title: Processo C-464/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Wiener Neustadt (Áustria) em 2 de setembro de 2015 — Admiral Casinos & Entertainment AG/Balamatic Handelsgesellschaft m.b.H e o.

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Wiener Neustadt (Áustria) em 2 de setembro de 2015 — Admiral Casinos & Entertainment AG/Balamatic Handelsgesellschaft m.b.H e o.
   (Processo C-464/15)
   (2015/C 398/20)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Wiener Neustadt

      Partes no processo principal

      Demandante: Admiral Casinos & Entertainment AG

      Demandados: Balamatic Handelsgesellschaft m.b.H, Robert Schnitzer, Suayip Polat KG, Ülkü Polat, Attila Juhas, Milazim Rexha

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que, na apreciação da proporcionalidade de uma legislação nacional que prevê um monopólio do mercado de jogos de fortuna e azar, há que ter em conta, para apreciar a licitude dessa legislação à luz do direito da União, não só o seu objetivo, mas também os seus efeitos, que devem ser determinados empiricamente e com segurança?


title: Processo C-371/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de agosto de 2014 — APEX GmbH Internationale Spedition/Hauptzollamt Hamburg-Stadt

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de agosto de 2014 — APEX GmbH Internationale Spedition/Hauptzollamt Hamburg-Stadt
   (Processo C-371/14)
   2014/C 372/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: APEX GmbH Internationale Spedition

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

      Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 260/2013 (1), de 18 de março de 2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1458/2007 sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China, às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos da República Socialista do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da República Socialista do Vietname (JO L 82, pp. 10-17, a seguir «Regulamento n.o 260/2013»), é inválido porque, à data da sua adoção, o direito antidumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1458/2007, cuja extensão viria a ser decretada, já não estava em vigor?
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:

               2)

               O Regulamento n.o 260/2013 é inválido porque não se verifica uma evasão, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 260/2013, à medida decretada no Regulamento (CE) n.o 1458/2007 (2) (JO L 326, p. 1)?

      (1)  JO L 82, p. 10.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1458/2007 do Conselho, de 10 de dezembro de 2007, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China e expedidos ou originários de Taiwan e sobre as importações de certos isqueiros de pedra, de bolso, recarregáveis, originários da República Popular da China e expedidos ou originários de Taiwan (JO L 326, p. 1).


title: Processo C-184/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 23 de abril de 2015 — Florentina Martínez Andrés/Servicio Vasco de Salud

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 23 de abril de 2015 — Florentina Martínez Andrés/Servicio Vasco de Salud
   (Processo C-184/15)
   (2015/C 236/34)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

      Partes no processo principal

      Recorrente: Florentina Martínez Andrés

      Recorrido: Servicio Vasco de Salud

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, nos casos de abusos resultantes da utilização de contratos de trabalho a termo, não reconhece, em geral, ao pessoal estatutário temporário provisório, e contrariamente ao que sucede numa situação idêntica em relação aos trabalhadores contratados pela Administração, o direito à manutenção do vínculo como trabalhadores sem termo não permanentes, ou seja, o direito de ocupar o lugar exercido de forma temporária até ao seu provimento ou à sua extinção através dos procedimentos legalmente estabelecidos?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o princípio da equivalência ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional pode considerar que ambas as situações, a do trabalhador contratado a termo pela Administração e a do pessoal estatutário temporário provisório, são semelhantes quando se verifica um abuso na utilização de contratos de trabalho a termo ou, além da identidade da entidade patronal, da identidade ou da semelhança dos serviços prestados e do termo do contrato de trabalho, o órgão jurisdicional nacional deve considerar outros elementos quando efetua o juízo de semelhança, tais como, por exemplo, a natureza específica da relação laboral ou estatutária do funcionário ou o poder da Administração para se auto-organizar, que justifiquem um tratamento diferenciado de ambas as situações?

      (1)  Anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999.


title: Processo C-231/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 21 de maio de 2015 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Petrotel Sp. z o.o. in Płock/Polkomtel Sp. z o. o.

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 21 de maio de 2015 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Petrotel Sp. z o.o. in Płock/Polkomtel Sp. z o. o.
   (Processo C-231/15)
   (2015/C 294/24)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Petrotel Sp. z o. o. in Płock

      Recorrido: Polkomtel Sp. z o. o.

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 4.o, n.o 1, primeiro e terceiro períodos, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO [OMISSIS] L 108, p. 33, com alterações posteriores) (1), ser interpretado no sentido de que, quando um operador de rede impugna a decisão da autoridade reguladora nacional sobre os montantes da remuneração devida pelo serviço de terminação de chamadas na rede desse operador (decisão sobre os mobile termination rates ou MTR) e, em seguida, a subsequente decisão da autoridade reguladora nacional, pela qual esta altera o contrato entre os destinatários da decisão sobre as MTR e uma outra empresa, no sentido de os montantes da remuneração paga por esta empresa pelo serviço de terminação de chamada na rede dos destinatários da decisão sobre as MTR serem ajustados aos montantes fixados na decisão sobre as MTR (decisão de execução), o tribunal nacional, que verificou que a decisão sobre as MTR foi anulada, não pode anular a decisão de execução, atendendo ao artigo 4.o, n.o 1, quarto período, da Diretiva 2002/21, e aos interesses das empresas beneficiadas pela decisão de execução, decorrentes do princípio da tutela da confiança legítima ou da segurança jurídica, ou deve o artigo 4.o, n.o 1, primeiro e terceiro períodos, da Diretiva 2002/21, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional pode anular a decisão de execução da autoridade reguladora nacional e, consequentemente, declarar a ineficácia dos deveres nela previstos, durante o período anterior à decisão judicial, se partir da premissa de que isso é necessário para garantir a efetiva tutela jurisdicional da empresa que impugnou a decisão da autoridade reguladora nacional destinada a dar execução aos deveres previstos na decisão sobre os MTR, decisão esta que veio a ser anulada?

      (1)  JO L 108, p. 33.


title: Processo T-258/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Orange/Comissão ( «Auxílios de Estado — Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine — Decisão que constata a inexistência de auxílio — Inexistência de abertura do procedimento formal de exame — Dificuldades sérias — Acórdão Altmark — Serviço de interesse económico geral — Deficiência do mercado — Sobrecompensação» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Orange/Comissão
   (Processo T-258/10) (1)

   (Auxílios de Estado - Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine - Decisão que constata a inexistência de auxílio - Inexistência de abertura do procedimento formal de exame - Dificuldades sérias - Acórdão Altmark - Serviço de interesse económico geral - Deficiência do mercado - Sobrecompensação)
   2013/C 336/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Orange, anteriormente France Télécom (Paris, França) (Representantes: inicialmente M. van der Woude e D. Gillet, em seguida D. Gillet e H. Viaene, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues e J. Gstalter, em seguida D. Colas e J. Bousin, agentes); Département des Hauts-de-Seine (França) (representantes: J.-D. Bloch e G. O’Mahony, advogados); e Sequalum SAS (Puteaux, França) (representante: L. Feldman, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 7426 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa à compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine (auxílio estatal N 331/2008 –França)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Orange suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O département des Hauts-de-Seine, a Sequalum SAS e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 234, de 28.8.2010.


title: Processo C-519/14 P: Recurso interposto em 18 de novembro de 2014 por Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de setembro de 2014 no processo T-113/11, Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão Europeia

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/21

      Recurso interposto em 18 de novembro de 2014 por Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de setembro de 2014 no processo T-113/11, Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão Europeia
      (Processo C-519/14 P)
      (2015/C 016/31)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. (representantes: M. Loschelder, V. Schoene, Rechtsanwälte)

         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, Nederlandse Zuivelorganisatie

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  Anular o despacho recorrido e o Regulamento (UE) n.o 1122/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gouda Holland (IGP)] (1);

                  —

                  A título subsidiário, devolver o processo ao Tribunal Geral;

                  —

                  Condenar a Comissão nas despesas da recorrente no processo no Tribunal Geral e no processo de recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

         Primeiro fundamento: O Tribunal Geral considera que a recorrente não tem interesse em agir porque o regulamento recorrido contém a clarificação de que «gouda» constitui uma designação genérica. Ora, a formulação em causa, que figura no regulamento sobre o registo, é apenas tautológica. Por conseguinte, contrariamente ao que o Tribunal Geral defende, a anulação do regulamento sobre o registo criaria para os membros uma vantagem que justifica o interesse em agir. Por esse motivo, o recurso seria admissível. Pela mesma razão, também seria procedente. Isto porque a clarificação foi autorizada pelos recorrentes neerlandeses. A Comissão cometeu, pois, um erro ao não ter procedido, ainda assim, à clarificação.

         Segundo fundamento: A recorrente defendeu que, no passado, os seus membros tinham fornecido aos Países Baixos leite que nesse país podia ser transformado em queijo «gouda» ou «edam», e que provavelmente foi transformado em queijo «gouda» ou «edam». O Tribunal Geral não deduziu daí nenhum interesse em agir. Com efeito, esta argumentação estava incorreta em termos substantivos. O Tribunal Geral cometeu, assim, uma desvirtuação dos factos, uma vez que o argumento estava incorreto. Além disso, segundo o Tribunal Geral, a recorrente não deduziu oposição, nem interpôs recurso, pelos «produtores de leite». Também isso constitui uma desvirtuação dos factos, uma vez que a oposição foi deduzida por todos os membros da recorrente na medida em que estes transformam leite (o leite vendido para os Países Baixos seria leite transformado) e comercializam leite ou queijo.

         Terceiro fundamento: O Tribunal Geral considera que o indeferimento da oposição deduzida não cria um interesse em agir próprio da recorrente. Isto porque, do ponto de vista jurídico, a oposição não foi deduzida pela recorrente, mas sim pela República Federal da Alemanha. Isso não corresponde ao enquadramento jurídico aplicável, na vigência do Regulamento de base (CE) n.o 510/2006 (2), e, contrariamente ao que o Tribunal Geral considera, o mesmo ainda não decidiu essa questão em relação ao regulamento de base. Entre o Regulamento n.o 510/2006 e o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (3), que o antecedeu, existem diferenças que o Tribunal Geral não apreciou e que levam a que, em todo o caso, na vigência do regulamento de base, oponentes como a recorrente exerçam os seus próprios direitos de oposição.

         Quarto fundamento: O Tribunal Geral rejeita a argumentação da recorrente de que o selo azul de IGP da União cria uma vantagem, em termos concorrenciais, para os produtores neerlandeses face aos membros da recorrente. Isso não é verdade. A vantagem em termos concorrenciais existe, e cria o interesse dos membros da recorrente na anulação do regulamento sobre o registo.

         (1)  JO L 317, p. 22.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93, p. 12).

         (3)  Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de julho de 1992, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1).


title: Processo C-76/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Paul Vervloet e o./Ministerraad «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Auxílio executado pelo Reino da Bélgica a favor das sociedades cooperativas financeiras do grupo ARCO — Sistemas de garantia dos depósitos — Diretiva 94/19/CE — Âmbito de aplicação — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares das sociedades cooperativas que exercem atividades no setor financeiro — Exclusão — Artigos 107.° e 108.° TFUE — Decisão da Comissão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Paul Vervloet e o./Ministerraad
   (Processo C-76/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Auxílio executado pelo Reino da Bélgica a favor das sociedades cooperativas financeiras do grupo ARCO - Sistemas de garantia dos depósitos - Diretiva 94/19/CE - Âmbito de aplicação - Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares das sociedades cooperativas que exercem atividades no setor financeiro - Exclusão - Artigos 107.o e 108.o TFUE - Decisão da Comissão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno»)
   (2017/C 053/07)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Grondwettelijk Hof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Paul Vervloet, Marc De Wit, Edgard Timperman, Godelieve Van Braekel, Patrick Beckx, Marc De Schryver, Guy Deneire, Steve Van Hoof, Organisme voor de financiering van pensioenen Ogeo Fund, Gemeente Schaarbeek, Frédéric Ensch Famenne

      Recorrido: Ministerraad

      Intervenientes: Arcofin CVBA, Arcopar CVBA, Arcoplus CVBA

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 2.o e 3.o da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, conforme alterada pela Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, devem ser interpretados no sentido de que não impõem aos Estados-Membros adotar um sistema de garantia das participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, como o que está em causa no processo principal, nem obstam a que um Estado-Membro adote esse sistema, desde que esse sistema não comprometa a eficácia prática do sistema de garantia dos depósitos que esta diretiva impõe aos Estados-Membros de instaurar, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, e que seja conforme com o Tratado FUE, nomeadamente com os artigos 107.o e 108.o TFUE.

               2)

               A análise das questões prejudiciais submetidas pelo Grondwettelijk Hof (Tribunal Constitucional, Bélgica) não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da Decisão 2014/686/UE da Comissão, de 3 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33927 (12/C) (ex 11/NN) executado pela Bélgica — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras.

               3)

               O artigo 108.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de garantia como o que está em causa no processo principal, na medida em que este último foi executado em violação dos deveres decorrentes dessa disposição.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: Processo T-263/00: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — La Navale/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico» )

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/19

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — La Navale/Comissão
   (Processo T-263/00) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)
   2013/C 71/30
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: La Navale Soc. coop. rl (Veneza, Itália) (representante: A. Vianello, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Italiana (representantes: inicialmente U. Leanza, depois I. Braguglia, seguido de R. Adam e, finalmente, I. Bruni, agentes, assistidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995 que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).

      Dispositivo

               1.

               A exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é conhecida com o mérito da causa.

               2.

               O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               3.

               A La Navale Soc. coop. rl suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão.

               4.

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355 de 9.12.2000.


title: Processo T-43/10: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Elementis e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores térmicos ESBO/ésteres — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °do Tratado CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Revogação da decisão — Desaparecimento do objecto do litígio — Não conhecimento do recurso» )

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/16

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Elementis e o./Comissão
   (Processo T-43/10) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores térmicos ESBO/ésteres - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o do Tratado CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Revogação da decisão - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do recurso)
   2012/C 6/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Elementis plc (Londres, Reino Unido), Elementis Holdings Ltd (Londres), Elementis UK Ltd (Londres) e Elementis Services Ltd (Londres) (representantes: T. Wessely, A. de Brousse, advogados, A. Woods, solicitor, e E. Spinelli, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e J. Bourke, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.589 — Estabilizadores térmicos), na parte em que diz respeito às recorrentes, e, a título subsidiário, pedido de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes nessa decisão.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 100 de 17.4.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-160/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Leipzig): Karen Mau contra Bundesanstalt für Arbeit ("Directiva 80/987/CEE do Conselho — Legislação nacional que fixa a data final do período de garantia como sendo a data da decisão de instauração do processo de satisfação colectiva quando a relação laboral ainda existe nessa data — Artigo 141.° CE — Discriminação indirecta dos trabalhadores femininos em licença parental — Responsabilidade de um Estado-Membro em caso de violação do direito comunitário")

text:
5.7.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 158/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                       de 15 de Maio de 2003
                                                                                de 15 de Maio de 2003
no processo C-160/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Sozialgericht Leipzig): Karen Mau con-
                  tra Bundesanstalt für Arbeit ( 1)                                 no processo C-193/01 P: Athanasios Pitsiorlas (1)
(«Directiva 80/987/CEE do Conselho — Legislação nacional                     («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
que fixa a data final do período de garantia como sendo a                    Decisão 93/731/CE — Acesso aos documentos do Conselho
data da decisão de instauração do processo de satisfação                     — Decisão 1999/284/CE — Acesso aos documentos e aos
colectiva quando a relação laboral ainda existe nessa data —                 arquivos do Banco Central Europeu — Acordo “Basileia/
Artigo 141.o CE — Discriminação indirecta dos trabalhado-                    /Nyborg” sobre o reforço do Sistema Monetário Europeu —
res femininos em licença parental — Responsabilidade                         Recusa de acesso — Interposição intempestiva de recurso
de um Estado-Membro em caso de violação do direito                                     desta decisão de recusa — Erro desculpável»)
                             comunitário»)
                           (2003/C 158/06)                                                              (2003/C 158/07)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-160/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Sozialgericht Leipzig (Alemanha), destinado a obter, no                 No processo C-193/01 P, Athanasios Pitsiorlas, residente
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Karen Mau e                 em Tessalonica (Grécia), representado por D. Papafilippou,
Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a título prejudicial sobre             dikigoros, que tem por objecto um recurso do despacho do
a interpretação dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 80/987/                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à                       (Primeira Secção) de 14 de Fevereiro de 2001, Pitsiorlas/
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes                 /Conselho e BCE (T-3/00, Colect., p. II-717), em que se pede a
à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de                        anulação desse despacho, sendo as outras partes no processo:
insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219),                Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e D. Zachariou)
bem como do artigo 141.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta                   e Banco Central Europeu, o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                    Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e                    C. W. A. Timmermans (relator), D. A. O. Edward, P. Jann
S. von Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:                  e A. Rosas, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 15 de Maio                  L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 15 de Maio
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Os artigos 3.o, n. o 2, e 4.o, n.o 2, da Directiva 80/987/CEE
       do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproxi-             1)     O despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
       mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à                     Europeias de 14 de Fevereiro de 2001, Pitsiorlas/Conselho e
       protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência              BCE (T-3/00), é anulado.
       do empregador, devem ser interpretados no sentido de que se
       opõem a uma disposição de direito nacional, como o § 183,             2)     A questão prévia de inadmissibilidade deduzida pelo Conselho
       n.o 1, do Sozialgesetzbuch III (código da segurança social                   da União Europeia perante o Tribunal de Primeira Instância é
       alemão, livro III), que define a data da superveniência da                   julgada improcedente.
       insolvência do empregador como sendo a data da decisão que se
       pronuncia sobre o pedido de instauração do processo de                3)     O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância, para
       insolvência e não a da apresentação desse pedido.                            que este se pronuncie quanto aos pedidos de A. Pitsiorlas
                                                                                destinados a obter a anulação da decisão do Conselho, de 30 de
2)     O conceito de «relação de trabalho», na acepção dos artigos 3.o              Julho de 1999, e a do Banco Central Europeu, de 8 de
       e 4.o da Directiva 80/987, deve ser interpretado no sentido de               Novembro de 1999, que lhe recusaram o acesso a um
       excluir os períodos que, pela sua própria natureza, não podem                documento.
       dar lugar a créditos salariais em dívida. Assim, é excluído um
       período durante o qual a relação de trabalho está suspensa
                                                                             4)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
       devido a uma licença parental e que, por essa razão, não dá
       direito a qualquer remuneração.
                                                                             (1 ) JO C 200, de 14.7.2001.
( 1) JO C 173, de 16.6.2001.


title: Processo C-517/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Abril de 2010 — Makhteshim-Agan Holding BV, Alfa Agricultural Supplies SA, Aragonesas Agro, SA/Comissão Europeia, Bayer CropScience AG, European Crop Protection Association (ECPA), Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 91/414/CEE — Não inclusão do endossulfão no anexo I dessa directiva — Retirada das autorizações de introdução no mercado — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/17

         Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Abril de 2010 — Makhteshim-Agan Holding BV, Alfa Agricultural Supplies SA, Aragonesas Agro, SA/Comissão Europeia, Bayer CropScience AG, European Crop Protection Association (ECPA), Reino de Espanha
   (Processo C-517/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 91/414/CEE - Não inclusão do endossulfão no anexo I dessa directiva - Retirada das autorizações de introdução no mercado - Recurso manifestamente improcedente)
   2010/C 234/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Makhteshim-Agan Holding BV, Alfa Agricultural Supplies SA, Aragonesas Agro, SA (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, avocats)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (Representantes: L. Parpala e N.B. Rasmussen, agentes), Bayer CropScience AG, European Crop Protection Association (ECPA) (Representante: D. Waelbroeck, avocat), Reino de Espanha

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2008, Bayer CropScience e o./Comissão (T-75/06), que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2005/864/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005, relativa à não inclusão da substância activa endossulfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2005) 4611] (JO L 317, p. 25)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Makhteshim-Agan Holding BV, a Alfa Agricultural Supplies SA e a Aragonesas Agro SA são condenadas nas despesas.

               3)

               A European Crop Protection Association (ECPA) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.


title: Processo T-118/99: Recurso interposto em 17 de Maio de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Beatrice Bonaiti Brighina

text:
C 226/36                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Ilmailu-
                                                                         laitos, com sede social em Vantaa, representada por Tuomas
— anular a decisão da Comissão de 8 de Março de 1999 (SG               Saraste, Advogado, e Jouni Alanen, Licenciado em Direito, com
     — 99 D/1697);                                                       domicı́lio escolhido no escritório de Advogados Asianajotalo
                                                                         ANPR Oy, Stenbäckinkau 26, FIN-00250 Helsinki.
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — anular a Decisão da recorrida, que declara que o sistema de
                                                                              reduções das taxas de aterragem aplicado pela Ilmailulaitos
A sociedade recorrente contesta a decisão que negou provi-                   constitui uma infracção ao artigo 86.o do Tratado CE, e
mento à queixa por si apresentada contra Renault France,
Renault Nederland e Renault Autocenter relativa aos entraves             — condenar a recorrida no pagamento das despesas da
às importações paralelas dos mandatários, bem como um                       Ilmailulaitos, acrescidas, sendo caso disso, de juros de
pedido de perda do benefı́cio de isenção por categoria                       mora.
resultante do Regulamento (CE) n.o 1475/95 (1) nos acordos
de distribuição da Renault.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca:
— Aplicação errada pela recorrida do princı́pio do interesse            Pela Decisão recorrida, a Comissão violou formalidades essen-
     comunitário.                                                       ciais previstas no direito comunitário, particularmente no
                                                                         artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de
— A Comissão não apreciou atentamente toda a matéria de                Fevereiro de 1962, e no artigo 4.o do Regulamento n.o 99/63,
     facto e de direito que lhe foi submetida. Mais exactamente,         ao fundamentar a decisão numa infracção que não constava
     a recorrida não se pode basear unicamente no facto de as           da comunicação das acusações notificada à Ilmailulaitos no
     alegadas práticas contrárias ao Tratado terem terminado           processo.
     para decidir arquivar, sem ulterior tramitação, por falta de
     interesse comunitário, uma queixa que denunciava essas             Na apreciação da falta da Comissão deverá ter-se em conta que
     práticas.                                                          o objectivo da comunicação das acusações é o de facultar à
                                                                         empresa que alegadamente infringiu as normas sobre con-
— Seria também de declarar no caso desvio de poser.                      corrência todos os dados necessários que lhe permitam uma
     Quanto a este ponto afirma-se que as Instituições devem            defesa eficaz antes de a Comissão adoptar a sua decisão final
     imperativamente respeitar o direito da concorrência sem             sobre o assunto. O direito a uma defesa eficaz, que é um
     terem em conta as contingências polı́ticas.                         princı́pio fundamental de direito comunitário, impõe, aliás,
                                                                         que a Comissão formule a comunicação das acusações de
No que respeita aos prazos de entrega, que segundo a Comissão           forma clara e inequı́voca.
são tecnicamente justificados em razão do sucesso do modelo
Scenic, a recorrente pretende que aproximadamente 45 % das               A Comissão violou também formalidades essenciais ao funda-
suas encomendas são de outros modelos que não o Scenic. De             mentar a decisão — salvo no que respeita ao aeroporto de
todo o modo, a recorrida não verificou se os prazos em cause            Helsinki-Vantaa — na apreciação do cumprimento dos cri-
são discriminatórios. Com efeito, existiria uma presunção             térios comerciais em elementos diferentes dos que lhe tinham
grave de compartimentação pela utilização sistemática da              servido de base na apreciação constante da comunicação das
prorrogação dos prazos como forma de dissuasão contra as               acusações. Assim, também neste ponto a Ilmailulaitos não teve
importações paralelas.                                                  suficientes possibilidades de defesa.
(1) JO L 145, de 26.6.95, p. 25.
                                                                         Recurso interposto em 17 de Maio de 1999 contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias por Beatrice
Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 por Ilmailulai-                                           Bonaiti Brighina
     tos contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-116/99)                                                       (Processo T-118/99)
                         (1999/C 226/64)                                                           (1999/C 226/65)
                   (Lı́ngua de processo: finlandês)                                          (Lı́ngua de processo: italiano)
Deu entrada em 10 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira               Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 des Europeias em 17 de Maio de 1999 um recurso contra a
 ---pagebreak--- 7.8.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 226/37
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Beatrice           Recurso interposto em 18 de Maio de 1999 por P. E. Ho-
Bonaiti Brighina, representada por Mirco Rizzoglio e Franco                yer contra a Comissão das Comunidades Europeias
Colussi, advogados do foro de Milão e de Luxemburgo, que
designa como domicı́lio no Luxemburgo o escritório do                                        (Processo T-119/99)
advogado Franco Colussi, 36, rue De Wiltz.
                                                                                (1999/C 226/66)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
— anular a decisão da sua não admissão às provas orais do
     concurso COM/B/18/96;
                                                                      Deu entrada, em 18 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
— condenar a recorrida nas despesas.                                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      P. E. Hoyer, residente em Hoeilaart (Bélgica), representado por
                                                                      G. van der Wal, advogado no foro da Haia, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente no presente processo opõe-se à sua exclusão da
lista de candidatos admitidos às provas orais do concurso             — anular o concurso interno COM/LA/2/89 ou pelo menos,
COM/B/18/96, relativo ao acesso da categoria C à categoria B,               a decisão do júri, que lhe foi comunicada por carta de
graus 5 e 4. Segundo o aviso de concurso, serão admitidos à                15 de Fevereiro de 1999, de não o inscrever na lista dos
prova oral os candidatos que tenham obtido as 120 melhores                  candidatos aprovados;
classificações na prova escrita, desde que tenham conseguido
a classificação mı́nima requerida para e referida prova oral.        — condenar a recorrida nas despesas da instância.
A este respeito a recorrente afirma que, devendo obter os             Fundamentos e principais argumentos
candidatos um mı́nimo de 33.00 pontos para serem incluı́dos
entre os 120 melhores candidatos, o membro delegado                   O recorrente, à época agente temporário (interprete) da
do presidente do júri comunicou-lhe que tinha obtido a               Comissão, não foi aprovado no concurso interno acima
classificação de 26.00/50. Em consequência, apesar de ter            referido e foi despedido.
superado a pontuação mı́nima requerida, foi-lhe comunicado
que tais resultados eram insuficientes para poder ser convocada
para a prova oral.                                                    O recurso que interpôs da decisão do júri foi julgado proce-
                                                                      dente (processo T-43/91). A decisão de rescisão do seu
                                                                      contrato foi anulada por estar baseada numa decisão ilegal do
A recorrente reclamou pedindo a anulação da decisão da sua          júri (processo T-51/91).
não admissão às provas orais, bem como da classificação
resultante da avaliação das provas escritas, do aviso de             O Tribunal de Primeira Instância não anulou o concurso
concurso alı́nea C) do artigo VI e da classificação final dos        interno enquanto tal, mas no n.o 65 do seu acórdão no
aprovados do concurso.                                                processo T-43/91 declarou que os direitos de P. E. Hoyer
                                                                      ficarão adequadamente protegidos «se a instituição procurar
                                                                      uma solução justa a seu respeito».
Para fundamentar os seus pedidos, a recorrente alega o
seguinte:                                                             O recorrente opôs-se à reabertura e/ou ao prosseguimento do
                                                                      concurso interno.
— Violação da alı́nea d) do artigo 28.o do Estatuto dos
     Funcionários e dos parágrafos segundo e quinto do              Contrariamente às suas promessas, a Comissão procedeu à
     artigo 5.o do Anexo III, «Processo de concurso», em              reabertura e prosseguimento do concurso interno. O re-
     conjugação com a alı́nea C) do Capı́tulo VI do Aviso de         corrente prestou, sob protesto, novas provas e não foi
     Concurso COM/B/18/96.                                            aprovado.
— Violação e errónea aplicação do aviso de concurso interno        Fundamentos do seu recurso de anulação do concurso interno:
     do mencionado concurso, Capı́tulo VI, alı́nea A), último
     parágrafo.                                                      — Violação do princı́pio da igualdade e de formalidades
                                                                            essenciais;
A recorrente alega também erro manifesto de apreciação, falta        — violação do artigo 233.o CE (ex-artigo 176.o);
de fundamentação e desvio de poder.
                                                                      — violação de um compromisso formal.


title: Acórdão do Tribunal, de 11 de fevereiro de 2014 , no Processo E-12/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Diretiva 2009/111/CE — Não transposição — Não comunicação)

text:
               12.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/14

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 11 de fevereiro de 2014
   no Processo E-12/13
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Diretiva 2009/111/CE — Não transposição — Não comunicação)
   (2015/C 49/07)
   No processo E-12/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia – PEDIDO de declaração segundo a qual ao não aplicar corretamente, no prazo estabelecido, o artigo 1.o, n.os 15 a 18, 19, alínea a), 21, 22, alínea a), 23 a 29, 36, 37 e 39 a 42, e o artigo 2.o, n.os 5 e 6, do Ato a que se refere o anexo IX, pontos 14, 16e e 31, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e ao não informar o Órgão de Fiscalização do texto das medidas correspondentes, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 11 de fevereiro de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não aplicar corretamente, no prazo estabelecido, o artigo 1.o, n.os 15 a 18, 19, alínea a), 21, 22, alínea a), 23 a 28, 36, 37 e 39 a 42, e o artigo 2.o, n.os 5 e 6, do Ato a que se refere o anexo IX, pontos 14, 16e e 31, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e ao não informar o Órgão de Fiscalização do texto das medidas correspondentes, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-218/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht): Henkel KGaA ("Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 3.°, n.° 1, alíneas b), c) e e) — Motivos de recusa do registo — Marca tridimensional constituída pela embalagem do produto — Carácter distintivo")

text:
C 85/4                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
Para efeitos de apreciar se essa marca é abrangida pelo motivo de           Por um lado, o procedimento de autorização prévia deve ser facilmente
recusa do registo enunciado no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da             acessível, deve poder ser concluído em prazos razoáveis e, se conduzir
directiva, é indiferente que existam ou não sinónimos que permitam          a um indeferimento, a decisão de indeferimento deve poder ser objecto
designar as mesmas características dos produtos ou serviços menciona-       de recurso jurisdicional. Por outro lado, a recusa de autorização de
dos no pedido de registo.                                                   comercialização deve basear-se numa avaliação profunda do risco
                                                                            para a saúde pública, elaborada a partir dos dados científicos
                                                                            disponíveis mais fiáveis e nos resultados mais recentes da investigação
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                                  internacional.
                                                                            (1) JO C 108 de 7.4.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 5 de Fevereiro de 2004
                                                                                (Sexta Secção)
no processo C-95/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo tribunal de grande instance de Paris): John
               Greenham contra Léonard Abel (1)                                                de 12 de Fevereiro de 2004
(«Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o CE e 30.o
                                                                            no processo C-218/01 (pedido de decisão prejudicial
CE — Proibição da comercialização de géneros alimentícios
                                                                             apresentado pelo Bundespatentgericht): Henkel KGaA (1)
a que foram adicionados vitaminas e minerais — Justificação
                       — Proporcionalidade»)
                                                                            («Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/
                            (2004/C 85/04)                                  /104/CEE — Artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) e e) — Motivos
                                                                            de recusa do registo — Marca tridimensional constituída
                                                                                pela embalagem do produto — Carácter distintivo»)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                (2004/C 85/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
No processo C-95/01, que tem por objecto um pedido dirigido                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
tribunal de grande instance de Paris (França), destinado a obter,
no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
John Greenham e Léonard Abel, uma decisão a título prejudi-
cial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris,               No processo C-218/01, que tem por objecto um pedido
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
J.-P. Puissochet, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes,               pelo Bundespatentgericht (Alemanha), destinado a obter, no
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretá-            processo instaurado neste órgão jurisdicional por Henkel
rio adjunto, proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão                  KGaA uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
cuja parte decisória é a seguinte:                                          artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), da Primeira Directiva 89/
                                                                            /104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
                                                                            harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de
Os artigos 28.o CE e 30.o CE devem ser interpretados no sentido de          marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta
que não se opõem a que um Estado-Membro proíba, salvo autorização           Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de
prévia, a comercialização de géneros alimentícios, legalmente fabrica-      presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues,
dos e comercializados noutro Estado-Membro, quando a estes tenham           J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes,
sido adicionadas outras substâncias nutritivas, como vitaminas ou           advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,
minerais, que não aquelas cuja utilização é autorizada no primeiro          administradora principal, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004
Estado-Membro, desde que sejam cumpridas determinadas condições.            um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 3.4.2004                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                           C 85/5
1)    Tratando-se de marcas tridimensionais constituídas por embala-                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      gens de produtos que se encontram embalados no comércio por
      razões conexas com a própria natureza do produto, a embala-
      gem deste deve ser equiparada à forma do produto, de modo                                       (Terceira Secção)
      que esta embalagem pode constituir a forma do produto na
      acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Primeira Directiva
      89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
      harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria                                   de 12 de Fevereiro de 2004
      de marcas, e pode, eventualmente, servir para designar as
      características do produto embalado, incluindo a sua qualidade,
      na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), desta directiva.            no processo C-330/01 P: Hortiplant SAT contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
2)    Tratando-se de marcas tridimensionais constituídas pela emba-
                                                                              («Agricultura — FEOGA — Supressão e pedido de reembolso
      lagem dos produtos que são geralmente comercializados embala-
                                                                              de uma contribuição financeira — Regulamento (CEE)
      dos por razões ligadas à própria natureza do produto, o carácter
                                                                              n.o 4253/88 — Artigo 24.o, n.os 1 e 2 — Obrigação de a
      distintivo na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Directiva
                                                                              Comissão solicitar as observações do Estado-Membro em
      89/104 deve ser apreciado com referência à percepção do
                                                                                causa antes de suprimir uma contribuição financeira»)
      consumidor médio dos referidos produtos, normalmente infor-
      mado e razoavelmente atento e advertido. Uma marca desse
      tipo deve permitir a este último, sem proceder a uma análise ou
      a uma comparação e sem demonstrar particular atenção,                                            (2004/C 85/06)
      distinguir o produto em questão dos de outras empresas.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
3)    O carácter distintivo de uma marca na acepção do artigo 3.o,
      n.o 1, alínea b), da Directiva 89/104 pode ser apreciado
      unicamente com base nos usos comerciais nacionais, sendo                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      desnecessário proceder a outras investigações administrativas a                           «Colectânea da Jurisprudência»)
      fim de determinar se e em que medida marcas idênticas foram
      registadas ou excluídas do registo noutros Estados-Membros da
      União Europeia.
                                                                              No processo C-330/01 P, Hortiplant SAT, estabelecida em
      O facto de uma marca idêntica ter sido registada num Estado-            Amposta (Espanha), representada por C. Fernández Vicién e
      -Membro para produtos ou serviços idênticos pode ser tomado             I. Moreno-Tapia Rivas, abogadas, que tem por objecto um
      em consideração pela autoridade competente de outro Estado-             recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
      -Membro entre todos os factos e circunstâncias que essa                 Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 14 de Junho de
      autoridade deve ter em conta para apreciar o carácter distintivo        2001, Hortiplant/Comissão (T-143/99, Colect., p. II-1665),
      de uma marca, mas não é determinante quanto à decisão desta             em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte
      última de conceder ou recusar o registo de uma marca.                   no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                              L. Visaggio, assistido por J. Guerra Fernández), com domicílio
                                                                              escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça (Terceira
      Em contrapartida, o facto de uma marca ter sido registada num           Secção), composto por: J. N Cunha Rodrigues, exercendo
      Estado-Membro para certos produtos ou serviços não pode ter             funções de presidente da Terceira Secção, J.-P. Puissochet e
      qualquer incidência sobre o exame, a efectuar pela autoridade           F. Macken (relatora), juízes, V secretário: H. von Holstein,
      competente em matéria de registo de marcas de outro Estado-             secretário adjunto, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004 um
      -Membro, do carácter distintivo de uma marca semelhante para            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      produtos ou serviços semelhantes àqueles para os quais a
      primeira marca foi registada.
                                                                              1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                              2)    A Hortiplant SAT é condenada nas despesas.
(1) JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                              (1) JO L 303 de 27.10.2001.


title: Processo C-562/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 9 de novembro de 2011 — Société d'Exportation de Produits Agricoles SA (SEPA)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 9 de novembro de 2011 — Société d'Exportation de Produits Agricoles SA (SEPA)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-562/11)
   2012/C 39/12
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société d'Exportation de Produits Agricoles SA (SEPA)

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Questões prejudiciais

   Deve aplicar-se uma sanção a um exportador que, apesar de a exportação em causa não dar direito a restituição, apresenta um pedido de restituição à exportação no qual expõe corretamente a matéria de facto pertinente para a concessão de tal restituição? (1)

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 77, p. 12).


title: Processo T-148/00: Recurso interposto em 2 de Junho de 2000 por Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 259/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.9.2000
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega:                             —     condenar a recorrida nas despesas.
—    que não há que levar em consideração a inobservância             Fundamentos e principais argumentos
     dos prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto,
     uma vez que, por um lado, a não realização da entrevista          A recorrente alega que o artigo 1.o da decisão impugnada deve
     com o júri do concurso COM/B/612 e a não realização              ser anulado na medida em que declara que apenas o artigo 30.o,
     do exame médico especı́fico para esse concurso provoca-             n.o 3, da Lei grega 2040/92 de 17/23.4.1992 (Jornal Oficial
     ram um estado de incerteza insuperável, e que, por outro           do Governo grego n.o A 70, de 23.4.1992) é incompatı́vel
     lado, no caso presente se verifica um vı́cio que configura          com o mercado comum.
     um caso de nulidade absoluta e não de anulabilidade.
                                                                         O pedido baseia-se nos seguintes fundamentos:
—    que o recorrente não efectuou a prova correspondente ao            —     Houve manifesto erro de apreciação da matéria de facto
     concurso COM/B/612, mas sim a correspondente ao                           da parte da Comissão, quando concluiu que é compatı́vel
     concurso COM/B/611, e que o exame médico a que se                         com a organização do mercado a circunstância de o
     apresentou e que lhe foi favorável se referia expressamente              artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92, impor às unidades de
     a assistentes principais de grau B 1;                                     descasque a obrigação de pagar ao Instituto grego do
                                                                               algodão uma imposição de 1 % do preço total de
                                                                               aquisição pago aos produtores por quilo de algodão não
—    que entrar em funções na data proposta não significa
                                                                               descascado produzido na Grécia.
     aceitar o grau proposto.
                                                                         —     Houve manifesto erro de apreciação da matéria de facto
                                                                               por parte da Comissão, ao não ter declarado que o
                                                                               artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92 é incompatı́vel com o
                                                                               mercado comum.
                                                                         —     Houve manifesto erro da parte da Comissão ao não
                                                                               analisar separadamente a compatibilidade da Lei 2040/92
                                                                               com o regime comunitário de auxı́lios de Estado.
                                                                         —     Na decisão impugnada, a Comissão absteve-se totalmente
                                                                               de apresentar fundamentação suficiente para se recusar a
Recurso interposto em 2 de Junho de 2000 por Panhelle-                         analisar a compatibilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Lei
nic Union of Cotton Ginners and Exporters contra a                             2040/92, nos termos das normas comunitárias relativas
           Comissão das Comunidades Europeias                                 aos auxı́lios de Estado.
                                                                         —     Subsidiariamente, a Comissão violou uma formalidade
                      (Processo T-148/00)                                      processual essencial ao ocupar um perı́odo de tempo
                                                                               extraordinariamente prolongado para concluir o procedi-
                                                                               mento de averiguação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE.
                         (2000/C 259/44)
                                                                         (1) JO L 63, p. 27.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 2 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Panhel-              Recurso interposto em 7 de Junho de 2000 por Maria
lenic Union of Cotton Ginners and Exporters, representada                Kayamanidou contra Comissão das Comunidades Euro-
por Konstantinos Adamantopoulos, Vassilis Akritidis e Juan                                               peias
José Gutiérrez Gisbert, da Hammond Suddards, Bruxelas.
                                                                                (Processo T-152/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                              (2000/C 259/45)
—    anular o artigo 1.o da Decisão 2000/206/CE da Comissão,                               (Lı́ngua do processo: francês)
     de 20 de Julho de 1999 (1) relativa ao regime de auxı́lio
     aplicado na Grécia para o algodão pelo Instituto grego do          Deu entrada em 7 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
     algodão, na medida em que declara que apenas o                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     artigo 30.o, n.o 3, da Lei 2040/92, de 17/23.4.1992, e              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Maria
     não também o artigo 30.o, n.o 1, é incompatı́vel com o             Kayamanidou, com domicı́lio em Bruxelas, representada por
     mercado comum, e                                                    Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 10 de Outubro de 1996 no processo C-78/95 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Bernardus Hendrikman e Maria Feyen contra Magenta Druck & Verlag GmbH (Convenção de Bruxelas - Interpretação do artigo 27º, ponto 2 - Reconhecimento de uma decisão - Noção de requerido revel)

text:
21 . 12 . 96          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 388/ 1
                                                                 I
                                                          (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                O artigo 27 . , ponto 2, da Convenção de 27 de Setembro
                        ( Quinta Secção)                           de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de
                                                                   decisões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe
                  de 10 de Outubro de 1996
                                                                   foi dada pela Convenção, de 9 de Outubro de 1978, relati
no processo C-78/95 (pedido de decisão prejudicial do              va à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Rei
Hoge Raad der Nederlanden): Bernardus Hendrikman e                 no Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, aplica
  Maria Feyen contra Magenta Druck & Verlag GmbH (')               -se às decisões proferidas contra um requerido a quem não
(Convenção de Bruxelas — Interpretação do artigo 27°,
                                                                   foi comunicado ou notificado, regularmente em tempo
                                                                   útil, o acto que determinou o início da instância e que nes
ponto 2 — Reconhecimento de uma decisão — Noção de
                                                                   ta não foi validamente representado, numa situação em
                        requerido revel)
                                                                   que, em consequência da comparência, no tribunal de ori
                          ( 96/C 388/01 )                          gem, de um pretenso representante do requerido, as deci
                                                                   sões não foram proferidas ã revelia.
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                   0 ) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-78/95, que tem por objecto um pedido diri
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3
de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 , re                                   ( Quinta Secção )
lativa à competência judiciária e à execução de decisões
em matéria civil e comercial , pelo Hoge Raad der Neder                             de 17 de Outubro de 1996
landen, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão         no processo C-64/95 (pedido de decisão prejudicial do
jurisdicional entre Bernardus Hendrikman e Maria Feyen e           Finanzgericht des Landes Brandenburg): Konservenfabrik
Magente Druck & Verlag GmbH, uma decisão a título                  Lubella Friedrich Büker GmbH & Co. KG contra Haupt
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 27? , pontos 1                             zollamt Cottbus ( 1 )
e 2, e 29? da Convenção de 27 de Setembro de 1968 , rela
tiva à competência judiciária e à execução de decisões em          (Organização comum de mercado no sector das frutas
matéria civil e comercial (JO n? L 299 de 31 . 12 . 1972 ,         e dos produtos hortícolas — Medidas de protecção —
p . 32; edição em língua portuguesa : JO n? L 285 de 3 . 10 .                                     Ginjas)
1989, p. 24 ), na redacção que lhe foi dada pela Conven                                     ( 96/C 388/02 )
ção, de 9 de Outubro de 1978 , relativa à adesão do Reino
da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Breta
nha e da Irlanda do Norte (JO n? L 304 de 30 . 10 . 1978 ,                          (Língua do processo: alemão)
p . 1 e — redacção com as alterações — p. 77; edição em
língua portuguesa : JO n? L 285 de 3 . 10 . 1989, p. 41 ), o
Tribunal ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Almeida, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Ed                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
ward, P. Jann ( relator ) e M. Wathelet, juízes; advogado-ge
ral : F. G. Jacobs, secretário : L. Hewlett, administradora,       No processo C-64/95 , que tem por objecto um pedido diri
proferiu, em 10 de Outubro de 1996, um acórdão cuja                gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
parte decisória é a seguinte :                                     Tratado CE, pelo Finanzgericht des Landes Brandenburg


title: Processo T-263/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Mülhens/IHMI — Conceria Toska (TOSKA) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária TOSKA — Marca nominativa nacional anterior TOSCA — Motivos relativos de recusa — Marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.° -A da Convenção de Paris — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento n.°  40/94 — Artigo 8.° , n.°  5, do Regulamento n.°  40/94 )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Mülhens/IHMI — Conceria Toska (TOSKA)
   (Processo T-263/03) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa comunitária TOSKA - Marca nominativa nacional anterior TOSCA - Motivos relativos de recusa - Marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94»)
   (2007/C 199/52)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Mülhens GmbH & Co.KG (Colónia, Alemanha) (Representante: T. Schulte-Beckhausen, advogado)

      Recorrido:Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: M. Capostagno e O. Montalto, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Conceria Toska Srl (Corsico, Itália) (Representante: G. Cimolino, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de Maio de 2003 (processo R 369/2002-2) relativa a um processo de oposição entre a Mülhens GmbH & Co.KG e a Conceria Toska Srl.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mülhens GmbH & Co.KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.


title: Processos apensos T-208/08 e T-209/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Gosselin Group e Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Fixação de preços — Repartição do mercado — Manipulação dos concursos públicos — Infracção única e continuada — Conceito de empresa — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Gravidade — Duração» )

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Gosselin Group e Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão
   (Processos apensos T-208/08 e T-209/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação de preços - Repartição do mercado - Manipulação dos concursos públicos - Infracção única e continuada - Conceito de empresa - Imputabilidade do comportamento infractor - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Gravidade - Duração)
   2011/C 226/49
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Gosselin Group NV, anteriormente Gosselin World Wide Moving NV (Deurne, Bélgica) (Representantes: F. Wijckmans e S. De Keer, advogados) (processo T-208/08); e Stichting Administratiekantoor Portielje (Roterdão, Países Baixos) (representante: D. Van hove, advogado) (processo T-209/08)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), na redacção dada pela Decisão C(2009) final da Comissão, e, subsidiariamente, pedido de anulação ou redução da coima aplicada às recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               No processo T-208/08, a Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), é anulada na parte em que declara que a Gosselin Group NV participou numa infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE, durante o período compreendido entre 30 de Outubro de 1993 e 14 de Novembro de 1996.

               2.

               O montante da coima aplicada à Gosselin Group NV no artigo 2.o da Decisão C(2008) 926, na redacção dada pela Decisão C(2009) final da Comissão, de 24 de Julho de 2009, é fixado em 2,32 milhões de euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               No processo T-209/08, a Decisão C(2008) 926, na redacção dada pela Decisão C(2009) 5810, é anulada na parte que diz respeito à Stichting Administratie Kantoor Portielje.

               5.

               No processo T-208/08, cada parte suportará as suas próprias despesas.

               6.

               No processo T-209/08, a Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223 de 30.8.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 1999 no processo T-42/98, Maria Paola Sabbatucci contra Parlamento Europeu (Função pública - Recurso de anulação das decisões do Colégio dos Escrutinadores - Interpretação do regulamento eleitoral do Parlamento Europeu - Exclusão da recorrente dos eleitos para o Comité do Pessoal)

text:
C 352/34                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.12.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Outubro de 1999
                    de 14 de Outubro de 1999
                                                                           no processo T-42/98, Maria Paola Sabbatucci contra Parla-
                                                                                mento Europeu (1)
no processo T-309/97, The Bavarian Lager Company Ltd
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       (Função pública — Recurso de anulação das decisões do
                                                                           Colégio dos Escrutinadores — Interpretação do regulamento
                                                                           eleitoral do Parlamento Europeu — Exclusão da recorrente
                                                                                dos eleitos para o Comité do Pessoal)
[«Transparência — Acesso à informação — Decisão
94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso                                               (1999/C 352/61)
do público aos documentos da Comissão — Alcance da
excepção relativa à protecção do interesse público — Projecto
de parecer fundamentado nos termos do artigo 169.o do                                           (Lı́ngua do processo: italiano)
              Tratado CE (actual artigo 226.o CE)»]
                                                                           No processo T-42/98, Maria Paola Sabbatucci, funcionária do
                                                                           Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, representada
                           (1999/C 352/60)                                 por Alberto Dal Ferro e Andrea Cevese, advogados no foro de
                                                                           Vicence, Morresi Law Office, 67, avenue des Nerviens, Bruxelas,
                                                                           contra Parlamento Europeu (agentes: Antonio Caiola e Evelyn
                                                                           Waldherr), que tem por objecto um pedido de anulação das
                                                                           decisões do Colégio dos Escrutinadores de 27 de Janeiro e
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        17 de Fevereiro de 1998, na medida em que têm como
                                                                           resultado excluir a recorrente dos eleitos para o Comité do
                                                                           Pessoal, o Tribunal (Terceira Secção), composto por: K.
                                                                           Lenaerts, exercendo funções de presidente, V. Tiili e J. Azizi,
No processo T-309/97, The Bavarian Lager Company Ltd, com                  juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 7 de
sede em Lancashire (Reino Unido), representada por Stephen                 Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Hornsby, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado André Marc, 36-58, rue Charles                  1. É negado provimento ao recurso.
Martel contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Carmel O’Reilly e Ulrich Wölker, bem como, na audiência,                   2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Xavier Lewis), apoiada por Reino Unido de Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agentes: John Collins, bem como, na
audiência, Jessica Simor), que tem por objecto um pedido de                (1) JO C 137 de 2.5.1998.
anulação da decisão da Comissão de 18 de Setembro de 1997
que recusou à recorrente o acesso ao projecto de parecer
fundamentado emitido pela Comissão nos termos do artigo
169.o do Tratado CE (actual artigo 226.o CE), o Tribunal de
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura
Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: B.
Pastor, administradora principal, proferiu, em 14 de Outubro
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Outubro de 1999
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                           no processo T-119/98, André Hecq contra Comissão das
2. A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as                               Comunidades Europeias (1)
     despesas da recorrida.
                                                                           (Funcionários — Despesas de missão — Cálculo do subsı́dio
                                                                           diário — Duração da missão — Viagem em viatura própria)
3. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará
     as suas próprias despesas.                                                                       (1999/C 352/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(1) JO C 55 de 20.2.98.
                                                                           No processo T-119/98, André Hecq, funcionário da Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias, residente em Bonlez (Bélgica),
                                                                           representado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                           advogado Christian Kremer, 6, rue Heinrich Heine, contra


title: Processo T-8/99: Recurso interposto, em 14 de Janeiro de 1999, por Laurence Matic-Van de Vloet contra o Parlamento Europeu

text:
19.6.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 174/7
     — a Decisão n.o 425/98, registada pelo Secretariado                Recurso interposto, em 14 de Janeiro de 1999, por
         Geral em 28.4.1998, de não acolher a reclamação de            Laurence Matic-Van de Vloet contra o Parlamento
         10.4.1998 de C. Rudolph;                                                                      Europeu
                                                                                (Processo T-8/99)
     — a Decisão n.o 00037/IX.A6 de 7 de Dezembro de 1998,
         de pôr termo à relação de trabalho com a recorrente a
                                                                                (1999/C 174/16)
         partir de 1.2.1999;
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
— condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo
     as despesas e honorários do advogado da recorrente.
                                                                         Deu entrada em 14 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Parlamento Europeu, interposto por Laurence Matic-
                                                                         -Van de Vloet, residente em Hélécine (Bélgica), representada
Fundamentos e principais argumentos                                      por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Louis
                                                                         Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
A recorrente, actualmente funcionária de grau C4, foi nomeada
funcionária estagiária em 1 de Julho de 1995 e titularizada em         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 de Janeiro de 1996. Segundo a recorrente, aquando do
exame médico requerido, não pensou em assinalar ao médico               — anular a decisão tácita de indeferimento do pedido que
a existência de uma patologia susceptı́vel de pôr em dúvida a               formulou em 5 de Dezembro de 1997 pelo qual solicitou
sua aptidão fı́sica.                                                        à autoridade investida do poder de nomeação que adop-
                                                                             tasse toda e qualquer medida útil em relação à comunicação
                                                                             de elementos do seu processo individual a um terceiro e a
                                                                             uma autoridade judicial belga;
Pela decisão de 17 de Novembro de 1997, redigida em francês
e comunicada à recorrente, a Comissão declarou nulo e sem               — anular a decisão de 23 de Novembro de 1998 de que a
efeito esse exame médico de recrutamento, censurando a                       recorrente teve conhecimento em 27 de Novembro de
recorrente por ter omitido dar todas as informações médicas                 1998, assinada pelo Presidente do Parlamento Europeu,
necessárias e submeteu-a a novo exame médico, a fim de                      que indeferiu expressamente a sua reclamação apresentada
verificar a sua aptidão fı́sica. Por carta de 9 de Janeiro de 1998,         em 5 de Julho de 1998 da decisão tácita de indeferimento
essa decisão foi comunicada em inglês à recorrente.                         do pedito;
                                                                         — de qualquer modo, condenar o recorrido, na totalidade das
Por decisão de 7 de Dezembro de 1998, a AIPN anulou as                      despesas.
decisões de nomeação da recorrente como funcionária estagiá-
ria e como funcionária.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         A recorrente está em conflito com um infantário. Segundo ela
Dado que a recorrente apenas escreve e compreende o sueco e              os documentos apresentados no âmbito deste conflito foram
o inglês, conclui que todos os documentos anteriores redigidos           irregularmente transmitidos, sem o seu acordo, a autoridades
em francês, tal como todas as reuniões que tiveram lugar em             judiciais belgas e aos serviços da Comissão. A recorrente pediu
francês, devem ser considerados como nulos e sem efeito.                 a assistência da administração do Parlamento com base no
                                                                         artigo 24.o do Estatuto após a divulgação desses documentos.
                                                                         Pela decisão impugnada, o recorrido indeferiu a reclamação
Além disso, invoca uma violação do segredo médico: a                    apresentada contra o indeferimento tácito do pedido, jul-
recorrente tinha informado o seu médico assistente dos                   gando-a inadmissı́vel.
seus antecedentes insignificantes de 1986 e este enviou esse
relatório médico à recorrida.                                           A recorrente invoca a violação do Estatuto, designadamente
                                                                         dos artigos 17.o, 19.o e 26.o, e dos princı́pios gerais de
                                                                         direito, nomeadamente o da confiança legı́tima e do dever de
Impugna a composição das comissões médicas que não oferece            assistência, e abuso de poder.
nem garantia nem aparência de objectividade.
                                                                         A crı́tica assenta na circunstância de o recorrido não poder,
                                                                         sem advertir o funcionário em causa e obter o seu acordo
                                                                         prévio, utilizar, na análise de uma questão administrativa ou
Finalmente, a recorrente salienta uma violação dos direitos de          judicial, um documento criado, emitido ou relativo à sua
defesa, pois não pôde defender-se convenientemente, uma vez             situação pessoal, ou todo e qualquer pedido pelo mesmo
que não lhe foi facultada a totalidade do seu processo médico.          apresentado à administração em conformidade com o Estatuto
                                                                         no âmbito da análise de uma questão administrativa ou
                                                                         judicial.