title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 28 de Abril de 1998 no processo C-120/95 (pedido de decisão prejudicial do conseil arbitral des assurances sociales): Nicolas Decker contra Caisse de maladie des employés privés (Livre circulação de mercadorias - Artigos 30º e 36º do Tratado CE - Reembolso de despesas médicas efectuadas noutro Estado-membro - Autorização prévia da caixa competente - Compra de óculos)

text:
C 209/4               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
por objecto um recurso em que se pede a anulacËaÄo do                L. Sevón, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio:
acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das          H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, proferiu em 2 de
Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada) de 28               Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
de Setembro de 1995, Sytraval e Brink's France/ComissaÄo             seguinte:
(T-95/94, Colect, p. II-2651), sendo recorrido Chambre
syndicale des entreprises de transport de fonds et valeurs
(Sytraval) e Brink's France SARL, o Tribunal de JusticËa,            O artigo 95.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE, opoÄe-se
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-           a que um imposto sobre os produtos, que integra um
mann (relator), H. Ragnemalm e M. Wathelet, presidentes              regime nacional de tributacËaÄo das fontes de energia, incida
de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,               sobre a electricidade de origem nacional com taxas dife-
P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.               renciadas em funcËaÄo do modo de producËaÄo desta,
Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-             enquanto incide sobre a electricidade importada, indepen-
gado-geral: C. O. Lenz, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 2         dentemente do seu modo de producËaÄo, com uma taxa
de Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               uÂnica que, ainda que inferior aÁ taxa mais elevada aplicaÂvel
seguinte:                                                            aÁ electricidade de origem nacional, conduz, ainda que só
                                                                     em determinados casos, a uma imposicËaÄo superior da elec-
                                                                     tricidade importada.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                     (1) JO C 247 de 24.8.1996.
2. A ComissaÄo das Comunidades Europeias, a RepuÂblica
     Federal da Alemanha, o reino de Espanha, a RepuÂblica
     Francesa e o Reino dos Países Baixos suportaraÄo as
     suas próprias despesas.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(1) JO C 16 de 20.1.1996.
                                                                                de 28 de Abril de 1998
                                                                     no processo C-120/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     conseil arbitral des assurances sociales): Nicolas Decker
                                                                            contra Caisse de maladie des employeÂs priveÂs (1)
                                                                     (Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð Artigos 30.o e 36.o do
                                                                     Tratado CE Ð Reembolso de despesas meÂdicas efectuadas
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     noutro Estado-membro Ð AutorizacËaÄo preÂvia da caixa
                    de 2 de Abril de 1998                                          competente Ð Compra de óculos)
no processo C-213/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                       (98/C 209/07)
Uudenmaan Lääninoikeus: Procedimento iniciado pelo
                      Outokumpu Oy (1)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(Imposto sobre os produtos que incide sobre a electrici-
dade Ð Taxa de imposicËaÄo variaÂvel em funcËaÄo do modo
da electricidade de origem nacional Ð Taxa uÂnica para a              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                   electricidade importada)                                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                         (98/C 209/06)
                                                                     No processo C-120/95, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                (Língua do processo: finlandeÃs)                     do Tratado CE, pelo conseil arbitral des assurances socia-
                                                                     les (Luxemburgo), destinado a obter, no litígio pendente
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional entre Nicolas Decker e Caisse de
                                                                     maladie des employeÂs priveÂs, uma decisaÄo a título prejudi-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     cial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 30.o e 36.o do Tratado
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   CE, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez
                                                                     Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator),
                                                                     presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
No processo C-213/96, que tem por objecto um pedido                  Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch e P. Jann, juízes, advo-
do Tratado CE, pelo Uudenmaan Lääninoikeus (FinlaÃn-                 gado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,
dia), destinado a obter, num procedimento iniciado por               administradora principal, proferiu, em 28 de Abril de
Outokumpu Oy uma decisaÄo a título prejudicial sobre a               1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
interpretacËaÄo dos artigos 9.o, 12.o e 95.o do Tratado CE, o
Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-
sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm e R. Schint-              Os artigos 30.o e 36.o do Tratado opoÄem-se uma legislacËaÄo
gen (relator), presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.         nacional por forcËa da qual um organismo de segurancËa
Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,                 social de um Estado-membro recusa a um beneficiaÂrio o
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e              reembolso de um montante fixo para óculos com lentes de
 ---pagebreak--- 4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/5
correccËaÄo comprados num oculista estabelecido noutro                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Estado-membro, com fundamento no facto de que a com-                                     de 28 de Abril de 1998
pra de qualquer produto meÂdico no estrangeiro deve ser
previamente autorizada.                                              no processo C-158/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     conseil arbitral des assurances sociales): Raymond Kohl
                                                                                contra Union des caisses de maladie (1)
(1) JO C 137 de 3.6.1995.
                                                                     (Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Reembolso de despesas
                                                                     meÂdicas efectuadas noutro Estado-membro Ð AutorizacËaÄo
                                                                     preÂvia da caixa competente Ð SauÂde puÂblica Ð Tratamen-
                                                                                tos dentaÂrios)
                                                                                (98/C 209/09)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 28 de Abril de 1998                            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
no processo C-118/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Länsrätten i Dalarnas län anteriormente Länsrätten i Kop-            No processo C-158/96, que tem por objecto um pedido
parbergs län: Jessica Safir contra Skattemyndigheten i               dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
Dalarnas län, anteriormente Skattemyndigheten i Koppar-              do Tratado CE, pelo conseil arbitral des assurances socia-
                          bergs län (1)                              les (Luxemburgo), destinado a obter, no litígio pendente
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional entre Raymond Kohl e Union des
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Livre circulacËaÄo de capitais     caisses de maladie, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
Ð TributacËaÄo da poupancËa constituída sob a forma de               interpretacËaÄo dos artigos 59.o e 60.o do Tratado CE, o Tri-
seguro de vida Ð LegislacËaÄo de um Estado-membro que                bunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
institui regimes de tributacËaÄo distintos conforme o lugar          presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator) e M.
    de estabelecimento da empresa prestadora de servicËos)           Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
                         (98/C 209/08)                               tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     Edward, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch, P. Jann e L.
                                                                     Sevón, juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: D.
                  (Língua do processo: sueco)                        Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,
                                                                     em 28 de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
                                                                     eÂ a seguinte:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Os artigos 59.o e 60.o do Tratado opoÄem-se a uma legisla-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    cËaÄo nacional que faz depender de autorizacËaÄo do orga-
                                                                     nismo de segurancËa social do beneficiaÂrio o reembolso,
                                                                     segundo a tabela do Estado de filiacËaÄo, de despesas com
No processo C-118/96, que tem por objecto um pedido                  tratamentos dentaÂrios efectuados por um ortodontista
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         estabelecido noutro Estado-membro.
do Tratado CE, pelo Länsrätt i Dalarnas län, anterior-
mente Länsrätten i Kopparbergs län (SueÂcia), destinado a            (1) JO C 180 de 22.6.1996.
obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
Jessica Safir e Skattemyndigheten i Dalarnas län, anterior-
mente Skattemyndigheten i Kopparbergs län, uma decisaÄo
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 6.o,
59.o, 60.o, 73.oB e 73.oD do Tratado CE, o Tribunal de Jus-
ticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C.                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Gulmann, H. Ragnemalm e R. Schintgen, presidentes de                                     de 28 de Abril de 1998
seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida (rela-            no processo C-200/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
tor), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.         Landgericht Köln): Metronome Musik GmbH contra
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes, advogado-geral: G.                          Music Point Hokamp GmbH (1)
Tesauro, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 28 de Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte               (Direitos de autor e direitos conexos Ð Direito de aluguer
decisória eÂ a seguinte:                                             e direito de comodato Ð Validade da Directiva
                                                                                92/100/CEE)
                                                                                (98/C 209/10)
O artigo 59.o do Tratado opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo de uma legis-
lacËaÄo nacional relativa aÁ fiscalidade do seguro de vida em                         (Língua do processo: alemaÄo)
capital como a que estaÂ em causa no processo principal.
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(1) JO C 158 de 1.6.1996.
                                                                     No processo C-200/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Landgericht Köln (Alemanha), desti-


title: Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1995, pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia (Processo C-259/95)

text:
23 . 9. 95         | PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 248/9
ser considerado discriminatório para efeitos do disposto no        High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 18 de
artigo 95? do Tratado CE relativamente aos veículos cujo           Julho de 1995 , no processo entre the Commissioners of
tipo foi homologado após entrada em vigor deste Tratado e          Customs and Excise e DFDS A/S, que deu entrada na
antes de 1 de Janeiro de 1978 ?                                    Secretaria do Tribunal em 4 de Agosto de 1995 .
                                                                   A Queen's Bench División solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                   se pronuncie sobre a seguinte questão :
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1995 , pelo Parla           Com base na interpretação correcta da Sexta Directiva
  mento Europeu contra o Conselho da União Europeia                77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                   harmonização das legislações dos Estados-membros respei
                    ( Processo C-259/95 )                          tantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                         ( 95/C 248/18 )                           comum de imposto sobre o valor acrescentado : matéria
                                                                   colectável uniforme ( J ), e, em particular, do seu artigo 26?,
Deu entrada, em 2 de Agosto de 1995 , no Tribunal de               quando um operador turístico tem as suas instalações no
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o              Estado-membro A mas fornece serviços na forma de viagens
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento             organizadas a viajantes através da agência de uma sociedade
Europeu, representado por Christian Pennera, chefe de              no Estado-membro B :
divisão no Serviço Jurídico, e Peter Dyrberg, membro do
Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio           a ) Em que circunstâncias ( se, por hipótese, em alguma ) é a
escolhido no Luxemburgo no secretariado-geral do Parla                prestação desses serviços pelo operador turístico tribu
                                                                       tável no Estado-membro B ?
mento Europeu, bâtiment Tour, Kirchberg.
                                                                   b ) Em que circunstâncias ( se , por hipótese, em alguma )
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se                 pode dizer-se que o operador turístico « estabeleceu a
digne :                                                                sua actividade económica » no Estado-membro B ou
— anular a Decisão 94/1 84/CE do Conselho, de 22 de Maio               « tem um estabelecimento estável a partir do qual é
    de 1995 , que altera a Decisão 3092/94/CE, que cria um             efectuada a prestação de serviços » no Estado-mem
                                                                       bro B ?
    sistema comunitário de informação relativa aos aciden
    tes domésticos e em actividades de lazer ('),
                                                                   O JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
— condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Acção intentada, em 4 de Agosto de 1995 , pela Comissão
Falta de fundamento jurídico:
                                                                   das Comunidades Europeias contra a República Federal da
— O recurso ao artigo 169? do Acto de Adesão de 1994 é                                         Alemanha
    inadequado no presente caso, porque aquela disposição                               ( Processo C-262/95 )
    não permite adaptações normativas posteriores à en                                     ( 95/C 248/20 )
    trada em vigor do Tratado de Adesão , em 1 de Janeiro de
     1995 .
                                                                   Deu entrada , em 4 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
— O artigo 169? do Acto de Adesão não permite ao                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
     Conselho adaptar e modificar unilateralmente um acto          República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
     adoptado conjuntamente pelo Parlamento e pelo Con            das Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Gõtz
     selho nos termos do artigo 189?B do Tratado CE.               zur Hausen, consultor jurídico, com domicílio escolhido no
    Aplicá-lo como o Conselho fez por ocasião da adopção           Luxemburgo no gabinete de Gómez de la Cruz, Centre
    da decisão controvertida equivale a pôr em causa o             Wagner, C 254, Kirchberg.
    primado do Tratado CE e viola a regra do artigo 9? do          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
    Acto de Adesão .
                                                                   declarar que :
0 ) JO n? L 120 de 31 . 5 . 1995 , p . 36 .                        1 . A República Federal da Alemanha não cumpriu as
                                                                       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado pois
                                                                       não adoptou as medidas necessárias para transpor,
                                                                       dentro dos prazos previstos, as directivas a seguir
                                                                       indicadas, e, em especial os seus artigos 3?:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 18 de                — Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março
Julho de 1995 , no processo entre the Commissioners of                     de 1982 , relativa aos valores-limite e aos objectivos
              Customs and Excise e DFDS A/S                                de qualidade para as descargas de mercúrio do sector
                    ( Processo C-260/95 )                                  da electrólise dos cloretos alcalinos ( ] ),
                         ( 95/C 248/ 19 )                              — Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setem
                                                                           bro de 1983 , relativa aos valores-limite e aos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       objectivos de qualidade para as descargas de cád
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                 mio ( 2 ),


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-229/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/105/CEE — Não aplicação do procedimento previsto no artigo 6.° desta directiva às decisões de instituição de categorias de especialidades farmacêuticas que beneficiam de um reembolso alargado — Não inclusão nas decisões de indeferimento de fundamentos assentes em critérios objectivos e verificáveis")

text:
2.8.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                C 184/1
                                                                         I
                                                                 (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    12 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
                    de 12 de Junho de 2003
                                                                            O facto de as autoridades nacionais competentes de um Estado-
                                                                            -Membro não terem proibido uma manifestação nas circunstâncias
                                                                            como as do caso em apreço no processo principal não é incompatível
no processo C-112/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            com os artigos 30.o e 34.o do Tratado CE (que passaram, após
sentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Eugen
                                                                            alteração, a artigos 28.o CE e 29.o CE), conjugados com o artigo 5.o
Schmidberger, Internationale Transporte und Planzüge
                                                                            do Tratado CE (actual artigo 10.o CE).
                 contra República da Áustria (1)
                                                                            (1) JO C 163 de 10.6.2000.
(«Livre circulação de mercadorias — Entraves resultantes de
actos de particulares — Obrigações dos Estados-Membros —
Decisão de não proibir uma manifestação com finalidade
ambiental que levou ao corte da auto-estrada de Brenner
durante cerca de 30 horas — Justificação — Direitos funda-
mentais — Liberdade de expressão e liberdade de reunião —
                 Princípio da proporcionalidade»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2003/C 184/01)
                                                                                (Sexta Secção)
                    (Língua do processo: alemão)                                                 de 12 de Junho de 2003
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       no processo C-229/00: Comissão das Comunidades Euro-
                      tânea da Jurisprudência»)                                          peias contra República da Finlândia (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 89/105/CEE — Não
                                                                            aplicação do procedimento previsto no artigo 6.o desta direc-
No processo C-112/00, que tem por objecto um pedido                         tiva às decisões de instituição de categorias de especialidades
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                 farmacêuticas que beneficiam de um reembolso alargado —
CE, pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria), destinado a                 Não inclusão nas decisões de indeferimento de fundamentos
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Eugen                     assentes em critérios objectivos e verificáveis»)
Schmidberger, Internationale Transporte und Planzüge e Repú-
blica da Áustria, uma decisão a título prejudicial sobre a                                            (2003/C 184/02)
interpretação dos artigos 30.o, 34.o e 36.o do Tratado CE (que
passaram, após alteração, a artigos 28.o CE, 29.o CE e 30.o CE),
conjugados com o artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o                                   (Língua do processo: finlandês)
CE), bem como sobre as condições de responsabilidade de um
Estado-Membro pelos prejuízos causados aos particulares pelas               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
violações do direito comunitário, o Tribunal de Justiça,                                           tânea da Jurisprudência»)
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen (relator), presi-
dentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann,
V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha                No processo C-229/00, Comissão das Comunidades Europeias
Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,                 (agentes: I. Koskinen e H. Støvlbæk) contra República da
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), que tem por objecto
 ---pagebreak--- C 184/2                PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 2.8.2003
declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamen-              Francesa (agentes: inicialmente J.-F. Dobelle e D. Colas, segui-
tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à                    damente por este último e G. de Bergues), que tem por objecto
Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                        obter a declaração de que, ao não transpor correctamente os
1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a                 artigos 2.o, alínea a), e 3.o, n.os 2, 3 e 4, da Directiva 90/313/
formação do preço das especialidades farmacêuticas para                       CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade
uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro                  de acesso à informação em matéria de ambiente (JO L 158,
de saúde (JO 1989, L 40, p. 8), designadamente, ao não aplicar                p. 56), a República Francesa não cumpriu as obrigações que
o procedimento previsto às decisões de instituição de uma                     lhe incumbem por força da referida directiva, bem como do
categoria de reembolso alargado e, no que respeita às obriga-                 artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual
ções previstas, ao não comunicar ao requerente uma justifi-                   artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça
cação das razões baseada em critérios suficientemente objec-                  (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de
tivos e verificáveis em caso de decisão de indeferimento, a                   secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, F. Macken e
República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe                      J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
incumbem por força da referida directiva, nomeadamente do                     secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
seu artigo 6.o, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                26 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann,                      seguinte:
V. Skouris, F. Macken (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secre-
tário adjunto, proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                            1)    Ao limitar a obrigação de comunicação de informações em
                                                                                matéria de ambiente aos «documentos administrativos» na
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e                  acepção da Lei n.o 78-753, de 17 de Julho de 1978, que
      administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                  introduziu diversas medidas para melhoria das relações entre a
      89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,                            administração pública e o público e diversas disposições admi-
      relativa à transparência das medidas que regulamentam a                       nistrativas sobre segurança social e fiscais;
      formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso
      humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de
      saúde, no que respeita às decisões que instituem categorias de
      reembolso alargado no âmbito do seguro de saúde, a República                  ao prever, entre os fundamentos de indeferimento da comuni-
      da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   cação dessas informações, um fundamento assente no facto de a
      força do artigo 6.o, n.os 1 e 2, da referida directiva.                       consulta ou a comunicação do documento poder violar «em geral
                                                                                os segredos legalmente protegidos»;
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                ao não prever na regulamentação nacional uma disposição nos
                                                                                termos da qual as informações em matéria de ambiente sejam
(1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                          objecto de comunicação parcial quando seja possível retirar
                                                                                das mesmas as menções relativas aos interesses referidos no
                                                                                artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de
                                                                                7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à infor-
                                                                                mação em matéria de ambiente, que podem, consequentemente,
                                                                                justificar a recusa de comunicação, e
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ao não prever, na hipótese de decisão tácita de indeferimento de
                            (Sexta Secção)
                                                                                um pedido de informações em matéria de ambiente, que as
                                                                                autoridades públicas sejam obrigadas a apresentar oficiosamente,
                     de 26 de Junho de 2003                                         e o mais tardar dentro dos dois meses seguintes à apresentação
                                                                                do pedido inicial, a fundamentação do referido indeferimento,
no processo C-233/00: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 90/313/CEE —                                  a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente                             incumbem por força dos artigos 2.o, alínea a), e 3.o, n.os 1, 2
            — Transposição incompleta ou incorrecta»)                               e 4, da referida directiva.
                           (2003/C 184/03)
                                                                              2)    A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
                     (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                       tânea da Jurisprudência»)                              3)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                              (1) JO C 233 de 12.8.2000.
No processo C-233/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. zur Hausen e J.-F. Pasquier) contra República


title: Processo T-173/09: Recurso interposto em 5 de Maio de 2009 — Z/Comissão

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/15

         Recurso interposto em 5 de Maio de 2009 — Z/Comissão
   (Processo T-173/09)
   2009/C 167/30
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Z (Alemanha) (Representantes: C. Grau e N. Jäger)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Permitir ao recorrente, mediante o acesso aos autos do processo COMP/39.406 — «tubos marinhos» — e, em especial, mediante a obtenção de uma cópia da decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009, pela qual foram aplicadas coimas à Dunlop Oil & Marine, à ContiTech AG e à Continental AG por alegada participação no cartel dos tubos marinhos entre 1986 e 2007, obter informação sobre se foi referido nominativamente nessa decisão e, em caso afirmativo, em que contexto material o seu nome é mencionado, em especial em que medida a decisão da Comissão contém referências à pessoa do recorrente que sejam relevantes do ponto de vista do direito da concorrência ou do direito penal;

               —

               Eliminar, mediante modalidades a especificar ulteriormente depois de lhe ter sido garantido o acesso aos autos, todas as menções ao seu nome e, em especial, as considerações de mérito sobre a sua pessoa relevantes do ponto de vista do direito da concorrência ou do direito penal, contidas na decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009, pela qual foram aplicadas coimas à Dunlop Oil & Marine, à ContiTech AG e à Continental AG Dunlop pela alegada participação no cartel dos tubos marinhos entre 1986 e 2007;

               —

               Omitir na versão da decisão destinada a publicação a menção do seu nome e qualquer referência à sua pessoa;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente impugna a decisão da Comissão de 5 de Março de 2009 que lhe negou o acesso aos documentos constantes dos autos do processo COMP/39.406 — tubos marinhos. O recorrente pede ainda que na decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 relativa a esse caso sejam eliminadas eventuais referências à sua pessoa e que sejam omitidas quaisquer referências à sua pessoa na versão da decisão destinada a publicação.
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega que o direito de acesso aos autos e a eliminação das referências à sua pessoa resulta dos elementares direitos fundamentais em matéria processual, designadamente o direito a ser ouvido e o direito de acesso aos autos, bem como do princípio da presunção de inocência. O direito de acesso aos autos decorre, segundo o recorrente, do direito de acesso do público aos documentos da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1409/2001 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: AVISO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS GERAIS

text:
13. 5 . 95      fFfl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N? C 118 / 7
                                                             III
                                                        (Informações)
                                 PARLAMENTO EUROPEU
           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES
                                                  EUROPEIAS
                          AVISO RELATIVO À ORGANIZAÇAO DE CONCURSOS GERAIS
                                                      (95 /C 118 /08)
           O Secretariado-Geral do Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça das Comunidades Euro
           peias organizam o concurso geral :
           EUR/C/60 — DACTILÓGRAFOS(AS) de língua sueca C1)
                            (carreira C 5 /C 4)
           ( ) JO n? C 118 A de 13. 5. 1995 (edição em língua sueca).


title: Processo T-348/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Globosat Programadora/IHMI — Sport TV Portugal (SPORT TV INTERNACIONAL) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SPORT TV INTERNACIONAL — Marca figurativa nacional anterior SPORTV — Motivo relativo de recusa — Prova de utilização da marca anterior — Artigo 42. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 e regra 22 do Regulamento (CE) n. ° 2868/95» ]

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Globosat Programadora/IHMI — Sport TV Portugal (SPORT TV INTERNACIONAL)
   (Processo T-348/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SPORT TV INTERNACIONAL - Marca figurativa nacional anterior SPORTV - Motivo relativo de recusa - Prova de utilização da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])
   2014/C 129/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Globosat Programadora Ltda (Rio de Janeiro, Brasil) (Representante: S. Micallef, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sport TV Portugal, SA (Lisboa, Portugal) (Representantes: B. Braga da Cruz e J. Pimenta, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de maio de 2012 (processo R 2079/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Globosat Programadora Ltda e a Sport TV Portugal, SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Globosat Programadora Ltda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 311 de 13.10.2012.


title: Processo F-109/13: Recurso interposto em 4 de novembro de 2013 — ZZ/ENISA

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/21

         Recurso interposto em 4 de novembro de 2013 — ZZ/ENISA
   (Processo F-109/13)
   2014/C 15/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anular a decisão de pôr termo ao contrato de trabalho da recorrente e, consequentemente, ordenar à recorrida que proceda à respetiva reintegração, e condená-la no pagamento das vantagens financeiras a que tem direito calculadas a partir do momento em que terminou o seu contrato até à respetiva reintegração, com dedução dos eventuais rendimentos recebidos durante o mesmo período, acrescido de juros calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu majorada de três pontos, e, por fim, condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos pela recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 31 de janeiro de 2013 que pôs termo ao contrato de trabalho da recorrente;

               —

               anular a decisão de 22 de agosto de 2013 que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente;

               —

               consequentemente, determinar que a recorrida proceda à respetiva reintegração da recorrente e condenar a recorrida no pagamento das vantagens financeiras a que a recorrente tem direito, calculadas a partir do momento em que terminou o seu contrato até à sua reintegração, com dedução dos eventuais rendimentos recebidos durante o mesmo período, acrescido de juros calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu, majorada de três pontos;

               —

               condenar a recorrida numa indemnização pelos danos morais sofridos pela recorrente avaliados, ex aequo et bono, em 10 000 euros;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.


title: Processo T-499/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2006 — Hammarplast/IHMI — Steninge Slott (STENINGE SLOTT) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa STENINGE SLOTT — Marca nominativa anterior STENINGE KERAMIK — Risco de confusão )

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/15

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2006 — Hammarplast/IHMI — Steninge Slott (STENINGE SLOTT)
   (Processo T-499/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa STENINGE SLOTT - Marca nominativa anterior STENINGE KERAMIK - Risco de confusão»)
   (2006/C 310/29)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Hammarplast AB (Tingsryd, Suécia) (Representante: R. Almaraz Palmero, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Steninge Slott AB (Märast, Suécia) (Representante: M. Björkenfeldt, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Outubro de 2004 (processo R 394/2003-2), relativa à oposição apresentada pelo titular da marca nacional STENINGE KERAMIK contra o registo da marca comunitária STENINGE SLOTT
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 57 de 5.3.2005.


title: Processo C-106/08: Acção intentada em 6 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/23

         Acção intentada em 6 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-106/08)
   (2008/C 128/41)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvós e N. Yerrell)

      Demandada: República Helénica.
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica, não tendo tomado todas as medias necessárias para garantir que todos os veículos colocados em circulação pela primeira vez a partir de 1 de Maio de 2006 estejam munidos de um aparelho de registo em conformidade com as disposições do Anexo IB do Regulamento (CE) n.o 3821/85 e não tendo procedido à emissão dos respectivos cartões de condutor, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) do Conselho n.o 2135/98, na versão alterada pelo Regulamento (CE) de 15 de Março de 2006, n.o 561;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento dispõe que «os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para poderem emitir cartões de condutor até ao vigésimo dia após a publicação do Regulamento (CE) n.o 561/2006.»
   O Regulamento 561/2006 foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 11 de Abril de 2006 e dele decorre que o requisito obrigatório de instalação do tacógrafo digital em todos os veículos colocados em circulação pela primeira vez na União Europeia entrou em vigor no dia 1 de Maio de 2006.
   A República Helénica respondeu ao parecer fundamentado da Comissão em 30 de Maio de 2006 e declarou que, tendo em conta todos os eventuais atrasos na conclusão do processo, a atribuição dos cartões do tacógrafo digital aos condutores estaria operacional nos finais de 2007.
   A Comissão concluiu que a República Helénica não tinha ainda tomado essas medidas ou, em qualquer caso, não as comunicara à Comissão.
   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que condene a República Helénica nas despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de Julho de 1997, no processo entre The Queen e The Licensing Authority Established by the Medicines Act 1968 (acting by the Medicines Control Agency), ex parte: 1) Rhône-Poulenc Rorer Ltd, 2) May & Baker Ltd (Processo C-94/98)

text:
C 166/8                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               30.5.98
moniza as legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de                v) Sociedades do mesmo grupo do detentor da autori-
marcas (1) («directiva relativa aÁ marca»), que os Estados-                    zacËaÄo de colocacËaÄo no mercado referente aÁ espe-
-membros estaÄo impedidos de estabelecer/manter uma                            cialidade farmaceÃutica X continuem a fabricar e a
situacËaÄo jurídica segundo a qual haÂ lugar ao esgotamento                    comercializar o produto X em outros Estados-
da marca comercial em caso de comercializacËaÄo sob essa                       -membros que naÄo o Estado-membro B?
marca fora da Comunidade Europeia?
                                                                     2. Em que medida eÂ relevante para a resposta aÁ questaÄo 1
( ) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
 1                                                                        que:
                                                                          i)     A autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado para a
                                                                                especialidade farmaceÃutica X tenha deixado de
                                                                                vigorar no Estado-membro B devido ao seu aban-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo                          dono voluntaÂrio por parte da pessoa a quem tinha
da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de                            sido concedida, e/ou
Julho de 1997, no processo entre The Queen e The                          ii)    A fórmula da especialidade farmaceÃutica Y tenha
Licensing Authority Established by the Medicines Act                             sido desenvolvida e introduzida para fornecer
1968 (acting by the Medicines Control Agency), ex parte:                         uma vantagem de sauÂde puÂblica que a especiali-
     1) Rhône-Poulenc Rorer Ltd, 2) May & Baker Ltd                              dade farmaceÃutica X (fabricada segundo uma fór-
                       (Processo C-94/98)                                        mula diferente) naÄo fornece, e/ ou
                          (98/C 166/12)                                   iii) Essa vantagem de sauÂde puÂblica naÄo poderia ser
                                                                                atingida caso o produto X e o produto Y se
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                            encontrassem ambos simultaneamente no mer-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da                      cado no Estado-membro B e/ ou
Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de Julho
de 1997, no processo entre The Queen e The Licensing                      iv)    As diferencËas entre as fórmulas da especialidade
Authority Established by the Medicines Act 1968 (acting                          farmaceÃutica X e da especialidade farmaceÃutica Y
by the Medicines Control Agency), ex parte: 1) Rhône-                            sejam tais que nenhum dos produtos poderia
-Poulenc Rorer Ltd, 2) May & Baker Ltd, que deu entrada                          legalmente ser comercializado ao abrigo da auto-
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 1 de Abril de                           rizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado aplicaÂvel ao
1998.                                                                            outro, e/ ou
A Divisional Court solicita ao Tribunal de JusticËa que se                v)     A autoridade competente disponha de todos os
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                          dados relevantes que saÄo exigidos nos termos da
                                                                                Directiva 65/65/CEE no que respeita a ambos os
1. Quando se pretende importar de um Estado-membro A                             produtos X e Y, e/ ou
     para um Estado-membro B uma especialidade farma-
                                                                          vi)    A autoridade competente considere que a proibi-
     ceÃutica X, pode a pessoa que se propoÄe colocar o
                                                                                cËaÄo das importacËoÄes do produto X a partir do
     produto importado no mercado do Estado-membro B
                                                                                Estado-membro A teria por efeito a compartimen-
     pedir aÁ autoridade competente do Estado-membro B e
                                                                                tacËaÄo dos mercados, e/ ou
     desta obter uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado
     sem preencher os requisitos da Directiva 65/65/CEE                   vii) A autoridade competente considere que naÄo haÂ
     do Conselho (1) (na sua versaÄo alterada) caso:                             razoÄes nos termos do disposto do artigo 36.o do
                                                                                Tratado CE que justifiquem a proibicËaÄo das
     i)   A especialidade farmaceÃutica X seja objecto de
                                                                                importacËoÄes e das vendas do produto X?
          uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado conce-
          dida no Estado-membro A e tenha sido objecto de
                                                                     (1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
          uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado que                relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamen-
          deixou de vigorar no Estado-membro B, e                        tares e administrativas respeitantes aÁs especialidades farmaceÃu-
                                                                         ticas (JO 22 de 9.2.1995, p. 369; EE 13 F1, p. 18).
     ii) A especialidade farmaceÃutica X tenha as mesmas
          substaÃncias activas e o mesmo efeito terapeÃutico
          da especialidade farmaceÃutica Y, mas naÄo seja
          fabricada segundo a mesma fórmula da especiali-
          dade farmaceÃutica Y, e
     iii) A especialidade farmaceÃutica Y seja objecto de            Recurso interposto, em 3 de Abril de 1998, pela SA
          uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado conce-         EÂdouard Dubois et fils do acórdaÄo do Tribunal de
          dida no Estado-membro B, mas naÄo seja objecto             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quinta
          de uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado con-        SeccËaÄo) de 29 de Janeiro de 1998 no processo T-113/96,
          cedida no Estado-membro A, e                               SA EÂdouard Dubois et fils contra Conselho da UniaÄo
                                                                           Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias
     iv) As autorizacËoÄes de colocacËaÄo no mercado referidas                               (Processo C-95/98 P)
          nas alíneas i) e iii) anteriores tenham sido concedi-
          das em Estados-membros diferentes ao mesmo                                             (98/C 166/13)
          grupo de sociedades e os fabricantes das especiali-
          dades farmaceÃuticas X e Y sejam tambeÂm mem-              Deu entrada, em 3 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
          bros desse grupo de sociedades, e                          ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo


11 . 11 . 95        PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 299/ 1
                                                                      I
                                                             (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                     Juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça
                                                              ( 95/C 299/01 )
             Nomeado para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes
             dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 13 de Dezembro de 1995 ('),
             prestou juramento perante o Tribunal de Justiça , em 18 de Setembro de 1995 , o juiz Melchior
             Wathelet .
             C ) JO n? L 233 de 30 . 9 . 1995 , p . 88 .
                        Juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça de Primeira Instância
                                                               ( 95/C 299/02 )
             Nomeados para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias por decisões dos
             representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 17 e 26 de Julho
             de 1995 (') ( 2 ), prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , em
             18 de Setembro de 1995 , os juízes André Potocki e Rui Manuel Gens de Moura Ramos .
             (') JO nv I. 172 de 22 . 7 . 1995 , p . 23 .
             (-) JO n? I 188 de 9 . 8 . 1995 , p . 7 .
                  Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião de 19 de Setembro de 1995
                                                                ( 95/C 299/03 )
              O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , na sua reunião de 19 de Setembro de 1995 ,
              adoptou as seguintes decisões :
              Afectação do juiz M. Wathelet
              O Tribunal de Justiça decidiu afectar o juiz M. Wathelet às Primeira e Quinta Secções .
 ---pagebreak--- N? C 299/2       I PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11 . 11 . 95
           Designação dos presidentes de secção
           Nos termos do n? 1 do artigo 10? do Regulamento de Processo, o Tribunal designou, por um período
           de um ano a contar de 7 de Outubro de 1995 :
           — o juiz D. A. O. Edward presidente das Primeira e Quinta Secções ,
           — o juiz G. Hirsch presidente da Segunda Secção ,
           — o juiz J. P. Puissochet presidente da Terceira Secção ,
           — o juiz C. N. Kakouris presidente das Quarta e Sexta Secções .
           Composição das secções
           1 . A composição das secções para esse mesmo período foi estabelecida da seguinte forma :
               Primeira Secção
               D. A. O. Edward , presidente de secção ,
               P. Jann, L. Sevón e M. Wathelet, juízes .
               Segunda Secção
               G. Hirsch, presidente de secção ,
               }. F. Mancini e F. A. Schockweiler, juízes .
               Terceira Secção
               J. P. Puissochet, presidente de secção ,
               J. C. Moitinho de Almeida e C. Gulmann , juízes .
               Quarta Secção
               C. N. Kakouris , presidente de secção,
               P. Kapteyn , J. Murray e H. Ragnemalm, juízes .
               Quinta Secção
               D. A. O. Edward , presidente de secção,
               J. P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann, P. Jann , L. Sevón e M. Wathelet,
               juízes .
               Sexta Secção
               C. N. Kakouris, presidente de secção,
               G. Hirsch, F. Mancini , F. A. Schockweiler, P. Kapteyn, J. Murray e H. Ragnemalm , juízes .
           2 . Para cada processo que lhes seja atribuído, as Primeira e Quarta Secções ( às quais estão afectos
               quatro juízes ) serão compostas pelo presidente, pelo juiz relator e por um terceiro juiz nomeado
               segundo a ordem de uma lista de antiguidade, avançando um nome por cada reunião geral .
           3 . Para efeitos da designação dos cinco juízes necessários a cada processo distribuído a uma secção
               grande, ou seja , a Quinta e a Sexta (a cada uma das quais estão afectados sete juízes ), é elaborada
               uma lista para o ano judicial . Esta lista inclui todos os juízes que fazem parte da secção, com
               excepção do presidente, pela ordem seguinte :
               a ) Os juízes da secção pequena , de quatro juízes , pela ordem de antiguidade ;
               b ) Os juízes da outra secção pequena pela mesma ordem.
 ---pagebreak--- 11 . 11 . 95           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N. C 299/ 3
                 Para cada processo, a secção grande é composta por :
                 — o presidente ,
                 — o juiz relator,
                 — três juízes nomeados segundo a ordem da lista , avançando um nome por cada reunião
                       geral .
                 Em caso de impedimento de um ou vários juízes, a substituição efectua -se seguindo a ordem da
                 lista . Todavia , no caso de impedimento do presidente da secção grande , deverá ser substituído de
                 preferência pelo presidente da secção pequena .
                 Quando o Tribunal de Justiça ou a secção entendam que devem ser julgados em conjunto
                 diversos processos ( quer se encontrem formalmente apensos ou não ), a composição da formação
                 do julgamento é a que for fixada para o primeiro processo levado a reunião geral .
             4 . Até 6 de Outubro de 1996 , são as seguintes as listas acima referidas :
                 Primeira Secção
                 ( Presidente : D. A. O. Edward
                 P. Jann ,
                 L. Sevón e
                 M. Wathelet, juízes .
                 Quarta Secção
                 ( Presidente : C. N. Kakouris )
                 P. Kapteyn,
                 J. Murray e
                 H. Ragnemalm , juízes .
                 Quinta Secção
                 ( President: D. A. O. Edward )
                 P. Jann ,
                 L. Sevón ,
                 M. Wathelet,
                 J. C. Moitinho de Almeida ,
                 C. Gulmann e
                  1 . P. Puissochet, juízes .
                 Sexta Secção
                  ( Presidente : C. N. Kakouris )
                  P. Kapteyn ,
                 J. Murray,
                  H. Ragnemalm,
                  F. Mancini ,
                  F. Schockweiler e
                  G. Hirsch , juízes .
             Designação do primeiro advogado-geral
             Nos termos do n? 1 do artigo 10? do Regulamento de Processo , o Tribunal designou , por um período
             de um ano a contar de 7 de Outubro de 1995 , G. Tesauro primeiro advogado-geral .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-243/94 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Stuttgart): Alejandro Ricón Moreno contra Bundesanstalt für Arbeit (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Artigo 74º do Regulamento (CEE) nº 1408/71)

text:
6 . 7. 96           1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 197/1
                                                                  I
                                                            (Comunicaçôes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                  família que se deslocam no interior da Comunidade, na
                        ( Sexta Secção )                             versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                     n°. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com a
                   de 28 de Marco de 1996                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3427/
no processo C-243/94 ( pedido de decisão prejudicial do              /89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, deve ser
Sozialgericht Stuttgart ): Alejandro Ricón Moreno contra             interpretado no sentido que a expressão « trabalhador [. . .]
                  Bundesanstalt fiir Arbeit ( 1 )                     em situação de desemprego que beneficie de prestações de
(Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações           desemprego ao abrigo da legislação de um Estado-membro »
familiares — Artigo 74" do Regulamento (CEE) n° 1408/                abrange igualmente os desempregados inscritos num centro
                               /71)                                  de emprego da autoridade nacional competente cujo direito
                                                                     ao subsídio de desemprego está suspenso em virtude da
                         ( 96/C 197/01 )                              tomada em consideração de uma indemnização que lhe foi
                                                                     paga pela entidade patronal pela cessação da relação de
                (Língua do processo: alemão)                          trabalho sem que o prazo de pré-aviso tivesse sido respei
                                                                      tado, ou em virtude de uma exclusão temporária do direito
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           às prestações de desemprego em dinheiro, quando durante
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               esse período de exclusão estão cobertos, ao abrigo da
                                                                      legislação do Estado competente, contra os riscos de doença
                                                                      e acidente.
No processo C-243/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1 77?           (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
do Tratado CE, pelo Sozialgericht Stuttgart (Alemanha ),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
cional entre Alejandro Rincon Moreno e Bundesanstalt fiir
Arbeit, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
ção do artigo 74? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,                                  ( Quinta Secção )
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                                 de 28 de Marco de 1996
família que se deslocam no interior da Comunidade (JO
L 149, p . 2; EE 05 F1 p. 98 ), na versão alterada e actualizada     no processo C-160/95 : Comissão das Comunidades Euro
pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001/83 do Conselho, de 2 de                           peias contra República Helénica (*)
Junho de 1983 (JO L 230, p . 6 ; EE 05 F3 p. 53 ), com a              (Incumprimento pelo Estado — Não transposição da
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 3427/                       Directiva 91/156/CEE — Resíduos)
/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO L 331 ,                                          ( 96/C 197/02 )
p . 1 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por
C. N. Kakouris ( relator ), presidente de secção, F. A.                                (Língua do processo: grego)
Schockweiler, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H. Ragne
malm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário: H. A.         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Riihl, administrador principal, proferiu, em 28 de Março de                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      No processo C-160/95 , Comissão das Comunidades Euro
O artigo 74°. do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do                     peias ( agente : Maria Kontou-Durande ) contra República
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos           Helénica ( agentes : Ioanna Galani-Maragkoudaki e Evi
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,           Skandalou), que tem por objecto obter a declaração de que,
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua               ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo


title: Processo C-355/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (tribunal administrativo de primeira instância de Tessalónica) (Quinta Secção), de 31 de Julho de 2000, no processo FRESKOT AE contra Estado helénico

text:
C 335/38                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.11.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               3.     Se se tratar de subsı́dios não directamente ligados aos
Vakuutusoikeus, de 18 de Janeiro de 2000, no processo                           preços das prestações, fazem eles, apesar de tudo, parte
         em que é demandante Pirkko Aulikki Niemi                               da matéria colectável, por se tratar da contrapartida de
                                                                                prestações?
                        (Processo C-351/00)
                                                                         (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                             relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                          (2000/C 335/65)                                    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                             uniforme (JO L 145, de 13.06.1977 p. 1; EE 9 F1 p. 54).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Vakuutusoikeus, de 18 de Janeiro de 2000, no processo em
que é demandante Pirkko Aulikki Niemi, e que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Setembro de 2000.
O Vakuutusoikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
pronuncie sobre a seguinte questão:                                     do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (tribunal admi-
                                                                         nistrativo de primeira instância de Tessalónica) (Quinta
O regime de pensões regido pela Lei de Pensões do Estado               Secção), de 31 de Julho de 2000, no processo FRESKOT
insere-se no âmbito de aplicação do artigo 141.o do Tratado                                 AE contra Estado helénico
de Roma ou no âmbito de aplicação da Directiva 79/7/CEE (1)
do Conselho?                                                                                (Processo C-355/00)
                                                                                (2000/C 335/67)
(1) De 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do
    princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05 F2, p. 174).    peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                         Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Quinta Secção), de 31 de
                                                                         Julho de 2000, no processo FRESKOT AE contra Estado
                                                                         helénico que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                         em 26 de Setembro de 2000. O Dioikitiko Protodikeio Thessa-
                                                                         lonikis (Quinta Secção) solicita ao Tribunal de Justiça das
                                                                         Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                         questão prejudicial:
                                                                         A imposição da contribuição especial de seguro referida na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  fundamentação, à qual estão sujeitos os produtos e subprodu-
do VAT and Duties Tribunal, Manchester, Tribunal Cen-                    tos agrı́colas produzidos no paı́s, de origem vegetal, animal ou
tre, de 8 de Setembro de 2000, no processo entre Keeping                 piscatória, contribuição essa que é cobrada e reverte como
New Castle Warm e Commissioners of Customs and                           receita a favor da repartição de finanças competente, contraria,
                               Excise                                    pelo fim visado, ou seja, a organização e realização de
                                                                         programas de protecção activa e o seguro da produção e do
                       (Processo C-353/00)                               capital das explorações agrı́colas, as normas de direito da União
                                                                         Europeia sobre livre circulação de mercadorias (artigo 28.o),
                                                                         polı́tica agrı́cola comum (artigos 38.o, 39.o e 40.o), livre
                          (2000/C 335/66)                                prestação de serviços (artigos 59.o e 60.o), auxı́lios estatais
                                                                         autorizados (artigo 92.o) e o disposto na Primeira Directiva
                                                                         73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do VAT
and Duties Tribunal, Manchester, Tribunal Centre, no processo
entre Keeping Newcastle Warm e Commissioners of Customs
and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 25 de Setembro de 2000. O VAT and Duties
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
as seguintes questões:                                                  Tribunal de Commerce de Foix (França), de 25 de Setem-
                                                                         bro de 2000, no processo entre Réunion des assureurs
                                                                                maladie e Jean Marc Laboup
1.    São os pagamentos de 10 UKL, relativos a «conselhos
      energéticos», pagos entre 1 de Fevereiro de 1991 e 31 de                                  (Processo C-359/00)
      Agosto de 1996, subsı́dios na acepção do artigo 11.o da
      Sexta Directiva do Conselho (1)?                                                            (2000/C 335/68)
2.    Se se tratar de subsı́dios, estão eles directamente ligados       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      ao preço das prestações?                                          peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal


title: Processo T-4/12: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2012 — Olive Line International/IHMI — Carapelli Firenze (Maestro de Oliva)

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/24

         Recurso interposto em 3 de janeiro de 2012 — Olive Line International/IHMI — Carapelli Firenze (Maestro de Oliva)
   (Processo T-4/12)
   2012/C 89/42
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Olive Line International, SL (Madrid, Espanha) (representante: M. Aznar Alonso, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Carapelli Firenze SpA [Tavarnelle Val di Pesa (Florença), Itália]

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Dar provimento ao presente recurso e declarar a não conformidade com o Regulamento n.o 40/94, do Conselho, sobre a marca comunitária (atual Regulamento n.o 297/2009), da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de setembro de 2011, proferida no processo R 1612/2010-2 que, ao anular a decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 20 de julho de 2010, proferida no âmbito do processo de oposição n.o B 1344995, recusou o pedido de registo como marca comunitária do registo internacional n.o 938.133 para parte dos produtos pedidos nas classes 29 e 30;

               —

               Condenar o recorrido e, se for o caso, a parte interveniente na totalidade das despesas, incluindo as decorrentes das fases administrativas de oposição e recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa com o elemento nominativo «Maestro de Oliva» para produtos das classes 29 e 30.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Carapelli Firenze SPA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa nacional «MAESTRO» para produtos das classes 29 e 30.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e recusa do pedido para parte dos produtos solicitados.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e disposições conexas, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a utilização que a recorrida faz da marca oposta constitui uma alteração deliberada do conceito original de marca que representa a referida marca oposta, verificando-se, por conseguinte, uma alteração substancial do caráter distintivo da marca «MAESTRO», e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Processo C-407/00: Acção proposta em 8 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
27.1.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 28/13
Acção proposta em 8 de Novembro de 2000 pela Comis-                   Acção proposta em 8 de Novembro de 2000 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República da                  são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                              Áustria                                                          ral da Alemanha
                                                                                (Processo C-408/00)
                        (Processo C-407/00)
                                                                                (2001/C 28/23)
                                                                       Deu entrada em 8 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                           (2001/C 28/22)                              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, representada por Götz zu Hausen,
                                                                       consultor jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
Deu entrada em 8 de Novembro de 2000, no Tribunal de                   escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comuni-            Wagner, C 254, Kirchberg.
dades Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
jurı́dico no Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, com              A demandante solicita que o Tribunal se digne:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão            1.    Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições
Europeia, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                                   legislativas e administrativas necessárias para transpor
                                                                             para o seu direito interno a Directiva 97/11/CE do
                                                                             Conselho (1), de 3 de Março de 1997, que altera a
                                                                             Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             determinados projectos públicos e privados no ambiente,
                                                                             ou, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão
                                                                             a adopção de tais disposições, a República Federal da
(1) Declarar que, ao não adoptar dentro da prazo fixado                     Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       todas as medidas necessárias para se conformar com a                 por força dessa Directiva.
       Directiva 96/82/CE do Conselho de 9 de Dezembro de
       1996 (1) relativa ao controlo dos perigos associados a          2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
       acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, e
       especialmente com os seus artigos 11.o e 12.o, a República
       da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem        Fundamentos e principais argumentos
       por força do Tratado CE.
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
                                                                       do processo C-407/00 (2); o prazo de transposição terminou
(2) Condenar a República da Áustria nas despesas.                    em 14 de Março de 1999.
                                                                       (1) JO L 73, de 14.03.1997, p. 5
                                                                       (2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
Fundamentos e principais argumentos
Resulta do carácter vinculativo da directiva, nos termos do
artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE, que os Estados-Membros
destinatários da directiva estão obrigados a realizar os objecti-    Recurso interposto em 10 de Novembro de 2000 pelo
vos nela indicados. O prazo para tal expirou em 3 de Fevereiro         Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
de 1999, sem que a Áustria tenha até agora adoptado todas as                                       Europeias
medidas, a decretar pelos Estados federados, para a trans-
posição dos artigos 11.o e 12.o da directiva.
                                                                                (Processo C-409/00)
                                                                                (2001/C 28/24)
(1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.
                                                                       Deu entrada em 10 de Novembro de 2000 no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
                                                                       de Espanha, representado por Mónica López-Monı́s Gallego,
                                                                       abogado del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                       na sede da Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.


title: Processo C-254/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Março de 2011 — Centre de Coordination Carrefour SNC/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica — Condições de admissibilidade de um recurso de anulação — Conceito de «interesse em agir» — Força de caso julgado)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/8

         Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Março de 2011 — Centre de Coordination Carrefour SNC/Comissão Europeia
   (Processo C-254/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica - Condições de admissibilidade de um recurso de anulação - Conceito de «interesse em agir» - Força de caso julgado)
   2011/C 252/14
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre de Coordination Carrefour SNC (representantes: X. Clarebout, C. Docclo e M. Pittie, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e J.-P. Keppenne, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 18 de Março de 2010 — Centre de Coordination Carrefour/Comissão (T-94/08), pelo qual declarou inadmissível o recurso da recorrente que tinha por objecto a anulação da Decisão 2008/283/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, relativa ao regime de auxílio criado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos neste país e que altera a Decisão 2003/757/CE (JO 2008, L 90, p. 7) — Condições de admissibilidade de um recurso de anulação — Conceito de interesse em agir — Força de caso julgado

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Centre de Coordination Carrefour SNC é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 246 de 11.09.2010.


title: Processo T-42/17: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2017 — VR-Bank Rhein-Sieg/CUR

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/38

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2017 — VR-Bank Rhein-Sieg/CUR
   (Processo T-42/17)
   (2017/C 078/52)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: VR-Bank Rhein-Sieg eG (Siegburg, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Rübsamen, advogados)

      Recorrido: Comité Único de Resolução (CUR)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular as decisões do Comité Único de Resolução de 15 de abril de 2016, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/06), e de 20 de maio de 2016, relativa à alteração da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, complementando a decisão do Comité de 15 de abril de 2016, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/13), pelo menos na parte em que essas decisões dizem respeito à recorrente;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso que são, no essencial, iguais ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-14/17, Landesbank Baden-Württemberg/CUR.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Março de 2000 no processo C-386/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/104/CEE — Organização do tempo de trabalho — Não transposição")

text:
C 149/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Segunda Secção)                                                   de 14 de Março de 2000
                                                                           nos processos apensos C-102/98 e C-211/98 (pedidos
                       de 9 de Março de 2000                               de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Ibrahim
                                                                           Kocak contra Landesversicherungsanstalt Oberfranken
                                                                           und Mittelfranken (C-102/98) e Ramazan Örs contra
no processo C-386/98: Comissão das Comunidades Euro-                                    Bundesknappschaft (C-211/98) (1)
                peias contra República Italiana (1)
                                                                           («Acordo de associação CEE-Turquia — Decisões do Con-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/104/CEE —                         selho de Associação — Segurança social — Princı́pio da não
  Organização do tempo de trabalho — Não transposição»)                 discriminação em razão da nacionalidade — Efeito directo
                                                                           — Alcance — Legislação de um Estado-Membro sobre a
                                                                           determinação da data de nascimento para efeitos de consti-
                                                                           tuição de um número de segurança social e concessão de uma
                            (2000/C 149/02)
                                                                                pensão de reforma»)
                                                                                (2000/C 149/03)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-386/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: P. J. Kuijper e A. Aresu) contra República Italiana
(agentes: professor U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que            Nos processos apensos C-102/98 e C-211/98, que têm por
tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar                objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas             do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),
necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/104/CE do                 pelo Bundessozialgericht (Alemanha), destinados a obter, nos
Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determina-                 litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Ibrahim
dos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307,               Kocak e Landesversicherungsanstalt Oberfranken und Mittel-
p. 18), e/ou ao não informar a Comissão desse facto, a                   franken (C-102/98) e entre Ramazan Örs e Bundesknappschaft
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-             (C-211/98), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
bem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Segunda                tação do artigo 9.o do Acordo que cria uma Associação entre
Secção), composto por R. Schintgen, presidente de secção,                a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em
G. Hirsch e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Ja-       12 de Setembro de 1963 em Ankara e concluı́do, aprovado e
cobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Março de 2000,              confirmado em nome da Comunidade pela Decisão
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO
                                                                           1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18), do artigo 37.o do
                                                                           protocolo adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970,
1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,         em Bruxelas e concluı́do, aprovado e confirmado em nome
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-        da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do
     mento à Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro            Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1, EE 11
     de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do          F1 p. 213), do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, de 19 de
     tempo de trabalho, a República Italiana não cumpriu as              Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação
     obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                      (não publicada), e do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 do
                                                                           Conselho de Associação, da mesma data, relativa à aplicação
                                                                           dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das
2. A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos mem-
                                                                           bros da sua famı́lia (JO 1983, C 110, p. 60), o Tribunal de
                                                                           Justiça composto por: G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,
(1) JO C 397 de 19.12.1998.                                                D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen (relator), presidentes
                                                                           de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
                                                                           G. Hirsch, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes,
                                                                           advogado-geral:        D. Ruiz-Jarabo       Colomer,    secretário:
                                                                           M. R. Grass, proferiu em 14 de Março de 2000 um acórdão
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-345/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 24 de junho de 2013 — Karen Millen Fashions Ltd/Dunnes Stores, Dunnes Stores (Limerick) Ltd

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 24 de junho de 2013 — Karen Millen Fashions Ltd/Dunnes Stores, Dunnes Stores (Limerick) Ltd
   (Processo C-345/13)
   2013/C 260/47
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: Karen Millen Fashions Ltd

      Recorridos: Dunnes Stores, Dunnes Stores (Limerick) Ltd

      Questões prejudiciais

               1.

               Para a avaliação do caráter singular de um desenho ou modelo relativamente ao qual é invocado o direito a proteção como desenho ou modelo comunitário não registado, para efeitos do Regulamento (CE) n.o 6/2002, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (1), a impressão global que suscita no utilizador informado, na aceção do artigo 6.o desse regulamento, deve ser apreciada por referência à medida em que esse desenho ou modelo difere da impressão global suscitada nesse utilizador por (a) qualquer desenho ou modelo individual previamente divulgado ao público, ou por (b) qualquer combinação de características conhecidas de mais de um desses desenhos ou modelos anteriores?

               2.

               Os tribunais de desenhos e modelos comunitários estão obrigados a considerar um desenho ou modelo comunitário não registado como válido, para efeitos do artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, no caso de o titular do direito se limitar a indicar o que constitui o caráter singular do desenho ou modelo, ou o titular do direito está obrigado a demonstrar que o desenho ou modelo possui caráter singular, em conformidade com o artigo 6.o desse regulamento?

      (1)  JO L 3, p. 1.