title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 18 de Dezembro de 1997, nos recursos interpostos por: 1. Evangelischer Krankenhausverein Wien, de uma decisão da Abgabenberufungskommission Wien, e, 2. Ikera Warenhandelsgesellschaft mbH, de uma decisão do Oberösterreichische Landesregierung (Processo C-437/97)

text:
C 72/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.3.98
   c) Permite o artigo 4.o, n.o 2, conjugado com o                  6. No caso de uma transposicËaÄo naÄo correcta da direc-
        artigo 2.o, n.o 1, da directiva, que um Estado-mem-              tiva, o artigo 4.o, n.o 2, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1,
        bro especifique (ou naÄo especifique) tipos de pro-              da directiva, deixa de ter um efeito directo vertical
        jectos ou de criteÂrios e/ou limiares de modo a que              («self executing»), no sentido de que as autoridades do
        a reestruturacËaÄo de um aeródromo com uma pista                 Estado-membro estaÄo obrigadas a sujeitar os projectos
        de aterragem com menos de 2 100 metros seja, de                  em causa a uma avaliacËaÄo dos seus efeitos no ambi-
        antemaÄo subtraída a uma avaliacËaÄo dos efeitos no              ente?
        ambiente, apesar de existir uma importante rele-
        vaÃncia ambiental, ou, desse modo, eÂ excedido o            (1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
        poder de apreciacËaÄo de que o Estado-membro dis-
        poÄe nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da directiva [se
        a alínea b) for objecto de uma resposta positiva]?
2. Deve o artigo 4.o, n.o 2, da directiva, conjugado com o
   artigo 2.o, n.o 1, ser interpretado no sentido de que a
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo
   obrigacËaÄo de avaliacËaÄo dos efeitos no ambiente tam-
                                                                    do Verwaltungsgerichtshof (AÂustria), de 18 de Dezembro
   beÂm existe relativamente aos projectos de ampliacËaÄo e
                                                                    de 1997, nos recursos interpostos por: 1. Evangelischer
   reestruturacËaÄo referidos no anexo II, quando estes pos-
                                                                    Krankenhausverein Wien, de uma decisaÄo da Abgaben-
   sam ter um impacte significativo no ambiente, ou per-
                                                                    berufungskommission Wien, e, 2. Ikera Warenhandels-
   mitem os artigos 4.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, da directiva que,
                                                                    gesellschaft mbH, de uma decisaÄo do Oberösterreichische
   de antemaÄo, os projectos de reestruturacËaÄo com rele-
                                                                                Landesregierung
   vaÃncia ambiental sejam expressa ou implicitamente
   (por exemplo atraveÂs de uma regulamentacËaÄo naÄo apli-                                (Processo C-437/97)
   caÂvel a aeródromos) excluídos de uma avaliacËaÄo dos
                                                                                (98/C 72/11)
   efeitos no ambiente?
3. Em que medida permite, o artigo 2.o, n.o 1, da directiva,        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
   tambeÂm conjugado com o artigo 2.o, n.o 2.o, que os              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
   Estados-membros instituam processos de avaliacËaÄo               Verwaltungsgerichtshof (AÂustria), de 18 de Dezembro de
   alternativos (aÁs avaliacËoÄes dos efeitos no ambiente nor-      1997, nos recursos interpostos por: 1. Evangelischer Kran-
   mais), ou deles se sirvam, e, no caso de resposta afir-          kenhausverein Wien, da decisaÄo da Abgabenberufungs-
   mativa a esta questaÄo:                                          kommission Wien de 15 de Abril de 1997, e, 2. Ikera
                                                                    Warenhandelsgesellschaft mbH, com sede em Viena, da
                                                                    decisaÄo do Oberösterreichische Landesregierung de 12 de
   a) Que requisitos essenciais ou mínimos devem esses              Dezembro de 1996, que deu entrada na Secretaria do Tri-
        processos preencher para satisfazer os objectivos           bunal de JusticËa em 24 de Dezembro de 1997.
        da directiva e, em especial;
   b) A comunicacËaÄo ao puÂblico, na acepcËaÄo do artigo 6.o       O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
        da directiva, eÂ um requisito essencial de uma ava-         que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
        liacËaÄo dos efeitos no ambiente?
                                                                    1. O artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva do Conselho, de
                      o   o
4. Pode o artigo 1. , n. 5, da directiva ser interpretado no             17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das
   sentido de que abrange tambeÂm os projectos que, ape-                 legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
   sar de estarem previstos numa norma legal programaÂ-                  impostos sobre o volume de negócios Ð sistema
   tica, saÄo aprovados por um processo administrativo                   comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂ-
   autónomo?                                                             ria colectaÂvel uniforme (77/388/CEE) (1), opoÄe-se aÁ
                                                                         manutencËaÄo dum imposto cobrado sobre a entrega a
                                                                         título oneroso de gelados, incluindo as frutas nelas
   Que requisitos mínimos adequados aÁ avaliacËaÄo dos                   incluídas ou as frutas com eles fornecidas e as bebidas,
   efeitos no ambiente deve o «processo legislativo» con-                bem como as respectivas embalagens e acessórios ven-
   ter para «os objectivos da directiva, incluindo o de for-             didos conjuntamente, cuja taxa eÂ de 10 % da contra-
   necer informacËoÄes», serem atingidos?                                partida para os gelados e bebidas alcoolizadas e de
                                                                         5 % para as bebidas naÄo alcoolizadas, determinando-se
                                                                         a contrapartida nos termos das disposicËoÄes aplicaÂveis
5. A exclusaÄo do aÃmbito da directiva, nos termos do                    do imposto sobre o volume de negócios, mas sem
   artigo 1.o, n.o 4, eÂ aplicaÂvel quando um aeródromo eÂ               incluir nela este imposto, a taxa de servicËo e o imposto
   utilizado tanto para fins civis como para fins milita-                sobre as bebidas?
   res?
                                                                    2. O artigo 3.o, n.o 2 ou n.o 3, da Directiva 92/12/CEE (2)
   Serve como criteÂrio a utilizacËaÄo predominante ou para              (relativa aos impostos especiais de consumo) opoÄe-se aÁ
   essa exclusaÄo eÂ suficiente que o aeródromo tambeÂm                  manutencËaÄo dum imposto como o descrito na questaÄo
   seja utilizado para fins militares?                                   anterior?
 ---pagebreak--- 7.3.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 72/7
3. O artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE opoÄe-se a uma dis-          Dezembro de 1997 no processo entre Sandoz GesmbH
     posicËaÄo legal derrogatória segundo a qual a venda            e Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und
     directa de vinho pelo produtor estaÂ isenta do imposto         Burgenland, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     sobre as bebidas?                                              JusticËa em 29 de Dezembro de 1997.
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 9 F01, p. 54.
(2) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.
                                                                    O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                    que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                    1. EÂ contraÂria ao artigo 73.oB em conjugacËaÄo com o
                                                                         artigo 73.oD (em especial o seu n.o 3), do Tratado CE e
                                                                         com o artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 88/361/CEE (1),
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               sobre a livre circulacËaÄo dos capitais, a previsaÄo pelo
Verwaltungsgerichtshof, AÂustria, de 10 de Dezembro de                   § 33, TP 8, n.o 4, primeiro paraÂgrafo, da Gebührenge-
1997, no processo entre Holger Warnecke, Dirk Schultz,                   setz (lei fiscal) 1957 (na versaÄo BGBl. 818/1933), de
Rudolf Weinzierl, Johann Schachtner, Konrad Sonnleitner,                 que nos contratos de muÂtuo em que o mutuante naÄo
Ulrich Muckenschnabel e o Ministro da CieÃncia e dos                     tem nem resideÃncia, nem estadia habitual, nem direc-
                            Transportes                                  cËaÄo, nem sede no território nacional, naÄo sendo
                       (Processo C-438/97)                               lavrado documento escrito de modo a constituir fonte
                                                                         da obrigacËaÄo fiscal saÄo considerados como documento
                           (98/C 72/12)                                  escrito para este efeito os livros ou registos que o
                                                                         mutuaÂrio deva manter no território nacional nos ter-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    mos das leis fiscais e em que o contrato esteja regis-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do              tado?
Verwaltungsgerichtshof, AÂustria, de 10 de Dezembro de
1997, no processo entre Holger Warnecke, Dirk Schultz,              2. A tributacËaÄo do contrato de muÂtuo (havendo movi-
Rudolf Weinzierl, Johann Schachtner, Konrad Sonnleitner,                 mento de capital de um Estado-membro para outro)
Ulrich Muckenschnabel e o Ministro da CieÃncia e dos                     prevista no § 33, TP 8, n.o 1, da GebG constitui uma
Transportes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                discriminacËaÄo ilegal ou uma restricËaÄo dissimulada da
JusticËa em 29 de Dezembro de 1997.                                      liberdade de circulacËaÄo dos capitais e dos pagamentos
                                                                         para efeitos do artigo 73.oB do Tratado?
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                         (1) JO L 178 de 8.7.1988, p. 5.
Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CE (disposicËoÄes relativas
aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias) e outras disposicËoÄes do
direito comunitaÂrio em vigor devem ser interpretados no
sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o
transporte de animais para abate por forma a que os mes-
mos só devam ser transportados ateÂ ao centro de abate              Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, pelo
adequado mais próximo no interior do país e o transporte            Reino de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades
só possa, de qualquer forma, ser efectuado quando naÄo                                           Europeias
tenha uma duracËaÄo total superior a seis horas e naÄo                                     (Processo C-443/97)
abranja uma distaÃncia superior a 130 quilómetros, respei-
tando as normas legais relativas aÁ conducËaÄo automóvel e                                     (98/C 72/14)
as normas de polícia da circulacËaÄo, entendendo-se que os
quilómetros efectivamente percorridos em auto-estrada só
saÄo computados por metade no caÂlculo da distaÃncia?               Deu entrada em 23 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo
                                                                    Reino de Espanha, representado por Rosario Silva de
                                                                    Lapuerta, Abogado del Estado, com domicílio escolhido
                                                                    no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boule-
                                                                    vard E. Servais.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Verwaltungsgerichtshof, AÂustria, de 18 de Dezembro de
1997 no processo entre Sandoz GesmbH e Finanzlandes-                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    direktion für Wien, Niederösterreich und Burgenland
                       (Processo C-439/97)
                                                                    1. anular as orientacËoÄes da ComissaÄo, de 15 de Outubro
                           (98/C 72/13)                                  de 1997, relativas aÁs correccËoÄes financeiras líquidas no
                                                                         aÃmbito da aplicacËaÄo do artigo 24.o do Regulamento
                                                                         (CEE) n.o 4253/88 (1) e
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
por decisaÄo do Verwaltungsgerichtshof, A     Â ustria, de 18 de    2. condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Fevereiro de 1996 no processo C-239/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento - Directiva 91/263/CEE - Não transposição)

text:
4 . 5 . 96              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 133/9
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )                                                  ( Primeira Secção )
                   de 29 de Fevereiro de 1996                                          de 29 de Fevereiro de 1996
no processo C-239/94: Comissão das Comunidades Euro                no processo C-300/94 ( pedido de decisâo prejudicial do
                      peias contra Irlanda (^                       Tribunal Superior de Justicia de Andalucía): Tirma SA
(Incumprimento — Directiva 91/263/CEE — Não transpo                          contra Administración General del Estado f 1 )
                                sição)                              (Protocolo n . 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                                    — Ilhas Canárias — Território aduaneiro da Comunidade
                           ( 96/C 133/17 )
                                                                    — Produtos agrícolas transformados — Isenção dos direitos
                                                                    aduaneiros — Artigo S°. do Regulamento (CEE) n°. 3033/80
                                                                                — Elemento variável ou móvel)
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                                ( 96/C 133/ 18 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                (Ltngua do processo: espanbol)
No processo C-239/94, Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Thomas F. Cusack e David Mclntyre ) contra        (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que tem por objecto                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
obter a declaração de que, a título principal, ao não adoptar
no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento às dispo
sições da Directiva 91 /263/CEE do Conselho, de 29 de Abril
de 1991 , relativa à aproximação das legislações dos                No processo C-300/94 , que tem por objecto um pedido
Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da
                                                                    do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de
sua conformidade (JO n? L 128 , p . 1 ), e, a título subsidiário,   Andalucía ( Espanha ) destinado a obter, no processo pen
ao não informar a Comissão de tais medidas, a Irlanda não           dente neste órgão jurisdicional entre Tirma SA e Admini
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                 stración General dei Estado, uma decisão a título prejudicial
                                                                    sobre a interpretação do Regulamento ( CE ) n? 3033/80 do
directiva , em especial do seu artigo 17?, bem como por força
                                                                    Conselho, de 11 de Novembro de 1980 , que determina o
 do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE, o
                                                                    regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.
 Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini            da transformação de produtos agrícolas (JO n? L 323 , p . 1 ;
                                                                     EE 03 F19 p . 175 ), no que diz respeito ao elemento móvel da
 ( relator), F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes;
                                                                     imposição aplicável às mercadorias resultantes da transfor
 advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu,
 em 29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória        mação de produtos agrícolas, o Tribunal ( Primeira Secção ),
                                                                     composto por D. A. O. Edward ( relator), presidente de
 é a seguinte :
                                                                     secção, P. Jann e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : N.
                                                                     Fennelly, secretário : R. Grass, proferiu, em 29 de Fevereiro
                                                                     de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
       tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
       dar cumprimento às disposições da Directiva 91 /
       /263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991 , relativa       O elemento móvel da imposição relativa aos produtos
       à aproximação das legislações dos Estados-membros             agrícolas transformados, previsto no artigo 5? do Regula
       respeitantes aos equipamentos terminais de telecomuni        mento (CEE) n°. 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro
       cações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua               de 1 980, que determina o regime de trocas aplicável a certas
       conformidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que         mercadorias resultantes da transformação e de produtos
       lhe incumbem por força do artigo 1 7? da directiva, bem       agrícolas, é abrangido pelo regime estabelecido no artigo t ",
       como por força do artigo 189", terceiro parágrafo, do         n°. s 1 a 3, do protocolo n'! 2 do Acto de Adesão do Reino de
       Tratado CE .
                                                                     Espanha e da República Portuguesa e não pela isenção
                                                                     prevista no artigo 2", deste protocolo .
  2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                      (') JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
  C ) JO n . C 288 de 15 . 10 . 1994 .


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 26 de Janeiro de 2005, no processo T-193/02, Laurent Piau contra Comissão das Comunidades Europeias (Regulamento da Fédération internationale de football association (FIFA) que regula a actividade dos agentes de jogadores — Decisão de uma associação de empresas — Artigos 49.° CE, 81.° CE e 82.° CE — Queixa — Falta de interesse comunitário — Rejeição)

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/28

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 26 de Janeiro de 2005
   no processo T-193/02, Laurent Piau contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Regulamento da Fédération internationale de football association (FIFA) que regula a actividade dos agentes de jogadores - Decisão de uma associação de empresas - Artigos 49.o CE, 81.o CE e 82.o CE - Queixa - Falta de interesse comunitário - Rejeição)
   (2005/C 82/54)
   Língua do processo: francês
   No processo T-193/02, Laurent Piau, residente em Nantes (França), representado por M. Fauconnet, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: O. Beynet e A. Bouquet, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por Fédération internationale de football association (FIFA), com sede em Zurich (Suiça), representada por F. Louis e A. Vallery, advogados, que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de 15 de Abril del 2002 que rejeitou a queixa apresentada pelo recorrente relativamente ao regulamento da Fédération internationale de football association (FIFA) que regula a actividade dos agentes de jogadores, o Tribunal (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 26 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O recorrente é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão.

               3.

               A Fédération internationale de football association suportara as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 219 de 14.09.2002.


title: Processo T-312/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Comissão/Alexiadou (Cláusula compromissória — Contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia para a produção de peles impermeáveis — Reembolso dos montantes adiantados — Juros — Processo à revelia)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Comissão/Alexiadou
   (Processo T-312/05) (1)

   (Cláusula compromissória - Contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia para a produção de peles impermeáveis - Reembolso dos montantes adiantados - Juros - Processo à revelia)
   (2007/C 199/67)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou, agente, assistido por D. Nikoppoulos, advogado)

      Demandada: Efrosyni Alexiadou (Tessalónica, Grécia)
   Objecto do processo
   Acção intentada pela Comissão nos termos do artigo 238.oCE com vista a obter o reembolso de um adiantamento que esta última havia feito à demandada no âmbito de um contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de peles impermeáveis (contrato G1ST-CT-2002-50227).
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 271, de 29.10.2005.


title: Processos apensos C-65/09 e C-87/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof e do Amtsgericht Schorndorf — Alemanha) — Gebr. Weber GmbH/Jürgen Wittmer (C-65/09), Ingrid Putz/Medianess Electronics GmbH ( «Protecção dos consumidores — Venda e garantias dos bens de consumo — Directiva 1999/44/CE — Artigo 3. °, n. os 2 e 3 — Substituição do bem defeituoso como único modo de ressarcimento — Bem defeituoso que já foi instalado pelo consumidor — Obrigação do vendedor de remover o bem defeituoso e instalar o bem de substituição — Desproporção absoluta — Consequências» )

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof e do Amtsgericht Schorndorf — Alemanha) — Gebr. Weber GmbH/Jürgen Wittmer (C-65/09), Ingrid Putz/Medianess Electronics GmbH
   (Processos apensos C-65/09 e C-87/09) (1)

   (Protecção dos consumidores - Venda e garantias dos bens de consumo - Directiva 1999/44/CE - Artigo 3.o, n.os 2 e 3 - Substituição do bem defeituoso como único modo de ressarcimento - Bem defeituoso que já foi instalado pelo consumidor - Obrigação do vendedor de remover o bem defeituoso e instalar o bem de substituição - Desproporção absoluta - Consequências)
   2011/C 226/02
   Língua do processo: alemão

      Órgãos jurisdicionais de reenvio

   Bundesgerichtshof e Amtsgericht Schorndorf

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Gebr. Weber GmbH (C-65/09) e Ingrid Putz (C-87/09)

      Recorridos: Jürgen Wittmer (C-65/09) e Medianess Electronics (C-87/09)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof e Amtsgericht Schorndorf — Interpretação do artigo 3.o, n.os 2 e 3, da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12) — Venda a um consumidor de um bem não conforme com o contrato sem responsabilidade do vendedor — Instalação correcta do bem pelo consumidor — Legislação nacional nos termos da qual, não existindo outro tipo de ressarcimento, o vendedor não é obrigado a substituir um bem não conforme com o contrato em caso de custos desrazoáveis — Compatibilidade desta regulamentação com as disposições comunitárias já referidas? — Em caso de incompatibilidade, interpretação do conceito de «substituição sem encargos» contido no artigo 3.o, n.o 3, da referida directiva — Imputação ao vendedor dos custos de remoção do bem não conforme, correctamente instalado pelo consumidor

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o, n.os 2 e 3, da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretado no sentido de que, quando um bem de consumo não conforme, que, antes de aparecer o defeito, foi instalado, de boa-fé, pelo consumidor em conformidade com a sua natureza e o fim a que se destina, é colocado em estado conforme através da sua substituição, o vendedor está obrigado a proceder ele próprio à remoção deste bem do local onde foi instalado e a aí instalar o bem de substituição ou a suportar as despesas necessárias a essa remoção e à instalação do bem de substituição. Esta obrigação do vendedor existe independentemente da questão de saber se este se tinha comprometido, nos termos do contrato de compra e venda, a instalar o bem de consumo comprado inicialmente.

               2.

               O artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 1999/44 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional confira ao vendedor o direito de recusar a substituição de um bem não conforme, único modo possível de ressarcimento, pelo facto de esta lhe impor, devido à obrigação de proceder à remoção deste bem do local onde foi instalado e de aí instalar o bem de substituição, custos desproporcionados em relação ao valor que o bem teria se fosse conforme e à importância da falta de conformidade. Todavia, esta disposição não se opõe a que o direito do consumidor ao reembolso das despesas de remoção do bem defeituoso e de instalação do bem de substituição seja, em tal caso, limitado à tomada a cargo, pelo vendedor, de um montante proporcionado.

      (1)  JO C 90, de 18.4.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 1999 no processo T-182/96: Partex - Companhia Portuguesa de Serviços, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Política social - Fundo Social Europeu - Recurso de anulação - Redução de uma contribuição financeira - Certificação factual e contabilística - Competência ratione temporis do Estado em causa - Fundamentação - Direitos de defesa - Abuso de direito - Confiança legítima - Salvaguarda dos direitos adquiridos - Desvio de poder)

text:
30.10.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 314/7
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             2. É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
                                                                          3. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                    de 16 de Setembro de 1999
                                                                          (1) JO C 26 de 25.1.1997.
no processo T-182/96: Partex — Companhia Portuguesa
de Serviços, SA contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias (1)
(Polı́tica social — Fundo Social Europeu — Recurso de                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
anulação — Redução de uma contribuição financeira —
Certificação factual e contabilı́stica — Competência ratione
temporis do Estado em causa — Fundamentação — Direitos                                     de 29 de Setembro de 1999
de defesa — Abuso de direito — Confiança legı́tima —
   Salvaguarda dos direitos adquiridos — Desvio de poder)
                                                                          no processo T-126/97, Sonasa — Sociedade Nacional
                                                                          de Segurança, Ld.a contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
                           (1999/C 314/16)
                                                                          (Recurso de anulação — Fundo Social Europeu — Redução
                                                                          de uma contribuição financeira — Confiança legı́tima —
                                                                          Segurança jurı́dica — Boa administração — Falta de funda-
                                                                                mentação)
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                (1999/C 314/17)
No processo T-182/96, Partex — Companhia Portuguesa de
Serviços, SA, com sede em Lisboa, representada por Rui                                      (Lı́ngua do processo: português)
Chancerelle de Machete, Pedro Machete e Miguel Pena Machete,
advogados em Lisboa, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                          No processo T-126/97, Sonasa — Sociedade Nacional de
burgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort
                                                                          Segurança, Ld.a, com sede em Lisboa, representada por Nuno
Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          Morais Sarmento, advogado no foro de Lisboa, com domicı́lio
(agentes: Maria Teresa Figueira e Knut Simonsson), que tem
                                                                          escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Victor
por objecto a anulação da Decisão C (96) 1184 da Comissão,
                                                                          Gillen, 13, rue Aldringen, contra Comissão das Comunidades
de 14 de Agosto de 1996, que determina a redução da
                                                                          Europeias (agentes: Maria Teresa Figueira e Knut Simonson),
contribuição do Fundo Social Europeu concedida no processo
                                                                          que tem por objecto a anulação da Decisão C (96) 3451 da
n.o 880412/P3, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                                                                          Comissão, de 16 de Dezembro de 1996, relativa à redução de
Secção), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e
                                                                          uma contribuição financeira concedida à recorrente pelo
J. Azizi, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,
                                                                          Fundo Social Europeu, o Tribunal de Primeira Instância das
proferiu, em 16 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte
                                                                          Comunidades Europeias (Quarta Secção), composto por: R. M.
decisória é a seguinte:
                                                                          Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes,
                                                                          secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 29 de Setembro
                                                                          de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. A Decisão C (96) 1184 da Comissão, de 14 de Agosto de
    1996, que determina a redução da contribuição do Fundo Social       1. É negado provimento ao recurso.
    Europeu concedida no quadro do projecto n.o 880412/P3, é
    anulada na parte em que impõe uma redução nas sub-rubricas
    14.2.6, 14.2.7, 14.3.1, alı́nea b), 14.3.1, alı́nea c), 14.3.7,       2. A recorrente é condenada na totalidade das despesas.
    14.3.8 e 14.3.15 da parte do projecto relativo à Tintas
    Robbialac SA e 14.2.8, 14.3.1, alı́nea b), 14.3.1, alı́nea c),
    14.3.7 et 14.3.11 da parte do projecto relativo à Sapec               (1) JO C 199 de 28.6.97.
    — Produits et Engrais Chimiques du Portugal, SA, dos montan-
    tes reclamados pela recorrente no seu pedido de pagamento do
    saldo.


title: Recurso interposto, em 3 de Outubro de 1995, pela sociedade Nutria AE contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-180/95)

text:
N? C 333/16             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 12 . 95
Os fundamentos e principais argumentos remetem para a               interposto pela Nutria AE, sociedade anónima de direito
alegação da demandante no processo T-66/95 ( Kuchlenz              helénico, com sede em Ágios Konstantinos Fthiotidos
-Winter contra Comissão ).                                          ( Grécia ), representada por Konstantinos Adamantopoulos,
                                                                    advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronsha
                                                                    gen, 12 , boulevard de la Foire, contra a Comissão das
                                                                    Comunidades Europeias.
Acção intentada, em 5 de Setembro de 1995 , por Hedwig
  Kuchlenz-Winter contra o Conselho da União Europeia
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                      ( Processo T-167/95 )
                          ( 95/C 333/30 )
                                                                    1 . Condenar a Comissão a pagar à recorrente uma
                 (Língua do processo: alemão)                           indemnização, no montante de 288 304 629 dracmas
                                                                        gregas, acrescida de juros de mora à taxa de 29 % , desde
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                 5 de Dezembro de 1994, pelos prejuízos sofridos e pelos
                                                                        lucros cessantes, durante a campanha de comercializa
nidades Europeias, em 5 de Setembro de 1995 , uma acção
                                                                        ção de azeite de 1994-1995 , em consequência da
contra o Conselho da União Europeia , intentada por
                                                                        actuação ilegal da recorrida .
Hedwig Kuchlenz-Winter, residente em Khelen ( Luxem
burgo ), representada pelo advogado Dieter Rogalla, de
Sprockhóvel ( República Federal da Alemanha ), com domi
                                                                    2 . Condenar a Comissão a pagar à recorrente uma
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                        indemnização, no montante de 82 500 000 dracmas
Armin Machmer, 1 , rue Roger Barthel , Bereldingen .
                                                                        gregas, pelos danos causados à reputação comercial da
                                                                        recorrente, devidos à ilegal actuação da recorrida .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, no que respeita à demandante, o Parla              3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo.
     mento Europeu ficou ilegalmente inactivo na medida em
     que, em consequência da Versorgungsausgleich (com
     pensação de prestações da segurança social ) em benefí
     cio da demandante nos termos dos artigos 1587? e               Fundamentos e principais argumentos
     seguintes do BGB ( Código civil alemão ), esta não de
     -veria ser excluída do regime de assistência médica, o que
     o demandado veio a proporcionar por, no âmbito das             A recorrente é uma sociedade de acondicionamento e
     suas competências relativas àquele regime, não ter,            comercialização de produtos agrícolas, que participou num
     contra o que devia, proposto às competentes instituições       concurso, aberto pela Comissão das Comunidades Euro
     da União Europeia as correspondentes alterações ao             peias , para o envio de 3 000 toneladas de azeite à população
     Estatuto dos Funcionários,                                     da Geórgia e da Arménia, com base nos Regulamentos ( CE )
                                                                    n? 2493/94 e ( CE ) n? 2693/94 da Comissão, e à qual foi
— condenar o demandado nas despesas.                                adjudicado o fornecimento de 1 500 toneladas de azeite . A
                                                                    recorrente alega que, pelo atraso de dois meses na entrega
Fundamentos e principais argumentos                                 dos produtos pelo transportador, de cuja escolha foi
                                                                    exclusivamente responsável a Comissão nos termos do
Os fundamentos e principais argumentos aduzidos pela                Regulamento ( CE ) n? 2693/94, sofreu importantes preju
demandante correspondem aos por ela aduzidos nos pro               ízos e deixou de obter benefícios . Mais especificamente, a
cessos T-66/95 , Kuchlenz-Winter contra Comissão, e T              recorrente pede, com base nos artigos 178? e 215?, n? 2, do
- 164/95 , Kuchlenz-Winter contra Parlamento .                      Tratado : a ) a reparação do prejuízo sofrido, isto é, as
                                                                    despesas de armazenagem e de guarda enquanto durou a
                                                                    mora, b ) o lucro cessante, uma vez que não podia
                                                                    desvincular-se da carta de garantia , prestada à Comissão no
                                                                    quadro do concurso, o que teve como consequência não
                                                                    dispor de meios financeiros para efectuar operações comer
Recurso interposto, em 3 de Outubro de 1995 , pela                  ciais de compra e revenda de azeite num período muito
sociedade Nutria AE contra a Comissão das Comunidades               importante para o comércio de azeite, c ) juros de mora
                              Europeias
                                                                    sobre os montantes do prejuízo sofrido e sobre o lucro
                                                                    cessante, à taxa de juro em vigor na Grécia ( 29% ), e d ) o
                      ( Processo T-180/95 )                         lucro cessante, resultante dos danos causados à sua reputa
                           ( 95/C 333/31                            ção comercial e a perda de clientes daí decorrente, durante a
                                                                    campanha de comercialização de 1995/1996 .
                  (Língua do processo: grego)
Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 11 de Julho de 1995 no processo C-266/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento - Directiva 92/44/CEE - Parecer fundamentado - Não tomada em consideração das observações dirigidas pelo Estado em resposta à notificação de incumprimento - Inadmissibilidade)

text:
2 . 9 . 95               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/ 11
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                               ter remuneratório » do n? 1 , alínea e ), do artigo 12? da
                     de 11 de Julho de 1995                          Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969 ,
                                                                     relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as
no processo C-266/94 : Comissão das Comunidades Euro                reuniões de capitais ( ! ), ou pode cada Estado-membro
               peias contra Reino de Espanha ( ] )                   decidir livremente o que deve ser considerado como de
(Incumprimento — Directiva 92/44/CEE — Parecer funda                « carácter remuneratório relativamente a uma prestação de
mentado — Não tomada em consideração das observações                 serviços concreta »?
dirigidas pelo Estado em resposta à notificação de incum
                 primento — Inadmissibilidade)                       Questão 2 :
                            ( 95/C 229/20 )                          A base de cálculo de imposições que, ao abrigo do n? 1 ,
                                                                     alínea e ), do artigo 12? da Directiva 69/335/CEE, são
                 (Língua do processo: espanhol)                      cobradas por um Estado-membro pelo registo da consti
                                                                     tuição ou do aumento de capital das sociedades por acções
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           ou das sociedades por quotas, pode abranger os seguintes
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              tipos de custos ou apenas um deles :
No processo C-266/94, Comissão das Comunidades Euro                 — despesas com salários e cotizações de reforma de
peias ( agente : Blanca Rodríguez Galindo ) contra Reino de              empregados que não colaboram na feitura dos registos,
Espanha ( agentes : Alberto José Navarro González e Miguel               tais como o pessoal administrativo da entidade pública
Bravo-Ferrer Delgado, abogado dei Estado ), que tem por                  competente para o registo ou o pessoal da mesma ou de
objecto obter a declaração de que ao não ter adoptado todas              outras entidades públicas que está ocupado em traba
as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva                  lhos preparatórios de natureza jurídica respeitantes ao
92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à                 domínio do direito das sociedades,
aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas aluga              — custos da feitura de registos de outros factos relativos às
das ( 2 ), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que              sociedades, em relação aos quais os Estados-membros
lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de
                                                                         decidiram que não deve ser paga uma contraprestação
Justiça , composto por G.C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                         concreta ,
F.A. Schockweiler, P.J.G. Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann,
presidentes de secção, G.F. Mancini , C.N. Kakouris, J.C.            — custos do desempenho de outras funções para além do
Moitinho de Almeida , J.L. Murray, D.A. O. Edward ( rela                registo, que são atribuídas à entidade pública compe
tor ), J.-P . Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes;              tente para o registo nos termos da legislação relativa às
advogado-geral : M.B. Élmer, secretário : R. Grass, proferiu,            sociedades ou legislação conexa, tais como a verificação
em 11 de Julho de 1995 , um despacho cuja parte decisória é              das contas e a fiscalização da escrituração e contabili
a seguinte :                                                             dade das sociedades,
1 . A acção é rejeitada por inadmissibilidade.                       — pagamento de juros e amortizações de custos de inves
                                                                         timento globais que são considerados pela entidade
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                                 pública competente para o registo como respeitantes ao
                                                                         domínio jurídico do direito das sociedades ou equipa
(•) JO n? C 304 de 20 . 10 . 1994 .                                      rado,
( 2 ) JO n? L 165 de 19 . 6 . 1992 , p . 27.
                                                                     — custos de prestações de serviços que não têm uma
                                                                         correlação com o trabalho de registo em concreto,
                                                                     — custos de actividades externas da entidade pública
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                competente para o registo de carácter informativo e
Østre Landsret, de 8 de Junho de 1995 , no processo entre                didáctico, que não têm relação com o trabalho de registo
Fantask A/S e outros e Industriministeriet ( Erhvervsmini               em concreto, tais como conferências, elaboração de
                                steriet )                                artigos e brochuras e realização de encontros com
                                                                         organizações de empresas e outros grupos de interes
                       ( Processo C-l 88/95 )                            ses ?
                              95/C 229/21 )
                                                                     Questão 3 :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 a ) O n? 1 , alínea e ), do artigo 12? da Directiva 69/335/CEE
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                  deve ser interpretado no sentido de que um Estado
do Østre Landsret, de 8 de Junho de 1995 , no processo entre             -membro está impedido de estabelecer taxas normaliza
Fantask A/S e outros e Industriministeriet ( Erhvervsministe            das através de normas aplicáveis sem limitação tempo
riet), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              ral ?
em 15 de Junho de 1995 .
                                                                     b ) Em caso de resposta negativa, é o Estado-membro
O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se                  obrigado a proceder todos os anos ou com intervalos
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   determinados ao reajustamento da base percentual das
                                                                         taxas ?
Questão 1 :
                                                                     c ) Tem importância para a resposta a dar o facto de as
O direito comunitário estabelece exigências quanto à                     taxas serem estabelecidas proporcionalmente ao valor
delimitação pelos Estados-membros do conceito de « carác                  dos montantes do aumento de capital a registar ?


title: Processo T-328/01: Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por Tony Robinson contra o Parlamento Europeu

text:
2.3.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 56/19
Nesta decisão, a Comissão explica que em 1993, no momento               Fundamentos e principais argumentos
da análise de pedidos anteriores de co-financiamento da
recorrente, decidira pela inelegibilidade desta, na medida em
que ela não preenchia os critérios aplicáveis e que, uma vez            Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação
que os serviços competentes declarem uma ONG inelegı́vel                  das Disposições Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto,
para co-financiamento comunitário, esta decisão implica auto-           bem como uma violação do princı́pio de boa administração e
maticamente o indeferimento dos projectos posteriormente                  do dever de solicitude. Nomeadamente, o procedimento
apresentados, até que a ONG preencha os critérios de elegibili-           de elaboração do relatório de notação sofreu um atraso
dade. A recorrente considera que esta abordagem não está de             considerável e realizou-se sem consulta do grupo ad hoc, que
acordo com as regras jurı́dicas da União Europeia, nem com               é necessária, tendo em conta as actividades sindicais do
os princı́pios que uma boa administração deve respeitar.                 recorrente.
A recorrente sublinha também que a Comissão manteve de
modo constante, tanto na decisão impugnada como ao longo
do processo que se desenrolou ante o Provedor de Justiça
Europeu na sequência das queixas apresentadas pela recorrente,            Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por
que esta tinha agido fraudulentamente para obter meios de                         Tony Robinson contra o Parlamento Europeu
financiamento. A recorrente alega que esta apreciação é
infundada e que a decisão impugnada não é, consequente-                                        (Processo T-328/01)
mente, justificada.
                                                                                (2002/C 56/35)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada, em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por                        contra o Parlamento Europeu, interposto por Tony Robinson,
Luciano Lavagnoli contra a Comissão das Comunidades                      domiciliado em Bruxelas, representado por Eric Boigelot,
                             Europeias                                    advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                       (Processo T-327/01)                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —      anular a decisão tomada na reunião da Mesa do Grupo
                          (2002/C 56/34)                                         Parlamentar do PSE, em 6 e 7 de Março de 2001 em
                                                                                Bruxelas, nos termos da qual, sob proposta do Secretário
                                                                                Geral, a Mesa decidiu promover outras pessoas que não
                    (Lı́ngua do processo: francês)                               o recorrente ao grau A com efeitos a partir de 1 de Março
                                                                                de 2001;
                                                                          —      indemnizar o recorrente com um montante de
                                                                                10 000 euros:
Deu entrada, em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  —      condenar o recorrido nas despesas.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Luciano Lavagnoli, domiciliado em Berchem (Grão-Ducado do
Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou, advogado,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     artigo 45.o do Estatuto e uma violação das regras internas do
                                                                          Secretariado do Grupo Socialista, bem como o desconheci-
                                                                          mento de princı́pios gerais de direito como o princı́pio de boa
—    atribuir ao recorrente um montante de 500 000 de BFR                 administração, a protecção da confiança legı́tima, a segurança
     (12 396,49 euros) de indemnização por perdas e danos                jurı́dica e a igualdade de tratamento. Além disso, o recorrente
     em reparação do prejuı́zo moral sofrido pela falta de               invoca um erro manifesto de apreciação, um desvio e um
     elaboração, até agora, do seu relatório de notação para o         excesso de poder. Segundo o recorrente, o exame dos seus
     perı́odo de 1.7.1997-30.6.1999;                                      méritos deveria ter necessariamente conduzido a promovê-lo
                                                                          a ele e não às pessoas promovidas pela decisão em litı́gio.
—    decidir quanto às despesas, devendo os gastos e honorá-
     rios ser postos a cargo da recorrida.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 4 de Fevereiro de 1998 no processo T-246/93: Günther Bühring contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Compromisso de reconversão - Venda coerciva da exploração - Prejuízos - Nexo de causalidade - Prescrição)

text:
C 94/18                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.3.98
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 4 de Fevereiro de 1998                                          de 27 de Janeiro de 1998
no processo T-246/93: Günther Bühring contra Conselho             no processo T-67/94: Ladbroke Racing Ltd contra Comis-
da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-                            saÄo das Comunidades Europeias (1)
                            peias (1)
                                                                  (Recurso de anulacËaÄo Ð Auxílios de Estado Ð Mercado
(AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-        de aceitacËaÄo de apostas Ð Artigo 92.o, n.os 1 e 3, do Tra-
tual Ð Leite Ð ImposicËaÄo suplementar Ð Quantidade de            tado CE Ð Conceito de auxílio Ð Medidas fiscais Ð
refereÃncia Ð Compromisso de reconversaÄo Ð Venda coer-                                ObrigacËaÄo de restituicËaÄo
civa da exploracËaÄo Ð Prejuízos Ð Nexo de causalidade
                         Ð PrescricËaÄo)                                                    (98/C 94/48)
                          (98/C 94/47)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                  No processo T-67/94, Ladbroke Racing Ltd, estabelecida
                                                                  em Londres, representada por Jeremy Lever, QC, Christo-
No processo T-246/93, Günther Bühring, residente em Els-          pher Vajda, Barrister, do foro de Inglaterra e do País de
fleth (Alemanha), representado por Hagen Lichtenberg,             Gales, e Stephen Kon, Solicitor, com domícilio escolhido
Bergiusstrasse 11, Bremen (Alemanha), contra Conselho             no Luxemburgo no escritório dos advogados Winandy e
da UniaÄo Europeia (agentes: Arthur Brautigam, Hans-Jür-          Err, 60, avenue Gaston Diderich, contra ComissaÄo das
gen Rabe e Georg M. Berrisch) e ComissaÄo das Comuni-             Comunidades Europeias (agentes: Michel Nolin e Richard
dades Europeias (agentes: Dierck Booû, Hans-Jürgen Rabe           Lyal), apoiada por RepuÂblica Francesa (agentes: Catherine
e Georg M. Berrisch), que tem por objecto, com base nos           de Salins e Jean-Marc Belorgey), que tem por objecto prin-
artigos 178.o e 215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CEE,        cipal um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 93/625/CEE da
um pedido de indemnizacËaÄo pelos prejuízos sofridos pelo         ComissaÄo, de 22 de Setembro de 1993, relativa a vaÂrios
demandante devido aÁ aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)             auxílios concedidos pela FrancËa a favor do Pari Mutuel
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de MarcËo de 1984, que              Urbain (PMU) e das sociedades de corridas (JO L 300 de
estabelece as regras gerais para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo     7.12.1993, p. 15), o Tribunal de Primeira InstaÃncia
suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE)          (Segunda SeccËaÄo Alargada), composto por C. W. Bellamy,
n.o 804/68, no sector do leite e produtos laÂcteos (JO L 90       presidente, B. Vesterdorf, C. P. BrieÈt, A. Kalogeropoulos e
de 1.4.1984, p. 13; EE 03 F30 p. 64), completado pelo             A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora,
Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da ComissaÄo, de 16 de              proferiu, em 27 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja
Maio de 1984 (JO L 132 de 18.5.1984, p. 11; EE 03 F30             parte decisória eÂ a seguinte:
p. 208), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira Sec-
cËaÄo), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M.
Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
proferiu, em 4 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja             1. A DecisaÄo 93/625/CEE da ComissaÄo, de 22 de Setem-
parte decisória eÂ a seguinte:                                        bro de 1993, relativa a vaÂrios auxílios concedidos pela
                                                                      FrancËa a favor do Pari Mutuel Urbain (PMU) e das
                                                                      sociedades de corridas, eÂ anulada na parte em que
                                                                      decide que os benefícios concedidos ao PMU resultan-
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.                                 tes a) da modificacËaÄo da reparticËaÄo das deducËoÄes ocor-
                                                                      rida em 1985 e 1986, b) das facilidades de tesouraria
                                                                      concedidas a este uÂltimo pela autorizacËaÄo de adiar o
                                                                      pagamento de certas deducËoÄes sobre as apostas, c) da
                                                                      colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo dos preÂmios naÄo reclamados e
2. O demandante suportaraÂ as despesas.                               d) da isencËaÄo da regra de adiamento de um meÃs para a
                                                                      deducËaÄo do IVA, depois de 1 de Janeiro de 1989, naÄo
                                                                      constituem auxílios de Estado, na acepcËaÄo do
(1) JO C 166 de 17.6.1993.                                            artigo 92.o, n.o 1, do Tratado, bem como na parte em
                                                                      que decide que a obrigacËaÄo do Estado franceÃs exigir a
                                                                      restituicËaÄo do auxílio resultante da isencËaÄo do PMU
                                                                      da participacËaÄo no esforcËo de construcËaÄo naÄo remonta
                                                                      a 1989, mas a 11 de Janeiro de 1991.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 12 de Março de 1998 no processo C-270/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Paris): Laboratoires Sarget SA contra Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre (FIRS) (Restituição para a utilização de açúcar no fabrico de determinados produtos químicos - Produtos antiasténicos - Classificação pautal)

text:
C 137/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.5.98
trador principal, proferiu, em 10 de MarcËo de 1997, um              -membro da Comunidade, com o uÂnico fundamento de o
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         servicËo anterior naÄo ter sido prestado num servicËo puÂblico
                                                                     nacional, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto
1. O artigo 234.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE                por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet,
     deve ser interpretado no sentido de que naÄo se aplica          D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón, juízes;
     em processos que incidam sobre a importacËaÄo de                advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio: H.
     bananas provenientes de um país terceiro que naÄo eÂ            von Holstein, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998, um
     parte numa convencËaÄo internacional concluída por              acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     Estados-membros antes da entrada em vigor do Tra-
     tado.                                                           1. A RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
                                                                          lhe incumbem por forcËa do direito comunitaÂrio, nome-
2. O Regulamento (CE) n.o 478/95 da ComissaÄo, de 1 de                    adamente do disposto nos artigos 5.o e 48.o do Tratado
     MarcËo de 1995, que estabelece normas complementa-                   CE e no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
     res de execucËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do                 n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
     Conselho no que respeita ao regime de contingente                    relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comu-
     pautal para as importacËoÄes de bananas na Comuni-                   nidade, porque exclui, atraveÂs de regulamentacËoÄes
     dade e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93, eÂ                legais ou de praÂticas administrativas, para efeitos de
     invaÂlido na medida em que, no seu artigo 3.o, n.o 2,                diuturnidades e de classificacËaÄo numa grelha salarial,
     apenas sujeita os operadores das categorias A e C aÁ                 relativamente aos trabalhadores empregados num ser-
     obrigacËaÄo de obter certificados de exportacËaÄo para a             vicËo puÂblico do Estado, a contagem do servicËo ante-
     importacËaÄo de bananas originaÂrias da Colômbia, da                 rior prestado num servicËo puÂblico de outro Estado-
     Costa Rica ou da NicaraÂgua.                                         -membro da Comunidade, com o uÂnico fundamento de
                                                                          o servicËo anterior naÄo ter sido prestado num servicËo
(1) JO C 16 de 20.1.1996.                                                 puÂblico nacional.
                                                                     2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
                                                                     (1) JO C 210 de 20.7.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)
                     de 12 de MarcËo de 1998
no processo C-187/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
              peias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)                                            (Quarta SeccËaÄo)
(Incumprimento de Estado Ð Livre circulacËaÄo de trabalha-                                de 12 de MarcËo de 1998
dores Ð Artigo 48.o do Tratado CE Ð Artigo 7.o do Regu-
                                                                     no processo C-270/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
lamento (CEE) n.o 1612/68 Ð Pessoa que trabalha no ser-
                                                                     sentado pelo tribunal administratif de Paris): Laboratoires
vicËo puÂblico de um Estado-membro Ð Reconhecimento
                                                                     Sarget SA contra Fonds d'intervention et de reÂgularisation
muÂtuo dos períodos de servicËo efectuados no servicËo
                                                                                du marcheÂ du sucre (FIRS) (1)
               puÂblico de outro Estado-membro)
                                                                     (RestituicËaÄo para a utilizacËaÄo de acËuÂcar no fabrico de
                          (98/C 137/07)
                                                                     determinados produtos químicos Ð Produtos antiasteÂnicos
                                                                                Ð ClassificacËaÄo pautal)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                                (98/C 137/08)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                     (Língua do processo: franceÃs)
No processo C-187/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
peias (agente: Maria Patakia) contra RepuÂblica HeleÂnica                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(agentes: Ioanna Galani-Maragkoudaki, assistida por Sta-
matina Vodina), que tem por objecto fazer declarar que a             No processo C-270/96, que tem por objecto um pedido
RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe            dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
incumbem por forcËa do direito comunitaÂrio, nomeada-                do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Paris, desti-
mente do disposto nos artigos 5.o e 48.o do Tratado CE e             nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do            entre Laboratoires Sarget SA e Fonds d'intervention et de
Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre cir-           reÂgularisation du marcheÂ du sucre (FIRS), uma decisaÄo a
culacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de               título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento
19.10.1968, p. 12; EE 05 F1, p. 77), porque exclui, atra-            (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25 de MarcËo de 1986,
veÂs de regulamentacËoÄes legais ou de praÂticas administrati-       que estabelece as regras gerais aplicaÂveis aÁ restituicËaÄo aÁ
vas, para efeitos de diuturnidades e de classificacËaÄo numa         producËaÄo para determinados produtos do sector do acËuÂcar
grelha salarial, relativamente aos trabalhadores emprega-            utilizados na induÂstria química (JO L 94 de 9.4.1986,
dos num servicËo puÂblico do Estado, a contagem do servicËo          p. 9), com as alteracËoÄes introduzidas pelo artigo 9.o do
anterior prestado num servicËo puÂblico de outro Estado-             Regulamento (CEE) n.o 1714/88 da ComissaÄo, de 13 de
 ---pagebreak--- 2.5.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 137/5
Junho de 1988, que altera determinados regulamentos                  neste órgaÄo jurisdicional entre Ourdia Djabali e Caisse
relativos aÁ aplicacËaÄo da organizacËaÄo comum de mercado           d'allocations familiales de l'Essonne, uma decisaÄo a título
no sector do acËuÂcar na sequeÃncia da introducËaÄo da nomen-        prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 39.o, n.o 1, do
clatura combinada (JO L 152 de 18.6.1988, p. 23) e sobre             Acordo de cooperacËaÄo entre a Comunidade Económica
a interpretacËaÄo do capítulo 30 da Nomenclatura Combi-              Europeia e a RepuÂblica DemocraÂtica e Popular da ArgeÂlia,
nada, tal como consta do anexo I do Regulamento (CEE)                assinado em Argel em 26 de Abril de 1976 e aprovado em
n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo            nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2210/
aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira            /78 do Conselho (JO L 263 de 27.9.1978, p. 1; EE 11 F8
comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), o Tribunal de Jus-               p. 70), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por
ticËa (Quarta SeccËaÄo) composto por R. Schintgen, presi-            H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schintgen (rela-
dente da segunda seccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente         tor) e G. F. Mancini, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs;
da quarta seccËaÄo, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray (relator),       secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 12 de
juízes; advogado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: L. Hew-            MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
lett, administradora, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998,             seguinte:
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     NaÄo haÂ que responder aÁ questaÄo prejudicial.
Os produtos cuja composicËaÄo inclui ingredientes ideÃnticos
aos contidos no Sargenor, no Dynamisan, no Lysivit e no              (1) JO C 370 de 7.12.1996.
Sarvit e nas mesmas proporcËoÄes naÄo podem ser classifica-
dos na posicËaÄo 30 04 da Nomenclatura Combinada, tal
como foi definida no anexo I do Regulamento (CEE)
n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo
aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
comum, e, por conseguinte, naÄo estaÄo abrangidos pelo
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25 de
MarcËo de 1986, que estabelece as regras gerais aplicaÂveis                                 (Primeira SeccËaÄo)
aÁ restituicËaÄo aÁ producËaÄo para determinados produtos do                           de 5 de Dezembro de 1997
sector do acËuÂcar utilizados na induÂstria química, na redac-
cËaÄo que lhe foi dada pelo artigo 9.o do Regulamento (CEE)          no processo C-218/97 P: Conselho da UniaÄo Europeia
n.o 1714/88 da ComissaÄo, de 13 de Junho de 1988, que                        contra Ana Maria Fernandes Leite Mateus (1)
altera determinados regulamentos relativos aÁ aplicacËaÄo da                     (Recurso manifestamente inadmissível)
organizacËaÄo comum de mercado no sector do acËuÂar na
sequeÃncia da introducËaÄo da nomenclatura combinada.                                         (98/C 137/10)
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                                           (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-218/97 P, Conselho da UniaÄo Europeia
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              (agentes: Amadeu Lopes Sabino, Diego Canga Fano e TheÂ-
                          (Sexta SeccËaÄo)                           reÁse Blanchet), que tem por objecto um recurso em que se
                                                                     pede a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de
                     de 12 de MarcËo de 1998
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
no processo C-314/96 (pedido de decisaÄo prejudicial                 SeccËaÄo), em 16 de Abril de 1997, Leite Mateus/Conselho
do tribunal des affaires de seÂcuriteÂ sociale d'EÂvry):             (T-80/96, ColectFP, p. II-259), sendo recorrida: Ana Maria
Ourdia Djabali contra Caisse d'allocations familiales de             Fernandes Leite Mateus, residente em Zaventem (BeÂlgica),
                            l'Essonne (1)                            representada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure,
                                                                     Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
(Acordo de cooperacËaÄo CEE-ArgeÂlia Ð Artigo 39.o, n.o 1
                                                                     de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Ð Princípio da naÄo discriminacËaÄo em mateÂria de segu-
                                                                     Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, o Tribunal
rancËa social Ð Abono para adultos deficientes Ð Reenvio
                                                                     de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet,
                             prejudicial)
                                                                     presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward e L. Sevón (rela-
                          (98/C 137/09)                              tor), juízes; advogado-geral: S. Alber; secretaÂrio: R. Grass,
                                                                     proferiu, em 5 de Dezembro de 1997, um despacho cuja
                   (Língua do processo: franceÃs)                    parte decisória eÂ a seguinte:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
No processo C-314/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         (1) JO C 228 de 26.7.1997.
do Tratado CE, pelo tribunal des affaires de securiteÂ soci-
ale d'EÂvry (FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente


title: Processo T-153/10: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Schneider España de Informática/Comissão [ «União aduaneira — Importação de aparelhos recetores de televisão a cores montados na Turquia — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de não efetivação do registo de liquidação a posteriori e de dispensa de pagamento dos direitos — Artigo 220. °, n. ° 2, alínea b), e artigo 239. °do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Decisão de indeferimento da Comissão — Anulação pelo juiz nacional das decisões das autoridades nacionais de liquidação a posteriori dos direitos — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/16

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Schneider España de Informática/Comissão
   (Processo T-153/10) (1)

   (União aduaneira - Importação de aparelhos recetores de televisão a cores montados na Turquia - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de não efetivação do registo de liquidação a posteriori e de dispensa de pagamento dos direitos - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Decisão de indeferimento da Comissão - Anulação pelo juiz nacional das decisões das autoridades nacionais de liquidação a posteriori dos direitos - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 126/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Schneider España de Informática, SA (Torrejón de Ardoz, Espanha) (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e L. Bouyon, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2010) 22 final da Comissão, de 18 de janeiro de 2010, que declara justificado o registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação e não justificada a dispensa de pagamento desses direitos num caso particular (REM 02/08).

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               Cada uma das partes suportará a suas próprias despesas.

      (1)  JO C 148 de 5.6.2010


title: Processo C-139/06: Acção intentada em  10 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/14

         Acção intentada em 10 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-139/06)
   (2006/C 108/22)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Konstantinidis e D. Lawunmi, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às seguintes directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, designadamente, a Directiva 2002/96/CE (1), de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, e a Directiva 2003/108/CE (2), de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.

               —

               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição das directivas terminou em 13 de Agosto de 2004.

      (1)  JO L 37, p. 24.

      (2)  JO L 345, p. 106.


title: Processo C-448/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2010 — Royal Appliance International GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Marca anterior «sensixx» — Sinal nominativo «Centrixx» — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Pedido de extinção de uma marca anterior — Litígio pendente nos tribunais nacionais — Pedido de suspensão do processo no Tribunal de Primeira Instância]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/17

      Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2010 — Royal Appliance International GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH
      (Processo C-448/09 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca anterior «sensixx» - Sinal nominativo «Centrixx» - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Pedido de extinção de uma marca anterior - Litígio pendente nos tribunais nacionais - Pedido de suspensão do processo no Tribunal de Primeira Instância)
      (2010/C 288/27)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Royal Appliance International GmbH (representantes: K.-J. Michaeli e M. Schork, Rechtsanwälte)

         Outras partes no processo:Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente), BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (representante: S. Biagosch, Rechtsanwalt)

         Objecto

      Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2009, Royal Appliance International/IHMI-BSH Bosch und Siemens Hausgeräte (T-446/09), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Outubro de 2007, que recusou o registo do sinal nominativo «Centrixx» como marca comunitária para determinados produtos da classe 7, tendo acolhido a oposição do titular da marca nominativa nacional «sensixx» — Não suspensão da instância enquanto se aguarda a decisão do processo pendente nos órgãos jurisdicionais nacionais relativo ao pedido de extinção da marca anterior — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão entre duas marcas

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Royal Appliance International GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 24, de 30.01.2010


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 16 de Dezembro de 1997 no processo C-325/96 (Pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ldª contra Subdirector-Geral das Alfândegas, com a intervenção do Ministério Público (Regime do aperfeiçoamento activo - Regime especial dos produtos lácteos - Prorrogação do prazo de exportação)

text:
C 55/8                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
aquicultura (JO L 175 de 19.7.1993, p. 34), 93/113/CE do             termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Supremo Tri-
Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa aÁ utiliza-            bunal Administrativo, no processo pendente nesse órgaÄo
cËaÄo e aÁ comercializacËaÄo das enzimas, dos microrganismos         jurisdicional entre FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a e
e dos seus preparados na alimentacËaÄo para animais (JO              Subdirector-Geral das AlfaÃndegas, com a intervencËaÄo do
L 334 de 31.12.1993, p. 17), e 93/114/CE do Conselho,                MinisteÂrio PuÂblico, destinado a obter uma decisaÄo a título
de 14 de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 70/                prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 14.o, n.o 2, do
/524/CEE relativa aos aditivos na alimentacËaÄo para ani-            Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do Conselho, de 16 de
mais (JO L 334 de 31.12.1993, p. 24), a RepuÂblica Ita-              Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeicËoamento
liana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por              activo (JO L 188 de 20.7.1985, p. 1; EE 02 F14, p. 35) e
forcËa destas directivas e do Tratado CE, o Tribunal de Jus-         dos artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/86
ticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-             do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece
tor), presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini,           certas disposicËoÄes de execucËaÄo do Regulamento (CEE)
P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: N.             n.o 1999/85 (JO L 351 de 12.12.1986, p. 1), conforme
Fennelly; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,         alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2281/88 da Comis-
em 16 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-              saÄo, de 25 de Julho de 1988 (JO L 200 de 26.7.1988,
sória eÂ a seguinte:                                                 p. 20), o Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto
                                                                     por: H. Ragnemalm (relator), presidente de seccËaÄo, P. J. G.
1. Ao naÄo pôr em vigor, nos prazos fixados, as disposi-             Kapteyn e J. L. Murray, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas ne-       -Jarabo Colomer, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador
     cessaÂrias para dar cumprimento aÁs Directivas 93/53/           principal, proferiu, em 16 de Dezembro de 1997, um acór-
     /CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que                   daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     introduz medidas comunitaÂrias mínimas de combate a
     certas doencËas dos peixes, 93/113/CE do Conselho, de           O artigo 28.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/86 do Con-
     14 de Dezembro de 1993, relativa aÁ utilizacËaÄo e aÁ           selho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece certas
     comercializacËaÄo das enzimas, dos microrganismos e             disposicËoÄes de execucËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1999/
     dos seus preparados na alimentacËaÄo para animais, e            /85, relativo ao regime do aperfeicËoamento activo, con-
     93/114/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993,               forme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2281/88 da
     que altera a Directiva 70/524/CEE, relativa aos aditi-          ComissaÄo, de 25 de Julho de 1988, deve ser interpretado
     vos na alimentacËaÄo para animais, a RepuÂblica Italiana        no sentido de que os prazos de reexportacËaÄo nele fixados
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por               naÄo podem ser prorrogados.
     forcËa dos artigos 20.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da
     Directiva 93/53/CEE, 8.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da        (1) JO C 354 de 23.11.1996.
     Directiva 93/113/CE e 2.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da
     Directiva 93/114/CE.
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 16 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-341/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                           peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Quarta SeccËaÄo)                          (Incumprimento de Estado Ð Directiva 93/36/CEE Ð
                                                                                NaÄo transposicËaÄo no prazo fixado)
                   de 16 de Dezembro de 1997
                                                                                (98/C 55/14)
no processo C-325/96 (Pedido de decisaÄo prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo): FaÂbrica de Queijo Eru
Portuguesa Ld.a contra Subdirector-Geral das AlfaÃndegas,                             (Língua do processo: alemaÄo)
           com a intervencËaÄo do MinisteÂrio PuÂblico (1)
(Regime do aperfeicËoamento activo Ð Regime especial                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
dos produtos laÂcteos Ð ProrrogacËaÄo do prazo de exporta-                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                cËaÄo)
                            (98/C 55/13)                             No processo C-341/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agente: Claudia Schmidt) contra RepuÂblica Federal
                 (Língua do processo: portugueÃs)                    da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que
                                                                     tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adop-
                                                                     tar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes legislativas e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     regulamentares necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Direc-
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  tiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
                                                                     relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo
No processo C-325/96, relativo a um pedido apresentado               dos contratos puÂblicos de fornecimento (JO L 199 de
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos               9.8.1993, p. 1), e, subsidiariamente, ao naÄo informar ime-


title: Processo C-492/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 5 de novembro de 2014 — Essent Belgium NV/Vlaams Gewest e Inter-Energa e o.

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 5 de novembro de 2014 — Essent Belgium NV/Vlaams Gewest e Inter-Energa e o.
   (Processo C-492/14)
   (2015/C 034/06)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Essent Belgium NV

      Recorridos: Vlaams Gewest, Inter-Energa, IVEG, Infrax West, Provinciale Brabantse Energiemaatschappij CVBA (PBE), Vlaamse Regulator van de Electriciteits- en Gasmarkt (VREG)

      Intervenientes: Intercommunale Maatschappij voor Energievoorziening Antwerpen (IMEA), Intercommunale Maatschappij voor Energievoorziening in West- en Oost-Vlaanderen (IMEWO), Intercommunale Vereniging voor Energielevering in Midden-Vlaanderen (Intergem), Intercommunale Vereniging voor de Energiedistributie in de Kempen en het Antwerpse (IVEKA), Iverlek, Gaselwest CVBA, Sibelgas CVBA

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 28.o e 30.o do Tratado da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro, no caso vertente o Decreto-Lei flamengo, de 17 de julho de 2000, que organiza o mercado da eletricidade, em conjugação com a Portaria do Governo flamengo de 4 de abril de 2003«que procede à alteração da Portaria do Governo flamengo, de 28 de setembro de 2001, que promove a produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis», o qual limita a distribuição gratuita à entrega de eletricidade produzida pelas centrais de produção ligadas às redes de distribuição situadas na Região da Flandres e que exclui da distribuição gratuita a eletricidade produzida em centrais de produção não ligadas às redes de distribuição situadas na Região da Flandres?

               2)

               Devem os artigos 28.o e 30.o do Tratado da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro, no caso vertente o Decreto-Lei flamengo, de 17 de julho de 2000, que organiza o mercado da eletricidade, em conjugação com a Portaria do Governo flamengo de 5 de março de 2004 que promove a produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, tal como aplicado pelo Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt [entidade reguladora flamenga do mercado da eletricidade e do gás], que limita a distribuição gratuita à eletricidade produzida em centrais de produção que entregam a sua eletricidade diretamente a uma rede de distribuição situada na Bélgica e que exclui da distribuição gratuita a eletricidade produzida em centrais de produção que não entregam a sua eletricidade diretamente a uma rede de distribuição situada na Bélgica?

               3)

               Um regime nacional como o referido na primeira e na segunda questão é compatível com os princípios da igualdade e da não discriminação consagrados, designadamente, no artigo 12.o do Tratado da União Europeia e [no artigo 3.o, n.os 1 e 4,] da então vigente Diretiva 2003/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE?

      (1)  JO 176, p. 37.