title: Processo C-140/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 17 de Março de 2010 — Greenstar-Kanzi Europe NV contra 1. Jean Hustin e 2. Jo Goossens

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/19

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 17 de Março de 2010 — Greenstar-Kanzi Europe NV contra 1. Jean Hustin e 2. Jo Goossens
      (Processo C-140/10)
      (2010/C 161/27)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hof van Cassatie van België

         Partes no processo principal

         Recorrente: Greenstar-Kanzi Europe NV

         Recorridos: 1. Jean Hustin e 2. Jo Goossens.

         Questões prejudiciais

                  1.

                  O artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1) do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 873/2004 (2) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, em conjugação com os artigos 11.o, n.o 1, 13.o, n.os 1 a 3, 16.o, 27.o e 104.o do referido Regulamento (CE) n.o 2100/94, deve ser interpretado no sentido de que o titular e o beneficiário de um direito de exploração podem intentar uma acção com fundamento em infracção contra toda e qualquer pessoa que pratique qualquer acto em relação a material vendido ou cedido ao segundo pelo titular da licença de exploração, sempre que tenham sido violadas as limitações estabelecidas no contrato de licença celebrado entre o titular da licença de exploração e o titular do direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal?

                  2.

                  Em caso afirmativo, é relevante para a apreciação da infracção o facto de a pessoa que pratique os referidos actos ter ou devesse ter tido conhecimento das limitações previstas no referido contrato de licença?

         (1)  JO L 227, p. 1.

         (2)  JO L 162, p. 38.


title: Processo C-42/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 26 de janeiro de 2017 — M.A.S., M.B.

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 26 de janeiro de 2017 — M.A.S., M.B.
   (Processo C-42/17)
   (2017/C 195/14)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte costituzionale

      Arguidos nos processos principais

   M.A.S., M.B.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 325.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que impõe ao juiz penal que se abstenha de aplicar uma legislação nacional relativa à prescrição que obsta, num número considerável de casos, à repressão de fraudes graves lesivas dos interesses financeiros da União, ou que prevê prazos de prescrição para as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União mais curtos do que os previstos para as fraudes lesivas dos interesses financeiros do Estado, mesmo quando essa não aplicação careça de uma base jurídica suficientemente precisa?

               2)

               Deve o artigo 325.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que impõe ao juiz penal que se abstenha de aplicar uma legislação nacional relativa à prescrição que obsta, num número considerável de casos, à repressão de fraudes graves lesivas dos interesses financeiros da União, ou que prevê prazos de prescrição para as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União mais curtos do que os previstos para as fraudes lesivas dos interesses financeiros do Estado, mesmo quando no ordenamento do Estado-Membro a prescrição faça parte do direito penal substantivo e esteja sujeita ao princípio da legalidade?

               3)

               Deve o acórdão da Grande Secção do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de setembro de 2015 no processo C-105/14, Taricco, ser interpretado no sentido de que impõe ao juiz penal que se abstenha de aplicar uma legislação nacional relativa à prescrição que obsta, num número considerável de casos, à repressão de fraudes graves lesivas dos interesses financeiros da União Europeia, ou que prevê prazos de prescrição para as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União mais curtos do que os previstos para as fraudes lesivas dos interesses financeiros do Estado, mesmo quando essa não aplicação seja contrária aos princípios supremos da ordem constitucional do Estado-Membro ou aos direitos inalienáveis reconhecidos pela Constituição do Estado-Membro?


title: Cancelamento do processo C-474/04

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/34

         Cancelamento do processo C-474/04 (1)

   (2005/C 182/64)

      (Língua do processo: grego)

   Por despacho de 9 de Março de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-474/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

      (1)  JO C 314 de 18.12.2004.


title: Processo C-399/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Deutsche Post AG, Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste eV, UPS Europe NV/SA, Bundesrepublik Deutschland ( «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 87. °CE — Auxílios concedidos pelos Estados-Membros — Medidas adoptadas pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG — Artigo 86. °CE — Serviços de interesse económico geral — Compensação de custos adicionais originados por uma política de venda com prejuízo no sector dos serviços do transporte de encomendas porta-a-porta — Existência de uma vantagem — Método de verificação utilizado pela Comissão — Ónus da prova — Artigo 230. °CE — Âmbito da fiscalização jurisdicional do Tribunal de Primeira Instância» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/10

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Deutsche Post AG, Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste eV, UPS Europe NV/SA, Bundesrepublik Deutschland
      (Processo C-399/08 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 87.o CE - Auxílios concedidos pelos Estados-Membros - Medidas adoptadas pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG - Artigo 86.o CE - Serviços de interesse económico geral - Compensação de custos adicionais originados por uma política de venda com prejuízo no sector dos serviços do transporte de encomendas porta-a-porta - Existência de uma vantagem - Método de verificação utilizado pela Comissão - Ónus da prova - Artigo 230.o CE - Âmbito da fiscalização jurisdicional do Tribunal de Primeira Instância)
      (2010/C 288/15)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz, J. Flett e B. Martenczuk, agentes)

         Outras partes no processo: Deutsche Post AG (representante: J. Sedemund, Rechtsanwalt), Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste eV (representante: R. Wojtek, Rechtsanwalt), UPS Europe NV/SA (representante: E. Henny, advocaat), Bundesrepublik Deutschland (representantes: M. Lumma e B. Klein, agentes)

         Objecto

      Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção alargada), Deutsche Post/Comissão (T-266/02), através do qual o Tribunal anulou a Decisão 2002/753/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2002, relativa a medidas adoptadas pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG (JO L 247, p. 27), que declarou o auxílio incompatível com o mercado comum e ordenou a sua recuperação — Compensação dos custos adicionais gerados por uma política de venda com prejuízo no sector do transporte de encomendas entregues porta-a-porta — Violação dos artigos 86.o, n.o 2, 87.o, n.o 1 e 230.o CE, bem como do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça — Anulação sem constatação de um erro concreto na argumentação da Comissão em apoio da decisão impugnada — Falta de fundamentação quanto à alegada ilegitimidade do método aplicado pela Comissão para constatar a existência de um auxílio ilegal

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso principal e aos recursos subordinados.

                  2)

                  A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Deutsche Post AG no âmbito do recurso principal.

                  3)

                  A Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste eV e a UPS Europe SA suportarão as suas próprias despesas relativas ao recurso principal.

                  4)

                  A Deutsche Post AG, a Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste eV e a UPS Europe SA suportarão as suas próprias despesas relativas aos recursos subordinados.

                  5)

                  A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo T-165/10: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2010 — Grupo Osborne/IHMI — Confecciones Sanfertús (TORO) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/36

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2010 — Grupo Osborne/IHMI — Confecciones Sanfertús (TORO)
   (Processo T-165/10) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2010/C 246/61
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo Osborne, SA (El Puerto de Santa María, Espanha) (representante: J. M. Iglesias Monravá, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Confecciones Sanfertús, SL (Graus, Espanha)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Janeiro de 2010 (processo R 638/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Confecciones Sanfertús, SL e o Grupo Osborne, SA.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               O recorrente suportará as despesas.

      (1)  JO C 148, de 5 de Junho de 2010.


title: Processo T-436/15: Recurso interposto em 4 de agosto de 2015 — Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi e Negro/Comissão

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/20

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2015 — Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi e Negro/Comissão
   (Processo T-436/15)
   (2015/C 328/21)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi (Otranto, Itália) e Negro Daniele (representantes: V. Pellegrino e A. Micolani, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               a título preliminar, suspender a execução do ato na medida em que interessa aos recorrentes, em conformidade com o artigo 278o TFUE;

               —

               verificar e declarar a ilegalidade da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, especialmente o artigo 9o e o anexo I, na medida em que classificam a espécie Vitis como suscetível aos isolados europeus e não europeus da Xylella fastidiosa e, portanto, proíbem a sua circulação «na União, no interior ou para fora das áreas demarcadas» e, em consequência, anulá-la na medida em que interessa aos recorrentes;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo;

               —

               ordenar quaisquer outras medidas que o Tribunal Geral considere adequadas, incluindo instrutórias, designadamente na AESA.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação do princípio da proporcionalidade, bem como do artigo 5o TUE e do artigo 296o TFUE, a violação das formalidades essenciais por falta de fundamentação ou fundamentação errada, desvio de poder por erro dos pressupostos de facto e de direito, falta de instrução e contraditoriedade intrínseca.
   Os recorrentes especificam que o recurso tem origem em estudos efetuados por investigadores do CNR de Bari, que, com base em observações, análises e experiências, de campo e laboratoriais, demonstram que:

               —

               A bactéria isolada em Salento é de subespécie e estirpe diferentes da que é claramente responsável pelas fitopatologias da vite noutros continentes distintos da Europa;

               —

               Desde 2013 que as videiras cultivadas na Província de Lecce não apresentam nenhum sintoma da doença de Pierce, nem de outras dessecações patológicas;

               —

               No mesmo período, não foi encontrado nenhum sinal da bactéria em videiras iguais, ou nas zonas vizinhas e em contacto direto com as oliveiras infetadas;

               —

               Todas as experiências laboratoriais efetuadas com a vite (via inóculo e/ou contacto com o vetor) tiveram resultado negativo, tanto quanto ao desenvolvimento de infeções como quanto à própria presença da bactéria de forma assintomática.

         Por isso, segundo os recorrentes, a inclusão da vite entre as plantas especificadas é ilegal dado não tem em conta os resultados da instrução que mostram que a vite é imune à bactéria existente na zona infetada.
   A medida é, além disso, contraditória, dado que, a seguir a um primeiro parecer da AESA, de 26 de novembro de 2013, que declarava o insuficiente conhecimento da estirpe da Xylella fastidiosa encontrada em Salento, a Comissão, nas decisões anteriores nos 87 e 497 de 2014 não tinha incluído a vite entre as plantas sensíveis, quando, surpreendentemente, a incluiu depois, proibindo a sua circulação mesmo depois de ter recebido estudos mais aprofundados da própria AESA e das autoridades italianas que demonstraram a sua imunidade à bactéria isolada em Salento.


title: Processo C-337/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X Holding B.V./Staatssecretaris van Financiën ( Artigos 43. o CE e 48. o CE — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Unidade fiscal composta por uma sociedade-mãe residente e por uma ou várias filiais residentes — Tributação dos lucros à sociedade-mãe — Exclusão das filiais não residentes )

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X Holding B.V./Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-337/08) (1)

   («Artigos 43.o CE e 48.o CE - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Unidade fiscal composta por uma sociedade-mãe residente e por uma ou várias filiais residentes - Tributação dos lucros à sociedade-mãe - Exclusão das filiais não residentes»)
   2010/C 100/04
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X Holding B.V.

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 43.o CE e 48.o CE — Regulamentação que permite às sociedades-mãe residentes formar uma unidade fiscal com uma ou várias das suas filiais residentes, de modo que o imposto sobre os lucros dessa unidade fiscal seja cobrado à sociedade-mãe — Exclusão das filiais não residentes desse mecanismo

      Dispositivo

   Os artigos 43.o CE e 48.o CE não se opõem à legislação de um Estado-Membro que dá a possibilidade a uma sociedade-mãe de constituir uma entidade fiscal única com a sua filial residente, mas impede a constituição dessa entidade fiscal única com uma filial não residente, quando os lucros desta última não estejam sujeitos à lei fiscal desse Estado-Membro.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo T-160/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Lancôme/IHMI — CMS Hasche Sigle (COLOR EDITION) (Marca comunitária — Processo de anulação — Marca nominativa comunitária COLOR EDITION — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Interesse em agir — Artigo 55. o do Regulamento n. o  40/94)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/50

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Lancôme/IHMI — CMS Hasche Sigle (COLOR EDITION)
   (Processo T-160/07) (1)

   (Marca comunitária - Processo de anulação - Marca nominativa comunitária COLOR EDITION - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Interesse em agir - Artigo 55.o do Regulamento n.o 40/94)
   (2008/C 209/88)
   Língua do processo:francês
   Partes

      Recorrente: Lancôme parfums et beauté & Cie SNC (Paris, França) (representante: E. Baud, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: CMS Hasche Sigle (Colónia, Alemanha)
   Objecto
   Recueso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Fevereiro de 2007 (processo R 231/2006-2) relativa a um processo de anulação entre a CMS Hasche Sigle e a Lancôme parfums et beauté & Cie SNC.
   Dispositif

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Lancôme parfums et beauté & Cie SNC suportará as suas próprias despesas e as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Processo T-147/00: Recurso interposto em 31 de Maio de 2000 por Les Laboratories Servier contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.8.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/29
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Michel                       Recurso interposto em 31 de Maio de 2000 por Les
Van Huffel contra a Comissão das Comunidades Europeias                   Laboratories Servier contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                       (Processo T-142/00)
                                                                                (Processo T-147/00)
                          (2000/C 247/51)                                                           (2000/C 247/52)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                Deu entrada, em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michel                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Les
Van Huffel com domicı́lio em Chaumont-Gistoux (Bélgica),                  Laboratories Servier, representados por Elisabethann Wright
representado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advoga-               da firma White & Case, Bruxelas.
dos em Bruxelas.
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     declarar que a Decisão de 9 de Março de 2000 da
—     anular a decisão do júri do concurso interno COM/TA/99                  Comissão, relativa à retirada das autorizações de comer-
      de indeferimento da sua candidatura;                                      cialização de produtos medicinais para uso humano
                                                                                contendo as substâncias «Dexfenfluramine» e «Fenflura-
                                                                                mine» é inválida e deve ser anulada.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
O recorrente refere que, desde Dezembro de 1995, trabalhou
sucessivamente para os serviços da Comissão, mediante contra-
                                                                          A decisão impugnada obriga os Estados-Membros a retirarem
tos de consultor interno à instituição, de agente auxiliar e de
                                                                          as autorizações de comercialização de produtos medicinais
agente temporário. Em Dezembro de 1999 candidatou-se ao
                                                                          contendo Dexfenfluramine e Fenfluramine. Os recorrentes
concurso interno COM/TA/99, organizado pela Comissão para
                                                                          fabricam produtos farmacêuticos que contêm essas
constituição de uma lista de reserva de administradores e
                                                                          substâncias.
administradores principais de grau A7/A8 e A5/A4. O júri do
concurso decidiu indeferir a sua candidatura dado não preen-
cher o requisito previsto no aviso de concurso de ligação ao             Pedem a anulação da decisão pelos seguintes motivos:
pessoal estatutário da Comissão que entrou ao serviço desta o
mais tardar em 1 de Fevereiro de 1997.
                                                                          —     A decisão não foi dirigida aos recorrentes, na sua
                                                                                qualidade de titulares da autorização de comercialização,
O recorrente alega que a decisão é ilegal, uma vez que se                      ao contrário do que dispõe a legislação relevante.
baseia, por um lado, numa situação administrativa irregular,
resultante de um uso abusivo do processo e, por outro, numa               —     Os critérios fixados na Directiva 65/65/CEE (1), tal como
condição de admissão ao concurso que é ilegal, por contrária                 interpretados pelo Tribunal Europeu, para a retirada de
ao artigo 27.o do Estatuto.                                                     autorização de comercialização são o de o produto ser
                                                                                nocivo em condições normais de emprego ou o de
                                                                                inexistência de efeito terapêutico. A decisão não se baseia
Além disso sustenta que, ao entender que no momento
                                                                                nestes critérios, antes refere outros critérios.
considerado não fazia parte do pessoal estatutário da Comis-
são, o júri cometeu um erro manifesto de apreciação.
                                                                          —     Ao entender o mesmo relatório CEF em 1996 e em 2000
                                                                                como contendo informação radicalmente diferente, a
                                                                                Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação na
                                                                                formação da sua decisão.
 ---pagebreak--- C 247/30                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
—     Ao não basear a sua decisão nos critérios fixados na                Fundamentos e principais argumentos
      directiva aplicável, a Comissão cometeu um erro jurı́dico.
                                                                            A recorrente é uma associação internacional que agrupa os
—     Ao não aceitar que existiam circunstâncias excepcionais              produtores europeus de vidro plano. Pede a anulação de uma
      que poderiam levar a uma conclusão diferente da do CEF,              decisão da Comissão relativa aos auxı́lios concedidos pela Itália
      a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação,                 à Sangalli Manfredonia Vetro no âmbito da construção de uma
      violou os direitos dos recorrentes a um justo, neutro e               fábrica de vidro plano em Manfredonia, na Itália meridional.
      cuidadoso exame dos seus produtos e não respeitou a
      legislação aplicável.
                                                                            A recorrente alega que o projecto de auxı́lio regional em causa
                                                                            devia ter sido notificado à Comissão no âmbito do quadro
—     A decisão não explica, de modo claro e coerente, a razão           multisectorial de auxı́lios com finalidade regional. Tem dúvidas
      porque os dois produtos são nocivos e, portanto, está               de que a decisão de subvenção tenha sido adoptada pelas
      viciada de insuficiente fundamentação.                               autoridades italianas em data anterior à da entrada em vigor
                                                                            do enquadramento. Além disso, o projecto excede o quadro
—     A decisão não respeita os direitos de propriedade dos               do regime regional autorizado por anteriores decisões da
      recorrentes tais como estes são protegidos pela Con-                 Comissão.
      venção para a Protecção dos Direitos do Homem e das
      Liberdades Fundamentais.
                                                                            Além disso, a recorrente contesta a conclusão da Comissão
                                                                            segundo a qual Sangalli e o grupo Sangalli Vetro são médias
                                                                            empresas e podiam por conseguinte beneficiar de um suple-
(1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,              mento de 15 % no equivalente-subvenção bruta (ESB). Consi-
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares   dera que o método acolhido para definir as empresas que
    e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas         cabem no conceito de PME é contrário ao artigo 87.o, n.o 3,
    (JO 1965, n.o 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).                              alı́neas a), e c), do Tratado CE. O mesmo levou a Comissão a
                                                                            autorizar ilegalmente a concessão de auxı́lios a empresas que
                                                                            não são PME.
                                                                            Por último, a Comissão cometeu erro manifesto na apreciação
                                                                            da matéria de facto ao decidir que o auxı́lio ao investimento
                                                                            em causa estava em conformidade com as anteriores decisões
                                                                            da Comissão que aprovaram o regime de auxı́lio inscrito na
                                                                            Lei n.o 488/92. Contrariamente à exigência prevista nesta lei,
Recurso interposto em 6 de Junho de 2000 pelo Groupe-                       o projecto em causa não é economicamente viável. A apre-
ment Européen des producteurs de Verre Plat contra a                        ciação da Comissão a este propósito é manifestamente errónea
             Comissão das Comunidades Europeias                            quanto à matéria de facto.
                        (Processo T-150/00)
                           (2000/C 247/53)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         Acção proposta em 7 de Junho de 2000 pelo Le Labora-
                                                                            toire du Bain contra Conselho da União Europeia e
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 6 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                                              (Processo T-151/00)
Groupement Européen des producteurs de Verre Plat, com
sede em Bruxelas, representado por Bernard van de Walle de
Ghelcke, advogado em Bruxelas.                                                                         (2000/C 247/54)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                            (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias              Deu entrada em 7 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
      C(99)2895 def., de 20 de Julho de 1999 — Auxı́lios do                 Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      Estado C86/98 (ex NN 135/98 — Itália — relativo ao                   Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
      auxı́lio concedido pela Itália à Sangalli Manfredonia Vetro;         Europeias, intentada pelo Le Laboratoire du Bain, com sede em
                                                                            Nontron (França), representado por Claude Lazarus, advogado
—     condenar a Comissão nas despesas.                                    em Paris.


title: Processo T-126/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2008 — Allos Walter Lang/IHMI — Kokoriko (Coco Rico)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2008 — Allos Walter Lang/IHMI — Kokoriko (Coco Rico)
   (Processo T-126/07) (1)

   (2008/C 107/72)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 140, de 23.6.2007.


title: Processo C-284/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz (Alemanha) em 7 de junho de 2012 — Deutsche Lufthansa AG/Flughafen Frankfurt-Hahn GmbH

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz (Alemanha) em 7 de junho de 2012 — Deutsche Lufthansa AG/Flughafen Frankfurt-Hahn GmbH
   (Processo C-284/12)
   2012/C 273/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Koblenz

      Partes no processo principal

      Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

      Recorrida: Flughafen Frankfurt-Hahn GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma decisão, não impugnada, da Comissão, de dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 3, segundo período, TFUE, tem como consequência que um órgão jurisdicional nacional, num processo que tem por objeto a recuperação de pagamentos efetuados e a cessação de futuros pagamentos, esteja vinculado ao entendimento jurídico da Comissão na decisão de dar início ao procedimento em relação à apreciação do caráter de auxílio?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Devem as medidas de uma empresa pública na aceção do artigo 2.o, alínea b), i), da Diretiva 2006/111/CE (1), que explora um aeroporto, nos termos da regulamentação sobre os auxílios de Estado, ser consideradas desde logo uma medida seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porque dela beneficiam apenas as companhias aéreas que usam o aeroporto?

               3.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão:

                           a)

                           O requisito do caráter seletivo não está preenchido quando a empresa pública que explora o aeroporto concede, de forma transparente, as mesmas condições a todas as companhias aéreas que decidem utilizar o aeroporto?

                           b)

                           O mesmo vale também quando a entidade gestora do aeroporto segue um determinado modelo de negócio (neste caso: colaboração com as designadas companhias aéreas de baixo custo — Low-cost-carrier), e as condições de utilização, por terem sido adaptadas a essa clientela, não são da mesma forma atrativas para todas as companhias aéreas?

                           c)

                           Estamos, em todo o caso, perante uma medida seletiva quando uma parte substancial do volume de passageiros do aeroporto durante vários anos se deveu a uma companhia aérea?

      (1)  Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318, p. 17).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-465/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz): Kretztechnik AG contra Finanzamt Linz (Sexta Directiva IVA — Prestações a título oneroso — Emissão de acções — Admissão de uma sociedade na Bolsa — Dedutibilidade do IVA)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-465/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz): Kretztechnik AG contra Finanzamt Linz (1)

   (Sexta Directiva IVA - Prestações a título oneroso - Emissão de acções - Admissão de uma sociedade na Bolsa - Dedutibilidade do IVA)
   (2005/C 217/27)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-465/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz (Áustria), por decisão de 20 de Outubro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Novembro de 2003, no processo Kretztechnik AG contra Finanzamt Linz, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 26 de Maio de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Uma emissão de novas acções não constitui uma operação abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995.

               2)

               O artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388, alterada pela Directiva 95/7, confere o direito à dedução da totalidade do IVA cobrado sobre as despesas efectuadas por um sujeito passivo em relação às diferentes prestações que adquiriu no âmbito de uma emissão de acções, na medida em que a totalidade das operações efectuadas por esse sujeito passivo no âmbito da sua actividade económica seja constituída por operações tributadas.

      (1)  JO C 47, de 21.02.2004.


title: Processo C-415/08 P: Recurso que Complejo Agrícola, SA, interpôs, em 22 de Setembro de 2008 , do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 14 de Julho de 2008 no processo T-345/06, Complejo Agrícola SA/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Reino de Espanha

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/15

         Recurso que Complejo Agrícola, SA, interpôs, em 22 de Setembro de 2008, do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 14 de Julho de 2008 no processo T-345/06, Complejo Agrícola SA/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Reino de Espanha
   (Processo C-415/08 P)
   (2008/C 313/22)
   Língua de processo: espanhol
   Partes

      Recurrente: Complejo Agrícola, SA (representantes: A. Menéndez Menéndez e G. Yanguas Montero, abogados)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias e Reino de Espanha
   Pedido

               —

               Que o recurso seja julgado admissível.

               —

               Que o despacho que o Tribunal de Primeira Instância proferiu em 14 de Julho de 2008, notificado à recorrente em 18 de Julho de 2008 («despacho do TPI»), seja declarado nulo por o TPI: (a) ter julgado inadmissível o recurso de anulação que Complejo Agrícola («recurso de anulação») interpôs da Decisão 2006/613/CE (1), de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica («Decisão 2006/613»); e (b) condenado a Complejo Agrícola a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias («Comissão»).

               —

               Que o processo seja devolvido ao TPI para que o julgue admissível e aprecie quanto ao mérito os pedidos que a Complejo Agrícola apresentou no recurso de anulação.

               —

               Que a Comissão seja condenada nas despesas em que a Complejo Agrícola incorreu com o presente processo.

         Motivos y principales alegaciones
   O despacho do TPI reconhece que a Decisão 2006/613 é um acto recorrível. Contudo, no seu despacho, o TPI considera que a Complejo Agrícola não tem legitimidade para a impugnar porquanto, em seu entender, a Decisão 2006/613, que designa o sítio denominado Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz — cód. 6120015 — como lugar de importância Comunitária (LIC) («LIC Acebuchales») que afecta uma parte da exploração «Las Lomas», de que a Complejo Agrícola é proprietária, não diz directamente respeito à Complejo Agrícola porque não lhe impõe obrigações concretas e necessita de normas de execução internas.
   A Complejo Agrícola considera que o despacho do TPI falha ao interpretar o artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE») pois, em conformidade com este preceito, tal como tem sido interpretado pela mais actual doutrina jurisprudencial, a Complejo Agrícola tinha toda a legitimidade para impugnar a Decisão 2006/613 pois diz-lhe directa e individualmente respeito. É por esta razão que o despacho recorrido deve ser anulado.

   A Decisão 2006/613 diz directamente respeito à Complejo Agrícola tanto sob a perspectiva da interpretação jurisprudencial formalista deste conceito, já ultrapassada, como sob a perspectiva da sua interpretação materialista actualmente aceite por este Tribunal.
   O despacho recorrido compara a situação da Complejo Agrícola com precedentes com os quais nada tem que ver, sem analisar as circunstâncias concretas do presente caso, e que, em conformidade com a jurisprudência actualmente imperante, devia conduzir ao reconhecimento da legitimidade da Complejo Agrícola. Com efeito, a principal diferença entre este caso e os referidos no despacho do TPI reside no facto de que, quando se adoptou a Decisão 2006/613, a regulamentação espanhola de protecção dos LCI já havia sido aprovada e conhecia-se com segurança quais iam ser as consequências jurídicas da aprovação da Decisão 2006/613 sobre a Complejo Agrícola, pelo que a possibilidade de o Estado espanhol não aplicar a Decisão 2006/612 era meramente teórica. Esta realidade não pode ser desvirtuada, como pretende o despacho do TPI, com base na possibilidade de o Estado espanhol, futuramente, poder vir a alterar as normas já aprovadas de protecção dos LIC.

      (1)  JO L 259, p. 1.


title: Processo C-230/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de Junho de 2009 — Hauptzollamt Koblenz/Kurt Etling und Thomas Etling GbR, interveniente: Bundesministerium der Finanzen

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de Junho de 2009 — Hauptzollamt Koblenz/Kurt Etling und Thomas Etling GbR, interveniente: Bundesministerium der Finanzen
   (Processo C-230/09)
   2009/C 220/35
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hauptzollamt Koblenz

      Recorrida: Kurt Etling und Thomas Etling GbR

      Interveniente: Bundesministerium der Finanzen

      Questão prejudicial

   O direito comunitário, em especial o artigo 5.o, alínea k), do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 (1), que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que a quantidade de referência de um produtor, para o qual foi transferida uma quantidade de referência por outro produtor no decurso de um período de doze meses, não compreende a quantidade por conta da qual já foram feitas entregas de leite pelo outro produtor durante esse período de doze meses, antes da transferência?

      (1)  JO L 270, p. 123.


title: Processo C-377/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Dolj — Roménia) — Adrian Băilă/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Craiova, Administrația Fondului pentru Mediu (Reenvio prejudicial — Falta de relação com a realidade ou com o objecto da lide principal — Inadmissibilidade)

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Dolj — Roménia) — Adrian Băilă/ Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Craiova, Administrația Fondului pentru Mediu
   (Processo C-377/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - Falta de relação com a realidade ou com o objecto da lide principal - Inadmissibilidade)
   2011/C 63/31
   Língua do processo: Romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Dolj

      Partes no processo principal

      Recorrente: Adrian Băilă

      Recorrido: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Craiova, Administrația Fondului pentru Mediu

      Objecto

   Pedido de Decisão Prejudicial — Tribunalul Dolj (Roménia) – Matrícula de veículos automóveis usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Imposto ambiental que incide sobre os veículos automóveis na sua primeira matrícula num determinado Estado-Membro — Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.o do TFUE — Isenção temporária para veículos com certas características

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Dolj, por decisão de 9 de Junho de 2010, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 274 de 09.10.2010


title: Processo C-141/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Bulgária «Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Zonas de proteção especial Kaliakra e Belite skali — Diretiva 92/43/CEE — Proteção dos habitats naturais e das espécies que vivem no estado selvagem — Sítio de importância comunitária Kompleks Kaliakra — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação das incidências de determinados projetos no ambiente — Aplicabilidade ratione temporis do regime de proteção — Deterioração dos habitats naturais das espécies e perturbação das espécies — Energia eólica — Turismo»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-141/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Diretiva 2009/147/CE - Conservação das aves selvagens - Zonas de proteção especial Kaliakra e Belite skali - Diretiva 92/43/CEE - Proteção dos habitats naturais e das espécies que vivem no estado selvagem - Sítio de importância comunitária Kompleks Kaliakra - Diretiva 2011/92/UE - Avaliação das incidências de determinados projetos no ambiente - Aplicabilidade ratione temporis do regime de proteção - Deterioração dos habitats naturais das espécies e perturbação das espécies - Energia eólica - Turismo»)
   (2016/C 098/04)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e P. Mihaylova, agentes)

      Demandada: República da Bulgária (representantes: E. Petranova e D. Drambozova, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao:

                           —

                           não ter incluído a totalidade dos territórios das zonas importantes para a conservação das aves na zona de proteção especial que abrange a região de Kaliakra, a República da Bulgária não classificou como zona de proteção especial os territórios mais apropriados, em número e em extensão, à conservação, por um lado, das espécies biológicas referidas no anexo I da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e, por outro, das espécies migratórias não referidas neste anexo, mas cuja ocorrência seja regular na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação desta diretiva, de modo que este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da dita diretiva;

                           —

                           aprovar a execução dos projetos «AES Geo Energy», «Disib» e «Longman Investment» no território da zona importante para a conservação das aves que abrange a região de Kaliakra que não foi classificado como zona de proteção especial, mas que o deveria ter sido, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147;

                           —

                           aprovar a execução dos projetos «Kaliakra Wind Power», «EVN Enertrag Kavarna» e «Vertikal — Petkov & Cie» assim como «Thracian Cliffs Golf & Spa Resort» no território, respetivamente, das zonas de proteção especial que abrangem as regiões de Kaliakra e de Belite skali, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;

                           —

                           não ter, por um lado, avaliado corretamente o efeito cumulativo dos projetos «Windtech», «Brestiom», «Eco Energy» e «Longman Investment» no território da zona importante para a conservação das aves que abrange a região de Kaliakra que não foi classificado como zona de proteção especial, mas que o deveria ter sido, e, por outro, ao ter autorizado, contudo, a execução do projeto «Longman Investment», a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, por um lado, do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, e do respetivo anexo III, ponto 1, alínea b), e, por outro, do artigo 2.o, n.o 1, desta diretiva.

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República da Bulgária é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 159, de 26.5.2014.


title: Processo C-378/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Artigo 10. °A, primeiro e segundo parágrafos — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Regulamentação nacional que limita o direito de recurso das decisões em matéria de ambiente — Não transposição da referida disposição no prazo prescrito)

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-378/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Artigo 10.oA, primeiro e segundo parágrafos - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Regulamentação nacional que limita o direito de recurso das decisões em matéria de ambiente - Não transposição da referida disposição no prazo prescrito)
   2010/C 209/14
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República Checa (representante: M. Smolek e J. Jirkalová, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 10.oA, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F 06 p. 9), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho (JO L 73, p. 5) e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156, p. 17) — Regulamentação nacional que limita a participação do público nos processos decisórios em matéria de ambiente

      Dispositivo

               1.

               Ao não tomar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 10.oA, primeiro a terceiro parágrafos, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 312 de 19.12.2009.


title: Processo C-58/16: Ação intentada em 1 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/13

         Ação intentada em 1 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-58/16)
   (2016/C 118/16)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e L. Nicolae, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, ao não assegurar que, em relação a todos os portos na Renânia do Norte-Vestfália, fossem determinados os perímetros de cada porto, aprovados avaliações de segurança do porto e planos de segurança do porto, e fosse acreditado um agente de segurança do porto, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 3, 6.o, 7.o e 9.o da Diretiva 2005/65/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos;

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2005/65/CE, os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma avaliação de segurança de cada porto abrangido por esta diretiva e a sua aprovação pelo Estado-Membro em causa. Segundo o anexo I da diretiva, as avaliações de segurança devem incluir a identificação de todas as zonas com impacto na segurança do porto e, consequentemente, do perímetro deste.
   Nos termos do artigo 2.o, n.o 3, os Estados-Membros determinarão o perímetro de cada porto, tendo devidamente em conta as informações decorrentes da avaliação da segurança do porto. O n.o 4 trata do caso em que o perímetro de uma instalação portuária, na aceção do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (2), abrange todo o porto.
   Resultou da inspeção realizada em 2013 que, pelo menos em relação a 11 portos na Renânia do Norte-Vestfália, abrangidos pela Diretiva 2005/65/CE, não existem avaliações de segurança. Da troca de correspondência que essa situação não sofreu qualquer alteração até à data.
   Também não foram determinados em relação a, pelo menos, o mesmo número de portos, os respetivos perímetros, uma vez que estes têm, por sua vez, por base a avaliação de segurança, como acima referido.
   Por conseguinte, é pacífica que a Alemanha não aplicou corretamente o artigo 2.o, n.o 3 e o artigo 6.o da Diretiva 2005/65/CE.
   Segundo o artigo 7.o da Diretiva 2005/65/CE, os Estados-Membros devem assegurar que, em relação a cada porto abrangido pela diretiva, seja elaborado um plano de segurança e que este seja aprovado pelo Estado-Membro em causa.
   Na sua carta de 21 de agosto de 2013, as autoridades alemãs reconheceram que, em relação a 11 dos portos na Renânia do Norte-Vestfália, abrangidos pela diretiva, faltavam planos de segurança. Da troca de correspondência que se seguiu resulta que esta situação não sofreu qualquer alteração até à data.
   Por conseguinte, verifica-se que a Alemanha não aplicou corretamente o artigo 7.o da Diretiva 2005/65/CE.
   Segundo o artigo 9.o da Diretiva 2005/65/CE, para cada porto abrangido por esta diretiva, deve ser acreditado um agente de segurança.
   Nesta carta de 21 e agosto de 2013, as autoridades alemãs reconheceram que em relação a vários portos na Renânia do Norte-Vestfália abrangidos pela diretiva, não existem agentes de segurança acreditados. Da troca de correspondência que se seguiu resulta que esta situação não sofreu qualquer alteração até à data.
   Por conseguinte, verifica-se que a Alemanha não aplicou corretamente o artigo 9.o da Diretiva 2005/65/CE.

      (1)  JO L 310, p. 28.

      (2)  JO L 129, p. 6.


title: Processo C-363/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de junho de 2013 — Leonardo Zappalà/Rete Ferroviaria Italiana SpA

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de junho de 2013 — Leonardo Zappalà/Rete Ferroviaria Italiana SpA
   (Processo C-363/13)
   2013/C 260/53
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Leonardo Zappalà

      Recorrida: Rete Ferroviaria Italiana SpA

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições do acordo-quadro relativo ao contrato de trabalho a termo anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) são aplicáveis às relações laborais no domínio marítimo e em particular, o seu artigo 2.o, n.o 1, abrange também os trabalhadores contratados por tempo determinado para ferry-boats que asseguram ligações diárias?

               2.

               O acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e, em particular o artigo 3.o, n.o 1, opõe-se a uma legislação nacional que prevê (artigo 332.o do codice della navigazione) a indicação da «duração» do contrato mas não do «termo» e é compatível com a referida diretiva a previsão da duração do contrato com a indicação de um termo final certo por ano («máximo 78 dias»), mas incerto relativamente ao quando?

               3.

               O acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e, em particular o artigo 3.o, n.o 1, opõe-se a uma legislação nacional (artigos 325.o, 326.o e 332.o do codice della navigazione) que identifica as razões objetivas do contrato a termo com a previsão da viagem ou viagens a efetuar, fazendo assim substancialmente coincidir o objeto do contrato (prestação) com a causa (razão da estipulação a termo)?

               4.

               O acordo-quadro anexo à referida diretiva opõe-se a uma legislação nacional (no caso em apreço, as normas do codice della navigazione) que exclui, em caso de utilização sucessiva de contratos (suscetível de consubstanciar um abuso na aceção do artigo 5.o) que estes se transformem numa relação laboral por tempo indeterminado (medida prevista no artigo 326.o do codice della navigazione, apenas no caso de a pessoa contratada prestar ininterruptamente o serviço por um período superior a um ano e no caso de entre a cessação de um contrato e a celebração do contrato seguinte decorrer um período inferior a sessenta dias)?

      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).


title: Processo T-71/07: Recurso interposto em 9 de Março de 2007 — Icuna.Com/Parlamento

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/53

         Recurso interposto em 9 de Março de 2007 — Icuna.Com/Parlamento
   (Processo T-71/07)
   (2007/C 95/107)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Icuna.Com SCRL (Braine-le-Château, Bélgica) (representantes: J. Windey e P. de Bandt, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2007, que anula o procedimento de concurso público EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, no que respeita ao lote 2;

               —

               Declarar a responsabilidade extracontratual da Comunidade e condenar o Parlamento Europeu a indemnizar a recorrente pela totalidade do prejuízo sofrido devido à decisão impugnada e nomear um perito para avaliar esse dano;

               —

               De qualquer forma, condenar o Parlamento Europeu nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por decisão de 1 de Dezembro de 2006, o Parlamento Europeu rejeitou a oferta da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, lote 2: conteúdo das emissões, tendo em vista a criação do canal de televisão por Internet do Parlamento Europeu (1), e celebrou um contrato com outro proponente. Esta decisão foi objecto de um recurso de anulação interposto pela recorrente no Tribunal em 19 de Dezembro de 2006 (2). No âmbito do processo de medidas provisórias, o Presidente do Tribunal declarou, a título provisório e na medida em que o Parlamento tivesse já celebrado o contrato nos termos da decisão de 1 de Dezembro de 2006, a suspensão da execução do referido contrato. Na sequência da audição que teve lugar no âmbito do processo de medidas provisórias, o Parlamento adoptou a decisão impugnada em 31 de Janeiro 2007, pela qual anulou o concurso público em questão no que se refere ao lote 2.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos. O primeiro fundamento baseia-se na ilegalidade da decisão impugnada, em virtude da incompetência do autor do acto e da violação do artigo 101.o do Regulamento Financeiro (3). A recorrente afirma que nenhuma disposição comunitária autoriza a autoridade contratante a anular a adjudicação de um contrato após este ter sido assinado com o seu adjudicatário. Por outro lado, alega que, mesmo supondo que o recorrido fosse competente para adoptar a decisão impugnada com base no artigo 101.o do Regulamento Financeiro, esta disposição não lhe permite proceder à anulação parcial do concurso público.
   Com o segundo fundamento, a recorrente sustenta que a decisão impugnada enferma de um vício de motivação, na medida em que não permite compreender os motivos que levaram o recorrido a adoptar esta medida, nem a base jurídica em que esta assenta nem a razão pela qual o concurso público foi anulado parcialmente, ou seja, só quanto ao lote 2.
   Além da anulação da decisão de 31 de Janeiro de 2007, a recorrente pede uma indemnização pela totalidade do prejuízo sofrido devido a esta decisão.

      (1)  Anúncio de concurso «Canal de televisão por Internet no Parlamento Europeu »(JO 2006 S 87-91412).

      (2)  Processo T-383/06, Icuna.Com/Parlamento, JO 2007, C 20, p. 31.

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 18 de Janeiro de 2001 no processo C-151/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/66/CE — Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das telecomunicações — Não transposição")

text:
19.5.2001               PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 150/7
1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares    1)    Ao não pôr em vigor, no prazo previsto, as medidas nacionais
      e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto             de transposição dos artigos 4.o, n.o 2, 6.o, n.os 1, 3 e 4, 7.o,
      nos artigos 8.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE do              8.o, n.os 2, 3, 4 e 6, 11.o, n.o 2, e 12.o da Directiva 97/66/CE
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997,                   do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de
      relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças             1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção
      individuais no domı́nio dos serviços de telecomunicações, o                da privacidade no sector das telecomunicações, a República
      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que                  Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      lhe incumbem por força da referida directiva.                               força do artigo 15.o da referida directiva.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 192 de 8.7.2000.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                                  (Seseta Secção)
                          (Quarta Secção)                                                        de 25 de Janeiro de 2001
                                                                            no processo C-429/97 Comissão das Comunidades Euro-
                    de 18 de Janeiro de 2001
                                                                                peias contra República Francesa (1)
no processo C-151/00: Comissão das Comunidades Euro-                       («Incumprimento de Estado — IVA — Oitava Directiva —
               peias contra República Francesa (1)                         Restituição do IVA pago noutro Estado-Membro — Sexta
                                                                            Directiva — Lugar da prestação — Serviços de recolha,
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/66/CE — Trata-                              triagem, transporte e eliminação de resı́duos»)
mento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector
          das telecomunicações — Não transposição»)                                                  (2001/C 150/13)
                          (2001/C 150/12)                                                         (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           No processo C-429/97, Comissão das Comunidades Europeias
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          (agentes: H. Michard e E. Traversa) contra República Francesa
                                                                            (agentes: inicialmente, K. Rispal-Bellanger e G. Mignot, e
                                                                            posteriormente, K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem por
No processo C-151/00, Comissão das Comunidades Europeias                   objecto fazer declarar que, ao recusar restituir o imposto sobre
(agente: B. Mongin) contra República Francesa (agentes:                    o valor acrescentado aos contribuintes não estabelecidos no
K. Rispal-Bellanger e A. Lercher) que tem por objecto obter a               paı́s quando esses contribuintes tenham subcontratado uma
declaração de que, ao não pôr em vigor e ao não comunicar                parte do seu trabalho a um contribuintes estabelecido em
à Comissão, no prazo previsto, as medidas nacionais de                     França, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que
transposição dos artigos 4.o, n.o 2, 6.o, n.os 1, 3 e 4, 7.o, 8.o,         lhe incumbem por força da Oitava Directiva 79/1072/CEE do
n.os 2, 3, 4 e 6, 11.o, n.o 2, e 12.o da Directiva 97/66/CE do              Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização
Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de                      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção               sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do
da privacidade no sector das telecomunicações (JO L 24, p. 1),             imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   estabelecidos no território do paı́s (JO L 331, p. 11; EE 09 F1
incumbem por força do artigo 15.o da referida directiva, o                  p. 116), especialmente do seu artigo 2.o, o Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: A. La                   (Sexta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de
Pergola, presidente de secção, D.A.O. Edward (relator) e S. von            secção, V. Skouris (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-
Bahr, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,             -geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 18 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte                   proferiu, em 25 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999 no processo T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid, SL, contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA - Concorrência - Acordos entre empresas - Sistema de troca de informações - Coima - Imputabilidade da infracção)

text:
C 160/16                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.6.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 11 de Março de 1999                                                    de 11 de Março de 1999
no processo T-151/94, British Steel plc contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)                             no processo T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid, SL,
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas
— Sistema de troca de informações — Coima — Imputabili-                    (Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas
                            dade da infracção)                             — Sistema de troca de informações — Coima — Imputabili-
                                                                                dade da infracção)
                             (1999/C 160/31)
                                                                                (1999/C 160/32)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
No processo T-151/94, British Steel plc, com sede em Londres,
representada por Philip G. H. Collins e John E. Pheasant,
solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-             No processo T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid, SL,
rio de M. Loesch, 11, rue Goethe, contra Comissão das                      com sede em Madrid, representada por Antonio Creus e,
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Julian Currall,                inicialmente, por Xavier Ruiz Calzado, posteriormente por
Norbert Lorenz e Géraud Sajust de Bergues, posteriormente                   Natalia Lacalle, advogados no foro de Barcelona, com domicı́lio
Jean-Louis Dewost, Julian Currall e Guy Charrier, assistidos                escolhido em Bruxelas, no escritório de Cuatrecasas, 78,
por James Flynn), que tem por objecto um pedido de anulação                avenue d’Auderghem, contra Comissão das Comunidades
da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de                 Europeias (agentes: inicialmente Julian Currall, Francisco Enri-
1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do                que González-Diaz e Géraud Sajust de Bergues, posteriormente
Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre               Jean-Louis Dewost, Julian Currall e Guy Charrier, assistidos
produtores europeus de vigas (JO L 116 de 6.5.1994, p. 1), o                por Ricardo Garcı́a Vicente), que tem por objecto um pedido
Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto de C. W.                      de anulação da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de
Bellamy, exercendo funções de presidente, e de A. Potocki e                Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do
J. Pirrung, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,      artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas
proferiu, em 11 de Março de 1999, um acórdão cuja parte                   concertadas entre produtores europeus de vigas (JO L 116
decisória é a seguinte:                                                    de 6.5.1994, p. 1), o Tribunal (Segunda Secção Alargada),
                                                                            composto de C. W. Bellamy, exercendo funções de presidente,
                                                                            e de A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: J. Palacio
1. O artigo 1.o da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de              González, administrador, proferiu, em 11 de Março de 1999,
     Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas
     concertadas entre produtores europeus de vigas, é anulado na
     parte em que imputa à recorrente a participação num acordo de         1. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da
     fixação de preços no mercado italiano com a duração de três               Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de
     meses.                                                                      1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do
                                                                                Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre
                                                                                produtores europeus de vigas, é fixado em 7 100 000 EUR.
2. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da
     Decisão 94/215/CECA é fixado em 20 000 000 EUR.
                                                                            2. O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
3. O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
                                                                            3. A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como três
4. A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como                   quartos das despesas da recorrida. A recorrida suportará um
     metade das despesas da recorrida. A recorrida suportará metade             quarto das suas próprias despesas.
     das suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 146 de 28.5.1994.
(1) JO C 146 de 28.5.1994.


title: Processo T-366/10 P: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Julho de 2011 — Marcuccio/Comissão (Recurso — Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual — Reembolso de despesas recuperáveis — Excepção de recurso paralelo — Vícios processuais — Direitos da defesa — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/20

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de Julho de 2011 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-366/10 P) (1)

   (Recurso - Função pública - Funcionários - Responsabilidade extracontratual - Reembolso de despesas recuperáveis - Excepção de recurso paralelo - Vícios processuais - Direitos da defesa - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)
   2011/C 282/39
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 22 de Junho de 2010, Marcuccio/Comissão (F-78/09, ainda não publicado na Colectânea), e que tem por objecto a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no quadro do presente processo.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Processo T-492/08: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2008 — Wessang/IHMI — Greinwald star foods

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/40

         Recurso interposto em 18 de Novembro de 2008 — Wessang/IHMI — Greinwald «star foods»
   (Processo T-492/08)
   (2009/C 32/77)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Nicolas Wessang (Zimmerbach, França) (representantes: A. Grolée, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Greinwald GmbH (Kempten, Alemanha)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão proferida pela Câmara de Recurso do IHMI, em 17 de Setembro de 2008;

               —

               deferir a oposição formulada por Nicolas WESSANG em 26 de Setembro de 2005, ao pedido de registo da marca STAR FOODS + representação gráfica (n.o 0041 05 615);

               —

               indeferir o referido pedido de registo n.o 0041 05 615 na sua totalidade;

               —

               condenar a sociedade Greinwald GmbH em todas as despesas suportadas por Nical WESSANG no processo de oposição, no processo de recurso e no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Greinwald GmbH

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «star foods» para produtos das classes 29, 30 e 32 — pedido n.o 4 105 615

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas e nominativas «STAR SNACKS» para produtos das classes 29, 30 e 31

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento da oposição

      Fundamentos invocados: Segundo o recorrente, existe um risco de confusão entre as duas marcas em conflito, na medida em que são extremamente semelhantes tanto do ponto de vista visual como fonético ou conceptual, e dizem respeito a produtos semelhantes, ou mesmo idênticos.


title: Processo F-45/06: Recurso interposto em  25 de Abril de 2006  — Martin Avendano e o./Comissão

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/39

         Recurso interposto em 25 de Abril de 2006 — Martin Avendano e o./Comissão
   (Processo F-45/06)
   (2006/C 143/74)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Javier Martin Avendano e outros [Representantes: S. Rodrigues e A. Jaume, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que recusaram inscrever os recorrentes na lista dos funcionários promovidos aos graus A*10 e B*10 no exercício de promoção de 2005, tais como resultam implicitamente da informação administrativa n.o 85-2005, de 23 de Novembro de 2005;

               —

               fixação dos efeitos da anulação das decisões impugnadas, designadamente a requalificação dos graus dos recorrentes, respectivamente, para A*10, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Março de 2005, ou para B*10, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2005;

               —

               a título subsidiário, por um lado, ordenar à recorrida que reconheça que os recorrentes são susceptíveis de ser promovidos, respectivamente, ao grau A*10 ou ao grau B*10 na sua próxima promoção e, por outro, condená-la a ressarcir o prejuízo sofrido pelos recorrentes pelo facto de não terem sido promovidos, respectivamente, ao grau A*10 a partir de 1 de Março de 2005 ou ao grau B*10 a partir de 1 de Janeiro de 2005;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes são funcionários dos antigos graus A7 ou B2. Na sequência da entrada em vigor do novo Estatuto, o seu grau foi respectivamente substituído pelos graus A*8 e B*8, por força do artigo 2.o do anexo XIII do Estatuto. Sustentam que a sua carreira foi atrasada pelo facto de o novo sistema de classificação prever a inserção dos graus adicionais A*9 e B*9 entre os antigos graus A7 (que passou a A*8) e A6 (que passou a A*10), bem como entre os antigos graus B2 (que passou a B*8) e B1 (que passou a B*10).
   Para fundamentar o seu recurso, os recorrentes alegam que o facto de lhes ter sido aplicado o artigo 2.o do anexo XIII do Estatuto sem que lhes tenha sido aplicada nenhuma medida específica destinada a compensar o prejuízo sofrido em termos de carreira é ilegal. Essa excepção de ilegalidade baseia-se, em primeiro lugar, numa violação do princípio da equivalência entre a antiga e a nova estrutura de carreiras, princípio consagrado no artigo 6.o do Estatuto. No termos deste último artigo, a AIPN deveria ter inscrito os recorrentes na lista dos funcionários promovidos aos graus A*10 e B*10 no exercício de promoção de 2005.
   Os recorrentes consideram igualmente ter sido vítimas e uma violação do princípio da igualdade de tratamento em relação aos seus colegas dos graus A7 e B2 que foram promovidos antes da entrada em vigor do novo Estatuto.
   Por último, os recorrentes invocam, por um lado, a violação da confiança legítima que lhes foi criada pelas garantias do Conselho e da Comissão relativamente ao facto de a nova estrutura de carreiras não ter por efeito a deterioração das suas condições de trabalho e, por outro, a violação dos seus direitos adquiridos, bem como a existência de um desvio de poder.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Julho de 1997 nos processos apensos C-34/95, C-35/95 e C-36/95 (pedidos de decisão prejudicial do Marknadsdomstol): Konsumentombudsman (KO) contra De Agostini (Svenska) Förlag AB e Konsumentombudsman (KO) contra TV-Shop i Sverige AB (Directiva «televisão sem fronteiras» - Publicidade televisiva transmitida a partir de um Estado-membro - Proibição da publicidade enganosa - Proibição da publicidade dirigida às crianças)

text:
N? C 252/ 12              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 8 . 97
reembolso na hipótese de a contrapartida não paga ser em                2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
espécie, quando concede o reembolso se a contrapartida
for monetária.                                                          O JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                de 9 de Julho de 1997
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                        nos processos apensos C-34/95 , C-35/95 e C-36/95 (pedi
                             ( Sexta Secção )                           dos de decisão prejudicial do Marknadsdomstol): Konsu
                         de 3 de Julho de 1997                          mentombudsman (KO) contra De Agostini ( Svenska) För
                                                                        lag AB e Konsumentombudsman (KO ) contra TV-Shop i
no processo C-60/96: Comissão das Comunidades Euro                                               Sverige AB H
                peias contra República Francesa H
                                                                        (Directiva «televisão sem fronteiras» — Publicidade televi
 (Incumprimento pelo Estado — IVA — Sexta Directiva —                   siva transmitida a partir de um Estado-membro — Proibi
Isenções — Locação de tendas, caravanas e residências                   ção da publicidade enganosa — Proibição da publicidade
                                  móveis)                                                     dirigida às crianças)
                              ( 97/C 252/22 )                                                     ( 97/C 252/23 )
                   (Língua do processo: francês)                                          (Língua do processo: sueco)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                          na « Colectânea da Jurisprudência »)
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                        Nos processos apensos C-34/95 , C-35/95 e C-36/95 , que
 No processo C-60/96, Comissão das Comunidades Euro                    têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça,
 peias ( agentes: Hélène Michard e Enrico Traversa ), contra            em aplicação do artigo 177? do Tratado CE, pelo Mark
 República Francesa ( agente: Catherine de Salins e Gautier             nadsdomstol ( Suécia ) e destinados a obter, nos litígios pen
 Mignot), que tem por objecto a declaração de que, a                    dentes neste órgão jurisdicional entre Konsumentombuds
 República Francesa, ao instituir e manter em vigor uma                 man ( KO ) e De Agostini ( Svenska ) Förlag AB ( C-34/95 ), e
 disposição administrativa que torna extensiva à locação de             entre Konsumentombudsman ( KO ) e TV-Shop i Sverige
 certos bens móveis a isenção do imposto sobre o valor                  AB ( C-35/95 e C-36/95 ), uma decisão a título prejudicial
 acrescentado que o artigo 13 ?, parte B, alínea b ), da Sexta           sobre a interpretação dos artigos 30? e 59? do Tratado
 Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                      CE, bem como da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de
  1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados             3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas
 -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
 negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                       dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades
 acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de               de radiodifusão televisiva (JO n? L 298 de 17. 10 . 1989,
  13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ) reserva exclusivamente      p . 23 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrí
 à locação de bens imóveis, não cumpriu as obrigações que                guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de
 lhe incumbem por força do artigo 2? desta directiva, o Tri             Almeida, J. L. Murray ( relator) e L. Sévon, presidentes de
 bunal ( Sexta Secção ), composto por: G. F. Mancini, presi             secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
 dente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.                 D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H.
 Kapteyn ( relator) e R. Schintgen, juízes; advogado-geral:              Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretá
  G.    Cosmas; secretário: H. von Holstein, secretário                  rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 9
  adjunto, proferiu, em 3 de Julho de 1997, um acórdão                   de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
 cuja parte decisória é a seguinte :                                     seguinte :
  1 . Ao instituir e manter em vigor uma disposição admi                1 . A Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outu
       nistrativa que torna extensiva à locação de certos bens                bro de 1989, relativa à coordenação de certas disposi
       móveis a isenção do imposto sobre o valor acrescen                    ções legislativas, regulamentares e administrativas dos
       tado que o artigo 13°, parte B, alínea b), da Sexta                    Estados-membros relativas ao exercício de actividades
       Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                     de radiodifusão televisiva, não obsta a que, em aplica
       1977, relativa à harmonização das legislações dos                      ção de uma regulamentação geral relativa à protecção
       Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                      dos consumidores contra a publicidade enganosa, um
       volume de negócios — Sistema comum do imposto                          Estado-membro tome medidas contra um anunciante
       sobre o valor acrescentado : matéria colectável uni                   devido a publicidade televisiva transmitida a partir de
       forme, reserva exclusivamente à locação de bens imó                   outro Estado-membro, desde que tais medidas não
       veis, a República Francesa não cumpriu as obrigações                   impeçam a transmissão propriamente dita no seu terri
       que lhe incumbem por força do artigo 2 ? desta direc                  tório das emissões de radiodifusão televisiva prove
       tiva .                                                                 nientes desse outro Estado-membro .
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2 . O artigo 30? do Tratado CE deve ser interpretado no           a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     sentido de que não se opõe a que, com base em dispo         Société civile immobilière Parodi e Banque H. Albert de
     sições da legislação nacional, um Estado-membro              Bary et Cie, uma decisão a título prejudicial sobre a inter
     tome medidas contra um anunciante devido a publici          pretação dos artigos 59? e 61 ?, n? 2, do Tratado CE, o
     dade televisiva, a menos que essas disposições não           Tribunal de Justiça, composto por: G. F. Mancini, presi
     afectem da mesma forma, juridicamente e de facto, a          dente da Segunda e Sexta Secções, exercendo funções de
     comercialização dos produtos nacionais e a dos prove        presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray e L.
     nientes de outros Estados-membros, não sejam neces          Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, C. Gul
     sárias para satisfazer exigências imperativas que se         mann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Rag
     prendem com o interesse geral ou com um dos objecti         nemalm (relator) e M. Wathelet, juízes; advogado-geral :
     vos enunciados no artigo 36°. do Tratado CE, não             M. B. Élmer; secretário: H. von Holstein, secretário
     sejam proporcionadas para esse efeito, ou esses objec       adjunto, proferiu, em 9 de Julho de 1997, um acórdão
     tivos ou exigências imperativas possam ser atingidos         cuja parte decisória é a seguinte:
     através de medidas menos restritivas das trocas intra
     comunitárias.
                                                                  Relativamente ao período que antecede a entrada em vigor
                                                                  da Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de
3 . O artigo 59°. do Tratado CE deve ser interpretado no          Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições
     sentido de que não se opõe a que, com base em dispo         legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
     sições da legislação nacional, um Estado-membro              ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu
     tome medidas contra um anunciante devido a publici          exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE, o artigo 59"
     dade televisiva. Todavia, compete ao órgão jurisdicio       do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido que se
     nal nacional verificar se essas disposições são necessá     opõe a que um Estado-membro exija a uma instituição de
     rias para satisfazer exigências imperativas que se pren     crédito já autorizada noutro Estado-membro a obtenção
     dem com o interesse geral ou com um dos objectivos           de uma autorização para poder conceder um empréstimo
     enunciados no artigo 56° do Tratado CE, se são pro          hipotecário a um residente no seu território, a menos que
     porcionadas para esse efeito e se esses objectivos ou        essa autorização
     exigências imperativas não poderiam ser atingidos
     através de medidas menos restritivas das trocas intra
     comunitárias .                                               — se imponha a qualquer pessoa ou sociedade que exerça
                                                                       tal actividade no território do Estado-membro de des
4 . A Directiva 89/552/CEE deve ser interpretada como                  tino,
     opondo-se à aplicação, às emissões de radiodifusão
     televisiva provenientes de outros Estados-membros, de        — seja justificada por razões ligadas ao interesse geral
     um preceito de uma lei nacional de radiodifusão que               tais como a protecção dos consumidores, e
     disponha que uma sequência publicitária transmitida
     durante os períodos horários previstos para a publici
     dade televisiva não deve destinar-se a captar a atenção
                                                                  — seja objectivamente necessária para assegurar o cum
     de menores de 12 anos.                                            primento das regras aplicáveis no sector em causa e
                                                                       para proteger os interesses que estas regras têm por
                                                                       objectivo salvaguardar, sendo certo que o mesmo
(') JO n? C 101 de 22 . 4 . 19 95 .
                                                                       resultado não poderia ser alcançado com regras menos
                                                                       rigorosas.
                                                                  (') JO n? C 208 de 2 . 9 . 1995 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                     de 9 de Julho de 1997
no processo C-222/95 (pedido de decisão prejudicial da
Cour de cassation francesa ): Société civile immobilière                           DESPACHO DO TRIBUNAL
      Parodi contra Banque H. Albert de Bary et Cie (')
                                                                                de 30 de Junho de 1997
(Livre circulação de capitais — Livre prestação de serviços
— Instituições de crédito — Concessão de um empréstimo            no processo C-66/97 (pedido de decisão prejudicial do Tri
hipotecário — Exigência de autorização no Estado-mem             bunal Cível da Comarca de Lisboa ) Banco de Fomento e
              bro em que a prestação é fornecida)                 Exterior SA contra Amândio Maurício Martins Pechim,
                                                                  Maria da Luz Lima Barros Raposo Pechim, Confecções
                           ( 97/C 252/24 )                                       Têxteis de Vouzela Ld? (CTV) 0 )
                 (Língua do processo: francês)                               (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)
                                                                                ( 97/C 252/25 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da jurisprudência »)
                                                                                (Língua do processo: português)
No processo C-222/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?        No processo C-66/97, que tem por objecto um pedido diri
do Tratado CE, pela Cour de cassation francesa, destinado         gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do