IHMI — Bianca-Moden (BIANCALUNA)

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/29

         Recurso interposto em 11 de novembro de 2015 — Frame/IHMI — Bianca-Moden (BIANCALUNA)
   (Processo T-627/15)
   (2016/C 068/38)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Frame Srl (San Giuseppe Vesuviano, Itália) (representantes: M. Borghese, R. Giordano e E. Montelione, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bianca-Moden GmbH & Co. KG (Ochtrup, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «BIANCALUNA» — Pedido de registo n.o 11 251 808

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de agosto de 2015, no processo R 2952/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada; e/ou

               —

               remeter o processo ao IHMI para que o risco de confusão seja corretamente analisado, tendo em conta os resultados da prova de utilização produzida pela Bianca-Moden GmbH & Co. KG;

               —

               condenar o IHMI a suportar as despesas, tanto na primeira instância como no presente processo;

               —

               em alternativa, reformar a decisão impugnada de forma a que os seguintes produtos da classe 25 sejam registados: roupa interior, pijamas, t-shirts, cuecas.

      Fundamentos invocados

               —

               Interpretação incorreta do Regulamento n.o 207/2009 ao selecionar apenas um direito anterior;

               —

               Interpretação incorreta do Regulamento n.o 207/2009 ao avaliar o risco de confusão entre os sinais comparados.


title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2001 no processo C-457/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 95/69/CE — Alimentação animal — Não transposição")

text:
8.12.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 348/5
pelo Högsta domstolen (Suécia), destinado a obter, no litı́gio                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
pendente neste órgão jurisdicional entre Riksskatteverket e
Soghra Gharehveran, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de                                          (Quarta Secção)
Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores                                    de 11 de Outubro de 2001
assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283,
p. 23; EE 05 F2 p. 219), alterada pelo Acto relativo às
condições de adesão da República da Áustria, da República da         no processo C-457/99: Comissão das Comunidades Euro-
Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados                              peias contra República Helénica (1)
em que se fundamenta a União Europeia (JO 1994, C 241,
p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta               («Incumprimento de Estado — Directiva 95/69/CE — Ali-
Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. La                          mentação animal — Não transposição»)
Pergola (relator), L. Sevón, M. Wathelet e C. W. A. Timmer-
mans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
R. Grass, proferiu em 18 de Outubro de 2001 um acórdão                                              (2001/C 348/09)
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
1)    O ponto G. da secção I do anexo da Directiva 80/987/CEE do                               Colectânea da Jurisprudência)
      Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção
      dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do
      empregador, alterada pelo Acto relativo às condições de adesão    No processo C-457/99, Comissão das Comunidades Europeias
      da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino    (agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-
      da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta        tes: I.-K. Chalkias e D. Tsagkaraki), que tem por objecto obter
      a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de não         a declaração de que, ao não tomar as disposições legislativas,
      autorizar que o Reino da Suécia exclua do cı́rculo dos              regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      beneficiários da garantia de pagamento das remunerações           mento ao disposto nas Directivas:
      prevista na directiva os trabalhadores assalariados que tenham
      um parente próximo que tenha detido, nos seis meses anteriores
      ao pedido de falência, pelo menos um quinto das acções da          —      95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que
      sociedade em que trabalham, quando os trabalhadores em causa               fixa os princı́pios relativos à organização dos controlos
      não possuı́am eles próprios qualquer participação no capital            oficiais no domı́nio da alimentação animal (JO L 265,
      desta sociedade.                                                           p. 17),
                                                                          —      95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que
                                                                                estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e
2)    Quando um Estado-Membro se designa ele próprio como                       ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no
      devedor da obrigação de pagamento dos créditos salariais                  sector da alimentação animal e que altera as Directivas
      garantidos por força da Directiva 80/987, um trabalhador                   70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (JO
      assalariado cujo cônjuge era proprietário da sociedade em que             L 332, p. 15), e
      trabalha pode invocar, num órgão jurisdicional nacional, contra
      o Estado-Membro em causa, o direito ao pagamento do seu             —      97/72/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997,
      crédito salarial, apesar de a legislação deste Estado-Membro,             que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa
      em violação da directiva, excluir expressamente do cı́rculo dos           aos aditivos na alimentação para animais (JO L 351,
      beneficiários da garantia os trabalhadores assalariados que               p. 55),
      tenham um parente próximo que tenha detido pelo menos um
      quinto das acções da sociedade em que trabalham, mas não          a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      possuindo eles próprios qualquer participação no capital desta    incumbem por força do Tratado CE e destas directivas, o
      sociedade.                                                          Tribunal Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr,
                                                                          presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator),
                                                                          juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
                                                                          em 11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é
                                                                          a seguinte:
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                          1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                                mento à Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
                                                                                de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à
                                                                                aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediá-
                                                                                rios no sector da alimentação animal e que altera as Directivas
 ---pagebreak--- C 348/6                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             8.12.2001
      70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE, a                   N. Colneric, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e R. Schint-
      República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-      gen, juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
      bem por força desta directiva.                                      H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 23 de
                                                                          Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 47, de 19.2.2000.                                                1)    No que respeita às espécies abrangidas pelo anexo I da
                                                                                Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selva-
                                                                                gens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, concluı́da
                                                                                em Washington em 3 de Março de 1973, o Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982,
                                                                                relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o
                                                                                Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         Flora Ameaçadas de Extinção, deve ser interpretado no sentido
                                                                                de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-
                           (Sexta Secção)                                      -Membro que proı́be de uma forma geral no seu território toda
                                                                                e qualquer utilização comercial de espécimes nascidos e criados
                                                                                em cativeiro.
                   de 23 de Outubro de 2001
                                                                                No que respeita às espécies abrangidas pelo anexo A do
no processo C-510/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                                Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro
apresentado pelo tribunal de grande instance de Greno-
                                                                                de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora
ble): processo penal contra Xavier Tridon, sendo interve-
                                                                                selvagens através do controlo do seu comércio, este regulamento
niente: Fédération départementale des chasseurs de l’Isère
                                                                                deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma
e Fédération Rhône-Alpes de protection de la nature
                                                                                regulamentação de um Estado-Membro que proı́be de uma
                    (Frapna), section Isère (1)
                                                                                forma geral no seu território toda e qualquer utilização comercial
                                                                                de espécimes nascidos e criados em cativeiro.
(«Fauna e flora selvagens — Espécies ameaçadas de extinção
— Aplicação na Comunidade da Convenção de Washington»)
                                                                          2)    No que respeita às espécies abrangidas pelo anexo II da referida
                          (2001/C 348/10)                                       convenção, o Regulamento n.o 3626/82 não proı́be a utilização
                                                                                comercial dos espécimes destas espécies salvo na hipótese
                    (Lı́ngua do processo: francês)                              prevista no seu artigo 6.o, n.o 2, em que estes espécimes foram
                                                                                introduzidos em contradição com o artigo 5.o deste mesmo
                                                                                regulamento.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                No que respeita às espécies abrangidas pelo anexo B do
                                                                                Regulamento n.o 338/97, este último não proı́be a utilização
                                                                                comercial dos espécimes destas espécies desde que estejam
No processo C-510/99, que tem por objecto um pedido                             satisfeitas as condições previstas no artigo 8.o, n.o 5, deste
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                     regulamento.
CE, pelo tribunal de grande instance de Grenoble (França),
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
jurisdicional contra Xavier Tridon, sendo interveniente: Fédéra-          Os referidos regulamentos opõem-se a uma regulamentação de um
tion départementale des chasseurs de l’Isère, e Fédération                Estado-Membro que proı́be de uma forma geral no seu território toda
Rhône-Alpes de protection de la nature (Frapna), section Isère,           e qualquer utilização comercial de espécimes das referidas espécies
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos             nascidos e criados em cativeiro na medida em que a mesma é aplicável
artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após                    a espécimes importados de outros Estados-Membros se se afigurar
alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE), do Regulamento (CEE)            que o objectivo de protecção destes últimos, conforme referido nos
n.o 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo               artigos 15.o do Regulamento n.o 3626/82 ou 36.o do Tratado CE
à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio                 (que passou, após alteração, a artigo 30.o CE), pode ser alcançado de
Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora                  modo igualmente eficaz através de medidas menos restritivas do
Ameaçadas de Extinção (JO L 384, p. 1; EE 15 F4 p. 21),                  comércio intracomunitário.
nomeadamente dos seus artigos 6.o e 15.o, do Regulamento
(CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996,
relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens
através do controlo do seu comércio (JO 1997, L 61, p. 1),                (1) JO C 47, de 19.2.2000.
bem como da Convenção sobre o Comércio Internacional das
Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção,
concluı́da em Washington em 3 de Março de 1973, nomeada-
mente dos seus artigos VII e XIV, o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,


title: Processo T-328/14: Recurso interposto em 13 de maio de 2014 — Jannatian/Conselho

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/40

         Recurso interposto em 13 de maio de 2014 — Jannatian/Conselho
   (Processo T-328/14)
   2014/C 212/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mahmoud Jannatian (Teerão, Irão) (representantes: I. Smith Monnerville e S. Monnerville, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, na medida em que se aplica ao recorrente, os atos seguintes: i) Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39); ii) Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 281, p. 81); iii) Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1); iv) Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1); v) Regulamento de Execução (UE) n.o 350/2012 do Conselho, de 23 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 110, p. 17); vi) Regulamento de Execução (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 208, p. 2); vii) Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16); viii) Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55); ix) Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 3); x) Regulamento de Execução (UE) n.o 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 316, p. 1); et xi) Regulamento de Execução (UE) n.o 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 119, p. 1);

               —

               condenar o Conselho a pagar uma indemnização a título das perdas sofridas em razão da inscrição errada do recorrente, no montante de 40  000 euros;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à incompetência do Conselho

                           —

                           O recorrente salienta que, por força do artigo 215.o TFUE, as medidas restritivas só podem ser adotadas por proposta conjunta da Comissão e do Alto Representante da União. As decisões e regulamentos impugnados foram adotados pelo Conselho agindo sozinho. Estão, portanto, viciadas por incompetência.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação

                           —

                           O recorrente considera que os fundamentos indicados para justificar a sua inscrição na lista do anexo II são demasiado imprecisos para satisfazerem as exigências estabelecidas pela jurisprudência em matéria de dever de fundamentação. Para satisfazer o dever de fundamentação, o Conselho deveria ter provado elementos concretos e específicos que caracterizassem a existência de um apoio efetivo proporcionado pelo recorrente ao Governo iraniano ou às atividades nucleares do Irão sensíveis em termos de proliferação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente

                           —

                           O recorrente alega, em primeiro lugar, que uma vez que as decisões e regulamentos impugnados carecem de fundamentação, violam os seus direitos à defesa. Em segundo lugar, a ilegalidade das decisões e regulamentos impugnados afeta o presente processo porque, por um lado, entrava a possibilidade de o recorrente apresentar uma defesa e, por outro, limita a capacidade de o Tribunal Geral realizar a fiscalização da legalidade das decisões e regulamentos impugnados. Daqui resulta a violação do direito do recorrente a uma fiscalização jurisdicional efetiva. Em terceiro lugar, uma vez que o recorrente foi privado do seu direito de defesa e que o Tribunal vê dificultado na sua fiscalização da legalidade das decisões e regulamentos impugnados em matéria de congelamento dos bens — que são por natureza «particularmente opressivos» — foi imposta ao recorrente uma restrição injustificada do seu direito de propriedade.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à falta de elementos de prova contra o recorrente

                           —

                           O recorrente alega que o Conselho não apresentou os elementos de prova e as informações que invocou quando adotou as decisões e regulamentos impugnados.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à inexatidão dos factos

                           —

                           O recorrente alega que, contrariamente ao que está indicado nas decisões e regulamentos impugnados, o recorrente já não era vice-presidente da Organização [iraniana] da energia atómica nas datas respetivas da sua inscrição entre as pessoas e entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação das medidas restritivas. Por conseguinte, o Conselho cometeu um erro de facto ao inscrever o recorrente na lista com o único fundamento de que, à data das diversas decisões e regulamentos impugnados, era vice-presidente da Organização da energia atómica.

               6.

               Sexto fundamento, relativo a um erro de direito

                           —

                           O recorrente alega que o artigo 20.o, alínea b), não está destinado a aplicar-se, em si mesmo, às pessoas singulares que exercem funções de direção numa entidade que figura na lista do anexo VIII. Além disso, o artigo 20.o, alínea b), prevê a inscrição na lista das pessoas singulares «que estejam implicadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação». Ao inscrever o recorrente na lista do anexo II sem apresentar o menor elemento de prova de que o recorrente apoiava ativa e efetivamente as atividades nucleares iranianas no momento da referida inscrição, o Conselho cometeu um erro de direito.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos e à violação do princípio da proporcionalidade

                           —

                           O recorrente alega que, no caso em apreço, nenhum objetivo de interesse geral é suscetível de justificar que medidas tão severas sejam impostas a pessoas singulares que exerceram, ainda que durante um breve período, uma função de direção na Organização iraniana da energia atómica (AEOI). Além disso, ainda que as medidas fossem consideradas justificadas por um objetivo de interesse geral, seriam em qualquer caso criticáveis do ponto de vista do respeito da relação razoável de proporcionalidade entre os meios empregues e o objetivo visado.