title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999 no processo C-254/97 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État): Société Baxter e o. contra Premier ministre e o. («Contribuições internas - Dedução fiscal - Realização de despesas de investigação - Especialidades farmacêuticas»)

text:
20.11.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 333/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Conselho a União Europeia (agentes: Jean-Paul Jacqué, John
                                                                          Carbery e Félix van Craeyenest), apoiado por Reino de Espanha
                           (Sexta Secção)                                (agente: Rosario Silva de Lapuerta) que tem por objecto obter
                                                                          a anulação do Regulamento (CE) n.o 408/97 do Conselho, de
                      de 8 de Julho de 1999                               24 de Fevereiro de 1997, relativo à celebração do Acordo de
                                                                          cooperação em matéria de pesca marı́tima entre a Comunidade
no processo C-5/93 P: DSM NV contra Comissão das                         Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e que adopta
                  Comunidades Europeias (1)                               disposições para a sua aplicação (JO L 62, p. 1), o Tribunal de
                                                                          Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch e P. Jann,
            Pedido de revisão — Admissibilidade»)                        presidentes de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,
                                                                          J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón,
                          (1999/C 333/12)                                 M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                          secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 8 de Julho
                                                                          de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          1. É negado provimento ao recurso.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         2. O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          3. O Reino de Espanha suportará as suas despesas.
No processo C-5/93 P, DSM NV, com sede em Heerlen (Paı́ses
Baixos), representada por I. G. F. Cath, advogado no foro de
Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório               (1) JO C 212 de 12.7.1997.
do advogado L. Dupong, 14 A, rue des Bains, que tem por
objecto um recurso de anulação do despacho do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
Secção) de 4 de Novembro de 1992, DSM/Comissão (T-8/89
Rev., Colect., p. II-2399), sendo recorrida: Comissão das
Comunidades Europeias (agente: B. J. Drijber), o Tribunal de                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn, presi-
dente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini (relator), J. L. Murray                              de 8 de Julho de 1999
e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:
H. von Holstein, secretário adjunto, e D. Louterman-Hubeau,              no processo C-254/97 (pedido de decisão prejudicial do
administradora principal, proferiu, em 8 de Julho de 1999, um             Conseil d’État): Société Baxter e o. contra Premier ministre
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                            e o. (1)
1. É negado provimento ao recurso.                                       («Contribuições internas — Dedução fiscal — Realização de
2. A DSM NV é condenada nas despesas.                                      despesas de investigação — Especialidades farmacêuticas»)
                                                                                (1999/C 333/14)
(1) JO C 76 de 18.3.1993.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          No processo C-254/97, que tem por objecto um pedido
                      de 8 de Julho de 1999                               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do 177.o do Tratado
                                                                          CE (actual artigo 234.o CE), pelo Conseil d’État (França),
no processo C-189/97: Parlamento Europeu contra Con-                      destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                  selho da União Europeia (1)                            entre Société Baxter, B. Braun Médical SA, Société Fresenius
                                                                          France, Laboratoires Bristol-Myers-Squibb SA e Premier minis-
(«Acordo de pesca Comunidade Europeia/Mauritânia —                        tre, Ministère du Travail et des Affaires sociales, Ministère de
Acordos com consequências orçamentais significativas para                 l’Économie et des Finances, Ministère de l’Agriculture, de la
                          a Comunidade»)                                  Pêche et de l’Alimentation, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                          sobre a interpretação dos artigos 52.o do Tratado CE (que
                          (1999/C 333/13)                                 passou, após alteração, a artigo 43.o CE), 58.o do Tratado CE
                                                                          (actual artigo 48.o CE), 92.o e 95.o do Tratado CE (que
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        passaram, após alteração, a artigos 87.o CE e 90.o CE), o
                                                                          Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                          presidente, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na         secção, C. Gulmann (relator), J. L. Murray, D. A. O. Edward, H.
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Ragnemalm e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
                                                                          secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,
No processo C-189/97, Parlamento Europeu (agente: Gregorio                proferiu em 8 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte
Garzón Clariana, Christian Pennera e Hans Krück) contra                  decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 333/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           20.11.1999
Os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a              2. A República Francesa é condenada nas despesas.
artigo 43.o CE) e 58.o CE (actual artigo 48.o CE) opõem-se à
regulamentação de um Estado-Membro que, por um lado, faz incidir
sobre as empresas nele estabelecidas e que aı́ asseguram a exploração      (1) JO C 209, de 4.7.1998.
de especialidades farmacêuticas uma contribuição excepcional sobre o
volume de negócios lı́quido de imposto por elas realizado em função
de algumas dessas especialidades farmacêuticas durante o último
exercı́cio fiscal decorrido antes da data de adopção da referida
regulamentação e, por outro, apenas permite que essas empresas
deduzam da matéria colectável da referida contribuição as despesas
efectuadas durante o mesmo exercı́cio fiscal exclusivamente relaciona-
das com as operações de investigação realizadas no Estado de
tributação, quando da sua aplicação a empresas comunitárias que                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
operem nesse Estado através de estabelecimento secundário.
                                                                                (Primeira Secção)
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                                de 8 de Julho de 1999
                                                                            no processo C-186/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Tribunal de Cı́rculo do Porto): Processos
                                                                            penais contra Maria Amélia Nunes, Evangelina de Matos (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                («Financiamento concedido pelo Fundo Social Europeu —
                                                                            Utilização indevida — Sanções em direito comunitário e
                       de 8 de Julho de 1999                                                               nacional»)
no processo C-178/98: Comissão das Comunidades Euro-                                                   (1999/C 333/16)
                peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 91/157/CEE rela-                                           (Lı́ngua do processo: português)
tiva às pilhas e acumuladores contendo determinadas
matérias perigosas — Não adopção pelo Estado-Membro dos
         programas previstos no artigo 6.o da directiva»)                   No processo C-186/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                            (1999/C 333/15)                                 Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de Cı́rculo
                                                                            do Porto (Portugal), destinado a obter, nos processos penais
                                                                            pendentes neste órgão jurisdicional contra Maria Amélia
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Nunes, Evangelina de Matos, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                            sobre a interpretação das disposições do direito comunitário
                                                                            que regem a utilização indevida dos financiamentos concedidos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           pelo Fundo Social Europeu, o Tribunal de Justiça (Primeira
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Secção), composto por P. Jann (relator), presidente de secção,
                                                                            D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F. G.
No processo C-178/98, Comissão das Comunidades Europeias                   Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 1999,
(agentes: Götz zur Hausen e Olivier Couvert-Castéra) contra                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
República Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e Romain
Nadal), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não             1. O direito comunitário não atribui dignidade penal aos actos de
adoptar e/ou ao não comunicar todas as medidas necessárias                     utilização indevida das contribuições do Fundo Social Europeu.
para dar cumprimento ao artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE
do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e
acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (JO                   2. O artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE) impõe que
L 78, p. 38), a República Francesa não cumpriu as obrigações                  os Estados-Membros tomem todas as medidas efectivas para
que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal                           punir comportamentos que lesem os interesses financeiros da
de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet,                      Comunidade. Tais medidas podem incluir sanções penais, mesmo
presidente de secção, P. Jann, C. Gulmann (relator), D. A. O.                   quando a regulamentação comunitária só preveja uma sanção
Edward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretá-                cı́vel. A sanção prevista deve ser similar à aplicável em caso de
rio: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 1999, um acórdão                     violação de disposições do direito nacional de natureza e de
cuja parte decisória é a seguinte:                                              importância semelhantes, e deve ser efectiva, proporcionada e
                                                                                dissuasiva.
1. Ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias
     para dar cumprimento ao artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE
     do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e              (1) JO C 209, de 4.7.1998.
     acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, a
     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força do referido artigo.


title: Processo C-597/12 P: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2012 por Isdin, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de outubro de 2012 no processo T-366/11, Bial-Portela & Ca, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/8

         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2012 por Isdin, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de outubro de 2012 no processo T-366/11, Bial-Portela & Ca, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-597/12 P)
   2013/C 86/12
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Isdin, SA (representantes: H. L. Mosback, advogado, G. Marín Raigal, P. López Ronda, G. Macias Bonilla, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Bial-Portela & Ca, SA

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular a decisão recorrida;

               —

               confirmar a decisão de 6 de abril de 2001 da Primeira Câmara de Recurso do IHMI que indeferiu a oposição na totalidade;

               —

               condenar a Bial-Portela & Ca, SA nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou as provas, uma vez que declarou, no n.o 34 do acórdão recorrido, que «a Câmara de Recurso concluiu erradamente pela inexistência de semelhança fonética entre os referidos sinais». Contudo, a Câmara de Recurso não cometeu, ao contrário do declarado pelo Tribunal Geral, um erro ao concluir que não havia semelhança fonética entre os sinais, mas analisou corretamente a semelhança fonética entre os sinais, concluindo que, apesar das semelhanças fonéticas entre os sinais, a sonoridade global dos sinais era diferente. Os representantes da recorrente consideram que a mencionada conclusão da Câmara de Recurso, que foi desvirtuada pelo Tribunal Geral, deve ser confirmada.
   Além disso, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou os factos, uma vez que declarou, no n.o 40 do acórdão recorrido, que «os produtos da classe 3 e uma grande parte dos produtos da classe 5 […] são normalmente comercializados em exposição nos supermercados e, portanto, escolhidos pelos consumidores após um exame visual da sua embalagem». Esta constatação de facto não teve por base qualquer prova e, portanto, desvirtuou os factos nos quais uma decisão deveria ter-se apoiado. Acresce que este facto não foi aduzido por nenhuma das partes e, portanto, só podia ser tido em consideração se fosse notório (e tendo em conta os argumentos em apoio da falta de plausibilidade deste facto, considerá-lo como tal equivaleria a uma desvirtuação dos factos). Por conseguinte, este facto não pode servir de base para uma conclusão no sentido de um risco de confusão.
   A recorrente também sustenta que o princípio audi alteram partem consagrado no artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (1) (antigo artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento 40/94 (2)) foi violado e que o Tribunal Geral cometeu um erro na aplicação do artigo 8.o, n.o l, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e da jurisprudência pertinente, violando assim o direito da União. O Tribunal Geral não apreciou de forma global as marcas em causa, tomando em conta todos os fatores próprios das circunstâncias do presente caso.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-204/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Saarlouis/Heinz Malburg «Fiscalidade  — Imposto sobre o valor acrescentado  — Constituição e alcance do direito à dedução  — Dissolução de uma sociedade por um sócio  — Aquisição de uma parte da carteira de clientes desta sociedade  — Entrada em espécie noutra sociedade  — Pagamento antecipado do imposto  — Dedução possível»

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Saarlouis/Heinz Malburg
   (Processo C-204/13) (1)

   («Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Constituição e alcance do direito à dedução - Dissolução de uma sociedade por um sócio - Aquisição de uma parte da carteira de clientes desta sociedade - Entrada em espécie noutra sociedade - Pagamento antecipado do imposto - Dedução possível»)
   2014/C 135/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Saarlouis

      Recorrido: Heinz Malburg

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, e 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Constituição e âmbito do direito à dedução — Aquisição de uma parte da carteira de clientes de uma sociedade dissolvida por um sócio da referida sociedade a fim de a dar como entrada, a título de entrada em espécie, na nova sociedade — Possibilidade de deduzir o imposto pago a montante

      Dispositivo

   Os artigos 4.o, n.os 1 e 2, bem como 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, devem, à luz do princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que um sócio de uma sociedade civil de consultoria fiscal, que adquire desta sociedade uma parte da carteira de clientes apenas com o objetivo de a ceder imediatamente a seguir, a título gratuito e para utilização profissional, a uma sociedade civil de consultoria fiscal constituída recentemente, da qual é o sócio principal, sem que a mesma integre o património dessa sociedade, não tem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre a aquisição da carteira de clientes em questão.

      (1)  JO C 178, de 22.6.2013.


title: Processo C-615/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Insinööritoimisto InsTiimi Oy [Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos no domínio da defesa — Artigo 10. °— Artigo 296. °, n. ° 1, alínea b), CE — Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro — Comércio de armas, de munições e de material de guerra — Produto adquirido pelas entidades públicas adjudicantes, para fins especificamente militares — Possibilidade de haver uma aplicação civil muito semelhante para este produto — Mesa rotativa ( «tiltable turntable» ) destinada à realização de medições eletromagnéticas — Não abertura à concorrência de acordo com os procedimentos previstos pela Diretiva 2004/18]

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Insinööritoimisto InsTiimi Oy
   (Processo C-615/10) (1)

   (Diretiva 2004/18/CE - Contratos públicos no domínio da defesa - Artigo 10.o - Artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE - Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro - Comércio de armas, de munições e de material de guerra - Produto adquirido pelas entidades públicas adjudicantes, para fins especificamente militares - Possibilidade de haver uma aplicação civil muito semelhante para este produto - Mesa rotativa («tiltable turntable») destinada à realização de medições eletromagnéticas - Não abertura à concorrência de acordo com os procedimentos previstos pela Diretiva 2004/18)
   2012/C 217/04
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

   Insinööritoimisto InsTiimi Oy,

      Interveniente: Puolustusvoimat

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 10.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos público de serviços (JO L 134, p. 114), bem como do artigo 346.o TFUE — Lista de armas, munições e material de guerra aprovada pela Decisão 255/58 do Conselho, de 15 de abril de 1958 — Âmbito de aplicação da diretiva — Material destinado a fins especificamente militares — Mesa rotativa para medições eletromagnéticas

      Dispositivo

   O artigo 10.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, lido em conjugação com o artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE, deve ser interpretado no sentido de que apenas autoriza um Estado-Membro a subtrair aos procedimentos previstos pela referida diretiva um contrato público celebrado com uma entidade adjudicante, no domínio da defesa, para a aquisição de um material que, embora destinado a fins especificamente militares, apresenta também possibilidades de aplicação civil, no essencial, semelhantes, se se puder considerar que esse material, pelas suas características próprias, foi especificamente concebido e desenvolvido para tais fins, incluindo em resultado de modificações substanciais, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 72 de 5.3.2011.


title: Cancelamento do processo C-368/99

text:
C 118/30               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21.4.2001
            Cancelamento do processo C-368/99 (1)                              Cancelamento do processo C-343/00 (1)
                        (2001/C 118/82)                                                     (2001/C 118/85)
Por despacho de 17 de Janeiro de 2001, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 17 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-368/99          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-343/00: Comissão das Comuni-
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                    dades Europeias contra República Francesa.
(Áustria)): La Chemise Lacoste S.A. contra Coalle FA-93.
                                                                    (1) JO C 335 de 25.11.2000.
( 1) JO C 366 de 18.12.1999.
            Cancelamento do processo C-126/00 (1)                              Cancelamento do processo C-378/99 (1)
                        (2001/C 118/83)                                                     (2001/C 118/86)
Por despacho de 17 de Janeiro de 2001, o Presidente do              Por despacho de 23 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/00:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-378/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-        Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
guesa.                                                              ral da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 6 de 8.01.2000.
(1) JO C 163 de 10.6.2000.
            Cancelamento do processo C-402/00 (1)                              Cancelamento do processo C-335/00 (1)
                        (2001/C 118/84)
                                                                                (2001/C 118/87)
Por despacho de 17 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 25 de Janeiro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-402/00          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal,             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/00:
Stratford): F. Harding contra Skandia Asset Management Ltd.         Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                    do Luxemburgo.
(1) JO C 372 de 23.12.2000.                                         (1) JO C 316 de 4.11.2000.


title: Processo C-594/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — T.G. van Laarhoven/Staatssecretaris van Financiën ( «Sexta Diretiva IVA — Direito a dedução do imposto pago a montante — Limitação — Utilização de um bem móvel afeto à empresa para as necessidades privadas do sujeito passivo — Tratamento fiscal da utilização privada de um bem pertencente ao património da empresa» )

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — T.G. van Laarhoven/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-594/10) (1)

   (Sexta Diretiva IVA - Direito a dedução do imposto pago a montante - Limitação - Utilização de um bem móvel afeto à empresa para as necessidades privadas do sujeito passivo - Tratamento fiscal da utilização privada de um bem pertencente ao património da empresa)
   2012/C 98/10
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: T.G. van Laarhoven

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Dedução do imposto pago a montante — Exclusão do direito de dedução — Regulamentação nacional que limita a dedução do imposto relativamente a veículos automóveis utilizados por um empresário simultaneamente para fins profissionais e particulares

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, lido em conjugação com o artigo 11.o, A, n.o 1, alínea c), da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação fiscal nacional que autoriza, num primeiro momento, um sujeito passivo cujos veículos automóveis são utilizados para fins tanto profissionais como privados a proceder à dedução imediata e integral do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, mas que prevê, num segundo momento, no que respeita à utilização privada destes veículos, uma tributação anual baseada, para efeitos de determinação da matéria coletável do imposto sobre o valor acrescentado devido num dado exercício, num método de cálculo forfetário das despesas relativas a essa utilização, que não tem em conta, de forma proporcional, a importância real desta.

      (1)  JO C 80, de 12.3.2011.


title: Processo T-222/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — National Trust for Scotland/IHMI — Comhairle nan Eilean Siar (ST KILDA)

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/30

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — National Trust for Scotland/IHMI — Comhairle nan Eilean Siar (ST KILDA)
   (Processo T-222/12) (1)

   2013/C 336/64
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 227, de 28.7.2012.


title: Processo T-833/14: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 — Søndagsavisen/Comissão

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/51

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 — Søndagsavisen/Comissão
   (Processo T-833/14)
   (2015/C 138/68)
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Søndagsavisen A/S (Soborg, Dinamarca) (representante: M. Honoré, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 9 de julho de 2014, de não levantar objeções às isenções fiscais relativas a certos materiais de publicidade (SA.35683);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente, que é uma concorrente da recetora das ajudas, alegou que a Comissão deveria ter declarado que havia dúvidas sobre se as isenções fiscais no material publicitário não nominativo e nos serviços de assinatura de jornais recebidos em casa constituíam ajudas.
   A recorrente alega que, nessa conformidade, a Comissão deveria ter decidido instaurar o procedimento de investigação formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999 (1). Ao não tê-lo feito, a Comissão violou os direitos processuais da recorrente, previstos no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.
   A recorrente apresenta os seguintes fundamentos para sustentar o argumento de que havia dúvidas razoáveis:

               —

               o tempo que a Comissão levou para tramitar o processo foi extraordinariamente longo e demonstra, por si mesmo, que havia uma dúvida razoável — concretamente, porque envolvia um regime de ajuda notificado nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE;

               —

               a decisão da Comissão está viciada por uma falta de motivação no que respeita as isenções fiscais no material publicitário não nominativo e nos serviços de assinatura de jornais recebidos em casa; e

               —

               a Comissão efetuou um exame incompleto e errado da legislação dinamarquesa sobre os impostos que incidem sobre a publicidade para determinar se as isenções fiscais no material publicitário não nominativo e nos serviços de assinatura de jornais recebidos em casa constituíam ajudas.

      (1)  Regulamento (CE) do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo C-220/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/33

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-220/08) (1)

   (2009/C 69/77)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 183 de 19.7.2008.


title: Processos C-128/03 e C-129/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A. (C-129/03) contra Autoritá per l'energia elettrica e per il gas, Ministero delle attività produttive, Ministero dell'economia e delle finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A

text:
24.5.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 124/9
A obrigação de fazer cessar as violações às normas comunitá-                     pensar a maior valorização da energia hidroeléctrica e
rias relativas à adjudicação, mesmo através da resolução dos                     geotermoeléctrica resultante, nos termos indicados na
contratos já celebrados, não pode também ser posta em causa                      fundamentação, da alteração do quadro legal, e destinada
pelo artigo 2.o, n.o 6, da Directiva 89/665 ( 2), que trata                      a financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
dos processos de recurso de possíveis violações de normas
comunitárias relativas à adjudicação. Só se pode dar por
terminado um incumprimento quando o Estado-Membro tiver                   (1 ) Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
                                                                               19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o
reconhecido a ilegalidade do comportamento e cessado por                       mercado interno da electricidade (JO L 27, de 30.1.1997, p. 20).
completo a violação.
( 1) JO L 209, p. 1.
( 2) JO L 395, p. 33.
                                                                          Acção intentada em 24 de Março de 2003 contra a
                                                                          República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                                (Processo C-130/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                             (2003/C 124/16)
do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A.
(C-129/03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
gas, Ministero delle attività produttive, Ministero dell’eco-             em 24 de Março de 2003 uma acção contra a República
      nomia e delle finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A                   Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por Niels Bertil Rasmussen e Luigi Cimaglia, na
                (Processos C-128/03 e C-129/03)                           qualidade de agentes.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2003/C 124/15)
                                                                          —      declarar que ao não designar órgãos jurisdicionais nacio-
                                                                                nais de primeira e segunda instância ou, de qualquer
                                                                                modo, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       uma lista dos mesmos com a indicação da respectiva
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                           denominação e competência teritorial, a República Ita-
despacho do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no                     liana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A. (C-129/                       força do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)
03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il gas, Ministero              do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca
delle attività produttive, Ministero dell’economia e delle                       comunitária;
finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A., que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Março de 2003. O               —      condenar a República Italiana nas despesas.
Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
a)     Nos termos do artigo 87.o CE e seguintes, pode ser
       considerada como auxílio de Estado uma medida adminis-
       trativa que, nos termos e para os efeitos especificados na         Nos termos do artigo 249.o, segundo parágrafo, do Tratado
       fundamentação, impõe a determinadas empresas que                   que institui a Comunidade Europeia, os regulamentos são
       utilizam a rede de transporte de electricidade uma                 obrigatórios em todos os seus elementos e directamente
       contrapartida acrescida pelo acesso e pela utilização, a           aplicáveis em todos os Estados-Membros.
       fim de financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
                                                                          No caso vertente, o artigo 91.o do Regulamento n.o 40/94
b)     Os princípios estabelecidos pela Directiva     96/92 ( 1) em       prevê a obrigação de os Estados-Membros designarem,
       matéria de liberalização do mercado interno da electrici-          segundo o seu próprio ordenamento, órgãos jurisdicionais
       dade, designadamente o disposto nos artigos 7.o e 8.o em           nacionais de primeira e segunda instância competentes em
       matéria de gestão da rede de transporte da electricidade,          matéria de contrafacção e de validade das marcas comunitárias,
       devem ser interpretados no sentido de obstarem, ou não,            bem como de comunicarem à Comissão uma lista dos tribunais
       à possibilidade de o Estado nacional adoptar medidas               de marcas comunitárias por eles designados com a indicação
       que imponham, a título transitório e a determinadas                da respectiva denominação e competência territorial. A data-
       empresas, pelo acesso e pela utilização da rede de                 -limite para o cumprimento destas obrigações era 15 de Março
       transporte, uma contrapartida acrescida, a fim de com-             de 1997.


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Processo C-148/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — DHL International NV, anteriormente Express Line NV/Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie ( «Serviços postais — Procedimentos externos de tratamento das reclamações dos utilizadores — Directiva 97/67/CE — Artigo 19. °— Âmbito de aplicação — Carácter complementar das vias de recurso abertas pelo direito nacional ou da União — Margem de manobra dos Estados-Membros — Limites — Artigo 49. °TFUE — Liberdade de estabelecimento» )

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0006 - 0006

		Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — DHL International NV, anteriormente Express Line NV/Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie(Processo C-148/10) [1]Órgão jurisdicional de reenvioHof van beroep te BrusselPartes no processo principalRecorrente: DHL International NV, anteriormente Express Line NVRecorrido: Belgisch Instituut voor Postdiensten en TelecommunicatieObjectoPedido de decisão prejudicial — Hof van Beroep te Brussel — Interpretação do artigo 19.o da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14), conforme alterada pelas Directivas 2002/39/CE (JO L 176, p. 21) e 2008/6/CE (JO L 52, p. 3) — Processo de tratamento das reclamações dos utilizadores de serviços postais — Sistema de tratamento externoDispositivo1. A Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, na sua versão inicial e nas suas versões conforme alteradas pelas Directivas 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, e 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que consagra a obrigatoriedade de os prestadores de serviços postais não integrados no serviço universal utilizarem um procedimento externo de tratamento das reclamações dos utilizadores desses serviços.2. O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que consagra a obrigatoriedade de os prestadores de serviços postais não integrados no serviço universal utilizarem um procedimento externo de tratamento das reclamações dos utilizadores desses serviços.[1] JO C 161, de 19.6.2010.--------------------------------------------------


title: Processo T-506/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — Bodson e o./BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Remuneração — Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial — Confiança legítima — Segurança jurídica — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de solicitude — Artigo 11, n.° 3, do Regulamento Interno do BEI»)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — Bodson e o./BEI
   (Processo T-506/16) (1)

   ((«Função pública - Pessoal do BEI - Natureza contratual da relação de trabalho - Remuneração - Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial - Confiança legítima - Segurança jurídica - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Dever de solicitude - Artigo 11, n.o 3, do Regulamento Interno do BEI»))
   (2017/C 277/66)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Jean-Pierre Bodson (Luxemburgo, Luxemburgo) e os outros 483 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: inicialmente C. Gómez de la Cruz, G. Nuvoli e T. Gilliams, em seguida T. Gilliams e G. Faedo, agentes, assistidos por P.-E. Partsch, advogado)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação das decisões, constantes das folhas de vencimento de abril de 2013 e posteriores, que aplicam aos recorrentes a decisão do Conselho de Administração do BEI de 18 de dezembro de 2012, bem como do artigo publicado online em 5 de fevereiro de 2013 que informa o pessoal da adoção das duas decisões e, por outro, à condenação do BEI no pagamento aos recorrentes de uma quantia equivalente à diferença entre o montante das remunerações pagas ao abrigo das decisões referidas supra e o montante das remunerações devidas em aplicação do regime anterior, bem como de uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pelos recorrentes devido à sua perda de poder de compra.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Jean-Pierre Bodson e os outros membros do pessoal do Banco Europeu de Investimento cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-45/13 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processos apensos C-442/03 P e C-471/03 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  1 de Junho de 2006  — P & O European Ferries (Vizcaya) SA/Diputación Foral de Vizcaya, Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios concedidos pelos Estados — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Decisão que encerra um procedimento de apreciação iniciado ao abrigo do artigo 88. o , n. o  2, CE — Conceito de auxílio de Estado — Caso julgado absoluto — Auxílios que podem ser declarados compatíveis com o mercado comum — Auxílios de natureza social — Condições)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Junho de 2006 — P & O European Ferries (Vizcaya) SA/Diputación Foral de Vizcaya, Comissão das Comunidades Europeias
   (Processos apensos C-442/03 P e C-471/03 P) (1)

   (Auxílios concedidos pelos Estados - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Decisão que encerra um procedimento de apreciação iniciado ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, CE - Conceito de auxílio de Estado - Caso julgado absoluto - Auxílios que podem ser declarados compatíveis com o mercado comum - Auxílios de natureza social - Condições)
   (2006/C 178/01)
   Língua do processo: inglês e espanhol
   Partes

      Recorrente (no processo C-442/03 P): P & O European Ferries (Vizcaya) SA (representantes: J. Lever, QC, J. Ellison, solicitor, e M. Pickford, barrister, assistidos por E. Bourtzalas, abogado)

      Recorrente (no processo C-471/03 P): Diputación Foral de Vizcaya (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández, M. Morales Isasi e J. Forguera Crespo, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e J. Buendía Sierra, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) em 5 de Agosto de 2003, P&O European Ferries (Vizcaya) SA e Diputación Foral de Vizcaya/Comissão (processos apensos T-116/01 e T-118/01), que negou provimento ao pedido de anulação do artigo 2.o da decisão 2001/247/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativa ao regime de auxílio aplicado em Espanha a favor da companhia marítima Ferries Golfo de Vizcaya) SA, que ordenava a restituição do auxílio declarado incompatível com o mercado comum
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A P & O European Ferries (Vizcaya) SA e a Diputación Foral de Vizcaya são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 7, de 10.1.2004 e C 21, de 24.1.2004.


title: Processo C-400/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 26 de Setembro de 2006 — Codirex Expeditie BV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 26 de Setembro de 2006 — Codirex Expeditie BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-400/06)
   (2006/C 310/07)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Codirex Expeditie BV.

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën.
   Questões prejudiciais

               1)

               A subposição 0202 30 50 da NC deve ser interpretada no sentido de que as carnes congeladas (desossadas), provenientes do corte do quarto dianteiro do animal da espécie bovina especificado na nota complementar 1, parte A, alínea h), 11, ao capítulo 2 da NC, só são susceptíveis de ser classificadas nessa subposição quando constituam peças inteiras?

               2)

               Se da resposta à primeira questão resultar que a carne em pedaços separados é igualmente susceptível de classificação na subposição 0202 30 50, para que o lote de carne importado seja classificado nessa subposição basta que se verifique que o mesmo se compõe de pedaços de carne congelada que provêm, todos eles, do corte do quarto dianteiro especificado na nota complementar 1, parte A, alínea h), 11 e 22, ao capítulo 2 da NC, ou deve todo esse lote de carne ou os seus componentes individuais (as caixas) apresentar ainda outras particularidades ou características?


title: Processo C-469/02: Acção intentada em 23 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
C 44/16               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               22.2.2003
Nos termos do «regime alterado» (cfr. decreto do Ministério            para procurar um emprego e os entraves à possibilidade de a
dos Transportes sobre o registo e inspecção de veículos                entidade patronal o proporcionar conduzem a que que o
automóveis de Junho de 1999) os trabalhadores residentes na            residente na Dinamarca — contrariamente ao residente no
Dinamarca podem utilizar neste país um veículo matriculado             estrangeiro — se iniba de procurar emprego numa empresa
no estrangeiro sem estar registado na Dinamarca, desde que             estrangeira que proporciona esta utilização particular acessória
esteja preenchida a condição de a profissão exercida na                dum veículo de empresa.
empresa ou no estabelecimento fixo no estrangeiro constituir
a actividade principal da pessoa em causa. Desta forma, não
há que pagar a taxa de registo integral, uma vez que não há            O Governo dinamarquês alegou quatro fundamentos princi-
lugar a registo. Em contrapartida, nos termos da lei sobre a           pais como justificação, nomeadamente, razões de fiscalização
taxa de registo, deve ser paga uma taxa correspondente que é           (segurança do trânsito e vigilância e fiscalização dos utentes
caracterizada como um pagamento reduzido calculado em                  das estradas), o interesse em evitar a depreciação das receitas
função da taxa de registo integral ou — após a autorização e           fiscais na Dinamarca, o facto de poderem ser admitidos
no pressuposto adicional de que o automóvel só é utilizado na          determinados entraves como consequência da diferenciação
actividade profissional — como um pagamento corrente de                dos níveis tributários e o interesse em equiparar as condições de
montante fixo.                                                         concorrência entre as empresas dinamarquesas e estrangeiras.
                                                                       Nenhuma destas razões pode justificar o regime dinamarquês,
                                                                       nem nos termos das derrogações ao artigo 39.o previstas no
                                                                       Tratado nem à luz da jurisprudência segundo a qual as medidas
                                                                       nacionais que possam entravar o exercício das liberdades
Tanto o «regime anterior» como o «regime alterado» implicam            fundamentais garantidas pelo Tratado ou tornar esse exercício
                                                                       menos atraente são admitidas sob determinadas condições.
entraves à livre circulação de trabalhadores, em violação do
artigo 39.o conjugado com o artigo 10.o do Tratado CE.
Constitui violação do artigo 39.o o facto de adoptar ou manter
disposições nacionais que implicam entraves à livre circulação         Finalmente, a Comissão contesta que a Directiva 83/182/CEE
de trabalhadores, ainda que as disposições nacionais sejam             do Conselho (2) possa ser interpretada no sentido de que as
aplicáveis indistintamente, desde que essas disposições tenham         disposições dinamarquesas devem ser consideradas legais, por
influência sobre o acesso dos trabalhadores ao mercado de              tal não ter em conta que as disposições de direito comunitário
trabalho. As disposições dinamarquesas têm precisamente essa           derivado não podem isentar um Estado-Membro das obri-
natureza. Um trabalhador residente no estrangeiro pode                 gações que lhe incumbem por força do artigo 39.o conjugado
utilizar um veículo de empresa estrangeiro na Dinamarca sem            com o artigo 10.o do Tratado CE.
qualquer exigência extra de obtenção duma autorização ou de
pagamento duma taxa. Trata-se, portanto, dum manifesto
tratamento discriminatório dos residentes na Dinamarca em              (1 ) Acórdão de 18 de Janeiro de 2001, Colect. p. I-590.
relação aos residentes no estrangeiro no que se refere exacta-         (2 ) De 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na
mente à mesma utilização na Dinamarca dum veículo de                        Comunidade em matéria de importação temporária de certos
empresa matriculado no estrangeiro. Finalmente, um empre-                   meios de transporte (JO L 105 de 23.4.1983, p. 59; EE 09 F1
gado que não tem a sua «actividade principal» na empresa                    p. 156).
estrangeira — o que precisamente poderia ser indício duma
utilização extremamente limitada do veículo de empresa —
está proíbido dessa utilização na Dinamarca. Revela-se evidente
que, desta forma, a entidade patronal é impedida de empregar
um residente na Dinamarca de preferência a um trabalhador
residente fora da Dinamarca, pelo que o referido entrave tem
aplicação efectiva e própria a uma actividade económica. Neste
contexto, é secundária a questão de saber se as normas
dinamarquesas podem ser considerardas como constituindo                Acção intentada em 23 de Dezembro de 2002 pela
um entrave ao direito do trabalhador de procurar emprego no            Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
estrangeiro ou como um entrave à possibilidade de a entidade                                          Bélgica
patronal procurar um trabalhador residente na Dinamarca. E
existe um entrave independentemente de ser a entidade
patronal ou o trabalhador quem suportará as despesas ineren-                                 (Processo C-469/02)
tes à obtenção da autorização ou à efectivação do registo.
                                                                                (2003/C 44/30)
No que diz respeito especificamente à utilização particular
acessória, observa-se antes de mais que o transporte da                Deu entrada em 23 de Dezembro de 2002 no Tribunal de
residência para o local de trabalho não pode ser considerado           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
«utilização particular»; tal resulta do processo C-297/99 Skills       Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
Motor Coaches Ltd ( 1). A possibilidade de utilização particular       Europeias, representada por H. Michard, na qualidade de
acessória dum veículo de empresa é um incentivo evidente               agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 22.2.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 44/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão
                                                                         da Cour d’Appel de Bruxelles, neuvième chambre, de
—      declarar que, ao submeter a concessão e o pagamento de            20 de Dezembro de 2002, no processo SIOMAB SA contra
       um subsídio no âmbito do regime da interrupção da                 Institut bruxellois pour la gestion de l’environnement, a
       carreira..., à condição de a pessoa em causa ter a sua                                        seguir IBGE
       residência ou o seu domicílio na Bélgica, o Reino da
       Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       por força do Tratado CE, artigo 39.o, do artigo 7.o do                                   (Processo C-472/02)
       Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outu-
       bro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores
       na Comunidade (1), bem como, mais especificamente, no
       que diz respeito à interrupção da carreira no âmbito de                                     (2003/C 44/31)
       uma licença para assistência à família, do artigo 73.o do
       Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
       de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
       social aos trabalhadores assalariados e aos membros da
       sua família que se deslocam no interior da Comuni-
       dade ( 2);                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—      condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                         acórdão da Cour d’Appel de Bruxelles, neuvième chambre, de
                                                                         20 de Dezembro de 2002, no processo SIOMAB SA contra
                                                                         Institut bruxellois pour la gestion de l’environnement, a seguir
                                                                         IBGE, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
Fundamentos e principais argumentos                                      27 de Dezembro de 2002. A Cour d’Appel de Bruxelles,
                                                                         neuvième chambre, solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
No que respeita à cláusula de residência: As autoridades belgas
anunciam a supressão da cláusula de residência, admitindo
assim a correcta argumentação da Comissão. Contudo, a
harmonização (com o direito comunitário) não foi alcançada.              Na hipótese de um Estado-Membro recorrer ao mecanismo de
                                                                         notificação do documento de acompanhamento pela autori-
                                                                         dade competente de expedição, nos termos dos artigos 3.o,
No que respeita às cláusulas de pagamento na Bélgica: A                  n.o 8 e 6.o, n.o 8 do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do
exigência de as pessoas interessadas no subsídio disporem de             Conselho ( 1), de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização
uma conta bancária na Bélgica serve, pura e simplesmente, em             e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à
certos casos, para voltar a pôr em causa os efeitos da                   entrada e à saída da Comunidade, os artigos 3.o, n.o 8, 4.o,
modificação da legislação em causa. Efectivamente, certos                n.o 3, 6.o, n.o 8, 7.o, n.o 4 e 26.o do regulamento devem ser
organismos bancários, para a abertura de uma conta ou para a             interpretados no sentido de
sua manutenção, chegam a exigir um atestado de residência.
                                                                         a)    que a autoridade competente de expedição na acepção
No que respeita às antigas decisões de recusa: É essencial, para               deste regulamento, habilitada para verificar se um pro-
fins de segurança jurídica, que os direitos efectivos dos                      jecto de transferência qualificado na notificação de trans-
particulares sejam protegidos das consequências danosas de                     ferência de resíduos para fins de valorização corresponde
um comportamento dos poderes públicos que tenha por                            efectivamente a esta qualificação pode, quando a conside-
fundamento regras incompatíveis com o direito comunitário.                     rar errada,
O incumprimento de um Estado-Membro não deve, seja como
for, traduzir-se numa vantagem financeira para esse mesmo
Estado. Ora, se as autoridades belgas precisam que toda e                      1.    recusar a transmissão do documento de acompanha-
qualquer pessoa a quem foram recusados os subsídios de                               mento por causa desta qualificação errada, convi-
interrupção de carreira com base na regulamentação antiga                            dando o notificador a que lhe transmita novo
pode voltar a apresentar um pedido com base na nova                                  documento de acompanhamento,
regulamentação, tal não implica um reexame automático dos
processos em causa, não tendo sido feita qualquer precisão
sobre as condições das informações e sobre as modalidades de                   2.    proceder à transmissão do documento de acompa-
                                                                                nhamento depois de ter requalificado o projecto de
pagamento retroactivo das prestações às pessoas que delas
foram privadas por não residirem no território nacional.                             transferência de transferência de resíduos para fins
                                                                                de eliminação,
( 1) JO L 257 de 15.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
( 2) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
                                                                               3.    proceder à transmissão do documento de acompa-
                                                                                nhamento com a qualificação errada, acompa-
                                                                                nhando imediatamente esta transmissão de uma
                                                                                objecção baseada neste erro de qualificação?


title: Processo C-97/12 P: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 por Louis Vuitton Malletier do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de dezembro de 2011 no processo T-237/10, Louis Vuitton Malletier/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Friis Group International ApS

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/8

         Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 por Louis Vuitton Malletier do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de dezembro de 2011 no processo T-237/10, Louis Vuitton Malletier/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Friis Group International ApS
   (Processo C-97/12 P)
   2012/C 126/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Louis Vuitton Malletier (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto, E. Gavuzzi, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Friis Group International ApS

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente contra a decisão impugnada e, em consequência, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso na medida em que declarou nulo o registo da marca comunitária (figurativa) n.o 3693116 para «aparelhos e instrumentos ópticos incluindo óculos, óculos de sol e estojos para óculos» da classe 9, «guarda-jóias em metais preciosos, suas ligas ou em plaqué» da classe 14 e «sacos de viagem, estojos de viagem (marroquinaria), malas e maletas de viagem, porta-fatos para viagem, estojos destinados a conter artigos de “toilette” ditos “vanity cases”, mochilas, sacos a tiracolo, malas de mão, pastas de executivo, porta-documentos e pastas em couro, estojos, carteiras, bolsas, estojos para chaves, porta-cartões» da classe 18;

               —

               Condenar o IHMI no pagamento das despesas efetuadas por Louis Vuitton Malletier S.A. nestes processos;

               —

               Condenar a Friis Group International Aps no pagamento das despesas efetuadas por Louis Vuitton Malletier S.A. nestes processos.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso visa demonstrar que o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária (1), ao considerar que o motivo absoluto de recusa previsto nesta disposição é aplicável ao registo da marca comunitária (figurativa) n.o 3693116 (designada «FERMOIR S») relativamente a todos os produtos que abrange das classes 9, 14 e 18, com exceção de «jóias, incluindo anéis, porta-chaves, fivelas e brincos, botões de punho, pulseiras, berloques, broches, colares, alfinetes de gravata, ornamentos, medalhões; relojoaria e instrumentos e aparelhos cronométricos, incluindo relógios, caixas de relógios, despertadores; quebra-nozes em metais preciosos, suas ligas ou em plaqué, candelabros em metais preciosos, suas ligas ou em plaqué» da classe 14 e «couro e imitações de couro» e «chapéus-de-chuva» da classe 18.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar a jurisprudência sobre marcas tridimensionais ao presente caso (pelo menos no que se refere à maioria dos produtos abrangidos pela marca contestada) e, por conseguinte, ao exigir, como padrão legal para o caráter distintivo, que a marca «FERMOIR S»«divirja de forma significativa da norma ou dos costumes do setor», o que constitui um limiar superior ao limiar geral (isto é, o «nível mínimo de caráter distintivo»).
   De facto, decorre claramente da jurisprudência que, para aplicação do limiar de «divergência significativa», originalmente delineado apenas para marcas de formato tridimensional, o sinal pertinente deve estar inequivocamente relacionado com os produtos em causa, isto é, esse sinal deve consistir, e ser percebido pelos consumidos, como uma representação fiel do produto global ou de um dos seus componentes principais, imediatamente identificável como tal.
   Contrariamente, o Tribunal Geral considerou que qualquer sinal que representa a forma de uma parte de um produto está sujeito aos princípios estabelecidos em relação a marcas tridimensionais, a menos que seja absolutamente impossível percecionar, em termos concetuais, esse sinal como uma parte dos produtos que designa. Em resultado, em vez de perguntar se a marca em causa poderia ser percebida pelo público como uma parte essencial dos produtos que designa, o Tribunal Geral limitou-se a apurar se esta marca poderia, teoricamente, ser usada como uma fechadura para produtos das classes 9, 14 e 18.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao apreciar a validade da marca contestada com referência aos produtos que considerou adequados para conter uma fechadura, violando as regras relativas ao ónus da prova e desvirtuando o sentido claro dos elementos de prova.
   Em particular, o Tribunal Geral não teve em consideração a presunção de validade conferida aos registos de marca comunitária, ao exigir que a recorrente «fornecesse informação específica e fundamentada para demonstrar que a marca pedida tinha carácter distintivo intrínseco», afastando, desta forma, o ônus que impende sobre a Friis de provar a nulidade da marca contestada.
   Pelos fundamentos acima expostos, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça anule o acórdão recorrido, na medida em que confirmou parcialmente a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 24 de fevereiro de 2010, no processo R 1590/2008-1, que tinha declarado a nulidade da marca contestada para os produtos abrangidos das classes 9, 14 e 18.

      (1)  JO L 11, p. 1


title: Processo C-154/03: Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 124/14              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           24.5.2003
Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de                           —     não teve em conta que os actos impugnados produ-
Espanha, República Francesa, República Italiana, República                          ziram efeitos jurídicos pelo simples facto de priva-
Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da                            rem a recorrente de determinada protecção jurídica
Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos,                             e benefícios inerentes à ordem jurídica comunitária;
interposto por Philip Morris International, Inc., com sede em
Rye Brook, Nova Iorque (Estados Unidos), representada por                     —     considerou que o processo C-345/00 P, FNAB, é
E. Morgan de Rivery e F. Marchini Camia, lawyers.                                   aplicável no presente caso;
                                                                              —     não considerou que os actos impugnados são sus-
                                                                                ceptíveis de fiscalização jurisdicional, visto serem
                                                                                manifestamente ilegais; e por último,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
                                                                              —     como primeira alternativa, se for correcto (quod
                                                                                non) o entendimento do Tribunal de Primeira Instân-
                                                                                cia segundo o qual só a decisão da US District Court
—    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de                          of the Eastern district of New York produz efeitos
     15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/                          jurídicos, então o Tribunal de Primeira Instância
     /00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01; e                                          cometeu um erro de direito ao considerar, indepen-
                                                                                dentemente das circunstâncias do caso, que os actos
                                                                                impugnados não podem ser objecto de recurso ao
—    julgar definitivamente o litígio quanto à admissibilidade,                     abrigo do artigo 230.o CE;
     nos termos do artigo 61.o do Protocolo relativo ao
     Estatuto do Tribunal de Justiça, declarando admissíveis os               —     como segunda alternativa, se for correcto (quod non)
     recursos de anulação da recorrente e remetendo o pro-                          o entendimento do Tribunal de Primeira Instância
     cesso ao Tribunal de Primeira Instância, para apreciação                       segundo o qual não é possível fiscalizar separada-
     do mérito; ou                                                                  mente a decisão de intentar uma acção, o Tribunal
                                                                                de Primeira Instância deveria ter apreciado a questão
                                                                                da admissibilidade em conjunto com a questão do
—    subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de                            mérito.
     Primeira Instância para julgamento da questão da admissi-
     bilidade e, subsequentemente e/ou simultaneamente, da             2)     O Tribunal de Primeira Instância entrou em contradição
     questão do mérito; e                                                     numa questão jurídica essencial.
                                                                       3)     O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 292.o
—    condenar a Comissão nas despesas da recorrente no                        CE.
     processo no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal
     de Justiça.                                                       4)     O Tribunal de Primeira Instância violou o direito à tutela
                                                                              jurisdicional efectiva.
                                                                       (1 ) JO C 79, de 10 de Março de 2001, p. 23.
                                                                       (2 ) JO C 79, de 10 de Março de 2001, p. 24.
                                                                       (3 ) JO C 3, de 5 de Janeiro de 2002, p. 39.
Fundamentos e principais argumentos                                    (4 ) JO C 3, de 5 de Janeiro de 2002, p. 45.
A recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal de
Primeira Instância cometeu os seguintes erros de direito:
1)   O Tribunal de Primeira Instância violou o conceito de             Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das
     acto susceptível de recurso, na acepção do artigo 230.o                       Comunidades Europeias contra a Irlanda
     CE, na medida em que:
                                                                                (Processo C-154/03)
     —     considerou que a propositura da acção com base                                         (2003/C 124/24)
           nos actos impugnados é comparável à propositura
           da acção ao abrigo do artigo 226.o CE;
                                                                       Deu entrada em 3 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça das
     —     considerou que a suposta falta de competência para          Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda intentada
           adoptar os actos impugnados e a subsequente                 pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
           criação e exercício dessa competência não altera a          Karen Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
           posição jurídica das partes no processo;                    no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 24.5.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 124/15
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        —     convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                preenchimento do lugar de secretário da admini-
1)     Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,                    stração geral. Ref.: 03/EJ/14 (2003/C 34 A/08) JO
       regulamentares e administrativas necessárias para dar                       C 34 A de 13/02/2003;
       cumprimento à Directiva 1999/36/CE do Conselho de
       29 de Abril de 1999 relativa aos equipamentos sob                     —     convite à apresentação de candidaturas para o
       pressão transportáveis ( 1) e à Directiva 2001/2/CE da                      preenchimento do lugar de bibliotecário/arquivista.
       Comissão, de 4 de Janeiro de 2001, que adapta a primeira                    Ref.: 03/EJ/12 (2003C/ 34 A/6) JO C 34 A de 13/
       ao progresso técnico ( 2), ou, de qualquer forma, ao não                    /02/2003;
       lhe comunicar tais disposições, a Irlanda não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força das directivas;                 —     convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                preenchimento do lugar de tesoureiro. Ref.: 03/EJ/
2)     Condenar a Irlanda nas despesas.                                            /08 (2003/C 34 A/02) JO C 34 A de 13/02/2003;
                                                                             —     convite à apresentação de candidaturas para o
Fundamentos e principais argumentos                                                preenchimento do lugar de perito em tecnologias da
                                                                                informação e em informática (webmaster) da Rede
                                                                                Judiciária Europeia. Ref.: 03/EJ/09 (2003C/ 34 A/
O artigo 249.o CE, que dispõe que a directiva vincula o Estado-                    /03) JO C 34 A de 13/02/2003;
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica
a obrigação para o Estado-Membro de respeitar o prazo fixado                 o ponto que se refere à documentação a fornecer em
na directiva. Tal prazo terminou em 1 de Dezembro de 2000                    inglês por parte dos que apresentem o formulário de acto
e 1 de Julho de 2001, respectivamente, sem que a Irlanda tenha               de candidatura noutra língua; bem como os pontos
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento às                  relativos aos requisitos de conhecimentos linguísticos dos
directivas referidas nas conclusões da Comissão.                             candidatos, de cada convite à apresentação de candidatu-
                                                                             ras enumerado a seguir:
( 1) JO L 138, 1.6.1999, p. 20.                                              —     no convite à apresentação de candidaturas para
( 2) JO L 5, 10.01.2001, p. 4.                                                     o preenchimento do lugar de responsável pela
                                                                                protecção de dados, como 17.o requisito: «excelente
                                                                                conhecimento das línguas inglesa e francesa; a
                                                                                capacidade de utilizar outras línguas da União
                                                                                Europeia como línguas de trabalho será considerada
                                                                                uma vantagem».
Recurso interposto em 8 de Abril de 2003 pelo Reino de
                    Espanha contra a Eurojust                                —     no convite à apresentação de candidaturas para
                                                                                o preenchimento do lugar de jurista, como 19.o
                       (Processo C-160/03)                                         requisito: «excelente conhecimento das línguas
                                                                                inglesa e francesa; a capacidade de utilizar outras
                          (2003/C 124/25)                                          línguas da União Europeia como línguas de trabalho
                                                                                será considerada uma vantagem».
                                                                             —     no convite à apresentação de candidaturas para o
Deu entrada em 8 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça                          preenchimento do lugar de adido de imprensa,
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Eurojust,                           como 12.o requisito: «capacidade de comunicação
interposto pelo Reino de Espanha, representado por L. Fraguas                      pelo menos em francês e inglês; será valorizado o
Gadea, com domicílio no Luxemburgo.                                                conhecimento de outras línguas oficiais das Comuni-
                                                                                dades Europeias».
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             —     no convite à apresentação de candidaturas para o
1.     anular, dos seguintes convites à apresentação de candida-                   preenchimento do lugar de secretário da admini-
       turas:                                                                      stração geral, como 9.o requisito: «serão valorizados
                                                                                bons conhecimentos de inglês e de francês e o
       —     convite à apresentação de candidaturas para o                         conhecimento satisfatório de outras línguas comuni-
             preenchimento do lugar de responsável pela pro-                       tárias».
             tecção de dados. Ref.: 03/EJ/07 (2003/C 34 A/01)
             JO C 34 A de 13/02/2003;                                        —     no convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                preenchimento do lugar de perito em tecnologias da
       —     convite à apresentação de candidaturas para o                         informação e em informática (webmaster) da Rede
             preenchimento do lugar de jurista. Ref.: 03/EJ/11                     Judiciária Europeia, como 6.o requisito: «é essencial
             (2003/C 34 A/05) JO C 34 A de 13/02/2003;                             um bom domínio da língua inglesa; será valorizada
                                                                                a capacidade de comunicação, no mínimo, em mais
       —     convite à apresentação de candidaturas para o                         duas línguas oficiais das Comunidades Europeias,
             preenchimento do lugar de adido de imprensa.                          uma das quais o francês».
             Ref.: 03/EJ/13 (2003/C 34 A/07) JO C 34 A de 13/
             /02/2003;                                                  2.   condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-478/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Budejovicky Budvar National Corporation/Rudolf Ammersin GmbH [ Tratados bilaterais entre Estados-Membros — Protecção num Estado-Membro de uma indicação de proveniência geográfica de outro Estado-Membro — Denominação Bud — Utilização da marca American Bud — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Regulamento (CE) n. o  510/2006 — Regime comunitário de protecção das indicações geográficas e das denominações de origem — Adesão da República Checa — Medidas transitórias — Regulamento (CE) n. o  914/2004 — Âmbito de aplicação do regime comunitário — Carácter exaustivo ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Budejovicky Budvar National Corporation/Rudolf Ammersin GmbH
   (Processo C-478/07) (1)

   («Tratados bilaterais entre Estados-Membros - Protecção num Estado-Membro de uma indicação de proveniência geográfica de outro Estado-Membro - Denominação “Bud” - Utilização da marca American Bud - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Regulamento (CE) n.o 510/2006 - Regime comunitário de protecção das indicações geográficas e das denominações de origem - Adesão da República Checa - Medidas transitórias - Regulamento (CE) n.o 914/2004 - Âmbito de aplicação do regime comunitário - Carácter exaustivo»)
   2009/C 267/21
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Demandante: Budejovicky Budvar National Corporation

      Demandada: Rudolf Ammersin GmbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Handelsgericht Wien — Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE, do Regulamento (CE) n.o 918/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativo a disposições transitórias em matéria de protecção das denominações de origem e das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 163, p. 88) e do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93, p. 12) — Denominação que não designa uma região, nem um lugar do território do Estado de origem, protegida nesse Estado como indicação geográfica qualificada e que goza também da protecção das marcas — Condições em que a protecção absoluta de tal denominação como indicação geográfica pode ser considerada compatível com o artigo 28.o CE, enunciadas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 18 de Novembro de 2003, Budějovický Budvar (C-216/01) — Efeito da inexistência de registo de tal denominação a nível comunitário sobre a manutenção da protecção nacional preexistente e da protecção garantida noutro Estado-Membro por um acordo bilateral

      Dispositivo

               1.

               Decorre do n.o 101 do acórdão de 18 de Novembro de 2003, Budějovický Budvar (C-216/01), que:

                           —

                           para determinar se uma denominação como a que está em causa no processo principal pode ser considerada uma indicação de proveniência geográfica simples e indirecta cuja protecção ao abrigo dos tratados bilaterais em causa no processo principal é susceptível de ser justificada à luz dos critérios do artigo 30.o CE, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, segundo as condições de facto e as concepções prevalecentes na República Checa, essa denominação, mesmo não sendo, enquanto tal, um nome geográfico, é pelo menos apta a informar o consumidor de que o produto que a ostenta provém de uma região ou de um lugar do território desse Estado Membro;

                           —

                           o órgão jurisdicional de reenvio deve, além disso, verificar, também à luz das condições de facto e das concepções prevalecentes na República Checa, se, como é indicado no n.o 99 do referido acórdão, a denominação em causa no processo principal não adquiriu um carácter genérico nesse Estado-Membro à data da entrada em vigor dos tratados bilaterais em causa ou posteriormente a essa data, tendo o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já decidido, nos n.os 99 e 100 do mesmo acórdão, que o objectivo do regime de protecção instituído por esses tratados se enquadra na protecção da propriedade industrial e comercial na acepção do artigo 30.o CE;

                           —

                           na falta de disposições comunitárias na matéria, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio decidir, em conformidade com o seu direito nacional, se deve encomendar uma sondagem de opinião destinada a esclarecê-lo sobre as condições de facto e as concepções prevalecentes na República Checa, a fim de verificar se a denominação «Bud», em causa no processo principal, pode ser qualificada como indicação de proveniência geográfica simples e indirecta e se não adquiriu carácter genérico nesse Estado-Membro. É igualmente à luz desse mesmo direito nacional que o órgão jurisdicional de reenvio, se considerar necessário encomendar uma sondagem de opinião, deve determinar, para efeitos dessas verificações, a percentagem de consumidores considerada suficientemente significativa, e

                           —

                           o artigo 30.o CE não impõe uma exigência concreta à qualidade e à duração do uso que é feito de uma denominação no Estado-Membro de origem para que a respectiva protecção seja justificada à luz do referido artigo. A questão de saber se tal exigência se aplica no quadro do processo principal deve ser resolvida pelo órgão jurisdicional de reenvio à luz do direito nacional aplicável, em particular do regime de protecção previsto pelos tratados bilaterais em causa.

               2.

               O regime comunitário de protecção previsto pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, tem carácter exaustivo, opondo-se, portanto, à aplicação de um regime de protecção previsto por tratados que vinculam dois Estados-Membros, como os tratados bilaterais em causa no processo principal, que confere a uma denominação, reconhecida segundo o direito de um Estado-Membro como denominação de origem, uma protecção noutro Estado-Membro em que essa protecção é efectivamente reclamada, quando essa denominação de origem não tenha sido objecto de um pedido de registo ao abrigo do referido regulamento.

      (1)  JO C 22, de 26.1.2008.


title: Cancelamento do processo T-33/01

text:
C 275/54               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       15.11.2003
—     Violação do aviso de concurso na medida em que, a                           Cancelamento do processo T-58/02 (1)
      Comissão ao não aceitar a selecção efectuada pelo júri
      do concurso, avaliou de forma errada os requisitos                                       (2003/C 275/91)
      profissionais do candidato, que correspondem perfeita-
      mente às características referidas no aviso de concurso e                            (Língua do processo: inglês)
      que dão também acesso à carreira na categoria B.
—     Violação do princípio da confiança legítima e das regras
      da boa administração.                                            Por despacho de 15 de Julho de 2003, o presidente da Segunda
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       processo T-58/02, Kabushiki Kaisha Kenwood contra Instituto
                                                                       de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                       modelos) (IHMI).
            Cancelamento do processo T-33/01 (1)
                                                                       (1) JO C 131, de 1.6.2002.
                        (2003/C 275/90)
                    (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 24 de Junho de 2003, o presidente da Quinta                       Cancelamento do processo T-143/03 R
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo, do nome da                                       (2003/C 275/92)
recorrente Kirch Media GmbH & Co. KgaA da lista dos nomes
das recorrentes do Tribunal, no processo T-33/01, Kirch Media                            (Língua do processo: neerlandês)
GmbH & Co KgaA e Kirchmedia WM AG contra a Comissão
das Comunidades Europeias.
                                                                       Por despacho de 17 de Julho de 2003, o presidente do Tribunal
(1) JO C 134, de 5.5.2001.                                             de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-143/
                                                                       /03 R, Elisabeth Saskia Smit contra Europol.


title: Processo C-604/14 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2014 por Alcoa Trasformazioni Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-177/10, Alcoa Trasformazioni Srl/Comissão Europeia

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/8

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2014 por Alcoa Trasformazioni Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-177/10, Alcoa Trasformazioni Srl/Comissão Europeia
   (Processo C-604/14 P)
   (2015/C 089/09)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Alcoa Trasformazioni Srl (representantes: O. W. Brouwer, advocaat, T. Salonico e M. Siragusa, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Trubunal de Justiça se digne:

               —

               anular os n.os 50, 81 a 90 e 92 e, consequentemente o acórdão recorrido;

               —

               decidir definitivamente o litígio e anular a decisão controvertida; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente considera que o acórdão recorrido enferma de erro e deve assim ser anulado, pelos seguintes fundamentos:

               1.

               Grave desvirtuação das provas em relação à conclusão errada da decisão, confirmada pelo Tribunal Geral, de que a medida em causa alterou em substância a tarifa Alumix, tal como instituída pelo Decreto 1995 e consequente violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do princípio da segurança jurídica. Nos n.os 81 a 83 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral fez uma leitura errada das disposições aplicáveis ao caso em apreço, em especial, do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão n.o 204/99 da Autorità per l’Energia Elettrica e il Gas, que mostra de forma clara e sem margem para dúvidas que — mesmo depois da introdução da componente compensatória — a tarifa Alumix não foi alterada em substância nem quanto ao preço líquido da eletricidade pago pela Alcoa nem quanto ao financiamento do mecanismo que assegurava esse preço à Alcoa.

               2.

               Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, contradição com os acórdãos proferidos nos processos T-332/06 e C-149/09 P, e grave desvirtuação do primeiro fundamento de recurso, alínea b), apresentado pela Alcoa, relativo à conclusão da Comissão segundo a qual não era necessário proceder a uma análise económica para determinar que a medida conferia uma vantagem à recorrente. O acórdão do Tribunal Geral enferma de erro na medida em que (i) contradiz decisões anteriores sobre a mesma questão (T-332/06 e C-194/09 P); (ii) ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE confunde dois critérios, ambos necessários para a existência de um auxílio, ao fazer decorrer a existência de uma vantagem para a Alcoa da simples constatação do caráter estatal dos recursos utilizados; (iii) é desprovido de uma fundamentação adequada, uma vez que não salientou que a Comissão tinha presumido erradamente que a medida visava uma vantagem para a Alcoa, não tendo assim efetuado uma análise económica apropriada para apreciar, se necessário, o valor da vantagem.

               3.

               Erro processual devido à deformação e desvirtuação por parte do Tribunal Geral do segundo fundamento de recurso da Alcoa e, consequentemente, omissão de pronúncia e fundamentação inadequada. O Tribunal Geral pronunciou-se erradamente sob uma questão que a Alcoa não tinha suscitado no recurso em primeira instância, ao passo que não se pronunciou de forma alguma sobre a questão essencial invocada por ela, isto é, mesmo admitindo que a existência da vantagem económica tenha sido demonstrada, o método utilizado pela Comissão para apreciar o valor dessa vantagem era errado e levou a sobrestimar o montante do auxílio a recuperar.