title: Processo C-257/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 25 de Junho de 2002, no processo Stuĳ en de Man B. V. contra República da Áustria

text:
12.10.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/3
       c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-     3.     Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2:
             cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,                  De que forma e com base em que parâmetros deve ser
             imagens de profissionais da saúde ou de centros de                calculada a portagem admissível em cada caso para uma
             saúde ou outras imagens relacionadas com activida-                viagem única no percurso completo?
             des no sector da saúde?
                                                                        4.     Só no caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2, tendo
2.     A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e                   em conta os esclarecimentos sobre o método de cálculo
       30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na                      na questão 3:
       comercialização de géneros alimentícios, apenas permite                 O acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades
       a utilização de indicações relacionadas com a saúde,                    Europeias de 5 de Julho de 1995, C-21/94 ( 3), no qual foi
       na acepção da primeira questão, com autorização do                      declarado que os efeitos da Directiva 93/89/CEE, de 25 de
       Ministério federal competente, constituindo um requisito                Outubro de 1993, anulada se manteriam até que o
       para a referida autorização que as indicações relacionadas              Conselho adoptasse uma nova directiva, deve ser interpre-
       com a saúde sejam compatíveis com a protecção dos                       tado no sentido de que os efeitos subsistem até que os
       consumidores contra a fraude?                                           Estados-Membros tenham transposto as disposições da
                                                                               nova directiva ou até que o prazo de transposição tenha
( 1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162.
                                                                               decorrido?
                                                                        5.     Só no caso de resposta negativa à questão 4:
                                                                               Devem os Estados-Membros ter em consideração a nova
                                                                               directiva no período compreendido entre 17 de Junho de
                                                                               1999 e 1 de Julho de 2000, ou seja, produz esta efeitos
                                                                               prévios a observar obrigatoriamente?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        (1 ) JO L 279, de 12.11.1993, p. 32.
Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 25 de                   (2 ) JO L 187, de 20.7.1999, p. 42.
Junho de 2002, no processo Stuij en de Man B. V. contra                 (3 ) Colect. 1995, p. I-1827.
                        República da Áustria
                        (Processo C-257/02)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                           (2002/C 247/05)                              Oberverwaltungsgericht de Rheinland-Pfalz, de 3 de Julho
                                                                        de 2002, no processo EU-WOOD-Trading GmbH contra
                                                                              Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-
                                                                                Pfalz mbH
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                                  (Processo C-277/02)
do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 25 de
Junho de 2002, no processo Stuij en de Man B. V. contra                                           (2002/C 247/06)
República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 15 de Julho de 2002. O Oberster Gerichtshof               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(República da Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:             do Oberverwaltungsgericht de Rheinland-Pfalz, de 3 de Julho
                                                                        de 2002, no processo EU-WOOD-Trading GmbH contra
1.     O artigo 7.o, alíneas b) e h), da Directiva 93/89/CEE ( 1) e     Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH,
       o artigo 7.o, n.os 4 e 9, da Directiva 1999/62/CE ( 2) visam     que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
       conceder a todas as empresas de transportes, mediante            Julho de 2002. O Oberverwaltungsgericht de Rheinland-Pfalz
       pagamento de um direito de uso conforme com as                   solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       directivas e, portanto, equitativo, o direito de efectuarem      prejudicial sobre as seguintes questões:
       o transporte comercial de mercadorias em veículos com
       mais de três eixos utilizando troços da auto-estrada             1.     Nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea a), primeiro
       sujeitos a portagem?                                                    travessão, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho,
                                                                               de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao
2.     Em caso de resposta afirmativa à questão 1:                             controlo das transferências de resíduos no interior, à
                                                                               entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1) —
       O artigo 7.o, alíneas b) e h), da Directiva 93/89/CEE e o               Regulamento relativo à transferência de resíduos —, pode
       artigo 7.o, n.os 4 e 9, da Directiva 1999/62/CE são                     ser levantada uma objecção à transferência de resíduos
       directamente aplicáveis, na acepção da jurisprudência do                destinados a aproveitamento com o fundamento de
       Tribunal de Justiça, podendo nesta medida ser tidos em                  que o aproveitamento previsto viola o princípio do
       conta no cálculo de uma portagem conforme com as                        aproveitamento de resíduos sem pôr em perigo a saúde
       directivas para os veículos com mais de três eixos                      humana nem prejudicar o ambiente, previsto no
       utilizados no transporte rodoviário de mercadorias no                   artigo 4.o, primeiro parágrafo, da Directiva 75/442/CEE
       percurso completo da auto-estrada austríaca do Brenner,                 do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
       mesmo no caso de falta de transposição ou de transpo-                   resíduos (JO L 194, p. 74) — Directiva relativa aos
       sição incorrecta destas directivas para o direito austríaco?            resíduos?


title: Processo C-642/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Varna — Bulgária) — Stroy trans EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite ( «Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Direito a dedução — Recusa — Artigo 203. °— Menção do IVA na fatura — Exigibilidade — Existência de uma operação tributável — Apreciação igual da situação do emitente da fatura e do seu destinatário — Obrigatoriedade» )

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Varna — Bulgária) — Stroy trans EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-642/11) (1)

   (Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Princípio da neutralidade fiscal - Direito a dedução - Recusa - Artigo 203.o - Menção do IVA na fatura - Exigibilidade - Existência de uma operação tributável - Apreciação igual da situação do emitente da fatura e do seu destinatário - Obrigatoriedade)
   2013/C 86/08
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stroy trans EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen Sad — Varna — Interpretação do artigo 203.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Direito à dedução do IVA pago a montante — Imposto devido por ser mencionado na fatura, não obstante a falta de fornecimento ou do pagamento do objeto da fatura — Prova da realização efetiva de um fornecimento de mercadorias — Inspeção fiscal realizada ao fornecedor direto do sujeito passivo que não levou à retificação do imposto

      Dispositivo

               1.

               O artigo 203.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           O imposto sobre o valor acrescentado mencionado numa fatura por uma pessoa é por ela devido, independentemente da existência efetiva de uma operação tributável;

                           —

                           Do simples facto de a Administração Fiscal não ter corrigido, num aviso retificativo de tributação dirigido ao emitente da fatura, o imposto sobre o valor acrescentado por ele declarado não se pode inferir que a Administração Fiscal reconheceu que a referida fatura correspondia a uma operação tributável efetiva.

               2.

               Os princípios da neutralidade fiscal, da proporcionalidade e da confiança legítima devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante seja recusado ao destinatário de uma fatura, por inexistência de uma operação tributável efetiva, quando, no aviso retificativo de tributação enviado ao emitente da fatura, o imposto sobre o valor acrescentado declarado pelo mesmo emitente não tiver sido corrigido. Contudo, se, por causa de fraudes ou irregularidades cometidas pelo emitente ou a montante da operação invocada como base do direito a dedução, se considerar que essa operação não foi efetivamente realizada, deve provar-se, perante elementos objetivos e sem exigir ao destinatário da fatura verificações que não lhe incumbem, que o mesmo destinatário sabia ou tinha a obrigação de saber que a operação estava implicada numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

      (1)  JO C 80, de 17.3.2012.


title: Processo T-464/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — IMPALA/Commission ( Concorrência — Regulamento (CEE) n. o 4064/89 — Decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum — Mercados da música gravada e da música em linha — Existência de uma posição dominante colectiva — Risco de criação de uma posição dominante colectiva — Requisitos — Transparência do mercado — Meios de dissuasão — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — IMPALA/Commission
   (Processo T-464/04) (1)

   («Concorrência - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum - Mercados da música gravada e da música em linha - Existência de uma posição dominante colectiva - Risco de criação de uma posição dominante colectiva - Requisitos - Transparência do mercado - Meios de dissuasão - Fundamentação - Erro manifesto de apreciação»)
   (2006/C 224/85)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Independant Music Publishers and Labels Association (Impala, association internationale) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes : S. Crosby e J. Golding, solicitors, e I. Wekstein-Steg, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes : A. Whelan e K. Mojzesowicz, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Bertelsmann AG (Gütersloh, Alemanha) (Representantes : J. Boyce, solicitor, P. Chappatte e D. Loukas, advogados), Sony BMG Music Entertainment BV (Vianen, Países Baixos) e Sony Corporation of America (SCA) (Nova York, Estados Unidos) (représentants : N. Levy, barrister, R. Snelders e T. Graf, advogados)
   Objecto
   Anulação da decisão C (2004) 2815 da Comissão, de 19 de Julho de 2004, que declarou compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE a operação de concentração (Processo n.o COM/M.3333 — Sony/BMG)
   Dispositivo

               1)

               A decisão C (2004) 2815 da Comissão, de 19 de Julho de 2004, que declarou compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE a operação de concentração (Processo n.o COM/M.3333 — Sony/BMG) é anulada.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas da recorrente.

               3)

               A recorrente suportará um quarto das suas despesas.

               4)

               Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 6, de 8.1.2005 (processo C-60/04)


title: Acção intentada, em 25 de Setembro de 1996, contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-313/96)

text:
23 . 11 . 96              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 354/ 17
      das, a República Francesa não cumpriu as obrigaões que            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      lhe incumbem por força das mesmas disposições,                    0stre Landsret, de 4 de Setembro de 1996 , no processo entre
                                                                        Brinkmann Tabakfabriken          GmbH     e Skatteministeriet
— condenar a República Francesa nas despesas .                                     ( Ministério das Finanças dinamarquês )
                                                                                ( Processo C-3 19/96 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 96/C 354/34 )
Os fundamentos e principais argumentos invocados corres
pondem aos do processo C-311 /96 ( 2 ); o prazo previsto no             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
artigo 34? da Directiva 93/36/CEE terminou em 14 de Julho               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
de 1994 .                                                               Ostre Landsret, de 4 de Setembro de 1 996 , no processo entre
                                                                        Brinkmann Tabakfabriken GmbH e Skatteministeriet ( Mi
(') JO n . L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 1 .                              nistério das Finanças dinamarquês ), que deu entrada na
( 2 ) Ver comunicação precedente .                                      Secretaria do Tribunal em 1 de Outubro de 1996 .
                                                                        O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questões :
Acção intentada, em 25 de Setembro de 1996, contra o                    1 . As definições da Segunda Directiva 79/32/CEE do
Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Euro                        Conselho , de 18 de Dezembro de 1978 , relativa aos
                                  peias                                     impostos que incidem sobre o consumo de tabacos
                       ( Processo C-3 13 /96 )                              manufacturados com excepção dos impostos sobre o
                                                                            volume de negócios ('), na redacção vigente em 14 de
                             ( 96/C 354/33 )                                Maio de 1990 , devem ser interpretadas no sentido de
                                                                            que um produto com as seguintes características deve ser
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                          classificado como cigarros ou como tabaco de fumar :
Europeias, em 25 de Setembro de 1996 , uma acção contra o
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades                    — trata-se de um maço que contém 25 g de tabaco de
Europeias , representada por Hendrik van Lier, consultor                        fumar de corte fino constituído por 30 rolos de
jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcionário nacional                         tabaco que são manufacturados industrialmente e
colocado à disposição do Serviço Jurídico ao abrigo do                          têm o mesmo tamanho, consistência e forma igual
regime dos peritos nacionais destacados, na qualidade de                        em todos os rolos,.
agentes , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                         — cada rolo de tabaco tem 68,6 mm de comprimento e
Kirchberg.                                                                      é constituído por cerca de 833 mg de tabaco de
                                                                                fumar de corte fino contido num invólucro de
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :                            celulose que é comprimido em placa fina ,
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas ,                — o invólucro é de tal forma poroso que o rolo de
      regulamentares e administrativas, com excepção das                        tabaco não é susceptível de ser fumado tal como se
      aplicáveis às garrafas para gases que contenham butano,                   apresenta mas tem de ser introduzido antes numa
                                                                                mortalha de tubo ou enrolado numa mortalha
      propano ou gás de petróleo liquefeito, necessárias para
      dar cumprimento à Directiva 93/2 l /CEE da Comissão,                      normal o que em ambos os casos pode ser feito sem
      de 27 de Abril de 1 993 ( 1 ), que adapta ao progresso                    recurso a qualquer utensílio ?
      técnico, pela décima oitava vez, a Directiva 67/548/CEE               No caso de a resposta à questão 1 ser tabaco de fumar
      do Conselho ( 2 ), relativa à aproximação das disposições             solicita-se ao Tribunal de Justiça que responda à
      legislativas, regulamentares e administrativas respeitan             seguinte questão :
      tes à classificação , embalagem e rotulagem das substân
      cias perigosas, e , de qualquer modo , ao não comunicar à         2 . Uma empresa tem direito a ser indemnizada , nos termos
      Comissão tais medidas, o Reino da Bélgica não cumpriu                 do direito comunitário , pelos prejuízos que sofreu como
      as obrigações que lhe incumbem por força desta                        consequência de uma violação do direito comunitário
      directiva,                                                            por parte de um Estado-membro, que consiste em uma
                                                                            autoridade competente para a decisão administrativa
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                final da questão de saber em que grupo tributário um
                                                                            produto do tabaco deve ser incluído proferir uma
Fundamentos e principais argumentos                                         decisão que viola o artigo 3'.', n ? 1 , da Directiva
Os fundamentos e principais argumentos invocados corres                    79/32/CEE e nesse caso sob que condições incorre o
pondem aos do processo C-3 1 1 /96 ( ? ); o prazo previsto no               Estado em responsabilidade ?
artigo XI da Directiva 93/2 l /CEE terminou em 1 de Julho de
1994 .                                                                  3 . a ) As definições de produtos de tabaco manufactura
                                                                                dos da Directiva 79/32/CEE estão correctamente
(') JO n ? L 1 10 de 4 . 5 . 1993 , p . 20 .
                                                                                transpostas para um Estado-membro no caso de o
( 2 ) (O n? L 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 ; EE 13 Fl , p . 50 .                 ministro das Finanças estar autorizado por lei a
( 3 ) Ver página 16 do presente Jornal Oficial .                                estabelecer disposições sobre as definições de pro
                                                                                dutos de tabaco em conformidade com as disposi
                                                                                ções estabelecidas pelas Comunidades Europeias,


title: Processo T-647/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Infusion Brands/IHMI (DUALSAW) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária DUALSAW — Motivos absolutos de recusa — Recusa parcial de registo — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/51

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Infusion Brands/IHMI (DUALSAW)
   (Processo T-647/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária DUALSAW - Motivos absolutos de recusa - Recusa parcial de registo - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 027/64)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Infusion Brands, Inc. (Myerlake Circle Clearwater, Florida, Estados Unidos) (representante: K. Piepenbrink, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente V. Melgar, depois H. O'Neill e M. Rajh, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de julho de 2014 (processo R 397/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo DUALSAW como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Infusion Brands, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 380 de 27.10.2014.


title: Processo T-502/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária OCTASA — Marcas nominativas nacionais, dos países Benelux e internacionais anteriores PENTASA e OCTOSTIM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA)
   (Processo T-502/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária OCTASA - Marcas nominativas nacionais, dos países Benelux e internacionais anteriores PENTASA e OCTOSTIM - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 175/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ferring BV (Haarlem, Países Baixos) (representantes: I. Fowler, solicitor, A. Renck e J. Fuhrmann, advogados, depois I. Fowler, A. Renck e D. Slopek, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Tillotts Pharma AG (Ziefen, Suiça) (representante: T. Alkin, barrister)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 setembro de 2012 (processo R 1216/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Ferring BV e a Tillotts Pharma AG.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de setembro de 2012 (processo R 1216/2011-4).

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Ferring BV.

               3)

               A Tillotts Pharma AG suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Ferring.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 2003 no processo C-186/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Alexander Dory contra Bundesrepublik Deutschland ("Não aplicação do direito comunitário ao serviço militar obrigatório — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Artigo 2.° da Directiva 76/207/CEE — O facto de o serviço militar obrigatório na Alemanha ser limitado aos homens — Inaplicabilidade da directiva")

text:
C 112/4                   PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                             10.5.2003
       composição ou na estrutura destes produtos ou para produtos             2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
       ou serviços directamente relacionados com os produtos já
       comercializados e que visam satisfazer as necessidades da
       clientela destes.                                                       (1 ) JO C 161, de 2.6.2001.
2)     Compete ao órgão jurisdicional de reenvio tirar as consequências
       da interpretação do conceito de direito comunitário de «uso
       sério» da marca, como resulta da resposta à primeira questão
       prejudicial, para a solução do litígio que lhe foi submetido.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 95 de 24.3.2001.
                                                                                de 11 de Março de 2003
                                                                               no processo C-186/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                               apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Alexan-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             der Dory contra Bundesrepublik Deutschland (1)
                             (Sexta Secção)                                    («Não aplicação do direito comunitário ao serviço militar
                                                                               obrigatório — Igualdade de tratamento entre homens e
                       de 20 de Março de 2003                                  mulheres — Artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE — O facto
                                                                               de o serviço militar obrigatório na Alemanha ser limitado
                                                                                aos homens — Inaplicabilidade da directiva»)
no processo C-135/01: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                                (2003/C 112/07)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/56/CE —
Comercialização de materiais de propagação de plantas                                               (Língua do processo: alemão)
ornamentais — Não transposição no prazo fixado — Dificul-
                        dades de interpretação»)                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2003/C 112/06)
                       (Língua do processo: alemão)
                                                                               No processo C-186/01, que tem por objecto um pedido
                                                                               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha), destinado a
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                          obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                               Alexander Dory e Bundesrepublik Deutschland, uma decisão a
                                                                               título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o da
No processo C-135/01, Comissão das Comunidades Europeias                       Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
(agente: G. Braun) contra República Federal da Alemanha                        1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de
(agentes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), que tem por                    tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo                    acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e                    condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), e,
administrativas necessárias para a transposição em direito                     mais concretamente, sobre a compatibilidade com o direito
interno da Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de                   comunitário do facto de o serviço militar obrigatório na
1998, relativa à comercialização de materiais de propagação                    Alemanha ser limitado aos homens, o Tribunal de Justiça,
de plantas ornamentais (JO L 226, p. 16), a República Federal                  composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                         chet (relator), M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
por força do Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal de                 mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-                 P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e
dente de secção, C. Gulmann e V. Skouris (relator), F. Macken                  J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,               secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Março de 2003 um                       11 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                     seguinte:
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições                   O direito comunitário não se opõe a que o serviço militar obrigatório
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para         seja reservado aos homens.
       a transposição em direito interno da Directiva 98/56/CE do
       Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização
       de materiais de propagação de plantas ornamentais, a República          (1 ) JO C 200, de 14.7.2001.
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força desta directiva.


title: Processo T-117/02: Recurso interposto em 15 de Abril de 2002 pelo Grupo El Prado-Cervera, S.L. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 156/34                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29.6.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A recorrente refere finalmente que não lhe pode ser imputada
                                                                      qualquer manobra e que não fez prova de negligência mani-
                                                                      festa.
—     anular a Decisão (REM 06/01) de 14 de Janeiro de 2002
      e conceder à Société SFT Gondrand Frères a dispensa de
      pagamento dos direitos antidumping solicitada.                  (1) Regulamento (CE) n.o 3319/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
                                                                          de 1994, que cria um direito antidumping definitivo sobre as
                                                                          importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da
                                                                          Bulgária e da Polónia, e que procede à cobrança definitiva do
                                                                          direito provisório da referida mercadoria exportada por empresas
                                                                          não isentas do respectivo direito (JO L 350 de 31.12.1994, p. 20).
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente é despachante oficial de alfândega. Em 1997
procedeu à introdução no consumo de três carragamentos de
solução de ureia e nitrato de amónio originários da Polónia.
Quando do preenchimento das declarações aduaneiras, a                Recurso interposto em 15 de Abril de 2002 pelo Grupo
recorrente solicitou o benefı́cio de isenção do direito antidum-     El Prado-Cervera, S.L. contra o Instituto de Harmonização
ping aplicável às importações deste produto quando o mesmo                                   do Mercado Interno
é originário da Polónia. Na sequência duma fiscalização, a
administração aduaneira francesa considerou que devia ter                                      (Processo T-117/02)
sido aplicado o direito antidumping e reclamou à recorrente o
pagamento da dı́vida aduaneira.
                                                                                (2002/C 156/64)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
A recorrente requereu em seguida a dispensa de pagamento
dos direitos antidumping e do IVA correspondente. Este
requerimento foi transmitido pelas autoridades francesas à
Comissão que recusou a dispensa de pagamento dos direitos
                                                                      Deu entrada em 15 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
antidumping. A recorrente impugna no presente processo esta
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
última decisão.
                                                                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) inter-
                                                                      posto pelo Grupo El Prado-Cervera, S.L., com domicı́lio
                                                                      escolhido em Valência (Espanha), representado pela advogada
                                                                      Patricia Koch Moreno.
Segundo a recorrente, nos termos do Regulamento CE
n.o 3319/94 (1) não há lugar ao pagamento de direitos
antidumping. A recorrente refere qua as mercadorias foram             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
objecto de facturação directa pela sociedade polaca Zaklady
Azotowe Pulawy a uma sociedade de direito francês, a
                                                                      —      declarar a não conformidade com o artigo 8.o, n.o 1,
Evertrade. O preço das mercadorias era além disso superior ao
                                                                             alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho,
preço mı́nimo na importação. Neste caso, segundo a re-
                                                                             de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária,
corrente, a sujeição das importações controvertidas aos direitos
                                                                             da decisão de 12 de Fevereiro de 2002 da Primeira
antidumping não tem fundamento.
                                                                             Câmara de Recurso do IHMI que indeferiu a oposição
                                                                             contra o pedido de marca comunitária n.o 1.021.229,
                                                                             CHUFAFIT, nas classes 29 e 31, procedendo à anulação
                                                                             da referida decisão;
A recorrente alega além disso que a dispensa de pagamento
dos direitos se justificava no caso em apreço, dada a existência
                                                                      —      declarar que existe risco de confusão do pedido de marca
duma circunstância particular. Segundo a recorrente, a finali-               comunitária n.o 1.021.229, CHUFAFIT, nas classes 29 e
dade pretendida é evitar a evasão das medidas de dumping
                                                                             31, com a marca espanhola n.o 1.778.419, CHUFI, que
através do estabelecimento de circuitos de importação que
                                                                             protege produtos da classe 29, e a marca figurativa
incluam a intervenção de sociedades intermediárias situadas                espanhola n.o 2.063.328, CHUFI, que protege produtos
em paı́ses terceiros. Esta finalidade foi respeitada, dado que o
                                                                             da classe 31;
primeiro comprador do exportador polaco era uma sociedade
francesa. Além disso, o regulamento em causa presta-se a
dificuldades de interpretação. A recorrente refere que as            —      indeferir o pedido de marca comunitária n.o 1.021.229,
autoridaes francesas fizeram a mesma interpretação que a                    CHUFAFIT, nas classes 29 e 31; e,
recorrente. Acrescenta ainda que o incumprimento é estrita-
mente formal e não teve qualquer consequência real sobre o           —      por último, condenar o recorrido e, sendo caso disso, a
funcionamento correcto do regime aduaneiro.                                  parte interveniente nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- 29.6.2002             PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 156/35
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca            D.J. Debuschewits                         —     anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de
comunitária:                                                                  Recurso de 17 de Janeiro de 2002 (R 368/2000-2) na
                                                                               medida em que condenou a recorrente a suportar as
Marca em causa:                CHUFAFIT — pedido de registo                    despesas efectuadas nos processos de oposição e de
                               n.o 1021229, para produtos das                  recurso e em que não ordenou o reembolso solicitado da
                               classes 29 e 31.                                taxa de recurso;
Titular da marca ou            a sociedade recorrente.                   —     condenar o recorrido nas despesas.
sinal:
Marca ou sinal objecto         marca espanhola CHUFI, que pro-
da oposição:                  tege produtos da classe 29, e
                               marca        figurativa    espanhola      Fundamentos e principais argumentos
                               CHUFI, com distintivo especı́fico,
                               que protege produtos da
                               classe 31.
                                                                         A recorrente apresentou ao Instituto de Harmonização do
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido de opo-           Mercado Interno um pedido de registo da marca nominativa
Oposição:                     sição.                                   «VITATASTE» para produtos das classes 5 e 29 (pedido
                                                                         n.o 156463). A Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn apresen-
                                                                         tou oposição a este pedido. Essa oposição baseava-se nas
Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso da             marcas alemãs «VITAKRAFT» e «VITA» para produtos da
Recurso:                       decisão da Divisão de Oposição.        classe 5.
Fundamentos            do      Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
recurso:                       n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                               (CE) n.o 40/94 sobre a marca              Graças a um acordo com o requerente da oposição, sem a
                               comunitária.                             intervenção do Instituto, a recorrente limitou a lista dos
                                                                         produtos, passando a omitir um certo número de produtos da
                                                                         classe 5 que estavam indicados no pedido. O requerente da
                                                                         oposição desistiu posteriormente da oposição mas pediu que
                                                                         fosse tomada uma decisão sobre as despesas.
                                                                         A Divisão de Oposição decidiu que a recorrente devia suportar
                                                                         as despesas da oposição. A Câmara de Recurso anulou esta
Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Sunrider                   decisão e condenou cada uma das partes a suportar as
Corporation contra o Instituto de Harmonização do                       respectivas despesas nos processos de oposição e de recurso.
       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                     (Processo T-124/02)                                 A recorrente impugna a decisão da Câmara de Recurso e
                                                                         defende que, no caso vertente, não é a regra do artigo 81.o,
                                                                         n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (1) que há que aplicar mas
                       (2002/C 156/65)                                   sim a regra do n.o 4 do mesmo artigo. Além disso, o recorrido
                                                                         não teve em conta que estavam preenchidos os requisitos de
                                                                         aplicação da regra 51 do regulamento de aplicação(2) de modo
(Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o
                                                                         que a Câmara de Recurso deveria ter ordenado a restituição da
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                                                                         taxa de recurso. Finalmente, afirma que a Câmara de Recurso
                         petição: alemão)
                                                                         não respeitou o dever de fundamentação.
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira              (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                     a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                         (2) Regulamento (CE) n.o 2868 da Comissão, de 13 de Dezembro de
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                             1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
Desenhos e Modelos), interposto por Sunrider Corporation,                    Conselho (JO L 303, p. 1).
com sede em Torrance (EUA), representada por Axel Kockläu-
ner, advogado. A outra parte no processo perante a Câmara de
Recurso foi a Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn, com sede
em Bremen (Alemanha).


title: Processo C-225/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Reggio Calabria — Itália) — processo penal contra Domenico Politanò «Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Jogos de fortuna e azar — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Contratos públicos — Condições de participação num concurso e avaliação da capacidade económica e financeira — Exclusão do proponente por não apresentação de declarações de capacidade económica e financeira, emitidas por duas instituições bancárias distintas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 47.° — Aplicabilidade»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Reggio Calabria — Itália) — processo penal contra Domenico Politanò
   (Processo C-225/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Jogos de fortuna e azar - Restrições - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade - Contratos públicos - Condições de participação num concurso e avaliação da capacidade económica e financeira - Exclusão do proponente por não apresentação de declarações de capacidade económica e financeira, emitidas por duas instituições bancárias distintas - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 47.o - Aplicabilidade»)
   (2016/C 402/11)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Reggio Calabria

      Parte no processo nacional

   Domenico Politanò

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, e, em especial, o seu artigo 47.o devem ser interpretados no sentido de que uma regulamentação nacional que regula a adjudicação de concessões no domínio dos jogos de fortuna e azar, como a que está em causa no processo principal, não é abrangida pelo seu âmbito de aplicação.

               2)

               O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos operadores que queiram participar num concurso para adjudicação de concessões em matéria de jogos e de apostas a obrigação de fazer prova da sua capacidade económica e financeira mediante declarações emitidas pelo menos por duas instituições bancárias, sem permitir que essa capacidade seja igualmente demonstrada por outros meios, desde que tal disposição preencha as condições de proporcionalidade fixadas na jurisprudência do Tribunal de Justiça, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 262, de 10.8.2015.


title: Processo C-330/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/21

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-330/06) (1)

   (2007/C 247/29)

      Língua do processo: inglês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 224, de 16.9.2006.


title: Cancelamento do processo C-479/03

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/11

         Cancelamento do processo C-479/03 (1)

   (2004/C 314/26)
   Por despacho de 23 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-479/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.

      (1)  JO C 7 de 10.1.2004.


title: Processo C-460/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 28 de agosto de 2015 — Schaefer Kalk GmbH & Co. KG/República Federal da Alemanha

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 28 de agosto de 2015 — Schaefer Kalk GmbH & Co. KG/República Federal da Alemanha
   (Processo C-460/15)
   (2015/C 389/19)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Autora: Schaefer Kalk GmbH & Co. KG

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento (UE) n.o 601/2012 (1) da Comissão é inválido e viola os objetivos da Diretiva 2003/87/CE (2) ao estabelecer, no artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, que o CO2 que não é transferido, na aceção do artigo 49.o, n.o 1, primeiro parágrafo, é considerado emissão da instalação que produz o CO2?

               2)

               O Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão é inválido e viola os objetivos da Diretiva 2003/87/CE ao determinar, no Anexo IV, n.o 10, que o CO2 transferido para outra instalação para a produção de PCC (carbonato de cálcio precipitado) é considerado emissão da instalação que produz o CO2?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181, p. 30).

      (2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo C-253/13: Ação intentada em 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/13

         Ação intentada em 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-253/13)
   2013/C 189/26
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Heller, O. Beynet, P. Mihaylova)

      Demandada: República da Bulgária

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição do artigo 3.o, n.o 3, e do anexo I, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, bem como alíneas b), d), f), h) e i), da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, da referida diretiva;

               —

               Condenar a República da Bulgária ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de comunicação à Comissão das medidas de transposição da Diretiva 2009/73/CE, no montante de 8 448,- euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;

               —

               Condenar a República da Bulgária nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a adoção das medidas de transposição da diretiva expirou a 3 de março de 2011.

      (1)  JO L 211, p. 94.


title: Processo C-403/00: Acção proposta em 6 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
9.12.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 355/17
Acção intentada, em 25 de Outubro de 2000, pela Comis-                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                  o Tribunal se digne:
                       (Processo C-394/00)                             1.     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
                                                                              medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                              necessárias à transposição da Directiva 98/68/CE (1) da
                         (2000/C 355/33)
                                                                              Comissão, de 10 de Setembro de 1998, que estabelece o
                                                                              documento-tipo referido no n.o 1 do artigo 9.o da
Deu entrada, em 25 de Outubro de 2000, no Tribunal de                         Directiva 95/53/CE do Conselho e determinadas regras
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                        relativas aos controlos a efectuar aquando da introdução
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  na Comunidade de alimentos para animais provenientes
representada por Götz zur Hausen, consultor jurı́dico, na                     de paı́ses terceiros, não cumpriu as obrigações que lhe
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   incumbem por força do Tratado e desta directiva.
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                                   2.     Condenar a República Helénica nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—      declarar que, ao não adoptar as leis, regulamentos ou
       disposições administrativas necessárias para dar cumpri-
       mento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de                 Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
       Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos              CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
       associados a acidentes graves que envolvem substâncias          dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
       perigosas (1), ou, em todo o caso, ao não informar a
       Comissão dessas medidas, a Irlanda não cumpriu as             Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
       obrigações que lhe incumbem nos termos dessa directiva;        -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
                                                                       capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
—      condenar a Irlanda nas despesas.                                tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
                                                                       tárias.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                       gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os             A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
Estados-Membros respeitarem o prazo de cumprimento fixado              não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
na directiva. Esse prazo expirou em 3 de Fevereiro de 1999,            directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                       (1) JO L 261 de 24.9.1998, p. 32.
Comissão.
(1) JO L 10 de 14.01.1997, p. 13.
                                                                       Acção proposta em 6 de Novembro de 2000 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República
Acção intentada em 26 de Outubro de 2000 pela Comissão                                             Francesa
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                (Processo C-403/00)
                       (Processo C-397/00)
                                                                                (2000/C 355/35)
                         (2000/C 355/34)
                                                                       Deu entrada em 6 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 26 de Outubro de 2000, no Tribunal de                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                  República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades          Europeias, representada por G. Berscheid, consultor jurı́dico e
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro               A. Bordes, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no         agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro             de C. Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                            Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 355/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.12.2000
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  o Tribunal se digne:
                                                                      —      Declarar que, na medida em que as competentes autorida-
—     Declarar que, ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as             des luxemburguesas não adoptaram planos de gestão de
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas            resı́duos, incluindo os resı́duos perigosos e os resı́duos de
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/8/CE da               embalagens, ou, subsidiariamente, na medida em que,
      Comissão, de 7 de Fevereiro de 1997, que altera a                     caso esses planos tenham sido adoptados, os mesmos
      Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias                não foram comunicados à Comissão, o Grão-Ducado
      e produtos indesejáveis na alimentação de animais (1), a             do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                incumbem por força, respectivamente, dos artigos 7.o, 6.o
      incumbem por força do artigo 2.o da Directiva 97/8/CE.                 e 14.o das Directivas 75/442/CEE do Conselho, de 15 de
                                                                             Julho de 1975, relativa aos resı́duos (1), alterada pelas
—     Condenar a República Francesa nas despesas do processo.               Directivas 91/156/CEE (2) e 91/689/CEE (3), do Conselho,
                                                                             de 18 de Março e 12 de Dezembro de 1991, relativas aos
                                                                             resı́duos perigosos e 94/62/CE do Parlamento Europeu e
                                                                             do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a
                                                                             embalagens e resı́duos de embalagens (4);
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      —      Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica para os Estados-              Fundamentos e principais argumentos invocados
-Membros a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
sição fixados nas directivas. Este prazo terminou em 30 de           O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
Junho de 1998 sem que a República Francesa tenha posto em            do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
vigor as disposições necessárias para dar cumprimento às            quanto ao resultado a alcançar, implica para os Estados-
directivas referidas no pedido da Comissão.                          -Membros a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
                                                                      sição fixados nas directivas. Este prazo terminou sem que
                                                                      o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha posto em vigor as
                                                                      disposições necessárias para dar cumprimento às directivas
(1) JO L 48 de 19.02.1997, p. 30.                                     mencionadas no pedido da Comissão.
                                                                      ( 1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                      ( 2) JO L 778, de 26.03.1991, p. 32.
                                                                      ( 3) JO L 377, de 31.12.1991, p. 20.
                                                                      ( 4) JO L 365, de 31.12.1994, p. 10.
Acção proposta em 3 de Novembro de 2000 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                         do Luxemburgo
                                                                                Cancelamento do processo C-271/98 (1)
                      (Processo C-401/00)                                                       (2000/C 355/37)
                         (2000/C 355/36)                              Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento do processo C-271/98 (pedido de decisão
                                                                      prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
Deu entrada em 3 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      lona): Salvat Editores SA contra Antonio Serrano Garrido.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por Roland Tricot,
                                                                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-492/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Taranto (Itália)) — Soc Agricola Esposito srl/Agenzia delle Entrate-Ufficio di Taranto 2 (Artigos 92. °, n. ° 1, 103. °, n. ° 1, e 104. °, n. ° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Directivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE — Taxa governamental de concessão — Inadmissibilidade parcial — Questões cuja resposta não deixa lugar a qualquer dúvida razoável)

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Taranto (Itália)) — Soc Agricola Esposito srl/Agenzia delle Entrate-Ufficio di Taranto 2
   (Processo C-492/09) (1)

   (Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Directivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE - Taxa governamental de concessão - Inadmissibilidade parcial - Questões cuja resposta não deixa lugar a qualquer dúvida razoável)
   2011/C 120/03
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Taranto

      Partes no processo principal

      Recorrente: Soc Agricola Esposito srl

      Recorrida: Agenzia delle Entrate-Ufficio di Taranto 2

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Taranto — Interpretação do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 33) e dos artigos 12.o e 13.oda Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 21) — Aplicação de uma taxa governamental de concessão no caso de contrato de assinatura telefónica — Taxa não aplicada no caso de cartão telefónico pré-pago — Admissibilidade

      Dispositivo

               1.

               A parte da quarta questão relativa à Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como a da sexta questão, são inadmissíveis.

               2.

               A Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização»), e a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «quadro»), não se opõem a uma taxa como a taxa governamental de concessão

      (1)  JO C 24, de 30.01.2010.


title: Processo C-635/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 4 de dezembro de 2013 — SC ALKA CO SRL/Autoritatea Națională a Vămilor — Direcția Regională pentru Accize și Operațiuni Vamale Constanța, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 4 de dezembro de 2013 — SC ALKA CO SRL/Autoritatea Națională a Vămilor — Direcția Regională pentru Accize și Operațiuni Vamale Constanța, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București
   (Processo C-635/13)
   2014/C 39/21
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul București

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC ALKA CO SRL

      Recorridos: Autoritatea Națională a Vămilor — Direcția Regională pentru Accize și Operațiuni Vamale Constanța, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as sementes de abóbora, cruas (produtos hortícolas), com casca, destinadas a serem submetidas a tratamentos térmicos e mecânicos para utilização na alimentação humana (como aperitivo), ser classificadas na posição pautal 1207 da Nomenclatura combinada (NC) — subposição pautal 1207999710, ou na posição pautal 1209 NC — subposição pautal 1209919010?

               2.

               Devem as sementes de abóbora, cruas (produtos hortícolas), com casca, destinadas a serem submetidas a tratamentos térmicos e mecânicos para utilização na alimentação humana (como aperitivo), ser classificadas, segundo as Notas Explicativas da Nomenclatura combinada, na posição pautal 1207 NC — subposição pautal 1207999710, ou na posição pautal 1209 NC — subposição pautal 1209919010?

               3.

               Caso, quanto ao mesmo produto (sementes de abóbora cruas — produtos hortícolas — com casca), exista contradição entre a classificação pautal resultante da pauta aduaneira comum e a resultante das notas explicativas, qual das referidas classificações pautais é aplicável?

               4.

               Tendo em conta os artigos 109.o, alínea a), 110.o e 256.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), são necessários procedimentos administrativos especiais, como a formulação de um pedido ou a apresentação do Certificado EUR.1 a uma determinada autoridade, para que o mesmo produza o seu efeito específico, ou seja, a concessão, pelas autoridades aduaneiras, do regime de preferências pautais previsto pelo artigo 98.o do mesmo regulamento?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).


title: Processo T-339/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Kurchenko/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Falta de representação por advogado — Demandante que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito»

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/16

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Kurchenko/Conselho
   (Processo T-339/14) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Falta de representação por advogado - Demandante que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 475/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Serhiy Vitaliyovych Kurchenko (Chuhuiv, Ucrânia) (representantes: B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, M. Drury, A. Swan e J. Binns, solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: Á. de Elera-San Miguel Hurtado e J.-P. Hix, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e D. Gauci, agentes)

      Objeto

   A título principal, um pedido ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que visa a anulação, por um lado, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 1), e, por outro, da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 62, p. 25), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014 (JO 2015, L 62, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, bem como, a título subsidiário, um pedido ao abrigo do artigo 277.o TFUE que visa a declaração de inaplicabilidade ao recorrente do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 24, p. 16), bem como do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 208/2014, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/138 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento n.o 208/2014 (JO 2015, L 24, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Serhiy Vitaliyovych Kurchenko é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: Processo C-303/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberste Gerichtshof (República da Áustria), de 23 de Julho de 2002, no processo Peter Haackert contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten

text:
23.11.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 289/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                            -Membros no que se refere à aplicação do princípio
Oberste Gerichtshof (República da Áustria), de 23 de Julho                          da igualdade de remuneração entre os trabalhadores
de 2002, no processo Peter Haackert contra Pensionsver-                             masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE5 F02,
                sicherungsanstalt der Angestellten                                  p. 52) — a seguir «Directiva 75/117/CEE»), bem
                                                                                como a cláusula 2 do acordo-quadro relativo ao
                                                                                trabalho a tempo parcial, celebrado pela UNICE,
                        (Processo C-303/02)
                                                                                pelo CEEP e pela CES (a seguir «acordo-quadro
                                                                                relativo ao trabalho a tempo parcial»), aplicado pela
                          (2002/C 289/14)                                           Directiva 97/81/CE do Conselho (JO L 14, de
                                                                                20.1.1998, p. 9), e o ponto 9 da Carta Comunitária
                                                                                dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhado-
                                                                                res, de 9 de Dezembro de 1989, (conceito de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                          trabalhador), devem ser interpretados no sentido
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                      de que também gozam de protecção permanente
do Oberste Gerichtshof (República da Áustria), de 23 de Julho                       pessoas que, como no presente caso a demandante,
de 2002, no processo Peter Haackert contra Pensionsversiche-                        no contexto de um contrato-quadro de trabalho
rungsanstalt der Angestellten, que deu entrada na Secretaria                        detalhado, celebram um acordo sobre a remune-
do Tribunal de Justiça em 26 de Agosto de 2002. O Oberste                           ração, as condições de despedimento, etc, mas
Gerichtshof (República da Áustria) solicita ao Tribunal de                          convencionam igualmente que a duração do tempo
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                      de trabalho e o horário de trabalho ficam dependen-
questão:                                                                            tes do volume de trabalho, e se determinam apenas
                                                                                no caso concreto, por acordo entre as partes?
«A exclusão prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea a) da Directiva
79/7/CEE do Conselho (1), de 19 de Dezembro de 1978,                           b)   Estará abrangida pelo «conceito de trabalhador», no
relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de                      sentido da questão 1.a), a pessoa à qual é oferecido,
tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança                          sem compromisso, um trabalho a prestar cerca de
social, deve ser interpretada no sentido de que é aplicável a                       3 dias por semana e 2 sábados por mês?
uma prestação como a pensão antecipada de velhice por
motivo de desemprego para a qual foi fixada no direito
nacional uma idade de reforma distinta para homens e                           c)   Estará abrangida pelo «conceito de trabalhador»,
mulheres?»                                                                          no sentido da questão 1.a), a pessoa que presta
                                                                                efectivamente uma actividade durante cerca de 3 dias
                                                                                por semana e 2 sábados por mês?
( 1) JO L 6, de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174.
                                                                               d)   Deve atribuir-se carácter juridicamente vinculativo à
                                                                                Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamen-
                                                                                tais dos Trabalhadores, de 9 de Dezembro de 1989,
                                                                                pelo menos na medida em que deva ser utilizada
                                                                                para interpretar outras disposições comunitárias?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberster Gerichtshof (Áustria), de 8 de Agosto de 2002,                   2.   O artigo 141. CE, o artigo 1. da Directiva 75/117/CEE, o
no processo entre Nicole Wippel e Peek & Cloppenburg                           artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE (JO L 39, p. 40; EE 5,
                          GmbH & Co KG                                         F02, p. 70, a seguir «Directiva 76/207/CEE») e a cláusula 4
                                                                               do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial
                        (Processo C-313/02)                                    devem ser interpretados no sentido de que existe uma
                                                                               diferença de tratamento não objectivamente justificada
                          (2002/C 289/15)
                                                                               quando, tratando-se de trabalhadores a tempo inteiro
                                                                               (dos quais aproximadamente 60 % são homens e 40 %
                                                                               são mulheres), a lei ou as convenções colectivas regulam
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     não apenas a duração do tempo de trabalho mas, em
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 parte, também o horário de trabalho, cujo cumprimento
do Oberster Gerichtshof (Áustria), de 8 de Agosto de 20022,                    o trabalhador a tempo inteiro tem direito a exigir, mesmo
no processo entre Nicole Wippel e Peek & Cloppenburg GmbH                      sem acordo contratual,
& Co KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 5 de Setembro de 2002. O Oberster Gerichtshof solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre                mas não existem tais disposições para os trabalhadores a
as seguintes questões:                                                         tempo parcial que, na grande maioria, são mulheres
                                                                               (aproximadamente 90 % são mulheres e 10 % são
1.     a)    O artigo 141.o CE, o artigo 1.o da Directiva 75/117/              homens) mesmo para o caso de os contraentes não
             /CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,                     celebrarem qualquer acordo — exigido por lei — sobre
             relativa à aproximação das legislações dos Estados-               esta matéria?


title: Processo C-278/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Die BergSpechte Outdoor Reisen und Alpinschule Edi Koblmüller GmbH/Günter Guni, trekking.at Reisen GmbH [ «Marcas — Internet — Publicidade a partir de palavras-chave ( “keyword advertising” ) — Apresentação de hiperligações, a partir de palavras-chave idênticas ou semelhantes a marcas, para sítios web de concorrentes dos titulares das referidas marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5. °, n. ° 1» ]

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Die BergSpechte Outdoor Reisen und Alpinschule Edi Koblmüller GmbH/Günter Guni, trekking.at Reisen GmbH
   (Processo C-278/08) (1)

   («Marcas - Internet - Publicidade a partir de palavras-chave (“keyword advertising”) - Apresentação de hiperligações, a partir de palavras-chave idênticas ou semelhantes a marcas, para sítios web de concorrentes dos titulares das referidas marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 5.o, n.o 1»)
   2010/C 134/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Die BergSpechte Outdoor Reisen und Alpinschule Edi Koblmüller GmbH

      Demandados: Günter Guni, trekking.at Reisen GmbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Inscrição de um sinal semelhante ou idêntico a uma marca junto de um prestador de serviços que gere um motor de busca na Internet, para que, quando o referido sinal for introduzido como palavra de pesquisa, apareça automaticamente no ecrã publicidade a produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles para os quais a marca em causa foi registada («keyword advertising») — Qualificação dessa utilização da marca como uso que o seu titular está habilitado a proibir

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca pode proibir a um anunciante fazer publicidade, a partir de uma palavra-chave idêntica ou semelhante à referida marca que este anunciante seleccionou, sem o consentimento do mencionado titular, num serviço de referenciamento na Internet, a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a dita marca está registada, quando a mesma publicidade não permite ou permite dificilmente ao internauta médio determinar se os produtos ou os serviços visados pelo anúncio provêm do titular da marca ou de uma empresa economicamente a si ligada ou, pelo contrário, de um terceiro.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo T-487/08: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 — Kureha/IHMI — Sanofi-Aventis (KREMEZIN)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/32

         Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 — Kureha/IHMI — Sanofi-Aventis (KREMEZIN)
   (Processo T-487/08)
   (2009/C 19/60)
   Língua na qual foi apresentado o recurso: inglês
   Partes

      Recorrente: Kureha Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: W. von der Osten-Sacken e O. Sude, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sanofi-Aventis SA (Gentilly, França)
   Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Setembro de 2008, no processo R 1631/2007-4; e

               —

               Condenação nas despesas da outra parte no processo na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «KREMEZIN» para produtos da Classe 5 — pedido n.o 2 906 501

      Titular da marca ou sinal invocado na oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado: registo internacional n.o 529 937 da marca nominativa «KRENOSIN» para produtos da Classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua integralidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos: Violação da Regra 19 e da Regra 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão (1), bem como desvio de poder, pois a Câmara de Recurso considerou erradamente que a outra parte no processo fez prova bastante da existência e validade da marca registada anterior; Violação do artigo 8. .o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94, pois a Câmara de Recurso concluiu erradamente haver risco de confusão entre as duas marcas em questão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-585/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslovénia/Comissão («Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/32

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslovénia/Comissão
   (Processo T-585/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 381/35)
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Recorrente: República da Eslovénia (representante: L. Bembič, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Ondrůšek, M. Wasmeier e M. Žebre, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da suposta decisão da Direção-Geral do Orçamento da Comissão, contida na carta BUDG/B/03MV D (2014) 1782918, de 2 de junho de 2014, através da qual esta, por um lado, declarou que a República da Eslovénia era financeiramente responsável por uma perda de recursos próprios tradicionais do orçamento da União Europeia, por ocasião da emissão de um certificado de importação de açúcar relativo ao ano de 2011 e, por outro, que este Estado-Membro devia pôr à disposição do orçamento da União o montante equivalente à perda dos recursos próprios tradicionais.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Portuguesa e do Reino de Espanha.

               3)

               A República da Eslovénia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               A República da Eslovénia, a Comissão, a República Portuguesa e o Reino de Espanha suportarão as respetivas despesas relativas aos pedidos de intervenção.

      (1)  JO C 372, de 20.10.2014.


title: Cancelamento do processo C-370/98

text:
C 71/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
           Cancelamento do processo C-370/98 (1)                             Cancelamento do processo C-262/98 (1)
                       (1999/C 71/43)
                                                                                (1999/C 71/44)
Por despacho de 16 de Dezembro de 1998, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-370/98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Immigration           Por despacho de 12 de Janeiro de 1999 o Presidente do
Appeal Tribunal): Secretary of State for the Home                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Department contra Mustafa Saglam.                                 cancelamento do processo C-262/98: ComissaÄo das Comu-
                                                                  nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 397 de 19.12.1998.
                                                                  (1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                              1. NaÄo haÂ que conhecer do objecto da accËaÄo.
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 de 15 de Dezembro de 1998                        2. Os recorridos saÄo condenados nas despesas.
no processo T-247/93, D. J. Stenhouse contra Conselho da
        UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades               3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
                         Europeias (1)                                 Norte suportaraÂ as suas próprias despesas.
(AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
tual Ð Leite Ð Produtores que subscreveram compromis-             (1) JO C 165 de 2.7.1992.
sos de naÄo comercializacËaÄo ou de reconversaÄo Ð Indemni-
zacËaÄo paga no decurso da instaÃncia Ð ExtincËaÄo da instaÃn-
                              cia)
                       (1999/C 71/45)
                 (Língua do processo: ingleÃs)                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 15 de Dezembro de 1998
No processo T-247/93, D. J. Stenhouse, com domicílio em
Netherbury (Reino Unido), representado por Nicholas               no processo T-277/93, John Meakin contra Conselho da
Green, Graham Hughes e Martin Rawstorne, barristers,                      UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades
Bevan Ashford (solicitors), Gotham House, Tiverton,                                        Europeias (1)
Devon (Reino Unido), contra Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                  (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
(agentes: Arhur Brautigam, John Carbery e Anna-Maria
                                                                  tual Ð Leite Ð Produtores que subscreveram compromis-
Colaert) e ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                  sos de naÄo comercializacËaÄo ou de reconversaÄo Ð Indemni-
Christopher Docksey, GeÂrard Rozet e Hans-Jürgen Rabe),
                                                                  zacËaÄo paga no decurso da instaÃncia Ð ExtincËaÄo da instaÃn-
apoiados pelo Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda
                                                                                cia)
do Norte (agente: John Colahan), que tem por objecto um
pedido de indemnizacËaÄo, nos termos dos artigos 178. e                                 (1999/C 71/46)
215., segundo paraÂgrafo, do Tratado CE, dos prejuízos
sofridos pelo recorrente devido ao facto de ter sido impe-
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
dido de comercializar leite de acordo com o Regulamento
(CEE) n. 857/84 do Conselho, de 31 de MarcËo de 1984,
que estabelece as regras gerais para a aplicacËaÄo da imposi-     No processo T-277/93, John Meakin, com domicílio em
cËaÄo suplementar referida no artigo 5.C do Regulamento          Leigh (Reino Unido), representado por Nicholas Green,
(CEE) n. 804/68 no sector do leite e produtos laÂcteos (JO       barrister, Bevan Ashford (solicitors), Gotham House,
L 90 de 1.4.1984, p. 13; EE 03 F30 p. 64), completado             Tiverton, Devon (Reino Unido), contra Conselho da UniaÄo
pelo Regulamento (CEE) n. 1371/84 da ComissaÄo, de 16            Europeia (agentes: Arhur Brautigam, John Carbery e
de Maio de 1984 (JO L 132 de 18.5.1984, p. 11), o Tribu-          Anna-Maria Colaert) e ComissaÄo das Comunidades Euro-
nal (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto por R. M. Moura          peias (agentes: Christopher Docksey e Hans-Jürgen Rabe),
Ramos, presidente, R. García-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh       que tem por objecto um pedido de indemnizacËaÄo, nos ter-
e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15      mos dos artigos 178. e 215., segundo paraÂgrafo, do Tra-
de Dezembro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ          tado CE, dos prejuízos sofridos pelo recorrente devido ao
a seguinte:                                                       facto de ter sido impedido de comercializar leite de acordo


title: Processo C-21/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2017 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa) — Portugal] — Euro Tyre BV/Autoridade Tributária e Aduaneira «Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 131.° e 138.° — Requisitos de isenção de uma entrega intracomunitária — Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES) — Inexistência de inscrição do adquirente — Recusa do benefício da isenção — Admissibilidade»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2017 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa) — Portugal] — Euro Tyre BV/Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-21/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 131.o e 138.o - Requisitos de isenção de uma entrega intracomunitária - Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES) - Inexistência de inscrição do adquirente - Recusa do benefício da isenção - Admissibilidade»)
   (2017/C 104/30)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Euro Tyre BV

      Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

      Dispositivo

   O artigo 131.o e o artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro recuse isentar de imposto sobre o valor acrescentado uma entrega intracomunitária pelo simples motivo de, no momento dessa entrega, o adquirente, sedeado no território do Estado-Membro de destino e titular de um número de identificação de imposto sobre o valor acrescentado válido para as operações nesse Estado, não estar inscrito no Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado nem se encontrar abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias, ainda que não exista nenhum indício sério que sugira a existência de fraude e que esteja demonstrado que os requisitos materiais da isenção estão verificados. Neste caso, o artigo 138.o, n.o 1, desta diretiva, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, opõe-se igualmente a essa recusa quando o alienante tinha conhecimento das circunstâncias que caracterizavam a situação do adquirente tendo em conta a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado e tinha a expectativa de que, posteriormente, o adquirente seria registado, de forma retroativa, como operador intracomunitário.

      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.