title: Processo C-54/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 1 de fevereiro de 2017 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Wind Telecomunicazioni SpA

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 1 de fevereiro de 2017 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Wind Telecomunicazioni SpA
   (Processo C-54/17)
   (2017/C 239/26)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

      Recorrida: Wind Telecomunicazioni SpA

      Questões prejudiciais
       (1)

               1)

               Os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2005/29/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, opõem-se a uma interpretação das correspondentes normas de transposição nacionais (respetivamente, os artigos 24.o e 25.o do Código do Consumo) em virtude da qual deve qualificar-se de «influência indevida» e, portanto, como «prática comercial agressiva» suscetível de limitar «significativamente» a liberdade de escolha ou de comportamento do consumidor médio a conduta de um operador de telefonia que consiste em não ter informado que o cartão SIM tem determinados serviços telefónicos pré-ativados (por exemplo, o serviço de mensagens e internet), especialmente numa situação em que não é imputável ao operador de telefonia uma conduta material adicional e distinta?

               2)

               O ponto 29 do anexo I da Diretiva 2005/29/CE […] deve ser interpretado no sentido de que existe um «fornecimento não solicitado» quando um operador de telefonia móvel solicita ao seu cliente o pagamento dos serviços de mensagens e de internet numa situação caracterizada pelos seguintes elementos:

                           —

                           o operador de telefonia, no momento da celebração do contrato de telefonia móvel, não informou corretamente o consumidor do facto de os serviços de mensagens e de internet estarem pré-ativados no cartão SIM, com a consequência de que esses serviços podem ser potencialmente usados pelo consumidor sem uma operação de configuração ad hoc (setting);

                           —

                           para usar efetivamente esses serviços, o consumidor deve proceder a operações necessárias para o efeito (por exemplo, marcar o número das mensagens ou introduzir as ordens para ativar a navegação internet);

                           —

                           não se contestam as modalidades técnicas e operativas através das quais o consumidor utiliza concretamente os serviços, nem a informação sobre essas modalidades ou sobre o preço dos próprios serviços, mas apenas a falta de informação do operador sobre a pré-ativação dos serviços no SIM?

               3)

               A finalidade da Diretiva «geral» n.o 2005/29/CE enquanto «rede de segurança» para a proteção dos consumidores, bem como o considerando 10 e o artigo 3.o, n.o 4, da referida diretiva, opõem-se a uma norma nacional que leva à avaliação do cumprimento das obrigações concretas, previstas na Diretiva setorial n.o 2002/22/CE (3) para proteger os utentes, no âmbito da aplicação da Diretiva geral 2005/29/CE sobre as práticas comerciais desleais, excluindo, assim, a intervenção da Autoridade competente para reprimir as infrações da diretiva setorial sempre que tal infração apresente também as características para constituir uma prática comercial incorreta/desleal?

               4)

               O princípio da especialidade que consta do artigo 3.o, n.o4, da Diretiva 2005/29/CE deve ser interpretado como um princípio que regula as relações entre os ordenamentos (ordenamento geral e ordenamentos setoriais), ou as relações entre normas (normas gerais e normas especiais), ou, ainda, as relações entre as Autoridades criadas para regular e supervisionar os diversos setores?

               5)

               O conceito de «conflito» na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE é de considerar unicamente quando existe uma antinomia radical entre as disposições da norma sobre práticas comerciais desleais e as outras normas de origem europeia que regulam aspetos setoriais específicos das práticas comerciais, ou basta que as disposições em causa estabeleçam uma regulamentação diferente da legislação sobre práticas comerciais desleais relativas às especificidades do setor, dando lugar no caso concreto a um concurso de normas (Normenkollision)?

               6)

               O conceito de normas comunitárias que consta do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE refere-se apenas às disposições contidas em regulamentos e diretivas europeias e às normas que as transpõem diretamente, ou também inclui as disposições legislativas e regulamentares que aplicam princípios de direito europeu?

               7)

               O princípio da especialidade, consagrado no considerando 10 e no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE, e os artigos 20.o e 21.o da Diretiva 2002/22/CE e 3.o e 4.o da Diretiva 2002/21/CE (4) opõem-se a uma interpretação das correspondentes normas nacionais de transposição em virtude da qual, sempre que um setor regulamentado que inclui normas setoriais em matéria de proteção dos consumidores e atribui à autoridade do setor poderes reguladores e de aplicação de sanções a qualquer conduta que possa ser qualificada de «prática agressiva», nos termos dos artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2005/29/CE, ou «em qualquer caso agressiva», nos termos do anexo I da Diretiva 2005/29/CE, deve aplicar-se sempre a legislação geral sobre práticas irregulares, mesmo no caso de existir uma legislação setorial, para proteger os consumidores e com base em disposições do direito da União, que regula de modo exaustivo as mesmas «práticas agressivas» e «em qualquer caso agressivas», ou as referidas «práticas irregulares»»?

      (1)  Nota: foi adotada uma numeração progressiva das questões prejudiciais, diferente da numeração do despacho de reenvio, que apresentavam dois grupos de questões com numeração não consecutiva.

      (2)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

      (3)  Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO L 108, p. 51).

      (4)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção alargada) de 9 de Janeiro de 1996 no processo T-575/93: Casper Koelman contra Comissão das Comunidades Europeias (Regulamento nº 17 - Rejeição de uma denúncia - Fundamentação - Órgão jurisdicional nacional)

text:
17 . 2 . 96                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 46/ 13
       de evitar a criação dos vitelos em sistemas de contentores     Strambino — de 14 de Dezembro de 1995 , nos processos
       nos Estados-membros B ?                                        penais ali pendentes contra Carlo Sunino e Giancarlo Data ,
                                                                      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de
2 . Se o efeito das disposições da directiva, se esta for válida ,    Janeiro de 1996 .
       for o de impor uma resposta negativa à questão 1 , essas
       disposições são válidas ?
                                                                      A Pretura Circondariale di Ivrea — Sezione distaccata di
(') Decisão 78/923/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978 ,          Strambino — solicita ao Tribunal de Justiça que se
      relativa à conclusão da Convenção Europeia sobre a Protecção    pronuncie sobre as seguintes questões :
      de Animais nas Explorações de Criação (JO n? L 323 de 17. 11 .
      1978 , p . 12 ; EE 03 F15 , p . 47 ).                           1 . Podem as normas nacionais sobre colocação e sobre
( 2 ) Directiva 91 /629/CEE do Conselho , de 19 de Novembro de             trabalho temporário, atento o seu carácter de ordem
      1991 , relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO       pública , na medida em que têm por fim a protecção dos
      n? L 340 de 11 . 12 . 1991 , p . 28 ).                               trabalhadores e da economia nacional, considerar-se
                                                                           como fazendo parte do exercício da autoridade pública ,
                                                                           na acepção dos artigos 66? e 55? do Tratado CE,
                                                                           conjugados ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di Ivrea — Sezione distaccata di                2 . Podem as normas comunitárias invocadas pelos argu
                                                                           idos, na ausência de disposições precisas nesta específica
Strambino — de 14 de Dezembro de 1995 , nos processos
                                                                           matéria , considerar-se de aplicação directa e permitir a
penais ali pendentes contra Carlo Sunino e Giancarlo
                                    Data
                                                                           qualquer pessoa, pública ou privada , o exercício,
                                                                           independentemente de qualquer controlo e autorização
                           ( Processo C-2/96 )                             específicos, de toda e qualquer actividade de mediação
                               ( 96/C 46/24 )                              entre a procura e a oferta de trabalho e/ou de forneci
                                                                           mento temporário de mão-de-obra a terceiros, quando o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       Estado-membro não esteja em condições de satisfazer
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                 totalmente, através do seu aparelho administrativo, a
Pretura Circondariale de Ivrea — Sezione distaccata di                     procura de serviços no mercado do trabalho ?
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             de Fevereiro de 1962 , primeiro regulamento de execução
                       ( Quarta Secção alargada )                     dos artigos 85? e 86? do Tratado (JO 1962 , 13 , p . 204 ; EE 08
                                                                      Fl , p . 22 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comuni
                        de 9 de Janeiro de 1996                       dades Europeias ( Quarta Secção alargada ), composto por:
no processo T-575/93 : Cásper Koelman contra Comissão                 D. P. M. Barrington, presidente; R. García-Valdecasas, K.
                   das Comunidades Europeias (')                      Lenaerts, P. Lindh e M. J. Azizi, juízes; secretário : B. Pastor,
(Regulamento n°. 17 — Rejeição de uma denúncia —                      proferiu, em 9 de Janeiro de 1996 , um acórdão cuja parte
        Fundamentação — Órgão jurisdicional nacional)                 decisória é a seguinte :
                               ( 96/C 46/25 )
                                                                      1 . Os pedidos do recorrente são rejeitados por inadmissí
                  (Língua do processo: neerlandês)                         veis, excepto quanto ao pedido de anulação da decisão
                                                                           da Comissão de 14 de Outubro de 1993 de rejeitar a
No processo T-575/93 , Cásper Koelman, residente em
                                                                           denúncia do recorrente, bem como ao pedido de
Bruxelas, representado por Michel Molitor, Lambert
                                                                           indemnização.
Dupong, Pierre Feltgen e Lucy Dupong, advogados no foro
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado Michel Molitor, 14 , rue des                2 . E negado provimento ao recurso de anulação e julgado
Bains, contra Comissão das Comunidades Europeias                           improcedente o pedido de indemnização.
(agente: Berend Jan Drijber ), apoiada por Buma, com sede
em Amstelveen ( Países Baixos ), representada por Cornelis            3 . O recorrente é condenado nas despessa, incluindo as da
van Rij e Eduard A. P. Engels, advogados no foro de                        parte interveniente.
Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias
Hardt, que tem por objecto diversos pedidos relativos à               (') JO n? C 27 de 28 . 1 . 1994 .
decisão da Comissão de 14 de Outubro de 1993 , que
rejeitou a denúncia apresentada pelo recorrente nos termos
do n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento n? 1 7 do Conselho, de 6


title: Processo C-280/09: Acção intentada em 22 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/7

         Acção intentada em 22 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-280/09)
   2009/C 256/13
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver e G. Braga da Cruz, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que, ao não adoptar as medidas nacionais necessárias à aplicação dos artigos 10o e 12o do Regulamento (CE) no 273/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, ao não proceder à sua comunicação, nos termos do artigo 16o do mesmo diploma, e ao não adoptar as medidas nacionais necessárias à aplicação do no 3 do artigo 26o e do artigo 31o do Regulamento (CE) no 111/2005 (2) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, a República Portuguesa não cumpriu as suas obrigações nos termos dos referidos Regulamentos (CE) no 273/2004 e (CE) no 111/2005.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Regulamento no 273/2004 entrou em vigor em 18 de Agosto de 2005 e o Regulamento no 111/2005 entrou em vigor em 15 de Fevereiro de 2005, sendo aplicável a partir de 18 de Agosto de 2005.
   Não tendo recebido qualquer comunicação das medidas tomadas pela República Portuguesa para dar cumprimento às disposições atrás mencionadas dos dois referidos regulamentos, e não dispondo de outros elementos de informação que lhe permitam concluir que foram tomadas as medidas necessárias, a Comissão supõe que a República Portuguesa ainda não tomou as referidas medidas, não tendo cumprido, assim, os deveres que lhe incumbem por força dos mencionados diplomas.

      (1)  JO L 47, p. 1

      (2)  JO L 22, p. 1


title: Processo T-216/06: Recurso interposto em 16 de Agosto de 2006 — Lucite International e Lucite International UK/Comissão

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/12

         Recurso interposto em 16 de Agosto de 2006 — Lucite International e Lucite International UK/Comissão
   (Processo T-216/06)
   (2006/C 237/21)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Lucite International Ltd (Hampshire, Reino Unido) e Lucite International UK Ltd ( Lancashire, Reino Unido) (representantes: R. Thompson, QC, e S. Rose, Solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anular o artigo 2.o, alínea d), da Decisão COMP/F/38.645;

               —

               substituir a coima aplicada nos termos do artigo 2.o, alínea d), da Decisão [COMP/F/38.645] por uma coima de EUR 18,268,750 ou de montante inferior, nos termos que o Tribunal considerar adequados; e

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes solicitam a anulação parcial da Decisão da Comissão C(2006) 2098 final, de 31 de Maio de 2006, no processo COMP/F/38.645 — Methacyrlates, por meio da qual a Comissão considerou que as recorrentes violaram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao participar num cartel no sector dos metacrilatos que consistia em discutir preços, concluir acordos, implementar ou monitorizar acordos de preços sob a forma de aumentos de preços ou, pelo menos, de estabilização dos níveis de preços existentes, discutir a repercussão dos custos de serviços adicionais prestados aos clientes, trocar informações comerciais bem como informações confidenciais sobre o mercado e/ou sobre as empresas e participar em reuniões regulares e noutros contactos que facilitaram a violação..
   Como fundamento do seu pedido, as recorrentes alegam que a Comissão aplicou incorrectamente as suas orientações relativas ao cálculo de coimas ao calcular a coima aplicada às recorrentes.
   Em primeiro lugar, a Comissão não tomou em consideração a natureza do envolvimento e da extensão do papel das recorrentes no desmantelamento do cartel quando determinou o montante inicial da coima.
   Em segundo lugar, a Comissão não tomou correctamente em consideração as circunstâncias atenuantes aplicáveis às recorrentes.


title: Processo C-140/15 P: Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-111/12, Espanha/Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/19

         Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-111/12, Espanha/Comissão
   (Processo C-140/15 P)
   (2015/C 155/21)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Outra parte no processo: Reino de Espanha

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 no processo T-111/12, Espanha/Comissão;

               —

               Devolver o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie;

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso interposto pela Comissão diz respeito ao acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015, no processo T-111/12. Com o seu acórdão o Tribunal Geral anulou a Decisão da Comissão C (2011) 9990, de 22 de dezembro de 2011, que reduziu a ajuda do Fundo de Coesão a determinados projetos.
   A Comissão invoca dois fundamentos de recurso. A título principal, considera que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar que a Comissão tem que adotar a decisão de correção financeira num prazo, determinado pelo ato de base em vigor na data da audiência entre a Comissão e o Estado-Membro. Subsidiariamente, alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao estabelecer que o prazo imposto à Comissão para adotar a decisão de correção financeira é um prazo imperativo, cuja violação constitui um vício substancial que invalida a decisão adotada fora do referido prazo.


title: Processo C-509/06 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 2007 — Akzo Nobel NV/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 2007 — Akzo Nobel NV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-509/06 P) (1)

   (2007/C 183/58)

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 56, de 10.3.2007.


title: Processo C-209/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 6 de maio de 2015 — Korpschef van politie/W.F. de Munk

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 6 de maio de 2015 — Korpschef van politie/W.F. de Munk
   (Processo C-209/15)
   (2015/C 254/08)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: Korpschef van politie

      Recorrida: W.F. de Munk

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o artigo 19.o do Estatuto da Polícia, nos termos do qual um funcionário público que foi ilegalmente despedido não adquire horas de férias no período compreendido entre a data do despedimento e a data de readmissão ao serviço ou a data do despedimento legal definitivo?

               2)

               Se a resposta à primeira questão for no sentido de que foram adquiridas horas de férias no período em causa, deve o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 ser interpretado no sentido de que se opõe ao artigo 23.o do Estatuto da Polícia, que estabelece que, no final de cada ano, apenas um número limitado de horas pode ser transferido para o ano seguinte, sendo que as restantes horas de férias não gozadas caducam?

      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Março de 2002 no processo C-310/99: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Orientações relativas aos auxílios ao emprego — Acções destinadas a favorecer o emprego dos jovens e a transformação dos contratos a prazo em contratos sem prazo — Redução dos encargos sociais")

text:
C 109/4                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.5.2002
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               2)     Uma regulamentação nacional como o Samenwerkingsverorde-
                                                                                ning 1993, adoptada por um organismo como a Nederlandse
                                                                                Orde van Advocaten, não viola o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado,
                     de 19 de Fevereiro de 2002                                   dado que foi razoavelmente que esse organismo pôde considerar
                                                                                que a referida regulamentação, apesar dos efeitos restritivos da
no processo C-309/99 (pedido de decisão prejudicial                              concorrência que lhe são inerentes, é necessária para o bom
apresentado pelo Raad van State): J. C. J. Wouters,                               exercı́cio da profissão de advogado, tal como se encontra
J. W. Savelbergh, Price Waterhouse Belastingadviseurs BV                          organizada no Estado-Membro em causa.
contra Algemene Raad van de Nederlandse Orde van
                               Advocaten (1)                               3)     Um organismo como a Nederlandse Orde van Advocaten não
                                                                                constitui uma empresa nem uma associação de empresas na
                                                                                acepção do artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE).
(«Ordem profissional — Ordem Nacional dos Advogados —
Regulamentação do exercı́cio da profissão pela Ordem —                   4)     Os artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após
Proibição das colaborações integradas entre advogados e                         alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) não se opõem a uma
revisores de contas — Artigo 85.o do Tratado CE (actual                           regulamentação nacional como o Samenwerkingsverordening
artigo 81.o CE) — Associação de empresas — Restrição da                         1993, que proı́be toda a colaboração integrada entre os
concorrência — Justificações — Artigo 86.o do Tratado CE                         advogados e os revisores de contas, dado que foi razoavelmente
(actual artigo 82.o CE) — Empresa ou grupo de empresas —                          que se pôde considerar que este era necessário para o bom
Artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após                            exercı́cio da profissão de advogado, tal como se encontra
alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) — Aplicabilidade —                       organizada no paı́s em causa.
                     Restrições — Justificações»)
                                                                           (1) JO C 299, de 16.10.1999.
                             (2002/C 109/05)
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
No processo C-309/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                                de 7 de Março de 2002
pelo Raad van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, nos
litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre J. C. J. Wou-
ters, J. W. Savelbergh, Price Waterhouse Belastingadviseurs BV             no processo C-310/99: República Italiana contra Comissão
e Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten,                                        das Comunidades Europeias (1)
sendo interveniente: Raad van de Balies van de Europese
Gemeenschap, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-          («Auxı́lios de Estado — Orientações relativas aos auxı́lios
tação dos artigos 3.o, alı́nea g), do Tratado CE [que passou,             ao emprego — Acções destinadas a favorecer o emprego dos
após alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́nea g), CE], 5.o do Tratado     jovens e a transformação dos contratos a prazo em contratos
CE (actual artigo 10.o CE), 52.o e 59.o do Tratado CE (que                            sem prazo — Redução dos encargos sociais»)
passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE), bem
como 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE,
82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por:                                               (2002/C 109/06)
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet
(relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein,           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
secretário adjunto, proferiu em 19 de Fevereiro de 2002 um                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)      Um regulamento relativo à colaboração entre advogados e           No processo C-310/99, República Italiana (agente: U. Leanza,
        outras profissões liberais, como o Samenwerkingsverordening       assistido por O. Fiumara) contra Comissão das Comunidades
        1993 (regulamento de 1993 sobre a colaboração), adoptado          Europeias (agentes: inicialmente G. Rozet e P. Stancanelli,
        por um organismo como a Nederlandse Orde van Advocaten             seguidamente G. Rozet e V. Di Bucci), que tem por objecto a
        (Ordem dos Advogados neerlandesa), deve ser considerado uma        anulação da Decisão 2000/128/CE da Comissão, de 11 de
        decisão tomada por uma associação de empresas, na acepção do    Maio de 1999, relativa ao regime de auxı́lios concedidos pela
        artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1,      Itália para intervenções a favor do emprego (JO 2000, L 42,
       CE).                                                                p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
 ---pagebreak--- 4.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 109/5
N. Colneric (relatora), presidente da Segunda Secção, exercendo          kentwicklung GmbH, Johann Lindner e Emma Lindner
funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schint-           (C-524/99) e Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg,
gen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:         Grundverkehrslandeskommission des Landes Salzburg, uma
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora,          decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos arti-
proferiu em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte                    gos 56.o CE a 60.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
decisória é a seguinte:                                                  composto por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção,
                                                                          exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,
1)    É negado provimento ao recurso.                                    J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes,
                                                                          advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, admi-
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                     nistrador principal, proferiu em 5 de Março de 2002 um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                          Os artigos 56.o CE a 60.o CE
                                                                          —     não se opõem a um procedimento de declaração prévia como o
                                                                                previsto no regime de aquisição dos bens imóveis instituı́do pela
                                                                                Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997;
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                —     opõem-se a um procedimento de autorização prévia como o
                                                                                previsto por esse regime.
                           (Sexta Secção)
                                                                          (1) JO C 79, de 18.3.2000.
                     de 5 de Março de 2002
nos processos apensos C-515/99, C-519/99 a C-524/99 e
C-526/99 a C-540/99 (pedidos de decisão prejudicial
apresentados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salz-
burg): Hans Reisch e o. contra Bürgermeister der Landes-
hauptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Lan-                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
des Salzburg, Grundverkehrslandeskommission des Lan-
                           des Salzburg (1)                                                          (Quinta Secção)
(«Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 56.o CE                                      de 27 de Fevereiro de 2002
— Procedimento de declaração e de autorização prévia
das aquisições de terrenos para construção — Situação                  no processo C-6/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
              puramente interna — Inexistência»)                          sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Abfall Service AG
                                                                          (ASA) contra Bundesminister für Umwelt, Jugend und
                          (2002/C 109/07)                                                               Familie (1)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        («Ambiente — Resı́duos — Regulamento (CEE) n.o 259/93
                                                                          relativo às transferências de resı́duos — Competência da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         autoridade de expedição para controlar a qualificação do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        objecto da transferência (valorização ou eliminação) e para
                                                                          se opor a uma transferência baseada numa qualificação
                                                                          errada — Directiva 75/442/CEE relativa aos resı́duos —
Nos processos apensos C-515/99, C-519/99 a C-524/99 e                     Qualificação do depósito de resı́duos numa mina desafec-
C-526/99 a C-540/99, que têm por objecto um pedido dirigido                                               tada»)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg (Áustria), destinado                                         (2002/C 109/08)
a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre
Hans Reisch (C-515/99), Walter Riedl (C-527/99), Alexander                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
Hacker (C-528/99), Gerhard Eckert (C-529/99), Franz
Gstöttenbauer (C-530/99), Helmut Hechwarter (C-531/99),
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Alois Bixner (C-532/99), Geza Aumüller (C-533/99), Berthold
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Garstenauer (C-534/99 e C-536/99), Robert Eder (C-535/99),
Hartmut Ramsauer (C-537/99 e C-538/99), Harald Kronberger
(C-539/99), Erich Morianz (C-540/99) e Bürgermeister der
Landeshauptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des                  No processo C-6/00, que tem por objecto um pedido dirigido
Landes Salzburg, e entre Anton Lassacher, Heinz Schäfer                   ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(C-519/99), Dertnig GmbH & Co. KG, Heinrich Reutter                       Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litı́gio
(C-520/99), Francesco Branka (C-521/99), Neubau GmbH,                     pendente neste órgão jurisdicional entre Abfall Service AG
Baumeister Bogensberger GmbH & Co. KG (C-522/99 e                         (ASA) e Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie, uma
C-526/99), Peter Fidelsberger (C-523/99), GWP Gewerbepar-                 decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do


title: Processo C-346/10: Acção intentada em 8 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/31

         Acção intentada em 8 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-346/10)
   ()
   2010/C 246/52
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: G. Zavvos)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, ao impor restrições à atribuição de licenças de circulação para veículos comerciais e camiões cisterna privados, em particular com o artigo 4.o da Lei n.o 383/1976, os artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 3054/2002 e os decretos ministeriais de aplicação das referidas leis, bem como ao aplicar tarifas fixas (dentro de determinados limites) aos serviços de transporte prestados por veículos comerciais, a República Helénica viola o artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (antigo artigo 43.o CE);

               —

               condenar República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão defende que o facto de a concessão de novas licenças de circulação para veículos comerciais depender das “necessidades do país em matéria de transportes”, que não se encontram objectivamente definidas, limita a liberdade de estabelecimento das empresas de transporte rodoviário na República Helénica e, uma vez que tais restrições não estão justificadas por motivos de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, o artigo 4.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 383/1976 viola o artigo 49.o TFUE (antigo artigo 43.o CE).
   Além disso, a Comissão considera que a obrigação de aplicar determinadas tarifas com limites mínimos e máximos, por um lado, desencoraja as empresas estrangeiras a aceder ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias e/ou ao mercado grego de comércio de derivados do petróleo e, por outro, cria obstáculos ao desenvolvimento da actividade própria de empresas já estabelecidas em território grego, privando-as da possibilidade de concorrer, de modo mais eficaz, com as empresas já estabelecidas no mercado o que, por sua vez, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, viola a liberdade de estabelecimento. A fixação de tarifas e condições de transporte não é compatível com o artigo 96.o, n.o 2, TFUE (dado que a Comissão não concedeu a necessária autorização) e também não contribui para a protecção dos sectores vulneráveis da economia e das regiões periféricas, ao passo que, a fixação de limites mínimos de tarifas apenas para o transporte de combustíveis líquidos com veículos comerciais por parte do Estado grego não é compatível com as regras da liberdade de concorrência, devendo, por conseguinte, ser imediatamente revogada.
   Por outro lado, a Comissão defende que a Lei n.o 3054/2002 atribui ao Governo grego o poder de controlar o número de camiões cisterna privados em circulação e que, por conseguinte, a referida disposição viola a liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE), fazendo parte do conjunto de normas da legislação grega que, em última instância, têm não só por objectivo manter o carácter fechado da profissão de transportador de produtos derivados do petróleo, mas também preservar o poder das empresas que já estão estabelecidas nesse mercado. A fixação por via administrativa do número de camiões cisterna das empresas que comercializam produtos derivados do petróleo não é necessária à adaptação destas empresas às condições de mercado nem é justificada por motivos de segurança pública (rodoviária) e de saúde pública.
   A Comissão afirma que a República Helénica não forneceu esclarecimentos e provas suficientes para justificar a adopção das referidas restrições e que, por conseguinte, o artigo 4.o da Lei n.o 383/1976, os artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 3054/2002, e os decretos ministeriais de aplicação destas leis, bem como a imposição de tarifas fixas (dentro de determinados limites) para os serviços de transporte prestados por veículos comerciais violam o artigo 49.o (antigo artigo 43.o CE) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


title: Recurso interposto, em 14 de Novembro de 1996, por Juana de la Cruz Elena Vela Palacios contra o Comité Económico e Social (Processo T-183/96)

text:
  N? C 54/22              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 2 . 97
  Recurso interposto, em 8 de Novembro de 1996, pelas                      mais elevado do que o que é pago pelo fabricante das zo
  sociedades Eridania SpA e outras contra o Conselho da                    nas não deficitárias . O objectivo originário deste sistema é
                           União Europeia                                  o de permitir aos produtores dos países excedentários
                        ( Processo T-178/96 )                              abastecer os países deficitários, cobrindo os maiores encar
                                                                           gos de transporte necessários .
                             ( 97/C 54/36 )
                   (Língua do processo: italiano)                          As recorrentes recusam a ideia de que a Itália possa conti
                                                                           nuar a ser considerada zona deficitária . Na opinião das re
' Deu entrada, em 8 de Novembro de 1996 , no Tribunal de                   correntes, durante as nove últimas campanhas, em cinco
  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  delas a produção foi superior ao consumo e, assim, a pro
  contra o Conselho das Comunidades Europeias, interposto                  dução média e o consumo médio por campanha foram
  pela sociedade Eridania SpA com sede em Génova e a so                   perfeitamente equilibrados . Por outro lado, durante as úl
  ciedade ISI ( Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale             timas três campanhas a produção média foi superior ao
                                                                           consumo em cerca de 30 000 toneladas . Vista esta situa
  SpA ), com sede em Pádua ( Itália ), do grupo Eridania , a so
  ciedade Sadam Zuccherifici Divisione delia SECI ( socieda               ção, o facto de serem aplicados preços regionalizados em
  de Esercizi Commerciali Industriali SpA), com sede em Bo                Itália pressupõe, na opinião das recorrentes, que o institu
  lonha ( Itália), a sociedade Sadam Castiglionese SpA, com                to perca a sua originária função, transformando-se numa
  sede em Bolonha ( Itália ), e a sociedade Sadam Abruzzo                  medida sem fundamento e ilegítima a favor dos cultivado
  SpA, com sede em Bolonha (Itália ), do grupo Sadam Zuc                  res de beterraba, a cargo total e exclusivo dos fabricantes
  cherifici, a sociedade Zuccherificio dei Molise SpA, com                 de açúcar italianos .
  sede em Termoli ( Itália ) e a sociedade SFIR ( sociedade
  Fondiaria Industriale Romagnola SPA ), com sede em Cese                 Os fundamentos e principais argumentos correspondem
  na (Itália ), representadas por Bernard 0'Connor, Solicitor,             aos invocados no processo T-l 68/95 ( Eridania e outros ).
  junto da High Court of Ireland, Ivano Vigliotti e Paolo                  Mais particularmente, considera-se que o regulamento im
  Crocetta, advogados no foro de Génova, com domicílio es                 pugnado é ilegal por ser tardio, não ser fundamentado,
  colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Arsene                   qualificar arbitrariamente a Itália como zona deficitária e
  Kronshagen, 12, boulevard de la Foire.                                   estar viciado de desvio de poder.
  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 A não aplicação das disposições acima citadas do Regula
                                                                           mento ( CEE ) n ? 1785/81 é invocada apenas na medida em
  — declarar o recurso admissível,                                         que os fundamentos acima expostos não sejam, per si, su
                                                                           ficientes para justificar a anulação do regulamento impug
  — declarar nulo ou anular, nos termos do artigos 173 . e                 nado e, em especial, se também se considerasse que a Itália
      174 ? do Tratado CE, o Regulamento ( CEE) n ? 1580/                  é zona deficitária .
      /96, de 30 de Julho de 1996 , na medida em que diz di
      rectamente respeito às recorrentes ou, em alternativa,
      declarar nulo ou anular o referido regulamento erga
      omnis, em especial, o artigo 1 ?, alínea f),
  — declarar inaplicável, nos termos do artigo 184 ? do Tra               Recurso interposto, em 14 de Novembro de 1996, por
      tado CE, o Regulamento ( CEE) n ? 1785/81 , de 30 de                 Juana de la Cruz Elena Vela Palacios contra o Comité
      Junho de 1981 , e sucessivas alterações, na medida em                                       Económico e Social
      que diz directamente respeito às recorrentes, e em                                         ( Processo T-183/96 )
      especial os artigos 3 ?, n ? 1 , 5 ?, n ? 3 , e 6 ?, n ? 2,
                                                                                ( 97/C 54/37 )
  — ordenar ao Conselho, nos termos dos artigos 178 ? e
      215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE, que repare                                  (Língua do processo: espanhol)
      os danos causados às recorrentes, mais os juros e des
      valorizações monetárias,                                             Deu entrada , em 14 de Novembro de 1996 , no Tribunal
                                                                           de Primeira Instância das Comunidades Europeias um re
  — adoptar todas as outras medidas consideradas necessá                  curso contra o Comité Económico e Social , interposto por
      rias pelo Tribunal com o objectivo de determinar os                  Juana de la Cruz Elena Vela Palacios, residente em Bruxe
      danos causados às recorrentes,                                       las, representada por Guy San Bartolomé Sarrey, advogado
                                                                           no foro de Bruxelas, com domicílio em Avenue Louise
  — condenar o Conselho a pagar as despesas da instância .                  174, Bruxelas .
  Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
  Várias sociedades italianas fabricantes de açúcar impug                 — julgar o recurso admissível e procedente,
  nam o novo regulamento relativo ao sector do açúcar na
  medida em que continua a considerar a Itália país deficitá              — declarar a nulidade da decisão n ? 27/96A do secretário
  rio e, consequentemente, prevê preços por regiões, no que                     geral : decisão final no procedimento disciplinar n ? 1 /
  diz respeito à campanha de 1996/1997. E recordado a este                      /1995 , respeitante ao teor da nota , datada de 10 de Ja
  respeito, que nas chamadas zonas deficitárias, isto é nas                     neiro de 1995 , enviada ao seu notador, e, nomeada
  zonas em que a produção é inferior ao consumo, o fabri                       mente, que anule a sanção de descida de escalão ( três ),
  cante de açúcar paga pela beterraba um preço mínimo                           com devolução da parte do vencimento descontado,
 ---pagebreak--- 22 . 2 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/23
— condenar o Comité Económico e Social a pagar a Jua            Recurso interposto, em 18 de Novembro de 1996, por
     na Vela Palacios :                                           Eric Banda contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-l 84/96 )
     — as diferenças de vencimento não recebidas desde a                                   97/C 54/38 )
          data de aplicação da sanção, ou seja, desde 29 de
          Fevereiro de 1996 até à data da decisão do Tribu
                                                                                (Língua do processo: francês)
          nal sobre esta questão,
                                                                 Deu entrada, em 18 de Novembro de 1996, no Tribunal
     — juros de mora à taxa de 8 % , correspondentes ao          de Primeira Instância das Comunidades Europeias um re
          mesmo período,                                         curso contra a Comissão das Comunidades Europeias, in
                                                                 terposto por Eric Banda, com domicílio no Malawi, repre
                                                                 sentado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de
     — as despesas da instância .
                                                                 Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                 rio da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente contesta a sanção de descida de escalão, com        — anular a decisão n .' R 532/95 adoptada pela Comissão,
devolução da parte do vencimento descontado, bem como                 em que esta decidiu invalidar as eleições de 12 de De
os demais efeitos económicos sobre o seu vencimento de               zembro de 1994 na zona geográfica n? 11 , circunscri
correntes dessa sanção . O procedimento que deu lugar a               ção regional dos agentes locais, e de as reorganizar,
esta foi instaurado na sequência da contestação escrita
pela recorrente da nota à margem constante da sua classi
ficação de serviço, segundo a qual ela estaria de licença e      — anular o regulamento da Comissão, de 8 de Março de
ausente do seu posto de trabalho . Segundo a própria recor           1990, com a epígrafe « Regime transitório de represen
rente, nessa sua contestação, fez, em termos firmes, algu            tação do pessoal das delegações no exterior da Comu
mas observações pessoais a respeito do seu notador, solici           nidade », publicado nas informações administrativas de
tando ao mesmo tempo a intervenção do segundo notador.                30 de Março de 1990,
                                                                 — anular as eleições regionais que decorreram na circuns
Em apoio do pedido, a recorrente invoca, em primeiro lu              crição regional dos agentes locais da zona geográfica
gar, violação de formalidades essenciais do procedimento              n° 11 entre 4 e 15 de Novembro de 1996 , por aplica
administrativo, por não ter havido audição prévia à ins              ção da decisão e com base no regulamento impugna
tauração do processo disciplinar, prevista no artigo 87?,             dos,
segundo parágrafo, do Estatuto .
                                                                 — condenar a Comissão nas despesas .
Em segundo lugar, a recorrente considera que a AIPN fez
uma interpretação errónea dos artigos 12 ? e 21 ? do Esta       Fundamentos e principais argumentos
tuto e que houve desvio de poder. Afirma a este respeito,
que o envio de uma carta a título pessoal não constitui          Com a decisão impugnada a instituição recorrida invali
« uma expressão pública de opinião ». Por outro lado, não        dou as eleições na zona geográfica n ? 11 do pessoal das
se pode afirmar que tenha havido qualquer atentado à dig        delegações no exterior da Comunidade e, portanto, a elei
nidade da função exercida pela recorrente . Em qualquer          ção do recorrente, agente local na delegação da Comissão
caso, afirma a recorrente, as opiniões por ela expressas no      no Malawi, e anunciou que as eleições do representante
documento controvertido, estão cobertas pelo direito fun        local seriam, repetidas relativamente à circunscrição regi
damental à liberdade de expressão .                              onal dos agentes locais em toda a zona, por forma a que a
                                                                 publicação dos resultados das outras delegações não pu
                                                                 desse influenciar a votação, que só foi repetida nas três de
A recorrente considera ainda que houve infracção dos             legações controvertidas ( Moçambique, Namíbia e Zâm
princípios gerais da função pública europeia, tais como o        bia ). As irregularidades cometidas nessas três zonas
princípio da boa gestão e da sã administração, bem como          consistiram na utilização de boletins de voto incompletos,
o do interesse do serviço.                                       não constando nos mesmos o nome do recorrente .
                                                                 Em apoio das suas pretensões invoca, antes de mais, a ine
A título subsidiário, para o caso de se julgar verificada a      xistência de qualquer irregularidade que tivesse falseado o
infracção às normas do Estatuto e a legalidade da sanção,        resultado da consulta eleitoral nas eleições regionais que
a recorrente alega violação do princípio da proporcionali       decorreram em Moçambique, na Namíbia e na Zâmbia,
dade entre o comportamento punido e a sanção imposta .           bem como nas outras delegações da zona geográfica n? 1 1 .
                                                                 O recorrente considera, além disso, que a decisão impug
                                                                 nada viola o quinto parágrafo do artigo 1 ? do anexo II do
                                                                 Estatuto e o princípio da proporcionalidade .


title: Processo T-316/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Janeiro de 2009 — Commercy/IHMI — easyGroup IP Licensing (easyHotel) ( Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária easyHotel — Marca nominativa nacional anterior EASYHOTEL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), e artigo 52. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Apoio judiciário — Pedido apresentado pelo administrador da insolvência de uma sociedade comercial — Artigo 94. o , n. o  2, do Regulamento de Processo )

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Janeiro de 2009 — Commercy/IHMI — easyGroup IP Licensing (easyHotel)
   (Processo T-316/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária easyHotel - Marca nominativa nacional anterior EASYHOTEL - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Apoio judiciário - Pedido apresentado pelo administrador da insolvência de uma sociedade comercial - Artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento de Processo»)
   (2009/C 55/42)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Commercy AG (Weimar, Alemanha) (Representantes: inicialmente F. Jaschke e em seguida S. Grosse e I. Müller, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: easyGroup IP Licensing Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: T. Koerl e S. Möbus, advogados)
   Objecto
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Junho de 2007 (processo R 1295/2006-2), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Commercy AG e a easyGroup IP Licensing Ltd
   Dispositivo

               1.

               O pedido de apoio judiciário é indeferido.

               2.

               É negado provimento ao recurso.

               3.

               A Commercy AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.


title: Processo C-372/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 19 de junho de 2017 — Vision Research Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 19 de junho de 2017 — Vision Research Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond
   (Processo C-372/17)
   (2017/C 300/21)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Noord-Holland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vision Research Europe BV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

      Questão prejudicial

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 da Comissão Europeia, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (1), é válido se, conforme o entendimento provisório do Rechtbank, a subposição 8525 80 30 for de interpretar no sentido de que pode abranger a câmara descrita nos pontos 2 e 12, que dispõe de uma memória volátil em virtude da qual o registo de imagens é apagado sempre que haja uma nova captação de imagens ou a câmara seja desligada?

      (1)  JO 2014, L 38, p. 20.


title: Processo C-462/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Ümit Bekleyen/Land Berlin ( Acordo de associação CEE-Turquia — Artigo 7. o , segundo parágrafo, da Decisão n. o  1/80 do Conselho de Associação — Direito do filho de um trabalhador turco de responder a qualquer oferta de emprego no Estado-Membro de acolhimento no qual concluiu uma formação profissional — Início da formação profissional após a partida definitiva dos progenitores desse Estado-Membro )

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Ümit Bekleyen/Land Berlin
   (Processo C-462/08) (1)

   («Acordo de associação CEE-Turquia - Artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Direito do filho de um trabalhador turco de responder a qualquer oferta de emprego no Estado-Membro de acolhimento no qual concluiu uma formação profissional - Início da formação profissional após a partida definitiva dos progenitores desse Estado-Membro»)
   2010/C 63/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ümit Bekleyen

      Recorrido: Land Berlin

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Interpretação do artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia — Nacional turco nascido no Estado-Membro de acolhimento que, após ter regressado com os seus progenitores ao seu país de origem, regressa sozinho, passados mais de dez anos, ao Estado-Membro de acolhimento onde os seus progenitores integraram no passado o mercado regular de trabalho, para iniciar uma formação profissional — Direito de acesso ao mercado de trabalho e correspondente direito de residência no Estado-Membro de acolhimento por parte do referido nacional turco após concluir a formação profissional

      Dispositivo

   O artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que, quando um trabalhador turco exerceu legalmente uma actividade assalariada no Estado-Membro de acolhimento durante pelo menos três anos, o filho desse trabalhador pode invocar nesse Estado-Membro, depois de aí ter concluído a sua formação profissional, o direito de acesso ao mercado de emprego e o correspondente direito de residência, mesmo que, depois de ter voltado com os seus progenitores para o seu Estado de origem, tenha regressado sozinho ao referido Estado-Membro para aí iniciar essa formação.

      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.


title: Processo T-467/12: Despacho do Tribunal Geral de 11 de abril de 2013 — Tridium/IHMI — q-bus Mediatektur (SEDONA FRAMEWORK) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito do recurso» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/43

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de abril de 2013 — Tridium/IHMI — q-bus Mediatektur (SEDONA FRAMEWORK)
   (Processo T-467/12) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito do recurso)
   2013/C 156/81
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tridium, Inc. (Richmond, Virgínia, Estados-Unidos) (representante: M. Nentwig, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: q-bus Mediatektur GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: M.-T. Schott, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 2 de agosto de 2012 (processo R 1943/2011-2), relativa a um processo de oposição entre q-bus Mediatektur GmbH e Tridium, Inc.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 9 de 12.1.2013.


title: Processos apensos C-97/10 a 99/10: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Junho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Dax — França) — AG2R Prévoyance/Bourdil SARL (C-97/10), Société boucalaise de boulangerie SARL (C-98/10), Baba-Pom SARL (C-99/10)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/27

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Junho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Dax — França) — AG2R Prévoyance/Bourdil SARL (C-97/10), Société boucalaise de boulangerie SARL (C-98/10), Baba-Pom SARL (C-99/10)
   (Processos apensos C-97/10 a 99/10) (1)

   2011/C 252/53
   Língua do processo: francês
   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 113 de 1.5.2010.


title: Processo C-216/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 8 de maio de 2012 — Caisse nationale des prestations familiales/Hliddal, Fjola

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 8 de maio de 2012 — Caisse nationale des prestations familiales/Hliddal, Fjola
   (Processo C-216/12)
   2012/C 235/10
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caisse nationale des prestations familiales.

      Recorrido: Hliddal, Fjola.

      Questão prejudicial

   Uma prestação como o subsídio de licença parental previsto nos artigos 306.o a 308.o do Código da Segurança Social constitui uma prestação familiar na aceção dos artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) na sua versão alterada e atualizada aplicável em conformidade com o Anexo II, Secção A, ponto 1), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas e da Ata final, assinados no Luxemburgo, em 21 de junho de 1999 (2)?

      (1)  JO L 149, p. 2.

      (2)  JO 2002, L 114, p. 6.


title: Processo C-487/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 4 de novembro de 2014 — SC Total Waste Recycling SRL/Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 4 de novembro de 2014 — SC Total Waste Recycling SRL/Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség
   (Processo C-487/14)
   (2015/C 026/11)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Total Waste Recycling SRL

      Recorrida: Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve entender-se que a transferência de resíduos que seja efetuada «de um modo não especificado de forma material na notificação» nos termos do artigo 2.o, n.o 35, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 (1) se refere aos meios de transporte indicados nos anexos IA ou IB do dito regulamento (rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo ou fluvial)?

               2)

               Pode o facto de não se informar a autoridade em caso de alteração substancial que afete pormenores ou condições de transferência autorizada, nos termos do artigo 17.o, n.o1, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, dar lugar a que se declare que a transferência de resíduos é efetuada «de um modo não especificado de forma material na notificação», nos termos do artigo 2.o, n.o 35., alínea d), do referido regulamento, e que, por conseguinte, se trata de uma transferência de resíduos ilegal?

               3)

               Pode considerar-se que existe uma alteração substancial que afeta pormenores ou condições de uma transferência autorizada, nos termos do artigo 17.o, n.o1 do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, quando a entrada da transferência de resíduos no país de trânsito indicado se realiza por quaisquer outros pontos das fronteiras diferentes do especificado na autorização ou no documento de notificação?

               4)

               No caso de uma transferência de resíduos que entra no país de trânsito por um lugar diferente do especificado na autorização dever ser considerada uma transferência de resíduos ilegal, pode considerar-se proporcionada uma coima aplicada com este fundamento cujo montante equivale ao de uma coima aplicada ao infrator que não obteve uma autorização nem apresenta uma notificação escrita prévia?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1).


title: Processo T-36/16: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — Enercon/IPIUE — Gamesa Eólica (Shades of green)

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/32

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — Enercon/IPIUE — Gamesa Eólica (Shades of green)
   (Processo T-36/16)
   (2016/C 111/37)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (representante: S. Overhage, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gamesa Eólica, SL (Sarriguren, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IPIUE

      Titular da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Marca colorida da UE que consiste em diversos tons de verde. Marca da UE n.o 2 346 542

      Tramitação no IPIUE: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IPIUE de 28 de outubro de 2015, no processo R 597/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada; e

               —

               condenar o IPIUE nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2000 no processo T-22/99, Gustave Rose contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recusa de promoção — Guia da promoção — Protecção da confiança legítima — Desvio de poder — Exame comparativo dos méritos)

text:
13.5.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 135/11
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                  de 22 de Fevereiro de 2000                              1. Julgar o recurso admissı́vel;
no processo T-22/99, Gustave Rose contra Comissão das                    2. Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                  Comunidades Europeias (1)                                    [C(1999)2539 def] (1), ou, pelo menos, as partes dos
                                                                               artigos 2.o e 3.o da decisão, na medida em que dispõem
(Funcionários — Recusa de promoção — Guia da promoção                       relativamente (a um) aos recorrentes que as quantias
— Protecção da confiança legı́tima — Desvio de poder —                        recebidas pelo(s) recorrente(s), em conformidade com o
                Exame comparativo dos méritos)                                 regime temporário de subsı́dios às estações de serviço
                                                                               situadas ao longo da fronteira com a Alemanha, são
                                                                               consideradas um auxı́lio de Estado na acepção do artigo
                          (2000/C 135/20)
                                                                               87.o, n.o 1, do Tratado CE e/ou devem ser restituı́das, e/ou
                                                                               na medida em que da decisão resulta que as quantias que,
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             por força do regime temporário, possam ser ou sejam
                                                                               pagas ao(s) recorrente(s), foram juridicamente consideradas
No processo T-22/99, Gustave Rose, funcionário da Comissão                   auxı́lios proibidos na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do
das Comunidades Europeias, residente em Goutroux (Bélgica),                    Tratado CE;
representado por L. Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             3. Condenar a Comissão nas despesas.
C. Kremer, 6, rue Heinrich Heine, contra Comissão das Comu-
nidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e F. Duvieusart-
-Clotuche), que tem por objecto um pedido de anulação da                 Fundamentos e principais argumentos
decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau
C 1 ao abrigo do exercı́cio de promoção 1998, o Tribunal                 Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
(Quinta Secção), composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presi-             processo T-318/99.
dente, P. Lindh e J. D. Cook, juı́zes; secretário: J. Palacio Gonzá-
lez, administrador, proferiu, em 22 de Fevereiro de 2000, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             (1) JO L 280 de 30.10.1999, p. 87.
1. A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau
     C 1 ao abrigo do exercı́cio de promoção 1998 é anulada.
2. A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 100 de 10.4.1999.
                                                                          Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 por CAV
                                                                          Ulestraten-Schimmert-Hulsberg e o. contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-14/00)
Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 por
S. W. M. Baltussen e o. contra a Comissão das Comunida-                                             (2000/C 135/22)
                           des Europeias
                        (Processo T-13/00)                                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                          (2000/C 135/21)                                 Deu entrada em 19 de Janeiro de 2000 no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       Comissão das Comunidades Europeias interposto por CAV
                                                                          Ulestraten-Schimmert-Hulsberg e o., de Ulestraten (Paı́ses
                                                                          Baixos), representadas por G. van der Wal, advogado em
Deu entrada em 19 de Janeiro de 2000 no Tribunal de Primeira
                                                                          Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                          rio do advogado A. May, Grand-Rue 31.
Comissão das Comunidades Europeias interposto por
S. W. M. Baltussen e o., de Amesterdão (Paı́ses Baixos), repre-
sentados por G. van der Wal, advogado em Bruxelas, com                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
A. May, Grand-Rue 31.                                                     1. Julgar o recurso admissı́vel;


title: Processo T-525/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — H&M Hennes & Mauritz/IHMI — Yves Saint Laurent (Malas de mão) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa malas de mão — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Caráter singular — Artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Dever de fundamentação»

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — H&M Hennes & Mauritz/IHMI — Yves Saint Laurent (Malas de mão)
   (Processo T-525/13) (1)

   («Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa malas de mão - Desenho ou modelo anterior - Motivo de nulidade - Caráter singular - Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 346/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: H&M Hennes & Mauritz BV & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: H. Hartwig e A. von Mühlendahl, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Yves Saint Laurent SAS (Paris, França) (representante: N. Decker, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de julho de 2013 (processo R 207/2012-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a H&M Hennes & Mauritz BV & Co. KG e a Yves Saint Laurent SAS,

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A H&M Hennes & Mauritz BV & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo nas efetuadas pela Yves Saint Laurent SAS no processo no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 359 de 7.12.2013.


title: Processo T-15/07: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/20

         Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-15/07)
   (2007/C 69/47)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (Representante: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, assistidos por C. von Donat, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão C (2006) 5164 final da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, sobre a redução da contribuição financeira do FEDER para o Programa Operacional da Renânia do Norte-Vestefália no âmbito da Iniciativa Comunitária RECHAR II (FEDER n.o 94.02.10.041/ARINCO n.o 94.DE.16.056), concedida pela Decisão C (95) 1739 da Comissão, de 27 de Julho de 1995;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Mediante a decisão impugnada, a Comissão reduziu a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o Programa Operacional da Renânia do Norte-Vestefália no âmbito da Iniciativa Comunitária RECHAR II.
   Para fundamentar o recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola a decisão de autorização C (95) 1739 da Comissão, de 27 de Julho de 1995.
   A recorrente invoca, além disso, a violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88 (1), porquanto não se verificam os pressupostos para a redução. Quanto a este aspecto, a recorrente alega, em especial, que as derrogações ao plano indicativo de financiamento não constituem uma alteração substancial do programa.
   Mesmo que tenha ocorrido uma alteração substancial do programa, houve, segundo alega a recorrente, consentimento prévio da Comissão à aplicação flexível do plano indicativo de financiamento, prestado nas suas «Orientações para a demonstração financeira das medidas operacionais (1994-1999) do FEDER »[SEC (1999) 1316].
   A recorrente argumenta que, supondo que se verificam os pressupostos para a redução, a recorrida não fez uso do poder discricionário que lhe foi atribuído relativamente ao programa concreto. A recorrente entende, por conseguinte, que a Comissão deveria ter ponderado se a redução da contribuição financeira do FEDER se afigurava proporcionada.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).


title: Processo C-461/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 20 de Setembro de 2010 — Bonnier Audio AB, Earbooks AB, Norstedts Förlagsgrupp AB, Piratförlaget Aktiebolag, Storyside AB/Perfect Communication Sweden AB

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 20 de Setembro de 2010 — Bonnier Audio AB, Earbooks AB, Norstedts Förlagsgrupp AB, Piratförlaget Aktiebolag, Storyside AB/Perfect Communication Sweden AB
   (Processo C-461/10)
   ()
   2010/C 317/42
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta domstolen (Suécia).

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Bonnier Audio AB, Earbooks AB, Norstedts Förlagsgrupp AB, Piratförlaget Aktiebolag, Storyside AB.

      Recorrida: Perfect Communication Sweden AB.

      Questões prejudiciais

               1.

               A Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (1) (a seguir «Directiva sobre a conservação de dados»), em especial os seus artigos 3.o, 4.o, 5.o e 11.o, obsta à aplicação de uma disposição nacional adoptada com base no artigo 8.o da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (2), que implica que, numa acção cível, e com o objectivo de poder identificar um determinando assinante, se imponha a um fornecedor de Internet a obrigação de transmitir ao titular de um direito de autor ou aos seus sucessores informações sobre o assinante a quem o fornecedor de Internet atribuiu um determinado endereço IP, a partir do qual a alegada violação do direito de autor foi praticada? A questão pressupõe que o requerente demonstra razões fundadas quanto à existência de uma violação de um determinado direito de autor e que a medida é proporcionada.

               2.

               A resposta à questão 1 é afectada pela circunstância de o Estado-Membro não ter transposto a Directiva sobre a conservação de dados, apesar de o prazo de transposição já ter expirado?

      (1)  JO L 105, p. 24.

      (2)  JO L 157, p. 45.


title: Processo T-172/10: Recurso interposto em 8 de Abril de 2010 — Colas/IHMI — García-Teresa Gárate (BASE-SEAL)

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/49

      Recurso interposto em 8 de Abril de 2010 — Colas/IHMI — García-Teresa Gárate (BASE-SEAL)
      (Processo T-172/10)
      (2010/C 161/78)
      Língua em que o recurso foi interposto: francês

         Partes

         Recorrente: Colas (Boulogne-Billancourt, França) (representante: E. Logeais, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rosario García-Teresa Gárate (Barcelona, Espanha)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  A título principal, anular a decisão da Câmara de Recurso:

                              —

                              na medida em que concluiu pela inexistência total de similitude dos sinais, baseando-se numa falsa representação do pedido da marca contestado, abstendo-se nomeadamente de determinar de forma precisa o público pertinente e de justificar o carácter distintivo e dominante dos termos BASE-SEAL;

                              —

                              na medida em que negou a existência de qualquer similitude dos sinais e, por conseguinte, rejeitou a oposição ao registo da marca BASE-SEAL, violando o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a Marca Comunitária; e

                  —

                  a título subsidiário, anular parcialmente a decisão da Câmara de Recurso, apenas quanto aos produtos que não sejam «produtos químicos utilizados para a ciência, a fotografia, a agricultura, a horticultura e o sector florestal… o estrume, as substâncias químicas que preservam os produtos alimentares …»;

                  —

                  em qualquer caso, condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: Rosario García-Teresa Gárate

         Marca comunitária em causa: marca figurativa «BASE-SEAL» para produtos das classes 1, 17 e 19 (pedido n.o 3951464)

         Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: diversas marcas figurativas nacionais (espanhola, húngara, francesa, polaca, sueca, alemão e checa) e uma marca figurativa internacional que representam um losango, em parte de cor amarela, que contém o vocábulo «Colas» para produtos das classes 1, 19 e 37

         Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

         Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, sobre a marca comunitária, por existir um risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2000 no processo C-165/99: República da Áustria contra Comissão das Comunidades Europeias ("Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade")

text:
14.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/25
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Conseil supérieur des                    5)    O titular de uma pensão de invalidez que reside num Estado-
assurances sociales (Luxemburgo), destinado a obter, no litı́gio                 -Membro diferente do que assegura o pagamento da sua pensão
pendente neste órgão jurisdicional entre Ghislain Leclere, Alina               não é um trabalhador na acepção do artigo 7.o do Regulamento
Deaconescu e Caisse nationale des prestations familiales, uma                    n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo
decisão a tı́tulo prejudicial, por um lado, sobre a interpretação              à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade e só
dos artigos 48.o e 51.o do Tratado CE (que passaram, após                       beneficia dos direitos decorrentes dessa qualidade em virtude da
alteração, a artigos 39.o CE e 42.o CE), bem como dos                           sua actividade profissional passada.
artigos 1.o, alı́nea u), 10.o-A, 73.o e 77.o do Regulamento (CEE)
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores               (1) JO C 100 de 10.4.1999.
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97
do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997 L 28, p. 1),
e do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do
Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação
dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2) e, por
outro, sobre a validade dos artigos 1.o, alı́nea u), i), e 10.o-A,
bem como dos anexos II e II A do Regulamento n.o 1408/71,                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 118/97, o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,                                         (Quinta Secção)
presidente, C. Gulmann e A. La Pergola, presidentes de secção,
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), P. Jann, R. Schintgen,
N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-                                de 26 de Outubro de 2000
mermans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 31 de                  no processo C-165/99: República da Áustria contra Comis-
Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             são das Comunidades Europeias (1)
                                                                                («Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade»)
1)    A apreciação da primeira questão não revelou qualquer elemento
      susceptı́vel de pôr em causa a validade do artigo 1.o, alı́nea u),                              (2001/C 200/44)
      i), e do Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, do
      Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
      regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                           (Lı́ngua do processo: alemão)
      trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
      que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção que
      lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho,
      de 2 de Dezembro de 1996, por permitirem a imposição de             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      uma condição de residência para efeitos de concessão de                                «Colectânea da Jurisprudência»)
      subsı́dios pré-natal e de nascimento luxemburgueses.
                                                                           No processo C-165/99, República da Áustria (agente: H. Dossi,
                                                                           assistido por M. Schütte) contra Comissão das Comunidades
2)    O Anexo II A do Regulamento n.o 1408/71, na redacção que            Europeias (agentes V. Kreuschitz e D. Triantafyllou), que tem
      lhe foi dada pelo Regulamento n.o 118/97, é inválido na parte       por objecto um pedido anulação da Decisão 1999/779/CE da
      em que nele figura, no seu ponto I. Luxemburgo, alı́nea b), o        Comissão, de 3 de Fevereiro, relativa a um auxı́lio de Estado
      subsı́dio de maternidade luxemburguês.                               concedido sob a forma de isenção do imposto sobre as bebidas
                                                                           no que respeita à venda directa no local de produção de vinho
                                                                           e de outras bebidas fermentadas (JO L 305, p. 27), o Tribunal
                                                                           de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola,
3)    Um subsı́dio como o subsı́dio luxemburguês de educação não         presidente de secção, M. Wathelet (relator), P. Jann, L. Sevón e
      faz parte dos abonos de famı́lia que, nos termos do artigo 77.o      C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: M. A. Tizzano,
      do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada        secretário: R. Grass, proferiu, em 26 de Outubro de 2000, um
      pelo Regulamento n.o 118/97, devem ser pagos aos titulares           despacho cuja parte decisória é a seguinte:
      de pensões ou rendas de velhice, invalidez, acidente de trabalho
      ou doença profissional, independentemente do Estado-Membro
                                                                           1)    O recurso é inadmissı́vel.
      em cujo território residam.
                                                                           2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.
4)    O titular de uma pensão de invalidez não pode basear no
      artigo 73.o do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada          (1) JO C 226 de 7.8.1999.
      e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, um direito a
      prestações familiares diferentes do abono de famı́lia a que se
      refere o artigo 77.o do mesmo regulamento.


title: Processo C-555/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 31 de outubro de 2016 — processo penal contra Vincenzo D’Andria e Giuseppina D’Andria

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 31 de outubro de 2016 — processo penal contra Vincenzo D’Andria e Giuseppina D’Andria
   (Processo C-555/16)
   (2017/C 195/09)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Salerno

      Partes no processo principal

   Vincenzo D’Andria e Giuseppina D’Andria
   Por despacho de 4 de abril de 2017 o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou:

               1)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa aos jogos de fortuna ou azar, como a que está em causa nos processos principais, que prevê a organização de um novo concurso para concessões de uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, em razão de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

               2)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna ou azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do prazo da concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.


title: Processo F-57/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2012 — Eklund/Comissão ( «Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Inscrição na lista de reserva — Oferta de emprego proposta a uma pessoa inscrita numa lista de reserva — Requisitos de admissão — Experiência profissional adquirida após o diploma — Competência respetiva do júri e da AIPN — Aceitação da proposta de emprego — Revogação da proposta de emprego» )

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/29

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2012 — Eklund/Comissão
   (Processo F-57/11) (1)

   (Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Inscrição na lista de reserva - Oferta de emprego proposta a uma pessoa inscrita numa lista de reserva - Requisitos de admissão - Experiência profissional adquirida após o diploma - Competência respetiva do júri e da AIPN - Aceitação da proposta de emprego - Revogação da proposta de emprego)
   2013/C 46/56
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Gustav Eklund (Taino, Itália) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Eggers, A. Aresu e P. Pecho, agentes, em seguida B. Eggers e G. Gattinara, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto do processo

   Função pública — Pedido de anulação da decisão da Comissão de não reconhecer efeitos à aceitação por parte do recorrente da proposta do lugar de funcionário estagiário (assistente) no Centro Comum de Investigação como assistente técnico e de revogar esta proposta e pedido de indemnização.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               G. Eklund suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 211, de 16.7.2011, p. 33.


title: Processo T-310/06 R: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2007 — HUNGRIA/COMISSÃO ( Medidas provisórias — Pedido de suspensão de execução — Agricultura — Organização comum de mercados no sector dos cereais — Tomada a cargo do milho pelos organismos de intervenção — Regulamento (CE) n. o 1572/2006 — Inexistência de urgência )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/42

         Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2007 — HUNGRIA/COMISSÃO
   (Processo T-310/06 R)
   («Medidas provisórias - Pedido de suspensão de execução - Agricultura - Organização comum de mercados no sector dos cereais - Tomada a cargo do milho pelos organismos de intervenção - Regulamento (CE) n.o 1572/2006 - Inexistência de urgência»)
   (2007/C 95/85)
   Língua do processo: húngaro
   Partes

      Requerente: República da Hungria (representante: J. Fazekas, agente)

      Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e Z. B. Pataki, agentes)
   Objecto
   Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 1572/2006 da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 824/2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (JO L 290, p. 29).
   Parte dispositiva

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido;

               2)

               A decisão sobre as despesas será tomada a final.