title: Processo C-238/99 P: Recurso interposto em 24 de Junho de 1999 pela Limburgse Vinyl Maatschappij NV do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.12.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 352/9
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 16 de Março
                       de 2 de Julho de 1999                              de 1998, Goldstein/Comissão (T-235/95, não publicado na
                                                                          Colectânea), sendo recorrida a Comissão das Comunidades
no processo C-158/99 (pedido de decisão prejudicial                      Europeias(agente: Richard Lyal), o Tribunal de Justiça (Quarta
do Tribunal Tributário de Primeira Instância de Faro):                   Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,
Corticeira Amorim-Algarve Lda contra Fazenda Pública (1)                 J. L. Murray (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes; advogado-geral:
                                                                          J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de
                        («Inadmissibilidade»)                             1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                           (1999/C 352/17)                                1. É negado provimento ao recurso.
                                                                          2. A. Goldstein é condenado nas despesas.
                   (Lı́ngua do processo: português)
No processo C-158/99, que tem por objecto um pedido                       (1) JO C 234 de 25.7.1998.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(ex-artigo 177.o), pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância
de Faro (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
órgão jurisdicional entre Corticeira Amorim-Algarve Lda e
Fazenda Pública, interveniente: Ministério Público, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos
impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais
(JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção resultante da             Recurso interposto em 24 de Junho de 1999 pela Lim-
Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985                  burgse Vinyl Maatschappij NV do acórdão do Tribunal de
(JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de Justiça,                Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.             Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de            apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94,
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray,             T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94,
D. A. O. Edward, H. Ragnemalm (relator), L. Sevón, M.                    T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maat-
Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas,              schappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell Internatio-
secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Julho de 1999 um                  nal Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société arté-
                                                                          sienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário    Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão
de Primeira Instância de Faro é inadmissı́vel.                                             das Comunidades Europeias
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                                     (Processo C-238/99 P)
                                                                                (1999/C 352/19)
                                                                          Deu entrada em 24 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          (Terceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos
                           (Quarta Secção)                               processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94,
                                                                          T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94,
                       de 8 de Julho de 1999                              T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschap-
                                                                          pij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell International
                                                                          Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV,
no processo C-199/98 P: Anthony Goldstein contra                          Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société artésienne de
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical Industries plc,
                                                                          Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades
(«Recurso — Pedido manifestamente inadmissı́vel e manifes-                Europeias, interposto pela Limburgse Vinyl Maatschappij NV,
                      tamente improcedente»)                              representada por I. G. F. Cath, advogado admitido a pleitear
                                                                          no Hoge Raad der Nederlanden, com domicı́lio escolhido no
                           (1999/C 352/18)                                Luxemburgo no escritório do advogado L. Dupong, rue de la
                                                                          Boucherie 4-6.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No processo C-199/98 P, Anthony Goldstein, residente em
Harrow (Reino Unido), representado por Raymond St John                    1. Anular total ou parcialmente o acórdão do Tribunal de
Murphy, solicitor, Merriman White, 3, King’s Bench Walk,                       Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, ora recorrido,
Inner Temple, Londres, que tem por objecto um recurso de                       decidindo dos autos;
 ---pagebreak--- C 352/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.12.1999
2. A tı́tulo subsidiário, anular total ou parcialmente o acórdão    — Transcurso do tempo (prazo razoável): A recorrente funda-
   recorrido, remetendo os autos ao Tribunal de Primeira                   mentou amplamente, inclusive pelo motivo separado do
   Instância para que este reinicie o seu exame;                           fundamento IV do seu recurso, que o artigo 6.o da CEDH é
                                                                           de aplicação directa, enquanto tal, aos processos comunitá-
                                                                           rios da concorrência. Ao não ter tido em conta (sem
3. Anular total ou parcialmente ou declarar a nulidade da
                                                                           fundamentação) este ponto essencial, o Tribunal de Pri-
   decisão impugnada da Comissão de 27 de Julho de 1994;
                                                                           meira Instância violou o disposto no artigo 6.o da CEDH.
                                                                           O referido tribunal julgou erradamente, no n.o 123 do
4. Anular ou reduzir o montante da coima imposta à                         acórdão recorrido, que o perı́odo durante o qual o Tribunal
   recorrente pela decisão da Comissão de 27 de Julho de                 de Primeira Instância examinou a legalidade da decisão de
   1994;                                                                   1988 não pode ser tomado em conta para determinar a
                                                                           duração do procedimento perante a Comissão. Para cal-
5. Ordenar qualquer outra medida que o Tribunal de Justiça                 cular este prazo, deve-se ter em conta um perı́odo que, em
   considere adequada;                                                     conformidade com o declarado no acórdão do Tribunal de
                                                                           Primeira Instância, começou em Novembro de 1983 e, em
                                                                           conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu
6. Condenar a Comissão, como parte vencida, no pagamento                  dos Direitos do Homem, terminou provisoriamente na
   das despesas de ambas as instâncias.                                    data da sentença recorrida, ou seja, em 20 de Abril de 1999,
                                                                           o que prefaz um total de 15 anos e 5 meses. Ao qual
                                                                           acrescerá o perı́odo de duração do presente recurso da
                                                                           decisão do Tribunal de Primeira Instância. Mesmo caso se
Fundamentos e principais argumentos                                        considere o acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho
                                                                           de 1994 como o termo de um perı́odo que começou em
— Eficácia do caso julgado: A jurisprudência do Tribunal de               Novembro de 1983 e como data de inı́cio de um novo
   Justiça, nos termos da qual as matérias já decididas estão            prazo a da decisão da Comissão de 27 de Julho de 1994, o
   «fora de discussão», por terem sido decididas definitiva-              fim provisório do acórdão recorrido (sem prejuı́zo do
   mente ou estar excluı́da a interposição de recurso a seu               recurso contra ele interposto) conduz a um prazo de
   respeito, não pode ser alterada do modo como o fez o                   4 anos e 9 meses. É jurisprudência reiterada do Tribunal
   Tribunal de Primeira Instância, com a desculpa de que                   Europeu dos Direitos do Homem que o prazo razoável no
   todas as demais matérias ainda não decididas estão abertas            caso de uma «criminal charge» não deve superar um
   a discussão. Desse modo, a Comissão obteria uma «carta-               perı́odo de dois anos, a não ser que se faça prova da
   -branca» para, na sequência da anulação de uma decisão                ocorrência de circunstâncias especiais. O que significa que,
   (de imposição de coima), adoptar outra nova e isto tantas              seja qualquer for a forma como se calcule o referido
   vezes quantas fossem necessárias até que a decisão ficasse            perı́odo, este não preenche, em caso algum, a «regra dos
   «livre de erros» graças ao trabalho (conjunto) dos recorren-            dois anos» do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e,
   tes e do tribunal comunitário. O procedimento comunitá-               por esse motivo, é, em todo o caso, excessivo. Ao não ter
   rio da concorrência que pode conduzir à imposição de                   (sem fundamentação) examinado este ponto, o Tribunal de
   uma coima deve ser considerado como uma «criminal                       Primeira Instância cometeu também a este respeito um
   charge» (acusação em matéria penal) na acepção do n.o 1               erro de direito.
   do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos
   Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a
   seguir «CEDH»). Em conformidade com o decidido no                   — Invalidade do procedimento que conduziu à decisão
   acórdão de 15 de Junho de 1994 (1), a Comissão não
   conseguiu até à instância superior que se considerasse
   fundada a «criminal charge» por si formulada. Assim, esta           — Modo de adopção da decisão de 27 de Julho de 1994
   «criminal charge» foi definitivamente dirimida; isso sem
   prejuı́zo das razões pelas quais a «criminal charge» formu-
                                                                           — Respeito dos direitos da defesa: Antes da adopção da
   lada foi julgada «infundada». No acórdão de 15 de Junho
                                                                                decisão de 27 de Julho de 1994 e após ter sido
   de 1994, o Tribunal de Justiça não remeteu os autos à
                                                                                declarada a nulidade da decisão de 22 de Dezembro de
   Comissão para que esta sanasse o «vı́cio de forma». Pelo
                                                                                1988, não foi dada às empresas a possibilidade de
   contrário, ao ter ele próprio decidido dos autos, declarando
                                                                                exercerem os seus direitos de defesa: a Comissão não
   a nulidade da decisão e condenando a Comissão no
                                                                                ofereceu às partes a possibilidade de apresentarem
   pagamento das despesas de ambas as instâncias, o Tribunal
                                                                                observações nem quanto à preparação e à adopção
   de Justiça não só declarou que o processo estava definitiva-
                                                                                enquanto tal da decisão nem quanto às eventuais
   mente dirimido, mas declarou expressamente que estavam
                                                                                objecções que contra ela pudessem ter. Ao ter actuado
   excluı́das as possibilidades de sanar o vı́cio.
                                                                                deste modo, a Comissão violou o direito da defesa das
                                                                                empresas. O princı́pio fundamental do respeito dos
— Non bis in idem: O acórdão do Tribunal de Primeira                          direitos da defesa não pode ser limitado, interpre-
   Instância está ferido de erro de direito e contradiz de forma               tando-o como o fez o Tribunal de Primeira Instância,
   fundamental a essência deste princı́pio, destinado, não                     de forma consideravelmente restritiva, no sentido de
   apenas a proteger os acusados contra duplas inculpações e                   o referido respeito não impor à Comissão «outra
   condenações por actos ilı́citos em relação às quais e até à                obrigação» que não seja a de possibilitar que cada uma
   instância (jurisdicional) superior foi decidido que não                     destas empresas exponha de forma eficaz, no decurso
   existia prova do seu cometimento, mas também a proteger                      do referido procedimento, o seu ponto de vista «sobre
   os acusados contra o mero facto da inculpação e da                          a realidade e a pertinência dos factos e circunstâncias
   condenação, independentemente do facto de o primeiro                        alegados e sobre os documentos» utilizados pela
   procedimento não ter dado lugar a uma «condenação».                        Comissão em apoio da sua acusação referente à
 ---pagebreak--- 4.12.1999             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 352/11
        existência de uma infracção ao direito comunitário.              todos os seus efeitos os direitos da defesa em todos os
        Tanto a recorrente como as demais empresas mencio-                 procedimentos que possam resultar num acto lesivo. A
        naram um considerável número de circunstâncias                   possibilidade de uma indemnização ulterior torna este
        sobre as quais pretendiam ser e deveriam ter sido                  direito de defesa, em grande medida, ilusório.
        ouvidas antes de ser adoptada a decisão de 27 de Julho
        de 1994. Também é errada a conclusão do n.o 252 do           — Prescrição: A não inclusão da decisão que imponha uma
        acórdão recorrido no sentido de a decisão de 1994 não          coima na enumeração constante do artigo 2.o, n.o 1,
        conter qualquer acusação nova relativamente à decisão            do Regulamento n.o 2988/74 não constitui qualquer
        de 1988.                                                           casualidade ou omissão, mas é absolutamente coerente
                                                                           com a lógica do Regulamento n.o 2988/74 e, como
        O procedimento correcto, imposto pela jurisprudência               tal, constitui também o reflexo da vontade expressa do
        do Tribunal de Justiça para uma situação como a                   legislador comunitário. Se o recurso das empresas, entre as
        existente antes da adopção da decisão de 1994, é                 quais a recorrente, contra a decisão de 21 de Dezembro de
        reiniciar o processo «no respeito das normas sobre a              1988 não interrompeu a prescrição do procedimento da
        competência e os requisitos de forma», entre as quais             infracção pela Comissão, isso significa que, uma vez que a
        se contam a de «solicitar aos interessados que apresen-           última das actuações da Comissão entre as mencionadas
        tem as suas observações», e, por conseguinte, o de «ter          no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/74 foi a
        em conta todos os dados relevantes, entre os quais                 comunicação das acusações, com data de 5 de Abril de
        se contam, eventualmente, os factos que já foram                  1988, o procedimento ficou prescrito em 5 de Abril de
        examinados numa decisão anterior».                                1993. Este prazo não foi interrompido, pelo que a
                                                                           Comissão já não estava autorizada a adoptar em 27 de
   — Consulta do Comité Consultivo: O Tribunal de Primeira                 Julho de 1994 a decisão com a qual impôs (de novo) uma
        Instância considerou erradamente que, antes de ser                 coima. Em confronto com esta interpretação dos arti-
        adoptada a decisão de 27 de Julho de 1994, não existia           gos 1.o a 3.o do Regulamento n.o 2988/74 «conforme à
        a obrigação de solicitar um novo parecer do Comité                sua sistemática», o Tribunal de Primeira Instância avançou
        Consultivo. A referida obrigação tem por base o arti-             uma fundamentação que, não apenas é errada, mas é
        go 10.o do Regulamento n.o 17 do Conselho e ainda                  inclusivamente ininteligı́vel.
        os artigos 87.o a 89.o do Tratado (especialmente o
        artigo 89.o). Esta obrigação deve ser interpretada à luz
        das normas de grau superior e não, como entendeu o           (1) C-137/92 P, Colect., p. I-2555.
        Tribunal de Primeira Instância, à luz de um diploma de        (2) V. acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de
        grau inferior, como é o Regulamento n.o 99/63 da                  17 de Dezembro de 1996, n.o 43/1994/490/572, n.o 74.
        Comissão.
— Fundamentação insuficiente
— Protecção contra a auto-inculpação: O Tribunal de Primeira
   Instância considerou erradamente que o «reconhecimento»
   de um direito absoluto de guardar o silêncio como
   invocado pela recorrente excede o que é necessário para o         Recurso interposto em 28 de Junho de 1999 por 1. DSM
   respeito dos direitos da defesa e entrava o cumprimento            N.V. e 2. DSM Kunststoffen B.V. do acórdão do Tribunal
   das suas missões pela Comissão. Em conformidade com o            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Ter-
   disposto no artigo 6.o da CEDH, como foi interpretado              ceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos
   pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no acórdão           processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94,
   Saunders (2), do «interesse público em proceder contra a          T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94,
   infracção» não se pode deduzir qualquer justificação para       T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl
   limitar o direito de guardar o silêncio. De igual modo, é          Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell
   irrelevante e incompatı́vel com a jurisprudência do Tribu-         International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM
   nal de Justiça (e com a do Tribunal Europeu dos Direitos           Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG,
   do Homem) a outra justificação, referida no n.o 448 do            Société artésienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial
   acórdão recorrido, baseada no facto de as empresas               Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra
   disporem de todas as possibilidades de defender o seu                          Comissão das Comunidades Europeias
   ponto de vista, em especial, sobre os documentos que
   tenham sido obrigadas a apresentar em violação deste                                    (Processo C-244/99 P)
   princı́pio ou sobre as declarações efectuadas no desrespeito
   deste princı́pio. Nesse caso, ocorreu já o prejuı́zo contra o
   qual o referido princı́pio pretende oferecer protecção.                                    (1999/C 352/20)
— Acesso ao processo: O artigo 6.o da CEDH garante ao                 Deu entrada em 28 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
   «acusado» o direito a um «equal access» ao processo. Esta          das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
   garantia dos direitos da defesa, de aceder em pé de                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   igualdade ao referido processo, só pode ter sentido se a          (Terceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos
   mera comprovação de que a Comissão não proporcionou             processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94,
   um acesso completo ao processo conduzir à declaração de           T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94,
   nulidade. Através do requisito adicional exigido a este            T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschap-
   respeito, no sentido de se demonstrar que a falta de acesso        pij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell International
   pode ter influı́do na tramitação do processo e no conteúdo       Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV,
   da decisão em prejuı́zo da recorrente, ficam privados de          Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société artésienne de


title: Processo T-187/08: Recurso interposto em 13 de Maio de 2008 — Rodd & Gunn Australia/IHMI (Representação de um cão)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/47

         Recurso interposto em 13 de Maio de 2008 — Rodd & Gunn Australia/IHMI (Representação de um cão)
   (Processo T-187/08)
   (2008/C 171/90)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Rodd & Gunn Australia Limited (Wellington, Nova Zelândia) (Representantes: B. Brandreth, Barrister, e N. Jenkins, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Março de 2008, no processo R 1245/2007-4;

               —

               Ordenar a restitutio in integrum relativamente à marca comunitária n.o 339 218; e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que consiste na representação de um cão para produtos das classes 16, 18, e 25 — Marca comunitária n.o 339 218

      Decisão do Departamento de Marcas e Registo: Indeferimento do requerimento de restitutio in integrum

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 47.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a renovação da marca comunitária não é só permitida ao titular desta ou ao seu representante profissional; a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito e na sua apreciação dos factos ao declarar que a recorrente e o seu representante autorizado não tinham actuado com a devida diligência nas circunstâncias; a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao declarar que a recorrente tinha agido descuidadamente ao incumbir da renovação das suas marcas a Computer Patent Annuities Limited, uma agência de renovação de marcas.


title: Processo C-143/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg em  17 de Março de 2006  — Ludwigs-Apotheke München Internationale Apotheke/Juers Pharma Import-Export GmbH

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/6

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg em 17 de Março de 2006 — Ludwigs-Apotheke München Internationale Apotheke/Juers Pharma Import-Export GmbH
   (Processo C-143/06)
   (2006/C 121/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Hamburg.
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ludwigs-Apotheke München Internationale Apotheke

      Recorrido: Juers Pharma Import-Export GmbH
   Questões prejudiciais

               1)

               A regulamentação contida no artigo 86.o, n.o 2, terceiro travessão, da Directiva 2001/83/CE (1) deve ser interpretada no sentido de que a mesma é incompatível com disposições de direito interno que proíbem o envio de listas de preços de medicamentos a farmácias, por considerarem que se trata de publicidade ilícita à importação de medicamentos, quando os medicamentos ali enumerados não são autorizados no Estado-Membro em causa mas podem ser importados, em casos específicos, de outros Estados-Membros da União Europeia bem como de outros Estados?

               2)

               Qual a função da regulamentação cujo título relativo a publicidade não abrange catálogos de venda e listas de preços desde que não contenham qualquer informação sobre o medicamento, se deste modo não se estabelece de forma taxativa o âmbito de aplicação das disposições nacionais relativas à publicidade a medicamentos?

      (1)  JO L 311, p. 67


title: Processo T-265/12: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Schenker/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Serviços de transitário aéreo internacional — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Fixação dos preços — Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final — Elementos de prova contidos num pedido de imunidade — Proteção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes — Regras deontológicas relativas a um dever de lealdade e a uma proibição de dupla representação — Obrigações fiduciárias — Afetação do comércio entre Estados-Membros — Imputabilidade do comportamento ilícito — Escolha das sociedades — Coimas — Proporcionalidade — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Igualdade de tratamento — Cooperação — Transação — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006»

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Schenker/Comissão
   (Processo T-265/12) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Serviços de transitário aéreo internacional - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Fixação dos preços - Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final - Elementos de prova contidos num pedido de imunidade - Proteção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes - Regras deontológicas relativas a um dever de lealdade e a uma proibição de dupla representação - Obrigações fiduciárias - Afetação do comércio entre Estados-Membros - Imputabilidade do comportamento ilícito - Escolha das sociedades - Coimas - Proporcionalidade - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Igualdade de tratamento - Cooperação - Transação - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006»)
   (2016/C 136/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Schenker Ltd (Feltham, Reino Unido) (representantes: F. Montag, B. Kacholdt, F. Hoseinian, advogados, D. Colgan e T. Morgan, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Dawes e N. von Lingen, e em seguida Dawes e G. Meessen, agentes, assistidos por B. Kennelly e H. Mussa, barristers)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 1959 final da Comissão, de 28 de março de 2012, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39462 — serviços de transitário), na medida em que diz respeito à recorrente, bem como um pedido de reforma da coima que lhe foi imposta no âmbito da mesma.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Schenker Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.


title: Processo T-152/02: Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG

text:
C 180/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o                          Fundamentos         invoca-      —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    dos:                                  alı́nea c), do Regulamento
desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co.                                                                   (CE) n.o 40/94 (1);
                            Betriebs KG
                                                                                —    Desnecessidade de excluir do
                                                                                registo a marca requerida;
                        (Processo T-150/02)
                                                                                —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94;
                          (2002/C 180/48)
                                                                                —    Registo na Alemanha de
                                                                                marcas de bolsas com fundo
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                                              plano.
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), interposto por SiSi-Werke GmbH &
Co. Betriebs KG, Eppelheim (Alemanha), representada por
H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter,
M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte,
E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados.
                                                                          Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co.
                                                                                Betriebs KG
—     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                       (Processo T-152/02)
      desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2002, no
      processo de recurso R 721/1999-2 relativo ao pedido de
      marca comunitária n.o 573 238, na medida em que                                               (2002/C 180/49)
      se refere a mercadorias abrangidas pela classe 32 da
      Classificação de Nice, que correspondem à seguinte
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
      descrição: bebidas de fruta e sumos de fruta.
—     Condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                          Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos), interposto por SiSi-Werke GmbH &
Fundamentos e principais argumentos                                       Co. Betriebs KG, Eppelheim (Alemanha), representada por
                                                                          H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter,
                                                                          M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte,
Marca comunitária cujo         marca tridimensional em forma             E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados.
registo é pedido:               de bolsa de fundo plano — Pedido
                                n.o 573 238
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Produtos ou serviços:           depois de limitar os produtos e
                                serviços para os quais o registo é        —     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do
                                pedido: produtos e serviços da                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                classe 32 (bebidas de fruta e                   desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2002, no
                                sumos de fruta)                                 processo de recurso R 719/1999-2 relativo ao pedido de
                                                                                marca comunitária n.o 573 154, na medida em que
Decisão impugnada na           recusa do registo pelo examinador               se refere a mercadorias abrangidas pela classe 32 da
Câmara de Recurso:                                                              Classificação de Nice, que correspondem à seguinte
                                                                                descrição: bebidas de fruta e sumos de fruta.
Decisão da Câmara de           rejeição da reclamação apresen-
Recurso:                        tada pela recorrente                      —     Condenar a recorrida nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- 27.7.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 180/29
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca comunitária cujo        marca tridimensional em forma
                                                                         —     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do
registo é pedido:              de bolsa de fundo plano — Pedido
                                                                               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                               n.o 573 154
                                                                               desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2002, no
Produtos ou serviços:          depois de limitar os produtos e                 processo de recurso R 747/1999-2 relativo ao pedido de
                               serviços para os quais o registo é              marca comunitária n.o 573 360, na medida em que
                               pedido: produtos e serviços da                  se refere a mercadorias abrangidas pela classe 32 da
                               classe 32 (bebidas de fruta e                   Classificação de Nice, que correspondem à seguinte
                               sumos de fruta)                                 descrição: bebidas de fruta e sumos de fruta.
Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
Câmara de Recurso:                                                       —     Condenar a recorrida nas despesas do processo.
Decisão da Câmara de          rejeição da reclamação apresen-
Recurso:                       tada pela recorrente
Fundamentos       invoca-      —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
dos:                                 alı́nea c), do Regulamento          Fundamentos e principais argumentos
                                     (CE) n.o 40/94 (1);
                               —     Desnecessidade de excluir do
                                     registo a marca requerida;          Marca comunitária cujo        marca tridimensional em forma
                                                                         registo é pedido:              de bolsa de fundo plano — Pedido
                               —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,                                    n.o 573 360
                                     alı́nea b), do Regulamento
                                     (CE) n.o 40/94;
                                                                         Produtos ou serviços:          depois de limitar os produtos e
                               —     Registo na Alemanha de                                             serviços para os quais o registo é
                                     marcas de bolsas com fundo                                         pedido: produtos e serviços da
                                     plano.                                                             classe 32 (bebidas de fruta e
                                                                                sumos de fruta)
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
                                                                         Câmara de Recurso:
                                                                         Decisão da Câmara de          rejeição da reclamação apresen-
                                                                         Recurso:                       tada pela recorrente
Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o                         Fundamentos         invoca-    —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   dos:                                 alı́nea c), do Regulamento
desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co.                                                                 (CE) n.o 40/94 (1);
                           Betriebs KG
                                                                                —     Desnecessidade de excluir do
                                                                                registo a marca requerida;
                       (Processo T-153/02)
                                                                                —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                         (2002/C 180/50)                                                                      alı́nea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94;
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                                       —     Registo na Alemanha de
                                                                                marcas de bolsas com fundo
                                                                                plano.
Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
desenhos e modelos), interposto por SiSi-Werke GmbH &                        de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Co. Betriebs KG, Eppelheim (Alemanha), representada por
H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter,
M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte,
E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-456/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pretore di Brescia): Centrosteel Srl contra Adipol GmbH ("Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independentes — Regulamentação nacional que prevê a nulidade dos contratos de agentes comerciais celebrados por pessoas não inscritas no registo dos agentes")

text:
4.11.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 316/5
       de 1989, relativa à adesão da Espanha e da República                O artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) opõe-se a
       Portuguesa, aplica-se, em princı́pio, quando o requerido tem o        uma legislação nacional de um Estado-Membro que, por motivos
       seu domicı́lio ou a sua sede no território de um Estado              ligados às exigências de defesa do território nacional, dispensa os
       Contratante, mesmo que o requerente esteja domiciliado num            cidadãos desse Estado-Membro e só estes de solicitarem uma
       paı́s terceiro. Só assim não sucede nos casos excepcionais em       autorização administrativa para qualquer aquisição de um bem
       que uma disposição expressa da convenção prevê que a aplicação     imóvel situado numa zona do território nacional declarada de
       das regras da competência que enuncia depende da localização         importância militar.
       do domicı́lio do requerente no território de um Estado Contra-
       tante.                                                                Só assim não seria se se pudesse provar, perante o tribunal nacional
                                                                             competente, que, numa determinada zona, um tratamento não
2)     As regras de competência especiais em matéria de seguros que          discriminatório dos nacionais dos outros Estados-Membros faria
       constam dos artigos 7.o a 12.o A da convenção não abrangem          incorrer riscos reais, concretos e graves aos interesses militares do
       os litı́gios entre um ressegurador e um ressegurado no âmbito         Estado-Membro em causa, riscos esses aos quais não se poderia fazer
       de um contrato de resseguro.                                          face por processos menos coercivos.
(1) JO C 1 de 4.1.1999.                                                      (1) JO C 48, de 20.2.1999.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                                                          (Primeira Secção)
                        de 13 de Julho de 2000                                                     de 13 de Julho de 2000
no processo C-423/98 (pedido de decisão prejudicial da                      no processo C-456/98 (pedido de decisão prejudicial
Corte d’appello di Napoli): processo intentado por Alfredo                   apresentado pelo Pretore di Brescia): Centrosteel Srl
                                 Albore (1)                                                        contra Adipol GmbH (1)
(«Liberdade de estabelecimento — Liberdade dos movimentos                    («Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independen-
de capitais — Artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após                  tes — Regulamentação nacional que prevê a nulidade dos
alteração, a artigo 43.o CE) e 73.o-B do Tratado CE (actual                 contratos de agentes comerciais celebrados por pessoas não
artigo 56.o CE) — Processo de autorização de aquisições de                                  inscritas no registo dos agentes»)
bens imóveis — Zonas de importância militar — Discrimi-
                  nação em razão da nacionalidade»)                                                   (2000/C 316/09)
                             (2000/C 316/08)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea de Jurisprudência»)                        No processo C-456/98, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
No processo C-423/98, que tem por objecto um pedido                          Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Brescia
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Corte d’appello di                 jurisdicional entre Centrosteel Srl e Adipol GmbH, uma
Napoli (Itália), destinado a obter, no processo intentado por               decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
Alfredo Albore, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                   86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,
interpretação dos artigos 6.o, 52.o, 56.o do Tratado CE (que                relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre
passaram, após alteração, a artigos 12.o CE, 43.o CE e 46.o CE)            os agentes comerciais (JO L 382, p. 17), bem como dos artigos
e 67.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de Amesterdão),                 que figuram na Parte III do Tratado CE, sob o Tı́tulo II,
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J. C. Moi-               Capı́tulos 2 e 3, relativos respectivamente à liberdade de
tinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann,                         estabelecimento e à livre prestação de serviços, o Tribunal de
J.-P. Puissochet (relator), V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advo-           Justiça (Primeira Secção), composto por: L. Sevón, presidente
gado-geral: G. Cosmas, secretário: D. Louterman-Hubeau,                     de secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-
administradora principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000,                  -geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 316/6                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.11.2000
A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de                   O artigo 15.o-B, n.o 8, do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do
1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre         Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização
os agentes comerciais, opõe-se a uma regulamentação nacional que         comum de mercado no sector das frutas e produtos hortı́colas, na
subordina a validade de um contrato de agência à inscrição do agente      redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3284/83 do
comercial no registo previsto para esse efeito. O órgão jurisdicional    Conselho, de 14 de Novembro de 1983, deve ser interpretado no
nacional é obrigado, quando aplicar disposições de direito nacional       sentido de que um Estado-Membro, ao aplicar o n.o 1 dessa mesma
anteriores ou posteriores à referida directiva, a interpretá-las na       disposição, ou seja, quando torne certas regras de produção e
medida do possı́vel à luz do texto e da finalidade da mesma, de modo       comercialização adoptadas por uma organização de produtores
que possam ter uma aplicação conforme aos objectivos dessa directiva.     obrigatórias para os produtores estabelecidos na circunscrição e não
                                                                           aderentes a essa organização, tem o direito de não submeter, para um
(1) JO C 48 de 20.2.1999.                                                  mesmo produto, alguns desses produtores não aderentes à obrigação
                                                                           de cotização, na medida em que a respectiva produção se não destine
                                                                           ao mercado de produtos frescos, mas à transformação industrial.
                                                                           (1) JO C 188, de 3.7.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                      de 13 de Julho de 2000                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-117/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                                (Quinta Secção)
apresentado pela Cour de cassation): Union nationale
interprofessionnelle des légumes transformés (Unilet), e
                                                                                de 13 de Julho de 2000
Gilles Le Bars, por um lado, contra Association Comité
économique régional agricole fruits et légumes de Bre-
                  tagne (Cerafel), por outro (1)                           no processo C-136/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Conseil d’État): Ministre du Budget, Ministre de l’Écono-
(«Agricultura — Organização comum dos mercados —                          mie et des Finances contra Société Monte Dei Paschi Di
Frutas e produtos hortı́colas — Organizações de produtores                                               Siena (1)
— Imposição de cotizações aos produtores de produtos
frescos não aderentes — Isenção dos produtores de produtos               («Imposto sobre o volume de negócios — Sistema comum de
destinados à transformação não aderentes — Legalidade da                 imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso do imposto
                               isenção»)                                  aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do paı́s
                                                                           — Artigos 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE e 2.o e 5.o da
                           (2000/C 316/10)                                                  Oitava Directiva 79/1072/CEE»)
                                                                                (2000/C 316/11)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-117/99, que tem por objecto um pedido                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour de cassation                No processo C-136/99, que tem por objecto um pedido
(França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
jurisdicional entre Union nationale interprofessionnelle des               Tratado CE (actual artigo 234.o CE), (França), destinado a obter,
légumes transformés (Unilet), e Gilles Le Bars, por um lado, e             no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Ministre du
Association Comité économique régional agricole fruits et                  Budget, Ministre de l’Économie et des Finances contra Société
légumes de Bretagne (Cerafel), por outro, uma decisão a tı́tulo           Monte Dei Paschi Di Siena, uma decisão a tı́tulo prejudicial
prejudicial sobre a interpretação do artigo 15.o-B, n.o 8, do             sobre a interpretação dos artigos 2.o e 5.o da Oitava Directiva
Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio                   79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979,
de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no                 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
sector das frutas e produtos hortı́colas (JO L 118, p. 1; EE 03            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
F5 p. 258), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescen-
(CEE) n.o 3284/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983                   tado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do
(JO L 325, p. 1; EE 03 F29 p. 112), o Tribunal de Justiça                  paı́s (JO L 331, p. 11), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
(Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de              composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón,
secção, L. Sevón, P. Jann (relator), H. Ragnemalm e M. Wathe-            P. Jann, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advo-
let, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl,           gado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador
administrador principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000,                 principal, proferiu em 13 de Julho de 2000 um acórdão cuja
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-543/08: Acção intentada em 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/21

         Acção intentada em 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-543/08)
   (2009/C 19/40)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun, P. Guerra e Andrade et M. Teles Romão, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que a República Portuguesa, mantendo direitos especiais do Estado na EDP — Energias de Portugal, atribuídos em conexão com acções privilegiadas (golden shares) do Estado, não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 56.o e 43.o CE;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O contrato de sociedade da EDP estipula que a cada acção corresponde 1 voto mas que não são considerados os votos inerentes às acções ordinárias de que não é titular o Estado emitidos por um accionista que excedam 5 % da totalidade dos votos correspondentes ao capital social.
   Nos termos da lei portuguesa, o Estado tem direitos especiais na EDP independentemente do número de acções de que é titular. Tais direitos especiais são, nomeadamente, os de vetar deliberações da assembleia geral relativas à alteração do contrato de sociedade (incluindo decisões de aumento de capital, de fusão, de cisão e de dissolução), à celebração de contratos de grupo paritário e de subordinação e à supressão ou limitação do direito de preferência dos accionistas em caso de aumento de capital.
   O Estado tem ainda 0 direito especial de designar um administrador quando votar contra a proposta que fizer vencimento na eleição dos administradores.
   A Comissão entende que, quer o tecto de voto quer os direitos especiais constituem restrição aos movimentos de capitais e à liberdade de estabelecimento. Tais medidas constituem um entrave ao investimento directo na EDP, um entrave ao investimento de carteira e um entrave ao exercício da liberdade de estabelecimento.
   Os referidos direitos especiais do Estado constituem medidas estatais já que as acções privilegiadas não procedem de uma aplicação normal do direito das sociedades.
   O tecto de voto, nas circunstâncias em que foi criado, também constitui uma medida estatal.
   As referidas golden shares e o tecto de voto não se relacionam com objectivos legítimos de interesse geral e, nomeadamente, com aqueles que o Estado português invoca, designadamente, a segurança publica e a segurança do abastecimento e a concessão de serviço publico.
   Em qualquer caso, o Estado português não respeita o princípio da proporcionalidade já que as medidas em causa não são adequadas para garantir a realização dos objectivos prosseguidos e ultrapassam o que é necessário para atingir tais objectivos.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-195/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 91/439/CEE — Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Registo e troca obrigatórios — Condições de renovação das cartas emitidas antes da transposição da directiva)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-195/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 91/439/CEE - Carta de condução - Reconhecimento mútuo - Registo e troca obrigatórios - Condições de renovação das cartas emitidas antes da transposição da directiva)
   (2004/C 262/05)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-195/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento ao abrigo do artigo 226.o CE, entrada em 27 de Maio de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Castillo de la Torre e W. Wils), contra Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad), apoiado por: Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster e S. Terstal), e por: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: P. Ormond, assistida por A. Robertson) o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao adoptar os artigos 22.o a 24.o e 25.o, n.o 2, do Reglamento de conductores (regulamento dos condutores), de 30 de Maio de 1997, bem como a sétima disposição transitória do mesmo regulamento, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, n.o 2, e 7.o, n.o 1, alínea a), bem como do anexo I, ponto 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/47/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

               3)

               O Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 191 de 10.8.2002.


title: Processo C-518/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Artigos 43. o CE e 49. o CE — Directiva 92/49/CEE — Legislação nacional que impõe às companhias de seguros a obrigação de contratar — Restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços — Protecção social das vítimas de acidentes de viação — Proporcionalidade — Liberdade de fixação das tarifas por parte das companhias de seguros — Princípio do controlo pelo Estado-Membro de origem )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-518/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Seguro de responsabilidade civil automóvel - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Directiva 92/49/CEE - Legislação nacional que impõe às companhias de seguros a obrigação de contratar - Restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços - Protecção social das vítimas de acidentes de viação - Proporcionalidade - Liberdade de fixação das tarifas por parte das companhias de seguros - Princípio do controlo pelo Estado-Membro de origem»)
   2009/C 153/08
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e N. Yerrell, agentes)

      Demandada: República Italiana (representante: M. Fiorilli, agente)

      Parte interveniente em apoio da demandada: República da Finlândia (representante: J. Himmanen, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 49.o CE — Violação dos artigos 6.o, 9.o, 29.o e 30.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o “seguro não vida”) (JO L 228, p. 1) — Cálculo dos prémios de seguro — Obrigações impostas a seguradores que têm a sua sede noutro Estado-Membro

      Dispositivo

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias, a República Italiana e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 42, de 24.2.2007.


title: Processo C-25/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Budapest Környéki Törvényszék — Hungria) — no processo instaurado contra István Balogh «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Direito à interpretação e à tradução — Diretiva 2010/64/UE — Âmbito de aplicação — Conceito de processo penal — Processo, previsto por um Estado-Membro, que visa o reconhecimento de uma decisão em matéria penal de um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro e a inscrição no registo criminal da condenação proferida por esse órgão jurisdicional — Custos relativos à tradução dessa decisão — Decisão-Quadro 2009/315/JAI — Decisão 2009/316/JAI»

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Budapest Környéki Törvényszék — Hungria) — no processo instaurado contra István Balogh
   (Processo C-25/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Direito à interpretação e à tradução - Diretiva 2010/64/UE - Âmbito de aplicação - Conceito de processo penal - Processo, previsto por um Estado-Membro, que visa o reconhecimento de uma decisão em matéria penal de um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro e a inscrição no registo criminal da condenação proferida por esse órgão jurisdicional - Custos relativos à tradução dessa decisão - Decisão-Quadro 2009/315/JAI - Decisão 2009/316/JAI»)
   (2016/C 296/14)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Budapest Környéki Törvényszék

      Parte no processo principal

   István Balogh

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que essa diretiva não se aplica a um processo especial nacional de reconhecimento pelo juiz de um Estado-Membro de uma decisão judicial transitada em julgado, proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro, que condena uma pessoa pela prática de uma infração.
   A Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, e a Decisão do Conselho 2009/316/JAI, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), por aplicação do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação de uma regulamentação nacional que institui um tal processo especial.

      (1)  JO C 127, de 20.4.2015.


title: Processo C-465/01: Acção proposta em 4 de Dezembro de 2001 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.4.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 84/43
       determinação da dı́vida, o Estado-Membro deve proceder          1)    O artigo 28.o do Tratado de Roma permite que um
       imediatamente à comunicação do montante dos direitos                  Estado-Membro proı́ba o cultivo e outras formas de
       a cujo pagamento deve proceder o devedor. Os Paı́ses                   manipulação do denominado cânhamo industrial que é
       Baixos consideram incorrectamente que podem tomar o                    autorizado nos termos de regulamentos comunitários?
       tempo que desejem para levar a cabo uma apreciação
       cuidadosa «que tenha em conta a amplitude e a complexi-
       dade das provas apresentadas em determinado caso».               2)    Se assim não for, pode contudo haver lugar a uma
       Esta afirmação do Governo neerlandês só pode ser                     derrogação nos termos do artigo 30.o do Tratado de
       interpretada no sentido de que se refere à aplicação do               Roma, que implique que aquela proibição não é contrária
       disposto no artigo 219.o do CAC. Contudo, os arti-                     ao direito comunitário?
       gos 218.o e 219.o do CAC são disposições que se destinam
       a proteger os interesses económicos da Comunidade, para
       a qual as receitas aduaneiras constituem um recurso              3)    Se não for esse o caso, pode a proibição sueca ser
       próprio e que, por conseguinte, tem interesse na determi-             justificada por outra razão?
       nação rápida das referidas receitas. Portanto, os Estados-
       -Membros não podem invocar sem mais perante a
       Comissão as prorrogações autorizadas pelo artigo 219.o
       do CAC. Pelo contrário, os Estados-Membros devem
       sempre justificar as razões pelas quais entendem ser
       necessária uma prorrogação dos prazos de determinação
       da dı́vida aduaneira.
—      Violação dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento
       n.o 1552/89.
—      Violação do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89. As          Acção proposta em 4 de Dezembro de 2001 contra a
       quantias referidas nos dois últimos fundamentos são a          República da Áustria pela Comissão das Comunidades
       consequência necessária da violação descrita no primeiro                                    Europeias
       fundamento. No perı́odo em causa, os Paı́ses Baixos não
       procederam ao pagamento da quantia principal. Também
       se recusaram até ao presente momento a proceder ao                                      (Processo C-465/01)
       pagamento dos correspondentes juros. Já em 1996,
       os serviços da Comissão reclamaram às autoridades
       neerlandesas      o    pagamento        da    quantia     de
                                                                                (2002/C 84/75)
       5 323 395,06 NLG respeitante aos juros de mora.
( 1) JO 1987, L 107, p. 1.
( 2) JO 1992, L 132, p. 1.
( 3) JO 1993, L 253, p. 1.
( 4) JO 1989, L 155, p. 1.                                              Deu entrada em 4 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
( 5) JO 1992, L 302, p. 1.                                              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                        des Europeias, representada por Jörn Sack, consultor jurı́dico
                                                                        da Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar-
                                                                        Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
do Halmstads Tingsrätt (Suécia), de 8 de Novembro
de 2001, no processo Ministério Público contra Ulf
                            Hammarsten
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-462/01)
                                                                        1.    Declarar que:
                           (2002/C 84/74)
                                                                              a)    ao excluir os trabalhadores de outros Estados-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                          -Membros da Comunidade do direito de serem
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                             eleitos para as «Arbeiterkammer» (câmaras de trabal-
despacho do Halmstads Tingsrätt (Suécia), de 8 de Novem-                            hadores), a República da Áustria não cumpriu as
brode 2001, no processo Ministério Público contra Ulf                              obrigações que lhe incumbem nos termos do
Hammarsten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                            artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1),
Justiça em 3 de Dezembro de 2001. O Halmstads Tingsrätt                             relativo à livre circulação dos trabalhadores na
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                          Comunidade e do artigo 28.o do Acordo sobre o
prejudicial sobre as seguintes questões:                                           Espaço Económico Europeu;
 ---pagebreak--- C 84/44                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
      b)    ao excluir os trabalhadores de paı́ses terceiros que        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
            estão regularmente empregados num Estado-Mem-              Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, consul-
            bro do direito de serem eleitos para os conselhos de        tora jurı́dica da Comissão.
            empresa e para as assembleias gerais das câmaras de
            trabalhadores, a República da Áustria não cumpriu
            as obrigações que lhe incumbem nos termos do
            disposto nos Acordos de Associação concluı́dos pela        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
            Comunidade com os referidos paı́ses terceiros, que          o Tribunal se digne:
            proı́bem a discriminação dos mesmos trabalhadores;
2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.                   —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
                                                                              Directiva 1999/89/CE(1) do Conselho, de 15 de Novem-
                                                                              bro de 1999, que altera a Directiva 91/494/CEE relativa
Fundamentos e principais argumentos                                           às condições de polı́cia sanitária que regem o comércio
                                                                              intracomunitário e as importações provenientes de paı́ses
                                                                              terceiros de carnes frescas de aves de capoeira, ao não
Nos termos do artigo 39.o, n.o 2, CE, a livre circulação no                  tomar, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
interior de um Estado-Membro de que gozam os nacionais dos                    legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
outros Estados-Membros implica a abolição de toda e qualquer                 à transposição desta mesma directiva.
discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhado-
res dos Estados-Membros no que diz respeito ao emprego, à
remuneração e demais condições de trabalho. O artigo 28.o do          —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Acordo EEE contém uma disposição idêntica. Além disso, o
artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, relativo à
livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, confere aos
trabalhadores dos outros Estados-Membros o «direito de
elegibilidade para os órgãos de representação dos trabalhadores
na empresa». Nesta formulação estão abrangidos os direitos de         Fundamentos e principais argumentos
eleger e de ser eleito para os órgãos de representação dos
trabalhadores num Estado-Membro.
                                                                        Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
A Comissão alega ainda que o conceito de condições de                 que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
trabalho conforme consta dos Acordos de Associação e de                Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
acordos equiparáveis deve ser interpretado como tendo um
                                                                        resultado a alcançar.
sentido idêntico ao do artigo 39.o, n.o 2, CE e ao do artigo 8.o
do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, nos termos dos quais o
referido conceito abrange o exercı́cio dos direitos de partici-
pação na gestão, bem como o direito de votar e de se
candidatar às eleições para os comités de empresa e para as            Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
«Berufskammer» (câmaras profissionais).                                 Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
                                                                        especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
                                                                        decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
(1) JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 5 F1 p. 77.                       comunitárias.
                                                                        Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                        gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
Acção intentada em 4 de Dezembro de 2001 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-                A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                nica                                    não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                        directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
                       (Processo C-466/01)
                          (2002/C 84/76)
                                                                        (1) JO L 300 de 23.11.1999, p. 17.
Deu entrada em 4 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a


title: Processo T-246/04: Recurso interposto em 17 de Junho de 2004 por Jacques Wunenburger contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/31

         Recurso interposto em 17 de Junho de 2004 por Jacques Wunenburger contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-246/04)
   (2004/C 217/56)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 17 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jacques Wunenburger, com domicílio em Zagreb (Croácia), representado por Eric Boigelot, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão de David O' Sullivan, Secretário-Geral, tomada em 11 de Setembro de 2003 na sua qualidade de notador de recurso, e que lhe causa prejuízo pois confirma e aprova definitivamente o Relatório de Evolução de Carreira do recorrente para o período de 1.7.2001 a 31.12.2002;

               —

               Anular o referido relatório;

               —

               Anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação do recorrente, apresentada nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto em 9 de Dezembro de 2003 e registada com o n.o R/711/03, destinada a obter a revogação da decisão impugnada;

               —

               Conceder ao recorrente uma indemnização pelo dano moral e o prejuízo de carreira, tanto em razão de irregularidades substanciais como do importante atraso na elaboração do referido relatório, indemnização avaliada ex aequo et bono em 4 000 euros, sem prejuízo de aumento ou redução no decurso da instância;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos artigos 25.o, segundo parágrafo, 26.o e 43.o do Estatuto e das disposições gerais de aplicação deste último artigo adoptadas pela Comissão em 26 de Abril de 2002. Invoca ainda a violação dos direitos de defesa, do princípio da boa administração, do dever de assistência e do princípio da igualdade de tratamento e um erro manifesto de apreciação.


title: Processo C-687/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH/Hauptzollamt Regensburg «Reenvio prejudicial — Dumping — Direito antidumping instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China — Regulamento de execução (EU) n.o 917/2011 — Validade — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 2.o, n.o 7, alínea a) — Valor normal — Determinação com base no preço num país terceiro com economia de mercado — Escolha do país adequado — Dever de diligência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Amostragem»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH/Hauptzollamt Regensburg
   (Processo C-687/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Dumping - Direito antidumping instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China - Regulamento de execução (EU) n.o 917/2011 - Validade - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a) - Valor normal - Determinação com base no preço num país terceiro com economia de mercado - Escolha do país adequado - Dever de diligência - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Amostragem»)
   (2015/C 363/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht München

      Partes no processo principal

      Demandante: Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH

      Demandada: Hauptzollamt Regensburg

      Dispositivo

   O exame da questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito anti–dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China.

      (1)  JO C 78, de 15.3.2014.


title: Processo C-324/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/116/CE — Inclusão da levedura Candida guilliermondii no anexo da Directiva 82/471/CEE — Não adopção das medidas necessárias)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-324/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/116/CE - Inclusão da levedura Candida guilliermondii no anexo da Directiva 82/471/CEE - Não adopção das medidas necessárias)
   (2007/C 82/14)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Szmytkowska e P. Andrade, agentes)

      Demandado: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e F. Fraústo de Azevedo, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii (JO L 379, p. 81)
   Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: Processo C-275/07: Recurso interposto em 8 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/21

         Recurso interposto em 8 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-275/07)
   (2007/C 199/32)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e M. Velardo, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que

                           —

                           tendo-se recusado a pagar à Comissão juros de mora no montante total de 847,60 euros por ter contabilizado com atraso os direitos aduaneiros e tendo-se recusado a adaptar as disposições nacionais ao direito comunitário que regula a contabilização das operações aduaneiras cobertas por uma garantia global e não contestadas, resultantes de uma operação de trânsito comunitário; e

                           —

                           tendo-se recusado a pagar à Comissão juros de mora no montante de 3 322 euros por não ter respeitado os prazos concedidos pela regulamentação comunitária para inscrição na contabilidade «A» dos direitos aduaneiros, no âmbito das operações de trânsito, na acepção da convenção TIR,

                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552 (1) do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades e, em particular, do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), substituído, a partir de 31 de Maio de 2000, pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150 (2) do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, em particular do seu artigo 6.o, n.o 3, alínea a);

               —

               condenar a República Italiana nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão contesta duas decisões da República Italiana. A primeira consiste na recusa de pagar à Comissão juros de mora de 847, 06 euros por ter contabilizado com atraso direitos aduaneiros e por não ter adaptado as disposições nacionais ao direito comunitário relativo às operações aduaneiras cobertas por uma garantia global e não contestadas, resultantes de uma operação de trânsito comunitário. A segunda decisão consiste na recusa de pagar à Comissão juros de mora no montante de 3 322 euros por não ter respeitado os prazos concedidos pela regulamentação comunitária para inscrição na contabilidade «A» dos direitos aduaneiros, no âmbito das operações de trânsito na acepção da convenção TIR.
   Como fundamento do seu recurso, a demandante alega que a República Italiana, além de ter violado os artigos 8.o e 11.o do Regulamento n.o 1552/89, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), substituído, a partir de 31 de Maio de 2000, pelo Regulamento n.o 1150/2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

      (1)  JO L 155, p. 1.

      (2)  JO L 130, p. 1.


title: Processo T-656/16: Recurso interposto em 12 de setembro de 2016 — PM/ECHA

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/58

         Recurso interposto em 12 de setembro de 2016 — PM/ECHA
   (Processo T-656/16)
   (2016/C 402/69)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: PM (representante: C. Zambrano Almero, advogada)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne julgar admissível o presente recurso da Decisão n.o SME(2016) 3198; em consequência, declarar a nulidade da mesma, considerando que a PM é uma Pequena e Média Empresa e que, por isso, as taxas pagas foram corretamente fixadas; e, consequentemente, deferir o registo requerido.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, baseado na definição de Pequena e Média Empresa, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Anexo à Recomendação 2003/361/CE, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas. A este respeito, a recorrente alega, juntamente com o grupo de empresas que integra, que cumpre os requisitos previstos nesse artigo.


title: Processo T-118/11, T-123/11 et T-124/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Attey e o./Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim — Retirada das pessoas em causa da lista — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito» )

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/20

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Attey e o./Conselho
   (Processo T-118/11, T-123/11 et T-124/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim - Retirada das pessoas em causa da lista - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 227/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Philipp Attey (Abidjan, Costa do Marfim) (processo T-118/11); Thierry Legré (Abidjan) (processo T-123/11); e Stéphane Kipré (Abidjan) (T-124/11) (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Chavrier, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: República da Costa do Marfim (representantes: J. P. Mignard e J. P. Benoit, advogados); e Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedidos de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), na medida em que estes atos afetam os recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-118/11, T-123/11 e T-124/11 são apensos para efeitos do despacho.

               2.

               Não há que conhecer do mérito dos recursos.

               3.

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Philipp Attey, Thierry Legré e Stéphane Kipré.

               4.

               A República da Costa do Marfim e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 130 de 30.4.2011.


title: Processo T-109/05: Recurso interposto em 8 de Março de 2005, por S.p.a. Navigazione Libera del Golfo contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/43

         Recurso interposto em 8 de Março de 2005, por S.p.a. Navigazione Libera del Golfo contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-109/05)
   (2005/C 106/84)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 8 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por S.p.a Navigazione Libera de Golfo (N.L.G.), com sede em Nápoles, representada pelo advogado S. Ravenna, em que a recorrente pede a anulação da decisão adoptada em 3 de Fevereiro de 2005 (1), nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), decisão que confirma a recusa de acesso aos dados e informações pedidos pela sociedade recorrente.
   Os dados solicitados pela recorrente a que a Comissão opôs recusa referem-se a valores relativos a acréscimos de custos ocasionados pelos serviços de transporte de passageiros entre o porto de Napoli Beverello e a ilha de Capri. Estes serviços são efectuados pela empresa pública Caremar S.p.a., com sede em Nápoles, em regime de obrigações de serviço público (OSP) e pelos quais recebe compensações anuais (auxílios de Estado) autorizadas pela Comissão por decisão de 16 de Março de 2004, ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 2005;

               2)

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Ao comunicar à recorrente a decisão de 16 de Março de 2004, por alegados motivos de protecção dos interesses comerciais da Caremar, a Comissão, no âmbito da fundamentação da decisão, não tornou públicos os dados relativos aos custos de exercício das actividades comerciais da Caremar, em especial os custos adicionais ocasionados pelas ligações com a ilha de Capri efectuados em regime de OSP e as compensações anuais correspondentes pagas pela Região da Campânia.
   A recorrente presta desde sempre serviços idênticos de transporte de passageiros na mesma linha Napoli-Beverello-Capri em regime de OSP sem, todavia, receber qualquer subvenção para suprir os custos adicionais inerentes às referidas obrigações e, por conseguinte, considera que se trata de um tratamento discriminatório.
   Considerado o interesse em agir da recorrente, bem como a necessidade de ter um completo conhecimento da decisão Caremar o mais brevemente possível para salvaguarda dos seus próprios interesses e para uma eventual impugnação da decisão de 16 de Março de 2004, a sociedade requereu o acesso aos dados relativos aos custos adicionais das OSP suportados pela Caremar para as ligações com a ilha de Capri e o montante dos auxílios correspondentes.
   Por decisão de 3 de Fevereiro de 2005, a Comissão recusou o acesso aos dados solicitados pela N.L.G. invocando razões centradas na protecção dos interesses comerciais da Caremar.
   Na impugnação de tal decisão, a N.L.G. estima que a Comissão incorreu, inter alia, em grave erro de direito por ter preterido as disposições adoptadas na sua comunicação C (2003) 4582, de 1 de Dezembro de 2003, relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais (3), as quais, no décimo sétimo considerando. prevêem expressamente a transparência e a publicidade dos dados e informações relacionados com os custos dos serviços públicos, na medida em que não sejam considerados confidenciais e protegidos pelo segredo comercial.

      (1)  Decisão não publicada

      (2)  JO L 145, de 31.05.2001, p.43

      (3)  JO C 297, de 09.12.2003, p.6