title: Processo C-259/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München (Alemanha), de 19 de Abril de 2000, no processo entre Biochem Zusatzstoffe Handels- u. Produktions GmbH e Oberfinanzdirektion Nürnberg, Außenstelle München

text:
26.8.2000                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/25
—     A Comissão confirma a conclusão do parecer fundamen-       Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do tribunal
      tado segundo o qual as águas subterrâneas do departa-       de Justiça em 29 de Junho de 2000. O Amtsgericht Müllheim/
      mento de Oise deveriam ter sido identificadas como           Baden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
      águas poluı́das na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da        seguinte questão:
      directiva.
                                                                   Os emolumentos devidos pelos actos notariais de autenticação
                                                                   e certificação efectuados pelos notários do serviço público do
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.                                  Land Baden-Wurtemberg, na área de jurisdição do Ober-
(2) Colect. 1999, p. I-2603.
                                                                   landsgericht Karlsruhe, nos casos a que se refere o artigo 4.o,
                                                                   n.o 3, da Directiva 69/335/CEE (1), estão abrangidos pela
                                                                   proibição do artigo 10.o desta directiva, de forma a que só
                                                                   possam ser cobrados com base no montante das despesas
                                                                   efectivas do notário resultantes do serviço concretamente
                                                                   prestado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Finanzgericht München (Alemanha), de 19 de Abril de             (1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
2000, no processo entre Biochem Zusatzstoffe Handels-
u. Produktions GmbH e Oberfinanzdirektion Nürnberg,
                      Außenstelle München
                        (Processo C-259/00)                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão
                                                                   do Benelux-Gerechtshof, de 26 de Junho de 2000, no
                          (2000/C 247/37)                          processo Campina Melkunie BV contra Benelux-Merken-
                                                                                bureau
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                                   (Processo C-265/00)
Finanzgericht München, de 19 de Abril de 2000, no processo                                   (2000/C 247/39)
entre Biochem Zusatzstoffe Handels- u. Produktions GmbH e
Oberfinanzdirektion Nürnberg, Außenstelle München, que deu         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
de 2000. O Finanzgericht München solicita ao Tribunal de           Benelux-Gerechtshof, de 26 de Junho de 2000, no processo
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                Campina Melkunie BV contra Benelux-Merkenbureau, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Junho
A Nomenclatura Combinada, na redacção do Anexo I do               de 2000. O Benelux-Gerechtshof solicita ao Tribunal de Justiça
Regulamento (CE) n.o 2086/97 (1), de 4 de Novembro de 1997,        que se pronuncie sobre as seguintes questões:
que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do
Conselho (2), relativo à Nomenclatura Pautal e Estatı́stica e à    A.    Os artigos 2.o e 3.o, n.o 1, da Primeira Directiva
Pauta Aduaneira Comum (JO L 312), deve ser interpretada no               89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
sentido de que os concentrados de imunoglobulina à base de               que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
colostro seco, sem gordura e sem caseı́na, normalizados por              matéria de marcas (1), devem ser interpretados no sentido
meio de lactose, devem ser classificados como produtos                   de que para apreciar se um sinal que é constituı́do por
farmacêuticos no Capı́tulo 30?                                           um termo novo composto por diversos elementos possui
                                                                         carácter distintivo suficiente para servir de marca para os
                                                                         produtos em causa, deve partir-se da ideia de que esta
(1) JO L 312 de 14.11.1997, p. 1.                                        questão exige em princı́pio uma resposta afirmativa
(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.                                          mesmo se cada um destes elementos é em si desprovido
                                                                         de carácter distintivo para estes produtos, e que o
                                                                         contrário só se verifica em presença de circunstâncias
                                                                         complementares, por exemplo se o novo termo constitui
                                                                         à partida para todos a expressão manifesta e compreensı́-
                                                                         vel de uma combinação de propriedades considerada
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               essencial no plano comercial e que só pode ser designada
Amtsgericht Müllheim/Baden, de 20 de Junho de 2000, no                   pelo novo termo?
processo entre Gründerzentrum — Betriebs — GmbH e                  B.    Se a resposta à questão A for negativa, deve considerar-se
                   Land Baden-Württemberg                                que um sinal que é constituı́do por um termo novo,
                                                                         composto por diferentes elementos, sendo cada elemento
                        (Processo C-264/00)                              em si mesmo desprovido de carácter distintivo na acepção
                                                                         do artigo 3.o, n.o 1, da directiva, para os produtos em
                          (2000/C 247/38)                                causa, é também ele desprovido de carácter distintivo e
                                                                         que o contrário só se verifica em presença de cir-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               cunstâncias complementares que fazem com que a com-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  binação dos elementos seja mais que a soma das partes,
Amtsgericht Müllheim/Baden, de 20 de Junho de 2000, no                   por exemplo se o novo termo demonstrar uma certa
processo entre Gründerzentrum — Betriebs — GmbH e Land                   criatividade?


title: Processo T-281/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Fels-Werke/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/65

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Fels-Werke/Comissão
   (Processo T-281/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/79)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fels-Werke GmbH (Goslar, Alemanha) (representantes: C. Arhold, N. Wimmer, F.-A. Wesche, L. Petersen e T. Woltering, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Fels-Werke GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo T-376/05: Recurso interposto em  13 de Outubro de de2005  — Tea-Cegos e STG/Comissão

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/18

         Recurso interposto em 13 de Outubro de de2005 — Tea-Cegos e STG/Comissão
   (Processo T-376/05)
   (2005/C 315/32)
   Língua do processo: Francês
   Partes

      Recorrentes: TEA-CEGOS e STG (Madrid, Espanha), e Services Techniques Globaux, (STG) (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: G.Vandersanden, L.Levi, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anular a decisão de 12 de Outubro de 2005 que recusa a candidatura e a proposta do consórcio TEA-CEGOS e que retira a decisão de concessão do contrato-quadro ao consórcio TEA-CEGOS no âmbito do concurso EuropeAid — 2/11 19860/C-LOT, n.o 7;

               —

               anular todas as outras decisões adoptadas pela recorrida no âmbito desse concurso na sequência da decisão de 12 de Outubro de 2005, designadamente, as decisões de atribuição e os contratos celebrados pela Comissão em execução dessas decisões;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes no presente recurso são membros de um consórcio constituído para efeito do concurso «EuropeAid — 2/11 19860/C/SV/MULTI» lançado pela recorrida. O consórcio apresentou a sua proposta para o lote n.o 7 «Cultura, Governo e Assuntos Internos».
   Por carta de 20 de Maio de 2004, o consórcio foi informado de que a sua candidatura foi escolhida. Por carta de 18 de Julho de 2005, a recorrida informou-o que considerava necessário rever a sua decisão de concessão do contrato-quadro ao mesmo, e fundamentou essa alteração no facto de a decisão em causa ter sido adoptada com base em informações inexactas comunicadas no decurso do procedimento. No dia 12 de Outubro de 2005, a Comissão adoptou uma decisão em que confirmava a recusa da candidatura e da proposta da recorrente com base na cláusula de exclusão prevista no artigo 13.o do aviso de concurso (1). Para fundamentar a sua decisão, invocou o facto de um dos membros do consórcio fazer parte de outro grupo, do qual um dos membros participava noutra candidatura para o mesmo contrato. Trata-se da decisão impugnada.
   Em apoio do seu pedido de anulação, as recorrentes invocam vários fundamentos.
   Através do primeiro, alegam que a recorrida violou os documentos contratuais na medida em que fez uma aplicação errada do artigo 13.o do aviso de concurso, bem como do artigo 14.o das instruções ao proponente. As recorrentes alegam que o artigo 13.o do aviso de concurso não se aplica depois de ter sido tomada uma decisão de atribuição. Sustentam igualmente que não deixaram de entregar os documentos solicitados pela recorrida nem forneceram informações falsas, não estando assim preenchidas as condições de aplicação do artigo 14.o das instruções ao proponente, as únicas que poderiam justificar pôr em causa a decisão de atribuição do contrato nesta fase do procedimento.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a recorrente cometeu um erro manifesto de apreciação do conceito de «legal group», que figura no artigo 13.o do aviso de concurso, ao considerar unicamente o critério estrutural e ao afastar a aplicação do teste de conflito de interesses entre os candidatos no mesmo concurso. Na opinião das recorrentes, a apreciação feita pelas recorrentes é susceptível de violar o princípio da segurança jurídica. Além disso, as recorrentes invocam um fundamento relativo à alegada violação do dever de fundamentação.
   O terceiro fundamento suscitado pelas recorrentes é relativo à alegada violação do princípio da boa administração e da falta de diligência. As recorrentes alegam que, em caso de dúvida, a recorrida devia tê-la comunicado ao consórcio num prazo razoável e tê-las interrogado no decurso do concurso e não após a sua decisão de atribuição do contrato, o que teria permitido poupar os custos ligados à sua participação em etapas posteriores do procedimento.
   Através do último fundamento, as recorrentes sustentam que a sua confiança legítima foi violada, bem como a teoria da revogação dos actos administrativos. Alegam que, no presente caso, a decisão de atribuição do contrato não é ilegal e, consequentemente, não devia ser revogada pela recorrida.

      (1)  Aviso de concurso para um contrato-quadro múltiplo «Multiple framework contract recruit technical assistance for short-term expertize for exclusive benefit of third countries benefiting from European Commission's external aid», 2004/S 132-11932, JO S 132.


title: Processo T-5/03: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2003 por Ayassamy & Fils EURL e outros contra o Conselho da União Europeia

text:
8.3.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/39
—     anular, na medida do necessário, a decisão comunicada             Fundamentos e principais argumentos
      através da nota 41280 de 25.9.2002 do Vice-Presidente
      da Comissão das Comunidades Europeias, Neil Kinnock,
      de não inscrever o nome do recorrente na lista dos                As empresas recorrentes no presente processo opõem-se
      funcionários com mais méritos e de não o promover ao              à prorrogação, ao abrigo do acto impugnado, do regime
      grau B1 ao abrigo do exercício das promoções 2001                 derrogatório do artigo 90.o do Tratado, de que beneficiam os
      (decisão que responde à reclamação R220/02 do recor-              departamentos franceses ultramarinos.
      rente, apresentada com o fim de anular a supra-referida
      decisão de 21.12.2001);
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, alegam que a violação do artigo
—     decidir quanto às despesas e honorários e condenar a              299.o, n.o 2, do Tratado, na medida em que o Conselho
      Comissão das Comunidades Europeias no seu pagamento.              adoptou a medida controvertida em violação das condições
                                                                        previstas nas suas disposições. Com efeito, resulta dos actos
                                                                        preparatórios da decisão impugnada, e nomeadamente do
                                                                        relatório da Comissão ao Conselho, datado de 24 de Novembro
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        de 1999 e dos pontos n.os 3 e 5 da fundamentação da proposta
                                                                        de decisão pela Comissão ao Conselho em 23 de Agosto de
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro                2002 (COM(2002) 473 final), que as condições previstas para
lugar, uma violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto e do             autorizar a perenidade do regime fiscal derrogatório em
princípio da não discriminação. O recorrente alega, além disso,         benefício dos DOM ainda não estão reunidas.
uma violação do princípio do respeito do direito de defesa,
uma violação do princípio da proibição de actuação arbitrária
e do dever de fundamentação, uma violação do princípio de               Quanto à Decisão 89/688, de 22 de Dezembro de 1989, cujos
protecção da confiança legítima e da regra «patere legem quam           efeitos foram prorrogados ao abrigo da decisão impugnada, os
ipse fecisti» e, finalmente, uma violação do dever de assistência.      recorrentes têm intenção de pôr em causa a sua legalidade,
                                                                        através do artigo 241.o do Tratado, com base em incompetên-
                                                                        cia do Conselho para a autorizar em 1989. Consideram, a este
                                                                        respeito, que a referida decisão, dado que constitui uma
                                                                        derrogação do artigo 95.o do Tratado de Roma (actual artigo
                                                                        90.o), já não podia ser tomada pelo Conselho expirado o prazo
                                                                        de dois anos previsto em 1957, no artigo 227.o, n.o 2, segundo
                                                                        parágrafo, do Tratado.
Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2003 por Ayas-
samy & Fils EURL e outros contra o Conselho da União
                              Europeia
                          (Processo T-5/03)
                           (2003/C 55/94)
                                                                        Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2003 por COLDI-
                      (Língua do processo: francês)                     RETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della
                                                                        Sardegna e CIA — Confederazione Italiana Agricoltori
                                                                        della Sardegna contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 9 de Janeiro de 2003, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto por Ayassamy & Fils                                     (Processo T-9/03)
EURL, com sede em Saint-François (Guadalupe), bem como
por 23 outras empresas, representadas por John Sylvanus
Dagnon, advogado.                                                                                (2003/C 55/95)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                                  (Língua do processo: italiano)
—     anular a Decisão 2002/973/CE do Conselho, de 10 de
      Dezembro de 2002, que altera a Decisão 89/688/CEE
      relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos           Deu entrada em 10 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
      franceses ultramarinos (publicada no JOCE L 337, de               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      13 de Dezembro de 2002, p. 83);                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        COLDIRETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della
—     declarar a inaplicabilidade da decisão de base 89/688/            Sardegna e CIA — Confederazione Italiana Agricoltori della
      /CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989 (publi-               Sardegna, representadas pelos advogados Giovanni Dore e
      cada no JOCE L 399, de 30 de Dezembro de 1989, p. 46).            Fabio Ciulli.


title: Processo T-302/14: Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Buderus Guss/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/50

         Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Buderus Guss/Comissão
   (Processo T-302/14)
   2014/C 223/53
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Buderus Guss GmbH (Breidenbach, Alemanha) (representantes: D. Greinacher, J. Martin e B. Scholtka, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão relativa ao início do procedimento formal relacionado com o apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e de gás de extração, segundo a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (EEG) e a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia contra a República Federal da Alemanha — auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) de 18 de dezembro de 2013, publicada no Jornal Oficial da UE de 7 de fevereiro de 2014, n.o C 37, p. 73, nos termos do artigo 263.o, n.o 1, TFUE, na parte em que a Comissão classifica o regime de compensação especial nos termos dos § § 40 e 41 da EEG de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o TFUE;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o TFUE
               A recorrente alega que a Comissão classificou indevidamente o apoio às energias renováveis por meio do sistema de sobretaxa, bem como o regime de compensação especial para redução da sobretaxa EEG, como auxílios e, por conseguinte, não devia ter dado início ao procedimento formal.

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto ao abordar provisoriamente a questão de saber se o regime de compensação especial representa um auxílio, uma vez que o regime de compensação especial enquanto regime excecional da sobretaxa EEG não confere um favorecimento que grandes consumidores de eletricidade em condições de mercado normais não teriam recebido.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que não estão em causa recursos estatais. Uma vez que nem as receitas provenientes da sobretaxa EEG representam recursos estatais, estes também não são afetados pelo regime excecional previsto para os grandes consumidores de eletricidade.

                           —

                           A recorrente alega ainda que o regime de compensação especial também não distorce a concorrência. Quando muito, estabelece as condições de concorrência que existiriam sem a sobretaxa EEG.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da proteção da confiança
               A recorrente alega ainda que, ao adotar a decisão, a Comissão violou o princípio da proteção da confiança. Defende que o regime alemão de apoio às energias renováveis já foi sujeito a um controlo profundo em termos de auxílios. No âmbito desse controlo, a Comissão chegou à conclusão, em 2002, de que não lhe está associada uma transferência de recursos estatais. Uma vez que a EEG 2012 não comporta nenhuma alteração essencial em relação à situação legal então existente, os operadores económicos afetados não estavam obrigados a contar com um novo controlo, podendo, pelo contrário, confiar na durabilidade do regime.

               3.

               Terceiro fundamento: desvio de poder
               Por fim, a recorrente considera que a Comissão cometeu um desvio de poder no âmbito da margem de apreciação que os artigos 107.o e 108.o TFUE lhe conferem. Com o início de um procedimento formal, a Comissão prossegue, em primeira linha, o objetivo de harmonizar, em geral, o apoio à eletricidade proveniente de energias renováveis. Este objetivo de base também figura no novo quadro regulamentar proposto para auxílios ambientais e energéticos nos quais a Comissão estabeleceu pela primeira vez regimes detalhados de apoio às energias renováveis. Contudo, para alcançar uma harmonização, a Comissão devia utilizar o procedimento relativo à aproximação das disposições legais nos termos dos artigos 116.o e 117.o TFUE.


title: Processo C-324/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 9 de julho de 2012 — Novontech-Zala Kft/LOGICDATA Electronic & Software Entwicklungs GmbH

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 9 de julho de 2012 — Novontech-Zala Kft/LOGICDATA Electronic & Software Entwicklungs GmbH
   (Processo C-324/12)
   2012/C 303/24
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente e demandada: Novontech-Zala Kft

      Recorrida e demandante: LOGICDATA Electronic & Software Entwicklungs GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               É imputável ao demandado a inobservância, por parte do seu advogado, do prazo previsto para deduzir oposição contra uma injunção de pagamento europeia na aceção do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (a seguir «Regulamento n.o 1896/2006») (1)?

               2.

               Caso o comportamento faltoso do advogado não seja imputável ao demandado, o erro cometido pelo advogado ao inscrever incorretamente a data de expiração do prazo para a apresentação da declaração de oposição contra a injunção de pagamento europeia constitui uma circunstância excecional na aceção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006?

      (1)  JO L 399, p. 1.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de commerce de Nivelles, de 2 de Junho de 1995, no processo entre Biogen Inc. e Smithkline Beecham Biologicals SA (Processo C-181/95)

text:
N? C 208/ 12             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12 . 8 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
tribunal de commerce de Nivelles, de 2 de Junho de 1995 , no           Finanzgericht Hamburg, de 19 de Maio de 1995 , no
processo entre Biogen Inc. e Smithkline Beecham Biologi               processo T. Port GmbH & Co. contra Hauptzollamt
                                cals SA                                                            Hamburg-Jonas
                       (Processo C-181/95 )                                                    ( Processo C-l 82/95 )
                            ( 95/C 208/22 )                                                         ( 95/C 208/23 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   da Gemeinsame Senat do Finanzgericht Hamburg para os
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              Lánder Freie und Hansestadt Hamburg, Niedersachsen e
tribunal de commerce de Nivelles, de 2 de Junho de 1995 , no
                                                                       Schleswig-Holstein — IV Secção — proferido em 19 de
processo entre Biogen Inc. e Smithkline Beecham Biologicals            Maio de 1995 no processo Port GmbH & Co . contra
SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                       Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secre
12 de Junho de 1995 .
                                                                       taria do Tribunal de Justiça em 12 de Junho de 1995 .
                                                                       A Gemeinsame Senat do Finanzgericht Hamburg para os
O tribunal de commerce de Nivelles solicita ao Tribunal de             Lánder Freie und Hansestadt Hamburg, Niedersachsen e
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                  Schleswig-Holstein — IV Secção — solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
 1 . No caso de o titular da patente de base ou seu sucessor           1 . O primeiro parágrafo do artigo 234? do Tratado CE
       ser uma pessoa diferente do titular da autorização de                   deve ser interpretado no sentido de os artigos I, II e III do
       colocação no mercado do medicamento em causa , este                     GATT terem, na República Federal da Alemanha ,
       último é obrigado a dar ao titular da patente que o                     precedência sobre os artigos 18? e 19?, em conjugação
       solicite ou, eventualmente, a vários titulares da patente               com o artigo 17?, do Regulamento ( CEE ) n? 404/
       que o solicitem «a cópia » da referida autorização ,                   /93 ( ] )?
       referida no n? 1 , alínea b ), do artigo 8? do Regulamento      2 . a ) O Regulamento ( CE) n? 478/95 (2 ), que se baseia no
       ( CEE ) n? 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992 ,                    Regulamento ( CEE) n? 404/93 , é válido ?
       relativo à criação de um certificado complementar de
       protecção para os medicamentos ( J )?                                   b ) Em caso afirmativo, o primeiro parágrafo do
                                                                                artigo 234? do Tratado CE deve ser interpretado no
                                                                                sentido de o artigo XIII do GATT dever ser aplicado
2 . O Regulamento ( CEE) n? 1768/92 opõe-se a que                                  com precedência sobre aquele regulamento ?
       quando um único e mesmo produto seja abrangido por
       várias patentes de base pertencentes a diferentes titula       3 . Caso as respostas às questões 1 e 2 sejam afirmativas : os
       res, seja concedido um C.C.P. a cada titular da patente                 cidadãos comunitários podem invocar a precedência dos
       de base ?                                                               referidos preceitos do GATT em processo perante - os
                                                                               tribunais dos Estados-membros da Comunidade ?
                                                                       4 . Em que circunstâncias podem os tribunais dos Estados
 3 . ' Tendo em consideração o texto do artigo 6? do                           -membros conceder protecção jurídica provisória atra
       Regulamento ( CEE ) n? 1768/92 , o titular da autorização               vés da adopção de medidas provisórias, no caso de terem
       de colocação no mercado de um medicamento pode                          dúvidas sobre a aplicabilidade do direito comunitário
       recusar a um titular da patente de base ou aos seus                     derivado que está na base da situação objecto de
       sucessores a cópia da A.C.M. referida no n? 1 , alínea b ),             apreciação ?
       do artigo 8? do referido regulamento e desse modo
       privá-lo da possibilidade de completar o seu pedido de           (!) J O n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
       C.C.P. ?                                                         ( 2 ) JO n? L 49 de 4 . 3 . 1995 , p . 13 .
 4. A autoridade administrativa e/ou governamental que
       concedeu a A.C.M. em causa, onde está depositado o              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       original ou uma cópia da referida autorização de                College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 24 de Maio de
       colocação no mercado pode recusar fornecer uma cópia             1995 , no processo entre Affish BV e Rijksdienst voor de
       ao titular ou aos seus sucessores da ou das patente(s ) de                            keuring van Vee en Vlees
       base em causa ou pode arbitrariamente ou sob determi                                    ( Processo C-183/95 )
       nadas condições decidir da oportunidade de facultar ou                                        ( 95/C 208/24)
       entregar a referida cópia com vista à sua utilização em
       apoio de um pedido de C.C.P. no âmbito das disposições          Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
       do Regulamento ( CEE) n? 1768/92 ?                               Comunidades Europeias em 12 de Junho de 1995 , um
                                                                        pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 24 de Maio de
 (») JO n? L 182 de 2 . 7 . 1992 , p . 1 .                              1995 , no processo entre Affish BV e Rijksdienst voor de
                                                                        keuring van Vee en Vlees .
                                                                        O College solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                        sobre a seguinte questão :


title: Processo T-631/11: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Caventa/IHMI — Anson’s Herrenhaus (B BERG) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária B BERG — Marca nominativa comunitária anterior Christian Berg — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Caventa/IHMI — Anson’s Herrenhaus (B BERG)
   (Processo T-631/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária B BERG - Marca nominativa comunitária anterior Christian Berg - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 108/63
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Caventa AG (Rekingen, Suíça) (representantes: inicialmente J. Krenzel, em seguida T. Stein e A. Segler, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: K. Klüpfel e D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Anson’s Herrenhaus KG (Dusseldorf, Alemanha) (representantes: O. Löffel e P. Lange, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de setembro de 2011 (processo R 2014/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Anson’s Herrenhaus KG e a Caventa AG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Caventa AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32, de 4.2.2012


title: Processo C-581/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Muhamad Mugraby/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia (Recurso interposto de uma decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Violação dos direitos fundamentais e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa — Não adoção de medidas contra a República Libanesa pelo Conselho e pela Comissão — Ação de indemnização — Recurso manifestamente infundado e manifestamente inadmissível)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/24

         Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Muhamad Mugraby/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
   (Processo C-581/11 P) (1)

   (Recurso interposto de uma decisão do Tribunal Geral - Ação por omissão - Violação dos direitos fundamentais e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa - Não adoção de medidas contra a República Libanesa pelo Conselho e pela Comissão - Ação de indemnização - Recurso manifestamente infundado e manifestamente inadmissível)
   2013/C 9/39
   Língua do processo: o inglês

      Partes

      Recorrente: Muhamad Mugraby (representante: S. Delhaye, advogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M.-M. Joséphidès, agentes) e Comissão Europeia (representantes: S. Bolelaert e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral, de 6 de setembro de 2011 (Terceira Secção), Mugraby/Conselho e Comissão (T-292/09), que rejeita, por um lado, uma ação por omissão destinada a obter a declaração de que o Conselho e a Comissão se abstiveram ilegalmente de tomar posição sobre o pedido do recorrente relativo à adoção de medidas contra o Líbano em razão da alegada violação por este dos seus direitos fundamentais e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa, e que rejeita, por outro lado, um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em consequência da inação dessas instituições comunitárias

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               M. Mugraby é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 25 de 28.01.2012


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 16 de Setembro de 2004, no processo C-465/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Nacionais da União ou do EEE — Nacionais de países terceiros ligados à Comunidade por um acordo — Elegibilidade para as câmaras do trabalho e para os conselhos de empresa — Princípio da não discriminação no que respeita às condições de trabalho)

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 16 de Setembro de 2004
   no processo C-465/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de trabalhadores - Nacionais da União ou do EEE - Nacionais de países terceiros ligados à Comunidade por um acordo - Elegibilidade para as câmaras do trabalho e para os conselhos de empresa - Princípio da não discriminação no que respeita às condições de trabalho)
   (2004/C 273/02)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-465/01, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 4 de Dezembro de 2001, Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Sack) contra República da Áustria (agente: H. Dossi), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen (relator), R. Silva de Lapuerta, P. Kuris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

                           a)

                           Ao recusar o direito de elegibilidade para as câmaras do trabalho aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992, bem como do artigo 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

                           b)

                           Ao recusar o direito de elegibilidade para os conselhos de empresa e para a assembleia plenária das câmaras do trabalho e dos empregados aos trabalhadores nacionais de um país terceiro com o qual a Comunidade tenha celebrado um acordo prevendo o princípio da não discriminação no que respeita às condições de trabalho em benefício dos referidos trabalhadores que exerçam uma profissão em condições regulares num Estado-Membro, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições desses acordos.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 84 de 6.4.2002.


title: Processo C-119/01: Acção proposta em 19 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Finlândia

text:
5.5.2001                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 134/11
Questão 2                                                                Fundamentos e principais argumentos
Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de a                 A natureza vinculativa das disposições dos artigos 10.o e
estância de partida não ter cumprido um acordo administrativo            249.o CE obriga os Estados-Membros a adoptar as medidas
estabelecido no comité do código aduaneiro (sistema early                necessárias para transpor as directivas de que são destinatários
warning) ou de poder ser imputado às autoridades administrati-            para a sua ordem jurı́dica interna antes do termo do prazo
vas o facto de a notificação não ter sido feita em tempo útil?         estabelecido para o efeito. Esses prazos, previstos no artigo 5.o
                                                                          da Directiva 99/20/CE e no artigo 2.o da Directiva 96/51/CE
                                                                          terminaram, respectivamente, em 30 de Setembro e 1 de
(1) de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro          Outubro de 1999.
    Comunitário, JO L 302, p. 1.
(2) de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
    aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913 do Conselho, JO L 253,
                                                                          (1) JO L 80, de 25.03.1999, p. 20.
    p. 1.
                                                                          (2) JO L 235, de 17.09.1996, p. 39.
Acção intentada em 16 de Março de 2001, pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                   Acção proposta em 19 de Março de 2001 pela Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias contra a Finlândia
                         (Processo C-118/01)
                                                                                (Processo C-119/01)
                            (2001/C 134/17)
                                                                                (2001/C 134/18)
Deu entrada em 16 de Março de 2001 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                  Deu entrada em 19 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              das Comunidades Europeias, uma acção contra a Finlândia,
representada por A. Bordes, na qualidade de agente, com                   proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                       tada por Lena Ström, consultora jurı́dica, na qualidade de
                                                                          agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
o Tribunal se digne:
                                                                          A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não adoptar, nos prazos prescritos, as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas         —     Declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
      para dar cumprimento às                                                   para transpor a Directiva 96/61/CE (1) relativa à prevenção
                                                                                e controlo integrados da poluição, no que se refere ao
      —      Directiva 1999/20/CE do Conselho de 22 de Março                    distrito de Åland, ou, em qualquer caso, ao não as ter
             de 1999 que altera as Directivas 70/524/CEE relativa               comunicado à Comissão, a Finlândia não cumpriu as
             aos aditivos na alimentação para animais,                         obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
             82/471/CEE relativa a certos produtos utilizados na
             alimentação dos animais, 95/53/CE que fixa os
                                                                          —     condenar a Finlândia nas despesas da instância.
             princı́pios relativos à organização dos controlos
             oficiais no domı́nio da alimentação animal e
             95/69/CE que estabelece as condições e regras
             aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabele-    Fundamentos e principais argumentos
             cimentos e intermediários no sector da alimentação
             animal (1),                                                  O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de
                                                                          Outubro de 1999. No que se refere ao distrito de Åland, a
      —      Directiva 96/51/CE do Conselho, de 23 de Julho de            Comissão foi informada de que em Janeiro de 2001 foi a
             1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos         aprovada pelo lagting uma lei sobre a protecção e o estado do
             aditivos na alimentação para animais (2),                   ambiente aplicável ao distrito, mas a mesma está dependente
                                                                          da promulgação pelo Presidente finlandês.
      a França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força das directivas supra-referidas, bem como dos
      artigos 249.o, terceiro parágrafo, e 10.o, primeiro pará-         (1) de 24 de Setembro de 1996 (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26).
      grafo, do Tratado CE;
2.    condenar a França nas despesas.


title: Processo T-228/14: Recurso interposto em 14 de abril de 2014 — CBM Creative Brands Marken/IHMI OHIM — Aeronautica Militare — Stato Maggiore (TRECOLORE)

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/18

         Recurso interposto em 14 de abril de 2014 — CBM Creative Brands Marken/IHMI OHIM — Aeronautica Militare — Stato Maggiore (TRECOLORE)
   (Processo T-228/14)
   2014/C 245/25
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: CBM Creative Brands Marken GmbH (Zurique, Suíça) (representantes: U. Lüken, M. Grundmann and N. Kerger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aeronautica Militare — Stato Maggiore (Roma, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de janeiro de 2014 no processo R 594/2013 1, na medida em que a Primeira Câmara de Recurso confirmou a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu o pedido da marca n.o 009 877 391 para os produtos das classes 18 e 25 e os serviços «Serviços de venda a retalho incluíndo via sitios internet e televenda, de vestuário; calçado; chapelaria, óculos de sol, metais preciosos e suas ligas, e artigos nestas matérias en plaqué, artigos de joalharia, bijutaria, pedras preciosas; relojoaria e instrumentos cronométricos, couro e imitações do couro, produtos nestas matérias não incluídos noutras classes; peles de animais; malas e maletas de viagem; sacos, sacos de mão, porta-notas, porta-moedas, estojos de chaves, mochilas, bolsinhas, chapéus-de-chuva e chapéus-de-sol; bengalas; chicotes e selaria» da classe 35;

               —

               Indeferir na totalidade a oposição deduzida contra o pedido de registo n.o 009 877 391;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «TRECOLORE» para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 9 877 391

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Aeronautica Militare — Stato Maggiore

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa e figurativa comunitária e nacional «FRECCE TRICOLORI», para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 18, 20, 25, 28 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição:Indeferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-174/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione em  3 de Abril de 2006  — Ministero delle Finanze/CO.GE.P. srl

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione em 3 de Abril de 2006 — Ministero delle Finanze/CO.GE.P. srl
   (Processo C-174/06)
   (2006/C 154/16)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte Suprema di Cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ministero delle Finanze.

      Recorrida: CO.GE.P. srl.
   Questões prejudiciais
   A concessão a um sujeito de direito do uso, mesmo exclusivo, de um bem público, sem a prestação de serviços de carácter predominante em relação à autorização do uso do bem, por um período determinado e mediante o pagamento de uma quantia bastante inferior ao valor do bem, concessão efectuada, a pedido do interessado, por uma entidade pública que exerce uma actividade económica, através da adopção de um acto administrativo, como acontece com a concessão de bens do domínio público regulamentada pelo direito nacional, bem como pela celebração de um contrato, constitui uma situação de locação de bens imóveis isenta de IVA, na acepção do artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/338/CEE (1)?

      (1)  JO L 145, p. 1


title: Processo C-306/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria di primo grado di Trento — Sezione n.° 6, de 6 de Junho de 2002, nos processos pendentes entre Petrolvilla & Bortolotti Spa (anteriormente S. C. D. Srl), Energy Service Srl, Panarotta 2002 Srl, Tumedei Spa, NTB Spa (anteriormente Nuova Tessilbrenta Spa), Hotel Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc, Cattoni Hotel Plaza di Cartoni Giancarlo e C Snc, Villa Luti Srl, Pavarini Components Srl, Tecnopal Srl, Funivie Madonna di Campiglio Spa contra Agenzia delle Entrate (anteriormente Direzione delle Entrate) per la Provincia di Trento

text:
C 261/6                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.10.2002
terem sido submetidos a um tratamento térmico e acondicio-             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
nados em contentores hermeticamente fechados. Contesta que             da Commissione Tributaria di primo grado di Trento —
os pêssegos e pêras destinados à produção de salada de fruta           Sezione n. o 6, de 6 de Junho de 2002, nos processos
tenham sido sujeitos a um tratamento térmico adequado                  pendentes entre Petrolvilla & Bortolotti Spa (anterior-
(pasteurização ou esterilização) e que foram armazenados               mente S. C. D. Srl), Energy Service Srl, Panarotta 2002 Srl,
em recipientes abertos, além de que estes produtos foram               Tumedei Spa, NTB Spa (anteriormente Nuova Tessilbrenta
armazenados só por alguns dias para depois serem juntos à              Spa), Hotel Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc,
salada de fruta. A violação das disposições regulamentares             Cattoni Hotel Plaza di Cartoni Giancarlo e C Snc, Villa
deriva da qualificação desse produto como «produto intermé-            Luti Srl, Pavarini Components Srl, Tecnopal Srl, Funivie
dio para a produção de salada de fruta». Tal produto não foi           Madonna di Campiglio Spa contra Agenzia delle Entrate
objecto de ajuda de qualquer tipo senão na campanha 1997/              (anteriormente Direzione delle Entrate) per la Provincia
/98. A tese sustentada pela Comissão não está em conformi-                                         di Trento
dade com o direito. O pagamento das ajudas à indústria
transformadora é feito nos termos do Regulamento (CE)
n.o 504/97, que entende por pêssegos em calda ou pêras em                                     (Processo C-306/02)
calda e/ou em sumo natural de fruta, os pêssegos/pêras inteiros
ou em pedaços, descascados, submetidos a um tratamento                                          (2002/C 261/10)
térmico, acondicionados em contentores hermeticamente
fechados, com calda de açúcar ou sumo natural de frutos
como líquido de cobertura. A regulamentação não especifica o
tipo de contentor, o tratamento térmico, nem o destino final.          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
O Governo italiano conclui que a correcção financeira de               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
100 % dos produtos destinados posteriormente à produção de             despacho da Commissione Tributaria di primo grado di Trento
salada de fruta contidos em recipientes de 200 quilogramas é           — Sezione n.o 6, de 6 de Junho de 2002, nos processos
ilegal e deve ser anulada.                                             pendentes entre Petrolvilla & Bortolotti Spa e o. contra
                                                                       Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Agosto
                                                                       de 2002. A Commissione Tributaria di primo grado di Trento
                                                                       — Sezione n.o 6 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                       a título prejudicial sobre a seguinte questão:
A insuficiência dos controlos sobre as existências
                                                                       A sujeição do património líquido das empresas a um imposto
                                                                       plurianual à taxa de 0,75 % ao ano, em aplicação do referido
                                                                       Decreto-Lei n.o 324, de 30 de Setembro de 1992, limitada
A insuficiência dos controlos só pode ser invocada se se               apenas à parte do património líquido constituída exclusiva-
verificar que os objectivos previstos pelo regulamento relativo        mente pelo capital social anualmente resultante do balanço,
à determinação dos modos de aplicação do regime de ajudas à            constitui um imposto com efeitos económicos equivalentes ao
produção dos produtos transformados à base de frutas não               do imposto sobre as entradas de capital, já tributadas na
foram alcançados. No caso em apreço, essa prova nem sequer             medida da taxa máxima de 1 %, e resulta assim incompatível
foi considerada. Assim, a acusação é genérica, não demonstrada         com o ordenamento comunitário e, designadamente, com a
e, portanto, ilegal. Sobre outro aspecto, deve observar-se que         Directiva 69/335/CEE (1), de 17 de Julho de 1969?
o FEOGA nunca deu uma indicação sobre as vias a seguir para
a efectuação do controlo das existências, nem estas são
mencionadas nos regulamentos que regem este sector.                    (1 ) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
Também não pode ser invocada a violação específica de uma
metodologia contabilística imposta. Em conclusão, a correcção
financeira de 10 % é ilegal como sanção pela alegada insuficiên-
cia dos controlos.
                                                                       Recurso interposto em 5 de Setembro de 2002 pelo Reino
( 1) JO L 170 de 29 de Junho de 2002, pp. 77-80. Decisão da             da Suécia contra a Comissão das Comunidades Europeias
     Comissão que exclui do financiamento comunitário determinadas
     despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo
     Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção                             (Processo C-312/02)
     «garantia».
( 2) JO L 144 de 8.6.1991, p. 31.
( 3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.                                                               (2002/C 261/11)
                                                                       Deu entrada em 5 de Setembro de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão


title: Processo C-411/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal d'instance de Metz, de 8 de Outubro de 2001, no processo S.A. GEFCO contra Receveur Principal des Douanes

text:
22.12.2001                   PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 369/9
      são só as importações de misturas de açúcar e cacau que      No âmbito de um regime de aperfeiçoamento passivo triangu-
      acumulam a origem EC/PTU a serem prejudiciais para o             lar, a interpretação dos artigos 145.o a 151.o do Código
      sector do açúcar, mas também as importações de misturas        Aduaneiro Comunitário (Regulamento CEE n.o 2913/92 (1)
      de açúcar e cacau que acumulam a origem ACP/PTU, não           proı́be a um importador deduzir, aquando da introdução em
      fundamentou essa conclusão de forma alguma.                     livre prática dos produtos compensadores, o montante dos
                                                                       direitos de importação que seriam aplicáveis às mercadorias de
—     Violação do artigo 109.o, n.o 2, da Decisão PTU: a             exportação temporária em função da sua posição pautal
      Comissão não examinou se as medidas de protecção que          exacta, no caso de a posição pautal declarada no momento da
      são impostas pelo regulamento impugnado provocam                sua exportação ser diferente devido a erro?
      a menor perturbação possı́vel no funcionamento da
      associação. De igual modo, a Comissão não examinou se
      as medidas de protecção em causa também antingem os
      efeitos pretendidos. Em suma, as medidas de protecção           (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                           de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
      em questão vão além do que é necessário; uma medida
                                                                           L 302, de 19.10.1992, p. 1).
      de protecção que previsse apenas um preço mı́nimo de
      importação para as misturas com origem ACP/PTU
      seria, por um lado, adequada para atingir o equilı́brio
      pretendido e, por outro lado, menos onerosa para os PTU
      e as empresas interessadas.
—     Incompetência: o artigo 109.o da Decisão PTU não atribui
      à Comissão qualquer poder discricionário para corrigir
      ou completar as medidas aprovadas pelo Conselho no
      que toca à acumulação da origem ACP/PTU, ao passo que
                                                                       Acção proposta em 19 de Outubro de 2001 contra
      o recurso a estas medidas tem as consequências que a
                                                                       o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
      aprovação da Decisão PTU previu ou mesmo regulou.
                                                                                Europeias
—     Violação do princı́pio da confiança legı́tima.
                                                                                (Processo C-415/01)
—     Violação do artigo 253.o CE: as medidas de protecção
      impugnadas não estão de forma alguma motivadas pelos
      factos ou pelos dados numéricos.                                                           (2001/C 369/16)
(1) JO C ... de ..., p. ...
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                       em 19 de Outubro de 2001 uma acção contra o Reino da
                                                                       Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por G.V. Jordana e J. Adda, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal d’instance de Metz, de 8 de Outubro de 2001,               A Comissão das Comunidades Europeias pede que o Tribunal
no processo S.A. GEFCO contra Receveur Principal des                   de Justiça se digne:
                                 Douanes
                                                                       —     Declarar que, na media em que a Região da Flandres e a
                            (Processo C-411/01)                              Região da Valónia não adaptaram os ordenamentos
                                                                             jurı́dicos respectivos ao artigo 4.o, n.os 1 e 2 nem ao
                                                                             anexo I da Directiva 79/409/CEE (1), nem delimitaram as
                              (2001/C 369/15)                                zonas de protecção especial situadas nos seus territórios
                                                                             oponı́veis a terceiros nem adoptaram as medidas necessá-
                                                                             rias para garantir que a classificação de um local como
                                                                             zona de protecção especial implica automática e simulta-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   neamente a aplicação de um regime de protecção e
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      conservação conforme com o direito comunitário, o
despacho do Tribunal d’instance de Metz, de 8 de Outubro de                  Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
2001, no processo S.A. GEFCO contra Receveur Principal des                   incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva
Douanes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens,
em 17 de Outubro de 2001. O Tribunal d’instance de Metz                      em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4, conforme alterado,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                   nos termos do artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE (2), pelo
prejudicial sobre a seguinte questão:                                       artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da mesma directiva.


title: Processo T-288/14: Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Energiewerke Nord/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/40

         Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Energiewerke Nord/Comissão
   (Processo T-288/14)
   2014/C 223/43
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Energiewerke Nord GmbH (Rubenow, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wiβmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 18 de dezembro de 2013 relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE contra a Republica Federal da Alemanha, devido ao apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN), na parte em que abrange a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de favorecimento na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1. TFUE. No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que os grandes consumidores de eletricidade não são favorecidos pelo regime. O regime de compensação especial representa antes uma compensação por encargos excecionais que afetam particularmente a recorrente e empresas equiparáveis no âmbito do apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e visa o restabelecimento da concorrência de grandes consumidores de eletricidade, que, num primeiro momento, seriam consideravelmente afetados pela sobretaxa EEG.

               2.

               Segundo fundamento: não utilização de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que o regime de compensação especial não representa auxílios concedidos pelos «Estados ou provenientes de recursos estatais». No âmbito deste fundamento, alega que a própria sobretaxa EEG não representa um recurso estatal e, por conseguinte, renunciar a estes recursos através do regime de compensação especial também não pode representar um auxílio proveniente de recursos estatais.

                           —

                           A sobretaxa EEG não é cobrada nem gerida ou distribuída pelo Estado ou por uma entidade pública ou privada designada ou criada pelo Estado. Ao invés, a sobretaxa EEG pode ser cobrada diretamente pelos operadores de redes de transporte com base num direito de natureza civil correspondente. A sobretaxa EEG não aproveita ao orçamento de Estado, pelo que o regime de compensação especial não diminui de forma nenhuma, nem direta nem indiretamente, as receitas do Estado.

                           —

                           Alega também que os recursos da EEG não são disponibilizados a entidades estatais. Além do mais, não existe controlo público relativo aos recursos da EEG, como, por exemplo, pelo Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (autoridade federal para a economia e o controlo das exportações) ou pela Bundesnetzagentur (agência federal reguladora das redes).


title: Processo T-148/13: Despacho do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — Espanha/Comissão ( «Recurso de anulação — Prazo para interposição do recurso — Data do início da contagem do prazo — Publicação no Jornal Oficial — Inadmissibilidade» )

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/13

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-148/13) (1)

   (Recurso de anulação - Prazo para interposição do recurso - Data do início da contagem do prazo - Publicação no Jornal Oficial - Inadmissibilidade)
   2013/C 359/25
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente S. Centeno Huerta, depois M. J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall, J. Baquero Cruz e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do aviso de abertura do concurso geral EPSO/AST/125/12, para constituição de uma lista de reserva para recrutamento de assistentes (AST 3) nos domínios «Auditoria», «Finanças/contabilidade» e «Economia/estatísticas» (JO 2012, C 394 A, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: Processo T-144/05: Recurso interposto em 12 de Abril de 2005 por Pablo Muñiz contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/36

         Recurso interposto em 12 de Abril de 2005 por Pablo Muñiz contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-144/05)
   (2005/C 132/65)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 12 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Pablo Muñiz, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por B. Dehandschutter, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, na medida em que recusa o acesso integral aos documentos cuja consulta foi solicitada pelo recorrente;

               2)

               anular a decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, na medida em que recusa o acesso parcial aos documentos cuja consulta foi solicitada pelo recorrente;

               3)

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é um advogado especializado no aconselhamento em questões de direito aduaneiro. Para melhor aconselhar os seus clientes, dirigiu à Comissão, em 13 de Outubro de 2004, um requerimento para consulta das actas da reunião de Setembro do Comité do Código Aduaneiro — Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística, bem como de certos documentos da Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (TAXUD). Este requerimento foi indeferido, por decisão de 1 de Dezembro de 2004, com fundamento no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001. O recorrente pediu a revisão da decisão inicial em 15 de Dezembro de 2004. A decisão recorrida foi adoptada na sequência desse pedido e confirmou a decisão anterior de recusar o acesso aos documentos.
   O recorrente alega que a decisão recorrida viola o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001. Na sua opinião, as razões invocadas para recusar o acesso, nomeadamente de que a divulgação dos documentos solicitados prejudicaria seriamente o processo decisório da Comissão, não são fundamentos válidos ao abrigo daquela disposição. O recorrente alega ainda, no mesmo contexto, que a decisão recorrida se refere erradamente a uma categoria de documentos em geral, em vez de avaliar o conteúdo de cada um dos documentos solicitados em particular.
   O recorrente considera ainda que foi violado o artigo 4.o, n.o 6, do mesmo regulamento, na medida em que a Comissão recusou também o acesso parcial aos documentos solicitados. Alega ainda que a decisão recorrida contorna o artigo 2.o, n.o 1, do referido regulamento, uma vez que tem como consequência recusar sistematicamente a divulgação de documentos internos, com o único fundamento de que o processo em causa ainda está em curso.
   Finalmente, o recorrente considera que um interesse público superior, que consiste na necessidade de as partes interessadas terem um melhor conhecimento das decisões tomadas no âmbito da classificação pautal, justificava a divulgação dos documentos solicitados.


title: Processo T-326/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2012 — Brainlab AG/IHMI (BRAINLAB) [ «Marca comunitária — Marca nominativa comunitária BrainLAB — Inexistência de pedido de renovação do registo da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 81. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2012 — Brainlab AG/IHMI (BRAINLAB)
   (Processo T-326/11) (1)

   (Marca comunitária - Marca nominativa comunitária BrainLAB - Inexistência de pedido de renovação do registo da marca - Cancelamento da marca por caducidade do registo - Pedido de restitutio in integrum - Artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 165/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Brainlab AG (Feldkirchen, Alemanha) (representante: J. Bauer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Manea, agente)

      Objeto

   Recurso contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de abril de 2011 (processo R 1596/2010-4), relativa ao pedido de restitutio in integrum e ao pedido de renovação do registo da marca BrainLAB apresentados pela recorrente

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 15 de abril de 2011 (processo R 1596/2010-4) é anulada.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: Processo C-53/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Comissão da Concorrência, de 22 de Janeiro de 2003, no processo Synetairismos Farmakopion Aitolias & Akarnanias-Syfait e o. contra Glaxosmithkline AEBE (Ex: Glaxowellcome Aebe)

text:
C 101/18                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           26.4.2003
       também as correspondentes actuações de vigilância e                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
       controlo que assegurem o respeito efectivo das restrições           Comissão da Concorrência, de 22 de Janeiro de 2003, no
       às possibilidades de pesca. Os dados relativos ao excesso           processo Synetairismos Farmakopion Aitolias & Akarna-
       de pesca acima mencionados evidenciam que as autorida-              nias-Syfait e o. contra Glaxosmithkline AEBE (Ex: Glaxo-
       des espanholas não aplicaram de modo eficaz as medidas                                       wellcome Aebe)
       de controlo necessárias para prevenir os excessos de
       pesca, em especial os casos de pesca na ausência de
       quota, concretamente através da adequada inspecção das                                      (Processo C-53/03)
       descargas e do registo de capturas e descargas.
                                                                                (2003/C 101/30)
—      Violação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE)
       n.o 2241/87 e do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento
       (CEE) n.o 2847/93: a Espanha não efectuou um acompa-
       nhamento suficientemente diligente das informações
       recebidas sobre as capturas e a respectiva evolução, pelo
       que a pesca das espécies mencionadas nos pareceres                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       fundamentados relativos às campanhas de 1990 e 1997                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
       foi proibida demasiado tarde, quando já tinha ocorrido a            da Comissão da Concorrência, de 22 de Janeiro de 2003, no
       ultrapassagem das quotas correspondentes.                           processo Synetairismos Farmakopion Aitolias & Akarnanias-
                                                                           -Syfait e o. contra Glaxosmithkline AEBE (ex: Glaxowellcome
                                                                           AEBE), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
       O respeito das quotas constitui uma obrigação per se,               em 5 de Fevereiro de 2003. A Comissão da Concorrência
       cujo incumprimento não depende de ser feita prova de                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       que tenham sido causados prejuízos a outros Estados-                prejudicial sobre as seguintes questões:
       -Membros ou que tenham sido comprometidos os objecti-
       vos de conservação prosseguidos ao pôr em perigo a
       espécie considerada.                                                1.    A recusa de uma empresa em posição dominante de
                                                                                satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas
                                                                                pelos grossistas farmacêuticos, recusa essa que se deve à
—      Violação do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE)                      sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses
       n.o 2241/87 e do artigo 31.o do Regulamento (CEE)                         grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm
       n.o 2847/93: as autoridades espanholas não apresentaram                   do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção
       dados úteis e convincentes relativos aos procedimentos                    do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada
       legais instaurados contra os responsáveis pela ultrapassa-                pelo facto de o comércio paralelo se revelar particular-
       gem das quotas ou pelas capturas realizadas sem dispor                    mente lucrativo para as sociedades grossistas devido às
       de quotas das espécies bacalhau e cavala em 1991,                         divergências nos preços ditados por intervenção estatal
       bacalhau em 1992, bacalhau em 1994, alabote negro e                       nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido
       peixe vermelho em 1995 e «outras espécies» em 1996.                       ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem
                                                                                condições de concorrência estritas mas um sistema que é
                                                                                regulado, em grande medida, por intervenção estatal?
                                                                                Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência
( 1) Regulamento do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui             tem como missão aplicar as regras comunitárias da
     um regime comunitário e de gestão dos recursos da pesca (JO                 concorrência do mesmo modo em mercados que funcio-
     L 24, de 27.1.1983, p. 1; EE 04 F2 p. 56).                                  nam de modo competitivo e em mercados em que a
( 2) Regulamento do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que                     concorrência é distorcida por intervenções estatais?
     institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO
     L 389, de 31.12.1992, p. 1).
( 3) Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece       2.    Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do
     certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias            comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não
     (JO L 207, de 29.7.1987, p. 1).                                             constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em
( 4) Regulamento do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que
     institui um regime de controlo aplicável à política comum das
                                                                                prática por uma empresa em posição dominante, como
     pescas (JO L 261, de 20.10.1993, p. 1).
                                                                                deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa
( 5) Com base na informação enviada oficialmente pela Espanha: em                posição? Mais precisamente:
     1990, excesso de pesca no total de 1 186,6 toneladas, em 1991,
     excesso de pesca no total de 1 728 toneladas, em 1992, excesso
     de pesca no total de 2 196 toneladas, em 1993, excesso de pesca
                                                                                2.1. O critério a utilizar é o da percentagem em que é
     no total de 179 toneladas, em 1994, excesso de pesca no total                     excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo
     de 378 toneladas, em 1995, excesso de pesca no total de                           sofrido pela empresa em posição dominante em
     3 209 toneladas e 528 toneladas sem quota, em 1996, excesso de                    relação ao seu volume de negócios global e aos
     pesca no total de 39 toneladas e 23 toneladas sem quota, em                       lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a
     1997, excesso de pesca no total de 72 toneladas.                                  esta questão, como determinar o montante desse
                                                                                excesso e o montante desse prejuízo — conside-
                                                                                rando este último uma percentagem do volume de
                                                                                negócios e dos lucros totais — acima da qual se
                                                                                torna abusivo o comportamento em causa?
 ---pagebreak--- 26.4.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 101/19
      2.2. Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponde-             Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
            ração dos interesses em jogo e, em caso afirmativo,         são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
            quais os interesses que devem ser objecto de ponde-                        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
            ração? Mais precisamente:
            a)   influencia a resposta o facto de o consumidor-                                   (Processo C-62/03)
                 doente final retirar um benefício financeiro
                 limitado do comércio paralelo?                                                     (2003/C 101/32)
            b)   devem ser tidos em conta e se sim, até que
                 ponto, os interesses dos organismos de segu-
                 rança social em medicamentos mais baratos?             Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
      2.3. Que outros critérios e que outras abordagens são
            consideradas indicadas no presente caso?                    Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada
                                                                        pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                        X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes, com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                   1)     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
               Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                              para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                               dos artigos 1.o, alíneas a), e) e f), 2.o, n.o 1, alínea b), 3.o,
                       (Processo C-61/03)                                      4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 75/442/
                                                                               /CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
                         (2003/C 101/31)                                       resíduos (1), na redacção que lhe foi dada pela Direc-
                                                                               tiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
                                                                               1991 ( 2), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                        Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força da referida directiva e do Tratado que institui a
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela                    Comunidade Europeia;
Comissão das Comunidades Europeias, representada por L.
Ström e X. Lewis, na qualidade de agentes, com domicílio                2)     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
escolhido no Luxemburgo.                                                       Norte nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
      do Norte, ao não fornecer à Comissão os dados gerais
      relativos a qualquer projecto de descarga de efluentes            A Directiva 91/156/CEE obriga que os Estados-Membros
      radioactivos, fosse qual fosse a sua forma, na sequência          adoptem as disposições legais, regulamentares e administrati-
      do desmantelamento do reactor JASON, não cumpriu as               vas necessárias para cumprir essa directiva até 1 de Abril de
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 37.o              1993, e a informar a Comissão imediatamente. O artigo 2.o,
      do Tratado Euratom; e                                             n.o 2, da referida directiva dispõe que os Estados-Membros
                                                                        comunicarão à Comissão os textos das principais disposições
—     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                        de direito interno que os mesmos adoptarem na matéria
      Norte nas despesas.
                                                                        disciplinada pela directiva.
Fundamentos e principais argumentos                                     Na sequência de uma análise da legislação interna comunicada
                                                                        a título de legislação de transposição da directiva, a Comissão
A Comissão é de opinião que o Reino Unido não cumpriu as                detectou várias incoerências e lacunas na transposição efec-
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 37.o do                 tuada pelo Reino Unido, concluindo que os artigos 1.o,
Tratado Euratom de fornecer à Comissão os dados gerais                  alíneas a), e) e f), 2.o, n.o 1, alínea b), 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 12.o,
relativos a qualquer projecto de descarga de efluentes radioacti-       13.o e 14.o da referida directiva não tinham sido correctamente
vos, fosse qual fosse a sua forma, na sequência do desmantela-          transpostos pela legislação do Reino Unido.
mento do reactor JASON, tornando assim impossível à
Comissão determinar se a execução desse projecto é susceptível
                                                                        (1 ) JO L 194, 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
de implicar a contaminação radioactiva da água, do solo ou do           (2 ) JO L 78, 26.3.1991, p. 32.
espaço aéreo de outro Estado-Membro.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2002 no processo T-119/99: Paul Edwin Hoyer contra Comissão das Comunidades Europeias (Agentes temporários — Execução de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Reabertura do concurso interno COM/LA/2/89 — Não inscrição na lista de candidatos aprovados)

text:
22.2.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 44/21
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 5 de Dezembro de 2002                                                  de 5 de Dezembro de 2002
no processo T-119/99: Paul Edwin Hoyer contra Comissão                     no processo T-209/99: Paul Edwin Hoyer contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)                                             das Comunidades Europeias (1)
(Agentes temporários — Execução de acórdão do Tribunal                     (Agentes temporários — Execução de acórdão do Tribunal
de Primeira Instância — Reabertura do concurso interno                     de Primeira Instância — Acção de indemnização — Admissi-
COM/LA/2/89 — Não inscrição na lista de candidatos                                                      bilidade)
                            aprovados)
                                                                                (2003/C 44/37)
                          (2003/C 44/36)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                           No processo T-209/99, Paul Edwin Hoyer, antigo agente
No processo T-119/99, Paul Edwin Hoyer, antigo agente                      temporário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
temporário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-                    dente em Hoeilaart (Bélgica), representado pelo advogado
dente em Hoeilaart (Bélgica), representado pelo advogado                   G. van der Wal, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
G. van der Wal, com domicílio escolhido no Luxemburgo,                     contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-               mente, G. Valsesia e C. Van der Hauwaert, posteriormente,
mente, G. Valsesia e C. Van der Hauwaert, posteriormente,                  F. Clotuche-Duvieusart e H.M.H. Speyart), que tem por objecto
F. Clotuche-Duvieusart e H.M.H. Speyart), que tem por objecto              um pedido de indemnização dos danos materiais e morais
a anulação do concurso interno COM/LA/2/89 ou, pelo menos,                 alegadamente sofridos na sequência dos acórdãos do Tribunal
a decisão do júri de não o inscrever na lista dos candidatos               de Primeira Instância de 17 de Março de 1994, Hoyer/
aprovados do referido concurso, que lhe foi comunicada por                 /Comissão (T-43/91, RecFP p. I-A-91 e II-297, e T-51/91,
carta de 15 de Fevereiro de 1999, o Tribunal de Primeira                   Rec.FP p. I-A-103 e II-341), o Tribunal de Primeira Instância
Instância (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente,            (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, V. Tiili
V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretário: J. Palacio González,           e P. Mengozzi, juízes; secretário: J. Palacio González, adminis-
administrador principal, proferiu, em 5 de Dezembro de 2002,               trador principal, proferiu, em 5 de Dezembro de 2002, um
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                     1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.                     2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
( 1) JO C 226 de 7.8.1999.                                                 (1 ) JO C 352 de 4.12.1999.


title: Cancelamento do processo T-131/03

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/45

         Cancelamento do processo T-131/03 (1)

   (2005/C 82/79)
   (Língua do processo: alemão)
   Por despacho de 13 de Janeiro de 2005, o presidente da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-131/03, Sinziger Mineralbrunnen GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

      (1)  JO C 158 de 5.7.2003.


title: Processos apensos T-229/11 e T-276/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2013 — Inglewood e o./Parlamento ( «Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Regime de pensões complementar — Decisões que indeferem os pedidos para beneficiar das disposições em vigor antes da alteração do regime de pensões complementar em 2009 — Exceção de ilegalidade — Direitos adquiridos — Confiança legítima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento» )

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2013 — Inglewood e o./Parlamento
   (Processos apensos T-229/11 e T-276/11) (1)

   (Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Regime de pensões complementar - Decisões que indeferem os pedidos para beneficiar das disposições em vigor antes da alteração do regime de pensões complementar em 2009 - Exceção de ilegalidade - Direitos adquiridos - Confiança legítima - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento)
   2013/C 123/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Lord Inglewood (Penrith, Reino Unido) e dez outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (processo T-229/11); e Marie-Arlette Carlotti (Marselha, França) (processo T-276/11) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, M. Windisch e K. Pocheć, agentes)

      Objeto

   Pedidos de anulação das decisões do Parlamento Europeu de recusa de concessão aos recorrentes do benefício da sua pensão complementar voluntária, ou antecipadamente, ou aos 60 anos de idade, ou parcialmente sob a forma de capital

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               Lord Inglewood e os dez outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo, bem como Marie Arlette Carlotti, são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 211, de 16.7.2011.


title: Processo T-366/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Calebus/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/29

         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Calebus/Comissão
   (Processo T-366/06)
   (2007/C 20/44)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Calebus, S.A. (Almería, Espanha) (Representante: R. Bocanegra Sierra, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedido da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Comissão 2006/613/CE, de 19 de Julho de 2006, publicada no JO L 259, p. 1, de 21 de Setembro de 2006, que adopta a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, na parte que inclui no SIC «ES61110006 Ramblas de Gergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla», a herdade «Las Cuerdas», e ordenar a Comissão alterar a delimitação do referido SIC para excluir a referida herdade.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a decisão impugnada:

               —

               contraria a Directiva 92/43/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), na media em que inclui no SIC ES 6110006 alguns terrenos que lhe pertencem que não preenchem os requisitos ambientais exigidos; e

               —

               é arbitrária, porque se excluiu, nessa mesma zona, terrenos que reúnem esses valores o que obrigaria a que estes fossem qualificados de SIC.

      (1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.