title: Processo T-175/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Coca-Cola/IHMI — San Polo (MEZZOPANE) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária MEZZOPANE — Marcas nominativas nacionais anteriores MEZZO e MEZZOMIX — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Inexistência de risco de confusão )

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Coca-Cola/IHMI — San Polo (MEZZOPANE)
   (Processo T-175/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária MEZZOPANE - Marcas nominativas nacionais anteriores MEZZO e MEZZOMIX - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Inexistência de risco de confusão»)
   (2008/C 197/35)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: The Coca-Cola Company (Atlanta, Geórgia, Estados Unidos da América) (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: O. Montalto e L. Rampini, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: San Polo Srl (Montalcino, Itália) (Representantes: G. Casucci e F. Luciani, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Abril de 2006 (processo R 99/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a The Coca-Cola Company e a San Polo Srl.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A The Coca-Cola Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.


title: Processo T-363/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Honda Motor Europe/IHMI — Seat (MAGIC SEAT) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa MAGIC SEAT — Marca nacional figurativa anterior SEAT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/24

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Honda Motor Europe/IHMI — Seat (MAGIC SEAT)
   (Processo T-363/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa MAGIC SEAT - Marca nacional figurativa anterior SEAT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 272/45)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Honda Motor Europe (Slough, Berkshire, Reino Unido) (Representantes: S. Malynicz, barrister, e N. Cordell, solicitor)

      recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Laitinen e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Seat, SA (Barcelona, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Setembro de 2006 (processo R 960/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Seat, SA, e a Honda Motor Europe Ltd.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Honda Motor Europe Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Cancelamento do processo C-438/97

text:
C 352/30              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.12.1999
           Cancelamento do processo C-42/98 (1)                              Cancelamento do processo C-323/98 (1)
                        (1999/C 352/50)                                                  (1999/C 352/52)
Por despacho de 7 de Julho de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 14 de Setembro de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-42/98         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof):       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-323/98
Johann Seemeier e Jörg Schreiber contra Unabhängiger Verwal-      (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di
tungssenat des Landes Salzburg e Jörg Schreiber contra o          Verona): Idropi SpA contra MTMD — Lydis Megatherm
Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten.                        Magneta SA.
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                         (1) JO C 327 de 24.10.1998.
           Cancelamento do processo C-438/97 (1)
                        (1999/C 352/51)                                      Cancelamento do processo C-131/99 (1)
Por despacho de 8 de Julho de 1999, o Presidente do                                      (1999/C 352/53)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-438/97
(pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof):       Por despacho de 19 de Julho de 1999, o Presidente do
Holger Warnecke e o. contra Unabhängiger Verwaltungssenat         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
des Landes Salzburg.                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-131/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  guesa.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  19 de Janeiro de 2006 , no processo C-330/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos contra Administración del Estado (Livre circulação de trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Directiva 89/48/CEE — Profissão de engenheiro — Reconhecimento parcial e limitado das qualificações profissionais — Artigos 39. o  CE e 43. o  CE)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 19 de Janeiro de 2006
   no processo C-330/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos contra Administración del Estado (1)

   (Livre circulação de trabalhadores - Reconhecimento de diplomas - Directiva 89/48/CEE - Profissão de engenheiro - Reconhecimento parcial e limitado das qualificações profissionais - Artigos 39.o CE e 43.o CE)
   (2006/C 60/04)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-330/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha), por decisão de 21 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Julho de 2003, no processo Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos contra Administración del Estado, sendo interveniente: Giuliano Mauro Imo, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric, E. Juhász e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, não se opõe a que, quando o titular de um diploma obtido num Estado-Membro requer autorização para aceder a uma profissão regulamentada noutro Estado-Membro, as autoridades deste último Estado defiram parcialmente esse pedido, se isso for requerido pelo titular do diploma, limitando a extensão da autorização apenas às actividades a que o referido diploma dá acesso no Estado-Membro em que foi obtido.

               2.

               Os artigos 39.o CE e 43.o CE não se opõem a que um Estado-Membro recuse o acesso parcial a uma profissão, na medida em que as lacunas na formação do interessado relativamente ao exigido no Estado-Membro de acolhimento possam ser efectivamente colmatadas pela aplicação das medidas de compensação previstas no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/48. Ao invés, os artigos 39.o CE e 43.o CE opõem-se a que um Estado-Membro recuse esse acesso parcial, quando o mesmo é requerido pelo interessado e as diferenças entre os domínios de actividade são de tal modo importantes que é necessário na realidade seguir uma formação completa, excepto se a recusa desse acesso se justificar por razões imperiosas de interesse geral, susceptíveis de garantir a realização do objectivo que prosseguem e que não ultrapassem o necessário para o alcançar.

      (1)  JO C 226, de 20.9.2003.


title: Processo F-5/10: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2010 — Clarke/IHMI

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/54

         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2010 — Clarke/IHMI
   (Processo F-5/10)
   2010/C 63/96
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Nicole Clarke (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, declaração da nulidade da cláusula do contrato da recorrente que prevê a cessação automática do contrato de trabalho caso a recorrente não seja seleccionada no seguimento de um concurso externo previsto pelo IHMI, por outro, declaração de que os concursos IHMI/AD/01/07, IHMI/AD/02/07, IHMI/AST/01/07 e IHMI/AST/02/02, não produzem nenhum efeito no contrato do recorrente. Por último, pedido de indemnização

      Pedidos da recorrente

   A recorrente requer que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões do IHMI constantes da carta de 12 de Março de 2009, por meio das quais foi decidida a cessação da relação laboral da recorrente ao abrigo de um aviso prévio de rescisão de 8 meses, a contar a partir de 16 de Março de 2009, e declarar a continuação da relação laboral, que não cessou, entre a recorrente e o IHMI. Caso o Tribunal o considere necessário, a recorrente requer a anulação do posterior acto do IHMI, que o recorrente considera não ser autónomo, de 3 de Agosto de 2009 (suspensão do termo por 3 meses) e de 9 de Outubro de 2009 (indeferimento da reclamação).

               —

               Anular ou declarar nula a cláusula de rescisão do contrato constante do artigo 5.o do contrato de trabalho celebrado entre a recorrente e o IHMI; a título subsidiário
               declarar que também no futuro a cessação do contrato de trabalho da recorrente não se poderá basear na cláusula de rescisão constante daquele contrato;
               declarar, a título ainda mais subsidiário, que, seja como for, os concursos mencionados na carta do IHMI de 12 de Março de 2009 não podiam produzir os efeitos negativos da cláusula de rescisão.

               —

               Condenar o IHMI a indemnizar a recorrente, num montante adequado que o Tribunal considerar equitativo, pelos danos morais e imateriais por ele sofridos no seguimento das declarações referidas no ponto 1 do pedido.

               —

               Caso no momento em que a decisão do Tribunal for proferida a actividade laboral e/ou o pagamento dos montantes devidos pelo IHMI tenham cessado, não obstante a continuação do contrato de trabalho, devido ao comportamento ilegal do IHMI,
               condenar o IHMI — após ter declarado a obrigação de este último conceder à recorrente as mesmas condições de trabalho e de a reintegrar no serviço — a indemnizar integralmente a recorrente pelos danos materiais por ela sofridos, em especial pagando-lhe todos os eventuais montantes a título retroactivo e todos os custos futuros que venha a suportar devido ao comportamento ilegal do IHMI (deduzindo os subsídios de desemprego recebidos).
               A título subsidiário, caso por motivos de direito ou de facto no presente caso não seja declarada a reintegração da recorrente no serviço e/ou a continuação da relação laboral com as mesmas condições, condenar o IHMI a indemnizar a recorrente pelos danos materiais por ela sofridos devido à interrupção ilegal da sua actividade laboral, no montante da diferença entre a sua expectativa concreta respeitante à reintegração na vida activa e o montante que a recorrente teria recebido caso o contrato tivesse sido mantido, considerando-se os direitos à reforma e posteriores prestações.

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo.


title: Processo C-112/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Grenoble, chambre commerciale, de 20 de Fevereiro de 2003, no processo Société financière et industrielle du Peloux anteriormente denominada "Sodequip Isolation" contra Société Axa Belgium anteriormente denominada Axa Royale Belge e o.

text:
C 112/16               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                  acórdão da Cour d’appel de Grenoble, chambre commerciale,
                                                                     de 20 de Fevereiro de 2003, no processo Société financière et
                                                                     industrielle du Peloux anteriormente denominada «Sodequip
A disposição sueca sobre a declaração prévia obrigatória             Isolation» contra Société Axa Belgium anteriormente denomi-
[regulamento da Livsmedelsverk (direcção geral da alimen-            nada Axa Royale Belge e o., que deu entrada na Secretaria do
tação) de 25.12.1998 — SLV FS 1998:39] contraria o                   Tribunal de Justiça em 13 de Março de 2003. A Cour d’appel
objectivo que a Directiva 89/662/CEE se destina a atingir, pelo      de Grenoble, chambre commerciale, solicita ao Tribunal de
facto de não serem reconhecidos os controlos veterinários e          Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
outros efectuados noutros Estados-Membros. É certo que são           questão:
permitidos controlos por sondagem nos termos da Directiva
89/662/CEE, mas esta possibilidade de efectuar controlos por
sondagem não pode ser invocada por um Estado-Membro para             Pode ser imposta ao segurado, beneficiário de um contrato de
justificar que seja controlada a eficácia da observância por
                                                                     seguro a favor de terceiro, celebrado entre um tomador de
outro Estado-Membro de outro sistema normativo. O artigo 3.o         seguro (subscritor) e uma seguradora todos domiciliados no
da Directiva 89/662/CEE prevê além disso controlos veteriná-
                                                                     mesmo Estado-Membro, uma cláusula que atribui competência
rios oficiais nos estabelecimentos de produção e também a
                                                                     aos órgãos jurisdicionais deste Estado, quando o segurado não
possibilidade de a autoridade competente proceder a um               aprovou pessoalmente esta cláusula, quando o dano ocorreu
controlo regular dos estabelecimentos, a fim de se assegurar
                                                                     noutro Estado-Membro e quando accionou também judicial-
que os produtos satisfazem os requisitos comunitários ou os          mente, no órgão jurisdicional desse Estado-Membro, as segura-
requisitos do Estado-Membro de destino. Resulta além disso
                                                                     doras domiciliadas nesse mesmo Estado?
do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/662 que os
produtos não podem circular livremente se não estiverem
marcados de determinada maneira e acompanhados dos
documentos necessários.
O Governo sueco alegou que a obrigação de declaração prévia
estabelecida é necessária para assegurar a observância das
precauções relativas à salmonela aplicáveis na importação de
determinados produtos animais na Suécia. A este propósito, a
Comissão realça que a Directiva 89/662/CEE oferece amplas            Acção intentada em 13 de Março de 2003 pela Comissão
possibilidades para um Estado-Membro tomar medidas no                 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
caso de se poder verificar uma infracção às normas comunitá-
rias quando da recolha de amostras. Assim, o artigo 8.o, n.o 1,
da Directiva estabelece o procedimento que deve ser aplicado                               (Processo C-113/03)
em caso de serem detectadas infracções pelo Estado-Membro
de destino.
                                                                                (2003/C 112/27)
( 1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
                                                                     Deu entrada em 13 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     representada por Ch. Giolitto e M. Shotter, na qualidade de
                                                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour d’appel de Grenoble, chambre commerciale, de
20 de Fevereiro de 2003, no processo Société financière              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
et industrielle du Peloux anteriormente denominada
«Sodequip Isolation» contra Société Axa Belgium ante-                —     declarar que, ao não assegurar que a portabilidade dos
        riormente denominada Axa Royale Belge e o.                         números não geográficos estivesse disponível o mais
                                                                           tardar em 1 de Janeiro de 2000, como exigido pelo
                                                                           artigo 12.o, n.o 5 da Directiva 97/33/CE ( 1), alterada pelo
                      (Processo C-112/03)
                                                                           artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 98/61/CE do Parlamento
                                                                           Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, no
                        (2003/C 112/26)                                    que respeita à portabilidade dos números entre operado-
                                                                           res e à pré-selecção do operador de longa distância ( 2), a
                                                                           República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força da referida directiva;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               —     condenar a República Francesa nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Maio de 2002 no processo C-478/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Obrigação de introduzir na legislação nacional a lista das cláusulas que podem ser consideradas abusivas que figura no anexo da Directiva 93/13")

text:
C 144/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.6.2002
Um reacondicionamento de medicamentos por substituição das                2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
embalagens é objectivamente necessário na acepção da jurisprudência             despesas.
do Tribunal de Justiça se, sem esse reacondicionamento, o acesso
efectivo ao mercado em causa ou a uma parte importante do mesmo            3)     O Reino da Dinamarca e a República da Finlândia suportarão
mercado deva ser considerado dificultado devido a uma forte                       as suas próprias despesas.
resistência de uma proporção significativa dos consumidores em
relação aos medicamentos nos quais foram colocados novos rótulos.
                                                                           (1) JO C 63, de 4.3.2000.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                            (Quinta Secção)
                                                                                de 18 de Abril de 2002
                        de 7 de Maio de 2002
                                                                           no processo C-9/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pelo Korkein hallinto-oikeus): Palin Granit Oy
no processo C-478/99: Comissão das Comunidades Euro-                      contra Vehmassalon kansanterveystyön kuntayhtymän
                  peias contra Reino da Suécia (1)                                                        hallitus (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE —                          («Aproximação das legislações — Directivas 75/442/CEE e
Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-               91/156/CEE — Conceito de “resı́duo” — Resı́duo de pro-
dores — Obrigação de introduzir na legislação nacional a                 dução — Pedreira — Armazenagem — Utilização de resı́duos
lista das cláusulas que podem ser consideradas abusivas que               — Inexistência de risco para a saúde e para o ambiente —
              figura no anexo da Directiva 93/13»)                                             Possibilidade de valorização»)
                            (2002/C 144/05)                                                           (2002/C 144/06)
                       (Lı́ngua do processo: sueco)                                             (Lı́ngua do processo: finlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-478/99, Comissão das Comunidades Europeias                  No processo C-9/00, que tem por objecto um pedido dirigido
(agentes: L. Parpala e P. Stancanelli) contra Reino da Suécia              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(agentes: L. Nordling e A. Kruse), apoiado pelo Reino da                   Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter, no
Dinamarca (agente: J. Molde), e por República da Finlândia                litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Palin Granit Oy
(agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), que tem por objecto obter a              e Vehmassalon kansanterveystyön kuntayhtymän hallitus, uma
declaração de que, ao não ter adoptado as disposições legislati-        decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o,
vas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor           alı́nea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de
para o seu ordenamento jurı́dico interno o anexo a que se                  Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39;
refere o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 93/13/CEE do Conselho,            EE 15 F1 p. 129), na redacção que lhe foi dada pela Directiva
de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos                 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78,
contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o               p. 32), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem               F. Macken, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator),
por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta                   R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,          advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
D. A. O. Edward e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:                    18 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,          seguinte:
proferiu em 7 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           1)     O detentor da pedra residual libertada na extracção de pedra,
                                                                                armazenada no local por tempo indeterminado enquanto
1)     A acção é julgada improcedente.                                           aguarda uma eventual utilização, desfez-se ou tem intenção de


title: Processo T-9/10: Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/34

         Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-9/10)
   2010/C 80/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (Serviço das Publicações) de rejeitar a proposta da recorrente, apresentada no âmbito do processo de concurso AO 10224, relativo à «Prestação de serviços de publicações electrónicas» (1) lote 2, comunicada à recorrente por carta de 29 de Outubro de 2009, e todas as outras decisões do Serviço das Publicações com elas relacionadas, incluindo a que adjudicou o contrato aos proponentes vencedores;

               —

               Anular a decisão do Serviço das Publicações de adjudicar contratos à Siveco/Intrasoft e à Engineering/Intrasofitn, no âmbito do concurso acima referido, lote 3, comunicada à recorrente por carta de 29 de Outubro de 2009, caso uma empresa esteja directa ou indirectamente associada a ambos os contratos-quadro;

               —

               Condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indemnização de 260 760 euros pelos prejuízos sofridos em consequência do processo de concurso em causa;

               —

               Condenar a recorrida a pagar a totalidade das despesas efectuadas pela recorrente com o presente recurso, mesmo que lhe seja negado provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, a recorrente pede a anulação da decisão da recorrida de rejeitar a sua proposta apresentada no âmbito do concurso público (AO 10224) (lote 2) relativo à prestação de serviços de publicações electrónicas e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor (lote 2 e lote 3). A recorrente pede ainda uma indemnização por prejuízos alegadamente sofridos com o processo de concurso em causa.
   A recorrente apresenta os seguintes fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a recorrida cometeu vários e manifestos erros de apreciação e que se recusou a fornecer-lhe justificações ou explicações suficientes, em violação do Regulamento Financeiro (2) e das respectivas normas de execução, bem como da Directiva 2004/18/CE, (3) e do artigo 253.o CE.
   Em segundo lugar, alega que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação e que não indicou os motivos que a levaram a rejeitar a proposta da recorrente, já que as considerações negativas do comité de avaliação foram vagas, não concretizadas, erradas e sem fundamento.

      (1)  JO 2009/S 109-156511

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 248, p. 1)

      (3)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004 L 134, p. 114)


title: Processo C-374/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof (Alemanha) de  21 de Julho de 2005  no processo Gintec International Import-Export GmbH contra Verband Sozialer Wettbewerb eV

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof (Alemanha) de 21 de Julho de 2005 no processo Gintec International Import-Export GmbH contra Verband Sozialer Wettbewerb eV
   (Processo C-374/05)
   (2005/C 315/21)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Bundesgerichtshof (Alemanha), de 21 de Julho de 2005 no processo Gintec International Import-Export GmbH contra Verband Sozialer Wettbewerb eV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Outubro de 2005.
   O Bundesgerichtshof (Alemanha) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               As disposições da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (2), que dizem respeito às declarações de terceiros não especializados e à publicidade com sorteios, estabelecem não um padrão mínimo mas um padrão máximo para as proibições de publicidade a medicamentos junto do público em geral?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           a)

                           Existe uma referência abusiva ou enganosa a uma «atestação de cura», na acepção do artigo 90.o, alínea j), da Directiva 2001/83/CE, quando o anunciante reproduz o resultado de um inquérito feito a terceiros não especializados com uma apreciação global positiva do medicamento, sem associar essa apreciação a determinadas indicações terapêuticas?

                           b)

                           A falta de uma proibição expressa de publicidade com sorteios na Directiva 2001/83/CE leva a que estes sejam, em princípio, permitidos ou o artigo 87.o, n.o 3, da Directiva 2001/83/CE contém uma previsão abrangente que pode justificar a proibição de uma publicidade na Internet com o sorteio mensal de um prémio de valor reduzido?

               3.

               Pode responder-se da mesma forma a estas questões com referência à Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano (3)?

      (1)  JO L 311, p. 67.

      (2)  JO L 136, p. 34.

      (3)  JO L 113, p. 13.


title: Processo T-300/05: Recurso interposto em 21 de Julho de 2005 — República de Chipre/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/19

         Recurso interposto em 21 de Julho de 2005 — República de Chipre/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-300/05)
   (2005/C 271/38)
   Língua do processo: Grego
   Partes

      Recorrente: República de Chipre (representada por Petros Kliridis)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do Regulamento n.o 651/2005 (1);

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Regulamento impugnado altera o Regulamento n.o 60/2004 (2) que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão dos novos Estados-Membros. A recorrente pretende a sua anulação, alegando, em primeiro lugar, que a Comissão não tinha competência para o adoptar. Mais concretamente, o recorrente alega que, nos termos do artigo 41.o do Acto de Adesão de 2003, a Comissão tem competência para adoptar as medidas transitórias que forem necessárias para facilitar a transição do regime aplicável anteriormente à adesão dos novos Estados-Membros para o regime decorrente da aplicação da Política Agrícola Comum. Contudo, segundo a recorrente, a Comissão não demonstrou que as medidas que adoptou fossem necessárias e, por consequência, não tinha competência para as adoptar. A recorrente afirma igualmente que do artigo 41.o do Acto de Adesão decorre claramente que apenas é admitida a adopção de medidas que sejam benéficas para os novos Estados-Membros. Contudo, segundo a recorrente, as medidas adoptadas no novo regulamento não beneficiam os novos Estados-Membros, mas, pelo contrário, são um encargo para eles.
   No mesmo contexto, a recorrente alega que os fundamentos invocados são inadequados, pois não se explica de forma satisfatória quais as razões que motivaram a adopção do regulamento impugnado. A recorrente alega ainda a violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que, na sua opinião, a Comissão não demonstrou que fosse necessária a aplicação de qualquer medida, quando a Comissão podia, em qualquer caso, ter adoptado outras medidas para impedir a criação de excedentes de açúcar nos novos Estados-Membros sem ter de adoptar medidas como as contidas no regulamento impugnado.
   Além disso, a recorrente alega que o regulamento impugnado infringe o princípio da não retroactividade da lei, uma vez que estabelece obrigações relativamente a quantidades que já tinham sido acumuladas antes da sua entrada em vigor.
   Finalmente, a recorrente alega que a Comissão infringiu os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, porquanto, segundo alega, o regulamento impugnado estabelece um tratamento diferenciado entre as empresas dos novos e as dos antigos Estados-Membros relativamente às consequências de uma situação semelhante, se não mesmo igual.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 651/2005 da Comissão, de 28 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 108, de 29.4.2005, p. 3).

      (2)  JO L 9, de 15.1.2004, p. 8.


title: Cancelamento do processo C-271/96

text:
28 . 6 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 199/21
              Cancelamento do processo C-202/96 (')                          Cancelamento do processo C-273/96 ( ! )
                           ( 97/C 199/55 )                                                   ( 97/C 199/58
Por despacho, de 13 de Março de 1997, o Presidente da             Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Quarta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Europeias ordenou o cancelamento do processo C-202/96             cancelamento do processo C-273/96 (pedido de decisão
(pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de       prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
Paris ): Société des Laboratoires Valda contra Fonds d'in
                                                                  taccata di Tivoli ): Processo penal contra Bartolomeo Ter
tervention et de régularisation du marché du sucre                ranova .
( F.I.R.S. ).
                                                                  (') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
(') JO n? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-271/96 (')                          Cancelamento do processo C-295/96 H
                           ( 97/C 199/56                                                       97/C 199/59 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do              Por despacho, de 17 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-271 /96 ( pedido de decisão            cancelamento do processo C-295/96 : Comissão das Comu
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis        nidades Europeias contra Reino da Bélgica.
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Antonio Nardi .
                                                                  (') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
(') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-272/96 H                            Cancelamento do processo C-296/96 ( 1 )
                           ( 97/C 199/57                                                     ( 97/C 199/60 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-272/96 ( pedido de decisão             cancelamento do processo C-296/96 (pedido de decisão
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis        prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Alfredo Cipriani .     taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giancarlo Pezzo
                                                                  la .
(') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
                                                                  (') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 3 de Junho de 1996 no processo T-41/96 R, Bayer AG contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
20 . 7. 96         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 210/ 17
de 22 de Dezembro de 1995 , que tranferiu a recorrente para      Federatie Nederlandse Kraanverhuurbedrijven, com sede
o Serviço de Tradução dessa instituição e, em segundo lugar,     em Culemborg ( Países Baixos ), representadas por Martijn
o pedido de recolocação imediata no lugar que ocupava no         van Empel e Thomas Janssens, advogados nos foros,
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Euro           respectivamente, de Amsterdão e de Bruxelas, com domicí
peias, o Presidente do Tribunal proferiu, em 22 de Abril de      lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
1 996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :          Marc Loesch, 11 , rue Goethe, contra Comissão das Comu
                                                                 nidades Europeias ( agente : Wouter Wils ), que tem por
                                                                 objecto um pedido de suspensão de execução da Decisão
1 . É indeferido o pedido de medidas provisórias.                95/551 /CE da Comissão, de 29 de Novembro de 1995 ,
                                                                 relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.          Tratado CE ( IV/34.179 , 34.202 , 216 — Stichting Certifi
                                                                 catie Kraanverhuurbedrijf e Federatie van Nederlandse
                                                                 Kraanverhuurbedrijven, JO L 312 p . 79 ), bem como um
                                                                 pedido de acesso ao processo instaurado no âmbito do
                                                                 referido procedimento , o Presidente do Tribunal de Pri
                                                                 meira Instância proferiu, em 4 de Junho de 1996 , um
                                                                 despacho cuja parte decisória é a seguinte :
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                 1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                   de 3 de Junho de 1996
no processo T-41 /96 R, Bayer AG contra Comissão das             2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                   Comunidades Europeias
                         ( 96/C 210/43
                (Lingua do processo: alemão)
No processo T-41 /96 R, Bayer AG, com sede em Leverkusen         Recurso interposto, em 13 de Maio de 1996, pela Kish Glass
( Alemanha ), representada por Jochim Sedemund, advo            Company Limited contra a Comissão das Comunidades
gado, Colónia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                    Europeias
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Wouter                                 Processo T-65 /96 )
Wils e Klaus Wiedner ), que tem por objecto um pedido de                                 ( 96/C 210/45
suspensão de execução do artigo 2? da decisão da Comissão,
de 10 de Janeiro de 1996 , relativa a um processo de
aplicação do artigo 85? do Tratado CE ( IV/34.279/F3 —                           (Língua do processo: inglês)
Adalat ), o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu, em 3 de Junho de 1996 , um despacho cuja parte         Deu entrada , em 13 de Maio de 1 996 , no Tribunal de
decisória é a seguinte :                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
1 . E suspensa a execução do artigo 2°. da decisão .             pela Kish Glass Company Limited, representada por Mau
                                                                 rice Byrne, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                 burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach,
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.          8-10 , rue Mathias Hardt .
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 — anular a decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de
                                                                     1 996 , no processo IV/34.193-Kish Glass,
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            — condenar a Comissão nas despesas .
                   de 4 de Junho de 1996
no processo T-l 8/96 R, Stichting Certificatie Kraanverhu       Fundamentos e principais argumentos
urbedrijf e Federatie Nederlandse Kraanverhuurbedrijven
        contra Comissão das Comunidades Europeias                A recorrente, uma empresa irlandesa com responsabilidade
                         ( 96/C 210/44 )                         limitada que fornece produtos de vidro a todas as fases do
                                                                 ramo vidreiro, impugna a recusa da Comissão em actuar
              (Língua do processo: neerlandês)                   relativamente à sua queixa referente a um abuso de posição
                                                                 dominante do seu fornecedor . O abuso consistiu em aplicar
                                                                 condições desiguais a prestações equivalentes a parceiros
No processo T-l 8/96 R, Stichting Certificatie Kraanverhu       negociais diferentes da recorrente e em restringir os forne
urbedrijf, com sede em Culemborg ( Países Baixos ) e             cimentos de vidro float à recorrente em 1987.


title: Processo C-395/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de agosto de 2014 — Vodafone GmbH/República Federal da Alemanha

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de agosto de 2014 — Vodafone GmbH/República Federal da Alemanha
   (Processo C-395/14)
   2014/C 372/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vodafone GmbH

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), ser interpretado no sentido de que uma autoridade reguladora nacional, que obrigou um operador com poder de mercado significativo a prestar serviços de terminação móvel e sujeitou os preços exigidos por esses serviços à obrigação de autorização, com observância do procedimento previsto na referida disposição da diretiva, está obrigado a realizar novamente o procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE antes de emitir cada autorização de preços requerida em concreto?

      (1)  JO L 108, p. 33.


title: Processo C-165/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 3 de abril de 2017 — Morgan Stanley & Co International plc/Ministre de l'Économie et des Finances

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 3 de abril de 2017 — Morgan Stanley & Co International plc/Ministre de l'Économie et des Finances
   (Processo C-165/17)
   (2017/C 213/26)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Demandante: Morgan Stanley & Co International plc

      Demandando: Ministre de l'Économie et des Finances

      Questões prejudiciais

               1)

               Na hipótese de as despesas suportadas por uma sucursal, estabelecida num Estado-Membro, serem exclusivamente afetadas à realização de operações pela sua sede, estabelecida noutro Estado-Membro, devem as disposições dos artigos 17.o, n.os 2, 3 e 5, e 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1), retomadas nos artigos 168.o, 169.o e 173.o a 175.o da Diretiva 2006/112/CE (2), ser interpretadas no sentido de que implicam para o Estado-Membro da sucursal a aplicação a essas despesas do pro rata de dedução da sucursal, determinado em função das operações que realiza no seu Estado de registo e das regras aplicáveis nesse Estado, ou do pro rata de dedução da sede, ou ainda de um pro rata de dedução específico que combine as regras aplicáveis nos Estados-Membros de registo da sucursal e da sede, em especial face à eventual existência de um regime de opção para a tributação das operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado?

               2)

               Que regras devem ser aplicadas, em especial, na hipótese de as despesas suportadas pela sucursal terem contribuído para a realização das operações no Estado de registo e para a realização das operações da sede, tendo nomeadamente em consideração o conceito de despesas gerais e de pro rata de dedução?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


Avis juridique important

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E1996P0003

Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Gulating lagmannsrett por decisão deste tribunal, de 21 de Maio de 1996, no processo: Tor A. ASK e outros contra ABB Offshore Technology AS e Aker Offshore Partner AS (Processo E-3/96)

Jornal Oficial nº C 332 de 07/11/1996 p. 0010 - 0010

Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Gulating lagmannsrett por decisão deste tribunal, de 21 de Maio de 1996, no processo: Tor A. ASK e outros contra ABB Offshore Technology AS e Aker Offshore Partner AS (Processo E-3/96) (96/C 332/09)Por decisão do Gulating lagmannsret (tribunal de recurso de Gulating, na Noruega) de 21 de Maio de 1996, que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 28 de Maio de 1996, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo, no processo em que são partes Tor A. ASK e outros contra ABB Offshore Technology AS e Aker Offshore Partner AS, sobre as seguintes questões:1. O nº 1 do artigo 1º da Directiva 77/187/CEE do Conselho abrange uma situação em que, tendo expirado um contrato de manutenção e modificação celebrado por um período determinado, o cliente celebra novos contratos de duração limitada, abrangendo a mesma ou outra manutenção, com um ou mais diferentes contratantes?2. Para a resposta à pergunta 1 tem alguma importância que o contrato seja abrangido pelas Directivas 90/531/CEE e 93/38/CEE do Conselho?3. Tem alguma importância que sejam retomados ou transferidos empregados e/ou equipamento entre empresas que mantêm contratos de manutenção com a Statoil?


title: Processo F-51/13: Recurso interposto em 25 de maio de 2013 — ZZ e o./FEI

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/26

         Recurso interposto em 25 de maio de 2013 — ZZ e o./FEI
   (Processo F-51/13)
   (2013/C 226/35)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Fundo Europeu de Investimento

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que constam das folhas de vencimento do mês de fevereiro de 2013, que fixaram a atualização anual dos salários em apenas 1,8 % para o ano de 2013 e anulação das folhas posteriores. Por outro lado, pedido subsequente de condenar a instituição no pagamento de uma indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão que consta das folhas de vencimento dos recorrentes do mês de fevereiro de 2013, decisão esta que fixou a atualização anual dos salários em apenas 1,8 % para o ano de 2013 e, portanto, anulação das decisões semelhantes que constam das folhas de vencimento posteriores;

               —

               condenação do recorrido no pagamento em reparação do dano material (i) do montante do salário correspondente à aplicação da atualização anual para 2013, ou seja, um aumento de 1,8 %, para o período de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013; (ii) do montante do salário correspondente às consequências da aplicação da atualização anual de 1,8 %, para 2013 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2014; (iii) de juros moratórios sobre os montantes dos salários devidos até ao seu pagamento integral, devendo o juro moratório a aplicar ser calculado com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos e (iv) de uma indemnização pela perda do poder de compra;

               —

               condenação do recorrido no pagamento a cada recorrente de 1 000 euros, a título de indemnização moral;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.


title: Processo C-535/09 P: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2009 pela República da Estónia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 2 de Outubro de 2009 no processo T-324/05, Estónia/Comissão

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/28

         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2009 pela República da Estónia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 2 de Outubro de 2009 no processo T-324/05, Estónia/Comissão
   (Processo C-535/09 P)
   2010/C 63/46
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Recorrente: República da Estónia (representante: L. Uibo)

      Outras partes no processo:

   Comissão Europeia
   República da Letónia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão impugnado na totalidade;

               —

               dar provimento aos pedidos apresentados em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República da Estónia considera que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (a seguir «Tribunal») deve ser anulado pelas seguintes razões:

               1.

               O Tribunal desvirtuou elementos de prova e aplicou erradamente o princípio da colegialidade previsto no artigo 219.o CE.

               2.

               O Tribunal interpretou erradamente o Acto de Adesão e o Regulamento n.o 60/2004 (1).

                           a)

                           O Tribunal interpretou erradamente o artigo 6.o do Regulamento n.o 60/2004, na medida em que considerou que o conceito de «existências» na acepção dessa disposição também abrange as reservas domésticas.

                                       —

                                       O Tribunal definiu de forma demasiado restritiva o objectivo do Regulamento n.o 60/2004 e do Anexo IV, Capítulo 4, n.o 2, do Acto de Adesão, restringindo-o à exclusão de «qualquer» perturbação.

                                       —

                                       O Tribunal interpretou erradamente os artigos 7.o, n.o 1, e 6.o do Regulamento n.o 60/2004, na medida em que impôs aos Estados-Membros uma obrigação de eliminar os excedentes de açúcar que carece de base jurídica.

                           b)

                           O Tribunal interpretou erradamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 60/2004, na medida em que restringiu erradamente o seu campo de aplicação e excluiu deste último as circunstâncias nas quais se constituíram as existências de açúcar estónio.

                                       —

                                       O Tribunal apreciou erradamente e desvirtuou os elementos de prova quando analisou o argumento da Estónia de que a constituição de reservas domésticas desempenha um papel importante no consumo e na cultura dos estónios.

                                       —

                                       O Tribunal não apreciou correctamente a expectativa legítima da Estónia criada no contexto das promessas avançadas pela Comissão durante as negociações de adesão.

                                       —

                                       O Tribunal não apreciou correctamente a contribuição da União Europeia para a constituição das existências.

               3.

               O Tribunal concluiu erradamente que a Comissão não violou o princípio do dever de fundamentação.

               4.

               O Tribunal concluiu erradamente que a Comissão não violou o princípio da confiança legítima.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Junho de 1997 no processo T-7/96, Francesco Perillo contra Comissão das Comunidades Europeias (Convenção de Lomé - Fundo Europeu de Desenvolvimento - Não pagamento do valor do contrato - Responsabilidade extracontratual da Comissão)

text:
16 . 8 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 252/25
3 . Cada uma das partes, incluindo a interveniente, supor                         ACÓRDAO DO TRIBUNAL
     tará as suas próprias despesas.                                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 19 de Junho de 1997
(') JO n? C 275 de 13 . 10. 1993 .
                                                                  no processo T-73/96: Miguel Forcat Icardo contra Comis
                                                                                são das Comunidades Europeias ( J )
                                                                  (Funcionário — Colocação num novo lugar — Interesse
                                                                                do serviço — Desvio de poder)
                                                                                ( 97/C 252/54 )
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                    de 19 de Junho de 1997
no processo T-260/94, Air Inter SA contra Comissão das            No processo T-73/96, Miguel Forcat Icardo, funcionário
                  Comunidades Europeias (')                       da Comissão, residente em Bruxelas, representado por
(Transportes aéreos — Manutenção de uma concessão                 Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
exclusiva sobre rotas internas — Regulamento (CEE)                com domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire
n°. 2408/92 — Artigos 5o. e 8° — Direitos da defesa —             Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das
Princípio do contraditório — Princípio da boa-fé — Princí        Comunidades Europeias ( agente : Julian Currall ), que tem
pio da proporcionalidade — Artigo 90°., n°. 2, do Tratado         por objecto a anulação da comunicação do director-geral
                                CE                                da Direcção-Geral IX (pessoal e administração ), de 11 de
                                                                  Agosto de 1995 , que coloca o recorrente num novo lugar
                          ( 97/C 252/53 )                         com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1995 , e a repara
                                                                  ção dos danos morais que teve de suportar, o Tribunal
                 (Língua do processo: francês)                    (Terceira Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente,
                                                                  P. Briët e A. Potocki, juízes; secretário: B. Pastor, adminis
                                                                  tradora principal, proferiu, em 19 de Junho de 1997, um
No processo T-260/94, Air Inter SA, sociedade de direito          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
francês com sede em Paray Vieille Poste ( França ), repre
sentada por Jean-Pierre Spitzer, advogado no foro de Paris,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do            1 . O recurso é julgado inadmissível no que respeita ao
advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue, contra Comissão                   pedido de indemnização baseado no artigo 24°.,
das Comunidades Europeias ( agentes : Rolf Wägenbaur e                 segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das
Lucio Gussetti ), apoiada por TAT European Airlines,                   Comunidades Europeias.
representada por Antoine Winckler, advogado no foro de
Paris e por Romano Subiotto, solicitar, com domicílio             2 . Quanto ao demais, o recurso é julgado improcedente.
escolhido no Luxemburgò no escritório dos advogados
Elvinger e Hoss, 2, place Winston Churchill, e Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes :           3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
John E. Collins e Richard Plender) que tem por objecto                 sas :
um pedido de anulação do artigo 1 ? da Decisão 94/291/
/CE da Comissão, de 27 de Abril de 1994, relativa a um            (<) JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
processo de aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 2408/92
do Conselho [Processo VII/AMA/IV/93 — TAT — Paris
( Orly)-Marselha e Paris ( Orly)-Toulouse] (JO n? L 127 de
19 . 5 . 1994, p . 32 ), o Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ( Segunda Secção Alargada ), com
posto por: C. W. Bellamy, presidente, C. P. Briët e A. Kalo
geropoulos, juízes; secretário : J. Palacio González, admi                        ACORDAO DO TRIBUNAL
nistrador, proferiu, em 19 de Junho de 1997, um acórdão                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
cuja parte decisória é a seguinte :                                                   de 25 de Junho de 1997
                                                                  no processo T-7/96, Francesco Perillo contra Comissão
1 . E negado provimento ao recurso.                                               das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                  (Convenção de Lomé — Fundo Europeu de Desenvolvi
2 . A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as           mento — Não pagamento do valor do contrato — Res
     do processo C-301 /94 que correu termos no Tribunal                    ponsabilidade extracontratual da Comissão)
     de justiça bem como as efectuadas pela interveniente
     TAT, mas com excepção das despesas efectuadas pelo                                       ( 97/C 252/55 )
     Reino Unido, interveniente, que as suportará.
                                                                                (Língua do processo: francês)
H JO n° C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                                                                  No processo T-7/96 , Francesco Perillo, que age sob a
                                                                  denominação ITAMSIDER, residente em Altamura ( Itália ),
 ---pagebreak--- N? C 252/26           f PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
representado por Mário Spandre, advogado no foro de                2. Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Pierre Thielen, 21 , rue de Nassau ,        O JO n° C 133 de 4 . 5 . 1996 .
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
Etienne Lasnet), que tem por objecto um pedido, nos ter
mos dos artigos 178 ? e 215?, segundo parágrafo, do Tra
tado CE, de indemnização dos danos pretensamente sofri
dos pelo demandante no âmbito de um programa finan
ciado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, o                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção ), com                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
posto por: A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
Ramos, juízes; secretário: J. Palacio González, administra                            de 9 de Julho de 1997
dor, proferiu, em 25 de Junho de 1997, um acórdão cuja             no processo T-455/93, Hedley Lomas (Ireland ) e outros
parte decisória é a seguinte:                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                   (Agricultura — Organização comum de mercado no sector
1 . A acção é julgada improcedente.                                das carnes de ovino e caprino — Prémio variável ao abate
                                                                   de ovinos — Condições para o reembolso do clawback —
                                                                   Princípio da segurança jurídica — Princípio da protecção
2 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.                  da confiança legítima — Princípio da proporcionalidade)
                                                                                ( 97/C 252/57)
(') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                   No processo T-455/93 , Hedley Lomas (Ireland) Ltd, com
                                                                   sede em Dublim, Sharpbond Trading Ltd, com sede em
                                                                   Stratford-upon-Avon ( Reino Unido ), J. & S. A. Wood
                  ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                   ( Livestock Exports ) Ltd, com sede em Redditch ( Reino
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Unido), J. & S. A. Wood Ltd, com sede em Redditch,
                                                                   Lesley Dorothy Joan Mills, domiciliada em Framlingham
                      de 2 de Julho de 1997                        ( Reino Unido ), Live Sheep Traders Ltd, com sede em
                                                                   Framlingham, Livestock Sales Transport Ltd, com sede em
no processo T-28/96, Doreen Chew contra Comissão das               Framlingham, Peter Ziokowski, domiciliado em Folkes
                   Comunidades Europeias ( l )                     tone ( Reino Unido ), Brigstock Farms Ltd, com sede em
(Funcionários — Representação — Comité do pessoal —                Londres, K. A. & S. B. M. Feakins, com sede em Llan
            Eleições — Lista dos agentes eleitores)                cloudy ( Reino Unido), Deaconvale Ltd, com sede em
                                                                   Gloucester ( Reino Unido), representados por Conor Qui
                           ( 97/C 252/56 )                         gley, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales,
                                                                   mandatado por A. M. Burstow, solicitor em Crawley, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo
                  (Língua do processo: francês)                    gado Jean-Marie Bauler, 42, Grand-rue, contra Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias ( agentes: Thomas Van Rijn,
                                                                   Christopher Docksey e Philippa Watson ), apoiado por
No processo T-28/96, Doreen Chew, agente local da                  Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Suva              ( agentes: J. E. Collins e Gerald Barling), que tem por
( ilhas Fidji ), representada por Nicolas Lhoëst, advogado         objecto um pedido de anulação do artigo 2? do Regula
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem             mento ( CEE) n? 1922/92 da Comissão, de 13 de Julho de
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange                1992, que altera o Regulamento ( CEE) n? 1633/84, que
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :               estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável
Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto, por um              ao abate de ovinos e revoga o Regulamento ( CEE )
lado, a anulação do resultado das eleições relativas à             n? 2661/80 e que estabelece as condições para o reembolso
representação do pessoal que trabalha fora da Comuni              do clawback, na sequência do acórdão do Tribunal de Jus
dade, anunciado pelo comité eleitoral em 13 de Fevereiro           tiça proferido nos processos apensos C-38/90 e C-151 /90
de 1995 , na medida em que designa o eleito regional no            (JO n? L 195 de 14 . 7. 1992, p. 10 ), o Tribunal de Pri
colégio dos agentes locais para a zona geográfica n? 3 , e         meira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta Sec
por outro, a condenação da Comissão no pagamento de                ção ), composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e
um franco belga como indemnização pelo prejuízo moral              J. D. Cooke, juízes, secretário: J. Palacio González, admi
alegadamente sofrido pela recorrente, o Tribunal (Primeira         nistrador, proferiu, em 9 de Julho de 1997, um acórdão
Secção ), composto por: A. Saggio, presidente, V. Tiili e          cuja parte decisória é a seguinte:
R. M. Moura Ramos, juízes; secretário: A. Mair, adminis
trador, proferiu, em 2 de Julho de 1997, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                      1 . O recurso é julgado improcedente.
                                                                   2.   Os recorrentes são condenados solidariamente nas des
1 . E negado provimento ao recurso.                                     pesas.


title: Cancelamento do processo C-39/99

text:
C 333/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20.11.1999
           Cancelamento do processo C-331/98 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-345/98:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                       (1999/C 333/50)
                                                                  (1) JO C 327 de 24.10.1998.
Por despacho de 21 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-331/98:
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 327 de 24.10.1998.                                                  Cancelamento do processo C-20/98 (1)
                                                                                (1999/C 333/53)
                                                                  Por despacho de 30 de Junho de 1999, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-39/99 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-20/98
                                                                  (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwal-
                       (1999/C 333/51)                            tungssenat Salzburg): Karl-Heinz Meinert contra Bezirkshau-
                                                                  ptmannschaft Salzburg-Umgebung.
Por despacho de 22 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 94 de 28.3.1998.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-39/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.
                                                                             Cancelamento do processo C-106/99 (1)
                                                                                (1999/C 333/54)
                                                                  Por despacho de 5 de Julho de 1999 o Presidente do
           Cancelamento do processo C-345/98 (1)                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-106/99:
                       (1999/C 333/52)                            Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  guesa.
Por despacho de 29 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 160 de 5.6.1999.


title: Processo T-41/01: Acção proposta em 23 de Fevereiro de 2001 por Rafael Pérez Escolar contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.5.2001                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 134/25
—     o princı́pio da igualdade de tratamento, ao aplicar                O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      medidas às recorrentes que discriminam, sem justificação,
      os titulares dos direitos que são operadores de radiodifu-
      são e titulares que não o sejam,                                 —     declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força do Tratado CE, ao abster-se de
—     artigo 3.o-A, n.o 2, da directiva,                                       adoptar uma decisão sobre a denúncia apresentada pelo
                                                                               demandante em 23 de Fevereiro de 1999 relativa aos
      —     por concluir que as medidas do Reino Unido são                    auxı́lios de Estado concedidos pela Administração espa-
            compatı́veis com o direito comunitário no que diz                 nhola ao Banco Español de Credito, SA, e
            respeito aos procedimentos adoptados pelo Reino
            Unido para estabelecer as medidas e para pedir o
            parecer sobre elas;                                          —     condenar a demandada na totalidade das despesas do
                                                                               processo.
      —     por concluir que as medidas do Reino Unido são
            compatı́veis com o direito comunitário, quando
            estas infringem princı́pios gerais de direito comuni-
            tário, os artigos 43.o e 48.o CE, o princı́pio da
            liberdade de concorrência no mercado interno, da
            [proibição] de discriminação em razão da nacionali-       Fundamentos e principais argumentos
            dade e violam o direito à liberdade de expressão;
      —     por excluir da apreciação das medidas do Reino
            Unido o disposto na Lei de Radiodifusão de 1996             O demandante alega que, em 23 de Fevereiro de 1999,
            [Broadcasting Act (sections 99 e 100)] acerca da             apresentou uma denúncia ao Comissário da Concorrência,
            proibição de exclusividade e das medidas de licencia-       alegando a existência de uma série de medidas financeiras
            mento obrigatório.                                          adoptadas pelas autoridades espanholas em benefı́cio do Banco
                                                                         Español de Credito e do Banco de Santander que, em sua
                                                                         opinião, constituem auxı́lios de Estado. Os referidos auxı́lios,
As recorrentes alegam ainda que o artigo 3.o-A da directiva              apesar de terem sido concedidos em 1994, não tinham sido
não é aplicável por força do artigo 241.o CE, por ter sido             integralmente analisados pela Comissão na altura própria.
aditado através de um procedimento legislativo ilegal e por
não ter base jurı́dica.
Por último, as recorrentes sustentam que, ao adoptar a decisão         Esta denúncia foi seguida de várias cartas e inclusivamente de
contestada, a Comissão violou formalidades essenciais, por não         uma reunião entre o demandante e os serviços competentes
ter procedido de modo conforme às suas regras processuais                da Comissão. Apesar de toda a informação e documentação
internas e por não ter cumprido o seu dever de a fundamentar            facultada pelo demandante relativamente às medidas denuncia-
como manda o artigo 253.o CE.                                            das, não foi levada a cabo qualquer actuação por parte dos
                                                                         referidos serviços em relação às autoridades espanholas. Em
                                                                         6 de Novembro de 2000, o demandante, considerando que,
(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.                                       apesar da complexidade do assunto, a Comissão tinha disposto
                                                                         de um prazo mais que razoável para decidir sobre a denúncia
                                                                         apresentada mais de dois anos antes, apresentou um requeri-
                                                                         mento solicitando formalmente a adopção de uma decisão por
                                                                         parte da Comissão. Após este requerimento decorreu e foi
                                                                         amplamente ultrapassado o prazo previsto no artigo 232.o CE
                                                                         sem que a Comissão tenha definido a sua posição.
Acção proposta em 23 de Fevereiro de 2001 por Rafael
Pérez Escolar contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                 peias                                   O demandante sustenta que a Comissão tinha a obrigação de
                                                                         adoptar uma decisão sobre a denúncia apresentada, quer
                         (Processo T-41/01)                              declarando que as medidas incriminadas não constituem
                                                                         auxı́lios de Estado na acepção do artigo 87.o CE ou que devem
                                                                         ser qualificadas como tais mas são compatı́veis com o mercado
                           (2001/C 134/55)                               comum, quer iniciando o procedimento formal de exame
                                                                         previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE. Em consequência, o
                                                                         demandante considera que a Comissão não cumpriu as
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por
Rafael Pérez Escolar, com domicı́lio em Madrid, representado
pelo advogado Fernando Moreno Pardo.


title: Processo C-449/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’instance d’Orléans (França) em 12 de agosto de 2013 — CA Consumer Finance/Ingrid Bakkaus e o.

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’instance d’Orléans (França) em 12 de agosto de 2013 — CA Consumer Finance/Ingrid Bakkaus e o.
   (Processo C-449/13)
   2013/C 313/20
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal d’instance d’Orléans

      Partes no processo principal

      Recorrente: CA Consumer Finance

      Recorridos: Ingrid Bakkaus, Charline Bonato, anteriormente Charline Savary, Florian Bonato

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (1), ser interpretada no sentido de que compete ao mutuante demonstrar o cumprimento correto e pleno das obrigações que lhe incumbem no momento da elaboração e do cumprimento de um contrato de crédito, resultantes do direito nacional que transpôs a diretiva?

               2)

               A Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, opõe-se a que a prova do cumprimento correto e pleno das obrigações que incumbem ao mutuante possa ser produzida exclusivamente através de uma cláusula-tipo inserida no contrato de crédito em que o consumidor reconhece que o mutuante cumpriu as suas obrigações, sem que esse cumprimento seja corroborado pelos documentos apresentados pelo mutuante e entregues ao mutuário?

               3)

               Deve o artigo 8.o da Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, ser interpretado no sentido de que se opõe a que a verificação da solvabilidade do consumidor seja efetuada apenas com base nas informações declaradas pelo consumidor, sem confirmação efetiva destas informações através de outros documentos?

               4)

                           —

                           Deve o artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que o mutuante forneceu explicações adequadas ao consumidor se não tiver verificado previamente a situação financeira e as necessidades deste?

                           —

                           Deve o artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a que as explicações adequadas fornecidas ao consumidor resultem apenas das informações contratuais mencionadas no contrato de crédito, sem formalização num documento específico?

      (1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).


title: Cancelamento do processo C-295/01

text:
23.11.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 289/19
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os                     Cancelamento do processo C-335/01 ( 1)
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições                               (2002/C 289/35)
comunitárias.
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-           Por despacho de 23 de Setembro de 2002, o Presidente do
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/
                                                                      /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica       Francesa.
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
directiva em causa na ordem jurídica helénica.
                                                                      (1 ) JO C 317 de 10.11.2001.
( 1) JO L 127 de 9 de Maio de 2001, p. 42.
                                                                                Cancelamento do processo C-43/02 (1)
           Cancelamento do processo C-141/01 P        (1)
                                                                                (2002/C 289/36)
                         (2002/C 289/33)
                                                                      Por despacho de 29 de Agosto de 2002, o Presidente do
Por despacho de 24 de Julho de 2002, o Presidente do                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-43/02
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-141/01            (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht
P: Confederazione generale dell’industria italiana (Cofindustria)     Stuttgart): Landesbausparkasse Baden-Württemberg contra Eli-
e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                      sabeth Huttenlocher.
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.
                                                                      (1 ) JO C 109 de 4.5.2002.
            Cancelamento do processo C-295/01 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-59/02 (1)
                         (2002/C 289/34)
                                                                                (2002/C 289/37)
Por despacho de 24 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-295/01            Por despacho de 12 de Julho de 2002, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Pace de Casale Monferrato): Fontaneto Industria Alimentare            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-59/
Srl contra A.S.L. n.o 21 — Dipartimento di Prevenzione                /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Servizio de Igiene Alimenti e Nutrizione.                             Helénica.
( 1) JO C 289 de 13.10.2001.                                          (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.