title: Processo C-624/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 6 de novembro de 2017 — Processo penal contra Tronex BV

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 6 de novembro de 2017 — Processo penal contra Tronex BV
   (Processo C-624/17)
   (2018/C 032/19)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof Den Haag

      Parte no processo principal

   Tronex BV

      Questões prejudiciais

               1)

                           1.

                           Deve o retalhista que devolve ao fornecedor (quer seja o importador, o grossista, o distribuidor, o produtor ou outra pessoa a quem tiver adquirido o produto), ao abrigo do contrato que com este celebrou, um objeto devolvido por um consumidor ou tornado excedentário na sua gama de produtos ser considerado um detentor que se desfaz do objeto, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva-Quadro [2008/98/CE] (1)?

                           2.

                           Para a resposta à questão 1.1, é relevante que se trate de um objeto com um defeito ou avaria facilmente reparáveis?

                           3.

                           Para a resposta à questão 1.1, é relevante que se trate de um objeto com um defeito ou avaria de tal ordem ou gravidade que o objeto tenha deixado de ser adequado ou útil para cumprir a finalidade a que originariamente se destinava?

               2)

                           1.

                           Deve o retalhista ou o fornecedor que revende a um comprador (de lotes restantes) um objeto devolvido por um consumidor ou tornado excedentário na sua gama de produtos ser considerado um detentor que se desfaz do objeto, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva-Quadro?

                           2.

                           Para a resposta à questão 2.1, é relevante saber qual o preço que o comprador dos lotes paga ao retalhista ou ao fornecedor?

                           3.

                           Para a resposta à questão 2.1, é relevante que se trate de um objeto com um defeito ou avaria facilmente reparáveis?

                           4.

                           Para a resposta à questão 2.1, é relevante que se trate de um objeto com um defeito ou avaria de tal ordem ou gravidade que o objeto tenha deixado de ser adequado ou útil para cumprir a finalidade a que originariamente se destinava?

               3)

                           1.

                           Deve o comprador que compra a retalhistas ou fornecedores lotes de produtos devolvidos por consumidores e/ou tornados excedentários e os revende a um terceiro (estrangeiro) ser considerado um detentor que se desfaz de um lote de objetos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva-Quadro?

                           2.

                           Para a resposta à questão 3.1, é relevante saber qual o preço que o terceiro paga ao comprador dos lotes?

                           3.

                           Para a resposta à questão 3.1, é relevante que o lote de objetos inclua igualmente alguns objetos com um defeito ou avaria facilmente reparáveis?

                           4.

                           Para a resposta à questão 3.1, é relevante que o lote de objetos inclua igualmente alguns objetos com um defeito ou avaria de tal ordem ou gravidade que o objeto tenha deixado de ser adequado ou útil para cumprir a finalidade a que originariamente se destinava?

                           5.

                           Para a resposta às questões 3.3 ou 3.4, é relevante saber qual a percentagem de bens defeituosos em todo o lote revendido ao terceiro? Em caso afirmativo, qual é a percentagem de referência?

      (1)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO 2008, L 312, p. 3).


title: Processo C-107/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Pordenone — Itália) — processo penal contra Giorgio Fidenato «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados — Medidas de emergência — Medida nacional que visa proibir o cultivo de milho geneticamente modificado MON 810 — Adoção e manutenção da medida — Regulamento (CE) n.° 1829/2003 — Artigo 34.° — Regulamento (CE) n.° 178/2002 — Artigos 53.° e 54.° — Requisitos de aplicação — Princípio da precaução»

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Pordenone — Itália) — processo penal contra Giorgio Fidenato
   (Processo C-107/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Agricultura - Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados - Medidas de emergência - Medida nacional que visa proibir o cultivo de milho geneticamente modificado MON 810 - Adoção e manutenção da medida - Regulamento (CE) n.o 1829/2003 - Artigo 34.o - Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Artigos 53.o e 54.o - Requisitos de aplicação - Princípio da precaução»)
   (2018/C 032/05)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Pordenone

      Parte no processo penal nacional

   Giorgio Fidenato

      Dispositivo

               1)

               O artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, lido em conjugação com o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos alimentos, deve ser interpretado no sentido de que a Comissão Europeia não está obrigada a adotar medidas de emergência, na aceção deste último artigo, quando um Estado-Membro a informa oficialmente, em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, de último regulamento, da necessidade de tomar tais medidas, contanto que não seja evidente que um produto autorizado por ou em conformidade com o Regulamento n.o 1829/2003 é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente.

               2)

               O artigo 34.o do Regulamento n.o 1829/2003, lido em conjugação com o artigo 54.o do Regulamento n.o 178/2002, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode, após informar oficialmente a Comissão Europeia da necessidade de recorrer a medidas de emergência, e quando esta não tenha tomado medidas em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento n.o 178/2002, tomar tais medidas a nível nacional.

               3)

               O artigo 34.o do Regulamento n.o 1829/2003, lido em conjugação com o princípio da precaução conforme enunciado no artigo 7.o do Regulamento n.o 178/2002, deve ser interpretado no sentido de que não confere aos Estados-Membros a faculdade de adotar, em conformidade com o artigo 54.o do Regulamento n.o 178/2002, medidas de emergência provisórias só com base neste princípio, sem que estejam preenchidos os requisitos materiais previstos no artigo 34.o do Regulamento n.o 1829/2003.

      (1)  JO C 165, de 10.5.2016.


title: Processo C-629/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 18 de outubro de 2017 — J. Portugal Ramos Vinhos SA / Adega Cooperativa de Borba CRL

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 18 de outubro de 2017 — J. Portugal Ramos Vinhos SA / Adega Cooperativa de Borba CRL
   (Processo C-629/17)
   (2018/C 032/20)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal de Justiça

      Partes no processo principal

      Recorrente: J. Portugal Ramos Vinhos SA

      Recorrida: Adega Cooperativa de Borba CRL

      Questão prejudicial

   A estatuição «indicações que possam servir no comércio para designar outras características do produto ou da prestação do serviço» constante do enunciado da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Diretiva n.o 2008/95/CE (1), quando aplicada no contexto do exame da admissibilidade do registo de sinais ou indicações que se pretendem adotar para assinalar produtos vinícolas, deve ser interpretada no sentido de abranger a referência, em expressões nominativas adotadas como marca que incluam um nome geográfico protegido como denominação de origem de vinho, ao termo adega, enquanto expressão correntemente utilizada para identificar as instalações e locais nos quais ocorre o processo de elaboração desse tipo de produtos na expressão nominativa adotada como marca, nos casos em que tal expressão (adega) é um dos vários elementos verbais que compõem a denominação social da pessoa coletiva que pretende obter o registo da marca?

      (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada)
      JO 2008, L 299, p. 25


title: Processo T-122/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2017 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON THE ORIGINAL) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Burlington — Marcas nominativas nacionais anteriores BURLINGTON e BURLINGTON ARCADE — Marcas figurativas nacional e da União Europeia anteriores BURLINGTON ARCADE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento 2017/1001) — Benefício indevidamente obtido com o caráter distintivo ou prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento 2017/1001»]

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2017 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON THE ORIGINAL)
   (Processo T-122/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa Burlington - Marcas nominativas nacionais anteriores BURLINGTON e BURLINGTON ARCADE - Marcas figurativas nacional e da União Europeia anteriores BURLINGTON ARCADE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) - Benefício indevidamente obtido com o caráter distintivo ou prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001»])
   (2018/C 032/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tulliallan Burlington Ltd (Saint Helier, Jersey) (representante: A. Norris, barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Burlington Fashion GmbH (Schmallenberg, Alemanha) (representante: A. Parr, advogado)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de janeiro de 2016 (processo R 2409/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Tulliallan Burlington e a Burlington Fashion.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Tulliallan Burlington Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.


title: Processo C-637/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (Portugal) em 15 de novembro de 2017 — Cogeco Communications Inc / Sport TV Portugal, e o.

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (Portugal) em 15 de novembro de 2017 — Cogeco Communications Inc / Sport TV Portugal, e o.
   (Processo C-637/17)
   (2018/C 032/21)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cogeco Communications Inc

      Recorridas: Sport TV Portugal, SA, Controlinvest-SGPS SA, Nos-SGPS SA

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 9.o, no 1, 10.o, nos 2, 3 e 4, da Directiva 2014/104/UE (1), de 26 de novembro de 2014, bem como as suas restantes disposições ou princípios gerais de direito da União Europeia aplicáveis, podem ser interpretados no sentido de que criam direitos para um particular (no caso uma sociedade comercial anónima sujeita à lei canadiana) que este pode fazer valer judicialmente contra outro particular (no caso, uma sociedade comercial anónima sujeita à lei portuguesa) no contexto de uma acção para indemnização de alegados prejuízos sofridos em consequência de uma violação do direito da concorrência, em particular, quando à data da propositura da acção judicial em causa (27 de fevereiro de 2015), ainda não tinha sequer terminado o prazo conferido aos Estados-membros para procederem à sua transposição para o direito nacional, nos termos do artigo 21.o, no 1, da Directiva?

               2)

               O artigo 10.o, nos 2, 3 e 4, da Directiva, bem como as suas restantes disposições ou princípios gerais de direito da União Europeia aplicáveis, podem ser interpretados no sentido de que com eles seria incompatível uma disposição nacional como o artigo 498.o, no1, do Código Civil Português que, ao ser aplicada a factos ocorridos antes da publicação, antes da entrada em vigor da Directiva e antes da data estabelecida para a sua transposição, numa acção judicial proposta igualmente antes desta última data:

                           a)

                           fixa um prazo de prescrição de 3 anos para um direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual;

                           b)

                           estabelece que esse prazo de 3 anos se inicia na data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ainda que com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos; e

                           c)

                           desconhece qualquer norma que imponha ou autorize a suspensão ou interrupção daquele prazo em função estritamente de ter uma autoridade da concorrência tomado medidas no âmbito de uma investigação ou de um processo relativa a infracção ao direito da concorrência com a qual a acção de indemnização esteja relacionada?

               3)

               O artigo 9.o, no 1, da Directiva bem como as suas restantes disposições ou princípios gerais de direito da União Europeia aplicáveis podem ser interpretados no sentido de que com eles seria incompatível uma disposição nacional como o artigo 623.o do Código de Processo Civil Português que, ao ser aplicada a factos ocorridos antes da entrada em vigor da Directiva e da data estabelecida para a sua transposição, numa acção judicial proposta igualmente antes desta última data:

                           a)

                           dispõe que uma condenação definitiva proferida em processo contra-ordenacional não produz efeitos em quaisquer acções civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção? Ou (dependendo da interpretação)

                           b)

                           estatui que uma tal condenação definitiva em processo contra-ordenacional constitui em relação a terceiros apenas presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e dos elementos do tipo legal, em quaisquer acções civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção?

               4)

               Os artigos 9.o, no 1, 10.o, nos 2, 3 e 4, da Directiva, o artigo 288.o, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou quaisquer outras normas de direito originário ou derivado, precedentes jurisprudenciais ou princípios gerais da União Europeia aplicáveis, podem ser interpretados no sentido de que com eles seria incompatível a aplicação de normas de direito nacional como os artigos 498.o, no 1, do Código Civil Português e 623.o do Código de Processo Civil Português que, ao incidir sobre factos ocorridos antes da publicação, da entrada em vigor e da data estabelecida para a transposição da Directiva, numa acção judicial proposta igualmente antes desta última data, não tenham em linha de conta o texto e a finalidade da Directiva e não visem atingir o resultado por ela prosseguido?

               5)

               Subsidiariamente, apenas para o caso de o TJUE vir a responder positivamente a qualquer das perguntas anteriores, o artigo 22.o da Directiva, bem como as suas restantes disposições ou princípios gerais de direito da União Europeia aplicáveis, podem ser interpretados no sentido de que com eles seria incompatível a aplicação ao caso pelo tribunal nacional do artigo 498.o, no 1, do Código Civil Português ou do artigo 623.o do Código de Processo Civil Português na sua redacção actual, mas interpretados e aplicados por forma a serem compatibilizados com as disposições do artigo 10.o da Directiva?

               6)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 5, pode um particular invocar o artigo 22.o da Directiva contra outro particular perante um tribunal nacional em acção de indemnização de alegados prejuízos sofridos em consequência de uma violação do direito da concorrência?

      (1)  Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (JO 2014, L 349, p. 1)


title: Processo T-562/16: Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2017 — Federcaccia Toscana e o./Comissão («Ambiente — Conservação das aves selvagens — Espécies que podem ser caçadas — Requisitos a respeitar pelas legislações nacionais de caça — Harmonização dos critérios de aplicação do artigo 7.°, n.° 4, da Diretiva 2009/147/CE — Período de defeso da caça na Toscânia»)

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/31

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2017 — Federcaccia Toscana e o./Comissão
   (Processo T-562/16) (1)

   ((«Ambiente - Conservação das aves selvagens - Espécies que podem ser caçadas - Requisitos a respeitar pelas legislações nacionais de caça - Harmonização dos critérios de aplicação do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147/CE - Período de defeso da caça na Toscânia»))
   (2018/C 032/42)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandantes: Federcaccia Toscana (Florença, Itália) e 5 outros demandantes cujos nomes constam em anexo ao despacho (representante: A. Bruni, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e C. Hermes, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado nos termos do artigo 265.o TFUE e que visa obter a declaração de que a Comissão Europeia omitiu ilegalmente a atualização dos dados italianos que constam do documento relativo aos conceitos chave, estabelecidos pelo Comité ORNIS, previsto na Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO 2010, L 20, p. 7), um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que visa obter a anulação do ofício da Comissão de 6 de outubro de 2014 que indica que o prolongamento em Itália da época de caça para determinadas espécies de aves não está em conformidade com a regulamentação europeia e um pedido nos termos do artigo 268.o TFUE que pretende obter a reparação do prejuízo que as demandantes alegadamente sofreram devido à omissão de atualização dos dados italianos pela Comissão.

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Federcaccia Toscana e as outras demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 381, de 16.11.2015.


title: Processo C-662/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije em 27 de novembro de 2017 — E.G./República da Eslovénia

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije em 27 de novembro de 2017 — E.G./República da Eslovénia
   (Processo C-662/17)
   (2018/C 032/22)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: E.G.

      Recorrida: República da Eslovénia

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o interesse do requerente ao abrigo do artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva Procedimentos II (1) ser interpretado no sentido de que o estatuto de proteção subsidiária não confere os mesmos direitos e vantagens que o estatuto de refugiado quando a regulamentação nacional confere aos estrangeiros que beneficiam da proteção internacional esses mesmos direitos e vantagens, embora determine a duração ou a cessação da proteção internacional de maneira diferente, dado que o estatuto é concedido ao refugiado por tempo indeterminado, cessando quando deixam de se verificar as circunstâncias que levaram à sua concessão, enquanto a proteção subsidiária é concedida por um período determinado e é prorrogada se existirem motivos para a sua concessão?

               2)

               Deve o interesse do requerente ao abrigo do artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva Procedimentos II ser interpretado no sentido de que o estatuto de proteção subsidiária não confere os mesmos direitos e vantagens que o estatuto de refugiado quando a regulamentação nacional confere aos estrangeiros que beneficiam da proteção internacional esses mesmos direitos e vantagens, mas os direitos acessórios que se fundam nesses direitos e vantagens não são os mesmos?

               3)

               À luz da situação individual do requerente, há que determinar se, atendendo às circunstâncias concretas do seu caso, o reconhecimento do estatuto de refugiado lhe conferiria mais direitos do que os conferidos pela proteção subsidiária, ou é suficiente, para que exista um interesse ao abrigo do artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva Procedimentos II, uma regulamentação legal que estabeleça uma diferenciação entre direitos acessórios fundados em direitos e vantagens conferidos por ambas as formas de proteção internacional?

      (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).


title: Processo T-123/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2017 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa BURLINGTON — Marcas nominativas nacionais anteriores BURLINGTON e BURLINGTON ARCADE — Marcas figurativas nacional e da União Europeia anteriores BURLINGTON ARCADE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento 2017/1001) — Benefício indevidamente obtido com o caráter distintivo ou prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento 2017/1001»]

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2017 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON)
   (Processo T-123/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa BURLINGTON - Marcas nominativas nacionais anteriores BURLINGTON e BURLINGTON ARCADE - Marcas figurativas nacional e da União Europeia anteriores BURLINGTON ARCADE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) - Benefício indevidamente obtido com o caráter distintivo ou prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001»])
   (2018/C 032/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tulliallan Burlington Ltd (Saint Helier, Jersey) (representante: A. Norris, barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Burlington Fashion GmbH (Schmallenberg, Alemanha) (representante: A. Parr, advogado)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de janeiro de 2016 (processo R 1635/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Tulliallan Burlington e a Burlington Fashion.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Tulliallan Burlington Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.


title: Processo C-476/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte — Croácia) — Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo/Air Serbia A.D. Beograd, Dane Kondić (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Qualidade de «órgão jurisdicional» do órgão de reenvio — Independência — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial)

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte — Croácia) — Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo/Air Serbia A.D. Beograd, Dane Kondić
   (Processo C-476/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Qualidade de «órgão jurisdicional» do órgão de reenvio - Independência - Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial))
   (2018/C 032/06)
   Língua do processo: croata

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo

      Recorridos: Air Serbia A.D. Beograd, Dane Kondić

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte (Ministério dos Assuntos Marítimos, dos Transportes e das Infraestruturas — Direção da aviação civil, das telecomunicações e dos correios, Croácia), por decisão de 26 de agosto de 2016, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 419 de 14.11.2016.


title: Processo T-125/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2017 — Léon Van Parys/Comissão «União aduaneira — Importação de bananas provenientes do Equador — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Prazo razoável»

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2017 — Léon Van Parys/Comissão
   (Processo T-125/16) (1)

   («União aduaneira - Importação de bananas provenientes do Equador - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação - Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral - Prazo razoável»)
   (2018/C 032/34)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Firma Léon Van Parys NV (Antuérpia, Bélgica) (representantes: P. Vlaemminck, B. Van Vooren, R. Verbeke e J. Auwerx, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros, B.-R. Killmann e E. Manhaeve, agentes)

      Objeto

   Por um lado, um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2016) 95 final da Comissão, de 20 de janeiro de 2016, que declara que se justifica proceder ao registo de liquidação a posteriori de direitos de importação e que a dispensa do pagamento dos direitos se justifica em relação a um devedor e se justifica, quanto a uma parte, em relação a outro devedor num caso específico, mas não se justifica, quanto a outra parte, em relação a esse devedor concreto, e altera a Decisão C(2010) 2858 final da Comissão, de 6 de maio de 2010, e, por outro, um pedido de que seja declarado que o artigo 909.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1993, L 253, p. 1), produziu efeitos relativamente à recorrente na sequência do acórdão de 19 de março de 2013, Firma Van Parys/Comissão (T-324/10, EU:T:2013:136).

      Dispositivo

               1)

               É anulado o artigo 1.o, n.o 4, da Decisão C(2016) 95 final da Comissão, de 20 de janeiro de 2016, que declara que se justifica proceder ao registo de liquidação a posteriori de direitos de importação e que a dispensa do pagamento dos direitos se justifica em relação a um devedor e se justifica, quanto a uma parte, em relação a outro devedor num caso específico, mas não se justifica, quanto a outra parte, em relação a esse devedor concreto, e altera a Decisão C(2010) 2858 final da Comissão, de 6 de maio de 2010.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas despesas e as despesas efetuadas pela Firma Léon Van Parys NV.

      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.


title: Processo C-663/17 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2017 pelo Banco Central Europeu do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de setembro de 2017 no processo T-247/16, Fursin e o./Banco Central Europeu

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/16

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2017 pelo Banco Central Europeu do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de setembro de 2017 no processo T-247/16, Fursin e o./Banco Central Europeu
   (Processo C-663/17 P)
   (2018/C 032/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Banco Central Europeu (representantes: E. Koupepidou e C. Hernández Saseta, agentes, B. Schneider, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV, Rikam Holding SA

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               (i)

               anular o despacho recorrido na medida em que concluiu que os acionistas recorrentes em primeira instância tinham interesse em agir e legitimidade processual em interpor no Tribunal Geral um recurso de anulação relativo à decisão impugnada (ponto 2 do despacho recorrido);

               (ii)

               pronunciar-se definitivamente sobre o mérito do presente recurso e julgar inadmissível o recurso de anulação interposto pelos acionistas recorrentes;

               (iii)

               condenar os recorrentes a suportarem as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao facto de os acionistas recorrentes (ou seja, os acionistas do Trasta Komercbanka, por oposição ao próprio Trasta Komercbanka) não disporem de interesse em agir para interporem um recurso de anulação autónomo do interesse em agir do Trasta Komercbanka.
               O primeiro fundamento baseia-se nos seguintes argumentos:

                           —

                           O recorrente alega que o Tribunal Geral interpretou erradamente a jurisprudência que exige que os acionistas demonstrem possuir um interesse autónomo em intentar ações contra uma decisão dirigida à entidade que controlam parcialmente. Em particular, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando concluiu, no seu despacho de 12 de setembro de 2017, que esta jurisprudência não se aplicava ao processo T-247/16;

                           —

                           Os acionistas recorrentes não demonstraram possuir um interesse em agir autónomo do do Trasta Komercbanka: a sua esfera jurídica não foi afetada pela decisão impugnada (por oposição à declaração de insolvência, que constitui um ato distinto). Não se pode considerar que o interesse processual dos acionistas recorrentes em que o Trasta Komercbanka tenha uma licença bancária seja distinto do interesse processual do próprio Trasta Komercbanka em ter uma licença bancária;

                           —

                           Em particular, nem o interesse em apresentar um pedido de indemnização nem o interesse económico dos acionistas em receber dividendos devem ser considerados um interesse processual autónomo.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à falta de legitimidade processual dos acionistas, na medida em que a decisão impugnada não lhes dizia individualmente respeito.
               O segundo fundamento baseia-se nos seguintes argumentos:

                           —

                           A decisão impugnada não dizia individualmente respeito aos acionistas recorrentes, visto que não os afeta em virtude de certas qualidades que lhes são próprias;

                           —

                           A decisão impugnada não colocou os acionistas recorrentes numa situação jurídica distinta da dos restantes acionistas nem da do próprio Trasta Komercbanka.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à falta de legitimidade processual dos acionistas, na medida em que a decisão impugnada não lhes dizia diretamente respeito.
               O terceiro fundamento baseia-se nos seguintes argumentos:

                           —

                           A decisão impugnada não dizia diretamente respeito aos acionistas recorrentes uma vez que os seus direitos não foram substancialmente afetados na aceção da jurisprudência;

                           —

                           Uma mera perda económica resultante da decisão impugnada não permite concluir que a sua posição jurídica (por oposição à da do Trasta Komercbanka) foi afetada, independentemente da intensidade desses efeitos económicos.


title: Processo T-702/15: Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — BikeWorld/Comissão «Recurso de anulação — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade»

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/31

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — BikeWorld/Comissão
   (Processo T-702/15) (1)

   («Recurso de anulação - Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade»)
   (2018/C 032/43)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: BikeWorld GmbH (Sankt Ingbert, Alemanha) (representante: J. Jovy, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, B. Stromsky e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha a Nürburgring (JO 2016, L 34, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A BikeWorld GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 68, de 22.2.2016.


title: Processo T-250/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — Spadafora/Comissão (Recurso interposto contra o despacho do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Rejeição do recurso em primeira instância, em parte como manifestamente inadmissível e em parte como manifestamente infundado — Pedido de anulação — Lugar de Chefe de Unidade «Assessoria Jurídica» no OLAF — Processo de seleção — Júri de pré-seleção — Não inscrição na lista restrita dos candidatos propostos para a entrevista final com a AIPN — Imparcialidade — Pedido de indemnização — Perda de uma oportunidade — Litígio em condições de ser julgado)

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — Spadafora/Comissão
   (Processo T-250/16 P) (1)

   ((Recurso interposto contra o despacho do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Rejeição do recurso em primeira instância, em parte como manifestamente inadmissível e em parte como manifestamente infundado - Pedido de anulação - Lugar de Chefe de Unidade «Assessoria Jurídica» no OLAF - Processo de seleção - Júri de pré-seleção - Não inscrição na lista restrita dos candidatos propostos para a entrevista final com a AIPN - Imparcialidade - Pedido de indemnização - Perda de uma oportunidade - Litígio em condições de ser julgado))
   (2018/C 032/35)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Sergio Spadafora (Bruxelas, Bélgica) (representante: G. Belotti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, G. Gattinara e C. Berardis-Kayser, posteriormente, G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto contra o despacho do Tribunal da função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 7 de abril de 2016, Spadafora/Comissão (F-44/15, EU:F:2016:69), e que tem por objeto a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 7 de abril de 2016, Spadafora/Comissão (F-44/15), com exceção da rejeição, por ser manifestamente inadmissível do pedido de declaração de que, por força da anulação da decisão de 30 de junho de 2014, pela qual o Diretor-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) nomeou D. para o lugar de Chefe de Unidade «Assessoria Jurídica» da Direção «Apoio às investigações» do OLAF, e da Decisão Ares (2015) 43686, de 5 de janeiro de 2015, de K. Georgieva, Vice-Presidente da Comissão Europeia, que indeferiu a reclamação do recorrente R/994/14, o processo de seleção estava ferido de ilegalidade a partir do momento em que a ilegalidade ocorreu.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               É anulada a decisão, de 30 de junho de 2014, pela qual o Director-Geral do OLAF nomeou D. para o lugar de Chefe de Unidade «Assessoria jurídica» da Direção «Apoio às investigações» do OLAF.

               4)

               É anulada a Decisão Ares (2015) 43686, de 5de janeiro de 2015, de K. Georgieva, Vice-Presidente da Comissão, que indeferiu a reclamação do recorrente R/994/14.

               5)

               É negado provimento ao recurso em primeira instância na medida em que Sergio Spadafora pediu o ressarcimento do prejuízo material resultante da perda de oportunidade de ser selecionado para ocupar o lugar de Chefe de Unidade «Assessoria jurídica» da Direção «Apoio às investigações» do OLAF.

               6)

               A Comissão é condenada nas despesas relativas ao processo do presente recurso e nas relativas ao processo em primeira instância.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016


title: Processo C-491/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP/Maxiflor — Promoção e Comercialização de Plantas, Importação e Exportação, Lda (Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.° 2, e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 3.°, n.° 1 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Conceito de «programa plurianual» — Âmbito de aplicação)

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP/Maxiflor — Promoção e Comercialização de Plantas, Importação e Exportação, Lda
   (Processo C-491/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigos 53.o, n.o 2, e 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigo 3.o, n.o 1 - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Conceito de «programa plurianual» - Âmbito de aplicação))
   (2018/C 032/07)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP

      Recorrida: Maxiflor — Promoção e Comercialização de Plantas, Importação e Exportação, Lda

      Dispositivo

               1)

               A primeira e terceira questões submetidas pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) são manifestamente inadmissíveis.

               2)

               O artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, segunda parte, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que um programa operacional, na aceção do artigo 9.o, alínea f), Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, como o programa operacional «Agricultura e desenvolvimento rural», aprovado pela Decisão C(2000) 2878 da Comissão, de 30 de outubro de 2000, não está abrangido pelo conceito de «programa plurianual», na aceção da primeira destas disposições, exceto se o referido programa já indicar ações concretas a executar, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 441, de 28.11.2016.


title: Processo T-332/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Colgate-Palmolive/EUIPO (360°) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia 360° — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento 2017/1001)»

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Colgate-Palmolive/EUIPO (360o)
   (Processo T-332/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia 360o - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001)»)
   (2018/C 032/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Colgate-Palmolive Co. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: M. Zintler e A. Stolz, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de abril de 2016 (processo R 2288/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo 360o
       como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Colgate-Palmolive é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.


title: Processo T-775/17: Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 — Estampaciones Rubí/Comissão

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/40

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 — Estampaciones Rubí/Comissão
   (Processo T-775/17)
   (2018/C 032/55)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Estampaciones Rubí, SAU (Vitoria-Gasteiz, Espanha) (representante: D. Armesto Macías e K. Caminos García, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Admitir o presente recurso e os documentos que se juntam como anexos.

               —

               Através de medida de organização do processo, requerer à Comissão que junte aos autos, suprimindo se for caso disso os dados confidenciais de terceiros, a versão integral dos documentos seguintes:

                           a)

                           Mensagem informal de resposta, de 26 de março de 2013, às alegações transmitidas em 22 de fevereiro e em 4 e 12 de março de 2013 (Álava);

                           b)

                           «Informal message in reply to the submission of 7 November (Álava)», de 4 de dezembro de 2012;

               —

               Anular as decisões da Comissão refletidas nos referidos documentos.

               —

               Subsidiariamente, declarar a violação dos Tratados, devida ao silêncio da Comissão e ordenar-lhe que responda ao pedido por escrito da recorrente apresentado em 31 de julho de 2017, para que esta possa, na sua qualidade de beneficiária do referido auxílio, exercer os direitos processuais que lhe confere o direito da União no âmbito de um procedimento formal de investigação da compatibilidade do auxílio recebido.

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto, a título principal, a anulação das decisões da Comissão que negaram a compatibilidade com o direito da União de determinados auxílios fiscais recebidos pela recorrente sob a forma de crédito fiscal de 45 % em determinados projetos de investimento, que foram comunicados às autoridades tributárias espanholas representadas pela Diputación Foral de Álava, por ofícios da Comissão com o título de «Informal message» e de «Mensagem informal», de 4 de dezembro de 2012, e de 26 de março de 2013, a que a recorrente teve acesso no âmbito do processo nacional.
   O presente recurso tem por objeto, a título subsidiário, a declaração de omissão da Comissão, nos termos do artigo 265.o TFUE, pelo silêncio desta face ao pedido da recorrida, de 31 de julho de 2017, de que se pronunciasse quanto à natureza vinculativa das referidas «mensagens informais» e, se fosse o caso disso, lhe desse a possibilidade de ser ouvida no âmbito do procedimento e de alegar tudo o que entendesse pertinente.
   A recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado no facto de que as decisões impugnadas foram adotadas sem as garantias mínimas processuais exigidas.

                           —

                           A este propósito, alega-se que a Comissão não adotou as garantias mínimas processuais exigidas, ao pronunciar-se sobre a incompatibilidade de um auxílio de Estado nas mensagens informais, não aplicando o procedimento fixado no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Esta inobservância do procedimento constitui uma violação dos direitos fundamentais da recorrente, tal como figuram na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               O segundo fundamento é baseado na violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE.

                           —

                           A este propósito, alega-se que as decisões impugnadas incorrem em erro ao considerar que o auxílio é incompatível dado que não tem um efeito incentivador.

               3.

               O terceiro fundamento é baseado na violação do artigo 265.o TFUE.

                           —

                           A este propósito, alega-se que a falta de resposta da Comissão ao pedido da recorrente para se pronunciar sobre a natureza jurídica (vinculativa ou não) das «mensagens informais» e para, se fosse caso disso, poder ser ouvida no âmbito desse procedimento, constituiu uma violação dos Tratados que causa prejuízo à recorrente.


title: Processo C-496/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra Pál Aranyosi (Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivos de recusa da execução — Carta dos direitos fundamentais da União Europeia — Artigo 4.° — Proibição dos tratos desumanos ou degradantes — Condições de detenção no Estado-Membro de emissão — Anulação do mandado de detenção europeu pela autoridade judiciária de emissão — Questão de natureza hipotética — Não conhecimento do mérito)

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra Pál Aranyosi
   (Processo C-496/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Motivos de recusa da execução - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia - Artigo 4.o - Proibição dos tratos desumanos ou degradantes - Condições de detenção no Estado-Membro de emissão - Anulação do mandado de detenção europeu pela autoridade judiciária de emissão - Questão de natureza hipotética - Não conhecimento do mérito))
   (2018/C 032/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen

      Partes no processo principal

   Pál Aranyosi

      Dispositivo

   Não há que decidir sobre o pedido de decisão prejudicial submetido pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Tribunal Regional Superior de Bremen, Alemanha), por decisão de 12 de setembro de 2016.

      (1)  JO C 475 de 19.12.2016.


title: Processo T-91/17: Recurso interposto em 29 de novembro de 2017 — L/Parlamento

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/32

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2017 — L/Parlamento
   (Processo T-91/17)
   (2018/C 032/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: L (representante: I. Coutant Peyre, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da autoridade com o poder de nomeação do Parlamento Europeu de 31 de agosto de 2016, que recusou aceitar dois atestados médicos apresentados pelo recorrente para justificar determinadas ausências do trabalho e, por conseguinte, declarou as ausências em questão injustificadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos princípios do direito da União e do direito lituano relativos à proteção dos denunciantes («whistleblowers»).

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação pelo Parlamento do seu dever de cuidado e do princípio da boa administração.


title: Processo C-664/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos (Grécia) em 27 de novembro de 2017 — Ellinika Nafpigeia AE/Panagiotis Anagnostopoulos e o.

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos (Grécia) em 27 de novembro de 2017 — Ellinika Nafpigeia AE/Panagiotis Anagnostopoulos e o.
   (Processo C-664/17)
   (2018/C 032/24)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Areios Pagos

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ellinika Nafpigeia AE

      Recorrido: Panagiotis Anagnostopoulos e o.

      Questões prejudiciais

               1)

               Tendo em conta o disposto no artigo 1.o da Diretiva 98/50/CE (1) e para efeitos de determinar se existe ou não transferência de empresa, de estabelecimento ou de partes de estabelecimento ou de empresa, deve entender-se por «entidade económica» uma unidade de produção autónoma, capaz de prosseguir a sua finalidade económica sem ter de obter (por meio de compra, empréstimo, locação ou outro) qualquer fator de produção (matérias-primas, mão-de-obra, equipamentos mecânicos, partes do produto final, serviços de assistência, recursos financeiros e outros) junto de terceiros? Ou, pelo contrário, para que seja observado o conceito de «entidade económica», são suficientes um objeto da atividade distinto, a possibilidade de esse objeto constituir efetivamente a finalidade da empresa e uma organização eficaz dos fatores de produção (matérias-primas, máquinas e outros equipamentos, mão-de-obra e serviços de assistência) para alcançar essa finalidade, não sendo relevante o facto de o novo operador económico obter os fatores de produção também no estrangeiro ou não ter alcançado essa finalidade num caso concreto?

               2)

               Tendo em conta o disposto no artigo 1.o da Diretiva 98/50/CE, a existência da transferência deve ou não ser excluída se o cedente, o cessionário ou ambos previrem não apenas a prossecução com êxito da atividade do novo operador, mas também a sua futura cessação com vista à liquidação da empresa?

      (1)  Diretiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de junho de 1998, que altera a Diretiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas (JO 1998, L 201, p. 88).


title: Processo T-778/17: Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 — Autostrada Wielkopolska/Comissão

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/41

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 — Autostrada Wielkopolska/Comissão
   (Processo T-778/17)
   (2018/C 032/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Autostrada Wielkopolska S.A. (Poznań, Polónia) (representantes: O. Geiss e D. Tayar, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão de 25 de Agosto de 2017 no processo SA.35356 (2013/C) (ex 2013/NN, ex 2012/N) relativa aos auxílios estatais concedidos pela Polónia à empresa Autostrada Wielkopolska S.A.; e

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão violou os direitos de participação da recorrente, em particular o direito de audiência anterior à adoção da decisão impugnada;

                           —

                           a Comissão não concedeu ao recorrente uma oportunidade adequada para comentar os elementos de prova apresentados pelo Estado;

                           —

                           a Comissão privou o recorrente do seu direito de apresentar observações em relação a documentos essenciais e às conclusões nas quais a Comissão baseou a decisão impugnada;

                           —

                           a possibilidade de estas omissões afetarem o resultado deste processo não pode ser excluída.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao aplicar o critério errado para determinar se os elementos constitutivos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE estavam preenchidos e se aplicaram o referido critério (incorreto) em violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE;

                           —

                           a conclusão da Comissão de que havia uma vantagem nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE baseia-se apenas no critério da «comparação ponto-a-ponto»;

                           —

                           a Comissão realizou a sua avaliação do critério do investidor privado depois de já ter decidido que havia uma vantagem nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE;

                           —

                           o critério da «comparação ponto-a-ponto» é incorreto do ponto de vista jurídico;

                           —

                           a Comissão cometeu erros manifestos de avaliação quando realizou a sua avaliação do critério da «comparação ponto-a-ponto», nomeadamente por não tomar em consideração informação relevante que lhe estava disponível na altura em que adotou a decisão impugnada;

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de direito e de facto ao não aplicar o critério do investidor privado conforme a jurisprudência relevante e ao não fundamentar devidamente, violando assim o artigo 107.o, n.o 1, TFUE;

                           —

                           a Comissão não aplicou o critério do investidor privado como parte integrante da sua avaliação nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em violação da jurisprudência relevante;

                           —

                           a Comissão não tomou em consideração informação relevante, que estava disponível na altura em que aprovou a decisão impugnada e que não teria sido ignorada a priori por um proprietário privado razoavelmente diligente e prudente numa situação o mais semelhante possível à do Estado;

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que a conclusão da Comissão de auxílio incompatível é baseada em conclusões erradas e que está viciada por contradições internas;

                           —

                           a Comissão cometeu um erro de facto ao concluir que os fundos estatais só beneficiavam investidores.

               5.

               Com o quinto fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de facto e de direito no cálculo do montante de auxílio estatal ao não ter realizado a sua própria avaliação nem ter fundamentado devidamente;

                           —

                           a conclusão da Comissão de sobrecompensação para o período entre setembro de 2005 e outubro de 2007 está viciada por erros cruciais de avaliação;

                           —

                           a Comissão não tomou em consideração informação relevante que estava disponível na altura em que foi adotada a decisão impugnada.


title: Processo T-737/17: Recurso interposto em 7 de novembro de 2017 — Wattiau/Parlamento

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/33

         Recurso interposto em 7 de novembro de 2017 — Wattiau/Parlamento
   (Processo T-737/17)
   (2018/C 032/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Francis Wattiau (Bridel, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar e decidir:

                           —

                           anular a decisão de o fazer suportar um montante de 843,01 euros, retomada no recapitulativo n.o 244 do serviço de liquidação;

                           —

                           na medida do necessário, anular a decisão da AIPN de 2 de agosto de 2017;

                           —

                           condenar o Parlamento nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma exceção de ilegalidade da convenção celebrada entre a União Europeia e a federação dos hospitais luxemburgueses relativa à majoração de 15 % das despesas médicas suportadas pelos beneficiários do regime comum de seguro de doença (RCAM) no Luxemburgo. Esta exceção de ilegalidade assenta em dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação do princípio de não discriminação em razão da nacionalidade e dos artigos 12.o e 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da boa gestão financeira enunciado no artigo 30.o do Regulamento n.o 966/2012 e no artigo 43.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários da União Europeia.


title: Processo C-615/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Giovanna Judith Kerr/Fazenda Pública «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 15.°, n.° 2, e artigo 135.°, n.° 1, alínea f) — Direitos de utilização sobre bens imóveis — Isenções — Âmbito de aplicação — Conceito de “negociação”»

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Giovanna Judith Kerr/Fazenda Pública
   (Processo C-615/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 15.o, n.o 2, e artigo 135.o, n.o 1, alínea f) - Direitos de utilização sobre bens imóveis - Isenções - Âmbito de aplicação - Conceito de “negociação”»)
   (2018/C 032/09)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Giovanna Judith Kerr

      Recorrida: Fazenda Pública

      Dispositivo

   O artigo 15.o, n.o 2, e o artigo 135.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «negociação», na aceção desta última disposição, é suscetível de dizer respeito a uma atividade como a que é desenvolvida pela recorrente no processo principal, desde que essa atividade seja a de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, consistindo esse serviço em fazer o necessário para que o vendedor e o comprador assinem esse contrato, sem que o próprio intermediário o assine e, em todo o caso, sem que ele tenha um interesse próprio no conteúdo desse mesmo contrato. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estes requisitos estão preenchidos no litígio que lhe foi submetido.

      (1)  JO C 151, de 15.5.2017.


title: Processo T-784/17: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2017 — Strabag Belgium/Parlamento

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/43

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2017 — Strabag Belgium/Parlamento
   (Processo T-784/17)
   (2018/C 032/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Strabag Belgium (Antuérpia, Bélgica) (representantes: M. Schoups, K. Lemmens e M. Lahbib, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente pedido de anulação admissível e procedente;

         em consequência,

               —

               decretar a anulação (i) da decisão, de data desconhecida, do Parlamento Europeu de não escolher a proposta da Strabag Belgium relativa ao concurso que tem por objeto um contrato-quadro de empreitada geral para os edifícios do Parlamento Europeu em Bruxelas (Concurso n.o 06/D20/2017/M036), decisão notificada por carta de 24 de novembro de 2017, e (ii) da decisão, de data desconhecida, do Parlamento Europeu de adjudicar o contrato que tem por objeto um contrato-quadro de empreitada geral para os edifícios do Parlamento Europeu em Bruxelas (Concurso n.o 06/D20/2017/M036) a cinco proponentes que não a Strabag Belgium, bem como

               —

               julgar procedente o pedido da Strabag Belgium de apresentação dos seguintes documentos:

                           —

                           documentos do processo de concurso em que foram registados os contactos efetuados entre o Parlamento e os proponentes quanto à questão dos preços anormais em conformidade com o artigo 160.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2462 da Comissão, de 30 de outubro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União;

                           —

                           decisão de adjudicação do contrato a cinco outros proponentes e de não seleção da proposta da Strabag Belgium, de data desconhecida;

                           —

                           relatório de análise das propostas;

               —

               condenar o Parlamento na totalidade das despesas da instância, incluindo a indemnização processual.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um fundamento único de recurso, relativo à violação:

               (i)

               do artigo 110.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015 (JO 2015, L 286, p. 1), que prevê que a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 120.o no que diz respeito à especificação dos critérios de adjudicação, incluindo os critérios da oferta economicamente mais vantajosa;

               (ii)

               do artigo 151.o alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/2462 da Comissão, de 30 de outubro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2015, L 342, p. 7), que aprova as regras aplicáveis em matéria de propostas anormalmente baixas, bem como

               (iii)

               do artigo 102.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, que consagra os princípios gerais da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação em matéria de contratos públicos.


title: Processo C-131/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Hélder José Cunha Martins / Fundo de Garantia Automóvel «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito à proteção judicial efetiva e ao acesso a um tribunal imparcial — Inexistência de qualquer questão relativa a uma norma de direito da União diferente da Carta dos Direitos Fundamentais — Incompetência do Tribunal de Justiça»

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Hélder José Cunha Martins / Fundo de Garantia Automóvel
   (Processo C-131/17) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito à proteção judicial efetiva e ao acesso a um tribunal imparcial - Inexistência de qualquer questão relativa a uma norma de direito da União diferente da Carta dos Direitos Fundamentais - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
   (2018/C 032/10)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hélder José Cunha Martins

      Recorrido: Fundo de Garantia Automóvel

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal).

      (1)  JO C 168, de 29.5.2017.


title: Processo T-785/17: Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 — Ilhan/EUIPO — Time Gate GmbH (SPORTSWEAR COMPANY BIG SAM)

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/44

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 — Ilhan/EUIPO — Time Gate GmbH (SPORTSWEAR COMPANY BIG SAM)
   (Processo T-785/17)
   (2018/C 032/58)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Ercan Ilhan (Istambul, Turquia) (representante: S. Can, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Time Gate GmbH (Colónia, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa com o elemento nominativo «SPORTSWEAR COMPANY BIG SAM» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 891 276

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13/09/2017 no processo R 974/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13/09/2017 no processo R 974/2016-5 e, consequentemente, permitir o registo da marca SPORTSWEAR COMPANY BIG SAM;

               —

               condenar a Time Gate GmbH nas suas próprias despesas;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Tolerância nos termos do artigo 54.o do regulamento n.o 207/2009;

               —

               Apreciação errada do risco de confusão.


title: Processo C-232/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Budai Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — VE / WD «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito expresso em moeda estrangeira — Falta de esclarecimentos suficientes relativos ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Budai Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — VE / WD
   (Processo C-232/17) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de crédito expresso em moeda estrangeira - Falta de esclarecimentos suficientes relativos ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2018/C 032/11)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Budai Központi Kerületi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: VE

      Demandada: WD

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Tribunal central de primeira instância de Buda, Hungria), por decisão de 10 de abril de 2017, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 256, de 7.8.2017.


title: Processo T-787/17: Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 — Parfümerie Akzente/EUIPO (GlamHair)

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/45

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 — Parfümerie Akzente/EUIPO (GlamHair)
   (Processo T-787/17)
   (2018/C 032/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Parfümerie Akzente GmbH (Pfedelbach, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e M. Alber)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «GlamHair» — Pedido de registo n.o 15 211 956

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de setembro de 2017 no processo R 82/2017-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-740/17: Recurso interposto em 2 de novembro de 2017 — DEI/Comissão

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/33

         Recurso interposto em 2 de novembro de 2017 — DEI/Comissão
   (Processo T-740/17)
   (2018/C 032/47)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE («DEI») (Atenas, Grécia) (representantes: E. Bourtzalas, E. Salaka, C. Synodinos, C. Tagaras e D. Waelbroek, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão (2017) 5622 final da Comissão, de 14 de agosto de 2017, no processo SA.38101 (2015/NN) (ex 2013/CP), relativo a auxílios estatais concedidos pela Grécia à Aluminium A. E. sob a forma de tarifas elétricas abaixo do custo, na sequência de Decisão arbitral, na parte em que esta revoga os atos da Comissão de 12 de junho de 2014 e de 25 de março de 2015;

               —

               Anular a Decisão C (2017) 5622 final da Comissão, de 14 de agosto de 2017, no processo SA.38101 (2015/NN) (ex 2013/CP), na parte em que esta considera que não existe um auxílio de Estado à Aluminium e que, por conseguinte, a Comissão não era obrigada a dar início ao processo de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2 TFUE;

               —

               Anular a Decisão C (2017) 5622 final da Comissão, de 14 de agosto de 2017, no processo SA. 38101 (2015/NN) (ex 2013/CP), na parte em que esta considera que a denúncia da DEI relativamente aos auxílios de Estado concedidos com base na Decisão n.o 346/2012 da autoridade de regulamentação da energia (a seguir «RAE») ficou desprovida de objeto na sequência da Decisão n.o 1/2013 do tribunal arbitral permanente da ERA.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas da DEI.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega erro manifesto de direito na interpretação do acórdão do Tribunal de Justiça, no processo C-228/16P e contradição do mesmo acórdão.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega uma violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589 (1), em especial das obrigações da Comissão decorrentes do mesmo, bem como a violação do direito a ser ouvido e da Carta dos Direitos Fundamentais.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega falta de fundamentação adequada, fundamentação contraditória e violação do dever de examinar todos os elementos de facto e de direito relativos ao facto de a cláusula compromissória, com base na qual foi proferida a Decisão arbitral n.o 1/2013, definir como «parâmetros claros e objetivos» que «limitavam a margem discricionária dos árbitros» e que tinham como «consequência lógica» a determinação final do preço da energia elétrica.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega erro manifesto na interpretação e na aplicação do princípio do investidor privado prudente e dos artigos 107.o, n.o 1, TFUE e 108.o, n.o 2, TFUE, no que se refere à constatação de que o preço da energia elétrica fixado na decisão arbitral é a «consequência lógica dos parâmetros bem definidos na cláusula compromissória».

               5.

               Com o quinto fundamento, alega erro manifesto de direito na interpretação e na aplicação dos artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE no que respeita à conclusão de que a Comissão não estava obrigada a efetuar avaliações económicas complexas e erro manifesto de direito e de apreciação à luz do facto de a Comissão não ter examinado as questões relevantes para concluir pela existência ou não de um auxílio estatal.

               6.

               Com o sexto fundamento, alega erro manifesto de direito na aplicação dos artigos 107.o, n.o 1, TFUE, e 108.o, n.o 2, TFUE e erro manifesto de apreciação dos factos no que respeita à aplicação do princípio do investidor privado prudente numa economia de mercado.

               7.

               Com o sétimo fundamento, alega erro manifesto de direito na interpretação e na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, violação do dever de fundamentação adequada e erro manifesto de apreciação dos factos na parte em que a decisão da Comissão de não prosseguir a análise da denúncia apresentada pela DEI em 2012 em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que esta se tornou «desprovida de objeto» na sequência da Decisão arbitral n.o 1/2003.

      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).


title: Processo C-243/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP/António da Silva Rodrigues «Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.° 2, e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 3.°, n.° 1 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Conceito de “programa plurianual” — Âmbito de aplicação»

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP/António da Silva Rodrigues
   (Processo C-243/17) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigos 53.o, n.o 2, e 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigo 3.o, n.o 1 - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Conceito de “programa plurianual” - Âmbito de aplicação»)
   (2018/C 032/12)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP

      Recorrido: António da Silva Rodrigues

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma irregularidade que não seja continuada nem repetida, o prazo de prescrição de quatro anos nele previsto corre a contar da data em que foi praticada a irregularidade.

               2)

               A segunda, a terceira e a quarta questão submetidas pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) são manifestamente inadmissíveis.

      (1)  JO C 256, de 7.8.2017.


title: Processo T-788/17: Recurso interposto em 29 de novembro de 2017 — Szabados/EUIPO — Sociedad Española de Neumología y Cirugía Torácica (Separ) (MicroSepar)

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/45

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2017 — Szabados/EUIPO — Sociedad Española de Neumología y Cirugía Torácica (Separ) (MicroSepar)
   (Processo T-788/17)
   (2018/C 032/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Andreas Szabados (Grünwald, Alemanha) (representante: S. Wobst, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sociedad Española de Neumología y Cirugía Torácica (Separ) (Barcelona, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «MicroSepar» — Pedido de registo n.o 14 576 532

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de setembro de 2017 no processo R 2420/2016-1

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-746/17: Recurso interposto em 13 de novembro de 2017 — TrekStor/EUIPO — Beats Electronics (i.Beat jump)

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/35

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2017 — TrekStor/EUIPO — Beats Electronics (i.Beat jump)
   (Processo T-746/17)
   (2018/C 032/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: TrekStor Ltd (Hong-Kong, China) (representante: O. Spieker, M. Alber, A. Schönfleisch, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Beats Electronics LLC (Culver City, Califórnia, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «i.Beat jump» n.o 4 729 075

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de setembro de 2017, no processo R 2236/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada na medida em que acolhe o pedido de declaração de caducidade apresentado pela requerente de nulidade e declara a caducidade dos direitos da recorrente no que respeita à marca da União Europeia n.o 4 729 075

               —

               julgar improcedente o pedido de caducidade apresentado pela requerente de nulidade;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do processo incluindo as despesas em que a recorrente incorreu perante a Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 2017/1001;

               —

               Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 2017/1001;


title: Processo T-796/17: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2017 — Mouldpro/EUIPO — Wenz Kunststoff (MOULDPRO)

text:
               29.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/46

         Recurso interposto em 6 de dezembro de 2017 — Mouldpro/EUIPO — Wenz Kunststoff (MOULDPRO)
   (Processo T-796/17)
   (2018/C 032/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Mouldpro ApS (Ballerup, Dinamarca) (representante: W Rebernik, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wenz Kunststoff GmbH & Co. KG (Lüdenscheid, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «MOULDPRO» — Marca da União Europeia n.o 10 022 317

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16/10/2017 no processo R R 2153/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas incluindo as incorridas no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 3, do mesmo regulamento, por apresentação ilícita do pedido de registo por parte de um agente ou representante;

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do mesmo regulamento, por aquisição de direitos sobre uma marca anterior não registada utilizados na vida comercial;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, pelo facto de o titular que requereu o registo da marca da União Europeia ter agido de má-fé.


title: Processo T-213/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — El Corte Inglés/EUIPO — Elho Business & Sport (FREE STYLE) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FREE STYLE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001] — Artigo 76.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 95.° do Regulamento n.° 2017/1001) — Igualdade de tratamento»

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — El Corte Inglés/EUIPO — Elho Business & Sport (FREE STYLE)
   (Processo T-213/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia FREE STYLE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] - Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o do Regulamento n.o 2017/1001) - Igualdade de tratamento»)
   (2018/C 104/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Elho Business & Sport Vertriebs GmbH (Obergriesbach, Alemanha) (representante: E. Warnke, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2016 (processo R 378/2015-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Elho Business & Sport e o El Corte Inglés.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.


title: Processo C-2/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas (Lituânia) em 2 de janeiro de 2018 — Um grupo de membros do Seimas

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas (Lituânia) em 2 de janeiro de 2018 — Um grupo de membros do Seimas
   (Processo C-2/18)
   (2018/C 104/24)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Um grupo de membros do Seimas (Parlamento Lituano)

      Outra parte: Parlamento Lituano

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode o artigo 148.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1308/2013 (1) ser interpretado no sentido de que, com a finalidade de reforçar os poderes de negociação dos produtores de leite cru e evitar práticas comerciais desleais, e tendo em conta certas características estruturais particulares do setor do leite e dos produtos lácteos do Estado-Membro e alterações no mercado do leite, não proíbe a criação de um quadro regulamentar nacional que restringe a liberdade das partes contratantes de negociar o preço de compra de leite cru ao proibir o comprador de leite cru de pagar preços diferentes de compra de leite cru a vendedores do mesmo grupo, agrupados de acordo com o volume de leite vendido, que não pertencem a uma organização de produtores de leite reconhecida, por leite cru com a mesma qualidade e composição da que é entregue ao comprador através do mesmo método, não podendo, assim, as partes fixar preços diferentes de compra de leite cru tendo em conta quaisquer outros fatores?

               2.

               Pode o artigo 148.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1308/2013 ser interpretado no sentido de que, com a finalidade de reforçar os poderes de negociação dos produtores de leite cru e evitar práticas comerciais desleais, e tendo em conta certas características estruturais particulares do setor do leite e dos produtos lácteos do Estado-Membro e alterações no mercado do leite, não proíbe a criação de um quadro regulamentar nacional que restringe a liberdade das partes contratantes de negociar o preço de compra de leite cru ao proibir o comprador de leite cru de reduzir injustificadamente o preço de compra de leite cru, só permitindo uma redução superior a 3 % do preço se uma instituição com poderes estatais reconhecer essa redução como sendo justificada?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671).


title: Processo C-28/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 17 de janeiro de 2018 — Verein für Konsumenteninformation/Deutsche Bahn AG

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 17 de janeiro de 2018 — Verein für Konsumenteninformation/Deutsche Bahn AG
   (Processo C-28/18)
   (2018/C 104/28)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Verein für Konsumenteninformation

      Demandada: Deutsche Bahn AG

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (Regulamento SEPA) (1), ser interpretado no sentido de que é vedado ao beneficiário de pagamentos condicionar o pagamento por débito direto através do sistema SEPA à residência do ordenador no mesmo Estado-Membro em que o beneficiário do pagamento tem a sua (residência ou) sede, quando também é admitida outra forma de pagamento, como, por exemplo, por cartão de crédito?

      (1)  JO 2012, L 94, p. 22.


title: Processo T-212/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — El Corte Inglés/EUIPO — Elho Business & Sport (FRee STyLe) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia FRee STyLe — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001] — Artigo 76.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 95.° do Regulamento n.° 2017/1001) — Igualdade de tratamento»

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — El Corte Inglés/EUIPO — Elho Business & Sport (FRee STyLe)
   (Processo T-212/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia FRee STyLe - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] - Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o do Regulamento n.o 2017/1001) - Igualdade de tratamento»)
   (2018/C 104/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Elho Business & Sport Vertriebs GmbH (Obergriesbach, Alemanha) (representante: E. Warnke, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2016 (processo R 377/2015-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Elho Business & Sport e o El Corte Inglés.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.