title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 18 de Julho de 1995, no processo entre the Commissioners of Customs and Excise e DFDS A/S (Processo C-260/95)

text:
23 . 9. 95         | PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 248/9
ser considerado discriminatório para efeitos do disposto no        High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 18 de
artigo 95? do Tratado CE relativamente aos veículos cujo           Julho de 1995 , no processo entre the Commissioners of
tipo foi homologado após entrada em vigor deste Tratado e          Customs and Excise e DFDS A/S, que deu entrada na
antes de 1 de Janeiro de 1978 ?                                    Secretaria do Tribunal em 4 de Agosto de 1995 .
                                                                   A Queen's Bench División solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                   se pronuncie sobre a seguinte questão :
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1995 , pelo Parla           Com base na interpretação correcta da Sexta Directiva
  mento Europeu contra o Conselho da União Europeia                77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                   harmonização das legislações dos Estados-membros respei
                    ( Processo C-259/95 )                          tantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                         ( 95/C 248/18 )                           comum de imposto sobre o valor acrescentado : matéria
                                                                   colectável uniforme ( J ), e, em particular, do seu artigo 26?,
Deu entrada, em 2 de Agosto de 1995 , no Tribunal de               quando um operador turístico tem as suas instalações no
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o              Estado-membro A mas fornece serviços na forma de viagens
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento             organizadas a viajantes através da agência de uma sociedade
Europeu, representado por Christian Pennera, chefe de              no Estado-membro B :
divisão no Serviço Jurídico, e Peter Dyrberg, membro do
Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio           a ) Em que circunstâncias ( se, por hipótese, em alguma ) é a
escolhido no Luxemburgo no secretariado-geral do Parla                prestação desses serviços pelo operador turístico tribu
                                                                       tável no Estado-membro B ?
mento Europeu, bâtiment Tour, Kirchberg.
                                                                   b ) Em que circunstâncias ( se , por hipótese, em alguma )
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se                 pode dizer-se que o operador turístico « estabeleceu a
digne :                                                                sua actividade económica » no Estado-membro B ou
— anular a Decisão 94/1 84/CE do Conselho, de 22 de Maio               « tem um estabelecimento estável a partir do qual é
    de 1995 , que altera a Decisão 3092/94/CE, que cria um             efectuada a prestação de serviços » no Estado-mem
                                                                       bro B ?
    sistema comunitário de informação relativa aos aciden
    tes domésticos e em actividades de lazer ('),
                                                                   O JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
— condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Acção intentada, em 4 de Agosto de 1995 , pela Comissão
Falta de fundamento jurídico:
                                                                   das Comunidades Europeias contra a República Federal da
— O recurso ao artigo 169? do Acto de Adesão de 1994 é                                         Alemanha
    inadequado no presente caso, porque aquela disposição                               ( Processo C-262/95 )
    não permite adaptações normativas posteriores à en                                     ( 95/C 248/20 )
    trada em vigor do Tratado de Adesão , em 1 de Janeiro de
     1995 .
                                                                   Deu entrada , em 4 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
— O artigo 169? do Acto de Adesão não permite ao                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
     Conselho adaptar e modificar unilateralmente um acto          República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
     adoptado conjuntamente pelo Parlamento e pelo Con            das Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Gõtz
     selho nos termos do artigo 189?B do Tratado CE.               zur Hausen, consultor jurídico, com domicílio escolhido no
    Aplicá-lo como o Conselho fez por ocasião da adopção           Luxemburgo no gabinete de Gómez de la Cruz, Centre
    da decisão controvertida equivale a pôr em causa o             Wagner, C 254, Kirchberg.
    primado do Tratado CE e viola a regra do artigo 9? do          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
    Acto de Adesão .
                                                                   declarar que :
0 ) JO n? L 120 de 31 . 5 . 1995 , p . 36 .                        1 . A República Federal da Alemanha não cumpriu as
                                                                       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado pois
                                                                       não adoptou as medidas necessárias para transpor,
                                                                       dentro dos prazos previstos, as directivas a seguir
                                                                       indicadas, e, em especial os seus artigos 3?:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 18 de                — Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março
Julho de 1995 , no processo entre the Commissioners of                     de 1982 , relativa aos valores-limite e aos objectivos
              Customs and Excise e DFDS A/S                                de qualidade para as descargas de mercúrio do sector
                    ( Processo C-260/95 )                                  da electrólise dos cloretos alcalinos ( ] ),
                         ( 95/C 248/ 19 )                              — Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setem
                                                                           bro de 1983 , relativa aos valores-limite e aos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       objectivos de qualidade para as descargas de cád
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                 mio ( 2 ),


title: Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 1 de Fevereiro de 2001 no processo C-301/99 P: Area Cova SA e o. contra Conselho da União Europeia e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pesca — Medidas de conservação dos recursos — Quota comunitária de pesca para o alabote negro — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente")

text:
14.7.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 200/33
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                    1)    Os recursos são rejeitados.
                         (Quarta Secção)                               2)    Area Cova e o. e a Xunta de Galicia são condenados nas
                                                                              despesas.
                   de 1 de Fevereiro de 2001
                                                                        (1) JO C 333 de 20.11.1999; JO C 20 de 22.1.2000.
nos processos apensos C-300/99 P e C-388/99 P: Area
 Cova SA e o. contra Conselho da União Europeia e o. (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Pesca — Medidas de conservação dos recursos — Quota
comunitária de pesca para o alabote negro — Recurso em
parte manifestamente inadmissı́vel e em parte manifesta-
                       mente improcedente»)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                         (2001/C 200/59)
                                                                                (Quarta Secção)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                de 1 de Fevereiro de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                        no processo C-301/99 P: Area Cova SA e o. contra
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                Conselho da União Europeia e o. (1)
Nos processos apensos C-300/99 P e C-388/99 P, Area Cova
SA, estabelecida em Vigo (Espanha), Armadora José Pereira               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
SA, estabelecida em Vigo, Armadores Pesqueros de Aldán SA,             Pesca — Medidas de conservação dos recursos — Quota
estabelecida em Vigo, Centropesca SA, estabelecida em Vigo,             comunitária de pesca para o alabote negro — Recurso em
Chymar SA, estabelecida em Vigo, Eloymar SA, estabelecida               parte manifestamente inadmissı́vel e em parte manifesta-
em Estribela (Espanha), Exfaumar SA, estabelecida em Bueu                                      mente improcedente»)
(Espanha), Farpespan SL, estabelecida em Moaña (Espanha),
Freiremar SA, estabelecida em Vigo, Hermanos Gandón SA,                                           (2001/C 200/60)
estabelecida em Cangas (Espanha), Heroya SA, estabelecida em
Vigo, Hiopesca SA, estabelecida em Vigo, José Pereira e Hijos
SA, estabelecida em Vigo, Juana Oya Pérez, residente em                                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
Vigo, Manuel Nores González, residente em Marı́n (Espanha),
Moradiña SA, estabelecida em Cangas, Navales Cerdeiras SL,
estabelecida em Camariñas (Espanha), Nugago Pesca SA,
estabelecida em Bueu, Pesquera Austral SA, estabelecida em              (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Vigo, Pescaberbés SA, estabelecida em Vigo, Pesquerı́as Bı́garo                            «Colectânea da Jurisprudência»)
Narval SA, estabelecida em Vigo, Pesquera Cı́es SA, estabelecida
em Vigo, Pesca Herculina SA, estabelecida em Vigo, Pesquera             No processo C-301/99 P, Area Cova SA, estabelecida em Vigo
Inter SA, estabelecida em Cangas, Pesquerı́as Marinenses SA,            (Espanha), Armadora José Pereira SA, estabelecida em Vigo,
estabelecida em Marı́n, Pesquerı́as Tara SA, estabelecida em            Armadores Pesqueros de Aldán SA, estabelecida em Vigo,
Cangas, Pesquera Vaqueiro SA, estabelecida em Vigo, Sotelo              Centropesca SA, estabelecida em Vigo, Chymar SA, estabele-
Dios SA, estabelecida em Vigo, representados por A. Creus               cida em Vigo, Eloymar SA, estabelecida em Estribela (Espanha),
Carreras, E. Contreras Ynzenga e A. Agustinoy Guilayn,                  Exfaumar SA, estabelecida em Bueu (Espanha), Farpespan SL,
abogados, e Xunta de Galicia, representada por V. M. Vázquez-          estabelecida em Moaña (Espanha), Freiremar SA, estabelecida
-Portomeñe Seijas, abogado, que tem por objecto dois recursos          em Vigo, Hermanos Gandón SA, estabelecida em Cangas
do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-             (Espanha), Heroya SA, estabelecida em Vigo, Hiopesca SA,
des Europeias (Terceira Secção) de 8 de Julho de 1999, Area            estabelecida em Vigo, José Pereira e Hijos SA, estabelecida em
Cova e o./Conselho (T-194/95, Colect., p. II-2271), em que se           Vigo, Juana Oya Pérez, residente em Vigo, Manuel Nores
pede a anulação deste despacho, sendo as outras partes no              González, residente em Marı́n (Espanha), Moradiña SA, estabe-
processo: Conselho da União Europeia (agentes: J. Carbery e            lecida em Cangas, Navales Cerdeiras SL, estabelecida em
G. Ramos Ruano), Asociación Nacional de Armadores de                   Camariñas (Espanha), Nugago Pesca SA, estabelecida em Bueu,
Buques Congeladores de Pesca de Merluza (Anamer), estabele-             Pesquera Austral SA, estabelecida em Vigo, Pescaberbés SA,
cida em Vigo, Asociación Nacional de Armadores de Buques               estabelecida em Vigo, Pesquerı́as Bı́garo Narval SA, estabelecida
Congeladores de Pesquerı́as Varias (Anavar), estabelecida em            em Vigo, Pesquera Cı́es SA, estabelecida em Vigo, Pesca
Vigo e Asociación de Sociedades Pesqueras Españolas (ASPE),           Herculina SA, estabelecida em Vigo, Pesquera Inter SA, estabe-
estabelecida em Vigo, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),           lecida em Cangas, Pesquerı́as Marinenses SA, estabelecida em
composto por: A. La Pergola, presidente de secção,                     Marı́n, Pesquerı́as Tara SA, estabelecida em Cangas, Pesquera
D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,               Vaqueiro SA, estabelecida em Vigo, Sotelo Dios SA, estabele-
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em        cida em Vigo, representados por A. Creus Carreras, E. Contreras
1 de Fevereiro de 2001 um despacho cuja parte decisória é a            Ynzenga e A. Agustinoy Guilayn, abogados, que tem por
seguinte:                                                               objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira
 ---pagebreak--- C 200/34                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          14.7.2001
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de                 1)    É negado provimento ao recurso.
8 de Julho de 1999, Area Cova e o./Conselho e Comissão
(T-12/96, Colect., p. II-2301), em que se pede a anulação deste          2)    Peter Reichert é condenado nas despesas.
despacho, sendo as outras partes no processo: Conselho da
União Europeia (agentes: J. Carbery e G. Ramos Ruano),                   (1) JO C 233 de 12.8.2000.
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e
J. Guerra Fernandez), Asociación Nacional de Armadores
de Buques Congeladores de Pesca de Merluza (Anamer),
estabelecida em Vigo, Asociación Nacional de Armadores de
Buques Congeladores de Pesquerı́as Varias (Anavar), estabele-
cida em Vigo e Asociación de Sociedades Pesqueras Españolas
(ASPE), estabelecida em Vigo, o Tribunal de Justiça (Quarta                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,                                     de 23 de Fevereiro de 2001
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
1 de Fevereiro de 2001 um despacho cuja parte decisória é a              no processo C-445/00 R: República da Áustria contra
seguinte:                                                                                Conselho da União Europeia (1)
1)    O recurso é rejeitado.
                                                                          («Processo de medidas provisórias — Sistema de ecopontos
2)    Area Cova e o. são condenados nas despesas.                        para veı́culos pesados de mercadorias em trânsito pela
                                                                          Áustria — Regulamento (CE) n.o 2012/2000 — Suspensão
                                                                                da execução — Urgência»)
(1) JO C 314 de 30.10.1999.
                                                                                (2001/C 200/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                     (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                          (Primeira Secção)
                                                                          No processo C-445/00 R, República da Áustria (agente:
                   de 8 de Fevereiro de 2001                              H. Dossi), contra Conselho da União Europeia (agentes:
                                                                          A. Lopes Sabino e G. Houttuin), apoiado por República Federal
                                                                          da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por J. Sedemund
no processo C-238/00 P: Peter Reichert contra Parlamento                  e T. Lübbig) e por Comissão das Comunidades Europeias
                              Europeu (1)                                 (agentes: M. Wolfcarius e C. Schmidt), que tem por objecto um
                                                                          pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE)
(«Funcionários — Artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto —                   n.o 2012/2000 do Conselho, de 21 de Setembro de 2000, que
Subsı́dio de expatriação — Local de exercı́cio da actividade             altera o anexo 4 do protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de
profissional principal — Recurso manifestamente improce-                  1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94, no que respeita ao
                                dente»)                                   sistema de ecopontos para veı́culos pesados de mercadorias
                                                                          em trânsito pela Áustria (JO L 241, p. 18), bem como um
                           (2001/C 200/61)                                pedido de medidas provisórias, o Presidente do Tribunal de
                                                                          Justiça proferiu em 23 de Fevereiro de 2001 um despacho cuja
                                                                          parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          1)    É suspensa a execução do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 2012/2000 do Conselho, de 21 de Setembro de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               2000, que altera o Anexo 4 do protocolo n.o 9 do Acto de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              Adesão de 1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94, no que
                                                                                respeita ao sistema de ecopontos para veı́culos pesados de
No processo C-238/00 P, Peter Reichert, agente temporário do                   mercadorias em trânsito pela Áustria, até que seja proferido o
Parlamento Europeu, representado por D. Rogalla, Rechtsan-                      acórdão no processo principal.
walt, que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão            2)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias quanto
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     ao restante.
(juiz singular) de 13 de Abril de 2000, Reichert/Parlamento
(T-18/98, ColectFP p. II-309), sendo recorrido o Parlamento               3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Europeu (agentes: Y. Pantalis e M. Berger), o Tribunal de Justiça
(Primeira Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
                                                                          (1) JO C 45 de 10.2.2001.
secção, P. Jann (relator), L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Fevereiro de
2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-548/10: Acção intentada em 23 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/27

         Acção intentada em 23 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-548/10)
   ()
   2011/C 30/44
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e C. Egerer, agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

   A Comissão Europeia pede que seja declarado que:

               —

               a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (1), por não ter adoptado integralmente as disposições legislativas e administrativas necessárias para transpor a referida directiva ou por não as ter comunicado na íntegra à Comissão.

               —

               a República da Áustria é condenada nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transposição desta directiva terminou em 15 de Maio de 2009.

      (1)  JO L 108, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2002 no processo T-47/00: Rica Foods (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de açúcar e de misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.° 2423/1999 — Medidas de protecção — Recurso de anulação — Inadmissibilidade")

text:
4.5.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 109/43
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 30 de Janeiro de 2002
                                                                                de 17 de Janeiro de 2002
nos processos T-54/99: max.mobil Telekommunikation
Service GmbH contra Comissão das Comunidades Euro-                         no processo T-47/00: Rica Foods (Free Zone) NV contra
                                peias (1)                                             Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Artigo 90.o, n.o 3, do Tratado CE (que passou, após
                                                                            («Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
alteração, a artigo 86.o, n.o 3, CE) — Montante das licenças
                                                                            — Importação de açúcar e de misturas de açúcar e de
impostas pela República da Áustria aos operadores GSM —
                                                                            cacau — Regulamento (CE) n.o 2423/1999 — Medidas de
Denúncia — Não acolhimento parcial da denúncia —
                                                                               protecção — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)
Admissibilidade — Violação do artigo 86.o do Tratado CE
(actual artigo 82.o CE) e do artigo 90.o do Tratado CE —
                           Fundamentação»)
                                                                                (2002/C 109/86)
                            (2002/C 109/85)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            No processo T-47/00, Rica Foods (Free Zone) NV, com sede
No processo T-54/99, max.mobil Telekommunikation Service                    em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,
GmbH, com sede em Viena (Áustria), representada por S. Köck,               advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiada
M. Pflügl, M. Esser-Wellié e M. Oder, advogados, com domicı́lio
                                                                            pelo Reino dos Paı́ses Baixos (agente: H. Sevenster), contra
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                   Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e
Europeias (agentes: W. Mölls e K. Wiedner), apoiada pelo
                                                                            C. van der Hauwaert), apoiada pelo Reino de Espanha (agente:
Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: M. A Fierstra, J. van Bakel e
                                                                            N. Dı́az Abad), que tem por objecto um pedido de anulação
H. G. Sevenster), que tem por objecto um pedido de anulação                do Regulamento (CE) n.o 2423/1999 da Comissão, de 15 de
parcial da Decisão n.o IV-C1/ROK D(98) da Comissão, de
                                                                            Novembro de 1999, que instaura medidas de protecção no
11 de Dezembro de 1998, na parte em que não acolhe a
                                                                            que se refere ao açúcar do código NC 1701 e às misturas de
denúncia da recorrente segundo a qual a República da Áustria             açúcar e cacau dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90
violou os artigos 86.o e 90.o, n.o 1, do Tratado CE (actuais
                                                                            originários dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO L 294,
artigos 82.o CE e 86.o, n.o 1, CE) ao fixar o montante da licença
                                                                            p. 11), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
a pagar pela recorrente pela obtenção de uma concessão GSM,               Europeias (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente,
o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                            K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: J. Plingers, administra-
(Segunda Secção Alargada), composto por: A. W. H. Meij,
                                                                            dor, proferiu em 17 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte
presidente, K. Lenaerts, M. Jaeger, J. Pirrung, N. J. Forwood,              decisória é a seguinte:
juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Janeiro de 2002
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                            2)    A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as
2)    A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas              despesas efectuadas pela Comissão.
      bem como as despesas da Comissão.
                                                                            3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
3)    O Reino dos Paı́ses Baixos suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 135, de 13.5.2000.
(1) JO C 100, de 10.4.1999.


title: Processo F-96/09: Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Cuallado Martorell/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/54

         Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Cuallado Martorell/Comissão
   (Processo F-96/09)
   2010/C 148/95
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Eva Cuallado Martorell (Augsburg, Alemanha) (representante: M. Díez Lorenzo, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões relativas à não admissão da recorrente à prova oral do concurso geral EPSO/AD/130/08, à denegação de acesso às provas escritas corrigidas, bem como anulação com efeito retroactivo da lista de reserva publicada para a contratação de juristas linguistas de língua espanhola.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 14 de Setembro de 2009, por meio da qual o EPSO recusou enviar à recorrente uma cópia das suas provas escritas e uma ficha de avaliação individual da qual constassem os motivos que conduziram o júri do concurso a atribuir-lhe a nota eliminatória de 18/40 na última prova escrita c) e que ignorou o seu pedido de admissão à prova oral do concurso geral EPSO AD/130/08.

               —

               Anulação da decisão de 23 de Julho de 2009, por meio da qual o EPSO informou que mantinha a nota eliminatória de 18/40 na última prova escrita c) e recusou admitir a recorrente à prova oral do concurso EPSO AD/130/08, para a constituição de uma lista de reserva para a contratação de juristas linguistas de língua espanhola.

               —

               Anulação da lista de reserva publicada após o encerramento do concurso com efeitos retroactivos à data de publicação da mesma.

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-588/14: Recurso interposto em 8 de agosto de 2014 — Mechadyne International/IHMI (FlexValve)

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/16

         Recurso interposto em 8 de agosto de 2014 — Mechadyne International/IHMI (FlexValve)
   (Processo T-588/14)
   2014/C 361/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mechadyne International Ltd (Kirtlington, Reino Unido) (representantes: S. von Petersdorff-Campen e E. Schaper, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de junho de 2014, no processo R 2435/2013-4;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: A marca figurativa que contém o elemento nominativo «FlexValve» para produtos e serviços das classes 7, 9, 12 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 11 274 677

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do direito de ser ouvido;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  8 de Dezembro de 2005 , no processo C-38/05: Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n. o  2847/93 — Regime de controlo no sector da pesca — Informações referentes às espécies e às quantidades de peixes desembarcados, bem como ao esforço de pesca)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 8 de Dezembro de 2005
   no processo C-38/05: Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Regime de controlo no sector da pesca - Informações referentes às espécies e às quantidades de peixes desembarcados, bem como ao esforço de pesca)
   (2006/C 36/31)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-38/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 1 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. B. Doherty) contra a Irlanda (agente: M. D. O'Hagan, assistido por A. Schuster e E. Fannon, barristers), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de Secção, R. Schintgen e P. Kūris (relator), juizes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não comunicar os dados exigidos por força dos artigos 15.o, n.o 4, 18.o, n.o 1, e 19.o I, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2635/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

               2.

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 02.04.2005.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Julho de 2003 no processo T-257/01, Frosch Touristik GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção da instância)

text:
C 239/8                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              4.10.2003
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 3 de Julho de 2003                                                     de 3 de Julho de 2003
no processo T-257/01, Frosch Touristik GmbH contra o                        no processo T-34/03, André Hecq e Syndicat des fonc-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       tionnaires internationaux et européens (SFIE) contra a
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção                       (Inadmissibilidade formal da petição — Pessoa colectiva de
                             da instância)                                           direito privado — Mandato dado ao advogado)
                           (2003/C 239/10)                                                            (2003/C 239/11)
                      (Língua do processo: alemão)                                               (Língua do processo: francês)
No processo T-257/01, Frosch Touristik GmbH, com sede em                    No processo T-34/03, André Hecq, funcionário da Comissão,
Munique (Alemanha), representada por G. Zeiner e B. Heaman-                 residente em Mondercange (Luxemburgo), Syndicat des fonc-
Dunn, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo                      tionnaires internationaux et européens (SFIE), com sede em
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                       Bruxelas (Bélgica), representados por L. Vogel, advogado,
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider),                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, que tem por
sendo interveniente no Tribunal de Primeira Instância a Air                 objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de
Marin Flugreisen GmbH, com sede em Bona (Alemanha),                         4 de Outubro de 2002, que não deu deferimento à reclamação
representada por C. Donle, advogado, que tem por objecto um                 apresentada por André Hecq, agindo em seu nome pessoal,
recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto                bem como na qualidade de presidente do sindicato SFIE, das
de Harmonização do Marcado Interno (marcas, desenhos e                      decisões da Comissão que fixam as regras em matéria de
modelos), de 31 de Julho de 2001 (processo R 789/1999-2),                   receitas à disposição da representação do pessoal a partir de
relativo a uma oposição entre a Frosch Touristik GmbH e a                   1 de Janeiro de 2002, bem como contra a decisão relativa aos
Air Marin Flugreisen GmbH, o Tribunal (Quarta Secção)                       recursos orçamentais a conceder ao sindicato SFIE presidido
composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras,               por A. Hecq e, por outro, um pedido de indemnização, o
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Julho de 2003,               Tribunal (Quinta Secção), composto por: R. García Valdecasas,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                            proferiu, em 3 de Julho de 2003, um despacho cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
1)     É extinta a instância no presente recurso.
                                                                            1)     O recurso é julgado inadmissível no que diz respeito ao
2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as               recorrente Syndicat des fonctionnaires internationaux et euro-
       do Instituto.                                                               péens (SFIE).
3)     A interveniente suportará as suas próprias despesas.                 2)     O recorrente SFIE suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.                                                   (1 ) JO C 101 de 26.4.2003.


title: Processo T-534/08: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2008 — Granuband/IHMI — Granuflex (GRANUflex)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/55

         Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2008 — Granuband/IHMI — Granuflex (GRANUflex)
   (Processo T-534/08)
   (2009/C 44/96)
   Língua em que o recurso foi interposto: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Granuband BV (Amesterdão, Países Baixos) (Representante: M. Ellens, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Granuflex Ipari és Kereskedelmi Kft. (Budapeste, Hungria)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular ou alterar a decisão do IHMI de 15 de Setembro de 2008, notificada em 24 de Setembro de 2008, por violação das disposições dos artigos 52.o, n.o 1, e 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa GRANUFLEX, para produtos das classes 17, 19 e 27 — marca comunitária n.o 943118

      Titular da marca comunitária: Granuband B.V.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Granuflex Ipari és Kereskedelmi Kft.

      Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: Denominação comercial GRANUFLEX para produtos e serviços das classes 17, 19, 27 e 37

      Decisão da Divisão de Anulação: Anulação da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso interposto pela recorrente

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94


title: Processo C-488/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Dirk Frederik Asbeek Brusse, Katarina de Man Garabito/Jahani BV ( «Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de arrendamento para habitação celebrado entre um senhorio profissional e um arrendatário que atua com fins privados — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Cláusula penal — Anulação da cláusula» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Dirk Frederik Asbeek Brusse, Katarina de Man Garabito/Jahani BV
   (Processo C-488/11) (1)

   (Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de arrendamento para habitação celebrado entre um senhorio profissional e um arrendatário que atua com fins privados - Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula contratual - Cláusula penal - Anulação da cláusula)
   2013/C 225/15
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Dirk Frederik Asbeek Brusse, Katarina de Man Garabito

      Recorrida: Jahani BV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do artigo 6.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Contrato de arrendamento entre um locador profissional e um arrendatário que não atua como profissional — Qualificação do locador como vendedor de bens ou prestador de serviços — Normas de ordem pública

      Dispositivo

               1.

               A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que, sem prejuízo das cláusulas decorrentes das disposições legislativas ou regulamentares imperativas previstas pelo direito nacional, o que cabe ao juiz nacional verificar, se aplica a um contrato de arrendamento para habitação, celebrado entre um senhorio que atua no quadro da sua atividade profissional e um arrendatário que atua com fins que não se incluem na sua atividade profissional.

               2.

               A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que:

                           —

                           quando o juiz nacional, perante o qual foi proposta uma ação relativa à execução de um contrato por um profissional contra um consumidor, tenha o poder, segundo as normas de processo internas, de examinar oficiosamente se a cláusula em que se baseia o pedido é contrária às regras nacionais de ordem pública, deve de igual modo, quando tenha determinado que a referida cláusula é abrangida pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, apreciar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo dessa cláusula à luz dos critérios estabelecidos pela referida diretiva;

                           —

                           quando o juiz nacional tenha o poder, segundo as normas de processo internas, de anular oficiosamente uma cláusula contrária à ordem pública ou a uma disposição legal imperativa cujo alcance justifique essa sanção, deve, em princípio, após ter dado às partes a possibilidade de debate contraditório, anular oficiosamente uma cláusula contratual cujo caráter abusivo reconheceu à luz dos critérios estabelecidos pela referida diretiva.

               3.

               O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que não permite ao juiz nacional, quando tiver determinado o caráter abusivo de uma cláusula penal num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, limitar-se, como a tal o autoriza o direito nacional, a reduzir o montante da pena imposta por essa cláusula a esse consumidor, mas impõe-lhe afastar pura e simplesmente a aplicação da referida cláusula em relação ao consumidor.

      (1)  JO C 13, de 14.1.2012.


title: Processo C-333/06: Acção intentada em 28 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/31

         Acção intentada em 28 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-333/06)
   (2006/C 224/58)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. R. Vidal Puig e K. Simonsson, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que o Reino da Suécia, ao não definir as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o do referido regulamento.

               —

               condenação do Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 contém uma obrigação de os Estados-Membros estabelecerem sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas para as violações do referido regulamento.
   Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o Reino da Suécia — ao não estabelecer sanções para as violações do disposto no artigo 14.o do regulamento quase dezoito meses após a sua entrada em vigor — ainda não estabeleceu um sistema completo de sanções para as violações do referido regulamento.

      (1)  JO L 46, p. 1.


title: Processo C-412/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6. °, n. ° 3, e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 14. °, n. ° 2 — Independência do organismo ao qual foi atribuído o exercício das funções determinantes)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-412/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Transporte - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 91/440/CEE - Artigo 6.o, n.o 3, e anexo II - Diretiva 2001/14/CE - Artigo 14.o, n.o 2 - Independência do organismo ao qual foi atribuído o exercício das funções determinantes)
   2013/C 252/10
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao anexo II da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (L 237, p. 25), conforme alterados pela Diretiva 2001/12/CE (JO L 75, p. 1) bem como ao artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29) — Não garantia da independência das funções determinantes

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 298, de 8.10.2011.


title: Processo C-42/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 13 de Janeiro de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre Fábrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda. e Tribunal Técnico Aduaneiro de 2.a Instância

text:
10.4.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 100/11
Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 1999 por Sadam             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Castiglionese              Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, proferido
SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e              em 13 de Janeiro de 1999, no processo pendente naquele
SocietaÁ Fondiaria Industriale Romagnola SpA do despacho            tribunal entre FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda. e
proferido em 8 de Dezembro de 1998 pela Quarta SeccËaÄo                       Tribunal TeÂcnico Aduaneiro de 2.a InstaÃncia
Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
                                                                                (Processo C-42/99)
dades Europeias no processo T-39/98, que opoÄe as socie-
dades Sadam Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Cas-                                   (1999/C 100/19)
tiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del
Molise SpA e SocietaÁ Fondiaria Industriale Romagnola
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
             SpA ao Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
                     (Processo C-41/99 P)                           de 13 de Janeiro de 1999, do Supremo Tribunal Adminis-
                                                                    trativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribunal
                        (1999/C 100/18)
                                                                    entre FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda. e o Tribunal
                                                                    TeÂcnico Aduaneiro de 2.a InstaÃncia, que deu entrada na
                                                                    Secretaria do Tribunal de JusticËa em 12 de Fevereiro de
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                    1999.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
por Sadam Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Casti-
                                                                    O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
glionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del
                                                                    de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
Molise SpA e SocietaÁ Fondiaria Industriale Romagnola
                                                                    prejudiciais:
SpA, representadas pelos advogados Prof. Vincenzo Cerulli
Irelli, Gualtiero Pittalis e Giancarlo Fanzini, do foro de          1. As notas explicativas da Nomenclatura Combinada
Bolonha, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                        das Comunidades Europeias, (1) quando afirmam que
escritório do advogado ArseÁne Kronshagen, 22 rue Marie-                 estaÄo incluídas na posicËaÄo 0406 (queijos e requeijaÄo)
-Adelaïde, do acórdaÄo proferido em 8 de Dezembro de                     as caseínas, que contenham, em peso, mais de 15 % de
1998 pela Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Pri-                   aÂgua, contrariam o Regulamento (CEE) 3174/88 da
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                   ComissaÄo (2) quando do mesmo consta (capítulo IV)
T-39/98, que opoÄe as sociedades Sadam Zuccherifici Divi-                que se classificam pela posicËaÄo 0406, como queijos,
sione della Seci, Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo                 desde que:
SpA, Zuccherificio del Molise SpA e SocietaÁ Fondiaria
Industriale Romagnola SpA ao Conselho da UniaÄo Euro-                    a) Tenham teor de mateÂrias gordas igual ou superior
peia.                                                                         a 5 %;
                                                                         b) Tenham um teor de extracto seco igual ou superior
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne                       a 70 % mas naÄo superior a 85 %;
reformar o despacho proferido em 8 de Dezembro de
1998 no processo T-39/98 pelo Tribunal de primeira ins-                  c) Se apresentem moldados ou susceptíveis de molda-
taÃncia, declarando, por consequeÃncia, o recurso admissível                  cËaÄo?
e ordenando a remessa da causa ao Tribunal de Primeira
InstaÃncia para decisaÄo de meÂrito.                                2. Em face do Regulamento (CEE) n. 3174/88 a merca-
                                                                         doria importada (que tinha a seguinte composicËaÄo:
                                                                         54 % de aÂgua, 0,9 % de gordura, 5,7 % de fósforo,
Fundamentos e principais argumentos                                      2 % de sal e caseína) eÂ de classificar pela posicËaÄo pau-
                                                                         tal 3501 10 90 0 00 000, como caseínas Ð outros Ð,
                                                                         ou pela posicËaÄo pautal 0406 90 11 01 0 000, como
O regulamento impugnado (1) produz efeitos lesivos direc-                outros queijos?
tos, e naÄo indirectos, sobre quatro estabelecimentos das
empresas acËucareiras recorrentes, que operam no sul da
                                                                    (1) JO C 342 de 5.12.1994, p. 1.
ItaÂlia.
                                                                    (2) JO L 298 de 31.10.1998, p. 1.
Estes quatro estabelecimentos encontram-se numa situacËaÄo
em que saÄo os uÂnicos destinataÂrios concretos do artigo 2.
do Regulamento (CE) n. 2613/97 e os uÂnicos a serem
individualmente prejudicados.                                       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                    Conseil supeÂrieur des assurances sociales do GraÄo-Ducado
Daí resulta que o recurso deve ser julgado admissível.              do Luxemburgo de 10 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                    Ghislain Leclere e Alina Deaconescu contra Caisse natio-
                                                                                nale des prestations familiales
(1) Artigo 2. do Regulamento (CE) n. 2613/97 do Conselho, de
     15 de Dezembro de 1997, que autoriza Portugal a conceder                              (Processo C-43/99)
     ajudas aos produtores de beterraba sacarina e suprime qual-
     quer ajuda nacional a partir da campanha de 2001/2002 (JO                              (1999/C 100/20)
     L 353 de 24.12.1997, p. 3).
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo


title: Processo C-272/01: Acção proposta em 10 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 245/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1.9.2001
—    Violação do princı́pio da igualdade de tratamento:              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     O Tribunal de Primeira Instância não retirou todas as           a)    declarar verificado que:
     consequências lógicas da decisão do júri de anular
     determinadas questões e não ter em consideração as                  —      ao não adoptar as disposições necessárias para que
     respostas que lhes forma dadas.                                               a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-
                                                                                -limite fixados nos termos do artigo 3.o da directiva;
                                                                            —      ao não realizar a colheita de amostras com a
                                                                                frequência mı́nima fixada no anexo da directiva;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  —      ao não identificar todas as zonas balneares interiores
tribunal de grande instance de Dinan, de 28 de Junho de                            existentes em Portugal,
2001, no processo Ministério Público — Parte cı́vel:
Comité Région pêches maritimes contra Annie Pansard,                        a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
              Gérard Bourret e Marc Kermarrec                               lhe incumbem por força da Directiva 76/160/CEE (1),
                                                                            nomeadamente as previstas no n.o 1 do artigo 4.o, lido
                      (Processo C-265/01)                                   conjuntamente com o artigo 3.o e o anexo e com o n.o 2
                                                                            do artigo 1.o, e as previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o
                        (2001/C 245/25)
                                                                      b)    Condenar a República Portuguesa nas despesas do pro-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  cesso.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do tribunal de grande instance de Dinan, de 28 de Junho de
2001, no processo Ministério Público — Parte cı́vel: Comité
Région pêches maritimes contra Annie Pansard, Gérard Bour-
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
ret e Marc Kermarrec, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2001. O tribunal de
grande instance de Dinan solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      Embora nos termos do artigo 395.o e do ponto III-3 do
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      Anexo XXXVI do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às
—    As vieiras pescadas por meio de barcos matriculados em           Comunidades Europeias, uma derrogação foi concedida até
     França (Saint-Brieuc e Saint-Malo), nas águas de Jersey         31 de Dezembro de 1992, a taxa de não conformidade com
     (Les Minquiers), ao abrigo de licenças que autorizam a           os valores imperativos fixados na directiva é, na época balnear
     pesca submarina emitidas pelas autoridades de Jersey             de 2000, de 7,8 % para as zonas balneares litorais e de
     podem ser consideradas como produtos de importação,             31 % para as zonas balneares interiores, tendo-se registado
     apesar de a legislação francesa aplicar aos produtos da         inclusivamente um decréscimo da conformidade relativamente
     pesca o regime jurı́dico do pavilhão do navio de pesca?         ao ano de 1999.
—    A validade do Despacho de 19 de Março de 1980, que
     proı́be o desembarque de vieiras durante o perı́odo de           Além disso, no que diz respeito às zonas balneares interiores,
     defeso, é posta em causa pelas disposições do Tratado de        as autoridades portuguesas continuam a não identificar todas
     Maastricht que proı́bem as medidas de efeito equivalente         as zonas interiores onde o banho é praticado. Existe uma
     a restrições quantitativas à importação?                       diferença entre o número de zonas balneares interiores identifi-
                                                                      cadas (26) e o número de «praias fluviais», segundo a desi-
                                                                      gnação das autoridades portuguesas, susceptı́veis de beneficiar
                                                                      de fundos comunitários (91).
                                                                      Embora a taxa de amostragem em Portugal seja de 100 % quer
Acção proposta em 10 de Julho de 2001 pela Comissão das
                                                                      nas zonas balneares litorais quer nas zonas balneares interiores,
Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                                                                      esta percentagem diz unicamente respeito às zonas balneares
                                                                      identificadas. Deste modo, ao não respeitar a frequência
                      (Processo C-272/01)                             mı́nima de colhieta de amostras em razão da identificação
                                                                      insuficiente das águas balneares interiores, a República Portu-
                        (2001/C 245/26)                               guesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                      do artigo 6.o, n.os 1 e 2 da directiva.
Deu entrada em 10 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-             (1) Directiva 76/160/CEE do Conselho de 8 de Dezembro de 1975,
peias, representada por Teresa Figueira e Gregorio Valero                 relativa à qualidade das águas balneares — JO L 31 de 5.02.1976,
                                                                          p. 1; EE 15 F1 p. 133.
Jordana, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre
Wagner, Kichberg, Luxemburgo.


title: Processo T-502/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — SFP Asset Management e outros/CUR

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/36

         Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — SFP Asset Management e outros/CUR
   (Processo T-502/17)
   (2017/C 347/45)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: SFP Asset Management, S.A. (Genebra, Suíça), Twenty First Trade Inc. (Panamá, Panamá), Merlos Infor, S.L. (Badalona, Espanha) (representante: J. Gálvez Pascual, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a violação do direito europeu pelo CUR ao proferir a Decisão SRB/EES/2017/08 adotada na sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.;

               —

               por conseguinte, anular o referido ato, assim como os atos de execução posteriores que o CUR adotou, com efeitos ex tunc.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos adotados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno y SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-410/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de junho de 2014 — Wilders/Parlamento e Conselho «Processo de medidas provisórias — Parlamento Europeu — Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto — Incompatibilidade da qualidade de membro do Parlamento Europeu com a de membro de um parlamento nacional (proibição de duplicação de mandatos) — Pedido de medidas provisórias — Inobservância das exigências de forma — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/64

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de junho de 2014 — Wilders/Parlamento e Conselho
   (Processo T-410/14 R)
   («Processo de medidas provisórias - Parlamento Europeu - Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto - Incompatibilidade da qualidade de membro do Parlamento Europeu com a de membro de um parlamento nacional (proibição de duplicação de mandatos) - Pedido de medidas provisórias - Inobservância das exigências de forma - Inadmissibilidade manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade»)
   2014/C 315/107
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Geert Wilders (representantes: G. Knoops e C. Hamburger, advogados)

      Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

      Objeto

   Pedido de medidas provisórias que, em substância, visam permitir que o recorrente preste juramento enquanto membro do Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que continua a exercer o seu mandato de membro do parlamento neerlandês.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é recusado.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Setembro de 2002 no processo C-104/00 P: DKV Deutsche Krankenversicherung AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. 40/94 — Vocábulo Companyline — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo")

text:
9.11.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 274/7
5)     O artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado opõe-se à                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       cobrança de um imposto como o em causa no processo principal,
       que está assente no imposto automóvel, na medida em que o
       montante cobrado ao abrigo desse imposto sobre um veículo                                   (Quinta Secção)
       usado importado de outro Estado-Membro excede o montante
       do imposto residual incorporado no valor de um veículo usado
       similar já matriculado no território nacional.
                                                                                de 19 de Setembro de 2002
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                          no processo C-113/00: Reino de Espanha contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 («Auxílios de Estado — Agricultura — Auxílios a favor das
                                                                          produções hortícolas destinadas a transformação industrial
                                                                          na Estremadura — Artigo 87., n.os 1 e 3, alíneas a) e c),
                           (Quinta Secção)                                CE — Auxílios de reduzido montante — Inexistência de
                                                                          observações dos interessados — Auxílios ao funcionamento
                   de 19 de Setembro de 2002                              — Auxílios relativos a produtos abrangidos por uma organi-
                                                                          zação comum de mercado — Restrições à livre circulação de
no processo C-104/00 P: DKV Deutsche Krankenversiche-                                     mercadorias — Fundamentação»)
rung AG contra Instituto de Harmonização do Mercado
       Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                                (2002/C 274/10)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Marca comunitária — Regulamento (CE) n. 40/94 —
Vocábulo “Companyline” — Motivo absoluto de recusa —
                        Carácter distintivo»)                                                (Língua do processo: espanhol)
                           (2002/C 274/09)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-113/00, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
No processo C-104/00 P, DKV Deutsche Krankenversicherung                  Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias
AG (advogado: S. von Petersdorff-Campen), com domicílio                   (agente: D. Triantafyllou), que tem por objecto o pedido de
escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso                   anulação da Decisão 2000/237/CE da Comissão, de
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              22 de Dezembro de 1999, relativa ao regime de auxílios
Europeias (Quarta Secção), de 12 de Janeiro de 2000, DKV/                 executado pela Espanha a favor das produções hortícolas
/IHMI (COMPANYLINE) (T-19/99, Colect., p. II-1), em que se                destinadas a transformação industrial na Estremadura para a
pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no                     campanha de 1997/1998 (JO 2000, L 75, p. 54), o Tribunal
processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlen-              de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet
dahl e D. Schennen), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),               e C. W. A. Timmermans (relator), juízes, advogado-geral:
composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, S. von             F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Setembro
Bahr, M. Wathelet, C. W. A. Timmermans e A. Rosas,                        de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
19 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                1)     É negado provimento ao recurso.
seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                    2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
2)     A DKV Deutsche Krankenversicherung AG é condenada nas
       despesas.
                                                                          (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
( 1) JO C 192 de 8.7.2000.


title: Recurso interposto em 12 de Agosto de 1997 por Nicolaos Progoulis contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-237/97)

text:
C 7/20                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10. 1. 98
Recurso interposto em 8 de Agosto de 1997 por Lars Bo               Ð que a recorrida naÄo tomou em conta os meÂritos do
Rasmussen contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                      recorrente devido ao facto de o seu processo pessoal
                              peias                                     durante o exercício de promocËoÄes naÄo estar nas instaÃn-
                     (Processo T-234/97)                                cias competentes mas no Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                        cia das Comunidades Europeias. Assim, o referido pro-
                         (98/C 7/59)                                    cesso naÄo esteve aÁ disposicËaÄo nem do director-geral da
                                                                        DG V nem do ComiteÂ de PromocËoÄes durante o
                (Língua do processo: franceÃs)                          período em causa,
                                                                    Ð que, contrariamente ao princípio da naÄo discriminacËaÄo
Deu entrada em 8 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri-                 e aÁs exigeÃncias que decorrem do artigo 45.o do Esta-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                  tuto, a AIPN naÄo procedeu aÁ anaÂlise comparativa dos
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                seus meÂritos com os dos funcionaÂrios da DG V suscep-
por Lars Bo Rasmussen, residente em Dalheim (Luxem-                     tíveis de serem promovidos e que,
burgo), representado por Carlo Revoldini, advogado no
foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxem-               Ð em conformidade com o artigo 45.o do Estatuto, a
burgo no seu escritório, 180, route de Longwy.                          apreciacËaÄo dos meÂritos dos funcionaÂrios constitui o
                                                                        criteÂrio determinante em mateÂria de promocËaÄo. EÂ só a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   título subsidiaÂrio que a autoridade investida do poder
                                                                        de nomeacËaÄo pode tomar em consideracËaÄo a idade dos
                                                                        candidatos ou a sua antiguidade no grau e no servicËo.
Ð anular a decisaÄo de a ComissaÄo naÄo o promover ao                   Por conseguinte, o meÂtodo denominado «MoeÈl», apli-
    grau A 4 nas promocËoÄes relativas a 1996,                          cado pela ComissaÄo para elaborar a lista dos funcionaÂ-
                                                                        rios com mais meÂritos, enferma de irregularidades,
Ð anular a decisaÄo de a ComissaÄo promover 85 pessoas                  porque naÄo concede importaÃncia suficiente aos meÂritos
    escolhidas da lista dos funcionaÂrios considerados com              dos funcionaÂrios susceptíveis de serem promovidos.
    mais meÂritos para serem promovidos ao grau A 4,
Ð condenar a recorrida a pagar uma indemnizacËaÄo pelos
    prejuízos morais sofridos de 500 000 LUF ou qualquer
    outro montante que o Tribunal decidir ex aequo e                Recurso interposto em 12 de Agosto de 1997 por Nicolaos
    bono,                                                            Progoulis contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-237/97)
Ð condenar a recorrida nas despesas da instaÃncia.
                                                                                (98/C 7/60)
Fundamentos e principais argumentos                                                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    Deu entrada em 12 de Agosto de 1997, no Tribunal de
O recorrente, funcionaÂrio do grau A 5, opoÄe-se aÁ recusa          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
da AIPN de o promover ao grau superior nas promocËoÄes              recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
relativas a 1996.                                                   interposto por Nicolaos Progoulis, residente em Bruxelas,
                                                                    representado por Vassilios Akritidis e Konstantinos Ada-
Em apoio dos pedidos invoca a violacËaÄo do artigo 45.o do          mantopoulos, advogados no foro de Atenas, com domicí-
Estatuto, bem como do princípio geral do direito aÁ igual-          lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
dade de tratamento.                                                 ArseÁne Kronshagen, 12, boulevard de la Foire.
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A este respeito, o recorrente sustenta nomeadamente:
                                                                    Ð anular a decisaÄo de 13 de Maio de 1997 da recorrida
Ð que a decisaÄo da recorrida autorizar a tomada em con-                que indeferiu a sua reclamacËaÄo pedindo a reclassifica-
    sideracËaÄo da antiguidade no grau adquirida anterior-              cËaÄo no grau B 1, escalaÄo 2, com efeitos retroactivos a
    mente como agente temporaÂrio para a promocËaÄo e a                 partir de 1 de MarcËo de 1983, incluindo as consequeÃn-
    sua extensaÄo, por analogia, aos funcionaÂrios que                  cias pecuniaÂrias decorrentes da reclassificacËaÄo pedida,
    foram objecto de uma abertura de carreiras eÂ contraÂria            calculadas retroactivamente a partir de 1 de MarcËo de
    aÁs previsoÄes estatutaÂrias aplicaÂveis, e que por esta            1983, acrescidas de juros legais, por aplicacËaÄo de uma
    razaÄo todo o processo de promocËaÄo para o exercício               taxa anual de 10 %,
    em causa estaÂ viciado de ilegalidade. Em sua opiniaÄo,
    uma disposicËaÄo regulamentar de tomada em considera-           Ð condenar a recorrida a pagar ao recorrente o montante
    cËaÄo da carreira de agente temporaÂrio para a determi-             correspondente aÁs consequeÃncias pecuniaÂrias relativas
    nacËaÄo da antiguidade da carreira de um funcionaÂrio               aÁ reclassificacËaÄo pedida, calculada retroactivamente a
    naÄo existe no Estatuto. Pretender o contraÂrio consisti-           partir de 1 de MarcËo de 1983, acrescida de juros
    ria em equiparar os outros agentes aos funcionaÂrios,               legais, por aplicacËaÄo de uma taxa anual de 10 %,
    de tal modo que a regulamentacËaÄo estatutaÂria diferente
    entre agentes e funcionaÂrios naÄo teria sentido,               Ð condenar a recorrida nas despesas da instaÃncia.
 ---pagebreak--- 10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 7/21
Fundamentos e principais argumentos                               mos nos dois processos, cuja finalidade, mesmo referindo-
                                                                  -se a dois processos administrativos diferentes, eÂ determinar
                                                                  se a ComissaÄo tem ou naÄo razaÄo ao naÄo considerar as
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
                                                                  associacËoÄes de consumidores como partes interessadas nos
aos invocados no processo T-16/97 (1).
                                                                  processos anti-dumping relaltivos a produtos normalmente
                                                                  naÄo vendidos a retalho.
(1) JO C 74 de 8. 3. 1997, p. 27.
                                                                  Recurso interposto em 20 de Outubro de 1997 por GueÂrin
Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1997, pelo               Automobiles contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
European Office of Consumer Unions (BEUC) contra a                                              peias
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-275/97)
                      (Processo T-256/97)
                                                                                (98/C 7/62)
                          (98/C 7/61)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  Deu entrada, em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Deu entrada, em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                 recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,             interposto pela sociedade GueÂrin Automobiles, represen-
interposto pelo European Office of Consumer Unions                tada por Xavier LemeÂe, mandataÂrio judicial e por Jean
(BEUC), representado por Bernard O'Connor, membro da              Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicí-
Law Society of Ireland, assistido por Bonifacio García Por-       lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
ras, membro do Colegio de Abogados de Salamanca, com              Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie-AdeÂlaïde.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 25 de Abril de 1997,
Ð anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado
     CE, a decisaÄo da ComissaÄo, dirigida ao recorrente e        Ð registar que o advogado da recorrente, Xavier LemeÂe,
     exarada em carta de 18 de Julho de 1997 (ver                       se reserva o direito de intentar uma accËaÄo de indemni-
     anexo 1), que recusa ao recorrente a qualidade de                  zacËaÄo com base no artigo 215.o do Tratado,
     «parte interessada», em relacËaÄo a todos os aspectos de
     um processo anti-dumping, iniciado pela ComissaÄo em
                                                                  Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
     11 de Julho de 1997, relativo aÁ importacËaÄo de produ-
     tos de algodaÄo cru, originaÂrios da RepuÂblica Popular
     da China, do Egipto, da Ýndia, da IndoneÂsia, do             Fundamentos e principais argumentos
     PaquistaÄo e da Turquia, e que indefere o pedido do
     recorrente de comunicacËaÄo da queixa e de acesso aÁs
     pecËas naÄo confidenciais do proceso e aÁs informacËoÄes     A sociedade recorrente impugna a rejeicËaÄo definitiva da
     fornecidas por todas as partes nesse processo,               denuÂncia por ela apresentada contra a sociedade Nissan
                                                                  France, com base no artigo 85.o do Tratado CE e no Regu-
                                                                  lamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo (1) e respeitante aÁ
Ð anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado         imposicËaÄo, por esta uÂltima sociedade, de um regime de
     CE, a decisaÄo contida na mesma carta, na parte em           concessaÄo alegadamente incompatível com as condicËoÄes
     que recusa ao recorrente e a outras organizacËoÄes de        do referido regulamento.
     consumidores o acesso aÁs informacËoÄes naÄo confidenci-
     ais constantes de um processo anti-dumping relativo a
     produtos normalmente naÄo vendidos a retalho,                A recorrente precisa, a este respeito, que, na sua carta de
                                                                  rejeicËaÄo, a recorrida se baseia essencialmente nas disposi-
                                                                  cËoÄes mais protectoras do novo Regulamento (CE) n.o 1475/
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                              /95 (2) que, de facto, obrigaria a Nissan, nas suas relacËoÄes
                                                                  com os concessionaÂrios, a alterar, para o futuro, o con-
                                                                  trato impugnado e o seu comportamento, apagando even-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  tuais infraccËoÄes «ocorridas no passado». A recorrente
                                                                  sublinha, quanto a este ponto, que só estaÂ interessada pela
O recorrente no presente caso eÂ o mesmo representante            situacËaÄo anterior aÁ entrada em vigor do referido regula-
dos consumidores que no processo T-84/97, BEUC/Comis-             mento e que só apresentou aÁ ComissaÄo esta uÂltima situa-
saÄo. Os fundamentos e principais argumentos saÄo os mes-         cËaÄo.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Dezembro de 2003 no processo T-305/02: Nestlé Waters France contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de uma garrafa — Motivos absolutos de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
20.3.2004              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             C 71/25
 SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Nancy (França), representado por N. Lhöest, advogado, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das
                  de 17 de Dezembro de 2003                                Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e F. Clotuche-
                                                                           -Duvieusart), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                           decisão da Comissão que indefere o pedido de reclassificação
no processo T-133/02, Pravir Kumar Chawdhry contra a
                                                                           do recorrente em grau superior na sua carreira de recruta-
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                           mento, o Tribunal de Primeira Instância (juiz singular: H. Legal);
                                                                           secretário I. Natsinas, administrador, proferiu em 10 de
(Agente temporário — Lugar remunerado através das rubri-                   Dezembro de 2003 uma sentença cuja parte decisória é a
 cas do orçamento de investigação — Classificação no grau)                 seguinte:
                          (2004/C 71/44)
                                                                           1)    É anulada a decisão da Comissão de 27 de Julho de 2001 que
                                                                                indefere o pedido de reclassificação do recorrente em grau
                    (Língua do processo: francês)                                superior da sua carreira de recrutamento.
                                                                           2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
No processo T-133/02, Pravir Kumar Chawdhry, agente
temporário da Comissão das Comunidades Europeias, com
domicílio em Sangiano (Itália), representado por G. Vander-                (1) JO C 219 de 14.9.2002.
sanden e L. Levi, advogados, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Currall e V. Joris), que tem por objecto, por um
lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão que
classifica o recorrente no grau A6, escalão 3, bem como, por
outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira
Instância (juiz singular: J. Pirrung); secretário: J. Plingers,
administrador, proferiu em 17 de Dezembro de 2003 uma
sentença cuja parte decisória é a seguinte:                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    O recurso é julgado improcedente.                                                       de 3 de Dezembro de 2003
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como um
      quarto das despesas do recorrente.                                   no processo T-305/02: Nestlé Waters France contra Insti-
                                                                           tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
3)    O recorrente suportará três quartos das suas próprias despesas.                      desenhos e modelos) (IHMI) (1)
(1) JO C 156 de 29.6.2002.                                                 («Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de
                                                                           uma garrafa — Motivos absolutos de recusa — Carácter
                                                                           distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94»)
                                                                                (2004/C 71/46)
 SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                  de 10 de Dezembro de 2003
no processo T-173/02, Pierre Tomarchio contra a Comis-
              são das Comunidades Europeias (1)                            No processo T-305/02, Nestlé Waters France, com sede
                                                                           em Issy-les-Moulineaux (França), representada por A. Cléry,
(Funcionários — Classificação no grau — Indeferimento de                   advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado
um pedido de reclassificação apresentado ao abrigo do                      Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:
                  artigo 31.o, n.o 2 do Estatuto)                          A. Rassat e O. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido
                                                                           de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do
                          (2004/C 71/45)                                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos) de 12 de Julho de 2002 (processo R 719/
                    (Língua do processo: francês)                          /2000-4) que indeferiu o registo de uma marca tridimensional
                                                                           constituída pela forma de uma garrafa transparente, o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili,
                                                                           presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: B. Pas-
No processo T-173/02, Pierre Tomarchio, antigo funcionário                 tor, secretária adjunta, proferiu em 3 de Dezembro de 2003
da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 71/26                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                20.3.2004
1)    É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
      modelos), de 12 de Julho de 2002 (processo R 719/2000-4).
                                                                                de 17 de Dezembro de 2003
2)    O recorrido é condenado nas despesas.
                                                                         no processo T-324/02, Hans McAuley contra Conselho da
                                                                                União Europeia (1)
(1) JO C 305, de 7.12.2002.
                                                                         (Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         — Nomeação do conselheiro linguístico da divisão linguística
                                                                         inglesa e irlandesa do Conselho — Encerramento do processo
                                                                         de preenchimento da vaga nos termos do artigo 29.o, n.o 1,
                                                                         alínea a), do Estatuto — Desvio de poder — Pedido de
                                                                                indemnização)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2004/C 71/48)
                  de 11 de Dezembro de 2003
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-323/02, Monique Breton contra o Tribunal
          de Justiça das Comunidades Europeias (1)
                                                                         No processo T-324/02, Hans McAuley, funcionário do Con-
(Funcionários — Promoção — Atribuição de pontos de                       selho da União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica),
                 promoção — Admissibilidade)                             representado por J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, com
                                                                         domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
                                                                         União Europeia (agentes: F. Anton), que tem por objecto, por
                          (2004/C 71/47)
                                                                         um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão
                                                                         contida na carta do director-geral da Direcção-Geral A «Pessoal
                     (Língua do processo: francês)                       e Administração» do Conselho, de 30 de Janeiro de 2002, que
                                                                         encerra o processo de preenchimento da vaga de conselheiro
                                                                         linguístico da Divisão linguística inglesa e irlandesa nos termos
                                                                         do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto e que decide a
                                                                         passagem à fase seguinte do processo, prevista no artigo 29.o,
No processo T-323/02, Monique Breton, funcionária do                     n.o 1, alínea b), do Estatuto, a saber, a organização de um
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com domicílio             concurso interno, e, por outro, um pedido de indemnização, o
em Howald (Luxemburgo), representada por A. Coolen,                      Tribunal (Quarta Secção); composto por V. Tiili, presidente, e
J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, com domicílio           P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas,
escolhido no Luxemburgo, contra o Tribunal de Justiça das                administrador, proferiu, em 17 de Dezembro de 2003, um
Comunidades Europeias (agente: M. Schauss), que tem por                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
objecto um pedido de anulação da decisão do Tribunal de
Justiça relativa à atribuição à recorrente de pontos de pro-
moção para os anos de 1998, 1999 e 2000, nos termos da                   1)    A decisão contida na carta do director-geral da Direcção A
decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro de 2000                        «Pessoal e Administração» do Conselho de 30 de Janeiro de
relativa às promoções e da decisão do Secretário do Tribunal                   2002, que encerra o processo de preenchimento da vaga de
de Justiça de 3 de Dezembro de 2001 que instaura um sistema                    conselheiro linguístico da Divisão linguística inglesa e irlandesa
transitório em matéria de promoções, o Tribunal de Primeira                    nos termos do artigo 29, n.o 1, alínea a), do Estatuto e que
Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente,                decide a passagem para à fase seguinte, prevista no artigo 29.o,
M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: J. Plingers, adminis-             n.o 1, alínea b), do Estatuto, a saber, a organização de um
trador, proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão                          concurso interno, é anulada.
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         2)    O pedido de indemnização apresentado pelo recorrente é julgado
1)    O recurso é julgado improcedente.                                        improcedente.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           3)    O Conselho é condenado nas despesas.
(1) JO C 7, de 11.1.2003.                                                (1) JO C 7 de 11.1.2003.