title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Wien), proferido em 12 de Agosto de 1997, no processo Wiener Städtische Allgemeine Versicherungs AG, Romed Karl Kleissl, Streiter KG Gasthof «Post», Alfred Eiter, Stefan Riml, Mag. Josef Nothdurfter Treuhand- und Steuerberatungsgesellschaft mbH (anteriormente Rasputin Vertriebsgesellschaft mbH), Tiroler Röhren- und Metallwerke AG, Elmar Kurz, Elizabeth Schüller, Anton Gschwentner GesmbH «Hotel Schwarzbrunn», Allgemeine Wirtschaftstreuhand- und Beratungsges. mbH, Kaiserwerke Elektrizitätsversorgungs GesmbH, Miller Optik GesmbH, Michael Khuen-Belasi, DM Drogeriemarkt GmbH e flic flac Kinderkleidungs-Handelsgesellschaft mbH contra Tiroler Landesregierung (Processo C-344/97)

text:
22. 11 . 97            HPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 357/21
       rias para dar cumprimento à Directiva 90/220/CEE do          Deve o artigo 33 ?, n? 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE
       Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação      do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni
       deliberada no ambiente de organismos geneticamente           zação das legislações dos Estados-membros respeitantes
       modificados ('), e à Directiva 94/5 l/CE da Comissão,        aos impostos sobre o volume, de negócios — Sistema
       de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao progresso            comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
       técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa         colectável uniforme ('), ser interpretado, no que respeita à
       à utilização confinada de microrganismos genetica           expressão « natureza de impostos sobre o volume de negó
       mente modificados ( 2 ), o Reino da Bélgica não cum         cios », no sentido de que um Estado-membro está impe
       priu as obrigações que lhe incumbem por força dessas         dido de cobrar às empresas um imposto sobre o turismo
       directivas,                                                  (contribuição ) assim organizado:
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                        — a prestação pecuniária é cobrada às empresas que
                                                                         directa   ou    indirectamente        estão      interessadas  no
Fundamentos e principais argumentos                                      turismo e, portanto, a um grande número de empresas,
                                                                         mas não a todas as empresas,
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-320/97 ('); o prazo de trans            — a contribuição é entregue a uma associação turística
posição terminou, respectivamente, em 23 de Outubro de                   local para financiamento da promoção do turismo ou
 1991 ( Directiva 90/220/CEE ) e em 30 de Abril de 1995                  a um fundo que abarca o conjunto do território do
( Directiva 94/51 /CE ).                                                 Land,
(') JO L 117 de 8 . 5 . 1990, p . 15 .                              — o volume de negócios anual constitui a matéria colec
( 2 ) JO L 297 de 18 . 11 . 1994, p . 29 .                               tável, com, porém, determinadas excepções, em espe
(') JO C 331 de 1 . 11 . 1997, p. 13 .                                   cial a referente ao volume de negócios relativo a pres
                                                                         tações efectuadas a clientes cuja residência se situe
                                                                         fora do âmbito de aplicação da norma, na medida em
                                                                         que se não trate de prestações relacionadas com um
                                                                         estabelecimento sito no âmbito territorial da norma (o
                                                                         Estado federado integrado no Estado-membro consti
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   tuído sob a forma federal ) nem de prestações a consu
do Verwaltungsgerichtshof (Wien ), proferido em 12 de                    midores finais, bem como com a excepção do volume
Agosto de 1997, no processo Wiener Städtische Allge                     de negócios relativo a outras prestações, na medida em
meine Versicherungs AG, Romed Karl Kleissl, Streiter KG                  que estas não sejam exclusiva ou preponderantemente
Gasthof « Post», Alfred Eiter, Stefan Riml, Mag. Josef                   efectuadas no âmbito territorial da norma (o Estado
Nothdurfter Treuhand- und Steuerberatungsgesellschaft                    federado do Estado-membro ),
mbH ( anteriormente Rasputin Vertriebsgesellschaft mbH ),
Tiroler Röhren- und Metallwerke AG, Elmar Kurz, Eliza              — o montante da contribuição é escalonado consoante o
beth Schüller, Anton Gschwentner GesmbH «Hotel                           benefício retirado do turismo, que o legislador deter
Schwarzbrunn », Allgemeine Wirtschaftstreuhand- und                      mina para o ramo de actividade a que pertence cada
Beratungsges. mbH, Kaiserwerke Elektrizitätsversorgungs                  devedor do imposto,
GesmbH, Miller Optik GesmbH, Michael Khuen-Belasi,
DM Drogeriemarkt GmbH e flic flac Kinderkleidungs                  — o montante da contribuição nos locais de turismo
  Handelsgesellschaft mbH contra Tiroler Landesregierung                 intensivo é mais alto do que nos outros locais,
                        ( Processo C-344/97)
                                                                    — não está previsto um mecanismo de dedução do
                             ( 97/C 357/37)
                                                                         imposto ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                (') JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Verwaltungsgerichtshof (Wien ), proferido em 12 de
Agosto de 1997, no processo Wiener Städtische Allge
meine Versicherungs AG, Romed Karl Kleissl , Streiter KG
Gasthof « Post », Alfred Eiter, Stefan Riml, Mag. Josef Not
hdurfter Treuhand- und Steuerberatungsgesellschaft mbH              Recurso interposto, em 2 de Outubro de 1997, pela
( anteriormente Rasputin Vertriebsgesellschaft mbH ), Tiro         República Federal de Alemanha contra o Conselho da
ler Röhren- und Metallwerke AG, Elmar Kurz, Elizabeth                                         União Europeia
Schüller, Anton Gschwentner GesmbH « Hotel Schwarz                                        ( Processo C-345 /97 )
brunn », Allgemeine Wirtschaftstreuhand- und Beratungs
ges . mbH, Kaiserwerke Elektrizitätsversorgungs GesmbH,                                        ( 97/C 357/38 )
Miller Oprik GesmbH, Michael Khuen-Belasi , DM Droge
riemarkt GmbH e flic flac Kinderbekleidungs-Handelsge              Deu entrada em 7 de Outubro de 1997, no Tribunal de
sellschaft mbH contra Tiroler Landesregierung, que deu              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Outu          Conselho da União Europeia , interposto pela República
bro de 1997.                                                        Federal da Alemanha , representada por Ernst Rõder,
                                                                    Ministerialrat do Ministério Federal da Economia , e
O Verwaltungsgerichtshof (Wien ) solicita ao Tribunal de            Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor no mesmo
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                 ministério, D-53107 Bona .


title: Cancelamento do processo T-50/97

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/61

         Cancelamento do processo T-50/97 (1)

   (2005/C 217/121)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-50/97, H. Buwalda contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 142, de 10.5.1997.


title: Processo T-76/00: Recurso interposto em 3 de Abril de 2000 por Bruno Farmaceutici S.p.A. e 7 outras sociedades contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 149/42                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.5.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Recurso interposto em 3 de Abril de 2000 por Bruno
                                                                            Farmaceutici S.p.A. e 7 outras sociedades contra a Comis-
— anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 453,                                 são das Comunidades Europeias
— subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em
     aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o anexo I,                                    (Processo T-76/00)
     requer que a República Federal da Alemanha revogue a
     autorização de colocação no mercado da especialidade
     farmacêutica «Tenuate Retard» à base de anfepramona,                                             (2000/C 149/78)
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            Deu entrada em 3 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A recorrente é titular de uma autorização alemã para a                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Bruno
comercialização da especialidade farmacêutica «Tenuate                     Farmaceutici S.p.A., com sede em Roma, e 7 outras sociedades,
Retard», produto à base de anfepramona. No presente recurso,                representada pelo advogado Burkhard Sträter, de Bona (RFA).
pede a anulação da decisão da Comissão, dirigida aos Estados-
-Membros, sobre a revogação da autorização de colocação
no mercado de especialidades farmacêuticas para utilização
                                                                            As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
humana que contenham a referida substância.
O recurso baseia-se, designadamente, nos seguintes funda-                   — anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 453,
mentos:
                                                                            — subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em
— A recorrida não tinha competência para adoptar a decisão                    aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o Anexo
     impugnada. Erradamente, baseou a sua decisão nos arti-                    I, requer que os Estados-Membros Bélgica, Dinamarca,
     gos 14.o e 15.o-A, da Directiva 75/319 (1). Os requisitos de               Alemanha, Grã Bretanha, França, Itália, Luxemburgo, Áus-
     aplicação do artigo 15.o-A da directiva não estavam                      tria e Espanha revoguem a autorização de colocação no
     preenchidos.                                                               mercado das especialidades farmacêuticas das recorrentes
                                                                                à base de anfepramona,
— A Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos
     alterou, em violação da Directiva 75/319, o objecto do
     processo nos termos do artigo 15.o-A da directiva.                     — condenar a Comissão nas despesas.
— Os requisitos para a revogação da autorização de colocação
     no mercado por força do artigo 14.o da Directiva 75/319 e
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
     do artigo 11.o da Directiva 65/65 (2) não estão preenchidos.
     Nem a nocividade nem a falta de eficácia terapêutica do
     anfepramona foram realmente avaliadas.
                                                                            As recorrentes são empresas farmacêuticas que comercializam
                                                                            especialidades farmacêuticas à base de anfepramona em diver-
— A decisão é, além disso, desproporcionada. O comité das
                                                                            sos Estados-Membros. No presente recurso, pedem a anulação
     especialidades farmacêuticas considerou que era necessário
                                                                            da decisão da Comissão, dirigida aos Estados-Membros, sobre
     realizar estudos prolongados sobre a eficácia e os efeitos
                                                                            a revogação da autorização de colocação no mercado de
     secundários do anfepramona. No entanto, tais estudos
                                                                            especialidades farmacêuticas para utilização humana que con-
     podiam ser efectuados mantendo os produtos no mercado.
                                                                            tenham a referida substância. O recurso baseia-se, designada-
     Em contrapartida, a revogação da autorização de colocação
                                                                            mente, nos seguintes fundamentos:
     no mercado é uma medida irreparável e é a medida que
     afecta mais gravosamente o titular da autorização.
                                                                            — O inı́cio do processo com base no artigo 15.o-A da
                                                                                Directiva 75/319 (1) pela Bélgica não era válido. Por
(1) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio                     conseguinte, o comité das especialidades farmacêuticas e a
    de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,             Comissão não tinham competência para conduzir o pro-
    regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades
                                                                                cesso nem para adoptar a decisão impugnada.
    farmacêuticas (JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92).
(2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares   — A excessiva duração do processo provocou um vı́cio de
    e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO         forma.
    1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
                                                                            — O processo que esteve na base da decisão e a própria
                                                                                decisão violam as disposições da Directiva 65/65/CEE (2).
 ---pagebreak--- 27.5.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 149/43
— A avaliação efectuada sobre a segurança e a eficácia da                 — A Comissão baseou as suas conclusões numa análise
     anfepramona carece de base cientı́fica válida. Na apreciação             incorrecta do mercado pertinente, contrariamente à sua
     utilizaram-se critérios de decisão que só são aplicáveis aos           prática.
     processos de nova autorização ou de prorrogação. Tais
     processo, no entanto, são da competência dos Estados-                 — Contrariamente às conclusões a que chegou na decisão
     -Membros. Consequentemente, a decisão também é nula                       impugnada, a Telecom Éireann abusou da sua posição
     por desvio de poder.                                                       dominante ao recusar fornecer à recorrente os acessos
                                                                                adequados, oferecendo-lhe condições de acesso na base do
                                                                                preço de venda a retalho e discriminando-a, quanto às
(1) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio                     condições de acesso, relativamente aos outros operadores
    de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,             de telecomunicações.
    regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades
    farmacêuticas (JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92).
                                                                            — Baseando-se na presunção de que as provas disponı́veis
(2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares       eram insuficientes para demonstrar que a Telecom Éireann
    e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO         abusara da sua posição dominante, a recorrente sustenta
    1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).                                          que a Comissão cometeu um desvio de poder ao recusar-
                                                                                -se proceder às diligências adicionais que se impunham
                                                                                para obter as provas necessárias.
Recurso interposto em 3 de Abril de 2000 por Esat
Telecommunications Ltd. contra Comissão das Comunida-                      Recurso interposto em 3 de Abril de 2000 por Sumitomo
                             des Europeias                                  Metal Industries Limited contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
                          (Processo T-77/00)
                                                                                (Processo T-78/00)
                            (2000/C 149/79)
                                                                                (2000/C 149/80)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 3 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Deu entrada em 3 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Esat                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Telecommunications Ltd., Dublim, representada por Bernard                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sumi-
Amory e Alexandre Verheyden, do escritório de advogados                    tomo Metal Industries Limited, Osaka (Japão), representada
Jones, Day, Reavis & Pogue, Bruxelas.                                       por Christopher Vajda, QC, e David Aitman, Solicitor.
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — anular os artigos 1.o a 5.o da decisão, na medida em que se
— anular a Decisão da recorrida de 18 de Janeiro de 2000;                      lhe aplicam;
— condenar a recorrida nas despesas.                                        — a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 4.o da decisão, na
                                                                                medida em que lhe aplica uma coima de 13,5 milhões de
                                                                                euros, e reduzir substancialmente a coima aplicada;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            — condenar a Comissão nas despesas.
A recorrente é um fornecedor autorizado de serviços de
telecomunicações na Irlanda. Em 1996 apresentou um pedido
no sentido de ser dado inı́cio a um processo por violação do               Fundamentos e principais argumentos
artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) pela Telecom
Éireann (actualmente Eircom). A referida violação é relativa à            De acordo com a recorrente, a decisão impugnada conclui pela
revogação, pela Telecom Éireann, dos descontos padrão, que               existência de dois acordos que violavam o artigo 81.o CE. O
eram válidos para todos os consumidores finais, e à não                   primeiro acordo seria entre quatro produtores europeus de
concessão de tarifas de conexão equitativas à recorrente. A               OCTG de qualidade padrão sem soldadura e de tubagens e
recorrente pretende, actualmente, a anulação da decisão da                quatro produtores japoneses, incluindo a recorrente («acordo
Comissão que indeferiu o seu pedido, nomeadamente pelos                    EU/Japão»). O segundo seria um acordo existente entre produ-
seguintes fundamentos:                                                      tores europeus («acordo EU»).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-483/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom — Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes — Transposição incompleta")

text:
5.7.2003                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 158/7
1)     O artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1,      1)     Ao não ter procedido à identificação das zonas sensíveis da
       CE) opõe-se a um procedimento de autorização administrativa                   bacia hidrográfica intracomunitária da Comunidade Autónoma
       prévia a uma aquisição imobiliária como o instaurado pela                     da Catalunha e das águas costeiras das Comunidades Autóno-
       Vorarlberger Grundverkehrsgesetz (lei do Land de Vorarlberg),                 mas do País Basco, da Catalunha, de Valência, das Baleares e
       de 23 de Setembro de 1993, modificada no LGBl. 85/                            das Canárias, assim como da cidade autónoma de Ceuta, o
       /1997. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se um                  Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       procedimento dessa natureza pode beneficiar da derrogação                     por força do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho,
       prevista pelo artigo 70.o do Acto relativo às condições de adesão             de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas
       da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino                 residuais urbanas.
       da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta
       a União Europeia.                                                      2)     A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
2)     O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é                  3)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
       competente para responder à terceira questão colocada.
                                                                              (1 ) JO C 348, de 8.12.2001.
( 1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                                (Quarta Secção)
                             (Sexta Secção)                                                          de 15 de Maio de 2003
                       de 15 de Maio de 2003                                  no processo C-483/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
no processo C-419/01: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino de Espanha ( 1)                           («Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom —
                                                                              Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra
                                                                              os perigos resultantes das radiações ionizantes — Transpo-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE —                                                      sição incompleta»)
Artigo 5.o — Tratamento das águas residuais urbanas —
              Não identificação das zonas sensíveis»)                                                    (2003/C 158/11)
                            (2003/C 158/10)                                                         (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: espanhol)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              No processo C-483/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                              (agente: R. Tricot) contra República Francesa (agentes: G. de
                                                                              Bergues e C. Isidoro), que tem por objecto obter a declaração
No processo C-419/01, Comissão das Comunidades Europeias                      de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:                  res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de                  Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de
que, ao proceder à identificação das zonas sensíveis em apenas                1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à
algumas partes do seu território, o Reino de Espanha não                      protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                           os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1),
artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de                      e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à
Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais                       Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações
urbanas (JO L 135, p. 40), o Tribunal de Justiça (Sexta                       que lhe incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,                Justiça (Quarta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans
R. Schintgen, C. Gulmann, F. Macken (relatora) e J. N. Cunha                  (relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:                  juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
R. Grass, proferiu em 15 de Maio de 2003 um acórdão cuja                      riu em 15 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
parte decisória é a seguinte:                                                 a seguinte:
 ---pagebreak--- C 158/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                5.7.2003
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,                /466/Euratom, a República Francesa não cumpriu as obri-
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-                gações que lhe incumbem por força da referida directiva.
       mento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de
       Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base                 2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
       relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
       contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, a
                                                                             (1 ) JO C 84 de 6.4.2002.
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       bem por força da referida directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
( 1) JO C 84 de 6.4.2002.
                                                                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                             do Bundesfinanzhof, de 13 de Novembro de 2002, no
                                                                             processo Hans-Jürgen e Monique Ritter-Coulais contra
                                                                                Finanzamt Germersheim
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Processo C-152/03)
                           (Quarta Secção)
                                                                                (2003/C 158/13)
                       de 15 de Maio de 2003
no processo C-484/01: Comissão das Comunidades Euro-                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa ( 1)                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                             do Bundesfinanzhof, de 13 de Novembro de 2002, no processo
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/43/Euratom —                        Hans-Jürgen e Monique Ritter-Coulais contra Finanzamt Ger-
Protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes                 mersheim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas                   em 2 de Abril de 2003. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
                    — Transposição incompleta»)                              de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                             seguintes questões:
                           (2003/C 158/12)
                                                                             1.     O facto de uma pessoa singular, sujeita a uma obrigação
                                                                                fiscal ilimitada na Alemanha e que aí aufere rendimentos
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                como trabalhador por conta de outrem, não poder
                                                                                deduzir no cálculo dos rendimentos tributáveis na Ale-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                       manha os prejuízos decorrentes de locação e arrenda-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                mento com origem noutro Estado-Membro contraria o
                                                                                disposto nos artigos 43.o e 56.o CE?
No processo C-484/01, Comissão das Comunidades Europeias                     2.     Caso seja dada resposta negativa a esta questão, o facto
(agente: R. Tricot) contra República Francesa (agentes: G. de                       de os referidos prejuízos também não poderem ser
Bergues e C. Isidoro), que tem por objecto obter a declaração                       considerados por via da chamada reserva progressiva
de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-                    negativa contraria o disposto nos artigos 43. o e 56.o CE?
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
Directiva 97/43/Euratom do Conselho, de 30 de Junho de
1997, relativa à protecção da saúde das pessoas contra os
perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições
radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/466/Euratom
(JO L 180, p. 22), e, em todo o caso, ao não comunicar as
referidas disposições à Comissão, a República Francesa não                   Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Comissão
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção,                                            (Processo C-167/03)
D. A. O. Edward e A. La Pergola, juízes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Maio de
                                                                                (2003/C 158/14)
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-         Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
       mento à Directiva 97/43/Euratom do Conselho, de 30 de                 das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
       Junho de 1997, relativa à protecção da saúde das pessoas              Helénica, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
       contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em              peias, representada por Michel Van Beek e Mina Konstantinidi,
       exposições radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/          membros do Serviço Jurídico.


title: Processo T-508/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — Bodson e o./BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Remuneração — Reforma do regime dos prémios — Confiança legítima — Segurança jurídica — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de solicitude — Artigo 11, n.° 3, do Regulamento Interno do BEI — Igualdade de tratamento»)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/45

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — Bodson e o./BEI
   (Processo T-508/16) (1)

   ((«Função pública - Pessoal do BEI - Natureza contratual da relação de trabalho - Remuneração - Reforma do regime dos prémios - Confiança legítima - Segurança jurídica - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Dever de solicitude - Artigo 11, n.o 3, do Regulamento Interno do BEI - Igualdade de tratamento»))
   (2017/C 277/67)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Jean-Pierre Bodson (Luxemburgo, Luxemburgo) e os outros 450 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: inicialmente C. Gómez de la Cruz, G. Nuvoli e T. Gilliams, em seguida T. Gilliams e G. Faedo, agentes, assistidos por P.-E. Partsch, advogado)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter, por um lado, a anulação das decisões, constantes das folhas de pagamento de prémios de abril de 2013, que aplicam aos recorrentes a decisão do Conselho de Administração do BEI de 14 de dezembro de 2010 e as decisões do Comité de Gestão do BEI de 9 de novembro de 2010, de 29 de junho e 16 de novembro de 2011 e de 20 de fevereiro de 2013 e, por outro, a condenação do BEI no pagamento aos recorrentes de uma quantia equivalente à diferença entre o montante das remunerações pagas em aplicação das decisões referidas supra e o montante das remunerações devidas em aplicação do regime anterior ou, subsidiariamente, do novo regime que foi corretamente implementado, bem como de uma indemnização pelos prejuízos materiais, causados pela perda de poder de compra, e morais alegadamente sofridos pelos recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Jean-Pierre Bodson e os outros membros do pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 274, de 21.9.2013 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-61/13 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-783/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — SolarWorld/Comissão «Dumping — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Aprovação de uma diminuição do preço mínimo de importação a título de um compromisso aceite no âmbito de processos antidumping e anti-subvenções — Indústria da União — Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — SolarWorld/Comissão
   (Processo T-783/14) (1)

   («Dumping - Subvenções - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Aprovação de uma diminuição do preço mínimo de importação a título de um compromisso aceite no âmbito de processos antidumping e anti-subvenções - Indústria da União - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009»)
   (2017/C 104/60)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: SolarWorld AG (Bona, Alemanha) (representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão, contida numa carta de 15 de setembro de 2014 enviada à Câmara de Comércio Chinesa para a importação e exportação de maquinaria e produtos eletrónicos, com a referência Trade/H4 (2014) 3328168, de reduzir o preço mínimo de importação das importações de módulos e células fotovoltaicos fabricados por produtores-exportadores chineses, sujeitos a um compromisso de preços com efeitos a partir de 1 de outubro de 2014 para o último trimestre de 2014.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A SolarWorld AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 73, de 2.3.2015.


title: Processo T-117/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — DeTeMedien Deutsche/IHMI (suchen.de) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa suchen.de — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Nome de domínio — Artigo 7.° , n.°  1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/44

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — DeTeMedien Deutsche/IHMI (suchen.de)
   (Processo T-117/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa suchen.de - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Nome de domínio - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 22/81)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: DeTeMedien Deutsche Telekom Medien GmbH (Frankfurt am Main) (Representantes: inicialmente, J. Fesenmair e I. Gehring, e posteriormente, J. Fesenmair e T.M. Müller, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Janeiro de 2006 (processo R 287/2005-1), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo suchen.de como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A DeTeMedien Deutsche Telekom Medien GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 143 de 17.6.2006.


title: Cancelamento do processo T-270/03

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/67

         Cancelamento do processo T-270/03 (1)

   (2004/C 94/172)

      Língua do processo: italiano

   Por despacho de 9 de Fevereiro de 2004, o presidente da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-270/03, Ghiotto srl contra Comissão das Comunidades Europeias

      (1)  JO C 239, de 4.10.2003.


title: Processo C-336/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Pordenone (Sezione 02) de 14 de Julho de 2004, no processo Banca Popolare Friuladria S.P.A. contra Agenzia Entrate Ufficio Pordenone

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Pordenone (Sezione 02) de 14 de Julho de 2004, no processo Banca Popolare Friuladria S.P.A. contra Agenzia Entrate Ufficio Pordenone
   (Processo C-336/04)
   (2004/C 251/10)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho Commissione Tributaria Provinciale di Pordenone (Sezione 02) de 14 de Julho de 2004, no processo Banca Popolare Friuladria S.P.A. contra Agenzia Entrate Ufficio Pordenone, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Agosto de 2004.
   A Commissione Tributaria Provinciale di Pordenone (Sezione 02) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

               1)

               É a Decisão 2002/581/CE da Comissão (1), de 11 de Dezembro de 2001 (JO L 184 de 13 .7.2002, p. 27), inválida e incompatível com o direito comunitário, porque as disposições da Lei n.o 461/98 e do respectivo Decreto Lei n.o 153/99 respeitante aos bancos, ao contrário do que sustenta a Comissão, são compatíveis com o mercado comum ou, em qualquer caso, constituem derrogações na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) e c), do Tratado CE?

               2)

               Em especial, é o artigo 4.o da decisão referida inválido e incompatível com o direito comunitário, porque a Comissão

                           a)

                           violou o dever de fundamentação adequada nos termos do artigo 253.o do Tratado CE; e/ou

                           b)

                           violou o princípio da confiança legítima; e/ou

                           c)

                           violou o princípio da proporcionalidade?

               3)

               Em todo o caso, opõe se a interpretação correcta dos artigos 87.o e seguintes do Tratado CE, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) e dos princípios gerais do direito comunitário e, designadamente, dos princípios invocados na fundamentação, à aplicação do artigo 1. do Decreto Lei n.o 282, de 24 de Dezembro de 2002 (convertido na Lei n.o 27, de 21 de Fevereiro de 2003)?

      (1)  Decisão relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu aos bancos.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2000 no processo T-345/99, Harbinger Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca Comunitária — Vocábulo TRUSTEDLINK — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
C 108/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.4.2001
4)    Quanto ao mais, o recurso é julgado improcendente.                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
5)    O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                 de 26 de Outubro de 2000
      desenhos e modelos) é condenado nas despesas.
                                                                          no processo T-360/99, Community Concepts AG contra
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
(1) JO C 6, de 8.1.00.
                                                                          («Marca comunitária — Vocábulo Investorworld — Motivo
                                                                                absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo»)
                                                                                (2001/C 108/31)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             No processo T-360/99, Community Concepts AG, anterior-
                                                                          mente Touchdown Gesellschaft für erfolgsorientiertes Marke-
                                                                          ting mbH, com sede em Munique (Alemanha), representada
                   de 26 de Outubro de 2000                               por F. Bahr e F. Cordt-Terzi, advogados em Munique, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de N. Dec-
no processo T-345/99, Harbinger Corporation contra                        ker, 16, avenue Marie-Thérèse, contra Instituto de Harmoni-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                           (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e E. Joly),
                                                                          que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão da
                                                                          Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
(«Marca Comunitária — Vocábulo TRUSTEDLINK —                            Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 15 de
Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do             Outubro de 1999 (processo R 204/1999-3), que recusa o
                  Regulamento (CE) n.o 40/94»)                            registo do vocábulo Investorworld como marca comunitária,
                                                                          o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto
                                                                          por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
                          (2001/C 108/30)
                                                                          juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 26 de
                                                                          Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        1)      É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)      A recorrente é condenada nas despesas.
No processo T-345/99, Harbinger Corporation, com sede em
Atlanta, Geórgia (Estados Unidos), representada por R. Collin,
M.-C. Mitchell e É. Logeais, advogados no foro de Paris,                 (1) JO C 102, de 8.4.2000.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Decker e Braun, 16, avenue Marie-Thérèse, contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: J. Miranda de Sousa e
A. Di Carlo), que tem por objecto a anulação da decisão da
Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de
Setembro de 1999 (processo R 163/1998-3), que recusa o
                                                                                de 28 de Novembro de 2000
registo do vocábulo TRUSTEDLINK como marca comunitária,
o Tribunal de Justiça composto por: composto por: V. Tiili,
presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes, secretá-           no processo T-72/99, Francesca Pentericci contra Comis-
rio: G. Herzig, administrador, proferiu em 26 de Setembro de                              são das Comunidades Europeias (1)
2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          (Concurso — Não admissão a concurso — Condições de
                                                                          admissão — Experiência profissional — Processo de candida-
1)    O recurso é julgado improcedente                                    tura — Recurso manifestamente desprovido de qualquer
                                                                                fundamento jurı́dico)
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                (2001/C 108/32)
(1) JO C 63 de 4.3.00.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          No processo T-172/99, Francesca Pentericci, residente em Jesi
                                                                          (Itália), representada por M. Pentericci, advogado no foro de


title: Processo F-111/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2007 — Sanchez Ferriz/Comissão (Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação para o período 2001-2002)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/57

         Acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2007 — Sanchez Ferriz/Comissão
   (Processo F-111/05) (1)

   (Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação para o período 2001-2002)
   (2007/C 95/113)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Frabetti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente para o período 2001-2002
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 48 de 25.2.2006, p. 36 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-413/05 e remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo C-253/05: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/32

         Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-253/05) (1)

   (2006/C 224/64)

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 229, de 17.9.2005.


title: Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1995, por Efthimia Bitha, Vasiliki Bitha e Georgios Bitha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-23/95)

text:
8 . 4 . 95           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 87/ 15
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
advogado Tom Gilliams, 47, Grad-Rue.
                                                                   — anular a decisão da Comissão de 4 de Maio de 1994 de
                                                                       não reembolsar ao recorrente a totalidade das suas
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       despesas médicas, em violação do disposto no artigo 24?
                                                                       do anexo X do Estatuto,
— declarar o recurso admissível e procedente,
                                                                   — condenar a recorrida a pagar integralmente a diferença
— anular as decisões impugnadas,                                       entre as despesas que vierem a ser efectivamente
                                                                       realizadas e as prestações do regime comum de seguro de
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a                      doença,
      pagar à recorrente a totalidade das despesas do processo,
      designadamente as despesas de deslocação e estadia, e os     — declarar que as disposições gerais de execução do
      honorários do advogado da recorrente .                           artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos, do anexo X
                                                                       do Estatuto estão viciadas de ilegalidade,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas da
                                                                       instância .
A recorrente, uma sociedade de direito belga que, durante
nove anos, esteve ligada por contratos à Comissão com o
objectivo de pôr à disposição desta trabalhadores tarefeiros       Fundamentos e principais argumentos
para a execução de diversas funções nas próprias instalações
da Comissão, impugna a decisão desta instituição, tomada           O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do
no quadro do concurso público de 13 de Julho de 1994,              artigo 24? do anexo X do Estatuto dos funcionários.
aberto na mesma área, de atribuir o mercado em causa a             Sublinha que tal artigo não refere qualquer restrição, nem
outras empresas .                                                  qualquer limite de reembolso, qualquer que seja o montante
                                                                   das despesas realmente efectuadas, o que implica que, a
Alega que a decisão contestada está ferida de vício de falta de    partir do momento em que o funcionário beneficia do
fundamentação formal, facto que tem especial importância           artigo 24? do anexo X do Estatuto, tem ele direito ao
em matéria de contratos públicos, nos termos do artigo 12?         reembolso da totalidade das despesas que não são cobertas
da Directiva 92/50/CEE, relativa à coordenação dos proces         pelo regime comum de seguro de doença.
sos de adjudicação dos contratos públicos de serviços ,
segundo o qual qualquer entidade adjudicante deve comu            O recorrente alega ainda a ilegalidade das disposições gerais
nicar aos proponentes não aceites que o solicitem os motivos       de execução do artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos,
da recusa da sua proposta e o nome do adjudicatário.               do anexo X do Estatuto, na medida em que estas prevêem
                                                                   um « limite de excesso », para além do qual as despesas
Considera que a decisão impugnada viola os princípios de           médicas não são reembolsadas . Considera que esta limita
igualdade e de imparcialidade, uma vez que a instituição           ção é contrária ao artigo 24? do anexo X, que garante a
recorrida não respeitou o critério da proposta economica          cobertura da totalidade da diferença entre as despesas
mente mais favorável, à luz das condições requeridas no            efectivamente realizadas e as cobertas pelo regime comum
caderno de encargos.                                               de seguro de doença, e que, em consequência, aquelas
                                                                   disposições estão viciadas de ilegalidade .
Recurso interposto, em 8 de Fevereiro de 1995 , por Marco          Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1995 , por
Mazzocchi-Alemanni contra a Comissão das Comunidades               Efthimia Bitha, Vasiliki Bitha e Georgios Bitha contra a
                             Europeias                                        Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-21/95 )                                               (Processo T-23/95 )
                            95/C 87/33 )                                                    ( 95/C 87/34 )
                 (Língua do processo: francês)                                     (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 8 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de             Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1955 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Marco Mazzocchi-Alemanni, residente em Libreville              por Efthimia Bitha, Vasiliki Bitha e Georgios Bitha, residen
( Gabão ), representado por Nicolas Lhoést, advogado no            tes em Tessalónica ( Grécia ), representados por Jean-Noêl
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
nos escritórios da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese           escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire
ner .                                                              Myson SARL, 1 , rue Glesener.
 ---pagebreak--- N? C 87/16            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 4 . 95
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                 tado por Georges Vandersanden, advogado no foro de
digne:                                                            Bruxelas .
— anular a decisão da Comissão de 26 de Abril de 1994 que
    recusa aos recorrentes a concessão das prestações             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    garantidas, por aplicação do artigo 73?, n? 2, do
    Estatuto, em caso de falecimento acidental de um              — declarar o recurso admissível e procedente,
    funcionário,
                                                                  — em consequência, anular a decisão de não admitir a
— condenar a recorrida nas despesas.                                  candidatura do recorrente ao lugar vago COM/030/94
                                                                      de director na Direcção A « Estratégia de informação e de
Fundamentos e principais argumentos                                   comunicação » ( DG X/A ), bem como a decisão subse
                                                                      quente de nomear outro candidato para esse mesmo
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação            lugar,
do artigo 73? do Estatuto dos funcionários e dos artigos 2? e
4? da Regulamentação relativa à cobertura de riscos de            — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
acidente e de doença profissional dos funcionários das
Comunidades Europeias («a regulamentação »), bem como             Fundamentos e principais argumentos
um erro manifesto de apreciação .
Os recorrentes, sucessores da falecida Krinio Bitha , antiga      O recorrente, funcionário do grau A 3 afecto ao serviço do
funcionária da Comissão, alegam que esta foi vítima de um         Porta-Voz da Comissão, opõe-se à rejeição da sua candida
acidente mortal no decurso de um mergulho submarino . Os          tura ao lugar de director da Direcção A « Estratégia de
recorrentes apresentaram um pedido destinado a que lhes           informação e de comunicação ».
fosse concedida a cobertura prevista no Estatuto para o caso
de falecimento acidental de funcionários europeus . O             Tendo apresentado a sua candidatura ao lugar em questão, e
pedido foi indeferido com o fundamento de que, de acordo          após ter recebido confirmação da parte da Entidade
com o artigo 4?, n? 1 , alínea b ), segundo travessão, da         competente para proceder a nomeações ( ECPN ) de que,
regulamentação, os acidentes resultantes da exploração            além da sua, duas outras candidaturas « poderiam ser
submarina não estão cobertos pelo artigo 73? do Esta             tomadas em consideração nessa ocasião », tomou conheci
tuto .
                                                                  mento de que o lugar tinha sido atribuído a um candidato
                                                                  externo .
Os recorrentes aduzem que, de acordo com o artigo 73? do
Estatuto, os funcionários das Comunidades Europeias estão         Alega que as decisões em causa estão viciadas por falta de
cobertos, desde a data de início de funções, contra os riscos     fundamentação, ou pelo menos por fundamentação insufi
de doença profissional e de acidente . O caso de exclusão de      ciente e errada . Em sua opinião, na resposta à sua
cobertura desses riscos previsto no artigo 4?, n? 1 , alínea b ), reclamação, a Comissão não provou de forma nenhuma ter
da regulamentação, que exclui os acidentes resultantes da         efectuado um exame comparativo dos méritos, capacidades
exploração submarina, é um caso de interpretação restrita,        e experiência do candidato escolhido com os outros
na medida em que derroga o princípio geral da cober              candidatos, em relação às exigências do aviso de vaga,
tura .                                                            quando esse exame comparativo era particularmente neces
                                                                  sário no caso em apreço, pois o referido candidato não
O acidente que custou a vida a Krinio Bitha ocorreu no            possuía diploma universitário .
decurso de um exercício de mergulho e não por ocasião de
uma exploração submarina .                                        Tratando-se do provimento de um lugar A 2, há também
                                                                  violação do artigo 5? do Estatuto na medida em que a
Em consequência, alegam que a decisão impugnada está              instituição recorrida não provou que a experiência profis
viciada por um erro manifesto de apreciação e foi adoptada        sional do candidato escolhido pudesse ser equiparada a
em violação das disposições do artigo 73? do Estatuto e dos       experiência profissional equivalente a um diploma univer
artigos 2? e 4? da regulamentação .                               sitário .
                                                                  O recorrente invoca além disso uma violação do processo de
                                                                  nomeação. Acusa a ECPN de se ter afastado em duas
                                                                  ocasiões do parecer do Comité consultivo de notações
Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995 , por              ( CCN), para fazer valer, acima das candidaturas internas
Nicolas Wegter contra a Comissão das Comunidades                  julgadas válidas, a do único candidato externo, e por se ter
                          Europeias                               baseado no segundo parecer do CCN para considerar que só
                    ( Processo T-27/95 )                          o candidato externo satisfazia as exigências do aviso de vaga
                         95/C 87/35                               e possuía uma experiência profissional suficiente .
               (Língua do processo: francês)                      Por último, o recorrente alega o desprezo pelo carácter
                                                                  excepcional do procedimento previsto no artigo 29?, n? 2,
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de           do Estatuto, bem como a violação do princípio de não
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          discriminação.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Nicolas Wegter, com domicílio em Bruxelas, represen


title: Processo T-379/16: Ação intentada em 18 de julho de 2016 — Basicmed Enterprises e o./Conselho e o.

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/14

         Ação intentada em 18 de julho de 2016 — Basicmed Enterprises e o./Conselho e o.
   (Processo T-379/16)
   (2016/C 383/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: Basicmed Enterprises Ltd (Limassol, Chipre) e outros 19 (representantes: P. Tridimas, Barrister, K. Kakoulli, P. Panayides e C. Pericleous, lawyers)

      Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo, União Europeia

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar os demandados no pagamento aos demandantes dos montantes indicados na tabela anexada à petição acrescidos de juros contados desde 16 de março de 2013 até à data do acórdão do Tribunal Geral; e

               —

               condenar os demandados nas despesas.

         A título subsidiário, os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a União Europeia e/ou as instituições demandadas incorreram em responsabilidade extracontratual;

               —

               determinar o procedimento a seguir para estabelecer o dano recuperável realmente sofrido pelos demandantes; e

               —

               condenar os demandados nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os demandantes pretendem obter uma reparação nos termos dos artigos 268.o e 340.o, n.os 2 e 3, TFUE, que regulam a responsabilidade extracontratual da UE e do BCE, pelos danos sofridos devido à redução dos depósitos das demandantes em consequência do plano de bail-in adotado pelos demandados para a República do Chipre.
   Os demandantes consideram que as medidas de bail-in adotadas pela República do Chipre foram introduzidas apenas para aplicar as medidas adotadas pelos demandados e também foram aprovadas pelas instituições demandadas. Os demandantes consideram que o plano de bail-in constitui uma violação grave e invocam quatro fundamentos em apoio da sua ação.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de propriedade conforme consagrado no artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio das expectativas legítimas.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação.


title: Processo C-528/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie/Salah Al Chodor, Ajlin Al Chodor, Ajvar Al Chodor (Reenvio prejudicial — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.° 604/2013 (Dublim III) — Artigo 28.°, n.° 2 — Retenção para efeitos de transferência — Artigo 2.°, alínea n) — Risco importante de fuga — Critérios objetivos — Falta de definição legal)

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie/Salah Al Chodor, Ajlin Al Chodor, Ajvar Al Chodor
   (Processo C-528/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublim III) - Artigo 28.o, n.o 2 - Retenção para efeitos de transferência - Artigo 2.o, alínea n) - Risco importante de fuga - Critérios objetivos - Falta de definição legal))
   (2017/C 151/11)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie

      Recorridos: Salah Al Chodor, Ajlin Al Chodor, Ajvar Al Chodor

      Dispositivo

   O artigo 2.o, alínea n), e o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, lidos em conjugação, devem ser interpretados no sentido de que exigem que os Estados-Membros estabeleçam, numa disposição vinculativa de alcance geral, os critérios objetivos nos quais se baseiam as razões para considerar que um requerente, que é objeto de um procedimento de transferência, pode fugir. A falta de tal disposição determina a inaplicabilidade do artigo 28.o, n.o 2, deste regulamento.

      (1)  JO C 16, de 18.01.2016.


title: Acção intentada, em 25 de Setembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-302/95)

text:
28 . 10 . 95         I PT 1                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N(.' C 286/7
     à aproximação das disposições legislativas , regulamen            a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
     tares e administrativas dos Estados-membros em maté               respeitarem os prazos de transposição previstos nas direc
     ria de responsabilidade decorrente dos produtos defei             tivas . O prazo em causa prescreve em 30 de Junho de 1993
     tuosos ('), e, em especial , à alínea e ) do seu artigo 7?, o      sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
     Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe                      necessárias para dar cumprimento à directiva referida nos
     incumbem por força da directiva e do Tratado CE;                   pedidos da Comissão .
2 . Condenar o Reino Unido nas despesas .                               (') JO n " I. 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 .
Fundamentos e principais argumentos
A a ínea e ) do artigo 7? da directiva destina -se a resolver a
queitão de saber quem deve assumir a responsabilidade pelo
risco relativo à evolução do estado dos conhecimentos
científicos e técnicos no que toca à possibilidade da
descoberta de um defeito . O critério da alínea e ) do artigo 7?        Acção proposta, em 25 de Setembro de 1995 , pela Comissão
é objectivo , ao passo que a section 4 ( 1 ) ( e ) da parte I do         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
Consumer Protection Act 1987, com o qual o Reino Unido                                          Processo C-303 /95 )
pretendeu dar cumprimento à directiva , é subjectivo. Desse                                         ( 95/C 286/ 16 )
modo, o Reino Unido converteu a responsabilidade objec
tiva que impõe o artigo 1 ? da directiva numa mera
responsabilidade por negligência .                                                       (Língua do processo : italiano)
(') JO n ? L 210 de 7 . 8 . 1985 , p . 29 ; EE 13 F19 , p . 8 .         Deu entrada em 25 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
                                                                        República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni
                                                                        dades Europeias, representada por Laura Pignataro e Maria
                                                                        Candou Durande , membros do Serviço Jurídico , na quali
                                                                        dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                        no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz , Centre Wagner,
Acção intentada, em 25 de Setembro de 1995 , pela
                                                                        Kirchberg.
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                               Italiana
                      ( Processo C-302/95 )                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                           ( 95/C 286/ 15 )
                                                                        1 . Declarar que a República Italiana , ao não adoptar ou ao
                                                                             não comunicar as disposições legislativas , regulamenta
Deu entrada em 25 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                       res e administrativas necessárias para dar cumprimento
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                        à Directiva 91 / 157/CEE do Conselho, de 18 de Março
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni                     de 1991 , relativa às pilhas e acumuladores contendo
dades Europeias, representada por Laura Pignataro e                          determinadas matérias perigosas ( 1 ), não cumpriu as
Dominique Maidani , membros do Serviço Jurídico, na                          obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem                      do Tratado CE;
burgo , no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.
                                                                        2 . Condenar a República Italiana no pagamento das
                                                                             despesas do processo .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
1 . Declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou ,              Fundamentos e principais argumentos
     pelo menos , ao não notificar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar              O artigo 1 89? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
     cumprimento à Directiva 91 /271 /CEE do Conselho , de              vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
     21 de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas               a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de
     residuais urbanas f 1 ), não cumpriu as obrigações que lhe         respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
     incumbem por força da referida directiva e do Tratado              directivas . Esse prazo terminou em 1 8 de Setembro de 1 992
     CE ;                                                               sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
                                                                        necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada
2 . Condenar a República Italiana nas despesas .                        nos pedidos da Comissão .
Fundamentos e principais argumentos                                     C ) JO n'.' L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
O artigo 189'.' do Tratado, segundo o qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado


title: Processo C-441/00: Acção proposta em 29 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
27.1.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 28/23
Fundamentos e principais argumentos                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                      Sala de lo Social do Tribunal Superior de Justicia de
                                                                      Castilla-La Mancha de 27 de Outubro de 2000, no processo
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
                                                                      entre Ángel Rodrı́guez Caballero e Fondo de Garantı́a
análogos aos apresentados no processo C-407/00 (2); o prazo
                                                                                Salarial (FOGASA)
de transposição expirou em 16 de Fevereiro de 1999.
                                                                                (Processo C-442/00)
( 1) JO L 101 de 1.4.1998, p. 1.
(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                                                 (2001/C 28/45)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Sala de
                                                                      lo Social do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
                                                                      de 27 de Outubro de 2000, no processo entre Ángel Rodrı́guez
                                                                      Caballero e Fondo de Garantı́a Salarial (FOGASA) e que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
                                                                      Novembro de 2000. O Tribunal Superior de Justicia de Castilla-
Acção proposta em 29 de Novembro de 2000 pela
                                                                      -La Mancha, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                                                                      sobre as seguintes questões:
         Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                      a)   Deve considerar-se abrangido pelo conceito «créditos dos
                       (Processo C-441/00)                                 trabalhadores assalariados emergentes de contratos de
                                                                           trabalho ou de relações de trabalho», a que se refere o
                                                                           artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 80/987/CEE (1), de 20 de
                          (2001/C 28/44)                                   Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações
                                                                           dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos traba-
Deu entrada, em 29 de Novembro de 2000, no Tribunal de                     lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino               dor, um conceito como o que se coloca na presente lide,
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela               de salários posteriores ao despedimento a ser pagos ao
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Marie                trabalhador pela empresa, por força da ilicitude do
Wolfcarius, consultora jurı́dica, na qualidade de agente, com              despedimento?
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner.                                     b)   Em caso afirmativo, decorre do artigo 1.o, n.o 1, da
                                                                           referida directiva 80/987 a obrigação de os créditos
                                                                           dos trabalhadores assalariados deverem ser fixados por
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      decisão judicial ou administrativa, ou devem os mesmos
                                                                           compreender todos os créditos laborais reconhecidos por
—      Declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações              qualquer outro processo legalmente verificável e que
       que lhe incumbem por força da Directiva 96/48/CE (1) do             possa ser fiscalizado judicialmente, como acontence
       Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabi-          na conciliação, de tentativa obrigatória, celebrada na
       lidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta veloci-         presença de um órgão judicial, que deve promovê-la entre
       dade, ao não ter adoptado as disposições legislativas,            as partes antes do inı́cio dos actos de julgamento bem
       regulamentares e administrativas necessárias para dar              como aprovar o seu conteúdo, e que pode rejeitar a sua
       cumprimento à directiva.                                            celebração se considerar que o seu conteúdo constitui
                                                                           lesão grave para alguma das partes, fraude à lei ou abuso
—      Condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.                   de direito?
                                                                      c)   No caso de se entender que os salários posteriores
                                                                           ao despedimento, acordados em conciliação efectuada
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           perante o órgão judicial e por este aprovada, devem ser
                                                                           incluı́dos no referido conceito de créditos dos trabalhado-
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos              res assalariados pode o órgão judicial nacional a quem
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário                  cabe a decisão da causa deixar de aplicar a norma de
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os                 direito interno que exclui o referido crédito laboral do
Estados-Membros respeitarem o prazo fixado na directiva para               âmbito da responsabilidade da instituição estatal de
a sua transposição. O prazo terminou em 8 de Abril de 1999                garantia interna, o Fondo de Garantı́a Salarial, e aplicar
sem que o Reino Unido tenha adoptado as medidas necessárias               directamente o disposto no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva,
para dar cumprimento à directiva mencionada pela Comissão.                por se considerar o mesmo como claro, preciso e
                                                                           incondicional?
(1) JO L 235, de 17.9.1996, p. 6.
                                                                      (1) Do Conselho, JO L 283 de 28.10.1980, p. 23; EE 05 F2, p. 219.


title: Processo C-575/16: Ação intentada em 14 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Checa

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/17

         Ação intentada em 14 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-575/16)
   (2017/C 022/23)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e K. Walkerová, agentes)

      Demandada: República Checa

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao prever um requisito de nacionalidade para o exercício da profissão de notário, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e

               —

               condenar República Checa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que o requisito de nacionalidade previsto para o exercício da profissão de notário na ordem jurídica checa é discriminatório e constitui uma restrição desproporcionada da liberdade de estabelecimento. A República Checa não cumpriu, assim, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   A Comissão considera que as funções confiadas aos notários pela legislação da República Checa não estão pela sua natureza ligadas ao exercício de poderes públicos, pelo que o requisito de nacionalidade previsto para o acesso à profissão de notário na ordem jurídica checa não pode ser justificado pela exceção prevista no artigo 51.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 1999 no processo T-58/98, Sardegna Lines contra Comissão das Comunidades Europeias (Desaforamento)

text:
C 174/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.6.1999
                                                        TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                domicı́lio escolhido no escritório do avogado Francesco
                                                                             Caruso, 2A, rue Van Moer, 1000 Bruxelas, contra Comissão
                       de 11 de Março de 1999                                das Comunidades Europeias (agentes: Dimitris Triantafyllou e
                                                                             Stefania Dragone), que tem por objecto um pedido de anulação
no processo T-66/98, Giuliana Gaspari contra Parlamento                      da Decisão 98/95/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1997,
                                Europeu (1)                                  relativa aos auxı́lios concedidos pela região da Sardenha ao
                                                                             sector do transporte marı́timo da Sardenha (JO L 20, de 27 de
                                                                             Janeiro de 1998, p. 30), o Tribunal (Quinta Secção Alargada),
(Funcionários — Cura termal — Decisão de indeferimento                     composto por: J. D. Cook, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P.
de um pedido de autorização prévia para reembolso das                       Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung,
despesas — Fundamentação — Parecer médico — Respeito                        proferiu, em 16 de Março de 1999, um despacho cuja parte
                             da vida privada)                                decisória é a seguinte:
                             (1999/C 174/07)                                 1. O Tribunal ordena a remessa do processo T-58/98, Sardegna
                                                                                Lines/Comissão para o Tribunal de Justiça para que este possa
                                                                                decidir dos pedidos de anulação.
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-66/98, Giuliana Gaspari, funcionária do Parla-
mento Europeu, residente em Sandweiler (Luxemburgo), repre-
                                                                             (1) JO C 184 de 13.6.1998.
sentada por Jean-Noël Louis, Ariane Tornel e Françoise Par-
mentier, e depois por Lucette Defalque, advogados no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fidu-
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento
Europeu (agentes: Yannis Pantalis e Matthew Moore), que tem
por objecto um pedido de anulação da decisão do Serviço de
Liquidação do Luxemburgo, de 26 de Agosto de 1997, que                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
indeferiu o pedido de autorização prévia para reembolso das
despesas de uma cura termal, apresentado pela recorrente em                                      de 9 de Fevereiro de 1999
9 de Junho de 1997, o Tribunal (Quarta Secção), composto
por R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,
                                                                             no processo T-124/98, Corrado Politi contra a Fundação
juı́zes; secretário: A. Mair, proferiu, em 11 de Março de 1999,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                Europeia para a Formação (1)
1. O recurso é julgado improcedente.                                         (Agentes temporários — Prazo de reclamação — Prazo de
                                                                                recurso — Inadmissibilidade)
2. Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                (1999/C 174/09)
( 1) JO C 209 de 4.7.1998.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             No processo T-124/98, Corrado Politi, antigo agente temporá-
                                                                             rio da Fundação Europeia para a Formação, residente em
                                                                             Turim (Itália), representado por Jean-Noël Louis e Françoise
                                                                             Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue
                                                                             de Cessage, contra a Fundação Europeia para a Formação
                       de 16 de Março de 1999                                (agente: Bertrand Wägenbaur), que tem por objecto um pedido
                                                                             de anulação, por um lado, da decisão de 16 de Setembro de
no processo T-58/98, Sardegna Lines contra Comissão das                     1997, relativa ao relatório de classificação do recorrente, por
                    Comunidades Europeias (1)                                outro, da decisão, de 30 de Setembro de 1997, de não
                                                                             renovar o contrato do recorrente, o Tribunal (Segunda Secção),
                            (Desaforamento)                                  composto por: A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W.
                                                                             H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Fevereiro
                                                                             de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                             (1999/C 174/08)
                                                                             1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                        2. Cada uma das partes suportará as suas despesas.
No processo T-58/98, Sardegna Lines, Servizi Marittime della
Sardegna SPA, com sede em Cagliari, representada por                         (1) JO C 312 de 10.10.1998.
Francesco Caruso e Ugo Iaccarino, advogados, bem como
Beniamino Carnevale e Claudio Caruso, advogados, com


title: Processo C-510/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2013 — Kone Oyj, Kone GmbH, Kone BV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Cartéis — Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes — Coimas — Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processo relativos a cartéis — Recurso jurisdicional efetivo)

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2013 — Kone Oyj, Kone GmbH, Kone BV/Comissão Europeia
   (Processo C-510/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Cartéis - Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes - Coimas - Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processo relativos a cartéis - Recurso jurisdicional efetivo)
   2013/C 367/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Kone Oyj, Kone GmbH, Kone BV (representantes: T. Vinje, solicitor, D. Paemen, avocat, e A. Tomtsis, dikigoros)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de julho de 2011, Kone e o./Comissão (T-151/07), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso com vista à anulação ou à redução da coima aplicada às recorrentes pela Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas Rolantes), respeitante a um cartel no mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, que consistiu na manipulação de concursos, na repartição de mercados, na fixação de preços, na atribuição de projetos e de contratos a eles relativos e na troca de informações

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kone Oyj, a Kone GmbH, e a Kone BV são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 362 de 10.12.2011.