title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Outubro de 1996 no processo T-26/96: Orlando Lopes contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - Recurso de anulação - Acto que lesa interesses - Acto preparatório - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade)

text:
7. 12 . 96          QT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 370/ 13
gado no foro de Lille, contra Conselho da União Europeia          1 . O recurso é julgado inadmissível.
( agentes: Arthur Brautigam e Jan-Peter Hix ), apoiado pela
Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Gérard               2 . O recorrente é condenado na totalidade das despesas.
Rozet), que tem por objecto um pedido de anulação do
Regulamento ( CE ) n? 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho         (') JO n" C 133 de 4 . 5 . 1996 .
de 1994, que institui um regime de contingentes para a
produção de fécula de batata (JO n? L 197 de 30 . 7. 1994 ,
p . 4 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção )
composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D.
                                                                       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Cooke, juízes; secretário: J. Palacio González, administra
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dor, proferiu, em 7 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :                                                       de 21 de Outubro de 1996
 1.  O recurso é declarado inadmissível.
                                                                  no processo T-107/96 R: Pantochim SA contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem         (Auxílios de Estado — Procedimento administrativo em
     como as despesas do Conselho .                               curso — Pedido de medidas provisórias destinado a que a
                                                                  Comissão seja intimada a impor a um Estado-membro uma
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.               alteração das modalidades de concessão de um auxílio —
                                                                  Injunção que tem por objecto uma medida que se situa para
(') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .                               além das competências da Comissão — Indeferimento do
                                                                                pedido)
                                                                                ( 96/C 370/30 )
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                         (Língua do processo: francês)
                  de 25 de Outubro de 1996
                                                                  No processo T-107/96 R, Pantochim SA, com sede em Feluy
no processo T-26/96: Orlando Lopes contra Tribunal de             ( Bélgica ), representada por Jacques H. J. Bourgeois, advo
            Justiça das Comunidades Europeias (')                 gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
(Funcionários — Recurso de anulação — Acto que lesa               Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
interesses — Acto preparatório — Pedido de indemnização           rue Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias
                     — Inadmissibilidade)                         ( agentes : Gérard Rozet e Hervé Lehman ), que tem por
                        ( 96/C 370/29 )                           objecto um pedido de medidas provisórias destinado a que a
                                                                  Comissão imponha à França , no quadro de um procedi
                 (Língua do processo: francês)                    mento nos termos do artigo 93?, n'.' 2, primeiro parágrafo,
                                                                  do Tratado CE, que isente a requerente, a título provisório e
No processo T-26/96 , Orlando Lopes, funcionário do               quanto à quantidade de 20 000 toneladas por ano, do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , residente         imposto sobre o biodiesel , o presidente do Tribunal de
no Luxemburgo, representado por Mare Kleyr, advogado              Primeira Instância proferiu , em 21 de Outubro de 1 996 , um
no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no                 despacho cuja parte decisória é a seguinte :
Luxemburgo no seu excritório 17, rue Louvigny, contra
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( agentes :         1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Timothy Millet e Aloyse May ), que tem por objecto a
anulação de um « parecer » do chefe da divisão de tradução        2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
de língua portuguesa do Tribunal de Justiça , de 21 de
Janeiro de 1994 , e de um documento intitulado « análise da
amostragem I », de 29 de Junho de 1995 , ambos apresen
tados pela instituição recorrida em resposta às perguntas
                                                                       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
formuladas pelo Tribunal de Primeira Instância nos proces
sos apensos T-547/93 e T-280/94, Lopes/Tribunal de                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Justiça ; a anulação da decisão do Secretário do Tribunal de                         de 14 de Outubro de 1996
Justiça , comunicada por memorando de 21 de Julho de              no processo T-137/96 R: Valio Oy contra Comissão das
1995 , de não dar seguimento ao pedido apresentado pelo                                Comunidades Europeias
recorrente em 7 de Julho de 1 995 de que fosse posto termo a
alegados abusos de poder ou de autoridade; a anulação da          (Medidas provisórias — Admissibilidade — Política agríco
decisão do comité de reclamações do Tribunal de Justiça , de      la comum — Normas para as matérias gordas para barrar —
22 de Janeiro de 1996 , que indeferiu a reclamação apresen       Proibição de utilizar denominações de venda reservadas —
tada em 3 de Outubro de 1995 pelo recorrente, bem como a          Aplicação— Repartição das competências entre a Comissão
reparação do prejuízo moral que este considera ter sofrido                           e as autoridades nacionais)
devido ao comportamento dos agentes do Tribunal de                                          ( 96/C 370/31 )
Justiça, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),
composto por C. W. Bellamy, presidente , H. Kirschner e A.                          (Língua do processo : inglês)
Kalogeropoulos, juízes, secretário : H. Jung, proferiu , em 25
de Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a          No processo T-137/96 R, Valio Oy, estabelecida am
seguinte :                                                        Helsínquia , representada por Francis Herbert e Daniel M.


title: Processo T-222/01: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2001 por SINAGA, Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas, SA, contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.11.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 331/27
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 pela                        Em Agosto de 2001, a recorrente apresentou um pedido de
ReiseBank AG contra a Comissão das Comunidades Euro-                    consulta dos documentos da recorrida que contêm explicações
                               peias                                     sobre as comissões e as condições que permitiram pôr termo
                                                                         aos diferentes processos nacionais. A recorrida indeferiu este
                                                                         pedido através da decisão impugnada.
                       (Processo T-216/01)
                         (2001/C 331/44)                                 Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca que a decisão
                                                                         prejudica de forma duradoura e irreversı́vel os seus direitos de
                                                                         defesa. Na falta de autorização de consulta dos referidos
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        documentos, a recorrida adoptará — como já foi anunciado
                                                                         — uma decisão final no processo aplicando uma coima à
                                                                         recorrente. Além disso, a recorrente afirma que ainda não foi
                                                                         ouvida sobre o facto de ter sido vı́tima de uma desigualdade
Deu entrada em 21 de Setembro de 2001, no Tribunal de                    de tratamento no quadro da resolução de certos processos e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 que a decisão final no processo será adoptada sem que o
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela            comité consultivo e o colégio dos Comissários se tenham
ReiseBank AG, de Frankfurt am Main (Alemanha), representada              podido pronunciar sobre a desigualdade de tratamento. Mesmo
por M. Klusmann e F. Wiemer, Rechtsanwälte.                              em caso de posterior anulação judicial da decisão de aplicação
                                                                         da coima, a recorrente considera que sofreria prejuı́zos irrever-
                                                                         sı́veis.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente alega que a recorrida é obrigada a comunicar
—     anular a decisão da recorrida de 14 de Agosto de 2001             às empresas interessadas todos os documentos, sejam eles
      no processo COMP/E-1/37.919 — comissões bancárias                favoráveis ou desfavoráveis. Com base no princı́pio da «igual-
      para a conversão das moedas da zona do euro: Alemanha             dade das armas», a recorrida não deveria, em nenhuma
      (Deutsche Verkehrsbank/Reisebank);                                 circunstância, reter informações determinantes para a defesa
                                                                         da recorrente. Os documentos que a recorrente pediu para
—     condenar a recorrida nas despesas.                                 consultar poderiam, com toda a probabilidade, indicar que a
                                                                         recorrente, em comparação com outros bancos contra os quais
                                                                         também foi movido um processo, foi arbitrariamente tratada
                                                                         de forma desigual, o que lhe causou um prejuı́zo.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrida compra e vende ao público, nomeadamente, meios
de pagamento estrangeiros. No inı́cio de 1999, a Comissão
desencadeou um inquérito em relação a cerca de 150 bancos
de diversos Estados-Membros, por suspeitar de que esses
bancos, antecipando a introdução do euro, se teriam concer-             Recurso interposto em 20 de Setembro de 2001 por
tado quanto à estrutura e ao montante das comissões bancárias          SINAGA, Sociedade de Indústrias Agrı́colas Açoreanas,
para a conversão de divisas da zona do euro durante o                         SA, contra Comissão das Comunidades Europeias
perı́odo de transição iniciado em 1 de Janeiro de 1999.
Subsequentemente, este inquérito foi dividido em diversos
processos nacionais.                                                                           (Processo T-222/01)
Em Agosto de 1988, a recorrida notificou à recorrente uma                                        (2001/C 331/45)
comunicação de acusações, à qual esta respondeu.
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
Nos meses de Abril e Maio de 2001, a recorrida informou
que abandonava as investigações em relação aos bancos
neerlandeses, belgas e a alguns bancos alemães, com o
fundamento de que esses bancos tinham entretanto reduzido                Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
as respectivas comissões bancárias. Em Maio de 2001, a                 des Europeias em 20 de Setembro de 2001 um recurso de
recorrente enviou à recorrida uma proposta no sentido de pôr             anulação interposto pela SINAGA, Sociedade de Indústrias
termo ao processo por acordo, na qual propunha uma redução              Agrı́colas Açoreanas, SA, como sede em Ponta Delgada,
das suas comissões semelhante à redução proposta por outro             Açores, Rua de Lisboa, n.o 75, contra a Comissão das
banco. A recorrida recusou esta proposta, tendo-se malogrado             Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Mário Marques
outras tentativas de resolução amigável.                               Mendes e pela consultora Prof. Doutora Maria Luı́sa Duarte.
 ---pagebreak--- C 331/28                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.11.2001
A recorrente pede ao Tribunal que se digne:                             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     julgar o recurso admissı́vel;
                                                                        —     anular integralmente a Decisão da Comissão, de 11 de
—     declarar a nulidade do Anexo único ao Regulamento (CE)                 Julho de 2001, relativa ao regime de auxı́lios estatais
      n.o 1281/2001 (1) na parte em que estabelece a estimativa               aplicado por Espanha a algumas empresas recentemente
      das necessidades de abastecimento em açúcar para os                    criadas em Navarra (Espanha);
      Açores, considerando subsistentes os efeitos entretanto
      produzidos;
                                                                        —     a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o da referida decisão,
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                       já que a devolução dos auxı́lios não tem qualquer
      pagamento da totalidade das despesas do processo.                       fundamento;
Fundamentos e principais argumentos:                                    —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Violação do artigo 253.o CE (ex-artigo 190.o): fundamentação
manifestamente insuficiente e incoerente
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Violação dos artigos 2.o, 3.o e 8.o do Regulamento (CEE)
n.o 1600/92, do Conselho, de 15 de Junho de 1992: a
estimativa, elaborada pela Comissão, das necessidades de
abastecimento não contempla as correntes comerciais tradicio-
nais                                                                    O recorrente vem impugnar a Decisão C(2001) 1762 final, da
                                                                        Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou como auxı́lios
                                                                        estatais incompatı́veis com o mercado comum as deduções
Violação do artigo 299.o, n.o 2 CE (ex-artigo 227.o): menos-           fiscais decorrentes dos artigos 52.o a 56.o da Ley Foral
prezo por esta disposição como directriz de interpretação e de        24/1996, de 30 de Dezembro, relativa ao imposto sobre as
aplicação das normas regulamentares aplicáveis às Regiões            sociedades (Boletı́n Oficial de Navarra n.o 159, de 31.12.96),
Ultraperiféricas                                                        que prevêem uma bonificação de 50 % na taxa do referido
                                                                        imposto aplicável às empresas que iniciem a sua actividade na
Violação do artigo 7.o, n.o 1 CE (ex-artigo 4.o): a Comissão          Comunidade Autónoma de Navarra a partir da entrada em
exerceu, de modo manifestamente abusivo e ilegal, os respecti-          vigor daquela Lei, quando invistam mais de 100 milhões de
vos poderes de execução                                                pesetas (601 012 Euros) e criem mais de dez postos de
                                                                        trabalho.
Violação do princı́pio da proporcionalidade: sobre os efeitos
inı́quos e desrazoáveis da estimativa prevista no Regulamento
(CE) n.o 1281/2001, da Comissão.                                       Segundo o recorrente, a decisão impugnada conclui errada-
                                                                        mente que o regime fiscal em questão cria auxı́lios no sentido
(1) JOCE L 176, du 29.06.01, p. 12.                                     das normas comunitárias, dado que não cumpre os requisitos
                                                                        do artigo 87.o do Tratado CE:
                                                                        a)    Não implica um gasto de recursos públicos. Com efeito,
                                                                              uma medida fiscal de bonificação não implica uma
                                                                              redução das receitas públicas, já que isso pressuporia que
Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 pelo                             existe uma dı́vida tributária homogénea para todos os
Gobierno Foral de Navarra contra a Comissão das Comu-                        sujeitos passivos que deve ser paga.
                         nidades Europeias
                        (Processo T-225/01)                             b)    No que diz respeito a afectar a concorrência e as trocas
                                                                              comerciais, existem várias razões para pensar que essa
                          (2001/C 331/46)                                     conclusão da Comissão não se encontra suficientemente
                                                                              fundamentada:
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                              —      A Comissão não fundamentou a sua decisão. Con-
                                                                                tendo o processo toda a informação detalhada
Deu entrada, em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de                               sobre as empresas afectadas, a decisão não contém
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                             qualquer análise da situação concorrencial e de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                             participação nas trocas comunitárias das duas únicas
pelo Gobierno Foral de Navarra, com sede em Navarra                                  empresas a que se aplicou a bonificação ou, pelo
(Espanha), representado por Marcos Araujo Boyd, advogado.                            menos, dos sectores económicos em que operam.


title: Processo T-46/02: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por Finchimica, S.p.A. e I.Pi.Ci. — Industria Prodotti Chimici, S.p.A. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
15.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 144/47
As recorrentes invocam ainda uma violação dos princı́pios da            do produto fitofarmacêutico da recorrente — na lista de
coerência e aplicação uniforme do direito comunitário, da              substâncias prioritárias que serão progressivamente restringi-
proporcionalidade, da segurança jurı́dica e da confiança legı́-          das na Comunidade, uma vez que envolve «descargas, emissões
tima.                                                                    e perdas», directas ou indirectas, no meio aquático, durante a
                                                                         sua utilização normal para fins agrı́colas.
Além disso, as recorrentes alegam que a decisão impugnada
também se desvia da letra e do espı́rito dos acordos internacio-
nais que expressamente refere (Convenção OSPAR, Convenção              Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
HELCOM e Convenção de Barcelona).                                       que foram invocados no processo T-45/02 (DOW AgroScien-
                                                                         ces e outros/Parlamento e Conselho (2).
(1) JO L 331 de 15.12.2001, p. 1.
(2) JO L 170 de 25.06.1992, p. 40.
(3) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.                                        (1) JO L 331, p. 1.
                                                                         (2) Ver p. 46 do presente Jornal Oficial.
Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por
Finchimica, S.p.A. e I.Pi.Ci. — Industria Prodotti Chimici,
S.p.A. contra Parlamento Europeu e Conselho da União
                             Europeia
                                                                         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 por
                                                                         Makhteshim-Agan Holding B.V. contra o Parlamento
                        (Processo T-46/02)                                         Europeu e o Conselho da União Europeia
                          (2002/C 144/97)                                                         (Processo T-57/02)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (2002/C 144/98)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
interposto por Finchimica, S.p.A. e I.Pi.Ci. — Industria Prodotti
Chimici, S.p.A., representada por Koen Van Maldegem e                    Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Claudio Mereu, do escritório de advogados McKenna & Cuneo               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
LLP, Bruxelas (Bélgica).                                                 contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
                                                                         interposto por Makhteshim-Agan Holding B.V., representada
                                                                         por Philippe Logelain, Koen Van Maldegem e Claudio Mereu,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    do escritório de advogados McKenna & Cuneo, LLP, Bruxelas
                                                                         (Bélgica).
—     anular parcialmente Decisão 2455/2001/CE do Parla-
      mento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de
      2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias
      no domı́nio da polı́tica da água e altera a Directiva 2000/       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      /60/CE (1), de modo a trifluralina do âmbito de aplicação
      da medida;
                                                                         —     anular parcialmente a Decisão 2455/2001/CE do Parla-
                                                                               mento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de
—     condenar os recorridos na totalidade das despesas.                       2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias
                                                                               no domı́nio da polı́tica da água e altera a Directiva 2000/
                                                                               /60/CE, de modo a excluir as substâncias da recorrente
                                                                               — Atrazina, Clorpirifos, Diuron, Endosulfan, Isoproturon
Fundamentos e principais argumentos                                            (IPU), Simazina e Trifluralina — do âmbito de aplicação
                                                                               da medida.
A recorrente pretende obter a anulação parcial da Decisão
2455/2001/CE, que inclui a trifluralina — substância activa              —     condenar os recorridos na totalidade das despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Janeiro de 1996 no processo T-108/94: Elena Candiotte contra Conselho da União Europeia (Concurso de artistas - Regulamento do concurso - Legalidade do processo de selecção - poderes do comité de selecção)

text:
.2 . 3 . 96           I  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 64/ 11
      efeito de subida de escalão no âmbito da BAT, ou está                    prescindindo de uma actividade remunerada a tempo
      este tribunal impedido, em consideração da autonomia                     inteiro, e a prestação pecuniária, de montante fixo, só
      das partes numa convenção colectiva, de tomar uma                        for paga caso o rendimento não exceda determinado
      decisão nesse sentido, devendo então a questão ficar ao                  limite, fixado em montante do número de membros da
      critério das partes na convenção colectiva ?                             família, e caso a prestação pecuniária, enquanto presta
                                                                               ção social de política familiar, se destinar a compensar a
 (•) JO n . L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .              dedicação ao filho e a renúncia ao vencimento a tempo
                                                                               inteiro, bem como as restantes despesas de assistência e
                                                                               educação, mas tenha antes de mais como finalidade,
                                                                               enquanto norma orientadora de comportamentos, pro
                                                                               mover a dedicação aos filhos ?
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 Bundessozialgericht, de 29 de Novembro de 1995 , no                     2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa : as
 processo entre Karin Mille-Wilsrnann e o Land Nordrhein                      prestações familiares em abono de trabalhadores
                                -Westfalen
                                                                               migrantes , na acepção do artigo 73? do Regulamento
                        ( Processo C-16/96 )                                   ( CEE) n? 1408/71 , também são prestações familiares
                             ( 96/C 64/24 )                                    caso não seja o trabalhador, mas o seu cônjuge, a
                                                                               dedicar-se ao filho e a ter, assim, direito à prestação ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 3 . Normas jurídicas nacionais de determinado Estado
 do Bundessozialgericht ( Décima Quarta Secção ), de 29 de                     -membro que atribuam, em benefício dos seus cidadãos
 Novembro de 1995 , no processo entre Karin Mille                             residentes no território nacional, direito a prestações
 -Wilsmann e o Land Nordrhein-Westfalen, que deu entrada                       pecuniárias ao progenitor que se dedicar pessoalmente
 na Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro de 1996 .                          ao filho na sua primeira fase de vida , prescindindo de
                                                                               uma actividade remunerada a tempo inteiro, são tam
 O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se                  bém aplicáveis , por força de direito comunitário, nome
 pronuncie sobre as seguintes questões :                                       adamente do n? 2 do artigo 7? do Regulamento ( CEE )
                                                                               n? 1612/68 ( 2 ), ao cônjuge de um trabalhador empre
 1 . Uma prestação pecuniária financiada por meios fiscais                     gado nesse Estado, na acepção do Regulamento ( CEE )
      constitui uma prestação familiar, na acepção da alí                     n? 1408/71 , que viva com este em outro Estado-membro
      nea u ), subalínea i ), do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE )             (trabalhador fronteriço )?
      n? 1408/71 (*), caso o direito à prestação esteja sujeito à
      condição de um dos progenitores se dedicar pessoal                (') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
      mente a um filho na sua primeira fase de vida,                     (2 ) JO n? L 257 de 19 . 10. 1968 , p. 2; EE 05 Fl , p. 77.
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                               comunicada à recorrente por carta de 14 de Janeiro de 1 994 ,
                     de 16 de Janeiro de 1996                            de não a admitir à segunda fase do referido concurso, — em
                                                                         segundo lugar, da decisão desse Comité de delegar em cada
 no processo T-108/94: Elena Candiotte contra Conselho da                grupo de trabalho nacional a pré-selecção das candidaturas
                         União Europeia ( l )                            dos artistas estabelecidos no respectivo território nacional,
  (Concurso de artistas — Regulamento do concurso —                      — em terceiro lugar, da sua decisão de fixar em três por
 Legalidade do processo de selecção — poderes do comité de               Estado-membro o número de artistas que deviam ser
                                 selecção)                               pré-seleccionados, — em quarto lugar, da sua decisão de
                              ( 96/C 64/25                               elaborar, sem outra apreciação, a lista dos artistas admitidos
                                                                         à segunda fase do concurso; ii ) por outro lado, a condenação
                   (Língua do processo: francês)                         do Conselho no pagamento de um ecu simbólico a título de
                                                                         indemnização pelos prejuízos que a recorrente considera ter
                                                                         sofrido devido às decisões do comité de selecção e , desig
 No processo T-108/94, Elena Candiotte, artista indepen                 nadamente, à relativa ao indeferimento da sua candidatura,
 dente , residente em Jambes ( Bélgica ), representada por               o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
 Jean-Noél Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                         peias ( Quinta Secção ), composto por R. Schintgen, presi
  domicílio escolhido no Luxemburgo na ficuciaire Myson
                                                                         dente, R. Garcia-Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário: H.
  sari, 1 , rue Glesener, recorrente, contra Conselho da União
                                                                         Jung, proferiu, em 16 de Janeiro de 1996 , um despacho cuja
 Europeia , ( agentes : Yves Crétien e Diego Canga Fano ), que
                                                                         parte decisório é a seguinte :
 tem por objecto : i ) por um lado, a anulação, — em primeiro
  lugar, da decisão do comité de selecção do concurso de
  artistas 93/S 21-3373/FR, tomada em nome do Conselho e                  1 . E negado provimento ao recurso.
 ---pagebreak--- N? C 64/ 12                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 3 . 96
2 . A recorrente é condenada na totalidade das despesas,              Maria Alves Vieira e Bertrand Wägenbaur ), que tem por
       incluindo as referentes ao processo de medidas provisó        objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão
       rias .                                                         dirigida ao recorrente por carta de 20 de Março de 1995 ,
                                                                      que indefere o seu pedido de reclassificação no grau B 1 ,
( J ) JO n . C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                 escalão 2 , com efeitos retroactivos a 1 de Março de 1983 , e,
                                                                      por outro, a condenação da Comissão nos efeitos pecu
                                                                      niários desta reclassificação, acrescidos de juros, o Tribunal
                                                                      de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por R.
                                                                      Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,
                                                                      juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                      de 14 de Dezembro de 1995
no processo T-90/94: Erik Dan Frederiksen contra Parla               1 . O recurso é julgado inadmissível.
                           mento Europeu ( 1 )
                  (Inutilidade superveniente da lide)                 2 . O recorrente suportará todas as despesas.
                              ( 96/C 64/26
                                                                      (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                     (Língua do processo: francês)
No processo T-90/94 , Erik Dan Frederiksen, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em Howald ( Luxemburgo ),
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo junto da fiduciaire Myson sarl , 1 , rue Glese
ner, contra Parlamento Europeu ( agentes : Didier Petersheim               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
e Ézio Perillo ), que tem por objecto a anulação do aviso de                           DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
vaga n? 7346 relativo ao lugar de conselheiro linguístico                              de 22 de Dezembro de 1995
( carreira LA 3 ) na divisão de tradução dinamarquesa , o             no processo T-2 19/95 R: Marie Thérèse Danielson e outros
Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto                  contra Comissão das Comunidades Europeias
por B. Vesterdorf, presidente, D. Barrington e P. Lindh,
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 14 de Dezembro de                                     ( 96/C 64/28 )
1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1 . E extinta a instância por inutilidade superveniente da
       lide.
                                                                      No processo T-2 19/95 R, Marie Thérèse Danielsson, Pierre
2 . O recorrido suportará as despesas.                                Largenteau e Edwin Haoa , residentes em Taiti, Polinésia
                                                                      Francesa, representados por Phon van den Biesen, advogado
                                                                      no foro de Amsterdão, e Denis Walebroeck , advogado no
(!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
                                                                      foro de Bruxelas, assistidos durante a fase escrita do
                                                                      processo por Gerrit Betlem e Sven Deimann, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório Déi Gréng, 31 ,
                                                                      Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      ( agentes : Richard Wainwright e Thomas Cusack ), apoiada
                                                                      pela República Francesa ( agentes: Chaterine de Salins e
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                      Mare Fonbaustier e Jean-François Dobelle ), que tem por
                       de 15 de Dezembro 1995                         objecto um pedido de medidas provisórias em que é
no processo T-131/95 : Nicolaos Progoulis contra Comissão             solicitada , por um lado, a suspensão da execução da decisão
                    das Comunidades Europeias ( J )                   da Comissão das Comunidades Europeias, de 23 de
                                                                      Outubro de 1995 , relativa aos ensaios nucleares franceses e,
 (Acto confirmativo — Facto novo e essencial — Inadmissi
                                                                      por outro, que seja ordenado à Comissão que adopte todas
              bilidade — Despesas — Despesas inúteis)                 as medidas necessárias para preservar e proteger os direitos
                                96/C 64/27                            dos requerentes nos termos do Tratado Euratom, o Presi
                                                                      dente do Tribunal de Primeira Instância proferiu , em 22 de
                     (Língua do processo: francês)                    Dezembro de 1995 , um despacho cuja a parte decisória é a
                                                                      seguinte :
No processo T-131 /95 , Nicolaos Progoulis , funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, representado por                  1 . A República Francesa é admitida a intervir em apoio dos
Vassilios Akritidis, advogado no foro de Atenas, com                       pedidos da Comissão.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Arsène Kronshagen, 22 , rue Marie-Adélaïde,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Ana              2 . O pedido de medidas provisórias é indeferido .


title: Processo C-54/00: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 211/4                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22.7.2000
1) Ao manter em vigor as disposições conjugadas dos artigos L.            objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor o Real
     310-8 e A. 310-1 do Código dos Seguros, que prevêem que as           Decreto 157/1988, por el que se establece la normativa a
     empresas de seguros ou de capitalização que comercializam pela       que deben ajustarse las denominaciones de origen y las
     primeira vez em França um modelo de contrato de seguro                denominaciones de origen calificadas de vinos y sus respectivos
     comuniquem sistematicamente ao ministro encarregado da Eco-           Reglamentos (Real Decreto n.o 157/88, que estabelece as
     nomia e das Finanças uma ficha de informação que contém              regras que regulamentam as denominações de origem, as
     elementos abrangidos pelas condições gerais das apólices de         denominações de origem qualificada e os seus regulamentos
     seguro, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe     respectivos, BOE n.o 47, de 24 de Fevereiro de 1988, p. 5864),
     incumbem por força dos artigos 6.o, 29.o e 39.o da Directiva          e, em especial, o seu artigo 19.o, n.o 1, alı́nea b), o Reino de
     92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa               Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e        força dos artigos 34.o do Tratado CE (que passou, após
     administrativas respeitantes ao seguro directo não-vida e que        alteração, a artigo 29.o CE), tal como interpretado pelo
     altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira                Tribunal de Justiça no seu acórdão de 9 de Junho de 1992,
     Directiva sobre o seguro não-vida), bem como dos artigos 5.o,        Delhaize e Le Lion (C-47/90, Colect., p. I-3669), e 5.o do
     29.o e 39.o da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de              Tratado CE (actual artigo 10.o CE), o Tribunal de Justiça,
     Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições      composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moi-
     legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro    tinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen,
     directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e                  presidentes de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet,
     90/619/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro de vida).               G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advo-
                                                                           gado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-Hubeau, admi-
2) A República Francesa é condenada nas despesas.                         nistradora principal, proferiu em 16 de Maio de 2000 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                           1) A acção é julgada improcedente.
                                                                           2) O Reino da Bélgica e o Reino de Espanha suportarão as suas
                                                                                próprias despesas.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           3) O Reino da Dinamarca, a República Italiana, o Reino dos Paı́ses
                                                                                Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o
                        de 16 de Maio de 2000
                                                                                Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas pró-
no processo C-388/95: Reino da Bélgica contra Reino de
                                                                                prias despesas.
                               Espanha (1)
(«Artigo 34.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
a artigo 29.o CE) — Regulamento (CEE) n.o 823/87 —                         (1) JO C 46 de 14.2.1996.
Vinhos de qualidade produzidos numa região demarcada
— Denominações de origem — Obrigação de engarrafa-
mento na região de produção — Justificação — Consequên-
cias de um acórdão anterior proferido na sequência de um
pedido prejudicial — Artigo 5.o do Tratado CE (actual
                            artigo 10.o CE)»)
                            (2000/C 211/06)
                                                                           Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                      (Lı́ngua do processo: espanhol)                      são das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Italiana
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                                (Processo C-54/00)
No processo C-388/95, Reino da Bélgica (agente: J. Devadder),                                         (2000/C 211/07)
apoiado pelo Reino da Dinamarca (agente: P. Biering), apoiado
pelo Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: M. Fierstra e J. van den
Oosterkamp), pela República da Finlândia (agentes: H. Rot-                Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
kirch, T. Pynnä e K. Castrén), pelo Reino Unido da Grã-                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: S. Ridley, assistida por          República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
E. Sharpston) contra Reino de Espanha (agente: R. Silva de                 Europeias, representada por Richard Wainwright, membro do
Lapuerta), apoiado pela República Italiana (agente: Professor             seu Serviço Jurı́dico e de Giacinto Bisogni, magistrado de
U. Leanza, assistido pos I. M. Braguglia), pela República Portu-          tribunal superior colocado à disposição do mesmo Serviço
guesa (agentes: L. Fernandes, A. Cortesão Seiça Neves e L. Bi-            Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
gotte Chorão) e pela Comissão das Comunidades Europeias                  Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
(agentes: J. L. Iglesias Buhigues e H. van Lier), que tem por              Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 22.7.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 211/5
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              — condenar a República Italiana no pagamento de despesas.
o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter adoptado, ou ao não ter comuni-
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
     cado à Comissão, as disposições legislativas, regulamenta-
     res e administrativas necessárias para aplicar a Directiva
     97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de            O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
     Outubro de 1997, (1) que altera as Directivas 92/50/CEE e         do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
     93/36/CEE e 93/37/CEE relativas à coordenação dos                quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
     processos de adjudicação respectivamente de serviços             Estados-Membros de respeitarem os prazos para transposição
     públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de         estabelecidos na directiva. Este prazo terminou em 1 de Julho
     obras públicas, a República Italiana não cumpriu as            de 1998 sem que a República Italiana tenha adoptado as
     obrigações que lhe incumbem por força da directiva;              disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
                                                                       referida nos pedidos da Comissão.
— condenar a República Italiana no pagamento de despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    (1) JO L 335 de 6.12.1997, p. 15.
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
Estados-Membros de respeitarem os prazos para transposição
estabelecidos na directiva. Este prazo terminou em 13 de
Outubro de 1998 sem que a República Italiana tenha adoptado
as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
                                                                       Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pelo Reino
referida nos pedidos da Comissão.
                                                                       dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
(1) JO L 328 de 28.11.97, p. 1.
                                                                                (Processo C-156/00)
                                                                                (2000/C 211/09)
Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                                                                       Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
são das Comunidades Europeias contra a República
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                              Italiana
                                                                       das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
                                                                       Baixos, representado por Marc Fierstra, director do Serviço de
                       (Processo C-56/00)
                                                                       Direito Europeu do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da
                                                                       Haia, na qualidade de agente.
                         (2000/C 211/08)
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades          — Anular a decisão da Comissão de 23 de Fevereiro de 2000
Europeias, representada por Richard Wainwright, membro do                   que considerou num caso particular que o pedido de
seu Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrado de tribunal            dispensa de pagamento dos direitos de importação era
superior colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na              parcialmente inadmissı́vel e parcialmente injustificado
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                 (processo REM 23/99);
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                             — Condenar a Comissão nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— declarar que, ao não ter adoptado, ou ao não ter comuni-
     cado à Comissão, as disposições legislativas, regulamenta-      — Violação do artigo 589.o do Regulamento (CEE)
     res e administrativas necessárias para aplicar a Directiva            n.o 2454/93 da Comissão (1) (Regulamento de Aplicação
     97/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                       do Código Aduaneiro Comunitário, a seguir RACAD), e a
     24 de Novembro de 1997 (1), que altera as Directivas                   tı́tulo subsidiário da obrigação de fundamentação imposta
     76/116/CEE, 80/876/CEE, 89/284/CEE e 89/530/CEE do                     no artigo 253.o CE, na medida em que na decisão
     Conselho, relativas à aproximação das legislações dos                impugnada a parte do pedido que se refere aos juros
     Estados-Membros respeitantes aos adubos, a República                  compensatórios foi considerada inadmissı́vel: o quinto
     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              parágrafo do n.o 3 do artigo 589.o do RACAD estabelece
     força da directiva;                                                    que quando a Comissão não tiver comunicado quaisquer


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Dezembro de 2003 no processo T-82/00 DEP, Bic SA e outros contra Conselho da União Europeia (Processo — Fixação das despesas)

text:
20.3.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               C 71/27
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Swedish Match SA, com sede em Nyon (Suíça), representadas
                                                                        por A. Vianello, advogado, com domicílio escolhido no
                 de 17 de Novembro de 2003                              Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:
                                                                        S. Marquardt e F. P. Ruggeri Laderchi), que tem por objecto
                                                                        um pedido de fixação das despesas a reembolsar pelas recorren-
no processo T-340/99 DEP, Arne Mathisen AS contra                       tes ao recorrido na sequência do acórdão do Tribunal de
                Conselho da União Europeia (1)                          Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), de 5 de Abril de
                                                                        2001, proferido no processo Bic e o./Conselho (T-82/00,
(Fixação das despesas — Despesas necessariamente incorri-               Colect., p. II-1241), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
das pelas partes para efeitos do processo — Honorários de               Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e
            advogado — Despesas com fotocópias)                         N. J. Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 3 de
                                                                        Dezembro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                        seguinte:
                         (2004/C 71/49)
                    (Língua do processo: inglês)                        O montante total das despesas recuperáveis pelo Conselho no processo
                                                                        T-82/00 é fixado em 5 500 euros.
No processo -340/99 DEP, Arne Mathisen, com sede em Verøy               (1) JO C 176 de 24.6.2000.
(Noruega), representada por S. Knudtzon, advogado, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
União Europeia (agentes: S. Marquardt e G. Berrisch), apoiado
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreu-
schitz e S. Meany), que tem por objecto um pedido de
tributação de despesas apresentado pelo Conselho na sequência
do acórdão do Tribunal de primeira Instância de 4 de Julho de
2002, Arne Mathisen/Conselho (T-340/), (Colect., p. II-2905),
o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada),
composto por H. Legal, presidente, V. Tiili, A. W. H. Meij,
M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
em 17 de Novembro de 2003 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                                de 4 de Dezembro de 2003
O montante total das despesas que a Arne Mathisen AS deve ser
reembolsar ao Conselho é fixado em 30 620,01 euros.                     no processo T-78/01, Innova, Centro euromediterraneo
                                                                        per lo sviluppo sostenibile contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias (1)
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                        (Programa «Cultura 2000» — Projecto «Una festa per
                                                                        Aristofane» — Suspensão do pagamento de uma parte da
                                                                         subvenção comunitária concedida — Extinção da instância)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                       (2004/C 71/51)
                  de 3 de Dezembro de 2003
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-82/00 DEP, Bic SA e outros contra Con-
                  selho da União Europeia (1)
               (Processo — Fixação das despesas)                        No processo T-78/01, Innova, Centro euromediterraneo per lo
                                                                        sviluppo sostenibile, com sede em Calatafimi (Itália), represen-
                                                                        tada por D. Waelbroeck e J. Waldron, advogados, contra
                         (2004/C 71/50)                                 Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Martin e
                                                                        H. Speyart), que tem por objecto uma acção destinada a obter,
                   (Língua do processo: italiano)                       a título principal, a condenação da Comissão no pagamento
                                                                        da segunda parte e o saldo da subvenção concedida à
                                                                        demandante para o projecto «Una festa per Aristofane» no
                                                                        âmbito do programa «Cultura 2000» criado pela Decisão
No processo T-82/00 DEP, Bic SA, com sede em Clichy                     n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
(França), Flamagas SA, com sede em Barcelona (Espanha),                 14 de Fevereiro de 2001, que informa a recorrente da


title: Processo T-120/03: Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Synopharm GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
19.7.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 171/29
Recurso interposto em 24 de Março de 2003 por Elisabeth                  Esta limitação máxima de 20 hectares provoca uma grave
von Pezold contra a Comissão das Comunidades Euro-                       distorção da concorrência, contrária ao artigo 35.o do Regula-
                              peias                                      mento n.o 1257/1999 (1).
                      (Processo T-108/03)                                (1 ) Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
                                                                              1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                              Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera
                                                                              e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80).
                        (2003/C 171/50)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                         Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Syno-
                                                                         pharm GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmoni-
Deu entrada em 24 de Março de 2003 no Tribunal de Primeira
                                                                         zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Elisa-
beth von Pezold, Pöls (Áustria), representada por R. von                                         (Processo T-120/03)
Pezold, advogado.
                                                                                (2003/C 171/51)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (Língua do processo: a determinar em conformidade com o
                                                                         artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
—    anular a Decisão C(2000)1973, final, da Comissão, de                                           petição: alemão)
     14 de Julho de 2000, que aprova o documento de
     programação de desenvolvimento das zonas rurais da
     República da Áustria para o período de 2000-2006, na                Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
     medida em que aprova o ponto 6.2.1.4.1 das directrizes
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     especiais para a execução das «Medidas suplementares»
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     do Programa de desenvolvimento das zonas rurais para a
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto pela Synopharm GmbH &
     República da Áustria, ZI.21.200/50-II/00, de 27 de Julho
                                                                         Co. KG, com sede em Barsbüttel (Alemanha), representada por
     de 2000 C III, parte 6 relativa à Silvicultura,                     G. J. Hodapp, Rechtsanwalt. A outra parte no processo na
                                                                         Câmara de Recurso foi a Pentafarma-Sociedade Técnico-
—    a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Primeira             -Medicinal, LDA, com sede em Sacavém (Portugal).
     Instância entender que o ponto 6.2.1.4.1 das referidas
     directrizes especiais não foi aprovado pela Comissão das
     Comunidades Europeias, fazer uma declaração nesse                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     sentido no dispositivo do acórdão,
                                                                         —      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de
—    condenar a recorrida no pagamento das despesas.                            15 de Janeiro de 2003, no processo R 44/2002-3, na
                                                                                parte em que nega provimento ao recurso;
                                                                         —      condenar o Instituto nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A recorrente é proprietária de uma exploração florestal de cerca
de 3 500 hectares. A recorrente alega que o ponto 6.2.1.4.1 das          Requerente da marca             A recorrente
directrizes especiais austríacas para a execução do «Programa            comunitária:
de desenvolvimento das zonas rurais» limita as ajudas às
explorações com áreas florestais de 20 hectares no máximo,               Marca          comunitária      Marca verbal «DERMASYN» para
tendo este limite sido aprovado pela decisão impugnada.                  pedida:                         determinados produtos das clas-
                                                                                ses 1, 3 e 5 (nomeadamente,
                                                                                cosméticos e perfumaria, medica-
                                                                                mentos, produtos farmacêuticos e
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a fixação de                                             higiénicos, desinfectantes para o
um limite de 20 hectares implica que a ajuda seja pessoal e                                              corpo humano) — Número do
não objectiva, como previsto no Regulamento n.o 1257/1999.                                               pedido 662 403
 ---pagebreak--- C 171/30               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          19.7.2003
Titular da marca ou sinal     Pentafarma-Sociedade        Técnico-       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que apresentou oposição       -Medicinal, Lda.
ao registo:
                                                                         —      anular a decisão da Agência Europeia de Avaliação dos
                                                                                Medicamentos de 4 de Fevereiro de 2003, documento
Marca ou sinal que susci-     Marca verbal portuguesa «DER-                     n.o EMEA/2044;
tou a oposição ao             MAZIL» para produtos da classe 5
registo:                      (em particular produtos farma-
                              cêuticos e desinfectantes)                 —      condenar a recorrida nas despesas.
Decisão da Divisão de         Recusa do registo para os produ-
Oposição:                     tos das classes 3 e 5
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão             Fundamentos e principais argumentos
Recurso:                      de Oposição para determinados
                              produtos da classe 5. Quanto ao
                              resto, negado provimento ao
                              recurso da recorrente                      A recorrente é titular de uma autorização comunitária para o
                                                                         medicamento INOmax, cujo componente químico activo é o
                                                                         óxido de azoto (NO). Em 25 de Janeiro de 2002, a autoridade
Fundamentos do recur-         —    Uma semelhança entre os               francesa competente concedeu a outra empresa uma autori-
so:                                produtos comparáveis pode             zação nacional para um medicamento com o nome de KINOX,
                                   ser encontrada unicamente             cujo componente químico activo é igualmente o óxido de
                                   em relação aos produtos da            azoto. Perante esta autorização, a recorrente requereu em
                                   classe 5                              2 de Outubro de 2002, na Agência Europeia de Avaliação dos
                                                                         Medicamentos (EMEA), um pedido de processo nos termos do
                              —    As sílabas finais, as únicas          artigo 31.o da Directiva 2001/83/CE (1) para medicamentos
                                   relevantes,      distinguem-se        que contêm óxido de azoto. Este pedido foi indeferido com a
                                   claramente tanto na forma             justificação de que a recorrente, enquanto titular de uma
                                   escrita como na oral                  autorização comunitária, não podia apresentar esse pedido.
                              —    É de excluir o risco de con-
                                   fusão
                                                                         A recorrente invoca os seguintes fundamentos:
                                                                         —      Violação de formalidades essenciais. A recorrente alega
                                                                                que a decisão recorrida foi adoptada por colaboradores
                                                                                do secretariado da EMEA que, nos termos das disposições
                                                                                processuais pertinentes da Directiva 2001/83/CE e do
                                                                                Regulamento 2309/93/CE (2), não eram competentes
                                                                                para o efeito. Segundo a recorrente, deveria ter sido o
                                                                                Comité das Especialidades Farmacêuticas da EMEA a
Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 pela AGA AB                           decidir sobre o indeferimento do pedido.
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —      Violação do direito de ser ouvido, na medida em que
                                                                                antes da decisão de indeferir o pedido por razões de
                      (Processo T-122/03)                                       forma, a recorrente não teve oportunidade de se pronun-
                                                                                ciar previamente a este respeito.
                        (2003/C 171/52)
                                                                         —      Violação do artigo 31.o da Directiva 2001/83/CE. Ao
                                                                                contrário do entendimento da EMEA, a recorrente alega
                                                                                que o titular de autorizações comunitárias de medicamen-
                   (Língua do processo: alemão)                                 tos para uso humano também podem apresentar um
                                                                                pedido ao abrigo deste artigo.
                                                                         (1 ) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira              (2 ) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela AGA
AB, com sede em Lidingö (Suécia), representada pelos advoga-
dos B. Sträter e M. Ambrosius.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 2 de Abril de 1998 no processo C-188/97 P: Lars Bo Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Aviso de vaga - Anulação do processo em curso - Aviso de concurso - Lugar reservado aos nacionais de novos Estados-membros - Recurso)

text:
C 184/4                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.6.98
      e aÁ permaneÃncia dos nacionais dos Estados-membros                            DESPACHO DO TRIBUNAL
      na Comunidade, em mateÂria de estabelecimento e de                                    (Primeira SeccËaÄo)
      prestacËaÄo de servicËos.
                                                                                de 2 de Abril de 1998
                                                                     no processo C-188/97 P: Lars Bo Rasmussen contra
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas                            ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
      despesas.
                                                                     (FuncionaÂrios Ð Aviso de vaga Ð AnulacËaÄo do processo
                                                                     em curso Ð Aviso de concurso Ð Lugar reservado aos
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                                   nacionais de novos Estados-membros Ð Recurso)
                                                                                (98/C 184/05)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                      de 30 de Abril de 1998
no processo C-215/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do              No processo C-188/97 P, Lars Bo Rasmussen, funcionaÂrio
Tribunale di Bologna): Barbara Bellone contra Yokohama               da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
                                SpA (1)                              Dalheim (Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini,
                                                                     advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-
(Directiva 86/653/CEE Ð Agentes comerciais Ð Legisla-
                                                                     lhido no seu escritório, 180, route de Longwy, que tem
cËaÄo nacional que preveÃ a nulidade dos contratos de agen-
                                                                     por objecto um recurso em que se pede a anulacËaÄo do
tes comerciais celebrados por pessoas naÄo inscritas no
                                                                     acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
                        registo dos agentes)
                                                                     des Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 18 de MarcËo de 1997,
                            (98/C 184/04)                            no processo Rasmussen/ComissaÄo (T-35/96, ColectFP, p. II-
                                                                     -187), sendo a outra parte na instaÃncia a ComissaÄo das
                                                                     Comunidades Europeias (agente: Julian Currall, assistido
                   (Língua do processo: italiano)                    por Alberto Dal Ferro), o Tribunal de JusticËa (Primeira
                                                                     SeccËaÄo), composto por M. Wathelet, presidente de SeccËaÄo,
                                                                     P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: D.
                                                                     Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 2
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     de Abril de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                 seguinte:
                                                                     1. EÂ negado provimento ao recurso.
No processo C-215/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Tribunale di Bologna (ItaÂlia), desti-           2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
entre Barbara Bellone e Yokohama SpA, uma decisaÄo a                 (1) JO C 212 de 12.7.1997.
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 86/
/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, rela-
tiva aÁ coordenacËaÄo do direito dos Estados-membros sobre
os agentes comerciais (JO L 382 de 31.12.1986, p. 17), o
Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M.
Wathelet, presidente de seccËaÄo, P. Jann (relator) e L.
Sevón, juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: R.            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da
Grass, proferiu, em 30 de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja            House of Lords, proferido em 5 de Fevereiro de 1998, nos
parte decisória eÂ a seguinte:                                       processos Preston e outros contra Wolverhampton Health-
                                                                     care NHS Trust e outros e Fletcher e outros contra
                                                                                Midland Bank plc
A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                                      (Processo C-78/98)
de 1986, relativa aÁ coordenacËaÄo do direito dos Estados-
-membros sobre os agentes comerciais, opoÄe-se a uma legis-                                   (98/C 184/06)
lacËaÄo nacional que subordina a validade do contrato de
ageÃncia aÁ inscricËaÄo do agente comercial num registo pre-
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das ComissaÄo das
visto com essa finalidade.
                                                                     Comunidades Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial
                                                                     por acórdaÄo da House of Lords, de 5 de Fevereiro de
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                           1998, nos processos Preston e outros contra Wolverhamp-
                                                                     ton Healthcare NHS Trust e outros e Fletcher e outros
                                                                     contra Midland Bank plc, que deu entrada na Secretaria
                                                                     do Tribunal de JusticËa em 23 de MarcËo de 1998.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Julho de 1998 no processo T-65/98 R, Van den Bergh Foods Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Processo de medidas provisórias - Intervenção - Confidencialidade - Suspensão da execução)

text:
C 312/12               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.10.98
Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes, secretaÂrio:   advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston
H. Jung, proferiu, em 6 de Julho de 1998, um despacho                Churchill, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  (agentes: Kirsi Leivo e Richard Lyal), que tem por objecto
                                                                     um pedido de anulacËaÄo dos artigos 2.o e 4.o da decisaÄo
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.                                C(97) 3036 da ComissaÄo, de 6 de Outubro de 1997, rela-
                                                                     tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 11.o, n.o 5, do
2. O demandante suportaraÂ as despesas.                              Regulamento n.o 17 do Conselho (IV/35.860 Ð Tubos de
                                                                     acËo), o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh,
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                             presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:
                                                                     H. Jung, proferiu, em 24 de Julho de 1998, um despacho
                                                                     cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                    de 15 de Julho de 1998
                                                                     (1) JO C 55 de 20.2.1998.
no processo T-286/97 R, Anthony Goldstein contra
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                    (ExtincËaÄo da instaÃncia)
                         (98/C 312/32)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
No processo T-286/97 R, Anthony Goldstein, residente em                                   de 7 de Julho de 1998
Londres, representado por Raymond St John Murphy, soli-
citor, 3 Kings Bench Walk, Inner Temple, Londres, contra             no processo T-65/98 R, Van den Bergh Foods Ltd contra
ComissaÄo das Comuinidades Europeias, que tem por                                ComissaÄo das Comunidades Europeias
objecto um pedido de medidas provisórias relacionado                 (ConcorreÃncia Ð Processo de medidas provisórias Ð Inter-
com a denuÂncia apresentada pelo requerente (IV/34.824                 vencËaÄo Ð Confidencialidade Ð SuspensaÄo da execucËaÄo)
Ð Goldstein/GMC) nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do
Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de                                          (98/C 312/34)
1962, primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e
86.o do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1,                                 (Língua do processo: ingleÃs)
p. 22), que denunciava certas praÂticas anticoncorrenciais,
o Presidente do Tribunal proferiu, em 15 de Julho de
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                No processo T-65/98 R, Van den Bergh Foods Ltd, antiga-
                                                                     mente HB Ice Cream Ltd, sociedade de direito irlandeÃs,
1. NaÄo haÂ que decidir quanto ao pedido de medidas pro-             com sede Dublin (Irlanda), representada por Malcom
     visórias.                                                       Nicholson e Michael Rowe, solicitors, com domicílio esco-
                                                                     lhido no Luxemburgo, no gabinete de Elvinger, Hoss e
2. O requerente suportaraÂ as suas próprias despesas.                Prussen, 2, place Winston Churchill, contra ComissaÄo das
                                                                     Comunidades Europeias (agentes: Barry Doherty e Wouter
                                                                     Wils), que tem por objecto um pedido de suspensaÄo da
                                                                     execucËaÄo da DecisaÄo da ComissaÄo, de 11 de MarcËo de
                                                                     1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos artigos 85.o
                                                                     e 86.o do Tratado CE (IV/34.073, IV/34.395 e IV/35.436
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Ð Van Den Bergh Foods Limited), o presidente do Tribu-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              nal de Primeira InstaÃncia proferiu, em 7 de Julho de 1998,
                                                                     um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                    de 24 de Junho de 1998
no processo T-596/97, Dalmine SpA contra ComissaÄo das               1. A Master Foods Ltd e a Treats Frozen Confectionery
                   Comunidades Europeias (1)                              Ltd saÄo admitidas a intervir no processo T-65/98 R em
(Recurso de anulacËaÄo Ð Direito da concorreÃncia Ð Deci-                 apoio das conclusoÄes da recorrida.
saÄo de pedido de informacËoÄes Ð SancËoÄes pecuniaÂrias com-
  pulsórias Ð NotificacËaÄo Ð Inadmissibilidade manifesta)           2. SaÄo deferidos, no aÃmbito do processo de medidas pro-
                         (98/C 312/33)                                    visórias, os pedidos de tratamento confidencial apre-
                                                                          sentados pela Van den Bergh Foods Ltd para certas
                  (Língua do processo: ingleÃs)                           informacËoÄes contidas no seu pedido de suspensaÄo da
                                                                          execucËaÄo e na decisaÄo da ComissaÄo de 11 de MarcËo de
No processo T-596/97, Dalmine SpA, com sede em Dal-                       1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos
mine (ItaÂlia), representada por Fabrizio Arossa, advogado                artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (IV/34.073, IV/
no foro de MilaÄo, e por Rachel Brandenburger, solicitor,                 /34.395 e IV/35.436 Ð Van den Bergh Foods Limi-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de                    ted).
 ---pagebreak--- 10.10.98               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 312/13
3. A execucËaÄo desta decisaÄo da ComissaÄo fica suspensa         contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
     ateÂ que o Tribunal profira o acórdaÄo que poraÂ termo aÁ    Comunidades Europeias, intentada por Hameico Stuttgart,
     instaÃncia no processo principal.                            com sede em Estugarda (RepuÂblica Federal da Alemanha),
                                                                  e o., representados por Gerrit Schohe, advogado no foro
4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.          de Hamburgo (Alemanha), com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo no escritório do advogado Marc Baden, 34 b,
                                                                  rue Philippe II.
                                                                  As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                  digne:
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 15 de Julho de 1998                        Ð declarar que os demandados teÃm a obrigacËaÄo de
                                                                       indemnizar as demandantes pelo prejuízo que sofreram
no processo T-73/98 R, SocieÂteÂ chimique Prayon-Rupel
                                                                       ou sofreraÄo em consequeÃncia da aplicacËaÄo do Regula-
      SA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                       mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Feve-
(Auxílios de Estado Ð Processo de medidas provisórias Ð                reiro de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum de
IntervencËaÄo Ð Medidas provisórias Ð UrgeÃncia Ð Inexis-              mercado no sector das bananas, em especial dos seus
                             teÃncia)                                  artigos 17.o a 19.o e 21.o, n.o 2, e da aplicacËaÄo do Regu-
                         (98/C 312/35)                                 lamento (CEE) n.o 1442/93 da ComissaÄo, que estabe-
                                                                       lece normas de execucËaÄo do regime de importacËaÄo de
                 (Língua do processo: franceÃs)                        bananas na Comunidade, na medida em que, nos ter-
                                                                       mos destes regulamentos e, em especial do artigo 19.o,
No processo T-73/98 R, SocieÂteÂ chimique Prayon-Rupel                 n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 404/93:
SA, com sede em Engis (BeÂlgica), representada por Ber-
nard van de Walle de Ghelcke, advogado no foro de Bru-                 Ð a inclusaÄo das demandantes no círculo fechado dos
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-                    operadores da «categoria A» [artigo 2.o do Regula-
rio do advogado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra                      mento (CEE) n.o 1442/93] depende do facto de as
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Dimitris                       demandantes terem comercializado banana de
Triantafyllou), que tem por objecto um pedido de suspen-                    países terceiros nos anos de 1989 a 1991,
saÄo da execucËaÄo da DecisaÄo SG(98) D/631 da ComissaÄo,
relativa aos auxílios de Estado N 198/97 e NN 81/97 Ð                  Ð o volume dos certificados de importacËaÄo que cor-
Alemanha Ð Medidas financeiras a favor da empresa Che-                      responde aÁs demandantes no aÃmbito da «categoria
mische Werke Piesteritz GmbH, e de deferimento de medi-                     A» depende das refereÃncias quantitativas que acu-
das provisórias, o presidente do Tribunal proferiu, em 15                   mularam nos anos de 1989 a 1991,
de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                              Ð no caso dos operadores que tinham o seu domicílio
                                                                            social na ex-RepuÂblica DemocraÂtica da Alemanha
1. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ admitida a inter-                    nos anos de 1989 a 1991, apenas se podem ter em
     vir em apoio dos pedidos da ComissaÄo.                                 conta as quantidades comercializadas desde a data
                                                                            em que o território da ex-RepuÂblica DemocraÂtica
2. SaÄo deferidos, na fase do processo de medidas provisó-                  da Alemanha comecËou a fazer parte da entaÄo
     rias, os pedidos de tratamento confidencial apresenta-                 Comunidade Económica Europeia (reunificacËaÄo
     dos pela SocieÂteÂ chimique Prayon-Rupel SA quanto a                   alemaÄ, 3 de Outubro de 1990),
     determinados elementos constantes do seu pedido de
     suspensaÄo da execucËaÄo.
                                                                  Ð requerer aÁs partes que, dentro de um prazo fixado
3. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.                      pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia, cheguem a acordo
                                                                       sobre as indemnizacËoÄes a pagar e, caso naÄo haja
4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.               acordo, que apresentem as suas propostas quanto a
                                                                       isto, no mesmo prazo.
                                                                  Ð reservar a decisaÄo quanto aÁs despesas.
AccËaÄo intentada em 30 de Junho de 1998 por Hameico              Fundamentos e principais argumentos
Stuttgart e o. contra o Conselho da UniaÄo Europeia e
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                  As demandantes, membros do grupo Atlanta teÃm, ou tive-
                       (Processo T-99/98)                         ram durante o período de 1989-1991, o seu domicílio
                         (98/C 312/36)                            social no território da antiga RepuÂblica DemocraÂtica da
                                                                  Alemanha. Entre outros pedidos, pedem uma indemniza-
                 (Língua do processo: alemaÄo)                    cËaÄo pelo prejuízo que afirmam ter sofrido pelo facto de,
                                                                  no seu caso concreto e dada a legislacËaÄo comunitaÂria sobre
Deu entrada em 30 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-           a organizacËaÄo de mercado, naÄo se poder ter em conta,
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo           para efeitos da refereÃncia quantitativa inicial, as quantida-


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Julho de 2001 no processo C-241/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia): Confederación Intersindical Galega (CIG) contra Servicio Galego de Saúde (Sergas) ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE — Âmbito de aplicação — Pessoal dos serviços de cuidados primários — Duração média do Trabalho — Inclusão do tempo de permanências")

text:
13.10.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 289/5
      85/511/CEE, na versão alterada pela Decisão 2001/279/CE                outros serviços em que são tratadas as urgências extra-
      da Comissão, de 5 de Abril de 2001.                                     hospitalares que ocorrem no território da Comunidade Autó-
                                                                               noma da Galiza, não releva do âmbito de aplicação das
(1) JO C 173, de 16.6.2001.                                                    excepções ou exclusões referidas no artigo 2.o da Directiva
                                                                               89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa
                                                                               à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da
                                                                               segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho. Em
                                                                               contrapartida, tal actividade é susceptı́vel de relevar das derro-
                                                                               gações previstas no artigo 17.o da Directiva 93/104, na
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      medida em que as condições enunciadas nessa disposição
                                                                               estejam preenchidas.
                           (Sexta Secção)
                                                                         3)    O tempo de urgência que cumpre, segundo o regime de presença
                       de 3 de Julho de 2001                                   fı́sica, o pessoal médico e de enfermagem que presta serviços por
                                                                               conta do Servicio Galego de Saúde nos serviços de urgência, nas
no processo C-241/99 (pedido de decisão prejudicial                           equipas de cuidados primários e em outros serviços em que
apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia):                    são tratadas as urgências extra-hospitalares que ocorrem no
Confederación Intersindical Galega (CIG) contra Servicio                      território da Comunidade Autónoma da Galiza deve ser
                   Galego de Saúde (Sergas) (1)                               considerado na sua totalidade como tempo de trabalho e, tal
                                                                               sendo o caso, como horas extraordinárias na acepção da
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Polı́-                     Directiva 93/104.
tica social — Protecção da segurança e da saúde dos
trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE —                      (1) JO C 246, de 28.8.1999.
Âmbito de aplicação — Pessoal dos serviços de cuidados
primários — Duração média do Trabalho — Inclusão do
                     tempo de permanências»)
                          (2001/C 289/08)
                                                                         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUS-
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                                        TIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                                                  (Primeira Secção)
No processo C-241/99, que tem por objecto um pedido                                             de 12 de Julho de 2001
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha),             no processo C-256/99 [pedido de decisão prejudicial da
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional      High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
entre Confederación Intersindical Galega (CIG) e Servicio               Division (Crown Office)]: The Queen contra Secretary of
Galego de Saúde (Sergas), uma decisão a tı́tulo prejudicial                             State for the Home Department (1)
sobre a interpretação das Directivas 89/391/CEE do Conselho,
de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas                 («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos            Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de
trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1), e 93/104/CE do                                     Justiça já tinha decidido»)
Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determina-
dos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307,                                         (2001/C 289/09)
p. 18), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, R. Schintgen,                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-
geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Julho         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                        Colectânea da Jurisprudência)
1)    Uma actividade, tal como a do pessoal médico e de enfermagem
      que presta serviços por conta do Servicio Galego de Saúde nos     No processo C-256/99, relativo a um pedido apresentado ao
      serviços de urgência, nas equipas de cuidados primários e em      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
      outros serviços em que são tratadas as urgências extra-           do artigo 234.o do Tratado CE, pela High Court of Justice
      hospitalares que ocorrem no território da Comunidade Autó-       (England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office)
      noma da Galiza, releva do âmbito de aplicação da Directiva        (Reino Unido), no processo pendente neste órgão jurisdicional
      93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,                  entre The Queen e Secretary of State for the Home Department,
      relativa a determinados aspectos da organização do tempo de       ex parte: Cheung Chiu Hung, com intervenção de: Justice,
      trabalho.                                                          destinado a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                         interpretação dos artigos 8.o e 8.o -A do Tratado CE (que
2)    Uma actividade, tal como a do pessoal médico e de enfermagem       passaram, após alteração, a artigos 17.o e 18.o do Tratado CE),
      que presta serviço por conta do Servicio Galego de Saúde nos      bem como da declaração do Governo do Reino Unido da Grã-
      serviços de urgência, nas equipas de cuidados primários e em      Bretanha e da Irlanda do Norte, relativa à definição da palavra