title: Processo T-353/12: Recurso interposto em 6 de agosto de 2012 — Aleris/IHMI — Carefusion 303 (ALARIS)

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/12

         Recurso interposto em 6 de agosto de 2012 — Aleris/IHMI — Carefusion 303 (ALARIS)
   (Processo T-353/12)
   2012/C 311/15
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Aleris Holding AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: A. Kylhammar e K. Westerberg, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Carefusion 303, Inc. (San Diego, Estados Unidos)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de maio de 2012 (R 334/2011-5), bem como do ponto 2 da decisão da Divisão de Anulação, e prolação de decisão concordante com o pedido do recorrente; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas do recorrente nos processos na Divisão de Anulação, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: a marca nominativa «ALARIS», para produtos e serviços das classes 10, 37 e 42 — Registo de marca comunitária n.o 571521

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: a recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: extinguiu parcialmente a marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação dos princípios fundamentais aplicáveis aos processos de extinção baseados na não utilização. Violação dos artigos 15.o e 9.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-31/03: Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 2003, pelo GRUPO SADA, P.A., S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado interno (IHMI)

text:
22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                C 70/33
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Por último, a recorrente invoca um erro manifesto de apre-
pela Confederação Geral dos Trabalhadores da Dinamarca                 ciação. Alega que a Comissão devia ter apreciado o efeito das
(Specialarbeijderforbundet i Danmark, «SID»), de Copenhaga,            isenções fiscais sobre o emprego dos marinheiros residentes
Dinamarca, representada por Philip Bentley, QC, e Anders               num Estado-Membro e que ocupam um emprego nos termos
Worsøe e Filip Ragolle, advogados.                                     e condições que correspondem aos elevados padrões prevale-
                                                                       centes na Comunidade.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  (1 ) Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes
                                                                            marítimos (JO C 205, de 1997, p. 5).
—     anular a Decisão C(2002)4370 final da Comissão, de
      13 de Dezembro de 2002, na medida em que não suscita
      objecções às medidas fiscais aplicadas após 1 de Janeiro
      de 1989 aos marinheiros a bordo de navios registados na
      Dinamarca, tanto no registo DAS como no registo DIS;
—     condenar a Comissão nas despesas da instância.
                                                                       Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 2003, pelo
                                                                       GRUPO SADA, P.A., S.A. contra o Instituto de Harmoni-
                                                                                zação do Mercado interno (IHMI)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-31/03)
A recorrente, a Confederação Geral dos Trabalhadores da                                          (2003/C 70/53)
Dinamarca, apresentou uma denúncia à Comissão a respeito
do regime fiscal aplicável aos marinheiros a bordo de navios
registados no Danish International Shipping (DIS). Na decisão                             (Língua do processo: espanhol)
impugnada, a Comissão não suscitou objecções às medidas
fiscais e considerou que, constituindo embora um auxílio
estatal, eram compatíveis com o mercado comum nos termos
do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE.
                                                                       Deu entrada, em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
As medidas fiscais em questão concedem isenções fiscais a              (IHMI), interposto por GRUPO SADA, P.A., S.A., com sede em
todos os marinheiros a bordo dos navios registados no DIS. A           Madrid (Espanha), representado pelos advogados D. Álvaro
Comissão considerou que tal era conforme às orientações                Aguilar De Armas e D. José Maria Marrero Ortega.
comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes maríti-
mos (1), nos termos das quais as taxas reduzidas do imposto
sobre os rendimentos aplicáveis aos marinheiros da CE a bordo
de navios registados num Estado-Membro são compatíveis                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
com o mercado comum.
                                                                       —     anular a decisão do IHMI de 20 de Novembro de 2002
                                                                             que recusa o registo da designação GRUPo SADA, e,
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação de
formalidades essenciais e do princípio da boa administração.           —     condenar o IHMI nas despesas.
A recorrente alega que o processo suscitava sérias dificuldades
e que a Comissão deveria, portanto, ter dado início ao
procedimento de verificação previsto no n.o 2 do artigo 88.o
do Tratado CE.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca ainda a violação do artigo 87.o, n.o 3,            Requerente da marca            O recorrente.
alínea c), do Tratado CE, em conjugação com as orientações             Comunitária:
comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos,
e do princípio da confiança legítima. Segundo a recorrente, a          Marca         Comunitária      A marca figurativa GRUPO SADA
Comissão errou quando interpretou a noção de «marinheiros              objecto do pedido:             — pedido de registo n.o 157.545,
da CE» como significando quaisquer marinheiros ao serviço de                                          para os produtos das classes 29,
navios registados num Estado-Membro.                                                                  31 e 35.
 ---pagebreak--- C 70/34            PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                 22.3.2003
Titular da marca invo- SADIA CONOCORDIA              S.A.                             tação do mesmo para os produtos
cada no processo de    INDUSTRIA E COMERCIO                                           das classes 31 e 35.
oposição:
                                                                Decisão da Câmara de  Negou provimento ao recurso.
                                                                Recurso:
Marca que se opõe:     A marca figurativa SADIA (registo
                       nacional espanhol, italiano e ale-       Fundamentos   invoca- Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                       mão n.os 1.919.733, 642.151 e            dos:                  n.o 1, alínea b), do Regulamento
                       2.077.409, respectivamente) para                               (CE) n.o 40/94, bem como da
                       produtos da classe 29.                                         jurisprudência relativa à apre-
                                                                                ciação global das marcas em opo-
Decisão da Divisão de  Recusa do pedido de registo para                               sição e ao risco de confusão das
Oposição:              os produtos da classe 29, acei-                                mesmas.


title: Cancelamento do processo T-75/98

text:
22.7.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 211/25
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      — condenar o Parlamento no pagamento dos juros de mora
                                                                                sobre os subsı́dios de secretariado devidos e não pagos,
— anular a decisão do júri do concurso interno COM/TA/99                      bem como no montante que o Tribunal julgue adequado
     de indeferimento da sua candidatura;                                       pelo dano moral sofrido pela recorrente na sequência do
                                                                                comportamento discriminatório do Parlamento Europeu;
— condenar a recorrida nas despesas.
                                                                           — condenar o Parlamento Europeu no pagamento das des-
                                                                                pesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente no presente processo, agente auxiliar da catego-              Fundamentos e principais argumentos
ria B de Dezembro de 1996 a Maio de 1997 e posteriormente
titularizada como funcionária, contesta a decisão de indeferi-
mento da sua candidatura ao concurso interno COM/TA/99                     A recorrente no presente processo opõe-se ao que considera
por prestação de provas para a constituição de uma lista de              ser uma redução da sua remuneração, após a sua transferência
reserva de administradores e administradores principais.                   do Tribunal de Justiça para a instituição recorrida. A referida
                                                                           redução é o resultado do não recebimento, no seu novo lugar,
A decisão de recusa assenta numa dupla consideração, que,                do subsı́dio de secretariado. Opõe-se igualmente à sua não
contrariamente ao ponto II b) do aviso de concurso, a recor-               promoção para o grau B 4, quando, de acordo com a insti-
rente não entrou ao serviço da Comissão em 1 de Fevereiro de             tuição de origem, o reconhecimento de tal promoção não
1997 e, que, a sua experiência profissional, adquirida na                  deveria colocar qualquer problema, havendo já casos similares
categoria B, não pode ser considerada de nı́vel equivalente à             no passado.
das funções exercidas como descritas no ponto I do referido
aviso.
                                                                           A recorrente considera mais equitativo interpretar não restriti-
                                                                           vamente o conceito de remuneração. Em seu entender, não há
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:                            que fazer uma interpretação literal do artigo 46.o do Estatuto,
                                                                           sendo o elemento determinante o montante recebido pelo
— a existência no caso vertente de erro manifesto de apre-                 funcionário ou agente no fim do mês.
     ciação, assim como de desvio de poder;
— a violação dos artigos 5.o e 27.o do Estatuto, e                        Invoca também a violação do artigo 62.o do Estatuto, bem
                                                                           como o princı́pio da não discriminação.
— a ilegalidade do aviso de concurso COM/TA/99.
Recurso interposto em 26 de Maio de 2000 por Daniela
              Tirelli contra o Parlamento Europeu                                      Cancelamento do processo T-75/98 (1)
                        (Processo T-144/00)                                                         (2000/C 211/53)
                           (2000/C 211/52)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Por despacho de 22 de Maio de 2000, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias (juiz singular: B. Vester-
Deu entrada em 26 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                 dorf) ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   processo T-75/98, Arnaldo Lucaccioni contra Comissão das
Parlamento Europeu, interposto por Daniela Tirelli, com                    Comunidades Europeias.
domicı́lio em Dahlem(Luxemburgo), representada por Gaston
Vogel e Ferdinand Burg, advogados no foro do Luxemburgo.
                                                                           (1) JO C 234, de 25.7.1998.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão de redução de remmuneração de Setembro
     de 1999;


title: Processo T-554/08: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/34

         Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-554/08)
   (2009/C 55/62)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis e P. Katsimani e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da DG TAXUD de rejeitar a proposta da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público TAXUD/2007/AO-005 (TIMEA) para «Serviços de consultoria técnica em matéria de projectos no quadro das aplicações informáticas no domínio dos direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo e fiscalidade» (JO 2008/S 203-268728), que foi comunicada à recorrente por ofício datado de 26 de Setembro de 2008 e de todas as subsequentes decisões da Comissão, incluindo a de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

               —

               Condenação da DG TAXUD na indemnização dos danos sofridos pela recorrente no processo de concurso público em questão no montante de EUR 7 638 125;

               —

               Condenação da DG TAXUD no pagamento de todas as despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que não lhe venha a ser dado provimento.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pretende a anulação nos termos do artigo 230.o CE da decisão da Comissão das Comunidades Europeias (DG TAXUD) de rejeitar a sua proposta, apresentada no âmbito do concurso público TAXUD/2007/AO-005 (TIMEA) para «Serviços de consultoria técnica em matéria de projectos no quadro das aplicações informáticas no domínio dos direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo e da fiscalidade» (JO 2008/S 203-268728), que foi comunicada à recorrente por ofício datado de 26 de Setembro de 2008, bem como a reparação dos danos sofridos nos termos do artigo 235.o CE.
   A recorrente alega que o Comité de Avaliação cometeu múltiplos erros de apreciação no tocante aos critérios de avaliação da proposta. Segundo a recorrente, o Comité de Avaliação afastou-se da prática seguida pela Comissão e ignorou as disposições constantes das especificações do concurso TIMEA, o que leva a concluir que as autoridades adjudicantes deviam contactar o proponente no contexto da fase de selecção do concurso público e solicitar informações e esclarecimentos adicionais. Alega-se ainda que foram violados pela autoridade adjudicante o artigo 100.o do Regulamento Financeiro e os princípios da boa administração e da protecção da confiança legítima. Além disso, a recorrente sustenta que a autoridade adjudicante usou erradamente os seus poderes e violou os princípios da transparência e da igualdade de tratamento como consagrados pelo artigo 93.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.
   A recorrente alega que a recorrida não lhe forneceu uma adequada análise do resultado das verificações efectuadas em resposta aos seus comentários sobre o relatório de avaliação.
   A recorrente sustenta que a recorrida fez uma aplicação abusiva dos critérios de selecção de modo a deixar fora da selecção a sua proposta. Ao assim proceder, infringiu os artigos 134.o, n.o 2, e 148.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (1), bem como o artigo 32.o, n.o 2, da Directiva 92/50 (2).

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).

      (2)  Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1).


title: Processo F-48/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CW/Parlamento (Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Apreciações e comentários que figuram no relatório de classificação — Erros manifestos de apreciação — Desvio de poder — Ausência)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/51

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CW/Parlamento
   (Processo F-48/13) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Relatório de classificação - Apreciações e comentários que figuram no relatório de classificação - Erros manifestos de apreciação - Desvio de poder - Ausência))
   2014/C 421/71
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CW (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e S. Alves, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do relatório de classificação da recorrente relativo ao exercício de classificação de 2011.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               CW suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 207 de 20/07/2013, p. 63.


title: Processo C-99/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Christian Liffers/Producciones Mandarina SL, Mediaset España Comunicación SA, anteriormente Gestevisión Telecinco SA «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 13.°, n.° 1 — Obra audiovisual — Atividade ilícita — Indemnização por perdas e danos — Modalidades de cálculo — Quantia fixa — Danos morais — Inclusão»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Christian Liffers/Producciones Mandarina SL, Mediaset España Comunicación SA, anteriormente Gestevisión Telecinco SA
   (Processo C-99/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Diretiva 2004/48/CE - Artigo 13.o, n.o 1 - Obra audiovisual - Atividade ilícita - Indemnização por perdas e danos - Modalidades de cálculo - Quantia fixa - Danos morais - Inclusão»)
   (2016/C 156/20)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Christian Liffers

      Recorridas: Producciones Mandarina SL, Mediaset España Comunicación SA, anteriormente Gestevisión Telecinco SA

      Dispositivo

   O artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que permite ao lesado por uma infração do direito de propriedade intelectual que peça uma indemnização por danos patrimoniais calculada, nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), desse artigo, com base nas remunerações ou direitos que teria auferido se o infrator tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade em questão, pedir também a indemnização pelos danos morais conforme prevista no n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do referido artigo.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: Processos apensos C-197/11 e C-203/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2013 (pedidos de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Eric Libert, Christian Van Eycken, Max Bleeckx, Syndicat national des propriétaires et copropriétaires (ASBL), Olivier de Clippele/Gouvernement flamand (C-197/11), All Projects & Developments NV e o./Vlaamse Regering (C-203/11) (Liberdades fundamentais — Restrição — Justificação — Auxílios de Estado — Conceito de «contrato de empreitada de obras públicas» — Terrenos e construções situados em determinados municípios — Regulamentação regional que subordina a transmissão destes à existência de uma «conexão suficiente» do comprador e do arrendatário potencial com o município-alvo — Encargo social imposto aos construtores e aos loteadores — Incentivos fiscais e mecanismos de subvenção)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2013 (pedidos de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Eric Libert, Christian Van Eycken, Max Bleeckx, Syndicat national des propriétaires et copropriétaires (ASBL), Olivier de Clippele/Gouvernement flamand (C-197/11), All Projects & Developments NV e o./Vlaamse Regering (C-203/11)
   (Processos apensos C-197/11 e C-203/11) (1)

   (Liberdades fundamentais - Restrição - Justificação - Auxílios de Estado - Conceito de «contrato de empreitada de obras públicas» - Terrenos e construções situados em determinados municípios - Regulamentação regional que subordina a transmissão destes à existência de uma «conexão suficiente» do comprador e do arrendatário potencial com o município-alvo - Encargo social imposto aos construtores e aos loteadores - Incentivos fiscais e mecanismos de subvenção)
   2013/C 225/06
   Língua do processo: francês e neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

   (Processo C-197/11)

      Recorrentes: Eric Libert, Christian Van Eycken, Max Bleeckx, Syndicat national des propriétaires et copropriétaires (ASBL), Olivier de Clippele

      Recorrido: Gouvernement flamand

      Partes intervenientes: Collège de la Commission communautaire française, Gouvernement de la Communauté française, Conseil des ministres
   (Processo C-203/11)

      Recorrentes: All Projects & Developments NV e o.

      Recorrido: Vlaamse Regering

      Partes intervenientes: College van de Franse Gemeenschapscommissie, Franse Gemeenschapsregering, Ministerraad, Immo Vilvo NV, PSR Brownfield Developers NV

      Objeto

   (Processo C-197/11)
   Pedidos de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle — Interpretação dos artigos 21.o, 45.o, 49.o, 56.o e 63.o TFUE bem como dos artigos 22.o e 24.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Compatibilidade com estas disposições de uma regulamentação regional que subordina a cessão dos terrenos e construções situados em determinados municípios à existência de uma conexão suficiente do adquirente ou do tomador com o município-alvo — Violação do direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados Membros — Objetivo de interesse geral — Princípio da proporcionalidade
   (Processo C-203/11)
   Pedido de decisão prejudicial — Grondwettelijk Hof — Interpretação dos artigos 21.o, 45.o 49.o, 56.o, 63.o, 107.o e 108.o TFUE e do artigo 86.o, n.o 2, CE — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114), dos artigos 22.o e 24.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77), e dos artigos 2.o, n.o 2, alíneas a) e j), 4.o, n.o 6, e 9.o, 14.o e 15.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36) — Auxílios concedidos pelos Estados — Legislação nacional em matéria de política fundiária e imobiliária — Habitação social — Contratos de empreitadas de obras públicas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Restrições

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 21.o TFUE, 45.o TFUE, 49.o TFUE, 56.o TFUE e 63.o TFUE, bem como os artigos 22.o e 24.o da Diretiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE opõem-se a uma regulamentação como a prevista no livro 5 do decreto da Região flamenga, de 27 de março de 2009, relativo à política fundiária e imobiliária, que subordina a transmissão de bens imóveis situados nos municípios-alvo à verificação, por uma comissão de avaliação provincial, da existência de uma «conexão suficiente» entre o comprador ou o arrendatário potencial e esses municípios.

               2.

               O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação como a descrita no livro 4 do decreto flamengo, segundo a qual é imposto a certos operadores económicos um «encargo social» aquando da atribuição a estes últimos de uma licença de construção ou de loteamento, desde que o órgão jurisdicional de reenvio conclua que essa regulamentação é necessária e adequada à realização do objetivo que visa garantir uma oferta de habitação suficiente a pessoas com baixos rendimentos ou a outras categorias desfavorecidas da população local.

               3.

               Os incentivos fiscais e os mecanismos de subvenção previstos no decreto flamengo podem ser qualificados de auxílios de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1 TFUE. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se os requisitos relativos à existência de um auxílio de Estado estão preenchidos e, em caso afirmativo, verificar, no que toca às medidas previstas no livro 4 do decreto flamengo que visam compensar o encargo social imposto aos construtores e aos loteadores, se a Decisão SIEG 2005/842/CE da Comissão, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o [CE] aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, é, não obstante, aplicável a essas medidas.

               4.

               A construção de habitações sociais destinadas a serem vendidas, a preços limitados, a um organismo público de habitação social ou através da substituição desse organismo pelo prestador de serviços que construiu essas habitações, corresponde ao conceito de «contrato de empreitadas de obras públicas» definido no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, na versão que resulta do Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, desde que os critérios previstos nesta disposição estejam preenchidos, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 211 de 16.7.2011.

      JO C 219 de 23.7.2011.


title: Processo C-218/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Campobasso (Itália) em 11 de maio de 2015 — processo penal contra Gianpaolo Paoletti e o.

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Campobasso (Itália) em 11 de maio de 2015 — processo penal contra Gianpaolo Paoletti e o.
   (Processo C-218/15)
   (2015/C 262/06)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Campobasso

      Partes no processo penal nacional

   Gianpaolo Paoletti, Umberto Castaldi, Domenico Faricelli, Antonio Angelucci, Mauro Angelucci, Antonio D’Ovidio, Camillo Volpe, Alfredo Viali, Giampaolo Canzano, Raffaele Di Giovanni, Antonio Della Valle

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 7.o da CEDH, 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de dezembro de 2000, e 6.o [TUE] ser interpretados no sentido de que a adesão da Roménia à União Europeia, em 1 de janeiro de 2007, determinou a extinção do crime previsto e punido pelo artigo 12.o do Decreto Legislativo n.o 286/1998 (texto único [sobre a imigração]), relativo ao auxílio à imigração e à permanência ilegal de cidadãos romenos no território do Estado italiano?

               2)

               Devem esses artigos ser interpretados no sentido de que o Estado-Membro não pode aplicar o princípio da retroatividade da lei mais favorável (in mitius) às pessoas que, antes de 1 de janeiro de 2007 (ou de outra data posterior àquela em que o Tratado passou a produzir plenos efeitos), data de adesão da Roménia à União Europeia, tenham infringido o artigo 12.o do Decreto Legislativo n.o 286/1998 (texto único sobre a imigração), por auxílio à imigração ilegal de cidadãos romenos, facto que deixou de ser punível a partir de 1 de janeiro de 2007?


title: Processo F-70/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Lebedef/Comissão ( «Função Pública — Funcionários — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2008 — Isenção a meio tempo para efeitos de representação sindical — Relatório de avaliação sobre as funções exercidas no serviço de afetação — Consulta junto do grupo ad hoc — Designação estatutária — Designação sindical — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/32

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Lebedef/Comissão
   (Processo F-70/11) (1)

   (Função Pública - Funcionários - Exercício de avaliação relativo ao ano de 2008 - Isenção a meio tempo para efeitos de representação sindical - Relatório de avaliação sobre as funções exercidas no serviço de afetação - Consulta junto do grupo ad hoc - Designação estatutária - Designação sindical - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 38/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do relatório de avaliação do recorrente relativo ao período entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2008.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente improcedente.

               2.

               G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 282, de 24.09.2011, p. 52.


title: Processo F-66/11: Recurso interposto em 12 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/51

         Recurso interposto em 12 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-66/11)
   2011/C 282/97
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão adoptada pelo Presidente do júri do concurso «EPSO/AST/111/10 (AST 1)» que não admitiu a recorrente às provas de avaliação.

      Pedidos do recorrente

               —

               A título principal:

               —

               anulação da decisão, de 7 de Abril de 2011, que recusa à recorrente o direito de participar nas provas de avaliação do concurso EPSO/AST/111/10 — Secretárias de grau AST 1;

               —

               por conseguinte, declaração de que a recorrente deve ser reintegrada no processo de recrutamento instituído pelo referido concurso, se necessário através da organização de novas provas de avaliação;

               —

               a título subsidiário, caso o pedido principal seja julgado improcedente, quod non, condenação da recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 20 000 euros, a título de indemnização do dano material, acrescido dos juros de mora à taxa legal a contar da decisão que vier a ser proferida;

               —

               em qualquer dos casos, condenação da recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 20 000 euros, a título de indemnização do dano moral, acrescido dos juros de mora à taxa legal a contar da decisão que vier a ser proferida;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-405/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 25 de agosto de 2014 — PST CLC a.s./Generální ředitelství cel

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 25 de agosto de 2014 — PST CLC a.s./Generální ředitelství cel
   (Processo C-405/14)
   (2014/C 431/17)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: PST CLC a.s.

      Recorrida: Generální ředitelství cel

      Questões prejudiciais

   O Regulamento (CE) n.o 384/2004 (1) da Comissão, de 1 de março de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, era válido e por isso aplicável ao caso em apreço durante o seu período de vigência compreendido entre 22 de março de 2004 e 22 de dezembro de 2009, no que se refere ao ponto 2 do seu anexo, que estabelece que os produtos compostos por um dissipador de calor e um ventilador estão compreendidos no código 8414 59 30 da NC?

      (1)  JO 2004, L 64, p. 21.


title: Processo C-289/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht München, de 25 de Julho de 2002, no processo A.M.O.K. Verlags GmbH contra A & R Gastronomie GmbH

text:
26.10.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/3
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
digne:                                                                   Bundesarbeitsgericht, de 21 de Março de 2002, no pro-
                                                                                cesso entre o Land Brandenburg e Ursula Sass
                                                                                (Processo C-284/02)
—      declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
       para assegurar a correcta transposição e aplicação da                                        (2002/C 261/04)
       Directiva 76/464/CEE ( 1) do Conselho, de 4 de Maio
       de 1976, relativa à poluição causada por determinadas
       substâncias perigosas lançadas no meio aquático da                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       Comunidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
       lhe incumbem por força do Tratado CE e, em especial,              do Bundesarbeitsgericht (Alemanha), de 21 de Março de 2002,
       dos artigos 7.o e 9.o da referida directiva;                      no processo entre o Land Brandenburg e Ursula Sass, que deu
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Agosto
                                                                         de 2002. O Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
—      condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                         O art. 119.o do Tratado CE (actual art. 141.o CE) e a Directiva
                                                                         76/207/CEE ( 1) proíbem que uma convenção colectiva, nos
                                                                         termos da qual se exclui do cálculo do prazo de garantia o
                                                                         período de suspensão da relação laboral, exclua igualmente
                                                                         desse cálculo o período em que a relação laboral esteve
                                                                         suspensa por a trabalhadora ter exercido o direito à licença de
                                                                         maternidade até ao final da 20.a semana pós-parto, ao abrigo
                                                                         do § 244 parágr. 1 AGB-DDR de 16 de Junho de 1977 (GBl. I
Fundamentos e principais argumentos                                      pág. 185) [Arbeitsgesetzbuch der Deutschen Demokratischen
                                                                         Republik — Código do Trabalho da RDA] após o decurso do
                                                                         período de protecção de oito semanas previsto no § 6 MuSchG
                                                                         [Mutterschutzgesetz — Lei da protecção da maternidade]?
                                                                         (1 ) JO L 39, p. 40; EE 5 F02, p. 70.
A Comissão alega que, duma maneira geral, a Irlanda não
reduziu a poluição causada pelo fósforo nos locais em que esta
já era evidente, no momento da adopção da directiva, nem
impediu a poluição pelo fósforo e o seu aumento noutros
locais, infringindo assim os artigos 7.o e 9.o da directiva. Além        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
disso, na sua opinião, os objectivos de qualidade da Irlanda em          Oberlandesgericht München, de 25 de Julho de 2002,
relação ao fósforo, estabelecidos em 1998, e as medidas                  no processo A.M.O.K. Verlags GmbH contra A & R
irlandesas relativas à autorização de descargas não obedecem                                     Gastronomie GmbH
aos requisitos dos artigos 7.o e 9.o da directiva. Além disso, a
Comissão considera que os programas para redução da                                              (Processo C-289/02)
poluição provocada pelo fósforo adoptados pela Irlanda
padecem de importantes deficiências.                                                                (2002/C 261/05)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                         do Oberlandesgericht München, de 25 de Julho de 2002, no
A Comissão alega igualmente que a Irlanda não ultimou nem                processo A.M.O.K. Verlags GmbH contra A & R Gastronomie
aplicou adequadamente programas de redução da poluição                   GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
para as substâncias da Lista II diferentes do fósforo e/ou não           em 9 de Agosto de 2002. O Oberlandesgericht München
comunicou sob forma sucinta os resultados dos referidos                  solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
programas para estas substâncias.                                        prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                         Devem os artigos 49.o CE e 12.o CE ser interpretados no
                                                                         sentido de que se opõem a uma decisão judicial nacional,
                                                                         proferida num processo decorrido num Estado-Membro,
( 1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23 (EE 15 F1 p. 165).                     segundo a qual o montante máximo, incluindo o imposto
                                                                         sobre o valor acrescentado, da procuradoria devida pela
                                                                         actividade de um advogado de outro Estado-Membro e pela
                                                                         actividade de um advogado cooperante corresponde ao mon-
                                                                         tante que seria devido se o patrocínio tivesse sido assegurado
                                                                         por um advogado nacional do primeiro Estado-Membro?


title: Processo T-511/16: Despacho do Tribunal Geral de 2 de maio de 2017 — Bermejo Garde/CESE

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/28

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de maio de 2017 — Bermejo Garde/CESE
   (Processo T-511/16) (1)

   (2017/C 202/45)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 184 de 16.6.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-23/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-306/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2006 — Volkswagen/IHMI (CLIMATIC) ( Marca comunitária — Recusa parcial do registo — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito da causa )

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/29

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2006 — Volkswagen/IHMI (CLIMATIC)
   (Processo T-306/03) (1)

   («Marca comunitária - Recusa parcial do registo - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito da causa»)
   (2006/C 212/52)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (Representante: S. Risthaus, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: B. Müller e G. Schneider, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Julho de 2003 (processo R 102/2001-2), relativa ao pedido de registo de uma marca figurativa que contém o sinal nominativo «CLIMATIC» como marca comunitária
   Dispositivo do despacho

               1)

               Não há que conhecer do mérito da causa.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289, de 29.11.2003


title: Processo C-387/08: Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2009 — VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção por omissão — Directiva 89/665/CEE — Não aplicação pela Comissão do mecanismo corrector previsto no artigo 3. o , n. o  2 — Pessoas singulares e colectivas — Afectação directa — Inadmissibilidade)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/17

         Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2009 — VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-387/08) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção por omissão - Directiva 89/665/CEE - Não aplicação pela Comissão do mecanismo corrector previsto no artigo 3.o, n.o 2 - Pessoas singulares e colectivas - Afectação directa - Inadmissibilidade)
   2009/C 205/30
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH (representante: C. Antweiler, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto

   Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Junho de 2008 no processo T-185/08, VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH contra Comissão das Comunidades Europeias, em que o Tribunal julgou manifestamente inadmissível a acção por omissão destinada a declarar a omissão da Comissão pelo facto de esta não ter posto imediatamente em prática, no que respeita à celebração de um contrato de concessão de obras públicas bem como à adjudicação de um contrato de empreitada geral, o mecanismo corrector previsto no artigo 3.o da Directiva 89/665/CEE, e não ter dirigido à República Federal da Alemanha uma notificação nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da referida directiva — Acção por omissão de pessoas singulares e colectivas — Necessidade de que o acto de cuja omissão é acusada a instituição em causa diga directamente respeito ao recorrente

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A VDH Projektentwicklung GmbH e a Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 141 de 20.6.2009.


title: Processo C-259/01: Acção intentada em 3 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
11.8.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 227/15
Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das            Acção intentada em 3 de Julho de 2001 pela Comissão das
aves selvagens («directiva das aves») o mais tardar até 1 de                Comunidades Europeias contra a República Francesa
Janeiro de 1995. Nessa data, as obrigações decorrentes do
artigo 4.o, n.o 4, primeiro perı́odo, tinham sido substituı́das,                              (Processo C-259/01)
no que se refere a todas as áreas classificadas nos termos do
artigo 4.o, n.os 1 e 2, da directiva das aves, pelas obrigações                                 (2001/C 227/27)
previstas no artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43/CEE do
Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da             Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
fauna e da flora selvagens («directiva dos habitats»), conforme         em 3 de Julho de 2001 uma acção contra a República
dispõe o artigo 7.o desta última directiva.                           Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Roland Tricot, na qualidade de agente, com
                                                                        domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
No que se refere ao artigo 4.o, n.o 4, primeiro perı́odo, da
directiva das aves, remetendo para o artigo 6.o, n.os 3 e 4, da         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
directiva dos habitats, o Governo sueco considerou que era              o Tribunal se digne:
necessário um grande número de alterações legais para garantir       a)    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
a transposição da directiva. A Comissão alega que não foram                regulamentares e administrativas necessárias para dar
adoptadas as medidas necessárias no prazo de dois meses                      cumprimento à Directiva 98/30/CE (1) do Parlamento
fixado no parecer fundamentado.                                               Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa
                                                                              a regras comuns para o mercado do gás natural, ou, de
No que se refere à obrigação de consulta prevista no artigo 6.o,             qualquer modo, ao não comunicar essas disposições à
n.o 3, da directiva das aves, a Comissão alega que não foram                Comissão, a República Francesa não cumpriu as obri-
adoptadas as medidas necessárias no prazo de dois meses                      gações que lhe incumbem por força dessa directiva e, em
fixado no parecer fundamentado.                                               especial, do artigo 29.o;
                                                                        b)    condenar a República Francesa nas despesas.
Finalmente, no que se refere à falta de cumprimento correcto
do artigo 9.o da directiva das aves, as disposições que a Suécia       Fundamentos e principais argumentos
indicou como incorporando o artigo 9.o, nomeadamente o
§ 23a do Jaktförordning (regulamento da caça) que incorpora             Por força do artigo 249.o CE, terceiro parágrafo, e do
o artigo 9.o, n.o 1, alı́nea a), o § 9 da Jaktlag (lei da caça) que     artigo 10.o CE, primeiro parágrafo, a França era obrigada a
incorpora o artigo 9.o, n.o 1, alı́nea c), e o § 31 do                  adoptar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento
Jaktförordning, que incorpora o artigo 9.o, n.o 1, alı́nea b), não     da Directiva 98/30/CE o mais tardar em 10 de Agosto de
contêm a informação especı́fica que é exigida nos termos do            2000, data fixada pelo artigo 29.o da directiva.
artigo 9.o, n.o 2, da directiva das aves. As restantes derrogações
que constam do regulamento da caça sueco (§§ 14, 15, 20,                (1) JO L 204, de 21.7.1998, p. 1.
21, 27 e 29), do § 12 do Artskyddsförordning (regulamento
da protecção das espécies) (SFS 1998:179) e do § 5 das
Naturvårdsverkets skyddsföreskrifter (disposições administrati-
vas da Administração nacional de protecção do ambiente)
(NFS 1997:5) não mencionam a informação que é exigida nos
termos do artigo 9.o, n.o 2, da directiva das aves. Além disso, o                  Cancelamento do processo C-216/00 (1)
§ 9b do regulamento da caça não contém as condições de
risco na forma prescrita no artigo 9.o, n.o 2, terceiro travessão.                              (2001/C 227/28)
                                                                        Por despacho de 28 de Maio de 2001, o Presidente do
(1) JO L 103 de 25.04.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(2) JO L 223 de 13.08.1997, p. 9.                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-216/00:
(3) JO L 206 de 22.07.1992, p. 7.                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
                                                                        nica
                                                                        (1) JO C 233 de 12.8.2000.


title: Processo T-159/17: Recurso interposto em 10 de março de 2017 — Claro Sol Cleaning/EUIPO — Solemo (Claro Sol Facility Services desde 1972)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/30

         Recurso interposto em 10 de março de 2017 — Claro Sol Cleaning/EUIPO — Solemo (Claro Sol Facility Services desde 1972)
   (Processo T-159/17)
   (2017/C 195/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Claro Sol Cleaning, SLU (Madrid, Espanha) (representada por: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Solemo Oy (Helsínquia, Finlândia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE «Claro Sol Facility Services desde 1972» — Pedido de registo n.o 13 318 993

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017 no processo R 478/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia de 9 de janeiro de 2017 no processo R 478/2016-1, que deu provimento parcial ao recurso interposto pela Solemo Oy e anulou parcialmente a decisão proferida no processo de oposição n.o B 2472267, contra o pedido de marca da União Europeia n.o 13.318.993 «Claro Sol Facility Services desde 1972», propriedade da recorrente, em virtude da qual a referida marca foi totalmente rejeitada para as classes 37 e 39 e parcialmente rejeitada a classe 35;

               —

               deferir o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 13.318.993 «Claro Sol Facility Services desde 1972» para todos os serviços abrangidos pelas classes 35, 37 e 39, devido à inexistência de risco de confusão por parte do público no território em que está protegida a marca nacional anterior, registada na Finlândia sob o n.o 250.356 «SOL», propriedade da interveniente;

               —

               condenar a interveniente nas despesas do processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-26/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de julho de 2014 — Morgan/IHMI (Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de classificação — Pedido de anulação do relatório de classificação)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/73

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de julho de 2014 — Morgan/IHMI
   (Processo F-26/13) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de classificação - Pedido de anulação do relatório de classificação))
   2014/C 315/123
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rhys Morgan (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrida: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente por G. Faedo, agente, em seguida por M. Paolacci, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação do relatório de classificação do recorrente para o período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011 e pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               R. Morgan suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

      (1)  JO C 207, de 20/07/2013, p. 56.


title: Acção proposta, em 13 de Novembro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-362/96)

text:
11 . 1 . 97           | PT 1                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 9/ 11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Finanzgericht Kõln, de 29 de Agosto de 1996, no processo                     93/106/CE da Comissão (*), que altera a Directiva
entre Société Générale des Grandes Sources d'Eaux Miné                      92/76/CEE ( 2 ), que reconhece zonas protegidas na Co
           rales Françaises e Bundesamt fiir Finanzen                        munidade, expostas a riscos fitossanitários específicos,
                        ( Processo C-361 /96 )                               bem como à Directiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de
                                                                             Janeiro de 1994, que estabelece um processo de notifi
                             ( 97/C 9/ 19 )
                                                                             cação da intercepção de remessas ou de organismos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         prejudiciais provenientes de países terceiros que repre
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                    sentem um perigo fitossanitário iminente ( 3 ), e ao não
Finanzgericht Kõln, de 29 de Agosto de 1996, no processo                     as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do Luxem
entre Société Générale des Grandes Sources d'Eaux Miné                      burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem,
rales Françaises e Bundesamt fúr Finanzen, que deu entra                    respectivamente, por força do artigo 2 ? da Directiva
da na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Novem                      93/106/CE e do artigo 7? da Directiva 94/3/CE,
bro de 1996 .
                                                                        — condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe
O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que                     sas .
se pronuncie sobre as seguintes questões :                              Fundamentos e principais argumentos
a ) O artigo 3 ?, alínea a ), da Oitava Directiva 79/1072/
     /CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relati                Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     va à harmonização das legislações dos Estados-mem                 idênticos aos do processo C-356/96 (4 ); o prazo de trans
     bros respeitantes aos impostos sobre o volume de ne               posição terminou em 15 de Dezembro de 1993 para a Di
     gócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre                 rectiva 93/106/CE e em 5 de Maio de 1994 para a Directi
                                                                        va 94/3/CE .
     o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabe
     lecidos no território do país f 1 ), impede os Estados
     -membros de preverem no seu direito interno a possibi             (]) JO  n ? L 298 de 3 . 12 . 1993 , p . 34 .
     lidade de um sujeito passivo referido no artigo 2 ? da             (2) JO  n ? L 305 de 21 . 10 . 1992 , p . 12 .
                                                                        (3) JO  n?L 32 de 5 . 2 . 1994 , p . 37.
     directiva, no caso de extravio de uma factura ou docu             (4) JO  n ? C 370 de 7. 12 . 1996 , p . 10 .
     mento de importação que não pode substituir, fazer
     prova do seu direito a reembolso através da apresenta
     ção duma cópia da factura ou documento de importa
     ção ?
b ) No caso de resposta negativa à questão anterior: de
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível, de 14 de
     corre da proibição de discriminação estabelecida pelo
                                                                        Outubro de 1996, no processo entre ISFA SpA e o Minis
     direito comunitário e do princípio da neutralidade do
                                                                                tério das Finanças
     imposto sobre o valor acrescentado que um sujeito
     passivo referido no artigo 2 ? da Oitava Directiva tem                                     ( Processo C-363/96 )
     direito a poder fazer prova do seu direito a reembolso                                           ( 97/C 9/21 )
     através da apresentação duma cópia da factura ou do
     documento de importação no caso de extravio das fac               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     turas ou documentos de importação referidos no                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     artigo 3 ?, alínea a ), que não pode substituir ?                  Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível , de 14 de
                                                                        Outubro de 1996, no processo entre ISFA SpA e o Minis
(!) JO n ? L 331 de 27. 12 . 1979 , p. 11 ; EE 09 Fl , p . 116 .        tério das Finanças, que deu entrada na Secretaria do Tri
                                                                        bunal de Justiça em 13 de Novembro de 1996 .
                                                                        O Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível solicita
                                                                        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
Acção proposta, em 13 de Novembro de 1996, pela Co
                                                                        questão :
missão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                           do Luxemburgo                                O direito comunitário permite que as autoridades compe
                       ( Processo C-362/96 )                            tentes do Estado italiano invoquem, fundadamente, as nor
                             ( 97/C 9/20 )
                                                                        mas processuais nacionais referentes aos prazos de caduci
                                                                        dade ( e, em particular, o disposto no artigo 13 ?, segundo
Deu entrada, em 13 de Novembro de 1996, no Tribunal                     parágrafo, do DPR n ? 641 , de 26 de Outubro de 1972,
de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra                   em matéria de prazo de caducidade de três anos ) em acção
o Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão                     contra aquele Estado proposta por um particular num tri
das Comunidades Europeias, representada por Gérard                      bunal nacional , com o objectivo da defesa do direito à res
Berscheid, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de                  tituição dos montantes indevidamente pagos (a título de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi                  imposto sobre concessões do Governo, por força do DL
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch                  n ? 853/84, convertido na Lei n ? 17/85 , e posteriores alte
berg.                                                                   rações ) com violação da Directiva 69/335/CEE do Conse
                                                                        lho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                    tos que incidem sobre as reuniões de capitais 0 ), isto é,
que o Tribunal se digne :                                               relativamente ao período em que o Estado italiano ainda
— declarar que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as                  não tinha transposto correctamente as disposições da refe
     disposições legislativas, regulamentares e administrati           rida directiva para o seu direito interno ( período este que


title: Processo T-238/14: Despacho do Tribunal Geral de 26 de abril de 2016 – EGBA e RGA/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Jogos de fortuna e azar — Auxílio pretendido pela França a favor das sociedades de corridas — Imposição parafiscal paga sobre as apostas hípicas em linha — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Associação — Não afetação individual — Ato regulamentar que contém medidas de execução — Inadmissibilidade»)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/19

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de abril de 2016 – EGBA e RGA/Comissão
   (Processo T-238/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Jogos de fortuna e azar - Auxílio pretendido pela França a favor das sociedades de corridas - Imposição parafiscal paga sobre as apostas hípicas em linha - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Associação - Não afetação individual - Ato regulamentar que contém medidas de execução - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 222/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Gaming and Betting Association (EGBA) (Bruxelas, Bélgica) e The Remote Gambling Association (RGA) (Londres, Reino Unido) (representantes: S.-P. Brankin, solicitor, T. De Meese, E. Wijckmans e M. Mudrony, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e P.-J. Loewenthal, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: D. Colas e J. Bousin, agentes)

      Objeto

   Anulação da Decisão 2014/19/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao Auxílio Estatal n.o SA. 30753 (C 34/10) (ex N 140/10) que a França tenciona conceder a favor das sociedades de corridas (JO 2014 L 14, p. 17).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A European Gaming and Betting Association (EGBA) e a The Remote Gambling Association (RGA) suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 212, de 7.7.2014.


title: Processo C-325/00: Acção intentada em 4 de Setembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
4.11.2000              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 316/15
1.    O artigo 141.o (1) é directamente aplicável nas cir-         das Comunidades Europeias, com domicı́lio escolhido no
      cunstâncias do caso vertente (nos termos expostos na          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
      presente decisão) podendo, portanto, ser invocado pelas      do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner C 254,
      recorrentes num processo nacional a fim de lhes permitir      Kirchberg.
      comparar a sua remuneração com a dos trabalhadores de
      sexo masculino contratados pelo North Yorkshire County        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Council que executam um trabalho de igual valor ao
      efectuado pelas recorrentes?                                  1.   declarar que, ao conceder o selo de qualidade «Marken-
                                                                         qualität aus deutschen Landen» (selo de qualidade de
2.    Pode uma recorrente invocar o efeito directo do arti-              origem alemã) a produtos acabados de determinada
      go 141.o apenas no caso de a entidade patronal recorrida           qualidade produzidos na Alemanha, a República Federal
      poder explicar porque razão a entidade patronal do                da Alemanha violou o artigo 28.o CE;
      sujeito de comparação escolhido paga a este último
      determinado salário?                                         2.   condenar a demandada nas despesas do processo.
(1) do Tratado CE.                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                    A concessão do selo de qualidade exclusivamente a produtos
                                                                    alemães que estão de acordo com determinadas exigências de
                                                                    qualidade é susceptı́vel de entravar, directa ou indirectamente,
                                                                    real ou potencialmente, as trocas comerciais entre Estados-
                                                                    -Membros. Um selo de qualidade não pode — com reserva das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho             disposições relativas às indicações de origem e proveniência
do Finanzgericht Münster (Alemanha) de 21 de Agosto de              — ser reservado a produtos internos. O selo contestado não se
2000 no processo entre Lankhorst-Hohorst GmbH e                     engloba no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE)
                      Finanzamt Steinfurt                           n.o 2081/92 do Conselho, uma vez que está demasiadamente
                                                                    distanciado do objecto material deste regulamento. Também a
                      (Processo C-324/00)                           publicidade efectuada por meio de um selo de qualidade não
                                                                    pode incluir a indicação de origem da mercadoria, no caso
                        (2000/C 316/27)                             «produto alemão». Mesmo que se deva aceitar a posição do
                                                                    Governo federal de que o selo de qualidade não prossegue
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-          «tendências chauvinistas», não é menos certo que o facto de se
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do            realçar a qualidade pela relação directa com uma indicação de
Finanzgericht Münster, de 21 de Agosto de 2000 no processo          origem — no caso a origem nacional do produto — constitui
entre Lankhorst-Hohorst GmbH e Finanzamt Steinfurt, que             simultaneamente uma discriminação relativamente a produtos
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de            equivalentes de diferente origem.
Setembro de 2000. O Finanzgericht Münster solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
«O princı́pio da liberdade de estabelecimento dos nacionais de
um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro,
previsto no artigo 43.o do Tratado que instituiu a Comunidade       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeia, na versão de 10 de Novembro de 1997, deve ser            Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
interpretado no sentido de que é contrário à norma nacional        — Terceira Secção, de 15 de Outubro de 1999, 17 de
constante do § 8a da Körperschaftsteuergesetz (lei relativa ao      Dezembro de 1999, 30 de Março de 2000 e 23 de Junho
imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas)?»                de 2000 no processo Santex SpA contra Unità Socio
                                                                    Sanitaria Locale n. 42 di Pavia e Sca Mölnlycke Spa e
                                                                                Artsana Spa e Fater SpA
                                                                                (Processo C-327/00)
                                                                                (2000/C 316/29)
Acção intentada em 4 de Setembro de 2000 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                          da Alemanha                               peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                    Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —
                      (Processo C-325/00)                           Terceira Secção, de 15 de Outubro de 1999, 17 de Dezembro
                                                                    de 1999, 30 de Março de 2000 e 23 de Junho de 2000, no
                        (2000/C 316/28)                             processo Santex SpA contra Unità Sanitaria Locale n. 42 di
                                                                    Pavia, Sca Mölnlycke Spa, Artsana Spa e Fater SpA, que deu
Deu entrada em 4 de Setembro de 2000, no Tribunal de Justiça        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Setembro
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República           de 2000. O Tribunale Amministrativo Regionale per la
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-         Lombardia — Terceira Secção, solicita ao Tribunal de Justiça
des Europeias, representada por J. Christian Schieferer e Clau-     das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre as seguin-
dia Schmidt, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão              tes questões prejudiciais:


title: Processo C-107/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Sala Tercera de lo Contencioso-Administrativo, Secção Quarta, de 1 de Dezembro de 2003, no processo Comité Andaluz de Agricultura Ecológica contra Administración del Estado, apoiada pelo Comité Aragonés de Agricultura Ecológica

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Sala Tercera de lo Contencioso-Administrativo, Secção Quarta, de 1 de Dezembro de 2003, no processo Comité Andaluz de Agricultura Ecológica contra Administración del Estado, apoiada pelo Comité Aragonés de Agricultura Ecológica
   (Processo C-107/04)
   (2004/C 94/70)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Sala Tercera de lo Contencioso-Administrativo, Secção Quarta, de 1 de Dezembro de 2003, no processo Comité Andaluz de Agricultura Ecológica contra Administración del Estado, apoiada pelo Comité Aragonés de Agricultura Ecológicado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Março de 2004.
   O Tribunal Supremo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               O Regulamento (CEE) n.o 2092/1991 do Conselho (1), de 24 de Junho, completado pelo Regulamento (CE) n.o 1804/1999 do Conselho (2), de 19 de Julho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, considera que, em todos os Estados Membros, os termos «Biológico», «Ecológico» e os seus prefixos «Bio» e «Eco» são indicações que sugerem ao comprador que o produto ou os seus ingredientes foram obtidos em conformidade com as normas de produção biológica?

               2.

               O Regulamento (CEE) n.o 2092/1991 do Conselho, de 24 de Junho, completado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1804/1999 do Conselho, de 19 de Julho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, reserva necessariamente, em todos os Estados Membros, os termos «Biológico» e «Ecológico» e os seus prefixos «Bio» e «Eco» para os produtos obtidos em conformidade com as normas de produção biológica previstas no referido regulamento?

               3.

               O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/1991 do Conselho, de 24 de Junho, completado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1804/1999 do Conselho, de 19 de Julho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, limita, em espanhol, a reserva do termo «Ecológico» e o seu prefixo «Eco» para os produtos obtidos em conformidade com as normas estabelecidas para a produção biológica no referido regulamento, de tal forma que pode não ser contrária à previsão da regulamentação europeia a utilização em Espanha do termo «Biológico» e do seu prefixo «Bio» em produtos não biológicos, se o uso desse termo e desse prefixo os converteu num termo e num prefixo de carácter genérico que não designam em Espanha os géneros alimentícios com determinadas características relacionadas com o modo de produção biológico?

      (1)  JO L 198, de 22.7.1991, p. 1.

      (2)  JO L 222, de 24.8.1999, p. 1.


title: Processo T-373/09: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/56

         Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci)
   (Processo T-373/09)
   2009/C 282/105
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (Representante: J. Rivas Zurdo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Emilio Pucci International BV (Amesterdão, Países Baixos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Junho de 2009, nos processos apensos R 770/2008-2 e R 826/2008-2, na medida em que, ao dar parcialmente provimento aos recursos da recorrente e da oponente, recusa o registo da marca comunitária n.o3 679 591 para produtos e serviços das classes 3, 18, 24, 25 e para «material de limpeza; palha-de-aço» da classe 21;

               —

               Admitir o registo da marca comunitária n.o3 679 591«EMIDIO TUCCI» na sua totalidade;

               —

               Condenar nas despesas a outra parte e quem eventualmente intervenha em apoio desta no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «EMIDIO TUCCI» (pedido de registo n.o3 679 594), em caracteres manuscritos, para produtos e serviços das classes 1 a 45

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: EMILIO PUCCI INTERNATIONAL B.V.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária «EMILIO PUCCI» n.o203 570 (classes 18 e 24), marcas nominativas italianas n.o769 250 (classes 3, 14, 18, 21, 24, 25, e 33) e n.o274 991 (classes 9, 12, 18, 20, 26, 27 e 34) e marca figurativa italiana n.o275 894 (classes 14, 18, 24 e 25)

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial dos recursos interpostos pela recorrente e pela oponente

      Fundamentos invocados: Interpretação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-194/11: Despacho do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2011 — Bro Grébé/Conselho ( Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Recurso de anulação — Inacção do recorrente — Não conhecimento do mérito )

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/24

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2011 — Bro Grébé/Conselho
   (Processo T-194/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Recurso de anulação - Inacção do recorrente - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 340/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Geneviève Bro Grébé (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Chavrier, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na medida em que estes actos se referem à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               Geneviève Bro Grébé é condenada nas despesas.

               3.

               Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção da Comissão Europeia e da República da Costa do Marfim.

      (1)  JO C 152 de 21.5.2011


title: Processo C-71/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Qorti Kostituzzjonali — Malta) — Vodafone Malta Limited, Mobisle Communications Limited/L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi, L-Awtorita' ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni (Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigos 12. °e 13. °— Encargos administrativos e taxas aplicáveis aos direitos de utilização — Taxa aplicável às operadoras de telefonia móvel — Legislação nacional — Método de cálculo da taxa — Percentagem sobre os custos pagos pelos utilizadores)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/27

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Qorti Kostituzzjonali — Malta) — Vodafone Malta Limited, Mobisle Communications Limited/L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi, L-Awtorita' ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni
   (Processo C-71/12) (1)

   (Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigos 12.o e 13.o - Encargos administrativos e taxas aplicáveis aos direitos de utilização - Taxa aplicável às operadoras de telefonia móvel - Legislação nacional - Método de cálculo da taxa - Percentagem sobre os custos pagos pelos utilizadores)
   2013/C 225/43
   Língua do processo: maltês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Qorti Kostituzzjonali

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Vodafone Malta Limited, Mobisle Communications Limited

      Recorridos: L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi, L-Awtorita' ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Qorti Kostituzzjonali — Interpretação dos artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 108, p. 21) — Legislação nacional que submete as operadoras de telefonia móvel a uma taxa — Taxa a pagar unicamente pelos operadores de telefonia móvel e não por outras empresas que oferecem serviços de comunicação eletrónica

      Dispositivo

   O artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização»), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os operadores que oferecem serviços de telefonia móvel são devedores de um imposto dito «especial sobre o consumo» correspondente a uma percentagem dos pagamentos que recebem dos utilizadores desses serviços, desde que o facto gerador deste imposto não esteja ligado ao procedimento de autorização geral que permite aceder ao mercado dos serviços de comunicações eletrónicas, mas sim à utilização dos serviços de telefonia móvel fornecidos pelos operadores, e seja suportado em definitivo pelo utilizador desses serviços, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 118 de 21.04.2012


title: Processo C-427/17: Ação intentada em 14 de julho de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/24

         Ação intentada em 14 de julho de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-427/17)
   (2017/C 293/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e E. Manhaeve, agentes)

      Demandada: Irlanda

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, ao não garantir que as águas recolhidas num sistema coletor combinado de águas residuais urbanas e águas pluviais em 14 aglomerações são retidas e conduzidas para tratamento em conformidade com as exigências da Diretiva 91/271/CEE do Conselho relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 3.o, n.os 1 e 2, do anexo 1, ponto A, e da nota de rodapé 1 da Diretiva 91/271/CEE do Conselho;

               —

               declarar que, ao não ter implementado tratamento secundário ou equivalente ou ao não ter apresentado provas suficientes para demonstrar que cumpriu as exigências previstas a este respeito pela Diretiva 91/271/CEE relativamente a 25 aglomerações, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 3, conjugado com as exigências do artigo 10.o e do anexo 1, ponto B, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho;

               —

               declarar que, ao não garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores de 21 aglomerações, eram, antes da descarga em zonas sensíveis, sujeitas a um tratamento mais rigoroso que aquele a que se refere o artigo 4.o e segundo as exigências do anexo I, ponto B, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 5.o, n.os 2 e 3, conjugado com as exigências do artigo 10.o e do anexo 1, ponto B, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho;

               —

               declarar que, ao não garantir que a eliminação das águas das estações de tratamento de águas residuais urbanas nas aglomerações de Arklow (IEAG_547) e Castlebridge (IEAG_515) estava sujeita a regulamentação e/ou autorizações específicas prévias, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 12.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho.

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho obriga os Estados-Membros a garantir que as aglomerações acima de uma determinada dimensão dispõem de sistemas coletores das águas residuais urbanas. Nos caso em que um Estado-Membro decide operar um sistema coletor e de tratamento combinado para águas residuais urbanas e águas de escoamento pluvial, esse sistema deve ser concebido de modo a garantir que as águas recolhidas são retidas e conduzidas para tratamento, tendo em conta as condições climáticas e as variações sazonais. Com base nas informações recebidas durante o 7.o e o 8.o Relatórios de exercício nos termos do artigo 15.o da diretiva e nas discussões com a Irlanda durante a fase pré-contenciosa, a Comissão entende que a Irlanda não cumpriu essa obrigação relativamente a 14 aglomerações devido à inexistência de sistemas coletores ou devido a fugas excessivas.
   O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho obriga os Estados-Membros a garantir que as águas residuais urbanas de aglomerações acima de uma determinada dimensão estão sujeitas a tratamento secundário ou equivalente antes da descarga. Além disso, o artigo 4.o, n.o 3, da diretiva obriga os Estados-Membros a garantir que as descargas de estações de tratamento de águas residuais urbanas preenchem os requisitos previstos no anexo I, ponto B, da diretiva. Tendo apreciado as informações prestadas pela Irlanda, a Comissão considera que a Irlanda não cumpre as exigências do artigo 4.o relativamente a 25 aglomerações devido à inexistência de estações de tratamento, à incapacidade de as estações de tratamento existentes tratarem a totalidade da carga gerada pelas aglomerações que servem, ao incumprimento das exigências do anexo I, ponto B, ou em razão do incumprimento do artigo 3.o da diretiva.
   O artigo 5.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho obriga ainda os Estados-Membros a identificar as zonas sensíveis e a submeter as aglomerações acima de uma determinada dimensão que fazem descargas nessas zonas a um tratamento mais rigoroso do que o descrito no artigo 4.o, segundo as exigências do anexo I, ponto B. Tendo apreciado as informações prestadas pela Irlanda, a Comissão considera que a Irlanda não aplicou corretamente o artigo 5.o da diretiva no que se refere a 21 aglomerações.
   O artigo 12.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho exige que as autoridades competentes garantam que a eliminação das águas das estações de tratamento de águas residuais urbanas seja sujeita a regulamentação e/ou autorizações específicas prévias. Com base na informação disponibilizada pela Irlanda, a Comissão considera que a Irlanda não cumpriu as exigências do artigo 12.o relativamente a duas aglomerações em que as estações de tratamento operavam sem uma licença válida.

      (1)  JO 1991, L 135, p. 40.


title: Processo T-226/10: Despacho do Tribunal Geral de 23 de Maio de 2011 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão ( «Recurso de anulação — Representação por advogados que não têm a qualidade de terceiros — Inadmissibilidade» )

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/23

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de Maio de 2011 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão
   (Processo T-226/10) (1)

   (Recurso de anulação - Representação por advogados que não têm a qualidade de terceiros - Inadmissibilidade)
   2011/C 204/43
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej (Varsóvia, Polónia) (Representantes: H. Gruszecka e D. Pawłowska, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Braun e K. Mojzesowicz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão C(2010) 1234 da Comissão, de 3 de Março de 2010, adoptada com base no artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 108, p. 33), que ordena à autoridade regulamentar polaca no domínio dos serviços de comunicações electrónicas e dos serviços postais que retire dois projectos de medidas notificados, relativos ao mercado grossista nacional do intercâmbio do tráfego IP (trânsito IP) (Processo PL/2009/1019) e ao mercado grossista do peering IP com a rede da Telekomunikacja Polska S.A. (TP) (Processo PL/2009/1020).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 209 de 31 de Julho de 2010.


title: Processo T-106/14: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — Universal Utility International/IHMI (Greenworld) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Greenworld — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — Universal Utility International/IHMI (Greenworld)
   (Processo T-106/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Greenworld - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 127/35)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Universal Utility International GmbH & Co.KG (Kaarst, Alemanha) (representante: J. Mietzel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de dezembro de 2013 (processo R 1658/2013-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Greenworld como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Universal Utility International GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 142, de 12. 5. 2014.