title: Processo F-78/15: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ZZ e o./BEI

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/56

         Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ZZ e o./BEI
   (Processo F-78/15)
   (2015/C 279/72)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (Representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)

      Objeto e descrição do litígio

   Por um lado, anulação das decisões constantes das folhas de vencimento do mês de fevereiro de 2015, que fixam em 1,2 % o ajustamento anual dos salários limitado para o ano de 2015 e anulação das folhas de vencimento posteriores bem como, na medida do necessário, das notas informativas que o recorrido enviou aos recorrentes em 6 e 10 de fevereiro de 2015. Por outro lado, condenação do BEI no pagamento dos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Declarar que o presente recurso é admissível e procedente, incluindo no que respeita à questão da ilegalidade nele suscitada,

               —

               Por conseguinte:

                           —

                           anular a decisão constante das folhas de vencimento dos recorrentes do mês de fevereiro de 2015, decisão essa que fixa em 1,2 % o ajustamento anual dos salários limitado para o ano de 2015 e, consequentemente, anular as decisões semelhantes contidas nas folhas de vencimento posteriores e, na medida do necessário, anular duas notas informativas que o recorrido enviou aos recorrentes em 6 de fevereiro de 2015 e em 10 de fevereiro de 2015,

               —

               deste modo, condenar o recorrido:

                           —

                           no pagamento, a cada recorrente, a título de reparação do prejuízo material (i) da diferença do salário correspondente à aplicação do ajustamento anual para 2015, ou seja, num aumento de 0,4 %, para o período entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015; (ii) da diferença de salário correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual de 1,2 % para 2015 sobre os montantes dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2016; (iii) de juros de mora sobre as diferenças de salários devidos até ao integral pagamento dos montantes devidos, devendo a taxa de juros de mora a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos e (iv) de uma indemnização a título da perda de poder de compra; a totalidade destes prejuízos materiais é avaliada, a título provisório, para cada recorrente, em 30  000 euros,

                           —

                           no pagamento a cada recorrente de 1  000 euros a título de reparação do prejuízo moral,

               —

               condenar o BEI na totalidade das despesas.


title: Processo T-26/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Março de 2006  — Verborgh/Comissão ( Funcionários — Nomeação — Revisão da classificação no grau — Artigo 31. o , n. o  2, do Estatuto )

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2006 — Verborgh/Comissão
   (Processo T-26/04) (1)

   («Funcionários - Nomeação - Revisão da classificação no grau - Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto»)
   (2006/C 108/31)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jacques Verborgh (Aalter, Bélgica) [Representantes: N. Lhoëst e É. De Schietere de Lophem, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: V. Joris e S. Pilette, na qualidade de agentes]
   Objecto do processo
   A título principal, anulação da decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que classifica definitivamente o recorrente no grau A7, escalão 3, e anulação, na medida do necessário, da decisão da Comissão de 9 de Outubro de 2003, que indeferiu a reclamação do recorrente e, a título subsidiário, apresentação de determinados documentos.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 71 de 20.3.2004.


20150731059617102015/C 270/402812015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150526323322Processo T-281/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Pirelli Tyre/IHMI (Pneumáticos para rodas de veículos)
 ---documentbreak--- C2702015PT3220120150526PT0040322332Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Pirelli Tyre/IHMI (Pneumáticos para rodas de veículos)
   (Processo T-281/15)2015/C 270/40Língua em que o recurso foi interposto: italiano
      Partes

      Recorrente: Pirelli Tyre (Milão, Itália) (representantes: D. Caneva e G. Fucci, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Desenho ou modelo controvertido: Modelo comunitário (Pneumáticos para rodas de veículos) — Modelo comunitário n.o 4 700-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de fevereiro de 2015 no processo R 1287/2014-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            julgar procedente o pedido de restitutio in integrum apresentado pela Pirelli Tyre SpA ao abrigo do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, declarando regular o pagamento da taxa relativa ao segundo quinquénio, por débito na conta corrente n.o 000069 em nome de Bugnion SpA e, por conseguinte, que o título em questão está atualmente em vigor;

            —

            condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.


title: Processo T-411/03: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2003 por Georges Herbillon contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 35/18               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           7.2.2004
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2003 por                      Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2003 por
Antonio Aresu contra Comissão das Comunidades Euro-                   Georges Herbillon contra a Comissão das Comunidades
                              peias                                                              Europeias
                     (Processo T-407/03)                                                    (Processo T-411/03)
                                                                                (2004/C 35/30)
                        (2004/C 35/29)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                      Deu entrada em 9 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           Georges Herbillon, residente em Arlon (Bélgica), representado
Antonio Aresu, representado por Sergio Diana.                         por Nicolas Lhoëst, avocat, com domicílio escolhido no
                                                                      Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A)   anular as duas seguintes decisões:                               —    Anular a decisão da AIPN de 23 de Dezembro de 2002,
                                                                           que confirmou a classificação inicial do recorrente no
                                                                           grau A7;
     —    decisão expressa da AIPN resultante da mensagem
          electrónica de Chantal Graykowski de 31 de Março
          de 2003, na parte em que comunica o não acolhi-             —    Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
          mento da candidatura do recorrente no quadro do                  instância.
          exercício denominado «rotation 2003/déconcentra-
          tion (3e phase)»;
     —    decisão tácita da AIPN de 18 de Outubro de 2003             Fundamentos e principais argumentos
          de indeferimento da reclamação que o recorrente
          havia apresentado da anterior decisão;
                                                                      Classificado no grau A7, escalão 3, no momento da sua
B)   condenar a Comissão na totalidade das despesas.                  entrada ao serviço na Comissão em Setembro de 1986,
                                                                      o recorrente opõe-se, após reexame dessa classificação na
                                                                      sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no
                                                                      processo C-389/98 P, Gevaert/Comissão, à decisão de a AIPN
                                                                      não proceder à sua reclassificação.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
O recorrente no presente processo impugna o não acolhimento
da sua candidatura relativa à transferência para uma delegação        —    A violação do dever de fundamentação, na medida e que
externa, no quadro do exercício denominado «rotation 2003/                 a resposta da recorrida à sua reclamação limita-se a uma
/déconcentration (3e phase)».                                              exposição teórica e totalmente genérica;
                                                                      —    A existência, no caso em apreço, de um erro manifesto
                                                                           de apreciação respeitante tanto a uma interpretação
Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca como único               errada da jurisprudência «Alexopoulou», como a uma
fundamento a total falta de fundamentação, com a consequente               análise estereotipada e superficial da sua própria situação,
violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos                relativamente aos critérios relativos às qualificações
Funcionários.                                                              excepcionais e às necessidades específicas do serviço.


               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/1

         (2008/C 223/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 209 de 15.8.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 197 de 2.8.2008

      JO C 183 de 19.7.2008

      JO C 171 de 5.7.2008

      JO C 158 de 21.6.2008

      JO C 142 de 7.6.2008

      JO C 128 de 24.5.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-329/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-329/08) (1)

   2009/C 113/57

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo T-396/08: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt/Comissão ( «Auxílios de Estado — Auxílio à formação — Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado comum — Necessidade do auxílio — Externalidades positivas — Dever de fundamentação» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt/Comissão
   (Processo T-396/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Auxílio à formação - Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado comum - Necessidade do auxílio - Externalidades positivas - Dever de fundamentação)
   2010/C 234/58
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Freistaat Sachsen (Alemanha) e Land Sachsen-Anhalt (Alemanha) (representantes: T. Müller-Ibold e T. Graf, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. França, K. Gross e B. Martenczuk, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/878/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal que a República Federal da Alemanha pretende conceder à DHL (JO L 312, p. 31).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Freistaat Sachsen e o Land Sachsen-Anhalt suportarão as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 327, de 20 de Dezembro de 2008.


title: Processo C-273/08: Acção intentada em 25 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/36

         Acção intentada em 25 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-273/08)
   (2008/C 209/55)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias os seus programas de redução de emissões nacionais de dióxido de enxofre (SO2), de óxidos de azoto (NOx), de compostos orgânicos voláteis (COV) e de amoníaco (NH3), nem os seus inventários nacionais de emissões de SO2, de NOx, de COV e de NH3, nem as suas previsões anuais de SO2, de NOx, de COV e de NH3 para 2010, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.os 1, 2 e 3, 7.o, n.os 1 e 2, e 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (1);

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega que o Grão-Ducado do Luxemburgo não comunicou nos prazos fixados pela Directiva 2001/81/CE três tipos de documentos relativos ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de dióxido de enxofre (SO2), de óxidos de azoto (NOx), de compostos orgânicos voláteis (COV) e de amoníaco (NH3).
   Em primeiro lugar, o demandado não cumpriu a sua obrigação, prevista no artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3 da directiva, de elaborar programas para a redução progressiva das emissões nacionais dos poluentes já referidos.
   Em segundo e em terceiro lugar, não respeitou, quanto aos mesmos poluentes, as disposições do artigo 7.o, n.os. 1 e 2, no que se refere à elaboração e actualização anual dos inventários nacionais de emissões, bem como às previsões das emissões dos poluentes em 2010.
   Por último, não cumpriu a sua obrigação de comunicar estes três tipos de documentos à Comissão nos prazos previstos no artigo 8.o, n.os 1 e 2, da directiva.

      (1)  JO L 309, p. 22.


title: Processo T-561/08: Acção proposta em 15 de Dezembro de 2008 — Bactria e Gutknecht/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/37

         Acção proposta em 15 de Dezembro de 2008 — Bactria e Gutknecht/Comissão
   (Processo T-561/08)
   (2009/C 55/67)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandantes: Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH (Kirchheimbolanden, Alemanha), Jürgen Gutknecht (Kirchheimbolanden, Alemanha) (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos demandantes

               —

               Declarar a presente acção admissível e procedente.

               —

               Condenar a Comunidade Europeia no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos sofridos pelos demandantes em consequência i) da adopção ilegal do artigo 6.o, n.o 2, do primeiro regulamento de análise, juntamente com o segundo regulamento de análise e com o Regulamento n.o 1451/2007 da Comissão; ou, a título subsidiário ii) da não adopção pela Comissão das medidas necessárias para assegurar que os direitos à protecção de dados dos demandantes de acordo com a Directiva sobre biocidas fossem salvaguardados e evitado o aproveitamento, por parasitismo, durante o programa de análise, estimados no montante de 3 912 569 euros, ou noutro montante que possa ser demonstrado pelos demandantes durante o presente processo ou determinado pelo Tribunal de Primeira Instância ex aequo et bono.

               —

               A título subsidiário, declarar, através de acórdão interlocutório, que a Comunidade Europeia tem a obrigação de indemnizar pelos prejuízos sofridos e ordenar que as partes apresentem ao Tribunal de Primeira Instância, num prazo razoável a contar da data do acórdão interlocutório, dados relativos ao montante da indemnização acordada entre as partes ou, na falta de acordo, ordenar que as partes apresentem ao Tribunal de Primeira Instância, no mesmo prazo, as suas propostas, acompanhadas de dados pormenorizados.

               —

               Condenar a Comunidade Europeia no pagamento de juros compensatórios aos demandantes, calculados à taxa dos juros de mora a contar da data dos prejuízos sofridos.

               —

               Condenar a Comunidade Europeia no pagamento de juros de mora à taxa de 8 % ou de outra taxa adequada que o Tribunal de Primeira Instância fixe, calculados sobre o montante devido desde a data do acórdão do Tribunal de Primeira Instância até pagamento efectivo.

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu pedido, os demandantes pedem, nos termos do artigo 235.o CE, uma indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos em consequência da adopção do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão (1), de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (JO L 228, p. 6) (2), juntamente com o Regulamento n.o 2032/2003 da Comissão (3) e com o Regulamento n.o 1451/2007 da Comissão (4).
   A título subsidiário, os demandantes pedem uma indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos pelo facto de a Comissão não ter assegurado a protecção dos direitos à protecção de dados conferidos aos notificantes nos termos do artigo 12.o da Directiva 98/8. Alegam ainda que os prejuízos sofridos pelos demandantes em consequência do comportamento ilegal da Comissão consistem numa redução considerável do valor da empresa da primeira demandante e no lucro cessante que esta teria obtido com a venda dos biocidas em questão e das substâncias activas contidas nesses biocidas, não fora o comportamento da Comissão.
   Além dos prejuízos alegadamente sofridos pelo segundo demandante como accionista e, portanto, proprietário da empresa da primeira demandante, o segundo demandante alega que também sofreu a perda dos seus meios de subsistência. Por último, os demandantes pedem juros compensatórios, calculados à taxa dos juros de mora, a contar da data em que se produziram as perdas alegadas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (JO L 228, p. 6).

      (2)  Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (JO L 307, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325, p. 3).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2003 no processo C-469/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Ravil SARL contra Bellon import SARL, Biraghi SpA ("Denominações de origem protegidas — Regulamento (CEE) n.° 2081/92 — Regulamento (CE) n.° 1107/96 — Grana Padano ralado fresco — Caderno de especificações — Convenção entre dois Estados-Membros — Condição de o queĳo ser ralado e embalado na região de produção — Artigos 29.° CE e 30.° CE — Justificação — Oponibilidade da condição a terceiros — Segurança jurídica — Publicidade")

text:
C 171/4                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 19.7.2003
P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e                   pela Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,                   pendente neste órgão jurisdicional entre Ravil SARL og Bellon
secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em              import SARL, Biraghi SpA, uma decisão a título prejudicial
20 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                       sobre a interpretação do artigo 29.o CE, o Tribunal de Justiça,
seguinte:                                                                    composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                             J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
1)     Os artigos 6.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, alíneas c) e e), da          mans, presidentes de secção, C. Gulmann (relator),
       Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de            D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
       24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas               S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
       singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais        S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
       e à livre circulação desses dados, não se opõem a uma                 proferiu em 20 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
       regulamentação nacional, como a que está em causa nos                 decisória é a seguinte:
       processos principais, na condição de se demonstrar que a ampla
       divulgação não apenas do montante dos rendimentos anuais,
       quando estes excedem um certo montante, das pessoas emprega-
       das por entidades sujeitas à auditoria do Rechnungshof, mas
                                                                             1)     Quanto ao período anterior à entrada em vigor do Regulamento
       também dos nomes dos beneficiários desses rendimentos, é
                                                                                (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996,
       necessária e adequada ao objectivo de boa gestão dos fundos
       públicos prosseguido pelo legislador, circunstância que incumbe              relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de
                                                                                origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do
       aos órgãos jurisdicionais de reenvio verificar.
                                                                                Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, o artigo 29. o CE
                                                                                deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma
2)     Os artigos 6.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, alíneas c) e e), da
       Directiva 95/46 são directamente aplicáveis, no sentido de que               convenção concluída entre dois Estados-Membros A e B, como
       podem ser invocados por um particular perante os órgãos                      a Convenção entre a República Francesa e a República Italiana
                                                                                sobre a protecção das denominações de origem, das indicações
       jurisdicionais nacionais para afastar a aplicação das regras de
       direito interno contrárias a essas disposições.                              de proveniência e das denominações de certos produtos, assinada
                                                                                em Roma em 28 de Abril de 1964, torne aplicável, no Estado-
                                                                                -Membro A, uma legislação nacional do Estado-Membro B,
( 1) JO C 79, de 10.3.2001, JO C 173, de 16.6.2001.                                 como a visada pelo órgão jurisdicional de reenvio, por força da
                                                                                qual a denominação de origem de um queijo, protegida no
                                                                                Estado-Membro B, é reservada, no que diz respeito ao queijo
                                                                                comercializado ralado, àquele que é ralado e embalado na
                                                                                região de produção.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             2)     O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de
                                                                                14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações
                       de 20 de Maio de 2003                                        geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e
                                                                                dos géneros alimentícios, alterado pelo Acto relativo às condições
no processo C-469/00 (pedido de decisão prejudicial                                 de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia
apresentado pela Cour de cassation): Ravil SARL contra                              e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
               Bellon import SARL, Biraghi SpA (1)                                  funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                que não se opõe a que a utilização de uma denominação
(«Denominações de origem protegidas — Regulamento                                   de origem protegida seja subordinada à condição de que
(CEE) n.o 2081/92 — Regulamento (CE) n.o 1107/                                      determinadas operações, como ralar e embalar o produto, sejam
/96 — “Grana Padano” ralado fresco — Caderno de                                     realizadas na região de produção, desde que essa condição esteja
especificações — Convenção entre dois Estados-Membros —                             prevista no caderno de especificações.
Condição de o queijo ser ralado e embalado na região de
produção — Artigos 29.o CE e 30. o CE — Justificação —
Oponibilidade da condição a terceiros — Segurança jurídica
                            — Publicidade»)                                  3)     A subordinação da utilização da denominação de origem
                                                                                protegida «Grana Padano», no queijo comercializado ralado, à
                                                                                condição de que o mesmo seja ralado e embalado na região de
                           (2003/C 171/04)                                          produção constitui uma medida de efeito equivalente a uma
                                                                                restrição quantitativa à exportação, na acepção do
                      (Língua do processo: francês)                                 artigo 29.o CE, mas pode considerar-se justificada e, portanto,
                                                                                compatível com esta disposição.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             4)     Todavia, a condição em causa não é oponível aos operadores
                                                                                económicos, por não ter sido levada ao seu conhecimento através
No processo C-469/00, que tem por objecto um pedido                                 de uma publicidade adequada na regulamentação comunitária.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                    Contudo, o princípio da segurança jurídica não exclui que o juiz
 ---pagebreak--- 19.7.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 171/5
       nacional possa considerar essa condição oponível a operadores        D. A. O. Edward, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes,
       que tenham desenvolvido uma actividade de ralar e embalar o          advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administra-
       produto no período anterior à entrada em vigor do Regulamento        dora principal, proferiu em 22 de Maio de 2003 um acórdão
       n.o 1107/96, se entender que, durante esse período, o Decreto        cuja parte decisória é a seguinte:
       de 4 de Novembro de 1991 era aplicável por força da
       Convenção entre a República Francesa e a República Italiana,         1)     Uma sociedade anónima constituída, detida e gerida por uma
       supramencionada, e oponível aos sujeitos de direito envolvidos,             autarquia local satisfaz uma necessidade de interesse geral, na
       ao abrigo das regras nacionais de publicidade.                              acepção do artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, da
                                                                                Directiva 92/50 do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
                                                                                relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
( 1) JO C 469, de 10.2.2001.                                                       públicos de serviços, quando adquire serviços com o objectivo de
                                                                                promover o desenvolvimento de actividades industriais ou
                                                                                comerciais no território da referida autarquia. A fim de avaliar
                                                                                se essa necessidade é desprovida de carácter industrial ou
                                                                                comercial, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar as
                                                                                circunstâncias que presidiram à constituição dessa sociedade e
                                                                                as condições em que a mesma exerce a sua actividade, incluindo,
                                                                                nomeadamente, a ausência de um fim lucrativo a título principal
                                                                                e a não assunção dos riscos associados à referida actividade,
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          bem como o eventual financiamento público da actividade em
                                                                                causa.
                          (Quinta Secção)                                   2)     A circunstância de os locais a construir serem locados a uma só
                                                                                empresa não é susceptível de pôr em causa a qualidade de
                                                                                organismo de direito público do locador, quando se prove que
                      de 22 de Maio de 2003                                        este satisfaz uma necessidade de interesse geral sem carácter
                                                                                industrial ou comercial.
no processo C-18/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            (1 ) JO C 95, de 24.3.2001.
sentado pelo Kilpailuneuvosto): Arkkitehtuuritoimisto
Riitta Korhonen Oy e o. contra Varkauden Taitotalo
                                Oy ( 1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços —
Noção de “entidade adjudicante” — Organismo de direito                                                 (Quinta Secção)
público — Sociedade constituída por uma autarquia local a
fim de promover o desenvolvimento de actividades industriais                                       de 22 de Maio de 2003
           ou comerciais no território dessa autarquia»)
                                                                            no processo C-103/01: Comissão das Comunidades Euro-
                          (2003/C 171/05)                                           peias contra República Federal da Alemanha ( 1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 89/686/CEE —
                    (Língua do processo: finlandês)                         Âmbito de aplicação — Excepções — Equipamentos de
                                                                            protecção individual concebidos e fabricados especificamente
                                                                            para as Forças Armadas ou de manutenção da ordem
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                               pública»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2003/C 171/06)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
No processo C-18/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Kilpailuneuvosto (Finlândia), destinado a obter, no litígio                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
pendente neste órgão jurisdicional entre Arkkitehtuuritoimisto
Riitta Korhonen Oy, Arkkitehtitoimisto Pentti Toivanen Oy,
Rakennuttajatoimisto Vilho Tervomaa e Varkauden Taitotalo                   No processo C-103/01, Comissão das Comunidades Europeias
Oy, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do               (agente: J. Schieferer) contra República Federal da Alemanha
artigo 1.o, alínea b), da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de               (agentes: W.-D. Plessing, B. Muttelsee-Schön e H.-W. Renge-
18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                ling) apoiada pela República Francesa (agentes: G. de Bergues
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209,                    e D. Colas), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                 sujeitar, através da legislação de certos Länder, os equipamen-
C. W. A. Timmermans (relator), presidente da Quarta Secção,                 tos de protecção individual para bombeiros a exigências
exercendo as funções de presidente da Quinta Secção,                        suplementares, quando estes são conformes ao disposto na


title: Processo C-317/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 64.° TFUE — Circulação de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolve a prestação de serviços financeiros — Ativos financeiros detidos numa conta bancária suíça — Liquidação adicional — Prazo de liquidação — Prorrogação do prazo de liquidação em caso de valores detidos fora do Estado-Membro de residência»

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-317/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Artigo 64.o TFUE - Circulação de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolve a prestação de serviços financeiros - Ativos financeiros detidos numa conta bancária suíça - Liquidação adicional - Prazo de liquidação - Prorrogação do prazo de liquidação em caso de valores detidos fora do Estado-Membro de residência»)
   (2017/C 112/09)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Dispositivo

               1)

               O artigo 64.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma regulamentação nacional que impõe uma restrição à circulação de capitais referida nessa disposição, como o prazo prolongado de liquidação adicional em causa no processo principal, mesmo quando essa restrição também é aplicável a situações que nada têm a ver com investimentos diretos, o estabelecimento, a prestação de serviços financeiros ou a admissão de valores mobiliários em mercados de capitais.

               2)

               A abertura de uma conta de valores mobiliários por um residente de um Estado-Membro numa instituição bancária situada fora da União Europeia, como a que está em causa no processo principal, enquadra-se no conceito de circulação de capitais que envolve a prestação de serviços financeiros, na aceção do artigo 64.o, n.o 1, TFUE.

               3)

               A possibilidade que o artigo 64.o, n.o 1, TFUE reconhece aos Estados-Membros de aplicarem restrições à circulação de capitais que envolva a prestação de serviços financeiros também é válida para as restrições que, como o prazo prolongado de liquidação adicional em causa no processo principal, não respeitam ao prestador dos serviços nem às condições ou ao modo de prestação dos serviços.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  13 de Outubro de 2005 , no processo C-200/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Heidelberg contra ISt internationale Sprach- und Studienreisen GmbH (Sexta Directiva IVA — Regime especial das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos — Artigo 26. o , n. o  1 — Âmbito de aplicação — Preço global que inclui o transporte para o Estado de destino e/ou a estadia neste Estado bem como o ensino de línguas — Prestação principal e prestações acessórias — Conceito — Directiva 90/314/CEE relativa a viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 13 de Outubro de 2005
   no processo C-200/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Heidelberg contra ISt internationale Sprach- und Studienreisen GmbH (1)

   (Sexta Directiva IVA - Regime especial das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos - Artigo 26.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Preço global que inclui o transporte para o Estado de destino e/ou a estadia neste Estado bem como o ensino de línguas - Prestação principal e prestações acessórias - Conceito - Directiva 90/314/CEE relativa a viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados)
   (2005/C 296/12)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-200/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 18 de Março de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Maio de 2004, no processo Finanzamt Heidelberg contra ISt internationale Sprach- und Studienreisen GmbH, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris e G. Arestis (relator), juízes, advogado geral: M. Poiares Maduro, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu, em 13 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 26.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a um operador económico que ofereça serviços como os programas «High-School» e «College», que consistem na organização de viagens linguísticas e de estudos no estrangeiro, e que, em contrapartida do pagamento de um preço global, forneça, em nome próprio, aos seus clientes uma estadia no estrangeiro de três a dez meses, recorrendo para este efeito às prestações de serviços de outros sujeitos passivos.

      (1)  JO C 190, de 24.07.2004.


title: Processo C-54/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Venezia — Itália) — Vinyls Italia SpA, em liquidação/Mediterranea di Navigazione SpA «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigos 4.° e 13.° — Atos prejudiciais a todos os credores — Condições em que o ato em causa pode ser impugnado — Ato sujeito à lei de um Estado-Membro diferente do Estado de abertura do processo — Ato não impugnável com fundamento nessa lei — Regulamento (CE) n.° 593/2008 — Artigo 3.°, n.° 3 — Lei escolhida pelas partes — Localização de todos os elementos da situação em causa no Estado de abertura do processo — Incidência»

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Venezia — Itália) — Vinyls Italia SpA, em liquidação/Mediterranea di Navigazione SpA
   (Processo C-54/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigos 4.o e 13.o - Atos prejudiciais a todos os credores - Condições em que o ato em causa pode ser impugnado - Ato sujeito à lei de um Estado-Membro diferente do Estado de abertura do processo - Ato não impugnável com fundamento nessa lei - Regulamento (CE) n.o 593/2008 - Artigo 3.o, n.o 3 - Lei escolhida pelas partes - Localização de todos os elementos da situação em causa no Estado de abertura do processo - Incidência»)
   (2017/C 249/11)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Ordinario di Venezia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vinyls Italia SpA, em liquidação

      Recorrida: Mediterranea di Navigazione SpA

      Dispositivo

               1)

               O artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que a forma e o prazo nos quais o beneficiário de um ato que prejudica todos os credores deve deduzir uma exceção ao abrigo deste artigo, para se opor a uma ação cujo objetivo é a revogação desse ato ao abrigo das disposições da lex fori concursus, e a questão de saber se este artigo também pode ser oficiosamente aplicado pelo órgão jurisdicional competente, sendo caso disso após o termo do prazo concedido à parte em causa, são abrangidos pelo direito processual do Estado-Membro no território do qual o litígio está pendente. Este direito não deve contudo ser menos favorável do que o que rege situações semelhantes sujeitas ao direito interno (princípio da equivalência) e não deve tornar impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União (princípio da efetividade), o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2)

               O artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que, se a lex causae permitir impugnar um ato considerado prejudicial, a parte sobre a qual recai o ónus da prova deve provar que os pressupostos exigidos para que a ação intentada contra esse ato possa ser acolhida, diferentes dos previstos pela lex fori concursus, não estão concretamente reunidos.

               3)

               O artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 pode ser validamente invocado quando as partes num contrato, que têm sede no mesmo Estado-Membro, no território do qual também estão localizados todos os outros elementos relevantes da situação em causa, escolheram como lei aplicável a este contrato a lei de outro Estado-Membro, desde que essas partes não tenham escolhido essa lei de forma fraudulenta ou abusiva, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 156, de 2.5.2016.


title: Processo F-6/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de março de 2015 — Borghans/Comissão (Função pública — Remuneração — Pensão de sobrevivência — Artigo 27.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge divorciado de um funcionário falecido — Existência de uma pensão de alimentos à data do falecimento do funcionário — Artigo 42.o do anexo VIII do Estatuto — Prazo para apresentação de um pedido de liquidação dos direitos à pensão)

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/41

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de março de 2015 — Borghans/Comissão
   (Processo F-6/14) (1)

   ((Função pública - Remuneração - Pensão de sobrevivência - Artigo 27.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII do Estatuto - Cônjuge divorciado de um funcionário falecido - Existência de uma pensão de alimentos à data do falecimento do funcionário - Artigo 42.o do anexo VIII do Estatuto - Prazo para apresentação de um pedido de liquidação dos direitos à pensão))
   (2015/C 155/60)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Julia Borghans (Auderghem, Bélgica) (Representantes: F. Van der Schueren e C. Lefèvre, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e A.-C. Simon, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que recusa à requerente a atribuição de uma pensão de sobrevivência, na sequência do falecimento do seu ex-cônjuge.

      Dispositivo

               1)

               A decisão de 3 de junho de 2012 pela qual a Comissão Europeia recusou atribuir uma pensão de sobrevivência a J. Borghans é anulada.

               2)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por J. Borghans.

      (1)  JO C 85, de 22.03.2014, p. 28.


title: Processo C-394/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Sandy Siewert e o./Condor Flugdienst GmbH [Reenvio prejudicial – Regulamento de Processo – Artigo 99.o – Transporte aéreo – Regulamento (CE) n.o 261/2004 – Atraso considerável de um voo – Direito dos passageiros a uma indemnização – Requisitos da dispensa da obrigação de indemnização da transportadora aérea – Conceito de ‘circunstâncias extraordinárias’ – Avião danificado por uma escada móvel de embarque num voo anterior]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/15

      Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Sandy Siewert e o./Condor Flugdienst GmbH
      (Processo C-394/14) (1)

      (Reenvio prejudicial - Regulamento de Processo - Artigo 99.o - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Atraso considerável de um voo - Direito dos passageiros a uma indemnização - Requisitos da dispensa da obrigação de indemnização da transportadora aérea - Conceito de ‘circunstâncias extraordinárias’ - Avião danificado por uma escada móvel de embarque num voo anterior)
      (2015/C 016/23)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Amtsgericht Rüsselsheim

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Sandy Siewert, Emma Siewert, Nele Siewert

         Recorrida: Condor Flugdienst GmbH

         Dispositivo

      O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que um acontecimento como, no caso do processo principal, o choque de uma escada móvel de embarque de um aeroporto contra um avião não deve ser qualificado de «circunstância extraordinária» que dispensa a transportadora aérea da obrigação de indemnização dos passageiros em caso de atraso considerável de um voo operado por esse avião.

         (1)  JO C 372, de 20.10.2014.


20150731040616982015/C 270/412822015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150526333311Processo T-282/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Pirelli Tyre/IHMI (Battistrada)
 ---documentbreak--- C2702015PT3310120150526PT0041331331Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Pirelli Tyre/IHMI (Battistrada)
   (Processo T-282/15)2015/C 270/41Língua em que o recurso foi interposto: italiano
      Partes

      Recorrente: Pirelli Tyre SpA (Milão, Itália) (representantes: D. Caneva e G. Fucci, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Desenho ou modelo controvertido: Modelo comunitário (Battistrada) — Modelo comunitário n.o 4 700-0002

      Decisão impugnada: decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de fevereiro de 2015 no processo R 1288/2014-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            julgar procedente o pedido de restitutio in integrum apresentado pela Pirelli Tyre SpA ao abrigo do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, declarando regular o pagamento da taxa relativa ao segundo quinquénio, por débito na conta corrente n.o 000069 em nome de Bugnion SpA e, por conseguinte, que o título em questão está atualmente em vigor;

            —

            condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2003 no processo T-45/02, DOW AgroSciences BV e DOW AgroSciences Ltd contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Decisão n.° 2455/2001/CE — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
C 184/34                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              2.8.2003
4)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente juros de mora à         secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Abril de 2003 um
      taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações             despacho cuja parte decisória é a seguinte:
      principais de refinanciamento, aplicável durante as diferentes
      fases do período em causa, acrescida de dois pontos percentuais,
                                                                           1)    O recurso é julgado inadmissível.
      por ano e sobre a parte das pensões devida entre 1 de Janeiro
      de 2001 e 31 de Março de 2001; estes juros devem ser
      calculados a contar das diversas datas de vencimento em que          2)    A recorrente é condenada nas despesas.
      cada pagamento deveria ter sido feito e até ao dia do paga-
      mento efectivo.
                                                                           (1) JO C 275, de 29.9.2001.
5)    No recurso T-124/01, cada uma das partes suportará as suas
      próprias despesas.
6)    No recurso T-320/01, a Comissão suportará as suas próprias
      despesas e metade das despesas do recorrente.
                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
7)    No recurso T-320/01, o recorrente suportará metade das suas
      despesas.
                                                                                de 6 de Maio de 2003
(1) JO C 56, de 2.3.02.
                                                                           no processo T-45/02, DOW AgroSciences BV e DOW
                                                                           AgroSciences Ltd contra Parlamento Europeu e Conselho
                                                                                da União Europeia (1)
                                                                           (Decisão n.o 2455/2001/CE — Recurso de anulação —
                                                                                Inadmissibilidade)
                                                                                (2003/C 184/77)
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                      de 30 de Abril de 2003
no processo T-167/01: Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke                          No processo T-45/02, DOW AgroSciences BV, com sede em
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      Roterdão (Países Baixos), DOW AgroSciences Ltd, com sede em
                                                                           Hitchin (Reino Unido), representadas por K. Van Maldegem e
                                                                           C. Mereu, advogados, apoiadas por European Crop Protection
(«Recurso de anulação — Interesse em agir — Decisão da
                                                                           Association (ECPA), que tem a sua sede em Bruxelas, represen-
Comissão que ordena a recuperação de auxílios de Estado —
                                                                           tada por D. Waelbroeck e D. Brinckman, advogados, contra
Recurso de uma empresa que adquiriu activos de uma socie-
                                                                           Parlamento Europeu, (agentes: C. Pennera e M. Moore), e
  dade obrigada a restituir os auxílios — Inadmissibilidade»)
                                                                           Conselho da União Europeia, (agentes M. Sims-Robertson e
                                                                           B. Hoff-Nielsen), apoiados por Comissão das Comunidades
                            (2003/C 184/76)                                Europeias, (agentes: G. Valero Jordana e K. Fitch), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação parcial da Decisão 2455/2001/
                                                                           CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                      (Língua do processo: alemão)                         20 de Novembro de 2001, que estabelece a lista das substân-
                                                                           cias prioritárias no domínio da política da água e altera a
                                                                           Directiva 2000/60/CE (JO L 331, p. 1), o Tribunal (Terceira
                                                                           Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e
No processo T-167/01, Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH,                    M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Maio
com sede em Gotha (Alemanha), representada por M. Matzat,                  de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci) que tem por objecto um
pedido de anulação da Decisão 2001/673/CE da Comissão, de                  1)    O recurso é julgado inadmissível.
28 de Março de 2001, relativa aos auxílios estatais concedidos
pela Alemanha a favor da empresa EFBE Verwaltungs GmbH &                   2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
Co. Management KG (actualmente Lintra Beteiligungsholding                        as efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.
GmbH, em conjunto com as empresas Zeiter Maschinen,
Anlagen Geräte GmbH; LandTechnik Schlüter GmbH, ILKA                       3)    A Comissão e a European Crop Protection Association supor-
MAFA Kältetechik GmbH, SKL Motoren- und Systembautechnik                         tarão as suas próprias despesas.
GmbH, SKL Spezialapparatebau GmbH, Magdeburger Eisengie-
ßerei GmbH, Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer Fahrzeug-
werk GmbH) (JO L 236, p. 3), o Tribunal de Primeira Instância              (1) JO C 144 de 15.6.02.
(Quarta Secção Alargada), composto por: V. Tiili, presidente,
J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes,


title: Processo C-575/08: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/39

         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-575/08)
   (2009/C 44/66)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Peere e P. Djemek, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               Que se declare que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento e do Conselho, de 26 de Outubro de 2006, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o da referida directiva;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2005/56/CE terminou em 14 de Dezembro de 2007. Ora, na data em que a presente acção foi intentada, o demandado não tinha adoptado todas as disposições necessárias para a transposição ou, em qualquer caso, ainda não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 310, p. 1.


title: Processo C-325/06 P: Recurso interposto em 25 de Julho de 2006 por Galileo International Technology LLC, Galileo International LLC, Galileo Belgium SA, Galileo Danmark A/S, Galileo Deutschland GmbH, Galileo España, SA, Galileo France SARL, Galileo Nederland BV, Galileo Nordiska AB, Galileo Portugal Ltd, Galileo Sigma Srl, Galileo International Ltd, The Galileo Company e Timas Ltd (trading as Galileo Ireland) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) em 10 de Maio de 2006 no processo T-279/03, Galileo International Technology LLC e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/28

         Recurso interposto em 25 de Julho de 2006 por Galileo International Technology LLC, Galileo International LLC, Galileo Belgium SA, Galileo Danmark A/S, Galileo Deutschland GmbH, Galileo España, SA, Galileo France SARL, Galileo Nederland BV, Galileo Nordiska AB, Galileo Portugal Ltd, Galileo Sigma Srl, Galileo International Ltd, The Galileo Company e Timas Ltd (trading as Galileo Ireland) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) em 10 de Maio de 2006 no processo T-279/03, Galileo International Technology LLC e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-325/06 P)
   (2006/C 224/53)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Galileo International Technology LLC, Galileo International LLC, Galileo Belgium SA, Galileo Danmark A/S, Galileo Deutschland GmbH, Galileo España, SA, Galileo France SARL, Galileo Nederland BV, Galileo Nordiska AB, Galileo Portugal Ltd, Galileo Sigma Srl, Galileo International Ltd, The Galileo Company e Timas Ltd (trading as Galileo Ireland) (representantes: J.-N. Louis e C. Delcorde, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Declarar:
               A anulação total do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) em 10 de Maio de 2006 no processo T-279/03, Galileo International Technology LLC e o./Comissão das Comunidades Europeias.

               —

               Decidir quanto ao mérito:

                           I.

                                       a)

                                       Proibir à Comissão todo e qualquer uso do termo Galileo em relação ao projecto de sistema de radionavegação por satélite, condená-la a cessar de induzir, directa ou indirectamente, quaisquer terceiros a utilizar esse termo no quadro do mesmo projecto e, por último, proibi-la de participar de qualquer forma na utilização desse termo por terceiros.

                                       b)

                                       Condenar a Comissão a pagar às recorrentes como credoras solidárias a quantia de 50 milhões de euros a título de indemnização pelo prejuízo material sofrido.

                           II.

                           A título subsidiário:
                           Na hipótese de a Comissão persistir na utilização do termo Galileo, condená-la a pagar às recorrentes a quantia de 240 milhões de euros.

                           III.

                           Condenar a Comissão a pagar às recorrentes, a contar da data da interposição do presente recurso, juros de mora calculados com base na taxa de referência do Banco Central Europeu acrescida de 2 % a contar da data do envio da carta de 30/4/2001.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, as recorrentes invocam o erro alegadamente cometido pelo Tribunal de Primeira Instância ao fazer da oferta de bens ou serviços no mercado por parte do titular da marca uma condição do reconhecimento de uma violação dos direitos desse titular na acepção dos artigos 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1) e 5.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (2).
   Contestam ainda a interpretação restritiva do conceito de «uso na vida comercial» no sentido de que este conceito se refere necessariamente a uma actividade de natureza comercial. Segundo as recorrentes, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância contém ainda contradições em vários pontos, nomeadamente no que se refere à finalidade comercial (ou não) do projecto «Galileo» e ao carácter certo ou previsível do prejuízo.
   As recorrentes acusam igualmente o Tribunal de Primeira Instância de não se ter pronunciado suficientemente sobre os seus argumentos relativos à violação das suas firmas e denominações comerciais e de ter ignorado que o artigo 8.o da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista, por último, em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e alterada em 28 de Setembro de 1979 (3), constitui uma base mínima imperativa.
   Por último, as recorrentes criticam o Tribunal de Primeira Instância pelo facto de não ter observado as regras aplicáveis à responsabilidade da Comissão por actos ilícitos. Segundo as recorrentes, o direito das marcas constitui um direito de apropriação e não de criação.

      (1)  JO 1994, L 11, p. 1.

      (2)  JO 1989, L 40, p. 1.

      (3)  Colectânea de Tratados das Nações Unidas, vol. 828, n.o 11 847, p. 108.


title: Processo C-211/07: Acção intentada em 20 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/11

         Acção intentada em 20 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-211/07)
   (2007/C 155/21)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, ao manter em vigor as Sections 5.2 e 5.3 do Motor Insurance Agreement de 31 de Maio de 2004 e, em particular, i) ao excluir a indemnização dos utilizadores se os veículos envolvidos não estiverem todos segurados e, ii) ao limitar o direito de indemnização relativamente a ocupantes de um veículo não seguro que não foi causador dos danos materiais ou corporais, a República da Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 84/45 /CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e, em particular, do seu artigo 1.o, n.o 4, terceiro parágrafo;

               —

               Condenar a Irlanda no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Section 5.3 do acordo entre o Ministério dos Transportes e o Motor Insurers' Bureau of Ireland (gabinete do seguro automóvel), de 31 de Maio de 2004, (a seguir, «acordo») exclui a indemnização de todos os condutores de veículos não segurados, quer tenham causado o acidente ou não, e, portanto, vai para além do âmbito da exclusão permitida no terceiro parágrafo do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva.
   No que se refere à situação dos passageiros que viajam em veículos não segurados, a Section 5.2 do acordo prevê uma exclusão geral de indemnização em todos os casos em que a pessoa sinistrada «soubesse ou tivesse razoavelmente a obrigação de saber que não estava em vigor uma contrato de seguro». Todos os passageiros de veículos não segurados são, assim, tratados de forma igual, sem se levar em conta se viajavam no veículo causador do acidente ou não. Isto está em clara contradição com a letra do terceiro parágrafo do n.o 4 do artigo 1.o da directiva, que expressamente distingue essas duas situações e limita a exclusão da indemnização às pessoas (incluindo o condutor) que se encontravam no veículo causador do sinistro.


title: Processo T-341/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/47

         Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)
   (Processo T-341/15)
   (2015/C 279/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Polski Koncern Naftowy Orlen SA (Płock, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária tridimensional (Forma de uma estação de serviço) — Pedido de registo n.o 12 411 138

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de abril de 2015, no processo R 2248/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso do IHMI e no Tribunal Geral.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-494/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — União Europeia/Axa Belgium SA «Reenvio prejudicial — Funcionários — Estatuto dos Funcionários — Artigos 73.°, 78.° e 85.°-A — Acidente rodoviário — Direito nacional que prevê um regime de responsabilidade objetiva — Sub-rogação da União Europeia — Conceito de “terceiro responsável” — Conceito autónomo do direito da União — Conceito que abrange qualquer pessoa que deva, à luz do direito nacional, reparar o dano sofrido pela vítima ou pelos seus sucessores — Prestações não definitivamente a cargo da União»

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — União Europeia/Axa Belgium SA
   (Processo C-494/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Funcionários - Estatuto dos Funcionários - Artigos 73.o, 78.o e 85.o-A - Acidente rodoviário - Direito nacional que prevê um regime de responsabilidade objetiva - Sub-rogação da União Europeia - Conceito de “terceiro responsável” - Conceito autónomo do direito da União - Conceito que abrange qualquer pessoa que deva, à luz do direito nacional, reparar o dano sofrido pela vítima ou pelos seus sucessores - Prestações não definitivamente a cargo da União»)
   (2015/C 406/12)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: União Europeia

      Recorrido: Axa Belgium SA

      Dispositivo

               1)

               O conceito de «terceiro responsável», referido no artigo 85.o-A, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, instituído pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 781/98 do Conselho, de 7 de abril de 1998, deve ser objeto de uma interpretação autónoma e uniforme na ordem jurídica da União.

               2)

               O conceito de «terceiro responsável» referido no artigo 85.o-A, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, instituído pelo Regulamento n.o 259/68, conforme alterado pelo Regulamento n.o 781/98, abrange qualquer pessoa, incluindo a seguradora, que esteja obrigada, pelo direito nacional, a reparar o dano sofrido pela vítima ou pelos seus sucessores.

               3)

               O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, instituído pelo Regulamento n.o 259/68, conforme alterado pelo Regulamento n.o 781/98, não pode ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma ação por direito próprio nos termos do artigo 85.o-A, n.o 4, deste Estatuto, as prestações que a União deve pagar, por força, por um lado, do artigo 73.o do referido Estatuto, para cobrir os riscos de doença e de acidente, e, por outro, do artigo 78.o deste mesmo Estatuto, a título de subsídio de invalidez, devem ficar definitivamente a seu cargo.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.


title: Processo T-693/15: Recurso interposto em 27 de novembro de 2015 — Clover Canyon/IHMI — Kaipa Sportswear (CLOVER CANYON)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/68

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2015 — Clover Canyon/IHMI — Kaipa Sportswear (CLOVER CANYON)
   (Processo T-693/15)
   (2016/C 038/92)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Clover Canyon, Inc. (Los Angeles, Estados Unidos) (representante: T. Schmitz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kaipa Sportswear GmbH (Heilbronn, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia relativo à marca com o elemento nominativo «CLOVER CANYON» — Pedido de registo n.o 1 120 485

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de agosto de 2015 no processo R 3018/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas, incluindo as despesas do processo de recurso no IHMI;
               – ou

               —

               condenar a outra parte nas despesas na Câmara de Recurso do IHMI, incluindo as despesas no processo de recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 .


title: Processo T-352/09: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Novácke chemicjé závody/Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/77

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Novácke chemicjé závody/Comissão
   (Processo T-352/09)
   2009/C 267/138
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novácke chemicjé závody (Nováky, República Eslovaca) (representante: A. Černejová, advogado)

      Recorrida: Comissão

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão controvertida na parte que respeita à recorrente e, consequentemente, anular a coima que lhe foi aplicada; ou

               —

               em alternativa, anular a coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da decisão controvertida ou, pelo menos, reduzi-la significativamente; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2009) 5791 final da Comissão, de 22 de Julho de 2009, (Processo n.o COMP/F/39.396 — Reagentes à base de carboneto cálcio e de magnésio para a indústria do aço e do gás), na medida em que a Comissão considerou a recorrente, juntamente com outra empresas, responsável pela violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE devido à repartição de mercados, quotas e clientes, à fixação de preços e à troca de informações comerciais sensíveis entre fornecedores de granulado de carboneto de cálcio e de granulados de magnésio. Em alternativa, a recorrente pede a anulação ou a redução da coima que lhe foi aplicada nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho.
   O recurso assenta nos seguintes fundamentos:

               Primeiro, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, que são princípios gerais do direito comunitário, ao aplicar-lhe uma coima excessiva e desproporcionada.

               Segundo, a recorrente alega que a Comissão não investigou a sua capacidade financeira para pagar a coima e o risco de que a referida coima a conduza a uma situação de falência. Em particular, a recorrente sustenta que a Comissão não observou requisitos processuais essenciais, não examinou devidamente as provas produzidas pela recorrente de que existe um risco iminente de falência no caso de a Comissão lhe aplicar uma coima. Por conseguinte, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao não avaliar o referido risco e ao não lhe aplicar o n.o 35 das suas Orientações.

               Terceiro, a recorrente defende que a aplicação de uma coima provocará directamente a sua falência e subsequente eliminação como concorrente no mercado relevante. Por conseguinte, segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 3.o, n.o 1, alínea g), CE ao distorcer e eliminar a concorrência no mercado relevante.


title: Processo C-427/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 28 de Outubro de 2009 — Generics (UK) Ltd/Synaptech Inc

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 28 de Outubro de 2009 — Generics (UK) Ltd/Synaptech Inc
   (Processo C-427/09)
   2010/C 11/29
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Generics (UK) Ltd

      Recorrida: Synaptech Inc

      Questões prejudiciais

               1.

               Para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho (1), a «primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade» é a primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade emitida em conformidade com a Directiva 65/65/CEE do Conselho (2) (actualmente substituída pela Directiva 2001/83/CE (3)) ou é suficiente qualquer autorização que permita a colocação do produto no mercado na Comunidade ou no EEE?

               2.

               Se, para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, a «primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade» tiver que ser emitida em conformidade com a Directiva 65/65/CEE (actualmente substituída pela Directiva 2001/83/CE), uma autorização concedida em 1963 na Áustria, em conformidade com a legislação nacional então em vigor (que não respeitava os requisitos da Directiva 65/65/CEE), que nunca foi alterada no sentido de respeitar a Directiva 65/65/CEE, e que veio a ser revogada em 2001, deve ser considerada uma autorização concedida em conformidade com a Directiva 65/65/CEE para tais efeitos?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1)

      (2)  Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO L 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18)

      (3)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67)


title: Processo C-379/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Rethymnis (Grécia) em 8 de Agosto de 2007 — Charikleia Giannoudi/Dimos Geropotamou

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Rethymnis (Grécia) em 8 de Agosto de 2007 — Charikleia Giannoudi/Dimos Geropotamou
   (Processo C-379/07)
   (2007/C 269/48)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Monomeles Protodikeio Rethymnis
   Partes no processo principal

      Demandante: Charikleia Giannoudi

      Demandado: Dimos Geropotamou
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 5.o e 8.o, n.os 1 e 3, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175 de 10 de Julho de 1999, p. 42), devem ser interpretados no sentido de que o direito comunitário não permite ao Estado-Membro, com fundamento na aplicação do mesmo acordo quadro, adoptar medidas quando:

                           a)

                           na ordem jurídica nacional já existam, antes da entrada em vigor da directiva, medidas equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo quadro, e

                           b)

                           com as medidas adoptadas para aplicação do acordo quadro o nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional é reduzido?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando na ordem jurídica nacional, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, já existissem medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a adopção de uma medida normativa, fundamentada no acordo-quadro, como o artigo 11.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, que está em causa no processo principal, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional, no acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo quadro:

                           a)

                           quando essa medida normativa para aplicação do acordo-quadro tiver sido adoptada depois do termo do prazo de transposição da Directiva 1999/70/CE, mas no seu âmbito de aplicação ratione temporis só estão incluídos os contratos e relações de trabalho a termo em curso na data da sua entrada em vigor ou que tivessem caducado até um determinado momento antes da sua entrada em vigor, mas após o decurso do prazo de transposição da mesma directiva, ao passo que as normas equivalentes anteriormente existentes não têm um âmbito de aplicação limitado no tempo e incluem todos os contratos de trabalho a termo celebrados, que estivessem em vigor ou tivessem caducado na data de entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE e na data do termo do prazo da sua transposição;

                           b)

                           quando no âmbito de aplicação da mencionada medida normativa, para aplicação do acordo-quadro, apenas são incluídas as relações laborais a termo que, para poderem ser consideradas sucessivas para efeitos da referida medida, devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

                                       1)

                                       entre elas não decorrer um período superior a três meses e,

                                       2)

                                       terem uma duração total de pelo menos vinte e quatro meses na data de entrada em vigor dessa medida, independentemente do número de renovações contratuais, ou ter-se verificado, com base nelas, um período de trabalho total de pelo menos dezoito meses num período total de vinte e quatro meses a contar do contrato inicial no caso de ter havido pelo menos três renovações a seguir ao contrato inicial, ao passo que as normas equivalentes anteriores não estabelecem essas condições, incluindo pelo contrário todos os contratos (sucessivos) de trabalho a termo, não exigindo um período mínimo de trabalho e de um número mínimo de renovações contratuais;

                           c)

                           quando a disposição normativa em causa, que visa aplicar o acordo-quadro, prevê, como consequência jurídica para a protecção dos trabalhadores a termo e a prevenção dos abusos na acepção do acordo-quadro sobre o trabalho a termo, a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos para o futuro (ex nunc), ao passo que as normas equivalentes anteriores prevêem a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos a partir do momento da sua celebração inicial (ex tunc)?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando no ordenamento jurídico nacional já existissem, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da referida directiva, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a adopção de uma medida normativa, fundamentada no acordo-quadro, como o artigo 7.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, que está em causa no processo principal, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional, na acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo-quadro, quando aquele artigo prevê como único meio de protecção dos trabalhadores a termo contra abusos a obrigação de o empregador pagar a retribuição e a indemnização por despedimento, em caso de contratação abusiva mediante contratos de trabalho a termo sucessivos, tendo em conta o facto de que:

                           a)

                           a obrigação de pagamento da retribuição e da indemnização por despedimento está prevista na legislação nacional em qualquer caso de relação laboral e não se destina especificamente a evitar abusos, na acepção do acordo-quadro, e

                           b)

                           a aplicação das normas anteriores equivalentes tem como consequência jurídica o reconhecimento dos contratos de trabalho a termo sucessivos como contratos por tempo indeterminado?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores: o juiz nacional, ao interpretar o seu direito nacional em conformidade com a Directiva 1999/70/CE, deve deixar de aplicar as disposições incompatíveis com essa directiva previstas na medida legislativa adoptada com fundamento na aplicação do acordo-quadro, o que, porém, determina uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica interna, como as do artigo 7.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, e aplicar em seu lugar as disposições previstas na medida nacional equivalente já existente à data da entrada em vigor da directiva, como as do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920?

               5)

               Caso o juiz nacional considerasse aplicável, em princípio, num processo referente a trabalho a termo, uma disposição (no caso concreto, o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1902), que constitui uma medida legal equivalente na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE, e, com base nessa disposição, a constatação de que a celebração de contratos de trabalho sucessivos celebrados como contratos a termo foi feita sem motivos objectivos ligados à natureza, ao tipo e às características da actividade desenvolvida, implique o reconhecimento de que tal contrato é um contrato por tempo indeterminado:

                           a)

                           é compatível com o direito comunitário uma interpretação e aplicação do direito nacional por parte do juiz nacional segundo a qual constitui, em qualquer caso, um motivo objectivo para celebrar um contrato a termo o facto de se utilizar como fundamento jurídico para a fixação do termo uma norma sobre a contratação a termo com vista a satisfazer necessidades sazonais, periódicas, temporárias, extraordinárias e acessórias, mesmo que na realidade as necessidades satisfeitas sejam estáveis e permanentes?

                           b)

                           é compatível com o direito comunitário uma interpretação e aplicação do direito nacional por parte do juiz nacional segundo a qual uma disposição que proíbe a conversão de contratos de trabalho a termo no sector público em contratos de trabalho por tempo indeterminado se deve interpretar no sentido de que, no sector público, é absolutamente proibido, em todos os casos, a conversão de um contrato ou relação laboral a termo num contrato por tempo indeterminado, mesmo quando tenha sido celebrado abusivamente a termo, quando, na realidade, as necessidades satisfeitas são estáveis e permanentes, e não é permitido ao juiz nacional, num caso desse tipo, declarar a verdadeira natureza da relação jurídica laboral controvertida e a correcta qualificação da mesma como contrato por tempo indeterminado, ou essa proibição deve ser circunscrita apenas aos contratos de trabalho a termo que tenham sido efectivamente celebrados com vista a satisfazer necessidades temporárias, imprevistas, urgentes, extraordinárias ou similares, e não também para o caso de, na realidade, terem sido celebrados para satisfação de necessidades estáveis e permanentes?


title: Processo T-262/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 — Skysoft Computersysteme/IHMI — British Sky Broadcasting Group e Sky IP International (SKYSOFT) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SKYSOFT — Marca nominativa comunitária anterior SKY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 — Skysoft Computersysteme/IHMI — British Sky Broadcasting Group e Sky IP International (SKYSOFT)
   (Processo T-262/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SKYSOFT - Marca nominativa comunitária anterior SKY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 421/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Skysoft Computersysteme GmbH (Kleinmachnow, Alemanha) (representantes: P. Ehrlinger e T. Hagen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido) e Sky IP International Ltd (Isleworth) (representantes: J. Barry, S. Wright, solicitors, e P. Roberts, barrister)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de março de 2013 (processo R 2503/2011-4), relativo a um processo de oposição entre a British Sky Broadcasting Group plc e a Sky IP International Ltd, por um lado, e a Skysoft Computersysteme GmbH, por outro.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Skysoft Computersysteme GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 207 de 20.07.2013.


title: Processo C-129/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — H.M./Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI) (Reenvio prejudicial — Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.°, n.° 9 — Conceito de «organismo de direito público» — Estabelecimento hospitalar criado com fins lucrativos e de capital inteiramente privado — Receitas provenientes em mais de 50 % ou de 30 % de pagamentos do regime público de seguro de doença como contrapartida da realização de prestações médicas — Artigo 7.°, alínea b) — Valor estimado de mercado — Limiar não atingido — Interesse transfronteiriço certo — Falta de informações — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — H.M./Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI)
   (Processo C-129/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Contratos públicos de fornecimento - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 9 - Conceito de «organismo de direito público» - Estabelecimento hospitalar criado com fins lucrativos e de capital inteiramente privado - Receitas provenientes em mais de 50 % ou de 30 % de pagamentos do regime público de seguro de doença como contrapartida da realização de prestações médicas - Artigo 7.o, alínea b) - Valor estimado de mercado - Limiar não atingido - Interesse transfronteiriço certo - Falta de informações - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta))
   (2016/C 343/13)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Demandante: H.M.

      Demandada: Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI)

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Administrativen sad Sofia-grad (tribunal administrativo de Sofia, Bulgária), por decisão de 4 de março de 2015, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 171 de 26.05. 2015.


title: Processo T-74/10: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2011 — Flaco-Geräte/IHMI — Delgado Sánchez (FLACO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FLACO — Marca nominativa nacional anterior FLACO — Motivo relativo de recusa — Identidade dos produtos — Artigo 8. °, n. ° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Pedido de prova da utilização séria da marca anterior apresentado pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 42. °, n.os 2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009 e regra 22 do Regulamento (CE) n. ° 2868/95» ]

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2011 — Flaco-Geräte/IHMI — Delgado Sánchez (FLACO)
   (Processo T-74/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária FLACO - Marca nominativa nacional anterior FLACO - Motivo relativo de recusa - Identidade dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Pedido de prova da utilização séria da marca anterior apresentado pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   2011/C 186/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Flaco-Geräte GmbH (Gütersloh, Alemanha) (representante: M. Wirtz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Jesús Delgado Sánchez (Socuellamos, Espanha)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Novembro de 2009 (processo R 86/2009-2), relativa a um processo de oposição entre Jesús Delgado Sánchez e a Flaco-Geräte GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Flaco-Geräte GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 100, de 17 de Abril de 2010.