title: Processo T-668/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2017 — Jema Energy/Empresa Comum Fusion for Energy («Contratos públicos de fornecimentos — Procedimento de concurso — Fornecimento de um sistema de conversão de alimentação elétrica por rede acelerada — Rejeição da proposta de um concorrente — Transparência — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»)

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2017 — Jema Energy/Empresa Comum Fusion for Energy
   (Processo T-668/15) (1)

   ((«Contratos públicos de fornecimentos - Procedimento de concurso - Fornecimento de um sistema de conversão de alimentação elétrica por rede acelerada - Rejeição da proposta de um concorrente - Transparência - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade»))
   (2018/C 005/40)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Jema Energy, SA (Lasarte-Oria, Espanha) (representante: N. Rey Rey, advogado)

      Recorrida: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (representantes: R. Hanak, G. Poszler e S. Bernal Blanco, agentes, assistidos por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados)

      Objeto

   Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão de 21 de setembro de 2015, adotada no âmbito do procedimento de concurso F4E-OPE-278, que rejeitou a proposta da recorrente para o lote n.o 1, relativo ao sistema de conversão de alimentação elétrica por rede acelerada (AGPS-CS).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Jema Energy, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo T-739/17: Recurso interposto em 7 de novembro de 2017 — Euracoal e o./Comissão

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/50

         Recurso interposto em 7 de novembro de 2017 — Euracoal e o./Comissão
   (Processo T-739/17)
   (2018/C 005/68)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Association européenne du charbon et du lignite (Euracoal) (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica), Deutscher Braunkohlen-Industrie — Verein e.V. (Colónia, Alemanha), Lausitz Energie Kraftwerke AG (Cottbus, Alemanha), Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH (Zeitz, Alemanha), eins energie in sachsen GmbH & Co. KG (Chemnitz, Alemanha) (representantes: W. Spieth e N. Hellermann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução (UE) 2017/1442 da Comissão, de 31 de julho de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 212, p. 1), na parte em que adota e determina valores de emissão associados às MTD (VEA-MTD) para as emissões NOx (artigo 1.o, n.o 2.1.3 do anexo, tabela 3) e para as emissões de mercúrio (artigo 1.o, n.o 2.1.6 do anexo, tabela 7) provenientes da combustão de carvão e/ou lenhite);

               —

               Subsidiariamente, anular a Decisão de Execução (UE) 2017/1442 na sua totalidade; e

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais, de normas jurídicas de grau superior e dos limites das competências no âmbito da votação do Comité previsto no artigo 75.o

               Ao introduzir uma alteração sem prazo no projeto de decisão e ao proceder imediatamente à votação, a Comissão violou os prazos imperativos fixados no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (2) e, assim, não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 3.o, n.o 4, deste regulamento, de objetivamente tentar conseguir o mais amplo apoio possível no seio do comité. Além disso, impediu os representantes dos Estados-Membros de tomar uma posição adequada sobre o projeto de decisão alterado e, desta forma, violou o artigo 291.o, terceiro parágrafo, do TFUE, nos termos do qual deve ser assegurado o controlo efetivo da Comissão pelos Estados-Membros. Ademais, a Comissão desempenhou mal e abusou da sua função de presidente do comité com o seu comportamento manifestamente motivado por táticas.

               2.

               Segundo fundamento: violação de formalidades essenciais, de normas jurídicas de grau superior e dos limites das competências devido a irregularidades processuais no âmbito do chamado processo de Sevilha
               Nos termos das disposições da Diretiva 2010/75/UE e da Decisão de Execução 2012/119/UE (3) da Comissão (Orientações MTD), as conclusões MTD devem basear-se exclusivamente em critérios técnicos. A elaboração das conclusões devia respeitar o princípio da tecnicidade, o que exclui que as considerações de natureza política possam ser determinantes. No caso em apreço, estes requisitos não foram cumpridos.

               3.

               Terceiro fundamento: violação de normas jurídicas de grau superior e dos limites das competências devido ao conteúdo das conclusões MTD ora impugnadas
               As determinações de conteúdo, em especial os valores de emissão associados às MTD para as emissões NOx e para as emissões de mercúrio, violam fundamentalmente o princípio da disponibilidade técnica e económica que decorre diretamente da Diretiva 2010/75/UE, sobrecarregando desproporcionadamente os exploradores das instalações afetados pelas disposições em causa.
               Daqui resulta inevitavelmente a impressão de que a determinação das regras impugnadas se baseia em considerações políticas não autorizadas no âmbito da elaboração das conclusões MTD. Deste modo, a Comissão voltou a abusar da sua posição e a extravasar as suas competências.

      (1)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO 2010, L 334, p. 17).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO 2011, L 55, p. 13).

      (3)  Decisão de Execução da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas às orientações sobre a recolha de dados, sobre a elaboração de documentos de referência MTD e sobre a garantia da sua qualidade referidas na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais [notificada com o número C(2012) 613] (JO 2012, L 63, p. 1).


title: Processo T-723/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Mapei/EUIPO — Steenfabrieken Vandersanden (RE-CONzerø) [«Marca da União Europeia — processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia RE-CONzerø — Marca nominativa da União Europeia anterior ZERO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (EU) n.° 2017/100] — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 94.° do Regulamento n.° 2017/100)»]

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Mapei/EUIPO — Steenfabrieken Vandersanden (RE-CONzerø)
   (Processo T-723/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia RE-CONzerø - Marca nominativa da União Europeia anterior ZERO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) n.o 2017/100] - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento n.o 2017/100)»])
   (2018/C 005/52)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mapei SpA (Milão, Itália) (representantes: F. Caricato e, seguidamente, M. Fazzini, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Steenfabrieken Vandersanden NV (Bilzen, Bélgica) (representantes: J. Muyldermans e P. Maeyaert, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de julho de 2016 (processo R 2374/2015-1), relativa a um processo de oposição entre Steenfabrieken Vandersanden e Mapei.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mapei SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 462, de 12.12.2016.


title: Processo T-307/15: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — 1&1 Telecom/Comissão

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/51

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — 1&1 Telecom/Comissão
   (Processo T-307/15) (1)

   (2018/C 005/69)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 270, de 17.8.2015.


title: Processo T-595/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2017 — HO/SEAE

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/52

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2017 — HO/SEAE
   (Processo T-595/16) (1)

   (2018/C 005/70)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-25/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-129/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2017 — Claranet Europe/EUIPO — Claro (claranet) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União claranet — Marca Benelux nominativa anterior CLARO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2017 — Claranet Europe/EUIPO — Claro (claranet)
   (Processo T-129/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União claranet - Marca Benelux nominativa anterior CLARO - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])
   (2018/C 005/41)
   Língua do processo: inglês.

      Partes

      Recorrente: Claranet Europe Ltd (St Helier, Jersey) (representantes: G. Crown, D. Farnsworth e o. Fairhurst, Solicitors, y A. Bryson, Barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Claro SA (São Paulo, Brasil)

      Objeto

   Recurso interposto contra decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de janeiro de 2016 (processo R 803/2015-4) relativa a um processo de oposição entre Claro e Claranet Europe.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Claranet Europe Ltd é condenada a pagar as suas próprias despesas e as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 175, de 17.5. 2016.


title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo C-448/17 (JO C 382 de 13.11.2017)

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/53

         Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo C-448/17
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 382 de 13 de novembro de 2017
      )
   (2018/C 005/71)
   A comunicação no Jornal Oficial, no processo C-448/17, EOS KSI Slovensko s.r.o. contra Ján Danko e Margita Jalčová, passa a ter a seguinte redação:

         «Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República Eslovaca) em 25 de julho de 2017 — EOS KSI Slovensko s.r.o./Ján Danko, Margita Danková
         (Processo C-448/17)
         (2017/C 382/35)
         Língua do processo: eslovaco

            Órgão jurisdicional de reenvio

         República Eslovaca

            Partes no processo principal

            Recorrente: EOS KSI Slovensko s.r.o.

            Recorridos: Ján Danko, Margita Danková

            Questões prejudiciais

                     1)

                     Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2012, Pohotovosť (C-470/12, EU:C:2014:101), e as considerações formuladas no n.o 46 da sua fundamentação, é contrária ao princípio da equivalência do direito da União uma legislação que, no âmbito da equivalência entre os interesses protegidos pela lei e a proteção dos direitos do consumidor contra cláusulas contratuais abusivas, não permite, sem o consentimento do consumidor recorrido, a uma pessoa coletiva cuja atividade tem por objeto a defesa coletiva dos consumidores contra cláusulas contratuais abusivas e que visa a realização do objetivo previsto no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) [do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores], que foi transposto pelo artigo 53.o-A, n.os 1 e 3, do Código Civil, participar, na qualidade de interveniente, no processo judicial desde o início, e utilizar eficazmente, em benefício do consumidor, os meios de ação e de defesa judicial, procurando no âmbito desse processo protegê-lo contra a utilização sistemática de cláusulas contratuais abusivas, enquanto noutra situação uma outra parte (interveniente) que intervenha num processo judicial em apoio do recorrido e que tenha interesse na definição do direito material (patrimonial) objeto do processo, diferentemente de uma associação de defesa do consumidor, não necessita de modo algum do consentimento do recorrido, em apoio de cujo pedido intervém, para participar no processo judicial desde o início e para o exercício eficaz dos meios de defesa e ação em juízo em benefício do recorrente?

                     2)

                     Deve interpretar-se a expressão “redigidas de maneira clara e compreensível”, constante do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE, tendo também em consideração as conclusões do Tribunal de Justiça nos acórdãos (C-26/13, EU:C:2013:44) e (C-96/14, EU:C:2015:262), no sentido de que uma cláusula contratual se pode considerar redigida de maneira não clara e compreensível — com a consequência jurídica de ser submetida [oficiosamente] à apreciação judicial do seu caráter abusivo — mesmo no caso de o instituto jurídico (instrumento) que regula ser, em si, complexo, de as suas consequências jurídicas serem dificilmente previsíveis para o consumidor médio e de, para a sua compreensão, ser geralmente necessário um aconselhamento jurídico, cujos custos não são proporcionais ao valor da prestação que o consumidor obtêm com base no contrato?

                     3)

                     No caso de um tribunal deliberar sobre os direitos decorrentes de um contrato celebrado com um consumidor, invocados contra um consumidor que é recorrido, unicamente com base nas declarações do recorrente, através de uma injunção de pagamento no âmbito de um processo sumário, e no processo não aplicar de modo algum o disposto no artigo 172.o, n.o 9, do Código do Processo Civil, que exclui a emissão de uma injunção de pagamento em caso de cláusulas contratuais abusivas num contrato celebrado com um consumidor, é contrária ao direito da União uma legislação de um Estado-Membro que, atendendo ao curto prazo para a dedução de oposição e à eventual impossibilidade de localizar o consumidor ou à inércia deste, não permite a uma associação de defesa do consumidor, qualificada e autorizada para alcançar o objetivo previsto no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, conforme transposto pelo artigo 53.o-A, n.os 1 e 2, do Código Civil, invocar de forma eficaz, sem o consentimento do consumidor (e sem o desacordo expresso deste), a única possibilidade de proteção do consumidor, sob a forma de oposição à injunção de pagamento, em caso de inobservância por parte do juiz da obrigação a que se refere o artigo 172.o, n.o 9, do Código do Processo Civil?

                     4)

                     Para a resposta à segunda e terceira questões, pode ser considerada relevante a circunstância de o ordenamento jurídico não reconhecer ao consumidor o direito à assistência jurídica obrigatória e de o seu desconhecimento na matéria, na falta de advogado que o represente, poder constituir um risco não negligenciável de que não invoque o caráter abusivo das cláusulas contratuais e não atue sequer de modo a possibilitar a intervenção em apoio do seu pedido, no processo judicial, de uma associação de defesa do consumidor, qualificada e autorizada para alcançar o objetivo a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, conforme transposto pelo artigo 53.o-A, n.os 1 e 2, do Código do Processo Civil?

                     5)

                     É contrária ao direito da União e à exigência de avaliação de todas as circunstâncias do caso nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, uma legislação como a do processo sumário para a emissão de uma injunção de pagamento (artigos 172.o, n.o 1, e segs., do Código do Processo Civil), que permite (1) reconhecer ao profissional, com efeitos de sentença, o direito a uma prestação pecuniária (2) no âmbito de um processo sumário (3) perante um funcionário administrativo do órgão judicial (4) unicamente com base nas declarações do profissional, e (5) sem produção de prova numa situação em que (6) o consumidor não está representado por advogado (7), e a sua defesa não pode ser feita eficazmente, sem o seu consentimento, por uma associação de defesa do consumidor, qualificada e habilitada para alcançar o objetivo a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, conforme transposto pelo artigo 53.o-A, n.os 1 e 2 do Código Civil?»

      (1)  JO L 1993, L 95, p. 29.


title: Processo T-767/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Nanogate/EUIPO (metals) («Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia metals — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atualmente, artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Nanogate/EUIPO (metals)
   (Processo T-767/16) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia metals - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente, artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»))
   (2018/C 005/53)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Nanogate AG (Quierschied, Alemanha) (representante: A. Theis, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer e D. Walicka, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 29 de agosto de 2016 (processo R 2361/2015-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo metals como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Nanogate AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 475, de 19.12.2016.


title: Processo T-802/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — Endoceutics/EUIPO — Merck (FEMIBION) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia FEMIBION — Declaração parcial de extinção — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova do uso sério da marca — Qualificação dos produtos relativamente aos quais foi demonstrado o uso sério»]

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — Endoceutics/EUIPO — Merck (FEMIBION)
   (Processo T-802/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia FEMIBION - Declaração parcial de extinção - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Prova do uso sério da marca - Qualificação dos produtos relativamente aos quais foi demonstrado o uso sério»])
   (2018/C 005/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Endoceutics, Inc. (Quebeque, Canada) (representante: M. Wahlin, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Vuijst e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha) (representantes: M. Best, U. Pfleghar e S. Schäffner, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de julho de 2016 (processo R 1608/2015-1), relativa a um processo de extinção entre a Endoceutics e a Merck.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de julho de 2016 (processo R 1608/2015-1) é anulada na medida em que manteve o registo da marca da União Europeia para as «preparações farmacêuticas para reforçar o sistema imunitário, para a menopausa, para a menstruação, para o planeamento e o acompanhamento da gravidez, para a prevenção e o tratamento do stress e da nutrição deficiente ou desequilibrada relacionada com o stress».

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Merck KGaA suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Endoceutics, Inc. perante o Tribunal Geral e as despesas efetuadas pela Endoceutics perante a Câmara de Recurso.

               4)

               A Endoceutics suportará metade das suas próprias despesas.

               5)

               O EUIPO suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 22, de 23.01.2017.


title: Processo T-271/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2017 — Pempe/EUIPO — Marshall Amplification (THOMAS MARSHALL GARMENTS OF LEGENDS) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia THOMAS MARSHALL GARMENTS OF LEGENDS — Marcas nominativa e figurativa da União Europeia anteriores MARSHALL e Marshall AMPLIFICATION — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 47.°, n.os 2 e 3 do Regulamento (UE) 2017/1001] — Admissibilidade do pedido de prova da utilização séria das marcas anteriores — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2017 — Pempe/EUIPO — Marshall Amplification (THOMAS MARSHALL GARMENTS OF LEGENDS)
   (Processo T-271/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia THOMAS MARSHALL GARMENTS OF LEGENDS - Marcas nominativa e figurativa da União Europeia anteriores MARSHALL e Marshall AMPLIFICATION - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (UE) 2017/1001] - Admissibilidade do pedido de prova da utilização séria das marcas anteriores - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
   (2018/C 005/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yusuf Pempe (Créteil, França) (representante: A. Vivès-Albertini, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Marshall Amplification plc (Milton Keynes, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de março de 2016 (processo R 376/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a Marshall Amplification e Y. Pempe.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Yusuf Pempe é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016.


title: Processo T-511/14: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2017 — Novartis Europharm/Comissão («Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do medicamento Zoledronic acid Teva Generics — Acido zoledrónico — Período de proteção do medicamento Aclasta que contém a substância ativa ácido zoledrónico — Revogação do ato impugnado — Não conhecimento do mérito»)

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/42

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2017 — Novartis Europharm/Comissão
   (Processo T-511/14) (1)

   ((«Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado do medicamento Zoledronic acid Teva Generics - Acido zoledrónico - Período de proteção do medicamento Aclasta que contém a substância ativa ácido zoledrónico - Revogação do ato impugnado - Não conhecimento do mérito»))
   (2018/C 005/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis Europharm Ltd (Camberley, Reino Unido) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e M. Wilderspin, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de execução C (2014) 2155 final da Comissão, de 27 de março de 2014, que concede uma autorização de introdução no mercado à Teva Generics para o medicamento para uso humano «Ácido Zoledrónico Teva Generics — ácido zoledrónico», nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

               2)

               Não há lugar ao conhecimento do mérito do pedido de intervenção da Teva BV.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 388 de 3.11.2014.


title: Processo C-132/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peugeot Deutschland GmbH / Deutsche Umwelthilfe eV «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2010/13/UE — Definições — Conceito de “serviço de comunicação social audiovisual” — Âmbito de aplicação — Canal de vídeos promocionais de modelos de automóveis de passageiros novos disponível no YouTube»

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peugeot Deutschland GmbH / Deutsche Umwelthilfe eV
   (Processo C-132/17) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Diretiva 2010/13/UE - Definições - Conceito de “serviço de comunicação social audiovisual” - Âmbito de aplicação - Canal de vídeos promocionais de modelos de automóveis de passageiros novos disponível no YouTube»)
   (2018/C 134/13)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Peugeot Deutschland GmbH

      Recorrida: Deutsche Umwelthilfe eV

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), deve ser interpretado no sentido de que a definição de «serviço de comunicação social audiovisual» não abrange um canal de vídeos, como o que está em causa no processo principal, no qual os utilizadores da Internet podem consultar pequenos vídeos promocionais de modelos de automóveis novos de passageiros, nem apenas um desses vídeos, considerado isoladamente.

      (1)  JO C 213, de 3.7.2017.


201806080341931382018/C 221/293542015TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180419242521Processo T-354/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2018 — Allergopharma/Comissão «Recurso de anulação — Auxílios estatais — Regime de auxílio que prevê a concessão de derrogação aos descontos obrigatórios sobre determinados produtos farmacêuticos — Decisão que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno — Falta de afetação individual — Ato que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»
 ---documentbreak--- C2212018PT2410120180419PT0029241252Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2018 — Allergopharma/Comissão
   (Processo T-354/15) (
         1
      )
   ««Recurso de anulação — Auxílios estatais — Regime de auxílio que prevê a concessão de derrogação aos descontos obrigatórios sobre determinados produtos farmacêuticos — Decisão que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno — Falta de afetação individual — Ato que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»»2018/C 221/29Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Allergopharma GmbH & Co. KG (Reinbek, Alemanha) (representantes: T. Müller-Ibold e F.-C. Laprévote, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e T. Maxian Rusche, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Bencard Allergie GmbH (Munich, Alemanha) (representante: J. Fiegler, advogado)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1300 da Comissão, de 27 de março de 2015, relativa ao regime de auxílio concedido pela Alemanha a favor de empresas farmacêuticas alemãs em dificuldades financeiras sob forma de isenção de descontos obrigatórios SA.34881 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2012/CP) (JO 2015, L 199, p. 27).

      Dispositivo

            1)

            O recurso é julgado inadmissível.

            2)

            A Allergopharma GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

            3)

            A Bencard Allergie GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (
         1
      )	JO C 328 de 5.10.2015.


201806080111931412018/C 221/392512018TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180423333311Processo T-251/18: Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — IFSUA/Conselho
 ---documentbreak--- C2212018PT3310120180423PT0039331331Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — IFSUA/Conselho
   (Processo T-251/18)2018/C 221/39Língua do processo: espanhol
      Partes

      Recorrente: International Forum for Sustainable Underwater Activities (IFSUA) (Barcelona, Espanha) (representante: T. Gui Mori, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Com base no disposto no artigo 263.o, quarto parágrafo, in fine, do TFUE, a recorrente IFSUA, diretamente afetada, solicita ao Tribunal Geral a anulação, com fundamento na clara separabilidade destas disposições, do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 9.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) do Conselho, de 23 de janeiro de 2018 (JO de 31 de janeiro de 2018), entendido este como «ato regulamentar» de execução de medidas restritivas e do total admissível de capturas (TAC) para a pesca recreativa.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto o Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (
         1
      ), cuja anulação parcial se requer.
   A este respeito, a recorrente especifica que se solicita a anulação das disposições acima mencionadas na medida em que, aplicando-se as referidas disposições às diversas modalidades de pesca recreativa, atividades que não integram a política pesqueira comum, pressupõem a proibição total da pesca do robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), unicamente dirigida aos pescadores submarinos, colocando assim em risco a sobrevivência da atividade, do próprio desporto e da indústria do setor.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento: violação dos artigos 2.o, n.o 5, 3.o, [n.o 1,] alínea d), 4.o, [n.o 2,] alínea d), e 6.o, alíneas d) e e), do TFUE, uma vez que as disposições impugnadas constituem medidas diretamente proibitivas da pesca recreativa e desportiva submarina do robalo-legítimo, sem que o Conselho disponha de competências, nem mesmo partilhadas, para tal.

            2.

            Segundo fundamento: violação, pelos artigos 2.o, n.o 2, e 9.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2018/120, dos princípios de segurança jurídica e da confiança legítima, na medida em que se desviam claramente do quadro de competências atribuídas e da sua evolução histórica.

            3.

            Terceiro fundamento: violação, pelos artigos 2.o, n.o 2, e 9.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2018/120, dos princípios da igualdade e da não discriminação consagrados nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devido à aplicação, num único ato de execução regulador das possibilidades de pesca do robalo-legítimo e com critérios diferentes, de disposições relativas à pesca comercial e à pesca recreativa. A recorrente alega que estas duas categorias não são estritamente comparáveis como destinatárias do mesmo pacote de medidas.

            4.

            Quarto fundamento: violação, pelos artigos 2.o, n.o 2, e 9.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2018/120, do princípio da proporcionalidade na execução do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE. A este respeito, a recorrente alega que, no regulamento objeto do presente litígio, a fixação de possibilidades de pesca em relação ao robalo-legítimo, tanto para a pesca comercial como para a pesca recreativa, corresponde ao objetivo de reduzir significativamente a mortalidade da unidade populacional setentrional a fim de permitir um pequeno aumento da biomassa, e que este objetivo pode ser alcançado através de uma medida menos restritiva do que a que consiste na proibição radical da pesca subaquática do robalo-legítimo. No âmbito deste fundamento, a recorrente invoca igualmente a violação dos artigos 12.o, 16.o, 37.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (
         1
      )	Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO 2018, L 27, p. 1).


title: Processo T-234/17: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Siberian Vodka/EUIPO — Schwarze und Schlichte (DIAMOND ICE) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa DIAMOND ICE — Marca nominativa anterior da União Europeia DIAMOND CUT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

text:
201806080271931312018/C 221/312342017TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180503252622Processo T-234/17: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Siberian Vodka/EUIPO — Schwarze und Schlichte (DIAMOND ICE) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa DIAMOND ICE — Marca nominativa anterior da União Europeia DIAMOND CUT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
 ---documentbreak--- C2212018PT2520120180503PT0031252262Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Siberian Vodka/EUIPO — Schwarze und Schlichte (DIAMOND ICE)
   (Processo T-234/17) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa DIAMOND ICE — Marca nominativa anterior da União Europeia DIAMOND CUT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»»2018/C 221/31Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Siberian Vodka AG (Herisau, Suíça) (representante: O. Bischof, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Schwarze und Schlichte Markenvertrieb GmbH & Co. KG (Oelde, Alemanha) (representante: A. Zafar, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de fevereiro de 2017 (processo R 1171/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Schwarze und Schlichte Markenvertrieb e a Siberian Vodka.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Siberian Vodka AG é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 195, de 19.6.2017.


title: Processo C-82/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad voor Vreemdelingenbetwistingen — Bélgica) — K.A. e o./Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Controlo das fronteiras, asilo, imigração — Artigo 20.° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.° e 24.° — Diretiva 2008/115/CE — Artigos 5.° e 11.° — Nacional de um país terceiro objeto de uma proibição de entrada no território — Pedido de residência para efeitos de reagrupamento familiar com um cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Recusa em apreciar o pedido»

text:
201806150331954932018/C 231/03822016CJC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL201805083421Processo C-82/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad voor Vreemdelingenbetwistingen — Bélgica) — K.A. e o./Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Controlo das fronteiras, asilo, imigração — Artigo 20.o TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 24.o — Diretiva 2008/115/CE — Artigos 5.o e 11.o — Nacional de um país terceiro objeto de uma proibição de entrada no território — Pedido de residência para efeitos de reagrupamento familiar com um cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Recusa em apreciar o pedido»
 ---documentbreak--- C2312018PT310120180508PT00033142Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad voor Vreemdelingenbetwistingen — Bélgica) — K.A. e o./Belgische Staat
   (Processo C-82/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Controlo das fronteiras, asilo, imigração — Artigo 20.o TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 24.o — Diretiva 2008/115/CE — Artigos 5.o e 11.o — Nacional de um país terceiro objeto de uma proibição de entrada no território — Pedido de residência para efeitos de reagrupamento familiar com um cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Recusa em apreciar o pedido»»2018/C 231/03Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad voor Vreemdelingenbetwistingen

      Partes no processo principal

      Recorrentes: K.A., M.Z., M.J., N.N.N., O.I.O., R.I., B.A.

      Recorrido: Belgische Staat

      Dispositivo

            1)

            A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em especial os seus artigos 5.o e 11.o, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma prática de um Estado-Membro que consiste em não tomar em consideração um pedido de residência para efeitos de reagrupamento familiar, apresentado no seu território por um nacional de um país terceiro, membro da família de um cidadão da União que possui a nacionalidade desse Estado-Membro e que nunca exerceu a sua liberdade de circulação, pelo simples motivo de esse nacional de um país terceiro ser objeto de uma proibição de entrada no referido território.

            2)

            O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que:

                     —

                     se opõe a uma prática de um Estado-Membro que consiste em não tomar em consideração tal pedido por esse simples motivo, sem que tenha sido analisado se existe uma relação de dependência entre o cidadão da União e o nacional de um país terceiro de uma natureza tal que, em caso de recusa de concessão de um direito de residência derivado a este último, o referido cidadão da União seria, de facto, obrigado a abandonar o território da União considerado no seu todo e ficaria, assim, privado do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo seu estatuto;

                     —

                     quando o cidadão da União é maior, só é possível existir uma relação de dependência suscetível de justificar a atribuição, ao nacional de um país terceiro, de um direito de residência derivado ao abrigo deste artigo em casos excecionais, nos quais, tendo em conta todas as circunstâncias relevantes, a pessoa em causa não pode, de forma alguma, ser separada do membro da sua família do qual depende;

                     —

                     quando o cidadão da União é menor, a apreciação da existência de uma relação de dependência deste tipo deve basear-se na tomada em conta, no interesse superior da criança, de todas as circunstâncias do caso, nomeadamente a sua idade, o seu desenvolvimento físico e emocional, o grau da sua relação afetiva com cada um dos seus progenitores, bem como o risco que a separação do progenitor nacional de um país terceiro acarretaria para o equilíbrio desse menor; a existência de uma relação familiar com esse nacional, quer seja de natureza biológica ou jurídica, não é suficiente e a coabitação com este último não é necessária para efeitos de demonstração dessa relação de dependência;

                     —

                     é indiferente que a relação de dependência invocada pelo nacional de um país terceiro em apoio do seu pedido de residência para efeitos de reagrupamento familiar tenha surgido após a adoção, contra si, de uma proibição de entrada no território;

                     —

                     é indiferente que a decisão de proibição de entrada no território de que o nacional de um país terceiro é objeto já se tivesse tornado definitiva no momento em que este apresentou o seu pedido de residência para efeitos de reagrupamento familiar, e

                     —

                     é indiferente que a decisão de proibição de entrada no território de que é objeto o nacional de um país terceiro que apresentou um pedido de residência para efeitos de reagrupamento familiar seja justificada pelo incumprimento de uma obrigação de regresso; quando essa decisão tiver sido justificada por razões de ordem pública, estas só podem conduzir à recusa de atribuição a esse nacional de um país terceiro de um direito de residência derivado ao abrigo desse artigo se resultar de uma apreciação concreta de todas as circunstâncias do caso, à luz do princípio da proporcionalidade, do interesse superior da ou das eventuais crianças em causa e dos direitos fundamentais, que o interessado representa uma ameaça real, atual e suficientemente grave para a ordem pública.

            3)

            O artigo 5.o da Diretiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional por força da qual é adotada uma decisão de regresso contra um nacional de um país terceiro, que já foi objeto de uma decisão de regresso, acompanhada de uma decisão de proibição de entrada no território, ainda em vigor, sem que sejam tidos em conta os elementos da sua vida familiar, e nomeadamente o interesse do seu filho menor, mencionados num pedido de residência para efeitos de reagrupamento familiar apresentado após a adoção dessa proibição de entrada no território, exceto quando esses elementos já pudessem ter sido invocados anteriormente pelo interessado.

      (
         1
      )	JO C 145, de 25.4.2016.


201806150301954912018/C 231/081682018CJC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL201803057822Processo C-168/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 5 de março de 2018 — Pensions-Sicherungs-Verein VVaG/Günther Bauer
 ---documentbreak--- C2312018PT720120180305PT00087282Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 5 de março de 2018 — Pensions-Sicherungs-Verein VVaG/Günther Bauer
   (Processo C-168/18)2018/C 231/08Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Ré, recorrida em segunda instância e recorrente de revista: Pensions-Sicherungs-Verein VVaG

      Autor, recorrente em segunda instância e recorrido de revista: Günther Bauer

      Questões prejudiciais

            1.

            O artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (
                  1
               ), é aplicável a prestações de reforma de velhice de um plano profissional de reforma devidas por uma entidade interempresarial de previdência sujeita à supervisão financeira de um organismo estatal, quando essa entidade, por razões financeiras e com o acordo do organismo de supervisão, reduz legitimamente essas prestações e o empregador, que segundo o direito nacional deve responder perante o seu antigo trabalhador pelos montantes que foram reduzidos à sua pensão, não pode cumprir a sua obrigação por se ter tornado insolvente?

            2.

            Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
            Em que circunstâncias podem os prejuízos sofridos pelo antigo trabalhador, no tocante às prestações do plano profissional de reformas, devido à insolvência do empregador, ser considerados manifestamente desproporcionados, obrigando os Estados-Membros a prestarem uma proteção mínima, embora o antigo trabalhador receba, no mínimo, metade da pensão resultante dos seus direitos a pensão adquiridos?

            3.

            Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
            O artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE tem efeito direto, conferindo direitos que os particulares, quando um Estado-Membro não transpuser ou só transpuser incompletamente esta Diretiva para o direito nacional, podem invocar nos tribunais nacionais contra esse Estado-Membro?

            4.

            Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
            Uma entidade de direito privado, designada pelo Estado-Membro como responsável pelo seguro de insolvência do plano profissional de reforma de velhice, que está sujeita a supervisão financeira, cobra aos empregadores contribuições para o seguro de insolvência nos termos de normas do direito público e pode, como os organismos públicos, cumprir os pressupostos para o início da execução mediante a prática de um ato administrativo, é um organismo público desse Estado-Membro?

      (
         1
      )	JO 2008, L 283, p. 36.


201808030412050342018/C 294/273542018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180530202121Processo C-354/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bacău (Roménia) em 30 de maio de 2018 — Radu Lucian Rusu, Oana Maria Rusu/SC Blue Air — Airline Management Solutions Srl
 ---documentbreak--- C2942018PT2010120180530PT0027201212Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bacău (Roménia) em 30 de maio de 2018 — Radu Lucian Rusu, Oana Maria Rusu/SC Blue Air — Airline Management Solutions Srl
   (Processo C-354/18)2018/C 294/27Língua do processo: romeno
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Bacău

      Partes no processo principal

      Demandantes: Radu Lucian Rusu, Oana Maria Rusu

      Demandada: SC Blue Air — Airline Management Solutions Srl

      Questões prejudiciais

            1)

            O montante de 400 euros previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 261/2004 (
                  1
               ) destina-se a ressarcir principalmente os prejuízos materiais, devendo os danos morais ser apreciados à luz do artigo 12.o, ou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), cobre sobretudo os danos morais, estando os prejuízos materiais sujeitos ao disposto no artigo 12.o?

            2)

            A quantia constituída pelas remunerações não auferidas que exceda o montante de 400 euros previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), integra o conceito de indemnização suplementar a que se refere o artigo 12.o?

            3)

            Nos termos do artigo 12.o, [n.o 1], segundo período «[a] indemnização concedida ao abrigo do presente regulamento
                  pode
                ser deduzida dessa indemnização». Deve este artigo do regulamento ser interpretado no sentido de que deixa à apreciação do órgão jurisdicional nacional a dedução do montante concedido nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da indemnização suplementar, ou essa dedução é obrigatória?

            4)

            Caso a dedução desse montante não seja obrigatória, com base em que elementos o órgão jurisdicional nacional decide se deduz o montante a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da indemnização suplementar?

            5)

            Deve o prejuízo decorrente do não pagamento do salário, por o trabalhador não se ter podido apresentar no seu local de trabalho devido à chegada tardia ao seu destino após um reencaminhamento, ser apreciado na perspetiva do cumprimento das obrigações previstas no artigo 8.o, ou do disposto no artigo 12.o em conjugação com o disposto no artigo 4.o?

            6)

            O cumprimento da obrigação do setor aéreo de prestar assistência, por força dos artigos 4.o, n.o 3, e 8.o do Regulamento n.o 261/2004, implica que o passageiro seja integralmente informado sobre todas as opções de reencaminhamento, como previsto no artigo 8.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do regulamento?

            7)

            A quem cabe, nos termos do artigo 8.o do Regulamento n.o 261/2004, o ónus da prova de que o reencaminhamento foi feito o mais rapidamente possível?

            8)

            O regulamento impõe aos passageiros a obrigação de procurarem outros voos para o seu destino e de pedirem à companhia aérea que encontre lugares disponíveis nesses voos ou a companhia é obrigada ex officio a procurar a opção mais vantajosa para o passageiro para o transportar até ao seu destino?

            9)

            O facto de os passageiros terem aceite a proposta da companhia aérea de lhes oferecer um voo para 11 de setembro de 2016, embora fosse possível prever que não seriam remunerados durante o período em que estiveram ausentes do trabalho, é relevante para a determinação dos prejuízos que sofreram?

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo T-98/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2018 — RT/Parlamento «Função pública — Funcionários — Baixa por doença — Artigo 59.°, n.° 1, do Estatuto — Regras internas relativas a exames médicos associados a ausências ao trabalho por razões médicas e exames médicos periódicos de pessoas que recebem o subsídio de invalidez — Atestado médico — Falta da assinatura e do carimbo do médico — Consulta médica à distância na Internet — Recusa de aceitação»

text:
201808030602050782018/C 294/58982017TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180530444411Processo T-98/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2018 — RT/Parlamento «Função pública — Funcionários — Baixa por doença — Artigo 59.o, n.o 1, do Estatuto — Regras internas relativas a exames médicos associados a ausências ao trabalho por razões médicas e exames médicos periódicos de pessoas que recebem o subsídio de invalidez — Atestado médico — Falta da assinatura e do carimbo do médico — Consulta médica à distância na Internet — Recusa de aceitação»
 ---documentbreak--- C2942018PT4410120180530PT0058441441Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2018 — RT/Parlamento
   (Processo T-98/17) (
         1
      )
   ««Função pública — Funcionários — Baixa por doença — Artigo 59.o, n.o 1, do Estatuto — Regras internas relativas a exames médicos associados a ausências ao trabalho por razões médicas e exames médicos periódicos de pessoas que recebem o subsídio de invalidez — Atestado médico — Falta da assinatura e do carimbo do médico — Consulta médica à distância na Internet — Recusa de aceitação»»2018/C 294/58Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: RT (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e E. Taneva, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, destinado à anulação da decisão do Parlamento de 30 de junho de 2016, que recusou aceitar enquanto atestado médico de baixa por doença um documento apresentado pelo recorrente em 27 de junho de 2016.

      Dispositivo

            1)

            A decisão do Parlamento Europeu de 30 de junho de 2016, que recusou aceitar enquanto atestado médico de baixa por doença um documento apresentado por RT em 27 de junho de 2016 é anulada.

            2)

            O Parlamento é condenado nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 129, de 24.4.2017.


201808030502050222018/C 294/413832018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180611303011Processo C-383/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie, em Świdnik (Polónia) em 11 de junho de 2018 — Lexitor Sp. z o.o/Spółdzielczej Kasie Oszczędnościowo — Kredytowej im. Franciszka Stefczyka com sede em Gdynia, Santander Consumer Bank S.A., com sede em Wrocław, mBank S.A., com sede em Varsóvia
 ---documentbreak--- C2942018PT3010120180611PT0041301301Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie, em Świdnik (Polónia) em 11 de junho de 2018 — Lexitor Sp. z o.o/Spółdzielczej Kasie Oszczędnościowo — Kredytowej im. Franciszka Stefczyka com sede em Gdynia, Santander Consumer Bank S.A., com sede em Wrocław, mBank S.A., com sede em Varsóvia
   (Processo C-383/18)2018/C 294/41Língua do processo: polaco
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie, em Świdnik

      Partes no processo principal

      Demandantes: Lexitor Sp. z o.o

      Demandados: Spółdzielczej Kasie Oszczędnościowo — Kredytowej im. Franciszka Stefczyka com sede em Gdynia, Santander Consumer Bank S.A. com sede em Wrocław, mBank S.A., com sede em Varsóvia

      Questão prejudicial

   Deve a disposição contida no artigo 16.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 3.o, [alínea] g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (
         1
      ), ser interpretada no sentido de que, caso o consumidor proceda ao reembolso antecipado das suas obrigações resultantes de um contrato de crédito, tem direito a uma redução do custo total do crédito, incluindo também dos custos cujo valor é independente da duração do contrato de crédito?
   (
         1
      )	JO 1987, L 133, p. 660.


201808030682050932018/C 294/754122018TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180702606121Processo T-412/18: Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — mobile.de/EUIPO — Droujestvo S Ogranichena Otgovornost «Rezon» (mobile.ro)
 ---documentbreak--- C2942018PT6010120180702PT0075601612Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — mobile.de/EUIPO — Droujestvo S Ogranichena Otgovornost «Rezon» (mobile.ro)
   (Processo T-412/18)2018/C 294/75Língua em que o recurso foi interposto: alemão
      Partes

      Recorrente: mobile.de GmbH (Dreilinden, Alemanha) (representante: T. Lührig, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Droujestvo S Ogranichena Otgovornost «Rezon» (Sófia, Bulgária)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União mobile.ro — Marca da União n.o 8 838 542

      Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2018 no processo R 111/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

            —

            Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 64.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

            —

            Violação do artigo 19.o, n.o 2 e do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, em conjugação com o artigo 64.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

            —

            Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

            —

            Violação do artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o disposto no artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e no artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


201808030382049942018/C 294/423852018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180611303122Processo C-385/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de junho de 2018 — Arriva Italia Srl e o. / Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti
 ---documentbreak--- C2942018PT3020120180611PT0042302312Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de junho de 2018 — Arriva Italia Srl e o. / Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti
   (Processo C-385/18)2018/C 294/42Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Arriva Italia Srl, Ferrotramviaria SpA, Consorzio Trasporti Aziende Pugliesi (CO.TRA.P)

      Recorrido: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

      Questões prejudiciais

   Nas circunstâncias de facto e de direito apresentadas, constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma medida que consiste na atribuição por via legislativa de um montante de 70 milhões de euros a um operador do setor dos transportes ferroviários, nas condições definidas no artigo 1.o, n.o 867, da Lei n.o 208, de 28 de dezembro de 2015, conforme alterada pelo Decreto-lei n.o 50, de 24 de abril de 2017, e a posterior transferência desse montante para outro operador económico, sem que tenha havido concurso e sem o pagamento de uma contrapartida?
   Em caso de resposta afirmativa, o auxílio em questão é compatível com o direito da União e quais são as consequências da sua falta de notificação nos termos do artigo 10[8].o, n.o 3, TFUE?


201808030542050252018/C 294/283552018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180531212221Processo C-355/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Barbara Rust-Hackner/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich
 ---documentbreak--- C2942018PT2110120180531PT0028211222Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Barbara Rust-Hackner/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich
   (Processo C-355/18)2018/C 294/28Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Salzburg

      Partes no processo principal

      Autora: Barbara Rust-Hackner

      Ré: Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

      Questões prejudiciais

            1.

            Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE (Segunda Diretiva sobre o seguro de vida) (
                  1
               ), conforme alterada pela Diretiva 92/96/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro de vida) (
                  2
               ), conjugado com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE, ser interpretado no sentido de que a comunicação sobre a possibilidade de resolução do contrato também deve conter uma indicação de que a resolução do contrato não carece de formalidade especial?

            2.

            Pode a resolução do contrato com fundamento na prestação de informação deficiente sobre o direito a resolver o contrato ser exercida após a cessação do contrato na sequência da sua denúncia (e resgate do capital segurado) pelo tomador do seguro?

      (
         1
      )	Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (JO 1990, L 330, p. 50).
   (
         2
      )	Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) (JO 1992, L 360, p. 1).


title: Processo T-218/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2018 — HF / Parlamento «Função pública — Agentes contratuais — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.°-A do Estatuto — Assédio moral — Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Direito de ser ouvido — Princípio do contraditório — Recusa de comunicação do parecer do comité consultivo e das atas das audições das testemunhas — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável»

text:
201808030612050802018/C 294/592182017TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180629454511Processo T-218/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2018 — HF / Parlamento «Função pública — Agentes contratuais — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.o-A do Estatuto — Assédio moral — Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Direito de ser ouvido — Princípio do contraditório — Recusa de comunicação do parecer do comité consultivo e das atas das audições das testemunhas — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável»
 ---documentbreak--- C2942018PT4510120180629PT0059451451Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2018 — HF / Parlamento
   (Processo T-218/17) (
         1
      )
   ««Função pública — Agentes contratuais — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.o-A do Estatuto — Assédio moral — Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Direito de ser ouvido — Princípio do contraditório — Recusa de comunicação do parecer do comité consultivo e das atas das audições das testemunhas — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável»»2018/C 294/59Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: HF (representante: A. Tymen, advogada)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do Parlamento de 3 de junho de 2016, através da qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente em 11 de dezembro de 2014 e, por outro, à reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido às ilegalidades cometidas por esta autoridade no processamento do dito pedido de assistência.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar um quarto das despesas efetuadas por HF.

            3)

            HF suportará três quartos das suas próprias despesas.

      (
         1
      )	JO C 178, de 6.6.2017.


title: Processo C-14/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — VAR, Srl, Azienda Trasporti Milanesi SpA (ATM)/Iveco Orecchia SpA «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 34.° — Fornecimento de peças de substituição para autocarros, tróleis e elétricos — Especificações técnicas — Produtos equivalentes — Possibilidade de apresentar a prova da equivalência após adjudicação do contrato»

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — VAR, Srl, Azienda Trasporti Milanesi SpA (ATM)/Iveco Orecchia SpA
      (Processo C-14/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/17/CE - Artigo 34.o - Fornecimento de peças de substituição para autocarros, tróleis e elétricos - Especificações técnicas - Produtos equivalentes - Possibilidade de apresentar a prova da equivalência após adjudicação do contrato»)
      (2018/C 319/05)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Consiglio di Stato

         Partes no processo principal

         Recorrentes: VAR, Srl, Azienda Trasporti Milanesi SpA (ATM)

         Recorrida: Iveco Orecchia SpA

         Dispositivo

      O artigo 34.o, n.o 8, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, deve ser interpretado no sentido de que, quando as especificações técnicas que figuram nos documentos do contrato fizerem referência a uma marca, a uma origem ou a uma produção determinadas, a entidade adjudicante deve exigir que o proponente apresente, desde logo na sua proposta, a prova da equivalência dos produtos que propõe em relação aos definidos nas referidas especificações técnicas.

         (1)  JO C 168, de 29.5.2017.


title: Processo T-372/18: Recurso interposto em 20 de junho de 2018 — Colombani/SEAE

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/16

      Recurso interposto em 20 de junho de 2018 — Colombani/SEAE
      (Processo T-372/18)
      (2018/C 319/19)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Jean-Marc Colombani (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. de Montigny, advogado)

         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      a declarar e decidir:

                  —

                  a decisão do Diretor-Geral do Orçamento e da Administração do SEAE de 9 de novembro de 2017 (ADMIN(2017)21) que estabelece a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de 2017 é anulada na medida em que não menciona o nome do recorrente;

            condenar o recorrido no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca quatro fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade das disposições gerais de execução aplicadas pelo SEAE ao procedimento de promoção.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo a uma falta de serviço, à inobservância do procedimento prévio à adoção da lista dos funcionários propostos para promoção e a uma desigualdade de tratamento.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo a uma violação das disposições gerais de execução do SEAE do artigo 45.o do estatuto.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos méritos do recorrente e a uma desigualdade de tratamento na apreciação do critério da antiguidade.


title: Processo C-15/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp. / Rajavartiolaitos «Reenvio prejudicial — Convenção de Montego Bay — Artigo 220.°, n.° 6 — Competências de jurisdição do Estado costeiro — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional — Diretiva 2005/35/CE — Poluição causada por navios — Artigo 7.°, n.° 2 — Convenção Marpol 73/78 — Descargas de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva por um navio estrangeiro em trânsito — Circunstâncias em que um Estado costeiro pode iniciar procedimentos contra um navio estrangeiro — Liberdade de navegação — Proteção do meio marinho — Danos importantes ou ameaça de danos importantes para o litoral, para os interesses conexos ou para quaisquer recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva — Prova manifesta»

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/5

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp. / Rajavartiolaitos
      (Processo C-15/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Convenção de Montego Bay - Artigo 220.o, n.o 6 - Competências de jurisdição do Estado costeiro - Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional - Diretiva 2005/35/CE - Poluição causada por navios - Artigo 7.o, n.o 2 - Convenção Marpol 73/78 - Descargas de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva por um navio estrangeiro em trânsito - Circunstâncias em que um Estado costeiro pode iniciar procedimentos contra um navio estrangeiro - Liberdade de navegação - Proteção do meio marinho - Danos importantes ou ameaça de danos importantes para o litoral, para os interesses conexos ou para quaisquer recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva - Prova manifesta»)
      (2018/C 319/06)
      Língua do processo: finlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Korkein oikeus

         Partes no processo principal

         Demandante: Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp.

         Demandado: Rajavartiolaitos

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 220.o, n.o 6 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982, e o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição, conforme alterada pela Diretiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que os termos «prova manifesta» ou «prova inequívoca», na aceção destas disposições, visam não só a prática de uma infração, mas igualmente a prova das consequências dessa infração.

                  2)

                  Os termos «litoral ou […] interesses conexos», que constam do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e «litoral ou […] interesses afins», que constam do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, devem ser interpretados no sentido de que têm, em princípio, o mesmo significado que os termos «costas, ou interesses relacionados», utilizados no artigo I, n.o 1, e no artigo II, n.o 4, da Convenção Internacional de 1969 sobre a Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos, celebrada em Bruxelas em 29 de novembro de 1969, devendo considerar-se que este artigo 220.o, n.o 6, se aplica igualmente aos recursos não biológicos do mar territorial do Estado costeiro e a todos os recursos da sua zona económica exclusiva.

                  3)

                  O artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, devem ser interpretados no sentido de que os recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva de um Estado costeiro, na aceção destas disposições, visam as espécies capturadas, mas também as espécies vivas associadas às espécies capturadas ou dependentes destas, como as espécies animais e vegetais de que se alimentam as espécies capturadas.

                  4)

                  Em princípio, não há que ter em conta o conceito de «poluição importante», referido no artigo 220.o, n.o 5, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, na aplicação do artigo 220.o, n.o 6, desta convenção e do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, e, em especial, na apreciação das consequências de uma infração, conforme definidas nestas disposições.

                  5)

                  Para apreciar as consequências de uma infração, conforme definidas no artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, há que ter em consideração todos os indícios que permitam demonstrar que um dano foi provocado ou ameaça ser provocado aos bens e aos interesses conexos do Estado costeiro, bem como avaliar a importância do dano provocado ou que ameaça ser provocado a estes bens ou a estes interesses, tendo nomeadamente em conta:

                              —

                              O caráter cumulativo da lesão de vários, ou mesmo de todos esses bens e de todos esses interesses conexos bem como as diferenças de vulnerabilidade do Estado costeiro no que respeita às lesões dos vários bens e interesses conexos;

                              —

                              As consequências prejudiciais previsíveis das descargas nos referidos bens e interesses conexos com base, não só nos dados científicos disponíveis, mas também na natureza da substância ou das substâncias nocivas contidas nas descargas em causa e no volume, no sentido, na velocidade e na duração da propagação das referidas descargas

                  6)

                  As características geográficas e ecológicas especiais e a vulnerabilidade do mar Báltico têm uma repercussão nas condições de aplicação do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, no que respeita à definição e à qualificação da infração bem como, embora não automaticamente, na apreciação do alcance do dano que essa infração provocou aos bens e aos interesses do Estado costeiro.

                  7)

                  O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, deve ser interpretado no sentido de que não permite aos Estados-Membros imporem medidas mais rigorosas, nos termos do direito internacional, do que as enunciadas no artigo 7.o, n.o 2, desta diretiva quando este seja aplicável, devendo considerar-se que os Estados costeiros estão habilitados a tomar outras medidas de alcance equivalente às medidas previstas no referido artigo 220.o, n.o 6.

         (1)  JO C 86, de 20.3.2017.


title: Processo T-238/18: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Netflix International e Netflix/Comissão

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/27

      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Netflix International e Netflix/Comissão
      (Processo T-238/18) (1)

      (2018/C 319/36)
      Língua do processo: inglês
      O presidente do Tribunal Geral ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 231, de 2.7.2018.


title: Processo C-25/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado pela Tietosuojavaltuutettu «Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Âmbito de aplicação da referida diretiva — Artigo 3.° — Recolha de dados pessoais por parte dos membros de uma comunidade religiosa no contexto da sua atividade de pregação porta a porta — Artigo 2.°, alínea c) — Conceito de “ficheiro de dados pessoais” — Artigo 2.°, alínea d) — Conceito de “responsável pelo tratamento” — Artigo 10.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado pela Tietosuojavaltuutettu
      (Processo C-25/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Âmbito de aplicação da referida diretiva - Artigo 3.o - Recolha de dados pessoais por parte dos membros de uma comunidade religiosa no contexto da sua atividade de pregação porta a porta - Artigo 2.o, alínea c) - Conceito de “ficheiro de dados pessoais” - Artigo 2.o, alínea d) - Conceito de “responsável pelo tratamento” - Artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)
      (2018/C 319/07)
      Língua do processo: finlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Korkein hallinto-oikeus

         Partes no processo principal

      Tietosuojavaltuutettu

         sendo intervenientes: Jehovan todistajat — uskonnollinen yhdyskunta

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, lido à luz do artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que a recolha de dados pessoais pelos membros de uma comunidade religiosa no âmbito de uma atividade de pregação porta a porta e os tratamentos posteriores desses dados não constituem nem tratamentos de dados pessoais efetuados no exercício de atividades referidas no artigo 3.o, n.o 2, primeiro travessão desta diretiva nem tratamentos de dados pessoais efetuados por pessoas singulares no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, segundo travessão da referida diretiva.

                  2)

                  O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «ficheiro», previsto nesta disposição, abrange um conjunto de dados pessoais recolhidos no âmbito de uma atividade de pregação porta a porta, do qual constem os nomes e endereços e outras informações relativas às pessoas abordadas, desde que tais dados sejam estruturados segundo critérios específicos que, na prática, permitam encontrá-los facilmente para utilização posterior. Para que esse conjunto de dados seja abrangido por este conceito, não é necessário que inclua fichas, listas específicas ou outros sistemas de pesquisa.

                  3)

                  O artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 95/46, lido à luz do artigo 10.o, n.o 1, da Carta, deve ser interpretado no sentido de que permite considerar uma comunidade religiosa conjuntamente responsável com os seus membros pregadores pelo tratamento de dados pessoais efetuado por estes últimos no âmbito de uma atividade de pregação porta a porta organizada, coordenada e promovida por esta comunidade, não sendo necessário que a referida comunidade tenha acesso aos dados, nem que deva ser demonstrado que essa comunidade deu orientações escritas ou instruções a respeito desses tratamentos aos seus membros.

         (1)  JO C 86, de 20.3.2017.


title: Processo T-904/16: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Labiri/CESE e Comité das Regiões («Função pública — Funcionários — Assédio moral — Resolução amigável — Execução do acordo — [confidencial] — Desvio de poder — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/48

      Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Labiri/CESE e Comité das Regiões
      (Processo T-904/16) (1)

      ((«Função pública - Funcionários - Assédio moral - Resolução amigável - Execução do acordo - [confidencial] - Desvio de poder - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
      (2018/C 328/64)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Vassiliki Labiri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

         Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino, X. Chamodraka e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer e F.-M. Hislaire, advogados) e Comité das Regiões (representantes: S. Bachotet e M. Antonini, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão de 11 de maio de 2016 do Secretário-Geral do Comité das Regiões, de comum acordo com o CESE, [confidencial], em aplicação da resolução amigável no processo F-33/15.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Vassiliki Labiri é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 63 de 27.2.2017.


title: Processo C-135/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Georgsmarienhütte GmbH, Stahlwerk Bous GmbH, Schmiedag GmbH, Harz Guss Zorge GmbH / Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime para apoiar as fontes de energias renováveis e os grandes consumidores de energia — Decisão (UE) 2015/1585 — Validade à luz do artigo 107.° TFUE — Admissibilidade — Não interposição de recurso de anulação pelas recorrentes no processo principal»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Georgsmarienhütte GmbH, Stahlwerk Bous GmbH, Schmiedag GmbH, Harz Guss Zorge GmbH / Bundesrepublik Deutschland
      (Processo C-135/16) (1)

      («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Regime para apoiar as fontes de energias renováveis e os grandes consumidores de energia - Decisão (UE) 2015/1585 - Validade à luz do artigo 107.o TFUE - Admissibilidade - Não interposição de recurso de anulação pelas recorrentes no processo principal»)
      (2018/C 328/04)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Georgsmarienhütte GmbH, Stahlwerk Bous GmbH, Schmiedag GmbH, Harz Guss Zorge GmbH

         Recorrido: Bundesrepublik Deutschland

         Dispositivo

      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Tribunal Administrativo de Francoforte do Meno, Alemanha), por Decisão de 23 de fevereiro de 2016, é inadmissível.

         (1)  JO C 211, de 13.6.2016.


title: Processo C-388/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de junho de 2018 — Finanzamt A/B

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/27

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de junho de 2018 — Finanzamt A/B
      (Processo C-388/18)
      (2018/C 328/35)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesfinanzhof

         Partes no processo principal

         Demandada e recorrente: Finanzamt A

         Demandante e recorrido: B

         Questão prejudicial

      Nas situações em que se aplica o regime da margem de lucro na aceção dos artigos 311.o e seguintes da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (Diretiva 2006/112/CE), deve interpretar-se a disposição do artigo 288.o, primeiro período, n.o 1, desta diretiva no sentido de que, para efeitos do cálculo do volume de negócios relevante nos casos de entregas de bens nos termos do artigo 314.o da Diretiva 2006/112/CE, se deve tomar por base, em conformidade com o artigo 315.o da referida diretiva, a diferença entre o preço de venda solicitado e o preço de compra (margem de lucro)?

         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo C-205/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.° e 4.° — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Não execução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa)

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/17

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-205/17) (1)

      ((Incumprimento de Estado - Recolha e tratamento de águas residuais urbanas - Diretiva 91/271/CEE - Artigos 3.o e 4.o - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento - Não execução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa))
      (2018/C 328/20)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e E. Sanfrutos Cano, agentes)

         Demandado: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, agente)

         Dispositivo

                  1.

                  Ao não adotar todas as medidas necessárias para a execução do Acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, não publicado, EU:C:2011:260), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

                  2.

                  Caso o incumprimento declarado no n.o 1 persista no dia da prolação do presente acórdão, o Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória de 10 950 000 euros por semestre de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, não publicado, EU:C:2011:260), a contar da data da prolação do presente acórdão e até à execução completa do Acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, não publicado, EU:C:2011:260), cujo montante efetivo deve ser calculado no final de cada período de seis meses, reduzindo o montante total relativo a cada um desses períodos numa percentagem correspondente à proporção que represente o número de equivalentes de população dos aglomerados onde os sistemas de coleta e/ou de tratamento de águas residuais urbanas tenham sido regularizados em conformidade com o Acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, não publicado, EU:C:2011:260), até ao fim do período considerado, em relação ao número de equivalentes de população dos aglomerados que não disponham de tais sistemas no dia da prolação do presente acórdão.

                  3.

                  O Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa de 12 milhões de euros.

                  4.

                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 195 de 19.6.2017.


title: Processo C-528/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Confédération paysanne e o. / Premier ministre, Ministre de l’agriculture, de l’agroalimentaire et de la forêt «Reenvio prejudicial — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Mutagénese — Diretiva 2001/18/CE — Artigos 2.° e 3.° — Anexos I A e I B — Conceito de “organismo geneticamente modificado” — Técnicas/métodos de modificação genética convencionalmente utilizados e considerados seguros — Novas técnicas/métodos de mutagénese — Riscos para a saúde humana e o ambiente — Margem de apreciação dos Estados-Membros na transposição da diretiva — Diretiva 2002/53/CE — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Variedades de plantas resistentes aos herbicidas — Artigo 4.° — Admissibilidade no catálogo comum das variedades geneticamente modificadas obtidas por mutagénese — Exigência em matéria de proteção da saúde humana e do ambiente — Isenção»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Confédération paysanne e o. / Premier ministre, Ministre de l’agriculture, de l’agroalimentaire et de la forêt
      (Processo C-528/16) (1)

      («Reenvio prejudicial - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Mutagénese - Diretiva 2001/18/CE - Artigos 2.o e 3.o - Anexos I A e I B - Conceito de “organismo geneticamente modificado” - Técnicas/métodos de modificação genética convencionalmente utilizados e considerados seguros - Novas técnicas/métodos de mutagénese - Riscos para a saúde humana e o ambiente - Margem de apreciação dos Estados-Membros na transposição da diretiva - Diretiva 2002/53/CE - Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas - Variedades de plantas resistentes aos herbicidas - Artigo 4.o - Admissibilidade no catálogo comum das variedades geneticamente modificadas obtidas por mutagénese - Exigência em matéria de proteção da saúde humana e do ambiente - Isenção»)
      (2018/C 328/05)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Conseil d'État

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Confédération paysanne, Réseau Semences Paysannes, Les Amis de la Terre France, Collectif vigilance OGM et Pesticides 16, Vigilance OG2M, CSFV 49, OGM: dangers, Vigilance OGM 33, Fédération Nature et Progrès

         Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’agriculture, de l’agroalimentaire et de la forêt

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido que os organismos obtidos por meio de técnicas/métodos de mutagénese constituem organismos geneticamente modificados na aceção dessa disposição
                  O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/18, lido em conjugação com o anexo I B, ponto 1, desta diretiva e à luz do seu considerando 17, deve ser interpretado no sentido de que só estão excluídos do âmbito de aplicação da referida diretiva os organismos obtidos por meio de técnicas/métodos de mutagénese que têm sido convencionalmente utilizadas num certo número de aplicações e têm um índice de segurança longamente comprovado.

                  2)

                  O artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que estão isentos das obrigações previstas nessa disposição as variedades geneticamente modificadas obtidas por meio de técnicas/métodos de mutagénese que têm sido convencionalmente utilizadas num certo número de aplicações e têm um índice de segurança longamente comprovado.

                  3)

                  O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/18, lido em conjugação com o anexo I B, ponto 1, da mesma, na medida em que exclui do âmbito de aplicação desta diretiva os organismos obtidos por meio de técnicas/métodos de mutagénese que têm sido convencionalmente utilizadas num certo número de aplicações e têm um índice de segurança longamente comprovado, deve ser interpretado no sentido de que não tem por efeito privar os Estados-Membros da faculdade de, no respeito do direito da União, em especial das regras relativas à livre circulação de mercadorias constantes dos artigos 34.o a 36.o TFUE, submeter esses organismos às obrigações previstas nessa diretiva ou a outras obrigações.

         (1)  JO C 14, de 16.1.2017.


title: Processo C-446/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 9 de julho de 2018 — AGROBET CZ, s.r.o. / Finanční úřad pro Středočeský kraj

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/28

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 9 de julho de 2018 — AGROBET CZ, s.r.o. / Finanční úřad pro Středočeský kraj
      (Processo C-446/18)
      (2018/C 328/36)
      Língua do processo: checo

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Nejvyšší správní soud

         Partes no processo principal

         Recorrente: AGROBET CZ, s.r.o.

         Recorrido: Finanční úřad pro Středočeský kraj

         Questão prejudicial

      É compatível com o direito da União e, em especial, com o princípio da neutralidade do IVA que um Estado-Membro adote uma medida que faça depender a liquidação e o pagamento de uma parte de uma dedução de IVA reclamada à conclusão de um procedimento aplicável a todas as operações tributáveis num determinado período fiscal?