title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de setembro de 2003 nos processos apensos T-191/98, T-212/98 a T-214/98, Atlantic Container Line AB e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Conferências marítimas — Regulamento (CEE) 4056/86 — Isenção por categoria — Isenção individual — Posição dominante colectiva — Abuso — Contratos de serviço — Adesões à Conferência — Lesão da estrutura da concorrência — Retirada da isenção por categoria — Coimas — Direito de defesa)

text:
10.1.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 7/29
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 23 de Outubro de 2003                                                 de 30 de setembro de 2003
no processo T-65/98: Van den Bergh Foods Ltd contra                        nos processos apensos T-191/98, T-212/98 a T-214/98,
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                           Atlantic Container Line AB e o. contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de anulação — Concorrência — Artigos 85.o e
86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE) —                   (Concorrência — Conferências marítimas — Regulamento
Gelados de impulso — Fornecimento de arcas congeladoras                    (CEE) 4056/86 — Isenção por categoria — Isenção indivi-
aos retalhistas — Cláusula de exclusividade — Barreiras à                  dual — Posição dominante colectiva — Abuso — Contratos
entrada no mercado — Direito de propriedade —                              de serviço — Adesões à Conferência — Lesão da estrutura
    Artigo 222.o do Tratado CE (actual artigo 295.o CE)»)                  da concorrência — Retirada da isenção por categoria —
                                                                                Coimas — Direito de defesa)
                            (2004/C 7/51)
                                                                                (2004/C 7/52)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
No processo T-65/98, Van den Bergh Foods Ltd, anteriormente
HB Ice Cream Ltd, estabelecida em Dublin (Irlanda), represen-              Nos processos apensos T-191/98, T-212/98 à T-214/98,
tada por M. Nicholson e M. Rowe, solicitors, com domicílio                 Atlantic Container Line AB, com sede em Göteborg (Suécia),
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                   Cho Yang Shipping Co. Ltd, com sede em Seoul (Coreia
Europeias (agentes: W. Wils e A. Whelan), apoiada por                      do Sul), DSR-Senator Lines GmbH, com sede em Brema
Masterfoods Ltd, com sede em Dublin representada por                       (Alemanha), Hanjin Shipping Co. Ltd, com sede em Seoul
P. G. H. Collins, solicitor, e por Richmond Frozen Confectio-              (Coreia do Sul), Hapag Lloyd AG, com sede em Hamburgo
nery Ltd, anteriormente Treats Frozen Confectionery Ltd,                   (Alemanha), Hyundai Merchant Marine Co. Ltd, com sede em
com sede em Northallerton (Reino Unido), representada por                  Seoul (Coreia do Sul), A.P. Møller-Mærsk Line, com sede em
I. S. Forrester, QC, com domicílio escolhido no Luxemburgo,                Copenhaga (Dinamarca), Mediterranean Shipping Co. SA, com
que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 98/                   sede em Genebra (Suiça), Orient Overseas Container Line (UK)
/531/CE da Comissão, de 11 de Março de 1998, relativa a um                 Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), Polish Ocean Lines
processo de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE                (POL), com sede em Gdynia (Polónia), P & O Nedlloyd Ltd,
(Processos IV/34.073, IV/34.395 e IV/35.436 — Van den                      com sede em Londres (Reino Unido), Sea-Land Service Inc.,
Bergh Foods Limited) (JO L 246, p. 1), o Tribunal de Primeira              com sede em Jersey City, New Jersey (Estados Unidos), Neptune
Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-Valdecasas,             Orient Lines Ltd, com sede em Singapura (Singapura), Nippon
presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretário: J. Plingers,       Yusen Kaisha, com sede em Tóquio (Japão), Transportación
administrador, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um                        Marítima Mexicana SA de CV, com sede na Cidade do México
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 (México), Tecomar SA de CV, com sede na Cidade do México
                                                                           (México), representadas por J. Pheasant, N. Bromfield, M. Levitt,
                                                                           D. Waelbroeck, U. Zinsmeister, A. Bentley, C. Thomas,
1)    É negado provimento ao recurso.                                      A. Nourry, M. Van Kerckhove, P. Ruttley et A. Merckx,
                                                                           advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
2)    A Van den Bergh Foods Ltd suportará as suas próprias                 Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal et
      despesas, bem como as efectuadas pela Comissão, incluindo as         J. Flynn), apoiada pelo European Council of Transport Users
      despesas relativas ao processo de medidas provisórias.               ASBL, representada por M. Clough, QC, com domicílio
                                                                           escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de
3)    A Masterfoods Ltd e a Richmond Frozen Confectionery Ltd              anulação da Decisão 1999/243/CE da Comissão, de
      suportarão as suas próprias despesas.                                16 de Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação
                                                                           dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (processo IV/35.134 —
                                                                           Acordo de Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), o
(1) JO C 234 de 25.7.1998.
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por
                                                                           K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário:
                                                                           J. Plingers, administrador, proferiu em 30 de Setembro de
                                                                           2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 7/30                   PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             10.1.2004
1)     O artigo 5.o da Decisão 1999/243/CE da Comissão, de               em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
       16 de Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação       a seguinte:
       dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (IV/35.134 — Acordo
       de Conferência Transatlântica), é anulado.
                                                                         1)    O recurso é inadmissível.
2)     O artigo 6.o da Decisão 1999/243 é anulado na parte
       aplicável à divulgação mútua, por parte das recorrentes, da       2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
       existência e do conteúdo dos seus contratos individuais de              da Comissão.
       serviço.
3)     O artigo 7.o da Decisão 1999/243 é anulado na medida              3)    A República Helénica suportará as suas próprias despesas.
       exigida pela anulação dos artigos 5.o e 6.o
4)     O artigo 8.o da Decisão 1999/243 é anulado.                       (1) JO C 259, de 9.9.2000.
5)     É negado provimento ao recurso no restante.
6)     As recorrentes e a Comissão suportarão as suas próprias
       despesas.
7)     A European Council of Transport Users ASBL suportará as
       suas próprias despesas.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1 ) JO C 71 de 27.3.1999 e JO C 86 de 13.3.1999.
                                                                                de 21 de Outubro de 2003
                                                                         no processo T-368/00: General Motors Nederland BV e
                                                                         Opel Nederland BV contra Comissão das Comunidades
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          Europeias (1)
                    de 16 de Outubro de 2003                             («Concorrência — Distribuição de veículos automóveis —
                                                                         Artigo 81.o CE — Regulamentos (CEE) n.o 123/85 e (CE)
no processo T-148/00: The Panhellenic Union of Cotton                    n.o 1475/95 — Compartimentação — Estratégia global
Ginners and Exporters contra Comissão das Comunidades                    destinada a limitar as exportações — Restrição dos forneci-
                             Europeias (1)                               mentos — Sistema de bónus restritivo — Proibição das
                                                                         exportações — Coima — Gravidade e duração da infracção
(«Auxílios de Estado — Direito nivelador compensatório —                 — Proporcionalidade — Orientações para o cálculo das
Modo de financiamento dos auxílios — Regime de ajudas                                                 coimas»)
comunitárias ao algodão — Recurso de anulação — Admissi-
bilidade — Actos susceptíveis de recurso — Recusa de a
                                                                                (2004/C 7/54)
Comissão intentar uma acção por incumprimento — Princí-
              pio da autonomia das vias de recurso»)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                            (2004/C 7/53)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                         No processo T-368/00, General Motors Nederland BV, com
                                                                         sede em Sliedrecht (Países Baixos), Opel Nederland BV, com
No processo T-148/00, The Panhellenic Union of Cotton                    sede em Sliedrecht, representadas por D. Vandermeersch,
Ginners and Exporters, com sede em Tessalonica (Grécia),                 R. Snelders e S. Allcock, advogados, com domicílio escolhido
representada por K. Adamantopoulos, V. Akritidis e J. Gutiér-            no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
rez Gisbert, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-                (agentes: W. Mölls e A. Whelan), que tem por objecto, a título
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:               principal, um pedido de anulação da Decisão 2001/146/CE da
M. Condou e D. Triantafyllou), apoiada pela República Helénica           Comissão, de 20 de Setembro de 2000, relativa a um processo
(agentes: I. Chalkias e C. Tsiavou), que tem por objecto um              de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/
pedido de anulação parcial da Decisão 2000/206/CE da                     /36.653 — Opel) (JO 2001, L 59, p. 1), e, a título subsidiário,
Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa ao regime de                  um pedido de anulação ou de redução da coima que esta
auxílio aplicado na Grécia para o algodão pelo Instituto grego           decisão aplica às recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância
do algodão (JO 2000, L 63, p. 27), o Tribunal de Primeira                (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente,
Instância (Quinta Secção Alargada), composto por: R. García-             J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: H. Jung, proferiu
-Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, P. Mengozzi e            em 21 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu       a seguinte:


title: Processo C-6/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Cofradía de pescadores San Pedro de Bermeo e o./Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, República francesa (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Princípios da estabilidade relativa, da segurança jurídica e da confiança legítima — Admissibilidade — Recurso parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível — Recurso subordinado — Pedido de anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este declara que não é necessário julgar uma excepção de inadmissibilidade deduzida contra um recurso a que nega provimento — Inexistência de interesse em agir — Força de caso julgado )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o./Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, República francesa
   (Processo C-6/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Princípios da estabilidade relativa, da segurança jurídica e da confiança legítima - Admissibilidade - Recurso parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível - Recurso subordinado - Pedido de anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este declara que não é necessário julgar uma excepção de inadmissibilidade deduzida contra um recurso a que nega provimento - Inexistência de interesse em agir - Força de caso julgado )
   (2008/C 64/05)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrentes: Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o. (representante: M. Troncoso Ferrer, abogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e M. Balta, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (F. Jimeno Fernández, agente) e República Francesa
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o./Conselho (T-415/03), em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento à acção de indemnização proposta pelos ora recorrentes para obterem a reparação do prejuízo que alegadamente sofreram na sequência da autorização, pelo Conselho, da transferência, para a República Francesa, de parte da quota de anchova atribuída à República Portuguesa
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso principal, interposto pela Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e pelos outros recorrentes, cujos nomes constam do anexo ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o./Conselho (T-415/03).

               2)

               É negado provimento ao recurso subordinado interposto pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e os outros recorrentes, cujos nomes constam do anexo ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o./Conselho (T-415/03), suportam as respectivas despesas.

               4)

               A Comissão das Comunidades Europeias suporta as respectivas despesas.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Processo T-45/08: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2008 — Transportes Evaristo Molina/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/36

         Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2008 — Transportes Evaristo Molina/Comissão
   (Processo T-45/08)
   (2008/C 92/73)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Transportes Evaristo Molina, S.A. (Santa María del Águila, Espanha) (Representantes: A. Hernández Pardo e L. Ruiz Ezquerra e M. C. Flores Hernández, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE, processo COMP/B-1/38.348 Repsol CPP;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da decisão da Comissão de 12 de Abril de 2006, em que a instituição recorrida aceitou os compromissos propostos pela REPSOL CPP, de acordo com o previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento CE n.o 1/2003 (1).
   Esta decisão foi tomada no âmbito de um procedimento iniciado com o pedido da REPSOL CPP de uma declaração negativa ou, na sua falta, de uma isenção individual, relativamente aos acordos e/ou aos contratos-tipo através dos quais esta empresa desenvolve a sua actividade de distribuição de combustíveis para veículos automóveis em estações de serviço em Espanha.
   Na proposta de compromisso aceite pela Comissão, a REPSOL CPP obrigava-se, entre outras coisas, a aumentar o número anual de estações de serviço susceptíveis de poderem mudar de fornecedor e, para o efeito, comprometia-se a oferecer aos nus proprietários/exploradores de estações de serviço a possibilidade de adquirirem o direito real de usufruto ou de superfície, impondo contudo o respeito de uma série de requisitos por parte do explorador.
   A recorrente, exploradora-titular de uma área de serviço que tinha celebrado com a REPSOL CPP um contrato de fornecimento, alega que, desde 19 de Novembro de 2007, data da comunicação da sua inclusão no Anexo I dos compromissos da REPSOL CPP pelo terceiro auditor, a decisão impugnada lhe diz directa e individualmente respeito.
   Para fundamentar os seus pedidos, a recorrente critica a Comissão, em primeiro lugar, por ter violado o artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003. Em particular, a recorrente alega que a Comissão, apesar de conhecer a adequada interpretação das regras da concorrência relativas dos limites temporais, aceitou os compromissos oferecidos pela REPSOL CPP, ultrapasando e violando o disposto no artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003. Além disso, a recorrente alega, a este respeito, que a decisão impugnada viola o artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 e o princípio da proporcionalidade, uma vez que os compromissos aceites pelas Comissão não eram eficazes para dar uma resposta adequada às preocupações manifestadas pela mesma.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do princípio por força do qual um particular não pode beneficiar dos seus próprios actos ilícitos e enriquecer sem justa causa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras da concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 p.1).


title: Processo T-67/03: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 por Henkel KGaA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)

text:
C 124/24              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             24.5.2003
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 por                      Decisão da Câmara de           Provimento parcial do recurso de
Henkel KGaA contra Instituto de Harmonização do Mer-                   Recurso:                       K. Brutsaert. Pedido de registo
    cado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)                                                  pode também prosseguir relativa-
                                                                                mente aos bens «preparações para
                                                                                limpar, polir, desengordurar e ras-
                      (Processo T-67/03)                                                              par» (classe 3). Não provimento
                                                                                do recurso quanto aos bens rema-
                                                                                nescentes; Não provimento do
                        (2003/C 124/42)                                                               recurso da opositora.
                                                                       Fundamentos:                   —    Aplicação errada dos arti-
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                                gos 43.o, n.os 2 e 3, do
                                                                                Regulamento n.o 40/94 (1).
                                                                                A recorrente contesta as con-
                                                                                clusões da Câmara de
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                                                     Recurso relativamente à que-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                   stão do uso e, consequente-
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                      mente, da manutenção do
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Henkel KGaA,                                                  direito à marca nacional
Düsseldorf, Alemanha, representado por C. Osterrieth, advo-                                                «CIDE».
gado, com domicílio escolhido no Luxemburgo. Koen Brutsaert
                                                                                —    Aplicação        errada       do
constituiu-se parte no processo na Câmara de Recurso.
                                                                                artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do
                                                                                Regulamento n.o 40/94. A
                                                                                recorrente contesta as con-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                      clusões da Câmara de
                                                                                Recurso relativamente à que-
—    anular a decisão de 17 de Dezembro de 2002 da Segunda                                                 stão da semelhança entre os
     Câmara de Recurso, no processo R 940/2001-1;                                                          bens.
—    condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                       (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
     Interno a pagar as despesas do processo.                               1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca          Koen Brutsaert
comunitária:
                                                                       Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2003 por Bernard
Marca em causa (pedido       Marca figurativa «Professional            Zaoui, Lucien Zaoui e Déborah Zaoui-Stain, contra a
de registo n. 506618):       Hygiene CID lines», para determi-                     Comissão das Comunidades Europeias
                             nados bens, nas classes 1,3 e 5
                                                                                (Processo T-73/03)
Titular da marca ou sinal    Henkel KGaA
objecto de oposição:
                                                                                (2003/C 124/43)
Marca objecto de opo-        Marcas nacionais «CIDE» (para
sição:                       certos bens, na classes 1 e 5)
                             e «CID» (para certos bens, nas                                (Língua do processo: francês)
                             classes 1 e 3).
Decisão da Divisão de        Oposição deferida relativamente a
Oposição:                    parte dos bens, nomeadamente              Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                             «preparações para branquear e             Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                             outras substâncias para a lavagem,        contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por
                             preparações para limpar, polir,           Bernard Zaoui, residente em Combs-la-Ville (França), Lucien
                             desengordurar e raspar» (classe 3).       Zaoui, residente em Netanya (Israel) e Déborah Zaoui-Stain,
                             Pedido de registo pode prosseguir         residente em Ramat Gan (Israel), representados por Jean Alex
                             os seus trâmites relativamente aos        Buchinger, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-
                             bens remanescentes.                       burgo.


title: Processo C-249/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — República da Estónia) — Novo Nordisk AS/Ravimiamet ( «Medicamentos para uso humano — Directiva 2001/83/CE — Publicidade — Revista médica — Informações não contidas no resumo das características do produto» )

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — República da Estónia) — Novo Nordisk AS/Ravimiamet
   (Processo C-249/09) (1)

   (Medicamentos para uso humano - Directiva 2001/83/CE - Publicidade - Revista médica - Informações não contidas no resumo das características do produto)
   2011/C 186/02
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tartu Ringkonnakohus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Novo Nordisk AS

      Recorrido: Ravimiamet

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tartu Ringkonnakohus — Interpretação do artigo 87.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) — Publicidade de medicamentos numa revista médica dirigida a pessoas habilitadas a receitar medicamentos — Possibilidade de incluir nessa publicidade indicações que não se limitam às constantes do resumo das características do medicamento

      Dispositivo

               1.

               O artigo 87.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que é igualmente aplicável às citações de revistas médicas ou de obras científicas, incluídas na publicidade de um medicamento dirigida às pessoas habilitadas a receitar ou a fornecer medicamentos.

               2.

               O artigo 87.o, n.o 2, da Directiva 2001/83, conforme alterada pela Directiva 2004/27, deve ser interpretado no sentido de que proíbe a publicação, na publicidade de um medicamento junto das pessoas habilitadas para o receitar ou fornecer, de afirmações que estejam em contradição com o resumo das características do produto, mas não exige que todas as afirmações que figuram nessa publicidade se encontrem no referido resumo ou possam ser dele inferidas. Tal publicidade pode incluir afirmações que completem as informações referidas no artigo 11.o da dita directiva, desde que essas afirmações:

                           —

                           confirmem ou clarifiquem, num sentido compatível, as referidas informações, sem as desvirtuar, e

                           —

                           estejam em conformidade com as exigências a que se referem os artigos 87.o, n.o 3, e 92.o, n.os 2 e 3, desta directiva.

      (1)  JO C 220, de 12.09.2009


title: Processo C-190/14: Ação intentada em 16 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/4

         Ação intentada em 16 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
   (Processo C-190/14)
   2014/C 223/05
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e U. Nielsen, na qualidade de agentes)

      Demandado: Reino da Dinamarca

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, por não ter publicado os planos definitivos de gestão de bacia hidrográfica até 22 de dezembro de 2009, por não ter enviado uma cópia dos mesmos à Comissão até 22 de março de 2010, e por, de qualquer modo, não ter informado a Comissão dos referidos planos, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto na Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (1);

               —

               condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Dinamarca reconheceu reiteradamente — mais recentemente, na resposta de 18 de dezembro de 2013 ao parecer fundamentado complementar da Comissão — que nenhuma das quatro regiões hidrográficas da Dinamarca se encontra atualmente abrangida por um plano de gestão da bacia hidrográfica, e que não foi enviada à Comissão uma cópia dos planos de gestão da bacia hidrográfica para o período de seis anos que termina em 22 de dezembro de 2015.
   A Comissão considera que a Dinamarca ainda não deu cumprimento ao disposto no artigo 13.o, n.os 1, 2 e 6 da Diretiva. De acordo com a resposta da Dinamarca de 8 de maio de 2013, é expectável que a violação do artigo 13.o da Diretiva se mantenha até maio de 2014 (aproximadamente 3,5 anos após a data limite fixada). Além disso, a Comissão entende que a Dinamarca ainda não deu cumprimento ao previsto no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva, nos termos do qual a data limite para informar a Comissão terminou em 22 de março de 2010.

      (1)  JO L 327, p. 1.


title: Processo C-307/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no processo entre Oliehandel Koeweit B.V. e minister van Volkshuisvesting, Ruimtelĳke Ordening en Milieubeheer

text:
25.11.2000            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 335/25
    O Governo neerlandês contesta as censuras de natureza             —     Violação do princı́pio da segurança jurı́dica:
    financeira e administrativa que lhe faz a Comissão porque
    esta fundamenta-se em relatórios e dados antigos (e                    Não tendo sido especificado de modo pertinente a nı́vel
    ultrapassados).                                                         comunitário o conceito de «indemnização... adequada»
                                                                            que figura no artigo 3.o, n.o 2, sétimo travessão, da
                                                                            Decisão 90/424/CE, é aos Estados-Membros que compete
—   Violação do direito:                                                   definı́-lo de modo discricionário. Devem inspirar-se na
                                                                            regulamentação aplicável, no caso concreto a Directiva
                                                                            80/217/CE e a Decisão 90/424/CE, e determinar o que
    A Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa                há que entender por indemnização adequada. A Comissão
    a certas despesas no domı́nio veterinário (2) não permite             dá a esse conceito um conteúdo muito pessoal que não é
    aplicar uma redução genérica. Quando uma epizootia de                  fundamentado em qualquer regulamentação comunitária
    peste suı́na clássica acontece no território de um Estado-            existente. Ao fazê-lo, age em violação do princı́pio da
    -Membro, este pode, em conformidade com o artigo 3.o,                   segurança jurı́dica nos termos do qual as regras jurı́dicas
    n.o 2, dessa decisão, beneficiar de uma contribuição                  devem ser claras e a sua aplicação previsı́vel em relação
    financeira da Comunidade para a erradicação da doença.                 às pessoas que elas afectam.
    Os Estados-Membros podem beneficiar de uma contri-
    buição de 50 % para as medidas referidas no artigo 3.o,          —     Falta de fundamentação.
    n.o 5. A luta contra a epizootia da peste suı́na cumpre as
    condições previstas pelo artigo 3.o, n.o 2. A Comissão
    invoca que posteriormente foram verificadas lacunas               (1) JO 2000, L 129, p. 33.
                                                                      (2) JO 1990, L 224, p. 19.
    técnicas e administrativas nos Paı́ses Baixos, ao que o
    Governo neerlandês respondeu que não podem ser
    condenadas com uma redução da contribuição financeira
    porque eram inevitáveis. É possı́vel que a Comissão
    aplique esta redução a tı́tulo de reparação e que a utilize
    como um instrumento permitindo-lhe nivelar o montante
    das indemnizações pagas nos Paı́ses Baixos com as que            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    foram pagas nos outros paı́ses. Ao proceder deste modo,           Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
    a Comissão não tomou em consideração as circunstâncias         processo entre Oliehandel Koeweit B.V. e minister van
    especı́ficas que há que ter em conta em cada Estado-              Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer
    -Membro; é o caso, nomeadamente, da estrutura da
    criação suı́na, da sua intensidade e da concentração dos                               (Processo C-307/00)
    suı́nos na zona em causa. Também não teve em conta
    diferenças económicas e conjunturais que se manifesta-                                     (2000/C 335/46)
    ram no que diz respeito ao nı́vel dos preços em relação a
    outros Estados-Membros ou entre estes durante epizoo-             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    tias de peste suı́na clássica anteriores. Também esqueceu        peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
    que a situação nos outros Estados-Membros era total-             Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
    mente diferente da existente nos Paı́ses Baixos onde a            processo entre Oliehandel Koeweit B.V. e minister van
    crise teve uma amplitude e uma duração diferentes.               Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, que
                                                                      deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
    A Comissão não tinha fundamento para impor uma                  Agosto de 2000. O Nederlandse Raad van State solicita ao
    sanção aos Paı́ses Baixos porque essa sanção é desprovida       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
    de qualquer fundamento jurı́dico.                                 questões:
                                                                      1.    A Directiva 96/59/CE (1) do Conselho, de 16 de Setembro
—   Violação do princı́pio da proporcionalidade:                           de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos
                                                                            e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) e a Directiva
                                                                            87/101/CEE (2)do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
    O Governo neerlandês considera que há uma grande                       que altera a Directiva 75/439/CEE (3) relativa à eliminação
    desproporção entre, por um lado, as imperfeições que a                dos óleos usados implicam que o Regulamento (CEE)
    Comissão verificou (ou que ela qualificou como tais) na                n.o 259/93 (4) do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993,
    aplicação das medidas de luta contra a peste suı́na clássica          relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de
    e, por outro, a correcção financeira que aplicou à                     resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da Comunidade
    contribuição concedida aos Paı́ses Baixos. Foi incorrecta-             (a seguir «Regulamento sobre a transferência de resı́duos»)
    mente que extrapolou os dados que reuniu no fim de um                   deva ser interpretado no sentido de que a transferência
    breve inquérito por amostragem, que não é representativo               de óleos usados que contenham PCB em concentrações
    na opinião do Governo neerlandês, e que os aplicou a                   superiores a 50 ppm deve ser sempre considerada uma
    todo o modo como as autoridades neerlandesas trataram                   transferência de resı́duos destinados à eliminação, na
    a luta contra a epizootia da peste suı́na clássica em 1997.            acepção do disposto no Tı́tulo II, Capı́tulo A, do Regula-
    Além disso, o Governo neerlandês considera que uma                      mento sobre a transferência de resı́duos, conjugado com
    comparação com as linhas orientadoras que são aplicadas               o artigo 1.o, alı́nea e), da Directiva 75/442/CEE do
    em caso de redução no quadro do FEOGA confirma que                     Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos
    uma redução de 25 % é desproporcionada.                                (a seguir «Directiva-quadro»)?
 ---pagebreak--- C 335/26                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.11.2000
2.a. Se a resposta à questão 1 for afirmativa e, em consequên-          2.    Se da resposta às questões anteriores resultar que uma
       cia, a transferência de óleos usados com uma concen-                   operação como a transformação de cinzas volantes não
       tração de PCB superior a 50 ppm deva ser sempre                        se encontra compreendida em R5, são taxativas as
       considerada a transferência de um resı́duo destinado a ser              enumerações das operações feitas nos Anexos IIA e IIB da
       eliminado, pode ser levantada uma objecção quanto à                    Directiva-quadro ou é taxativa uma destas enumerações e,
       transferência, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alı́nea b), i),         se assim for, qual delas?
       do Regulamento sobre a transferência de resı́duos, apenas
       porque é necessário atingir a auto-suficiência ao nı́vel         3.a. Que critérios se devem seguir para decidir se uma
       nacional, sem que se demonstre que a auto-suficiência ao                operação deve ser qualificada de eliminação ou de
       nı́vel nacional é necessária para atingir a auto-suficiência           valorização, como referido no artigo 1.o da Directiva-
       ao nı́vel comunitário?                                                 -quadro?
2.b. Em caso afirmativo, o Regulamento sobre a transferência             3.b. Caso a operação possa ser simultaneamente qualificada
       de resı́duos é compatı́vel com o artigo 29.o do Tratado                 de operação de eliminação e de operação de valoriza-
       CE na medida em que permite tal proibição de exportação               ção, deve dar-se preferência à lista do Anexo IIA ou do
       fundada unicamente no princı́pio da auto-suficiência ao                 Anexo IIB para qualificar a referida operação ou nenhuma
       nı́vel nacional?                                                        das duas listas tem primazia sobre a outra?
                                                                         4.    Deve considerar-se decisivo o parecer da autoridade
( 1) JO 1996, L 243, p. 31.                                                    competente do Estado-Membro de expedição ou do
( 2) JO 1987, L 42, p. 43.                                                     Estado-Membro de destino acerca da questão de saber se
( 3) JO 1993, L 30, p. 1.                                                      uma operação deve ser qualificada de eliminação ou de
( 4) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.                                   valorização?
                                                                         5.a. Caso a transferência de cinzas volantes deva ser qualifi-
                                                                               cada de transferência de resı́duos destinados à eliminação,
                                                                               pode ser levantada uma objecção quanto à transferência,
                                                                               nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alı́nea b), i), do Regula-
                                                                               mento (CEE) n.o 259/93 (2) do Conselho, de 1 de Fevereiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no                         transferências de resı́duos no interior, à entrada e à
processo entre N.V. Slibverwerking Noord-Brabant e                             saı́da da Comunidade (a seguir «Regulamento sobre a
Glückauf Sondershausen Entwicklungs- und Siche-                                transferência de resı́duos»), apenas porque é necessário
rungsgesellschaft mbH e minister van Volkshuisvesting,                         atingir a auto-suficiência ao nı́vel nacional, sem que se
             Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer                              demonstre que a auto-suficiência ao nı́vel nacional é
                                                                               necessária para atingir a auto-suficiência ao nı́vel comuni-
                                                                               tário?
                        (Processo C-308/00)
                                                                         5.b. Em caso afirmativo, o Regulamento sobre a transferência
                           (2000/C 335/47)                                     de resı́duos é compatı́vel com o artigo 29.o do Tratado
                                                                               CE na medida em que permite tal proibição de exportação
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     fundada unicamente no princı́pio da auto-suficiência ao
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                       nı́vel nacional?
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
processo entre N.V. Slibverwerking Noord-Brabant e Glückauf              (1) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
Sondershausen Entwicklungs- und Sicherungsgesellschaft mbH               (2) JO 1993, L 30, p. 1.
e minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en
Milieubeheer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 16 de Agosto de 2000. O Nederlandse Raad van
State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1.a. A operação, reciclagem ou recuperação de outras matérias          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       inorgânicas, mencionada em R5 do Anexo IIB da Direc-              Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
       tiva 75/442/CEE (1), de 15 de Julho de 1975, relativa aos         processo entre PPG Industries Fiber Glass BV e minister
       resı́duos (a seguir «Directiva-quadro»), deve ser interpre-       van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieu-
       tada no sentido de que também abrange a «reutilização» a                                        beheer
       que se refere o artigo 3.o, alı́nea b), i), da Directiva-
       -quadro?
                                                                                (Processo C-309/00)
1.b. Tendo em conta a resposta dada à questão anterior, como
       deve interpretar-se a operação R5? Para que ocorra a                                      (2000/C 335/48)
       operação mencionada na referida disposição é necessário
       que a matéria seja submetida a tratamento, possa ser              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       utilizada várias vezes ou seja recuperável?                     peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do


title: Processo T-66/10: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2010 — Zuckerfabrik Jülich/Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/51

         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2010 — Zuckerfabrik Jülich/Comissão
   (Processo T-66/10)
   2010/C 113/82
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Zuckerfabrik Jülich AG (Jülich, Alemanha) (representantes: H.-J. Prieß e B. Sachs, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
   Como primeiro fundamento, a recorrente alega, por analogia, a violação do artigo 233.o CE (artigo 266.o TFUE), dado que a Comissão não aplicou as exigências enunciadas no acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de Maio de 2008, Zuckerfabrik Jülich e o. (C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, Colect., p. I-3231). Neste acórdão, o Tribunal de Justiça indicou como os parâmetros do «excedente exportável» e do «montante total dos compromissos de exportação» devem ser determinados no cálculo das quotizações à produção para as campanhas açucareiras de 2002/2003 a 2005/2006. A recorrente afirma que, no regulamento impugnado, a Comissão alterou também o terceiro parâmetro, do «montante total das restituições», embora o seu cálculo não tivesse sido objecto do processo Zuckerfabrik Jülich.
   Como segundo fundamento, a recorrente afirma que a Comissão não respeitou o artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 (1), nem a finalidade deste regulamento. A este respeito, sustenta, designadamente, que a Comissão, ao calcular o montante total das restituições, incluiu restituições à exportação que não tinham sido reclamadas e pagas. Além disso, a fixação de montantes globais para as exportações mensais levou a inexactidões no cálculo. Neste contexto, a recorrente alega que o Tribunal de Justiça proibiu, no acórdão Zuckerfabrik Jülich, que a perda global seja fixada num montante superior ao das despesas ligadas às restituições.
   Em terceiro lugar, é violado o princípio da não retroactividade, dado que a Comissão alterou retroactivamente o montante total das restituições com o regulamento impugnado.
   Com o quarto fundamento, sustenta que a Comissão já não tinha competência para adoptar um regulamento relativo às quotizações à produção para as campanhas açucareiras de 2002/2003 a 2005/2006 em 3 de Novembro de 2009, dado que o Regulamento n.o 1260/2001, que a Comissão indica como base jurídica, já não estava em vigor quando o regulamento foi adoptado, não existia outra base jurídica de direito derivado e, nos termos das disposições pertinentes do Tratado CE, era competente o Conselho e não a Comissão.
   Como quinto fundamento, a recorrente alega uma violação do artigo 37.o, n.o 2, CE, dado que, por força desta disposição, devia ter sido escolhido um procedimento diferente para adoptar o regulamento.
   Por último, a recorrente alega uma violação do dever de fundamentação consagrado no artigo 253.o CE (artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE), por entender que, embora a Comissão refira que, com o regulamento impugnado, dá cumprimento ao acórdão Zuckerfabrik Jülich, vai para além das exigências enunciadas nesse acórdão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1).


title: Processo C-91/04: Acção proposta em 25 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/27

         Acção proposta em 25 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
   (Processo C-91/04)
   (2004/C 94/59)
   Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Banks e K. Simonsson, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, por não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação ou, em qualquer caso, por não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva; e

               2.

               condenar o Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva terminou em 22 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 167 de 22/06/2001, p. 10.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Setembro de 1995 no processo T-381/94: Sindacato Pensionati Italiani e outros contra Conselho da União Europeia (Nomeação dos membros do Comité Económico e Social - Manifesta inadmissibilidade - Pedido de intervenção)

text:
25 . 11 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 315/ 15
Nyssens , advogado no foro de Bruxelas, com domicílio                1 . O pedido de interpretação^ é julgado inadmissível.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos
Zeyen, 67, rue Ermesinde, contra. Comissão das Comuni              2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
dades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem
por objecto a anulação das decisões da Comissão de 1 de             (') JO n '.' C 23 de 31 . 1 . 1990 .
Junho de 1992 , de 31 de Dezembro de 1992 ( de rejeição
implícita ) e de 3 de Março de 1993 , relativas ao processo
individual do recorrente e a certas medidas de assistência a
seu respeito , bem como a condenação da Comissão no
pagamento de uma indemnização pelo prejuízo que o
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
recorrente considera ter sofrido em razão da existência de
um processo paralelo, o Tribunal ( Quarta Secção ), compo                             de 29 de Setembro de 1995
sto por K. Lenaerts , presidente , e por R. Schintgen e R.          no processo T-381 /94 : Sindacato Pensionati Italiani e
García-Valdecasas , juízes; secretário : B. Pastor, proferiu , em           outros contra Conselho da União Europeia
1 1 de Outubro de 19 95 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    (Nomeação dos membros do Comité Económico e Social —
seguinte :
                                                                        Manifesta inadmissibilidade — Pedido de intervenção)
1 . As decisões da Comissão de 1 de Junho de 1 992 e de 3 de                                     ( 95/C 315/33 )
     Março de 1993 são anuladas, na medida em que
     indeferem o pedido do recorrente destinado à inclusão,                           (Língua do processo: italiano)
     no seu processo individual, de determinadas peças que
     interessam à sua situação administrativa e de relatórios       No processo T-381 /94, Sindacato Pensionati Italiani, Fede
     relativos à sua competência, ao seu rendimento e ao seu        ranzioni Nazionali Pensionati , Unione Italiana Lavoratori
     comportamento .                                                Pensionati , representadas por Massimo Severo Giannini e
                                                                    Massimo D'Antona , advogados no foro de Roma , e Mário
2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a                  Chiti , advogado no foro de Florença , com domicílio
     quantia de 1 00 000 francos belgas, como indemnização          escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
     pelo prejuízo moral por ele sofrido.                           Losch e Wolter, 11 , rue Goethe , contra Conselho da União
                                                                    Europeia ( agentes : Giorgio Maganza e Antonio Tanca ), que
3 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso .                tem por objecto a anulação da Decisão 94/660/CE, Euratom
                                                                    do Conselho, de 26 de Setembro de 1994 , que nomeia os
4 . A Comissão é condenada na totalidade das despesas .             membros do Comité Económico e Social pelo período
                                                                    compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de
(>) JO n? C 188 de 10 . 7 . 1993 , e JO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 . Setembro de 1998 (JO L 257, p . 20 ), na medida em que
                                                                    nomeia Filippo De Jorio, o Tribunal ( Segunda Secção ),
                                                                    composto por B. Vesterdorf, presidente, D.P.M. Barrington
                                                                    e A. Saggio , juízes, secretário : FI . Jung, proferiu, em 29 de
                                                                    Setembro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                    1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
                    de 5 de Outubro de 1995
no processo T- 165/89 ( 129 ): Onno Plug contra a Comissão          2 . As recorrentes suportarão as suas próprias despesas,
                                                                         bem como as do recorrido .
                das Comunidades Europeias (')
                          (Interpretação)
                           ( 95/C 315/32 )
                 ( Língua do processo: francês)                     Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1995 , por
                                                                    Adriaan Al e outros contra a Comissão das Comunidades
No processo T-165/89 ( 129 ), Onno Plug, antigo agente                                              Europeias
temporário da Comissão das Comunidades Europeias,                                          ( Processo T-171 /95 )
residente em Thônex ( Suíça ), representado por Georges
                                                                                ( 95/C 315/34 )
Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas , com domi
cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL,
1 , rue Glesener, contra a Comissão das Comunidades                                   (Língua do processo: francês)
Europeias ( agente : Sean Van Raepenbusch ), que tem por
objecto um pedido de interpretação do acórdão proferido             Deu entrada em 19 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
pelo Tribunal ( Quarta Secção ) em 27 de Fevereiro de 1992          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
no processo T-165/89 ( Colectânea , p . 11-367 ), o Tribunal ,      contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R.             por Adriaan Al e 99 outros recorrentes, cujos nomes
García-Valdecasas, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em      constam da lista anexa , todos eles domiciliados na Ale
5 de Outubro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a         manha , representados por Georges Vandersanden e Laure
seguinte :                                                          Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio


title: Processo T-339/99: Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999 por V. O. F. Achten contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.3.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 63/29
Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999 por                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
V. O. F. Achten contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                    — anular a decisão da Comissão que recusou a anulação das
                                                                              férias anuais do recorrente, de 4 de Agosto de 1998 a 1 de
                       (Processo T-339/99)                                    Setembro de 1998, por doença,
                                                                          — condenar a recorrida nas despesas.
                          (2000/C 63/57)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          O recorrente contesta a decisão da Comissão de recusa de
Deu entrada em 26 de Novembro de 1999 no Tribunal de                      autorização de recuperação da totalidade dos dias de férias
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   correspondentes ao perı́odo abrangido pelos atestados médicos
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por               que apresentou para justificar as ausências por doença enqua-
V. O. F. Achten, de Arcen (Paı́ses Baixos), representada por M.           nto esteve de férias.
J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
                                                                          Alega, em primeiro lugar, que a Comissão contestou a validade
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     dos atestados médicos apresentados sem proceder a um exame
                                                                          médico de controlo para cada um deles, o que viola as
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                 disposições do artigo 59.o, n.os 1 e 3, do Estatuto dos
     [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos           Funcionários.
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                          Considera igualmente que a Comissão violou a obrigação de
                                                                          fundamentação e os direitos da defesa, na medida em que não
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                     apresentou qualquer informação médica que permitisse ao
                                                                          recorrente ou ao seu médico compreender e, eventualmente,
                                                                          refutar as razões que levaram o médico-inspector a contestar a
Fundamentos e principais argumentos                                       validade do atestado de 4 de Agosto de 1998, o único que foi
                                                                          objecto de um exame médico de inspecção.
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
processos T-273 a 278/99.
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                          Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1999, pela
                                                                          Harbinger Corporation contra o Instituto de Harmoni-
                                                                                zação do Mercado Interno
                                                                                (Processo T-345/99)
Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por
Francisco Javier Rémon Galar contra a Comissão das
                                                                                (2000/C 63/59)
                    Comunidades Europeias
                       (Processo T-341/99)                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (2000/C 63/58)                                  Deu entrada, em 2 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        interposto pela Harbinger Corporation, sociedade com sede
                                                                          social nos EUA, representada por Robert Collin e Mary-Claude
                                                                          Mitchell, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
Deu entrada, em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          rio de Nicolas Decker, 16 avenue Marie-Thérèse.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Francisco Javier Rémon Galar, com domicı́lio em Bruxelas,                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas, com                     — Anular a decisão da Câmara de Recurso em que esta
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de Gestion                      concluiu que a marca não cumpria o disposto no artigo 7.o,
Fiduciaire, 2-4, rue Beck.                                                    n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94;


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Setembro de 2000 no processo C-222/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kantongerecht te Groningen): Hendrik van der Woude contra Stichting Beatrixoord ("Acordos e posição dominante — Convenção colectiva — Cotização para o seguro de doença dos trabalhadores")

text:
25.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 335/7
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                   de 19 de Setembro de 2000
                                                                                de 21 de Setembro de 2000
nos processos apensos C-177/99 e C-181/99 [pedidos
de decisão prejudicial dos tribunais administrativos de
Nantes (C-177/99) e de Melun (C-181/99)]: Ampafrance                       no processo C-222/98 (pedido de decisão prejudicial
SA contra Directeur des services fiscaux de Maine-                         apresentado pelo Kantongerecht te Groningen): Hendrik
-et-Loire (C-177/99) e Sanofi Synthelabo, anteriormente                          van der Woude contra Stichting Beatrixoord (1)
Sanofi Winthrop SA, contra Directeur des services fiscaux
                 du Val-de-Marne (C-181/99) (1)
                                                                           («Acordos e posição dominante — Convenção colectiva —
(«IVA — Dedução do imposto — Exclusão do direito à                           Cotização para o seguro de doença dos trabalhadores»)
dedução — Despesas de representação — Proporcionali-
                                dade»)
                                                                                (2000/C 335/13)
                           (2000/C 335/12)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Nos processos apensos C-177/99 e C-181/99, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos               No processo C-222/98, que tem por objecto um pedido
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelos              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
tribunais administrativos de Nantes (C-177/99) e de Melun                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Kantongerecht te
(C-181/99) (França), destinados a obter, nos litı́gios pendentes           Groningen (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pen-
neste órgãos jurisdicionais entre Ampafrance SA e Directeur              dente neste órgão jurisdicional entre Hendrik van der Woude
des services fiscaux de Maine-et-Loire (C-177/99) e entre                  e Stichting Beatrixoord, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
Sanofi Synthelabo, anteriormente Sanofi Winthrop SA, e                     a interpretação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais
Directeur des services fiscaux du Val-de-Marne (C-181/99),                 artigos 81.o CE e 82.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade da Decisão            composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator), presidente
89/487/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, que                        de secção, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogató-            N. Fennelly, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
ria do artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Sexta Directiva          proferiu, em 21 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos                  decisória é a seguinte:
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios (JO L 239, p. 21), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,
L. Sevón, P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm e M. Wathelet (rela-             As disposições de uma convenção colectiva de trabalho relativas ao
tor), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl,         seguro de doença de trabalhadores abrangidos pela mesma convenção,
administrador principal, proferiu em 19 de Setembro de 2000                e segundo as quais a parte das cotizações que cabe à entidade patronal
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           é paga apenas relativamente aos contratos de seguro celebrados com
                                                                           a seguradora ou seguradoras escolhidas no âmbito da execução da
A Decisão 89/487/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, que             mesma convenção, são compatı́veis com os artigos 85.o e 86.o do
autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do       Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE).
n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 17.o da Sexta Directiva
77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, é
inválida.
                                                                           (1) JO C 258 de 15.8.1998.
(1) JO C 204 de 17.7.1999; JO C 188 de 3.7.1999.


title: Processo F-118/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de abril de 2014 — Strack/Comissão

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/40

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de abril de 2014 — Strack/Comissão
   (Processo F-118/07) (1)

   2014/C 159/55
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 315, de 22/12/2007, p. 49.


title: Processo T-358/14: Recurso interposto em 23 de maio de 2014 — Hoteles Catalonia/IHMI — Caixa d'Estalvis de Catalunya (HOTEL CATALONIA LA PEDRERA)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/44

         Recurso interposto em 23 de maio de 2014 — Hoteles Catalonia/IHMI — Caixa d'Estalvis de Catalunya (HOTEL CATALONIA LA PEDRERA)
   (Processo T-358/14)
   2014/C 253/58
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Hoteles Catalonia, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Grau Mora, A. Torrente Tomás e Y. Sastre Canet, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Caixa d'Estalvis de Catalunya (Barcelona, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de fevereiro de 2014, no processo R 1227/2013-1, que recusou o pedido de marca comunitária n.o 1 0 1 63  814«HOTEL CATALONIA LA PEDRERA» da HOTELES CATALONIA, S.A., que consequentemente deverá ser registada pelo IHMI;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HOTEL CATALONIA LA PEDRERA» para serviços da classe 43 — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 1 63  814

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Caixa d'Estalvis de Catalunya

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas comunitária e nacional «LA PEDRERA» para serviços da classe 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo F-12/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — Hecq/Comissão (Função pública — Doença profissional — Colocação na situação de invalidez — Pedido de retoma da actividade profissional — Pedido de indemnização)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/25

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — Hecq/Comissão
   (Processo F-12/11) (1)

   (Função pública - Doença profissional - Colocação na situação de invalidez - Pedido de retoma da actividade profissional - Pedido de indemnização)
   2011/C 362/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Hecq (Chaumont-Gistoux, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão (Representantes: J. Curral e D. Martin, agentes)

      Objecto

   Recurso de anulação da decisão implícita de indeferimento do pedido do recorrente por meio do qual pretende retomar as suas actividades profissionais e pedido de pagamento completo da sua remuneração de funcionário, calculado desde 1 de Agosto de 2003, bem como pedido de indemnização, sendo o montante total acrescido de juros de mora calculados à taxa anual de 7 % desde 1 de Agosto de 2003.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               A. Hecq suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 113, de 09.04.11, p. 22.


title: Processo T-243/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — The Smiley Company/IHMI (Forma de um rosto) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um rosto — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/49

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — The Smiley Company/IHMI (Forma de um rosto)
   (Processo T-243/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um rosto - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 398/62)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Freitag e C. Albrecht, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de janeiro de 2014 (Processo R 837/2013-1), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um rosto como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI), de 16 de janeiro de 2014 (Processo R 837/2013-1) é anulada no que respeita à recusa de registo da marca pedida para «frutos e legumes em conserva, congelados, secos e cozidos; laticínios».

               2)

               É negado provimento ao recurso, quanto ao restante.

               3)

               As partes suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 282 de 25.8.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-434/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): P. Charles, T. S. Charles-Tijmens contra Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Dedução do IVA pago a montante — Bem imóvel utilizado em parte pela empresa e em parte a título privado)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-434/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): P. Charles, T. S. Charles-Tijmens contra Staatssecretaris van Financiën (1)

   (Sexta Directiva IVA - Dedução do IVA pago a montante - Bem imóvel utilizado em parte pela empresa e em parte a título privado)
   (2005/C 217/24)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-434/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 10 de Outubro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 13 de Outubro de 2003, no processo P. Charles, T. S. Charles-Tijmens contra Staatssecretaris van Financiën, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e A. Borg Barthet, presidentes de secção, S. von Bahr (relator), J. N. Cunha Rodrigues, J. Makarczyk, P. Kūris, E. Juhász e G. Arestis, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 6.o, n.o 2, e 17.o, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, adoptada antes da entrada em vigor desta directiva, que não permite que um sujeito passivo afecte integralmente à sua empresa um bem de investimento utilizado em parte para as necessidades da empresa e em parte para fins estranhos a esta e, eventualmente, deduza integral e imediatamente o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre a aquisição desse bem.

      (1)  JO C 304, de 13.12.2003.


title: Processo T-57/11: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2014 — Castelnou Energía/Comissão «Auxílios de Estado — Eletricidade — Compensação dos custos suplementares de produção — Obrigação de serviço público de produzir certos volumes de eletricidade a partir de carvão nacional — Mecanismo de recurso prioritário — Decisão de não levantar objeções — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Afetação individual — Afetação substancial da posição concorrencial — Admissibilidade — Não abertura do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Serviço de interesse económico geral — Segurança do fornecimento de eletricidade — Artigo 11. °, n. ° 4, da Diretiva 2003/54/CE — Livre circulação de mercadorias — Proteção do ambiente — Diretiva 2003/87/CE»

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2014 — Castelnou Energía/Comissão
   (Processo T-57/11) (1)

   («Auxílios de Estado - Eletricidade - Compensação dos custos suplementares de produção - Obrigação de serviço público de produzir certos volumes de eletricidade a partir de carvão nacional - Mecanismo de recurso prioritário - Decisão de não levantar objeções - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Afetação individual - Afetação substancial da posição concorrencial - Admissibilidade - Não abertura do procedimento formal de investigação - Dificuldades sérias - Serviço de interesse económico geral - Segurança do fornecimento de eletricidade - Artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2003/54/CE - Livre circulação de mercadorias - Proteção do ambiente - Diretiva 2003/87/CE»)
   (2015/C 026/28)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Castelnou Energía, SL (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente E. Garayar Gutiérrez, em seguida C. Fernández Vicién, A. Pereda Miquel e C. del Pozo de la Cuadra, em seguida C. Fernández Vicién, L. Pérez de Ayala Becerril e D. Antón Veja, por último C. Fernández Vicién, L. Pérez de Ayala Becerril e C. Vila Gisbert, advogados)

      Recorrido: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: Greenpeace-España (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente N. Ersbøll, S. Rating e A. Criscuolo, em seguida N. Ersbøll e S. Rating, advogados)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representantes: inicialmente J. Rodríguez Cárcamo, em seguida M. Muñoz Pérez e N. Díaz Abad, em seguida N. Díaz Abad e S. Centeno Huerta por último A. Rubio González e M. Sampol Pucurull, advogados do Estado); Hidroeléctrica del Cantábrico, SA (Oviedo, Espanha) (representantes: J. Álvarez de Toledo Saavedra e J. Portomeñe López, advogados); E.ON Generación, SL (Santander, Espanha) (representantes: inicialmente E. Sebastián de Erice Malo de Molina e S. Rodríguez Bajón, em seguida S. Rodríguez Bajón, advogados); Comunidad Autónoma de Castilla y León (representantes: inicialmente K. Desai, solicitor, S. Cisnal de Ugarte e M. Peristeraki, advogados, em seguida S. Cisnal de Ugarte); e Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente K. Desai, solicitor, S. Cisnal de Ugarte e M. Peristeraki, advogados, em seguida S. Cisnal de Ugarte e A. Baumann, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 4499 da Comissão, de 29 de setembro de 2010, relativa ao auxílio de Estado N 178/2010 notificada pelo Reino de Espanha sob a forma de compensação de serviço público associada a um mecanismo de recurso prioritário a favor das centrais de produção de energia elétrica que utilizam carvão nacional

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A sociedade Castelnou Energía, SL suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               O Reino de Espanha, a Greenpeace España, a Hidroeléctrica del Cantábrico, SA, a E.ON Generación, SL, a Comunidad Autónoma de Castilla y León, a Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 80 de 12.3.2011.


title: Processo T-360/14: Recurso interposto em 21 de maio de 2014 — Švyturys-Utenos Alus UAB/IHMI — Nordbrand Nordhausen (KISS)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/45

         Recurso interposto em 21 de maio de 2014 — Švyturys-Utenos Alus UAB/IHMI — Nordbrand Nordhausen (KISS)
   (Processo T-360/14)
   2014/C 253/60
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Švyturys-Utenos Alus UAB (Utena, Lituânia) (representantes: R. Žabolienė e I. Lukauskienė, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nordbrand Nordhausen GmbH (Nordhausen, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de março de 2014, no processo R 1302/2013-4; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa KISS para produtos da classe 33 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 6 20  565.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Nordbrand Nordhausen GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa CRISS para produtos da classe 33

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição indeferida

      Decisão da Câmara de Recurso: decisão da divisão de oposição anulada e pedido de registo de marca comunitária indeferido

      Fundamentos invocados:

               —

               violação da regra 20, n.o 7, alínea c), conjugada com a regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95, conjugadas com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/51

         (2006/C 281/91)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 261 de 28.10.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 249 de 14.10.2006

      JO C 237 de 30.9.2006

      JO C 224 de 16.9.2006

      JO C 212 de 2.9.2006

      JO C 190 de 12.8.2006

      JO C 178 de 29.7.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-743/15: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Vinnolit/Comissão

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/44

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Vinnolit/Comissão
   (Processo T-743/15)
   (2016/C 059/51)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Vinnolit GmbH & Co. KG (Ismaning, Alemanha) (representante: M. Geipel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao regime de auxílio SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) [concedido pela Alemanha para apoiar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e os grandes consumidores de energia], em especial, a qualificação como auxílio estatal da regra especial de compensação (Besondere Ausgleichsregelung, BesAR) consagrada na EEG 2012, prevista nos artigos 1.o e 3.o, e a sua incompatibilidade com o mercado interno, bem com a obrigação prevista nos artigos 2.o, 6.o e 7.o de recuperação parcial, junto dos consumidores beneficiados, dos benefícios concedidos nos anos de 2013 e 2014.

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de auxílio na aceção do artigo 107.o TFUE
               A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG prevista na lei alemã relativa ao apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (a seguir «EEG») a favor dos grandes consumidores de energia constitui uma alteração de um mecanismo de compensação de direito civil. Não é concedido nenhum benefício proveniente de recursos estatais ou de recursos controlados pelo Estado.

               2.

               Segundo fundamento: em todo o caso, inexistência de um auxílio novo
               A recorrente alega igualmente que a redução da sobretaxa EEG em favor dos grandes consumidores de energia não constitui um auxílio novo na aceção do artigo 108.o TFUE, uma vez que, no passado, a Comissão considerou o mecanismo de financiamento do apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na República Federal da Alemanha compatível com a legislação em matéria de auxílios estatais e esse mecanismo não sofreu, até agora, nenhuma alteração substancial.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da confiança legítima
               Neste ponto, a recorrente alega que com a sua decisão, a Comissão violou a confiança legítima das empresas em causa, uma vez que, no passado, a Comissão considerou o mecanismo de financiamento do apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na República Federal da Alemanha compatível com a legislação em matéria de auxílios estatais e esse mecanismo não sofreu, desde então, nenhuma alteração substancial.

               4.

               Quarto fundamento: incompetência da recorrida
               Por último, a recorrente alega que com a sua decisão, a Comissão extravasou a competência que lhe está atribuída, ao reduzir indevidamente as margens de decisão que o direito primário e derivado conferem à República Federal da Alemanha no que diz respeito à conformação do apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis.


title: Cancelamento do processo C-246/97

text:
21.4.2001              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 118/23
            Cancelamento do processo C-367/99 (1)                             Cancelamento do processo C-463/99 (1)
                        (2001/C 118/40)                                                   (2001/C 118/43)
Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                   Por despacho de 26 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/99         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-463/99: Comissão das Comuni-
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                   dades Europeias contra República Helénica.
(Áustria)): Hugo Boss AG contra Coalle FA-93.
                                                                   (1) JO C 47 de 19.02.2000.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.
            Cancelamento do processo C-246/97 (1)                             Cancelamento do processo C-467/99 (1)
                        (2001/C 118/41)                                                   (2001/C 118/44)
Por despacho de 19 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                   Por despacho de 26 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-246/97:
                                                                   cancelamento do processo C-467/99: Comissão das Comuni-
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
                                                                   dades Europeias contra República Helénica.
Europeias.
                                                                   (1) JO C 47 de 19.02.2000.
(1) JO C 271 de 6.09.1997.
            Cancelamento do processo C-330/97 (1)                             Cancelamento do processo C-47/00 (1)
                        (2001/C 118/42)                                                   (2001/C 118/45)
Por despacho de 19 de Setembro de 2000, o Presidente do            Por despacho de 26 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-330/97:        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-47/00
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades             (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Hasan
Europeias.                                                         Gevin contra Bundesanstalt für Arbeit-Kindergeldkasse.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                        (1) JO C 122 de 29.4.2000.


title: Processo T-4/15: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Beiersdorf/IHMI (Q10)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/53

         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Beiersdorf/IHMI (Q10)
   (Processo T-4/15)
   (2015/C 065/73)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Beiersdorf AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: A. Renck e J. Fuhrmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «Q10» — Pedido de registo n.o 1 1 4 80  837

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de outubro de 2014, no processo R 2050/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas, incluindo as despesas da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-486/10: Acção intentada em 8 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/17

         Acção intentada em 8 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-486/10)
   ()
   2011/C 13/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e C. Zadra, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, em conjugação com os títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE (1), na medida em que a cidade de Hamm adjudicou directamente ao Lippeverband, sem concurso a nível europeu, os contratos de serviços de 30 de Julho e de 16 de Dezembro de 2003, relativos à recolha e transporte de águas residuais, bem como à manutenção, ao funcionamento, à conservação e ao controlo da canalização da cidade de Hamm.

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente acção tem por objecto os contratos de serviços, a título oneroso, relativos à recolha e ao transporte de águas residuais, à manutenção, ao funcionamento, à conservação e ao controlo da canalização da cidade de Hamm, que esta cidade celebrou com uma associação de gestão de águas residuais, criada por lei, o Lippeverband. O Lippeverband é um organismo de direito público, encarregado de desempenhar funções de gestão hídrica definidas por lei. Cerca de 25 % dos seus membros são empresas privadas. Nos termos dos contratos controvertidos, o Lippeverband devia, a partir de 1 de Janeiro de 2004, assegurar a recolha e transporte de águas residuais no território da cidade de Hamm, pelo que a cidade tinha de pagar uma remuneração declarada como «contribuição por interesse especial». Para permitir o desempenho dessa função, a cidade de Hamm transferia o direito de utilização exclusiva, permanente e geral, das suas redes de esgotos, pelo que o Lippeverband devia realizar um pagamento compensatório.
   Embora os contratos de serviços em causa constituíssem contratos públicos de serviços, na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 92/50/CEE, foram celebrados directamente com o Lippeverband, sem um procedimento formal de adjudicação nem um concurso a nível europeu. Os contratos devem inequivocamente ser qualificados como contratos de serviços a título oneroso. Foram celebrados por uma entidade adjudicante com duração indeterminada, têm por objecto serviços de eliminação de resíduos, na acepção da categoria 16 do anexo I A da referida directiva, e ultrapassam o limiar pertinente para a aplicação da directiva. Por conseguinte, a celebração dos contratos devia ter sido precedida de concurso a nível europeu.
   Contrariamente ao entendimento do Governo Federal, a transferência dos serviços em causa não constitui nem um acto ligado à organização do Estado nem uma chamada adjudicação «in house».
   Por um lado, é duvidoso que uma função no âmbito da organização do Estado possa ser transferida para uma associação de gestão hídrica de economia mista como o Lippeverband, com uma percentagem de membros privados de aproximadamente 25 %, excluindo o direito comunitário em matéria de adjudicações. Segundo a Comissão, os actos ligados à organização do Estado, aos quais não são aplicáveis as disposições relativas à contratação pública, só são concebíveis entre entidades públicas, cuja actividade serve exclusivamente o interesse público. É certo que a lei confia a associações de gestão hídrica determinadas funções de tratamento das águas residuais, mas isto em nada altera o facto de que o Lippeverband não faz parte da organização administrativa interna, na acepção do direito comunitário. Mas, independentemente da questão de saber se uma função pode ser transferida para o Lippeverband através de um acto ligado à organização do Estado, no caso em apreço não se verifica qualquer transferência de funções desse tipo. A circunstância de a cidade de Hamm pagar anualmente uma remuneração pela prestação de serviços do Lippeverband qualifica os contratos, inequivocamente, como contratos de serviços a título oneroso e exclui que exista uma transferência de funções no âmbito da administração pública.
   Por outro lado, no que toca à exclusão dos chamados negócios «in house» das regras em matéria de contratação pública, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, esta excepção não é aplicável quando uma empresa privada tem uma participação — ainda que minoritária — na entidade adjudicatária. Neste caso, a entidade adjudicante não pode exercer sobre a empresa em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços.
   Resulta das considerações anteriores que existe um contrato público de serviços a título oneroso e que não são aplicáveis normas derrogatórias. Assim, a República Federal da Alemanha violou as disposições da Directiva 92/50, na medida em que a cidade de Hamm atribuiu directamente funções de eliminação de águas residuais.

      (1)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, JO L 209, p. 1.