title: Processo T-396/09: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/28

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão
   (Processo T-396/09)
   2009/C 297/41
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Vereniging Milieudefensie (Amesterdão, Países Baixos) e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht (Utreque, Países Baixos) (Representantes: A. van de Biesen, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

               —

               Conceder provimento ao recurso;

               —

               Anular a decisão da Comissão C (2009) 6121, de 28 de Julho de 2009, ora impugnada;

               —

               Ordenar à Comissão que profira uma decisão, também de mérito, no prazo a fixar pelo Tribunal de Primeira Instância, sobre o pedido de revisão interna;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes são duas associações ambientais neerlandesas que requereram, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 (1), à Comissão, ora recorrida, que procedesse à revisão da sua decisão anterior C (2009) 2560, de 7 de Abril de 2009, pela qual a Comissão autorizou os Países Baixos a cumprir apenas num momento posterior as obrigações em matéria de melhoria da qualidade do ar que lhe incumbem por força da Directiva 2008/50/CE (2). As recorrentes impugnam a decisão da Comissão de julgar inadmissível o seu requerimento de revisão da sua anterior decisão dirigida aos Países Baixos.
   Para fundamentar o recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a Comissão, na decisão impugnada, não fez referência à restrição ao alcance do Regulamento n.o 1367/2006 constante do seu artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e que, por esse motivo, a decisão de 7 de Abril não reveste natureza de acto regulamentar.
   As recorrentes alegam igualmente que a decisão de 7 de Abril de 2009 tem alcance individual e não alcance geral.
   Por último, as recorrentes alegam que, caso as normas de direito comunitário derivado não sejam compatíveis com a Convenção de Aarhus (3), aprovada pelo Conselho, as normas em causa têm de ser interpretadas em consonância com esta convenção e que, caso isso não seja possível, essa convenção tem de ser directamente aplicada pelos órgãos e instituições da Comunidade. Segundo as recorrentes, o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006 deve, portanto, deixar de ser aplicado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 264, p. 13).

      (2)  Directiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1).

      (3)  Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124, p. 1).


title: Processo C-417/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg — Áustria) — Martin Wohl, Ildiko Veres/Magistrat der Stadt Salzburg, sendo interveniente: Finanzamt Salzburg-Stadt

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg — Áustria) — Martin Wohl, Ildiko Veres/Magistrat der Stadt Salzburg, sendo interveniente: Finanzamt Salzburg-Stadt
   (Processo C-417/10) (1)

   2011/C 211/46
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Processo T-477/16: Recurso interposto em 26 de agosto de 2016 — Epsilon International/Comissão

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/49

         Recurso interposto em 26 de agosto de 2016 — Epsilon International/Comissão
   (Processo T-477/16)
   (2016/C 402/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Epsilon International SA (Marousi, Grécia) (representantes: D. Bogaert e A. Guillerme, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               1)

               Com base no artigo 272.o TFUE:

                           —

                           declarar que os montantes pagos pela Comissão Europeia à Epsilon ao abrigo das convenções de subvenção BRISEIDE, i-SCOPE e SMART-ISLANDS constituem custos elegíveis e que a Epsilon não cometeu erros de natureza sistemática na execução das referidas convenções;

                           —

                           declarar que o pedido de reembolso, por parte da Comissão, dos montantes pagos ao abrigo da convenção BRISEIDE é totalmente infundado e que estes não devem ser devolvidos à Comissão Europeia;

                           —

                           declarar que as decisões da Comissão Europeia de suspender os pagamentos relativos às convenções de subvenção i-LOCATE, eENV-Plus, GeoSmartCity e c-SPACE são infundadas;

                           —

                           condenar a Comissão a reembolsar os montantes pagos pela Epsiolon para realizar auditorias financeiras adicionais a fim de contraditar as conclusões erradas dos auditores mandatados pela Comissão, bem como a indemnizar o dano não patrimonial sofrido pela Epsilon, avaliado provisoriamente e numa base ex aequo et bono em 10 000 euros.

               2)

               Com base no artigo 263.o TFUE, anular a decisão da Comissão Europeia, de 17 de junho de 2016 (ref. Ares (2016)2835215), de inscrever a Epsilon no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão (EDES).

      Fundamentos e principais argumentos

   Como fundamento do seu recurso baseado no artigo 272.o TFUE, a Epsilon considera que as conclusões formuladas pelos auditores e aprovadas pela Comissão Europeia, referentes aos custos com pessoal declarados para a execução dos projetos BRISEIDE, SMART-ISLANDS e i-SCOPE são erradas. Mais especificamente, a Epsilon alega que não foi cometida nenhuma irregularidade no que respeita ao sistema de registo do tempo de trabalho, aos cálculos das horas produtivas e da tarifa horária, à inexistência de fatura pelo trabalho do proprietário e ao facto de os contratos celebrados com os consultores in-house não terem sido registados junto das Finanças. Em todo o caso, quaisquer erros menores referentes à execução destes contratos não podem ser considerados um erro de natureza sistemática.
   Além disso, a Epsilon contesta as decisões da Comissão de suspender os pagamentos para a execução dos projetos financiados pela União i-LOCATE, eENV-Plus, GeoSmartCity e c-SPACE, e considera que não têm fundamento jurídico.
   Por último, a Epsilon pede uma indemnização financeira pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por ela sofridos devido às decisões da Comissão.
   Como fundamento do seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a Epsilon pede que o Tribunal Geral anule a decisão da Comissão de inscrever a Epsilon no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão (EDES) devido à alegada natureza potencialmente sistemática dos erros cometidos na execução dos projetos acima referidos. A recorrente considera que esta decisão viola o princípio da proporcionalidade e os seus direitos de defesa.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-86/05: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Recusa de a Comissão autorizar a utilização de fuelóleos pesados com um teor máximo de enxofre de 3 % em massa, em parte do seu território — Directiva 1999/32/CE — Teor de enxofre em certos combustíveis líquidos)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-86/05: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Recusa de a Comissão autorizar a utilização de fuelóleos pesados com um teor máximo de enxofre de 3 % em massa, em parte do seu território - Directiva 1999/32/CE - Teor de enxofre em certos combustíveis líquidos)
   (2006/C 48/02)
   Língua do processo: grego
   No processo C-86/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 26 de Fevereiro de 2003, República Helénica, (agentes: P. Mylonopoulos e A. Samoni-Rantou) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: M. Konstantinidis e G. Valero Jordana) apoiada por: Conselho da União Europeia (agentes: S. Kyriakopoulou e B. Hoff-Nielsen), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112, de 10.5.2005.


title: Processo C-325/03 P: Recurso interposto em 25 de Julho de 2003 (fax de 21 de Julho de 2003) por José Luis Zuazaga Meabe do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 28 de Abril de 2003, no processo T-15/03, José Luis Zuazaga Meabe contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso o Banco de Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

text:
C 239/2                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          4.10.2003
       —     que nunca foi objecto de consulta com a Comissão                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
             antes da sua aprovação,                                         digne:
       violou os artigos 1.o, 4.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CEE)
       n.o 3577/92 (1), não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do referido regulamento e do                       1.   anular o despacho da Segunda Secção do Tribunal de
                                                                                Primeira Instância de 28 de Abril de 2003, no processo
       Tratado CE;
                                                                                T-15/03, por o recorrente ter actuado com a máxima
                                                                                diligência e prudência normalmente exigíveis no envio de
2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                  uma comunicação ao Tribunal de Primeira Instância;
                                                                             2.   proceder ao consequente reenvio, dando provimento ao
Fundamentos e principais argumentos                                               presente recurso de anulação do processo T-15/03,
                                                                                declarando a sua admissão e subsequente processo no
                                                                                Tribunal de Primeira Instância de acordo com as alegações
A ria de Vigo é abrangida no âmbito de aplicação territorial do                   previstas na petição de recurso apresentada contra a
Regulamento n.o 3577/921. O referido regulamento não                              decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de
tem como objectivo a regulamentação da concorrência num                           Outubro de 2002, no processo R 918/2001-2, relativa a
mercado determinado. O facto de o tráfego marítimo entre os                       um procedimento de oposição entre José Luis Zuazaga
portos da ria de Vigo ter carácter local não afasta a aplicação                   Meabe e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A.
do princípio da livre prestação de serviços.
( 1) do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do
     princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos
     internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364
     de 12.12.1997, p. 7).
                                                                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                             —    Violação do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de
                                                                                Justiça: o recorrente invoca a existência de circunstâncias
                                                                                impeditivas e que lhe são alheias, imprevisíveis e inevitá-
                                                                                veis, que demonstram um caso fortuito ou de força maior.
Recurso interposto em 25 de Julho de 2003 (fax de 21 de
                                                                                Com efeito, a confirmação, por carta registada depositada
Julho de 2003) por José Luis Zuazaga Meabe do despacho
                                                                                nos correios espanhóis em 7 de Janeiro de 2003,
do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de
                                                                                do recurso interposto perante o Tribunal de Primeira
28 de Abril de 2003, no processo T-15/03, José Luis
                                                                                Instância mediante fax de 3 de Janeiro de 2003, resultou
Zuazaga Meabe contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                frustrada por motivos alheios ao recorrente. O princípio
Mercado Interno (IHMI), sendo a outra parte no processo
                                                                                da proporcionalidade exige, assim, um tratamento flexível
perante a Câmara de Recurso o Banco de Bilbao Vizcaya
                                                                                por parte do Tribunal de Primeira Instância.
                           Argentaria, S.A.
                        (Processo C-325/03 P)
                                                                             —    Violação do artigo 102.o do Regulamento de Processo do
                                                                                Tribunal de Primeira Instância e do artigo 81.o, n.o 2, do
                           (2003/C 239/03)                                        Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça: o
                                                                                recorrente sustenta que ao prazo ordinário acrescido em
                                                                                dez dias em razão da distância se pode ainda juntar mais
                                                                                dez dias para validar definitivamente o articulado enviado
                                                                                por fax.
Deu entrada em 25 de Julho de 2003 (fax de 21 de Julho de
2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um
recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 28 de Abril de                     —    Violação do artigo 103.o do Regulamento de Processo do
2003, no processo T-15/03, José Luis Zuazaga Meabe contra                         Tribunal de Primeira Instância e do artigo 82.o do
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),                            Regulamento do Tribunal de Justiça: o recorrente alega
sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso                       que pode e deve aplicar-se o princípio da proporcionali-
o Banco de Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A., interposto por                        dade, adaptando-se a data de vencimento do prazo de
José Luis Zuazaga Meabe, representado por José Antonio                            uma maneira flexível em casos como o presente, em que
Calderón Chavero e Natalia Moya Fernandéz.                                        o recorrente antecipou por fax o seu articulado.
 ---pagebreak--- 4.10.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/3
—     Violação do artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento de                Pergunta-se além disso, relativamente ao disposto no referido
      Processo do Tribunal de Primeira Instância: o recorrente         artigo 4.o da mesma directiva, na lista D e na posição IX da
      sustenta que, no presente caso, o recurso não foi admitido       nomenclatura, que diz respeito à «Abertura e alimentação de
      por alegado incumprimento do prazo de confirmação,               contas correntes e a prazo, repatriamento ou utilização de
      não do prazo processual, que foi cumprido através do             activos em conta corrente ou a prazo junto de instituições de
      envio por fax.                                                   crédito», à luz do espírito e da finalidade prosseguida por esta
                                                                       disposição, se está sujeita à disciplina desta a utilização junto
—     Violação do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de                de um banco, enquanto instituição de crédito, dos activos
                                                                       duma conta a prazo, alimentada conforme prevê a decisão
      Processo do Tribunal de Primeira Instância: o recorrente
                                                                       1097/1959 do Comité monetário, referida no presente acór-
      sustenta que, em conformidade com o princípio da
      proporcionalidade, ao prazo processual existente, incluí-        dão (com o produto de moeda estrangeira importada, etc.) e
                                                                       que consiste em depósitos expressos em moeda nacional
      dos os dez dias em razão da distância, pode ainda
      acrescentar-se outros dez dias para validar um articulado        convertível em moeda estrangeira.
      e uma relação de anexos previamente comunicados por
      fax.
                                                                       (1 ) JO P 43 de 12.7.1960, p. 921; EE 10 F1, p. 6.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Areios Pagos (Grécia), de 31 de Março de 2003, no
processo «TRAPEZA TIS ELLADOS A.E.» contra BANCO
                                                                       Acção proposta em 29 de Julho de 2003 pela Comissão das
            «ARTESIA», ex-«BANQUE PARIBAS»                             Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                      (Processo C-329/03)
                                                                                (Processo C-332/03)
                        (2003/C 239/04)
                                                                                (2003/C 239/05)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Areios Pagos (Grécia), de 31 de Março de 2003,              Deu entrada em 29 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
no processo «TRAPEZA TIS ELLADOS A.E.» contra BANCO                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
«ARTESIA», ex-«BANQUE PARIBAS», que deu entrada na                     Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Julho de 2003. O            peias, representada por Thomas van Rijn e Ana Maria Alves
Areios Pagos solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a        Vieira, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
título prejudicial sobre a seguinte questão:                           Luxemburgo.
Pergunta-se, relativamente ao disposto no artigo 4.o da Pri-
meira Directiva 60/921 do Conselho (1), na lista D e na                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
posição VI da nomenclatura, que diz respeito aos «Investimen-
tos a curto prazo em títulos do Tesouro e outros títulos
normalmente transaccionados no mercado monetário», inter-              1.     declarar que a República Portuguesa:
pretado de acordo com o espírito desta disposição e a
finalidade por ela prosseguida, ou interpretado à luz dos                     —    não tendo determinado as regras adequadas de
ensinamentos das práticas comuns eventualmente existentes                          utilização das quotas que lhe foram atribuídas para
nas transacções internacionais, segundo os quais os títulos                        as campanhas de pesca de 1994 a 1996;
como as obrigações do ETBA em litígio, negociáveis a um ano,
são considerados investimentos a curto prazo, se estão sujeitas
àquela disposição: a) as obrigações emitidas por um banco                     —    não tendo velado pelo respeito da legislção comuni-
com a forma jurídica de sociedade anónima, cujas acções                            tária em matéria de conservação, através de um
pertencem ao Estado, negociáveis a um ano da emissão e                             controlo suficiente das actividades de pesca e da
cotadas na bolsa, ou b) as obrigações emitidas por um banco                        inspecção adequada da frota de pesca, bem como
com a forma jurídica de sociedade anónima, negociáveis a um                        dos descarregamentos e o registo das capturas, nas
ano da emissão e cotadas na bolsa.                                                 campanhas de pesca de 1994 a 1996;


title: Processo C-231/99: Acção proposta em 16 de Junho de 1999 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
28.8.1999                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 246/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 4) Deve igualmente considerar-se inválido e, por conseguinte,
do Tribunal Civile di Genova, Primeira Secção, de 25 de                     não susceptı́vel de produzir quaisquer efeitos jurı́dicos for
Maio de 1999, no processo Siples Srl, em liquidação,                        falta de fundamentação o Regulamento (CE) n.o 1576/95
contra 1) Ministero delle Finanze, e 2) Servizio Riscos-                     da Comissão, de 30 de Junho de 1995?
sione Tributi, Concessione Prov. Genova, San Paolo
                      Riscossione Genova SpA                            5) As operações de exportação ocorridas em 30 de Junho de
                                                                             1995 continuam abrangidas pela aplicação do Regula-
                          (Processo C-226/99)                                mento (CE) n.o 1415/95 da Comissão, de 22 de Junho de
                                                                             1995, como consequência da invalidade dos regulamentos
                            (1999/C 246/26)                                  acima referidos ou como efeito da revogação a que se
                                                                             refere a primeira questão?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale Civile di Genova, Primeira Secção, de 25 de Maio de          (1) JO L 150, de 1 de Julho de 1995, p. 64.
1999, no processo Siples Srl, em liquidação, contra 1) Minis-          (2) JO L 147, de 30 de Junho de 1995, p. 65.
tero delle Finanze, e 2) Servizio Riscossione Tributi, Conces-
sione Prov. Genova, San Paolo Riscossioni Genova SpA, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de
Junho de 1999. O Tribunale Civile di Genova solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
A faculdade de suspender a execução da decisão impugnada,
prevista no artigo 244.o (1) do Código Aduaneiro Comunitário,         Acção proposta em 16 de Junho de 1999 contra a
é atribuı́da exclusivamente à autoridade aduaneira, ou igual-           República da Áustria pela Comissão das Comunidades
mente à autoridade judiciária perante a qual o recurso foi                                          Europeias
interposto?
                                                                                (Processo C-231/99)
( 1) Regulamento     n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
     1992, JO L 302 de 19.2.1992, p. 1.                                                           (1999/C 246/28)
                                                                        Deu entrada em 16 de Junho de 1998, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                        Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 representada por Michael Niejahr, membro do Serviço Jurı́dico
do Tribunale di Cagliari — Sezione civile —, de 21 de                   da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Maio de 1999, no processo entre Silos e Mangimi Martini                 escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner C 254,
                    Spa e Ministero delle Finanze                       Kirchberg, Luxemburgo.
                          (Processo C-228/99)                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                            (1999/C 246/27)
                                                                        1.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                      — declarar que, ao não adoptar, as disposições legislativas,
Tribunale di Cagliari — Sezione civile —, de 21 de Maio de                        regulamentares e administrativas necessárias ao cum-
1999, no processo entre Silos e Mangimi Martini Spa e                             primento da Directiva 96/32/CE (1) do Conselho de
Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do                         21 de Maio de 1996 que altera o anexo II da Directiva
Tribunal de Justiça em 14 de Junho de 1999. O Tribunale di                        76/895/CEE relativa à fixação de teores máximos de
Cagliari — Sezione civile — solicita ao Tribunal de Justiça que                   resı́duos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos
se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                           hortı́colas e o anexo II da Directiva 90/642/CEE rela-
                                                                                tiva à fixação de teores máximos de resı́duos de
1) Deve entender-se que o Regulamento (CE) n.o 1576/95 (1),                       pesticidas nos e sobre determinados produtos de
      de 30 de Junho de 1995, revogou o Regulamento (CE)                          origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
      n.o 1521/95 (2), de 29 de Junho de 1995, e, por conse-                      e que estabelece uma lista de teores máximos; bem
      guinte, este último regulamento não produzia quaisquer                    como
      efeitos jurı́dicos à data de 30 de Junho de 1995?
2) O Regulamento (CE) n.o 1521/95 da Comissão, de 29 de                     — a Directiva 96/33/CE (2) do Conselho de 21 de Maio de
      Junho de 1995, deve ou não ser interpretado no sentido                     1996 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE
      de que podia ser aplicado também a operações de expor-                     e 86/363/CEE relativas à fixação de teores máximos
      tação já em curso e já concluı́das no mesmo dia em que o                 para os resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior
      dito regulamento foi posto à disposição dos operadores                     de, respectivamente, cereais e géneros alimentı́cios de
      interessados por via da sua publicação?                                    origem animal,
3) O Regulamento (CE) n.o 1521/95 da Comissão, de 29 de                     a Républica da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
      Junho de 1995, deve considerar-se inválido e, por conse-              incumbem por força do Tratado CE e destas directivas.
      guinte, não susceptı́vel de produzir quaisquer efeitos
      jurı́dicos por falta de fundamentação?                           2. condenar a República da Áustria nas despesas.
 ---pagebreak--- C 246/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            28.8.1999
Fundamentos e principais argumentos                                         crer que todos os domı́nios da formação médica especiali-
                                                                            zada de que se trata deverão ser objecto de uma nova
                                                                            formação completa, enquanto o n.o 3 do artigo 8.o prevê
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                   no máximo uma formação complementar em determina-
apresentados no processo C-227/99 (3); o prazo para a trans-                dos domı́nios. Além do mais as autoridades espanholas
posição das directivas expirou em 30.4.1997.                               não demonstram a utilidade de tal exame se a formação
                                                                            apenas deve ser complementar e limitada.
(1) JO L 144 de 18.6.1996, p. 12.
(2) JO L 144 de 18.6.1996, p. 35.                                      — Não transposição do artigo 18.o da Directiva 93/16/CEE:
(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.                                 Espanha não demonstrou que a aplicação do seu direito
                                                                            nacional existente possa equivaler à transposição do refe-
                                                                            rido artigo.
                                                                       (1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.
                                                                       (2) Directiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que
                                                                           tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,
                                                                           certificados e outros tı́tulos de médico e que inclui medidas
                                                                           destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabeleci-
Acção intentada em 17 de Junho de 1999 pela Comissão                     mento e da livre prestação de serviços.
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                       (Processo C-232/99)
                         (1999/C 246/29)
Deu entrada em 17 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                do Københavns Byret de 17 de Junho de 1999, no
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,           processo entre Anklagemyndigheden e Tonny Haugsted
representada por Isabel Martı́nez del Peral e Bernard Mongin,                                          Hansen
membros do serviço jurı́dico, na qualidade de agentes, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                                       (Processo C-233/99)
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                                (1999/C 246/30)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
1. declarar que, ao não transpor correctamente, dentro do             Københavns Byret de 17 de Junho de 1999, no processo entre
     prazo fixado no artigo 8.o da Directiva 93/16/CEE do              Anklagemyndigheden e Tonny Haugsted Hansen, que deu
     Conselho de 5 de Abril de 1993 (1), destinada a facilitar a       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Junho
     livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo           de 1999. O Københavns Byret solicita ao Tribunal de Justiça
     dos seus diplomas, certificados e outros tı́tulos, e ao não      que se pronuncie sobre as seguintes questões:
     ter transposto o artigo 18.o da mesma Directiva, não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do
     disposto no Tratado e na referida Directiva;                      1. A Directiva 94/62/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                                                                            Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embala-
                                                                            gens e resı́duos de embalagens, nomeadamente o seu artigo
2. condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                18.o conjugado com os artigos 5.o, 7.o e 9.o, deve ser
                                                                            interpretada no sentido de que estas disposições se opõem
                                                                            a um regime nacional segundo o qual é possı́vel punir
Fundamentos e principais argumentos                                         penalmente uma pessoa que, em violação de certas normas
                                                                            nacionais sobre as embalagens de cerveja e de refrigerantes,
— Transposição incorrecta do artigo 8.o da Directiva                       colocou no mercado latas de cola importadas na embala-
     93/16/CEE: um Estado-Membro não pode subordinar o                     gem de metal aqui em causa?
     acesso à formação que permite obter um diploma de
     médico especialista, nos casos que não beneficiam do             2. No caso de resposta afirmativa à questão n.o 1, pretende-se
     reconhecimento automático da Directiva, à condição siste-            que seja esclarecido se as disposições da directiva, nomea-
     mática de aprovação de um exame de Estado como                       damente o seu artigo 18.o conjugado com os artigos 5.o,
     concurso estabelecido para acesso ao sistema de formação              7.o, e 9.o, preenchem as condições para serem directamente
     «Médico Interno Residente» (M.I.R.). Os artigos 39.o (ex-              aplicáveis, de forma que um arguı́do possa invocar aquelas
     -artigo 48.o) e 43.o (ex-artigo 52.o), para cuja aplicação se         disposições directamente perante os tribunais nacionais.
     adaptaram as Directivas 75/362/CEE (2) e 93/16/CEE,
     obrigam os Estados-Membros a levar em conta, do modo              3. No caso de resposta negativa à questão n.o 1, pretende-se
     mais amplo e útil possı́veis, as formações já seguidas              que seja esclarecido se o, artigo 28.o CE (ex-artigo 30.o),
     noutro Estado-Membro. Contudo, submeter todos os                       conjugado com o interesse da protecçao do ambiente, cfr.
     migrantes a um exame de Estado sem mais detalhes leva a                processo 302/86, Comissão/Dinamarca, acórdão de 20 de


title: Processo C-152/16: Ação intentada em 14 de março de 2016 — Comissão Europeia/Grão Ducado do Luxemburgo

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/13

         Ação intentada em 14 de março de 2016 — Comissão Europeia/Grão Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-152/16)
   (2016/C 191/17)
   Língua do processo: françês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: J. Hottiaux, agente)

      Demandado: Grão Ducado do Luxemburgo

      Pedidos

               —

               declarar que, não tendo criado o seu registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário, e não tendo, em consequência, estabelecido a interligação com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5 do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1);

               —

               condenar Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1071/2009, cada Estado-Membro deve manter um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário autorizadas a exercer a atividade de transportador rodoviário por uma autoridade competente.
   Ora, resulta da resposta do Estado luxemburguês à notificação para cumprir que esse registo não tinha sido criado.
   Em consequência, o Estado luxemburguês não cumpre o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1071/2009.
   Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1071/2009, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os registos eletrónicos nacionais estejam interligados e acessíveis em toda a União.
   Na falta de um registo nacional, é evidente que o Estado luxemburguês não tomou as medidas necessárias para interligar o seu registo nacional, que nem sequer foi criado, com os outros registos nacionais.
   Consequentemente, o Estado luxemburguês não cumpre o artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1071/2009.

      (1)  JO L 300, p. 51.


title: Processo F-14/12: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2012 — ZZ/Tribunal de Contas Europeu

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/33

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2012 — ZZ/Tribunal de Contas Europeu
   (Processo F-14/12)
   2012/C 138/75
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (representante: O. Mader, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões do recorrido de não promover o recorrente ao grau AD 13 no âmbito do exercício de promoção de 2011.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do recorrido, de 26 de maio de 2011, de não promover o recorrente ao grau AD 13 no âmbito do exercício de promoção de 2011;

               —

               anulação da decisão do recorrido, de 18 de novembro de 2011, através da qual aquele confirmou o número de lugares disponíveis em 2011 para uma promoção ao grau AD 13 e que teve como consequência o indeferimento da reclamação do recorrente da decisão de 26 de maio de 2011;

               —

               condenação do Tribunal de Contas Europeu na totalidade das despesas.


title: Processo C-137/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 21 de Março de 2011 — Partena ASBL/Les Tartes de Chaumont-Gistoux SA

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 21 de Março de 2011 — Partena ASBL/Les Tartes de Chaumont-Gistoux SA
   (Processo C-137/11)
   2011/C 179/15
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour du travail de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Partena ASBL

      Recorrida: Les Tartes de Chaumont-Gistoux SA.

      Questões prejudiciais

               1.

               Para efeitos da aplicação dos artigos 13.o e segs. do Regulamento n.o 1408/71 (1) e, mais especificamente, para efeitos da aplicação do seu artigo 14.oC, um Estado-Membro, no âmbito da competência que lhe é reconhecida para definir as condições de sujeição ao regime de segurança social que institui para os trabalhadores independentes, pode equiparar a «gestão efectuada do estrangeiro de uma sociedade tributada neste Estado» ao exercício de uma actividade no seu território?

               2.

               O artigo 3.o, § 1, n.o 4, do Decreto Real n.o 38, de 27 de Julho de 1967, relativo ao estatuto social dos trabalhadores independentes, é compatível com o direito da União Europeia, designadamente com a liberdade de circulação e de permanência assegurada pelo artigo 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União, uma vez que não permite que uma pessoa que reside noutro Estado-Membro e efectua no estrangeiro a gestão de uma sociedade tributada na Bélgica, ilida a presunção de sujeição ao regime de segurança social dos trabalhadores independentes, enquanto o mandatário que reside na Bélgica e não gere essa sociedade do estrangeiro tem a faculdade de ilidir essa presunção e de provar que não exerce uma actividade independente na acepção do artigo 3.o, § 1, n.o 1, do Decreto Real n.o 38?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo C-289/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de grande instance de Dax, de 2 de Julho de 2001, no processo Ministère public contra Jean-Marie Perchicot

text:
C 275/8                   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.9.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da             Será o § 10, (2), ponto 2, da EStG, na redacção em vigor em
Cour administrative d’appel de Douai, de 12 de Julho de                 1992, que torna a dedutibilidade de cotizações pagas a
2001, no processo Isabel Burbaud contra Ministère de                    empresas de seguros dependente de as empresas terem a sua
                     l’emploi et de la solidarité                       sede ou a sua direcção no interior do paı́s ou de lhes ter sido
                                                                        concedida a autorização de operar no interior do paı́s,
                         (Processo C-285/01)                            compatı́vel com os artigos 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE
                                                                        (artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado CE, na versão de 7 de
                                                                        Fevereiro de 1992 — versão anterior)?
                           (2001/C 275/15)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Cour administrative d’appel de Douai, de 12 de
Julho de 2001, no processo Isabel Burbaud contra Ministère
de 1’emploi et de la solidarité, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 18 de Julho de 2001. A Cour
administrative d’appel de Douai solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Tribunal de grande instance de Dax, de 2 de Julho de
1.      Um curso de formação numa escola de aplicação de              2001, no processo Ministère public contra Jean-Marie
        funcionários como a ENSP, que resulta numa titularização                                    Perchicot
        na função pública, é equiparável a um diploma na
        acepção da supra referida Directiva do Conselho, de 21 de
        Dezembro de 1988 (1) e, nessa hipótese, como deverá ser                               (Processo C-289/01)
        apreciada a equivalência entre o diploma da Escola
        Nacional de Saúde Pública de Lisboa e o da École
        nationale de santé publique de Rennes?                                                     (2001/C 275/17)
2.      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode
        a autoridade competente subordinar a integração na
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
        função pública de funcionários de outro Estado-Membro
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
        titulares de diploma equivalente a condições, nomeada-
                                                                        do Tribunal de grande instance de Dax, de 2 de Julho de 2001,
        mente à aprovação no concurso de entrada na escola,
                                                                        no processo Ministère public contra Jean-Marie Perchicot, que
        incluindo em relação àqueles que passaram concurso
                                                                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
        semelhante no respectivo paı́s de origem?
                                                                        Julho de 2001. O Tribunal de grande instance de Dax solicita
                                                                        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21.12.1988, relativa a um       sobre as seguintes questões:
     sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior
     que sancionam formações profissionais com uma duração mı́nima
     de trêx anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 16).
                                                                        a colocação à disposição de um veı́culo sem condutor, tal
                                                                        como é prevista pelo artigo 2.o da Directiva 84/647/CEE (1)
                                                                        permitirá ao locador, sociedade de transportador rodoviário
                                                                        francês:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 —     obter as autorizações de transporte necessárias no territó-
do Schleswig-Holsteinisches Finanzgericht, de 31 de Maio                      rio nacional por conta do locatário, Sociedade de trans-
de 2001, no processo Ulf Thomsen contra Finanzamt                             porte rodoviário de direito francês (devia ler-se espanhol)?
                              Flensburg
                                                                        —     gerir por conta do locatário, Sociedade de transporte
                         (Processo C-288/01)                                  de direito espanhol, os discos crono-tacográficos dos
                                                                              condutores assalariados desta sociedade?
                           (2001/C 275/16)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 (1) Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984,
                                                                            relativa à utilização de veı́culos de aluguer sem condutor no
despacho do Schleswig-Holsteinisches Finanzgericht, de 31 de
                                                                            transporte rodoviário de mercadorias (JO L 335 de 22.12.1984,
Maio de 2001, no processo Ulf Thomsen contra Finanzamt                      p. 72).
Flensburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 19 de Julho de 2001. O Schleswig-Holsteinisches
Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Processo C-314/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Planet AE ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Identificação do nível de risco associado a uma entidade — Sistema de alerta rápido — Inquérito do OLAF — Decisões — Pedidos de ativação dos alertas W1a e W1b — Atos recorríveis — Admissibilidade» )

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Planet AE
   (Processo C-314/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Identificação do nível de risco associado a uma entidade - Sistema de alerta rápido - Inquérito do OLAF - Decisões - Pedidos de ativação dos alertas W1a e W1b - Atos recorríveis - Admissibilidade)
   2013/C 46/11
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e F. Dintilhac, agentes)

      Outra parte no processo: Planet AE (representante: V. Christianos, dikigoros)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de abril de 2011 — Planet/Comissão (T-320/09), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia no âmbito de um recurso de anulação das decisões da Comissão, adotadas na sequência de uma investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de ativar, no Sistema de Alerta Rápido (SAR), um sinal «W1a» e, posteriormente, um sinal «W1b», que identifica o nível de risco associado à requerente na sua qualidade de adjudicatária do contrato público de serviços relativos a um projeto de modernização institucional e setorial na Síria, financiado no quadro do programa MEDA (JO 2005, S 203-199730)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 238, de 13.8.2011.


title: Processo C-108/06: Acção intentada em  23 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/3

         Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos
   (Processo C-108/06)
   (2006/C 121/06)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representada por H. van Vliet e F. Simonetti);
   Demandado: Reino dos Países Baixos.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que o Reino dos Países Baixos, ao não ter aprovado as disposições legislativas e regulamentares necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, ou não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva para o direito nacional expirou em 21 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 197, p. 30.


title: Processo C-229/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 7 de Abril de 2003, no processo Monika Herbstrith contra República da Áustria

text:
C 47/12               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           21.2.2004
8)   As disposições do Tratado CE que fundamentam a                          legislativa contrária ao direito comunitário, atendendo a
     responsabilidade do Estado nas condições fixadas pelo                   que o direito interno não prevê uma indemnização com
     Tribunal de Justiça, em caso de violação grave e culposa de             fundamento em erros cometidos pelo legislador (§1 da
     direitos conferidos pelo Tratado directamente invocáveis                lei sobre a responsabilidade administrativa: «Em cumpri-
     pelos cidadãos comunitários, devem ser interpretadas no                 mento das leis ...»)?
     sentido de que são inválidas as restrições à responsabili-
     dade do Estado impostas pelas ordens jurídicas nacionais
     e pelas decisões de tribunais nacionais (nomeadamente as          (1) Colect. 1996, p. I-1029.
     que visam excluir o direito a indemnização por medidas            (2) Colect. 2001, p. I-6297.
     de política externa)?
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 7 de
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesge-               Abril de 2003, no processo Monika Herbstrith contra
richt für Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 15 de                                       República da Áustria
Abril de 2003, no processo Helmut Fröschl contra Repú-
                        blica da Áustria                                                       (Processo C-229/03)
                     (Processo C-184/03)                                                          (2004/C 47/20)
                        (2004/C 47/19)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             7 de Abril de 2003, no processo Monika Herbstrith contra
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Landgericht für Zivilrechtssachen Wien de 15 de Abril de               de Justiça em 26 de Maio de 2003. O Landesgericht für
2003, no processo Helmut Fröschl contra República da                   Zivilrechtssachen Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
em 5 de Maio de 2003. O Landesgericht für Zivilrechtssachen
Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título         1)    O direito comunitário em matéria de igualdade de
prejudicial sobre as seguintes questões:                                     tratamento entre homens e mulheres no âmbito profissio-
                                                                             nal, e em particular a Directiva 76/207/CEE (1), é directa-
                                                                             mente aplicável, tendo por consequência que a acção de
1.   Uma interpretação do § 373c, n.o 3, alíneas a), b) e c), da
                                                                             indemnização prevista n.o 15, n.o 1, do B-GBG abarca a
     Gewebeordnung 1994, BGBl n.o 194, na versão publicada
                                                                             totalidade do prejuízo, excluindo qualquer limite previsto
     no BGBl n.o I 63/1997, bem como do Verordnung
                                                                             pelo direito austríaco, ou existe, na ausência de aplicabili-
     (portaria) do ministro federal dos assuntos económicos
                                                                             dade directa do direito comunitário, uma acção de
     relativo à concessão da equivalência do certificado de
                                                                             indemnização por responsabilidade do Estado que abarca
     aptidão, prevista para os Estados–Membros do Acordo
                                                                             a totalidade do prejuízo?
     EEE (BGBl n.o 775/1993), com base na qual o exercício
     independente da profissão foi recusado em 1998 a um
     fotógrafo austríaco porque foi na Áustria e não noutro            2)    Para se poder apreciar a procedência dos pedidos que
     Estado do EEE que adquiriu as habilitações necessárias                  resultam do que antecede, deve-se considerar que as
     para obter o certificado de aptidão, é contrária às regras              regras do ónus da prova previstas no artigo 4.o da
     do direito comunitário imediatamente aplicável na altura                Directiva 97/80/CE (2) do Conselho, de 15 de Dezembro
     dos factos e, em especial, aos artigos 12.o, 43.o e 49.o do             de 1997, são directamente aplicáveis e, em caso afirma-
     Tratado CE?                                                             tivo,
     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                      a)    tal se aplica tendo por consequência que um relató-
                                                                                rio pericial realizado nos termos do — 22, n.o 1, do
     Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça                     B-GBG é suficiente para a fixação da prova, quando
     [por exemplo: acórdãos de 5 de Março de 1996, Brasserie                       coloca em evidência, de maneira concludente e sem
     du Pêcheur (C-46/93 e C-48/93) (1) ou de 20 de Setembro                       hesitações, a existência de uma discriminação sem
     de 2001, Courage Limited (C-453/99)] (2), será possível                       poder excluir que esta tenha sido especificamente
     incluir igualmente num pedido de indemnização o reem-                         baseada no sexo, de maneira que, no caso em apreço,
     bolso das despesas efectuadas pelo recorrente no processo                     o relatório pericial da Comissão Federal da Igualdade
     nacional, incluindo perante os órgãos jurisdicionais de                       de Tratamento, de 9 de Novembro de 1998, cumpre
     direito público, para obter a anulação de uma disposição                      este requisito,
 ---pagebreak--- 21.2.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 47/13
      b)    tal se aplica sem prejuízo da existência de um              4)   Deve ainda ser reconhecido o ressarcimento dos danos
            relatório pericial no sentido que se acaba de expor,             morais, na acepção do direito comunitário?
            de maneira que se a parte demandante prova ou
            mesmo certifica que o candidato preferido em seu            5)   Deve o juiz determinar, também oficiosamente, o ressarci-
            detrimento para ocupar o lugar era menos apto                    mento dos danos punitivos e dos danos morais, na
            (tinha menos qualificações), o regime de prova                   acepção do direito comunitário?
            previsto pela directiva é respeitado,
                                                                        6)   É o prazo de prescrição de um ano, previsto pela lei
      c)    e de maneira que a contraprova só pode ser produ-                nacional italiana para as acções de indemnização por
            zida se levar à aceitação factual de que o candidato             infracção aos artigos 81.o e 82.o CE, incompatível com o
            referido era mais apto ou de que, em concreto, não               direito comunitário, por ser demasiado curto?
            havia qualquer motivo baseado no sexo que tivesse
            levado a nomear um candidato menos apto?
                                                                        7)   Impõe o direito comunitário que se considere dies a quo
                                                                             do prazo prescricional da acção indemnizatória o dia em
(1) JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.                                          que foi cometida a violação dos artigos 81.o e 82.o, ou o
(2) JO L 14, p. 6.                                                           dia em que tal violação cessou?
                                                                        8)   Implica o direito comunitário que o juiz nacional esteja
                                                                             obrigado a não aplicar as normas nacionais incompatíveis
                                                                             com aquele ou, pelo menos, a interpretá-las de modo
                                                                             conforme?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de 2003,
no processo Antonio Cannito contra Fondiaria-Sai Ass.ni
                       (Processo C-438/03)
                          (2004/C 47/21)                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de 2003,
                                                                         no processo Pasqualina Murgolo contra Assitalia Ass.ni
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                       (Processo C-439/03)
despacho do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de
2003, no processo Antonio Cannito contra Fondiaria-Sai                                          (2004/C 47/22)
Ass.ni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
16 de Outubro de 2003. O giudice di pace di Bitonto, solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
sobre as seguintes questões:
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
1)    constituem os factos definitivamente apurados pelo acór-          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      dão do conselho de Estado n.o 2199, de 23 de Abril de             despacho do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de
      2002, e pelo acórdão n.o 6139 do TAR Lazio (Roma)                 2003, no processo Pasqualina Murgolo contra Assitalia Ass.ni,
      [Tribunal Administrativo Regional do Lazio, secção de             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
      Roma], de 5 de Julho de 2001, que se deve entender                Outubro de 2003. O giudice di pace di Bitonto, solicita ao
      estarem aqui inteiramente reproduzidos, infracções ao             Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
      direito comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o          as seguintes questões:
      CE?
                                                                        1)   constituem os factos definitivamente apurados pelo acór-
2)    Implica a infracção dos artigos 81.o e 82.o do Tratado a               dão do conselho de Estado n.o 2199, de 23 de Abril de
      obrigação, incidente sobre os que a cometeram, de                      2002, e pelo acórdão n.o 6139 do TAR Lazio (Roma)
      ressarcir os danos dos consumidores finais e de todos                  [Tribunal Administrativo Regional do Lazio, secção de
      aqueles que demonstrem ter sofrido, por qualquer modo,                 Roma], de 5 de Julho de 2001, que se deve entender
      um prejuízo?                                                           estarem aqui inteiramente reproduzidos, infracções ao
                                                                             direito comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o
3)    Deve o juiz nacional, na quantificação do dano, além de                CE?
      decretar a restituição das quantias cobradas em violação
      das normas comunitárias, reconhecer ainda aos prejudica-          2)   Implica a infracção dos artigos 81.o e 82.o do Tratado a
      dos (sempre por força do direito comunitário) uma                      obrigação, incidente sobre os que a cometeram, de
      quantia a título de dano punitivo, a cargo daqueles que                ressarcir os danos dos consumidores finais e de todos
      foram partes no acordo proibido ou abusaram da posição                 aqueles que demonstrem ter sofrido, por qualquer modo,
      dominante?                                                             um prejuízo?


title: Processo C-176/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de Abril de 2011 — HIT hoteli, igralnice, turizem d.d. Nova Gorica e HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem d.d./Bundesminister für Finanzen

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de Abril de 2011 — HIT hoteli, igralnice, turizem d.d. Nova Gorica e HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem d.d./Bundesminister für Finanzen
   (Processo C-176/11)
   2011/C 226/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: HIT hoteli, igralnice, turizem d.d. Nova Gorica e HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem d.d.

      Recorrido: Bundesminister für Finanzen

      Questão prejudicial

   É compatível com a livre prestação de serviços o regime de um Estado-Membro nos termos do qual a publicidade que visa promover os estabelecimentos de casinos situados no estrangeiro só é autorizada quando as disposições legais em matéria de protecção dos jogadores, aplicáveis a esses estabelecimentos, estiverem em conformidade com as disposições nacionais?


title: Processos apensos T-314/04 e T-414/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Alemanha/Comissão ( Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Redução da contribuição financeira — Recurso de anulação — Acto susceptível de recurso — Acto preparatório — Inadmissibilidade )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Alemanha/Comissão
   (Processos apensos T-314/04 e T-414/04) (1)

   («Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - Redução da contribuição financeira - Recurso de anulação - Acto susceptível de recurso - Acto preparatório - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 331/78)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: C.-D. Quassowski, agente, assistido por C. von Donat, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms et L. Flynn, agentes)
   Objecto
   Pedidos de anulação das decisões contidas em duas cartas da Direcção-Geral da Política Regional, da Comissão, de 17 de Maio e de 9 de Agosto de 2004, enviadas à recorrente, relativas à redução das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concedidas a favor, respectivamente, do Programa de objectivo n.o 2 1997-1999 Renânia do Norte-Vestefália e do programa operacional Resider II-Renânia do Norte-Vestefália 1994-1999 e à recusa, daí decorrente, de pagar à recorrente, respectivamente, o saldo de 5 488 569,24 euros e de 2 268 988,33 euros.
   Parte decisória

               1)

               Os recursos são julgados inadmissíveis.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela recorrente. A recorrente suportará metade das suas despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Processo T-26/99: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela sociedade Garage Trabisco SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.4.1999            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 100/21
mocËaÄo foi-lhe recusada em 1998 quando jaÂ estava inscrito       A queixa refere os seguintes comportamentos:
na lista de funcionaÂrios com mais meÂritos durante as pro-
mocËoÄes 1997, o que devia assegurar-lhe uma prioridade
para a promocËaÄo relativamente a outros funcionaÂrios.           Ð a concertacËaÄo entre PSA e os seus concessionaÂrios a
                                                                      nível nacional e local de modo a obstar aÁs importacËoÄes
                                                                      paralelas,
Alega tambeÂm a violacËaÄo do artigo 45., n. 1, do Esta-
tuto, na medida em que a autoridade investida do poder            Ð a colocacËaÄo de obstaÂculos ao aprovisionamento por
de nomeacËaÄo naÄo procedeu a uma anaÂlise comparativa                meio de pressoÄes exercidas sobre os concessionaÂrios
dos meÂritos de forma razoaÂvel e devidamente justificada.            estrangeiros para que naÄo fornecessem veículos a utili-
                                                                      zadores finais em FrancËa,
                                                                  Ð a utilizacËaÄo da teÂcnica de venda, dita do «mileÂsimo», e
                                                                  Ð a existeÃncia de medidas de auxílio atraveÂs de subsídios
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela socie-               puÂblicos, ditos «Balladur».
dade Garage Trabisco SA contra a ComissaÄo das Comuni-
                       dades Europeias
                     (Processo T-26/99)                           A recorrente alega, na síntese da queixa e na apresentacËaÄo
                                                                  da fundamentacËaÄo, para justificar a auseÃncia de interesse
                      (1999/C 100/40)                             comunitaÂrio bastante, que a ComissaÄo se absteve de reco-
                                                                  nhecer o encerramento dos mercados e dos obstaÂculos ao
                                                                  aprovisionamento, mormente as tentativas concertadas de
                                                                  impedir o acesso ao mercado das importacËoÄes paralelas,
                (Língua do processo: franceÃs)                    contornando os processos nacionais. Consequentemente, a
                                                                  instituicËaÄo recorrida naÄo cumpriu com as obrigacËoÄes que
                                                                  lhe incumbem em sede de instrucËaÄo de queixas apresenta-
                                                                  das no aÃmbito da concorreÃncia.
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela sociedade Garage Trabisco SA, com sede
em Cognac (FrancËa), representada por Jean Claude Four-
goux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,          Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela socie-
4, rue BeÂatrix de Bourbon.                                       dade Sigma Tecnologie di Rivestimento SRL contra a
                                                                               ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-28/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (1999/C 100/41)
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 16/17 de Novembro
    de 1998,                                                                       (Língua do processo: italiano)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                              Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                  interposto pela sociedade Sigma Tecnologie di Rivesti-
                                                                  mento SRL, representada por Aurelio Papalardo e Mas-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  simo Merola, advogados nos foros de Trapani e de Roma,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                  advogado Alain Lorang, 51, rue Albert I.
Foi interposto recurso da decisaÄo da ComissaÄo que negou
provimento aÁ queixa apresentada pela recorrente relativa-
mente aos obstaÂculos colocados pelo grupo Peugeot (PSA)          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e alguns dos seus concessionaÂrios aÁ sua actividade como
representante-revendedor independente, os quais seriam o
resultado de uma concertacËaÄo ilícita entre o PSA e os seus      Ð anular o artigo 1. da decisaÄo da ComissaÄo K(1998)
concessionaÂrios no território franceÃs.                              3117 end., de 21 de Outubro de 1998 (processo IV/


title: Processo T-543/15: Recurso interposto em 18 de setembro de 2015 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/36

         Recurso interposto em 18 de setembro de 2015 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA
   (Processo T-543/15)
   (2015/C 406/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH (Berlim, Alemanha), Ecolab Deutschland GmbH (Monheim), Schülke & Mayr GmbH (Norderstedt), Diversey Europe Operations BV (Amsterdão, Países Baixos) (representantes: K. Van Maldegem e M. Grunchard, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular a decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativa à inscrição da sociedade Oxea, com sede na Alemanha, como fornecedor de uma substância ativa na lista mencionada no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas;

               —

               condenar a ECHA nas despesas do presente processo;

               —

               tendo em conta o recurso pendente na Câmara de Recurso da ECHA, suspender o processo nos termos do artigo 69.o, em especial nos termos do artigo 69.o, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, até que a Câmara de Recurso da ECHA se pronuncie sobre a admissibilidade do recurso naquela câmara.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que a ECHA não aplicou a lei ao autorizar a inscrição de uma sociedade na lista mencionada no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em relação a determinada substância. Relativamente a estes incumprimentos da ECHA, as recorrentes invocam os três seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a ECHA ter aplicado erradamente as regras relativas ao requisito segundo o qual a empresa deve apresentar um dossier completo nos termos do artigo 95.o do Regulamento n.o 528/2012.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação, pelo facto de a ECHA ter tratado de forma diferente empresas que estavam na mesma situação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 62.o, 63.o e 95.o do Regulamento n.o 528/2012, na medida em que, contrariamente aos requisitos previstos neste regulamento, a ECHA não assegurou uma igualdade de condições entre as empresas que participaram no programa de revisão da substância em causa e as empresas que, não tendo participado nesse programa, se aproveitaram dele.


title: Processo C-393/99 e processo C-394/99: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do tribunal du travail de Tournai (section de Mouscron) proferidas em 5 de Outubro de 1999, nos processos: Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants contra Claude Hervein e Hervillier SA e Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants contra Guy Lorthiois e Comtexbel SA

text:
18.12.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 366/21
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões              Acção intentada em 13 de Outubro de 1999 pela Comissão
do tribunal du travail de Tournai (section de Mouscron)                  das Comunidades Europeias contra a República Helénica
proferidas em 5 de Outubro de 1999, nos processos:
Institut national d’assurances sociales pour travailleurs
indépendants contra Claude Hervein e Hervillier SA e                                          (Processo C-397/99)
Institut national d’assurances sociales pour travailleurs
    indépendants contra Guy Lorthiois e Comtexbel SA                                            (1999/C 366/35)
           (Processo C-393/99 e processo C-394/99)                      Deu entrada em 13 de Outubro de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias um acção contra a República
                           (1999/C 366/34)                              Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por Dimitris Triandafyllos e Barry Doherty,
                                                                        membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Europeias pedidos de decisão prejudicial por decisões do              Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
tribunal du travail de Tournai (section de Mouscron) proferidas
em 5 de Outubro de 1999, nos processos
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
— Institut national d’assurances sociales pour travailleurs             o Tribunal se digne:
     indépendants contra Claude Hervein e Hervillier SA (Pro-
     cesso C-393/99)                                                    — Declarar que a República Helénica, ao não tomar, no prazo
                                                                             para tal previsto, todas as medidas necessárias para se
— Institut national d’assurances sociales pour travailleurs                  conformar com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da
     indépendants contra Guy Lorthiois e Comtexbel SA (Pro-                  Directiva 96/2/CE (1), da Comissão, de 16 de Janeiro de
     cesso C-394/99)                                                         1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita
                                                                             às comunicações móveis e pessoais, conjugado com o
e que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                  artigo 3.o-A, n.os 2 e 3, da Directiva 90/388/CEE da
13 de Outubro de 1999.                                                       Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência
                                                                             nos mercados de serviços de telecomunicações, na re-
                                                                             dacção que lhe foi dada pela Directiva 96/2/CE, não
O tribunal du travail de Tournai (Section de Mouscron) pede                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                   Tratado CE e das directivas em causa.
questões:
1) O artigo 14.o-C, n.o 1, alı́nea b) do Regulamento (CEE)              — Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
     n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
     relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
     trabalhadores assalariados e aos membros da sua famı́lia
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
     que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão
     alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83
     (1) do Conselho, de 2 de Junho de 1983, e o Anexo VII do
                                                                        O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
     referido Regulamento n.o 1408/71 devem ou não ser
                                                                        artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
     declarados inválidos à luz dos artigos 48.o e 52.o do
                                                                        Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
     Tratado na medida em que dispõem que a pessoa que
                                                                        necessárias à transposição das directivas para a sua ordem
     exerça, simultaneamente, uma actividade assalariada no
                                                                        jurı́dica interna antes do termo do prazo fixado para esse fim
     território de um Estado-Membro e uma actividade não
                                                                        e a comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão.
     assalariada no território de outro Estado-Membro está
     sujeita à legislação de cada um desses Estados?
                                                                        Até à presente data, a República Helénica não tomou as
2) Esta invalidade pode ou não ser invocada para impugnar a            medidas necessárias à plena aplicação do artigo 2.o, n.o 2, da
     inscrição e as cotizações devidas em virtude da aplicação       Directiva 96/2/CE e do artigo 3.o-A, nos 2 e 3, da Directiva
     da disposição declarada inválida referentes a perı́odos          90/388/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
     anteriores à prolação do acórdão que declara a invalidade,      96/2/CE, que deviam ter sido tomadas o mais tardar até 15 de
     sem prejuı́zo, na hipótese negativa, do caso dos trabalhado-      Fevereiro de 1996, não cumprindo deste modo as obrigações
     res ou dos seus herdeiros que, antes dessa data, tenham            que lhe incumbem por força do Tratado e destas directivas.
     intentado uma acção judicial ou apresentado reclamação
     equivalente segundo o direito aplicável?
                                                                        (1) JO L 20, p. 59.
(1) JO L 230 de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3 p. 53.


title: Processo T-643/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Dahllof/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/57

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Dahllof/Parlamento
   (Processo T-643/15)
   (2016/C 048/65)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Staffan Dahllof (Krastrup, Dinamarca) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8678 C do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Processo T-8/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2016 –Auyantepui Corp/EUIPO — Magda Rose (Mr Jones) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Mr. Jones — Marca figurativa internacional anterior Jones — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2016 –Auyantepui Corp/EUIPO — Magda Rose (Mr Jones)
   (Processo T-8/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Mr. Jones - Marca figurativa internacional anterior Jones - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 191/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Auyantepui Corp., SA (Panamá, Panamá) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Magda Rose GmbH & Co. KG (Viena, Áustria) (representante: R. Kornfeld, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de outubro de 2014 (processo R 49/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Magda Rose GmbH & Co. KG e a Auyantepui Corp., SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso,

               2)

               A Auyantepui Corp., SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118 de 14.04.2015.


title: Processo C-685/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 27 de dezembro de 2013 — Belgacom SA/Município de Fléron

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/6

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 27 de dezembro de 2013 — Belgacom SA/Município de Fléron
   (Processo C-685/13)
   2014/C 61/09
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Liège.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Belgacom SA.

      Recorrido: Município de Fléron.

      Questões prejudiciais

   As disposições da diretiva «autorização» (1), e em particular o seu artigo 13.o, relativo às modalidades de imposição de taxas aplicáveis aos direitos de utilização de radiofrequências e aos direitos de instalação de recursos em propriedade pública ou privada opõem-se a que as autoridades administrativas municipais de um Estado-Membro imponham, através de um regulamento municipal, aos operadores de telecomunicações móveis, um encargo fiscal, que constitui um imposto único e forfetário de 2 500 euros, por poste ou mastro, cujo facto gerador é a existência no território do município, em 1 de janeiro, do exercício fiscal, sem carácter remuneratório e fundamentado por objetivos orçamentais e ambientais?

      (1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização») (JO L 108, p. 21).


title: Processo C-199/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 4 de Junho de 2009 — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 4 de Junho de 2009 — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-199/09)
   2009/C 193/12
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Schenker SIA

      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

      Questão prejudicial

   O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, no que se refere a um pedido de informação pautal vinculativa, deve ser fornecida informação vinculativa sobre mercadorias idênticas, que têm em comum a denominação comercial, o número de artigo ou qualquer outro critério distintivo ou identificativo da mercadoria correspondente?

      (1)  JO L 253, p. 1


title: Processo C-426/06: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/31

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-426/06) (1)

   (2007/C 315/53)

      Língua do processo: grego

   O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.


title: Processo F-90/10: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2010 — Florentiny/Parlamento

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/36

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2010 — Florentiny/Parlamento
   (Processo F-90/10)
   2011/C 55/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jean-François Florentiny (Strassen, Luxemburgo) (representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau AST6 a título do exercício de promoção de 2009.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 29 de Junho de 2010 que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               anular a decisão da AIPN de 24 de Novembro de 2009, publicada em 2 de Dezembro de 2009, que não incluiu o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau AST6 a título do exercício de promoção de 2009;

               —

               indicar à AIPN os efeitos decorrentes da anulação das decisões impugnadas, nomeadamente a classificação no grau AST6, e a retroactividade da promoção ao grau AST6 à data a partir da qual devia ter produzido efeitos, a saber, 1 de Janeiro de 2009;

               —

               atribuir ao recorrente 2 000 euros a título de indemnização pelos dano moral sofrido;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo C-264/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 15 de maio de 2013 — Provincie Antwerpen/Mobistar NV

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 15 de maio de 2013 — Provincie Antwerpen/Mobistar NV
   (Processo C-264/13)
   2013/C 207/46
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Provincie Antwerpen

      Recorrido: Mobistar NV

      Questão prejudicial

   Devem o artigo 6.o e/ou 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma autoridade de um Estado-Membro possa tributar, por razões orçamentais ou outras, as atividades económicas dos operadores de telecomunicações no território daquela, consubstanciadas na existência, em domínio público ou privado, de torres, postes ou antenas que são utilizadas para essas atividades?


title: Processo T-272/11: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2013 — Coin/IHMI — Dynamiki Zoi (Fitcoin) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Fitcoin — Marcas figurativas nacionais, comunitárias e internacionais anteriores coin — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2013 — Coin/IHMI — Dynamiki Zoi (Fitcoin)
   (Processo T-272/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Fitcoin - Marcas figurativas nacionais, comunitárias e internacionais anteriores coin - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 79/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Coin SpA (Veneza, Itália) (representantes: P. Perani e G. Ghisletti, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dynamiki Zoi AE (Atenas, Grécia)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de fevereiro de 2011 (Processo R 1836/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Coin SPA e a Dynamiki Zoi AE.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 21 de fevereiro de 2011 (Processo R 1836/2010-2) é anulada na medida em que indefere a oposição respeitante a «roupa, incluindo calçado e pantufas», da classe 25.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como um terço das despesas efetuadas pela Coin SPA.

               4.

               A Coin suportará dois terços das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 226, de 30.7.2011