title: Processo C-349/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Murat Polat/Stadt Rüsselsheim ( Acordo de associação CEE-Turquia — Artigo 59.° do protocolo adicional — Artigos 7.° , primeiro parágrafo, e 14.° da Decisão n.°  1/80 do Conselho de Associação — Directiva 2004/38/CE — Direito de residência do filho de um trabalhador turco — Filho maior que já não está a cargo dos pais — Multiplicidade de condenações penais — Legalidade de uma decisão de expulsão )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Murat Polat/Stadt Rüsselsheim
   (Processo C-349/06) (1)

   («Acordo de associação CEE-Turquia - Artigo 59.o do protocolo adicional - Artigos 7.o, primeiro parágrafo, e 14.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Directiva 2004/38/CE - Direito de residência do filho de um trabalhador turco - Filho maior que já não está a cargo dos pais - Multiplicidade de condenações penais - Legalidade de uma decisão de expulsão»)
   (2007/C 297/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Darmstadt
   Partes no processo principal

      Demandante: Murat Polat

      Demandada: Stadt Rüsselsheim
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia e do artigo 59.o do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, aplicável na fase transitória, assinado em 23 de Novembro de 1970 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213), e do artigo 28.o da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Direito de residência dum nacional turco que entrou no território alemão quando era menor no contexto do reagrupamento familiar e que posteriormente foi financeiramente independente após ter atingido a maioridade — Regresso ao território alemão em situação de dependência financeira em relação aos seus pais — Aquisição do direito de residência dos maiores financeiramente dependentes dos seus pais — Condições da perda do direito de residência — Condenações penais — Legalidade duma decisão de expulsão
   Parte decisória

               1)

               Um nacional turco que, em criança, foi autorizado a entrar no território de um Estado-Membro, no âmbito do reagrupamento familiar, e que adquiriu o direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, só perde o direito de residência no Estado-Membro de acolhimento, que é o corolário do referido direito de livre acesso, em duas hipóteses, ou seja

                           —

                           nos casos previstos no artigo 14.o, n.o 1, dessa decisão ou

                           —

                           quando sair do território do Estado-Membro em causa, por um período significativo e sem motivos legítimos,

                     embora seja maior de 21 anos, já não esteja a cargo dos seus pais, tendo uma existência autónoma no Estado-Membro em causa, e não tenha estado à disposição do mercado de trabalho durante vários anos devido ao cumprimento de uma pena de prisão com essa duração, que lhe foi aplicada e não foi suspensa.
               Numa situação como a do recorrente no processo principal, esta interpretação não é incompatível com as exigências do artigo 59.o do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972.

               2)

               O artigo 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de não obstar a que seja tomada uma medida de expulsão em relação a um nacional turco que tenha sido objecto de diversas condenações penais, desde que o seu comportamento pessoal constitua uma ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se é essa a situação que se verifica no processo principal.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.


title: Acção interposta, em 28 de Julho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-272/97)

text:
6 . 9 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271/11
No caso de o Tribunal de Justiça considerar que, também              por decisão do Landesarbeitsgerichts Niedersachsen, de 8
nesta hipótese, a administração é obrigada a respeitar o             de Novembro de 1996, nos processos Deutsche Post AG
artigo 8? da Directiva 92/50/CEE, o respeito por esta dis           contra Elisabeth Sievers (processo C-270/97) e Brunhilde
posição deve ser garantido pelo próprio município, que               Schrage (processo C-271/97), que deu entrada na Secreta
deve levar a cabo os necessários processos de concurso, ou           ria do Tribunal de Justiça em 24 de Julho de 1997.
pode também ser garantido pelo concessionário, para
quem tenham sido transferidos os poderes respectivos ?               O Landesarbeitsgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal
                                                                     de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Finalmente, se se considerar que o cumprimento desta
obrigação pode ser assegurado pelo concessionário, tem               1 . a ) O direito comunitário tem precedência na sua apli
este a possibilidade de optar por gerir ele próprio o serviço                 cação e validade ( segundo os artigos 5 ?, n? 2, e
ou deve necessariamente atribuí-lo a terceiros ?                              189?) sobre disposições nacionais dos Estados
                                                                              -membros que seriam ou poderiam ser aplicadas,
(') Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                  por via de concurso de direitos, aos mesmos factos,
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de con               também com a finalidade de apoiar a exigência de
    tratos públicos de serviços (JO L 209 de 24 . 7. 1992 , p . 1 ).          igualdade de tratamento em regimes profissionais
                                                                              de segurança social, como acontece por exemplo
                                                                              na Alemanha com o princípio de direito do traba
                                                                              lho de igualdade de tratamento, em geral, ou em
                                                                              particular com o n? 1 do § 2 da Beschàftigungsfõr
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                      derungsgesetz ( lei de promoção das condições de
Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxem                           emprego ) de 1985 ?
bourg, de 26 de Junho de 1997, no processo entre Eric                    b ) Continua a verificar-se a precedência do direito
Coursier e Fortis Bank e Martine Bellami, nome de casada                      comunitário num caso de colisão em que o direito
                                Coursier
                                                                              comunitário apenas garante prestações de regimes
                        ( Processo C-267/97 )                                 profissionais de segurança social se e na medida
                            ( 97/C 271 /17 )                                  em que corresponderem a períodos de trabalho
                                                                              anteriores a 17 de Maio de 1990, enquanto as nor
                                                                              mas nacionais regulam a mesma matéria em ter
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                              mos diferentes, não afastando em geral a possibili
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                     dade de um efeito retroactivo ?
Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxem
bourg, de 26 de Junho de 1997, no processo entre Eric                    c ) Tal precedência só se verifica se a finalidade econó
Coursier e Fortis Bank e Martine Bellami, nome de casada                      mica paralela à social do artigo 119? — a criação
Coursier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                        de condições iguais de concorrência — for concre
Justiça em 22 de Julho de 1997.                                               tamente afectada ?
A Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxem                2 . O princípio atribuível ao direito comunitário da inter
bourg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                   pretação do direto nacional conforme à Comunidade
sobre a questão seguinte :                                               ( conforme com o direito da CE) permite, pelo menos,
Uma decisão proferida no país de origem em processo de                   a interpretação e a aplicação de disposições nacionais
liquidação judicial, matéria excluída do âmbito da Con                  relativas à igualdade de tratamento em matéria de
venção de Bruxelas e que também não é susceptível de                     prestações de sistemas profissionais de segurança social
reconhecimento no país onde este é requerido por a tal se                em conformidade com as exigências e limitações (proi
opor a sua lei nacional mas que, no país de origem, con                 bição da retroactividade ) do direito comunitário ?
fere a uma das partes imunidade de execução da decisão
cuja declaração de executoriedade é requerida , afecta o
carácter executório a que estão sujeitos o reconhecimento
e execução de uma decisão nos termos do primeiro pará
grafo do artigo 31 ? da referida convenção ?
                                                                     Acção interposta, em 28 de Julho de 1997, pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
                                                                                ( Processo C-272/97 )
                                                                                ( 97/C 271 /19 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Landesarbeitsgerichts Niedersachsen, de 8 de Novembro
de 1996, no processo entre Deutsche Post AG e 1 . Elisa             Deu entrada, em 28 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus
              beth Sievers e 2. Brunhilde Schrage                    tiça das Comunidades Europeias, uma acção interposta
                ( Processos C-270/97 e C-271 /97 )                   pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Repú
                                                                     blica Federal da Alemanha, representada por António
                            ( 97/C 271 / 18 )                        Caeiro e Júrgen Grunwald, consultores , no Serviço Jurídico
                                                                     da Comissão, que escolheram domicílio junto de Carlos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Gómez de la Cruz membro do Serviço Jurídico da Comis
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado               são Europeia, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.
 ---pagebreak---  C 271/12             HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                celebrou um contrato de mútuo com a sociedade Coal
                                                                       Products Ltd ( recorrida ) com base no qual a recorrente,
 1 . declara que a República Federal da Alemanha não                   nos termos do artigo 54? do Tratado CECA, emprestou
      cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do                 10 000 000 de libras esterlinas à recorrida para promover
      Tratado CE pois não procedeu dentro do prazo pres               o consumo de carvão comunitário. O contrato previa tam
      crito à adopção das medidas necessárias para transpor            bém uma redução dos juros .
      a Directiva 90/605/CEE do Conselho, de 8 de Novem
      bro de 1990, que altera as Directivas 78/660/CEE e               A redução dos juros foi fixada no equivalente em libras
      83/349/CEE, relativas, respectivamente, às contas anu           esterlinas a 1 875 420 ecus. Todavia, essa quantia devia
      ais e às contas consolidadas, no que diz respeito ao             ser ajustada consoante as quantidades de carvão comunitá
      seu âmbito de aplicação ('),                                     rio efectivamente consumido. A redução dos juros foi cal
                                                                       culada prevendo um consumo — por parte da recorrida —
 2. condenar a República Federal da Alemanha nas despe                de 350 000 toneladas anuais de carvão CECA durante um
      sas .                                                            período de cinco anos a começar em 28 de Maio de 1993 .
 Fundamentos e principais argumentos                                   O mútuo devia ser pago através de uma só prestação em
                                                                      28 de Maio de 1997. Mas, em 30 de Janeiro de 1995, a
Do carácter vinculativo das directivas, nos termos do                  direcção e o pessoal da sociedade Coal Products Ltd pro
artigo 189?, n? 3 , e do artigo 5?, n? 1 , do Tratado CE,             cederam à aquisição da sociedade e o mútuo foi pago em
                                                                       3 de Fevereiro de 1995 .
resulta que os Estados-membros aos quais a directiva se
dirige devem dar realização aos objectivos das mesmas no
prazo previsto . Este prazo já expirou em 1 de Janeiro de             O litígio entre as partes é relativo a um único aspecto: o
 1993 sem que a República Federal da Alemanha tenha                   prazo a partir do qual são determinadas as quantidades de
procedido às medidas internas necessárias para transposi             carvão consumidas pela recorrida .
ção da directiva.
                                                                      A Comissão sustenta que a data exacta era 28 de Maio de
(») JO L 317 de 16 . 11 . 1990, p. 60 .                                1993 . A recorrida pretende demonstrar que o contrato de
                                                                      mútuo foi alterado com base numa proposta feita numa
                                                                      carta da Comissão de 23 de Janeiro de 1995 . Ao exigir os
                                                                      cálculos quantificados do consumo do carvão em relação
                                                                       « aos três anos imediatamente anteriores à data da transfe
                                                                      rência para o MEBO » ( isto é, 30 de Janeiro de 1995 ), a
Recurso interposto, em 29 de Julho de 1997, pela Comis               Comissão teria pretensamente proposto como data de
são das Comunidades Europeias contra a sociedade Coal                começo 28 de Maio de 1992 . A recorrida declara ter
                            Products Ltd                              aceite a proposta por cartas de 30 de Janeiro e 20 de
                       ( Processo C-274/97 )
                                                                     Março de 1995 . Assim, sustenta que a data de começo do
                                                                     período de avaliação fixada no contrato inicial foi alterada
                           ( 97/C 271 /20 )                          por comum acordo entre as partes .
Deu entrada em 29 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus              A Comissão sustenta que a troca de cartas entre a Comis
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  são e a sociedade Coal Products Ltd só pode ter relevância
sociedade Coal Products Ltd, de Mill Lane, Wingerworth,              para a alteração dos prazos inicialmente acordados se:
Chesterfield, Derbyshire S42 6NG, Inglaterra, interposta              ( i ) houvesse uma expressa estipulação nesse sentido ou
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada                ( ii ) houvesse uma clara referência das partes a essa inten
por Peter Oliver e Barry Doherty, membros do Serviço                 ção . A Comissão nunca teve essa intenção.
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                A recorrente alega que a posição da recorrida é insustentá
membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                vel pelos seguintes motivos:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                i)     O simples pedido de cálculos quantificados na carta
                                                                            da Comissão de 23 de Janeiro não poderia, segundo
— condenar a recorrida a pagar:                                             uma intepretação lógica, ser entendido no sentido de
                                                                            que altera os prazos iniciais para os pagamentos fixa
                                                                            dos no contrato de mútuo .
     a ) a quantia de 252 558 ecus;
     b ) acrescida dos juros à taxa de 8 % desde 3 de Feve          ii ) Mesmo na extrema hipótese de o contrato de mútuo
           reiro de 1995 , data da exigibilidade do crédito;                poder ter sido alterado por um pedido de informação,
                                                                            no caso em apreço, o período ao qual se referia a
     c ) as despesas do presente processo.                                  Comissão era evidentemente o resultado de um equí
                                                                            voco da sua parte .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     iii ) A data do prazo inicial , 28 de Maio de 1992, não é a
Em 21 de Maio de 1992, a Comunidade Europeia do Car                        fixada no contrato de mútuo nem a pretensamente
vão e do Aço, representada pela Comissão ( recorrente ),                    sugerida pela Comissão na carta de 23 de Janeiro de


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 11 de Dezembro de 2003 no processo C-127/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Hässle AB contra Ratiopharm GmbH [Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Medicamentos — Certificado complementar de protecção — Artigos 15.o e 19.o — Validade do artigo 19.o — Conceito de primeira autorização de colocação no mercado da Comunidade — Efeitos jurídicos do desrespeito da data de referência mencionada no artigo 19.o]

text:
21.2.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 47/1
                                                                        I
                                                                (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        n.o 1768/92, remete unicamente para a primeira autorização
                                                                                exigida pelas disposições relativas aos medicamentos, na acepção
                            (Sexta Secção)                                       da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
                                                                                relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamenta-
                     11 de Dezembro de 2003                                      res e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuti-
no processo C-127/00 (pedido de decisão prejudicial                              cas, que foi concedida em qualquer um dos Estados-Membros,
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Hässle AB contra                            não visando, por conseguinte, as autorizações exigidas pelas
                       Ratiopharm GmbH (1)                                       regulamentações em matéria de preços e de reembolso dos medica-
                                                                                mentos.
[Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Medicamentos —
Certificado complementar de protecção — Artigos 15.o e                     3)    Um certificado complementar de protecção que, em violação das
19.o — Validade do artigo 19.o — Conceito de «primeira                           disposições do artigo 19.o do Regulamento n.o 1768/92, foi
autorização de colocação no mercado da Comunidade» —                             concedido tendo uma primeira autorização de colocação no
Efeitos jurídicos do desrespeito da data de referência mencio-                   mercado na Comunidade sido obtida antes da data de referência
                         nada no artigo 19.o]                                    fixada nesta disposição é nulo, por força do artigo 15.o do
                                                                                mesmo regulamento.
                            (2004/C 47/01)
                                                                           (1) JO C 163, de 10.6.2002.
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-127/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                   13 de Janeiro de 2004
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Hässle AB e               no processo C-440/00 (pedido de decisão prejudicial
Ratiopharm GmbH, uma decisão a título prejudicial sobre a                  apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Gesamtbetriebs-
interpretação dos artigos 15.o e 19.o do Regulamento (CEE)                 rat der Kühne & Nagel AG & Co. KG contra Kühne &
n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à                                      Nagel AG & Co. KG (1)
criação de um certificado complementar de protecção para os
medicamentos (JO L 182, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta                (Política social — Artigos 4.o e 11.o da Directiva 94/45/CE
Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de                    — Conselho de empresa europeu — Informação e consulta
presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues,             dos trabalhadores nas empresas de dimensão comunitária —
R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogada-geral:               Grupo de empresas cuja direcção central não está situada
C. Stix-Hackl, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de                                          num Estado Membro)
divisão, proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                                                    (2004/C 47/02)
1)     O exame da segunda questão apresentada não revelou qualquer
       elemento susceptível de afectar a validade do artigo 19.o do                             (Língua do processo: alemão)
       Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho
       de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       protecção para os medicamentos.                                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
2)     No que diz respeito a medicamentos para uso humano, o conceito
       de «primeira autorização de colocação no mercado da Comuni-         No processo C-440/00, que tem por objecto um pedido
       dade», que consta do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo T-105/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — Assembled Investments (Proprietary)/IHMI — Waterford Wedgwood (WATERFORD STELLENBOSCH) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa WATERFORD STELLENBOSCH — Marca comunitária nominativa anterior WATERFORD — Motivo relativo de recusa — Falta de risco de confusão — Falta de semelhança entre os produtos — Falta de complementaridade — Artigo 8, n.°  1, b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — Assembled Investments (Proprietary)/IHMI — Waterford Wedgwood (WATERFORD STELLENBOSCH)
   (Processo T-105/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa WATERFORD STELLENBOSCH - Marca comunitária nominativa anterior WATERFORD - Motivo relativo de recusa - Falta de risco de confusão - Falta de semelhança entre os produtos - Falta de complementaridade - Artigo 8, n.o 1, b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 170/41)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Assembled Investments (Proprietary) Ltd (Stellenbosch, África do Sul), (representantes: P. Hagman e S. Ziegler, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IMHI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Waterford Wedgwood Plc (Waterford, Irlanda) (representante: K. Manhaeve, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Dezembro de 2004 (processo R 240/2004-1) relativa a um processo de oposição entre Waterford Wedgwood e Assembled Investments (Proprietary) Ltd.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Dezembro de 2004 (processo R 240/2004-1) é anulada.

               2)

               O IHMI (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Waterford Wedgwood Plc suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela recorrente.

      (1)  JO C 115 de 14.5.2005.


title: Processo T-388/06: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI (representação de uma palete)

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/35

         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI (representação de uma palete)
   (Processo T-388/06)
   (2007/C 20/53)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Inter-IKEA Systems BV (Delft, Países Baixos) (Representante: J. Gulliksson, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 26 de Setembro de 2006, no processo R 354/2006-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma palete que consiste numa plataforma ou base na forma de rectângulo alongado e num flanco igualmente alongado, ornamentado com buracos, que estão num ângulo de 90 graus um em relação ao outro, para produtos e serviços das Classes 6, 7, 16, 20, 35, 39 e 42 — pedido de registo n.o 4 073 731

      Decisão do examinador: Recusa do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso

      Fundamentos: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, na medida em que a marca tem um carácter distintivo suficiente para ser registada


title: Processo T-58/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de janeiro de 2015 — Club Hotel Loutraki e o./Comissão «Auxílios de Estado — Exploração de aparelhos de lotaria vídeo — Concessão pela República Helénica de uma licença exclusiva — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não abertura do processo formal de exame — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Benefício — Avaliação conjunta das medidas notificadas»

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de janeiro de 2015 — Club Hotel Loutraki e o./Comissão
   (Processo T-58/13) (1)

   («Auxílios de Estado - Exploração de aparelhos de lotaria vídeo - Concessão pela República Helénica de uma licença exclusiva - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Não abertura do processo formal de exame - Dificuldades sérias - Direitos processuais das partes interessadas - Dever de fundamentação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Benefício - Avaliação conjunta das medidas notificadas»)
   (2015/C 056/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Club Hotel Loutraki AE (Loutraki, Grécia); Vivere Entertainment AE (Athènes, Grécia); Theros International Gaming, Inc. (Patra, Grécia); Elliniko Casino Kerkyras (Atenas); Casino Rodos (Rhodes, Grécia); Porto Carras AE (Alimos, Grècia); e Kazino Aigaiou AE (Syros, Grécia) (representante S. Pappas, avocat)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e P.-J. Loewenthal, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Helénica (représentantes: E.-M. Mamouna e K.Boskovits, agentes); e Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP) (Atenas, Grécia) (représentantes: inicialmente K.Fountoukakos-Kyriakakos, solicitor, L.Van den Hende e M.Sánchez Rydelski, avocats, posteriormente por M.Petite e A.Tomtsis, avocats)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 6777 final da Comissão, de 3 de outubro de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA 33  988 (2011/N) — Grécia — Modalidades de extensão do direito exclusivo do OPAP para organizar treze jogos de fortuna e azar e concessão de uma licença exclusiva para a exploração de 35  000 aparelhos de lotaria vídeo durante um período de dez anos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Os recorrentes Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos, Porto Carras AE et Kazino Aigaiou AE são condenados a suportar as suas próprias despesas e também as efetuadas pela Comissão Europeia e o Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP).

               3)

               A República Helénica suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 114 de 20.4.2013.


title: Processo C-224/12: Recurso interposto em 11 de maio de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de março de 2012 nos processos apensos T-29/10 e T-33/10, Países Baixos e ING Groep/Comissão

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/8

         Recurso interposto em 11 de maio de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de março de 2012 nos processos apensos T-29/10 e T-33/10, Países Baixos e ING Groep/Comissão
   (Processo C-224/12)
   2012/C 258/14
   Língua do processo: neerlandês e inglês

      Partes

   Recorrentes: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e H. van Vliet, agentes)
   Outras partes no processo:

               Koninkrijk der Nederlanden

               ING Groep NV

               De Nederlansche Bank NV

      Pedidos dos recorrentes

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de março de 2012, de que a Comissão notificada em 6 de março de 2012, nos processos apensos T-29/10 e T-33/10, Países Baixos e ING Groep/Comissão; e

               —

               Julgar improcedente o pedido de anulação parcial da decisão da Comissão Europeia (1) de 18 de novembro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 10/09 (ex N 138/09) aplicado pelos Países Baixos em relação ao mecanismo subsidiário de cobertura de ativos ilíquidos e plano de reestruturação do ING;

               —

               Condenar as ora recorridas e recorrentes em primeira instância nas despesas;

               —

               Subsidiariamente:

                           —

                           Remeter os autos ao Tribunal Geral para nova decisão;

                           —

                           Reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e no presente recurso;
                           Ou, mais subsidiariamente,

                           —

                           Anular o artigo 2.o, terceiro parágrafo, da decisão controvertida;

               —

               Condenar as ora recorridas e recorrentes em primeira instância nas despesas do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão afirma que o acórdão recorrido deve ser anulado, pelos fundamentos seguintes.

         Em primeiro lugar
      , não há nenhum dever ope legis de aplicar o princípio do investidor privado numa economia de mercado no tocante a uma alteração nas condições de reembolso relativas a uma medida que, em si mesma, é um auxílio de Estado.

         Em segundo lugar
      , o Tribunal Geral fez uma avaliação errada das receitas que o Estado-Membro perdeu em consequência da alteração das condições de reembolso, que foram investigadas na decisão da Comissão Europeia de 18 de novembro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 10/09 (ex N 138/09) aplicado pelos Países Baixos em relação ao mecanismo subsidiário de cobertura de ativos ilíquidos e plano de reestruturação do ING (a seguir «decisão controvertida»).

         Em terceiro lugar
      , o Tribunal Geral não tinha o direito de anular integralmente o artigo 2.o, primeiro parágrafo, da decisão controvertida, mesmo que a Comissão tivesse considerado erradamente que as condições de reembolso alteradas constituíam um auxílio de Estado.

         Em quarto lugar
      , o Tribunal Geral adotou um entendimento jurídico errado, ao declarar que o segundo parágrafo do artigo 2.o da decisão controvertida era necessariamente ilegal porque a Comissão tinha concluído erradamente que as condições de reembolso alteradas consubstanciavam um auxílio de Estado.

         Em quinto lugar
      , o Tribunal Geral decidiu ultra petita, porquanto anulou o artigo 2.o, segundo parágrafo, da decisão controvertida e o anexo II da mesma.

         Em sexto lugar
       e subsidiariamente, se o Tribunal Geral tinha razão quando anulou o primeiro e segundo parágrafos do artigo 2.o da decisão controvertida e o anexo II desta, então não podia abster-se de anular o terceiro parágrafo do artigo 2.o da decisão controvertida.

      (1)  Decisão 2010/608/CE (JO 2010, L 274, p. 139).


title: Processo C-323/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Setembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division)] — Interflora Inc, Interflora British Unit/Marks & Spencer plc, Flowers Direct Online Limited [ Marcas — Publicidade na Internet a partir de palavras-chave ( keyword advertising ) — Selecção pelo anunciante de uma palavra-chave correspondente à marca que goza de prestígio de um concorrente — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5. o , n. os 1, alínea a), e 2 — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 9. o , n. o  1, alíneas a) e c) — Requisito de violação de uma das funções da marca — Prejuízo causado ao carácter distintivo de uma marca que goza de prestígio ( diluição ) — Partido indevido tirado do carácter distintivo ou do prestígio dessa marca ( parasitismo ) ]

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Setembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division)] — Interflora Inc, Interflora British Unit/Marks & Spencer plc, Flowers Direct Online Limited
   (Processo C-323/09) (1)

   (Marcas - Publicidade na Internet a partir de palavras-chave (“keyword advertising”) - Selecção pelo anunciante de uma palavra-chave correspondente à marca que goza de prestígio de um concorrente - Directiva 89/104/CEE - Artigo 5.o, n.os 1, alínea a), e 2 - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) e c) - Requisito de violação de uma das funções da marca - Prejuízo causado ao carácter distintivo de uma marca que goza de prestígio (“diluição”) - Partido indevido tirado do carácter distintivo ou do prestígio dessa marca (“parasitismo”))
   2011/C 331/03
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Interflora Inc, Interflora British Unit

      Demandadas: Marks & Spencer plc, Flowers Direct Online Limited

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 1, alínea a), e 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1), do artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1), e dos artigos 12.o, n.o 1, 13.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178, p. 1) — Conceito de «uso» de uma marca — Inscrição por um comerciante de um sinal idêntico a uma marca num prestador de serviços que explora um motor de busca na Internet para, através da introdução desse sinal como termo de busca, obter a exibição automática da URL do seu sítio web que propõe bens e serviços idênticos aos protegidos pela marca («AdWords») — Serviço de entrega de flores

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas e 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca está habilitado a proibir um concorrente de, a partir de uma palavra chave idêntica a essa marca que este concorrente, sem o consentimento do referido titular, seleccionou no âmbito de um serviço de referenciamento na Internet, fazer publicidade a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a referida marca está registada, quando esse uso for susceptível de prejudicar uma das funções da marca. Tal uso:

                           —

                           prejudica a função de indicação de origem da marca quando a publicidade exibida a partir da palavra chave não permite ou permite dificilmente ao internauta normalmente informado e razoavelmente atento saber se os produtos ou os serviços identificados pelo anúncio provêm do titular da marca ou de uma empresa economicamente ligada a este ou, pelo contrário, de um terceiro;

                           —

                           não prejudica, no âmbito de um serviço de referenciamento com as características do que está em causa no processo principal, a função de publicidade da marca, e

                           —

                           prejudica a função de investimento da marca se perturbar de maneira substancial a utilização, pelo referido titular, da sua marca para adquirir ou conservar uma reputação susceptível de atrair e de fidelizar consumidores.

               2.

               Os artigos 5.o, n.o 2, da Directiva 89/104 e 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca que goza de prestígio está habilitado a proibir um concorrente de fazer publicidade a partir de uma palavra chave correspondente a essa marca que este concorrente, sem o consentimento do referido titular, seleccionou no âmbito de um serviço de referenciamento na Internet, quando o referido concorrente tira assim indevidamente partido do carácter distintivo ou do prestígio da marca (parasitismo) ou quando a referida publicidade prejudica esse carácter distintivo (diluição) ou esse prestígio (degradação).
               Uma publicidade a partir de uma tal palavra-chave prejudica o carácter distintivo da marca comunitária (diluição), nomeadamente se contribuir para a desvirtuação dessa marca através da sua transformação num termo genérico.
               Em contrapartida, o titular de uma marca que goza de prestígio não está habilitado a proibir, nomeadamente, publicidades exibidas por concorrentes a partir de palavras chave correspondentes a essa marca e que proponham, sem oferecer uma simples imitação dos produtos ou dos serviços do titular dessa marca, sem causar uma diluição ou uma degradação e sem violar as funções da referida marca que goza de prestígio, uma alternativa aos produtos ou aos serviços do titular desta.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Processo C-141/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta. Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/65/CE — Serviços financeiros — Comercialização à distância — Não transposição no prazo previsto)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta. Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-141/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/65/CE - Serviços financeiros - Comercialização à distância - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 96/27)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Aresu e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: A. Sampol Pucurull, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, no que se refere aos serviços financeiros diferentes dos seguros privados, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO L 271, p. 16)
   Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no que se refere aos serviços financeiros diferentes dos seguros privados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 121 de 20.5.2006.


title: Processo C-618/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Zucchetti Rubinetteria SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Limite de 10 % do volume de negócios)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Zucchetti Rubinetteria SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-618/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Limite de 10 % do volume de negócios))
   (2017/C 104/07)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Zucchetti Rubinetteria SpA (representantes: M. Condinanzi, P. Ziotti e N. Vasile, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L Malferrari e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Zucchetti Rubinetteria SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 45, de 15.02.2014.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2001 no processo T-20/01, Maria Concetta Cerafogli e o. contra Banco Europeu de Investimento (Alteração do regime aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
C 109/46                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
representado por N. Lhoëst, advogada, com domicı́lio esco-                contratos de trabalho dos recorrentes e a decisão do presidente
lhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia                   do BEI de 27 de Novembro de 2000, que indefere a reclamação
(agentes: T. Blanchet e G. Ramos Ruano), que tem por objecto              dos recorrentes, e, por outro lado, a que declare que o BCE era
um pedido de anulação da decisão do Conselho de 13 de                   obrigado a consultar o Comité de Pessoal antes de adoptar a
Agosto de 1996 relativa ao indeferimento do pedido do                     circular administrativa n.o 01/2000 e não está habilitado nem
recorrente de revisão da sua classificação no grau, o Tribunal          para introduzir unilateralmente, nos contratos que celebrou
de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Ves-           com os recorrentes, alterações ao regime aplicável ao pessoal
terdorf, presidente, e N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes; secretário:    ou ao Estatuto do Pessoal nem para executar tais alterações, o
H. Jung, proferiu, em 11 de Dezembro de 2001, um despacho                 Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) proferiu, em
cuja parte decisória é a seguinte:                                       11 de Dezembro de 2001, um despacho cuja parte decisória é
                                                                          a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                          1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          2)    As partes suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 181, de 14.6.97.
                                                                          Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2001 contra a
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Comissão das Comunidades Europeias por Huntstown
                                                                              Air Park Limited e Omega Aviation Services Limited
                  de 11 de Dezembro de 2001
                                                                                (Processo T-331/01)
no processo T-20/01, Maria Concetta Cerafogli e o. contra
               Banco Europeu de Investimento                                                        (2002/C 109/93)
(Alteração do regime aplicável ao pessoal do Banco Central                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
    Europeu — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                          (2002/C 109/92)
                                                                          Deu entrada em 18 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Huntstown Air Park Limited e Omega Aviation Services
                                                                          Limited, representadas por James O’Reilly, SC e Charles
                                                                          A. Kelly, solicitor da firma Douglas Kelly & Son, Swinford
                                                                          (Irlanda).
No processo T-20/01, Maria Concetta Cerafogli, Monika
Esch-Leonhardt, Marco Luigi Fassetta, Tillmann Frommhold,
Johannes Priesemann e Marc van de Velde, residentes na                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Alemanha, representados por N. Pflüger, R. Steiner e
S. Mittländer, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, contra Banco Central Europeu, representado por                     —     anular o segundo parágrafo da Parte 6 da Decisão da
B. Karthaus, M. Roth e C. Roth, advogados, com domicı́lio                       Comissão C(2001) 2967, de 5 de Outubro de 2001,
escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido                          relativa ao auxı́lio de Estado NN 86/2001 — ERA
destinado, por um lado, a que o Tribunal anule e/ou declare                     RIANTA — IRLANDA;
inaplicáveis os artigos 7.2.0 e 8.1.0 do Estatuto do Pessoal, a
circular administrativa n.o 01/2000 relativa às despesas de
viagem, a cláusula de adaptação automática inserida nos                —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.


title: Cancelamento do processo C-105/98 P

text:
4.5.2002               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 109/39
          Cancelamento do processo C-105/98 P (1)                            Cancelamento do processo C-295/99 (1)
                        (2002/C 109/66)                                                   (2002/C 109/69)
Por despacho de 27 de Novembro de 2001, o Presidente do           Por despacho de 12 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-105/98        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-295/99:
P: Günther Bühring contra Conselho da União Europeia e           Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias.
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                  (1) JO C 299, de 16.10.1999.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.
                                                                             Cancelamento do processo C-461/99 (1)
           Cancelamento do processo C-24/99 (1)
                                                                                (2002/C 109/70)
                        (2002/C 109/67)
                                                                  Por despacho de 1 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 18 de Fevereiro de 2002, o Presidente do          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/99:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-24/99:        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
                                                                  (1) JO C 47, de 19.2.2000.
(1) JO C 86, de 27.3.1999.
                                                                             Cancelamento do processo C-77/00 (1)
           Cancelamento do processo C-140/99 (1)
                                                                                (2002/C 109/71)
                        (2002/C 109/68)
                                                                  Por despacho de 6 de Dezembro de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 6 de Dezembro de 2001, o Presidente do            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-77/00
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           [pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-140/99:       do Arbeitsgerichts Wiesbaden (Alemanha)]: Urlaubs- und
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-       Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft contra Viscondense
cesa.                                                             Construções, L.da.
(1) JO C 174, de 19.6.1999.                                       (1) JO C 135, de 13.5.2000.


title: Cancelamento do processo C-286/97

text:
7.3.98                PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 72/15
          Cancelamento do processo C-286/97 (1)                          Cancelamento do processo C-26/95 (1)
                         (98/C 72/31)                                                 (98/C 72/34)
Por despacho de 17 de Novembro de 1997, o Presidente
                                                              Por despacho de 26 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                              do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                              nou o cancelamento do processo C-26/95 (pedido de deci-
C-286/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                              saÄo prejudicial da Pretura circondariale di Terni): processo
RepuÂblica Portuguesa.
                                                              penal contra Ivana Rosi.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                              (1) JO C 74 de 25.3.1995.
          Cancelamento do processo C-141/97 (1)
                         (98/C 72/32)                                    Cancelamento do processo C-49/97 (1)
                                                                                (98/C 72/35)
Por despacho de 20 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo       Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
C-141/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
RepuÂblica Italiana.                                          cancelamento do processo C-49/97: ComissaÄo das Comu-
                                                              nidades Europeias contra RepuÂblica Francesa.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.
                                                              (1) JO C 108 de 5.4.1997.
           Cancelamento do processo C-88/97 (1)
                         (98/C 72/33)                                   Cancelamento do processo C-227/97 (1)
                                                                                (98/C 72/36)
Por despacho de 24 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento do processo C-88/97: ComissaÄo das         Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Comunidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                              cancelamento do processo C-227/97: ComissaÄo das Comu-
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                     nidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
                                                              (1) JO C 228 de 26.7.1997.


title: Recurso interposto, em 9 de Junho de 1995, pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia (Processo C-179/95)

text:
N? C 208/10           [_ pf                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12 . 8 . 95
        c ) O levantamento do incidente de suspeição do                   águas territoriais da República Federativa da Jugoslávia
             juiz R. Schintgen (« juiz » e « parte»)f*n? 2 do             de um navio ou outro meio de transporte que transporte
             artigo 4?, e artigos 16? e 44? do Estatuto CEE do            mercadorias destinadas ao comércio nas referidas águas
             Tribunal de Justiça; falta, igualmente, de sereni           territoriais, ou, pelo contrário, é abrangido nessa
             dade do próprio juiz, independentemente da                   previsão normativa um comportamento assumido em
             eventual procedência dos fundamentos de sus                 águas internacionais que, em virtude das modalidades
             peição.                                                      concretas da sua concepção e realização, faz fundada
                                                                          mente presumir que o navio ou outro meio de transporte
3 . Violação do direito comunitário, bem como do artigo 6?                se encontra em rota para as águas territoriais referidas,
    da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e sobre                   com o propósito de tráfego comercial ?
    a protecção de dados informáticos, porquanto o acór
    dão recorrido :                                                 2. O artigo 1 ?, alínea d ), da decisão e do regulamento já
                                                                          referidos, na parte em que proíbem qualquer actividade
    — viola as disposições relativas ao direito à defesa,                 que tenha por objecto ou efeito favorecer, directa ou
                                                                          indirectamente, a promoção das transacções referidas
    — não tem em conta a falta de legitimidade passiva do                 na alínea c ), inclui ou não na própria previsão também a
        Tribunal de Justiça perante os tribunais nacionais,               navegação em águas internacionais de um navio ou
    — erra ao declarar legítimas no direito comunitário                   outro meio de transporte que transporte mercadorias
        algumas « ordonnances » provisórias ante causam,                  pesumivelmente destinadas ao tráfego comercial nas
        existentes unicamente no direito estrangeiro,                     águas territoriais da República Federativa da Jugoslá
                                                                          via ?
    — considera, erradamente, regulares as violações fla
        grantes do artigo 24? do Estatuto dos Funcionários          3 . E ou não compatível com a regulamentação comunitá
        por parte do Serviço de Pessoal do Tribunal de                    ria, e em especial com o artigo 10?, primeiro e segundo
        Justiça, que não garantiu aos próprios funcionários,              parágrafos, da referida decisão e regulamento, uma
        ou seja , à recorrente, o dever de assistência expres            norma nacional que preveja expressamente, no caso de
        samente consagrado no Estatuto dos Funcioná                      verificação da violação de qualquer das proibições a que
        rios .                                                            se refere o artigo 1 ? antecedente, o confisco — obriga
                                                                          tório ou facultativo — da carga transportada por
                                                                          qualquer dos meios de transporte referidos no mesmo
                                                                          artigo 10?, segundo parágrafo ?
                                                                    (!) JO n? L 102 de 28 . 4 . 1993 , p . 17.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di         (2 ) JO n? L 102 de 28 . 4 . 1993 , p . 14 .
Stato (Itália) por despacho de 11 de Abril de 1995 , no
processo entre Ebony Maritime SA e Loten Navigation
Company Ltd, por um lado, e Prefeito da província de
                   Brindisi e outros, por outro
                       (Processo C-l 77/95 )
                           ( 95/C 208/19 )
                                                                    Recurso interposto, em 9 de Junho de 1995 , pelo Reino de
                                                                            Espanha contra o Conselho da União Europeia
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                                   ( Processo C- 179/95 )
Consiglio di Stato de 1 1 de Abril de 1995 , no processo entre                                  ( 95/C 208/20 )
Ebony Maritime SA e Loten Navigation Company Ltd, por
um lado, e Prefeito da província de Brindisi e outros, por          Deu entrada em 9 de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
em 6 de Junho de 1995 .
                                                                    da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha,
                                                                    representado por Alberto Navarro González, Director
O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se         -Geral da Coordenação Jurídica e Institucional Comunitá
pronuncie sobre as seguintes questões:                              ria, e por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado dei Estado, na
                                                                    qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem
1 . O artigo 1 ?, alínea c ), da Decisão 93/235/CECA ( J ) dos      burgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Ser
    representantes dos Estados-membros reunidos no Con             vais .
    selho de 26 de Abril de 1993 , relativa ao comércio entre
    a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
    República Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Monte            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    negro ), e o artigo 1 ?, alínea c ), do Regulamento ( CEE )
    n? 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993 , relativo        — anular a última parte da frase da subalínea i ) do
    ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e                  subponto 1.1 . do anexo IV do Regulamento ( CE )
    a República Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Monte               n? 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995 ,
    negro ) ( 2 ), devem ser interpretados no sentido de que             relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a
    constitui violação da proibição neles enunciada apenas               determinadas zonas e recursos de pesca comunitá
    um comportamento que consiste na entrada efectiva nas                rios ( M ,
 ---pagebreak--- 12. 8 . 95             1 PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 208/11
— anular a alínea 5 , relativa à anchova, do anexo I do             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Regulamentp n? 746/95 do Conselho, de 31 de Março de           Arbeitsgericht Hamburg, de 22 de Maio de 1995 , no
     1995 , que altera o Regulamento ( CE ) n? 3362/94, que         processo entre Nils Draehmpael e Urania Immobilienservice
     fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas                                         ohG
     condições em que podem ser pescadas determinadas                                      (Processo C-l 80/95 )
     unidades populacionais ou grupos de unidades popula
     cionais de peixes ( 2 ),                                                                    ( 95/C 208/21 )
— condenar a instituição recorrida nas despesas .
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Fundamentos e principais argumentos                                 Arbeitsgericht Hamburg, de 22 de Maio de 1995 , no
                                                                    processo entre Nils Draehmpael e Urania Immobilienservice
1 . Violação do artigo 39? do Tratado CEE: ao autorizar             ohG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     que parte da quota de que Portugal dispõe na zona IX,          em 9 de Junho de 19 95 .
     nos termos do Regulamento ( CE) n? 3362/94, pode ser
     pescada, não na referida zona, mas na zona VIII, éstá-se
      a aumentar o total admissível de capturas (TAC )              O Arbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
     estabelecido para a referida zona VIII, que passa de           que se pronuncie sobre as questões seguintes :
      33 000 toneladas métricas para 38 008 toneladas métri
     cas, sem que existam novos dados científicos que o
      justifiquem . Assim, não estão a ser cumpridos os             1 . Uma disposição legal que exige como pressuposto do
      objectivos da política comum de pescas enunciados no                 direito a indemnização por discriminação com base no
                                                                           sexo no recrutamento do trabalhador a culpa do
      artigo 39? do Tratado CE visto as normas impugnadas
      não visarem a utilização óptima dos factores de produ               empregador viola os n?s 1 dos artigos 2? e 3? da Directiva
                                                                           76/207/CEE do Conselho , de 9 de Fevereiro de 1976 ,
      ção, nem a estabilização do mercado.
                                                                           relativa à concretização do princípio da igualdade de
                                                                           tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
2 . Violação do Regulamento ( CEE) n? 3760/92 do Con                      acesso ao emprego, à formação e promoção profissio
      selho :
                                                                           nais e às condições de trabalho ( ] ).
      — violação da obrigação de garantir uma exploração
          racional e responsável dos recursos :                     2 . Uma disposição legal que, contrariamente às restantes
                                                                           normas de direito civil e laboral internos, estabelece um
          Da totalidade dos estudos científicos existentes                 limite máximo de três meses de retribuição para a
          decorre com clareza a existência de dois « stocks »              indemnização por discriminação com base no sexo no
          independentes de anchova, o da zona VIII do golfo                recrutamento do trabalhador quando este, devido às
          da Biscaia e o da zona IX do golfo de Cádis, que não             melhores qualificações do candidato ou candidata
          têm qualquer relação entre si, pelo que exigiam e                recrutados, não teria sido admitido ainda que a escolha
          exigem um tratamento distinto . Ora , através das                fosse isenta de discriminação, viola os n?s 1 dos
          disposições impugnadas e sem qualquer base cientí               artigos 2? e 3? da directiva acima referida ?
          fica , está-se a aumentar de facto o TAC fixado para
          1995 na zona VIII. Desta forma , existe violação do       3 . Uma disposição legal que, contrariamente às restantes
          Regulamento ( CEE) n? 3760/92, visto não estar a ser             normas de direito civil e laboral internos, estabelece um
          cumprido o objectivo de exploração racional e                    limite máximo de três meses de retribuição para a
          responsável dos recursos, antes pelo contrário a                 indemnização por discriminação com base no sexo no
          exploração excessiva de uma espécie,                             recrutamento do trabalhador quando o candidato ou
                                                                           candidata teriam sido recrutados para o lugar a preen
      — violação do princípio da estabilidade relativa :                   cher se a selecção não tivesse sido discriminatória, viola
                                                                           os n?s 1 dos artigos 2? e 3 ? da directiva acima
          O montante do aumento da quota de anchova na                     referida ?
          referida zona VIII, ou seja 5008 toneladas métricas, é
          integralmente atribuído a um país — Portugal — que        4 . Uma disposição legal que, contrariamente às restantes
          nunca teve quota na referida zona (o que não impede              normas de direito civil e laboral internos, estabelece um
          que possa trocá-la em seguida com outro Estado                  limite máximo cumulativo de seis meses para as indem
          -membro ) sem atender à obrigação de manter a                    nizações de todos os trabalhadores vítimas de discrimi
          percentagem fixa de cada um dos Estados-membros                  nação no recrutamento viola os n?s 1 dos artigos 2? e 3?
          ( Espanha e França ) que participam na repartição do             da directiva acima referida ?
          referido « stock ».
(!) JO n? L 71 de 31 . 3 . 1995 , p . 5 .                           í 1 ) J O n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ( EE 05 F02 , p . 70 ).
(2 ) JO n? L 74 de 1 . 4 . 1995 , p. 1 .


title: Processo C-194/01: Acção proposta em 4 de Maio de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 200/52                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14.7.2001
Acção proposta em 4 de Maio de 2001 pela Comissão das                             matéria ou objecto permanecer na fábrica em que se
  Comunidades Europeias contra a República da Áustria                             encontra até ao momento em que termina a sua
                                                                                normal utilização que o proprietário não se desfaz,
                         (Processo C-194/01)                                        não quer desfazer-se ou não tem a obrigação de se
                                                                                desfazer desta matéria ou objecto. Esta regra conduz
                            (2001/C 200/93)                                         ao resultado de que também a matéria ou os objectos
                                                                                que o seu proprietário quer ou deve remover e que,
                                                                                além disso, se incluem nas categorias mencionadas
Deu entrada em 4 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça das                        no Anexo I da Directiva dos resı́duos, não estão
Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                            abrangidos pelas disposições relativas à remoção e
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                        aproveitamento de resı́duos, quando só são elimina-
representada pelo Dr. Götz zur Hausen, consultor jurı́dico no                       dos ou aproveitados na fábrica do proprietário.
seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Gérard Berscheid, membro do mesmo Serviço,
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
A demandante solicita que o Tribunal se digne:                                 —    A excepção prevista no § 3.o, n.o 3, quinto parágrafo
1.    Declarar que, por não ter transposto para a sua ordem                        da Abfallwirtschaftsgesetz está concebida de forma tão
      jurı́dica interna o conceito de resı́duo tal como está                       global que não tem uma única referência ao fim a
      definido na alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva                             que se destinam as matérias ou os objectos ou
      75/442/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                           qualquer presunção ou regra de prova. Pode aconte-
      relativa aos resı́duos, na redacção que lhe foi dada pela                    cer que a sucata de ferro não ligada, em virtude
      Directiva 91/156/CEE(2) do Conselho, de 18 de Março de                        das suas propriedades especı́ficas e do seu valor
      1991, mas, em vez disso:                                                      económico, seja geralmente vendida a um produtor
                                                                                de aço para utilização como matéria prima na
      —      ter excluı́do em princı́pio do conceito de resı́duo                    produção de aço. Mas isso não lhe retira a sua
             os produtos aproveitados e utilizados na própria                      natureza de resı́duo. Mesmo uma forma de prova
             fábrica;                                                              duma presunção legal limitada ao âmbito de apli-
                                                                                cação da Directiva e que conduzisse a que tais
      —      ter excluı́do em certas circunstâncias da aplicação                   produtos não estão abrangidos pelo conceito de
             das disposições legais aplicáveis aos resı́duos a                    resı́duo definido na mesma seria inadmissı́vel, por-
             sucata de ferro sem liga em geral e outros resı́duos                   que prejudicaria a eficácia do artigo 175.o do Tratado
             (materiais velhos);                                                    CE e da Directiva. Quanto à exclusão do âmbito de
      —      não ter transposto correctamente as categorias de                     aplicação da lei, prevista no § 3.o, n.o 3, sexto
             resı́duos mancionadas no Anexo I da Directiva e a                      parágrafo da Abfallwirtschaftsgesetz, para outros resı́-
             «lista de resı́duos» a que se refere a Decisão 94/3/CE                duos (materiais velhos) durante o perı́odo de vigên-
             da Comissão, de 20 de Dezembro de 1993, que                           cia das medidas de acompanhamento, a República da
             estabelece uma lista de resı́duos em conformidade                      Áustria anunciou que essa disposição será revogada.
             com a alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva                            Esta excepção para toda uma categoria de resı́duos
             75/442/CEE do Conselho relativa aos resı́duos, a                       não é conforme, de qualquer modo, com o conceito
             República da Áustria não cumpriu as obrigações que                 de resı́duo definido no artigo 1.o, alı́nea a) da
             lhe incumbem por força da referida Directiva.                          Directiva relativa aos resı́duos, mesmo que de
                                                                                momento não produza quaisquer efeitos concretos
2.    Declarar que, por não ter transposto correctamente para                      pelo facto de as medidas de acompanhamento
      a sua ordem jurı́dica interna nem a lista de resı́duos                        previstas na Versorgungssicherungsgesetz não estarem
      perigosos a que se refere a Decisão 94/904/CE do                             em vigor.
      Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
      uma lista de resı́duos perigosos em aplicação do no 4 do
      artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE relativa aos resı́duos
      perigosos, nem os Anexos I e II da mesma Directiva, a
      República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe               —    Resulta do artigo 1.o, alı́nea a) da Directiva que a
      incumbem por força do artigo 1.o, n.o 4, da referida                          inclusão das substâncias ou objectos numa das
      Directiva.                                                                    categorias fixadas no anexo I é um dos dois critérios
                                                                                determinantes do conceito de resı́duo utilizado na
3.    Condenar a República da Áustria nas despesas.                               Directiva. Desde logo por esta razão, as disposições
                                                                                do Anexo I, que constituem parte integrante da
                                                                                Directiva, estão abrangidas pela obrigação de trans-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                posição imposta pelo artigo 2.o da Directiva
—     Violação da alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva                            91/156/CEE, devendo constar das disposições nacio-
      75/442/CEE:                                                                   nais de transposição. Ora, as disposições vigentes da
                                                                                República da Áustria não fazem qualquer referência
      —      O pressuposto geral contido no § 2 da Abfall-                          ao Anexo I da directiva relativa aos resı́duos, e
             wirtschaftsgesetz (lei austrı́aca relativa à gestão dos               a definição do conceito de resı́duos feita nestas
             resı́duos) não é conforme com a Directiva. Com esta                   disposições do direito nacional não corresponde ao
             disposição, conclui-se do simples facto de uma                        da directiva.
 ---pagebreak--- 14.7.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 200/53
—     Violação do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/689/CEE: A       4.    O artigo 12.o da Directiva das marcas dispõe que
      definição precisa e uniforme de resı́duos perigosos,                  uma marca é «passı́vel» de caducidade em determinadas
      necessária para a aplicação da directiva, é feita, nos               circunstâncias. Verificando-se essas circunstâncias, deve o
      termos do primeiro travessão do artigo 1.o, n.o 4, por                tribunal declarar essa caducidade ou mantém alguma
      referência aos Anexos I a III da mesma Directiva e à lista             liberdade de apreciação quanto a essa declaração?
      de resı́duos perigosos estabelecida pelo processo previsto
      no artigo 18.o Daqui resulta que os Estados-Membros, ao
      elaborarem as disposições legislativas de transposição da      (1) JO L 40, p. 1.
      directiva, devem basear-se nestes Anexos e nesta lista, ao
      estabelecerem o âmbito de aplicação das suas disposições
      nacionais. A referida lista, que consta da Decisão
      94/904/CE do Conselho, completa as disposições da
      directiva relativa aos resı́duos perigosos.
      A possibilidade de os Estados-Membros adoptarem medi-            Acção proposta em 8 de Maio de 2001 contra o Grão-
      das de protecção mais rigorosas nos domı́nios que são          -Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades
      objecto de harmonização através de disposições do direito                                   Europeias
      comunitário não deve ser entendida como a liberdade de
      não transporem essas medidas de harmonização.                                         (Processo C-196/01)
                                                                                (2001/C 200/95)
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 47.
(2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.                                       Deu entrada em 8 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por M. H. Støvlbæk e J. Adda, na
                                                                       qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da House of Lords de 4 de Abril de 2001, no processo                   —     declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
Scandecor Development AB e o. contra Scandecor Marke-                        priu as obrigações que lhe incumbem por força do
                            ting AB e o.                                     artigo 1.o, alı́nea a), da Directiva 75/442/CEE do Con-
                                                                             selho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (1),
                                                                             alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho (2), de
                       (Processo C-195/01)                                   18 de Março de 1991, e da Decisão 94/3/CE da Comissão,
                                                                             de 20 de Dezembro de 1993, que estabelece uma lista de
                                                                             resı́duos em conformidade com o artigo 1.o, a) da
                          (2001/C 200/94)
                                                                             Directiva 75/442/CEE do Conselho, relativa aos resı́-
                                                                             duos (3);
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da House          —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
of Lords de 4 de Abril de 2001, no processo Scandecor
Development AB e o. contra Scandecor Marketing AB e o., que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Maio          Fundamentos e principais argumentos
de 2001. A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:       —     Tendo o Grão-Ducado do Luxemburgo a obrigação, por
                                                                             força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE de incorporar
1.    Deve uma marca ser considerada como propı́cia a induzir                o Catálogo Europeu de Resı́duos (CER), objecto da
      o público em erro, na acepção da Directiva 89/104/CEE (1)            Decisão 94/3/CE, no seu direito nacional, fê-lo simples-
      do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que harmoniza                    mente constar de uma circular ministerial vinculativa
      as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas               para a administração, mas não obrigatória para terceiros.
      («Directiva das marcas») se a origem dos bens referida
      pela marca for meramente um operador autorizado                  —     Ao mesmo tempo, o Grão-Ducado do Luxemburgo
      exclusivo?                                                             introduziu uma nomenclatura puramente luxemburguesa
                                                                             e totalmente diferente do CER. Ora, várias operações para
2.    Quais os critérios para determinar se uma relação comer-              as quais está excluı́da a utilização do CER estão ligadas
      cial inclui uma só empresa para efeitos da Directiva das              à posta em prática de medidas nacionais visando a
      marcas?                                                                transposição da legislação comunitária em matéria de
                                                                             resı́duos. Por outro lado, a coexistência de duas listas
3.    Para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, a), da Directiva das                (nomenclatura luxemburguesa e CER) entre as quais não
      marcas, uma sociedade é uma pessoa?                                    existe qualquer correspondência unı́voca tem como efeito


title: Processo T-556/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — European Dynamics Luxembourg e o./EUIPO «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Desenvolvimento de software e serviços de manutenção — Rejeição da proposta de um proponente — Classificação de um proponente no mecanismo de cascata — Causas de exclusão — Conflito de interesses — Igualdade de tratamento — Dever de diligência — Critérios de adjudicação — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual — Perda de oportunidade»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/42

      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — European Dynamics Luxembourg e o./EUIPO
      (Processo T-556/11) (1)

      («Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Desenvolvimento de software e serviços de manutenção - Rejeição da proposta de um proponente - Classificação de um proponente no mecanismo de cascata - Causas de exclusão - Conflito de interesses - Igualdade de tratamento - Dever de diligência - Critérios de adjudicação - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Responsabilidade extracontratual - Perda de oportunidade»)
      (2016/C 211/52)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo), European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente N. Korogiannakis, M. Dermitzakis e N. Theologou, em seguida I. Ampazis e, por último, M. Sfyri, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: inicialmente N. Bambara e M. Paolacci, e, em seguida, Bambara, agentes, assistidos por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão do EUIPO, comunicada por carta de 11 de agosto de 2011 e adotada no âmbito do processo de concurso público AO/029/10, intitulado «Desenvolvimento de software e serviços de manutenção», que rejeita a proposta apresentada pela European Dynamics Luxembourg, e de outras decisões conexas do EUIPO, adotadas no âmbito do mesmo concurso, nomeadamente as que adjudicam o contrato a outros proponentes, e, por outro lado, um pedido de indemnização.

         Dispositivo

                  1)

                  Anular a decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), comunicada por carta de 11 de agosto de 2011, adotada no âmbito do processo de concurso público AO/029/10, intitulado «Desenvolvimento de software e serviços de manutenção», que rejeita a proposta apresentada pela European Dynamics Luxembourg, e as outras decisões conexas do EUIPO, adotadas no âmbito do mesmo concurso, nomeadamente as que adjudicam o contrato a três outros proponentes, enquanto adjudicatários do primeiro ao terceiro lugares segundo o mecanismo de cascata.

                  2)

                  O EUIPO está obrigado a reparar o dano sofrido pela European Dynamics Luxembourg a título da perda de oportunidade de obter a adjudicação do contrato-quadro, pelo menos, como terceiro contratante segundo o mecanismo de cascata.

                  3)

                  As partes transmitirão ao Tribunal Geral, no prazo de três meses a contar da data de prolação do acórdão, o montante da indemnização estabelecido por comum acordo.

                  4)

                  Na ausência de acordo, as partes transmitirão ao Tribunal Geral, no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.

                  5)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

         (1)  JO C 6, de 7/1/2012.


title: Processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2008 — Hotel Cipriani e o./ Comissão ( Auxílios atribuídos pelos Estados — Reduções de encargos sociais a favor das empresas instaladas no território de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e impõe a recuperação dos auxílios pagos — Admissibilidade — Conexão individual — Condições relativas à afectação das trocas intracomunitárias e à incidência na concorrência — Derrogações nos termos do artigo 87. o , n. o  3, alíneas b) a e), CE e do artigo 87. o , n. o  2, alínea b), CE — Qualificação de auxílio novo ou auxílio existente — Princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade — Dever de fundamentação )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2008 — Hotel Cipriani e o./ Comissão
   (Processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00) (1)

   («Auxílios atribuídos pelos Estados - Reduções de encargos sociais a favor das empresas instaladas no território de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e impõe a recuperação dos auxílios pagos - Admissibilidade - Conexão individual - Condições relativas à afectação das trocas intracomunitárias e à incidência na concorrência - Derrogações nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) a e), CE e do artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE - Qualificação de auxílio novo ou auxílio existente - Princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade - Dever de fundamentação»)
   (2009/C 19/41)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente no processo T-254/00: Hotel Cipriani SpA (Veneza, Itália) (Representantes: inicialmente M. Marinoni, G. M. Roberti e F. Sciaudone, em seguida G. M. Roberti, F. Sciaudone e A. Bianchini, advogados)

      Recorrente no processo T-270/00: Società italiana per il gas SpA (Italgas) (Turim, Itália) (Representantes: M. Merola, C. Tesauro, M. Pappalardo e T. Ubaldi, advogados)

      Recorrentes no processo T-277/00: Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl (Cavriago, Itália); e Comitato «Venezia vuole vivere» (Veneza) (Representantes: A. Bianchini e A. Vianello, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, avocat)

      Interveniente em apoio da recorrente no processo T-270/00: República Italiana (Representantes: inicialmente U. Leanza, em seguida I. Braguglia, agentes, assistidos por P. Gentili e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Hotel Cipriani SpA, a Società italiana per il gás SpA (Italgas), a Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl e o Comitato «Venezia vuole vivere» suportarão, para além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão. A Coopservice e o Comitato «Venezia vuole vivere» suportarão igualmente todas as despesas efectuadas no âmbito do processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 355 de 9.12.2000.


title: Processo T-407/09: Despacho do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2012 — Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Contratos relativos à venda de habitações no âmbito da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg — Queixa — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Pedido de declaração de omissão» )

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/9

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2012 — Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft/Comissão
   (Processo T-407/09) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Contratos relativos à venda de habitações no âmbito da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg - Queixa - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade - Pedido de declaração de omissão)
   2012/C 58/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH (Neubrandenburg, Alemanha) (Representantes: M. Núñez-Müller e J. Dammann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Martenczuk e K. Gross, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Bavaria Immobilien Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. Objekte Neubrandenburg KG (Berlin, Alemanha); e Bavaria Immobilien Trading GmbH & Co. Immobilien Leasing Objekt Neubrandenburg KG (Berlin) (Representante: C. von Donat, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, constante do ofício de 29 de julho de 2009, que declara que determinados contratos celebrados pela recorrente, relativos à venda de habitações no âmbito da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE e, por outro, pedido destinado a obter a declaração da omissão da Comissão, na aceção do artigo 232.o CE, na medida em que esta não tomou posição sobre os contratos em causa, com base no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH é condenada nas suas próprias despesas bem como nas efetuadas pela Comissão e pela Bavaria Immobilien Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. Objekte Neubrandenburg KG e Bavaria Immobilien Trading GmbH & Co. Immobilien Leasing Objekt Neubrandenburg KG.

      (1)  JO C 312 de 19.12.2009