title: Processo T-252/15: Recurso interposto em 21 de maio de 2015 — Ferrovial e o./Comissão

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/35

         Recurso interposto em 21 de maio de 2015 — Ferrovial e o./Comissão
   (Processo T-252/15)
   (2015/C 245/41)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Ferrovial, SA (Madrid, Espanha), Ferrovial Servicios, SA (Madrid, Espanha), Amey UK plc (Oxford, Reino Unido) (representantes: M. Muñoz Pérez e M. Linares Gil, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão Europeia, de 15 de outubro de 2014, no processo n.o C (2014) 7280, relativa ao auxílio de Estado SA.35550 (13/C) (ex 13/NN) (ex 12/CP) concedido por Espanha;

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 4.o, n.o 2, da referida decisão, e

               —

               condenar a instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que nos processos T-826/14, Espanha/Comissão, e T-12/15, Banco de Santander e Santusa/Comissão.
   As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 296.o TFUE, por falta de fundamentação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a medida em questão não reúne, segundo as recorrentes, os elementos próprios do conceito de auxílio de Estado.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 108.o, n.o 3, TFUE, 1.o, alínea c), do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE, e 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 794/2004, relativo à aplicação do Regulamento n.o 659/1999, dado que a medida em questão não constitui um auxílio novo, ilegal e incompatível.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à nulidade do artigo 4.o, n.o 2, da Terceira decisão por violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, uma vez que não limita a ordem de recuperação nos mesmos termos que as duas primeiras decisões (aquisições anteriores a 21 de dezembro de 2007).

               5.

               Quinto fundamento, relativo à nulidade do artigo 4.o da Terceira Decisão (ordem de recuperação), por violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, na medida em que não exclui da ordem de recuperação as operações indiretas anteriores a 10 de março de 2005.


title: Processo C-25/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 29 de Agosto de 2002, no processo Finanzamt Bergisch Gladbach contra Hans U. Hundt-Eβwein

text:
C 70/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           22.3.2003
2.     Arma zen ag em pú bl i ca de cer eai s                               despacho do Bundesfinanzhof, de 29 de Agosto de 2002, no
                                                                            processo Finanzamt Bergisch Gladbach contra Hans U. Hundt-
A Comissão contesta que a suprimida AIMA, no decurso                        Eβwein, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
das aquisições de milho efectuadas durante a campanha de                    em 23 de Janeiro de 2003. O Bundesfinanzhof solicita ao
comercialização de 1997/1998, não fixou o primeiro dia de                   Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
entrega na comunicação de admissibilidade da proposta,                      as seguintes questões:
fazendo, pelo contrário, decorrer os prazos para a definição do
preço a partir do momento da primeira entrega materialmente                 1.     Uma pessoa que adquire ou constrói uma casa, para
efectuada. Na opinião da Comissão, houve maiores despesas                          habitação própria, está sujeita ao imposto, quando pre-
por parte do FEOGA, relativamente ao que o FEOGA deveria                           tenda utilizar uma divisão do prédio como um chamado
atribuir se o AIMA, apesar de não estar fixada previamente a                       escritório doméstico para uma actividade independente
data de entrega, contudo, tivesse tomado como referência o                         paralela à sua actividade profissional?
dia a seguir à carta de aceitação da proposta, data em que,
potencialmente, tal entrega poderia ser iniciada. O organismo
pagador AGEA, não concorda com a posição assumida pela
                                                                            Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1:
Comissão, na medida em que o Regulamento n.o 689/92 (4),
não prevê de modo algum que a data do dia seguinte à carta
de aceitação da proposta seja tomada como base de cálculo                   2.     A encomenda, em conjunto, de um bem de investimento
para a definição do preço a pagar pela aquisição do produto,                       por uma compropriedade por fracções ou entre cônjuges
além de que o próprio regulamento delega no organismo de                           que não exerce, ela própria, actividade comercial, pode
intervenção a definir o plano de entrega do produto, do qual                       considerar-se uma aquisição por quem não é sujeito
resulta que a AIMA faz seu o programa acordado entre o                             passivo de imposto e não tem direito à dedução do
operador e o verificador.                                                          imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre a
                                                                                aquisição, ou são os comproprietários os destinatários da
                                                                                prestação?
3.     P rémi o no s ecto r do t aba co em ra ma
                                                                            Se a questão n.o 2 obtiver uma resposta afirmativa:
Um controlo do Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
peias detectou um erro na falta do cumprimento do limite de
garantia relativo ao grupo varietal tabaco 01 em relação à                  3.     O direito à dedução do imposto, no caso de aquisição de
campanha de 1998.                                                                  um bem de investimento por cônjuges em comproprie-
                                                                                dade, quando o bem apenas é utilizado por um dos
                                                                                comproprietários para os seus fins empresariais, recai,
Esse erro não determinou a ultrapassagem dos limites de
garantia específicos dos restantes grupos varietais para a
campanha em questão.                                                               a)    sobre este comproprietário, apenas pelo valor pro-
                                                                                porcional do montante do imposto a deduzir que
                                                                                incide sobre a sua quota, na qualidade de adquirente
( 1) JO L 306 de 8.11.2002, p. 26. Decisão da Comissão que exclui
     do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas                       ou
     pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação
     e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia».
( 2) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.                                                 b)    o comproprietário tem direito, nos termos do
( 3) JO L 100 de 17.04.1997, p. 22.                                                      artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 77/388/
( 4) JO L 74 de 20.03.1992, p. 18.                                                       /CEE (1), ao montante do imposto que incide sobre a
                                                                                quota da sua utilização empresarial da totalidade
                                                                                do bem (sem prejuízo dos requisitos das facturas
                                                                                segundo a questão n.o 4)?
                                                                            4.     Para o exercício do direito à dedução, nos termos do
                                                                                artigo 18.o da Directiva 77/388/CEE, é necessário uma
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                             factura, na acepção do artigo 22.o, n.o 3, da Directiva 77/
do Bundesfinanzhof, de 29 de Agosto de 2002, no                                    /388/CEE, emitida apenas em nome daquele cônjuge/
processo Finanzamt Bergisch Gladbach contra Hans                                   /comproprietário — contendo os valores do preço e do
                         U. Hundt-Eβwein                                           imposto que sobre ele incidem proporcionalmente —
                                                                                ou é suficiente uma factura emitida em nome dos
                        (Processo C-25/03)                                         comproprietários/cônjuges, sem uma discriminação
                                                                                daquela natureza?
                           (2003/C 70/16)
                                                                            (1 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Processo C-475/10 P: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2010 pela República Federal da Alemanha do despacho proferido pelo Tribunal Geral em de 14 de Julho de 2010 no processo T-571/08, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/21

         Recurso interposto em 1 de Outubro de 2010 pela República Federal da Alemanha do despacho proferido pelo Tribunal Geral em de 14 de Julho de 2010 no processo T-571/08, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
   (Processo C-475/10 P)
   ()
   2010/C 328/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller e N. Graf Vitzthum, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               O Governo federal pede que se anule o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de Julho de 2010 no processo T-571/08, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O objecto do presente recurso é o despacho do Tribunal Geral, através do qual este julgou inadmissível o recurso da recorrente da injunção de prestação de informações da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, no processo sobre o auxílio estatal à Deutsche Post AG (a seguir: DPAG).
   Com a decisão impugnada, a Comissão ordenou que a recorrente prestasse informações sobre a totalidade dos custos e receitas da DPAG no período compreendido entre 1989 e 2007, apesar de a privatização da DPAG, no âmbito da qual ocorreram, no essencial, os pagamentos de transferência controvertidos, já ter terminado em 1994. Em vez de esclarecer a questão prévia jurídica de saber quais os períodos de tempo que devem efectivamente ser tidos em conta, pediu, sem ter em conta a despesa correspondente primeiro informações relativas à situação das receitas e dos custos da DPAG para todo o período da privatização até agora. Com esta actuação, a Comissão onerou a recorrente e a empresa em causa de forma desproporcionada.
   É necessário que o Tribunal de Justiça esclareça em detalhe se a Comissão pode obrigar efectivamente um Estado-Membro no âmbito de um processo de auxílio de Estado, à prestação de quaisquer informações, sem estar sujeita a uma fiscalização directa feita por um Tribunal. No caso de a apreciação jurídica do Tribunal Geral no sentido de que tais decisões não são impugnáveis, os Estados-Membros e as empresas em causa serão sempre, para começar, obrigadas a realizar um esforço significativo — igualmente financeiro — para poderem cumprir essas injunções, apesar de as considerarem ilegais. Além disso, existe o perigo da divulgação de segredos negociais, cujo conhecimento nem sequer é relevante, em certas circunstâncias, para o processo de auxílio.
   O despacho recorrido do Tribunal Geral está viciado de erros sob vários pontos de vista.
   Em primeiro lugar, o Tribunal Geral interpretou de forma errada o conceito de acto impugnável e ignorou a jurisprudência correspondente, na medida em que examinou o acto impugnado «atendendo ao seu conteúdo». Na verdade, a apreciação de um acto atendendo aos seus efeitos materiais só entra em linha de conta quando não existe uma decisão, que, desde logo, por força da sua forma jurídica, já tem carácter vinculativo. No entanto, como a obrigatoriedade da decisão da Comissão em causa, adoptada nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999, já decorre da sua forma jurídica, não é necessário continuar a averiguar se a medida estava destinada, de acordo com a vontade do seu autor, a produzir efeitos jurídicos para a recorrente.
   Em segundo lugar, o Tribunal Geral apreciou de forma errada a provisoriedade da injunção de prestação de informações, na medida em que, referindo-se à jurisprudência sobre a admissibilidade de um recurso da propositura de um processo de direito da concorrência, chegou à conclusão errada de que o carácter definitivo da decisão também é determinante para a admissibilidade do recurso da injunção de prestação de informações da Comissão em causa.
   Em terceiro lugar, o Tribunal Geral apreciou de forma errada os efeitos jurídicos da injunção de prestação de informações, na medida em que não teve em conta que uma medida gera efeitos jurídicos obrigatórios quando prejudica os interesses dos destinatários através de uma ingerência na sua posição jurídica. É o que se passa com a injunção de prestação de informações, pois o seu incumprimento implica sanções. Estas consistem, por um lado, do facto de não ser permitido ao Estado-Membro invocar a incompletude da matéria de facto e no facto de ser permitido à Comissão decidir de acordo com o estado do processo. Por outro lado, desce o nível das provas, a partir do qual a Comissão pode presumir que as circunstâncias por ela invocadas estão provadas. Isto representa um favorecimento da posição processual da Comissão e, assim, simultaneamente, uma deterioração da posição do Estado-Membro em causa no processo formal de exame. Em consequência da injunção para prestação de informações a recorrente ficou perante a escolha de ou violar as suas obrigações, o que significa que não lhe é permitido invocar a incompletude da matéria de facto e o nível de provas do lado da Comissão baixa, ou então, de facto, obrigada a transmitir as informações desproporcionadas para manter os seus direitos de defesa. Tal resulta num esforço extraordinário em termos de tempo e de dinheiro além da desvantagem jurídica sofrida, o que não é indemnizado. De igual forma, para além do processo principal, a injunção para prestação de provas pode implicar efeitos jurídicos para o Estado-Membro em causa, na medida em que o seu incumprimento pode conduzir a uma acção por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE e, em último caso, a um processo relativo às sanções pecuniárias compulsórias nos termos do artigo 260.o TFUE.
   Em quarto lugar, a decisão do Tribunal Geral viola o princípio do Estado de direito e da protecção jurisdicional efectiva, na medida em que em que considera o respectivo incumprimento a única protecção contra uma injunção de prestação de informações excessiva. Um comportamento desses não é exigívell e viola os princípios acima mencionados. A protecção juriscional contra injunções de prestação de informações ilegais não pode ser feita depender do facto de o Estado-Membro violar esta injunção. A possibilidade de impugnar a injunção de prestação de informações é o único meio de não submeter a obrigação de lealdade do Estado-Membro a uma discricionariedade ilimitada da Comissão e também permite à Comissão, por seu lado, basear-se na obrigação de cooperação leal com os Estados-Membros.
   Por último, o Tribunal Geral apreciou de forma errada a competência em matéria de auxílios, na medida em que decidiu que a protecção perante injunções de prestações de serviços excessivas reside na recusa dos Estados-Membros de fornecer informações que não consideram necessárias para a investigação da matéria de facto. Isto implicaria um deslocamento da obrigação de estabelecimento dos factos e da obrigação de determinação do objecto do processo para os Estados-Membros, que seria contrário à repartição das competências em matéria de auxílios de Estado. Esse deslocamento de competência visado pelo Tribunal Geral viola a organização das competências prevista nos artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE, onera os Estados-Membros com o risco de erro de apreciação para os Estados-Membros e, exonera, na medida indicada, a Comissão da obrigação de um agrupamento diligente da matéria de facto no âmbito do procedimento administrativo.


title: Processo T-162/03: Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Pascal Millot contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 171/38                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        19.7.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a Comissão a reparar o prejuízo que sofreu na              —     anular a decisão da Comissão de 6 de Maio de 2002 que
       sequência da inexecução parcial do acórdão do Tribunal                    fixa no grau A7, escalão 3, a classificação definitiva do
       de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002;                         recorrente;
                                                                           —     condenar a recorrida nas despesas.
—      condenar a Comissão nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente iniciou funções como funcionário estagiário em
                                                                           1 de Agosto de 2001 e foi classificado provisoriamente no
                                                                           grau A7, escalão 1. O recorrente apresentou um pedido de
A presente acção destina-se a obter a declaração da responsabi-
                                                                           classificação no grau imediatamente superior. Este pedido foi
lidade extra-contratual da Comissão pelo facto da não exe-
                                                                           indeferido.
cução, na íntegra, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
de 28 de Fevereiro de 2002 ( 1), proferido após remessa do
processo pelo Tribunal de Justiça, que reduziu o montante da               Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca uma
coima imposta pela Decisão da Comissão 94/601/CE (Cartão),                 violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, na medida em que
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado              a Comissão não teve em conta as necessidades específicas do
CE (IV/C/33.833-Cartão) (2).                                               serviço. O recorrente invoca, além disso, um erro manifesto de
                                                                           apreciação.
Segundo a demandante, a Comissão deve ainda pagar os juros
vencidos sobre o valor resultante da diferença entre o montante
pago e o montante coima finalmente fixado pelo Tribunal de
Primeira Instância, bem como as despesas, fixadas de comum
acordo entre as partes em 50 000 euros. O prejuízo decorrente
deste facto desencadeia a responsabilidade extra-contratual da             Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 por Sergio
demandada.                                                                 Rossi S.p.A. contra Instituto de Harmonização do Mer-
                                                                                cado Interno (marcas, desenhos e modelos)
( 1) T-308/94, Cascades/Comissão (Colect., p. II-813).                                             (Processo T-169/03)
( 2) JO L 243 de 19.9.91, p. 1.
                                                                                (2003/C 171/65)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                           Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Pascal                       o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),
     Millot contra Comissão das Comunidades Europeias                      interposto por Sergio Rossi S.p.A., representada por Alessan-
                                                                           dro Ruo, advogado.
                       (Processo T-162/03)
                                                                           A outra parte no processo que correu os seus termos na
                                                                           câmara de recurso era: Sissi Rossi s.r.l.
                         (2003/C 171/64)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           —     reconhecer a existência de um risco de confusão entre as
                                                                                marcas em questão relativamente a todos os produtos
                                                                                que se opõem e anular a decisão impugnada e objecto do
                                                                                litígio; a título subordinado, reconhecer a existência de
Deu entrada em 30 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira                      uma incompatibilidade entre as marcas em causa no que
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                         respeita às «carteiras de senhora» e ao «calçado para
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Pascal                         senhora» e reconhecer que existe afinidade entre os
Millot, residente em Bruxelas, representado por Sébastien                        referidos produtos;
Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Étienne Marchal,
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          —     condenar o recorrido na despesas por ter sido vencido.


title: Processo C-437/02: Acção proposta em 3 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Finlândia

text:
C 31/8                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.         Fundamentos e principais argumentos
                                                                        1.    A Comissão considera que o selo que é cobrado pela
                                                                              certificação de facturas de importação de produtos farma-
Fundamentos e principais argumentos                                           cêuticos provenientes da Comunidade contraria o dis-
                                                                              posto no artigo 12.o (actual artigo 25.o) do Tratado CE e
1.     A Comissão considera que as medidas tomadas não são                    que constitui, por conseguinte, um encargo equivalente a
       suficientes para garantir o funcionamento do depósito de               um direito aduaneiro.
       detritos «Pera Galinon» de modo a não pôr em perigo a
       saúde humana nem prejudicar o ambiente e que seja                2.    A Comissão afirma que a caracterização de uma impo-
       consentâneo com as obrigações decorrentes do artigo 4.o                sição como um encargo de efeito equivalente não depende
       da directiva.                                                          da designação nem do montante da imposição.
2.     A Comissão entende que a República Helénica excedeu
                                                                        3.    Não se verifica no caso nenhuma das três excepções à
       os limites do poder de apreciação que lhe atribui o                    caracterização como encargo de efeito equivalente.
       artigo 4.o da directiva porque durante um largo período
       não interveio eficazmente para evitar a poluição do
                                                                        4.    Violação do artigo 133.o do Tratado CE.
       ambiente e para proteger a saúde dos habitantes contra o
       depósito ilegal de detritos no sítio de «Pera Galinon» do
       município de Heracleion, em Creta.
3.     A Comissão alega que o referido depósito de detritos
       funciona sem a autorização a que se refere o artigo 9.o da
       directiva.
                                                                        Acção proposta em 3 de Dezembro de 2002 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino da
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
                                                                                Finlândia
                                                                                (Processo C-437/02)
                                                                                (2003/C 31/13)
Acção intentada em 22 de Novembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                   Deu entrada em 3 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                              Helénica                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                        Reino da Finlândia, proposta pela Comissão das Comunidades
                       (Processo C-426/02)                              Europeias, representada por M. Huttunen e T. van Rijn, com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo.
                          (2003/C 31/12)
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal de Justiça se digne:
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002 no Tribunal de
                                                                        —     declarar que o Reino da Finlândia não cumpriu as
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o do
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 3760/92 (1) e dos artigos 2.o, 21.o
Europeias, representada por Xavier Lewis e Mina Konstandini,
                                                                              e 31. o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (2),
membros do Serviço Jurídico da Comissão.
                                                                              1)    ao não fixar disposições de execução adequadas em
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                 matéria de utilização e de repartição dos direitos de
                                                                                pesca que lhe foram atribuídos;
—      Declarar que a República Helénica, ao aplicar uma
       imposição pela certificação das facturas de importação de              2)    ao não assegurar o respeito da regulamentação
       matérias-primas para uso farmacêutico, de produtos                           comunitária em matéria de conservação através do
       semi-acabados e acabados provenientes de outros Esta-                        controlo da pesca e das actividades conexas e da
       dos-Membros ou de países terceiros, a favor do Ethnico                       inspecção das embarcações de pesca e das activida-
       Organismo Farmacon (EOF — instituto nacional dos                             des desenvolvidas com o auxílio destas embarcações;
       medicamentos), não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força dos artigos 23.o, 25.o e 133.o do                   3)    ao não proibir provisoriamente a pesca com embar-
       Tratado que institui a Comunidade Europeia.                                  cações registadas na Finlândia ou arvorando pavi-
                                                                                lhão finlandês sempre que se consideram esgotadas
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.                     as quotas que lhe foram atribuídas;
 ---pagebreak--- 8.2.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                C 31/9
      4)   ao não desencadear acções de natureza penal ou             A usê nci a        de    san çõ es ad mi ni s tra ti v as o u
           administrativa contra os capitães ou os outros             p ena i s
           responsáveis pela violação da proibição de pesca;
                                                                      Da resposta do Governo finlandês ao parecer fundamentado
—     condenar o Reino da Finlândia nas despesas.                     da Comissão resulta que não foram adoptadas as medidas
                                                                      referidas no artigo 31.o do Regulamento de controlo n.o 2847/
                                                                      /93/CEE.
                                                                      (1 ) Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro
                                                                           de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
Fundamentos e principais argumentos                                        aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).
                                                                      (2 ) Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                           de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política
                                                                           comum das pesca (JO L 261 de 20.10.1993, p. 1).
I nex i s tên ci a d e di sp os i ções de ex ecuç ão
a d e q ua d a s e m m a té r ia d e r e pa r ti ç ã o d a s
qu ot as
Em 1995 e 1996, embarcações arvorando pavilhão finlandês              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
capturaram quantidades de peixe acima das quantidades                 do Stockholms tingsrätt, de 29 de Novembro de 2002, no
indicadas no anexo às referidas disposições. Da resposta do                processo Ministério Público contra Krister Hanner
Governo finlandês ao parecer fundamentado da Comissão
resulta que a Finlândia reconhece a pesca excessiva constatada
pela Comissão relativamente a 1995 e 1996, conforme esta                                      (Processo C-438/02)
vem descrita no quadro anexo à comunicação oficial da
Comissão.
                                                                                (2003/C 31/14)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A us ênci a de con tr ol o e de i ns pec ção da                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
r epa rti çã o d as quo tas                                           despacho do Stockholms tingsrätt, de 29 de Novembro
                                                                      de 2002, no processo Ministério Público contra Krister Hanner,
                                                                      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
A pesca excessiva verificada em 1995 e 1996 configura                 4 de Dezembro de 2002. O Stockholms tingsrätt solicita ao
claramente uma violação pela Finlândia do artigo 2.o do               Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
regulamento de controlo. Na sua resposta ao parecer funda-            as seguintes questões:
mentado da Comissão, a Finlândia admite que o regulamento
de controlo não funcionava devidamente. A Finlândia refere,           1.     Existe, a nível nacional, um sistema independente de teste
em especial, dificuldades resultantes da adesão da Finlândia à               e autorização de medicamentos, com o objectivo de
União Europeia e da alteração da legislação finlandesa das                   manter a sua boa qualidade e de eliminar os danos
pescas exigida pela adesão.                                                  causados pelos mesmos. Certos medicamentos são, além
                                                                             disso, abrangidos pela exigência de receita emitida por
                                                                             médico habilitado. Nestas circunstâncias, o artigo 31.o do
                                                                             Tratado CE opõe-se a uma legislação nacional que prevê
                                                                             que o comércio a retalho de medicamentos só pode ser
                                                                             explorado pelo Estado ou por pessoa colectiva sobre a
I nt erru pçã o t ard i a da pe sca                                          qual o Estado exerça influência determinante e cujo
                                                                             objectivo é responder à necessidade de medicamentos
                                                                             seguros e eficazes?
O Estado-Membro que suspende a pesca apenas depois de
verificada a ultrapassagem da quota actua tardiamente, pelo           2.     Tendo em conta as circunstâncias indicadas na primeira
que não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do                   questão, o artigo 28.o do Tratado CE opõe-se a uma
artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento de controlo n.o 2847/93/                  legislação como a referida na primeira questão?
/CEE. Da resposta dada pelo Governo finlandês ao parecer
fundamentado da Comissão resulta claramente que a proibição           3.     Tendo em conta as circunstâncias indicadas na primeira
nacional não foi executada em tempo útil por forma a evitar                  questão, o artigo 43.o do Tratado CE opõe-se a uma
uma pesca excessiva.                                                         legislação como a referida na primeira questão?


title: Processo C-212/02: Acção intentada em 5 de Junho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
27.7.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 180/15
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal de Justiça se digne:
1)    declarar que, ao não adoptar para Gibraltar todas as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas     1.     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/43/                   vas, regulamentares e administrativas necessárias para
      /Euratom (1) do Conselho, de 30 de Junho de 1997,                      dar cumprimento à Directiva 97/66/CE do Parlamento
      relativa à protecção da saúde das pessoas contra os                  Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997,
      perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições            relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da
      radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/466/                 privacidade no sector das telecomunicações (1), o Grão-
      /Euratom, ou, de qualquer modo, ao não comunicar as                   -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
      referidas disposições à Comissão, o Reino Unido não                 lhe incumbem por força daquela directiva.
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
      directiva.                                                      2.     condenar o Luxemburgo nas despesas.
2)    condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O prazo de transposição expirou, respectivamente, em 24 de
                                                                      Outubro de 1998 e 24 de Outubro de 2000 (no que respeita
Nos termos do artigo 192.o, primeiro parágrafo, do Tratado,
                                                                      ao artigo 5.o da directiva).
os Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
decorrentes do presente Tratado, ou resultantes de actos das          (1) JO L 24, de 30.1.1998, p. 1.
Instituições da Comunidade.
A obrigação que tem o Reino Unido de tomar medidas para
dar cumprimento à directiva não é contestada.
Uma vez que o Reino Unido não informou a Comissão das
disposições adoptadas para dar cumprimento à directiva               Acção intentada em 5 de Junho de 2002 pela Comissão
relativamente a Gibraltar, e uma vez que a Comissão não possui      das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
quaisquer outras informações que lhe permitam concluir que
o Reino Unido adoptou as disposições necessárias, a Comissão
                                                                                (Processo C-212/02)
é levada a considerar que este Estado-Membro ainda não
adoptou tais disposições, não cumprindo assim as obrigações
que lhe incumbem por força da mesma directiva.                                                    (2002/C 180/26)
(1) JO L 180, p. 22.
                                                                      Deu entrada em 5 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                      Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michel Nolin, assistido pelo Rechtsanwalt
                                                                      Rainer Roniger, da sociedade de advogados Haarmann, Hem-
                                                                      melrath, de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Acção instaurada em 4 de Junho de 2002 contra o Grão-               no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades                  Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                             Europeias
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-211/02)
                                                                      1.     declarar que, não tendo as legislações relativas aos
                         (2002/C 180/25)                                     concursos públicos dos Länder Salzburg, Steiermark,
                                                                             Niederösterreich e Kärnten instituı́do a possibilidade de
                                                                             recurso para todos os casos em que um concorrente
                                                                             excluı́do pode pedir a anulação da decisão de adjudicação,
Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça                    a República da Áustria não cumpriu as obrigações que
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado                  lhe incumbem por força da Directiva 89/665/CEE (1) e da
do Luxemburgo instaurada pela Comissão das Comunidades                      Directiva 92/13/CEE (2), relativas aos recursos, especial-
Europeias, representada por C. Schmidt, na qualidade de                      mente as obrigações que resultam dos seus artigos 2.o,
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                              n.o 1, alı́neas a) e b).
 ---pagebreak--- C 180/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.7.2002
2.    condenar a República da Áustria nas despesas.                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarl-
                                                                        berg, de 6 de Junho de 2002, no recurso em que é parte
                                                                                Gerhard Lintschinger
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-214/02)
As entidades legisladoras dos Länder Salzburg, Steiermark,
Niederösterreich e Kärnten decidiram-se a limitar o poder de
apreciação num processo de recurso instaurado na sequência                                     (2002/C 180/27)
da adjudicação ao conhecimento das indemnizações, nos
termos do artigo 2.o, n.o 6 da Directiva 89/665/CEE e da
Directiva 92/13/CEE. Com a notificação da adjudicação pela
entidade adjudicante ao concorrente vencedor, que deve
considerar-se uma declaração de vontade de direito privado,
fica concluı́do o contrato e, de acordo com as disposições das         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
leis dos Länder relativas aos concursos públicos — em                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
concordância com o artigo 2.o, n.o 6, da cada uma das                   despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes
directivas — deixa de ser recorrı́vel para a instância de recurso       Vorarlberg, de 6 de Junho de 2002, no recurso em que é parte
dos Länder.                                                             Gerhard Lintschinger, que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2002. O Unabhängiger
                                                                        Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg solicita ao Tribunal
Apesar disto, as leis dos Länder relativas aos concursos                de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
públicos contestadas pela Comissão não contêm qualquer               seguintes questões:
definição do conceito «decisão de adjudicação». Por isso,
também não prevêem que a decisão de adjudicação pela
entidade adjudicante a um concorrente deva revestir uma                 1.   O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE do
determinada forma. Do mesmo modo, não se refere se e de                     Conselho (1), de 18 de Dezembro de 1978, relativa
que forma o concorrente deve tomar conhecimento desta                        à aproximação das legislações dos Estados-Membros
decisão. A decisão de adjudicação é, antes de mais, uma decisão          respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
organizativa interna da entidade adjudicante, da qual os                     géneros alimentı́cios destinados ao consumidor final
concorrentes não podem tomar conhecimento. A decisão só                   (actualmente Directiva codificada 2000/13/CE do Parla-
se torna manifesta no momento da celebração do contrato.                    mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,
                                                                             relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                             -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publi-
                                                                             cidade dos géneros alimentı́cios; JO L 109, de 6 de Maio
O sistema austrı́aco não é, nessa medida, compatı́vel com a
                                                                             de 2000, p. 29, a seguir Directiva relativa à rotulagem),
directiva, visto que com esta opção e com a coincidência entre              segundo o qual a rotulagem e as modalidades em que
a decisão adicional e a celebração do contrato retira-se aos
                                                                             é realizada não devem, sem prejuı́zo das disposições
concorrentes qualquer possibilidade de impugnar a decisão de
                                                                             comunitária aplicáveis às águas minerais naturais e aos
adjudicação e, através duma petição silmultânea de medidas                 géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação espe-
provisórias, impedir eficazmente essa decisão. Isto contraria o
                                                                             cial, atribuir a um género alimentı́cio propriedades de
recurso eficaz exigido pela directiva, segundo a qual o pedido
                                                                             prevenção, tratamento e cura de doenças humanas, nem
de medidas provisórias deve ser permitido pelo menos até à                  mencionar tais propriedades, opõe-se a uma disposição
celebração do contrato.
                                                                             nacional nos termos da qual é proibido, na comerciali-
                                                                             zação de géneros alimentı́cios,
É certo que, na sequência do acórdão do Tribunal de
Justiça no processo C-81/98, Alcatel (3), o Bundeskanzleramt                 a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
austrı́aco (chancelaria federal) emitiu uma circular que visa                      cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
assegurar um procedimento provisório nos concursos                                anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
públicos correspondente ao referido neste acórdão, até à                        cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
adopção de medidas legislativas. Porém, não é através duma                       referidos efeitos se produzem;
circular sem valor vinculativo que se institui um quadro
legal, a cuja criação aliás, a República da Áustria estava
obrigada.T:\WORK\PT\–C2002\C02–0212\REQ–COMM                                 b)    fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,
                                                                                recomendações médicas ou estudos de especialistas;
(1) JO L 395, p. 33.
(2) JO L 76, p. 14.                                                          c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
(3) JO C 34 de 5.2.2000, p. 6.                                                     cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
                                                                                imagens de profissionais da saúde ou de centros de
                                                                                saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
                                                                                des no sector da saúde?


title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 29 de Abril de 1999 no processo C-288/97 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Bassano del Grappa): Consorzio fra i Caseifici dell'Altopiano di Asiago contra Regione Veneto (Leite - Imposição suplementar - Conceito de comprador - Cooperativa de produtores)

text:
17.7.1999                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 204/11
normas de direito internacional privado, quais os efeitos jurı́dicos          2) O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento n.o 3950/92 deve ser
duma decisão proferida no Estado de origem no contexto dum                         interpretado no sentido de que, embora os compradores tenham
processo de liquidação judicial de patrimónios.                                   a faculdade de deduzir do preço do leite pago ao produtor o
                                                                                montante por este devido a tı́tulo de imposição suplementar, tal
                                                                                disposição não lhes impõe qualquer obrigação nesse sentido.
(1) JO C 271 de 4.9.1997.
                                                                              (1) JO C 295 de 27.9.1997.
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                              (Segunda Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         de 29 de Abril de 1999
                                                                                (Quinta Secção)
no processo C-288/97 (pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Bassano del Grappa): Consorzio                                               de 29 de Abril de 1999
fra i Caseifici dell’Altopiano di Asiago contra Regione
                                  Veneto (1)
                                                                              no processo C-293/97 (pedido de decisão prejudicial pela
                                                                              High Court of Justice): The Queen contra Secretary
(Leite — Imposição suplementar — Conceito de comprador
                                                                              of State for the Environment, Minister of Agriculture,
                     — Cooperativa de produtores)
                                                                                Fisheries and Food (1)
                               (1999/C 204/20)
                                                                              (Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a
                                                                              poluição causada por nitratos de origem agrı́cola — Defi-
                        (Lı́ngua do processo: italiano)                       nição das águas poluı́das — Designação das zonas vulnerá-
                                                                              veis — Critérios — Validade à luz dos princı́pios do
                                                                              poluidor-pagador, da correcção, prioritariamente na fonte,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             dos danos causados ao ambiente, da proporcionalidade e do
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                                                 direito de propriedade)
No processo C-288/97, que tem por objecto um pedido                                                        (1999/C 204/21)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bassano del Grappa
(Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
jurisdicional entre Consorzio fra i Caseifici dell’Altopiano di
Asiago e Regione Veneto, uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 2.o e 9.o do Regulamento                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992,                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
que institui uma imposição suplementar no sector do leite e
dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1), o Tribunal de Justiça
(Segunda Secção), composto por G. Hirsch (relator), presidente               No processo C-293/97, que tem por objecto um pedido
de secção, G. F. Mancini e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de              Tratado CE, pela High Court of Justice (England & Wales),
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         Queen’s Bench Division (Reino Unido), destinado a obter, no
                                                                              litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
1) O conceito de comprador, na acepção dos artigos 2.o, n.o 2, e             Secretary of State for the Environment, Minister of Agriculture,
      9.o, alı́nea e), do Regulamento n.o 3950/92 do Conselho, de             Fisheries and Food, ex parte: H. A. Standley e o. e D. G. D. Met-
      28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplemen-           son e o., sendo interveniente: National Farmers’ Union, uma
      tar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado   decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação e a validade
      no sentido de que abrange qualquer empresa intermediária que           da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
      proceda à aquisição de leite junto de um produtor no âmbito de         1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada
      uma relação contratual, sejam quais forem as modalidades de            por nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, p. 1), o Tribunal de
      remuneração deste último, com o objectivo de ela própia o tratar     Justiça (Quinta Secção) composto por P. Jann, presidente da
      ou transformar ou de o ceder a uma empresa de tratamento ou             Primeira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta
      de transformação e que, se tal empresa for um agrupamento de           Secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann,
      cooperativas que per se têm a qualidade de comprador, efectua           D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
      por conta destas as operações de gestão administrativa e              secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 29 de Abril
      contabilı́stica necessárias ao pagamento da imposição, designada-     de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      mente as referidas no artigo 7.o do Regulamento n.o 536/93 da
      Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de           1) Os artigos 2.o, alı́nea j), e 3.o, n.o 1, bem como o anexo I da
      execução da imposição suplementar no sector do leite e dos                  Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
      produtos lácteos.                                                            1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada


title: Processo T-267/06: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Fevereiro de 2012 — Itália/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Correcções financeiras — Frutas e produtos hortícolas — Armazenagem pública de carne de bovino» )

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Fevereiro de 2012 — Itália/Comissão
   (Processo T-267/06) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Correcções financeiras - Frutas e produtos hortícolas - Armazenagem pública de carne de bovino)
   2012/C 89/31
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: República Italiana (representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e F. Jimeno Fernández, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Anulação parcial da Decisão 2006/554/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 218, p. 12), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana nos sectores das frutas e produtos hortícolas e da armazenagem pública da carne de bovino.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República da Itália suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C281 de 18.11.2006.


title: Cancelamento do processo T-167/00

text:
C 3/50                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5.1.2002
           Cancelamento do processo T-247/99 (1)                                      Cancelamento do processo T-225/00 (1)
                            (2002/C 3/86)                                                             (2002/C 3/89)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 20 de Setembro de 2001, o presidente                       Por despacho de 13 de Setembro de 2001, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-247/99, Flavia Angeletti e André                do Tribunal, do processo T-225/00, Andrea Gaul contra
Van Meuter contra Comissão das Comunidades Europeias.                     Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.                                                  (1) JO C 302, de 21.10.2000.
           Cancelamento do processo T-167/00 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-55/01 (1)
                            (2002/C 3/87)
                                                                                (2002/C 3/90)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 14 de Setembro de 2001, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Por despacho de 12 de Setembro de 2001, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-167/00, Jaume Costa contra                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comissão das Comunidades Europeias.                                       do Tribunal, do processo T-55/01, Asahi Vet SA contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
                                                                           (1) JO C 161, de 2.6.2001.
           Cancelamento do processo T-192/00 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-112/01 (1)
                            (2002/C 3/88)
                                                                                (2002/C 3/91)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o presidente
do Tribunal, do processo T-192/00, Sabrina Tesoka contra                   da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comissão das Comunidades Europeias.                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                           do Tribunal, do processo T-112/01, Ursula Klug contra
                                                                           Conselho da União Europeia.
(1) JO C 273, de 23.9.2000.
                                                                           (1) JO C 275, de 29.9.2001.


title: Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-169/97)

text:
N? C 199/ 12             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                28 . 6 . 97
tre The Queen contra Secretary of State for Defence, ex                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
parte : Terence Perkins, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 2 de Maio de 1997.                              — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis
                                                                              lativas, regulamentares e administrativas necessárias
O Divisional Court, High Court of Justice, Queen's Bench                      para dar cumprimento â Directiva 92/74/CEE ( x ) do
                                                                              Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o
Division solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões :
                                                                              âmbito de aplicação da Directiva 81 /851/CEE ( 2 ) rela
                                                                              tiva à aproximação das disposições legislativas, regula
                                                                              mentares e administrativas respeitantes aos medica
 1 . O requisito do artigo 2?, n? 1 , da Directiva 76/207/                    mentos e que estabelece disposições complementares
      /CEE (') do Conselho (« directiva da igualdade de tra                  para os medicamentos homeopáticos veterinários, a
      tamento ») de que não deve existir « discriminação em                   República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
      razão do sexo, quer directa, quer indirectamente, no                   lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará
      meadamente pela referência à situação matrimonial ou                    grafo, do Tratado CE, e por força do artigo 10 ? da Di
      familiar » deve ser interpretado no sentido de incluir a                rectiva 92/74/CEE,
      discriminação baseada na orientação sexual de uma
      pessoa ?                                                         — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
                                                                              imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
      Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:                      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe in
                                                                              cumbem por força das mesmas disposições,
2 . Está fora do âmbito do Tratado CE e da legislação                  — condenar a República Portuguesa nas despesas.
      adoptada nos seus termos uma política adoptada por
      um Estado-membro de afastar, sem qualquer excepção               Fundamentos e principais argumentos
      ou condição, das forças armadas, qualquer pessoa de
      orientação homossexual , política que o Estado-mem              O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
      bro considera adequada e necessária para garantir a              e 5 ?, n? 1 , do Tratado CE obriga os Estados-membros a
      eficácia de combate das suas forças armadas em caso              tomarem as medidas necessárias para transpor as directi
      de guerra, com o objectivo essencial de defesa desse             vas que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna an
      Estado-membro ?                                                  tes de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá
                                                                       -las imediatamente à Comissão. Este prazo, fixado no
      Em caso de resposta negativa à questão anterior:                 artigo 10? da directiva, expirou em 31 de Dezembro de
                                                                       1993 sem que a República Portuguesa tenha adoptado as
                                                                       disposições necessárias.
 3 . A política adoptada pelo Secretary of State de afastar
      do serviço, sem qualquer excepção ou condição, qual             (') JO n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 12 .
      quer pessoa de orientação homossexual pode justificar           ( 2 ) JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 1 ( EE 13 F12, p . 3 ).
      -se nos termos do artigo 2?, n? 2 da directiva de
      igualdade de tratamento e, em caso afirmativo, que
      abordagem e directrizes devem ser adoptadas para de
      terminar se a política se justifica ?
 (') Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de            Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comis
     1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de       são das Comunidades Europeias contra a República
     tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso                                     Portuguesa
     ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condi                                (Processo C-170/97 )
     ções de trabalho (JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2
     p . 70 ).                                                                                ( 97/C 199/24 )
                                                                       Deu entrada em 2 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi
                                                                       ça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Repú
                                                                       blica Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida
                                                                       des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,
 Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comis                    membro do serviço jurídico, na qualidade de agente, com
 são das Comunidades Europeias contra a República                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                               Portuguesa                              Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                        ( Processo C-169/97 )                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                            ( 97/C 199/23 )
                                                                       — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis
                                                                               lativas, regulamentares e administrativas necessárias
 Deu entrada, em 2 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi                      para dar cumprimento à Directiva 91 /412/CEE (*) da
 ça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Repú                        Comissão, de 23 de Julho de 1991 , que estabelece os
 blica Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida                       princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de
 des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,                    medicamentos veterinários, a República Portuguesa
 membro do serviço jurídico, na qualidade de agente, com                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                       ça do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
 Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                   e por força do artigo 15 ? da Directiva 91 /412/CEE,


title: Processo C-475/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Imposto sobre a electricidade — Directiva 2003/96/CE — Artigo 21. o , n. o  5, primeiro parágrafo — Momento em que o imposto se torna exigível)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-475/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Imposto sobre a electricidade - Directiva 2003/96/CE - Artigo 21.o, n.o 5, primeiro parágrafo - Momento em que o imposto se torna exigível)
   (2009/C 82/09)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Mölls e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representantes: T. Kozek, M. Dowgielewicz, M. Jarosz, e A. Rutkowska, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 21.o, n.o 5, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 283, p. 51) — Momento em que o imposto sobre a electricidade se torna exigível
   Dispositivo

               1.

               Não tendo alinhado, em 1 de Janeiro de 2006, o seu sistema de tributação da electricidade, no que se refere ao momento em que o imposto sobre a electricidade se torna exigível, às exigências do artigo 21.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, conforme alterada pela Directiva 2004/74/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.


title: Processo C-357/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/19

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-357/08) (1)

   2010/C 11/34

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Processo C-180/01 P: Recurso interposto, em 25 de Abril de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 2001 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-89/98 entre a National Association of Licensed Opencast Operators (NALOO) e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por British Coal Corporation, International Power plc (anteriormente National Power plc) e PowerGen (UK) plc (anteriormente PowerGen plc)

text:
C 200/46                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
Recurso interposto, em 25 de Abril de 2001, pela Comis-                      na conclusão de que as denúncias de 1990 e de 1994
são das Comunidades Europeias do acórdão proferido em                     deviam ser tratadas como uma única), o Tribunal de
7 de Fevereiro de 2001 pela Segunda Secção do Tribunal                      Primeira Instância decidiu que o argumento de que estas
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                           infracções já tinham decorrido quando foram reportadas
processo T-89/98 (1) entre a National Association of Licen-                  à Comissão era infundado e que, por conseguinte, os
sed Opencast Operators (NALOO) e a Comissão das                             artigos do Tratado habilitavam a Comissão a investigar a
Comunidades Europeias, apoiada por British Coal Corpor-                      denúncia relativa às infracções de 1986/87 a 1989/90.
ation, International Power plc (anteriormente National                       Desta forma, o Tribunal de Primeira Instância desnaturou
Power plc) e PowerGen (UK) plc (anteriormente Power-                         os argumentos da Comissão. O Tribunal de Primeira
                              Gen plc)                                       Instância também não examinou os argumentos que
                                                                             realmente lhe foram apresentados, pelo recorrente em
                                                                             primeira instância e pelos intervenientes, bem como pela
                      (Processo C-180/01 P)                                  Comissão. Além disso e na medida em que o acórdão
                                                                             tem que ser entendido como, em primeiro lugar, tendo
                                                                             habilitado a Comissão a formular recomendações relativa-
                         (2001/C 200/82)                                     mente a infracções passadas e que deixaram de ter
                                                                             relevância e, seguidamente, como tendo-lhe imposto esse
                                                                             dever, vai contra a jurisprudência dos acórdãos Banks e
Deu entrada em 25 de Abril de 2001 no Tribunal de                            Hopkins e deve ser anulado. Faltando esta competência
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto                      genérica, desaparece a condição prévia essencial do dever
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por                   de investigar que foi enunciado pelo Tribunal de Primeira
A. Whelan, na qualidade de agente, assistido por J.E. Flynn,                 Instância.
barrister, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, do acórdão
proferido em 7 de Fevereiro de 2001 pela Segunda Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no            3)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
processo T-89/98, entre a National Association of Licensed                   direito ao qualificar as denúncias de 1990 e 1994 como
Opencast Operators (NALOO) e a Comissão das Comunidades                     uma única e mesma denúncia em exame, na medida em
Europeias, apoiada por British Coal Corporation, International               que ambas diziam respeito a uma situação existente antes
Power plc (anteriormente National Power plc) e PowerGen                      de 1990. O Tribunal de Primeira Instância errou também
(UK) plc (anteriormente PowerGen plc).                                       ao não ter examinado os argumentos avançados pela
                                                                             Comissão a respeito das limitações impostas pelo princı́-
                                                                             pio da segurança jurı́dica no que toca ao perı́odo em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        relação ao qual estaria obrigada a intervir a respeito
                                                                             de infracções passadas, caso não procedessem os seus
                                                                             argumentos principais referentes à obrigação, ao poder
(i)   anular o acórdão;                                                    discricionário e à competência.
(ii) negar provimento ao recurso interposto em primeira                4)    Na medida em que a parte dispositiva do acórdão do
      instância; e                                                           Tribunal de Primeira Instância pode ser entendida como
                                                                             afectando a decisão da Comissão a respeito da não
(iii) condenar os ora recorridos nas despesas.                               aplicabilidade do artigo 65.o do Tratado CECA no caso
                                                                             em apreço, a Comissão impugna-a por falta de fundamen-
                                                                             tação.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             Em relação ao nı́vel dos direitos, o Tribunal de Primeira
                                                                             Instância cometeu um erro de direito e/ou não fundamen-
A Comissão alega que o acórdão do Tribunal de Primeira                    tou a sua decisão de se afastar essencialmente da aborda-
Instância deve ser anulado pelas seguintes razões:                          gem seguida no acórdão NALOO I, ao declarar que a
                                                                             Comissão estava obrigada a partir da premissa de que os
                                                                             direitos que excedem o patamar dos «não anormalmente
1)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de                    elevados» são, sem mais, excessivamente elevados e ao ter
      direito na medida em que declarou que assiste à Comissão              decidido que a Comissão não podia rejeitar a denúncia
      a obrigação de examinar ou investigar as questões                    por falta de elementos de prova relevantes sem justificar
      suscitadas numa denúncia ao abrigo do Tratado e/ou                    a conclusão a que chegou de que estes direitos não eram
      por não ter justificado devidamente a existência de tal               excessivos.
      obrigação.
2)    O Tribunal de Primeira Instância deturpou a posição da
      Comissão ao ter partido do princı́pio de que esta adoptou       (1) JO C 234, 25.7.1998, p. 36.
      o ponto de vista de que só pode intervir em caso de
      infracções ainda em curso no momento em que a
      denúncia é feita. Após ter declarado que a Comissão tinha
      sido, de facto, informada de alegadas infracções ainda em
      curso no momento em que a denúncia foi feita (com base


               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/1

         (2009/C 69/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 55 de 7.3.2009

   Lista das publicações anteriores

      JO C 44 de 21.2.2009

      JO C 32 de 7.2.2009

      JO C 19 de 24.1.2009

      JO C 6 de 10.1.2009

      JO C 327 de 20.12.2008

      JO C 313 de 6.12.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-30/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (Eslováquia) em 23 de janeiro de 2012 — Valeria Marcinová/Pohotovosť, s.r.o.

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (Eslováquia) em 23 de janeiro de 2012 — Valeria Marcinová/Pohotovosť, s.r.o.
   (Processo C-30/12)
   2012/C 98/27
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okresný súd Prešov.

      Partes no processo principal

      Autora: Valeria Marcinová.

      Ré: Pohotovosť, s.r.o.

      Questão prejudicial

   Os artigos 38.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 169.o do TFUE obstam à aplicação de uma disposição nacional por força da qual, em virtude de uma convenção sobre descontos na retribuição, podem ser executados descontos na retribuição de um consumidor sem fiscalização jurisdicional das cláusulas abusivas e sem que o mesmo tenha a possibilidade de, por si próprio, fazer cessar esses descontos?


title: Processo C-260/03: Acção proposta em 17 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

text:
C 200/14                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           23.8.2003
Acção proposta em 17 de Junho de 2003 pela Comissão                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca                     do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
                                                                           -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Allevamenti Associati S.r.l. contra Regione Emilia
                         (Processo C-260/03)                                    Romagna, AGEA e Latteria Sociale Moderna S.c.a.r.l.
                            (2003/C 200/23)                                                       (Processo C-261/03)
                                                                                (2003/C 200/24)
Deu entrada em 17 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
peias, representada por H.P. Hartvig, na qualidade de agente,              despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Allevamenti Associati S.r.l. contra Regione Emilia
                                                                           Romagna, AGEA e Latteria Sociale Moderna S.c.a.r.l., que deu
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Junho de
                                                                           2003. O Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
1.     Declarar que o Reino da Dinamarca                                   -Romagna, Secção de Parma, solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                           se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
       —    ao não ter adoptado as regras para a utilização das            «Devem os Regulamentos (CEE) n.o 3950/92 (1), de 28.12.1992
            quotas que foram atribuídas à Dinamarca,                       [e em especial os artigos 1.o, 2.o e 9.o, alínea g)], e (CEE)
                                                                           n.o 536/93 (2), de 9.3.93 (e em especial os artigos 1.o, 2.o e 3.o),
       —    ao não ter assegurado o cumprimento da regulamen-              ser interpretados no sentido de que, para efeitos da determi-
            tação comunitária respeitante à conservação dos                nação das quotas leiteiras e da aplicação da imposição suple-
            recursos da pesca, através do controlo do exercício            mentar, deve ser qualificado como “entrega” ou como “venda
            da pesca e da fiscalização adequada das actividades            directa” o fornecimento de quantidades de leite por parte da
            de desembarque e do registo das capturas e através             empresa produtora sem cessão da propriedade a terceiros, em
            da instauração de acções administrativas e de                  execução de um contrato de empreitada para o tratamento do
            procesos-crime contra as pessoas responsáveis pelo             leite produzido e para a transformação em queijo, manteiga e
            excesso de pesca,                                              soro, mediante o pagamento de um preço pelo referido
                                                                           serviço»?
       —    ao não ter proibido provisoriamente a pesca por
            navios arvorando pavilhão dinamarquês ou matricu-              (1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.
            lados na Dinamarca a partir do momento em que as               (2) JO L 57 de 10.03.1993, p. 12.
            quotas atribuídas deviam considerar-se esgotadas,
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um
       lado, por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
       n.o 3760/92 (1) e, por outro lado, por força dos
       artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, e 31.o do Regulamento (CEE)          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       n.o 2847/93 (2).                                                    do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
                                                                           -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Latteria Sociale Moderna Soc. Coop. A.r.l., contra
2.     Condenar o Reino da Dinamarca nas despesas                          AIMA e Servizio Provinciale Agricoltura di Reggio Emilia
                                                                           e contra Regione Emilia Romagna, AGEA e Allevamenti
                                                                                Associati S.r.l.
                                                                                (Processo C-262/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 200/25)
Correspondem no essencial aos invocados na petição do
processo C-259/03 (3) no que respeita à ultrapassagem das                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
quotas de pesca e às insuficientes medidas de controlo relativa-           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
mente aos anos de 1990 a 1992 e 1994.                                      despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
                                                                           -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Latteria Sociale Moderna Soc. Coop. A.r.l., contra
(1) de 20 de Dezembro de 1992 que institui um regime comunitário
    da pesca e da aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).              AIMA e Servizio Provinciale Agricoltura di Reggio Emilia e
(2) de 12 de Outubro de 1993 que institui um regime de controlo            contra Regione Emilia Romagna, AGEA e Allevamenti Associati
    aplicável à política comum das pescas (JO L 261 de 20.10.1993,         S.r.l., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
    p. 1).                                                                 17 de Junho de 2003. O Tribunale Amministrativo Regionale
(3) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                              per l'Emilia-Romagna, Secção de Parma, solicita ao Tribunal de
                                                                           Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                           questão:


title: Processo T-500/09: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2009 — Itália/Comissão

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/46

         Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2009 — Itália/Comissão
   (Processo T-500/09)
   2010/C 37/66
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: L. Ventrella, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular parcialmente a Decisão de 24/09/2009 n.o C(2009) 7044, notificada em 25 de Setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, na parte, em que aplica as seguintes correcções em relação à Itália, nos exercícios financeiros de 2005 e 2006:

                           —

                           correcções financeiras forfetárias (5 %) por várias pretensas deficiências de controlos no sector dos frutos e produtos hortícolas — transformação de citrinos num total de 3 539 679,81 euros.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a República Italiana alega a violação de formalidades essenciais (artigo 253.o CE) sob o aspecto do vício de fundamentação e ainda a violação do princípio da proporcionalidade.
   Deve precisar-se, a esse respeito, que a Comissão corrigiu algumas ajudas à transformação de citrinos ao considerar não ter havido controlos adequados da correspondência entre o produto entregue às organizações de produtores e o entregue aos transformadores, e ainda da correspondência entre o produto entregue para a transformação e o produto acabado. Segundo o Governo Italiano, do processo resultou que os controlos foram efectuados de forma satisfatória, em particular, no que dizia respeito aos controlos tanto administrativos/contabilísticos como físicos quer junto das organizações de produtores quer junto dos transformadores; e que a actividade de controlo foi desenvolvida inopinadamente (sem qualquer pré-aviso das indústrias sobre a data do controlo) em percentagem, de qualquer forma, superior à mínima prevista pelo regulamento. O ponto essencial sobre o qual a Comissão deveria ter fundamentado a sua decisão era, assim, a existência de um «risco significativo» de prejuízo financeiro para o Fundo, que pudesse justificar uma correcção forfetária de 5 %, que se afigura, de qualquer forma, desproporcionada.


title: Processo C-456/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — O/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/B «Diretiva 2004/38/CE  — Artigo 21. °, n. ° 1, TFUE  — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros  — Titulares  — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional  — Regresso do cidadão da União a esse Estado-Membro após estadas de curta duração noutro Estado-Membro»

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — O/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/B
   (Processo C-456/12) (1)

   («Diretiva 2004/38/CE - Artigo 21.o, n.o 1, TFUE - Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros - Titulares - Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional - Regresso do cidadão da União a esse Estado-Membro após estadas de curta duração noutro Estado-Membro»)
   2014/C 135/06
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: O, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel

      Recorridos: Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, B

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Países Baixos — Interpretação dos artigos 20.o, 21.o, 45.o e 56.o TFUE e dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o e 7.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Direito de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros, membros da família de um cidadão da União — Regresso do cidadão da União ao seu Estado-Membro de origem, depois de ter residido noutro Estado-Membro enquanto cidadão da União nos termos do artigo 21.o TFUE e enquanto destinatário de serviços nos termos do artigo 56.o TFUE — Aplicação por analogia da diretiva, tal como nos processos C-370/90 (Singh) e C-291/05 (Eind)

      Dispositivo

   O artigo 21.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, numa situação na qual um cidadão da União tenha desenvolvido ou consolidado uma vida em família com um nacional de um Estado terceiro por ocasião de uma residência efetiva, nos termos e no respeito dos requisitos enunciados nos artigos 7.o, n.os 1 e 2, ou 16.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, num Estado-Membro diferente daquele de que é nacional, as disposições desta diretiva são aplicáveis por analogia quando o referido cidadão da União regresse, com o membro da sua família em causa, ao seu Estado-Membro de origem. Assim, os requisitos de concessão de um direito de residência derivado ao nacional de um Estado-Membro terceiro, membro da família desse cidadão da União, no Estado-Membro de origem deste último, não devem, em princípio, ser mais estritos do que os previstos na referida diretiva para a concessão de um direito de residência a um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União que tenha exercido o seu direito de livre circulação ao estabelecer-se num Estado-Membro diferente daquele de que é nacional.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.