title: Processo T-675/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Wirecard/EUIPO (mycard2go) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia mycard2go — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.°, primeiro período, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 94.°, primeiro período, do Regulamento 2017/1001)»

text:
201806150581955002018/C 231/266752016TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180515222211Processo T-675/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Wirecard/EUIPO (mycard2go) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia mycard2go — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, primeiro período, do Regulamento 2017/1001)»
 ---documentbreak--- C2312018PT2210120180515PT0026221221Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Wirecard/EUIPO (mycard2go)
   (Processo T-675/16) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia mycard2go — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, primeiro período, do Regulamento 2017/1001)»»2018/C 231/26Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Wirecard AG (Aschheim, Alemanha) (representante: A. Bayer, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de julho de 2016 (processo R 282/2016-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo mycard2go como marca da União Europeia.

      Dispositivo

            1)

            A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de julho de 2016 (processo R 282/2016-4).

            2)

            É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

            3)

            O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela recorrente, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas para efeitos do processo de recurso no EUIPO.

      (
         1
      )	JO C 410, de 7.11.2016.


title: Processo T-304/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (5000) «Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 5000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atualmente artigo 59, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 [atualmente artigo 7, n.° 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação»

text:
201806290401986262018/C 249/383042017TC24920180716PT01PTINFO_JUDICIAL20180529313111Processo T-304/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (5000) «Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 5000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação»
 ---documentbreak--- C2492018PT3110120180529PT0038311311Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (5000)
   (Processo T-304/17) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 5000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação»»2018/C 249/38Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Sata GmbH & Co. KG (Kornwestheim, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zhejiang Rongpeng Air Tools Co. Ltd (Pengjie Town, China) (representantes: S. Fröhlich e M. Hartmann, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de março de 2017 (processo R 655/2016-4), relativa a um procedimento de declaração da nulidade entre a Zhejiang Rongpeng Air Tools e a Sata.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Sata GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 231, de 17.7.2017.


201806290231986792018/C 249/192872018CJC24920180716PT01PTINFO_JUDICIAL20180309131312Processo C-287/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de março de 2018 — Fusignano Due Srl / Ministero dello Sviluppo Economico
 ---documentbreak--- C2492018PT1320120180309PT0019132131Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de março de 2018 — Fusignano Due Srl / Ministero dello Sviluppo Economico
   (Processo C-287/18)2018/C 249/19Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fusignano Due Srl

      Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2009/28/CE (
         1
      ) ser interpretado — designadamente à luz do princípio geral de proteção da confiança legítima e de todo o sistema de regulação previsto na diretiva em matéria de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis — no sentido de que exclui a compatibilidade com o direito da União da legislação nacional que permite ao Governo italiano estabelecer, por meio de decretos de execução sucessivos, a redução ou mesmo a supressão das tarifas de incentivo à produção de energia anteriormente estabelecidas?
   (
         1
      )	Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, p. 16).


201806290451986282018/C 249/571992017TC24920180716PT01PTINFO_JUDICIAL20180531454513Processo T-199/17: Despacho do Tribunal Geral de 31 de maio de 2018 — QD/EUIPO
 ---documentbreak--- C2492018PT4530120180531PT0057453451Despacho do Tribunal Geral de 31 de maio de 2018 — QD/EUIPO
   (Processo T-199/17) (
         1
      )2018/C 249/57Língua do processo: inglêsO presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
   (
         1
      )	JO C 161, de 22.5.2017.


title: Processo T-900/16: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2018 — Casual Dreams/EUIPO — López Fernández (Dayaday) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Dayaday — Marcas nacionais figurativas anteriores DAYADAY e dayaday — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prestígio — Partido indevidamente tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior»

text:
201806290591986512018/C 249/329002016TC24920180716PT01PTINFO_JUDICIAL20180601262721Processo T-900/16: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2018 — Casual Dreams/EUIPO — López Fernández (Dayaday) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Dayaday — Marcas nacionais figurativas anteriores DAYADAY e dayaday — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prestígio — Partido indevidamente tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior»
 ---documentbreak--- C2492018PT2610120180601PT0032261272Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2018 — Casual Dreams/EUIPO — López Fernández (Dayaday)
   (Processo T-900/16) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Dayaday — Marcas nacionais figurativas anteriores DAYADAY e dayaday — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prestígio — Partido indevidamente tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior»»2018/C 249/32Língua do processo: espanhol
      Partes

      Recorrente: Casual Dreams, SLU (Manrèse, Espanha) (representante: A. Tarí Lázaro, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente S. Palmero Cabezas; em seguida, J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Miguel Ángel López Fernández (Fuensalida, Espanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de outubro de 2016 (processo R 375/2016-2), relativa a um processo de oposição entre a Casual Dreams e M. A. López Fernández.

      Dispositivo

            1)

            A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de outubro de 2016 (processo R 375/2016-2) é anulada.

            2)

            O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as despesas incorridas pela Casual Dreams, SLU, incluindo as que efetuou no âmbito do processo na Câmara de Recurso.

      (
         1
      )	JO C 95, de 27.3.2017.


title: Processo C-671/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Inter-Environnement Bruxelles ASBL e o. / Région de Bruxelles-Capitale «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.°, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.° — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Regulamento regional de urbanismo relativo ao bairro das instituições europeias de Bruxelas (Bélgica)»

text:
201807130152003562018/C 268/076712016CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL201806076611Processo C-671/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Inter-Environnement Bruxelles ASBL e o. / Région de Bruxelles-Capitale «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.o — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Regulamento regional de urbanismo relativo ao bairro das instituições europeias de Bruxelas (Bélgica)»
 ---documentbreak--- C2682018PT610120180607PT00076161Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Inter-Environnement Bruxelles ASBL e o. / Région de Bruxelles-Capitale
   (Processo C-671/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.o — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Regulamento regional de urbanismo relativo ao bairro das instituições europeias de Bruxelas (Bélgica)»»2018/C 268/07Língua do processo: francês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Requerentes: Inter-Environnement Bruxelles ASBL, Groupe d’Animation du Quartier Européen de la Ville de Bruxelles ASBL, Association du Quartier Léopold ASBL, Brusselse Raad voor het Leefmilieu ASBL, Pierre Picard, David Weytsman

      Parte contrária: Région de Bruxelles-Capitale

      Dispositivo

   O artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, devem ser interpretados no sentido de que um regulamento regional de urbanismo como o que está em causa no processo principal, que fixa determinadas prescrições para a realização de projetos imobiliários, está abrangido pelo conceito de «planos e programas», suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente, na aceção dessa diretiva, e, consequentemente, deve ser submetido a uma avaliação do impacto ambiental.
   (
         1
      )	JO C 78, de 13.3.2017.


201807270322024652018/C 285/133112017CJC28520180813PT01PTINFO_JUDICIAL20170529111111Processo C-311/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 29 de maio de 2017 — Jeannine Wieczarkowiecz/TUIfly GmbH
 ---documentbreak--- C2852018PT1110120170529PT0013111111Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 29 de maio de 2017 — Jeannine Wieczarkowiecz/TUIfly GmbH
   (Processo C-311/17)2018/C 285/13Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jeannine Wieczarkowiecz

      Recorrida: TUIfly GmbH
   Por despacho do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.


title: Processo C-458/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 12 de julho de 2018 — «GVC Services (Bulgaria)» EOOD / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/8

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 12 de julho de 2018 — «GVC Services (Bulgaria)» EOOD / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia
      (Processo C-458/18)
      (2018/C 341/09)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Administrativen sad Sofia-grad

         Partes no processo principal

         Recorrente:«GVC Services (Bulgaria)» EOOD

         Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o artigo 2.o, alínea a), i), conjugado com o Anexo I, parte A, alínea ab) da Diretiva 2011/96/UE (1), ser interpretado no sentido de que o conceito «As sociedades constituídas nos termos do direito do Reino Unido» também inclui as sociedades constituídas em Gibraltar?

                  2)

                  Deve o artigo 2.o, alínea a), iii), conjugado com o Anexo I, Parte B, da Diretiva 2011/96/UE, ser interpretado no sentido de que o conceito «corporation tax, no Reino Unido» também inclui o imposto sobre as pessoas coletivas que é pago em Gibraltar?

         (1)  Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO 2011, L 345, p. 8).


title: Processo T-273/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Quadri di Cardano/Comissão «Função pública — Agentes contratuais — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Nacionalidade do Estado de afetação — Residência no Estado de afetação — Funções numa organização internacional — Contrato de trabalho temporário»

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/14

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Quadri di Cardano/Comissão
      (Processo T-273/17) (1)

      («Função pública - Agentes contratuais — Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Período decenal de referência - Nacionalidade do Estado de afetação - Residência no Estado de afetação - Funções numa organização internacional - Contrato de trabalho temporário»)
      (2018/C 341/25)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Alessandro Quadri di Cardano (Alicante, Espanha) (representantes: inicialmente N. de Montigny e J.-N. Louis, em seguida N. de Montigny, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente T. Bohr e Mensi, em seguida T. Bohr e L. Radu Bouyon, agentes)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, com vista à anulação da decisão de 19 de julho de 2016 do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, na parte em que recusou ao recorrente a concessão do subsídio de expatriação quando da sua entrada em funções na INEA.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Alessandro Quadri di Cardano é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 221, de 10.7.2017.


title: Processo C-461/18 P: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 por Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção, Secção Alargada) em 3 de maio de 2018 no processo T-431/12, Distillerie Bonollo e o./Conselho da União Europeia

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/8

      Recurso interposto em 13 de julho de 2018 por Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção, Secção Alargada) em 3 de maio de 2018 no processo T-431/12, Distillerie Bonollo e o./Conselho da União Europeia
      (Processo C-461/18 P)
      (2018/C 341/10)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd (representantes: K. Adamantopoulos, P. Billiet, advogados)

         Outras partes no processo: Distillerie Bonollo SpA, Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA, Distillerie Mazzari SpA, Caviro Distillerie Srl, Comercial Química Sarasa, SL, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 3 de maio de 2018, no processo T-431/12 na sua totalidade; e

                  —

                  condenar as recorrentes em primeira instância a pagar as despesas da recorrente no recurso bem como as efetuadas perante o Tribunal Geral no processo T-431/12.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca um único fundamento de recurso. Afirma que o acórdão recorrido está viciado por um erro manifesto na aplicação do direito ao determinar que o artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (1) do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, nos termos do qual foi adotado o Regulamento n.o 626/2012 (2) (a seguir «regulamento de base»), não permite que as instituições da UE calculem o valor normal do produto em causa no cálculo da margem de dumping durante um reexame intercalar parcial de antidumping, se, durante o inquérito de antidumping inicial, as instituições da UE tiverem usado, em vez disso, as vendas efetivas no mercado interno.

                  1.

                  Em primeiro lugar, a recorrente alega que esse cálculo do valor normal não constitui uma metodologia diferente em relação ao estabelecimento do valor normal por referência às vendas efetivas no mercado interno uma vez que ambas procuram estabelecer, em todo o caso, o valor normal, tendo em conta as circunstâncias específicas de cada caso; e dados relativos ao preço/custo que evoluem ao longo do tempo. Com efeito, o artigo 2.o, n.os 1 e 6, do regulamento de base preveem várias circunstâncias que justificam a utilização do valor normal calculado ao contrário da utilização das vendas efetivas no mercado interno para efeitos do cálculo da margem dumping atendendo a cada caso concreto. Limitar o poder discricionário das instituições da UE ao cálculo do valor normal num reexame intercalar parcial, no qual foram utilizadas as vendas efetivas no direito interno para o mesmo efeito nas investigações anteriores, priva as instituições da UE da possibilidade de recorrer a várias alternativas estabelecidas no artigo 2.o do regulamento de base. Atendendo às diferenças substanciais de custos entre o ácido tartárico produzido de forma natural ou sintética, o cálculo do valor análogo normal na Argentina, no Regulamento n.o 626/2012, refletiu melhor o facto de que o produtor análogo argentino fabricava o ácido tartárico utilizando o método natural, o qual é materialmente mais dispendioso do que o método sintético utilizado pela recorrente.

                  2.

                  Em segundo lugar, a recorrente alega, em apoio do seu pedido, que no inquérito inicial de antidumping, foram identificadas duas categorias de exportadores: os exportadores colaborantes, como a recorrente, aos quais foi concedido tratamento de economia de mercado (a seguir «TEM») nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base; e os produtores não colaborantes aos quais não foi concedido TEM e em relação aos quais as instituições da UE aplicaram a metodologia das «melhores informações disponíveis», nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. Durante o reexame intercalar parcial que resultou na adoção do Regulamento n.o 626/2012, as instituições da UE negaram o TEM aos produtores que colaboraram, entre os quais a recorrente, e o seu valor normal foi determinado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base e por referência à Argentina, sendo o país análogo escolhido pela Comissão. Esta categoria de exportadores não estava presente no inquérito inicial. Por conseguinte, mesmo que o artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base fosse concebido no sentido de impedir as instituições da UE de utilizar o cálculo de valores normais em vez de vendas efetivas no direito interno num reexame intercalar parcial, quod non, tal não iria impedir, na mesma, que as instituições da UE utilizem o cálculo do valor normal em relação a uma nova classe de exportadores, notavelmente cooperantes mas a que não foi concedido TEM, que surgiu pela primeira vez no reexame intercalar parcial.

                  3.

                  Por último, diversas conclusões do acórdão recorrido contrariam a jurisprudência constante da UE e da OMC relativamente à determinação do valor normal bem como na questão de assegurar comparações de preço justo e de respeitar os direitos de defesa dos exportadores.

         (1)  JO 2009, L 343, p. 51.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012, de 26 de junho de 2012, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China (JO 2012, L 182, p. 1).


title: Processo C-618/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’Instance de Limoges — França) — BNP Paribas Personal Finance SA/Roger Ducloux, Marie Josée Ducloux

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/11

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’Instance de Limoges — França) — BNP Paribas Personal Finance SA/Roger Ducloux, Marie Josée Ducloux
      (Processo C-618/17) (1)

      (2018/C 341/17)
      Língua do processo: francês
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 22, de 22.1.2018.


title: Processo C-439/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 2 de julho de 2018 — OH / Agencia Estatal de la Administración Tributaria

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/5

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 2 de julho de 2018 — OH / Agencia Estatal de la Administración Tributaria
      (Processo C-439/18)
      (2018/C 373/05)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal Superior de Justicia de Galicia

         Partes no processo principal

         Recorrente: OH

         Recorrida: Agencia Estatal de la Administración Tributaria

         Questão prejudicial

      É contrária ao previsto na cláusula 4, n.os 1 e 2, do Acordo-quadro europeu relativo ao trabalho a tempo parcial — Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997 (1), e aos artigos 2.o, n.o 1, alínea b), e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (2), a disposição constante de uma convenção coletiva e a prática de uma entidade empregadora segundo a qual, para efeitos remuneratórios e de promoção, a antiguidade de uma trabalhadora a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho deve ser calculada em termos anuais, atendendo apenas ao tempo de duração da prestação de serviço?

         (1)  Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9).

         (2)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).


title: Processo T-502/18: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2018 — Pharmadon/EUIPO (MediWell)

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/15

      Recurso interposto em 22 de janeiro de 2018 — Pharmadon/EUIPO (MediWell)
      (Processo T-502/18)
      (2018/C 373/17)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Pharmadon (Boulogne-Billancourt, França) (representante: M-P. Dauquaire, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IRF s. r. o. (Bratislava, Eslováquia)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia MediWell — Pedido de registo n.o 15 078 645

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de junho de 2018 no processo R 6/2018-523

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  anular a decisão da Divisão de Oposição;

                  —

                  indeferir o pedido de marca solicitada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo C-480/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 23 de julho de 2018 — AS «PrivatBank»

text:
               22.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/5

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 23 de julho de 2018 — AS «PrivatBank»
      (Processo C-480/18)
      (2018/C 381/07)
      Língua do processo: letão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Augstākā tiesa

         Partes no processo principal

         Demandante e recorrente: AS «PrivatBank»

         Parte contrária no processo: Finanšu un kapitāla tirgus komisija

         Questões prejudiciais

                  1)

                  É compatível com o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva [2007/64/CE] (1) uma regulamentação nacional que prevê que a Comissão [de Mercados Financeiros e de Capitais letã] é competente para analisar as reclamações dos utilizadores de serviços de pagamento, incluindo as reclamações relacionadas com serviços de pagamento não realizados em euros ou numa moeda nacional de um Estado-Membro, e, consequentemente, para analisar infrações à Lei [dos serviços de pagamento e do dinheiro eletrónico] e aplicar sanções?

                  2)

                  Devem os artigos 20.o, n.os 1 e 5, e 21.o, n.o 2, da diretiva ser interpretados no sentido de que preveem a possibilidade de a autoridade competente supervisionar e aplicar sanções também em relação aos serviços de pagamento não realizados em euros ou na moeda de um Estado-Membro não pertencente à zona euro?

                  3)

                  Pode a autoridade competente, para efeitos das funções de supervisão previstas nos artigos 20.o e 21.o da diretiva, ou para efeitos dos procedimentos de reclamação previstos nos artigos 80.o a 82.o da diretiva, resolver litígios entre o ordenante e o prestador dos serviços de pagamento provenientes das relações jurídicas a que se refere o artigo 75.o da diretiva, determinando quem é a entidade responsável pela operação não executada ou incorretamente executada?

                  4)

                  Deve a autoridade competente, no exercício das funções de supervisão previstas nos artigos 20.o e 21.o da diretiva ou dos procedimentos de reclamação previstos nos artigos 80.o a 82.o da diretiva, ter em conta a decisão arbitral que põe termo a um litígio entre o prestador de serviços de pagamento e o utilizador de serviços de pagamento?

         (1)  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativos aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO 2007, L 319, p. 1).


title: Processo C-496/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 30 de julho de 2018 — HUNGEOD Közlekedésfejlesztési, Földmérési, Út- és Vasúttervezési Kft. e o./Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság

text:
               22.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/9

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 30 de julho de 2018 — HUNGEOD Közlekedésfejlesztési, Földmérési, Út- és Vasúttervezési Kft. e o./Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság
      (Processo C-496/18)
      (2018/C 381/11)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Fővárosi Törvényszék

         Partes no processo principal

         Recorrente: HUNGEOD Közlekedésfejlesztési, Földmérési, Út- és Vasúttervezési Kft., SIXENSE Soldata, Budapesti Közlekedési Zrt.

         Recorrido: Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság

         Interveniente: Közbeszerzési Hatóság Elnöke

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Devem os artigos 41.o, n.o 1 e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os considerandos 2, 25, 27 e 36 da Diretiva 2007/66/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, o artigo 1.o, n.os 1 e 3 da Diretiva 92/13/CEE do Conselho (2), de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações e, neste contexto, o princípio da segurança jurídica, como princípio geral do direito da União, e a exigência de efetividade e celeridade dos recursos disponíveis em matéria de contratação pública face às decisões das autoridades adjudicantes, ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que, em relação aos contratos públicos celebrados antes da sua entrada em vigor, decorridos os prazos de caducidade do recurso estabelecidos na legislação anterior do Estado-Membro para a investigação das infrações em matéria de contratação pública cometidas antes da entrada em vigor da referida legislação, autoriza com caráter geral a autoridade (de supervisão) competente por ela criada a instaurar um procedimento de investigação de determinada infração em matéria de contratação pública e a pronunciar-se sobre a questão de mérito e, por conseguinte, a declarar a prática da infração, a impor uma sanção em matéria de contratação pública e a aplicar as consequências da nulidade do contrato?

                  2)

                  Podem as normas jurídicas e os princípios referidos na primeira questão — e também o princípio do exercício efetivo do direito (subjetivo e pessoal) de recurso que os interessados na adjudicação de um contrato público têm — ser aplicados ao direito de instaurar e tramitar um processo de recurso das autoridades (de supervisão) criadas pelo ordenamento jurídico do Estado-Membro com competência para identificar e investigar oficiosamente uma infração em matéria de contratação pública e cuja função é a defesa do interesse público?

                  3)

                  Deduz-se do artigo 99.o, n.os 1 e 2 da Diretiva 2014/25/UE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (4), que, através da adoção de uma nova lei, o direito nacional de um Estado-Membro pode — para defender os interesses financeiros da União em matéria de contratação pública — autorizar com caráter geral as autoridades (de supervisão), com competência no ordenamento jurídico do Estado-Membro para identificar e investigar oficiosamente uma infração em matéria de contratação pública e cuja função é a defesa do interesse público, a investigar infrações em matéria de contratação pública cometidas antes da entrada em vigor da referida lei e a iniciar e tramitar um processo, não obstante já terem decorrido os prazos de caducidade nos termos da legislação anterior?

                  4)

                  Ao apreciar — tendo em conta as normas jurídicas e os princípios aos quais se refere a primeira questão — a compatibilidade com o direito da União do poder de investigação conferido às autoridades (de supervisão) que se descreve nas questões primeira e terceira, tem alguma relevância saber quais as lacunas legais, normativas, técnicas ou orgânicas ou os obstáculos de outro tipo pelos quais a infração em matéria de contratação pública não foi investigada no momento em que foi cometida?

                  5)

                  Devem os artigos 41.o, n.o 1 e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os considerandos 2, 25, 27 e 36 da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, o artigo 1.o, n.os 1 e 3 da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações e, neste contexto, o princípio da segurança jurídica, como princípio geral do direito da União, a exigência de efetividade e celeridade dos recursos disponíveis face às decisões das autoridades adjudicantes e o princípio da proporcionalidade, ser interpretados no sentido de que — mesmo que à luz destes princípios se possa conceder o poder a que se referem as questões primeira e quarta às autoridades (de supervisão) com competência no ordenamento jurídico do Estado-Membro para identificar e investigar oficiosamente uma infração em matéria de contratação pública e cuja função é a defesa do interesse público — o tribunal nacional pode apreciar a razoabilidade e a proporcionalidade do período de tempo decorrido entre a data da infração, o termo do prazo de caducidade do recurso previsto anteriormente e o início do procedimento de investigação da infração e deduzir destes elementos a consequência jurídica da ineficácia da decisão controvertida ou outra consequência estabelecida pelo direito do Estado-Membro?

         (1)  JO 2007, L 335, p. 31.

         (2)  JO 1992, L 76, p. 14.

         (3)  Diretiva de 26 de fevereiro de 2014 (JO 2014, L 94, p. 65).

         (4)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO 2004, L 134, p. 1).


title: Processo C-489/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 26 de julho de 2018 — Farmland Kft. / Földművelésügyi Miniszter

text:
               22.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/6

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 26 de julho de 2018 — Farmland Kft. / Földművelésügyi Miniszter
      (Processo C-489/18)
      (2018/C 381/08)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

         Partes no processo principal

         Recorrente: Farmland Kft.

         Recorrida: Földművelésügyi Miniszter

         Questões prejudiciais

                  1)

                  É compatível com o direito da União a legislação estabelecida no Despacho do Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural n.o 22/2010, de 16 de março, no Despacho do Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural n.o 34/2010, de 9 de abril, no Despacho do Ministro do Desenvolvimento Rural n.o 25/2011, de 7 de abril, e no Despacho do Ministro do Desenvolvimento Rural n.o 22/2011, de 25 de março, nos termos da qual o indeferimento do pedido de ajuda do agricultor se baseia apenas no conjunto de critérios relativos ao denominado «utilizador legítimo da terra», regulados na legislação nacional, e na falta do denominado «certificado de uso da terra», que se depreende dos referidos critérios, mesmo que o produtor da União cumpra os restantes critérios relativos ao pedido de ajuda e, em concreto, possa provar que dispõe das superfícies declaradas, isto é, que as gere e explora?

                  2)

                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, o direito da União exige que o organismo responsável pelos pagamentos do Estado-Membro, ao avaliar o pedido de ajuda, tenha em consideração outras provas do requisito de «estar à disposição» referido no artigo 124.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho? (1)

                  3)

                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, do ponto de vista do direito da União, quais as consequências jurídicas que se devem retirar, isto é, como deve ser interpretada ou apreciada no pedido único a «declaração do agricultor em que este reconheça ter conhecimento das condições relativas ao regime de ajuda em causa», exigida pelo artigo 12.o, [n.o 1,] alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (2), à luz de uma disposição restritiva do Estado-Membro tão especial como o conjunto de critérios relativos ao «utilizador legítimo da terra»?

                  4)

                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, do ponto de vista do direito da União, quais as consequências jurídicas que se devem retirar, isto é, como deve ser interpretada ou apreciada no pedido único uma obrigação, imposta pelo Estado-Membro, de apresentar uma declaração a respeito do cumprimento da totalidade dos critérios relativos ao «utilizador legítimo da terra», isto é, a respeito do preenchimento dos requisitos administrativos relacionados com essa disposição restritiva especial do Estado-Membro?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivínicola (JO 2009, L 316, p. 65).


title: Processo C-497/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 30 de julho de 2018 — Budapesti Közlekedési Zrt./Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság

text:
               22.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/10

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 30 de julho de 2018 — Budapesti Közlekedési Zrt./Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság
      (Processo C-497/18)
      (2018/C 381/12)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Fővárosi Törvényszék

         Partes no processo principal

         Recorrente: Budapesti Közlekedési Zrt.

         Recorrido: Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság

         Interveniente: Közbeszerzési Hatóság Elnöke

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Devem os artigos 41.o, n.o 1 e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os considerandos 2, 25, 27 e 36 da Diretiva 2007/66/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, o artigo 1.o, n.os 1 e 3 da Diretiva 89/665/CEE (2) do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos e, neste contexto, o princípio da segurança jurídica, como princípio geral do direito da União, e a exigência de efetividade e celeridade dos recursos disponíveis em matéria de contratação pública face às decisões das autoridades adjudicantes, ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que, em relação a contratos públicos celebrados antes da sua entrada em vigor, decorridos os prazos de caducidade do recurso estabelecidos na legislação anterior do Estado-Membro para a investigação das infrações em matéria de contratação pública cometidas antes da entrada em vigor da referida legislação, autoriza com caráter geral a autoridade (de supervisão) competente por ela criada a instaurar um procedimento de investigação de determinada infração em matéria de contratação pública e, por conseguinte, a declarar a prática da infração, a impor uma sanção em matéria de contratação pública e a aplicar as consequências da nulidade do contrato público?

                  2)

                  Podem as normas jurídicas e princípios referidos na primeira questão — e também o princípio do exercício efetivo do direito (subjetivo e pessoal) de recurso que os interessados na adjudicação de um contrato público têm — ser aplicados ao direito de instaurar e tramitar um processo de recurso das autoridades (de supervisão) criadas pelo ordenamento jurídico do Estado-Membro com competência para identificar e investigar oficiosamente uma infração em matéria de contratação pública e cuja função é a defesa do interesse público?

                  1)

                  Deduz-se do artigo 83.o, n.os 1 e 2 da Diretiva 2014/24/UE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (4), que, através da adoção de uma nova lei, o direito nacional de um Estado-Membro pode — para defender os interesses financeiros da União em matéria de contratação pública — autorizar com caráter geral as autoridades (de supervisão), com competência no ordenamento jurídico do Estado-Membro para identificar e investigar oficiosamente uma infração em matéria de contratação pública e cuja função é a defesa do interesse público, a investigar infrações em matéria de contratação pública cometidas antes da entrada em vigor da referida lei e a iniciar e tramitar um processo, não obstante já terem decorrido os prazos de caducidade nos termos da legislação anterior?

                  2)

                  Ao apreciar — tendo em conta as normas jurídicas e os princípios aos quais se refere a primeira questão — a compatibilidade do direito da União do poder de investigação conferido às autoridades (de supervisão) que se descreve nas questões primeira e terceira, tem alguma relevância saber quais as lacunas legais, normativas, técnicas ou orgânicas ou os obstáculos de outro tipo pelos quais a infração em matéria de contratação pública não foi investigada no momento em que foi cometida?

                  3)

                  Devem os artigos 41.o, n.o 1 e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os considerandos 2, 25, 27 e 36 da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, o artigo 1.o, n.os 1 e 3 da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos e, neste contexto, o princípio da segurança jurídica, como princípio geral do direito da União, a exigência de efetividade e celeridade dos recursos disponíveis face às decisões das autoridades adjudicantes e o princípio da proporcionalidade serem interpretados no sentido de que — mesmo que à luz destes princípios se possa conceder o poder a que se referem as questões primeira e quarta às autoridades (de supervisão) com competência no ordenamento jurídico do Estado-Membro para identificar e investigar oficiosamente uma infração em matéria de contratação pública e cuja função é a defesa do interesse público — o tribunal nacional pode apreciar a razoabilidade e a proporcionalidade do período de tempo decorrido entre a data da infração, o termo do prazo de caducidade do recurso previsto anteriormente e o início do procedimento de investigação da infração e deduzir destes elementos a consequência jurídica da ineficácia da decisão controvertida ou outra consequência estabelecida pelo direito do Estado-Membro?

         (1)  JO 2007, L 335, p. 31.

         (2)  JO 1989, L 395, p. 33.

         (3)  Diretiva de 26 de fevereiro de 2014 (JO 2014, L 94, p. 65).

         (4)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).


title: Processo C-499/18 P: Recurso interposto em 27 de julho de 2018 pela Bayer CropScience AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 17 de maio de 2018 no processo T-429/13, Bayer CropScience AG/Comissão Europeia

text:
               22.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/12

      Recurso interposto em 27 de julho de 2018 pela Bayer CropScience AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 17 de maio de 2018 no processo T-429/13, Bayer CropScience AG/Comissão Europeia
      (Processo C-499/18 P)
      (2018/C 381/13)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Bayer CropScience AG (representantes: K. Nordlander, advokat, C. Zimmermann, avocat, A. Robert, advocate, M. Zdzieborska, Solicitor)

         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Association générale des producteurs de maïs et autres céréales cultivées de la sous-famille des panicoïdées (AGPM), The National Farmers' Union (NFU), Association européenne pour la protection des cultures (ECPA), Rapool-Ring GmbH Qualitätsraps deutscher Züchter, European Seed Association (ESA), Agricultural Industries Confederation Ltd, Kingdom of Sweden, Union nationale de l'apiculture française (UNAF), Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV, Österreichischer Erwerbsimkerbund, Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), Bee Life European Beekeeping Coordination (Bee Life), Buglife — The Invertebrate Conservation Trust, Stichting Greenpeace Council

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-429/13;

                  —

                  admitir o pedido em primeira instância e anular o Regulamento n.o 485/2013 na parte em que se refere à recorrente (1);

                  —

                  condenar a outra parte a pagar as despesas da recorrente e as próprias despesas, na primeira instância e no recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu nos seguintes erros de direito:
      Primeiro fundamento: o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao declarar que um maior grau de certeza do conhecimento científico anterior podia considerar-se «novo» conhecimento científico nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1107/2009 (2).
      Segundo fundamento: o Tribunal Geral incorreu em erro de direito na sua interpretação do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1107/2009, declarando que o EFSA não estava obrigado a basear a sua avaliação dos riscos em documentos de orientação oficial aplicáveis no momento do reexame.
      Terceiro fundamento: o Tribunal Geral incorreu em erro de direito na aplicação do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1107/2009.
      Quarto fundamento: o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao não determinar um grau de certeza científica adequado no que se refere à materialização do alegado risco pela aplicação de medidas de precaução.
      Quinto fundamento: o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao não aplicar os critérios de uma avaliação exaustiva e precisa dos riscos que deve ser feita antes da aplicação de medidas de precaução.
      Sexto fundamento: o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao ter definido erradamente o âmbito da avaliação do impacto e ao ter ignorado os requisitos relativos a essa avaliação que deve ser feita antes da aplicação de medidas de precaução.

         (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013, da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas (JO 2013, L 139, p. 12).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).


title: Processo C-500/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj (Roménia) em 30 de julho de 2018 — AU/Reliantco Investments LTD, Reliantco Investments LTD Limassol Sucursala Bucureşti

text:
               22.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/13

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj (Roménia) em 30 de julho de 2018 — AU/Reliantco Investments LTD, Reliantco Investments LTD Limassol Sucursala Bucureşti
      (Processo C-500/18)
      (2018/C 381/14)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunalul Specializat Cluj

         Partes no processo principal

         Demandante: AU

         Demandadas: Reliantco Investments LTD, Reliantco Investments LTD Limassol Sucursala Bucureşti

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o órgão jurisdicional nacional, ao interpretar o conceito de «cliente não profissional» previsto no artigo 4.o [n.o] 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39/[CE] (1), utilizar os mesmos critérios interpretativos que definem o conceito de consumidor, na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE (2)?

                  2)

                  Em caso de resposta negativa à questão anterior, que condições poderá invocar um «cliente não profissional» na aceção da Diretiva 2004/[39/CE] num litígio como o do processo principal, na qualidade de consumidor? e

                  3)

                  Em especial, deverá a realização por parte de um «cliente não profissional», na aceção da Diretiva 2004/[39/CE], de um elevado volume de transações num período de tempo relativamente curto e do investimento de elevadas quantias em dinheiro em instrumentos financeiros como os definidos no artigo 4.o [n.o 1], ponto 17, da Diretiva 2004/39/[CE] constituir critério relevante para a qualificação como consumidor de um «cliente não profissional» na aceção da referida diretiva?

                  4)

                  Deve o órgão jurisdicional nacional, ao determinar a sua competência, dado que tem a obrigação de definir o âmbito, consoante o caso, do artigo 17.o, [n.o] 1, alínea c), ou do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (3), tomar em consideração o fundamento de direito material invocado pelo demandante — exclusivamente responsabilidade extracontratual — como solução para a celebração de cláusulas pretensamente abusivas na aceção da Diretiva 93/13/CEE, para as quais a lei material aplicável seria definida nos termos do Regulamento (CE) n.o 864/2007 (Roma II) (4) ou se a eventual qualidade de consumidor do demandante torna irrelevante o fundamento de direito material do seu pedido?

         (1)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO 2004, L 145, p. 1).

         (2)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação) (JO 2012, L 351, p. 1).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») (JO 2007, L 199, p. 40).


title: Processo C-503/18 P: Recurso interposto em 26 de julho de 2018 por Inge Barnett do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 16 de maio de 2018 no processo T-23/17, Barnett/Comité Económico e Social Europeu (CESE)

text:
               22.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/14

      Recurso interposto em 26 de julho de 2018 por Inge Barnett do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 16 de maio de 2018 no processo T-23/17, Barnett/Comité Económico e Social Europeu (CESE)
      (Processo C-503/18 P)
      (2018/C 381/15)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Inge Barnett (representantes: S. Orlandi e T. Martin, avocats)

         Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu (CESE)

         Pedidos da recorrente

      A título principal:

                  —

                  anular o Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018, Barnett/CESE, T-23/17, EU:T:2018:271;

                  —

                  anular a decisão do CESE de 21 de março de 2016, adotada em execução do Acórdão de 22 de setembro de 2015, Barnett/CESE, F-20/14, EU:F:2015:107;

                  —

                  condenar o CESE nas despesas.

            A título subsidiário:

                  —

                  anular o Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018, Barnett/CESE, T-23/17, EU:T:2018:271;

                  —

                  anular a decisão do CESE de 21 de março de 2016, adotada em execução do Acórdão de 22 de setembro de 2015, Barnett/CESE, F-20/14, EU:F:2015:107;

                  —

                  condenar o CESE no pagamento à recorrente de um montante de 207 994,14 euros a título dos danos patrimoniais sofridos, acrescido de juros de mora calculados a contar da data de vencimento dos montantes devidos, à taxa fixada pelo BCE para as principais operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, bem como de um montante de 25 000 euros a título dos danos não patrimoniais sofridos;

                  —

                  condenar o CESE nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito ao considerar que o CESE podia, ao executar o acórdão do TFP, limitar-se a reexaminar a sua candidatura à luz de um pretenso interesse do serviço que apenas foi identificado três anos após a adoção da primeira decisão de rejeição da sua candidatura e que era desconhecido das partes até 21 de março de 2016. Este pretenso interesse do serviço, que elimina a recorrente da lista de beneficiários por ser indispensável para o bom funcionamento do serviço, não está relacionado com as DGE do CESE aplicáveis. Acresce que o suposto interesse do serviço foi invocado sem ter sido consultada a comissão paritária. Este órgão paritário tinha indicado em 2013 que, em caso de desistência de um dos dois beneficiários da medida, seria proposto conceder essa vantagem à recorrente, atendendo ao interesse do serviço.
      A recorrente sustenta igualmente que o Tribunal Geral desrespeitou a força de caso julgado de que goza o acórdão do TFP.
      Por último, o acórdão recorrido enferma de um erro de direito na medida em que o Tribunal Geral considerou, apesar da revogação da base jurídica necessária para adotar a decisão impugnada, que o CESE mantinha a competência para adotar uma decisão na sequência da candidatura da recorrente. Na resposta a este fundamento, o Tribunal de Justiça desvirtuou, além disso, os argumentos invocados em apoio da exceção de incompetência deduzida pela recorrente.


title: Processo C-525/18 P: Recurso interposto em 9 de agosto de 2018 por Marion Le Pen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de junho de 2018 no processo T-86/17, Le Pen/Parlamento Europeu

text:
               22.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/15

      Recurso interposto em 9 de agosto de 2018 por Marion Le Pen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de junho de 2018 no processo T-86/17, Le Pen/Parlamento Europeu
      (Processo C-525/18 P)
      (2018/C 381/16)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Marion Le Pen (representante: R. Bosselut, advogado)

         Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  anular o acórdão proferido em 19 de junho de 2018 pela Sexta Secção do Tribunal Geral no processo T-86/17.

            Por conseguinte:

                  —

                  anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 5 de dezembro de 2016, adotada em aplicação da Decisão 2009/C 159/01, da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, «que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu» («MAS») conforme alterada, que declara a existência de um crédito no montante de 298 497,87 euros;

                  —

                  anular a nota de débito n.o 2016-1560, de 6 de dezembro de 2016, que informa a recorrente de que foi declarada a existência de um crédito sobre ela na sequência da decisão do Secretário-Geral de 5 de dezembro de 2016, sobre a recuperação dos montantes indevidamente pagos a título de assistência parlamentar, em aplicação do artigo 68.o das MAS e dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro («RF»);

                  —

                  decidir o montante a atribuir à recorrente em reparação do seu dano moral resultante das acusações infundadas emitidas antes de qualquer conclusão do inquérito, da violação do seu direito de imagem, e dos transtornos muito graves causados pela decisão impugnada à sua vida pessoal e política;

                  —

                  decidir o montante a atribuir à recorrente a título das custas processuais;

                  —

                  condenar o Parlamento na totalidade das despesas;

                  —

                  antes de se pronunciar: convidar o Parlamento a apresentar o dossiê administrativo de CG, o registo das entradas e saídas de CG da sede do Parlamento em Estrasburgo e em Bruxelas, a carta anónima que deu lugar à instauração do processo controvertido e o dossiê OLAF que diz respeito à recorrente e à sua assistente.

         Fundamentos e principais argumentos

      O primeiro fundamento é relativo à violação pelo Tribunal Geral do direito da União, a erros de direito e à violação de formalidades essenciais. A recorrente justificou plenamente a apresentação de documentos novos no decurso do processo devido a factos novos. Esses documentos constituem a ampliação daqueles que foram apresentados ao Secretário-Geral do Parlamento. O Tribunal Geral dispunha de competência de plena jurisdição que impunha ter em conta estes documentos para avaliar a existência ou não de um trabalho de assistente parlamentar e, por conseguinte, a justificação ou não da repetição do indevido. Além disso, algumas dessas provas estavam na posse do Parlamento, mas foram ocultadas à recorrente.
      O segundo fundamento é relativo à violação pelo Tribunal Geral dos direitos de defesa e de formalidades essenciais. A falta de audição da recorrente pelo Secretário-Geral do Parlamento e a falta de comunicação do dossiê constituem uma violação dos direitos de defesa da recorrente, do direito de ser ouvido pessoalmente antes de qualquer decisão mesmo administrativa, dos princípios da igualdade de armas e da lealdade, do direito a um tribunal imparcial e da proibição da denegação de justiça resultante das disposições das MAS, da Carta dos Direitos Fundamentais da União, do artigo 6.o da CEDH e dos princípios gerais de direito. O Tribunal Geral também não teve em conta a falta de fundamentação que afetou a decisão do Secretário-Geral.
      O terceiro fundamento é relativo à violação pelo Tribunal Geral do direito da União, a erros de direito e a um erro de qualificação da natureza jurídica dos factos, a desvirtuação dos factos e dos elementos de prova, ao caráter discriminatório e ao fumus persecutionis, bem como à violação dos princípios da confiança legítima e da legalidade.
      O quarto fundamento é relativo a um desvio de poder, dado que o acórdão recorrido aprovou o comportamento do Secretário-Geral do Parlamento, cujo verdadeiro e último objetivo eram de prejudicar a recorrente e o seu partido.


title: Processo T-525/18: Recurso interposto em 4 de setembro de 2018 — ENGIE Global LNG Holding e o./Comissão

text:
               5.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/44

      Recurso interposto em 4 de setembro de 2018 — ENGIE Global LNG Holding e o./Comissão
      (Processo T-525/18)
      (2018/C 399/59)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrentes: ENGIE Global LNG Holding Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) Engie Invest International SA (Luxemburgo), ENGIE (Courbevoie, França) (representantes: B. Le Bret, M. Struys, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

                  —

                  a título principal, anular a decisão impugnada;

                  —

                  a título subsidiário, anular o artigo 2.o da referida decisão, na medida em que esta ordena a recuperação do auxílio;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do recurso interposto contra a decisão da Comissão de 20 de junho de 2018, relativa ao auxílio de Estado SA.44888 (2016/C) (ex 2016/NN) aplicado pelo Luxemburgo a favor da ENGIE, as recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito da Comissão na aplicação do primeiro critério do conceito de auxílio de Estado, quanto à existência de uma intervenção do Estado.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à violação pela Comissão do conceito de vantagem, na medida em que esta confunde os conceitos de vantagem e de seletividade, considera existir uma vantagem económica com base num efeito combinado de medidas individualmente conformes ao direito geral e analisa este efeito com base num desvirtuamento dos factos e em vários erros de direito e de apreciação.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo a erros de direito e de apreciação cometidos pela Comissão na definição dos dois quadros de referência alternativamente utilizados (geral e restrito) para a demonstração da existência de uma derrogação discriminatória a favor, por um lado, das sociedades holding (LNG Holding e CEF) e, por outro, do grupo ENGIE.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo a erros de direito e de apreciação cometidos pela Comissão na sua apreciação da existência de derrogações e de um tratamento discriminatório a favor, por um lado, das sociedades holding e, por outro, do grupo ENGIE.

                  5.

                  Quinto fundamento, relativo a erros de direito e de apreciação cometidos pela Comissão na qualificação de uma vantagem seletiva decorrente da não aplicação da regra luxemburguesa relativa ao abuso de direito.

                  6.

                  Sexto fundamento, relativo a um erro de direito cometido pela Comissão na qualificação das medidas em causa de auxílio individual.

                  7.

                  Sétimo fundamento, relativo à violação pela Comissão da repartição das competências entre os Estados-Membros e a União, bem como a um desvio do poder que lhe é conferido no âmbito dos auxílios de Estado para intervir sobre medidas gerais que fazem parte da política nacional em matéria de fiscalidade direta.

                  8.

                  Oitavo fundamento, relativo à violação pela Comissão dos direitos procedimentais das recorrentes e ao incumprimento do seu dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE.

                  9.

                  Nono fundamento, invocado a título subsidiário e relativo à violação do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9), na medida em que a Comissão ordenou a recuperação do alegado auxílio em causa em violação de princípios gerais do direito da União.


title: Processo T-574/18: Recurso interposto em 28 de setembro de 2018 — Agrochem-Maks/Comissão

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/93

      Recurso interposto em 28 de setembro de 2018 — Agrochem-Maks/Comissão
      (Processo T-574/18)
      (2018/C 427/122)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Agrochem-Maks d.o.o. (Zagrebe, Croácia) (representante: S. Pappas, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 (1);

                  —

                  condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação da administração ao abrigo do artigo 41.o, n.o 2, alínea c) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 6.o, alínea f) e do ponto 2.2 do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2) e do princípio da proporcionalidade no que respeita a alegadas faltas de dados relativos à substância ativa cuja aprovação é pedida.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à aplicação errada do princípio da precaução no que respeita à referida falta de dados que não puderam ser completados para efeitos da avaliação do risco.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 no que respeita à identificação de um risco elevado para os organismos aquáticos.

         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2018, L 183, p. 14).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).


title: Processos apensos C-569/16 e C-570/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Stadt Wuppertal / Maria Elisabeth Bauer (C-569/16), Volker Willmeroth, na qualidade de proprietário da TWI Technische Wartung und Instandsetzung Volker Willmeroth eK / Martina Broßonn (C-570/16) (Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Direito a férias anuais remuneradas — Relação de trabalho que cessa devido à morte do trabalhador — Legislação nacional que impede o pagamento aos herdeiros do trabalhador de uma retribuição financeira a título das férias anuais remuneradas não gozadas pelo trabalhador — Obrigação de interpretação conforme do direito nacional — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.°, n.° 2 — Invocabilidade no âmbito de um litígio entre particulares)

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/2

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Stadt Wuppertal / Maria Elisabeth Bauer (C-569/16), Volker Willmeroth, na qualidade de proprietário da TWI Technische Wartung und Instandsetzung Volker Willmeroth eK / Martina Broßonn (C-570/16)
      (Processos apensos C-569/16 e C-570/16) (1)

      ((Reenvio prejudicial - Política social - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Direito a férias anuais remuneradas - Relação de trabalho que cessa devido à morte do trabalhador - Legislação nacional que impede o pagamento aos herdeiros do trabalhador de uma retribuição financeira a título das férias anuais remuneradas não gozadas pelo trabalhador - Obrigação de interpretação conforme do direito nacional - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 31.o, n.o 2 - Invocabilidade no âmbito de um litígio entre particulares))
      (2019/C 16/02)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesarbeitsgericht

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Stadt Wuppertal (C-569/16), Volker Willmeroth, na qualidade de proprietário da TWI Technische Wartung und Instandsetzung Volker Willmeroth eK (C-570/16)

         Recorridas: Maria Elisabeth Bauer (C-569/16), Martina Broßonn (C-570/16)

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, quando a relação de trabalho cessar por morte do trabalhador, o direito às férias anuais remuneradas adquirido nos termos das referidas disposições e não gozadas por esse trabalhador antes da sua morte, se extingue sem poder dar origem a um direito a uma retribuição financeira a título das referidas férias que seja transmissível aos herdeiros do referido trabalhador por via sucessória.

                  2)

                  Em caso de impossibilidade de interpretar uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, de forma a garantir a sua conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 e com o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais, o órgão jurisdicional nacional ao qual foi submetido um litígio entre o herdeiro de um trabalhador falecido e a antiga entidade patronal deste trabalhador deve afastar a aplicação da referida legislação nacional e assegurar que seja concedido ao referido herdeiro, a expensas dessa entidade patronal, o benefício de uma retribuição financeira a título das férias anuais remuneradas adquiridas nos termos das referidas disposições e não gozadas por esse trabalhador antes da sua morte. Esta obrigação impõe-se ao órgão jurisdicional nacional por força do artigo 7.o da Diretiva 2003/88 e do artigo 31.o, n.o 2, da Carta caso o litígio oponha o herdeiro a uma entidade patronal que tem a qualidade de autoridade pública, e por força da segunda destas disposições caso o litígio oponha o herdeiro a uma entidade patronal que tenha a qualidade de particular.

         (1)  JO C 53, de 20.2.2017.


title: Processo C-592/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Alemanha) — Skatteministeriet / Baby Dan A/S «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições e subposições 4421, 7326, 7318 15 90, 7318 19 00 e 9403 90 10 — Artigo especialmente concebido para a fixação de cancelas de segurança para crianças — Dumping — Validade do Regulamento (CE) n.° 91/2009 — Importações de certos elementos de fixação em ferro ou em aço originários da China — Acordo antidumping da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 3.°, n.° 2, e artigo 4.°, n.° 1 — Definição da indústria comunitária»

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/24

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Alemanha) — Skatteministeriet / Baby Dan A/S
      (Processo C-592/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posições e subposições 4421, 7326, 7318 15 90, 7318 19 00 e 9403 90 10 - Artigo especialmente concebido para a fixação de cancelas de segurança para crianças - Dumping - Validade do Regulamento (CE) n.o 91/2009 - Importações de certos elementos de fixação em ferro ou em aço originários da China - Acordo antidumping da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 1 - Definição da indústria comunitária»)
      (2019/C 16/30)
      Língua do processo: dinamarquês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Vestre Landsret

         Partes no processo principal

         Demandante: Skatteministeriet

         Demandado: Baby Dan A/S

         Dispositivo

                  1)

                  A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes sucessivamente do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, e do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que um artefacto, como o que está em causa no processo principal, que permite fixar cancelas de segurança amovíveis para crianças a uma parede ou a um batente de porta, deve ser classificado na subposição 7318 15 90 da Nomenclatura Combinada.

                  2)

                  O exame da quarta questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China.

         (1)  JO C 424, de 11.12.2017.


title: Processo T-793/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Tempus Energy e Tempus Energy Technology/Comissão [«Auxílios de Estado — Mercado de capacidade no Reino-Unido — Regime de auxílios — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Conceito de dúvidas na aceção do artigo 4.°, n.os 3 ou 4, do Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Decisão de não levantar objecções — Não abertura do procedimento formal de investigação — Direitos processuais das partes interessadas»]

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/35

      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Tempus Energy e Tempus Energy Technology/Comissão
      (Processo T-793/14) (1)

      ([«Auxílios de Estado - Mercado de capacidade no Reino-Unido - Regime de auxílios - Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE - Conceito de dúvidas na aceção do artigo 4.o, n.os 3 ou 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 - Decisão de não levantar objecções - Não abertura do procedimento formal de investigação - Direitos processuais das partes interessadas»])
      (2019/C 16/43)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Tempus Energy Ltd (Worcester, Reino Unido) e Tempus Energy Technology Ltd (Cheltenham, Reino Unido) (representantes: inicialmente por J. Derenne, J. Blockx, C. Ziegler e M. Kinsella, em seguida por J. Derenne, J. Blockx e C. Ziegler e por último J. Derenne e C. Ziegler, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, R. Sauer, K. Herrmann e P. Němečková, agentes)

         Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por C. Brodie e L. Christie, agentes, assistidos por G. Facenna, QC, em seguida por S. Simmons, M. Holt, C. Brodie, e S. Brandon, agentes, assistidos por G. Facenna, QC, em seguida por M. Holt, C. Brodie, e S. Brandon e D. Robertson, agentes, assistidos por G. Facenna, QC, e por último por S. Brandon, agente)

         Objeto

      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão C(2014) 5083 final da Comissão, de 23 de julho de 2014, de não levantar objeções contra o regime de auxílios relativo ao mercado de capacidade proposto pelo Reino Unido, pelo facto de o referido regime ser compatível com o mercado interno [Auxílio de Estado 2014/N-2) (JO 2014, C 348, p. 5).

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a Decisão C(2014) 5083 final da Comissão, de 23 de julho de 2014,, de não levantar objeções contra o regime de auxílios relativo ao mercado de capacidade proposto pelo Reino Unido, pelo facto de o referido regime ser compatível com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE (Auxílio de Estado 2014/N-2).

                  2)

                  A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Tempus Energy Ltd e pela Tempus Energy Technology Ltd.

                  3)

                  O Reino Unido suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 81 de 9.3.2015.


title: Processo C-648/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «BTA Baltic Insurance Company» AS, anteriormente «Balcia Insurance» SE/«Baltijas Apdrošināšanas Nams» AS «Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de “circulação de veículos automóveis” — Acidente que envolve dois veículos estacionados num parque de estacionamento — Danos materiais causados a um veículo por um passageiro do veículo ao lado ao abrir a porta deste»

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/25

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «BTA Baltic Insurance Company» AS, anteriormente «Balcia Insurance» SE/«Baltijas Apdrošināšanas Nams» AS
      (Processo C-648/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretiva 72/166/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “circulação de veículos automóveis” - Acidente que envolve dois veículos estacionados num parque de estacionamento - Danos materiais causados a um veículo por um passageiro do veículo ao lado ao abrir a porta deste»)
      (2019/C 16/31)
      Língua do processo: letão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Augstākā tiesa

         Partes no processo principal

         Recorrente:«BTA Baltic Insurance Company» AS, anteriormente «Balcia Insurance» SE

         Recorrida:«Baltijas Apdrošināšanas Nams» AS

         Dispositivo

      O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «circulação de veículos», enunciado nessa disposição, abrange uma situação em que o passageiro de um veículo estacionado num parque de estacionamento, ao abrir a porta desse veículo, bateu e danificou o veículo estacionado ao seu lado.

         (1)  JO C 72, de 26.2.2018.


title: Processos apensos C-622/16 P a C-624/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2018 — Scuola Elementare Maria Montessori Srl/Comissão Europeia, República Italiana (C-622/16 P), Comissão Europeia/Scuola Elementare Maria Montessori Srl, República Italiana (C-623/16 P), Comissão Europeia/Pietro Ferracci, República Italiana (C-624/16 P) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão que declara impossível a recuperação de um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recursos de anulação interpostos por concorrentes de beneficiários de auxílios de Estado — Admissibilidade — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Conceito de «impossibilidade absoluta» de recuperar um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Conceito de «auxílio de Estado» — Conceitos de «empresa» e de «atividade económica»)

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2018 — Scuola Elementare Maria Montessori Srl/Comissão Europeia, República Italiana (C-622/16 P), Comissão Europeia/Scuola Elementare Maria Montessori Srl, República Italiana (C-623/16 P), Comissão Europeia/Pietro Ferracci, República Italiana (C-624/16 P)
      (Processos apensos C-622/16 P a C-624/16 P) (1)

      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Decisão que declara impossível a recuperação de um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Recursos de anulação interpostos por concorrentes de beneficiários de auxílios de Estado - Admissibilidade - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Conceito de «impossibilidade absoluta» de recuperar um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno - Conceito de «auxílio de Estado» - Conceitos de «empresa» e de «atividade económica»))
      (2019/C 16/04)
      Língua do processo: italiano

         Partes

      (C-622/16 P)

         Recorrente: Scuola Elementare Maria Montessori Srl (representantes: E. Gambaro e F. Mazzocchi, avvocati)

         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, P. Stancanelli e F. Tomat, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. De Bellis e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)
      (C-623/16 P)

         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, P. Stancanelli e F. Tomat, agentes)

         Outras partes no processo: Scuola Elementare Maria Montessori Srl (representantes: E. Gambaro e F. Mazzocchi, avvocati), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. De Bellis e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)
      (C-624/16 P)

         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, P. Stancanelli e F. Tomat, agentes)

         Outras partes no processo: Pietro Ferracci, República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. De Bellis e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)

         Dispositivo

                  1)

                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de setembro de 2016, Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão (T-220/13, não publicado, EU:T:2016:484), é anulado na parte em que negou provimento ao recurso interposto pela Scuola Elementare Maria Montessori Srl com vista à anulação da Decisão 2013/284/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.20829 [C 26/2010, ex NN 43/2010 (ex CP 71/2006)] Regime relativo à isenção do imposto municipal sobre imóveis (ICI) concedida a imóveis utilizados por entidades não comerciais para fins específicos a que a Itália deu execução, na medida em que a Comissão Europeia não ordenou a recuperação dos auxílios ilegais concedidos ao abrigo da isenção do Imposta comunale sugli immobili (Imposto Municipal sobre Imóveis).

                  2)

                  É negado provimento ao recurso no processo C-622/16 P quanto ao restante.

                  3)

                  A Decisão 2013/284 é anulada na parte em que a Comissão Europeia não ordenou a recuperação dos auxílios ilegais concedidos ao abrigo da isenção do Imposta comunale sugli immobili (Imposto Municipal sobre Imóveis).

                  4)

                  É negado provimento aos recursos C-623/16 P e C-624/16 P.

                  5)

                  A Scuola Elementare Maria Montessori Srl suporta metade das suas próprias despesas efetuadas no âmbito do recurso no processo C-622/16 P, bem como dois terços das despesas da Comissão Europeia e das suas próprias despesas efetuadas no recurso no Tribunal Geral da União Europeia no processo T-220/13.

                  6)

                  A Comissão Europeia suporta, no que respeita às suas próprias despesas, um terço das despesas efetuadas no recurso no Tribunal Geral da União Europeia no processo T-220/13 e as despesas efetuadas nos recursos nos processos C-622/16 P a C-624/16 P e, no que respeita às despesas da Scuola Elementare Maria Montessori Srl, um terço das despesas efetuadas no recurso no Tribunal Geral da União Europeia no processo T-220/13 e metade das despesas efetuadas no recurso no processo C-622/16 P, bem como as despesas efetuadas no âmbito do processo C-623/16 P.

                  7)

                  A República Italiana suporta as suas próprias despesas efetuadas nos processos C-622/16 P a C-624/16 P.

         (1)  JO C 38, de 6.02.2017.


title: Processo C-534/18 P: Recurso interposto em 15 de agosto de 2018 por Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de maio de 2018 no processo T-577/15, Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez/EUIPO — Núcleo de comunicaciones y control, S.L.

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/27

      Recurso interposto em 15 de agosto de 2018 por Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de maio de 2018 no processo T-577/15, Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez/EUIPO — Núcleo de comunicaciones y control, S.L.
      (Processo C-534/18 P)
      (2019/C 16/34)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez (representante: M. Esteve Sanz, advogada)

         Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e Núcleo de comunicaciones y control, S.L.

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular o acórdão recorrido na medida em que rejeita o primeiro fundamento do pedido do recorrente no Tribunal Geral e julga parcialmente improcedente o terceiro fundamento do referido pedido.

                  —

                  Julgar procedentes os pedidos formulados no ámbito do primeiro fundamento do recurso do recorrente no Tribunal Geral e, subsidiariamente, do terceiro fundamento do referido recurso.

                  —

                  Condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento da totalidade das despesas em que incorreu o recorrente no Tribunal Geral e no âmbito do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      O
            primeiro fundamento
          de recurso, que se divide em seis partes, é dirigido contra os fundamentos do acórdão recorrido através dos quais, considerando que a Câmara de Recurso pode, com fundamento, não admitir o articulado complementar apresentado dentro do prazo pelo recorrente na Câmara de Recurso do EUIPO, julga improcedente o primeiro fundamento do recurso no Tribunal Geral relativo à violação, pela Decisão da Câmara de Recurso do EUIPO, dos artigos 63.o, n.o 1, 64.o, n.o 1 e 76.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1).
      A primeira parte alega violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral por incumprimento do dever de fundamentação uma vez que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a alegação, desenvolvida oralmente pelo recorrente, de inadmissibilidade da argumentação apresentada pelo EUIPO na sua contestação ao pedido.
      A segunda parte alega: (i) violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral por incumprimento do dever de conhecer oficiosamente da falta de fundamentação da decisão impugnada quanto às razões pelas quais não teve em conta o pedido de reapreciação do recorrente da prova de utilização apresentada perante a Divisão de Anulação. (ii) Violação dos direitos de defesa do recorrente ao ter acolhido no acórdão recorrido a fundamentação ex novo apresentada na contestação ao pedido do EUIPO, em vez de conhecer oficiosamente da falta de fundamentação da decisão da Câmara de Recurso. (iii) Deturpação dos factos ao considerar no acórdão recorrido que a Câmara de Recurso podia rejeitar, com fundamento, o pedido do recorrente, a pesar de a Câmara de Recurso não ter atuado nesse sentido.
      A terceira parte denuncia a deturpação de factos e, em concreto, das declarações incluidas na fundamentação do recurso (inicial e complementar) apresentados pelo recorrente perante a Câmara de Recurso do EUIPO.
      A quarta parte alega violação dos artigos 63.o, n.o 1, 64.o, n.o 1, 76.o, n.o 1 e 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que o acórdão recorrido faz uma interpretação errada dos referidos artigos ao aceitar que a Câmara de Recurso do EUIPO não se tenha pronunciado sobre uma pretensão do recorrente, e que foi objeto de debate na Câmara de Recurso.
      A quinta parte alega violação do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 na medida em que, tendo o acórdão recorrido considerado que não foi especificamente referida a questão da utilização efetiva da marca anterior perante a Câmara de Recurso, esta questão constitui uma questão jurídica que deve ser necessariamente analisada pela referida Câmara para resolver o litigio pendente.
      A sexta parte alega violação dos artigos 64.o e 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e da regra 49, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 (2) ao aplicar ao caso a jurisprudência proferida com base nestes dois últimos artigos, que regulam a admissibilidade dos recursos na Câmara de Recurso do EUIPO quando, no caso do processo, o recurso não tinha sido declarado inadmissível pela Câmara de Recurso e, mesmo que tivesse sido, essa declaração teria violado os referidos artigos uma vez que os articulados apresentados pelo recorrente não incorriam em causa de inadmissibilidade.
      O
            segundo fundamento
          do recurso é dirigido contra a fundamentação do acórdão recorrido, que rejeita parcialmente o terceiro fundamento de recurso no Tribunal Geral, relativo à violação, pela decisão da Câmara de Recurso do EUIPO, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, e divide-se em duas partes.
      A primeira parte alega violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral por falta de fundamentação do acórdão recorrido ao não fundamentar o significado que decidiu conferir às considerações das decisões da Divisão de Anulação e da Câmara de Recurso do EUIPO sobre os produtos para os quais a marca anterior devia ser considerada registada. Alega também desvirtuação das referidas considerações ao proceder à verificação cruzada entre o significado atribuido pelo acórdão recorrido às apreciações das referidas decisões, às alegações das partes e à prova apresentada no processo.
      A segunda parte alega violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009 na medida em que o acórdão recorrido considera semelhantes os serviços da classe 42 da marca controvertida que analisa e os produtos para os quais a marca prioritaria foi considerada registada.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).