title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Junho de 1997 no processo T-504/93, Tiercé Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Rejeição de uma denúncia - Artigo 86º - Mercado de referência - Posição dominante colectiva - Recusa de concessão de uma licença de transmissão - Artigo 85º, nº 1 - Claúsula de interdição de retransmissão)

text:
N? C 252/24            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
          Cancelamento do processo C-313/95 ( )                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-l 6/
                         ( 97/C 252/49 )                           /96 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht):
                                                                   Karin Mille-Wilsmann contra Land Nordrhein-Westfalen .
Por despacho de 18 de Abril de 1997, o Presidente da
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades                (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu
nal, do processo C-313/95 : Comissão das Comunidades
Europeias contra República Italiana .
(') JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
                                                                              Cancelamento do processo C-245/96 (')
                                                                                ( 97/C 252/51 )
                                                                   Por despacho de 15 de Maio de 1997, o Presidente do Tri
                                                                   bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-16/96 (')                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-245/
                          ( 97/C 252/50 )                          /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
                                                                   blica Italiana .
Por despacho de 14 de Abril de 1997, o Presidente do Tri
bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                com sede em Fontainebleau ( França ), Groupement d'inté
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             rêt économique Pari mutuei urbain, com sede em Paris,
                   de 12 de Junho de 1997                          Pari mutuei international SA, com sede em Paris, represen
                                                                   tados por Bruno Chain e Jérôme Depondt, advogados no
no processo T-5 04/93 , Tiercé Ladbroke SA contra Comis           foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
             são das Comunidades Europeias (*)                     escritório do advogado Victor Gillen, 13 , rue Aldringen,
                                                                   que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
(Recurso de anulação — Rejeição de uma denúncia —
                                                                   Comissão de 24 de Junho de 1993 que rejeita uma denún
Artigo 86° — Mercado de referência — Posição domi                 cia apresentada pela Tiercé Ladbroke SA, em 9 de Outu
nante colectiva — Recusa de concessão de uma licença de            bro de 1990 (IV/33.699 ), contra as principais sociedades
transmissão — Artigo 85°, n° 1 — Claúsula de interdição            de corridas francesas, o Paris mutuei urbain e a Paris
                        de retransmissão)
                                                                   mutuei international, por violação dos artigos 85? e 86?
                          ( 97/C 252/52 )                          do Tratado CEE, bem como um pedido de reexame ime
                                                                   diato dessa denúncia pela Comissão, o Tribunal de Pri
                                                                   meira Instância ( Segunda Secção Alargada), composto por
                 (Língua do processo: inglês)                      B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogero
                                                                   poulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de
                                                                   Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-504-93 , Tiercé Ladbroke SA, com sede em             seguinte:
Bruxelas, representada por Jeremy Lever, QC, Christopher
Vajda, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, e
Stephen Kon, solicitor em Londres, com domicílio esco             1 . A Decisão da Comissão, contida na sua carta de 24 de
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados                         Junho de 1993, que rejeita a queixa da recorrente de 9
Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich, contra                       de Outubro de 1990 (IV/33.699) é anulada na medida
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Julian                    em que considera que a recusa das sociedades de corri
Curall e Francisco Enrique González Diaz ), apoiada por                 das de fornecer à recorrente uma licença de transmis
Société d'encouragement et des steeple-chases de France,                são das corridas francesas na Bélgica, tal como comu
com sede em Boulogne-Billancourt ( França ), Société                    nicada à recorrente por carta do Pari mutuei urbain
d'encouragement à l'élevage du cheval français, com sede                com data de 8 de Agosto de 1990, é a consequência
em Paris, Société sportive d'encouragement, com sede em                 normal do facto de nem o Pari mutuei urbain nem as
Paris, Société de sport de France, com sede em Boulogne                sociedades de corridas fazerem apostas no mercado da
-Billancourt, Société des courses de la Côte d'Azur, com                realização de apostas na Bélgica e não pode, por con
sede em Cagnes-sur-Mer ( França ), Société des courses du               seguinte, constituir objecto de um acordo entre as
pays d'Auge, com sede em Deauville ( França ), Société des              sociedades de corridas, na acepção do artigo 85°, n°. 1 ,
                                                                        do Tratado.
courses de Compiègne, com sede em Compiègne ( França ),
Société des courses de Dieppe, com sede em Rouxmesnil
-Bouteilles ( França ), Société des courses de Fontainebleau,      1 . E negado provimento ao recurso quanto ao resto.
 ---pagebreak--- 16 . 8 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 252/25
3 . Cada uma das partes, incluindo a interveniente, supor                         ACÓRDAO DO TRIBUNAL
     tará as suas próprias despesas.                                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 19 de Junho de 1997
(') JO n? C 275 de 13 . 10. 1993 .
                                                                  no processo T-73/96: Miguel Forcat Icardo contra Comis
                                                                                são das Comunidades Europeias ( J )
                                                                  (Funcionário — Colocação num novo lugar — Interesse
                                                                                do serviço — Desvio de poder)
                                                                                ( 97/C 252/54 )
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                    de 19 de Junho de 1997
no processo T-260/94, Air Inter SA contra Comissão das            No processo T-73/96, Miguel Forcat Icardo, funcionário
                  Comunidades Europeias (')                       da Comissão, residente em Bruxelas, representado por
(Transportes aéreos — Manutenção de uma concessão                 Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
exclusiva sobre rotas internas — Regulamento (CEE)                com domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire
n°. 2408/92 — Artigos 5o. e 8° — Direitos da defesa —             Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das
Princípio do contraditório — Princípio da boa-fé — Princí        Comunidades Europeias ( agente : Julian Currall ), que tem
pio da proporcionalidade — Artigo 90°., n°. 2, do Tratado         por objecto a anulação da comunicação do director-geral
                                CE                                da Direcção-Geral IX (pessoal e administração ), de 11 de
                                                                  Agosto de 1995 , que coloca o recorrente num novo lugar
                          ( 97/C 252/53 )                         com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1995 , e a repara
                                                                  ção dos danos morais que teve de suportar, o Tribunal
                 (Língua do processo: francês)                    (Terceira Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente,
                                                                  P. Briët e A. Potocki, juízes; secretário: B. Pastor, adminis
                                                                  tradora principal, proferiu, em 19 de Junho de 1997, um
No processo T-260/94, Air Inter SA, sociedade de direito          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
francês com sede em Paray Vieille Poste ( França ), repre
sentada por Jean-Pierre Spitzer, advogado no foro de Paris,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do            1 . O recurso é julgado inadmissível no que respeita ao
advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue, contra Comissão                   pedido de indemnização baseado no artigo 24°.,
das Comunidades Europeias ( agentes : Rolf Wägenbaur e                 segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das
Lucio Gussetti ), apoiada por TAT European Airlines,                   Comunidades Europeias.
representada por Antoine Winckler, advogado no foro de
Paris e por Romano Subiotto, solicitar, com domicílio             2 . Quanto ao demais, o recurso é julgado improcedente.
escolhido no Luxemburgò no escritório dos advogados
Elvinger e Hoss, 2, place Winston Churchill, e Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes :           3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
John E. Collins e Richard Plender) que tem por objecto                 sas :
um pedido de anulação do artigo 1 ? da Decisão 94/291/
/CE da Comissão, de 27 de Abril de 1994, relativa a um            (<) JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
processo de aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 2408/92
do Conselho [Processo VII/AMA/IV/93 — TAT — Paris
( Orly)-Marselha e Paris ( Orly)-Toulouse] (JO n? L 127 de
19 . 5 . 1994, p . 32 ), o Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ( Segunda Secção Alargada ), com
posto por: C. W. Bellamy, presidente, C. P. Briët e A. Kalo
geropoulos, juízes; secretário : J. Palacio González, admi                        ACORDAO DO TRIBUNAL
nistrador, proferiu, em 19 de Junho de 1997, um acórdão                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
cuja parte decisória é a seguinte :                                                   de 25 de Junho de 1997
                                                                  no processo T-7/96, Francesco Perillo contra Comissão
1 . E negado provimento ao recurso.                                               das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                  (Convenção de Lomé — Fundo Europeu de Desenvolvi
2 . A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as           mento — Não pagamento do valor do contrato — Res
     do processo C-301 /94 que correu termos no Tribunal                    ponsabilidade extracontratual da Comissão)
     de justiça bem como as efectuadas pela interveniente
     TAT, mas com excepção das despesas efectuadas pelo                                       ( 97/C 252/55 )
     Reino Unido, interveniente, que as suportará.
                                                                                (Língua do processo: francês)
H JO n° C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                                                                  No processo T-7/96 , Francesco Perillo, que age sob a
                                                                  denominação ITAMSIDER, residente em Altamura ( Itália ),


title: Processo T-175/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Akzo Nobel e o./Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81. o CE — Recurso de anulação — Admissibilidade — Repartição do mercado e fixação dos preços — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Dever de fundamentação — Gravidade e duração da infracção — Efeito dissuasivo )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Akzo Nobel e o./Comissão
   (Processo T-175/05) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do ácido monocloroacético - Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE - Recurso de anulação - Admissibilidade - Repartição do mercado e fixação dos preços - Imputabilidade do comportamento infractor - Coimas - Dever de fundamentação - Gravidade e duração da infracção - Efeito dissuasivo»)
   2009/C 282/67
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Akzo Nobel NV (Arnhem, Países Baixos), Akzo Nobel Nederland BV (Arnhem), Akzo Nobel AB (Estocolmo, Suécia), Akzo Nobel Chemicals BV (Amersfoort, Países Baixos), Akzo Nobel Functional Chemicals BV (Amersfoort), Akzo Nobel Base Chemicals AB (Skoghall, Suécia), e Eka Chemicals AB (Bohus, Suécia) (representantes: inicialmente C. Swaak e A. Käyhkö e seguidamente C. Swaak e M. van der Woude, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente P. Hellström e F. Amato, posteriormente A. Bouquet e X. Lewis, agentes)

      Objecto

   A título principal, um pedido de anulação da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.773 — AMCA), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Akzo Nobel NV, a Akzo Nobel Nederland BV, a Akzo Nobel AB, a Akzo Nobel Chemicals BV, a Akzo Nobel Functional Chemicals BV, a Akzo Nobel Base Chemicals AB e a Eka Chemicals AB são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 9 de Julho de 2005.


title: Processo T-318/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Di Mercurio/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/35

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Di Mercurio/Comissão
   (Processo T-318/08)
   (2008/C 272/66)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Salvatore Di Mercurio (Pachino, Itália) (representantes: A. Maiorana, A. De Matteis e A. De Francesco, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, publicado no JO L 155 de 13 de Junho de 2008;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-313/08 Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore S.n.c./Comissão.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Immigration Adjudicator, de 20 de Dezembro de 1996, no processo entre Nour Eddline El Yassini e Secretary of State for the Home Department (Processo C-416/96)

text:
8 . 3 . 97                PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 74/ 13
do Korkein hallinto-oikeus, de 13 de Dezembro de 1996 ,                      que se verificou uma diferença em termos de montan
no processo entre, por um lado, Kainuun Liikenne Oy, Ka                     te, mas não aos casos de declarações de posição erra
jaani e Oy Pohjolan Liikenne Ab e, por outro, Lááninhalli                   das que não têm qualquer relevância em termos de
tus, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    montante ?
em 23 de Dezembro de 1996 .
                                                                        2 . A expressão « legalmente devidos » do artigo 2?, n? 1 ,
O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça                    do Regulamento ( CEE) n? 1697/79 do Conselho deve
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                                ser interpretada no sentido de que :
                                                                             — são as circunstâncias de facto e de direito no mo
1 . O regulamento em matéria de obrigações de serviço
       público [Regulamento ( CEE) n ? 1191/69 ( J ), com a re                   mento em que as autoridades competentes recebem
       dacção que lhe foi dada pelo Regulamento n? 1893/                          uma declaração que contém uma posição aduanei
       /91 ( 2)] e, designadamente, as disposições conjugadas                     ra incorrecta que são decisivas para determinar se
       dos artigos 4? e 1 ?, n ? 3 , deve ser interpretado no sen                existe um montante legalmente devido ?
       tido de que permite que uma empresa de transportes                         ou no sentido de que :
       obtenha a cessação de qualquer parte das suas obriga
       ções de serviço público, por exemplo, apenas de deter                — são as circunstâncias de facto e de direito no mo
       minada parte de uma única linha ?                                          mento em que as autoridades competentes verifi
                                                                                cam que uma declaração contém uma posição
2 . Caso seja dada resposta positiva à primeira questão,                          aduaneira incorrecta que são decisivas para deter
       com ou sem reservas, e o Korkein hallinto-oikeus, se                       minar se existe um montante legalmente devido ?
       for caso disso, remeta o processo à administração do
       departamento, deve, para efeitos de decisão definitiva           3 . A ) Quais os efeitos jurídicos de uma decisão da Co
       do processo, ser averiguado se do direito, reconhecido                     missão Europeia após consulta do Comité do Có
       ao empresário pelo regulamento, de solicitar que seja                      digo Aduaneiro, dirigida a um Estado-membro na
       parcialmente posto termo à obrigação de serviço públi                     sequência de um pedido do Estado-membro ao co
       co, decorre também que o poder de revogar a licença                        mité para que tome uma decisão sobre se é legal
       de transporte para efeitos de reorganização dos servi                     em determinadas circunstâncias precisas conceder
       ços de forma adequada, conferido à autoridade com                         dispensa do pagamento de direitos de importação
       petente pela legislação nacional, é excluído ou limita                    e pela qual a Comissão e o comité determinam que
       do no caso de a reorganização se tornar necessária                         não é legal conceder a dispensa do pagamento dos
       pela eliminação parcial do serviço ?                                       direitos de importação a que se referia o pedido do
                                                                                Estado-membro ao comité ?
(') JO n? L 156 de 28 . 6 . 1969 , p. 1 ; EE 08 Fl , p. 131 .                B ) E compatível com os efeitos jurídicos descritos na
( 2 ) JO n? L 169 de 29 . 6 . 1991 , p . 1 .
                                                                                resposta à questão 3 .A) o facto um tribunal do Es
                                                                                tado-membro em causa decidir por acórdão que
                                                                                não existe a base jurídica necessária para a cobran
                                                                                ça a posteriori de direitos de importação ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Hejesterets Anke- og Kaeremálsudvalg, de 20 de Dezembro
de 1996, no processo entre Skatteministeriet ( Ministério
                   das Finanças) e Sportgoods A/S                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                         ( Processo C-413/96 )                          do Immigration Adjudicator, de 20 de Dezembro de 1996,
                              ( 97/C 74/25 )                            no processo entre Nour Eddline El Yassini e Secretary of
                                                                                State for the Home Department
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                          (Processo C-416/96 )
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                                          ( 97/C 74/26 )
 Hojesterets Anke- og Kaeremàlsudvalg, de 20 de Dezembro
 de 1996 , no proceso entre Skatteministeriet (Ministério                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 das Finanças ) e Sportgoods A/S, que deu entrada na Secre              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 taria do Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 1996 .                do Immigration Adjudicator, de 20 de Dezembro de 1996,
                                                                         no processo entre Nour Eddline El Yassini e Secretary of
 O Hojesteret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun             State for the Home Department, que deu entrada na Secre
 cie sobre as seguintes questões :                                       taria do Tribunal de Justiça em 31 de Dezembro de 1996 .
 1 . O artigo 2?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79               O Immigration Adjudicator solicita ao Tribunal de Justiça
        do Conselho, relativo à cobrança a posteriori dos di            que se pronuncie sobre as seguintes questões:
        reitos de importação ou dos direitos de exportação
        que não tenham sido exigidos ao devedor por merca               1 . Relativamente a um cidadão marroquino que se
        dorias declaradas para um regime aduaneiro que im                    encontre a residir legalmente num Estrado-membro e
        plica a obrigação de pagamento dos referidos direitos,                que aí também se encontre legalmente empregado,
        deve ser interpretado no sentido de que a possibilidade               a expressão « condições de trabalho » constante do
        de cobrança a posteriori só diz respeito aos casos em                 artigo 40 ? do Acordo de Cooperação CEE-Marrocos
 ---pagebreak--- N? C 74/14          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               8 . 3 . 97
     abrange a segurança desse emprego pelo tempo da sua           um círculo limitado de pessoas tem acesso (no presente
     duração, como livremente determinado entre emprega           caso, nos termos do n? 2 do § 19 da Bundessozialhilfege
     dor e empregado ( duração do emprego ), e os benefí          setz — lei da acção social federal )?
     cios decorrentes dessa segurança, como a estruturação
     de uma carreira que confere a possibilidade de ser pro
     movido, educação profissional e salários e pensões de
     reforma proporcionais à antiguidade do recorrente,
     aplicando-se mutatis mutandis a fundamentação utili
     zada pelo Tribunal de Justiça Europeu designadamente          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
     nos processos C-272/92, Spotti/Freistaat Bayern ( Co         Court of Appeal, Criminal Division, de 24 de Dezembro
     lectânea 1993 , p . 1-5185 ) e 225/85 , Comissão/Itália       de 1996, no processo entre, por um lado, Regina e, por
     ( Colectânea 1987, p . 2625 )?                                 outro, John Charles Goodwin e Edward Thomas Unstead
                                                                                ( Processo C-3/97 )
2 . Se assim for, o facto de o emprego do recorrente estar,                                       ( 97/C 74/28 )
     de facto, sujeito a um limite no tempo em virtude da
     aplicação das leis do Reino Unido relativas à imigra         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     ção e o facto de, no presente caso, lhe ter sido posto        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
     termo pela decisão do recorrido de não renovar a sua          Court of Appeal, Criminal Division, de 24 de Dezembro
     autorização de residência no Reino Unido, constituem,
                                                                   de 1996 , no processo entre, por um lado, Regina e, por
     por referência aos seus nacionais, uma discriminação          outro, John Charles Goodwin e Edward Thomas Unstead,
     em razão da nacionalidade , no que toca a essas « con        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9
     dições de trabalho », por o recorrido não poder impor         de Janeiro de 1997.
     esse limite temporal de facto e/ou obrigar a que se po
     nha termo à relação laboral ?                                 A Court of Appeal , Criminal Division, solicita ao Tribunal
                                                                   de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
3 . Se as resposta às questões 1 e 2 forem afirmativas, o
      artigo 40 ? do Acordo de Cooperação CE-Marrocos              O fornecimento de produtos de perfumaria contrafeitos é
      obriga o Estado-membro a conceder ao trabalhador             abrangido pela Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17
     marroquino uma autorização de residência pelo tempo           de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
     em que este estiver legalmente empregado ?                    dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
                                                                   volume de negócios ( Sexta Directiva ) (')?
                                                                   ( 1 ) JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p. 54 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen, de 9 de
Dezembro de 1996, no processo do contencioso adminis
                                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
   trativo entre Mehmet Birden e a Stadtgemeinde Bremen
                                                                    Raad van State da Bélgica, de 18 de Dezembro de 1996,
                       ( Processo C-l /97 )                         no processo entre NV Ballast Nedam Groep e Estado
                           ( 97/C 74/27)                                                                belga
                                                                                ( Processo C-5/97)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                               ( 97/C 74/29 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
por decisão do Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Bremen, de 9 de Dezembro de 1996 , no processo entre               Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
 Mehmet Birden e a Stadtgemeinde Bremen, que deu entra             por acórdão do Raad van State da Bélgica, de 18 de De
 da na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Janeiro de         zembro de 1996 , no processo entre NV Ballast Nedam
 1997.                                                              Groep e Estado belga , que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de Justiça em 13 de Janeiro de 1997.
 O Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen soli
                                                                    O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
 cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a se
                                                                    pronuncie sobre as seguintes questões:
 guinte questão:
                                                                    Deve o termo « permitem », utilizado na proposição « per
 Um trabalhador turco está integrado no mercado regular             mitem . . . tomar em consideração » no dispositivo do acór
 de trabalho de um Estado-membro para efeitos do n? 1 da            dão de 14 de Abril de 1994 no processo C-389/92 (*), ser
 Decisão n ? 1 /80 do Conselho de Associação CEE-Turquia            entendido como significando « devem »?
 sobre o desenvolvimento da associação, quando nesse Es
 tado-membro exerce uma actividade sujeita a inscrição               Se o termo « permitem » utilizado na referida proposição
 obrigatória na segurança social incentivada mediante fi            não pode ser entendido como « devem », tal significa que o
 nanciamento pelo erário público para lhe possibilitar a in         Estado-membro em causa dispõe na matéria de um poder
 tegração ou a reintegração na vida laboral e a que, atenta          discricionário, mesmo que esteja satisfeita a condição esta
 a sua finalidade de incentivo de natureza nacional apenas           belecida pelo Tribunal ?


title: Processo T-182/02: Recurso interposto, em 10 de Junho de 2002, por Uni-Pharma — Kléon Tsetis Pharmakeutika Ergastiria Anonimos Viomihaniki Kai Emboriki Eteria contra o Instituto de Harmonização do Mercado interno

text:
C 202/32                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.8.2002
Fundamentos e principais argumentos                                        Recurso interposto, em 10 de Junho de 2002, por Uni-
                                                                           Pharma — Kléon Tsetis Pharmakeutika Ergastiria Anoni-
                                                                           mos Viomihaniki Kai Emboriki Eteria contra o Instituto
                                                                                de Harmonização do Mercado interno
Através da decisão impugnada, a Comissão condenou a
República Federal da Alemanha na obrigação de restituir uma                                     (Processo T-182/02)
série de auxı́lios no montante total de 7 834 milhões de euros
pagos a um grupo alegadamente composto pela «Erba Lautex
GmbH em liquidação» e pela Neue Erba Lautex GmbH.                                                   (2002/C 202/53)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
A recorrente alega que não procede a declaração da Comissão
de que a recorrente e a Erba Lautex GmbH constituem uma
unidade de empresas ou um grupo, pelo que a possibilidade                  Deu entrada, em 10 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
de autorização de auxı́lios de emergência e reestruturação só           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
pode ser analisada a favor do grupo, que se aplica a «doutrina             Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
Deggendorf» e que os dois membros deste grupo devem                        por Uni-Pharma — Kléon Tsetis Pharmakeutica Ergasteria
restituir os auxı́lios. A decisão da Comissão assenta na                 Anonimos Vomihaniki Kai Emboriki Eteria, com sede em Kato
constatação errada de que a recorrente não é uma empresa                 Kifissia, Attiki (Grécia), representada por Eleni Giotti-Manthou
implicada numa retoma, na acepção do regime de excepção                  e Maria Bra, advogadas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
previsto na nota 10 das Orientações (1). Não aplicando este              burgo.
regime de excepção, a Comissão violou o princı́pio da
igualdade de tratamento, não tendo apresentado qualquer                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
justificação objectiva para a diferença de tratamento.
                                                                           —     declarar que não existe risco de confusão entre as marcas
                                                                                em litı́gio;
A recorrente alega que a declaração da Comissão de que a                 —     anular a decisão impugnada, de 27 de Fevereiro de 2002,
recorrente e a Erba Lautex GmbH devem ser considerados um                        da Quarta Câmara de Recurso;
grupo é errada, uma vez que a recorrente não está sob o
controlo da Erba Lautex GmbH, mas sim do liquidatário                     —     condenar o Instituto nas despesas em todas as instâncias,
judicial. Como consequência desta posição da Comissão, a                       incluindo os honorários dos mandatários da recorrente.
decisão impugnada é inválida e anulável, por violação do
artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE, conjugado com as Orientações.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão qualificou
erradamente as medidas em causa como auxı́lios ou, subsidia-               Requerente da marca             A recorrente
riamente, que a Comissão assumiu uma intensidade dos auxı́lio             Comunitária:
demasiado elevada. Além disso, verificando que a decisão de
1999 de restituição dos auxı́lios relativa à Erba Lautex                  Marca         Comunitária      A marca nominativa «Apotel»
GmbH não foi cumprida, a Comissão determinou de modo                     objecto do pedido:              para determinados produtos clas-
manifestamente errado a matéria de facto.                                                                  sificados na classe 5 (analgésicos e
                                                                                antipiréticos) — pedido de registo
                                                                                n.o 613554
Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros               Titular da marca invo-          Biofarma (anteriormente Orsem)
de apreciação e violou formalidades essenciais. Violou o dever            cada no processo de
de fundamentação e o direito de defesa do Governo federal.                oposição:
Por último, ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão
cometeu um desvio de poder e violou o direito a uma boa                    Marca que se opõe:             A marca nacional e internacional
administração.                                                                                nominativa «Aportex» para deter-
                                                                                minados produtos classificados na
                                                                                classe 5 (produtos farmacêuticos
                                                                                para a prevenção e/ou tratamento
(1) Orientações comunitárias dos auxı́lios estatais de emergência e à                                    de perturbações relacionadas com
    reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288,                                        a menopausa)
    p. 2).
                                                                           Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição na totalidade
                                                                           Oposição:
                                                                           Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
                                                                           Recurso:                        de Oposição
 ---pagebreak--- 24.8.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/33
Fundamentos       invoca-      —    Irregularidades processuais,        Fundamentos e principais argumentos
dos:                                na medida em que o recurso
                                    foi redistribuı́do a uma outra
                                    Câmara de Recurso e a recor-
                                    rente não foi informada da         Requerente da marca            A recorrente.
                                    alteração do nome da parte         comunitária:
                                    que apresentou oposição.
                                                                        Marca        comunitária      Marca verbal MUNDICOR (reque-
                               —    Falta de undamentação da           pedida:                        rimento publicado no Boletim das
                                    decisão da Câmara de                                              Marcas Comunitárias n.o 27/98,
                                    Recurso.                                                           p. 600, de 14 de Abril de 1998)
                                                                                para produtos das 42 classes da
                               —    Violação do conceito de                                           Nomenclatura.
                                    «risco de confusão».
                                                                        Titular da marca ou do         González Cabello S.A.
                               —    Abuso de direito pela parte         sinal invocado na opo-
                                    que apresentou oposição na         sição:
                                    medida em que não fez qual-
                                    quer uso da marca objecto
                                                                        Marca ou sinal invocado        Marca espanhola MUNDICOLOR,
                                    de oposição.
                                                                        na oposição:                  para produtos da classe 2 (Cores,
                                                                                vernizes, lacas; preservativos con-
                                                                                tra a ferrugem e contra a deterio-
                                                                                ração da madeira; matérias tinto-
                                                                                riais mordentes; resinas naturais
                                                                                em estado bruto; metais em folhas
                                                                                e em pó para pintores, decorado-
                                                                                res, impressores e artistas).
                                                                        Decisão da Divisão de        Deferimento do pedido de opo-
                                                                        Oposição:                     sição.
Recurso interposto em 11 de Junho de 2002 por El
Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                        Decisão da Câmara de          Indeferimento do recurso inter-
                         Mercado Interno
                                                                        Recurso:                       posto por El CORTE INGLÉS S.A.
                       (Processo T-183/02)                              Fundamentos              do    Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                        recurso:                       n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
                         (2002/C 202/54)
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 11 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira             Recurso interposto em 11 de Junho de 2002 por El
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por                                    Mercado Interno
El Corte Inglés, S.A., com sede em Madrid, representada por
Juan Luis Rivas Zurdo.
                                                                                (Processo T-184/02)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                            (2002/C 202/55)
—     anular as decisões de 22.03.02 da Primeira Câmara de                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
      Recurso do IHMI, e de 17.09.99, da Divisão de Oposição
      do mesmo IHMI;
                                                                        Deu entrada em 11 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
—     ordenar o registo da marca comunitária n.o 557108
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
      Mundicor para todos os produtos da classe 2;
                                                                        Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
                                                                        El Corte Inglés, S.A., com sede em Madrid, representada por
—     condenar o recorrido nas despesas.                                Juan Luis Rivas Zurdo.


title: Processo C-220/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal administratif de Lyon, de 7 de Abril de 2005, no processo Jean Auroux e outros contra Commune de Roanne — interveniente: Société d'équipement du département de la Loire

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal administratif de Lyon, de 7 de Abril de 2005, no processo Jean Auroux e outros contra Commune de Roanne — interveniente: Société d'équipement du département de la Loire
   (Processo C-220/05)
   (2005/C 193/19)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do tribunal administratif de Lyon, França, de 7 de Abril de 2005, no processo Jean Auroux e outros contra Commune de Roanne — interveniente: Société d'équipement du département de la Loire, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Maio de 2005.
   O tribunal administratif de Lyon solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Um contrato pelo qual uma primeira entidade adjudicante encarrega uma segunda entidade adjudicante da realização, no interesse geral, de uma operação de ordenamento urbanístico, no âmbito da qual esta segunda entidade adjudicante entrega ao primeiro as obras destinadas a satisfazer as suas necessidades, e no termo da qual a primeira entidade adjudicante passa automaticamente a ser proprietária dos outros terrenos e obras que não tenham sido alienados a terceiros, constitui um contrato de empreitada de obras públicas na acepção do disposto no artigo 1.o da Directiva 93/37/CEE de 14 de Junho de 1993 (1), conforme alterada?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para a apreciação do referido limiar de 5 000 000 de direitos de saque especiais fixado pelo artigo 6.o dessa mesma directiva, importa tomar em consideração unicamente o preço pago em contrapartida da cessão das obras entregues à entidade adjudicante, ou a soma desse preço e das participações pagas, mesmo que estas só estejam parcialmente afectas à realização dessas obras, ou, por último, a totalidade do montante das obras públicas, quando os bens não alienados no termo do contrato passam automaticamente a ser propriedade da primeira entidade adjudicante e esta assume então a execução dos contratos em curso e as dívidas contraídas pela segunda entidade adjudicante?

               3)

               No caso de resposta afirmativa às duas primeiras questões, a primeira entidade adjudicante está dispensada, para celebrar um tal contrato, de aplicar os processos de adjudicação de contratos previstos pela mesma directiva, na medida em que este contrato só pode ser celebrado com determinadas pessoas colectivas e que estes mesmos processos serão aplicados pela segunda entidade adjudicante para a adjudicação das respectivas empreitadas de obras públicas?

      (1)  Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, de 9.08.1993, p. 54).


title: Processo C-435/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — J. C. van Ardennen/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen ( «Diretiva 80/987/CEE — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Prestação por insolvência — Pagamento subordinado à condição de estar inscrito como candidato a emprego» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/17

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — J. C. van Ardennen/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
      (Processo C-435/10) (1)

      (Diretiva 80/987/CEE - Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Prestação por insolvência - Pagamento subordinado à condição de estar inscrito como candidato a emprego)
      (2012/C 25/27)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Centrale Raad van Beroep

         Partes no processo principal

         Recorrente: J. C. van Ardennen

         Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Centrale Raad van Beroep — Interpretação dos artigos 4.o, 5.o e 10.o da Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219), conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE (JO L 270, p. 10) — Âmbito da garantia prestada pela instituição de garantia — Legislação nacional que obriga os trabalhadores a inscreverem-se imediatamente como estando à procura de emprego antes de requererem o pagamento dos créditos salariais em dívida

         Dispositivo

      Os artigos 3.o e 4.o da Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que subordina a possibilidade de os trabalhadores cujo empregador se encontre em situação de insolvência invocarem na íntegra o seu direito ao pagamento dos créditos salariais em dívida, como os que estão em causa no processo principal, à obrigação de se inscreverem como candidatos a emprego.

         (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Processo T-649/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Toth/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/63

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Toth/Parlamento
   (Processo T-649/15)
   (2016/C 048/71)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Balazs Toth (Varsóvia, Polónia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8490 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Processo T-311/17: Recurso interposto em 19 de maio de 2017 — Stips/Comissão

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/49

         Recurso interposto em 19 de maio de 2017 — Stips/Comissão
   (Processo T-311/17)
   (2017/C 231/63)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Adolf Stips (Besozzo, Itália) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne a declarar o seguinte:

               —

               a título principal, é anulada a decisão da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos (AHCC), de 19 de agosto de 2016, que não reclassificou o recorrente no grau AD13 no âmbito do exercício de reclassificação de 2013;

               —

               a título subsidiário, a Comissão é condenada a reparar na íntegra o prejuízo, tanto material como moral, sofrido pelo recorrente;

               —

               em qualquer caso, a Comissão é condenada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que a Comissão ignorou os fundamentos do acórdão de 19 de julho de 2016, Stips/Comissão (F-131/15, EU:F:2016:154) e executou este acórdão de má-fé, prejudicando assim a autoridade absoluta do caso julgado decorrente das decisões do Tribunal da Função Pública.


title: Processo C-355/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 6 de Julho de 2011 — G. Brouwer/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 6 de Julho de 2011 — G. Brouwer/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie
   (Processo C-355/11)
   2011/C 282/14
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrente: G. Brouwer

      Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

      Questões prejudiciais

               1.

               A Directiva 91/629/CEE (1) deve ser interpretada no sentido de que os requisitos de gestão dela decorrentes, na acepção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2), também se aplicam aos vitelos criados em confinamento, no âmbito de uma exploração bovina leiteira?

               2.

               Em caso de resposta negativa a esta questão, o facto de, num Estado-Membro, esta directiva ter sido transposta através de uma legislação que declara esses requisitos igualmente aplicáveis a esses vitelos, justifica, em caso de incumprimento dos requisitos nesse Estado-Membro, que se considere adequada uma redução ou exclusão dos pagamentos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003?

      (1)  Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO L 340, p. 28).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal DE Justiça (Segunda Secção), de  26 de Janeiro de 2006 , no processo C-533/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n. o  1798/2003 — Directiva 2003/93/CE — Escolha da base jurídica)

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 26 de Janeiro de 2006
   no processo C-533/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (1)

   (Regulamento (CE) n.o 1798/2003 - Directiva 2003/93/CE - Escolha da base jurídica)
   (2006/C 86/07)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-533/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 19 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal), contra Conselho da União Europeia (agentes: A.-M. Colaert e E. Karlsson), apoiado por: Irlanda (agente: D. O'Hagan, assistido por A. Collins, SC), República Portuguesa (agente: L. Fernandes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Caudwell, assistida por D. Wyatt, QC), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen (relator), R. Silva de Lapuerta, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3)

               A Irlanda, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 59, de 06.03.2004


title: Processo T-356/11: Recurso interposto em 1 de Julho de 2011 — Restoin/IHMI (EQUIPMENT)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/52

         Recurso interposto em 1 de Julho de 2011 — Restoin/IHMI (EQUIPMENT)
   (Processo T-356/11)
   2011/C 269/116
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christian Restoin (Paris, França) (representante: A. Alcaraz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 14 de Abril de 2011, no processo R 1430/2010-4;

               —

               condenar o IHMI a suportar as despesas efectuadas por C. Restoin.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «EQUIPMENT» para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 18, 25 e 35 — pedido de registo n.o8 722 076.

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o sinal cujo registo é pedido é distintivo no que respeita à percepção do público pertinente e no que respeita aos produtos e serviços para os quais o registo é pedido, bem como do artigo 75.o do regulamento em causa, na medida em que a fundamentação da Câmara de Recurso i) não pode ser global pelo facto de os produtos em causa não serem suficientemente homogéneos e ii) não é coerente.


title: Processo C-263/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 — Reino de Espanha/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Redução da contribuição financeira — Método de cálculo por extrapolação — Processo de adoção da decisão pela Comissão Europeia — Não cumprimento do prazo estabelecido — Consequências»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 — Reino de Espanha/Comissão Europeia
   (Processo C-263/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Redução da contribuição financeira - Método de cálculo por extrapolação - Processo de adoção da decisão pela Comissão Europeia - Não cumprimento do prazo estabelecido - Consequências»)
   (2015/C 279/03)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e A. Steiblytė, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Espanha/Comissão (T-65/10, T-113/10 e T-138/10, EU:T:2013:93).

               2)

               São anuladas as decisões da Comissão C(2009) 9270, de 30 de novembro de 2009, C(2009) 10678, de 23 de dezembro de 2009, e C(2010) 337, de 28 de janeiro de 2010, que reduzem a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida a título, respetivamente, do Programa Operacional «Andaluzia», correspondente ao Objetivo n.o 1 (1994-1999), em aplicação da Decisão C(94) 3456 da Comissão, de 9 de dezembro de 1994, do Programa Operacional «País Basco», correspondente ao Objetivo n.o 2 (1997-1999), em aplicação da Decisão C(1998) 121 da Comissão, de 5 de fevereiro de 1998, e do Programa Operacional «Comunidade de Valência», correspondente ao Objetivo n.o 1 (1994-1999), em aplicação da Decisão C(1994) 3043/6 da Comissão, de 25 de novembro de 1994.

               3)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas do Reino de Espanha e as suas próprias despesas, tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, por Hanne Norup Carlsen e o. contra o Conselho da União Europeia (Processo T-610/97)

text:
C 55/32                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.98
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                Ð anular a decisaÄo do Conselho da UniaÄo Europeia de 3
                                                                        de Novembro de 1997, pela qual o Conselho recusou
O recorrente, antigo agente temporaÂrio da ComissaÄo                    o acesso a documentos emanados dos ServicËos Jurídi-
Europeia, jaÂ recorreu ao Tribunal de Primeira InstaÃncia               cos, entre eles nomeadamente:
duas vezes (1). Os factos principais no presente processo
saÄo os mesmos que constam do processo T-47/97.                         Ð DOK.R/2026/77 (ENV.118) (AGRI 563),
O presente recurso eÂ dirigido contra a decisaÄo da AIPN,               Ð DOK.R/1867/77 (JUR.95) (ENV.106) e
contida na carta que esta uÂltima enviou ao recorrente, em
14 de Janeiro de 1997, notificada em 22 de Janeiro de                   Ð DOK.R/2048 dk/77 (ENV.199) (AGRI 568)
1997. Nessa carta, a AIPN recusou dar uma resposta posi-
tiva ao convite que lhe era feito pelo recorrente para pro-
ceder aÁ execucËaÄo em conformidade com o acórdaÄo do Tri-         Fundamentos e principais argumentos
bunal de 27 de Fevereiro de 1992 no processo T-165/
/89 (2) e, deste modo, retirar o projecto de decisaÄo na
acepcËaÄo do artigo 19.o da regulamentacËaÄo relativa aÁ cober-    Os recorrentes no presente processo propuseram uma
tura dos riscos de acidente e doencËa profissional dos fun-        accËaÄo contra o ministro de Estado dinamarqueÃs, tendo
cionaÂrios das Comunidades Europeias que adoptou em                como objecto a questaÄo de saber em que medida este tinha
27 de Novembro de 1996 com base nas conclusoÄes meÂdi-             competeÃncia para ratificar o Tratado da UniaÄo Europeia,
cas de novos peritos. Pelo presente recurso, o recorrente          alegando que a adesaÄo a esta violava o § 20 da Constitui-
pretende a anulacËaÄo da decisaÄo contida na carta de 14 de        cËaÄo dinamarquesa, segundo o qual as competeÃncias atri-
Janeiro de 1997 que se pronuncia definitivamente tanto             buídas aÁs autoridades do Estado só podem ser transferidas
sobre a natureza regular do projecto como sobre a uÂnica           para as autoridades internacionais num aÃmbito precisa-
via de contestacËaÄo desse procedimento (submissaÄo aÁ             mente determinado. O processo estaÂ actualmente pendente
comissaÄo meÂdica). O recorrente invoca a violacËaÄo do caso       no Hùjesteret dinamarqueÃs.
julgado, bem como a falta de execucËaÄo em conformidade
com o acórdaÄo de 27 de Fevereiro de 1992 no processo
                                                                   No processo no Hùjesteret, segundo os recorrentes, tem
T-165/89, desvio de poder, violacËaÄo dos artigos 18.o e 19.o
                                                                   sido de importaÃncia essencial obter o acesso a determina-
da regulamentacËaÄo de cobertura, violacËaÄo do princípio da
                                                                   dos documentos do Conselho da UniaÄo Europeia, que se
boa gestaÄo tal como eÂ consagrado, por exemplo, pelo
                                                                   relacionam com actos jurídicos que esclarecem a extensaÄo
artigo 15.o do anexo VII do Estatuto e, subsidiariamente, a
                                                                   das competeÃncias transferidas pelas leis dinamarquesas de
violacËaÄo do artigo 73.o do Estatuto e do artigo 12.o da
                                                                   adesaÄo aÁ UniaÄo Europeia, incluindo nomeadamente a
regulamentacËaÄo de cobertura.
                                                                   questaÄo da aplicacËaÄo do artigo 235.o do Tratado perante o
                                                                   Tratado de Maastricht. Os recorrentes requereram no pro-
(1) Processo T-165/89 (JO C 23 de 31.1.1990, p. 9); processo       cesso no Hùjesteret que o Governo dinamarqueÃs seja obri-
    T-47/97 (JO C 142 de 10.5.1997, p. 22).
                                                                   gado a apresentar uma longa seÂrie de documentos que,
(2) Colect., 1992, p. II-367.
                                                                   nomeadamente, dizem respeito aÁs observacËoÄes expressas
                                                                   pelos restantes Estados-membros e pelo ServicËo Jurídico
                                                                   do Conselho relativamente aÁ base jurídica da Directiva 79/
                                                                   /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979 relativa aÁ
                                                                   conservacËaÄo das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979,
                                                                   p. 1; EE 15 F2, p. 125) e, por despacho do Hùjesteret de
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, por                 3 de Novembro de 1997, os recorrentes obtiveram deferi-
Hanne Norup Carlsen e o. contra o Conselho da UniaÄo               mento parcial. Neste contexto, o Hùjesteret naÄo se pro-
                              Europeia                             nunciou sobre a questaÄo do acesso aos documentos, que
                       (Processo T-610/97)                         compete ao Conselho, questaÄo sobre a qual, perante o des-
                                                                   pacho, os recorrentes dirigiram um requerimento ao Con-
                            (98/C 55/63)                           selho.
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                   AtraveÂs da decisaÄo impugnada o Conselho deferiu o
                                                                   pedido de acesso aos documentos, com excepcËaÄo contudo
Deu entrada, em 23 de Dezembro de 1997, no Tribunal                dos pareceres dos servicËos jurídicos do Conselho e da
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               ComissaÄo, aos quais tambeÂm se pretendia ter acesso. O
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto           Conselho alegou a este propósito que esses pareceres, nos
por Hanne Norup Carlsen, Ingeborg Fangel, Nicolas Fis-             termos de jurisprudeÃncia assente, naÄo podiam ser divulga-
cher, Jùrgen Erik Hansen, Marianne Henriksen, Ole Don-             dos, pois a publicidade das posicËoÄes dos servicËos jurídicos
bñk Jensen, Yvonne Petersen, Iver Reedtz-Thott, Lars               sobre as questoÄes que saÄo tratadas no Conselho podia pre-
Ringholm e Arne Würgler, todos representados pela advo-            judicar o interesse puÂblico da salvaguarda da segurancËa
gada Karen Dyekjñr-Hansen, Copenhaga, com domicílio                jurídica e da estabilidade do direito comunitaÂrio, bem
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  como o interesse puÂblico que consiste em o Conselho ter
Aloyse May, 31, Grand-rue.                                         acesso a uma consultadoria jurídica independente.
 ---pagebreak--- 20.2.98               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 55/33
Em apoio do seu pedido, os recorrentes alegam que o              accËaÄo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o
Conselho naÄo respeitou o dever de fundamentacËaÄo pre-          Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por NV Transflu-
visto no artigo 190.o do Tratado. O Conselho naÄo funda-         via, de Menen (BeÂlgica), representada por P. Cavenaille e
mentou suficientemente por que razaÄo a comunicacËaÄo dos        K. Tanghe, advogados em LieÁge, com domicílio escolhido
documentos cujo acesso eÂ negado seria contraÂria ao «inte-      no Luxemburgo no escritório do advogado A. Schmitt, 62,
resse puÂblico». Dado que a fundamentacËaÄo apenas con-          avenue Guillaume.
siste numa afirmacËaÄo geral e abstracta de que os pareceres
elaborados pelos servicËos jurídicos devem em bloco ser
excluídos do acesso ao puÂblico, sem qualquer forma de           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tomada de posicËaÄo concreta sobre se os invocados interes-
ses da salvaguarda da segurancËa jurídica e da estabilidade      Ð declarar o pedido admissível e procedente,
do direito comunitaÂrio saÄo alegados no que se refere aos
documentos pretendidos, deve a decisaÄo desde logo ser
anulada com este fundamento por estar viciada de preteri-        Ð declarar a responsabilidade dos demandados pelos
cËaÄo de formalidades essenciais.                                     danos sofridos pela demandante,
                                                                 Ð condenar, em consequeÃncia, in solidum, os demanda-
Os recorrentes alegam ainda que a decisaÄo viola princípios           dos no pagamento de uma quantia provisoriamente
jurídicos fundamentais relativos aÁ aplicacËaÄo do Tratado,           fixada em 46 655 281 FB, sem prejuízo de aumento ou
em especial o princípio vigente da transpareÃncia do pro-             de diminuicËaÄo eventual no decurso da instaÃncia, acres-
cesso decisório, conforme a DeclaracËaÄo n.o 17 anexa aÁ acta         cida de juros aÁ taxa de 8 % a partir de 1 de Janeiro de
final do Tratado da UniaÄo Europeia, o código de conduta              1993, data em que se produziu o dano, ateÂ ao dia do
em mateÂria de acesso do puÂblico aos documentos do                   seu pagamento integral,
Conselho e da ComissaÄo (93/730/CE, JO L 340 de
31.12.1993, p. 41) e a DecisaÄo 93/731/CE do Conselho,
de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do puÂblico        Ð condenal igualmente in solidum os demandados nas
aos documentos do Conselho (JO L 340 de 31.12.1993,                   despesas da instaÃncia.
p. 43). Os recorrentes alegam neste contexto que as excep-
cËoÄes ao princípio fundamental da transpareÃncia devem ser
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
interpretadas restritivamente e o Conselho naÄo pode por-
tanto excluir do acesso ao puÂblico todo um grupo de
documentos unicamente a partir de um criteÂrio baseado           A demandante, que gere uma ageÃncia aduaneira, alega que
na sua provenieÃncia. Deve, em lugar disso, proceder-se a        os demandados provocaram, a partir de 1 de Janeiro de
uma averiguacËaÄo sobre a medida em que os interesses que        1993, na sequeÃncia da supressaÄo dos controlos e das for-
veÃm referidos no código de conduta justificam que um            malidades aduaneiras nas fronteiras intracomunitaÂrias, a
documento em concreto deva ser excluído do acesso ao             ruína das suas actividades intracomunitaÂrias relativas a
puÂblico. NaÄo se verificam tais interesses concretos que        um nuÂmero de actividades a seguir mais especificamente
possam fundamentar a recusa desse acesso.                        indicadas. Alega igualmente que os demandados naÄo
                                                                 adoptaram nenhuma medida destinada a que os despa-
                                                                 chantes aduaneiros se pudessem adequar aÁ nova situacËaÄo.
Os recorrentes alegam subsidiariamente que naÄo se mostra        A este propósito, a demandante invoca a violacËaÄo de direi-
que os interesses invocados pelo Conselho possam ter rela-       tos adquiridos e do princípio da confiancËa legítima.
cËaÄo com os documentos pretendidos. Pelo contraÂrio, eÂ
garantida a salvaguarda da segurancËa jurídica e a estabili-
dade do direito comunitaÂrio se o puÂblico tiver direito a
conhecer a inteira razaÄo da adopcËaÄo pelo Conselho dos
actos de direito derivado.
                                                                 AccËaÄo intentada, em 24 de Dezembro de 1997, por NV
                                                                 Wybo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o
                                                                                Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                (Processo T-619/97)
AccËaÄo intentada, em 24 de Dezembro de 1997, por                                          (98/C 55/65)
NV Transfluvia contra a ComissaÄo das Comunidades
          Europeias e o Conselho da UniaÄo Europeia                            (Língua do processo: neerlandeÃs)
                     (Processo T-611/97)
                         (98/C 55/64)                            Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
                                                                 nidades Europeias, em 24 de Dezembro de 1997, uma
                                                                 accËaÄo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                 Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por NV Wybo, de
                                                                 Poperinge (BeÂlgica), representada por P. Cavenaille e
                                                                 K. Tanghe, advogados em LieÁge, com domicílio escolhido
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-         no Luxemburgo no escritório do advogado A. Schmitt, 62,
nidades Europeias, em 24 de Dezembro de 1997, uma                avenue Guillaume.


title: Processo T-481/17: Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno y SFL/CUR

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/19

         Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno y SFL/CUR
   (Processo T-481/17)
   (2017/C 318/25)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno (Madrid, Espanha) e SFL — Stiftung für Forschung und Lehre (Zurique, Suiça) (representantes: R. Pelayo Jiménez e A. Muñoz Aranguren, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 27 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08);

               —

               condenar a recorrida nas custas processuais.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/CUR.


title: Processo T-382/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — Tomkins/Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/30

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — Tomkins/Comissão
   (Processo T-382/06)
   (2007/C 42/52)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Tomkins plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: T. Soames e S. Jordan, solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão C(2006) 4180 final, de 20 de Setembro de 2006 (Processo COMP/F-1/38.121 — Anéis —), relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, na parte relativa à recorrente; ou, a título subsidiário

               —

               alterar o artigo 2.o, alínea h) da decisão impugnada, de forma a reduzir a coima aplicada à recorrente e à Pegler; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação do artigo 1.o da Decisão da Comissão C(2006) 4180 final, de 20 de Setembro de 2006, no processo COMP/F-1/38.121 — Anéis, através do qual a Comissão considerou a recorrente solidariamente responsável com a Pegler Ltd por uma infracção ao artigo 81.o CE na Indústria dos Anéis de Cobre, de 31 de Dezembro de 1988 a 22 de Março de 2001, e a condenou no pagamento de uma coima de 5,25 milhões de euros. A título subsidiário, a recorrente pede que o artigo 2.o, alínea h) da decisão impugnada seja alterado.
   A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 230.o CE, com os seguintes fundamentos:
   Em primeiro lugar, a Comissão violou alegadamente as regras que regulam a responsabilidade das empresas mãe pelos actos cometidos pelas suas filiais, ao ter declarado a recorrente solidariamente responsável pela conduta da Pegler, uma das anteriores filiais da recorrente. Neste sentido, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de direito manifesto ao expor incorrectamente a base legal da responsabilidade das empresas mãe e ao aplicar incorrectamente o teste para apreciar a responsabilidade dos accionistas um contexto factual em que este não devia ser aplicado. Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao considerar as alegadas actividades da recorrente no sector da construção relevantes para determinar se a recorrente era um mero investidor financeiro que delegava na Pegler responsabilidades operacionais a nível da unidade de negócio local. Mais, a eliminação por parte da Comissão do su ónus de provar a responsabilidade do accionista e o aumento do ónus da prova do accionista neste caso viola o princípio da presunção de inocência.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro material manifesto e não provou de forma legalmente suficiente nenhuma influência decisiva exercida pela recorrente na conduta comercial da Pegler. Em conformidade com as alegações da recorrente, os factos não demonstram a responsabilidade da recorrente nem ao abrigo (a) da legislação correcta que ou não foi aplicada ou foi aplicada incorrectamente pela Comissão nem (b) da legislação incorrecta exposta pela Comissão.
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca que a Comissão não fundamentou a razão pela qual as provas apresentadas pela recorrente eram insuficientes para afastar a presunção da influência decisiva.
   Em quarto e último lugar, a recorrente afirma que a Comissão aplicou um padrão errado ao impor um aumento para efeitos de dissuasão, e não avaliou adequadamente as provas para calcular a duração da participação da Pegler no acordo, tendo assim determinado sem fundamento e de forma imprecisa a duração da infracção.


title: Processo F-120/07: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/50

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-120/07)
   (2007/C 315/95)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões da Comissão Europeia de 30 de Maio de 2005, 25 de Outubro de 2005, 15 de Março de 2007 e 20 de Julho de 2007, na parte em que limitaram a 12 dias o reporte das férias anuais não gozadas pelo recorrente em 2004 e limitaram, na medida correspondente, a compensação devida ao recorrente pelas férias não gozadas à data em que cessou funções;

               —

               Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente de uma compensação correspondente a 26,5 dias de férias não gozadas e ainda não compensadas, nos termos do artigo 4.o, segundo parágrafo, do Anexo V do Estatuto dos Funcionários, acrescida dos juros vencidos durante o período em causa, calculados à taxa praticada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento a partir de 1 de Abril de 2005, aumentada de dois pontos percentuais;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 4.o, primeiro e segundo parágrafos, do Anexo V do Estatuto dos Funcionários e da comunicação administrativa da recorrida n.o 66/2002. Segundo estas normas, o recorrente teria direito ao reporte integral — denegado pela decisão impugnada da recorrida —, para 2005, das férias anuais de 2004 que aquele não gozou até ao fim do ano civil de 2004, por motivos imputáveis ao serviço, nomeadamente por motivo de doença do recorrente, entretanto reconhecida como doença profissional.
   Mais alega o recorrente que os danos acessórios cuja reparação pede se deve à recusa ilegal, por parte da recorrida, de lhe pagar a compensação das férias, devida por força do artigo 4.o, segundo parágrafo, do Anexo V do Estatuto dos Funcionários, à data em que aquele cessou funções.


title: Processo F-40/13: Recurso interposto em 7 de maio de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/60

         Recurso interposto em 7 de maio de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-40/13)
   2013/C 207/103
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;

               —

               anulação da decisão de 11 de outubro de 2012 que confirma a aplicação dos parâmetros referidos nas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011 à transferência dos direitos à pensão da recorrente;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-415/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 3 de Barcelona — Espanha) — Mohamed Aziz/Caixa d’Estalvis de Catalunya, Tarragona i Manresa (Catalunyacaixa) (Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de empréstimo hipotecário — Processo de execução hipotecária — Competências do tribunal nacional que julga o processo declarativo — Cláusulas abusivas — Critérios de apreciação)

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 3 de Barcelona — Espanha) — Mohamed Aziz/Caixa d’Estalvis de Catalunya, Tarragona i Manresa (Catalunyacaixa)
   (Processo C-415/11) (1)

   (Diretiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Contrato de empréstimo hipotecário - Processo de execução hipotecária - Competências do tribunal nacional que julga o processo declarativo - Cláusulas abusivas - Critérios de apreciação)
   2013/C 141/07
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Mercantil no 3 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mohamed Aziz

      Recorrida: Caixa d’Estalvis de Catalunya, Tarragona i Manresa (Catalunyacaixa)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil — Interpretação do n.o 1, alíneas e) e q), do anexo da Directiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Cláusulas que têm como objecto ou como efeito impor ao consumidor que não cumpriu as suas obrigações uma indemnização de montante desproporcionalmente elevado — Contrato de empréstimo hipotecário — Disposições de direito processual nacional em matéria de processo de execução de bens hipotecados ou penhorados que limita os fundamentos de oposição que podem ser invocados pelo executado

      Dispositivo

               1.

               A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, ao mesmo tempo que não prevê, no âmbito do processo de execução hipotecária, fundamentos de oposição relativos ao caráter abusivo de uma cláusula contratual que constitui o fundamento do título executivo, também não permite ao tribunal que julga o processo declarativo, que é o competente para apreciar o caráter abusivo de tal cláusula, decretar medidas provisórias, como, por exemplo, a suspensão do referido processo de execução, quando a concessão dessas medidas seja necessária para garantir a plena eficácia da sua decisão final.

               2.

               O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           o conceito de «desequilíbrio significativo» em detrimento do consumidor deve ser apreciado através de uma análise das regras nacionais aplicáveis na falta de acordo entre as partes, para avaliar se e em que medida o contrato coloca o consumidor numa situação jurídica menos favorável do que a prevista no direito nacional em vigor. De igual modo, afigura-se pertinente, para este efeito, proceder a um exame da situação jurídica em que se encontra o referido consumidor, atendendo aos meios de que dispõe, ao abrigo da legislação nacional, para pôr termo à utilização de cláusulas abusivas;

                           —

                           para saber se o desequilíbrio foi criado «a despeito da exigência de boa-fé», importa verificar se o profissional, ao tratar de forma leal e equitativa com o consumidor, podia razoavelmente esperar que ele aceitaria a cláusula em questão, na sequência de uma negociação individual.

                     O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que o anexo para o qual remete essa disposição apenas contém uma lista indicativa e não exaustiva de cláusulas que podem ser declaradas abusivas.

      (1)  JO C 331 de 12.11.2011.


title: Processo T-290/17: Recurso interposto em 16 de maio de 2017 — Stavytskyi/Conselho

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/40

         Recurso interposto em 16 de maio de 2017 — Stavytskyi/Conselho
   (Processo T-290/17)
   (2017/C 231/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Edward Stavytskyi (Bélgica) (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey e D. Rovetta, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 58, p. 34), e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (OJ L 58, p. 1), na parte em que estes atos mantêm o recorrente na lista das pessoas e entidades a quem estas medidas restritas se aplicam;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade pela legislação sobre a inscrição na lista, uma vez que permite a inscrição com fundamento apenas na instauração de um processo-crime contra a pessoa, e, por conseguinte, relativo à base ilegal dos atos impugnados.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação cometido pelo Conselho, uma vez que não dispunha de uma base factual suficientemente sólida para incluir o recorrente na lista com fundamento na instauração, pelas autoridades ucranianas, de um processo-crime contra este por desvio de fundos e bens públicos.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma fundamentação insuficiente, uma vez que o Conselho fundamentou de forma insuficiente e estereotipada os atos impugnados, tendo-se limitado a copiar o texto da legislação sobre a inscrição na lista.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma base legal incorreta, uma vez que as medidas adotadas pelo Conselho não constituem, em relação ao recorrente, medidas de política externa, mas sim medidas de cooperação internacional em processos-crime, que, por conseguinte, foram adotadas com fundamento numa base legal errada.


title: Processo C-321/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld (Alemanha) em 4 de julho de 2014 — Colena AG/Karnevalservice Bastian GmbH

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/40

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld (Alemanha) em 4 de julho de 2014 — Colena AG/Karnevalservice Bastian GmbH
   (Processo C-321/14)
   2014/C 315/64
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Krefeld

      Partes no processo principal

      Demandante: Colena AG

      Demandada: Karnevalservice Bastian GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), ser interpretado no sentido de que um produto, que não é abrangido pelo referido regulamento, tem de preencher os requisitos nele estabelecidos, apenas porque na embalagem é indicado que se trata de um «acessório cosmético para os olhos, sujeito à diretiva sobre os cosméticos»?

               2)

               Deve o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos, ser interpretado no sentido de que as «lentes de contacto coloridas sem graduação» são abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido regulamento?

      (1)  JO L 342, p. 59.


title: Processo T-136/15: Recurso interposto em 20 de março de 2015 — Evropaïki Dynamiki/Parlamento

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/17

         Recurso interposto em 20 de março de 2015 — Evropaïki Dynamiki/Parlamento
   (Processo T-136/15)
   (2015/C 228/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: I. Ampazis e M. Sfyri, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 13 de fevereiro de 2015 (302534) do vice-presidente do Parlamento Europeu, que indefere o pedido confirmativo da recorrente relativo ao acesso a documentos do Parlamento Europeu relacionados com todos os convites à apresentação de propostas em todas as parcelas do Concurso Público n.o ITS08 — Prestação de serviços externos no domínio das tecnologias da informação 2008S/149-199622 [nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão) e confirmar a decisão do Secretário Geral do Parlamento, datada de 18 de dezembro de 2014; e

               —

               condenar o Parlamento no pagamento da totalidade das despesas da recorrente respeitantes ao presente recurso, mesmo que lhe seja negado provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro, a recorrente alega que o Parlamento não procedeu à apreciação individualizada dos documentos requeridos e recusou mesmo o acesso parcial aos documentos requeridos, em violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 (1).

               2.

               Segundo, a recorrente sustenta que as justificações invocadas pelo Parlamento relativamente à proteção da segurança pública, da privacidade dos particulares, dos interesses comerciais de pessoas singulares ou coletivas e do processo de decisão devem ser julgadas totalmente improcedentes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43)


title: Processo C-435/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Investrand BV/Staatssecretaris van Financiën ( Sexta Directiva IVA — Artigo 17. o , n. o  2 — Direito à dedução — Custos referentes a serviços de consultadoria obtidos no quadro de um processo de arbitragem relativo à determinação do montante de um crédito que faz parte do património da empresa, mas que se constituiu antes da sujeição do seu titular ao IVA )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Investrand BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-435/05) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigo 17.o, n.o 2 - Direito à dedução - Custos referentes a serviços de consultadoria obtidos no quadro de um processo de arbitragem relativo à determinação do montante de um crédito que faz parte do património da empresa, mas que se constituiu antes da sujeição do seu titular ao IVA»)
   (2007/C 82/10)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Investrand BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Interpretação do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Prestações pagas por um sujeito passivo tendo em vista determinar o montante de um crédito pecuniário constituído na sua esfera jurídica antes da aquisição da qualidade de sujeito passivo — Dedução do imposto — Necessidade ou não de uma conexão directa e imediata entre as prestações e a sua actividade na qualidade de sujeito passivo
   Parte decisória
   O artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que os custos dos serviços de consultadoria a que recorreu um sujeito passivo para efeitos da determinação do montante de um crédito que faz parte do património da sua empresa e se relaciona com uma venda de acções anterior à sua sujeição ao IVA não apresentam, na falta de elementos que demonstrem que os referidos serviços têm como causa exclusiva a actividade económica, na acepção da referida directiva, exercida pelo sujeito passivo, uma relação directa e imediata com esta actividade e não conferem, por conseguinte, direito à dedução do IVA que os onerou.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.