title: Processo T-578/10: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2010 — Global Steel Wire/Comissão

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/29

         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2010 — Global Steel Wire/Comissão
   (Processo T-578/10)
   2011/C 55/53
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Global Steel Wire, SA (Cerdanyola del Vallés, Espanha) (representantes: F. González Díaz, advogado, e A. Tresandi Blanco, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, ao abrigo do artigo 263.o do TFUE, a decisão da Comissão Europeia de 30 de Setembro de 2010, que altera a decisão de 30 de Junho de 2010 [C(2010) 4387 final no processo COMP/38.344 — Aço de pré esforço];

               —

               A título subsidiário, anular, ao abrigo do artigo 263.o do TFUE, o artigo 2.o da decisão da Comissão Europeia de 30 de Setembro de 2010, que altera a decisão de 30 de Junho de 2010 [C(2010) 4387 final no processo COMP/38.344 — Aço de pré esforço], na medida em este que viola o princípio da não discriminação, por não ter feito extensivo à GSW o prazo adicional para o pagamento da coima, e por enfermar de falta de fundamentação, e

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-575/10 Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão.


title: Processo T-293/07 P: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 por Alessandro Lofaro do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública nos processos apensos F-27/06 e F-75/06, Lofaro/Comissão

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/16

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 por Alessandro Lofaro do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública nos processos apensos F-27/06 e F-75/06, Lofaro/Comissão
   (Processo T-293/07 P)
   (2007/C 223/27)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Alessandro Lofaro (Lisboa, Portugal) (Representante: J.-L. Laffineur, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               declaração de que o recurso é admissível e fundado e, consequentemente,

               —

               anulação do despacho do Tribunal da Função Pública nos processos F-27/06 e F-75/06, proferido em 24 de Maio de 2007;

               —

               que se julgue a causa e seja concedido provimento ao recurso inicialmente interposto pelo recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   No recurso, o recorrente alega que o Tribunal cometeu erros de direito na interpretação que deu ao artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, e, em particular, no que respeita ao prazo previsto para a apresentação da reclamação e à data a ter em conta para a expiração desse prazo. O recorrente alega que a interpretação feita pelo Tribunal viola os princípios gerais de direito comunitário, tais como o princípio da segurança jurídica, da não discriminação e da proporcionalidade, assim como os direitos do recorrente. Sustenta, além disso, que o Tribunal não respondeu a todos os fundamentos por si desenvolvidos nos seus recursos e que, por esse facto, o despacho enferma de um vício de fundamentação, que é insuficiente e errónea.


title: Processo C-465/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l’immigration/Chambre de commerce et d’industrie de l'Indre [ «Pedido de decisão prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2988/95 — Artigo 3. °— Fundos com finalidade estrutural — Regulamento (CEE) n. ° 2052/88 — Regulamento (CEE) n. ° 4253/88 — Entidade adjudicante beneficiária de uma subvenção dos Fundos estruturais — Violação das regras de adjudicação de contratos públicos pelo beneficiário de uma subvenção FEDER — Fundamento da obrigação de recuperação de uma subvenção da União em caso de irregularidade — Conceito de “irregularidade” — Conceito de “irregularidade continuada” — Modalidades de recuperação — Prazo de prescrição — Prazos de prescrição nacionais mais longos — Princípio da proporcionalidade» ]

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l’immigration/Chambre de commerce et d’industrie de l'Indre
   (Processo C-465/10) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigo 3.o - Fundos com finalidade estrutural - Regulamento (CEE) n.o 2052/88 - Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Entidade adjudicante beneficiária de uma subvenção dos Fundos estruturais - Violação das regras de adjudicação de contratos públicos pelo beneficiário de uma subvenção FEDER - Fundamento da obrigação de recuperação de uma subvenção da União em caso de irregularidade - Conceito de “irregularidade” - Conceito de “irregularidade continuada” - Modalidades de recuperação - Prazo de prescrição - Prazos de prescrição nacionais mais longos - Princípio da proporcionalidade)
   2012/C 49/15
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l’immigration

      Recorrida: Chambre de commerce et d’industrie de l'Indre

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (França) — Interpretação das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185, p. 9), do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 (JO L 374, p. 1), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1) — Desrespeito das regras de alteração dos contratos públicos pelo beneficiário das subvenções pagas a título do FEDER e do FNADT — Fundamento da obrigação de recuperar um auxílio comunitário em caso de irregularidade — Modalidade de recuperação de um auxílio indevidamente pago — Prazo de prescrição

      Dispositivo

               1.

               Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 23.o, n.o 1, terceiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, conforme alterado pelo Regulamento CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de julho de 1993, interpretado em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2081/93 do Conselho, de 20 de julho de 1993, constitui um fundamento jurídico que permite às autoridades nacionais, sem que seja necessária uma habilitação prevista pelo direito nacional, recuperar do beneficiário a totalidade de uma subvenção concedida a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) pelo facto de, na sua qualidade de «entidade adjudicante» na aceção da Diretiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conforme alterada pela Diretiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, esse beneficiário não ter respeitado as disposições dessa diretiva no que se refere à adjudicação de um contrato público de serviços, que tinha por objeto a realização da operação em razão da qual a subvenção foi atribuída a esse beneficiário.

               2.

               A inobservância, por uma entidade adjudicante que beneficia de uma subvenção FEDER, das regras relativas à adjudicação de contratos públicos da Diretiva 92/50, conforme alterada pela Diretiva 93/36, aquando da adjudicação do contrato que tem por objeto a realização da ação subvencionada constitui uma «irregularidade», na aceção do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, mesmo quando a autoridade nacional competente não podia ignorar, no momento da concessão dessa subvenção, que o beneficiário já tinha decidido da identidade do prestador a quem iria confiar a realização da ação subvencionada.

               3.

               Em circunstâncias como as do processo principal, em que, na sua qualidade de entidade adjudicante, o beneficiário de uma subvenção FEDER não respeitou as regras relativas à adjudicação de contratos públicos da Diretiva 92/50 no momento da adjudicação do contrato que tem por objeto a realização da ação subvencionada:

                           —

                           a irregularidade em causa deve ser considerada uma «irregularidade continuada», na aceção do 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 e, por conseguinte, o prazo de prescrição de quatro anos previsto nessa disposição para efeitos da recuperação da subvenção indevidamente paga a esse beneficiário começa a correr a partir do dia em que termina a execução do contrato público ilegalmente adjudicado;

                           —

                           a transmissão ao beneficiário da subvenção de um relatório de auditoria que declara o desrespeito das regras de adjudicação de contratos públicos e que impõe consequentemente que a autoridade nacional exija o reembolso das importâncias pagas constitui um ato suficientemente preciso que visa instruir ou instaurar um procedimento por «irregularidade» na aceção do 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95.

               4.

               O princípio da proporcionalidade opõe-se, no âmbito da utilização pelos Estados-Membros da faculdade que lhes é conferida pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95, à aplicação de um prazo de prescrição de trinta anos à recuperação de uma vantagem indevidamente recebida do orçamento da União.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Julho de 1996 no processo T-76/96 R, The National Farmers' Union e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
14 . 9 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 269/23
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Julho de 1996                                              de 13 de Julho de 1996
no processo T-52/96 R, Sogecable, SA contra Comissão das            no processo T-76/96 R, The National Farmers ' Union e
                   Comunidades Europeias                              outros contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                          ( 96/C 269/54 )                                                     ( 96/C 269/55 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
               (Língua do processo: espanhol)
                                                                    No processo T-76/96 R, The National Farmers's Union,
No processo T-52/96 R, Sogecable, SA, sociedade -de direito         com sede em Londres, International Traders Ferry Ltd, com
espanhol, com sede em Madrid, representada por Santiago             sede em Tortola ( Ilhas Virgens britânicas ), UK Genetics,
Martinez Lage e Rafael Allendesalazar Corcho, advogados             com sede em Narrowcombe, Islington, Newton Abbott
no foro de Madrid, com domicílio escolhido no Luxem                ( Reino Unido ), RS and EM Wright Ltd , com sede am Mount
burgo no escritório de advogado Aloyse May, 31 , Grand             Farm, Ashby de Launde , Lincoln ( Reino Unido ), Prosper De
-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :          Mulder Ltd , com sede em Doncaster ( Reino Unido ),
Francisco Enrique González Diaz ), apoiada pela Cableu             representadas por Stuart Isaacs, QC, e Clive Lewis, Barri
ropa , SA, com sede em Madrid ( Espanha ), Cable i Televisió        ster, do foro da Inglaterra e País de Gales, mandatados por
de Catalunya , SA, com sede em Barcelona ( Espanha ),               Burges Salmon , Solicitor, com domicílio escolhido no
Santander de Cable, SA, com sede em Santander ( Espanha ),          Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e
Jerez de Cable SA, com sede em Jerez de la Frontera                 Prussen, 15 , Côte d'Eich, apoiados pelo Reino Unido da
( Espanha ), representadas por Ramón García-Gallardo,               Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes : Lindsey Nicoll
Josef Maria Julia e Julio Veloso, advogados no foro de              e Karel Paul Lasok ), contra Comissão das Comunidades
Madrid, do gabinete J & B Cremades et associés, 391 ,               Europeias ( agentes : Dierk Boos , Xavier Lewis e James
avenue Louise, Bruxelas, e pela Antena 3 TV, SA, com sede           Macdonald Flett ), que tem por objecto um pedido de
em Madrid, representada por Rafael Jimenez de Parga ,               suspensão da execução da Decisão 96/239/CE da Comissão ,
advogado no foro de Barcelona, Aurelio Pappalardo,                  de 27 de Março de 1996 , relativa às medidas de emergência
advogado no foro de Trapani, e Massimo Merola , advogado            de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina
no foro de Roma , com domicílio escolhido no Luxemburgo             (JO L 78 , p . 47 ), o presidente do Tribunal de Primeira
no escritório do advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert l er,       Instância das Comunidades Europeias proferiu , em 13 de
que tem por objecto, por um lado , um pedido de suspensão           Julho de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a
da execução da decisão adoptada pela Comissão em 8 de               seguinte :
Fevereiro de 1996 ( IV/M.0709 Telefónica/Canal Plus/
/Cablevisión ) nos termos do Regulamento ( CEE ) n? 4064/
/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 , relativo ao
                                                                     1 . A sociedade Prosper de Mulder Ltd é eliminada da lista
controlo das operações de concentração de empresas, e, por                das recorrentes no processo de medidas provisórias.
outro, um pedido de medidas provisórias destinado a que a
Comissão não adopte qualquer acto ou decisão nos termos
dos artigos 8 ?, 13 ?, 14? e 15 ? do referido regulamento antes
de o Tribunal se ter pronunciado sobre a validade da decisão        2 . O Reino Unido é admitido a intervir em apoio dos
impugnada no âmbito do processo principal, o presidente                   pedidos das recorrentes no processo de medidas provi
do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 12 de Julho                sórias .
de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    3 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
 1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                    4 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                     (') JO n . C 210 de 20 . 7 . 1996 , p . 22 .


title: Processo T-638/13: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 — Bimbo/IHMI — Cafe' do Brasil (Caffè KIMBO GOLD MEDAL)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/38

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 — Bimbo/IHMI — Cafe' do Brasil (Caffè KIMBO GOLD MEDAL)
   (Processo T-638/13)
   2014/C 52/73
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cafe' do Brasil SpA (Melito di Napoli, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de setembro de 2013, proferida no processo R 787/2012-4;

               —

               Condenar a outra parte, caso venha a intervir, nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém os elementos nominativos «Caffè KIMBO GOLD MEDAL» de cor vermelha, dourada, branca e preta para os produtos das classes 30, 32 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o4 037 909

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca espanhola n.o291 655 para a marca nominativa «BIMBO» para produtos da classe 30 e marca notória anterior espanhola e portuguesa «BIMBO»

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, 2 e 5 do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Processo C-585/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — Raffinerie Tirlemontoise SA/État belge «Reenvio prejudicial — Açúcar — Quotizações à produção — Cálculo da perda média — Cálculo das quotizações à produção — Regulamento (CE) n.° 2267/2000 — Validade — Regulamento (CE) n.° 1993/2001 — Validade»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — Raffinerie Tirlemontoise SA/État belge
   (Processo C-585/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Açúcar - Quotizações à produção - Cálculo da perda média - Cálculo das quotizações à produção - Regulamento (CE) n.o 2267/2000 - Validade - Regulamento (CE) n.o 1993/2001 - Validade»)
   (2017/C 104/29)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance francophone de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Raffinerie Tirlemontoise SA

      Recorrido: État belge

      Dispositivo

               1)

               O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos do cálculo da perda média, há que dividir o montante total das despesas reais relativas às restituições à exportação dos produtos abrangidos por esta disposição pela totalidade das quantidades desses produtos exportadas, quer tenham ou não sido efetivamente pagas restituições por essas quantidades.

               2)

               O artigo 33.o, n.o 2, do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos do cálculo global das quotizações à produção, há que ter em conta a perda média calculada dividindo o montante total das despesas reais relativas às restituições à exportação dos produtos abrangidos por esta disposição pela totalidade das quantidades desses produtos exportadas, quer tenham ou não sido efetivamente pagas restituições por essas quantidades.

               3)

               O Regulamento (CE) n.o 2267/2000 da Comissão, de 12 de outubro de 2000, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente de cálculo da quotização complementar no setor do açúcar, e o Regulamento (CE) n.o 1993/2001 da Comissão, de 11 de outubro de 2001, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar, são inválidos.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo C-592/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Mons (Bélgica) em 23 de novembro de 2016 — Cabinet d’Orthopédie Stainier SPRL/Estado belga

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Mons (Bélgica) em 23 de novembro de 2016 — Cabinet d’Orthopédie Stainier SPRL/Estado belga
   (Processo C-592/16)
   (2017/C 038/16)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cabinet d’Orthopédie Stainier SPRL

      Recorrido: Estado Belga

      Questões prejudiciais

   É compatível com as regras de elaboração do balanço previstas na Quarta Diretiva do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedade (Diretiva 78/660/CEE, JO L 222, de 14 de agosto de 1978, p. 11), segundo as quais

               —

               as contas anuais devem dar uma imagem fiel do património, da situação financeira, assim como dos resultados da sociedade (artigo 2.o, n.o 3, da diretiva);

               —

               as provisões para riscos e encargos têm por objeto cobrir perdas ou dívidas que estão claramente circunscritas, quanto à sua natureza, mas que, na data de encerramento do balanço, são ou prováveis ou certas, mas indeterminadas quanto ao seu montante ou quanto à data da sua ocorrência (artigo 20.o, n.o 1, da diretiva);

               —

               o princípio da prudência deve em qualquer caso ser observado e em particular:
               somente os lucros realizados à data de encerramento do balanço podem ser nele inscritos;
               devem tomar-se em conta os riscos previsíveis e as perdas eventuais que tenham a sua origem no exercício ou num exercício anterior, mesmo se estes riscos ou perdas apenas tiverem sido conhecidos entre a data de encerramento do balanço e a data na qual este é elaborado [artigo 31.o, n.o 1, alíneas c), aa) e bb), da diretiva];

               —

               devem tomar-se em consideração os encargos e os proveitos respeitantes ao exercício a que se referem as contas, sem atenção à data de pagamento ou de recebimento destes encargos ou proveitos [artigo 31.o, n.o 1, alínea d), da diretiva];

               —

               os elementos das rubricas do ativo e do passivo devem ser valorizados separadamente [artigo 31.o, n.o 1, alínea e), da diretiva];

         que uma sociedade emitente de uma opção sobre ações possa contabilizar em proveitos o preço da cessão da referida opção no exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do seu prazo de validade, a fim de ser tomado em conta o risco que o emitente da opção assume na sequência do compromisso a que se vincula [, e não] no exercício em que a cessão da opção se realiza e o preço desta é definitivamente adquirido, sendo o risco assumido pelo emitente da opção avaliado separadamente pela contabilização de uma provisão?


title: Processo T-256/12: Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2015 — Hautau/Comissão

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/24

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2015 — Hautau/Comissão
   (Processo T-256/12) (1)

   (2015/C 178/24)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 227, de 28.7.2012.


title: Processo C-245/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Asylgerichtshof (Áustria) em 23 de Maio de 2011 — K

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Asylgerichtshof (Áustria) em 23 de Maio de 2011 — K
   (Processo C-245/11)
   2011/C 269/40
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Asylgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: K

      Recorrida: Bundesasylamt

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 15.o do Regulamento n.o 343/2003 (1) ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que, à partida, não seja responsável, segundo as regras dos artigos 6.o a 14.o deste Regulamento, pela condução do processo de uma requerente de asilo, passa obrigatoriamente a ser responsável quando nele se encontram a nora dessa pessoa, que sofre de uma doença grave e está em perigo por motivos culturais, ou os seus netos menores que necessitam de cuidados devido à doença da nora, e quando a requerente de asilo está disposta a prestar assistência à nora ou aos netos e tem condições para o fazer? Esta interpretação também é aplicável quando não tenha sido apresentado, pelo Estado-Membro que à partida é responsável, o pedido de análise do requerimento de asilo a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 343/2003?

               2.

               Deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 343/2003 ser interpretado no sentido de que, numa situação como a descrita na primeira questão, se opera uma transferência de responsabilidade para um Estado-Membro que à partida não é responsável, quando, de outro modo, a responsabilidade do Estado designado segundo as regras do Regulamento n.o 343/2003 constituiria uma violação do artigo 3.o ou do artigo 8.o da CEDH (artigos 4.o ou 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE)? Nessa situação, e em caso de interpretação e aplicação incidentais do artigo 3.o ou do artigo 8.o da CEDH (artigos 4.o ou 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE), os conceitos de «tratamento desumano» ou de «família» podem ser aplicados num sentido diferente, isto é, mais abrangente do que o sentido consagrado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise [d]e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1).


title: Processo T-99/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – Sfera Joven/EUIPO – Las banderas del Mediterráneo (NOOSFERA) [«Marca da UE — Processo de oposição — Marca nominativa da UE NOOSFERA — Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores SFERA, Sfera colours e sfera CENTROS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – Sfera Joven/EUIPO – Las banderas del Mediterráneo (NOOSFERA)
   (Processo T-99/15) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de oposição - Marca nominativa da UE NOOSFERA - Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores SFERA, Sfera colours e sfera CENTROS - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 251/29)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Sfera Joven, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Muñiz Rodríguez e A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Las banderas del Mediterráneo, SL (Cox, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de dezembro de 2014 (processo R 158/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Sfera Joven e a Las banderas del Mediterráneo

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sfera Joven é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155, de 11.5.2015.


title: Processo C-163/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Anex Customs BVBA/Belgische Staat, KBC Bank NV

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/26

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Anex Customs BVBA/Belgische Staat, KBC Bank NV
   (Processo C-163/11) (1)

   2012/C 151/41
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 179, de 18.6.2011.


title: Processo T-143/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Ilunga Luyoyo/Conselho «Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/25

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Ilunga Luyoyo/Conselho
   (Processo T-143/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - Medidas restritivas - República Democrática do Congo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2017/C 178/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Ferdinand Ilunga Luyoyo (Kasa-Vubu, República Democrática do Congo) (Representantes: O. Okito e A. Ouannès, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-480/10: Acção intentada em 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/24

         Acção intentada em 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-480/10)
   ()
   2010/C 328/41
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e K. Simonsson, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao limitar na prática o regime do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos grupos a prestadores de serviços financeiros e de seguros, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e

               —

               condenar o Reino da Suécia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O regime do IVA sueco aplicável aos grupos é contrário ao artigo 11.o da Directiva IVA, dado que a sua aplicação está limitada a empresas que operam no sector financeiro. Segundo a Comissão, os regimes nacionais do IVA aplicáveis aos grupos devem abranger todas as empresas estabelecidas no Estado-Membro que os aplica, independentemente do tipo de actividade exercida pelas empresas.
   O sistema comum do IVA é um sistema uniforme. A introdução de um regime especial nesse sistema deve consequentemente, em princípio, ser efectuada de maneira a que o regime seja de aplicação geral.
   Nada na redacção do artigo 11.o da Directiva IVA indica que um Estado-Membro pode limitar a aplicação de um regime do IVA aplicável aos grupos a certas empresas que operam num determinado sector.
   A finalidade do artigo 11.o da Directiva IVA sugere igualmente que esta disposição é aplicável a todas as empresas em todos os sectores.
   Acresce que o regime do IVA sueco aplicável aos grupos é incompatível com o princípio do direito da União Europeia relativo à igualdade de tratamento.


title: Processo T-272/07: Acção intentada em 19 de Julho de 2007 — Surcotton/Conselho e Comissão

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/14

         Acção intentada em 19 de Julho de 2007 — Surcotton/Conselho e Comissão
   (Processo T-272/07)
   (2007/C 223/23)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Surcotton, SA (Córdova, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de um milhão setecentos e trinta e quatro mil e vinte e sete euros (1 734 027 EUR);

               —

               Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-217/07, Las Palmeras/Conselho e Comissão.


title: Processo F-104/12: Recurso interposto em 27 de setembro de 2012 — ZZ/Europol

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/70

         Recurso interposto em 27 de setembro de 2012 — ZZ/Europol
   (Processo F-104/12)
   2013/C 26/142
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Europol, adotada em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2010 no processo Hanschmann/Europol, F-27/09, em que a Europol atribuiu à parte recorrente um montante fixo destinado a compensar os danos que lhe causou com a decisão que o referido acórdão anulou.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 28 de novembro de 2011 em que a parte recorrida atribuiu ao recorrente um montante de 13 000 euros como compensação pelos danos que este sofreu, a qual executa um acórdão anterior do Tribunal da Função Pública, bem como a decisão de 29 de junho de 2012 em que a reclamação deduzida pelo recorrente dessa decisão foi indeferida;

               —

               Condenar a Europol nas despesas, incluindo os honorários do mandatário.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 no processo T-337/94, Enzo-Gutzeit Oy contra Comissão das Comunidades Europeias (Artigo 85º, nº 1, do Tratado CE - Infracção - Prova)

text:
C 209/34               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.7.98
advogado no foro de Barcelona, Alberto Mazzoni, advo-                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
gado no foro de MilaÄo, Antonio Tizzano e Gian Michele                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Roberti, advogados no foro de NaÂpoles, com domicílio                                   de 14 de Maio de 1998
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain
Lorang, 51, rue Albert 1er, contra ComissaÄo das Comuni-           no processo T-337/94, Enzo-Gutzeit Oy contra ComissaÄo
dades Europeias (agentes: Richard Lyal e Albert Dal                                 das Comunidades Europeias (1)
Ferro), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da               (Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð InfraccËaÄo Ð Prova)
DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994,
relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tra-                                 (98/C 209/72)
tado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de
19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-                            (Língua do processo: ingleÃs)
ceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presi-
dente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juí-      No processo T-337/94, Enzo-Gutzeit Oy, com sede em
zes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, profe-      Helsínquia, representada pelos advogados Ivo Van Bael e
riu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte                 Jean-FrancËois Bellis, advogados no foro de Bruxelas, e
decisória eÂ a seguinte:                                           CiaraÂn Keaney, solicitor da Law Society da Irlanda, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
                                                                   gado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra ComissaÄo
1. O artigo 2.o, primeiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo        das Comunidades Europeias (agentes: Hans Gerald Cross-
     94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-         land e Richard Lyal), que tem por objecto um pedido de
     tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tra-      anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de
     tado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em rela-          Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
     cËaÄo aÁ recorrente, com excepcËaÄo das seguintes passa-      artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO
     gens:                                                         L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                   cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-
                                                                   dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindt, A. Potocki e J. D.
     «As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo            Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-
     imediatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram      dor, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja
     jaÂ. RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas        parte decisória eÂ a seguinte:
     actividades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos
     ou praÂticas concertadas susceptíveis de terem um
                                                                   1. A DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de
     objecto ou efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o
                                                                        1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
     intercaÃmbio de qualquer informacËaÄo comercial:
                                                                        artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) eÂ
                                                                        anulada em relacËaÄo aÁ recorrente.
     a) AtraveÂs de qual os participantes sejam directa ou
          indirectamente informados da producËaÄo, vendas,         2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
          cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das
          maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de         (1) JO C 392 de 31.12.1994.
          marketing de outros produtores.
     Qualquer sistema de intercaÃmbio de informacËoÄes
     gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o
     que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir
     quaisquer informacËoÄes a partir das quais se possa iden-                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     tificar o comportamento de cada produtor.».                                     DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 14 de Maio de 1998
                                                                   no processo T-338/94: Finnish Board Mills Association Ð
2. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo
                                                                           Finnboard contra ComissaÄo das Comunidades
     artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em
                                                                                Europeias (1)
     14 000 000 de ecus.
                                                                   (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
                                                                   IntercaÃmbio de informacËoÄes Ð IntimacËaÄo Ð Coima Ð
3. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.            DeterminacËaÄo do montante Ð FundamentacËaÄo Ð Coope-
                                                                              racËaÄo no procedimento administrativo)
4. A recorrente suportaraÂ as suas despesas e metade das                                     (98/C 209/73)
     despesas da ComissaÄo.
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
5. A ComissaÄo suportaraÂ metade das suas despesas.                No processo T-338/94, Finnish Board Mills Association Ð
                                                                   Finnboard, com sede em Helsínquia (FinlaÃndia), represen-
(1) JO C 380 de 31.12.1994.                                        tada inicialmente por Hans Hellmann e Hans-Joachim
                                                                   Voges, advogados no foro de Colónia e posteriormente
                                                                   apenas por Hans Hellmann, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório Loesch & Wolter, 11, rue


title: Processo T-385/15: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — Loops/IHMI (Forma de uma escova de dentes)

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/65

         Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — Loops/IHMI (Forma de uma escova de dentes)
   (Processo T-385/15)
   (2015/C 302/81)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês.

      Partes

      Recorrente: Loops, LLC (Ferndale, Estados Unidos da América) (representante: T. Schmidpeter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Registo internacional, que designa a União Europeia, da marca tridimensional (Forma de uma escova de dentes) — Pedido de registo n.o 1 187 189

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de abril de 2015, no processo R 1917/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Admitir a publicação, nas classes requeridas, do registo internacional n.o 1 187 189;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as incorridas no procedimento de recurso no IHMI.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social nº 1 de Pontevedra, de 28 de Janeiro de 1997, no processo entre Mercedes Gómez Montaña e Claro Sol, SA e Red Nacional de Ferrocarriles Españoles (Renfe) (Processo C-74/97)

text:
26. 4. 97           | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 131 /5
        a Givenchy tinha recorrido ao órgão jurisdicional         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
        nacional e em que punha expressamente em causa            do Juzgado de lo Social n? 1 de Pontevedra, de 28 de Ja
        a validade do sistema de distribuição selectiva da        neiro de 1997, no processo entre Mercedes Gómez Monta
        Parfums Givenchy SA,                                      ña e Claro Sol, SA e Red Nacional de Ferrocarriles Espa
                                                                                ñoles (Renfe)
    — por apreciação errada da infracção à posição con                                  ( Processo C-74/97)
        correncial causada pela decisão impugnada e por
         apreciação errada da importância desse critério                                     ( 97/C 131 /11
         para efeitos da resposta à questão de saber se um
         particular era individualmente abrangido,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
     — na medida em que ao declarar inadmissível o re            do Juzgado de lo Social n? 1 de Pontevedra, de 28 de Ja
         curso da Kruidvat, o Tribunal de Primeira Instân        neiro de 1997, no processo entre Mercedes Gomez Monta
         cia não lhe concedeu uma protecção jurídica plena        ria e Claro Sol SA e Red Nacional de Ferrocarriles Espano
         e eficaz .
                                                                  les ( Renfe ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
                                                                  20 de Fevereiro de 1997 .
— Violação do artigo 190? do Tratado CE.
                                                                  O Juzgado de lo Social n ? 1 de Pontevedra solicita ao Tri
                                                                  bunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
                                                                  tão :
                                                                  E abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 77/
Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1997, pela Re          /187/CEE ( ] ) a extinção de um contrato de prestação de
pública Francesa do acórdão do Tribunal de Primeira Ins          serviços com uma empresa de limpezas que levou ao des
tância das Comunidades Europeias ( Quarta Secção), de 11          pedimento da trabalhadora empregada pela empresa pres
de Dezembro de 1996, no processo T-70/94, Comafrica               tadora de serviços, tendo a empresa prestatária, que se de
SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co. contra Comis             dica ao transporte por caminho-de-ferro, passado a
são das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino                 executar o serviço com os seus próprios empregados ?
                               Unido
                      (Processo C-73/97 P)                        O JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2, p. 122 .
                          ( 97/C 131 /10 )
Deu entrada, em 20 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór
dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades             Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1997, pelo
Europeias ( Quarta Secção ) de 11 de Dezembro de 1996,            Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades
no processo T-70/94, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit                                            Europeias
Europe Ltd & Co . contra Comissão das Comunidades Eu                                     ( Processo C-75/97)
ropeias, apoiada pelo Reino Unido, interposto pela Repú
                                                                                ( 97/C 131 /12 )
blica Francesa, representada por Catherine de Salins e Fré
déric Pascal, na qualidade de agentes, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 9,                 Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
boulevard du Prince Henri .                                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu          Reino da Bélgica, representado por Gerwin Van Gerven e
lar parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira Ins            Koen Coppenholle, advogados em Bruxelas, com domicílio
tância das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Fred
 1996 (processo T-70/94 ), na medida em que indeferiu a            dy Brausch, 11 , rue Goethe.
questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela então
 recorrida .                                                       O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se dig
                                                                   ne :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — julgar procedente o recurso de anulação contra a Deci
                                                                        são SG(96 ) 4080 def., de 4 de Dezembro de 1996, no
 Ao considerar que as empresas recorrentes em primeira
 instância são directa e individualmente afectadas pelos ter           tificado por carta com o número de registo S/11511 ,
 mos do artigo 1 ? do regulamento impugnado, o Tribunal                 de 10 de Dezembro de 1996 , relativa aos auxílios pre
 de Primeira Instância ignorou o alcance geral ou o carácter            vistos pela Bélgica no âmbito da operação Maribel bis/
                                                                        /ter,
 normativo do regulamento, que produz os seus efeitos em
 relação ao conjunto dos operadores das categorias A e B.          — condenar a Comissão nas despesas .
 As recorrentes não demonstraram em que é que se distin
 guem de outros operadores da categoria A e que justifica         Fundamentos e principais argumentos
 ria que pudessem ser consideradas individualmente afecta
 das pelo regulamento.                                             — Violação dos artigos 92? e 190 ? do Tratado CE
                                                                        — Maribel bis/ter não constitui um auxílio


title: Processo C-143/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 26 de março de 2014 — TMK Europe GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 26 de março de 2014 — TMK Europe GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder)
   (Processo C-143/14)
   2014/C 235/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Berlin-Brandenburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: TMK Europe GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

      Questão prejudicial

   O Regulamento (CE) n.o 2320/97 (1) do Conselho, de 17 de novembro de 1997, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas importações originárias da República da Croácia, é inválido na medida em que a Comissão, desrespeitando as exigências impostas à determinação de um prejuízo resultantes do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2) do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, partiu do pressuposto de que existia de um prejuízo deste tipo sem ter em conta que a Comissão, em virtude de uma decisão não publicada de 25 de novembro de 1994 (processo IV/35.304), adotada com base, designadamente, no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de aplicação dos artigos [81.o CE] e [82.o CE] (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), deu início a uma investigação quanto à eventual existência de práticas anticoncorrenciais no que respeita aos tubos de aço em carbono suscetíveis de violar o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 (JO L 1, pp. 3 a 522), e o artigo 81.o CE?

      (1)  JO L 322, p. 1.

      (2)  JO L 56, p. 1.


title: Processo C-388/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Genova, de 16 de Outubro de 2000, no processo entre Radiosistemi S.r.l. e Prefetto di Genova

text:
C 28/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.1.2001
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           do Giudice di Pace di Genova, de 16 de Outubro de 2000,
                           (Quinta Secção)                                no processo entre Radiosistemi S.r.l. e Prefetto di Genova
                  de 16 de Novembro de 2000
                                                                                (Processo C-388/00)
no processo C-280/98 P: Moritz J. Weig GmbH & Co.
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                 (2001/C 28/18)
[«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Coima — Determinação do                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
montante — Fundamentação — Circunstâncias atenuantes»]                    Giudice di Pace di Genova, de 16 de Outubro de 2000, no
                                                                           processo entre Radiosistemi S.r.l. e Prefetto di Genova, que deu
                            (2001/C 28/17)                                 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro
                                                                           de 2000. O Giudice di Pace di Genova solicita ao Tribunal de
                                                                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           1)    O ordenamento comunitário, mesmo nos seus princı́pios
                                                                                fundamentais não escritos, é compatı́vel com normas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                e/ou práticas administrativas nacionais que, confiando o
         «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                                procedimento de avaliação da conformidade para os
                                                                                efeitos da colocação no mercado e da colocação em
No processo C-280/98 P, Moritz J. Weig GmbH & Co., com                           serviço de aparelhos de rádio à mera discricionariedade
sede em Mayen (Alemanha), representada por T. Jestaedt,                          administrativa, proı́bem aos operadores económicos,
advogado no foro de Bruxelas, e V. von Bomhard, advogado                         na falta de uma homologação nacional, a importação,
em Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                           comercialização e a detenção para a venda de aparelhos
escritório do advogado P. Dupont, 8-10, rue Mathias Hardt,                      de rádio, sem a possibilidade de fazerem prova de um
que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de                       modo equivalente e menos oneroso da conformidade dos
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                           referidos aparelhos com os requisitos relativos à adequada
Secção Alargada) de 14 de Maio de 1998, Weig/Comissão                          utilização das radiofrequências permitidas pelo ordena-
(T-317/94, Colect., p. II-1235), em que se pede a anulação                      mento nacional?
desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão
das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal, assistido por
D. Schroeder), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto            2)    A Directiva 1999/5/CE (1) do Parlamento Europeu e do
por A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),                 Conselho, de 9 de Março de 1999, atribui aos particulares
D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:                     direitos que podem ser invocados perante os tribunais
J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Novembro                     nacionais, apesar da referida directiva, após o termo do
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         prazo para a sua transposição, não ter sido ainda
                                                                                formalmente transposta para o ordenamento nacional?
1)    O n.o 3 da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira           Em caso de resposta afirmativa a esta questão, é o
      Instância de 14 de Maio de 1998, Weig/Comissão é anulado.                 artigo 7.o, n.o 2, da referida directiva compatı́vel com a
                                                                                manutenção de normas e/ou práticas do ordenamento
2)    O montante da coima aplicada à Moritz J. Weig & Co. KG                     nacional que, após 8 de Abril de 2000, proı́bem a
      pelo artigo 3.o da Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de               comercialização e/ou a colocação em serviço de aparelhos
      Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do                     de rádio na falta da aposição de um sinal de homologação
      artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 — Cartão), é fixado                nacional, mesmo quando se tenha comprovado, ou seja
      em 1 900 000 euros.                                                        facilmente comprovável, a efectiva e adequada utilização
                                                                                do espectro das radiofrequências permitidas pelo ordena-
3)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                        mento nacional?
4)    A Moritz J. Weig & Co. KG é condenada nas suas próprias
                                                                           3)    Qual é a noção de «medida» para a interpretação do
      despesas bem como em dois terços das despesas da Comissão
                                                                                artigo 1.o da Decisão n.o 3052/95/CE (2) do Parlamento
      das Comunidades Europeias relativas à presente instância.
                                                                                Europeu e do Conselho, de 13.12.1995, e pode inserir-se
                                                                                nesta noção a manutenção de uma apreensão administra-
5)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará um terço
                                                                                tiva de um certo modelo ou de um certo tipo de produto
      das suas próprias despesas relativas à presente instância.
                                                                                comercializado legalmente noutro Estado-Membro, após
                                                                                ter sido verificada pela autoridade nacional incumbida
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                       dos controlos de natureza técnica a conformidade do
                                                                                produto com a regulamentação nacional e comunitária,
                                                                                estando deste modo exaurida a finalidade probatória da
                                                                                apreensão?
 ---pagebreak--- 27.1.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 28/11
4)    O ordenamento comunitário, também no que toca aos              Fundamentos e principais argumentos
      princı́pios da não discriminação e da proporcionalidade,
      é compatı́vel com um regime de sanções como o previsto         A Comissão salienta que, mesmo admitindo que tenham
      no artigo 399.o do Codice Postale Italiano (Decreto do          existido, na zona considerada, estações de tratamento de águas
      Presidente da República n.o 156/1973)?                         residuais, antes de 31 de Dezembro de 1998, a Itália deveria
                                                                      ter individualizado quais as descargas relevantes para efeitos
                                                                      da aplicação do artigo 5.o, n.o 5, da directiva adaptando, se
(1) JO L 91, 7.04.1999, p. 10.                                        necessário, as respectivas instalações. A Itália não pode justifi-
(2) JO L 321, 30.12.1995, p. 1.                                       car o seu atraso em dar cumprimento às obrigações decorrentes
                                                                      da directiva, sustentando que os elementos com base nos quais
                                                                      a situação de facto devia ser qualificada, para efeitos de
                                                                      aplicabilidade das obrigações previstas no artigo 5.o, n.os 2 e 5,
                                                                      ainda não tinham sido examinados e avaliados, uma vez que
                                                                      tal incumbe aos organismos locais (as regiões). Como foi
                                                                      afirmado reiteradamente pelo Tribunal de Justiça os Estados-
                                                                      -Membros não podem invocar a sua legislação interna para
                                                                      justificar o incumprimento de uma obrigação imposta por
                                                                      uma directiva comunitária.
Acção intentada em 26 de Outubro de 2000, pela Comis-                No respeitante à isenção prevista no artigo 5.o, n.o 4 da
são das Comunidades Europeias contra a República                    directiva é perfeitamente evidente que esta não pode aplicar-se
                              Italiana                                antes da verificação das circunstâncias de facto que constituem
                                                                      o seu pressuposto: uma percentagem mı́nima de redução da
                                                                      carga global em todas as estações de tratamento de águas
                      (Processo C-396/00)
                                                                      residuais urbanas de uma determinada zona sensı́vel, igual a
                                                                      um certo volume, o que no estado actual não pode ser de
                         (2001/C 28/19)                               modo algum demonstrado justamente por não existir ne-
                                                                      nhuma estação de tratamento.
Deu entrada em 26 de Outubro de 2000 no Tribunal de Justiça           As autoridades italianas ao declararem o estado de emergência
das Comunidades Europeias uma acção contra a República              demonstraram querer seriamente resolver o problema, mesmo
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          sendo preocupante que, enquanto em cartas de 9 de Julho e de
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu               27 de Outubro de 1999, em resposta à notificação para
Serviço Jurı́dico e por Roberto Amorosi, magistrado nacional          cumprimento, tivessem indicado as datas previstas de ulti-
colocado à disposição do referido serviço, na qualidade de           mação das obras, na última carta de 6 de Abril de 2000, não
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete           fornecem qualquer indicação a esse respeito. De qualquer
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                modo, e no que se refere à presente acção, o que precede não
                                                                      altera em nada a situação de violação do direito comunitário
                                                                      em que se encontra a Itália.
A requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      (1) JO L 135, de 30.05.1991, p. 40.
—     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-        (2) JO L 375, de 31.12.1991, p. 1.
      gações que lhe incumben por força do artigo 5.o, n.o 2,
      tal como referidas no n.o 5 do mesmo artigo da Directiva
      91/271/CEE (1) relativa ao tratamento de águas residuais
      urbanas, e ao não adoptar as medidas necessárias para
      que até 31 de Dezembro de 1998, as descargas das águas
      residuais urbanas de Milão, situadas no interior de uma
      bacia drenável nas zonas «delta del Po» e «costiere            Recurso interposto em 30 de Outubro de 2000 pelo
      dell’Adriatico-nord occidentale», definidas no decreto          Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
      legislativo della Repubblica italiana n.o 152, de 11 de                                     Europeias
      Maio de 1999 (disposições relativas à protecção das
      águas contra a poluição e transposição da Directiva                                (Processo C-398/00)
      91/271/CEE, relativa ao tratamento de águas residuais
      urbanas e da Directiva 91/676/CEE (2), relativa                                          (2001/C 28/20)
      protecção das águas contra a poluição causada por
      nitratos de origem agrı́cola) como zonas sensı́veis na
                                                                      Deu entrada em 30 de Outubro de 2000, no Tribunal de
      acepção do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      Conselho, de 21 de Maio de 1991, tenham sido sujeitas a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
      um tratamento mais rigoroso que o secundário ou
                                                                      de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde,
      equivalente previsto no artigo 4.o da directiva já referida;
                                                                      Abogado del Estado, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6
—     condenar a República Italiana nas despesas.                    boulevard E. Servais.


title: Processo T-316/16: Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-554S)

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/30

         Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-554S)
   (Processo T-316/16)
   (2016/C 287/36)
   Língua em que o recurso foi interposto: checo

      Partes

      Recorrente: Moravia Consulting spol. s.r.o. (Brno, República Checa) (representante: M. Kyjovský, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Citizen Systems Europe GmbH (Estugarda, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «SDC-554S» — Pedido de registo n.o 12 780 581

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de abril de 2016, no processo R 1575/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da regra 50.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo T-487/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2008 — Imperial Chemical Industries/IHMI (FACTORY FINISH) ( Incidente processual — Marca comunitária — Representação por um advogado )

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/27

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2008 — Imperial Chemical Industries/IHMI (FACTORY FINISH)
   (Processo T-487/07) (1)

   («Incidente processual - Marca comunitária - Representação por um advogado»)
   (2008/C 327/50)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Imperial Chemical Industries plc (Londres, Reino Unido) (Representante: S. Malynicz, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)
   Objecto do processo
   Pedido, ao abrigo do artigo 114.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, destinado a reconhecer a W. Johnston a qualidade de representante da recorrente no presente processo.
   Parte decisória

               1.

               O pedido destinado a que o Tribunal de Primeira Instância reconheça a W. Johnston a qualidade de representante da Imperial Chemical Industries plc é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

      (1)  JO C 51 de 23.2.2008.


title: Processo T-710/16: Recurso interposto em 6 de outubro de 2016 — La Patrouille/EUIPO — Alpha Industries (AEROBATIX)

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/27

         Recurso interposto em 6 de outubro de 2016 — La Patrouille/EUIPO — Alpha Industries (AEROBATIX)
   (Processo T-710/16)
   (2016/C 462/35)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: La Patrouille (Pantin, França) (representante: A. Lakits-Josse, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alpha Industries Inc. (Chantilly, Virginia, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «AEROBATIX» — Pedido de registo n.o 13 285 952

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de julho de 2016 no processo R 2344/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na parte em que rejeitou a marca pedida para os produtos «Vestuário, calçado; chapelaria» e autorizou o registo da marca pedida para estes produtos;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Inexistência de risco de confusão;

               —

               Para considerar que havia risco de confusão, a Câmara de Recurso baseou-se essencialmente em pretensas semelhanças intelectuais embora estas não surjam de forma imediata para o consumidor;

               —

               A Câmara de Recurso ignorou a importância do elemento nominativo AEROBATIX que associado ao elemento figurativo é suficiente para afastar qualquer risco de confusão.


title: Processo T-175/00: Acção proposta em 29 de Junho de 2000 por Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.10.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/11
A demandante invoca, antes de mais, que as duas directivas                Em Agosto de 1993, o demandante, médico comunitário
referidas violaram o princı́pio da confiança legı́tima. Com               especialista em reumatologia, apresentou à Comissão, nos
efeito, podia legitimamente esperar, por um lado, que a                   termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Con-
proibição das hormonas em causa seria meramente temporária,             selho, um pedido com vista a uma decisão no sentido de que
enquanto uma avaliação cientı́fica adequada não tivesse sido            o GMC infringira os artigos 85.o e 86.o do Tratado CE.
levada a cabo no sentido de estabelecer a sua perigosidade ou
não para a saúde humana e, por outro, que o âmbito das                  Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
derrogações previstas na Directiva 88/146 iria progressiva-              invocados no processo T-286/97 Goldstein/Comissão (1).
mente alargar-se e abranger as categorias de animais cuja                 Segundo o demandante, estão preenchidas as condições previs-
importação iria assegurar dos Estados Unidos para a Comuni-              tas no artigo 232.o CE, pois decorreram 80 meses desde
dade.                                                                     que foram apresentadas, em 20 de Setembro de 1995, as
                                                                          observações do demandante sobre a carta da Comissão de 9 de
A demandante invoca igualmente o desrespeito dos acordos                  Fevereiro de 1995, nos termos do artigo 6.o do Regulamento
constitutivos da OMC. Afirma a esse propósito que ao aprovar             n.o 99/63 do Conselho.
as Directivas 81/602, 88/146 e 96/22, a União Europeia foi
condenada pelo Órgão de Resolução de Litı́gios da OMC por
violação do acordo SPS.                                                  (1) JO C 7, de 10.01.1998, p. 25.
(1) JO L 70, de 16.3.1988, p. 16.
(2) JO L 302, de 31.12.1972, p. 28; EE 03 F6 p. 171.
(3) JO L 125, de 23.5.1996, p. 3.
                                                                          Recurso interposto em 29 de Junho de 2000 por Cargill
                                                                               BV contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-176/00)
Acção proposta em 29 de Junho de 2000 por Anthony
Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias                                             (2000/C 285/23)
                       (Processo T-175/00)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                          (2000/C 285/22)
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias em 29 de Junho de 2000 um recurso contra a
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Cargill
                                                                          BV, sociedade de direito neerlandês, estabelecida em Amester-
                                                                          dão, representada por H. J. Bronkhorst e L. H. van Lennep,
Deu entrada em 29 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira               advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  burgo no escritório do advogado M. Loesch, rue Carlo
Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Anthony                 Hemmer 4.
Goldstein, representado por Raymond St John Murphy, Solici-
tor, Merriman White, Londres.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias de 24 de Fevereiro de 2000, de que é destinatária,
—     declarar, em conformidade com o artigo 232.o CE, que a                    no que se refere ao artigo 1.o, n.o 2, da mesma.
      Comissão se absteve de pronunciar-se por não ter tomado
      uma decisão sobre a denúncia apresentada pelo deman-
                                                                          —     Condenar a Comissão nas despesas da instância.
      dante na Comissão em 10 de Agosto de 1993;
—     condenar a demandada nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                       No artigo 1.o, n.o 2, da decisão impugnada a Comissão dispôs
                                                                          que não se encontra justificada a dispensa do pagamento de
                                                                          determinado montante dos direitos de importação.
O demandante impugna a inércia da Comissão relativamente
a uma denúncia, centrada nas alegadas práticas anti-concorren-
ciais por parte do General Medical Council (GMC), uma                     O recurso tem por base os seguintes fundamentos:
associação legalmente constituı́da que regulamenta a profissão
médica no território do Reino Unido.                                     a)    Violação dos direitos de defesa;


title: Processo F-31/06: Recurso interposto em  13 de Março de 2006  — Perez-Minayo Barroso e Pino/Comissão

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/50

         Recurso interposto em 13 de Março de 2006 — Perez-Minayo Barroso e Pino/Comissão
   (Processo F-31/06)
   (2006/C 131/92)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Isabelle Perez-Minayo Barroso (Bruxelas, Bélgica) e Marco Pino (Bruxelas, Bélgica) [representante: S. Orlandi, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               declaração da ilegalidade dos artigos 5.o e 12.o do Anexo XIII do Estatuto;

               —

               anulação das decisões individuais de nomeação dos recorrentes para um lugar de administrador, na parte em que fixam as respectivas classificações em aplicação do artigo 5.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto;

               —

               anulação das decisões individuais de suprimir os pontos acumulados pelos recorrentes na categoria anterior e que constituem a sua «bagagem» ;

               —

               anulação das decisões individuais de aplicar um factor multiplicador inferior a 1 para determinar a remuneração dos recorrentes;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes foram aprovados no concurso interno de passagem de categoria COM/PA/04, cujo anúncio foi publicado antes da data de entrada em vigor do novo Estatuto. Após essa data, foram nomeados pela recorrida para a categoria superior, mantendo, todavia, o grau, o escalão e o factor multiplicador que tinham anteriormente. Em contrapartida, os seus pontos de promoção foram reduzidos a zero.
   Nos seus recursos, os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que as decisões impugnadas violam o quadro de legalidade que constitui o anúncio de concurso a que foram admitidos, bem como os artigos 5.o, 29.o e 31.o do Estatuto, o princípio do direito à carreira e o princípio da proporcionalidade.
   Os recorrentes alegam, de seguida, que essas decisões violam igualmente o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da não-discriminação. Por um lado, as classificações das pessoas aprovadas no mesmo concurso ou em concursos do mesmo nível foram fixadas em níveis diferentes consoante o recrutamento se efectuou antes ou depois da entrada em vigor do novo Estatuto. Por outro, os recorrentes foram prejudicados em relação aos funcionários nomeados para um cargo de administrador no âmbito do processo de certificação, uma vez que estes últimos continuam a dispor dos seus pontos de promoção, ao passo que a «bagagem» dos recorrentes foi reduzida a zero.
   Finalmente, segundo os recorrentes, as decisões impugnadas violam o princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que esperavam legitimamente ser nomeados nos graus indicados no anúncio de concurso.


title: Processo T-83/11: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2011 — Antrax It/IHMI — Heating Company (Radiadores de aquecimento)

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/16

         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2011 — Antrax It/IHMI — Heating Company (Radiadores de aquecimento)
   (Processo T-83/11)
   2011/C 113/33
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Antrax It Srl (Resana, Itália) (representante: L. Gazzola, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Heating Company BVBA (The) (Dilsen, Bélgica)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Novembro de 2010, na parte em que declara nulo o modelo comunitário n.o 000593959-0001;

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Novembro de 2010, na parte em que condenou a Antrax It s.r.l. no pagamento das despesas efectuadas pela The Heating Company BVBA no processo no IHMI;

               —

               condenar o IHMI e a The Heating Company BVBA no pagamento a favor da Antrax It s.r.l. da totalidade das despesas efectuadas no presente processo e de todos os montantes devidos por força da lei.

               —

               condenar a The Heating Company BVBA no pagamento a favor da Antrax It s.r.l. da totalidade das despesas efectuadas no âmbito do processo no IHMI e de todos os montantes devidos por força da lei.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: modelo comunitário n.o 000593959/0001 (radiadores de aquecimento).

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: The Heating Company BVBA

      Direito de marca da parte que pede a nulidade: o desenho ou modelo comunitário controvertido não respeita os requisitos dos artigos 4.o a 9.o do regulamento relativo aos desenhos e modelos comunitários (RMC), na medida em que é desprovido de carácter distintivo relativamente ao modelo alemão n.o 5, constante do pedido múltiplo de registo n.o 401 10481.8, publicado a pedido da The Heating Company BVBA e alargado à França, Itália e Benelux na qualidade de modelo internacional n.o DM/060899.

      Decisão da Divisão de Anulação: declarou a nulidade do modelo comunitário

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão impugnada e declarou nulo o modelo comunitário.

      Fundamentos invocados: a existência de carácter individual do modelo comunitário n.o 000593959 — 0001.


title: Processo T-268/15: Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Apcoa Parking Holdings/IHMI (PARKWAY)

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/41

         Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Apcoa Parking Holdings/IHMI (PARKWAY)
   (Processo T-268/15)
   (2015/C 245/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Apcoa Parking Holdings GmbH (Estugarda, Alemanha) (representante: A. Lohmann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «PARKWAY» — Pedido de registo n.o 12 567 021

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de março de 2015 no processo R 2063/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-338/05: Recurso interposto em  9 de Setembro de 2005  — Claudel/Tribunal de Contas

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/27

         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2005 — Claudel/Tribunal de Contas
   (Processo T-338/05)
   (2005/C 296/59)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Raymond Claudel (Merl, Luxemburgo) [representante: E. Boigelot, advogado]

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão do Tribunal de Contas Europeu, de 11 de Novembro 2004, (DEC 183/04/DEF), no seu ponto 17, d), que não reconhece ao recorrente a função de chefe de unidade, em 30 de Abril de 2004;

               —

               pagar uma indemnização pelo dano material e moral avaliado, ex aequo et bono, em 5 000 euros, sob reserva de aumento no decurso do processo;

               —

               condenar, em qualquer caso, o Tribunal de Contas nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é funcionário do Tribunal de Contas, sendo responsável pelo serviço de relações externas. Com o seu recurso, contesta a decisão do Tribunal de Contas, na medida em que não reconhece que ele exerce a função de chefe de unidade e, portanto, não lhe reconhece a gratificação prevista no artigo 44.o do Estatuto, tal como foi alterado após 1 de Maio de 2004.
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega a violação dos artigos 44.o e 7.o do anexo XIII do Estatuto, bem como um erro manifesto de apreciação na qualificação do seu posto. Invoca igualmente a violação do dever de fundamentação, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de assistência, bem como do princípio da boa administração. O recorrente pede a reparação dos danos alegadamente sofridos.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 3 de Dezembro de 1998 no processo C-381/97 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de première instance de Nivelles): Belgocodex SA contra Estado belga (Primeira e sexta directivas IVA - Locação de bens imóveis - Direito de optar pela tributação)

text:
23.1.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/15
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Compete ao órgaÄo jurisdicional nacional decidir se foi
                         (Quinta SeccËaÄo)                           cometida uma violacËaÄo dos princípios da confiancËa legí-
                                                                     tima ou da segurancËa jurídica ao abolir-se retroactiva-
                   de 3 de Dezembro de 1998                          mente uma lei cujo decreto de execucËaÄo naÄo fora promul-
no processo C-381/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do              gado.
tribunal de premieÁre instance de Nivelles): Belgocodex SA
                      contra Estado belga (1)                        (1) JO C 387 de 20.12.1997.
(Primeira e sexta directivas IVA Ð LocacËaÄo de bens imó-
            veis Ð Direito de optar pela tributacËaÄo)
                         (1999/C 20/23)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quarta SeccËaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                    de 12 de Novembro de 1998
                                                                     no processo C-162/98 (Pedido de decisaÄo prejudicial do
No processo C-381/97, que tem por objecto um pedido                  Oberlandesgericht Köln): Recurso judicial contra uma
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         multa administrativa, interposto por Hans-Jürgen Hart-
do Tratado CE, pelo tribunal de premieÁre instance de                                            mann (1)
Nivelles (BeÂlgica), destinado a obter, no processo pendente
neste órgaÄo jurisdicional entre Belgocodex SA e Estado              (Pedido de interpretacËaÄo do acordo celebrado entre certos
belga, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-         Estados-membros no aÃmbito do artigo 8. da Directiva
cËaÄo do artigo 2. da Primeira Directiva 67/227/CEE do                  93/89/CEE Ð IncompeteÃncia do Tribunal de JusticËa)
Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa aÁ harmoniza-                                     (1999/C 20/24)
cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios (JO 71 de
14.4.1967, p. 1301; EE 09 F1, p. 3) e do artigo 13., C,                             (Língua do processo: alemaÄo)
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                     (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
volume de negócios Ð Sistema comum do imposto sobre                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO
L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal
(Quinta SeccËaÄo), composto por P. Jann (relator), presidente        No processo C-162/98, relativo a um pedido apresentado
da Primeira SeccËaÄo exercendo funcËoÄes de presidente da            ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos
Quinta SeccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,              termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Oberlandes-
L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber,            gericht Köln (Alemanha), no recurso judicial contra uma
secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 3 de           multa administrativa interposto neste órgaÄo jurisdicional
Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               por Hans-Jürgen Hartmann, destinado a obter uma deci-
seguinte:                                                            saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 4.,
                                                                     n. 1, do acordo de 9 de Fevereiro de 1994 sobre as taxas
O artigo 2. da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conse-              a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utili-
lho, de 11 de Abril de 1967, relativo aÁ harmonizacËaÄo das          taÂrios pesados, celebrado entre os Governos da RepuÂblica
legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos          Federal da Alemanha, do Reino da BeÂlgica, do Reino da
sobre o volume de negócios, naÄo se opoÄe a que um                   Dinamarca, do GraÄo-Ducado do Luxemburgo e do Reino
Estado-membro,                                                       dos Países Baixos (Bundesgesetzblatt 1994, parte II,
                                                                     p. 1768), o Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto
                                                                     por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de seccËaÄo J. L.
Ð que tenha feito uso da possibilidade prevista no                   Murray e H. Ragnemalm, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-
     artigo 13., C, da Sexta Directiva do Conselho, de 17           -Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de
     de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-        Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
     cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos            seguinte:
     sobre o volume de negócios Ð Sistema comum do
     imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel
     uniforme, e                                                     O Tribunal de JusticËa eÂ manifestamente incompetente para
                                                                     responder ao pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
                                                                     pelo Oberlandesgericht Köln, por despacho de 13 de
Ð que tenha assim concedido aos seus sujeitos passivos o
                                                                     MarcËo de 1998.
     direito de optarem pela tributacËaÄo de certas locacËoÄes
     de imóveis
                                                                     (1) JO C 209 de 4.7.1998.
suprima, atraveÂs de uma lei posterior, o referido direito de
opcËaÄo e reponha, assim, em vigor a isencËaÄo.


title: Processo T-413/05: Recurso interposto em  18 de Novembro de 2005  — Sanchez Ferriz/Comissão

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/36

         Recurso interposto em 18 de Novembro de 2005 — Sanchez Ferriz/Comissão
   (Processo T-413/05)
   (2006/C 48/70)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sanchez Ferriz Carlos (Bruxelas, Bélgica) [Representante: F. Frabetti, advogado]

      Recorrida: Comissão
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o relatório de evolução da carreira (REC/CDR) do recorrente para o período 1.7.2001 — 31.12.2002;

               —

               condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso o recorrente alega antes de mais a violação do artigo 26.o do Estatuto, pelo facto de o seu relatório de notação não se encontrar dentro do seu processo individual, mas armazenado electronicamente e de não existir nenhum vestígio da primeira versão deste relatório no seu arquivo papel nem no electrónico.
   O recorrente invoca também a violação do artigo 43.o do Estatuto, das disposições gerais de execução deste último artigo, do guia de avaliação e do guia específico para o exercício 2001-2002, pelo facto de os avaliadores serem obrigados pela Comissão a respeitar uma média «alvo» de notação.
   O recorrente alega, em seguida, que o sistema dos pontos de mérito, instituído pela Comissão, torna possível uma classificação equivalente de vários funcionários que não têm o mesmo rendimento o que, segundo o recorrente, viola o princípio da igualdade de tratamento.
   Por último, o recorrente invoca a violação dos princípios da proibição de um processo arbitrário e do dever de fundamentação, abuso de poder, violação da confiança legítima, da regra «patere legem quam ipse fecisti» e do dever de assistência.