title: Processo C-37/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — RCI Europe/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs ( Sexta Directiva IVA — Conexão fiscal — Prestações de serviços conexas com um bem imóvel — Prestações que consistem em facilitar a permuta aos titulares de direitos de utilização de um bem imóvel para férias )

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — RCI Europe/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   (Processo C-37/08) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Conexão fiscal - Prestações de serviços conexas com um bem imóvel - Prestações que consistem em facilitar a permuta aos titulares de direitos de utilização de um bem imóvel para férias»)
   2009/C 267/25
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   VAT and Duties Tribunal, London

      Partes no processo principal

      Recorrente: RCI Europe

      Recorrido: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — VAT and Duties Tribunal, London — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 2, alínea a), e 26.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Determinação do lugar em que é suposto os fornecimentos serem feitos — Prestações de serviços que consistem em facilitar aos titulares de direitos de utilização de um bem imóvel, membros de uma associação criada pelo sujeito passivo para esse fim, a troca desses direitos pelos direitos dos outros titulares

      Parte decisória

   O artigo 9.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o lugar das prestações de serviços levadas a cabo por uma associação cuja actividade consiste em organizar a permuta entre os seus membros dos respectivos direitos de utilização periódica de alojamentos de férias em contrapartida das quais esta associação recebe dos seus membros taxas de inscrição, subscrições anuais e taxas de permuta é o lugar onde está situado o imóvel relativamente ao qual o membro em causa é titular do direito de utilização periódica.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Processo C-471/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Farmakemporiki Anonymi Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Farmakemporiki Anonymi Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   (Processo C-471/06)
   (2007/C 20/06)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Efeteio Athinon
   Partes no processo principal

      Recorrente: Farmakemporiki Anonymi Etaireia Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton

      Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   Questões prejudiciais

               1)

               A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

               2)

               Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

         Mais precisamente:

               2.1.

               O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

               2.2.

               Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
               Mais precisamente:

                           a)

                           influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

                           b)

                           devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

               2.3.

               Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?


title: Processo C-165/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma em  27 de Março de 2006  — Leasys SpA/Agenzia Entrate Ufficio Roma 7

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma em 27 de Março de 2006 — Leasys SpA/Agenzia Entrate Ufficio Roma 7
   (Processo C-165/06)
   (2006/C 154/14)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale di Roma.
   Partes no processo principal

      Demandante: Leasys SpA.

      Demandada: Agenzia Entrate Ufficio Roma 7.
   Questões prejudiciais
   Deve o artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE (1) (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE (2)) deve ser interpretado no sentido de que proíbe a tributação em IRAP [imposta regionale sulle attivitá produttive = imposto regional sobre as actividades produtivas] o valor da produção líquida resultante do exercício habitual de uma actividade autonomamente organizada destinada à produção ou à comercialização de bens ou à prestação de serviços?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54

      (2)  JO L 376, p. 1


title: Rectificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-159/09 ( JO C 153 de 4.7.2009, p. 44 )

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/52

         Rectificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-159/09
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 153 de 4 de Julho de 2009, p. 44
      )
   2009/C 205/95
   A comunicação para o JO no processo T-159/09, Biofrescos/Comissão, deve ser lida do seguinte modo:

         «Recurso interposto em 21 de Abril de 2009 — Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda/Comissão das Comunidades Europeias
         (Processo T-159/09)
         2009/C 193/67
         Língua do processo: português

            Partes

            Recorrente: Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda (Linda-a-Velha, Portugal) (representante: A. Magalhães e Menezes, advogado)

            Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

            Pedidos da recorrente

                     —

                     anular a decisão da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que indefere o pedido da recorrente de dispensa de pagamento de direitos de importação, no montante de 41 271,09 euros, e que ordena o respectivo registo de liquidação a posteriori;

            Fundamentos e principais argumentos

         A recorrente importou, entre Setembro de 2003 e Fevereiro de 2005, várias remessas de camarão congelado da Indonésia, para as quais solicitou a dispensa de pagamento de direitos de importação ao abrigo dos artigos 220.o, n.o 2, alínea b), 236.o e 239.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1).
         A recorrente sustenta que a Comissão violou, pelo menos, as referidas disposições, porquanto: em primeiro lugar, não se pronunciou sobre todos os argumentos invocados pela recorrente no seu pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação; em segundo lugar, apresentou uma fundamentação deficiente, falaciosa e incompreensível; em terceiro lugar, interpretou incorrectamente o erro das próprias autoridades indonésias; e, em quarto e último lugar, deu como provados factos que efectivamente não o estão e cujo ónus da prova cabia, sucessivamente, às autoridades que intervieram ao longo do processo e nunca à recorrente.

      (1)  JO L 97, p. 38.»


title: Processo C-14/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Sheilesh Shah, Akhil Shah/Three-N-Products Private Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Pedido de marca comunitária nominativa AYUURI NATURAL — Oposição do titular das marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores AYUR — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/43

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Sheilesh Shah, Akhil Shah/Three-N-Products Private Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-14/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Pedido de marca comunitária nominativa AYUURI NATURAL - Oposição do titular das marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores AYUR - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente)
   2013/C 225/73
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Sheilesh Shah, Akhil Shah (representante: M. Chapple, Barrister)

      Outras partes no processo: Three-N-Products Private Ltd (representante: C. Jäger, Rechtsanwältin), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Botis e D. Walicka, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2011, THREE-N-PRODUCTS PRIVATE/IHMI — SHAH (AYUURI NATURAL) (T-313/10), pelo qual o Tribunal Geral anulou a Decisão R 1005/2009-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de junho de 2010, que anula a decisão da Divisão de Oposição que recusa o pedido de registo da marca nominativa «AYUURI NATURAL», para produtos das classes, 3 e 5, no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas figurativa e nominativa comunitárias que contêm o elemento nominativo «AYUR», para produtos das classes 3 e 5 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Risco de confusão — Semelhança dos sinais

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Sheilesh Shah e Akhil Shah são condenados nas despesas.

               3.

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 73, de 10.03.2012.


title: Processo C-322/09 P: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2009 por NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 9 de Junho de 2009 no processo T-152/06, NDSHT Nya Destiantion Stockholm Hotell & Teaterpaket AB/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/12

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2009 por NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 9 de Junho de 2009 no processo T-152/06, NDSHT Nya Destiantion Stockholm Hotell & Teaterpaket AB/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-322/09 P)
   2009/C 233/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB (representantes: M. Merola e L. Armati, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido na sua totalidade;

               —

               Declarar admissível e procedente o pedido da Destination Stockholm formulado no processo T-152/06 e, em consequência, ordenar a medida pedida em primeira instância;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Em alternativa:

               —

               Anular o acórdão recorrido na sua totalidade e declarar a admissibilidade do pedido da Destination Stockholm no processo T-152/06;

               —

               Remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para conhecimento do mérito da causa;

               —

               Deixar para final a decisão sobre as despesas do processo na primeira instância e do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância:

               —

               Aplicou incorrectamente o artigo 230.o CE por manifestamente ter distorcido o teor das cartas controvertidas, a intenção do seu autor e a prova produzida perante o TPI;

               —

               Qualificou incorrectamente de preliminar a posição da Comissão sobre a compatibilidade das medidas controvertidas e desenvolveu um raciocínio contraditório sobre a mesma questão;

               —

               Remeteu incorrectamente para o artigo 88.o, n.o 1, CE, ao considerar que a Comissão indeferiu um pedido no sentido de propor medidas adequadas;

               —

               Aplicou incorrectamente os artigos 4.o, 10.o, 13.o e 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 659/1999 (1), em especial ao decidir que o facto de a Comissão qualificar as medidas controvertidas de auxílios existentes preclude o direito de recorrer do indeferimento de uma denúncia.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1.


title: Processo C-666/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Rohm Semiconductor GmbH/Hauptzollamt Krefeld «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Classificação pautal — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições 8541 e 8543 — Módulos que servem para a transmissão e a receção de dados a curta distância — Subposições 8543 89 95 e 8543 90 80 — Conceito de partes de máquinas e de aparelhos elétricos»

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Rohm Semiconductor GmbH/Hauptzollamt Krefeld
   (Processo C-666/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - União aduaneira - Classificação pautal - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Posições 8541 e 8543 - Módulos que servem para a transmissão e a receção de dados a curta distância - Subposições 8543 89 95 e 8543 90 80 - Conceito de partes de máquinas e de aparelhos elétricos»)
   (2015/C 026/09)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rohm Semiconductor GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Krefeld

      Dispositivo

               1)

               A Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de agosto de 2002, deve ser interpretada no sentido de que módulos constituídos, cada um, pela interconexão de um díodo emissor de luz, de um fotodíodo e de vários outros dispositivos semicondutores e que podem ser utilizados como emissores/recetores por infravermelhos quando recebem alimentação elétrica dos aparelhos nos quais se incorporam estão abrangidos pela posição 8543 desta nomenclatura.

               2)

               A Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1832/2002, deve ser interpretada no sentido de que módulos, como os que estão em causa no processo principal, incorporados em aparelhos para cujo funcionamento mecânico ou elétrico não são necessários não constituem partes na aceção da subposição 8543 90 80 desta nomenclatura, mas estão abrangidos pela subposição 8543 89 95 da referida nomenclatura relativa às outras máquinas ou outros aparelhos elétricos que têm uma função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 85 da mesma nomenclatura.

      (1)  JO C 85, de 22.3.2014.


title: Processo T-636/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Infratel Italia e o./Comissão

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/49

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Infratel Italia e o./Comissão
   (Processo T-636/15)
   (2016/C 016/59)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Infrastrutture e telecomunicazioni per l’Italia SpA (Infratel Italia SpA) (Roma, Itália), Ericsson telecomunicazioni SpA (Roma, Itália), Italdata SpA (Avellino, Itália), Linea Com Srl (Cremona, Itália) (representantes: G. M. Roberti, I. Perego, M. S. Serpone e M. Serpone, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular total ou parcialmente a decisão;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto a anulação da decisão que figura na carta da Comissão Europeia de 28 de agosto de 2015 (Ref. Ares [2015] 3551496), Termination of grant agreement 621078 project VIRGO.
   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação dos direitos de defesa, do princípio da boa administração, dos artigos 41.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 135.o do Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 (JO L 298, p. 1) e do artigo 208.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1), bem como à violação do dever de fundamentação.

                           —

                           A Comissão não ouviu as recorrentes antes de adotar a decisão pela qual denunciou o grant agreement e ordenou a restituição dos montantes recebidos a título de pré-financiamento. A Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes, o artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012, o artigo 208.o do Regulamento n.o 1268/2012 e os artigos 41.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, fundamentou a decisão unicamente em avaliações de peritos externos, remetendo para essas avaliações sem apresentar uma fundamentação autónoma na decisão. A Comissão infringiu, assim, o princípio da boa administração e o dever de uma fundamentação adequada.

               2.

               Segundo fundamento relativo a erros de apreciação, à violação do dever de fundamentação e do princípio da não discriminação, bem como do artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012 e do artigo 208.o do Regulamento n.o 1268/2012.

                           —

                           As avaliações da Comissão e dos seus peritos externos que fundamentam a decisão resultam de apreciações de facto e de direito erradas e não são justificadas por uma fundamentação coerente e adequada. A Comissão violou também o artigo 135.o, n.os 2 e 4, do Regulamento n.o 966/2012

               3.

               Terceiro fundamento relativo a erros de apreciação e à violação dos princípios da proporcionalidade e da boa administração, do dever de fundamentação, do artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012 e do artigo 208.o do Regulamento n.o 1268/2012, bem como do Guide to Financial Issues relating to ICT PSP Grant Agreement.

                           —

                           A Comissão não apreciou corretamente a diferente importância de cada deliverable no projeto global, violando assim o dever de boa administração, bem como as regras neste domínio previstas pelo Guide to Financial Issues relating to ICT PSP Grant Agreement. A Comissão nem sequer apresentou uma fundamentação específica e adequada a este respeito.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação do artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012 e do artigo 208.o do Regulamento n.o 1268/2012, assim como do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação.

                           —

                           A Comissão emitiu a ordem de restituição do montante total do pré-financiamento, sem tomar em devida consideração a importância do projeto para as políticas da União e a possibilidade de o trabalho efetuado pelo consórcio ser reutilizado. Agindo desse modo, a Comissão violou o artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012 e o artigo 208.o do Regulamento n.o 1268/2012, bem como o princípio da proporcionalidade.


title: Processo C-422/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria ( Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Prevenção e reparação de danos ambientais — Não transposição no prazo fixado )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-422/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Prevenção e reparação de danos ambientais - Não transposição no prazo fixado»)
   2009/C 180/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e B. Schöfer, agentes)

      Demandada: República da Áustria (Representante: E. Riedl, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56).

      Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo C-384/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Attanasio Group Srl/Comune di Carbognano ( Artigos 43. o CE e 48. o CE — Legislação regional que prevê distâncias mínimas obrigatórias entre postos de abastecimento de combustíveis — Competência do Tribunal de Justiça e admissibilidade do pedido de decisão prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Restrição )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Attanasio Group Srl/Comune di Carbognano
   (Processo C-384/08) (1)

   («Artigos 43.o CE e 48.o CE - Legislação regional que prevê distâncias mínimas obrigatórias entre postos de abastecimento de combustíveis - Competência do Tribunal de Justiça e admissibilidade do pedido de decisão prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Restrição»)
   2010/C 113/14
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Attanasio Group Srl

      Recorrida: Comune di Carbognano

      Interveniente: Felgas Petroli Srl

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Compatibilidade de uma regulamentação nacional que determina as distâncias mínimas obrigatórias entre os postos rodoviários de distribuição de combustíveis com os artigos 43.o CE, 48.o CE, 49.o CE e 56.o CE e com os princípios comunitários da livre concorrência e da não discriminação

      Dispositivo

   O artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação de direito interno, como a que está em causa no processo principal, que prevê distâncias mínimas obrigatórias entre os postos de abastecimento de combustíveis constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento consagrada no Tratado CE. Em circunstâncias como as do litígio no processo principal, esta restrição não parece ser justificada por objectivos de segurança rodoviária, de protecção da saúde e do ambiente, bem como de racionalização do serviço prestado aos utentes, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 301 de 22.11.2008


title: Processo T-65/17: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Westbrae Natural/EUIPO — Kaufland Warenhandel (COCONUT DREAM)

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/32

         Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Westbrae Natural/EUIPO — Kaufland Warenhandel (COCONUT DREAM)
   (Processo T-65/17)
   (2017/C 086/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Westbrae Natural, Inc. (Delaware, Estados Unidos) (representante: D. McFarland, Barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kaufland Warenhandel GmbH & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «COCONUT DREAM» da União Europeia — Pedido de registo n.o 13 599 501

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de novembro de 2016, no processo R 182/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-499/03 P: Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH contra Commissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pauta aduaneira comum — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Renúncia aos direitos a cobrar — Condições — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Erro das autoridades aduaneiras — Erro detectável — Nomenclatura Combinada — Menções — Alcance)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 3 de Março de 2005
   no processo C-499/03 P: Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH contra Commissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pauta aduaneira comum - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Renúncia aos direitos a cobrar - Condições - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Erro das autoridades aduaneiras - Erro detectável - Nomenclatura Combinada - Menções - Alcance)
   (2005/C 106/14)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-499/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 25 de Novembro de 2003, Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha), Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH, com sede em Langen (Alemanha) (advogados: K. Landry e L. Harings), sendo a outra parte no processo: Commissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e J. Schieferer), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet e J. Malenovský (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 17 de Setembro de 2003, Biegi Nahrungsmittel e Commonfood/Comissão (T-309/01 e T-239/02), é anulado.

               2.

               A decisão C (2001) 2533 da Comissão, de 14 de Agosto de 2001 (REC 4/00), na parte em que ordena a liquidação a posteriori de direitos de importação, devidos pela Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH, no montante de 218 605,64 DEM, é anulada.

               3.

               A decisão C (2002) 857 da Comissão, de 5 de Março de 2002 (REC 4/01) que ordenou a liquidação a posteriori dos direitos de importação, devidos pela Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar Produkte mbH, no montante de 222 116,06 DEM, é anulada.

               4.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 21 de 24.1.2004.


title: Processo T-610/17: Recurso interposto em 6 de setembro de 2017 — ICL-IP Terneuzen and ICL Europe Coöperatief/Comissão

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/30

         Recurso interposto em 6 de setembro de 2017 — ICL-IP Terneuzen and ICL Europe Coöperatief/Comissão
   (Processo T-610/17)
   (2017/C 357/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ICL-IP Terneuzen, BV (Terneuzen, Países Baixos) e ICL Europe Coöperatief UA (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: R. Cana e E. Mullier, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e fundado;

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 2017/99 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO 2017, L 150, p. 7), na medida em que inclui o brometo de n-propilo no Anexo XIV do Regulamento REACH;

               —

               condenar a recorrente nas despesas do presente processo;

               —

               ordenar qualquer outra medida que se afigure equitativa.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão Europeia cometeu um erro manifesto de apreciação ao não ter em conta todos os factos relevantes e violou o princípio da boa administração.

                           —

                           As recorrentes sustentam que a Comissão Europeia cometeu um erro manifesto de apreciação ao não tomar em consideração de forma cuidada e imparcial a informação relevante transmitida pelas recorrentes à Comissão Europeia, que demonstrava que a substância não preenchia os critérios para ser definida prioritária e incluída no Anexo XIV do Regulamento REACH. Segundo as recorrentes, se a Comissão Europeia tivesse tido em conta a informação, a nota atribuída à substância teria sido inferior ou idêntica à nota obtida por outras substâncias que não foram consideradas prioritárias na mesma etapa de definição de prioridades e a substância não teria sido incluída pelo regulamento controvertido no Anexo XIV do Regulamento REACH.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 55.o do Regulamento REACH pelo regulamento controvertido e ao facto de este último ser contrário ao objetivo de competitividade do Regulamento REACH bem como de interferir com o direito de comercializar.

                           —

                           As recorrentes alegam que o regulamento controvertido é contrário aos objetivos de competitividade do regulamento REACH e, em especial, do seu Título VII «Autorização», afetando, por conseguinte, a posição concorrencial das recorrentes e obstando aos direitos de comercializar das recorrentes ao definir a substância como prioritária, apesar de a informação ter demonstrado que a substância não preenchia os critérios para ser definida como prioritária e incluída no Anexo XIV.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação, por parte da Comissão Europeia, dos direitos de defesa das recorrentes e do seu dever de fundamentação

                           —

                           As recorrentes alegam que a Comissão Europeia violou os seus direitos de defesa ao não apresentar as razões para o «agrupamento» da substância com tricloroetileno, apesar do reconhecimento expresso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (no Guia de definição das prioridades) de que, no caso de serem tomados em conta fatores como «agrupamento», que não fazem parte dos critérios formais do artigo 58.o, n.o 3, as razões da definição das prioridades devem ser claramente apresentadas e estar em consonância com o papel e o objeto da fase de recomendação do processo de autorização.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação pelo regulamento controvertido das expectativas legítimas das recorrentes.

                           —

                           As recorrentes alegam que a adoção do regulamento controvertido viola as suas expectativas legítimas, na medida em que não é conforme ao Guia de definição das prioridades. As recorrentes defendem, nomeadamente, que a definição como prioritária e a inclusão do brometo de n-propilo no Anexo XIV violou as suas expectativas legítimas de que o critério de volume e as considerações de agrupamento fossem aplicados como fixados no Guia de definição das prioridades e no Guia de abordagem geral.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação pelo regulamento controvertido do princípio da proporcionalidade.

                           —

                           As recorrentes alegam que a Comissão Europeia devia ter considerado apropriado adiar a inclusão do brometo de n-propilo no Anexo XIV no regulamento controvertido e que tal teria sido menos oneroso, uma vez que as recorrentes não teriam de sofrer de imediato as consequências da inclusão no Anexo XIV mas apenas quando o brometo de n-propilo fosse corretamente incluído no Anexo XIV tendo em conta uma real prioridade relativa elevada.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação pelo regulamento controvertido do princípio da igualdade de tratamento e o princípio da não discriminação

                           —

                           As recorrentes alegam que o regulamento controvertido viola o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da não discriminação ao tratar a substância de forma diferente — ao incluí-la no Anexo XIV do regulamento REACH — das outras substâncias, incluindo o amarelo de antimónio e chumbo. Segundo as recorrentes, ambas as substâncias estavam numa situação comparável: ambas foram consideradas parte da mesma etapa de definição das prioridades, a ambas foi atribuída (ou deveria ter sido atribuída) uma nota total de definição das prioridades de 17 e, em ambos os casos, a sua avaliação de prioridades envolveu considerações de agrupamento. Contudo, as recorrentes afirmam que foram tratadas de forma diferente pela ECHA e pela Comissão Europeia, uma vez que a substância foi recomendada e, posteriormente, incluída no Anexo XIV, enquanto o amarelo de antimónio e de chumbo não foi recomendado para inclusão e, por conseguinte, não foi incluído no Anexo XIV.


title: Processo C-120/09: Acção intentada em 1 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/28

         Acção intentada em 1 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-120/09)
   2009/C 141/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e J. -B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, não tendo assegurado a transposição para a legislação da Região da Valónia do artigo 2.o, alíneas f), j) e k) e do Anexo III, 4., C. da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão Europeia formula duas acusações em apoio da sua acção.
   Por um lado, censura o demandado por não ter transposto para o direito da Região da Valónia os conceitos de «armazenagem subterrânea»«gazes de aterro» e «eluato», previstos no artigo 2.o, alíneas f), j) e k) da Directiva 1999/31/CE, relativa à deposição de resíduos. A Comissão insiste na importância destes conceitos que, constituindo conceitos-chave para a aplicação da directiva, são igualmente retomados noutras disposições adoptadas com base e em aplicação daquela.
   Por outro lado, a demandante denuncia o facto de o direito da Região da Valónia não conter nenhuma disposição relativa ao limiar do desencadeamento a partir do qual se pode considerar que a instalação de aterro tem um efeito nefasto importante sobre a qualidade das águas subterrâneas. Ora, o disposto no ponto 4. C. do Anexo III da directiva, que prevê a elaboração de tais disposições, é de importância crucial para a garantia de um controlo efectivo da qualidade das águas subterrâneas e, por conseguinte, para garantir a protecção do ambiente, que é o objectivo essencial da directiva.

      (1)  JO L 182, p. 1.


title: Processo T-445/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 4 de Março de 2009 — Associazione italiana del risparmio gestito e Fineco Asset Management/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios instituído pelas autoridades italianas a favor de certos organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Afectação directa e individual — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Carácter selectivo da medida — Obrigação de recuperação )

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2009 — Associazione italiana del risparmio gestito e Fineco Asset Management/Comissão
   (Processo T-445/05) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios instituído pelas autoridades italianas a favor de certos organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Afectação directa e individual - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Carácter selectivo da medida - Obrigação de recuperação»)
   2009/C 90/38
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Associazione italiana del risparmio gestito (Roma, Itália); e Fineco Asset Management (Roma) (representantes: G. Escalar, G. Cipolla e V. Giordano, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

      Objecto

   Anulação da Decisão 2006/638/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2005, relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu a certos organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização cotadas em mercados regulamentados (JO 2006, L 268, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               As recorrentes são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.


title: Processo C-414/00: Acção proposta em 10 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 28/16                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.1.2001
Fundamentos e principais argumentos                                    Acção proposta em 10 de Novembro de 2000 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                                       Portuguesa
processo C-407/00 (4); os prazos de transposição das directivas
expiraram respectivamente em 13 de Fevereiro de 1999, 31 de                                   (Processo C-414/00)
Março de 1999 e 30 de Abril de 1999.
                                                                                (2001/C 28/29)
( 1) JO L 208 de 24.7.1998, p. 49.                                     Deu entrada em 10 de Novembro de 2000, no Tribunal de
( 2) JO L 261 de 24.9.1998, p. 32.                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
( 3) JO L 290 de 29.10.1998, p. 25.                                    República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comuni-
( 4) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                        dades Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira,
                                                                       membro do Serviço Jurı́dico na qualidade de agente, com
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
Acção intentada em 9 de Novembro de 2000 pela Comis-                        no prazo prescrito todas as medidas necessárias para
são das Comunidades Europeias contra a Reino dos Paı́ses                    dar integral cumprimento à Directiva 97/78/CE (1) do
                                Baixos                                       Conselho de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os
                                                                             princı́pios relativos à organização dos controlos veteriná-
                        (Processo C-413/00)                                  rios dos produtos provenientes de paı́ses terceiros intro-
                                                                             duzidos na Comunidade, não cumpriu as obrigações que
                                                                             para ela decorrem do Tratado;
                           (2001/C 28/28)
                                                                       —     condenar a República Portuguesa ao pagamento das
Deu entrada em 9 de Novembro de 2000, no Tribunal de                         despesas do presente processo.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
dos Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades           Fundamentos e principais argumentos
Europeias, representada por B. Mongin e H.M.H. Speyart,
membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,             Os fundamentos e principiais argumentos são análogos aos do
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                  processo C-407/00 (2); o prazo de transposição da directiva
C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre              expirou em 1 de Junho de 1999.
Wagner, Kirchberg.
                                                                       (1) JO L 24 de 30.01.1998, p. 9.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  (2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
1.     Declarar que, ao não ter tomado as medidas legislativas
       e administrativas necessárias para dar cumprimento à
       Directiva 98/41/CE (1) do Conselho de 18 de Junho de
       1998 relativa ao registo das pessoas que viajam em navios
       de passageiros que operam a partir de ou para portos dos        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       Estados-Membros da Comunidade, ou, pelo menos, ao               do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg,
       não ter comunicados estas medidas à Comissão, o Reino         proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo entre
       dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe          Dr. Herbert Pflanzl, Bürgermeister der Landeshauptstadt
       incumbem por força desta directiva.                             Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salz-
                                                                       burg e Grundverkehrslandeskommission des Landes
2.     Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas da                                           Salzburg
       presente instância.
                                                                                (Processo C-415/00)
Fundamentos e principais argumentos                                                              (2001/C 28/30)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do           peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
processo C-407/00 (2); o prazo para a transposição terminou           Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg, de 9 de
em 1 de Janeiro de 1999.                                               Novembro de 2000, no processo entre Dr. Herbert Pflanzl,
                                                                       Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg e Grundver-
(1) JO 1998, L 188, p. 35.                                             kehrsbeauftragter des Landes Salzburg e Grundverkehrslandes-
(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                         kommission des Landes Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter
                                                                       des Landes Salzburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                       de Justiça em 14 de Novembro de 2000 e tem por objecto a
                                                                       seguinte questão:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Junho de 2002 no processo C-159/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Sapod Audic contra Eco-Emballages SA ("Directiva 83/189/CEE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas — Obrigação de comunicar os projectos de normas técnicas — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Resíduos — Obrigação de comunicar as medidas previstas — Regulamentação nacional em matéria de eliminação dos resíduos de embalagens — Obrigação dos produtores ou dos importadores de identificarem as embalagens que deverão ser confiadas a uma empresa aprovada — Obrigação da empresa aprovada de garantir que as embalagens que lhe são confiadas satisfazem as prescrições técnicas")

text:
C 180/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                de 6 de Junho de 2002
                     de 13 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-159/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pela Cour de cassation): Sapod Audic contra
no processo C-158/00: Grão-Ducado do Luxemburgo                                                  Eco-Emballages SA (1)
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Directiva 83/189/CEE — Procedimento de informação no
                                                                           domı́nio das normas e regulamentações técnicas — Obri-
(«Apuramento das contas — FEOGA — Exercı́cios de 1996 a                    gação de comunicar os projectos de normas técnicas —
1998 — Culturas arvenses — Procedimento a adoptar pela                     Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Resı́duos — Obri-
                             Comissão»)                                   gação de comunicar as medidas previstas — Regulamentação
                                                                           nacional em matéria de eliminação dos resı́duos de embala-
                           (2002/C 180/06)                                 gens — Obrigação dos produtores ou dos importadores de
                                                                           identificarem as embalagens que deverão ser confiadas a
                                                                           uma empresa aprovada — Obrigação da empresa aprovada
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        de garantir que as embalagens que lhe são confiadas
                                                                                satisfazem as prescrições técnicas»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     (2002/C 180/07)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-158/00, Grão-Ducado do Luxemburgo (agente:                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
M. F. Hoffstetter, assistido por R. Nothar) contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: P. Oliver e G. Berscheid), que
tem por objecto a anulação parcial da Decisão 2000/216/CE                No processo C-159/00, que tem por objecto um pedido dirigido
da Comissão, de 1 de Março de 2000, que exclui do                         ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Cour
financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas                de cassation (França), destinado a obter, no litı́gio pendente
pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orien-                 neste órgão jurisdicional entre Sapod Audic e Eco-Emballages
tação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO             SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
L 67, p. 37), na parte em que, relativamente aos exercı́cios de            artigos 1.o e 10.o da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de
1996 a 1998, exclui do financiamento comunitário despesas                 Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no
no montante de 56 106 800 LUF efectuadas pelo Grão-                       domı́nio das normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8;
-Ducado do Luxemburgo no domı́nio das culturas arvenses, o                 EE 13 F14 p. 34), na versão alterada pela Directiva 88/182/CEE
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,               do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81, p. 75), do
presidente de secção, S. von Bahr (relator), D. A. O. Edward,             artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de
A. La Pergola e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,          Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15
secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Junho de 2002 um                  F1 p. 129), na versão alterada pela Directiva 91/156/CEE do
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), assim como
                                                                           do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
1)    A Decisão 2000/216/CE da Comissão, de 1 de Março de                por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
      2000, que exclui do financiamento comunitário determinadas          mans (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
      despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo         H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 6 de Junho de
      Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA),              2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      Secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui do
      financiamento comunitário despesas efectuadas pelo Grão-           1)    Uma disposição nacional como o artigo 4.o, segundo parágrafo,
      -Ducado do Luxemburgo no domı́nio das culturas arvenses                    do Decreto n.o 92-377, de 1 de Abril de 1992, relativo à
      antes de 26 de Maio de 1996.                                               aplicação, no que se refere aos resı́duos resultantes do abandono
                                                                                de embalagens, da Lei n.o 75-633, de 15 de Julho de 1975,
2)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.                            na sua versão alterada, relativa à eliminação dos resı́duos e à
                                                                                recuperação dos materiais, só poderá constituir uma regra
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                 técnica na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
                                                                                28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de
                                                                                informação no domı́nio das normas e regulamentações técnicas,
(1) JO C 176 de 24.6.2000.                                                       na versão alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho,
                                                                                de 22 de Março de 1988, no caso de o tribunal nacional
                                                                                decidir que a mesma deve ser interpretada como comportando
                                                                                uma obrigação de marcação ou de rotulagem.
 ---pagebreak--- 27.7.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 180/5
2)    O artigo 10.o da Directiva 83/189, na versão alterada pela                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      Directiva 88/182, deve ser interpretado no sentido de que,
      supondo que uma disposição nacional como o artigo 4.o,
      segundo parágrafo, do Decreto n.o 92-377 deva ser entendida                                    (Quinta Secção)
      como comportando uma obrigação de marcação ou de rotula-
      gem, essa disposição não está dispensada da notificação imposta
      pelo artigo 8.o da Directiva 83/189.                                                       de 25 de Abril de 2002
3)    Um particular pode invocar a falta de notificação em conformi-       no processo C-183/00 (pedido de decisão prejudicial
      dade com o artigo 8.o da Directiva 83/189 de uma disposição          apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instruc-
      nacional como o artigo 4.o, segundo parágrafo, do Decreto            ción n.o 5 de Oviedo): Marı́a Victoria González Sánchez
      n.o 92-377, na hipótese de esta última disposição dever ser                        contra Medicina Asturiana SA (1)
      interpretada como comportando uma obrigação de marcação
      ou de rotulagem. Incumbe então ao tribunal nacional recusar a
      aplicação desta disposição, uma vez que a questão de saber         («Aproximação das legislações — Directiva 85/374/CEE —
      quais as conclusões que devem ser tiradas da inaplicabilidade        Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos —
      da referida disposição nacional quanto ao alcance da sanção              Relação com os outros regimes de responsabilidade»)
      prevista no direito nacional aplicável, como sejam a nulidade
      ou a inoponibilidade do contrato, é regulada pelo direito
      nacional. Esta conclusão está todavia dependente da condição                                 (2002/C 180/08)
      de as normas de direito nacional aplicáveis não serem menos
      favoráveis do que as aplicáveis a reclamações internas de
      natureza idêntica e não serem adaptadas de modo a tornar na                             (Lı́ngua do processo: espanhol)
      prática impossı́vel o exercı́cio dos direitos reconhecidos pela
      ordem jurı́dica comunitária.
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
4)    Na hipótese de a Directiva 83/189 não se aplicar às disposições                       «Colectânea da Jurisprudência»)
      do Decreto n.o 92-377, o Estado-Membro interessado devia,
      nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 75/442/CEE do
      Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, na
      versão alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de            No processo C-183/00, que tem por objecto um pedido
      18 de Março de 1991, informar a Comissão do projecto dessas          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      disposições nacionais.                                               pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de
                                                                            Oviedo (Espanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
5)    O artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 75/442 deve ser interpretado        órgão jurisdicional entre Marı́a Victoria González Sánchez e
      no sentido de não conferir aos particulares qualquer direito que     Medicina Asturiana SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
      possam invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais para      a interpretação do artigo 13.o da Directiva 85/374/CEE do
      obter a anulação ou a não aplicação de uma regulamentação         Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das
      nacional que se enquadre no âmbito de aplicação daquela              disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
      disposição, por essa regulamentação ter sido aprovada sem           Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente
      comunicação prévia à Comissão.                                      dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8), o
                                                                            Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann
6)    Uma disposição nacional como o artigo 4.o, segundo parágrafo,       (relator), presidente de secção, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
      do Decreto n.o 92-377, na hipótese de o órgão jurisdicional de     mans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von
      reenvio a interpretar como não comportando uma obrigação de         Holstein, secretário adjunto, proferiu em 25 de Abril de 2002
      marcação ou de rotulagem mas sim como limitando-se a impor           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      uma obrigação geral de identificar as embalagens tomadas a
      cargo por uma empresa aprovada para efeitos da sua eliminação,
      é susceptı́vel de ser qualificada de modalidade de venda. Incumbe     O artigo 13.o da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de
      ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão preenchidas   Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas,
      as condições definidas a este tı́tulo pela jurisprudência do         regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria
      Tribunal de Justiça para excluir tal obrigação do âmbito de          de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser
      aplicação do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após            interpretado no sentido de que os direitos conferidos pela legislação
      alteração, a artigo 28.o CE), a saber, que a disposição em causa    de um Estado-Membro às vı́timas de um dano causado por um
      se aplica a todos os operadores interessados que exerçam a sua        produto defeituoso, ao abrigo de um regime geral de responsabilidade
      actividade no território nacional e que afecta da mesma forma,       com o mesmo fundamento que o instituı́do pela referida directiva,
      tanto juridicamente como de facto, a comercialização dos             podem ser limitados ou restringidos na sequência da transposição
      produtos nacionais e dos provenientes de outros Estados-              desta para a ordem jurı́dica interna do referido Estado.
      -Membros.
                                                                            (1) JO C 192 de 8.7.2000.
(1) JO C 176 de 24.6.2000.


title: Processo F-93/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de Maio de 2011 — AL/Parlamento

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/43

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de Maio de 2011 — AL/Parlamento
   (Processo F-93/10) (1)

   2011/C 232/79
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010, p. 61.


title: Processo T-461/08: Recurso interposto 6 de Outubro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/BEI

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/30

         Recurso interposto 6 de Outubro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/BEI
   (Processo T-461/08)
   (2009/C 19/57)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis e P. Katsimani, advogados)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do Banco Europeu de Investimento de rejeitar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

               —

               Condenação do Banco Europeu de Investimento na indemnização dos danos sofridos pela recorrente em consequência do processo de concurso público em questão no montante de EUR 1 940 000;

               —

               Condenação do Banco Europeu de Investimento no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que não lhe venha a ser dado provimento.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com a presente petição apresentada nos termos dos artigos 230.o CE e 235.o CE, a recorrente pretende, por um lado, a anulação da decisão do Banco Europeu de Investimento, de 26 de Julho de 2008, de rejeitar a sua proposta, apresentada no âmbito do concurso público «BEI — Assistência a nível da manutenção, do apoio e do desenvolvimento do sistema “Loans Front Office” (Serapis) do Banco Europeu de Investimento» (JO 2007/S 176-215155), e, por outro lado, a reparação dos danos sofridos.
   A recorrente alega que o resultado do concurso não lhe foi comunicado e que foi apenas acidentalmente que tomou conhecimento de que o anúncio de adjudicação do contrato foi publicado no Jornal Oficial (1) de 26 de Julho de 2008. A recorrente considera que a decisão impugnada foi tomada pelo recorrido em violação dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento, bem como das disposições relevantes do Guia do BEI sobre contratos públicos e do direito comunitário sobre contratos públicos. Alega ainda que, não tendo notificado à recorrente a sua decisão de adjudicação, não tendo fornecido justificação bastante para a sua decisão de adjudicação a outro proponente, tendo fixado critérios que resultaram num tratamento desigual, tendo confundido critérios de selecção e critérios de adjudicação, tendo utilizado uma fórmula de avaliação discriminatória com base numa rácio de 75 %/25 %, o recorrido alegadamente não garantiu uma concorrência não falseada, cometendo reiteradas violações dos deveres de transparência e de igualdade de tratamento.
   A recorrente pede também que, se o Tribunal concluir que o recorrido infringiu o direito comunitário em matéria de contratos públicos e/ou os princípios jurídicos da transparência e da igualdade de tratamento, condene o BEI numa reparação financeira igual a 50 % de EUR 3 880 000 (EUR 1 940 000), correspondente ao lucro bruto estimado do procedimento do concurso público acima referido caso o contrato tivesse sido adjudicado à recorrente.
   A recorrente pede ainda que o Tribunal condene o recorrido no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente, mesmo que não venha a ser dado provimento ao recurso, de acordo com o artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, pois considera que foi a deficiente avaliação pelo recorrido da proposta da recorrente, bem como a não exposição dos motivos e a não informação atempada à recorrente dos méritos relativos da proposta vencedora que a forçaram a recorrer ao Tribunal.

      (1)  JO 2008/S 144-192307.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Julho de 2004, no processo T-117/02, Grupo El Prado Cervera, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominal CHUFAFIT — Marcas nacionais anteriores nominal e figurativa CHUFI — Risco de confusão — Risco de associação — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 6 de Julho de 2004
   no processo T-117/02, Grupo El Prado Cervera, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominal CHUFAFIT - Marcas nacionais anteriores nominal e figurativa CHUFI - Risco de confusão - Risco de associação - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2004/C 239/36)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-117/02, Grupo El Prado Cervera, SL, com sede em Valência (Espanha), representada por P. Koch Moreno, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: J. F. Crespo Carrillo e G. Schneider), sendo a outra parte no processo que correu os seus trâmites na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Helene Debuschewitz e o., na qualidade de herdeiros de Johann Debuschewitz, residente em Rösrath-Forsbach (Alemanha), representados por E. Krings, advogado, que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Fevereiro de 2002 (processo R 798/2001-1), relativa ao processo de oposição entre o Grupo El Prado Cervera, SL, e J. Debuschewitz, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi e M. E. Martins Ribeiro, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em 6 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 156 de 29.6.2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Fevereiro de 1997 no processo C-107/95 P: Bundesverband der Bilanzbuchhalter eV contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Recurso de anulação - Admissibilidade - Recusa da Comissão de dar início a um processo de incumprimento de Estado - Recusa da Comissão de dar início a um processo nos termos do artigo 90º, nº 3, do Tratado CE)

text:
5 . 4 . 97           1 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108 /5
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )                                               ( Segunda Secção )
                  de 20 de Fevereiro de 1997                                         de 20 de Fevereiro de 1997
                                                                   no processo C-128/95 (pedido de decisão prejudicial do
no processo C-107/95 P: Bundesverband der Bilanzbuch              tribunal de commerce de Lyon): Fontaine SA e outros con
halter eV contra Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                                tra Aqueducs Automobiles SARL ( ] )
(Recurso — Recurso de anulação — Admissibilidade —                 (Concorrência — Distribuição de automóveis — Impor
Recusa da Comissão de dar início a um processo de in              tações paralelas — Regulamento (CEE) n°.. 123/85 —
cumprimento de Estado — Recusa da Comissão de dar                  Oponibilidade a terceiros — Revendedor independente —
início a um processo nos termos do artigo 90°., n°.. 3, do                 Conceitos de veículo novo e de veículo usado)
                             Tratado CE)
                                                                                97/C 108/08 )
                             97/C 108/07 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-128/95 , que tem por objecto um pedido di
                                                                   rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Lyon ( Fran
                                                                   ça ) destinado a obter, no litígio pendente neste órgão juris
No processo C-107/95 P, Bundesverband der Bilanzbuch              dicional entre Fontaine SA, Garage Lavai SA, Fahy SA,
halter eV, associação de direito alemão, estabelecida em           Renault Lyon Ouest FLB Automobiles SA, Diffusion Vallis
Bona ( Alemanha ), representada por Joachim Muller, advo          Auto SA, Horizon Sud SA, por um lado e Aqueducs Auto
gado em Munique, com domicílio escolhido no Luxembur              mobiles SARL, por outro, uma decisão a título prejudicial
go no escritório do advogado Arsène Kronshagen, 12,                sobre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 123/85 da
boulevard de la Foire, recorrente, que tem por objecto um          Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplica
recurso em que se pede a anulação do despacho proferido            ção do n? 3 do artigo 85 ? do Tratado CEE a certas catego
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Eu            rias de acordos de distribuição e de serviço de venda e
ropeias ( Quarta Secção ) em 23 de Janeiro de 1995 , Bilanz       pós-venda de veículos automóveis (JO n? L 15 de 18 . 1 .
buchhalter/Comissão, (T-84/94, Colectânea, p . 11-101 ) sen       1985, p . 16 ; EE 08 F2, p . 150 ), o Tribunal de Justiça ( Se
do recorrida a Comissão das Comunidades Europeias                  gunda Secção ) composto por G. F. Mancini, presidente de
( agentes : Marie-José Jonczy e Norbert Lorenz ) o Tribunal        secção, G. Hirsch, R. Schintgen ( relator), juízes, advoga
de Justiça ( Quinta Secção ), composto por L. Sevón, presi        do-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretária : D. Louter
dente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente          man-Hubeau, administradora principal proferiu, em 20 de
da Quinta Secção ( relator ), C. Gulmann, D. A. O. Ed             Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se
ward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes, advogado-geral : A.      guinte:
La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu, em 20 de Feve
reiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguin
te :
                                                                   O Regulamento (CEE) n°.. 123/85 da Comissão, de 12 de
                                                                   Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n°.. 3 do
                                                                   artigo 85°.. do Tratado CEE a certas categorias de acordos
1 . É negado provimento ao recurso.                                de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veícu
                                                                   los automóveis, deve ser interpretado no sentido de que
                                                                   não constitui obstáculo a que um operador que não seja
                                                                   revendedor autorizado da rede de distribuição do constru
                                                                   tor de determinada marca automóvel nem intermediário
2 . A Bundesverband der Bilanzbuchhalter eV é condena             mandatado na acepção do artigo 3 o., ponto 11 , deste regu
      da nas despesas.                                             lamento exerça a actividade de importação paralela e de
                                                                   revenda independente de veículos novos dessa marca.
(') JO n ? C 174 de 8 . 7. 1995 .
                                                                   H JO n ? C 159 de 24 . 6 . 1995 .


title: Processo C-330/12: Ação intentada em 9 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/23

         Ação intentada em 9 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-330/12)
   2012/C 287/43
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, L. Nicolae e J. Hottiaux)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e a Diretiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

               —

               Ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, condenar a República da Polónia no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de notificar as medidas de transposição da diretiva 2009/140/CE, no montante de 56 095,20 diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Diretiva expirou em 25 de maio de 2011.

      (1)  JO L 337, p. 37.


title: Processo T-445/07: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Berning & Söhne/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados de fechos de correr e de “outros tipos de fechos” e de máquinas de colocação de fechos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Aumento coordenado dos preços, fixação dos preços mínimos, repartição dos clientes e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Prova — .Direitos de defesa — Infração única e continuada — Prescrição — Coimas — Duração e gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade» )

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Berning & Söhne/Comissão
   (Processo T-445/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados de fechos de correr e de “outros tipos de fechos” e de máquinas de colocação de fechos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Aumento coordenado dos preços, fixação dos preços mínimos, repartição dos clientes e dos mercados e troca de outras informações comerciais - Prova - .Direitos de defesa - Infração única e continuada - Prescrição - Coimas - Duração e gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade)
   2012/C 243/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Berning & Söhne GmbH & Co. KG (Wuppertal, Alemanha) (representantes: P. Niggemann e K. Gaßner, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Mojzesowicz e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2007) 4257 final da Comissão, de 19 de setembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81. [CE] (Processo COMP/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos), e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente pela referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado improcedente.

               2.

               A Berning & Söhne GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008


title: Processo T-9/15: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2015 — Ball Europe/IHMI — Crown Hellas Can

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/32

         Recurso interposto em 9 de janeiro de 2015 — Ball Europe/IHMI — Crown Hellas Can
   (Processo T-9/15)
   (2015/C 089/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Ball Europe GmbH (Zurique, Suíça) (representante: A. Renck, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Crown Hellas Can SA (Atenas, Grécia)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário n.o 230 990-0006

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de setembro de 2014, no processo R 1408/2012-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o recorrido e, no caso de adesão formal, também a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do recurso, incluindo as despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 62.o do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo C-553/08 P: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2008 por Powerserv Personalservice GmbH, anteriormente Manpower Personalservice GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 15 de Outubro de 2008 no processo T-405/05, Powerserv Personalservice GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/19

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2008 por Powerserv Personalservice GmbH, anteriormente Manpower Personalservice GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 15 de Outubro de 2008 no processo T-405/05, Powerserv Personalservice GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-553/08 P)
   (2009/C 69/35)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Powerserv Personalservice GmbH, anteriormente Manpower Personalservice GmbH (representante: B. Kuchar, Rechtsanwältin)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Manpower Inc.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão recorrida do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 no processo T-405/05, e anular a marca comunitária 76059 para todos os produtos e serviços.

               —

               Anular a decisão recorrida do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 no processo T-405/05, na medida em que não foi fornecida a prova do carácter distintivo adquirido pela marca comunitária 76059 e reenviar o processo.

               —

               Em qualquer caso, condenar o IHMI e a titular da marca comunitária nas suas próprias despesas e no pagamento das despesas da recorrente no processo na Câmara de Recurso do IHMI, no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente tendo em vista a anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir «IHMI»), de 22 de Julho de 2005, relativa à anulação da marca comunitária «MANPOWER». O Tribunal de Primeira Instância decidiu que a marca comunitária «MANPOWER» para os produtos e serviços registados só é descritiva no Reino Unido, na Irlanda, na Alemanha e na Áustria e confirmou a decisão da Câmara de Recurso, segundo a qual a marca em causa adquiriu um carácter distintivo nos Estados-Membros em que era descritiva pelo uso que dela foi feito.
   O recurso tem como fundamento a violação das disposições conjugadas do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, e do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.
   Contrariamente ao entendimento do Tribunal de Primeira Instância, o sinal «MANPOWER» é descritivo — como a Câmara de Recurso do IHMI decidiu a justo título — também nos Países Baixos, na Suécia, na Dinamarca e na Finlândia, bem como em todos os outros Estados que eram membros da Comunidade antes de 1 de Maio de 2004. Se o Tribunal de Primeira Instância tivesse atendido ao facto de que, segundo uma estatística da Comissão das Comunidades Europeias, 47 % das pessoas em questão na Comunidade falam inglês, deveria ter concluído daí que a marca nominativa «MANPOWER» é descritiva não só na Alemanha e na Áustria mas também noutros Estados da UE, em especial nos Países Baixos, na Suécia, na Finlândia e na Dinamarca. Também relativamente aos outros Estados que eram membros da Comunidade antes de 1 de Maio de 2004, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que a parte relevante da população total, devido à escolaridade obrigatória em cada um destes Estados-Membros, tem conhecimentos suficientes de inglês para compreender o sentido de vocábulos de base como as palavras «MAN» e «POWER» e, deste modo, reconhecer também a palavra «MANPOWER» como descritiva relativamente aos produtos e serviços da titular da marca. Contudo, o Tribunal de Primeira Instância não só não indica por que razão se deve entender que a população no exterior do Reino Unido e da Irlanda não tem sequer conhecimentos básicos de inglês, mas entra mesmo em contradição com a jurisprudência que tem proferido, segundo a qual se deve reconhecer que toda a população no exterior do Reino Unido e da Irlanda tem certos conhecimentos básicos de inglês no contexto da percepção de uma marca.
   Quanto à prova do carácter distintivo adquirido pelo uso, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao alargar o público relevante, por referência à decisão da Câmara de Recurso, sem apreciar de novo as provas existentes do carácter distintivo adquirido. Mesmo se se concordar com o Tribunal de Primeira Instância em que a prova da notoriedade só deve ser produzida relativamente ao Reino Unido, à Irlanda, à Alemanha e à Áustria, face à extensão do público, o referido tribunal deveria ter anulado a decisão da Câmara de Recurso neste ponto e reenviar-lhe o processo. O Tribunal de Primeira Instância cometeu também um erro de direito ao acolher o entendimento da Câmara de Recurso quanto a um «efeito de spillover» da eventual notoriedade da marca nominativa em causa do Reino Unido para a Irlanda, embora não seja concebível uma «extensão» da notoriedade de uma marca nem de um Estado-Membro para outro, nem de um produto ou serviço para outro produto ou serviço.


title: Cancelamento do processo C-350/01

text:
C 144/32               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15.6.2002
           Cancelamento do processo C-282/01 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-288/01
                                                                   (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-
                        (2002/C 144/66)                            -Holsteinisches Finanzgericht): Ulf Thomsen contra Finanzamt
                                                                   Flensburg.
Por despacho de 21 de Março de 2002, o Presidente do               (1) JO C 275, de 29.9.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-282/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Portuguesa.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.                                                    Cancelamento do processo C-350/01 (1)
                                                                                (2002/C 144/69)
                                                                   Por despacho de 6 de Março de 2002, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-287/01 (1)                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-350/
                        (2002/C 144/67)                            /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Italiana.
Por despacho de 11 de Abril de 2002, o Presidente do               (1) JO C 317, de 10.11.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-287/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Francesa.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.                                                    Cancelamento do processo C-409/01 (1)
                                                                                (2002/C 144/70)
                                                                   Por despacho de 22 de Março de 2002, o Presidente do
           Cancelamento do processo     C-288/01 (1)               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-409/01
                        (2002/C 144/68)                            (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
                                                                   Civile e Penale di L’Aquila): Rolando Salusest contra Giovanni
                                                                   Petrucci.
Por despacho de 6 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            (1) JO C 348, de 8.12.2001.


title: Processo T-415/06 P: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2006 por De Smedt do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2006 no processo F-59/05, De Smedt/Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/43

         Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2006 por De Smedt do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2006 no processo F-59/05, De Smedt/Comissão
   (Processo T-415/06 P)
   (2007/C 42/75)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Elisabeth De Smedt (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (Representantes: L.Vogel e R. Kechiche, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular integralmente o acórdão recorrido, proferido em 19 de Outubro de 2006, pela Segunda Secção do Tribunal da Função Pública, notificado por carta com aviso de recepção, de 19 de Outubro de 2006, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente em 8 de Julho de 2005;

               —

               conceder provimento ao recurso interposto pela recorrente em 8 de Julho de 2005;

               —

               condenar a recorrida e a interveniente nas despesas do processo, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, que incluem as despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e estada e os honorários dos advogados, nos termos do artigo 91.o, alínea b), do Regulamento n.o de Processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por acórdão de 19 de Outubro de 2006, cuja anulação é pedida no âmbito do presente recurso, o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela recorrente que tinha por objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de 21 de Março de 2005, que fixava a classificação e a remuneração da recorrente, antiga agente auxiliar contratada como agente contratual, e, por outro, um pedido de indemnização.
   Em apoio do seu pedido de anulação do referido acórdão, a recorrente invoca dois fundamentos sendo o primeiro relativo à violação do artigo 80.o, n.o 3, do Regime aplicável aos outros agentes (RAA) (1) e a um erro manifesto de apreciação. A recorrente alega que, ao julgar improcedente o primeiro fundamento do seu recurso por a Comissão ser obrigada a respeitar um calendário que tinha sido definido, nos termos do Regulamento n.o 723/2004 (2), para a substituição do antigo estatuto de agente auxiliar pelo novo estatuto de agente contratual, o Tribunal permitiu que Comissão não respeitasse todos os procedimento prévios às primeiras contratações de agentes contratuais, em violação do artigo 80.o, n.o 3, do RAA.
   O segundo fundamento de recurso é relativo à violação do princípio da não discriminação, à falta de fundamentação e à ausência de resposta aos escritos da recorrente no âmbito da rejeição do segundo fundamento do seu recurso inicial, que resultou da situação discriminatória na qual a recorrente foi obrigada a trabalhar em comparação com outras pessoas que exercem funções idênticas às suas, no mesmo serviço da Comissão. A recorrente acusa o Tribunal de não ter dado uma resposta adequada às suas explicações a este respeito e de se ter limitado a julgar o fundamento improcedente mediante a utilizaçâo uma fórmula abstracta.

      (1)  O Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (RAA) foi definido pelo artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o RAA (JO L 56, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 124, p. 1).


title: Processo T-271/05: Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Miriam Arana de la Cal contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/31

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Miriam Arana de la Cal contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-271/05)
   (2005/C 229/67)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Miriam Arana de la Cal, residente em Saint-Gilles (Bélgica), representada por Lucas Vogel, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão adoptada pela autoridade habilitada a celebrar contratos (AHCC) em 21 de Março de 2005, que indeferiu o pedido, requalificado como reclamação, apresentado pela recorrente em 30 de Novembro de 2004, contra a decisão que fixa a classificação e a remuneração atribuídas à recorrente, na sua qualidade de agente contratual, nos termos do contrato que entrou em vigor em 16 de Setembro de 2004;

               —

               na medida em que seja necessário, anular igualmente a referida decisão originária em que foram fixadas a classificação e a remuneração da recorrente, na sua qualidade de agente contratual, segundo o contrato que entrou em vigor em 16 de Setembro de 2004;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de 25 000 euros, sem prejuízo do seu eventual aumento, diminuição ou precisões posteriores;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos do processo T-253/05, Fernandez Tunon/Comissão.