title: Processo C-125/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 9 de Março de 2010 — Merck & Co Inc/Instituto das Patentes e das Marcas alemão

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/17

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 9 de Março de 2010 — Merck & Co Inc/Instituto das Patentes e das Marcas alemão
      (Processo C-125/10)
      (2010/C 161/24)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundespatentgericht

         Partes no processo principal

         Recorrente: Merck & Co Inc

         Recorrido: Instituto das Patentes e das Marcas alemão

         Questão prejudicial

                  1.

                  Pode ser emitido um certificado complementar de protecção para medicamentos (1), quando o período de tempo compreendido entre a apresentação do pedido para a patente de base e o momento da primeira autorização de introdução no mercado na comunidade seja inferior a cinco anos?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (Versão codificada) (JO L 152, p. 1)


title: Processo F-67/08: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Visser-Fornt Raya/Europol

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/55

         Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Visser-Fornt Raya/Europol
   (Processo F-67/08)
   (2008/C 285/99)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Maria Teresa Visser-Fornt Raya (Haia, Países Baixos) (Representante: P. Casparis, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão de 4 de Outubro de 2007, mediante a qual o Europol informou a recorrente de que não havia qualquer possibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 4 de Outubro de 2007, mediante a qual o recorrido informou a recorrente de que não havia qualquer possibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente, bem como a decisão de 29 de Abril de 2008 que indeferiu a reclamação apresentada contra a primeira decisão e a decisão de 12 de Junho de 2008 que se inscreve no prolongamento da de 4 de Outubro de 2007;

               —

               Condenar o Europol nas despesas.


title: Processo F-90/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Marcuccio/Comissão (Afastamento do processo do representante de uma parte — Não designação de um novo representante — Recorrente que cessou de responder às solicitações do Tribunal — Não conhecimento do mérito)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/49

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-90/13) (1)

   ((Afastamento do processo do representante de uma parte - Não designação de um novo representante - Recorrente que cessou de responder às solicitações do Tribunal - Não conhecimento do mérito))
   (2015/C 146/67)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: A., advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões que indeferiram os pedidos do recorrente destinados a obter uma indemnização pelo facto de a recorrida ter enviado uma carta respeitante ao recorrente a um advogado que não o representava e, por esse facto, ter violado o seu direito ao respeito pela vida privada

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso F-90/13, Marcuccio/Comissão.

               2)

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 24 de 25/01/2014, p. 40.


title: Processo C-144/03: Acção proposta em 31 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 146/26                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              21.6.2003
Acção proposta em 31 de Março de 2003 pela Comissão                     Novembro de 2002, no processo Annette Keller contra
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                     Instituto Nacional de la Salud (INSALUD) e Instituto Nacional
                               guesa                                    de la Seguridad Social (INSS), que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 31 de Março de 2003. O Juzgado de lo
                       (Processo C-144/03)                              Social n.o 20 de Madrid solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                         (2003/C 146/43)
                                                                        1.     Se os certificados E-111 e, em especial, E-112, cuja
                                                                               emissão se encontra prevista nos artigos 22.o, n.o 1,
Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                     alínea c), do Regulamento n.o 1408/71 ( 1) e nos arti-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                        gos 22.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 574/72 (2), têm
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                       força vinculativa para a entidade competente que os emite
peias, representada por M. França et J. Flett, na qualidade de                 (no caso presente a Segurança Social espanhola) no que
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                respeita ao diagnóstico efectuado pela instituição do lugar
                                                                               de residência (no caso os serviços públicos de saúde
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                      alemães), em concreto, nos aspectos relativos ao facto de
digne:                                                                         a trabalhadora necessitar de uma intervenção cirúrgica
                                                                               imediata como única medida terapêutica para salvar a sua
—      declarar que, ao não ter aprovado e posto em vigor as                   vida e, igualmente, no que respeita ao facto de a referida
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas              intervenção só poder ser feita num centro hospitalar de
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/                   um país não pertencente à União Europeia, em concreto,
       /CE ( 1) da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a              a Clínica Universitária de Zurique, na Suíça, pelo que a
       Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações              instituição do lugar de residência pode enviar o trabalha-
       financeiras entre os Estados-Membros e as empresas                      dor ao referido centro hospitalar sem que a instituição
       públicas, a República Portuguesa não cumpriu a obri-                    competente lhe possa exigir que regresse a fim de o
       gação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 2.o               submeter aos exames médicos que considerar oportunos
       da Directiva 2000/52/CE;                                                e de proporcionar as opções de assistência adequadas à
                                                                               patologia que apresenta.
—      declarar que, em qualquer caso, ao não ter informado
       imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
                                                                        2.     Se o princípio da igualdade de tratamento constante do
       República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                               artigo 3.o do Regulamento n.o 1408/71, ao referir que
       incumbe por força do artigo 2.o da Directiva 2000/52/
                                                                               os trabalhadores «beneficiam da legislação de qualquer
       /CE;
                                                                               Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais
—      condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-                    deste Estado», conjugado com o disposto nos artigos 19.o,
       sente processo.                                                         n.o 1, alínea a), e 22.o, n.o 1, alínea i), do mesmo diploma,
                                                                               nos termos dos quais o trabalhador deslocado tem
                                                                               direito às prestações em espécie concedidas por conta da
                                                                               instituição do lugar de estada ou de residência, em
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               conformidade com as disposições da legislação aplicada
                                                                               por esta instituição, como se aquele trabalhador nela
O prazo para transposição da directiva expirou em 31 de Julho                  estivesse inscrito, deve ser interpretado no sentido de que
de 2001.                                                                       a instituição competente é obrigada a assumir as despesas
                                                                               resultantes dos cuidados de saúde prestados num país
( 1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.                                             alheio à União Europeia quando se demonstrar que o
                                                                               trabalhador, se estivesse inscrito ou segurado da insti-
                                                                               tuição do lugar de residência, teria tido direito à referida
                                                                               prestação de cuidados de saúde, quando, além disso, se
                                                                               dá a circunstância de os referidos cuidados de saúde —
                                                                               isto é, cuidados de saúde em casos de urgência vital por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         centros privados, mesmo de países não pertencentes à
do Juzgado de lo Social n.o 20 de Madrid, de 6 de                              União Europeia — constarem das prestações previstas
Novembro de 2002, no processo Annette Keller contra                            pela legislação do Estado competente.
Instituto Nacional de la Salud (INSALUD) e Instituto
              Nacional de la Seguridad Social (INSS)
                                                                        (1 ) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
                       (Processo C-145/03)                                   regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e
                                                                             aos membros da sua família que se deslocam no interior da
                                                                             Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
                         (2003/C 146/44)                                (2 ) do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as
                                                                             modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                             (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Juzgado de lo Social n.o 20 de Madrid, de 6 de


title: Processo F-81/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de abril de 2014 — Nieminen/Conselho «Função pública — Promoção — Exercício de promoção de 2010 — Exercício de promoção de 2011 — Decisão de não promover o recorrente — Dever de fundamentação — Exame comparativo dos méritos — Administradores adstritos a funções linguísticas e administradores adstritos a funções não linguísticas — Quotas de promoção — Regularidade na duração dos méritos»

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/38

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de abril de 2014 — Nieminen/Conselho
   (Processo F-81/12) (1)

   («Função pública - Promoção - Exercício de promoção de 2010 - Exercício de promoção de 2011 - Decisão de não promover o recorrente - Dever de fundamentação - Exame comparativo dos méritos - Administradores adstritos a funções linguísticas e administradores adstritos a funções não linguísticas - Quotas de promoção - Regularidade na duração dos méritos»)
   2014/C 159/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Risto Nieminen (Kraainem, Bélgica) (representantes: inicialmente C. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados, em seguida C. Abreu Caldas, S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Herrmann e M. Bauer, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação das decisões de não promover o recorrente ao grau AD 12 a título dos exercícios de promoção de 2010 e de 2011.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               R. Nieminen suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 295, de 29.9.2012, p. 34.


title: Processo T-410/09: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2009 — Almamet/Comissão

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/34

         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2009 — Almamet/Comissão
   (Processo T-410/09)
   2009/C 312/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Almamet GmbH Handel mit Spänen und Pulvern aus Metall (Ainring, Alemanha) (Representantes: S. Hautbourg e C. Renner, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Comissão de 22 de Julho de 2009 (Processo COMP/39.396), na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               Alternativamente, redução da coima aplicada pelo artigo 2.o da decisão;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de Julho de 2009 (Processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás), relativamente a um procedimento nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, em que a Comissão concluiu que vários fornecedores de granulados de carboneto de cálcio e de magnésio tinham praticado a repartição do mercado, o convencionamento de quotas de mercado, a repartição de clientes, a fixação de preços e a troca de informações comerciais sensíveis numa parte significativa do mercado do EEE, infringindo assim as referidas disposições do Tratado (a seguir «decisão impugnada»), na parte em que essa decisão diz respeito à recorrente e, subsidiariamente, a redução da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da decisão impugnada.
   A recorrente apresenta três fundamentos para o seu pedido de anulação da decisão impugnada:

               Como primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou os seus direitos de defesa quando utilizou, contra ela, documentos apreendidos fora do âmbito da decisão da Comissão de efectuar uma inspecção.

               Como segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão não fez prova bastante, nos termos previstos nas disposições legais, da existência da infracção declarada no artigo 1.o da decisão impugnada, no que diz respeito ao magnésio. A recorrente considera que, mesmo que seja admitida a junção aos autos dos documentos ilegalmente apreendidos, estes têm falhas essenciais de precisão e coerência. Segundo afirma a recorrente, a restante prova consiste apenas numa confissão oral prestada no âmbito da comunicação sobre a cooperação que não só não é precisa como também descreve incorrectamente determinados factos e é contestada por outras partes. Nesta base, a recorrente considera que o ónus da prova da alegada infracção continua a caber à Comissão.

               Como terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto relativamente à natureza única e continuada da infracção. Sobretudo, não há uma verdadeira substituibilidade entre os granulados de carboneto de cálcio e os de magnésio. Além disso, a recorrente alega que não havia nenhum plano genérico para os dois produtos, provado pela existência de reuniões distintas para cada um dos produtos.
               Alternativamente, a recorrente apresenta três fundamentos para o seu pedido de redução da coima aplicada pelo artigo 2.o da decisão impugnada.

               Como quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou os n.os 23 e 26 da comunicação sobre a imunidade em matéria de coimas (1), quando recusou à recorrente uma redução da coima ao abrigo da referida comunicação. A recorrente considera que os elementos constantes do seu pedido de clemência constituem informações de valor acrescentado significativo. Em especial, o recorrente considera que a Comissão não podia recusar uma redução da coima unicamente com o fundamento de que o seu pedido não continha nenhuma informação sobre a alegada infracção no sector do magnésio, uma vez que esta infracção não é objecto do procedimento.

               Como quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2), bem como o ponto 32 das orientações para o cálculo das coimas (3), quando fixou o montante final da coima num nível que excede 10 % do volume de negócios da recorrente no último exercício auditado. A recorrente alega que a Comissão, para efeitos do cálculo do montante da coima, se baseou nos dados pro forma do volume de negócios da recorrente no exercício de 2008, em vez de se basear no volume de negócios da recorrente no exercício de 2007, último exercício auditado. Ademais, a recorrente considera que a Comissão devia ter aplicado a redução de 20 % prevista no ponto 27 das orientações para o cálculo das coimas, depois de calcular o máximo legal de 10 %.

               Como sexto fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade quando fixou um montante excessivo para a coima, no que à recorrente diz respeito. A recorrente afirma que a aplicação de uma coima que se traduz num valor contabilístico negativo ou reduz o valor contabilístico de uma empresa a zero é manifestamente desproporcionada. Ademais, a coima aplicada excede a capacidade financeira de um negociante como a recorrente, que opera com produtos de elevado valor acrescentado e com margens de lucro muito baixas. Finalmente, a recorrente considera que a redução de 20 % aplicada pela Comissão não leva suficientemente em conta a sua situação específica, que a Comissão expressamente reconheceu, continuando a deixar a coima num nível desproporcionado.

               Como sétimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto quando considerou que a recorrente não cumpria as condições previstas no ponto 35 das orientações sobre o cálculo das coimas. A recorrente considera que a Comissão fixou a coima a um nível que prejudicará irremediavelmente a sua viabilidade económica e causará a perda de valor de todos os seus activos. Ademais, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação quando considerou que não havia um contexto social ou económico específico a considerar no caso da recorrente.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 298, p. 17).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

      (3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006 C 210, p. 2).


title: Processo C-35/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de Janeiro de 2009 — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Paolo Speranza

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de Janeiro de 2009 — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Paolo Speranza
   (Processo C-35/09)
   (2009/C 82/29)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

      Recorrido: Paolo Speranza
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 69/335/CEE (1), que sujeita ao imposto sobre a entrada de capitais o aumento do capital social de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer espécie, deve ser interpretado no sentido de que está sujeita a imposto a entrada de capital efectiva, e não a mera deliberação de aumento de capital que não foi concretizada?

               2.

               O artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Directiva n.o 69/335/CEE, deve ser interpretado no sentido de que o imposto se aplica exclusivamente à sociedade beneficiária e não também ao oficial público que exara ou recebe o acto?

               3.

               Em qualquer caso, são conformes ao princípio da proporcionalidade os meios de defesa conferidos pela legislação italiana ao oficial público, tendo em conta que o artigo 38.o do d. P.R. n.o 131, de 1986, prevê que a nulidade ou a anulabilidade da deliberação de aumento de capital é irrelevante, e apenas permite obter o reembolso do imposto pago na sequência de uma decisão do tribunal cível transitada em julgado que declare a nulidade do acto ou o anule?

      (1)  JO L 249, p. 25.


title: Acção proposta, em 28 de Março de 1996, contra a Comissão das Comunidades Europeias pelo Syndicat départemental de défense du droit des agriculteurs (SDDDA) (Processo T-47/96)

text:
N? C 180/32           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 6 . 96
Acção proposta, em 28 de Março de 1996, contra a                 Recurso interposto, em 29 de Março de 1996, contra o
Comissão das Comunidades Europeias pelo Syndicat dépar          Conselho da União Europeia por Acme Industry Co.,
  temental de defense du droit des agriculteurs ( SDDDA )                                       Ltd
                     ( Processo T-47/96 )                                               Processo T-48/96 )
                         ( 96/C 180/81 )                                                  ( 96/C 180/82 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                (Língua do processo: francês)
                                                                 Deu entrada, em 29 de Março de 1996 , no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Deu entrada , em 28 de Março de 19 96 , no Tribunal de           contra o Conselho da União Europeia , interposto por Acme
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
                                                                 Industry Co ., Ltd, representada por Jacques H. J. Bourgeois,
                                                                 advogado no foro de Bruxelas , Baker & Mckenzie, com
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta
                                                                 domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório dos
pelo Syndicat départemental de défense du droit des
                                                                 advogados Loesch & Wolters, 11 , rue Goethe .
agriculteurs ( SDDDA ), com sede em Beaucaire ( França ),
representado por Olivier Girard, advogado no foro de             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Nîmes ( França ).
                                                                 — anular o Regulamento ( CE ) n? 5/96 na parte que afecta a
                                                                     Acme Industry Co ., Ltd,
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 — condenar o Conselho no pagamento das despesas .
— declarar que a Comissão Europeia não deu uma resposta          Fundamentos e principais argumentos
    clara ao problema da aplicabilidade das Directivas
    92/49/CEE e 92/96/CEE face ao monopólio do regime            A recorrente, uma sociedade por acções, no qual 65 % do
    legal de segurança social francês nos domínios do            capital pertence à holding japonesa Nisshin Industry Co .,
    « seguro não vida » e do « seguro vida »,                    Ltd, e cuja única actividade consiste na produção de fornos a
                                                                 microndas, impugna o Regulamento ( CE ) n? 5/96 do
                                                                 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 , que cria direitos
— condenar a Comissão Europeia nas despesas .                    anti-dumping definitivos sobre as importações de fornos a
                                                                 microndas, originários da República Popular da China, da
                                                                 República da Coreia , da Malásia e da Tailândia e que
Fundamentos e principais argumentos                              determina a cobrança definitiva do direito provisório
                                                                 criado .
O demandante afirma que a Comissão não deu seguimento à          O pedido baseia-se nos seguintes motivos :
queixa que apresentou contra o Estado francês por violação
do disposto nas Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE . Estas         — Violação do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 do Con
                                                                     selho, de 1 1 de Julho de 1988 , relativo à defesa contra as
directivas instituem o princípio da supressão de qualquer
monopólio no domínio do seguro não vida e do seguro vida ,           importações que são objecto de dumping ou de subven
permitindo a qualquer segurador estabelecido na Comuni              ções por parte de países não membros da Comunidade
dade cobrir qualquer risco .                                         Económica Europeia ( regulamento de base ), dada a
                                                                     recusa do Conselho e da Comissão de determinarem o
                                                                     valor calculado com referência às vendas efectuadas pelo
Alega que estas duas directivas têm sido objecto de recusa           exportador na mesma aérea comercial no país de
sistemática de aplicação por parte das autoridades francesas         exportação (Japão ).
e que , para manter o monopólio do regime legal na matéria,
os poderes públicos franceses adoptaram a Lei 95/116 , de 4      — Violação do princípio geral de não discriminação,
de Fevereiro de 1995 , que contém diversas disposições de            através da aplicação dos montantes dos encargos de
ordem social, das quais o artigo 43? prevê pena de prisão,           venda, gerais e administrativos e dós lucros do expor
bem como de multa , para quem « incite os sujeitos passivos a        tador coreano, que tem uma estrutura comercial essen
recusarem (...) inscrever-se num organismo de segurança              cialmente diferente , para determinação do valor normal
social ». O demandante conclui daqui que a França quer               calculado dos produtos da Acme .
manter intacto o sistema de monopólio .                          — O Conselho deveria ter aplicado a limitação referida no
                                                                     artigo 2?, n? 6 do Regulamento ( CE ) n? 3283/94 , para
No entender do demandante, a Comissão , em resposta à sua            efeitos de determinação do valor dos lucros que devem
                                                                     ser incluídos no valor normal calculado . Embora de
queixa , limitou-se a afirmar que as directivas em causa não
dizem respeito aos regimes legais de segurança social e              acordo com a sua redacção o regulamento não fosse
invocou um pedido de decisão prejudicial pendente no                 ainda aplicável, constitui princípio geral de equidade
Tribunal de Justiça ( processo C-238/94 ) para se escusar ao         aplicar uma disposição que tecnicamente ainda não está
cumprimento do dever de fundamentação .                              em vigor, na medida em que seja menos onerosa para a
                                                                     entidade em causa do que a disposição anterior . Em
                                                                     alternativa , o Conselho deveria ter interpretado o
                                                                     Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 à luz do artigo 2.2.2 do
                                                                     Código anti-dumping do « Uruguay Round ».


title: Processo C-172/17 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 por ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-768/14, ANKO/Comissão Europeia

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/27

         Recurso interposto em 5 de abril de 2017 por ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-768/14, ANKO/Comissão Europeia
   (Processo C-172/17 P)
   (2017/C 168/36)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias (representante: Stavroula Paliou, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o que o Tribunal de Justiça da União Europeia se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de janeiro de 2017 no processo T-768/14, e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de janeiro de 2017 no processo T-768/14 contém apreciações jurídicas que, por infringirem normas do direito da União, impugna com o presente recurso.
   Segundo a recorrente, o acórdão recorrido deve ser anulado com os seguintes fundamentos:

               i.

                  Primeiro, desvirtuação dos elementos de facto no que respeita à fiabilidade do sistema de registo do tempo de trabalho;

               ii.

                  Segundo, erro de direito quanto às regras relativas ao objeto e ao ónus da prova, no que respeita ao recurso;

               iii.

                  Terceiro, erro de direito quanto às regras relativas à repartição do ónus da prova, no que respeita ao pedido reconvencional;

               iv.

                  Quarto, vício essencial de processo e, designadamente, falta de fundamentação quanto ao caráter certo, líquido e exigível do crédito da Comissão.


title: Processo C-623/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 5 de dezembro de 2011 — Société Geodis Calberson GE/FranceAgriMer

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 5 de dezembro de 2011 — Société Geodis Calberson GE/FranceAgriMer
   (Processo C-623/11)
   2012/C 39/21
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société Geodis Calberson GE

      Recorrida: FranceAgriMer

      Questão prejudicial

   O Conseil d'État pede ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a questão de saber se as disposições do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 111/1999 da Comissão, de 18 de janeiro de 1999 (1), devem ser interpretadas no sentido de que atribuem ao Tribunal de Justiça da União Europeia competência para dirimir os litígios relativos às condições nas quais o organismo de intervenção designado para receber as propostas apresentadas num concurso para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas à Rússia procede ao pagamento devido ao adjudicatário e à liberação da garantia constituída pelo adjudicatário a favor desse organismo, nomeadamente as ações que têm por objeto a indemnização do prejuízo resultante de faltas cometidas pelo organismo de intervenção na execução dessas operações.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 111/1999 da Comissão, de 18 de janeiro de 1999, que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho relativo a um programa de abastecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia (JO L 14, p. 3).


title: Cancelamento do processo T-399/94

text:
C 366/32               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18.12.1999
           Cancelamento do processo T-385/94 (1)                                    Cancelamento do processo T-160/95 (1)
                         (1999/C 366/70)                                                          (1999/C 366/73)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-385/94, Johann Wißmüller contra               do Tribunal, do processo T-160/95, Harald Meuser contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
Europeias.                                                               Europeias.
(1) JO C 392 de 31.12.94.                                                (1) JO C 248 de 23.9.95.
           Cancelamento do processo T-397/94 (1)                                    Cancelamento do processo T-202/95 (1)
                         (1999/C 366/71)                                                          (1999/C 366/74)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
                                                                         Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-397/94, Gerjet Meyenburg contra
                                                                         do Tribunal, do processo T-202/95, Heinrich Gottmann contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                         Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
Europeias.
                                                                         Europeias.
(1) JO C 400 de 31.12.94.
                                                                         (1) JO C 351 de 30.12.95.
           Cancelamento do processo T-399/94 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-150/96 (1)
                         (1999/C 366/72)
                                                                                (1999/C 366/75)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  Por despacho de 19 de Outubro de 1999, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-399/94, Josef Speckbacher contra              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  do Tribunal, do processo T-150/96, Austin Rowan contra
Europeias.                                                               Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 392 de 31.12.94.                                                (1) JO C 354 de 23.11.96.


title: Processo C-696/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017 — República Checa/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Transportes — Diretiva 2010/40/UE — Implantação de sistemas de transporte inteligentes no domínio do transporte rodoviário — Artigo 7.° — Delegação de poderes à Comissão Europeia — Limites — Regulamento Delegado (UE) n.° 885/2013 — Prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais — Regulamento Delegado (UE) n.° 886/2013 — Dados e procedimentos para a prestação de informações mínimas universais sobre a circulação relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores — Artigo 290.° TFUE — Delimitação expressa dos objetivos, do conteúdo, do âmbito de aplicação e da duração da delegação de poderes — Elemento essencial da matéria em causa — Criação de um organismo de fiscalização»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017 — República Checa/Comissão Europeia
   (Processo C-696/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Transportes - Diretiva 2010/40/UE - Implantação de sistemas de transporte inteligentes no domínio do transporte rodoviário - Artigo 7.o - Delegação de poderes à Comissão Europeia - Limites - Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 - Prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais - Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 - Dados e procedimentos para a prestação de informações mínimas universais sobre a circulação relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores - Artigo 290.o TFUE - Delimitação expressa dos objetivos, do conteúdo, do âmbito de aplicação e da duração da delegação de poderes - Elemento essencial da matéria em causa - Criação de um organismo de fiscalização»)
   (2017/C 309/08)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, T. Müller e J. Pavliš, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet, P.J.O. Van Nuffel, J. Hottiaux e Z. Malůšková, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 78, de 29.2.2016.


title: Processo T-98/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — CMT/IHMI — Camomilla (Camomilla)

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/19

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — CMT/IHMI — Camomilla (Camomilla)
   (Processo T-98/13)
   2013/C 141/35
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) (Nápoles, Itália) (representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Camomilla SpA (Buccinasco, Italia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de novembro de 2012 no processo R 1615/2011-1, pela verificação dos pressupostos da causa de nulidade absoluta consagrada no artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009, com fundamento na má-fé da titular da marca comunitária no ato de depósito e da causa de nulidade relativa consagrado no artigo 53.o, n.o 1, alínea a) conjugado com o disposto nos artigos 8.o, n.o 1, e 8.o, n.o 5, do R.M.C.;

               —

               A título subsidiário, e apenas no caso de o Tribunal considerar inadmissíveis os documentos apresentados conjuntamente com o recurso interposto na Câmara de Recursos e considerar esses documentos essenciais para o provimento do recurso, anular a decisão impugnada por violação do princípio do contraditório e pela violação dos direitos de defesa, e remeter o processo causa para decisão de mérito para a Divisão de Anulação;

               —

               Em qualquer caso, ordenar ao Instituto que tome as medidas necessárias para cumprir o acórdão do Tribunal;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas efetuadas neste processo, e a titular da marca nas despesas efetuadas no processo na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa com elemento verbal «Camomilla» para produtos das classes 16, 18 e 24 — marca comunitária n.o269 241

      Titular da marca comunitária: Camomilla SpA

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa nacional com elemento verbal «CAMOMILLA» para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Anulação: Recusa do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-33/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Bastos Viegas/IHMI — Fabre médicament (OPDREX) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária OPDREX — Marca nominativa nacional anterior OPTREX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009) ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/47

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Bastos Viegas/IHMI — Fabre médicament (OPDREX)
   (Processo T-33/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária OPDREX - Marca nominativa nacional anterior OPTREX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)
   2009/C 180/87
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bastos Viegas, SA (Penafiel, Portugal) (representantes: G. Marín Raigal e P. López Ronda, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Pierre Fabre médicament (Boulogne Billancourt, França) (representantes: J. Grau Mora, A. Angulo Lafora e M. Ferrándiz Avendaño, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Novembro de 2007 (processo R 1238/2006-4) relativa a um processo de oposição entre a Pierre Fabre Médicament SA e a Bastos Viegas, SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Bastos Viegas, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 79, de 29.3.2008.


title: Processo T-170/08: Acção proposta em 13 de Maio de 2008 — Comissão/I. D. FOS Research

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/42

         Acção proposta em 13 de Maio de 2008 — Comissão/I. D. FOS Research
   (Processo T-170/08)
   (2008/C 171/81)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)

      Demandado: I. D. FOS Research (com sede em Mol, Bélgica)
   Pedidos da demandante

               —

               Condenar o demandado no pagamento à Comissão do montante de 21 599,26 EUR, acrescido de 6 375,94 EUR a título de juros de mora;

               —

               Condenar o demandado no pagamento de 3,99 EUR por dia a título de juros de mora, a contar de 8 de Janeiro de 2007 e até pagamento integral do montante em dívida;

               —

               Condenar o demandado nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou com o demandado, em 12 de Dezembro de 1995, o contrato BRPR-CT-95-0099. O contrato refere-se a um projecto para a melhoria do controlo de qualidade e aos métodos de isolamento de cabos de pós-tensão. Este contrato e o referido projecto foram acordados no quadro do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo demonstração, no domínio das tecnologias industriais e dos materiais (1).
   Após o termo do contrato foi levada a cabo uma fiscalização do cumprimento do contrato pelo demandado. Com base nas conclusões dessa fiscalização, a Comissão decidiu exigir o reembolso de uma parte dos pagamentos, nos termos das condições gerais do contrato.

      (1)  Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico incluindo demonstração, no domínio das tecnologias industriais e dos materiais (1994-1998) (JO L 222, p. 19).


title: Processo T-182/14: Recurso interposto em 19 de março de 2014 — Marzocchi Pompe/IHMI — Settima Flow Mechanisms (ELIKA)

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/34

         Recurso interposto em 19 de março de 2014 — Marzocchi Pompe/IHMI — Settima Flow Mechanisms (ELIKA)
   (Processo T-182/14)
   2014/C 159/47
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Marzocchi Pompe SpA (Casalecchio di Reno, Itália) (representante: Bovesi, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Settima Flow Mechanisms (Grossolengo, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de dezembro de 2013 (processo R 428/2013-2) e declarar a validade da marca ELIKA para todos os produtos para os quais foi registada;

               —

               Adotar qualquer outro procedimento que o Tribunal Geral considere necessário;

               —

               Condenar o IHMI no pagamento das despesas relativas ao processo perante a Câmara de Recurso, incluíndo as realizadas pela Marzocchi Pompe SpA nos termos do artigo 87.o n.o 2, em conjugação com o disposto nos artigos 91.o, alínea b), e 132.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Registo internacional que designa a União Europeia, da marca figurativa que comporta o elemento nominativo «ELIKA» para os produtos da classe 7 — marca comunitária n.o 1 051 270

      Titular da marca comunitária: Marzocchi Pompe SpA

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Settima Flow Mechanisms

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Artigo 52.o, n.o 1, alínea a) e artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g) do Regulamento n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: Declarar a nulidade da marca

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-202/09: Acção intentada em 5 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/7

         Acção intentada em 5 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-202/09)
   2009/C 167/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Balta e A.-A. Gilly, agentes)

      Demandada: Irlanda

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (2), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; e

               —

               Condenação da Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da directiva terminou em 15 de Setembro de 2007.

      (1)  JO L 105, p. 54.

      (2)  JO L 201, p. 37.


title: Processo T-154/09: Recurso interposto em 10 de Abril de 2009 — MRI/Comissão

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/55

         Recurso interposto em 10 de Abril de 2009 — MRI/Comissão
   (Processo T-154/09)
   2009/C 141/111
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Manuli Rubber Industries SpA (MRI) (Milão, Itália) (representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Pappalardo e E. Masarà)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

   A título principal,

               —

               anular o artigo 1.o da decisão recorrida na parte em que declara que a recorrente participou numa infracção única e continuada no mercado das mangueiras marinhas, de 1 de Abril de 1986 até 1 de Agosto de 1992, e de 3 de Setembro de 1996 até 2 de Maio de 2007, nomeadamente em relação ao período de 3 de Setembro de 1996 até 9 de Maio de 2000.

               —

               anular o artigo 2.o da decisão recorrida na parte em que, devido aos erros descritos no presente recurso, aplica à recorrente uma coima de 4 900 000,00 euros.

               —

               rejeitar qualquer excepção ou argumento em contrário.

         A título subsidiário,

               —

               reduzir, em aplicação do artigo 229.o CE, a coima de 4 900 000,00 euros aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão recorrida.

         Em qualquer dos casos,

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas da presente instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão controvertida no presente processo é a mesma que está em causa no processo T-146/09, Parker ITR e Parker Hannifin/Comissão.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a referida decisão está viciada de erro no que respeita à qualificação da infracção que lhe é imputada como participação num acordo único e complexo durante os anos de 1986 a 2007, nomeadamente, durante o período de 1996 a 2000 e, consequentemente, na medida em que o período de Setembro de 1996 até Maio de 1997 foi incluído no período objecto de uma sanção.
   Afirma a este respeito que uma infracção não pode ser considerada continuada nem repetida quando os diferentes períodos a que respeita estão, como acontece no caso vertente, separados por um lapso de tempo considerável, nomeadamente por eventos positivos incompatíveis com a vontade de continuar ou de repetir a infracção, como o facto de a recorrente ter interrompido explícita e notoriamente as suas ligações com o cartel, o que a própria Comissão reconheceu.
   A recorrente alega igualmente que é ilícito determinar o montante da coima na perspectiva específica da duração, da gravidade e de uma redução de facto da sua participação no programa de clemência.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 11 de Novembro de 2004, no processo C-249/02: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias («Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Despesas efectivas de um Estado-Membro inferiores às previsões de despesas comunicadas à Comissão — Poder da Comissão de reduzir os montantes pagos a título de adiantamento — Carta de um director-geral da Comissão informando o Estado-Membro dessa redução — Acto que produz efeitos jurídicos vinculativos»)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 11 de Novembro de 2004
   no processo C-249/02: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Despesas efectivas de um Estado-Membro inferiores às previsões de despesas comunicadas à Comissão - Poder da Comissão de reduzir os montantes pagos a título de adiantamento - Carta de um director-geral da Comissão informando o Estado-Membro dessa redução - Acto que produz efeitos jurídicos vinculativos»)
   (2005/C 6/09)
   Língua do processo: português
   No processo C-249/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE entrado em 1 de Julho de 2002, República Portuguesa (agente: L. Fernandes, assistido por C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: L. Visaggio, assistido por N. Castro Marques), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 11 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão que consta da carta do director-geral da Direcção-Geral da Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias, de 18 de Abril de 2002, que tem por objecto uma redução dos adiantamentos financeiros concedidos para o exercício de 2002, nos termos do n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, alterado por último pelo Regulamento (CE) n.o 1763/2001 da Comissão, de 6 de Setembro de 2001, é anulada.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 219 de 14. 9. 2002.


title: Processo T-237/00: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2000 por Patrick Reynolds contra o Parlamento Europeu

text:
C 302/34                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.10.2000
Considera-se, em particular:                                              —     em consequência adoptar toda e qualquer decisão neces-
                                                                                sária para assegurar o efeito útil do acórdão, bem como
—     A apreciação dos auxı́lios concedidos pelas autoridades                  no que se refere ao reembolso de despesas e honorários
      italians em favor das empresas municipalizadas não                       no presente processo.
      deveria ter sido efectuada sem apreciar a existência de
      outras empresas que exercem actividades no mesmo e
      idêntico sector — tal como o dos serviços técnico-
      -náuticos — que têm cada vez mais natureza e finalidade            Fundamentos e principais argumentos
      absolutamente iguais àqueles que a Comissão reconhece,
      no fim de contas, às empresas municipalizadas indicadas
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idêntico aos
      pela Comuna de Veneza e, em particular, à sociedade
                                                                          invocados no processo T-228/00, Gruppo Ormeggiatori del
      Panfido S.p.a., encarregada da gestão do serviço técnico-
                                                                          Porto de Venezia/Comissão (1).
      -náutico de reboque no porto de Veneza.
—     A empresa recorrente está encarregada pelas autoridades
      públicas da prestação de um serviço de interesse público         (1) Ainda não publicado.
      geral, fornecido em regime de monopólio e sem qualquer
      incidência sobre as trocas intracomunitárias. Por conse-
      guinte, as medidas a ela concedidas afiguram-se clara-
      mente pré-ordenadas e necessárias ao cumprimento da
      missão particular atribuı́da.
(1) Ainda não publicados.
(2) JO L 83, de 27.3.99, p. 1.
                                                                          Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2000 por Patrick
                                                                                Reynolds contra o Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-237/00)
                                                                                (2000/C 302/79)
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2000 por Gruppo
Ormeggiatori del Porto di Chiooggia Piccola s.c.r.l. contra
            a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-229/00)
                                                                          Deu entrada em 8 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                          (2000/C 302/78)                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra o Parlamento Europeu, interposto por Patrick Reynolds,
                                                                          residente Bruxelas, representado por Pierre Legros, advogado
                    (Lı́ngua de processo: italiano)                       em Bruxelas e por Stéphane Rodrigues, advogado em Paris.
Deu entrada em 30 de Agosto 2000, no Tribunal de Primeira                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gruppo
Ormeggiatori del Porto de Chioggia Piccola s.c.r.l., represen-            —     anular a decisão do Secretário Geral do Parlamento
tado por Sergio Maria Carbone e Alberto Taramasso, advoga-                      Europeu, de 18 de Julho de 2000;
dos no foro de Génova.
                                                                          —     declarar a responsabilidade extracontratual da Comuni-
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     dade Europeia resultante da decisão impugnada;
—     anular a Decisão da Comissão de 25 de Novembro de                 —     ordenar ao Parlamento Europeu o pagamento ao recor-
      1999, relativa às medidas de auxı́lio a favor das empresas                rente dos salários em atraso e das pensões que lhe são
      situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas               devidas a partir de 15 de Julho de 2000, acrescidos de
      pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem                    juros à taxa anual de 10 %;
      reduções dos encargos sociais, na parte em que exclui do
      seu artigo 4.o empresas, como a recorrente, que se
      encontram em situações idênticas às mencionadas no                 —     arbitrar ao recorrente a tı́tulo de indemnização pelos
                                                                                danos morais sofridos na sequência da decisão impugnada
      referido artigo, com a consequente obrigação de a
                                                                                a quantia de 250 000 euros;
      Comissão adoptar qualquer acto necessário ou adequado
      para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Pri-
      meira Instância;                                                    —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- 21.10.2000             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 302/35
Fundamentos e principais argumentos                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular as decisões tomadas pela Comissão em execução
Através da decisão impugnada, a AIPN pôs termo ao destaca-                    do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de
mento do recorrente no grupo polı́tico «Europe des Démocra-                    Abril de 1999 no processo T-50/98 nos termos do
ties et des Différences» e reintegrou-o num posto na Direcção                 artigo 176.o do Tratado CE (actual artigo 233.o);
Geral da Informação e das Relações Públicas.
                                                                         —     na medida do necessário, anular a decisão explı́cita de
O recorrente contesta a legalidade desta decisão, pede a sua                  indeferimento, adoptada em 25 de Maio de 2000 pela
anulação e reclama a reparação dos danos daı́ resultantes.                   Comissão como resposta à reclamação do recorrente,
Invoca a violação dos direitos da defesa e da obrigação de                   R/21/2000, de 18 de Janeiro de 2000;
fundamentação. Além disso, invoca a violação do respeito da            —     condenar a recorrida no pagamento ao recorrente de uma
confiança legı́tima, bem como do dever de assistência. Por fim,                indemnização de 3 000 000 BEF ou de qualquer outro
alega que a decisão impugnada está ferida de desvio de poder.                montante, ainda que superior, a decidir ex aequo bono pelo
                                                                               Tribunal;
                                                                         —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Por decisão de 28 de Julho de 1999, a Comissão informou o
Recurso interposto em 12 de Setembro de 2000 por                         recorrente de que o Comité de Promoção procedeu a uma
Lars Bo Rasmussen contra a Comissão das Comunidades                     comparação dos seus méritos com os do conjunto dos
                            Europeias                                    funcionários propostos e com os do conjunto dos funcionários
                                                                         considerados mais aptos para uma promoção ao grau A4 em
                      (Processo T-240/00)                                1997 e que, na sequência deste exame comparativo, decidiu
                                                                         não inscrever o recorrente na lista dos funcionários com mais
                                                                         méritos nos termos do exercı́cio de 1997. Esta decisão foi
                         (2000/C 302/80)
                                                                         tomada na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de
                                                                         Primeira Instância em 14 de Abril de 1999 no processo
                                                                         T-50/98, com o qual o Tribunal de Primeira Instância anulou
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         a decisão da Comissão de não promover o recorrente em
                                                                         1997.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 12 de Setembro de 2000, um recurso contra              Com o presente recurso, o recorrente invoca que a Comissão
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lars               não assegurou uma correcta execução do acórdão referido.
Bo Rasmussen, com domicı́lio em Dalheim (Grão Ducado do                 Sustenta que a Comissão violou a obrigação de fundamentação,
Luxemburgo), representado por Joëlle Chouchroun, advogado                bem como o artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários e o
no foro do Luxemburgo.                                                   princı́pio da igualdade de tratamento.


title: Processo T-97/05: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por Sergio Rossi S.p.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/27

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por Sergio Rossi S.p.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-97/05)
   (2005/C 115/50)
   Língua em que a petição foi redigida: italiano
   Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Sergio Rossi S.p.A. representada por Alessandro Ruo, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi Marcorossi S.r.l.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão impugnada;

               2)

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Marcorossi S.r.l.

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa «MARCOROSSI» — pedido de registo n.o 1 405 869 para produtos da Classe 18 (bolsas, malas, pequenos artigos em pele, carteiras, porta-objectos em geral, chapéus-de-chuva) e 25 (sapatos, cintos, vestuário)

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marca italiana e registo internacional «MISS ROSSI», para produtos da Classe 25, marca italiana «SERGIO ROSSI», para calçado da Classe 25, e marca comunitária «SERGIO ROSSI», para produtos da Classe 3, 18 e25.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Oposição admitida.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Provimento do recurso e rejeição da oposição.

               Fundamentos do recurso:

               Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, na medida em que as marcas objecto da decisão impugnada devem ser consideradas incompatíveis na acepção de tal norma.


title: Processo F-149/15: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/46

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-149/15)
   (2016/C 068/60)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: L. Levi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que aplica ao recorrente uma sanção de suspensão de subida de escalão e que o obriga a reparar um prejuízo alegadamente sofrido pela União Europeia, bem como pedido de indemnização do prejuízo moral e do prejuízo à reputação alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão CMS 13-005 da AIPN tripartida na parte em que prevê a suspensão da subida de escalão durante 18 meses e a reparação de um prejuízo fixado na decisão em 108 596,35 euros;

               —

               caso seja necessário, anulação do indeferimento da reclamação do recorrente;

               —

               a título subsidiário, redução da sanção financeira que consta da Decisão CMS 13-005;

               —

               condenação da recorrida na reparação do prejuízo moral e do prejuízo à reputação do recorrente avaliado em 20 000 euros;

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo T-209/11: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — MB System/Comissão ( «Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha ao grupo Biria sob a forma de participação tácita realizada por uma empresa pública — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior respeitante ao mesmo processo — Vantagem — Critério do investidor privado — Conceito de empresa em dificuldade — Cálculo do elemento de auxílio — Erro manifesto de apreciação» )

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/6

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — MB System/Comissão
   (Processo T-209/11) (1)

   (Auxílios de Estado - Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha ao grupo Biria sob a forma de participação tácita realizada por uma empresa pública - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior respeitante ao mesmo processo - Vantagem - Critério do investidor privado - Conceito de empresa em dificuldade - Cálculo do elemento de auxílio - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 233/09
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: MB System GmbH & Co. KG (Nordhausen, Alemanha) (representantes: G. Brüggen e C. Geiert, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/471/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 38/05 (ex NN 52/04) concedido pela República Federal da Alemanha ao grupo Biria (JO 2011, L 195, p. 55).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A MB System GmbH & Co. KG é condenada nas despesas incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 186 de 25.6.2011.


title: Processo C-378/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Roma (Itália) em 16 de julho de 2015 — Mercedes Benz Italia SpA/Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Roma 3

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Roma (Itália) em 16 de julho de 2015 — Mercedes Benz Italia SpA/Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Roma 3
   (Processo C-378/15)
   (2015/C 337/05)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Regionale di Roma

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mercedes Benz Italia SpA

      Recorrida: Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Roma 3

      Questão prejudicial

   Para efeitos do exercício do direito à dedução, a legislação italiana (mais precisamente, os artigos 19.o, n.o 5, e 19.o-bis do D.P.R. 633/1972) e a prática da Administração fiscal nacional, que impõem a tomada em conta da composição do volume de negócios do operador, designadamente para identificar as operações ditas acessórias, sem prever um método de cálculo baseado na composição e no destino efetivo das aquisições e que reflita objetivamente a quota de imputação real das despesas suportadas a cada uma das atividades — tributadas e não tributadas — realizadas pelo sujeito passivo, estão em contradição com a interpretação dos artigos 168.o, 173.o, 174.o e 175.o da Diretiva 2006/112/CE (1), baseada nos princípios da proporcionalidade, efetividade e neutralidade, conforme consagrados no direito da União?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-271/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Petroma Transports SA, Martens Energie SA, Martens Immo SA, Martens SA, Fabian Martens, Geoffroy Martens, Thibault Martens/État belge (Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Direito a dedução do imposto pago a montante — Obrigações do sujeito passivo — Posse de faturas irregulares ou imprecisas — Omissão de menções obrigatórias — Recusa do direito a dedução — Provas posteriores da realidade das operações faturadas — Faturas retificativas — Direito a restituição do IVA — Princípio da neutralidade)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/35

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Petroma Transports SA, Martens Energie SA, Martens Immo SA, Martens SA, Fabian Martens, Geoffroy Martens, Thibault Martens/État belge
   (Processo C-271/12) (1)

   (Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Direito a dedução do imposto pago a montante - Obrigações do sujeito passivo - Posse de faturas irregulares ou imprecisas - Omissão de menções obrigatórias - Recusa do direito a dedução - Provas posteriores da realidade das operações faturadas - Faturas retificativas - Direito a restituição do IVA - Princípio da neutralidade)
   2013/C 225/60
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d’appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Petroma Transports SA, Martens Energie SA, Martens Immo SA, Martens SA, Fabian Martens, Geoffroy Martens, Thibault Martens

      Recorrido: État belge

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel de Mons (Bélgica) — Interpretação das regra relativas ao imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto a montante — Obrigação do sujeito passivo — Subordinação do direito à dedução do IVA à detenção de uma fatura que contenha obrigatoriamente determinadas indicações — Conceito de indicação necessária — Recusa do direito à dedução — Apresentação posterior de informações como elementos de prova da realidade, da natureza e do montante das prestações efetuadas — Compatibilidade com o direito da União de uma jurisprudência nacional que recusa o direito à dedução em caso de omissão de indicações obrigatórias na fatura — Interpretação do princípio da neutralidade — Incidência da imprecisão das faturas na obrigação de o Estado devolver o IVA recebido

      Dispositivo

               1.

               As disposições da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 94/5/CE do Conselho, de 14 de fevereiro de 1994, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pode ser recusado a sujeitos passivos, destinatários de serviços, que possuem faturas incompletas, não obstante terem sido completadas mediante a apresentação de documentos com o objetivo de provar a realidade, a natureza e o montante das operações faturadas após a adoção de tal decisão de recusa.

               2.

               O princípio da neutralidade fiscal não se opõe a que a Administração Fiscal recuse a restituição do imposto sobre o valor acrescentado pago por uma sociedade prestadora de serviços quando o exercício do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que onerou estes serviços tenha sido recusado às sociedades destinatárias dos referidos serviços devido a irregularidades constatadas nas faturas emitidas pela referida sociedade prestadora de serviços.

      (1)  JO C 243 de 11.8.2012.


title: Processo F-132/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34. °, n. os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta — Inexistência)

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/22

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-132/11) (1)

   (Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta - Inexistência)
   2013/C 377/51
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de, em primeiro lugar, ser informado por escrito do número total de dias úteis de férias anuais, adquiridos anteriormente a 2005 e no período compreendido entre 2005 e 2010, a que tinha direito na data de apresentação do pedido, bem como do número de dias úteis de férias a que teria direito no final do ano 2010, em segundo lugar, poder gozar todos esses dias de férias e, em terceiro lugar, ser informado sobre os eventuais fundamentos pelos quais estes pedidos podem ser indeferidos.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012, p. 23.


title: Processo T-495/12: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — European Drinks/IHMI — Alexandrion Grup Romania (Dracula Bite)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/57

         Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — European Drinks/IHMI — Alexandrion Grup Romania (Dracula Bite)
   (Processo T-495/12)
   2013/C 26/115
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: European Drinks SA (Ștei, Roménia) (representante: V. von Bomhard, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SC Alexandrion Grup Romania Srl (Pleasa, Roménia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de setembro de 2012 no processo R 680/2011-4; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa com cores «Dracula Bite» para produtos e serviços das classes 33, 35 e 39 — pedido de marca comunitária n.o 7588247

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa «Dracula» registada na Roménia sob o n.o 34847, para produtos e serviços das classes 33 e 35

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada totalmente improcedente

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 42.o, n.o 2, e 42.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo C-272/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Efeteio Thessalonikis — Grécia) — Souzana Berkizi-Nikolakaki/Anotato Symvoulio epilogis prosopikou (A.S.E.P.), Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis ( «Artigo 104. °, n. ° 3, do Regulamento de Processo — Política social — Artigo 155. °, n. ° 2, TFUE — Directiva 1999/70/CE — Artigo 8. °do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Contratos sucessivos — Abuso — Sanções — Conversão num contrato de trabalho sem termo — Regras processuais — Prazo de prescrição — Princípios da equivalência e da efectividade — Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores» )

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Efeteio Thessalonikis — Grécia) — Souzana Berkizi-Nikolakaki/Anotato Symvoulio epilogis prosopikou (A.S.E.P.), Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis
   (Processo C-272/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Política social - Artigo 155.o, n.o 2, TFUE - Directiva 1999/70/CE - Artigo 8.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo no sector público - Contratos sucessivos - Abuso - Sanções - Conversão num contrato de trabalho sem termo - Regras processuais - Prazo de prescrição - Princípios da equivalência e da efectividade - Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores)
   2011/C 120/05
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Dioikitiko Efeteio Thessalonikis

      Partes no processo principal

      Recorrente: Souzana Berkizi-Nikolakaki

      Recorridos: Anotato Symvoulio epilogis prosopikou (A.S.E.P.), Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Dioikitiko Efeteio Thessalonikis — Interpretação do n.o 3 do artigo 8.o do Anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Regulamentação nacional que introduz um prazo de prescrição para converter os contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo

      Dispositivo

               1.

               O artigo 155.o, n.o 2, TFUE, e o Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, concluído em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como o artigo 11.o, n.o 2, do decreto presidencial n.o 164/2004, sobre as disposições relativas aos trabalhadores recrutados pelo sector público com base em contratos a termo, que prevê que o pedido de um trabalhador que tem por objecto a conversão num contrato de trabalho sem termo de uma sucessão de contratos de trabalho a termo susceptíveis de serem considerados abusivos deve ser apresentado à autoridade competente dentro de um prazo de prescrição de dois meses a contar da data da entrada em vigor do referido decreto, desde que este prazo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, não seja menos favorável que o relativo a recursos semelhantes de direito interno em matéria de direito do trabalho e não torne impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos atribuídos pelo direito da União.

               2.

               O artigo 8.o, n.o 3, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como o artigo 11.o, n.o 2, do decreto presidencial n.o 164/2004, que prevê que o pedido de um trabalhador que tem por objecto converter num contrato de trabalho sem termo uma sucessão de contratos de trabalho a termo susceptíveis de serem considerados abusivos deve ser apresentado à autoridade competente dentro de um prazo de prescrição de dois meses a contar da data da entrada em vigor do referido decreto, enquanto os prazos correspondentes previstos nas regulamentações nacionais análogas anteriores a esta data foram prorrogados, visto que esta regulamentação não afecta o nível geral de protecção dos trabalhadores a termo.

      (1)  JO C 221, de 14 de Agosto de 2010.


title: Processo C-570/10: Acção intentada em 6 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/22

         Acção intentada em 6 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-570/10)
   2011/C 63/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell, e M. Mac Aodha, agentes)

      Demandada: Irlanda

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o dessa directiva;

               —

               condenação da Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva terminou em 30 de Junho de 2009.

      (1)  JO L 260, p. 13


title: Cancelamento do processo C-265/96

text:
8 . 2 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 40/ 15
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-134/           C-l 79/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Reino              Grão-Ducado do Luxemburgo.
de Espanha .
                                                                   (') JO n ? C 247 de 24 . 8 . 1 996 .
H JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                                Cancelamento do processo C-243/96 ( ] )
                                                                                ( 97/C 40/37)
            Cancelamento do processo C-152/96 ( 1 )
                             ( 97/C 40/35 )                        Por despacho de 19 de Novembro de 1996 , o Presidente
                                                                   do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
Por despacho de 12 de Setembro de 1996 , o Presidente              nou o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
                                                                   C-243/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   Reino da Bélgica .
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-152/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   (') J O n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
Grão-Ducado do Luxemburgo .
(') JO n " C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                                                                                Cancelamento do processo C-265/96 (')
                                                                                ( 97/C 40/38
            Cancelamento do processo C-l 79/96 (')                 Por despacho de 18 de Novembro de 1996 , o Presidente
                             ( 97/C 40/36 )                        do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
                                                                   nou o cancelamento, no registo do Tribunal do processo
                                                                   C-265/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Por despacho de 18 de Novembro de 1996, o Presidente               Reino da Bélgica .
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
nou o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo           (') JO n°. C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               Luxemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 24 ,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             rue Marie-Adélaïde, contra Comunidade Europeia, repre
                  de 11 de Dezembro de 1996                        sentada por : 1 ) Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                   Jean-Paul Jacqué, Arthur Brautigam e Jürgen Huber e
no processo T-521/93 , Atlanta AG e outros contra Conse           Anna Lo Monaco ) e 2 ) Comissão das Comunidades Euro
lho da União Europeia e Comissão das Comunidades Eu               peias ( agentes : Peter Gilsdorf e Ulrich Wölker ), apoiados
                               ropeias (')                         por República Francesa ( agentes : Edwige Belliard e Gau
(Organização comum de mercado — Bananas — Regime                   tier Mignot ) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
           de importação — Acção de indemnização)                  do Norte ( agentes : S. Lucinda Hudson , depois por Lindsey
                                                                   Nicoll ), que tem por objecto a condenação da Comunida
                             ( 97/C 40/39 )                        de Europeia , representada pelo Conselho e pela Comissão,
                                                                   no pagamento de uma indemnização em reparação do pre
                 (Língua do processo: alemão)                      juízo resultante da adopção do Regulamento ( CEE ) n ? 404/
                                                                   /93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993 , que estabe
No processo T-521 /93 , Atlanta AG, com sede em Bremen             lece a organização comum de mercado no sector das bana
( Alemanha ), Atlanta Handelsgesellschaft Harder & Co .            nas (JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 ), o Tribunal de Pri
GmbH, com sede em Bremen, Afrikanische Frucht-Com                 meira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
pagnie GmbH, com sede em Hamburgo ( Alemanha ), Co                Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts, presidente,
bana Bananeneinkaufsgesellschaft mbH & Co . KG, com                R. García-Valdecasas, P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juí
sede em Hamburgo, Edeka Fruchtkontor GmbH, com                     zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de Dezembro de
sede em Hamburgo, Internationale Fruchtimport Gesell              1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
schaft Weichert & Co ., com sede em Hamburgo, Pacific
Fruchtimport GmbH, com sede em Hamburgo, representa
das por Erik A. Undritz e Gerrit Schohe, advogados no
foro de Hamburgo, com domicílio escolhido no                        1 . A acção é julgada improcedente.


title: Processo T-663/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 — Tribunal de Contas/BF (Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Recrutamento — Nomeação para o cargo de director dos recursos humanos — Recusa da candidatura — Dever de fundamentação do relatório apresentado pelo comité de pré-selecção)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 — Tribunal de Contas/BF
   (Processo T-663/13 P) (1)

   ((Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Recrutamento - Nomeação para o cargo de director dos recursos humanos - Recusa da candidatura - Dever de fundamentação do relatório apresentado pelo comité de pré-selecção))
   2014/C 421/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy e J. Vermer, agentes)

      Outra parte no processo: BF (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: L. Levi, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2013, BF/Tribunal de Contas (F-69/11, ainda não publicado na Colectânea), e em que se pede a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Tribunal de Contas da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as efectuadas por BF no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 52, de 22.2.2014