title: Processo C-305/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'arbitrage (Bélgica), de 13 de Julho de 2005, nos processos Ordre des barreaux francophones et germanophones, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles contra Conselho de Ministros, e Ordre des barreaux flamands e Ordre néerlandais des avocats du barreau de Bruxelles contra Conselho de Ministros

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'arbitrage (Bélgica), de 13 de Julho de 2005, nos processos Ordre des barreaux francophones et germanophones, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles contra Conselho de Ministros, e Ordre des barreaux flamands e Ordre néerlandais des avocats du barreau de Bruxelles contra Conselho de Ministros
   (Processo C-305/05)
   (2005/C 243/15)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour d'arbitrage (Bélgica), de 13 de Julho de 2005 nos processos Ordre des barreaux francophones et germanophones, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles contra Conselho de Ministros, e Ordre des barreaux flamands e Ordre néerlandais des avocats du barreau de Bruxelles contra Conselho de Ministros, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Julho de 2005.
   A Cour d'arbitrage (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O artigo 1, n.o 2, da Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (1), viola o direito a um processo justo tal como este é garantido pelo artigo 6.o da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e, consequentemente, o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, na medida em que o novo artigo 2.o-A, n.o 5, que inseriu na Directiva 91/308/CE, impõe a inclusão dos profissionais forenses independentes, sem excluir a profissão de advogado, no âmbito de aplicação dessa mesma directiva, que, em substância, tem por objecto a imposição às pessoas e estabelecimentos por ela visadas de uma obrigação de informar as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais de todos os factos que possam ser indício de um tal branqueamento (artigo 6.o da Directiva 98/308/CEE, substituído pelo artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 2001/97/CE)?

      (1)  JO L 344, 28.12.2001, p. 76.


title: Processo C-371/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Benetton Group SpA/G-Star International BV ( Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 3.° , n.°  1, alínea e), terceiro travessão, e n.°  3 — Sinal — Forma que confere um valor substancial ao produto — Uso — Campanhas publicitárias — Atractividade adquirida pela forma antes do pedido de registo pelo reconhecimento desta como sinal distintivo )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Benetton Group SpA/G-Star International BV
   (Processo C-371/06) (1)

   («Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), terceiro travessão, e n.o 3 - Sinal - Forma que confere um valor substancial ao produto - Uso - Campanhas publicitárias - Atractividade adquirida pela forma antes do pedido de registo pelo reconhecimento desta como sinal distintivo»)
   (2007/C 269/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Benetton Group SpA

      Recorrida: G-Star International BV
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), terceiro travessão, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Calças de ganga que têm como sinal distintivo características de vestuário de trabalho ou de motociclismo e com joelheiras — Sinal constituído pela forma que dá um valor essencial ao produto.
   Parte decisória
   O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), terceiro travessão, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que a forma de um produto que lhe confira um valor substancial não pode constituir uma marca nos termos do artigo 3.o, n.o 3, desta directiva se, anteriormente à apresentação do pedido de registo, essa forma adquiriu uma atractividade decorrente do seu reconhecimento como sinal distintivo, na sequência de campanhas publicitárias que apresentaram as características específicas do produto em causa.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: Processo C-73/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 11 de fevereiro de 2013 — T

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/7

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 11 de fevereiro de 2013 — T
   (Processo C-73/13)
   2013/C 147/12
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Tivoli

      Partes no processo principal

      Recorrente: T

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 82.o do DPR n.o 115, de 30 de maio de 2002, em matéria de liquidação da assistência judiciária no ordenamento italiano — na parte em que determina que os honorários e despesas devidos ao advogado sejam liquidados pela autoridade judicial mediante despacho de pagamento, respeitando a tabela profissional de modo que, em qualquer caso, os mesmos não excedam os valores médios das tabelas profissionais em vigor relativas a honorários, direitos e indemnizações, tendo em conta a natureza da atividade profissional, bem como a incidência dos atos praticados no que respeita à posição processual do cliente — está em conformidade com o artigo 47.o, n.o 3, da [Carta dos Direitos Fundamentais] da União Europeia, que estabelece que é concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efetividade do acesso à justiça?

               2.

               O artigo 82.o do DPR n.o 115, de 30 de maio de 2002, em matéria de liquidação da assistência judiciária no ordenamento italiano — na medida em que determina que os honorários e as despesas devidos ao advogado sejam liquidados pela autoridade judicial mediante despacho de pagamento, respeitando a tabela profissional de modo que, em qualquer caso, os mesmos não excedam os valores médios das tabelas profissionais em vigor relativas a honorários, direitos e indemnizações, tendo em conta a natureza da atividade profissional, bem como a incidência dos atos praticados no que respeita à posição processual do cliente — está em conformidade com o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, como integrado no ordenamento comunitário na aceção do artigo 52.o, n.o 3, da [Carta dos Direitos Fundamentais] da União Europeia e do artigo 6.o [TUE]?


title: Processo T-221/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Julho de 2006 — Bélgica/Comissão ( FEOGA — Apuramento das contas — Culturas arvenses — Controlo das superfícies baseado num sistema de orto-imagem aérea (SIG) — Diferença entre a superfície declarada e a superfície resultante do sistema SIG — Controlo administrativo e controlo local — Prejuízo para o FEOGA )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Julho de 2006 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-221/04) (1)

   («FEOGA - Apuramento das contas - Culturas arvenses - Controlo das superfícies baseado num sistema de orto-imagem aérea (SIG) - Diferença entre a superfície declarada e a superfície resultante do sistema SIG - Controlo administrativo e controlo local - Prejuízo para o FEOGA»)
   (2006/C 224/79)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: inicialmente, A. Goldman e E. Dominkovits, subsequentemente, M. Wimmer, agentes, assistidos por H. Gilliams, P. de Bandt e L. Goossens, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Nolin e L. Visaggio, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/36/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 40, p. 31), na medida em que prevê uma correcção pré-fixada de 2 % das despesas declaradas pela Bélgica relativas a culturas arvenses.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 30.4.2004 (processo C-176/04)


title: Processo T-325/15: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató/EUIPO — Hollandimpex Kereskedelmi és Szolgáltató (Choco Love) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE Choco Love — Marcas nominativas e figurativas da UE e nacionais anteriores CHOCOLATE, CSOKICSŐ e Chocolate Brown — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató/EUIPO — Hollandimpex Kereskedelmi és Szolgáltató (Choco Love)
   (Processo T-325/15) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE Choco Love - Marcas nominativas e figurativas da UE e nacionais anteriores CHOCOLATE, CSOKICSŐ e Chocolate Brown - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 070/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató kft (Budapeste, Hungria) (representante: Á. László, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: I. Moisescu e A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hollandimpex Kereskedelmi és Szolgáltató kft (Budapeste, Hungria)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de março de 2015 (processo R 1369/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató kft e a Hollandimpex Kereskedelmi és Szolgáltató.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. É condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 279, de 24.8.2015.


title: Processo C-24/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Junho de 2006 — August Storck KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7. o , n os  1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Motivo absoluto de recusa de registo — Marca tridimensional — Forma tridimensional de um rebuçado de cor castanha clara — Carácter distintivo)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Junho de 2006 — August Storck KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-24/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.o, nos 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Motivo absoluto de recusa de registo - Marca tridimensional - Forma tridimensional de um rebuçado de cor castanha clara - Carácter distintivo)
   (2006/C 212/10)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: August Storck KG (representantes: Rohr, H. Wrage-Molkenthin e T. Reher, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Novembro de 2004, August Storck KG/IHMI (T-396/02), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da recusa de registar uma marca tridimensional constituída pela forma de um bombom de cor castanha clara para «doçarias», incluído na classe 30 — Carácter distintivo de uma marca — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A August Storck KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 19.3.2005.


title: Processo T-277/09: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2013 — Trasys/Comissão

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/82

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2013 — Trasys/Comissão
   (Processo T-277/09) (1)

   2013/C 225/185
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 244, de 10.10.2009.


title: Processo C-80/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 15 de fevereiro de 2013 — ACO Industries Tábor s. r. o./Odvolací finanční ředitelství

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 15 de fevereiro de 2013 — ACO Industries Tábor s. r. o./Odvolací finanční ředitelství
   (Processo C-80/13)
   2013/C 147/14
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: ACO Industries Tábor s. r. o.

      Recorrida: Odvolací finanční ředitelství

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 18.o, 45.o, 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia opõem-se a uma regulamentação nos termos da qual um empregador estabelecido num primeiro Estado-Membro é obrigado a efetuar pagamentos antecipados do imposto sobre o rendimento de trabalhadores (nacionais de um segundo Estado-Membro) que foram temporariamente cedidos ao empregador por uma empresa de trabalho temporário estabelecida num segundo Estado-Membro através de uma sucursal desta situada no primeiro Estado-Membro?

               2.

               Os artigos 18.o, 45.o, 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia opõem-se a uma regulamentação nos termos da qual a base tributável do imposto sobre o rendimento desses trabalhadores é fixada com base numa percentagem fixa de pelo menos de 60 % do montante faturado pela empresa de trabalho temporário nos casos em que a comissão de mediação esteja incluída no montante faturado?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questão, é possível, numa situação como a do presente processo, restringir as referidas liberdades fundamentais invocando para tal motivos de ordem pública, segurança pública ou saúde pública ou ainda a eficácia dos controlos fiscais?


title: Processo T-140/07: Despacho do Tribunal Geral de 4 de Fevereiro de 2011 — Chi Mei Optoelectronics Europe e Chi Mei Optoelectronics UK/Comissão

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/20

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de Fevereiro de 2011 — Chi Mei Optoelectronics Europe e Chi Mei Optoelectronics UK/Comissão
   (Processo T-140/07) (1)

   2011/C 113/40
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 155, de 7.7.2007.


title: Processo T-122/10: Despacho do Tribunal Geral de 28 de Fevereiro de 2011 — USFSPEI e o./Conselho

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/19

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de Fevereiro de 2011 — USFSPEI e o./Conselho
   (Processo T-122/10) (1)

   2011/C 120/41
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.


title: Processo C-257/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du Rhône (França) em 13 de maio de 2013 — Anouthani Mlalali/CAF des Bouches-du-Rhône

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du Rhône (França) em 13 de maio de 2013 — Anouthani Mlalali/CAF des Bouches-du-Rhône
   (Processo C-257/13)
   2013/C 207/43
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du Rhône

      Partes no processo principal

      Recorrente: Anouthani Mlalali

      Recorrida: CAF des Bouches-du-Rhône

      Questão prejudicial

   Que [o Tribunal de Justiça da União Europeia] se digne pronunciar-se sobre a compatibilidade dos requisitos impostos pelos artigos L.512 e D.512-2 do Code de la sécurité sociale francês com o artigo 11.o da Diretiva 2003/109/CE (1) de 25 de novembro de 2003

      (1)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16, p. 44).


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Outubro de 2004, no processo T-193/04 R, Hans-Martin Tillack contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo — Pedido de medidas provisórias e suspensão da execução)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/36

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 15 de Outubro de 2004
   no processo T-193/04 R, Hans-Martin Tillack contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo - Pedido de medidas provisórias e suspensão da execução)
   (2005/C 6/72)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-193/04 R, Hans-Martin Tillack, representado por I. Forrester, QC, T. Bosly, C. Arhold, N. Flandin, J. Herrlinger e J. Siaens, advogados, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Docksey e C. Ladenburger, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido destinado, por um lado, a que seja suspensa a execução de qualquer medida a tomar no âmbito da invocada queixa apresentada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) em 11 de Fevereiro de 2004 às autoridades judiciais belgas e alemãs e, por outro, que seja ordenado ao OLAF que se abstenha de obter, de inspeccionar, de examinar, ou de ouvir o conteúdo de qualquer documento e de qualquer informação que esteja na posse das autoridades judiciais belgas e alemãs após a busca efectuada ao domicílio e ao escritório do requerente em 19 de Março de 2004, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 15 de Outubro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-138/05: Acção intentada em 23 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Impetus Consultants

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/36

         Acção intentada em 23 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Impetus Consultants
   (Processo T-138/05)
   (2005/C 182/69)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 23 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Impetus Consultants, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Triantafyllou, assistido por N. Kostikas, advogado.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               condenar a demandada no pagamento do montante de 235 655,21 EUR, dos quais 160 380,35 EUR correspondem à dívida principal e 75 274,86 EUR a juros de mora vencidos a partir do dia em que a dívida se tornou exigível, relativamente a cada nota de dívida.

               —

               condenar a demandada no pagamento, a partir de 15 de Março de 2005 e até integral pagamento da dívida, da quantia de 41,93 EUR diários de juros pela dívida contraída relativamente ao contrato COP 493 «Invite», de 1,66 EUR diários de juros relativamente ao contrato TR 1006 «Ausias» e a quantia de 1,01 EUR diários de juros relativos ao contrato V 2043 «Artis».

               —

               condenar a demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, celebrou três contratos com a demandada, relativo a programas-quadro comunitários no domínio da investigação e desenvolvimento. Esses três contratos eram, mais concretamente:

               —

               O contrato n.o COP 493 «Invite» relativo, em especial, à execução do projecto intitulado «Telemática para navegação interna» que devia ser executado no prazo de 24 meses a contar do dia 30 de Dezembro de 1994. A demandada participou e era coordenadora do correspondente consórcio.

               —

               O contrato n.o TR 1006 «Ausias» relativo, em especial, à execução do projecto intitulado «Sistemas telemáticos avançados de transportes em zonas urbanas com integração e normalização» que devia ser executado no prazo de 23 meses a contar do dia 30 de Dezembro de 1995. A demandada participou no correspondente consórcio.

               —

               O contrato n.o V 2043 «Artis» relativo, em especial, à execução do projecto intitulado «Sistemas telemáticos avançados de transportes por estrada em Espanha» que devia ser executado dentro do prazo de 12 meses a contar do dia 1 de Dezembro de 1992. A demandada participou no correspondente consórcio.

         Em todos os contratos estava prevista a participação económica da Comissão para a boa execução do correspondente projecto, dentro dos limites estabelecidos em cada contrato. Em cada um deles, a Comissão efectuou pagamentos antecipados por conta da sua participação.
   Após fiscalizações financeiras, a Comissão verificou que a demandada utilizou apenas parte do dinheiro que foi adiantado para cobrir as necessidades do correspondente projecto, e, designadamente:

               —

               No contrato n.o COP 493 «Invite», a Comissão pagou antecipadamente à demandada, por ser coordenadora do consórcio, 257 400 EUR. A demandada pagou alegadamente aos outros contratantes apenas 79 062,70 EUR, e guardou 178 337,30 EUR, dos quais apenas foram utilizados 42 000 EUR para a execução do projecto em causa. A Comissão emitiu uma nota de dívida à demandada num montante de 136 037,30 EUR.

               —

               No contrato n.o TR 1006 «Ausias», a Comissão pagou antecipadamente ao consórcio, em razão do período em que a demandada nele participou, 78 341,91 EUR. A Comissão comprovou que a demandada apenas utilizou a quantia de 63 229,63 para a execução do projecto em causa e emitiu uma nota de dívida à demandante num montante de 15 112,28 EUR.

               —

               No contrato n.o V 2043 «Artis», a demandada, enquanto participante no correspondente consórcio, recebeu da Comissão um pagamento antecipado de 62 621,86 EUR. A Comissão considerou que apenas 53 391,09 EUR foram utilizados na execução do contrato em causa e emitiu uma nota de dívida no montante de 9 320,77 EUR contra a demandada.

         Na sua acção, a Comissão pede o pagamento das quantias em dívida referidas anteriormente, bem como dos respectivos juros devidos, nos termos das disposições dos ordenamentos jurídicos aplicáveis a cada contrato, a saber, o ordenamento jurídico grego, em tudo o que respeita ao primeiro contrato, e o ordenamento jurídico espanhol, em tudo o que respeita aos outros dois contratos.


title: Processo C-73/05: Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/24

         Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-73/05)
   (2005/C 82/48)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Nicola Yerrell, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva (1) e/ou ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE;

               2.

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para transposição da directiva na ordem jurídica interna terminou em 1 de Agosto de 2003.

      (1)  JO L 195, de 1.08.2000, p. 41.


title: Processo T-72/16: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — BBY Solutions/EUIPO — Worldwide Sales Corporation España (BEST BUY mobile)

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/37

         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2016 — BBY Solutions/EUIPO — Worldwide Sales Corporation España (BEST BUY mobile)
   (Processo T-72/16)
   (2016/C 118/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: BBY Solutions, Inc. (Minneapolis, Estados Unidos) (representante: A. Poulter, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Worldwide Sales Corporation España, SL (Sant Vicenç dels Horts, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «BEST BUY mobile» — Pedido de registo n.o 7 213 424

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de dezembro de 2015, no processo R 53/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição, de 6 de novembro de 2014, no processo de oposição n.o B 1485137;

               —

               deferir o pedido de registo da marca comunitária n.o 007213424;

               —

               condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               O EUIPO violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao avaliar erradamente os elementos dominantes e distintivos das marcas;

               —

               O EUIPO violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao avaliar erradamente a impressão global criada pelas marcas;

               —

               O EUIPO violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao avaliar erradamente a identidade ou a semelhança dos produtos e serviços abrangidos pelas marcas; e

               —

               O EUIPO violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao concluir, erradamente, que havia risco de confusão entre as marcas anteriores do oponente e a marca da recorrente.


title: Processo C-372/11: Recurso interposto em 14 de Julho de 2011 por Power-One Italy SpA do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 24 de Maio de 2011 no processo T-489/08, Power -One Italy SpA/Comissão Europeia

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/12

         Recurso interposto em 14 de Julho de 2011 por Power-One Italy SpA do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 24 de Maio de 2011 no processo T-489/08, Power -One Italy SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-372/11)
   2011/C 282/23
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Power-One Italy SpA (representantes: A. Giussani e R. Giuffrida, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) no processo T-489/08, proferido em 24 de Maio de 2011, e, para o efeito:

                           —

                           declarar que a Comissão Europeia violou o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1655/2000 (1), e o artigo 14.o NAS (2), e o princípio geral da confiança legítima;

                           —

                           declarar a existência do nexo causal entre a conduta da Comissão e os prejuízos sofridos ou a sofrer pela Power Onee, e, consequentemente, condenar a União nos termos e para os efeitos do artigo 268.o TFUE (artigo 235.o CE) e indemnizar a Power One Italy SpA por todos prejuízos sofridos, avaliados em 2 876 188,99 euros, ou seja, o custo do projecto PNEUMA, em conformidade com os documentos anexos ao presente recurso e, em qualquer caso, já na posse da Comissão Europeia.

               —

               Condenação da Comissão nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, a violação do princípio geral da confiança legítima e a fundamentação insuficiente e contraditória no que se refere ao argumento relativo ao desvio de processo.
   No n.o 47 do despacho impugnado, o Tribunal Geral afirma que a então demandante poderia ter obtido mediante a anulação da decisão da Comissão uma vantagem superior aos montantes restituídos, correspondente à recuperação do custo económico total previsto para o projecto controvertido e, que, «se pode concluir que o pagamento deste último montante a título de indemnização está estreitamente ligado com a anulação da decisão em causa», fundamentando, assim, a alegação relativa ao desvio de processo. Consequentemente, a recorrente afirma que o Tribunal Geral agiu de modo arbitrário, fraccionando o pedido formulado pela recorrente, a unidade substancial dos factos que constituem o comportamento lesivo, e o próprio acto danoso, representado pela totalidade dos gastos incorridos. Portanto, na sua opinião, a admissibilidade da questão prévia deduzida pela Comissão não está devidamente fundamentada.
   O segundo fundamento em que se apoia o recurso é relativo à violação do princípio geral da confiança legítima e à incorrecta aplicação das normas em matéria do ónus da prova, e da obtenção das provas, bem como à insuficiente e contraditória fundamentação das alegações relativas ao dano residual.
   No n.o 55 do despacho do Tribunal Geral pode ler-se que «a petição não indica a natureza nem a extensão do dano residual que a demandante alegadamente sofreu» e que a «petição não indica de forma alguma as razões pelas quais a demandante considera que o dano residual é imputável à supressão do financiamento do projecto controvertido pela Comissão». A este respeito, deve-se observar, que o dano sofrido pela sociedade recorrente só pode ser determinado in re ipsa, dado que o financiamento em causa tinha um fim funcional preciso, determinável no projecto realizado, cuja supressão coincide necessariamente com a assunção de um custo que a sociedade recorrente não teria suportado, na ausência da referida contribuição, a recorrente não poderia fundamentar as alegações em causa, já desenvolvidas nas observações sobre a questão prévia da inadmissibilidade apresentada pela Comissão (às quais foi anexado o balanço da sociedade demandante), que não foram apreciadas pelo Tribunal, Geral, tendo-se este limitado a declarar a falta de alegações relativas ao dano sofrido.
   Por último a recorrente alega a violação do princípio geral da confiança legítima e a aplicação incorrecta das normas em matéria de ónus da prova e da obtenção das provas, bem como a ausência de apreciação dos factos decisivos para o litígio relativos ao nexo causal.
   No n.o 57 do despacho impugnado, a respeito das alegações sobre a o nexo causal, o Tribunal Geral afirma que a sociedade demandante «não fornece nenhuma indicação sobre a incidência do comportamento em causa no facto de a demandante ter suportado os custos do projecto controvertido superiores ao montante máximo a que se tinha comprometido a Comissão». Na opinião da recorrente, parece evidente que no caso em apreço, o Tribunal Geral cometeu uma inexactidão material ao apreciar os factos dos autos. Sustenta, no essencial, o Tribunal Geral desvirtuou as provas apresentadas ao negar a existência de um nexo causal evidente entre o comportamento da Comissão e o dano sofrido pela sociedade recorrente. Desse modo, ao fundamentar a sua decisão, o Tribunal Geral não teve em conta circunstâncias já confirmadas na petição em primeira instância nem as observações apresentadas posteriormente. A sociedade recorrente afirma que das suas alegações se infere, em especial, o carácter acessório e não essencial do incumprimento que lhe era imputado consubstanciado no atraso na apresentação da documentação relacionada com um projecto totalmente realizado.

      (1)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192, p. 1)

      (2)  Normas administrativas standard anexas ao Grant Agreemente subscrito.


title: Processo C-460/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 5 de Setembro de 2011 — Hewlett-Packard GmbH/Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 5 de Setembro de 2011 — Hewlett-Packard GmbH/Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)
   (Processo C-460/11)
   2011/C 362/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hewlett-Packard GmbH

      Recorrida: Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)

      Questões prejudiciais

   São submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia as seguintes questões relativas à interpretação da Directiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação:

               1.

               Deve a Directiva 2001/29 ser tida em consideração na interpretação do direito nacional no que respeita a acontecimentos ocorridos após a data da sua entrada em vigor em 22 de Junho de 2001, mas antes da data fixada para o início da sua aplicação (22 de Dezembro de 2002)?

               2.

               As reproduções com recurso a impressoras constituem reproduções realizadas através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes na acepção do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da directiva?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: as exigências da directiva em relação a uma compensação equitativa por excepções ou limitações relativas ao direito de reprodução nos termos do artigo 5.o, n.os 2 e 3, considerando o direito fundamental à igualdade de tratamento nos termos do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, também podem ser cumpridas quando os devedores da remuneração adequada não são os fabricantes, os importadores e os comerciantes das impressoras, mas sim os fabricantes, os importadores e os comerciantes de outro equipamento ou de vários outros equipamentos integrados numa cadeia de equipamentos adequada à execução das respectivas reproduções?

      (1)  JO L 167, de 22.6.2001, p. 10.


title: Processo T-441/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2007 — IVG Immobilien/IHMI ( Marca comunitária — Sinais figurativos — Motivos absolutos de recusa de registo — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2007 — IVG Immobilien/IHMI
   (Processo T-441/05) (1)

   («Marca comunitária - Sinais figurativos - Motivos absolutos de recusa de registo - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 170/46)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: IVG Immobilien AG (Bona, Alemanha) (representantes: A. Okonek e U. Karpenstein, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Setembro de 2005 (processo R 559/2004-4), relativo a um pedido de registo de marca do sinal figurativo I como marca comunitária
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 1 de Setembro de 2005 (processo R 559/2004-4) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela recorrente.

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.


title: Processo T-424/08: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Nexus Europe (Ireland)/Comissão [ «Cláusula compromissória — Quinto programa-quadro de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Projecto sobre as tendências macroeconómicas e urbanas na sociedade da informação (Muteis) — Dano causado pela alteração de um contrato relativa ao sistema de reembolso das despesas efectuadas por um participante no projecto» ]

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Nexus Europe (Ireland)/Comissão
   (Processo T-424/08) (1)

   («Cláusula compromissória - Quinto programa-quadro de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração - Projecto sobre as tendências macroeconómicas e urbanas na sociedade da informação (Muteis) - Dano causado pela alteração de um contrato relativa ao sistema de reembolso das despesas efectuadas por um participante no projecto»)
   2010/C 179/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nexus Europe (Ireland) Ltd (Dublin, Irlanda) (representante: M. Noonan, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Sauka, agentes)

      Objecto

   Pedido de indemnização pelo dano alegadamente sofrido pela recorrente em resultado do facto de a Comissão ter introduzido alterações ao contrato Muteis IST-2000-30117, celebrado em 31 de Outubro de 2001.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Nexus Europe (Ireland) Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 10.1.2009.


title: Processo C-91/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Wall AG/Francfort-sur-le-Main, Frankfurter Entsorgungs- und Service GmbH (FES) ( «Concessões de serviços — Processo de adjudicação — Dever de transparência — Substituição posterior de um subcontratante» )

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Wall AG/Francfort-sur-le-Main, Frankfurter Entsorgungs- und Service GmbH (FES)
   (Processo C-91/08) (1)

   («Concessões de serviços - Processo de adjudicação - Dever de transparência - Substituição posterior de um subcontratante»)
   2010/C 148/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Frankfurt am Main

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wall AG

      Recorridos: Francfort-sur-le-Main, Frankfurter Entsorgungs- und Service GmbH (FES)

      Sendo interveniente: Deutsche Städte Medien (DSM) GmbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Frankfurt am Main — Interpretação dos artigos 12.o, 43.o, 49.o e 86.o, n.o 1, do Tratado CE, dos princípios da transparência e da não discriminação, bem como do artigo 2.o, n.os 1, alínea b), e 2, da Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 195, p. 35; EE 08 F2 p. 75), na versão alterada pela Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 193, p. 75), e do artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Adjudicação de concessões de serviços — Conceito de empresa pública — Consequências, para a execução de um contrato, da inobservância do dever de transparência na alteração subsequente de um subcontratante

      Dispositivo

               1.

               Quando as alterações introduzidas nas disposições de um contrato de concessão de serviços apresentem características significativamente diferentes das que justificaram a adjudicação do contrato de concessão inicial e sejam, consequentemente, susceptíveis de demonstrar a vontade das partes de renegociar os termos essenciais desse contrato, há que adoptar, em conformidade com a ordem jurídica interna do Estado-Membro em causa, todas as medidas necessárias para restabelecer a transparência no processo, incluindo um novo processo de adjudicação. Sendo esse o caso, o novo processo de adjudicação deve ser organizado segundo modalidades adaptadas às especificidades da concessão de serviços em causa e permitir que uma empresa situada no território de outro Estado-Membro possa ter acesso às informações adequadas relativas à referida concessão antes de esta ser adjudicada.

               2.

               Quando uma empresa concessionária conclui um contrato relativo a serviços que recaem no âmbito da concessão de que foi encarregada por uma autarquia local, o dever de transparência decorrente dos artigos 43.o CE e 49.o CE, bem como dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, não se aplica se a referida empresa:

                           —

                           tiver sido criada por essa autarquia local para efeitos da eliminação de resíduos e da limpeza das vias públicas, mas estiver igualmente activa no mercado;

                           —

                           pertencer em 51 % à referida autarquia local, só podendo, porém, as decisões de gestão ser adoptadas por maioria de três quartos dos votos da respectiva assembleia-geral;

                           —

                           tiver apenas um quarto dos membros do conselho geral, incluindo o respectivo presidente, nomeado por essa mesma autarquia; e

                           —

                           realizar mais de metade do seu volume de negócios a partir de contratos sinalagmáticos relativos à eliminação de resíduos e à limpeza de vias públicas no território da referida autarquia, financiados por esta última através das contribuições locais pagas pelos seus munícipes.

               3.

               Os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrados pelos artigos 43.o CE e 49.o CE, bem como o dever de transparência deles decorrente, não impõem às autoridades nacionais que rescindam um contrato nem aos órgãos jurisdicionais nacionais que concedam uma injunção sempre que ocorra uma alegada violação desse dever na adjudicação de concessões de serviços. Cabe à ordem jurídica interna regular as vias legais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que os particulares retiram desse dever de maneira a que essas vias não sejam menos favoráveis do que as vias semelhantes de natureza interna nem tornem impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício de tais direitos. O dever de transparência decorre directamente dos artigos 43.o CE e 49.o CE, os quais têm efeito directo na ordem jurídica interna dos Estados-Membros e prevalecem sobre qualquer disposição contrária de direito nacional.

      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.


title: Processo C-193/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Société des Produits Nestlé SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Quick restaurants SA ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.°  40/94 — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b) — Marca figurativa que contém o elemento nominativo QUICKY — Oposição do titular de marcas nominativas nacionais anteriores QUICKIES — Risco de confusão — Apreciação global )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Société des Produits Nestlé SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Quick restaurants SA
   (Processo C-193/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca figurativa que contém o elemento nominativo “QUICKY’ - Oposição do titular de marcas nominativas nacionais anteriores QUICKIES - Risco de confusão - Apreciação global»)
   (2007/C 269/26)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Société des Produits Nestlé SA (representante: D. Masson, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Quick restaurants SA (representantes: E. De Gryse, F. de Visscher e D. Moreau, advogados)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 22 de Fevereiro de 2006, Nestlé/IHMI, interveniente: Quick restaurants SA (processo T-74/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Dezembro de 2003 (processo R 922/2001-2), relativa a um processo de oposição entre Societé des Produits Nestlé SA e Quick restaurants SA.
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Fevereiro de 2006, Nestlé/IHMI-Quick (QUICKY) (T-74/04), é anulado na medida em que o Tribunal de Primeira Instância, em violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, não apreciou a semelhança visual dos sinais em causa baseando-se na impressão de conjunto produzida por estes.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

               4)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.


title: Processo C-415/05 P: Recurso interposto em  23 de Novembro de 2005  por Ahmed Yusuf e Al Barakaat International Foundation do acórdão de  21 de Setembro de 2005  da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-306/01, Ahmed Yusuf e Al Barakaat International Foundation contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/11

         Recurso interposto em 23 de Novembro de 2005 por Ahmed Yusuf e Al Barakaat International Foundation do acórdão de 21 de Setembro de 2005 da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-306/01, Ahmed Yusuf e Al Barakaat International Foundation contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-415/05 P)
   (2006/C 48/23)
   Língua do processo: sueco
   Deu entrada em 23 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 21 de Setembro de 2005 da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-306/01 entre Ahmed Yusuf e Al Barakaat International Foundation, e Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ahmed Yusuf e Al Barakaat International Foundation, representados por Leif Silbersky e Thomas Olsson, advogados.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2005 no processo T-306/01;

               2)

               anular o Regulamento (CE) n.o 881/2002;

               3)

               condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias ao pagamento das despesas efectuadas pelos recorrentes tanto com o processo no Tribunal de Primeira Instância como com o processo no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância declarou erradamente que o Conselho estava habilitado a adoptar o Regulamento (CE) n.o 881/2002 com base nos artigos 60.o CE, 301.o CE e 308.o CE. Mais formula as seguintes alegações.
   O Tribunal de Primeira Instância considerou, sem fundamento, que o Regulamento (CE) n.o 881/2002 tem carácter geral como é exigido pelo artigo 249.o CE.
   O Tribunal de Primeira Instância incorreu em erro ao limitar a sua apreciação da violação de direitos fundamentais dos recorrentes à questão de saber se a Resolução do Conselho de Segurança era compatível com as normas de direito internacional que fazem parte do ius cogens. O Tribunal de Primeira Instância não analisou se o regulamento era válido à luz do direito comunitário ou se a aplicação da resolução tinha sido feita em conformidade com a legislação comunitária e nacional.
   O Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que o Regulamento n.o 881/2002 não violou nem o direito de defesa nem o direito à tutela jurisdicional efectiva dos recorrentes.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2001 no processo T-350/00 R, Free Trade Foods NV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Medidas de protecção — Produtos do sector do açúcar que cumulam a origem CE/PTU — Urgência)

text:
C 161/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           2.6.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 12 de Março de 2001
                      de 6 de Março de 2001                               no processo T-298/00, Michel Hendrickx contra Centro
                                                                          Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissio-
                                                                                nal (CEDEFOP) (1)
no processo T-187/00, Gödecke AG contra Instituto de                      (Funcionários — Recurso que ficou sem objecto — Extinção
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                                da instância)
                        Modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (2001/C 161/40)
(«Marca comunitária — Oposição — Desistência de um                                            (Lı́ngua do processo: francês)
  pedido de marca comunitária — Absolvição da instância»)
                                                                          No processo T-298/00, Michel Hendrickx, funcionário do
                                                                          Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas, represen-
                                                                          tado por J.-N. Louis, F. Parmentier e V. Peere, advogados, com
                          (2001/C 161/39)
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Centro Europeu
                                                                          para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)
                                                                          (agente: B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de
                                                                          anulação de um indeferimento tácito de um pedido de
                                                                          pagamento de um subsı́dio de reinstalação, o Tribunal (Quinta
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdeca-
                                                                          sas e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de
                                                                          Março de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-187/00, Gödecke AG, com sede em Fribourg-                   1)    É extinta a instância no presente recurso.
-en-Brisgau (Alemanha), representada por W. Schmid e
A. Schabenberger, advogados, contra Instituto de Harmoni-                 2)    O CEDEFOP suportará as suas próprias despesas bem como as
zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                          do recorrente.
(agentes: O. Montalto e J. Miranda de Sousa), sendo intervenie-
nte no Tribunal de Primeira Instância: Teva Pharmaceutical                (1) JO C 335, de 25.11.00.
Industries Ltd, com sede em Jerusalém (Israel), representada
por G. Farrington, solicitor, que tem por objecto um recurso
da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
Modelos), de 15 de Maio de 2000 (processo R 510/1999-1),
notificada à recorrente em 17 de Maio de 2000, relativa a
um processo de oposição entre a Gödecke AG e a Teva                             DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Pharmaceutical Industries Ltd, o Tribunal de Primeira Instância                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente,
V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: H. Jung,
proferiu em 6 de Março de 2001 um despacho cuja parte                                          de 1 de Fevereiro de 2001
decisória é a seguinte:
                                                                          no processo T-350/00 R, Free Trade Foods NV contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
1)    Não há que decidir sobre o mérito do pedido.
                                                                          (Processo de medidas provisórias — Medidas de protecção —
                                                                          Produtos do sector do açúcar que cumulam a origem CE/PTU
                                                                                — Urgência)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2001/C 161/41)
(1) JO C 302, de 21.10.00.                                                                    (Lı́ngua de processo: neerlandês)
                                                                          No processo T-350/00 R, Free Trade Foods NV, com sede em
                                                                          Curaçau (Antilhas Neerlandesas), representada por M. Slot-
                                                                          boom e R. J. van Agteren, advogados, com domicı́lio escolhido
                                                                          no Luxemburgo contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias (agentes: T. van Rijn e C. Van der Hauwaert), que tem
 ---pagebreak--- 2.6.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 161/19
por objecto um pedido no sentido de obter a suspensão do                Titular de uma marca            sociedade de responsabilidade
Regulamento (CE) n.o 2081/2000 da Comissão, de 29 de                    contrária ou de um sinal       limitada Orsem, Neully-sur-Seine,
Setembro de 2000, que continua com a aplicação das medidas              em conflito:                    França
de protecção relativas às importações a partir dos paı́ses e
territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que           Marca ou sinal em con-          a marca dinamarquesa PREDO-
acumulam a origem CE/PTU (JO L 246, p. 64), ou qualquer                  flito:                          NIUM, a marca grega PREDO-
outra medida provisória de molde a proteger os interesses da                                            NIUM, a marca sueca PREDO-
requerente, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância,                                              NIUM, e a marca britânica PRE-
proferiu, em 1 de Fevereiro de 2001, um despacho cuja parte                                              DONIUM para produtos da
decisória é a seguinte:                                                                                classe 5
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                     Decisão da divisão de         deferimento da oposição e indefe-
                                                                         oposição:                      rimento do pedido
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                         Decisão da Câmara de           indeferimento do recurso da re-
                                                                         recurso:                        corrente
                                                                         Fundamentos:                    Violação do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94, sobre a marca comuni-
                                                                                tária [(artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b)]
Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 Lichtwer                                                     — Inexistência de perigo de con-
Pharma AG contra o Instituto de Harmonização do                                                         fusão.
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                        (Processo T-10/01)
                          (2001/C 161/42)
(Lı́ngua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
do Regulamento de Processo — Lı́ngua em que a petição foi redigida:     Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela P&O
                               alemão)                                  European Ferries (Portsmouth) Limited contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
Deu entrada 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                          (Processo T-49/01)
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) interposto por Lichtwer Pharma AG,
Berlim (Alemanha), representada pelo advogado Robert Kunz-                                          (2001/C 161/43)
-Hallstein. A outra parte interveniente na Câmara de recurso
era a sociedade de responsabilidade limitada Orsem, Neully
Sur Seine (França).
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Deu entrada em 1 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      Instituto de Harmonização do mercado interno (marcas,             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela P&O
      desenhos e modelos), de 8 de Novembro de 2000                      European Ferries (Portsmouth) Limited, representada por Mark
      (processo R 586/1999-2) e indeferir a reclamação, bem             Clough, QC, e Julian Ellison, da firma Ashurst Morris Crisp.
      como
—     condenar a recorrida nas despesas do processo.                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —      declarar, nos termos do artigo 232.o (ex artigo 175.o) do
Fundamentos e principais argumentos                                             Tratado CE, que a Comissão não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força do Tratado, ao não ter
Parte que solicitou a           Lichtwer Pharma AG                              definido a sua posição quanto à denúncia da recorrente
marca comunitária:                                                             de 29 de Fevereiro de 2000 contra a Brittany Ferries e/ou
                                                                                pelo menos quanto a parte da sua denúncia referente ao
Marca solicitada:               marca verbal «SEDONIUM» —                       perı́odo até 1995 que não se insere no âmbito do
                                pedido de marca N.o 312 447                     processo C-31/98 e, em especial, ao não ter dado inı́cio
                                designadamente para produtos da                 ao processo previsto nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do
                                classe 5 (medicamentos)                         Tratado CE (ex artigo 93.o, n.o 2);


title: Processo C-488/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  17 de Julho de 2008 — L e D SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Julius Sämann Ltd (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigos 8. o , n. o  1, alínea b), e 73. o — Marca figurativa Aire Limpio — Marcas figurativas comunitária, nacionais e internacionais representando um abeto com denominações diversas — Oposição do titular — Recusa parcial do registo — Dedução do carácter distintivo particular da marca anterior de elementos de prova relativos a outra marca)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 — L e D SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Julius Sämann Ltd
   (Processo C-488/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 73.o - Marca figurativa «Aire Limpio» - Marcas figurativas comunitária, nacionais e internacionais representando um abeto com denominações diversas - Oposição do titular - Recusa parcial do registo - Dedução do carácter distintivo particular da marca anterior de elementos de prova relativos a outra marca)
   (2008/C 223/13)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: L & D SA (representante: S. Miralles Miravet, abogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. García Murillo, agente), Julius Sämann Ltd (representante: E. Armijo Chávarri, abogado)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 7 de Setembro de 2006, L & D, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Julius Sämann Ltd (T-168/04), através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso parcial da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Março de 2004 (processo R 326/2003-2), relativa a um processo de oposição entre Julius Sämann Ltd e L & D, SA
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A L & D SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Processo C-323/13: Ação intentada em 13 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/21

         Ação intentada em 13 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-323/13)
   2013/C 252/33
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, dado que uma parte dos resíduos enviados para os aterros do subATO de Roma, incluindo o de Malagrotta, e para o do subATO Latina não é submetida a um tratamento que inclua uma adequada seleção das diversas frações de resíduos e a estabilização da fração orgânica, e dado que na Região do Lazio não se criou uma rede integrada e adequada de instalações para a gestão dos resíduos tendo em conta as melhores técnicas disponíveis, a República Italiana não cumpriu as obrigações impostas pelo artigo 6.o, alínea a), da Diretiva 1999/31/CE (1), lido em conjugação com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 1999/31/CE e com os artigos 4.o e 13.o da Diretiva 2008/98/CE (2) e pelo artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE;

               —

               condenar a República Italiana no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Diretiva 1999/31/CE expirou em 16 de julho de 2001.
   O prazo para a transposição da Diretiva 2008/98/CE expirou em 12 de dezembro de 2010.

      (1)  Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1).

      (2)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312, p. 3).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 2003 no processo C-112/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Eugen Schmidberger, Internationale Transporte und Planzüge contra República da Áustria ("Livre circulação de mercadorias — Entraves resultantes de actos de particulares — Obrigações dos Estados-Membros — Decisão de não proibir uma manifestação com finalidade ambiental que levou ao corte da auto-estrada de Brenner durante cerca de 30 horas — Justificação — Direitos fundamentais — Liberdade de expressão e liberdade de reunião — Princípio da proporcionalidade")

text:
2.8.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                C 184/1
                                                                         I
                                                                 (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    12 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
                    de 12 de Junho de 2003
                                                                            O facto de as autoridades nacionais competentes de um Estado-
                                                                            -Membro não terem proibido uma manifestação nas circunstâncias
                                                                            como as do caso em apreço no processo principal não é incompatível
no processo C-112/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            com os artigos 30.o e 34.o do Tratado CE (que passaram, após
sentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Eugen
                                                                            alteração, a artigos 28.o CE e 29.o CE), conjugados com o artigo 5.o
Schmidberger, Internationale Transporte und Planzüge
                                                                            do Tratado CE (actual artigo 10.o CE).
                 contra República da Áustria (1)
                                                                            (1) JO C 163 de 10.6.2000.
(«Livre circulação de mercadorias — Entraves resultantes de
actos de particulares — Obrigações dos Estados-Membros —
Decisão de não proibir uma manifestação com finalidade
ambiental que levou ao corte da auto-estrada de Brenner
durante cerca de 30 horas — Justificação — Direitos funda-
mentais — Liberdade de expressão e liberdade de reunião —
                 Princípio da proporcionalidade»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2003/C 184/01)
                                                                                (Sexta Secção)
                    (Língua do processo: alemão)                                                 de 12 de Junho de 2003
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       no processo C-229/00: Comissão das Comunidades Euro-
                      tânea da Jurisprudência»)                                          peias contra República da Finlândia (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 89/105/CEE — Não
                                                                            aplicação do procedimento previsto no artigo 6.o desta direc-
No processo C-112/00, que tem por objecto um pedido                         tiva às decisões de instituição de categorias de especialidades
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                 farmacêuticas que beneficiam de um reembolso alargado —
CE, pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria), destinado a                 Não inclusão nas decisões de indeferimento de fundamentos
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Eugen                     assentes em critérios objectivos e verificáveis»)
Schmidberger, Internationale Transporte und Planzüge e Repú-
blica da Áustria, uma decisão a título prejudicial sobre a                                            (2003/C 184/02)
interpretação dos artigos 30.o, 34.o e 36.o do Tratado CE (que
passaram, após alteração, a artigos 28.o CE, 29.o CE e 30.o CE),
conjugados com o artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o                                   (Língua do processo: finlandês)
CE), bem como sobre as condições de responsabilidade de um
Estado-Membro pelos prejuízos causados aos particulares pelas               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
violações do direito comunitário, o Tribunal de Justiça,                                           tânea da Jurisprudência»)
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen (relator), presi-
dentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann,
V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha                No processo C-229/00, Comissão das Comunidades Europeias
Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,                 (agentes: I. Koskinen e H. Støvlbæk) contra República da
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), que tem por objecto


title: Processo T-384/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Safa Nicu Sepahan/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear – Congelamento de fundos – Erro de apreciação – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Pedido de indemnização»)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/30

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Safa Nicu Sepahan/Conselho
      (Processo T-384/11) (1)

      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro de apreciação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Pedido de indemnização»)
      (2015/C 016/48)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Safa Nicu Sepahan Co. (Ispahan, Irão) (representante: A. Bahrami, advogado)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente A. Vitro e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, e em seguida R. Liudvinaviciute-Cordeiro e I. Gurov, agentes)

         Objeto

      Por um lado, um pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e, por outro, um pedido de indemnização.

         Dispositivo

                  1)

                  São anulados, na medida em que dizem respeito à Safa Nicu Sepahan Co.:

                              —

                              o n.o 19 da parte I, quadro B, do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                              —

                              o n.o 61 da parte I, quadro B, do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

                  2)

                  O Conselho da União Europeia é condenado a pagar à Safa Nicu Sepahan uma indemnização de 50 000 euros a título do dano não patrimonial que esta última sofreu.

                  3)

                  A indemnização a pagar à Safa Nicu Sepahan será acrescida de juros de mora, a contar da prolação do presente acórdão até ao pagamento integral da referida indemnização, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos.

                  4)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  5)

                  O Conselho suportará as suas próprias despesas relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias, bem como metade das despesas da Safa Nicu Sepahan relativas aos mesmos processos. A Safa Nicu Sepahan suportará metade das suas próprias despesas relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias.

         (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo C-297/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Nottingham Magistrates' Court (Reino Unido) de 30 de Junho de 1999, no processo Vehicle Inspectorate contra 1) Skills Motor Coaches Ltd 2) B. J. Farmer 3) C. J. Burley e 4) B. Denman

text:
C 281/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.10.1999
— Violação do artigo 14.o da Directiva 94/62/CE: os planos             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão
      de gestão existentes não contêm um capı́tulo especı́fico        seguinte:
      aos resı́duos de embalagens.
                                                                        A exigência do artigo 15.o, n.os 2 e 3 do Regulamento
( 1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 39. EE 15 F1 p. 129.                    n.o 3821/85 (1) do Conselho de que um condutor registe
(2) JO L 78 de 26.03.1991, p. 32.                                       todos os «outros perı́odos de trabalho» e as «interrupções da
(3) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.                                      condução e dos perı́odos de repouso diários» na folha de
(4) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.                                      registo do veı́culo são de interpretar no sentido de que estes
                                                                        termos incluem:
                                                                        (i) o tempo gasto no trajecto para tomar a seu cargo um
                                                                              veı́culo que está sujeito à obrigação de instalar e utilizar o
                                                                              equipamento de controlo nas circunstâncias referidas
                                                                              acima relativamente à categoria A, isto é:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Nottingham Magistrates’ Court (Reino Unido) de                             a) tempo gasto no trajecto efectuado de acordo com
30 de Junho de 1999, no processo Vehicle Inspectorate                              instruções do empregador ou,
contra 1) Skills Motor Coaches Ltd 2) B. J. Farmer 3) C. J.                   b) o tempo de trajecto (compreendido no perı́odo de
                      Burley e 4) B. Denman                                        repouso dı́ario ou semanal a seguir ao último perı́odo
                                                                                de trabalho) efectuado pelo empregado no momento e
                        (Processo C-297/99)                                        segundo as modalidades da sua escolha.
                          (1999/C 281/23)                               (ii) o tempo passado a conduzir ou noutras funções que estão
                                                                              dispensadas da obrigação de instalar e usar o equipamento
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    de controlo do veı́culo nas circunstâncias referidas acima
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                      relativamente à categoria B.
Nottingham Magistrates’ Court (Reino Unido) de 30 de Junho
de 1999, no processo Vehicle Inspectorate contra 1) Skills              (1) Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
Motor Coaches Ltd 2) B. J. Farmer 3) C. J. Burley e 4) B.                    de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no
Denman, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                 domı́nio dos transportes rodoviários (JO L 370, de 31.12.1985,
em 6 de Agosto de 1999. O Nottingham Magistrates’ Court                      p. 8).


title: Processo C-470/00 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2000, pelo Parlamento Europeu do acórdão proferido em 26 de Outubro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-83/99, T-84/99 e T-85/99 entre Ripa di Meana e o. e Parlamento Europeu

text:
C 79/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.3.2001
b)    Caso seja dada resposta negativa a esta questão: o                     c)    um banco central nacional,
      artigo 2.o, n.o 8, última frase, primeira parte, da Directiva
      89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,                      d)    um organismo representativo de interesses profissio-
      que coordena as disposições legislativas, regulamentares                     nais estabelecido por lei,
      e administrativas relativas à aplicação dos processos de
      recurso em matéria de adjudicação dos contratos de                     e)    uma empresa com fins lucrativos que está parcial-
      direito público de obras de fornecimentos, impõe que as                     mente sujeita à autoridade do Estado?
      disposições nacionais sejam interpretadas no sentido de
      que o órgão jurisdicional (a instância independente)            2.    Para caso de o Tribunal de Justiça responder afirmativa-
      esclareça oficiosamente, sem alegação especı́fica (e por               mente, pelo menos em parte, à questão anterior:
      maioria de razão, sem o correspondente requerimento de
      solicitação de provas) de uma parte no processo, se o                  São essas disposições, que se opõem a uma regulamen-
      concurso controvertido tem por objecto, não um único                  tação nacional com o descrito conteúdo, directamente
      projecto autónomo mas sim um projecto parcial e se,                    aplicáveis, no sentido de que as pessoas obrigadas a
      neste último caso, se o projecto global é avaliado num                 revelar dados podem invocá-las para evitar a aplicação de
      valor superior a 5 milhões de Euros, ou se tal orientação             disposições nacionais que a elas se opõem?
      é proibida porque o ónus de alegação e o dever de
      oferecer a prova, que recaem sobre uma das partes,
      constituem a diferença fundamental entre o processo
      contraditório e o processo inquisitório?
(1) JO 1989, L 395, p. 33.                                              Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2000, pelo
                                                                        Parlamento Europeu do acórdão proferido em 26 de
                                                                        Outubro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias nos pro-
                                                                        cessos apensos T-83/99, T-84/99 e T-85/99 entre Ripa di
                                                                                Meana e o. e Parlamento Europeu
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verfassungsgerichtshof (Wien) de 12 de Dezembro de                                           (Processo C-470/00 P)
2000, no processo entre o Rechnungshof e 1. Österreichis-
cher Rundfunk, 2. Wirtschaftskammer Steiermark,                                                  (2001/C 79/23)
3. Marktgemeinde Kaltenleutgeben, 4. Land Niederöste-
rreich, 5. Österreichische Nationalbank, 6. Stadt Wiener               Deu entrada em 22 de Dezembro de 2000 no Tribunal de
Neustadt, 7. Austrian Airlines, Österreichische Luftver-               Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pelo
                              kehrs-AG                                  Parlamento Europeu, representado por Antonio Caiola e Guido
                                                                        Ricci, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                       (Processo C-465/00)                              Luxemburgo, do acórdão proferido em 26 de Outubro de
                                                                        2000, pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                           (2001/C 79/22)                               das Comunidades Europeias nos processos apensos T-83/99 a
                                                                        T-85/99 entre Ripa di Meana e o. e Parlamento Europeu.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Verfassungsgerichtshof (Wien) de 12 de Dezembro de 2000,
no processo entre o Rechnungshof e 1. Österreichischer                 1.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
Rundfunk, 2. Wirtschaftskammer Steiermark, 3. Marktge-                        26 de Outubro de 2000, unicamente em relação aos
meinde Kaltenleutgeben, 4. Land Niederösterreich, 5.                          processos T-83/99 e 84/99, Carlo Ripa de Meana e
Österreichische Nationalbank, 6. Stadt Wiener Neustadt, 7.                   Leoluca Orlando contra Parlamento Europeu;
Austrian Airlines, Österreichische Luftverkehrs-AG, que deu
entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de                   2.    declarar, em consequência, a inadmissibilidade e a falta
Dezembro de 2000. O Verfassungsgerichtshof, Wien, solicita                    de fundamento dos recursos interpostos pelos recorrentes
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    em primeira instância;
questões:
                                                                        3.    condenar os recorrentes em primeira instância ao paga-
1.    Devem as disposições do direito comunitário, em especial              mento da totalidade das despesas nos processos no
      as relativas à protecção de dados, ser interpretadas no                Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
      sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional
      que obriga um organismo estatal a compilar e comunicar
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
      dados sobre retribuições com o fim de publicar os nomes
      e as retribuições dos empregados de
                                                                        O Parlamento Europeu suscita três fundamentos de anulação,
      a)    um ente territorial,                                        dois relativos à admissibilidade, outro relativo ao mérito,
                                                                        subdividido em diversos aspectos e que se baseia em vários
      b)    um organismo da radiodifusão de direito público,          argumentos jurı́dicos. Os fundamentos são na ordem:
 ---pagebreak--- 10.3.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 79/13
a)    quanto à admissibilidade: o Parlamento contesta, antes de       O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mais, a qualificação feita pelo Tribunal de Primeira
      Instância da carta de 19 de Novembro de 1998 dos dois
      vicepresidentes italianos do Parlamento Europeu como
      «pedido de adesão dos recorrentes». Este pedido de adesão     —    anular a decisão da Comissão de 31 de Outubro de 2000,
      foi feito, de acordo com o Tribunal, por conta dos                   que declara que as normas espanholas sobre dedução do
      recorrentes: trata-se, no entender do Parlamento, de uma             montante do imposto das sociedades pela realização de
      afirmação apodı́ctica, que carece de fundamentação, e              investimentos no estrangeiro constituem um auxı́lio
      não assenta em normas jurı́dicas aplicáveis, nem na                incompatı́vel com o mercado comum e proibido pelo
      prática.                                                            artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA,
b)    Ainda quanto à admissibilidade: o Parlamento contesta
      também a qualificação de decisão que o Tribunal de            —    condenar a instituição recorrida nas despesas.
      Primeira Instância adopta para a carta de 4 de Fevereiro
      de 1999 do Colégio de Questores. Trata-se, com efeito,
      de uma mera comunicação realizada pelos questores do
      Parlamento Europeu simplesmente a tı́tulo de informação
      e cortesia e que, em qualquer caso, se limita a insistir
      na situação existente, já conhecida perfeitamente dos         Fundamentos e principais argumentos
      deputados em causa. Quantoao demais, os recorrentes,
      com o pedido informal e atı́pico remetido aos questores,
      colocaram-se à margem de qualquer regra ou procedi-             —    Violação do procedimento legalmente estabelecido e dos
      mento aplicável (como o previsto no artigo 27.o, n.o 2,             princı́pios da segurança jurı́dica, audiência e da confiança
      da regulamentação sobre despesas e subsı́dios dos deputa-           legı́tima: Ao não adoptar a decisão no prazo fixado no
      dos do Parlamento Europeu).                                          artigo 6.o, n.o 5, da Decisão 2496/96/CECA, a Comissão
                                                                           violou o procedimento fixado na referida decisão, que lhe
c)    Por último, quanto ao mérito: o Parlamento Europeu                  serve de fundamento. A decisão recorrida, além disso,
      considera errado o juı́zo do Tribunal de Primeira Instância          viola a confiança legı́tima suscitada quer no Estado-
      quando assinala ao Parlamento, invertendo o ónus da                 -Membro destinatário quer nas empresas por ela afecta-
      prova e incorrendo, por isso, num vı́cio de processo que             das. Uma vez finalizados os actos preparatórios, a Comis-
      este «não apresentou a prova do facto que o conheci-                são não proferiu decisão no prazo legal de três meses:
      mento exacto do acto modificativo se verificou mais de               decorridos vários anos após o fim do prazo para adoptar
      seis meses antes da apresentação do pedido» concluindo              uma decisão, pode considerar-se legı́tima a confiança
      que «os recorrentes apresentaram o seu pedido de adesão             suscitada em que as medidas controvertidas não fossem
      ao regime provisório de pensão no prazo previsto na                consideradas contrárias ao Tratado em resultado da
      alteração do Anexo II».                                             investigação iniciada em 1997.
                                                                      —    Violação do artigo 15.o do Tratado CECA por falta de
                                                                           fundamentação da mudança de critério e do efeito que a
                                                                           norma tem na competitividade dos produtos nacionais
                                                                           exportados.
                                                                      —    Aplicação indevida do artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado
Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2000 pelo                          CECA: inexistência de auxı́lio ou subvenção na acepção
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                        do referido preceito: Identificar, sem mais, o conceito de
                            Europeias                                      auxı́lio do referido preceito com o do artigo 87.o CE pode
                                                                           originar situações incoerentes uma vez que os efeitos que
                                                                           aquele prevê são absolutos e incondicionais. O Tratado
                      (Processo C-501/00)                                  CECA proı́be os auxı́lios de forma automática, pelo facto
                                                                           de pertencer à CECA; não exige a valoração dos seus
                                                                           efeitos sobre a concorrência; não regula nem concebe os
                         (2001/C 79/24)                                    auxı́lios existentes uma vez que todos, anteriores e
                                                                           posteriores, são proibidos da mesma forma. Por isso, a
                                                                           jurisprudência do Tribunal e o código de auxı́lios referido
Deu entrada em 29 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                      permitem afirmar que os auxı́lios proibidos pelo
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     artigo 4.o, alı́nea c), são auxı́lios directos, sejam ou não
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino                 especı́ficos para as empresas CECA. As medidas dos
de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde,                      Estados-Membros que produzam efeitos indirectos ou
Abogado del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                 reflexos sobre a concorrência ficam sujeitas a normas
na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.                        diferentes, em particular o artigo 67.o do Tratado CECA.


title: Processo T-689/15: Recurso interposto em 29 de novembro de 2015 — Marcas Costa Brava/IHMI — Excellent Brands JMI (Cremcaffé by Julius Meinl)

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/84

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2015 — Marcas Costa Brava/IHMI — Excellent Brands JMI (Cremcaffé by Julius Meinl)
   (Processo T-689/15)
   (2016/C 048/92)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Marcas Costa Brava, SL (Sils, Espanha) (representantes: E. Manresa Medina e J. Manresa Medina, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Excellent Brands JMI Ltd (Baar, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária vermelha e branca com os elementos nominativos «Cremcaffé by Julius Meinl»/Marca comunitária n.o 11 406 899

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de setembro de 2015 no processo R 2491/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               considerar provado que o uso da marca comunitária n.o 2 423 705 da classe 30 e o pedido de marca comunitária n.o 11 406 915 é incompatível com a marca comunitária n.o 2 423 705; e

               —

               condenar o IHMI e possíveis co-recorridos nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Interpretação errada dos artigos 15.o, n.o 1, 15.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC.