title: Processo C-102/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichts Stuttgart, de 5 de Março de 2002, no processo contencioso Ingeborg Beuttenmüller contra Land Baden-Württemberg

text:
15.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 144/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            1)     O artigo 6.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 89/104/CEE(1)
Verwaltungsgerichtshof, de 28 de Fevereiro de 2002, no                       do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que harmoniza
processo Hannl + Hofstetter Internationale Spedition                         as legislações dos Estados-Membros em matéria de mar-
GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederös-                        cas, é também aplicável quando um terceiro utiliza, como
terreich und Burgenland (Berufungssenat II der Region                        marca, as indicações aı́ referidas?
                             Wien)
                                                                      2)     Em caso afirmativo: constitui a utilização como marca
                       (Processo C-91/02)                                    uma das circunstâncias que, no âmbito da ponderação
                                                                             exigida pelo artigo 6.o, n.o 1, última frase, da Directiva
                         (2002/C 144/24)                                     89/104, devem ser tidas em conta na análise das práticas
                                                                             honestas em matéria industrial ou comercial?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgerichtshof, de 28 de Fevereiro de 2002, no
processo Hannl + Hofstetter Internationale Spedition GmbH
contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und
Burgenland (Berufungssenat II der Region Wien), que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março
de 2002. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte
questão:
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Verwaltungsgerichts Stuttgart, de 5 de Março de 2002,
É o aumento de direitos previsto no § 108,  n.o 1, da Zollrechts-
                                                                      no processo contencioso Ingeborg Beuttenmüller contra
Durchführungsgesetz, que deve ser pago no caso de se
                                                                                Land Baden-Württemberg
considerar constituı́da uma dı́vida aduaneira nos termos dos
artigos 202.o a 205.o, 210.o, ou 211.o do código aduaneiro,
ou no caso de cobrança a posteriori previsto no artigo 220.o                                  (Processo C-102/02)
do código aduaneiro, e que corresponde ao montante de
juros de mora que se teria verificado pelo perı́odo entre a
constituição da dı́vida aduaneira e a efectuação do registo de                                (2002/C 144/26)
liquidação ou, no caso de cobrança a posteriori nos termos do
artigo 220.o do código aduaneiro, entre o vencimento da
dı́vida aduaneira inicialmente objecto de registo de liquidação
e o momento do registo de liquidação da dı́vida aduaneira            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
passı́vel de cobrança a posteriori, contrário às disposições        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
aduaneiras comunitárias?                                             do Verwaltungsgerichts Stuttgart, de 5 de Março de 2002, no
                                                                      processo contencioso Ingeborg Beuttenmüller contra Land
                                                                      Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 20 de Março de 2002. O Verwaltungsgerichts
                                                                      Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                      tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            1.     O artigo 3.o, conjugado com o artigo 4.o da Directiva
Bundesgerichtshof, de 7 de Fevereiro de 2002, no pro-                        89/48/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
cesso Gerolsteiner Brunnen GmbH & Co. contra Putsch                          relativa a um sistema geral de reconhecimento dos
                             GmbH                                            diplomas de ensino superior que sancionam formações
                                                                             profissionais com uma duração mı́nima de três anos, é
                      (Processo C-100/02)                                    directamente aplicável, no sentido de que um nacional
                                                                             de um Estado-Membro pode invocar directamente as
                                                                             disposições da directiva em caso de transposição in-
                         (2002/C 144/25)                                     correcta desta para o direito nacional?
                                                                      2.     O artigo 3.o, conjugado com o artigo 4.o da Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   92/51/CEE (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento
do Bundesgerichtshof, de 7 de Fevereiro de 2002, no processo                 das formações profissionais, que completa a Directiva 89/
Gerolsteiner Brunnen GmbH & Co. contra Putsch GmbH, que                      /48/CEE, é directamente aplicável no sentido de que um
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de                    nacional de um Estado-Membro pode opor as disposições
Março de 2002. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de                   da directiva, caso não tenham sido adoptadas medidas de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes            execução dentro do prazo, a todas as disposições nacio-
questões:                                                                   nais não conformes com a directiva?
 ---pagebreak--- C 144/16              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
Em caso de resposta afirmativa à questão 1 e/ou 2:                  6.    Caso o artigo 3.o, parágrafo primeiro, da Directiva
                                                                           92/51/CEE seja aplicável às habilitações para o ensino
                                                                           obtidas na Áustria na sequência da formação (superior)
3.  A Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                   de apenas dois anos:
    de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento
    dos diplomas de ensino superior que sancionam for-
    mações profissionais com uma duração mı́nima de três                 na falta de transposição da Directiva 92/51/CEE no prazo
    anos, ou a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de                   fixado no artigo 17.o da directiva, decorre do artigo 3.o,
    Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral                     parágrafo primeiro, alı́nea a), da Directiva 92/51/CEE, o
    de reconhecimento das formações profissionais, que                    direito à equiparação da qualificação para o ensino
    completa a Directiva 89/48/CEE, opõem-se a uma norma                  obtida num Estado-Membro à habilitação correspondente
    de direito nacional (neste caso, o Regulamento do Minis-               exigida pelo Estado-Membro de acolhimento para uma
    tério da Cultura de Baden-Württemberg que transpõe                    carreira docente, sem que o referido Estado-Membro de
    para o direito interno a Directiva 89/48/CEE do Conselho,              acolhimento possa exigir previamente — preenchidas
    de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral                 que estejam as respectivas condições — medidas de
    de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que                  equivalência nos termos do artigo 4.o da Directiva 92/51/
    sancionam formações profissionais com uma duração                    /CEE?
    mı́nima de três anos, para profissões docentes, de 15 de
    Agosto de 1996, a seguir «regulamento»), que sujeita o
    reconhecimento das habilitações obtidas ou reconhecidas         (1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.
    noutro Estado-Membro da União Europeia para o exercı́-          (2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.
    cio de uma profissão docente às seguintes condições:
    a)    sem admitir excepções, a uma formação superior
          de, pelo menos, três anos,
    b)    que as habilitações incluam, pelo menos, duas das
          matérias exigidas para o correspondente sector do
          ensino em Baden-Württemberg?                               Acção proposta em 27 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                                                                                Baixos
Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
                                                                                (Processo C-113/02)
4.  O artigo   1.o, alı́nea a), segundo parágrafo, da Directiva
    89/48/CEE, deve ser interpretado no sentido de que a
                                                                                (2002/C 144/27)
    habilitação obtida para exercer a profissão de professor
    primário, em razão da anterior formação de dois anos na
    Áustria, é equivalente a um diploma na acepção do
    artigo 1.o, alı́nea a), parágrafo primeiro, da Directiva
    89/48/CEE, se a autoridade austrı́aca competente certifi-        Deu entrada em 27 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
    car que, para efeitos de aplicação do artigo 1.o, alı́nea a),   das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
    segundo parágrafo, da Directiva 89/48/CEE, o diploma            Paı́ses Baixos, proposta pela Comissão das Comunidades
    emitido na sequência da formação de dois anos deve ser          Europeias, representada por H. van Lier, na qualidade de
    considerado equivalente ao diploma (certificado) emitido         agente, assistido por M. Van Der Woude e R. Wezenbeek-
    na sequência de uma formação de três anos e concede, na         -Geuke, advocaten.
    Áustria, os mesmos direitos no que respeita ao acesso ou
    ao exercı́cio da profissão de professor primário?
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                     digne:
Em caso de resposta afirmativa à questão 2:
                                                                     —     declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
5.  O artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 92/51/CEE deve ser                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o,
    interpretado, para efeitos do reconhecimento das habili-               n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 (1) do Conselho,
    tações de docente, no sentido de que o «ciclo de estudos              de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao
    pós-secundários com uma duração superior a quatro                   controlo das transferências de resı́duos no interior, à
    anos» que aı́ se pressupõe inclui unicamente a formação              entrada e à saı́da da Comunidade, e dos artigos 1.o, alı́neas
    superior exigida (estudos superiores) ou, pelo contrário,             e) e f), e 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE (2) do
    no sentido de que também pode ser contabilizado no                     Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos
    «ciclo de estudos pós-secundários com uma duração                   com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/
    superior a quatro anos» o perı́odo de estágio de docência             /CEE (3) do Conselho de 18 de Março de 1991, bem como
    (serviço de preparação)?                                              do artigo 82.o em conjugação com o artigo 86.o CE.


title: Processo C-239/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Ante Šumelj e o./Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia — Compromissos relativos a uma estratégia de reforma do sistema judicial — Criação, seguida da supressão, da função de agente público de execução — Prejuízo sofrido pelas pessoas nomeadas agentes públicos de execução — Acompanhamento não faltoso por parte da Comissão Europeia dos compromissos assumidos pela República da Croácia — Negação de provimento ao recurso — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Ante Šumelj e o./Comissão Europeia
   (Processo C-239/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Ação de indemnização - Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia - Compromissos relativos a uma estratégia de reforma do sistema judicial - Criação, seguida da supressão, da função de agente público de execução - Prejuízo sofrido pelas pessoas nomeadas agentes públicos de execução - Acompanhamento não faltoso por parte da Comissão Europeia dos compromissos assumidos pela República da Croácia - Negação de provimento ao recurso - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)
   (2017/C 129/02)
   Língua do processo: croata

      Partes

      Recorrentes: Ante Šumelj, Dubravka Bašljan, Đurđica Crnčević, Miroslav Lovreković, Drago Burazer, Nikolina Nežić, Blaženka Bošnjak, Bosiljka Grbašić, Tea Tončić, Milica Bjelić, Marijana Kruhoberec, Davor Škugor, Ivan Gerometa, Kristina Samardžić, Sandra Cindrić, Sunčica Gložinić, Tomislav Polić, Vlatka Pižeta (representante: M. Krmek, odvjetnik)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Ječmenica e G. Wils, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Ante Šumelj, Dubravka Bašljan, Đurđica Crnčević, Miroslav Lovreković, Drago Burazer, Nikolina Nežić, Blaženka Bošnjak, Bosiljka Grbašić, Tea Tončić, Milica Bjelić, Marijana Kruhoberec, Davor Škugor, Ivan Gerometa, Kristina Samardžić, Sandra Cindrić, Sunčica Gložinić, Tomislav Polić e Vlatka Pižeta são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016.


title: Processos T-472/09 e T-55/10: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — SP/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão em barras ou em rolos — Decisão que declara verificada uma infração ao artigo 65. ° CA, após a cessação de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Fixação dos preços e dos prazos de pagamento — Limitação ou controlo da produção ou de vendas — Preterição de formalidades essenciais — Base jurídica — Excesso de poder e desvio de processo — Coimas — Plafond previsto no artigo 23. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 1/2003 — Recurso de anulação — Decisão de alteração — Inadmissibilidade»

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — SP/Comissão
   (Processos T-472/09 e T-55/10) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões para betão em barras ou em rolos - Decisão que declara verificada uma infração ao artigo 65.o CA, após a cessação de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços e dos prazos de pagamento - Limitação ou controlo da produção ou de vendas - Preterição de formalidades essenciais - Base jurídica - Excesso de poder e desvio de processo - Coimas - Plafond previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 - Recurso de anulação - Decisão de alteração - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 034/21)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: SP SpA (Brescia, Itália) (representantes: G. Belotti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: no processo T-472/09, inicialmente R. Sauer, V. Di Bucci e B. Gencarelli, e em seguida R. Sauer e R. Striani, agentes, assistidos por M. Moretto, advogado, e, no processo T-55/10, inicialmente R. Sauer e B. Gencarelli, e em seguida R. Sauer e R. Striani, assistidos por Moretto)

      Objeto

   No processo T-472/09, um pedido de declaração de inexistência ou de anulação da Decisão C (2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009 (processo COMP/Varões para betão armado 37.956 — Readoção), a título subsidiário, um pedido de anulação do artigo 2.o da referida decisão, e a título ainda mais subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente, e, no processo T-55/10, um pedido de anulação da Decisão C (2009) 9912 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2009, que altera a Decisão C (2009) 7492 final.

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-472/09 e T-55/10 são apensos para efeitos de acórdão.

               2)

               No processo T-472/09, SP/Comissão:

                           —

                           é anulado o artigo 2.o da Decisão C (2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009 relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (processo COMP/Varões para betão armado 37.956 — Readoção), na parte em que aplica solidariamente uma coima de 14,35 milhões de euros à SP SpA;

                           —

                           é negado provimento ao recurso quanto ao restante;

                           —

                           a SP suportará metade das suas próprias despesas;

                           —

                           a Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da SP.

               3)

               No processo T-55/10, SP/Comissão:

                           —

                           é negado provimento ao recurso;

                           —

                           a SP é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo C-102/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Düsseldorf-Süd/SALIX Grundstücks-Vermietungsgesellschaft mbH & Co. Objekt Offenbach KG ( Sexta Directiva IVA — Artigo 4. o , n. o  5, segundo e quarto parágrafos — Faculdade dos Estados-Membros de considerarem como actividades de autoridade pública as actividades dos organismos de direito público isentas por força dos artigos 13. o e 28. o da Sexta Directiva — Modalidades de exercício — Direito a deduçﾣo — Distorções de concorrência significativas )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Düsseldorf-Süd/SALIX Grundstücks-Vermietungsgesellschaft mbH & Co. Objekt Offenbach KG
   (Processo C-102/08) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigo 4.o, n.o 5, segundo e quarto parágrafos - Faculdade dos Estados-Membros de considerarem como actividades de autoridade pública as actividades dos organismos de direito público isentas por força dos artigos 13.o e 28.o da Sexta Directiva - Modalidades de exercício - Direito a dedução - Distorções de concorrência significativas»)
   2009/C 180/25
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Düsseldorf-Süd

      Recorrida: SALIX Grundstücks-Vermietungsgesellschaft mbH & Co. Objekt Offenbach KG

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 4.o, n.o 5, segundo e quarto parágrafos, bem como do artigo 13.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1, EE 09 F1 p. 54) — Qualificação da locação a longo prazo de escritórios e lugares de estacionamento por um organismo público como actividade económica ou como gestão de património — Regras do exercício pelos Estados Membros da faculdade de considerarem como actividades dos poderes públicos as actividades dos organismos de direito público isentas ao abrigo dos artigos 13.o e 28.o da Directiva 77/388/CEE

      Parte decisória

               1)

               Os Estados-Membros devem aprovar uma disposição expressa para poderem exercer a faculdade enunciada no artigo 4.o, n.o 5, quarto parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, faculdade segundo a qual determinadas actividades dos organismos de direito público isentas por força dos artigos 13.o ou 28.o dessa directiva são consideradas actividades de autoridade pública.

               2)

               O artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que os organismos de direito público devem ser considerados sujeitos passivos relativamente às actividades ou às operações que exercem na qualidade de autoridades públicas não apenas quando a sua não sujeição ao imposto, por força do primeiro ou do quarto parágrafo da referida disposição, conduzir a distorções de concorrência significativas em detrimento dos seus concorrentes privados, mas também quando conduzir a tais distorções em seu próprio prejuízo.

      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.


title: Processo T-208/06: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Quinn Barlo e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Conceito de infração única — Duração da infração — Coimas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/46

      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Quinn Barlo e o./Comissão
      (Processo T-208/06) (1)

      (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos metacrilatos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Conceito de infração única - Duração da infração - Coimas - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes)
      (2012/C 25/86)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Quinn Barlo Ltd (Cavan, Irlanda); Quinn Plastics NV (Geel, Bélgica); e Quinn Plastics GmbH (Mainz, Alemanha), (representantes: W. Blau, F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Bottka e S. Noë, e em seguida V. Bottka e N. Khan, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos), na parte em que dizem respeito às recorrentes e, a título subsidiário, um pedido de anulação do artigo 2.o desta decisão na parte em que aplica uma coima às recorrentes ou, a título ainda mais subsidiário, um pedido de redução do montante desta coima,

         Dispositivo

                  1.

                  É anulado o artigo 1.o da Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos), por um lado, na medida em que declara que a Quinn Barlo Ltd, a Quinn Plastics NV e a Quinn Plastics GmbH infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) ao participar num conjunto de acordos e de práticas concertadas respeitantes não apenas às placas de polimetacrilato de metilo mas igualmente aos compostos para moldagem de polimetacrilato de metilo e aos artigos para uso sanitário de polimetacrilato de metilo e, por outro lado, na medida em que declara essas sociedades responsáveis pela sua participação no cartel entre 1 de novembro de 1998 e 23 de fevereiro de 2000.

                  2.

                  O montante da coima pelo pagamento do qual a Quinn Barlo Ltd, a Quinn Plastics NV e a Quinn Plastics GmbH são solidariamente responsáveis, por força do artigo 2.o da Decisão C(2006) 2098 final, é fixado em 8 250 000 euros.

                  3.

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  4.

                  A Quinn Barlo Ltd, a Quinn Plastics NV e a Quinn Plastics GmbH suportarão 60 % das suas próprias despesas e 60 % das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

                  5.

                  A Comissão Europeia suportará 40 % das suas próprias despesas e 40 % das despesas efetuadas pela Quinn Barlo Ltd, a Quinn Plastics NV e a Quinn Plastics GmbH.

         (1)  JO C 224, de 16.9.2006.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferida em 16 de Novembro de 1995, no processo Commissioners of Customs and Excise contra T. P. Madgett e R. M. Baldwin, sob a denominação comercial de The Howden Court Hotel (Processo C-308/96)

text:
N? C 336/20               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 11 . 96
    atribuído um auxílio de investimento, na forma de                  AG, por um lado, e Société Yves Saint Laurent Parfums, por
     subsídios ao investimento, no montante de 90,7 milhões            outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de
     de marcos alemães à Volkswagen Sachsen GmbH e à                   Setembro de 1996 .
    Volkswagen Sachsen Immobilienverwaltung GmbH
     para os seus projectos de investimento,                           A Cour d'appel de Versailles solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre as seguintes questões :
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe
     sas .                                                             1 . Quando, por contrato , uma empresa (o fornecedor ),
                                                                            situada num Estado-membro da União Europeia , confia
Fundamentos e principais argumentos                                         a outra empresa (o distribuidor ), situada noutro Estado
                                                                            -membro , a distribuição dos seus produtos num terri
Violação do direito comunitário, nomeadamente do                            tório fora da União , o n ? 1 do artigo 85 ? do Tratado que
artigo 93?, n'.1 3 , terceira frase , do Tratado CE : o Freistaat           institui a Comunidade Europeia deve ser interpretado
Sachsen interpôs no Tribunal de Primeira Instância das                      no sentido de que proíbe, no referido contrato, as
Comunidades Europeias um recurso de anulação, nos                           disposições que impedem o distribuidor de vender
termos do artigo 173 ? do Tratado CE, onde contesta a                       noutro território diferente do território contratual, isto
legalidade da decisão da Comissão . Enquanto não for                        é, qualquer venda na União, tanto por comercialização
proferido, neste processo, um acórdão válido, a Alemanha e,                 directa como por reexpedição a partir do território
portanto, a cidade de Sachsen, devem respeitar a decisão da                 contratual ?
Comissão na sua integralidade .
                                                                       2 . Para o caso de o referido n? 1 do artigo 85? proibir essas
                                                                            disposições contratuais, deve ser interpretado no sen
                                                                            tido de não ser de modo algum aplicável quando o
                                                                            fornecedor distribui, por outro lado, os seus produtos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                   no território da União através de uma rede de distribu
Tribunale Amministrativo Regionale delia Liguria, de 4 de                   ição selectiva que tinha sido objecto de uma decisão de
Julho de 1996, no processo em que são partes, por um lado,                  isenção ao abrigo do n? 3 do mesmo artigo ?
HERA SpA e, por outro, 1 ) Unità Sanitaria Locale n? 3
            ( Génova ) e 2 ) Impresa Romagnoli SpA
                        ( Processo C-304/96 )
                              ( 96/C 336/37 )
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferida
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                em 16 de Novembro de 1995 , no processo Commissioners
do Tribunale Amministrativo Regionale delia Liguria , de               of Customs and Excise contra T. P. Madgett e R. M.
4 de Julho de 1996 , no processo em que são partes, por um             Baldwin, sob a denominação comercial de The Howden
 lado, HERA SpA e, por outro, 1 ) Unità Sanitaria Locale n? 3                                       Court Hotel
 ( Génova ) e 2 ) Impresa Romagnoli SpA, que deu entrada na                                  ( Processo C-308/96 )
 Secretaria do Tribunal em 19 de Setembro de 1996 .
                                                                                ( 96/C 336/39 )
 O Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria solicita
 ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 questão :                                                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
                                                                        High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 16 de
 O ordenamento jurídico comunitário permite ou não, e,                  Novembro de 1995 , no processo entre Commissioners of
 caso o permita , em que hipóteses , que um Estado-membro               Customs and Excise e T. P. Madgett e R. M. Baldwin, sob a
 institua derrogações temporárias à entrada em vigor das                denominação comercial de The Howden Court Hotel, que
 directivas quando estas estabelecem já um prazo espe                  deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de Setembro de
 cial ?                                                                 1996 .
                                                                        A High Court of Justice, Queen's Bench Division , solicita ao
                                                                        Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões :
  Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
  Cour d'appel de Versailles, de 8 de Setembro de 1995 , no             1 . Quais são os critérios para determinar se as actividades
  processo entre Société Javico Internationale e Sociéte Javico              de um sujeito fiscal passivo são actividades de uma
           AG e Société Yves Saint Laurent Parfums                           « agência de viagens » ou de um « organizador de
                                                                             circuitos turísticos » a que se aplica o disposto no
                          ( Processo C-3 06/96 )                             artigo 26? da Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de
                                ( 96/C 336/38 )                              1977, relativa à harmonização das legislações dos
                                                                             Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       volume de negócios ( Sexta Directiva IVA )(')? Em
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                  especial, aplica-se a referida disposição a uma pessoa
  Cour d'appel de Versailles, de 8 de Setembro de 1995 , no                  que , embora não sendo uma « agência de viagens » nem
  processo entre Société Javico Internationale e Société Javico              um « organizador de circuitos turísticos » na acepção
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 336/21
     normal dessas expressões em inglês, fornece aos viajan        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     tes serviços de um género comummente fornecido por             Finanzgericht Hamburg, de 12 de Agosto de 1996, no
     agências de viagens ou organizadores de circuitos              processo entre Firma Lopex Export GmbH e Hauptzollamt
     turísticos ?                                                                             Hamburg-Jonas
                                                                                ( Processo C-315 /96
2 . Tendo em conta a resposta à primeira questão, aplica-se                                      96/C 336/41 )
     a referida disposição a operações do tipo da que está em
     causa no presente processo, em que os proprietários de
     um hotel do Sul da Inglaterra oferecem aos seus clientes,      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     como parte do seu negócio como hoteleiros e a um preço         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     único global, uma estadia de uma semana no hotel,              Gemeinsame Senat des Finanzgerichts Hamburg fúr die
     transporte em autocarro entre o hotel e locais no Norte        Lánder Freie und Hansestadt Hamburg, Niedersachsen und
     de Inglaterra e um circuito turístico local em autocarro,      Schleswig-Holstein — IV Secção , de 12 de Agosto de 1996 ,
     durante a sua estadia no hotel ( sendo os elementos de         no processo entre Firma Lopex Export GmbH e Hauptzoll
     transporte adquiridos pelos proprietários do hotel a           amt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal em 26 de Setembro de 1996 .
     uma companhia de aluguer de autocarros )?
(') JO nV L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .                           O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                    que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                    1 . À luz dos princípios de tutela da confiança legítima e da
                                                                         segurança jurídica, o artigo 13'.', primeiro travessão, do
                                                                         Regulamento ( CEE ) n? 1 7 15/90 ( 1 ) é compatível com o
                                                                         direito comunitário, na medida em que determina a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                invalidade imediata de uma informação pautal vincula
Pretura Circondariale di Roma - Sezione distaccata di
                                                                         tiva como consequência da publicação dum regula
Tivoli, de 9 de Setembro de 1996, no processo entre, por um              mento que altera a nomenclatura pautal sem prever
lado, Daniele Annibaldi e, por outro, Comune di Guidonia e               medidas transitórias a prazo ?
                    Presidente Regione Lazio
                       ( Processo C-309/96 )                        2 . Em caso de resposta negativa, que consequências daí
                           ( 96/C 336/40 )                               resultam para o caso de ter sido emitida uma informação
                                                                         pautal que se afasta da nomenclatura assim modificada ,
                                                                         ou para o caso de existir uma licença de exportação com
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         certificado de prefixação que ainda tem um período de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da               validade de mais seis meses ?
Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
Tivoli, de 9 de Setembro de 1996 , no processo entre, por um             Se a decisão sobre uma prorrogação limitada no tempo
lado, Daniele Annibaldi e, por outro, Comune di Guidonia e               da validade duma informação pautal vinculativa dever
Presidente Regione Lazio, que deu entrada na Secretaria do               ser apreciada à luz das condições gerais elaboradas a
Tribunal em 23 de Setembro de 1996 .
                                                                         propósito da tutela da confiança legítima, essa decisão
                                                                         pressupõe em especial a existência de confiança do
A Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di                  exportador digna de tutela face ao interesse comunitá
Tivoli solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre            rio ? Esse pressuposto também se aplica relativamente ao
as seguintes questões :                                                  artigo 14?, n? 4, terceiro travessão, do Regulamento
                                                                         ( CEE ) n? 1715/90, segundo o qual o certificado de
1 . Uma norma de direito nacional que imponha às                         prefixação deve ter sido emitido com base na referida
     explorações abrangidas por um parque natural-arqueo                informação pautal vinculativa ?
      lógico que se abstenham de toda e qualquer actividade
     nas áreas respectivas — traduzindo-se numa verdadeira          (') JO n? L 160 de 26 . 6 . 1990 , p . 1 .
     expropriação das explorações abrangidas pelo mesmo
     parque, sem que esteja prevista qualquer indemnização
      aos expropriados — viola os direitos fundamentais à
      propriedade , à empresa e à igualdade de tratamento por
      parte das autoridades nacionais ?
                                                                    Acção proposta, em 26 de Setembro de 1996, pela Comissão
2 . Abstraindo da resposta do Tribunal de Justiça à                  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
      primeira questão, as medidas previstas no artigo 7? da lei                           ( Processo C-3 16/96 )
      regional em análise ( equiparável , para efeitos do órgão
      jurisdicional comunitário, a qualquer outra norma                                         ( 96/C 336/42 )
      nacional ) violam o princípio da igualdade e a corres
      pondente proibição de discriminação prevista no                                 (Língua do processo: italiano)
      artigo 40'.', n? 3 , segundo parágrafo, do Tratado de
      Roma ?                                                        Deu entrada, em 26 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                    República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Setembro de 1996 no processo C-61/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Convénio internacional relativo ao sector leiteiro)

text:
23 . 11 . 96          UPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 354/ 1
                                                                 I
                                                          (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                              efectuadas por sua própria conta, de fundos pagos pelos
                         ( Quinta Secção )                         proprietários ou locatários, devem ser incluídos no deno
                                                                   minador da fracção que serve para o cálculo do pro rata de
                     de 11 de Julho de 1996                        dedução.
no processo C-306/94 ( pedido de decisão prejudicial da
cour administrative d'appel de Lyon ): Régie dauphinoise —          C ) JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
Cabinet A. Forest SARL contra Ministro do Orça
                              mento (')
(Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do
artigo 1 91, ríl 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE — Dedução
do imposto pago a montante — Operações acessórias
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
       financeiras — Cálculo do pro rata de dedução)
                                                                                de 10 de Setembro de 1996
                           ( 96/C 354/01 )
                                                                   no processo C-61 /94 : Comissão das Comunidades Euro
                  (Língua do processo: francês)                           peias contra República Federal da Alemanha ( 1 )
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada          (Incumprimento de Estado — Convénio internacional
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                  relativo ao sector leiteiro)
                                                                                ( 96/C 354/02 )
No processo C-306/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                          (Língua do processo: alemão)
do Tratado CE, pela cour administrative d'appel de Lyon
( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Régie dauphinoise — Cabinet A. Forest           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
SARL e Ministro do Orçamento , uma decisão a título                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
prejudicial sobre a interpretação do artigo 19?, n? 2 , da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de            No processo C-61 /94 , Comissão das Comunidades Euro
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados          peias ( agente : Jórn Sack ) contra República Federal da
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                Alemanha ( agente : Bernd Kloke ), que tem por objecto obter
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                   a declaração de que , ao autorizar a importação de lacticínios
acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;      no quadro do regime do aperfeiçoamento activo quando o
EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),      valor aduaneiro dessas mercadorias era inferior aos preços
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P .          mínimos fixados em conformidade com o Convénio inter
Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gul          nacional relativo ao sector leiteiro aprovado pela Comuni
mann e M. Wathelet, juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz;           dade pela Decisão 80/271 /CEE do Conselho , de 10 de
secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu , em 11 de       Dezembro de 1979 , relativa à conclusão dos acordos
Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                 multilaterais resultantes das negociações comerciais de
seguinte :                                                          1973-1979 (JO L 71 , p . 1 ; EE 1 1 F12 , p . 38 ), e ao não tomar
                                                                   em consideração , desde logo , a obrigação de cooperação
O artigo 19'!, ríl 2 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do             prevista no artigo 6?, n? 1 , alínea a ) do anexo I e no artigo 6?,
Conselho, de 17 de Maio de ? 977, relativa á harmonização           alínea a ), dos anexos II e III do convénio , além da obrigação
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im            prevista no artigo 3 ?, n? 1 , dos três anexos já referidos , e, por
postos sobre o volume de negócios — Sistema comum do                último, quanto às condições económicas relativas à conces
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável              são de autorização do regime aduaneiro , os artigos 5? a 8 ? do
uniforme, deve ser interpretado no sentido de que os                Regulamento ( CEE ) n? 1999/85 do Conselho , de 16 de
proveitos financeiros recebidos por uma empresa de admi           Julho de 1 985 , relativo ao regime do aperfeiçoamento activo
nistração de imóveis a título de remuneração de aplicações.         (JO n? L 188 , p . 1 ; EE 02 F14 , p . 35 ), a República Federal da
 ---pagebreak--- N? C 354/2             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             e 2 , e do artigo 3?, n? 2, da referida directiva, o Tribunal de
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto por            Justiça , composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J.-P.        C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet,
Puissoçhet ( relator ), G. Hirsch, presidentes de secção, G. F.     G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini , J. C.
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,               Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator ), C.
C. Gulmann e J. L. Murray, juízes; advogado-geral : G.              Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón ,
Tesauro; secretário : D. Louterman-Hubeau, administra              juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : D. Louter
dora principal, proferiu, em 10 de Setembro de 1996 , um            man-Hubeau, administradora principal, proferiu , em 10 de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
1 . Ao autorizar a importação de lacticínios no quadro do
     regime de aperfeiçoamento activo quando o seu valor            1 . Ao adoptar, relativamente às emissões de radiodifusão
     aduaneiro era inferior aos preços mínimos fixados em                 televisiva por satélite, os critérios enunciados na Sec
     conformidade com o Convénio internacional relativo ao                tion 43 do Broadcasting Act 1 990 para determinar quais
     sector leiteiro aprovado pela Comunidade pela Decisão                os organismos de radiodifusão por satélite que estão
     80/271 /CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979,                  sujeitos ã jurisdição do Reino Unido e ao aplicar, no
     relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultan             âmbito desta jurisdição, um regime diferente aos servi
     tes das negociações comerciais de 1973-1979, a Repú                 ços por satélite internos e aos serviços por satélite não
     blica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                  internos, assim como ao exercer um controlo sobre as
     que lhe incumbem por força do artigo 6o., ri! 1 , alínea a),         emissões que são transmitidas por um organismo de
     do anexo ledo artigo 6°, alínea a), dos anexos II e III do           radiodifusão sob a jurisdição de um outro Estado
     convénio, bem como as que decorrem do Regulamento                    -membro, quando as referidas emissões são transmitidas
     (CEE) ri! 1 999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1 985,             por um serviço por satélite não interno ou oferecidas ao
     relativo ao regime do aperfeiçoamento activo.                        público como serviço de programas que devem obter
                                                                          uma licença para poderem ser difundidos, o Reino
2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                     Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                          força do artigo 2°, ri? 1 e 2 , e do artigo 3 ", ri! 2 , da
3 . A República Federal da Alemanha é condenada nas                       Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de
     despesas.                                                             1989, relativa ã coordenação de certas disposições
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                         dos-membros relativas ao exercício de actividades de
                                                                          radiodifusão televisiva.
                                                                    2 . O Reino Unido é condenado nas despesas.
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                     3 . A República Francesa suportará as suas despesas.
                   de 10 de Setembro de 1996
no processo C-222/94 : Comissão das Comunidades Euro                (') JO n" C 275 de 1 . 10 . 1994 .
peias, apoiada pela República Francesa, contra Reino Unido
           da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (')
 (Incumprimento — Directiva 89/552/CEE — Telecomuni
 cações — Radiodifusão televisiva — Jurisdição sobre os
                   organismos de radiodifusão)                                        ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( 96/C 354/03 )
                                                                                de 10 de Setembro de 1996
                   (Língua do processo: inglês)                      no processo C-277/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                     Arrondissementsrechtbank te Amsterdam ): Z. Taflan-Met,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          S. Altun-Baser, E. Andal-Bugdayci contra Bestuur van de
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               Sociale Verzekeringsbank e O. Akol contra Bestuur van de
                                                                                Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (')
 No processo C-222/94 , Comissão das Comunidades Euro               (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do
 peias ( agentes : Christopher Docksey e Berend Jan Drijber ),       Conselho de Associação — Segurança social — Entrada em
 apoiada por República Francesa ( agentes : Edwige Belliard e                             vigor — Efeito directo)
 Jean-Louis Falconi ), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e                                    ( 961C 354/04 )
 da Irlanda do Norte ( agente : John E. Collins, assistido por
 Stephen Richards e Rhodri Thompson ), que tem por objecto                           (Língua do processo : neerlandês)
 a declaração de que , ao não transpor correctamente a
 Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de
 1989 , relativa à coordenação de certas disposições legisla         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 tivas , regulamentares e administrativas dos Estados-mem                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão
 televisiva (JO n? L 298 , p . 23 ), o Reino Unido não cumpriu       No processo C-277/94, que tem por objecto um pedido
 as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2?, n? 1         dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?


title: Processo T-66/03: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2003 por Koffiebranderĳ en Theehandel "Drie Mollen sinds 1818" B.V. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
24.5.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              C 124/23
aos insuficientes conhecimentos linguísticos do funcionário           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
encarregado do processo pela parte da recorrida, e da sua             (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Koffiebranderij
tardia substituição.                                                  en Theehandel «Drie Mollen sinds 1818» B.V., ’S-Hertogen-
                                                                      bosch, Países Baixos, representada por P. Steinhauser, advo-
                                                                      gado, com domicílio escolhido no Luxemburgo. Manuel
A recorrente afirma que não pode ser acusada de qualquer              Nabeiro Silveria constituiu-se parte no processo na Câmara de
violação do artigo 81.o, primeiro parágrafo, CE. Contesta a           Recurso.
descrição incoerente dos factos em que a recorrida baseou a
sua decisão. A título subordinado, a recorrente invoca que, de
qualquer modo, não poderia verificar-se qualquer infracção
única de longa duração. Isto determinaria uma menor gravi-            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dade da infracção e a prescrição de actos singulares que
ocorreram mais de cinco anos antes do início do procedimento.
                                                                      —      anular a decisão de 17 de Dezembro de 2002 da Segunda
                                                                             Câmara de Recurso no processo R 270/2001-2;
Além disso, a recorrente sustenta que a Comissão violou o
artigo 15.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 17/62, no
                                                                      —      condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
que diz respeito ao máximo da coima. A recorrente não é a
                                                                             Interno a pagar as despesas do processo.
sociedade-mãe de um «grupo de empresas “Knauf”», e não
pode ser acusada pelo comportamento de outras empresas,
uma vez que as empresas Knauf não estão ligadas entre elas
através de uma única pessoa jurídica. Sob este aspecto, a
recorrente lamenta, além disso, o facto de a recorrida não ter
efectuada as necessárias investigações.                               Fundamentos e principais argumentos
Por outro lado, a recorrente sustenta que a Comissão, violou o        Requerente da marca            Manuel Nabeiro Silveria, Lda.
artigo 253.o CE, e ainda o artigo 15.o, segundo parágrafo, do         comunitária:
Regulamento n.o 17/62, na medida que fez uma errada
avaliação discricionária do montante da coima. A Comissão
também infringiu o princípio da igualdade de tratamento, uma          Marca em causa:                Marca figurativa «GALAXIA», para
vez que não reduziu o montante da coima da recorrente,                                               «café», (pedido de            registo
embora esta tenha colaborado no procedimento com a                                                   n.o 812073) na classe 30
recorrida na mesma medida que a BPB plc, cuja coima foi
reduzida em 30 %.
                                                                      Titular da marca ou sinal      Koffiebranderij en Theehandel
                                                                      objecto de oposição:           «Drie Mollen sinds 1818»
Por último, a recorrente contesta a excessiva duração do
procedimento, qualificando-a de violação do artigo 6.o, pri-          Marca objecto de opo-          Marca nacional «GALA» para cer-
meiro parágrafo, da Convenção Europeia para a Protecção dos           sição:                         tos bens, na classe 30
Direitos do Homem.
                                                                      Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição
                                                                      Oposição:
                                                                      Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso
                                                                      Recurso:
Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2003 por
Koffiebranderij en Theehandel «Drie Mollen sinds 1818»                Fundamentos:                   —     Aplicação errada dos arti-
B.V. contra Instituto de Harmonização do Mercado                                                           gos 42.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1,
           Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                                            alínea b), do Regulamento
                                                                                n.o 40/94 (1). A recorrente
                                                                                contesta a conclusão da
                       (Processo T-66/03)                                                                  Câmara de Recurso de que
                                                                                não há risco de confusão
                                                                                entre as duas marcas
                         (2003/C 124/41)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                      (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                           1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-562/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Centre public d'action sociale d'Ottignies-Louvain-La-Neuve/Moussa Abdida [Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 19. °, n. ° 2, e 47. ° — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Pessoa elegível para proteção subsidiária — Artigo 15. °, alínea b) — Tortura ou tratamentos ou sanções desumanos ou degradantes infligidos a um requerente no seu país de origem — Artigo 3. ° — Normas mais favoráveis — Requerente que padece de uma doença grave — Falta de tratamento adequado disponível no país de origem — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 13. ° — Recurso jurisdicional com efeito suspensivo — Artigo 14. ° — Garantias enquanto se aguarda o regresso — Necessidades básicas]

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Centre public d'action sociale d'Ottignies-Louvain-La-Neuve/Moussa Abdida
   (Processo C-562/13) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 19.o, n.o 2, e 47.o - Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Pessoa elegível para proteção subsidiária - Artigo 15.o, alínea b) - Tortura ou tratamentos ou sanções desumanos ou degradantes infligidos a um requerente no seu país de origem - Artigo 3.o - Normas mais favoráveis - Requerente que padece de uma doença grave - Falta de tratamento adequado disponível no país de origem - Diretiva 2008/115/CE - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigo 13.o - Recurso jurisdicional com efeito suspensivo - Artigo 14.o - Garantias enquanto se aguarda o regresso - Necessidades básicas])
   (2015/C 065/18)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour du travail de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Centre public d'action sociale d'Ottignies-Louvain-La-Neuve

      Recorrido: Moussa Abdida

      Dispositivo

   Os artigos 5.o e 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lidos à luz dos artigos 19.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o artigo 14.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional:

               —

               que não confere efeito suspensivo a um recurso interposto da decisão que ordena a um nacional de país terceiro, que padece de uma doença grave, que abandone o território de um Estado-Membro, quando a execução dessa decisão for suscetível de expor esse nacional de país terceiro a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde, e

               —

               que não prevê a cobertura, na medida do possível, das necessidades básicas do referido nacional de país terceiro, a fim de garantir que os cuidados de saúde urgentes e o tratamento indispensável das doenças possam efetivamente ser prestados, durante o período em que esse Estado-Membro deve adiar o afastamento do nacional de país terceiro na sequência da interposição desse recurso.

      (1)  JO C 9, de 11.01.2014.


title: Processo C-218/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  15 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/14

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-218/05) (1)

   (2006/C 154/35)

      Língua do processo: italiano

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 182, de 23.07.2005.


title: Processo F-133/06: Recurso interposto em 11 de Julho de 2007 — Marcuccio/Comissão

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/18

         Recurso interposto em 11 de Julho de 2007 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-133/06)
   (2007/C 223/32)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da inexistência ex lege ou, subsidiariamente, anulação da decisão mediante a qual foi indeferido o requerimento de 31 de Agosto de 2005 através do qual o recorrente pede à Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que seja reintegrado na posse dos seus bens, que se encontravam nas suas instalações de serviço ao tempo da sua colocação em Angola e dos quais a Comissão se apropriou sem título;

               —

               Declaração da inexistência ex lege ou, subsidiariamente, anulação, na medida do necessário, da decisão proferida pela AIPN em 20 de Julho de 2006, mediante a qual foi indeferida a reclamação do recorrente contra a decisão recorrida;

               —

               Condenação da recorrida a reintegrar o recorrente na posse dos bens;

               —

               Condenação da recorrida a pagar ao recorrente o montante de EUR 1 000 000, ou um montante superior ou inferior que o Tribunal venha a considerar corresponder à justiça e à equidade, a título de ressarcimento do dano decorrente da decisão recorrida, a contar da data do pedido de 31 de Agosto de 2005 ou, subsidiariamente, a contar da data em que a decisão recorrida foi proferida até à presente data;

               —

               Condenação da recorrida a pagar ao recorrente, por cada dia decorrido entre a presente data e aquele em que todas as decisões inerentes ao pedido de 31 de Agosto de 2005 sejam totalmente e sem excepção executadas pela recorrida o montante de EUR 300, ou um montante superior ou inferior que o Tribunal venha a considerar corresponder à justiça e à equidade, a pagar no primeiro dia de cada mês relativamente aos direitos vencidos no mês anterior, a título de ressarcimento do dano decorrente da decisão recorrida e produzidos no lapso de tempo acima referido;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega, em apoio dos seus argumentos, os três seguintes fundamentos de recurso:

               1)

               ausência absoluta de fundamentação, por falta de lógica, incongruência, confusão e natureza de simples pretexto das razões aduzidas pela recorrida;

               2)

               violação de lei que reveste um carácter notório e manifesto;

               3)

               violação dos deveres de diligência e de boa administração.


title: Processo T-579/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2013 — Istituto di vigilanza dell’Urbe/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de segurança e de receção nas “Casas da União Europeia” em Roma e em Milão — Adjudicação do contrato a outro proponente — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade» )

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/21

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2013 — Istituto di vigilanza dell’Urbe/Comissão
   (Processo T-579/13 R)
   (Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de segurança e de receção nas “Casas da União Europeia” em Roma e em Milão - Adjudicação do contrato a outro proponente - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade)
   2014/C 39/35
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Istituto di Vigilanza dell’Urbe SpA (Roma, Itália) (representantes: D. Dodaro e S. Cianciullo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Moro e L. Cappelletti, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da decisão de adjudicação adotada em 27 de agosto de 2013 pela Comissão respeitante a um contrato público relativo a serviços de segurança e de acolhimento nas «Casas da União Europeia» em Roma e em Milão (Itália).

      Parte decisória

               1.

               O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo F-74/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2009 — Ramaekers-Jørgensen/Comissão (Funcionários — Imposto comunitário — Cálculo — Cúmulo do montante da remuneração pessoal e da pensão de sobrevivência — Modalidades de cobrança do imposto — Data da cobrança)

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/36

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2009 — Ramaekers-Jørgensen/Comissão
   (Processo F-74/08) (1)

   (Funcionários - Imposto comunitário - Cálculo - Cúmulo do montante da remuneração pessoal e da pensão de sobrevivência - Modalidades de cobrança do imposto - Data da cobrança)
   2009/C 297/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Dominique Ramaekers-Jørgensen (Genval, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)

      Objecto

   Por um lado, anulação da decisão da AIPN que calcula o imposto comunitário da recorrente através da cumulação do montante da sua remuneração pessoal e da pensão de sobrevivência, bem como da decisão de indeferimento do pedido por meio do qual se requereu que o imposto comunitário que onera a sua pensão de sobrevivência não seja cobrado de forma antecipada, antes do pagamento desta, sobre o montante da sua remuneração. Por outro lado, declaração de ilegalidade dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento do Conselho n.o 260/68.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               D. Ramaekers-Jørgensen suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão das Comunidades Europeias.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008, p. 52.


title: Processo C-252/09: Acção intentada em 7 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/28

         Acção intentada em 7 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-252/09)
   2009/C 205/49
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e G. Braga da Cruz, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/16/CE da Comissão (1), de 19 de Março de 2007, que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições, ou em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva expirou em 23 de Março de 2008.

      (1)  JO L 79, p. 11


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Dezembro de 1998 no processo C-2/97 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Società italiana petroli SpA (IP) contra Borsana Srl (Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Utilização de equipamentos de trabalho - Riscos ligados à exposição a agentes concerígenos - Directiva 89/655/CEE e 90/394/CEE)

text:
20.2.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 48/5
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                   cancerígeno independentemente da avaliacËaÄo do risco
                    de 17 de Dezembro de 1998                             naÄo eÂ contraÂria aÁ referida directiva, uma vez que cons-
                                                                          titui uma medida de proteccËaÄo reforcËada das condicËoÄes
no processo C-2/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                     de trabalho autorizada pelo artigo 118.A, n. 3, do
Tribunale di Genova): SocietaÁ italiana petroli SpA (IP)                  Tratado CE e pela Directiva 90/394/CEE.
                       contra Borsana Srl (1)
(Política social Ð ProteccËaÄo da segurancËa e da sauÂde dos
                                                                     2. O artigo 4. da Directiva 89/655/CEE do Conselho,
trabalhadores Ð UtilizacËaÄo de equipamentos de trabalho
                                                                          de 30 de Novembro de 1989, relativa aÁs prescricËoÄes
Ð Riscos ligados aÁ exposicËaÄo a agentes concerígenos Ð
                                                                          mínimas de segurancËa e de sauÂde para a utilizacËaÄo
               Directiva 89/655/CEE e 90/394/CEE)
                                                                          pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no
                          (1999/C 48/09)                                  trabalho (segunda directiva especial, na acepcËaÄo do
                                                                          n. 1 do artigo 16. da Directiva 89/391/CEE) naÄo
                   (Língua do processo: italiano)                         proíbe um Estado-membro de fixar um prazo para a
                                                                          adaptacËaÄo dos equipamentos de trabalho existentes
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          que expire antes de 31 de Dezembro de 1996, desde
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                      que esse prazo naÄo seja taÄo curto que naÄo permita aÁs
                                                                          entidades patronais efectuar tal adaptacËaÄo ou que
                                                                          envolva um custo manifestamente excessivo em rela-
No processo C-2/97, relativo a um pedido apresentado ao
                                                                          cËaÄo ao que suportariam se o prazo tivesse sido mais
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos ter-
                                                                          longo.
mos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Tribunale di
Genova (ItaÂlia), no processo pendente nesse órgaÄo jurisdi-
cional entre SocietaÁ italiana petroli SpA (IP) e Borsana Srl,       (1) JO C 94 de 22.3.1997.
destinado a obter uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
interpretacËaÄo do artigo 4. da Directiva 89/655/CEE do
Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa aÁs pres-
cricËoÄes mínimas de segurancËa e de sauÂde para a utilizacËaÄo
pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no traba-
lho (segunda directiva especial, na acepcËaÄo do n. 1 do
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
artigo 16. da Directiva 89/391/CEE) (JO L 393 de
30.12.1989, p. 13) e dos artigos 3., 4. e 5. da Directiva                                    (Quinta SeccËaÄo)
90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, rela-
                                                                                de 17 de Dezembro de 1998
tiva aÁ proteccËaÄo dos trabalhadores contra riscos ligados aÁ
exposicËaÄo a agentes cancerígenos durante o trabalho                no processo C-153/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
(sexta directiva especial na acepcËaÄo do n. 1 do artigo 16.       Tribunal Supremo): Aristóteles Grajera Rodríguez contra
da Directiva 89/391/CEE) (JO L 196 de 26.7.1990, p. 1),              Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería
o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-                       General de la Seguridad Social (TGSS) (1)
sias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G.
Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.      (SegurancËa social Ð PensoÄes de velhice Ð CaÂlculo das
Moitinho de Almeida (relator), D. A. O. Edward, H. Rag-              prestacËoÄes Ð Anexo VI, D, do Regulamento (CEE)
nemalm, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-                                          n. 1408/71)
-geral: J. Mischo, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora,                                     (1999/C 48/10)
proferiu, em 17 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
1. O artigo 4. da Directiva 90/394/CEE do Conselho,
      de 28 de Junho de 1990, relativa aÁ proteccËaÄo dos tra-
      balhadores contra riscos ligados aÁ exposicËaÄo a agentes       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
      cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva espe-                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
      cial na acepcËaÄo do n. 1 do artigo 16. da Directiva
      89/391/CEE), deve ser interpretado no sentido de que           No processo C-153/97, que tem por objecto um pedido
      a obrigacËaÄo que incumbe aÁ entidade patronal de redu-        dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
      zir ou de substituir o agente cancerígeno naÄo estaÂ           do Tratado CE, pelo Tribunal Supremo (Espanha), desti-
      sujeita ao resultado da avaliacËaÄo do risco, mencionada       nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
      no artigo 3. da referida directiva.                           entre Aristóteles Grajera Rodríguez e Instituto Nacional
                                                                     de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la
      O artigo 5. da Directiva 90/394/CEE deve ser inter-           Seguridad Social (TGSS), uma decisaÄo a título prejudicial
      pretado no sentido de que a obrigacËaÄo que incumbe aÁ         sobre a validade do anexo VI, D, n. 4, do Regulamento
      entidade patronal de evitar ou de reduzir a exposicËaÄo        (CEE) n. 1408/71, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
      ao agente cancerígeno estaÂ sujeita ao resultado da ava-       segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
      liacËaÄo do risco, mencionada no artigo 3. da referida        lhadores naÄo assalariados e aos membros da sua família
      diretiva.                                                      que se deslocam no interior da Comunidade, na redaccËaÄo
                                                                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 2001/83 do
      Uma disposicËaÄo nacional que obriga a entidade patro-         Conselho (JO L 230 de 22.8.1984, p. 6; EE 05 F3 p. 53)
      nal a reduzir a exposicËaÄo dos trabalhadores ao agente        tal como foi adaptado pelo anexo I, parte VIII, do Acto


title: Processo C-308/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Junho de 2006 — SGL Carbon AG/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Eléctrodos de grafite — Artigo 81. o , n. o  1, CE — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Comunicação sobre a cooperação — Princípio non bis in idem)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Junho de 2006 — SGL Carbon AG/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-308/04 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Eléctrodos de grafite - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Comunicação sobre a cooperação - Princípio non bis in idem)
   (2006/C 212/05)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: SGL Carbon AG (representantes: M. Klusmann e K. Beckmann, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet, M. Schneider e H. Gading, agentes), Tokai Carbon Co. Ltd, com sede em Tóquio (Japão), Nippon Carbon Co. Ltd, com sede em Tóquio, Showa Denko KK, com sede em Tóquio, GrafTech International Ltd, anteriormente UCAR International Inc., com sede em Wilmington (Estados Unidos), SEC Corp., com sede em Amagasaki (Japão), The Carbide/Graphite Group Inc., com sede em Pittsburgh (Estados Unidos)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2004 Tokai e o. (processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01), no que respeita ao processo T-239/01 — Anulação da Decisão 2002/271/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE — Processo COMP/E 1/36.490 — Eléctrodos de grafite (JOL 100, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A SGL Carbon AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo C-582/12 P: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 por El Corte Inglés, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-373/09, El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci)

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/9

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 por El Corte Inglés, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-373/09, El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci)
   (Processo C-582/12 P)
   2013/C 63/16
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, S.A. (representantes: J.L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Emilio Pucci International BV

      Pedidos da recorrentes

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 no processo T-373/09 na parte em que nega provimento ao recurso,

               —

               condenação do IHMI nas despesas da El Corte Inglés, S.A.

               —

               condenação da Emilio Pucci International BV nas despesas da El Corte Inglés, S.A

      Fundamentos e principais argumentos

   As brochuras, as revistas ou as cópias de outros documentos fornecidos pela oponente nunca foram apresentados na sua totalidade e na sua forma original. Consequentemente, as provas apresentadas pela oponente não puderam ser tidas em conta para nenhuma classe em especial. Contudo, nos n.os 26 e 27 do seu acórdão, o Tribunal Geral, quando apreciava a questão de saber se só podiam ser apresentados os documentos originais, considerou que não houve manipulação fraudulenta, o que de resto não tinha sido alegado.
   Os documentos que figuram no anexo 2 devem ser excluídos dado que as datas e as referências à publicação foram claramente inseridas pela oponente. Uma vez que estas questões não foram adequadamente analisadas no acórdão, a recorrente considera também que os documentos que figuram na prova 2 deviam ser rejeitados e, consequentemente, não se pode inferir dessas revistas a prova do uso ou do prestígio de nenhuma das marcas da oponente na classe 25.
   No que se refere à comparação entre os produtos e serviços controvertidos, decorre do que antecede que a oponente, Emilio Pucci International BV, não demonstrou o uso das suas marcas italianas anteriores, pelo que a comparação com a marca solicitada só deve ser feita relativamente às classes 18 e 24 da marca comunitária 203570.
   A oponente reconheceu que a marca «Emilio Pucci» caiu em declínio depois dos anos 70. Por outro lado, importa salientar novamente que a marca «Emidio Tucci» é uma marca de prestígio em Espanha, que obteve manifesto sucesso nesse país e que corresponde ao nome e apelido de duas pessoas reais, Emidio Tucci e Emilio Pucci. Estas questões fazem parte dos fundamentos invocados no âmbito do processo no IHMI.
   A prova do aproveitamento indevido do caráter distintivo ou do prestígio da marca da oponente deve demonstrar que existe uma tentativa de retirar proveito da sua reputação (v. acórdão Spa-Finders (1), n.o 51). No entanto,a oponente não fez nenhuma alegação a este respeito.
   Assim, quando o oponente alega um prejuízo efetivo ou uma vantagem desleal, deve dar indicações e apresentar provas sobre o tipo de prejuízo alegadamente sofrido ou da vantagem injusta de que beneficiou a recorrente, ou efetuar uma análise de probabilidades e apresentar as provas de que o risco de aproveitamento indevido não é meramente hipotético (n.o 64 do acórdão), não sendo suficiente a mera invocação geral do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 40/94 (2).
   Ora, a oponente Emilio Pucci International não cumpre a sua obrigação de desenvolver estas questões, limitando-se a explicá-las em termos gerais, sem detalhe, o que não obstou a que o Tribunal Geral, na nossa opinião, de forma inadequada, sanasse esta omissão da oponente (v. n.o 65 do acórdão) e declara este ponto demonstrado.
   As consequências para o processo surgem nos n.os 66 a 68 do acórdão, que se baseiam numa premissa que, como demonstrámos, não se verificou: se a oponente, que tinha o ónus da prova, não demonstrou o aproveitamento indevido ou o prejuízo ao prestígio da marca, não se pode proceder à determinação dos produtos relativamente aos quais se produzem os efeitos do motivo de recusa do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94.

      (1)  Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2005, Spa Monopole/IHMI — Spa — Finders Travel Arrangements (SPA — FINDERS), T-67/04, Colet., p. II-1825.

      (2)  Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-524/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Lowlands Design Holding BV/Minister van Financiën (Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Sacos de dormir para bebés e crianças de tenra idade — Subposições 62092000 ou 62114290 )

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/12

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Lowlands Design Holding BV/Minister van Financiën
      (Processo C-524/11) (1)

      (Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Sacos de dormir para bebés e crianças de tenra idade - Subposições 6209 20 00 ou 6211 42 90)
      (2012/C 331/19)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hoge Raad der Nederlanden

         Partes no processo principal

         Recorrente: Lowlands Design Holding BV

         Recorrido: Minister van Financiën

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 651/2007 da Comissão, de 8 de junho de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 153, p. 3) — Sacos de dormir para bebés e crianças

         Dispositivo

      A Nomenclatura Combinada que constitui o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que sacos de dormir como os que estão em causa no processo principal devem ser classificados na subposição 6209 20 00 enquanto «[v]estuário e seus acessórios, para bebés, [d]e algodão» desde que, tendo em conta o seu tamanho, sejam adequados para crianças cuja altura de corpo não exceda 86 cm. Se não for esse o caso, esses produtos devem ser classificados na subposição 6211 42 90 enquanto «[o]utro vestuário de uso feminino, [d]e algodão»

         (1)  JO C 25 de 28.1.2011.


title: Processo T-293/03: Recurso interposto, em 21 de Agosto de 2003, por Carla Giulietti contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 251/20              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          18.10.2003
Fundamentos invocados:         —   Violação dos princípios de           —     anular o indeferimento tácito e tardio da AIPN, em
                                   coexistência e equiparação                 11 de Junho de 2003, da reclamação pré-contenciosa
                                   entre as marcas comunitárias               apresentada pela recorrente;
                                   e as marcas e sinais distintivos
                                   nacionais e o direito de defesa
                                   da autora.
                               —   Subsidiariamente, violação
                                   do artigo 8.o, n.o 1,
                                   alínea b), do Regulamento            —     condenar a recorrida nas despesas.
                                   n.o 40/94.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A recorrente candidatou-se ao concurso geral COM/A/6/01
                                                                        para constituição de uma reserva de recrutamento de adminis-
Recurso interposto, em 21 de Agosto de 2003, por Carla                  tradores nos domínios das relações externas e da gestão das
 Giulietti contra a Comissão das Comunidades Europeias                  ajudas aos países terceiros. O aviso de concurso exigia uma
                                                                        experiência profissional de nível equivalente ao das funções
                      (Processo T-293/03)                               visadas e de uma duração mínima de três anos. Todavia, para
                                                                        os funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias,
                        (2003/C 251/37)                                 especificava-se que a experiência profissional referida não se
                                                                        exigia se estivessem classificados em categoria B desde há, pelo
                   (Língua do processo: francês)                        menos, três anos e tivessem completado estudos de nível
                                                                        universitário.
Deu entrada, em 21 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Aquando da apresentação da sua candidatura, a recorrente
por Carla Giulietti, residente em Bruxelas, representada por            justificou a sua experiência profissional por referência à sua
Pierre-Paul van Gehuchten e Jacques Sambon, advogados.                  função de presidente do conselho de administração, durante
                                                                        mais de três anos, da Fondation «Eau pour de Sahel». Pela
                                                                        decisão impugnada, o júri do concurso eliminou-a por não
                                                                        possuir a experiência profissional exigida.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a cláusula
—    anular a decisão adoptada pelo júri do concurso                    relativa à experiência profissional violou o princípio da igual-
     COM/A/6/01, de excluir a recorrente por falta de                   dade, pelo facto de essa experiência profissional apenas ser
     experiência profissional, decisão contida na carta dirigida        exigida aos candidatos externos, ao passo que não era pedida
     pela DG ADMIN à recorrente, em 16 de Outubro                       aos candidatos já funcionários ou outros agentes das
     de 2002;                                                           Comunidades Europeias. Alega ainda violação do princípio
                                                                        da igualdade e erro manifesto de apreciação na aplicação,
                                                                        pelo júri, da cláusula relativa à experiência profissional.
—    anular a decisão de confirmação do júri, de 21 de Novembro
     de 2002;


title: Processo C-202/06 P: Recurso interposto em  4 de Maio de 2006  por Cementbouw Handel & Industries do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  23 de Fevereiro de 2006  no processo T-282/02, Cementbouw Handel & Industries/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/17

         Recurso interposto em 4 de Maio de 2006 por Cementbouw Handel & Industries do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 23 de Fevereiro de 2006 no processo T-282/02, Cementbouw Handel & Industries/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-202/06 P)
   (2006/C 178/27)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Cementbouw Handel & Industries (representantes: W. Knibbeler, O. Brouwer e P. J. Kreijger)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Fevereiro de 2006, na medida em que:

                           a.

                           negou provimento ao recurso;

                           b.

                           condenou a recorrente nas despesas;

               —

               se necessário, que o Tribunal de Justiça faça baixar o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

               —

               condenação da Comissão nas despesas, incluindo as de eventuais intervenientes.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente conclui que, no seu acórdão de 23 de Fevereiro de 2006, o Tribunal de Primeira Instância:

               a.

               Interpretou e aplicou incorrectamente os artigos 1.o, 2.o e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, alterado pelo Regulamento n.o 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (1);

               b.

               Violou o princípio da proporcionalidade e interpretou e aplicou incorrectamente o artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento;

         o que o levou, erradamente, a negar provimento ao recurso e a confirmar a decisão da Comissão na medida em que rejeitou por insuficiente o primeiro projecto de compromissos da recorrente e da Haniel.

      (1)  JO L 180, p. 1.