title: Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995, por Stichting Greenpeace Council (Greenpeace International), Domingo Viera González, Pablo Guedes García, José Ignacio Trojaola Chávez, Aurora González González, Pedro Melián Castro, Caridad Sánchez Artiles, José Juan Melián Melián, Carmen Guadalupe Gómez Castro, Clara Donate Hernández, Balbina Martín Espínola, José Hernández Morín, Germán Peña Hernández, Antonio Cabrera Expósito, Valentín Hernández Vaquero, Peter Reinhard, Julio González Domínguez, Tagorar Ecologista Alternativo e Comisíon Canaria contra la Contaminación, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 9 de Agosto de 1995, no processo T-585/93 entre Stichting Greenpeace Council (Greenpeace International) e 18 outros recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias, sustentada pelo Reino de Espanha (Processo C-321/95 P)

text:
N. C 315/ 12              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25 . 11 . 95
directivas . Este prazo terminou em 31 de Dezembro de                         produto farmacêutico, como referido no ponto 1 , e é em
1993 , para as Directivas 93/48/CEE, 93/49/CEE e 93/                          consequência imposta uma proibição judicial do tipo
/61 /CEE, em 1 de Janeiro de 1994 , para a Directiva                          referido no ponto 3 por um período que é superior ao
93/52/CEE, e em 1 5 de Novembro de 1 993 , para a Directiva                   período máximo fixado pelas Directivas 65/65/CEE ( 1 ) e
93/85/CEE, sem que a República Italiana tenha adoptado as;                    75/319/CEE ( 2 ) para o registo de produtos farmacêuti
disposições necessárias para lhes dar cumprimento .                           cos, o facto de a duração dessa proibição exceder aquele
                                                                              máximo torna a mesma incompatível nessa medida com
(M   JO  ru  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 1 .                                 o direito comunitário e , em caso afirmativo , tal significa
(2 ) (O  n?  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 9 .                                 que a pessoa a quem a proibição é imposta pode invocar
C)   IO  n?  L 175 de 19 . 7 . 1993 , p . 21 .                                essa incompatibilidade , por força do direito comunitá
(4)  JO  n?  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 19 .                                rio, contra o antigo titular da patente ?
(■') JO  n?  L 259 de 18 . 10 . 1993 , p . 1 .
                                                                       (') JO n? 22 , de 9 . 2 . 1965 , p . 369/65 ; EE 13 Fl , p . 18 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 13 ; EE 13 F4 , p . 92 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 29 de Setembro de 1995 ,                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
no processo Generics BV contra Smith Kline & French                    Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela,
                       Laboratories Limited                            proferido em 21 de Setembro de 1995 , no processo entre
                       ( Processo C-316 16/95 )                        José Ferreiro Alvite e o Instituto Nacional de Empleo e o
                                                                                Instituto Nacional de la Seguridad Social
                            ( 95/ C 315/23 )
                                                                                Processo C-320/95 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                               ( 95 /C 315 /24 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 29 de Setembro de 19 95 ,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
no processo Generics BV contra Smith Kline & French                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Laboratories Limited, que deu entrada no Tribunal de                   Juzgado de lo Social n ? 1 de Santiago de Compostela ,
Justiça em 5 de Outubro de 1995 . O Hoge Raad solicita ao              proferido em 21 de Setembro de 1995 , no processo entre
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões                 José Ferreiro Alvite e o Instituto Nacional de Empleo e o
seguintes :                                                            Instituto Nacional de la Seguridad Social , que deu entrada
                                                                       na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de
1 . Deve ser considerada uma medida de efeito equivalente               1995 .
      a uma restrição quantitativa à importação, na acepção
      do artigo 30? do Tratado CE, uma disposição de direito           O Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela
      nacional que confere ao titular de uma patente sobre             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
      certos produtos farmacêuticos o direito de se opor,              questões idênticas às do processo C-88/95 (').
      durante o período de vigência dessa patente , à apresen
                                                                       (') (O n? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 12 .
      tação por outra pessoa de amostras de produtos
      farmacêuticos patenteados ( ou de produtos farmacêuti
      cos produzidos segundo o processo patenteado ) à
      autoridade responsável pelo registo de produtos farma
      cêuticos ?                                                       Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , por
                                                                       Stichting Greenpeace Council ( Greenpeace International ),
2 . Em caso afirmativo, tal medida é abrangida pela                    Domingo Viera González, Pablo Guedes Garcia, José
      excepção prevista no artigo 36 ? do Tratado CF^ a                Ignacio Trojaola Chávez, Aurora González González, Pedro
      respeito de restrições justificadas por razões de protec        Melián Castro, Caridad Sánchez Artiles, José Juan Melián
      ção da propriedade industrial ?                                  Melián, Carmen Guadalupe Gómez Castro, Clara Dónate
                                                                       Hernández, Balbina Martín Espínola, José Hernández
3 . Quando, durante o período de vigência de uma patente,              Morín, Germán Peña Hernández, Antonio Cabrera Expó
      haja , segundo o direito nacional , uma violação dessa           sito , Valentín Hernández Vaquero , Peter Reinhard, Julio
      patente e o seu autor ou um terceiro possa beneficiar            González Domínguez, Tagorar Ecologista Alternativo e
      dela após a caducidade da patente, ou o titular da               Comisíon Canaria contra la Contaminación, do acórdão do
      patente possa ser prejudicado, após a caducidade de              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      uma patente , em razão de uma violação da mesma , uma            ( Primeira Secção ), de 9 de Agosto de 1995 , no processo
      proibição judicial destinada a evitar esse dano potencial ,      T-585/93 entre Stichting Greenpeace Council ( Greenpeace
      que restringe, por um período determinado após a                 International ) e 18 outros recorrentes contra a Comissão
      caducidade da patente , a colocação no mercado de                das Comunidades Europeias, sustentada pelo Reino de
      produtos que estavam protegidos pela patente durante a                                            Espanha
      sua vigência , constitui uma medida proibida pelo
                                                                                ( Processo C-321 /95 P )
      artigo 30? do Tratado CE e que não é abrangida pela
      excepção prevista no artigo 36? do mesmo Tratado ?                                            ( 95 /C 315 /25 )
4 . Quando a violação referida no ponto 3 consiste na                  Deu entrada em 16 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
      apresentação de amostras com vista ao registo de um              justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
 ---pagebreak--- 25 . 11 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 315/ 13
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro           com as disposições vigentes nos direitos nacionais dos
peias ( Primeira Secção ), de 9 cie Agosto de 1995 , no           Estados-membros e com o desenvolvimento geral de Direito
processo T-585/93 contra a Comissão das Comunidades               Internacional . E igualmente inconsistente com a política
Europeias , sustentada pelo Reino de Espanha , interposto         adoptada pelas instituições comunitárias e pelos governos
por Stichting Greenpeace Council ( Greenpeace Internatio         dos Estados-membros .
nal ) e 18 outros recorrentes , representados por Philippe
Sands e Mark Hoskins , barristers no foro de Inglaterra e
País de Gales , actuando por instruções de Leigh, Day & Co .,
solicitors , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jean-Paul Noesen , 18 , rue des
Glacis .                                                                       Cancelamento do processo C-214/90 ( )
                                                                                ( 95/C 315 /26 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 1.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9      Por despacho de 27 de Setembro de 1995 , o presidente da
     de Agosto de 1995 no processo T-585/93 .                     Terceira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal ,
2 . Declarar admissível o pedido formulado pelas recorren        do processo C-214/90 ( pedido de decisão prejudicial ):
     tes no processo T-585/93 .                                   Agrícola d'Arsego SAS contra Azienda di Stato per gli
                                                                  interventi nel Mercato Agricolo ( AIMA ).
3 . Condenar a Comissão no pagamento das despesas dos
     recorrentes no presente processo .
                                                                  (>) JO nV C 208 de 21 . 8 . 1990 .
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes consideram que o Tribunal de Primeira
Instância não interpretou nem aplicou correctamente o
artigo 173 ? do Tratado CE e socorreu -se de critérios
erróneos ao decidir a questão de saber se os recorrentes eram                     Cancelamento processo C-438/93 ( )
individualmente afectados pelos actos adoptados pela                                           ( 95/C 315/27 )
Comissão , nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE .
                                                                  Por despacho de 26 de Setembro de 1995 , o presidente do
O Tribunal de Primeira Instância aplicou uma jurisprudên         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cia do Tribunal de Justiça que apenas foi desenvolvida no         cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
contexto dos assuntos e direitos económicos para decidir          -438/93 ( pedido de decisão prejudicial ): Adriatica Costru
que as pessoas singulares, para se poder declarar que um          zioni Ancona Sri contra Ministero dei Lavori pubblici e
acto comunitário as afecta , têm de pertencer a uma               Comuna di Ancona .
« categoria determinada ». O Tribunal de Primeira Instância
errou ao aplicar tal jurisprudência sem atender adequada         (') JO n . C 18 de 21 . 1 . 1994 .
mente, ou de todo em todo , à natureza específica e ao
carácter dos interesses ambientais, mais do que económicos,
que estão na base do recurso interposto .
A aplicação , aos assuntos relativos ao ambiente, da teoria
tradicional do interesse individuai teria por efeito prático                   Cancelamento do processo C-256/94 ( )
que os particulares jamais poderiam impugnar medidas da
                                                                                ( 95 /C 315 /28 )
Comunidade que afectem os seus interesses ambientais . Na
realidade, verificar-se-ia um vazio total de coactividade .
                                                                  Por despacho de 24 de Agosto de 1995 , o presidente do
Além disso , sustentar que os particulares não gozam do           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
direito de impugnar judicialmente, nos termos do                  cancelamento , no registo do Tribunal , do processo C
artigo 173 ? do Tratado CE, os actos comunitários que             -256/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
violem as obrigações ambientais da Comunidade, ou que             Reino de Espanha .
lesem o ambiente, representa uma posição em contraste
significativo                                                     (') JO n '.' c : 304 de 29 . 10 . 1994 .


title: Processo T-205/17: Recurso interposto em 4 de abril de 2017 — SSP Europe/EUIPO (SECURE DATA SPACE)

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/40

         Recurso interposto em 4 de abril de 2017 — SSP Europe/EUIPO (SECURE DATA SPACE)
   (Processo T-205/17)
   (2017/C 161/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: SSP Europe GmbH (Munique, Alemanha) (representante: B. Bittner, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «SECURE DATA SPACE» — Pedido de registo n.o 14 056 998

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 27 de janeiro de 2017, no processo R 2467/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada (notificada em 9 de fevereiro de 2017);

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-110/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Malika Tennah-Durez contra Conseil national de l'ordre des médecins ("Directiva 93/16/CEE — Livre circulação de médicos e reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos — Artigo 23.°, n.° 2 — Condições de formação exigidas — Duração da formação — Tomada em conta dos períodos de formação cumpridos num país terceiro — Artigo 9.°, n.° 5 — Certificado que atesta que o diploma ratifica uma formação que preenche as condições exigidas — Reexame das condições de formação pelo Estado-Membro de acolhimento para reconhecimento do diploma")

text:
2.8.2003                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 184/5
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           artigos 3.o, 5.o ou 7.o desta mesma directiva e que comprova
                                                                                uma formação em conformidade com as disposições do seu
                                                                                título III. Caso surjam elementos novos que dêem lugar a
                              (Quinta Secção)                                        dúvidas sérias quanto à autenticidade do diploma que lhes é
                                                                                apresentado ou à sua conformidade com a regulamentação
                                                                                aplicável, é-lhes possível fazer um novo pedido de verificação às
                       de 19 de Junho de 2003                                        autoridades do Estado-Membro emissor do diploma em causa.
no processo C-110/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                      (1) JO C 118 de 21.4.2001.
sentado pelo Conseil d'État): Malika Tennah-Durez contra
           Conseil national de l'ordre des médecins (1)
(«Directiva 93/16/CEE — Livre circulação de médicos e
reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e
outros títulos — Artigo 23.o, n.o 2 — Condições de formação
exigidas — Duração da formação — Tomada em conta dos
períodos de formação cumpridos num país terceiro —                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Artigo 9.o, n.o 5 — Certificado que atesta que o diploma
ratifica uma formação que preenche as condições exigidas —                                                (Segunda Secção)
Reexame das condições de formação pelo Estado-Membro de
         acolhimento para reconhecimento do diploma»)
                                                                                de 5 de Junho de 2003
                              (2003/C 184/08)
                                                                               no processo C-121/01 P: Eoghan O'Hannrachain contra
                                                                                Parlamento Europeu (1)
                        (Língua do processo: francês)
                                                                               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                               Funcionários — Lugar de grau A 1 — Artigo 29.o, n.o 2, do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-          Estatuto — Aviso de vaga — Peças do processo administra-
                          tânea da Jurisprudência»)                             tivo elaboradas após ter sido tomada a decisão impugnada»)
                                                                                (2003/C 184/09)
No processo C-110/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
                                                                                (Língua do processo: francês)
CE, pelo Conseil d'État (França), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Malika Tennah-Durez
e Conseil national de l'ordre des médecins, uma decisão a                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 9.o, n.o 5, e                                      tânea da Jurisprudência»)
23.o, n.o 2, da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril
de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o
reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e
outros títulos (JO L 165, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta                 No processo C-121/01 P, Eoghan O'Hannrachain, funcionário
Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da                      do Parlamento Europeu, residente em Cents (Luxemburgo)
Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                       (advogados: G. Vandersanden e L. Levi), que tem por objecto
Secção, D. A. O. Edward (relator), P. Jann, S. von Bahr e                      um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
A. Rosas, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:                    Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 19 de                      2001, Chamier e O'Hannrachain/Parlamento (T-97/99 e T-99/
Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    /99, ColectFP, pp. I-A-1 e II-1), em que se pede a anulação
                                                                               desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Parlamento
                                                                               Europeu (agentes: J. Schoo, H. von Hertzen e D. Moore), o
1)    A formação médica exigida pelo artigo 23.o, n.o 2, da Directiva          Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
      93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a                J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção, exercendo funções
      facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo        de presidente da Segunda Secção, V. Skouris e N. Colneric
      dos seus diplomas, certificados e outros títulos, pode ser consti-       (relatora), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
      tuída, mesmo de forma preponderante, por uma formação                    H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 5 de Junho
      recebida num país terceiro, na condição de a autoridade compe-           de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      tente do Estado-Membro que passa o diploma poder validar
      essa formação e considerar, por esse facto, que ela contribui
                                                                               1)    É negado provimento ao recurso.
      validamente para cumprir as exigências de formação dos médicos
      fixadas pela referida directiva.
                                                                               2)    E. O'Hannrachain é condenado nas despesas.
2)    As autoridades do Estado-Membro de acolhimento estão vincu-
      ladas por um certificado, emitido em conformidade com o                  (1) JO C 150 de 19.5.2001.
      artigo 9.o, n.o 5, da Directiva 93/16, que atesta que o diploma
      em causa é equiparado àqueles cujas denominações constam dos


title: Processo C-464/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/65/CE — Política de transportes — Segurança das instalações portuárias — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
   (Processo C-464/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/65/CE - Política de transportes - Segurança das instalações portuárias - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 256/11
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e K. Saaremäel-Stoilov, agentes)

      Demandada: República da Estónia (representante: L. Uibo, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310, p. 28)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República da Estónia é condenada nas despesas

      (1)  JO C 327, de 20 de Dezembro de 2008.


title: Processo C-201/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 — União das Associações Europeias de Futebol (UEFA)/Comissão Europeia, Reino da Bélgica e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Radiodifusão televisiva — Diretiva 89/552/CEE — Artigo 3. °-A — Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos eventos de grande importância para a sociedade deste Estado-Membro — Campeonato Europeu de Futebol — Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito da União — Fundamentação — Artigos 49. °CE e 86. °CE — Direito de propriedade)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 — União das Associações Europeias de Futebol (UEFA)/Comissão Europeia, Reino da Bélgica e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-201/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Radiodifusão televisiva - Diretiva 89/552/CEE - Artigo 3.o-A - Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos eventos de grande importância para a sociedade deste Estado-Membro - Campeonato Europeu de Futebol - Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito da União - Fundamentação - Artigos 49.o CE e 86.o CE - Direito de propriedade)
   2013/C 260/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Union des associations européennes de football (UEFA) (representantes: D. Anderson, QC, e D. Piccinin, barrister, mandatados por B. Keane e T. McQuail, solicitors)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e N. Yerrell bem como por A. Dawes, agentes, assistidos por M. Gray, barrister), Reino da Bélgica, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Seeboruth e J. Beeko, na qualidade de agentes, assistidos por T. de la Mare, barrister)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de fevereiro de 2011, UEFA/Comissão (T-55/08) que negou provimento a um recurso de anulação da Decisão 2007/730/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2007, que declarou compatíveis com o direito comunitário medidas adotadas pelo Reino Unido em aplicação do n.o 1 do artigo 3.o-A da Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 295, p. 12)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Union des associations européennes de football (UEFA) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 204, de 9.7.2011.


title: Recurso interposto em 24 de Outubro de 1997 pela DFDS Transport BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-279/97)

text:
C 387/24                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
       há tempo inteiramente realizado . Considera-se, a este             Fundamentos e principais argumentos
       propósito, que a recorrente não efectuou uma venda
       separada das instalações e equipamentos, antes cedeu
       a totalidade da sua exploração constituída por viveiros            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
       de pesca, com manifesta manutenção da funcionali                  invocados nos processos T-186/97, T-187/97, T-l 90/97,
       dade da referida empresa .                                         T-191 /97, T-l 92/97, T-210/97, T-211 /97, T-216/97, T-217/
                                                                          /97 e T-218/97 ( M.
— Violação do princípio da certeza jurídica e dos
       artigos 38 ? e 44? do Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 .             (') JO C 318 de 18 . 10 . 1997, p . 17 a 25 .
       A recorrente salienta, a este propósito, que, á luz do
       carácter taxativo com que este regulamento fixa as
       condiçães de início do procedimento de suspensão/
       /supressão/redução do apoio financeiro, parece difícil
       poder dizer-se que o conceito de « modificação impor
       tante do projecto » inclua a mera alteração da titulari
       dade da empresa .                                                  Recurso interposto em 24 de Outubro de 1997 pela
                                                                          Wilson Holland BV contra a Comissão das Comunidades
(') Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de                                                 Europeias
      Dezembro de 1988 , que estabelece as disposições de aplicação                               ( Processo T-280/97 )
      do Regulamento ( CEE ) n? 2052/88 no que respeita à coorde
      nação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais,                                  ( 97/C 387/45 )
      por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi
      mento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por
      outro (JO L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 ).                                            (Língua do processo: inglês)
( 2 ) Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 do Conselho, de 18 de
      Dezembro de 1986 , relativo a acções comunitárias para o
      melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca        Deu entrada em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
      e da aquicultura (JO L 376 de 31 . 12 . 1986 , p . 7 ).             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                          recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          interposto pela Wilson Holland BV, representada por
                                                                          Catherine Grisart, advogada no foro de Bruxelas, com
                                                                          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Stef
                                                                          Oostvogels, 13 , rue Aldringen, Luxemburgo .
Recurso interposto em 24 de Outubro de 1997 pela DFDS
Transport BV contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                         ( Processo T-279/97
                             ( 97/C 387/44 )
                                                                          — anular a decisão da Comissão Europeia de 5 de Junho
                                                                                de 1997 n? C(97) 1636 final/2, com referência REM
                                                                                26/96 ( não publicada no Jornal Oficial das Comunida
                    (Língua do processo: inglês)                                 des Europeias ), baseada no artigo 173 ? do Tratado
                                                                                CE,
Deu entrada em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias                       — reconhecer que a recorrente conserva todos os seus
 interposto pela DFDS Transport BV, representada por                             direitos de intentar numa fase posterior uma acção de
 Catherine Grisart, advogada no foro de Bruxelas, com                            indemnização contra a recorrida,
 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Stef
 Oostvogels, 13 , rue Aldringen, Luxemburgo .
                                                                           — condenar a recorrida na integralidade das despesas da
                                                                                instância, incluindo todas as efectuadas pela recor
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           rente .
— anular a decisão da Comissão Europeia de 5 de Junho
        de 1997 n? C(97 ) 1636 final/ l , com referência REM               Fundamentos e principais argumentos
        26/96 ( não publicada no jornal Oficial das Comunida
        des Europeias ), baseada no artigo 173 ? do Tratado
        CE,                                                                Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                           invocados nos processos T-186/97, T-187/97, T-l 90/97,
                                                                           T-191 /97, T-l 92/97, T-210/97, T-211 /97, T-216/97, T-217/
 — reconhecer que a recorrente conserva todos os seus                      /97, T-218/97 (') e T-279/97 ( 2 ).
        direitos de intentar numa fase posterior uma acção de
        indemnização contra a recorrida ,
                                                                           (') JO C 318 de 18 . 10 . 1997, p . 17 a 25 .
                                                                           ( 2 ) Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
 — condenar a recorrida na integralidade das despesas da
        instância, incluindo todas as efectuadas pela recor
        rente .


title: Processo C-1/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Mainz — Alemanha) — Interseroh Scrap and Metal Trading GmbH/Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH (SAM) [ «Ambiente — Regulamento (CE) n. ° 1013/2006 — Artigo 18. °, n. os 1 e 4 — Transferências de certos resíduos — Artigo 3. °, n. ° 2 — Informações obrigatórias — Identidade do produtor de resíduos — Não indicação pelo negociante intermediário — Proteção dos segredos de negócios» ]

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Mainz — Alemanha) — Interseroh Scrap and Metal Trading GmbH/Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH (SAM)
   (Processo C-1/11) (1)

   (Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1013/2006 - Artigo 18.o, n.os 1 e 4 - Transferências de certos resíduos - Artigo 3.o, n.o 2 - Informações obrigatórias - Identidade do produtor de resíduos - Não indicação pelo negociante intermediário - Proteção dos segredos de negócios)
   2012/C 151/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Mainz

      Partes no processo principal

      Demandante: Interseroh Scrap and Metal Trading GmbH

      Demandada: Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH (SAM)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Mainz — Interpretação do artigo 18.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) no 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1) — Documento constante do Anexo VII do referido regulamento, que contém as informações que acompanham a transferência de determinados resíduos — Direito do intermediário de não indicar, nesse documento, a identidade dos produtores de resíduos para proteger a sua clientela perante o comprador

      Dispositivo

               1.

               O artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 308/2009 da Comissão, de 15 de abril de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um negociante intermediário que organiza uma transferência de resíduos não divulgar a identidade do produtor dos resíduos ao destinatário da transferência, conforme previsto no n.o 1 deste artigo, lido em conjugação com o Anexo VII do referido regulamento, mesmo quando essa não divulgação seja necessária à proteção dos segredos de negócios desse negociante intermediário.

               2.

               O artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1013/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 308/2009, deve ser interpretado no sentido de que obriga, no contexto de uma transferência de resíduos abrangida por esta disposição, um negociante intermediário a preencher o campo 6 do documento que figura no Anexo VII do Regulamento n.o 1013/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 308/2009, e a transmiti lo ao destinatário, sem que o alcance desta obrigação possa ser limitado por um direito à proteção dos segredos de negócios.

      (1)  JO C 95, de 26.3.2011.


title: Processo C-206/09: Acção intentada em 5 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/35

         Acção intentada em 5 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-206/09)
   2009/C 180/60
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: L. Pignataro, agente)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Italiana, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/68/CE (1) da Comissão, de 27 de Novembro de 2007, que altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares, ou, pelo menos, não as tendo notificado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da supramencionada directiva;

               —

               Condenação da República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Directiva 2007/68/CE expirou em 31 de Maio de 2008.

      (1)  JO L 310, p. 11.

      (2)  JO L 109, p. 29.


title: Processo T-10/16: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2016 — GABO:mi/Comissão

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/28

         Recurso interposto em 14 de janeiro de 2016 — GABO:mi/Comissão
   (Processo T-10/16)
   (2016/C 111/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e C. Mayer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as decisões impugnadas; e

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas, incluindo as da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação das seguintes decisões da recorrida:

               —

               decisão de 2 de dezembro de 2015 (Ref. Ares (2015) 5513293), sobre os acordos de subvenção do 7.o PQ, e decisão constante da carta de 2 de dezembro de 2015 (Ref. Ares (2015) 5513293), sobre o acordo de subvenção do 6.o PQ, pelas quais a recorrida decide proceder à respetiva recuperação na sequência da auditoria (RAIA000024) aos acordos de subvenção do 7.o PQ executados e da auditoria (RAIA000027) aos contratos do 6.o PQ;

               —

               nota de débito n.o 3241514917 (Ref. Ares (2015) 5513293), que ordena à recorrente o depósito de 1 770 417,29 euros na conta bancária da recorrida, até 15 de janeiro de 2016; e

               —

               decisões constantes das cartas de 16 de dezembro de 2015 (Ref. Ares (2015)5894346, Ref. Ares (2015)5898040 e Ref. Ares (2015)5899627), de 21 de dezembro de 2015 (BUDG/DGA/C4/DB — 025798.4) e de 14 de janeiro de 2016 (BUDG/DGA/C4/DB — 025798.1), que visam compensar os pagamentos delas constantes com a alegada dívida da recorrente resultante da nota de débito n.o 3241514917 (Ref. Ares (2015) 5513293).

         A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, segundo o qual as decisões impugnadas são ilegais, porquanto todos os custos reclamados obedecem aos critérios de elegibilidade previstos no artigo II.14.1 do acordo de subvenção.

               2.

               Segundo fundamento, segundo o qual as decisões impugnadas não preenchem os requisitos formais e processuais aplicáveis e padecem do vício de violação dos princípios da boa gestão.

               3.

               Terceiro fundamento, segundo o qual as decisões impugnadas padecem do vício de violação do princípio da proporcionalidade.

               4.

               Quarto fundamento, segundo o qual a indemnização imposta nas decisões impugnadas é ilegal, visto que a recorrente não recebeu nenhuma contribuição financeira injustificada.


title: Processo C-437/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica ( Incumprimento de Estado — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Imóveis arrendados pelas Comunidades — Região de Bruxelas-Capital — Imposto a cargo dos proprietários )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-437/04) (1)

   («Incumprimento de Estado - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Imóveis arrendados pelas Comunidades - Região de Bruxelas-Capital - Imposto a cargo dos proprietários»)
   (2007/C 96/08)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J.-F. Pasquier, agente)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: E. Dominkovits, agente)

      Interveniente em apoio da demandante: Conselho da União Europeia (representantes: G. Maganza e A.-M. Colaert, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 3.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1965, que exonera as Comunidades, os seus activos, rendimentos e outros bens de quaisquer impostos directos — Disposição nacional que institui uma imposição sobre os proprietários de imóveis objecto de uma ocupação profissional, situados na região de Bruxelas-Capital e cuja superfície ultrapasse um determinado limite — Encargo que onera na realidade as Comunidades, enquanto locatário, seja devido a estipulações inseridas nos contratos de arrendamento, seja devido à sua repercussão no preço da renda
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Processo T-86/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — K & L Ruppert Stiftung/IHMI — Lopes de Almeida Cunha e o. (CORPO LIVRE) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa CORPO LIVRE — Marcas nacionais e internacionais nominativas LIVRE — Prova tardia do uso das marcas anteriores )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — K & L Ruppert Stiftung/IHMI — Lopes de Almeida Cunha e o. (CORPO LIVRE)
   (Processo T-86/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa CORPO LIVRE - Marcas nacionais e internacionais nominativas LIVRE - Prova tardia do uso das marcas anteriores»)
   (2008/C 22/74)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG (Weilheim, Alemanha) (Representantes: D. Spohn e A. Kockläuner, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Natália Cristina Lopes de Almeida Cunha (Vila Nova de Gaia, Portugal); Cláudia Couto Simões (Vila Nova de Gaia); Marly Lima Jatobá (Vila Nova de Gaia)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Dezembro de 2004 (processo R 328/2004-1), relativa a um processo de oposição entre K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG e Natália Cristina Lopes de Almeida Cunha, Cláudia Couto Simões e Marly Lima Jatobá
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente, K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155 de 25.6.2005.


title: Processo T-60/08 P: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2009 por Georgi Kerelov do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Novembro de 2007 no processo F-19/07, Kerelov/Comissão

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/39

         Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2009 por Georgi Kerelov do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Novembro de 2007 no processo F-19/07, Kerelov/Comissão
   (Processo T-60/08 P)
   (2009/C 69/91)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Georgi Kerelov (Pazardzhik, Bulgária) (representante: A. Kerelov, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 29 de Novembro de 2007 no processo F-19/07, Kerelov/Comissão;

               —

               Deferir os pedidos apresentados pelo recorrente em primeira instância;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Fnção Pública (TFP), de 29 de Novembro de 2007, no processo Kerelov/Comissão, F-19/07, que negou provimento ao recurso em que o recorrente tinha pedido, por um lado, a anulação das decisões do júri do concurso geral EPSO/AD/43/06 de o não incluir na lista de reserva desse concurso excluindo-o assim do mesmo e, por outro, de lhe não atribuir uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido.
   Em apoio do recurso o recorrente alega dez fundamentos baseados ou relacionados com:

               —

               violação dos princípios que regem o processo administrativo em matéria de prova, tendo o TFP invertido o ónus da prova;

               —

               violação do princípio do contraditório, não tendo o TFP concedido um prazo suficiente ao recorrente para tomar posição sobre novos documentos juntos aos autos;

               —

               violação da natureza pública do processo, não tendo o TFP realizado nova audiência após a junção de novos documentos;

               —

               violação do dever de imparcialidade, não tendo o TFP tomado as medidas necessárias para instruir o processo;

               —

               erro de direito, tendo o TFP considerado que o poder de excluir um candidato cabe ao júri do concurso e não ao director do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO);

               —

               erro de direito, tendo o TFP considerado que a proibição de contactos dos candidatos dos concursos com os membros do júri termina no momento da publicação das listas de reserva no Jornal Oficial da União Europeia e não no termo dos trabalhos do júri;

               —

               violação dos princípios de direito administrativo material ao confirmar a decisão do júri, de 2 de Fevereiro de 2007, de excluir o recorrente do concurso, na medida em que:

                           —

                           a referida decisão não foi junta ao processo na versão original;

                           —

                           da referida decisão não constam os fundamentos de facto suficientemente especificados para permitirem ao seu destinatário tomar conhecimento dos factos na base da decisão; e

               —

               fiscalização oficiosa de qualquer outra violação das regras de direito aplicáveis que o TFP poderia ter cometido.


title: Processo C-425/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 31 de Agosto de 2010 — Barbara Szeja, Maria-Magdalena Szeja, Marlon Szeja/Land Berlin

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 31 de Agosto de 2010 — Barbara Szeja, Maria-Magdalena Szeja, Marlon Szeja/Land Berlin
   (Processo C-425/10)
   ()
   2010/C 301/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Barbara Szeja, Maria-Magdalena Szeja, Marlon Szeja

      Recorrido: Land Berlin

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 16.o, n.o 1, primeiro período da Directiva 2004/38/CE (1) ser interpretado no sentido de que um cidadão da União Europeia que tenha residido legalmente num Estado-Membro durante mais de cinco anos ao abrigo exclusivamente das disposições do direito nacional, mas que não tenha preenchido, nesse período, os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE, adquire o direito de residência permanente nesse Estado Membro?

               2.

               O período durante o qual um cidadão da União Europeia tiver residido legalmente num Estado-Membro de acolhimento anteriormente à adesão do seu Estado-Membro de origem à União Europeia deve ser contado como período de residência legal, no sentido do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE?

      (1)  JO L 158, p. 77.


title: Processo C-422/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein/Dr. med. vet. Uta Wree «Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 34.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “superfície elegível para ajuda” — Conceito de “superfície agrícola” — Área constituída pela camada de coberto vegetal de um aterro desafetado — Utilização para fins agrícolas — Admissibilidade»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein/Dr. med. vet. Uta Wree
   (Processo C-422/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Agricultura - Política agrícola comum - Regime de pagamento único - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigo 34.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “superfície elegível para ajuda” - Conceito de “superfície agrícola” - Área constituída pela camada de coberto vegetal de um aterro desafetado - Utilização para fins agrícolas - Admissibilidade»)
   (2015/C 294/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

      Recorrido: Dr. med. vet. Uta Wree

      Dispositivo

   O artigo 34.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser interpretado no sentido de que uma área que forma a camada de cobertura de um aterro em fase de gestão pós-desafetação constitui uma «superfície agrícola», na aceção dessa disposição, quando seja efetivamente utilizada como pastagem permanente.

      (1)  JO C 304, de 19.10.2013.


title: Processo C-285/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d’Auvergne/Brasserie Bouquet SA «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 92/83/CEE — Impostos especiais sobre o consumo — Cerveja — Artigo 4.o — Pequenas empresas independentes — Taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo — Requisitos — Não produção sob licença — Produção segundo um processo de fabrico que pertence a um terceiro e por ele autorizado — Utilização autorizada das marcas desse terceiro»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d’Auvergne/Brasserie Bouquet SA
   (Processo C-285/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 92/83/CEE - Impostos especiais sobre o consumo - Cerveja - Artigo 4.o - Pequenas empresas independentes - Taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo - Requisitos - Não produção sob licença - Produção segundo um processo de fabrico que pertence a um terceiro e por ele autorizado - Utilização autorizada das marcas desse terceiro»)
   (2015/C 236/25)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d’Auvergne

      Recorrida: Brasserie Bouquet SA

      Dispositivo

   Para efeitos da aplicação à cerveja da taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo, o requisito previsto no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, segundo o qual uma fábrica de cerveja não deve operar sob licença, não está preenchido se a fábrica em causa produzir a cerveja em conformidade com um acordo ao abrigo do qual está autorizada a utilizar as marcas e o processo de fabrico de um terceiro.

      (1)  JO C 261, de 11.8.2014.


title: Processo T-543/15: Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2016 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA [«Recurso de anulação — Inscrição como fornecedor de uma substância ativa na lista prevista no artigo 95.° do Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»]

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/25

      Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2016 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA
      (Processo T-543/15) (1)

      ([«Recurso de anulação - Inscrição como fornecedor de uma substância ativa na lista prevista no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»])
      (2016/C 454/45)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH (Berlim, Alemanha), Ecolab Deutschland GmbH (Monheim, Alemanha), Schülke & Mayr GmbH (Norderstedt, Alemanha) e Diversey Europe Operations BV (Amsterdão, Países Baixos) (representantes: K. Van Maldegem, M. Grunchard e P. Sellar, advogados)

         Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: C. Buchanan, W. Broere e M. Heikkilä, agentes, assistidos por P. Oliver, barrister)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da ECHA de 17 de junho de 2015, relativa à inscrição da Oxea GmbH, sedeada na Alemanha, como fornecedor de uma substância ativa na lista prevista no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado inadmissível.

                  2)

                  Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção da Oxea GmbH e da BASF SE.

                  3)

                  A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, a Ecolab Deutschland GmbH, a Schülke & Mayr GmbH e a Diversey Europe Operations BV são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), exceto as que se referem aos pedidos de intervenção.

                  4)

                  A Lysoform Dr. Hans Rosemann, a Ecolab Deutschland, a Schülke & Mayr, a Diversey Europe Operations, a ECHA, a Oxea e a BASF suportam cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

         (1)  JO C 406, de 7.12.2015.


title: Processo T-486/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2014 — Golam/IHMI — Pentafarma (METABOL) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária METABOL — Marca nominativa nacional anterior METABOL-MG — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»)

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2014 — Golam/IHMI — Pentafarma (METABOL)
   (Processo T-486/12) (1)

   ((Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária METABOL - Marca nominativa nacional anterior METABOL-MG - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   2014/C 245/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente): Sofia Golam (Atenas, Grécia) (representante: N. Trovas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Pentafarma-Sociedade Tecnico-Medicinal, SA (Prior Velho, Portugal)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de julho de 2012 (processo R 1901/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Pentafarma-Sociedade Tecnico-Medicinal, SA e Sofia Golam.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Sofia Golam é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 9 de 12.01.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-12/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Directiva 73/241/CEE — Produtos de cacau e de chocolate com adição de gorduras diferentes da manteiga de cacau — Produtos legalmente fabricados e comercializados no Estado-Membro de produção sob a denominação de venda chocolate — Proibição de comercialização sob esta denominação no Estado-Membro de comercialização")

text:
C 44/2                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              22.2.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 16 de Janeiro de 2003
                     de 16 de Janeiro de 2003
                                                                            no processo C-12/00: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-398/99 (pedido de decisão prejudicial                                          peias contra Reino de Espanha ( 1)
apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester):
Yorkshire Co-operatives Ltd, contra Commissioners of                        («Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercado-
                        Customs & Excise (1)                                rias — Directiva 73/241/CEE — Produtos de cacau e de
                                                                            chocolate com adição de gorduras diferentes da manteiga de
                                                                            cacau — Produtos legalmente fabricados e comercializados
(«Sexta Directiva IVA — Vales de desconto emitidos por um                   no Estado-Membro de produção sob a denominação de
         fabricante — Matéria colectável do retalhista»)                    venda “chocolate” — Proibição de comercialização sob esta
                                                                                denominação no Estado-Membro de comercialização»)
                           (2003/C 44/02)
                                                                                (2003/C 44/03)
                      (Língua do processo: inglês)                                               (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-12/00, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-398/99, que tem por objecto um pedido                         (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            N. Díaz Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,
pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido),                     ao proibir que os produtos de cacau e de chocolate a que
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional            tenham sido adicionadas gorduras vegetais diferentes da
entre Yorkshire Co-operatives Ltd, e Commissioners of Cus-                  manteiga de cacau, e que são legalmente fabricados nos
toms & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a                     Estados-Membros que autorizam a adição dessas substâncias,
interpretação do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), e C, n.o 1, da           possam ser comercializados em Espanha sob a denominação
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio                       com que são comercializados no Estado-Membro de prove-
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-               niência, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                        lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                           passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;                  (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de
EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             secção, R. Schintgen, V. Skouris (relator), N. Colneric e
por: R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção,                  J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: S. Alber,
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,                secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
V. Skouris, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogada-geral:                em 16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
C. Stix-Hackl, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de                    seguinte:
divisão, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                               1)     Ao proibir que os produtos de cacau e de chocolate, com os
                                                                                teores mínimos fixados no anexo I, n.o 1, ponto 1.16, da
                                                                                Directiva 73/241/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973,
O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), e C, n.o 1, da Sexta Directiva 77/             relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                            respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos                  alimentação humana, aos quais foram adicionadas gorduras
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                     vegetais diferentes da manteiga de cacau, e que são legalmente
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser                  fabricados nos Estados-Membros que autorizam a adição dessas
interpretado no sentido de que, quando um retalhista aceita, no acto               substâncias, possam ser comercializados em Espanha sob a
de venda de um produto, que o consumidor final pague o preço de                    denominação com que são comercializados no Estado-Membro
venda em parte a dinheiro e em parte por meio de um vale de desconto               de produção, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações
emitido pelo fabricante desse produto e este reembolsa o retalhista do             que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que
montante indicado no referido vale, o valor nominal desse vale deve                passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
ser integrado na matéria colectável desse retalhista.
                                                                            2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
( 1) JO C 6 de 8.1.2000.
                                                                            (1 ) JO C 149 de 27.5.2000.


               10.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/5

         Ação instaurada em 12 de agosto de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-20/15)
   (2015/C 410/04)
   Em 12 de agosto de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia instaurada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Øyvind Bø e Íris Ísberg, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia, por não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias à transposição do Ato referido no ponto 1 do Capítulo VIII do Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2013/10/UE da Comissão que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas], tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               o pedido refere-se ao incumprimento por parte da Islândia, até 28 de março de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA emitido em 28 de janeiro de 2015, relativo à não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2013/10/UE da Comissão Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, tal como referida no ponto 1 do capítulo VIII do anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 («o Ato»);

               —

               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo fixado.


title: Processo T-195/99: Recurso interposto em 6 de Setembro de 1999 contra Comissão das Comunidades Europeias por Sim 2 Multimedia spa

text:
C 333/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20.11.1999
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
    Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                O presente recurso tem como objecto a decisão da Comissão
    desenhos e modelos) de 16 de Junho de 1999 — Recurso                  de 2 de Junho de 1999, na qual foi adoptada uma posição
    n.o 216/1998-1;                                                       negativa quanto aos auxı́lios concedidos a favor da sociedade
                                                                          Seleco SpA pela região de Friuli-Venezia Giulia, através da
— condenar a recorrida nas despesas da recorrente.                        sociedade Friulia SpA, e pelo Governo italiano, através da
                                                                          actividade da sociedade Ristrutturazione Elletronica SpA (REL),
                                                                          que consistem, em particular, na renúncia parcial, por parte da
Fundamentos e principais argumentos                                       REL, a 16 800 milhões de 82 000 milhões de liras de créditos
                                                                          em 1994, no resgate, por parte da Seleco, do saldo de 65 200
Marca comunitária em           DOUBLEMINT             —       Pedido     milhões de liras ao preço de 20 000 milhões de liras em 1996,
causa:                          n.o 000218255.                            na injecção de capital de 13 000 milhões de liras por parte da
                                                                          Friulia SpA em 1994 e na concessão, em 1996, por desta
                                                                          última de um empréstimo de conversão de 12 000 milhões de
Produto ou serviço:             Cosméticos, dentifrı́cios, prepara-       liras à taxa de 7 % contra a garantia de quatro marcas
                                dos farmacêuticos, veterinários e        industriais Seleco.
                                sanitários, vestuário, calçado, cha-
                                péus, jogos e brinquedos, café,
                                chá, cacau, açúcar, arroz, tapioca,     A Comissão ordenou ao Governo italiano que adoptasse as
                                bolachas, bolos, diferentes condi-        medidas necessárias para recuperar da Seleco os referidos
                                mentos e especiarias, etc. (catego-       auxı́lios e, com carácter subsidiário, da recorrente, uma
                                rias internacionais 3, 5, 25, 28 e        sociedade criada pela própria Multimedia durante o processo
                                30).                                      administrativo.
Decisão      impugnada         Recusa de registo da marca por
perante a Câmara de             parte do examinador.                      Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes
Recursos:                                                                 fundamentos:
Fundamentos       do      re-   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-     — Violação dos direitos de defesa. A este respeito, considera
curso:                          nea c), do Regulamento (CE)                    que durante o procedimento administrativo nunca foi feita
                                n.o 40/94 do Conselho.                         alusão à possibilidade de a Multimedia ter de responder
                                                                               solidariamente pelo auxı́lio considerado ilegal e incompatı́-
                                                                               vel pela Comissão. A recorrente afirma que, nas sucessivas
                                                                               fases do procedimento, a controvérsia entre a Comissão e
                                                                               o Governo italiano se referiu sempre e exclusivamente à
                                                                               aquisição por parte da Friulia e da Italtel de dois pacotes de
                                                                               acções da Multimedia. Nunca foi contemplada durante
                                                                               aquele procedimento, nem em nenhum acto publicado
Recurso interposto em 6 de Setembro de 1999 contra                             no Jornal Oficial, uma suposta obrigação solidária da
Comissão das Comunidades Europeias por Sim 2 Multime-                         Multimedia do dever de restituir imposto à Seleco. A
                               dia spa                                         recorrente nunca teve a possibilidade de manifestar a sua
                                                                               posição a este respeito.
                        (Processo T-195/99)
                                                                          — Infracção dos artigos 87.o e 88.o do Tratado, na medida
                           (1999/C 333/67)                                     em que a recorrida não fez prova de que as partes da
                                                                               empresa cedidas pela Seleco e atribuı́das à Multimedia
                                                                               beneficiaram de auxı́lios estatais. A este respeito, a recor-
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                            rente defende que, ou obteve efectivamente auxı́lios e,
                                                                               como tal, não se compreende o motivo pelo qual a Seleco
Deu entrada em 6 de Setembro de 1999, no Tribunal de                           tem de devolver o que dela recebeu, ou esta última não
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       beneficiou de qualquer vantagem indevida e, nesse caso,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                    não se justifica que a recorrente tenha de pagar aquilo que
Sim 2 Multimedia spa, representada por Alessi Vianello,                        a Seleco não pode devolver. Com efeito, se lhe tivesse sido
advogado no foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no                        dada a oportunidade de fazê-lo, a recorrente teria podido
Luxemburgo no escritório de Elvinger, Hoss & Prussen, 15,                     demonstrar que pagou pelas participações da Seleco um
Côte d’Eich.                                                                   preço justo e adequado na medida em que este correspon-
                                                                               dia às estimativas efectuadas por um perito nomeado pelo
                                                                               tribunal competente.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: anular
o artigo 2.o, n.o 1, da decisão na parte em que a Comissão
dispõe que a Itália deve adoptar as medidas necessárias para           — Falta de competência, uma vez que não cabe à Comissão
recuperar os auxı́lios, com carácter subsidiário, da Multimedia,             regular a questão da transmissibilidade das relações de
no que respeita à parte não recuperável da Seleco; condenar a                direito civil entre sociedades, que é matéria regulada pelo
recorrida nas despesas.                                                        direito nacional.
 ---pagebreak--- 20.11.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/29
— Utilização de procedimento inadequado, dado que, em                 — julgar o Conselho responsável pelos danos causados ao
    qualquer dos casos, competia ao Tribunal de Justiça,                   não se opor ao TAC de alabote negro de 27 000 TM
    no quadro de uma possı́vel acção por incumprimento,                   (toneladas métricas), adoptado no seio da NAFO para
    determinar se a actuação de um Estado-Membro é idónea                1995;
    ou não para pôr termo às infracções impugnadas no
    âmbito de um processo de auxı́lio.
                                                                       — julgar o Conselho e a Comissão responsáveis pelos danos
Por último, a recorrente alega incumprimento do dever de                  causados pela aprovação da assinatura do Acordo bilateral
fundamentar.                                                               entre a CE e o Canadá e pela adopção do Regulamento
                                                                           (CE) n.o 1761/95;
                                                                       — julgar o Conselho e a Comissão responsáveis pelos danos
                                                                           causados por todos ou alguns dos actos descritos nos
                                                                           parágrafos anteriores;
Acção interposta em 2 de Setembro de 1999 por Area
Cova, SA e outros contra a Comissão das Comunidades
         Europeias e o Conselho da União Europeia                     — condenar a Comissão e o Conselho a indemnizar pelos
                                                                           prejuı́zos por parte dos demandantes, como resultado dos
                       (Processo T-196/99)                                 actos de ambas as instituições;
                         (1999/C 333/68)
                                                                       — declarar a responsabilidade objectiva da Comissão e do
                                                                           Conselho, ainda que não existindo falta ou ilı́cito, conde-
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                          nando-os no pagamento de uma indemnização pelos
                                                                           danos causados;
Deu entrada em 2 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho              — fixar o montante da indemnização a tı́tulo de danos
da União Europeia, interposta por Area Cova SA, com sede                  sofridos pelos demandantes, no ano de 1995, cujo mon-
em Vigo, Pontevedra, Espanha, Armadora José Pereira SA, com                tante mı́nimo, de acordo com os critérios expostos no
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Armadores Pesqueros de                  presente articulado, deverá oscilar entre os 23 836 750
Aldán SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Centro-                  euros e os 50 393 979 euros;
pesca SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Chymar
SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Eloymar SA,                 — ordenar a fixação, por comum acordo entre as partes,
com sede em Estribela, Pontevedra, Espanha, Exfaumar SA,                   do montante da indemnização a tı́tulo de danos pelos
com sede em Bueu, Pontevedra, Espanha, Farpespan SL, com                   demandantes nos anos seguintes a 1995, para posterior
sede em Moaña, Pontevedra, Espanha, Freiremar SA, com sede                revisão e, sendo caso disso, aprovação;
em Vigo, Pontevedra, Espanha, Hermanos Gandon SA, com
sede em Cangas, Pontevedra, Espanha, Heroya SA, com sede
em Vigo, Pontevedra, Espanha, Hiopesca SA, com sede em                 — fixar o montante da indemnização a tı́tulo de danos morais
Vigo, Pontevedra, Espanha, José Pereira e Hijos SA, com sede               sofridos pelos demandantes que, no entendimento destes,
em Vigo, Pontevedra, Espanha, Juana Oya Pérez, com domicı́lio              deverá ser de 25 000 euros por navio afectado;
em Marı́n, Pontevedra, Espanha, Manuel Nores González, com
domicı́lio em Marı́n, Pontevedra, Espanha, Moradiña SA, com
sede em Cangas, Pontevedra, Espanha, Navales Cerdeiras SA,             — condenar o Conselho e/ou a Comissão no pagamento da
com sede em Camariñas, Corunha, Espanha, Nugago Pesca SA,                 totalidade das despesas emergentes do processo.
com sede em Bueu, Pontevedra, Espanha, Pesquera Austral SA,
com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Pescaberbés SA, com
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Pesquera Cies SA, com
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Pesca Herculina SA, com             Fundamentos e principais argumentos
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Pesquera Inter SA, com
sede em Cangas, Pontevedra, Espanha, Pesquerı́as Marinenses
SA, com sede em Marı́n, Pontevedra, Espanha, Pesquerı́as Tara          As sociedades demandantes nos presentes autos pretendem
SA, com sede em Cangas, Pontevedra, Espanha, Pesquera                  obter o ressarcimento do prejuı́zo por elas alegado, causado
Vaqueiro SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, e                  pela ilegalidade e negligência em que, no seu entender, o
Sotelo Dios SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha,                 Conselho e a Comissão incorreram na gestão do chamado
representadas por Antonio Creus Carreras, advogado no foro             «conflito do alabote». Em concreto, são três os factos suposta-
de Barcelona, e Eva Contreras Ynzenga e Albert Agustinoy,              mente geradores de responsabilidade extracontratual:
advogados no foro de Madrid, gabinete Cuatrecasas, 78,
avenue d’Auderghem, Bruxelas.
                                                                       — As negociações levadas a cabo pela Comissão no seio da
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   reunião NAFO de Setembro de 1994, que culminaram na
                                                                           regulamentação NAFO da pesca do alabote negro e na
— julgar a Comissão responsável pelos danos causados pela                adopção de um TAC para o alabote negro, em 1995;
    sua actuação no desenvolvimento das negociações levadas
    a cabo no âmbito da Convenção NAFO, para a fixação de
    um TAC (total admissı́vel de capturas) para o alabote negro        — A actuação do Conselho, ao não se opor à proposta de
    relativamente ao ano de 1995;                                          TAC de alabote negro de 27 000 TM; e


title: Processo C-306/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 30 de maio de 2016 — António Fernando Maio Marques da Rosa/Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 30 de maio de 2016 — António Fernando Maio Marques da Rosa/Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA
   (Processo C-306/16)
   (2016/C 326/19)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrente: António Fernando Maio Marques da Rosa

      Recorrida: Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA

      Questões prejudiciais

               1)

               À luz dos artigos. 5o da Diretiva 93/104/CE (1) do Conselho de 23 de novembro de 1993, e da Diretiva 2003/88/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de novembro de 2003, bem assim como do artigo 31o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, no caso de trabalhadores a trabalhar por turnos e com folgas rotativas, em estabelecimento que labora em todos os dias da semana mas que não labora continuamente nas 24 horas diárias, o dia de descanso obrigatório a que o trabalhador tem direito deve ser necessariamente concedido em cada período de sete dias, ou seja, pelo menos no sétimo dia subsequente a seis dias de trabalho consecutivo?

               2)

               É ou não conforme com essas Diretivas e normativos, a interpretação de que em relação a esses trabalhadores o empregador é livre de escolher os dias em que concede ao trabalhador, em cada semana, os descansos a que este tem direito, podendo o trabalhador ser obrigado, sem remuneração de trabalho suplementar, a prestar até dez dias de trabalho consecutivos (por exemplo, entre a quarta feira de uma semana, antecedida de descanso à segunda e terça, até sexta da semana seguinte, seguida de descanso ao sábado e ao domingo)?

               3)

               É ou não conforme com essas Diretivas e normativos, uma interpretação no sentido de que o período de 24 horas de descanso ininterrupto pode ocorrer em qualquer dos dias de calendário de um determinado período de sete dias de calendário e o período de 24 horas de descanso ininterrupto (às quais se adicionam as 11 horas de descanso diário) subsequente pode igualmente ocorrerem qualquer dos dias de calendário do período de sete dias de calendário imediatamente subsequente ao anterior?

               4)

               É ou não conforme com essas Diretivas e normativos, tendo em conta também o normativo da alínea a) do artigo 16o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de novembro de 2003, a interpretação de que o trabalhador em lugar de gozar um período de 24 horas de descanso ininterrupto (às quais se adicionam as 11 horas de descanso diário) por cada período de sete dias, pode gozar dois períodos consecutivos, ou não, de 24 horas de descanso ininterrupto em qualquer dos 4 dias de calendário de um determinado período de referência de 14 dias de calendário?

      (1)  Diretiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho — JO 1993 L 307, p. 18

      (2)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho — JO 2003 L 299, p. 9


title: Processo T-476/07: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Frontex

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/55

         Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Frontex
   (Processo T-476/07)
   (2008/C 51/100)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX)
   Pedidos

               —

               Anular a decisão da FRONTEX de não acolher a proposta apresentada pela recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente seleccionado;

               —

               Condenar a FRONTEX no pagamento à recorrente dos danos por esta sofridos em resultado do processo de adjudicação em questão no montante de 500 000 EUR;

               —

               Condenar a Comissão (DIGIT) no pagamento das despesas judiciais e outras que tenha efectuado e estejam relacionadas com o presente recurso, mesmo quando este não mereça provimento;

               —

               Condenar a FRONTEX no pagamento das despesas judiciais e outras efectuadas para efeitos do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente apresentou uma proposta em resposta a um convite à apresentação de propostas para o fornecimento de serviços informáticos e de licenças de hardware e software (JO 2007/S 114-139890). A recorrente impugna a decisão de 3 de Outubro de 2007 que rejeitou a sua proposta e a informou que o contrato foi adjudicado a outro proponente.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que a recorrida não fundamentou a sua decisão em obediência ao artigo 253.o CE e utilizou critérios de avaliação que não constavam expressamente do convite à apresentação de propostas. A recorrente alega ainda que a recorrida cometeu manifestos erros de apreciação.


title: Processo F-115/11: Recurso interposto em 27 de Outubro de 2011 — ZZ/BEI

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/28

         Recurso interposto em 27 de Outubro de 2011 — ZZ/BEI
   (Processo F-115/11)
   2012/C 6/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: N. Thieltgen, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do presidente do BEI de não nomear a recorrente, mas outro candidato, para o lugar de chefe de uma divisão no BEI e pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do presidente do BEI de não nomear a recorrente para o lugar de Chefe da Divisão «Tarifação e Política de Riscos», no Departamento «Risco de Crédito» da Direcção-Geral «Gestão de riscos» e de não lhe atribuir o lugar de Chefe da Divisão «Tarifação e Política de Riscos», no Departamento «Risco de Crédito» da Direcção-Geral «Gestão de riscos»;

               —

               ordenar que o BEI adopte as medidas necessárias para levar a cabo um procedimento regular que se destine a preencher o lugar;

               —

               determinar a responsabilidade do BEI em relação à recorrente no que respeita à ilegalidade da decisão de nomear outro candidato para o lugar controvertido;

               —

               condenar o BEI no pagamento de uma indemnização dos danos materiais e morais sofridos pela recorrente, acrescida de juros de mora:

                           —

                           relativamente ao dano moral: 50 000 euros;

                           —

                           relativamente ao dano material a título de perda de remuneração: 436 100 euros;

               —

               condenar o BEI nas despesas.


title: Processo T-624/14: Recurso interposto em 12 de agosto de 2014 — Bice International/IHMI — Bice (bice)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/28

         Recurso interposto em 12 de agosto de 2014 — Bice International/IHMI — Bice (bice)
   (Processo T-624/14)
   2014/C 351/36
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bice International Ltd (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: N. Gibb, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bice AG (Baar, Suiça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de maio de 2014, proferida no processo R 1249/2013-1.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «bice», para produtos e serviços das classes 29, 30 e 43 — Registo de marca comunitária n.o 5 1 26  693

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Foi alegado que o pedido de marca comunitária não foi apresentado de boafé, na aceção do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária e foi registado em violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento sobre a marca comunitária

      Decisão da Divisão de Anulação: Julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), conjugados com o artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento sobre a marca comunitária.