title: Processo C-76/09 P: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2009 pela Società Italiana per il gas SpA (Italgas) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção Alargada) em 28 de Novembro de 2008 nos processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00, Hotel Cipriani SpA e o./Comissão

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/22

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2009 pela Società Italiana per il gas SpA (Italgas) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção Alargada) em 28 de Novembro de 2008 nos processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00, Hotel Cipriani SpA e o./Comissão
   (Processo C-76/09 P)
   2009/C 113/43
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Società Italiana per il gas SpA (Italgas) (Representantes: M. Merola, M. Pappalardo, T. Ubaldi, avvocati)

      Outras partes no processo: Hotel Cipriani SpA, República Italiana, Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl, Comité «Venezia vuole vivere», Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido.

               —

               Anular os artigos 1.o e 2.o da decisão (1), na parte onde se declaram incompatíveis com o mercado comum as reduções dos encargos sociais concedidas pela Itália, e o artigo 5.o da decisão ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para os efeitos previstos no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               O primeiro fundamento tem por objecto um erro de direito na aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE e uma fundamentação insuficiente quanto ao carácter compensatório das reduções dos encargos sociais examinadas, assim como quanto à prova da distorção da concorrência e da incidência sobre as trocas comerciais. Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro porque, apesar de reconhecer que uma medida não constitui um auxílio se se limitar a compensar desvantagens económicas objectivas, considerou inaplicável, no presente processo, o referido principio, na medida em que: i) deve existir uma relação directa entre o montante da compensação e os custos adicionais suportados pelas empresas pelo facto de estarem situadas na lagoa de Veneza e Chioggia; ii) os custos adicionais suportados pelas empresas beneficiárias devem ser calculados por comparação com os custos médios das empresas comunitárias e não com os das empresas estabelecidas em terra firme. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não mencionou a contradição existente na decisão impugnada, na qual, ao analisar a situação da empresa encarregada da gestão do serviço de aguas, a Comissão tinha considerado que se podia reconhecer o carácter compensatório de uma medida mesmo que não existisse uma correspondência precisa entre a natureza da intervenção pública e os custos adicionais suportados pelas empresas, e que estes não deviam necessariamente ser calculados por comparação com os custos médios das empresas comunitárias.

               —

               Com o segundo fundamento, a recorrente invoca um erro de direito na aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE e da jurisprudência comunitária sobre o ónus da prova, no que respeita à qualificação de auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE aplicada pela Comissão à medida controvertida, assim como uma fundamentação insuficiente do acórdão recorrido. Em particular, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao afirmar que não competia à Comissão, mas à República Italiana e aos terceiros interessados, demonstrar que os pressupostos para a aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE não se encontravam preenchidos em relação a certas categorias de empresas ou sectores de actividade interessados nas reduções de encargos sociais, chegando à conclusão de que a decisão impugnada não violava o artigo 87.o, n.o 1, CE, nem o princípio da igualdade de tratamento, nem padecia de contradição interna ou falta de fundamentação. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não respondeu à alegação formulada pela recorrente na sua petição de recurso sobre a violação do artigo 87.o, n.o 1, CE em relação ao princípio da não discriminação e ao carácter manifestamente contraditório da fundamentação relativa à análise da derrogação estabelecida no artigo 86.o, n.o 2, CE.

               —

               O terceiro fundamento refere-se à desvirtuação dos factos e das provas e a um erro de direito sobre a observância, por parte da Comissão, das suas obrigações processuais e do princípio da análise diligente e imparcial do processo. Com efeito, da documentação apresentada no processo em primeira instância deduz-se que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os factos e as provas de que dispunha e incorreu num grave erro de direito ao não declarar que a Comissão não tinha cumprido as suas obrigações processuais nem a obrigação de análise diligente, precisa e não discriminatória a que se encontra submetida no exercício das faculdades que lhe são conferidas pelos artigos 87.o CE e 88.o CE.

               —

               O quarto fundamento tem por objecto um erro de direito, assim como a insuficiência e o carácter contraditório da fundamentação do acórdão recorrido, na apreciação da falta de fundamentação da decisão controvertida do ponto de vista do alcance jurídico das cartas da Comissão de 29 de Agosto e 29 de Outubro de 2001 em relação à análise dos requisitos de afectação da concorrência e das trocas comerciais, cuja existência é contestada. À luz das normas e dos princípios em que se baseia o sistema de controlo dos auxílios de Estado estabelecido pelo Tratado, a posição do Tribunal de Primeira Instância é errada e não fundamentada, na medida em que o referido Tribunal: i) concluiu que a fundamentação da decisão impugnada era suficiente para permitir que as autoridades italianas determinassem quais as empresas que eram obrigadas a devolver os auxílios recebidos em execução do disposto na referida decisão; ii) minimizou o alcance jurídico das indicações e anotações adicionais oferecidas pela Comissão às autoridades italianas nas suas cartas de 29 de Agosto e 29 de Outubro de 2001 e da integração de omissões a que procedeu, qualificando as referidas cartas como actos abrangidos pelo âmbito da cooperação leal entre a Comissão e as autoridades nacionais.

      (1)  Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).


title: Processo T-405/15: Recurso interposto em 25 de julho de 2015 — Fulmen/Conselho

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/25

         Recurso interposto em 25 de julho de 2015 — Fulmen/Conselho
   (Processo T-405/15)
   (2015/C 337/25)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fulmen (Teerão, Irão) (representantes: A. Bahrami e N. Korogiannakis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               condenar o Conselho no pagamento do montante de 1 1 0 09  560 euros a título de danos materiais e do montante de 1 00  000 euros a título de danos morais; e

               —

               condenar o Conselho no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento relativo a uma infração grave e caraterizada cometida pelo Conselho que inclui o desvio de poder.
   O recorrente alega que o Conselho não possuía qualquer elemento em apoio da fundamentação da inclusão do seu nome na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas adotadas contra o Irão e que utilizou as medidas controvertidas com o objetivo de afetar a capacidade industrial e o desenvolvimento económico do Irão.


title: Processo T-36/09: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2009 — dm-drogerie markt/IHMI — Distribuciones Mylar (dm)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/30

         Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2009 — dm-drogerie markt/IHMI — Distribuciones Mylar (dm)
   (Processo T-36/09)
   (2009/C 82/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: dm-drogerie markt GmbH + Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: O. Bludovsky e C. Mellein, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Distribuciones Mylar, SA (Gelves, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Outubro de 2008, no processo R 228/2008-1 e, em correcção da mesma, rejeitar a oposição na íntegra;

               —

               em alternativa, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Outubro de 2008, no processo R 228/2008-1 e remeter o processo ao IHMI;

               —

               em alternativa, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Outubro de 2008, no processo R 228/2008-1; e

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso ao pagamento da totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «dm» para produtos das classes 1, 3 a 6, 8 a 11, 14, 16, 18, 20 a 22, 24 a 32 e 34, e para serviços da classe 40

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa «DM» registada em Espanha sob o n.o 2 561 742 para produtos e serviços das classes 9 e 39

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 57.o e 59.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao concluir que o ofício do recorrido de 8 de Junho de 2007 não suspendeu o prazo de recurso; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao concluir que existia um risco de confusão entre as marcas em causa devido à semelhança dos produtos abrangidos; violação da regra 17, n.os 2 e 4, do Regulamento n.o 2868/95 (1) da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso não declarou que a outra parte no processo na Câmara de Recurso não indicou os elementos essenciais da oposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo C-576/14 P: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2014 por Mirelta Ingatlanhasznosító Kft. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 19 de novembro de 2014 no processo T-430/14, Mirelta Ingatlanhasznosító Kft./Comissão Europeia e Provedor de Justiça Europeu

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/14

      Recurso interposto em 11 de dezembro de 2014 por Mirelta Ingatlanhasznosító Kft. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 19 de novembro de 2014 no processo T-430/14, Mirelta Ingatlanhasznosító Kft./Comissão Europeia e Provedor de Justiça Europeu
      (Processo C-576/14 P)
      (2015/C 073/20)
      Língua do processo: húngaro

         Partes

         Recorrente: Mirelta Ingatlanhasznosító Kft. (representante: K. D. Pap, advogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia e Provedor de Justiça Europeu

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  Anular o despacho recorrido e devolver o processo ao Tribunal Geral.

         Fundamentos e principais argumentos

            Fundamento principal: interpretação errada por parte do Tribunal Geral do recurso da recorrente.

      Segundo a recorrente, o Tribunal Geral interpretou e reformulou erradamente os seus pedidos de recurso e interpretou também erradamente os fundamentos em que estes se baseiam, ao declarar que o recurso contra a Comissão foi interposto devido à «[sua] recusa em iniciar um processo por incumprimento».
      A recorrente afirma que o seu recurso tinha por objeto que o Tribunal Geral «obriga[sse] a Comissão Europeia a seguir um procedimento conforme ao direito da União que garanti[sse] a efetividade deste direito».

      Assim, a recorrente interpôs um recurso contra a Comissão por considerar que a violação manifesta do seu direito a um processo equitativo pressupunha uma violação do direito fundamental que lhe é garantindo pela Carta dos Direitos Fundamentais da União. Em seu entender, a Comissão privou-a não só do direito a um processo equitativo, mas também do seu direito a uma tutela judicial efetiva, na medida em que procedeu a um procedimento não equitativo, efetuou uma análise não conforme ao direito da União e não garantiu a efetividade deste (em particular, a referida Carta dos Direitos Fundamentais).
      A recorrente considera que a interpretação adotada pelo Tribunal Geral no seu recurso implica que um processo conforme ao direito da União tenha diretamente como consequência que, em caso de exame objetivo à luz deste direito, a Comissão seja obrigada a instaurar um processo por incumprimento, algo que a recorrente não pode exigir.
      Em contrapartida, a recorrente considera que resulta das disposições da Carta dos Direitos Fundamentais, que têm a mesma força vinculativa dos Tratados, que só após realizar uma avaliação equitativa pode a Comissão decidir, com base na jurisprudência, se instaura um processo por incumprimento. Por conseguinte, um processo equitativo é um requisito primordial e a Comissão só pode exercer o seu poder de apreciação — que no entender da recorrente não pode levar à inobservância dos direitos fundamentais — após um processo equitativo, já que de outro modo, como sucede no presente caso, nem sequer pode ver-se na situação de ter algo para apreciar.

            Fundamento subsidiário: o direito da União não prevê a poder discricionário de apreciação da Comissão no que diz respeito à concessão de uma extensão da obrigação de os Estados-Membros aplicarem o direito derivado e o regulamento, muito menos de forma indireta.

      O ponto de vista do Tribunal Geral quanto ao poder discricionário de apreciação da Comissão, expresso nos fundamentos de direito do acórdão — no n.o 6 — viola, a vários níveis, disposições imperativas e inequívocas dos Tratados que consequentemente não são suscetíveis de apreciação pela Comissão, não podendo igualmente, no entender da recorrente, aquela apreciar a obrigação de efetividade dos direitos fundamentais previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União.
      No seu recurso, a recorrente não nunca se opõe ao poder de apreciação da Comissão, contudo, dado o conteúdo real do mesmo, alega que a Comissão não teve a possibilidade de exercer o seu poder de apreciação nos termos de jurisprudência reiterada invocada pelo Tribunal Geral, um vez que só faz sentido falar de exercício do poder de apreciação se a própria avaliação for equitativa e houver algo que razoavelmente possa ser apreciado.
      O Tratado, hierarquicamente superior à jurisprudência, prevê que a Comissão deve garantir a efetividade do direito da União.

         Neste caso concreto, o agente da União (organismo da União) que realizou a avaliação, privou a recorrente do seu direito fundamental, na medida em que apreciou e decidiu ele próprio em vez da Comissão, de modo prévio e não equitativo, questões que não podem em si mesmas ser objeto de apreciação, ou seja, em vez de ser exercida o poder de apreciação, o próprio agente, baseando-se em considerações de facto falsas, decidiu a respeito do processo da recorrente.

      A recorrente considera que nem o tribunal nacional nem a Comissão Europeia podem apreciar se, em caso de aplicação do artigo 101.o TFUE, a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, relativo à aplicação do referido artigo, é ou não obrigatória e que a Comissão também não pode constatar que a recusa de aplicação do regulamento da União (caso inequívoco de não aplicação) é equivalente a uma «aplicação de outro modo». Em si mesma, esta mera constatação já demonstra a violação do direito da recorrente a um processo equitativo e, consequentemente, à privação da tutela jurisdicional efetiva e do juiz legal.


title: Processo T-28/10: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2010 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC PAYMENT)

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/37

         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2010 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC PAYMENT)
   (Processo T-28/10)
   2010/C 80/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Européenne de traitement de l'information (Euro-Information) (Estrasburgo, França) (representante: A. Grolée, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 11 de Novembro de 2009 da Segunda Câmara de Recurso, no processo R 635/2009-2, na medida em que recusou o pedido de registo da marca n.o7 077 654 em relação aos produtos e serviços objecto do presente recurso;

               —

               Deferir o pedido de registo da marca comunitária «EURO AUTOMATIC PAYMENT» n.o7 077 654 para a totalidade dos produtos e serviços recusados das classes 9 e 36;

               —

               condenar o IHMI no pagamento das despesas de processo da recorrente no IHMI e do presente recurso, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «EURO AUTOMATIC PAYMENT» para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 37, 38, 42 e 45 (pedido de registo n.o7 077 654)

      Decisão do examinador: Recusou parcialmente o registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a marca proposta para registo não é descritiva, antes possuindo carácter distintivo em relação à totalidade dos produtos e serviços cujo registo foi recusado


title: Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião geral de 6 de Outubro de 1999

text:
20.11.1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 333/1
                                                                I
                                                          (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão adoptada pelo Tribunal de Justiça na sua reunião          C o l o c a ç ã o d a j u ı́ z a F . M a c k e n
              geral de 14 de Setembro de 1999
                                                                    A juı́za F. Macken é colocada nas Terceira e Sexta Secções.
                        (1999/C 333/01)
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua
reunião geral de 14 de Setembro de 1999, designou, nos             N o m e a ç ã o d o s p r e s i d e n t e s d e S e c ç ã o
termos do disposto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento de
Processo, Nial Fennelly como primeiro advogado-geral pelo
prazo de 7 de Outubro de 1999 a 6 de Outubro de 2000.               Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento de
                                                                    Processo, são designados pelo perı́odo de um ano a contar de
                                                                    7 de Outubro de 1999:
                                                                    — O juiz L. Sevón, presidente da Primeira Secção,
                                                                    — O juiz R. Schintgen, presidente da Segunda Secção,
Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal               — O juiz J. C. Moitinho de Almeida, presidente das Terceira e
                           de Justiça                                     Sexta Secções,
                        (1999/C 333/02)                             — O juiz D. A. O. Edward, presidente das Quarta e Quinta
                                                                          Secções.
Tendo sido nomeada juı́za do Tribunal de Justiça das Comuni-
dades Europeias por decisão dos Representantes dos Governos
dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 15 de
Setembro de 1999 (1), a partir da data da sua prestação de         C o m p o s i ç ã o d a s S e c ç õ e s
juramento e até 6 de Outubro de 2003, Fidelma Macken
prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 5 de
Outubro de 1999.                                                    1.      A composição das Secções para este mesmo perı́odo foi
                                                                    assim definida:
(1) JO 1999 L 248, p. 32.
                                                                    Primeira Secção
                                                                    L. Sevón, presidente de Secção,
                                                                    P. Jann e M. Wathelet, juı́zes
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião
               geral de 6 de Outubro de 1999                        Segunda Secção
                        (1999/C 333/03)
                                                                    R. Schintgen, presidente de Secção,
Na sua reunião de 6 de Outubro de 1999, o Tribunal de Justiça
adoptou as seguintes decisões:                                     G. Hirsch e V. Skouris, juı́zes
 ---pagebreak--- C 333/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.11.1999
Terceira Secção                                                      — pelo juiz-relator,
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de Secção,                     — por três juı́zes designados segundo a ordem da lista
                                                                           correspondente, avançando um nome por cada reunião
                                                                           geral.
C. Gulmann, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes
                                                                      Em caso de impedimento de um ou mais juı́zes, a substituição
Quarta Secção                                                        efectua-se segundo a ordem da lista. No entanto, em caso de
                                                                      impedimento do presidente de uma grande Secção, este deve
D. A. O. Edward, presidente de Secção,                               ser substituı́do, de preferência, pelo presidente da pequena
                                                                      Secção.
P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juı́zes
                                                                      Quando o Tribunal de Justiça ou a Secção entenderem que
                                                                      vários processos devem ser julgados em conjunto (quer estes
Quinta Secção                                                        tenham sido formalmente apensados, quer não) a composição
                                                                      do tribunal para julgamento é a que estiver fixada para o
D. A. O. Edward, presidente de Secção,                               primeiro processo levado à reunião geral.
L. Sevón, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm e                  4.     Até 6 de Outubro de 2000, as listas que acabámos de
M. Wathelet, juı́zes                                                  referir serão assim constituı́das:
Sexta Secção                                                         Terceira Secção
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de Secção,
                                                                      (Presidente: Juiz J. C. Moitinho de Almeida)
R. Schintgen, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, V.
Skouris e F. Macken, juı́zes.                                         C. Gulmann, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes
                                                                      Quinta Secção
2.     Relativamente a cada processo que lhe seja atribuı́do, a
Terceira Secção (na qual estão colocados quatro juı́zes) será
composta pelo seu presidente, pelo juiz-relator e por um              (Presidente: Juiz D. A. O. Edward)
terceiro juiz nomeado segundo a ordem de uma lista de
antiguidade, avançando um nome por cada reunião geral.
                                                                      P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm, P. Jann, L. Sevón e M.
                                                                      Wathelet, juı́zes
3.     Para efeitos da determinação dos cinco juı́zes que
compõem o tribunal em cada processo atribuı́do a uma grande          Sexta Secção
Secção, isto é, a Quinta e Sexta Secções, são elaboradas listas
por ano judicial.
                                                                      (Presidente: Juiz J. C. Moitinho de Almeida)
A lista da Quinta Secção (na qual estão actualmente colocados
seis juı́zes) inclui todos os juı́zes que fazem parte da Secção,     C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken, G. Hirsch, R. Schint-
com exclusão do presidente, pela ordem seguinte:                     gen e V. Skouris, juı́zes.
a) em primeiro lugar, os juı́zes da Quarta Secção, por ordem
     de antiguidade;                                                  5.     Relativamente aos processos já examinados em reunião
                                                                      geral antes de 6 de Outubro de 1999:
b) a seguir, os juı́zes da Primeira Secção, pela mesma ordem.
                                                                      — se o juiz-relator deixar de fazer parte da formação para
                                                                           julgamento à qual a causa estiver atribuı́da, mas a audiência
A lista da Sexta Secção (na qual estão actualmente colocados             ainda não se tiver realizado ou, caso não haja lugar a
sete juı́zes) inclui todos os juı́zes que fazem parte da Secção,          audiência, se as conclusões do advogado-geral ainda não
com exclusão do presidente, pela ordem seguinte:                          tiverem sido apresentadas, o processo é redistribuı́do à
                                                                           formação para julgamento equivalente da qual tenha
a) em primeiro lugar, os juı́zes da Terceira Secção, por ordem            passado a fazer parte o juiz-relator;
     de antiguidade;
                                                                      — se o juiz-relator se mantiver na formação para julgamento
b) a seguir, os juı́zes da Segunda Secção, pela mesma ordem.              em causa, o processo continua atribuı́do a esta na sua nova
                                                                           composição.
Em cada processo, a grande Secção é composta:
— pelo presidente,


title: Processo T-507/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 –Eslovénia/Comissão («Auxílios de Estado — Fabrico de equipamentos de lazer — Auxílio à reestruturação — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado»)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 –Eslovénia/Comissão
   (Processo T-507/12) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Fabrico de equipamentos de lazer - Auxílio à reestruturação - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Dever de fundamentação - Imputabilidade ao Estado - Critério do investidor privado»))
   (2016/C 098/35)
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Recorrente: República da Eslovénia (representantes: V. Klemenc e A. Grum, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, T. Maxian Rusche, M. Kocjan e B. Rous Demiri, agentes, assistidos inicialmente por M. Ulčar e M. Ménard, depois por M. Ménard, P. Božičko e A. Krošel, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2014/273/UE da Comissão, de 19 de setembro de 2012, relativa às medidas a favor da ELAN d.o.o. SA.26379 (C 13/10) (ex NN 17/10) implementadas pela Eslovénia para a ELAN d.o.o.. (JO 2014, L 144, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República da Eslovénia suportará as despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 32, de 2.2.2013.


title: Processo C-89/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/33

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-89/06) (1)

   (2006/C 224/72)

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Cancelamento do processo C-506/99

text:
C 118/28              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21.4.2001
           Cancelamento do processo C-506/99 (1)                             Cancelamento do processo C-479/98 (1)
                        (2001/C 118/70)                                                  (2001/C 118/73)
Por despacho de 22 de Novembro de 2000, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 4 de Dezembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-506/99:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-479/98:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Euro-
guesa.
                                                                  peias.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                         (1) JO C 71 de 13.3.1999.
           Cancelamento do processo C-189/99 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-209/99 (1)
                        (2001/C 118/71)
                                                                                (2001/C 118/74)
Por despacho de 28 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 6 de Dezembro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-189/99:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-209/99
Espanha.                                                          (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Bonn): Birgit
                                                                  Frings contra Blendermann GmbH.
(1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.07.1999.
           Cancelamento do processo C-468/99 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-312/99 (1)
                        (2001/C 118/72)
                                                                                (2001/C 118/75)
Por despacho de 28 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-468/99:       Por despacho de 6 de Dezembro de 2000, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.                              cancelamento do processo C-312/99: Comissão das Comuni-
                                                                  dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                          (1) JO C 299 de 16.10.1999.


title: Processo F-138/07: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2007 — Van Arum/Parlamento

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/48

         Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2007 — Van Arum/Parlamento
   (Processo F-138/07)
   (2008/C 92/98)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Rinse Van Arum (Winksele, Bélgica) (Representante: W. van den Muijsenbergh, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, o recorrente pede que seja alterada a decisão da AIPN de lhe conceder apenas um ponto de promoção para uma decisão de concessão de dois pontos e, subsidiariamente, a anulação da referida decisão e que seja ordenado à AIPN que apresente ao Tribunal todos os articulados e documentos com base nos quais foi adoptada a decisão controvertida. Por outro, o recorrente pede que o recorrido seja condenado a pagar o montante simbólico de um euro a título de indemnização.
   Pedidos do recorrente

               —

               Alterar a decisão de conceder apenas um ponto para uma decisão de concessão de dois pontos;

               —

               subsidiariamente, ordenar à AIPN que apresente ao Tribunal todos os articulados e documentos em que o director-geral baseou as suas decisões de 7 de Setembro e de 23 de Novembro de 2006 e anular as referidas decisões bem como a decisão do comité paritário;

               —

               condenar a AIPN a pagar ao recorrente, a título de indemnização, o montante simbólico de um euro;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo T-172/09: Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 — Gem-Year e Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang)/Conselho

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/46

         Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 — Gem-Year e Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang)/Conselho
   (Processo T-172/09)
   2009/C 153/90
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Gem-Year Industry Co. Ltd e Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd (representantes: K. Adamantopoulos e Y. Melin, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, na medida em que:

                           —

                           cometeu um manifesto erro de apreciação dos factos quando concluiu que os produtores comunitários denunciantes tinham legitimidade, em violação do artigo 5.o, n.os 1 e 4, do regulamento de base;

                           —

                           violou os artigos 1.o, n.os 1, 2 e 4, 2.o, n o 8, e 5.o, n.os 2 e 10, do regulamento de base, tendo imposto direitos anti-dumping relativamente a vários produtos diferentes;

                           —

                           violou o artigo 3.o, n.os 3 e 4, do regulamento de base quando concluiu que a indústria comunitária sofreu um prejuízo substancial com base num manifesto erro de apreciação dos factos do caso em apreço;

                           —

                           rejeitou injustificadamente os pedidos dos produtores chineses que exportam a sua produção para que lhes fosse concedido o tratamento de economia de mercado, em violação da segunda parte do primeiro travessão do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base;

                           —

                           violou o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), como interpretado em conformidade com o Acordo da OMC e o parágrafo 15 do Protocolo relativo à adesão da China à OMC, tendo rejeitado o pedido do tratamento de economia de mercado dos produtores da indústria dos parafusos com base numa situação prevalecente noutra indústria;

                           —

                           as suas conclusões assentam em informação deficiente, em violação do dever de examinar com cuidado e imparcialmente todos os aspectos relevantes de cada caso individual, como garante o ordenamento jurídico comunitário nos procedimentos administrativos;

                           —

                           viola os artigos 1.o, n.os 1 e 2, 2.o, 3.o, n.o 1, 5.o, 6.o, 8.o, 10.o, n.o 1, 11.o e 15.o do regulamento de base relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções, pois utiliza a rejeição do tratamento de economia de mercado de modo a contrabalançar as subvenções;

               —

               Condenação do Conselho no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, as recorrentes pretendem a anulação do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (1), invocando os seguintes fundamentos:
   As recorrentes alegam que o Conselho cometeu um manifesto erro de apreciação dos factos do presente caso ao concluir que os denunciantes tinham legitimidade nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 4, do regulamento de base (2), pois alegadamente devia ter tomado em conta a margem de erro das estatísticas que utilizou para calcular a produção total da comunidade e devia consequentemente ter corrigido este valor. Além disso, as recorrentes sustentam que o regulamento impugnado viola os artigos 1.o, n.os 1, 2 e 4, 2.o, n.o 8, e 5.o, n.os 2 e 10, do regulamento de base, tendo imposto direitos anti-dumping relativamente a vários produtos diferentes, sendo que um inquérito anti-dumping não pode abranger mais do que um único produto. As recorrentes defendem ainda que o Conselho cometeu um manifesto erro de apreciação dos factos do presente caso e violou o artigo 3.o, n.os 3 e 4, do regulamento de base quando concluiu no considerando 161 do regulamento impugnado que a indústria comunitária sofreu um prejuízo substancial, assentando esta conclusão unicamente num indicador negativo do prejuízo, numa conclusão contraditória e em várias conclusões especulativas.
   As recorrentes também alegam que o regulamento impugnado viola a segunda parte do primeiro travessão do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), pois rejeitou o pedido dos produtores chineses que exportam a sua produção para que lhes fosse concedido o tratamento de economia de mercado pela razão de os custos dos seus principais factores de produção não reflectirem o preço de mercado, internacional e não distorcido, sendo que esta disposição exige apenas que as empresas que solicitem o tratamento de economia de mercado demonstrem que adquirem os seus principais factores de produção ao preço do mercado.
   Além disso, alegam que o regulamento impugnado viola o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), como interpretado em conformidade com o Acordo da OMC e o parágrafo 15 do Protocolo relativo à adesão da China à OMC, na medida em que rejeitou o pedido do tratamento de economia de mercado dos produtores da indústria dos parafusos com base numa situação prevalecente noutra indústria. As recorrentes invocam ainda que as conclusões do regulamento impugnado assentam em informação deficiente, em violação do dever de examinar com cuidado e imparcialmente todos os relevantes aspectos de cada caso individual, como garante o ordenamento jurídico comunitário nos procedimentos administrativos.
   Por último, as recorrentes sustentam que o regulamento impugnado viola os artigos 1.o, n.os 1 e 2, 2.o e 3.o, n.o 1, do regulamento de base relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções (3), pois não determinou se as subvenções cuja existência comprovou durante o inquérito anti-dumping eram subvenções como definidas nesses artigos; por outras palavras, que foi concedida uma contribuição financeira, que esta era específica, que conferiu uma vantagem e que em consequência dela a indústria da UE sofreu um prejuízo. De igual modo, segundo as recorrentes, a Comissão não procedeu a qualquer análise do prejuízo, nos termos do artigo 8.o do regulamento de base relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções, nem calculou a vantagem concedida ao beneficiário, como impõem os artigos 5.o e 6.o do referido regulamento. As recorrentes sustentam ainda que a Comissão não seguiu os procedimentos estabelecidos nos artigos 10.o, n.o 1, e 11.o, nem demonstrou, com base nos factos, a existência de subvenções que possam ser contrabalançadas e o prejuízo delas decorrente, como exige o artigo 15.o do regulamento de base relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções, pois utilizou a rejeição do tratamento de economia de mercado de modo a contrabalançar as subvenções.

      (1)  JO L 29, p. 1

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340, p.17).

      (3)  Regulamento (CE) no 2026/97 do Conselho de 6 de Outubro de 1997 relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L288, p. 1)


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 2002 no processo T-64/00, Continental and Overseas Investments N.V. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Importação de televisores provenientes da Turquia — Extinção da instância)

text:
13.7.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 169/31
      c)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 16 de Abril de 2002
(1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                          no processo T-64/00, Continental and Overseas Invest-
                                                                          ments N.V. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                                                                          (Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-
                                                                                tes da Turquia — Extinção da instância)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                         (2002/C 169/55)
                      de 9 de Abril de 2002                                                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
no processo T-210/93, H. Hepp contra Conselho da União                   No processo T-64/00, Continental and Overseas Investments
    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (1)                    N.V. (anteriormente Jubertrade N.V.), com sede em Antuérpia
                                                                          (Bélgica), representada por Y. van Gerven e I. Bernaerts,
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                  advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
tual — Leite — Produtores que assumiram compromissos de                   a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Tricot e
não comercialização ou de reconversão — Extinção da                   J. Stuyck), que tem por objecto a anulação da decisão da
                             instância)                                   Comissão C(1999)4419 final (REC 4/99), de 14 de Dezembro
                                                                          de 1999, que declara que há que proceder à cobrança a
                                                                          posteriori dos direitos de importação não exigidos à recorrente
                          (2002/C 169/54)                                 relativos a televisores provenientes da Turquia, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Terceira Secção) composto por M. Jaeger,
                                                                          presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung,
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          proferiu em 16 de Abril de 2002 um despacho cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
                                                                          1)    A instância é julgada extinta.
No processo T-210/93, H. Hepp, residente em Villmar-Weyer
(Alemanha), representado por H. Heep, advogado, contra                    2)    A Comissão é condenada nas despesas.
Conselho da União Europeia (agentes: A. Brautigam e
A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: D. Booß, M. Niejahr, H.-J. Rabe e M. Núñez-Müller), que            (1) JO C 149, de 27.5.2000.
tem por objecto um pedido de indemnização, nos termos dos
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado (actuais
artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), dos danos
sofridos pelo recorrente pelo facto de ter sido impedido de
comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
estabelece as regras gerais para aplicação da imposição suple-
mentar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/
                                                                                de 16 de Abril de 2002
/68 no sector de leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13),
como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da
Comissão, de 16 de Maio de 1984 (JO L 132, p. 11), o Tribunal            no processo T-204/00, CCBB Vervoer- en Distributiecen-
de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto                trum B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
por R. M. Moura Ramos, presidente, e V. Tiili, J. Pirrung,
P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung,               (Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-
proferiu em 9 de Abril de 2002 um despacho cuja parte                                 tes da Turquia — Extinção da instância)
decisória é a seguinte:
                                                                                (2002/C 169/56)
1)    A instância é julgada extinta.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          No processo T-204/00, CCBB Vervoer- en Distributiecentrum
(1) JO C 270, de 19.10.1992.                                              B.V., representada por R. G. baron Snouckaert van Schauburg,
                                                                          advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Tricot), que
                                                                          tem por objecto a anulação da decisão da Comissão C(98)241


title: Processo C-24/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 25 de Janeiro de 2007 — Cantina Produttori Cormons, Luigi Soini/Ministero delle Politiche Agricole, alimentari e forestali, Regione Friuli Venezia Giulia

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 25 de Janeiro de 2007 — Cantina Produttori Cormons, Luigi Soini/Ministero delle Politiche Agricole, alimentari e forestali, Regione Friuli Venezia Giulia
   (Processo C-24/07)
   (2007/C 82/27)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal

      Recorrente: Cantina Produttori Cormons, Luigi Soini

      Recorrido: Ministero delle Politiche Agricole, alimentari e forestali, Regione Friuli Venezia Giulia.
   Questões prejudiciais

               1)

               O Tratado de Adesão da República da Hungria à União Europeia (JO L 236 de 23 de Setembro de 2003) deve ser interpretado de modo a considerar que, no que diz respeito à denominação dos vinhos produzidos na Hungria e na Comunidade Europeia, a partir de 1 de Maio de 2004 são unicamente aplicáveis as disposições contidas na legislação comunitária, previstas no Regulamento n.o 1433/99 (1) e no Regulamento n.o 753/2002 (2), alterado pelo Regulamento n.o 1429/2004 (3)?

               2)

               O artigo 52.o do Regulamento n.o 1493/99 constitui base jurídica suficiente para autorizar a Comissão europeia a suprimir a denominação de um vinho (no caso concreto: «Tocai friulano») derivada de uma casta de videira legalmente registada nos registos próprios do Estado italiano e mencionada nos regulamentos comunitários?

               3)

               O artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, que proíbe as discriminações entre produtores e consumidores de produtos agrícolas no interior da Comunidade Europeia, comporta a proibição de discriminar os produtores e os utilizadores de uma única denominação de vinho, como a relativa ao vinho «Tocai friulano», entre as 122 denominações enunciadas no anexo I ao Regulamento n.o 753/2002 (alterado pelo Regulamento n.o 1429/2004), no sentido de impedir que aquela denominação possa continuar a ser usada a partir de 31 de Março de 2007?

               4)

               O artigo 19.o do Regulamento n.o 753/2002 da Comissão, que confirma a legalidade da utilização das denominações das castas de videira enunciadas no anexo I do mesmo regulamento (alterado pelo Regulamento n.o 1429/2004) deve ser interpretado de modo a considerar possível e legalmente admitida a existência de casos de homonímia entre nomes de castas de videira e indicações geográficas referidas aos vinhos produzidos na Comunidade Europeia?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, que proíbe qualquer discriminação entre produtores e consumidores de produtos agrícolas no interior da Comunidade Europeia, proíbe que a Comissão aplique, num seu regulamento (753/2002) o critério da homonímia tal como resulta do anexo I desse regulamento, no sentido de reconhecer a legalidade da utilização de numerosos nomes de castas de videira que contêm denominações parcial e totalmente homónimas de outras indicações geográficas, excluindo a legalidade de utilização de um só nome de casta de videira («Tocai friulano») legalmente usada desde há séculos no mercado europeu?

               6)

               O artigo 50.o do Regulamento n.o 1493/99 deve ser interpretado no sentido de que, ao aplicar as disposições dos artigos 23.o e 24.o do Acordo TRIP's e, em particular, a disposição do artigo 24.o, n.o 6, do mesmos Acordo, em matéria de denominações homónimas de vinhos, o Conselho de ministros e os Estados-Membros (e por maioria de razão a Comissão europeia) não podem adoptar ou autorizar actos, como o Regulamento n.o 753/2002 da Comissão, que em matéria de denominações homónimas reservem um tratamento diferente às denominações de vinhos que apresentam as mesmas características sob o aspecto da homonímia?

               7)

               A referência expressa aos artigos 23.o e 24.o do Acordo TRIP's, contida no quinquagésimo sexto considerando e no artigo 50.o do Regulamento n.o 1493/99, torna directamente aplicável na ordem jurídica comunitária, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a disposição do artigo 24.o, n.o 6, que confirma o direito dos Estados que aderiram ao dito Acordo de proteger as denominações homónimas?

      (1)  JO L 179, p. 1.

      (2)  JO L 118, p. 1.

      (3)  JO L 263, p. 11.


title: Processo T-262/15: Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Kiselev/Conselho

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/70

         Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Kiselev/Conselho
   (Processo T-262/15)
   (2015/C 294/85)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dmitry Konstantinovich Kiselev (Korolev, Rússia) (representantes: T. Otty e B. Kennelly, Barristers, e J. Linneker, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão (PESC) 2015/432 do Conselho de 13 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e o Regulamento de Execução (UE) 2015/427 de 13 de março de 2015, que aplica o Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia na parte em que a disposição se aplica ao recorrente;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca seis fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação ao considerar que o recorrente preenche o critério de inscrição na lista prevista pelo artigo 1.o, n.o 1, da decisão (conforme alterada) e pelo artigo 2.o, n.o 1, do regulamento (com alterações posteriores).

                           —

                           O recorrente sustenta que para garantir o cumprimento do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os critérios de inscrição na lista prevista pela Decisão e pelo Regulamento devem ser interpretados em conformidade com o direito à liberdade de expressão. Segundo o recorrente, a aplicação do critério de designação de pessoas que «sustentam ativamente» as políticas levadas a cabo pelo Governo russo na Ucrânia implica que a pessoa em causa deva possuir um elevado grau de influência sobre as políticas em questão e não o mero facto de expressar uma opinião num contexto jornalístico. O recorrente é, como ele próprio afirma, jornalista e diretor de uma empresa de media e, por conseguinte, não tem a influência exigida nem o impacte concreto, nem nenhuma responsabilidade face à situação na Ucrânia. Na realidade, o recorrente nunca exprimiu o seu apoio ao «destacamento das forças russas na Ucrânia» como afirma o Conselho.

               2.

               Segundo fundamento: violação da liberdade de expressão.

                           —

                           Segundo o recorrente, as medidas restritivas tomadas punem as opiniões políticas que exprimiu como jornalista e como comentador. Essas medidas restringem a sua faculdade de exercício do seu direito à liberdade de expressão e o funcionamento da agência noticiosa, Rossiya Segodnya, que dirige. O recorrente entende que o simples facto de o Conselho desaprovar o conteúdo de algumas das suas reportagens não pode justificar tais restrições. Além disso, não há provas de que tenha incitado à violência ou tenha cometido atos que justifiquem a limitação do seu direito à liberdade de expressão.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do direito de defesa e do direito a proteção jurisdicional efetiva.

                           —

                           O recorrente sustenta que nunca lhe foram dadas «provas sérias e credíveis» ou «provas ou informações concretas» que permitam eventualmente justificar a aprovação de medidas restritivas contra si. O recorrente afirma que as «provas» invocadas pelo Conselho lhe foram comunicadas (e só em parte) unicamente após a reinscrição na lista.

               4.

               Quarto fundamento: fundamentação insuficiente do Conselho na sua decisão quanto à inscrição do recorrente na lista.

                           —

                           No entender do recorrente, a fundamentação apresentada é excessivamente vaga e não indica a razão específica e concreta por que lhe são aplicadas as medidas restritivas.

               5.

               Quinto fundamento: o recorrente alega, a título subsidiário, que o Conselho se baseou numa medida ilegal (uma vez que o critério para a inscrição na lista pode dar lugar à violação da liberdade de expressão do recorrente).

                           —

                           O recorrente alega que, se contrariamente ao primeiro fundamento, o critério for interpretado no sentido de que permite a inscrição na lista de pessoas singulares que exerçam uma atividade no setor dos media simplesmente porque expressaram opiniões que o Conselho considera discutíveis, o critério de designação não tem uma base legal e/ou seria desproporcionado face aos objetivos da Decisão e do Regulamento.

               6.

               Sexto fundamento: violação do Acordo de Parceria e Cooperação entre UE/Rússia.

                           —

                           O recorrente sustenta que nenhum argumento foi adiantado que permita justificar a violação do artigo 52.o do Acordo de Parceria e Cooperação que resulta das restrições à livre movimentação dos fundos do recorrente e que não foi feito qualquer esforço para reunir o Conselho de Cooperação nos termos do artigo 90.o


title: Processo T-137/17: Recurso interposto em 3 de março de 2017 — Kakol/Comissão

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/51

         Recurso interposto em 3 de março de 2017 — Kakol/Comissão
   (Processo T-137/17)
   (2017/C 144/70)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Danuta Kakol (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: R. Duta, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as decisões do júri de 25 de novembro de 2016 e de 2 de maio de 2016, nos termos das quais a candidatura da recorrente, previamente qualificada no concurso EPSO/AD/177/10-AUDIT2013-Administrators-D5, não foi admitida,

               —

               condenar a recorrida a pagar à recorrente, candidata previamente qualificada, o montante de 5 000 euros ou qualquer outro montante, ainda que superior, a fixar ex aequo et bono pelo Tribunal Geral para ressarcimento do caráter vexatório de que se revestiu o tratamento da sua candidatura,

               —

               ordenar o que for de direito,

               —

               condenar a recorrida na totalidade dos custos e despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente petição é dirigida, em substância, contra as decisões de 25 de novembro de 2016 e de [2] de maio de 2016, nos termos das quais a candidatura da recorrente ao concurso «EPSO/AD/177/10-AUDIT2013-Administrators-D5» não foi admitida por não preencher os requisitos de admissibilidade relativos à formação requerida.
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à falta de delegação pelo júri no que se refere à decisão de 2 de maio de 2016.

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que existem vários indícios que demonstram não ser possível que a decisão de 2 de maio de 2016 tenha sido tomada pelo júri.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e do «estoppel».

                           —

                           A recorrente afirma que a administração deu garantias precisas no âmbito do concurso a que havia anteriormente postulado, isto é, o concurso EPSO/AD/172/09, tendo este concurso os mesmos requisitos de admissibilidade que o concurso EPSO/AD/177/10. Ora, no âmbito do concurso EPSO/AD/172/09, o júri tinha concluído que a recorrente preenchia os requisitos exigidos relativos à experiência/formação profissional.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à existência, no caso vertente, de um erro manifesto de apreciação.

                           —

                           A recorrente afirma a este respeito que resulta dos diplomas por si apresentados que possui habilitações literárias ao nível do ensino superior, correspondentes a um ciclo completo de, pelo menos, três anos, certificadas por um diploma relacionado com a natureza das funções do concurso.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à existência de desvio de poder e falta de proporcionalidade.

                           —

                           A recorrente afirma a este respeito que é manifesto que a sua candidatura não foi rejeitada com base em considerações relativas à sua qualificação e aos seus diplomas, mas por uma questão de política externa geral para efeitos deste recrutamento.


title: Processo C-430/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Exportslachterij J. Gosschalk & Zoon BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [ Decisão 2000/764/CE — Despistagem e vigilância epidemiológica da encefalopatia espongiforme bovina — Regulamento (CE) n. o  2777/2000 — Medidas de apoio ao mercado — Medidas veterinárias — Participação da Comunidade no financiamento parcial do custo dos testes — Directiva 85/73/CEE — Possibilidade de os Estados-Membros financiarem a parte não assumida pela Comunidade por meio da cobrança de taxas nacionais de inspecção das carnes ou de taxas para a luta contra as epizootias ]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Exportslachterij J. Gosschalk & Zoon BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-430/07) (1)

   («Decisão 2000/764/CE - Despistagem e vigilância epidemiológica da encefalopatia espongiforme bovina - Regulamento (CE) n.o 2777/2000 - Medidas de apoio ao mercado - Medidas veterinárias - Participação da Comunidade no financiamento parcial do custo dos testes - Directiva 85/73/CEE - Possibilidade de os Estados-Membros financiarem a parte não assumida pela Comunidade por meio da cobrança de taxas nacionais de inspecção das carnes ou de taxas para a luta contra as epizootias»)
   2009/C 205/07
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Exportslachterij J. Gosschalk & Zoon BV

      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State (Países Baixos) — Interpretação do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão 2000/764/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina e que altera a Decisão 98/272/CE relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 305, p. 35), do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino (JO L 321, p. 47), do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103), do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21) e do artigo 5.o, n.o 4, último período, da Directiva 85/73/CE do Conselho, 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 32, p. 14), modificada e codificada pela Directiva 96/43/CE (JO L 1162, p. 1) — Despistagem da BSE — Testes rápidos aprovados — Financiamento exclusivo pela Comunidade ou co-financiamento obrigatório pelos Estados Membros com repercussão dos custos para os operadores económicos mediante taxas — Acórdão proferido no processo C 239/01, Alemanha/Comissão

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 111/2001 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2001, deve ser interpretado no sentido de que se aplica aos testes de despistagem da encefalopatia espongiforme bovina obrigatoriamente efectuados nos Países Baixos, em Maio e Junho de 2001, em toda a carne de bovinos com mais de 30 meses de idade abatidos para consumo humano.

               2)

               O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2777/2000, conforme alterado pelo Regulamento n.o 111/2001, deve ser interpretado no sentido de que a proibição de comercialização de carne de bovinos com mais de 30 meses de idade que não tenham dado resultado negativo no teste de despistagem da encefalopatia espongiforme bovina, por ele imposta a partir de 1 de Janeiro de 2001, constitui uma medida veterinária, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum, que se insere nos programas de erradicação e vigilância da encefalopatia espongiforme bovina.

               3)

               O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2777/2000, conforme alterado pelo Regulamento n.o 111/2001, e os artigos 4.o e 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE, conforme alterada e codificada pela Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que os Estados-Membros cobrem taxas nacionais destinadas a financiar o custo dos testes de despistagem da encefalopatia espongiforme bovina. O montante total das taxas ligadas a operações de abate de bovinos destinados a consumo humano deve ser fixado no respeito dos princípios consagrados para as taxas comunitárias, segundo os quais, por um lado, esse montante não deve ultrapassar as despesas efectuadas, que cobrem os salários e os encargos sociais e as despesas administrativas ligadas à execução desses testes, e, por outro, é proibida qualquer restituição directa ou indirecta dessa taxa.

      (1)  JO C 297, de 8.12.2007.


title: Processo C-313/06: Acção proposta em 19 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/25

         Acção proposta em 19 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-313/06)
   (2006/C 212/42)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Lawunmi e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos

               —

               declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/26/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias, ou, de qualquer modo, não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, dessa directiva.

               —

               condenar República Italiana nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/26/CE terminou em 20 de Maio de 2005.

      (1)  JO L 146, p. 1


title: Processo T-461/14: Recurso interposto em 20 de junho de 2014 — Arocasa/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/63

         Recurso interposto em 20 de junho de 2014 — Arocasa/Comissão
   (Processo T-461/14)
   2014/C 253/85
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Arocasa, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. García Muñoz, J. Jiménez-Blanco e J. Corral García, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada, e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-392/14, Gutser/Comissão.


title: Processo T-531/10: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Häfele/IHMI (Vorfront)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/43

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Häfele/IHMI (Vorfront)
   (Processo T-531/10)
   ()
   2011/C 30/78
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Häfele GmbH & Co. KG (Nagold, Alemanha) (representantes: M. Eck e J. Dönch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Setembro de 2010, no processo R 570/2010-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Vorfront», para produtos das classes 6, 7, 19 e 20.

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados. Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que a marca comunitária em causa tem carácter distintivo e não é meramente descritiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Recurso interposto, em 16 de Julho de 1997, pela sociedade em nome colectivo E-Quattro contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-257/97)

text:
6 . 9 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 /9
— Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o                Na falta de cumprimento das obrigações assumidas, de
     artigo 92? do Tratado deve ser interpretado no sentido           uma explicação oficial e de qualquer resposta, a socie
     de que esse auxílio é compatível com o mercado                   dade é obrigada a recorrer ao Tribunal de Justiça para
     comum ?                                                          obter o ressarcimento do dano, que consiste actual
                                                                      mente na quantia que figura na factura e nos juros
                                                                      vencidos após o prazo de dois meses até efectivo paga
                                                                      mento, sem prejuízo de maiores encargos que entre
                                                                      tanto se possam verificar.
                                                                  b ) Quanto à falta de prossecução da relação
Recurso interposto, em 16 de Julho de 1997, pela socie               contratual
dade em nome colectivo E-Quattro contra a Comissão das
                   Comunidades Europeias
                                                                      O contrato celebrado entre as partes prevê, em linhas
                     ( Processo C-257/97 )                            gerais, uma duração bienal, mas a sua execução foi
                         ( 97/C 271 /13 )                             repartida em duas fases.
                                                                      Ora, é um facto que a Comissão reservou a faculdade
Deu entrada, em 16 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus              de não proceder à segunda fase, mas também é ver
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   dade que essa faculdade não pode ser indiscriminada e
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela                    arbitrária e que deve ter sempre em conta as circuns
sociedade em nome colectivo E-Quattro, com sede em                    tâncias em que é exercida.
Laveno-Mombello (Varese-Itália ), representada por Giu
seppe Marchesini, advogado autorizado a pleitear na                   Por último, a recorrente é de opinião que a rescisão
Corte di Cassazione da República Italiana, com domicílio              em causa deve ser fundamentada, notificada prévia e
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                     atempadamente às partes e em circunstâncias que não
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, Luxemburgo .                  prejudiquem as legítimas expectivas de prossecução
                                                                      normal da relação contratual .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 . condenar a Comissão a reparar o dano sofrido ou que
     venha a sofrer devido ao persistente atraso no paga
     mento do saldo das prestações descritas na factura não       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      liquidada,                                                  Unabhängiger Verwaltungssenat fiir Kãrnten, de 8 de
                                                                  Julho de 1997, no processo entre Hl Hospital Ingenieure
2.   condenar também a Comissão a indemnizar o dano               Krankenhaustechnik Planungs-Gesellschaft mbH e Landes
     provocado à recorrente pela não fundamentação da                         krankenanstalten-Betriebsgesellschaft
     rescisão da relação contratual e pela sua comunicação                            ( Processo C-258/97 )
     efectuada in extremis,                                                               ( 97/C 271 /14 )
3 . no total, pagar o montante indicado respectivamente           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     no recurso ou com aplicação dos juros vencidos até           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
     efectivo pagamento,                                          do Unabhängiger Verwaltungssenat für Kárnten, de 8 de
                                                                  Julho de 1997, no processo entre Hl Hospital Ingenieure
4. condenar a Comissão nas despesas.                              Krankenhaustechnik Planungs-Gesellschaft mbH e Landes
                                                                  krankenanstalten-Betriebsgesellschaft, que deu entrada na
Fundamentos e principais argumentos                               Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Julho de 1997.
                                                                  O Unabhängiger Verwaltungssenat für Kárnten, solicita ao
a ) Quanto ao pagamento das prestações efec                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     tuadas                                                       questões :
     O artigo 7.2 do contrato dispõe que a Comissão efec         1 . O n? 8 do artigo 2? da Directiva 89/665/CEE do Con
     tuará o pagamento mediante apresentação de factura e             selho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as
     no prazo de dois meses a contar da data em que esta              disposições legislativas, regulamentares e administrati
     última lhe for enviada .                                         vas relativas à aplicação dos processos de recurso em
                                                                      matéria de adjudicação dos contratos de direito
                                                                      público de obras e fornecimentos ('), deve ser interpre
     As prestações da primeira fase foram concluídas no               tado no sentido de que o Unabhängiger Verwaltungsse
     mês de Março de 1997 e a factura para o pagamento                nat für Kárnten preenche as condições de instância
     foi emitida em 6 de Março de 1997.                               competente para processos de recurso em matéria de
                                                                      prestação de serviços ?
     Passaram já quatro meses sem que tenha ocorrido a
     liquidação da quantia referida na factura e sem o            2 . Estas e outras disposições da Directiva 89/665/CEE do
     mínimo esclarecimento ou contestação oficial .                   Conselho, que prevêem o direito a um processo de


title: Processo C-322/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 4 de julho de 2012 — État belge — SPF Finances/GIMLE SA

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 4 de julho de 2012 — État belge — SPF Finances/GIMLE SA
   (Processo C-322/12)
   2012/C 287/40
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: État belge — SPF Finances

      Recorrida: GIMLE SA

      Questão prejudicial

   O artigo 2.o, [n.os] 3, 4 e 5, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (1), deve ser interpretado no sentido de que não prevê apenas o fornecimento de informações complementares no anexo às contas anuais, mas também exige, quando o preço pago manifestamente não corresponde ao valor real dos bens em causa, dando desse modo uma imagem falseada do património, da situação financeira e dos resultados da sociedade, que seja derrogado o princípio da contabilização de ativos pelo preço de aquisição e que estes sejam imediatamente contabilizados pelo seu valor de revenda se este se mostrar como sendo o seu valor real?

      (1)  JO L 222, p. 11.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-193/01 P: Athanasios Pitsiorlas ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão 93/731/CE — Acesso aos documentos do Conselho — Decisão 1999/284/CE — Acesso aos documentos e aos arquivos do Banco Central Europeu — Acordo Basileia/Nyborg sobre o reforço do Sistema Monetário Europeu — Recusa de acesso — Interposição intempestiva de recurso desta decisão de recusa — Erro desculpável")

text:
5.7.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 158/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                       de 15 de Maio de 2003
                                                                                de 15 de Maio de 2003
no processo C-160/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Sozialgericht Leipzig): Karen Mau con-
                  tra Bundesanstalt für Arbeit ( 1)                                 no processo C-193/01 P: Athanasios Pitsiorlas (1)
(«Directiva 80/987/CEE do Conselho — Legislação nacional                     («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
que fixa a data final do período de garantia como sendo a                    Decisão 93/731/CE — Acesso aos documentos do Conselho
data da decisão de instauração do processo de satisfação                     — Decisão 1999/284/CE — Acesso aos documentos e aos
colectiva quando a relação laboral ainda existe nessa data —                 arquivos do Banco Central Europeu — Acordo “Basileia/
Artigo 141.o CE — Discriminação indirecta dos trabalhado-                    /Nyborg” sobre o reforço do Sistema Monetário Europeu —
res femininos em licença parental — Responsabilidade                         Recusa de acesso — Interposição intempestiva de recurso
de um Estado-Membro em caso de violação do direito                                     desta decisão de recusa — Erro desculpável»)
                             comunitário»)
                           (2003/C 158/06)                                                              (2003/C 158/07)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-160/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Sozialgericht Leipzig (Alemanha), destinado a obter, no                 No processo C-193/01 P, Athanasios Pitsiorlas, residente
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Karen Mau e                 em Tessalonica (Grécia), representado por D. Papafilippou,
Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a título prejudicial sobre             dikigoros, que tem por objecto um recurso do despacho do
a interpretação dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 80/987/                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à                       (Primeira Secção) de 14 de Fevereiro de 2001, Pitsiorlas/
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes                 /Conselho e BCE (T-3/00, Colect., p. II-717), em que se pede a
à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de                        anulação desse despacho, sendo as outras partes no processo:
insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219),                Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e D. Zachariou)
bem como do artigo 141.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta                   e Banco Central Europeu, o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                    Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e                    C. W. A. Timmermans (relator), D. A. O. Edward, P. Jann
S. von Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:                  e A. Rosas, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 15 de Maio                  L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 15 de Maio
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Os artigos 3.o, n. o 2, e 4.o, n.o 2, da Directiva 80/987/CEE
       do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproxi-             1)     O despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
       mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à                     Europeias de 14 de Fevereiro de 2001, Pitsiorlas/Conselho e
       protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência              BCE (T-3/00), é anulado.
       do empregador, devem ser interpretados no sentido de que se
       opõem a uma disposição de direito nacional, como o § 183,             2)     A questão prévia de inadmissibilidade deduzida pelo Conselho
       n.o 1, do Sozialgesetzbuch III (código da segurança social                   da União Europeia perante o Tribunal de Primeira Instância é
       alemão, livro III), que define a data da superveniência da                   julgada improcedente.
       insolvência do empregador como sendo a data da decisão que se
       pronuncia sobre o pedido de instauração do processo de                3)     O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância, para
       insolvência e não a da apresentação desse pedido.                            que este se pronuncie quanto aos pedidos de A. Pitsiorlas
                                                                                destinados a obter a anulação da decisão do Conselho, de 30 de
2)     O conceito de «relação de trabalho», na acepção dos artigos 3.o              Julho de 1999, e a do Banco Central Europeu, de 8 de
       e 4.o da Directiva 80/987, deve ser interpretado no sentido de               Novembro de 1999, que lhe recusaram o acesso a um
       excluir os períodos que, pela sua própria natureza, não podem                documento.
       dar lugar a créditos salariais em dívida. Assim, é excluído um
       período durante o qual a relação de trabalho está suspensa
                                                                             4)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
       devido a uma licença parental e que, por essa razão, não dá
       direito a qualquer remuneração.
                                                                             (1 ) JO C 200, de 14.7.2001.
( 1) JO C 173, de 16.6.2001.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 6 de Abril de 1995 nos processos apensos C-241/91 P e C-242/91 P: Radio Telefis Eireann (RTE) e Independent Television Publications Ltd. contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Abuso de posição dominante - Direito de autor)

text:
3 . 6 . 95              PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 137/3
Regulamento (CEE) n°. 2210/78 do Conselho, de 26 de                      1 . É negado provimento aos recursos.
Setembro de 1978, deve ser interpretado no sentido de que
se opõe a que um Estado-membro se recuse a conceder uma
prestação como o subsídio suplementar do FNS, prevista na                2 . A Radio Telefis Eireann (RTE) e a Independent Televi
sua legislação em benefício dos nacionais residentes nesse                      sion Publications Ltd (ITP) são condenadas cada uma
Estado, â viúva de um trabalhador argelino que resida nesse                     nas despesas relativas ao recurso que interpuseram.
Estado-membro e nele beneficie de uma pensão de reversão,
com fundamento no facto de a interessada ser de naciona                 3 . A Intellectual Property Owners Inc. (IPO) suportará as
lidade argelina.                                                                suas próprias despesas, assim como as da Comissão
                                                                                derivadas da sua intervenção.
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 263 de 27 . 9 . 1978 , p . 1 ; EE 11 F08 , p . 70 .        í 1 ) JO n? C 307 de 27 . 11 . 1991 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                                       ( Segunda Secção )
                                                                                de 6 de Abril de 1995
                      de 6 de Abril de 1995
       nos processos apensos C-241/91 P e C-242/91 P:                    no processo C-299/93 : Ernst Bauer contra Comissão das
     Radio Telefis Eireann (RTE) e Independent Television                                   Comunidades Europeias ( 1 )
      Publications Ltd . contra Comissão das Comunidades                  (Cláusula compromissória — Contrato de arrendamento de
                             Europeias ( 1 )                             imóvel destinado a habitação — Fixação da renda —
       (Concorrência — Abuso de posição dominante —                                   Denúncia — Reparação dos prejuízos)
                         Direito de autor)                                                           ( 95/C 137/06 )
                            ( 95/C 137/05 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                            do Tribunal de Primeira Instância »)
 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
                do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                          No processo C-299/93 , Ernst Bauer ( advogado : Giorgio
                                                                          Gozzi ) contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
 Nos processos C-241 /91 P e C-242/91 P, Radio Telefis                    tes : Gianluigi Valsesia, Alberto Dal Ferro ), que tem por
 Eireann ( RTE ), empresa pública com sede social em Dublim               objecto a declaração de ilegalidade e a anulação do pedido
  ( agentes : W. Alexander e G. van der Wal ) e Independent               de restituição de um imóvel destinado a habitação e
 Television Publications Ltd ( ITP ), sociedade de direito                arrendado, bem como do aumento da renda desse imóvel , a
 inglês, com sede social em Londres ( agentes : M. J. Reynolds            restituição do acréscimo de renda pago com base nesse
 e R. Strivens), apoiadas por Intellectual Property Owners                aumento e a reparação dos danos materiais e morais
 Inc . ( IPO ), com sede social em Washington, D. C., Estados             decorrentes da restituição antecipada do imóvel, o Tribunal
  Unidos da América ( agentes : D. R. Barrett e G. I. F. Leigh),          de Justiça ( Segunda Secção ), composto por F. A. Schock
  que têm por objecto dois recursos em que se pede a anulação             weiler, presidente de secção, G. F. Mancini (relator ) e G.
  de dois acórdãos proferidos pelo Tribunal de Primeira                   Hirsch, juízes ; advogado-geral : G. Cosmas, secretário: R.
  Instância ( Segunda Secção ) em 10 de Julho de 1991 ,                    Grass, proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja
  RTE/Comissão (T-69/89 , Colectânea , P. 11-485 ), e ITP/                 parte decisória é a seguinte :
  /Comissão (T-76/89 , Colectânea , p. 11-575 ), sendo recorrida
  a Comissão das Comunidades Europeias, ( agente : Julian
  Currall ) apoiada por Magill TV Guide Ltd , com sede em                  1 . E negado provimento ao recurso.
  Dublim ( agente: Messrs Gore & Grimes ), o Tribunal de
  Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias ( relator ),              2 . O recorrente é condenado nas despesas.
  presidente, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, presiden
  tes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho
  de Almeida e J. L. Murray, juízes; advogado-geral : C.                   (') JO n? C 177 de 29 . 6 . 1993 .
  Gulmann, secretário: L. Hewlett, administradora , proferiu,
  em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
  seguinte :