title: Processo C-4/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 6 de janeiro de 2014 — Christophe Bohez/Ingrid Wiertz

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/12

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 6 de janeiro de 2014 — Christophe Bohez/Ingrid Wiertz
      (Processo C-4/14)
      (2014/C 71/21)
      Língua do processo: finlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Korkein oikeus

         Partes no processo principal

         Recorrente: Christophe Bohez

         Recorrido: Ingrid Wiertz

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Deve o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas I (1) ser interpretado no sentido de que os processos relativos à execução de uma sanção pecuniária compulsória aplicada para garantir o cumprimento da obrigação principal imposta numa decisão relativa ao direito de guarda ou ao direito de visita não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento?

                  2.

                  Caso os processos referidos na questão anterior sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I, deve o artigo 49.o deste regulamento ser então interpretado no sentido de que uma sanção pecuniária compulsória diária que, no Estado de origem, é, enquanto tal, diretamente executória até ao limite do fixado, mas cujo montante definitivo é suscetível de ser alterado a pedido ou perante elementos expostos pela parte condenada na sanção pecuniária, só é executória noutro Estado-Membro a partir do momento em que o seu montante tiver sido especificamente fixado de maneira definitiva no Estado de origem?

                  3.

                  Caso os processos referidos na questão anterior não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I, deve o artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas II-A (2) ser interpretado no sentido de que as medidas destinadas a fazer respeitar as decisões em matéria de direito de guarda e de direito de visita são abrangidas pelo processo de execução referido nesta disposição, isto é, um processo de execução determinado pelo direito do Estado-Membro de execução, ou pode considerar-se que tais medidas fazem parte integrante da decisão relativa ao direito de guarda e de visita que, em aplicação do Regulamento Bruxelas II-A, é executória nesse outro Estado-Membro?

                  4.

                  Quando a execução da sanção pecuniária compulsória é requerida noutro Estado-Membro, deve exigir-se que o montante da referida sanção tenha sido fixado de maneira definitiva no Estado-Membro de origem, mesmo na hipótese de o Regulamento Bruxelas I não ser aplicável no quadro dessa execução?

                  5.

                  Se uma sanção pecuniária compulsória aplicada para garantir o cumprimento do direito de visita for executória noutro Estado-Membro sem que o montante da sanção a cobrar tenha sido especificamente fixado de maneira definitiva no Estado-Membro de origem:

                              a)

                              a execução da sanção pecuniária obriga todavia a que se examine se o respeito do direito de visita foi impedido por motivos cuja tomada em consideração era indispensável para garantir os direitos da criança, e

                              b)

                              qual o órgão jurisdicional competente nesse caso para apurar se tais circunstâncias se verificam, mais concretamente

                                          i)

                                          a competência da jurisdição de execução está ainda assim exclusivamente limitada a examinar se a pretensa anulação das visitas foi motivada por uma razão expressamente prevista na decisão de mérito; ou

                                          ii)

                                          os direitos da criança garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia implicam que o órgão jurisdicional do Estado-Membro de execução tem um direito ou uma obrigação mais amplos de examinar se o respeito do direito de visita foi impedido por motivos cuja tomada em consideração era indispensável para garantir os direitos da criança?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1).


title: Processo T-386/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — FIH Holding e FIH Erhvervsbank/Comissão «Auxílios de Estado — Setor bancário — Auxílio concedido ao banco dinamarquês FIH, mediante a transferência dos seus ativos depreciados para uma nova filial e a ulterior aquisição destes pelo organismo dinamarquês encarregado de garantir a estabilidade financeira — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Critério do credor privado — Cálculo do montante do auxílio — Dever de fundamentação»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — FIH Holding e FIH Erhvervsbank/Comissão
   (Processo T-386/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Setor bancário - Auxílio concedido ao banco dinamarquês FIH, mediante a transferência dos seus ativos depreciados para uma nova filial e a ulterior aquisição destes pelo organismo dinamarquês encarregado de garantir a estabilidade financeira - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Critério do credor privado - Cálculo do montante do auxílio - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 402/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: FIH Holding A/S (Copenhaga, Dinamarca) e FIH Erhvervsbank A/S (Copenhaga) (representantes: O. Koktvedgaard, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e P.-J. Loewenthal, agentes)

      Objeto

   Pedido, assente no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão 2014/884/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.34445 (12/C) concedido pela Dinamarca para a transferência de ativos patrimoniais do FIH para a FSC (JO 2014, L 357, p. 89).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2014/884/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.34445 (12/C) concedido pela Dinamarca para a transferência de ativos patrimoniais do FIH para a FSC, é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014


title: Cancelamento do processo C-370/97

text:
23.1.1999             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 20/29
          Cancelamento do processo C-296/97 (1)                          Cancelamento do processo C-377/97 (1)
                       (1999/C 20/48)                                                 (1999/C 20/51)
Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do          Por despacho de 9 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo              o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-296/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberverwal-        C-377/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
tungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): Ulrich         RepuÂblica HeleÂnica.
Gloger contra Bergamt Kamen, interveniente: Vertreter des
öffentlichen Interesses beim Oberverwaltungsgericht für
                                                               (1) JO C 7 de 10.1.1998.
das Land Nordrhein-Westfalen.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-239/96 e
                                                                                C-240/96 (1)
          Cancelamento do processo C-369/97 (1)                                       (1999/C 20/52)
                       (1999/C 20/49)
                                                               Por despacho de 14 de Outubro de 1998, o Presidente do
Por despacho de 8 de Outubro de 1998, o Presidente do          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o       cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apen-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo              sos C-239/96 e C-240/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e
C-369/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster           da Irlanda do Norte, apoiada pela RepuÂblica Federal da
Gerichtshof): Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb        Alemanha, pelo Reino da Dinamarca e pelo Conselho da
contra F. W. Wollworth Co Gesellschaft mbH.                    UniaÄo Europeia contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                               peias, apoiada pelo Parlamento Europeu.
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                               (1) JO C 269 de 14.9.1996.
          Cancelamento do processo C-382/97 (1)
                       (1999/C 20/50)
                                                                         Cancelamento do processo C-370/97 (1)
Por despacho de 8 de Outubro de 1998, o Presidente do                                 (1999/C 20/53)
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo              Por despacho de 20 de Outubro de 1998, o Presidente do
C-382/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungs-       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
gerichtshof): Gerhard Köbler contra Bundesminister für         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Wissenschaft, Forschung und Kunst.                             C-370/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster
                                                               Gerichtshof): Poloco SA contra Jürgen Denz.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                               (1) JO C 387 de 20.12.1997.


title: Processo T-494/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Sales & Solutions/IHMI — Inceda Holding (watt)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/60

         Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Sales & Solutions/IHMI — Inceda Holding (watt)
   (Processo T-494/13)
   2013/C 344/111
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Sales & Solutions (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: K. Gründig-Schnelle, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Inceda Holding (Colónia, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de julho de 2013 no processo de recurso R 1192/2012-4;

               —

               Condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas no processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa «watt» para serviços das classes 35, 39 e 42 — marca comunitária n.o3 820 313

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: Inceda Holding

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento n.o 207/20009

      Decisão da Divisão de Anulação: declaração da nulidade da marca em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo T-96/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Março de 2009 — Telecom Italia Media/Comissão ( Auxílios de Estado — Subvenções para a aquisição de descodificadores digitais — Telecomunicações — Decisão da Comissão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Decisão tomada na pendência da instância pelo Estado Membro de não proceder à recuperação do auxílio junto da empresa que impugnou a decisão da Comissão no quadro de um recurso de anulação — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito )

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/35

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Março de 2009 — Telecom Italia Media/Comissão
   (Processo T-96/07) (1)

   («Auxílios de Estado - Subvenções para a aquisição de descodificadores digitais - Telecomunicações - Decisão da Comissão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Decisão tomada na pendência da instância pelo Estado Membro de não proceder à recuperação do auxílio junto da empresa que impugnou a decisão da Comissão no quadro de um recurso de anulação - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)
   2009/C 113/72
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Telecom Italia Media (TI Media) SpA (Roma, Itália) (Representantes: F. Bassan e S. Venturini, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Righini, G. Conte e B. Martenczuk, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Sky Italia Srl (Roma, Itália) (Representantes: F. González Díaz e D. Gerard, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2007/374/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 52/2005 (ex NN 88/2005, ex CP 101/2004) concedido pela República Italiana sob a forma de subvenção para aquisição de descodificadores digitais (JO L 147, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do presente recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 117, de 29.5.2007.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 17 de Junho de 1997 no processo C-105/96 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Codiesel - Sociedade de Apoio Técnico à Indústria, Ldª contra Conselho Técnico Aduaneiro, com intervenção do Ministério Público (Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Aparelho eléctrico sistema de alimentação eléctrica sem interrupção - Classificação na nomenclatura da pauta aduaneira comum)

text:
N? C 252/6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
     aos operadores privados sem fins lucrativos participa        1988, que modifica o anexo I do Regulamento (CEE)
     rem na realização de um sistema de assistência social         n°. 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que nela
     através da celebração de convenções que conferem              se inclui um queijo ralado que, no momento da importa
     direito ao reembolso pelas autoridades públicas dos           ção, se apresenta, por causa do modo de embalagem e
     custos de serviços de assistência social de carácter sani    conservação utilizado, sob uma forma aglomerada e que,
     tário .                                                       depois de desembalado e exposto às condições ambientais,
                                                                   se desagrega em grânulos irregulares.
(') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                                                   (') JO n? C 189 de 22 . 7. 1995 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Quarta Secção)
                                                                                (Primeira Secção )
                   de 17 de Junho de 1997
                                                                                de 17 de Junho de 1997
no processo C-164/95 (pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo): Fábrica de Queijo Eru            no processo C-l 05/96 (pedido de decisão prejudicial do
Portuguesa Ld? contra Alfândega de Lisboa (Tribunal Téc           Supremo Tribunal Administrativo ): Codiesel — Sociedade
              nico Aduaneiro de 2! Instância) ( ] )                de Apoio Técnico à Indústria, Ld? contra Conselho Téc
                                                                   nico Aduaneiro, com intervenção do Ministério Público ( 1 )
(Pauta aduaneira comum — Classificação pautal —
                           Queijo ralado)                          (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Aparelho
                                                                   eléctrico «sistema de alimentação eléctrica sem interrup
                           ( 97/C 252/ 10 )                        ção» — Classificação na nomenclatura da pauta aduaneira
                                                                                comum)
               (Língua do processo: português)                                               ( 97/C 252/ 11 )
No processo C-164/95, que tem por objecto um pedido                               (Língua do processo: português)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo,
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi        No processo C-105/96 , que tem por objecto um pedido
cional entre Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld? e                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Alfândega de Lisboa (Tribunal Técnico Aduaneiro de 2a.             do Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo,
Instância ), uma decisão a título prejudicial sobre a inter       destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
pretação das subposições 0406 20 90 e 0406 90 11 do                cional entre Codiesel — Sociedade de Apoio Técnico à
Regulamento ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de               Indústria, Ld? e Conselho Técnico Aduaneiro, com inter
Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística        venção do Ministério Público, uma decisão a título preju
e à pauta aduaneira comum (JO n? L 256 de 7. 9 . 1987,             dicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 950/
p. 1 ), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              /68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 , relativo à pauta
( CEE) n? 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de                aduaneira comum (JO n? L 172 de 22 . 7. 1968 , p. 1 ;
1988, que modifica o anexo I do Regulamento ( CEE)                 EE 02 Fl , p. 11 ), com a redacção que lhe foi dada pelo
n? 2658/87 (JO n? L 298 de 31 . 10 . 1988 , p . 1 ) e pelo         Regulamento ( CEE ) n? 3331 /85 do Conselho, de 5 de
Regulamento ( CEE ) n? 316/91 da Comissão, de 7 de Feve           Dezembro de 1985 (JO n? L 331 de 9 . 12 . 1985 , p. 1 ), o
reiro de 1991 , relativo à classificação de certas mercado        Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por: L.
rias na Nomenclatura Combinada (JO n? L 37 de 9 . 2 .              Sevón, presidente de secção, D. A. O. Edward ( relator ) e
1991 , p. 25 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), com      P. Jann, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário: R.
posto por: J. L. Murray, presidente de secção, P. J. G. Kap       Grass, proferiu, em 17 de Junho de 1997, um acórdão
teyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral: G.        cuja parte decisória é a seguinte:
Cosmas; secretário : H. von Holstein, secretário adjunto,
proferiu em 17 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                           O Regulamento (CEE) n°. 950/68 do Conselho, de 28 de
                                                                   Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum, com a
                                                                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
A subposição 0406 20 90 do Regulamento (CEE) n°. 2658/             n" 3331 /85 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, deve
/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à                ser interpretado no sentido de que «sistema de alimenta
nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira              ção eléctrica sem interrupção » composto, por um lado,
comum, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               por um armário contendo um rectificador-carregador, um
(CEE) n°. 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de                ondulador e um inversor de contador estático e, por
 ---pagebreak--- 16 . 8 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 252/7
outro, por um armário contendo uma bateria estanque                                ACORDAO DO TRIBUNAL
com acumuladores de chumbo deve ser classificado pela                                       ( Sexta Secção )
subposição pautal n°. 85.01.B.II, como «transformadores e
conversores estáticos (rectificadores, etc.)».                                         de 25 de Junho de 1997
                                                                   nos processos apensos C-304/94, C-330/94, C-342/94 e
(') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .                                  C-224/95 ( pedidos de decisão prejudicial das Preture cir
                                                                   condariali de Terni e de Pescara ): processos penais contra
                                                                   Euro Tombesi e Adino Tombesi, Roberto Santella, Gio
                                                                              vanni Muzi e outros e Anselmo Savini ( } )
                                                                   [Resíduos — Conceito — Directivas 91/156/CEE e 91/
                                                                   /689/CEE do Conselho — Regulamento (CEE) n°. 259/93
                                                                                do Conselho]
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                                           97/C 252/ 13
                           ( Sexta Secção )                                         (Língua do processo: italiano)
                   de 25 de Junho de 1997
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-285/94: República Italiana contra Comis
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência»)
             são das Comunidades Europeias (')
[Regulamento (CE) n°. 1840/94 da Comissão, de 27 de                Nos processos apensos C-304/94, C-330/94, C-342/94 e
Julho de 1994, que fixa os rendimentos em azeitonas e em           C-224/95 , que tem por objecto pedidos dirigidos ao Tribu
azeite para a campanha de 1993/1994 — Recurso de anu              nal de Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE,
                                lação]                             pelas Preture Circondariali de Terni ( C-304/94, C-330/94
                                                                   e C-342/94 ) e de Pescara ( C-224/95 ) ( Itália ), destinados a
                           ( 97/C 252/ 12                          obter, nos processos penais pendentes nestes órgãos jurisdi
                                                                   cionais contra Euro Tombesi e Adino Tombesi ( C-304/94 ),
                                                                   Roberto Santella ( C-330/94 ), Giovanni Muzi e outros
                (Língua do processo: italiano)                     ( C-342/94 ) e Anselmo Savini ( C-224/95 ), uma decisão a
                                                                   título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 91/
                                                                   /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , que
                                                                   altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos (JO
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p. 32 ), da Directiva 91 /689/CEE
                                                                   do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 , relativa aos
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                   resíduos perigosos (JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20 ), e
                                                                   do Regulamento ( CEE) n? 259/93 do Conselho, de 1 de
                                                                   Fevereiro de 1993 , relativo à fiscalização e ao controlo
No processo C-285/94, República Italiana ( agente: Profes         das transferências de resíduos no interior, à entrada e à
sor Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri ) con        saída da Comunidade (JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p. 1 ), o
tra Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Eugé             Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
nio de March, assistido por Alexandre Carnelutti ), que            Mancini, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Rag
tem por objecto a anulação do Regulamento ( CE) n? 1840/           nemalm ( relator), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que fixa os ren          secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 25 de
dimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de               Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
 1993/ 1994 (JO n? L 193 de 28 . 7. 1994, p. 1 ), o Tribunal       seguinte :
de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G. F. Mancini ,
presidente de secção, J. L. Murray e G. Hirsch ( relator),         O conceito de «resíduos» que consta do artigo 1° da
juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretá          Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
 rio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, pro          1975, relativa aos resíduos, na redacção da Directiva 91 /
 feriu, em 25 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte              /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , para
decisória é a seguinte:                                            onde remetem o artigo I o., n°. 3 , da Directiva 91 /689/CEE
                                                                   do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 , relativa aos
                                                                   resíduos perigosos, e o artigo 2 o., alínea a), do Regula
 1 . É negado provimento ao recurso.                               mento (CEE) n°. 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de
                                                                    1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferên
                                                                   cias de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comu
                                                                   nidade, não deve ser entendido no sentido de excluir sub
 2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                stâncias ou objectos susceptíveis de reutilização econó
                                                                   mica, mesmo que as matérias em causa possam ser objecto
                                                                   de um negócio jurídico ou estejam cotadas em listas
 O JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
                                                                   comerciais públicas ou privadas. Em especial, um processo
                                                                   de desactivação que se destine apenas a tornar inócuos os
                                                                   resíduos, a actividade de descarga dos resíduos em aterros
                                                                    ou em depressões e a sua incineração são operações de eli


title: Processo T-403/16: Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Vivatech (Immunostad)

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/51

         Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Vivatech (Immunostad)
   (Processo T-403/16)
   (2016/C 335/68)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Stada Arzneimittel AG (Bad Vilbel, Alemanha) (representantes: R. Kaase e J. Plate, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vivatech (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «Immunostad» — Marca da União Europeia n.o 9 552 225

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de abril de 2016, no processo R 863/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as suportadas no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-113/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016 — República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Escolha da base jurídica — Artigo 43.°, n.° 2, TFUE ou artigo 43.°, n.° 3, TFUE — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.° 1308/2013 — Artigo 7.° — Regulamento (UE) n.° 1370/2013 — Artigo 2.° — Medidas relativas à fixação dos preços — Limiares de referência — Preços de intervenção»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016 — República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-113/14) (1)

   («Recurso de anulação - Escolha da base jurídica - Artigo 43.o, n.o 2, TFUE ou artigo 43.o, n.o 3, TFUE - Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas - Regulamento (UE) n.o 1308/2013 - Artigo 7.o - Regulamento (UE) n.o 1370/2013 - Artigo 2.o - Medidas relativas à fixação dos preços - Limiares de referência - Preços de intervenção»)
   (2016/C 402/02)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, A. Lippstreu e A. Wiedmann, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Holt, C. Brodie e J. Kraehling, agentes, assistidos por A. Bates, barrister), República Checa (representantes: M. Smolek, J. Škeřík, J. Vláčil e D. Hadroušek, agentes)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L.G. Knudsen e R. Kaškina, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: G. Maganza, J.-P. Hix e S. Barbagallo, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e G. von Rintelen, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, é anulado.

               2)

               O artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, é anulado.

               3)

               Os efeitos do artigo 7.o do Regulamento n.o 1308/2013 e do artigo 2.o do Regulamento n.o 1370/2013 são mantidos até à entrada em vigor, num prazo razoável, que não pode exceder cinco meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de um novo regulamento com a base jurídica adequada, a saber, o artigo 43.o, n.o 3, TFUE.

               4)

               O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia são condenados nas despesas.

               5)

               A República Checa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO 2014, C 129, de 28.4.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2001 no processo C-221/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Giuseppe Conte contra Stefania Rossi ("Honorários de arquitecto — Processo sumário de injunção — Laudo da associação profissional — Artigos 5.° e 85.° do Tratado CE (actuais artigos 10.° CE e 81.° CE)")

text:
C 84/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6.4.2002
2)    O facto de um empresário nacional poder praticar um salário         1)     Ao prever uma segunda via formativa de acesso à profissão de
      inferior ao mı́nimo previsto numa convenção colectiva declarada             dentista, não conforme com a Directiva 78/687/CEE do
      de aplicação geral, através da celebração de um acordo colectivo           Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a
      de empresa, enquanto um empresário estabelecido noutro                      coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
      Estado-Membro não pode fazê-lo, constitui uma restrição                    administrativas relativas às actividades de dentista, a República
      injustificada à livre prestação de serviços.                                Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                da referida directiva.
(1) JO C 204, de 17.7.1999.                                                 2)     A acção é julgada improcedente quanto ao resto.
                                                                            3)     A República Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                suportarão as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 226, de 7.8.1999.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                   de 29 de Novembro de 2001
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-202/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                (Quinta Secção)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 78/687/CEE —
Manutenção de uma segunda via formativa de acesso à                                            de 29 de Novembro de 2001
profissão de dentista — Manutenção da possibilidade de
uma dupla inscrição na Ordem dos Médicos e na Ordem dos                    no processo C-221/99 (pedido de decisão prejudicial
Dentistas para os médicos visados no artigo 19.o da Directiva               apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Giuseppe
                             78/686/CEE»)                                                     Conte contra Stefania Rossi (1)
                            (2002/C 84/06)                                  («Honorários de arquitecto — Processo sumário de injunção
                                                                            — Laudo da associação profissional — Artigos 5.o e 85.o do
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                 Tratado CE (actuais artigos 10.o CE e 81.o CE)»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        (2002/C 84/07)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-202/99, Comissão das Comunidades Europeias                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: E. Traversa e B. Mongin) contra República Italiana                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao manter uma segunda via
formativa de acesso à profissão de dentista, não conforme com
a Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de                       No processo C-221/99, que tem por objecto um pedido
1978, que tem por objectivo a coordenação das disposições                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
legislativas, regulamentares e administrativas relativas às activi-         pelo Giudice di pace di Genova (Itália), destinado a obter, no
dades de dentista (JO L 233, p. 10; EE 06 F2 p. 40), e ao                   litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Giuseppe Conte
manter a possibilidade de uma dupla inscrição na Ordem dos                 e Stefania Rossi, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
Médicos e na Ordem dos Dentistas para os médicos que                        interpretação dos artigos 5.o e 85.o do Tratado CE (actuais
exercem actividade no domı́nio dentário, a República Italiana             artigos 10.o CE e 81.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                   Secção), composto por: S. von Bahr, presidente da Quarta
referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                 Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward               D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e C. W. A.
(relator), A. La Pergola, L. Sevón e C. W. A. Timmermans,                  Timmermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, adminis-        H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 29 de
tradora, proferiu em 29 de Novembro de 2001 um acórdão                    Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
cuja parte decisória é a seguinte:                                         seguinte:
 ---pagebreak--- 6.4.2002                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 84/5
1)    Os artigos 5.o e 85.o do Tratado (actuais artigos 10.o CE e           1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril
      81.o CE) não se opõem a uma regulamentação nacional que,                  de 1999, Monsanto/Comissão (T-112/97), é anulado.
      no quadro de um processo sumário de injunção que tem por
      objecto a recuperação de honorários de um arquitecto, membro        2)     É negado provimento ao recurso de anulação dirigido contra a
      de uma associação profissional, obriga o órgão jurisdicional ao            Decisão C(97) 148 final, referente à definição de uma posição,
      qual foi submetida a causa a acatar o laudo emitido por                       em conformidade com o artigo 175.o do Tratado CE, sobre a
      esta última quanto à liquidação do montante dos referidos                  inclusão da somatotropina bovina no Anexo II do Regulamento
      honorários, pois este laudo perde a sua força vinculativa quando            n.o 2377/90.
      o devedor deduz oposição.                                            3)     A Monsanto Company é condenada a suportar as despesas
                                                                                efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias tanto no
2)    Os artigos 5.o e 85.o do Tratado não se opõem a uma legislação
                                                                                Tribunal de Primeira Instância como no Tribunal de Justiça.
      nacional que prevê que os membros de uma profissão liberal
      podem fixar livremente o montante dos honorários relativos a         4)     A República Francesa suportará as suas despesas, efectuadas
      certas prestações que efectuam.                                              tanto no Tribunal de Primeira Instância como no Tribunal de
                                                                                Justiça.
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                            (1) JO C 265, de 18.9.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 5 de Fevereiro de 2002
                            (Quinta Secção)
                                                                            no processo C-255/99 (pedido de decisão prejudicial
                      de 8 de Janeiro de 2002                                apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Anna Humer (1)
no processo C-248/99 P: República Francesa contra Mon-                     («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Conceito de prestação
                           santo Company (1)                                familiar — Pagamento de adiantamentos sobre uma pensão
                                                                            de alimentos — Condição de residência do menor no território
                                                                              nacional — Exportação de prestações para o estrangeiro»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Pedido de inclusão de                                                  (2002/C 84/09)
uma somatotropina bovina recombinante (BST) na lista das
substâncias não sujeitas a um limite máximo de resı́duos —                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
Proibição de introdução no mercado desta substância —
              Indeferimento do pedido de inclusão»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                             (2002/C 84/08)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        No processo C-255/99, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           litı́gio pendente neste órgão jurisdicional relativo à menor
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Anna Humer, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
                                                                            tação dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, alı́nea h), 73.o e 74.o do
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
No processo C-248/99 P, República Francesa (agentes: inicial-              de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
mente por R. Abraham, J.-F. Dobelle, K. Rispal-Bellanger e                  social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
C. Vasak, seguidamente por G. de Bergues), que tem por                      assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                     interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de                    Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
22 de Abril de 1999, Monsanto/Comissão (T-112/97, Colect.,                 de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), bem como dos artigos 3.o,
p. II-1277), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo              n.o 1, e 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do
as outras partes no processo: Monsanto Company, registada                   Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
em conformidade com as leis do Estado de Delaware (Estados                  circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2;
Unidos), (advogados: C. Stanbrook, QC, e D. Holland, barris-                EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça, composto por: P. Jann,
ter), e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                       presidente das Primeira e Quinta Secções, exercendo funções
J.-L. Dewost, R. Wainwright e T. Christoforou), o Tribunal de               de presidente, F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção,
Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de              C. Gulmann, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola,
secção, A. La Pergola, L. Sevón (relator), M. Wathelet e                  M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                     S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 8 de Janeiro           proferiu em 5 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    decisória é a seguinte:


title: Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1999, por NV Firma Léon Van Parys, NV Pacific Fruit Company, Pacific Fruchtimport GmbH e Pacific Fruit Company Italy SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-11/99)

text:
13.3.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/37
Recurso interposto em 4 de Janeiro de 1999 por Pantelis           Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1999, por NV
N. Andriotis contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-             Firma LeÂon Van Parys, NV Pacific Fruit Company, Pacific
peias e o Centro Europeu para o desenvolvimento da                Fruchtimport GmbH e Pacific Fruit Company Italy SpA
               formacËaÄo profissional (Cedefop)                          contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                       (Processo T-5/99)                                                (Processo T-11/99)
                        (1999/C 71/68)                                                    (1999/C 71/69)
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
                 (Língua do processo: grego)
                                                                  Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
                                                                  nidades Europeias, em 15 de Janeiro de 1999, um recurso
                                                                  contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada em 4 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Pri-
                                                                  por NV Firma LeÂon Van Parys e NV Pacific Fruit
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  Company, ambas com sede em AntueÂrpia (BeÂlgica), Pacific
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Centro
                                                                  Fruchtimport GmbH, com sede em Hamburgo (Alema-
Europeu para o desenvolvimento da formacËaÄo profissio-
                                                                  nha), e Pacific Fruit Company Italy SpA, com sede em
nal, interposto por Pantelis N. Andriotis, arquitecto-pro-
                                                                  Roma (ItaÂlia), todas representadas por P. Vlaemminck, L.
jectista, residente em Sessalónica, representado por Stella
                                                                  Van Den Hende e J. Holmens, advogados no foro de Gent,
Ioannidou, advogada no foro de Sessalónica, com domicí-
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
lio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
                                                                  M. Loesch, da sociedade de advogados Loescher & Wol-
Evelyn Korn, 21, rue de Nassau.
                                                                  ter, 11, rue Goethe.
                                                                  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð anular o Regulamento (CE) n. 2362/98 da ComissaÄo,
                                                                       de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de
Ð julgar admissível o recurso,
                                                                       execucËaÄo do Regulamento (CEE) n. 404/93 do Conse-
                                                                       lho, que estabelece a organizacËaÄo comum de mercado
                                                                       no sector das bananas,
Ð condenar as instituicËoÄes recorridas a comunicarem-lhe
     por escrito a exacta publicacËaÄo no Jornal Oficial das
                                                                  Ð condenar a recorrida nas despesas.
     Comunidades Europeias dos resultados do concurso
     APO/97/005 ou a falta dessa comunicacËaÄo,
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Ð condenar os recorridos nas despesas.                            Ð As alteracËoÄes introduzidas pelo regulamento impug-
                                                                       nado e atraveÂs dele aplicadas violam o acordo GATS e
                                                                       o acordo GATT de 1994, que regista a intencËaÄo da
                                                                       ComissaÄo de, a partir de entaÄo, se conformar com o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       primeiro; o acordo celebrado entre a CE e os membros
                                                                       do Grupo de Cartagena, a confiancËa legítima, o princí-
                                                                       pio da boa-feÂ do direito internacional puÂblico, o cos-
O recorrente participou no processo de concurso                        tume internacional, como codificado na ConvencËaÄo de
APO/97/005, lancËado pelo Cedefop em Julho de 1997 (1).                Viena sobre o Direito dos Tratados, e a aplicacËaÄo vin-
Em Novembro de 1997, o recorrente foi informado da                     culativa do resultado de um processo de resolucËaÄo de
adjudicacËaÄo a outro candidato. PoreÂm, essa adjudicacËaÄo            diferendos incorporado num acordo internacional cele-
naÄo foi publicada, quando a publicacËaÄo eÂ obrigatória, nos          brado pela Comunidade. Estas violacËoÄes teÃm a sua ori-
termos dos artigos 16. e 17. da Directiva 92/50/CEE do               gem tanto no Regulamento (CE) n. 2362/98 como no
Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo            Regulamento (CE) n. 1637/98 do Conselho, que alte-
dos processos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de ser-          rou o Regulamento (CEE) n. 404/93, e que cons-
vicËos (2).                                                            tituem a base jurídica do regulamento ora impugnado.
                                                                  Ð A ComissaÄo excedeu os seus poderes de execucËaÄo, ao
O recorrente considera que a decisaÄo do Cedefop sobre a               fixar regras de execucËaÄo do Regulamento (CEE)
adjudicacËaÄo foi uma decisaÄo de favor e que, aleÂm disso,            n. 404/93 que naÄo saÄo conformes aos acordos GATS
na celebracËaÄo do contrato, houve uma substituicËaÄo proi-            e GATT de 1994.
bida e ilegal do candidato e promotor da obra escolhido.
                                                                  Ð ViolacËaÄo da confiancËa legítima e do princípio geral do
(1) JO S 139 de 19.7.1997, p. 44.                                      direito patere legem quam ipse fecisti, ao naÄo ter,
(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                       como tinha declarado no Conselho, atribuído licencËas
                                                                       de importacËaÄo ao «importador real».


title: Cancelamento do processo T-599/97

text:
C 149/44              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.5.2000
A recorrente apresenta cinco fundamentos principais:                        conclusão a que chegou no considerando 164 da decisão
                                                                            impugnada.
— Não existem provas da existência de um acordo EU/Japão
    que proı́be os produtores japoneses de venderem os                 — Nenhuma coima devia ser aplicada à recorrente; a tı́tulo
    seus produtos nos territórios nacionais dos produtores                 subsidiário, a coima aplicada devia ser substancialmente
    europeus, nem existem provas de que os produtores                       reduzida.
    japoneses participaram num acordo que incluı́a a proibição
    de os produtores europeus venderem no seu território
    nacional.
                                                                                Cancelamento do processo T-599/97 (1)
— Mesmo que existissem provas suficientes da existência da
    infracção, sempre essa infracção teria sido de muito menor                                 (2000/C 149/81)
    gravidade do que o que se afirma na decisão.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
— As provas não permitem afirmar que as restrições resultan-
    tes do acordo EU eram a consequência inevitável e                 Por despacho de 17 de Janeiro de 2000, o presidente da
    necessária do acordo EU/Japão.                                   Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                       das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                       registo do Tribunal, do processo T-599/97, Swedish Match
— A Comissão violou o artigo 56.o do Acordo EEE ao iniciar            Advertising products NV/SA contra Conselho da União Euro-
    a sua investigação antes de o processo ser formalmente            peia.
    transferido do Orgão de Fiscalização da EFTA. Além disso,
    violou o direito de a recorrente ser ouvido sobre a                (1) JO C 55 de 20.2.1998.


title: Processo C-363/00: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
23.12.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 372/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                tais cartas deviam ser classificadas na posição 8471, enquanto
                                                                           unidades desse tipo de máquinas.
                           (Quinta Secção)
                                                                           (1) JO C 358 de 21.11.1998.
                    de 19 de Outubro de 2000
no processo C-339/98 (pedido de decisão prejudicial do
Finanzgericht Düsseldorf): Peacock AG contra Haupt-
                       zollamt Paderborn (1)
(«Pauta aduaneira comum — Posição pautal — Classificação
pautal das cartas de rede — Classificação na Nomenclatura
                             Combinada»)                                   Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 pela
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Italiana
                           (2000/C 372/04)
                                                                                (Processo C-363/00)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (2000/C 372/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                           Deu entrada em 29 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
No processo C-339/98, que tem por objecto um pedido                        República Italiana interposto pela Comissão das Comunidades
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o                Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́-
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht                 dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente             Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do
neste órgão jurisdicional entre Peacock AG e Hauptzollamt                Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
Paderborn, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação da nota 5 B do capı́tulo 84 da Nomenclatura Combinada
da pauta aduaneira comum, que figura no anexo I do                         A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatistica e à pauta            a)    declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção que lhe foi                       gações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, 10.o
dada pelos anexos dos Regulamentos (CEE) n.o 2886/89 da                          e 11.o do Regulamento n.o 1150/2000 ao não ter
Comissão, de 2 de Agosto de 1989 (JO L 282, p. 1),                              colocado à disposição da Comissão a importância de
n.o 2472/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990 (JO L 247,                      1 484 936 000 000 LIT, a tı́tulo de recursos próprios,
p. 1), n.o 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991 (JO                      dentro do prazo previsto nos artigos 9.o e 10.o da Decisão
L 259, p. 1), n.o 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de                        94/728/CE, Euratom do Conselho (1) de 31 de Outubro
1992 (JO L 267, p. 1), n.o 2551/93 da Comissão, de 10 de                        de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das
Agosto de 1993 (JO L 241, p. 1), e (CE) n.o 3115/94 da                           Comunidades Europeias e ao recusar-se a pagar os juros
Comissão, de 20 de Dezembro de 1994 (JO L 345, p. 1), o                         de mora devidos sobre a referida importância, nos termos
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por M. Wathe-                     do artigo 11.o daquele regulamento.
let, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de
presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward (relator),                   b)    condenar a República Italiana na totalidade das despesas.
J. P. Puissochet, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto,
proferiu em 19 de Outubro de 2000 um acórdão cuja parte                  Fundamentos e principais argumentos
decisória é a seguinte:
                                                                           A Comissão alega que a Itália retardou indevidamente a
A nota 5 B do capı́tulo 84 da Nomenclatura Combinada da pauta
                                                                           colocação à disposição dos recursos próprios da Comunidade,
aduaneira comum, que figura no anexo I do Regulamento (CEE)
                                                                           infringindo o próprio regulamento, ao ter inscrito a crédito da
n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à
                                                                           conta da Comissão, em 30 de Maio de 1996, apenas a
nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum, na
                                                                           importância de 1 486 594 526 LIT, em vez de
redacção que lhe foi dada pelos anexos dos Regulamentos (CEE)
                                                                           1 486 442 594 526 LIT, e só ter inscrito o remanescente
n.o 2886/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, n.o 2472/90
                                                                           devido em 27 de Junho de 1996.
da Comissão, de 31 de Julho de 1990, n.o 2587/91 da Comissão,
de 26 de Julho de 1991, n.o 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho
de 1992, n.o 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, e              Em consequência, os serviços da Comissão consideraram que
(CE) n.o 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, deve             havia lugar à aplicação do artigo 11.o do Regulamento
ser interpretada no sentido de que não exclui a classificação das cartas n.o 1552/89 (2), o qual prevê o pagamento de juros quando
de rede destinadas a ser instaladas nas máquinas automáticas             um Estado-Membro se atrase na inscrição de recursos próprios
de processamento de dados na posição 8471 da Nomenclatura                 a crédito da conta aberta para o efeito em nome da Comissão
Combinada. Por conseguinte, entre Julho de 1990 e Maio de 1995,            junto do organismo designado por cada Estado-Membro.
 ---pagebreak--- C 372/4                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.12.2000
A Comissão não pode aceitar, por parte dos Estados-Membros,           3.    A condição referida na alı́nea b) do artigo 1.o da Directiva
regularizações das dı́vidas com efeitos retroactivos, como a                 93/36/CEE, segundo a qual a gestão do organismo de
efectuada pelo Ministério do Tesouro italiano, em 27 de Junho                 direito público deve estar sujeita a um controlo por
de 1996, uma vez que os pagamentos com valor retroactivo                      parte do Estado ou de uma autarquia local considera-se
não têm sentido num sistema de contas que não vencem juros                  igualmente preenchida através de um simples controlo
como é o caso da conta «recursos próprios» aberta em nome                    do tipo do efectuado pelo Kontrollamt da cidade de
da Comissão e que admitir regularizações contabilı́sticas com               Viena?
efeito retroactivo privaria de toda a eficácia a obrigação de
pagar juros de mora.
(1) JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.
(2) JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.
                                                                        Acção proposta em 11 de Outubro de 2000 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                (Processo C-375/00)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                           (2000/C 372/07)
do Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Austria) profe-
rido em 14 de Setembro de 2000, no processo Adolf
                                                                        Deu entrada em 11 de Outubro de 2000, no Tribunal de
      Truley GesmbH contra Bestattung Wien GmbH
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                       (Processo C-373/00)                              Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
                                                                        do Serviço Jurı́dico e por Roberto Amorosi, magistrado judicial
                                                                        colocado à disposição do referido serviço, na qualidade de
                         (2000/C 372/06)                                agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                        de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho Vergabe-           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
kontrollsenat des Landes Wien, de 14 de Setembro de 2000,
no processo Adolf Truley GesmbH contra Bestattung Wien                  —     declarar que, ao não estabelecer um plano de acção
GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    orgânico completo a nı́vel nacional e um calendário para
em 11 de Outubro de 2000 e tem por objecto as seguintes                       o saneamento das águas superficiais, do que resulta não
questões:                                                                    existir até ao presente o plano (ou programa) de acção
                                                                              territorial relativo à região da Lombardia, impedindo, por
                                                                              isso, a Comissão de proceder a uma análise aprofundada
1.    A noção de «necessidades de interesse geral», que figura
                                                                              do referido plano orgânico nacional, a República Italiana
      no artigo 1.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 93/36/CEE do
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
                                                                              do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 75/440/CEE (1) do
      dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
                                                                              Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade
      fornecimento deve ser entendida
                                                                              das águas superficiais destinadas à produção de água
                                                                              potável nos Estados-Membros;
      a)   no sentido de que se trata da definição que resulta
           do ordenamento jurı́dico do Estado-Membro?                   —     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      b)   no sentido de que a subsidiariedade da obrigação
           imposta por lei a uma autarquia local é suficiente
           para considerar que existe uma necessidade de                Fundamentos e principais argumentos
           interesse geral?
                                                                        A Comissão verifica que, embora no que respeita a determina-
2.    Se, ao determinar o que deve entender-se por «necessida-          das águas tenham sido elaborados planos de saneamento a
      des sem carácter industrial ou comercial» na acepção da         nı́vel regional, os mesmos não abrangem todas as águas
      Directiva 93/36/CEE, a) é indispensável a existência de          referidas na Directiva 75/440/CEE, o que leva a considerar que
      uma concorrência desenvolvida ou b) isso depende da               a República Italiana não elaborou o plano orgânico previsto
      situação de facto ou de direito?                                 no artigo 4.o, n.o 2, da mesma directiva.


title: Processo C-247/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd/Conselho da União Europeia, Wenzhou Taima Shoes Co., Ltd, Comissão Europeia, Confederação Europeia da Indústria do Calçado (CEC), BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n. ° 1472/2006 — Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname — Regulamento (CE) n. ° 384/96 — Artigo 2. °, n. ° 7, alínea b) — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Artigo 9. °, n. ° 6 — Tratamento individual — Artigo 17. °, n. ° 3 — Amostragem — Artigo 20. °, n. ° 5 — Direitos de defesa» ]

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd/Conselho da União Europeia, Wenzhou Taima Shoes Co., Ltd, Comissão Europeia, Confederação Europeia da Indústria do Calçado (CEC), BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas
   (Processo C-247/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (CE) n.o 1472/2006 - Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.o 7, alínea b) - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Artigo 9.o, n.o 6 - Tratamento individual - Artigo 17.o, n.o 3 - Amostragem - Artigo 20.o, n.o 5 - Direitos de defesa)
   2013/C 9/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd (representante: M. Sánchez Rydelski, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e R. Szostak, agentes, assistidos por G. Berrisch, Rechtsanwalt e N. Chesaites, Barrister), Wenzhou Taima Shoes Co., Ltd, Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e T. Scharf, agentes), Confederação Europeia da Indústria do Calçado (CEC), BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de março de 2010 nos processos apensos T-407/06, Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd e T-408/06, Wenzhou Taima Shoes Co. contra Conselho da União Europeia, que negou provimento ao recurso que tinha por objeto a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de março de 2010, Zhejiang Aokang Shoes e Wenzhou Taima Shoes/Conselho (T-407/06 e T-408/06), é anulado.

               2.

               O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, no que respeita à Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd., é anulado.

               3.

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd., tanto na primeira instância como no presente processo.

               4.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas efetuadas tanto na primeira instância como no presente processo.

      (1)  JO C 209 de 31.07.2010.


title: Processo T-151/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 — Telefónica de España e Telefónica Móviles España/Comissão ( «Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Auxílio previsto por Espanha a favor da RTVE — Alteração do regime de financiamento — Substituição dos rendimentos da publicidade por novas imposições sobre os operadores de televisão e de telecomunicações — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Direitos processuais — Auxílio novo — Alteração do regime de auxílios existente — Medida fiscal que constitui o modo de financiamento do auxílio — Existência de uma relação de afetação necessária entre a imposição e o auxílio — Influência direta do produto da imposição no montante do auxílio — Proporcionalidade — Dever de fundamentação» )

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 — Telefónica de España e Telefónica Móviles España/Comissão
   (Processo T-151/11) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Serviço público de radiodifusão - Auxílio previsto por Espanha a favor da RTVE - Alteração do regime de financiamento - Substituição dos rendimentos da publicidade por novas imposições sobre os operadores de televisão e de telecomunicações - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Direitos processuais - Auxílio novo - Alteração do regime de auxílios existente - Medida fiscal que constitui o modo de financiamento do auxílio - Existência de uma relação de afetação necessária entre a imposição e o auxílio - Influência direta do produto da imposição no montante do auxílio - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»))
   2014/C 292/34
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Telefónica de España (Madrid, Espanha) e Telefónica Móviles España (Madrid) (representantes: F. González Díaz e F. Salerno, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: M. Muñoz Pérez, em seguida, por S. Centeno Huerta e N. Díaz Abad, em seguida, por Díaz Abad, e, em último lugar, por M. Sampol Pucurull, abogados del Estado); e Corporación de Radio y Televisión Española, SA (RTVE) (Madrid) (representantes: A. Martínez Sánchez, A. Vázquez-Guillén Fernández de la Riva e J. Rodríguez Ordóñez, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/1/UE da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa ao regime de auxílios C 38/09 (ex NN 58/09) que a Espanha tenciona conceder à Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE) (JO 2011, L 1, p. 9)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Telefónica de España, SA e a Telefónica Móviles España, SA suportarão as suas próprias despesas e suportarão conjuntamente as despesas da Comissão Europeia e da Corporación da Radio aí Televisión Española, SA (RTVE).

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 145, de 14.5.2011


title: Processo F-56/07: Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — Gerochristos/Parlamento

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/44

         Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — Gerochristos/Parlamento
   (Processo F-56/07)
   (2007/C 183/86)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Ioanis Gerochristos (Bruxelas, Bélgica) (representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão do Parlamento de 26 de Setembro de 2006 de nomear o recorrente funcionário estagiário no grupo de funções dos administradores com classificação no grau AD 6, escalão 3;

               —

               anular a decisão subsequente do Parlamento de reter uma soma de 994,95 euros do vencimento de base do recorrente e reembolsá-lo dessa soma, na data de vencimento mais próxima a seguir à decisão de anulação a ocorrer;

               —

               condenar o recorrido ao pagamento, a título de indemnização pelo prejuízo moral e material e pelo atentado contra a carreira do recorrente, de uma soma de 25 000 euros, com reserva de aumento e/ou diminuição no decurso do processo;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, aprovado no concurso geral EPSO 1/18/04 (1), cujo aviso tinha sido publicado antes da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (2), era agente temporário de grau AST 8 à época do seu recrutamento na qualidade de funcionário de grau AD 6.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do dever de fundamentação previsto no artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir, «Estatuto»), porquanto a administração nunca lhe fornecera explicações sobre as razões da sua classificação no grau AD 6 bem como da decisão de reter uma soma de 994,95 euros do seu vencimento de base.
   Em segundo lugar, o recorrente, por um lado, alega a violação do artigo 31.o do Estatuto, dos artigos 2.o e 8.o do anexo XIII do Estatuto e das disposições do aviso de concurso e, por outro, invoca uma excepção de ilegalidade do artigo 13.o, n.o 1, do anexo XIII do Estatuto.
   Em terceiro lugar, o recorrente sustenta que a administração ignorara os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, nomeadamente, na medida em que se encontra penalizado em relação aos agentes temporários e funcionários que beneficiaram de uma classificação mais vantajosa por força do disposto no artigo 5.o, n.os 2 e 4, do anexo XIII do Estatuto ou de certas disposições adoptadas pela Mesa do Parlamento em 13 de Fevereiro de 2006.
   Em quarto lugar, o recorrente invoca a violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, nomeadamente, porquanto o aviso de concurso visava a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores do grau A7/A6.
   Em quinto lugar, o recorrente alega a violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude.
   Finalmente, o recorrente sustenta que, ao proceder à retenção da soma supramencionada do seu vencimento de base, a administração infringiu o artigo 85.o do Estatuto.

      (1)  JO C 96 A de 21.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.


title: Processo C-350/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2014 — Conselho da União Europeia/Sophie in 't Veld «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Artigo 4. °, n. ° 1, alínea a), terceiro travessão, n. ° 2, segundo travessão, e n. ° 6 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho relativo ao início de negociações com vista à celebração de um acordo internacional — Exceções ao direito de acesso — Proteção do interesse público no domínio das relações internacionais — Proteção das consultas jurídicas — Decisão de recusa parcial de acesso»

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2014 — Conselho da União Europeia/Sophie in 't Veld
   (Processo C-350/12 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, n.o 2, segundo travessão, e n.o 6 - Parecer do Serviço Jurídico do Conselho relativo ao início de negociações com vista à celebração de um acordo internacional - Exceções ao direito de acesso - Proteção do interesse público no domínio das relações internacionais - Proteção das consultas jurídicas - Decisão de recusa parcial de acesso»)
   2014/C 292/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: P. Berman, B. Driessen e C. Fekete, agentes)

      Outras partes no processo: Sophie in 't Veld (representantes: O. Brouwer, E. Raedts e J. Blockx, advocaten), Comissão Europeia (representantes: B. Smulders e P. Costa de Oliveira, agentes)

      Interveniente em apoio da Sophie in 't Veld: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e N. Görlitz, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               3)

               O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 303, de 6.10.2012.


title: Processo T-595/13: Recurso interposto em 13 de novembro de 2013 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte/IHMI — LG Electronics (compressor technology)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/21

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2013 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte/IHMI — LG Electronics (compressor technology)
   (Processo T-595/13)
   2014/C 39/36
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: LG Electronics, Inc. (Seul, Coreia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de setembro de 2013 (Processo R 1176/2012-1);

               —

               Condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «compressor technology» para produtos das classes 7, 9 e 11 – Pedido de marca comunitária n.o7 420 151

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: LG Electronics, Inc.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas «KOMPRESSOR PLUS» e «KOMPRESSOR» para produtos das classes 7 e 11

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Recurso parcialmente improcedente

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo T-133/13: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Pro-Aqua International/IHMI — Rexair (WET DUST CAN’T FLY) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária WET DUST CAN’T FLY — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Pro-Aqua International/IHMI — Rexair (WET DUST CAN’T FLY)
   (Processo T-133/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária WET DUST CAN’T FLY - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 081/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pro-Aqua International GmbH (Ansbach, Alemanha) (Representante: T. Raible, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: M. Rajh e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Rexair LLC (Troy, Michigan, Estados Unidos) (Representante: A. Bayer, advogado)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de dezembro de 2012 (processo R 211/2012-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Pro-Aqua International GmbH e a Rexair LLC.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Pro-Aqua International GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 123 de 27.4.2013.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2001 nos processos apensos T-95/00 e T-96/00, Tamara Zaur-Gora e Danielle Dubigh contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso — Não admissão — Limite de idade — Pedido de reexame — Prazo de reclamação — Admissibilidade — Desvio de poder — Discriminação — Recurso manifestamente improcedente)

text:
11.8.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 227/19
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       de 3 de Abril de 2001                               —    anular a decisão da autoridade investida do poder de
                                                                                nomeação (AIPN) de 19 de Junho de 2000, que lhe foi
nos processos apensos T-95/00 e T-96/00, Tamara Zaur-                           notificada em 26 de Junho de 2000, que aplica ao
-Gora e Danielle Dubigh contra Comissão das Comunida-                          recorrente a sanção de retrogradação do grau A3/3 para
                          des Europeias (1)                                     o grau A6/6, a partir de 1 de Julho de 2000, prevista no
                                                                                artigo 86.o, n.o 2, alı́nea e), do Estatuto e, na medida do
                                                                                necessário, anular a decisão tácita de indeferimento da
(Funcionários — Concurso — Não admissão — Limite de                          reclamação apresentada em 11 de Setembro de 2000;
idade — Pedido de reexame — Prazo de reclamação —
Admissibilidade — Desvio de poder — Discriminação —
             Recurso manifestamente improcedente)                          —    condenar a recorrida no pagamento da quantia de
                                                                                50 000 Euros a tı́tulo de indemnização pelos prejuı́zos
                                                                                sofridos devido a essa decisão, fixando-se este montante
                           (2001/C 227/37)                                      ex aequo et bono e a tı́tulo provisório;
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        —    condenar a recorrida nas despesas.
Nos processos apensos T-95/00 e T-96/00, Tamara Zaur-
-Gora, agente auxiliar da Comissão das Comunidades Euro-
peias, residente em Lodelinsart (Bélgica), Danielle Dubigh,                Fundamentos e principais argumentos
residente em Bruxelas, representadas por J.-N. Louis e V. Peere,
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e                  O recorrente foi objecto de um processo disciplinar quando a
Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação               administração da instituição recorrida descobriu que o cônjuge
das decisões do júri do concurso COM/C/2/99 de não admitir              do recorrente beneficiara de um contrato de trabalho com
as recorrentes ao referido concurso, o Tribunal de Primeira                uma firma que presta serviços à instituição e que, só tendo
Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente           trabalhado durante duas semanas, auferiu uma remuneração
e K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu,        correspondente a seis meses.
em 3 de Abril de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
1)    Os recursos são declarados admissı́veis.                            No quadro deste processo disciplinar, a autoridade investida
                                                                           do poder de nomeação (AIPN) decidiu suspender o recorrente.
2)    Os recursos são manifestamente improcedentes.                       esta decisão foi em seguida anulada pelo Tribunal de Primeira
3)    Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas,              Instância. Após a prolação do acórdão de anulação, a AIPN
      incluindo as relativas à questão prévia de admissibilidade.         pôs termo ao processo disciplinar aplicando ao recorrente a
                                                                           sanção de retrogradação do grau A3 para o grau A6, agravando
                                                                           assim a sanção relativamente ao que o Conselho de disciplina
(1) JO C 163, de 10.06.2000 e C 176, de 24.06.2000.                        propusera. O presente recurso é interposto dessa decisão.
                                                                           Em apoio do seu pedido de anulação, o recorrente alega que a
                                                                           recorrida não cumpriu as obrigações no que toca à prova
                                                                           — cujo ónus lhe incumbia — da realidade das acusações. do
                                                                           mesmo modo, desprezou a presunção de inocência. Em
Recurso interposto em 20 de Abril de 2001 por Claude                       seu entender, o contrato de trabalho do seu cônjuge era
                                                                           absolutamente regular e não existia qualquer nexo entre as
  Willeme contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           funções do recorrente e a celebração do contrato de trabalho
                                                                           do seu cônjuge. Além disso, invoca, designadamente, violação
                         (Processo T-89/01)                                dos direitos da defesa, erro manifesto de apreciação e o carácter
                                                                           desproporcionado da sanção aplicada.
                           (2001/C 227/38)
                                                                           Por último, o recorrente alega que a AIPN era responsável
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        pelos prejuı́zos que teve de suportar devido às ilegalidades
                                                                           invocadas.
Deu entrada em 20 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Claude
Willeme, residente em Bruxelas, representado por Georges
Vandersanden e Laure Levi, advogados.