title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Julho de 2002, no processo T-381/00, Franz-Martin Wasmeier contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Nomeação — Classificação em grau — Artigo 31.°, n.° 2, do Estatuto)

text:
14.9.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 219/17
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das               1)    O recurso é inadmissível, na medida em que pede ao Tribunal
Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e M. Wolfcarius),                     que intime a recorrida a classificar o recorrente num grau
apoiada pelo Conselho da União Europeia (agente: A. Lopes                      superior.
Sabino), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
anulação da decisão da Comissão, que consta de uma carta de              2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
5 de Setembro de 2000, que recusa à recorrente um apoio
financeiro no quadro do programa MEDIA II e, por outro, um
pedido de indemnização do prejuízo sofrido devido a essa                 3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
recusa, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
composto por: J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e
P. Lindh, juízes, secretário: B. Pastor, administradora principal,       (1) JO C 95, de 24.3.2001.
proferiu em 9 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as da
      recorrida.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)    A parte interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                                de 12 de Junho de 2002
(1) JO C 372, de 23.12.2000.
                                                                         no processo T-9/01, Michael Becker contra Tribunal de
                                                                                Contas das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Funcionários — Licença sem vencimento — Pensão de
                                                                                invalidez)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
                                                                                (2002/C 219/44)
                     de 11 de Julho de 2002,
                                                                                (Língua do processo: alemão)
no processo T-381/00, Franz-Martin Wasmeier contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         No processo T-9/01, Michael Becker, funcionário do Tribunal
(Funcionários — Nomeação — Classificação em grau —                       de Contas das Comunidades Europeias em licença sem venci-
                 Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto)                        mento, residente no Luxemburgo, representado por R. Nathan,
                                                                         advogada, contra Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
                         (2002/C 219/43)                                 peias (agentes: J.-M. Stenier e P. Giusta e B. Schäfer), que tem
                                                                         por objecto um pedido de anulação da decisão do Tribunal de
                                                                         Contas de 13 de Novembro de 2000, que indefere o pedido
                    (Língua do processo: alemão)                         do recorrente destinado a obter a abertura do processo de
                                                                         colocação em regime de invalidez, o Tribunal de Primeira
                                                                         Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presi-
                                                                         dente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen,
No processo T-381/00, Franz-Martin Wasmeier, funcionário                 administradora, proferiu, em 12 de Junho de 2002, um
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
las, representado por G. Maier, avocat, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e
                                                                         1)    É negado provimento ao recurso.
B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de anulação
das decisões da Comissão, de 24 de Setembro de 1999, relativa
à classificação definitiva do recorrente no grau A 7, escalão 3,         2)    Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.
e de 7 de Setembro de 2000, relativa ao indeferimento da
reclamação apresentada por este último, o Tribunal (Quinta
Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, e por R. García-          (1) JO C 95 de 24.3.2001.
-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu, em 11 de Julho de 2002, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-56/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 9 de Fevereiro de 2009 — Emiliano Zanotti/Agenzia delle Entrate

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 9 de Fevereiro de 2009 — Emiliano Zanotti/Agenzia delle Entrate
   (Processo C-56/09)
   2009/C 90/22
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Roma

      Partes no processo principal

      Recorrente: Emiliano Zanotti

      Recorrida: Agenzia delle Entrate

      Questão prejudicial

   Os princípios gerais do Tratado e do direito comum europeu relativos à efectividade e à plenitude da protecção jurisdicional, bem como à uniformidade de tratamento e à liberdade de circulação, opõem-se à aplicação do artigo 15.o, alínea e), do Decreto Presidente della Repubblica n.o 917, de 22 de Dezembro de 1986, Texto único dos impostos sobre os rendimentos, e do ponto 1.5.1 da Circular n.o 96, do Ministério das Finanças, de 12 de Maio de 2000, e a limitação que deles resulta no que respeita ao reconhecimento dos encargos a que se referem as referidas disposições é contrária à regulamentação comunitária?


title: Processo C-185/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Torre Annunziata (Itália) em 23 de abril de 2012 — Lorenzo Ciampaglia/Sangita Masawan

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Torre Annunziata (Itália) em 23 de abril de 2012 — Lorenzo Ciampaglia/Sangita Masawan
   (Processo C-185/12)
   2012/C 235/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Torre Annunziata.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lorenzo Ciampaglia.

      Recorrida: Sangita Masawan.
   Por despacho de 3 de maio de 2012 o Tribunal de Justiça declarou o pedido de decisão prejudicial manifestamente inadmissível e cancelou o processo no registo.


title: Processo T-431/12: Ação intentada/Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — Distillerie Bonollo e o./Conselho

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/37

         Ação intentada/Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — Distillerie Bonollo e o./Conselho
   (Processo T-431/12)
   2012/C 366/76
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Distillerie Bonollo SpA (Formigine, Itália); Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA (Borgoricco, Itália); Distillerie Mazzari SpA (Sant'Agata sul Santerion, Itália); Caviro Distillerie Srl (Faenza, Itália); e Comercial Química Sarasa, SL (Madrid, Espanha) (representante: R. MacLean, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China (1) («regulamento impugnado»), na medida em que os direitos anti-dumping aplicados à Ninghai Organic Chemical Factory e à Changmao Biochemical Engineering Company Co. Ltd foram estabelecidos ilegalmente, com base em manifestos erros de apreciação que viciam a medida, em violações dos artigos 2.o e 11.o, n.o 9, do Regulamento do Conselho (CE) 1225/2009 (2) (a seguir «regulamento anti-dumping de base»), em violações dos direitos de defesa das recorrentes e com insuficiente fundamentação do regulamento impugnado;

               —

               Ordenar a manutenção em vigor do regulamento impugnado até que o Conselho adote as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral em conformidade com o artigo 264.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e

               —

               Condenar o recorrido e qualquer parte interveniente nas despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Um primeiro fundamento relativo a manifesto erro de apreciação do recorrido, pois alterou a metodologia aplicada para a determinação do valor normal no país análogo sem justificar de modo bastante uma alteração de circunstâncias e, consequentemente, violou o artigo 11.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base.

               2.

               Um segundo fundamento relativo a manifesto erro de apreciação do recorrido pois não teve em conta os preços de venda efetivos no mercado interno do país análogo e recorreu indevidamente a valores elaborados em violação dos artigos 2.o, n.os 1, 2 e 7, alíneas a) e b), do regulamento anti-dumping de base.

               3.

               Um terceiro fundamento relativo a manifesto erro de apreciação do recorrido, pois utilizou os preços de benzeno praticados nos Estados Unidos e na Europa Ocidental em vez dos custos efetivos das matérias-primas no país de produção, violando o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento anti-dumping de base e, por conseguinte, calculando um valor errado para o valor normal utilizado no âmbito da análise.

               4.

               Um quarto fundamento relativo a manifestos erros de apreciação do recorrido pois distorceu os custos de produção no cálculo do valor normal elaborado e utilizou custos de matérias-primas que não eram equivalentes, em violação do artigo 2.o, n.o 3, do regulamento anti-dumping de base.

               5.

               Um quinto fundamento relativo a violação pelo recorrido e pela Comissão Europeia dos direitos de defesa das recorrentes, não lhes tendo dado acesso à informação necessária que lhes permitisse compreender o método utilizado para a determinação do valor normal e não lhes tendo fornecido uma fundamentação adequada a respeito dos elementos essenciais relativos ao cálculo do valor normal do país análogo e às correspondentes margens de dumping que foram utilizadas, viciando assim o regulamento impugnado.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China (JO 2012 L 182, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51), conforme alterado.


title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2001 no processo C-254/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Não transposição no prazo fixado da Directiva 95/47/CE — Utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão")

text:
22.12.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 369/5
      c)    não podem criar na Alemanha qualquer filial ou sucursal        O artigo 29.o, n.os 1 e 2, da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de
            considerada como empresa de construção civil se o              26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de
            respectivo pessoal exercer exclusivamente funções de ges-      adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela
            tão, venda, planificação, fiscalização ou de consignação    Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, deve
            de empreitadas, devendo, para que essa filial ou sucursal       ser interpretado no sentido de permitir que uma autoridade adjudi-
            possa ser considerada como tal, empregar, no mercado            cante que tenha optado por adjudicar uma empreitada à proposta
            laboral alemão, operários que realizem nas obras mais de      economicamente mais vantajosa a adjudique ao proponente que
            50 % do tempo de trabalho global do pessoal,                    apresentou a proposta cujo custo final é susceptı́vel de ser o menos
                                                                            elevado, com base no relatório profissional de um perito, na condição
      a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações          de o princı́pio da igualdade de tratamento dos proponentes ter sido
      que lhe incumbem por força dos artigos 52.o e 59.o do Tratado         respeitado, o que supõe que a transparência e a objectividade do
      CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o          processo tenham sido asseguradas, e em especial:
      CE).
                                                                            —     que este critério de adjudicação tenha sido claramente mencio-
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                  nado no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, e
(1) JO C 63, de 4.3.2000.                                                   —     que o relatório profissional assente, em todos os pontos
                                                                                essenciais, em factores objectivos considerados, de acordo com
                                                                                as regras da arte, pertinentes e adequados à apreciação operada.
                                                                            (1) JO C 102, de 8.4.2000.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                    de 18 de Outubro de 2001
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-19/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pela Supreme Court): SIAC Construction Ltd
      contra County Council of the County of Mayo (1)                                                  (Quarta Secção)
(«Empreitadas de obras públicas — Adjudicação à proposta                                      de 11 de Outubro de 2001
economicamente mais vantajosa — Critérios de adjudi-
                                cação»)
                                                                            no processo C-254/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
                           (2001/C 369/07)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                         («Incumprimento de Estado — Não transposição no prazo
                                                                            fixado da Directiva 95/47/CE — Utilização de normas para
                                                                                a transmissão de sinais de televisão»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                (2001/C 369/08)
No processo C-19/00, que tem por objecto um pedido dirigido                                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
Supreme Court (Irlanda), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre SIAC Construction Ltd e County            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Council of the County of Mayo, uma decisão a tı́tulo prejudicial                                Colectânea da Jurisprudência)
sobre a interpretação do artigo 29.o da Directiva 71/305/CEE
do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação
dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas
(JO L 185, p. 5; EE 17 F3 p. 9), conforme alterada pela                     No processo C-254/00, Comissão das Comunidades Europeias
Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989                    (agente: H. van Lier) contra Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
(JO L 210, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                   M. A. Fierstra, e em seguida por J. van Bakel), que tem por
composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. La               objecto obter a declaração de que, ao não tomar ou ao não
Pergola, L. Sevón, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans,                      comunicar todas as medidas legislativas, regulamentares e
juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl,             administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
administrador principal, proferiu em 18 de Outubro de 2001                  95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a
 ---pagebreak--- C 369/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22.12.2001
transmissão de sinais de televisão (JO L 281, p. 51), o                  juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe               em 19 de Setembro de 2001 um despacho cuja parte decisória
incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça                  é a seguinte:
(Quarta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente de
secção, D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juı́zes,               Uma directiva não pode ter como efeito, por si só e independentemente
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em             de uma lei interna de um Estado-Membro adoptada com vista à sua
11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a               aplicação, determinar ou agravar a responsabilidade penal de quem
seguinte:                                                                  cometa infracções às suas disposições.
1)    Ao não tomar e ao não comunicar todas as medidas legislativas,     (1) JO C 79 de 18.3.2000.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de
      normas para a transmissão de sinais de televisão, o Reino dos
      Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força desta directiva.
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.                 Arbeitsgericht Bielefeld, de 24 de Julho de 2001, no
                                                                           processo Conselho de empresa da Fa. ADS Anker GmbH
                                                                                contra ADS Anker GmbH
(1) JO C 259, de 9.9.2000.
                                                                                (Processo C-349/01)
                                                                                (2001/C 369/10)
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                           (Segunda Secção)                               do Arbeitsgericht Bielefeld, de 24 de Julho de 2001, no
                                                                           processo Conselho de empresa da Fa. ADS Anker GmbH
                   de 19 de Setembro de 2001                               contra ADS Anker GmbH, que deu entrada na Secretaria do
                                                                           Tribunal de Justiça em 17 de Setembro de 2001. O Arbeitsge-
                                                                           richt Bielefeld solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
no processo C-18/00 (pedido de decisão prejudicial do                     a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
Tribunale civile e penale di Asti): Processo penal contra
                          Maurizio Perino (1)                              1.     A Directiva 94/45/CE (1) do Conselho, relativa à insti-
                                                                                tuição de um conselho de empresa europeu ou de um
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                               procedimento de informação e consulta dos trabalhadores
Directiva 75/442/CEE — Armazenagem de resı́duos antes                             nas empresas ou grupos de empresas de dimensão
de uma operação de aproveitamento — Possibilidade de                             comunitária, nomeadamente os seus artigos 4.o e 11.o,
          invocar uma directiva contra um particular»)                            exige que uma empresa com sede no Reino Unido da Grã
                                                                                Bretanha, que nos termos do artigo 4.o, n.o 2, segundo
                            (2001/C 369/09)                                       parágrafo, e n.o 3, da directiva funciona como direcção
                                                                                central, ou uma empresa com sede no Reino dos Paı́ses
                                                                                Baixos, que constitui a direcção central da empresa que
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                exerce o controlo, nos termos do artigo 2.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea e), e do artigo 3.o, n.o 1, da directiva, seja obrigada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 a prestar informações a uma outra empresa com sede na
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                    República Federal da Alemanha, que pertence ao mesmo
                                                                                grupo de empresas, sobre a forma jurı́dica e as relações
                                                                                de representação, o número total médio de trabalhadores
No processo C-18/00, que tem por objecto um pedido dirigido                       e a sua repartição pelos Estados-Membros e pelas
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                       empresas?
Tribunale civile e penale di Asti (Itália) e destinado a obter, no
processo penal pendente neste órgão contra Maurizio Perino,              2.     No caso de resposta afirmativa à primeira questão: O
uma decisão a tı́tulo prejudicial acerca da interpretação do                    dever de informação abrange também os nomes dos
anexo II B, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de                         órgãos representativos dos trabalhadores e dos seus
Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15                     delegados, que em representação dos trabalhadores da
F1 p. 129), modificada pela Directiva 91/156/CEE do Con-                          empresa ou das empresas dela dependentes participarão
selho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela Decisão                   na criação dum conselho de empresa europeu?
96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996, que adapta
os anexos II A e II B da Directiva 75/442 (JO L 135, p. 32), o             (1) JO L 254, p. 64.
Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por V. Skouris
(relator), presidente de Secção, R. Schintgen e N. Colneric,


title: Processo C-561/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Directiva 2001/23/CE — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Legislação nacional que prevê a não aplicação às transferências de empresas em situação de crise )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-561/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2001/23/CE - Transferência de empresa - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Legislação nacional que prevê a não aplicação às transferências de empresas em “situação de crise”»)
   2009/C 180/15
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e L. Pignataro, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: R. Adam, agente, W. Ferrante, avvocato dello Stato)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16) — Legislação nacional que prevê que não se apliquem os artigos 3.o e 4.o da directiva às transferências de empresas em «situação de crise»

      Dispositivo

               1)

               Ao manter em vigor as disposições do artigo 47.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 428/1990, de 29 de Dezembro de 1990, nos casos de «crise da empresa» previstos no artigo 2.o, quinto parágrafo, ponto c), da Lei n.o 675, de 12 de Agosto de 1977, de modo que os direitos reconhecidos aos trabalhadores pelos artigos 3.o, n.os 1, 3 e 4, e 4.o da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, não ficam garantidos no caso da transferência de uma empresa relativamente à qual tenha sido declarado o estado de crise, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo T-172/03: Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 por Nicole Heurtaux contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 184/40              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          2.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                           é pedida, devendo esses montantes ser acrescidos dos
                                                                              juros legais;
Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da                 —     condenar o Parlamento Europeu a pagar as despesas e
decisão do Parlamento que altera o método de cálculo das                      honorários.
despesas de viagem anual com destino à Grécia.
Os fundamentos e principais argumentos invocados em apoio
do recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes              Fundamentos e principais argumentos
nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                                                                        Os recorrentes no presente processo, pedem a anulação da
(1) Comunicação no JO C 247 de 12.10.2002, p. 17.
                                                                        decisão do Parlamento relativa à modificação do método
(2) Comunicação no JO C 101 de 26.4.2003, p. 40.                        utilizado para o cálculo das despesas da viagem anual com
                                                                        destino à Grécia.
                                                                        Os fundamentos e argumentos invocados pelos recorrentes em
                                                                        apoio dos seus recursos são semelhantes aos invocados pelos
                                                                        recorrentes nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                                                                        (1) Comunicação no JO C 247 de 12.10.2002, p. 17.
Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 por Griogoris                  (2) Comunicação no JO C 101 de 26.4.2003, p. 40.
       Giannoutsos e o. contra o Parlamento Europeu
                       (Processo T-168/03)
                         (2003/C 184/89)
                                                                        Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 por Nicole
                    (Língua do processo: francês)                        Heurtaux contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-172/03)
Deu entrada em 13 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                         (2003/C 184/90)
Parlamento Europeu, interposto por Griogoris Giannoutsos,
residente no Luxemburgo e quatro outros funcionários, repre-                                (Língua do processo: francês)
sentados por Gilles Bounéou, avocat, com domicílio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                        Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Nicole
—     anular a decisão da hierarquia competente relativa à              Heurtaux, com domicílio em Bruxelas, representada por Sébas-
      modificação, a partir de um ano não especificado (1993,           tien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne Marchal,
      1996, 1997 ou outro e relativamente ao período durante            avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      o qual os recorrentes eram funcionários do Parlamento
      Europeu), do procedimento utilizado para o cálculo das            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      despesas de viagem anual com destino à Grécia no que
      diz respeito ao itinerário por Brindisi, tomado em consi-         —     anular a decisão da Comissão de não inscrever o seu
      deração para os destinos no Peloponeso;                                 nome na lista de funcionários promovidos ao grau B2
                                                                              no exercício de promoção 2002, decisão que resulta da
      ou, subsidiariamente:                                                   publicação nas informações administrativas n.o 69-2002,
                                                                              de 14 de Agosto de 2002;
—     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,
      a partir de um ano não especificado (1993, 1996, 1997             —     condenar a recorrida nas despesas.
      ou outro e relativamente ao período durante o qual os
      recorrentes eram funcionários do Parlamento Europeu), a
      passagem marítima de Brindisi para os diversos postos
      fronteiriços gregos (Corfou, Igoumenitsa, Patras) com base        Fundamentos e principais argumentos
      num bilhete de tarifa «cadeira tipo avião» (aircraft type
      seats)                                                            Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação da
                                                                        obrigação de fundamentação, bem como a violação do
—     anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que          artigo 45.o do Estatuto, do princípio da igualdade de trata-
      executam as decisões cuja anulação é solicitada;                  mento, do direito à carreira, da boa administração e da boa
                                                                        gestão.
—     reembolsar aos recorrentes a totalidade dos montantes
      não recebidos após a execução das decisões cuja anulação


title: Processo T-661/16: Recurso interposto em Credito Fondiario SpA — Credito Fondiario/Conselho Único de Resolução

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/59

         Recurso interposto em Credito Fondiario SpA — Credito Fondiario/Conselho Único de Resolução
   (Processo T-661/16)
   (2016/C 402/71)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Credito Fondiario SpA (Roma, Itália) (representantes: F. Sciaudona, F. Iacovone, S. Frazzani e A. Neri, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a primeira e a segunda decisões do Conselho Único de Resolução;

               —

               Declarar o artigo 5.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/63, no qual se baseiam as decisões impugnadas, incompatível com os princípios da igualdade de tratamento, proporcionalidade e segurança jurídica, reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

               —

               Declarar o anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/63, no qual se baseiam as decisões impugnadas, incompatível com os princípios da igualdade de tratamento, proporcionalidade e segurança jurídica, reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

               —

               Declarar o Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/63, no qual se baseiam as decisões impugnadas, incompatível com o princípio da liberdade de empresa, reconhecido pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

               —

               Condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto as decisões do Conselho Único de Resolução na sessão executiva SRB/Es/SRF/2016/06 de 15 de abril de 2016 (primeira decisão) e SRB/ES/SRF/2016/13 de 20 de maio de 2016 (segunda decisão), que determinam, no que respeita à recorrente, a contribuição ex ante prevista no Regulamento Delegado (EU) 2015/63 que integra a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JOUE 2015 L 11, p. 44).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega a não notificação da primeira e segunda decisões.

                           —

                           O Banco de Itália não notificou à recorrente as duas decisões adotadas pelo Conselho, como é exigido no artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/81, do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica as condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n. o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JOUE 2015 L 15, p. 1), limitando-se a comunicar o montante do pagamento e prejudicando o direito da recorrente a recorrer tempestivamente em juízo. O Conselho não exerceu a devida fiscalização relativamente à notificação.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, por falta de fundamentação e violação do contraditório das decisões relativas às contribuições ex ante.

                           —

                           As decisões impugnadas não contêm nenhuma fundamentação quanto à forma como a contribuição foi efetivamente calculada, prejudicando o efetivo exercício do controlo da legalidade e fundamentação da decisão por parte da recorrente.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega a aplicação errada do artigo 5.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/63.

                           —

                           A contribuição ex ante exigida à Credito Fondiario é desproporcionada relativamente ao perfil de risco e resultou de uma avaliação errada do passivo da entidade.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega a violação dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o do Regulamento Delegado (EU) n.o 2015/63. Avaliação errada do perfil de risco da Credito Fondiario.

                           —

                           Em 31 de dezembro de 2014, a Credito Fondiario apresentava um perfil de risco baixo, com base em parâmetros estabelecidos nos artigos 4.o, n.o 1 e 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 205/63. A contribuição calculada pelo Conselho é específica de entidades com um perfil de risco elevado, e é o resultado da não tomada em consideração, por parte do Conselho, de critérios de definição e redução do risco previstos nos artigos citados.

               5.

               Com o quinto fundamento, alega a violação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais (UE) — Igualdade de tratamento.

                           —

                           O artigo 5.o, n.o 1, alínea f), e o Anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/63, violam a igualdade de tratamento na medida em que preveem um tratamento discriminatório no setor em questão.

               6.

               Com o sexto fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade e segurança jurídica.

                           —

                           As decisões, não tendo em conta o reduzido perfil de risco da recorrente impõem um contributo ex ante correspondente a uma entidade com um perfil de risco elevado, violando enquanto tal os princípios da proporcionalidade e segurança jurídica.

               7.

               Com o sétimo fundamento, alega a violação do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais EU — Liberdade de empresa.

                           —

                           O Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/63, ao impor requisitos mais exigentes dos que os previstos na legislação bancária europeia e no Regulamento (UE) n.o 806/14, do Parlamento Europeu que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n. o 1093/2010 (JO 2014 L 225, p. 1), em matéria de avaliação do risco da entidade e ao prever elementos discricionários no cálculo do contributo ex ante, viola a igualdade de tratamento, a segurança jurídica e a liberdade de empresa.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landessozialgericht Niedersachsen, de 22 de Maio de 1997, no processo entre Paula Gomez-Rivero e Bundesanstalt für Arbeit; interveniente: República Federal da Alemanha (Processo C-211/97)

text:
N? C 228/8           \_PJ_                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26 . 7 . 97
         artigo 100?A. Ora, no processo C-300/89, o Tribu          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
         nal de Justiça excluiu a possibilidade de fundamen        Landessozialgericht Niedersachsen, de 22 de Maio de
         tar um acto numa dupla base jurídica quando uma            1997, no processo entre Paula Gomez-Rivero e Bundesan
         delas obedece ao procedimento de cooperação                stalt für Arbeit; interveniente: República Federal da Ale
         ( artigo 189?B do Tratado CE), e a outra ao da                                              manha
         unanimidade, na medida em que isso equivaleria a                                 ( Processo C-211 /97 )
         pôr em causa o próprio objectivo do procedimento
         de cooperação que ficaria assim esvaziado da sua                                       ( 97/C 228/ 16 )
         substância,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     — o regulamento institui a necessária colaboração              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         das autoridades aduaneiras dos Estados-membros             Landessozialgericht Niedersachsen, de 22 de Maio de
         entre si e com a Comissão com vista ao funciona           1997, no processo entre Paula Gomez-Rivero e Bundesan
         mento do mercado interno,                                  stalt für Arbeit; interveniente República Federal da Alema
                                                                    nha , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     — não existe qualquer outra base específica no Tra            em 4 de Junho de 1 997.
         tado, o que parece confirmado pelo facto de o              O Landessozialgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal
         Conselho ter recorrido ao artigo 235 ? do Tratado          de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
         CE .
                                                                    a ) A decisão de um membro do pessoal duma missão
(') JO n? L 82 de 22 . 3 . 1997, p . 1 .                                 consular, que opta, nos termos do n? 2, primeiro pará
                                                                         grafo, do artigo 16? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
                                                                         /71 ('), por ficar abrangido pelas disposições legais do
                                                                          Estado acreditante, cuja nacionalidade possui, também
                                                                          produz efeitos relativamente ao seu cônjuge — não
                                                                          empregado no serviço consular — que, em todo o
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  caso, também é nacional do Estado-membro acredi
                                                                          tante ,
Verwaltungsgericht Köln de 6 de Maio de 1997 no pro
cesso entre Haydar Akman e o Oberkreisdirektor do Rhei                   ou
nisch-Bergischen-Kreises, com a participação do represen
    tante do interesse público no Verwaltungsgericht Köln                 as disposições legais do Estado-membro acreditante só
                        Processo C-210/97 )
                                                                          são aplicáveis ao cônjuge na medida em que este
                                                                          decida eventualmente optar pela respectiva aplicação ?
                            ( 97/C 228/ 15 )
                                                                    b ) No caso de a decisão do nacional que presta serviço
                                                                          na missão consular também produzir efeitos relativa
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      mente ao seu cônjuge : a validade da opção pela aplica
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 ção das disposições do Estado-membro acreditante
Verwaltungsgericht Köln de 6 de Maio de 1997 no pro                      pressupõe o acordo ou até a participação do cônjuge
cesso entre Haydar Akman e o Oberkreisdirektor do Rhei                   interessado ?
nisch-Bergischen-Kreises, com a intervenção do represen
tante do interesse público no Verwaltungsgericht Köln,               o JO n ? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 5 FOI , p . 98 .
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2
de Junho de 1997. O Verwaltungsgericht Köln solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
tão :
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Hojesteret, de 3 de Junho de 1997, no processo entre Cen
O direito à prorrogação da autorização de residência con                     tros Limited e Erhvervs- og Selskabsstyrelsen
cedido aos filhos dos trabalhadores turcos resultante do
n? 2 do artigo 7? da Decisão n? 1/80 do Conselho de                                         ( Processo C-212/97 )
Associação CEE/Turquia, relativa ao desenvolvimento da                                           ( 97/C 228/ 17 )
associação, no entendimento do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça no processo C-355/93 ( Eroglu ) ('), tem         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
como pressuposto a residência ainda de um dos pais do                Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão
 interessado no território da República Federal da Alema            do Hojesteret, de 3 de Junho de 1997, no processo entre
 nha , como trabalhador por conta de outrem, à data em               Centros Limited e Erhvervs- og Selskabsstyrelsen que deu
 que o filho termine a sua formação profissional e pretenda          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de
 responder a uma oferta de emprego ou que pelo menos                 Junho de 1997.
 ainda aí exerça uma actividade profissional, ou basta,
 para satisfação daquele preceito, que um dos pais anterior         O Hojesteret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun
 mente aí haja exercido uma actividade profissional regular          cie sobre a seguinte questão :
 durante pelo menos três anos ?                                      E compatível com o artigo 52?, conjugado com os
                                                                     artigos 58 ? e 56?, do Tratado recusar o registo de uma
 O Colect. 1994 , p . 1-5113 .                                       sucursal de uma sociedade que tem a sede num outro
                                                                     Estado-membro e com um capital social de 100 UKL
                                                                     ( cerca de 1 000 DKR) está legalmente constituída e estabe


title: Processo F-6/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de junho de 2016 — FF/AESA

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/36

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de junho de 2016 — FF/AESA
   (Processo F-6/15) (1)

   (2016/C 326/62)
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da 3e Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 107 de 30/03/2015, p. 40.


title: Processo C-583/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de dezembro de 2014 — Benjámin Dávid Nagy/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de dezembro de 2014 — Benjámin Dávid Nagy/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság
   (Processo C-583/14)
   (2015/C 096/04)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Benjámin Dávid Nagy

      Recorrido: Vas Megyei Rendőr-főkapitányság

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, regra geral, só podem circular nas estradas desse Estado-Membro os veículos com um certificado de matrícula e placas de matrícula nacionais e uma pessoa domiciliada nesse Estado-Membro, que não seja considerada um trabalhador para efeitos do direito da União e pretenda beneficiar da derrogação àquela regulamentação pelo facto de utilizar um veículo cujo uso lhe foi cedido por um operador económico com sede social noutro Estado-Membro, deve fazer prova in situ, durante um controlo policial, do cumprimento dos requisitos previstos na referida regulamentação nacional, sob pena de lhe ser imediatamente aplicada uma coima da qual não pode ser dispensado e cujo montante equivale ao da coima aplicável à falta de matrícula do veículo?

               2)

               Deve o artigo 20.o, n.o 2, alínea a), do Tratado de Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, regra geral, só podem circular nas estradas desse Estado-Membro os veículos com um certificado de matrícula e placas de matrícula nacionais e uma pessoa domiciliada nesse Estado-Membro, que não seja considerada um trabalhador para efeitos do direito da União e pretenda beneficiar da derrogação àquela regulamentação, pelo facto de utilizar um veículo cujo uso lhe foi cedido por um operador económico com sede social noutro Estado-Membro, deve fazer prova in situ, durante um controlo policial, do cumprimento dos requisitos previstos na referida regulamentação nacional, sob pena de lhe ser imediatamente aplicada uma coima da qual não pode ser dispensado e cujo montante equivale ao da coima aplicável à falta de matrícula do veículo?


title: Processo F-28/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Wandschneider/Comissão (Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação de 2004 — Recurso de anulação — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/53

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Wandschneider/Comissão
   (Processo F-28/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação de 2004 - Recurso de anulação - Fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   (2008/C 22/100)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Paolo Sequeira Wandschneider (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente G. Vandersanden e C. Ronzi, advogados, a seguir G. Vandersanden, C. Ronzi e L. Levi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação do relatório de evolução da carreira do recorrente para o exercício de avaliação de 2004, e, por outro, pedido de indemnização por perdas e danos.
   Parte decisória

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 121 de 20.5.2006, p. 19.


title: Processo T-87/16: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 — Eurofast/Comissão

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/40

         Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 — Eurofast/Comissão
   (Processo T-87/16)
   (2016/C 136/56)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Eurofast SARL (Paris, França) (representante: S. A. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de compensação da Comissão de 17 de dezembro de 2015;

               —

               declarar infundado o crédito que a Comissão alega deter sobre a Eurofast com base no contrato ASSET;

               —

               declarar que todas as despesas efetuadas no projeto ASSET, concretamente 507 574 euros, são elegíveis e que a Comissão confirma a legitimidade do financiamento, como especificado pelo Grant Agreement, isto é, 365 639 euros;

               —

               ordenar à Comissão que proceda ao pagamento do montante de 69 923,68 euros nos termos do contrato EXSISTENZ, acrescido de juros moratórios;

               —

               condenar a Comissão no pagamento da indemnização por responsabilidade contratual;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, respetivamente, do seu pedido de anulação da decisão de compensação, contida na carta da Comissão de 17 de dezembro de 2015, e do seu pedido de declaração da inexistência do crédito contratual controvertido.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 78.o e 80.o do Regulamento (EU, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do artigo II.21 do FP7 Grant Agreement, Anexo II — Condições Gerais, do princípio da boa-fé do artigo 1134.o do Código Civil belga e dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação das regras contratuais constantes das Condições Gerais da Convenção de Subvenção ASSET e à existência de um erro manifesto de apreciação das regras relativas às despesas elegíveis.


title: Processo C-511/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/38

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-511/07) (1)

   (2008/C 209/63)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.


title: Processo C-512/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 3 de Outubro de 2011 — Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö TSN ry/Terveyspalvelualan Liitto ry, Mehiläinen Oy

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 3 de Outubro de 2011 — Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö TSN ry/Terveyspalvelualan Liitto ry, Mehiläinen Oy
   (Processo C-512/11)
   2011/C 347/35
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Työtuomioistuin

      Partes no processo principal

      Demandante: Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö TSN ry

      Demandados: Terveyspalvelualan Liitto ry, Mehiläinen Oy

      Questão prejudicial

   A Directiva 2006/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional e a Directiva 92/85/CEE (2) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, opõem-se às disposições de uma convenção colectiva nacional, ou à interpretação dessas disposições, nos termos das quais uma trabalhadora que passe de uma situação de licença não remunerada para assistência a filhos para uma situação de licença de maternidade não tem direito ao pagamento do subsídio de licença de maternidade previsto na convenção colectiva?

      (1)  JO L 204, p. 23.

      (2)  JO L 348, p. 1.


title: Processo T-432/11: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2011 — Makhlouf/Conselho

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/13

         Recurso interposto em 2 de Agosto de 2011 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-432/11)
   2011/C 290/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso do recorrente admissível e fundado;

               —

               anular a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011 bem como os actos de execução subsequentes dessa decisão que mantém o recorrente na lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas, bem como o Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011, e os seus actos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: extraído da violação dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva previsto nos artigos 6.o e 13.o da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir, «CEDH»), bem como nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento: extraído da violação do dever de fundamentação, na medida em que o recorrente censura o Conselho porque a fundamentação fornecida não satisfaz o dever que incumbe às instituições da União Europeia previsto pelo artigo 6.o da CEDH, pelo artigo 296.o TFUE, bem como pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento: extraído do facto de as medidas impugnadas restringirem de forma injustificada e desproporcionada os direitos fundamentais do recorrente, e, em particular, os seus direitos de propriedade previstos pelo artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional da CEDH e pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o seu direito ao respeito da sua honra e da sua reputação previsto pelos artigos 8.o e 10.o da CEDH, e, finalmente, o princípio da presunção de inocência previsto pelo artigo 6.o da CEDH e pelo artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


title: Processo C-306/08: Acção intentada em 9 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/36

         Acção intentada em 9 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-306/08)
   (2008/C 223/58)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e D. Kukovec, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino de Espanha:
               ao adjudicar os Programas de Actuación Integrada, nos termos da Lei 6/1994, de 15 de Novembro, reguladora da actividade urbanística na Comunidade Valenciana, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, em especial, dos seus artigos 1.o, 6.o, n.o 6, 11.o, 12.o, bem como do título II, do seu capítulo IV (artigos 24.o a 29.o),
               ao adjudicar os Programas de Actuación Integrada, nos termos da Lei 16/2005, urbanística valenciana, regulamentada pelo Decreto regional valenciano 67/2006, de 12 de Maio, através do qual se aprova o Regulamento de Ordenamento e Gestão Territorial e Urbanística, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o, 24.o, 30.o, 31.o, n.o 4, alínea a), 48.o, n.o 2 e 53.o, da Directiva 2004/18/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que a adjudicação de programas de actuação integrada, «PAI», um instrumento de desenvolvimento urbanístico instituído na Lei 6/1994, de 15 de Novembro, reguladora da actividade urbanística valenciana (LRAU) e na lei que lhe sucedeu, a Lei 16/2005, urbanística valenciana (LUV), se refere a obras públicas, que devem ser adjudicadas ao abrigo do disposto nas Directivas 93/37/CE e 2004/18/CE. Por outras palavras, a Comissão considera que os PAI são contratos de empreitada de obras públicas, adjudicados por entidades locais que incluem a realização de obras públicas de infra-estruturas, por parte de agentes urbanísticos seleccionados pela Administração local.
   A Comissão considera que a LUV infringe as directivas comunitárias relativas aos contratos públicos em vários aspectos, relativos, nomeadamente, à posição privilegiada do primeiro proponente, à experiência dos proponentes em contratos semelhantes, à apresentação de alternativas por carta aberta à proposta do primeiro proponente, à regulação das variantes, aos critérios de adjudicação dos PAI, à possibilidade de modificar o contrato depois da sua adjudicação (por exemplo, a possibilidade de aumentar as taxas de urbanização) e à regulação das situações de execução incompleta do contrato por parte do adjudicatário. Algumas destas infracções também dizem respeito à LRAU e outras são específicas da LUV.

      (1)  JO L 199, p. 54.

      (2)  JO L 134, p. 114.


title: Processo T-135/14: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2016 — Kicktipp/IHMI — Società Italiana Calzature (kicktipp) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária kicktipp — Marca nominativa nacional anterior KICKERS — Regra 19 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 98, n.° 1, do Regulamento n.° 2868/95 — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2016 — Kicktipp/IHMI — Società Italiana Calzature (kicktipp)
   (Processo T-135/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária kicktipp - Marca nominativa nacional anterior KICKERS - Regra 19 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 98, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 106/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kicktipp GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representante: A. Dreyer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: I. Harrington, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Società Italiana Calzature Srl (Milão, Itália) (representante: G. Cantaluppi, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de dezembro de 2013 (processo R 1061/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Società Italiana Calzature Srl e a Kicktipp GmbH.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 12 de dezembro de 2013 (processo R 1061/2012-2), é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as da Kicktipp GmbH.

               3)

               A Società Italiana Calzature Srl suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Processo C-185/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank ‘s-Gravenhage — Países Baixos) — Latchways plc, Eurosafe Solutions BV/Kedge Safety Systems BV, Consolidated Nederland BV ( Directiva 89/106/CEE — Produtos de construção — Directiva 89/686/CEE — Equipamentos de protecção individual — Decisão 93/465/CEE — Marcação CE — Dispositivos de amarração para prevenção de quedas de altura em obras realizadas em telhados — Norma EN 795 )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank ‘s-Gravenhage — Países Baixos) — Latchways plc, Eurosafe Solutions BV/Kedge Safety Systems BV, Consolidated Nederland BV
   (Processo C-185/08) (1)

   (Directiva 89/106/CEE - Produtos de construção - Directiva 89/686/CEE - Equipamentos de protecção individual - Decisão 93/465/CEE - Marcação “CE” - Dispositivos de amarração para prevenção de quedas de altura em obras realizadas em telhados - Norma EN 795)
   2010/C 346/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank ‘s-Gravenhage

      Partes no processo principal

      Demandantes: Latchways plc, Eurosafe Solutions BV

      Demandadas: Kedge Safety Systems BV, Consolidated Nederland BV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank te ‘s Gravenhag — Interpretação da Directiva 89/106/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (JO L 40, p. 12), da Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (JO L 399, p. 18) e da Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (JO L 220, p. 23) — Dispositivos de amarração contra as quedas em altura destinados a ser fixados duradouramente na construção — Norma europeia EN 795

      Dispositivo

               1.

               As disposições da norma europeia 795 relativas aos dispositivos de amarração da classe A1 não são abrangidas pela Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, e, portanto, não integram o direito da União, pelo que o Tribunal de Justiça não tem competência para proceder à sua interpretação.

               2.

               Os dispositivos de amarração, como os que estão em causa no processo principal, que não se destinam a ser envergados ou manipulados pelo seu utilizador não são abrangidos pela Directiva 89/686, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, nem em si mesmos, nem devido ao facto de se destinarem a ser ligados a um equipamento de protecção individual.

               3.

               Os dispositivos de amarração, como os que estão em causa no processo principal, que fazem parte da obra de construção a que estão presos para garantir a segurança da utilização ou do funcionamento do telhado de tal obra são abrangidos pela Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003.

               4.

               A Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica, exclui a aposição, a título facultativo, da marcação «CE» num produto não abrangido pela directiva ao abrigo da qual é aposta, mesmo que esse produto preencha os requisitos técnicos nela definidos.

      (1)  JO C 197, de 02.08.2008


title: Processo C-240/13: Ação intentada em 29 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/11

         Ação intentada em 29 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-240/13)
   2013/C 189/21
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, M. Heller e L. Naaber-Kivisoo)

      Demandada: República da Estónia

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne,

               —

               declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas necessárias para transpor os artigos 2.o n.o 21, 9.o, n.os 5, 7 e 12, 10.o, n.o 5, 11.o, n.os 1, primeiro período, e 5, alíneas a) e b), 16.o, n.os 2 e 3, 26.o, n.o 2, alínea c), segundo, quarto e quinto períodos, 36.o, 37.o, n.os 1, alíneas e), f), i), k), e p), 8 e 10, segundo período, 38.o, n.o 3, 40.o, n.o 3, bem como o Anexo 1, n.o 1, alínea a), quinto travessão e alíneas d), f), i) e j), da Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da referida diretiva;

               —

               condenar a República da Estónia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de comunicação das medidas de transposição da diretiva no montante de 5 068,80 euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;

               —

               condenar a República da Estónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transposição da diretiva expirou a 3 de março de 2011.

      (1)  JO L 211, p. 55.


title: Processo C-273/03: Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 184/28              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         2.8.2003
Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão                    Fundamentos e principais argumentos
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                        O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
                       (Processo C-256/03)                              Julho de 2002.
                         (2003/C 184/49)
                                                                        (1) JO L 181 de 20.07.2000, p. 65.
Deu entrada em 16 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda inten-
tada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
por Xavier Lewis e Michel van Beek, na qualidade de agentes,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                              Cancelamento do processo C-135/00 (1)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (2003/C 184/51)
1)    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 1999/22/CE do Conselho, de                Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
      29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da            de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
      fauna selvagem em jardins zoológicos (1), a Irlanda não           mento, no registo do Tribunal, do processo C-135/00 (pedido
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da               de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):
      directiva e, em especial, do seu artigo 9.o, e do Tratado         ANAS — Ente Nazionale per le Strade e Lauro Cantieri
      que institui a Comunidade Europeia.                               Valsesia SpA contra Consorzio Cooperative Costruzioni.
2)    Condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                        (1) JO C 176 de 24.6.2000.
Fundamentos e principais argumentos
O período em que a directiva devia ter sido transposta
terminou em 9 de Abril de 2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-225/00 (1)
(1) JO L 94 de 9.4.1999, p. 24.
                                                                                (2003/C 184/52)
                                                                        Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                        de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão                    mento, no registo do Tribunal, do processo C-225/00 (pedido
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                       de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):
                           Luxemburgo                                   Cavalleri Ottavio SpA contra ANAS — Ente Nazionale per le
                                                                        Strade e com intervenção da empresa Lauro Cantieri Valsesia
                       (Processo C-273/03)                              SpA.
                         (2003/C 184/50)
                                                                        (1) JO C 233 de 12.8.2000.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 24 de Junho de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado
do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por G. Zavvos, na qualidade de agente,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                             Cancelamento do processo C-243/00 (1)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 184/53)
1.    declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não
      adoptar as disposições legislativas, regulamentares e admi-
      nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva          Por despacho de 7 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
      2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
      16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legisla-           mento, no registo do Tribunal, do processo C-243/00 [pedido
      ções dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de                de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice
      responsabilidade civil relativo à circulação de veículos          (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]:
      automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/            The Queen contra Secretary of State for Trade and Industry, Ex
      /357/CEE do Conselho (Quarta directiva sobre o seguro             parte: Trades Union Congress.
      automóvel) (1) ou, pelo menos, ao não as comunicar à
      Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                        (1) JO C 233 de 12.08.2000.
      por força da mesma;
2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas


title: Processo C-658/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de junho de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Decisão 2011/640/PESC — Base jurídica — Política externa e de segurança comum (PESC) — Artigo 37. ° TUE — Acordo internacional que incide exclusivamente sobre a PESC — Artigo 218. °, n. ° 6, segundo parágrafo, TFUE — Obrigação de informar imediata e plenamente o Parlamento — Artigo 218. °, n. ° 10, TFUE — Manutenção dos efeitos)

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de junho de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-658/11) (1)

   ((Recurso de anulação - Decisão 2011/640/PESC - Base jurídica - Política externa e de segurança comum (PESC) - Artigo 37.o TUE - Acordo internacional que incide exclusivamente sobre a PESC - Artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, TFUE - Obrigação de informar imediata e plenamente o Parlamento - Artigo 218.o, n.o 10, TFUE - Manutenção dos efeitos))
   2014/C 292/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, A. Caiola e M. Allik, agentes)

      Partie(s)intervenante(s) au soutien de la/des partie(s) requérante(s): Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, R. Troosters e L. Gussetti, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert, G. Étienne, M. Bishop e G. Marhic, agentes)

      Partie(s)intervenante(s) au soutien de la/des partie(s) requérante(s): República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer e D. Hadroušek, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, N. Rouam e E. Belliard, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato), Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Christie e A. Robinson, agentes, assistidos por D. Beard, QC, e de G. Facenna, barrister)

      Dispositivo

               1)

               É anulada a Decisão 2011/640/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência.

               2)

               Os efeitos da Decisão 2011/640 são mantidos em vigor.

               3)

               O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas.

               4)

               A República Checa, a República Francesa, a República Italiana, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 58, de 25.02.2012.


title: Processo C-24/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/46/CE — Direito das sociedades — Contas anuais e contas consolidadas das sociedades — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-24/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/46/CE - Direito das sociedades - Contas anuais e contas consolidadas das sociedades - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 317/22
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Karanasou Apostolopoulou e G. Braun, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 63, de 13 de Março de 2010.


title: Processo C-290/13: Recurso interposto em 27 de maio de 2013 por Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 7 de março de 2013 no processo T-96/10, Rütgers Germany GmbH e o./Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/17

         Recurso interposto em 27 de maio de 2013 por Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 7 de março de 2013 no processo T-96/10, Rütgers Germany GmbH e o./Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
   (Processo C-290/13)
   2013/C 252/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd (representante: K. Van Maldegem, avocat)

      Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-96/10; e

               —

               Anular a decisão ED/68/2009 da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «ECHA») (a seguir «decisão recorrida») que identifica o óleo de antraceno (pasta) como substância a incluir na lista das substâncias candidatas em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (a seguir «REACH») (1), ou

               —

               A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação das recorrentes; e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas (incluindo as despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral).

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes sustentam que, ao julgar improcedente o seu pedido de anulação parcial da decisão recorrida, o Tribunal Geral violou o direito comunitário. Em especial, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu vários erros na sua interpretação do quadro jurídico aplicável à situação das recorrentes. Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito, designadamente ao declarar que:

               —

               O processo dizia respeito a factos científicos e técnicos complexos e que a identificação do óleo de antraceno (pasta) como tendo propriedades PBT e mPmB com base nos seus componentes presentes numa concentração de pelo menos 0,1 % não padecia de erro manifesto;

               —

               Os componentes não têm de ser individualmente identificados como tendo propriedades PBT ou mPmB por decisão separada da ECHA, baseada numa avaliação aprofundada para o efeito;

               —

               O artigo 59.o, n.o 3, e o anexo XV do REACH não foram violados porque as informações sobre as substâncias alternativas não estavam incluídas no dossiê do anexo XV; e

               —

               Não houve violação do princípio da igualdade de tratamento

         Pelos fundamentos expostos, as recorrentes defendem que o acórdão do Tribunal Geral no processo T-96/10 e a decisão recorrida devem ser anulados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1)


title: Processos apensos T-15/12 e T-16/12: Despacho do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2013 — Provincie Groningen e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de subvenções para a aquisição de zonas naturais tendo em vista proteger o meio ambiente — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade» )

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/26

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2013 — Provincie Groningen e o./Comissão
   (Processos apensos T-15/12 e T-16/12) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de subvenções para a aquisição de zonas naturais tendo em vista proteger o meio ambiente - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
   2013/C 108/67
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Provincie Groningen (Países Baixos) e onze outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. Kuypers e N. van Nuland, advogados) (processo T-15/12); Stichting Het Groninger Landschap (Haren, Países Baixos) e doze outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. Kuypers e N. van Nuland) (processo T-16/12)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e P.J. Loewenthal, agentes)

      Intervenientes em apoio das recorrentes: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, K. Petersen e A. Wiedmann, agentes); e Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, J. Langer e M. Bulterman, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2011) 4945 final da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio de Estado concedido pelos Países Baixos sob a forma de subvenções aplicável à aquisição de terrenos tendo em vista proteger o meio ambiente (N 308/2010 — Países Baixos)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção de Landgoed Den Alerdinck II, Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters, Landgoed Welna e Heerlijkheid Mariënwaerdt.

               3.

               Provincie Groningen, Provincie Friesland, Provincie Drenthe, Provincie Overijssel, Provincie Gelderland, Provincie Flevoland, Provincie Utrecht, Provincie Noord-Holland, Provincie Zuid-Holland, Provincie Zeeland, Provincie Noord-Brabant, Provincie Limburg, Stichting Het Groninger Landschap, It Fryske Gea, Stichting Het Drentse Landschap, Stichting Landschap Overijssel, Stichting Het Geldersch Landschap, Stichting Flevo-landschap, Stichting Het Utrechts Landschap, Stichting Landschap Noord-Holland, Stichting Het Zuid-Hollands Landschap, Stichting Het Zeeuwse Landschap, Stichting Het Noordbrabants Landschap, Stichting Het Limburgs Landschap e Vereniging tot behoud van Natuurmonumenten in Nederland suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

               4.

               A República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

               5.

               Landgoed Den Alerdinck II, Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters, Landgoed Welna, e Heerlijkheid Mariënwaerdt, requerentes de intervenção, suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.


title: Processo T-113/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Espanha/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Regime de ajuda à produção de azeite — Ajudas associadas à superfície de culturas arvenses )

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Espanha/Comissão
   (Processo T-113/08) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Regime de ajuda à produção de azeite - Ajudas associadas à superfície de culturas arvenses)
   2011/C 13/44
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representante: F. Jimeno Fernández, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/68/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO 2008, L 18, p. 12), na medida em que abrange determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha nos sectores do azeite e de culturas arvenses.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 107 de 26.4.2008.


title: Cancelamento do processo C-351/02

text:
C 184/30               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        2.8.2003
            Cancelamento do processo C-291/02 (1)                                Cancelamento do processo C-354/02 (1)
                          (2003/C 184/62)                                                     (2003/C 184/66)
Por despacho de 28 de Maio de 2003, o Presidente do                  Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-291/02           mento, no registo do Tribunal, do processo C-354/02:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsge-       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
richtshof): Rethman Photo Recycling GmbH contra Bundesmi-            Áustria.
nisterium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasser-
wirtschaft.
                                                                     (1) JO C 305, de 7.12.2002.
(1) JO C 261, de 26.10.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-355/02 (1)
            Cancelamento do processo C-311/02 (1)                                             (2003/C 184/67)
                          (2003/C 184/63)
                                                                     Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                     de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Por despacho de 6 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         mento, no registo do Tribunal, do processo C-355/02:
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              Comissão das Comunidades Europeias contra República da
mento, no registo do Tribunal, do processo C-311/02:                 Áustria.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
                                                                     (1) JO C 305, de 7.12.2002.
(1) JO C 247, de 12.10.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-364/02 (1)
            Cancelamento do processo C-351/02 (1)
                                                                                (2003/C 184/68)
                          (2003/C 184/64)
                                                                     Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
Por despacho de 5 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              mento, no registo do Tribunal, do processo C-364/02:
mento, no registo do Tribunal, do processo C-351/02:                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-            nica.
nica.
                                                                     (1) JO C 289, de 23.11.2002.
(1) JO C 289, de 23.11.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-367/02 (1)
            Cancelamento do processo C-353/02 (1)
                                                                                (2003/C 184/69)
                          (2003/C 184/65)
                                                                     Por despacho de 26 de Março de 2003, o Presidente do
Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/02
mento, no registo do Tribunal, do processo C-353/02:                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatent-
Comissão das Comunidades Europeias contra República da               gericht): Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Kranken-
Áustria.                                                             versicherung AG.
(1) JO C 305, de 7.12.2002.                                          (1) JO C 19, de 25.1.2003.


20150731036616942015/C 270/323552011TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150601262611Processo T-355/11: Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2015 — Segovia Bonet/IHMI — IES (IES) («Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)
 ---documentbreak--- C2702015PT2610120150601PT0032261261Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2015 — Segovia Bonet/IHMI — IES (IES)
   (Processo T-355/11) (
         1
      )
   «(«Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)»2015/C 270/32Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Jorge Segovia Bonet (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente, M. López Camba e J. L. Rivas Zurdo, seguidamente, J. L. Rivas Zurdo, E. Seijo Veiguela e I. Munilla Muñoz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: IES Insurance Engineering Services Srl (Milão, Itália) (representantes: D. Caneva, G. Locurto e M. Lucchin, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de março de 2011 (processo R 749/2010-2), relativa a um processo de oposição entre Jorge Segovia Bonet e a IES Insurance Engineering Services Srl.

      Dispositivo

            1)

            Já não há que conhecer do recurso.

            2)

            O recorrente e a interveniente são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como, cada um, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

      (
         1
      )	JO C 269 de 10.09.2011.