title: Processo C-396/99: Acção intentada em 13 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
8.1.2000                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 6/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Acção intentada em 13 de Outubro de 1999 pela Comissão
da Sección Tercera de la Sala Tercera del Tribunal                       das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Supremo de 22 de Setembro de 1999, no processo entre
a Canal Satélite Digital, S. L. e a Administration General
del Estado, sendo interveniente também a DTS Distribui-                                         (Processo C-396/99)
                  dora de Televisión Digital, S. A.
                         (Processo C-390/99)                                                       (2000/C 6/28)
                             (2000/C 6/27)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Deu entrada em 13 de Outubro de 1999 no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da                 das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Sección Tercera de la Sala Tercera del Tribunal Supremo, de             Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
22 de Setembro de 1999, no processo entre a Canal Satélite               peias, representada por Dimitris Triandafyllos e Barry Doherty,
Digital, S. L. e a Administracion General del Estado, sendo              membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
interveniente também a DTS Distribuidora de Televisión                  escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Digital, S. A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de             Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Justiça das Comunidades Europeias em 12 de Outubro de
1999. O Tribunal Supremo solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:                               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
1.    o artigo 30.o do Tratado CE, conjugado com o disposto nos
      artigos 1.o e 5.o da Directiva 95/47/CE (1) do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 24 de Março de 1995, relativa à          — Declarar que a República Helénica, ao não tomar, no prazo
      utilização de normas para a transmissão de sinais de televi-          para tal previsto, todas as medidas necessárias para se
      são (JO L 181, p. 51), será compatı́vel com uma regulamen-            conformar com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da
      tação nacional que impõe aos operadores de serviços de                Directiva 96/2/CE (1), da Comissão, de 16 de Janeiro de
      acesso condicional, como condição necessária para a comer-            1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita
      cialização de aparelhos, equipamentos, descodificadores ou             às comunicações móveis e pessoais, conjugado com o
      sistemas para a transmissão e recepção digital de sinais de           artigo 3.oA, n.os 2 e 3, da Directiva 90/388/CEE da
      televisão por satélite — também em relação aos fabricados             Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência
      ou comercializados legalmente em outros Estados-                        nos mercados de serviços de telecomunicações, na redac-
      -Membros — as seguintes exigências cumulativas:                         ção que lhe foi dada pela Directiva 96/2/CE, não cumpriu
                                                                              as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE
      — a de se inscreverem eles mesmos e aqueles aparelhos,
                                                                              e das directivas em causa.
           equipamentos, descodificadores ou sistemas, num
           registo oficial obrigatório, para cuja inscrição não é
           suficiente a mera declaração de responsabilidade de          — Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
           ajustar-se às especificações técnicas, formulada pelo
           respectivo operador, mas um parecer prévio ou infor-
           mação técnica, emitido pelas autoridade nacionais,
           sobre o cumprimento dos requisitos, técnicos e de             Fundamentos e principais argumentos
           outro tipo, previstos na regulamentação nacional;
      — a de obterem, depois de terem passado no procedi-                O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
           mento de inscrição no registo antes referido, o corres-      artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
           pondente «certificado», administrativo prévio que ateste      Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
           o cumprimento dos referidos requisitos, técnicos e de         necessárias à transposição das directivas para a sua ordem
           outro tipo, previstos na regulamentação nacional?            jurı́dica interna antes do termo do prazo fixado para esse fim
2. O artigo 59.o do Tratado CE, conjugado com o disposto                 e a comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão.
      nos artigos 1.o e 5.o da referida Directiva 95/47/CE, será
      compatı́vel com uma regulamentação nacional que impõe
      aos operadores de serviços de acesso condicional as                Até à presente data, a República Helénica não tomou as
      exigências administrativas antes expressas?                        medidas necessárias à plena aplicação do artigo 2.o, n.o 1, da
                                                                         Directiva 96/2/CE e do artigo 3.oA, n.os 2 e 3, da Directiva
3. Deverá considerar-se que uma disposição normativa nacio-
                                                                         90/388/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
      nal que impõe o cumprimento de tais exigências constitui
                                                                         96/2/CE, que deviam ter sido tomadas o mais tardar até 1 de
      uma «regra técnica», para efeitos da obrigação de notificação
                                                                         Janeiro de 1998, não cumprindo deste modo as obrigações
      à Comissão, a que se refere a Directiva 83/189/CEE (2) do
                                                                         que lhe incumbem por força do Tratado e destas directivas.
      Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedi-
      mento de informação no domı́nio das normas e regulamen-
      tações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34)?
                                                                         (1) JO L 20, p. 59.
( 1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 51.
(2) JO L 109 de 26.04.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34.


title: Processo C-320/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011 — A2A, antiga AEM SpA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos — Isenções fiscais — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Interesse em agir — Artigo 97. °CE — Conceito de «auxílio» — Artigo 88. °CE — Conceito de «auxílio novo» — Artigo 10. °CE — Dever de cooperação leal — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigos 1. °e 4. °— Legalidade de uma ordem de recuperação — Princípio da segurança jurídica — Dever de fundamentação]

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011 — A2A, antiga AEM SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-320/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Interesse em agir - Artigo 97.o CE - Conceito de «auxílio» - Artigo 88.o CE - Conceito de «auxílio novo» - Artigo 10.o CE - Dever de cooperação leal - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 1.o e 4.o - Legalidade de uma ordem de recuperação - Princípio da segurança jurídica - Dever de fundamentação)
   2012/C 49/07
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: A2A, anteriormente AEM SpA (representantes: A. Santa Maria, A Giardina e G. Pizzonia, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Righini, V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção alargada) de 11 de Junho de 2009, AEM/Comissão (T-301/02), que julgou improcedente o pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso incidental.

               2.

               A A2A é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso incidental.

      (1)  JO C 267 de 7.11.2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 1 de Julho de 2004, no processo C-448/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/44/CE»)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 1 de Julho de 2004
   no processo C-448/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   («Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/44/CE»)
   (2004/C 217/19)
   Língua do processo: francês
   No processo C-448/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Banks) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e A. Bodard-Hermant) que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213, p. 13), ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da mesma, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da mesma.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Setembro de 1996 no processo C-11/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Directiva 89/552/CEE - Transmissão de programas por cabo)

text:
23 . 11 . 96         LEI                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 354/3
do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster              Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de
dam, destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão            1989 , relativa à coordenação de certas disposições legisla
jurisdicional entre Z. Taflan-Met, S. Altun-Baser, E. Andal         tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem
-Bugdayci e Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank e entre          bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão
0.-Akol e Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereni             televisiva (JO L 298 , p . 23 ), nomeadamente por força dos
ging, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação         seus artigos 2?, 14? e 15?, o Tribunal de Justiça , composto
dos artigos 12? e 13 ? da Decisão n? 3/80 do Conselho de             por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris,
Associação , de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação         D. A. O. Edward , J.-P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de
dos regimes de segurança social dos Estados-membros das              secção, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos                 Kapteyn ( relator ), C. Gulman, J. L. Murray, P. Jann, H.
membros da sua família (JO 1983 , C 110, p . 60 ), o Tribunal        Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;
de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi            secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi
dente, D. A. O. Edward ( relator ), J.-P . Puissochet, G.            pal , proferiu , em 10 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini , J. C. Moitinho        parte decisória é a seguinte :
de Almeida , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e J. L. Murray,
juízes; advogado-geral : A. La Pérgola ; secretário : H. A.           1 . O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
Riihl , administrador principal , proferiu , em 10 de Setembro            incumbem por força da Directiva 89/552/CEE do
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à
                                                                          coordenação de certas disposições legislativas, regula
 1 . A Decisão n". 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de               mentares e administrativas dos Estados-membros rela
     Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de                tivas ao exercício de actividades de radiodifusão televi
     segurança social dos Estados-membros das Comunida                   siva, nomeadamente por força dos seus artigos 2 ", 14" e
                                                                           15°.:
     des Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros
     da sua família, entrou em vigor na data da sua adopção,
     ou seja, em 19 de Setembro de 1980, e vincula desde                  — tratando-se da comunidade francesa, ao manter, na
     então as partes contratantes .                                             região de língua francesa, um regime de autorização
                                                                                prévia para a retransmissão por cabo de emissões de
                                                                                radiodifusão televisiva provenientes de outros Esta
2 . Enquanto não forem adoptadas pelo Conselho as                               dos-membros,
     medidas complementares indispensáveis para a execu
     ção da Decisão n". 3/80, os artigos 1 2 ? e 13 " desta decisão       — tratando-se da comunidade francesa, ao manter, na
     não têm efeito directo no território dos Estados                          região de língua francesa, um regime de autorização
     -membros e não são, assim , susceptíveis de criar, em                      prévia, expressa e condicional, para a retransmissão
     relação aos particulares, o direito de estes as invocarem                  por cabo de emissões de radiodifusão televisiva
     nos órgãos jurisdicionais nacionais .                                      provenientes de outros Estados-membros que
                                                                                incluam publicidade comercial ou um programa de
(') JO n'.' C 370 de 21 . 12 . 1994 .                                           televendas especialmente destinadas aos telespecta
                                                                                dores da comunidade francesa,
                                                                          — tratando-se da comunidade flamenga, ao manter, na
                                                                                região de língua neerlandesa, um regime de autoriza
                                                                                ção prévia para a retransmissão por cabo de emis
                                                                                sões de radiodifusão televisiva provenientes de
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                            outros Estados-membros,
                  de 10 de Setembro de 1996
                                                                          — tratando-se da Região bilingue de Bruxelas-Capital,
no processo C-ll/95 : Comissão das Comunidades Euro                            ao não adoptar as disposições legislativas, regula
               peias contra Reino da Bélgica (')                                mentares e administrativas necessárias para dar
(Directiva 89/552/CEE — Transmissão de programas por                            cumprimento ao artigo 2", n". 2 , da Directiva
                                cabo)                                           89/552 /CEE ,
                          ( 96/C 354/05 )
                                                                          — tratando-se da comunidade francesa, ao não adoptar
                                                                                as disposições legislativas, regulamentares e admini
                 (Eíngua do processo : francês) .                               strativas necessárias para dar integral cumprimento
                                                                                aos artigos 14". e 15". da Directiva 89/552/CEE .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)                2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                     3 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
No processo C-ll /95 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente : Pieter van Nuffel ) contra Reino da Bélgica
                                                                     (>) JO n ? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
( agente : Jan Devadder, assistido por Alain Berenboom ), que
tem por objecto obter a declaração de que o Reino da Bélgica
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da


title: Processo T-333/99: Recurso interposto em 25 de Novembro de 1999 por Kasper Lund Nielsen contra o Banco Central Europeu

text:
18.3.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/29
A recorrente critica também a associação, no seu entender                Decisão recorrida para a      Recusa do registo pela examina-
errada, estabelecida pela Comissão entre os princı́pios da               Câmara de Recurso:             dora
solidariedade e da redistribuição na saúde pública, por um
lado, e a exigência de fornecimentos a operadores terceiros               Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
independentes, por outro. Na sua opinião, estender o alcance                                                alı́nea b), do Regulamento (CE)
da distribuição, como elemento fundamental do princı́pio da                                                 n.o 40/94
solidariedade, ao ponto de justificar o sacrifı́cio de terceiros                                         — Aplicação incorrecta do arti-
fornecedores implica fazer recair sobre estes um encargo não                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
só discriminatório como também injustificado.                                                              Regulamento (CE) n.o 40/94.
(1) Colect. 1993, p. I-637.
                                                                          Recurso interposto em 25 de Novembro de 1999 por
                                                                            Kasper Lund Nielsen contra o Banco Central Europeu
Recurso interposto em 23 de Novembro de 1999 por
Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld GmbH contra o Serviço
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                                            (Processo T-333/99)
                             e modelos)
                                                                                (2000/C 79/65)
                        (Processo T-331/99)
                           (2000/C 79/64)                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 25 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra o Banco Central Europeu, interposto por Kasper Lund
                                                                          Nielsen, residente em Francoforte do Meno (República Federal
Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     da Alemanha), representado pelos advogados Dr. Norbert
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Pflüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer, de Francoforte do
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno                      Meno, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Mitsubishi HiTec             de Aloyse Shiltz, Association Luxembourgeoise des Employés
Paper Bielefeld GmbH, de Bielefeld (RFA) (anteriormente Stora             de Banques et d’Assurances, 29, avenue Monterey.
Carbonless Paper GmbH), representada por Ulrike Alice Ulrich,
do escritório Cohausz & Florack, de Düsseldorf (RFA), com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo nas instalações da Ernest             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
T. Freylinger SA, 234, Route d’Arlon.
                                                                          1. Declarar que é inválida a sua demissão, ordenada nos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         termos do artigo 41.o das condições de trabalho dos
                                                                              empregados do Banco Central Europeu (Conditions of
                                                                              Employment for Staff of the European Central Bank, a
— Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 8 de                     seguir «CoE»), e que a relação de trabalho entre o recorrente
     Setembro de 1999, no processo de recurso R 175/1999-3                    e o recorrido não foi interrompida por essa demissão, mas
     e declarar que o Serviço deve publicar o pedido de marca                 continua em vigor;
     comunitária, em aplicação do artigo 40.o do Regulamento
     sobre a marca comunitária;
                                                                          2. Condenar o recorrido a continuar a empregar o recorrente
                                                                              como documentalista, nos termos das condições contrac-
— Condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.                       tuais que regem a relação de trabalho;
                                                                          3. Condenar o recorrido, nos termos do artigo 44.o das CoE,
Fundamentos e principais argumentos                                           a pagar rectroactivamente ao recorrente o salário de base;
Marca em causa:                 Marca nominativa «Giroform» —             4. Declarar que é ilegal a decisão do Directório do recorrido,
                                Pedido n.o 533406                             comunicada ao recorrente por carta de 9 de Novembro de
                                                                              1999;
Produto ou serviço:             Classe 16, papel, cartão e produ-
                                tos nestas matérias; provas tipo-         5. Declarar que o processo disciplinar instaurado contra o
                                gráficas                                     recorrente foi ilegal, por força do artigo 43.o das CoE.
 ---pagebreak--- C 79/30                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Com o presente recurso, o recorrente pretende essencialmente           A organização recorrente no presente litı́gio, uma entidade de
ver declarada nula a sua demissão, que foi ordenada na                beneficência sem fins lucrativos, que se dedica à integração
sequência dum processo disciplinar.                                    social, laboral, polı́tica, desportiva e cultural de todas as
                                                                       pessoas com deficiências fı́sicas, psı́quicas e sensoriais, opõe-se
Para fundamentar o pedido, o recorrente expõe o seguinte              à recusa da Comissão de instaurar uma acção por incumpri-
ponto de vista jurı́dico, especialmente no que se refere ao            mento contra o Reino de Espanha, tendo por objecto a recusa
processo disciplinar que contra ele decorreu:                          de autorização de celebração de um sorteio diário de lotaria a
                                                                       nı́vel nacional, a promover pela recorrente e destinado a apoiar
— O processo foi ilegal, porquanto a competência atribuı́da            as actividades por esta desenvolvidas.
    ao BCE pelo artigo 36.o do Estatuto do SEBC/BCE (Sistema
    Europeu de Bancos Centrais/Banco Central Europeu) para             A decisão de recusa assentaria no facto de em Espanha apenas
    decidir das condições de trabalho não inclui qualquer            serem autorizados os jogos organizados pelo Organismo
    competência para estabelecer o procedimento disciplinar.           Nacional de Loterias y Apuestas del Estado e pela associação
                                                                       denominada Organización Nacional de Ciegos Españoles.
— Não foi garantido ao recorrente em medida suficiente o
    direito de audição.
                                                                       Na opinião da recorrente, tal monopólio viola a legislação
— A decisão impugnada assenta na violação de obrigações de          comunitária reguladora da livre concorrência.
    conduta das quais o recorrente não foi informado em
    concreto e às quais, por conseguinte, não está vinculado.
— O recorrido violou proibições na recolha das provas e
    baseou-se em concluões de facto erradas.
— O recorrente e o seu advogado foram prejudicados pelo                Acção proposta em 1 de Dezembro de 1999 por Lily
    facto de se ter utilizado a lı́ngua alemã no processo              Karoline Schuerer contra o Conselho da União Europeia
    disciplinar.
                                                                                (Processo T-338/99)
                                                                                (2000/C 79/67)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Recurso interposto em 25 de Novembro de 1999 por
Organización Impulsora del Discapacitado (OID) contra a
           Comissão das Comunidades Europeias                         Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                       contra o Conselho da União Europeia, intentada por Lily
                       (Processo T-334/99)
                                                                       Karoline Schuerer, residente em Munique (RFA), representada
                                                                       pelo advogado Hermann J. Winzen, com escritório em Muni-
                          (2000/C 79/66)                               que, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                       do advogado Marco Steil, 12, rue d’Anvers.
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 25 de Novembro de 1999, no Tribunal de                  — declarar que o demandado violou o Tratado que institui a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    Comunidade Europeia na medida em que fixou um
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                coeficiente de correcção aplicável à pensão da demandante
Organización Impulsora del Discapacitado (OID), com sede                   a partir de 3.10.1990, dia da mudança da capital da
em Madrid, representada por Javier Gallego Sánchez, advogado               Alemanha para Berlim, não com base no ı́ndice de preços
do foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   daquela cidade mas do custo de vida de Bona,
no escritório do advogado Michel Molitor, 55, bd. de la
Pétrusse,                                                              — condenar o demandado nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— Anular a decisão da Comissão Europeia de 19 de Outubro
    de 1999, proferindo ainda acórdão em que seja cominado           A demandante, antiga funcionária da Comissão, invoca, no
    à Comissão Europeia que proponha uma acção por                   essencial, os fundamentos que já apresentou no processo
    incumprimento contra o Reino de Espanha, por violação             T-81/99 contra a Comissão.
    do direito comunitário e, na falta desta, declarar a legislação
    espanhola relativa aos presentes autos contrária ao Tratado
    da União Europeia.


title: Processo C-67/06

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/5

         Processo C-67/06
   (2006/C 96/07)


title: Processos T-353/14 e T-17/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Itália/Comissão [«Regime linguístico — Anúncios de concurso gerais para o recrutamento de administradores — Escolha da segunda língua entre três línguas — Regulamento n.° 1 — Artigo 1.°-D, n.° 1, artigo 27.° e artigo 28.°, alínea f), do Estatuto — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade»]

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Itália/Comissão
   (Processos T-353/14 e T-17/15) (1)

   ([«Regime linguístico - Anúncios de concurso gerais para o recrutamento de administradores - Escolha da segunda língua entre três línguas - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade»])
   (2016/C 392/31)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italina (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia [representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara (processos T-353/14 e T-17/15) e F. Simonetti (processo T-17/15), em seguida G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e V. Čepaitė, agentes)

      Objeto

   No processo T-353/14, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/276/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores (JO 2014, C 74 A, p. 4), e, no processo T-17/15, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/294/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 6) no domínio da proteção de dados nos quadros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (JO 2014, C 391 A, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-353/14 e T-17/15 são apensados para efeitos de acórdão.

               2)

               São anulados o anúncio de concurso geral EPSO/AD/276/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores, e o anúncio de concurso geral EPSO/AD/294/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores no domínio da proteção de dados nos quadros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da República Italiana.

               4)

               A República de Lituânia suportará as suas próprias despesas relativas à sua intervenção no processo T-17/15.

      (1)  JO C 212, de 7.7.2014.


title: Processo T-465/08: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2008 — República Checa/Comissão

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/39

         Recurso interposto em 15 de Outubro de 2008 — República Checa/Comissão
   (Processo T-465/08)
   (2008/C 327/69)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Recorrente: República Checa (representante: M. Smolek, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 7 de Agosto de 2008, de proceder à compensação entre débitos e créditos da Comissão BUG/C3 D(2008) 10.5-3956;

               —

               Condenar a Comissão a pagar à República Checa o montante compensado no valor de EUR 9 354 130,93 e os respectivos juros de mora;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Com o presente recurso, interposto nos termos do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a República Checa pede a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 7 de Agosto de 2008, de proceder à compensação entre débitos e créditos da Comissão, BUDG/03 (2008) 10.5-3956. Ao tomar a decisão impugnada a Comissão agiu nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), na versão mais recente. Com a decisão impugnada a Comissão procedeu à compensação do seu crédito relativamente à República Checa decorrente da recuperação dos fundos rotativos PHARE T9106, CS9203 e CZ9302 de um montante total de EUR 9 354 130,93. O crédito da Comissão foi compensado com o direito da República Checa a dois pagamentos intermédios para dois programas operativos financiados por fundos estruturais para um montante total de EUR 10 814 475,41. A República Checa pede o pagamento dos montantes assim compensados.

               2.

               A decisão impugnada é inválida, porquanto a Comissão excedeu a sua competência ao escolher uma base legal incorrecta.

               3.

               Ainda que se admita que no presente caso se podia utilizar o Regulamento n.o 1605/2002, a decisão impugnada é inválida na medida em que foi tomada em contradição com os requisitos da compensação fixados no dito regulamento, ou para ser mais preciso, no Regulamento n.o 2342/2002 (2) da Comissão, que dá execução ao Regulamento n.o 1605/2002 e estabelece o procedimento de compensação.

               4.

               Por fim, a decisão impugnada é inválida por falta de fundamentação.

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2000 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).


title: Processo C-279/11: Acção proposta em 1 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/18

         Acção proposta em 1 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-279/11)
   2011/C 226/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: P. Oliver, agente)

      Demandada: Irlanda

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias para a execução do acórdão deste Tribunal no processo Comissão/Irlanda C-66/06, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força 260.o TFUE;

               —

               condenar a Irlanda a pagar à Comissão uma quantia fixa de 4 174,8 euros multiplicada pelo número de dias que transcorreram entre a decisão no processo C-66/06 e, quer, a execução do acórdão pela Irlanda, quer a data da prolação do acórdão no presente processo, consoante a que ocorrer primeiro;

               —

               condenar a Irlanda a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 33 080,32 euros, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo até à data da execução pela Irlanda do acórdão no processo C-66/06; e

               —

               condenar Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Decorridos cerca de dois anos e meio sobre o acórdão do Tribunal de Justiça, de 20 de Novembro de 2008, no processo C-66/06, que declarou que a Irlanda não tinha adoptado todas as medidas para a transposição dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 2 a 4, da Directiva 85/337/CEE do Conselho (1), a Irlanda continua sem adoptar as medidas necessárias para a execução deste acórdão. Por estas razões, a Comissão pede que a Irlanda seja condenada a pagar uma coima e uma sanção pecuniária compulsória que corresponda à gravidade da infracção e ao seu impacto na realização dos objectivos perseguidos pela legislação comunitária.

      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175, p. 40.


title: Processo C-217/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Milano (Itália) em 22 de Maio de 2008 — Rita Mariano/Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Milano (Itália) em 22 de Maio de 2008 — Rita Mariano/Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)
   (Processo C-217/08)
   (2008/C 197/22)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale ordinario di Milano
   Partes no processo principal

      Recorrente: Rita Mariano

      Recorrido: Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)
   Questão prejudicial
   Os artigos 12.o CE e 13.o CE opõem-se à aplicação do artigo 85.o do D.P.R. n.o 1124/1965 na medida em que dispõe que, em caso de morte ocorrida na sequência de um acidente, só o cônjuge tem direito à renda do INAIL correspondente a 50 % da remuneração do sinistrado, e que o filho menor tem apenas direito a uma renda de 20 %?


title: Processo C-63/14: Ação intentada em 10 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/22

         Ação intentada em 10 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-63/14)
   2014/C 135/26
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky, agente)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não adotar, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios de Estado declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno pelo artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2013/435/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.22843 concedido pela França à Société Nationale Corse Méditerranée e da Compagnie Méridionale de Navigation (1), ao não ter anulado, nos prazos fixados, todos os pagamentos dos auxílios visados por este artigo 2.o, n.o 1, e ao não ter informado a Comissão, no prazo fixado, das medidas tomadas para dar cumprimento a esta decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da referida decisão;

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo no qual a República Francesa devia ter recuperado os auxílios ilegalmente pagos à SNCM terminou quatro meses após a notificação da decisão.

      (1)  JO L 220, p. 20.


title: Processo T-91/11: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 — Chimei InnoLux/Comissão

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/18

         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 — Chimei InnoLux/Comissão
   (Processo T-91/11)
   2011/C 113/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Chimei InnoLux Corp. (Zhunan, Taiwan), (representantes: J.-F. Bellis, advogado, e R. Burton, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da Decisão C(2010) 8761 final da Comissão, de 8 de Dezembro de 2010, no processo COMP/39.309 — LCD — Ecrãs de Cristais Líquidos, na medida em que nela se concluiu que a infracção se estendeu aos painéis LCD para aplicações de TV;

               —

               Redução do montante da coima aplicada à recorrente na decisão; e

               —

               Condenação da recorrida no pagamento das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para alicerçar o seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos:

               1.

               Um primeiro fundamento, com o qual alega que a Comissão aplicou um conceito jurídico errado, o conceito dito das «vendas directas no EEE através de produtos transformados», para a determinação do relevante valor das vendas para efeitos do cálculo da coima.
               Para o cálculo do relevante valor das vendas da recorrente para efeitos da determinação da coima, a Comissão teve em conta o valor dos painéis LCD incorporados nos produtos de TI ou de TV acabados que foram vendidos pela recorrente no EEE. A recorrente sustenta que este conceito de «vendas directas no EEE através de produtos transformados» é juridicamente errado e não pode ser utilizado para a determinação do relevante valor das vendas. A recorrente alega que o conceito assenta em vendas de produtos que não têm directa ou indirectamente relação com a infracção e que este desvia artificialmente a localização das relevantes vendas cruzadas de painéis LCD no seio do grupo de fora do EEE para o interior deste e vice versa, dependendo do local de venda dos produtos nos quais tenham sido incorporados estes painéis LCD. A recorrente sustenta que, como tal, este conceito é incompatível com a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais da UE no que respeita, designadamente, ao tratamento das vendas cruzadas no seio de grupos para efeitos do cálculo da coima. Por fim, a recorrente invoca que o conceito, como aplicado pela Comissão na sua decisão, provoca uma discriminação entre os destinatários desta decisão, ilegalmente baseada na mera forma das suas estruturas societárias respectivas.

               2.

               Um segundo fundamento, com o qual alega que a Comissão violou o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo sobre o EEE quando concluiu que a infracção se estendeu aos painéis LCD para aplicações de TV.
               A recorrente sustenta que, em razão das características específicas dos painéis LCD para aplicações de TV, o carácter superficial e episódico das discussões a respeito destes painéis e o facto de outras discussões bilaterais mais pormenorizadas a respeito de painéis LCD para aplicações de TV que envolveram terceiros não terem sido tomadas em conta pela Comissão na sua decisão, o comportamento a respeito dos painéis LCD para aplicações de TV deveria ter sido analisado e apreciado de modo diverso do comportamento a respeito dos painéis LCD para aplicações de TI. Mais especificamente, à luz destes factores, a recorrente alega que a conclusão da Comissão de que a infracção se estendeu aos painéis LCD para aplicações de TV está ferida por violações ao princípio da igualdade de tratamento e a requisitos processuais fundamentais e deve ser anulada ou, no mínimo, que a Comissão deveria ter apreciado a gravidade e a duração de qualquer infracção decorrente do comportamento a respeito dos painéis LCD para aplicações de TV separadamente da infracção referente aos painéis LCD para aplicações de TI para efeitos do cálculo da coima.

               3.

               Um terceiro fundamento, com o qual alega que o relevante valor das vendas tomado pela Comissão como base para o cálculo da coima da recorrente inclui erradamente outras vendas para além das vendas de painéis de ecrãs de cristais líquidos para aplicações de TI e TV.
               As vendas de painéis LCD para aplicações médicas, que são utilizados para o fabrico de equipamento médico, foram erradamente incluídas nos dados a respeito das vendas fornecidos à Comissão durante o procedimento administrativo. Uma vez que os painéis médicos não podem ser qualificados de painéis de TI ou de TV, como estes são definidos pela Comissão na sua decisão, a recorrente sustenta que as suas vendas de painéis médicos devem ser excluídas do relevante valor das vendas utilizado para o cálculo da coima. As vendas de painéis LCD ditos de célula aberta (LCD open cells) foram também erradamente incluídas nos dados a respeito das vendas fornecidos à Comissão durante o procedimento administrativo. Uma vez que os painéis LCD de célula aberta não são produtos acabados e que na decisão não se concluiu por qualquer infracção a respeito de produtos semi-acabados, a recorrente alega que as suas vendas de painéis LCD de célula aberta devem ser excluídas do relevante valor das vendas utilizado para o cálculo da coima.


title: Processo F-138/06: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Meister/IHMI

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/55

         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Meister/IHMI
   (Processo F-138/06)
   (2007/C 82/117)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Herbert Meister (Alicante, Espanha) (Representante: Hans-Joachim Zimmermann)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão incidental de indeferimento, adoptada pelo Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 18 de Setembro de 2006, com base no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto do Pessoal;

               —

               a título subsidiário, anulação da decisão incidental de indeferimento, adoptada pelo Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 18 de Setembro de 2006, e da decisão escrita de indeferimento, do Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 20 de Setembro de 2006 (datada de 18 de Setembro de 2006);

               —

               além disso, a título mais subsidiário ainda, anulação da decisão escrita do Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, que assenta no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto do Pessoal, de 20 de Setembro de 2006;

               —

               a título subsidiário, anulação da comunicação do Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativa à atribuição de pontos definitivos de promoção para o exercício de 2006 («definitive Promotion Points 2006»), de 9 de Junho de 2006;

               —

               a título subsidiário, anulação da decisão incidental de indeferimento, do Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 27 de Novembro de 2006;

               —

               condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno no pagamento ao recorrente de um montante adequado até ao limite correspondente ao salário de um ano, não inferior, porém, a 45 000 EUR

               —

               condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é funcionário do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) em Alicante/Espanha e contesta os relatórios de classificação que se lhe referem, e que o recorrido lhe deve entregar de dois em dois anos, a incorrecção do seu conteúdo e a sua insuficiência, nomeadamente, as suas repetidas omissões. Por conseguinte, o recorrente pede a anulação de todas as decisões adoptadas, a título incidental, pelo recorrido, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto do Pessoal, bem como a correcção dos pontos de promoção para o exercício de 2006 que lhe foram erradamente atribuídos.
   O recorrente sustenta, além disso, que o recorrido violou ilegalmente, durante anos, o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto do Pessoal, ao desrespeitar deliberadamente e de forma contrária à moral e aos bons costumes os seus direitos enquanto funcionário, e, por conseguinte, pede ao recorrido, com fundamento em «mobbing »e em violação continuada dos seus direitos de personalidade, uma indemnização por danos morais.


title: Processos apensos C-570/07 e C-571/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Asturias — Espanha) — José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios (C-570/07), Principado de Asturias (C-571/07) ( «Artigo 49. °TFUE — Directiva 2005/36/CE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Proximidade — Fornecimento de medicamentos à população — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Instituição de limites assentes num critério de densidade demográfica — Distância mínima entre as farmácias — Candidatos que exerceram a actividade profissional numa parte do território nacional — Prioridade — Discriminação» )

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Asturias — Espanha) — José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios (C-570/07), Principado de Asturias (C-571/07)
   (Processos apensos C-570/07 e C-571/07) (1)

   (Artigo 49.o TFUE - Directiva 2005/36/CE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Farmácias - Proximidade - Fornecimento de medicamentos à população - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Instituição de limites assentes num critério de densidade demográfica - Distância mínima entre as farmácias - Candidatos que exerceram a actividade profissional numa parte do território nacional - Prioridade - Discriminação)
   2010/C 209/03
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Asturias

      Partes no processo principal

      Recorrentes: José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez

      Recorridas: Consejería de Salud y Servicios Sanitarios (C-570/07), Principado de Asturias (C-571/07)

      sendo intervenientes: Federación Empresarial de Farmacéuticos Españoles (C-570/07), Plataforma para la Libre Apertura de Farmacias (C-570/07), Celso Fernández Gómez (C-571/07), Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España, Plataforma para la Defensa del Modelo Mediterráneo de Farmacias, Muy Ilustre Colegio Oficial de Farmacéuticos de Valencia, Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)

      Objecto

   Pedidos de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Astúrias — Interpretação do artigo 43.o CE — Regulamentação que prevê as condições para a abertura de novas farmácias

      Dispositivo

               1.

               O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, não se opõe a uma legislação nacional, como a em causa nos processos principais, que impõe limites à emissão de autorizações para o estabelecimento de novas farmácias, estipulando que:

                           —

                           em cada zona farmacêutica, em princípio, só pode ser criada uma nova farmácia por módulo de 2 800 habitantes;

                           —

                           só pode ser criada uma farmácia adicional quando seja ultrapassado este limiar, sendo essa farmácia criada para uma fracção superior a 2 000 habitantes; e

                           —

                           cada farmácia deve respeitar uma distância mínima relativamente às farmácias já existentes, sendo essa distância, regra geral, de 250 metros.

                     Contudo, o artigo 49.o TFUE opõe-se a essa legislação nacional na medida em que as regras de base de 2 800 habitantes ou de 250 metros impeçam, nas zonas geográficas com características demográficas particulares, a criação de um número suficiente de farmácias susceptível de assegurar uma assistência farmacêutica adequada, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

               2.

               O artigo 49.o TFUE, em conjugação com o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Directiva 85/432/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector farmacêutico, e o artigo 45.o, n.o 2, alíneas e) e g), da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a critérios, como os enunciados nos pontos 6 e 7, alínea c), do anexo do Decreto 72/2001 relativo às farmácias e postos farmacêuticos do Principado das Astúrias (Decreto 72/2001 regulador de las oficinas de farmacia y botiquines en el Principado de Asturias), de 19 de Julho de 2001, de acordo com os quais são seleccionados os titulares de novas farmácias.

      (1)  JO C 79, de 29.3.2008


title: Processo C-384/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Paris — França) — Prunus SARL, Polonium SA/Directeur des services fiscaux ( «Fiscalidade directa — Livre circulação de capitais — Artigo 64. °TFUE — Pessoas colectivas estabelecidas em Estados terceiros — Propriedade de imóveis sitos num Estado-Membro — Imposto sobre o valor venal desses imóveis — Recusa de exoneração — Apreciação relativamente a países e territórios ultramarinos — Luta contra a fraude fiscal — Responsabilidade solidária» )

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Paris — França) — Prunus SARL, Polonium SA/Directeur des services fiscaux
   (Processo C-384/09) (1)

   (Fiscalidade directa - Livre circulação de capitais - Artigo 64.o TFUE - Pessoas colectivas estabelecidas em Estados terceiros - Propriedade de imóveis sitos num Estado-Membro - Imposto sobre o valor venal desses imóveis - Recusa de exoneração - Apreciação relativamente a países e territórios ultramarinos - Luta contra a fraude fiscal - Responsabilidade solidária)
   2011/C 186/07
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Paris

      Partes no processo principal

      Recorrente: Prunus SARL, Polonium SA

      Recorrido: Directeur des services fiscaux

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Paris — Interpretação dos artigos 56.o e seguintes do Tratado CE — Imposto sobre o valor venal dos imóveis sitos em França — Compatibilidade com o Tratado de uma legislação nacional que isenta deste imposto as pessoas colectivas com sede principal e efectiva em França ou num Estado-Membro da União Europeia, mas que subordina o benefício dessa isenção, no que diz respeito às pessoas colectivas que tenham a sua sede principal e efectiva no território de um Estado terceiro, à existência de uma convenção de assistência administrativa celebrada entre a França e esse Estado para lutar contra a fraude e a evasão fiscais ou à existência de um tratado que inclua uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade — Recusa de isenção oposta a duas sociedades estabelecidas nas Ilhas Virgens Britânicas — Obrigação de pagamento do imposto pelos devedores solidários, pessoas colectivas estabelecidas em França

      Dispositivo

   O artigo 64.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que o artigo 63.o TFUE não prejudica a aplicação de uma legislação nacional, em vigor em 31 de Dezembro de 1993, que exonera da responsabilidade pelo imposto sobre o valor venal dos imóveis sitos no território de um Estado-Membro da União Europeia as sociedades que têm a sua sede no território desse Estado e que subordina essa exoneração, em relação a uma sociedade cuja sede se encontra no território de um país ou território ultramarino, à existência de uma convenção de assistência administrativa celebrada entre o referido Estado-Membro e esse território, para lutar contra a fraude e a evasão fiscais, ou à circunstância de, por aplicação de um tratado que comporta uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade, essas pessoas colectivas não deverem estar sujeitas a uma tributação mais pesada do que aquela a que estão sujeitas as sociedades estabelecidas no território desse Estado-Membro.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Processo C-8/10: Acção intentada em 8 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/13

         Acção intentada em 8 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-8/10)
   2010/C 80/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e L. de Schietere de Lophem, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar por verificado que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (1) ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Directiva 2006/46/CE extinguiu-se em 5 de Setembro de 2008. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado não tinha ainda tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer forma, não tinha informado delas a Comissão.

      (1)  JO L 224, p. 1


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 1997 no processo C-369/95 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Salerno): Somalfruit SpA, Camar SpA contra Ministero delle Finanze, Ministero del Commercio con l'Estero (Bananas - Organização comum de mercado - Regime de importação - Estados ACP - Somália - Validade do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, do Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão e do Regulamento (CEE) nº 1443/93 da Comissão)

text:
7.2.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 41/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC     ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 2. O artigo 3.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento
                        (Sexta SeccËaÄo)                                   (CEE) n.o 1765/92 deve ser interpretado no sentido de
                                                                           que um Estado-membro que, em conformidade com o
                 de 27 de Novembro de 1997
                                                                           artigo 2.o, n.o 2, segundo paraÂgrafo, terceiro período,
no processo C-356/95 (pedido de decisaÄo prejudicial                       do referido regulamento, naÄo tenha declarado como
do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht):                       superfície de base regional todo o seu território, mas
Matthias Witt contra Amt für Land- und Wasserwirt-                         apenas partes deste, pode designar o conjunto do terri-
                            schaft (1)                                     tório de cada superfície de base regional como regiaÄo
(Política agrícola comum Ð Regulamento (CEE) n.o 1765/                     de producËaÄo e que as características específicas que
/92 Ð Sistema de apoio aos produtores de determinadas                      influenciam os rendimentos naÄo impoÄem uma reparti-
culturas arvenses Ð DeterminacËaÄo das regioÄes de produ-                  cËaÄo complementar das superfícies de base regional em
cËaÄo Ð ObrigacËaÄo de indicar os criteÂrios de determinacËaÄo             regioÄes de producËaÄo separadas.
     Ð Tomada em consideracËaÄo da fertilidade dos solos)
                                                                      (1) JO C 16 de 20.1.1996.
                         (98/C 41/01)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo C-356/95, que tem por objecto um pedido
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwal-                                de 27 de Novembro de 1997
tungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no litígio pen-
                                                                      no processo C-369/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
dente neste órgaÄo jurisdicional entre Matthias Witt e Amt
                                                                      Tribunale di Salerno): Somalfruit SpA, Camar SpA contra
für Land- und Wasserwirtschaft, uma decisaÄo a título pre-
                                                                      Ministero delle Finanze, Ministero del Commercio con
judicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 3.o, n.o 1, primeiro
                                                                                l'Estero (1)
paraÂgrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conse-
lho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de               (Bananas Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Regime
apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses                de importacËaÄo Ð Estados ACP Ð SomaÂlia Ð Validade do
(JO L 181 de 1.7.1992, p. 12), o Tribunal de JusticËa                 Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, do Regula-
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente               mento (CEE) n.o 1442/93 da ComissaÄo e do Regulamento
de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini (relator), J. L. Mur-                        (CEE) n.o 1443/93 da ComissaÄo)
ray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂ-                                    (98/C 41/02)
rio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, pro-
feriu, em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja                                     (Língua do processo: italiano)
parte decisória eÂ a seguinte:
1. O artigo 3.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     1992, que institui um sistema de apoio aos produtores
     de determinadas culturas arvenses, naÄo obriga os Esta-          No processo C-369/95, que tem por objecto um pedido
     dos-membros, quando determinam as regioÄes de pro-               dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do
     ducËaÄo, a indicarem nas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do         artigo 177.o do Tratado CE, pelo Tribunale di Salerno (ItaÂ-
     referido regulamento os criteÂrios utilizados para o             lia), destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo
     efeito.                                                          jurisdicional entre Somalfruit SpA, Camar SpA e Ministero
 ---pagebreak--- C 41/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.2.98
delle Finanze, Ministero del Commercio con l'Estero, uma             Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State (Países Bai-
decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do Regula-            xos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro               jurisdicional entre H. Meints e Minister van Landbouw,
de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum de mercado             Natuurbeheer en Visserij, uma decisaÄo a título prejudicial
no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1), do               sobre a interpretacËaÄo do artigo 4.o do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n.o 1442/93 da ComissaÄo, de 10 de                 n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo
Junho de 1993, que estabelece normas de execucËaÄo do                aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos trabalha-
regime de importacËaÄo de bananas na Comunidade (JO                  dores assalariados, aos trabalhadores naÄo assalariados e
L 142 de 12.6.1993, p. 6), e do Regulamento (CEE)                    aos membros da sua família que se deslocam no interior
n.o 1443/93 da ComissaÄo, de 10 de Junho de 1993, que                da Comunidade, na versaÄo alterada e actualizada pelo
estabelece medidas transitórias para aplicacËaÄo do regime           Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de
de importacËaÄo de bananas na Comunidade em 1993 (JO                 Junho de 1983 (JO L 230 de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3
L 142 de 12.6.1993, p. 16), o Tribunal de JusticËa (Sexta            p. 53), bem como do artigo 7.o do Regulamento (CEE)
SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-             n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, rela-
cËaÄo, R. Schintgen (relator), G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn       tivo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade
e J. L. Murray, juízes; advogado-geral: M. B. Elmer; secre-          (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribu-
taÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,               nal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
proferiu, em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja                presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de
parte decisória eÂ a seguinte:                                       Almeida, D. A. O. Edward (relator) e L. Sevón, juízes;
                                                                     advogado-geral: C. O. Lenz; secretaÂrio: H. A. Rühl, admi-
1. A anaÂlise do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conse-              nistrador principal, proferiu, em 27 de Novembro de
      lho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a orga-        1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      nizacËaÄo comum de mercado no sector das bananas,
      naÄo revelou, aÁ luz da Quarta ConvencËaÄo ACP-CEE,
      assinada em LomeÂ em 15 de Dezembro de 1989 e
                                                                     1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14
      aprovada pela DecisaÄo 91/400/CECA, CEE do Conse-
                                                                          de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
      lho e da ComissaÄo, de 25 de Fevereiro de 1991, qual-
                                                                          segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
      quer elemento susceptível de afectar a sua validade.
                                                                          trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
                                                                          família que se deslocam no interior da Comunidade,
2. A anaÂlise do Regulamento (CEE) n.o 1442/93 da                         na versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento
      ComissaÄo, de 10 de Junho de 1993, que estabelece                   (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
      normas de execucËaÄo do regime de importacËaÄo de bana-             1983, naÄo eÂ aplicaÂvel a um regime de indemnizacËaÄo
      nas na Comunidade, naÄo revelou, aÁ luz da Quarta                   por forcËa do qual os trabalhadores agrícolas, cujo con-
      ConvencËaÄo ACP-CEE e do Regulamento (CEE)                          trato de trabalho tenha cessado devido aÁ retirada do
      n.o 404/93, qualquer elemento susceptível de afectar a              cultivo de terras pertencentes aÁ sua entidade patronal,
      sua validade.                                                       beneficiam de uma prestacËaÄo, paga de uma só vez,
                                                                          cujo montante depende exclusivamente da idade do
(1) JO C 31 de 3.2.1996.                                                  beneficiaÂrio, e que deve ser restituída se este for nova-
                                                                          mente admitido ao servicËo da sua anterior entidade
                                                                          patronal nos doze meses que se seguem aÁ cessacËaÄo do
                                                                          contrato de trabalho.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     2. Uma prestacËaÄo paga de uma só vez aos trabalhadores
                         (Quinta SeccËaÄo)
                                                                          agrícolas cujo contrato de trabalho cessou devido aÁ
                  de 27 de Novembro de 1997                               retirada do cultivo de terras pertencentes aÁ sua enti-
                                                                          dade patronal deve ser qualificada como vantagem
no processo C-57/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
apresentado pelo Nederlandse Raad van State): H. Meints                   social na acepcËaÄo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                          (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de
contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visse-
                              rij (1)                                     1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na
                                                                          Comunidade.
(Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð PrestacËoÄes de desem-
prego Ð Regulamento (CEE) n.o 1612/68 Ð Vantagem
social Ð DiscriminacËaÄo com base na nacionalidade Ð
                    CondicËaÄo de resideÃncia)                       3. Um Estado-membro naÄo pode fazer depender a con-
                                                                          cessaÄo de uma vantagem social, na acepcËaÄo do
                          (98/C 41/03)                                    artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, da
                                                                          condicËaÄo de os respectivos beneficiaÂrios terem resideÃn-
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                         cia no território nacional desse Estado.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  (1) JO C 133 de 4.5.1996.
No processo C-57/96, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do


title: Processo C-231/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 23 de Fevereiro de 2004, no processo Confcooperative Unione Regionale della Cooperazione FVG Federagricole e o. contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali e Regione Veneto

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 23 de Fevereiro de 2004, no processo Confcooperative Unione Regionale della Cooperazione FVG Federagricole e o. contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali e Regione Veneto
   (Processo C-231/04)
   (2004/C 201/19)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio de 23 de Fevereiro de 2004, no processo Confcooperative Unione Regionale della Cooperazione FVG Federagricole e o. contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali e Regione Veneto, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Junho de 2004.
   O Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, celebrado em 16 de Dezembro de 1991 e publicado no JO L 347, de 31.12.1993, pode constituir uma base jurídica legítima, válida e suficiente para conferir à Comunidade Europeia o poder de adoptar o Acordo comunitário sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho celebrado em 29 de Novembro de 1993 (JO L 337, de 31.12.1993) entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria; isto também com referência ao disposto no artigo 165.o, n.o 1, à declaração comum n.o 13 e ao anexo XIII (pontos 3, 4 e 5) do Acordo europeu de 1991 sobre a eventual reserva de soberania e competência da cada um dos Estados Membros em matéria de denominações geográficas nacionais referidas aos seus produtos agro alimentares, incluindo os produtos vitivinícolas, com exclusão de qualquer transferência de soberania e de competência nessa matéria para a Comunidade Europeia?

               2)

               O acordo comunitário sobre a protecção recíproca e o controlo de denominação de vinho, celebrado em 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria (JO L 337/1993), que regula a protecção das denominações geográficas que fazem parte da matéria da propriedade industrial e comercial, isto à luz do que se afirma no parecer n.o 1/94 do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, no que respeita à competência exclusiva da CE, deve ser declarado inválido e ineficaz no ordenamento comunitário, tendo em conta que o próprio acordo não foi ratificado pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia?

               3)

               No caso de dever ser considerado legítimo e aplicável, no seu conjunto, o Acordo comunitário de 1993 (JO L 337/93), a proibição de utilizar na Itália após 2007 a denominação «Tocai», que resulta das cartas trocadas entre as partes aquando da celebração do próprio acordo (e a ele anexas) deve ser consideda inválida e ineficaz por estar em contradição com as regras de denominação homónimas fixadas no mesmo acordo de 1993 (ver artigo 4.o, n.o 5, e Protocolo anexo ao acordo)?

               4)

               A segunda declaração comum anexa ao acordo de 1993 (JO L 337/1993), da qual se deduz que as partes contratantes não estavam ao corrente, no momento das negociações, da existência de designações homónimas relativas aos vinhos europeus e húngaros deve ser considerada uma representação seguramente errada da realidade (visto que as denominações italianas e húngaras referidas ao vinho «Tocai» existiam e conviviam desde há séculos, tinham sido oficialmente reconhecidas em 1948 num acordo entre a Itália e a Hungria e tinham entrado recentemente na regulamentação comunitária) de modo a constituir uma causa de nulidade da parte do acordo de 1993 de que resulta a proibição de utilizar na Itália a denominação Tocai, e isto com base no artigo 48.o da Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados?

               5)

               À luz do artigo 59.o da Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados, o acordo TRIP'S sobre os aspectos do direito da propriedade intelectual relativos ao comércio (JO L 336, de 21 de Novembro de 1994) celebrado no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC WTO) entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1996, por conseguinte após o acordo comunitário de 1993 (JO L 337/1994), deve ser interpretado no sentido de que as suas disposições referentes à disciplina das designações homónimas dos vinhos se aplicam em lugar das do acordo comunitário de 1993, em caso de incompatibilidade entre as mesmas, face à identidade das partes signatárias dos dois acordos?

               6)

               Os artigos 22 24 da Secção Terceira do anexo C do Tratado que institui a OMC (WTO) que contém o Acordo TRIP'S (JO L 336/1994), entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1996, perante duas denominações homónimas referidas a vinhos, produzidos em dois países diferentes que são parte do acordo TRIP'S (tanto se a homonímia disser respeito a duas denominações geográficas usadas em ambos os países aderentes ao acordo como se assentar numa denominação geográfica de um país aderente e a denominação homónima referida a uma cepa tradicionalmente cultivada no outro país aderente) devem ser interpretados no sentido de que ambas as denominações podem continuar a ser utilizadas no futuro desde que tenham sido utilizadas no passado pelos respectivos produtores ou de boa fé durante, pelo menos, os dez anos anteriores a 15 de Abril de 1994 (artigo 24.o, n.o 4) e que qualquer uma das denominações indique claramente o país ou região ou zona de que provém o vinho protegido, de modo a não enganar os consumidores?


title: Processo C-358/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 8 de Julho de 2011 — Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen liikenne ja infrastruktuuri -vastuualue

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 8 de Julho de 2011 — Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen liikenne ja infrastruktuuri -vastuualue
   (Processo C-358/11)
   2011/C 269/76
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen liikenne ja infrastruktuuri -vastuualue

      Outras partes interessadas: Lapin luonnonsuojelupiiri ry und Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen ympäristö ja luonnonvarat-vastuualue

      Questões prejudiciais

               1.

               É possível deduzir directamente do facto de um resíduo ser classificado como resíduo perigoso que a utilização dessa substância ou desse objecto tem efeitos globais nocivos para o ambiente ou para a saúde humana nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 2008/98/CE (1) relativa aos resíduos? Um resíduo perigoso pode, também, deixar de ser um resíduo se as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2008/98/CE forem cumpridas?

               2.

               Para efeitos de interpretação da noção de «resíduo» e, em particular, da apreciação da obrigação de se desfazer de um artigo ou de uma substância, deve levar-se em conta o facto de a reutilização do artigo ou da substância objecto de apreciação ser autorizada nas condições previstas no Anexo XVII, referido no artigo 67.o do Regulamento REACH (2)? Em caso de resposta afirmativa, que importância se deve atribuir a este facto?

               3.

               O artigo 67.o do Regulamento REACH procedeu a uma harmonização das exigências de fabrico, colocação no mercado ou utilização no sentido do artigo 128.o, n.o 2, deste regulamento, de modo que o uso das substâncias e artigos referidos no Anexo XVII não pode ser impedido com base nas disposições nacionais de protecção do ambiente, a não ser que as restrições previstas nestas disposições constem da lista publicada pela Comissão, nos termos no artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento REACH?

               4.

               A enumeração prevista no ponto 19, n.o 4, alínea b), do Anexo XVII do Regulamento REACH das utilizações de madeira tratada através de uma solução de CCA deve ser interpretada no sentido de que contém uma enumeração taxativa de todas as utilizações possíveis da referida madeira?

               5.

               A utilização em causa da madeira, enquanto madeira de suporte, pode ser equiparada, no caso em apreço, às utilizações constantes da enumeração acima referida, de modo que essa utilização possa ser autorizada com fundamento no ponto 19, n.o 4, alínea b), do Anexo XVII do Regulamento REACH, uma vez cumpridas as demais condições?

               6.

               Que circunstâncias devem ser levadas em consideração ao examinar o risco de contacto repetido com a pele referido no ponto 19, n.o 4, alínea d), do Anexo XVII do Regulamento REACH?

               7.

               A utilização do termo «possível», previsto na disposição mencionada na sexta questão, significa que o contacto repetido com a pele é teoricamente possível ou que esse contacto é, pelo menos em certa medida, provável?

      (1)  Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (JO L 312, p. 3).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).


title: Processo T-159/13: Recurso interposto em 15 de março de 2013 — HK Intertrade/Conselho

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/24

         Recurso interposto em 15 de março de 2013 — HK Intertrade/Conselho
   (Processo T-159/13)
   2013/C 147/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: HK Intertrade Co. Ltd (Wanchai, Hong-Kong) (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. G Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta, N. Pilkington e D. Sellers, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), na medida em que os atos impugnados incluem a recorrente e;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos relativos a violação de formalidades essenciais, a violação dos Tratados e das suas normas de aplicação: violação do direito de audição, violação do dever de notificação, fundamentação insuficiente, violação do direito de defesa e erro manifesto de apreciação.
   A recorrente alega que o Conselho não realizou uma audição com a recorrente e violou o seu dever de notificação da recorrente. Além disso, o Conselho não apresentou uma fundamentação adequada, falta esta agravada, posteriormente, pelo facto de o Conselho não ter dado resposta aos pedidos da recorrente de acesso a documentos e à sua divulgação geral. Devido a estas omissões, o Conselho violou o direito de defesa da recorrente, que não teve a possibilidade efectiva de contestar as conclusões do Conselho, na medida em que estas conclusões não foram colocadas à disposição da recorrente. Ao contrário do que alega o Conselho, a recorrente não é uma «empresa de fachada» da National Iranian Oil Company (NIOC) e, de qualquer modo, o Conselho não demonstrou que o mero facto de a recorrente ser uma filial da NIOC constitui uma vantagem económica para o Estado iraniano, contrária ao objectivo das medidas impugnadas. Além disso, o Conselho violou claramente o direito de defesa da recorrente e, por último, cometeu erros manifestos de apreciação.