title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Março de 2000 no processo C-265/97 P: Coöperatieve Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA) contra Florimex BV e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Decisão de rejeição de uma denúncia — Compatibilidade com o artigo 2.° do Regulamento n.° 26 de uma taxa cobrada a fornecedores externos sobre produtos de floricultura entregues a grossistas instalados no recinto de uma associação cooperativa de venda em leilão — Fundamentação")

text:
10.6.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 163/3
2. Enquanto não for revogado ou declarado inválido, o certificado E    (Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida,
     101, emitido em conformidade com os artigos 11.o-A, do              presidente da Sexta Secção, exercendo funções de presidente
     Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março            da Quinta Secção, L. Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator)
     de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do             e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
     Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada          L. Hewlett, administradora, proferiu, em 30 de Março de 2000,
     pelo Regulamento n.o 2001/83, depois pelo Regulamento n.o           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     3811/86, vincula a instituição competente do Estado-Membro
     para cujo território o trabalhador se desloca para efectuar um     1. É negado provimento ao recurso.
     trabalho, bem como a pessoa que recorre aos serviços desse
     trabalhador.                                                        2. A Coöperatieve Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen
                                                                              Aalsmeer BA (VBA) suportará as suas próprias despesas bem
3. O certificado E 101, emitido em conformidade com o artigo                  como as da Florimex BV e da Vereniging van Groothandelaren
     11.o-A do Regulamento n.o 574/72, pode ter efeitos retroactivos.         in Bloemkwekerijproducten (VGB) correspondentes ao processo
                                                                              no Tribunal de Justiça.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                         3. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas
                                                                              próprias despesas.
                                                                         (1) JO C 295 de 30.3.2000.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                     de 30 de Março de 2000
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-265/97 P: Coöperatieve Vereniging De
Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA) contra                                                 (Quinta Secção)
                         Florimex BV e o. (1)
                                                                                de 30 de Março de 2000
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Decisão de rejeição de uma denúncia —                  no processo C-266/97 P: Coöperatieve Vereniging De
Compatibilidade com o artigo 2.o do Regulamento n.o 26 de                Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA) contra
uma taxa cobrada a fornecedores externos sobre produtos de               Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijpro-
floricultura entregues a grossistas instalados no recinto                                         ducten (VGB) e o. (1)
de uma associação cooperativa de venda em leilão —
                          Fundamentação»)                               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                         Concorrência — Arquivamento de uma denúncia por falta
                           (2000/C 163/04)                               de resposta das autoras da denúncia no prazo fixado —
                                                                         Compatibilidade com o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado de uma
                                                                         taxa cobrada a fornecedores que tenham celebrado contratos
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     de fornecimento de produtos da floricultura a empresas
                                                                         instaladas no recinto de uma associação cooperativa de venda
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        em leilão — Compatibilidade com o artigo 85.o, n.o 1, do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      Tratado de uma obrigação exclusiva de compra aceite por
                                                                         certos grossistas que revendem esses produtos aos retalhistas
No processo C-265/97 P, Coöperatieve Vereniging De Vere-                 num espaço comercial especifico desse mesmo recinto —
nigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA), com sede em                    Discriminação — Efeito no comércio entre Estados-Membros
Aalsmeer (Paı́ses Baixos), representada por G. van der Wal,              — Apreciação no quadro global de um conjunto de regula-
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                      mentações — Inexistência de efeitos significativos»)
Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 398, route
d’Esch, que tem por objecto um recurso de anulação do                                              (2000/C 163/05)
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Segunda Secção Alargada) de 14 de Maio de 1997,
Florimex e VGB/Comissão (T-70/92 e T-71/92, Colect., p. II-                                 (Lı́ngua do processo: neerlandês)
-693), sendo as outras partes no processo Florimex BV e
Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijproducten
(VGB), com sede em Aalsmeer (Paı́ses Baixos), representadas              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
por J. A. M. P. Keijser, advogado no foro de Nimega, com                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
A. Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde, e Comissão das Comu-             No processo C-266/97 P, Coöperatieve Vereniging De Vere-
nidades Europeias (agente: B. J. Drijber), o Tribunal de Justiça         nigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA), com sede em


title: Processo C-418/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgericht Frankfurt am Main, de 12 de Julho de 2001, no processo IMS Health GmbH & Co. OHG contra NDC Health GmbH & Co. KG

text:
C 3/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.1.2002
2.    Se a resposta à pergunta 1.a) for afirmativa:                   3.   É relevante, para averiguar do comportamento abusivo
                                                                           da empresa detentora da posição dominante, o montante
      a)    O grau de semelhança entre a marca e o sinal deverá           das despesas de reconversão (em especial, os custos de
            ser apreciado à luz de um critério diferente do da             reconversão) que suportariam os consumidores que até
            confusão quanto à origem (directa ou indirecta) e,            agora usavam o produto da empresa detentora da posição
            em caso afirmativo, qual?                                      dominante, se no futuro passassem a usar o produto de
                                                                           uma empresa concorrente que não utiliza a base de
                                                                           dados?
      b)    Se o sinal impugnado por violar a marca for
            percebido pelo público como um mero adorno, que
            importância terá isso para a questão da semelhança
            entre a marca e o sinal?
(1) JO L 40, p. 1.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesvergabeamt, de 25 de Setembro de 2001, no
                                                                      processo Traunfellner GmbH contra Österreichische
                                                                      Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG
                                                                                (ÖSAG)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Landgericht Frankfurt am Main, de 12 de Julho de                                        (Processo C-421/01)
2001, no processo IMS Health GmbH & Co. OHG contra
                 NDC Health GmbH & Co. KG
                                                                                (2002/C 3/24)
                      (Processo C-418/01)
                          (2002/C 3/23)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Bundesvergabeamt, de 25 de Setembro de 2001, no
                                                                      processo Traunfellner GmbH contra Österreichische Autobah-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            nen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (ÖSAG), que deu
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro
despacho do Landgericht Frankfurt am Main, de 12 de Julho             de 2001. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça
de 2001, no processo IMS Health GmbH & Co. OHG contra                 que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
NDC Health GmbH & Co. KG, que deu entrada na Secretaria               questões:
do Tribunal de Justiça em 22 de Outubro de 2001. O
Landgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça         Questão 1
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                            A proposta alternativa apresentada por um condidato que
                                                                      consiste em propor, em vez da realização prevista do revesti-
1.    O artigo 82.o do Tratado CE deve ser interpretado no            mento do piso da estrada em betão, conforme indicado no
      sentido de que o facto de uma empresa detentora de uma          concurso, a sua realização em asfalto, constitui uma «variante»
      posição dominante no mercado que recusa celebrar um            na acepção do artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Directiva
      contrato de licença relativo à utilização de uma base de       93/37/CEE (1)?
      dados, protegida por direitos de autor, com uma empresa
      que pretendia entrar no mesmo espaço e tipo de mercado,         Questão 2
      se a parte contrária no jogo do mercado, ou seja os
      potenciais consumidores, recusarem os produtos que              O critério de admissibilidade de uma «variante» na acepção do
      não fazem uso da base de dados protegida porque se             artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Directiva 93/37/CEE, fixado
      adaptaram à utilização de produtos compatı́veis com a          em normas nacionais, segundo o qual a proposta alternativa
      base de dados protegida, constitui um comportamento             «deve garantir a execução de uma prestação qualitativamente
      abusivo?                                                        equivalente», pode ser legitimamente considerado um «requi-
                                                                      sito mı́nimo» imposto e indicado pela entidade adjudicante
2.    É relevante, para averiguar do comportamento abusivo           nos termos do artigo 19.o, primeiro e segundo parágrafos, da
      da empresa detentora da posição dominante, determinar          Directiva 93/37/CEE, quando o anúncio de concurso se limita
      em que medida os colaboradores da parte contrária no           a remeter para a norma nacional e não oferece outras
      jogo da concorrência participaram no desenvolvimento            indicações sobre os parâmetros concretos de comparação em
      da base de dados?                                               que deve assentar a apreciação da «equivalência»?


title: Processo T-699/13 P: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de outubro de 2013 , no processo F-145/12, Marcuccio/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/45

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de outubro de 2013, no processo F-145/12, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-699/13 P)
   2014/C 52/86
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na totalidade e sem exceção o despacho impugnado;

               —

               Remeter o processo em causa ao Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do processo T-698/13, Marcuccio/Comissão.


title: Processo C-83/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «CHEZ Razpredelenie Bulgaria» AD/Komisia za zashtita ot diskriminatsia [«Diretiva 2000/43/CE — Princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção em função da origem racial ou étnica — Bairros urbanos onde residem essencialmente pessoas de origem Roma — Colocação de contadores de eletricidade em postes da rede elétrica aérea a uma altura de seis a sete metros — Conceitos de “discriminação direta” e de “discriminação indireta” — Ónus da prova — Eventual justificação — Prevenção das manipulações dos contadores de eletricidade e das ligações ilegais — Proporcionalidade — Caráter generalizado da medida — Efeito ofensivo e estigmatizante desta medida — Diretivas 2006/32/CE e 2009/72/CE — Impossibilidade de o utilizador final controlar o seu consumo elétrico»]

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «CHEZ Razpredelenie Bulgaria» AD/Komisia za zashtita ot diskriminatsia
   (Processo C-83/14) (1)

   ([«Diretiva 2000/43/CE - Princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção em função da origem racial ou étnica - Bairros urbanos onde residem essencialmente pessoas de origem Roma - Colocação de contadores de eletricidade em postes da rede elétrica aérea a uma altura de seis a sete metros - Conceitos de “discriminação direta” e de “discriminação indireta” - Ónus da prova - Eventual justificação - Prevenção das manipulações dos contadores de eletricidade e das ligações ilegais - Proporcionalidade - Caráter generalizado da medida - Efeito ofensivo e estigmatizante desta medida - Diretivas 2006/32/CE e 2009/72/CE - Impossibilidade de o utilizador final controlar o seu consumo elétrico»])
   (2015/C 311/09)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Demandante:«CHEZ Razpredelenie Bulgaria» AD

      Demandada: Komisia za zashtita ot diskriminatsia

      outros intervenientes: Anelia Nikolova, Darzhavna Komisia za energiyno i vodno regulirane

      Dispositivo

               1)

               O conceito de «discriminação baseada na origem étnica» na aceção do Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, nomeadamente dos seus artigos 1.o e 2.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, em que, num bairro urbano habitado essencialmente por pessoas de origem Roma, todos os contadores de eletricidade estão colocados em postes da rede elétrica aérea a uma altura de seis a sete metros, ao passo que, nos outros bairros, esses contadores estão colocados a uma altura inferior a dois metros, o referido conceito é aplicável independentemente de essa medida coletiva afetar as pessoas de uma certa origem étnica ou as que, sem terem essa origem, sofrem, juntamente com as primeiras, o tratamento menos favorável ou a desvantagem em concreto decorrentes dessa medida.

               2)

               A Diretiva 2000/43, em particular as disposições do seu artigo 2.o, n.os 1 e 2, alíneas a) e b), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê que, para se poder concluir pela existência de uma discriminação direta ou de uma discriminação indireta em razão da origem racial ou étnica, nos domínios abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva, o tratamento menos favorável ou a desvantagem em concreto a que se referem, respetivamente, aquelas alíneas devem consistir numa violação de direitos ou interesses legítimos.

               3)

               O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/43 deve ser interpretado no sentido de que uma medida como a descrita no ponto 1) do presente dispositivo constitui uma discriminação direta na aceção desta disposição se se verificar que a referida medida foi instituída e/ou mantida por razões relacionadas com a origem étnica comum à maior parte dos habitantes do bairro em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes do processo bem como as regras relativas à inversão do ónus da prova referidas no artigo 8.o, n.o 1, daquela diretiva.

               4)

               O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/43 deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           esta disposição se opõe a uma disposição nacional que prevê que, para existir uma discriminação indireta por razões de origem racial ou étnica, a desvantagem em concreto deve ter sido provocada por razões de origem racial ou étnica;

                           —

                           há que entender o conceito de disposição, critério ou prática «aparentemente neutra» na aceção da referida disposição como aplicando se a uma disposição, um critério ou uma prática que são formulados ou aplicados aparentemente de forma neutra, isto é, tendo em consideração fatores diferentes da característica protegida e não equivalentes a essa característica;

                           —

                           o conceito de «desvantagem» em concreto na aceção da referida disposição não designa o caso de desigualdade grave, flagrante ou particularmente significativo, mas significa que são as pessoas de determinada origem racial ou étnica que são particularmente desfavorecidas pela disposição, o critério ou a prática em causa;

                           —

                           admitindo que uma prática, como a descrita no ponto 1) do presente dispositivo, não seja constitutiva de uma discriminação direta na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da referida diretiva, essa prática pode então, em princípio, constituir, na aceção do referido artigo 2.o, n.o 2, alínea b), uma prática aparentemente neutra que causa uma desvantagem em concreto a pessoas de uma dada origem étnica comparativamente com outras pessoas;

                           —

                           essa medida só seria suscetível de ser objetivamente justificada pela vontade de assegurar a segurança da rede de transporte de eletricidade e um acompanhamento adequado do consumo de eletricidade na condição de a referida prática não ultrapassar os limites do que é adequado e necessário para alcançar esses objetivos legítimos e de os inconvenientes causados não serem desproporcionados relativamente aos objetivos assim prosseguidos. Não é esse o caso se for constatado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, que existem outro meios adequados e menos restritivos para alcançar os referidos objetivos, ou, na falta desses outros meios, que a prática em causa afeta de forma excessiva o interesse legítimo dos utilizadores finais de eletricidade que residem no bairro em causa, essencialmente habitado por pessoas de origem Roma, em ter acesso ao fornecimento de eletricidade em condições que não revistam caráter ofensivo ou estigmatizante e que lhes permitam controlar com regularidade os seus consumos de eletricidade.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo T-350/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Finlândia/Comissão (Incidentes processuais — Questão prévia de admissibilidade — Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos — Recursos próprios das Comunidades Europeias — Procedimento por incumprimento — Juros de mora previstos no artigo 11. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o  1150/2000 — Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/37

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Finlândia/Comissão
   (Processo T-350/05) (1)

   (Incidentes processuais - Questão prévia de admissibilidade - Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos - Recursos próprios das Comunidades Europeias - Procedimento por incumprimento - Juros de mora previstos no artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 - Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional)
   (2006/C 281/64)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Recorrente: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e E. Bygglin, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Aalto e G. Wilms, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão (Secretariado Geral) que consta do ofício de 8 de Julho de 2005, pelo qual a Comissão se recusou a encetar negociações com a República da Finlândia relativamente ao pagamento condicional de direitos retroactivamente exigidos, acrescidos de juros de mora acumulados até ao pagamento dos referidos direitos, reclamados pela Comissão à República da Finlândia no âmbito do procedimento por incumprimento n.o 2003/2180, instaurado nos termos do artigo 226.o CE.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005


title: Processo C-76/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 13 de fevereiro de 2017 — SC Petrolel-Lukoil, Maria Magdalena Georgescu/Ministerul Economiei, Ministerul Energiei, Ministerul Finanțelor Publice

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 13 de fevereiro de 2017 — SC Petrolel-Lukoil, Maria Magdalena Georgescu/Ministerul Economiei, Ministerul Energiei, Ministerul Finanțelor Publice
   (Processo C-76/17)
   (2017/C 151/24)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Înalta Curte de Casație și Justiție

      Partes no processo principal

      Recorrentes: SC Petrolel-Lukoil, Maria Magdalena Georgescu

      Recorridos: Ministerul Economiei, Ministerul Energiei, Ministerul Finanțelor Publice

      Questões prejudiciais

               1)

               Opõem-se as disposições do artigo 30.o TFUE a uma interpretação no sentido de que, quando o contribuinte tenha efetivamente suportado o encargo de efeito equivalente, pode pedir a restituição do montante pago a esse título, ainda que o mecanismo de pagamento do encargo tenha sido concebido pela legislação nacional de modo a que o encargo seja repercutido nos consumidores europeus?

               2)

               A restituição dos montantes cobrados a título de encargos de efeito equivalente, quando os mesmos tenham sido efetivamente suportados pelo contribuinte (mas não transferidos para o consumidor), é compatível com as disposições do direito comunitário?


title: Processo C-396/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/10

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-396/10) (1)

   2011/C 120/25
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.


title: Processo C-356/10: Recurso interposto em 16 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Irlanda

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/35

         Recurso interposto em 16 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Irlanda
   (Processo C-356/10)
   ()
   2010/C 246/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: S. Walker, D. Kukovec, agentes)

      Recorrida: República da Irlanda

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, no contexto do processo de adjudicação pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação de um contrato público de fornecimento de marcas para identificação dos animais, foram utilizados os critérios que servem para a selecção dos proponentes, ou seja, critérios relativos à sua aptidão para executar o contrato em questão, em vez dos critérios a serem utilizados para a adjudicação do contrato, a República da Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o da Directiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos;

               —

               condenar a República da Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão alega que os critérios de adjudicação aplicados pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação incluem critérios reservados à fase de selecção das candidaturas, nomeadamente critérios relacionados com a aptidão dos proponentes para executar o contrato em questão e que, por conseguinte, a República da Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o da Directiva 2004/18/CE.

      (1)  OJ L 134, p. 114


title: Processo T-545/14: Recurso interposto em 18 de julho de 2014 — GEA Group/IHMI (engineering for a better world)

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/23

         Recurso interposto em 18 de julho de 2014 — GEA Group/IHMI (engineering for a better world)
   (Processo T-545/14)
   2014/C 339/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GEA Group AG (Düsseldorf, Alemanha) (representante: J. Schneiders, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de junho de 2014 no processo R 303/2014-4;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «engineering for a better world» para produtos e serviços das classes 6, 7, 9, 11, 35, 37, 39, 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o1 2 0 34  807

      Decisão do examinador: Recusa de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-311/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam): Algemene Scheeps Agentuur Dordrecht BV contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Rotterdam (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação de lotes de arroz — Nota complementar 1, alínea f), do capítulo 10, da Nomenclatura Combinada —  Validade  — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Artigo 220. o , n. o  2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário —  Interpretação  — Boa fé do devedor)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-311/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam): Algemene Scheeps Agentuur Dordrecht BV contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Rotterdam (1)

   (Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação de lotes de arroz - Nota complementar 1, alínea f), do capítulo 10, da Nomenclatura Combinada - Validade - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário - Interpretação - Boa fé do devedor)
   (2006/C 60/13)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-311/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos), por decisão de 28 de Junho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 22 de Julho de 2004, no processo Algemene Scheeps Agentuur Dordrecht BV contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Rotterdam, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský (relator), J.-P. Puissochet, S. von Bahr e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O exame da primeira questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da nota complementar 1, alínea f), do Capítulo 10, do anexo I, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000.

      (1)  JO C 239, de 25.09.2004.


title: Processo C-405/06 P: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 por Miguel Torres, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Câmara) em 11 de Julho de 2006 no processo T-247/03, Miguel Torres S.A./OAMI e Bodegas Muga, S.A.

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/6

         Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 por Miguel Torres, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Câmara) em 11 de Julho de 2006 no processo T-247/03, Miguel Torres S.A./OAMI e Bodegas Muga, S.A.
   (Processo C-405/06 P)
   (2006/C 310/10)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Torres, S.A. (representante: E. Armijo Chávarri, M. A. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Bodegas Muga, S.A.
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação do acórdão recorrido, na parte em que o mesmo nega provimento ao recurso de anulação interposto da decisão recorrida;

               —

               anulação da decisão recorrida, na parte em que a mesma não foi anulada pelo acórdão recorrido; e

               —

               condenação do Instituto nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Violação dos direitos de defesa da Miguel Torres, S.A., devido ao facto de o acórdão recorrido ter julgado improcedente o primeiro fundamento do recurso de anulação interposto para o Tribunal de Primeira Instância, relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente. A não admissão pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI da prova documental apresentada por Miguel Torres, S.A. juntamente com a sua petição de recurso de 25 de Janeiro de 2002, destinada a demonstrar o prestígio do sinal TORRES em toda a União Europeia, constitui, segundo a recorrente, uma irregularidade material, pelo que o Tribunal de Primeira Instância deveria ter anulado a decisão recorrida. Ao não ter procedido desta forma, o referido tribunal, além de ter violado os direitos de defesa da recorrente, violou o princípio da continuidade funcional, assim como o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento da marca comunitária (1).

               2.

               Violação, por errada interpretação, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento da marca comunitária, pelo Tribunal de Primeira Instância. A interpretação dada pelo Tribunal à referida disposição padece de um erro de direito devido à aplicação incorrecta do critério da percepção do público pertinente para efeitos de apreciação do risco de confusão entre as duas marcas em causa. Segundo a recorrente o Tribunal de Primeira Instância não parte, com efeito, do critério da percepção do consumidor médio europeu, mas sim do critério do da percepção do consumidor espanhol, português e italiano.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-244/09: Recurso interposto em 22 de Junho de 2009 — Accenture Global Services/IHMI — Silver Creek Properties (acsensa)

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/29

         Recurso interposto em 22 de Junho de 2009 — Accenture Global Services/IHMI — Silver Creek Properties (acsensa)
   (Processo T-244/09)
   2009/C 193/46
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Accenture Global Services GmbH (Shaffhausen, Suíça) (representante: R. Niebel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Silver Creek Properties SA (Panamá, Panamá)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Março de 2009, no processo R 802/2008-2;

               —

               Anular a decisão da Secção de Marcas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Março de 2008, relativa ao processo de oposição n.o B 1019274; e

               —

               Condenar nas despesas a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «acsensa», para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 38, 33, 41 e 42

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «ACCENTURE», registada na Alemanha para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 37, 41 e 42; marca figurativa «accenture», registada na Alemanha para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 37, 41 e 42; marca nominativa comunitária «ACCENTURE» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 37, 41 e 42; marca figurativa comunitária «accenture» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 37, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não existe risco de confusão entre as marcas em causa; violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso ignorou, erradamente, os factos invocados pela recorrente


title: Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995, por Francesco Mongelli contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-238/95)

text:
2 . 3 . 96            1 PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 64/21
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por                    de correcção italiano corresponde, na realidade, um
Francesco Mongelli contra a Comissão das Comunidades                   aumento do custo de vida em Itália .
                               Europeias
                       ( Processo T-238/95 )
                            ( 96/C 64/40 )                          — Desigualdade de tratamento : o recorrente critica as
                                                                       consequências desse modo de proceder, isto é uma
                                                                       desigualdade de tratamento entre aposentados conso
                                                                       ante residam em Estados de moeda forte ou Estados de
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                       moeda fraca . E fácil verificar que os aposentados
                                                                       residentes em Itália são objectivamente desfavorecidos
                                                                       se tiverem de suportar despesas, especialmente de
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995, no Tribunal de                  carácter permanente ou continuado, num Estado de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               moeda forte ou devam ou queiram obter bens originá
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                rios desse Estado; contrariamente, os aposentados resi
por Francesco Mongelli , funcionário da Comissão das                   dentes em países de moeda forte têm a vantagem de
Comunidades Europeias, residente em Cecina ( Livorno ),                adquirir ou pagar em moeda fraca . Além disso, pode-se
representado por Giuseppe Marchesini, advogado junto da                facilmente concluir que os Estados-membros com
Corte di Cassazione da República Italiana, com domicílio               moeda certamente mais forte do que a italiana e com
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                inflação mais baixa ( Alemanha , França, Grã-Bre
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                       tanha . . .) paradoxalmente têm todos um coeficiente
                                                                        superior a 100 e, no que diz respeito à Alemanha, mesmo
                                                                        um aumento relativamente ao ano anterior .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de         — Violação da legítima expectativa da manutenção do
     Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen               rendimento nominal : o recorrente assinala que o prin
     volvidos no recurso,                                               cípio da manutenção do rendimento nominal não é uma
                                                                        afirmação vaga, mas sim concreta desenvolvida na
                                                                        prática pelas instituições desde 1970 e depois. Essa
— condenar a Comissão no pagamento dos complementos                     prática, além disso, foi sancionada oficialmente nas
     de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de               declarações do Conselho e da Comissão .
      8 % a partir das respectivas datas,
— condenar a recorrida nas despesas do processo .                   — Violação do artigo 63?, segundo parágrafo, do Estatuto
                                                                        e do artigo 45? do anexo VIII do Estatuto . O recorrente
                                                                        afirma que a ilegitimidade é ainda mais grave em relação
                                                                        às pessoas que optaram pelo pagamento da pensão na
Fundamentos e principais argumentos                                     moeda do país da sede da instituição . De facto, o
                                                                        procedimento seguido pela administração concretiza-se
O recorrente, funcionário da Comissão, é actualmente                    numa dupla conversão: o pagamento em francos belgas
titular de uma pensão de aposentação . Reside em Itália e               a favor daqueles que efectuaram essa escolha é feito
é-lhe aplicado o coeficiente de correcção previsto para a               aplicando à pensão expressa em liras a taxa de câmbio de
Itália . Na folha de pensão do mês de Janeiro de 1995 o                  1 de Julho do ano em causa; isto quer dizer que a
 recorrente verificou uma importante redução do montante                 administração calcula em primeiro lugar a pensão em
 da pensão relativamente ao montante recebido nos meses                 liras obtida de uma primeira convesão franco belga-lira
 anteriores. Esta redução deriva do Regulamento ( CECA,                  ( sendo a remuneração expressa originariamente em
 CE, Euratom ) n? 3161 /94 do Conselho, de 19 de Dezembro                francos belgas nos termos da disposição imperativa do
 de 1994, que alterou os anteriores coeficientes de correc              artigo 63? do Estatuto ); seguidamente, ao montante em
 ção .                                                                   liras assim resultante aplica a taxa de câmbio lira-franco
                                                                         belga vigente em 1 de Julho com uma segunda conver
                                                                         são . Isto envolve duas violações manifestas . A primeira é
 O recorrente pede a anulação da folha de pensão, censu                 relativa ao artigo 63?, segundo parágrafo, do Estatuto;
 rando incidenter tantum as disposições base do Conselho . O             este artigo, de facto, depois de dispor que as remunera
 recurso assenta nos seguintes fundamentos:                              ções são expressas originalmente sempre em francos
                                                                         belgas, dispõe que a remuneração paga em moeda
                                                                         diferente do franco belga é calculada com base nas taxas
 — Violação do artigo 64? do Estatuto: o recorrente alega a              de câmbio utilizadas para a execução do orçamento
       ilegitimidade de um coeficiente de correcção baseado              geral das Comunidades; isto significa que as pensões
       sobretudo nas relações de câmbio entre as moedas                  daqueles que optaram pelo franco belga como moeda de
       nacionais e não sobre a evolução dos preços no                    pagamento devem ser liquidadas e pagas em francos
       Estado-membro , como é previsto no artigo 64? do                   belgas sem necessidade de qualquer conversão, precisa
       Estatuto . Trata-se de uma situação anómala desde que se           mente porque não pagas em moeda diferente . A segunda
       tenha em conta o facto de que à redução do coeficiente             é relativa ao artigo 82?, quarto parágrafo, o qual se
 ---pagebreak--- N? C 64/22          1 PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2 . 3 . 96
    refere às pensões a pagar em moedas diferentes do franco      escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
    belga e prevê apenas, nesse âmbito, uma operação de           Hardt .
    conversão .
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  — anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de
                                                                      Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen
                                                                      volvidos no recurso,
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por
Alberto Castagnoli contra a Comissão das Comunidades              — condenar a Comissão no pagamento dos complementos
                             Europeias                                de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
                     ( Processo T-239/95 )                            8 % a partir das respectivas datas,
                          ( 96/C 64/41 )
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas do processo.
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           invocados no processo T-238/95, Francesco Mongelli con
por Alberto Castagnoli, antigo funcionário da Comissão das        tra Comissão das Comunidades Europeias .
Comunidades Europeias, residente em Segrate ( Milão ),
representado por Giuseppe Marchesini, advogado junto da
Corte di Cassazione da República Italiana, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arnedt, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                  Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por
                                                                  Vittorio Sadini contra a Comissão das Comunidades
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                Europeias
— anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de                          ( Processo T-241/95 )
    Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen                                   96/C 64/43
    volvidos no recurso,
— condenar a Comissão no pagamento dos complementos                             (Língua do processo: italiano)
    de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
    8 % a contar das respectivas datas,                           Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a recorrida nas despesas do processo .                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por Vittorio Sadini, residente em Segrate ( Milão ), funcio
Fundamentos e principais argumentos                               nário da Comissão das Comunidades Europeias, represen
                                                                  tado por Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte di
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          Cassazione da República Italiana, com domicílio escolhido
invocados no processo T-238/95 , Francesco Mongelli con          no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
tra Comissão das Comunidades Europeias .                          8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de
                                                                      Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por                   volvidos no recurso,
Eduardo Capuano contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                  — condenar a Comissão no pagamento dos complementos
                     ( Processo T-240/95 )                            de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
                            96/C 64/42 )                              8 % a partir das respectivas datas,
                (Língua do processo: italiano)                    — condenar a recorrida nas despesas do processo.
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995, no Tribunal de             Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
por Eduardo Capuano, antigo funcionário da Comissão das           invocados no processo T-238/95 , Francesco Mongelli con
Comunidades Europeias, representado por Giuseppe Mar             tra Comissão das Comunidades Europeias.
chesini, advogado junto da Corte di Cassazione da Repú
blica Italiana, com domicílio escolhido no Luxemburgo no


title: Processo C-207/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 30 de abril de 2012 — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 30 de abril de 2012 — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)
   (Processo C-207/12)
   2012/C 227/15
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

   Recorrente: Essent Belgium NV
   Recorrida: Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)
   Outra parte: Vlaamse Gewest

      Questões prejudiciais

               1.

               Um regime nacional, como o contido no decreto flamengo de 17 de julho de 2000 que estabelece a organização do mercado da eletricidade, executado pela Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004, alterada pela Portaria do governo flamengo de 25 de fevereiro de 2005 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e pela Portaria do governo flamengo de 8 de julho de 2005 que altera a Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e a Portaria do governo flamengo de 29 de março de 2002 relativa às obrigações de serviço público para promoção da utilização racional da energia, com base no qual:

                           —

                           é imposta aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte a obrigação de entregar anualmente à entidade reguladora um determinado número de certificados de eletricidade ecológica (artigo 23.o do referido decreto);

                           —

                           é aplicada uma coima aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte, pela Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits en Gasmarkt (entidade reguladora flamenga do mercado da eletricidade e do gás, a seguir «VREG»), quando estes fornecedores não apresentam um número suficiente de certificados de eletricidade ecológica em cumprimento da quota obrigatória de certificados de eletricidade ecológica (artigo 37.o, §2, do referido decreto);

                           —

                           é expressamente previsto que as garantias de origem de outros países podem ser aceites, em determinadas condições, em cumprimento da quota obrigatória (artigo 15.oquater, §2, da Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004, na versão aplicável ao presente processo);

                           —

                           a Entidade Reguladora não pode ou não pretende aceitar garantias de origem da Noruega, devido à falta de medidas de execução do governo flamengo, que reconheceu a semelhança ou equivalência da emissão destes certificados (artigo 25.o do referido decreto e artigo 15.oquater, §2, da Portaria de 5 de março de 2004), sem que a semelhança ou a equivalência tivessem sido analisadas em concreto pela Entidade Reguladora;

                           —

                           durante toda a vigência do Decreto de 17 de julho de 2000, só foram aceites, de facto, os certificados relativos à produção de eletricidade ecológica na Região Flamenga, para efeitos de averiguação do cumprimento da quota obrigatória, ao passo que os fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte não tiveram qualquer possibilidade de demonstrar que as garantias de origem apresentadas de outros Estados-Membros da União Europeia cumpriam a condição da existência de garantias semelhantes ou equivalentes relativamente à emissão desses certificados,

                     é compatível com o artigo 11.o do Acordo EEE e com o artigo 13.o do Acordo EEE?

               2.

               Um regime nacional como o referido na primeira questão é compatível com o então vigente artigo 5.o da Diretiva 2001/77/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade, na medida em que seja relevante para o EEE?

               3.

               Um regime nacional como o referido na primeira questão é compatível com o princípio da igualdade e com a proibição de discriminação consagrada designadamente no artigo 4.o do Acordo EEE e no então vigente artigo 3.o da Diretiva 2003/54/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de [2003], que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE, na medida em que seja relevante para o EEE?

      (1)  JO L 283, p. 33.

      (2)  JO L 176, p. 37.


title: Processo T-385/07: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2007 — FIFA/Comissão

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/41

         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2007 — FIFA/Comissão
   (Processo T-385/07)
   (2007/C 315/77)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Fédération Internationale de Football Association (FIFA) (Representantes: R. Denton, E. Batchelor e F. Young, solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão, em particular, dos seus artigos 1.o e 2.o;

               —

               Condenação da Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas da FIFA relacionadas com este processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho (1), cada Estado-Membro poderá estabelecer uma lista de acontecimentos considerados de «grande importância para a sociedade». Os acontecimentos mencionados nessa lista não podem ser sujeitos a direitos de transmissão exclusivos que privem uma parte considerável do público nesse Estado-Membro da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos em directo ou em diferido na televisão de acesso não condicionado.
   A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão 2007/479/CE, de 25 de Junho de 2007 (2), mediante a qual a Comissão declarou que a lista estabelecida pela Bélgica nos termos do artigo 3.oA, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE do Conselho era compatível com o direito comunitário.
   Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega que a lista belga limita a liberdade de prestação de serviços ao impedir a recorrente de conceder a organismos de radiodifusão estrangeiros licenças com direitos de transmissão exclusivos do Campeonato do Mundo FIFA para o mercado belga e que a listagem de todos os jogos do Campeonato do Mundo FIFA, independentemente da sua popularidade, não é justificada, proporcionada nem justificada.
   Além disso, a recorrente alega que a lista belga restringe a liberdade de estabelecimento ao impedir a recorrente de conceder licenças a novos organismos que desejem fazer uso da retransmissão dos acontecimentos desportivos mais importantes para se estabelecerem no mercado belga.
   A recorrente alega ainda que a lista belga viola os direitos de propriedade da recorrente ao privá-la da exclusividade dos seus direitos de transmissão, reconhecidos, segundo a recorrente, pelo direito comunitário como a essência da protecção da propriedade intelectual.
   Por último, a recorrente alega que, contrariamente ao artigo 3.o-A, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, a lista belga não foi elaborada de forma clara e transparente.

      (1)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO 1989 L 298, p. 23).

      (2)  Decisão 2007/479/CE da Comissão, de 25 de Junho de 2007, sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Bélgica nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 180, p. 24).


title: Processo F-30/10: Recurso interposto em 12 de Maio de 2010 — de Fays/Comissão

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/59

         Recurso interposto em 12 de Maio de 2010 — de Fays/Comissão
   (Processo F-30/10)
   2010/C 179/104
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Philippe de Fays (Malèves Sainte Marie Wastinnes, Bélgica) (representante: N. Soldatos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que recusou reconhecer a origem profissional da doença de que o recorrente padece.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões da AIPN de 8 de Setembro de 2009 e de 12 de Fevereiro de 2010 e reconhecimento de que o recorrente está incapacitado para o trabalho por padecer de uma doença profissional desde 15 de Maio de 2005;

               —

               a título ainda mais subsidiário, designação de uma nova junta médica composta por médicos peritos em doenças ionizantes que tenha por missão declarar se, durante o exercício das suas actividades profissionais, o recorrente foi exposto ao risco de contrair uma doença ionizante;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal, de 10 de novembro de 2014, no Processo E-8/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Diretiva 2009/38/CE — Não transposição)

text:
               13.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/15

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de novembro de 2014
   no Processo E-8/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia
   (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Diretiva 2009/38/CE — Não transposição)
   (2015/C 158/09)
   No Processo E-8/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia – PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado, no prazo fixado, ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo XVIII, ponto 27, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação), tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão n.o 54/2010 do Comité Misto, de 30 de abril de 2010, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 10 de novembro de 2014 um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que ao não ter adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo XVIII, ponto 27, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão do n.o 54/2010 do Comité Misto, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Dezembro de 1996 no processo T-177/95, Patrick Barraux e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Coeficiente de correcção específico)

text:
N? C 40/ 16          I 11                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 2 . 97
2 . As demandantes são condenadas solidariamente na to             Karlsruhe ( Alemanha ), Klaus Kammerichs, funcionário da
     talidade das despesas efectuadas no âmbito do presen          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Stu
     te processo, incluindo as despesas relativas ao processo       tensee ( Alemanha ), e Vittorino Tebaldi, funcionário da Co
     de medidas provisórias.                                        missão das Comunidades Europeias, residente em Marx
                                                                    zell-Burbach ( Alemanha ), representados por Jean-Noël
3 . Os intervenientes suportarão as suas próprias despe            Louis, Thierry Demaseure, Véronique Leclercq e Ariane
     sas .                                                          Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio es
                                                                    colhido no Luxemburgo junto de Fiduciaire Myson SARL,
O JO n ? C 188 de 10 . 7. 1993 .                                     1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias ( agente : Gianluigi Valsesia ), apoiada pelo Conselho
                                                                    da União Europeia ( agentes : Yves Cretien , Antonio Lucidi
                                                                    e Diego Canga Fano ) e pela República Federal da Alema
                                                                    nha ( agentes: Ernst Röder, Bernd Kloke e Sabine Maass ),
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                .que tem por objecto um pedido de anulação das folhas de
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              vencimento relativas ao ajustamento para o período com
                                                                     preendido entre 1 de Julho de 31 de Dezembro de 1994
                  de 11 de Dezembro de 1996
                                                                     por força do Regulamento ( CECA, CE, Euratom ) n? 3161 /
no processo T-49/95 , Van Megen Sports Group BV contra               94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994 , que adapta ,
           Comissão das Comunidades Europeias (')                    com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, as remunera
                                                                     ções e as pensões dos funconários e outros agentes das Co
(Concorrência — Artigo 85°. do Tratado CE — Prova da                 munidades Europeias, bem como os coeficientes de correc
      infracção — Coima — Fundamentação da decisão)                  ção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO n ? L 335
                            ( 97/C 40/40                             de 23 . 12 . 1994, p. 1 ), na medida em que as mesmas apli
                                                                     cam retroactivamente um coeficiente de correção específi
               (Língua do processo: neerlandês)                      co para Karlsruhe fixado em 99,8 , o Tribunal de Primeira
                                                                     Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, pre
No processo T-49/95 , Van Megen Sports Group BV, ante               sidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Pala
riormente Van Megen Tennis BV, com sede em Eindhoven                 cio González, administrador, proferiu, em 1 1 de Dezembro
( Países Baixos ), representada por Antonius Wouters Wil            de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
lems, advogado em Eindhoven, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch,                 1 . E negado provimento ao recurso.
 11 , rue Goethe, contra Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Francisco Enrique González Diaz e Wouter           2 . Cada uma das partes recorrentes, recorrida e interve
Wils ), que tem por objecto um pedido de anulação da De                  nientes suportará as suas próprias despesas.
cisão 94/987/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de
 1994, relativa a um processo em aplicação do artigo 85 ?
                                                                     (*) JO n ? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
 do Tratado CE ( IV/32.948 — IV/34.590 : Tretorn e outras,
JO n ? L 378 de 31 . 12 . 1994, p . 45 ), o Tribunal de Primei
 ra Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
 presidente, P. Lindh e J. D. Cooke , juízes; secretário : J. Pa
 lacio González, administrador, proferiu, em 11 de Dezem
 bro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 1 . E negado provimento ao recurso.                                                   de 12 de Dezembro de 1996
 2 . A recorrente é condenada nas despesas.                          no processo T-16/91 RV, Rendo NV e outros contra Co
                                                                                missão das Comunidades Europeias ( 5 )
 (') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                    (Concorrência — Indeferimento tácito de uma denúncia —
                                                                      Fundamentação — Recurso de decisão do Tribunal de Pri
                                                                      meira Instância — Remessa pelo Tribunal de Justiça —
                                                                                Continuação do processo — Despesas)
                                                                                ( 97/C 40/42 )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                   de 11 de Dezembro de 1996
 no processo T-l 77/95 , Patrick Barraux e outros contra              No processo T-16/91 RV, Rendo NV, com sede em Hooge
            Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                  veen ( Países Baixos ), Centraal Overijsselse Nutsbedrijven
                                                                      NV, com sede em Almelo ( Países Baixos ), Regionaal Ener
      (Funcionários — Coeficiente de correcção específico)            giebedrijf Salland NV, com sede em Deventer ( Países Bai
                              ( 97/C 40/41 )                          xos ), representadas por Tom R. Ottervanger, advogado no
                                                                      foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                  (Língua do processo: francês)                       no escritório do advogado Stef Oostvogels, 13 , rue Aldrin
                                                                      gen , contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
  No processo T-l 77/95 , Patrick Barraux, funcionário da             Berend Jan Drijber ), apoiada por Samenwerkende Elektri
  Comissão das Comunidades Europeias, residente em                    citeits-produktiebedrijven NV, com sede em Arnhem


title: Processo F-85/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de janeiro de 2016 — Glantenay e o./Comissão

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/27

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de janeiro de 2016 — Glantenay e o./Comissão
   (Processo F-85/15) (1)

   (2016/C 090/37)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 262, de 10/8/2015, p. 42.


title: Processo T-523/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Smart Technologies/IHMI (WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Smart Technologies/IHMI (WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH)
   (Processo T-523/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 160/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Smart Technologies ULC (Calgary, Canadá) (representantes: M. Edenborough, QC, T. Elias, barrister, e R. Harrison, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Setembro de 2009 (processo R 554/2009-2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Smart Technologies ULC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 51 de 27.2.2010.


title: Processo F-128/15: Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/43

         Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-128/15)
   (2015/C 414/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação, quer da proposta de cálculo, quer do cálculo final, do número de anuidades reconhecido no regime de pensões da União correspondente aos direitos à pensão dos recorrentes, adquiridos nas Caixas nacionais, que os mesmos pretendem transferir para o regime de pensões da União, em aplicação das novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões de 30 de abril de 2015, de 1 de julho de 2015 e de 6 de julho de 2015 que fixam a bonificação no regime de pensões comunitário dos direitos à pensão dos recorrentes, adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-461/98

text:
18.3.2000             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 79/21
           Cancelamento do processo C-337/99 (1)                            Cancelamento do processo C-436/99 P (1)
                        (2000/C 79/42)                                                     (2000/C 79/45)
Por despacho de 9 de Dezembro de 1999, o Presidente do            Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/99:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-436/99 P:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.      Karl Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 314 de 30.10.1999.                                       (1) JO C 34 de 5.2.2000.
           Cancelamento do processo C-115/99 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-252/98 (1)
                        (2000/C 79/43)
                                                                                (2000/C 79/46)
Por despacho de 12 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 18 de Janeiro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-115/99:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia.               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-252/98:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                  cesa.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                  (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-461/98 (1)
                        (2000/C 79/44)                                       Cancelamento do processo C-272/99 (1)
Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do                                     (2000/C 79/47)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/98:       Por despacho de 19 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República da          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Áustria.                                                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-272/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
(1) JO C 48 de 20.2.1999.                                         do Luxemburgo.
                                                                  (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Processo T-603/17: Recurso interposto em 5 de setembro de 2017 — República da Lituânia/Comissão Europeia

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/29

         Recurso interposto em 5 de setembro de 2017 — República da Lituânia/Comissão Europeia
   (Processo T-603/17)
   (2017/C 357/38)
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė, R. Dzikovič e M. Palionis)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na medida em que aplica à Lituânia uma correção financeira de 4 207 894,93 EUR;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   Ao aplicar uma correção financeira com uma taxa fixa de 5 % de 4 207 894,93 EUR com fundamento em deficiências nos controlos essenciais, a Comissão Europeia (a seguir «Comissão») violou o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (EU) n.o 1306/2013 (2), na medida em que, ao decidir sobre a dimensão da desconformidade, a natureza das violações e o prejuízo financeiro causado à União Europeia:

               1.

               formou erradamente a opinião de que a qualidade dos controlos in loco efetuados pela Lituânia era inadequada e devia ser vista como constituindo uma deficiência num controlo essencial, uma vez que:

                           1.1

                           interpretou e aplicou erradamente o artigo 26.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 65/2011 (3) e, com base nessa interpretação, estabeleceu injustificadamente que, durante os controlos in loco, as instituições lituanas não tinham averiguado se os pedidos de pagamento apresentados pelo beneficiário do apoio eram comprovados por documentos contabilísticos ou por outros documentos adequados;

                           1.2

                           interpretou erradamente o artigo 26.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 65/2011 e, com base nessa interpretação, estabeleceu injustificadamente que, durante os controlos in loco, as instituições lituanas não tinham averiguado se as operações objeto de financiamento público tinham sido realizadas de acordo, em especial, com as regras aplicáveis aos contratos públicos;

                           1.3

                           interpretou erradamente o artigo 25.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 e, com base nessa interpretação, entendeu que os inspetores que procederam aos controlos in loco não cumpriram o requisito de não pertencerem aos trabalhadores que participaram nos controlos administrativos relativos à mesma operação.

               2.

               formou erradamente a opinião de que a qualidade dos controlos efetuados sobre a regularidade da despesa realizada na Lituânia devia ser vista como uma deficiência num controlo essencial, uma vez que:

                           2.1

                           interpretou erradamente o artigo 24.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 65/2011 e, com base nessa interpretação, estabeleceu injustificadamente que a razoabilidade das despesas apresentadas não tinha sido verificada adequadamente;

                           2.2

                           em todo o caso, aplicou injustificadamente uma correção financeira de 5 %, uma vez que a escala estabelecida para uma desconformidade com o sistema de avaliação da despesa é significativamente inferior;

               3.

               não considerou o prejuízo efetivamente causado à União Europeia relativamente à despesas ligada ao trabalho voluntário, e formou erradamente a opinião de que tinha havido uma verificação inadequada sobre se a despesa com a atividade ligada ao património imobiliário cumpria os requisitos e, consequentemente, cometeu um erro ao considerar que tinha havido uma deficiência num controlo essencial, uma vez que:

                           3.1

                           não teve adequadamente em consideração os dados fornecidos pelas instituições lituanas relativamente às averiguações ordenadas pela Agência e efetuadas por peritos independentes, durante as quais foi verificado o prejuízo efetivo que pode ter sido causado aos fundos da EU e o montante desse prejuízo, bem como o prejuízo relacionado com as deficiências no sistema dos controlos das contribuições em espécie (trabalho voluntário não pago), e aplicou injustificadamente uma correção financeira com uma taxa fixa de 5 %.

                           3.2

                           sustentou incorretamente que o artigo 24.o, n.o 2, alíneas c) e d), do Regulamento (EU) n.o 65/2011 não foi cumprido durante os controlos administrativos dos pedidos de apoio e a verificação das despesas do projeto — contribuições em espécie (património imobiliário).

      (1)  JO 2017, L 165, p. 37.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).

      (3)  Regulamento (EU) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO 2011, L 25, p. 8).


title: Processo T-117/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2017 — Estónia/Comissão («Recurso de anulação — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas a adotar devido à adesão de novos Estados-Membros — Montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas — Pedido de alteração de uma decisão definitiva da Comissão — Indeferimento do pedido — Ato não suscetível de recurso — Ato confirmativo — Inexistência de elementos novos e substanciais — Inadmissibilidade»)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2017 — Estónia/Comissão
   (Processo T-117/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - Agricultura - Organização comum dos mercados - Medidas a adotar devido à adesão de novos Estados-Membros - Montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas - Pedido de alteração de uma decisão definitiva da Comissão - Indeferimento do pedido - Ato não suscetível de recurso - Ato confirmativo - Inexistência de elementos novos e substanciais - Inadmissibilidade»))
   (2017/C 144/44)
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Recorrente: República da Estónia (representante: K. Kraavi-Käerdi, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Naaber-Kivisoo e P. Ondrůšek, agentes, e, em seguida, P. Ondrůšek, assistido por M. Kärson, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrente: República da Letónia (representantes: I. Kalniņš e D. Pelše, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão, de 22 de dezembro de 2014, que recusa alterar a sua Decisão 2006/776/CE, de 13 de novembro de 2006, relativa aos montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas (JO 2006, L 314, p. 35).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A República da Estónia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

               3)

               A República da Letónia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: Processo C-335/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Transports Schiocchet -Excursions SARL/Comissão das Comunidades Europeias [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Regulamentos (CEE) n. os 517/72 e 684/92 — Transportes internacionais de passageiros em autocarro — Requisitos para accionar a responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prazo de prescrição ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Transports Schiocchet -Excursions SARL/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-335/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Regulamentos (CEE) n.os 517/72 e 684/92 - Transportes internacionais de passageiros em autocarro - Requisitos para accionar a responsabilidade extracontratual da Comunidade - Prazo de prescrição»)
   2009/C 180/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Transports Schiocchet Excursions SARL (Representante: D. Schönberger, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J.-F. Pasquier e N. Yerrell, agentes)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 19 de Maio de 2008, Transports Schiocchet/Comissão (T-220/07), que julgou inadmissível, por prescrição, a acção de indemnização por responsabilidade extracontratual intentada pela demandante com vista a obter a reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido a várias ilegalidades cometidas pelas instituições comunitárias — Requisitos para intentar uma acção de indemnização — Conceitos de serviço regular e de serviço regular especializado na acepção do Regulamento (CEE) n.o 517/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução de regras comuns para os [serviços regulares e] serviços regulares especializados em autocarro entre os Estados-Membros (JO L 67, p. 19; EE 07 F1 p. 187), revogado e substituído pelo Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74, p. 1).

      Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Transports Schioccet — Excursions SARL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 285, de 08.11.2008.


title: Processo F-27/08 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de maio de 2012 — Simões dos Santos/IHMI

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/28

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de maio de 2012 — Simões dos Santos/IHMI
   (Processo F-27/08 RENV) (1)

   2012/C 194/48
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 158, de 21/6/08, p. 25.


title: Processo C-298/03: Acção intentada em 10 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 213/20                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michel van Beeke G. Valero Jordana, na
Segundo as recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância              qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
considerou erradamente que os danos de que as recorrentes se          burgo.
queixam derivavam do facto de não terem conseguido impor-
tar bananas ACP. As recorrentes, na verdade, queixavam-se de
não ter obtido em 1999 e 2000 certificados de importação de           A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
bananas originárias de países terceiros, conforme tinham
direito em virtude da sua quantidade de referência baseada            1.     declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar
exclusivamente na importação de bananas de países terceiros.                 as necessárias medidas legislativas, regulamentares e
As recorrentes sustentam que o Tribunal de Primeira Instância                administrativas para dar cumprimento à Directiva 1999/
não teve em conta os argumentos por elas invocados em apoio                  /22/CE (1) do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa
do seu pedido de indemnização por danos.                                     à detenção de animais da fauna selvagem em jardins
                                                                             zoológicos, ou, em todo o caso, ao não comunicar à
                                                                             Comissão tais medidas, não cumpriu as obrigações que
                                                                             lhe incumbem por força desta directiva;
                                                                      2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Conseil d’État (Bélgica), de 27 de Junho de 2003, no
      processo SA GlaxoSmithKline contra Estado Belga
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                       (Processo C-296/03)
                         (2003/C 213/34)                              O prazo indicado para a adaptação do direito interno nos
                                                                      termos da directiva terminou em 9 de Abril de 2002.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      (1 ) JO L 94, de 9.4.1999, p. 24.
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Conseil
d’État (Bélgica), de 27 de Junho de 2003, no processo SA
GlaxoSmithKline contra Estado Belga, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 2003. O
Conseil d’État (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre seguinte questão:
O prazo de noventa dias, susceptível de ser prorrogado por
                                                                      Acção intentada, em 14 de Julho de 2003, pela Comissão
mais noventa dias, indicado no primeiro parágrafo do n.o 1 do
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Italiana
artigo 6.o da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas
que regulamentam a formação do preço das especialidades                                      (Processo C-302/03)
farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
nacionais de seguro de saúde ( 1), deve ser considerado um
prazo peremptório que impede, a partir do seu termo, toda e                                    (2003/C 213/36)
qualquer decisão, mesmo em caso de anulação de uma
primeira decisão adoptada atempadamente?
                                                                      Deu entrada, em 14 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
( 1) JO L 40, de 11.02.1989, p. 8.
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michel Van Beek e Roberto Amorosi, na
                                                                      qualidade de agentes.
Acção intentada em 10 de Julho de 2003 pela Comissão                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                      —      declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
                       (Processo C-298/03)                                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/22/
                         (2003/C 213/35)                                     /CE (1) do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à
                                                                             detenção de animais da fauna selvagem em jardins
                                                                             zoológicos e, em todo o caso, ao não as ter comunicado
Deu entrada em 10 de Julho de 2003 no Tribunal de Justiça                    à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de                        bem por força do artigo 9.o desta directiva;


title: Processo C-107/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/37

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-107/06) (1)

   (2006/C 294/74)

      Língua do processo: grego

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 86, de 8.04.2006.


title: Processo T-415/11: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — Hartmann/IHMI (Nutriskin Protection Complex)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/21

         Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — Hartmann/IHMI (Nutriskin Protection Complex)
   (Processo T-415/11)
   2011/C 298/38
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Paul Hartmann AG (Heidenheim an der Brenz, Alemanha) (representante: N. Aicher, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Maio de 2011, no processo de recurso R 1524/2010-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo de recurso no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Nutriskin Protection Complex» para produtos das classes 3 e 5 — pedido de registo n.o8 995 086.

      Decisão do examinador: Recusou o registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a marca comunitária objecto do pedido de registo, «Nutiskin Protection Complex», no que se refere aos produtos das classes 3 e 5, não é descritiva nem destituída de carácter distintivo, dado que, por um lado, o elemento «Nutriskin», devido ao carácter pouco habitual da combinação, constitui um termo que não suscita directamente uma impressão descritiva e que, por outro, o recorrido se limitou a deduzir do sentido descritivo da marca objecto do pedido a alegada falta de carácter distintivo.


title: Processo T-152/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Sumner/Comissão

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/53

         Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Sumner/Comissão
   (Processo T-152/17)
   (2017/C 144/72)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Loreto Sumner (Leixlip, Irlanda) (representante: J. MacGuill, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de 10 de janeiro de 2017 do Secretariado-Geral da Comissão, notificada em 17 de janeiro de 2017, que recusa conceder ao recorrente o acesso a quaisquer alegações apresentadas pelas partes no processo por incumprimento pendente em relação à alegada violação da Diretiva relativa ao tempo de trabalho pela República da Irlanda.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: falta de apreciação concreta do pedido de acesso aos documentos nos termos do Regulamento n.o 1049/2001.

               2.

               Segundo fundamento: recurso ilegal a uma presunção geral, violando princípios formulados pela jurisprudência citada.

               3.

               Terceiro fundamento: falta de avaliação específica e efetiva do risco para cada documento em causa, violando a jurisprudência citada.

               4.

               Quarto fundamento: falta de avaliação específica e efetiva do eventual acesso parcial, violando a jurisprudência citada.

               5.

               Quinto fundamento: erro manifesto de apreciação quanto à existência de um interesse público superior, violando princípios formulados pela jurisprudência citada.