title: Processo T-517/09: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 — Alstom/Comissão

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/40

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 — Alstom/Comissão
   (Processo T-517/09)
   2010/C 51/76
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alstom (Levallois Perret, França) (representantes: J. Derenne e A. Müller-Rappard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão da Comissão de 7 de Outubro de 2009 no processo COMP/F/39.129 — Transformadores eléctricos, e

               —

               anular a decisão de 10 de Dezembro de 2009 do Tesoureiro da Comissão

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a Alstom pede, por um lado, a anulação da Decisão C(2009) 7601 final adoptada pela Comissão em 7 de Outubro de 2009 — Transformadores eléctricos, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (actual artigo 101.o TFUE) e do artigo 53.o EEE, que tem por objecto um cartel no mercado europeu dos transformadores eléctricos e, por outro, a anulação da decisão do Tesoureiro da Comissão, de 10 de Dezembro de 2009, que indefere o pedido da Alstom para constituir uma garantia financeira durante a pendência do processo iniciado pelo presente recurso.
   Em apoio do seu pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 7 de Outubro de 2009, a recorrente invoca três fundamentos, relativos:

               —

               à violação das normas de direito aplicáveis à responsabilidade solidária, na medida em que a Comissão considerou solidariamente responsáveis pela mesma infracção duas empresas que a Comissão não podia, individualmente e de forma autónoma, declarar directa e formalmente responsáveis pela infracção;

               —

               à violação do artigo 296.o TFUE, na medida em que a decisão impugnada enferma:

                           —

                           de fundamentação insuficiente quanto à existência de uma afectação do comércio entre Estados-Membros;

                           —

                           de falta de fundamentação quanto à afirmação da Comissão de que a Alstom não ilidiu a presunção de responsabilidade da sociedade-mãe pelos actos da sua filial e não demonstrou a autonomia da filial;

                           —

                           de contradição dos fundamentos quanto à responsabilidade solidária da Alstom e da Alstom T&D SA;

               —

               à violação do artigo 101.o TFUE em conjugação com as regras relativas à imputabilidade às sociedades-mãe das infracções cometidas pelas suas filiais, na medida em que a Comissão se baseou numa jurisprudência que viola o direito da União Europeia e que deve, consequentemente, ser rejeitada por ter estabelecido por via jurisprudencial, um princípio de presunção inilidível, assente não na autonomia ou no comportamento no mercado, mas sim, nas ligações económicas, jurídicas e organizacionais, aspectos genéricos inerentes a qualquer grupo de sociedades.

         Em apoio do seu pedido de anulação da Decisão do Tesoureiro de 10 de Dezembro de 2009, a recorrente invoca os seguintes fundamentos, relativos:

               —

               à falta de base legal, na medida em que a decisão que indeferiu o pedido de constituição de uma garantia financeira durante a pendência do processo de anulação da Decisão da Comissão de 7 de Outubro de 2009, não se baseou no Regulamento financeiro n.o 1605/2002 do Conselho (1) nem no seu Regulamento de execução n.o 2342/2002 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (2);

               —

               à violação do princípio da protecção da confiança legítima, uma vez que a decisão do Tesoureiro não respeita as expectativas fundadas que a prática anterior da Comissão fez nascer;

               —

               à violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a nova abordagem do Tesoureiro da Comissão, sem medidas prévias de publicidade nem medidas transitórias, colocou a Alstom numa posição diferente relativamente aos devedores de coimas que puderam constituir uma garantia financeira antes desta alteração de abordagem;

               —

               à violação da obrigação de corrigir publicamente um erro de interpretação no caso de o Tribunal Geral declarar que a prática anterior da Comissão não era conforme à regulamentação financeira aplicável.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 da Comissão, de 7 de Agosto de 2006, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 227, p. 3)


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Processo C-224/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Baden-Baden — Alemanha) — processo penal contra Leo Apelt ( «Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Retirada da carta de condução nacional emitida pelo Estado-Membro de residência e emissão de uma carta de condução para os veículos das categorias B e D por outro Estado-Membro — Recusa de reconhecimento pelo Estado-Membro de residência — Obrigatoriedade de ser titular de uma carta válida para os veículos da categoria B no momento da emissão da carta para os veículos da categoria D» )

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0006 - 0007

		Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Baden-Baden — Alemanha) — processo penal contra Leo Apelt(Processo C-224/10) [1]Órgão jurisdicional de reenvioLandgericht Baden-BadenParte no processo nacionalLeo ApeltObjectoPedido de decisão prejudicial — Landgericht Baden-Baden — Interpretação dos artigos 1.o, 5.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1), e do artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (JO L 403, p. 18) — Carta de condução de categoria B emitida por um Estado-Membro a um nacional de outro Estado-Membro antes de uma decisão de retirada da carta de condução nacional mas posteriormente aos factos que justificaram essa medida — Extensão desta carta de condução, pelo Estado-Membro de emissão, à categoria D após o termo do período de proibição de requerer uma nova carta de condução nacional — Possibilidade de o Estado-Membro de residência se recusar a reconhecer a validade desta carta, fundamentando a recusa na ausência de carta de condução válida para a categoria B no momento da emissão da carta de condução de categoria DDispositivoOs artigos 1.o, n.o 2, 5.o, n.o 1, alínea a), 7.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, conforme alterada pela Directiva 2000/56/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, não se opõem a que um Estado-Membro de acolhimento recuse reconhecer uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro para os veículos das categorias B e D, em primeiro lugar, quando o titular da referida carta de condução tiver obtido uma autorização de condução para os veículos da categoria B, em violação do requisito de residência habitual e depois de a sua carta de condução emitida pelo primeiro Estado-Membro ter sido apreendida pelos serviços de polícia deste primeiro Estado-Membro, mas antes da adopção, no referido primeiro Estado-Membro, de uma medida de cassação da autorização de condução, e, em segundo lugar, quando o titular da referida carta de condução tiver obtido a autorização de condução para os veículos da categoria D, depois da adopção da referida medida de cassação e após o termo da interdição de concessão de uma nova carta de condução.[1] JO C 221, de 14.08.2010--------------------------------------------------


title: Cancelamento do processo T-167/98

text:
20.2.1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 48/33
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                 registo do Tribunal, do processo T-141/98, Filippos Pierros
registo do Tribunal, do processo T-140/98, H contra              contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                                                                 (1) JO C 358 de 21.11.1998.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                           Cancelamento do processo T-167/98 (1)
                                                                                (1999/C 48/75)
          Cancelamento do processo T-141/98 (1)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                       (1999/C 48/74)
                                                                 Por despacho de 27 de Novembro de 1998, o presidente
                 (Língua do processo: grego)                     da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                 registo do Tribunal, do processo T-167/98, Luc Verheyden
Por despacho de 18 de Novembro de 1998, o presidente             contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                 (1) JO C 378 de 5.12.1998.


title: Processo T-340/11: Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão ( «Ação de indemnização — Auxílios de Estado — Prescrição — Dano ressarcível — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Incompetência manifesta» )

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/6

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão
   (Processo T-340/11) (1)

   (Ação de indemnização - Auxílios de Estado - Prescrição - Dano ressarcível - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Incompetência manifesta)
   2012/C 373/10
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandantes: Régie Networks (Lyon, França); e NRJ Global (Paris, França) (Representantes: B. Geneste e C. Vannini, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e S. Thomas, agentes)

      Objeto

   Ação de indemnização intentada com fundamento no artigo 340.o TFUE que visa obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelas recorrentes, por um lado, na sequência de uma decisão ilegal da Comissão de 10 de novembro de 1997 relativa ao auxílio de Estado N 679/97 e, por outro, em razão da alegada violação do princípio da boa administração que resulta da não reparação pela Comissão dos efeitos danosos dessa decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Régie Networks e a NRJ Global são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.


title: Processo F-6/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — M/EMA (Função pública — Acção de indemnização — Acção manifestamente improcedente)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/40

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — M/EMA
   (Processo F-6/11) (1)

   (Função pública - Acção de indemnização - Acção manifestamente improcedente)
   2011/C 340/82
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: M (Broxbourne, Reino Unido) (representantes: C. Thomann, barrister e I. Khawaja, solicitor)

      Demandada: EMA (representantes: V. Salvatore e N. Rampal Olmedo, agentes)

      Objecto

   Acção de indemnização destinada a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelo demandante na sequência de um acidente ocorrido no local de trabalho que se produziu por violação pela Agência das suas obrigações em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho decorrentes da legislação europeia e britânica.

      Dispositivo

               1.

               A acção é manifestamente inadmissível.

               2.

               M suportará todas as despesas.

      (1)  JO C 148 de 5.06.10., p. 37


title: Processo C-131/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 21 de março de 2014 — Malvino Cervati, Società Malvi Sas di Cervati Malvino/Agenzia delle Dogane, Agenzia delle Dogane — Ufficio delle Dogane di Livorno

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 21 de março de 2014 — Malvino Cervati, Società Malvi Sas di Cervati Malvino/Agenzia delle Dogane, Agenzia delle Dogane — Ufficio delle Dogane di Livorno
   (Processo C-131/14)
   2014/C 194/13
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Malvino Cervati, Società Malvi Sas di Cervati Malvino

      Recorridos: Agenzia delle Dogane, Agenzia delle Dogane — Ufficio delle Dogane di Livorno

      Questão prejudicial

   Devem o Regulamento (CE) n.o 1047/2001 (1) e o Regulamento (CE) n.o 2988/95 (2) ser interpretados no sentido de que é proibido e constitui um abuso de direito bem como um comportamento evasivo [a atuação] do operador comunitário A (Malvi sas), que, não possuindo um certificado de importação ou tendo esgotado a sua própria quota do contingente, adquire determinados lotes de mercadoria a outro operador comunitário B (Tonini Roberto & C. sas), o qual, por sua vez, os adquiriu a um fornecedor extracomunitário (Bananaservice srl), vendidos no país terceiro a outro operador comunitário C (L’Olivo Maria), que, por preencher os requisitos, obteve um certificado ao abrigo do contingente e que, sem transferir o seu próprio certificado, os colocou em livre prática na União Europeia para os ceder, depois de desalfandegados e em contrapartida de uma remuneração adequada, inferior ao valor do direito específico para importações fora do contingente, ao mesmo operador B (Tonini Roberto & C. sas), que, por fim, os vende ao operador A (MALVI sas)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1047/2001 da Comissão, de 30 de maio de 2001, que institui um regime de certificados de importação e de origem, e determina o modo de gestão de contingentes pautais, relativamente ao alho importado de países terceiros (JO L 145, p. 35).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).


title: Processo F-135/07: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — Smadja/Comissão

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/35

         Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — Smadja/Comissão
   (Processo F-135/07)
   (2008/C 37/57)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Daniele Smadja (Nova Deli, Índia) (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da Comissão que procedeu à nomeação da recorrente, funcionária inicialmente classificada no grau A*15, escalão 4, na medida em que a classificou no grau A*15, escalão 1, na sequência da sua nova nomeação para o lugar de Directora da Direcção RELEX.B, depois de a sua primeira nomeação ter sido anulada. Pedido de indemnização pelos danos morais e materiais
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acto de nomeação da recorrente de 21 de Dezembro de 2006, na medida em que a classifica, na qualidade de directora, no grau A*15, escalão 1, e fixa a sua antiguidade para efeitos de escalão em 1 de Novembro de 2005, na sequência da sua nova nomeação, em 15 de Novembro de 2005, para o lugar de Directora da Direcção RELEX.B «Relações multilaterais e Direitos do Homem», tendo essa nova nomeação sido efectuada na sequência da anulação da sua primeira nomeação para o mesmo lugar pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2005, Napoli Buzzanca/Comissão, T-218/02;

               —

               Condenação da recorrida no pagamento, a título de indemnização pelos danos morais e materiais e pelo prejuízo causado à carreira da recorrente, do montante de 25 000 euros;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo C-331/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia ( «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República da Polónia ao Grupo Technologie Buczek — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e que determina a sua recuperação — Não execução no prazo previsto» )

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-331/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pela República da Polónia ao Grupo Technologie Buczek - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e que determina a sua recuperação - Não execução no prazo previsto)
   2011/C 179/05
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Gross e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representante: M. Krasnodębska-Tomkiel, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek [Auxílio de Estado C(2007) 5087, JO L 116, p. 26] — Não execução imediata e efectiva da referida decisão — Inexistência de impossibilidade absoluta de execução

      Dispositivo

               1.

               Ao não adoptar, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para garantir a execução da Decisão 2008/344/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Tecnhologie Buczek, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE, e dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão.

               2.

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Processo C-318/06: Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/26

         Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-318/06)
   (2006/C 212/44)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e G. Rozet, agentes)

      Demandado:Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (1) ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o dessa directiva;

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2001/86/CE expirou em 8 de Outubro de 2004.

      (1)  JO L 294, p. 22.


title: Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1998, pela SA Image Création contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-142/98)

text:
C 340/26               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.11.98
desse tipo de redes, alegam, em primeiro lugar, auseÃncia         Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
de segunda consulta ao Parlamento Europeu mediante                escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
aviso por parte do Conselho, sobre as modificacËoÄes que          rue de Cessange.
este introduziu aÁ proposta de regulamento da ComissaÄo de
8 de Abril de 1994, e incompeteÃncia da Comunidade                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeia para legislar sobre o AtlaÃntico Nordeste.
                                                                  Ð anular a decisaÄo do ServicËo de LiquidacËaÄo de Bruxelas
Em segundo lugar, o regulamento impugnado eÂ contraÂrio                de 29 de Outubro de 1997 que lhe recusou a autoriza-
aos objectivos da política comum de pescas e aos seus                  cËaÄo preÂvia necessaÂria ao reembolso das despesas de
regulamentos de aplicacËaÄo.                                           estadia no centro de talassoterapia de Quiberon para
                                                                       cura termal,
Em terceiro lugar, o regulamento impugnado eÂ passível de
anulacËaÄo na medida em que viola os princípios superiores        Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
de direito seguintes:
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Ð direito ao livre exercício de uma actividade profissio-
     nal na parte em que a proibicËaÄo imposta pelo regula-       Pela decisaÄo recorrida, foi recusado o pedido de autoriza-
     mento em causa impede os recorrentes de exercer a            cËaÄo preÂvia para seguir uma cura termal de 25 de Outubro
     sua actividade de pesca ao atum branco por meio de           ateÂ 3 de Novembro de 1997 com o fundamento de que o
     redes de emalhar de deriva,                                  centro escolhido naÄo correspondia aÁ prescricËaÄo meÂdica.
Ð princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 3.o         Segundo o recorrente, esta decisaÄo incorre num abuso de
     do Tratado, face ao caraÂcter desproporcionado e mani-       direito e viola o princípio fundamental da livre escolha do
     festamente inadequado da medida adoptada compara-            meÂdico e do estabelecimento de tratamento. A recorrida
     tivamente ao objectivo prosseguido, a saber, a conser-       naÄo pode, com base em consideracËoÄes de ordem exclusiva-
     vacËaÄo dos recursos de pesca,                               mente orcËamental, recusar o reconhecimento da qualidade
                                                                  dos cuidados dispensados por um estabelecimento de tra-
Ð princípio da naÄo discriminacËaÄo consagrado no arti-
                                                                  tamento.
     go 40.o, n.o 3, do Tratado, uma vez que o disposto nos
     novos artigos 11.o, 11.oA, 11.oB e 11.oC, do Regula-
                                                                  Por outro lado, a decisaÄo impugnada estaÂ viciada de um
     mento (CE) n.o 894/97 do Conselho (2) naÄo se aplica ao
                                                                  erro manifesto de apreciacËaÄo uma vez que o centro de
     Mar BaÂltico, aos seus estreitos Belts e ao éresund,
                                                                  cura escolhido encontra-se reconhecido, tanto pelas autori-
     nem aÁ pesca do salmaÄo por meio de redes de emalhar
                                                                  dades nacionais competentes como pelos meÂdicos especia-
     de deriva.
                                                                  listas no domínio da afeccËaÄo concreta de que sofre o
                                                                  requerente, como competente para dispensar os cuidados
Finalmente, os recorrentes alegam que o regulamento
                                                                  adequados.
impugnado estaÂ viciado de erro manifesto, de arbitrarie-
dade, uma vez que foi adoptado, naÄo para assegurar uma
                                                                  Por fim, a recorrida violou a confiancËa legítima que o
exploracËaÄo racional e responsaÂvel dos recursos de pesca
                                                                  recorrente podia validamente basear nas informacËoÄes que
disponíveis, mas para satisfazer a pressaÄo de certos Esta-
                                                                  lhe foram transmitidas pelo servicËo competente e naÄo cum-
dos-membros e da opiniaÄo puÂblica internacional no sen-
                                                                  priu a obrigacËaÄo que lhe incumbe de fornecer ao recor-
tido de proibir a determinados Estados-membros a pesca
                                                                  rente um motivo pertinente que estabelecËa uma ligacËaÄo
de certas espeÂcies, no caso vertente, o atum e o peixe-
                                                                  compreensível entre as declaracËoÄes do seu meÂdico assis-
-espada, por meio de redes de emalhar de deriva, e ainda
                                                                  tente e a conclusaÄo a que chega.
de desvio de poder, na medida em que foi adoptado com o
objectivo de pôr termo ao controlo da observaÃncia da
regulamentacËaÄo, efectuado pela Comunidade.
(1) JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.
(2) JO L 132 de 23.5.1997, p. 1.
                                                                  Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1998, pela SA
                                                                  Image CreÂation contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-142/98)
                                                                                (98/C 340/51)
Recurso interposto em 7 de Setembro de 1998 por «H»
       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                                 (Língua do processo: franceÃs)
                      (Processo T-140/98)
                         (98/C 340/50)                            Deu entrada, em 10 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                  (Língua do processo: franceÃs)                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                  interposto pela SA Image CreÂation, com sede em Bruxelas,
Deu entrada em 7 de Setembro de 1998 no Tribunal de               representada por Georges Vandersanden, Eric Gillet e
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso          Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto          escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire
por «H», representado por Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise           Myson SARL, 30, rue de Cessange.
 ---pagebreak--- 7.11.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                A recorrente sublinha, por uÂltimo, que o objectivo prosse-
                                                                     guido com a concessaÄo dos fundos comunitaÂrios foi cor-
                                                                     rectamente realizado no quadro orcËamental previsto e que,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo Europeia, de 10 de
                                                                     em consequeÃncia, o interesse da recorrida naÄo pode ser
     Junho de 1998, que lhe foi comunicada por carta
                                                                     afectado pela retencËaÄo dos pagamentos feitos na eÂpoca.
     registada de 7 de Julho de 1998, recebida a 9 de Julho
                                                                     Daqui conclui que a anulacËaÄo destes pela decisaÄo imprevi-
     de 1998, em que a recorrente pede o reembolso do
                                                                     sível de reclamacËaÄo do reembolso de determinados mon-
     montante de 135.548 ecus e, na medida do necessaÂrio,
                                                                     tantes, decorridos mais de cinco anos após o termo do
     anular as medidas de execucËaÄo desta decisaÄo,
                                                                     projecto, teve lugar em violacËaÄo flagrante do princípio da
                                                                     proporcionalidade.
Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente refere que, em 1990, a ComissaÄo lhe conce-
deu, no aÃmbito do programa de accËaÄo para o Ano Euro-              Recurso interposto em 11 de Setembro de 1998 por
peu do Turismo (AET), uma contribuicËaÄo comunitaÂria                Michael Cendrowicz contra a ComissaÄo das Comunidades
para o seu projecto «Europuzzle Ð países de Leste». Um                                          Europeias
primeiro pagamento de 80 % do montante foi efectuado                                       (Processo T-143/98)
em 1991 e o montante restante de 20 % foi pago em 13
de MarcËo de 1992, na sequeÃncia do relatório que a recor-                                    (98/C 340/52)
rente dirigiu aÁ ComissaÄo sobre a utilizacËaÄo da contribuicËaÄo
financeira em causa.                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
A recorrente sublinha que, após o pagamento do montante              Deu entrada em 11 de Setembro de 1998 no Tribunal de
restante naÄo foi formulada pela ComissaÄo qualquer obser-           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
vacËaÄo relativa aÁ regularidade dos pagamentos referentes           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
ao projecto. Contudo, em Julho de 1998, recebeu uma                  por Michael Cendrowicz, com domicílio em Bruxelas,
carta da ComissaÄo reclamando-lhe o reembolso parcial da             representado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bru-
subvencËaÄo comunitaÂria. EÂ esta a decisaÄo impugnada no            xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Fidu-
presente processo.                                                   ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
A recorrente sustenta que a decisaÄo impugnada foi adop-             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tada em violacËaÄo dos direitos de defesa, na medida em
que, nunca tendo sido informada das acusacËoÄes que a
                                                                     Ð anular a decisaÄo naÄo datada da ComissaÄo, cuja recep-
ComissaÄo Europeia formulava contra a regularidade do
                                                                          cËaÄo foi acusada pelo recorrente em 16 de Setembro de
pagamento da intervencËaÄo financeira de que beneficiou,
                                                                          1998, de naÄo eleger a candidatura deste para o cargo
estava impossibilitada de apresentar utilmente observacËoÄes
                                                                          COM/98/97 de Chefe da Unidade «Ýndia, Nepal,
quanto a esta questaÄo.
                                                                          BotaÄo, Sri-Lanka» (DGIB/C1),
A recorrente refere, aleÂm disso, que a decisaÄo impugnada
                                                                     Ð anular a decisaÄo de 9 de Agosto de 1997 da ComissaÄo,
ignora os princípios da segurancËa jurídica e da confiancËa
                                                                          de nomear uma outra pessoa para este posto,
legítima. Com efeito, sublinha que, a título da decisaÄo de
concessaÄo da intervencËaÄo financeira e da declaracËaÄo de
beneficiaÂria de uma contribuicËaÄo financeira, assumiu o            Ð condenar a ComissaÄo a pagar ao recorrente 100 000
compromisso de conservar os documentos justificativos                     BEF a título de reparacËaÄo do prejuízo moral por ele
para controlo durante cinco anos. Após este período, que                  sofrido em virtude da ilegalidade das decisoÄes impug-
comecËou a correr, o mais tardar, com o encerramento do                   nadas, sob reserva de eventual alteracËaÄo no decurso do
projecto (ou seja, no momento do pagamento do montante                    processo,
restante) naÄo era obrigada a conservar os documentos jus-
tificativos e, portanto a ComissaÄo deixou de ter o direito
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
de efectuar controlos. Na medida em que os controlos
constituem a base de uma eventual contestacËaÄo do mon-
tante ou de parte do montante concedido, tal significa               Fundamentos e principais argumentos
que, no termo dos cinco anos, ou seja, em 12 de MarcËo de
1997, a recorrida deixou de poder pedir qualquer reem-
                                                                     O recorrente, funcionaÂrio do grau A 4, contesta a naÄo elei-
bolso e a recorrente podia confiar na aparente legalidade
                                                                     cËaÄo da sua candidatura para o posto acima referido. A
dos pagamentos e pretender a sua retencËaÄo.
                                                                     este respeito, chama a atencËaÄo para o facto de que passou
                                                                     quase a totalidade da sua carreira a desempenhar funcËoÄes
A recorrente considera igualmente que a decisaÄo impug-              relativas aos países asiaÂticos e que exerceu as funcËoÄes de
nada estaÂ ferida de erro de fundamentacËaÄo, na medida em           Chefe da Unidade 1 B/C/1, na sequeÃncia da passagem aÁ
que as críticas que estaÄo na sua base naÄo assentam na rea-         reforma do seu superior hieraÂrquico e Chefe da Unidade,
lidade.                                                              entaÄo funcionaÂrio do grau A 3.


title: Processo T-67/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2008 — Elini/IHMI — Rolex (Elini)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/58

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2008 — Elini/IHMI — Rolex (Elini)
   (Processo T-67/06) (1)

   (2008/C 223/103)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Processo F-23/10: Recurso interposto em 16 de Abril de 2010 — Allen/Comissão Europeia

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/58

      Recurso interposto em 16 de Abril de 2010 — Allen/Comissão Europeia
      (Processo F-23/10)
      (2010/C 161/93)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Finola Allen (Armação de Pêra, Portugal) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objecto e descrição do litígio

      Anulação da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de doença grave.

         Pedidos da recorrente

      A recorrente requer que o Tribunal se digne:

                  —

                  anular a decisão de 30 de Junho de 2009 que indeferiu o seu pedido de reconhecimento de doença grave e, se necessário, anular a decisão de 17 de Junho de 2009;

                  —

                  se necessário, anular a decisão de 8 de Janeiro de 2010 que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente;

                  —

                  por conseguinte, reconhecer o estatuto de doença grave das suas doenças indicadas no seu pedido de 19 de Maio conforme completado em 2 de Julho de 2009 e o seu direito a uma cobertura completa a partir de 1 de Julho de 2009;

                  —

                  a título subsidiário, conceder a cobertura do seguro de doença até 10 de Julho de 2009;

                  —

                  condenar a recorrida no pagamento de danos avaliados ex aequo et bono que a título provisório se fixam em 1 euro;

                  —

                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo F-109/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Dittert/Comissão

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/47

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Dittert/Comissão
   (Processo F-109/06)
   (2006/C 281/84)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Daniel Dittert (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: B. Cortese e C. Cortese, avvocati)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de atribuir ao recorrente um número de pontos de prioridade insuficiente para permitir a sua promoção no âmbito do exercício de promoção de 2005 e de não o promover no referido exercício, como confirmado pela decisão de 6 de Junho de 2006, que rejeita a reclamação n.o R/73/06 do recorrente.

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca um fundamento único: a decisão impugnada padece de vários vícios graves decorrentes de uma irregularidade processual e da violação do princípio da boa administração e do dever de assistência.
   Na sequência de um problema técnico, ainda por explicar, o processo do recorrente não foi tido em consideração pela sua direcção-geral aquando da atribuição de pontos de prioridade no âmbito do exercício de promoção de 2005. Esta não consideração constitui um vício processual e uma violação do princípio da boa administração, bem como do dever de assistência.
   As referidas irregularidades viciaram o processo de promoção de 2005 no que respeita ao recorrente e prejudicaram os seus interesses, na medida em que obteve da AIPN menos pontos de prioridade do que pretendia o seu próprio superior hierárquico (no caso vertente, o director-geral da Direcção-Geral da Concorrência), uma vez detectado o problema técnico. Com efeito, segundo o recorrente, a Direcção-Geral da Concorrência certificou que, se o problema técnico não tivesse ocorrido, lhe teria atribuído um número de pontos suficiente para lhe assegurar a promoção ao grau AD 9, ou seja, 7 pontos; aliás, esta mesma direcção-geral convidou expressamente o comité de promoção A* a resolver a situação do recorrente atribuindo-lhe este número de pontos. Não obstante, o comité de promoção A* propôs atribuir ao recorrente apenas 4 «pontos de recurso», tendo a AIPN seguido esta proposta, de modo que o recorrente recebeu um número de pontos insuficiente para ser promovido ao grau AD 9 no âmbito do exercício de 2005.
   O recorrente alega que a intervenção do comité de promoção A* e a da AIPN, em vez de resolver a situação criada pelo problema técnico, deram, elas próprias, origem a vícios processuais. Assim, o comité de promoção A* violou os seus poderes e competências ao propor diminuir o número de pontos proposto pelo superior hierárquico do recorrente, após a descoberta do problema técnico. Além disso, nem o comité de promoção A* nem a AIPN procederam a uma verdadeira análise comparativa dos méritos do recorrente.


title: Processo T-261/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2010 — Brinkmann/Alemanha (Pedido de medidas provisórias — Incompetência manifesta)

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/23

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2010 — Brinkmann/Alemanha
   (Processo T-261/10 R)
   (Pedido de medidas provisórias - Incompetência manifesta)
   2010/C 274/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Norbert Brinkmann (Rheine, Alemanha) (representante: R. Wiegers, advogado)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Objecto

   Pedido de suspensão da aplicação dos artigos 47.o e 48.o bis do Código Federal do Notariado alemão (Bundesnotarordnung) relativamente ao demandante.

      Parte decisória

               1.

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Cancelamento do processo T-172/02

text:
C 19/44                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25.1.2003
       Cancelamento dos processos apensos T-160/01 e                      das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                             T-264/01 ( 1)                                registo do Tribunal, do processo T-331/01, Huntstown Air
                                                                          Park Limited e Omega Aviation Services Limited contra
                           (2003/C 19/81)                                 Comissão das Comunidades Europeias.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          (1 ) JO C 109, de 4.5.2002.
Por despacho de 5 de Novembro de 2002, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos apensos T-160/01 e T-264/01,
Léon Rappe contra Comissão das Comunidades Europeias.                                 Cancelamento do processo T-172/02 (1)
( 1) JO C 289, de 13.10.2001 e C 369, de 22.12.2001.                                                (2003/C 19/84)
                                                                                (Língua do processo: francês)
            Cancelamento do processo T-294/01 ( 1)                        Por despacho de 4 de Novembro de 2002, o presidente
                                                                          da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                           (2003/C 19/82)                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-172/02, Laurent Druet contra
                    (Língua do processo: espanhol)                        Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.
Por despacho de 24 de Outubro de 2002, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-294/01, Lucía Aparicio Chofré
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-199/02 (1)
( 1) JO C 44, de 16.2.2002.
                                                                                (2003/C 19/85)
                                                                                (Língua do processo: francês)
            Cancelamento do processo T-331/01 ( 1)
                                                                          Por despacho de 22 de Outubro de 2002, o presidente
                           (2003/C 19/83)
                                                                          da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                      (Língua do processo: inglês)                        do Tribunal, do processo T-199/02, Michel van Beek contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias.
Por despacho de 14 de Novembro de 2002, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                (1 ) JO C 202, de 24.8.2002.


title: Processo C-432/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 2 de Novembro de 2009 — Airfield NV/Agicoa Belgium BVBA

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 2 de Novembro de 2009 — Airfield NV/Agicoa Belgium BVBA
   (Processo C-432/09)
   2010/C 24/44
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Airfield NV

      Recorrida: Agicoa Belgium BVBA

      Questões prejudiciais

               1.

               A Directiva 93/83 (1) obsta a que se imponha ao fornecedor de televisão digital por satélite a obrigação de obter a autorização dos titulares dos direitos, numa situação em que, seja através de uma ligação fixa, seja através de um sinal de satélite codificado, um organismo de radiodifusão transmite os seus sinais portadores de programas para um fornecedor de televisão digital por satélite independente do organismo de radiodifusão, o qual, através de uma sociedade a ele ligada, codifica e transmite estes sinais para um satélite, sendo depois estes sinais reenviados, com autorização do organismo de radiodifusão, como parte de um pacote de canais televisivos e, portanto, agrupados, para os assinantes do fornecedor de televisão por satélite que podem ver os programas em simultâneo e inalterados através da utilização de um cartão de descodificação ou de um cartão inteligente disponibilizado pelo fornecedor de televisão por satélite?

               2.

               A Directiva 93/83 obsta a que se imponha ao fornecedor de televisão digital por satélite a obrigação de obter a autorização dos titulares dos direitos, num situação em que um organismo de radiodifusão transmite para um satélite os seus sinais portadores de programas em conformidade com as instruções de um fornecedor de televisão digital por satélite independente do organismo de radiodifusão, sendo depois estes sinais reenviados, com autorização do organismo de radiodifusão, como parte de um pacote de canais televisivos e, portanto, agrupados, para os assinantes do fornecedor de televisão por satélite que podem ver os programas em simultâneo e inalterados mediante a utilização de um cartão de descodificação ou de um cartão inteligente disponibilizado pelo fornecedor de televisão por satélite?

      (1)  Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15).


               16.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 216/11

         Ação intentada em 17 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-33/15)
   (2016/C 216/08)
   Em 17 de dezembro de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Brussels, Belgium, e representado por Carsten Zatschler, Clémence Perrin e Íris Ísberg, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 14 de março de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 14 de janeiro de 2015, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica (Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância), a que se refere o anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1 («Ato»).

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato.


title: Processo C-257/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Roby Profumi Srl/Comune di Parma ( Artigo 28.°  CE — Directiva 76/768/CEE — Protecção da saúde — Produtos cosméticos — Importação — Comunicação às autoridades do Estado de importação de informações relativas aos produtos cosméticos )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Roby Profumi Srl/Comune di Parma
   (Processo C-257/06) (1)

   («Artigo 28.o CE - Directiva 76/768/CEE - Protecção da saúde - Produtos cosméticos - Importação - Comunicação às autoridades do Estado de importação de informações relativas aos produtos cosméticos»)
   (2008/C 64/11)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Roby Profumi Srl

      Recorrido: Comune di Parma
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Corte Suprema di Cassazione (Itália) — Interpretação do artigo 28.o CE e do artigo 7.o da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206), alterada pela Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 151, p. 32) — Produtos em embalagens prontas para venda provenientes de outros Estados-Membros — Disposições nacionais que obrigam o importador a comunicar uma lista completa e detalhada das substâncias contidas no produto
   Parte decisória
   O artigo 7.o da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, na versão dada pela Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, não se opõe a uma disposição nacional que, na perspectiva de um tratamento médico rápido e adequado em caso de perturbações, obriga o importador de produtos cosméticos a comunicar ao Ministério da Saúde e à Região o nome ou a razão social da empresa, a sua sede e a da fábrica de produção, bem como a lista completa e detalhada das substâncias utilizadas e das substâncias contidas nos referidos produtos.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — Irlanda e Aughinish Alumina/Comissão «Auxílios de Estado — Diretiva 92/81/CEE — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumínio — Isenção do imposto — Auxílios existentes ou novos — Artigo 1.°, alínea b, subalíneas i), iii) e iv), do Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Segurança jurídica — Confiança legítima — Prazo razoável — Princípio da boa administração — Desvio de poder — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Afetação do comércio entre Estados Membros — Distorção da concorrência»

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — Irlanda e Aughinish Alumina/Comissão
   (Processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II) (1)

   («Auxílios de Estado - Diretiva 92/81/CEE - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumínio - Isenção do imposto - Auxílios existentes ou novos - Artigo 1.o, alínea b, subalíneas i), iii) e iv), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Segurança jurídica - Confiança legítima - Prazo razoável - Princípio da boa administração - Desvio de poder - Dever de fundamentação - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Afetação do comércio entre Estados Membros - Distorção da concorrência»)
   (2016/C 200/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Irlanda (representantes: E. Creedon, A. Joyce e E. McPhillips, agentes, assistidos por P. McGarry, SC) e Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda) (representantes: C. Waterson, C. Little e J. Handoll, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, N. Khan, G. Conte, D. Grespan e K. Walkerová, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2006/323/CE, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12), na parte respeitante à isenção do imposto sobre os óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Shannon (Irlanda).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Irlanda é condenada nas suas próprias despesas e em três quartos das despesas da Comissão Europeia nos processos T-50/06, T-50/06 RENV I e T-50/06 RENV II, e ainda em três vinte avos das despesas da Comissão nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.

               3)

               A Aughinish Alumina Ltd é condenada nas suas próprias despesas e em três quartos das despesas da Comissão nos processos T-69/06, T-69/06 RENV I e T-69/06 RENV II, em três vinte avos das despesas da Comissão nos processos C-89/08 P e C-272/12 P e ainda na totalidade das despesas no processo T-69/06 R.

               4)

               A Comissão é condenada em um quarto das suas próprias despesas nos processos apensos T-50/06 e T-69/06, nos processos apensos T-50/06 RENV I e T-69/06 RENV I e nos processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II, e ainda em um quinto das suas próprias despesas nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Processo C-62/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 7 de fevereiro de 2013 — Immacolata Racca/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 7 de fevereiro de 2013 — Immacolata Racca/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca
   (Processo C-62/13)
   2013/C 141/21
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Napoli

      Partes no processo principal

      Recorrente: Immacolata Racca

      Recorrido(a): Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca

      Questões prejudiciais

               1.

               O quadro normativo do setor do ensino, tal como é descrito, constitui uma medida legal equivalente na aceção do artigo 5.o da Diretiva 1999/70/CE (1)?

               2.

               Quando deve entender-se que uma relação laboral constitui uma prestação de serviços ao «Estado», na aceção do artigo 5.o da Diretiva 1999/70/CE, designadamente também da referência a «setores e/ou categorias de trabalhadores específicos» e que, portanto, pode implicar consequências diferentes das relações de trabalho privadas?

               3.

               Tendo em conta as explicações do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (2) e do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE (3), no conceito de condições de emprego previstas no artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE estão abrangidas também as consequências da interrupção ilegal da relação laboral? Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está justificada com base no artigo 4.o a diferença existente nas consequências normalmente previstas no ordenamento interno para a interrupção ilegal da relação laboral por tempo indeterminado e por tempo determinado?

               4.

               Num processo prejudicial de interpretação no Tribunal de Justiça da União Europeia, um Estado está proibido de, por força do princípio da cooperação leal, expor um quadro normativo interno que intencionalmente não corresponde ao verdadeiro, e o juiz é obrigado, na falta de outra interpretação do direito interno que respeite igualmente as obrigações decorrentes do facto de pertencer à União Europeia, a interpretar, na medida do possível, o direito interno em conformidade com a interpretação feita pelo Estado?

               5.

               Entre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação laboral previstas pela Diretiva 91/533/CEE (4), designadamente pelo seu artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea e), estão incluídos os casos em que o contrato de trabalho por tempo determinado pode converter se num contrato por tempo indeterminado?

               6.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é contrária ao artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/533/CEE e às finalidades da Diretiva 91/533/CEE e, em especial, ao seu segundo considerando, uma alteração, com efeitos retroativas, do quadro normativo que não garanta ao trabalhador assalariado a possibilidade de fazer valer os seus direitos decorrentes da diretiva, ou o respeito das condições de trabalho indicadas no documento de admissão?

               7.

               Os princípios gerais do direito comunitário em vigor, da certeza jurídica, da tutela da confiança legítima, da igualdade de armas do processo, da tutela jurisdicional efetiva, de um tribunal independente, e mais em geral, de um processo equitativo, garantidos no artigo 6.o, n.o 2, do Tratado sobre a União Europeia (conforme alterado pelo artigo 1.8 do Tratado de Lisboa e para o qual remete o artigo 46.o do Tratado sobre a União Europeia) — em conjugação com o disposto no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, e com os artigos 46.o, 47.o e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de novembro de 2000, conforme recebidos pelo Tratado de Lisboa — devem ser interpretados no sentido de que obstam, no âmbito da aplicação da Diretiva 1999/70/CE a que o Estado italiano adote, depois de decorrido um lapso de tempo apreciável (três anos e seis meses) uma disposição normativa como o artigo 9.o do Decreto legge de 13 de maio de 2011 n.o 70, convertido com a Lei de 12 de julho de 2011, n.o 106, que aditou o n.o 4 A ao artigo 10.o do Decreto legislativo n.o 368/01 e que é adequado a alterar as consequências dos processos pendentes pondo diretamente o trabalhador em desvantagem e beneficiando o Estado como empregador e eliminado a possibilidade conferida ao Ordenamento interno de sancionar o abuso reiterado de contratos por temo determinado?

      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).

      (2)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na catividade profissional (JO L 303, p. 16).

      (3)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à catividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).

      (4)  Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288, p. 32).


title: Processo T-132/07: Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Fuji Electric Holdings e Fuji Electric Systems/Comissão

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/36

         Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Fuji Electric Holdings e Fuji Electric Systems/Comissão
   (Processo T-132/07)
   (2007/C 140/61)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Fuji Electric Holdings Co., Ltd (Kawasaki, Japão) e Fuji Electric Systems Co., Ltd. (Tokyo, Japão) (representadas por: P. Chapatte e P. Walter, Solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o artigo 1.o, alínea g), da decisão, na medida em que declara verificado que a infracção imputada à FEH por esta disposição existia após o mês de Setembro de 2000;

               —

               anular na íntegra o artigo 1.o, alínea h), da decisão;

               —

               anular o artigo 2.o, alínea d), da decisão, na medida em que declara a FES solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada nos termos desta disposição;

               —

               anular o artigo 2.o, alínea f), da decisão, na medida em que declara a Fuji solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada nos termos desta disposição;

               —

               reduzir a coima aplicada à Fuji; e

               —

               condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das efectuadas pela Fuji.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes interpuseram recurso de anulação, nos termos do artigo 230.o CE, da decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007 [Processo COMP/F/38.899 — Aparelhos de comutação com isolamento gasoso — C(2006) 6762 final], com base na qual a Comissão declarou que as recorrentes, conjuntamente com outras empresas, infringiram o artigo 81.o, n.o 1, CE e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, também o artigo 53.o EEE no sector dos aparelhos de comutação com isolamento gasoso, a seguir «GIS», através de um conjunto de acordos e de práticas concertadas que consistiram (a) na repartição dos mercados, (b) na atribuição de quotas de mercado e na manutenção das respectivas quotas de mercado, (c) na adjudicação dos projectos GIS individuais (concertação prévia sobre as propostas a apresentar) a produtores previamente designados e na manipulação das propostas apresentadas nos concursos públicos referentes a estes projectos, (d) na fixação dos preços, (e) em acordos para a rescisão dos contratos de licença celebrados com empresas que não eram membros do cartel e (f) na troca de informações sensíveis sobre o mercado. A título subsidiário, as recorrentes pedem a redução substancial das coimas aplicadas.
   A decisão declara que a Fuji Electric Systems (a seguir «FES») participou na infracção entre 15 de Abril de 1988 e 30 de Setembro de 2002. Todavia, a FES contesta ter participado no acordo GQ e sustenta que não esteve activa nas vendas de GIS até 1 de Julho de 2001, cerca de nove meses após a Fuji Electric Holdings (a seguir «FEH») ter cessado a sua participação no cartel. Alegam que, tendo declarado que a FEH continuou a participar no acordo GQ após a reunião dos membros japoneses realizada por volta de Setembro de 2000, a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação, um erro de direito no tocante à repartição do ónus da prova, bem como um erro de direito no tocante à igualdade de tratamento.
   A Fuji sustenta ainda que não devia ter sido declarada solidariamente responsável pelo envolvimento da Japan AE Power Systems Corporation (a seguir «JAEPS») no cartel, posto que nem estava habilitada a exercer uma influência decisiva sobre a JAEPS nem tinha qualquer conhecimento da sua alegada participação no cartel. Assim, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação no tocante à infracção imputada à FES.
   Por último, a Fuji sustenta que a decisão enferma de erros de apreciação manifestos no tocante à duração da infracção, bem como à responsabilidade pela alegada infracção cometida pela JAEPS. Ao que acresce que a Comissão determinou incorrectamente o valor da informação prestada pelas recorrentes, declarando que não podia conduzir a uma redução da coima nos termos da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas. A este respeito, a Fuji alega que as coimas aplicadas deverão ser substancialmente reduzidas.


title: Processo C-430/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests/Artūrs Stretinskis «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) — Determinação do valor aduaneiro — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigo 143.°, n.° 1, alínea h) — Conceito de “pessoas coligadas” para efeitos da determinação do valor aduaneiro — Relações de parentesco entre o comprador, pessoa singular, e o dirigente da sociedade vendedora»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests/Artūrs Stretinskis
   (Processo C-430/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - União aduaneira - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 29.o, n.o 1, alínea d) - Determinação do valor aduaneiro - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 143.o, n.o 1, alínea h) - Conceito de “pessoas coligadas” para efeitos da determinação do valor aduaneiro - Relações de parentesco entre o comprador, pessoa singular, e o dirigente da sociedade vendedora»)
   (2016/C 098/14)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Valsts ieņēmumu dienests

      Recorrido: Artūrs Stretinskis

      Dispositivo

   O artigo 143.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 46/1999 da Comissão, de 8 de janeiro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que um comprador, pessoa singular, e um vendedor, pessoa coletiva dentro da qual um parente daquele comprador dispõe efetivamente do poder de influenciar o preço de venda das mercadorias em benefício do referido comprador, devem ser considerados pessoas coligadas, na aceção do artigo 29.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996.

      (1)  JO C 421, de 24.11.2014.


title: Processo T-586/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/20

         Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão
   (Processo T-586/14)
   2014/C 372/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd (Anhui, República Popular da China) (representantes: Y. Melin e V. Akritidis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014 (1), que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China, na parte em que é aplicável à Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd; e

               —

               condenar a Comissão e os eventuais intervenientes em seu apoio nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto dos factos e do direito, ao considerar que os custos de produção e a situação financeira da recorrente são objeto de distorções significativas herdadas do antigo sistema de economia planificada, em violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão, do regulamento de base.

               2.

               Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto e não produziu provas suficientes, porquanto subtraiu ao preço de exportação da recorrente uma comissão de agência num valor equivalente à margem comercial faturada à recorrente por uma sociedade associada estabelecida em Hong Kong, sem fazer prova suficiente de que esta sociedade associada agia efetivamente na qualidade de agente que trabalha com base em comissões, em violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

               3.

               Terceiro fundamento, segundo o qual a Comissão não calculou o preço de exportação da recorrente com base no preço realmente pago ou suscetível de ser pago pelo produto quando vendido para a UE, nem com base no preço ao qual o produto exportado é revendido pela primeira vez a um comprador independente na UE, em violação do artigo 2.o, n.os 8 e 9, do regulamento de base.

               4.

               Quarto fundamento, segundo o qual a Comissão não divulgou os factos e as provas essenciais que permitam compreender como calculou as margens de dumping e de prejuízo da recorrente, em violação do artigo 20.o do regulamento de base e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China (JO L 142, p. 1)


title: Processo T-624/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/37

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling)
   (Processo T-624/13)
   2014/C 45/64
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Tea Board (Calcutá, Índia) (representante: A. Nordemann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Delta Lingerie (Cachan, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de setembro de 2013, proferida no processo R 1504/2012-2;

               —

               condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa que reivindica a cor verde contendo o elemento nominativo «Darjeeling» para as classes 25, 35 e 38 — Pedido de marca comunitária n.o9 466 269

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa coletiva comunitária com o n.o de registo 4 325 718«DARJEELING» para produtos incluídos na classe 30; marca figurativa coletiva comunitária com registo n.o8 674 327 que contém o elemento nominativo «DARJEELING» para produtos incluídos na classe 30

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 11 de Dezembro de 2003 no processo C-215/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Augsburg): Bruno Schnitzer (Livre prestação de serviços — Directiva 64/427/CEE — Serviços artesanais de estucagem — Regulamentação nacional que exige a inscrição das empresas artesanais estrangeiras no registo das profissões artesanais — Proporcionalidade)

text:
21.2.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 47/3
O princípio da cooperação que decorre do artigo 10.o CE impõe que           Rodrigues (relator) e A. Rosas, presidentes de secção,
um órgão administrativo, ao qual foi apresentado um pedido nesse            D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, F. Macken, N. Colneric, e
sentido, reexamine uma decisão administrativa definitiva para ter em        S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
conta a interpretação da disposição pertinente entretanto feita pelo        secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
Tribunal de Justiça quando                                                  7 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
—     dispõe, segundo o direito nacional, do poder de revogação desta
      decisão;                                                              O artigo 141.o CE opõe-se, em princípio, a uma legislação que, em
                                                                            violação da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do
—     a decisão em causa se tornou definitiva em consequência de um         Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de
      acórdão de um órgão jurisdicional nacional que decidiu em             Novembro de 1950, impede um casal, como K. B. e R., de preencher
      última instância;                                                     a condição de casamento necessária para que um deles possa beneficiar
                                                                            de um elemento da remuneração do outro. Compete ao juiz nacional
—     o referido acórdão, face à jurisprudência do Tribunal de Justiça
                                                                            verificar se, num caso como o do processo principal, uma pessoa na
      posterior a esse acórdão, se fundamenta numa interpretação
                                                                            situação de K. B. pode invocar o artigo 141.o CE, a fim de ver
      errada do direito comunitário aplicada sem que ao Tribunal de
                                                                            reconhecido o seu direito de fazer beneficiar o seu parceiro de uma
      Justiça tivesse sido submetida uma questão prejudicial nas
                                                                            pensão de sobrevivência.
      condições previstas no artigo 234.o, n.o 3, CE, e
—     o interessado se dirigiu ao órgão administrativo imediatamente        (1) JO C 150, de 19.5.2001.
      depois de ter tido conhecimento da referida jurisprudência.
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        11 de Dezembro de 2003
                        7 de Janeiro de 2004                                no processo C-215/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Amtsgericht Augsburg): Bruno Schnit-
no processo C-117/01 [pedido de decisão prejudicial                                                        zer (1)
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)
(Civil Division)]: K. B. contra National Health Service                     (Livre prestação de serviços — Directiva 64/427/CEE —
     Pensions Agency, Secretary of State for Health (1)                     Serviços artesanais de estucagem — Regulamentação nacio-
                                                                            nal que exige a inscrição das empresas artesanais estrangei-
(Artigo 141.o CE — Directiva 75/117/CEE — Igualdade de                      ras no registo das profissões artesanais — Proporcionali-
tratamento entre homens e mulheres — Exclusão de um                                                        dade)
parceiro transexual do benefício de uma pensão de sobre-
vivência cuja concessão é limitada ao cônjuge sobrevivo –                                             (2004/C 47/05)
                 Discriminação em razão do sexo)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                           (2004/C 47/04)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               No processo C-215/01, que tem por objecto um pedido
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Amtsgericht Augsburg (Alemanha), destinado a obter, no
                                                                            processo pendente neste órgão jurisdicional contra Bruno
No processo C-117/01, que tem por objecto um pedido                         Schnitzer, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE              dos artigos 49.o CE, 50.o CE, 54.o CE e 55.o CE e da Directiva
, pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)                   64/427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa
(Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste                 às modalidades das medidas transitórias no domínio das
órgão jurisdicional entre K. B. eNational Health Service Pen-               actividades não assalariadas dependentes das indústrias trans-
sions Agency, Secretary of State for Health, uma decisão a                  formadoras abrangidas pelas classes 23 — 40 CITI (Indústria e
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 141.o CE e da            artesanato) (JO 1964, 117, p. 1863; EE 06 F1 p. 43), o
Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de                     Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                   D. A. O. Edward (relator) exercendo funções de presidente da
-Membros no que se refere à aplicação do princípio da                       Quinta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado
igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos                  geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora princi-
e femininos (JO L 45, p. 19), o Tribunal de Justiça, composto               pal, proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja
por: V. Skouris, presidente, C. W. A. Timmermans, J. N. Cunha               parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 47/4                   PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
O direito comunitário em matéria de livre prestação de serviços opõe           Sexta Secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken e
se a que um operador económico seja submetido a uma obrigação de               N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
inscrição no registo das profissões artesanais que atrase, complique           secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
ou torne mais onerosa a prestação dos seus serviços no Estado-                 15 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
-Membro de acolhimento, na condição de estarem preenchidas as                  seguinte:
condições previstas pela directiva de reconhecimento das qualificações
profissionais aplicável para o exercício dessa actividade no referido          Os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do
Estado-Membro.                                                                 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição
                                                                               suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, não permitem
O simples facto de um operador económico estabelecido num Estado-              ao organismo competente, fora dos casos de vendas directas, agir
-Membro fornecer serviços idênticos ou semelhantes de forma repetida           directamente contra o produtor para cobrança do montante por este
ou mais ou menos regular noutro Estado-Membro sem aí dispor de                 devido a título da imposição suplementar sobre o leite. Contudo, a
uma infra estrutura que lhe permita exercer de forma estável e                 obrigação, consagrada no artigo 10.o CE, de os Estados-Membros
contínua uma actividade profissional nesse Estado-Membro e, a                  adoptarem medidas que garantam a cobrança da imposição na
partir dessa infra estrutura, oferecer os seus serviços, entre outros, aos     hipótese de o mecanismo previsto no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo
nacionais deste não basta para considerar que esse operador está               regulamento estar condenado ao fracasso comporta a faculdade de
estabelecido no referido Estado-Membro.                                        agir directamente contra o produtor para cobrança do montante
                                                                               devido quando se verifique que este não o pagou ao comprador e que
                                                                               este último não envida esforços no sentido de o cobrar ao produtor.
(1) JO C 212, de 28.7.2001.                                                    Em contrapartida, o desrespeito das condições enunciadas no artigo
                                                                               7.° do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março
                                                                               de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição
                                                                               suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente
                                                                               a ausência de aprovação como comprador, não é em si mesmo
                                                                               pertinente.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                               (1) JO C 352, de 4.12.1999.
                           (Sexta Secção)
                       15 de Janeiro de 2004
no processo C-230/01 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Civil Division)]: Intervention Board for Agricultural
     Produce contra Penycoed Farming Partnership (1)                                                13 de Janeiro de 2004
[Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Imposição suplementar                         no processo C-256/01 [pedido de decisão prejudicial
no sector do leite e dos produtos lácteos — Entregas                           apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)
efectuadas por um produtor a um comprador — Pagamento                          (Civil Division)]: Debra Allonby contra Accrington &
             da imposição — Cobrança ao produtor]                              Rossendale College, Education Lecturing Services, trading
                                                                                as Protocol Professional (1)
                           (2004/C 47/06)
                                                                               (Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores
                      (Língua do processo: inglês)                             masculinos e trabalhadores femininos — Efeito directo —
                                                                               Conceito de trabalhador — Docente não assalariado do sexo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  feminino que realiza um trabalho que se presume de valor
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                            igual ao trabalho realizado, no mesmo College, por docentes
                                                                               assalariados do sexo masculino, mas através de um acordo
                                                                               com uma terceira sociedade — Exclusão dos docentes não
                                                                               assalariados do direito de se inscreverem num regime de
No processo C-230/01, que tem por objecto um pedido                                                   pensão profissional)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino
                                                                                (2004/C 47/07)
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Intervention Board for Agricultural Produce
e Penycoed Farming Partnership, uma decisão a título prejudi-                                      (Língua do processo: inglês)
cial sobre a interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 3950/
/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
lácteos (JO L 405, p. 1), e n.o 536/93 da Comissão, de 9 de
Março de 1993, que estabelece as normas de execução da
imposição suplementar no sector do leite e dos produtos                        No processo C-256/01, que tem por objecto um pedido
lácteos (JO L 57, p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secão),                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da                   pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino


title: Processo T-236/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 — Aldershoff/Comissão ( Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação de 2003 — Erro manifesto de apreciação — Falta de fundamentação — Direito de ser ouvido )

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 — Aldershoff/Comissão
   (Processo T-236/05) (1)

   («Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação de 2003 - Erro manifesto de apreciação - Falta de fundamentação - Direito de ser ouvido»)
   (2007/C 69/43)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Willem Aldershoff (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, X. Martin, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e M. Velardo, agents)
   Objecto
   Anulação do relatório de evolução da carreira do recorrente relativo ao exercício de avaliação de 2003.
   Parte decisória

               1)

               O relatório de evolução da carreira do recorrente, Willem Aldershoff, relativo ao exercício de 2003 é anulado.

               2)

               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do recorrente.

      (1)  JO C 205 de 20.8.2005.


title: Processo T-420/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Wine in Black/IHMI — Quinta do Noval-Vinhos (Wine in Black) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Wine in Black — Marca nominativa comunitária anterior NOVAL BLACK — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Wine in Black/IHMI — Quinta do Noval-Vinhos (Wine in Black)
   (Processo T-420/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Wine in Black - Marca nominativa comunitária anterior NOVAL BLACK - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 221/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wine in Black GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: A. Bauer e V. Ahmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M. Vuijst e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Quinta do Noval-Vinhos, SA (Pinhão, Portugal)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de março de 2014 (processo R 1601/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Quinta do Noval-Vinhos, SA e a Wine in Black GmbH.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de março de 2014 (processo R 1601/2013-1) é anulada.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 303, de 8. 9. 2014.


title: Processo C-71/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/35

         Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-71/06) (1)

   (2007/C 95/68)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.


title: Processo T-316/13: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — Pappalardo e o./Comissão «Responsabilidade extracontratual — Pescas — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição das unidades populacionais de atum rabilho — Medidas de emergência que proíbem a pesca em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/43

      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — Pappalardo e o./Comissão
      (Processo T-316/13) (1)

      («Responsabilidade extracontratual - Pescas - Conservação dos recursos haliêuticos - Reconstituição das unidades populacionais de atum rabilho - Medidas de emergência que proíbem a pesca em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares»)
      (2016/C 211/53)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Demandantes: Salvatore Aniello Pappalardo (Cetara, Itália), Pescatori La Tonnara Soc. coop. (Cetara), Fedemar Srl (Cetara), Testa Giuseppe E C. Snc (Catânia, Italie), Pescatori San Pietro Apostolo Srl (Cetara), Camplone Arnaldo & C. Snc di Camplone Arnaldo EC (Pescara, Itália), e Valentino Pesca Sas di Camplone Arnaldo & C. (Pescara) (representantes: V. Cannizzaro e L. Caroli, advogados)

         Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Nardi, agentes)

         Objeto

      Ação de indemnização para reparação dos danos alegadamente sofridos pelos demandantes, na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 oW, e no mar Mediterrâneo (JO 2008 L 155, p. 9).

         Dispositivo

                  1)

                  A ação é julgada improcedente.

                  2)

                  Salvatore Aniello Pappalardo, Pescatori La Tonnara Soc. coop., Fedemar Srl, Testa Giuseppe E C. Snc, Pescatori San Pietro Apostolo Srl, Camplone Arnaldo & C. Snc di Camplone Arnaldo EC e Valentino Pesca Sas di Camplone Arnaldo & C. são condenados nas despesas.

         (1)  JO C 226, de 3.8.2013.