title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-207/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Novara): Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio di Arona (Política social — Igualdade de remuneração e de tratamento entre homens e mulheres — Indemnização por cessação da relação de trabalho — Tributação fixada em função da idade — Benefício fiscal)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/20

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 21 de Julho de 2005
   no processo C-207/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Novara): Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio di Arona (1)

   (Política social - Igualdade de remuneração e de tratamento entre homens e mulheres - Indemnização por cessação da relação de trabalho - Tributação fixada em função da idade - Benefício fiscal)
   (2005/C 217/39)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-207/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Novara (Itália), por decisão de 26 de Abril de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Maio de 2004, no processo Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio di Arona, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, N. Colneric (relatora), K. Schiemann, E. Juhász e E. Levits, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 21 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição como aquela em causa no processo principal, que concede aos trabalhadores que tenham atingido a idade de 50 anos, no caso das mulheres, e de 55 anos, no caso dos homens, a título de incentivo à cessação voluntária da relação de trabalho, um benefício que consiste na tributação, a uma taxa reduzida a metade, dos montantes pagos por ocasião da cessação da relação de trabalho.

      (1)  JO C 179 de 10.7.2004.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-297/03 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Sozialhilfeverband Rohrbach contra Arbeitterkammer Oberösterreich, Österreichischer Gewerkschaftsbund (N.° 3 do artigo 103.° do Regulamento de Processo — Directiva 2001/23/CE — Transferência de empresas — Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular — Oposição do trabalhador à transferência do seu contrato para o cessionário)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/19

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-297/03 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Sozialhilfeverband Rohrbach contra Arbeitterkammer Oberösterreich, Österreichischer Gewerkschaftsbund (1)

   (N.o 3 do artigo 103.o do Regulamento de Processo - Directiva 2001/23/CE - Transferência de empresas - Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular - Oposição do trabalhador à transferência do seu contrato para o cessionário)
   (2005/C 182/35)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-297/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), por decisão de 4 de Junho de 2003, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 10 de Julho de 2003, no processo Sozialhilfeverband Rohrbach contra Arbeitterkammer Oberösterreich, Österreichischer Gewerkschaftsbund, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Maio de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Figura entre o número das entidades a que podem opor-se os artigos 3.o, n.o 1 e 1.o, n.o 1, alínea c), primeira frase, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, uma sociedade de responsabilidade limitada de direito privado cujo único accionista seja uma associação intercomunal de assistência social de direito público.

               2.

               Um organismo do Estado que cede o seu estabelecimento não pode invocar os artigos 3.o, n.o 1, e 1.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2001/23/CE contra um trabalhador com vista a impor-lhe o prosseguimento da sua relação de trabalho com um cessionário.

      (1)  JO C 226 de 20.09.2003


title: Processo T-339/03: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2003 por Gabrielle Clotuche contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/34                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        29.11.2003
Na hipótese contestada em que o Tribunal de Primeira Instância          —    anular a decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2003
não queira admitir as críticas feitas em relação ao regulamento              que estabelece o novo organigrama da DG Eurostat,
impugnado, a título principal, as recorrentes pedem, a título                porque não inclui qualquer medida de recolocação da
subsidiário, que declare, incidentalmente, que o artigo 2.o do               recorrente nesse quadro, ao passo que, por outro lado,
Regulamento n.o 1260/2001 é ilegal e inaplicável, na medida                  foi ordenada uma outra medida individual de recolocação;
em que permite à Comissão não ter em conta a incidência das
importações à taxa zero e não contigentadas para efeitos de             —    condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de
fixação do preço de intervenção derivado da evolução dos                     25 000 euros a título de reparação do dano moral sofrido
mercados.                                                                    devido aos actos irregulares;
Em segundo lugar, as recorrentes afirmam que a fundamen-                —    condenar a Comissão em todas as despesas.
tação do regulamento impugnado é insuficiente e contraditó-
ria, uma vez que, por este acto, a Comissão altera a própria
prática de anos anteriores — durante os quais a Itália não
figurava entre os países interessados pela regionalização —             Fundamentos e principais argumentos
sem que essa alteração seja de modo algum justificada por
dados objectivos e sem que seja tida em conta a situação
específica criada na sequência das referidas importações à taxa         A recorrente, funcionária da Comissão, foi transferida em
zero de açúcar branco das Balcãs.                                       16 de Janeiro de 2003 para o Eurostat como Directora da
                                                                        Direcção das Estatísticas Sociais. Em 9 de Julho de 2003, tendo
                                                                        em conta as graves irregularidades que ocorreram no Eurostat,
Em terceiro lugar, e a título subsidiário, as recorrentes enten-        a Comissão decidiu transferir todos os Directores do Eurostat,
dem que, mesmo não tendo em conta para efeito de cálculo                incluindo a recorrente, para Conselheiros principais. Em
do abastecimento interno as importações à taxa zero das                 1 de Outubro de 2003, a Comissão adoptou a nova estrutura
Balcãs, a Itália não deveria, de qualquer modo, ter sido                reformulada dos serviços da DG ESTAT e decidiu que, em
considerada pela Comissão «zona deficitária».                           princípio, ia abrir as novas Direcções a candidaturas externas
                                                                        e internas, sem tomar qualquer iniciativa a respeito da
(1) JO L 162 de 01.07.2003, p. 24.
                                                                        recorrente. A recorrente impugna estas duas decisões alegando
(2) Regulamento (CE) n.o 1260/2001, de 19 de Junho de 2001, que         que as pretensas irregularidades no Eurostat ocorreram, o mais
    estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar       tardar, até 2001, ao passo que só foi nomeada em 2003, e,
    (JO L 178 de 30.06.2001, p. 1).                                     portanto, não lhe diziam respeito. No seu recurso invoca
                                                                        violações dos artigos 4.o, 7. o, 24.o e 47. o do Estatuto, do
                                                                        princípio da igualdade de tratamento e da proibição de
                                                                        discriminações, do princípio da boa administração, dos princí-
                                                                        pios «audi alteram partem» e «patere legem», um erro manifesto
                                                                        de apreciação, bem como um desvio de processo e um desvio
                                                                        de poder.
Recurso interposto em 6 de Outubro de 2003 por
Gabrielle Clotuche contra Comissão das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo T-339/03)
                          (2003/C 289/69)
                                                                        Recurso interposto em 2 de Outubro de 2003 pela
                                                                        Wanadoo Interactive S.A.contra Comissão das Comunida-
                     (Língua do processo: francês)                                               des Europeias
                                                                                (Processo T-340/03)
Deu entrada em 6 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                     (2003/C 289/70)
Gabrielle Clotuche, residente em Bruxelas, representada por
Pierre-Paul van Gehuchten, Gilbert Demez e Jacques Sambon,                                 (Língua do processo: francês)
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Deu entrada em 2 de Outubro de 2003 no Tribunal de
—     anular a decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2003, que          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      decide transferir a recorrente, no interesse do serviço, do       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
      seu cargo de Directora na Direcção das Estatísticas Sociais       Wanadoo Interactive S.A., com sede em Issy-les-Moulineaux
      do Eurostat, para um cargo de Consultora principal no             (França), representada por Onno W. Brouwer, Hugues Calvet,
      Eurostat;                                                         Marc Pittie e Jérôme Phillippe, advogados.


title: Processo C-271/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Consiglio di Stato, Grécia) em 31 de Maio de 2011 — Techniko Epimelitirio Ellados (TEE) e o./Ypourgoi Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis; Metaforon kai Epikoinonion; Oikonomias kai Oikonomikon

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Consiglio di Stato, Grécia) em 31 de Maio de 2011 — Techniko Epimelitirio Ellados (TEE) e o./Ypourgoi Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis; Metaforon kai Epikoinonion; Oikonomias kai Oikonomikon
   (Processo C-271/11)
   2011/C 232/32
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias (Consiglio di Stato, Grécia)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Techniko Epimelitirio Ellados (TEE) e o.

      Recorridos: Ypourgoi Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis; Metaforon kai Epikoinonion; Oikonomias kai Oikonomikon.

      Questões prejudiciais

               1.

               Nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 2042/2003, em conjugação com a disposição M.B.902, alínea b), ponto 1, da subparte I da secção B do anexo I do mesmo regulamento, e à luz do que estabelece a disposição AMC M.B.102, alínea c), ponto 1 (n.os 1.1 a 1.4, 1.6 e 1.7), da subparte A da secção B do anexo I da Decisão n.o 2003/19/RM da EASA, de 28 de Novembro de 2003, relativa a métodos de conformidade aceitáveis de acordo com o Regulamento n.o 2042/2003, o legislador nacional pode, ao estabelecer medidas complementares de execução do referido regulamento, repartir o trabalho de inspecção das aeronaves com vista à certificação de conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade vigentes entre várias categorias/figuras específicas de inspectores, cada uma das quais afecta ao controlo da aeronavegabilidade da aeronave apenas em relação a um determinado domínio? Em particular, uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, que cria inspectores de aeronavegabilidade (Airworthiness and Avionics Inspectors), inspectores de operações de voo (Flight Operations Inspectors), inspectores de segurança de cabina de passageiros (Cabin Safety Inspectors) e inspectores de diplomas e licenças (Licensing Inspectors), é compatível com o Regulamento n.o 2042/2003?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a disposição M.B.902, alínea b), ponto 1, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003 deve ser interpretada no sentido de que cada membro do pessoal a quem são atribuídas funções de inspecção da aeronavegabilidade de uma aeronave apenas em relação a um determinado domínio deve ter uma experiência de cinco anos em todos os aspectos que visam assegurar a aeronavegabilidade permanente de uma aeronave ou é suficiente uma experiência de cinco anos nas funções específicas que lhe estão atribuídas e na especialização que possui?

               3.

               No caso de a resposta a esta questão ser de que é suficiente que o pessoal de inspecção tenha uma experiência de cinco anos nas funções específicas que lhe estão atribuídas, uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, nos termos da qual os inspectores de aeronavegabilidade (Airworthiness and Avionics Inspectors), que são responsáveis pela supervisão e pelo controlo dos instrumentos de voo, pela certificação das entidades de manutenção e dos operadores aéreos, em conformidade com as instruções contidas no manual da ICAO doc. 9760, devem possuir uma experiência mínima de cinco anos numa oficina de manutenção de aeronaves e ter trabalhado na manutenção das mesmas, corresponde à disposição M.B.902, alínea b), ponto 1, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, segundo a qual o pessoal de inspecção deverá ter adquirido «uma experiência mínima de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente»?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, que equipara os titulares de uma licença de manutenção aeronáutica nos termos da Parte 66 (anexo III) do Regulamento n.o 2042/2003 aos possuidores de um diploma de estudos superiores no domínio da navegação aérea, estabelecendo que tanto uns como os outros devem ter adquirido experiência numa oficina de manutenção de aeronaves para poderem ser certificados como inspectores de aeronavegabilidade, é compatível com o Regulamento n.o 2042/2003?

               5.

               Segundo a disposição M.B.902, alínea b), ponto 1, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, à luz também da disposição AMC M.B.102, alínea c), ponto 1, n.os 1.4 e 1.5, da subparte A da secção B do anexo I da Decisão n.o 2003/19/RM da EASA, de 28 de Novembro de 2003, relativa a métodos de conformidade aceitáveis de acordo com o Regulamento n.o 2042/2003, na experiência de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente está incluída a experiência prática eventualmente adquirida durante os estudos para a obtenção do respectivo título académico, ou apenas é tida em conta a experiência adquirida em condições de trabalho reais, independentemente dos estudos, quer estes ainda não tenham terminado quer o título já tenha sido adquirido?

               6.

               Nos termos da mesma disposição do Regulamento n.o 2042/2003, por experiência de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade deve entender-se também a experiência adquirida com o eventual desempenho, no passado e antes da entrada em vigor do referido regulamento, de funções de inspecção da aeronavegabilidade de aeronaves?

               7.

               Nos termos da disposição M.B.902, alínea b), ponto 2, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, para que o titular de uma licença de manutenção aeronáutica a que se refere a Parte 66 (anexo III do Regulamento n.o 2042/2003) seja seleccionado como inspector é necessário que tenha recebido uma formação suplementar em domínios relacionados com a aeronavegabilidade permanente de aeronaves antes de ser seleccionado, ou é suficiente que tenha obtido essa formação depois da selecção inicial, mas antes de assumir as funções de inspector?

               8.

               Nos termos da disposição M.B.902, alínea b), ponto 3, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, que prevê que o pessoal de inspecção deve ter necessariamente «um curso de formação oficial em manutenção aeronáutica», pode considerar-se que constitui tal formação um sistema de formação, criado pelo legislador nacional, com as seguintes características: i) a formação é oferecida depois da selecção inicial dos inspectores com base unicamente nas suas qualificações formais; ii) esta formação não varia segundo as qualificações formais das pessoas inicialmente seleccionadas como inspectores; e iii) no âmbito deste sistema de formação não estão previstos procedimentos e critérios de avaliação do aluno nem um exame final para certificar a sua aptidão no termo da formação?

               9.

               Nos termos da disposição M.B.902, alínea b), ponto 4, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, que prevê que o pessoal de inspecção deve possuir «um cargo com responsabilidades adequadas», a posição hierárquica constitui uma condição imprescindível para ser certificado como inspector, no sentido de que é necessário ter ocupado, no decurso da actividade anterior, um cargo de nível elevado, ou a referida disposição do Regulamento n.o 2042/2003 deve ser interpretada, à luz também da disposição AMC M.B.902, alínea b), ponto 3, da subparte A da secção B do anexo I da Decisão n.o 2003/19/RM da EASA, de 28 de Novembro de 2003, no sentido de que, depois da selecção inicial de uma pessoa como inspector, é necessário conferir-lhe um cargo no âmbito da autoridade competente para a avaliação da aeronavegabilidade das aeronaves que comporte o poder de assinar em nome da mesma autoridade?

               10.

               Caso a referida disposição M.B.902, alínea b), ponto 4, da subparte I da secção B do anexo I do regulamento deva ser interpretada neste segundo sentido, nos termos de tal disposição pode considerar-se que uma disposição de direito nacional que prevê que a certificação do inspector tenha lugar no final da sua formação teórica e prática, momento a partir do qual pode efectuar avaliações da aeronavegabilidade permanente de aeronaves assinando sozinho os documentos relativos à avaliação e vinculando a autoridade competente, é compatível com o regulamento?

               11.

               Ainda no caso de a disposição M.B.902, alínea b), ponto 4, da subparte I da secção B do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003 ser de interpretar no segundo dos dois sentidos acima apresentados, uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, que considera meramente preferencial, para o pessoal inicialmente seleccionado como inspector de aeronavegabilidade permanente, o requisito de «anterior promoção a um nível mais elevado e a assunção da responsabilidade por uma oficina de manutenção de aeronaves», é compatível com a referida disposição do regulamento?

               12.

               Nos termos do Regulamento n.o 2042/2003, que não estabelece se, e em que condições, quem exerceu, antes da entrada em vigor do mesmo, as funções de controlo da aeronavegabilidade de aeronaves, próprias de um inspector, tem o direito de continuar a exercer essas funções mesmo depois da entrada em vigor do referido regulamento, o legislador nacional estava obrigado a prever que as pessoas que exercessem essas funções no momento da entrada em vigor do referido regulamento (ou eventualmente antes) deviam automaticamente ser certificadas de novo como inspectores, sem serem submetidas a um processo de selecção e avaliação prévio, ou o Regulamento n.o 2042/2003, que visa melhorar a segurança dos operadores aéreos e não estabelecer os direitos profissionais dos trabalhadores das autoridades competentes para a avaliação da aeronavegabilidade permanente das aeronaves do Estado-Membro, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros têm simplesmente a faculdade, se o considerarem oportuno, de continuar a empregar como inspectores de avaliação da aeronavegabilidade de aeronaves as pessoas que desempenhavam essas funções antes da entrada em vigor do referido regulamento, ainda que essas pessoas não possuíssem os requisitos impostos por este último, também à luz do que prevê a este respeito a disposição M.B. 902, alínea b), ponto 4, da subparte A da secção B do anexo I da Decisão n.o 2003/19/RM da EASA, de 28 de Novembro de 2003?

               13.

               Caso seja declarado que, nos termos do Regulamento n.o 2042/2003, os Estados-Membros são obrigados a certificar de novo, automaticamente, como inspectores, sem processo de selecção, as pessoas que exerciam essas funções antes da entrada em vigor do referido regulamento, é compatível com este último uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, que prevê que, para poderem ser certificadas de novo como inspectores essas pessoas devem ter exercido de facto as funções de inspector não no momento da entrada em vigor do referido regulamento, mas após a entrada em vigor da disposição nacional em causa?


title: Processo T-373/08: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Nuova Agricast/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Regime de auxílios previsto pela legislação italiana — Regime declarado compatível como mercado comum — Medida transitória — Exclusão de certas empresas — Princípio da protecção da confiança legítima — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Ausência — Incompetência manifesta — Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico» )

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/16

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Nuova Agricast/Comissão
   (Processo T-373/08) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Regime de auxílios previsto pela legislação italiana - Regime declarado compatível como mercado comum - Medida transitória - Exclusão de certas empresas - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares - Ausência - Incompetência manifesta - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
   2011/C 219/23
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Nuova Agricast Srl (Cerignola, Itália) (representante: M. A. Calabrese, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representante: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

      Objecto

   Pedido de reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente devido à adopção pela Comissão da decisão de 12 de Julho de 2000 de não levantar objecções contra um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas da Itália da Itália [Auxílio estatal n.o 715/99 — Itália SG (2000) D/105754] e devido ao comportamento da Comissão no decurso do processo que antecedeu a adopção dessa decisão.

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Nuova Agricast Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 285 de 8.11.2008.


title: Processo C-350/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Trieste — Itália) — Florin Lazar/Allianz SpA «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 864/2007 — Artigo 4.°, n.° 1 — Conceitos de “país onde ocorre o dano”, de “dano” e de “consequências indiretas da responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco” — Danos pessoalmente sofridos por membros da família de uma pessoa falecida na sequência de um acidente de viação — Lei aplicável»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Trieste — Itália) — Florin Lazar/Allianz SpA
   (Processo C-350/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 864/2007 - Artigo 4.o, n.o 1 - Conceitos de “país onde ocorre o dano”, de “dano” e de “consequências indiretas da responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco” - Danos pessoalmente sofridos por membros da família de uma pessoa falecida na sequência de um acidente de viação - Lei aplicável»)
   (2016/C 048/03)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale civile di Trieste

      Partes no processo principal

      Demandante: Florin Lazar

      Demandada: Allianz SpA

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), deve ser interpretado, para efeitos da determinação da lei aplicável a uma obrigação extracontratual decorrente de um acidente de viação, no sentido de que os danos associados à morte de uma pessoa num acidente dessa natureza ocorrido no Estado-Membro do foro e sofridos pelos familiares dessa pessoa que residem noutro Estado-Membro devem ser qualificados de «consequências indiretas» deste acidente, na aceção desta disposição.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Dezembro de 1996 no processo T-164/96 R: Moccia Irme SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (CECA - Auxílios de Estado - Decisão individual que não autoriza a concessão de um auxílio de Estado a uma empresa siderúrgica - Suspensão da execução - Medidas provisórias necessárias - Interesse na obtenção das medidas provisórias pedidas - Indeferimento do pedido)

text:
26 . 4. 97          i PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?C 131 / 17
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                 de 17 de Dezembro de 1996                         — anular a decisão da Comissão de 20 de Novembro de
                                                                        1996 , Kesko/Tuko ( IV/M.784 ),
no processo T- 164/96 R: Moccia Irme SpA contra Comis
               são das Comunidades Europeias
                                                                   — condenar a Comissão nas despesas .
(CECA — Auxílios de Estado — Decisão individual que
não autoriza a concessão de um auxílio de Estado a uma
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
empresa siderúrgica — Suspensão da execução — Medidas
provisórias necessárias — Interesse na obtenção das medi
     das provisórias pedidas — Indeferimento do pedido)            A recorrente é uma importante empresa de vendas por
                                                                   grosso finlandesa . Distribui quer mercadorias de consumo
                         ( 97/C 131 /42 )                          diário ( alimentação, bebidas, tabacos e bens de consumo
                                                                   doméstico que constituem parte de um cabaz de mercado
                (Lingua do processo: italiano)                     rias que os consumidores pensam encontrar em supermer
                                                                   cados ) quer mercadorias especiais (sapatos, vestuários, ar
                                                                   tigos de desporto, electrodomésticos e produtos de
No processo T-l 64/96 R, Moccia Irme SpA, com sede em              abastecimento para a agricultura e a construção). Em 27
Nápoles (Itália ), representada por Emilio Cappelli, Paolo         de Maio de 1996, a Kesko adquiriu o controlo exclusivo
De Caterini e Andrea Bandini, advogados do foro de                 de Tuko Oy, uma empresa com actividade de vendas por
Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri              grosso e a retalho no campo das mercadorias de consumo
tório do advogado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume,            diário e mercadorias especiais. Em 26 de Junho de 1996 , a
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :              Comissão recebeu do departamento finlandês de livre con
Paul F. Nemitz, Laura Pignataro e Massimo Moretto ), que           corrência ( DFC ) um pedido baseado no n? 3 do artigo 22 ?
tem por objecto um pedido apresentado nos termos do                do Regulamento ( CEE) n ? 4064/89 do Conselho, de 21 de
artigo 39 ? do Tratado CECA, destinado a que o presidente          Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de
do Tribunal de Primeira Instância ordene a suspensão da            concentração de empresas (o « regulamento de concentra
execução da decisão C(96 ) 2385 final da Comissão, de 30           ção de empresas »). A Comissão instaurou um processo
de Julho de 1996, e ainda dos actos conexos, ordenando             tendo por objecto o referido contrato e, em 20 de Novem
que a Comissão convide as autoridades italianas a suspen          bro de 1996 , proferiu a decisão recorrida declarando que
der, até à decisão quanto ao mérito, a concessão dos auxí         a concentração entre a Kesko Oy e Tuko Oy era incompa
lios ao encerramento nos termos do Decreto-Lei n ? 396 ,           tível com o mercado comum e o funcionamento do acordo
de 20 de Junho de 1994, convertido na Lei n? 481 , de 3            EEE.
de Agosto de 1994, e , a título subsidiário, que a Comissão
proceda à reabertura do processo de análise do auxílio             A recorrente pede a anulação da decisão recorrida com os
com audição da sociedade requerente, o presidente do Tri          seguintes fundamentos :
bunal proferiu, em 17 de Dezembro de 1996 , um despa
cho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    a ) A Comissão fez errada apreciação da sua competência
                                                                        tendo em conta que a sua intervenção lhe foi pedida
 1 . E indeferido o pedido de medidas provisórias.                      pelo departamento da livre concorrência finlandês, que
                                                                        não tinha competência para o fazer com base no n? 3
                                                                        do artigo 22 ? do regulamento de concentração de em
 2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                        presas . Além disso, a Comissão não indicou os funda
                                                                        mentos da sua competência e não teve em conta os in
                                                                        vocados pela recorrente .
                                                                        As mencionadas faltas constituem violação do n ? 3 do
                                                                        artigo 22? do regulamento de concentração de empre
 Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 1997, por Kesko                sas, do artigo 190 ? do Tratado CE e do princípio da
      Oy contra a Comissão das Comunidades Europeias                    boa administração.
                       (Processo T-22/97)
                           ( 97/C 131 /43 )
                                                                    b ) Ao concluir que a concentração em causa pode ter
                                                                        efeitos sobre o comércio entre os Estados-membros, a
                                                                         Comissão cometeu um erro manifesto sobre a aprecia
                  (Língua do processo: inglês)                          ção dos factos relevantes e do seu enquadramento jurí
                                                                         dico .
 Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
 nidades Europeias, em 31 de Janeiro de 1997, um recurso                 Esta falta constitui violação dos artigos 2 ?, 3 ?, n? 3 ,
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  8 ?, n? 3 , 22?, n?s 3 e 4, do regulamento de concentra
 por Kesko Oy, representada pelos advogados Gerwin Van                   ção de empresas e do artigo 190? do Tratado CE.
 Gerven, do foro de Bruxelas, e Sarah Beeston, da Law So
 ciety of England and Wales, com domicílio escolhido no             c ) Ao concluir que a recorrente e os retalhistas indepen
 Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol                    dentes de Kesko Oy (e os retalhistas Tuko Oy ) deviam
 ter, 11 , rue Goethe.                                                   ser considerados como verticalmente integrados, a


title: Cancelamento do processo C-255/92 P

text:
C 102/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.4.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            Cancelamento do processo C-399/95 (1)
1) Declarar que, ao não notificar as disposições legislativas,                               (2000/C 102/29)
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 98/21/CE, de 8 de Abril de 1998          Por despacho de 13 de Dezembro de 1999 o Presidente do
     (1), que altera a Directiva 93/16/CEE do Conselho (2),           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o        cancelamento do processo C-399/95: República Federal da
     reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e          Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
     outros tı́tulos, ou ao não adoptar as medidas necessárias
     para lhe dar cumprimento, a Irlanda não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem em virtude dessa directiva.         (1) JO C 77 de 16.3.1996.
2) Condenar a Irlanda nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-195/96 (1)
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual uma directiva vincula cada Estado-Membro quanto ao                                     (2000/C 102/30)
resultado a alcançar, implica a obrigação de o Estado-Membro
cumprir o prazo fixado de cumprimento fixado na directiva.
                                                                      Por despacho de 13 de Dezembro de 1999 o Presidente do
Esse prazo expirou em 31 de Dezembro de 1998, sem que a
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para dar
                                                                      cancelamento do processo C-195/96: República Federal da
cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
                                                                      Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO L 119 de 22.4.98, p. 15.                                       (1) JO C 247 de 24.8.1996.
(2) JO L 165 de 7.7.93, p. 1.
                                                                                Cancelamento do processo C-333/98 (1)
          Cancelamento do processo C-255/92 P (1)
                                                                                (2000/C 102/31)
                         (2000/C 102/27)
                                                                      Por despacho de 17 de Janeiro de 2000 o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 9 de Dezembro de 1999 o Presidente do
                                                                      cancelamento do processo C-333/98 (pedido de decisão
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      prejudicial da Commissione dei ricorsi contra i provvedimenti
cancelamento do processo C-255/92 P BASF contra Comissão
                                                                      dell’Ufficio Italiano Brevetti e Marchi): Merck & Co. Inc. contra
das Comunidades Europeias.
                                                                      Ufficio Italiano Brevetti e Marchi.
(1) JO C 187 de 24.7.1992.                                            (1) JO C 327 de 24.10.1998.
           Cancelamento do processo C-129/99 (1)                                 Cancelamento do processo C-291/99 (1)
                         (2000/C 102/28)                                                       (2000/C 102/32)
                                                                      Por despacho de 18 de Janeiro de 2000 o Presidente do
Por despacho de 10 de Dezembro de 1999 o Presidente do                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento do processo C-291/99 (pedido de decisão
cancelamento do processo C-129/99: República Federal da              prejudicial do Tribunale di Trieste, Prima Sezione Civile):
Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.                  Crossbow Srl contra Ministero delle Finanze.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                             (1) JO C 314 de 30.10.1999.


title: Processo C-496/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — Portugal Telecom SGPS, SA/Fazenda Pública (IVA — Sexta Diretiva — Artigos 17. °, n. ° 2, e 19. °— Deduções — Imposto devido ou pago por serviços adquiridos por uma sociedade holding — Serviços que apresentam um nexo direto, imediato e inequívoco com operações tributadas a jusante)

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/12

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — Portugal Telecom SGPS, SA/Fazenda Pública
      (Processo C-496/11) (1)

      (IVA - Sexta Diretiva - Artigos 17.o, n.o 2, e 19.o - Deduções - Imposto devido ou pago por serviços adquiridos por uma sociedade holding - Serviços que apresentam um nexo direto, imediato e inequívoco com operações tributadas a jusante)
      (2012/C 331/18)
      Língua do processo: português

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal Central Administrativo Sul

         Partes no processo principal

         Recorrente: Portugal Telecom SGPS, SA

         Recorrido: Fazenda Pública

         Estando presente: Ministério Público

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Central Administrativo Sul — Interpretação do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Deduções — Imposto devido ou pago em relação a serviços adquiridos por uma holding — Serviços que apresentam um nexo direto, imediato e inequívoco com operações tributadas a jusante

         Dispositivo

      O artigo 17.o, n.os 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade holding como a que está em causa no processo principal, que, acessoriamente à sua atividade principal de gestão das participações sociais das sociedades de que detém a totalidade ou parte do capital social, adquire bens e serviços que fatura em seguida às referidas sociedades, está autorizada a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, na condição de os serviços adquiridos a montante apresentarem um nexo direto e imediato com operações económicas a jusante com direito a dedução. Quando os referidos serviços são utilizados pela sociedade holding para realizar simultaneamente operações económicas com direito a dedução e operações económicas sem direito a dedução, a dedução só é admitida para a parte do imposto sobre o valor acrescentado que seja proporcional ao montante relativo às primeiras operações e a Administração Tributária nacional está autorizada a prever um dos métodos de determinação do direito a dedução enumerados no dito artigo 17.o, n.o 5. Quando os referidos bens e serviços são utilizados simultaneamente para atividades económicas e para atividades não económicas, o artigo 17.o, n.o 5, da Sexta Diretiva 77/388 não é aplicável e os métodos de dedução e de repartição são definidos pelos Estados-Membros, que, no exercício deste poder, devem ter em conta a finalidade e a economia da Sexta Diretiva 77/388 e, a esse título, prever um modo de cálculo que reflita objetivamente a parte de imputação real das despesas a montante a cada uma destas duas atividades.

         (1)  JO C 362 de 10.12.2011.


title: Processo F-110/12: Recurso interposto em 1 de outubro de 2012 — ZZ/EMA

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/34

         Recurso interposto em 1 de outubro de 2012 — ZZ/EMA
   (Processo F-110/12)
   2012/C 379/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente de requalificação do seu contrato de agente auxiliar em contrato de agente temporário.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da entidade competente para celebrar contratos, de 21 de novembro de 2011, de indeferir o pedido do recorrente de requalificação do seu contrato de agente auxiliar em contrato de agente temporário;

               —

               condenação da EMA nas despesas.


title: Processo C-188/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-188/13) (1)

   2014/C 102/45
   Língua do processo: esloveno
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 156, de 1.6.2013.


title: Processo C-475/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Berufsgericht für Heilberufe bei dem Verwaltungsgericht Gießen — Alemanha) — Kostas Konstantinides (Livre prestação de serviços médicos — Prestador que se desloca a outro Estado — Membro para aí prestar serviço — Aplicabilidade das regras deontológicas do Estado — Membro de acolhimento, nomeadamente das relativas aos honorários e à publicidade)

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Berufsgericht für Heilberufe bei dem Verwaltungsgericht Gießen — Alemanha) — Kostas Konstantinides
   (Processo C-475/11) (1)

   (Livre prestação de serviços médicos - Prestador que se desloca a outro Estado - Membro para aí prestar serviço - Aplicabilidade das regras deontológicas do Estado - Membro de acolhimento, nomeadamente das relativas aos honorários e à publicidade)
   2013/C 325/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Berufsgericht für Heilberufe bei dem Verwaltungsgericht Gießen

      Partes no processo principal

   Kostas Konstantinides

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hessischer Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 3, e 6.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22) — Livre prestação de serviços médicos — Situação na qual o prestador se desloca para outro Estado-Membro para aí prestar o serviço — Aplicabilidade das regras deontológicas do Estado-Membro de acolhimento e, nomeadamente, das relativas aos honorários e à publicidade

      Dispositivo

               1.

               O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, deve ser interpretado no sentido de que regras nacionais como as que figuram, por um lado, no § 12, n.o 1, do Código Deontológico dos Médicos do Land de Hesse, segundo o qual os honorários devem ser adequados e, sob reserva de disposições legais que disponham em contrário, calculados com base no Regulamento relativo às tarifas oficiais dos atos médicos, e, por outro lado, no § 27, n.o 3, desse código, que proíbe os médicos de fazerem qualquer tipo de publicidade contrária à ética profissional, não estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação material. Todavia, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta as indicações fornecidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, se as referidas regras constituem uma restrição na aceção do artigo 56.o TFUE e, na afirmativa, se prosseguem um objetivo de interesse geral, se são adequadas a garantir a realização deste e se não ultrapassam o que é necessário para alcançar o objetivo prosseguido.

               2.

               O artigo 6.o, alínea a), da Diretiva 2005/36 deve ser interpretado no sentido de que não estabelece as regras de conduta nem os procedimentos disciplinares a que pode ser sujeito um prestador que se desloca ao território do Estado-Membro de acolhimento para exercer, de forma temporária e ocasional, a sua profissão, mas enuncia apenas que os Estados-Membros podem prever uma inscrição temporária e automática ou uma adesão pro forma a uma determinada organização ou organismo profissional, a fim de facilitar a aplicação das disposições disciplinares, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, desta diretiva.

      (1)  JO C 355, de 03.12.2011.


title: Processo T-644/16: Recurso interposto em 9 de setembro de 2016 — ClientEarth/Comissão

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/54

         Recurso interposto em 9 de setembro de 2016 — ClientEarth/Comissão
   (Processo T-644/16)
   (2016/C 402/64)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer, advogado, e N. Frey, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da recorrida que negou o acesso aos documentos solicitados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, conforme notificada à recorrente em 1 de julho de 2016 por carta com a referência C(2016) 4286 final;

               —

               condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela recorrente nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a erros de direito e a um erro manifesto de apreciação que determinaram a aplicação errada da exceção relativa às relações internacionais (artigo 4.o, n.o 1, alínea a, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001) e à falta de fundamentação:

                           —

                           A Comissão não demonstrou a aplicabilidade da exceção relativa às relações internacionais. Em especial, não demonstrou como a divulgação de documentos meramente jurídicos, que contêm reflexões sobre o direito da União, pode, em si mesma, revelar objetivos estratégicos prosseguidos pela União Europeia durante as negociações ou enfraquece a posição de negociação da Comissão. A Comissão está vinculada pelo princípio do Estado de direito, pelo que não pode negociar acordos que violem o direito da União. A recorrente alega, ainda, que o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 (e outras exceções) não pode ser invocado «in perpetuum», isto é, enquanto a Comissão conduzir em qualquer lugar negociações respeitantes a outros acordos internacionais. Além disso, a Comissão não indicou as razões pelas quais a divulgação dos documentos solicitados poderia implicar um prejuízo concreto e efetivo para o interesse público no que respeita às relações internacionais.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a erros de direito e a um erro manifesto de apreciação que determinaram a aplicação errada da exceção relativa à proteção das consultas jurídicas (artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001) e à falta de fundamentação:

                           —

                           A Comissão não demonstrou a existência de um risco razoavelmente previsível e não meramente hipotético de a divulgação dos documentos solicitados prejudicar o seu interesse em obter consultas jurídicas sinceras, objetivas e completas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a erros de direito e a um erro manifesto de apreciação que determinaram a aplicação errada da exceção relativa à proteção do processo decisório (artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001) e à falta de fundamentação:

                           —

                           A Comissão não explicou como o acesso aos documentos solicitados poderia implicar um prejuízo concreto e efetivo para o processo decisório.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a erros de direito e a um erro manifesto de apreciação que determinaram a aplicação errada do critério do interesse público superior e à falta de fundamentação:

                           —

                           Existe um interesse público superior, uma vez que a divulgação possibilitaria a realização de um debate sobre o acesso à justiça, em especial o acesso aos tribunais nacionais (e seu papel), e a necessidade de preservar a unidade e a autonomia do direito da União. Estes tópicos interessam diretamente os cidadãos da União e as ONG como a recorrente.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 (acesso parcial) e em que se requer a realização de uma diligência probatória:

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão não examinou nem facultou acesso parcial aos documentos solicitados, ou, em todo o caso, não o fez de forma juridicamente suficiente.


title: Processo C-14/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'Etat, section du contentieux, de 3 de Dezembro de 2003, no processo Abdelkader Dellas, Confédération générale du travail, Fédération nationale des syndicats des services de santé et des services sociaux CFDT e Fédération nationale de l'action sociale Force Ouvrière contra Secrétariat général du gouvernement — Interveniente em apoio do recorrido: Union des fédérations et syndicats nationaux d'employeurs sans but lucratif du secteur sanitaire, social et médico-social

text:
6.3.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/19
3.    A Directiva 2002/2/CE deve ser interpretada no sentido                   trabalho dela constante deve ser interpretada no sentido
      de que a sua aplicação e, portanto, a sua eficácia está                  de que apenas se aplica aos mínimos comunitários que
      subordinada à adopção de uma lista positiva de matérias                  fixa ou como uma definição de aplicação geral e portanto
      primas indicadas com os seus nomes específicos, tal                      aplicável igualmente aos mínimos fixados pelos direitos
      como precisado no décimo considerando e no relatório                     nacionais, designadamente para efeitos de transposição
      da Comissão (COM2003 178) (2), datado de 24 de Abril                     da directiva em causa, ainda que estes últimos limiares
      de 2003, ou deve a aplicação da directiva nos Estados                    possam, como é o caso da França e numa óptica de
      Membros ser feita antes da adopção da lista positiva das                 protecção dos trabalhadores, ter sido fixados num nível
      matérias primas prevista na directiva, recorrendo a uma                  de maior protecção do que os da directiva?
      lista das matérias primas contidas nos alimentos compos-
      tos com a denominação e as definições genéricas da sua             2)    Em que medida um regime de equivalências rigorosa-
      categoria comercial?                                                     mente proporcional, que consiste em tomar em conside-
                                                                               ração a totalidade das horas de presença aplicando lhes
4.    A Directiva 2002/2/CE deve ser considerada ilegal por
                                                                               um mecanismo de ponderação decorrente da menor
      violação do princípio da igualdade de tratamento e
                                                                               intensidade do trabalho prestado durante os períodos de
      da não discriminação em prejuízo dos produtores de
                                                                               inactividade, poderá ser considerado compatível com a
      forragens em relação aos produtores de alimentos para
                                                                               finalidade da Directiva 93/104/CEE do Conselho, de
      consumo humano, na medida em que estão sujeitos a
                                                                               23 de Novembro de 1993?
      uma disciplina que impõe a indicação quantitativa das
      matérias primas das forragens compostas?
                                                                         (1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,
(1) JO L 63 de 6.3.2002, pp. 23-25.                                          relativa a determinados aspectos da organização do tempo de
(2) Não publicado.                                                           trabalho (JO L 307, de 13.12.1993, pp. 18-24).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Conseil d’Etat, section du contentieux, de 3 de Dezembro
de 2003, no processo Abdelkader Dellas, Confédération
générale du travail, Fédération nationale des syndicats des              Acção proposta em 20 de Janeiro de 2004 pela Comissão
services de santé et des services sociaux CFDT e Fédéra-                 das Comunidades Europeias contra a República Federal
tion nationale de l’action sociale Force Ouvrière contra                                            da Alemanha
Secrétariat général du gouvernement — Interveniente em
apoio do recorrido: Union des fédérations et syndicats
nationaux d’employeurs sans but lucratif du secteur                                             (Processo C-16/04)
                sanitaire, social et médico-social
                                                                                (2004/C 59/32)
                       (Processo C-14/04)
                         (2004/C 59/31)
                                                                         Deu entrada em 20 de Janeiro de 2004-01, no Tribunal de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
do Conseil d’Etat, section du contentieux, de 3 de Dezembro              Comunidades Europeias, representada por Denis Martin e
de 2003, no processo Abdelkader Dellas, Confédération                    Horstpeter Kreppel, na qualidade de agentes, com domicílio
générale du travail, Fédération nationale des syndicats des              escolhido no Luxemburgo.
services de santé et des services sociaux CFDT e Fédération
nationale de l’action sociale Force Ouvrière contra Secrétariat
général du gouvernement — Interveniente em apoio do                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrido: Union des fédérations et syndicats nationaux d’em-
ployeurs sans but lucratif du secteur sanitaire, social et médico-       1.    Declarar que pelo facto de,
social, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
15 de Janeiro de 2004. O Conseil d’Etat, section du conten-
                                                                               a)    contrariamente às disposições do direito comuni-
tieux, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                                tário,
prejudicial sobre as seguintes questões:
1)    Atendendo ao objecto da Directiva 93/104/CEE do                                —     ter permitido, no § 30, n.o 4, da VBG 1/
      Conselho (1), de 23 de Novembro de 1993, que, segundo                                /GUV.01 (regulamentação do seguro de imó-
      o seu artigo 1.o, n.o 1, é o estabelecimento de prescrições                          veis pelo valor de novo), portas de correr e
      mínimas de segurança e de saúde em matéria de organi-                                portas rotativas utilizadas como portas de
      zação do tempo de trabalho, a definição de tempo de                                  emergência,


title: Processo C-429/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 5 de agosto de 2015 — Evelyn Danqua/The Minister for Justice and Equality Ireland e Attorney General

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 5 de agosto de 2015 — Evelyn Danqua/The Minister for Justice and Equality Ireland e Attorney General
   (Processo C-429/15)
   (2015/C 320/31)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Evelyn Danqua

      Recorridos: The Minister for Justice and Equality Ireland e Attorney General

      Outra parte: The Refugee Legal Services

      Questões prejudiciais

               1)

               Para efeitos do princípio da equivalência, pode considerar-se que um pedido de asilo, regulado pela legislação nacional que reflete as obrigações dos Estados-Membros nos termos da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, é um parâmetro de comparação adequado com um pedido de proteção subsidiária?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é relevante para este efeito que o prazo fixado para a apresentação dos pedidos de proteção subsidiária sirva o propósito importante de assegurar que os pedidos de proteção internacional sejam tratados dentro de um prazo razoável?


title: Processo C-182/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), de 3 de Março de 2004, no processo Elmeka N.E. contra Ypourgos Oikonomikon

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), de 3 de Março de 2004, no processo Elmeka N.E. contra Ypourgos Oikonomikon
   (Processo C-182/04)
   (2004/C 201/12)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias, de 3 de Março de 2004, no processo Elmeka N.E. contra Ypourgos Oikonomikon, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 2004.
   As questões apresentadas no âmbito deste processo são idênticas às apresentadas no processo C-181/04.


title: Processo C-212/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de Maio de 2011 — Jyske Bank Gibraltar Limited/Administración del Estado

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de Maio de 2011 — Jyske Bank Gibraltar Limited/Administración del Estado
   (Processo C-212/11)
   2011/C 226/21
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jyske Bank Gibraltar Limited

      Recorrido: Administración del Estado

      Questão prejudicial

   Pode um Estado-Membro, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 2005/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, exigir que a informação a fornecer pelas instituições de crédito que operam no seu território sem estabelecimento estável seja entregue obrigatória e directamente às suas próprias autoridades encarregues da prevenção do branqueamento de capitais ou, pelo contrário, deve o pedido de informação ser dirigido à Unidade de Informação Financeira do Estado-Membro em cujo território se situa a instituição de crédito requerida?

      (1)  JO L 309, p. 15.


title: Processo T-28/14: Despacho do Tribunal Geral de 25 de junho de 2014 — José Manuel Baena Grupo/IHMI — Neuman (Representação de uma personagem sentada)

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/58

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de junho de 2014 — José Manuel Baena Grupo/IHMI — Neuman (Representação de uma personagem sentada)
   (Processo T-28/14) (1)

   2014/C 303/70
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 78 de 15.3.2014.


title: Processo apensos F-106/13 e F-25/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de outubro de 2015 — DD/FRA (Função pública — Pessoal da FRA — Agente temporário — Relatório de evolução de carreira — Recurso interno — Acusações de discriminação — Acusações de retaliação na aceção da Diretiva 2000/43 — Inquérito administrativo — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Repreensão — Artigos 2.o, 3.o e 11.o do anexo IX do Estatuto — Resolução do contrato por tempo indeterminado — Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA — Direito de ser ouvido — Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/62

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de outubro de 2015 — DD/FRA
   (Processo apensos F-106/13 e F-25/14) (1)

   ((Função pública - Pessoal da FRA - Agente temporário - Relatório de evolução de carreira - Recurso interno - Acusações de discriminação - Acusações de retaliação na aceção da Diretiva 2000/43 - Inquérito administrativo - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Repreensão - Artigos 2.o, 3.o e 11.o do anexo IX do Estatuto - Resolução do contrato por tempo indeterminado - Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA - Direito de ser ouvido - Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia))
   (2015/C 381/87)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: DD (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (representantes: M. Kjaerum, agente, P. Jenkinson, advogado)

      Objeto

      Processo F-106/13: Pedido de anulação da decisão do Diretor da FRA que aplica uma sanção disciplinar sob a forma de repreensão ao recorrente.

      Processo F-25/14: Pedido de anulação da decisão através da qual se pôs termo ao contrato do recorrente, bem como da decisão de indeferimento da sua reclamação, e pedido de indemnização pelos danos material e moral sofridos.

      Dispositivo

               1)

               A decisão de 20 de fevereiro de 2013 através da qual o diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia aplicou uma repreensão a DD é anulada.

               2)

               A decisão de 13 de junho de 2013, através da qual o diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia resolveu o contrato de agente temporário por tempo indeterminado de DD é anulada.

               3)

               É negado provimento aos recursos nos processos apensos F-106/13 e F-25/14 quanto ao restante.

               4)

               A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por DD.

      (1)  JO C 45, de 15.2.2015, p. 46 e JO 184, de 16.6.2014, p. 43.


title: Processo C-644/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de dezembro de 2016 — Synthon BV/Astellas Pharma Inc.

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de dezembro de 2016 — Synthon BV/Astellas Pharma Inc.
   (Processo C-644/16)
   (2017/C 086/11)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Synthon BV

      Recorrida: Astellas Pharma Inc.

      Questões prejudiciais

               1.

                           a.

                           Deve o artigo 6.o da Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1) ser interpretado no sentido de que se deve fazer uma distinção no critério a aplicar para efeitos do diferimento de um requerimento de produção de prova consoante a parte a quem é exigida a produção de prova seja um (alegado) infrator ou um terceiro?

                           b.

                           Em caso de resposta afirmativa a esta questão, em que aspetos diferem tais critérios?

               2.

                           a.

                           Se um requerimento de produção de prova for contestado com o fundamento de que o direito de propriedade intelectual com base no qual é requerida a produção de prova é nulo (ou já não existe), deverá a procedência dessa contestação ser apreciada com base no mesmo critério que é aplicável à questão da plausibilidade da alegada infração (admitindo que o direito de propriedade intelectual invocado existe)?

                           b.

                           Em caso de resposta negativa a esta questão, em que aspetos diferem tais critérios?

                           c.

                           Na resposta às questões 2(a) e 2(b) deve distinguir-se consoante o direito de propriedade intelectual em causa seja concedido após a averiguação da sua validade (como uma patente europeia), ou decorra automaticamente da lei (como um direito de autor)?

      (1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).


title: Acção intentada, em 30 de Agosto de 1995, contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-289/95)

text:
14 . 10 . 95            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 268/ 19
     efeitos do disposto no artigo 6 ?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80    Segunda parte do fundamento :
     do Conselho de Associação CEE/Turquia ?
                                                                      O Tribunal de Primeira Instância infringiu também o direito
2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão :               comunitário, ao considerar, nos n?s 84 e 85 do seu acórdão,
                                                                      que não há limite de tempo para a invocação de um novo
     O facto de se pôr termo à residência desse trabalhador,
                                                                      fundamento , nos termos do artigo 48 ?, n? 2 , do seu
     através de expulsão apenas por razões de prevenção
                                                                      Regulamento de Processo .
     geral destinadas a intimidar outros estrangeiros, é
     compatível com o artigo 14?, n? 1 , da referida deci
     são ?                                                            Terceira parte do fundamento :
                                                                      Ao ordenar à Comissão que apresentasse o texto da decisão
                                                                      tal como autenticado à época , o Tribunal de Primeira
                                                                      Instância infringiu o direito comunitário, na medida em que
                                                                      a sua ordem se baseia numa errada interpretação das regras
Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1995 , pela                    processuais e das regras da prova ; o Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do                     Instância incorreu em falta de fundamentação ao não
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias              explicar, nem no despacho de 25 de Outubro de 1994 nem
( Primeira Secção Alargada ), de 29 de Junho de 1995 , no             no acórdão, as razões por que decidiu ordenar à Comissão
processo T-37/91 , Imperial Chemical Industries plc contra            que apresentasse esse texto .
            Comissão das Comunidades Europeias
                     ( Processo C-286/95 P)
                                                                      Segundo fundamento de anulação do acórdão: violação do
                          ( 95/C 268/41 )                             direito comunitário e falta de fundamentação quanto à
                                                                      finalidade da autenticação e às consequências da falta de
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    autenticação da decisão no momento da sua adopção .
Europeias , em 30 de Agosto de 1995 , um recurso do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida
                                                                      Primeira parte do fundamento :
des Europeias ( Primeira Secção Alargada ), de 29 de Junho
de 1995 , no processo T-37/91 , Imperial Chemical Industries          O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu
plc contra Comissão das Comunidades Europeias, inter                 nitário, ao considerar, em especial no n? 91 do seu acórdão,
posto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre                 que a autenticação é uma exigência formal que deve ser
sentada por Julian Currall e Berend Jan Drijber, membros              observada independentemente da existência de qualquer
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no                   elemento de prova susceptível de criar dúvidas quanto à
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                    autenticidade do texto notificado .
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Segunda parte do fundamento :
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                      O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu
1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância , de           nitário e cometeu um erro de raciocínio, ao considerar, nos
     29 de Junho de 1995 , proferido no processo T-37/91 ,            n?s 88 , 90 e 92 , que a autenticação deve ser feita antes de o
     Imperial Chemical Industries plc contra Comissão das             acto ser notificado ao seu destinatário, sem o que o acto é
     Comunidades Europeias;                                           nulo, e que a autenticação efectuada neste caso não foi
                                                                      correcta .
2 . Rejeitar o fundamento de anulação da decisão da
     Comissão baseado na falta de autenticação;                       Terceira parte do fundamento :
3 . Devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância ,           O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu
     nos termos do artigo 54? do Estatuto ( CE ) do Tribunal          nitário e incidentalmente não cumpriu a sua obrigação de
     de Justiça , para decisão quanto aos restantes fundamen         fundamentar o seu acórdão, ao não apreciar se o alegado
     tos de anulação invocados contra a decisão da Comis             vício era susceptível de afectar os interesses da destinatária
     são ;                                                            da decisão .
4 . Condenar o ICI nas custas do presente recurso .
Fundamentos e principais argumentos
Primeiro fundamento de anulação do acórdão: Violação
 do direito comunitário e falta de fundamentação quanto à             Acção intentada, em 30 de Agosto de 1995 , contra a
 admissibilidade do novo fundamento de anulação invocado              República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro
pela ICI à organização do processo e às regras da prova .                                            peias
 Primeira parte do fundamento :                                                             ( Processo C-289/95 )
                                                                                ( 95/C 268 /42 )
 O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu
 nitário, no n? 82 do seu acórdão , ao considerar que as
 declarações da Comissão a que é feita referência podem                Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
 constituir um facto novo para os efeitos do artigo 48 ?, n? 2,       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
 do seu Regulamento de Processo .                                      República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni
 ---pagebreak--- N? C 268 /20             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
dades Europeias, representada por Antonio Aresu , membro               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente , com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                1 . Anular os artigos 1 ? e 2'.' da decisão da Comissão de 28
Gomez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                de Junho de 1995 , adoptada ao abrigo do artigo 90?,
                                                                           n? 3 , do Tratado que institui a Comunidade Europeia e
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                         relativa ao sistema de descontos nas taxas de aterragem
                                                                           aplicáveis no aeroporto de Bruxelles-National .
— declarar que a República Italiana ao adoptar o decreto
    ministerial de 1 3 de Março de 1 992 , sem o ter notificado        2 . Condenar a recorrida nas despesas .
    à Comissão na fase de projecto , não cumpriu as
    obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8 '.' da
    Directiva 83/ 189/CEE do Conselho, de 28 de Março de               Fundamentos e principais argumentos
    1983 , relativa a um procedimento de informação no
    domínio das normas e regulamentações técnicas ('),                 1 . Nos termos da decisão impugnada , o sistema de
                                                                           descontos nas taxas de aterragem institujído pelo
— condenar a República Italiana ñas despesas .                             artigo  2'.', n? 2 , do decreto-real de 22 de Dezembro de
                                                                           1989 ,   constitui uma medida incompatível com o
Fundamentos e principais argumentos                                        artigo   90?, n? 1 , do Tratado CE, conjugado com o
                                                                           artigo  86? do mesmo diploma .
A Comissão constata que o decreto ministerial de 13 de
Março de 1992 não foi comunicado na fase de projecto . Este            2 . De acordo com a Comissão , o sistema de descontos
facto constitui um manifesto incumprimento das obrigações                  posto em prática pelo decreto-real conduz a aplicar às
impostas pela Directiva 83/ 189/CEE. Por outro lado, como                  companhias aéreas que utilizam o aeroporto de Bruxelas
foi precisado na comunicação 86/C 245/05 (JO C 245 , de                    condições desiguais a prestações equivalentes. A Comis
1.10 . 1986 , p . 4 ), a Comissão considera que esta violação              são alega que o recorrente teria implementado o sistema
do procedimento previsto na Directiva 83/189/CEE teve                      de descontos em causa para favorecer o transportador
como consequência que a regulamentação técnica não tenha                   aéreo nacional , ou seja , a Sabena .
podido produzir efeitos jurídicos e não seja, consequente
mente, oponível a terceiros; de facto, segundo a Comissão , a
                                                                           Os descontos em causa , estabelecidos pelo Estado belga
proibição de adopção de medidas nacionais sem prévia                       no decreto-real, são aplicados pela Régie des Voies
comunicação tem efeito directo e confere aos indivíduos
                                                                           Aériennes (a seguir designada « RVA »). A RVA dispõe
direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados              de direitos exclusivos para a exploração do aeroporto de
a tutelar .
                                                                           Bruxelles-National e a Comissão considera que a RVA
As autoridades italianas, segundo a Comissão, infringiram,                 se encontra , por conseguinte , em posição dominante
nomeadamente, o expressamente disposto no artigo 8 '.', n'.' 1 ,           nesse mercado de serviços . A aplicação de descontos
primeiro parágrafo , da referida directiva , que prevê a                   alegadamente discriminatórios constituía um abuso de
comunicação de qualquer projecto de regra técnica .                        posição dominante . Todavia , como o RVA não dispõe
                                                                           de qualquer poder discricionário na matéria , já que só
(') 10 n ? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p. 8 ; EE 13 F14 , p. 34 .             aplica o decreto-real , a Comissão considera que o
                                                                           recorrente violou as suas obrigações que decorrem do
                                                                           artigo 90?, n? 1 , do Tratado CE, em conjugação com o
                                                                           artigo 86? desse mesmo tratado , na medida em que
                                                                           obriga a RVA a aplicar esse sistema de descontos
                                                                           discriminatório .
Recurso interposto, em 5 de Setembro de 1995 , pelo Reino
da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Euro                     3 . O recorrente considera que a Comissão tomou a decisão
                                peias                                      impugnada com violação dos direitos da defesa . Alega
                                                                           que não foi ouvido como devia durante o processo e que
                       ( Processo C-291 /95 )                              não teve qualquer acesso ao processo da Comissão .
                           ( 95/C 268/43 )
                                                                           O Governo belga alega igualmente que a decisão foi
Deu entrada em 5 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                      tomada com violação do disposto nos artigos 86? e 90?
Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra a                    do Tratado CE . Ademais, de acordo com a recorrente, a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                        decisão impugnada está ferida de incompetência . Por
Reino da Bélgica , representado por Jan Devadder, na                       outro lado , a recorrente considera que a análise subja
qualidade de agente, assistido por Jacques H. J. Bourgeois,                cente à decisão sofre de erros de facto e de direito e, por
advogado no foro de Bruxelas, com dimicílio escolhido                      conseguinte , viola o artigo 190? do Tratado CE. Por
no Luxemburgo na Embaixada da Bélgica , rue des Giron                     último, o Governo belga alega que a decisão impugnada
dins, 4 .                                                                  está ferida de desvio de poder .


title: Processo T-21/08: Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2008 — Evets/IHMI (QWIK TUNE)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/61

         Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2008 — Evets/IHMI (QWIK TUNE)
   (Processo T-21/08)
   (2008/C 64/99)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evets Corporation (Irvine, Estados Unidos da América) (Representante: S. Ryan, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão R 604/2007-4 da Quarta Câmara de Recurso, de 5 de Novembro de 2007;

               —

               Declarar que o pedido de restitutio in integrum foi depositado no prazo previsto no artigo 78.o, n.o 2;

               —

               Remeter o processo à Quarta Câmara de Recurso para que esta se pronuncie quanto ao mérito, sobre a questão de saber se se procedeu com toda a diligência necessária para renovar a marca em causa;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa comunitária «QWIK TUNE» para produtos e serviços das classes 9 e 15 — pedido n.o 117 994

      Decisão da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas: Indeferimento do pedido de restitutio in integrum e declaração de que a marca é considerada extinta

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso e declaração de que o requerimento de restitutio in integrum se considera não recebido.

      Fundamentos invocados: Os fundamentos e principais argumentos apresentados pela recorrente são idênticos ou semelhantes aos apresentados no processo T-20/08, Evets/IHMI (DANELECTRO).


title: Processo C-453/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra A, B «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 56.° — Lugar da prestação de serviços — Conceito de “outros direitos similares” — Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa»

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra A, B
   (Processo C-453/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 56.o - Lugar da prestação de serviços - Conceito de “outros direitos similares” - Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa»)
   (2017/C 038/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

   A, B

      sendo intervenientes: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof

      Dispositivo

   O artigo 56.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os «outros direitos similares» previstos nesta disposição abrangem as licenças de emissão de gases com efeito de estufa definidas no artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho.

      (1)  JO C 363, de 3.11.2015.


title: Processo C-258/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
   (Processo C-258/12)
   2012/C 217/29
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vodafone Omnitel Nv

      Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

      Questão prejudicial

   As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20 (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

      (1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21)


title: Processo T-430/15: Recurso interposto em 30 de julho de 2015 — Flowil International Lighting/IHMI — Lorimod Prod Com (Silvania Food)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/38

         Recurso interposto em 30 de julho de 2015 — Flowil International Lighting/IHMI — Lorimod Prod Com (Silvania Food)
   (Processo T-430/15)
   (2015/C 320/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Flowil International Lighting (Holding) BV (Amsterdão, Países Baixos) (representante: J. Güell Serra, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SC Lorimod Prod Com, Srl (Simleul Silvaniei, Roménia)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com os elementos nominativos «Silvania Food» — Pedido de registo n.o 11 042 082

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de maio de 2015 no processo R 616/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-165/12: Recurso interposto em 11 de abril de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão Europeia

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/17

         Recurso interposto em 11 de abril de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão Europeia
   (Processo T-165/12)
   2012/C 184/30
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Εvropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: Β. Christianos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão n.o CMS/cms D(2012)/00008 da Comissão Europeia, de 8 de fevereiro de 2012, notificada às recorrentes em 9 de fevereiro de 2012, pela qual a Comissão Europeia recusou as propostas por estas apresentadas no concurso público limitado n.o EuropeAid/131431/C/SER/AL

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas processuais das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão n.o CMS/cms D(2012)/00008 da Comissão Europeia, de 8 de fevereiro de 2012, notificada às recorrentes em 9 de fevereiro de 2012, pela qual a Comissão Europeia recusou as propostas por estas apresentadas no concurso público limitado n.o EuropeAid/131431/C/SER/AL
   As recorrentes afirmam que a decisão impugnada deve ser anulada, nos termos do artigo 263.o TFUE, em razão da violação das disposições do direito da União e, mais especificamente, pelos três fundamentos seguintes:

               1.

               Em primeiro lugar, em razão da violação, por parte da Comissão, do princípio da transparência, porquanto a decisão impugnada, mesmo após a carta da Comissão de 21 de fevereiro de 2012, não permitiu que as proponentes tivessem acesso às atas do comité de avaliação;

               2.

               Em segundo lugar, em razão da violação, por parte da Comissão, do dever de fundamentação:

                           —

                           porquanto, no tocante às características e às vantagens da proposta técnica do concorrente escolhido, não havia qualquer menção na decisão impugnada, mesmo após a carta da Comissão de 21 de fevereiro de 2012, tanto da pontuação analítica atribuída à proposta técnica do concorrente escolhido, como da justificação da própria pontuação;

                           —

                           porquanto, no referente à proposta técnica das próprias recorrentes, a decisão impugnada, mesmo após a carta da Comissão de 21 de fevereiro de 2012, continha uma fundamentação insuficiente no referente à classificação atribuída.