title: Processo C-560/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 18 de Dezembro de 2007 — Balbiino AS/EV Põllumajandusministeerium, Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 18 de Dezembro de 2007 — Balbiino AS/EV Põllumajandusministeerium, Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus
   (Processo C-560/07)
   (2008/C 64/31)
   Língua do processo: estónio
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tallinna Halduskohus
   Partes no processo principal

      Demandante: Balbiino AS

      Demandados: EV Põllumajandusministeerium, Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus
   Questões prejudiciais

               1)

               O direito da União Europeia, em especial o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 60/2004 (1) da Comissão, em conjugação com o terceiro considerando do Regulamento (CE) n.o 832/2005 (2) da Comissão e o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 (3) da Comissão, obsta a que a quantidade das existências excedentárias de um operador económico seja determinada deduzindo automaticamente das existências excedentárias [sic] (enquanto existências de reporte) a média das existências do operador económico a 1 de Maio dos últimos anos de actividade anteriores a 1 de Maio de 2004 — não mais do que quatro — multiplicada pelo coeficiente 1,2?
               Em caso de resposta afirmativa, a resposta seria diferente se, na determinação da quantidade das existências de reporte e das existências excedentárias, fosse igualmente possível ter em conta o aumento do volume de produção, de transformação ou de vendas do operador económico, o tempo de maturação do produto agrícola em causa, o momento da constituição das existências e outras circunstâncias alheias ao operador económico?

               2)

               É compatível com o objectivo do direito da União Europeia, em especial com o objectivo do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, considerar a totalidade das existências de um produto agrícola que se encontravam na posse do operador económico em 1 de Maio de 2004 como as suas existências excedentárias?

               3)

               O direito da União Europeia, em especial o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão e o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, obsta a que, quando um empresário tenha iniciado a sua actividade com o produto agrícola em causa menos de um ano antes de 1 de Maio de 2004, deva provar ele próprio que a quantidade das existências desse produto agrícola que se encontravam na sua posse em 1 de Maio de 2004 corresponde à quantidade das existências do produto agrícola que ele normalmente produziria, venderia ou cederia ou adquiriria por qualquer outra forma a título oneroso ou gratuito?
               Em caso de resposta afirmativa a essa questão, a resposta seria diferente se, independentemente do dever de prova do operador económico, a autoridade competente tivesse a obrigação de ter em conta, na fixação das existências de reporte e das existências excedentárias do operador económico, um aumento do seu volume de produção, de transformação ou de vendas e das suas existências após 1 de Maio de 2004, com base na declaração por ele entregue relativamente ao produto agrícola em questão?

               4)

               É compatível com o objectivo do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão e do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão cobrar a imposição sobre as existências excedentárias mesmo nos casos em que se apure que um operador dispunha de existências excedentárias em 1 de Maio de 2004, mas o mesmo prove que não obteve com a comercialização das existências excedentárias após 1 de Maio de 2004 uma vantagem efectiva sob a forma de uma diferença de preços?

               5)

               O artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, segundo o qual, na determinação das existências excedentárias de açúcar, de isoglucose e de frutose há que ter em conta, designadamente, a capacidade das instalações de armazenagem, deve ser interpretado no sentido de que, quando a capacidade de armazenagem de um operador económico tenha aumentado no ano anterior à adesão, existe fundamento para fixar a um nível mais baixo as existências excedentárias do produto agrícola na posse do operador económico em 1 de Maio de 2004, independentemente da actividade económica do operador, do seu volume de transformação do produto agrícola e das respectivas existências nos anos de actividade anteriores a 1 de Maio de 2004 bem como nos dois anos posteriores a 1 de Maio de 2004?

               6)

               O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão obsta a que a imposição sobre as existências excedentárias seja exigida ao operador económico através de liquidação efectuada no período de vigência do regulamento — em 30 de Abril de 2007 —, mas que, segundo o direito nacional, só tenha produzido os seus efeitos relativamente ao operador económico após o termo da vigência do regulamento da Comissão e o direito nacional não preveja um prazo para a cobrança da referida imposição?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9, p. 8).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 293, p. 3).


title: Processo C-102/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Regeringsrätten, em 15 de Outubro de 2004, no processo Skatteverket contra A e B

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Regeringsrätten, em 15 de Outubro de 2004, no processo Skatteverket contra A e B
   (Processo C-102/05)
   (2005/C 106/37)
   Língua do processo: sueco
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Regeringsrätten de 15 de Outubro de 2004, no processo Skatteverket contra A e B, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2005.
   O Regeringsrätten solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1.

               As disposições relativas à livre circulação de capitais entre Estados-Membros e países terceiros obstam a que, numa situação como a do caso em apreço, A e B sejam tributados menos favoravelmente pelos dividendos recebidos da sociedade X com fundamento em que a subsidiária de X, Y, exerce a sua actividade na Rússia, e não na Suécia?

               2.

               É relevante que A e B tenham adquirido acções na sociedade X antes ou depois do início ou da alteração da actividade na Rússia?


title: Processo T-368/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Rubinetteria Cisal/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101. °TFUE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Conceito de infração — Comunicação sobre a cooperação de 2002 — Cooperação — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Cálculo do montante da coima — Falta de capacidade contributiva» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Rubinetteria Cisal/Comissão
   (Processo T-368/10) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis - Conceito de infração - Comunicação sobre a cooperação de 2002 - Cooperação - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Cálculo do montante da coima - Falta de capacidade contributiva)
   2013/C 325/39
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Rubinetteria Cisal SpA (Alzo Frazione di Pella, Itália) (representantes: M. Pinnarò e P. Santer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e L. Malferrari, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido que visa, a título principal, a anulação da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), na medida em que diz respeito à recorrente, e, a título subsidiário, a redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Rubinetteria Cisal SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Processo T-238/09: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Sniace/Comissão ( «Auxílios de Estado — Acordos de renegociação de dívidas — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Dever de fundamentação» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/48

      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Sniace/Comissão
      (Processo T-238/09) (1)

      (Auxílios de Estado - Acordos de renegociação de dívidas - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Dever de fundamentação)
      (2012/C 25/92)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Sniace, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. J. Moncholí Fernández e S. Rating, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representante: C. Urraca Caviedes, agente)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão 2009/612/CE da Comissão, de 10 de março de 2009, relativa à medida C-5/2000 (ex NN 118/1997) implementada pela Espanha a favor da empresa Sniace, SA, Torrelavega, Cantábria, e que altera a Decisão 1999/395/CE (JO L 210, p. 4).

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Sniace, SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

         (1)  JO C 193 de 15.8.2009.


title: Processo T-237/09: Recurso interposto em 17 de Junho de 2009 — Région Wallonne/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/27

         Recurso interposto em 17 de Junho de 2009 — Région Wallonne/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-237/09)
   2009/C 193/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Région Wallonne (representantes: J.-M. De Backer, A. Lepièce, I.-S. Brouhns, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 27 de Março de 2009, relativa ao plano nacional de atribuição belga na medida em que esta decisão rejeita a atribuição de licenças à instalação n.o 116 para o período compreendido entre 2008 e 2012, e autorizar uma atribuição por parcelas anuais em conformidade com o anexo Va do PNA;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, de 27 de Março de 2009, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Bélgica para o período compreendido entre 2008 e 2012, mediante a qual a Comissão recusou a correcção do quadro «plano nacional de atribuição de licenças», atribuindo licenças à instalação n.o 116.
   A recorrente apresenta quatro fundamentos de recurso, relativos:

               —

               a uma violação do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão (1), na medida em que a Comissão se baseou em motivos que não estão previstos na disposição aplicável;

               —

               a uma violação do dever de fundamentação da decisão impugnada, uma vez que esta última não permite determinar em que medida a correcção do quadro «plano nacional de atribuição de licenças» da Bélgica relativa à instalação n.o 116 não tem por base o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Bélgica e anteriormente aprovado pela Comissão;

               —

               a uma violação do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima, na medida em que a decisão impugnada é contrária ao plano nacional belga de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aprovado pela Comissão;

               —

               a uma violação do princípio da lealdade comunitária e da boa administração, na medida em que a Comissão adoptou uma decisão contrária à primeira decisão adoptada seis meses antes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 386, p. 1).


title: Processo T-580/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de abril de 2015 — Real Express/IHMI — MIP Metro (real) [«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária real — Marcas figurativas nacionais anteriores Real e Real Mark — Rejeição da oposição — Regra 19, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95»]

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/38

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de abril de 2015 — Real Express/IHMI — MIP Metro (real)
   (Processo T-580/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária real - Marcas figurativas nacionais anteriores Real e Real Mark - Rejeição da oposição - Regra 19, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95»])
   (2015/C 198/52)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Real Express Srl (Roménia) (representante: C. Anitoae, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M. Rajh e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kasse, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de setembro de 2013 (processo R 1519/2012-4), relativo a um procedimento de oposição entre a Real Express SRL e MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é, em parte, declarado manifestamente inadmissível e, em parte, julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               2)

               A Real Express SRL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 45 de 15.2.2014.


title: Processo C-238/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 3 de Junho de 2008 — Google France/CNRRH, Pierre-Alexis Thonet, Bruno Raboin, Tiger, franchisée Unicis

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 3 de Junho de 2008 — Google France/CNRRH, Pierre-Alexis Thonet, Bruno Raboin, Tiger, franchisée «Unicis»
   (Processo C-238/08)
   (2008/C 209/41)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation (chambre commerciale, financière et économique)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Google France

      Recorridos: CNRRH, Pierre-Alexis Thonet, Bruno Raboin e Tiger, franchisée «Unicis»
   Questões prejudiciais

               1)

               A reserva, por um operador económico, através de um contrato de prestação de serviços remunerados de remissão para sites na Internet, de uma palavra-chave que faz surgir, em caso de interrogação que contenha esta palavra, a afixação de uma hiperligação propondo a ligação a um site explorado por este operador a fim de propor para venda produtos ou serviços, e que reproduz ou imita uma marca registada por um terceiro para designar produtos idênticos ou semelhantes, sem autorização do titular desta marca, constitui, por si só, uma violação do direito exclusivo garantido a este último pelo artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (1)?

               2)

               Deve o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, ser interpretado no sentido de que o prestador de um serviço remunerado de remissão para sites na Internet que põe à disposição dos anunciantes palavras-chave que reproduzem ou imitam marcas registadas e organiza, através de contrato de remissão, a criação e a afixação privilegiada, a partir dessas palavras-chave, de hiperligações promocionais para sites nos quais são oferecidos produtos idênticos ou semelhantes aos cobertos pelos registos de marcas, faz um uso destas marcas que o seu titular está habilitado a proibir?

               3)

               Na hipótese de tal uso não constituir um uso susceptível de ser proibido pelo titular da marca, em aplicação da directiva e do Regulamento [(CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária] (2), pode o prestador do serviço remunerado de remissão para sites na Internet ser considerado um fornecedor de um serviço da sociedade da informação, que consiste em armazenar informações fornecidas pelo destinatário do serviço, na acepção do artigo 14.o da Directiva 2000/31, de 8 de Junho de 2000 (3), de modo que a sua responsabilidade não pode ser invocada antes de ter sido informado pelo titular da marca do uso ilícito do sinal por parte do anunciante?

      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).

      (2)  JO 1994, L 11, p. 1.

      (3)  Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178, p. 1).


title: Processo T-358/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2008 — Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans/Comissão (Recurso de anulação — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. o CE — Recurso interposto por uma empresa mencionada dos fundamentos de uma decisão que não lhe foi dirigida — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2008 — Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans/Comissão
   (Processo T-358/06) (1)

   (Recurso de anulação - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Recurso interposto por uma empresa mencionada dos fundamentos de uma decisão que não lhe foi dirigida - Inexistência de interesse em agir - Inadmissibilidade)
   (2008/C 223/71)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans BV (Rosmalen, Países-Baixos) (Representantes: M. Smeets e A. Van den Oord, avocats)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Bouquet e A. Nijenhuis, agentes, assistidos por F. Wijckmans, F. Tuytschaever e L. Gyselen advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão 2007/534/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativo a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [(processo COMP/F/38.456) — Bitume (Paises-Baixos)] ou, a título subsidiário, a da coima aplicada à Heijmans NV e à Heijmans Infrastructuur BV
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans BV suportara as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Processo C-274/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Artigo 56.°  CE — Disposição nacional que limita os direitos de voto dos accionistas nas empresas do sector energético — Limitação aplicável às entidades públicas)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-274/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 56.o CE - Disposição nacional que limita os direitos de voto dos accionistas nas empresas do sector energético - Limitação aplicável às entidades públicas)
   (2008/C 79/06)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 56.o CE — Disposição nacional que prevê, em determinados casos, a limitação dos direitos de voto nas empresas do sector energético.
   Parte decisória

               1)

               Ao manter em vigor medidas como as previstas na vigésima sétima disposição adicional da Lei 55/1999, de 29 de Dezembro, relativa às medidas fiscais, administrativas e de ordem social, na redacção dada a esta disposição pelo artigo 94.o da Lei 62/2003, de 30 de Dezembro de 2003, que limitam o direito de voto relativos a acções detidas por entidades públicas nas empresas espanholas que operam no sector energético, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Processo C-196/13: Ação intentada em 16 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/9

         Ação intentada em 16 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-196/13)
   2013/C 207/16
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as medidas necessárias para executar o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 26 de abril de 2007, no processo C-135/05, no qual foi declarado que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Diretiva 75/442/CEE (1), na redação dada pela Diretiva 91/156/CEE (2), do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 91/689/CEE (3) do Conselho, relativa aos resíduos perigosos, e do artigo 14.o, alíneas a) a c) da Diretiva 1999/31/CE (4) do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE;

               —

               Ordenar à República Italiana o pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória diária de 256 819,2 euros, pelo atraso na execução do acórdão C-135/05, a contar do dia de prolação do acórdão no presente processo até ao dia de execução do acórdão C-135/05;

               —

               Ordenar à República Italiana o pagamento à Comissão de uma quantia fixa, cujo montante resulta da multiplicação de uma quantia diária de 28 089,6 pelo número de dias em que a infração persista, a contar do dia de prolação do acórdão no processo C-135/05 até ao dia da prolação do acórdão no presente processo;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Violação dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Diretiva 75/442/CEE, na redação do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos, com base nas informações transmitidas pelas autoridades italianas, dado que existem ainda, no território italiano, pelo menos 218 aterros ilegais de resíduos, repartidos por todas as regiões italianas. Ora, devido à sua natureza abusiva, os 218 aterros ilegais não respeitam as disposições acima mencionadas.
   Violação do artigo 14.o, alíneas a) a c), da Diretiva 1999/31/CE, relativa à deposição dos resíduos em aterros, dado que com base nas informações referidas pelas autoridades italianas, existem ainda cinco aterros, para os quais não foram apresentados ou aprovados os respetivos planos de ordenamento, e que, apesar disso, não foram encerrados pelas autoridades competentes, em violação das disposições acima indicadas.
   A sanção proposta (sanção pecuniária compulsória diária e quantia fixa) é proporcional à gravidade e à duração da infracção, tendo em conta, também, a necessidade de garantir a eficácia dissuasiva da sanção.

      (1)  Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129).

      (2)  Diretiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de março de 1991 que altera a Diretiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos (JO L 78, p. 32.)

      (3)  Diretiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20).

      (4)  Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1).


title: Processo T-223/11: Acção proposta em 20 de Abril de 2011 — Siemens/Comissão

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/17

         Acção proposta em 20 de Abril de 2011 — Siemens/Comissão
   (Processo T-223/11)
   2011/C 194/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Siemens AG (Munique, Alemanha) (representantes: J. Risse, R. Harbst e H. Haller, advogados)

      Demandada: Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Condenar a demandada no pagamento à demandante do montante de 16 114 147 euros, acrescido de juros a uma taxa 8 pontos percentuais acima da taxa de base em vigor na Alemanha, a partir de 20 de Abril de 2011, e

               —

               Condenar a demandada a reembolsar à demandante, a título de indemnização, o valor dos honorários dos advogados e outras despesas efectuadas no presente processo

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua acção, a demandante invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento

                           —

                           nos termos do contrato celebrado com a demandada, a demandante tem direito a uma indemnização pelas despesas adicionais efectuadas.

               2.

               Segundo fundamento

                           —

                           a título subsidiário, esta indemnização é devida ao abrigo da legislação alemã, aplicável ao contrato, mais especificamente do § 313 do Código Civil Alemão (BGB).


title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-161/17 (JO C 151 de 15.5.2017)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/57

         Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-161/17
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 151 de 15 de maio de 2017
      )
   (2017/C 231/74)
   A comunicação relativa ao processo T-161/17, Le Pen/Parlamento, passa a ter a seguinte redação:

      Recurso interposto em 11 de março de 2017 — Le Pen/Parlamento
      (Processo T-161/17)
      (2017/C 151/49)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Marion Le Pen (Saint-Cloud, França) (representantes: M. Ceccaldi e J.-P. Le Moigne, advogados)

         Recorrido: Parlamento Europeu

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 6 de janeiro de 2017 adotada nos termos dos artigos 33.o, 43.o, 62.o, 67.o, 68.o da Decisão 2009/C 159/01, da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, «que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 41 554 euros, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação e que encarrega o gestor orçamental competente, em colaboração com o tesoureiro da instituição, de proceder à sua recuperação, nos termos do artigo 68.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos artigos 66.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro;

                  —

                  anular a nota de débito n.o 2017-22, de 11 de janeiro de 2017, que informa a recorrente de que foi declarada a existência de um crédito de 41 554 euros sobre ela na sequência da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 6 de janeiro de 2017, sobre a recuperação dos montantes indevidamente pagos a título de assistência parlamentar, nos termos do artigo 68.odas Medidas de Aplicação e dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro;

                  —

                  condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas;

                  —

                  condenar o Parlamento Europeu a pagar a M. Le Pen o montante de 50 000 euros, a título de reembolso de despesas recuperáveis.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo a vícios que afetam a legalidade externa dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em cinco partes.

                              —

                              Primeira parte, segundo a qual a competência em matéria de decisões financeiras relativas aos deputados pertence à Mesa do Parlamento Europeu e não do secretário-geral.

                              —

                              Segunda parte, segundo a qual a Mesa do Parlamento Europeu não pode alterar a natureza e extensão da sua competência. Ora, o secretário-geral não dispõe de nenhuma delegação regular do presidente da Mesa do Parlamento que lhe confira o poder de adotar e notificar os atos impugnados no que respeita à resolução de questões financeiras relativas a um deputado.

                              —

                              Terceira parte, segundo a qual os atos impugnados não são suficientemente fundamentados, e demonstram ter caráter arbitrário.

                              —

                              Quarta parte, relativa à violação de formalidades essenciais.

                              —

                              Quinta parte, relativa à falta de análise pessoal do processo pelo secretário- geral do Parlamento Europeu.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo aos vícios que afetam a legalidade interna dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em seis partes.

                              —

                              Primeira parte, relativa à violação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.

                              —

                              Segunda parte, relativa à inexistência dos factos que justifiquem a adoção dos atos impugnados.

                              —

                              Terceira parte, segundo a qual os atos impugnados enfermam de desvio de poder.

                              —

                              Quarta parte, segundo a qual os atos impugnados enfermam de abuso de processo.

                              —

                              Quinta parte, relativa à natureza discriminatória dos atos impugnados e à existência de fumus persecutionis.

                              —

                              Sexta parte, relativa à falta de independência do OLAF.


title: Processo T-317/15: Recurso interposto em 18 de junho de 2015 — Itália/Comissão

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/21

         Recurso interposto em 18 de junho de 2015 — Itália/Comissão
   (Processo T-317/15)
   (2015/C 254/24)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: P. Gentili, avvocato dello Stato, G. Palmieri, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o aviso de concurso EPSOAD/302/15 — Administradores em matéria de auditoria (AD 5),

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do processo T-17/15, República Italiana/Comissão (JO C 81, p. 27).


title: Processo T-112/07: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Hitachi e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de projectos relativos a mecanismos de comutação isolados a gás — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Repartição do mercado — Direitos de defesa — Prova da infracção — Infracção única e contínua — Coimas — Gravidade e duração da infracção — Efeito dissuasor — Cooperação» )

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Hitachi e o./Comissão
   (Processo T-112/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado de projectos relativos a mecanismos de comutação isolados a gás - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Repartição do mercado - Direitos de defesa - Prova da infracção - Infracção única e contínua - Coimas - Gravidade e duração da infracção - Efeito dissuasor - Cooperação)
   2011/C 252/70
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Hitachi Ltd (Tóquio, Japão); Hitachi Europe Ltd (Maidenhead, Reino Unido); e Japan AE Power Systems Corp. (Tóquio) (representantes: M. Reynolds, P. Mansfield e B. Roy, solicitors, D. Arts, advogado, N. Green, QC, e S. Singla, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Arbault, mais tarde, X. Lewis, mais tarde ainda P. Van Nuffel e J. Bourke e, por fim, P. Van Nuffel, N. Khan, e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.899 — mecanismos de comutação isolados a gás), na medida em que diz respeito às recorrentes e um pedido de anulação das coimas aplicadas, a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 2.o da referida decisão na medida em que diz respeito às recorrentes, e, a título ainda mais subsidiário, pedido de anulação ou de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               As recorrentes são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo C-48/10: Acção intentada em 28 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/24

         Acção intentada em 28 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-48/10)
   2010/C 100/35
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: A. Alcover San Pedro, agente)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, nas alíneas a) e b) do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o, o mais tardar em 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições comunitárias especiais, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (directiva IPPC)

               —

               condenar o Reino de Espanha no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE, o prazo para cumprir a obrigação de adaptar as instalações existentes às exigências da directiva IPPC, através da concessão de licenças ambientais integradas, terminou em 30 de Outubro de 2007.
   Nesta data, numerosas instalações existentes continuavam funcionar em Espanha sem a referida licença. A partir da abertura de um procedimento com base nesta infracção, este Estado-Membro acelerou o processo de concessão de licenças ambientais, sem, contudo, ter posto fim a essa violação nem no prazo fixado pelo parecer fundamentado nem, de acordo com as informações de que dispõe a Comissão, até à presente data. Segundo os dados fornecidos pelas autoridades nacionais na sua resposta ao parecer fundamentado, à data do termo do prazo fixado por este para o cumprimento das obrigações resultantes do artigo 5.o, n.o 1, da directiva, 533 instalações existentes continuavam a funcionar sem a requerida licença IPPC.
   Nestas circunstâncias, é evidente que o Reino de Espanha continua a não dar cumprimento às obrigações resultantes da referida disposição.

      (1)  JO L 24, p. 8.


title: Processo C-116/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 3 de Março de 2010 — État du Grand-Duché de Luxembourg, Administration de l’enregistrement et des domaines/Pierre Feltgen (Administrador da insolvência de Bacino Charter Company SA), Bacino Charter Company SA

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 3 de Março de 2010 — État du Grand-Duché de Luxembourg, Administration de l’enregistrement et des domaines/Pierre Feltgen (Administrador da insolvência de Bacino Charter Company SA), Bacino Charter Company SA
   (Processo C-116/10)
   2010/C 113/52
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

      Partes no processo principal

      Recorrente: État du Grand-Duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement et des domaines

      Recorridos: Pierre Feltgen (Administrador da insolvência de Bacino Charter Company SA), Bacino Charter Company SA

      Questões prejudiciais

   As prestações de serviços efectuadas pelo proprietário de um barco que, mediante remuneração, o coloca à disposição, com uma tripulação, de pessoas singulares para fins de viagens de recreio em alto mar, podem ser isentas ao abrigo do artigo 15.o, ponto 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), quando as prestações são consideradas simultaneamente uma prestação de locação de barco e uma prestação de transporte?

      (1)  JO L 145, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de 17 de Maio de 2001 no processo C-450/98 P: International Express Carriers Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades Europeias e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisões de rejeição de uma denúncia — Abuso de posição dominante — Serviços postais — Repostagem")

text:
C 200/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14.7.2001
—     a sociedade de financiamento compromete-se junto do compra-          1)    É negado provimento ao recurso.
      dor a pagar por sua conta ao vendedor o preço de venda
      anunciado e facturado por este último;                              2)    A International Express Carriers Conference (IECC) é condenada
                                                                                nas despesas.
—     na realidade, a sociedade de financiamento paga ao vendedor,
      no âmbito de acordos celebrados com este último, mas dos quais
                                                                           (1) JO C 48, de 20.2.1999.
      o comprador não tem conhecimento, um montante inferior ao
      preço anunciado e facturado, e
—     o comprador reembolsa à sociedade de financiamento um
      montante igual ao preço de venda anunciado e facturado,
a matéria colectável para efeitos do cálculo do imposto sobre o valor
acrescentado relativo à venda de mercadorias é constituı́da pela                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
totalidade do montante devido pelo comprador.
                                                                                de 17 de Maio de 2001
(1) JO C 100, de 10.4.1999.
                                                                           no processo C-450/98 P: International Express Carriers
                                                                           Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias e o. (1)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Decisões de rejeição de uma denúncia — Abuso de posição
                                                                                dominante — Serviços postais — Repostagem»)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (2001/C 200/32)
                      de 17 de Maio de 2001
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo C-449/98 P: International Express Carriers
Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades
                           Europeias e o. (1)                              (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Recurso de decisão de Tribunal de Primeira Instância —
Decisão de rejeição de uma denúncia — Concorrência —                    No processo C-450/98 P, International Express Carriers Confe-
               Serviços postais — Repostagem»)                             rence (IECC), com sede em Genebra (Suı́ça), representada por
                                                                           E. Morgan de Rivery, J. Derenne e M. Cunningham, advogados,
                           (2001/C 200/31)                                 que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão
                                                                           proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                           Europeias (Terceira Secção Alargada) em 16 de Setembro
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        de 1998, IECC/Comissão (T-133/95 e T-204/95, Colect.,
                                                                           p. II-3645) no que respeita ao processo T-204/95 e de
                                                                           anulação dos n.os 78 a 83 do acórdão no que respeita
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          ao processo T-133/95, sendo recorrida a Comissão das
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner assistido por
                                                                           N. Forwood), apoiada por Deutsche Post AG (advogado:
                                                                           D. Schroeder), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
No processo C-449/98 P, International Express Carriers Confe-              Norte, The Post Office e La Poste, o Tribunal de Justiça,
rence (IECC), com sede em Genebra (Suı́ça), representada por               composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, A. La
E. Morgan de Rivery, J. Derenne e M. Cunningham, advogados,                Pergola e M. Wathelet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet,
que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão                   P. Jann, L. Sevón, N. Colneric, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              mans (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
Europeias (Terceira Secção Alargada) em 16 de Setembro de                 secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
1998, IECC/Comissão (T-110/95, Colect., p. II-3605), sendo                17 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agente:                    seguinte:
K. Wiedner assistido por N. Forwood), apoiada por La Poste
(advogado: H. Lehmano), Reino Unido da Grã-Bretanha e da                  1)    É negado provimento ao recurso.
Irlanda do Norte e The Post Office, o Tribunal de Justiça,
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, A. La                 2)    A International Express Carriers Conference (IECC) é condenada
Pergola e M. Wathelet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet,                 nas despesas.
P. Jann, L. Sevón, N. Colneric, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
mans (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
                                                                           (1) JO C 48, de 20.2.1999.
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
em 17 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:


title: Processo C-326/05 P: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2005 por Industrias Químicas del Vallés, S.A. do acórdão de 28 de Junho de 2005 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-158/03, Industrias Químicas del Vallés contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/15

         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2005 por Industrias Químicas del Vallés, S.A. do acórdão de 28 de Junho de 2005 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-158/03, Industrias Químicas del Vallés contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-326/05 P)
   (2005/C 271/29)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 26 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em 28 de Junho de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-158/05 entre a Industrias Químicas del Vallés, S.A. e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Industrias Químicas del Vallés, S.A., representada por C. Fernández Vicién, I. Moreno Tapia Rivas e J. Sabater Morotias, abogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que o presente recurso é admissível e fundamentado.

               2.

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Junho de 2005.

               3.

               Dar provimento ao recurso interposto em primeira instância, cujo objecto consistia na anulação da Decisão 2003/308/CE (1) da Comissão, de 2 de Maio de 2003, relativa à não inclusão da substância activa metalaxil no anexo I da Directiva 91/414/CEE (2) do Conselho.

               4.

               Ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para nova decisão.

               5.

               Condenar, em qualquer caso, a Comissão nas despesas decorrentes do presente processo, bem como nas decorrentes do processo no Tribunal de Primeira Instância e, se for caso disso, nas despesas do processo de medidas provisórias.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Em primeiro lugar, a Industrias Químicas del Vallés, S.A. (IQV) considera que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os elementos de prova relevantes no processo ao analisar o parecer fundamentado da Comissão sobre as consequências da retirada do processo de avaliação do matalaxil do único notificante que apresentou um processo completo.

               2.

               Em segundo lugar, a IQV considera que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao rejeitar um fundamento da IQV com base unicamente num extracto de um documento a que a IQV, como reconhece o próprio Tribunal de Primeira Instância, nunca teve acesso durante o procedimento administrativo.

               3.

               Em terceiro lugar, a IQV imputa ao Tribunal de Primeira Instância um erro de Direito ao interpretar e aplicar incorrectamente ao caso dos autos os princípios da prudência e da proporcionalidade e ao apoiar-se em razões de saúde pública para justificar a decisão da Comissão inicialmente impugnada.

               4.

               Em quarto lugar, a IQV alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de Direito ao interpretar e aplicar o quadro legal relevante ao caso vertente, em especial as disposições da Directiva 91/414/CEE e o Regulamento 3600/92 sobre o processo de avaliação das substâncias activas presentes nos produtos fitofarmacêuticos. Em particular, a IQV considera que o Tribunal de Primeira Instância (i) confundiu os termos «processo completo» com «informação suplementar»; (ii) considerou erradamente que, no caso de vários notificantes de uma mesma substância activa, cada notificante deve dispor de um processo completo; (iii) apreciou erradamente o papel do Estado-Membro relator nas fases posteriores à elaboração da monografia.

               5.

               Em quinto lugar, a IQV imputa ao Tribunal de Primeira Instância um erro de direito na medida em que este considera que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação ao negar a prorrogação do prazo para continuar a avaliação do metalaxil: neste ponto, o Tribunal de Primeira Instância parte de uma premissa errónea e produz uma fundamentação contraditória com as prorrogações concedidas pela Comissão no domínio em análise.

               6.

               Em sexto lugar, a IQV considera que o Tribunal de Primeira Instância produz uma fundamentação contraditória e exorbitante ao rejeitar um fundamento da IQV com base num fundamento da decisão que não figura na decisão recorrida.

               7.

               Finalmente, a IQV considera que o Tribunal de Primeira Instância violou as regras de processo ao ter ignorado parte das observações escritas da IQV no relatório para audiência redigido pelo juiz relator, sem para isso ter apresentado qualquer fundamento no acórdão.

      (1)  JO L 113, de 7.5.2003, p. 8.

      (2)  JO L 230, de 19.8.1991, p. 1.


title: Processo C-401/12 P: Recurso interposto em 3 de setembro de 2012 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-396/09, Vereniging Milieudefensie, Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/25

         Recurso interposto em 3 de setembro de 2012 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-396/09, Vereniging Milieudefensie, Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão
   (Processo C-401/12 P)
   2013/C 9/42
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

   Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes)
   Outras partes no processo:

               Vereniging Milieudefensie,

               Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht,

               Comissão Europeia

               Reino dos Países Baixos,

               Parlamento Europeu

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne, pois:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 no processo T-396/09;

               —

               Decidir do mérito da causa e negar integralmente provimento ao recurso interposto pelas recorrentes em primeira instância, e

               —

               Condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas do Conselho no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Conselho é de opinião que o acórdão do Tribunal Geral enferma de dois vícios de violação do direito. O Conselho é de opinião que o Tribunal Geral não interpretou nem aplicou corretamente chamada jurisprudência Nakajima (1) e Fediol (2). Assim, o Conselho é de opinião que o Tribunal Geral decidiu erradamente que podia apreciar a legalidade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (3) à luz da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.
   O Conselho entende ainda que a opção feita pelo legislador no Regulamento n.o 1367/2003 é, em todo o caso, inteiramente conforme com a Convenção de Aarhus. Nesta perspetiva, a interpretação que o Tribunal Geral faz do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus (4) é incorreta, na medida em que ignora a liberdade de atuação de que gozam as partes na Convenção.
   Consequentemente, o Conselho pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral no processo identificado supra e profira decisão definitiva sobre a causa, em que negue integralmente provimento ao recurso interposto pelas recorrentes em primeira instância.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 1991, Nakajima All Precision Co., C-69/89, Colet., p. I-2069.

      (2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de junho de 1989, Fediol/Comissão, C-70/87, Colet., p. 1781.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

      (4)  Convenção de Aarhus de 25 de junho de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, aprovada pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1).


title: Processo C-471/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-227/01 a T-229/01 e T-265/01, T-266/01 e T-270/01, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/11

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-227/01 a T-229/01 e T-265/01, T-266/01 e T-270/01, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-471/09 P)
   2010/C 37/13
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados)

      Outras partes no processo: Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa, Comissão das Comunidades Europeias e Comunidad Autónoma de la Rioja

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da admissibilidade e provimento do presente recurso.

               —

               Anulação do acórdão impugnado.

               —

               Declaração da procedência do recurso em primeira instância, concretamente do pedido subsidiário de anulação do artigo 3.o da decisão controvertida.

               —

               A título subsidiário, remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância e, sendo caso disso, produção da prova recusada.

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do processo em primeira instância e do presente processo, e da outra parte no processo, a Comunidad Autónoma de la Rioja, no pagamento das despesas do processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Erro de direito do TPI ao considerar que, no caso concreto, não existem circunstâncias excepcionais que justifiquem a confiança legítima na regularidade da medida fiscal controvertida que impede ordenar a recuperação dos auxílios nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (1) conjugado com o princípio da protecção da confiança legítima. Desvirtuação dos termos do litígio em causa e violação do princípio do contraditório. Desrespeito da jurisprudência sobre fundamentação. Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais de apreciação de provas prescindindo do conteúdo material de documentos dos autos.
               Nem a diferença formal entre a medida fiscal controvertida e a medida objecto da Decisão 93/337 (2), nem o facto de a Comissão ter podido fundamentar o critério da selectividade noutro elemento que não o que consta explicitamente da Decisão 93/337, nem a declaração de incompatibilidade que consta da Decisão 93/337, constituem razões suficientes em Direito para que o TPI não aprecie a existência de uma circunstância excepcional que, por si ou combinada com outras circunstâncias que se verificam no caso em apreço, impede a Comissão de ordenar a recuperação dos auxílios a que se refere a decisão controvertida.
               Ao considerar que as medidas controvertidas nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02 não são análogas à medida fiscal controvertida por razões de técnica fiscal e de amplitude da bonificação, o TPI cometeu uma desvirtuação dos termos do litígio entre as partes, ignorou o princípio do contraditório e, além disso, desrespeitou manifestamente uma determinada jurisprudência sobre fundamentação.
               O TPI incorreu num erro de direito ao considerar que a atitude da Comissão relativamente à isenção fiscal e/ou ao crédito fiscal de 1993 — como resulta da documentação dos autos, que não foi apreciada pelo TPI, em violação de normas processuais — não constitui uma circunstância excepcional que tenha podido justificar um qualquer tipo de confiança legítima na regularidade da medida fiscal controvertida que impediria a recuperação dos auxílios ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, por ser contrária ao princípio de protecção da confiança legítima.

               2.

               Erro de direito do TPI ao não observar o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 conjugado com o princípio da proporcionalidade, que impede ordenar a recuperação dos auxílios ao investimento que não excedem os limites máximos de auxílio regional.
               O TPI violou o princípio geral da proporcionalidade ao não entender que a Comissão violou esse princípio ao exigir a recuperação de todas os montantes concedidos relativamente ao crédito fiscal de 45 % dos investimentos, e não apenas os que excederam o limite máximo de auxílio regional no País Basco.

               3.

               Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais em matéria de produção da prova e ao decidir não produzir a prova proposta pelo recorrente relativa à exibição de determinados documentos da Comissão que, à luz dos argumentos utilizados pelo TPI para julgar improcedente o pedido do recorrente, se revela essencial na defesa dos seus interesses. Violação do direito a um processo justo, do princípio da igualdade de armas e dos direitos de defesa.
               O TPI, ao não produzir a prova solicitada, violou o direito fundamental a um processo justo que assiste ao recorrente, uma vez que recusou a produção de uma prova que se revela essencial para este último, violando assim os seus direitos de defesa, dado que o pedido foi julgado improcedente com o argumento de que não provou o que, precisamente, pretendia demonstrar com a prova não produzida: se não já a explícita posição definitiva da Comissão, relativamente à denúncia de 1994 contra normas fiscais de 1993 (incluindo um crédito fiscal), que são medidas substancialmente idênticas à controvertida, considerando-a improcedente, pelo menos a atitude da Comissão que constituiria uma circunstância excepcional, na medida em que teria gerado a confiança legítima na regularidade das medidas fiscais de 1993, o que conduziu à adopção da medida fiscal controvertida.

      (1)  Regulamento do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)

      (2)  Decisão da Comissão, de 10 de Maio de 1993, relativa a um regime de incentivos fiscais ao investimento no País Basco (JO L 134, p. 25)


title: Processo C-206/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Thüringer Oberlandesgericht — Alemanha) — Wasser- und Abwasserzweckverband Gotha und Landkreisgemeinden (WAZV Gotha)/Eurawasser Aufbereitungs- und Entsorgungsgesellschaft mbH ( Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Serviço público de distribuição de água potável e de tratamento das águas residuais — Concessão de serviços — Conceito — Transferência para o adjudicatário do risco ligado à exploração do serviço em questão )

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Thüringer Oberlandesgericht — Alemanha) — Wasser- und Abwasserzweckverband Gotha und Landkreisgemeinden (WAZV Gotha)/Eurawasser Aufbereitungs- und Entsorgungsgesellschaft mbH
   (Processo C-206/08) (1)

   («Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Serviço público de distribuição de água potável e de tratamento das águas residuais - Concessão de serviços - Conceito - Transferência para o adjudicatário do risco ligado à exploração do serviço em questão»)
   2009/C 267/34
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Thüringer Oberlandesgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wasser- und Abwasserzweckverband Gotha und Landkreisgemeinden (WAZV Gotha)

      Recorrida: Eurawasser Aufbereitungs- und Entsorgungsgesellschaft mbH

      Intervenientes: Stadtwirtschaft Gotha GmbH, Wasserverband Lausitz Betriebsführungs GmbH (WAL)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Thüringer Oberlandesgericht — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), e n.o 3, alínea b), da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1) — Concurso público relativo ao fornecimento, em regime de concessão de serviços públicos, de um serviço público no domínio da produção, transporte e distribuição de água potável e de evacuação e tratamento de águas residuais — Critérios de distinção entre contrato público de serviços e concessão de serviços públicos

      Dispositivo

   O facto de, no âmbito de um contrato relativo a prestações de serviços, o adjudicatário não ser directamente remunerado pelo poder público, mas ter o direito de cobrar uma contrapartida a terceiros, basta para que esse contrato seja qualificado de «concessão de serviços», na acepção do artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, desde que o adjudicatário assuma a totalidade ou, pelo menos, uma parte significativa do risco de exploração suportado pelo poder público, mesmo que esse risco seja muito limitado de antemão, devido às modalidades de direito público da organização do serviço.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Processo T-113/12: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Bial-Portela/IHMI — Probiotical (PROBIAL) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PROBIAL — Marcas nacionais, internacional, comunitária nominativas e figurativas anteriores, insígnia, nome comercial e logo Bial — Motivos relativos de recusa — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e n. os  4 e 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Bial-Portela/IHMI — Probiotical (PROBIAL)
   (Processo T-113/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária PROBIAL - Marcas nacionais, internacional, comunitária nominativas e figurativas anteriores, insígnia, nome comercial e logo Bial - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 61/13
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bial-Portela & Ca, SA (São Mamede do Coronado, Portugal) (representantes: B. Braga da Cruz e J. Pimenta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Probiotical SpA (Novara, Itália) (representante: I. Kuschel, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de dezembro de 2011 (processo R 1925/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Portela & Ca, SA e a Probiotical SpA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bial-Portela & Ca, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.


title: Acção proposta, em 31 de Outubro de 1996, contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-356/96)

text:
N? C 370/ 10             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7. 12 . 96
demandado em segundo lugar, para se declarar incompe                   Acção proposta, em 31 de Outubro de 1996, contra o Reino
tente apesar da falta de identidade formal das partes nas                   da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
duas instâncias, salienta que a lei processual aplicável pelo                                  ( Processo C-357/96 )
órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar « rest
                                                                                ( 96/C 370/23 )
ringe a possibilidade de um segurador estar presente no
processo em que está implicado o seu segurado » e que daí
resultaria que o segurador do navio estaria de facto                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
igualmente presente através de interposto(s ) segurado(s ) na           Europeias, em 31 de Outubro de 19 96 , uma acção contra o
acção proposta em primeiro lugar.                                       Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, consultor
                                                                        jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
                                                                        no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                        Centre Wagner, Kirchberg.
Acção proposta, em 31 de Outubro de 1996, contra o Remo                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias                 que o Tribunal se digne :
                       ( Processo C-356/96
                            ( 96/C 370/22 )                             — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
Deu entrada, em 31 de Outubro de 1996 , no Tribunal de                         cumprimento à Directiva 94/15/CE (') da Comissão, de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                           15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao
Reino da Bélgica , proposta pela Comissão das Comunida                        progresso técnico a Directiva 90/220/CEE ( 2 ), relativa à
des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen , consultor                    libertação deliberada no ambiente de organismos gene
jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                      ticamente modificados, o Reino da Bélgica não cumpriu
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                          as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                               directiva ,
 Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            Os fundamentos e principais argumentos invocados são
       cumprimento à Directiva 91 /410/CEE (') da Comissão,             idênticos aos do processo C-356/96 ( 3 ); o prazo de transpo
       de 22 de Julho de 1991 , que adapta ao progresso técnico,        sição terminou em 30 de Junho de 1994 .
       pela décima quarta vez, a Directiva 67/548/CEE (2 ) do
       Conselho, relativa à aproximação das disposições legis          (') JO n? L 103 de 22 . 4 . 1994 , p . 20 .
       lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à         ( 2 ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990 , p . 15 .
       classificação, embalagem e rotulagem das substâncias             (•') Ver comunicação precedente .
       perigosas, ou ao não comunicar essas medidas à
       Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga
       ções que lhe incumbem por força da referida direc
       tiva ,
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                        Acção proposta, em 31 de Outubro de 1996 , contra o Reino
Fundamentos e principais argumentos                                         da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo C-358/96 )
Resulta da natureza vinculativa da directiva, prevista no                                           ( 96/C 370/24 )
artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e do
artigo 5", primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, que os
Estados-membros destinatários de uma directiva são obri                Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
gados a alcançar os resultados nela previstos dentro do                 Europeias, em 31 de Outubro de 1996 , uma acção contra o
prazo na mesma referido, ou seja a transposição das suas                Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
disposições para o direito nacional de modo a que a directiva           Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, consultor
produza o seu pleno efeito a partir do termo do prazo de                jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
transposição . Este prazo terminou em 1 de Agosto de 1992 ,             no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
sem que o Reino da Bélgica tivesse adoptado as medidas                  Centre Wagner, Kirchberg.
necessárias .
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
(') JO n? L 228 de 17. 8 . 1991 , p . 67.                               que o Tribunal se digne:
( 2 ) JO n? 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 ; EE 13 Fl , p . 50 .
                                                                        — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar


title: Processo C-502/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie/Mangat Singh (Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Âmbito de aplicação — Artigo 3. °, n. ° 2, alínea e) — Residência baseada numa autorização formalmente limitada)

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie/Mangat Singh
   (Processo C-502/10) (1)

   (Diretiva 2003/109/CE - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Âmbito de aplicação - Artigo 3.o, n.o 2, alínea e) - Residência baseada numa autorização formalmente limitada)
   2012/C 379/06
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Justitie

      Recorrido: Mangat Singh

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Interpretação do artigo 3.o, n.o 2, alínea e), da Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44) — Conceito de «autorização de residência formalmente limitada» — Autorização de residência que não oferece nenhuma possibilidade de obter uma autorização de residência de duração ilimitada, mas que pode ser renovada um número ilimitado de vezes

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «autorização de residência [que] tenha sido formalmente limitada» não abrange uma autorização de residência de duração determinada, concedida em benefício de um grupo específico de pessoas, cuja validade pode ser prorrogada por tempo indeterminado, sem todavia haver qualquer perspetiva de obter uma autorização de residência de duração indeterminada, na medida em que uma tal limitação formal não impeça a instalação de longa duração do nacional de um país terceiro no Estado-Membro em causa, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 346 de 18.12.2010.


title: Processo C-320/06: Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/26

         Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-320/06)
   (2006/C 212/45)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e G. Rozet, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos

               —

               declarar que, não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o desta directiva;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2002/14/CE expirou em 23 de Março de 2005.

      (1)  JO L 80, p. 29.


title: Processo C-479/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 por Evets Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-20/08 e T-21/08, Evets Corp.

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/39

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 por Evets Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-20/08 e T-21/08, Evets Corp.
   (Processo C-479/09 P)
   2010/C 24/69
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evets Corp. (representante: S. Ryan, solicitor)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;

               —

               declarar que o pedido de restitutio in integrum foi entregue no prazo fixado pelo artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 (1);

               —

               remeter os processos ao Tribunal de Primeira Instância de modo a que este possa, por seu turno, remetê-los à Câmara de Recurso, a fim de que esta decida de mérito sobre a questão de saber se foi feita prova de toda a diligência necessária para renovar as marcas em causa;

               —

               condenar o IHMI nas despesas no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto um pedido de restitutio in integrum nos termos do artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94. As marcas em causa expiraram devido à falta de pagamento das taxas de renovação.
   O titular encarregou um terceiro de pagar as taxas de renovação. Todavia, por erro involuntário, o pagamento das taxas de renovação não foi efectuado na data do respectivo vencimento.
   O IHMI notificou a extinção do registo ao mandatário do titular das marcas junto do IHMI, que não era o terceiro encarregado do pagamento das taxas de renovação. O mandatário enviou essas notificações ao titular da marca, que as recebeu alguns dias depois.
   Posteriormente, o titular das marcas apresentou um pedido de restitutio in integrum nos termos do artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94. Esse pedido foi apresentado menos de dois meses após o titular ter recebido as referidas notificações, mas mais de dois meses após o seu mandatário as ter recebido.
   O artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 exige que o pedido seja apresentado no prazo de dois meses a contar da cessação do impedimento. A questão que se coloca no quadro do presente recurso é a da determinação do ponto de partida desse prazo.
   O titular sustenta que a data a ter em conta é aquela em que recebeu a notificação. O titular assumiu, através de um terceiro, a responsabilidade de pagar as taxas de renovação. Apenas deu conta do erro e teve possibilidade de fazer cessar o impedimento quando recebeu efectivamente a notificação.
   Todavia, o Tribunal de Primeira Instância fez sua a posição do IHMI segundo a qual a data a ter em conta é a data em que o mandatário do titular recebeu a notificação que lhe foi dirigida pelo IHMI. O IHMI baseou-se nas disposições da regra 77 do Regulamento n.o 2868/95 (2), que dispõe que «[q]ualquer notificação ou outra comunicação dirigida pelo Instituto a um mandatário devidamente autorizado produzirá os mesmos efeitos de uma comunicação dirigida à pessoa representada».
   O titular alega no quadro do presente recurso que:

               i)

               O objectivo da ficção estabelecida pela regra 77 do regulamento n.o 2868/95 é permitir considerar que o IHMI se exime das suas obrigações de notificação quando envia ao representante de uma parte uma notificação relativa a questões para as quais esse representante está habilitado a agir. Por conseguinte, o IHMI não está vinculado a qualquer outra obrigação. Todavia, este não é um elemento pertinente no caso vertente.

               ii)

               Relativamente aos prazos de pagamento da taxa de renovação, o «impedimento» cessa quando o próprio titular da marca, e/ou a pessoa que especificamente encarregou do pagamento da referida taxa, toma efectivamente conhecimento do não pagamento involuntário. Qualquer outra conclusão privaria esta disposição de objecto: em especial, um mandatário autorizado conhece sempre, e é sempre suposto conhecer, os prazos aplicáveis, pelo que o facto de o IHMI lhe enviar notificações é, em qualquer caso, irrelevante.

               iii)

               O pagamento da taxa de renovação constitui uma simples operação financeira cuja realização não necessita da intervenção de um representante. Assim, uma parte pode pagar ela própria as taxas ou designar outra pessoa para o fazer. Quando o «mandatário» de uma parte — que representou a parte durante o processo no IHMI — não foi, além disso, encarregado de pagar as taxas de renovação, a notificação do não pagamento a esse mandatário é irrelevante: não se trata de uma notificação à parte e não lhe pode ser equiparada. Esse mandatário não é juridicamente obrigado a reagir a tal notificação (embora possa, por cortesia profissional, transmiti-la ao seu cliente).

               iv)

               Relativamente a factos como os do caso vertente, um mandatário designado para outros fins não é um «mandatário devidamente autorizado» para efeitos de pagamento do pagamento da taxa de renovação. Por conseguinte, o facto de uma notificação lhe ser dirigida não satisfaz a regra 77 do Regulamento n.o 2868/95 e não implica a aplicação da ficção nela estabelecida.

               v)

               Em resumo, a pessoa de referência é a que está encarregada de realizar o acto em causa. Só quando essa pessoa toma conhecimento da inobservância do prazo é que o prazo para apresentar um pedido pode começar a contar.

               vi)

               Embora, em rigor, as disposições da Convenção sobre a Patente Europeia não sejam vinculativas em direito comunitário, devem claramente ser tomadas em conta. Quando existe jurisprudência do Instituto Europeu de Patentes (IEP) relativa a uma disposição formulada em termos idênticos, é altamente desejável que essa formulação seja interpretada da mesma maneira. Se as interpretações diferem, então uma delas deve estar errada. A parte requerente alega que as decisões paralelas do IEP são correctas, assim como o seu raciocínio.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo C-172/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichthof, de 31 de Março de 2003, no processo Dr. Wolfgang Heiser contra Finanzlandesdirektion für Tirol

text:
5.7.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 158/9
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     a que não são admitidas nem a dedução de base nem
                                                                        outras deduções relativas à sua situação pessoal, enquanto os
—      declarar que, ao não pôr em vigor um regime de protecção         residentes no país têm direito a tais deduções quando da
       completa de certas espécies do anexo II da Directiva 79/         tributação normal de todos os rendimentos obtidos nesse
       /409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa        Estado-Membro ou no estrangeiro (obrigação fiscal ilimitada),
       à conservação das aves selvagens, conforme alterada              mas em que a inexistência do direito à dedução de base e
       pela Directiva 94/24/CE ( 2), de 8 de Junho de 1994, a           outras é tomada em consideração mediante a aplicação duma
       República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe             taxa de imposto mais baixa que a aplicável aos sujeitos passivos
       incumbem por força do artigo 7.o da directiva;                   residentes no país?
—      condenar a República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que a República Helénica não aplicou
correctamente o artigo 7.o, n.o 4, da directiva, uma vez que,
devido à fixação de datas tardias para o termo da época de
caça, não pôs em prática um regime de protecção completa
para certas espécies do anexo II da directiva. Uma percentagem          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
dessas aves, mais ou menos elevada consoante as espécies, não           do Verwaltungsgerichthof, de 31 de Março de 2003, no
está protegida contra as actividades de caça no decurso do              processo Dr. Wolfgang Heiser contra Finanzlandesdirek-
período em que se deslocam em busca de companheiro,                                                tion für Tirol
durante o qual a sua sobrevivência está particularmente
ameaçada. Na verdade, não existem sistemas que assegurem
uma protecção completa das aves que abranja o período                                          (Processo C-172/03)
durante o qual as espécies se dirigem para o respectivo local
de nidificação, em violação do artigo 7.o, n. o 4, da directiva.
                                                                                (2003/C 158/16)
( 1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
( 2) JO L 164 de 30.6.1994, p. 9.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Verwaltungsgerichthof, de 31 de Março de 2003,
                                                                        no processo Dr. Wolfgang Heiser contra Finanzlandesdirektion
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        für Tirol (Berufungssenat I), que deu entrada na Secretaria do
Regeringsrätten, de 10 de Abril de 2003, no processo
         Florian W. Wallentin contra Riksskatteverket                   Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003. O Verwaltungsge-
                                                                        richthof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                        título prejudicial sobre a seguinte questão:
                       (Processo C-169/03)
                         (2003/C 158/15)
                                                                        «Uma regulamentação como a que consta do artigo XIV,
                                                                        ponto 3, da Bundesgesetz BGBl. 21/1995, na versão
                                                                        BGBl. 756/1996, nos termos da qual, no caso dos médicos, a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              mudança de um regime de operações sujeitas a imposto sobre
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          o volume de negócios para um regime de operações isentas do
do Regeringsrätten, de 10 de Abril de 2003, no processo                 mesmo, não dá lugar, no que respeita aos bens que continuam
Florian W. Wallentin contra Riksskatteverket, que deu entrada           a ser utilizados na empresa, à redução do imposto pago a
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003.            montante, prevista no artigo 20. da Sexta Directiva 77/
O Regeringsrätten solicita ao Tribunal de Justiça que se                /388/CEE (1), constitui um auxílio de Estado na acepção do
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                artigo 87.o CE (ex-artigo 92.o do Tratado CE)?»
O artigo 39.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido
de que se opõe a que a legislação dum Estado-Membro                     (1 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
disponha que as pessoas singulares que não são consideradas
residentes no país para efeitos fiscais, mas que aí obtêm um
rendimento de trabalho (obrigação fiscal limitada), sejam
tributadas através duma retenção na fonte constituída de forma


title: Processo C-70/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Portugal) em 10 de fevereiro de 2014 — Agrocaramulo — Empreendimentos Agropecuários do Caramulo SA/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Portugal) em 10 de fevereiro de 2014 — Agrocaramulo — Empreendimentos Agropecuários do Caramulo SA/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)
   (Processo C-70/14)
   2014/C 135/27
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agrocaramulo — Empreendimentos Agropecuários do Caramulo SA

      Recorrido: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)

      Questão prejudicial

   Considerando o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, IFAP — Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP, que «só podem beneficiar de restituições à exportação os produtos que se enquadram:

               —

               no Código da Nomenclatura das Restituições à Exportação 0207 12 10 9900 — onde se classificam os designados «frangos 70%» que não apresentem a ponta do esterno, o fémur e a tíbia completamente ossificados, ou

               —

               no Código da Nomenclatura das Restituições à Exportação 0207 12 90 9190, o qual corresponde aos designados «frangos 65%» que não apresentem a ponta do esterno, o fémur e a tíbia completamente ossificados.» e, tendo a empresa efetivamente exportado galinhas reformadas (galinhas poedeiras abatidas no termo do seu período de postura, momento em que o seu esqueleto se encontra completamente ossificado), na designação das mercadorias «Outras», com os Códigos do Produto «020712109900» e «020712909190», indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE) no 3846/87 (1), alterado, respetivamente, pelo Regulamento (CE) no 2319/2002 (2), da Comissão, de 13 de dezembro de 2002, pelo Regulamento (CE) no 2180/2003 (3), da Comissão, de 5 de dezembro de 2003, pelo Regulamento (CE) no 2199/2004 (4), da Comissão, de 10 de dezembro de 2004 e pelo Regulamento (CE) no 2091/2005 (5), da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, relativos à publicação, respeitante aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, enquadra-se, ou não, o produto galinhas reformadas"?

      (1)  Regulamento (CEE) no 3846 da Comissão, de 17 de dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (JO L 366, p. 1)

      (2)  JO L 325, p. 35

      (3)  JO L 335, p. 1

      (4)  JO L 380, p. 1

      (5)  JO L 343, p. 1


title: Processo T-733/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Parlamento

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/51

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Parlamento
   (Processo T-733/14) (1)

   (2015/C 320/70)
   Língua do processo: grego
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 16, de 19.1.2015.


title: Processo C-171/09: Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/30

         Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-171/09)
   2009/C 153/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Peere e P. Dejmek, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de “pessoa politicamente exposta” e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (1), e, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenação da República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Directiva 2006/70/CE terminou em 15 de Dezembro de 2007. Ora, à data da propositura da presente acção, a demandada ainda não tinha adoptado todas as medidas de transposição necessárias ou, em todo o caso, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 214, p. 29.