title: Processo C-81/06: Acção intentada em  8 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/17

         Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-81/06)
   (2006/C 86/31)
   Língua de processo: italiano
   Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. Simonetti e D. Recchia, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente e, de qualquer forma, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, desta directiva;

               2.

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 21 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 197 de 21.07.2001, p. 30.


title: Processo T-138/07: Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — Schindler Holding e o./Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/27

         Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — Schindler Holding e o./Comissão
   (Processo T-138/07)
   (2007/C 155/52)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Schindler Holding Ltd (Hergiswil, Suiça), Schindler Management AG (Ebikon, Suiça), S.A. Schindler N.V. (Bruxelas, Bélgica), Schindler Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo), Schindler Liften B.V. ('s-Gravenhage, Países Baixos) e Schindler Deutschland Holding GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: R. Bechtold, W. Bosch, U. Soltész e S. Hirsbrunner, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anular a Decisão de 21 de Fevereiro de 2007 (processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas rolantes) nos termos do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE;

               —

               a título subsidiário, reduzir as coimas aplicada na decisão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas das recorrentes, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, no processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas rolantes. Na decisão impugnada foram aplicadas coimas às recorrentes e a outras empresas pela participação em acordos, decisões ou práticas concertadas no sector da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos. No entender da Comissão, as empresas em causa violaram o artigo 81.o CE.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

               —

               violação do princípio da legalidade das penas pelo artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), dado que esta disposição atribui à Comissão uma margem de apreciação ilimitada no cálculo das coimas;

               —

               violação do princípio da não retroactividade através da coima aplicada pela Comissão;

               —

               ineficácia das Orientações para o cálculo das coimas (a seguir «Orientações de 1998») (2), dado que estas não tomam devidamente em conta as especificidades de cada caso ao associar os montantes iniciais à infracção e deixam à Comissão uma margem de apreciação demasiado lata no cálculo das coimas;

               —

               ilegalidade da produção da prova através de testemunhos prestados por empresas envolvidas na infracção que cooperaram com a Comissão, com base na Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante (3), devido à violação do princípio nemo tenetur, ou seja, do princípio do direito à recusa de testemunhar contra si mesmo, do princípio in dubio pro reo e do princípio da proporcionalidade, bem como devida ao abuso de poder da margem de apreciação por parte da Comissão ao adoptar esta norma;

               —

               violação do princípio da divisão de poderes e do direito a um processo equitativo;

               —

               ilegalidade da decisão do ponto de vista do direito internacional, devido ao carácter expropriatório das coimas aplicadas;

               —

               violação das Orientações de 1998, devido aos montantes de base e iniciais demasiado elevados tendo em conta as infracções concretamente cometidas;

               —

               violação das Orientações de 1998 devido à insuficiente ou à não tomada em consideração de circunstâncias atenuantes;

               —

               violação das regras de 2002 sobre cooperação das empresas envolvidas, devido à concessão muito reduzida de reduções pela cooperação ou à sua recusa injustificada;

               —

               desproporcionalidade do montante das coimas;

               —

               ilegalidade da decisão impugnada, na parte respeitante à Schindler Holding Ltd e à Schindler Management AG, dado que esta não foi devidamente notificada, devido à falta de um acordo de direito internacional público com a Suiça;

               —

               falta dos pressupostos da responsabilidade solidária da Schindler Holding Ltd;

               —

               violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, dado que os limites máximos das coimas foi ultrapassado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3).

      (3)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).


title: Processo T-133/01: Recurso interposto em 12 de Junho de 2001 contra a Comissão das Comunidades Europeias pelo advogado Jörg Riedemann, administrador da massa falida da sociedade ZEMAG GmbH

text:
C 259/12                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.9.2001
escolhido no Luxemburgo no escritório de J. Choucroun, 84,                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Grand-Rue, contra Conselho da União Europeia (agentes:                                     DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
F. Anton e G. Ramos Ruano) e Parlamento Europeu (agentes:
M. Gómez Leal e M. F. de Wachter), que tem por objecto um                                      de 8 de Maio de 2001
pedido de anulação das informações úteis para os candidatos
aos concursos e do aviso de concurso destinado à constituição            no processo T-95/01 R, Gérard Coget e outros contra
de listas de reserva de administradores de lı́ngua espanhola e                  Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
de administradores adjuntos de lı́ngua espanhola
(EUR/A/159/2000 e PE/90/A), publicado no JO C 162 A de
10 de Junho de 2000, o Tribunal (segunda secção) composto                («Processo de medidas provisórias — Funcionários — Con-
por A.W.H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;                          curso interno — Admissibilidade»)
secretário: H. Jung, proferiu, em 2 de Maio de 2001, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                                        (2001/C 259/21)
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas incluindo as
      relativas ao processo de medidas provisórias.                      No processo T-95/01 R, Gérard Coget, funcionário do Tribunal
                                                                          de Contas das Comunidades Europeias, residente em Hettange-
                                                                          -Grande (França), Pierre Hugé, funcionário do Tribunal de
(1) JO C 316 de 4.11.00.                                                  Contas das Comunidades Europeias residente no Luxemburgo,
                                                                          Emmanuel Gabolde, funcionário do Tribunal de Contas das
                                                                          Comunidades Europeias, representados por A. Soulier, advo-
                                                                          gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Tribu-
                                                                          nal de Contas das Comunidades Europeias, que tem por
                                                                          objecto um pedido de suspensão da execução da decisão do
                                                                          Tribunal de Contas de 22 de Fevereiro de 2001, que provê,
                                                                          com efeitos em 1 de Julho de 2001, um lugar de secretário
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                 geral, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 em 8 de Maio de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
                      de 21 de Maio de 2001
                                                                          1)    O pedido de medidas provisória é julgado inadmissı́vel.
no processo T-52/01 R Jürgen Schaefer contra Comissão                    2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                   das Comunidades Europeias
(Processo de medidas provisórias — Funcionários — Reafec-
 tação — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência)
                          (2001/C 259/20)                                 Recurso interposto em 12 de Junho de 2001 contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias pelo advogado Jörg
                                                                          Riedemann, administrador da massa falida da sociedade
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                                 ZEMAG GmbH
                                                                                (Processo T-133/01)
No processo T-52/01 R, Jürgen Schaefer, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, representado por
J. R. Iturriagagoitia Bassas, advogado, contra Comissão das                                        (2001/C 259/22)
Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e E. Gippini-
-Fournier), que tem por objecto um pedido destinado a obter,                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
por um lado, a suspensão da execução da decisão da Comissão
de 12 de Fevereiro de 2001, de reafectar o recorrente a
Bruxelas, e, por outro, a suspensão de qualquer procedimento             Deu entrada em 12 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
iniciado com vista ao provimento da vaga decorrente desta                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
reafectação, o presidente do Tribunal de Primeira Instância              a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
proferiu em 21 de Maio de 2001 um despacho cuja parte                     advogado Jörg Riedemann, na qualidade de administrador da
decisória é a seguinte:                                                  massa falida da sociedade ZEMAG GmbH, com sede em Zeitz
                                                                          (Alemanha), representado pelo advogado Ulrich Vahlhaus.
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular,
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                no que respeita à Zeitzer Machinen, Anlagen Geräte GmbH, a
                                                                          decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 28 de
                                                                          Março de 2001 [Decisão K(2001) 1028] relativa aos auxı́lios
 ---pagebreak--- 15.9.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 259/13
de Estado concedidos pela Alemanha a favor da EFBE Verwal-             Recurso interposto, em 19 de Junho de 2001, contra o
tungs GmbH & Co. Management KG (actualmente Lintra                       Tribunal de Contas das Comunidades Europeias por F
Beteiligungs Holding GmbH, juntamente com: Zeitzer Machi-
nen, Anlagen Geräte GmbH, LandTechnik Schlüter GmbH,
ILKA MAFA Kältetechnik GmbH, SKL Motoren- und System-                                         (Processo T-138/01)
bautechnik GmbH, SKL Spezialapparatebau GmbH, Madgebur-
ger Eisengießerei GmbH, Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer
Fahrzeugwerk GmbH), auxı́lio de Estado n.o C 41/99 (ex                                           (2001/C 259/23)
N49/95) Alemanha.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
Na decisão impugnada, a recorrida impõe à Alemanha que               Deu entrada, em 19 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
exija à Lintra Beteilugungs holding GmbH e às empresas por             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
esta controladas a restituição de auxı́lios no montante total de      Tribunal de Contas das Comunidades Europeias proposto por
34 978 milhões DEM. No decurso do processo de falência da             F, com domicı́lio no Luxemburgo, representada por Patrick
ZEMAG GmbH foi reclamada a esta sociedade um montante                  Goergen, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
total de 6 496 271 DEM. A recorrida afirma que os auxı́lios
em questão ao grupo «Lintra» foram abusivos, tendo sido
utilizados em violação das disposições do plano de reestrutu-
ração autorizado.                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     anular a decisão de 4 de Dezembro de 2000;
O recorrente refere que a recorrida baseou a sua decisão em
fundamentos errados. A recorrida não se considerou obrigada
a averiguar em que medida e quais foram as empresas que                —     condenar o Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
beneficiaram dos auxı́lios no interior do grupo, e afigura-se                peias a pagar à recorrente a quantia de EUR 100 000
claramente destituı́do de fundamento jurı́dico imputar a                     (cem mil euros) a tı́tulo de reparação dos danos morais
responsabilidade às empresas controladas, entre elas a ZEMAG                 sofridos;
GmbH, por razões «de comodidade» e sem outras averiguações.
                                                                       —     condenar o Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
O recorrente afirma que a recorrida não fez um uso correcto                 peias no pagamento de todas as despesas do processo.
do seu poder de apreciação. Reclama a restituição dos auxı́lios
directamente à ZEMAG GmbH, embora os auxı́lios tenham
sido todos recebidos não por esta, mas pela sociedade holding.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega ainda que foi em parte omitido o procedi-
mento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE. Consequentemente,
o acto impugnado mostra-se viciado de abuso de poder, uma
vez que a recorrida poderia, através de uma averiguação               A recorrente opõe-se à decisão de ser novamente afectada
escrupulosa, verificar a situação de facto concreta e decidir         ao Serviço da Tradução, como tradutora principal-revisora,
melhor. A recorrida poderia assim ter apurado o montante               encarregada de traduções da lı́ngua italiana sem revisão e
efectivo de auxı́lios que, em determinadas condições, poderia         colocada sob a autoridade directa do chefe de divisão, sem
eventualmente exigir à recorrente.                                     estar incluı́da na secção italiana.
Independentemente da obrigação de restituição do auxı́lio em
causa, um pedido de reembolso desse tipo apenas diria respeito         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca violação
à ZEMAG GmbH se os anteriores sócios continuassem ainda               de formalidades substanciais, na medida em que a decisão
sócios da ZEMAG GmbH após a sua segunda privatização, em            impugnada não está fundamentada, assim como violação do
1997, o que não sucede. Não existe uma responsabilidade              seu direito de defesa, erro manifesto de apreciação, atentado
directa, pelo menos após a segunda privatização. Por último,        ao princı́pio da confiança legı́tima e violação do princı́pio da
carece de fundamento jurı́dico o pedido de reembolso em                boa administração e do dever de solicitude. A recorrente
relação às empresas controladas baseado numa chave de                 queixa-se ainda de um desvio de poder.
repartição, constante da decisão impugnada.


title: Processo C-188/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 3 de Abril de 2007 — Commune de Mesquer/Total France SA, Total International Ltd

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 3 de Abril de 2007 — Commune de Mesquer/Total France SA, Total International Ltd
   (Processo C-188/07)
   (2007/C 129/16)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal

      Recorrente: Commune de Mesquer.

      Recorridas: Total France SA, anteriormente denominada Total raffinage distribution, Total International Ltd.
   Questões prejudiciais

               1)

               O fuelóleo, produto resultante de um processo de refinação, de acordo com as especificações do utilizador, destinado pelo produtor a ser vendido como combustível e mencionado na Directiva 68/414/CEE, de 20 de Dezembro de 1968 (1), alterada pela Directiva 98/93/CE, de 14 de Dezembro de 1998 (2), relativa aos recursos estratégicos que são objecto de uma obrigação de armazenagem, pode ser qualificado de resíduo, na acepção do artigo 1.o da Directiva 75/442 CEE, de 15 de Julho de 1975 (3), com as alterações introduzidas pela Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de 1991 (4), e codificada pela Directiva 2006/12/CE (5)?

               2)

               Uma carga de fuelóleo, transportada por um navio e acidentalmente derramada no mar constitui, em si mesma ou em virtude da sua mistura com água e sedimentos, um resíduo na acepção do ponto Q 4 do anexo I da Directiva 2006/12/CE?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão e positiva à segunda, o produtor do fuelóleo (Total raffinage) e/ou o vendedor [sic] e afretador (Total international Ltd) podem ser considerados, na acepção do artigo 1.o, alíneas b) e c), da Directiva 2006/12/CE e para efeitos da aplicação do artigo 15.o da mesma directiva, produtores e/ou detentores do resíduo, apesar de, no momento do acidente que o transformou em resíduo, o produto ser transportado por um terceiro?

      (1)  Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308, p. 104; EE 12 F1 p. 125).

      (2)  Directiva 98/93/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que obriga os Estados-membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 358, p. 100).

      (3)  Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129).

      (4)  Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991 que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (JO L 78, p. 32).

      (5)  Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (JO L 114, p.9).


title: Aviso de concurso geral

text:
C 236/6        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18.8.2000
                                                                 III
                                                           (Informaçıes)
                                         TRIBUNAL DE JUSTI˙A
                                              AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                        (2000/C 236/06)
        O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
        C 236 A de 18 de Agosto de 2000, o seguinte concurso geral:
        Ediçªo em língua dinamarquesa:
        CJ/LA/6 (juristas linguístas de língua dinamarquesa)
        Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderªo dirigir-se à Divisªo do pessoal do Tribunal de Justiça
        das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
        A data-limite para a apresentaçªo das candidaturas expira em 22 de Setembro de 2000.


title: Processo T-398/03: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2003 por Jean-Pierre Castets contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.2.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          C 35/15
Fundamentos e principais argumentos                                         Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2003 por
                                                                            Jean-Pierre Castets contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
A Regione impugnou no Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades          Europeias      a     decisão     BUDG/C5/ME/
jlsD(2003)358046, de 6 de Outubro de 2003, da Comissão                                             (Processo T-398/03)
das Comunidades Europeias relativa às modalidades de recu-
peração da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvi-
                                                                                (2004/C 35/24)
mento Regional , FEDER «Diga Gibbesi» suprimida pela decisão
da Comissão de 11.12.2002 C(2002) 4905O, bem como dos
actos que a antecederam e que dela são consequência (1).                                        (Língua do processo: francês)
Em apoio do seu pedido de anulação a Regione Siciliana
alegou:
                                                                            Deu entrada em 12 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
1)     Violação e/ou incorrecta aplicação dos artigos          73.o   e
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
       186.o do Regulamento n.o 1605 do Conselho, de
                                                                            Jean-Pierre Castets, com domicílio em Saint Victor Des Oules
       25 de Junho de 2002 (2), e do artigo 83.o do Regulamento
                                                                            (França), representado por Grégory Crétin, advogado.
       de execução n.o 2342 da Comissão, de 23 de Dezembro
       de 2002 (3), na medida em que a decisão impugnada
       obriga à recuperação da contribuição comunitária revo-
       gada negando à Regione Sicilia a possibilidade de proceder           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       à sua compensação com outros créditos que possua junto
       da Comissão, com a consequente aplicação de juros de                 —     anular a decisão de 4 de Setembro de 2003 em que a
       mora;                                                                      entidade competente para proceder a nomeações indefe-
                                                                                riu a reclamação R/311/03 apresentada pelo recorrente
2)     Violação e incorrecta aplicação do artigo 24.o do Regula-                  em 16 de Junho de 2003;
       mento n.o 4253/88 do Conselho, de 19.12.1988, na
       versão resultante do Regulamento CEE n.o 2082/93 do                  —     ordenar ao Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos
       Conselho, de 20 de Julho de 1993 (4), na medida em                         Individuais da Comissão Europeia para calcular de novo
       que na decisão impugnada não se reconhecia como                            o montante da pensão de invalidez que deve ser paga ao
       imediatamente aplicável ao caso em apreço o princípio                      recorrente adoptando por base a pensão de aposentação
       da compensação;                                                            que lhe seria paga aos 65 anos se continuasse em funções
                                                                                até essa idade e com efeitos retroactivos a partir de
3)     Desvio de poder devido à existência de contradições entre                  1 de Maio de 2003;
       diversos actos e violação do princípio da confiança
       legítima na medida em qua a Comissão contrariou                      —     condenar a Comissão nas despesas.
       as determinações que havia anteriormente adoptado
       relativamente à Regione Sicilia no que toca à admissibili-
       dade do recurso à compensação para efeitos da extinção
       de obrigações pecuniárias com a aqui em causa.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
(1) Decisão que já havia sido impugnada no processo T-60/03,
    Regione Siciliana/Comissão (JO C 101 de 26.04.03, p. 50).               O recorrente foi colocado em situação de aposentação, tendo-
(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de                 lhe sido atribuída uma pensão de invalidez com efeitos a partir
    25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro              de 1 de Maio de 2003.
    aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO
    L 248 de 16.09.02, p. 1).
(3) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de
    23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução            Segundo o recorrente, no cálculo da sua pensão de invalidez,
    do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que             a Comissão interpretou de modo manifestamente errado o
    institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral          artigo 78.o do Estatuto ao considerar taxa de pensão de
    das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.02, p. 1).                 invalidez a taxa da pensão de aposentação a que o recorrente
(4) Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho de 20 de Julho                 teria direito aos 65 anos se continuasse ao serviço até essa
    de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 4253/88, que
                                                                            idade e, como remuneração de base, a que receberia se estivesse
    estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
    no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções          ainda ao serviço. Pelo contrário o recorrente afirma que a
    dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do     pensão de invalidez deva ser calculada com base na pensão de
    Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos                 aposentação que lhe seria paga se tivesse permanecido em
    financeiros existentes, por outro (JO L 193 de 31.07.1993, p. 20).      funções até aos 65 anos de idade.


title: Processo C-589/14: Ação intentada em 19 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/15

      Ação intentada em 19 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
      (Processo C-589/14)
      (2015/C 073/21)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e W. Roels, agentes)

         Demandado: Reino da Bélgica

         Pedidos da demandante

                  —

                  Declarar que, ao manter em vigor as disposições segundo as quais,

                              —

                              em matéria de juros referentes aos créditos não representados por títulos, uma sociedade de investimento sedeada noutro Estado-Membro da União ou num Estado pertencente ao EEE está sujeita à retenção na fonte sobre esses juros, enquanto uma sociedade de investimento sedeada na Bélgica beneficia de uma isenção desta retenção, e

                              —

                              em matéria de juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga, estes juros estão sujeitos a retenção na fonte quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro da União ou num Estado pertencente ao EEE, enquanto estes juros estão isentos da retenção na fonte sempre que os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica,
                              o Reino da Bélgica incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

                  —

                  Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A Comissão considera que diversas disposições do decreto real de execução do Código belga dos Impostos sobre os Rendimentos 1992 submetem eventuais isenções da retenção na fonte aplicável aos juros a condições que não são compatíveis com as liberdades fundamentais garantidas pelos Tratados, a saber os artigos 56.o e 63.o TFUE.
      Em primeiro lugar, tratando-se de juros referentes a créditos não representados por títulos, uma sociedade de investimento sedeada noutro Estado-Membro da União ou num Estado pertencente ao EEE está sujeita à retenção na fonte sobre esses juros, ao passo que uma sociedade de investimento sedeada na Bélgica beneficia de uma isenção desta retenção.
      Em segundo lugar, tratando-se de juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga, estes juros estão sujeitos a retenção na fonte quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro da União ou num Estado pertencente ao EEE, ao passo que estes juros estão isentos da retenção na fonte quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica.


title: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Cointra Transport and Trade Co. srl (Processo T-604/97)

text:
7.3.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 72/19
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            Fundamentos e principais argumentos
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que          Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     foi pago o subsídio,                                          aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
                                                                   zia Giulia/ComissaÄo (1).
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
     Comunidades Europeias nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes            Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-           a ComissaÄo das Comunidades Europeias por Cointra
zia Giulia/ComissaÄo (1).                                                            Transport and Trade Co. srl
                                                                                (Processo T-604/97)
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                                              (98/C 72/44)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra a            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Ditta Giuseppe             recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                            Camaur                                 interposto por Cointra Transport and Trade Co. srl, repre-
                                                                   sentada por Marcello Clarich e Alessandro Giadrossi,
                      (Processo T-603/97)                          advogados no foro de FlorencËa e Trieste, com domicílio
                                                                   escolhido no escritório de Alessandro Giadrossi, em
                          (98/C 72/43)                             Trieste, via XXX ottobre, 17.
                 (Língua do processo: italiano)                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                       Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                   C(97) 2735 final,
interposto por Ditta Giuseppe, representada por Marcello
Clarich e Alessandro Giadrossi, advogados no foro de Flo-
rencËa e Trieste, com domicílio escolhido no escritório de         Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
Alessandro Giadrossi, em Trieste, via XXX ottobre, 17.                  parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
                                                                        cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
                                                                        de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   foi pago o subsídio,
                                                                   Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das                Comunidades Europeias nas despesas.
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
     C(97) 2735 final,
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-        Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho        aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que          zia Giulia/ComissaÄo (1).
     foi pago o subsídio,
                                                                   (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
     Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-424/07: Acção intentada em 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/19

         Acção intentada em 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-424/07)
   (2007/C 283/35)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e A. Nijenhuis, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Federal da Alemanha, ao aditar à Lei alemã das Telecomunicações (Telekommunikationsgesetz) os novos §3, n.o 12b, e §9a, através da Lei alemã de alteração das normas sobre telecomunicações (Gesetz zur Änderung telekommunikationsrechtlicher Vorschriften), de 18 de Fevereiro de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, 7.o, 15.o, n.o 3, 16.o e 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), do artigo 8.o, n.o 4, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (2), e do artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (3);

               —

               Condenação da República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O regime jurídico comunitário das redes de comunicações electrónicas, aprovado em 2002, define os objectivos a prosseguir pelas autoridades reguladoras nacionais e indica as medidas que estas podem tomar para concretizar esses objectivos. Este regime jurídico dá às autoridades reguladoras nacionais o poder discricionário de após análise cuidadosa do mercado, empreenderem uma acção, desde que esta seja bem ajustada ao caso concreto e leve em conta as suas especificidades. Segundo as normas comunitárias, as autoridades reguladoras nacionais devem definir os mercados relevantes com base nos dados nacionais, de acordo com os princípios do direito da concorrência e com observância, na mais ampla medida possível, das recomendações e orientações da Comissão. Assim, são as autoridades reguladoras nacionais que estabelecem a definição dos mercados relevantes, e não o legislador nacional ou outro organismo nacional. Atendendo à independência das autoridades reguladoras nacionais, que exercem as suas competências de forma imparcial e transparente, aquela atribuição é um elemento central do processo de definição do mercado, que não está sujeito ao juízo do legislador nacional. Além disso, as autoridades reguladoras procedem, se for caso disso, a análises dos mercados e determinam se é necessário aplicar um remédio e qual. A definição do mercado e a análise do mercado estão ligados a um procedimento de consulta.
   Afastando-se do procedimento comunitário de definição e análise do mercado, o legislador alemão estabelece a definição de «novos mercados» e determina à partida os requisitos para que as autoridades reguladoras tenham, excepcionalmente, legitimidade para regular novos mercados, em vez de deixar essas questões ao critério das autoridades reguladoras. Além disso, o legislador alemão impõe às autoridades reguladoras objectivos de regulação a que estas devem dar especial atenção. Estas normas da lei alemã das telecomunicações violam o disposto nas Directivas 2002/19/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, na medida em que contornam o preceituado nestas directivas quanto à regulação dos mercados e restringem de forma inadmissível o poder discricionário das autoridades reguladoras.
   Na verdade, as normas alemãs em causa impossibilitam as autoridades reguladoras nacionais de definirem todos os mercados de acordo com as normas sobre concorrência e, devido à exclusão global, por via legislativa, da regulação de determinados mercados, de tomarem medidas concretas ajustadas aos casos individuais. A autoridade reguladora nacional só tem de executar o procedimento de consulta e cooperação estabelecido pelas normas comunitárias e informar os operadores no mercado, as autoridades reguladoras comunitárias e a Comissão dos resultados da sua análise de um «novo mercado», se simultaneamente concluir que se verificam os requisitos adicionais e, por isso, considerar que é necessária a regulação. As normas em causa da lei alemã das telecomunicações podem, pois, levar a que um mercado seja definido e analisado e que a autoridade reguladora alemã tome a decisão de não regular esse mercado, sem que seja observado o procedimento de consulta e cooperação previsto.
   No entender da Comissão, verifica-se ainda o perigo de estas disposições prejudicarem significativamente a liberalização do mercado das comunicações electrónicas, concretizada pelo regime jurídico comunitário, bem como a abertura desse mercado à concorrência. Há a ameaça de determinados mercados, como por exemplo os mercados baseados nas redes fixas da empresa que anteriormente detinha o monopólio dos mesmos e o mercado da banda larga — especialmente importante para o desenvolvimento tecnológico, serem remonopolizados e, portanto, de se inverter tudo o que se alcançou até agora graças também às normas comunitárias.

      (1)  JO L 108, p. 33.

      (2)  JO L 108, p. 7.

      (3)  JO L 108, p. 51.


title: Processo T-379/12: Recurso interposto em 21 de agosto de 2012 — Electric Bike World/IHMI — Brunswick (LIFECYCLE)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/28

         Recurso interposto em 21 de agosto de 2012 — Electric Bike World/IHMI — Brunswick (LIFECYCLE)
   (Processo T-379/12)
   2012/C 355/61
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Electric Bike World Ltd (Southampton, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Brunswick Corp. (Lake Forest, Estados Unidos)

      Pedidos

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de maio de 2012 no processo R 2308/2011-1; e

               —

               Condenar o Instituto e a outra parte no processo a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «LIFECYCLE» para produtos e serviços das classes 12, 18 e 25 — pedido de marca comunitária n.o 8546401

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo espanhol n.o 1271758 da marca nominativa «LIFECYCLE», para produtos da classe 28

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição na integralidade

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão controvertida na medida em que rejeitou a oposição para produtos da classe 12; rejeitou o pedido de marca comunitária para esses produtos; negou provimento ao recurso para os demais produtos da classe 12

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-57/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 3 de fevereiro de 2017 — Eva Soraya Checa Honrado/Fondo de Garantía Salarial

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 3 de fevereiro de 2017 — Eva Soraya Checa Honrado/Fondo de Garantía Salarial
   (Processo C-57/17)
   (2017/C 121/22)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana

      Partes no processo principal

      Demandante: Eva Soraya Checa Honrado

      Demandado: Fondo de Garantía Salarial

      Questão prejudicial

   Pode considerar-se que a indemnização legalmente devida por uma empresa ao trabalhador, pela cessação da sua relação de trabalho, decorrente da alteração de um elemento essencial do contrato de trabalho, como é o caso da mobilidade geográfica que obriga o trabalhador a mudar de residência, se enquadra no conceito de «indemnizaç[ão] pela cessação da relação de trabalho» a que se refere o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da [referida Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador] (1)?

      (1)
         JO 2008, L 283, p. 36


title: Processo T-65/08: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/51

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão
   (Processo T-65/08) (1)

   ()
   2010/C 209/78
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Recurso interposto, em 29 de Março de 1995, por Lieve de Nil e Christiane Impens contra o Conselho da União Europeia (Processo T-91/95)

text:
3 . 6 . 95             I  ^     I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 137/35
      correspondiam aos preços de mercado verificados à                 — condenar a recorrida nas despesas .
      época e a impossibilidade para um despachante adua
       neiro de verificar a exactidão dos documentos apresen           Fundamentos e principais argumentos
      tados com a declaração .
— Violação do princípio da proporcionalidade . E despro                O recorrente, antigo funcionário da Comissão, em pensão
       porcionada a obrigação, que a decisão pressupõe para o           de invalidez permanente total, acusa esta instituição de não
                                                                        lhe ter comunicado certos dados relativos ao seu estado de
       despachante aduaneiro, de verificar a exactidão dos
       dados fornecidos pelo comitente para efeitos da decla           saúde e designadamente de não o ter prevenido a tempo da
       ração e se o seu comportamento é ou não fraudu                  doença diagnosticada pelos seus médicos, bem como de o ter
       lento .                                                          mantido em funções incompatíveis com o seu estado de
                                                                        saúde .
— Violação do artigo 6? da Convenção Europeia para a
      Protecção dos Direitos do Homem.                                  Recorda-se quanto a isto que, atingido por uma bronco
                                                                        pneumopatia obstrutiva, o recorrente solicitou uma pensão
í 1 ) JO n? L 175 de 12 . 7. 1979 , p . 1 ; EE 02 F6 , p . 36 .         de invalidez com base no artigo 78?, segundo parágrafo, do
                                                                        Estatuto e foi só em 27 de Março de 1987, cerca de seis anos
                                                                        após a apresentação deste pedido, que este foi examinado
                                                                        pela Comissão de Invalidez que concluiu pela ausência de
                                                                        doença profissional . De facto, foi apenas durante este
Recurso interposto, em 29 de Março de 1995 , por Walter                 procedimento que o recorrente tomou conhecimento de que
      Gill contra a Comissão das Comunidades Europeias                  os médicos consultores da Comissão tinham, designada
                                                                        mente no exame médico de admissão, diagnosticado uma
                         ( Processo T-90/95 )                           doença pulmonar crónica .
                             ( 95/C 137/76 )
                                                                        Alega nomeadamente a este propósito que, ao não o
                    (Língua do processo: francês)                       informar ou ao não comunicar ao seu médico os resultados
                                                                        dos exames levados a cabo pelos médicos da Comissão esta
Deu entrada, em 29 de Março de 1995 , no Tribunal de                    privou-o ilegalmente da possibilidade de, em todo o
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 conhecimento de causa , aceitar ou não um emprego cuja
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  natureza podia ter por consequência um agravamento do
por Walter Gill, residente em Sudbury ( Reino Unido ),                  seu estado de saúde .
representado por Jean-Noêl Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com                       Além disto, a incoerência das fundamentações das decisões
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson,                  sucessivas da AIPN e a evolução das versões sustentadas nos
1 , rue Glesener.                                                       diferentes procedimentos equivalem a uma ausência total de
                                                                        fundamentação .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Finalmente, não tendo a AIPN dado ao recorrente, não
— anular a decisão da Comissão de 26 de Setembro de                     obstante o requerimento expresso do seu advogado, infor
       1994 que indefere explicitamente o pedido de indemni            mações precisas relativas às medidas que tinha adoptado
       zação de 10 de Maio de 1994, apresentado ao abrigo do            para preservar o seu anonimato, e tendo em conta os
       artigo 90?, n? 1 do Estatuto dos Funcionários,                   documentos que lhe foram comunicados no procedimento
                                                                        pré-contencioso, este só pode supor que não foi adoptada
— anular, na medida do necessário, a decisão da Comissão                nenhuma medida adequada e que o seu direito ao respeito
       de 28 de Dezembro de 1994 que indefere explicitamente            pela vida privada foi violado pela administração .
       a reclamação e a reclamação adicional ,
— condenar a recorrida :
       — a pagar, a título de indemnização por prejuízos
           materiais e morais devido à não comunicação das
           informações relativas ao seu estado de saúde, uma            Recurso interposto, em 29 de Março de 1995 , por Lieve de
           soma igual a oito anuidades da remuneração a que             Nil e Christiane Impens contra o Conselho da União
           teria tido direito se não tivesse, devido a sucessivas                                  Europeia
           faltas cometidas, sido obrigado a pedir reforma por
                                                                                (Processo T-91/95 )
           invalidez,
                                                                                ( 95/C 137/77 )
       — a majorar essa indemnização dos juros compensató
           rios calculados à taxa de 8 % ao ano após a                                  (Língua do processo: francês)
           apresentação do pedido,
       — a pagar ao recorrente, em reparação do prejuízo                Deu entrada, em 29 de Março de 1995 , no Tribunal de
           moral sofrido devido à difusão sem reserva e contra a        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
           sua vontade dos seus pedidos e da sua reclamação, o          contra o Conselho da União Europeia interposto por Lieve
           montante de dez mil ecus,                                    de Nil e Christiane Impens, residentes respectivamente em
 ---pagebreak--- N? C 137/36           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
Wolvertem ( Bélgica ) e Bruxelas ( Bélgica ), representados por     Os recorrentes sustentam, além disto, que sofreram um
Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,                 prejuízo moral decorrente do facto de não terem sido
adogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            inscritos na lista do concurso B/228 , prejuízo que não foi
Luxemburgo na Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener.                   reparado pelas decisões adoptadas pelo Conselho .
                                                                    Salientam, por fim, que as decisões da autoridade investida
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   do poder de nomeação que indeferem o pedido de 15 de
digne:                                                              Março de 1994 e a reclamação de 4 de Janeiro de 1995
                                                                    relativos à indemnização do prejuízo resultante do acto
                                                                    ilegal anulado pelo Tribunal, constituem violações do
— anular a decisão do Conselho de 15 de Junho de 1994               artigo 177? do Tratado CEE e são portanto novas faltas de
     que indefere explicitamente o pedido de indemnização           serviço pelas quais solicitam indemnização.
     do prejuízo adicional sofrido,
— anular, na medida do necessário, as decisões do Con
     selho de 9 de Junho de 1994 e de 4 de Janeiro de
     1995 ,
                                                                    Recurso interposto, em 5 de Abril de 1995 , por Sébastien
 — condenar o recorrido :                                            Rozand-Lambiotte contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
     — no pagamento do montante de 500 000 francos                                         (Processo T-96/95 )
         belgas a cada recorrente por indemnização do                                         ( 95/C 137/78 )
         prejuízo material sofrido,
                                                                                (Língua do processo: francês)
     — no pagamento de um ecu simbólico a cada recorrente
         por indemnização do prejuízo moral sofrido,                 Deu entrada, em 5 de Abril de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
     — nas despesas .                                                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                     Sébastien Rozand-Lambiotte, residente em La Javie
                                                                     ( França ), representado por Jean-Noèl Louis, Thierry Dema
 Fundamentos e principais argumentos                                 seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
                                                                     Myson sari, 1 , rue Glesener .
 Os recorrentes afirmam que foram admitidos às provas do
 concurso interno Conselho/B/228 (concurso que devia
 permitir a funcionários do grau Cl obterem a valorização            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 do seu emprego em B5 ), mas que o júri decidiu não os
 inscrever na lista de aptidão. Após o recurso de anulação           — anular a decisão da Comissão, de 12 de Julho de 1994,
 interposto contra essa decisão, o Tribunal proferiu, em                  de despedimento do recorrente no final do período de
 11 de Fevereiro de 1993 , um acórdão que anulava as                      estágio,
 operações subsequentes às decisões de admissão às provas .
 Em execução desse acórdão, o Conselho organizou o                   — condenar a recorrida nas despesas.
 concurso B/228 bis, cuja natureza e modalidades de cotação
 das provas eram idênticas às do concurso B/228 . Tendo o             Fundamentos e principais argumentos
 júri inscrito os recorrentes na lista de aptidão, o seu posto de
 trabalho foi reclassificado no grau B5 , com efeitos a partir
                                                                      O recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a decisão
 de 1 de Janeiro de 1994.
                                                                      impugnada foi adoptada com violação dos direitos da defesa
                                                                      e dos artigos 26? e 46? do Estatuto dos Funcionários, bem
 Os recorrentes sublinham que as irregularidades cometidas            como da obrigação de fundamentação . Considera , com
 pelo júri do concurso B/228 os privaram da possibilidade de          efeito, que os únicos factos levados ao seu conhecimento
 serem inscritos na lista de aptidão e, portanto, de terem o seu      não bastam para fundamentar legalmente uma decisão tão
 posto de trabalho revalorizado no grau B5 em 1990 ou, o              grave como a de despedimento .
 mais tardar, em 1991 ; por conseguinte, perderam três anos
  de antiguidade no grau B5 . Além disto, as suas oportuni           Invoca, também, infracção ao artigo 34? do Estatuto,
  dades para obterem uma rápida promoção ao grau B4 e, em             argumentando que os trabalhos do Comité de Relatórios se
  seguida ao grau B3 , diminuíram sensivelmente devido às             desenrolaram com violação flagrante das regras em vigor na
  restrições orçamentais verificadas após 1991 . Concluem              Comissão, regras essas adoptadas para garantir a imparcia
  que os efeitos das irregularidades cometidas pelo júri do            lidade dos membros dos diversos comités e a objectividade
  concurso foram mantidos apesar das medidas adoptadas                 dos respectivos trabalhos . O recorrente conclui assim que o
  pelo Conselho em execução do acórdão do Tribunal de                  parecer emitido pelo comité foi adoptado no termo de um
  Primeira Instância e solicitam a reparação do prejuízo moral         processo irregular e que a decisão impugnada é ilegal na
  sofrido .                                                            medida em que se baseia , designadamente, nesse parecer.


title: Processo C-408/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Outubro de 2001, no processo 1. ADIDAS A.G., 2. ADIDAS BENELUX B.V. contra FITNESSWORLD TRADING LTD.

text:
5.1.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 3/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões              3.    O conteúdo do artigo 6.o da Directiva 93/104/CE do
do Arbeitsgericht Lörrach, de 26 de Setembro de 2001,                       Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a
nos processos Bernhard Pfeiffer, Wilhelm Roith, Albert                      determinados aspectos da organização do tempo de
Süß, Michael Winter, Klaus Nestvogel, Roswitha Zeller e                     trabalho, é de tal modo vinculativo e suficientemente
Matthias Döbele contra Deutsches Rotes Kreuz, Kreisver-                     preciso para que, perante a ausência de transposição
                      band Waldshut e.V.                                    correcta da directiva para o direito nacional, uma pessoa
                                                                            possa invocar estas disposições nos tribunais nacionais?
              (Processos C-397/01 a C-403/01)
                          (2002/C 3/21)                               (1) JO L 307, p. 18.
                                                                      (2) JO L 183, p. 1.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
decisões do Arbeitsgericht Lörrach, de 26 de Setembro de
2001, nos processos Bernhard Pfeiffer (C-397/01), Wilhelm
Roith (C-398/01), Albert Süß (C-399/01), Michael Winter
(C-400/01), Klaus Nestvogel (C-401/01), Roswitha Zeller
(C-402/01) e Matthias Döbele (C-403/01) contra Deutsches
Rotes Kreuz, Kreisverband Waldshut e.V., que deram entrada            Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Outubro de              Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Outubro de 2001,
2001. O Arbeitsgericht Lörrach solicita ao Tribunal de Justiça        no processo 1. ADIDAS A.G., 2. ADIDAS BENELUX B.V.
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                       contra FITNESSWORLD TRADING LTD.
questões:
1.a) A remissão do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 93/104/CE (1)                           (Processo C-408/01)
     do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a
     determinados aspectos da organização do tempo de
                                                                                (2002/C 3/22)
     trabalho, para o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva
     89/391/CEE (2) do Conselho, de 12 de Junho de 1989,
     relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a
     melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no
     trabalho, nos termos do qual as directivas não se aplicam       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     na medida em que se lhes opunham de forma vinculativa            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     determinadas particularidades inerentes a certas activida-       acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Outubro de
     des especı́ficas dos serviços de protecção civil, deve ser      2001, no processo 1. ADIDAS A.G., 2. ADIDAS BENELUX
     interpretada no sentido de a actividade de assistente de         B.V. contra FITNESSWORLD TRADING LTD., que deu entrada
     emergência médica desenvolvida pelo demandante, ser              na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Outubro de
     abrangida por esta exclusão?                                    2001. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
1.b) A noção de transporte rodoviário, constante do artigo 1.o,     questões:
     n.o 3, da Directiva 93/104/CE, deve ser interpretada no
     sentido de apenas excluir do âmbito de aplicação da             1.    a)   O artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva
     directiva as actividades de transporte em que, devido à                     89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de
     natureza da actividade, são percorridas longas distâncias                  1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
     e, em consequência, devido à imprevisibilidade de even-                     -Membros em matéria de marcas, deve ser interpre-
     tuais obstáculos, não podem ser fixados tempos de                         tado no sentido de permitir que, por força de
     trabalho, ou também se inclui na noção de transporte                       uma legislação nacional que transponha a referida
     rodoviário, na acepção deste artigo, a actividade de                      disposição, o titular de uma marca notória nesse
     emergência médica terrestre que consiste, pelo menos,                       Estado-Membro se oponha também à utilização
     na condução do veı́culo de emergência médica e no                          dessa marca ou de um sinal semelhante, da forma e
     acompanhamento do doente no decurso do transporte?                          nas circunstâncias aı́ referidas, para produtos ou
2.   Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de                   serviços idênticos ou semelhantes àqueles em relação
     Outubro de 2000, Simap (C-303/98, Colect., p. I-7963,                       aos quais a marca foi registada?
     n.os 73 e 74), deve o artigo 18.o, n.o 1), b), i), da
     Directiva 93/104/CE ser interpretado no sentido de o                   b)   Em caso de resposta negativa à pergunta 1.a), deve
     prolongamento do tempo de trabalho semanal além das                         o conceito de «risco de confusão» a que se refere o
     quarenta e oito horas dever ser expressamente abrangido                     n.o 1, alı́nea b), do artigo 5.o da Directiva, na
     pelo consentimento individual do trabalhador ou pode                        hipótese de o n.o 2 do artigo 5.o ter sido transposto
     este consentimento também constar de uma cláusula do                       para o direito nacional, ser interpretado no sentido
     contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador e a                      de que esse risco existe sempre que um terceiro
     entidade patronal em que se estipule que as condições de                   utilize uma marca notória ou um sinal semelhante a
     trabalho são regidas por uma convenção colectiva de                       essa marca, da forma e nas circunstâncias a que se
     trabalho, a qual por seu lado permite que o tempo de                        refere o artigo 5.o, n.o 2, da Directiva, para produtos
     trabalho semanal ultrapasse, em média, as quarenta e oito                   ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles em
     horas?                                                                      relação aos quais a marca foi registada?
 ---pagebreak--- C 3/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.1.2002
2.    Se a resposta à pergunta 1.a) for afirmativa:                   3.   É relevante, para averiguar do comportamento abusivo
                                                                           da empresa detentora da posição dominante, o montante
      a)    O grau de semelhança entre a marca e o sinal deverá           das despesas de reconversão (em especial, os custos de
            ser apreciado à luz de um critério diferente do da             reconversão) que suportariam os consumidores que até
            confusão quanto à origem (directa ou indirecta) e,            agora usavam o produto da empresa detentora da posição
            em caso afirmativo, qual?                                      dominante, se no futuro passassem a usar o produto de
                                                                           uma empresa concorrente que não utiliza a base de
                                                                           dados?
      b)    Se o sinal impugnado por violar a marca for
            percebido pelo público como um mero adorno, que
            importância terá isso para a questão da semelhança
            entre a marca e o sinal?
(1) JO L 40, p. 1.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesvergabeamt, de 25 de Setembro de 2001, no
                                                                      processo Traunfellner GmbH contra Österreichische
                                                                      Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG
                                                                                (ÖSAG)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Landgericht Frankfurt am Main, de 12 de Julho de                                        (Processo C-421/01)
2001, no processo IMS Health GmbH & Co. OHG contra
                 NDC Health GmbH & Co. KG
                                                                                (2002/C 3/24)
                      (Processo C-418/01)
                          (2002/C 3/23)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Bundesvergabeamt, de 25 de Setembro de 2001, no
                                                                      processo Traunfellner GmbH contra Österreichische Autobah-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            nen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (ÖSAG), que deu
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro
despacho do Landgericht Frankfurt am Main, de 12 de Julho             de 2001. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça
de 2001, no processo IMS Health GmbH & Co. OHG contra                 que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
NDC Health GmbH & Co. KG, que deu entrada na Secretaria               questões:
do Tribunal de Justiça em 22 de Outubro de 2001. O
Landgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça         Questão 1
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                            A proposta alternativa apresentada por um condidato que
                                                                      consiste em propor, em vez da realização prevista do revesti-
1.    O artigo 82.o do Tratado CE deve ser interpretado no            mento do piso da estrada em betão, conforme indicado no
      sentido de que o facto de uma empresa detentora de uma          concurso, a sua realização em asfalto, constitui uma «variante»
      posição dominante no mercado que recusa celebrar um            na acepção do artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Directiva
      contrato de licença relativo à utilização de uma base de       93/37/CEE (1)?
      dados, protegida por direitos de autor, com uma empresa
      que pretendia entrar no mesmo espaço e tipo de mercado,         Questão 2
      se a parte contrária no jogo do mercado, ou seja os
      potenciais consumidores, recusarem os produtos que              O critério de admissibilidade de uma «variante» na acepção do
      não fazem uso da base de dados protegida porque se             artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Directiva 93/37/CEE, fixado
      adaptaram à utilização de produtos compatı́veis com a          em normas nacionais, segundo o qual a proposta alternativa
      base de dados protegida, constitui um comportamento             «deve garantir a execução de uma prestação qualitativamente
      abusivo?                                                        equivalente», pode ser legitimamente considerado um «requi-
                                                                      sito mı́nimo» imposto e indicado pela entidade adjudicante
2.    É relevante, para averiguar do comportamento abusivo           nos termos do artigo 19.o, primeiro e segundo parágrafos, da
      da empresa detentora da posição dominante, determinar          Directiva 93/37/CEE, quando o anúncio de concurso se limita
      em que medida os colaboradores da parte contrária no           a remeter para a norma nacional e não oferece outras
      jogo da concorrência participaram no desenvolvimento            indicações sobre os parâmetros concretos de comparação em
      da base de dados?                                               que deve assentar a apreciação da «equivalência»?


title: Processo C-411/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 18 de Agosto de 2010 — NS/Secretary of State for the Home Department

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 18 de Agosto de 2010 — NS/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-411/10)
   ()
   2010/C 274/34
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: NS

      Recorrido: Secretary of State for the Home Department

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma decisão adoptada por um Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 343/2003 (1) do Conselho (a seguir «Regulamento»), de analisar um pedido de asilo que não é da sua competência em conformidade com os critérios definidos no capítulo III do Regulamento, está abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da UE para efeitos do artigo 6.o do Tratado da União Europeia e/ou do artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»)?

         Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2.

               Um Estado-Membro fica isento da obrigação de respeitar os direitos fundamentais reconhecidos pela UE (incluindo os estabelecidos nos artigos 1.o, 4.o, 18.o, 19.o, n.o 2, e 47.o da Carta) quando transfere o requerente de asilo para o Estado-Membro que o artigo 3.o, n.o 1, designa como Estado responsável à luz dos critérios enunciados no capítulo III do Regulamento (a seguir «Estado responsável»), independentemente da situação existente nesse Estado?

               3.

               Em concreto, a obrigação de respeitar os direitos fundamentais reconhecidos pela UE opõe-se à aplicação de uma presunção inilidível de que o Estado responsável respeitará (i) os direitos fundamentais do requerente reconhecidos pelo direito da UE; e/ou (ii) as normas mínimas estabelecidas pelas Directivas 2003/9/CE (2) («Directiva acolhimento»); 2004/83/CE (3) («Directiva condições») e/ou 2005/85/CE (4) («Directiva procedimento») (a seguir globalmente designadas «Directivas»)?

               4.

               Subsidiariamente, um Estado-Membro está obrigado pelo direito da EU, e, nesse caso, em que circunstâncias, a exercer a faculdade prevista no artigo 3.o, n.o 2 do Regulamento, de analisar e assumir a responsabilidade por um pedido, quando a transferência para o Estado responsável sujeite o requerente a um risco de violação dos seus direitos fundamentais, em particular dos direitos previstos nos artigos 1.o, 4.o, 18.o, 19.o, n.o 2, e 47.o da Carta e/ou ao risco de as normas mínimas estabelecidas nas Directivas não serem respeitadas?

               5.

               O âmbito da protecção conferida a uma pessoa à qual se aplica o Regulamento por força dos princípios gerais de direito da UE e, em particular, pelos direitos estabelecidos nos artigos 1.o, 18.o,e 47.o da Carta é mais amplo do que a protecção conferida pelo artigo 3.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «Convenção»)?

               6.

               É compatível com os direitos previstos no artigo 47.o da Carta uma disposição nacional que, para determinar se uma pessoa pode ser legitimamente transferida para outro Estado-Membro nos termos do Regulamento, obriga os órgãos jurisdicionais a tratar esse Estado-Membro no pressuposto de que não transferirá essa pessoa para outro Estado em violação dos direitos que lhe são conferidos pela Convenção ou pela Convenção de 1951 e pelo Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados?

               7.

               Na medida em que as questões anteriores dizem a respeito às obrigações do Reino Unido, a tomada em consideração do Protocolo (n.o 30) relativo à aplicação da Carta à Polónia e ao Reino Unido tem alguma incidência nas respostas às questões 2 a 6?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1).

      (2)  Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18).

      (3)  Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12).

      (4)  Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, p. 13).


title: Processo T-194/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  11 de Maio de 2006  — TeleTech Holdings, Inc./IHMI — Teletech International (TELETECH INTERNATIONAL) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Alcance da obrigação de examinar — Transformação de um pedido de marca comunitária em pedido de marca nacional — Artigo 58. o  do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/32

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Maio de 2006 — TeleTech Holdings, Inc./IHMI — Teletech International (TELETECH INTERNATIONAL)
   (Processo T-194/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Alcance da obrigação de examinar - Transformação de um pedido de marca comunitária em pedido de marca nacional - Artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 178/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: TeleTech Holdings, Inc. (Denver, Colorado, Estados Unidos) (representantes: A. Gould e M. Blair, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI, interveniente perante o Tribunal: Teletech International SA (Paris, França), (representantes: J.-F. Adelle e F. Zimeray, avocats)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Março de 2005 (R 497/2004-1), relativa a um processo de oposição entre a TeleTech Holdings, Inc. e a Teletech International SA
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas, excepto nas da interveniente.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 171, de 9.7.2005.


title: Processo C-179/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, de 13 de Fevereiro de 2001, no recurso interposto pela Impresa Binda & C. s.p.a. contra Comune di Torino e com intervenção de ED.ART. s.r.l.

text:
14.7.2001                PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 200/45
—     a sugestão de que a NALOO podia completar a sua                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      denúncia de 1990 porque não terá podido impugnar a                  do Consiglio di Stato, de 13 de Fevereiro de 2001, no
      decisão de Maio de 1991, é incorrecta e, mesmo que                    recurso interposto pela Impresa Binda & C. s.p.a. contra
      fosse permitido à NALOO actuar dessa maneira, não                       Comune di Torino e com intervenção de ED.ART. s.r.l.
      podia esperar 3 anos antes de apresentar a denúncia
      complementar;
                                                                                (Processo C-179/01)
—     a conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a
      decisão de 1998 não se limitou a confirmar uma decisão
      já tomada é incorrecta e errada, na parte em que a                                              (2001/C 200/81)
      denúncia complementar tem por objecto o artigo 63.o,
      n.o 1;                                                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—     o facto de a situação anterior a 1 de Abril de 1990 ter               despacho do Consiglio di Stato, de 13 de Fevereiro de 2001,
      sido considerada encerrada pela Comissão e pela NALOO                 no recurso interposto pela Impresa Binda & C. s.p.a. contra
      com base num erro sobre a competência dos tribunais                    Comune di Torino e com intervenção de ED.ART. s.r.l., que
      nacionais é irrelevante;                                               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
                                                                             Abril de 2001. O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de
—     o recurso da NALOO, e a aparente aceitação do mesmo                   Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
      pelo Tribunal de Primeira Instância, violam notoriamente               questões:
      os princı́pios da segurança jurı́dica e da não retroactivi-
      dade, pois baseiam-se na convicção de que um comporta-                1)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva
      mento que, na data em que ocorreu, não violava nenhuma                      93/37 (1) a previsão de cláusulas de anúncios de concursos
      proibição legal ou direito que os membros da NALOO                          de empreitadas de obras públicas que impedem a partici-
      pudessem invocar num tribunal nacional, pode, a qual-                        pação de empresas que não tenham acompanhado as
      quer momento no futuro (e depois de tal comportamento                        respectivas propostas das justificações do preço indicado
      ter cessado), criar a favor dos membros da NALOO um                          no que toca a, pelo menos, 75 % do valor fixado como
      direito de indemnização.                                                    base da licitação?
                                                                             2)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37
                                                                                a previsão de um mecanismo de aumento automático do
A o b r i g a ç ã o d a C o m i s s ã o          de     instruir     a
                                                                                limite superior de anormalidade das propostas a submeter
d e n ú n c i a d a N A L O O
                                                                                a verificação de congruência, fundado num critério
                                                                                casuı́stico e numa média aritmética, de tal modo que não
                                                                                permite aos empresários conhecerem previamente esse
Uma vez que a denúncia complementar da NALOO não visava,                         limite superior?
nem pretendia visar, a adopção de uma recomendação nos
termos do artigo 63.o, n.o 1, a Comissão não estava obrigada a
                                                                             3)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37
instruı́-la e o Tribunal de Primeira Instância errou ao decidir
                                                                                a previsão de um contraditório antecipado, sem que a
de forma diferente.
                                                                                empresa a quem é imputada a apresentação de uma
                                                                                proposta anormal tenha a possibilidade de invocar as
                                                                                suas razões após a abertura das propostas e antes da
A a l e g a d a n ã o t o m a d a e m c o n s i d e r a ç ã o p e l a            adopção do procedimento de exclusão?
C o m i s s ã o d a s p r o v a s d i s p o n ı́ v e i s
                                                                             4)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37
                                                                                a previsão que determina que a administração adjudicante
As razões que fundamentam a decisão de 1998 no que respeita                      só pode tomar em consideração justificações respeitantes
ao artigo 63.o, n.o 1, encontram-se enunciadas na própria                         exclusivamente à economia do processo de construção
decisão. Essas razões não referem os factos nem as provas                       ou às soluções técnicas adoptadas ou às condições
porque não eram relevantes para a fundamentação da decisão.                     excepcionalmente favoráveis de que goza o proponente?
A decisão não pode ser anulada com o fundamento de que
não refere as razões nas quais não se fundamenta, pelo que o              5)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva
Tribunal de Primeira Instância errou ao decidir que a decisão                     93/37/CEE a exigência de justificações baseadas, inderro-
de 1998 estava viciada por falta de fundamentação.                                gavelmente, sobre elementos cujos valores mı́nimos são
                                                                                estabelecidos por tabelas oficiais?
(1) JO C 234, de 25.07.98, p. 36.
(2) Acórdão de 24 de Setembro de 1996, Naloo/Comissão, T-57/91,           (1) Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 199, de
    Colect., p. II-1019.                                                         09.08.1993, p. 54).


title: Processo T-691/16: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Elevolution — Engenharia/Comissão «FED — Programa de apoio ao desenvolvimento na Mauritânia — Contrato de empreitada celebrado com a Mauritânia no âmbito da execução deste programa — Revogação das notas de débito impugnadas — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/28

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Elevolution — Engenharia/Comissão
   (Processo T-691/16) (1)

   («FED - Programa de apoio ao desenvolvimento na Mauritânia - Contrato de empreitada celebrado com a Mauritânia no âmbito da execução deste programa - Revogação das notas de débito impugnadas - Não conhecimento do mérito»)
   (2017/C 256/34)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Elevolution — Engenharia, SA (Amadora, Portugal) (representantes: A. Pinto Cardoso e L. Fuzeta da Ponte, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e M. França, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação das «decisões» supostamente contidas na carta e nas três notas de débito da Comissão, de 26 de julho de 2016, relativas ao reembolso de vários montantes à luz de um contrato de empreitada entre a recorrente e a República Islâmica da Mauritânia.

      Dispositivo

               1)

               Não há que proferir decisão quanto ao mérito do presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Elevolution — Engenharia, SA.

      (1)  JO C 441, de 28.11.2016.


title: Processo C-210/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nantes (França) em 10 de Junho de 2009 — Scott SA, Kimberly Clark SNC, actualmente Kimberly Clark SAS/Município de Orleães

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nantes (França) em 10 de Junho de 2009 — Scott SA, Kimberly Clark SNC, actualmente Kimberly Clark SAS/Município de Orleães
   (Processo C-210/09)
   2009/C 205/36
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative d'appel de Nantes

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Scott SA, Kimberly Clark SNC, actualmente Kimberly Clark SAS

      Recorrida: Município de Orleães

      Questão prejudicial

   A eventual anulação, pelo tribunal administrativo francês, por violação de disposições legislativas relativas à sua apresentação, dos títulos de cobrança emitidos para a recuperação dos auxílios que, em 12 de Julho de 2000, foram declarados pela Comissão das Comunidades Europeias incompatíveis com o mercado comum (1), é susceptível de, tendo em conta a faculdade de que dispõe a Administração competente para sanar o vício de que essas decisões enfermam, impedir a execução imediata e efectiva da Decisão de 12 de Julho de 2000 da Comissão das Comunidades Europeias, em violação do referido artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado (2)?

      (1)  Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO L 12, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo C-94/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de Cassation francesa, chambre commerciale, financière et économique, de 7 de Março de 2000, no processo entre Roquette Frères SA e o Directeur général de la concurrence, de la consommation e de la répression des fraudes, em presença da Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 149/24               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              presença da Comissão das Comunidades Europeias, que deu
do Vergabekontrollsenat (Áustria) de 17 de Fevereiro de             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Março
2000 no processo HI Hospital Ingenieure Krankenhaus-                 de 2000. A Cour de Cassation francesa solicita ao Tribunal de
technik PlanungsgesmbH contra Magistrat der Stadt Wien               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
             — Wiener Krankenanstaltenverbund
                                                                     1. face aos direitos fundamentais reconhecidos pela ordem
                                                                         jurı́dica comunitária e no artigo 8.o da Convenção Europeia
                       (Processo C-92/00)
                                                                         de Salvaguarda dos Direitos do Homem, deve o acórdão
                                                                         Hoechst proferido em 21 de Setembro de 1989 ser inter-
                         (2000/C 149/42)                                 pretado no sentido de que o juiz nacional, que tem a
                                                                         competência nos termos do seu direito nacional para
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               ordenar inspecções e apreensões dos agentes da Adminis-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                  tração nas instalações das empresas, em matéria de con-
Vergabekontrollsenat proferido em 17 de Fevereiro de 2000                corrência, não pode recusar a autorização pedida quando
no processo HI Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik Pla-               entende que os elementos de informação ou indı́cios que
nungsgesmbH e Magistrat der Stadt Wien — Wiener Kranken-                 lhe são apresentados como fazendo presumir a existência
anstaltenverbund, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              de práticas anticoncorrenciais por parte das empresas
de Justiça em 10 de Março de 2000. O Vergabekontrollsenat                visadas na decisão de investigação da Comissão são
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                insuficientes para autorizar uma tal medida ou quando,
seguintes questões:                                                     como no caso, nenhum elemento ou indı́cio lhe foi
                                                                         apresentado?
1) Exige o artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva
     89/665/CEE (1) (a seguir «directiva sobre os recursos») que     2. na hipótese de o Tribunal de Justiça entender não existir a
     a decisão da entidade adjudicante que anula um concurso            obrigação de a Comissão apresentar ao juiz nacional
     de serviços seja fiscalizada através de um processo de              competente os indı́cios e elementos de informação de que
     recurso e, sendo caso disso, anulada?                               dispõe e que levem a presumir a existência de práticas
                                                                         anticoncorrenciais, esse juiz, não obstante, tem competên-
2) No caso de resposta afirmativa à questão 1: Há alguma               cia, tendo em conta os direitos fundamentais acima
     disposição da directiva sobre os recursos ou da Directiva          referidos, para recusar a autorização das inspecções e
     92/50/CEE (2) que se oponha a um recurso que se limita a            apreensões pedidas quando entender que a decisão da
     averiguar se a anulação do concurso foi arbitrária ou se          Comissão, como no caso presente, não é suficientemente
     este foi meramente simulado?                                        fundamentada e não lhe permite aferir, em concreto, o
                                                                         mérito do pedido que lhe foi submetido, colocando-o,
3) No caso de resposta afirmativa à questão 1: Qual é o                 desse modo, na impossibilidade de exercer a fiscalização
     momento adequado para examinar a legalidade da decisão             exigida pelo seu direito constitucional nacional?
     da entidade adjudicante de anular o concurso?
(1) JO 1989, L 395, p. 33.
(2) JO 1992, L 209, p. 1.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Landesgericht Korneuburg (Áustria), de 21 de Janeiro
                                                                     de 2000, no processo entre O’Neill Incorporated e JOMO
                                                                                s.r.o.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                                    (Processo C-95/00)
da Cour de Cassation francesa, chambre commerciale,
financière et économique, de 7 de Março de 2000, no                                          (2000/C 149/44)
processo entre Roquette Frères SA e o Directeur général
de la concurrence, de la consommation e de la répression             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
des fraudes, em presença da Comissão das Comunidades                peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                            Europeias                                Landesgericht Korneuburg (Áustria), de 21 de Janeiro de 2000,
                                                                     no processo entre O’Neill Incorporated e JOMO s.r.o., que deu
                                                                     entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Março
                       (Processo C-94/00)
                                                                     de 2000. O Landesgericht Korneuburg solicita ao Tribunal de
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                         (2000/C 149/43)
                                                                     Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medi-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour         das destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
de Cassation francesa, chambre commerciale, financière et            exportação, a reexportação e a colocação sob um regime
économique, proferida em 7 de Março de 2000, no processo             suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-
entre Roquette Frères SA e o Directeur général de la concu-          -pirata (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341, de
rrence, de la consommation e de la répression des fraudes, em        30.12.1994), modificado pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999