title: Processo C-578/16 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — C. K., H. F., A. S./Republika Slovenija «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Fronteiras, asilo e imigração — Sistema de Dublim — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Artigo 4.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Tratos desumanos ou degradantes — Transferência de um requerente de asilo gravemente doente para o Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido — Inexistência de razões sérias para acreditar na existência de falhas sistémicas reveladas nesse Estado-Membro — Obrigações impostas ao Estado-Membro que deve proceder à transferência»

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — C. K., H. F., A. S./Republika Slovenija
   (Processo C-578/16 PPU) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Fronteiras, asilo e imigração - Sistema de Dublim - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Tratos desumanos ou degradantes - Transferência de um requerente de asilo gravemente doente para o Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido - Inexistência de razões sérias para acreditar na existência de falhas sistémicas reveladas nesse Estado-Membro - Obrigações impostas ao Estado-Membro que deve proceder à transferência»)
   (2017/C 112/16)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: C. K., H. F., A. S.

      Recorrida: Republika Slovenija

      Dispositivo

               1)

               O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que a questão da aplicação, por um Estado-Membro, da «cláusula discricionária» prevista nessa disposição não é regulada unicamente pelo direito nacional e pela interpretação que dela faz o Tribunal Constitucional desse Estado-Membro, mas constitui uma questão de interpretação do direito da União, na aceção do artigo 267.o TFUE.

               2)

               O artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           mesmo não havendo razões sérias para crer na existência de falhas sistémicas no Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo, a transferência de um requerente de asilo no âmbito do Regulamento n.o 604/2013 só pode ser feita em condições que excluam que essa transferência implique um risco real e comprovado de o interessado sofrer tratos desumanos ou degradantes, na aceção desse artigo;

                           —

                           em circunstâncias nas quais a transferência de um requerente de asilo, que apresenta uma doença mental ou física especialmente grave, implica um risco real e comprovado de uma deterioração significativa e irremediável do estado de saúde do interessado, essa transferência constitui um trato desumano e degradante, na aceção do referido artigo;

                           —

                           incumbe às autoridades do Estado-Membro que deve proceder à transferência e, se for caso disso, aos seus órgãos jurisdicionais dissipar quaisquer dúvidas sérias quanto ao impacto da transferência no estado de saúde do interessado, tomando as precauções necessárias para que a sua transferência se realize em condições que permitam salvaguardar de maneira adequada e suficiente o estado de saúde dessa pessoa. No caso de, tendo em conta a especial gravidade da doença do requerente de asilo em causa, a tomada dessas precauções não ser suficiente para assegurar que a sua transferência não implicará um risco real de um agravamento significativo e irremediável do seu estado de saúde, incumbe às autoridades do Estado-Membro em causa suspender a execução da transferência do interessado, e isso enquanto o seu estado de saúde não o tornar apto a essa transferência; e,

                           —

                           se for caso disso, se se aperceber de que o estado de saúde do requerente de asilo em causa não poderá melhorar a curto prazo, ou de que a suspensão do processo durante um longo período comporta o risco de agravar o estado do interessado, o Estado-Membro requerente pode optar por analisar ele próprio o pedido do interessado, utilizando a «cláusula discricionária» prevista no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013.

         O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013, lido à luz do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não pode ser interpretado no sentido de obrigar, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, esse Estado-Membro a aplicar a referida cláusula.

      (1)  JO C 22, de 23.1.2017.


title: Processo T-255/08: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2010 — Montero Padilla/IHMI — Padilla Requena (JOSE PADILLA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa JOSE PADILLA — Marcas e sinal anteriores JOSE PADILLA — Motivos relativos de recusa — Ausência de marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6. °-bis da Convenção de Paris e de marca de prestígio — Artigo 8. °, n. ° 2, alínea c), e artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 2, alínea c), e artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Inexistência de sinal anterior utilizado na vida comercial — Artigo 8. °, n. ° 4, do Regulamento n. ° 40/94 (actual artigo 8. °, n. ° 4, do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2010 — Montero Padilla/IHMI — Padilla Requena (JOSE PADILLA)
   (Processo T-255/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa JOSE PADILLA - Marcas e sinal anteriores JOSE PADILLA - Motivos relativos de recusa - Ausência de marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.o-bis da Convenção de Paris e de marca de prestígio - Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 2, alínea c), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Inexistência de sinal anterior utilizado na vida comercial - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009))
   2010/C 209/50
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Eugenia Montero Padilla (Madrid, Espanha) (Representantes: inicialmente G. Aguillaume Gandasegui e P. Linde Puelles e, mais tarde A. Salerno e M. Di Stefano, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. F. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: José María Padilla Requena (Santa Eulalia, Espanha) (Representantes: J. F. Gallego Jiménez e J. R. Gil Cantons, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Março de 2008 (processo R 516/2007-2), relativa a um processo de oposição entre Eugenia Montero Padilla e José María Padilla Requena

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Eugenia Montero Padilla suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), e as de José María Padilla Requena.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008


title: Processo F-132/15: Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/46

         Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-132/15)
   (2015/C 406/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de aplicar a cláusula de reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA, com efeito retroativo, a partir da data de entrada ao serviço da recorrente na Comissão, e de suspender as garantias em matéria de invalidez ou de morte, e, por outro lado, da decisão de a excluir de qualquer recrutamento pela Comissão durante seis anos, contados da data do termo do seu último contrato.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação das decisões da EHCC relativas, por um lado, à aplicação à recorrente, com efeito retroativo, da reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA e à suspensão das garantias em matéria de invalidez ou de morte e, por outro, à exclusão da recorrente de qualquer recrutamento pela Comissão durante seis anos;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-458/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Autonome Sektion für die Provinz Bozen, de 27 de Setembro de 2003, no processo Parking Brixen GmbH contra Gemeinde Brixen e Stadtwerke Brixen A.G.

text:
10.1.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                C 7/23
—     condenar a República Italiana nas despesas.                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Verwaltungsgericht Autonome Sektion für die Provinz
                                                                       Bozen, de 27 de Setembro de 2003, no processo Parking
                                                                       Brixen GmbH contra Gemeinde Brixen e Stadtwerke
                                                                                Brixen A.G.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-458/03)
O prazo para a transposição da directiva terminou em
30 de Julho de 2002.                                                                             (2004/C 7/38)
(1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Verwaltungsgericht Autonome Sektion für die
                                                                       Provinz Bozen, de 27 de Setembro de 2003, no processo
                                                                       Parking Brixen GmbH contra Gemeinde Brixen e Stadtwerke
                                                                       Brixen A.G., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 30 de Outubro de 2003. O Autonome Sektion für
                                                                       die Provinz Bozen solicita ao Tribunal de Justiça que se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões
do Tribunale di Bergamo, de 3 de Agosto de 2003, no                    relativas à interpretação dos artigos 43.o CE e segs. e artigo 86.o
processo Azienda Agricola Albergati Giovanni Angelo                    do Tratado CE:
contra AGEA (Agenzia Erogazioni in Agricoltura) e Coop
                        Latte 2005 scarl                               1.    No caso de adjudicação da gestão dos parques de
                                                                             estacionamento públicos, em causa no presente processo,
                                                                             em que há obrigatoriedade de pagamento de uma taxa,
                      (Processo C-457/03)                                    trata-se de um contrato público de serviços, na acepção
                                                                             da Directiva 92/50/CEE (1), ou de uma concessão de
                                                                             serviços públicos à qual são aplicáveis as regras da
                          (2004/C 7/37)                                      concorrência da Comunidade Europeia, em particular a
                                                                             obrigação de igualdade de tratamento e de transparência?
                                                                       2.    No caso de se tratar efectivamente de uma concessão de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   serviços relativa à gestão de um serviço público local, a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       adjudicação da gestão de parques de estacionamento em
despacho do Tribunale di Bergamo, de 3 de Agosto de 2003,                    que há obrigatoriedade de pagamento de uma taxa,
no processo Azienda Agricola Albergati Giovanni Angelo                       que, nos termos do artigo 44.o, n.o 6, alínea b), da
contra AGEA (Agenzia Erogazioni in Agricoltura) e Coop Latte                 Regionalgesetz n.o 1, de 4.1.1993, alterado pelo
2005 scarl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                     artigo 10.o da Regionalgesetz n.o 10, de 23.10.1998, e de
Justiça em 29 de Outubro de 2003. O Tribunale di Bergamo                     acordo com o artigo 88.o, n.o 6, alíneas a) e b),do texto
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                    coordenado das disposições relativas ao ordenamento
prejudicial sobre as seguintes questões:                                     municipal, pode ser efectuada sem abertura de um
                                                                             concurso público, é compatível com o direito comunitá-
                                                                             rio, em particular com os princípios da livre prestação
                                                                             de serviços, da livre concorrência e da proibição de
«O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84, de                            discriminação, e com as obrigações destes decorrentes da
31 de Março de 1984 (1), e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento               igualdade de tratamento, da transparência e da proporcio-
(CEE) n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou                  nalidade, quando o concessionário seja uma sociedade
não) ser interpretados no sentido de que as imposições                       anónima resultante da transformação de uma empresa
suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a                      municipal especial, nos termos do artigo 115.o do
natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento                   Gesetzesvertretenden Dekretes, cujo capital social no
pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no                       momento da adjudicação é detido em 100 % pelo próprio
caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido                  município, mas cujo conselho de administração possui
intencional ou causada por negligência?»                                     os mais amplos poderes de administração ordinária até
                                                                             um valor de 5 000 000,00 euros por negócio?
(1) JO L 90 de 1.4.1984, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
(2) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                      (1) JO L 209, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal pleno), de 19 de Outubro de 2004, no processo C-200/02 (pedido de decisão prejudicial da Immigration Appellate Authority): Kunqian Catherine Zhu, Man Lavette Chen contra Secretary of State for the Home Dep (Direito de residência — Criança que tem a nacionalidade de um Estado-Membro, mas reside noutro Estado-Membro — Progenitores nacionais de um Estado terceiro — Direito da mãe de residir noutro Estado-Membro)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Tribunal pleno)
   de 19 de Outubro de 2004
   no processo C-200/02 (pedido de decisão prejudicial da Immigration Appellate Authority): Kunqian Catherine Zhu, Man Lavette Chen contra Secretary of State for the Home Dep (1)

   (Direito de residência - Criança que tem a nacionalidade de um Estado-Membro, mas reside noutro Estado-Membro - Progenitores nacionais de um Estado terceiro - Direito da mãe de residir noutro Estado-Membro)
   (2004/C 300/13)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-200/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial apresentado nos termos do artigo 234.o CE, submetido pela Immigration Appellate Authority (Reino Unido), por decisão de 27 de Maio de 2002, entrada no Tribunal de Justiça em 30 de Maio de 2002, no processo Kunqian Catherine Zhu, Man Lavette Chen contra Secretary of State for the Home Department, o Tribunal de Justiça (tribunal pleno), composto por V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, presidentes de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 19 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 18.o CE e a Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência conferem, em circunstâncias como as do processo principal, ao nacional de um Estado Membro, menor, de tenra idade, abrangido por um seguro de doença adequado e a cargo de um dos progenitores, por sua vez nacional de um Estado terceiro, cujos recursos são suficientes para que o primeiro não se torne uma sobrecarga para as finanças públicas do Estado Membro de acolhimento, o direito a residir por tempo indeterminado no território deste último Estado. Neste caso, esses mesmos artigos permitem ao progenitor que efectivamente tem esse nacional à sua guarda residir com este último no Estado Membro de acolhimento.

      (1)  JO C 180 de 27.7.2002.


title: Processo C-39/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Estónia ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Imposto sobre o rendimento — Dedução — Pensões de reforma — Efeitos nas pensões de reduzido montante — Discriminação entre contribuintes residentes e não residentes» )

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-39/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de trabalhadores - Imposto sobre o rendimento - Dedução - Pensões de reforma - Efeitos nas pensões de reduzido montante - Discriminação entre contribuintes residentes e não residentes)
   2012/C 194/02
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, K. Saaremäel-Stoilov e R. Lyal, agentes)

      Demandada: República da Estónia (representante: M. Linntam, agente)

      Intervenantes em apoio da demandada: Reino de Espanha (representantes: M. Muñoz Pérez e A. Rubio González, agentes), República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente), Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S. Ossowski, agente), República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, C. Blaschke e B. Klein, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 45.o TFUE e do artigo 28.o do Acordo EEE — Imposto sobre o rendimento de pensões de reforma — Legislação nacional que não prevê a possibilidade de conceder uma isenção do imposto sobre o rendimento aos não residentes cujos rendimentos totais são tão reduzidos que beneficiariam da isenção do imposto sobre o rendimento de fossem contribuintes residentes

      Dispositivo

               1.

               A República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o TFUE e do artigo 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, ao não conceder aos pensionistas não residentes o benefício das deduções previstas pela Lei do imposto sobre o rendimento (tulumaksuseadus) de 15 de dezembro de 1999, alterada pela Lei de 26 de novembro de 2009, quando, devido ao reduzido montante das suas pensões, não são tributáveis no Estado-Membro de residência, por força da legislação fiscal deste último.

               2.

               A República da Estónia é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino de Espanha, a República Portuguesa, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 63, de 13.3.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-382/95 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Techex Computer + Grafik Vertriebs GmbH contra Hauptzollamt München (Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação pautal de um componente electrónico «Vista Board» destinado ao processamento de imagens e que pode ser utilizado como «graphic card» num computador - Classificação na nomenclatura pautal combinada)

text:
C 55/10                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
título subsidiaÂrio, ao naÄo informar a ComissaÄo destas dis-        xos dos Regulamentos (CEE) n.o 3174/88 da ComissaÄo, de
posicËoÄes, o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes          21 de Setembro de 1988 (JO L 298 de 31.10.1988, p. 1),
que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribunal de             (CEE) n.o 2886/89 da ComissaÄo, de 2 de Agosto de 1989
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-          (JO L 282 de 2.10.1989, p. 1), e (CEE) n.o 2472/90 da
dente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida            ComissaÄo, de 31 de Julho de 1990 (JO L 247 de
(relator), P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: A. La         10.9.1990, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo),
Pergola; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,          composto por M. Wathelet, presidente de seccËaÄo, D. A. O.
em 18 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-              Edward (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: C. O.
sória eÂ a seguinte:                                                 Lenz; secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
                                                                     feriu, em 18 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte
                                                                     decisória eÂ a seguinte:
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     para dar cumprimento aÁ Directiva 92/49/CEE do Con-             O processamento de imagens, tal como pode ser efectuado
     selho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo        com uma unidade de uma maÂquina automaÂtica de proces-
     das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-       samento de dados que inclui, designadamente, um conver-
     trativas respeitantes ao seguro directo naÄo vida e que         sor analógico-digital, um processador graÂfico de qualidade
     altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (ter-              superior e um conversor digital-analógico, naÄo deve ser
     ceira directiva sobre o seguro naÄo vida), o Reino de           considerado exercício de uma funcËaÄo específica, na acep-
     Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem           cËaÄo da nota 5B, uÂltimo paraÂgrafo, do capítulo 84 da
     por forcËa desta directiva.                                     Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum,
                                                                     que consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87
                                                                     do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo aÁ nomen-
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.                     clatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira comum,
                                                                     alterado pelos anexos dos Regulamentos (CEE) n.o 3174/
(1) JO C 16 de 20.1.1996.                                            /88 da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1988, (CEE)
                                                                     n.o 2886/89 da ComissaÄo, de 2 de Agosto de 1989, e
                                                                     (CEE) n.o 2472/90 da ComissaÄo, de 31 de Julho de 1990.
                                                                     (1) JO C 31 de 3.2.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Primeira SeccËaÄo)
                   de 18 de Dezembro de 1997
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no processo C-382/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesfinanzhof): Techex Computer + Grafik Vertriebs                                         (Quinta SeccËaÄo)
           GmbH contra Hauptzollamt München (1)                                        de 18 de Dezembro de 1997
(Pauta aduaneira comum Ð PosicËoÄes pautais Ð Classifica-            no processo C-384/95 (pedido de decisaÄo prejudicial
cËaÄo pautal de um componente electrónico «Vista Board»              apresentado pelo Finanzgericht des Landes Branden-
destinado ao processamento de imagens e que pode ser                 burg) Landboden-Agrardienste GmbH & Co. KG contra
utilizado como «graphic card» num computador Ð Classi-                                     Finanzamt Calau (1)
         ficacËaÄo na nomenclatura pautal combinada)
                                                                     (IVA Ð Conceito de prestacËaÄo de servicËos Ð Subsídio
                           (98/C 55/17)                                  nacional de promocËaÄo da cultura extensiva de batatas)
                                                                                (98/C 55/18)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-382/95, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         No processo C-384/95, que tem por objecto um pedido
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,              dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Techex          do Tratado CE, pelo Finanzgericht des Landes Branden-
Computer + Grafik Vertriebs GmbH e Hauptzollamt Mün-                 burg (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente
chen, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-          neste órgaÄo jurisdicional entre Landboden-Agrardienste
cËaÄo da Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira                   GmbH & Co. KG e Finanzamt Calau, uma decisaÄo a
comum, que consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o                título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 6.o, n.o 1,
2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo aÁ             11.o, A), n.o 1, alínea a), e 12.o, n.o 3, alínea a), bem como
nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira               do anexo H da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), alterado pelos ane-              de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legis-


title: Processo T-331/11: Recurso interposto em 16 de Junho de 2011 — Besselink/Conselho

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/35

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2011 — Besselink/Conselho
   (Processo T-331/11)
   2011/C 238/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Leonard Besselink (Utrecht, Países Baixos) (representantes: O. Brouwer e J. Blockx, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Conselho, de 1 de Abril de 2011, que recusa conceder acesso integral ao documento 9689/10 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43), tal como foi comunicada ao recorrente em 7 de Abril de 2011, através de carta com a referência «04/c/01/11»; e

               —

               condenar o Conselho a suportar as despesas do recorrente, em conformidade com o artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas efectuadas por eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Como primeiro fundamento, alega que a decisão contestada assenta numa interpretação e aplicação erradas do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, que respeita à protecção do interesse público, no que toca às relações internacionais, dado que:

                           —

                           o Conselho cometeu um erro por não ter tomado em conta a natureza constitucional do documento ao qual o recorrente pretende ter acesso;

                           —

                           o recorrente considera que o acesso ao documento 9689/10 é também garantido com base na liberdade de expressão, consagrada no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

                           —

                           o Conselho não teve em conta as circunstâncias concretas nem o objecto do presente processo; e

                           —

                           o Conselho referiu-se erradamente às hipotéticas consequências negativas da divulgação para futuras negociações da União.

               2.

               Como segundo fundamento, alega a aplicação incorrecta do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, e a violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o Conselho não examinou se era adequado conceder acesso parcial e limitar a recusa às partes do documento 9689/10 cuja confidencialidade era pertinente e estritamente necessária.

               3.

               Como terceiro fundamento, afirma que o Conselho não cumpriu a sua obrigação de fundamentar de maneira suficiente e adequada a decisão impugnada.


title: Acção intentada, em 20 de Outubro de 1995, por Le Nouveau Garage SA e outras contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-199/95)

text:
30. 12 . 95           | PT [                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 351/15
Recurso interposto, em 18 de Outubro de 1995 , pela                 Acção intentada, em 20 de Outubro de 1995 , por Le
Comafrica SpA e pela Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.              Nouveau Garage SA e outras contra a Comissão das
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                                      Comunidades Europeias
                       ( Processo T-198/95 )                                              ( Processo T-199/95 )
                           ( 95/C 351 /29 )                                                   ( 95/C 351 /30 )
                   (Língua do processo: inglês)                                      (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 18 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            Deu entrada em 20 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
pela Comafrica SpA e pela Dole Fresh Fruit Europe Ltd &             contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada
Co ., representadas por Bernard 0'Connor, com domicílio             por Le Nouveau Garage SA, com sede em Pierre Bénite
escolhido no Luxemburgo no escritório de Arsène Krons              ( França ), Max Labat Automobiles 17, com sede em Royan
hagen, rue Marie Adélaíde 22 .                                      ( França ) e Riviera Auto Service, com sede em Nice ( França ),
                                                                    representadas por Christian Bourgeon, advogado no foro de
                                                                    Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   rio dos advogados Decker et Braun, 16 , avenue Marie
digne :                                                             -Thérèse .
— declarar o recurso admissível ,
                                                                    As autoras concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular, nos termos dos artigos 173 ?, 174 .' e 184 . do
     Tratado CE, o Regulamento ( CE ) n? 1869/95 , na               — declarar, nos termos do artigo 175? do Tratado, que a
     medida em que se aplica às recorrentes ou, em alterna              Comissão não adoptou uma decisão relativamente às
     tiva , declarar o referido regulamento nulo erga                    queixas das sociedades aqui autoras, apesar de estas, em
     omnes,                                                             tempo útil, lhe terem previamente dirigido um pedido
                                                                         nesse sentido,
— condenar a Comissão, nos termos dos artigos 178? e
     215?, segundo parágrafo, do Tratado CE, a reparar, com         — condenar a Comissão nas despesas do processo .
     juros, todos os prejuízos causados às recorrentes pela
     errada adopção do Regulamento ( CE ) n? 1869/95 ,
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
— ordenar todas as diligências que o Tribunal considere
     necessárias para determinar o prejuízo causado às              Três antigos concessionários das marcas Volkswagen &
     recorrentes ,
                                                                    Audi , actualmente em processo de recuperação ou de
                                                                    liquidação judicial, censuram a Comissão por não ter dado
— condenar a Comissão nas despesas das recorrentes .                seguimento às queixas que lhe haviam apresentado relativas
                                                                    à criação pela Société VAG France de um sistema de
                                                                    distribuição exclusiva e selectiva de automóveis novos das
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    referidas marcas e respectivas peças de substituição , que se
                                                                    estende a todo o território francês e reserva para revende
As recorrentes, ambas importadoras de bananas na Comu              dores seleccionados o fornecimento de veículos novos e
nidade, impugnam as decisões da Comissão de reduzir a               peças .
quantidade de bananas que lhes foram atribuídas para o ano
de 1995 , por intermédio da aplicação de um coeficiente de                              \
redução definitiva estabelecido no Regulamento ( CE )               A este respeito, consideram que os contratos de concessão
n? 1869/95 da Comissão . Os fundamentos das recorrentes             em causa, e as condições em que estes acordos são aplicados,
são similares aos invocados no processo T-72/95 ( 1 ), no qual      não são conformes às condições impostas para beneficiar da
impugnaram o coeficiente de redução provisória para 1995 ,          isenção por categoria prevista no Regulamento ( CEE )
fixado pelo Regulamento ( CE ) n? 2947/94 da Comissão .             n? 123/85 , e não são também susceptíveis de beneficiar de
                                                                    uma isenção a título individual .
No que respeita ao pedido de indemnização pelos prejuízos,
as recorrentes alegam que a Comissão violou uma regra               Após uma fase de instrução no termo da qual a instituição
superior de direito de protecção dos particulares, que essa         recorrida enviou à Société VAG France uma comunicação
violação é suficientemente séria e que lhes causou pre             das acusações, teve lugar em 8 de Novembro de 1994 uma
juízos .                                                            audição contraditória . Ora , embora a instrução das queixas
                                                                    se mostre terminada , a Comissão nada decidiu até ao
                                                                    presente dia .
(') JO n? C 268 de 14. 10 . 1995 , p. 22 .


title: Processo F-55/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2014 — Diamantopoulos/SEAE (Função pública — Funcionários — Promoção — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 12 — Decisão tácita de indeferimento da reclamação — Decisão expressa de indeferimento da reclamação posterior à interposição de recurso — Fundamentação)

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/44

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2014 — Diamantopoulos/SEAE
   (Processo F-55/13) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Promoção - Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 12 - Decisão tácita de indeferimento da reclamação - Decisão expressa de indeferimento da reclamação posterior à interposição de recurso - Fundamentação))
   2014/C 102/64
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alkis Diamantopoulos (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e E. Chaboureau, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AD12 a título do exercício de promoção de 2012.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa de não promover A. Diamantopoulos ao grau AD 12 a título do exercício de promoção de 2012.

               2)

               O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por A. Diamantopoulos.

      (1)  JO C 215, de 27.07.2013, p. 20.


title: Processo C-137/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de Março de 2010 — Comunidades Europeias/Région de Bruxelles-Capitale

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de Março de 2010 — Comunidades Europeias/Région de Bruxelles-Capitale
   (Processo C-137/10)
   2010/C 148/24
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Comunidades Europeias

      Recorrida: Région de Bruxelles-Capitale

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 282.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular a expressão «[p]ara o efeito, é representada pela Comissão», constante da segunda frase desse artigo, deve ser interpretado no sentido de que uma instituição é validamente mandatada para representar a Comunidade pelo simples facto de existir um mandato através do qual a Comissão delegou nessa instituição os seus poderes de representação em juízo da Comunidade, independentemente de tal mandato designar nominalmente a pessoa singular autorizada a representar a instituição delegada?

               2.

               Em caso de resposta negativa, um órgão jurisdicional nacional, como o Conseil d'État, pode verificar a admissibilidade de um recurso de uma instituição europeia devidamente mandatada pela Comissão para exercer o direito de acção judicial, na acepção do artigo 282.o, segunda frase, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, examinando se esta instituição é representada pela pessoa singular adequada, autorizada a interpor recurso perante o órgão jurisdicional nacional?

               3.

               A título subsidiário, e em caso de resposta afirmativa à questão precedente, o artigo 207.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular os termos «coadjuvado por um Secretário-Geral Adjunto responsável pela gestão do Secretariado-Geral», devem ser interpretados no sentido de que o Secretário-Geral Adjunto pode validamente representar o Conselho para efeitos da interposição de um recurso perante os órgãos jurisdicionais nacionais?


title: Processo C-201/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Chancery Division (Reino Unido), de 18 de Março de 2005, no processo The Test Claimants in the CFC and Dividend Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Chancery Division (Reino Unido), de 18 de Março de 2005, no processo The Test Claimants in the CFC and Dividend Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue
   (Processo C-201/05)
   (2005/C 182/50)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High Court of Justice, Chancery Division (Reino Unido), de 18 de Março de 2005, no processo The Test Claimants in the CFC and Dividend Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Maio de 2005.
   A High Court of Justice, Chancery Division solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               Os artigos 43.o CE ou 56.o CE opõem-se a que um Estado-Membro mantenha em vigor e aplique disposições legais que:

                           (i)

                           isentam do imposto sobre as sociedades os dividendos recebidos por uma sociedade domiciliada nesse Estado-Membro (a seguir «sociedade domiciliada») pagos por outras sociedades domiciliadas; mas que,

                           (ii)

                           sujeitam ao imposto sobre as sociedades os dividendos recebidos pela sociedade domiciliada pagos por uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro e, em particular, por uma sociedade por ela controlada, domiciliada noutro Estado-Membro (a seguir «sociedade controlada»), após ser deduzido, para evitar a dupla tributação, qualquer imposto pago na fonte sobre os dividendos e o imposto subjacente pago pela sociedade controlada sobre os seus lucros?

               2.

               Os artigos 43.o CE, 49.o CE ou 56.o CE opõem-se a uma legislação fiscal nacional, como a em causa no processo principal, nos termos da qual, antes de 1 de Julho de 1997:

                           (i)

                           determinados dividendos recebidos por uma companhia de seguros domiciliada num Estado-Membro de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a seguir «sociedade não domiciliada») estavam sujeitos ao imposto sobre as sociedades; mas

                           (ii)

                           a companhia de seguros domiciliada podia optar pela não sujeição ao imposto sobre as sociedades dos correspondentes dividendos, recebidos de uma sociedade domiciliada no mesmo Estado-Membro, o que implicava que uma sociedade que tivesse exercido essa opção não podia pedir o pagamento do crédito de imposto a que, caso contrário, teria direito?

               3.

               Os artigos 43.o CE, 49.o CE ou 56.o CE opõem-se a uma legislação fiscal nacional de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que:

                           a)

                           prevê que, em circunstâncias específicas, a sociedade domiciliada pode ser sujeita ao imposto sobre os lucros de uma sociedade controlada que é uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro como definida na questão 1 (ii) supra; e

                           b)

                           impõe o cumprimento de determinados requisitos quando a sociedade domiciliada não pretende nem pode obter qualquer isenção e paga o imposto sobre os lucros da sociedade controlada; e

                           c)

                           impõe o cumprimento de outros requisitos adicionais quando a sociedade domiciliada pretende obter a isenção desse imposto?

               4.

               A resposta às questões 1, 2 ou 3 seria diferente se a sociedade controlada (referida nas questões 1 e 3) ou a sociedade não domiciliada (referida na questão 2) estivesse domiciliada num país terceiro?

               5.

               Quando, antes de 31 de Dezembro de 1993, um Estado-Membro tenha adoptado as medidas descritas nas questões 1, 2 e 3 e após essa data tenha alterado estas medidas da forma descrita na Parte C deste anexo, e constituindo estas medidas restrições proibidas pelo artigo 56.o CE, estas restrições devem ser consideradas restrições que não existiam em 31 de Dezembro de 1993 para os efeitos do disposto no artigo 57.o CE?

               6.

               Se qualquer uma das medidas descritas nas questões 1, 2 e 3 for contrária às referidas disposições comunitárias e no caso de a sociedade domiciliada e/ou controlada apresentar qualquer um dos seguintes pedidos:

                           (i)

                           um pedido de reembolso ou de indemnização pela privação da utilização do dinheiro pago a título do imposto sobre as sociedades cobrado ilegalmente à sociedade domiciliada nas circunstâncias referidas nas questões 1, 2 ou 3 supra;

                           (ii)

                           um pedido de recuperação e/ou de compensação pelas perdas, deduções e despesas suportados pela sociedade domiciliada (ou transferidos para a sociedade domiciliada por outras sociedades do mesmo grupo domiciliadas no mesmo Estado-Membro) para eliminar ou reduzir a carga fiscal tributada por força das medidas referidas nas questões 1, 2 e 3 supra, quando essas perdas, abatimentos e despesas poderiam estar disponíveis para utilizações alternativas ou poderiam ter transitado para o exercício fiscal seguinte;

                           (iii)

                           um pedido de indemnização pelos custos, perdas, despesas e débitos incorridos com o cumprimento da legislação nacional referida na questão 3 supra;

                           (iv)

                           Um pedido de indemnização desses custos, despesas e débitos, quando a sociedade controlada tenha distribuído reservas à sociedade domiciliada para cumprir a legislação interna em vez de a sociedade domiciliada suportar a carga fiscal referida na questão 3 e a sociedade controlada tenha para tal suportado custos, despesas e débitos que poderiam ter sido evitados se tivesse podido consagrar essas reservas uma utilização alternativa.

                     Estes pedidos devem ser qualificados de:

                           pedido de reembolso de montantes indevidamente cobrados, em consequência e concomitantes da violação das disposições do direito comunitário anteriormente referidas; ou

                           pedido de compensação ou de indemnização, de forma que as condições estabelecidas no acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93 e, Factortame, C-48/93, devem estar preenchidas; ou

                           pedido de pagamento de um montante que representa um benefício indevidamente recusado?

               7.

               Caso a resposta a qualquer uma das partes da questão 6 seja de que o respectivo pedido constitui um pedido de pagamento de um montante que representa um benefício indevidamente recusado:

                           a)

                           esses pedidos constituem uma consequência ou são inerentes ao direito conferido pelas disposições do direito comunitário acima referidas; ou

                           b)

                           as condições de recuperação estabelecidas no acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93, e Factortame, C-48/93, devem estar reunidas; ou

                           c)

                           há outras condições que devem ser preenchidas?

               8.

               Deve-se responder de forma diferente se, em termos do direito nacional, os pedidos referidos na questão 6 foram formulados como pedidos de restituição ou foram apresentados, ou devam ser apresentados, como pedidos de indemnização?

               9.

               Quais as orientações, se as houver, que, no entender do Tribunal de Justiça, são adequadas nos presentes processos e quais são as circunstâncias que o órgão jurisdicional nacional deve ter em consideração para determinar se existe uma violação suficientemente grave, na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93, e Factortame, C-48/93, designadamente quanto à questão de saber se, no estado actual da jurisprudência quanto à interpretação das disposições do direito comunitário aplicáveis, a infracção era desculpável?

               10.

               Em princípio, pode existir um nexo de causalidade directo (na acepção dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur, C-46/93, e Factortame, C-48/93) entre qualquer infracção aos artigos 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE e as perdas enquadradas nas categorias identificadas na questão 6, (i) a (iv), supra, que alegadamente resultaram dessas infracções? Em caso afirmativo, quais as orientações, se as houver, que, o Tribunal de Justiça, considera que devem ser dadas quanto às circunstâncias a que o órgão jurisdicional nacional deve atender quando tiver de determinar se existe esse nexo de causalidade directo?

               11.

               Ao determinar as perdas ou os danos que podem ser ressarcidos, o órgão jurisdicional nacional pode atender à questão de saber se as pessoas lesadas demonstraram uma diligência razoável, de forma a evitar ou limitar as suas perdas, em especial, usando as vias legais disponíveis que poderiam demonstrar que as disposições nacionais não tinham como efeito a imposição das obrigações expostas nas questões 1, 2 e 3 supra (devido à aplicação das convenções para evitar a dupla tributação)?

               12.

               A resposta à questão 11, supra, pode ser influenciada pela compreensão que as partes tinham à época dos factos quanto ao efeito das convenções para evitar a dupla tributação?


title: Processo T-241/99: Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por Antonio Pernice contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 6/32                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Fundamentos e principais argumentos
a) anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de
     20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um
     auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de        O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação dos direitos
     serviço ao longo da fronteira com a Alemanha.                          de defesa, alegando:
                                                                            a) A violação do artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX,
Fundamentos e principais argumentos                                              do Estaturo dos Funcionários, uma vez que a Autoridade
                                                                                habilitada a celebrar os contratos (AHCC) não respeitou o
                                                                                prazo prescrito nesta disposição, sem fornecer qualquer
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do                     explicação para justificar a ultrapassagem do mesmo.
processo T-210/99.
                                                                            b) A violação das regras da boa administração em matéria de
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                                 gestão do pessoal, na medida em que:
                                                                                — um dos três membros chamados a exercer conjunta-
                                                                                mente por delegação os poderes da AHCC delegada
                                                                                fazia parte igualmente da AHCC delegada que adoptou
                                                                                uma primeira sanção disciplinar, posteriormente revo-
                                                                                gada não apresentando, por isso, as garantias de
                                                                                objectividade e de imparcialidade exigidas;
Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por
Antonio Pernice contra a Comissão das Comunidades
                               Europeias                                         — a decisão impugnada foi adoptada sem que a AHCC
                                                                                tenha tido conhecimento nem dos comentários do
                                                                                recorrente sobre o projecto de acta da audição realizada
                         (Processo T-241/99)                                         nos termos do artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo
                                                                                IX do Estatuto, nem dos fundamentos e argumentos da
                                                                                defesa apresentados quer no Conselho de Disciplina,
                             (2000/C 6/57)
                                                                                quer na audição referida.
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        c) A violação do artigo 2.o do Anexo IX do Estatuto, bem
                                                                                como do artigo 25.o do mesmo, uma vez que as faltas
Deu entrada em 19 de Outubro de 1999, no Tribunal de                             imputadas ao recorrente nos termos dos artigos 11.o,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                         primeiro parágrafo, e 12.o, primeiro parágrafo, do Estatuto,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                      não lhe foram comunicadas em tempo útil, o que o
Antonio Pernice, com domicı́lio em Torre d’Isola (Itália),                      impediu de se defender.
representado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
e Véronique Peere, advogados no foro do Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de Gestion
Fiduciaire Immeuble «Um Piquet» 2-4, rue Beck.                              O recorrente sustenta igualmente que a decisão impugnada
                                                                            está viciada por erro manifesto de apreciação, na medida em
                                                                            que não foi demonstrada a realidade dos factos que lhe são
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       imputados ou, pelo menos, a sua qualificação é manifesta-
                                                                            mente exagerada tendo em conta as circunstâncias. Considera,
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de                      além disso, que a AHCC violou o princı́pio da proporcionali-
     1998, que lhe aplicou a sanção disciplinar de rescisão, sem          dade ao aplicar-lhe uma sanção disciplinar desproporcionada
     pré-aviso, do seu contrato de agente temporário, com                  atendendo ao grau de gravidade dos erros demonstrados que
     efeitos a 1 de Janeiro de 1999;                                        lhe são imputados, erros que, no parecer unânime dos
                                                                            membros do Conselho de Disciplina justificam uma sanção
                                                                            ligeira, ou seja, a de repreensão.
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar-
     -lhe o montante avaliado ex aequo et bono de 250 000
     Euros como reparação pelo prejuı́zo material e moral
     sofrido na sequência de erros sucessivos da Instituição;
— condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Processo C-472/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgericht München (Alemanha) em 2 de setembro de 2013 — Andre Lawrence Shepherd/República Federal da Alemanha

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgericht München (Alemanha) em 2 de setembro de 2013 — Andre Lawrence Shepherd/República Federal da Alemanha
   (Processo C-472/13)
   2013/C 336/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgericht München

      Partes no processo principal

      Recorrente: Andre Lawrence Shepherd

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE (1) ser interpretado no sentido de que só estão abrangidas pelo âmbito da proteção as pessoas cujas funções concretas em matéria militar impliquem a participação direta em situações de combate, ou seja, intervenções armadas ou que tenham poderes para ordenar essas intervenções (primeira alternativa), ou há outros membros das forças armadas que também podem ser abrangidos pela proteção desta disposição, nos casos em que as suas funções se esgotam no apoio logístico e técnico às forças armadas, longe das situações de combate efetivas, e só produzem efeitos indiretos sobre a guerra propriamente dita (segunda alternativa)?

               2.

               Caso se responda à primeira questão no sentido da segunda alternativa:
               Deve o artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE ser interpretado no sentido de que o serviço militar em caso de conflito (internacional ou interno) deve incentivar ou obrigar, de maneira predominante ou sistemática, à prática de crimes ou de atos na aceção do artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/83/CE (primeira alternativa), ou é suficiente que o requerente do asilo alegue que as forças armadas às quais pertence praticaram crimes na aceção do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/83/CE, em casos isolados, na zona de operações onde foram colocadas, seja por ter havido ordens isoladas que se revelaram criminosas neste sentido, seja por se ter tratado de excessos de pessoas isoladas (segunda alternativa)?

               3.

               Caso se responda à segunda questão no sentido da segunda alternativa:
               O estatuto de refugiado só é concedido se for previsível, sem nenhuma dúvida razoável, que, com um elevado grau de probabilidade, haverá no futuro violações do direito internacional humanitário ou é suficiente que o requerente do asilo identifique factos que deram (inevitavelmente ou provavelmente) origem a esses crimes no conflito concreto e, por isso, não seja de excluir a possibilidade de o mesmo poder vir a ser envolvido nesses crimes?

               4.

               A não tolerância ou a punição de violações do direito internacional humanitário pelos tribunais militares exclui a concessão do estatuto de refugiado ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE ou este elemento é irrelevante?
               É sequer necessário que tenha havido uma punição por parte do Tribunal Penal Internacional?

               5.

               O facto de a intervenção militar ou o estatuto de ocupação terem sido sancionados pela comunidade internacional ou se basearem num mandato do Conselho de Segurança da ONU exclui a concessão do estatuto de refugiado?

               6.

               Para a concessão do estatuto de refugiado, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE, é necessário que o requerente do asilo possa ser condenado, nos termos do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, se cumprir as obrigações inerentes às suas obrigações militares (primeira alternativa) ou essa proteção é concedida mesmo nos casos em que não se tenha chegado a tal situação, ou seja, o requerente do asilo não tenha de recear a aplicação de uma sanção criminal, mas o cumprimento do serviço militar seja contrário à sua consciência (segunda alternativa)?

               7.

               Caso se responda à sexta questão no sentido da segunda alternativa:
               O facto de o requerente de asilo não ter feito uso da possibilidade de intentar um processo de objeção de consciência, não obstante ter tido a oportunidade de o fazer, exclui a concessão do estatuto de refugiado ao abrigo das disposições acima referidas, ou esse estatuto também pode ser concedido caso se esteja perante uma simples decisão de consciência?

               8.

               A expulsão desonrosa do exército, a condenação a uma pena de prisão, a marginalização social e as desvantagens sociais daí resultantes constituem um ato de perseguição na aceção do artigo 9.o, n.o 2, alíneas b) ou c), da Diretiva 2004/83/CE?

      (1)  Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12).


title: Processo C-571/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 14 de novembro de 2016 — Nikolay Kantarev/Balgarska narodna banka

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 14 de novembro de 2016 — Nikolay Kantarev/Balgarska narodna banka
   (Processo C-571/16)
   (2017/C 038/12)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nikolay Kantarev

      Recorrido: Balgarska narodna banka

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem o artigo 4.o, n.o 3, TUE e os princípios da equivalência e da efetividade ser interpretados no sentido de que, na falta de um regime nacional, permitem que a jurisdição competente e o processo relativo às ações de indemnização devido a violação do direito da União sejam determinados consoante a autoridade que cometeu a violação e segundo o tipo de ato ou omissão que a originou, quando a aplicação desses critérios leva a que as ações sejam apreciadas em jurisdições diferentes — jurisdição comum e jurisdição administrativa, com leis processuais diferentes, o Código de Processo Civil [Grazhdansko-protsesualen kodeks, GPK] e o Código do Processo Administrativo [Administrativnoprotsesualen kodeks, APK], que têm um regime de custas diferentes, ou seja, custas proporcionais ao valor e custas fixas, e exigem a prova de pressupostos diferentes, incluindo a culpa?

               2)

               Devem o artigo 4.o, n.o 3, TUE e os requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão Frankovich ser interpretados no sentido de que se opõem a que as ações de indemnização por violação do direito da União possam ser apreciadas segundo o processo previsto nos artigos 45.o e 49.o da Lei relativa às obrigações e aos contratos [Zakon za zadalzheniata i dogovorite], que prevê o pagamento de custas proporcionais e a prova da culpa, ou segundo o processo previsto no artigo 1.o da Lei relativa à responsabilidade civil do Estado e dos Municípios [Zakon za otgovornostta na darzhavata i obshtinite za vredi], que embora preveja a responsabilidade objetiva e preveja regras especiais para facilitar o acesso aos tribunais, só é aplicável a danos resultantes de atos administrativos ilegais anulados ou de atos ou omissões ilícitos da administração, não se aplicando a violações do direito da União cometidas por outros órgãos do Estado através de atos ou omissões não anulados nos termos do respetivo processo?

               3)

               Devem os artigos 1.o, n.o 3, alínea i) e 10.o, n.o 1, da Diretiva 94/19 (1) ser interpretados no sentido de que permitem uma solução legislativa como a prevista no artigo 36.o, n.o 3, da Lei das instituições de crédito [Zakon za kreditnite institutsii, a seguir «ZKI»] e no artigo 23.o, n.o 5, da Lei relativa à proteção dos depósitos bancários [Zakon za garantirane na vlogovete v bankite], segundo a qual «o pressuposto de que a instituição de crédito, por motivos diretamente relacionados com a sua situação financeira, não está em condições de proceder ao reembolso do depósito e se nesse momento não existe qualquer expectativa de vir a ser feito um posterior reembolso» equivale à verificação da incapacidade de pagamento da instituição de crédito e à revogação da sua licença e de que o sistema de garantia de depósitos entra em ação a partir do momento da revogação da licença bancária?

               4)

               Deve o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 94/19 ser interpretado no sentido de que para a qualificação de um depósito como «indisponível» a sua indisponibilidade deve ser declarada expressamente pelas «autoridades competentes» após apreciação nos termos da alínea i) daquele artigo, ou essa disposição permite que, no caso de existir uma lacuna no direito nacional, a apreciação e a vontade das «autoridades competentes» seja inferida por interpretação de outros atos jurídicos desta autoridade — no caso em apreço a Decisão n.o 73, de 20 de junho de 2014, do Conselho de Administração do BNB, através da qual o «KTB» AD foi colocado sob supervisão especial — ou seja presumida com base em circunstâncias como as do processo principal?

               5)

               Nas circunstâncias do processo principal, em que através da Decisão n.o 73 do Conselho Administrativo do BNB de 20 de junho de 2014 todos os pagamentos e negócios foram suspensos e os depositantes ficaram impedidos, entre 20 de junho de 2014 e 6 de novembro de 2014, de fazer pedidos de reembolso e de ter acesso aos seus depósitos, deve partir-se do princípio de que todos os depósitos garantidos sem prazo (que podem ser movimentados sem aviso prévio e que devem ser reembolsados imediatamente após o respetivo pedido de reembolso) se tornaram indisponíveis na aceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea i), da Diretiva 94/19, ou o pressuposto de que o depósito «vencido e sendo exigível, não tiver sido pago por uma instituição de crédito» que os depositantes tenham reclamado infrutiferamente o seu pagamento à instituição de crédito (através de pedido ou interpelação)?

               6)

               Devem os artigos 1.o, n.o 3, alínea i), e 10.o, n.o 1, da Diretiva 94/19 e o considerando 8 da Diretiva 2009/14 (2) ser interpretados no sentido de que a margem de apreciação das «autoridades competentes» nos termos do artigo 1.o, n.o 3, alínea i) está, em qualquer caso, limitada pelo prazo previsto na alínea i), segundo período, ou aquelas disposições permitem que, para efeitos da supervisão especial como a prevista no artigo 115.o da ZKI, os depósitos fiquem indisponíveis para além do tempo previsto pela diretiva?

               7)

               Deve considerar-se que os artigos 1.o, n.o 3, alínea i), e 10.o, n.o 1, da Diretiva 94/19 têm efeito direto e conferem aos titulares de depósitos num banco ligado a um sistema de garantia de depósitos, além do direito a serem indemnizados por esse sistema até ao montante previsto no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 94/19, também o direito de responsabilizar o Estado pela violação do Direito da União, reclamando uma indemnização da autoridade responsável pela verificação da indisponibilidade dos depósitos pelo dano que surgiu devido ao pagamento tardio do montante do depósito garantido, quando a decisão nos termos do artigo 1.o, n.o 3, alínea i), tiver sido tomada após o prazo de cinco dias previsto na diretiva e esse atraso se tiver devido ao efeito de uma medida de saneamento tomada por essa autoridade com vista a proteger o banco da incapacidade de pagamento, ou as circunstâncias do processo principal permitem um regime nacional como o previsto no artigo 79.o, n.o 8, da ZKI, segundo o qual o BNB e os seus órgãos e mandatários só respondem pelos danos que causarem no exercício das suas atividades de supervisão se agirem intencionalmente?

               8)

               Uma violação ao direito da União que consiste em a autoridade competente» não tomar a decisão prevista no artigo 1.o, n.o 3, alínea i), da Diretiva 94/19, constitui uma «violação suficientemente caracterizada», que pode desencadear a responsabilidade civil de um Estado-Membro através de uma ação de indemnização contra a autoridade de supervisão, e quais os seus requisitos; são relevantes neste âmbito as seguintes circunstâncias: a) que o fundo de garantia dos depósitos bancários [Fond za garantirane na vlogovete v bankite] não dispunha de meios suficientes para abranger todos os depósitos garantidos; b) que no período em que os pagamentos estavam suspensos a instituição de crédito tenha sido colocada sob supervisão especial para proteção da incapacidade de pagamento; c) que o depósito do recorrente tenha sido reembolsado depois de o BNB ter verificado o insucesso da medida de saneamento; [d)] que o depósito do recorrente tenha sido reembolsado acrescido dos juros vencidos entre 20 de junho de 2014 e 6 de novembro de 2014 inclusive?

      (1)  Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO 1994, L 135, p. 5).

      (2)  Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, que altera a Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos, no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (JO 2009, L 68, p. 3).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 27 de Junho de 1996 no processo C-107/94 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad Der Nederlanden): P. H. Asscher contra Staatssecretaris van Financiën (Artigo 52º do Tratado CE - Dever de igualdade de tratamento - Tributação do rendimento dos não residentes)

text:
N? C 336/2              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
A Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum,                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
na versão resultante dos anexos do Regulamento (CEE) n".                  artigo 12", n". 1 , desta directiva.
25OS/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1 992, que modifica
os anexos 1 e II do Regulamento (CEE) n". 2658/87 do                2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à
Pauta Aduaneira Comum, deve ser interpretada no sentido             (') JO n° C 229 de 2 . 9 . 1995 .
de que um módulo de base destinado a ser completado com
vista a obter uma máquina de processamento de dados, que
consiste numa caixa com, no essencial, duas unidades de
leitura de disquetes, deve ser classificado, por força da regra                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
geral 3.b) para interpretação da Nomenclatura Combinada
da Pauta Aduaneira Comum, na subposição 8471 93 59                                            ( Quinta Secção )
enquanto « unidade de memória », em razão dos leitores que                                de 27 de Junho de 1996
contém .
                                                                    no processo C-107/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Hoge Raad Der Nederlanden ): P. H. Asscher contra
(') JO n? C 159 de 24 . é . 1995 .
                                                                                Staatssecretaris van Financién ( 1 )
                                                                    (Artigo 52. do Tratado CE — Dever de igualdade
                                                                    de tratamento — Tributação do rendimento dos não re
                                                                                sidentes)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                           ( 96/C 336/04 )
                         ( Quinta Secção )                                          (Língua do processo : neerlandês)
                     de 20 de Junho de 1996
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-237/95 : Comissão das Comunidades Euro                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                peias contra República Italiana ( 1 )
(Incumprimento — Não transposição das Directivas 89/                No processo C-107/94, que tem por objecto um pedido
                    /369/CEE e 89/429/CEE)                          dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                           ( 96/C 336/03 )                          do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden , desti
                                                                    nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                  (Língua do processo: italiano)                    entre P. H. Asscher e Staatssecretaris van Financién, uma
                                                                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                    artigo 48 ? do Tratado CEE, actualmente Tratado CE, o
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                    Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto por
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P . Puissochet,
                                                                    J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann e M. Wathelet
No processo C-237/95 , Comissão das Comuniades Euro                 ( relator ), juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário :
 peias ( agentes : Maria Condou Durande e Laura Pignataro )         H. A. Rühl , administrador principal , proferiu, em 27 de
contra República Italiana ( agente : Umberto Leanza , assis        Junho de 19 96 , um acórdão cuja parte decisória é a
 tido por Pier Giorgio Ferri ), que tem por objecto obter a          seguinte :
 declaração de que, ao não adoptar e ao não comunicar as
 disposições legislativas, regulamentares e administrativas          I. Um nacional de um Estado-membro que exerça uma
 necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/369/CEE                  actividade não assalariada noutro Estado-membro,
 do Conselho, de 8 de Junho de 1 989 , relativa à prevenção da             onde reside, pode invocar o benefício do disposto no
 poluição atmosférica proveniente de novas instalações de                  artigo 52 ". do Tratado CE relativamente ao seu Estado
 incineração de resíduos urbanos (JO L 163 , p . 32 ), e à                 de origem, em cujo território exerce outra actividade
 Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de                       não assalariada, quando, devido ao exercício de uma
  1989 , relativa à redução da poluição atmosférica prove                 actividade económica num Estado-membro que não seja
 niente das instalações existentes de incineração de resíduos              o seu Estado de origem, se encontre em relação a este
 urbanos (JO L 203 , p . 50 ), a República Italiana não cumpriu            último numa situação equiparável ã de todas as outras
 as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                 pessoas que invoquem, relativamente ao Estado de
 Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por                       acolhimento, o benefício dos direitos e liberdades
 D. A. O. Edward ( relator ), presidente de secção,                        garantidos pelo Tratado.
 J.-P . Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann e
 P. Jann, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :          2 . O artigo 52 ". do Tratado deve ser interpretado no
  R. Grass, proferiu, em 20 de Junho de 1996 , um acórdão                  sentido e que se opõe a que um Estado-membro aplique
 cuja parte decisória é a seguinte :                                       a um nacional de um Estado-membro que exerça uma
                                                                           acitividade não assalariada no seu território e que
  1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla               paralelamente exerça outra actividade não assalariada
       tivas, regulamentares e administrativas necessárias para            noutro Estado-membro , onde reside, uma taxa de
       dar cumprimento à Directiva 89/369/CEE do Conselho,                 imposto sobre o rendimento superior á aplicável aos
       de 8 de Junho de 1 989, relativa ã prevenção da poluição            residentes que exercem a mesma actividade quando não
       atmosférica proveniente de novas instalações de incine             exista qualquer diferença objectiva de situação , entre
       ração de resíduos urbanos, a República Italiana não                 esses contribuintes e os contribuintes residentes e
 ---pagebreak---  9 . 11.96              1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 336/3
      equiparados, susceptível de justificar essa diferença de         — segundo o direito nacional, a sociedade-mãe e a filial
      tratamento .                                                          constituírem um grupo,
 3 . O artigo 52 ". do Tratado opõe-se a que um Estado                — os exercícios das duas sociedades coincidirem,
      -membro tenha em conta, através de uma taxa agravada
                                                                       — as contas anuais da filial para o exercício em causa
      do imposto sobre o rendimento , o facto de, devido às
                                                                            tiverem sido adoptadas pela sua assembleia-geral antes
      disposições relevantes, em matéria de determinação da
                                                                            de estar concluída a verificação das contas anuais da
      legislação social aplicável, do Regulamento (CEE) n°!
                                                                            sociedade-mãe para esse mesmo exercício,
      1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo
     à aplicação dos regimes de segurança social aos traba            — resultar das contas anuais da filial para o exercício em
      lhadores assalariados e aos membros da sua família que                causa, tal como adoptadas pela sua assembleia geral, que
     se deslocam no interior da Comunidade, o contribuinte                  no dia determinado para o encerramento do balanço da
     não estar sujeito ã obrigação de pagar cotizações para o               filial — a saber, o último dia deste exercício — esta
     regime nacional de segurança social. O facto de o                      afectou os lucros ã sociedade-mãe
     contribuinte estar inscrito no regime de segurança social
     do seu Estado de residência, que resulta também do                     e
      Regulamento (CEE) n°'.        1408/71 , é irrelevante a este
     respeito .                                                        — o tribunal nacional se ter assegurado de que as contas
                                                                            anuais da filial para o exercício em causa dão uma
(') JO n ? C 132 de 14. 5 . 1994 .                                          imagem fiel do seu património, da sua situação finan
                                                                            ceira, bem como dos seus resultados ,
                                                                       não é contrário à norma enunciada no artigo 31 '.', n°! 1 ,
                                                                       alínea c), subalínea aa), da Quarta Directiva 78/660/CEE
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  do Conselho, de 25 de Julho de 1 978, baseada no artigo 54 ",
                                                                       n°'.3 , alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de
                           ( Quinta Secção )
                                                                       certas formas de sociedade, com a redacção que lhe foi dada
                       de 27 de Junho de 1996                          pela Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de
no processo C-234/94 ( pedido de decisão prejudicial do                Junho de 1983, baseada no artigo 54", n°'.    3 , alínea g), do
Bundesgerichtshof): Waltraud Tomberger contra Gebrüder                 Tratado e relativa às contas consolidadas, que o tribunal
                     von der Wettern GmbH ( 1 )                        nacional considere que os lucros em causa devem ser
                                                                       inscritos no balanço da sociedade-mãe para o exercício a
(Directiva 78/660/CEE — Contas anuais — Balanço —                      título do qual a filial procedeu à sua afectação .
                 Data de realização de um lucro)
                             ( 96/C 336/05 )  '                        (') JO n? C 288 de 15 . 10 . 1994 .
                   (Língua do processo : alemão)
(Tradução provisória : a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
No processo C-234/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                                de Tl de Junho de 1996
do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,              no processo C-240/95 (pedido de decisão prejudicial da
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Waltraud           cour d'appel de Metz ): Processo penal contra Rémy
Tomberger e Gebrúder von der Wettern GmbH, uma                                                     Schmit ( 1 )
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                 (Livre circulação de mercadorias — Veículos automóveis —
artigos 31 '.', n? 1 , e 59? da Quarta Directiva 78/660/CEE do         Sistema nacional relativo ao ano-modelo — Discriminação
Conselho , de 25 de Julho de 1978 , baseada no artigo 54?,                                das importações paralelas)
n? 3 , alínea g ), do Tratado e relativa às contas anuais de
certas formas de sociedade (JO L 222 , p. 11 ; EE 17 Fl ,                                         96/C 336/06 )
p . 55 ), com a redacção que lhe foi dada pela Sétima Directiva
83/349/CEE do Conselho, de 1 3 de Junho de 1 983 , baseada                              (Língua do processo : francês)
no artigo 54?, n? 3 , alínea g ), do Tratado e relativa às contas
consolidadas (JO L 193 , p . 1 ; EE 17 Fl , p . 119 ), o Tribunal      No processo C-240/95 , que tem por objecto um pedido
de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward             dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
( relator ), presidente de secção, J.-P . Puissochet, J. C.            do Tratado CE, pela cour d'appel de Metz ( França ),
Moitinho de Almeida , C. Gulmann e M. Wathelet, juízes;                destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
advogado-geral : G. Tesauro ; secretário : H. von Holstein,            jurisdicional contra Rémy Schmit, uma decisão a título
secretário adjunto , proferiu , em 27 de Junho de 1996 , um            prejudicial sobre o artigo 30? do Tratado CE, o Tribunal de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                            Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward ,
                                                                       presidente de secção, J.-P. Puissochet, C. Gulmann, P. Jann e
No caso de :                                                           M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;
                                                                       secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu , em 27 de
— uma sociedade (a sociedade-mãe) ser a única sócia de                 Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
     uma outra sociedade (a filial), e a controlar,                    seguinte :


title: Processo C-177/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Khoshnaw Abdullah/Bundesrepublik Deutschland

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/22

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Khoshnaw Abdullah/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-177/08) (1)

   (2008/C 313/39)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 197 de 2.8.2008.


title: Processo T-421/09: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — DEI/Comissão ( «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados gregos de fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade — Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da violação do artigo 86. °, n. ° 1, CE, conjugado com o artigo 82. °CE, constatada numa decisão anterior — Artigo 86. °, n. ° 3, CE — Anulação da decisão anterior» )

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — DEI/Comissão
   (Processo T-421/09) (1)

   (Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados gregos de fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade - Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da violação do artigo 86.o, n.o 1, CE, conjugado com o artigo 82.o CE, constatada numa decisão anterior - Artigo 86.o, n.o 3, CE - Anulação da decisão anterior)
   2012/C 343/19
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (Atenas, Grécia) (representante: P. Anestis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou e A. Antoniadis, agentes, assistidos por A. Oikonomou, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes, assistidos por M. Marinos, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 6244 final da Comissão, de 4 de agosto de 2009, que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da violação da decisão da Comissão de 5 de março de 2008, relativa à concessão ou manutenção em vigor, por parte da República Helénica, dos direitos para a extração de lignite a favor da DEI.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a Decisão C(2009) 6244 final da Comissão, de 4 de agosto de 2009, que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da violação da decisão da Comissão de 5 de março de 2008, relativa à concessão ou manutenção em vigor, por parte da República Helénica, dos direitos para a extração de lignite a favor da Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI).

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, para além das suas despesas, as efetuadas pela DEI.

               3.

               A República Helénica suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 11, de 16.1.2010.


title: Processo C-430/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 17 de julho de 2017 — Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 17 de julho de 2017 — Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV
   (Processo C-430/17)
   (2017/C 347/09)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandada e recorrente de «Revision»: Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG

      Demandante e recorrida de «Revision»: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV

      Questões prejudiciais

               1.

               Ao aplicar o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2011/83/UE (1), para responder à questão de saber se um meio de comunicação à distância (neste caso, um folheto publicitário com um postal de encomenda) apenas disponibiliza um espaço ou um período limitados para divulgar a informação, é relevante saber se:

                           a)

                           o meio de comunicação à distância (em abstrato), por natureza, apenas disponibiliza um espaço ou um período limitados,
                           ou

                           b)

                           o referido meio (em concreto) apenas disponibiliza um espaço ou um período limitados na configuração escolhida pelo profissional?

               2.

               Se as possibilidades de divulgação forem limitadas na aceção do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2011/83/UE, é compatível com o artigo 8.o, n.o 4 e o artigo 6.o, n.o 1, alínea h), da referida diretiva restringir a informação sobre o direito de retratação à informação de que esse direito existe?

               3.

               É indispensável, nos termos do artigo 8.o, n.o 4 e do artigo 6.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2011/83/UE que, antes da celebração de um contrato à distância, mesmo que as possibilidades de divulgação sejam limitadas, se anexe sempre ao meio de comunicação à distância o modelo de formulário de retratação previsto no anexo I, Parte B, da Diretiva 2011/83/UE?

      (1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2001, L 304, p. 64).


title: Processo C-502/16 P: Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 por Monster Energy Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 14 de julho de 2016 no processo T-567/15, Monster Energy/EUIPO — MAD CATZ INTERACTIVE (REPRESENTATION OF A BLACK SQUARE WITH FOUR WHITE LINES)

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/14

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 por Monster Energy Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 14 de julho de 2016 no processo T-567/15, Monster Energy/EUIPO — MAD CATZ INTERACTIVE (REPRESENTATION OF A BLACK SQUARE WITH FOUR WHITE LINES)
   (Processo C-502/16 P)
   (2017/C 112/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (representante: P. Brownlow, Solicitor)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 16 de fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo C-396/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 3 de julho de 2017 — Martin Leitner/Landespolizeidirektion Tirol

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 3 de julho de 2017 — Martin Leitner/Landespolizeidirektion Tirol
   (Processo C-396/17)
   (2017/C 347/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Demandante: Martin Leitner

      Demandada: Landespolizeidirektion Tirol

      Questões prejudiciais

               1.1.

               Deve o direito da União, em especial os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE (1), conjugados com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê uma regulamentação da transição destinada a eliminar a discriminação de funcionários em serviço, nos termos da qual, mediante um «montante de transição» que, embora calculado em dinheiro, corresponde a uma classificação concreta a atribuir, os funcionários transitam do sistema bianual de classificação até agora vigente para um novo sistema bianual (não discriminatório e não aplicável a novos funcionários), mantendo, por conseguinte, inalterada a discriminação em razão da idade dos funcionários já em serviço?

               1.2.

               Deve o direito da União, em especial o artigo 17.o da Diretiva 2000/78/CE e o artigo 47.o da Carta, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, de harmonia com a interpretação que o Tribunal de Justiça da União Europeia fez dos artigos 9.o e 16.o da Diretiva 2000/78/CE no seu acórdão de 11 de novembro de 2014, C-530/13 (Schmitzer), que impede que os funcionários em serviço possam, invocando o artigo 2.o da Diretiva 2000/78/CE, determinar a sua categoria remuneratória num período anterior à transição para o novo regime remuneratório, com efeitos retroativos até à entrada em vigor do seu estatuto histórico original e que, em especial, exclui que os períodos de serviço cumpridos antes dos 18 anos possam ser tidos em conta?

               1.3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1.2:
               O primado do direito da União, afirmado no acórdão de 22 de novembro de 2005, C-144/04 (Mangold) e em outros acórdãos, impõe que as disposições aplicáveis aos funcionários em serviço antes da transição, derrogadas com eficácia retroativa, continuem a ser aplicadas de modo que esses funcionários possam ser classificados retroativamente pelo antigo sistema e, assim, transitem, sem discriminação, para o novo regime remuneratório?

               1.4.

               Deve o direito da União, em especial os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE, conjugados com os artigos 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que elimina, de forma meramente declarativa, uma discriminação existente em razão da idade (quanto à contagem de períodos de serviço cumpridos antes dos 18 anos), ao determinar que os períodos de serviço efetivamente cumpridos em condições discriminatórias não possam ser contados retroativamente, embora essa discriminação permaneça, de facto, inalterada?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).


title: Processo C-568/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/22

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-568/10) (1)

   2012/C 49/38
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 55, de 19.2.2011.