title: Processo C-206/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha [ «Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigo 4. °, n. ° 1, alínea a) — Regulamento (CEE) n. ° 1612/68 — Artigo 7. °, n. ° 2 — Prestações dos Länder alemães a favor dos cegos, dos surdos e dos deficientes — Condição de residência» ]

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-206/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 7.o, n.o 2 - Prestações dos Länder alemães a favor dos cegos, dos surdos e dos deficientes - Condição de residência)
   2011/C 186/12
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: V. Kreuschitz, agente)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e C. Blaschke, agentes)

      Interveniente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Noort, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 01 p. 77), e do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o Título III, capítulo I, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 01 p. 98) — Legislação nacional que sujeita a concessão de prestações dos Länder a favor das pessoas inválidas e aos cegos à condição de o beneficiário ter a sua residência no Land em causa — Prestações mencionadas no anexo II, secção III, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Conceito de «prestação especial de carácter não contributivo»

      Dispositivo

               1.

               Ao sujeitar a concessão, às pessoas para as quais a República Federal da Alemanha é o Estado-Membro competente, das prestações atribuídas pelas legislações dos Länder a favor dos cegos, dos surdos e dos deficientes à condição de os beneficiários terem o seu domicílio ou a sua residência habitual no Land em causa, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o título III, capítulo I, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Cancelamento do processo C-43/02

text:
23.11.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 289/19
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os                     Cancelamento do processo C-335/01 ( 1)
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições                               (2002/C 289/35)
comunitárias.
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-           Por despacho de 23 de Setembro de 2002, o Presidente do
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/
                                                                      /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica       Francesa.
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
directiva em causa na ordem jurídica helénica.
                                                                      (1 ) JO C 317 de 10.11.2001.
( 1) JO L 127 de 9 de Maio de 2001, p. 42.
                                                                                Cancelamento do processo C-43/02 (1)
           Cancelamento do processo C-141/01 P        (1)
                                                                                (2002/C 289/36)
                         (2002/C 289/33)
                                                                      Por despacho de 29 de Agosto de 2002, o Presidente do
Por despacho de 24 de Julho de 2002, o Presidente do                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-43/02
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-141/01            (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht
P: Confederazione generale dell’industria italiana (Cofindustria)     Stuttgart): Landesbausparkasse Baden-Württemberg contra Eli-
e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                      sabeth Huttenlocher.
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.
                                                                      (1 ) JO C 109 de 4.5.2002.
            Cancelamento do processo C-295/01 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-59/02 (1)
                         (2002/C 289/34)
                                                                                (2002/C 289/37)
Por despacho de 24 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-295/01            Por despacho de 12 de Julho de 2002, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Pace de Casale Monferrato): Fontaneto Industria Alimentare            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-59/
Srl contra A.S.L. n.o 21 — Dipartimento di Prevenzione                /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Servizio de Igiene Alimenti e Nutrizione.                             Helénica.
( 1) JO C 289 de 13.10.2001.                                          (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.


title: Processo T-17/08 P: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2008 por Marta Andreasen do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Novembro de 2007 no processo F-40/05, Andreasen/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/60

         Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2008 por Marta Andreasen do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Novembro de 2007 no processo F-40/05, Andreasen/Comissão
   (Processo T-17/08 P)
   (2008/C 64/97)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Marta Andreasen (Barcelona, Espanha) (representante: B. Marthoz, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de Novembro de 2007 proferido no processo F-40/05, e, pronunciando-se sobre o litígio, declarar procedentes os pedidos apresentados pela recorrente na primeira instância, incluindo o pedido de indemnização;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas efectuadas no âmbito do recurso;

               —

               Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas;

               —

               A título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de Novembro de 2007 proferido no processo F-40/05, e remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, reservando para final a decisão quanto às despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública que negou provimento ao recurso que tinha por objecto, por um lado, a anulação da decisão de 30 de Outubro de 2004 através da qual a Comissão lhe aplicou uma sanção disciplinar de demissão sem redução do direito à pensão e, por outro, um pedido de indemnização.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   Em primeiro lugar, invoca que o Tribunal da Função Pública violou o artigo 10.o do Anexo IX do Estatuto, na medida em que não efectuou em primeira instância um controlo da legalidade e da proporcionalidade da decisão recorrida no tocante à aplicação desta disposição, atendendo às circunstâncias do caso e à situação especial da recorrente, relacionada com a natureza das funções que tinha desempenhado.
   O segundo fundamento é relativo à alegada violação dos princípios da legalidade dos actos comunitários, da aplicação temporal dos actos comunitários e da segurança jurídica, na medida em que o Tribunal da Função Pública não fundamentou o seu acórdão nos pontos relativos à aplicação, no presente caso, das regras constantes do antigo e do novo Estatuto dos Funcionários.
   Além disso, a recorrente censura ao Tribunal da Função Pública ter desvirtuado elementos de facto que foram submetidos à sua apreciação.
   Invoca igualmente que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de apreciação e violou os artigos 11.o, 12.o, 17.o e 21.o do Estatuto por não ter fundamentado legalmente o seu acórdão, na medida em que admitiu a aplicação destas disposições tal como efectuada na decisão recorrida.
   Finalmente, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública violou igualmente os princípios consagrados nos artigos 6.o, n.o 1, e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


title: Processo T-896/16: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2016 — Puma/EUIPO — Senator (TRINOMIC)

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/39

         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2016 — Puma/EUIPO — Senator (TRINOMIC)
   (Processo T-896/16)
   (2017/C 053/47)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: M. Schunke, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Senator GmbH & Co. KGaA (Groß-Bieberau, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da EU «TRINOMIC» — Pedido de registo n.o 12 697 074

      Tramitação no EUIPO: Procedimento de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19/10/2016 no processo R 70/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no procedimento de recurso na Câmara de Recurso do EUIPO.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do princípio da igualdade de tratamento e da autovinculação da Administração.


title: Processo C-188/06: Recurso interposto em  12 de Abril de 2006  por Schneider Electric SA do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em  31 de Janeiro de 2006  no processo T-48/03, Schneider Electric SA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/13

         Recurso interposto em 12 de Abril de 2006 por Schneider Electric SA do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 31 de Janeiro de 2006 no processo T-48/03, Schneider Electric SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-188/06)
   (2006/C 165/22)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Schneider Electric SA (representantes: A. Winckler, I. Girgenson e M. Pittie, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular, com base no artigo 255.o, n.o 1, CE e do artigo 61.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, em 31 de Janeiro de 2006, no processo T-48/03, Schneider Electric SA/Comissão das Comunidades Europeias

               —

               remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para que este conheça do mérito;

               —

               condenar a Comissão nas despesas

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente considera que o despacho desnatura os factos pertinentes e está viciada de erros de direito.
   Em primeiro lugar, contrariamente ao que afirma o Tribunal de Primeira Instância, a cessão da Legrand ao consórcio Wendel/KKR não teve lugar «espontaneamente» nem «se tornou irrevogável» antes da adopção da decisão de 4 de Dezembro de 2002 (1). Em qualquer caso, o abandono da operação não privou a Schneider da sua legitimidade para impugnar a decisão.
   Em segundo lugar, a decisão de 4 de Dezembro de 2002 constitui na realidade uma decisão de proibição, tendo em conta, nomeadamente, as instruções dirigidas pelo Tribunal de Primeira Instância à Comissão. Com efeito, no seu acórdão de 22 de Outubro de 2002, Schneider c. Comissão, o Tribunal indicou claramente que a Comissão devia retomar o processo de controlo na fase da comunicação de acusações.
   Em terceiro lugar, admitindo que constitui efectivamente uma decisão de abertura da Fase II, a decisão de 4 de Dezembro de 2002 pode ser objecto de um recurso de anulação. Com efeito, na medida em que constitua um acto lesivo, uma decisão adoptada com fundamento no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 4064/89 é passível de recurso de anulação. Nas circunstâncias muito especiais do caso vertente, a decisão de 4 de Dezembro de 2002 era, em todo o caso, de natureza a dar lugar a um recurso. Qualquer outra interpretação conduziria a uma verdadeira negação de justiça.
   Por último, a decisão de encerramento do processo pode igualmente ser objecto de um recurso de anulação, à semelhança das decisões pelas quais a Comissão modifique de forma caracterizada a situação jurídica da parte interessada.

      (1)  Decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2002, de abrir a fase de exame aprofundado da operação de concentração entre a Schneider e a Legrand (processo COMP/M. 2283- Schneider/Legrand II).


title: Processo C-448/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de junho de 2014 — Delphi Technologies, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b) — Marca nominativa INNOVATION FOR THE REAL WORLD — Slogan publicitário — Recusa de registo — Falta de caráter distintivo)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de junho de 2014 — Delphi Technologies, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-448/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa INNOVATION FOR THE REAL WORLD - Slogan publicitário - Recusa de registo - Falta de caráter distintivo))
   2014/C 261/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Delphi Technologies, Inc. (representantes: C. Albrecht e J. Heumann, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Delphi Technologies, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313 de 26.10.2013.


title: Processo C-565/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hovrätten för västra Sverige — Suécia) — processo penal contra Ove Ahlström, Lennart Kjellberg, Fiskeri Ganthi AB, Fiskeri Nordic AB «Reenvio prejudicial — Relações externas — Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos — Exclusão de qualquer possibilidade de os navios comunitários exercerem atividades de pesca em zonas de pesca marroquinas com base numa licença emitida pelas autoridades marroquinas sem intervenção das autoridades competentes da União Europeia»

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hovrätten för västra Sverige — Suécia) — processo penal contra Ove Ahlström, Lennart Kjellberg, Fiskeri Ganthi AB, Fiskeri Nordic AB
   (Processo C-565/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Relações externas - Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos - Exclusão de qualquer possibilidade de os navios comunitários exercerem atividades de pesca em zonas de pesca marroquinas com base numa licença emitida pelas autoridades marroquinas sem intervenção das autoridades competentes da União Europeia»)
   (2014/C 439/18)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hovrätten för västra Sverige

      Parte no processo nacional

   Ove Ahlström, Lennart Kjellberg, Fiskeri Ganthi AB, Fiskeri Nordic AB

      Dispositivo

   O Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, nomeadamente o seu artigo 6.o, deve ser interpretado no sentido de que exclui qualquer possibilidade de os navios comunitários exercerem atividades de pesca em zonas de pesca marroquinas com base numa licença emitida pelas autoridades marroquinas sem a intervenção das autoridades competentes da União Europeia.

      (1)  JO C 15, de 18.1.2014.


title: Processo C-220/00: Acção proposta em 31 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
12.8.2000             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 233/17
Fundamentos e principais argumentos                                    Acção proposta em 31 de Maio de 2000 pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do                                  (Processo C-220/00)
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a                                       (2000/C 233/33)
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
prazo expirou em 13 de Outubro de 1998 sem que a República
Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de               Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
transposição dessa directiva no seu direito interno.                  das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Marie Wolfcarius, consultor jurı́dico e
(1) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.                                      Miguel França, membro do serviço jurı́dico, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
do Tribunale di Vicenza, Primeira Secção, de 25 de Maio                     cumprimento à Directiva 98/55/CE (1) do Conselho, de
de 2000, no processo CISAL di Battistello Venanzio & C.                      17 de Julho de 1998, que altera a Directiva 93/75/CE (2)
                      sas contra o INAIL                                     relativa às condições mı́nimas exigidas aos navios com
                                                                             destino aos portos marı́timos da Comunidade ou que
                     (Processo C-218/00)                                     deles saiam transportando mercadorias perigosas ou
                                                                             poluentes, no prazo fixado no n.o 1 do artigo 2.o
                                                                             desta directiva, a República Portuguesa não cumpriu as
                        (2000/C 233/32)                                      obrigações que lhe incumbem por força do disposto
                                                                             nos artigos 10.o, primeiro parágrafo e 249.o, terceiro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   parágrafo, do Tratado CE, bem como do disposto no
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                     n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 98/55/CE;
Tribunal di Vicenza, Primeira Secção, de 25 de Maio de 2000,
no processo entre CISAL di Battistello Venanzio & C. sas
                                                                       —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
contra o INAIL, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repúbli-
Justiça em 2 de Junho de 2000. O Tribunale di Vicenza solicita
                                                                             ca Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                             bem por força das mesmas disposições;
questões:
                                                                       —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
Constitui uma empresa na acepção dos artigos 81.o e seguintes
do Tratado, uma entidade pública de seguros sem fim lucrativo,
como o INAIL, que se dedica segundo critérios económicos e
empresariais à gestão monopolı́stica de um regime de seguros
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
contra os riscos resultantes de acidentes de trabalho e doenças
profissionais baseado num sistema de inscrição obrigatória,
que concede prestações segundo o princı́pio da automaticidade
parcial (que garante a cobertura do seguro ao trabalhador              Os artigos 10.o, primeiro parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo,
dependente, mas não também ao trabalhador autónomo — a               do Tratado CE impõem aos Estados-Membros destinatários de
partir de 1998), também no caso de falta de pagamento dos              uma directiva, a obrigação de adoptar as disposições necessári-
prémios por parte do empregador, e calcula os prémios com              as à transposição da directiva no prazo fixado por esta. O
base no tipo de risco em que se coloca a actividade segura.            referido prazo, fixado no artigo 2.o da directiva terminou já
                                                                       em 31 de Dezembro de 1998, sem que Portugal tenha
                                                                       adoptado as disposições necessárias.
No caso de resposta afirmativa à primeira questão, constitui
uma violação dos artigos 86.o e 82.o CE, o facto de a referida
entidade pública exigir o pagamento dos prémios também no
caso de o interessado, um trabalhador autónomo (artesão),            (1) JO L 215 de 1.08.98, p. 65.
estar já seguro numa companhia privada contra os mesmos               (2) JO L 247 de 5.10.93, p. 19.
riscos que seriam cobertos inscrevendo-se na referida entidade.


title: Processo T-116/04: Recurso interposto em 24 de Março de 2004 pela Wieland-Werke Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/45

         Recurso interposto em 24 de Março de 2004 pela Wieland-Werke Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-116/04)
   (2004/C 118/99)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 24 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Wieland-Werke Aktiengesellschaft, com sede em Ulm (Alemanha), representada por R. Bechtold e U. Soltész, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão (processo COMP/E-1/38.240 — Tubos industriais);

               —

               a título subsidiário, reduzir a coima fixada na decisão;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas da recorrente.

         undamentos e principais argumentos
   Na decisão recorrida, a Comissão concluiu que a recorrente e outras cinco empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE e, desde 1 de Janeiro de 1994, o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, pelo facto de terem participado numa série de acordos e práticas concertadas na modalidade de fixação de preços e de repartição do mercado no sector dos tubos industriais. A Comissão aplicou coimas às empresas em causa.
   A recorrente alega que, ao fixar a coima, a Comissão não teve em conta a dimensão das empresas em causa. Atendendo ao volume de negócios da recorrente, a coima que lhe foi aplicada era desproporcionalmente elevada, o que é contrário ao princípio da proporcionalidade e às orientações da própria Comissão. Além disso, este método conduz a um tratamento desfavorável das pequenas e médias empresas, violando, por conseguinte, o princípio geral da igualdade, bem como o princípio do cálculo individual das coimas.
   A recorrente alega ainda que, na determinação da coima, não foi tido suficientemente em conta o impacto económico da infracção, uma vez que a Comissão não calculara correctamente a dimensão do mercado. Acresce que a fixação do aumento do montante da coima em 10 % por ano, em função da duração da infracção, não foi devidamente fundamentada pela Comissão.
   A recorrente afirma que o método utilizado pela Comissão para determinar as coimas não respeita o princípio da certeza jurídica.
   Em especial a fixação do montante de base de forma completamente alheia às condições económicas individuais da empresa em causa e ao impacto económico da infracção confere à Comissão uma margem de livre apreciação praticamente ilimitada. O artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 deixou de ser compatível com o princípio da certeza e, por conseguinte, com regras de direito comunitário hierarquicamente superiores. Por último, ao aplicar a Comunicação de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas, a Comissão desfavorece, sem razão aparente, a recorrente em relação a outras empresas.


title: Processo T-554/15: Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/62

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão
   (Processo T-554/15)
   (2015/C 398/76)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a Decisão C(2015)4805 da Comissão, de 15 de julho de 2015, sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco, na medida em que a referida decisão emite uma injunção de suspensão da aplicação tanto das taxas progressivas como da redução da contribuição no caso de investimento previstos na Lei XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco (a dohányipari vállalkozások 2015. évi egészségügyi hozzájárulásáról szóló 2014. évi XCIV. Törvény) aprovada pelo Parlamento húngaro.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento relativo a excesso do poder de apreciação, a um erro manifesto de apreciação e à violação do princípio da proporcionalidade

                           —

                           Em primeiro lugar, a recorrente alega que, ao emitir a injunção de suspensão, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, excedendo através deste o seu poder de apreciação e violando, além disso, o princípio da proporcionalidade.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do princípio da não discriminação e do princípio da igualdade de tratamento

                           —

                           Em segundo lugar, a recorrente alega que a prática da Comissão relativa à suspensão pode qualificar-se de incoerente, daí resultando a violação do princípio da não discriminação e do princípio da igualdade de tratamento.

               3.

               Terceiro fundamento relativo ao incumprimento do dever de fundamentação e à violação do princípio da boa administração e do direito da defesa

                           —

                           Em terceiro lugar, a recorrente refere, em especial, que a Comissão, ao emitir a injunção de suspensão, não cumpriu o seu dever de fundamentação.

               4.

               Quarto fundamento relativo à obrigação de cooperação leal e ao direito a uma proteção jurisdicional efetiva

                           —

                           Neste contexto, a recorrente alega que devido à emissão da injunção da suspensão pela Comissão foram violados direitos e garantias fundamentais, como a obrigação de cooperação leal e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

               5.

               Quinto fundamento relativo ao caráter contraditório e insuficientemente preciso das disposições da Decisão

                           —

                           Neste ponto, a recorrente alega que, quando a Comissão se pronunciou sobre a suspensão, ignorou o facto de que, nas taxas geridas mediante autoliquidação, as autoridades húngaras não estão em condições de impedir a «concessão» da ajuda, e alega que o que foi decidido pela Comissão também é contraditório no que respeita ao objeto da suspensão. Consequentemente, a Comissão não formulou uma norma de atuação clara, ao exigir, não obstante, às autoridades húngaras a execução da Decisão.


title: Processo C-176/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de abril de 2017 — Proforec Srl/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Registo de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Registo da denominação «Focaccia di Recco col formaggio (IPG)» — Falta de interesse em agir)

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de abril de 2017 — Proforec Srl/Comissão Europeia
   (Processo C-176/16 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Registo de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Registo da denominação «Focaccia di Recco col formaggio (IPG)» - Falta de interesse em agir))
   (2017/C 202/10)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Proforec Srl (representantes: G. Durazzo, M. Mencoboni e G. Pescatore, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Moro e J. Guillem Carrau, agentes, em seguida F. Moro, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Proforec Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 191 de 30.5.2016.


title: Processo T-7/14: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2015 — BQ/Tribunal de Contas ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Relatório de notação — Assédio moral — Rejeição parcial da ação de indemnização em primeira instância — Desvirtuação dos elementos de facto — Dever de fundamentação por parte do Tribunal da Função Pública — Proporcionalidade — Repartição das despesas» )

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2015 — BQ/Tribunal de Contas
   (Processo T-7/14) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Relatório de notação - Assédio moral - Rejeição parcial da ação de indemnização em primeira instância - Desvirtuação dos elementos de facto - Dever de fundamentação por parte do Tribunal da Função Pública - Proporcionalidade - Repartição das despesas»))
   (2015/C 096/23)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BQ (Bereldange, Luxemburgo) (Representantes: D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e M. de Abreu Caldas, advogados)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia (Representantes: inicialmente T. Kennedy, B. Schäfer e I. Ni Riagáin Düro, posteriormente B. Schäfer e I. Ni Riagáin Düro, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2013, BQ/Tribunal de Contas (F-39/12, ColetFP, EU:F:2013:158).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               BQ suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia nesta instância.

      (1)  JO C 112 de 14.4.2014.


title: Cancelamento do processo C-390/02

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/35

         Cancelamento do processo C-390/02 (1)

   (2004/C 94/92)
   Por despacho de 18 de Novembro de 2003, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C390/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica

      (1)  JO C 323 de 21.12.2002


title: Processo T-645/13: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — Nezi/IHMI-Etam (E)

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/9

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — Nezi/IHMI-Etam (E)
   (Processo T-645/13)
   2014/C 61/15
   Língua em que o recurso foi interposto: grego

      Partes

      Recorrente: Efcharis Nezi (Mykonos, Grécia) (representante: A. Salkitzoglou, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Etam SAS (Clichy, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de outubro de 2013, processo R 329/2013-4;

               —

               Reformar a decisão em causa para efeitos de registo da marca da recorrente para todos os bens e serviços em causa; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas da recorrente incluindo as despesas dos eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «E» para produtos e serviços das classes 14, 16, 18, 25, 26, 35 e 40 — Pedido de registo da marca comunitária n.o 8701138

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa comunitária «E» para produtos das classes 3, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               Violação do artigo 4.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009; e

               —

               Violação dos artigos 15.o e 42.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Junho de 1997 no processo C-392/95: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia (Nacionais dos países terceiros - Processo legislativo - Consulta do Parlamento Europeu)

text:
N? C 252/4             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                    de 10 de Junho de 1997                                                     ( Sexta Secção )
no processo C-3 92/95 : Parlamento Europeu contra Conse                                de 12 de Junho de 1997
                   lho da União Europeia H
                                                                    no processo C-l 10/95 (pedido de decisão prejudicial da
(Nacionais dos países terceiros — Processo legislativo —            High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court):
               Consulta do Parlamento Europeu)                      Yamanouchi Pharmaceutical Co. Ltd contra Comptroller-
                          ( 97/C 252/06 )                                  General of Patents, Designs and Trade Marks ( ! )
                                                                    [Regulamento (CEE) n°. 1768/92 do Conselho — Certifi
                                                                    cado complementar de protecção para os medicamentos
                 (Língua do processo: francês)                                         — Alcance do artigo 19°.]
                                                                                97/C 252/07 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
No processo C-392/95 , Parlamento Europeu ( agentes :
Johann Schoo, José-Luis Rufas Quintana ) contra Conselho
da União Europeia ( agentes: Jean-Paul Jacqué e Michael              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Bishop ), apoiado pela República Francesa ( agentes : Cathe                      na « Colectânea da Jurisprudência »)
rine de Salins e Anne Bourgoing ), que tem por objecto a
anulação do Regulamento ( CE) n? 2317/95 do Conselho,
de 25 de Setembro de 1995 , que determina quais os países
terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto             No processo C-l 10/95 , que tem por objecto um pedido
para transporem as fronteiras externas dos Estados-mem             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
bros (JO n? L 234 de 3 . 10 . 1995 , p . 1 ), o Tribunal de Jus    do Tratado CE, pela High Court of Justice, Chancery
tiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,           Division, Patents Court, destinado a obter, no litígio pen
G. F. Mancini e J. L. Murray, presidentes de secção, P. J. G.       dente neste órgão jurisdicional entre Yamanouchi Pharma
Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.             ceutical Co. Ltd e Comptroller-General of Patents, Designs
Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, M. Wathelet e R. Schint             and Trade Marks, uma decisão a título prejudicial sobre a
gen, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário: D.            interpretação do artigo 19? do Regulamento ( CEE )
Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,                n? 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo
em 10 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória              à criação de um certificado complementar de protecção
é a seguinte :                                                       para os medicamentos (JO n? L 182 de 2 . 7. 1992, p . 1 ),
                                                                     o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G. F.
                                                                     Mancini, presidente de secção, C. N. Kakouris, G. Hirsch
 1 . É anulado o Regulamento (CE) n°. 2317/95 do Conse              ( relator), H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes; advogado
      lho, de 25 de Setembro de 1995, que determina quais            -geral: N. Fennelly; secretário: D. Louterman-Hubeau,
      os países terceiros cujos nacionais devem ser detento         administradora principal, proferiu, em 12 de Junho de
      res de visto para transporem as fronteiras externas dos        1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      Estados-membros.
                                                                     A emissão de um certificado complementar de protecção
 2 . Os efeitos do regulamento anulado mantêm-se até que             nos termos do artigo 19° do Regulamento (CEE) n°. 1768/
      o Conselho da União Europeia adopte uma nova regu             /92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à cria
      lamentação na matéria.                                         ção de um certificado complementar de protecção para os
                                                                     medicamentos, está subordinada à condição de que, em
                                                                     conformidade com o artigo 3°, alínea b), deste regula
 3 . O Conselho é condenado nas despesas.                            mento, o produto, como medicamento, tenha obtido, no
                                                                     Estado-membro em que é apresentado o pedido e à data
                                                                     desse pedido, uma autorização de colocação no mercado
                                                                     em vigor.
 4 . A República Francesa suportará as suas despesas.
                                                                      (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
 (') JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .


title: Acção intentada em 12 de Novembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-386/97)

text:
10. 1. 98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 7/9
das adequadas aÁ completa transposicËaÄo da directiva em             O § 17, primeiro paraÂgrafo, n.o 2, b) e n.o 5 da lei sobre os
questaÄo para a ordem jurídica heleÂnica. Requer, portanto,          geÂneros alimentícios e os bens de consumo (Lebensmittel-
a declaracËaÄo desta infraccËaÄo.                                    und Bedarfsgegenständegesetz Ð LMBG), em conjugacËaÄo
                                                                     com os pontos 2.19/2.3411 e seguintes das normas aplicaÂ-
(1) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 35.                                 veis aÁ carne e aos produtos aÁ base de carne (Leitsätze für
(2) JO L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.                                  Fleisch und Fleischerzeugnisse) do código alemaÄo sobre os
                                                                     geÂneros alimentícios, conforme aplicados no presente pro-
                                                                     cesso pelo Landkreis (distrito) Grafschaft Bentheim e pelo
                                                                     Staatsanwaltschaft (MinisteÂrio PuÂblico) Osnabrück, viola
                                                                     os artigos 30.o e seguintes do Tratado CE, em especial a
                                                                     proibicËaÄo de discriminacËaÄo consagrada nesse artigo?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 22 de Outubro de 1997, no
processo entre Dr. Gerhard Köbler, professor catedraÂtico
da Universidade de Innsbruck, contra o ministro federal
            para a CieÃncia, a InvestigacËaÄo e a Arte
                     (Processo C-382/97)
                                                                     AccËaÄo intentada em 12 de Novembro de 1997 pela Comis-
                          (98/C 7/19)                                saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                HeleÂnica
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                                     (Processo C-386/97)
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 22 de Outubro de 1997, no                                        (98/C 7/21)
processo entre Dr. Gerhard Köbler, professor catedraÂtico
da Universidade de Innsbruck, contra o ministro federal
para a CieÃncia, a InvestigacËaÄo e a Arte, que deu entrada          Deu entrada, em 12 de Novembro de 1997, no Tribunal
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7 de Novembro de            de JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra
1997.                                                                a RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comu-
                                                                     nidades Europeias, representada por Maria Kontou-
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa            -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                          domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                     Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-
Do artigo 48.o do Tratado CE e dos artigos 1.o a 3.o do              dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1), nos quais se estabelece
com caraÂcter primaÂrio o direito dos trabalhadores aÁ livre         A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
circulacËaÄo e ao acesso ao mercado de trabalho dentro da            que o Tribunal se digne:
Comunidade, resulta do mesmo modo o direito a que, no
aÃmbito de um sistema retributivo em que a retribuicËaÄo
depende, entre outros elementos, tambeÂm do tempo de ser-            Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
vicËo, sejam tidas em conta as actividades com um con-                    obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
teuÂdo equivalente anteriormente exercidas noutro Estado-                 CE e da Directiva 95/23/CE do Conselho, de 22 de
-membro do mesmo modo que as actividades anterior-                        Junho de 1995, que altera a Directiva 64/433/CEE do
mente exercidas no território nacional?                                   Conselho, relativa aÁs condicËoÄes de producËaÄo e de colo-
                                                                          cacËaÄo de carnes frescas no mercado (1), ao naÄo adop-
(1) JO L 257 de 19. 6. 1968, p. 2.                                        tar, nos prazos fixados, as disposicËoÄes legislativas,
                                                                          regulamentares e administrativas necessaÂrias para se
                                                                          conformar com o disposto na referida directiva,
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                                                                          cia.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Amtsgericht Nordhorn, de 30 de Outubro de 1997, no
processo penal contra Arnoldus Theodorus Maria van der               Fundamentos e principais argumentos
                               Laan
                     (Processo C-383/97)                             Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
                                                                     que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu-
                          (98/C 7/20)
                                                                     lam o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado a
                                                                     alcancËar. O prazo para a transposicËaÄo da directiva em
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                causa no direito nacional expirou em 1 de Julho de 1995,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do          sem que a RepuÂblica HeleÂnica tenha tomado as medidas
Amtsgericht Nordhorn, de 30 de Outubro de 1997, no                   adequadas aÁ plena integracËaÄo dessa directiva na ordem
processo penal contra Arnoldus Theodorus Maria van der               jurídica heleÂnica.
Lan, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
em 10 de Novembro de 1997.
                                                                     (1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 7.
O Amtsgericht Nordhorn solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:


title: Processo F-4/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2014 — Cwik/Comissão (Função Pública — Funcionários — Notação — Relatório de notação — Exercício de notação 1995/1997 — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Pedido de anulação do relatório de notação — Não convocatória do Comité Paritário de Notação — Atraso verificado na elaboração do relatório de notação — Ação de indemnização)

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/43

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2014 — Cwik/Comissão
   (Processo F-4/13) (1)

   ((Função Pública - Funcionários - Notação - Relatório de notação - Exercício de notação 1995/1997 - Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Pedido de anulação do relatório de notação - Não convocatória do Comité Paritário de Notação - Atraso verificado na elaboração do relatório de notação - Ação de indemnização))
   (2015/C 026/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Michael Cwik (Tervuren, Bélgica) (Representante: N. Lhoest, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que aprovou o relatório de notação do recorrente para o período de 1995 a 1997 e pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Comissão Europeia de 12 de março de 2012 relativa à aprovação definitiva do novo relatório de notação de M. Cwik para o exercício de notação 1995/1997 é anulada.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a pagar a M. Cwik o montante de 15  000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               4)

               A Comissão Europeia suporta a suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M. Cwik.

      (1)  JO C 108, de 13.04.2013, p. 38


title: Processo T-621/13: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Pell Amar Cosmetics/IHMI — Alva Management (Pell amar dr. Ionescu — Calinesti)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/72

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Pell Amar Cosmetics/IHMI — Alva Management (Pell amar dr. Ionescu — Calinesti)
   (Processo T-621/13) (1)

   2014/C 315/120
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 31 de 1.2.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2000 no processo T-213/97, Comité des industries du coton et des fibres connexes de l'Union européenne (Eurocoton) e o. contra Conselho da União Europeia ("Dumping — Não adopção de direitos definitivos pelo Conselho — Recurso de anulação — Acto recorrível — Pedido de indemnização")

text:
24.3.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 95/9
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            1)    O recurso é rejeitado.
                                                                         2)    Os recorrentes são condenados na totalidade das despesas. O
                                                                               Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará
                 de 29 de Novembro de 2000                                     as suas próprias despesas.
                                                                         (1) JO C 318 de 18.10.97.
no processo T-213/97, Comité des industries du coton et
des fibres connexes de l’Union européenne (Eurocoton) e
           o. contra Conselho da União Europeia (1)
(«Dumping — Não adopção de direitos definitivos pelo
Conselho — Recurso de anulação — Acto recorrı́vel —                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    Pedido de indemnização»)
                                                                                de 8 de Novembro de 2000
                                                                         no processo T-158/98, Bernard Bareyt e outros contra
                          (2001/C 95/15)                                            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Funcionários — Agentes temporários — Colocação num
                                                                         paı́s terceiro — Remuneração — Fixação de um coeficiente
                                                                         de correcção especı́fico para a cidade de Naka (Japão) —
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                 Efeito retroactivo — Recuperação do indevido)
                                                                                (2001/C 95/16)
No processo T-213/97, Comité des industries du coton et des
fibres connexes de l’Union européenne (Eurocoton), com sede
em Bruxelas, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG,                                (Lı́ngua do processo: francês)
com sede em Ettlingen (Alemanha), Textil Hof Weberei GmbH
& Co. KG, com sede em Hof (Alemanha), H. Hecking                         No processo T-158/98, Bernard Bareyt, Ivone Benfatto, Denis
Söhne GmbH & Co., com sede em Stadtlohn (Alemanha),                      Bessette, Giuliano Dalle Carbonare, Enrico Di Pietro, Barry
Spinnweberei Uhingen GmbH, com sede em Uhingen (Ale-                     John Green, Remmelt Haange, Michel Huguet, Marcus Iseli,
manha), F. A. Kümpers GmbH & Co., com sede em Rheine                     Cornelis Jong, Neil Mitchell, Pier Luigi Mondino, Alfredo
(Alemanha), Tenthorey SA, com sede em Éloyes (França), Les              Portone, Carlo Sborchia, Alessandro Tesini e Mike Michael
tissages des héritiers de G. Perrin — Groupe Alain Thirion               Wykes, agentes temporários da Comissão das Comunidades
(HPG-GAT Tissages), com sede em Cornimont (França), Établis-            Europeias, residentes em Naka (Japão), representados por
sements des fils de Victor Perrin SARL, com sede em Thiéfosse            Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
(França), Filatures et tissages de Saulxures-sur-Moselotte, com          escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Becker et Cahen 3, rue
sede em Saulxures-sur-Moselotte (França), Tissage Mouline                des Foyers, contra Comissão das Comunidades Europeias
Thillot, com sede em Thillot (França), Tessival SpA, com sede            (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-Duvieusart), apoiada pelo
em Azzano S. Paolo (Itália), Filature Niggeler & Küpfer SpA,            Conselho da União Europeia (agentes: C. Strömholm e T. Blan-
com sede em Capriolo (Itália), Standardtela SpA, com sede               chet), que tem por objecto pedidos destinados a obter a
em Milão (Itália), representadas por C. Stanbrook, QC, e               anulação das folhas de remuneração dos recorrentes relativas
A. Dashwood, barrister, com domicı́lio escolhido no Luxem-               ao mês de Novembro de 1997 e aos meses seguintes, na
burgo no escritório do advogado A. Kronshagen, 12, boulevard            medida em que aplicam um coeficiente de correcção especı́fico
de la Foire, contra Conselho da União Europeia (agentes:                fixado para a cidade de Naka pelo Regulamento n.o 1785/97
M. A. Santacruz, A. Tanca e S. Marquardt, H.-J. Rabe e                   do Conselho de 11 de Setembro de 1997 que fixa os
G. M. Berrisch), apoiado por Reino Unido da Grã-Bretanha e              coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de
da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins), que tem por objecto,        1997, às remunerações dos funcionários das Comunidades
por um lado, um pedido de anulação da «decisão» do Conselho            Europeias colocados em paı́ses terceiros (JO L 254, p. 1), bem
de não adoptar a proposta de regulamento que institui um                como a condenação da Comissão a reembolsar aos recorrentes
direito antidumping definitivo sobre as importações de tecidos          os montantes deduzidos das suas remunerações a tı́tulo de
de algodão não branqueado originários da República Popular           recuperação do indevido e a pagar-lhes a diferença entre a
da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da         remuneração calculada com base no coeficiente de correcção
Turquia [COM (97) 160 final, de 21 de Abril de 1997], e, por             especı́fico fixado para Tóquio (Japão) e aquele que lhes foi
outro, um pedido de indemnização do prejuı́zo sofrido em                pago a partir do mês de Novembro de 1997 com base no
razão desta «decisão», o Tribunal (Segunda Secção Alargada),          coeficiente de correcção, o Tribunal de Primeira Instância
composto por J. Pirrung, presidente, J. Azizi, A. Potocki,               (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, J. Azizi
M. Jaeger e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: G. Herzig,              e A. Potoki, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador,
administrador, proferiu, em 29 de Novembro de 2000, um                   proferiu em 8 de Novembro de 2000 um acórdão cuja parte
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            decisória é a seguinte:


title: Processo C-205/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Városi Bíróság — República da Hungria) — processo penal contra Emil Eredics, Mária Vassné Sápi ( Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto da vítima em processo penal — Conceito de vítima — Pessoa colectiva — Mediação penal no âmbito de um processo penal — Regras de aplicação )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Városi Bíróság — República da Hungria) — processo penal contra Emil Eredics, Mária Vassné Sápi
   (Processo C-205/09) (1)

   (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Estatuto da vítima em processo penal - Conceito de “vítima” - Pessoa colectiva - Mediação penal no âmbito de um processo penal - Regras de aplicação)
   2010/C 346/23
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szombathelyi Városi Bíróság

      Partes no processo penal nacional

   Emil Eredics, Mária Vassné Sápi

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Szombathelyi Városi Bíróság — Interpretação do artigo 1.o, alínea a), e do artigo 10.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal — Processo penal em que a vítima é uma pessoa colectiva e em que o recurso à mediação penal é excluído pelo direito nacional — Conceito de «vítima» na decisão-quadro — Inclusão, no âmbito das disposições relativa à mediação penal, de pessoas que não sejam pessoas singulares? — Condições de aplicação da mediação penal no âmbito do processo penal

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 1.o, alínea a), e 10.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «vítima» não abrange as pessoas colectivas para efeitos da promoção da mediação nos processos penais a que se refere o mencionado artigo 10.o, n.o 1.

               2.

               O artigo 10.o da Decisão-Quadro 2001/220 deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados-Membros a permitir o recurso à mediação em relação a todas as infracções cujo elemento material definido pela legislação nacional corresponda, no essencial, ao das infracções em relação às quais a mediação se encontra expressamente prevista na referida legislação.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.


title: Processo C-11/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Raad van State (Bélgica), de 9 de Dezembro de 2002, no processo NV Boss Pharma contra Estado belga, representado pelo ministro da Economia

text:
8.3.2003                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 55/15
Acção intentada em 10 de Janeiro de 2003 contra o Grão-                das medidas que regulamentam a formação do preço das
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades                    especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão
                             Europeias                                 nos sistemas nacionais de seguro de saúde, segundo o qual
                                                                       uma decisão através da qual a autoridade nacional competente
                         (Processo C-9/03)                             não permite a colocação no mercado de uma especialidade
                                                                       farmacêutica ao preço proposto pelo requerente deve incluir
                           (2003/C 55/25)                              uma justificação dos fundamentos baseados «em critérios
                                                                       objectivos e verificáveis», ser entendido no sentido de que a
                                                                       autoridade competente ao abrigo da legislação interna belga
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           deve definir previamente, através de uma norma de aplicação
em 10 de Janeiro de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado                geral, os critérios a ter em conta pela autoridade incumbida de
                                                                       pronunciar-se sobre um pedido individual, no sentido de que
do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por D. Martin e M. França, na quali-           a autoridade revestida do poder de decisão pode, em cada
                                                                       decisão individual, indicar os critérios objectivos e verificáveis
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       que estão na base do indeferimento do pedido nesse caso ou
                                                                       no sentido de que é suficiente que a referida autoridade
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               justifique formalmente a sua decisão individual através da
o Tribunal se digne:                                                   indicação de dados concretos do dossier, hipótese em que cabe
                                                                       ao órgão jurisdicional concluir se esses dados respondem a um
—      declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,        critério objectivo e verificável?
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/27/CE do Parlamento Euro-
       peu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às           (1 ) JO L 40 de 11.2.1989, p. 8.
       acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses
       dos consumidores ( 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       da mesma;
—      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                       Acção intentada em 14 de Janeiro de 2003 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                    das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
O prazo para a transposição, fixado pelo artigo 8.o da directiva,                              (Processo C-15/03)
terminou em 1 de Janeiro de 2001.
( 1) JO L 166, p. 51.
                                                                                (2003/C 55/27)
                                                                       Deu entrada em 14 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do               Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Raad van State (Bélgica), de 9 de Dezembro de 2002, no                 representada por Jürgen Grunwald, conselheiro jurídico da
processo NV Boss Pharma contra Estado belga, represen-                 Comissão Europeia, e Minas Konstantinidis, membro do
                                                                       Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio esco-
                tado pelo ministro da Economia
                                                                       lhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
                                                                       mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
                        (Processo C-11/03)                             burgo.
                           (2003/C 55/26)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                       digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 1.     Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
acórdão do Raad van State (Bélgica), de 9 de Dezembro de                      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
2002, no processo NV Boss Pharma contra Estado belga,                         n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de
representado pelo ministro da Economia, que deu entrada na                    Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (1),
Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Janeiro de 2003. O                 ao não adoptar as medidas concretas e jurídicas necessá-
Raad van State (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se               rias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                      por regeneração, sempre que as restrições de ordem
                                                                              técnica, económica e administrativa o permitam.
Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 89/105/CEE do Con-
selho (1), de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência         2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.


title: Processo F-108/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2007 (Segunda Secção) — Basili/Comissão (Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação para o ano de 2004 — Recurso de anulação — Representantes do pessoal — Parecer do grupo ad hoc )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/54

         Acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2007 (Segunda Secção) — Basili/Comissão
   (Processo F-108/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação para o ano de 2004 - Recurso de anulação - Representantes do pessoal - Parecer do grupo ad hoc)
   (2008/C 22/103)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Tamara Diomede Basili (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente T. Bontinck e J. Feld, advogados, em seguida T. Bontinck, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e H. Kraemer, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação do relatório de evolução da carreira notificado à recorrente em 10 de Novembro de 2005, por não ter tomado em consideração o parecer do «grupo ad hoc de avaliação e de propostas de promoção dos representantes do pessoal».
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006, p. 37.


title: Processo T-156/05: Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por Dimitra Lantzoni contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/27

         Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por Dimitra Lantzoni contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (Processo T-156/05)
   (2005/C 155/52)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 18 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por Dimitra Lantzoni, com domicílio no Luxemburgo, representada por Michèle Bouché, advogada.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão do Comité de reclamações, de 8 de Março de 2005, na parte em que indefere as suas reclamações, de 22 de Setembro de 2004, contra respectivamente a distribuição dos pontos de promoção relativos ao ano de 2002 e a sua não promoção, a título do exercício de promoção de 2003,

               2)

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos:
   Em Novembro de 2003 a recorrente, funcionária da instituição recorrida, foi informada de que não lhe tinha sido atribuído qualquer ponto de promoção. Contestou tal decisão, uma vez que o seu relatório de notação ainda não era definitivo no momento da atribuição dos pontos de promoção. Na sequência desta contestação, bem como da melhoria da nota pelo notador de recurso, o superior hierárquico da recorrente reviu o seu caso com vista à notação definitiva, mas decidiu, de novo, não lhe atribuir pontos de promoção para 2002. No recurso a recorrente impugna tal decisão, bem como a decisão de a não promover, a título do exercício de 2003.
   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca erro manifesto de apreciação, com base numa alegada falta de coerência entre a decisão de lhe não atribuir pontos de promoção e as apreciações e a notação constantes do seu relatório de notação. Alega igualmente que o recorrido teria comparado os seus méritos não como conjunto dos funcionários da instituição com vocação à mesma promoção, mas unicamente com os outros funcionários do seu serviço, com violação quer do artigo 45.o do Estatuto, quer do ponto 8 do anexo à decisão do Tribunal de Justiça relativa às promoções. Adianta, além disso, supostas irregularidades do parecer do comité de promoção, a saber, o desrespeito do contraditório e do direito de defesa.
   Quanto à contestação da decisão de a não promover, a recorrente sustenta que a sua notação não justifica, de modo algum, qualquer bloqueio de carreira tanto mais que as críticas que lhe são feitas no seu relatório de notação são vagas e não fundamentadas.


title: Processo T-395/08: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Forma de um coelho de chocolate)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/37

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Forma de um coelho de chocolate)
   (Processo T-395/08)
   (2008/C 313/68)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli AG (Kilchberg, Suiça) (representantes: R. Lange, E. Schalast e G. Hild, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Julho de 2008 (processo R 419/2008-4),

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: uma marca tridimensional com a forma de um coelho de chocolate, para produtos da classe 30 (pedido de registo n.o 3 664 372)

      Decisão do examinador: recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: a marca requerida é inabitual, tem uma função de indicação da origem e dispõe do necessário carácter distintivo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-482/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/14/CE — Caminhos de ferro comunitários — Repartição de capacidade da infra-estrutura, aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura e certificação da segurança — Não transposição no prazo fixado)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-482/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/14/CE - Caminhos de ferro comunitários - Repartição de capacidade da infra-estrutura, aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura e certificação da segurança - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 6/30)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-482/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Novembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: W. Wils) contra Irlanda (agente: D. O'Hagan, assistido por M. D. Moloney, BL), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J.-P. Puissochet, exercendo funções de presidente da sexta secção, S. von Bahr e U. Lõhmus (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Novembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 7 de 10 de Janeiro de 2004.


title: Processo C-160/03: Recurso interposto em 8 de Abril de 2003 pelo Reino de Espanha contra a Eurojust

text:
24.5.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 124/15
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        —     convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                preenchimento do lugar de secretário da admini-
1)     Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,                    stração geral. Ref.: 03/EJ/14 (2003/C 34 A/08) JO
       regulamentares e administrativas necessárias para dar                       C 34 A de 13/02/2003;
       cumprimento à Directiva 1999/36/CE do Conselho de
       29 de Abril de 1999 relativa aos equipamentos sob                     —     convite à apresentação de candidaturas para o
       pressão transportáveis ( 1) e à Directiva 2001/2/CE da                      preenchimento do lugar de bibliotecário/arquivista.
       Comissão, de 4 de Janeiro de 2001, que adapta a primeira                    Ref.: 03/EJ/12 (2003C/ 34 A/6) JO C 34 A de 13/
       ao progresso técnico ( 2), ou, de qualquer forma, ao não                    /02/2003;
       lhe comunicar tais disposições, a Irlanda não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força das directivas;                 —     convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                preenchimento do lugar de tesoureiro. Ref.: 03/EJ/
2)     Condenar a Irlanda nas despesas.                                            /08 (2003/C 34 A/02) JO C 34 A de 13/02/2003;
                                                                             —     convite à apresentação de candidaturas para o
Fundamentos e principais argumentos                                                preenchimento do lugar de perito em tecnologias da
                                                                                informação e em informática (webmaster) da Rede
                                                                                Judiciária Europeia. Ref.: 03/EJ/09 (2003C/ 34 A/
O artigo 249.o CE, que dispõe que a directiva vincula o Estado-                    /03) JO C 34 A de 13/02/2003;
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica
a obrigação para o Estado-Membro de respeitar o prazo fixado                 o ponto que se refere à documentação a fornecer em
na directiva. Tal prazo terminou em 1 de Dezembro de 2000                    inglês por parte dos que apresentem o formulário de acto
e 1 de Julho de 2001, respectivamente, sem que a Irlanda tenha               de candidatura noutra língua; bem como os pontos
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento às                  relativos aos requisitos de conhecimentos linguísticos dos
directivas referidas nas conclusões da Comissão.                             candidatos, de cada convite à apresentação de candidatu-
                                                                             ras enumerado a seguir:
( 1) JO L 138, 1.6.1999, p. 20.                                              —     no convite à apresentação de candidaturas para
( 2) JO L 5, 10.01.2001, p. 4.                                                     o preenchimento do lugar de responsável pela
                                                                                protecção de dados, como 17.o requisito: «excelente
                                                                                conhecimento das línguas inglesa e francesa; a
                                                                                capacidade de utilizar outras línguas da União
                                                                                Europeia como línguas de trabalho será considerada
                                                                                uma vantagem».
Recurso interposto em 8 de Abril de 2003 pelo Reino de
                    Espanha contra a Eurojust                                —     no convite à apresentação de candidaturas para
                                                                                o preenchimento do lugar de jurista, como 19.o
                       (Processo C-160/03)                                         requisito: «excelente conhecimento das línguas
                                                                                inglesa e francesa; a capacidade de utilizar outras
                          (2003/C 124/25)                                          línguas da União Europeia como línguas de trabalho
                                                                                será considerada uma vantagem».
                                                                             —     no convite à apresentação de candidaturas para o
Deu entrada em 8 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça                          preenchimento do lugar de adido de imprensa,
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Eurojust,                           como 12.o requisito: «capacidade de comunicação
interposto pelo Reino de Espanha, representado por L. Fraguas                      pelo menos em francês e inglês; será valorizado o
Gadea, com domicílio no Luxemburgo.                                                conhecimento de outras línguas oficiais das Comuni-
                                                                                dades Europeias».
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             —     no convite à apresentação de candidaturas para o
1.     anular, dos seguintes convites à apresentação de candida-                   preenchimento do lugar de secretário da admini-
       turas:                                                                      stração geral, como 9.o requisito: «serão valorizados
                                                                                bons conhecimentos de inglês e de francês e o
       —     convite à apresentação de candidaturas para o                         conhecimento satisfatório de outras línguas comuni-
             preenchimento do lugar de responsável pela pro-                       tárias».
             tecção de dados. Ref.: 03/EJ/07 (2003/C 34 A/01)
             JO C 34 A de 13/02/2003;                                        —     no convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                preenchimento do lugar de perito em tecnologias da
       —     convite à apresentação de candidaturas para o                         informação e em informática (webmaster) da Rede
             preenchimento do lugar de jurista. Ref.: 03/EJ/11                     Judiciária Europeia, como 6.o requisito: «é essencial
             (2003/C 34 A/05) JO C 34 A de 13/02/2003;                             um bom domínio da língua inglesa; será valorizada
                                                                                a capacidade de comunicação, no mínimo, em mais
       —     convite à apresentação de candidaturas para o                         duas línguas oficiais das Comunidades Europeias,
             preenchimento do lugar de adido de imprensa.                          uma das quais o francês».
             Ref.: 03/EJ/13 (2003/C 34 A/07) JO C 34 A de 13/
             /02/2003;                                                  2.   condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 124/16                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     representada por Ulrich Wölker, consultor jurídico da Comis-
                                                                        são e Florence Simonetti, do serviço jurídico da Comissão, na
—      Violação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades            qualidade de agentes, com domicílio escolhido, no Luxem-
       Europeias e do regime aplicável aos outros agentes destas        burgo.
       Comunidades
       Segundo o artigo 30.o da Decisão 2002/187/JAI (1) do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação
       da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas            1)     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       graves de criminalidade, o pessoal da Eurojust é recrutado              regulamentares e administrativas necessárias para dar
       de acordo com as regras e regulamentações aplicáveis                    cumprimento ao disposto na Directiva 97/11/CE do
       aos funcionários e outros agentes das Comunidades                       Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva
       Europeias.                                                              85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determina-
                                                                               dos projectos públicos e privados no ambiente (1), em
       Segundo o artigo 12.o do Regime Aplicável aos outros                    relação aos Länder Burgenland e Salzburg, a República da
       Agentes das Comunidades Europeias, só se pode exigir                    Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
       aos candidatos que possuam um conhecimento aprofun-                     força da referida directiva, designadamente ao comunicar
       dado de uma língua e um conhecimento satisfatório de                    estas disposições;
       outra.
                                                                        2)     condenar a República da Áustria nas despesas.
—      Violação do regime linguístico da Eurojust
       A Decisão 2002/187/JAI estabelece no seu artigo 31.o
       que o regime linguístico oficial da União é aplicável aos        Fundamentos e principais argumentos
       trabalhos da Eurojust. Em nenhuma norma da decisão
       consta expressamente que as línguas de trabalho da               Nos termos do artigo 249.o, a directiva vincula o Estado-
       Eurojust sejam o inglês e o francês.                             -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, dei-
                                                                        xando, no entanto aos Estados-Membros a competência quanto
—      Violação do princípio da não discriminação                       à forma e aos meios. Por força do seu artigo 3.o, n.o 1, o prazo
       A exigência de redigir parte da documentação a fornecer          de transposição da directiva terminou em 14 de Março
       em inglês, mas sobretudo, a exigência do excelente               de 1999, sem que a República da Áustria tivesse adoptado as
       conhecimento de inglês e francês implica uma clara               referidas disposições em relação aos Länder de Burgenland e
       discriminação em razão da nacionalidade que o                    Salzburg.
       artigo 12.o CE proíbe.
                                                                        (1 ) JO L 73, p. 5.
( 1) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
                                                                                Cancelamento do processo C-107/02 ( 1)
Acção intentada em 9 de Abril de 2003 pela Comissão das
   Comunidades Europeias contra a República da Áustria                                            (2003/C 124/27)
                       (Processo C-164/03)
                                                                        Por despacho de 4 de Março de 2003, o Presidente do
                         (2003/C 124/26)                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-107/
                                                                        /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                        Federal da Alemanha.
Deu entrada em 9 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              (1 ) JO C 191, de 10.8.2002.