title: Processo C-572/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 8 de novembro de 2013 — Hewlett-Packard Belgium SPRL/Reprobel SCRL

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 8 de novembro de 2013 — Hewlett-Packard Belgium SPRL/Reprobel SCRL
   (Processo C-572/13)
   2014/C 24/11
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   cour d'appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hewlett-Packard Belgium SPRL

      Recorrida: Reprobel SCRL

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve a expressão «compensação equitativa» utilizada no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 (1) ser interpretada de forma diferente consoante a reprodução em papel ou num suporte semelhante, através de qualquer técnica fotográfica ou de outro processo com efeitos semelhantes, seja efetuada por qualquer utilizador ou por uma pessoa singular para seu uso privado e sem fins comerciais, diretos ou indiretos? Em caso de resposta afirmativa, em que critérios se deve basear esta diferença de interpretação?

               2.

               Devem os artigos 5.o, n.o 2, alínea a), e 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 ser interpretados no sentido de que autorizam os Estados-Membros a fixar a compensação equitativa devida aos titulares dos direitos sob a forma de:

                           1.

                           uma remuneração fixa paga pelo fabricante, o importador ou o adquirente intracomunitário de aparelhos que permitem a cópia de obras protegidas, no momento da entrada em circulação destes aparelhos no território nacional, cujo montante é unicamente calculado em função da velocidade com que a fotocopiadora pode realizar um número de cópias por minuto, sem outra ligação com o prejuízo eventualmente sofrido pelos titulares de direitos,
                           e,

                           2.

                           uma remuneração proporcional, determinada unicamente por um preço unitário multiplicado pelo número de cópias realizadas, que varia consoante o devedor tenha cooperado ou não na cobrança desta remuneração, a qual é devida pelas pessoas singulares ou coletivas que realizam cópias de obras ou, sendo esse o caso, por quitação das primeiras, pelas pessoas que colocam, a título oneroso ou gratuito, um aparelho de reprodução à disposição de outrem

                     Em caso de resposta negativa a esta questão, quais são os critérios pertinentes e coerentes que os Estados Membros devem aplicar para que a compensação possa ser considerada equitativa e para instaurar um equilíbrio justo entre as pessoas em causa, em conformidade com o direito da União?

               3.

               Devem os artigos 5.o, n.o 2, alínea a), e 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 ser interpretados no sentido de que autorizam os Estados-Membros a atribuir metade da compensação equitativa a favor dos titulares de direitos aos editores de obras criadas pelos autores, sem nenhuma obrigação para os editores de fazerem os autores beneficiar, mesmo que indiretamente, de uma parte da compensação de que são privados?

               4.

               Devem os artigos 5.o, n.o 2, alínea a), e 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 ser interpretados no sentido de que autorizam os Estados Membros a instituir um sistema indiferenciado de cobrança da compensação equitativa devida aos titulares de direitos, sob a forma de uma quantia fixa e de um montante por cópia realizada, que em parte abrange implicitamente, mas sem margem de dúvida, a cópia de partituras musicais e de reproduções ilícitas?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Processo T-303/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2014 — Miettinen/Conselho [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Parecer do serviço jurídico do Conselho — Recusa de acesso — Divulgação após a interposição do recurso — Extinção do objeto do litígio — Falta de interesse em agir — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/22

      Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2014 — Miettinen/Conselho
      (Processo T-303/13) (1)

      (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Parecer do serviço jurídico do Conselho - Recusa de acesso - Divulgação após a interposição do recurso - Extinção do objeto do litígio - Falta de interesse em agir - Não conhecimento do mérito)
      (2014/C 71/40)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Samuli Miettinen (Espoo, Finlândia) (representantes: O. Brouwer, E. Raedts, advogados, e A. Villette, solicitor)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Pellinghelli e É. Sitbon, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 25 de março de 2013, que recusa conceder ao recorrente o acesso total ao parecer do serviço jurídico do Conselho sob a referência 1509/12.

         Dispositivo

                  1.

                  Não há que conhecer do mérito do recurso.

                  2.

                  O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

                  3.

                  Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino da Suécia e da República da Finlândia.

         (1)  JO C 215, de 27.7.2013.


title: Processo C-115/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz (Alemanha) em 11 de março de 2014 — RegioPost GmbH & Co. KG/Stadt Landau

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz (Alemanha) em 11 de março de 2014 — RegioPost GmbH & Co. KG/Stadt Landau
   (Processo C-115/14)
   2014/C 175/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Koblenz

      Partes no processo principal

      Recorrente: RegioPost GmbH & Co. KG

      Recorrido: Stadt Landau

      Intervenientes: PostCon Deutschland GmbH, Deutsche Post AG

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional que obriga as entidades adjudicantes de direito público a apenas adjudicarem contratos às empresas, e suas subcontratadas, que, no momento da apresentação das propostas, se obriguem por escrito a pagar aos trabalhadores que utilizem na execução do contrato um salário mínimo estabelecido pelo Estado apenas para os contratos de direito público e não para os contratos de direito privado, dado não existir um salário mínimo legal geral nem uma convenção coletiva obrigatória aplicável aos potenciais adjudicatários e às eventuais empresas subcontratadas?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Deve o direito da União em matéria de adjudicação de contratos públicos, nomeadamente o artigo 26.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2), ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional como o do § 3, n.o 1, terceiro período, da LTTG (Lei estadual sobre a garantia da observância das convenções coletivas e da remuneração mínima nas adjudicações de contratos públicos), que prevê a exclusão obrigatória da proposta se o operador económico, no momento em que apresenta a proposta, não se vincular, por declaração separada, a proceder de uma determinada forma a que, de qualquer modo, em caso de adjudicação do contrato, ficaria contratualmente obrigado mesmo sem a apresentação dessa declaração?

      (1)  JO L 18, p. 1.

      (2)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-416/05: Acção intentada em  24 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/17

         Acção intentada em 24 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-416/05)
   (2006/C 10/33)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 24 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. F. Durand e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que ao não adoptar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 2 de Outubro de 2003, no processo C- 89/03, relativo à falta de transposição da Directiva 93/15/CEE (1) para direito luxemburguês, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

               2)

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo a pagar à Comissão das Comunidades Europeias por crédito na conta «recursos próprios da Comunidade Europeia» a sanção pecuniária compulsória de 9000 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão no processo C-89/03, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo até o dia em que o acórdão no processo C-89/03 for executado;

               3)

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No acórdão de 2 de Outubro de 2003, proferido no processo C-89/03, Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Tribunal de Justiça declarou que: «Ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva».

   A Comissão, por ofício de 7 de Novembro de 2003, avisou as autoridades luxemburguesas relativamente ao acórdão de 2 de Outubro de 2003 e pediu para ser informada das medidas tomadas para dar execução ao referido acórdão.
   As autoridades luxemburguesas responderam indicando que um projecto de regulamento grão-ducal poderia estar concluído até Novembro de 2004.
   Em 14 de Dezembro de 2004, a Comissão remeteu um parecer fundamentado convidando o Grão-Ducado do Luxemburgo a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses.
   Por ofício de 19 de Setembro de 2005, as autoridades luxemburguesas referem que num parecer de 12 de Outubro de 2004, o Conseil d'État entendeu que o âmbito da aplicação do projecto de regulamento era, à luz da Constituição, reserva de lei.
   De acordo com informações que a Comissão dispõe, o Grão-Ducado do Luxemburgo ainda não transpôs até ao momento a directiva em causa.
   Nos termos do artigo 228.o CE, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, a Comissão indica, na petição inicial, o valor da quantia fixa ou a sanção pecuniária a pagar pelo Estado-Membro em causa que é considerada adequada às circunstâncias.
   Neste caso concreto, a Comissão considera que uma sanção pecuniária compulsória de 9000 euros por dia é adequada à gravidade e à duração da infracção e leva em conta a necessidade de dar a esta sanção pecuniária compulsória o efeito dissuasor necessário.

      (1)  Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (JO L 121, de 15.05. 1993, p. 20).


title: Processo T-47/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Sison/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas ou entidades no quadro da luta anti-terrorista — Congelamento de fundos — Competência da Comunidade — Recurso de anulação — Direito de defesa — Fundamentação — Direito a uma protecção jurisdicional efectiva — Pedido de indemnização)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Sison/Conselho
   (Processo T-47/03) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas ou entidades no quadro da luta anti-terrorista - Congelamento de fundos - Competência da Comunidade - Recurso de anulação - Direito de defesa - Fundamentação - Direito a uma protecção jurisdicional efectiva - Pedido de indemnização)
   (2007/C 199/49)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Jose Maria Sison (Utreque, Países Baixos) (representantes: J. Fermon, A. Comte, H. Schultz, D. Gurses e T. Olsson, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Vitsentzatos e M.Bishop, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: Negotiating Panel of the National Democratic Front of the Philippines (Utreque, Países Baixos); Luis G. Jalandoni (Utreque); Fidel V. Agcaoili (Utreque); Maria Consuelo K. Ledesma (Utreque) (representante: B. Tomlow, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos (representante: H. Sevenster, agente) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente R. Caudwell e depois C. Gibbs, agentes, assistidos por S. Moore, barrister)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação parcial da decisão 2002/974/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CE (JO L 337, p. 85) e, por outro, um pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               A Decisão 2006/379/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE, é anulada na parte em que se refere ao recorrente.

               2)

               O pedido de indemnização é julgado improcedente.

               3)

               O Conselho é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do recorrente, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, bem como as despesas da Negotiating Panel of the National Democratic Front of the Philippines, de Luís G. Jalandoni, de Fidel V. Agcaoili e de Maria Consuelo K. Ledesma.

               4)

               O Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 101, de 26.4.2003.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2003 no processo T-392/02 R, Solvay Pharmaceuticals BV contra o Conselho da União Europeia (Processo de medidas provisórias — Directiva 70/524/CEE — Retirada da autorização de colocação no mercado de um aditivo na alimentação animal — Regulamento (CE) n.° 1756/2002 — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses)

text:
C 171/28                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               19.7.2003
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   B. Calzia, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           L. Pignataro-Nolin e O. Beynet), que tem por objecto um
                     de 11 de Abril de 2003                                pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão, de
                                                                           30 de Outubro de 2002, relativa a um processo de aplicação
no processo T-392/02 R, Solvay Pharmaceuticals BV                          do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/
            contra o Conselho da União Europeia                            /35.587 PO Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distri-
                                                                           bution e COMP/36.321 Omega — Nintendo), na medida em
                                                                           que aplica à requerente uma coima de 1,5 milhões de euros, o
(Processo de medidas provisórias — Directiva 70/524/CEE
                                                                           presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 27 de
— Retirada da autorização de colocação no mercado de
um aditivo na alimentação animal — Regulamento (CE)                        Março de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
n.o 1756/2002 — Pedido de suspensão da execução
— Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência —                          1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                   Ponderação dos interesses)
                                                                           2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                         (2003/C 171/47)
                    (Língua do processo: francês)
No processo T-392/02 R, Solvay Pharmaceuticals BV, com
sede em Weesp (Países-Baixos), representada por C. Meijer,                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
F. Herbert e L. Struys, advogados, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:                                          de 28 de Abril de 2003
M. Balta e Ruggeri Laderchi), apoiado pela Comissão das
Comunidades Europeias (agente: A. Bordes), que tem por
objecto a suspensão da execução do Regulamento (CE)                        no processo T-15/03, José Luis Zuazaga Meabe contra
n.o 1756/2002 do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
altera, no que respeita à retirada da autorização de um aditivo,                            desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação
para animais e o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comis-                  (Marca comunitária — Anulação — Prazo — Inadmissibili-
são (JO L 265, p. 1), o presidente do Tribunal proferiu em                                            dade manifesta)
11 de Abril de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                                (2003/C 171/49)
1)    O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           No processo T-15/03, José Luis Zuazaga Meabe, residente
                                                                           em Bilbao (Espanha), contra Instituto de Harmonização do
                                                                           Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   a outra parte no processo na Câmara de Recurso Banco Bilbao
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    Vizcaya Argentaria, S. A., com sede em Madrid, que tem por
                                                                           objecto um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso
                                                                           do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                    de 27 de Março de 2003                                 desenhos e modelos), de 24 de Outubro de 2002, no processo
                                                                           R 918/2001-2, relativo a um processo de oposição entre José
no processo T-398/02 R: Linea GIG Srl contra Comissão                      Luis Zuazaga Meabe e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A., o
                  das Comunidades Europeias                                Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
                                                                           por N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
(«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Paga-                   juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 28 de Abril de 2003
mento da coima — Garantia bancária — Circunstâncias                        um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
         excepcionais — Ponderação dos interesses»)
                                                                           1)     O recurso é julgado inadmissível.
                         (2003/C 171/48)
                                                                           2)     O recorrente suportará as suas próprias despesas.
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                           (1 ) JO C 70 de 22.3.03.
No processo T-398/02 R, Linea GIG Srl, em liquidação, com
sede em Florença (Itália), representada por L. D’Amario e


title: Processo T-316/07: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2007 — Commercy/IHMI — easyGroup IP Licensing (easyHotel)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/26

         Recurso interposto em 20 de Agosto de 2007 — Commercy/IHMI — easyGroup IP Licensing (easyHotel)
   (Processo T-316/07)
   (2007/C 235/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Commercy AG (Weimar, Alemanha) (Representante: F. Jaschke, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: easyGroup IP Licensing Limited
   Pedidos da recorrente

               —

               declaração de nulidade da marca comunitária n.o 1 866 706, «easyHotel»

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa easyHotel, para produtos e serviços das classes 16, 25, 32, 33, 35, 36, 39, 41 e 42 (marca comunitária n.o 1 866 706).

      Titular da marca comunitária: easyGroup IP Licensing Limited.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Bettina Breitenbücher, Sozietät Kübler.

      Marca da parte que pede a nulidade: marca nominativa alemã «EASYHOTEL», para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 (n.o 30 043 724).

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso no processo R 1295/2006-2.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por esta disposição ter sido interpretada de forma demasiadamente restritiva. Em razão da identidade dos sinais, existe riste de confusão, apesar de os produtos e serviços só remotamente serem semelhantes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-152/05: Acção intentada em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/18

         Acção intentada em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-152/05)
   (2005/C 132/33)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 5 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal e K. Gross, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1)

               declarar que, ao excluir no § 2, n.o 1, primeiro parágrafo, da Eigenheimzulagengesetz (lei dos subsídios para habitação própria) a concessão de subsídio aos sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados na totalidade quando estejam em causa bens imóveis situados noutros Estados-Membros, independentemente de saber se essas pessoas podem ter direito nesses Estados a um apoio comparável, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o, 39.o e 43.o CE;

               2)

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a opinião da Comissão Europeia, o subsídio para habitação própria concedido pelo Estado alemão apresenta aspectos discriminatórios. Os sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados na totalidade na Alemanha têm direito ao subsídio para habitação própria se adquirirem na Alemanha, para fins de habitação, um apartamento ou uma moradia. Em contrapartida, os sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados na totalidade na Alemanha que residam noutro Estado e aí pretendam adquirir um bem imóvel, para fins de habitação, não têm direito a subsídio para habitação própria.
   A legislação alemã prejudica três grupos de pessoas: 1. os funcionários públicos residentes no estrangeiro, 2. os trabalhadores fronteiriços cujos rendimentos estão sujeitos no mínimo a 90 % ao imposto alemão sobre o rendimento e 3. os diplomatas e os funcionários da União Europeia originários da Alemanha.
   Segundo a Comissão, a referida legislação viola, consoante o estatuto do grupo de pessoas afectado, a livre circulação dos trabalhadores (artigo 39.o CE), a liberdade de estabelecimento (artigo 43.o CE) e a livre circulação, nos termos do artigo 18.o CE. Todos os casos apresentam um elemento transfronteiriço suficiente para justificar a aplicação das correspondentes disposições do Tratado.
   A Comissão considera que a jurisprudência do acórdão Schumacker (acórdão de 14 de Fevereiro de 1995, C-279/93, Colect., p. I-225) pode ser transposta para o caso em apreço. Qualquer sujeito passivo cujos rendimentos sejam tributados na totalidade na Alemanha, que, portanto, pague imposto na Alemanha sobre os seus rendimentos mundiais e que participe desse modo no financiamento da colectividade alemã, deve poder beneficiar de vantagens financiadas fiscalmente da mesma forma que os residentes na Alemanha. Deve evitar-se que, tanto no Estado de residência como no Estado onde exercem a sua actividade, as pessoas em causa beneficiem de vantagens relacionadas com a sua situação pessoal.
   Na prática, é pouco provável que um sujeito passivo cujos rendimentos são tributados na totalidade na Alemanha seja simultaneamente também tributado pela totalidade dos seus rendimentos noutro Estado. Tal situação excepcional poderia ser tida em conta proibindo-se a cumulação do subsídio alemão para habitação própria e de um apoio estrangeiro análogo.
   Para a Comissão, a limitação do subsídio para habitação própria aos bens imóveis situados na Alemanha não é justificada. A situação da habitação na Alemanha também poderia ser melhorada, por exemplo, se os trabalhadores fronteiriços, em vez de se estabelecerem na Alemanha, adquirissem propriedade imobiliária na zona fronteiriça estrangeira. Na fase pré-contenciosa, o Governo alemão não esclareceu suficientemente qual a finalidade da limitação do subsídio ao seu próprio território nacional. Ainda que se permitisse que um Estado-Membro pudesse incentivar a construção de habitação apenas no seu território, a legislação alemã não é lógica. Com efeito, se a República Federal da Alemanha pretendesse promover a construção de habitação na Alemanha, não se compreende por que razão o apoio se limita aos sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados na totalidade na Alemanha. Os sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados parcialmente na Alemanha também podem adquirir habitação neste Estado e favorecer assim a construção de habitação.
   O direito comunitário de modo algum exige que a aquisição de segundas residências noutros Estados-Membros seja apoiada financeiramente. Segundo a Comissão, apenas o legislador nacional está incumbido de delimitar o alcance do apoio. No entanto, a sua liberdade de acção está limitada pelas liberdades fundamentais estabelecidas no Tratado CE.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-1/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Recusa de pôr termo ao embargo à carne de bovino britânica"

text:
C 44/2                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              16.2.2002
n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à                pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
fiscalização e ao controlo das transferências de resı́duos no               litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Georg Heinin-
interior, à entrada e à saı́da da Comunidade (JO L 30, p. 1), o              ger e Helga Heininger e Bayerische Hypo- und Vereinsbank
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,                 AG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
presidente, N. Colneric, presidente de secção, C. Gulmann,                  Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de
D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), L. Sevón, M. Wathelet,            1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de
R. Schintgen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-              contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO
mermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                     L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131), e da Directiva 87/102/CEE do
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 13 de                       Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                      das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
seguinte:                                                                    dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO,
                                                                             L 42, 1987, p. 48), conforme alterada pela Directiva 90/88/CEE
1)    Quando uma medida nacional que proı́be de forma geral a
                                                                             do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990 (JO L 61, p. 14), o
      exportação de resı́duos destinados à eliminação se justifique
                                                                             Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por F. Macken,
      pelos princı́pios da proximidade, da prioridade da valorização e
                                                                             presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet,
      da auto-suficiência, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3,
                                                                             V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:
      alı́nea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho,
                                                                             P. Léger, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
      de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo
                                                                             proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
      das transferências de resı́duos no interior, à entrada e à saı́da
                                                                             decisória é a seguinte:
      da Comunidade, não é necessário verificar ainda, de forma
      distinta, se esta medida nacional é conforme com os artigos 34.o
      e 36.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos        1)     A Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de
      29.o CE e 30.o CE).                                                           1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de
                                                                                contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, deve
2)    O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 259/93 não autoriza                  ser interpretada no sentido de que se aplica a um contrato de
      que um Estado-Membro, que adoptou uma regulamentação que                      crédito imobiliário como o que está em causa no processo
      impõe uma obrigação de oferecer a uma entidade autorizada os                 principal, pelo que o consumidor que celebrou um contrato deste
      resı́duos destinados a eliminação, preveja que, quando estes não             tipo num dos casos referidos no seu artigo 1.o dispõe do direito
      sejam confiados a um centro de tratamento dependente dessa                    de rescisão instituı́do pelo seu artigo 5.o
      entidade, a sua transferência para instalações de tratamento
      situadas noutros Estados-Membros só será autorizada na               2)     A Directiva 85/577 opõe-se a que o legislador nacional aplique
      condição de a eliminação prevista satisfazer as exigências                  o prazo de um ano, a contar da celebração do contrato, para o
      da regulamentação daquele Estado-Membro em matéria de                        exercı́cio do direito de rescisão instituı́do pelo artigo 5.o desta
      protecção do ambiente.                                                       directiva quando o consumidor não foi informado nos termos
3)    Os artigos 3.o a 5.o do Regulamento n.o 259/93 opõem-se a                    do artigo 4.o da referida directiva.
      que um Estado-Membro aplique às transferências entre Estados-
      -Membros de resı́duos destinados a serem eliminados um                 (1) JO C 79, de 18.3.2000.
      procedimento que é próprio a esse Estado-Membro, referente à
      oferta e à afectação destes resı́duos, antes da aplicação do
      procedimento de notificação previsto pelo referido regulamento.
(1) JO C 352, de 4.12.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 13 de Dezembro de 2001
                              (Sexta Secção)
                    de 13 de Dezembro de 2001                                no processo C-1/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
no processo C-481/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Georg Heininger e                       («Incumprimento de Estado — Recusa de pôr termo ao
Helga Heininger contra Bayerische Hypo- und Vereins-                                         embargo à carne de bovino britânica»)
                                bank AG (1)
(«Protecção dos consumidores — Vendas ao domicı́lio —                                                     (2002/C 44/04)
Direito de rescisão — Contrato de crédito com garantia
                               imobiliária»)                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2002/C 44/03)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-1/00, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-481/99, que tem por objecto um pedido                          (agentes: D. Booss e G. Berscheid) apoiada por Reino Unido de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins,
 ---pagebreak--- 16.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 44/3
assistido por D. Anderson, QC, e M. Hoskins), contra República                 nomeadamente pela sua recusa de permitir no seu território
Francesa (agentes: inicialmente por K. Rispal-Bellanger e                       a comercialização de produtos sujeitos ao referido regime,
J.-F. Dobelle, seguidamente por R. Loosli-Surrans e J.-F. Dobel-                devidamente marcados ou rotulados, depois de 30 de Dezembro
le, seguidamente por R. Loosli-Surrans e G. de Bergues), que                    de 1999, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
tem por objecto um pedido de declaração de que, ao recusar                     lhe incumbem por força destas duas decisões, em particular das
adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento                            suas disposições acima referidas.
                                                                          2)    Julga-se a acção improcedente quanto ao restante.
—     à Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de
                                                                          3)    A República Francesa é condenada em dois terços das despesas.
      1998, relativa a determinadas medidas de emergência em
                                                                                A Comissão das Comunidades Europeias é condenada no outro
      matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
                                                                                terço.
      bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a
      Decisão 96/239/CE (JO L 113, p. 32), com a redacção               4)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      dada pela Decisão 98/692/CE da Comissão, de 25 de                       suportará as suas próprias despesas.
      Novembro de 1998 (JO L 328, p. 28), em especial ao seu
      artigo 6.o e ao seu anexo III, e
                                                                          (1) JO C 63, de 4.3.2000.
—     à Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho de
      1999, que fixa a data em que pode começar a expedição,
      a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo
      do regime de exportação baseado na data, nos termos do
      n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256 (JO L 195, p. 42),                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      em especial ao seu artigo 1.o,
                                                                                (Sexta Secção)
nomeadamente pela sua recusa de permitir no seu território a                               de 13 de Dezembro de 2001
comercialização dos produtos elegı́veis ao abrigo do referido
regime a que se referem o artigo 6.o e o anexo III da Decisão            no processo C-79/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
98/256, com a redacção dada pela Decisão 98/692, depois de              sentado pelo Tribunal Supremo): Telefónica de España SA
1 de Agosto de 1999, a República Francesa não cumpriu as                contra Administración General del Estado, com interven-
obrigações que lhe incumbem por força destas duas decisões,                                  ção de: Retevisión SA (1)
em particular das disposições acima referidas, bem como do
Tratado CE, nomeadamente dos artigos 10.o CE e 28.o CE, o                 («Directiva 97/33/CE — Telecomunicações — Interligação
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,              das redes — Obrigações impostas às organizações que
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,                                           fornecem redes»)
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
Pergola, J.-P. Puissochet, L. Sevón (relator), M. Wathelet,
                                                                                (2002/C 44/05)
R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 13 de
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                                       (Lı́ngua do processo: espanhol)
seguinte:
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    Ao recusar adoptar as medidas necessárias para dar cumpri-
      mento                                                               No processo C-79/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                          Tribunal Supremo (Espanha), destinado a obter, no litı́gio
      —     à Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de           pendente neste órgão jurisdicional entre Telefónica de España
            1998, relativa a determinadas medidas de emergência em        SA e Administración General del Estado, com intervenção de:
            matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme     Retevisión SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
            bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a            interpretação dos artigos 4.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2, da Directiva
            Decisão 96/239/CE, com a redacção dada pela Decisão        97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
            98/692/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1998,            Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomu-
            em especial ao seu artigo 6.o e ao seu anexo III, e           nicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a
                                                                          interoperabilidade através da aplicação dos princı́pios da oferta
                                                                          de rede aberta (ORA) (JO L 199, p. 32), o Tribunal de Justiça
      —     à Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho           (Sexta Secção), composto por F. Macken (relator), presidente
            de 1999, que fixa a data em que pode começar a                de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha
            expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos      Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
            ao abrigo do regime de exportação baseado na data, nos       H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 13 de
            termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256, em          Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
            especial ao seu artigo 1.o,                                   seguinte:


title: Processo F-76/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Grazyte/Comissão (Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4. °, n. ° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Termo inicial do prazo — Termo final do prazo — Neutralização dos períodos ao serviço de uma organização internacional — Aplicação por analogia das disposições do artigo 4. °, n. ° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto)

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/31

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Grazyte/Comissão
   (Processo F-76/11) (1)

   (Função pública - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Período decenal de referência - Termo inicial do prazo - Termo final do prazo - Neutralização dos períodos ao serviço de uma organização internacional - Aplicação por analogia das disposições do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto)
   2013/C 38/58
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Diana Grazyte (Utena, Lituânia) (representante: R. Guarino, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado, e em seguida V. Joris, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão da AIPN que indeferiu o pedido da recorrente de obtenção do subsídio de expatriação.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               D. Grazyte suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 319, de 29.10.2011, p. 29.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 6 de Fevereiro de 1997 no processo C-80/95 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Harnas & Helm CV contra Staatssecretaris van Financiën (IVA - Interpretação dos artigos 4º, 13º e 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE - Sujeito passivo - Aquisição e detenção de obrigações)

text:
N? C 108/2              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5 . 4 . 97
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                                   ( Sexta Secção )
                    de 6 de Fevereiro de 1997                                          de 6 de Fevereiro de 1997
no processo C-80/95 ( pedido de decisão prejudicial do              no processo C-247/95 ( pedido de decisão prejudicial
Hoge Raad der Nederlanden): Harnas & Helm CV contra                 do Bundesfinanzhof): Finanzamt Augsburg-Stadt contra
               Staatssecretaris van Financiën ( ] )                                   Marktgemeinde Welden ( ] )
(IVA — Interpretação dos artigos 4o., 13°. e 17" da Sexta           (Sexta Directiva IVA — Locação de bens imóveis — Auto
Directiva 77/388/CEE — Sujeito passivo — Aquisição e                                         ridade pública)
                      detenção de obrigações)
                                                                                ( 97/C 108/03 )
                           ( 97/C 108/02 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
               (Língua do processo: neerlandês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-80/95 , que tem por objecto um pedido diri           No processo C-247/95 , que tem por objecto um pedido di
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do           rigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, destinado               do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof ( Alemanha ), desti
a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre        nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
Harnas & Helm CV e Staatssecretaris van Financién, uma              entre Finanzamt Augsburg-Stadt e Marktgemeinde Wel
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos              den, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
artigos 4 ?, n? 2, 13 ?, parte B, alínea d ), ponto 5 , e 17?,      do artigo 4 ?, n?s 1 , 2 e 5 , e do artigo 13 ?, partes B e C, da
n ? 3 , alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conse         Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
lho, de 17 de Maio de 1977, relativa à liarmonização das            de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos           dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto               negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme            acrescentado : matéria colectável uniforme (JO n ? L 145 de
(JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tri  13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça,
bunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Man          ( Sexta Secção ) composto por G. F. Mancini, presidente de
cini, presidente de secção ( relator), C. N. Kakouris, P. J. G.     secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn e
Kapteyn, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado-ge             H. Ragnemalm ( relator), juízes, advogado-geral : A. La Per
ral: N. Fennelly, secretário : H. A. Rühl , administrador           gola, secretário : R. Grass, proferiu,, em 6 de Fevereiro de
principal, proferiu, em 6 de Fevereiro de 1997, um acór            1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
dão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    O artigo 4°., n°.. 5, quarto parágrafo, da Sexta Directiva
O artigo 4 o., n°.. 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con        77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relati
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização               va à harmonização das legislações dos Estados-membros
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
postos sobre o volume de negócios — Sistema comum do                Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável              matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sen
uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a sim            tido de que permite aos Estados-membros considerarem
ples aquisição e detenção de obrigações que não sirvam              que as actividades mencionadas no artigo 13°. da mesma
outra actividade empresarial, bem como a fruição de ren            directiva são exercidas pelos organismos de direito público
dimentos delas resultante, não devem ser consideradas ac           na qualidade de autoridades públicas, mesmo que sejam
tividades económicas que conferem ao autor de tais opera           exercidas de forma semelhante às de um operador econó
ções a qualidade de sujeito passivo.                                mico privado.
(') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .                                  O JO n ? C 268 de 14 . 10 . 1995 .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Outubro de 1996 nos processos apensos T-79/95 e T-80/95: Société nationale des chemins de fer français e British Railways Board contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Túnel sob a Mancha - Reserva de 50 % da capacidade do túnel a duas companhias ferroviárias - Restrições da concorrência - Isenção - Acesso de terceiros)

text:
 7 . 12 . 96          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 370/ 11
      cumprimento à Directiva 93/90/CEE (') da Comissão, de        Fundamentos e principais argumentos
      29 de Outubro de 1993 , relativa à lista de substâncias
      referida no n? 1 do artigo 13?, quinto travessão, da         Os fundamentos e principais argumentos invocados são
      Directiva 67/548/CEE ( 2 ) do Conselho, ou ao não            idênticos aos do processo C-356/96 ( 3 ); o prazo de transpo
      comunicar essas medidas à Comissão, o Reino da Bélgica       sição terminou em 31 de Outubro de 1993 .
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      da mesma directiva ,                                         (') JO n . L 277 de 10 . 11 . 1993 , p . 33 .
                                                                   ( 2 ) JO n? 196 de 16 . 8 . 1967, p. 1 ; EE 13 Fl , p . 50.
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                       (') Ver página 10 do presente Jornal Oficial .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          autoridades neerlandesas, o Tribunal de Primeira Instância
                  de 22 de Outubro de 1996                         das Comunidades Europeias ( Terceira Secção Alargada ),
                                                                   composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf,
no processo T-154/94 : Comité des salines de France e              P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : J.
Compagnie des salins du Midi et des salines de l'Est SA            Palacio González, administrador, proferiu, em 22 de
       contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )             Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
 (Auxílios de Estado — Regime geral de auxílios com                seguinte :
objectivo regional — Carta da Comissão relativa a um
    auxílio — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                         ( 96/C 370/25 )                           1 . O recurso é julgado inadmissível.
                                                                   2 . Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo
                 (Língua do processo: francês)                            as da Frima BV.
                                                                   3 . A Salt Union Ltd, a Súdwestdeutsche Salzwerke AG e a
No processo T-154/94, Comité des salines de France,                       Verein Deutsche Salzindustrie eV suportarão as suas
estabelecido em Paris e Compagnie des salins du Midi et des               próprias despesas.
salines de l'Est SA, estabelecida em Paris, representados por
Dominique Voillemot, advogado no foro de Paris, e Peter
                                                                   (') JO n . C 161 de 11 . 6 . 1994 .
Verloop, advogado no foro de Amsterdão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Jacques Loesch, 11 , rue Goethe , apoiados pela Salt Union
Ltd, sociedade de direito inglês, estabelecida em Cheshire
( Reino Unido ), representada por Jonathan Scott e Craig
Pouncey, Solicitors, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório do advogado Georges Baden, 8 ,
boulevard Royal, pela Südwestdeutsche Salzwerke AG,
estabelecida em Heilbronn ( Alemanha ) e pela Verein Deut         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
sche Salzindustrie eV, estabelecida em Bona ( Alemanha ),                            de 22 de Outubro de 1996
representadas por Thomas Jestaedt e Barbei Altes, advoga
dos no foro de Düsseldorf, e por Walter Klosterfelde e             nos processos apensos T-79/95 e T-80/95 : Société nationale
Karsten Metzlaff, advogados no foro de Hamburgo, com               des chemins de fer français e British Railways Board contra
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                            Comissão das Comunidades Europeias (')
advogado Philippe Dupont, 8-10, rue Mathias Hardt,                 (Concorrência — Túnel sob a Mancha — Reserva de 50 %
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :              da capacidade do túnel a duas companhias ferroviárias —
inicialmente Giuliano Marenco e Jean-Paul Keppenne,                Restrições da concorrência — Isenção — Acesso de tercei
depois G. Marenco e Paul Nemitz ), apoiada por Frima BV,                                             ros)
estabelecida em Haia ( Países Baixos ), representada por Tom                                   ( 96/C 370/26 )
Ottervanger e Gerrit Vriezen, advogados no foro de
Roterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde,                         (Línguas do processo: inglês e francês)
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão
alegadamente contida na carta da Comissão, de 7 de
Fevereiro de 1994 , dirigida ao Comité des salines de France e     Nos processos apensos T-79/95 e T-80/95 , Société nationale
relativa a um auxílio concedido à sociedade Frima BV pelas         des chemins de fer français, com sede em Paris, representada
 ---pagebreak--- N? C 370/ 12         PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7 . 12 . 96
pelas advogadas Barbara Rupp-Jung e Nathalie Flandin, do            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                               de 5 de Novembro de 1996
no escritório do advogado Victor Elvinger, 31 , rue d'Eich, e
British Railways Board, com sede em Londres, representada           nos processos apensos T-21 /95 e T-186/95 : Marco Maz
                                                                    zocchi-Alemanni contra Comissão das Comunidades Euro
por Thomas Sharpe, QC, do foro de Inglaterra e do País de
Gales, mandatado por Alexandre R. M. Nourry, Solicitor,                                             peias ( 1 )
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do              (Funcionários — Regime de seguro de doença complemen
advogado Jean Hoss, 15 , Côte d'Eich , apoiadas por Reino           tar para funcionários colocados num país terceiro —
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes :             Critérios depagamento de despesas médicas — Aplicação de
Lindsey Nicoll , Stephanie Ridley, K. P. E. Lasok e Kenneth                                  limites máximos)
Parker ) e Channel Tunnel Group Ltd, com sede em Londres ,                                     ( 96/C 370/27 )
France Manche SA, com sede em Paris, tendo ambas
constituído Eurotunnel , com sede em Londres, representa                            (Língua do processo: francês)
das pela advogada Christine Héron Schwaighofer e pelo
advogado Christian Roth, ambos do foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  Nos processos apensos T-21 /95 e T-186/95 , Marco Maz
                                                                    zocchi-Alemanni, funcionário da Comissão das Comunida
advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue , British Railways
Board , apoiada igualmente por European Passenger Services          des Europeias, residente em Libreville ( Gabão ) representado
Ltd, com sede em Londres, representada por Thomas                   por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas , com
Sharpe , QC, do foro de Inglaterra e do País de Gales,              domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                    SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades
mandatado por Alexandre R. M. Nourry, Solicitor, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  Europeias ( agente : Julian Currall ), que tem por objecto a
advogado Jean Hoss, 15 , Côte d'Eich, contra Comissão das           anulação da decisão da Comissão que recusou a restituição
Comunidades Europeias ( agentes : Francisco Enrique Gon            ao recorrente de determinadas despesas médicas a 100 % , o
zález Diaz, Carmel 0'Reilly e Guy Charrier ), que têm por           Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto
objecto a anulação da Decisão 94/894/CE da Comissão, de             por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes ,
13 de Dezembro de 1994 , relativa a um processo de                  secretário : B. Pastor, administradora principal , proferiu , em
aplicação do artigo 85? do Tratado CE e do artigo 53? do            5 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
Acordo EEE ( IV/32.490 Eurotunnel ) (JO n'.' L 354 de 31 . 12 .     seguinte :
1994 , p . 66 ), e, a título subsidiário, das condições estabe
lecidas no artigo 2°., parte A, desta decisão, o Tribunal de        1 . O recurso do processo T-21 /95 é julgado inadmissí
Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto por C. P.               vel.
Briët, presidente, B. Vesterdorf, P. Lindh , A. Potocki e J. D.
Cooke, juízes; secretário : J. Palacio González, administra        2 . O recurso do processo T-186/95 é julgado inadmissível
dor, proferiu , em 22 de Outubro de 1996 , um acórdão cuja               na parte em que pede que o Tribunal formule injunções e
parte decisória é a seguinte :                                           declarações.
                                                                    3 . E negado provimento ao recurso na parte restante.
1 . Os processos T-79/95 e T-80/95 são apensados para
     efeitos do acórdão .                                           4 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                                                                         despesas.
2 . E anulada a Decisão 94/894/CE da Comissão , de 13 de
     Dezembro de 1 994, relativa a um processo de aplicação         (') JO n ? C 87 de 8 . 4 . 1995 e
                                                                        JO n'.' C 299 de 1 1 . 11 . 1995 .
     do artigo 85" do Tratado CE e do artigo 53 '! do acordo
     EEE (IV/32.490 — Eurotunnel).
3 . A Comissão suportará as suas despesas e as despesas
     efectuadas pelas recorrentes, incluindo as relativas ao        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
     processo de medidas provisórias. Suportará igualmente
                                                                                de 7 de Novembro de 1996
     as despesas da interveniente European Passenger Servi
     ces Ltd.                                                       no processo T-298/94: Roquette Frères SA contra Conselho
                                                                                da União Europeia (')
                                                                    [Política agrícola comum — Regime de contingentes para
4.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                    a produção de fécula de batata — Regulamento (CE)
     assim como a Channel Tunnel Group Ltd e a France               n° 1868/94 — Recurso de anulação — Círculo fechado de
     Manche SA (Eurotunnel) suportarão as suas despe                              operadores — Inadmissibilidade]
     sas .
                                                                                ( 96/C 370/28 )
(') JO n° C 119 de 13 . 5 . 1995 .                                                   (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-298/94, Roquette Frères SA, com sede em
                                                                    Lestrem ( França ), representada por Jacques Dutat, advo


title: Processo C-21/04: Acção intentada, em 23 de Janeiro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
6.3.2004             PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        C 59/21
Acção intentada, em 23 de Janeiro de 2004, pela Comissão                 cumprimento à Directiva 2002/50/CE da Comissão, de
       das Comunidades Europeias contra a Irlanda                        6 de Junho de 2002, que adapta ao progresso técnico a
                                                                         Directiva 1999/36/CE do Conselho, relativa aos equipa-
                     (Processo C-21/04)                                  mentos sob pressão transportáveis (1), ou, em todo o
                                                                         caso, ao não as comunicar à Comissão, a Irlanda não
                       (2004/C 59/35)                                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                                                                         directiva.
Deu entrada, em 23 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça      2.    Condenar a Irlanda nas despesas.
das Comunidades Europeia, uma acção contra a Irlanda,
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
sentada por Wouter Wils, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                 Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que           O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Janeiro
o Tribunal se digne:                                               de 2003.
1.   Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar         (1) JO L 149, de 7.6.2002.


title: Processo C-281/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 6 de junho de 2012 — Trento Sviluppo Srl e Centrale Adriatica Soc. coop./AGCOM

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 6 de junho de 2012 — Trento Sviluppo Srl e Centrale Adriatica Soc. coop./AGCOM
   (Processo C-281/12)
   2012/C 235/20
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Trento Sviluppo Srl e Centrale Adriatica Soc. coop.

      Recorrida: AGCOM

      Questões prejudiciais

   Deve o n.o 1 do artigo 6.o da Diretiva 2005/29/CE (1), relativamente à parte em que na versão italiana é utilizada a expressão «e in ogni caso», ser interpretado no sentido de que, para que se possa considerar que existe uma prática comercial enganosa, é suficiente que se verifique um só dos elementos a que se refere a primeira parte do mesmo número, ou, para que se possa considerar que existe semelhante prática comercial é ainda necessário que se verifique o elemento adicional que consiste na suscetibilidade de a prática comercial influenciar a decisão sobre uma transação tomada pelo consumidor?

      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 149, p. 22).


title: Processo C-499/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — VAD BVBA, Johannes Josephus Maria van Aert/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Interpretação — Regras gerais — Regra 3, alínea b) — Conceito de “mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho” — Embalagens separadas»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — VAD BVBA, Johannes Josephus Maria van Aert/Belgische Staat
   (Processo C-499/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Interpretação - Regras gerais - Regra 3, alínea b) - Conceito de “mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho” - Embalagens separadas»)
   (2016/C 156/15)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie

      Partes no processo principal

      Recorrentes: VAD BVBA, Johannes Josephus Maria van Aert

      Recorrido: Belgische Staat

      Dispositivo

   A regra 3, alínea b), das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que mercadorias, como as que estão em causa no processo principal, que são apresentadas para desalfandegamento em embalagens separadas e só são embaladas em conjunto após essa operação podem, contudo, ser consideradas «mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho», na aceção dessa regra, e, por conseguinte, estar abrangidas por uma única posição pautal, quando se demonstre, tendo em conta outros fatores objetivos, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, que essas mercadorias formam um todo e se destinam a ser apresentadas enquanto tal no comércio a retalho.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2015.


title: Processo C-329/12: Ação intentada em 11 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/23

         Ação intentada em 11 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-329/12)
   2012/C 287/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch e B. Schima, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE, por não ter adotado completamente as disposições legislativas e administrativas necessárias para a transposição desta diretiva e, em todo o caso, por não ter comunicado na íntegra à Comissão estas disposições;

               —

               condenar a República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 315 036,54 euros, a depositar na conta dos recursos próprios da União Europeia, por violação da obrigação de comunicação de medidas de transposição;

               —

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da diretiva controvertida terminou em 15 de setembro de 2007.
   Por acórdão de 2 de março de 2010, o Bundesverfassungsgericht alemão declarou que as medidas de transposição adotadas pela Alemanha são inconstitucionais e nulas. O Governo alemão comunicou então à Comissão, num primeiro tempo, que a diretiva continuava a estar parcialmente transposta por disposições jurídicas em vigor. Posteriormente, o Governo alemão transmitiu um projeto de lei para transposição das restantes disposições da diretiva.
   Na medida em que o projeto em causa não foi adotado até à data, é indiscutível, segundo a Comissão, que a República Federal da Alemanha não cumpriu a sua obrigação de transposição completa da diretiva. A transposição parcial invocada é insuficiente para atingir os objetivos da diretiva em conformidade com o seu artigo 1.o. Por último, a Comissão assinala que considera o projeto transmitido pela Alemanha insuficiente para a transposição completa da diretiva.


title: Processo T-30/07: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Denka International/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/41

         Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Denka International/Comissão
   (Processo T-30/07)
   (2007/C 82/90)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Denka International (Barneveld, Países Baixos) (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o artigo 2.o, alínea b), e o Anexo II da Directiva 2006/92/CE da Comissão; e

               —

               condenar Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Directiva 2006/92/CE (1) da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito ao limite máximo de resíduos da substância diclorvos (a seguir «Directiva LMR »ou «directiva impugnada») e, em especial, o seu artigo 2.o, alínea b), e o Anexo II.
   A recorrente alega que essas disposições alteram o limite máximo de resíduos da substância em causa anteriormente aplicável, que era de 2mg/KG, para um novo valor-limite de 0,01mg/Kg baseado numa avaliação fundamental da documentação da recorrente conduzida segundo a avaliação conexa da Directiva 91/414/CEE (a seguir «PPPD») que é processual, científica e legalmente errada.
   Processualmente, a recorrente afirma que a directiva impugnada foi adoptada em violação das garantias processuais previstas no artigo 8.o do Regulamento n.o 451/2000 e do princípio auditum alteram partem ou princípio do contraditório e que também viola o dever de fundamentação (artigo 253.o CE). Além disso, a recorrente alega que com a adopção da directiva impugnada a Comissão usou incorrectamente os seus poderes, na medida em que atingiu o mesmo objectivo que atingiria através de uma decisão de não inclusão sem ter de recorrer a esta decisão.
   De um ponto de vista substantivo, a directiva impugnada é alegadamente baseada num erro manifesto de apreciação e viola, segundo a recorrente, (i) O artigo 4.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 91/414/CEE, (ii) O artigo 5.o da Directiva LMR, como também (iii) os princípios fundamentais do direito comunitário, designadamente (a) os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica, (b) o artigo 211.o CE e o princípio da boa administração, e (c) o princípio da proporcionalidade.

      (1)  Directiva 2006/92/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos das substâncias captana, diclorvos, etião e folpete (JO L 311, p. 31).


title: Processo C-488/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 30 de Novembro de 2009 — Asociación de Transporte por Carretera/Administración General del Estado

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 30 de Novembro de 2009 — Asociación de Transporte por Carretera/Administración General del Estado
   (Processo C-488/09)
   2010/C 63/33
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación de Transporte por Carretera

      Recorrida: Administración General del Estado

      Questões prejudiciais

               1.

               Se, depois de um Estado-Membro detectar uma irregularidade no regime aduaneiro de transporte TIR e exigir à associação responsável do seu território o pagamento do montante liquidado, for apurado o lugar da prática material da infracção, é compatível com os artigos 454.o, n.o 3, e 455.o do Regulamento n.o 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, a abertura de novo procedimento pelo Estado-Membro do lugar da prática da infracção para exigir os direitos correspondentes aos obrigados principais e à associação responsável do lugar da prática material da infracção, até ao limite da sua responsabilidade, quando o lugar da infracção só tiver sido determinado depois de decorrido o prazo previsto na legislação comunitária?

         No caso de resposta afirmativa:

               2.

               Pode a associação responsável do Estado-Membro do lugar em que foi efectivamente praticada a infracção alegar, ao abrigo dos artigos 454.o, n.o 3, e 455.o do Regulamento n.o 2454/93 ou do artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro Comunitário, a prescrição do direito a exigir o montante da responsabilidade garantida, por ter decorrido o prazo previsto sem ter tido conhecimento dos factos antes do termo do referido prazo?

               3.

               O pedido de pagamento à associação responsável do Estado que detectou a irregularidade, apresentado pela administração aduaneira desse Estado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, da Convenção TIR, tem efeito interruptivo no procedimento contra a associação garante do lugar da prática da infracção?

               4.

               Pode o último período do artigo 11.o, n.o 2, da Convenção TIR ser interpretado no sentido de que o prazo aí previsto se aplica ao Estado do lugar da infracção, mesmo quando o Estado que detectou a irregularidade não tenha suspendido a exigência de pagamento à associação responsável, apesar da existência de um processo penal sobre os mesmos factos provados?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).


title: Cancelamento do processo T-228/95

text:
N? C 233/24          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 8 . 96
A recorrente entende assim que o júri cometeu um erro            ao seu futuro profissional, que durou vários meses. Sofreu
manifesto de apreciação e violou o aviso de concurso ao          assim danos morais que a recorrida tem que reparar .
afastar, sem fundamentação , a experiência adquirida ao
longo dos quatro anos e meio dedicados à redacção da tese
de doutoramento .
                                                                           Cancelamento do processo T-228/95 ( )
Afirma, por outro lado, que a Comissão cometeu uma falta
de serviço ao indicar-lhe , na carta de 15 de Fevereiro de                                  96/C 233/41 )
1996 , uma fundamentação errónea da decisão do júri de
                                                                                (Língua do processo: inglês)
não admitir a sua participação nas provas do concurso,
concretamente, de não ter apresentado dentro dos prazos os       Por despacho de 21 de Junho de 1996 , o presidente da
documentos destinados a comprovar a sua experiência              Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
profissional . Com efeito, verificou-se depois que os docu      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
mentos em questão tinham sido entregues dentro dos               to do Tribunal , do processo T-228/95 , S. Lehrfreund Ltd
prazos . A recorrente sublinha que este erro, indesculpável ,    contra Conselho da União Europeia e Comissão das
face à escassa participação no concurso, teve por conse         Comunidades Europeias .
quência mergulhá-la num estado de incerteza e angústia
quanto à sua eventual admissão a participar no concurso e        (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .


title: Processo T-28/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2007 — Fels-Werke e o./Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Alemanha, para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão de rejeição da Comissão — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade )

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/27

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2007 — Fels-Werke e o./Comissão
   (Processo T-28/07) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Alemanha, para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão de rejeição da Comissão - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 283/49)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Fels-Werke GmbH (Goslar, Alemanha), Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH (Aachen, Alemanha) e Spenner-Zement GmbH & Co. KG (Erwitte, Alemanha) (representantes: H. Posser e S. Altenschmidt, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: U. Wölker, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006 relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Alemanha para o período compreendido entre 2008 e 2012, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Fels-Werke GmbH, a Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH e a Spenner-Zement GmbH & Co. KG são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Processo T-376/07: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2007 — Alemanha/Comissão

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/42

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2007 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-376/07)
   (2007/C 297/86)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e J. Mõller)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão C (2007) 3226 da Comissão, de 18 de Julho de 2007, sobre a injunção para prestação de informações relativas ao MX 19/2006 — Controlo do regime de auxílios XS 24/2002 — Financiamento de criação e de crescimento (GuW) — Alemanha e MX 19/2006 — Controlo do regime de auxílios XS 29/2002 — Directiva de execução dos programas regionais da Baviera de auxílio à indústria — Alemanha;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pretende obter a anulação da Decisão C(2007) 3226 final da Comissão, de 18 de Julho de 2007, sobre a injunção para prestação de informações, com base no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 (1), relativamente à regulamentação dos auxílios de Estado XS 24/2002 e XS 29/2002.
   Para fundamentar a sua acção a recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão impugnada viola o Regulamento (CE) n.o 994/98 (2). A este respeito, invoca que, com o pedido de informações, a Comissão realiza um controlo ex-post independentemente da situação que o origina. No entender da recorrente, este controlo vai além do poder que o Regulamento n.o 994/98 atribui à recorrida, dado que os direitos de informação da Comissão só estão previstos para os casos em que existam dúvidas sobre a execução correcta de um regulamento de isenções por categoria.
   Além disso, a recorrente alega uma violação da proibição de venire contra factum proprium, visto que resulta de vários documentos da Comissão que esta não entende possuir poderes para um controlo ex-post independentemente da situação que o origina.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10, p. 33).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 142, p. 1).


               9.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/60

         Acção intentada em 8 de Março de 2007 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia
   (Processo E-3/07)
   (2007/C 186/09)
   Foi intentada em 8 de Março de 2007 uma acção junto do Tribunal da EFTA contra a República da Islândia pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger e Arne Torsten Andersen, agindo enquanto agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, rue Belliard 35, B-1040 Bruxelas.
   O autor pede que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que, ao não adoptar ou notificar o Órgão das medidas necessárias para executar o acto referido no segundo travessão do ponto 1a do Capítulo XXIV do Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, no prazo fixado, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, e

               2.

               Condenar a República da Islândia no pagamento das despesas do processo.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               O presente processo refere-se à não execução de uma directiva de protecção do ambiente.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Governo da Islândia não apresentou nenhuma indicação de que executou a directiva.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Governo da Islândia não contestou o facto de não ter executado a directiva.


title: Processo C-250/00: Acção proposta em 22 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 233/24                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.8.2000
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal se digne:
                                                                      O artigo 12.o CE proı́be toda e qualquer discriminação em
1.    declarar que ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as       razão da nacionalidade. O artigo 49.o CE, por sua vez, enuncia
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas     o princı́pio da livre prestação de serviços, segundo o qual um
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/67/CE          operador económico estabelecido num Estado-Membro deve
      da Comissão, de 7 de Setembro de 1998, que altera              poder exercer a sua actividade no território de outro Estado-
      as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE, 91/357/CEE e              -Membro, sem discriminação em razão da sua nacionalidade,
      Directiva 96/25/CE do Conselho e revoga a Directiva             em relação aos nacionais deste Estado-Membro. Ora, o arti-
      92/87/CEE (1), a República Francesa não cumpriu as            go 6.o da Portaria n.o 17568, de 6 de Fevereiro de 1960, exige
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o da         a obtenção de uma autorização para a realização de fotografias
      Directiva 98/67/CE;                                             ou filmes aéreos a «entidades ou indivı́duos de nacionalidade
                                                                      estrangeira». As autoridades portuguesas afirmam que aplicam
2.    condenar a República Francesa nas despesas.                    a regulamentação em causa, interpretando-a no sentido de
                                                                      estas restrições serem necessárias, não em razão da nacionali-
                                                                      dade da entidade que requer a autorização ou irá utilizar estas
                                                                      fotografias, mas com base em considerações que relevam da
Fundamentos e principais argumentos                                   necessidade de salvaguardar os interesses estratégicos de defesa
                                                                      nacional. Todavia, uma mera interpretação por parte da
                                                                      administração portuguesa que torne mais flexı́veis as disposi-
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                      ções da referida Portaria, tendendo a aproximar as condições
apresentados no processo C-236/00 (2); o prazo fixado para a
                                                                      estabelecidas para os estrangeiros daquelas que são estabeleci-
transposição terminou em 31 de Dezembro de 1998.
                                                                      das para os nacionais, não é suficiente para remediar a
                                                                      incompatibilidade.
(1) JO L 261, de 24.09.1998, p. 10.
(2) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa, 2.o Juı́zo
                                                                      — 1.a Secção, proferido em 13 de Março de 2000, no
                                                                      processo pendente naquele tribunal entre Ilumitrónica —
                                                                      Iluminação e Electrónica, Lda. e o Chefe da Divisão de
Acção proposta em 22 de Junho de 2000 pela Comissão                 Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfân-
das Comunidades Europeias contra a República Portugu-                                         degas de Lisboa
                                 esa
                                                                                (Processo C-251/00)
                       (Processo C-250/00)
                                                                                (2000/C 233/47)
                         (2000/C 233/46)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 13 de
Deu entrada em 22 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça            Março de 2000, do Tribunal Tributário de 1.a Instância de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             Lisboa, 2.o Juı́zo — 1.a Secção, no processo pendente naquele
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-             tribunal entre Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica, Lda. e
peias, representada por Maria Patakia e Miguel França,                o Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Di-
membros do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com            recção das Alfândegas de Lisboa, que deu entrada na Secretaria
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              do Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 2000. O Tribunal
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          Tributário de 1.a Instância de Lisboa solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie sobre: a) a interpretação a conferir ao
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 n.o 3 do art. 201.o do Código Aduaneiro Comunitário
                                                                      (CAC), estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1)
                                                                      do Conselho de 12.10.1992 ; b) a apreciação da validade de
—     declarar que a República Portuguesa, ao manter uma             decisão assumida pela Comissão, para esclarecimento das
      regulamentação que só autoriza os nacionais comunitá-        seguintes questões:
      rios a realizar fotografias ou filmes aéreos em casos
      excepcionais devidamente justificados, não cumpriu as          1.    Será legı́timo exigir o pagamento de dı́vida aduaneira a
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o               importadores que, agindo de boa-fé e com normal
      e 49.o CE,                                                            diligência, processaram as suas declarações, durante anos,
                                                                            com desconhecimento de irregularidade que era conheci-
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                        da, quer das autoridades turcas, quer comunitárias?


title: Processo C-44/10: Acção intentada em 28 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/23

         Acção intentada em 28 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-44/10)
   2010/C 100/33
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro et P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias para garantir, através da concessão de licenças nos termos dos artigos 6o e 8o da Directiva 2008/1/CE (1), nem tendo tomado as medidas necessárias para garantir, através do reexame e eventual actualização das licenças das instalações existentes que tais instalações, a partir de 30 de Outubro de 2007, são exploradas nos termos dos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 5o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (directiva IPPC).

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Da leitura conjugada dos artigos 4.o e 5.o, n.o 1 da Directiva IPPC, deduz-se que os Estados-Membros deviam garantir a concessão de licenças, relativamente a instalações novas ou existentes, de acordo com o que está estabelecido nos artigos 6.o e 8.o da Directiva. E deviam reexaminar e eventualmente actualizar os termos das licenças relativas a instalações existentes até 31 de Outubro de 2007
   Segundo informações, em 2008, da Administração portuguesa, por um lado, relativamente a diversas instalações, não fora requerido o respectivo licenciamento. E por outro lado no total de 632 instalações, 280 funcionavam sem emissão da respectiva licença.
   Segundo informações actualizadas, num total de 577 instalações, estão licenciadas 481 instalações encontrando-se pendentes para apreciação 17 procedimentos.

      (1)  JO L 24, p. 8


title: Processo F-82/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Novo relatório de avaliação de 2007 — Ilegalidade da decisão do Comité de Recurso — Recusa de promoção — Não conhecimento do mérito»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/89

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI
   (Processo F-82/12) (1)

   («Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Novo relatório de avaliação de 2007 - Ilegalidade da decisão do Comité de Recurso - Recusa de promoção - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 048/99)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão do Comité de Recurso que negou provimento ao recurso que o recorrente interpôs do resultado da segunda avaliação global do seu desempenho durante o ano de 2007.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de Investimento de 15 de fevereiro de 2012.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de anulação do novo relatório de avaliação referente ao ano de 2007.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               4)

               O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.

      (1)  JO C 319, de 20.10.2012, p. 18.