title: Processo T-128/06: Recurso interposto em  28 de Abril de 2006  — Japan Tobacco/IHMI — Torrefacção Camelo (marca figurativa CAMELO)

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/21

         Recurso interposto em 28 de Abril de 2006 — Japan Tobacco/IHMI — Torrefacção Camelo (marca figurativa CAMELO)
   (Processo T-128/06)
   (2006/C 154/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Japan Tobacco Inc. (Tóquio, Japão) [Representantes: A. Ortiz López, S. Ferrandis González e E. Ochoa Santamaría, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Torrefacção Camelo Lda
   Pedidos da recorrente

               —

               Revogação da decisão da segunda Câmara de Recurso, de 22 de Fevereiro de 2006, proferida no processo R 669/2003-2, proferindo um acórdão através do qual, ao alterar a referida decisão, o Tribunal declare a necessidade de aplicar a proibição prevista no artigo 8.o, n.o 5, do RMC neste processo e, por conseguinte, leve em conta os argumentos apresentados pela Japan Tobacco, no sentido de decidir pela recusa do registo da marca comunitária n.o 1469121;

               —

               condenar IHMI no pagamento das despesas desses processos.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Torrefacção Camelo, Lda

      Marca comunitária em causa: Marca que contém os elementos figurativos (camelo, pirâmides, palmeiras) e o nome CAFÉ TORREFACTO CAMPO MAIOR CAMELO CAFÉ ESPECIAL PURO Torrefacção Camelo Lda CAMPO MAIOR PORTUGAL, para produtos da classe 30 (pedido n.o 1469121)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas e figurativas nacionais «CAMEL» para produtos das classes 22 e 34

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, erros na instrução do processo e violação dos artigos 74.o e 79.o do mesmo regulamento.


title: Processo T-219/14: Recurso interposto em 2 de abril de 2014 — Regione autonoma della Sardegna/Comissão

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/49

         Recurso interposto em 2 de abril de 2014 — Regione autonoma della Sardegna/Comissão
   (Processo T-219/14)
   2014/C 175/68
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Regione autonoma della Sardegna (representantes: T. Ledda, S. Sau, G. Roberti, G. Bellitti e I. Perego, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, no todo ou em parte, a decisão impugnada na medida em que:

                           —

                           Qualifica a compensação de serviço público através da Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, e a entrada de capital por deliberação da assembleia dos acionistas da Saremar, de 15 de junho de 2012, como auxílios de Estado;

                           —

                           Considera essas medidas incompatíveis com o mercado interno, e determina a sua recuperação;

               —

               Declarar, por força do artigo 277.o TFUE, ilegal e inaplicável o artigo 4.o, alínea f), da Decisão 2012/21/UE, e o ponto 9 das Orientações da União Europeia relativas aos auxílios de Estado concedidos sob a forma de compensação dos serviço público (2011);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso foi interposto contra a Decisão da Comissão Europeia, de 22 de janeiro de 2014, relativa ao auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C), SA.32016 (2011/C) que a Região da Sardenha concedeu à Saremar. Esta decisão declarou que era contrário ao mercado interno o auxílio que a recorrente tinha concedido à Saremar para garantir a prestação de um serviço de interesse geral no transporte de cabotagem entre a Sardenha e o continente, efectuado em 2011-2012, no sentido de optimizar a acessibilidade económica para os utentes.
   Em apoio do recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               A recorrida violou o artigo 106.o, n.o 2 [TFUE], ao apreciar erradamente os factos e ao não fundamentar suficientemente a sua decisão, na medida em que, após ter definido incorretamente os OSP da Saremar, não se limitou a cometer um simples erro manifesto de apreciação, mas interveio na parte essencial das decisões do Estado-Membro, interferindo assim, nas opções de política económica e social;

               2.

               A recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e o artigo 106.o, n.o 2, TFUE ao considerar que, no caso em apreço, não estavam preenchidos os requisitos previstos na jurisprudência Altmark. A esse respeito, a Comissão apreciou erradamente os factos e não fundamentou suficientemente a sua decisão, ao considerar, inter alia, que o mercado apresentava garantias adequadas e suficientes para responder às necessidades de serviço público identificadas pela Região;

               3.

               A recorrida violou, além disso, o artigo 106.o, n.o 2, TFUE, bem como as Decisões n.os 2005/824/CE e 2012/21/UE, ao apreciar erradamente os factos e ao não fundamentar suficientemente a sua decisão, na medida em que (i) entendeu que a Decisão 2005/824/CE não era aplicável ratione temporis; (ii) e, em todo o caso, concluiu que os princípios estabelecidos pelas referidas decisões não tinham sido respeitados, no presente caso;

               4.

               A recorrida violou o artigo 106.o, n.o 2, TFUE, ao proceder a uma errada apreciação dos factos e ao não fundamentar suficientemente a sua decisão, na medida em que qualificou a sociedade Saremar como uma empresa em dificuldades, na aceção da legislação da União Europeia relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade;

               5.

               A recorrida violou o artigo 106.o, n.o 2, TFUE, ao cometer um erro de facto e de direito, na medida em que considerou não estarem preenchidas as condições de compatibilidade da medida prevista pela legislação da União Europeia relativa aos auxílios estatais sob a forma de compensações de seviço público;

               6.

               Por último, a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e apreciou erradamente, de facto e de direito, a natureza da recapitalização da sociedade Saremar feita pela Região da Sardenha, ao considerar que esta beneficiou a Saremar e era, em todo o caso, contrária ao princípio do investidor numa economia de mercado.


title: Processo: C-238/04: Acção intentada em 7 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/12

         Acção intentada em 7 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo: C-238/04)
   (2004/C 190/20)
   Deu entrada em 7 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por O. Beynet e A. Whelan, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao não transpor correctamente os artigos 1.o e 2.o, n.o 3, da Directiva 90/388/CEE relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (1) na redacção dada pelas Directivas 95/51/CE (2) e 96/19/CE (3), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva bem como do artigo 249.o (ex artigo 189.o), terceiro parágrafo, do Tratado;

               2.

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O regime jurídico francês suscita um problema de compatibilidade com o direito comunitário relativo às condições de autorização do fornecimento de serviços de telecomunicações através dos distribuidores por cabo.
   Com efeito, no que respeita ao fornecimento do serviço de telefonia, a legislação francesa introduz uma obrigação de consultar as Comunas ou os seus agrupamentos antes da emissão da autorização de fornecimento de um serviço telefónico nas redes por cabo. Esta obrigação suscita vários problemas à luz do artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 90/388, alterada pela Directiva 96/19/CE, ou seja, a falta de transparência do procedimento de consulta, o poder discricionário desproporcionado dos municípios na formulação do seu parecer, a incerteza relativa à objectividade do procedimento devido às relações entre determinados municípios e operadores, o aspecto discriminatório de um procedimento que não se aplica aos outros fornecedores de serviços de telecomunicações e o risco de discriminação entre os diferentes operadores por cabo.
   O regime segundo o qual os operadores por cabo devem informar sistematicamente todas as Comunas de implantação das suas redes origina na sua esfera jurídica uma obrigação suplementar em relação ao regime geral de liberdade de fornecimento, aplicável aos outros operadores de serviços de telecomunicações. Não sendo justificado esse tratamento diferenciado por nenhum elemento objectivo, o regime francês é a esse respeito discriminatório e viola as disposições conjugadas dos artigos 1.o e 2.o, n.o 3, da Directiva 90/388/CEE na redacção dada pelas Directivas 95/51/CE e 96/19/CE.

      (1)  JO L 192 de 24.7.1990, p. 10.

      (2)  Directiva 95/51/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995, que altera a Directiva 90/388/CEE, relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados (JO L 256 de 26.10.1995, p. 49).

      (3)  Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações.


title: Processo T-317/04: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2004 pelo Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/47

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2004 pelo Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-317/04)
   (2004/C 262/89)
   Língua do processo: dinamarquês
   Deu entrada em 3 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Dinamarca, representado por Jørgen Molde, agente, assistido por Peter Biering e Kim Lundgaard Hansen, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão de 19 de Maio de 2004 relativa ás medidas adoptadas pela Dinamarca em benefício da TV2/DANMARK;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão de 2 de Junho de 2004 relativa às medidas adoptadas pela Dinamarca em benefício da TV2/DANMARK;

               —

               ainda mais subsidiariamente, anular os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão da Comissão de 2 de Junho de 2004 relativa ás medidas adoptadas pela Dinamarca em benefício da TV2/DANMARK, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Ao adoptar a decisão recorrida, a Comissão reconheceu que o auxílio concedido, de 1995 a 2002, à TV2/DANMARK, através de uma taxa e de outras medidas era compatível com o mercado comum, com excepção da soma de 628,2 milhões de DKK, a qual constitui, segundo a Comissão, um auxílio de Estado ilegal, tendo o Reino da Dinamarca sido convidado a obter o seu reembolso pela TV2/DANMARK A/S.
   Para fundamentar o recurso, o Governo dinamarquês alega que a decisão da Comissão de 19 de Maio de 2004:

               —

               viola formalidades essenciais;

               —

               infringe o artigo 295.o CE, as disposições dos artigos 87.o, n.o 1, CE e 86.o, n.o 2, CE, relativas aos auxílios concedidos pelos Estados, e o protocolo sobre o serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, e

               —

               desrespeita o Regulamento (CE) 659/1999 (1) do Conselho e a Directiva 80/723/CEE da Comissão (2).

         Para fundamentar o pedido de anulação principal, o Governo dinamarquês invoca os argumentos seguintes:

               —

               o princípio do contraditório não foi respeitado, o que afectou, concretamente, as possibilidades de o Governo dinamarquês se defender e, por isso, as conclusões tiradas pela Comissão;

               —

               nem as taxas pagas à TV2 nem as receitas publicitárias transferidas para a TV2 por intermédio do TV2-Fonden e até à liquidação deste último constituem auxílios de Estado, na medida em que não são recursos estatais na acepção do artigo 87.o CE;

               —

               os capitais próprios atribuídos à TV2 no período de 1995 a 2002 são um benefício razoável concedido à TV2 devido ao exercício, por esta, das suas missões de serviço público e, por isso, não existe uma «sobrecompensação» que pode ser considerada um auxílio de Estado contrário ao Tratado CE;

               —

               o cálculo da «sobrecompensação» pela Comissão está errado;

               —

               não está em causa um auxílio de Estado, mesmo que o financiamento concedido à TV2 tenha ultrapassado os custos líquidos das missões de serviço público, porque efectivamente o financiamento não serviu de subsídio cruzado às actividades comerciais da TV2 e, por conseguinte, não podia falsear a concorrência, e

               —

               a entender-se que houve transferência de recursos estatais para a TV2, tem de se considerar que essa transferência foi efectuada segundo o critério do investidor privado numa economia de mercado e, por isso, não existiu um auxílio de Estado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

      (2)  Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 195, p. 35 EE 08 F2, p. 75)


title: Processo C-132/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/24

         Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-132/14)
   2014/C 175/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: I. Liukkonen e L. Visaggio, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               anular o Regulamento (EU) n.o 1385/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1224/2009 e (CE) n.o 1069/2009 do Conselho, e (UE) n.o 1379/2013 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia (1);

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Parlamento Europeu requer a anulação do Regulamento (EU) n.o 1385/2013, adotado pelo Conselho com base no artigo 349.o TFUE.
   O Parlamento contesta esta escolha de base jurídica efetuada pelo Conselho, uma vez que o artigo 349.o TFUE não pode servir de fundamento jurídico para o conjunto das medidas adotadas, mas apenas para algumas delas, que consistem em derrogações à aplicação do direito da União a Maiote. Ora, o regulamento impugnado implementa ainda matérias que decorrem da política comum da pesca e da proteção da saúde pública, sem que essas medidas sejam justificadas pela situação económica e social específica de Maiote.
   Segundo o Parlamento, o ato em causa devia ter sido adotado, relativamente às diferentes matérias que rege, com base nos artigos 43.o, n.o 2, 168.o, n.o 4, alínea b) e 349.o TFUE conjuntamente, e não apenas com fundamento neste último artigo.

      (1)  JO L 354, p. 86


title: Processo C-640/16 P: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 por Greenpeace Energy eG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2016 no processo T-382/15, Greenpeace Energy eG/Comissão Europeia

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/19

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 por Greenpeace Energy eG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2016 no processo T-382/15, Greenpeace Energy eG/Comissão Europeia
   (Processo C-640/16 P)
   (2017/C 038/25)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Greenpeace Energy eG (representantes: D. Fouquet, S. Michaels, J. Nysten, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal Geral, de 26 de setembro de 2016, no processo T-382/15, Greenpeace Energy eG, na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               Devolver o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas, incluindo os honorários dos advogados e as despesas de viagem.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos:

               1.

               Manifestamente, o Tribunal Geral é da opinião de que o artigo 263.o, quarto parágrafo, terceira parte, do TFUE, pressupõe que os atos regulamentares recorríveis nos termos desta disposição devem produzir efeitos gerais. No entanto, este entendimento legal constitui um erro de direito, tanto à luz da letra, como do espírito da disposição e atendendo à intenção do legislador da União.

               2.

               O Tribunal Geral parece partir do pressuposto de que, no que diz respeito ao requisito da afetação direta dos atos jurídicos que não necessitem de medidas de execução, se trata de dois critérios separados, que estão sujeitos a análises distintas. Porém, no caso em apreço isso não se verifica, uma vez que, por um lado, não são necessárias medidas de execução, na aceção desta disposição, nem por parte do Reino Unido nem por parte da Comissão Europeia e, por outro, a concessão do auxílio tem consequências imediatas para o mercado, ou seja, efeitos diretos concorrenciais para a recorrente.

               3.

               O Tribunal Geral censura a fundamentação insuficiente da recorrente quanto à sua afetação direta e individual. No entanto, não tem em conta as informações apresentadas ou, pelo menos, não as valoriza adequadamente.

               4.

               O Tribunal Geral parece defender o entendimento de que a individualização nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, segunda parte, do TFUE, na sequência da jurisprudência do processo Plaumann, deve rejeitar-se quando possam existir outras empresas que, tal como a recorrente, são afetadas pelos efeitos concorrenciais da concessão do auxílio. Contudo, atendendo à jurisprudência, em especial o processo C-309/89, Codorniu, parece que esta interpretação padece de erro de direito e é restritiva. Ademais, a recorrente remete para a exposição dos factos nas suas alegações de recurso, donde resulta claramente uma individualização suficiente que, não obstante, o Tribunal de Justiça não teve em conta ou não apreciou devidamente.

               5.

               O Tribunal Geral parece partir do pressuposto de que a tutela jurisdicional efetiva contra uma decisão da Comissão relativa à autorização de um auxílio pode ser garantida pelos tribunais nacionais. Isto significaria que o legislador da União, ao impor aos Estados-Membros a obrigação de estabelecer vias de recurso adequadas (artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do TUE), pretendeu confiar aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros a fiscalização de atos individuais das instituições da União Europeia, como por exemplo a Comissão Europeia. Este entendimento não pode, porém, ser seguido, atendendo quer à jurisprudência do Tribunal de Justiça quer, em especial, à repartição de competências entre os tribunais nacionais e a Comissão Europeia em matéria de direito dos auxílios e, por conseguinte, enferma de erro de direito.


title: Processo T-177/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  9 de Janeiro de 2006  — Finlândia/Comissão ( Incidentes da instância — Excepção de inadmissibilidade — Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos — Recursos próprios das Comunidades Europeias — Procedimento por incumprimento — Juros de mora previstos no artigo 11. o  do Regulamento (CE, Euratom) n. o  1150/2000 — Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional )

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/19

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2006 — Finlândia/Comissão
   (Processo T-177/05) (1)

   («Incidentes da instância - Excepção de inadmissibilidade - Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos - Recursos próprios das Comunidades Europeias - Procedimento por incumprimento - Juros de mora previstos no artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 - Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional»)
   (2006/C 74/39)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Recorrente: República da Finlândia [representantes: T. Pynnä e A. Guimarães-Purokoski, agentes]

      Recorida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: G. Wilms e P. Aalto, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão (Direcção-Geral do Orçamento) constante do ofício de 28 de Fevereiro de 2005 e do ofício confirmativo de 25 de Abril de 2005, pela qual a Comissão se recusou a encetar negociações com a República da Finlândia sobre o pagamento condicional de direitos aduaneiros retroactivos, acrescidos dos juros de mora vencidos até à data do pagamento desses direitos, exigidos pela Comissão à República da Finlândia no âmbito do processo por incumprimento instaurado nos termos do artigo 226.o CE.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 153 de 25.6.2005.


title: Processo T-341/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Álava e o./IHMI (TXAKOLI) [ «Marca comunitária — Pedido da marca nominativa colectiva comunitária TXAKOLI — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 66. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 207/2009 — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Álava e o./IHMI (TXAKOLI)
   (Processo T-341/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido da marca nominativa colectiva comunitária TXAKOLI - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009)
   2011/C 186/39
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Álava (Amurrio, Espanha); Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Bizkaia (Leioa, Espanha); e Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Getaria (Getaria, Espanha) (representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Muguerza, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Junho de 2009 (processo R 197/2009-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo TXAKOLI como marca comunitária

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Álava, o Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Bizkaia e o Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Getaria são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 256, de 24.10.2009.


title: Processo C-5/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de  2 de Janeiro de 2006 , no processo Jülich AG contra Hauptzollamt Aachen

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 2 de Janeiro de 2006, no processo Jülich AG contra Hauptzollamt Aachen
   (Processo C-5/06)
   (2006/C 74/10)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 2 de Janeiro de 2006, no processo Jülich AG contra Hauptzollamt Aachen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Janeiro de 2006.
   O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 (1) do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que no cálculo do excedente exportável apenas podem ser consideradas as quantidades de açúcar, isoglucose e xarope de inulina para as quais tenham efectivamente sido concedidas restituições à exportação?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 (2) da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1140/2003 (3) da Comissão, de 27 de Junho de 2003, é inválido?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que quer no cálculo do excedente exportável quer no da perda média por tonelada de açúcar deve ser considerado o total das exportações, mesmo quando para uma parte delas não tenham sido concedidas restituições à exportação na campanha de comercialização em causa?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa às primeira, segunda ou terceira questões: o Regulamento (CE) n.o 1775/2004 (4) da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, é inválido?

      (1)  JO L 178, p. 1.

      (2)  JO L 50, p. 40.

      (3)  JO L 160, p. 33.

      (4)  JO L 316, p. 64.


title: Processo F-49/06: Recurso interposto em  9 de Maio de 2006  — Nijs/Tribunal de Contas

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/26

         Recurso interposto em 9 de Maio de 2006 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo F-49/06)
   (2006/C 154/61)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) [Representante: F. Rollinger, advogado]

      Recorrido: Tribunal de Contas
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de não promover o recorrente em 2005 bem como toda a decisão conexa e/ou subsequente;

               —

               ordenar a reparação dos danos material e moral sofridos pelo recorrente;

               —

               condenar o Tribunal de Contas Europeu nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, o recorrente invoca:

               1.

               as consequências para o exercício de avaliação de 2004 de uma falsificação do seu relatório de avaliação relativo ao exercício de 2003,

               2.

               violação dos princípios da segurança jurídica do pessoal, da igualdade de tratamento dos funcionários e da boa administração na aplicação ao recorrente do novo sistema de avaliação elaborado pelo recorrido,

               3.

               o facto de um dos seus colegas ter sido ilegalmente chamado a exercer funções superiores interinamente,

               4.

               o facto de que um dos seus superiores hierárquicos ter exercido as suas funções ilegalmente,

               5.

               a falta de integridade desse superior,

               6.

               vários abusos de poder e uma violação do Tratado.


title: Processo T-413/07: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2007 — Bayern Innovativ/IHMI — Life Sciences Partners Perstock (LifeScience)

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/24

         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2007 — Bayern Innovativ/IHMI — Life Sciences Partners Perstock (LifeScience)
   (Processo T-413/07)
   (2008/C 8/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Bayern Innovativ — Bayerische Gesellschaft für Innovation und Wissenstransfer mbH (Nuremberga, Alemanha) (representantes: A. Beschorner, B. Glaser e C. Thomas, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Life Sciences Partners Perstock N.V. (Amsterdão, Países-Baixos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 2 de Agosto de 2007 (processo R 1545/2006-1) relativa à marca comunitária n.o 3.585.957 «LifeScience».

               —

               Rejeitar a oposição n.o B 795.270 deduzida pela interveniente.

               —

               Ordenar ao IHMI que registe a marca comunitária n.o 3.585.957 «LifeScience» tal como foi publicada.

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância e condenar a interveniente nas despesas do processo na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa comunitária representando, a cores, uma cadeia espiral de ADN, um óvulo e uma grelha e que contém o elemento nominativo «LifeScience», para bens e serviços das classes 16, 35, 36, 41 e 42 — pedido n.o 3.585.957

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Life Sciences Partners Perstock N.V.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa comunitária representada por uma mulher nua envolta numa cadeia de ADN e que contém os elementos nominativos «Life Sciences Partners», para bens e serviços das classes 35 e 36 — pedido n.o 2.136.026

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo C-697/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 28 de dezembro de 2015 — MB Srl/Società Metropolitana Acque Torino (SMAT)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 28 de dezembro de 2015 — MB Srl/Società Metropolitana Acque Torino (SMAT)
   (Processo C-697/15)
   (2016/C 106/25)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

      Partes no processo principal

      Recorrente: MB Srl

      Recorrida: Società Metropolitana Acque Torino (SMAT)

      Questão prejudicial

   Os princípios comunitários de proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, conjuntamente com os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como os princípios daí decorrentes, como a igualdade de tratamento, a não discriminação, o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade e a transparência, previstos (em último lugar) na Diretiva 2014/24/UE (1), obstam a uma legislação nacional, como a italiana decorrente das disposições conjugadas dos artigos 87.o, n.o 4, e 86.o, n.o 3-bis, do Decreto Legislativo n.o 163 de 2006, e do artigo 26.o, n.o 6, do Decreto Legislativo n.o 81 de 2008, conforme interpretada pela Adunanza Plenaria del Consiglio di Stato nos acórdãos n.os 3 e 9 de 2005, no exercício da sua função nomofilática em virtude do artigo 99.o do Código de Processo Administrativo, segundo a qual a falta de indicação em separado dos custos de segurança da empresa, nas propostas financeiras apresentadas no âmbito de um procedimento de concurso relativo a um contrato de empreitada de obras públicas, determina sempre a exclusão do respetivo proponente, mesmo no caso de a obrigação de apresentação em separado não constar expressamente dos documentos do concurso nem do formulário em anexo aos mesmos a preencher para efeitos de apresentação da proposta, e independentemente da circunstância de, do ponto de vista material, a proposta respeitar os custos mínimos de segurança da empresa?

      (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).


title: Processo C-13/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 12 de janeiro de 2017 — Fédération des entreprises de la beauté/Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’éducation nationale, de l’enseignement supérieur et de la recherche, Ministre de l’économie et des finances

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 12 de janeiro de 2017 — Fédération des entreprises de la beauté/Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’éducation nationale, de l’enseignement supérieur et de la recherche, Ministre de l’économie et des finances
   (Processo C-13/17)
   (2017/C 095/12)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fédération des entreprises de la beauté

      Recorridos: Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’éducation nationale, de l’enseignement supérieur et de la recherche, Ministre de l’économie et des finances

      Questões prejudiciais

               1)

               O reconhecimento da equivalência das formações a que os Estados-Membros podem proceder em aplicação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), diz apenas respeito às formações ministradas num Estado terceiro à União Europeia?

               2)

               As disposições do artigo 10.o, n.o 2, do referido regulamento autorizam um Estado-Membro a determinar quais as disciplinas suscetíveis de ser consideradas «semelhantes» à medicina, à farmácia ou à toxicologia, e os níveis de qualificação que preenchem os requisitos do regulamento?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, quais os critérios a utilizar para as disciplinas poderem ser consideradas «semelhantes» à medicina, à farmácia ou à toxicologia?

      (1)  JO 2009, L 342, p. 59.


title: Processo T-406/12 P: Recurso interposto em 21 de março de 2013 por BG do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 17 de julho de 2012 no processo F-54/11, BG/Provedor de Justiça

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/44

         Recurso interposto em 21 de março de 2013 por BG do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 17 de julho de 2012 no processo F-54/11, BG/Provedor de Justiça
   (Processo T-406/12 P)
   2013/C 156/82
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BG (Estrasburgo, França) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Outra parte no processo: Provedor de Justiça Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 17 de julho de 2012, no processo F-54/11;

               —

               consequentemente, julgar procedentes os pedidos da recorrente apresentados em primeira instância e, portanto,

                           —

                           a título principal, a sua reintegração, com efeitos retroativos à data de produção de efeitos da decisão de demissão, no seu lugar de administradora de grau A5, escalão 2, e o pagamento dos direitos financeiros que lhe são devidos relativamente a todo este período, acrescidos dos juros de mora à taxa do BCE acrescida de 2 pontos;

                           —

                           a título subsidiário, o pagamento do montante correspondente à remuneração que a recorrente teria recebido entre a data de produção de efeitos da sua demissão, em agosto de 2010, e o mês em que atingirá a idade da reforma, ou seja, julho de 2040, e a respetiva regularização dos direitos a pensão da recorrente;

                           —

                           em qualquer dos casos, o pagamento do montante de 65 000 euros a título do prejuízo moral sofrido;

                           —

                           a condenação do recorrido nas despesas;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a desvirtuação dos autos no âmbito da fiscalização efetuada pelo TFP do respeito do processo disciplinar, nomeadamente, a violação do artigo 25.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, tendo o TFP interpretado erradamente o conceito de «perseguido judicialmente» (v. n.os 68 e seguintes do acórdão recorrido).

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação da fiscalização do dever de fundamentação e a uma desvirtuação dos autos, tendo o TFP concluído que o Provedor de Justiça não violou o dever de fundamentação quando se afastou do parecer do Conselho de Disciplina (v. n.os 102 e 103 do acórdão recorrido).

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação da fiscalização do erro manifesto de apreciação, a uma violação do princípio da proporcionalidade e a uma desvirtuação dos autos, tendo o TFP concluído que o Provedor de Justiça não violou o princípio da proporcionalidade ao aplicar à recorrente a sanção mais grave prevista no Estatuto (v. n.os 115 a 130 do acórdão recorrido).

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação da fiscalização do respeito do princípio da igualdade entre homens e mulheres e a uma violação pelo TFP do dever de fundamentação, não tendo o TFP apreciado se a gravidez da recorrente, com a qual está relacionado o seu gesto, conduziu ou constituiu uma discriminação indireta da recorrente (v. n.os 139 e seguintes do acórdão recorrido).


title: Processo C-225/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Able UK Ltd ( «IVA — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 151. °, n. ° 1, alínea c) — Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos Estados Unidos efetuada no território de um Estado-Membro» )

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Able UK Ltd
   (Processo C-225/11) (1)

   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 151.o, n.o 1, alínea c) - Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos Estados Unidos efetuada no território de um Estado-Membro)
   2012/C 174/17
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Recorrida: Able UK Ltd

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) — Interpretação do artigo 151.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenções respeitantes a certas operações assimiladas às exportações — Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha americana efetuada no território de um Estado-Membro

      Dispositivo

   O artigo 151.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços, como a que está em causa no processo principal, efetuada num Estado-Membro parte no Tratado do Atlântico Norte e que consiste no desmantelamento de navios obsoletos da marinha de outro Estado parte neste tratado apenas está isenta de IVA, ao abrigo desta disposição, quando:

               —

               essa prestação for efetuada para uma parte das forças armadas desse outro Estado afetadas ao esforço comum de defesa ou para o elemento civil que as acompanhe; e

               —

               essa mesma prestação for efetuada para uma parte das referidas forças armadas estacionadas ou em visita ao território do Estado-Membro em causa ou para o elemento civil que as acompanha.

      (1)  JO C 211, de 16.7.2011.


title: Processo T-7/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — LA TARTE TROPÉZIENNE/EUIPO (LA TARTE TROPÉZIENNE 1955. SAINT-TROPEZ) «Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa LA TARTE TROPÉZIENNE 1955. SAINT-TROPEZ — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — LA TARTE TROPÉZIENNE/EUIPO (LA TARTE TROPÉZIENNE 1955. SAINT-TROPEZ)
   (Processo T-7/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa LA TARTE TROPÉZIENNE 1955. SAINT-TROPEZ - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 462/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: LA TARTE TROPÉZIENNE (Cogolin, França) (representante: T. Cuche, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de outubro de 2015 (processo R 720/2015-4), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa LA TARTE TROPÉZIENNE 1955. SAINT-TROPEZ.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A LA TARTE TROPÉZIENNE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 90, de 7.3.2016.


title: Processo T-322/10: Recurso interposto em 30 de Julho de 2010 — Clasado/Comissão

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/25

         Recurso interposto em 30 de Julho de 2010 — Clasado/Comissão
   (Processo T-322/10)
   ()
   2010/C 260/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Clasado Ltd. (Milton Keynes, Reino Unido) (Representantes: G. C. Facenna, Barrister, M. E. Guinness e M. C. Hann, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação das partes dos Regulamentos (UE) n.os 382/2010 (1) e 384/2010 (2) da Comissão, de 5 de Maio de 2010, relativas às alegações de saúde apresentadas pela recorrente no atinente à BimunoBT (BGOS) Prebiotic; e

               —

               condenação da recorrida nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação das partes dos Regulamentos (UE) n.os 382/2010 e 384/2010 da Comissão, de 5 de Maio de 2010, em que foi decidido que as alegações de saúde apresentadas pela recorrente no atinente à BimunoBT (BGOS) Prebiotic, um complemento alimentar prebiótico destinado a reforçar o sistema imunitário e a saúde gastrointestinal nos humanos, e a reduzir o risco de diarreia do viajante, não cumprem os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (3) e não devem, pois, ser autorizadas.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, a Comissão violou um requisito processual essencial quando adoptou os regulamentos em causa, nomeadamente o procedimento para possibilitar a apresentação de observações pelo recorrente e pelo público nos termos dos artigos 16.o, n.o 6 e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

               Em segundo lugar, ao fazê-lo a Comissão violou também o artigo 38.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (4), que se destina a assegurar que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos leva a cabo as suas actividades com um elevado nível de transparência.

               Além disso, ao considerar que as observações da Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre os pedidos da recorrente de 4 de Dezembro de 2009 não constituem um parecer, ou parte de um parecer, previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, os regulamentos em causa foram adoptados com base num erro de direito.

               Por outro lado, os regulamentos da Comissão cuja anulação é pedida foram adoptados em violação do direito da Clasado a ser ouvida nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (5), e das suas legítimas expectativas.

               Finalmente, a Comissão também violou o direito a uma boa administração, um dos princípios gerais comuns às tradições constitucionais dos Estados-Membros, e em particular o seu dever, enquanto decisora nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, de analisar de modo diligente e independente todos os elementos relevantes de que disponha.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 382/2010 da Comissão, de 5 de Maio de 2010, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 113, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 384/2010 da Comissão, de 5 de Maio de 2010, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 113, p. 6).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1).

      (5)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2010 C 83, p. 389).


title: Processo T-769/16: Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 –Picard/Comissão

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/44

         Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 –Picard/Comissão
   (Processo T-769/16)
   (2017/C 014/52)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Maxime Picard (Hettange-Grande, França) (representante: M.-A. Lucas, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão que fixou antecipadamente certos elementos dos seus direitos a pensão ou a não adoção dessa decisão imposta pelo Estatuto que resulta da mensagem dirigida em 4 de janeiro ao recorrente por um gestor do Setor 001 «Pensões» da Unidade 4 do PMO [Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais], em resposta à sua questão do mesmo dia, indicando-lhe que os seus direitos a pensão tinham sido alterados na sequência da sua recontratação no grupo de funções II com efeitos a 1 de junho de 2014, passando a idade de acesso à reforma para os 66 anos e a taxa de aquisição dos seus direitos a pensão para 1,8 % a partir de 1 de junho de 2014;

               —

               anular, na medida em que tal seja necessário, a decisão de 26 de julho de 2016 do Diretor da Direção E da Direção-Geral dos Recursos Humanos da Comissão, porquanto esta julgou a reclamação de 1 de abril de 2016, apresentada pela recorrente contra a decisão ou a não adoção de decisão que resulta da mensagem de 4 de janeiro de 2016, inadmissível por inexistência de ato lesivo e, a título subsidiário, por improcedente;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo a um erro de direito e à violação do artigo 77.o, segundo e quinto parágrafos, do Estatuto dos Funcionários (a seguir «Estatuto»), bem como dos artigos 21.o, segundo parágrafo, e 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, do seu anexo XIII, aplicáveis por força do artigo 109.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA), de que a mensagem de 4 de janeiro de 2016 padece, na medida em que a data de entrada em funções tomada em consideração para aplicação dessa disposições estatutárias foi 1 de junho de 2014, data em que entrou em vigor o contrato através do qual o recorrente acedeu ao grupo de funções II (a seguir «GF II») em aplicação do artigo 87.o, n.o 4, do ROA, quando devia ter sido 1 de julho de 2008, data em que este entrou inicialmente em funções na Comissão enquanto agente contratual do grupo de funções I.
   Este fundamento divide-se em duas partes:

               —

               Primeira parte, relativa ao facto de o Setor 1 da Unidade 4 do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais («PMO») e o Diretor da Direção E da Direção Geral dos Recursos Humanos da Comissão (a seguir «DGHR») terem considerado erradamente, com o fundamento de que o contrato de 19 de maio de 2014, através do qual o recorrente acedeu ao GF II, era novo e deu lugar a um novo recrutamento, que os artigos 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 21.o, segundo parágrafo, do anexo XIII do Estatuto não lhe eram aplicáveis, pelo que lhe eram, pelo contrário, aplicáveis o artigo 77.o, segundo e quinto parágrafos, do Estatuto, quando a data de entrada em funções referida nos artigos 21.o e 22.o do anexo III é a do primeiro contrato.

               —

               Segunda parte, relativa ao erro que o Setor 1 da Unidade do PMO e o Diretor da Direção E da DGHR cometeram também ao considerar, com o fundamento de que o contrato de 19 de maio de 2014, através do qual o recorrente acedeu ao GF II, constituía uma rutura na continuidade da sua carreira, que os artigos 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 21.o, segundo parágrafo, do anexo XIII do Estatuto não lhe eram aplicáveis, pelo que lhe eram, pelo contrário, aplicáveis o artigo 77.o, segundo e quinto parágrafos, do Estatuto, quando esse contrato se inscrevia na continuidade da sua carreira, uma vez que tinha por objeto e efeito reclassificá-lo sem outra alteração que não formal.


title: Processo C-266/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia Nacional (Espanha) em 2 de junho de 2014 — Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras (CC.OO.)/Tyco Integrated Security S.L. e Tyco Integrated Fire & Security Corporation Servicios S.A.

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia Nacional (Espanha) em 2 de junho de 2014 — Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras (CC.OO.)/Tyco Integrated Security S.L. e Tyco Integrated Fire & Security Corporation Servicios S.A.
   (Processo C-266/14)
   2014/C 282/25
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Nacional

      Partes no processo principal

      Demandnte: Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras (CC.OO.)

      Demandada: Tyco Integrated Security S.L. e Tyco Integrated Fire & Security Corporation Servicios S.A.

      Questão prejudicial

   O artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que, em condições como as do processo principal, descritas na fundamentação da presente questão, o tempo despendido, no início e no termo do período de trabalho, na deslocação realizada por um trabalhador que não tem atribuído um local de trabalho fixo, mas tem de se deslocar diariamente entre a sua residência e as instalações de um cliente da empresa, diferente todos os dias, e regressar das instalações de outro cliente, por sua vez diferente, à sua residência (de acordo com um itinerário ou uma lista que lhe é estabelecida pela empresa no dia anterior), sempre situadas dentro de uma área geográfica mais ou menos extensa, constitui «tempo de trabalho», de acordo com a definição deste conceito constante do referido artigo da diretiva, ou, pelo contrário, deve ser considerado «período de descanso»?

      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho.
   (JO L 299, p. 9)


title: Processo C-286/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Directiva 89/48/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Engenheiro )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-286/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 89/48/CEE - Trabalhadores - Reconhecimento de diplomas - Engenheiro»)
   (2008/C 313/03)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)

      Recorrido: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 3.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16) — Não reconhecimento em Espanha das qualificações profissionais de engenheiro adquiridas em Itália
   Parte decisória

               1.

               O Reino de Espanha,

                           —

                           ao recusar o reconhecimento das qualificações profissionais de engenheiro obtidas em Itália com base numa formação universitária ministrada apenas em Espanha, e

                           —

                           ao sujeitar a admissão às provas de promoção interna da função pública de engenheiros à posse de títulos profissionais obtidos noutro Estado-Membro do reconhecimento académico dessas qualificações,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, na versão dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, em particular do seu artigo 3.o.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Processo T-302/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — CNIPT/Comissão

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/10

         Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — CNIPT/Comissão
   (Processo T-302/09)
   2009/C 244/16
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comité national interprofissional de la pomme de terre (CNIPT) (Paris, França) (Representantes: V. Ledoux e B. Néouze, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão recorrida na totalidade;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, o recorrente pede a anulação da Decisão C(2008)7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, na qual a Comissão considerou que o regime-quadro de acções susceptíveis de serem implementadas pelas organizações inter-profissionais agrícolas francesas, que consistem em auxílios à assistência técnica, à produção e à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento e à publicidade a favor dos produtores primários e das empresas activas na transformação e na comercialização de produtos agrícolas, financiado por quotizações voluntárias que o decreto ministerial (a seguir «CVO») transformou em obrigatórias e que são cobradas aos membros dessas organizações inter-profissionais constitui um auxílio de Estado compatível com o mercado comum.
   Os fundamentos e os principais argumentos invocados pelo recorrente são essencialmente idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-293/09, CNIEL/Comissão.
   O recorrente alega ainda a violação do princípio da não discriminação, por a Comissão ter tratado de modo geral e unitário vários regimes de CVO diferentes.

      (1)  JO 2009, C 116, p. 14.


title: Eleições dos presidentes das secções

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/40

         Eleições dos presidentes das secções
   (2007/C 269/69)
   Em 20 de Setembro de 2007, o Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento de Processo, elegeu V. Tiili, J. Azizi, A.W.H. Meij, M. Vilaras, N. J. Forwood, M. E. Martins Ribeiro, O. Czúcz e I. Pelikánová presidentes das secções em formação de cinco juízes e das secções em formação de três juízes para o período compreendido entre 20 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2010.


title: Processo T-422/13: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — CPME e o./Conselho [«Dumping — Importação de determinados tipos de poli(tereftalato de etileno) (PET) originários da Índia, de Taiwan e da Tailândia — Reapreciação na sequência da caducidade das medidas — Proposta da Comissão de renovação das referidas medidas — Decisão do Conselho de encerrar o procedimento de apreciação sem instituir essas medidas — Recurso de anulação — Artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Probabilidade de reincidência de um prejuízo significativo — Artigo 21.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1225/2009 — Interesse da União — Erros de apreciação manifestos — Dever de fundamentação — Ação de indemnização»]

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — CPME e o./Conselho
   (Processo T-422/13) (1)

   ([«Dumping - Importação de determinados tipos de poli(tereftalato de etileno) (PET) originários da Índia, de Taiwan e da Tailândia - Reapreciação na sequência da caducidade das medidas - Proposta da Comissão de renovação das referidas medidas - Decisão do Conselho de encerrar o procedimento de apreciação sem instituir essas medidas - Recurso de anulação - Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Probabilidade de reincidência de um prejuízo significativo - Artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1225/2009 - Interesse da União - Erros de apreciação manifestos - Dever de fundamentação - Ação de indemnização»])
   (2017/C 161/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME) (Bruxelas, Bélgica) e os outros 10 recorrentes cujos nomes constam do anexo ao acórdão (representantes: L. Ruessmann, avocat, e J. Beck, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: S. Boelaert e J.-P. Hix, agentes, assistidos por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, avocat)

      Partes intervenientes em apoio dos recorrentes: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, A. Demeneix e M. França, agentes)

      Partes intervenientes em apoio do recorrido: European Federation of Bottled Waters (EFBW) (Bruxelas, Bélgica), Caiba, SA (Paterna, Espanha), Coca Cola Enterprises Belgium (CCEB) (Anderlecht, Bélgica), Danone (Paris, França), Nestlé Waters Management & Technology (Issy les Moulineaux, França), Pepsico International Ltd (Londres, Reino Unido) et Refresco Gerber BV (Roterdão, Países Baixos) (representante: E. McGovern, barrister)

      Objeto

   Por um lado, um pedido, assente no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução 2013/226/UE do Conselho, de 21 de maio de 2013, rejeitando a proposta de regulamento de execução do Conselho que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Indonésia e da Malásia, na medida em que essa mesma proposta instituiria um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia (JO 2013, L 136, p. 12), na parte em que essa decisão rejeitou a proposta de instituição de um direito antidumping definitivo sobre as importações originárias da Índia, de Taiwan e da Tailândia, e, por outro, um pedido, assente no artigo 268.o TFUE, de indemnização do prejuízo que os recorrentes alegadamente sofreram.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2013/226/UE do Conselho, de 21 de maio de 2013, rejeitando a proposta de regulamento de execução do Conselho que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Indonésia e da Malásia, na medida em que essa mesma proposta instituiria um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia, é anulada na parte em que rejeitou a proposta de instituição de um direito antidumping definitivo sobre as importações originárias da Índia, de Taiwan e da Tailândia e encerrou o procedimento de reexame das importações de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário desses três países.

               2)

               Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.

               3)

               O Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME), a Cepsa Química, SA, Equipolymers Srl, a Indorama Ventures Poland sp. z o.o., a Lotte Chemical UK Ltd, a M & G Polimeri Italia SpA, a Novapet, SA, a Ottana Polimeri Srl, a UAB Indorama Polymers Europe, a UAB Neo Group e A UAB Orion Global pet suportarão as suas próprias despesas, com exceção das referidas no número 5, infra.

               4)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

               5)

               A European Federation of Bottled Waters (EFBW), a Caiba, SA, a Coca-Cola Enterprises Belgium (CCEB), a Danone, a Nestlé Waters Management & Technology, a Pepsico International Ltd e a Refresco Gerber BV suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas em que as recorrentes incorreram com a intervenção daquelas.

               6)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.


title: Processo C-227/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália) em 22 de Junho de 2009 — Antonino Accardo e o./Comune di Torino

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália) em 22 de Junho de 2009 — Antonino Accardo e o./Comune di Torino
   (Processo C-227/09)
   2009/C 205/44
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Torino

      Partes no processo principal

      Recorrente: Antonino Accardo e o.

      Recorrida: Comune di Torino

      Questões prejudiciais

               1)

               [Os artigos 5.o, 17.o e 18.o da Directiva 93/104/CE (1) do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho] devem ser interpretados no sentido de que são directamente aplicáveis no ordenamento jurídico do Estado, independentemente de terem sido formalmente transpostos ou independentemente de disposições de direito interno que restringem a sua aplicabilidade a determinadas categorias profissionais, num litígio em que houve uma intervenção dos parceiros sociais conforme com a referida directiva?

               2)

               Constitui em qualquer caso obrigação do órgão jurisdicional do Estado-Membro, independentemente do referido efeito directo, utilizar uma directiva ainda não transposta ou cuja aplicabilidade, depois da sua transposição, parece excluída por disposições de direito interno, como parâmetro interpretativo do direito interno, ou seja, como referência para dissipar eventuais dúvidas exegéticas?

               3)

               O órgão jurisdicional do Estado-Membro está impossibilitado de declarar ilegal um comportamento, não podendo, em consequência, conceder indemnizações pelos prejuízos causados por facto injustificado e ilícito, quando o referido comportamento é autorizado pelos parceiros sociais e essa autorização é compatível com o direito comunitário, ainda que através de uma directiva não transposta?

               4)

               O artigo 17.o, n.o 3, da Directiva 93/104 deve ser interpretado no sentido de que permite autonomamente, ou seja, de modo inteiramente dissociado do n.o 2 do mesmo artigo e do elenco de actividades e profissões que neste se indicam, a intervenção dos parceiros sociais e a introdução, por estes, de normas derrogatórias em matéria de descanso semanal?

      (1)  JO L 307, p. 18.


title: Processo T-255/00: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Ciga e o./Comissão

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/44

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Ciga e o./Comissão
   (Processo T-255/00) (1)

   2011/C 347/79
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 355, de 9.12.2000.


title: Processo F-3/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Ridolfi/Comissão (Função pública — Funcionários — Funcionários afectados num país terceiro — Abono escolar aumentado — Reafectação na sede — Reciclagem — Período de afectação normal — Artigos 3. o e 15. o do anexo X do Estatuto)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/77

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Ridolfi/Comissão
   (Processo F-3/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Funcionários afectados num país terceiro - Abono escolar aumentado - Reafectação na sede - Reciclagem - Período de afectação normal - Artigos 3.o e 15.o do anexo X do Estatuto)
   2010/C 24/143
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Roberto Ridolfi (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da AIPN de recusar ao recorrente o benefício da reciclagem e a manutenção dos abonos escolares aumentados para os seus dois filhos mais velhos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               R. Ridolfi é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009, p. 53.


title: Processo F-40/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Maio de 2011 — Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Férias anuais — Ausência após esgotamento das férias anuais e sem autorização prévia — Perda da remuneração — Artigo 60. °do Estatuto)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/52

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Maio de 2011 — Lebedef/Comissão
   (Processo F-40/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Férias anuais - Ausência após esgotamento das férias anuais e sem autorização prévia - Perda da remuneração - Artigo 60.o do Estatuto)
   2011/C 252/111
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Berscheid e D. Martin, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que constata que o recorrente excedeu, sem ser autorizado para tal, em 5,5 dias o seu direito a férias anuais relativamente ao ano de 2009.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso de G. Lebedef.

               2.

               G. Lebedef suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 209 de 31.07.2010, p. 55


title: Processo T-262/01: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2001 por Jürgen Sachau contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 3/40                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
Recurso interposto em 19 de Outubro de 2001 por Jürgen                   O recorrente alega que a decisão padece de vı́cios de forma e
  Sachau contra a Comissão das Comunidades Europeias                    de conteúdo, designadamente, por a Comissão não ter respon-
                                                                         dido à candidatura dentro do prazo e ainda por falta de
                                                                         fundamentação. Além disso, a decisão da Comissão viola os
                       (Processo T-262/01)                               princı́pios da boa administração, da igualdade de tratamento,
                                                                         do uso correcto do poder discricionário e do dever de
                                                                         assistência dos empregadores públicos.
                           (2002/C 3/68)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 19 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Recurso interposto em 17 de Outubro de 2001 por Petros
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Mavromichalis contra a Comissão das Comunidades Euro-
Jürgen Sachau, Kassel (Alemanha), representado por Dörthe                                                peias
Fouquet, advogada, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (Processo T-263/01)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2002/C 3/69)
—    anular a decisão de 19 de Dezembro de 2000, adoptada
     pela recorrida e dirigida ao recorrente;                                                 (Lı́ngua do processo: grego)
—    condenar a recorrida no pagamento das despesas e
     encargos que o recorrente teve de suportar pelo facto de
     o prazo para a resposta da Comissão ao seu pedido de               Deu entrada em 17 de Outubro de 2001, no Tribunal de
     prorrogação da relação laboral, prazo esse terminava em           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     30 de Novembro de 2000, ter sido manifestamente                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     ultrapassado, uma vez que a recorrida apenas tomou a                Petros Mavromichalis, funcionário da Comissão das Comuni-
     sua decisão em 19 de Dezembro de 2000;                             dades Europeias, residente em Bruxelas, representado por
                                                                         Nicolao Korogiannakis, advogado.
—    condenar a recorrida, com efeitos retroactivos e por
     contrato sem termo, a nomear imediatamente o re-
     corrente para o lugar COM/R/5698/00-A8/A5 ST ou                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     para lugar idêntico que corresponda às suas qualificações
     profissionais;
                                                                         —     Dar provimento ao seu recurso na totalidade.
—    condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo            —     Anular a decisão
     as suportadas pelo recorrente.
                                                                               —    tácita da Comissão das Comunidades Europeias que
                                                                                indefere o pedido do recorrente no sentido de obter
                                                                                a reapreciação da sua classificação, em aplicação do
Fundamentos e principais argumentos                                                 artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, já
                                                                                que foi nomeado no grau A 5, e não no grau A 4.
                                                                               —    A tı́tulo subsidiário, anular a decisão tácita da
O recorrente candidatou-se ao lugar COM/R/5698/00-A8/A5
                                                                                Comissão que indefere o pedido do recorrente no
ST no Centro Comum de Investigação Cientı́fica de Ispra.
                                                                                sentido de ser classificado no escalão 2, com uma
Quando apresentou a sua candidatura, o recorrente já ocupava
                                                                                bonificação, à data da nomeação, de 5 meses e meio
o lugar com um contrato de trabalho a termo. O contrato do
                                                                                de antiguidade nesse escalão, em aplicação do
recorrente terminou em 30 de Setembro de 2000 e, tendo-lhe
                                                                                artigo 32.o do Estatuto dos Funcionários, e não no
sido comunicado que poderia manter o seu lugar, decidiu
                                                                                escalão 1.
permanecer em Ispra, de modo a estar disponı́vel logo que a
Comissão o chamasse. O recorrente apenas tomou conheci-
mento da rejeição da sua candidatura ao ser-lhe comunicada a            —     Condenar a recorrida nas despesas, em aplicação das
decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 2000.                               disposições legais.


title: Processo C-438/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Irmengard Weber/Mechthilde Weber «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 22. °, ponto 1 — Competência exclusiva — Litígios em matéria de direitos reais sobre imóveis — Natureza do direito de preferência — Artigo 27. °, n. ° 1 — Litispendência — Conceito de pedidos apresentados entre as mesmas partes com o mesmo objeto — Conjugação dos artigos 22. °, ponto 1, e 27. °, n. ° 1 — Artigo 28. °, n. ° 1 — Conexão — Critérios de apreciação da suspensão da instância»

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Irmengard Weber/Mechthilde Weber
   (Processo C-438/12) (1)

   («Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 22.o, ponto 1 - Competência exclusiva - Litígios em matéria de direitos reais sobre imóveis - Natureza do direito de preferência - Artigo 27.o, n.o 1 - Litispendência - Conceito de pedidos apresentados entre as mesmas partes com o mesmo objeto - Conjugação dos artigos 22.o, ponto 1, e 27.o, n.o 1 - Artigo 28.o, n.o 1 - Conexão - Critérios de apreciação da suspensão da instância»)
   2014/C 159/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht München

      Partes no processo principal

      Recorrente: Irmengard Weber

      Recorrida: Mechthilde Weber

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht München — Interpretação dos artigos 22.o, n.o 1, 27.o e 28.o, e 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001 L 12, p. 1) — Litispendência — Ações com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir entre as mesmas partes propostas em órgãos jurisdicionais de Estados-Membros diferentes — Interpretação dos conceitos de «com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir» e «entre as mesmas partes» — Situação em que a primeira ação foi proposta por um terceiro contra duas partes e a segunda foi interposta por uma destas partes contra a outra

      Dispositivo

               1)

               O artigo 22.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pela categoria de litígios «em matéria de direitos reais sobre imóveis» prevista nesta disposição uma ação como a intentada no caso vertente perante o órgão jurisdicional de um outro Estado-Membro, destinada a obter a declaração de invalidade do exercício de um direito de preferência que onera esse imóvel e que produz efeitos em relação a todos.

               2)

               O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, antes de suspender a instância em aplicação desta disposição, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se em segundo lugar deve apreciar se, em razão da inobservância da competência exclusiva prevista no artigo 22.o, ponto 1, deste regulamento, uma eventual decisão de mérito do órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se em primeiro lugar não será reconhecida nos outros Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 35.o, n.o 1, do referido regulamento.

      (1)  JO C 379, de 8.12.2012.


title: Processo C-125/99 P: Recurso interposto em 15 de Abril de 1999, pelo Reino da Suécia, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 28 de Janeiro de 1999 no processo T-264/97, em que são partes D, apoiado pelo Reino da Suécia, e o Conselho da União Europeia

text:
C 188/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3.7.1999
2. condenar a República Helénica nas despesas da instância.          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Oberst Gerichtshof (Áustria) de 30 de Março de 1999 no
                                                                      processo Johann Kappel contra Pensionsversicherungsan-
Fundamentos e principais argumentos                                                            talt der Arbeiter
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do                                 (Processo C-128/99)
artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os
Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à trans-                                     (1999/C 188/32)
posição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna antes
do termo do prazo fixado parra esse fim e a comunicarem
imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo expirou           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
em 30 de Junho de 1996, sem que a República Helénica tivesse         peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Oberst
comunicado à Comissão as disposições adoptadas para a               Gerichtshof (Áustria), de 30 de Março de 1999, no processo
transposição da referida directiva no seu direito interno.           Johann Kappel contra Pensionsversicherungsantalt der Arbei-
                                                                      ter, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                      15 de Abril de 1999. O Oberst Gerichtshof solicita ao Tribunal
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.                                    de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                      1. O artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 79/7/CEE (1)
                                                                           deve ser interpretado no sentido de que permite a um
                                                                           Estado-Membro fixar uma idade de reforma diferente
                                                                           apenas para os direitos à pensão concedidos exclusiva-
                                                                           mente ao abrigo do risco velhice, ou esta disposição
                                                                           derrogatória aplica-se também aos direitos à pensão que
Recurso interposto em 15 de Abril de 1999, pelo Reino                      só podem ser, é certo, concedidos a partir de uma certa
da Suécia, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                  idade mas, além disto, unicamente em razão de uma
das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de                             invalidade (incapacidade de trabalho)?
28 de Janeiro de 1999 no processo T-264/97, em que são
partes D, apoiado pelo Reino da Suécia, e o Conselho da               2. O artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), e n.o 2 da Directiva 79/7/CEE
                         União Europeia                                   deve ser interpretado no sentido de que permite que um
                                                                           Estado-Membro altere, após a expiração do prazo de
                     (Processo C-125/99 P)                                 transposição, uma regra anterior, idêntica para os dois
                                                                           sexos, relativa à idade da reforma (no caso em apreço,
                        (1999/C 188/31)                                    55 anos completos para os homens e para as mulheres)
                                                                           ficando então fixada uma idade diferente para os homens
                                                                           e para as mulheres (no caso concreto, 57 anos completos
Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                           para os homens e 55 completos para as mulheres)?
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção) de 28 de Janeiro de 1999 no processo                (1) JO 1979, L 6, p. 24; EE F5 02 p. 174
T-264/97, em que são parte D, apoiado pelo Reino da Suécia,
e o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino da
Suécia, representado por Lotty Nordling, consultora jurı́dica,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da
Suécia, 2, rue Heinrich Heine.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Recurso interposto em 15 de Abril de 1999 pela República
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e a            Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
     decisão do Conselho pela qual esta instituição indeferiu a                                  Europeias
     concessão das prestações requeridas por D,
                                                                                (Processo C-129/99)
— condenar o Conselho a reembolsar à Suécia as despesas
     relativas ao processo no Tribunal de Justiça.                                             (1999/C 188/33)
Fundamentos e principais argumentos                                   Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
Inobservância do disposto no artigo 1.o do Anexo VII das              da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
disposições do Estatuto, ao atribuir aos termos «casado» e           rialrat, e Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor, Minis-
«cônjuge» um significado que não tem em conta o estatuto             tério Federal das Finanças, Postfach 13 08, D-53003 Bona.
familiar e o estado civil dos funcionários na acepção da
respectiva legislação nacional, desse modo não equiparando os
funcionários na situação de união registada a funcionários        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
casados.
                                                                      •    anular a Decisão da Comissão K(99)209 final, de 3 de
                                                                           Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das contas dos
                                                                           Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo


title: Processo T-343/14: Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — Cipriani/IHMI — Hotel Cipriani (CIPRIANI)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/29

         Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — Cipriani/IHMI — Hotel Cipriani (CIPRIANI)
   (Processo T-343/14)
   2014/C 261/53
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Arrigo Cipriani (Veneza, Itália) (representantes: A. Vanzetti, S. Bergia e G. Sironi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hotel Cipriani (Veneza, Itália)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de março de 2014, no processo R 224/2012-4 e declarar a nulidade, nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 53.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 8.3 do Código da Propriedade Industrial italiano, da marca «Cipriani» n.o 1 15  824 detida pelo Hotel Cipriani, para todos os produtos e serviços para os quais essa marca foi registada ou;

               —

               a título subsidiário, para todos os produtos ou serviços diferentes dos serviços de «hotéis e reservas de hotel» ou;

               —

               a título subsidiário, para os serviços de «restaurantes, cafés e pastelarias, estabelecimentos de restauração, estabelecimentos de bebidas, catering, distribuição de bebidas para consumo imediato», ou

               —

               remeter o processo ao IHMI para que este possa declarar a nulidade;

               —

               condenar Arigo Cipriani no pagamento da totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: a marca nominativa «CIPRIANI» para produtos e serviços pertencentes às classes 16, 35 e 42 — Marca comunitária n.o 1 15  824

      Titular da marca comunitária: Hotel Cipriani

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: a marca foi registada de má-fé e em violação do direito ao nome que goza de notoriedade «CIPRIANI»

      Decisão da Divisão de Anulação: improcedência do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com o artigo 8.3 do Código da Propriedade Industrial italiano;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo C-194/02

text:
29.11.2003             PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                      C 289/19
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       Cancelamento do processo C-194/02 (1)
o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                             (2003/C 289/39)
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento ao disposto na Directiva 98/44/CE do
      Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho
      de 1998 relativa à protecção jurídica das invenções           Por despacho de 30 de Junho de 2003, o Presidente do
      biotecnológicas (1), ou ao não comunicar estas disposi-       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      ções à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-194/02:
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
      referida directiva;                                           Áustria.
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                    (1) JO C 169, de 13.7.2002.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva terminou em 30 de Julho
de 2000.
(1) JO L 213 de 30.7.1998, p 13.
                                                                               Cancelamento do processo C-226/02 (1)
            Cancelamento do processo C-33/02 (1)
                                                                                (2003/C 289/40)
                          (2003/C 289/38)
Por despacho de 19 de Junho de 2003, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 8 de Maio de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/02:          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-226/02
Comissão das Comunidades Europeias contra República da              (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre
Áustria.
                                                                    Landsret): Remedan af 1985 ApS contra Skatteministeriet.
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                    (1) JO C 219, de 14.9.2002.


title: Processo C-428/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/27

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-428/10) (1)

   2011/C 252/59
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Processo T-364/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Lebedef/Comissão (Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Férias anuais — Destacamento a meio tempo devido a representação sindical — Ausência irregular — Dedução de dias das suas férias anuais — Artigo 60. °do Estatuto)

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Lebedef/Comissão
   (Processo T-364/09 P) (1)

   (Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Férias anuais - Destacamento a meio tempo devido a representação sindical - Ausência irregular - Dedução de dias das suas férias anuais - Artigo 60.o do Estatuto)
   2011/C 38/25
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senninerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: G. Berscheid, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

      Objecto

   Recurso em que é pedida a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 7 de Julho de 2009, Lebedef/Comissão (F-39/08, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Giorgio Lebedef suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia na presente instância.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009