title: Processo T-300/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Promat/IHMI — Puertas Proma (Promat) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Promat — Marca comunitária figurativa anterior PROMA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Promat/IHMI — Puertas Proma (Promat)
   (Processo T-300/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Promat - Marca comunitária figurativa anterior PROMA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 272/42)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Promat GmbH (Ratingen, Alemanha) (representantes: J. Krenzel e S. Beckmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Puertas Proma, SAL (Villacañas, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Maio de 2006 (Processo R 1058/2005-1) relativa a um processo de oposição entre a Puertas Proma, SAL, e a Promat GmbH.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Promat GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/2

         Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento
   (2004/C 156/04)
   O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 14 de Maio de 2004, em aplicação do artigo 11.E-B, n.E 2, do Regulamento de Processo, estabeleceu a seguinte lista para efeitos da determinação da composição da grande secção:

               C. Gulmann

               E. Levits

               A. La Pergola

               U. Lõhmus

               J.-P. Puissochet

               J. Klučka

               R. Schintgen

               J. Malenovský

               F. Macken

               M. Ilešič

               N. Colneric

               A. Borg Barthet

               S. von Bahr

               G. Arestis

               J. N. Cunha Rodrigues

               E. Juhász

               R. Silva de Lapuerta

               P. Kūris

               K. Lenaerts

               J. Makarczyk

               K. Schiemann

         O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 14 de Maio de 2004, em aplicação do artigo 11.E-C, n.E 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, estabeleceu as seguintes listas para efeitos da determinação da composição das secções de cinco juízes:
   Primeira Secção
   N. Colneric
   E. Levits
   J. N. Cunha Rodrigues
   M. Ilešič
   K. Lenaerts
   E. Juhász
   K. Schiemann
   Segunda Secção
   C. Gulmann
   J. Klučka
   R. Schintgen
   G. Arestis
   R. Silva de Lapuerta
   P. Kūris
   J. Makarczyk
   Terceira Secção
   A. La Pergola
   U. Lõhmus
   J.-P. Puissochet
   J. Malenovský
   F. Macken
   A. Borg Barthet
   S. von Bahr
   O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 14 de Maio de 2004, em aplicação do artigo 11.E-C, n.E 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, estabeleceu as seguintes listas para efeitos da determinação da composição das secções de três juízes:
   Quarta Secção
   N. Colneric
   K. Lenaerts
   K. Schiemann
   E. Juhász
   M. Ilešič
   E. Levits
   Quinta Secção
   R. Schintgen
   R. Silva de Lapuerta
   J. Makarczyk
   P. Kūris
   G. Arestis
   J. Klučka
   Sexta Secção
   A. La Pergola
   F. Macken
   S. von Bahr
   A. Borg Barthet
   J. Malenovský
   U. Lõhmus


title: Processo T-97/02: Recurso interposto em 2 de Abril de 2002 por Prodromos Mavridis contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 131/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     condenar a Comissão nas despesas.
—     anular a decisão da Comissão que estabelece o cálculo
      da bonificação dos direitos de pensão adquiridos pelo             Fundamentos e principais argumentos
      recorrente antes da sua entrada em funções e transferidos
      para o regime de pensões comunitário em aplicação do
      artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto;                      Em apoio do seu recurso, o recorrente alega violação do
                                                                          artigo 45.o do Estatuto, bem como violação do princı́pio da
                                                                          igualdade de tratamento e do direito à carreira. Segundo o
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          recorrente, no exercı́cio de promoções de 2001, não foram
                                                                          tomados em consideração todos os seus méritos.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do recurso o recorrente alega violação do dever de
fundamentação, bem como uma violação do artigo 11.o, n.o 2,             Recurso interposto, em 11 de Abril de 2002, por Bollore
do Anexo VIII do Estatuto e das suas disposições gerais de                   S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
aplicação, e uma violação do princı́pio da igualdade de
tratamento. No entender do recorrente o cálculo deveria ter                                     (Processo T-109/02)
sido feito com base na sua situação no momento da sua
entrada ao serviço das Comunidades como agente temporário
e não com base na sua situação no momento da sua                                                  (2002/C 131/46)
titularização como funcionário, nove anos mais tarde.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada, em 11 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Société
                                                                          Bollore S.A., com sede em Puteaux (França), representada
                                                                          por Robert Saint-Esteben e Hugues Calvet, advogados, com
Recurso interposto em 2 de Abril de 2002 por Prodromos                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
  Mavridis contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (Processo T-97/02)
                                                                          —     a tı́tulo principal, anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da
                                                                                Decisão da Comissão, datada de 20 de Dezembro de
                          (2002/C 131/45)                                       2001, referenciada «COMP/E-1/36212 — Papel autoco-
                                                                                piador», relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o
                                                                                do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE, na parte em
                    (Lı́ngua de processo: francês)                              que dizem respeito a Bollore;
                                                                          —     a tı́tulo subsidiário, reduzir muito substancialmente o
                                                                                montante da coima aplicada à Bollore pelo artigo 3.o da
                                                                                referida decisão;
Deu entrada em 2 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Prodro-
mos Mavridis, residente em Bruxelas, representado por Jean-
-Nöel Louis, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Com o presente recurso, a recorrente impugna a decisão da
                                                                          Comissão, que a acusa de ter participado num acordo, decisão
—     anular a decisão da Comissão de não o promover ao grau           ou prática concertada em violação dos artigos 81.o, n.o 1, do
      A 5 no exercı́cio de promoções de 2001;                            Tratado CE e 53.o, n.o 1, do Acordo EEE.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 6 de Abril de 1995 no processo C-315/93 [pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Gent (Bélgica)]: 1. Flip CV, 2. O. Verdegem NV contra Estado belga (Agricultura - Luta contra a peste suína clássica - Indemnização dos proprietários cujos porcos foram abatidos)

text:
N? C 137/4             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3 . 6 . 95
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção )                                                    (Terceira Secção )
                     de 6 de Abril de 1995                                                de 6 de Abril de 1995
       no processo C-3 10/93 P: BPB Industries plc e                no processo C-3 15/93 [pedido de decisão prejudicial do
          British Gypsum Ltd contra Comissão das                    Rechtbank van eerste aanleg te Gent (Bélgica)]: 1 . Flip CV,
                  Comunidades Europeias (*)                                   2 . O. Verdegem NV contra Estado belga ( J )
(Concorrência — Abuso de posição dominante — Contrato                    (Agricultura — Luta contra a peste suína clássica —
de compra exclusiva — Desconto de fidelidade — Afectação                  Indemnização dos proprietários cujos porcos foram
do comércio entre Estados-membros — Imputabilidade da                                             abatidos)
                             infracção)                                                        ( 95/C 137/08 )
                          ( 95/C 137/07
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                         do Tribunal de Primeira Instância »)
na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
              do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                    No processo C-315/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
No processo C-3 10/93 P, BPB Industries plc, sociedade de           do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Gent
direito inglês, com sede em Slough ( Reino Unido ), e British       ( Bélgica ), destinado a obter, no processo pendente neste
Gypsum Ltd, sociedade de direito inglês, com sede em                órgão jurisdicional entre 1 . Flip CV, 2 . O. Verdegem NV e o
Nottingham ( Reino Unido ) ( agentes: Michel Waelbroeck,            Estado belga uma decisão a título prejudicial sobre a
Denis Waelbroeck e Gordon Boyd Buchanan Jeffrey), que               interpretação e a validade da Decisão 88/529/CEE da
tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do             Comissão, de 7 de Outubro de 1988 , que aprova o plano de
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das           erradicação da peste suína clássica apresentado pelo Reino
Comunidades Europeias ( Segunda Secção ) de 1 de Abril de           da Bélgica ( 2 ), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção ),
1993 , BPB Industries e British Gypsum/Comissão (T-65/89 ,          composto por C. Gulmann, presidente de secção, J. C.
Colectânea, p. 11-389 ), sendo recorrida a Comissão das             Moitinho de Almeida e J.-P. Puissochet ( relator ), juízes;
Comunidades Europeias ( agente : Julian Currall ) apoiada           advogado-geral : G. Tesauro, secretário : D. Loutermann
por Iberian UK Ltd, anteriormente Iberian Trading (UK )             -Hubeau, proferiu, em 6 de Abril de 19 95 , um acórdão cuja
Ltd , sociedade de direito inglês, com sede em Londres              parte decisória é a seguinte :
( agentes : John E. Pheasant e Simon W. Polito ), o Tribunal de
Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A. Schockweiler,
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ), G. F.
Mancini, C. N. Kakouris e J. L. Murray, juízes; advogado           1 . A regulamentação comunitária aplicável em matéria de
-geral : P. Léger, secretário : R. Grass, proferiu, em 6 de Abril          luta contra a peste suína clássica deve ser interpretada no
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    sentido de que não impõe que os Estados-membros
                                                                           prevejam um regime de indemnização dos proprietários
                                                                           cujos porcos foram abatidos por ordem das autoridades
                                                                           nacionais.
1 . É negado provimento ao recurso.
                                                                    2 . O exame dessa regulamentação comunitária não reve
1. As recorrentes são condenadas nas despesas, incluindo                   ^ou quanto a este aspecto qualquer causa de natureza a
     as da interveniente.                                                  afectar a sua validade.
                                                                    f 1 ) JO n? C 192 de 16 . 7. 1993 .
(>) JO n? C 204 de 28 . 7 . 1993 .
                                                                     (2 ) JO n? L 291 de 25 . 10. 1988 , p. 78 .


title: Processo C-369/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Brașov — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central, reprezentant al reclamanților Chițea Constantin și alții/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Brașov (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Brașov — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central, reprezentant al reclamanților Chițea Constantin și alții/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Brașov
   (Processo C-369/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2013/C 108/24
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Brașov

      Partes no processo principal

      Recorrente: Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central

      Recorridos: Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Brașov

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Brașov — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 1, 20.o, 21.o, n.o 1, e 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Admissibilidade de uma legislação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos — Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e do direito de propriedade

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia), por decisão de 27 de junho de 2012.

      (1)  JO C 343 de 10.11.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Março de 2000 no processo C-236/98 (pedido de decisão prejudicial do Arbetsdomstolen): Jamställdhetsombudsmannen contra Örebro läns landsting ("Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remuneração por um trabalho de valor igual — Artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE) — Directiva 75/117/CEE — Comparação entre a remuneração de uma parteira e a de um técnico clínico — Tomada em consideração de uma indemnização e de uma redução do tempo de trabalho por causa de horários penosos")

text:
C 163/4                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.6.2000
Aalsmeer (Paı́ses Baixos), representada por G. van der Wal,                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 398, route                                            (Sexta Secção)
d’Esch, que tem por objecto um recurso de anulação do
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                                  de 30 de Março de 2000
Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) em 14 de
Maio de 1997, VGB e o./Comissão (T-77/94, Colect., p. II-               no processo C-236/98 (pedido de decisão prejudicial do
-759), sendo as outras partes no processo: Vereniging van                Arbetsdomstolen): Jamställdhetsombudsmannen contra
Groothandelaren in Bloemkwekerijproducten (VGB), Florimex                                    Örebro läns landsting (1)
BV, Inkoop Service Aalsmeer BV e M. Verhaar BV, com sede em
Aalsmeer (Paı́ses Baixos), representadas por J. A. M. P. Keijser,        («Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e trabalhado-
advogado no foro de Nimega, com domicı́lio escolhido no                  res femininos — Igualdade de remuneração por um trabalho
Luxemburgo no escritório do advogado A. Kronshagen, 22,                 de valor igual — Artigo 119.o do Tratado CE (os arti-
rue Marie-Adélaïde, e Comissão das Comunidades Europeias                gos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos
(agente: B. J. Drijber), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),         artigos 136.o CE a 143.o CE) — Directiva 75/117/CEE —
composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente da Sexta             Comparação entre a remuneração de uma parteira e a de
Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,             um técnico clı́nico — Tomada em consideração de uma
L. Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes,   indemnização e de uma redução do tempo de trabalho por
advogado-geral: A. Saggio, secretário: L. Hewlet, administra-                              causa de horários penosos»)
dora, proferiu em 30 de Março de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                           (2000/C 163/06)
                                                                                (Lı́ngua do processo: sueco)
1. Nega-se provimento ao recurso principal e ao recurso subordi-
     nado.                                                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-236/98, que tem por objecto um pedido
2. A Coöperatieve Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     Aalsmeer BA (VBA) suportará as suas próprias despesas bem         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbetsdomstolen
     como as da Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerij-         (Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
     producten (VGB), da Florimex BV, da Inkoop Service Aalsmeer         jurisdicional entre Jämställdhetsombudsmannen e Örebro läns
     BV e da M. Verhaar BV relativas ao presente recurso.                landsting, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                         do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
                                                                         Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
                                                                         CE) e da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro
                                                                         de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
3. A Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijproducten            -Membros no que se refere à aplicação do princı́pio da
     (VGB), a Florimex BV, a Inkoop Service Aalsmeer BV e                igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos
     M. Verhaar BV suportarão as suas próprias despesas bem como       e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52), o Tribunal de
     as da Coöperatieve Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen         Justiça (Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho de
     Aalsmeer BA (VBA) relativas ao recurso subordinado.                 Almeida, presidente de secção, R. Schintgen (relator), C. Gul-
                                                                         mann, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes; advogado-geral:
                                                                         F. G. Jacobs; secretário: H. Rühl, administrador principal, profe-
                                                                         riu em 30 de Março de 2000 um acórdão cujo dispositivo é o
4. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas              seguinte:
     próprias despesas.
                                                                         1) Uma compensação por um horário de trabalho penoso não deve
                                                                             ser tomada em consideração no cálculo do salário que serve de
                                                                             base para efeitos da comparação das remunerações, no sentido
                                                                             do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
                                                                             Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
                                                                             CE) e da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                                  de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                             -Membros no que se refere à aplicação do princı́pio da igualdade
                                                                             de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos.
                                                                             No caso de se verificar uma diferença de remuneração entre os
                                                                             dois grupos comparados e se os dados estatı́sticos disponı́veis
                                                                             indicarem a existência de uma proporção bastante maior de
                                                                             mulheres do que de homens no grupo desfavorecido, o arti-
                                                                             go 119.o do Tratado impõe à entidade patronal que justifique
                                                                             essa diferença por factores objectivos e alheios a qualquer
                                                                             discriminação em função do sexo.
 ---pagebreak--- 10.6.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 163/5
2) A redução do tempo de trabalho concedida ao trabalho efectuado                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      segundo um sistema de turnos de três equipas em relação à
      duração normal de trabalho diurno, ou o contravalor desta
      redução, não devem ser tomados em consideração no cálculo do                                (Primeira Secção)
      salário que serve de base para efeitos da comparação das
      remunerações, no sentido do artigo 119.o do Tratado e da
      Directiva 75/117. No entanto, esta redução pode constituir uma                              de 4 de Abril de 2000
      razão objectiva e alheia a qualquer discriminação em função do
      sexo, de natureza a justificar uma diferença de remuneração.
      Compete à entidade patronal demonstrar que esse é efectivamente        no processo C-465/98 (pedido de decisão prejudicial
      o caso.                                                                do Oberlandesgericht Köln): Verein gegen Unwesen in
                                                                              Handel und Gewerbe Köln eV contra Adolf Darbo AG (1)
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                             («Rotulagem e apresentação de géneros alimentı́cios —
                                                                             Directiva 79/112/CEE — Doce de morango — Risco de
                                                                                engano»)
                                                                                (2000/C 163/08)
             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         de 4 de Abril de 2000                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-269/97: Comissão das Comunidades Euro-
           peias contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        («Regulamento (CE) n.o 820/97 — Base jurı́dica»)                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
                             (2000/C 163/07)
                                                                             No processo C-465/98, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberlandesgericht
                                                                             Köln (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
                                                                             órgão jurisdicional entre Verein gegen Unwesen in Handel und
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Gewerbe Köln eV e Adolf Darbo AG, uma decisão a tı́tulo
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea a),
                                                                             i), da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro
No processo C-269/97, Comissão das Comunidades Europeias                    de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
(agentes: P. van Nuffel e G. Berscheid), apoiada pelo Parlamento             -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade
Europeu (agentes: J. Schoo e E. Waldherr) contra Conselho da                 dos géneros alimentı́cios destinados ao consumidor final (JO
União Europeia (agentes: J. C. Piris, J. Carbery e M. Sims), que            1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162), o Tribunal de Justiça
tem por objecto a anulação do Regulamento (CE) n.o 820/97                   (Primeira Secção), composto por L. Sevón, presidente de
do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um                       secção, P. Jann e M. Wathelet (relator), juı́zes; advogado-geral:
regime de identificação e registo de bovinos e relativo à                   P. Léger; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne                  4 de Abril de 2000 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
de bovino (JO L 117, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward e
L. Sevón (relator), presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,               O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea a), i), da Directiva 79/112/CEE do
C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wa-                 Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação
thelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass,           das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,
proferiu, em 4 de Abril de 2000, um acórdão cuja parte                     apresentação e publicadade dos géneros alimentı́cios destinados ao
decisória é a seguinte:                                                     consumidor final, não se opõe ao emprego da menção «puramente
                                                                             natural» para designar um doce de morango que contém geli-
1) É negado provimento ao recurso.                                          ficante pectina bem como vestı́gios ou resı́duos de chumbo, de cádmio
                                                                             e de pesticidas com os seguintes teores: 0,01 mg/kg de chumbo,
2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                     0,008 mg/kg de cádmio, 0,016 mg/kg de procimideno e
      despesas.                                                              0,005 mg/kg de vinclozolina.
3) O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.
                                                                             (1) JO C 71 de 13.3.1999.
( 1) JO C 295, de 27.9.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 30 de Novembro de 2004, no processo C-16/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten över Skåne och Blekinge): Peak Holding AB contra Axolin-Elinor AB (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.°, n.° 1 — Esgotamento do direito conferido pela marca — Colocação dos produtos no mercado no EEE pelo titular da marca — Conceito — Produtos postos à venda aos consumidores e depois retirados — Venda a um operador estabelecido no EEE com obrigação de colocação dos produtos no mercado fora do EEE — Revenda dos produtos a outro operador estabelecido no EEE — Comercialização no EEE)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 30 de Novembro de 2004
   no processo C-16/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten över Skåne och Blekinge): Peak Holding AB contra Axolin-Elinor AB (1)

   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 7.o, n.o 1 - Esgotamento do direito conferido pela marca - Colocação dos produtos no mercado no EEE pelo titular da marca - Conceito - Produtos postos à venda aos consumidores e depois retirados - Venda a um operador estabelecido no EEE com obrigação de colocação dos produtos no mercado fora do EEE - Revenda dos produtos a outro operador estabelecido no EEE - Comercialização no EEE)
   (2005/C 19/04)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-16/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hovrätten över Skåne och Blekinge (Suécia), por decisão de 19 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2003, no processo Peak Holding AB contra Axolin-Elinor AB, antiga Handelskompaniet Factory Outlet i Löddeköpinge AB, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e R. Silva de Lapuerta, presidentes de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 30 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que os produtos que ostentam uma marca foram colocados no mercado no Espaço Económico Europeu quando o titular da marca os importou no Espaço Económico Europeu para aí os vender ou quando os ofereceu para venda aos consumidores no Espaço Económico Europeu, nas suas próprias lojas ou nas de uma sociedade coligada, mas sem os conseguir vender.

               2)

               Em circunstâncias como as do litígio no processo principal, a estipulação, num contrato de venda concluído entre o titular da marca e um operador estabelecido no Espaço Económico Europeu, de uma proibição de revenda no mesmo não exclui que tenha havido colocação no mercado no Espaço Económico Europeu na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/104, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e não constitui, assim, um obstáculo ao esgotamento do direito exclusivo do titular em caso de revenda no Espaço Económico Europeu em violação da proibição.

      (1)  JO C 55 de 8.3.2003.


title: Processo C-507/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 8 de novembro de 2012 — Jessy Saint Prix/Secretary of State for Work and Pensions

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 8 de novembro de 2012 — Jessy Saint Prix/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-507/12)
   2013/C 26/59
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jessy Saint Prix

      Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o direito de residência conferido a um «trabalhador assalariado» no artigo 7.o da Diretiva sobre a Cidadania (1) ser interpretado no sentido de que apenas é aplicável às pessoas que (i) se encontrem numa relação laboral em vigor (ii) procurem emprego (pelo menos em certas circunstâncias), ou (iii) estejam abrangidas pelas medidas de extensão previstas no n.o 3 deste artigo 7.o; ou deve este artigo ser interpretado no sentido de que não exclui o reconhecimento de outras pessoas que mantêm o estatuto de «trabalhador assalariado» para este efeito?

               2.

                           i)

                           Nesta segunda hipótese, é igualmente extensivo a uma mulher que, legitimamente, deixa de trabalhar ou de procurar emprego, devido aos constrangimentos físicos das últimas fases da gravidez (e na sequência do parto)?

                           ii)

                           Em caso de resposta afirmativa, pode esta beneficiar da definição dada pelo direito nacional a respeito do momento em que é legítimo deixar de trabalhar ou de procurar emprego?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).


title: Processo F-57/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de junho de 2016 — Loquerie/Comissão

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/37

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de junho de 2016 — Loquerie/Comissão
   (Processo F-57/15) (1)

   (2016/C 287/47)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 213, de 29.6.2015, p. 46.


title: Processo C-334/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Nordex Food A/S/Hauptzollamt Hamburg-Jonas «Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n. ° 800/1999 — Restituições à exportação — Regulamento (CE) n. ° 1291/2000 — Regime de certificados de exportação — Declaração de exportação apresentada sem certificado de exportação — Prazo concedido pela estância aduaneira de exportação — Documentos aduaneiros que demonstram a chegada da mercadoria exportada ao país de destino — Documentos falsificados — Retificação das irregularidades — Aplicação da sanção prevista no artigo 51. °do Regulamento (CE) n. ° 800/1999»

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Nordex Food A/S/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-334/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 800/1999 - Restituições à exportação - Regulamento (CE) n.o 1291/2000 - Regime de certificados de exportação - Declaração de exportação apresentada sem certificado de exportação - Prazo concedido pela estância aduaneira de exportação - Documentos aduaneiros que demonstram a chegada da mercadoria exportada ao país de destino - Documentos falsificados - Retificação das irregularidades - Aplicação da sanção prevista no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999»)
   (2014/C 462/13)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Demandante: Nordex Food A/S

      Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001 da Comissão, de 26 de novembro de 2001, lido em conjugação com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à concessão da restituição à exportação em circunstâncias específicas como as do processo principal, em que a exportação foi realizada sem o certificado de exportação, cuja existência foi todavia demonstrada no momento da declaração de exportação e que foi apresentado, pelo exportador, no prazo suplementar de uma semana concedido para o efeito pela estância aduaneira competente.

               2)

               Os artigos 49.o e 50.o do Regulamento n.o 800/1999, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2299/2001, devem ser interpretados no sentido de que, salvo caso de força maior, o exportador que, para demonstrar a chegada das mercadorias exportadas ao país de destino, apresentou documentos aduaneiros que, posteriormente, se revelaram falsificados, não pode, depois de expirados os prazos previstos nesses artigos, apresentar, no âmbito de um processo jurisdicional em curso relativo à concessão da restituição à exportação, documentos aduaneiros válidos, mesmo quando essa concessão foi protelada por motivos diferentes dos relativos à prova da chegada dessas mercadorias.

               3)

               O artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 800/1999, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2299/2001, deve ser interpretado no sentido de que incorre na sanção prevista nesta disposição o exportador que apresentou, nos prazos estabelecidos, documentos que demonstram a chegada das mercadorias exportadas ao país de destino e que se revelaram falsificados, mesmo quando resulte dos documentos válidos, apresentados durante o processo, que a restituição à exportação pedida corresponde à que teria sido concedida.

      (1)  JO C 260 de 7.9.2013.


title: Processo T-309/09: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2009 — Sanyō Denki/IHMI — Telefónica O2 Germany (eneloop)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/65

         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2009 — Sanyō Denki/IHMI — Telefónica O2 Germany (eneloop)
   (Processo T-309/09)
   2009/C 267/118
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Sanyō Denki Kabushiki Kaisha (Osaka, Japão) (representantes: M. De Zorti, M. Koch e T. Grimm, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Telefónica O2 Germany GmbH & Co. OHG (Munique, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Maio de 2009, no processo R 794/2008-2;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas do processo;

               —

               Condenação da interveniente nas despesas do processo, inclusive nas despesas efectuadas no âmbito do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa “eneloop”, para produtos da classe 9 (pedido de registo n.o4 620 225)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a Telefónica O2 Germany GmbH & Co. OHG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: entre outras, a marca nominativa alemã “LOOP”, para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 (marca n.o30 416 654,5)

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo F-94/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — ZZ/Conselho

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/32

         Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — ZZ/Conselho
   (Processo F-94/13)
   2013/C 336/73
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: E. Marchal, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas e A. Coolen, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço ao abrigo das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão, de 30 de janeiro de 2013, relativa ao cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço no Conselho,

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de 11 de junho de 2013, que indefere a sua reclamação por meio da qual requereu a aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento em que apresentou o pedido de transferência dos seus direitos à pensão,

               —

               condenação do Conselho nas despesas.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Fevereiro de 2003 no processo C-23/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Office national de l'emploi contra Mohamed Alami ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Acordo de Cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41.° — Princípio da não discriminação em matéria de segurança social — Alcance — Prestação de desemprego")

text:
26.4.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 101/13
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Segunda Secção)                                                          (Primeira Secção)
                                                                                de 27 de Fevereiro de 2003
                   de 12 de Fevereiro de 2003
                                                                          no processo C-82/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-23/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                  sentado pelo Hof van Cassatie): Agence maritime Lale-
sentado pela Cour de cassation): Office national de l’em-                 mant NV contra Malzfabrik Tivoli GmbH, Malteurop
                 ploi contra Mohamed Alami (1)                            GIE, Belgisch Interventie- en Restitutiebureau e entre
                                                                          Malzfabrik Tivoli GmbH contra Belgisch Interventie- en
                                                                                Restitutiebureau ( 1)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo — Acordo
de Cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41.o — Princípio da                   («N. o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo —
não discriminação em matéria de segurança social — Alcance                Agricultura — Restituições à exportação — Condições de
                  — Prestação de desemprego»)                             pagamento — Saída do território geográfico da Comunidade
                                                                                — Conceito»)
                          (2003/C 101/22)
                                                                                (2003/C 101/23)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-82/02, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-23/02, que tem por objecto um pedido dirigido               ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela               Hof van Cassatie (Bélgica), destinado a obter, nos litígios
Cour de cassation (Bélgica), destinado a obter, no litígio                pendentes neste órgão jurisdicional entre Agence maritime
pendente neste órgão jurisdicional entre Office national de               Lalemant NV e Malzfabrik Tivoli GmbH, Malteurop GIE,
l’emploi e Mohamed Alami, uma decisão a título prejudicial                Belgisch Interventie- en Restitutiebureau e entre Malzfabrik
sobre a interpretação do artigo 41.o do Acordo de Cooperação              Tivoli GmbH e Belgisch Interventie- en Restitutiebureau, uma
entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de                        decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 1 do
Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 e                      artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 da Comissão, de
aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE)                     29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns de
n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978 (JO                    aplicação do regime das restituições à exportação para os
L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3), o Tribunal de Justiça (Segunda               produtos agrícolas (JO L 317, p. 1; EE 03 F17 p. 3), na
Secção), composto por: R. Schintgen (relator), presidente de              redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3826/85 da
secção, V. Skouris e N. Colneric, juízes, advogado-geral:                 Comissão, de 23 de Dezembro de 1985 (JO L 371, p. 1; EE 03
S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Fevereiro de            F40 p. 70), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                       por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas
                                                                          (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
O artigo 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade          R. Grass, proferiu em 27 de Fevereiro de 2003 um despacho
Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em            cuja parte decisória é a seguinte:
27 de Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo
Regulamento (CEE) n. o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro             O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 da
de 1978, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o          Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabelece regras
Estado-Membro de acolhimento recuse conceder a um trabalhador de          comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os
nacionalidade marroquina residente no seu território o benefício de       produtos agrícolas, tal como foi alterado pelo Regulamento (CEE)
um complemento por antiguidade que acresce ao montante de base            n.o 3826/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, deve ser
do subsídio de desemprego pelo simples motivo de nenhuma convenção        interpretado no sentido de que a expressão «território geográfico da
internacional prever a tomada em consideração dos períodos de             Comunidade» se refere a um conceito físico e que a condição de que o
trabalho efectuados pelo interessado noutro Estado-Membro, quando         produto, para o qual tenham sido pedidas restituições à exportação,
tal condição não é imposta aos trabalhadores nacionais do Estado-         deve ter deixado o território geográfico da Comunidade não é
-Membro de acolhimento.                                                   cumprida pela colocação do produto sob controlo aduaneiro nem pela
                                                                          sua colocação sob o regime aduaneiro do entreposto.
( 1) JO C 97, de 20.4.2002.
                                                                          (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.


title: Processo C-444/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo n o 3 de La Coruña (Espanha) em 16 de Novembro de 2009 — Rosa María Gavieiro Gavieiro/Consejería de Educación de la Junta de Galicia

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo no 3 de La Coruña (Espanha) em 16 de Novembro de 2009 — Rosa María Gavieiro Gavieiro/Consejería de Educación de la Junta de Galicia
   (Processo C-444/09)
   2010/C 24/52
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso Administrativo n.o 3 de La Coruña

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rosa María Gavieiro Gavieiro

      Recorrida: Consejería de Educación de la Junta de Galicia

      Questão prejudicial

   Qual é o significado da expressão «diferentes períodos de qualificação» utilizada no artigo 4.o, n.o 4, do acordo-quadro anexo à Directiva 1999/70/CE (1), e pode a mera natureza temporária da relação de trabalho dos trabalhadores da Administração pública constituir uma «razão objectiva» susceptível de justificar uma diferença de tratamento na atribuição do complemento retributivo por antiguidade?

      (1)  Do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).


title: Processo C-397/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 27 de Julho de 2011 — Erika Jőrös/Aegon Magyarország Hitel Zrt.

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 27 de Julho de 2011 — Erika Jőrös/Aegon Magyarország Hitel Zrt.
   (Processo C-397/11)
   2011/C 331/09
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Erika Jőrös

      Recorrida: Aegon Magyarország Hitel Zrt.

      Questões prejudiciais

               1.

               É conforme com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE (1) o procedimento do tribunal nacional que, após ter sido provado que uma das cláusulas contratuais gerais a que se refere o pedido é abusiva, examina a nulidade da referida cláusula com base nesse fundamento, mesmo que as partes não a tenham invocado expressamente?

               2.

               Num processo instaurado pelo consumidor, deve o tribunal nacional agir também como ficou descrito na primeira questão ainda que, geralmente, quando a parte lesada apresenta um pedido por este motivo, a declaração de nulidade em consequência do carácter abusivo das cláusulas contratuais gerais não seja da competência de um tribunal de distrito, mas sim de um tribunal superior?

               3.

               Caso se responda afirmativamente à segunda questão, num processo em segunda instância, pode o tribunal nacional também apreciar o carácter abusivo das cláusulas contratuais gerais, se este não tiver sido objecto de apreciação em primeira instância e, nos termos da legislação nacional, o recurso não permita, regra geral, a apreciação de factos novos ou a produção de novos meios de prova?

      (1)  Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo C-563/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Forvards V/Valsts ieņēmumu dienests (Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Fiscalidade — IVA — Direito à dedução — Sexta Diretiva — Recusa — Fatura emitida por uma sociedade considerada fictícia)

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Forvards V/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-563/11) (1)

   (Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Fiscalidade - IVA - Direito à dedução - Sexta Diretiva - Recusa - Fatura emitida por uma sociedade considerada fictícia)
   2013/C 129/03
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA Forvards V

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do IVA pago a montante — Sujeito passivo que preenche as condições requeridas pela legislação nacional para deduzir o imposto pago na compra de produtos e por parte do qual não se provou uma prática abusiva — Recusa do direito à dedução do IVA no caso de estar demonstrado que a contraparte na operação não pode entregar os produtos que figuram na fatura formalmente regular

      Dispositivo

   O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja recusado ao destinatário de uma fatura o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, pelo facto de, atendendo a fraudes ou irregularidades cometidas pelo emitente da fatura, se considerar que a operação que lhe corresponde não foi efetivamente realizada, salvo se se demonstrar, à luz de elementos objetivos e sem que se exija ao destinatário da fatura averiguações que não lhe incumbem, que este destinatário sabia ou deveria ter sabido que a referida operação estava implicada numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 13 de 14.01.2012


title: Processo C-230/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso Administrativo n. ° 3 de Almería (Espanha) em 11 de Maio de 2010 — Agueda María Saenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar Social de la Junta de Andalucía

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.o 3 de Almería (Espanha) em 11 de Maio de 2010 — Agueda María Saenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar Social de la Junta de Andalucía
   (Processo C-230/10)
   ()
   2010/C 209/26
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.o 3 de Almería

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agueda María Saenz Morales

      Recorrida: Consejería para la Igualdad y Bienestar Social de la Junta de Andalucía

      Questão prejudicial

   Se a Directiva 1999/70/CE (1) é aplicável ao âmbito da função pública da Administración de la Junta de Andalucía (pessoal interino) e, portanto, se deve ser julgado procedente o direito dos funcionários às diuturnidades correspondentes ao tempo em que trabalharam como pessoal interino.

      (1)  Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).


title: Processo C-375/02: Acção proposta em 18 de Outubro de 2002 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 305/16                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
Acção intentada em 15 de Outubro de 2002 pela Comissão                Qual é (ou quais são), nos termos do artigo 12.o, n.o 2,
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica               alínea a), da Directiva (1) em matéria de marcas, no caso em
                                                                      que um produto é manejado em várias fases antes de chegar
                        (Processo C-370/02)                           ao consumidor, o(s) alvo(s) comercial de referência que é
                                                                      relevante para apreciar se uma marca comercial se transformou
                                                                      na designação usual no comércio do produto para que foi
                           (2002/C 305/28)
                                                                      registada?
Deu entrada em 15 de Outubro de 2002, no Tribunal de                  (1 ) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                      de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades                   matéria de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).
Europeias, representada por Claire-Françoise Durand e Minas
Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Acção proposta em 18 de Outubro de 2002 contra
1.     declarar que ao não adoptar todas as disposições legislati-    a República Italiana pela Comissão das Comunidades
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar                                   Europeias
       cumprimento à Directiva 1993/31/CE do Conselho, de
       26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em
       aterros (1) ou, de todo o modo, ao não as ter comunicado                               (Processo C-375/02)
       à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem por força desta directiva;                                              (2002/C 305/30)
2.     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                      Deu entrada em 18 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Roberto
O prazo de transposição terminou em 16 de Julho de 2001 e,            Amorosi, na qualidade de agentes.
no que se refere à Região da Valónia, o Reino da Bélgica ainda
não adoptou até ao momento todas as medidas necessárias
para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer modo, não            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
as comunicou à Comissão.
                                                                      1.     declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                             para garantir que os resíduos depositados nos locais de
( 1) JO L 182 de 16.7.1991, p. 1.                                            descarga de Castelliri (Frosinone) sejam aproveitados ou
                                                                             eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem
                                                                             utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o
                                                                             ambiente e ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                             para que o detentor dos resíduos depositados nos locais
                                                                             de descarga de Castelliri (Frosinone) confiasse os referidos
                                                                             resíduos a um serviço de recolha privado ou público ou a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                             uma empresa que efectue as operações referidas nos
do Svea Hovrätt, de 14 de Outubro de 2002, no processo                       anexos II A ou II B da directiva, ou procedesse o próprio
Björnekulla Fruktindustrier Aktiebolag contra Procordia                      detentor ao respectivo aproveitamento ou eliminação, a
                          Food Aktiebolag
                                                                             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/
                        (Processo C-371/02)                                  /442/CEE ( 1) relativa aos resíduos, alterada pela Directiva
                                                                             91/156/CEE (2);
                           (2002/C 305/29)
                                                                      2.     condenar a República Italiana nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Fundamentos e principais argumentos
despacho do Svea Hovrätt, de 14 de Outubro de 2002,
no processo Björnekulla Fruktindustrier Aktiebolag contra
Procordia Food Aktiebolag, que deu entrada na Secretaria do           O artigo 4.o, primeiro parágrafo, da directiva prevê que os
Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de 2002. O Svea                  Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garan-
Hovrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título     tir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr
prejudicial sobre a seguinte questão:                                 em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou
 ---pagebreak--- 7.12.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 305/17
métodos susceptíveis de agredir o ambiente e, nomeadamente,             17 de Outubro de 2002, no processo Associação Comité
sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora,         économique régional agricole fruits et légumes de Bretagne
sem causar perturbações sonoras ou por cheiros e sem                    (CERAFEL) contra François Faou e GAEC de Kerlidou, que deu
danificar a paisagem e os locais de interesse.                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro
                                                                        de 2002. A Cour d’appel de Caen, Secção Alargada, solicita ao
                                                                        Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
No presente caso, a República Italiana não adoptou nenhuma              a seguinte questão:
medida adequada a garantir que os resíduos colocados no local
de descarga de Via Granciara, em Castelliri, sejam aproveitados         «Um Estado-Membro pode, sem infracção ao princípio da não
ou eliminados sem perigo para a saúde humana sem utilizar               discriminação, aplicar as disposições do artigo 15.o-B, n.os 1 e
processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente.                8, do Regulamento ( 1) do Conselho das Comunidades Euro-
Consequentemente, não cumpriu as obrigações que lhe incum-              peias de 18 de Maio de 1972, tornando obrigatórias certas
bem por força do artigo 4. da directiva.                                regras de produção e de comercialização para os produtores
                                                                        estabelecidos na circunscrição de um comité économique e a
                                                                        este não aderentes e sujeitando-os, no todo ou em parte, ao
                                                                        pagamento das cotizações devidas pelos produtores aderentes,
O artigo 8. da directiva prevê que os Estados-Membros são               sem proceder a uma distinção consoante estes produtores
obrigados a garantir que qualquer detentor de resíduos os               não aderentes participem ou não num sector legalmente
confie a um serviço de recolha privado ou público ou a uma              regulamentado que, como o sector da agricultura biológica,
empresa que efectue as operações referidas nos anexos II A ou           torne a acção do comité économique sem interesse ou com
II B da directiva, ou proceda ele próprio ao respectivo                 um interesse apenas ocasional e marginal no que a estes se
aproveitamento ou eliminação, em conformidade com o                     refere?»
disposto na mesma directiva. Para esse efeito, os proprietários
ou gestores dos locais de descarga são considerados detentores
na acepção do artigo 8.                                                 (1 ) Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio
                                                                             de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no
                                                                             sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 118 de 20.5.1972,
                                                                             p. 1; EE 03 F5 p. 258).
A República Italiana não adoptou as medidas necessárias para
que o detentor dos resíduos depositados no local de descarga
de Castelliri (Frosinone) os confiasse a um serviço de recolha
privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações
referidas nos anexos II A ou II B da directiva. Consequente-
mente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 8. da directiva.
                                                                        Acção proposta em 24 de Outubro de 2002 contra
                                                                        a República Italiana pela Comissão das Comunidades
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.                                                   Europeias
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
                                                                                (Processo C-383/02)
                                                                                (2002/C 305/32)
                                                                        Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
Cour d’appel de Caen, Secção Alargada, de 17 de Outubro                 Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Roberto
de 2002, no processo Associação Comité économique                       Amorosi, na qualidade de agentes.
régional agricole fruits et légumes de Bretagne (CERAFEL)
          contra François Faou e GAEC de Kerlidou
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-381/02)                              1.     declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                               para garantir que os resíduos depositados nos locais
                                                                               de descarga de Rodano (Milão) sejam aproveitados ou
                         (2002/C 305/31)                                       eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem
                                                                               utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o
                                                                               ambiente e ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                               para que o detentor dos resíduos depositados nos locais
                                                                               de descarga de Rodano (Milão) confiasse os referidos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     resíduos a um serviço de recolha privado ou público ou a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                         uma empresa que efectue as operações referidas nos
acórdão da Cour d’appel de Caen, Secção Alargada, de                           anexos II A ou II B da directiva, ou procedesse o próprio


title: Cancelamento do processo C-198/96

text:
22 . 11 . 97             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 357/25
Fundamentos e principais argumentos                                                mentos com objectivos nutricionais específicos des
                                                                                tinados a animais (4 ),
O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc
tiva vincula os Estados-membros destinatários quanto ao                        — Directiva 95/10/CE da Comissão, de 7 de Abril de
resultado a alcançar, implica para os mesmos a obrigação                           1995 , que fixa o método de cálculo do valor ener
de respeitarem o prazo de cumprimento previsto na direc                           gético dos alimentos para cães e gatos com objecti
tiva . Este prazo terminou em 3 de Novembro de 1994 sem                            vos nutricionais específicos (5 ),
que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
Comissão .
                                                                               e/ou não as comunicando à Comissão, a República
                                                                               Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
(') Directiva 92/91 /CEE do Conselho , de 3 de Novembro de                     por força do artigo 12? da Directiva 93/74/CEE, 13 ?
    1992 , relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a             da Directiva 94/28/CE, 2? da Directiva 94/39/CE, 2?
    protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores                da Directiva 95/9/CE e 3 ? da Directiva 95/ 10/CE, bem
    das indústrias extractivas por perfuração ( décima primeira                como do Tratado CE,
    directiva especial na acepção do n ? 1 do artigo 16 ? da Direc
    tiva 89/391 /CEE ) (JO L 348 de 28 . 1 1 .1 992, p . 9 ).
                                                                         — condenar a República Francesa nas despesas .
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Acção intentada em 14 de Outubro de 1997 pela Comis
são das Comunidades Europeias contra a República Fran                   Nos termos do artigo 189 ?, terceiro parágrafo, do Tratado
                                 cesa                                    que institui a Comunidade Europeia, a directiva vincula o
                       ( Processo C-354/97                               Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcan
                                                                         çar. De acordo com o artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do
                           ( 97/C 357/45 )                               Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas
                                                                         gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento
Deu entrada em 14 de Outubro de 1997, no Tribunal de                     das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                    actos das instituições da Comunidade . Segundo as disposi
República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni                  ções das directivas em causa , os Estados-membros deviam
dades Europeias, representada por Alexandre Xavier                       adoptar as disposições legislativas, regulamentares e admi
Lewis, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de                       nistrativas necessárias para darem cumprimento às directi
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi                   vas, até 30 de Junho de 1995 ou 1 de Julho de 1995 , con
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch                   forme o caso, e desse facto informarem imediatamente a
berg.                                                                    Comissão . A República Francesa ainda não informou a
                                                                         Comissão das medidas de direito interno adoptadas para
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    transpor as directivas objecto do incumprimento .
— declarar que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as                     ') JO L 237 de 22 . 9 . 1993 , p . 23 .
     disposições legislativas, regulamentares e administrati             2)  JO L 178 de 12 . 7. 1994, p. 66 .
     vas, incluindo as eventuais punições, necessárias pafa                ') JO L 207 de 10 . 8 . 1994, p . 20 .
     dar cumprimento ás :                                                 4)  JO L 91 de 22 . 4 . 1995 , p . 35 .
                                                                           5) JO L 91 de 22 . 4 . 1995 , p . 39 .
     — Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setem
          bro de 1993 , relativa aos alimentos para animais
         com objectivos nutricionais específicos ('),
     — Directiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho
         de 1994, que fixa os princípios relativos às condi
         ções zootécnicas e genealógicas aplicáveis às                               Cancelamento do processo C-198/96 (')
          importações de animais, sémen, óvulos e embriões                                           ( 97/C 357/46 )
         provenientes de países terceiros, e que altera a
         Directiva 77/504/CEE, que diz respeito aos ani
         mais da espécie bovina reprodutores de raça
         pura ( 2 ),                                                     Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     — Directiva 94/39/CE da Comissão, de 25 de Julho                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-198/
         de 1994, que estabelece uma lista das utilizações               /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
                                                                         blica Francesa .
         previstas para os alimentos com objectivos nutri
         cionais específicos destinados a animais ( 3 ),
                                                                         (') JO C 247 de 24 . 8 . 1996 .
     — Directiva 95/9/CE da Comissão, de 7 de Abril de
         1995, que altera a Directiva 94/39/Cli, que estabe
         lece uma lista das utilizações previstas para os ali


title: Processo T-163/12: Recurso interposto em 11 de abril de 2012 — Ternavsky/Conselho

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/11

         Recurso interposto em 11 de abril de 2012 — Ternavsky/Conselho
   (Processo T-163/12)
   2012/C 157/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Anatoly Ternavsky (Moscovo, Rússia) (representantes: C. Rapin e E. Van den Haute, advogados)

      Recorrida: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível;

               —

               anular o n.o 2 do anexo II da Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrúsia, e o n.o 2, do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia;

               —

               condenar o Conselho no pagamento das despesas;

               —

               no caso de o Tribunal Geral decidir que não há lugar a conhecer do mérito do recurso, condenar o Conselho nas despesas ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 87.o, n.o 6, e 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma determinação manifestamente errada dos factos no que se refere às razões que levaram à inscrição do recorrente na lista de pessoas sancionadas, mencionadas nos atos do Conselho.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma fundamentação insuficiente dos atos impugnados, na medida em que as razões indicadas não são de nenhuma utilidade para compreender a necessidade desta inscrição.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a uma violação da Decisão 2010/639/PESC e do Regulamento (CE) n.o 765/2006, conforme alterados, bem como do princípio da não discriminação, por um lado, ao ter sido estendido o campo de aplicação destes atos a um homem de negócios sem que tivessem sido provados comportamentos de apoio ao regime do presidente Lukashenko que lhe pudessem ser imputados e, por outro, na medida em que outros homens de negócios, que o Conselho considerava também como estando próximos do poder bielorusso, não foram, ao contrário do recorrente, inscritos nas listas europeias de sanção.


title: Processo F-16/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — ZZ/EUIPO

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/52

         Recurso interposto em 18 de março de 2016 — ZZ/EUIPO
   (Processo F-16/16)
   (2016/C 191/76)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2015.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do recorrido, de 24 de julho de 2015, de não promover o recorrente ao grau seguinte (AST 8) no exercício de promoção de 2015 do recorrido, ao não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2015, publicada em 24 de julho de 2015;

               —

               condenar o recorrente nas despesas.


title: Processo F-115/15: Recurso interposto em 14 de agosto de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/56

         Recurso interposto em 14 de agosto de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-115/15)
   (2015/C 320/78)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: N. de Montigy e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que limita os direitos à pensão do recorrente e declaração de inaplicabilidade das conclusões dos chefes da administração, de 16 de junho de 2005, na parte em que limitam a bonificação dos direitos à pensão do recorrente, bem como condenação da recorrida no pagamento da pensão de aposentação a que o recorrente tem direito.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da inaplicabilidade, no caso presente, das conclusões dos chefes da administração n.o 240/05, de 16 de junho de 2005, na parte em que limitam a bonificação dos direitos à pensão do recorrente relativamente ao subsídio de gestão na proporção do período efectivo de contribuição relativamente à carreira completa de um funcionário;

               —

               Anulação da decisão impugnada, na parte em que limita os direitos à pensão do recorrente a título do subsídio de gestão na proporção do período de contribuição relativamente ao número de anuidades de uma carreira completa de um funcionário da União;

               —

               Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da pensão de aposentação a que tem direito, com dedução da pensão efetivamente paga, acrescida dos juros de mora calculados à taxa do BCE para as suas operações correntes acrescida de dois pontos;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-316/06: Acção intentada em 30 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/26

         Acção intentada em 30 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-316/06)
   (2006/C 224/49)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Lawunmi, agentes)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que a Irlanda, ao não ter garantido, em relação às descargas das aglomerações conhecidas por IE22, Bray, IE31, Howth, IE34, Letterkenny, IE40, Shanaganagh, IE41, Sligo, and IE45, Tramore County Waterford, que as águas residuais que entravam nos sistemas colectores fossem objecto, antes da respectiva descarga, de um tratamento secundário ou de um tratamento equivalente o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, e ao não ter garantido que as referidas descargas observassem os requisitos do anexo I.B da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1) no mesmo prazo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, dessa directiva.

               —

               condenação da Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega que as autoridades irlandesas não cumpriram a obrigação que lhes incumbia de garantir que as águas residuais provenientes das aglomerações em causa fossem objecto de um tratamento secundário (ou equivalente), como impõe o artigo 4.o da directiva.
   Apesar de a Irlanda ter dado explicações a respeito dos atrasos em que incorreu relativamente a essas aglomerações e de ter fornecido indicações sobre os avanços em curso para dar cumprimentos à exigências da directiva, não pode considerar-se, segundo a Comissão, que essas explicações e indicações justificam o incumprimento do prazo fixado no artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da directiva. Além disso, a Comissão alega que as informações prestadas pelas autoridades irlandesas não são suficientes para concluir que a instalação de estações de tratamento secundários nessas aglomerações está iminente. Na maioria dos casos, falta completar várias etapas até que as estações de tratamento estejam concluídas.

      (1)  JO L 135, p. 40.