title: Recurso interposto, em 7 de Fevereiro de 1995, por SA Adia Intérim contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-19/95)

text:
N? C 87/14               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 4 . 95
     poder discricionário ao abrigo do artigo 92?, n? 3 ,          — na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
     alínea c ), e agindo de forma incompatível com as suas            de 19 de Outubro de 1994, que indeferiu expressamente
     próprias orientações sobre a reestruturação de empresas           a reclamação do recorrente,
     em dificuldade,
                                                                   — condenar a Comissão nas despesas.
— ao afirmar, contrariamente ao disposto no n? 1 do
     artigo 92?, que a terceira injecção de capital não            Fundamentos e principais argumentos
     constituiu um auxílio estatal, através de uma errada
     aplicação do critério do « investidor privado » e de um       O recorrente, funcionário da carreira LA da Comissão,
     modo que é incompatível com as suas próprias orienta         impugna a decisão da Entidade competente para proceder a
     ções e com o comportamento de um verdadeiro investi          nomeações que o classificou no grau LA 5 , 1 ? escalão, na
     dor privado, a Union Carbide Corporation,                     sequência da sua reintegração, em 1 de Abril de 1994, no
                                                                   serviço de origem, após ter estado destacado, a seu pedido,
— ao não dar início ao procedimento previsto no n? 2 do            no Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
     artigo 93? em relação à terceira injecção de capital,         Profissional ( CEDEFOP ) durante um período de sete
     privando assim as partes em causa das suas garantias          anos .
     processuais nos termos dos n?s 2 e 3 do artigo 93 ?, como
     interpretados na jurisprudência constante do Tribunal         A este respeito recorda que, durante o referido período de
     de Justiça ,                                                  destacamento, passou um concurso destinado à consti
                                                                   tuição de uma lista de reserva de tradutores principais/
— ao não ter verificado a informação e ao não ter                  revisores, tendo sido nomeado no grau LA 5 , 1 ? escalão,
     controlado as propostas apresentadas pelas autoridades        com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1990 . Consequen
     italianas e por essas razões não ter aplicado correcta       temente, a sua reintegração no 1 ? escalão do grau LA 5 não
     mente o critério do « investidor privado » e ao não se ter    teve em conta, para a antiguidade no escalão, o período em
     assegurado de que as alegadas reduções da capacidade          que trabalhou no CEDEFOP .
     tinham sido ou seriam tornadas permanentes e eram de
     alcance suficiente para serem do interesse da Comuni         Alega, designadamente, violação das disposições do Esta
     dade .                                                        tuto relativas ao destacamento, e, mais em especial, do
                                                                   artigo 37? do Estatuto, na medida em que esta disposição
                                                                   prevê que, durante o destacamento , o funcionário continua
(!) JO n? C 151 de 2 . 6 . 1994, p. 3 .
                                                                   a beneficiar, em conformidade com o disposto nos arti
                                                                   gos 38 ? e 39?, de todos os seus direitos . A este respeito,
                                                                   salienta que o artigo 39? do Estatuto, que regula o
                                                                   destacamento a pedido do funcionário, não contém qual
                                                                   quer disposição especial no que toca aos seus direitos à
                                                                   progressão e à possibilidade de promoção. Ora, sendo este
                                                                   artigo uma norma derrogatória do regime comum, deve ser
                                                                   interpretado em sentido estrito .
Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 1995 , por Nuno
do Paço Quesado contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                             Daqui decorre que, por não terem sido expressamente
                                                                   excluídos por esta disposição , os funcionários destacados a
                       ( Processo T-15/95 )                        seu pedido devem continuar a beneficiar da subida automá
                            95/C 87/31 )                           tica de escalão . Efectivamente, outra interpretação ofende o
                                                                   princípio da « continuidade da carreira ».
                  (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   Recurso interposto, em 7 de Fevereiro de 1995 , por SA Adia
por Nuno do Paço Quesado, residente em Trier (Alemanha ),
                                                                    Intérim contra a Comissão das Comunidades Europeias
representado por Jean-Noél Louis e Véronique Leclercq,
advogados do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                                (Processo T-19/95 )
Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1 ,                                       ( 95/C 87/32 )
rue Glesener.
                                                                                (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Deu entrada em 7 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
— anular a decisão da Comissão de 1 de Março de 1994 na            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    medida em que classifica o recorrente no grau LA 5 , 1 ?       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    escalão, com antiguidade de grau e de escalão reportadas       por SA Adia Intérim, com sede social em Bruxelas,
    a 1 de Abril de 1994,                                          representada por Vincent Thiry, advogado no foro de Liège,
 ---pagebreak--- 8 . 4 . 95           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 87/ 15
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
advogado Tom Gilliams, 47, Grad-Rue.
                                                                   — anular a decisão da Comissão de 4 de Maio de 1994 de
                                                                       não reembolsar ao recorrente a totalidade das suas
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       despesas médicas, em violação do disposto no artigo 24?
                                                                       do anexo X do Estatuto,
— declarar o recurso admissível e procedente,
                                                                   — condenar a recorrida a pagar integralmente a diferença
— anular as decisões impugnadas,                                       entre as despesas que vierem a ser efectivamente
                                                                       realizadas e as prestações do regime comum de seguro de
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a                      doença,
      pagar à recorrente a totalidade das despesas do processo,
      designadamente as despesas de deslocação e estadia, e os     — declarar que as disposições gerais de execução do
      honorários do advogado da recorrente .                           artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos, do anexo X
                                                                       do Estatuto estão viciadas de ilegalidade,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas da
                                                                       instância .
A recorrente, uma sociedade de direito belga que, durante
nove anos, esteve ligada por contratos à Comissão com o
objectivo de pôr à disposição desta trabalhadores tarefeiros       Fundamentos e principais argumentos
para a execução de diversas funções nas próprias instalações
da Comissão, impugna a decisão desta instituição, tomada           O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do
no quadro do concurso público de 13 de Julho de 1994,              artigo 24? do anexo X do Estatuto dos funcionários.
aberto na mesma área, de atribuir o mercado em causa a             Sublinha que tal artigo não refere qualquer restrição, nem
outras empresas .                                                  qualquer limite de reembolso, qualquer que seja o montante
                                                                   das despesas realmente efectuadas, o que implica que, a
Alega que a decisão contestada está ferida de vício de falta de    partir do momento em que o funcionário beneficia do
fundamentação formal, facto que tem especial importância           artigo 24? do anexo X do Estatuto, tem ele direito ao
em matéria de contratos públicos, nos termos do artigo 12?         reembolso da totalidade das despesas que não são cobertas
da Directiva 92/50/CEE, relativa à coordenação dos proces         pelo regime comum de seguro de doença.
sos de adjudicação dos contratos públicos de serviços ,
segundo o qual qualquer entidade adjudicante deve comu            O recorrente alega ainda a ilegalidade das disposições gerais
nicar aos proponentes não aceites que o solicitem os motivos       de execução do artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos,
da recusa da sua proposta e o nome do adjudicatário.               do anexo X do Estatuto, na medida em que estas prevêem
                                                                   um « limite de excesso », para além do qual as despesas
Considera que a decisão impugnada viola os princípios de           médicas não são reembolsadas . Considera que esta limita
igualdade e de imparcialidade, uma vez que a instituição           ção é contrária ao artigo 24? do anexo X, que garante a
recorrida não respeitou o critério da proposta economica          cobertura da totalidade da diferença entre as despesas
mente mais favorável, à luz das condições requeridas no            efectivamente realizadas e as cobertas pelo regime comum
caderno de encargos.                                               de seguro de doença, e que, em consequência, aquelas
                                                                   disposições estão viciadas de ilegalidade .
Recurso interposto, em 8 de Fevereiro de 1995 , por Marco          Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1995 , por
Mazzocchi-Alemanni contra a Comissão das Comunidades               Efthimia Bitha, Vasiliki Bitha e Georgios Bitha contra a
                             Europeias                                        Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-21/95 )                                               (Processo T-23/95 )
                            95/C 87/33 )                                                    ( 95/C 87/34 )
                 (Língua do processo: francês)                                     (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 8 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de             Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1955 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Marco Mazzocchi-Alemanni, residente em Libreville              por Efthimia Bitha, Vasiliki Bitha e Georgios Bitha, residen
( Gabão ), representado por Nicolas Lhoést, advogado no            tes em Tessalónica ( Grécia ), representados por Jean-Noêl
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
nos escritórios da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese           escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire
ner .                                                              Myson SARL, 1 , rue Glesener.


title: Processo C-102/04: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2004 pelo Reino da Suécia contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/24

         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2004 pelo Reino da Suécia contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-102/04)
   (2004/C 106/43)
   Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Suécia, representado por A. Kruse, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O Reino da Suécia conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Directiva 2003/112/CE da Comissão (1), de 1 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) com o objectivo de incluir a substância activa paraquato;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 1 de Dezembro de 2003 a Comissão adoptou a Directiva 2003/112/CE. Através desta directiva a substância activa paraquato foi incluída no Anexo I da Directiva 91/414/CEE, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.
   Com a adopção da directiva a Comissão infringiu os artigos 6.o CE e 174.o CE, 5.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho, e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.
   Ao adoptar a directiva a Comissão excedeu claramente os limites do seu poder discricionário de apreciação por ter omitido a aplicação do princípio da segurança no que se refere à apreciação e gestão dos riscos do paraquato tanto para a saúde humana como animal. A violação do princípio da segurança, por seu turno, conduziu a que não possa ter sido alcançado o nível de protecção elevado estabelecido pelo Tratado CE e pela Directiva 91/414/CEE. Por ter sido violado este princípio do nível de protecção elevado, também não se pode considerar que a Comissão tenha tido em conta as exigências de protecção do ambiente e os princípios da integração estabelecidos no Tratado CE. A Comissão violou, desta forma, os artigos 6.o CE e 174, n.o 2, CE, assim como o artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. Além disso, por não ter tomado em consideração os dados disponíveis publicamente sobre o paraquato e os riscos desta substância, a Comissão tratou este assunto de forma errada.; Desta forma, a Comissão violou também os artigos 174.o, n.o 3, CE, 5.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

      (1)  JO L 321 de 06/12/2003, p. 32

      (2)   JO L 230 de 19/08/91, p. 1


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2000 no processo T-72/98, Astilleros Zamacona SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio de Estado — Construção naval — Artigo 4.°, n.° 3, da Directiva 90/684/CEE do Conselho — Determinação do limite dos auxílios à produção)

text:
27.5.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 149/31
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             A. J. Tweedale Willoughby, bem como, na audiência, por
                                                                          B. H. E. Halliday, solicitors em Londres, com domicı́lio esco-
                    de 16 de Março de 2000                                lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loeff,
                                                                          Claeys e Verbeke, 58, rue Charles Martel, contra Instituto
no processo T-72/98, Astilleros Zamacona SA contra                        de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                         modelos) (IHMI) (agentes: F. López de Rego, A. Di Carlo e
                                                                          A. von Mühlendahl), que tem por objecto um pedido de
                                                                          anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do
(Auxı́lio de Estado — Construção naval — Artigo 4.o, n.o 3,
                                                                          Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno
da Directiva 90/684/CEE do Conselho — Determinação do
                                                                          (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Fevereiro de 1999
                 limite dos auxı́lios à produção)
                                                                          (processo R 150/98-2), que recusou o registo como marca
                                                                          comunitária da palavra OPTIONS, o Tribunal (Quarta Secção),
                          (2000/C 149/58)                                 composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
                                                                          P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, profe-
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                        riu, em 30 de Março de 2000, um acórdão cuja parte decisória
                                                                          é a seguinte:
No processo T-72/98, Astilleros Zamacona SA, com sede                     1. É negado provimento ao recurso.
em Santurce (Espanha), representada por A. Creus Carreras,
advogado no foro de Barcelona, e B. Uriarte, advogado no foro             2. A recorrente é condenada nas despesas.
de Madrid, gabinete Cuatrecasas, 60, avenue de Cortenberg,
Bruxelas (Bélgica), contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: P. Nemitz, M. Desantes e M. Muñoz), que tem              (1) JO C 174 de 19.6.1999.
por objecto um pedido de anulação da Decisão 98/157/CE da
Comissão, de 5 de Novembro de 1997, relativa ao auxı́lio que
a Espanha prevê conceder à empresa Astilleros Zamacona SA
para a construção de cinco rebocadores (JO 1998, L 50,
p. 38), o Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto
por: A. Potocki, presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, J. Pirrung e          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Palacio González, adminis-
trador, proferiu, em 16 de Março de 2000, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                                                 de 7 de Março de 2000
1. É negado provimento ao recurso.                                       no processo T-2/95 (92): Industrie des poudres sphériques
                                                                                contra Conselho da União Europeia (1)
2. A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                          (Fixação das despesas — Despesas da interveniente —
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                 Honorários de advogado — Despesas de deslocação e de
                                                                                estada)
                                                                                (2000/C 149/60)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          No processo T-2/95 (92), Industrie des poudres sphériques,
                                                                          com sede em Annemasse (França), representada por
                    de 30 de Março de 2000
                                                                          C. Momège, advogado no foro de Paris, com domicı́lio esco-
                                                                          lhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 398,
no processo T-91/99, Ford Motor Company contra Insti-                     route d’Esch, contra Conselho da União Europeia (agentes:
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                         inicialmente R. Torrent e J. Monteiro, em seguida R. Torrent e
                desenhos e modelos) (IHMI) (1)                            Y. Cretien e ainda posteriormente R. Torrent, A. Tanca e
                                                                          P. Bentley) apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias
(Marca comunitária — Palavra OPTIONS — Motivo abso-                      (agentes: N. Khan e X. Lewis), por Péchiney électrométallurgie,
luto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Arti-                 com sede em Courbevoie (França), e Chambre syndicale de
go 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Aquisição                 l’électrométallurgie et de l’électrochimie, com sede em Paris,
         pela utilização numa parte da Comunidade)                       inicialmente representadas por J.-P. Gunther e H. de Broca,
                                                                          advogados no foro de Paris, em seguida por apenas J.-P.
                          (2000/C 149/59)                                 Gunther e posteriormente por O. Prost, advogado no foro de
                                                                          Paris, rue de la Loi, 99-101, Bruxelas, que tem por objecto um
                                                                          pedido de fixação das despesas a reembolsar pela recorrente à
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        interveniente Péchiney électrométallurgie na sequência do
                                                                          acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro
No processo T-91/99, Ford Motor Company, com sede                         de 1998, Industrie des poudres sphériques/Conselho (T-2/95,
em Dearborn, Michigan (Estados Unidos), representada por                  Colect., p. II-3939), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Junho de 1999 no processo C-172/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado - Artigo 6.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o CE) - Liberdade de estabelecimento - Exigência, para a concessão de personalidade jurídica a uma associação, da presença de associados belgas»)

text:
C 246/6                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.8.1999
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 29 de Junho de 1999                                                            (Sexta Secção)
no processo C-158/98 (pedido de decisão prejudicial                                             de 29 de Junho de 1999
do Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van
         Financiën contra Coffeeshop «Siberië» vof (1)
                                                                          no processo C-172/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino da Bélgica (1)
(«Disposições fiscais — Harmonização das legislações —
Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Directiva —                    («Incumprimento de Estado — Artigo 6.o do Tratado CE
Âmbito de aplicação — Colocação à disposição de uma mesa              (que passou, após alteração, a artigo 12.o CE) — Liberdade
                  para venda de estupefacientes»)                         de estabelecimento — Exigência, para a concessão de perso-
                                                                          nalidade jurı́dica a uma associação, da presença de associados
                                                                                belgas»)
                            (1999/C 246/10)
                                                                                (1999/C 246/11)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-158/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(ex-artigo 177.o), pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses                No processo C-172/98, Comissão das Comunidades Europeias
Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            (agente: Maria Patakia) contra Reino da Bélgica (agente: Jan
jurisdicional entre Staatssecretaris van Financiën e Coffeeshop           Devadder), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
«Siberië» vof, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-       exigir a presença, consoante o caso, de um associado belga no
tação do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,           administração da associação ou uma presença mı́nima, além
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações          disso maioritária, de associados de nacionalidade belga para o
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                     reconhecimento da personalidade jurı́dica de uma associação,
volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o                    o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,               incumbem por força do artigo 6.o do Tratado CE (que passou,
p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça, composto por                após alteração, a artigo 12.o CE), composto por: P. J. G. Kap-
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P.            teyn, presidente de secção, J. L. Murray e H. Ragnemalm (rela-
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann (relator), presidentes de secção,        tor), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass,
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm e                proferiu em 29 de Junho de 1999 um acórdão cuja parte
R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:          decisória é a seguinte:
R. Grass, proferiu, em 29 de Junho de 1999, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:
                                                                          1) Ao exigir a presença, consoante o caso, de um associado belga
                                                                               na administração da associação ou uma presença mı́nima, além
O artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de               disso maioritária, de associados de nacionalidade belga para o
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                    reconhecimento da personalidade jurı́dica de uma associação, o
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                    Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:               por força do artigo 6.o do Tratado CE (que passou, após
matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a        alteração, a artigo 12.o CE).
locação de um local utilizado para a venda de estupefacientes em
condições como as do processo principal se inscreve no âmbito de
aplicação desta directiva.                                               2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                 (1) JO C 234 de 25.7.1998.


title: Processo T-470/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Merck/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos medicamentos antidepressivos contendo o ingrediente farmacêutico ativo citalopram — Conceito de restrição da concorrência por objetivo — Concorrência potencial — Medicamentos genéricos — Barreiras à entrada no mercado resultantes da existência de patentes — Acordos celebrados entre o titular das patentes e uma empresa de medicamentos genéricos — Erro de direito — Erro de apreciação — Imputabilidade das infrações — Responsabilidade da sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas por uma das suas filiais — Segurança jurídica — Prazo razoável — Coimas»)

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Merck/Comissão
   (Processo T-470/13) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos medicamentos antidepressivos contendo o ingrediente farmacêutico ativo citalopram - Conceito de restrição da concorrência por objetivo - Concorrência potencial - Medicamentos genéricos - Barreiras à entrada no mercado resultantes da existência de patentes - Acordos celebrados entre o titular das patentes e uma empresa de medicamentos genéricos - Erro de direito - Erro de apreciação - Imputabilidade das infrações - Responsabilidade da sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas por uma das suas filiais - Segurança jurídica - Prazo razoável - Coimas»))
   (2016/C 383/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha) (Representantes: inicialmente B. Bär-Bouyssière, K. Lillerud, L. Voldstad, B. Marschall, P. Sabbadini, R. De Travieso, M. Holzhäuser e S. O, advogados, M. Marelus, solicitor, e R. Kreisberger e L. Osepciu, barristers, depois B. Bär-Bouyssière, L. Voldstad, M. Holzhäuser, A. Cooke, M. Gampp, advogados, M. Marelus, R. Kreisberger e L. Osepciu)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Bourke, F. Castilla Contreras e T. Vecchi, depois F. Castilla Contreras, T. Vecchi, B. Mongin e C. Vollrath, agentes, assistidos por S. Kingston, barrister))

      Interveniente em apoio da recorrida: Generics (UK) Ltd (Potters Bar, Reino Unido) (Representantes: inicialmente G. Drauz, M. Rosenthal e B. Record, advogados, depois G. Drauz e M. Rosenthal)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2013) 3803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo AT/39226 — Lundbeck) e pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente por essa decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Merck KGaA suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               A Generics (UK) Ltd suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 21 de Janeiro de 1999, no processo C-120/97 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal): Upjohn Ltd contra The Licensing Authority established by the Medicines Act 1968 e o. (Especialidades farmacêuticas - Revogação de uma autorização de colocação no mercado - Fiscalização jurisdicional)

text:
10.4.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 100/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTICËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  nemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J. Mis-
                                                                      cho, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 21 de Janeiro de
                        (Sexta SeccËaÄo)                              1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                  de 21 de Janeiro de 1999
                                                                      1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 11 de
no processo C-73/97 P: RepuÂblica Francesa contra Coma-                    Dezembro de 1996, Comafrica e Dole Fresh Fruit
                       frica SpA e o. (1)                                  Europe/ComissaÄo (T-70/94), eÂ anulado.
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
Sector da banana Ð AnulacËaÄo do Regulamento (CE)                     2. O recurso de anulacËaÄo interposto por Comafrica SpA
    n. 3190/93 Ð QuestaÄo preÂvia de inadmissibilidade)                   e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co., eÂ julgado inad-
                                                                           missível.
                       (1999/C 100/01)
                                                                      3. Cada uma das partes suportaraÂ as respectivas despe-
                                                                           sas.
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                      (1) JO C 131 de 26.4.1997.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo C-73/97 P, RepuÂblica Francesa (agentes: Cat-                                     (Quinta SeccËaÄo)
herine de Salins e Kareen Rispal-Bellanger e FreÂdeÂric Pas-                            de 21 de Janeiro de 1999
cal) que tem por objecto um recurso interposto do acórdaÄo
proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-            no processo C-120/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
dades Europeias (Quarta SeccËaÄo) em 11 de Dezembro de                Court of Appeal): Upjohn Ltd contra The Licensing
1996, Comafrica e Dole Fresh Fruit Europe/ComissaÄo                     Authority established by the Medicines Act 1968 e o. (1)
(T-70/94, Colect., p. II-1741) e que visa a anulacËaÄo parcial        (Especialidades farmaceÃuticas Ð RevogacËaÄo de uma auto-
desse acórdaÄo na parte em que indefere a questaÄo preÂvia            rizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado Ð FiscalizacËaÄo jurisdi-
de inadmissibilidade suscitada pela ComissaÄo, sendo as                                            cional)
outras partes no processo: Comafrica SpA, sociedade de
                                                                                (1999/C 100/02)
direito italiano, com sede em GeÂnova (ItaÂlia), Dole Fresh
Fruit Europe Ltd & Co., sociedade de direito alemaÄo, com
sede em Hamburgo (Alemanha), representadas por Ber-                                    (Língua do processo: ingleÃs)
nard O'Connor, solicitor, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Kronsha-
                                                                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
gen, 12, rue Marie-Adelaïde, ComissaÄo das Comunidades
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Europeisas (agente: Xavier Lewis), Reino Unido da GraÄ-
-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tribunal de JusticËa
(Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn (relator),            No processo C-120/97, que tem por objecto um pedido
presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Rag-          dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
 ---pagebreak--- C 100/2               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.4.1999
do Tratado CE, pela Court of Appeal (England & Wales)                     autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado sem esperar pelo
(Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste               parecer do ComiteÂ das Especialidades FarmaceÃuticas.
órgaÄo jurisdicional entre Upjohn Ltd e The Licensing Aut-
hority established by the Medicines Act 1968 e o., uma
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Direc-     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
tiva 66/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regula-
mentares e administrativas, respeitantes aÁs especialidades
farmaceÃuticas (JO 22 de 9.2.1965, p. 369/65; EE 13 F1,
p. 18), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P.
Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward e M.
Wathelet, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: D.                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,                                          (Sexta SeccËaÄo)
em 21 de Janeiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisó-
ria eÂ a seguinte:                                                                        de 21 de Janeiro de 1999
                                                                    no processo C-207/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino da BeÂlgica (1)
                                                                    (Incumprimento de Estado Ð Directiva 76/464/CEE do
                                                                         Conselho Ð PoluicËaÄo aquaÂtica Ð NaÄo transposicËaÄo)
1. A Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro
     de 1965, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legis-                              (1999/C 100/03)
     lativas, regulamentares e administrativas, respeitantes
     aÁs especialidades farmaceÃuticas, e mais em geral o
     direito comunitaÂrio naÄo impoem que os Estados-Mem-                              (Língua do processo: franceÃs)
     bros instaurem um mecanismo de fiscalizacËaÄo jurisdi-
     cional das decisoÄes nacionais de revogacËaÄo das autori-
     zacËoÄes de colocacËaÄo no mercado de especialidades
     farmaceÃuticas, possibilitando aos órgaÄos jurisdicionais       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     nacionais competentes substituir pela sua apreciacËaÄo                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     dos elementos de facto, e nomeadamente dos meios de
     prova científica utilizados em apoio da decisaÄo de
     revogacËaÄo, a das autoridades nacionais competentes           No processo C-207/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     em mateÂria de revogacËaÄo das autorizacËoÄes de coloca-       peias (agentes: inicialmente representada por Richard B.
     cËaÄo no mercado.                                              Wainwright e Jean-Francis Pasquier, e em seguida por
                                                                    Richard B. Wainwright e Olivier Couvert-CasteÂra) contra
                                                                    Reino da BeÂlgica (agente: Jan Devadder), que tem por
                                                                    objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar os pro-
                                                                    gramas de reducËaÄo da poluicËaÄo incluindo objectivos de
                                                                    qualidade das aÂguas, pelo menos no que respeita a 99
2. O direito comunitaÂrio naÄo exige que o órgaÄo jurisdi-
                                                                    substaÃncias enumeradas em anexo aÁ peticËaÄo, ou ao naÄo
     cional nacional ao qual tenha sido submetido um
                                                                    comunicar aÁ ComissaÄo, de forma sucinta, os referidos pro-
     recurso de anulacËaÄo de uma decisaÄo de revogacËaÄo de
                                                                    gramas bem como os resultados da sua aplicacËaÄo, em vio-
     uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado de uma
                                                                    lacËaÄo do artigo 7. da Directiva 76/464/CEE do Conselho,
     especialidade farmaceÃutica determinada decida do
                                                                    de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada por
     mesmo tendo em conta todo e qualquer elemento de
                                                                    determinadas substaÃncias perigosas lancËadas no meio
     apreciacËaÄo científica pertinente revelado depois da
                                                                    aquaÂtico da Comunicade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23;
     adopcËaÄo desta decisaÄo.
                                                                    EE 15 F1 p. 165), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
                                                                    obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o
                                                                    Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.
                                                                    Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, H. Ragne-
                                                                    malm, R. Schintgen e K. M. Ioannou (relator), juízes,
3. A Directiva 65/65/CEE e a Segunda Directiva 75/319/              advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: L. Hewlett, ad-
     CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa aÁ            ministradora, proferiu, em 21 de Janeiro de 1999, um
     aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamenta-     acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     res e administrativas respeitantes aÁs especialidades
     farmaceÃuticas, nas versoÄes resultantes da Directiva
     83/570/CEE, devem ser interpretadas no sentido de              1. Ao naÄo adoptar programas de reducËaÄo da poluicËaÄo
     que, no caso de vaÂrios Estados-Membros terem recor-                 incluindo objectivos de qualidade para as aÂguas no
     rido ao ComiteÂ das Especialidades FarmaceÃuticas na                 que respeita aÁs 99 substaÃncias enumeradas em anexo aÁ
     sequeÃncia de uma decisaÄo de suspensaÄo de uma autori-              peticËaÄo, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
     zacËaÄo de colocacËaÄo no mercado tomada pela autori-                que lhe incumbem por forcËa do artigo 7. da Directiva
     dade nacional competente e de ter terminado o prazo                  76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, rela-
     para a emissaÄo deste parecer, naÄo se opoÄem a que esta             tiva aÁ poluicËaÄo causada por determinadas substaÃncias
     autoridade tome uma decisaÄo de revogacËaÄo da referida              perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da Comunidade.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2002 no processo T-97/01, Christos Gogos contra Comissão das Comunidades Europeias (Extinção da instância)

text:
25.1.2003                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 19/35
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                           tes: H. Tserepa-Lacombe e J. Currall), que tem por objecto
                     de 7 de Outubro de 2002                               pedidos destinados a obter, essencialmente, a anulação da
                                                                           decisão do júri do concurso interno COM/A/17/96 de não
no processo T-24/01, Claire Staelen contra Conselho da                     inscrever o recorrente na lista de candidatos aprovados pelo
            União Europeia e Parlamento Europeu ( 1)                       motivo de não ter obtido na prova oral o mínimo de pontos
                                                                           exigido, por um lado, e a reparação dos danos materiais e
(Funcionários — Concurso geral — Delegação de poderes da                   morais alegadamente sofridos, por outro, o Tribunal de
autoridade investida de poder de nomeação — Inadmissibili-                 Primeira Instância (Segunda Secção), composto por N. For-
                                 dade)                                     wood, presidente, e J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário:
                                                                           H. Jung, proferiu em 21 de Outubro de 2002 um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
                            (2003/C 19/66)
                      (Língua do processo: francês)                        1)     Não há que conhecer do presente recurso.
No processo T-24/01, Claire Staelen, agente temporária do                  2)     A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
Parlamento Europeu, residente em Bridel (Luxemburgo), repre-
sentada por J. Choucroun, advogado, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, contra o Conselho da União Europeia (agen-                  (1 ) JO C 186 de 30.6.2001.
tes: F. Anton e A. Pilette) e Parlamento Europeu (agentes:
J. F. De Wachter, e D. Moore), que tem por objecto, a título
principal, um pedido de anulação na íntegra do processo de
correcção das provas escritas do concurso EUR/A/151/98, ou,
se assim se não entender, da decisão do júri que não admitiu a
recorrente às provas posteriores à prova VII. A. d) e, a título
subsidiário, um pedido de indemnização do prejuízo moral
alegadamente sofrido, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: M. Vilaras, presidente e V. Tiili e
P. Mengozzi, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em                            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
7 de Outubro de 2002, um despacho cuja parte decisória é a                                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
seguinte:
1)     O recurso T-24/01 é considerado manifestamente inadmissível                            de 17 de Outubro de 2002
       na parte em que é dirigido contra o Conselho.
2)     Cada parte suportará as despesas que efectuou no âmbito do          no processo T-215/02 R, Santiago Gómez-Reino contra
       presente recurso na parte em que é dirigido contra o Conselho,                  Comissão das Comunidades Europeias
       incluindo aí as que se referem ao processo de medidas
       provisórias.
                                                                           (Pedido de medidas provisórias — Funcionários — Admissi-
                                                                                bilidade — Acto causador de prejuízo)
( 1) JO C 95, de 24.3.2001.
                                                                                (2003/C 19/68)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                    (Língua do processo: francês)
                    de 21 de Outubro de 2002
no processo T-97/01, Christos Gogos contra Comissão
                  das Comunidades Europeias ( 1)                           No processo T-215/02 R, Santiago Gómez-Reino, funcionário
                                                                           da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
                                                                           Bruxelas, representado por M.-A. Lucas, advogado, contra
                        (Extinção da instância)
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. P. Hartvig
                                                                           e J. Currall), que tem por objecto um pedido de medidas
                            (2003/C 19/67)                                 provisórias que se destina a obter, em primeiro lugar, a que
                                                                           seja ordenada a apresentação de determinados documentos,
                       (Língua do processo: grego)                         em segundo, a suspensão de uma série de decisões tomadas ou
                                                                           a proibição de tomar decisões referentes a inquéritos internos
                                                                           conduzidos pela Organização Europeia de Luta Antifraude
No processo T-97/01, Christos Gogos, funcionário da Comis-                 (OLAF) e, em terceiro lugar, a tomada de medidas nos termos
são das Comunidades Europeias, representado por C. Tagaras,                do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção alargada) de 6 de Fevereiro de 1995 no processo T-460/93: Despesas, Etienne Tête e outros contra Banco Europeu de Investimento (Fixação das despesas)

text:
25. 3. 95            I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/11
Secção), composto por A. Kalogeropoulos, presidente, e por        DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
D. P. M. Barrington e. K. Lenaerts, juízes; secretário: H.                          (Primeira Secção alargada)
Jung, proferiu, em 2 de Fevereiro de 1995, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                                       de 6 de Fevereiro de 1995
                                                                  no processo T-460/93: Despesas, Etienne Tete e outros
1 . É anulada a decisão do presidente do Parlamento                        contra Banco Europeu de Investimento (*)
       Europeu, de 16 de Junho de 1992, que nomeou ad                                 (Fixação das despesas)
       Ínterim aSra.X para o lugar de consultora linguística na                             ( 95/C 74/21 )
       divisão de tradução dinamarquesa (Direcção-Geral da
       Tradução e Serviço Geral).
                                                                                (Língua do processo: francês)
2. O recorrido é condenado nas despesas.                          No processo T-460/93 Despesas, Etienne Tête, residente em
                                                                  Caluire-et-Cuire (França), Jean-Pierre Raffin, residente em
                                                                  Paris, Felix Massola, residente em Villeurbanne (França ),
í 1 ) JO n? C 34 de 6 . 2. 1993 .                                 Louis-Max Duplessy, residente em Villeurbanne, Marie
                                                                  -Luise Guigen, residente em Villeurbanne, Henri Cheva
                                                                  leyre, residente em Villeurbanne, François Meillasson,
                                                                  residente em Villeurbanne, Jean Margerand, residente em
                                                                  Villeurbanne, Jean-Claude Pagand, residente em Villeur
                                                                  banne, Henri Alloix, residente em Villeurbanne, Groupe des
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        élus verts au conseil régional, com sede em Charbonnières
                                                                  -les-Bains (França ), Collectif auto-stop, com sede em Lyon
                          (Quarta Secção )                        (França ), Association sauvegarde de l'Ouest lyonnais, com
                    de 23 de Janeiro de 1995                      sede em Caluire-et-Cuire, representados por Jean-Marc
                                                                  Bazy, advogado no foro de Lyon, com domicílio escolhido
no processo T-84/94: Bundesverband der Bilanzbuchhalter           no Luxemburgo no escritório da advogada Monique
    e. V. contra Comissão das Comunidades Europeias (*)           Wirion, 1 , place du Théâtre, contra o Banco Europeu de
                         (Admissibilidade)                        Investimento (agentes: L. La Marca e C. Turk), que tem por
                            ( 95/C 74/20 )                        objecto a fixação das despesas na sequência do despacho do
                                                                  Tribunal de 26 de Novembro de 1993, Tête e outros contra
                                                                  o BEI, T-460/93 , Colectânea da Jurisprudência do Tribunal,
                  (Língua do processo: alemão)                    p. 11-1257, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
                                                                  Secção alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presi
No processo T-84/94, Bundesverband der Bilanzbuchhalter           dente, A. Saggio, H. Kirschner, A. Kalogeropoulos e V. Tiili,
e. V. , associação de direito alemão, com sede em Bona            juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Fevereiro de
(Alemanha ), representada por Joachim Muller, advogado            1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
no foro de Munique, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório dos advogados Jean Wagener e Alain            O montante total das despesas reembolsáveis pelo recor
Rukavina, 10 A, boulevard de la Foire, contra a Comissão          rente no processo T-460/93 é fixado em 220 000 francos
das Comunidades Europeias ( agentes: M. J. Jonczy e N.            belgas.
Lorenz), que tem por objecto a anulação da decisão da
Comissão, de 4 de Novembro de 1993 , de arquivar a                (!) JO n? C 339 de 22 . 12 . 1992 .
denúncia da recorrente, pela qual esta pretendia obter a
declaração de que a legislação alemã relativa à consultoria
fiscal constitui uma infracção aos artigos 59? e 86? do
Tratado, e de que a República Federal da Alemanha
infringiu os artigos 5? e 90? do Tratado ao abster-se de
tomar as medidas necessárias para se conformar com as
                                                                  Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1995 , contra a
disposições desse mesmo Tratado, o Tribunal ( Quarta              Comissão das Comunidades Europeias pela Cantine dei
Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen                           Colli Berici Coop. ARL
e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 23 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é                             (Processo T-6/95 )
a seguinte:                                                                                ( 95/C 74/22 )
1.     O recurso é inadmissível.                                                 (Língua do processo: italiano)
2. A recorrente é condenada nas despesas.                         Deu entrada em 19 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  pela Cantine dei Colli Berici Coop. ARL, sociedade repre
O JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
                                                                  sentada por Ivone Cacciavilani, advogada no foro de
                                                                  Veneza, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório do advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I.


title: Processo T-441/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — Peftiev/Conselho

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/17

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — Peftiev/Conselho
   (Processo T-441/11)
   2011/C 290/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vladimir Peftiev (Minsk, Bielorrússia) (representantes: V. Vaitkute Pavan, A. Smaliukas e E. Matulionyte, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação do Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO 2011 L 161, p. 1), na medida em que respeita ao recorrente;

               —

               Anulação da Decisão 2011/357/PESC, de 20 de Junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO 2011 L 161, p. 25), na medida em que respeita ao recorrente; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o dever de fundamentação no que respeita à inclusão do nome do recorrente na lista de pessoas a quem são aplicadas medidas restritivas.

               2.

               O segundo fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o direito de defesa e o direito a um processo equitativo previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que:

                           —

                           nunca comunicou os fundamentos para a inclusão do nome do recorrente nas listas de pessoas sujeitas a medidas restritivas; e

                           —

                           não permitiu que o recorrente exercesse efectivamente os seus direitos de defesa, em particular o direito a ser ouvido e o direito a beneficiar de um processo no qual pudesse efectivamente requerer a remoção do seu nome da lista de pessoas abrangidas pelas medidas restritivas.

               3.

               O terceiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação ao ter considerado que o recorrente é uma pessoa associada ao Presidente Lukashenko e à sua família, conselheiro económico principal do Presidente Lukashenko e principal financiador do regime Lukashenko e que o recorrente é Presidente do Conselho de Accionistas da Beltechexport, a maior empresa de exportação/importação de material de defesa na Bielorrússia.

               4.

               O quarto fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o direito fundamental à propriedade previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de forma injustificada, desproporcionada e sem quaisquer elementos de prova.

               5.

               O quinto fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o princípio da proporcionalidade ao ter imposto uma restrição desproporcionada aos direitos fundamentais do recorrente sem fornecer garantias processuais adequadas e elementos de prova.


title: Cancelamento do processo T-17/94

text:
12 . 8 . 95             I PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 208/37
Cancelamento dos processos apensos T-107/93 e ou                                       Cancelamento do processo T-197/93 ( )
                                   tros f 1 )                                                         ( 95/C 208/80 )
                             ( 95/C 208/77
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                            Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da                       Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                  das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no                       registo do Tribunal, do processo T-197/93 , Friedrich Bethke
registo do Tribunal, dos processos apensos T-107/93 ,                       contra Conselho da União Europeia e Comissão das
Christian Hansen, T-109/93 , Liesa Thomsen, T-136/93 ,                      Comunidades Europeias .
Herbert Sonnenberg, T-153/93 , F. Steensen-Feddersen,
T-178/93 , H.-P . Fock, T-180/93 , E. Ebsen, T-182/93 , R.-D .              í 1 ) JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .
Tetens , T-192/93 , M. Hansen, T-193/93 , H.Ketelsen, T
- 194/93 , Ch. Jessen, T-212/93 , H. Thomsen, T-219/93 , H.
Johannsen, T-226/93 , J.Nielsen, T-227/93 , T. Petersen,
T-228/93 , J. H. Sell, T-229/93 , K. Friedrichsen, T-230/93 ,
K. Ingwersen, T-232/93 , J. Johannsen, T-236/93 , P. Car
stensen, T-239/93 , P. A. Petersen e T-240/93 , U. Dethlefsen               Cancelamento dos processos apensos T-198/93 , T-199/93 ,
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                                                T-200/93 e T-204/93 i 1 )
Comunidades Europeias.
                                                                                ( 95/C 208/81 )
(') JO n : C 222 de 6 . 9 . 1990 , JO n? C 34 de 9 . 2 . 1991 , JO n? C 109
      de 29 . 4 . 1992 e JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .                                     (Língua do processo: alemao)
                                                                            Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                            Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                             das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
             Cancelamento do processo T-122/93 ( )                          registo do Tribunal, dos processos apensos T-198/93 ,
                                                                            T-199/93 , T-200/93 e T-204/93 , Detlef Maack e outros
                              ( 95/C 208/78 )                               contra Comissão das Comunidades Europeias .
                     (Língua do processo: alemão)                            (!) J O n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .
 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
 das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
 registo do Tribunal, do processo T-122/93 , Franz-Joseph
 Kliemann contra Conselho da União Europeia e Comissão                                   Cancelamento do processo T-17/94 ( l )
 das Comunidades Europeias .
                                                                                ( 95/C 208/82 )
 (») JO n? C 34 de 9 . 2 . 1991 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                             Por despacho de 22 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                             Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
       Cancelamento dos processos apensos T-144/93 e                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
                                T-145/93 O                                   to do Tribunal, do processo T-17/94, Dimitrios Benecos
                                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias .
                               ( 95/C 208/79 )
                                                                              O JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                     (Língua do processo: alemao)
 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
 das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
 registo do Tribunal, dos processos apensos T-144/93 e                                   Cancelamento do processo T-228/94 (*)
 T-145/93 , Ernst Theis e Karl Leonhâuser contra Conselho
                                                                                ( 95/C 208/83 )
 da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro
 peias .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
  (!) JO n? C 50 de 26 . 2 . 1991 e JO n? C 146 de 5 . 6 . 1991 .
                                                                              Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                              Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância


title: Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por Lino Liao contra Conselho da União Europeia (Processo T-15/96)

text:
N? C 77/18           LPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 3 . 96
em que estabelecem, a partir de 16 de Abril de 1995 , uma             foi suspenso e a Ferries Golfo de Vizcaya, por um lado, e o
quota de capturas de alabote pela frota comunitária inferior          Conselho Distrital de Biscaia, por outro, celebraram um
à estabelecida no Regulamento ( CE ) n? 850/95 . Os funda            novo acordo . Através da decisão impugnada, a Comissão
mentos da ilegalidade são idênticos aos invocados no                  considerou que o novo acordo, válido de 1995 a 1998 , não
processo T-l 94/95 (').                                               constitui um auxílio de Estado .
No que respeita ao Regulamento ( CE ) n? 2565/95 , cuja               A recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a Comissão
declaração de nulidade é solicitada no presente recurso, as           violou os direitos da defesa , na medida em que decidiu
recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o mesmo não                encerrar o processo previsto no artigo 93?, n? 2, sem ter
obedece aos requisitos de fundamentação constantes do                 dado à queixosa a possibilidade de apresentar as suas
artigo 190? do Tratado CE e, em segundo lugar, que implica            observações . Refere a este propósito que nunca foi infor
violação do artigo 155? do Tratado CE, dado que a                     mada , durante o processo, de que as autoridades espanholas
Comissão, que é guardiã da legalidade comunitária , tendo             e a companhia Ferries Golfo de Vizcaya tinham chegado e
conhecimento da ilegalidade em que se baseou o Regula                celebrado novo acordo, acordo cujo conteúdo a fortiori
mento ( CE ) n? 1671 /95 , não deveria ter adoptado um                ignora . Não pôde, portanto, apresentar as suas observações
                                                                      sobre o novo acordo .
regulamento para sua execução .
                                                                      Considera igualmente que a decisão impugnada não satisfaz
( 1 ) JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 , p . 22 .
                                                                      as exigências de fundamentação do artigo 190? do Tratado
                                                                      CE, pois não permite que os interessados conheçam as
                                                                      razões que levaram a Comissão a considerar que o novo
                                                                      acordo não constitui um auxílio estatal, nem que o juiz
                                                                      comunitário exerça a sua função fiscalizadora . O recorrente
Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por Société            acrescenta que a decisão impugnada, para além de uma
                                                                      evidente insuficiência de fundamentação, contém erros
Bretagne Angleterre Irlande (B.A.I. ) contra Comissão das             manifestos .
                     Comunidades Europeias
                       ( Processo T- 14/96 )                          Por outro lado, a recorrente alega que a convenção
                           ( 96/C 77/38 )                             celebrada sob a égide da Comissão favorece a companhia
                                                                      Ferries Golfo de Vizcaya porque se trata ou de uma empresa
                  (Língua do processo: francês)                       espanhola ou basca , ou de uma empresa com sede em
                                                                      Espanha ou no País Basco . Ao admitir e aprovar uma tal
                                                                      discriminação, independentemente da importância do en
Deu entrada em 1 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de                trave à livre circulação dos serviços que daí resulta, a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Comissão violou o artigo 6? do Tratado CE, em conjugação
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               com os artigos 3 ?, alínea f), e 92?, n? 1 .
pela Société Bretagne Angleterre Irlande ( B.A.I. ), com sede
em Roscoff ( França ), representada por Jean-Michel Payre,            Por último, invoca a violação do artigo 92?, n? 1 , do
advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no                 Tratado, ao sublinhar que a aquisição em grandes quanti
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,                 dades de títulos de transporte da companhia Ferries Golfo
Grand-Rue .
                                                                      de Vizcaya pelas autoridades espanholas reforça a posição
                                                                      da companhia e que o facto de o serviço de ferries que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                assegura ser ou não financeiramente rentável é irrelevante ,
                                                                      contrariamente ao que se afirma na decisão impugnada .
— anular a decisão da Comissão no processo C 32/93 ,
       publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
       de 1 de Dezembro de 1995 (C 321 /4 ),
— condenar a Comissão nas despesas .
                                                                      Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por Lino
Fundamentos e principais argumentos                                            Liao contra Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-15 /96)
A recorrente, uma companhia marítima francesa que                                             ( 96/C 77/39 )
explora, desde há longos anos, uma linha marítima de ferries
entre os portos de Plymouth ( Inglaterra ) e Santander
( Espanha ), alega que, em 21 de Setembro de 1992,                                   (Língua do processo: francês)
apresentou à Comissão uma queixa contra um acordo
celebrado entre a companhia marítima Ferries Golfo de                 Deu entrada em 1 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Vizcaya SA, por um lado, e o Conselho Distrital de Biscaia e          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
o Ministério do Comércio e Turismo do Governo Basco, por              contra o Conselho da União Europeia , interposto por Lino
outro. A Comissão decidiu dar início ao processo previsto             Liao, residente em Bruxelas , representado por Pierre-Paul
no artigo 93?, n? 2, do Tratado CE, pois considerou que               van Gehuchten e Constantin Nikis, advogados no foro de
diversos aspectos do acordo eram indiciadores da existência           Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
de uma relação específica que incluía um auxílio de Estado .          escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort
Na sequência da abertura do processo, o acordo em causa               Rheinsheim .
 ---pagebreak---  16 . 3 . 96          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 77/ 19
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            as suas qualificações e a sua situação o justificavam, o que
                                                                   lhe causou incontestavelmente danos materiais e morais .
 — anular o relatório de notação definitivo relativo ao
     período de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993 ,         (') Processo T-161 /95 , JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 , p . 27 .
     datado de 6 de Novembro de 1995 , e que lhe foi
     notificado em 9 de Novembro de 1995 ,
 — atribuir-lhe a quantia de 250 000 francos belgas , sob
     reserva de aumento ou diminuição no decurso do                           Cancelamento do processo T-106/92 (')
     processo, como reparação do prejuízo material sofrido                                      ( 96/C 77/40 )
     pelo recorrente em virtude de lhe terem sido retiradas
     quaisquer hipóteses de promoção,                                               (Língua do processo : francês)
— atribuir-lhe a quantia de 750 000 francos belgas, sob
     reserva de aumento ou diminuição no decurso do               Por despacho de 25 de Janeiro de 1996 , o presidente da
     processo, a título de indemnização dos danos morais          Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     sofridos pelo recorrente,                                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro
                                                                  cesso T-106/92 ( 92 ), Erik Dan Frederiksen contra Parla
— condenar o Conselho na totalidade das despesas .                mento Europeu .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  (') JO n'.' C 34 de 6 . 2 . 1993 .
O recorrente alega que não concordava com a primeira
versão do seu relatório de notação relativo ao período de
 1991 /1993 , o que o levou, após ter procedido a certas
diligências internas, a interpor recurso para o Tribunal de                   Cancelamento do processo T- 1 97/94 ( ! )
Primeira Instância ('). O recorrido elaborou então novo
                                                                                ( 96/C 77/41 )
relatório relativo ao mesmo período . E este relatório
definitivo que é contestado no caso vertente .                                      (Língua do processo: alemão)
O recorrente argumenta , antes de mais, existir violação do
artigo 43 '.' do Estatuto dos funcionários e do guia de           Por despacho de 31 de Janeiro de 1996 , o presidente da
notação, que prevêem a elaboração de um relatório peri           Terceira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
ódico, no mínimo em cada dois anos, alegando que o                das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
primeiro relatório lhe foi comunicado com mais de quinze          processo T- 197/94 , Schõller Lebensmittel GmbH & Co . KG
meses de atraso e o segundo com quase dois anos de atraso .       contra Comissão das Comunidades Europeias .
Na sequência desse atraso, o recorrente só pôde ser
avaliado, nas reuniões da comissão de promoção, com base          (') JO n? C 188 de 9 . 7. 1994 .
no seu relatório de fim de estágio . Considera que não é
desrazoável pensar que, se o relatório de notação tivesse sido
elaborado em tempo útil, a sua situação profissional teria
sido grandemente facilitada .                                                 Cancelamento do processo T-92/95 ( )
Alega, além disso, irregularidade do processo adoptado, na                                     ( 96/C 77/42 )
medida em que decorre do exame dos dois relatórios que as
assinaturas dos primeiro e segundo notadores foram apos                           (Língua do processo: italiano)
tas antes da do recorrente, quando o guia de notação prevê a
assinatura do relatório pelo segundo notador após o               Por despacho de 29 de Janeiro de 1996 , o presidente da
funcionário notado ter tido a possibilidade de efectuar as        Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
suas observações ou reparos, e solicitar, sendo caso disso,       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro
uma entrevista ou diálogo útil com o segundo notador .            cesso T-92/95 , Tiziano Boggian contra Comissão das
                                                                  Comunidades Europeias .
O recorrente sublinha, por último, que estas irregularidades
lhe retiraram qualquer hipótese de ser promovido, quando          (•) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 30 de Novembro de 1995 no processo C-134/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Canarias): Esso Española SA contra Comunidad Autónoma de Canarias (Produtos petrolíferos - Obrigação de abastecimento de um determinado território)

text:
3 . 2 . 96           I PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 31 /5
3 . Um nacional de um Estado-membro que, de modo                    do Tratado CE, pela Cour de cassation francesa , destinado a
     estável e contínuo, exerce uma actividade profissional         obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     noutro Estado-membro, onde, a partir de um domicílio           Elisabeth Casarin Jacquier e Directeur général des impôts,
     profissional, se dirige, entre outros, aos nacionais desse     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
     Estado, está abrangido pelas disposições do capítulo           artigo 95? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Segunda
     relativo ao direito de estabelecimento e não pelas do          Secção ), composto por: G. Hirsch, presidente de secção;
     capítulo relativo aos serviços.                                G. F. Mancini e F. A. Schockweiler ( relator ), juízes;
                                                                    advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L. Hewlett, admi
4 . A possibilidade de um nacional de um Estado-membro              nistradora , proferiu , em 30 de Novembro de 1995 , um
     exercer o seu direito de estabelecimento, e as condições       acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     desse exercício, devem ser apreciadas em função das
     actividades que ele pretende exercer no território do          O artigo 95". do Tratado CE não é contrário à aplicação de
     Estado-membro de acolhimento .                                 uma legislação nacional relativa à taxa sobre veículos a
                                                                    motor que prevê um aumento do coeficiente de progressão
5 . Quando o acesso a uma actividade específica não esteja          do tipo do que está em causa no litígio no processo principal,
     sujeito a qualquer regulamentação no Estado de aco            desde que esse aumento não tenha como efeito favorecer a
     lhimento, um nacional de qualquer outro Estado                venda de veículos de fabrico nacional em relação à de
     - membro tem o direito de se estabelecer no território do      veículos importados de outros Estados-membros.
     primeiro Estado e de aí exercer essa actividade. Em
     contrapartida, quando o acesso a uma actividade                (') JO n . C 146 de 28 . 5 . 1994 .
     específica, ou o seu exercício, esteja subordinado no
     Estado-membro de acolhimento a certas condições, um
     nacional de outro Estado-membro que pretenda exercer
     essa actividade deve, em princípio, preenchê-las.
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
6 . As medidas nacionais susceptíveis de afectar ou tornar
     menos atraente o exercício das liberdades fundamentais                                  ( Sexta Secção )
     garantidas pelo Tratado devem preencher quatro con                            de 30 de Novembro de 1995
     dições: aplicarem -se de modo não discriminatório,
                                                                    no processo C-134/94 ( pedido de decisão prejudicial do
     justificarem -se por razões imperativas de interesse geral,
                                                                    Tribunal Superior de Justicia de Canarias ): Esso Española
     serem adequadas para garantir a realização do objectivo             SA contra Comunidad Autónoma de Canarias (M
     que prosseguem e não ultrapassarem o que é necessário
     para atingir esse objectivo.                                   (Produtos petrolíferos — Obrigação de abastecimento de
                                                                                um determinado território)
7. Os Estados-membros têm a obrigação de tomar em                                               96/C 31 / 10 )
     conta a equivalência dos diplomas e, eventualmente, de
     proceder a uma análise comparativa dos conhecimentos                          (Língua do processo: espanhol)
     e qualificações exigidos pelas disposições nacionais com
     os do interessado .
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                    No processo C-134/94, que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de
                                                                    Canarias ( Espanha ), destinado a obter, no litígio pendente
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                neste órgão jurisdicional entre Esso Espanola SA e Comu
                        ( Segunda Secção )                          nidad Autónoma de Canarias, uma decisão a título preju
                                                                    dicial sobre a interpretação dos artigos 3?, alínea c ), 5?, 6?,
                 de 30 de Novembro de 1995                          30?, 36?, 52?, 53 ?, 56?, 85? e 102?, n? 1 , do Tratado CE, o
no processo C-l 13/94 ( pedido de decisão prejudicial da            Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G.
Cour de cassation francesa ): Elisabeth Casarin contra              Hirsch, exercendo funções de presidente de secção; G. F.
                Directeur général des impôts ( ] )                  Mancini , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e H.
(Artigo 95°. do Tratado — Taxa diferencial sobre os veículos        Ragnemalm, juízes; advogado-geral : G. Cosmas ; secretário :
                              a motor)
                                                                    R. Grass, proferiu, em 30 de Novembro de 1995 , um
                                                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                           ( 96/C 31 /09
                                                                     1 . Os artigos 3 ", alínea c), 52". e 53 " do Tratado não são
                 (Língua do processo: francês)                           aplicáveis a uma situação puramente interna de um
                                                                         Estado-membro, como é a de uma sociedade que, tendo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               sede num Estado-membro e aí exercendo a sua activi
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  dade, está sujeita a uma regulamentação pela qual as
                                                                         autoridades regionais de um Estado-membro, responsá
No processo C-l 13/94, que tem por objecto um pedido                     veis do governo de um arquipélago que é parte
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?              integrante do território desse Estado, impõem, tendo em
 ---pagebreak--- N? C 31 /6          HPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 2 . 96
     conta os problemas de insularidade, a todos os gros                  ser interpretado no sentido de que, excepto em caso de
     sistas de produtos petrolíferos que pretendam alargar as              urgência, é proibido à autoridade administrativa tomar
     suas actividades a essa parte do território do Estado, que            uma decisão de expulsão antes de uma autoridade
     garantam o abastecimento de um certo número de ilhas                  competente ter dado o seu parecer.
     do arquipélago.
                                                                    2 . O artigo 9", n". 1 , da referida Directiva 64/221 /CEE não
2 . O artigo 85", conjugado com o artigo 5", segundo                       se opõe a que a autoridade competente a que esta
     parágrafo, bem como o artigo 30". do Tratado não se                   disposição se refere seja designada pela autoridade
     opõem a tal regulamentação.                                           administrativa que toma a decisão de expulsão, na
                                                                           condição de essa autoridade poder exercer as suas
                                                                           funções com total independência e sem estar submetida
3 . O artigo 102 ", n". 1 , do Tratado não atribui aos                     ao controlo da autoridade competente para tomar as
     particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacio             medidas previstas na directiva. Compete ao tribunal
     nais devam salvaguardar.                                              nacional apreciar em cada caso se estas exigências se
                                                                           mostram satisfeitas.
(•) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
                                                                    ( 1 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção )                                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
                 de 30 de Novembro de 1995                                                     ( Quinta Secção )
no processo C-175/94 ( pedido de decisão prejudicial da                                 de 30 de Novembro de 1995
Court of Appeal ): The Queen e Secretary of State for the           no processo C- 11 8/95 : Comissão das Comunidades Euro
       Home Department, ex parte: John Gallagher (')                                 peias contra República Italiana ( ! )
(Livre circulação de pessoas — Derrogações — Decisões em             (Incumprimento — Directivas 92/33/CEE e 92/34/CEE —
matéria de polícia de estrangeiros — Decisão de expulsão —                                    Não transposição)
           Parecer prévio da autoridade competente)                                               ( 96/C 31 / 12 )
                           ( 96/C 31 /11 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    No processo C-l 18/95 , Comissão das Comunidades Euro
No processo C-175/94 , que tem por objecto um pedido                 peias ( agente: Eugénio de March) contra República Italiana
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           ( agentes: Umberto Leanza e Maurizio Fiorilli ), que tem por
do Tratado CE, pela Court of Appeal, Londres, destinado a            objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The       fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi
Queen e Secretary of State for the Home Department, ex               nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
parte: John Gallagher, uma decisão a título prejudicial sobre        92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à
a interpretação da Directiva 64/221 /CEE do Conselho, de             comercialização de material de propagação e plantação de
25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas               produtos hortícolas, com excepção das sementes (JO L 157,
especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação        p . 1 ), e à Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril
e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança         de 1992, relativa à comercialização de material de propa
pública e saúde pública (JO 1964, 56 , p. 850; EE 05 Fl ,            gação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de
p . 36 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por:      frutos (JO L 157, p . 10 ), a República Italiana não cumpriu
 C. N. Kakouris, presidente de secção; G. Hirsch, G. F.              as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
 Mancini , F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn ( relator ),        Tribunal ( Quinta Secção ), composto por: D. A. O. Edward,
 juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : L. Hewlett,      presidente de secção; J.-P . Puissochet, C. Gulmann, P. Jann e
 administradora, proferiu, em 30 de Novembro de 1995 , um            L. Sevón ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Cosmas;
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          secretário : R. Grass, proferiu, em 30 de Novembro de 1995 ,
                                                                      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 1 . O artigo 9", n". 1 , da Directiva 64/221 /CEE do
      Conselho, de 25 de Fevereiro de 1 964, para a coorde           1 . A República Italiana, ao não adoptar as disposições
      nação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em              legislativas, regulamentares e administrativas necessári
      matéria de deslocação e estada justificadas por razões de             as para dar cumprimento à Directiva 92/33/CEE do
      ordem pública, segurança pública e saúde pública, deve                Conselho, de 28 de Abril de 1992 , relativa à comerci


title: Processo C-442/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Churchill Insurance Company Limited/Benjamin Wilkinson e Tracy Evans/Equity Claims Limited ( «Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Directiva 84/5/CEE — Artigos 1. °, n. ° 4, e 2. °, n. ° 1 — Terceiros lesados — Autorização expressa ou implícita de conduzir — Directiva 90/232/CEE — Artigo 1. °, primeiro parágrafo — Directiva 2009/103/CE — Artigos 10. °, 12. °, n. ° 1, e 13. °, n. ° 1 — Vítima de acidente de viação que tem a qualidade de passageiro do veículo relativamente ao qual é segurado como condutor — Veículo conduzido por uma pessoa não coberta pela apólice — Não exclusão do segurado e também lesado da cobertura do seguro» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Churchill Insurance Company Limited/Benjamin Wilkinson e Tracy Evans/Equity Claims Limited
   (Processo C-442/10) (1)

   (Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Directiva 84/5/CEE - Artigos 1.o, n.o 4, e 2.o, n.o 1 - Terceiros lesados - Autorização expressa ou implícita de conduzir - Directiva 90/232/CEE - Artigo 1.o, primeiro parágrafo - Directiva 2009/103/CE - Artigos 10.o, 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1 - Vítima de acidente de viação que tem a qualidade de passageiro do veículo relativamente ao qual é segurado como condutor - Veículo conduzido por uma pessoa não coberta pela apólice - Não exclusão do segurado e também lesado da cobertura do seguro)
   2012/C 32/17
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Churchill Insurance Company Limited, Tracy Evans

      Demandados: Benjamin Wilkinson, Equity Claims Limited

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação dos artigos 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, da Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263, p. 11) — Lesado de acidente rodoviário que, no momento do acidente, viaja como passageiro do veículo relativamente ao qual é segurado como condutor mas que é conduzido por uma pessoa não segurada a quem o próprio lesado deu autorização para conduzir — Disposições do direito nacional que têm por efeito excluir o lesado do seguro

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, e o artigo 2.o, n.o 1, da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que tenha por efeito exonerar automaticamente a seguradora da obrigação de indemnizar o lesado de um acidente de viação quando esse acidente tiver sido causado por um condutor não coberto pela apólice de seguro e o lesado, que era passageiro do veículo no momento do acidente e segurado como condutor desse veículo, tenha autorizado o condutor a conduzi-lo.

               2.

               A resposta à primeira questão não será diferente se o segurado que é simultaneamente lesado tivesse conhecimento de que a pessoa que autorizou a conduzir o veículo não estava segurada para esse efeito, ou tivesse a convicção de que o estava ou ainda se se tivesse interrogado a esse respeito.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.