title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-452/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Margarethe Ospelt contra Schlössle Weissenberg Familienstiftung ("Liberdade de movimentos de capitais — Artigo 73.°-B do Tratado CE (actual artigo 56.° CE) — Artigo 40.° e anexo XII do acordo EEE — Procedimento de autorização prévia das aquisições de terrenos agrícolas e florestais — Admissibilidade — Condições")

text:
C 275/16                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              15.11.2003
2)    Essa prova deve permitir concluir, sem qualquer ambiguidade,               disposizioni legislative concernenti le imposte sulla produzione
      que os produtos compensadores resultam da utilização das                   e sui consumi e relative sanzioni penali e amministrative» (texto
      mercadorias de exportação temporária.                                      único das disposições legislativas referentes aos impostos sobre
                                                                                a produção e o consumo e sanções penais e administrativas na
3)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, atentas              matéria), de 26 de Outubro de 1995, uma imposição sobre o
      todas as circunstâncias do caso em apreço no processo principal,           consumo de óleos lubrificantes, a República Italiana não
      se o operador económico fez, ou não, a referida prova.                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
                                                                                n.o 2, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro
4)    Na afirmativa, o montante dos direitos de importação que                   de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e
      seriam aplicáveis às mercadorias de exportação temporária em               aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de
      função da sua posição pautal exacta pode ser deduzido aquando              consumo, e do artigo 8.o , n.o 1, alínea a), da Directiva 92/81/
      da introdução em livre prática dos produtos compensadores.                 /CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
                                                                                harmonização das estruturas do imposto especial sobre o
(1) JO C 369, de 22.12.2001.                                                     consumo de óleos minerais, alterada pela Directiva 94/74/CE
                                                                                do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994.
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 31, de 2.2.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Primeira Secção)
                   de 25 de Setembro de 2003
no processo C-437/01: Comissão das Comunidades Euro-                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
               peias contra República Italiana (1)
                                                                                de 23 de Setembro de 2003
(«Incumprimento de Estado — Directivas 92/12/CEE e 92/
/81/CEE — Imposto sobre os óleos lubrificantes — Imposto                   no processo C-452/01 (pedido de decisão prejudicial
          especial sobre o consumo de óleos minerais»)                     apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Margarethe
                                                                            Ospelt contra Schlössle Weissenberg Familienstiftung (1)
                           (2003/C 275/26)
                                                                           («Liberdade de movimentos de capitais — Artigo 73.o-B do
                     (Língua do processo: italiano)                        Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Artigo 40.o e anexo
                                                                           XII do acordo EEE — Procedimento de autorização prévia
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              das aquisições de terrenos agrícolas e florestais — Admissibi-
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                               lidade — Condições»)
                                                                                (2003/C 275/27)
No processo C-437/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e K. Gross) contra República Italiana
                                                                                (Língua do processo: alemão)
(agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Aiello), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor uma
imposição sobre os óleos lubrificantes, a República Italiana               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
artigo 3.o , n. o 2, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de
25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção,
à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos              No processo C-452/01, que tem por objecto um pedido
especiais de consumo (JO L 76, p. 1), e do artigo 8.o ,                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
n.o 1, alínea a), da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de                   pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, num
19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas              processo intentado por Margarethe Ospelt e Schlössle Weissen-
do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO                  berg Familienstiftung, uma decisão a título prejudicial sobre a
L 316, p. 12), alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho,               interpretação dos artigos 6.o do Tratado CE (que passou, após
de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 365, p. 46), o Tribunal de                 alteração, a artigo 12. o CE) e 73. o-B a 73.o -D, 73.o -F e 73. o-G
Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet (relator),            do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE a 60.o CE), o Tribunal
presidente de secção, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-                de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em                        J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet, R. Schintgen e
25 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                 C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
seguinte:                                                                  D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
                                                                           N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
1)    Ao manter em vigor, no termo do prazo fixado no parecer              juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl,
      fundamentado, através do artigo 62.o , primeiro parágrafo, do        administrador principal, proferiu em 23 de Setembro de 2003
      Decreto legislativo n.o 504, intitulado «Testo unico delle           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 15.11.2003              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              C 275/17
1)    Normas como as da Vorarlberger Grundverkehrsgesetz, de                -geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
      23 de Setembro de 1993, alterada, que sujeitam a restrições           principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão
      administrativas as transacções que incidem sobre terrenos             cuja parte decisória é a seguinte:
      agrícolas e florestais, devem, tratando-se de uma transacção
      entre nacionais de Estados partes no Acordo sobre o Espaço            O artigo 39.o, n.o 4, CE deve ser interpretado no sentido de que só
      Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, ser apreciadas à             autoriza um Estado-Membro a reservar aos seus nacionais os
      luz do artigo 40.o e do anexo XII do referido acordo, disposições     empregos de capitão dos navios que arvoram o seu pavilhão afectos à
      que têm o mesmo valor jurídico que as disposições, em                 «pequena navegação marítima» («Kleine Seeschifffahrt») na condição
      essência idênticas, do artigo 73.o -B do Tratado CE (actual           de as prerrogativas de autoridade pública atribuídas aos capitães
      artigo 56.o CE).                                                      desses navios serem efectivamente exercidas de forma habitual e não
                                                                            representarem uma parte muito reduzida das suas actividades.
2)    O artigo 73.o-B do Tratado bem como os artigos 73.o-C,
      73.o-D, 73.o-F e 73.o -G do Tratado CE (actuais artigos
      57.o CE a 60.o CE) não se opõem a que a aquisição de terrenos         (1) JO C 109, de 4.5.2002.
      agrícolas esteja subordinada à concessão de uma autorização
      prévia como a instituída pelo referido diploma. Contudo,
      opõem-se a que essa autorização seja, em qualquer circunstância,
      recusada pelo facto de o adquirente não explorar ele próprio os
      terrenos em questão no quadro de uma exploração agrícola e                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      não ter a sua residência na mesma.
                                                                                (Quarta Secção)
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                                de 11 de Setembro de 2003
                                                                            no processo C-67/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Irlanda (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   («Incumprimento de Estado — Artigo 5.o da Directiva 79/
                                                                            /923/CEE — Qualidade das águas conquícolas — Programa
                   de 30 de Setembro de 2003                                                     de redução da poluição»)
no processo C-47/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                                             (2003/C 275/29)
sentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwal-
tungsgericht): Albert Anker, Klaas Ras, Albertus Snoek                                           (Língua do processo: inglês)
           contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 39.o, n.o 4, CE                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
— Empregos na Administração Pública — Capitães de
navios de pesca — Atribuição de prerrogativas de autoridade
pública a bordo — Empregos reservados aos nacionais do                      No processo C-67/02, Comissão das Comunidades Europeias
                        Estado do pavilhão»)                                (agente: M. Shotter) contra Irlanda (agente: D. O’Hagan), que
                                                                            tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
                          (2003/C 275/28)                                   programas para todas as suas águas conquícolas designadas,
                                                                            nos termos do artigo 5. o da Directiva 79/923/CEE do Conselho,
                                                                            de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            águas conquícolas (JO L 281, p. 47; EE 15 F2 p. 156), a Irlanda
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
                                                                            A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
                                                                            F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Setembro
No processo C-47/02, que tem por objecto um pedido dirigido                 de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha),                 1)    Ao não adoptar programas para todas as suas águas conquíco-
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                  las designadas, nos termos do artigo 5.o da Directiva 79/923/
entre Albert Anker, Klaas Ras, Albertus Snoek e República                         /CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à
Federal da Alemanha, representada pela Wasser- und Schiff-                        qualidade exigida das águas conquícolas, a Irlanda não cumpriu
fahrtsdirektion Nord, uma decisão a título prejudicial sobre a                    as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
interpretação do artigo 39.o , n.o 4, CE, o Tribunal de Justiça,
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-           2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
chet, M. Wathelet (relator), R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A.                (1) JO C 109, de 4.5.2002.
La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von
Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogada-


title: Processo C-3/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 3 de janeiro de 2013 — AS Baltic Agro/Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 3 de janeiro de 2013 — AS Baltic Agro/Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus
   (Processo C-3/13)
   2013/C 63/23
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tartu Ringkonnakohus

      Partes no processo principal

      Recorrente: AS Baltic Agro

      Recorrido: Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus

      Questões prejudiciais

   Submetem se as seguintes questões ao Tribunal de Justiça da União Europeia para decisão a título prejudicial:

               a)

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que o importador e o primeiro cliente independente na Comunidade têm de ser sempre uma e a mesma pessoa?

               b)

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 do Conselho, em conjugação com a Decisão n.o 2008/577 (2) da Comissão, ser interpretado no sentido de que a isenção do direito antidumping só é concedida a esse primeiro cliente independente na Comunidade se o mesmo não revender a mercadoria antes de apresentar a respetiva declaração?

               c)

               Deve o artigo 66.o do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento n.o 2913/92 (3), em conjugação com o artigo 251.o do Regulamento n.o 2454/93 (4) da Comissão e com as demais disposições processuais relativas a alterações a posteriori da declaração aduaneira, ser interpretado no sentido de que, se, no momento da importação de uma mercadoria, for erradamente indicado um destinatário na declaração, deve ser possível anular a declaração e corrigir a identificação do destinatário, a pedido do interessado, mesmo após a autorização de saída das mercadorias, nos casos em que com a identificação correta do destinatário a isenção prevista no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 teria de ser concedida, ou deve o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, nestas circunstâncias, ser interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras não podem proceder ao registo de liquidação a posteriori?

               d)

               Em caso de resposta negativa a ambas as alternativas da questão c), é compatível com o artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com os artigos 28.o, n.o 1, e 31.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que o artigo 66.o, do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, em conjugação com o artigo 251.o do Regulamento n.o 2454/93 da Comissão e com as demais disposições processuais relativas a alterações subsequentes da declaração aduaneira, não permita a anulação da declaração e a correção da identificação do destinatário, a pedido do interessado, após a autorização de saída das mercadorias, nos casos em que com a identificação correta do destinatário a isenção dos direitos aduaneiros prevista no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 do Conselho teria de ser concedida?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho, de 8 de julho de 2008, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o e de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 185, p. 1).

      (2)  Decisão 2008/577/CE da Comissão, de 4 de julho de 2008, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Ucrânia (JO L 185, p. 43).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).


title: Processo C-18/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Kilpailuneuvosto, de 14 de Dezembro de 2000, no processo entre Arkkitehtuuritoimisto Riitta Korhonen Oy, Arkkitehtitoimisto Pentti Toivanen Oy e Rakennuttajatoimisto Vilho Tervomaa, por um lado, e Varkauden Taitotalo Oy, por outro

text:
24.3.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 95/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão              Deve ser interpretada a expressão «uso efectivo», que figura no
do Kilpailuneuvosto, de 14 de Dezembro de 2000, no                   n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 89/104/CEE (1) do Conselho,
processo entre Arkkitehtuuritoimisto Riitta Korhonen                 de 21 de Dezembro de 1988, Primeira Directiva que harmoniza
Oy, Arkkitehtitoimisto Pentti Toivanen Oy e Rakennutta-              as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, da
jatoimisto Vilho Tervomaa, por um lado, e Varkauden                  forma que anteriormente se expôs no ponto 3.4 (2) e, em caso
                    Taitotalo Oy, por outro                          de resposta negativa, que (outro) criério se deve seguir para
                                                                     determinar o significado de «uso efectivo»?
                       (Processo C-18/01)
                                                                     Também se pode falar de «uso efectivo», no sentido antes
                                                                     referido, caso não se comercializem novos produtos com a
                         (2001/C 95/07)                              marca, mas se realizem outras actividades, como as anterior-
                                                                     mente descritas no ponto 3.1 (v) e (vi) (3)?
Foi submetido ao Tribunal de Justicà das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Kilpailuneuvosto, de 14 de Dezembro de 2000, no processo             (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
entre Arkkitehtuuritoimisto Riitta Korhonen Oy, Arkkitehtitoi-       (2) Só se pode responder à questão de saber se determinado uso pode
misto Pentti Toivanen Oy e Rakennuttajatoimisto Vilho Tervo-             ser considerado como «uso efectivo», (i) tomando em conta todos
maa, por um lado, e Varkauden Taitotalo Oy, por outro, que               os factos e circunstâncias especı́ficos do caso, para o que (ii) é
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de                decisivo saber se, do conjunto dos factos e circunstâncias especı́fi-
Janeiro de 2001. O Kilpailuneuvosto solicita ao Tribunal de              cos do caso, considerados em mútua relação e em relação com o
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                   que é considerado no correspondente sector do tráfego económico
                                                                         como habitual e comercialmente justificado, se retira a impressão
                                                                         de que a finalidade do uso consiste em procurar ou manter um
Uma sociedade anónima que é propriedade dum municı́pio e                mercado para os produtos e os serviços de marca e não única e
na qual este detém o poder de direcção pode ser considerada             exclusivamente mantê-la em vigor, e para o que (iii), no que toca
uma entidade adjudicante, na acepção do artigo 1.o, alı́nea b),         a estes factos e circunstâncias, geralmente que tomar em atenção
da Directiva 92/50/CEE (1) relativa à coordenação dos proces-           o carácter, a importância, a frequência e a regularidade, bem como
sos de adjudicação de contratos públicos de serviços, quando           a duração, deste uso relativamente à natureza do produto ou do
esta sociedade adquire serviços de planificação e de construção        serviço e a natureza e a importância da empresa.
com o objectivo de construir locais destinados a serem               (3) Venda de peças e composicões extintoras (sem marca) para
arrendados a empresas?                                                   extintores da marca Minimax a empresas que realizavam a
                                                                         manutenção destes aparelhos. Manutenção, controlo, nova cali-
                                                                         bragem, reparação e revisão de extintores com a marca Minimax
A tı́tulo de questão suplementar, o facto de o projecto de
                                                                         e colocação de etiquetas com a expressão «Gebruiksklaar Minimax»
construção ter em vista criar numa cidade as condições                 (Minimax pronto a usar).
favoráveis ao exercı́cio de actividades lucrativas influi na
apreciação?
A tı́tulo de segunda questão suplementar, o facto de os locais
a construir serem arrendados apenas a uma única empresa
influi na apreciação?
(1) de 18 de Junho de 1992 (JO L 209 de 24.7.1992, p. 24).
                                                                     Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 2001, por
                                                                     Sandro Cognigni do acórdão proferido em 30 de Novem-
                                                                     bro de 2000 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, no processo
                                                                     T-314/00, entre Sandro Cognigi e a Comissão das Comuni-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                                     dades Europeias
Hoge Raad der Nederlanden de 26 de Janeiro de 2001 no
   processo entre Ansul B.V. e Ajax Brandbeveiliging BV
                                                                                (Processo C-43/01)
                       (Processo C-40/01)
                                                                                (2001/C 95/09)
                         (2001/C 95/08)
                                                                     Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           das Comunidades Europeias um recurso interposto por Sandro
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge        Cognigni, representado por Walter Massucci, advogado do
der Nederlanden de 26 de Janeiro de 2001 no processo entre           foro de Fermo, com escritório em Pedaso, via Giovanni XXIII,
Ansul B.V. e Ajax Brandbeveiliging B.V., que deu entrada no          n.o 5, do despacho proferido em 30 de Novembre de 2000
Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 2001. O Hoge                 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se          Comunidades Europeias no processo T-314/00 entre Sandro
pronuncie sobre as seguintes questões:                              Cognigni e a Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo T-260/04: Recurso interposto em 23 de Junho de 2004 pela C.E.S.T.A.S. – Centro di Educazione Sanitaria e Tecnologie Appropriate Sanitarie contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/36

         Recurso interposto em 23 de Junho de 2004 pela C.E.S.T.A.S. – Centro di Educazione Sanitaria e Tecnologie Appropriate Sanitarie contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-260/04)
   (2004/C 217/64)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 23 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela C.E.S.T.A.S. — Centro di Educazione Sanitaria e Tecnologie Appropriate Sanitarie, representada pelos advogados Nicoletta Amadei e Charles Turk.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular integralmente a decisão impugnada,

               —

               condenar a Comissão nas despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão da Comissão (Delegação na Republica da Guiné), de 21 de Abril de 2004, com a qual a recorrente, uma ONG que opera na Guiné desde 1987, foi intimada a pagar a quantia de 959 543 835 francos da Guiné (equivalente a 397 126,02 euros), como despesas julgadas não justificadas no desenvolvimento do projecto a seu cargo.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca:

               —

               A violação de formalidades essenciais por ausência e erro de fundamentação, bem como carência de base jurídica. Alega a este respeito que a «Note de débit» impugnada menciona unicamente o acordo «Amélioration des conditions de vie à l'intérieur du pays — 7ACPGUI019-4-ATCESTAS», quando não haverá qualquer acordo com esse titulo, razão pela qual não é claramente reconhecível a qual ou a quais das relações instituídas entre a recorrente e o Governo da Guiné se refere a decisão impugnada. Por outro lado, a CESTAS alega a ausência de uma qualquer base jurídica na qual assente o acto impugnado. Por último, a Nota de Débito não fornecerá qualquer explicação sobre os critérios contabilísticos através dos quais a Comissão determinou o montante da quantia controvertida.

               —

               Que a decisão impugnada também parece poder ser anulada, pois que a intimação feita à recorrente para pagar a quantia em questão provem da Comissão, que é parte terceira a respeito dos contratos assinados para os vários projectos na Guiné.

               —

               A violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), pois que ao pedido feito pela recorrente para obter cópia do relatório da Ernst & Young, com base no qual foi tomada a decisão, não foi dado qualquer seguimento.

               —

               Violação dos direitos de defesa da recorrente.

               —

               Violação dos princípios do respeito do contraditório e da boa administração.

         Salienta-se em particular, a este último respeito, que a análise das pretensas irregularidades cometidas pela recorrente foi inteiramente efectuada por um sujeito externo, a Ernst & Young, que não será parte perfeitamente terceira relativamente às partes principais, pois que, sendo um organismo pago pelo Governo da Guiné, não poderá ser reputado imparcial.

      (1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.


title: Processo T-145/01: Recurso interposto em 20 de Junho de 2001 por Benito Latino contra o Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.9.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 245/29
—      Ausência de base legal                                               Fundamentos e principais argumentos
       O Regulamento (CE) n.o 142/98 da Comissão, de 21 de                 O recorrente participou no concurso COM/TB/99. Opõe-se à
       Janeiro de 1998(5), que contém as disposições em                    sua não inscrição na lista de reserva para o recrutamento de
       vigor sobre as indemnizações compensatórias, não prevê            assistentes-adjuntos, assistentes e assistentes principais.
       nenhuma regra especı́fica em que a Comissão se possa
       basear para rever «para baixo» as médias de produção
       das três últimas campanhas de pesca quando um dos                   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
       membros abandone uma organização de produtores.
                                                                            —     violação do princı́pio da igualdade de tratamento;
—      Violação do princı́pio da confiança legı́tima
                                                                            —     violação das garantias procedimentais conferidas pela
                                                                                ordem jurı́dica comunitária;
       De acordo com a regulamentação vigente no momento
       da aprovação e entrada em vigor dos regulamentos                    —     violação de formalidades substanciais e, em especial, de
       impugnados, a recorrente esperava legitimamente receber                    regras que regulam o funcionamento dos concursos tais
       uma quantia superior em indemnizações compensatórias,                    como as referidas no artigo 3.o, primeiro parágrafo, do
       expectativa que foi defraudada pela alteração das regras                  Anexo II do Estatuto e no «Guia para os júris e comités
       aplicáveis, consagrada nas normas em causa.                               de selecção»;
                                                                            —     violação do quadro legal do aviso de concurso, e
( 1) JO L 86, p. 4.
( 2) JO L 86, p. 8.                                                         —     violação da obrigação de fundamentação.
( 3) JO L 118, p. 12.
( 4) JO L 159, p. 10.
( 5) Regulamento (CE) n.o 142/98 da Comissão de 21 de Janeiro de
     1998 que estabelece as regras de execução relativas à concessão
     da indemnização para os atuns destinados à indústria de transfor-
     mação (JO L 17, p. 8).
                                                                            Recurso interposto em 20 de Junho de 2001 por Benito
                                                                              Latino contra o Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-145/01)
Recurso interposto em 22 de Junho de 2001 por Raymond
                                                                                (2001/C 245/47)
  Maxwell contra a Comissão das Comunidades Europeias
                         (Processo T-143/01)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2001/C 245/46)
                                                                            Deu entrada em 20 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias interposto por Benito
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Latino, com domicı́lio em Lauzun (França), representado pelos
                                                                            advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
Deu entrada em 22 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Ray-
mond Maxwell, com domicı́lio em Lasne (Bélgica), represen-                  —     anular a decisão da entidade competente para proceder a
tado por Jean-Nöel Louis e Véronique Peere, advogados, com                        nomeações (AIPN), de 10 de Agosto de 2000, de não
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                               reconhecer ao recorrente a origem profissional das suas
                                                                                patologias artrı́ticas;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       —     anular as consequentes decisões de impor ao recorrente
                                                                                o pagamento dos honorários e os custos acessórios do
—      anular a decisão do júri do concurso COM/TB/99 de                        médico designado pelo recorrente na comissão médica e
       atribuir ao recorrente, na prova oral, uma cotação                        metade dos honorários e custos acessórios do terceiro
       insuficiente para o inscrever na lista de reserva;                         médico;
—      condenar a recorrida nas despesas.                                   —     condenar a recorrida a pagar a totalidade das despensas.
 ---pagebreak--- C 245/30                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1.9.2001
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Pelo presente recurso, o recorrente opõe-se à recusa da AIPN          Requerentes da marca            Bruno Heim e Franz Gustav
de reconhecer a origem profissional de uma doença que,                 comunitária:                   Andersson
segundo o próprio recorrente, teria sido provocada pelo facto
de, no exercı́cio das suas funções, ter de transportar e levantar     Marca        comunitária       Marca gráfica «DockerS by Gerli»
cargas de um certo peso.                                               objecto do pedido:              — Pedido n.o 22.129 para produ-
                                                                                tos da classe 25.o
Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca:                    Titular da marca ou sinal       Levi Strauss & Co.
                                                                       que se invoca no pro-
—     o carácter alegadamente incompreensı́vel das conclusões        cesso de contestação:
      da comissão médica;
                                                                       Marca ou sı́mbolo que se        Marcas nominativas francesa e
—     a violação dos artigos 73.o, do Estatuto, e 3.o, n.o 2, da      opõe:                          sueca «DOCKERS», registadas para
      regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente                                      produtos da classe 25.o
      e de doença profissional dos funcionários das Comunida-
      des Europeias, bem como a inobservância do dever de              Decisão da Divisão de         Recusa do pedido de inscrição da
      assistência e do princı́pio da proporcionalidade;                oposição:                      marca comunitária
—     a violação do procedimento previsto no artigo 21.o, da          Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso e con-
      regulamentação de cobertura.                                    Recurso:                        firmação da recusa do pedido de
                                                                                inscrição da marca comunitária
                                                                       Fundamentos        invoca-      — violação dos artigos 34.o e 35.o
                                                                       dos:                               do Regulamento n.o 40/94 (1)
                                                                                — violação do artigo 8.o, n.o 2,
                                                                                alı́nea c) do Regulamento
Recurso interposto em 3 de Julho de 2001 por Bruno                                                        n.o 49/94, assim como da
Heim e Franz Gustav Andersson contra o Instituto de                                                       Regra 8 do Regulamento
              Harmonização do Mercado Interno                                                            n.o 2868/95, relativo à exe-
                                                                                cução do anteriormente refe-
                       (Processo T-149/01)                                                                rido Regulamento (2);
                                                                                — violação da noção de «risco de
                         (2001/C 245/48)                                                                  confusão».
(Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o               (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua do               1993 sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                          recurso: espanhol)                           (2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão de 13 de Dezembro
                                                                           de 1995 relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 49/94 do
                                                                           Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
Deu entrada em 3 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
Bruno Heim e Franz Gustav Andersson, com domicı́lio na
Alemanha, representados pelo advogado Juan José Carreño
Moreno.
                                                                       Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por Cristiano
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               Sebastiani contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                                      (Processo T-150/01)
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
      Desenhos e Modelos) de 4 de Abril de 2001 no recurso                                       (2001/C 245/49)
      R 588/199-3, na qual não se dava provimento ao recurso
      interposto pelos recorrentes da decisão de Recusa da
      Marca Comunitária n.o 22.129 gráfica «DockerS by Gerli»,                           (Lı́ngua do processo: francês)
      para distinguir produtos enquadrados na Classe 25.o da
      Nomenclatura Internacional; e;
                                                                       Deu entrada em 2 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
—     proferir nova decisão que, ao anular a anterior, decida a       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      Concessão do registo da Marca Comunitária n.o 22.129           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cris-
      gráfica «DockerS by Gerli», para distinguir produtos            tiano Sebastiani, residente em Bruxelas, representado por Jean
      enquadrados na Classe 25.o da Nomenclatura Internacio-           Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio
      nal, sendo titulares os recorrentes.                             escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-90/17: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2017 — Gelinova Group/EUIPO — Cloetta Italia (galatea…è naturale)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/38

         Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2017 — Gelinova Group/EUIPO — Cloetta Italia (galatea…è naturale)
   (Processo T-90/17)
   (2017/C 121/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Gelinova Group Srl (Tezze di Vazzola, Itália) (representantes: A. Tornato i D. Hazan, avvocati)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cloetta Italia Srl (Cremona, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «galatea…è naturale» — Pedido de registo n.o 13 187 695

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de dezembro de 2016 no processo R 207/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo T-197/96

text:
11.4.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 113/21
definitivas anti-dumping sobre os importadores/retalhistas           cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
e sobre os consumidores. O procedimento previsto no                  no registo do Tribunal, do processo T-78/94, Hermann
artigo 21.o impoÄe uma anaÂlise activa das questoÄes de inte-        Cordes contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo
resse comunitaÂrio, pelo menos na medida em que essas                das Comunidades Europeias.
questoÄes forem levantadas pelas partes interessadas. Desde
que sejam levantadas questoÄes pertinentes neste contexto,           (1) JO C 103 de 11.4.1994.
a ComissaÄo tem de dar o seu acordo e, em conformidade,
fazer recomendacËoÄes ao Conselho quanto aÁs medidas defi-
nitivas, ou dar uma explicacËaÄo razoaÂvel da sua decisaÄo em
sentido contraÂrio. Nenhuma destas diligeÃncias teve lugar
no presente processo, contra a legítima expectativa das
recorrentes.                                                                   Cancelamento do processo T-192/95 (1)
                                                                                (98/C 113/52)
Por uÂltimo, as recorrentes afirmam que a decisaÄo do Con-
selho de impor direitos anti-dumping definitivos que acres-
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
cem aÁs restricËoÄes quantitativas jaÂ existentes aÁs importacËoÄes
dos produtos em causa de dois dos treÃs países exportado-
                                                                     Por despacho de 5 de Fevereiro de 1998, o presidente da
res (a Ýndia e o PaquistaÄo) eÂ contraÂria ao princípio da pro-
                                                                     Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
porcionalidade.
                                                                     cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                     no registo do Tribunal, do processo T-192/95, Hitachi
                                                                     Ltd, Matsushita Electronics Corporation, Mitsubishi Elec-
                                                                     tric Corporation, NEC Corporation, Oki Electric Industry
                                                                     Co., Sanyo Electric Co. Ltd, Sharp Corporation e Toshiba
          Cancelamento do processo T-191/93 (1)                      Corporation contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias.
                         (98/C 113/49)
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      (1) JO C 351 de 30.12.1995.
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
no registo do Tribunal, do processo T-191/93, Albrecht
Graf Brockdorff-Ahlefeldt contra Conselho da UniaÄo                            Cancelamento do processo T-215/95 (1)
Europeia.
                                                                                (98/C 113/53)
(1) JO C 270 de 19.10.1992.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                     Por despacho de 2 de Fevereiro de 1998, o presidente da
                                                                     Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                     das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
      Cancelamento dos processos apensos T-207/93 e                  registo do Tribunal, do processo T-215/95, Telecom Italia
                          T-224/93 (1)                               SpA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                         (98/C 113/50)
                                                                     (1) JO C 46 de 17.2.1996.
                  (Língua do processo: alemaÄo)
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
no registo do Tribunal, dos processos apensos T-207/93 e                       Cancelamento do processo T-197/96 (1)
T-224/93, Hans-Erdmann von Flotow e Gunda Bergmann                                           (98/C 113/54)
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(1) JO C 270 de 19.10.1992.
                                                                     Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
                                                                     Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                     Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                     registo do Tribunal, do processo T-197/96, Consorzio del
           Cancelamento do processo T-78/94 (1)                      Formaggio Parmigiano Reggiano e Latteria sociale Spada-
                                                                     rotta soc. ccop. a r.l. contra ComissaÄo das Comunidades
                         (98/C 113/51)
                                                                     Europeias.
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     (1) JO C 54 de 22.2.1997.
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-


title: Processos T-566/11 e T-567/11: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2013 — Viejo Valle/IHMI Établissements Coquet (Chávena e pires com estrias e um prato fundo com estrias) [ «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenhos ou modelos comunitários registados que representam uma chávena e um pires com estrias e um prato fundo com estrias — Causas de nulidade — Utilização não autorizada de uma obra protegida pela legislação de um Estado-Membro em matéria de direito de autor — Artigo 25. °, n. ° 1, alínea f), do Regulamento (CE) n. ° 6/2002» ]

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2013 — Viejo Valle/IHMI Établissements Coquet (Chávena e pires com estrias e um prato fundo com estrias)
   (Processos T-566/11 e T-567/11) (1)

   (Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenhos ou modelos comunitários registados que representam uma chávena e um pires com estrias e um prato fundo com estrias - Causas de nulidade - Utilização não autorizada de uma obra protegida pela legislação de um Estado-Membro em matéria de direito de autor - Artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002)
   2013/C 359/13
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Viejo Valle, SA (L’Olleria, Espanha) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outras parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Établissements Coquet (Saint-Léonard-de-Noblat, França) (representante: C. Bouchenard, advogado)

      Objeto

   Recursos das decisões da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de julho de 2011 (processos R 1054/2010-3 e R 1055/2010-3), relativos a processos de declaração de nulidade entre os Établissements Coquet e a Viejo Valle, SA.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-566/11 e T-567/11 são apensos para efeitos do acórdão.

               2.

               É negado provimento aos recursos.

               3.

               A Viejo Valle, SA suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as dos Établissements Coquet.

      (1)  JO C 32, de 4.2.2012.


title: Processo C-464/02: Acção proposta em 23 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

text:
22.2.2003                PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                             C 44/15
Acção intentada em 20 de Dezembro de 2002 pela                        da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-                     Europeias, representada por N. B. Rasmussen e D. Martin, na
                      -Ducado do Luxemburgo                           qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
                        (Processo C-461/02)
                           (2003/C 44/28)                             Nos termos do artigo 226.o CE, a demandante conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          —     declarar que o Reino da Dinamarca, devido à sua
em 20 de Dezembro de 2002 uma acção contra o Grão-                          legislação e prática administrativa, na medida em que não
-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comu-                     permite aos trabalhadores que trabalham no outro lado
nidades Europeias, representada por H. Støvlbæk e F. Simonetti,             da fronteira e residem na Dinamarca utilizar, tanto na sua
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                  actividade profissional como para fins privados, um
burgo.                                                                      veículo automóvel de empresa que está matriculado num
                                                                            país vizinho, no qual essa empresa, que é a sua entidade
                                                                            patronal, tem a sede social, não cumpriu as obrigações
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                    que lhe incumbem por força do artigo 39.o conjugado
o Tribunal se digne:                                                        com o artigo 10.o do Tratado CE;
—      declarar que, ao não apresentar à Comissão, de dois em
       dois anos, um relatório sobre os resultados das medidas        —     declarar que o Reino da Dinamarca, devido à sua
       tomadas para a aplicação dos programas previstos pela                legislação e prática administrativa, na medida em que só
       Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de                permite aos trabalhadores que trabalham noutro Estado-
       1993, relativa à limitação das emissões de dióxido                   -Membro da UE e que têm residência na Dinamarca
       de carbono através do aumento da eficácia energética                 utilizar, na sua actividade profissional e/ou para fins
       (Save) ( 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu                 privados, um veículo automóvel, nomeadamente um
       as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o               veículo de empresa, que está matriculado noutro Estado-
       da referida directiva;                                               Membro, onde essa empresa, que é a sua entidade
                                                                            patronal tem a sede social ou um estabelecimento fixo,
—      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                   na condição de a profissão exercida na empresa estran-
                                                                            geira ser a sua profissão principal e de ser paga uma taxa,
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                            do artigo 39.o conjugado com o artigo 10.o do Tratado
Fundamentos e principais argumentos                                         CE;
Tendo em conta o prazo fixado para a transposição da                  —     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
directiva, um primeiro relatório sobre os resultados das
medidas tomadas pelas autoridades luxemburguesas para a
aplicação dos programas previstos pela directiva devia ter sido
apresentado à Comissão em 31 de Dezembro de 1996 e um
segundo em 31 de Dezembro de 1998. A falta de meios da                Fundamentos e principais argumentos
Administração luxemburguesa não pode ser invocada para
justificar a violação de uma obrigação resultante de uma
directiva.                                                            As disposições dinamarquesas que estão na base da presente
                                                                      acção foram alteradas com a evolução do procedimento
                                                                      administrativo. Resultava do «anterior regime» (cfr. decreto do
( 1) JO L 237 de 22.9.1993, p. 28.                                    Ministério da Justiça n.o 18 de 10 de Janeiro de 1992, alterado
                                                                      pelo decreto do Ministério dos Transportes n.o 592 de
                                                                      24 de Junho de 1996), que os residentes na Dinamarca que
                                                                      utilizassem um veículo automóvel matriculado por uma
                                                                      entidade patronal/empresa no estrangeiro só on podiam fazer
                                                                      se o veículo fosse matriculado na Dinamarca ou se fosse
Acção proposta em 23 de Dezembro de 2002 pela                         emitida uma autorização. No caso de ser efectuada a matrícula,
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                  devia além disso ser paga a taxa de registo nos termos de lei
                             Dinamarca                                sobre a taxa de registo. No âmbito desta legislação, a prática
                                                                      das autoridades dinamarquesas era recusar a emissão das
                        (Processo C-464/02)                           autorizações que eram requeridas com vista a «viagens de
                                                                      negócios na Dinamarca incluindo visitas a clientes». Podia
                                                                      contudo ser concedida autorização para conduzir directamente
                           (2003/C 44/29)                             da fronteira germano-dinamarquesa para a residência da pessoa
                                                                      em causa, mas só relativamente aos fins de semana e dias
                                                                      feriados. Em quaisquer circunstâncias, não era permitido
Deu entrada em 23 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                 utilizar veículos de empresa para fins particulares, por exem-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino           plo, fora do tempo de trabalho.
 ---pagebreak--- C 44/16               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               22.2.2003
Nos termos do «regime alterado» (cfr. decreto do Ministério            para procurar um emprego e os entraves à possibilidade de a
dos Transportes sobre o registo e inspecção de veículos                entidade patronal o proporcionar conduzem a que que o
automóveis de Junho de 1999) os trabalhadores residentes na            residente na Dinamarca — contrariamente ao residente no
Dinamarca podem utilizar neste país um veículo matriculado             estrangeiro — se iniba de procurar emprego numa empresa
no estrangeiro sem estar registado na Dinamarca, desde que             estrangeira que proporciona esta utilização particular acessória
esteja preenchida a condição de a profissão exercida na                dum veículo de empresa.
empresa ou no estabelecimento fixo no estrangeiro constituir
a actividade principal da pessoa em causa. Desta forma, não
há que pagar a taxa de registo integral, uma vez que não há            O Governo dinamarquês alegou quatro fundamentos princi-
lugar a registo. Em contrapartida, nos termos da lei sobre a           pais como justificação, nomeadamente, razões de fiscalização
taxa de registo, deve ser paga uma taxa correspondente que é           (segurança do trânsito e vigilância e fiscalização dos utentes
caracterizada como um pagamento reduzido calculado em                  das estradas), o interesse em evitar a depreciação das receitas
função da taxa de registo integral ou — após a autorização e           fiscais na Dinamarca, o facto de poderem ser admitidos
no pressuposto adicional de que o automóvel só é utilizado na          determinados entraves como consequência da diferenciação
actividade profissional — como um pagamento corrente de                dos níveis tributários e o interesse em equiparar as condições de
montante fixo.                                                         concorrência entre as empresas dinamarquesas e estrangeiras.
                                                                       Nenhuma destas razões pode justificar o regime dinamarquês,
                                                                       nem nos termos das derrogações ao artigo 39.o previstas no
                                                                       Tratado nem à luz da jurisprudência segundo a qual as medidas
                                                                       nacionais que possam entravar o exercício das liberdades
Tanto o «regime anterior» como o «regime alterado» implicam            fundamentais garantidas pelo Tratado ou tornar esse exercício
                                                                       menos atraente são admitidas sob determinadas condições.
entraves à livre circulação de trabalhadores, em violação do
artigo 39.o conjugado com o artigo 10.o do Tratado CE.
Constitui violação do artigo 39.o o facto de adoptar ou manter
disposições nacionais que implicam entraves à livre circulação         Finalmente, a Comissão contesta que a Directiva 83/182/CEE
de trabalhadores, ainda que as disposições nacionais sejam             do Conselho (2) possa ser interpretada no sentido de que as
aplicáveis indistintamente, desde que essas disposições tenham         disposições dinamarquesas devem ser consideradas legais, por
influência sobre o acesso dos trabalhadores ao mercado de              tal não ter em conta que as disposições de direito comunitário
trabalho. As disposições dinamarquesas têm precisamente essa           derivado não podem isentar um Estado-Membro das obri-
natureza. Um trabalhador residente no estrangeiro pode                 gações que lhe incumbem por força do artigo 39.o conjugado
utilizar um veículo de empresa estrangeiro na Dinamarca sem            com o artigo 10.o do Tratado CE.
qualquer exigência extra de obtenção duma autorização ou de
pagamento duma taxa. Trata-se, portanto, dum manifesto
tratamento discriminatório dos residentes na Dinamarca em              (1 ) Acórdão de 18 de Janeiro de 2001, Colect. p. I-590.
relação aos residentes no estrangeiro no que se refere exacta-         (2 ) De 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na
mente à mesma utilização na Dinamarca dum veículo de                        Comunidade em matéria de importação temporária de certos
empresa matriculado no estrangeiro. Finalmente, um empre-                   meios de transporte (JO L 105 de 23.4.1983, p. 59; EE 09 F1
gado que não tem a sua «actividade principal» na empresa                    p. 156).
estrangeira — o que precisamente poderia ser indício duma
utilização extremamente limitada do veículo de empresa —
está proíbido dessa utilização na Dinamarca. Revela-se evidente
que, desta forma, a entidade patronal é impedida de empregar
um residente na Dinamarca de preferência a um trabalhador
residente fora da Dinamarca, pelo que o referido entrave tem
aplicação efectiva e própria a uma actividade económica. Neste
contexto, é secundária a questão de saber se as normas
dinamarquesas podem ser considerardas como constituindo                Acção intentada em 23 de Dezembro de 2002 pela
um entrave ao direito do trabalhador de procurar emprego no            Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
estrangeiro ou como um entrave à possibilidade de a entidade                                          Bélgica
patronal procurar um trabalhador residente na Dinamarca. E
existe um entrave independentemente de ser a entidade
patronal ou o trabalhador quem suportará as despesas ineren-                                 (Processo C-469/02)
tes à obtenção da autorização ou à efectivação do registo.
                                                                                (2003/C 44/30)
No que diz respeito especificamente à utilização particular
acessória, observa-se antes de mais que o transporte da                Deu entrada em 23 de Dezembro de 2002 no Tribunal de
residência para o local de trabalho não pode ser considerado           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
«utilização particular»; tal resulta do processo C-297/99 Skills       Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
Motor Coaches Ltd ( 1). A possibilidade de utilização particular       Europeias, representada por H. Michard, na qualidade de
acessória dum veículo de empresa é um incentivo evidente               agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-506/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  10 de Março de 2006  — Success-Marketing/IHMI

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/29

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 2006 — Success-Marketing/IHMI
   (Processo T-506/04) (1)

   (2006/C 108/54)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Industrial Tribunal, Bury St Edmunds, de 25 de Julho de 1997, no processo entre A. M. Sirdar e 1) The Army Board e 2) Secretary of State for Defence (Processo C-273/97)

text:
27. 9. 97          I PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 295/ 17
Recurso interposto, em 22 de Julho de 1997, pela Comis           processo de co-decisão previsto no artigo 189?B do
são das Comunidades Europeias contra o Conselho da                Tratado CE .
                        União Europeia
                     ( Processo C-269/97 )                        (') JO L 117 de 7. 5 . 1997, p . 1 .
                                                                  ( 2 ) Acórdãos de 23 de Fevereiro de 1988 , no processo 68/86
                         ( 97/C 295/25                                  (« substâncias de efeito hormonal ») e no processo 131/86; acór
                                                                        dãos de 16 de Novembro de 1989 nos processos C-131 /87
                                                                        (« comércio de glândulas e órgãos animais destinados à indús
                                                                        tria farmacêutica ») e C- 11 /88 e acórdão de 13 de Novembro
Deu entrada em 22 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus                 de 1990 no processo C-331 /88 .
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela Comissão
das Comunidades Europeias, representada por Pieter van
Nuffel e Gerard Berscheid, membros do Serviço Jurídico,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                  Industrial Tribunal, Bury St Edmunds, de 25 de Julho de
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo              1997, no processo entre A. M. Sirdar e l)The Army
que o Tribunal se digne :                                                       Board e 2 ) Secretary of State for Defence
                                                                                ( Processo C-273/97
— anular o Regulamento ( CE ) n? 820/97 do Conselho,                                            ( 97/C 295/26 )
    de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de
    identificação e registo de bovinos, e relativo à rotula
    gem da carne de bovino e dos produtos à base de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    carne de bovino ('),                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                  do Industrial Tribunal, Bury St Edmunds, de 25 de Julho
                                                                  de 1997, no processo entre A. M. Sirdar e l)The Army
— manter a eficácia do regulamento anulado até à                  Board e 2 ) Secretary of State for Defence, que deu entrada
    entrada em vigor de uma nova regulamentação nesta             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Julho de
    matéria , adoptada pelo legislador comunitário com            1997 .
    uma base jurídica adequada,
                                                                  O Industrial Tribunal, Bury St Edmunds, solicita ao Tribu
                                                                  nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
— condenar o Conselho nas despesas da instância .                 tões :
Fundamentos e principais argumentos                               1 . As decisões políticas que um Estado-membro toma em
                                                                         tempo de paz e/ou de preparação para a guerra, em
                                                                         relação ao acesso ao emprego, à formação profissio
Inexistência de uma base jurídica correcta : a escolha da                nal, às condições de trabalho, ou ao dispositivo das
base jurídica de um acto deve basear-se designadamente                   suas forças armadas, quando essas decisões políticas
no objectivo e no conteúdo do acto . E verdade que o                     são tomadas para efeitos de eficácia no combate , estão
Regulamento ( CE) n? 820/97 constitui uma medida respei                 fora do âmbito do Tratado CE e/ou do direito dele
tante à produção e comercialização de carne de bovino,                   derivado, em especial da Directiva 76/207/CEE do
mas foi adoptado com o objectivo de garantir um nível                    Conselho (')?
elevado de protecção da saúde . A Comissão considera que
um acto desta natureza, dado que tem como objectivo
                                                                  2 . As decisões que um Estado-membro pode adoptar de
principal a protecção da saúde humana, deve basear-se no                 preparação para a guerra e em tempo de paz em rela
artigo 100?A do Tratado CE, tanto mais que o acto em                     ção ao recrutamento, treino e dispositivo dos soldados
causa incide sobre um produto constante do anexo II do
                                                                         em unidades de comandos da marinha das suas forças
Tratado e que contribui eventualmente, de modo acessório
                                                                         armadas destinadas a combate próximo com forças
em relação ao objectivo principal, para a realização de um
                                                                         inimigas em caso de guerra estão fora do âmbito do
ou vários objectivos da política agrícola comum. A Comis
                                                                         Tratado CE ou do direito dele derivado quando essas
são entende que a evolução das disposições do Tratado CE                 decisões são tomadas para efeitos de assegurar a eficá
relativas à saúde pública permite reconsiderar a interpreta             cia dessas unidades no combate ?
ção efectuada, na altura , pelo Tribunal de Justiça, da rela
ção entre o artigo 43 ? e o artigo 100? do Tratado CE ( 2 ).
                                                                  3 . O artigo 224? do Tratado CE, na sua correcta inter
                                                                         pretação, permite que os Estados-membros excluam
A título subsidiário, caso o Tribunal entenda que o Regu                do âmbito da Directiva 76/207/CEE do Conselho a
lamento ( CE ) n? 820/97 não prossegue essencialmente um                 discriminação em razão do sexo relativamente ao
objectivo de saúde pública, mas prossegue igualmente                     acesso ao emprego, formação profissional, condições
objectivos de política agrícola comum, a Comissão consi                 de trabalho, incluindo as condições relativas à demis
dera que, logicamente, o regulamento deveria basear-se                   são das forças armadas em tempo de paz e/ou de pre
simultaneamente no artigo 100?A e no artigo 43 ? do                      paração para a guerra, para efeitos de assegurar a efi
Tratado CE e ser consequentemente adoptado segundo o                     cácia no combate ?
 ---pagebreak--- C 295/ 18                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27. 9 . 97
4 . A política adoptada por um Estado-membro de excluir                          certas, mas indeterminadas quanto ao seu mon
      todas as mulheres em tempo de paz e/ou de prepara                         tante ou quanto à data da sua ocorrência
      ção para a guerra do serviço como fuzileiros intermu                      ( artigo 20?, n? 1 );
      táveis pode ser excluída do âmbito da Directiva
      76/207/CEE do Conselho por aplicação do artigo 224??                  — As provisões para riscos e encargos não podem ter
      Se assim for, que linhas de orientação ou critérios                        por objecto corrigir os valores dos elementos do
      devem ser aplicados para determinar se essa política                       activo ( artigo 20?, n? 3 );
      pode correctamente ser excluída do âmbito da Direc
      tiva 76/207/CEE em virtude do artigo 224??                            — Devem tomar-se em conta os riscos previsíveis e as
                                                                                perdas eventuais que tenham a sua origem no exer
5 . A política adoptada por um Estado-membro de                                  cício anterior mesmo se estes riscos ou perdas ape
                                                                                nas tiverem sido conhecidos entre a data de encer
      excluir, em tempo de paz e/ou de preparação para a
      guerra, todas as mulheres do serviço como fuzileiros                       ramento do balanço e a data na qual este é elabo
      intermutáveis pode ser justificada nos termos do                           rado [artigo 31 ?, n? 1 , alínea c ), subalínea bb )];
      artigo 2?, n? 2 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho ?
                                                                            — Os elementos das rubricas do activo e do passivo
                                                                                devem ser valorizados separadamente [artigo 3 ?,
6 . Em caso de resposta afirmativa, qual é o critério que                        n? 1 , alínea e )];
      deve ser aplicado por um tribunal nacional para apre
      ciar se a aplicação da política é ou não justificada ?                 — Os montantes das provisões para riscos e encargos
                                                                                não podem ultrapassar as necessidades ( artigo 42?,
(') Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de                       primeiro parágrafo ),
     1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade de
     tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
     ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condi
                                                                             quando um empreiteiro de construção civil ( Hochbau ),
     ções de trabalho (JO L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 ,         que para o exercício dos seus contratos de empreitada
     p . 70 ).                                                               além dos seus próprios trabalhadores também utiliza
                                                                             subempreiteiros, estabelece uma provisão para as obri
                                                                             gações resultantes da garantia que apenas se verificam
                                                                             depois da data de encerramento do balanço, não como
                                                                             provisão individual, tendo em consideração os riscos
                                                                             que devem ser garantidos em determinados contratos,
                                                                             mas constitui a provisão, com base numa percentagem
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     fixa do volume de negócios sujeito a garantia, como
Finanzgericht Kõln, de 16 de Julho de 1997, no processo                      provisão global ?
entre DE+ES Bauunternehmung GmbH contra Finanzamt
                                  Bergheim
                                                                        2 . Caso se responda afirmativamente à questão n? 1 :
                          ( Processo C-2 75/97 )
                              ( 97/C 295/27 )                                Sob que pressupostos, segundo que critérios de avalia
                                                                             ção e em que percentagem, eventualmente segundo a
                                                                             avaliação do próprio comerciante, pode semelhante
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         provisão global ser constituída , também tendo em con
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                      sideração eventuais, mas apenas limitadamente exerci
do Finanzgericht Kõln, de 16 de Julho de 1997, no pro                       táveis, direitos de regresso contra os próprios trabalha
cesso entre DE + ES Bauunternehmung GmbH contra                              dores e os subempreiteiros, e quem suporta, em caso
Finanzamt Bergheim, que deu entrada na Secretaria do                         de dúvida quanto ao montante, da provisão necessária,
Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 1997.                                  o inconveniente da não comprovação ?
O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:
 1 . Está de acordo com as regras de estabelecimento do
       balanço contidas na quarta directiva de 25 de Julho de           Acção intentada, em 30 de Julho de 1997, pela Comissão
       1978 ( directiva sobre as contas anuais — 78/660/CEE;              das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       JO L 222 de 14 . 8 . 1978 , p. 11 ):                                                     Processo C-276/97
                                                                                ( 97/C 295/28 )
       — As regras segundo as quais as contas anuais devem
            dar uma imagem fiel do património, da situação
            financeira, assim como dos resultados da sociedade           Deu entrada em 30 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus
             ( artigo 2?, n? 3 );                                       tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                         República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni
       — As provisões para risco e encargos têm por objecto              dades Europeias, representada por Hélène Michard e
            cobrir perdas ou dívidas que estão claramente cir           Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio
            cunscritas quanto à sua natureza mas que na data             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
             de encerramento do balanço são ou prováveis ou              de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) 27 de Janeiro de 2004 no processo C-259/02 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: La Mer Technology Inc. contra Laboratoires Goemar SA

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/14

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   27 de Janeiro de 2004
   no processo C-259/02 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: La Mer Technology Inc. contra Laboratoires Goemar SA (1)

   ((Artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo - Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigos 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 - Caducidade dos direitos do titular da marca - Conceito de uso sério de uma marca)
   (2004/C 94/27)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-259/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre La Mer Technology Inc. e Laboratoires Goemar SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juízes, advogado geral: D. Ruiz Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Janeiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os artigos 10.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que uma marca é objecto de «uso sério» quando é utilizada, em conformidade com a sua função essencial que é garantir a identidade de origem dos produtos ou serviços para os quais foi registada, a fim de criar ou conservar um mercado para estes produtos e serviços, com exclusão de usos de carácter simbólico que tenham como único objectivo a manutenção dos direitos conferidos por essa marca. A apreciação do carácter sério do uso da marca deve assentar na totalidade dos factos e das circunstâncias adequados para provar a existência da exploração comercial da mesma no mundo dos negócios, em especial, nos usos considerados justificados no sector económico em questão para manter ou criar quotas de mercado em benefício dos produtos ou serviços protegidos pela marca, na natureza destes produtos ou serviços, nas características do mercado, na extensão e na frequência do uso da referida marca. Quando responde a uma justificação comercial real, nas condições acima referidas, um uso ainda que mínimo da marca ou que respeite apenas a um único importador no Estado-Membro em questão pode ser suficiente para provar a existência do carácter sério na acepção dessa directiva.

               2)

               Embora a Primeira Directiva 89/104 subordine a qualificação de «uso sério» da marca apenas à tomada em conta de circunstâncias que ocorreram durante o período pertinente e anteriores à apresentação do pedido de caducidade, a mesma não se opõe a que a apreciação do carácter sério do uso, se for caso disso, possa ter em conta, no período pertinente, eventuais circunstâncias posteriores a essa apresentação. Compete ao órgão jurisdicional nacional analisar se tais circunstâncias confirmam que o uso da marca no período pertinente apresentava carácter sério ou se, pelo contrário, traduzem uma vontade do titular de evitar a apresentação desse pedido.

      (1)  JO C 219, de 14.9.2002


title: Processo T-150/08: Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — REWE-Zentral/IHMI — Aldi Einkauf (Clina)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/20

         Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — REWE-Zentral/IHMI — Aldi Einkauf (Clina)
   (Processo T-150/08)
   (2008/C 158/33)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: REWE-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (Representante: M. Kinkeldey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Fevereiro de 2008 — processo R 1484/2006-4;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Clina» para produtos das classes 3 e 21 (pedido de registo n.o 3 921 079)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «CLINAIR» para produtos das classes 3 e 5 (marca comunitária 1 769 850).

      Decisão da Divisão de Oposição: Negado provimento à oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento do pedido de registo

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que entre as marcas em causa não existe risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-387/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2017 — J & Joy/EUIPO — Joy-Sportswear (J AND JOY) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca nominativa da União Europeia J AND JOY — Marca figurativa nacional anterior joy SPORTSWEAR — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Critérios de apreciação — Marca complexa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2017 — J & Joy/EUIPO — Joy-Sportswear (J AND JOY)
   (Processo T-387/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Marca nominativa da União Europeia J AND JOY - Marca figurativa nacional anterior joy SPORTSWEAR - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Semelhança dos sinais - Critérios de apreciação - Marca complexa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 151/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: J & Joy SA (Waremme, Bélgica) (representantes: A. Maqua, C. Pirenne e C. Smits, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Joy-Sportswear GmbH (Ottensoos, Alemanha) (representante: T. Kiphuth, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de abril de 2015 (Processo R 1352/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Joy-Sportswear e a J & Joy.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A J & Joy SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 381 de 16.11.2015.


title: Processo T-122/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Landeskreditbank Baden Württemberg/BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 6.°, n.° 4, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Artigo 70.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 468/2014 — Mecanismo único de supervisão — Competências do BCE — Exercício descentralizado pelas autoridades nacionais — Avaliação do caráter significativo de uma instituição de crédito — Necessidade de supervisão direta pelo BCE»]

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Landeskreditbank Baden Württemberg/BCE
   (Processo T-122/15) (1)

   ([«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 - Mecanismo único de supervisão - Competências do BCE - Exercício descentralizado pelas autoridades nacionais - Avaliação do caráter significativo de uma instituição de crédito - Necessidade de supervisão direta pelo BCE»])
   (2017/C 213/34)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Landeskreditbank Baden Württemberg (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Glos, K. Lackhoff e M. Benzing e, em seguida, A. Glos e M. Benzing, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: inicialmente E. Koupepidou, R. Bax e A. Riso e, em seguida, E. Koupepidou e R. Bax, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e K.-P. Wojcik, agentes)

      Objeto

   Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão ECB/SSM/15/1 do BCE, de 5 de janeiro de 2015, adotada ao abrigo do artigo 6.o, n.o 4, e do artigo 24.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), pelo qual o BCE recusou considerar que o recorrente constituía uma entidade menos significativa na aceção do artigo 6.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 178, de 1.6.2015.