title: Processo T-77/01: Recurso interposto em 30 de Março de 2001 por Territorio Histórico de Alava — Excma. Diputación Foral de Alava e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 173/36                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16.6.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do presidente do Banco Central Europeu,         —     anular a decisão da demandada pelo menos no que se
      de 12.3.2001, que indeferiu a reclamação do recorrente;                refere ao artigo 43.o das normas forales referidas nas
                                                                              alı́neas a), c) e d) do artigo 1.o da referida decisão.
—     anular o despedimento decidido pelo recorrido em
      29.11.2000;                                                       —     condenar a Comissão nas despesas.
—     declarar que a relação laboral existente entre as partes não
      foi dissolvida através do despedimento de 29.11.2000;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que a relação laboral existente entre as partes
      não cessou e se manteve após 31.12.2000;
                                                                        O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão, de
                                                                        31 de Outubro de 2000, relativa à legislação espanhola sobre
—     condenar o recorrido a manter o recorrente ao seu                 o imposto sobre as sociedades (1), na medida em que declara
      serviço, como agente de segurança, nas condições laborais        incompatı́vel com o mercado comum do carvão e do aço
      previstas no contrato;                                            qualquer auxı́lio concedido pelas autoridades espanholas a
                                                                        favor das empresas siderúrgicas CECA estabelecidas em
—     condenar o recorrido nas despesas.                                Espanha, com base no disposto no artigo 43.o da Norma Foral
                                                                        3/96, de 26 de Junho, do imposto sobre as sociedades, da
                                                                        Provı́ncia Autónoma da Biscaia; no artigo 43.o da Norma Foral
                                                                        7/1996, de 4 de Julho, do imposto sobre as sociedades, da
Fundamentos e principais argumentos                                     Provı́ncia Autónoma de Guipúscoa, ou no artigo 43.o da
                                                                        Norma Foral 24/1996, de 5 de Julho, do imposto sobre as
                                                                        sociedades, da Provı́ncia Autónoma de Álava.
Na base do presente processo estão os mesmos factos que
estão na origem dos processos T-373/00 (Tralli/BCE, JO C 61,
de 24.2.2001, p. 61), T-27/00 (Tralli/BCE, ainda não publi-            Estas normas fiscais estabelecem uma dedução de 25 %
cado) e T-56/01 (Tralli/BCE, ainda não publicado), e os                dos investimentos efectivamente realizados, entre outros, na
fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos                criação de sucursais ou estabelecimentos permanentes no
invocados nos referidos processos.                                      estrangeiro, na aquisição de participações de empresas estran-
                                                                        geiras ou na criação de filiais directamente relacionadas com a
                                                                        exportação de bens ou serviços.
                                                                        A decisão impugnada foi adoptada após instaurado o procedi-
                                                                        mento previsto no n.o 5 do artigo 6.o da Decisão
                                                                        n.o 2496/96/CECA («Código dos auxı́lios à siderurgia»).
Recurso interposto em 30 de Março de 2001 por Territo-                  Em apoio do seu pedido, os demandantes alegam:
rio Histórico de Alava — Excma. Diputación Foral de
Alava e outros contra a Comissão das Comunidades                       —     A inexistência de auxı́lio, na medida em que as normas
                             Europeias                                        dos autos têm carácter horizontal e são dotadas de
                                                                              eficácia geral que não implica qualquer vantagem de tipo
                                                                              regional ou relativamente a determinada categoria de
                        (Processo T-77/01)                                    empresas. Esta inexistência de auxı́lio é igualmente exten-
                                                                              siva ao Tratado CECA, razão pela qual também se alega
                                                                              violação do artigo 4.o, alı́nea c), do referido Tratado, bem
                          (2001/C 173/65)
                                                                              como desvio de poder uma vez que a demandada não
                                                                              optou pelo Tratado CECA como base da sua actuação.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      —     Falta de fundamentação na medida em que a decisão
                                                                              recorrida pressupõe uma mudança de critério por parte
                                                                              da Comissão que não a justifica.
Deu entrada em 30 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-            —     Falta de fundamentação e erro de apreciação na medida
rio Histórico de Alava — Excma. Diputación Foral de Alava e                 em que a declaração de auxı́lio é aplicada automatica-
outros, com domicı́lio em Espanha, representados por Ramón                   mente às normas forais pelo simples facto de serem
Falcón. advogado.                                                            coincidentes, no conteúdo, com a norma tributária estatal.
 ---pagebreak--- 16.6.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 173/37
—     Carácter arbitrário e desproporcionado que a decisão              Recurso interposto em 1 de Abril de 2001 por Association
      impugnada apresenta por não se ter analisado a possibili-           Contre l’Horaire d’Été contra o Parlamento Europeu e o
      dade de excluir do seu âmbito uma parte das normas                                    Conselho da União Europeia
      fiscais nelas previstas.
—     Violação do procedimento estabelecido no Código dos                                        (Processo T-84/01)
      auxı́lios à siderurgia, entre outras razões, por inobservân-
      cia do prazo de três meses previsto no n.o 5 do artigo 6.o
      da Decisão n.o 2496/96/CECA.                                                                  (2001/C 173/67)
(1) JO L 60, de 1.3.2001, p. 57.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 1 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Recurso interposto em 10 de Abril de 2001 por Merck                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
KgaA contra Instituto de Harmonização do Mercado                          Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, inter-
                                Interno                                    posto por Association Contre l’Horaire d’Été, com sede em
                                                                           Marly-le-Roi (França), representada por Corinne Lepage e
                                                                           François Steinmetz, advogados.
                          (Processo T-83/01)
                            (2001/C 173/66)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        —    anular a Directiva do Parlamento e do Conselho,
                                                                                n.o 2000/84/CE, de 19 de Janeiro de 2001, publicada no
Deu entrada em 10 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 2 de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                        Fevereiro de 2001, respeitante às disposições relativas à
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto                       hora de Verão.
por Merck KgaA, sociedade de direito alemão, representada
por Dominique Dupuis Latour da BPDAGI, Paris (França).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Fundamentos e principais argumentos
—     Anular a decisão recorrida
                                                                           A recorrente no presente processo, uma associação criada para
—     condenar o recorrido no pagamento das despesas.                      chamar a atenção do público para os alegados inconvenientes
                                                                           da mudança horária, pede a anulação da Directiva 2000/84/CE
                                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de
Fundamentos e principais argumentos                                        2001, respeitante às disposições relativas à hora de Verão.
Marca em causa:                  OSTEOCALCIUM            —     registo
                                 n.o 0000955138.                           Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca:
Produto ou serviço:              «Produtos farmacêuticos, veteri-
                                 nários e higiénicos» (Classe 5 da        —    Erro na base jurı́dica escolhida (artigo 95.o do Tratado,
                                 Classificação de Nice).                       ex-artigo 100.o-A), na medida em que a directiva em
                                                                                causa não satisfaz a dupla condição de participar da
Decisão recorrida para a        Recusa do registo pelo examina-                aproximação das disposições legislativas, regulamentares
Câmara de Recurso:               dor da marca em causa devido ao                e administrativas internas e não tem por objecto a
                                 seu alegado carácter descritivo.              instituição e funcionamento do mercado interno.
Fundamentos:                     Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                 neas c) e b) do Regulamento (CE)          —    Os inconvenientes e perigos que a directiva em causa
                                 n.o 40/94.                                     implica para as pessoas, que devem ser entendidos
                                                                                como constituindo obstáculos ao bom funcionamento
                                                                                do mercado interno.


title: Processo C-382/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 4 de julho de 2013 — C.E. Franzen e o./Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank (Svb)

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 4 de julho de 2013 — C.E. Franzen e o./Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank (Svb)
   (Processo C-382/13)
   2013/C 274/14
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: C. E. Franzen, H. D. Giesen, F. van den Berg

      Recorrido: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank (Svb)

      Questões prejudiciais

               1a.

               Deve o artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71 (1) ser interpretado no sentido de que uma pessoa que reside num Estado-Membro e é abrangid[a] pelo âmbito de aplicação deste regulamento e que presta, com base num contrato de trabalho ocasional e durante não mais de dois ou três dias por mês trabalho assalariado no território de outro Estado-Membro, está, por esse motivo, sujeita ao regime de segurança social do Estado-Membro de emprego?

               1b.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a sujeição ao regime de segurança social do Estado-Membro de emprego aplica-se tanto durante os dias de trabalho como durante os dias em que o trabalhador não exerce a sua atividade e, em caso afirmativo, por quanto tempo essa sujeição se prolonga após as últimas atividades efetivamente exercidas?

               2.

               O artigo 13.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, opõe-se a que um trabalhador migrante sujeito ao regime de segurança social do Estado-Membro de emprego por força da legislação nacional do Estado da residência seja considerado neste último Estado como segurado nos termos da AOW?

               3a.

               Deve o direito da União, em especial as disposições relativas à livre circulação de trabalhadores e/ou de cidadãos da União, ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias dos presentes litígios, se opõe à aplicação de uma disposição nacional como o artigo 6a da AOW e/ou da AKW, o qual implica que um trabalhador migrante residente nos Países Baixos é aí excluído do seguro nos termos da AOW e/ou da AKW pelo facto de estar exclusivamente sujeito ao regime de segurança social da Alemanha, mesmo no caso de este trabalhador, enquanto «geringfügig Beschäftigte» [trabalhador ocasional], estar excluído na Alemanha do seguro «Altersrente» [pensão de velhice] e não ter direito a «Kindergeld» [abono de família]?

               3b.

               É relevante para a resposta à questão 3a o facto de que existia a possibilidade de subscrever um seguro voluntário nos termos da AOW ou de requerer o estabelecimento de um acordo ao Svb na aceção do artigo 17.o do Regulamento n.o 1408/71?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo T-572/11: Recurso interposto em 4 de novembro de 2011 — Hassan/Conselho

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/54

      Recurso interposto em 4 de novembro de 2011 — Hassan/Conselho
      (Processo T-572/11)
      (2012/C 25/106)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Samir Hassan (Damasco, Síria) (representantes: E. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular, com fundamento no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE):

                              —

                              a Decisão de execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, na medida em que acrescenta Samir Hassan à lista que consta do anexo à referida Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria;

                              —

                              o Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na medida em que acrescenta Samir Hassan à lista que consta do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;

                  —

                  indemnizar, com fundamento nos artigos 268.o e 340.o TFUE, o prejuízo causado a Samir Hassan pela aplicação das medidas restritivas acima mencionadas e, a este título:

                              —

                              reconhecer a responsabilidade extra-contratual do Conselho da União Europeia relativamente ao prejuízo material sofrido e futuro e ao prejuízo moral;

                              —

                              atribuir a Samir Hassan o montante de 250 000 euros por mês, a partir de 1 de setembro de 2011, a título de indemnização do prejuízo material sofrido;

                              —

                              atribuir a Samir Hassan o montante simbólico de (1) euro a título do dano moral sofrido, e

                              —

                              condenar o Conselho da União Europeia a indemnizar o prejuízo material futuro;

                  —

                  De qualquer modo, condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto do Conselho na apreciação dos factos e a um erro de direito daí resultante.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de propriedade e do princípio da proporcionalidade.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo à violação da presunção de inocência do recorrente.

                  5.

                  Quinto fundamento, relativo à violação por parte do Conselho das suas próprias orientações relativas à aplicação e à avaliação de medidas restritivas no quadro da política externa e de segurança comuns.

                  6.

                  Sexto fundamento, relativo a um desvio de poder cometido pelo Conselho.

                  7.

                  Sétimo fundamento, relativo à indemnização do prejuízo causado pelas medidas ilegais tomadas pelo Conselho.


title: Processo T-221/07: Recurso interposto em 26 de Junho de 2007 — República da Hungria/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/41

         Recurso interposto em 26 de Junho de 2007 — República da Hungria/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-221/07)
   (2007/C 199/77)
   Língua do processo: húngaro
   Partes

      Recorrente: República da Hungria (Representante: J. Fazekas, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Hungria nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [C (2007) 1689 final];

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Hungria nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). De acordo com a decisão impugnada, o plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Hungria não satisfaz determinados critérios estabelecidos no anexo III da Directiva 2003/87/CE.
   Como fundamento de recurso, a recorrente sustenta que a Directiva 2003/87/CE, e em particular o artigo 9.o, n.o 3, não confere à Comissão a faculdade de determinar por si só a quantidade total das licenças de emissão que os Estados-Membros podem atribuir sem tomar de todo em consideração os planos nacionais de atribuição elaborados e notificados pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 9.o, n.o 1, e 11.o, n.o 2, dessa directiva ou a quantidade total das licenças de emissão a ser atribuídas conforme determinada pelos Estados-Membros nos seus planos.
   No caso de o Tribunal de Primeira Instância considerar que a Directiva 2003/87/CE confere essa faculdade à Comissão, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao avaliar a quantidade total de licenças de emissão a ser atribuídas de acordo com o plano nacional de atribuição de licenças de emissão. A Hungria afirma que a Comissão, na sua apreciação, por um lado, não tomou em consideração os dados e cálculos apresentados no plano nacional de atribuição de licenças de emissão, em violação do princípio da proporcionalidade, e, por outro, aplicou dados manifestamente errados e cálculos inadequados que conduziram necessariamente a uma determinação incorrecta da quantidade total.
   A recorrente alega também que, no decurso do procedimento, a Comissão violou o princípio da cooperação leal, na medida em que, por um lado, definiu o método de cálculo e os dados a serem utilizados para estabelecer a quantidade total de licenças de emissão sem consultar regular e amplamente os Estados-Membros — entre eles a Hungria — e, por outro, a Comissão não tomou em consideração as informações adicionais fornecidas pela recorrente e que a própria Comissão tinha solicitado no decurso do procedimento.
   Por último, a recorrente afirma que a Comissão não cumpriu suficientemente o seu dever de fundamentação, uma vez que, em primeiro lugar, não indicou adequadamente as razões pelas quais não tomou em consideração o plano nacional de atribuição de licenças de emissão notificado pela Hungria, nem os dados e cálculos apresentados nesse plano; em segundo lugar, não indicou adequadamente também as razões da idoneidade dos dados e cálculos que utilizou; e em terceiro lugar, a Comissão não indicou qualquer razão para não ter tomado em consideração as informações adicionais fornecidas pela Hungria e que a própria Comissão tinha solicitado no decurso do procedimento.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo C-216/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Maio de 2002, no recurso interposto pela Österreichischer Zuchtverband für Ponys, Kleinpferde und Spezialrassen, sendo interveniente: Österreichischer Shetlandponyzuchtverband

text:
C 191/20                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.8.2002
e)    Ao sustentar a posição da Comissão quando esta utilizou                a)    num processo de reconhecimento de uma nova
      o critério do volume de negócios para a determinação do                      organização (associação) perante a autoridade com-
      subsı́dio de renda,                                                            petente, apenas confere o direito de ser ouvida a
                                                                                uma organização ou associação existente, mas não o
f)    Ao concluir que as vantagens que não têm por base uma                         direito a que o reconhecimento da nova organização
      obrigação contratual que alegadamente são proporciona-                       (associação) seja negado se colocar em perigo a
      das pela Bass plc podem compensar o diferencial de                             conservação da raça ou comprometer o funciona-
      preços.                                                                        mento ou o programa de melhoramento ou de
                                                                                selecção de uma organização ou associação exis-
                                                                                tente, e
(1) JO C 6, de 8.1.2000, p. 31.
(2) Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de              b)    não confere à organização ou associação existente o
    1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a                 direito de interpor recurso judicial (para o Verwal-
    certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173,                      tungsgerichtshof) do reconhecimento pela autori-
    30.6.1983, p. 5; EE 08 F2 p. 114.                                                dade pública, contra o seu parecer negativo?
                                                                         (1) JO L 192, de 11 de Julho de 1992, p. 63.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Maio de 2002, no
recurso interposto pela Österreichischer Zuchtverband
für Ponys, Kleinpferde und Spezialrassen, sendo interve-
    niente: Österreichischer Shetlandponyzuchtverband
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                         Conseil d’État (Bélgica), de 28 de Maio de 2002, no
                       (Processo C-216/02)                               processo Michel Tillieut, Association des habitants de
                                                                         Louvain-la-Neuve, Willy Gregoire e Association L’Épine
                                                                         Blanche contra Région wallone (Região da Valónia) —
                         (2002/C 191/32)                                 Interveniente: Propreté, Assainissement, Gestion de l’En-
                                                                                vironnement, a seguir «PAGE»
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                      (Processo C-217/02)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Maio de 2002, no recurso
interposto pela Österreichischer Zuchtverband für Ponys,                                         (2002/C 191/33)
Kleinpferde und Spezialrassen, sendo interveniente: Österrei-
chischer Shetlandponyzuchtverband, que deu entrada na Secre-
taria do Tribunal de Justiça em 12 de Junho de 2002. O
Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         acórdão do Conseil d’État (Bélgica), de 28 de Maio de 2002,
1.    A alı́nea a) do número 2 do artigo 2.o da Decisão da             no processo Michel Tillieut, Association des habitants de
      Comissão de 11 de Junho de 1992 que determina                     Louvain-la-Neuve, Willy Gregoire e Association L’Épine Blan-
      os critérios de aprovação ou de reconhecimento das                che contra Région wallone (Região da Valónia) — Intervenien-
      organizações ou associações que mantêm ou criam livros           te: Propreté, Assainissement, Gestion de l’Environnement, a
      genealógicos dos equı́deos registados, 92/353/CEE(1),             seguir «PAGE», que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      confere a uma organização existente (associação) um              Justiça em 13 de Junho de 2002. O Conseil d’État (Bélgica),
      direito a que seja negado o reconhecimento a uma nova              solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      organização (uma nova associação) pelas autoridades              prejudicial sobre as seguintes questões:
      competentes, quando o reconhecimento da nova organi-
      zação (associação) colocar em perigo a conservação da           1.    A obrigação imposta aos Estados-Membros pelo artigo 7.o
      raça ou comprometer o funcionamento ou o programa                        da Directiva 75/442/CEE(1), de 15 de Julho de 1975,
      de melhoramento ou de selecção de uma organização ou                   relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi dada
      associação existente?                                                   pela Directiva 91/156/CEE(2), de 18 de Março de 1991,
                                                                               de estabelecerem um ou mais planos de gestão de
2.    A alı́nea a) do número 2 do artigo 2. o da decisão                     resı́duos que incidirão nomeadamente sobre os «locais ou
      referida na primeira questão opõe-se à aplicação de uma               instalações apropriadas para a eliminação», significa que
      disposição nacional que                                                 os Estados destinatários da directiva estão obrigados a


title: Processo C-208/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 10 de Junho de 2009 — Ilonka Sayn-Wittgenstein

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 10 de Junho de 2009 — Ilonka Sayn-Wittgenstein
   (Processo C-208/09)
   2009/C 193/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ilonka Sayn-Wittgenstein

      Recorrido: Landeshauptmann von Wien

      Questões prejudiciais

   O artigo 18.o CE obsta à aplicação de um regime legal com base no qual as autoridades competentes de um Estado-Membro não podem reconhecer o apelido de um filho adoptivo (adoptado quando já era maior de idade), na medida em que contenha um título nobiliárquico inadmissível (também em termos constitucionais), quando esse apelido tenha sido atribuído noutro Estado-Membro?


title: Processo C-161/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale da Apúlia (Itália) em 29 de março de 2013 — Idrodinamica Spurgo Velox e o./Acquedotto Pugliese SpA

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale da Apúlia (Itália) em 29 de março de 2013 — Idrodinamica Spurgo Velox e o./Acquedotto Pugliese SpA
   (Processo C-161/13)
   2013/C 189/04
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale da Apúlia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Idrodinamica Spurgo Velox e o.

      Recorrida: Acquedotto Pugliese SpA

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 1.o, 2.o-A, 2.o-C e 2.o-F da Diretiva 92/13/CEE (1) ser interpretados no sentido de que o prazo para a interposição de um recurso por violação da legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos começa a correr a partir da data em que o recorrente teve ou deveria ter tido conhecimento, seguindo uma diligência normal, da existência da referida violação?

               2.

               Os artigos 1.o, 2.o-A, 2.o-C e 2.o-F da Diretiva 92/13/CEE opõem-se a disposições processuais nacionais ou a práticas interpretativas como as enunciadas no processo principal, que permitem ao juiz declarar inadmissível um recurso por violação da legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos quando o recorrente tomou conhecimento da violação após a comunicação formal dos elementos da decisão de adjudicação definitiva devido à conduta seguida pela entidade adjudicante?

      (1)  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações; JO L 76, p. 14.


title: Processo C-327/08: Acção intentada em 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/15

         Acção intentada em 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-327/08)
   (2008/C 285/26)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Rozet e D. Kukovec, agentes)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que,
               ao adoptar e manter em vigor o artigo 44.o-1 do Decreto n.o 2005-1308, de 20 de Outubro de 2005, o artigo 46.o-1 do Decreto n.o 2005-1742, de 30 de Dezembro de 2005 e o artigo 80.o-1-1.o do Decreto n.o 2006-975, de 1 de Agosto de 2006, na medida em que essas disposições prevêem a possibilidade de as autoridades adjudicantes e/ou entidades adjudicantes encurtarem o prazo razoável a respeitar entre a notificação dos proponentes e a assinatura do contrato sem qualquer limite de tempo e sem nenhuma condição objectiva previamente fixada pela regulamentação nacional,
               e
               ao adoptar e manter em vigor o artigo 1441.o-1 do novo Código de Processo Civil, na versão alterada pelo Decreto n.o 2005-1308, de 20 de Outubro de 2005, na medida em que essa disposição prevê um prazo de dez dias para a resposta da autoridade adjudicante e/ou entidade adjudicante em causa que impede qualquer medida provisória pré-contratual antes da referida resposta e sendo certo que esse prazo não suspende o prazo a respeitar entre a notificação dos proponentes e a assinatura do contrato,
               a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/665/CEE (1) e da Directiva 92/13/CEE (2), tal como foram interpretadas pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Alcatel (C-81/98) e Comissão/Áustria (C-212/02), mais especificamente do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE e do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 92/13/CEE,

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão invoca dois fundamentos de recurso.
   Através do primeiro fundamento, a Comissão censura à demandada o facto de permitir às autoridades adjudicantes, em caso de urgência, encurtar para menos de 10 dias o prazo mínimo a respeitar entre a notificação da decisão de adjudicação do contrato a todos os proponentes e a assinatura do contrato em causa. Com efeito, por um lado, a urgência prevista pela legislação francesa é apreciada discricionariamente pela autoridade adjudicante, sendo certo que não é imposta qualquer condição objectiva. Por outro lado, essa legislação não dá nenhuma garantia de que seja dado conhecimento aos proponentes do número de dias em que o prazo é encurtado, o que pode ter por consequência o facto de os referidos proponentes poderem apresentar uma impugnação pré-contratual contra uma decisão de adjudicação do contrato numa fase em que o mesmo contrato já tenha sido assinado. Esta situação contraria claramente o objectivo prosseguido pelas Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, que encontra apoio na jurisprudência do Tribunal de Justiça, e que consiste em criar mecanismos judiciais eficazes e rápidos contra as decisões ilegais da autoridade adjudicante, numa fase em que as violações perpetradas ainda possam ser corrigidas.
   Através do segundo fundamento, a Comissão censura, além disso, à demandada o facto de pôr em causa o efeito útil das mesmas directivas ao prever, na regulamentação francesa, uma fase prévia de interpelação obrigatória da autoridade adjudicante, que não suspende o prazo a respeitar entre a notificação da decisão de adjudicação do contrato e a assinatura do mesmo. Com efeito, na medida em que fica afastada a possibilidade de um proponente excluído impugnar a decisão dentro do prazo de resposta à interpelação, de 10 dias, o facto de a autoridade adjudicante dar uma resposta depois do termo desse prazo priva o proponente excluído de qualquer possibilidade de impugnação efectiva, uma vez que, nessa data, o contrato já terá sido assinado.

      (1)  Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos (JO L 395, p. 33), na versão alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1).

      (2)  Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14).


title: Processo C-225/08 P: Recurso interposto em 23 de Maio de 2008 por Nuova Agricast Srl do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 12 de Março de 2008 no processo T-443/07, Nuova Agricast Srl/Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/24

         Recurso interposto em 23 de Maio de 2008 por Nuova Agricast Srl do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 12 de Março de 2008 no processo T-443/07, Nuova Agricast Srl/Comissão
   (Processo C-225/08 P)
   2009/C 267/41
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Nuova Agricast Srl (representante: M. A. Calabrese, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Por despacho de 29 de Junho de 2009, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recuso.


title: Processo C-372/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Nicole Hassett/South Eastern Health Board, Cheryl Doherty/North Western Health Board ( Competência judiciária — Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Artigo 22. o , ponto 2 — Litígios sobre a validade das decisões dos órgãos das sociedades — Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado da sede — Associação profissional de médicos )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Nicole Hassett/South Eastern Health Board, Cheryl Doherty/North Western Health Board
   (Processo C-372/07) (1)

   («Competência judiciária - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 22.o, ponto 2 - Litígios sobre a validade das decisões dos órgãos das sociedades - Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado da sede - Associação profissional de médicos»)
   (2008/C 301/19)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supreme Court
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Nicole Hassett, Cheryl Doherty

      Recorridos: South Eastern Health Board, North Western Health Board

      Com intervenção de: Raymond Howard, Medical Defence Union Ltd, MDU Services Ltd, Brian Davidson
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court — Interpretação do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Associação profissional de médicos, constituída sob a forma de uma sociedade, nos termos da legislação de um Estado Membro, que presta apoio e garantia aos seus membros que exercem a profissão nesse Estado Membro e noutro Estado Membro — Prestação de apoio/garantia que depende de uma decisão a adoptar pelo conselho de administração da referida sociedade ao abrigo de um poder discricionário absoluto — Impugnação de uma decisão que indefere o apoio ou a indemnização a um médico que exerce no outro Estado Membro — Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado da sede da sociedade nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do regulamento
   Parte decisória
   O artigo 22.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma acção, como a que está em causa nos processos principais, no âmbito da qual uma parte alega que uma decisão tomada por um órgão de uma sociedade violou os direitos que a referida parte pretende invocar ao abrigo dos estatutos desta sociedade, não diz respeito à validade das decisões dos órgãos de uma sociedade, na acepção de tal disposição.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo C-497/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Davide Gullotta, Farmacia di Gullotta Davide & C. Sas/Ministero della Salute, Azienda Sanitaria Provinciale di Catania «Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE, 102.o TFUE e 106.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Princípio da não discriminação — Abuso de posição dominante — Artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inadmissibilidade»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Davide Gullotta, Farmacia di Gullotta Davide & C. Sas/Ministero della Salute, Azienda Sanitaria Provinciale di Catania
   (Processo C-497/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE, 102.o TFUE e 106.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Princípio da não discriminação - Abuso de posição dominante - Artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 294/02)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Davide Gullotta, Farmacia di Gullotta Davide & C. S

      Recorrido: Ministero della Salute, Azienda Sanitaria Provinciale di Catania

      Dispositivo

   As questões submetidas no âmbito do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal amministrativo regionale per la Sicilia (Itália), por decisão de 9 de outubro de 2012, e mantidas por esse tribunal, são inadmissíveis.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Março de 1997 no processo C-294/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 93/42/CEE - Dispositivos médicos)

text:
10 . 5 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/7
5, da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março             ward, J.-J. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral :
de 1983 , relativa a um procedimento de informação no              C. O. Lenz; secretário: R. Grass, proferiu, em 20 de Mar
domínio das normas e regulamentações técnicas (JO n?               ço de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p . 34 ), conforme
alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho (JO n?
L 81 de 26 . 3 . 1988 , p. 75 ), o Tribunal ( Quinta Secção ),     1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis
composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de                   lativas, regulamentares e administrativas necessárias
secção, L. Sevón, C. Gulmann ( relator ), D. A. O. Edward               para dar cumprimento à Directiva 93/42/CEE do Con
e P. Jann, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer;             selho, de 14 de Junho de 1993 , relativa aos dispositi
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi                 vos médicos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obri
pal, proferiu, em 20 de Março de 1997, um acórdão cuja                  gações que lhe incumbem por força do artigo 22°.
                                                                        desta directiva.
parte decisória é a seguinte:
                                                                   2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Uma obrigação de apor símbolos distintivos determinados
em produtos sujeitos a um imposto que os onera em razão
das perturbações ecológicas que se considera provocarem,           (') JO n°. C 318 de 26 . 10 . 1996 .
como a prevista nos artigos 11 " e 18°. do despacho minis
terial de 24 de Dezembro de 1993, relativo aos regimes
dos produtos sujeitos à ecotaxa, constitui uma especifica
ção técnica na acepção da Directiva 83/189/CEE, de 28
de Março de 1983, relativa a um procedimento de infor
mação no domínio das normas e regulamentações técnicas,                            DESPACHO DO TRIBUNAL
conforme alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conse
lho, de 22 de Março de 1988, e a norma nacional que a                                       ( Primeira Secção )
institui é uma regra técnica, na acepção da mesma directi                             de 6 de Março de 1997
va .
                                                                         no processo C- 15 0/96 P: Roberto Galtieri contra
C ) JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .                                                       Parlamento Europeu (')
                                                                   (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                                manifestamente improcedente)
                                                                                ( 97/C 142/15 )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               (Língua do processo: francês)
                          ( Quinta Secção )
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                    de 20 de Março de 1997                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     no processo C-294/96: Comissão das Comunidades
              Europeias contra Reino da Bélgica (*)                No processo C-150/96 P: Roberto Galtieri , agente tempo
(Incumprimento de Estado — Não transposição da Direc              rário do Parlamento Europeu, residente em bruxelas, re
            tiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos)                 presentado por Pietro Cuomo, advogado no foro de Nápo
                                                                   les, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
                            ( 97/C 142/14 )                        do advogado Stef Oostvogels, 13 , rue Aldringen, caixa
                                                                   postal 221 , que tem por objecto um recurso em que se
                  (Língua do processo: francês)                    pede a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Ins
                                                                   tância das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) de
                                                                   27 de Fevereiro de 1996, Galtieri/Parlamento ( T-235/94,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        Colectânea, p . 11-129 ), sendo recorrido o Parlamento Eu
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            ropeu ( agente : Manfred Peter), o Tribunal ( Primeira Sec
                                                                   ção ), composto por L. Sevón, presidente de secção ( rela
                                                                   tor), D. A. O. Edward e P. Jann, juízes; advogado-geral:
No processo C-294/96, Comissão das Comunidades Euro               G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Março
peias ( agentes: Hendrik van Lier e Jean-Francis Pasquier)         de 1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
contra Reino da Bélgica ( agente : Jan Devadder), que tem
por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no
prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e        1 . O recurso é rejeitado.
administrativas necessárias para dar cumprimento à Direc
tiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 , re           2 . O recorrente é condenado nas despesas.
lativa aos dispositivos médicos (JO n ? L 169 de 12 . 7.
1993 , p . 1 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações       (') JO n ? C 197 de 6 . 7. 1996 .
que lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal
( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei
da, presidente de secção ( relator), L. Sevón, D. A. O. Ed


title: Processo C-241/16 P: Recurso interposto em 26 de abril de 2016 por Darko Graf do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2016 no processo T-507/14, Vedran Vidmar e Darko Graf/Comissão Europeia

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/14

         Recurso interposto em 26 de abril de 2016 por Darko Graf do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2016 no processo T-507/14, Vedran Vidmar e Darko Graf/Comissão Europeia
   (Processo C-241/16 P)
   (2016/C 251/16)
   Língua do processo: croata

      Partes

      Recorrente: Darko Graf (representante: L. Duvnjak, odvjetnik)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral proferido em 26 de fevereiro de 2016 no processo T-507/14, julgar procedentes os pedidos que o recorrente apresentou em primeira instância na sua petição de 1 de julho de 2014, e condenar a Comissão Europeia a pagar a totalidade das despesas do presente recurso.

               —

               a titulo subsidiário, anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral proferido em 26 de novembro de 2016 no processo T-507/14 e remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie de novo sobre ele e condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente a totalidade das despesas do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente contesta as seguintes partes do acórdão recorrido:

               —

               n.o 40, no qual se declara que o comportamento ilegal ativo de uma instituição da União Europeia é apenas um dos elementos necessários para que se possa determinar a responsabilidade extracontratual da União Europeia por danos, uma vez que esta declaração do Tribunal Geral é contrária ao artigo 340.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (acórdão de 19 de maio de 1992, Mulder/Conselho e Comissão, processos apensos C-104/89 e C-37/90);

               —

               n.o 47, no qual, contrariamente ao disposto no artigo 36.o e no anexo VII do Ato de Adesão da República da Croácia (a seguir «RC») à União Europeia (a seguir «UE»), os compromissos, que durante as negociações de adesão à UE, a RC assumiu para com a UE se denominam erradamente «princípios», dado que no caso em apreço não se trata de nenhum princípio, mas de 11 compromissos concretos acordados pela RC com a UE e que entraram em vigor a 9 de dezembro de 2011;

               —

               n.os 48 a 52, uma vez que o artigo 36.o e o anexo VII, ponto 1, do Ato de Adesão da RC à UE entraram em vigor a 9 de dezembro de 2011, quando estavam em vigor e eram aplicáveis a Estratégia de Reforma Judicial da República da Croácia para o período 2011-2015, desde 15 de dezembro de 2010, e o Plano de Ação revisto pelo Governo da República da Croácia para a Reforma Judicial, desde 20 de maio de 2010, e, consequentemente, depois da revogação desses atos jurídicos por parte da RC, que tinha sido prévia e expressamente autorizada pela Comissão no n.o 3, do seu Relatório global de controlo da RC de 10 de outubro de 2012, no qual insta a RC a adotar uma nova legislação em matéria de execução, contrariamente aos princípios gerais do direito a uma proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, uma vez que no que se refere ao recorrente, a revogação dos referidos atos teve um evidente efeito retroativo, dado que depois de 9 de dezembro de 2012 a RC não adotou nenhuma nova estratégia de reforma judicial, mas apenas uma Estratégia para o desenvolvimento do sistema judicial para o período 2013-2018, e, por conseguinte, a última Estratégia de Reforma Judicial adotada, na realidade, pela República da Croácia era a que estava em vigor em 9 de dezembro de 2011 (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 1974, Louwage/Comissão, 148/73, n.os 12 e 28, acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 1998, Embassy Limousines & Services/Parlamento, T-203/96, n.os 74 a 88, e acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 1975, CNTA/Comissão, 74/74, n.os 41 a 44), devendo-se precisar que no n.o 53 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral ao declarar que «não se deve deduzir que as autoridades croatas […] podiam livremente alterar a Estratégia de Reforma Judicial 2011-2015 e o Plano de ação de 2010. À luz das disposições do Ato de Adesão e, em especial, do seu artigo 36o e do seu anexo VII, as referidas autoridades estavam obrigadas a respeitar não só o compromisso n.o 1, como todos os outros compromissos previstos no referido anexo», reconhece a pertinência do pedido de indemnização dos danos e prejuízos deduzido no recurso;

               —

               n.os 54 a 57 e 59 a 63, relativos ao incumprimento da obrigação da Comissão Europeia, nos termos do artigo 36.o do Ato de Adesão da RC à UE, de garantir o cumprimento da obrigação da RC ao abrigo do anexo VII, ponto 3, do Ato de Adesão, de continuar a melhorar a eficiência do poder judicial, dado que dos anexos do recurso se depreende claramente que a Comissão inseriu informações erradas do Ministério da Justiça da RC relativas à diminuição do número de processos contenciosos e de execução pendentes nos tribunais municipais e de comércio nos seus quadros de controlo correspondentes ao período compreendido entre 1 de setembro de 2012 e 28 de fevereiro de 2013, sem efetuar nenhum controlo técnico ou aritmético relacionado com a sua análise, demonstrando uma evidente falta de diligência no que se refere à importância da elaboração dos referidos quadros;

               —

               n.o 68, uma vez que a Comissão, ao não cumprir a sua obrigação decorrente do artigo 36.o, primeiro e segundo parágrafos, do Ato de Adesão da RC à UE, de garantir o cumprimento do compromisso da RC de implementar o serviço croata de agentes públicos de execução em 1 de janeiro de 2012, não cumpriu também a sua obrigação estabelecida no artigo 17.o TUE de velar pela aplicação do Tratado de Adesão da RC à UE, que é um dos tratados fundamentais da UE;

               —

               n.os 69 a 82, uma vez que não foram de facto necessárias ações concordantes e expressas posteriores da Comissão para fazer nascer uma confiança legítima do recorrente depois de 9 de dezembro de 2012, dado que a confiança legítima do recorrente surgiu antes dessa data.


title: Processo T-41/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Argo Development and Manufacturing/IHMI — Clapbanner (Representação de artigos publicitários) [ «Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um artigo publicitário — Desenhos ou modelos comunitários anteriores — Motivos de nulidade — Novidade — Caráter individual — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Impressão global diferente — Artigos 4. °, 5. °, 6. °e artigo 25. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 6/2002» ]

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Argo Development and Manufacturing/IHMI — Clapbanner (Representação de artigos publicitários)
   (Processo T-41/14) (1)

   ([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um artigo publicitário - Desenhos ou modelos comunitários anteriores - Motivos de nulidade - Novidade - Caráter individual - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Impressão global diferente - Artigos 4.o, 5.o, 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»])
   (2015/C 089/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Argo Development and Manufacturing Ltd (Ra’anana, Israel) (Representante: B. Brisset, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente A. Pohlmann, posteriormente S. Hanne, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Clapbanner Ltd (Londres, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de outubro de 2013 (processo R 981/2012-3), relativa a um processo de nulidade entre a Argo Development and Manufacturing Ltd e a Clapbanner Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Argo Development and Manufacturing Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 129 de 28.4.2014.


title: Processo C-239/16 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2016 por Ante Šumelj e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2016 nos processos apensos T-546/13, T-108/14 e T-109/14, Ante Šumelj e o./Comissão Europeia

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/11

         Recurso interposto em 25 de abril de 2016 por Ante Šumelj e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2016 nos processos apensos T-546/13, T-108/14 e T-109/14, Ante Šumelj e o./Comissão Europeia
   (Processo C-239/16 P)
   (2016/C 251/14)
   Língua do processo: croata

      Partes

      Recorrentes: Ante Šumelj, Dubravka Bašljan, Đurđica Crnčević, Miroslav Lovreković, Drago Burazer, Nikolina Nežić, Blaženka Bošnjak, Bosiljka Grbašić, Tea Tončić, Milica Bjelić, Marijana Kruhoberec, Davor Škugor, Ivan Gerometa, Kristina Samardžić, Sandra Cindrić, Sunčica Gložinić, Tomislav Polić, Vlatka Pižeta (representante: M. Krmek, odvjetnik)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrente

   Os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               julgar procedentes os pedidos dos recorrentes apresentados em primeira instancia e no presente recurso;

               —

               condenar a recorrida nas despesas efetuadas pelos recorrentes em primeira instancia e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Depois de terem analisado o acórdão do Tribunal Geral os recorrentes invocam vários fundamentos jurídicos:

               1.

               Os recorrentes consideram que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito em seu prejuízo por não ter declarado que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de acompanhamento da aplicação do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia na parte em que se refere à criação da profissão de agente público de execução no ordenamento jurídico da República da Croácia em conformidade com o artigo 36.o do Ato de Adesão que estabelece expressamente que: «A Comissão procede a um estreito acompanhamento de todos os compromissos assumidos pela Croácia nas negociações de adesão, incluindo aqueles que têm de ser alcançados antes ou até à data da adesão». O acompanhamento da Comissão incidiu, em especial, nos compromissos assumidos pela Croácia em matéria de poder judicial e direitos fundamentais (anexo VII).

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar no n.o 57 do acórdão (contrariamente ao que afirma no n.o 52 do mesmo acórdão) que não decorre de nenhum dos compromissos do anexo VII do Ato de Adesão invocados pelos recorrentes a obrigação de a República da Croácia criar a profissão de agente público de execução nem, em consequência, a obrigação de a Comissão, por essa razão, utilizar todas as medidas previstas no artigo 36.o do Ato de Adesão com vista a impedir a revogação da Lei relativa aos agentes públicos de execução.
               As negociações entre a República da Croácia e a União Europeia foram longas e, ao contrário dos outros capítulos, o capítulo 23, o último e o mais difícil, foi elaborado em conformidade com as boas práticas da União Europeia. Tratava dos critérios políticos a que estava subordinada a adesão da República da Croácia à União Europeia e as negociações ficaram concluídas em 30 de junho de 2011, depois de o Governo croata ter entregado à Presidência da União Europeia, em 12 de maio de 2011, um relatório sobre o cumprimento dos compromissos do capítulo 23. No referido relatório, a República da Croácia assumiu compromissos específicos em dez pontos, que se comprometeu a respeitar mediante o Tratado de Adesão (artigo 36.o do Ato de Adesão). O compromisso n.o 1 e o compromisso n.o 3, cujas disposições (relativas à criação da profissão de agentes públicos de execução) os recorrentes citam ao longo do processo, obrigam expressamente a República da Croácia a introduzir os agentes públicos de execução.

               3.

               Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito (contrário ao princípio da segurança jurídica), ao declarar, nos n.os 47 a 51 do acórdão, que o compromisso n.o 1 não se referia a uma estratégia de reforma judicial e a um plano de ação determinados, em vigor durante o período compreendido entre o fim das negociações e a revogação da legislação que regulava a profissão de agente público de execução. Os recorrentes alegam que o facto de se referir a outra estratégia de reforma judicial, que a Comissão menciona depois nos seus documentos, e não à Estratégia de Reforma Judicial de 2011 e ao Plano de Ação de 2010 que obrigavam a República da Croácia a instituir a função de agente público de execução, criava um precedente perigoso, contrário a uma interpretação jurídica ponderada.

               4.

               Do mesmo modo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar, no n.o 55, que os recorrentes não invocam nenhuma violação concreta diferente da violação do princípio da proteção da confiança legítima, uma vez que invocam, a título de violações, a discriminação, a violação do direito ao trabalho e, ao longo de todo o processo, a violação da segurança jurídica. É de facto incrível que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral ignore totalmente e não faça qualquer referência ao princípio da segurança jurídica (certeza jurídica) que, segundo jurisprudência constante, tem como corolário o princípio da proteção da confiança legítima.

               5.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o artigo 13.o do Tratado da União Europeia não era pertinente para efeitos do presente processo. Contudo, um comportamento não é ilegal apenas quando implica a violação do direito positivo da União, isto é, de normas escritas, mas também quando viola princípios gerais do direito (princípio da segurança jurídica) bem como a violação do artigo 13.oTUE. A União dispõe de um quadro institucional que visa promover os seus valores, prosseguir os seus objetivos, servir os seus interesses, os dos seus cidadãos e os dos Estados-Membros, bem como garantir a coerência, a eficácia e a continuidade das suas políticas e das suas ações. Os princípios gerais do direito fazem parte da ordem jurídica da União.

               6.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter em conta, em conformidade com o artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o facto de os recorrentes terem sido nomeados, isto é, designados para exercer as funções de agente público de execução no momento em que o capítulo 23 foi encerrado, a saber, quando foi elaborada a reforma do poder judicial, da qual fazem parte os agentes públicos de execução. Com efeito, foi precisamente o encerramento das negociações de adesão entre a República da Croácia e a União Europeia, isto é, a adoção de medidas concretas, que conferiu aos recorrentes, tendo em conta o artigo 26.o da Convenção de Viena, a segurança jurídica de poder exercer a profissão que escolheram.

               7.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não ter concluído, tendo em conta as disposições imperativas do artigo 36.o do Ato de Adesão, que a Comissão devia velar pela sua aplicação e adotar todas as medidas necessárias para que a República da Croácia respeitasse os seus compromissos. Uma vez que a Comissão não agiu em conformidade com o artigo 17.o do Tratado da União Europeia, violou o referido artigo, prejudicando dessa forma os recorrentes.

               8.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não ter considerado que o Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia é o resultado de negociações e que, como tal, impõe obrigações e produz efeitos jurídicos em conformidade com a legislação e a ordem jurídica da União Europeia. No caso em apreço, o Tratado de Adesão garante aos recorrentes o direito ao trabalho e a criação de uma nova profissão para a qual foram selecionados. À luz das disposições do Tratado, os recorrentes podiam legitimamente esperar começar a exercer as funções para que tinham sido nomeados, uma vez que cumpriram todos os requisitos legalmente exigidos (passaram nos exames, demitiram-se dos seus empregos anteriores e equiparam os locais).


title: Processo T-346/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Bank Tejarat/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Reinscrição do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Erro de apreciação manifesta — Força de caso julgado — Desvio de poder — Direitos fundamentais»)

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Bank Tejarat/Conselho
   (Processo T-346/15) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Reinscrição do nome do recorrente nas listas - Dever de fundamentação - Erro de apreciação manifesta - Força de caso julgado - Desvio de poder - Direitos fundamentais»))
   (2017/C 129/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Tejarat (Teerão, Irão) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e A. Meskarian, solicitors, M. Brindle, QC, e R. Blakeley, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e A. Vitro, agentes)

      Objeto

   Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão 2015/556/PESC do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho relativo a medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 92, p. 101), e o Regulamento de Execução (UE) 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que aplica o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 92, p. 12), na parte em que é aplicável ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Bank Tejarat é condenado no pagamento das despesas.

      (1)  JO C 302 de 14.9.2015


title: Processo C-385/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de Julho de 2010 — Elenca Srl/Ministero dell'Interno

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de Julho de 2010 — Elenca Srl/Ministero dell'Interno
   (Processo C-385/10)
   ()
   2010/C 274/21
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elenca Srl

      Recorrido: Ministero dell'Interno

      Questões prejudiciais

               1.

               A circular impugnada em primeira instância, e as normas nacionais aí invocadas [a saber, a circular n.o 4853 do Ministero dell’Interno de 18 de Maio de 2009, e, em particular, o decreto legislativo n.o 152, de 2 de Abril de 2006], são compatíveis com o direito comunitário e com as normas acima expressamente referidas? Em particular, a circular e as referidas normas nacionais violam os princípios e regras previstas na Directiva 89/106/CEE (1), relativa aos produtos de construção, que não impõe, de forma alguma, a marcação CE, e que prevê (artigo 6.o, n.os 1 e 2) que os Estados-Membros «não podem levantar obstáculos à livre circulação, à introdução no mercado e à utilização no seu território de produtos que satisfaçam as disposições» da referida directiva, estabelece que «a utilização de tais produtos para os fins a que se destinam não será impedida por regras ou condições impostas por organismos públicos ou por organismos privados que actuem como empresas públicas ou organismos públicos com base na sua posição de monopólio» e prevê que os Estados-Membros autorizam «a comercialização no seu território dos produtos não abrangidos pelo n.o 2 do artigo 4.o, desde que satisfaçam disposições nacionais conformes com o Tratado, até que as especificações técnicas europeias referidas nos Capítulos II e III disponham em contrário»?

               2.

               A circular impugnada e as normas nacionais aí invocadas violam, em particular, os artigos 28.o a 31.o do Tratado CE, que proíbem as restrições à importação e as medidas de efeito equivalente, na medida em que, como no caso em apreço, sujeitar a comercialização de um produto proveniente de outro Estrado–Membro a um requisito técnico, a saber, a exigência da marca CE — exigência que apenas seria possível e legítima se existisse uma norma harmonizada nesse sentido — conduz, na prática, a impedir a importação e distribuição desse produto no território do Estado Italiano, em violação dos princípios previstos pelas referidas normas do tratado CE e pelo direito comunitário, as quais tutelam a liberdade e a concorrência e exigem princípios que assegurem um tratamento imparcial não discriminatório, bem como a transparência, proporcionalidade e respeito dos direitos de cada empresa?

               3.

               O quadro normativo de direito comunitário destinado a garantir uma concorrência efectiva, igualmente no sector no qual se inscreve o presente litígio, impede a adopção pelo legislador nacional e pela administração das medidas normativas referidas na circular e no Decreto–Lei n.o 152/2006 acima referidos?

               4.

               Por fim, as normas nacionais — como o decreto legislativo n.o 152/2006 (em particular o seu artigo 285.o e os n.os 2.7 e 3.4 da Parte II do Anexo IX) — que prevêem e impõem as limitações acima referidas, asseguram a tutela do pluralismo e da concorrência no sector, garantida pelo direito europeu?

      (1)  JO L 40, p. 12.


title: Processo F-100/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Novembro de 2006 — Chatziioannidou/Comissão (Funcionários — Pensões — Direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades — Transferência para o regime comunitário — Calculo das anuidades — Artigo 11. o , n. o  2, do Anexo VIII do Estatuto — Não aplicação, devido à introdução do Euro, de disposições relativas à conversão monetária do montante transferido)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/83

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Novembro de 2006 — Chatziioannidou/Comissão
   (Processo F-100/05) (1)

   (Funcionários - Pensões - Direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades - Transferência para o regime comunitário - Calculo das anuidades - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Não aplicação, devido à introdução do Euro, de disposições relativas à conversão monetária do montante transferido)
   (2006/C 326/167)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Eleni Chatziioannidou (Auderghem, Bélgica) (representante: S. A. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão relativa à transferência para o regime comunitário de direitos à pensão adquiridos na Grécia.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               As decisões da Comissão das Comunidades Europeias de 30 de Novembro de 2004 e de 20 de Fevereiro de 2005 que calculam as anuidades de pensão da recorrente na sequência da transferência para o regime comunitário do equivalente actuarial dos direitos à pensão por ela adquiridos na Grécia, são anuladas.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 10 de 14.1.2006, p. 25 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-387/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo C-334/08: Acção intentada em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/39

         Acção intentada em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-334/08)
   (2008/C 223/65)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Aresu e A. Caeiros, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos

               —

               Declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE, do artigo 8.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom: do Conselho (1), de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, e dos artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (2), de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, por ter recusado pôr à disposição da Comissão os recursos próprios correspondentes aos direitos aduaneiros decorrentes da emissão, em 27 de Fevereiro de 1997, por parte da Repartição da Direcção das Alfândegas para as Regiões de Puglia e Basilicata, sita em Bari, de autorizações irregulares para criar e gerir em Taranto entrepostos aduaneiros de tipo C, e das respectivas autorizações para transformação sob controlo aduaneiro e para aperfeiçoamento activo, até à sua revogação em 4 de Dezembro de 2002;

               —

               Condenar a República Italiana no pagamento das despesas da presente instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com a presente acção, a Comissão Europeia censura ao Governo Italiano a recusa de pôr à disposição das Comunidades Europeias os recursos próprios — avaliados em cerca de 23 milhões de EUR — correspondentes a certas autorizações aduaneiras irregulares emitidas em Taranto no período compreendido entre Fevereiro de 1997 e Dezembro de 2002.
   A matéria em litígio respeita essencialmente à responsabilidade pelas quantias referentes aos recursos não cobradas devido às operações irregulares em questão. O Governo Italiano sustenta não ser responsável pelas quantias não cobradas devido às referidas irregularidades, posto que estas são imputáveis exclusivamente aos funcionários que provocaram o prejuízo, ao passo que a Comissão entende que a regulamentação comunitária vigente impõe que o Estado Italiano tome a seu cargo todas as consequências financeiras decorrentes das actuações — ainda que irregulares — dos funcionários que agiram em seu nome e por sua conta.

      (1)  JO L 253, p. 42.

      (2)  JO L 130, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 10 de Fevereiro de 1999 no processo T-35/98, André Hecq e Syndicat des fonctionnaires internationaux et européens (SFIE) contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Mesa do comité local do pessoal - Eleições - Deveres da instituição - Admissibilidade)

text:
27.3.1999               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 86/17
4. Cada parte, principal e interveniente, suportaraÂ as res-                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     pectivas despesas.                                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 28 de Janeiro de 1999
(1) JO C 54 de 22.2.1997.
                                                                   no processo T-264/97, D contra Conselho da UniaÄo
                                                                                Europeia (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Recusa de concessaÄo ao recorrente do
                                                                             subsídio de lar com base na uniaÄo de facto)
                                                                                (1999/C 86/35)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                           (Língua do processo: franceÃs)
                    de 11 de Fevereiro de 1999
no processo T-200/97, Carmen JimeÂnez contra Instituto             No processo apenso T-264/97, D, funcionaÂrio do Conselho
de HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos             da UniaÄo Europeia, residente em Bruxelas, representado
                           e modelos) (1)                          por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e FrancËoise Par-
                                                                   mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
(FuncionaÂrios Ð Concurso Ð InscricËaÄo numa lista de apti-        escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
daÄo Ð Vício processual Ð Princípio da naÄo discriminacËaÄo        rue Cessange, apoiado pelo Reino da SueÂcia (agente: Lotti
                 Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo)                 Nordling), contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:
                          (1999/C 86/34)                           TheÂreÁse Blanchet e Eva Karlsson), que tem por objecto um
                                                                   pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho, que recusa
                                                                   conceder ao recorrente a atribuicËaÄo do subsídio de lar,
                   (Língua do processo: franceÃs)                  com base na uniaÄo de facto, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                   cia (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Potocki, presi-
                                                                   dente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juízes; secretaÂrio:
No processo T-200/97, Carmen JimeÂnez, funcionaÂria da             B. Pastor, administradora, proferiu em 28 de Janeiro de
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Ali-             1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
cante (Espanha), representada por Georges Vandersanden,
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
de Cessange, contra Instituto de HarmonizacËaÄo do Mer-
cado Interno (marcas, desenhos e modelos) (agentes: Fer-           2. Cada parte, principal e interveniente, suportaraÂ as suas
nando López de Rego e Antonio Grilli), que tem por                      próprias despesas.
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do comiteÂ de
seleccËaÄo do Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Outubro              (1) JO C 357 de 22.11.1997.
de 1996 de naÄo inscrever a recorrente na lista estabelecida
no aÃmbito do «concurso para o estabelecimento de uma
lista de aptidaÄo de agentes temporaÂrios dos dois sexos da
categoria C (refereÃncia AT/C)», o Tribunal (Terceira Sec-
cËaÄo), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J.
Azizi, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
sória e a seguinte:
                                                                                de 10 de Fevereiro de 1999
                                                                   no processo T-35/98, AndreÂ Hecq e Syndicat des fonction-
1. A decisaÄo do comiteÂ de seleccËaÄo do Instituto de Har-
                                                                   naires internationaux et europeÂens (SFIE) contra ComissaÄo
      monizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
      modelos) de 30 de Outubro de 1996 de naÄo inscrever
      a recorrente na lista estabelecida no aÃmbito do «con-       (FuncionaÂrios Ð Mesa do comiteÂ local do pessoal Ð
      curso para o estabelecimento de uma lista de aptidaÄo           EleicËoÄes Ð Deveres da instituicËaÄo Ð Admissibilidade)
      de agentes temporaÂrios dos dois sexos da categoria C
      (refereÃncia AT/C)» eÂ anulada.                                                      (1999/C 86/36)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
2. O Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado Interno
      (marcas, desenhos e modelos) eÂ condenado nas despe-
      sas.                                                         No processo T-35/98, AndreÂ Hecq, funcionaÂrio da Comis-
                                                                   saÄo das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                           Syndicat des fonctionnaires internationaux et europeÂens
                                                                   (SFIE), com sede em Bruxelas, representados por Lucas
                                                                   Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-
                                                                   lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Christian
 ---pagebreak--- C 86/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
Kremer, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo das                 SeccËaÄo), composto por J. D. Cooke, presidente, R. García-
Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e                  -Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
Julian Currall), que tem por objecto um pedido de anula-              em 15 de Janeiro de 1999, um despacho cuja parte decisó-
cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 20 de MarcËo de 1997,               ria eÂ a seguinte:
atraveÂs da qual esta recusou tomar as medidas pedidas
pelo recorrente para assegurar uma composicËaÄo colegial e
proporcionada da mesa do comiteÂ local do pessoal de Bru-             1. EÂ extinta a instaÃncia.
xelas, o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), composto por A.
Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juízes;
secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, proferiu,           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
em 10 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-                   sas.
sória eÂ a seguinte:
                                                                      (1) JO C 318 de 26.10.1996.
1. O Syndicat des fonctionnaires internationaux et euro-
     peÂens eÂ cancelado da lista dos recorrentes.
2. EÂ negado provimento ao recurso interposto por A.
     Hecq.                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-                                de 15 de Janeiro de 1999
     sas.                                                             no processo T-243/97, Catherine Metdepenningen e o.
                                                                             contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                            (Agente temporaÂrio Ð Contrato a prazo Ð Possibilidade
                                                                      de prorrogacËaÄo Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibili-
                                                                                dade manifesta)
                                                                                (1999/C 86/38)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                                  (Língua do processo: franceÃs)
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 15 de Janeiro de 1999                          No processo T-243/97, Catherine Metdepenningen, JeÂrôme
                                                                      Poussielgue e Jürgen Wettig, agentes temporaÂrios na
no processo T-131/96, RWE Energie Aktiengesellschaft                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residentes em Bru-
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                 xelas, representados por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro
                     (ExtincËaÄo da instaÃncia)                       de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                      Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
                         (1999/C 86/37)                               ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
                                                                      Valsesia e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por
                                                                      objecto, por um lado, pedidos de anulacËaÄo das decisoÄes da
                  (Língua do processo: alemaÄo)                       ComissaÄo de 26 de Agosto de 1996, que indeferem expres-
                                                                      samente os pedidos dos recorrentes C. Metdepenningen e
                                                                      J. Poussielgue de prorrogacËaÄo dos seus contratos de agen-
No processo T-131/96, RWE Energie Aktiengesellschaft,                 tes temporaÂrios, e, por outro, pedidos de anulacËaÄo das
com sede em Essen (Alemanha), representada por Gerhard                decisoÄes da ComissaÄo de 23 e 28 de Maio de 1997, que
Wiedemann e Jens Fleischhauer, advogados em Düsseldorf,               indeferem expressamente as suas reclamacËoÄes, o Tribunal
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de                de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por A.
Luc Frieden, 62, avenue Guillaume, contra ComissaÄo das               Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juízes;
Comunidades Europeias (agentes: Giuliano Marenco e                    secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 15 de Janeiro de 1999 um
Klaus Wiedner), apoiada pela RepuÂblica Francesa (agentes             despacho cuja parte decisória e a seguinte:
Kareen Rispal-Bellanger e Jean-Marc Belorgey), que tem
por objecto, por um lado, uma accËaÄo por omissaÄo desti-
nada a obter a declaracËaÄo de que a ComissaÄo se absteve             1. O recurso eÂ rejeitado.
ilegalmente de tomar uma decisaÄo sobre os pedidos de um
certificado negativo e de isencËaÄo da demandante para um
contrato de concessaÄo de electricidade celebrado entre a             2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
demandante e a cidade de Nordhorn e, por outro lado,                       sas.
subsidiariamente, um recurso de anulacËaÄo da carta da
ComissaÄo de 18 de Junho de 1996, informando a deman-
                                                                      (1) JO C 331 de 1.11.1997.
dante de que naÄo tinha a intencËaÄo de examinar os seus
pedidos enquanto estivesse pendente nos órgaÄos jurisdicio-
nais alemaÄes um processo nacional, o Tribunal (Quinta


title: Processo C-43/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 28 de janeiro de 2013 — Hauptzollamt Köln/Kronos Titan GmbH

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 28 de janeiro de 2013 — Hauptzollamt Köln/Kronos Titan GmbH
   (Processo C-43/13)
   2013/C 123/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhofs

      Partes no processo principal

      Recorrido em primeira instância e recorrente em recurso de revista («Revision»): Hauptzollamt Köln

      Recorrente em primeira instância e recorrida em recurso de revista («Revision»): Kronos Titan GmbH

      Questão prejudicial

   O artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1) exige, para efeitos da tributação de um produto energético para o qual não é especificado um nível tributário na diretiva, a aplicação de uma taxa de imposto fixada pelo direito nacional para a utilização de um produto energético como combustível de aquecimento, desde que esse outro produto energético seja igualmente utilizado como combustível de aquecimento? Ou é possível, quando o outro produto energético é equiparado, no caso de utilização como combustível de aquecimento, a um produto energético específico, aplicar a taxa de imposto fixada pelo direito nacional para esse produto energético específico, mesmo que se trate de uma taxa uniforme, aplicável independentemente da utilização do produto energético como carburante ou como combustível de aquecimento?

      (1)  JO L 283, p. 51.