title: Processo C-626/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Roma (Itália) em 3 de novembro de 2017 — Alberto Rossi e o./Ministero della Giustizia

text:
               12.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Roma (Itália) em 3 de novembro de 2017 — Alberto Rossi e o./Ministero della Giustizia
   (Processo C-626/17)
   (2018/C 052/20)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di Pace di Roma

      Partes no processo principal

      Demandantes: Alberto Rossi e o.

      Demandado: Ministero della Giustizia

      Questões prejudiciais

               1)

               A atividade do juiz de paz demandante é abrangida pelo conceito de «trabalhador contratado a termo», previsto nos artigos 1.o, n.o 3, e 7.o da Diretiva 2003/88 (1), conjugados com a cláusula 2 do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo aplicado pela Diretiva 1999/70 (2), e com o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

               2)

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão, um magistrado ordinário ou «togato» pode ser considerado um trabalhador contratado sem termo comparável ao trabalhador contratado a termo que é o «juiz de paz» para efeitos da aplicação da cláusula 4 do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo aplicado pela Diretiva 1999/70?

               3)

               No caso de resposta afirmativa à segunda questão, a diferença entre o processo de contratação estável dos magistrados ordinários e os processos de seleção previstos na lei adotados para a contratação a termo dos juízes de paz constitui uma razão objetiva, na aceção do artigo 4.o, n.o 1 e/ou 4, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo aplicado pela Diretiva 1999/70/CE, para justificar a não aplicação aos juízes de paz, como no caso do demandante trabalhador contratado a termo — por parte da jurisprudência da Secção Plenária do Supremo Tribunal de Justiça italiano na sentença n.o 13721/2017 e do Conselho de Estado italiano no parecer n.o 464/2017, de 8 de abril de 2017 — das mesmas condições de trabalho aplicadas aos magistrados ordinários permanentes em situação comparável; e para justificar a não aplicação das medidas preventivas e sancionatórias contra o recurso abusivo aos contratos a termo, prevista no artigo 5.o do referido Acordo-quadro aplicado pela Diretiva 1999/70/CE, e na norma interna de transposição contida no artigo 5.o, n.o 4-bis, do Decreto Legislativo n.o 368/2001, e isto na ausência de um princípio fundamental no ordenamento jurídico interno ou de uma norma constitucional que possam legitimar a discriminação nas condições de trabalho ou a proibição absoluta de conversão dos contratos dos juízes de paz em contratos sem termo, igualmente à luz da norma interna precedente (artigo 1.o da Lei n.o 217/1974) que já tinha previsto a equiparação das condições de trabalho e a estabilização dos contratos de trabalho a termo sucessivos dos juízes honorários?

               4)

               Em todo o caso, numa situação como a aqui em causa, é contrária ao artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao conceito de direito da União de juiz independente e imparcial a atividade de um juiz de paz que, interessado numa determinada solução do litígio a favor da parte demandante que exerce como atividade laboral exclusiva as mesmas funções judiciárias, possa substituir-se ao juiz legalmente competente devido à recusa do órgão jurisdicional nacional supremo — a Secção Plenária do Supremo Tribunal de Justiça italiano — de assegurar a tutela efetiva dos direitos invocados, impondo assim ao juiz legalmente competente que, quando solicitado, decline a sua competência para o reconhecimento do direito invocado, apesar de o direito em questão — como as férias retribuídas no processo principal — ter fundamento no direito primário e derivado da União Europeia numa situação de aplicação direta vertical do normativo «comunitário» ao Estado? No caso de o Tribunal de Justiça entender que há violação do artigo 47.o da Carta, pede-se, além disso que sejam indicados os mecanismos internos para evitar que a violação da norma primária do direito da União implique também, no ordenamento jurídico interno, a recusa absoluta de proteção dos direitos fundamentais garantidos pelo direito da União no processo em causa?

      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).

      (2)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43)


title: Processo T-609/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — PB/Comissão «Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso EPSO/AD/309/15 (AD 11) — Médicos para o Luxemburgo — Recusa de admissão às provas do centro de avaliação — Limitação da escolha da segunda língua a um número restrito de línguas oficiais da União — Exceção de ilegalidade — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade — Prejuízo moral»

text:
               12.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — PB/Comissão
   (Processo T-609/16) (1)

   («Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso EPSO/AD/309/15 (AD 11) - Médicos para o Luxemburgo - Recusa de admissão às provas do centro de avaliação - Limitação da escolha da segunda língua a um número restrito de línguas oficiais da União - Exceção de ilegalidade - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade - Prejuízo moral»)
   (2018/C 052/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: PB (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, que visa, por um lado, a anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/309/15 (AD 11) — Médicos para o Luxemburgo e Ispra (domínio: médicos Luxemburgo), de 28 de setembro de 2015, de não admitir a recorrente às provas de seleção organizadas no centro de avaliação do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) e, por outro, obter a reparação dos prejuízos que a recorrente alegadamente sofreu.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão de 28 de setembro de 2015, pela qual o júri do concurso geral EPSO/AD/309/15 (AD 11) — Médicos para o Luxemburgo e Ispra (domínio: médicos Luxemburgo) não admitiu PB às provas de seleção organizadas no centro de avaliação do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO).

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 371, de 10.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-39/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia a 1.9.2016).


title: Processo C-45/18 P: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2018 por Claire Staelen do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 28 de novembro de 2017 no processo T-217/11 REV, Staelen/Provedor de Justiça

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/23

         Recurso interposto em 22 de janeiro de 2018 por Claire Staelen do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 28 de novembro de 2017 no processo T-217/11 REV, Staelen/Provedor de Justiça
   (Processo C-45/18 P)
   (2018/C 104/29)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Claire Staelen (representante: V. Olona, advogada)

      Outra parte no processo: Provedor de Justiça Europeu

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o despacho T-217/11 REV,

               —

               declarar admissível o pedido de revisão do acórdão T-217/11,

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas em todas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca vários fundamentos relativos:

               —

               à ilegalidade parcial do artigo 169.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

               —

               à violação do artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

               —

               a uma desvirtuação dos factos e a um erro de direito, na medida em que o Tribunal Geral qualificou a decisão de 19 de maio de 2005 simultaneamente como lista de candidatos aprovados e como decisão de prorrogação da lista de candidatos aprovados;

               —

               a um erro de direito, na medida em que o Tribunal Geral afirma que uma decisão não notificada a todos os seus destinatários é oponível e a uma violação do princípio da igualdade de tratamento;

               —

               a uma desvirtuação de factos e às conclusões manifestamente contraditórias do Tribunal Geral sobre a alegada falta de diligência da requerente e à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima;

               —

               à falta de fundamentação quanto ao caráter decisivo dos factos novos.


title: Processo C-628/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 8 de novembro de 2017 — Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów / Orange Polska S.A. w Warszawie

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 8 de novembro de 2017 — Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów / Orange Polska S.A. w Warszawie
   (Processo C-628/17)
   (2018/C 104/15)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

      Recorrida: Orange Polska S.A. w Warszawie

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 8.o, conjugado com os artigos 9.o e 2.o, alínea j), da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO 2005, L 149, p. 22), ser interpretado no sentido de que é uma prática comercial agressiva, mediante o exercício de influência ilegal, a utilização, pelo empresário, de um modelo para a celebração à distância de um contrato de prestação de serviços de telecomunicações, em que o consumidor tem de tomar uma decisão definitiva sobre a transação na presença do mensageiro portador do modelo de contrato:

               a)

               sempre que o consumidor não possa, por ocasião da visita do mensageiro, tomar livremente conhecimento do conteúdo do modelo do contrato;

               b)

               só quando o consumidor não recebeu previamente e de forma individualizada (p.ex., no seu endereço de correio eletrónico ou no seu endereço postal), todos os modelos de contrato, mesmo que tenha a possibilidade, antes da visita do mensageiro, de se inteirar do conteúdo desses modelos de contrato no sítio web do empresário?

               c)

               só quando factos apurados adicionais mostram que o exercício de práticas desleais pelo empresário, ou por sua conta, tinha o objetivo de restringir a liberdade do consumidor de tomar uma decisão sobre a transação?


title: Processo T-412/14: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Larko/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Venda, no âmbito de um programa de privatização, de determinados ativos explorados por uma empresa ou que lhe pertenciam — Inexistência de continuidade económica — Recurso do beneficiário do auxílio — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»)

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Larko/Comissão
   (Processo T-412/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Venda, no âmbito de um programa de privatização, de determinados ativos explorados por uma empresa ou que lhe pertenciam - Inexistência de continuidade económica - Recurso do beneficiário do auxílio - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»))
   (2018/C 104/30)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE (Atenas, Grécia) (representantes: I. Dryllerakis, N. Korogiannakis I. Soufleros, E. Triantafyllou, G. Psaroudakis e E. Rantos, advogados)

      Recorrida): Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar, É. Gippini Fournier e B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 27 de março de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.37954 (2013/N) — Grécia — Venda de determinados ativos da Larco General Mining & Metallurgical Company SA (JO 2014, C 156, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 292, de 1.9.2014.


title: Processo C-632/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 9 de novembro de 2017 — Powszechna Kasa Oszczędności (PKO) Bank Polski S.A. w Warszawie / Jacek Michalski

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 9 de novembro de 2017 — Powszechna Kasa Oszczędności (PKO) Bank Polski S.A. w Warszawie / Jacek Michalski
   (Processo C-632/17)
   (2018/C 104/16)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich

      Partes no processo principal

      Demandante: Powszechna Kasa Oszczędności (PKO) Bank Polski S.A. w Warszawie

      Recorrido: Jacek Michalski

      Questão prejudicial

   Devem as disposições da Diretiva 93/13/CEE, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e as disposições da Diretiva 2008/48/CE, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE (2), em especial os seus artigos 10.o e 22.o, n.o 1, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um banco (credor) demande consumidores (devedores) em juízo, com base num extrato bancário assinado por pessoas autorizadas a fazer declarações sobre os direitos e obrigações patrimoniais do banco, com o selo do banco e com o aviso de receção de um pedido escrito de pagamento ao devedor, mediante o procedimento de injunção a que se refere o artigo 485.o, § 2, e seguintes, do código de processo civil polaco (Kodeks postępowania cywilnego, a seguir «kpc»)?

      (1)  JO 1993, L 95, p. 29.

      (2)  JO 2008, L 133, p. 66.


title: Processo C-686/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de dezembro de 2017 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V. / Prime Champ Deutschland Pilzkulturen GmbH

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de dezembro de 2017 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V. / Prime Champ Deutschland Pilzkulturen GmbH
   (Processo C-686/17)
   (2018/C 104/17)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V.

      Recorrida: Prime Champ Deutschland Pilzkulturen GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as definições dos artigos 23.o e seguintes do Código Aduaneiro Comunitário (1) e do artigo 60.o do Código Aduaneiro da União (2) ser tomadas em consideração para a determinação do país de origem, na aceção do artigo 113.o-A, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (3) e do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (4)?

               2)

               Considera-se que os cogumelos de cultura colhidos no território nacional são originários do território nacional, na aceção do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e do artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, se tiverem ocorrido fases essenciais da produção noutros Estados-Membros da União Europeia e os cogumelos de cultura só tiverem sido introduzidos no país 3 dias ou menos antes da primeira colheita?

               3)

               Deve a proibição de induzir os consumidores em erro do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva n.o 2000/13/CE (5) e do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1169/2011 (6) aplicar-se à indicação da origem prescrita pelo artigo 113.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e pelo artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013?

               4)

               Podem acrescentar-se elementos esclarecedores à indicação da origem prescrita pelo artigo 113.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e pelo artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a fim de contrariar a indução em erro proibida pelo artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva n.o 2000/13/CE e pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1169/2011?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»; JO 2007, L 299, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 103797/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671).

      (5)  Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO 2000, L 109, p. 29).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Directivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO 2011, L 304, p. 18).


title: Processo C-699/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de dezembro de 2017 — Allianz Vorsorgekasse AG

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de dezembro de 2017 — Allianz Vorsorgekasse AG
   (Processo C-699/17)
   (2018/C 104/18)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Allianz Vorsorgekasse AG

      Outras partes no processo: Bundestheater-Holding GmbH, Burgtheater GmbH, Wiener Staatsoper GmbH, Volksoper Wien GmbH, ART for ART Theaterservice GmbH, fair-finance Vorsorgekasse AG

      Questão prejudicial

   As disposições da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos (1) ou os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios relativos à contratação pública que daí decorrem, da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência, são aplicáveis à celebração de contratos por autoridades adjudicantes com caixas de previdência profissionais para a administração e investimento de contribuições, quando a celebração do contrato e, por conseguinte, a escolha da caixa de previdência carece do acordo dos trabalhadores ou dos seus representantes e, por isso, não pode ser efetuada só pela autoridade adjudicante?

      (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).


title: Processo T-235/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 février 2018 — Pari Pharma / EMA [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos na posse da EMA e apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Vantobra — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade»]

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 février 2018 — Pari Pharma / EMA
   (Processo T-235/15) (1)

   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos na posse da EMA e apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Vantobra - Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Inexistência de presunção geral de confidencialidade»])
   (2018/C 104/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pari Pharma GmbH (Starnberg, Alemanha) (representantes: M. Epping e W. Rehmann, avocats)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński, A. Rusanov, S. Marino, A. Spina e N. Rampal Olmedo, agentes)

      Objeto

   Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão EMA/271043/2015 da EMA, de 24 de abril de 2015, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso a documentos que contêm informações apresentadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Vantobra.

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Pari Pharma GmbH suportará, para além das suas próprias despesas, as da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo as despesas do processo de medidas provisórias.

               3)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

               4)

               A Novartis Europharm Ltd suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 221, de 6.7.2015.


title: Processo T-457/16: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Aldi Einkauf/EUIPO — Schwamm & Cie. (Le Coq de France) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Le Coq de France — Marca figurativa nacional anterior le coq — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os produtos e os serviços — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) 2017/1001]»

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Aldi Einkauf/EUIPO — Schwamm & Cie. (Le Coq de France)
   (Processo T-457/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Le Coq de France - Marca figurativa nacional anterior le coq - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança entre os produtos e os serviços - Semelhança entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 2017/1001]»)
   (2018/C 104/44)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e N. Bertram, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Schifko e D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Schwamm & Cie. mbH (Sarrebruck, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de junho de 2016 (processo R 1786/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a Schwamm & Cie e a Aldi Einkauf.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 364, de 3.10.2016.


title: Processo T-477/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — European Dynamics Luxembourg e o./ECHA («Contratos públicos de serviço — Concurso público — Prestações de serviços informáticos para as aplicações da ECHA — Rejeição da proposta de um proponente — Critérios de atribuição — Dever de fundamentação — Erros manifestos de apreciação — Responsabilidade extracontratual»)

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — European Dynamics Luxembourg e o./ECHA
   (Processo T-477/15) (1)

   ((«Contratos públicos de serviço - Concurso público - Prestações de serviços informáticos para as aplicações da ECHA - Rejeição da proposta de um proponente - Critérios de atribuição - Dever de fundamentação - Erros manifestos de apreciação - Responsabilidade extracontratual»))
   (2018/C 104/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo), European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: M. Sfyri, D. Papadopoulou e C.-N. Dede, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (Representantes: inicialmente por E. Maurage, W. Broere e M. Heikkilä, em seguida por W. Broere e M. Heikkilä, agentes, assistidos por J. Stuyck e A. M. Vandromme, advogados)

      Objeto

   Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE, de anulação das decisões, comunicadas às recorrentes por carta de 25 de junho de 2015, nas quais a ECHA rejeitou a proposta do consórcio European Dynamics para a adjudicação do contrato ECHA/2014/86, relativo à prestação de serviços informáticos para as aplicações da ECHA, e adjudicou este contrato a outro proponente, e, por outro, pedido com base no artigo 268.o TFUE de indemnização pelo dano que as recorrentes teriam alegadamente sofrido.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A European Dynamics Luxembourg SA, a European Dynamics Belgium SA, e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

      (1)  JO C 363, de 3.11.2015.


title: Processo C-723/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 29 de dezembro de 2017 — Lies Craeynest e o./Brussels Hoofdstedelijk Gewest en Brussels Instituut voor Milieubeheer; outra parte: Belgische Staat

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 29 de dezembro de 2017 — Lies Craeynest e o./Brussels Hoofdstedelijk Gewest en Brussels Instituut voor Milieubeheer; outra parte: Belgische Staat
   (Processo C-723/17)
   (2018/C 104/21)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

      Demandantes: Lies Craeynest, Cristina Lopez Devaux, Frédéric Mertens, Stefan Vandermeulen, Karin De Schepper, Clientearth vzw

      Demandados: Brussels Hoofdstedelijk Gewest en Brussels Instituut voor Milieubeheer

      Outra parte: Belgische Staat

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 4.o, n.o 3, e 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, conjugados com o artigo 288.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2008/50/CE (1) […], de 20 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, ser interpretados no sentido de que, quando se alega que um Estado-Membro não instalou os pontos de amostragem numa zona de acordo com os critérios mencionados no ponto B, n.o 1, alínea a), do anexo III da referida diretiva, cabe ao órgão jurisdicional nacional averiguar, a pedido de particulares diretamente afetados pela excedência dos valores-limite previstos no artigo 13.o, n.o 1, da mesma diretiva, se os pontos de amostragem foram instalados de acordo com estes critérios e, em caso negativo, tomar todas as medidas necessárias face à autoridade nacional, como a emissão de uma ordem judicial, para que os pontos de amostragem sejam instalados de acordo com aqueles critérios?

               2)

               A excedência de um valor-limite, na aceção dos artigos 13.o, n.o 1, e 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, ocorre desde logo quando a excedência de um valor-limite, num período de referência de um ano civil, conforme previsto no anexo XI desta diretiva, for determinada com base nas medições de um único ponto de amostragem, na aceção do artigo 7.o desta diretiva, ou só ocorre quando resulta da média das medições de todos os pontos de amostragem numa determinada zona, na aceção desta diretiva?

      (1)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).


title: Processo T-506/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Grécia/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Grécia — Correções financeiras fixas — Regime de ajudas por área — Conceito de pastagens permanentes — Requisitos de aplicação de uma correção fixa de 25 % — Comunicação prevista no artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 885/2006 — Artigo 31.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Condicionalidade — Controlo dos requisitos legais de gestão — Controlo das boas condições agrícolas e ambientais — Dever de fundamentação — Dedução de uma correção anulada por um acórdão do Tribunal Geral»]

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Grécia/Comissão
   (Processo T-506/15) (1)

   ([«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Grécia - Correções financeiras fixas - Regime de ajudas por área - Conceito de pastagens permanentes - Requisitos de aplicação de uma correção fixa de 25 % - Comunicação prevista no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 - Artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 - Condicionalidade - Controlo dos requisitos legais de gestão - Controlo das boas condições agrícolas e ambientais - Dever de fundamentação - Dedução de uma correção anulada por um acórdão do Tribunal Geral»])
   (2018/C 104/35)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou, O. Tsirkinidou e A. Vasilopoulou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg e D. Triantafyllou, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, agente)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Helénica suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 371, de 9.11.2015.


title: Processo T-775/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Kondyterska korporatsiia «Roshen»/EUIPO — Krasnyiy oktyabr (representação de um lagostim) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que designa um lagostim — Registo internacional anterior da marca figurativa РАКОВЫЕ ШЕЙКИ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/100»]

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/35

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Kondyterska korporatsiia «Roshen»/EUIPO — Krasnyiy oktyabr (representação de um lagostim)
   (Processo T-775/16) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa que designa um lagostim - Registo internacional anterior da marca figurativa РАКОВЫЕ ШЕЙКИ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/100»])
   (2018/C 104/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen» (Kiev, Ucrânia) (representantes: R. Žabolienė e I. Lukauskienė, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Moscow Confectionery Factory «Krasnyiy oktyabr» OAO (Moscovo, Rússia) (representantes: O. Spuhler, M. Geitz e J. Stock, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de agosto de 2016 (processo R 2419/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a Moscow Confectionery Factory «Krasnyiy oktyabr» e a Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen».

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen» é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 475, de 19.12.2016.


title: Processo C-1/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 2 de janeiro de 2018 — SIA Oriola Rīga/Valsts ieņēmumu dienests

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 2 de janeiro de 2018 — SIA Oriola Rīga/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-1/18)
   (2018/C 104/23)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA Oriola Rīga

      Outra parte: Valsts ieņēmumu dienests

      Questões prejudiciais

               1)

               Nos casos em que as mercadorias importadas são medicamentos, ao determinar, nos termos do disposto no artigo 30.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) […] e no n.o 4 do artigo 151.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) […], o valor aduaneiro das mercadorias importadas, deve considerar-se que são mercadorias similares os medicamentos cujo princípio ativo e a quantidade deste sejam iguais (ou similares), ou se, para identificar produtos similares, também deve ter-se em conta a posição de mercado, isto é, a popularidade e a procura, do medicamento importado em questão e do seu fabricante?

               2)

               Ao determinar, nos termos do disposto no artigo 30.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 […], o valor aduaneiro das mercadorias importadas, é aplicável de forma flexível o prazo de noventa dias previsto no artigo 152.o n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário?

               3)

               Se o prazo acima referido for aplicável de forma flexível, deve dar-se prioridade aos dados referentes a transações mais próximas do momento da importação das mercadorias a avaliar e cujo objeto sejam mercadorias idênticas ou similares vendidas em quantidade suficiente para determinar o preço unitário ou, pelo contrário, a transações menos próximas, mas cujo objeto sejam especificamente as mercadorias importadas?

               4)

               Ao determinar, nos termos do disposto no artigo 30.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 […], o valor aduaneiro das mercadorias importadas, devem ser aplicados os descontos concedidos que determinaram o preço pelo qual as mercadorias foram efetivamente vendidas?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1993, L 253, p. 1).


title: Processo C-433/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana «Incumprimento de Estado — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Campanhas de 1995/1996 a 2008/2009 — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Artigos 79.°, 80.° e 83.° — Regulamento (CE) n.° 595/2004 — Artigos 15.° e 17.° — Violação — Falta de pagamento efetivo da imposição dentro do prazo — Falta de cobrança em caso de falta de pagamento da imposição»

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-433/15) (1)

   («Incumprimento de Estado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Campanhas de 1995/1996 a 2008/2009 - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Artigos 79.o, 80.o e 83.o - Regulamento (CE) n.o 595/2004 - Artigos 15.o e 17.o - Violação - Falta de pagamento efetivo da imposição dentro do prazo - Falta de cobrança em caso de falta de pagamento da imposição»)
   (2018/C 104/02)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, D. Nardi e J. Guillem Carrau, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili e S. Fiorentino, avocatti dello Stato)

      Dispositivo

               1)

               Ao não garantir que a imposição suplementar devida pela produção realizada em Itália acima da quota nacional, a partir da primeira campanha de aplicação efetiva da imposição suplementar em Itália (1995/1996) e até à última campanha em que foi observada uma produção excedentária em Itália (2008/2009),

                           —

                           fosse efetivamente imputada aos produtores que contribuíram para cada superação de produção e

                           —

                           fosse paga em tempo útil, após notificação do montante devido, pelos compradores ou pelos produtores, nos casos de vendas diretas, ou,

                           —

                           em caso de falta de pagamento nos prazos fixados, fosse registada e eventualmente cobrada por execução coerciva contra esses compradores ou produtores,

                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos, dos artigos 79.o, 80.o e 83.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), e, no que respeita às disposições de execução da Comissão, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93, de 9 de março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos, do artigo 11, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1392/2001, de 9 de julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 3950/92, e, por último, dos artigos 15.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento n.o 1788/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1468/2006 da Comissão, de 4 de outubro de 2006.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Processo T-17/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Delfant Hoylaerts/Comissão

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/44

         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Delfant Hoylaerts/Comissão
   (Processo T-17/18)
   (2018/C 104/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Isabelle Delfant Hoylaerts (Montredon-des-Corbières, França) (representante: E. Conquet, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de indeferimento da Comissão de 21 de março de 2017;

               —

               anular a decisão tácita de indeferimento da Comissão de 20 de outubro de 2017;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas relativas ao instituto médico-educativo a partir de 20 de outubro de 2017;

               —

               condenar a Comissão a indemnizar I. Delfant Hoylaerts em 3 000 euros, a título de reparação do seu prejuízo moral e financeiro;

               —

               condenar a Comissão nas despesas e no pagamento de 3 000 euros a I. Delfant Hoylaerts, a título de despesas não reembolsáveis.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação do artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, cujas disposições são reproduzidas pela regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários da União Europeia, nomeadamente no artigo 20.o, bem como no Guia das intervenções da Comissão para os filhos portadores de deficiências do pessoal estatutário.
   Segundo a recorrente, a Comissão violou as disposições supra referidas ao ter adotado a decisão de recusar suportar as despesas relativas a um instituto médico-educativo (a seguir «IME») para o seu filho portador de uma deficiência. A este respeito, considera que a referida decisão assenta numa incompreensão puramente administrativa e que o fundamento jurídico em que a Comissão se baseou é infundado.
   Por último, a recorrente sustenta que o comportamento abusivo da Comissão originou consequências graves na medida em que a recorrente era incapaz de assumir sozinha os custos do IME e que este era vital para o seu filho. Assim, a sua situação moral e financeira foi agravada pela conduta lesiva da Comissão.


title: Processo T-794/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (Embalagens para cones de gelados) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um cone de gelado — Registo anterior internacional que designa a Bulgária — Motivos de nulidade — Utilização no desenho ou modelo subsequente de um sinal distintivo cujo titular tem o direito de proibir esse uso — Artigo 25.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Dever de fundamentação — Artigo 62.° do Regulamento 6/2002 — Dever de diligência — Artigo 63.°, n.° 1, do Regulamento n.° 6/2002»]

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (Embalagens para cones de gelados)
   (Processo T-794/16) (1)

   ([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um cone de gelado - Registo anterior internacional que designa a Bulgária - Motivos de nulidade - Utilização no desenho ou modelo subsequente de um sinal distintivo cujo titular tem o direito de proibir esse uso - Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Dever de fundamentação - Artigo 62.o do Regulamento 6/2002 - Dever de diligência - Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»])
   (2018/C 104/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ (Şehitkamil Gaziantep, Turquia) (representante: T. Tsenova, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Elka Zaharieva (Plovdi, Bulgária) (representante: A. Kostov, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de setembro de 2016 (processo R 1144/2015-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret e E. Zaharieva.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de setembro 2016 (processo R 1144/2015-3) é anulada.

               2)

               O pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo registado sob o número 002343244-0001 é deferido.

               3)

               O EUIPO suportará além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

               4)

               Elka Zaharieva suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 22 de 27.01.2017).


title: Processo T-518/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — França/Comissão («FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Programa de desenvolvimento rural hexagonal — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Correção financeira fixa — Despesas efetuadas pela França — Controlos in loco — Critério de imputação — Contagem de animais — Aumento da taxa de correção fixa devido a reincidência no incumprimento — Garantias processuais»)

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — França/Comissão
   (Processo T-518/15) (1)

   ((«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Programa de desenvolvimento rural hexagonal - Medidas de apoio ao desenvolvimento rural - Zonas com desvantagens naturais - Correção financeira fixa - Despesas efetuadas pela França - Controlos in loco - Critério de imputação - Contagem de animais - Aumento da taxa de correção fixa devido a reincidência no incumprimento - Garantias processuais»))
   (2018/C 104/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (Representantes: inicialmente G. de Bergues, D. Colas, R. Coesme e A. Daly, em seguida D. Colas, R. Coesme e A. Daly, e por último D. Colas, R. Coesme, S. Horrenberger e E. de Moustier, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet, A. Lewis e J. Aquilina, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente M. Sampol Pucurull, em seguida V. Ester Casas, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39).

      Dispositivo

               1)

               É anulada a Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) na parte em que aplica uma correção de taxa fixa acrescida de 10 % com fundamento no facto de a falha apontada às autoridades francesas em matéria de contagem de animais ser recorrente e não ter sido objeto de melhorias por parte daquelas autoridades.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

               4)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Processo T-21/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 –Polónia/Comissão

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/45

         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 –Polónia/Comissão
   (Processo T-21/18)
   (2018/C 104/58)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2017) 7263] (JO 2017, L 292, p. 61), na parte em que exclui do financiamento da União Europeia os montantes líquidos de 48 317 806,79 EUR e 26 638 201,22 EUR, pagos pelo organismo pagador acreditado pela República da Polónia;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso:

               1.

               Foi violado o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 (1), porque a correção financeira foi feita com base num apuramento errado dos factos e numa interpretação errada do direito, apesar de a República da Polónia ter efetuado as despesas em consonância com as normas do direito da União.

               2.

               Foi violado o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013, porque a correção fixa é flagrantemente exagerada face ao eventual risco de prejuízo financeiro para o orçamento da União.

               3.

               Foi violado o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, porque a correção financeira não foi suficientemente fundamentada.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94,(CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549, com alterações).


title: Processo T-795/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Krasnyiy oktyabr/EUIPO — Kondyterska korporatsiia «Roshen» (CRABS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa CRABS — Registo internacional anterior da marca figurativa РАКОВЫЕ ШЕЙКИ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Krasnyiy oktyabr/EUIPO — Kondyterska korporatsiia «Roshen» (CRABS)
   (Processo T-795/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa CRABS - Registo internacional anterior da marca figurativa РАКОВЫЕ ШЕЙКИ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»])
   (2018/C 104/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Moscow Confectionery Factory «Krasnyiy oktyabr» OAO (Moscovo, Rússia) (representantes: O. Spuhler, M. Geitz e J. Stock, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen») (Kiev, Ucrânia) (representantes: R. Žabolienė e I. Lukauskienė, advogados).

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de agosto de 2016 (processo R 2507/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a Moscow Confectionery Factory «Krasnyiy oktyabr» e a Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen».

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Moscow Confectionery Factory «Krasnyiy oktyabr» OAO é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 9.1.2017.


title: Processo C-179/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — F. Hoffmann-La Roche Ltd e o. / Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato «Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.° TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Medicamentos — Diretiva 2001/83/CE — Regulamento (CE) n.° 726/2004 — Alegações relativas aos riscos ligados à utilização de um medicamento para um tratamento não abrangido pela sua autorização de introdução no mercado (sem AIM) — Definição do mercado relevante — Restrição acessória — Restrição da concorrência por objetivo — Isenção»

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — F. Hoffmann-La Roche Ltd e o. / Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
   (Processo C-179/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 101.o TFUE - Acordos, decisões e práticas concertadas - Medicamentos - Diretiva 2001/83/CE - Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Alegações relativas aos riscos ligados à utilização de um medicamento para um tratamento não abrangido pela sua autorização de introdução no mercado (sem AIM) - Definição do mercado relevante - Restrição acessória - Restrição da concorrência por objetivo - Isenção»)
   (2018/C 104/03)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: F. Hoffmann-La Roche Ltd, Roche SpA, Novartis AG, Novartis Farma SpA

      Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

      Dispositivo

               1)

               O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da aplicação deste, uma autoridade nacional da concorrência pode incluir no mercado relevante, além dos medicamentos autorizados para o tratamento das patologias em causa, um outro medicamento cuja autorização de introdução no mercado não abrange esse tratamento, mas que é utilizado para esse fim e apresenta, assim, uma relação concreta de substituibilidade com os primeiros. Para determinar se tal relação de substituibilidade existe, essa autoridade deve, desde que um exame da conformidade do produto em causa com as disposições aplicáveis que regem o seu fabrico ou a sua comercialização tenha sido efetuado pelas autoridades ou pelos órgãos jurisdicionais para tal competentes, ter em conta o resultado desse exame, avaliando os seus eventuais efeitos na estrutura da procura e da oferta.

               2)

               O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um acordo convencionado entre as partes num acordo de licença relativo à exploração de um medicamento, que, para reduzir a pressão concorrencial sobre a utilização desse medicamento para o tratamento de dadas patologias, visa limitar os comportamentos de terceiros que consistem em encorajar a utilização de um outro medicamento para o tratamento dessas mesmas patologias, não escapa à aplicação dessa disposição pelo facto de esse acordo ser acessório ao referido acordo de licença.

               3)

               O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que constitui uma restrição da concorrência «por objetivo», na aceção dessa disposição, o acordo entre duas empresas que comercializem dois medicamentos concorrentes, que tem por objeto, num contexto marcado por uma incerteza científica, a difusão junto da Agência Europeia de Medicamentos, dos profissionais de saúde e do grande público de informações enganosas quanto aos efeitos indesejáveis da utilização de um desses medicamentos para o tratamento de patologias não abrangidas pela autorização de introdução no mercado deste, com o fim de reduzir a pressão concorrencial resultante dessa utilização sobre a utilização do outro medicamento.

               4)

               O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que esse acordo não pode beneficiar da isenção prevista no n.o 3 deste artigo.

      (1)  JO C 222, de 20.6.2016.


title: Processo T-22/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Bulgária/Comissão

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/46

         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Bulgária/Comissão
   (Processo T-22/18)
   (2018/C 104/59)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: República da Bulgária (representantes: E. Petranova e L. Zacharieva)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2017) 7263], na parte respeitante à rubrica orçamental 6711, que exclui do financiamento da União Europeia, no âmbito do FEAGA, determinadas despesas da República da Bulgária no valor de 11 685 774,48 euros, com impacto financeiro no valor de 11 412 865,79 euros, após dedução de 272 908,69 euros;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca no todo dez fundamentos de recurso.

               1.

               Fundamentos que dizem respeito a montantes excluídos do financiamento da União com base em deficiências no controlo-chave «Controlos no local de qualidade suficiente» e em deficiências no controlo-chave «Verificação adequada dos pedidos de pagamento»; com base em deficiências no controlo-chave «Avaliação adequada da razoabilidade dos custos» — Despesas relacionadas com compras diretas; com base em deficiências no controlo-chave «Avaliação adequada da razoabilidade dos custos» — Despesas relacionadas com o comité de avaliação:

                           —

                           Violação do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 e do artigo 34.o do Regulamento de Execução n.o 908/2014, na medida em que a Comissão acrescentou novos fundamentos para apoiar as suas conclusões a propósito da qualidade dos controlos no local;

                           —

                           Violação do princípio da segurança jurídica, tendo em conta a falta de critérios claros e de orientações a propósito da qualidade suficiente dos controlos no local;

                           —

                           Violação do princípio da boa gestão orçamental e do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013, tendo em conta a aplicação injustificada de correções financeiras;

                           —

                           Violação do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 e das orientações para o cálculo das correções financeiras em conjugação com a correção financeira aplicada de acordo com a medida 311 nos exercícios de 2013, 2014 e 2015;

                           —

                           Violação das orientações para o cálculo das correções financeiras, tendo em conta que a correção financeira foi aplicada em medida não proporcional ao risco efetivo de danos financeiros para a União;

                           —

                           Violação do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 e das orientações para o cálculo das correções financeiras na aplicação de correções financeiras respeitantes à qualidade suficiente dos controlos no local;

                           —

                           Violação do artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Execução n.o 908/2014, do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, das orientações para o cálculo das correções financeiras e do princípio da proporcionalidade relativamente à aplicação de correções em todas as despesas cujo reembolso foi solicitado;

                           —

                           Violação do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013, das orientações para o cálculo das correções financeiras e do princípio da proporcionalidade relativamente à fundamentação da aplicação de correções respeitantes a projetos em fase de monitorização;

               2.

               Fundamentos que dizem respeito a montantes excluídos do financiamento da União com base em deficiências no controlo-chave «Avaliação adequada da razoabilidade dos custos» — Despesas relacionadas com o comité de avaliação:

                           —

                           Violação do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013, do artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 e do princípio da segurança jurídica em conjugação com as orientações para o cálculo das correções financeiras na aplicação da metodologia para o cálculo de correções financeiras;

                           —

                           Violação do princípio da proporcionalidade relativamente à dimensão da correção financeira aplicada pela Comissão.


title: Processo C-3/18 P: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2018 por Confédération européenne des associations d’horlogers-réparateurs (CEAHR) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de outubro de 2017 no processo T-712/14, Confédération européenne des associations d’horlogers-réparateurs (CEAHR)/Comissão Europeia

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/19

         Recurso interposto em 2 de janeiro de 2018 por Confédération européenne des associations d’horlogers-réparateurs (CEAHR) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de outubro de 2017 no processo T-712/14, Confédération européenne des associations d’horlogers-réparateurs (CEAHR)/Comissão Europeia
   (Processo C-3/18 P)
   (2018/C 104/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Confédération européenne des associations d’horlogers-réparateurs (CEAHR) (representante: P. A. Benczek, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, LVMH Moët Hennessy-Louis Vuitton SA, Rolex, SA e The Swatch Group SA

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o dispositivo do acórdão do Tribunal Geral; e

               —

               anular a Decisão da Comissão de 29 de julho de 2014 no processo AT.39097 — Reparação de relógios

               —

               subsidiariamente, remeter os processos ao Tribunal Geral para uma apreciação mais aprofundada;

               —

               condenar a Comissão e as intervenientes nas suas próprias despesas e nas despesas da CEAHR, realizadas tanto no âmbito do processo em primeira instância como do presente recurso;

               —

               subsidiariamente, condenar as intervenientes a suportar as suas próprias despesas em primeira instância e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao estabelecer uma analogia entre a apreciação, na jurisprudência do Tribunal de Justiça, dos sistemas de distribuição seletiva e a apreciação correta do sistema de reparação seletiva em causa no presente processo.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu uma série de erros de direito e de apreciação ao concluir que os sistemas de reparação seletiva e as recusas de fornecimento em causa no presente processo eram justificados e proporcionais. A recorrente sustenta que o Tribunal Geral errou manifestamente ao concluir que a Comissão considerou com razão que os Relógios de Prestígio são complexos e que tal justifica o sistema de reparação seletiva e a recusa de fornecimento em causa no presente processo. A recorrente sustenta ainda que o Tribunal Geral errou manifestamente ao entender que a Comissão tinha razão quanto à existência de um risco de contrafação de Relógios de Prestígio que justificava o sistema de reparação seletiva e a recusa de fornecimento em causa no presente processo. O Tribunal Geral errou manifestamente ao concluir que a Comissão considerou com razão que as condições impostas pelos Fabricantes de Relógios não excedem o necessário.
   Com os seus terceiro e quarto fundamentos, a recorrente contesta a apreciação manifestamente errada do Tribunal Geral relativa às consequências, para a existência de concorrência efetiva nos mercados de serviços de reparação e de manutenção dos relógios em causa, das recusas de fornecimento de peças sobressalentes; bem como a conclusão com esta relacionada de que existia uma probabilidade reduzida de demonstrar a existência de um abuso de posição dominante neste processo. A recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que não existe concorrência entre os reparadores reconhecidos nem entre esses reparadores e os centros de reparações internos dos fabricantes.
   Com o seu quinto fundamento, a recorrente alega que, ao não ter permitido que a recorrente apresentasse respostas às intervenções após não ter cumprido o prazo devido a circunstâncias excecionais e ao ter recusado reabrir a audiência na sequência do requerimento da recorrente no sentido de apresentar novas provas, o Tribunal Geral violou direitos processuais.
   Com o seu sexto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral não exerceu o seu poder discricionário ao determinar se os intervenientes deviam suportar as próprias despesas no processo em primeira instância.


title: Processo T-852/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Access Info Europe/Comissão («Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Declarações UE-Turquia de 8 e de 18 de março de 2016 — Aplicação pela União Europeia ou pelos Estados-Membros das medidas previstas — Documentos elaborados ou recebidos pelo serviço jurídico de uma instituição — Consultas jurídicas — Análises relativas à legalidade das medidas previstas no âmbito da aplicação da Declaração UE–Turquia de 8 de março de 2016 — Recusa de acesso — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais — Artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção das consultas jurídicas»)

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Access Info Europe/Comissão
   (Processo T-852/16) (1)

   ((«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Declarações UE-Turquia de 8 e de 18 de março de 2016 - Aplicação pela União Europeia ou pelos Estados-Membros das medidas previstas - Documentos elaborados ou recebidos pelo serviço jurídico de uma instituição - Consultas jurídicas - Análises relativas à legalidade das medidas previstas no âmbito da aplicação da Declaração UE–Turquia de 8 de março de 2016 - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais - Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais - Exceção relativa à proteção das consultas jurídicas»))
   (2018/C 104/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Access Info Europe (Madrid, Espanha) (representantes: O. Brouwer, E. Raedts e J. Wolfhagen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Buchet e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2016) 6023 final da Comissão, de 19 de setembro de 2016, que confirma a recusa de acesso da recorrente a documentos provenientes do serviço jurídico desta instituição e alegadamente relativos à legalidade das medidas adotadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros para aplicar as ações descritas na Declaração dos Chefes de Estado ou de Governo da União, de 18 de março de 2016, adotada na sequência do seu encontro da mesma data com o Primeiro-Ministro da Turquia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Access Info Europe é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 53 de 20.2.2017.


title: Processo C-18/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 10 de janeiro de 2018 — Eva Glawischnig-Piesczek / Facebook Ireland Limited

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 10 de janeiro de 2018 — Eva Glawischnig-Piesczek / Facebook Ireland Limited
   (Processo C-18/18)
   (2018/C 104/26)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eva Glawischnig-Piesczek

      Recorrida: Facebook Ireland Limited

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2000 relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico») (1) opõe-se, em termos gerais, a uma das seguintes obrigações impostas a um fornecedor de web hosting que não removeu imediatamente informações ilegais, no sentido de remover não apenas a informação ilegal em causa na aceção do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da diretiva, mas também outras informações de conteúdo idêntico:

                           a.a.

                           a nível mundial?

                           a.b.

                           no respetivo Estado-Membro?

                           a.c.

                           do respetivo utilizador a nível mundial?

                           a.d.

                           do respetivo utilizador no respetivo Estado-Membro?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o mesmo se aplica a informações de conteúdo semelhante?

               3.

               O mesmo se aplica a informações de conteúdo semelhante, a partir do momento em que o operador tenha tido conhecimento desta circunstância?

      (1)  JO 2000, L 178, p. 1.


title: Processo C-267/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court of Gibraltar — Reino Unido) — The Queen, à la demande de Albert Buhagiar e o. / Minister for Justice «Reenvio prejudicial — Alcance territorial do direito da União — Artigo 355.°, ponto 3, TFUE — Ato relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e às adaptações dos Tratados — Artigo 29.° — Anexo I, parte I, ponto 4 — Exclusão de Gibraltar do território aduaneiro da União Europeia — Alcance — Diretiva 91/477/CEE — Artigo 1.°, n.° 4 — Artigo 12.°, n.° 2 — Anexo II — Cartão europeu de arma de fogo — Atividades de caça e de tiro desportivo — Aplicabilidade ao território de Gibraltar — Obrigação de transposição — Inexistência — Validade»

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court of Gibraltar — Reino Unido) — The Queen, à la demande de Albert Buhagiar e o. / Minister for Justice
   (Processo C-267/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Alcance territorial do direito da União - Artigo 355.o, ponto 3, TFUE - Ato relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e às adaptações dos Tratados - Artigo 29.o - Anexo I, parte I, ponto 4 - Exclusão de Gibraltar do território aduaneiro da União Europeia - Alcance - Diretiva 91/477/CEE - Artigo 1.o, n.o 4 - Artigo 12.o, n.o 2 - Anexo II - Cartão europeu de arma de fogo - Atividades de caça e de tiro desportivo - Aplicabilidade ao território de Gibraltar - Obrigação de transposição - Inexistência - Validade»)
   (2018/C 104/04)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of Gibraltar

      Partes no processo principal

      Demandantes: The Queen, a pedido de Albert Buhagiar, Wayne Piri, Stephanie Piri, Arthur Taylor, Henry Bonifacio, Colin Tomlinson, Darren Sheriff

      Demandado: Minister for Justice

      Dispositivo

               1)

               O artigo 29.o do Ato relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e às adaptações dos Tratados, em conjugação com o seu anexo I, parte I, ponto 4, deve ser interpretado no sentido de que o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, conforme alterada pela Diretiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, em conjugação com o seu artigo 1.o, n.o 4, e o seu anexo II, não se aplicam no território de Gibraltar.

               2)

               A análise das questões prejudiciais não revelou qualquer elemento suscetível de afetar a validade da Diretiva 91/477, conforme alterada pela Diretiva 2008/51.

      (1)  JO C 260, de 18.7.2016.


title: Processo T-25/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — PAN Europe/Comissão

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/47

         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — PAN Europe/Comissão
   (Processo T-25/18)
   (2018/C 104/60)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2017) 7604 final, de 9 de novembro de 2017, que recusa parcialmente o acesso da recorrente a documentos relacionados com o projeto de Regulamentos Delegados que versa sobre os critérios científicos para a avaliação dos disruptores endócrinos;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de, ao ter adotado a decisão impugnada, a Comissão ter violado e aplicado erradamente o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).

                           —

                           A Comissão violou e aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ao aplicá-lo a informação constante de um processo de tomada de decisão já terminado.

                           —

                           A Comissão violou o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 por não ter interpretado ou aplicado de uma forma suficientemente restritiva o fundamento de recusa e não ter demonstrado que o acesso aos documentos prejudicaria seriamente o processo de tomada de decisão.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de, ao ter adotado a decisão impugnada, a Comissão ter violado o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2) e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

                           —

                           A Comissão violou o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ao não ter analisado, específica e individualmente, os documentos a que se referia o pedido de acesso e ao não ter justificado, relativamente a cada documento concreto, a razão pela qual não concedia o acesso ao mesmo ao não interpretar o fundamento de recusa previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 de uma forma suficientemente restritiva; a Comissão violou ainda as disposições mencionadas ao não ter ponderado o interesse específico da proteção do processo de tomada de decisão perante o interesse geral de acesso à informação ambiental e ao não indicar motivos suficientes para a recusa.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter, erradamente, tomado em consideração a circunstância de haver um superior interesse público no acesso à informação solicitada.

                           —

                           Existe um superior interesse público no acesso à informação solicitada em razão da importante alteração da política que se verificou durante o processo de tomada de decisão e da importante alteração dos critérios científicos esboçados durante esse processo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).


title: Processo C-20/18: Ação intentada em 9 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/21

         Ação intentada em 9 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-20/18)
   (2018/C 104/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, J. Samnadda e G. von Rintelen, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adotado, até 10 de abril de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno [JO L 84, de 20.3.2014, p. 72], ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o, n.o 1, desta diretiva;

               —

               aplicar ao Grão-Ducado do Luxemburgo, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de 12 920,00 euros a partir do dia da prolação do acórdão no presente processo por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/26/UE;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os Estados-Membros deviam, nos termos do artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2014/26/UE tomar as medidas nacionais necessárias para a transposição das obrigações desta diretiva até 10 de abril de 2016. Na falta de comunicação de medidas de transposição da diretiva pelo Luxemburgo, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça.
   Na sua petição, a Comissão propõe que seja aplicada ao Luxemburgo uma sanção pecuniária compulsória diária de 12 920,00 euros. O montante da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade, a duração da infração e o efeito dissuasor em função da capacidade de pagamento deste Estado-Membro.


title: Processo T-729/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — MSD Animal Health Innovation e Intervet international/EMA «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos na posse da EMA e apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário Bravecto — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade»

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — MSD Animal Health Innovation e Intervet international/EMA
   (Processo T-729/15) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos na posse da EMA e apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário Bravecto - Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Inexistência de presunção geral de confidencialidade»)
   (2018/C 104/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: MSD Animal Health Innovation (Schwabenheim, Alemanha) e Intervet international (Boxmeer, Países Baixos) (representantes: inicialmente P. Bogaert, advogado, B. Kelly e H. Billson, solicitors, J. Stratford, QC, e C. Thomas, barrister, e em seguida por P. Bogaert, B. Kelly, J. Stratford e C. Thomas)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński, A. Spina, S. Marino, A. Rusanov e N. Rampal Olmedo, agentes)

      Objeto

   Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão EMA/785809/2015 da EMA, 25 de novembro de 2015, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso a documentos que contêm informações apresentadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário Bravecto.

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A MSD Animal Health Innovation GmbH e a Intervet international BV suportarão, para além das respetivas despesas, as da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo as do processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.


title: Processo T-37/18: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2018 — Stirling Arkadiusz Kamusinski/EUIPO — Heinrich Bauer Verlag (Brave Paper)

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/49

         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2018 — Stirling Arkadiusz Kamusinski/EUIPO — Heinrich Bauer Verlag (Brave Paper)
   (Processo T-37/18)
   (2018/C 104/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Stirlinx Arkadiusz Kamusiński (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Pruszczyk, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Heinrich Bauer Verlag KG (Hamburgo, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Brave Paper» — Pedido de registo n.o 13 774 211

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15/11/2017 no processo R 391/2017-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               autorizar o registo da marca para todos os produtos e serviços objeto do pedido;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-105/16: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Philip Morris Brands/EUIPO — Explosal (Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel — Marca figurativa internacional anterior Marlboro — Motivo relativo de recusa — Reputação — Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 95, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 50, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»]

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Philip Morris Brands/EUIPO — Explosal (Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel)
   (Processo T-105/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel - Marca figurativa internacional anterior Marlboro - Motivo relativo de recusa - Reputação - Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])
   (2018/C 104/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Philip Morris Brands Sàrl (Neuchâtel, Suiça) (representantes: L. Alonso Domingo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral e M. Simandlova, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Explosal Ltd (Larnaca, Chipre) (representante: D. McFarland, barrister)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de janeiro de 2016 (processo R 2775/2014-1), relativa a um processo de nulidade entre a Philip Morris e a Explosal.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 4 de janeiro de 2016.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O EUIPO e a Explosal suportarão, além das próprias despesas, as efetuadas pela Philip Morris Brands Sàrl.

      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.


title: Processo T-40/18: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2018 — Ecolab USA/EUIPO (SOLIDPOWER)

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/50

         Recurso interposto em 24 de janeiro de 2018 — Ecolab USA/EUIPO (SOLIDPOWER)
   (Processo T-40/18)
   (2018/C 104/63)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ecolab USA, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: V. Töbelmann e K. Middelhoff, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia relativo à marca nominativa «SOLIDPOWER» — Pedido de registo n.o 1310671

      Decisão impugnada: decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de novembro de 2017 no processo R 1182/2017-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e), e 2, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001.


title: Processo T-208/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Ranocchia/ERCEA [«Investigação e desenvolvimento tecnológico — Convites à apresentação de propostas e atividades no âmbito do Programa de Trabalho do CEI para 2015 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) — Horizonte 2020 — Decisão da ERCEA que declara não elegível a proposta apresentada pelo recorrente — Projeto relativo à identificação dos algoritmos matemáticos que facilita a leitura e a análise de determinados manuscritos antigos — Desvio de poder — Erro de facto — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação»]

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Ranocchia/ERCEA
   (Processo T-208/16) (1)

   ([«Investigação e desenvolvimento tecnológico - Convites à apresentação de propostas e atividades no âmbito do Programa de Trabalho do CEI para 2015 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) - Horizonte 2020 - Decisão da ERCEA que declara não elegível a proposta apresentada pelo recorrente - Projeto relativo à identificação dos algoritmos matemáticos que facilita a leitura e a análise de determinados manuscritos antigos - Desvio de poder - Erro de facto - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação»])
   (2018/C 104/41)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Graziano Ranocchia (Roma, Itália) (representante: C. Intino, avocat)

      Recorrida: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) (representantes: inicialmente por E. Chacon Mohedano, R. Maggio Panizza e L. Moreau, em seguida por Chacon Mohedano, Maggio Panizza e F. Sgritta, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão Ares(2016) 1020667 da ERCEA, de 26 de fevereiro de 2016, que indeferiu o pedido do recorrente de recurso da decisão que recusou a subvenção da proposta de investigação n.o 682937, intitulada «PHercSchools2 — The Hellenistic Philosophical Schools in the Herculaneum Papyri», em segundo lugar, da Decisão Ares(2015) 5922529 da ERCEA, de 17 de dezembro de 2015, que recusou a subvenção desta proposta de investigação e, em terceiro lugar, de qualquer ato anterior, ulterior e conexo a esses atos, nomeadamente a lista de projetos aprovados pelo programa de subvenção «ERC-Consolidator Grant», tornado público pelo comunicado de imprensa da ERCEA de 12 de fevereiro de 2016.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Graziano Ranocchia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.


title: Processo T-43/18: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2018 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Voitures)

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/50

         Recurso interposto em 24 de janeiro de 2018 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Voitures)
   (Processo T-43/18)
   (2018/C 104/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Rietze GmbH & Co. KG (Altdorf, Alemanha) (representante: M. Krogmann, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 5467-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de novembro de 2017, no processo R 1204/2016-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso e declarar nulo o desenho ou modelo da União Europeia n.o 5467-0001;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo C-314/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia / República Checa «Incumprimento de Estado — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Carta de condução — Definições das categorias C1, C e D1»

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia / República Checa
   (Processo C-314/16) (1)

   («Incumprimento de Estado - Transportes - Diretiva 2006/126/CE - Carta de condução - Definições das categorias C1, C e D1»)
   (2018/C 104/05)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e Z. Malůšková, agentes)

      Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Vláčil, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao não ter satisfeito a obrigação de agrupar na definição das categorias C1 e C apenas os veículos a motor diferentes dos das categorias D1 e D, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, e n.o 4, alíneas d) e f), da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.

               2)

               Ao ter restringido a definição da categoria D1 aos veículos a motor concebidos e construídos para o transporte de um número superior a oito passageiros, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, e n.o 4, alínea h), dessa diretiva.

               3)

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 287, de 8.8.2016.