title: Processo T-645/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2017 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/CRU («Medidas provisórias — Conselho Único de Resolução — Fundo Único de Resolução — Contribuições ex ante — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/38

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2017 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/CRU
   (Processo T-645/16 R)
   ((«Medidas provisórias - Conselho Único de Resolução - Fundo Único de Resolução - Contribuições ex ante - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))
   (2017/C 112/53)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG (Bregenz, Áustria) (Representante: G. Eisenberger, advogado)

      Demandado: Conselho Único de Resolução (CUR) (Representantes: B. Meyring e S. Schelo, advogados)

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE, destinado a obter a concessão de medidas provisórias com vista, por um lado, à suspensão da execução da decisão da sessão executiva do CUR (SRB/ES/SRF/2016/06), de 15 de abril de 2016, relativa às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução relativas ao ano de 2016 e, por outro lado, à emissão de uma injunção dirigida ao CUR para que proceda ao reembolso das contribuições ex ante pagas pela demandante

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-140/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova (Itália) em 17 de Abril de 2009 — Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA — Curatore dott. Alberto Fontana/Presidenza del Consiglio dei Ministri

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova (Itália) em 17 de Abril de 2009 — Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA — Curatore dott. Alberto Fontana/Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Processo C-140/09)
   2009/C 153/44
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Genova

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA — Curatore dott. Alberto Fontana

      Recorrida: Presidenza del Consiglio dei Ministri

      Questão prejudicial

   É compatível com os princípios do direito comunitário — em particular com as disposições dos artigos 86.o, 87.o e 88.o e do Título V (ex-Título IV) do Tratado — uma regulamentação nacional relativa a auxílios de Estado como a prevista na lei 684/1974, designadamente o seu artigo 19.o, que prevê a possibilidade de concessão de auxílios de Estado — ainda que só como adiantamento — na ausência de acordos e sem prévia definição de critérios precisos e rigorosos que permitam evitar que o pagamento do auxílio possa distorcer a concorrência? E, a este respeito, pode ser relevante o facto de que o beneficiário deve aplicar tarifas impostas pela autoridade administrativa?


title: Processo T-34/10: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2010 — Hairdreams/IHMI — Bartmann (MAGIC LIGHT)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/46

         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2010 — Hairdreams/IHMI — Bartmann (MAGIC LIGHT)
   (Processo T-34/10)
   2010/C 100/71
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente:«Hairdreams» HaarhandelsgmbH (Graz, Áustria) (representante: G. Kresbach, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rüdiger Bartmann (Gladbeck, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Alterar a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Novembro de 2009, no processo R 656/2008-4, dando provimento total ao recurso e condenando o recorrido no pagamento das despesas do processo de oposição, do processo de recurso na Câmara de Recurso e do presente recurso;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão impugnada e reenviar o processo ao IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «MAGIC LIGHT» para produtos das classes 3, 8, 10, 21, 22, 26 e 44 (pedido n.o5 196 597)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Rüdiger Bartmann

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã «MAGIC LIFE» N.o30 415 622 para produtos da classe 3

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), pois a Câmara de Recurso cometeu alegadamente erros na apreciação do risco de confusão

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo T-707/16: Recurso interposto em 3 de outubro de 2016 — Enoitalia/EUIPO — La Rural Viñedos y Bodegas (ANTONIO RUBINI)

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/57

         Recurso interposto em 3 de outubro de 2016 — Enoitalia/EUIPO — La Rural Viñedos y Bodegas (ANTONIO RUBINI)
   (Processo T-707/16)
   (2016/C 419/74)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Enoitalia, Corte Vigna, Baldo, Belvino, Ca' del Lago, Invino, Vinuva, Cantine Borsari, Ca' Montini, E.I., Enoi, V.E.B., Cbe, Ca.Pi SpA (Calsamino di Bardolino, Itália) (representante: S. Rizzo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: La Rural Viñedos y Bodegas SA Ltda (Capital Federal, Argentina)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: a recorrente

      Marca controvertida: marca nominativa da UE «ANTONIO RUBINI» — Marca da UE n.o 9 526 955

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de junho de 2016 no processo R 1085/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

   Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-644/15 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 por Hungria do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de setembro de 2015 no processo T-346/12, Hungria/Comissão Europeia

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/28

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 por Hungria do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de setembro de 2015 no processo T-346/12, Hungria/Comissão Europeia
   (Processo C-644/15 P)
   (2016/C 027/32)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representante: M. Z. Fehér, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-346/12;

               —

               decidir quanto ao mérito em conformidade com a faculdade conferida pelo artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Governo húngaro considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que foi com razão que a Comissão, no âmbito da decisão de reembolso comunitário parcial da ajuda financeira nacional concedida em conformidade com o artigo 103.o E do Regulamento n.o 1234/2007/CE (1) às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas, decidiu subordinar o montante do reembolso pela União aos montantes notificados.
   O Governo húngaro considera que a Comissão, em conformidade com uma interpretação conjunta das disposições pertinentes dos Regulamentos n.o 1234/2007/CE e n.o 1580/2007/CE (2), só estava habilitada no âmbito da decisão de reembolso comunitário parcial da ajuda nacional concedida às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas, a autorizar o reembolso até aos montantes que o Governo húngaro, no momento do pedido de autorização da concessão da ajuda nacional, tinha comunicado como montantes estimados, previsíveis ou teóricos.
   Em conformidade com o artigo 103.o E do Regulamento n.o 1234/2007/CE, a autorização que a Comissão dá diz respeito à concessão da ajuda e não à fixação pela Comissão de um limite para a ajuda que pode ser concedida. Esse limite é claramente estabelecido pelo Regulamento n.o 1234/2007 uma vez que prevê que a ajuda nacional não pode ser superior a 80 % das contribuições financeiras pagas diretamente pelos membros ou organização de produtores ao fundo operacional. As regras relativas ao reembolso comunitário parcial da ajuda nacional não permitem à Comissão, no âmbito da autorização desse reembolso, fixar como limite do reembolso o montante que o Estado-Membro, no âmbito do pedido de autorização, comunicou à Comissão, quer como montante total da ajuda ou como montante da ajuda a conceder a cada organização de produtores.
   O termo «montante» utilizado no artigo 94.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1580/2007, se for tido em conta conjuntamente com o limite da ajuda de 80 % previsto no artigo 103.o E do Regulamento no 1234/2007, e o limite de 25 %, relativo ao aumento do fundo operacional que figura no artigo 67.o do Regulamento n.o 1580/2007, tem por objetivo permitir à Comissão, no âmbito da decisão de autorização calcular previamente o montante da ajuda nacional suscetível de ser pago e assim a amplitude do eventual reembolso. A notificação desses montantes não tem, assim, necessariamente como objetivo que os montantes notificados sejam objeto de aprovação, mas que, em conformidade com as regras estabelecidas no regulamento de base e no regulamento da Comissão, esta última possa claramente conhecer a amplitude da ajuda suscetível de ser concedida.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO L 350, p. 1).


title: Processo C-411/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 22 de Setembro de 2008 — Swiss Caps AG/Hauptzollamt Singen

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 22 de Setembro de 2008 — Swiss Caps AG/Hauptzollamt Singen
   (Processo C-411/08)
   (2008/C 327/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Baden-Württemberg
   Partes no processo principal

      Demandante: Swiss Caps AG

      Demandando: Hauptzollamt Singen
   Questões prejudiciais

               1.

               A regra 5 das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada [Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987 — Nomenclatura Combinada (NC)] (1) deve ser interpretada no sentido de que invólucros de cápsulas compostos por granulado de amido e que têm como conteúdo suplementos alimentares devem ser considerados uma embalagem?

               2.

               Caso a resposta à primeira questão seja negativa:
               A posição 1515 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que invólucros de cápsulas de granulado de amido que contêm 580 mg de óleo de gérmen de trigo concentrado determinam a característica essencial da mercadoria, de modo que esta está excluída da posição 1515 da Nomenclatura Combinada?

      (1)  JO L 256, p. 1


title: Processo F-133/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 10 de junho de 2016 — HI/Comissão «Função pública — Funcionários — Artigo 11.° do Estatuto — Dever de lealdade — Artigo 11.°-A — Conflito de interesses — Funcionário encarregado do acompanhamento de um projeto financiado pela União — Relação familiar entre esse funcionário e um empregado recrutado para o projeto pela sociedade encarregada do referido projeto — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Classificação num grau inferior — Legalidade da composição do Conselho Disciplinar — Dever de fundamentação — Duração do processo — Prazo razoável — Violação dos direitos de defesa — Princípio ne bis in idem — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade da sanção — Circunstâncias atenuantes»

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/69

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 10 de junho de 2016 — HI/Comissão
   (Processo F-133/15) (1)

   («Função pública - Funcionários - Artigo 11.o do Estatuto - Dever de lealdade - Artigo 11.o-A - Conflito de interesses - Funcionário encarregado do acompanhamento de um projeto financiado pela União - Relação familiar entre esse funcionário e um empregado recrutado para o projeto pela sociedade encarregada do referido projeto - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Classificação num grau inferior - Legalidade da composição do Conselho Disciplinar - Dever de fundamentação - Duração do processo - Prazo razoável - Violação dos direitos de defesa - Princípio ne bis in idem - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade da sanção - Circunstâncias atenuantes»)
   (2016/C 270/76)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: HI (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que impõe ao recorrente uma sanção de descida permanente de dois graus na sequência de um inquérito relativo a uma situação de conflito de interesses, bem como de reparação dos danos morais alegadamente sofridos.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               HI suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015, p. 45.


title: Processo T-53/00: Recurso interposto em 9 de Março de 2000 por Serena Angioli contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 135/24               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
A recorrente invoca igualmente falta de fundamentação e                 Em apoio dos seus pedidos, invoca:
ausência de medidas instrutórias, na medida em que na carta
contestada, a ausência de abuso de posição dominante da                 — A violação do princı́pio geral de igualdade de tratamento,
Ancona Merci se baseia no facto de o cais n.o 25 não constituir             bem como do artigo 30.o e do Anexo III do Estatuto, na
uma infra-estrutura essencial na acepção da jurisprudência do               medida em que, no concurso em causa, se realizou
Tribunal de Justiça.                                                         uma segunda série de provas escritas para cinco novos
                                                                             candidatos. Além disso, o referido concurso permitia a
                                                                             participação a todos os agentes temporários, quer fossem
(1) JO L 354 de 30.12.1998, p. 18.                                           remunerados com base no fundo «investigação» ou no
                                                                             fundo «funcionamento». Um processo de titularização não
                                                                             pode ser organizado de modo idêntico para agentes que se
                                                                             encontrem em condições orçamentais diferentes.
                                                                         — A violação do artigo 5.o, quinto parágrafo, do Anexo III do
                                                                             Estatuto e dos princı́pios de assistência e boa gestão e sã
                                                                             administração, bem como a inobservância do interesse do
                                                                             serviço. A recorrente afirma, neste aspecto, que o júri do
                                                                             concurso considerou o número de aprovados inferior ao
Recurso interposto em 9 de Março de 2000 por Serena                          dos lugares a prover e, no caso vertente, o mesmo júri
   Angioli contra Comissão das Comunidades Europeias                        não respeitou o objectivo pretendido num processo de
                                                                             recrutamento de titularização: a titularização de pessoas
                                                                             que possam permitir à instituição o cumprimento da sua
                       (Processo T-53/00)                                    missão.
                         (2000/C 135/43)
                                                                         A recorrente refere igualmente a violação da obrigação de
                                                                         fundamentação, bem como a existência de erro manifesto de
                                                                         apreciação.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 9 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Serena
Angioli, com domicı́lio em Bruxelas, representada por Georges
Vandersanden e Laure Levi, advogados em Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 11 de Março de 2000 por Federa-
                                                                         ción de Cofradı́as de Pescadores de Guipúzcoa, Federación
— anular a decisão do júri de concurso interno de titularização       de Cofradı́as de Pescadores de Vizcaya, Federación de
     de agentes temporários de categoria COM/TA/2/98 de                 Cofradı́as de Pescadores de Cantabria e outros contra o
     a não inscrever na lista dos candidatos aprovados no                                Conselho da União Europeia
     concurso;
                                                                                (Processo T-54/00)
— anular todos os actos subsequentes adoptados pelo júri do
     referido concurso e pela AIPN;
                                                                                (2000/C 135/44)
— na medida do necessário, anular a decisão da AIPN de
     indeferimento da reclamação da recorrente, decisão de
     1 de Dezembro de 1999, notificada em 7 de Dezembro de                                 (Lı́ngua do processo: espanhol)
     1999;
— condenar a recorrida nas despesas.                                     Deu entrada em 11 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Conselho da União Europeia, interposto por Federación de
                                                                         Cofradı́as de Pescadores de Guipúzcoa, Federación de Cofradı́as
Fundamentos e principais argumentos                                      de Pescadores de Vizcaya, Federación de Cofradı́as de Pescado-
                                                                         res de Cantabria e outros, com sede em San Sebastián,
                                                                         Bilbao e Santander, respectivamente, representados por Ramón
A recorrente contesta a sua exclusão da lista dos candidatos            Garcı́a-Gallardo e Ma Dolores Domı́nguez Pérez, advogados
aprovados estabelecida na sequência da sua participação nas             do foro de Madrid e La Coruña, respectivamente, com
provas do concurso COM/TA/99.                                            domicı́lio escolhido em Bruxelas, Square de Meeûs, n.o 19.


title: Processo C-483/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 6 de setembro de 2016 — Zsolt Sziber/ERSTE Bank Hungary Zrt.

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 6 de setembro de 2016 — Zsolt Sziber/ERSTE Bank Hungary Zrt.
   (Processo C-483/16)
   (2016/C 419/43)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zsolt Sziber

      Recorrida: ERSTE Bank Hungary Zrt.

      Outra parte: Mónika Szeder

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as seguintes normas de direito da União, a saber, o artigo 129.oA, n.os 1e 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado de Roma), lido em conjugação com o n.o 3 do mesmo artigo; o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2012, C 362, p. 2); o artigo 7.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), lido em conjugação com o artigo 8.o da mesma diretiva, bem como o considerando 47 da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (2), ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional (e à sua aplicação) que estabelece requisitos adicionais em prejuízo da parte processual (recorrente ou recorrido) que, entre 1 de maio de 2004 e 26 de julho de 2014, tenha celebrado um contrato de crédito, na qualidade de consumidor, no qual se inclua uma cláusula contratual abusiva que permita um aumento unilateral dos juros, das despesas ou das comissões ou que introduza um diferencial comprador-vendedor, pelo facto de, no que respeita aos referidos requisitos adicionais, para que se possam exercer nos tribunais os direitos derivados da nulidade dos referidos contratos celebrados com consumidores e, em particular, para que o tribunal possa chegar a conhecer do mérito do processo, se exigir a apresentação de um articulado de processo civil (principalmente uma petição, uma alteração da petição ou uma exceção de invalidade do recorrido — contra a condenação do consumidor — ou uma alteração desta exceção, um pedido reconvencional do recorrido ou uma alteração deste pedido reconvencional) com um conteúdo obrigatório, enquanto outra parte processual que não tenha celebrado um contrato de crédito, na qualidade de consumidor, ou que tenha celebrado no mesmo período, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito de um tipo diferente do supra mencionado não tem que apresentar tal articulado com um conteúdo determinado?

               2.

               Quer o Tribunal de Justiça responda afirmativa quer negativamente à primeira questão submetida, formulada em termos mais gerais do que esta segunda questão, devem as disposições de direito da União enumeradas na primeira questão ser interpretadas no sentido de que se opõem a que os seguintes requisitos adicionais obrigatórios [a) a c)] sejam aplicados à parte processual que tenha celebrado, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito no sentido da primeira questão:

                           a)

                           no processo judicial, a petição, alteração da petição ou exceção de invalidade do recorrido — contra a condenação do consumidor — ou alteração desta exceção, pedido reconvencional do recorrido ou alteração deste pedido reconvencional que deve apresentar a parte no processo (recorrente ou recorrido) que tenha celebrado, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito no sentido da primeira questão só será admissível — isto é, só poderá ser apreciada quanto ao mérito –, se nesse articulado a parte processual não requerer apenas que o órgão jurisdicional declare a nulidade total ou parcial do contrato de crédito celebrado com consumidores no sentido da primeira questão, mas também que aplique as consequências jurídicas associadas à nulidade total, enquanto outra parte processual que não tenha celebrado um contrato de crédito, na qualidade de consumidor, ou que tenha celebrado no mesmo período, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito de um tipo diferente do supra mencionado não tem que apresentar tal articulado com um conteúdo determinado;

                           b)

                           no processo judicial, a petição, alteração da petição ou exceção de invalidade do recorrido — contra a condenação do consumidor — ou alteração desta exceção, pedido reconvencional do recorrido ou alteração deste pedido reconvencional que deve apresentar a parte no processo (recorrente ou recorrido) que tenha celebrado, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito no sentido da primeira questão só será admissível — isto é, só poderá ser apreciada quanto ao mérito –, se nesse articulado, além da declaração da nulidade total do contrato celebrado com consumidores no sentido da primeira questão, não requerer, entre as consequências jurídicas associadas à nulidade total, o restabelecimento judicial da situação existente anteriormente à celebração do contrato, enquanto outra parte processual que não tenha celebrado um contrato de crédito, na qualidade de consumidor, ou que tenha celebrado no mesmo período, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito de um tipo diferente do supra mencionado não tem que apresentar tal articulado com um conteúdo determinado;

                           c)

                           no processo judicial, a petição, alteração da petição ou exceção de invalidade do recorrido — contra a condenação do consumidor — ou alteração desta exceção, pedido reconvencional do recorrido ou alteração deste pedido reconvencional que deve apresentar a parte no processo (recorrente ou recorrido) que tenha celebrado, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito no sentido da primeira questão só será admissível — isto é, só poderá ser apreciada quanto ao mérito –, se, no que respeita ao período compreendido entre o início da relação jurídica contratual e a interposição do recurso, dela constar uma liquidação de contas, extremadamente complexa do ponto de vista matemático (como determinam as disposições nacionais), que tem de se realizar tendo em conta também as normas reguladoras da conversão em forints e que deve incluir um desenvolvimento pormenorizado, discriminado de modo a poder ser verificado aritmeticamente, na qual se indiquem os valores vencidos que têm de ser pagos nos termos do contrato, os valores pagos pelo recorrente, os valores vencidos que têm de ser pagos, estabelecidos sem que se tenha em conta a cláusula nula, e o montante da diferença entre eles, devendo indicar, a título de montante total, a quanto ascendem a dívida que a parte processual que tenha celebrado, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito no sentido da primeira questão tem para com a entidade de crédito ou o eventual pagamento em excesso, enquanto outra parte processual que não tenha celebrado um contrato de crédito, na qualidade de consumidor, ou que tenha celebrado no mesmo período, na qualidade de consumidor, um contrato de crédito de um tipo diferente do supra mencionado não tem que apresentar tal articulado com um conteúdo determinado?

               3)

               Devem as disposições de direito da União enumeradas na primeira questão ser interpretadas no sentido de que a violação de tais normas através do estabelecimento dos requisitos adicionais anteriormente indicados (na primeira e segunda questões) implica simultaneamente a violação dos artigos 20.o, 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2012, C 326, p. 2), tendo em conta (em parte também na primeira e segunda questões) que os tribunais dos Estados-Membros devem aplicar o direito da União em matéria de proteção dos consumidores mesmo a factos que não revistam caráter transfronteiriço, isto é, puramente internos, em conformidade com os acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de dezembro de 2000, Guimont (C-448/98, EU:C:2000:663), n.o 23, e de 10 de maio de 2012, Duomo Gpa e outros (C-357/10 a C-359/10, EU:C:2012:283), n.o 28, e com o despacho de 3 de julho de 2014, Tudoran (C-92/14, EU:C:2014:2051), n.o 39? Ou deve considerar-se, na medida em que os contratos de crédito a que se refere a primeira questão prejudicial são «contratos de crédito baseados numa moeda estrangeira», que, só por esta circunstância, se trata de um processo de caráter transfronteiriço?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

      (2)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).


title: Processo C-519/07 P: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-348/03, Koninklijke Friesland Foods NV (ex-Friesland Coberco Dairy Foods Holding NV)/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/9

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-348/03, Koninklijke Friesland Foods NV (ex-Friesland Coberco Dairy Foods Holding NV)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-519/07 P)
   (2008/C 37/11)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet e S. Noë, agentes)

      Outra parte no processo: Koninklijke Friesland Foods NV, ex-Friesland Coberco Dairy Foods Holding NV
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido, negação de provimento ao recurso de anulação da decisão (1) e a condenação da Koninklijke Friesland Foods NV (KFK) nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância e nas do presente recurso;

               —

               A título subsidiário, anular o acórdão recorrido na medida em que o mesmo atribui direitos a outros operadores no mercado para além da Koninklijke Friesland Foods, NV que, até 11 de Julho de 2001, já tivessem apresentado à administração fiscal neerlandesa um pedido de aplicação do regime de auxílios em causa e negar provimento ao pedido de anulação da decisão, na parte em que pede o reconhecimento de direitos a outros operadores no mercado para além da KFF, que, até 11 de Julho de 2001, já tivessem apresentado à administração fiscal neerlandesa um pedido de aplicação do regime de auxílios em causa

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão é de opinião que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário:

               i)

               ao ter reconhecido legitimidade processual à KFF por esta, se o recurso fosse julgado procedente, poder ter determinadas pretensões relativamente às autoridades neerlandesas decorrentes do regime relativo às actividades de financiamento internacional (n.os 58 a 73 do acórdão impugnado);

               ii)

               ao considerar que a decisão impugnada diz directa e individualmente respeito à KFF (n.os 93 a 101 do acórdão recorrido);

               iii)

               ao ter anulado a decisão com base em factos que a Comissão não conhecia nem tinha como conhecer no momento em que tomou a decisão, nomeadamente a situação concreta da KFF (n.os 141 a 143 do acórdão recorrido);

               iv)

               Primeira parte: ao considerar de forma manifestamente errada como não impugnado, e portanto provado, um facto essencial para a argumentação do Tribunal (pressupondo erradamente que a Comissão não impugnou a alegação da recorrente de que esta aprovou regras contabilísticas e financeiras e tomou decisões financeiras e económicas que não podiam ser alteradas num prazo de quinze meses (n.o 137 do acórdão impugnado);
               Segunda parte: ao considerar que uma empresa que apenas apresentou um pedido de aplicação de um regime de auxílios pode alegar a confiança legítima (n.os 125 a 140 do acórdão impugnado);

               v)

               Ao considerar que a KFF pode alegar o princípio da igualdade de tratamento (n.os 149 e 150 do acórdão impugnado);

               vi)

               A título subsidiário: anular o acórdão recorrido, na medida em que o mesmo reconhece direitos a outros operadores para além da KFF (n.o 1 da parte decisória do acórdão recorrido).

      (1)  Decisão 2003/515/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das actividades de financiamento internacional (JO L 180, p. 52).


title: Processos T-128/08 e T-241/08: Despacho do Tribunal Geral de 5 de Maio de 2010 — CBI e ABISP/Comissão ( «Auxílios de Estado — Subvenções concedidas pelas autoridades belgas aos hospitais públicos — Serviço de interesse económico geral — Denúncia — Alegada decisão de arquivamento da denúncia — Adopção posterior de uma decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Não conhecimento do mérito» )

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/17

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de Maio de 2010 — CBI e ABISP/Comissão
   (Processos T-128/08 e T-241/08) (1)

   («Auxílios de Estado - Subvenções concedidas pelas autoridades belgas aos hospitais públicos - Serviço de interesse económico geral - Denúncia - Alegada decisão de arquivamento da denúncia - Adopção posterior de uma decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Não conhecimento do mérito»)
   2010/C 195/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Coordination bruxelloise d’institutions sociales et de santé (CBI) (Bruxelas, Bélgica) e Association bruxelloise des institutions de soins privées (ABISP) (Bruxelas) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, J.-P. Keppenne e B. Stromsky, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da alegada decisão da Comissão, resultante dos seus ofícios de 10 de Janeiro e de 10 de Abril de 2008, de não iniciar o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, e de arquivar a denúncia das recorrentes sobre a alegada concessão pela Bélgica de auxílios de Estado supostamente ilegais no quadro do financiamento dos hospitais públicos da rede Iris (Interhospitalière régionale des infrastructures de soins) da Região de Bruxelas Capital (Bélgica).

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-128/08 e T-241/08 são apensados para efeitos do despacho.

               2)

               Já não há que conhecer do mérito do recurso.

               3)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo município de Saint-Gilles (Bélgica), o município de Etterbeek (Bélgica), o município de Ixelles (Bélgica), o município de Anderlecht (Bélgica), a Região de Bruxelas Capital (Bélgica), a cidade de Bruxelas (Bélgica), bem como a República da Finlândia.

               4)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.


title: Processo T-166/07: Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — Itália/Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/39

         Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — Itália/Comissão
   (Processo T-166/07)
   (2007/C 155/71)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do anúncio do concurso geral EPSO/AD/94/07 para a constituição de uma lista de reserva para prover 125 lugares de administrador (AD 5) nos domínios da informação, da comunicação e dos meios de comunicação social;

               —

               anulação do anúncio do concurso geral EPSO/AST/37/07 para a constituição de uma lista de reserva para prover 110 lugares de assistente nos domínios da comunicação e da informação.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos que os invocados no processo T-156/07, Espanha/Comissão.


title: Processo C-215/12 P: Recurso interposto em 9 de maio de 2012 por Grazer Wechselseitige Versicherung AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de fevereiro de 2012 no processo T-282/08, Grazer Wechselseitige Versicherung AG/Comissão Europeia

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/7

         Recurso interposto em 9 de maio de 2012 por Grazer Wechselseitige Versicherung AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de fevereiro de 2012 no processo T-282/08, Grazer Wechselseitige Versicherung AG/Comissão Europeia
   (Processo C-215/12 P)
   2012/C 184/13
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Grazer Wechselseitige Versicherung AG (representante: H. Wollmann, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Anular o acórdão recorrido;

               2.

               Decidir definitivamente o litígio e anular a Decisão 2008/719/CE da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 56/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria a favor da privatização do Bank Burgenland (JO L 239, p. 32) e condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

               3.

               A título subsidiário ao pedido apresentado no número 2, remeter o processo para o Tribunal Geral e reservar para final a decisão quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 28 de fevereiro de 2012 no processo T-282/08 — Bank Burgenland. A recorrente impugna o acórdão do Tribunal Geral na íntegra. O acórdão recorrido padece de vícios de caráter processual que prejudicaram os interesses da recorrida. Além disso, na sua decisão, o Tribunal Geral violou, por diversas ocasiões, o direito da União. A recorrente apresenta os seguintes fundamentos:

               Com o seu primeiro fundamento, a Grazer Wechselseitige Versicherung AG invoca uma violação do direito da União. O Tribunal Geral considera que, durante o processo de privatização, o Land Burgenland não deveria ter levado em conta a garantia de pagamento prestada pelo Land Burgenland pelas obrigações existentes em nome do Bank Burgenland. Este raciocínio é juridicamente errado. O Tribunal Geral aplicou erradamente o critério do investidor privado numa economia de mercado e não levou em conta o facto de que a garantia do Land Burgenland constituía uma obrigação assumida pelo Land na qualidade de proprietário do banco. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça e a prática do Tribunal Geral noutros processos, como por exemplo no processo Ryanair (1), as garantias assumidas por um Estado-Membro no âmbito do exercício de uma atividade económica devem ser levadas em conta ao aplicar o critério do investidor privado. Além disso, a posição do Tribunal Geral não é compatível com o princípio do efeito útil do direito comunitário em matéria de auxílios de Estado. O pressuposto do Tribunal Geral de que, em caso de privatização de um banco, os Estados-Membros da União Europeia não devem providenciar no sentido de que o adquirente exonere o Estado-Membro das garantias públicas existentes, pode criar obstáculos consideráveis na gestão da atual crise financeira e da dívida soberana na Europa.

               Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que o acórdão recorrido padece de um erro de natureza processual, na medida em que o Tribunal Geral não se pronunciou sobre um fundamento essencial do recurso, limitando-se a fazer uma referência «em branco» às observações da Comissão. Trata-se de uma apreciação errada da Comissão, segundo a qual as deficiências de que (alegadamente) padeciam as condições do concurso público do Land não teriam exercido qualquer influência sobre o valor das propostas apresentadas. Além disso, ao assumir, sem qualquer reflexão prévia, esta apreciação jurídica errada, o próprio Tribunal Geral violou o direito da União. O Tribunal Geral não levou em consideração o facto de que as condições do concurso irregular deram azo a que os proponentes apresentassem propostas de valor mais elevado do que as que teriam sido apresentadas caso o concurso não estivesse sujeito a quaisquer condições. Aquando da privatização do Bank Burgenland, o consórcio excluído deve ter apresentado uma proposta de compra a um preço excessivo para compensar as deficiências qualitativas da sua oferta (concretamente, o risco de, em caso de venda ao consórcio, a garantia de pagamento do Land ser ativada). Se o Tribunal Geral julgou que o critério qualitativo da «exoneração da garantia» não era admissível à luz da legislação relativa aos auxílios de Estado, não deveria ter considerado ao mesmo tempo que a oferta do consórcio constituía um bom valor aproximativo do preço de mercado (sem auxílios) do Bank Burgenland.

               Com o terceiro fundamento, a recorrente alega uma violação do seu direito de ser ouvido. O Tribunal Geral não analisou um fundamento essencial do recurso. Era pacífico entre as partes que, mesmo em caso de venda consórcio, o Bank Burgenland emitiu, antes da conclusão do processo de privatização, obrigações complementares no valor de 320 milhões de euros. Estes títulos beneficiaram da garantia de pagamento do Land. A este respeito, a recorrente alegou expressamente, na sua petição de 17 de julho de 2008, que esta medida beneficiou o consórcio, de forma muito mais significativa, do que ela própria. A Comissão não levou em conta este facto ao comparar as duas propostas. O Tribunal Geral não se pronunciou sobre este fundamento no acórdão recorrido. Assim, o Tribunal Geral não decidiu, a título definitivo, os fundamentos invocados pela recorrente, tendo privado o juiz comunitário da possibilidade de exercer o poder de fiscalização que lhe foi conferido.

      (1)  Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2008, Ryanair/Comissão, T-196/04, Colect., p. II-03643.


title: Processo C-133/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/81/CE — Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas — Empresa sujeita à obrigação de manter uma contabilidade separada — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-133/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/81/CE - Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas - Empresa sujeita à obrigação de manter uma contabilidade separada - Não transposição no prazo estabelecido)
   2011/C 298/11
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Peere e K. Walkerová, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e J.-C. Halleux, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 312, p. 47)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 148 de 05.06.2010.


title: Processo C-460/02: Acção intentada em 19 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
8.3.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 55/9
Uma vez que, segundo o artigo 10.o, n.o 2, da directiva, os                    —     não estabeleceu o período de duração máximo de
produtores e os executantes devem ser tratados em pé de                              sete anos para a selecção dos prestadores de serviços
igualdade com os autores, o Reino Unido não pode excluir o                           de escala previsto no artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da
direito de obter uma remuneração equitativa quando um                                directiva em questão;
programa radiodifundido ou transmitido por cabo, que con-
tenha uma gravação, seja visto ou escutado por uma audiência
                                                                               —     introduziu, no seu artigo 14.o, uma medida social
não pagante, como está previsto no ponto 18 do anexo 2 do
                                                                                incompatível com o artigo 18.o da referida directiva;
Copyright, Designs and Patents Act [lei relativa aos direitos de
autor, desenhos e patentes] de 1988.
                                                                               —     previu no artigo 20.o disposições de carácter transi-
                                                                                tório não permitidas pela directiva;
No entender da Comissão, o critério de uma audiência não
pagante, como se encontra definido na disposição nacional                b)    condenar a República Italiana no pagamento das despesas
atrás referida, vai muito além das excepções ao direito a uma                  processuais.
remuneração permitidas pelo artigo 10.o da directiva.
A Comissão alega, por conseguinte, que, ao prever excepções
ao direito a uma remuneração equitativa a favor dos executan-            Fundamentos e principais argumentos
tes, no caso de obras protegidas serem utilizadas em programas
ou comunicações vistos ou escutados por uma audiência não
pagante, o Reino Unido não respeitou o direito comunitário               O artigo 11.o do Decreto n.o 18, de 13 de Janeiro de 1999,
na matéria, em especial, o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 92/           não estabelece a duração máxima do período pelo qual são
/100/CEE.                                                                seleccionados os prestadores nos aeroportos nos quais o acesso
                                                                         ao mercado é efectuado mediante um processo de selecção. O
                                                                         artigo 11.o , n.o 1, alínea d), da Directiva 96/67/CE prevê
( 1) JO L 346, 27.11.1992, p. 61.                                        expressamente o período máximo de sete anos. A Comissão
                                                                         considera, portanto, que a ausência de um limite de duração
                                                                         dos contratos de serviços de assistência em escala nos aeropor-
                                                                         tos italianos é incompatível com as obrigações previstas na
                                                                         directiva.
                                                                         O artigo 18.o da Directiva 96/67/CE permite aos Estados-
                                                                         Membros a adopção das medidas necessárias para assegurar a
Acção intentada em 19 de Dezembro de 2002 pela                           protecção dos direitos dos trabalhadores. Todavia, essas medi-
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                    das serão adoptadas sem prejuízo da aplicação das disposições
                               Italiana                                  da directiva e no respeito das outras disposições do direito
                                                                         comunitário. Noutros termos, a protecção dos direitos dos
                                                                         trabalhadores é na verdade admitida nos termos do artigo 18.o
                        (Processo C-460/02)                              da directiva, sempre que não seja contrária à aplicação efectiva
                                                                         da directiva no que diz respeito aos serviços de assistência em
                                                                         escala. O artigo 14.o, n.o 1, do Decreto 18/99 fixa como
                           (2003/C 55/17)
                                                                         objectivo a adopção de medidas para assegurar a manutenção
                                                                         dos níveis de ocupação do pessoal dependente do anterior
                                                                         gestor e a continuidade da relação de trabalho. O segundo
                                                                         parágrafo da disposição em questão, portanto, envolve a
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                    obrigação de transferência do pessoal sempre que haja uma
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                    «transferência de actividade» relativamente a uma ou mais
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades              categorias de serviços de assistência em escala previstos
Europeias, representada por Mikko Huttunen e Antonio Aresu,              nos anexos A e B. Uma disposição deste tipo ultrapassa
na qualidade de agentes.                                                 manifestamente a protecção já garantida pela Directiva 77/
                                                                         187/CEE do Conselho ( 2), de 14 de Fevereiro de 1977,
                                                                         relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                         respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes
                                                                         de estabelecimentos, alterada pela Directiva 98/50/CE do
a)     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            Conselho ( 3) e codificada pela Directiva 2001/23/CE do Con-
       gações que lhe incumbem por força da Directiva 96/67/             selho (4), de 12 de Março de 2001. Por conseguinte, a Comissão
       CE do Conselho (1), de 15 de Outubro de 1996, relativa            considera que o artigo 14.o do Decreto 18/99 ultrapassa as
       ao acesso ao mercado da assistência em escala nos                 medidas que podem ser consideradas admissíveis para garantir
       aeroportos da Comunidade, na medida em que o decreto              a protecção dos direitos dos trabalhadores nos termos do
       legislativo n.o 18, de 13 de Janeiro de 1999:                     artigo 18.o da Directiva 96/67/CE.
 ---pagebreak--- C 55/10                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          8.3.2003
O artigo 20.o do Decreto 18/99 refere-se aos contratos de                     organização comum do mercado no sector das forragens
trabalho que prevêem diversos regimes de organização ou                       secas, a Suécia não cumpriu as obrigações que lhe
condições contratuais em vigor em 19 de Novembro de 1998.                     incumbem por força do artigo 11.o da Sexta Directiva
Esses contratos dizem respeito ao pessoal dos utilizadores que                77/388/CEE do Conselho ( 2), de 17 de Maio de 1977,
efectuam serviços de auto-assistência, diferentes dos definidos               relativa à harmonização das legislações dos Estados-
na directiva. Esses contratos devem continuar em vigor e sem                  -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
alteração até ao termo do seu prazo, não podendo, no entanto,                 negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
durar mais de seis anos. Na realidade, as empresas com                        acrescentado: matéria colectável uniforme.
«diferentes regimes de organização» são, na prática, autorizadas
a assegurar prestações de auto-assistência paralelamente a             2.     Condenar a Suécia nas despesas.
outros operadores de auto-assistência e prestadores de serviços.
A directiva fornece definições claras dos prestadores de serviço       Fundamentos e principais argumentos
de assistência em escala — prestadores de serviços a terceiros
e utilizadores que praticam a auto-assistência. Os sujeitos que
não cumpram os critérios da auto-assistência previstos no              Estão preenchidas as três condições para que uma subvenção
artigo 2.o, alínea f), só podem operar na qualidade de                 seja incluída na matéria colectável. Resulta claramente do
prestadores de serviços a terceiros. Além disso, o n.o 2 do            Regulamento n.o 603/95 que só as empresas que transformam
artigo 7.o e o artigo 11.o da directiva estabelecem o procedi-         forragens frescas podem obter ajuda, e não os produtores de
mento específico a seguir para a nomeação dos prestadores de           forragens frescas, e que as empresas de transformação tanto
auto-assistência e prestadores de serviços a terceiros. À luz          celebram contratos de venda com empresas que consomem
destas considerações, as disposições do artigo 20.o parecem            forragens secas (entregas de bens) como contratos de transfor-
infringir estas obrigações.                                            mação com produtores de forragens frescas (prestações de
                                                                       serviços). No caso presente não há qualquer dúvida que o
                                                                       organismo de intervenção que paga a ajuda nos termos do
( 1) JO L 272, de 25.10.1996, p. 36.                                   Regulamento n.o 603/95 é um terceiro em relação sociedade
( 2) JO L 61, de 5.3.1977, p. 26.                                      de transformação e ao comprador e que esta intervenção tem
( 3) JO L 201, de 17.7.1998, p. 88.                                    lugar segundo um procedimento de autorização de subvenções
( 4) JO L 82, de 22.3.2001, p. 16.                                     públicas.
                                                                       Seria uma interpretação demasiado restritiva do artigo 11.o,
                                                                       A), n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva incluir na matéria
                                                                       colectável para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado
                                                                       apenas os tipos de ajudas que são calculadas a partir do
                                                                       preço dos produtos. Com a referência genérica a subvenções
                                                                       directamente relacionadas com o preço [das] operações [tribu-
Acção proposta em 23 de Dezembro de 2002 pela                          táveis], o legislador comunitário pretendeu na realidade incluir
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                   na matéria colectável para efeitos de imposto sobre o valor
                                Suécia                                 acrescentado todas as ajudas directamente ligadas ao preço do
                                                                       produto ou do serviço, ou seja, as subvenções que influenciam
                                                                       directamente a importância da retribuição do fornecedor ou
                       (Processo C-463/02)
                                                                       do prestador. Estas subvenções devem, por seu turno, estar
                                                                       directamente ligadas ou terem um nexo de causalidade com
                          (2003/C 55/18)                               entregas de bens ou prestações de serviços precisas ou
                                                                       quantificáveis, quer dizer, a ajuda é paga se e na medida em
                                                                       que em que os bens ou os serviços são efectivamente vendidos
                                                                       no mercado. Daqui resulta uma influência directa da subvenção
                                                                       sobre o preço de venda do produto e revela-se evidente a
Deu entrada em 23 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                  intenção subjacente de incluir a subvenção na matéria colectá-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  vel para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, com
Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades                base numa interpretação não restritiva do artigo 11.o, A), n.o 1,
Europeias, representada por E. Traversa e K. Simonsson, na             alínea a), da Sexta Directiva e em conformidade com o
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                objectivo geral deste artigo, nomeadamente a tributação de
burgo.                                                                 toda a retribuição paga total ou parcialmente por uma pessoa,
                                                                       seja ela qual for, e que o fornecedor recebeu efectivamente na
                                                                       sequência da venda do bem ou da prestação do serviço.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     Declarar que, ao não cobrar imposto sobre o valor               (1 ) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
                                                                       (2 ) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
       acrescentado sobre o montante das ajudas que foram
       pagas nos termos do Regulamento (CE) n.o 603/95 do
       Conselho (1), de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a


title: Processo T-268/17: Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Clean Sky 2 Joint Undertaking/Revoind Industriale

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/31

         Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Clean Sky 2 Joint Undertaking/Revoind Industriale
   (Processo T-268/17)
   (2017/C 231/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Clean Sky 2 Joint Undertaking (CSJU) (representada por: B. Mastantuono, agente e M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Revoind Industriale Srl (Oricola, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a recorrida a pagar à CSJU o montante de 101 370,94 euros relativo à Convenção de Subvenção para parceiros n.o 632462 «EASIER — Experimental Acoustic Subsonic wind tunnel Investigation of the advanced geared turbofan Regional aircraft integrating HLD innovative low-noise design», e o montante adicional de 524,91 euros, relativo a juros de mora, calculados à taxa de 3,5 %, para o período compreendido entre 7 de fevereiro de 2017 e 1 de abril de 2017;

               —

               condenar a recorrida a pagar a quantia de 9,72 euros por dia, a título de juros, a partir de 2 de abril de 2017 até pagamento integral da dívida; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   A recorrente alega que a recorrida violou as suas obrigações contratuais ao não implementar o projeto EASIER e ao não apresentar à CSJU os relatórios e os elementos a fornecer relevantes, em conformidade com o Artigo II.2, Anexo II, da convenção de subvenção.
   Além disso, a recorrida não cumpriu o trabalho que lhe incumbia, conforme identificado no Anexo I, violando as obrigações que lhe incumbem por força do artigo II.3, alíneas a), e) e h) do Anexo II da convenção de subvenção.
   Por conseguinte, a recorrente rescindiu a convenção de subvenção, com base no artigo II.38, Anexo II da mesma, e emitiu uma nota de débito relativa ao pré-financiamento de 101 370,94 euros que já tinham sido pagos pelo coordenador à recorrida, em cumprimento das disposições da convenção de subvenção. Na verdade, o pré-financiamento continua a ser propriedade da recorrente até ao pagamento final.
   Os factos que dão origem às obrigações da Revoind Industriale S.r.l., na qualidade de beneficiária da convenção de subvenção, são, no presente caso, incontroversos e as objeções da recorrida são genéricas, incompletas e desprovidas de qualquer elemento de suporte, sendo, portanto, completamente infundadas.
   Assim sendo, a recorrente tem direito a pedir a recuperação e o reembolso do montante pago à recorrida a título de pré-financiamento, acrescido dos juros de mora.


title: Processo C-214/07: Acção proposta em 23 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/10

         Acção proposta em 23 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-214/07)
   (2007/C 170/17)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Giolito, agente)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, não tendo executado, no prazo previsto, a Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (auxílio de Estado C(2003) 4636) (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o e 6.o dessa decisão, do artigo 249.o, quarto parágrafo, do Tratado CE e do artigo 10.o do mesmo tratado;

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão sustenta, em apoio do seu recurso, que a recorrida não fez o necessário para garantir uma execução rápida e efectiva da sua decisão, mais de três anos após a sua adopção, não houve qualquer reembolso do auxílio ilegal concedido pelo Estado Francês. Segundo a Comissão, esta situação viola claramente os termos dos artigos 249.o, quarto parágrafo, CE e 14.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2).
   No que respeita ao período posterior a 1993, a demandada tampouco pode alegar uma impossibilidade absoluta de executar a decisão de 16 de Dezembro de 2003. Por um lado, com efeito, as autoridades francesas não adoptaram as medidas necessárias para recuperar os auxílios controvertidos, as ordens de pagamento não chegaram sequer a ser enviadas aos devedores. Por outro lado, as autoridades francesas não podem invocar a dificuldade de identificar os beneficiários dos auxílios em causa uma vez que, na qualidade de autoridades fiscais, podiam facilmente quantificar os montantes de isenção de imposto de que as referidas entidades beneficiaram.
   De qualquer modo, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o requisito de uma impossibilidade absoluta de execução não está preenchido quando o Estado demandado se limita a informar a Comissão das dificuldades jurídicas, politicas ou práticas que representa a execução da decisão que ordena a recuperação do auxílio, sem ter realmente actuado junto das empresas em causa para recuperar o montante desse auxílio e sem ter proposto à Comissão modalidades alternativas de execução da decisão que permitissem ultrapassar as dificuldades.

      (1)  JO 2004, L 108, p. 38.

      (2)  JO L 83, p. 1.


title: Processo T-19/13: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2013 — Ekologický právní servis/Comissão

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/25

         Recurso interposto em 11 de janeiro de 2013 — Ekologický právní servis/Comissão
   (Processo T-19/13)
   2013/C 79/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ekologický právní servis (Brno, República Checa) (representante: P. Černý, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia C(2012) 8382, de 12 de novembro de 2012, que declarou a inadmissibilidade do pedido apresentado pela recorrente destinado à revisão interna da Decisão da Comissão C(2012) 4576, de 6 de julho de 2012, relativa ao pedido notificado pela República Checa, nos termos do artigo 10.o-C, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), para a atribuição gratuita, a título transitório, de licenças para a modernização da produção de eletricidade.

               —

               Anular a Decisão da Comissão C(2012) 4576, de 6 de julho de 2012, relativa ao pedido notificado pela República Checa, nos termos do artigo 10.o-C, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, para a atribuição gratuita, a título transitório, de licenças para a modernização da produção de eletricidade.

               —

               Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da Decisão da Comissão Europeia C(2012) 8382, de 12 de novembro de 2012, na medida em que viola o artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 2.o, n.o 1, alínea g), e 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2).

               2.

               Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da Decisão da Comissão C(2012) 4576, de 6 de julho de 2012, na medida em que viola o artigo 263.o TFUE, a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE (3), a Comunicação da Comissão — Documento de orientação relativo à aplicação opcional do artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE (2011/C 99/03) e a Diretiva 2001/42/CE (4) relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

      (1)  Diretiva 2003/87/CE de Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários.

      (3)  Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

      (4)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.


title: Recurso interposto, em 12 de Abril de 1996, por Miwon Co. Ltd contra o Conselho da União Europeia (Processo T-51/96)

text:
22 . 6 . 96        | PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 180/33
— O regulamento impugnado não está devidamente fun                Segundo fundarnento:
     damentado na medida em que o Conselho não teve em
     conta o argumento da recorrente baseado no pedido do          A Comissão concluiu erradamente que não estavam preen
     produtor cooperante tailandês no sentido de que o valor       chidas as condições exigidas pelo referido artigo 13 ? para o
     normal para a Tailândia seja estabelecido com base nas        reembolso dos direitos de importação . Ao proceder ao
     vendas efectuadas no mercado japonês pela sociedade           controlo e vigilância das importações do contingente Hilton
     ligada ao mesmo produtor .                                    foram cometidos pela Comissão erros grosseiros que
                                                                   possibilitaram a realização de importações com base em
— Violação do regulamento de base, através da compara             declarações de autenticidade falsas em volume agora esta
    ção entre o valor normal e o preço de exportação, o que        belecido e durante um período de dois anos . A Comissão
     viola o artigo 2?, n? 9, subalínea ii ) da alínea a ), do     não teve em conta a importância do seu comportamento
     mesmo regulamento .                                           faltoso e as consequências jurídicas que daí resultam ao
                                                                   tomar a decisão recorrida .
                                                                   Terceiro fundamento:
Recurso interposto, em 12 de Abril de 1996, por Primex             A Comissão não respeitou formalidades processuais essen
Produkte Import-Export GmbH & Co. KG, Gebr. Kruse                  ciais uma vez que o representante da República Federal da
GmbH e Interporc Im- und Export GmbH contra a                      Alemanha na reunião dos peritos dos Estados-membros de 4
            Comissão das Comunidades Europeias                     de Dezembro de 1995 não teve qualquer oportunidade de se
                     ( Processo T-50/96 )
                                                                   pronunciar verbalmente .
                         ( 96/C 180/83 )                           Quarto fundamento:
                                                                   A Comissão violou o direito de defesa das recorrentes uma
                (Língua do processo: alemão)
                                                                   vez que não lhes deu qualquer direito de serem directamente
Deu entrada , em 12 de Abril de 1996 , no Tribunal de              ouvidas . A Comissão era a tanto obrigada apesar de as
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            formalidades do regulamento que aprovou o Código
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Aduaneiro Comunitário não preverem a participação
por Primex Produkte Import-Export GmbH & Co . KG,                  directa das recorrentes no processo administrativo na
                                                                   Comissão .
com sede em Bad Homburg ( BDR ), Gebr . Kruse GmbH ,
com sede em Hamburgo ( RFA ), e Interporc Im- und Export           Quinto fundamento:
GmbH, com sede em Hamburgo, representadas pelo advo
gado Georg M. Berrisch, do foro de Bruxelas, com domicílio         Finalmente , a decisão objecto de recurso viola o artigo 1901.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy              do Tratado CE por falta de fundamentação suficiente .
Harles, da sociedade de advogados Arendt & Medernach,
8-10 , rue Mathias Hardt .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :                                                            Recurso interposto, em 12 de Abril de 1996, por Miwon Co .
                                                                             Ltd contra o Conselho da Uniâo Europeia
— anular, no que às recorrentes respeita , a decisão da                                  ( Processo T-51 /96 )
     Comissão de 26 de Janeiro de 1996 , proferida no
     processo REM 8/95 , 1 1 /95 e 12/95 [ COM(96 ) 1 80 final]                              ( 96/C 180/84 )
     dirigida à República Federal da Alemanha ,
                                                                                (Língua do processo: inglês)
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas do processo .                                        Deu entrada , em 12 de Abril de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                contra o Conselho da União Europeia , interposto por
                                                                   Miwon Co . Ltd , representada pelo advogado Jean-François
Com a decisão objecto do presente recurso, a Comissão              Bellis , de Van Bael & Bellis, com domicílio escolhido no
decidiu que não eram de restituir às recorrentes os direitos       Luxemburgo, no escritório dos advogados Loesch &
de importação objecto dos requerimentos por elas apresen          Wolters , 11 , rue Goethe .
tados e apresentados à Comissão pela República Federal da
Alemanha, nos termos do artigo 13? do Regulamento ( CEE )          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
n? 1430/79 do Conselho . Aqueles requerimentos tinham
por objecto a importação de carne de bovino de elevada             — anular o Regulamento ( CE ) n? 81 /96 do Conselho, de 19
qualidade, e chamada « Hilton-Qualitát », da Argentina, em              de Janeiro de 1996 , que altera o Regulamento ( CEE )
relação à qual foram apresentadas junto das autoridades                 n? 2455/93 e que institui direitos anti-dumping defini
aduaneiras declarações de genuinidade falsas emitidas pelas             tivos sobre as importações de glutamato de monossódio
autoridades argentinas .                                                originário, nomeadamente, da República da Coreia , na
                                                                        medida em que aplica um direito anti-dumping defini
Primeiro fundamento:                                                    tivo à recorrente e ordena a cobrança definitiva dos
                                                                        direitos anti-dumping provisórios relativamente aos
A decisão assenta em base jurídica errada . E aplicável o               produtos exportados pela recorrente
artigo 239? do Código Aduaneiro Comunitário e não o
artigo 13 ? do regulamento relativo aos reembolsos .                    e
 ---pagebreak--- N? C 180/34               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . " 6 . 96
— condenar o Conselho nas despesas do processo .                           recorrente, e a segunda, ao Tribunal de Defensa de la
                                                                           Competencia de Espana, tornada pública pela declara
Fundamentos e principais argumentos                                        ção do porta-voz do comissário encarregado da política
                                                                           de concorrência, em 8 de Fevereiro do mesmo ano, em
A recorrente, uma sociedade limitada constituída nos                       que a Comissão concluiu que a operação de concentra
termos do direito da República da Coreia , produz uma vasta                ção visando o controlo conjunto da sociedade Cablevi
gama de produtos alimentares e químicos, incluindo gluta                  sión, SA, constitui uma operação de concentração de
mato de monossódio, um produto usado para valorizar o                      dimensão comunitária ,
gosto dos produtos alimentares . Em 3 de Novembro de
1 995 , interpôs um recurso de anulação do Regulamento                 — condenar a recorrida nas despesas do processo .
( CE ) n? 1754/95 da Comissão que institui um direito
anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato
de monossódio originárias da Indonésia , da República da               Fundamentos e principais argumentos
Coreia, de Taiwan e da Tailândia f 1 ). O acto impugnado no
presente processo é o Regulamento ( CE ) n? 81 /96 ( 2 ), que          A recorrente refere que , em 26 de Julho de 1995 , a
institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importa           Telefónica de Espana, SA, e a sua filial, Telecartera , SA, por
ções de glutamato de monossódio originário da Indonésia,               um lado, e a Sociedad de gestion de cable, SA, e a Sociedad
da República da Coreia e de Taiwan .                                   de télévision Canal Plus , SA ( duas sociedades que , desde
                                                                       Janeiro de 1996 , constituem uma única com a designação,
Os fundamentos , com base nos quais é contestada a                     desde Março do mesmo ano, de Sogecable ), por outro,
legalidade do regulamento controvertido, podem ser resu               acordaram na transformação da Sociedad General de
midos da seguinte forma :                                              Cablevisión, SA, numa empresa em participação de carácter
                                                                       concentrativo, destinada a prestar serviços de televisão e
1 . O Conselho determinou de forma errada a margem de                  outros serviços « multimédia » , com excepção dos serviços de
       dumping da recorrente e , portanto, o direito anti
                                                                       telecomunicação, aos operadores locais de cabo . Uma vez
       -dumping que lhe aplicou , na medida em que determi            que esses acordos implicavam a existência de uma operação
       nou o preço da exportação da recorrente com base nos            de concentração económica, as empresas subscritoras anali
       artigos 2?, n'.' 8 , alínea b ), e 7?, n ? 7, alínea b ), do
                                                                       saram se a mesma era de dimensão comunitária, na acepção
       regulamento anti-dumping, quando deveria ter sido
                                                                       do artigo 1 ?, n? 2 , do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 . Após
       exclusivamente aplicado o artigo 2?, n ? 8 , alínea a );
                                                                       análise dos elementos pertinentes, as referidas empresas
2. As conclusões do Conselho de que as importações dos                 concluíram que a concentração tinha dimensão nacional,
       países sujeitos a investigação continuaram, vistas isola       ficando , portanto, excluída do âmbito de aplicação do
       damente, a causar prejuízos materiais à indústria comu         referido regulamento . A Comissão, por seu turno, manteve
       nitária , estão viciadas por contradições fundamentais .        que a criação da Cablevisión é uma concentração com
                                                                       dimensão comunitária .
(') Processo T-208/95 , JO n? C 351 de 30 . 12 . 199 5 , p . 19 .
( 2 ) JO n ? L 15 de 20 . 1 . 1996 , p . 20 .                          Esta decisão da Comissão constitui o objecto do presente
                                                                       recurso, baseado na violação do artigo 5'.', n? 4, do
                                                                       Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 .
                                                                       No entendimento da recorrente, o raciocínio da Comissão é ,
Recurso interposto , em 16 de Abril de 1996, por sociedade             no essencial , o seguinte : a Sogecable é controlada conjun
Sogecable, SA contra Comissão das Comunidades Euro                    tamente por dois dos seus accionistas , Prisa ( Promotora de
                                  peias                                Informaciones, SA ) e Canal Plus France ( Canal Plus, société
                                                                       anonyme ); em consequência, por força do artigo 5", n? 4, do
                         ( Processo T-52/96 )                          Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 , ao volume de negócios da
                             ( 96/C 180/85 )                           Sogecable devem adicionar-se os volumes de negócios da
                                                                       Prisa e do Canal Plus France; desta adição resulta a
                   (Lingua do processo : espanbol)                     dimensão comunitária .
Deu entrada , em 16 de Abril de 1996 , no Tribunal de                  A recorrente reafirma que apenas Prisa se encontra em
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                relação à Sogecable numa das situações enunciadas no n? 4
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                do artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 concreta
pela sociedade Sogecable , SA , com sede em Madrid,                    mente, a constante do último número ( tem o direito de gerir
representada por Santiago Martinez Lage e Rafael Allende              os negócios da empresa ), o que não é o caso do Canal Plus
salazar Corcho, advogados inscritos no Ilustre Colégio de              France . O que na realidade sucede é que a Comissão, nos
Abogados de Madrid, com domicílio escolhido no Luxem                  fundamentos da sua decisão, substitui os critérios claros,
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand                taxativos e formais do n? 4 do artigo 5 ? pelos critérios mais
- rue .                                                                vagos, imprecisos e materiais do n? 3 do artigo 3 ? não
                                                                       tratando de determinar a possível dimensão comunitária da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 operação, antes pretendendo unicamente definir quando
                                                                       deve uma operação ser qualificada de concentração . Deste
— anular a decisão da Comissão constante das cartas de 6 e             modo, a Comissão infringe o n? 4 do artigo 5?, único aqui
       7 de Fevereiro de 1996 , endereçadas, a primeira , à            aplicável .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Junho de 1996 no processo T-41/95: Andrew Macrae Moat contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Acção de indemnização - Execução de um acórdão que anula uma nomeação - Relatório de classificação elaborado tardiamente)

text:
10. 8 . 96            I PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/7
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 19 de Junho de 1996                                           de 21 de Junho de 1996
no processo T-573/93 : Manuel Francisco Caballero Mon             no processo T-226/94: Paul Dischamp SA contra Comissão
   toya contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                           das Comunidades Europeias ( ] )
(Funcionários — Pessoa equiparada a filho a cargo —                (Suspensão de compras de manteiga em intervenção —
Artigo T., n°. 4, do anexo VII do Estatuto — Disposições                              Pedido de indemnização)
gerais de execução — Ilegalidade — Aplicação errada —                                        ( 96/C 233/13 )
                        Efeito retroactivo)
                            96/C 233 / 12 )                                        (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-226/94, Paul Dischamp SA, com sede em
                                                                   Sayat ( França ), representada por François Vignancour,
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                   advogado no foro de Clermont-Ferrand, e Louis Schiltz,
                                                                   advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no escritório deste último, 2, rue du Fort
No processo T-573/93 , Manuel Francisco Caballero Mon             Rheinsheim, contra a Comissão das Comunidades Euro
toya , funcionário da Comissão das Comunidades Euro               peias ( agente : Gérard Rozet), que tem por objecto a
peias, representado por Juan Ramón Iturriagagoitia Bassas,         reparação do prejuízo supostamente sofrido pela deman
advogado no foro de Madrid, com domicílio escolhido no             dante na sequência da suspensão do regime de compra de
Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 8 , rue          manteiga em intervenção no período de 1 1 de Janeiro a 26
Zithe , contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen          de Fevereiro de 1991 , o Tribunal de Primeira Instância das
tes : Ana Maria Alves Vieira e Blanca Rodriguez Galindo ),         Comunidades Europeias ( Quinta Secção ), composto por : R.
que tem por objecto, a título principal , a declaração da          Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,
ilegalidade das disposições gerais de execução em matéria de       juízes, secretário : H. Jung, proferiu, em 21 de Junho de
pessoa equiparada a filho a cargo, adoptadas pela Comissão         1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
em 28 de Setembro de 1989, e, em especial , o seu artigo 6'.' e
as regras conexas, e , a título subsidiário , a anulação da        1 . A acção é julgada improcedente.
decisão da Comissão, de 2 de Setembro de 1993 , que
indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a        2 . A demandante é condenada nas despesas.
decisão de indeferimento parcial do seu pedido, de 3 de            (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
Dezembro de 1992, de equiparação a filho a cargo dos seus
dois filhos, M. J. e J. J. , o Tribunal de Primeira Instância
( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner, presidente, e
C. W. Bellamy e A. Kalokeropoulos, juízes; secretário: H.
Jung, proferiu, em 19 de Junho de 1996 , um acórdão cuja           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
parte decisória é a seguinte :
                                                                                de 21 de Junho de 1996
                                                                   no processo T-41 /95 : Andrew Macrae Moat contra Comis
1 . A decisão da Comissão de 2 de Setembro de i 993 ,                          são das Comunidades Europeias ( ] )
      notificada ao recorrente por carta de 6 de Setembro de       (Funcionários — Acção de indemnização — Execução de
      J 993 , que indefere a sua reclamação contra a decisão de    um acórdão que anula uma nomeação — Relatório de
      12 de Fevereiro de 1 993, bem como esta última decisão,
                                                                               classificação elaborado tardiamente)
      são anuladas na medida em que, ao reconhecerem ao
      recorrente o direito ao abono por pessoa equiparada a                                  ( 96/C 233/14 )
      filho a cargo relativamente ao primeiro dos seus dois
      filhos, as decisões recusaram-lhe esse abono relativa                        (Língua do processo: inglês)
      mente ao segundo dos seus filhos.
                                                                   No processo T-41/95 , Andrew Macrae Moat, antigo
                                                                   funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,
2 . É negado provimento ao recurso quanto ao restante.             representado inicialmente por Jacques Verhaegen, advo
                                                                   gado no foro de Bruxelas e em seguida por Mark Clough,
                                                                   barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, contra a
3 . A Comissão é condenada nas despesas.                           Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Thomas F.
                                                                   Cusack e Julian Currall ), que tem por objecto um pedido de
                                                                   indemnização do prejuízo pretensamente sofrido pelo
(') JO n? C 27 de 28 . 1 . 1994 .                                  demandante devido à inexecução ou à execução tardia do
                                                                   acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de
                                                                   Dezembro de 1993 , Moat/Comissão (T-58/92 , Colectânea,
                                                                   página 11-1443 ), à elaboração tardia do seu relatório de
                                                                   classificação 1991 /1993 e à falta de resposta fundamentada
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a uma nota de 30 de Março de 1994 qualificada de pedido               das recorrentes de 9 de Fevereiro de 1 994, bem como a
e/ou de reclamação, o Tribunal de Primeira Instância                  decisão de 4 de Janeiro de 1995, que indeferiu a
( Quinta Secção ), composto por R. Schintgen , presidente e R.        reclamação das recorrentes de 6 de Setembro de
García-Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário : J. Palacio          1994 .
González, administrador, proferiu , em 21 de Junho de
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             2 . O Conselho é condenado a pagar a cada uma das
                                                                      recorrentes o montante de 500 000 francos belgas, a
1 . A acção é julgada improcedente.                                   título de indemnização global pelos prejuízos materiais e
                                                                      morais sofridos.
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
     despesas.                                                    3 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                  4 . O Conselho é condenado nas despesas.
                                                                  (M JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                   de 26 de Junho de 1996
no processo T-91 /95 : Lieve de Nil e Christiane Impcns           ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
            contra Conselho da União Europeia (')
                                                                                de 28 de Junho de 1996
(Funcionários — Concurso interno dito de «revalorização»
— Medidas de execução de um acórdão anulatório —                  no processo T-500/93 : Y contra Tribunal de Justiça das
Artigo 176°. do Tratado CE — Novas provas — Reclassi                              Comunidades Europeias (')
ficação — Não retroactividade — Prejuízos materiais e             (Funcionários — Recurso de anulação — Processo discipli
                   morais — Indemnização)                         nar — Direitos de defesa — Prova testemunhal — «Legítima
                          ( 96/C 233/ 15 )                        defesa » — Exceptio veritatis — Circunstâncias atenuantes
                                                                  — Fundamentação — Acção de indemnização — Danos
                                                                                morais)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                96/C 233/ 16 )
No processo T-91 /95 , Lieve de Nil, funcionária do Con
selho da União Europeia , residente em Wolvertem ( Bélgica ),                    (Lmgua do processo: português)
e Christiane Impens, funcionária do Conselho da União
Europeia , residente em Bruxelas , representadas por Jean
                                                                  No processo T-500/93 , Y contra Tribunal de Justiça das
-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advoga
                                                                  Comunidades Europeias ( agentes : Timothy Millett e, inici
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                  almente, Carlos Pinto Correia e Isabel Jalles ), que tem por
Luxemburgo no escritório da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue        objecto a anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 28
Glesener, contra o Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                  de Setembro de 1992, que aplicou ao recorrente a sanção
Yves Crétien e Diego Canga Fano ), que tem por objecto,
                                                                  disciplinar de suspensão de subida de escalão por dois anos e
quanto a cada uma das recorrentes , por um lado , um pedido       a indemnização do recorrente pelos danos morais que a
de anulação da decisão do Conselho de 15 de Junho de 1994
                                                                  decisão impugnada lhe teria causado, o Tribunal de
e , se necessário, da decisão do Conselho de 9 de Junho de
                                                                  Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto por H.
 1994 , que indeferiram, explicitamente a primeira e implici
                                                                  Kirschner, presidente e C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos,
tamente esta última , o pedido de indemnização dos preju         juízes; secretário : J. Palacio González, administrador, pro
ízos sofridos em razão da insuficiência das medidas de
                                                                  feriu, em 28 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte
execução, pelo Conselho, do acórdão do Tribunal de                decisória é a seguinte :
Primeira Instância de 1 1 de Fevereiro de 1 993 , Raiola-Denti
e outros/Conselho ( T-22/91 , Colectânea , página 11-69 ), bem
como da decisão do Conselho de 4 de Janeiro de 1995 , que         1 . A decisão do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de
indeferiu explicitamente a reclamação subsequente, e, por              1 992, que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de
outro, um pedido de condenação do Conselho a pagar a                   suspensão de subida de escalão por dois anos, é
                                                                       anulada .
cada recorrente o montante de 500 000 francos belgas por
prejuízos materiais e o de um ecu simbólico por prejuízos
morais, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),      2 . E negado provimento ao recurso quanto ao mais.
composto por H. Kirschner, presidente, e C. W. Bellamy e A.
Kalogeropoulos, juízes ; secretário : H. Jung, proferiu , em 26   3 . O Tribunal de Justiça é condenado nas despesas.
 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
 seguinte :                                                       C ) JO n? C 272 de 8 . 10 . 1993 .
 1 . São anuladas as decisões do Conselho de 9 e 15 de Junho
      de 1 994, que indeferiram os pedidos de indemnização