title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 2002 no processo C-2/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf): Michael Hölterhoff contra Ulrich Freiesleben ("Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.°, n.° 1 — Alcance do direito exclusivo do titular da marca — Terceiros — Uso da marca para fins descritivos")

text:
C 169/6                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter,
                                                                          no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Michael
                          (Quinta Secção)                                Hölterhoff e Ulrich Freiesleben, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                          sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alı́neas a) e b),
                     de 30 de Maio de 2002                                da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                          Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
no processo C-516/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Berufungssenat V der Finanzlandesdi-                     -Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o
                                                                          Tribunal de Justiça, composto por: P. Jann, presidente da
rektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland):
                                                                          Quinta Secção, exercendo funções de presidente, F. Macken,
                         Walter Schmid (1)
                                                                          N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann
(«Conceito de “órgão jurisdicional nacional” na acepção do             (relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e V. Skou-
  artigo 234.o CE — Incompetência do Tribunal de Justiça»)                ris, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von
                                                                          Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 14 de Maio de 2002
                          (2002/C 169/08)                                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        O artigo 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no
                                                                          sentido de que o titular de uma marca não pode invocar o seu direito
                                                                          exclusivo quando um terceiro, no quadro de negociações comerciais,
No processo C-516/99, que tem por objecto um pedido                       revela que o produto provém do seu próprio fabrico e só utiliza a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           marca em causa com o fim de descrever as propriedades especı́ficas do
pelo Berufungssenat V der Finanzlandesdirektion für Wien,                 produto que propõe, de tal modo que fica excluı́do que a marca
Niederösterreich und Burgenland (Áustria), destinado a obter,            utilizada seja interpretada como uma referência à empresa de
no processo instaurado por Walter Schmid, uma decisão a                  proveniência do produto.
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 73.o-B e
73.o-D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE), o
                                                                          (1) JO C 63, de 4.3.2000.
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
presidente de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, M. Wathelet
(relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Maio de
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O Tribunal de Justiça não é competente para responder às questões
submetidas pelo Berufungssenat V der Finanzlandesdirektion für                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Wien, Niederösterreich und Burgenland, por despacho de 2 de
Dezembro de 1999.                                                                                (Sexta Secção)
(1) JO C 79, de 18.3.2000.                                                                      de 16 de Maio de 2002
                                                                          no processo C-63/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                          sentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Land Baden-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                -Württemberg contra Günther Schilling e entre Bezirksre-
                                                                                gierung Lüneburg contra Hans-Otto Nehring (1)
                     de 14 de Maio de 2002
                                                                          («Polı́tica agrı́cola comum — Regulamento (CEE) n.o 3887/
no processo C-2/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                  /92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
sentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf): Michael                       determinados regimes de ajudas comunitárias — Modalida-
           Hölterhoff contra Ulrich Freiesleben (1)                       des de execução — Pedidos de ajudas “animais” — Controlo
(«Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/                         dos animais — Redução do montante da ajuda»)
/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1 — Alcance do direito exclusivo
do titular da marca — Terceiros — Uso da marca para fins                                             (2002/C 169/10)
                            descritivos»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                          (2002/C 169/09)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-63/00, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-2/00, que tem por objecto um pedido dirigido                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo               Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, nos


title: Processo T-248/14: Recurso interposto em 16 de abril de 2014 — Masafi/IHMI — Hd1 (masafi juice)

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/23

         Recurso interposto em 16 de abril de 2014 — Masafi/IHMI — Hd1 (masafi juice)
   (Processo T-248/14)
   2014/C 235/31
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Masafi Co. LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representante: G. Hinarejos Mulliez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hd1 Ltd (Huddersfield, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de fevereiro de 2014, no processo R 119/2013-4;

               —

               condenar a outra parte no processo, caso intervenha no presente recurso, nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa em preto e branco que contém o elemento nominativo «masafi», para produtos da classe 32

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo de marca do Reino Unido n.o 2 5 51  560 para a palavra «masafi»

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo T-224/00: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 por Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland Ingredients Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 316/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.11.2000
A recorrente alega que é afectada directa e individualmente              Aminoácidos). A referida decisão aplica às recorrentes uma
pela decisão por ser concorrente das empresas beneficiárias no         coima, depois de considerar que as mesmas violaram o
mercado europeu de montagem de sistemas de parqueamento                  artigo 81.o, n.o 1, do Tratado e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo
de automóveis. Alega que a decisão controvertida viola o seu           EEE ao participarem em acordos sobre preços, volumes de
direito de ser ouvida em juı́zo, que seria garantido no processo         vendas e troca de informações particulares sobre volumes de
principal. A Comissão teria ilegalmente deixado de analisar,            vendas de lisina sintética.
no processo principal, a os fundamentos relativos à distorção
da concorrência apresentados pela recorrente na sua queixa. A            As recorrentes não contestam a matéria de facto do processo.
Comissão teria fundado a sua apreciação em dados incorrectos           Em vez disso, invocam, em apoio dos seus pedidos, os
de um relatório pericial. Por último, definiu incorrectamente o        seguintes fundamentos:
mercado relevante e apurado um número errado de con-
correntes.                                                               —     A aplicação pela Comissão da coima em questão, calcu-
                                                                               lada com base nas novas «Orientações para o cálculo das
                                                                               coimas» (1), viola os princı́pios da segurança jurı́dica e da
                                                                               protecção da confiança legı́tima.
                                                                         —     Em especial, ao aplicar a coima, a Comissão fez uma
                                                                               aplicação retroactiva das Orientações para o cálculo
                                                                               das coimas, contrariamente às afirmações feitas e à
                                                                               correspondência apresentada pelos funcionários da
Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 por Kyowa                           Comissão no âmbito dos debates que levaram à colabo-
Hakko Kogyo Company Ltd e Kyowa Hakko Europe                                   ração da Kyowa, nos termos da Comunicação da Comis-
    GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias                            são sobre a não aplicação ou a redução de coimas
                                                                               nos processos relativos a acordos, decisões e práticas
                                                                               concertadas (2).
                      (Processo T-223/00)
                                                                         —     Além disso, e subsidiariamente, a Comissão violou o
                                                                               princı́pio da proporcionalidade ao aplicar uma coima que
                         (2000/C 316/61)                                       toma em conta as actividades da Kyowa a nı́vel mundial,
                                                                               e não o facto de apenas uma pequena percentagem do
                                                                               seu volume de negócios mundial ter origem no que foi
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                              considerado o mercado em causa no presente processo,
                                                                               ou seja, o EEE.
Deu entrada em 25 de Agosto de 2000, no Tribunal de                      —     No cálculo da base da coima a Comissão recusou-se
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       indevidamente a ter em conta as coimas significativas já
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                   aplicadas às recorrentes pelas autoridades norte-ameri-
Kyowa Hakko Kogyo Company e Kyowa Hakko Europe                                 canas.
GmbH, representadas por Cornelis Canenbley e Kay Diedrich,
da Freshfields Bruckhaus Deringer, Bruxelas.
                                                                         (1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do
                                                                             n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                     artigo 65.o do Tratado CECA (JO C 9, de 14.1.1998, p. 3).
                                                                         (2) JO C 207, de 18.7.1996, p. 4.
—     anular a Decisão da Comissão C (2000) 1565 final, de
      7 de Junho de 2000, no que respeita à coima aplicada às
      recorrentes, ou reduzir a mesma nos termos que o
      Tribunal entender;
—     condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
                                                                         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 por Archer
                                                                         Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland
                                                                         Ingredients Limited contra a Comissão das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                                                   Europeias
                                                                                (Processo T-224/00)
As recorrentes no presente processo, uma sociedade consti-
tuı́da nos termos da legislação japonesa e a sua subsidiária
europeia, dedicam-se, entre outras coisas, ao sector dos                                           (2000/C 316/62)
produtos para a saúde animal. No que respeita a aminoácidos,
a Kyowa Hakko tem actualmente unidades de produção no
Japão, na Hungria, no México e nos EUA. Pedem a anulação                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
do artigo 2.o da Decisão da Comissão de 7 de Junho de 2000
— C (2000) 1565 final, relativa a um processo de aplicação              Deu entrada em 25 de Agosto de 2000, no Tribunal de
do artigo 81.o do Tratado CE (Processo Comp/36.545/F3 —                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 4.11.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 316/33
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2000 pela socie-
Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland              dade Nan Ya Plastics Corporation contra o Conselho da
Ingredients Limited, representadas por Lynda Martin Alegi e                                    União Europeia
Edward William Batchelor, da Baker e McKenzie, Londres.
                                                                                (Processo T-226/00)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                                       (2000/C 316/63)
—    anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão de 7 de
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
     Junho de 2000 relativa a um processo de aplicação do
     artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE
     (Processo COMP/36.545/F3 — Aminoácidos) na parte               Deu entrada em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de
     que respeita à ADM;                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra o Conselho da União Europeia, interposto pela socie-
                                                                     dade Nan Ya Plastics Corporation, representada por Philippe
—    subsidiariamente, alterar o artigo 2.o da decisão na parte     de Baere, advogado no escritório Van Bael & Bellis, Bruxelas.
     que respeita à ADM, de modo a anular ou reduzir
     substancialmente a coima que ali lhe é aplicada;                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas do              —     anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 978/
     processo, e                                                           /2000 do Conselho na medida em que afectam a reco-
                                                                           rrente; e
—    condenar a Comissão a reembolsar às recorrentes todas          —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
     as despesas efectuadas com a prestação de caução para
     pagamento da coima.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     A medida contestada no presente processo é o regulamento
Fundamentos e principais argumentos                                  (CE) n.o 978/2000 que cria um direito de compensação
                                                                     definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliéste-
                                                                     res originárias da Austrália, da Indonésia e de Taiwan e que
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos            estabelece a cobrança definitiva do direito provisório (1).
invocados nos processos T-220/00 e T-223/00, Cheil Jedang
Corporation/Comissão, e T-223/00, Kyowa Hakko Kogyo e               O produto em causa são fibras sintéticas descontı́nuas de
Kyowa Hakko Europe/Comissão.                                        poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas
                                                                     de outro modo para fiação, classificadas no Código NC
                                                                     5503 20 00.
Em particular, é afirmado que a Comissão:
                                                                     A recorrente, uma sociedade do Taiwan produz um largo
                                                                     leque de fibras artificiais, plásticos e produtos petroquı́micos,
—    caracterizou incorrectamente a infracção como infracção       apresenta os seguintes argumentos:
     muito grave susceptı́vel de prejudicar o correcto funciona-
     mento do mercado único;                                        —     O Conselho compensou ilegalmente a isenção de direitos
                                                                           aduaneiros para matérias-primas abrangidas por este
                                                                           regime que não podiam ser incluı́das no objectivo da
—    não teve em conta a ausência de impacto efectivo do                  investigação.
     cartel ao fixar a coima;
                                                                     —     A conclusão do Conselho de que são compensados
—    considerou incorrectamente que as recorrentes deram                   os lucros obtidos através das taxas de crédito para
     aplicação aos acordos;                                               investimento em grandes empresas, a isenção de direitos
                                                                           de importação para maquinaria e equipamento anti-
                                                                           -poluição, as isenções de direitos de importação para
—    considerou incorrectamente que as recorrentes lideram o               matérias-primas e créditos para a compra de equipamento
     sector e agravou excessivamente a coima tendo em conta                automático é baseada numa errada aplicação do arti-
     essa liderança;                                                       go 3.o, n.o 2 do regulamento anti-subvenções de base e é
                                                                           feita na ausência de provas e por esse facto infringe os
                                                                           artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 1, e 3.o, n.o 5, desse regulamento.
—    violou formalidades processuais essenciais.
                                                                     (1) JO L 113 de 12.5.2000, p. 1.


title: Processo C-129/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Szolnoki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Túrkevei Tejtermelő Kft./Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség «Reenvio prejudicial — Ambiente — Artigos 191.° e 193.° TFUE — Diretiva 2004/35/CE — Aplicabilidade ratione materiae — Contaminação do ar por incineração ilegal de resíduos — Princípio do poluidor-pagador — Regulamentação nacional que estabelece uma responsabilidade solidária entre o proprietário do terreno no qual ocorreu a contaminação e o poluidor»

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Szolnoki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Túrkevei Tejtermelő Kft./Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség
   (Processo C-129/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Artigos 191.o e 193.o TFUE - Diretiva 2004/35/CE - Aplicabilidade ratione materiae - Contaminação do ar por incineração ilegal de resíduos - Princípio do poluidor-pagador - Regulamentação nacional que estabelece uma responsabilidade solidária entre o proprietário do terreno no qual ocorreu a contaminação e o poluidor»)
   (2017/C 293/08)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szolnoki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Túrkevei Tejtermelő Kft.

      Recorrido: Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség

      Dispositivo

               1)

               As disposições da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, lidas à luz dos artigos 191.o e 193.o TFUE, devem ser interpretadas no sentido de que, se a situação em causa no processo principal estiver abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/35, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que identifique, além de quem explora os terrenos nos quais foi gerada uma contaminação ilícita, uma outra categoria de pessoas solidariamente responsável por tais danos ambientais, a saber, os proprietários dos referidos terrenos, sem que seja necessário demonstrar a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento dos referidos proprietários e a contaminação verificada, sob condição de que esta regulamentação seja conforme com os princípios gerais do direito da União e demais disposições relevantes dos Tratados UE e FUE e dos atos de direito derivado da União.

               2)

               O artigo 16.o da Diretiva 2004/35 e o artigo 193.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que, se a situação em causa no processo principal estiver abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/35, não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os proprietários dos terrenos em que foi gerada uma contaminação ilícita são não só considerados solidariamente responsáveis com quem explora esses terrenos por tais danos ambientais mas pode também ser-lhes aplicada uma coima pela autoridade nacional competente, sob condição de que uma tal regulamentação seja apta a contribuir para a realização do objetivo de proteção reforçada e que as modalidades de determinação do montante da coima não vão além do necessário para atingir esse objetivo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.


title: Processo T-59/01: Recurso interposto em 13 de Março de 2001 por Albert Nardone contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 173/33
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     de 30 de Janeiro de 2001                               —     anular a decisão expressa da Autoridade Investida do
                                                                                Poder de Nomeação, de 15 de Dezembro de 2000, na
no processo T-49/00, Industria pugliese olive in salamoia                         parte em que a mesma indefere a reclamação apresentada
erbe aromatiche Snc (Iposea) contra Comissão das Comu-                           pelo recorrente em 23 de Maio de 2000 relativamente à
                         nidades Europeias (1)                                    concessão da pensão de invalidez nos termos do
                                                                                artigo 78.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcioná-
                                                                                rios;
(Pauta aduaneira comum — Regulamento que altera a
nomenclatura combinada — Recurso de anulação — Inad-
                              missibilidade)                                —     reconhecer o direito a uma pensão de invalidez calculada
                                                                                nos termos do artigo 78.o, segundo parágrafo, do Estatuto
                                                                                dos Funcionários;
                            (2001/C 173/59)
                                                                            —     subsidiariamente, ordenar, por decisão interlocutória, a
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                              constituição de uma Comissão de Invalidez nos termos
                                                                                do artigo 53.o do Estatuto dos Funcionários, com o
                                                                                mandato de analisar se o recorrente sofre de invalidez
No processo T-49/00, Industria pugliese olive in salamoia erbe
                                                                                permanente total, para efeitos do artigo 78.o, segundo
aromatiche Snc (Iposea), com sede em Cerignola (Itália),
                                                                                parágrafo, do Estatuto dos Funcionários;
representada por A. Guarino, advogado no foro de Roma, e
A. Lorang, advogado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório deste, 2, rue des                    —     condenar a recorrida nas despesas.
Dahlias, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: J. Schieferer e M. Moretto), que tem por objecto um pedido
de anulação do Regulamento (CE) n.o 2626/1999 da Comissão,                Fundamentos e principais argumentos
de 13 de Dezembro de 1999, que altera o anexo I do
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à                        O recorrente entrou ao serviço das Comunidades no Luxem-
nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum                burgo em 1963. Transferido para a Comissão em Bruxelas
(JO L 321, p. 3), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda                 em 1970, foi colocado no edifı́cio Berlaymont. Segundo o
Secção), composto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki              recorrente, as condições de trabalho nas oficinas da primeira
e J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 30 de              cave e da e da sobreloja do referido edifı́cio eram insalubres e
Janeiro de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:             caracterizadas por um ambiente de poeiras, causado por pós
                                                                            de amianto, como mais tarde foi comprovado.
1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)     A recorrente suportará as despesas.                                 Em Outubro de 1981, o recorrente decidiu apresentar a
                                                                            sua demissão. Após a demissão, o recorrente achou-se em
                                                                            condições fı́sicas que lhe não permitiam exercer qualquer
(1) JO C 149 de 27.5.00
                                                                            actividade profissional.
                                                                            Em Novembro de 1999, o recorrente, que anteriormente tinha
                                                                            interposto recursos no sentido de obter o reconhecimento da
                                                                            sua doença profissional e a indemnização do prejuı́zo que
                                                                            afirma ter sofrido, apresentou um pedido nos termos do
Recurso interposto em 13 de Março de 2001 por Albert                        artigo 90.o do Estatuto com vista à concessão de uma pensão
 Nardone contra a Comissão das Comunidades Europeias                       de invalidez, na acepção do artigo 78.o do Estatuto. A
                                                                            Comissão indeferiu o referido pedido, considerando que não
                          (Processo T-59/01)                                foi a invalidez do recorrente que o obrigou a suspender o seu
                                                                            serviço junto das Comunidades.
                            (2001/C 173/60)
                                                                            O recorrente alega que a Comissão fez um uso indevido do
                                                                            processo ao adoptar uma decisão que cabe a uma Comissão
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        de Invalidez em conformidade com o Estatuto e invoca o dever
                                                                            de assistência da Comissão, o direito a condições de trabalho
Deu entrada em 13 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira                 que respeitem a saúde, a segurança e a dignidade do trabalha-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                      dor, bem como o direito a uma boa administração.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Albert
Nardone, residente em Piétrain (Bélgica), representado por Juan
Ramon Iturriagagoitia Bassas, advogado.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Münster, proferido em 28 de Julho de 1997, no processo Eurowings Luftverkehrs AG contra Finanzamt Dortmund-Unna (Processo C-294/97)

text:
27 . 9 . 97                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 295/25
             de contribuição, e, neste último caso, que quanti         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
             dade ou grau equivale para esses efeitos a uma             do Tribunale di Génova proferido em 29 de Julho de
             « contribuição significativa », ou                         1997, no processo Industrie aeronautiche e meccaniche
                                                                        Rinaldo Piaggio contra 1 ) International Factors Italia SpA
       ii ) só quando a descarga de compostos azotados de               — Ifitalia, 2 ) Dornier Luftfahrt GmbH ( Wessling — Ale
             origem agrícola é responsável, só por si, de uma                          manha ) e 3 ) Ministero della Difesa
             concentração de nitratos nessas águas de mais de                                  ( Processo C-295/97 )
             50 mg/l ( quer dizer, sem ter em conta a contribui
             ção de outras origens ), ou                                                           ( 97/C 295/44 )
       iii ) numa outra base e, nesse caso, qual ?                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        E,uropeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
2 . No caso da resposta à questão 1 for respondido diver               proferido em 29 de Julho de 1997 pelo Tribunale di
       samente do sentido apontado no precedente ponto ii ),            Génova no processo Industrie aeronautiche e meccaniche
       se a directiva dos nitratos é inválida ( na parte em que         Rinaldo Piaggio contra 1 ) International Factors Italia SpA
       se aplica às águas doces superficiais ) na medida em             — Ifitalia , 2 ) Dornier Luftfahrt GmbH (Wessling — Ale
       que infringe :                                                   manha ) e 3 ) Ministero delia Difesa, que deu entrada na
       i)    o princípio segundo qual o poluidor é obrigado a           Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de
                                                                        1997 .
             pagar, e/ou
       ii ) o princípio da proporcionalidade, e/ou                      O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                        se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :
       iii ) os direitos fundamentais de propriedades daqueles
             que possuem e/ou cultivam terrenos que drenam              1 . E admissível que um órgão jurisdicional nacional peça
             para as águas superficiais a identificar nos termos              directamente ao Tribunal de Justiça das Comunidades
             do artigo 3 ?, n? 1 , como tratando-se de terrenos               Europeias que se pronuncie sobre a compatibilidade de
             designados pelos Estados-membros como zonas                      uma norma da legislação de um Estado-membro com
             vulneráveis na acepção do artigo 3 '.', n? 2 .                   o disposto no artigo 92? do Tratado ( auxílios concedi
                                                                              dos pelos Estados )?
(') JO L 375 de 31 . 12 . 1991 , p . 1 .
( 2 ) Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975 ,        2 . Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa,
      relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produ         pode considerar-se que o Estado italiano, com a Lei n?
      ção de água potável nos Estados-membros (JO L 194 de 25 . 7.            26 , de 3 de Abril de 1979 , que institui o processo de
      1975 , p . 26 ; EE 15 Fl , p . 123 ).                                   administração extraordinária das grandes empresas em
                                                                              crise — e, em especial, através das providências enun
                                                                              ciadas na fundamentação da presente decisão constan
                                                                              tes da lei em causa — concedeu a certas empresas pre
                                                                              vistas nesse mesmo diploma ( isto é, as grandes empre
                                                                              sas ) auxílios incompatíveis com o disposto no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        artigo 92? do Tratado ?
do Finanzgericht Miinster, proferido em 28 de Julho de
 1997, no processo Eurowings Luftverkehrs AG contra
                       Finanzamt Dortmund-Unna
                           ( Processo C-294/97 )
                               ( 97/C 295/43 )
                                                                                Cancelamento do processo C-407/95 ( 1 )
                                                                                ( 97/C 295/45 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
proferido em 28 de Julho de 1997 pelo Finanzgericht                      Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri
 Múnster ( Nona Secção ), no processo Eurowings Luftver                 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 kehrs AG contra Finanzamt Dortmund-Unna , que deu                      cancelamento do processo C-407/95 : Reino da Bélgica
 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de                   contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 Agosto de 1997.                                                         pela República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Breta
                                                                         nha e da Irlanda do Norte .
 O Finanzgericht Múnster solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         (') JO C 46 de 17. 2 . 1996 .
 que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial :
 As disposições relativas à determinação da matéria colec
 tável, constantes dos artigos 8 ?, n? 7, segundo período, e
 12 ?, n? 2 , ponto 2 , segundo período, da Gewerbesteuerge
 setz ( lei alemã relativa ao imposto sobre os rendimentos
                                                                                Cancelamento do processo C-58/96 (')
 industriais e comerciais ) são compatíveis com o imperativo
 da livre prestação de serviços que resulta do artigo 59? do                                         ( 97/C 295/46 )
 Tratado da União Europeia, de 7 de Fevereiro de 1992 ?
                                                                         Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri
                                                                         bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo C-444/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 21 de julho de 2017 — Préfet des Pyrénées-Orientales/Abdelaziz Arib, Procureur de la République près le tribunal de grande instance de Montpellier, Procureur général près la cour d'appel de Montpellier

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 21 de julho de 2017 — Préfet des Pyrénées-Orientales/Abdelaziz Arib, Procureur de la République près le tribunal de grande instance de Montpellier, Procureur général près la cour d'appel de Montpellier
   (Processo C-444/17)
   (2017/C 330/09)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Préfet des Pyrénées-Orientales

      Recorridos: Abdelaziz Arib, Procureur de la République près le tribunal de grande instance de Montpellier, Procureur général près la cour d'appel de Montpellier

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/399 (1), de 9 de março de 2016, que prevê que, caso seja restabelecido o controlo nas fronteiras internas, as disposições aplicáveis do título II (sobre as fronteiras externas) aplicam-se com as necessárias adaptações, deve ser interpretado no sentido de que o controlo reintroduzido numa fronteira interna de um Estado-Membro é equiparável a um controlo realizado numa fronteira externa, aquando da sua passagem por um nacional de um país terceiro privado do direito de entrada?

               2)

               Nas mesmas circunstâncias de restabelecimento do controlo nas fronteiras internas, este regulamento e a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (2), permitem aplicar à situação de um nacional de país terceiro, que passa uma fronteira onde o controlo foi restabelecido, a faculdade prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da diretiva, que confere aos Estados-Membros a possibilidade de continuarem a aplicar os procedimentos de regresso nacionais simplificados nas suas fronteiras externas?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa a esta última questão, as disposições do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 4.o, n.o 4, da diretiva opõem-se a uma regulamentação nacional como o artigo L. 621-2 do code de l’entrée et du séjour des étrangers et du droit d’asile (Código de Entrada e Permanência de Estrangeiros e do Direito de Asilo), que pune com pena de prisão a entrada irregular no território nacional de um nacional de país terceiro para o qual o procedimento de regresso estabelecido nesta diretiva não foi ainda concluído?

      (1)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77, p. 1).

      (2)  JO L 348, p. 98.


title: Processo T-274/10: Recurso interposto em 22 de Junho de 2010 — Suez Environnement e Lyonnaise des eaux France/Comissão

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/43

         Recurso interposto em 22 de Junho de 2010 — Suez Environnement e Lyonnaise des eaux France/Comissão
   (Processo T-274/10)
   ()
   2010/C 234/78
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Suez Environnement Company (Paris, França) e Lyonnaise des eaux France (Paris) (representantes: P. Zelenko e O. d’Ormesson, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão de inspecção impugnada e/ou do mandado de inspecção de 6 de Abril de 2010;

               —

               Anulação de qualquer acção empreendida que tenha por fonte as inspecções realizadas com base nessa decisão e nesse mandado irregulares;

               —

               Ordenar especialmente a restituição de todos os documentos apreendidos no quadro das inspecções realizadas, sob pena de a futura decisão do mérito a ser tomada pela Comissão vir a ser anulada pelo Tribunal, e

         Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, as recorrentes pedem a anulação da Decisão C(2010) 1984/4 da Comissão, de 23 de Março de 2010, que ordena à Suez Environnement, bem como a todas as empresas por esta controladas, incluindo a Lyonnaise des eaux France, que se sujeitem a uma inspecção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, tomada no quadro de um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE no que respeita aos contratos de prestação de serviços de água e saneamento (1).
   Para alicerçar o seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos, relativos:

               —

               à violação dos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente do direito ao respeito do domicílio, pois que uma autorização judicial nacional que não foi notificada às recorrentes as deixa desprovidas de qualquer garantia fundamental, tal como o acesso a um juiz durante o desenrolar das inspecções e a possibilidade de exercer as vias ordinárias de recurso contra tal autorização;

               —

               à violação do princípio da proporcionalidade, por a decisão de inspecção ter um prazo de validade ilimitado e prever um âmbito de aplicação extremamente amplo;

               —

               ao facto de o mandado de inspecção que acompanha a decisão de inspecção não apresentar as suficientes garantias de imparcialidade e de objectividade, na medida em que nele são designados os agentes da Comissão que anteriormente examinaram as informações confidenciais transmitidas à Comissão pela recorrente Lyonnaise des eaux France no quadro de uma notificação de uma concentração.

      (1)  Processo COMP/B-1/39.756.


title: Cancelamento do processo T-121/03

text:
7.2.2004               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                        C 35/19
      Cancelamento dos processos T-7/95 e T-22/95 (1)                                 Cancelamento do processo T-349/02 (1)
                         (2004/C 35/31)                                                             (2004/C 35/34)
                   (Língua do processo: alemão)                                               (Língua do processo: italiano)
Por despacho de 9 de Outubro de 2003, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Por despacho de 10 de Novembro de 2003, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-7/95, Josef Lang contra Conselho                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias e                   do Tribunal, do processo T-349/02, Società Sephora contra
do processo T-22/95, Therese Schweiger contra Conselho da                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.                       desenhos e modelos) (IHMI).
(1) JO C 74 de 23.3.1995.                                                  (1) JO C 19 de 25.1.2003.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-306/01 e
                                                                                Cancelamento do processo T-65/03 (1)
                           T-315/01 (1)
                         (2004/C 35/32)                                                             (2004/C 35/35)
               (Línguas dos processos: sueco e inglês)                                         (Língua do processo: francês)
Por despacho de 9 de Outubro de 2003, o presidente da                      Por despacho de 11 de Novembro de 2003, o presidente
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento no                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
registo do Tribunal do nome Abdirisak Aden e Abdi Abdulaziz                do Tribunal, do processo T-65/03, Fondation Alsace contra
Ali da lista dos nomes dos requerentes nos processos apensos               Comissão das Comunidades Europeias.
T-306/01 e T-315/01, Abdirisak Aden e o. contra Conselho
da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 101, de 26.4.2003.
(1) JO C 44 de 16.2.02 e JO C 56 de 2.3.02.
                                                                                Cancelamento do processo T-121/03 (1)
           Cancelamento do processo T-141/02 (1)
                                                                                (2004/C 35/36)
                         (2004/C 35/33)
                                                                                (Línguas dos processos: inglês)
                    (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 20 de Outubro de 2003, o presidente                        Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o presidente da
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento no
do Tribunal, do processo T-141/02, Vetoquinol AG contra o                  registo do Tribunal do processo T-121/03, Greenpeace Limited
Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-                 e Nexgen Group Limited (que opera sob a designação ECOTRI-
nhos e modelos) (IHMI).                                                    CITY) contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 169 de 13.7.2002.                                                 (1) JO C 184 de 2.8.2003.


title: Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1995, pela BP Chemicals Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-11/95)

text:
8 . 4 . 95              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 87/ 13
aplicação do artigo 85 . do Tratado CE (IV/32.031 —                   Jean-Marc Florand, advogado        no foro de Paris, contra
Auditel ) (2 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta             Comissão das Comunidades            Europeias ( agentes : G.
Secção alargada ), composto por K. Lenaerts , presidente; R.          Marenco e W. Wils ), que tem      por objecto, em primeiro
Schintgen, C. P. Briët, R. García-Valdecasas e C. W.                  lugar, o pedido de suspensão      da execução das decisões
Bellamy, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de              contidas nas cartas da Comissão de 20 de Setembro de 1 994,
Fevereiro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a              de 5 de Outubro de 1994 e de 26 de Outubro de 1994, pelas
seguinte:                                                             quais ela não aceitou uma denúncia feita pela requerente,
                                                                      relativa a pretensas práticas anticoncurrenciais de certas
1 . A D & B Marketing Information Services SpA é                      empresas que teriam acarretado um aumento dos encargos
       autorizada a intervir em apoio dos pedidos da recor           locativos dos residentes do square d'Auvergne, e, em
       rida.                                                          segundo lugar, um pedido de injunção à Comunidade para
                                                                      que esta pague à requerente, por motivo de despesas inúteis
                                                                      não reembolsáveis, o adiantamento de 150 000 ecus sobre
2 . E deferido o pedido de tratamento confidencial, face à
       interveniente, do anexo 20 da petição na sua integrali        as despesas a pagar no recurso principal, o presidente do
       dade e do anexo 1 da petição nos seguintes termos:             tribunal de Primeira Instância proferiu, em 16 de Fevereiro
                                                                      de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a seginte:
       — a notificação (o formulário A/B e o seu anexo) será
           comunicada à interveniente, com excepção das               1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
           menções ocultadas nesse documento na versão em
           anexo ao presente despacho,                                2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
       — os anexos 1 , 2, 4 e 5 da notificação não serão
           comunicados à interveniente,
       — quanto aos demais, isto é, os anexos 3 e 6 da
           notificação, o pedido de tratamento confidencial é
           indeferido.                                                Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1995 , pela BP
                                                                      Chemicals Limited contra a Comissão das Comunidádes
3 . Uma versão não confidencial dos actos processuais será                                       Europeias
       notificada pelo secretário à interveniente.                                         (Processo T-ll/95 )
                                                                                ( 95/C 87/30
4. Será fixado à interveniente um prazo para expor, por
       escrito, os fundamentos em apoio dos seus pedidos.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
5 . O pedido de derrogação ao regime linguístico apresen
       tado pela D & B é indeferido na medida em que diz              Deu entrada em 20 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
       respeito à fase escrita do processo.                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
6 . E deferido o pedido da D & B de utilizar o inglês na fase         pela BP Chemicals Limited, representada por J. E. Flynn,
       oral do processo.                                              Solicitor de Linklaters & Paines, Bruxelas, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                      Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .
7. A decisão quanto às despesas é reservada para final.
( J ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
( 2 ) JO n? L 306 de 11 . 12 . 1993 , p . 50 .
                                                                      — anular a decisão da Comissão adoptada nos termos das
                                                                          normas sobre os auxílios estatais do Tratado CE
                                                                          respeitante a três injecções de capital na Enichem
                                                                          SpA O ,
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                             — condenar a Comissão no pagamento das despesas do
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  processo .
                    de 16 de Fevereiro de 1995
no processo T-5/95 R: Amicale des résidents du square                 Fundamentos e principais argumentos
         d'Auvergne contra Comissão das Comunidades
                                Europeias                             A recorrente sustenta que a decisão impugnada deve ser
                                                                      anulada por razões de carácter substantivo e processual e
                             ( 95/C 87/29 )
                                                                      que a sua fundamentação é inadequada . Em concreto,
                                                                      considera que a Comissão errou:
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      — ao considerar as primeiras duas injecções compatíveis
No processo T-5/95 R, Amicale des résidents du square                     com o mercado comum, cometendo assim um erro
d'Auvergne, com sede em Massy ( França ), representada por                manifesto de apreciação e excedendo o alcance do seu
 ---pagebreak--- N? C 87/14               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 4 . 95
     poder discricionário ao abrigo do artigo 92?, n? 3 ,          — na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
     alínea c ), e agindo de forma incompatível com as suas            de 19 de Outubro de 1994, que indeferiu expressamente
     próprias orientações sobre a reestruturação de empresas           a reclamação do recorrente,
     em dificuldade,
                                                                   — condenar a Comissão nas despesas.
— ao afirmar, contrariamente ao disposto no n? 1 do
     artigo 92?, que a terceira injecção de capital não            Fundamentos e principais argumentos
     constituiu um auxílio estatal, através de uma errada
     aplicação do critério do « investidor privado » e de um       O recorrente, funcionário da carreira LA da Comissão,
     modo que é incompatível com as suas próprias orienta         impugna a decisão da Entidade competente para proceder a
     ções e com o comportamento de um verdadeiro investi          nomeações que o classificou no grau LA 5 , 1 ? escalão, na
     dor privado, a Union Carbide Corporation,                     sequência da sua reintegração, em 1 de Abril de 1994, no
                                                                   serviço de origem, após ter estado destacado, a seu pedido,
— ao não dar início ao procedimento previsto no n? 2 do            no Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
     artigo 93? em relação à terceira injecção de capital,         Profissional ( CEDEFOP ) durante um período de sete
     privando assim as partes em causa das suas garantias          anos .
     processuais nos termos dos n?s 2 e 3 do artigo 93 ?, como
     interpretados na jurisprudência constante do Tribunal         A este respeito recorda que, durante o referido período de
     de Justiça ,                                                  destacamento, passou um concurso destinado à consti
                                                                   tuição de uma lista de reserva de tradutores principais/
— ao não ter verificado a informação e ao não ter                  revisores, tendo sido nomeado no grau LA 5 , 1 ? escalão,
     controlado as propostas apresentadas pelas autoridades        com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1990 . Consequen
     italianas e por essas razões não ter aplicado correcta       temente, a sua reintegração no 1 ? escalão do grau LA 5 não
     mente o critério do « investidor privado » e ao não se ter    teve em conta, para a antiguidade no escalão, o período em
     assegurado de que as alegadas reduções da capacidade          que trabalhou no CEDEFOP .
     tinham sido ou seriam tornadas permanentes e eram de
     alcance suficiente para serem do interesse da Comuni         Alega, designadamente, violação das disposições do Esta
     dade .                                                        tuto relativas ao destacamento, e, mais em especial, do
                                                                   artigo 37? do Estatuto, na medida em que esta disposição
                                                                   prevê que, durante o destacamento , o funcionário continua
(!) JO n? C 151 de 2 . 6 . 1994, p. 3 .
                                                                   a beneficiar, em conformidade com o disposto nos arti
                                                                   gos 38 ? e 39?, de todos os seus direitos . A este respeito,
                                                                   salienta que o artigo 39? do Estatuto, que regula o
                                                                   destacamento a pedido do funcionário, não contém qual
                                                                   quer disposição especial no que toca aos seus direitos à
                                                                   progressão e à possibilidade de promoção. Ora, sendo este
                                                                   artigo uma norma derrogatória do regime comum, deve ser
                                                                   interpretado em sentido estrito .
Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 1995 , por Nuno
do Paço Quesado contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                             Daqui decorre que, por não terem sido expressamente
                                                                   excluídos por esta disposição , os funcionários destacados a
                       ( Processo T-15/95 )                        seu pedido devem continuar a beneficiar da subida automá
                            95/C 87/31 )                           tica de escalão . Efectivamente, outra interpretação ofende o
                                                                   princípio da « continuidade da carreira ».
                  (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   Recurso interposto, em 7 de Fevereiro de 1995 , por SA Adia
por Nuno do Paço Quesado, residente em Trier (Alemanha ),
                                                                    Intérim contra a Comissão das Comunidades Europeias
representado por Jean-Noél Louis e Véronique Leclercq,
advogados do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                                (Processo T-19/95 )
Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1 ,                                       ( 95/C 87/32 )
rue Glesener.
                                                                                (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Deu entrada em 7 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
— anular a decisão da Comissão de 1 de Março de 1994 na            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    medida em que classifica o recorrente no grau LA 5 , 1 ?       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    escalão, com antiguidade de grau e de escalão reportadas       por SA Adia Intérim, com sede social em Bruxelas,
    a 1 de Abril de 1994,                                          representada por Vincent Thiry, advogado no foro de Liège,


title: Cancelamento do processo C-327/93

text:
N? C 180/26             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
Recurso interposto em 7 de Maio de 1996 por C. Williams,           A Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comu             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
nidades Europeias ( Quinta Secção ) de 7 de Março de 1996          questôes seguintes :
no processo T-146/94, C. Williams contra Tribunal de
                               Contas                               1 . Os artigos 59? e 60? do Tratado que institui a
                    ( Processo C-156/96 P)                                Comunidade Económica Europeia devem ser interpre
                                                                          tados no sentido de que são contrários a uma regula
                           ( 96/C 180/59 )                                mentação que submete a tomada a cargo das prestações
                                                                          reembolsáveis a uma autorização de um organismo de
Deu entrada em 7 de Maio de 1996, no Tribunal de Justiça                  segurança social do beneficiário se tais prestações forem
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                       fornecidas em Estado-membro diferente do Estado de
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  residência do beneficiário ?
( Quinta Secção ) de 7 de Março de 1996 no processo
T-146/94, C. Williams contra Tribunal de Contas, interpo          2 . A resposta à questão precedente será diversa se a
sto por C. Williams, representado pelo advogado Eric                      regulamentação em causa tiver por objectivo manter um
Boigelot, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                        serviço médico e hospitalar equilibrado e acessível a
escritório do advogado Louis Schiltz, rue du Fort                         todos em determinada região ?
Rheins 2 .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 . Julgar o recurso admissível e conceder-lhe provi                           Cancelamento do processo C-327/93 (')
    mento ;                                                                                ( 96/C 180/61 )
2 . Em consequência :                                              Por despacho de 29 de Março de 1996 , o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
    a ) Anular o acórdão recorrido na totalidade;                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 327/93 ( pedido de decisão prejudicial da High Court of
     b ) Decidir definitivamente o litígio e, dando provi         Justice, Queen's Bench Division ): The Queen contra Secre
         mento ao recurso inicial , anular a decisão de 24 de      tary of State for the National Héritage, ex parte-. 1 )
         Janeiro de 1994 , notificada no mesmo dia e, se           Continental Télévision BVio , 2 ) Continental Télévision pic e
         necessário, anular a decisão tácita de indeferimento,     3 ) Mark Roy Garner.
         de 23 de Janeiro de 1994, da reclamação nos termos
         do artigo 90?, n? 2 , do estatuto apresentada pelo        ( 1 ) JO n . C 211 de 5 . 8 . 1993 .
         recorrente em 23 de Setembro de 1993 ;
    c ) Condenar o Tribunal de Contas das Comunidades
         Europeias nas despesas das duas instâncias .
                                                                                Cancelamento do processo C-120/94 ( 1 )
Fundamentos e principais argumentos                                                             ( 96/C 180/62 )
Violação do direito comunitário . O recorrente reitera os          Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
fundamentos e acusações deduzidos no Tribunal de Pri              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
meira Instância ( M.                                               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 120/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
C ) 10 n . C 146 de 28 . 5 . 1994, p . 12 .                        República Helénica .
                                                                   C ) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg de 25                            Cancelamento do processo C-145/94 ( 1 )
de Abril de 1996 no processo entre Raymond Kohll e a                                            ( 96/C 180/63 )
                Union des caisses de maladie
                      ( Processo C-158/96 )                        Por despacho de 13 de Março de 1996 , o Presidente do
                          ( 96/C 180/60 )
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 145/94 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Penal n? 2 de Lleida ): Processo penal contra José Antonio
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da          Alonso Rubio .
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg de 25
de Abril de 1996 no processo entre Raymond Kohll e a               (!) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
Union des caisses de maladie, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal em 9 de Maio de 199 6 .


title: Processo C-149/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 13 de Março de 2001, no processo entre Commissioners of Customs and Excise e First Choice Holidays plc

text:
C 173/28                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.6.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       2.    A expressão «o montante total pago pelo viajante»
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de                           constante do n.o 2 do artigo 26.o abrange a quantia
13 de Março de 2001, no processo entre Commissioners                                adicional referida na alı́nea c) anterior?
    of Customs and Excise e First Choice Holidays plc
                        (Processo C-149/01)                             (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                            relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                          (2001/C 173/47)                                   comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                            uniforme (JO L 145, de 13.06.77, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court
of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 13 de Março
de 2001, no processo entre Commissioners of Customs and
Excise e First Choice Holidays plc, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 26 de Março de 2001. A Court of
Appeal (England & Wales) (Civil Division) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        Acção intentada em 9 de Abril de 2001, pela Comissão
Numa situação em que um organizador de circuitos turı́sticos            das Comunidades Europeias contra a República Francesa
na acepção do artigo 26.o da Directiva 77/388/CEE (1) do
Conselho                                                                                (Processo C-150/01)
a)   Fornece férias organizadas a clientes através da livre
     contratação de agências de viagens;                                                        (2001/C 173/48)
b)   Permite que a agência forneça as viagens organizadas               Deu entrada em 9 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça
     com desconto relativamente ao preço publicado no                   das Comunidades Europeias uma acção contra a República
     catálogo do organizador de circuitos turı́sticos (ficando o       Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     cliente obrigado ao pagamento apenas do preço com o                representada por M. Patakia e B. Mongin, na qualidade de
     desconto relativamente a essas férias);                            agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
c)   Exige da agência que fornece as férias organizadas a preço
     reduzido não apenas o pagamento ao organizador de                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     circuitos turı́sticos do preço realmente cobrado ao cliente        o Tribunal se digne:
     mas também o pagamento ao organizador de circuitos
     turı́sticos de uma quantia adicional correspondente ao             1.    declarar que ao manter uma regulamentação que exige
     desconto concedido ao cliente (que não está ao corrente                aos consultores em matéria de propriedade industrial
     dos acordos financeiros celebrados entre o organizador                   sediados noutros Estados que figurem na lista dos consul-
     de circuitos turı́sticos e a agência), de modo a que a                   tores de propriedade industrial francesa e portanto, que
     agência deve ao organizador de circuitos turı́sticos a                   tenham a qualificação francesa, bem como um domicı́lio
     totalidade do preço de catálogo para as férias organizadas;             ou um estabelecimento profissional em França para
                                                                              prestação de serviços em França, a República Francesa
d)   Compromete-se a pagar à agência uma comissão baseada                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     no preço de catálogo das férias, que na prática é                      dos artigos 49.o a 55.o do Tratado CE e das disposições
     compensada das quantias devidas pela agência nos termos                  da Directiva n.o 89/48/CEE do Conselho, de 21 de
     da alı́nea c) supra;                                                     Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de
                                                                              reconhecimento dos diplomas de ensino superior que
e)   Desconhece se a agência vendeu determinadas férias                       sancionam formações profissionais com uma duração
     organizadas ou não a preço com desconto, ou o montante                  mı́mina de três anos (1);
     deste desconto;
                                                                        2.    condenar a República Francesa nas despesas.
f)   Nas relações entre ele próprio e a agência, factura a venda
     das férias organizadas na base de que lhe foi pago a
     totalidade do preço de catálogo referente a essas férias;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
     1.     Uma vez estabelecidos os factos anteriores, a quantia
            adicional (referida na alı́nea c) supra) paga pela          —     Ao submeter o consultor em matéria de propriedade
            agência de viagens ao organizador de circuitos                    industrial, prestador de serviços às mesmas obrigações
            turı́sticos ser qualificada para os efeitos do disposto           que as do consultor em matéria de propriedade industrial
            no n.o 2 do artigo 26.o?                                          estabelecido, a normativa francesa viola o artigo 49.o CE.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Fevereiro de 2002 no processo T-170/00: Förde-Reederei GmbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Prejuízo causado pelo termo do regime transitório de isenção fiscal dos produtos adquiridos pelos viajantes quando de uma travessia marítima entre dois Estados-Membros")

text:
C 144/42                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15.6.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 20 de Fevereiro de 2002                                                  de 27 de Fevereiro de 2002
no processo T-170/00: Förde-Reederei GmbH contra                            no processo T-219/00: Ellos AB contra Instituto de
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                     Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                              Europeias (1)                                                           modelos) (IHMI) (1)
(«Responsabilidade extracontratual da Comunidade —                          («Marca comunitária — Vocábulo ELLOS — Motivo abso-
Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral dos produtos                   luto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1,
sujeitos a impostos especiais de consumo — Prejuı́zo causado                           alı́nea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
pelo termo do regime transitório de isenção fiscal dos
produtos adquiridos pelos viajantes quando de uma travessia
             marı́tima entre dois Estados-Membros»)                                                     (2002/C 144/89)
                            (2002/C 144/88)                                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            No processo T-219/00, Ellos AB, com sede em Borås (Suécia),
                                                                            representada por G. Bergqvist, advogado, contra Instituto
                                                                            de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                            modelos) (IHMI) (agentes: F. López de Rego e J. F. Crespo
No processo T-170/00, Förde-Reederei GmbH, com sede em                      Carrillo), que tem por objecto um recurso da decisão da
Flensburg (Alemanha), representada por U. Schrömbges e                      Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
L. Harings, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-                   Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de
burgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:                         Junho de 2000 (processo R 385/1999-1), que recusa o registo
A.-M. Colaert e J.-P. Hix) e Comissão das Comunidades                      do vocábulo ELLOS como marca comunitária, o Tribunal de
Europeias (agentes: E. Traversa, R. Lyal e K. Gross), que tem por           Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: P. Men-
objecto um pedido de reparação do prejuı́zo pretensamente                  gozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
sofrido na sequência do termo do regime transitório de isenção            secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 27 de
fiscal previsto pelo artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE do                  Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral,
à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos
a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1), o Tribunal de
Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:                         1)    A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,                        Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em                 los), de 15 de Junho de 2000 (processo R 385/1999-1), é
20 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                    anulada na parte em que incide em serviços pertencentes à
seguinte:                                                                         classe 35 do acordo de Nice, correspondentes à seguinte
                                                                                descrição: «serviços aos clientes para vendas postais».
1)    A acção é julgada improcedente.                                      2)    É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
2)    A demandante suportará a totalidade das despesas.                    3)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 259, de 9.9.2000.                                                  (1) JO C 316, de 4.11.2000.


title: Processo T-109/99: Recurso interposto em 2 de Maio de 1999 por Carlo De Nicola contra o Banco Europeu de Investimento

text:
C 188/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O recorrente sustenta que a Comissão deve reconhecer o seu              O recorrente, tal como nos processos T-7/98 (1) e T-208/98 (2),
estatuto pessoal, tal como decorre do contrato de união                 impugna a decisão do recorrido de aceitar o seu pedido de
registada que legalmente celebrou com o seu companheiro                  demissão e de pôr termo à sua relação laboral.
nos Paı́ses Baixos. Na medida em que, em conformidade com
a lei neerlandesa, da instituição da «união registada» resultam
para si e para o seu companheiro direitos e obrigações                  Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:
largamente equivalentes aos que decorrem de um contrato de
casamento, entende que os seus direitos estatutários e os do            — a nulidade do seu pedido de demissão por incapacidade.
seu companheiro devem ser fixados em correspondência com                      Em seu entender este foi apresentado num estado de
os reconhecidos pelas disposições comunitárias aos seus                     depressão ansiosa motivado entre outras razões por pres-
colegas casados.                                                              sões psicológicas a que foi sujeito,
No entender do recorrente a decisão de recusa por parte da              — que, no caso de o trabalhador demissionário declarar a sua
Comissão de reconhecer o seu estatuto de união registada:                   intenção de continuar a laborar mesmo durante o periódo
                                                                              de pré-aviso, a relação laboral continua a produzir os seus
— viola o princı́pio da competência de atribuição, consagrado                efeitos jurı́dicos e económicos pleno jure até ao termo do
    no artigo 4.o do Tratado CE,                                              pré-aviso.
— viola o princı́pio da unicidade do estatuto pessoal do
    nacional comunitário,                                               Quanto a este último ponto importa precisar que o recorrente
                                                                         esteve doente de 28 de Setembro de 1998 a 6 de Dezembro
— viola os princı́pios da igualdade de tratamento e da livre             de 1999, de 8 de Janeiro de 1999 a 7 de Fevereiro de 1999 e
    circulação dos trabalhadores,                                       de 15 de Fevereiro de 1999 em diante, e que o pré-aviso
                                                                         começou a contar a partir de 7 de Dezembro de 1998 (quando
— viola o direito ao respeito da vida privada, e portando, o             retomou o serviço após o primeiro perı́odo de doença), e que
    artigo 8.o da Convenção Para a Protecção dos Direitos do           dos três meses a que tinha direito o mesmo trabalhou apenas
    Homem e da Liberdades Fundamentais,                                  38 dias, incluindo parte das férias anuais. Portanto o recorrente
                                                                         teria direito a trabalhar mais 63 dias. Por conseguinte a carta
— viola os artigos 27.o, 62.o, 71.o, 72.o e seguintes e 77.o do
                                                                         de 25 de Fevereiro de 1999 e o posterior comportamento do
    Estatuto dos Funcionários.
                                                                         BEI não podem ser qualificados como despedimento por justa
                                                                         causa.
                                                                         (1) De Nicola/BEI (JO C 94 de 28.3.1998, p. 30).
                                                                         (2) De Nicola/BEI (JO C 71 de 13.3.1999, p. 31).
Recurso interposto em 2 de Maio de 1999 por
Carlo De Nicola contra o Banco Europeu de Investimento
                       (Processo T-109/99)
                         (1999/C 188/68)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                                    Cancelamento do processo T-46/96 (1)
Deu entrada, em 2 de Maio de 1998, no Tribunal de Primeira                                          (1999/C 188/69)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
o Banco Europeu de Investimento, interposto por
Carlo De Nicola, representado por Luigi Isola, do foro de                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto de
Cesare Berloni, 59, route de Longwy.
                                                                         Por despacho de 8 de Fevereiro de 1999, o presidente da
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
— anular a carta de 25 de Fevereiro de 1999, pela qual o BEI o           do Tribunal, do processo T-46/96, Whirlpool Sweden AB e
    despediu, bem como todos os actos prévios, subsequentes e            Whirlpool SMC Microwave Products Development Ltd contra
    conexos,                                                             Conselho da União Europeia.
— condenar o recorrido no pagamento das despesas do
    processo.                                                            (1) JO C 180 de 22.6.1996.


title: Processo C-137/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Employment Tribunal (Leeds), de 12 de Janeiro de 2001, no processo entre 1) P. Breckon 2) M. Barrett, por um lado, e Secretary of State for Employment, por outro

text:
16.6.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 173/25
            outros, os resı́duos resultantes da prospecção, da         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
            extracção, e do armazenamento de recursos mine-            do Employment Tribunal (Leeds), de 12 de Janeiro de
            rais, ou é possı́vel que uma legislação nacional, no       2001, no processo entre 1) P. Breckon 2) M. Barrett, por
            caso presente, as disposições da Lei das minas em           um lado, e Secretary of State for Employment, por outro
            vigor e do Decreto dos resı́duos da Finlândia, sejam
            «outra legislação» na acepção da Directiva relativa
                                                                                (Processo C-137/01)
            aos resı́duos?
      b)    No caso de a expressão «outra legislação» se referir                               (2001/C 173/42)
            também a uma legislação nacional, essa expressão
            refere-se a uma legislação nacional em vigor à data
            da adopção da Directiva (91/156/CEE) relativa aos          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            resı́duos, ou também a uma legislação nacional             peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
            adoptada depois da referida Directiva?                      Employment Tribunal (Leeds), de 12 de Janeiro de 2001, no
                                                                        processo entre 1) P. Breckon 2) M. Barrett, por um lado, e
      c)    No caso de a expressão «outra legislação» se referir      Secretary of State for Employment, por outro, que deu entrada
            também a uma legislação nacional, as normas de             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2001.
            carácter consuetudinário relativas à protecção do        O Employment Tribunal (Leeds) solicita ao Tribunal de Justiça
            meio ambiente da Comunidade Europeia ou os                  que se pronuncie sobre a seguinte questão:
            princı́pios gerais da Directiva relativa aos resı́duos,
            impõem obrigações às legislações nacionais quanto        «Os requisitos da Directiva 80/987 (1) são plenamente satisfei-
            ao nı́vel de protecção do meio ambiente, como              tos por disposições do direito nacional que podem conduzir a
            condição para a não aplicação das disposições da        que o pagamento do subsı́dio de férias reclamado à instituição
            Directiva relativa aos resı́duos? Quais poderiam ser        de garantia não seja possı́vel devido a um atraso imprevisto no
            essas obrigações?                                          que toca à declaração de insolvência do empregador, atraso
                                                                        este causado pelo empregador?»
(1) JO L 194, p. 39, de 25.7.1975; EE 15 F1, p. 129.
(2) JO L 78, p. 32, de 26.3.1991.
                                                                        (1) Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980,
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
                                                                            de insolvência do empregador (JO L 283, de 28.10.1980, p. 23;
                                                                            EE 05 F p. 219).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Bologna, de 20 de Fevereiro de 2001, no
processo Condominio «Facchini Orsini» contra Kone
                          Ascensori SpA
                       (Processo C-129/01)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
                         (2001/C 173/41)                                do Oberster Gerichtshof, da República Austrı́aca, de 28 de
                                                                        Fevereiro e 14 de Fevereiro de 2001 nos processos Christa
                                                                        Neukomm contra Österreichischer Rundfunk, e Josef
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                               Lauermann contra Österreichischer Rundfunk
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Bologna, de 20 de Fevereiro de 2001, no processo
Condominio «Facchini Orsini» contra Kone Ascensori SpA,                                 (Processos C-138/01 e C-139/01)
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de
Março de 2001. O Tribunale di Bologna solicita ao Tribunal
                                                                                (2001/C 173/43)
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
«Para efeitos da aplicação das disposições contidas na Directiva      Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comunida-
93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às           des Europeias, em 27 de Março de 2001, um pedido de
cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-            decisão prejudicial apresentado por despachos do Oberster
dores, publicada no JO L 95, o condomı́nio dos prédios                  Gerichtshof, de 28 de Fevereiro e 14 de Fevereiro de 2001,
referido pelos artigos 1117.o-1139.o do Código Civil pode              nos processos Christa Neukomm contra Österreichischer
ser considerado consumidor se os condóminos são pessoas               Rundfunk, e Josef Lauermann contra Österreichischer Rund-
singulares que actuam com fins que não pertencem ao âmbito             funk. O Oberster Gerichtshof pede ao Tribunal de Justiça que
da sua actividade profissional?»                                        se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        1.    Devem as normas de direito comunitário, em especial as
(1) JO L 95, de 21.04.1993, p. 29.
                                                                              relativas à protecção de dados [artigos 1.o, 2.o, 6.o, 7.o e
                                                                              22.o da Directiva 95/46/CE (1), em conjugação com o
                                                                              artigo 6.o do Tratado UE (ex-artigo F) e o artigo 8.o da


title: Processo T-330/02: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Wagenborg Sleepdienst B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.12.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 323/41
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por
                                                                       Wagenborg Sleepdienst B.V. contra Comissão das Comu-
                                                                                nidades Europeias
Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo
T-326/02.
                                                                                (Processo T-330/02)
                                                                                (2002/C 323/68)
Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por                                         (Língua do processo: neerlandês)
URS Nederland B.V. contra Comissão das Comunidades
                            Europeias
                      (Processo T-329/02)
                                                                       Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                        (2002/C 323/67)                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       por Wagenborg Sleepdienst B.V., com sede em Rotterdam,
                 (Língua do processo: neerlandês)                      representada por T. R. Ottervanger, com domicílio escolhido
                                                                       no Luxemburgo.
Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por            Instância se digne:
URS Nederland B.V., com sede em Rotterdam, representada por
T. R. Ottervanger, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       1)   a título principal, anular a Decisão da Comissão
                                                                            C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                     auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades
Instância se digne:                                                         de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas
                                                                            interiores da UE;
1)   a título principal, anular a Decisão da Comissão
     C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao           2)   a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão
     auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades            impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo
     de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas                neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
     interiores da UE;                                                      necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —
                                                                            à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
2)   a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão           de 1990;
     impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo
     neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
     necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —          3)   condenar a Comissão nas despesas.
     à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
     de 1990;
3)   condenar a Comissão nas despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo
Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo                 T-326/02.
T-326/02.