title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Junho de 1998 nos processos apensos T-14/97 e T-15/97, Sofivo SAS e outros contra Conselho da União Europeia (Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Mecanismos de intervenção - Prémio à colocação precoce dos vitelos no mercado - Peso médio da carcaça - Critérios de fixação - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

text:
C 278/36                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.9.98
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra o Con-                 pedido de fixacËaÄo das despesas na sequencia dos acórdaÄos
selho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego Canga Fano e                 do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 12 de Dezembro de
Marie-Jeanne Vernier), que tem por objecto um pedido de               1996, Altmann e o./ComissaÄo (T-177/94 e T-377/94,
anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho, notificada ao recorrente          ColectaÃnea, p. II-2041), e Stott/ComissaÄo (T-99/95, Colec-
por nota de 25 de Outubro de 1995, de proceder ao des-                taÃnea, p. II-2227), o Tribunal de Primeira InstaÃncia
conto na sua remuneracËaÄo de 91 dias uÂteis por faltas naÄo          (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presi-
justificadas entre 9 de MarcËo de 1994 e 15 de Fevereiro              dente, e C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H.
de 1995, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira Sec-             Jung, proferiu, em 25 de Junho de 1998, um despacho
cËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente, e A. Kaloge-          cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ropoulos e R. M. Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: B. Pas-
tor, administradora principal, proferiu, em 8 de Julho de             O montante das despesas a reembolsar aos demandantes
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                 pela ComissaÄo eÂ fixado em 15 000 libras esterlinas, acres-
                                                                      cido do IVA eventualmente devido sobre este montante.
1. A decisaÄo do Conselho de 25 de Outubro de 1995,
     relativa ao desconto na remuneracËaÄo do recorrente do           (1) JO C 188 de 9.7.1994, JO C 392 de 31.12.1994 e JO C 286
     equivalente a 91 dias uÂteis por faltas naÄo justificadas            de 28.10.1995.
     entre 9 de MarcËo de 1994 e 15 de Fevereiro de 1995,
     eÂ parcialmente anulada, na medida em que diz respeito
     a 58 dias de pretensas auseÃncias irregulares registadas
     no período compreendido entre 9 de MarcËo e de 20 de
     Setembro de 1994.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
2. O Conselho eÂ condenado a reembolsar ao recorrente
                                                                                de 25 de Junho de 1998
     os montantes indevidamente deduzidos da sua remune-
     racËaÄo, ateÂ ao limite do equivalente a 58 dias uÂteis.         nos processos apensos T-14/97 e T-15/97, Sofivo SAS e
      Esses montantes seraÄo acrescidos de juros moratórios                   outros contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
      aÁ taxa de 5 % ao ano a contar da data em que lhe               (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Carne
      foram descontados.                                              de bovino Ð Mecanismos de intervencËaÄo Ð PreÂmio aÁ
                                                                      colocacËaÄo precoce dos vitelos no mercado Ð Peso meÂdio
3. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.                da carcacËa Ð CriteÂrios de fixacËaÄo Ð Recurso de anulacËaÄo
                                                                                Ð Inadmissibilidade)
4. O Conselho suportaraÂ as suas despesas bem como dois
                                                                                (98/C 278/81)
      tercËos das despesas efectuadas pelo recorrente.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
5. O recorrente suportaraÂ um tercËo das suas despesas.
                                                                      Nos processos apensos T-14/97 e T- 15/97, Sofivo SAS,
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                           estabelecida em CondeÂ-sur-Vire (FrancËa), Sofivo produc-
                                                                      tion SAS, estabelecida em BreÂceÂ (FrancËa), Sovinor SAS,
                                                                      estabelecida em CondeÂ-sur-Vire, Denkavit France SARL,
                                                                      estabelecida em Montreuil-Bellay (FrancËa), Sobeval viande
                                                                      SA, estabelecida em PeÂrigueux (FrancËa), Serval SA, estabe-
                                                                      lecida em Sainte-Eanne (FrancËa), Besnier industrie SNC,
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                estabelecida em Bourgbarre (FrancËa), Sovida SA, estabele-
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             cida em ChaÃteaubriand (FrancËa), Ouest eÂlevage SICA,
                                                                      estabelecida em Ploudaniel (FrancËa), Guinde SA, estabele-
                     de 25 de Junho de 1998
                                                                      cida em Montauban (FrancËa), Tarbouriech SA, estabele-
nos processos apensos T-177/94 (92) e T-377/94 (92), no               cida em Villeneuve-sur-Lot (FrancËa), Mamellor SARL,
processo T-99/95 (92), Henk Altmann e o. e Peter Edmond               estabelecida em Charnay-leÁs-MaÃcon (FrancËa), Coopagri
     Stott contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)             Bretagne, estabelecida em Landerneau (FrancËa), Collet et
                      (FixacËaÄo das despesas)                        Compagnie SA, estabelecida em ChaÃteaubourg (FrancËa),
                                                                      KermeneÂ SA, estabelecida em Saint-Jacut-du-MeneÂ
                          (98/C 278/80)                               (FrancËa), Vals SA, estabelecida em Champagne (FrancËa),
                                                                      representadas inicialmente por Deborah Kryvian, depois
                   (Língua do processo: ingleÃs)                      por Philippe Denesle, advogados no foro de Rouen, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
Nos processos apensos T-177/94 (92) e T-377/94 (92),                  gado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra o Conselho da
Henk Altmann e o. e Margaret Casson e o. representados                UniaÄo Europeia (agentes: John Carbery e Moyra Sims-
por Rhodri Thompson, barrister na Inglaterra e no País de             -Robertson), apoiado pela ComissaÄo das Comunidades
Gales, 4, Raymond Buildings, Gray's Inn, Londres, contra              Europeias (agente: GeÂrard Berscheid), que tem por objecto
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Julian Cur-              um pedido de anulacËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, do Regula-
rall), e no processo T-99/95 (92), Peter Edmond Stott,                mento (CE) n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro
representado por Rhodri Thompson, barrister na Ingla-                 de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do
terra e no País de Gales, 4, Raymond Buildings, Gray's                Conselho que estabelece a organizacËaÄo comum de mer-
Inn, Londres, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-                  cado no sector da carne de bovino (JO L 296 de
peias (agente: Julian Currall), que tem por objecto um                21.11.1996, p. 50), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto
 ---pagebreak--- 5.9.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/37
por J. Azizi, presidente, e por R. García-Valdedasas e M.          contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
Jaeger, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de           pela sociedade EugeÂnio Branco L.da com sede em Lisboa
Junho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a               (Portugal), representada por Bolota Belchior, advogado no
seguinte:                                                          foro de Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido no
                                                                   escritório da sociedade de advogados Faltz & AssocieÂs,
1. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis.                        6, rue Heine, Luxemburgo.
2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas e suporta-
     raÄo solidariamente as despesas efectuadas pelo Conse-        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     lho. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.                                          Ð Anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                       peias, datada de 17 de Fevereiro de 1998, comunicada
                                                                       e notificada aÁ recorrente em 17 de MarcËo de 1998,
                                                                       pelo DAFSE (Departamento para os Assuntos do
                                                                       Fundo Social Europeu) atraveÂs de carta enviada em 16
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                  de MarcËo de 1998, que decidiu a suspensaÄo da contri-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               buicËaÄo do Fundo Social Europeu nos dossiers 87301 P1
                    de 11 de Junho de 1998                             (43 550 366 escudos portugueses) e 870302 P3
                                                                       (5 809 712 escudos portugueses) atribuída aÁ recorrente
no processo T-173/97, Augusto Fichtner contra ComissaÄo                pela decisaÄo da ComissaÄo C(87) 860 de 30 de Abril de
                 das Comunidades Europeias (1)                         1987.
(FuncionaÂrios Ð Relatório de classificacËaÄo tardio Ð Pro-
mocËaÄo Ð Exame comparativo dos meÂritos Ð ReparacËaÄo             Ð Condenar a ComissaÄo nas despesas.
do prejuízo Ð ConclusoÄes manifestamente inadmissíveis
     ou desprovidas de qualquer fundamento de direito)
                         (98/C 278/82)                             Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima e da segu-
No processo T-173/97, Augusto Fichtner, funcionaÂrio da                rancËa jurídica:
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
Besozzo (Va) (ItaÂlia), representado por Vincenzo Salvatore,
                                                                       A decisaÄo da ComissaÄo, apesar de naÄo estar vinculada
advogado no foro de Pavia, contra ComissaÄo das Comuni-                a prazo certo, tem, todavia, que obedecer a um prazo
dades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), tendo por                razoaÂvel para ser praticada.
objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
da ComissaÄo publicada em 13 de Setembro de 1996, em
que recusa a inscricËaÄo do recorrente na lista de funcionaÂ-          EÂ patente que o prazo de 10 anos, decorridos desde
rios mais merecedores no quadro do exercício de promo-                 entaÄo ateÂ hoje, eÂ extravagante e jaÂ ultrapassou os limi-
cËaÄo 1996, e, por outro lado, um pedido de indemnizacËaÄo             tes do bom senso e das regras de normalidade.
por dano, e juros, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto
por P. Lindh, presidente, e K. Lenaerts e J. D. Cooke, juí-
zes; secretaÂrio: M. H. Jung, proferiu, em 11 de Junho de              O decurso desse prazo foi criando e reforcËando a legí-
1998, um despacho cujo dispositivo eÂ o seguinte:                      tima expectativa da recorrente de que iria praticar o
                                                                       acto de decisaÄo concordante com a certificacËaÄo do
1. O recurso eÂ julgado improcedente.                                  DAFSE concordante com o pedido de pagamento de
                                                                       saldo apresentado pela exponente.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas.
                                                                       Considerando que a ComissaÄo deveria ter praticado a
(1) JO C 271 de 6.9.1997.                                              decisaÄo logo após o seu conhecimento da certificacËaÄo
                                                                       do DAFSE, eÂ patente que o prazo de 10 anos (1988-
                                                                       -1998) eÂ excessivo e jaÂ ultrapassou o limite do bom
                                                                       senso e as regras da normalidade.
Recurso interposto em 26 de Maio de 1998 pela sociedade
EugeÂnio Branco L.da contra a ComissaÄo das Comunidades                A ComissaÄo excedeu largamente as regras de uma boa
                           Europeias                                   administracËaÄo.
                      (Processo T-83/98)
                         (98/C 278/83)                                 Se o Estado-membro deve fazer chegar aÁ ComissaÄo os
                                                                       pedidos de pagamento no prazo de 10 meses a contar
                (Língua do processo: portugueÃs)                       do fim das accËoÄes, sob pena de ser excluído o paga-
                                                                       mento da contribuicËaÄo em causa, entaÄo, a ComissaÄo
Deu entrada, em 26 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-                deve, pelo menos, em igual prazo efectuar a decisaÄo de
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                 aprovacËaÄo desse pedido de pagamento de saldo.


title: Processo T-248/02: Recurso interposto em 13 de Agosto de 2002 por Carla Faita contra o Comité Económico e Social das Comunidades Europeias

text:
C 247/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.10.2002
Fundamentos               do    —    A decisão viola o artigo 7.o,        —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
recurso:                             n.o 1, alínea b), do Regula-
                                     mento (CE) n.o 40/94: A
                                     Câmara de Recurso não reti-
                                     rou as devidas consequências         Fundamentos e principais argumentos
                                     da prova produzida, fez
                                     errada aplicação do critério
                                     respeitante aos destinatários        A recorrente, funcionária do Comité Económico e Social,
                                     relevantes, não aplicou a            apresentou a sua candidatura ao lugar de chefe da divisão de
                                     legislação de forma consis-          tradução e transcrição italiana na Direcção de Logística e
                                     tente e não cumpriu adequa-          Tradução. Ora, a Mesa do Comité Económico e Social recusou
                                     damente com o seu dever de           a sua candidatura e nomeou outro candidato para esse lugar.
                                     fundamentação.
                                —    A decisão viola o artigo 7.o,        Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:
                                     n.o 3, do Regulamento (CE)
                                     n.o 40/94: A Câmara de               —    violação do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto;
                                     Recurso não aplicou correc-
                                     tamente o critério referente         —    violação do artigo 45.o do Estatuto;
                                     à aquisição do carácter dis-
                                     tintivo, não interpretou             —    erro manifesto de apreciação;
                                     correctamente a prova rela-
                                     tiva a vários produtos e ser-        —    violação do princípio do direito à carreira;
                                     viços e não forneceu uma
                                     fundamentação adequada.              —    desvio de processo;
                                                                          —    violação do dever de fundamentação.
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
     de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          Recurso interposto em 16 de Agosto de 2002 por E contra
                                                                                a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 13 de Agosto de 2002 por Carla
Faita contra o Comité Económico e Social das Comunida-                                         (Processo T-251/02)
                            des Europeias
                                                                                (2002/C 247/42)
                        (Processo T-248/02)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                          (2002/C 247/41)
                     (Língua do processo: francês)                        Deu entrada em 16 de Agosto de 2002, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          E, com domicílio em Bruxelas, representada por Laure Levi e
Deu entrada em 13 de Agosto de 2002, no Tribunal de                       Georges Vandersanden, avocats.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Comité Económico e Social das Comunidades Euro-
peias, interposto por Carla Faita, com domicílio em Bruxelas,             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne
Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                —    anular a decisão da autoridade competente para proceder
                                                                               a nomeações (AIPN), de 29 de Agosto de 2001, que fixou
                                                                               Bruxelas como o lugar de origem e de recrutamento da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          recorrente e lhe recusou os benefícios dos subsídios de
                                                                               expatriação e de instalação, das ajudas de custo diárias,
—      anular as decisões da Mesa do Comité Económico e Social                 das despesas de viagem e de mudança de residência,
       de recusar a candidatura da recorrente ao lugar de chefe                associados ao início do exercício das suas funções em
       da divisão de tradução e transcrição italiana na Direcção               16 de Julho de 2001.
       de Logística e Tradução e de nomear outro candidato
       para esse lugar;                                                   —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.


title: Processo C-48/99: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 100/14                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10.4.1999
AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-          o GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do           das Comunidades Europeias, representada por Dimitrios
                           Luxemburgo                             Gouloussis, consultor jurídico, na qualidade de agente,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                        (Processo C-47/99)                        Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                         (1999/C 100/24)
                                                                  A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                  que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra
o GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo             Ð Declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao
das Comunidades Europeias, representada por Dimitrios                  naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-
Gouloussis, consultor jurídico, na qualidade de agente,                sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                   necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                     93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,
                                                                       relativa a determinados aspectos da organizacËaÄo do
                                                                       tempo de trabalho (1), o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
que o Tribunal se digne:                                               forcËa do Tratado CE e da referida directiva.
Ð declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao             Ð Condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
     naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-           sas.
     sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
     necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
     94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, rela-
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
     tiva aÁ proteccËaÄo dos jovens no trabalho (1), o GraÄo-
     -Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
     que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e da refe-
                                                                  O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma
     rida directiva,
                                                                  directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
                                                                  resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-                -Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados
     sas.                                                         nas directivas. Este prazo terminou em 23 de Novembro
                                                                  de 1996 sem que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo tenha
                                                                  adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento
                                                                  aÁ directiva mencionada no pedido da ComissaÄo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma
directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
-Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados
nas directivas. Este prazo terminou em 22 de Junho de
1996 sem que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo tenha
adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento       Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 1999 pela Asso-
aÁ directiva mencionada no pedido da ComissaÄo.                   ciazione Nazionale Bieticoltori (ANB), por Francesco Coc-
                                                                  cia e por Vincenzo Di Giovine do despacho proferido em
                                                                  8 de Dezembro de 1998 pela Quarta SeccËaÄo Alargada do
(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.                                 Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                  peias no processo T-38/98, que opoÄe a Associazione
                                                                  Nazionale Bieticoltori (ANB), Francesco Coccia e Vin-
                                                                        cenzo Di Giovine ao Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                (Processo C-49/99 P)
AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-                                   (1999/C 100/26)
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                           Luxemburgo
                        (Processo C-48/99)                        Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                  JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                         (1999/C 100/25)                          pela Associazione Nazionale Bieticoltori (ANB), por Fran-
                                                                  cesco Coccia e por Vincenzo Di Giovine, representados
                                                                  pelos advogados Luigi Filippo Paolucci e Gian Piero
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades               Galetti, do foro de Bolonha, com domicílio escolhido no
Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra           Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Kronsha-


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-423/98 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Napoli): processo intentado por Alfredo Albore ("Liberdade de estabelecimento — Liberdade dos movimentos de capitais — Artigos 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) e 73.°-B do Tratado CE (actual artigo 56.° CE) — Processo de autorização de aquisições de bens imóveis — Zonas de importância militar — Discriminação em razão da nacionalidade")

text:
4.11.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 316/5
       de 1989, relativa à adesão da Espanha e da República                O artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) opõe-se a
       Portuguesa, aplica-se, em princı́pio, quando o requerido tem o        uma legislação nacional de um Estado-Membro que, por motivos
       seu domicı́lio ou a sua sede no território de um Estado              ligados às exigências de defesa do território nacional, dispensa os
       Contratante, mesmo que o requerente esteja domiciliado num            cidadãos desse Estado-Membro e só estes de solicitarem uma
       paı́s terceiro. Só assim não sucede nos casos excepcionais em       autorização administrativa para qualquer aquisição de um bem
       que uma disposição expressa da convenção prevê que a aplicação     imóvel situado numa zona do território nacional declarada de
       das regras da competência que enuncia depende da localização         importância militar.
       do domicı́lio do requerente no território de um Estado Contra-
       tante.                                                                Só assim não seria se se pudesse provar, perante o tribunal nacional
                                                                             competente, que, numa determinada zona, um tratamento não
2)     As regras de competência especiais em matéria de seguros que          discriminatório dos nacionais dos outros Estados-Membros faria
       constam dos artigos 7.o a 12.o A da convenção não abrangem          incorrer riscos reais, concretos e graves aos interesses militares do
       os litı́gios entre um ressegurador e um ressegurado no âmbito         Estado-Membro em causa, riscos esses aos quais não se poderia fazer
       de um contrato de resseguro.                                          face por processos menos coercivos.
(1) JO C 1 de 4.1.1999.                                                      (1) JO C 48, de 20.2.1999.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                                                          (Primeira Secção)
                        de 13 de Julho de 2000                                                     de 13 de Julho de 2000
no processo C-423/98 (pedido de decisão prejudicial da                      no processo C-456/98 (pedido de decisão prejudicial
Corte d’appello di Napoli): processo intentado por Alfredo                   apresentado pelo Pretore di Brescia): Centrosteel Srl
                                 Albore (1)                                                        contra Adipol GmbH (1)
(«Liberdade de estabelecimento — Liberdade dos movimentos                    («Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independen-
de capitais — Artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após                  tes — Regulamentação nacional que prevê a nulidade dos
alteração, a artigo 43.o CE) e 73.o-B do Tratado CE (actual                 contratos de agentes comerciais celebrados por pessoas não
artigo 56.o CE) — Processo de autorização de aquisições de                                  inscritas no registo dos agentes»)
bens imóveis — Zonas de importância militar — Discrimi-
                  nação em razão da nacionalidade»)                                                   (2000/C 316/09)
                             (2000/C 316/08)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea de Jurisprudência»)                        No processo C-456/98, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
No processo C-423/98, que tem por objecto um pedido                          Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Brescia
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Corte d’appello di                 jurisdicional entre Centrosteel Srl e Adipol GmbH, uma
Napoli (Itália), destinado a obter, no processo intentado por               decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
Alfredo Albore, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                   86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,
interpretação dos artigos 6.o, 52.o, 56.o do Tratado CE (que                relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre
passaram, após alteração, a artigos 12.o CE, 43.o CE e 46.o CE)            os agentes comerciais (JO L 382, p. 17), bem como dos artigos
e 67.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de Amesterdão),                 que figuram na Parte III do Tratado CE, sob o Tı́tulo II,
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J. C. Moi-               Capı́tulos 2 e 3, relativos respectivamente à liberdade de
tinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann,                         estabelecimento e à livre prestação de serviços, o Tribunal de
J.-P. Puissochet (relator), V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advo-           Justiça (Primeira Secção), composto por: L. Sevón, presidente
gado-geral: G. Cosmas, secretário: D. Louterman-Hubeau,                     de secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-
administradora principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000,                  -geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-74/16: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — POA/Comissão

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/31

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — POA/Comissão
   (Processo T-74/16)
   (2016/C 145/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pagkyprios organismos ageladotrofon (POA) Dimosia Ltd (Latsia, Chipre) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão Ares(2015)5632670, de 7 de dezembro de 2015, do Secretariado-Geral, que indeferiu o pedido confirmativo apresentado pela recorrente na sua carta de 15 de setembro de 2015, na qual a recorrente, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), solicitou o acesso aos documentos relativos ao pedido de registo da denominação «Halloumi» apresentado por uma organização de produtores cipriotas ao abrigo do Regulamento (EU) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1);

               —

               condenar a Comissão nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão, ao basear-se no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, não forneceu explicações adequadas sobre o motivo por que a divulgação das partes não divulgadas poderia prejudicar gravemente um processo decisório.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito, uma vez que os motivos apresentados pela República do Chipre para recusar a divulgação com base no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2011, são inadequados.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a um recurso jurisdicional efetivo e do princípio da transparência, uma vez que a recusa da República do Chipre em divulgar alguns dos documentos em causa implica que a recorrente não está em condições de compreender o objeto de cada um dos documentos não divulgados.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a um erro de direito, uma vez que um Estado-Membro não pode invocar o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 para recusar a divulgação de documentos se a decisão que pode vir a ser prejudicada provém de uma instituição da União Europeia.


title: Processo T-465/16: Recurso interposto em 23 de agosto de 2016 — Cotecnica/EUIPO — Visán Industrias Zootécnicas (cotecnica OPTIMA)

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/25

         Recurso interposto em 23 de agosto de 2016 — Cotecnica/EUIPO — Visán Industrias Zootécnicas (cotecnica OPTIMA)
   (Processo T-465/16)
   (2016/C 371/27)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Cotecnica, SCCL (Bellpuig, Espanha) (representantes: J. Devaureix, J. C. Erdozain López, e J. Galán López, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Visán Industrias Zootécnicas, SL (Arganda, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com os elementos nominativos «cotecnica OPTIMA» — Pedido de registo n.o 13 292 479

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13/06/2016 no processo R 229/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir a apresentação das provas que foram propostas;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e da jurisprudência do Tribunal Geral, em especial do acórdão de 20 de janeiro de 2009, T-424/07, Pioneer Hi-Bred International/IHMI (OPTIMUM).


title: Processo T-171/01: Acção instaurada em 25 de Julho de 2001 por Institut de l'Audiovisuel et des Télécommunications en Europe contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 303/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27.10.2001
Marca ou sinal invocado          Marcas espanholas «J. GIORGI»,                  execução do contrato INFORMS, e, consequentemente,
na oposição:                    «MISS GIORGI» e «GIORGI LINE»,                  condená-la a pagar ao IDATE o valor de 503 662 euros,
                                 registadas para os produtos da                  a tı́tulo de indemnização;
                                 classe 3
                                                                          —      em qualquer dos casos, condenar a Comissão a pagar a
Decisão da Divisão de          Rejeição da oposição e conde-                 totalidade das despesas efectuadas pelo recorrente no
oposição:                       nação do oponente nas despesas                 quadro do presente processo.
Decisão da Câmara de            Rejeição do recurso e condenação
Recurso:                         do recorrente nas despesas
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos        invoca-       Contrariamente a quanto se
dos:                             afirma na decisão impugnada,
                                 existe um risco de confusão entre
                                 a marca comunitária e as marcas         O recorrente explica que, no âmbito do programa comunitário
                                                                          TEN-Telecom («Trans-European Telecommunications Net-
                                 de que o requerente é titular, na
                                 medida em que as diferenças que          works»), celebrou um contrato (contrato n.o 45504) respeitante
                                                                          ao projecto «INFORMS» («Dissemination of EuroISDN Benefits
                                 apresentam não permitem ao con-
                                                                          for SMEs»), nos termos do qual se comprometia a organizar, no
                                 sumidor distinguir entre as duas.
                                                                          conjunto dos Estados-Membros da União Europeia, seminários
                                                                          destinados a informar e aconselhar as pequenas e médias
                                                                          empresas acerca das vantagens eventuais da utilização do
                                                                          EuroISDN. Atendendo à dimensão do projecto, o contrato
                                                                          exigia a participação de subcontratantes («partners»). Nos
                                                                          termos do referido contrato, a Comissão comprometeu-se a
                                                                          financiar, no valor correspondente a 50,85 %, os custos totais
                                                                          reembolsáveis suportados a tı́tulo do contrato, entre os quais
                                                                          figuram os custos de subcontratação.
Acção instaurada em 25 de Julho de 2001 por Institut
de l’Audiovisuel et des Télécommunications en Europe
       contra Comissão das Comunidades Europeias                         Numa primeira fase, a Comissão liquidou a sua contribuição
                                                                          sobre a totalidade dos custos facturados ao recorrente pelos
                       (Processo T-171/01)                                seus subcontratantes, a tı́tulo daquele contrato, mas, após ter
                                                                          efectuado uma auditoria financeira a este último, reclamou ao
                                                                          recorrente um determinado valor da importância liquidada,
                          (2001/C 303/31)                                 com o fundamento de que parte dos custos de subcontratação
                                                                          não estava abrangida na noção de custos reembolsáveis, na
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        medida em que esse valor não tinha sido efectivamente pago
                                                                          pelo recorrente aos subcontratantes, mas, sim, objecto de
                                                                          compensação.
Deu entrada em 25 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Institut               O recorrente contesta esta interpretação alegando que, no que
de l’Audiovisuel et des Télécommunications en Europe, com                 toca aos custos de subcontratação suportados no âmbito do
sede em Montpellier (França), representada por Huges Calvet,              contrato «INFORMS», era mero intermediário entre a Comissão
avocat, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                           e os outros «partners», limitando-se a pagar directamente aos
                                                                          «partners», no valor correspondente a 50,85 % dos custos
                                                                          suportados por estes, as importâncias pagas pela Comissão a
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     tı́tulo dos financiamentos comunitários da subcontratação no
                                                                          projecto «INFORMS», o que explica que os custos desta
                                                                          subcontratação tenham sido facturados, na ı́ntegra, ao recor-
—    a tı́tulo principal, declarar que a noção de custos reembol-
                                                                          rente e que este tenha procedido a uma compensação relativa-
     sáveis na acepção do artigo 1.2.o do anexo II do contrato
                                                                          mente ao montante dos financiamentos que cada «partner»
     n.o 45504, celebrado entre a Comissão e o IDATE em
                                                                          devia reunir (os 49,15 % remanescentes). O recorrente alega
     28 de Março de 1996, abrange a totalidade dos custos
                                                                          que a contribuição comunitária deve ser calculada sobre o
     facturados ao IDATE pelos «Partners», ao abrigo daquele
                                                                          custo total efectivamente suportado a tı́tulo do contrato
     contrato e, em consequência, que a Comissão não tem
                                                                          «INFORMS», isto é, no que respeita à subcontratação, sobre
     fundamento para reclamar ao IDATE o reembolso da
                                                                          o custo total suportado pelos «partners». Este montante
     importância de 503 662 euros, a tı́tulo do mesmo
                                                                          corresponde à totalidade dos custos facturados ao recorrente,
     contrato, nem, de uma forma mais geral, o reembolso de
                                                                          uma vez que, neste domı́nio, ele se limitou a centralizar as
     qualquer outra importância;
                                                                          contas e a desempenhar um papel de intermediário relativa-
                                                                          mente à contribuição da Comissão.
—    a tı́tulo subsidiário, declarar que a Comissão não cumpriu
     o seu dever de lealdade e de informação para com o
     IDATE, tendo, por este motivo, cometido faltas na


title: Processo T-62/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2011 — Zangerl-Posselt/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Não admissão às provas práticas e orais — Requisitos de admissão — Diplomas exigidos — Artigo 5. o , n. o  3, alínea a), ponto ii), do Estatuto — Interpretação — Tomada em consideração de várias versões linguísticas — Trabalhos preparatórios )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2011 — Zangerl-Posselt/Comissão
   (Processo T-62/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral - Não admissão às provas práticas e orais - Requisitos de admissão - Diplomas exigidos - Artigo 5.o, n.o 3, alínea a), ponto ii), do Estatuto - Interpretação - Tomada em consideração de várias versões linguísticas - Trabalhos preparatórios)
   2011/C 311/79
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Brigitte Zangerl-Posselt (Merzig, Alemanha) (Representante: S. Paulmann, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 30 de Novembro de 2009, Zangerl-Posselt/Comissão (processo F-83/07, ainda não publicado na Colectânea), que visa a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               B. Zangerl-Posselt suportará as suas próprias despesas assim como as despesas da Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 113, p. 49.


title: Processo T-459/07: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Hangzhou Duralamp Electronics/Conselho [ «Dumping — Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da China, do Vietname, do Paquistão e das Filipinas — Caducidade de medidas antidumping — Reexame — Produto semelhante — Dados utilizados para a determinação do prejuízo — País análogo — Interesse da Comunidade — Artigo 4. °, n. ° 1, e artigo 5. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 384/96 [atuais artigo 4. °, n. ° 1, e artigo 5. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 1125/2009] — Dever de fundamentação — Direitos de defesa» ]

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Hangzhou Duralamp Electronics/Conselho
   (Processo T-459/07) (1)

   (Dumping - Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da China, do Vietname, do Paquistão e das Filipinas - Caducidade de medidas antidumping - Reexame - Produto semelhante - Dados utilizados para a determinação do prejuízo - País análogo - Interesse da Comunidade - Artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1125/2009] - Dever de fundamentação - Direitos de defesa)
   2013/C 252/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd (Hangzhou, China) (representantes: M. Gambardella e V. Villante, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, J. P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch e G. Wolf, advogados, J. P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e K. Talabér-Ritz, agentes); e Osram GmbH (Munique, Alemanha) (representante: R. Bierwagen, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de outubro de 2007, que institui direitos antidumping sobre as importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas (JO L 272, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Osram GmbH

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 51 de 23.2.2008.


title: Processo C-217/04: Recurso interposto em 24 de Maio de 2004 pelo Reino Unido contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/8

         Recurso interposto em 24 de Maio de 2004 pelo Reino Unido contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
   (Processo C-217/04)
   (2004/C 201/15)
   Deu entrada em 24 de Maio de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho interposto pelo Reino Unido, representado por Mark Bethell, na qualidade de agente, assistido por Lord Goldsmith QC, Her Majesty's Attorney General, Nicholas Paines QC e Tim Wrad, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (1).

               —

               condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas do Reino Unido.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O regulamento controvertido [Regulamento (CE) n.o 460/2004, a seguir «Regulamento AESRI»] cria uma agência europeia encarregada da segurança das redes e da informação (a seguir «Agência») cuja função é fornecer orientação, pareceres e assistência à Comissão, aos Estados-Membros e ao sector empresarial sobre questões relativas à segurança das redes e da informação, no quadro do Regulamento AESRI. O Reino Unido apoia a criação da Agência mas entende que o artigo 95.o CE não fornece a base legal certa para o efeito. O Regulamento AESRI respeita integralmente à criação da Agência enquanto organismo da Comunidade; define os objectivos e as missões da Agência e regulamenta a sua gestão, a sua organização e o seu programa de trabalho; além disso, estabelece regras relativas ao orçamento, ao estatuto jurídico, aos privilégios, às imunidades e às línguas de trabalho. As disposições do Regulamento AESRI produzem efeito, no seu conjunto, ao nível do direito institucional da Comunidade.
   O Reino Unido alega que o poder legislativo conferido pelo artigo 95.o CE é um poder de harmonização das legislações nacionais; não é um poder de criação de organismos comunitários ou de atribuição de missões a esses organismos. Esse tipo de questões cai fora da alçada do direito nacional e a legislação comunitária que cria um organismo dessa natureza ou que lhe confere missões não pode harmonizar a legislação nacional na acepção do artigo 95.o

   Nenhuma disposição do Regulamento AESRI aproxima, ainda que indirectamente, qualquer disposição de direito nacional. Pelo contrário, é expressamente vedado à Agência interferir com as competências dos organismos nacionais, dispondo o artigo 1.o, n.o 3, que os objectivos e as atribuições da Agência em nada afectam a competência dos Estados-Membros.
   Por conseguinte, as disposições do Regulamento AESRI não estão abrangidas pelo poder de harmonização conferido ao Parlamento e ao Conselho pelo artigo 95.o e a única base jurídica apropriada para uma medida dessa natureza poderia ser o artigo 308.o CE.

      (1)  JO L 77 de 13 de Março de 2004, p. 1.


title: Cancelamento do processo T-170/97

text:
C 166/20               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.5.98
destinado a reclassificar, para efeitos de direitos aduanei-         Ð naÄo foi dada oportunidade para apresentar observa-
ros, um produto importado da China pela VTech e conhe-                    cËoÄes sobre o regulamento ao ComiteÂ da Nomencla-
cido como «Smart Start Premier». O efeito pretendido                      tura, e
pelo regulamento eÂ classificar o Smart Start Premier, para
efeitos de direitos aduaneiros, como um «brinquedo» e                Ð a decisaÄo altera efectivamente as decisoÄes do Tribunal,
naÄo como um «jogo».                                                      que eÂ o órgaÄo jurisdicional regularmente instituído no
                                                                          Reino Unido. Ao assim proceder, viola o princípio da
A recorrente alega que, antes da decisaÄo da ComissaÄo no
                                                                          legítima expectativa e da certeza jurídica.
presente caso, tinha recorrido, por duas vezes e com eÃxito,
para o Value Added Tax and Duties Tribunal do Reino
Unido, de decisoÄes da HM Customs and Excise de que os
produtos vendidos pela sociedade deviam ser classificados
como «brinquedos». Na sequeÃncia do resultado destes
processos, a Tariff and Statistical Nomenclature Section
(T&SNS) do Custom Code Comittee da ComissaÄo anali-                                Cancelamento do processo T-7/97 (1)
sou o Smart Start Premier, um produto similar comerciali-                                     (98/C 166/48)
zado pela VTech, e anunciou a sua intencËaÄo de adoptar o
regulamento.
                                                                     Por despacho de 25 de MarcËo de 1998, o presidente da
A recorrente alega que, ao adoptar a decisaÄo, a ComissaÄo           Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
violou o Tratado CE, em especial os artigos 28.o e 29.o e o          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Código Aduaneiro ComunitaÂrio. Violou ainda o direito                registo do Tribunal, do processo T-7/97, Miguel Vicente-
comunitaÂrio no que respeita tanto ao fundo como aÁ                  -NunÄez contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
forma.
                                                                     (1) JO C 108 de 5.4.1997.
A recorrente entende que a ComissaÄo invocou as
Harmonised System Explanatory Notes (HSEN) como jus-
tificacËaÄo para a classificacËaÄo pelo regulamento do produto
como um «brinquedo educativo». Alega que as HSEN naÄo
teÃm caraÂcter vinculativo e naÄo podem sobrepor-se aÁs dis-
posicËoÄes da PAC (Pauta Aduaneira Comum) e aÁs suas
                                                                                Cancelamento do processo T-170/97 (1)
regras gerais de interpretacËaÄo. Consequentemente, na
medida em que a ComissaÄo tenta classificar um produto                                        (98/C 166/49)
em violacËaÄo do Código Aduaneiro ComunitaÂrio, estaÂ tam-
beÂm a tentar alterar unilateralmente os direitos da PAC e           Por despacho de 30 de MarcËo de 1998, o presidente da
a agir em violacËaÄo do artigo 28.o do Tratado CE, que dis-          Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
poÄe expressamente que tal alteracËaÄo de direitos apenas            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
pode ser decidida pelo Conselho.                                     registo do Tribunal, do processo T-170/97, MichaeÈl Taver-
De um ponto de vista processual, a recorrente alega que:             nier contra Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
                                                                     peias.
Ð as razoÄes para a adopcËaÄo do regulamento naÄo foram
     adequadamente expostas,                                         (1) JO C 7 de 10.1.1998.


title: Processo T-158/07: Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — COFAC/Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/36

         Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — COFAC/Comissão
   (Processo T-158/07)
   (2007/C 155/65)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: COFAC — Cooperativa de Formação e Animação Cultural, crl (Lisboa, Portugal) (representante: Luís Gomes, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a Decisão da Comissão D(2004)24253, de 9 de Novembro de 2004, que reduz o montante da contribuição financeira do Fundo Social Europeu (FSE) concedida à recorrente pela Decisão C(87) 0860, de 30 de Abril de 1987 (dossier n.o 880707 P1);

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 1 de Março de 2007, a recorrente foi notificada da decisão da Comissão de reduzir em 25 291,75 euros a contribuição financeira que esta lhe tinha concedido pela Decisão C(87) 0860, de 30 de Abril de 1987, com fundamento no facto de «terem surgido indícios de presunção de irregularidades na execução de algumas acções de formação profissional co-financiadas pelo FSE, […] encontrando-se concluídos os processos criminais sobre a gestão e aplicação concreta dos apoios concedidos […] e acertadas as correcções às estruturas de custos e de financiamento relativas ao dossier de acordo com as decisões judiciais ou as auditorias/reanálises efectuadas às entidades em causa.»
   Contudo, o processo judicial português instaurado contra a recorrente terminou por um inconclusivo veredicto de prescrição, do qual não resulta naturalmente qualquer indicação redutora.
   Além disso, a recorrente nunca foi notificada pelas autoridades nacionais de qualquer preparação final de um resultado para a auditoria/reverificação, conclusões em que não interveio de qualquer modo, e nunca para se defender das acusações de desvios à estrutura dos custos e do financiamento do dossier.
   Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, uma decisão da Comissão que reduz ou suprime uma contribuição financeira concedida pelo FSE é susceptível de afectar directa e individualmente os beneficiários dessa contribuição.
   À recorrente nunca foi dada oportunidade de exprimir utilmente perante a Comissão o seu ponto de vista sobre a redução da contribuição, pelo que a decisão recorrida da Comissão está ferida de ilegalidade e deve, por este motivo, ser anulada.
   Com efeito, a referida decisão foi adoptada em violação do direito de defesa, que constitui um princípio fundamental de direito comunitário, segundo o qual todos os destinatários em relação aos quais possam ser tomadas decisões que afectem os seus interesses de forma sensível devem ser colocados em condições de dar utilmente a conhecer o seu ponto de vista acerca dos elementos em que se baseia a decisão em causa.


title: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1998 pela sociedade Nippon Yusen Kaisha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-213/98)

text:
13.3.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 71/33
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da               Fundamentos e principais argumentos
     recorrente,
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas                  apresentados no processo T-191/98 (Atlantic Container
     suportadas pela recorrente para a prestacËaÄo de uma         Line e o./ComissaÄo).
     garantia bancaÂria ou de outra garantia em substituicËaÄo
     do pagamento da coima na pendeÃncia da decisaÄo do
     Tribunal.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Recurso interposto em 30 de Dezembro de 1998 pela
                                                                  sociedade Transportacion Maritima Mexicana SA de CV e
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos        Tecomar SA de CV contra a ComissaÄo das Comunidades
apresentados no processo T-191/98 (Atlantic Container                                       Europeias
Line e o./ComissaÄo).
                                                                                (Processo T-214/98)
                                                                                (1999/C 71/63)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1998 pela                 Deu entrada em 30 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
sociedade Nippon Yusen Kaisha contra a ComissaÄo das              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                   Comunidades Europeias                          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                     (Processo T-213/98)                          interposto pelas sociedades Transportacion Maritima
                                                                  Mexicana SA de CV e Tecomar SA de CV, representadas
                        (1999/C 71/62)                            por Alfred Merckx, Sinclair Roche & Temperley, e John
                                                                  Pheasant, Nicholas Bromfield e Matthew Levill, da Lovell
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    White Durrant, Solicitors, com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo no escritório Loesch & Wolter, 11, rue
                                                                  Goethe.
Deu entrada em 29 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela sociedade Nippon Yusen Kaisha, represen-
tada por Nicholas Forwood e Philip Rutley, QC, advoga-            Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 16 de Setembro de
dos da English Bar e por John Pheasant, Nicholas Brom-                1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos
field e Matthew Levitt, da Lovell White Durrant, Solici-              artigos 85. e 86. do Tratado (processo n. IV/35.134
tors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                        Ð Trans Atlantic Conference Agreement),
escritório Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                  Ð a título subsidiaÂrio, anular as coimas impostas, ou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 reduzi-las substancialmente a um montante que o Tri-
                                                                      bunal considere adequado aÁs circunstaÃncias,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 16 de Setembro de
     1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos              Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas das
     artigos 85. e 86. do Tratado (processo n. IV/35.134           recorrentes,
     Ð Trans Atlantic Conference Agreement),
                                                                  Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
Ð a título subsidiaÂrio, anular a coima imposta, ou                   suportadas pelas recorrentes atraveÂs da prestacËaÄo de
     reduzi-la substancialmente a um montante que o Tri-              garantias bancaÂrias ou de outras garantias em subs-
     bunal considere adequado aÁs circunstaÃncias,                    tituicËaÄo do pagamento das coimas na pendeÃncia da
                                                                      decisaÄo pelo Tribunal.
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da
     recorrente,                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
                                                                  apresentados no processo T-191/88 (Atlantic Container
     suportadas pela recorrente pela prestacËaÄo de uma
                                                                  Line e o./ComissaÄo).
     garantia bancaÂria ou de outra garantia em substituicËaÄo
     do pagamento da coima na pendeÃncia da decisaÄo do
     Tribunal.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Arbeidshof te Antwerpen, proferido em 11 de Julho de 1997, no processo Rijksdienst voor Pensioenen contra Robert Engelbrecht (Processo C-262/97)

text:
27 . 9 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 295/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    no documento de reconhecimento de dívida se estabe
do Finanzgericht Diisseldorf, proferido em 2 de Julho de                  lece expressamente que este pode ser utilizado como
1997, no processo Uwe Clees contra Hauptzollamt Wup                      fundamento para a execução coerciva e quando,
                                   pertal                                 segundo o direito do Estado em que o mesmo foi emi
                         ( Processo C-259/97 )                            tido, pode servir de fundamento para uma execução,
                                                                          em qualquer caso sob reserva de que o tribunal com
                             ( 97/C 295/ 19 )                             petente para a execução pode indeferir o requerimento
                                                                          de execução do credor no caso de, na sequência de
                                                                          oposição à execução, se revelar duvidoso que deva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      proceder-se aos actos executivos ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Finanzgericht Dússeldorf, proferido em 2 de Julho de                   Caso se responda afirmativamente à primeira questão :
1997, no processo Uwe Clees contra Flauptzollamt Wup
pertal , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus            2 . Um pedido de reconhecimento de uma decisão ou de
tiça em 18 de Julho de 1997.                                              um acto autêntico apresentado no tribunal territorial
                                                                          mente competente na acepção do artigo 32?, n? 2 da
A posição 9705 da Nomenclatura Combinada, do Regula                      convenção é considerado como inadmissível ou infun
mento ( CEE ) n? 2658/87 ('), na formulação do seu anexo I                damentado devido ao facto de o devedor durante a
de acordo com o Regulamento ( CEE) n? 2472/90 ( 2 ), é de                 pendência do recurso ( artigo 36? da convenção ) se ter
interpretar no sentido de que os automóveis considerados                  ausentado do Estado em que o processo foi iniciado, e
                                                                          de a sua nova residência ser desconhecida ?
espécimes para colecções que apresentem interesse histó
rico devem, em regra :
— encontrar-se unicamente no seu estado original, sem
       mudança substancial do chassis, sistema de direcção
       ou de travagem, motor etc .,                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                      Arbeidshof te Antwerpen, proferido em 11 de Julho de
— ter uma antiguidade de pelo menos 30 anos,                          1997, no processo Rijksdienst voor Pensioenen contra
                                                                                Robert Engelbrecht
                                                                                ( Processo C-262/97 )
— corresponder a um modelo ou a um tipo que tenha
       deixado de ser produzido ?                                                              ( 97/C 295/21 )
(') JO L 256 de 7 . 9 . 1987, p . 1 .                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
( 2 ) JO L 247 de 10 . 9 . 1990, p . 1 .                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
                                                                      do Arbeidshof te Antwerpen, proferido em 11 de Julho de
                                                                      1997, no processo Rijksdienst voor Pensioenen contra
                                                                      Robert Engelbrecht, que deu entrada na Secretaria do Tri
                                                                      bunal de Justiça em 21 de Julho de 1997. O Arbeidshof te
                                                                      Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                sobre as seguintes questões :
do Bundesgerichtshof, de 26 de Junho de 1997, no pro
     cesso entre Unibank A/S contra Fleming G. Christensen            1 . E compatível com o direito comunitário, e mais especi
                                                                          ficamente com os artigos 5 ?, 48 ? e 51 ? do Tratado que
                         ( Processo C-260/97)                             institui a Comunidade Económica Europeia , de 25 de
                              ( 97/C 295/20                               Março de 1957, e particularmente com os princípios
                                                                          da livre circulação dos trabalhadores e da cooperação
                                                                          leal entre as autoridades competentes, a tese segundo a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      qual um tribunal nacional , que comprova que uma
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                    norma nacional aplicável — como a do artigo 3 ?, n?s 1
por decisão do Bundesgerichtshof, de 26 de Junho de                       e 8 , da lei belga de 20 de Julho de 1990, que impõe
 1997, no processo entre Unibank A/S e Fleming G. Chris                  que o montante da pensão à taxa « de agregado fami
tensen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus                 liar » de um trabalhador migrante seja deduzido do
tiça em 18 de Julho de 1997.                                              montante da pensão da sua esposa, devido à pensão
                                                                          da sua esposa constituir uma prestação equiparável a
                                                                          uma pensão — impõe a redução da pensão do traba
O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se                lhador migrante e entende, simultaneamente, que não
pronuncie sobre as seguintes questões:                                    é possível efectuar qualquer interpretação da referida
                                                                          norma nacional que possa sanar as repercussões nega
 1.    Um documento de reconhecimento de dívida assinado                  tivas imprevistas que tem a falta de coordenação entre
       por um devedor sem a participação de um oficial                    os regimes de segurança social na livre circulação dos
       público — como o Gaeldsbrev de direito dinamarquês                 trabalhadores, ou que considera que a aplicação da
        (§ 478 , n? 1 , subnúmero 5 da lei dinamarquesa sobre             referida norma, como foi feita, cria um obstáculo à
       a administração da justiça ) — é um acto autêntico na              livre circulação dos trabalhadores, não pode deixar de
       acepção do artigo 50? da referida convenção quando                 aplicar a referida legislação belga ?
 ---pagebreak--- C 295/ 14                PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 9 . 97
2 . Solicita ao Tribunal de Justiça uma interpretação refe         1 . São os artigos 23? e 33 ? do Regulamento ( CEE )
    rente ao alcance do acórdão que proferiu em 5 de                    n? 3665/87 da Comissão ('), com as alterações nele
    Outubro de 1994 no processo van Munster ( C-165/                    introduzidas, aplicáveis a um caso em que, por razões
    /91 ), à luz das mesmas disposições do direito comuni              de força maior, mercadorias em trânsito no decurso de
    tário :                                                             uma operação de exportação para países terceiros, são
                                                                        repatriadas para o Estado-membro de exportação ou
    a ) Os fundamentos da decisão do referido acórdão                   limitam-se aos casos em que as mercadorias são impor
         relativos à segunda questão ( n?s 21 a 31 ) podem              tadas num país terceiro diferente do que foi original
         resumir-se através da expressão « repercussões                 mente declarado às autoridades competentes pelo
         negativas imprevistas da falta de coordenação                  exportador ?
         entre os regimes de segurança social »?
    b ) O n? 2 da parte decisória do referido acórdão, à            2 . Em circunstâncias em que :
         luz dos n?s 32 a 34 dos seus fundamentos, deve
         interpretar-se no sentido de, quando não seja possí           a ) as exportações de carne de bovino para países ter
         vel uma interpretação da norma nacional aplicável                  ceiros foram proibidas pela Decisão 96/239/CE da
         que sane as repercussões negativas que a sua apli                 Comissão (2 ), de 27 de Março de 1996,
         cação num caso concreto tem na livre circulação
         dos trabalhadores, o órgão jurisdicional nacional
         dever aplicar integralmente a referida norma do                b ) a proibição de importação de carne de bovino do
         direito interno ou, pelo contrário, a dever deixar                 Reino Unido foi também imposta por um certo
         por aplicar ?                                                      número de países terceiros,
3 . A luz do n? 2 da parte decisória do acórdão de 5 de                 c ) à data da referida decisão, os exportadores de
    Outubro de 1994 e da jurisprudência do Tribunal de                      carne de bovino tinham exportações na fase de
    Justiça, é compatível com o direito comunitário, e                      transporte das mercadorias para países terceiros,
    mais especificamente com os artigos 5 ?, 48 ? e 51 ? do
    Tratado, decidir que o órgão jurisdicional nacional                 d ) esses exportadores foram obrigados a repatriar a
    não pode deixar de aplicar as disposições legais nacio                 carne de bovino para o Reino Unido,
    nais expressas e imperativas com a finalidade de sanar
    as repercussões negativas:
                                                                        e ) os exportadores receberam adiantadamente resti
                                                                            tuições à exportação, de acordo com os Regula
    — que a sua aplicação tem nos trabalhadores migran                     mentos ( CEE) n? 565/80 ( 3 ) e ( CEE ) n? 3665/87 da
         tes que exercem o direito à livre circulação dos tra              Comissão, com as alterações neles introduzidas,
         balhadores,
                                                                            em relação às operações de exportação em causa,
    — que tem a falta de coordenação entre os regimes
         de segurança social de diferentes Estados-mem                 f) os exportadores sofreram prejuízos, em resultado
         bros ?                                                             de não poderem vender a carne de bovino nos mer
                                                                            cados de exportação em questão,
                                                                        têm os exportadores direito a conservar a totalidade
                                                                        ou parte das restituições à exportação, em razão dos
                                                                        princípios gerais do direito comunitário, em especial
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da               os do caso de força maior, das legítimas expectativas,
Divisional Court, Queen's Bench División, de 26 de                      da proporcionalidade ou equidade ?
Março de 1997, no processo entre The Queen e Interven
tion Board for Agricultural Produce, ex parte: First City
                       Trading Ltd e outro                          3 . Se a resposta à segunda questão for que o exportador
                       ( Processo C-263/97 )                            tem, em princípio, direito a conservar parte ou a tota
                                                                        lidade da restituição à exportação em questão, têm os
                           ( 97/C 295/22                                exportadores a obrigação de creditar quaisquer recei
                                                                        tas resultantes do escoamento da carne de bovino no
                                                                        Reino Unido ( por exemplo, quando o vendedor origi
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        nal da carne de bovino ao exportador é obrigado a
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                retomar a carne de bovino nos termos de uma cláusula
da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 26 de
                                                                        de reserva de propriedade do contrato original de
Março de 1997, no processo entre The Queen e Interven
                                                                        venda e quando o vendedor devolve todo ou parte do
tion Board for Agricultural Produce, ex parte: First City
                                                                        preço da venda original )?
Trading Ltd e outro, que deu entrada na Secretaria do Tri
bunal de Justiça em 21 de Julho de 1997.
                                                                    4 . E a Decisão 96/239/CE da Comissão, ou o Regula
A Divisional Court, Queen's Bench Division, solicita ao                 mento ( CE ) n? 773/96 da Comissão (4 ), ou ambos, ile
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                 gal na medida em que não confere aos exportadores
questões :                                                              que se encontrem nas circunstâncias referidas na


title: Processo C-211/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Janeiro de 2008 — Herta Adam/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.° , n.°  1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Janeiro de 2008 — Herta Adam/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-211/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado’)
   (2008/C 64/08)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Herta Adam (representantes: S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e L. Lozano Palacios, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 22 de Fevereiro de 2006, Herta Adam/Comissão (T-342/04), que negou provimento ao recurso destinado à anulação da decisão da Comissão de 22 de Setembro de 2003 que recusou conceder à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               H. Adam é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 13 de Novembro de 1997 no processo C-248/96 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam): R. O. J. Grahame, L. M. Hollanders contra Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Segurança social - incapacidade para o trabalho - Períodos de trabalho assalariado e períodos equiparados - Serviço militar - Anexo VI, secção J, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 1408/71)

text:
24.1.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 26/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 mento, na redaccËaÄo dada pelo Regulamento (CEE)
                       (Primeira SeccËaÄo)                            n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO
                                                                      L 136 de 19. 5. 1992, p. 7), o Tribunal de JusticËa (Pri-
                 de 13 de Novembro de 1997                            meira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet (relator), presi-
no processo C-248/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do               dente de seccËaÄo, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral:
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam): R. O. J. Gra-                 G. Cosmas; secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador princi-
hame, L. M. Hollanders contra Bestuur van de Nieuwe                   pal, proferiu, em 13 de Novembro de 1997, um acórdaÄo
                Algemene Bedrijfsvereniging (1)                       cuja parte decisória eÂ a seguinte:
(SegurancËa social Ð incapacidade para o trabalho Ð
Períodos de trabalho assalariado e períodos equiparados               1. O anexo VI, seccËaÄo J, n.o 4, alínea a), do Regulamento
Ð ServicËo militar Ð Anexo VI, seccËaÄo J, n.o 4, do Regula-               (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
                  mento (CEE) n.o 1408/71)                                 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa
                                                                           social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhado-
                         (98/C 26/01)
                                                                           res naÄo assalariados e aos membros da sua família que
                                                                           se deslocam no interior da Comunidade, na versaÄo
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                           alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, tal
                                                                           como adaptada pelo anexo I, parte VIII, do Acto rela-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada           tivo aÁs condicËoÄes de adesaÄo do Reino de Espanha e da
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                          RepuÂblica Portuguesa e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados, e
                                                                           o anexo VI, seccËaÄo J, n.o 4, alínea c), do mesmo regula-
No processo C-248/96, que tem por objecto um pedido                        mento, na redaccËaÄo dada pelo Regulamento (CEE)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o               n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992,
do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster-                    devem ser interpretados no sentido de que os períodos
dam, destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgaÄo                de servicËo militar, tanto obrigatório como voluntaÂrio,
jurisdicional entre R. O. J. Grahame, L. M. Hollanders, e                  cumpridos, antes de 1 de Julho de 1967, nas ForcËas
Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, uma                     Armadas neerlandesas, constituem «períodos de traba-
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo e a vali-            lho assalariado» ou «períodos equiparados», cumpri-
dade do anexo VI, seccËaÄo J, n.o 4, alínea a), do Regula-                 dos nos Países Baixos antes dessa data.
mento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo                2. Os períodos de servicËo militar cumpridos na antiga
assalariados e aos membros da sua família que se deslo-                    Nova GuineÂ neerlandesa devem ser considerados como
cam no interior da Comunidade, na versaÄo alterada e                       tendo sido cumpridos nos Países Baixos, na acepcËaÄo
actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Con-                     do anexo VI, seccËaÄo J, n.o 4, alínea a) do Regulamento
selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de 22. 8. 1983,                     (CEE) n.o 1408/71.
p. 6; EE 05 F3, p. 53), tal como adaptada pelo anexo I,
parte VIII, do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo do            (1) JO C 269 de 14.9.1996.
Reino de Espanha e da RepuÂblica Portuguesa e aÁs adapta-
cËoÄes dos Tratados (JO L 302 de 15. 11. 1985, p. 23), e do
anexo VI, seccËaÄo J, n.o 4, alínea c), do mesmo regula-


title: Processo T-309/00: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2000 por S.A. Cimenteries CBR contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
25.11.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 335/49
Recurso interposto em 26 de Setembro de 2000 por S.A.                     Recurso interposto em 6 de Outubro de 2000 pela Asso-
Cimenteries CBR contra a Comissão das Comunidades                        ciazione delle Cantine sociali venete e pela Cantina dei
                             Europeias                                    colli berici contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-309/00)                                                        (Processo T-315/00)
                          (2000/C 335/93)
                                                                                (2000/C 335/94)
                    (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 26 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              Deu entrada em 6 de Outubro de 2000 no Tribunal de
S.A. Cimenteries CBR, com sede em Bruxelas, representada                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
por Alexandre Vandencasteele e Denis Waelbroeck, advocados                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
em Bruxelas.                                                              Associazione delle Cantine sociali venete e pela Cantina dei
                                                                          colli berici, representadas por Ivone Cacciavillani, advogada do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     foro de Veneza, e Antonio Cimino, advogado do foro de
                                                                          Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
—     Anular a decisão implı́cita da Comissão, de 27 de Julho           do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert I.
      que recusa o pagamento à recorrente de juros sobre o
      montante de 5 485 000 Euros, montante principal de
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      uma coima indevidamente recebida pela Comissão em
      3 de Maio de 1995, à taxa de 7,25 %, pelo perı́odo entre            —      anular as medidas impugnadas e consequentemente,
      3 de Maio de 1995 e 24 de Maio de 2000 e à taxa de                         ordenar à administração recorrida a exibição (mediante
      9,25 % pelo perı́odo entre 25 de Maio de 2000 a 27 de                      apresentação na Secretaria do Tribunal) dos documentos
      Julho de 2000;                                                             requeridos;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          —      condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 9.o da sua decisão de 30 de Novembro
de 1994, no processo IV (33.126 e 33.322) — Cimento, a
Comissão aplicou à recorrente uma coima por infracções ao               Os recorrentes no presente processo contestam a recusa de
artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE).                        aceder a determinados documentos relativos à determinação
                                                                          da destilação obrigatória para a campanha 1993/1994.
O montante dessa coima foi reduzido pelo acórdão do Tribunal
de Primeira Instância de 15 de Março de 2000, proferido nos               Recorde-se que a contestação da legalidade da destilação
processos apensos T-25/95 e o. (acórdão «Cimento»).                     obrigatória em causa, enquanto mecanismo comunitário de
                                                                          intervenção no mercado vitivinı́cola esteve na origem de
Na sequência desse acórdão, a recorrente pediu à recorrida a            diferentes contenciosos, ainda pendentes, nos órgãos jurisdi-
restituição da diferença entre o montante da coima aplicada e            cionais comuns, administrativos e comunitário.
o montante da coima tal como reduzida pelo Tribunal de
Primeira Instância, bem como os juros relativos a essa
                                                                          Segundo a recorrida, a Comissão não estava obrigada, no
diferença. No seguimento, a recorrida reembolsou o montante
principal solicitado sem contudo restituir os juros relativos a           quadro do código de conduta, a divulgar os documentos
esse montante.                                                            respeitantes a processos pendentes.
A recorrente considera esta recusa uma decisão implı́cita de             Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam a violação
recusa do pagamento dos juros exigidos e impugna a legalidade             do artigo 1.o da Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom, de 8 de
desta decisão.                                                           Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documen-
                                                                          tos da Comissão (1). Considera-se a este propósito que, no
Em apoio da sua demanda, a recorrente alega:                              quadro do caso vertente, o comportamento da Comissão
                                                                          é essencialmente evasivo. Com efeito, após ter declarado
—     violação do dever de tomar as medidas que implica a
                                                                          oficialmente, no decurso de um processo no Tribunal de
      execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
                                                                          Justiça, que tinha finalmente tomado a decisão de impor à
      previsto no artigo 233.o CE;
                                                                          Itália a obrigação de destilar 12 150 000 hl com base em
—     violação do princı́pio da proporcionalidade;                       razões objectivas, não autorizou o acesso dos particulares aos
                                                                          documentos e aos trabalhos preparatórios que incidiam sobre
—     violação do princı́pio que proı́be o enriquecimento sem            a existência e apreciação dessas razões objectivas.
      causa;
—     violação do direito fundamental à igualdade de trata-              (1) JO L 46, de 18.2.94, p. 58.
      mento.