title: Processo T-350/02: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2002 por Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Conselho da União Europeia

text:
25.1.2003               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 19/41
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
—     Anular a Decisão da Comissão de 14 de Agosto de 2002,
      que remete o processo n.o COMP/m.2845, Sogecable/                  Requerente da marca           INTER SERVICE S.r.l.
      /Canalsatélite Digital/Vía Digital para as autoridades com-        comunitária:
      petentes do Reino de Espanha, nos termos do artigo 9.o
      do Regulamento n.o 4064/89 do Conselho;                            Marca comunitária soli-       SEPHORA (pedido de registo
                                                                         citada:                       n.o 593.806, para produtos das
—     condenar a Comissão nas despesas.                                                                classes 9, 18 e 25).
                                                                         Titular do direito de         A recorrente.
                                                                         marca ou sinal invocado
Fundamentos e principais argumentos                                      no processo de opo-
                                                                         sição:
Os fundamentos e principais argumentos são fundamental-
                                                                         Marca ou sinal que se         Marca nominal francesa SEPHO-
mente os já referidos no processo T-346/02, Cableuropa e
                                                                         opôs ao pedido:               RA, para produtos serviços das
o./Comissão.
                                                                                classes 35 e 42.
Alega-se, em particular, violação do princípio da boa adminis-           Decisão da divisão de         Indeferiu o pedido de oposição.
tração, na medida em que a Comissão não só abandonou uma                 oposição:
prática e uma política já consolidadas em decisões relativas aos
mercados afectados pela operação em causa mas também não                 Decisão da Câmara de          Negou provimento ao recurso.
teve em conta um processo estreitamente relacionado com a                Recurso:
operação de concentração e em que intervêm as mesmas
partes. De qualquer forma, a Comissão encontra-se em melhor              Fundamentos do pre-           Incorrecta aplicação do artigo 8.o,
situação para analisar a referida operação, entre outras razões,         sente recurso:                n.o 4, do Regulamento 40/94.
pelas importantes questões de interesse comunitário que
coloca.
Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 pela                        Recurso interposto em 26 de Novembro de 2002 por
SEPHORA contra o Instituto de Harmonização do Mer-                       Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Conselho da
         cado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                               União Europeia
                       (Processo T-349/02)                                                     (Processo T-350/02)
                          (2003/C 19/77)                                                          (2003/C 19/78)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 26 de Novembro de 2002, no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade                  contra o Conselho da união Europeia interposto por Ikegami
SEPHORA, com sede em Levallois-Perret (França), representada             Electronics (Europe) GmbH, com sede em Neuss (Alemanha),
pelo advogado Michel-Paul Escande.                                       representada por Laurent Ruessmann, advogado, com domicí-
                                                                         lio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Revogar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos), de 9 de Setembro de 2002 (processo            —     anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1696/2002
      R 425/2000-2)                                                            do Conselho;
—     Condenar o recorrido nas despesas.                                 —     condenar o Conselho nas despesas.
 ---pagebreak--- C 19/42               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.1.2003
Fundamentos e principais argumentos                                 Por último, a recorrente invoca uma violação do princípio da
                                                                    igualdade de tratamento. Segundo a recorrente, uma anterior
                                                                    alteração do anexo era aplicável independentemente da data
                                                                    de importação, não existindo diferenças objectivas que justifi-
                                                                    quem um tratamento diferente.
A recorrente vende e distribui modelos profissionais de
câmaras de televisão produzidas pela respectiva sociedade-mãe
japonesa, a sociedade Ikegami Tsusinki Co Ltd.
                                                                    (1 ) JO L 259, p. 1.
                                                                    (2 ) JO L 244, p. 38.
                                                                    (3 ) JO L 56, p. 1.
                                                                    (4 ) Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) —
                                                                         Anexo 1 — Anexo 1A — Acordo sobre a aplicação do artigo VI
A recorrente pretende obter a anulação do artigo 2.o do
                                                                         do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994
Regulamento (CE) n.o 1696/2002 ( 1), que altera o anexo do               (OMC-GATT 1994) (JO L 336, p. 103).
Regulamento (CE) n.o 2042/2000 ( 2), que institui um direito
antidumping definitivo sobre as importações de sistemas de
câmara de televisão originários do Japão, na medida em que o
mesmo limita a aplicação da decisão às importações de
modelos a partir da data de recepção, pela Comissão, do
pedido de isenção, isto é, 12 de Outubro de 2001.
                                                                    Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 por
A recorrente alega que os modelos profissionais de câmaras          Creative Technology Limited contra Instituto de Harmo-
não susceptíveis de ser qualificados como câmaras de radiodi-       nização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Mode-
fusão foram excluídos do âmbito de aplicação das medidas                                             los)
antidumping instituídas na sequência de um inquérito que
concluiu pela existência de dumping e de prejuízo para a
indústria comunitária de câmaras de radiodifusão. O Regula-                                 (Processo T-352/02)
mento n. 1696/2002 reconhece que os modelos em causa,
listados em anexo, não podem ser qualificados como câmaras
de radiodifusão. Segundo a recorrente, porém, o regulamento                                    (2003/C 19/79)
limita a aplicação temporal da exclusão das medidas anti-
dumping relativamente a esses modelos e indica que serão
cobrados direitos antidumping sobre as importações anteriores                             (Língua do processo: inglês)
a 12 de Outubro de 2001. A recorrente alega, por conseguinte,
que a decisão contida no artigo 2.o do Regulamento n.o 1696/
/2002 constitui uma violação ao Regulamento (CE) n.o 384/96
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa
contra as importações objectivo de dumping de países não            Deu entrada em 25 de Novembro de 2002, no Tribunal de
membros da Comunidade Europeia ( 3), na sua versão alterada,        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
e ao código antidumping da OMC (4), segundo o qual só               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
serão cobrados direitos antidumping relativamente a produtos        (Marcas, Desenhos e Modelos) interposto por Creative Tech-
objecto de inquérito e que causem prejuízo.                         nology, Singapura, representada por Michael Edenborough,
                                                                    barrister, Stephen Jones, solicitor e Paul Rawlinson, solicitor.
                                                                    Foi parte no processo que correu perante a Câmara de Recursos
                                                                    José Vila Ortiz, Valência (Espanha).
A recorrente invoca, além disso, a arbitrariedade da decisão
controvertida e um erro manifesto de apreciação. Segundo a          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrente, a decisão controvertida pressupõe que as impor-
tações anteriores à data do pedido de isenção respeitaram a
câmaras profissionais que podiam ser qualificadas como              —      ordenar o registo da marca comunitária objecto do
câmaras de radiodifusão e, portanto, sujeitas a direitos anti-             pedido n.o 673327;
dumping. Esta presunção é arbitrária uma vez que nada
permite retirar tal conclusão e que as constatações objectivas      —      anular a decisão n.o 154/2001 da Divisão de Oposição;
do Regulamento n.o 1696/2002 apontam, justamente, para a
conclusão oposta. A recorrente indica ainda que não existe um
risco sério de evasão aos direitos antidumping se a decisão         —      anular a decisão n.o R 265/2001-4 da Quarta Câmara de
fosse aplicável independentemente da data de importação.                   Recurso;
Uma vez que o regulamento confirma que os modelos em
causa não são câmaras de radiodifusão, não há motivo para           —      condenar o oponente às despesas suportadas pela recor-
que o importador declarasse os referidos modelos como                      rente no quadro da presente instância, do recurso perante
câmaras de radiodifusão, as quais estão sujeitas a direitos                a Câmara de Recurso e da oposição perante a Divisão de
antidumping.                                                               Oposição.


title: Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Processo C-8/97)

text:
22 . 3 . 97              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 94/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  isto porque, ao contrário do que a Comissão sustenta, não
da Commissione Tributaria Provinciale di Firenze —                      se trata de uma derrogação por parte do Estado — directa
Sez. 4 —, de 18 de Outubro de 1996, no processso entre                  ou indirecta — que falseie ou ameace falsear a concorrên
Manifattura Italiana Nonwoven SpA e Direzione Regiona                  cia nas trocas comerciais .
          le delle Entrate (Toscana — Sezione Firenze)
                                                                        Nenhum dos argumentos da Comissão, que afirma que foi
                         (Processo C-4/97)                              efectuada uma intervenção com recursos estatais que dis
                             ( 97/C 94/09 )                             torce a concorrência e que afecta as trocas comerciais, me
                                                                        rece acolhimento; e a medida adoptada, com carácter pro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    visório, para compensar o custo superior do gasóleo em
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 Itália, tanto em benefício dos autotransportadores italia
da Commissione Tributaria Provinciale di Firenze —                      nos por conta de terceiros como, de modo semelhante, em
Sez. 4 —, de 18 de Outubro de 1996 , no processo entre                  benefício dos autotransportadores comunitários não italia
Manifattura Italiana Nonwoven SpA e Direzione Regiona                  nos efectivamente afectados pelo maior encargo fiscal do
le delle Entrate (Toscana — Sezione Firenze ), que deu en              gasóleo em Itália, não é susceptível de impugnação ao
trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Janeiro              abrigo dos artigos 92 ? e 93 ? do Tratado. A decisão da Co
de 1997.                                                                missão deve, por conseguinte, ser anulada .
A Commissione Tributaria Provinciale di Firenze — Sez . 4               A título subsidiário, quanto à obrigação de recuperação
— solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a              constante do artigo 2? da decisão impugnada, o Governo
seguinte questão:                                                       italiano não pode deixar de declarar que essa recuperação
                                                                        é totalmente impossível . Essa impossibilidade decorre de
E compatível com o ordenamento comunitário, particular                 duas ordens de razões : antes do mais, porque uma exigên
mente com a Directiva 69/335/CEE do Conselho ( J ), que                 cia de restituição dessas quantias aos autotransportadores
uma lei preveja um imposto sobre o património líquido                   daria origem a uma sublevação destes, gerando um confli
das sociedades de capitais com efeitos economicamente                   to social do qual o Estado só poderia sair perdedor; e, a
equivalentes aos de um imposto indirecto sobre as entra                seguir, porque as operações tecnicamente necessárias para
das de capitais ?                                                        a recuperação desses montantes se deparariam com dificul
                                                                         dades que podem considerar-se, com toda a razoabilidade,
 (') JO n ? L 249 de 3 . 10. 1969, p. 25 ; EE 09 Fl , p. 22 .            inultrapassáveis, pelo enorme número de interessados e
                                                                         pelo fraccionamento da bonificação entre vários impostos
                                                                         e prestações destes .
                                                                         Em consequência, mesmo que o recurso não viesse a obter
 Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 1997, pela                      provimento pelo que se afirma no artigo 1 ? da decisão im
 República Italiana contra Comissão das Comunidades                      pugnada quanto à compatibilidade do sistema em causa
                                Europeias                                com o artigo 92 ? do Tratado, perante o compromisso do
                          ( Processo C-6/97)                             Governo italiano de não voltar a propor ou de continuar
                                                                         com o sistema contestado, o recurso deveria ainda assim
                               97/C 94/ 10 )                             ser acolhido, com anulação da decisão impugnada na par
                                                                         te em que esta impõe a recuperação da bonificação conce
 Deu entrada em 10 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                    dida .
 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re
 pública Italiana, representada pelo Prof. Umberto Leanza,
 na qualidade de agente, apoiado pelo avvocato dello Stato
  Oscar Fiumara, com domicílio escolhido no Luxemburgo                    Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1997, pela
 na Embaixada de Itália, rue Marie-Adelaíde, n ? 5 .                      Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                                Helénica
  A República Italiana conclui pedindo que o Tribunal se                                        (Processo C-8/97)
  digne :
                                                                                ( 97/C 94/11
  — a título principal, anular na íntegra a Decisão da Co
       missão de 22 de Outubro de 1996 , n? C(96 ) 3078 fi               Deu entrada em 15 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
       nal,                                                               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          República Helénica, interposto pela Comissão das Comu
  — a título subsidiário, anular essa decisão na parte em                 nidades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulous
       que ( artigo 2 ?) impõe a obrigação de recuperação do              sis, consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhi
       auxílio com os juros correspondentes,
                                                                          do no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
  — em qualquer caso, condenar a Comissão das Comuni                     Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre
       dades Europeias nas despesas da instância .                        Wagner, Kirchberg.
  Fundamentos e principais argumentos                                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                          que o Tribunal se digne declarar que a República Helénica
   Quanto à total compatibilidade com o Tratado do sistema                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
   instituído em Itália para os anos em causa, o Governo ita              do Tratado CE ao não adoptar e, a título subsidiário, ao
   liano afirma que esse sistema não constitui de facto um                 não comunicar à Comissão, no prazo para tal fixado, as
   auxílio do Estado incompatível com o mercado comum, e                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
 ---pagebreak--- N? C 94/6               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  22 . 3 . 97
necessárias para se conformar com o disposto na Directiva                   cação da relação jurídica por força da qual o cidadão de
90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa                    um Estado-membro solicita à administração das finanças a
ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entra                  restituição das quantias pagas em violação do referido
das de activos, e permutas de acções entre sociedades de                    artigo 10 ? da Directiva 69/335/CEE.
Estados-membros diferentes (').
                                                                            (') JO n° L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do disposto no artigo 12?, n ? 1 , da referida di
rectiva , os Estados-membros deviam ter posto em vigor as
medidas previstas pela directiva até 1 de Janeiro de 1992 ,
o mais tardar, comunicando-as à Comissão . As autorida                     Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
des helénicas admitem que não adoptaram ainda as medi                      do Tribunal Superior de Justicia de Catalunya, de 3 e 9 de
das necessárias , por dificuldades internas à ordem jurídica                Dezembro de 1996, nos processos entre Fuerzas Eléctricas
helénica , mas também pela não entrada em vigor, a nível                    de Catalunya SA ( FECSA), e Autopistas Concesionaria
comunitário, da décima directiva sobre a fusão transfon                    Española SA, contra Tribunal Económico-Administrativo
teiras de sociedades anónimas e do regulamento sobre o                      Regional de Catalunya e Departament d'Economia i Fi
estatuto da sociedade europeia .                                                         nances de la Generalitat de Catalunya
                                                                                ( Processos C-31/97 e C-32/97)
A Comissão sustenta que tais motivos não podem isentar
a República Helénica das suas obrigações de transposição                                                 ( 97/C 94/ 13 )
da directiva .
                                                                            Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida
(') JO n° L 225 de 20 . 8 . 1990, p . 1 .                                   des Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por des
                                                                            pachos do Tribunal Superior de Justicia de Catalunya, de
                                                                            3 e 9 de Dezembro de 1996 , nos processos entre Fuerzas
                                                                            Eléctricas de Catalunya SA ( FECSA ) ( processo C-31 /97 ), e
                                                                            Autopistas Concesionaria Española SA ( processo C-32/
                                                                            /97 ), e 1 . Tribunal Económico-Administrativo Regional de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   Catalunya e 2 . Departament d'Economia i Finances de la
Pretura di Roma, de 17 de Dezembro de 1996, nos proces                     Generalitat de Catalunya , que deram entrada na Secretaria
sos aí pendentes entre o Ministério das Finanças e 1 . IN.-                 do Tribunal de Justiça , em 23 de Janeiro de 1997.
CO.GE. '90 Sri, 2 . Idelgard Sri, 3 . íris '90 Sri, 4 . Camed
Sri, 5 . P. P. A. — Pomezia Progetti Appalti Sri, 6. Edilcam                 O Tribunal Superior de Justicia de Catalunya solicita ao
Sri, 7. Impresa A. Cecchini E C Sri, 8 . Emo Sri, 9. Emoda                  Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
Sri, 10. Sappesi Sri, 11 . Ing. Luigi Martini Sri . 12 . Giaco             tão :
                      mo Sri e 13 . Mafar Sri
                 (Processos C-10/97 a C-22/97)                              Nos termos do disposto na Directiva 66/335/CEE do Con
                                                                             selho ('), artigos 11 ?, alínea b ), e 12 ?, está de acordo com
                             ( 97/C 94/12 )                                  a regulamentação comunitária a pretensão da administra
                                                                             ção espanhola de sujeitar ao imposto sobre actos jurídicos
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        documentados as escrituras de amortização de obrigações
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     (cancelamento de empréstimos ) ou, pelo contrário tal pre
 da Pretura di Roma , de 17 de Dezembro de 1996 , nos                        tensão é contrária à mesma e, por conseguinte, deve ser in
 processos aí pendentes entre o Ministério das Finanças e                    deferida por ser incompatível com a referida regulamenta
 1 . IN. CO . GE. ' 90 Sri , 2 . Idelgard Sri , 3 . íris ' 90 Sri , 4 . Ca  ção comunitária ?
 med Sri , 5 . P. P. A. — Pomezia Progetti Appalti Srl, 6 .
 Edilcam Srl, 7. Impresa A. Cecchini E C Srl , 8 . Emo Srl ,                 (') JO n ? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
 9 . Emoda Srl , 10 . Sappesi Srl, 11 . Ing. Luigi Martini Srl ,
 12 . Giacomo Srl e 13 . Mafar Srl , que deu entrada na Se
 cretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Janeiro de 1997.
 A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se
 pronuncie sobre a seguinte questão :                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
                                                                             presidente do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de
 Se a incompatibilidade entre o artigo 10 ? da Directiva 69/                  10 de Janeiro de 1997, no processo entre N.V. Colim e
 /335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969 ( 1 ) inter                                      NV Bigg's-Continent Noord
 pretado nos termos que decorrem do acórdão do Tribunal                                              ( Processo C-33/97)
 de Justiça de 20 de Abril de 1993 ( nos processos apensos
 C-71 e C-178 ), e o artigo 3 ?, n ?s XVIII e XIX , do decreto                                            ( 97/C 94/ 14
 -lei n ? 853 , de 19 de Dezembro de 1984, transformado na
 lei n ? 17, de 17 de Fevereiro de 1985 , implica, com base                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 nos critérios de integração entre a legislação nacional e a                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença
 comunitária estabelecidos pelo mesmo Tribunal, a não                         do presidente do Rechtbank van Koophandel te Hasselt,
 aplicação total dos referidos n ?s XVIII e XIX do artigo 3 ?,                de 10 de Janeiro de 1997, no processo entre N.V. Colim e
 e, em especial , se obriga a que o juiz nacional não atente                  NV Bigg's-Continent Noord, que deu entrada na Secreta
 nas referidas normas internas, mesmo em sede de qualifi                      ria do Tribunal de Justiça em 24 de Janeiro de 1997 .


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Abril de 2000 nos processos T-83/00 R I, T-83/00 R II, T-84/00 R e T-85/00 R, Hänseler GmbH e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Revogação da autorização de colocação no mercado de especialidades farmacêuticas para uso humano que contenham a substância "norpseudoefedrina" — Directiva 75/319/CEE — Suspensão da execução até ser proferido despacho que ponha termo ao processo de medidas provisórias)

text:
7.10.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 285/9
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  CdR B/01/98 de não admitir o recorrente às provas do
                                                                          dito concurso, o Tribunal (Primeira Secção), composto por
                      de 7 de Abril de 2000                               B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes;
                                                                          secretário: H. Jung, proferiu, em 17 de Maio de 2000, um
no processo T-326/99 R, Nancy Fern Olivieri contra                        despacho cuja parte decisória é a seguinte:
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
(Processo de medidas provisórias — Autorização de colocação
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
no mercado de um medicamento — Admissibilidade —
Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses)
                                                                          (1) JO C 122, de 29.4.2000.
                          (2000/C 285/17)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-326/99 R, Nancy Fern Olivieri, residente em
Toronto (Canadá), representada por P. Sands e J. Marks, barris-
ters, e R. Stein, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxem-           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
burgo no escritório Nathan & Noesen, 18, rue des Glacis,                                      PRIMEIRA INSTÂNCIA
L-1628 contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
R. Wainwright e Støvlbæk), apoiada por Apotex Europe Ltd,                                      de 18 de Abril de 2000
com sede em Leeds (Reino Unido), representada por P. Bogaert
e M. Le Berre, advogados no foro de Bruxelas, S. Fries, advo-             nos processos T-83/00 R I, T-83/00 R II, T-84/00 R e
gado em Bade-Wurtenberg, e M. G. Castle, solicitor, com                   T-85/00 R, Hänseler GmbH e outros contra Comissão das
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                                 Comunidades Europeias
A. Lutgen, 1, rue Jean-Pierre Brasseur, que tem por objecto um
pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão
de 25 de Agosto de 1999, que concede autorização de                      (Processo de medidas provisórias — Revogação da autori-
comercialização ao medicamento para uso humano conhecido                 zação de colocação no mercado de especialidades farmacêuti-
como Ferriprox-Deferiprone (JO C 270, p. 2), o presidente do              cas para uso humano que contenham a substância «norpseu-
Tribunal de Primeira Instância proferiu em 7 de Abril de 2000             doefedrina» — Directiva 75/319/CEE — Suspensão da
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                           execução até ser proferido despacho que ponha termo ao
                                                                                processo de medidas provisórias)
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                                (2000/C 285/19)
2)    As despesas são reservadas para final.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Nos processos T-83/00 R I, T-83/00 R II, T-84/00 R e
                                                                          T-85/00 R,T-60/98 R, Hänseler GmbH, com sede em Konstanz
                                                                          (Alemanha), recorrente no processo T-83/00 R I, Schuck
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          GmbH, com sede em Schwaig (Alemanha), recorrente no
                                                                          processo T-83/00 R II, Laboratório Roussel, Lda, com sede em
                      de 17 de Maio de 2000                               Mem Martins (Portugal), recorrente nos processos T-84/00 R
                                                                          e T-85/00 R, Laboratoires Roussel Diamant SARL, com sede
no processo T-28/00, Luis Borrego Alias contra Comité                     em Puteaux (França), recorrente no processo T-84/00 R,
               das Regiões da União Europeia (1)                        Roussel Iberica SA, com sede em Barcelona (Espanha), reco-
                                                                          rrente no processo T-85/00 R, representadas pelo advogado
(Funcionários — Prazo de recurso — Inadmissibilidade                     B. Sträter, advogado no foro de Bona, com domicı́lio escolhido
                             manifesta)                                   no Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn & Schmidt,
                                                                          7, Val Sainte Croix, contra Comissão das Comunidades
                          (2000/C 285/18)                                 Europeias (agentes: H. Støvlbæk e B. Wägenbauer), que tem
                                                                          por objecto um pedido de suspensão da execução da Decisão
                                                                          da Comissão, de 9 de Março de 2000, relativa à revogação da
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        autorização de colocação no mercado das especialidades
                                                                          farmacêuticas para utilização humana que contenham as
No processo T-28/00, Luis Borrego Alias, residente em Bruxe-              substâncias «Clobenzorex», «Fenbutrazat», «Fenproporex»,
las, representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere,           «Mazindol», «Mefenorex», «Norpseudoefedrina», «Fenmetrazina»
advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                 et «Propilhexedrina» [C(2000) 608], o Presidente do Tribunal
burgo na Société de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4, rue Beck,               de Primeira Instância proferiu, em 18 de Abril de 2000, um
contra Comité das Regiões da União Europeia, que tem por                despacho cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 285/10                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.10.2000
1)    Até serem proferidos despachos que ponham termo aos processos        Acção intentada em 28 de Junho de 2000 pela sociedade
      de medidas provisórias, suspende-se a execução da Decisão da        Biret International contra Conselho da União Europeia
      Comissão, de 9 de Março de 2000, relativa à revogação
      da autorização de colocação no mercado das especialidades
      farmacêuticas para utilização humana que contenham as                                       (Processo T-174/00)
      substâncias «Clobenzorex», «Fenbutrazat», «Fenproporex»,
      «Mazindol», «Mefenorex», «Norpseudoefedrina», «Fenmetra-                                        (2000/C 285/21)
      zina» et «Propilhexedrina» [C(2000) 608].
2)    Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.
                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 28 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                           Conselho da União Europeia, intentada pela sociedade Biret
                                                                           International, com sede em Paris, representada por Stéphane
Recurso interposto em 16 de Maio de 2000 por Robert                        Rodrigues, advogado em Paris.
     Schochaert contra o Conselho da União Europeia
                        (Processo T-131/00)                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (2000/C 285/20)                                 —     considerar a Comunidade Europeia responsável na liqui-
                                                                                dação judicial da sociedade «Biret International»;
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        —     condenar o Conselho da União Europeia no pagamento à
                                                                                «Biret International» de uma indemnização no valor de
Deu entrada em 16 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                       87 006 000 FF;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto por Robert Scho-                   —     condenar o Conselho da União Europeia na totalidade
chaert, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jean                        das despesas.
A. Martin, advogado em Bruxelas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—     Anular a decisão da AIPN que recusa a promoção do
      recorrente ao grau B1 e declarar que o recorrente deve               A demandante, uma sociedade de direito francês em liquidação
      ser promovido a esse grau, com efeito retroactivo ao                 e cujo objecto social é o comércio de diversos produtos agro-
      exercı́cio da promoção de 1999, no mês da decisão a                -alimentares, designadamente carnes, pede a indemnização
      proferir sob cominação de uma sanção pecuniária de                pelo prejuı́zo sofrido devido à proibição de importação para a
      5 000 francos belgas por dia de atraso.                              Comunidade de carne de bovino, nomeadamente de origem
                                                                           americana. Um dos co-proprietários desta sociedade com 34 %
Fundamentos e principais argumentos                                        do capital é a «Cargill USA».
O recorrente alega, em primeiro lugar, que a recusa da sua                 Este embargo foi decidido e aplicado com base nas Directivas
inscrição na lista de funcionários propostos para promoção ao           88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proı́be
grau B1 se baseou num facto inexacto, isto é, que a função que            a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas
ocupa desde 1998 não inclui o exercı́cio de responsabilidades             especulações animais (1), e 72/462/CEE do Conselho, de 31 de
que justifiquem uma promoção relativamente aos outros                     Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polı́cia
candidatos à promoção. A este respeito, defende que a função             sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suina
que ocupa desde 1998, e particularmente no momento da                      e de carnes frescas provenientes de paı́ses terceiros (2). Estas
decisão de recusa, corresponde, de facto e de direito, à função          duas directivas foram substituı́das pela Directiva 96/22/CE do
correspondente ao grau B1.                                                 Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de
                                                                           utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou
Em segundo lugar, entende que o facto de lhe ter sido recusada             tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal
a promoção ao grau B1 durante dezasseis anos consecutivos,                e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e
apesar de o seu nı́vel ser qualificado, nos relatórios de                 88/299/CEE (3).
classificação, ora de «particularmente elevado» ora de «excep-
cionalmente elevado» só se explica pela existência de uma
inimizade radical contra ele a determinado nı́vel da sua                   A demandante afirma a este propósito que não tendo as
hierarquia.                                                                regulamentações, quer comunitárias, quer nacionais evoluı́do
                                                                           no sentido do levantamento das proibições ou de um regime
                                                                           mais flexı́vel, não conseguiu alcançar o volume de negócios
                                                                           previsto.


title: Processo C-429/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 29 de Setembro de 2008 — Karen Murphy/Media Protection Services Limited

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 29 de Setembro de 2008 — Karen Murphy/Media Protection Services Limited
   (Processo C-429/08)
   (2008/C 301/42)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Karen Murphy

      Recorrida: Media Protection Services Limited
   Questões prejudiciais

               1.

               Em que circunstâncias um dispositivo de acesso condicional constitui um «dispositivo ilícito» na acepção do artigo 2.o, alínea e), da Directiva 98/84/CE (1)?

               2.

               Em especial, um dispositivo de acesso condicional é um «dispositivo ilícito» quando seja comprado em circunstâncias em que

                           i)

                           o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com o seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido mediante uma autorização contratual limitada nos termos da qual só podia ser utilizado para aceder a um serviço protegido apenas num primeiro Estado-Membro tendo, contudo, sido utilizado para aceder a esse serviço protegido recebido noutro Estado-Membro? e/ou

                           ii)

                           o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com ou seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido ou activado mediante a indicação de um nome falso e de uma residência falsa no primeiro Estado-Membro, evitando assim as restrições territoriais contratuais impostas à exportação desses dispositivos para a sua utilização fora do primeiro Estado-Membro? e/ou

                           iii)

                           o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com o seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido com a condição contratual de ser utilizado apenas para uso doméstico ou privado e não para fins comerciais (para os quais se deve pagar uma taxa de subscrição mais elevada) tendo, contudo, sido utilizado no Reino Unido com fins comerciais, designadamente para exibir transmissões em directo de jogos de futebol num estabelecimento público?

               3.

               Caso a resposta alguma das opções da Questão 2 seja negativa, o artigo 3.o, n.o 2, dessa directiva opõe-se a que um Estado-Membro invoque uma legislação nacional que proíbe o uso desses dispositivos de acesso condicional em circunstâncias como as expostas na Questão 2?

               4.

               Caso a resposta a alguma das opções da Questão 2 seja negativa, o artigo 3.o, n.o 2, dessa directiva é inválido:

                           a)

                           pelo facto de ser discriminatório e/desproporcionado;

                           b)

                           pelo facto de ser contrário aos direitos de livre circulação garantidos pelo Tratado; e/ou

                           c)

                           por qualquer outro motivo?

               5.

               Caso a resposta à Questão 2 seja afirmativa, os artigos 3.o, n.o 1 e 4.o dessa directiva são inválidos pelo facto de exigirem aos Estados-Membros a imposição de restrições à importação de outros Estados-Membros de «dispositivos ilícitos» e a outros negócios com estes dispositivos, em circunstâncias nas quais estes dispositivos podem ser legalmente importados e/ou utilizados para receber serviços de radiodifusão transfronteiriços por satélite nos termos das regras da livre circulação de mercadorias estabelecidas nos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE e/ou da regra da livre prestação de serviços estabelecida no artigo 49.o do Tratado CE?

         Quanto à interpretação dos artigos 12.o, 28.o, 30.o, e 49.o do Tratado CE

               6.

               Os artigos 28.o, 30.o e/ou 49.o CE opõem-se à aplicação de uma legislação nacional (como a Section 297 do Copyright, Designs and Patents Act 1988) que considera infracção penal a recepção fraudulenta de um programa incluído num serviço de radiodifusão fornecido a partir de um local no Reino Unido com o objectivo de evitar pagar qualquer taxa cobrada pela recepção do programa em alguma das seguintes circunstâncias:

                           i)

                           quando o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com o seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido mediante uma autorização contratual limitada nos termos da qual só podia ser utilizado para aceder a um serviço protegido apenas num primeiro Estado-Membro tendo, contudo, sido utilizado para aceder a esse serviço protegido recebido noutro Estado-Membro (neste caso, o Reino Unido)? e/ou

                           ii)

                           quando o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com ou seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido ou activado mediante a indicação de um nome falso e de uma residência falsa no primeiro Estado-Membro, evitando assim as restrições territoriais contratuais impostas à exportação desses dispositivos para a sua utilização fora do primeiro Estado-Membro? e/ou

                           iii)

                           quando o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com o seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido com a condição contratual de ser utilizado apenas para uso doméstico ou privado e não para fins comerciais (para os quais se deve pagar uma taxa de subscrição mais elevada) tendo, contudo, sido utilizado no Reino Unido com fins comerciais, designadamente para exibir transmissões em directo de jogos de futebol num estabelecimento público?

               7.

               A aplicação da legislação nacional em causa é, de qualquer forma, proibida por ser contrária ao princípio da não descriminação estabelecido no artigo 12.o CE ou por outro motivo, pelo facto de a legislação nacional ser aplicável a programas incluídos num serviço de radiodifusão fornecido a partir de um local no Reino Unido, mas não a partir de outro Estado-Membro?

         Quanto à interpretação do artigo 81.o do Tratado CE

               8.

               Quando um fornecedor de conteúdos audiovisuais concede uma série de licença exclusivas, cada uma delas para o território de um ou mais Estados-Membros, nos termos das quais o emissor só tem direito a difundir o conteúdo audiovisual dentro desse território (inclusive via satélite), e inclui nelas uma obrigação contratual que impõe ao emissor o dever de evitar que os seus cartões descodificadores de emissões via satélite, que permitem o acesso ao programa objecto da licença sejam usados fora do território objecto da licença, qual o critério legal que o tribunal nacional deve aplicar e que circunstâncias deve ter em conta para decidir se a restrição contratual é contrária à proibição estabelecida no artigo 81.o, n.o 1, CE?
               Em especial

                           a)

                           o artigo 81.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que se aplica a essa obrigação apenas por se considerar que a mesma tem por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência?

                           b)

                           Se assim for, deve demonstrar-se, além disso, que a obrigação contratual impede, restringe ou falseia consideravelmente a concorrência para que possa ser incluída na proibição imposta pelo artigo 81.o, n.o 1, CE?

      (1)  Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 320, p. 54).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 1995 no processo C-481/93 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Amsterdam): R. Moscato contra Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Segurança social - Invalidez - Lei aplicável - Legislação do tipo A - Estado de saúde anterior)

text:
N? C 333/2               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         9 . 12 . 95
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D.             a ), e 39?, n?s 1 e 5 , do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do
A. O. Edward, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F.                    Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
Mancini, F. A. Schockweiler ( relator ), J. C. Moitinho de               regimes de segurança social ao trabalhadores assalariados,
Almeida, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm e L.                    aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A.           família que se deslocam no interior da Comunidade, na
Rühl, administrador principal , proferiu, em 24 de Outubro               versão resultante do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                 Conselho ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
                                                                         posto por D. A. O. Edward ( relator ), presidente de secção,
                                                                         J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, P. Jann e L. Sevón,
1 . O artigo 85°.., n°.. 1 , do Tratado CEE deve ser interpre           juízes; advogado-geral : A. M. La Pergola; secretário: H. A.
       tado no sentido de que proíbe a obrigação imposta pelo            Rühl , administrador principal, proferiu, em 26 de Outubro
       principal construtor automóvel de um Estado-membro                de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
       a todos os seus distribuidores estabelecidos nesse mesmo
       Estado de desenvolverem uma actividade de agência em
       matéria de leasing exclusivamente por conta da sua                O artigo 38°, n°.. 1 , do Regulamento (CEE) n°.. 1408/71 do
       própria sociedade de leasing.                                     Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
                                                                         regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
                                                                         aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
2 . O Regulamento (CEE) n°.. 123/85 da Comissão, de 12 de
                                                                         família que se deslocam no interior da Comunidade, na
       Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n°.. 3 do
                                                                         versão resultante do Regulamento (CEE) n°.. 2001 /83, de 2
       artigo 85" do Tratado CEE a certas categorias de
       acordos de distribuição e de serviço de venda e                   de Junho de 1 983, deve ser interpretado no sentido de que,
                                                                         quando a legislação aplicável de um Estado-membro faz
       pós-venda de veículos automóveis, deve ser interpretado
                                                                         depender a concessão de prestações de invalidez, designa
       no sentido de que não isenta a obrigação imposta pelo
                                                                         damente, da condição de o estado de saúde do trabalhador,
       principal construtor automóvel de um Estado-membro
       a todos os seus distribuidores estabelecidos nesse mesmo          no momento da sua inscrição no regime que estabelece, não
       Estado de desenvolverem uma actividade de agência em
                                                                         deixar antever, a breve prazo, a ocorrência da sua incapa
                                                                         cidade para o trabalho, seguida de invalidez, a instituição
       matéria de leasing exclusivamente por conta da sua
                                                                         competente deve tomar igualmente em consideração os
       própria sociedade de leasing.
                                                                         períodos de inscrição cumpridos pelo interessado ao abrigo
                                                                         da legislação de outro Estado-membro, como se se tratasse
(») JO n? C 160 de 12.6 . 1993 .                                         de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que
( 2 ) JO n? L 15 de 18 . 1 . 1995 , p . 16 ; EE 08 F2 , p . 150 .        aplica.
                                                                         (') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                         (2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983, p . 6; EE 05 F3 , p. 53 .
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )
                    de 26 de Outubro de 1995
no processo C-481/93 ( pedido de decisão prejudicial                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Amster
dam ): R. Moscato contra Bestuur van de Nieuwe Algemene                                           ( Quinta Secção )
                        Bedrijfsvereniging (')                                              de 26 de Outubro de 1995
 (Segurança social — Invalidez — Lei aplicável — Legislação               no processo C-482/93 ( pedido de decisão prejudicial do
              do tipo A — Estado de saúde anterior)                      Arrondissementsrechtbank te Amsterdam ): S. E. Klaus
                             ( 95/C 333/03 )                              contra Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereni
                                                                                ging (')
                                                                          (Segurança social — Doença — Estado de saúde preexi
                 (Língua do processo: neerlandês)                                stente — Totalização dos períodos de seguro)
                                                                                ( 95/C 333/04 )
 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
 No processo C-481 /93 , que tem por objecto um pedido
 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?               (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
 do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 dam ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente
 neste órgão jurisdicional entre R. Moscato e Bestuur van de
 Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, uma decisão a título                 No processo C-482/93 , que tem por objecto um pedido
 prejudicial sobre a interpretação dos artigos 13?, n? 2, alínea          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2009 — CESD-Communautaire/Comissão (Affaire T-289/06) [ Contratos públicos — Declaração de falta grave de execução — Artigo 93. o , n. o  1, alínea f), do regulamento (CE, Euratom) n. o  1605/2002 — Recurso de anulação — Erro de facto e de direito — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Interesse em agir — Admissibilidade — Desvio de poder — Erro de apreciação manifesto — Fundamentação — Direitos de defesa ]

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/13

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2009 — CESD-Communautaire/Comissão
   (Affaire T-289/06) (1)

   («Contratos públicos - Declaração de falta grave de execução - Artigo 93.o, n.o 1, alínea f), do regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 - Recurso de anulação - Erro de facto e de direito - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Interesse em agir - Admissibilidade - Desvio de poder - Erro de apreciação manifesto - Fundamentação - Direitos de defesa»)
   2009/C 129/21
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre Européen pour la Statistique et le Développement ASBL — CESD-Communautaire ASBL (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (representantes: D. Grisay e D. Piccininno, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e J.-F. Pasquier, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da carta da Comissão de 11 de Agosto de 2006, pela qual esta informou a recorrente de que tomara a decisão de declarar uma falta grave de execução, nos termos do artigo 93.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1), nos três contratos mencionados na referida decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Centre européen pour la statistique et le développement ASBL (CESD-Communautaire) é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 310, de 16.12.2006.


title: Recurso interposto em 2 de Junho de 1997 por Michaël Tavernier contra o Tribunal de Contas Europeu (Processo T-170/97)

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 7/15
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
gado ReneÂ Faltz, 6, rue Heinrich Heine, contra ComissaÄo                          DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
das Comunidades Europeias (agentes: Blanca VilaÂ Costa e                             de 8 de Outubro de 1997
Hubert van Vliet), que tem por objecto um pedido de
pagamento da totalidade do precËo do transporte de um             no processo T-229/97 R, ComiteÂ europeÂen des fabricants
fornecimento gratuito de sumos de frutas e de doces de                de sucre (CEFS) contra Conselho da UniaÄo Europeia
frutas destinados aÁs populacËoÄes da ArmeÂnia e do Azerbai-      (AcËuÂcar Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð FixacËaÄo
jaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo),      do precËos de intervencËaÄo Ð Processo de medidas provisó-
composto por B. Nesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt e A.                        rias Ð SuspensaÄo da execucËaÄo)
Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 3 de
Outubro de 1997, um despacho cuja parte decisória eÂ a                                      (98/C 7/50)
seguinte:
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
1. O recurso eÂ rejeitado por manifestamente inadmissí-
     vel.                                                         No processo T-229/97 R, ComiteÂ europeÂen des fabricants
                                                                  de sucre (CEFS), estabelecido em Bruxelas, representado
                                                                  por Bernard O'Connor, Solicitor, e Bonifacio García Por-
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                                                                  ras, advogado no foro de Salamanca, com domicílio esco-
                                                                  lhido no Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne
(1) JO C 26 de 25. 1. 1997.
                                                                  Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, contra Conselho
                                                                  da UniaÄo Europeia (agentes: Jan-Peter Hix e Ignacio Díez
                                                                  Parra), apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agentes: James Macdonald Flett e Xavier Lewis),
                                                                  que tem por objecto um pedido destinado a obter, nos ter-
                                                                  mos dos artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, a suspensaÄo
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                  da execucËaÄo do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                  n.o 1188/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que
                 de 26 de Setembro de 1997                        fixa, para a campanha de comercializacËaÄo de 1997-1998,
no processo T-183/97 R, Carla Micheli e outros contra             os precËos de intervencËaÄo derivados do acËuÂcar branco, o
           ComissaÄo das Comunidades Europeias                    precËo de intervencËaÄo do acËuÂcar bruto, os precËos mínimos
                                                                  da beterraba A e da beterraba B e o montante do reem-
(Política comunitaÂria de investigacËaÄo e desenvolvimento        bolso para a perequacËaÄo das despesas de armazenagem
tecnológico Ð Programa MAST III Ð DecisaÄo de aprova-             (JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 3), na medida em que afecta
cËaÄo da lista de projectos que podem beneficiar de um            os produtores europeus de acËuÂcar ou eÂ erga omnes, bem
apoio comunitaÂrio Ð Processo de medidas provisórias Ð            como todas as outras medidas provisórias consideradas
              Pedido de suspensaÄo de execucËaÄo)                 necessaÂrias, o presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                          (98/C 7/49)                             proferiu, em 8 de Outubro de 1997, um despacho cuja
                                                                  parte decisória eÂ a seguinte:
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  1. A ComissaÄo eÂ autorizada a intervir em apoio dos pedi-
No processo T-183/97 R, Carla Micheli, Andrea Peirano,                 dos do Conselho.
Carlo Nike Bianchi e Marinella Abbate, investigadores no
Ente per le Nuove Tecnologie, l'Energia e l'Ambiente              2. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido
(Enea, Centro de InvestigacËaÄo sobre Novas Tecnologias,
Energia e Ambiente), com sede em Roma, representados              3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
por Wilma Viscardini DonaÁ, Mariano Paolin e Simonetta
DonaÁ, advogdos no foro de PaÂdua, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, 39, rue Mathias Hardt, recorrentes, contra Comis-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Eugenio de
March e Alberto Dal Ferro), que tem por objecto o pedido          Recurso interposto em 2 de Junho de 1997 por MichaeÈl
de suspensaÄo da execucËaÄo total ou parcial da decisaÄo da              Tavernier contra o Tribunal de Contas Europeu
ComissaÄo de 26 de MarcËo de 1997, que aprova a lista
                                                                                (Processo T-170/97)
principal e a lista de reserva dos projectos que podem
beneficiar de um apoio comunitaÂrio no aÃmbito do pro-                                      (98/C 7/51)
grama MAST III e, portanto, a suspensaÄo da execucËaÄo da
decisaÄo que excluiu o projecto Posible, o presidente do                          (Língua do processo: franceÃs)
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias, proferiu, em 26 de Setembro de 1997, um despacho           Deu entrada em 2 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra Tribunal de Contas Europeu, interposto por
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.                 MichaeÈl Tavernier, com domicílio em Lintgen (Luxem-
                                                                  burgo), representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Dema-
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.          seure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fidu-
                                                                  ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
 ---pagebreak--- C 7/16                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10. 1. 98
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Ð condenar a ComissaÄo a reembolsar aos recorrentes a
                                                                          diminuicËaÄo do vencimento que lhes impôs a partir de
Ð anular a decisaÄo do juÂri de naÄo o admitir aÁ prova oral              Maio de 1996, por aplicacËaÄo dos coeficientes de cor-
      do concurso interno CC/B/7/95,                                      reccËaÄo contestados,
Ð condenar o recorrido nas despesas.                                  Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, antigo agente temporaÂrio, invoca, por um
                                                                      Os recorrentes, funcionaÂrios com o lugar de afectacËaÄo na
lado, violacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento
                                                                      DelegacËaÄo da ComissaÄo em Tóquio, ou como agentes tem-
dos candidatos e das regras que presidem aos trabalhos do
                                                                      poraÂrios no centro Iter Eda, Naka Joint Work Site, em
juÂri, por as modalidades de realizacËaÄo das provas escritas
                                                                      Naka, contestam a aplicacËaÄo que lhes eÂ feita dos coeficien-
atraveÂs de opcËaÄo muÂltipla naÄo assegurarem o igual trata-
                                                                      tes de correccËaÄo fixados nos Regulamentos (Euratom,
mento dos candidatos e a objectividade da escolha entre
                                                                      CECA, CE) n.o 577/96, (Euratom, CECA, CE) n.o 578/96,
eles feita pelo juÂri.
                                                                      (Euratom, CECA, CE) n.o 579/96 do Conselho, de 25 de
                                                                      MarcËo de 1996, que fixam coeficientes de correccËaÄo apli-
Por outro lado, invoca violacËaÄo da obrigacËaÄo de funda-            caÂveis, respectivamente, a partir de 1 de Julho de 1994, 1
mentacËaÄo, uma vez que o juÂri devia ter comunicado ao               de Janeiro de 1995 e 1 de Julho de 1995, aÁs remuneracËoÄes
recorrente a fundamentacËaÄo da decisaÄo impugnada, de                dos funcionaÂrios das Comunidades Europeias colocados
acordo com a jurisprudeÃncia comunitaÂria. Competia tam-              em países terceiros (1). No que se refere ao JapaÄo, esses
beÂm aÁ AIPN verificar a regularidade do processamento                regulamentos implicaram uma diminuicËaÄo do coeficiente
das duas provas escritas controvertidas e comunicar ao                de correccËaÄo, que passou de 214,11 pontos, aplicaÂvel
recorrente o resultado do controlo por ela efectuado.                 desde 1 de Janeiro de 1994 e que continuava a aplicar-se
                                                                      em Maio de 1996, para 179,87 pontos a contar de 1 de
                                                                      Julho de 1994, 180,24 desde 1 de Janeiro de 1995 e
                                                                      186,80 desde 1 de Julho de 1995, ou seja, uma diminuicËaÄo
                                                                      de 16 % entre 1 de Janeiro de 1994 e 1 de Junho do
                                                                      mesmo ano.
Recurso interposto em 11 de Junho de 1997 por Bernard
Bareyt e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      Os recorrentes consideram que os novos coeficientes de
                               peias
                                                                      correccËaÄo foram adoptados com violacËaÄo das modalidades
                       (Processo T-175/97)                            previstas no artigo 13.o do anexo X do Estatuto, dado que
                            (98/C 7/52)                               a ComissaÄo naÄo submeteu, todos os seis meses, ao Conse-
                                                                      lho as propostas de novos coeficientes e o Conselho naÄo
                   (Língua do processo: franceÃs)                     respeitou o prazo de um meÃs, ou mesmo dois meses, para
                                                                      a aplicacËaÄo dos novos coeficientes de correccËaÄo. A Comis-
Deu entrada em 11 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri-               saÄo tambeÂm naÄo utilizou o seu poder de iniciativa para
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                ajustar oficiosamente os novos coeficientes de correccËaÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto              quando a variacËaÄo do custo de vida se revelar superior a
por Bernard Bareyt, com domicílio em Naka (JapaÄo),                   5 %, quando, de Junho a Julho de 1994, os coeficientes de
Ivone Benfatto, Denis Bessette, Pier Luigi Bruzzone, Giu-             correccËaÄo para o JapaÄo foram reduzidos, sob proposta da
liano Dalle Carbonare, Enrico Di Pietro, Barry John                   ComissaÄo, de 20,36 % para Tóquio e de 47,15 % para
Green, Remmelt Haange, Ronald Hemsworth, Michel                       Naka.
Huguet, Marcus Iseli, Neil Mitchell, Pier Luigi Mondino,
Alfredo Portone, Carlo Sborchia, Alessandro Tesini, Mike              No entender dos recorrentes importa igualmente verificar
Michael Wykes, todos domiciliados em Naka (JapaÄo) e                  a existeÃncia de erro manifesto de apreciacËaÄo. Dos regula-
Michel Dupon, com domicílio em Tóquio (JapaÄo), repre-                mentos impugnados resulta, relativamente ao JapaÄo, uma
sentados por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxe-              diminuicËaÄo de 14,02 % entre as paridades económicas dos
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire              meses de Janeiro e Junho de 1994. Ora, eÂ inimaginaÂvel
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                      que o custo de vida no JapaÄo tenha sofrido tal diminuicËaÄo
                                                                      entre os dois meses de refereÃncia. Pelo contraÂrio, o JapaÄo eÂ
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              o país do mundo onde o custo de vida eÂ praticamente o
                                                                      mais elevado, tendo esta situacËaÄo tendeÃncia a acentuar-se
Ð declarar a inaplicabilidade dos Regulamentos (Eura-                 de ano para ano.
      tom, CECA, CE) n.o 577/96, (Euratom, CECA, CE)
      n.o 578/96 e (Euratom, CECA, CE) n.o 579/96 adopta-             Quanto aÁ reposicËaÄo do montante indevidamente recebido
      dos pelo Conselho da UniaÄo sob proposta da Comis-              sobre as remuneracËoÄes afectadas pelos regulamentos em
      saÄo de 25 de MarcËo de 1996,                                   causa, devido ao seu efeito retroactivo, os recorrentes ale-
                                                                      gam, antes de mais, que o artigo 13.o do anexo X do Esta-
Ð condenar a ComissaÄo a reembolsar aos recorrentes as                tuto naÄo preveÃ qualquer retroactividade para a aplicacËaÄo
      remuneracËoÄes que lhes retirou em Junho de 1996                dos novos coeficientes de correccËaÄo. Pelo contraÂrio, eÂ pre-
      retroactivamente e num período de seis meses, por               cisamente para evitar a necessidade de qualquer retroacti-
      aplicacËaÄo dos coeficientes de correccËaÄo contestados,        vidade que este artigo preveÃ uma adaptacËaÄo semestral dos


title: Processo T-173/03: Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno por Anne Geddes

text:
C 171/40                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         19.7.2003
—      não deu a importância devida ao interesse da recorrente           Fundamentos e principais argumentos
       em receber a documentação solicitada.
                                                                         Requerente da marca          A recorrente.
Além disso, a recorrente não aceita a alegação da Comissão               comunitária:
de que os Estados-Membros teriam que ser consultados
relativamente às respectivas afirmações feitas nas actas. A              Marca        comunitária     Marca figurativa «NLCollection»
recorrente entende que, em conformidade com o artigo 4.o,                pedida:                      — pedido n.o 1082809, para pro-
n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a consulta do                                               dutos da classe 25 (vestuário,
Estado-Membro apenas deverá ter lugar quando não for claro                                            calçado, chapelaria).
se o documento deve ou não ser divulgado. Aliás, a decisão
final sobre se um documento deve ou não ser divulgado cabe
à Comissão, devendo fundamentar-se e justificar-se claramente            Titular da marca ou do       NAULOVER S.A.
a verificação de uma das excepções previstas no regulamento              sinal invocado na opo-
relativo ao acesso.                                                      sição:
                                                                         Marca ou sinal invocado      Marca figurativa NL comunitária
( 1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.                                       na oposição:                 (n. o   13417)      e espanhola
( 2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do                                        (n. o 1329084).
     Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
     aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
     Comissão (JO L 145 de 31.05.2001, p. 43).
                                                                         Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição.
                                                                         Oposição:
                                                                         Decisão da Câmara de         Anulação da decisão da Divisão
                                                                         Recurso:                     de Oposição e deferimento da
                                                                                oposição, no que respeita à marca
                                                                                comunitária n.o 13417.
                                                                         Fundamentos do recur-        Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                         so:                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 por New Look
                                                                                (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                          Interno (IHMI)
                       (Processo T-171/03)
                         (2003/C 171/67)
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                         Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno por Anne
                                                                                Geddes
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                      (Processo T-173/03)
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
New Look Limited, com sede em Weymouth Dorset (Reino
Unido), representada pelos advogados Rosalía Ballester e                                        (2003/C 171/68)
Gabriel Marín, inscritos nas Ordens de Valencia e de Alicante,
respectivamente.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão do IHMI (Primeira Câmara de Recurso),
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
       de 15 de Abril de 2003, no processo R019/2003-1, e
                                                                         des Europeias em 19 de Maio de 2003 um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
—      condenar nas despesas o IHMI, bem como eventuais                  Anne Geddes, com domicílio em Auckland (Nova Zelândia),
       intervenientes.                                                   representada por G. Farrington, Solicitor.
 ---pagebreak--- 19.7.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 171/41
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Operadores de Telecomunicaciones S.A., com sede em Barce-
                                                                          lona, Espanha, representada pelos advogados Antonio Creus
—      Anular a decisão de 13 de Fevereiro de 2003 pela Quarta            Carreras e Natalia Lacalle Mangas, Retecal Sociedad Operadora
       Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                  de Telecomunicaciones de Castilla y León, S.A., com sede em
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no pro-               Boecilli, Valladolid, Espanha, Euskaltel, S.A., com sede em
       cesso R 839/2001-4.                                                Zamudio, Bizkaia, Espanha, Telecable de Asturias, S.A. (socie-
                                                                          dade resultante da fusão das Telecable de Avilés, S.A., Telecable
—      Ordenar ao recorrido que remeta o pedido à sua divisão de          de Oviedo, S.A. e Telecable de Gijón, S.A.), com sede em
       exame para que se volte a examinar a marca comunitária             Oviedo, Espanha, R. Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A.,
       número 1864107.                                                    com sede em A Coruña, Espanha, e Tenaria, S.A., com sede
                                                                          em Cordovilla, Navarra, Espanha, representadas pelo advogado
                                                                          José Ma Jiménez Laiglesia.
Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:                Marca nominativa «NURSERY-                 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                               ROOM» — Pedido n.o 1864107.
Produtos ou serviços em        Produtos das classes 16, 18, 21,           —     anular as decisões da Comissão de 14 de Março de 2003,
causa:                         25 e 28 (nomeadamente, livros,                   na medida em que a Comissão considerou que o acordo
                               vestuário e brinquedos de pelú-                  de 29.1.03 não dá lugar a uma nova operação de
                               cia).                                            concentração;
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo examina-
Câmara de Recurso:             dor.
                                                                          —     condenar a Comissão na totalidade das despesas decorren-
                                                                                tes do processo.
Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso.
Recurso:
Fundamentos do recur-          Aplicação incorrecta do artigo 7.o,
so:                            n.o 1, alínea c), do Regulamento
                               (CE) n.o 40/94 ( 1).
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          As recorrentes no presente processo impugnam as decisões de
                                                                          14 de Março de 2003 pelas quais a Comissão arquivou
                                                                          as denúncias que apresentaram relativamente a um acordo
                                                                          celebrado entre as sociedades Sogecable e Telefónica, em 29 de
                                                                          Janeiro de 2003, o qual, na sua opinião, constitui uma nova
Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Auna                         operação de concentração em relação à que foi previamente
Operadores de Telecomunicaciones S.A., Retecal Socie-                     notificada em 3 de Julho de 2002, cuja análise foi remetida às
dad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla y León,                   autoridades nacionais por decisão de 14 de Agosto do mesmo
S.A. Euskaltel, S.A. Telecable de Asturias, S.A. (sociedade               ano (1).
resultante da fusão das Telecable de Avilés, S.A., Telecable
de Oviedo, S.A. e Telecable de Gijón, S.A.), R. Cable y
Telecomunicaciones Galicia, S.A. e Tenaria, S.A. contra a
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          No entender das recorrentes, o referido acordo de 20 de
                                                                          Janeiro contempla a possibilidade, inicialmente afastada, de a
                       (Processo T-180/03)                                participação final da Telefónica no capital da Sogecable (23 %)
                                                                          exceder a participação dos sócios de referência da Compañía.
                                                                          Também está previsto que a Telefónica renuncie aos direitos
                         (2003/C 171/69)
                                                                          políticos derivados da participação que excede a da Prisa e do
                                                                          Groupe Canal +. Por outro lado, a Telefónica continuará a
                   (Língua do processo: espanhol)                         fazer parte dos accionistas da Sogecable com a realização da
                                                                          operação. Ao mesmo tempo, e com a finalidade de apoiar a
                                                                          integração das respectivas plataformas, a Prisa, o Groupe
                                                                          Canal + e a Telefónica acordaram em conceder à Sogecable
Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira                um préstamo participativo (empréstimo convertível em capital,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  com condições especiais de reembolso) de 50 milhões de euros
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Auna                   cada uma com vencimento no prazo de dez anos. Foi


title: Processo C-643/15: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 — República Eslovaca/Conselho da União Europeia

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/41

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 — República Eslovaca/Conselho da União Europeia
   (Processo C-643/15)
   (2016/C 038/55)
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Recorrente: República Eslovaca (representante: Ministério da Justiça da República Eslovaca)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A República Eslovaca conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (1), e

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Eslovaca invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 68.o TFUE e do artigo 13.o, n.o 2, TUE, bem como do princípio do equilíbrio institucional.
               O Conselho, ao adotar a decisão impugnada sem ter em conta as orientações anteriores do Conselho Europeu, e portanto, excedendo os limites do seu mandato, violou o artigo 68.o TFUE e o artigo 13.o, n.o 2, TUE, bem como o princípio do equilíbrio institucional.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 10.o, n.os 1 e 2, TUE, e 13.o, n.o 2, TUE, do artigo 78.o, n.o 3, TFUE, dos artigos 3.o e 4.o do Protocolo n.o 1 e dos artigos 6.o e 7.o do Protocolo n.o 2, bem como dos princípios da segurança jurídica, da democracia representativa e do equilíbrio institucional.
               Um ato do tipo da decisão impugnada não pode ser adotado com fundamento no artigo 78.o, n.o 3, TFUE. Atendendo ao seu conteúdo, a decisão impugnada tem, de facto, natureza de ato legislativo e, portanto, deveria ter sido adotada mediante um procedimento legislativo, o qual, no entanto, não está regulado no artigo 78.o, n.o 3, TFUE. O Conselho, ao adotar a decisão impugnada com base no artigo 78.o, n.o 3, TFUE, violou a referida disposição e, além disso, interferiu nos direitos dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à preterição das formalidades essenciais que regulam o procedimento legislativo, dos artigos 10.o, n.os 1 e 2, TUE, e 13.o, n.o 2, TUE, e dos princípios da democracia representativa, do equilíbrio institucional e da boa governação.
               Se, apesar dos argumentos aduzidos pela República Eslovaca no âmbito do segundo fundamento, o Tribunal de Justiça concluísse que a decisão impugnada tinha sido adotada mediante um procedimento legislativo (quod non), a República Eslovaca invoca, a título subsidiário, a preterição das formalidades essenciais, previstas no artigo 16.o, n.o 8, TUE, pelos artigos 15.o, n.o 2, TFUE, e 78.o, n.o 3, TFUE, pelos artigos 3.o e 4.o do Protocolo n.o 1 e pelos artigos 6.o e 7.o, n.os 1 e 2, do Protocolo n.o 2, bem como a violação dos artigos 10.o, n.os 1 e 2, TUE, e 13.o, n.o 2, TUE, e dos princípios da democracia representativa, do equilíbrio institucional e da boa governação. Em concreto, as exigências de publicidade dos debates e das votações no Conselho não foram respeitadas, limitando a participação dos parlamentos nacionais no procedimento de adoção da decisão impugnada e violando a exigência de consulta do Parlamento Europeu.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à preterição das formalidades essenciais previstas nos artigos 78.o, n.o 3, TFUE, e 293.o TFUE, e pelos artigos 10.o, n.os 1 e 2, TUE e 13.o, n.o 2, TUE, bem como dos princípios da democracia representativa, do equilíbrio institucional e da boa governação.
               Antes de adotar a decisão impugnada, o Conselho apresentou diversas alterações e integrações relativas à proposta da Comissão. Desse modo, violou as formalidades essenciais previstas nos artigos 78.o, n.o 3, TFUE, e 293.o TFUE e pelos artigos 10.o, n.os 1 e 2, TUE e 13.o, n.o 2, TUE, bem como os princípios da democracia representativa, do equilíbrio institucional e da boa governação. Com efeito, o Parlamento Europeu não foi devidamente consultado e o Conselho não se pronunciou por unanimidade sobre as alterações e integrações relativas à proposta da Comissão.

               5.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 78.o, n.o 3, TFUE, na medida em que não estão reunidos os pressupostos necessários à sua aplicação.
               A título subsidiário relativamente ao segundo fundamento, a República Eslovaca alega a violação do artigo 78.o, n.o 3, TFUE, na medida em que não estão reunidos os pressupostos necessários à sua aplicação respeitantes ao caráter provisório das medidas adotadas e à existência de uma situação de emergência caraterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade
               A decisão impugnada é manifestamente contrária ao princípio da proporcionalidade, na medida em que é evidente que não é adequada nem necessária para atingir o objetivo prosseguido.

      (1)  JO L 248, p. 80.


title: Cancelamento do processo T-251/94

text:
25 . 3 . 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/17
Fundamentos e principais argumentos                                          Cancelamento do processo T-248/94 (')
                                                                                ( 95/C 74/35 )
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
do processo T-20/94.                                                            (Língua do processo: neerlandês)
                                                                 Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
                                                                 Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 1995, por              to do Tribunal, do processo T-248/94, Hema BV contra
Hans-Christian Jacobsen contra o Conselho da União               Comissão das Comunidades Europeias.
    Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                 (!) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .
                      (Processo T-24/95 )
                          ( 95/C 74/33 )
                (Língua do processo: alemão)
                                                                             Cancelamento do processo T-249/94 (')
Deu entrada em 13 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                                     ( 95/C 74/36 )
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                            (Língua do processo: neerlandês)
Comunidades Europeias, interposto por Hans-Christian
Jacobsen, residente em Jarplund-Weding (República Fede          Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
ral da Alemanha ), representado pelo advogado Dr. Luka          Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
now, de Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxem            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
burgo no escritório dos advogados Dupong & Associés,             to do Tribunal, do processo T-249/94, Hema BV contra
14 a, rue des Bains.                                             Comissão das Comunidades Europeias.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            (!) JO n° C 288 de 15 . 10. 1994 .
1 . Condenar as instituições recorridas a pagar-lhe uma
     indemnização relativamente a cinco campanhas leiteiras
     a partir de 1 de Abril de 1988 , no montante de 24 540
     marcos alemães, acrescido de juros à taxa de 8%                         Cancelamento do processo T-250/94 ( )
     contados a partir de 17 de Fevereiro de 1983 .                                         ( 95/C 74/37)
2. Apensar o presente recurso ao processo Hulseberg e                           (Língua do processo: neerlandês)
     outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida
     des Europeias T-77/93, pendente neste Tribunal, e, em       Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
     todo o caso, suspender este último processo.                Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Fundamentos e principais argumentos                              to do Tribunal, do processo T-250/94, M & S Mode
                                                                 Nederland BV contra Comissão das Comunidades Euro
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos          peias.
do processo T-20/94.
                                                                 (!) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .
           Cancelamento do processo T-124/93 (*)                             Cancelamento do processo T-251/94 ( )
                          ( 95/C 74/34                                                        95/C 74/38 )
                (Língua do processo: alemão)                                    (Língua do processo: neerlandês)
Por despacho de 20 de Janeiro de 1995 , o presidente da          Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância       Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
registo do Tribunal, do processo T-124/93, Georg Werner          to do Tribunal, do processo T-251/94, M & S Mode
                                                                 Nederland BV contra Comissão das Comunidades Euro
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                 peias.
(!) JO n? C 34 de 9 . 2. 1991 .                                  í 1 ) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .


title: Processo T-390/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Bank Melli Iran/Conselho da União Europeia ( Medidas provisórias — Regulamento (CE) n. o  423/2007 — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Decisão do Conselho — Medida de congelamento de fundos e recursos económicos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Inexistência de prejuízo grave e irreparável )

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/28

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Bank Melli Iran/Conselho da União Europeia
   (Processo T-390/08 R)
   («Medidas provisórias - Regulamento (CE) n.o 423/2007 - Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão - Decisão do Conselho - Medida de congelamento de fundos e recursos económicos - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Inexistência de prejuízo grave e irreparável»)
   (2008/C 327/53)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Bank Melli Iran (Teerão, Irão) (Representante: L. Defalque, advogado)

      Demandado: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop, E. Finnegan e R. Liudnaviciute-Cordeiro, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução do ponto 4 da Tabela B do Anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), na medida em que o Bank Melli Iran está incluído na lista das pessoas colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados.
   Parte decisória

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.