title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2001 no processo C-390/98 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: H. J Banks & Co. Ltd contra The Coal Authority, Secretary of State for Trade and Industry ("Tratado CECA — Licenças de extracção de carvão bruto — Discriminação entre produtores — Encargos especiais — Auxílios de Estado — Artigo 4.°, alíneas b) e c), do Tratado — Decisão n.° 3632/93/CECA — Código dos auxílios à indústria do carvão — Efeito directo — Competências respectivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais")

text:
C 17/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.1.2002
apoiado por Reino de Espanha (agente: N. Dı́az Abad), por                  Tratado CECA, pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil
República Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Cha-                Division) (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente
vance), por República Italiana (agente: U. Leanza, assistido por          neste órgão jurisdicional entre H. J Banks & Co. Ltd e The Coal
F. Quadri) e por Comissão das Comunidades Europeias                       Authority, Secretary of State for Trade and Industry, uma
(agentes: P. J. Kuijper e T. van Rijn), que tem por objecto a              decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.o,
anulação do Regulamento (CE) n.o 1036/97 do Conselho, de                  alı́neas b) e c), do Tratado CECA e da Decisão n.o 3632/
2 de Junho de 1997, que institui medidas de protecção relativas           /93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa
à importação de arroz originário dos paı́ses e territórios              ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros
ultramarinos (JO L 151, p. 8), o Tribunal de Justiça, composto             a favor da indústria do carvão (JO L 329, p. 12), o Tribunal de
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann e F. Macken            Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
(relatora), presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,           C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris,
A. La Pergola, J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet,                   presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet
R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,              (relator), P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes,
secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em             advogado-geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administra-
22 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a              dora, proferiu en 20 de Setembro de 2001 um acórdão cuja
seguinte:                                                                  parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.                 1)    Uma situação como a que está em causa no processo principal
                                                                                desde a data da reestruturação até à transferência para as
3)    O Reino de Espanha, a República Francesa, a República                    empresas privadas adjudicatárias das partes sociais das socieda-
      Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão               des de Estado que sucederam à British Coal Corporation
      as suas próprias despesas.                                                enquanto explorador implica a existência de auxı́lios, na
                                                                                acepção do artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA, mas não de
                                                                                encargos especiais na acepção da mesma disposição. A mesma
(1) JO C 318, de 18.10.1997.                                                     situação é susceptı́vel de revelar a existência de uma discrimi-
                                                                                nação entre produtores, na acepção do artigo 4.o, alı́nea b), do
                                                                                mesmo Tratado. Tal seria o caso se diferenças objectivas
                                                                                importantes entre, por um lado, a situação da British Coal
                                                                                Corporation e das sociedades pertencentes à Coroa que sucede-
                                                                                ram à British Coal Corporation enquanto explorador e, por
                                                                                outro lado, a situação dos outros exploradores não justificassem
                                                                                o tratamento diferenciado aplicado às duas categorias de
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      produtores.
                   de 20 de Setembro de 2001
                                                                                Uma situação como a em causa no processo principal a partir
                                                                                do momento da transferência das partes sociais das sociedades
no processo C-390/98 [pedido de decisão prejudicial                             pertencentes à Coroa que sucederam à British Coal Corporation
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                               enquanto explorador para as sociedades privadas adjudicatárias
(Civil Division)]: H. J Banks & Co. Ltd contra The Coal                          não revela a existência de auxı́lios ou encargos especiais, na
  Authority, Secretary of State for Trade and Industry (1)                       acepção do artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado, nem de uma
                                                                                discriminação entre produtores, na acepção do artigo 4.o,
(«Tratado CECA — Licenças de extracção de carvão bruto                         alı́nea b), do Tratado, na medida em que o acesso às diferentes
— Discriminação entre produtores — Encargos especiais —                         fórmulas de aquisição dos direitos conexos com as licenças e
Auxı́lios de Estado — Artigo 4.o, alı́neas b) e c), do Tratado                   concessões não foi e não é discriminatória.
— Decisão n.o 3632/93/CECA — Código dos auxı́lios à
indústria do carvão — Efeito directo — Competências
respectivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacio-              2)    O artigo 4.o, alı́nea b), do Tratado, na medida em que visa as
                                 nais»)                                          discriminações entre produtores, bem como o artigo 9.o, n.o 4,
                                                                                primeiro perı́odo, da Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão,
                            (2002/C 17/03)                                       de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário
                                                                                das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do
                                                                                carvão, criam directamente direitos a favor dos particulares,
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                              que os órgãos jurisdicionais nacionais devem proteger. Em
                                                                                contrapartida, o artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado, na medida
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                em que se refere à compatibilidade dos auxı́lios com o mercado
                     Colectânea da Jurisprudência)                               comum, não cria ele próprio tais direitos. Contudo, os órgãos
                                                                                jurisdicionais nacionais são competentes para interpretar o
                                                                                conceito de auxı́lio na acepção dos artigos 4.o, alı́nea c), do
                                                                                Tratado e 1.o da Decisão n.o 3632/93, com vista a tirar as
No processo C-390/98, que tem por objecto um pedido                              consequências de uma eventual violação do artigo 9.o, n.o 4,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 41.o do                    primeiro perı́odo, desta decisão.
 ---pagebreak--- 19.1.2002                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 17/3
      A constatação, numa situação como a do processo principal, da                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      existência de um auxı́lio ilegal, porque não autorizado pela
      Comissão quando da sua atribuição e, eventualmente, de uma
      discriminação entre produtores na acepção do artigo 4.o,                                de 27 de Setembro de 2001
      alı́nea b), do Tratado, sob a forma da sujeição de certos
      produtores ao pagamento de royalties, quando outros estão
      delas isentos, não pode levar a uma não sujeição retroactiva às     no processo C-63/99 [pedido de decisão prejudicial apre-
      referidas royalties dos produtores que a elas estiveram sujeitos.      sentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                             Queen’s Bench Division (Crown Office)]: The Queen
                                                                             contra Secretary of State for the Home Department, ex
3)    Um órgão jurisdicional nacional pode declarar a existência de
                                                                                parte: Wieslaw Gloszczuk et Elzbieta Gloszczuk (1)
      uma discriminação entre produtores, na acepção do artigo 4.o,
      alı́nea b), do Tratado CECA, ou de um auxı́lio, na acepção dos
      artigos 4.o, alı́nea c), do Tratado e 1.o da Decisão n.o 3632/93,
      devido ao sistema de royalties em causa no processo principal, e       («Relações externas — Acordo de associação CEE-Polónia —
      isto apesar da adopção pela Comissão                                 Liberdade de estabelecimento — Autorização de entrada
                                                                                obtida fraudulentamente»)
      —      da Decisão 94/995/CECA, de 3 de Novembro de 1994,
             sobre as medidas financeiras do Reino Unido a favor da                                      (2002/C 17/04)
             indústria do carvão nos anos financeiros de 1994/1995 e
             1995/1996,
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
      —      da decisão de 21 de Dezembro de 1994 autorizando a
             aquisição da Central and Northern Mining Ltd pela RJB
             Mining (UK) plc, e                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
      —      das decisões contidas nas cartas de 4 de Maio e de 14 de
             Julho de 1995 dirigidas à National Association of
             Licensed Opencast Operators em resposta à denúncia
             desta associação de 19 de Agosto de 1994.
                                                                             No processo C-63/99, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
4)    A circunstância de nem a H. J Banks & Co. Ltd nem a National           CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice (England
      Association of Licensed Opencast Operators                             & Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office) (Reino
                                                                             Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                             jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for the
      —      terem interposto, nos termos do artigo 33.o do Tratado          Home Department, ex parte: Wieslaw Gloszczuk et Elzbieta
             CECA, um recurso de anulação da Decisão 94/995, da            Gloszczuk, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
             decisão de 21 de Dezembro de 1994 autorizando a                tação dos artigos 44.o e 58.o do Acordo europeu que cria uma
             aquisição da Central and Northern Mining Ltd pela RJB          associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
             Mining (UK) plc ou das decisões contidas nas cartas de         -Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro,
             4 de Maio e de 14 de Julho de 1995 dirigidas à National         celebrado e aprovado em nome da Comunidade pela Decisão
             Association of Licensed Opencast Operators,                     93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão, de
                                                                             13 de Dezembro de 1993 (JO L 348, p. 1), o Tribunal de
                                                                             Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
      —      terem interposto, nos termos do artigo 35.o do Tratado          C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e V. Skouris,
             CECA, um recurso com a finalidade de obrigar a Comissão        presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,
             a adoptar uma posição sobre as alegadas violações do          L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
             artigo 4.o, alı́nea b), do Tratado, na medida em que visa       S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
             as discriminações entre produtores, ou do artigo 9.o, n.o 4,   proferiu em 27 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte
             primeiro perı́odo, da Decisão n.o 3632/93,                     decisória é a seguinte:
      não obsta a que a H. J Banks & Co. Ltd invoque as referidas
      violações perante os órgãos jurisdicionais nacionais.               1)    O artigo 44.o, n.o 3, do Acordo europeu que cria uma
                                                                                associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
                                                                                -Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro,
                                                                                celebrado e aprovado em nome da Comunidade pela Decisão
(1) JO C 20, de 23.1.1999.                                                         93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão, de
                                                                                13 de Dezembro de 1993, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                que estabelece, no domı́nio de aplicação deste acordo, um
                                                                                princı́pio preciso e incondicional suficientemente operacional
                                                                                para ser aplicado por um juiz nacional e que, por conseguinte,


title: Processo C-468/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de 29 de Outubro de 2003, no processo Overland Footwear Ltd contra Commissioners of Customs and Excise

text:
10.1.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 7/25
—     condenar a Comissão nas despesas.                                Com base no Regulamento n.o 2913/92 do Conselho (Regula-
                                                                       mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                       de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
Fundamentos e principais argumentos                                    L 302 de 19.10.1992, p. 1)) (o «Código Aduaneiro»), em
                                                                       especial nos seus artigos 29.o, 32.o e 33.o, e na jurisprudência
                                                                       do Tribunal de Justiça, quando, no momento do desembaraço
1)     Vício substancial de forma, por violação do regime              aduaneiro, um importador declara inadvertidamente como
linguístico do Conselho: a delegação espanhola não recebeu             preço pago ou a pagar pelas mercadorias um montante que
uma convocatória em espanhol para a reunião do Comité de               inclui uma comissão de compra e, inadvertidamente, não
Gestão das Pescas e Aquicultura em que se discutiu a proposta          indica a comissão de compra na declaração de importação
de regulamento. Além disso, no decurso da referida reunião a           separadamente do preço efectivamente pago ou a pagar mas,
Comissão apresentou uma modificação substancial da sua                 após os produtos terem sido introduzidos em livre prática,
proposta unicamente em inglês.                                         prova às autoridades aduaneiras que o preço declarado como
                                                                       pago ou a pagar pelos produtos incluía, de boa fé, uma
                                                                       comissão de compra, que podia ter sido correctamente dedu-
2)     Violação do princípio da hierarquia normativa: o
                                                                       zida na importação, e faz um pedido de reembolso dos direitos
artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1438/2003 viola o
                                                                       pagos sobre a comissão de compra, dentro dos três anos
disposto:
                                                                       subsequentes à data em que o montante da dívida aduaneira
—     no artigo 13.o do Regulamento n.o 2371/2002, que não             foi comunicado:
      impõe aos Estados-Membros a obrigação de assegurar
      que a capacidade de arqueação não supere determinados            1.    Pode a comissão de compra, de boa fé, ser tributável
      limites, e                                                             como preço efectivamente pago ou a pagar nos termos
                                                                             do artigo 29.o do Código Aduaneiro?
—     no artigo 11.o do Regulamento n.o 2371/2002, que exige
      que, ao determinar o balanço de entradas e saídas, não se        2.    Em caso de resposta negativa à questão 1, pode a
      tenha em conta o aumento da capacidade de arqueação                    comissão de compra, de boa fé, ser dedutível do valor
      da frota.                                                              transaccional declarado, tendo presente o disposto nos
                                                                             artigos 32.o, n.o 3, e 33.o do Código Aduaneiro?
3)     Violação do princípio da confiança legítima: o carácter
retroactivo da norma pode implicar um prejuízo para os                 3.    Nestas circunstâncias, são as autoridades aduaneiras obri-
interessados.                                                                gadas pelo Código Aduaneiro, em especial pelo seu
                                                                             artigo 78.o, n.o 3, a aceitar a alteração do preço pago ou
4)     Arbitrariedade: a norma indica como período para as                   a pagar pelos produtos importados e a consequente
retiradas prévias a faixa de 2000 a 2002, sem qualquer                       redução do valor aduaneiro?
justificação.
                                                                       4.    Tem, por conseguinte, o importador direito, ao abrigo do
                                                                             Código Aduaneiro, em especial do seu artigo 236.o,
(1) JO L 204 de 13.8.2003, p. 21.                                            direito ao reembolso dos direitos pagos sobre a comissão
                                                                             de compra?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre,
de 29 de Outubro de 2003, no processo Overland Foot-
  wear Ltd contra Commissioners of Customs and Excise
                                                                       Acção intentada em 17 de Novembro de 2003 pela
                      (Processo C-468/03)                              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Helénica
                          (2004/C 7/42)
                                                                                (Processo C-474/03)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                        (2004/C 7/43)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal
Centre, de 29 de Outubro de 2003, no processo Overland
Footwear Ltd contra Commissioners of Customs and Excise,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
6 de Novembro de 2003. O VAT and Duties Tribunals,                     Maria Patakia, membro do Serviço Jurídico, intentou em
London Tribunal Centre, solicita ao Tribunal de Justiça que se         17 de Novembro de 2003 no Tribunal de Justiça das Comuni-
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:            dades Europeias uma acção contra a República Helénica.


title: Cancelamento do processo C-478/04

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/19

         Cancelamento do processo C-478/04 (1)

   (2005/C 296/39)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 24 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-478/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)  JO C 31, de 05.02.2005.


title: Processo T-295/17: Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Danpower Baltic/Comissão Europeia

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/29

         Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Danpower Baltic/Comissão Europeia
   (Processo T-295/17)
   (2017/C 256/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Danpower Baltic UAB (Kauno, Lituânia) (representantes: D. Fouquet, J. Nysten e J. Voß, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão em matéria de auxílios estatais, de 19 de setembro de 2016, no processo SA.41539 (2016/N) — Lituânia, auxílio ao investimento para uma central elétrica de cogeração de elevada eficiência em Vílnius, UAB Vilniaus kogeneracinė jėgainė Viniaus Kogeneracinee Jeqaine — C(2016) 5943 final;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação porquanto baseia a sua decisão em elementos de prova insuficientes, incompletos, irrelevantes e incoerentes

                           —

                           A Decisão da Comissão baseia-se em provas insuficientes, incompletas, irrelevantes e incoerentes. Trata-se especificamente da disponibilidade de investimento privado em centrais de produção combinada de calor e eletricidade (PCCE), do impacto da PCCE sobre o ambiente, da capacidade de incineração de resíduos existente na Lituânia, da situação do mercado de aquecimento em Vílnius, e da incapacidade da Lietuvos Energija de realizar um concurso viável para a seleção de um parceiro privado. Esta informação não foi tomada em consideração pela recorrida.

               2.

               Segundo fundamento: a recorrente alega que a Decisão da Comissão viola o artigo 107.o TFUE, na medida em que não respeita a notificação e a avaliação individuais necessárias para os auxílios em grande escala e presume a contribuição para um objetivo de interesse geral

                           —

                           A Decisão da Comissão viola o artigo 107.o TFUE, na medida em que não respeita a notificação e a avaliação individuais necessárias para os auxílios em grande escala e presume a contribuição para um objetivo de interesse geral. A Decisão da Comissão não aprecia corretamente, nos termos do n.o 33 das Orientações relativas aos auxílios estatais à proteção ambiental e à energia para o período 2014-2020, se o auxílio estatal se destina à proteção do ambiente. A recorrida aplicou critérios de apreciação errados e não teve em conta que as potenciais reduções de CO2 são consideravelmente inferiores aos valores indicados na decisão.

               3.

               Terceiro fundamento: a Decisão da Comissão viola o artigo 107.o TFUE, na medida em que resulta na inobservância da hierarquia em matéria de resíduos na Lituânia

                           —

                           A Decisão da Comissão viola o artigo 107.o TFUE, na medida em que resulta na inobservância da hierarquia em matéria de resíduos na Lituânia. Além disso, o auxílio estatal aumentará o excesso de capacidade das instalações de incineração de resíduos na Lituânia e reduzirá os incentivos à reciclagem e à reutilização. Isto impedirá a Lituânia de atingir o objetivo de reciclagem de 50 % nos termos da Diretiva 2008/98/CE. A própria Comissão Europeia instou o Governo lituano a não incentivar a construção de instalações de incineração de resíduos.

               4.

               Quarto fundamento: a Decisão da Comissão viola o artigo 107.o TFUE, na medida em que conclui que era necessária a intervenção do Estado sob a forma de auxílio estatal

                           —

                           A recorrida não apreciou nem teve em conta as provas no sentido de que o mercado distrital de aquecimento em Vílnius originaria melhorias semelhantes a nível da proteção ambiental ao substituir o gás por biomassa sem necessidade de intervenção estatal. Não existem deficiências de mercado no mercado de aquecimento em Vílnius. O mercado de aquecimento é um mercado competitivo com preços competitivos que incentivam adequadamente o investimento em biomassa neutra em termos de CO2 e em termos de incineração de resíduos.

               5.

               Quinto fundamento: a Decisão da Comissão viola o artigo 107.o TFUE, na medida em que conclui que o auxílio era proporcionado

                           —

                           A Decisão da Comissão não faz uma apreciação correta da proporcionalidade, na medida em que aceita as informações fornecidas pelo Governo lituano sem as comprovar, e porque recorre a um cenário hipotético errado ao comparar projetos de investimento totalmente diferentes (uma central PCCE e uma central térmica em vez de comparar dois projetos PCCE).

               6.

               Sexto fundamento: a Decisão da Comissão viola o artigo 107.o TFUE, na medida em que conclui que o auxílio estatal teria efeitos de incentivo

                           —

                           A recorrida confiou nas informações fornecidas pelo Governo lituano de que, sem o auxílio, o beneficiário não teria construído a Vilnius PCCE, o que não corresponde à verdade, uma vez que essas atividades estão abrangidas precisamente pelo âmbito comercial habitual do beneficiário, que não necessitaria de mais incentivos.

               7.

               Sétimo fundamento: a Decisão da Comissão viola o artigo 107.o TFUE, na medida em que avalia mal o impacto sobre a concorrência no mercado de aquecimento em Vílnius

                           —

                           A recorrida dispunha de informações relativas ao mercado de aquecimento em Vílnius, mas aparentemente apreciou-as mal ao concluir que não haveria impacto. Em especial, o risco da exclusão de operadores presentes no mercado, como a recorrente, não foi suficientemente tido em conta e, por conseguinte, as conclusões da recorrida estão erradas. O auxílio estatal afastará produtores de calor independentes que operam centrais de produção de calor com biomassa neutra em termos de CO2. Ademais, o auxílio estatal permite à Vilnius KJ tornar-se imediatamente num operador de mercado dominante com uma quota de mercado de cerca de 51 %.


title: Processo T-653/11: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2011 — Jaber/Conselho

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/12

         Recurso interposto em 26 de dezembro de 2011 — Jaber/Conselho
   (Processo T-653/11)
   2012/C 58/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Aiman Jaber (Lattakia, Síria) (representante: M. Ponsard, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               submeter o presente recurso a tramitação acelerada;

               —

               anular, na medida em que estes atos se referem ao recorrente:

                           —

                           a Decisão 2011/273/PESC, conforme completada e alterada até ao presente, incluindo todas as decisões referidas no n.o 12 da petição;

                           —

                           o Regulamento n.o 442/2011, conforme completado e alterado até ao presente, incluindo todos os regulamentos referidos no n.o 13 da petição;

                           —

                           a Decisão 2011/782/PESC, conforme completada e alterada até ao presente;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação dos direitos fundamentais e das garantias processuais, nomeadamente do direito a ser ouvido, dos direitos de defesa, do dever de fundamentação e do princípio de uma proteção jurisdicional efetiva, na medida em que o recorrente não recebeu uma notificação formal da inscrição do seu nome na lista das pessoas sancionadas e na medida em que o recorrido não respondeu às questões do recorrente e não indicou os elementos concretos com base nos quais o nome do recorrente foi inscrito nas listas controvertidas.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do direito de propriedade e da liberdade económica, uma vez os atos impugnados constituem um prejuízo concreto e grave às atividades comerciais do recorrente.


title: Processo C-455/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Velvet & Steel Immobilien und Handels GmbH/Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel ( Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13. o , B, alínea d), n. o  2 — Conceito de aceitação de compromissos — Aceitação de uma obrigação de renovação de um imóvel — Recusa de isenção )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Velvet & Steel Immobilien und Handels GmbH/Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel
   (Processo C-455/05) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, B, alínea d), n.o 2 - Conceito de “aceitação de compromissos’ - Aceitação de uma obrigação de renovação de um imóvel - Recusa de isenção»)
   (2007/C 96/23)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Velvet & Steel Immobilien und Handels GmbH

      Recorrido: Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 2, Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), conforme alterada — Conceito de «aceitação de compromissos »— Recusa de isenção da aceitação de uma obrigação de renovação
   Parte decisória
   O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «aceitação de compromissos »exclui do âmbito de aplicação desta disposição os compromissos que não sejam financeiros, como o compromisso de renovação de um imóvel.

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.


title: Processo F-68/08: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Sluiter/Europol

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/55

         Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Sluiter/Europol
   (Processo F-68/08)
   (2008/C 285/100)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Rudolf Sluiter (Hillegom, Países Baixos) (Representante: P. de Casparis, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão de 4 de Outubro de 2007, por meio da qual a Europol informou o recorrente de que não havia nenhuma possibilidade de lhe oferecer um emprego permanente.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 4 de Outubro de 2007, por meio da qual a recorrida informou o recorrente de que não havia nenhuma possibilidade de lhe oferecer um emprego permanente, da decisão de 29 de Abril de 2008 que indeferiu a reclamação apresentada contra a primeira decisão e da decisão de 12 de Junho de 2008 que se inscreve no prolongamento da decisão de 4 de Outubro de 2007;

               —

               Condenação da Europol nas despesas.


title: Processo T-251/16: Recurso interposto em 20 de maio de 2016 – Diretor Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude/Comissão

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/45

         Recurso interposto em 20 de maio de 2016 – Diretor Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude/Comissão
   (Processo T-251/16)
   (2016/C 260/56)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Diretor Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Jelínek, membro do pessoal, assistido por G. M. Roberti e I. Perego, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia, de 2 de março de 2016, C(2016)1449 final, relativa a um pedido de levantamento da imunidade, com exceção do artigo 1.o, n.o 2;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violações de direito e erros manifestos de apreciação cometidos pela Comissão Europeia. A decisão impugnada não respeita os critérios jurídicos que regulam o levantamento da imunidade de jurisdição do Diretor Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e é baseada numa leitura manifestamente errada dos elementos do processo. Por outro lado, na decisão impugnada não foi corretamente apreciado o interesse da União, sendo que nela foi posta em causa a independência do Diretor Geral do OLAF.

               2.

               Segundo fundamento: violações de direito e processo decisório falseado.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação.

               4.

               Quarto fundamento: violação do princípio da cooperação leal e das garantias processuais.


title: Processo T-224/14: Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — CW/Conselho

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/9

         Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — CW/Conselho
   (Processo T-224/14)
   2014/C 351/11
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CW (Paris, França) (representante: A. Tekari, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução 2014/49/PESC do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               declarar que, em consequência da anulação da decisão impugnada, o recorrente é considerado nunca inscrito nas listas das pessoas visadas pelo congelamento de bens e nenhum ato ou decisão do Conselho poderá mencionar o seu nome como objeto da medida de congelamento de bens;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia no pagamento do montante de cem mil euros a título de indemnização do dano moral e material sofrido pelo recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo recorrente, que devem ser fixadas equitativamente, tendo em conta a situação das partes e a carga de trabalho que implica a gestão desse processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega falta de base legal da Decisão 2014/49/PESC (1), na medida em que esta assenta num fundamento diferente do previsto no artigo 1.o da Decisão 2011/72/PESC (2) e na medida em que, em qualquer caso, a Decisão 2011/72/PESC, que constitui o seu fundamento jurídico, não está em conformidade com o direito europeu que regulamenta as sanções visadas.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação do direito de propriedade, na medida em que as medidas restritivas aplicadas ao recorrente constituem uma restrição injustificada do seu direito de propriedade.

      (1)  Decisão 2014/49/PESC do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 38)

      (2)  Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62).


title: Processo F-23/11: Recurso interposto em 3 de Março de 2011 — ZZ/Conselho

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/31

         Recurso interposto em 3 de Março de 2011 — ZZ/Conselho
   (Processo F-23/11)
   2011/C 226/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: E. Boigelot e S. Woog, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Conselho de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovido ao grau AST 9 a título do exercício de promoção de 2010 e indemnização pelo dano moral sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Conselho, publicada em 21 de Maio de 2010 pela comunicação ao pessoal no 82/10, de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos do grau AST 8 ao grau AST 9 a título do exercício de promoção de 2010;

               —

               em consequência dessa anulação, realização de uma nova análise comparativa dos méritos do recorrente e dos dos outros candidatos a título do exercício de promoção de 2010 e promoção do recorrente como excedente ao grau AST 9, com efeito retroactivo a 1 de Janeiro de 2010 com pagamento de juros de mora sobre as remunerações em atraso à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, desde 1 de Janeiro de 2010, acrescida de dois pontos, sem no entanto pôr em causa a promoção dos outros funcionários promovidos;

               —

               a título subsidiário, caso o Tribunal venha a considerar que a promoção do recorrente ao grau AST 9 não se pode fazer retroactivamente como excedente, anulação não apenas da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos do grau AST 8 ao grau AST 9 a título do exercício de promoção de 2010, mas igualmente anulação das decisões de promoção que conduziram à elaboração da lista dos funcionários promovidos ao grau AST 9, publicada em 21 de Maio de 2010;

               —

               a título ainda mais subsidiário, caso o Tribunal venha a considerar que a anulação das decisões de promoção solicitadas a título subsidiário constitui uma sanção excessiva da ilegalidade verificada, condenação do Conselho no pagamento de uma indemnização que cubra o prejuízo na carreira resultante do atraso na promoção entre 1 de Janeiro de 2010 e a data em que a promoção for concedida;

               —

               condenação do Conselho no pagamento do montante de 3500 euros ao recorrente, a título de indemnização pelo dano moral sofrido por não ter sido promovido em 1 de Janeiro de 2010, sob reserva de aumento no decurso da instância;

               —

               condenação do Conselho nas despesas.


title: Processo C-477/16 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de mandado de detenção europeu emitido contra Ruslanas Kovalkovas (Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.°, n.° 1 — Conceito de «decisão judiciária» — Artigo 6.°, n.° 1 — Conceito de «autoridade judiciária de emissão» — Mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério da Justiça da República da Lituânia para execução de uma pena privativa de liberdade)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de mandado de detenção europeu emitido contra Ruslanas Kovalkovas
   (Processo C-477/16 PPU) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-quadro 2002/584/JAI - Artigo 1.o, n.o 1 - Conceito de «decisão judiciária» - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de «autoridade judiciária de emissão» - Mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério da Justiça da República da Lituânia para execução de uma pena privativa de liberdade))
   (2017/C 014/22)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Openbaar Ministerie

      Recorrido: Ruslanas Kovalkovas

      Dispositivo

   O conceito de «autoridade judiciária», referido no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, é um conceito autónomo do direito da União e esse artigo 6.o, n.o 1 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão do poder executivo, como o Ministério da Justiça da República da Lituânia, seja designado como «autoridade judiciária de emissão», na aceção dessa disposição, pelo que o mandado de detenção europeu emitido por este com vista à execução de uma sentença que decreta uma pena privativa de liberdade não pode ser considerado uma «decisão judiciária», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão-quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-quadro 2009/299.

      (1)  JO C 383, de 17.10.2016.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 18 de Dezembro de 1997 nos processos apensos C-286/94, C-340/95, C-401/95 e C-47/96 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Antwerpen, do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel e do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge): Garage Molenheide BVBA, Peter Schepens, Bureau Rik Decan-Business Research & Development NV (BRD), Sanders BVBA contra Belgische Staat (Sexta Directiva 77/388/CEE - Âmbito de aplicação - Direito à dedução do IVA - Retenção do saldo do IVA devido - Princípio da proporcionalidade)

text:
7.3.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 72/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 Almeida, P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-
                        (Quinta SeccËaÄo)                             -geral: N. Fennelly; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,
                                                                      administradora-principal, proferiu, em 18 de Dezembro de
                  de 18 de Dezembro de 1997                           1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
nos processos apensos C-286/94, C-340/95, C-401/95 e
C-47/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Hof van Beroep
te Antwerpen, do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel               1. O artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
e do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge): Garage                        Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoni-
Molenheide BVBA, Peter Schepens, Bureau Rik Decan-                         zacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitan-
-Business Research & Development NV (BRD), Sanders                         tes aos impostos sobre o volume de negócios Ð Sis-
                BVBA contra Belgische Staat (1)                            tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                           mateÂria colectaÂvel uniforme, naÄo se opoÄe, em princí-
(Sexta Directiva 77/388/CEE Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð                     pio, a medidas como as em causa nos processos princi-
Direito aÁ deducËaÄo do IVA Ð RetencËaÄo do saldo do                       pais.
       IVA devido Ð Princípio da proporcionalidade)
                          (98/C 72/01)
                                                                      2. Todavia, o princípio da proporcionalidade eÂ aplicaÂvel
                                                                           a medidas nacionais que, como as em causa nos pro-
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                           cessos principais, saÄo adoptadas por um Estado-mem-
                                                                           bro no exercício da sua competeÃncia em mateÂria de
                                                                           IVA, na medida em que, se excederem o necessaÂrio
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                           para alcancËar o seu objectivo, violam os princípios do
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                           sistema comum do IVA, designadamente o regime das
                                                                           deducËoÄes que constitui um elemento essencial desse sis-
Nos processos apensos C-286/94, C-340/95, C-401/95 e                       tema.
C-47/96, que teÃm por objecto pedidos dirigidos ao Tribu-
nal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do Tratado CE,
pelos Hof van Beroep te Antwerpen (BeÂlgica) (C-286/94                     Cabe ao órgaÄo jurisdicional nacional apreciar o caraÂc-
e C-340/95), Rechtbank van eerste aanleg te Brussel                        ter proporcionado ou naÄo das medidas em causa e da
(C-401/95) e Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (BeÂl-                  aplicacËaÄo que delas faz a administracËaÄo competente.
gica) (C-47/96), destinados a obter, nos litígios pendentes                No aÃmbito dessa apreciacËaÄo, importa afastar as dispo-
nestes órgaÄos jurisdicionais entre Garage Molenheide                      sicËoÄes nacionais ou sua interpretacËaÄo que impecËam um
BVBA (C-286/94), Peter Schepens (C-340/95), Bureau Rik                     controlo jurisdicional efectivo, designadamente o con-
Decan-Business Research & Development NV (BRD)                             trolo da urgeÃncia e da necessidade da retencËaÄo do
(C-401/95), Sanders BVBA (C-47/96) e Belgische Staat,                      saldo do IVA restituível, bem como a possibilidade de
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do               o sujeito passivo do imposto solicitar, sob controlo de
artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con-                  um juiz, a substituicËaÄo da retencËaÄo por outra garantia
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo                   suficiente para proteger os interesses do Tesouro mas
das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos im-                 menos onerosa para o sujeito passivo, ou que impecËam
postos sobre o volume de negócios Ð Sistema comum do                       que possa ser ordenado, em todas as fases do processo,
imposto sobre o valor acresentado: mateÂria colectaÂvel uni-               um levantamento, total ou parcial, da retencËaÄo. AleÂm
forme (JO L de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribu-                  disso, em caso de levantamento da retencËaÄo, um caÂl-
nal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,                culo dos juros devidos pelo Tesouro que naÄo aceite
presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de                     como ponto de partida o dia a partir do qual o saldo
 ---pagebreak--- C 72/2                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.3.98
      do IVA em questaÄo devia, normalmente, ter sido resti-                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
      tuído eÂ contraÂrio ao princípio da proporcionalidade.
                                                                                (Segunda SeccËaÄo)
(1) JO  C 370 de 24.12.1994,                                                             de 15 de Janeiro de 1998
     JO C 333 de 9.12.1995,
     JO C 46 de 17.2.1996,                                           no processo C-113/97 (pedido de decisaÄo prejudicial
     JO C 95 de 30.3.1996.                                           apresentado pelo tribunal du travail de Charleroi): Henia
                                                                                Babahenini contra EÂtat belge (1)
                                                                     (Acordo de cooperacËaÄo CEE-ArgeÂlia Ð Artigo 39.o, n.o 1
                                                                     Ð Princípio da naÄo discriminacËaÄo em mateÂria de segu-
                                                                     rancËa social Ð Efeito directo Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                   Subsídio para deficientes)
                          (Segunda SeccËaÄo)                                                   (98/C 72/03)
                    de 15 de Janeiro de 1998
no processo C-125/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Hessisches Finanzgericht, Kassel): Hartmut Simon contra                               (Língua do processo: franceÃs)
              Hauptzollamt Frankfurt am Main (1)
(ImposicËaÄo suplementar sobre o leite Ð Data de ven-
cimento Ð Artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CEE)                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
n.o 1546/88 Ð Conceito de montante da imposicËaÄo                                 na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                      eventualmente devido)
                            (98/C 72/02)
                                                                     No processo C-113/97, que tem por objecto um pedido
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Charleroi (BeÂl-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     gica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  jurisdicional entre Henia Babahenini e EÂtat belge, uma
                                                                     decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
No processo C-125/96, que tem por objecto um pedido                  artigo 39.o, n.o 1.o, do Acordo de cooperacËaÄo entre a Comu-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         nidade Económica Europeia e a RepuÂblica DemocraÂtica e
do Tratado CE, pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Ale-           Popular da ArgeÂlia, assinado em Argel em 26 de Abril de
manha), destinado a obter, no litígo pendente neste órgaÄo           1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo Regula-
jurisdicional entre Hartmut Simon e Hauptzollamt Frank-              mento (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de Setembro
furt am Main, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a              de 1978 (JO L 263 de 27.9.1978, p. 1; EE 11 F8 p. 70), o
interpretacËaÄo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CEE)          Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por
n.o 1546/88 da ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988, que fixa            R. Schintgen (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini
as regras de execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida          e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂ-
no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 139             rio: R. Grass, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um
de 4.6.1988, p. 12) o Tribunal de JusticËa (Segunda Sec-             acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
cËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente de seccËaÄo, H.
Ragnemalm e G. F. Mancini (relator), juízes; advogado-
-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio       O artigo 39.o, n.o 1.o, do Acordo de cooperacËaÄo entre a
adjunto, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo             Comunidade Económica Europeia e a RepuÂblica Demo-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  craÂtica e Popular da ArgeÂlia, assinado em Argel em 26 de
                                                                     Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo
O artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1546/88 da            Regulamento (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de
ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988, que fixa as regras de              Setembro de 1978, deve ser interpretado no sentido de que
execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida no artigo 5.oC        se opoÄe a que um Estado-membro recuse conceder uma
do Regulamento (CEE) n.o 804/68, deve ser interpretado               prestacËaÄo como o subsídio para deficientes, previsto pela
no sentido de que o montante da imposicËaÄo eventualmente            sua legislacËaÄo em favor dos nacionais que tenham a sua
devido, visa, por um lado, no aÃmbito da fórmula A, o                resideÃncia nesse Estado e independentemente do exercício
montante objectivamente devido pelo produtor de leite em             de uma actividade assalariada, ao cônjuge deficiente de
razaÄo de uma ultrapassagem efectiva da sua quantidade de            um trabalhador argelino reformado, que reside com o seu
refereÃncia mesmo quando o montante exacto só eÂ estabele-           marido no Estado-membro em causa, com fundamento no
cido após verificacËaÄo das quantidades entregues e, por             facto de ser de nacionalidade argelina e nunca ter exercido
outro, se vence na data fixada por esta disposicËaÄo, isto eÂ,       actividade profissional.
o mais tardar treÃs meses após o final de cada período
dado de doze meses, a saber, em 30 de Junho seguinte.
                                                                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
( ) JO C 158 de 1.6.1996.
  1


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Junho de 2000 no processo C-470/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Não transposição completa da Directiva 90/675/CEE")

text:
9.9.2000                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 259/3
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                                                              (Sexta Secção)
                        de 15 de Junho de 2000                                                      de 15 de Junho de 2000
no processo C-365/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Brinkmann                        no processo C-470/98: Comissão das Comunidades Euro-
   Tabakfabriken GmbH contra Haupzollamt Bielefeld(1)                                        peias contra República Helénica (1)
(«Directiva 92/80/CEE — Imposto nacional consistente                         («Incumprimento de Estado — Não transposição completa
num direito especı́fico em relação aos produtos que não                                          da Directiva 90/675/CEE»)
ultrapassem um certo preço, ou num direito ad valorem em
       relação aos produtos que ultrapassem esse preço»)                                                 (2000/C 259/05)
                             (2000/C 259/04)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-470/98, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-365/98, que tem por objecto um pedido                          (agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o                  tes: I.-K. Chalkias e N. Dafniou), que tem por objecto o pedido
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht                   de declaração de que, ao não tomar, no prazo prescrito, as
Düsseldorf, destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            medidas necessárias para garantir que as despesas com os
jurisdicional entre Brinkmann Tabakfabriken GmbH contra                      controlos veterinários e administrativos dos produtos de
Haupzollamt Bielefeld, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            origem agrı́cola provenientes de paı́ses terceiros, à excepção
interpretação da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de                  das carnes frescas e da carne de aves de criação, previstos nos
Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre                  artigos 3.o, alı́nea ii), e 4.o da Directiva 90/675/CEE do
os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (JO L 316,                 Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princı́pios
p. 10), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por                  relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann,                provenientes de paı́ses terceiros introduzidos na Comunidade
J.-P. Puissochet, V. Skouris (relator) e F. Macken, juı́zes, advo-           (JO L 373, p. 1), sejam suportados pelo expedidor, pelo
gado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário             destinatário ou seu mandatário, sem compensação do Estado,
adjunto, proferiu, em 15 de Junho de 2000, um acórdão cuja                 a República Helénica não cumpriu as obrigações decorrentes
parte decisória é a seguinte:                                               do Tratado CEE e da referida directiva, o Tribunal de Justiça
                                                                             (Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida,
1)     O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de           presidente de secção, R. Schintgen (relator), C. Gulmann,
       19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos           J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fen-
       sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros, deve         nelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Junho de 2000,
       ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança sobre os       um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       charutos ou as cigarrilhas de um imposto calculado ad valorem
       que não pode ser inferior a um montante mı́nimo.                     1)     Ao não tomar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para
                                                                                garantir que as despesas com os controlos veterinários e
2)     O artigo 3.o, n.o 1, da directiva não confere a um sujeito                  administrativos dos produtos de origem agrı́cola provenientes
       passivo de um imposto sobre charutos e cigarrilhas calculado                 de paı́ses terceiros, à excepção das carnes frescas e da carne de
       ad valorem, que não pode ser inferior a um montante mı́nimo,                aves de criação, previstos nos artigos 3.o, alı́nea ii), e 4.o da
       o direito de o invocar perante um órgão jurisdicional nacional,            Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de
       com vista a afastar a aplicação, em relação a ele, apenas do               1990, que fixa os princı́pios relativos à organização dos
       elemento da fórmula de tributação relativo à imposição do                 controlos veterinários dos produtos provenientes de paı́ses
       direito mı́nimo especı́fico e, portanto, o direito a que lhe seja            terceiros introduzidos na Comunidade, sejam suportadas pelo
       cobrado unicamente um imposto ad valorem.                                    expedidor, pelo destinatário ou seu mandatário sem compen-
                                                                                sação do Estado, a República Helénica não cumpriu as
       Todavia, o órgão jurisdicional nacional, quando aplica disposi-            obrigações decorrentes do Tratado CEE e da referida directiva.
       ções do direito nacional, anteriores ou posteriores a uma
       directiva, é obrigado a interpretá-las, em toda a medida do          2)     A República Helénica é condenada nas despesas.
       possı́vel, à luz do texto e da finalidade da directiva.
(1) JO C 378, de 5.12.1998.                                                  (1) JO C 48 de 20.2.1999.


title: Processo T-40/15: Ação intentada em 27 de janeiro de 2015 — ASPLA e Armando Álvarez/Tribunal de Justiça da União Europeia

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/42

         Ação intentada em 27 de janeiro de 2015 — ASPLA e Armando Álvarez/Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo T-40/15)
   (2015/C 089/51)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Plásticos Españoles, SA (ASPLA) (Torrelavega, Espanha) e Armando Álvarez, SA (Madrid, Espanha) (representantes: M. Troncoso Ferrer, advogado e C. Ruixo Claramunt e S. Moya Izquierdo, advogadas)

      Demandado: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A título principal, condenar o Tribunal de Justiça da União Europeia a indemnizar o prejuízo causado pelo Tribunal Geral às demandantes em consequência da violação do artigo 47.o, segundo parágrafo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mediante o pagamento de 3 4 95  030,66 euros, montante a que devem acrescentar-se os juros indemnizatórios e moratórios aplicados pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, aumentando em dois pontos, a partir da data da interposição do recurso;

               —

               Consequentemente, condene o Tribunal de Justiça da União Europeia a pagar as despesas do processo;

               —

               A título subsidiário, condenar a Comissão Europeia a indemnizar o prejuízo causado pelo Tribunal Geral às demandantes em consequência da violação do artigo 47.o, segundo parágrafo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mediante o pagamento de 3 4 95  030,66 euros, montante a que devem acrescentar-se os juros indemnizatórios e moratórios aplicados pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, aumentando em dois pontos, a partir da data da interposição do recurso; e

               —

               Consequentemente, condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os demandantes invocam a demora com que foram decididos os recursos que interpuseram para a jurisdição comunitária, recursos decididos nos processos T-76/06, ASPLA/Comissão e T-78/06, Armando Álvarez/Comissão, mediante acórdãos de 16 de dezembro de 2011 e em sede de recurso através de acórdãos de 22 de maio de 2014.
   Os demandantes invocam a violação do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que em sua opinião constitui uma reafirmação do princípio da tutela judicial efetiva, princípio geral de direito da União Europeia.
   Em seu entender, a existência de um comportamento contrário à disposição acima referida e, como tal, a violação do princípio da tutela judicial efetiva, ficam suficientemente demonstradas pela pronúncia do Tribunal de Justiça nos processos C-58/12 P, Groupe Gascogne/Comissão e C-50/12 P, Kendrion NV/Comissão. Salienta-se a este respeito que ambas foram objeto da mesma decisão sancionatória que a Kendrion e a Groupe Gascogne. Tal como estas sociedades também recorreram e viram-se confrontadas, num processo no Tribunal Geral muito semelhante, senão praticamente igual, ao julgado pelo Tribunal de Justiça nos processos acima referidos, com a violação do respeito por um prazo de decisão razoável.


title: Processo C-243/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Charleroi — Bélgica) — SA Sporting du Pays de Charleroi, G-14 Groupement des clubs de football européens/Fédération Internationale de Football Association (FIFA)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Charleroi — Bélgica) — SA Sporting du Pays de Charleroi, G-14 Groupement des clubs de football européens/Fédération Internationale de Football Association (FIFA)
   (Processo C-243/06) (1)

   (2009/C 69/56)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Processo C-129/02: Acção intentada em 8 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
1.6.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 131/11
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Acção intentada em 5 de Abril de 2002 pela Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
a)    declarar que ao não ter adoptado as medidas que                                        (Processo C-122/02)
      comporta a execução do acórdão proferido pelo Tribunal
      de Justiça em 16 de Dezembro de 1999, Comissão/
      /Lux (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                                     (2002/C 131/20)
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o,
      n. o 1, do Tratado CE;
                                                                       Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica
b)    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo a pagar à                  intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
      Comissão uma sanção pecuniária compulsória, de               sentada por Gregorio Valero Jordana e Joelle Adda, na
      9 000 EUR diários, a contar da notificação do acórdão        qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
      que declara o incumprimento no presente processo                 burgo.
      enquanto não der cumprimento às obrigações supramen-
      cionadas;
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
c)    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.              —     declarar que, ao não ter ainda adoptado todas as disposi-
                                                                             ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-
                                                                             sárias para dar pleno cumprimento à Directiva 98/83/CE
                                                                             do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à
                                                                             qualidade da água destinada ao consumo humano (1), ou,
                                                                             de qualquer modo, ao não informar plenamente a
                                                                             Comissão das mesmas, o Reino da Bélgica não cumpriu
Fundamentos e principais argumentos                                          as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                             directiva;
                                                                       —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Se o artigo 228.o CE não indica o prazo de que dispõe o
Estado-Membro para cumprir as suas obrigações, não é menos
certo que a execução do acórdão deve ser feita imediatamente        Fundamentos e principais argumentos
e terminar o mais rapidamente possı́vel. No caso vertente,
todas as disposições e medidas necerssárias ao Grão-Ducado
do Luxemburgo para adaptar a legislação em conformidade               O prazo de transposição terminou em 25 de Dezembro de
com o acórdão do Tribunal de Justiça já deveriam ter sido           2000 sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as medidas
tomadas e entrado em vigor há bastante tempo; quando a                necessárias.
Comissão emitiu o parecer fundamentado tinha já passado um
ano do acórdão do Tribunal de Justiça.
                                                                       (1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 32.
A Comissão considera que uma sanção pecuniária compulsória
de 9 000 EUR diários é a indicada atendendo à gravidade e à
duração da infracção, bem como à necessidade de infligir uma
sanção eficaz. Calculou o montante da sanção pecuniária
compulsória que devia indicar ao Tribunal de Justiça utilizando       Acção intentada em 8 de Abril de 2002 pela Comissão das
o método de cálculo que definiu na sua comunicação de 8 de               Comunidades Europeias contra a República Francesa
Janeiro de 1997 (2). Aplicou um coeficiente multiplicador de
10 para atender à gravidade da infracção e 1.8 para atender à
                                                                                (Processo C-129/02)
sua duração.
                                                                                (2002/C 131/21)
(1) Acórdão no processo C-138/99, JO C 63, de 4.3.2000, p. 8.
(2) JO C 63, de 28.2.1997, p. 2.
                                                                       Deu entrada em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 131/12               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.6.2002
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                        1.    Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
—     declarar que, ao não ter comunicado aos serviços da                    obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE
      Comissão qualquer informação relativa à qualidade das                 ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas,
      águas balneares em França para a época balnear de 1999,                regulamentares e administrativas necessárias para dar
      a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe               cumprimento à Directiva 2000/24/CE da Comissão, de
      incumbem por força do artigo 13.o da Directiva                          28 de Abril de 2000 (1), que altera os anexos das
      76/160/CEE, de 08.12.1975, relativa à qualidade das                     Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e
      águas balneares (1);                                                   90/642/CEE relativas à fixação de teores máximos para
                                                                              os resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior dos
                                                                              cereais, dos géneros alimentı́cios de origem animal e de
—     condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                              determinados produtos de origem vegetal, incluindo
                                                                              frutas e produtos hortı́colas, respectivamente.
                                                                        2.    Condenar a demandada nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão entende que o conflito social na origem da                  Fundamentos e principais argumentos
omissão salientada não permite justificar a mesma. Com efeito,
se, de acordo com um princı́pio geral comum ao direito dos              Atendendo à natureza vinculativa do disposto no artigo 249.o
Estados-Membros constitui caso de força maior o aconteci-               CE, n.o 3, e no artigo 10.o CE, n.o 1, os Estados-Membros são
mento que apresenta simultaneamente os três requisitos de               obrigados a transpor para o seu direito interno as directivas de
exterioridade (em relação ao Estado), de imprevisibilidade             que sejam destinatários, a fim de estas, decorrido o prazo de
(quanto à sua ocorrência) e de irresistibilidade (quanto aos seus       transposição, se tornarem plenamente eficazes. O prazo fixado
efeitos), não cabe o presente conflito social nessa definição. A      no artigo 5.o, n.o 2, da directiva expirou em 31 de Dezembro
circunstância de os controlos continuarem a ser efectuados no           de 2000, sem que a República da Áustria tenha adoptado as
terreno, nos termos do exigido pela directiva, não permite             disposições exigidas.
isentar a França das suas obrigações nos termos do artigo 13.o
da directiva que tem uma finalidade própria. Por outro lado, a
Comissão declara que no termo do prazo indicado no parecer             (1) JO L 107, p. 28.
fundamentado, bem como na data da presente acção, as
autoridades francesas ainda não tinham transmitido à Comis-
são qualquer informação relativa à qualidade das águas balnea-
res em França para a época balnear de 1999.
                                                                        Acção intentada em 9 de Abril de 2002 pela Comissão das
(1) JO L 31, de 05.02.1976, p. 1; EE 15 F01, p. 133.
                                                                             Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                (Processo C-132/02)
                                                                                (2002/C 131/23)
Acção intentada em 9 de Abril de 2002 pela Comissão das               Deu entrada em 9 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
  Comunidades Europeias contra a República da Áustria                 Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica
                                                                        intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                        sentada por M. Patakia, na qualidade de agente, com domicı́lio
                      (Processo C-131/02)                               escolhido no Luxemburgo.
                         (2002/C 131/22)                                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                                                                        1.    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                  vas, regulamentares e administrativas necessárias para
em 9 de Abril de 2002 uma acção contra a República da                       dar cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento
Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurı́dico                    tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
da Comissão Europeia, com domicı́lio escolhido no Luxem-                     de advogado num Estado-Membro diferente daquele em
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do                         que foi adquirida a qualificação profissional (1), o Reino
Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, Centre Wagner C 254,                 da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
Luxemburgo-Kirchberg.                                                         por força dessa directiva;


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Janeiro de 2003 nos processos apensos T-94/01, T-152/01 e T-286/01, Astrid Hirsch e outros contra Banco Central Europeu (Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Artigo 19.° das condições de emprego — Abono escolar — Recusa de concessão aos agentes que não beneficiam do subsídio de expatriação previsto no artigo 17.° das referidas condições — Princípio da não discriminação)

text:
C 55/24                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              8.3.2003
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                       —    O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.
                                                                          3)     No processo T-152/01:
                    de 8 de Janeiro de 2003
                                                                                —    A decisão do Banco Central Europeu de 15 de Fevereiro
                                                                                de 2001 é anulada;
nos processos apensos T-94/01, T-152/01 e T-286/01,
 Astrid Hirsch e outros contra Banco Central Europeu ( 1)                        —    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante;
                                                                                —    O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.
(Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu —
Artigo 19.o das condições de emprego — Abono escolar —
                                                                          4)     No processo T-286/01:
Recusa de concessão aos agentes que não beneficiam do
subsídio de expatriação previsto no artigo 17.o das referidas                    —    A decisão do Banco Central Europeu de 6 de Junho de
         condições — Princípio da não discriminação)                                  2001 é anulada;
                          (2003/C 55/69)                                         —    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante;
                                                                                —    O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.
                (Língua do processo: alemão e inglês)
                                                                          (1 ) JO C 186 de 30.6.2001, C 275 de 29.9.2001 e C 31 de 2.2.2002.
Nos processos apensos T-94/01, T-152/01 e T-286/01, Astrid
Hirsch, empregada do Banco Central Europeu, residente em
Eppstein-Niederjosbach (Alemanha), representada por G. Van-
dersanden e L. Levi, advogados, Emanuele Nicastro, empregada
do Banco Central Europeu, residente em Frankfurt-am-Main                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Alemanha), representada por N. Pflüger, R. Steiner e
S. Mittländer, advogados, e Johannes Priesemann, empregado                                   de 22 de Outubro de 2002
do Banco Central Europeu, residente em Frankfurt-am-Main,
representado por N. Pflüger, advogado, contra Banco Central               no processo T-310/01, Schneider Electric SA contra
Europeu (agentes: V. Saintot, T. Gilliams e B. Wägenbaur), que                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
têm por objecto um pedido de anulação, no processo T-94/
/01, da decisão do Banco Central Europeu de 25 de Setembro
de 2000, que recusa conceder à recorrente um abono escolar                (Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Deci-
destinado a cobrir as despesas relativas à frequência da escola           são que declara uma concentração incompatível com o
internacional de Frankfurt pelo seu filho, no processo T-152/                         mercado comum — Recurso de anulação)
/01, da decisão do Banco Central Europeu de 15 de Fevereiro
de 2001, que recusa conceder à recorrente um abono escolar                                          (2003/C 55/70)
para os seus dois filhos e, no processo T-286/01, da decisão
do Banco Central Europeu de 6 de Junho de 2001 que recusa                                     (Língua do processo: francês)
conceder ao recorrente um abono escolar para os seus filhos,
o Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,
presidente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: D. Christen-
sen, administradora, proferiu em 8 de Janeiro de 2003 um                  No processo T-310/01, Schneider Electric SA, com sede
acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                                    em Rueil-Malmaison (França), representada por F. Herbert,
                                                                          J Steenbergen e M. Pittie, advogados, apoiada pela República
                                                                          Francesa (agentes: G. de Berges e F. Million), contra Comissão
1)   Os processos T-94/01, T-152/01 e T-286/01 são apensados              das Comunidades Europeias (agentes: P. Oliver, P. Hellström e
     para efeitos de acórdão.                                             F. Lelièvre), apoiada pelo Comité central d’entreprise de la SA
                                                                          Legrand, Comité européen du groupe Legrand, sediados em
2)   No processo T-94/01:                                                 Limoges, representados por H. Masse-Dessen, advogado, tendo
                                                                          por objecto o pedido de anulação da Decisão C(2001) 3014
                                                                          final da Comissão, de 10 de Outubro de 2001, que declara
     —     A decisão do Banco Central Europeu de 25 de Setembro           uma operação de concentração incompatível com o mercado
           de 2000 é anulada;                                             comum e com o funcionamento do acordo EEE (processo
                                                                          COMP/M.2283 — Schneider-Legrand), o Tribunal (Primeira
     —     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante;           Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e


title: Processo C-560/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tallinna Halduskohus — República da Estónia) — Balbiino AS/Põllumajandusministeerium, Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus [ Adesão da Estónia — Medidas transitórias — Produtos agrícolas — Açúcar — Existências excedentárias — Regulamentos (CE) n. os 1972/2003, 60/2004 e 832/2005 ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tallinna Halduskohus — República da Estónia) — Balbiino AS/Põllumajandusministeerium, Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus
   (Processo C-560/07) (1)

   («Adesão da Estónia - Medidas transitórias - Produtos agrícolas - Açúcar - Existências excedentárias - Regulamentos (CE) n.os 1972/2003, 60/2004 e 832/2005»)
   2009/C 180/14
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tallinna Halduskohus

      Partes no processo principal

      Demandante: Balbiino AS

      Demandados: Põllumajandusministeerium, Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tallina Halduskohus (Estónia) — Interpretação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9, p. 8), e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 293, p. 3), bem como do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138, p. 3) — Imposição sobre as existências excedentárias de produtos agrícolas detidas pelos operadores — Método de determinação da quantidade das existências de reporte e das existências excedentárias tendo em vista a aplicação dessa imposição

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e o Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, não se opõem a uma medida nacional, como a Lei relativa à imposição sobre as existências excedentárias (Üleliigse laovaru tasu seadus), de 7 de Abril de 2004, conforme alterada em 25 de Janeiro de 2007, segundo a qual as existências excedentárias de um operador são determinadas deduzindo das existências efectivamente detidas em 1 de Maio de 2004 as existências de reporte, definidas como a média das existências detidas em 1 de Maio dos quatro exercícios anteriores multiplicada por um coeficiente de 1,2, correspondente ao crescimento da produção agrícola observado no Estado-Membro em causa no decurso do mesmo período.

               2)

               O Regulamento n.o 1972/2003 não se opõe a que a totalidade das existências detidas por um operador em 1 de Maio de 2004 seja considerada excedentária se se demonstrar, com base em índices concordantes, que estas existências não têm um carácter normal relativamente à actividade deste operador, antes tendo sido constituídas com fins especulativos.

               3)

               O artigo 4.o do Regulamento n.o 1972/2003 e o artigo 6.o do Regulamento n.o 60/2004 não se opõem a uma medida nacional por força da qual um operador que começou uma actividade menos de um ano antes de 1 de Maio de 2004 está obrigado a provar que a quantidade de existências que detinha nessa data corresponde à quantidade de existências que pode normalmente produzir, vender, ceder ou adquirir, quer a título oneroso quer a título gratuito.

               4)

               Os Regulamentos n.os 1972/2003 e 60/2004 não se opõem à cobrança de uma imposição sobre as existências excedentárias de um operador, mesmo supondo que este possa provar que não realizou qualquer lucro com a comercialização dessas existências após 1 de Maio de 2004.

               5)

               O artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 60/2004 não pode ser interpretado no sentido de que um aumento da capacidade de armazenagem de um operador no decurso do ano que precede a adesão justifica uma redução das existências excedentárias, independentemente da evolução ulterior da actividade económica do detentor dessas existências, do volume de transformação e da importância das referidas existências.

               6)

               O artigo 10.o do Regulamento n.o 1972/2003 não se opõe à validade de um aviso de liquidação recebido pelo operador sujeito à imposição sobre as existências excedentárias posteriormente a 30 de Abril de 2007, uma vez que está assente que o referido aviso foi emitido pelas autoridades nacionais até esse dia, inclusive.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo T-200/08: Recurso interposto em 22 de Maio de 2008 — Interflon/IHMI — Illinois Tool Works (FOODLUBE)

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/29

         Recurso interposto em 22 de Maio de 2008 — Interflon/IHMI — Illinois Tool Works (FOODLUBE)
   (Processo T-200/08)
   (2008/C 183/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Interflon BV (Roosendaal, Países-Baixos) (Representante): S. M. Wertwijn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Illinois Tool Works Inc. (Glenview, Estados Unidos)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Março de 2008 no processo R 638/2007-2; e

               —

               Deferir o pedido da recorrente de anulação da marca comunitária em causa na Comunidade.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «FOODBLUE» para produtos das classes 1 e 4 — registo n.o 1 647 734

      Decisão da Divisão de Anulação: Recusa do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento CE n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a marca em causa é desprovida de carácter distintivo; violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento CE n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a marca em causa não é susceptível de distinguir os bens indicados em termos de proveniência.


title: Processo F-85/15: Recurso interposto em 8 de junho de 2015 — ZZ e o./Comissão

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/42

         Recurso interposto em 8 de junho de 2015 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-85/15)
   (2015/C 262/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não admitir os recorrentes na fase de avaliação do concurso EPSO/AD/204/10, após a reabertura deste concurso pela EPSO na sequência da anulação, pelo Tribunal da Função Pública, da decisão inicial de não admitir os recorrentes na fase de avaliação do concurso, bem como o pedido de uma indemnização aos recorrentes pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões de 25 de julho de 2014 do júri do concurso EPSO/AD/204/10, dirigidas a cada um deles;

               —

               concessão a cada um dos recorrentes de uma indemnização provisória no montante de 1  000 euros, a título de compensação por danos não patrimoniais, e uma segunda indemnização provisória, no montante de 2 27  899,50 €, a título de indemnização pelo prejuízo económico;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.