title: Processo C-115/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Hungria (Incumprimento de Estado — Impostos sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Diretiva 92/83/CEE — Fixação das taxas de imposto especial sobre o consumo — Produção, por encomenda, de álcool etílico numa destilaria, sujeita a imposto especial sobre o consumo à taxa 0 — Isenção de imposto especial sobre o consumo para a produção de álcool etílico por particulares)

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-115/13) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Impostos sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas - Diretiva 92/83/CEE - Fixação das taxas de imposto especial sobre o consumo - Produção, por encomenda, de álcool etílico numa destilaria, sujeita a imposto especial sobre o consumo à taxa 0 - Isenção de imposto especial sobre o consumo para a produção de álcool etílico por particulares))
   2014/C 175/14
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandantes: Comissão Europeia (representantes: C. Barslev e A. Sipos, agentes)

      Demandado: Hungria (representantes: M. Z. Fehér, K. Szíjjártó e K. Molnár, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 19.o a 21.o da Diretiva 92/83/CEE do Conselho de 19 de outubro de 1992 relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21), conjugados com o artigo 22.o, n.o 7, da mesma diretiva e com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 29) — Fixação das taxas de imposto especial sobre o consumo — Produção, por encomenda, de álcool etílico numa destilaria, sujeita a imposto especial sobre o consumo à taxa 0 — Isenção de imposto especial sobre o consumo para a produção de álcool etílico por particulares

      Dispositivo

               1)

               A Hungria, ao aprovar e aplicar legislação que prevê que, nas condições nela definidas, a produção, por encomenda, de álcool etílico numa destilaria está sujeita a imposto especial sobre o consumo à taxa 0 e a produção de álcool etílico por particulares está isenta de imposto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 19.o a 21.o da Diretiva 92/83/CEE do Conselho de 19 de outubro de 1992 relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, na redação que lhes foi dada pelo Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, conjugados com o artigo 22.o, n.o 7, da mesma diretiva e com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.

               2)

               A Hungria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 129 de 04.05.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 2 de Julho de 1996 no processo C-473/93: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento pelo Estado - Livre circulação de pessoas - Empregos na administração pública)

text:
N? C 336/4              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
O artigo 30". do Tratado opõe-se a uma regulamentação de                 efectuados nesse outro Estado-membro e que os seus
um Estado-membro em matéria de ano-modelo dos auto                      resultados estejam à disposição dessas autoridades ou
móveis que leva a administração e os operadores económi                possam a seu pedido ser postos à sua disposição.
cos deste Estado-membro a considerarem que, de dois
veículos do mesmo modelo de uma marca vendidos nesse                (') JO n . C 370 de 24 . 12 . 1994 .
Estado-membro depois de 30 de Junho, apenas ao introdu
zido pela importação paralela é proibida a apresentação sob
o ano-modelo correspondente ao ano seguinte.
(') JO n1.' C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 2 de Julho de 1996
                                                                    no processo C-473/93 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                            peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( ] )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                (Incumprimento pelo Estado — Livre circulação de pessoas
                         ( Primeira Secção )                                     — Empregos na administração pública)
                    de 27 de Junho de 1996                                                     ( 96/C 336/08 )
no processo C-293/94 (pedido de decisão prejudicial do
Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout ): processo penal                            (Língua do processo : francês)
                 contra Jacqueline Brandsma (')
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Livre circulação de mercadorias — Derrogações — Protec
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
ção da saúde pública — Competências dos Estados
                     -membros — Biocidas)
                                                                    No processo C-473/93 , Comissão das Comunidades Euro
                            ( 96/C 336/07 )                         peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra Grão-Ducado
                                                                    do Luxemburgo ( agente : Alain Lorang ), que tem por
                (Língua do processo: neerlandês)                    objecto fazer declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo,
                                                                    ao manter a condição de nacionalidade relativamente aos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          trabalhadores nacionais dos outros Estados-membros para
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               o acesso aos lugares de funcionário público ou agente nos
                                                                    sectores públicos da investigação, do ensino , da saúde, dos
No processo C-293/94, que tem por objecto um pedido                 transportes terrestres, dos correios e telecomunicações, bem
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?         como nos serviços de distribuição de água , de gás e de
do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te                  electricidade , não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
Turnhout ( Bélgica ), destinado a obter, no processo penal          por força do artigo 48 ? do Tratado CEE e dos artigos 1 ? e 7?
pendente neste órgão jurisdicional contra Jacqueline Brand         do Regulamento ( CEE ) n ? 1612/68 do Conselho, de 15 de
sma , uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação        Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha
dos artigos 30? e 36?, do Tratado CE, o Tribunal ( Primeira         dores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 ), o
Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente de               Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
 secção , L. Sevón ( relator ) e M. Wathelet, juízes; advogado      presidente, C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J.-P .
-geral : N. Fennelly; secretário : D. Louterman-Hubeau ,             Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini,
administradora principal , proferiu , em 27 de Junho de              F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann ( relator ),
                                                                     H. Ragnemalm, L. Sévon e M. Wathelet, juízes ; advogado
 1 . Uma disposição legal de um Estado-membro, que                   -geral : P. Léger; secretário : D. Louterman-Hubeau , adminis
     proíbe comercializar, adquirir, oferecer ou expor para          tradora principal , proferiu , em 2 de Julho de 1996 , um
     venda, possuir, preparar, transportar, vender, ceder a          acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     título oneroso ou gratuito, importar ou utilizar herbici
     das destinados a usos não agrícolas que não tenham sido         I. O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não limitar a
     previamente autorizados, constitui uma medida de                     exigência da nacionalidade luxemburguesa ao acesso
     efeito equivalente a uma restrição quantitativa na                   aos empregos de funcionário e de empregado público
     acepção do artigo 30" do Tratado.                                    que envolvem uma participação, directa ou indirecta, no
                                                                          exercício da autoridade pública e nas funções que têm
 2 . À luz do artigo 36". do Tratado justifica-se uma                     por objectivo a salvaguarda dos interesses gerais do
     legislação nacional que proíba a colocação no mercado                Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, nos
     de um produto biocida contendo substâncias perigosas,                sectores públicos da investigação, do ensino, da saúde,
     como o produto ora em apreço, sem autorização prévia                 dos transportes terrestres, dos correios e telecomunica
     das autoridades competentes, mesmo que esse produto                  ções e nos serviços de distribuição de água, de gás e de
     tenha já sido objecto de uma autorização de venda                    electricidade, não cumpriu as obrigações que lhe incum
     noutro Estado-membro. As autoridades competentes                     bem por força do artigo 48" do Tratado CEE e do
     não estão todavia no direito de exigir sem necessidade               artigo 1 ". do Regulamento (CEE) n". 1612/68 do
     análises técnicas ou químicas ou ensaios de laboratório              Conselho, de IS de Outubro de 1968, relativo ã livre
     quando essas mesmas análises e ensaios já tenham sido                circulação dos trabalhadores na Comunidade.
 ---pagebreak---  9. 11.96              [Tr                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 336/5
 2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas                            mento (CEE) n . 1612/68 do Conselho, de 15 de
       despesas.                                                            Outubro de 1968, relativo à livre circulação de tra
                                                                            balhadores na Comunidade.
 (') JO ri! C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                       2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                       (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                       de 2 de Julho de 1996
no processo C-173/94 : Comissão das Comunidades Euro                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 peias contra Reino da Bélgica (')
                                                                                de 2 de Julho de 1996
 (Incumprimento pelo Estado — Livre circulação de pessoas
             — Empregos na administração pública)                     no processo C-290/94: Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra República Helénica ( 1 )
                             ( 96/C 336/09 )
                                                                       (Incumprimento pelo Estado — Livre circulação de pessoas
                                                                                — Empregos na administração pública)
                  (Língua do processo: francês)                                                  ( 96/C 336/ 10 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                             (Língua do processo: grego)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
No processo C-173/94 , Comissão das Comunidades Euro                       na « Colectânea da Jurisprodência do Tribunal»)
peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra Reino da
Bélgica ( agente : Patrick Duray ), que tem por objecto fazer
                                                                      No processo C-290/94, Comissão das Comunidades Euro
declarar que, ao manter a condição de nacionalidade quanto
aos trabalhadores nacionais dos outros Estados-membros                peias ( agente: Maria Patakia ) contra República Helénica
para o acesso aos lugares de funcionário ou empregado                 ( agentes : Aikaterini Samoni-Rantou e Stamatina Vodina ),
público dos quadros dos estabelecimentos públicos de                  que tem por objecto fazer declarar que a República
                                                                      Helénica, ao impor a condição de nacionalidade relativa
distribuição de água, de gás e de electricidade (tais como,           mente aos trabalhadores nacionais de outros Estados
por exemplo , a Compagnie intercommunale bruxelloise des
eaux, a société flamande de distribution des eaux, a Unerg, a         -membros para o acesso aos lugares existentes nas empresas
Sibelgaz, etc .), o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga           e sociedades públicas, semipúblicas ou municipais que
ções que lhe incumbem por força do artigo 48 ? do Tratado             gerem os serviços de distribuição de água , de gás e de
CEE e dos artigos 1 ? e 7? do Regulamento ( CEE) n? 1612/68           electricidade e nos serviços operacionais de saúde pública ,
do Conselho , de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre             no ensino, no sector do ensino público pré-primário,
circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257,                 primário e secundário , superior e universitário dependente
p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 ), o Tribunal de Justiça , composto por     do Ministério da Educação Nacional , aos lugares depen
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris ,                dentes dos serviços, sociedades ou outros organismos que
D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch, presidentes de        gerem os meios de transporte marítimos e aéreos, aos
secção, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de         lugares existentes no serviço dos caminhos-de-ferro da
Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray,                  Grécia ( OSE) e nos organismos , sociedades ou empresas
P. Jann ( relator ), H. Ragnemalm, L. Sévon e M. Wathelet,            públicos ou municipais que gerem os serviços de transportes
juízes ; advogado-geral : P. Léger; secretário : D. Louterman-        públicos urbanos ou interurbanos , aos lugares de pessoal
Hubeau , administradora principal , proferiu , em 2 de Julho          científico e não científico dos centros públicos de investiga
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              ção para fins civis , aos lugares dependentes dos organismos
                                                                      ou empresas públicos ou semipúblicos que gerem os serviços
                                                                      de correios ( ELTA ), de telecomunicações ( OTE ) e de
1 . O Reino da Bélgica, ao não limitar a exigência da                 radiotelevisão ( ET), bem como aos lugares de músicos no
     nacionalidade belga ao acesso a empregos que, nas                « Teatro Lírico Nacional » e nas orquestras municipais e de
     pessoas colectivas de direito público às quais incumbe a         freguesia , não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     distribuição de água , gás e electricidade, envolvem uma         força do artigo 48 ? do Tratado CEE e dos artigos 1 ? e 7? do
     participação, directa ou indirecta, no exercício da              Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de
     autoridade pública e nas funções que têm por objectivo a         Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha
     salvaguarda dos interesses gerais do Estado ou de outras         dores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 ), o
     pessoas colectivas públicas, nos sectores públicos da            Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias ,
     investigação , do ensino, da saúde, dos transportes              presidente , C. N. Kakouris, D. A. O. Edward , J.-P .
     terrestres, dos correios e telecomunicações e nos serviços       Puissochet e G. Hirsch , presidentes de secção, G. F. Mancini,
     de distribuição de água, de gás e de electricidade, não          F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do              Kapteyn, C. Gulmann , J. L. Murray, P. Jann ( relator ),
     artigo 48" do Tratado CEE e do artigo /'.' do Regula            H. Ragnemalm, L. Sévon e M. Wathelet, juízes; advogado


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 25 de Fevereiro de 1999 no processo C-349/96 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords): Card Protection Plan Ltd (CCP) contra Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA - Conjunto de prestações de serviços - Prestação de serviço única - Conceito - Isenções - Operações de seguro - Actividades de assistência - Prestações de serviçoes efectuadas pelos intermediários de seguros - Limitação da isenção das operações de seguro às operações efectuadas por seguradores autorizados)

text:
1.5.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 121/3
Tratado CE, pelo Juzgado de lo Social de Santiago de Compos-              do artigo 177.° do Tratado CE, pela House of Lords (Reino
tela (Espanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste             Unido), no processo pendente nesse órgão jurisdicional entre
órgão jurisdicional entre José Ferreiro Alvite e Instituto Nacio-       Card Protection Plant Ltd (CCP) e Commissioners of Customs
nal de Empleo (Inem) e Instituto Nacional de la Seguridad                 & Excise, destinato a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial
Social (INSS), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-       sobre a interpretação dos artigos 2.°, n.° 1, e 13.°B, alı́nea a),
tação dos artigos 51.° do Tratado CE e 67.° do Regulamento               da Sexta Directiva 77/388/ECC do Conselho, de 17 de
(CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,                    Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos                 Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados           de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da              acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de
Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regula-                13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta
mento (CE) n.° 118/97 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1), o Tribunal            Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,
de Justiça (Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho                  G. Hirsch (relator), G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schint-
de Almeida, exercendo funções de presidente de secção,                  gen, juı́zes; advogado-geral: N. Fennelly; secretário: H. A. Rühl,
C. Gulmann, D.A.O. Edward (relator), L. Sevón e M. Wathelet,             administrador principal, proferiu, em 25 de Fevereiro de 1999,
juı́zes; advogado-geral: S. Alber; secretário: L. Hewlett, adminis-      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
tradora, proferiu, em 25 de Fevereiro de 1999, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
O perı́odo de carência, que o interessado deve ter completado antes de
poder obter um subsı́dio de desemprego como o instituı́do na lei geral
espanhola sobre a segurança social, na versão consolidada pelo Real      1. O artigo 13.°B alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Decreto Legislativo n.° 1/94, de 20 de Junho de 1994, para                     Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
desempregados com mais de 52 anos, é determinado pela legislação              legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre
deste Estado-Membro, desde que o referido perı́odo seja igualmente             o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre
considerado como satisfeito através de contribuições pagas, no todo           o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
ou em parte, para os regimes de segurança social de um ou de vários           interpretado no sentido de que um sujeito passivo que não tem a
Estados-Membros.                                                               qualidade de segurador que, no quadro de um seguro colectivo de
                                                                               que é o tomador, fornece aos seus clientes, que são os segurados,
(1) JO C 315 de 25.11.1995.                                                    uma cobertura de seguro recorrendo a um segurador que assume
                                                                               o risco coberto, efetua uma operação de seguro na acepção da
                                                                               referida disposição. O termo «seguro» mencionado nesta dispo-
                                                                               sição é extensivo às categorias de actividades de assistência
                                                                               enunciadas no anexo da Directiva 73/239/CEE do Conselho, de
                                                                               24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições
                                                                               legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
                                                                               acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercı́cio,
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        conforme alterada pela Directiva 84/641/CEE do Conselho, de
                                                                               10 de Dezembro de 1984.
                           (Sexta Secção)
                   de 25 de Fevereiro de 1999                             2. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, à luz dos
                                                                               elementos de interpretação que precedem, se operações como as
                                                                               descritas no ponto 1, supra, devem ser consideradas, para
no processo C-349/96 (pedido de decisão prejudicial da                        efeitos de IVA, no sentido de que comportam duas prestações
House of Lords): Card Protection Plan Ltd (CCP) contra                         independentes, isto é, uma prestação de seguro isenta e uma
            Commissioners of Customs & Excise (1)                              prestação principal da qual a outra é acessória, partilhando esta
                                                                               o tratamento fiscal da prestação principal.
(Sexta Directiva IVA — Conjunto de prestações de serviços
— Prestação de serviço única — Conceito — Isenções
— Operações de seguro — Actividades de assistência —                     3. O artigo 13.°B, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE deve
Prestações de serviços efectuadas pelos intermediários de                    ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode
seguros — Limitação da isenção das operações de seguro às                   restringir o alcance da isenção das operações de seguro às
       operações efectuadas por seguradores autorizados)                      prestações efectuadas pelos seguradores autorizados pelo direito
                                                                               nacional a exercer a actividade de segurador.
                          (1999/C 121/05)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          (1) JO C 370 de 7.12.1996.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-349/96, relativo a um pedido apresentado ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos


title: Processo F-2/13: Recurso interposto em 7 janeiro de 2013 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/30

         Recurso interposto em 7 janeiro de 2013 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-2/13)
   2013/C 129/56
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão implícita que indefere o pedido do recorrente de aplicação à sua remuneração, recebida de maio de 2001 até ao fim da sua afetação em Angola, do coeficiente corretor previsto nos artigos 12.o e 13.o do Anexo X do Estatuto.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão, independentemente da forma adotada, pela qual a Comissão indeferiu o pedido de 24 de outubro de 2011;

               —

               na medida do necessário, anulação do ato, independentemente da forma adotada, pelo qual a Comissão indefere a reclamação de 21 de maio de 2012, apresentada pelo recorrente à AIPN contra a decisão que indefere o pedido de 24 de outubro de 2011 destinado à anulação desta decisão, assim como ao deferimento do pedido de 24 de outubro de 2011;

               —

               na medida do necessário, anulação da nota de 14 de agosto de 2012;

               —

               condenação da Comissão a pagar ao recorrente, por cada mês desde março de 2001 até ao último mês da sua afetação, ainda que apenas de jure, ao serviço da Delegação da CE em Angola, os montantes resultantes da diferença (a seguir, «diferença remuneratória») entre o que o recorrente deveria ter recebido se o coeficiente corretor para Angola, fixado nos termos do artigo 64.o do Estatuto e dos artigos 12.o e 13.o do Anexo X do mesmo Estatuto, tivesse sido aplicado de jure à sua remuneração mensal, e o que o recorrente efectivamente recebeu a título de remuneração com base no artigo 62.o do Estatuto;

               —

               condenação da Comissão a pagar ao recorrente, relativamente a cada diferença remuneratória, juros a título de reparação pela mora da sua parte no pagamento dos montantes em questão, à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar da data em que cada mensalidade da sua remuneração foi paga, ou deveria ter sido paga ao recorrente, até ao pagamento efetivo das diferenças remuneratórias;

               —

               condenação da Comissão a pagar ao recorrente, relativamente a cada diferença remuneratória, um montante a título de reparação pela perda do poder de compra, na medida da variação anual do índice do custo de vida para Bruxelas, referido no artigo 1.o do Anexo XI do Estatuto, anteriormente denominado «índice internacional de Bruxelas», ou qualquer outro índice do mesmo teor que o Tribunal considere justo e equitativo aplicar no caso em apreço, com capitalização anual, a contar da data em que cada prestação mensal foi paga ou deveria ter sido paga ao recorrente até ao pagamento efectivo da mesma;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 1998 no processo C-370/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis): Covita AVE contra Elliniko Dimosio (Estado helénico) (Regulamento (CEE) n.o 1591/92 - Direito compensatório na importação de cerejas originárias da Bulgária - Registo de liquidação - Cobrança a posteriori)

text:
C 20/8                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
reclamar a renovacËaÄo da sua autorizacËaÄo de resideÃncia no        O facto de uma empresa da imprensa, que deteÂm uma
Estado-membro de acolhimento, mesmo que, de acordo                   parte muito importante do mercado dos jornais diaÂrios
com a regulamentacËaÄo deste Estado, a actividade que aí             num Estado-membro e que explora o uÂnico sistema de dis-
exercia estivesse reservada a um grupo limitado de pes-              tribuicËaÄo domiciliaÂria de jornais aÁ escala nacional existente
soas, fosse destinada a facilitar a integracËaÄo do beneficiaÂ-      nesse Estado-membro, recusar, contra uma remuneracËaÄo
rio na vida activa e fosse financiada por fundos puÂblicos.          apropriada, o acesso ao referido sistema ao editor de um
                                                                     jornal diaÂrio concorrente, que, devido aÁ fraca tiragem
                                                                     deste, naÄo se encontra na posicËaÄo de criar e explorar, em
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                             condicËoÄes economicamente razoaÂveis, sozinho ou em cola-
                                                                     boracËaÄo com outros editores, o seu próprio sistema de dis-
                                                                     tribuicËaÄo domiciliaÂria, naÄo constitui um abuso de posicËaÄo
                                                                     dominante, na acepcËaÄo do artigo 86. do Tratado CE.
                                                                     (1) JO C 74 de 8.3.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)
                 de 26 de Novembro de 1998
no processo C-7/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apresen-
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
tado pelo Oberlandesgericht Wien): Oscar Bronner GmbH
& Co. KG contra Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriften-                                      (Segunda SeccËaÄo)
verlag GmbH & Co. KG, Mediaprint Zeitungsvertriebs-
gesellschaft mbH & Co. KG e Mediaprint Anzeigengesell-                                de 26 de Novembro de 1998
                   schaft mbH & Co. KG (1)
                                                                     no processo C-370/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
(Artigo 86. do Tratado CE Ð Abuso de posicËaÄo domi-                sentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis): Covita
nante Ð Recusa de uma empresa da imprensa que deteÂm                       AVE contra Elliniko Dimosio (Estado heleÂnico) (1)
uma posicËaÄo dominante no território de um Estado-mem-
bro de integrar a distribuicËaÄo de um jornal diaÂrio concor-        (Regulamento (CEE) n. 1591/92 Ð Direito compensató-
rente de uma outra empresa do mesmo Estado-membro no                 rio na importacËaÄo de cerejas originaÂrias da BulgaÂria Ð
seu próprio sistema de distribuicËaÄo domiciliaÂria a assinan-              Registo de liquidacËaÄo Ð CobrancËa a posteriori)
                              tes)                                                            (1999/C 20/13)
                        (1999/C 20/12)
                                                                                (Língua do processo: grego)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-370/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
No processo C-7/97, que tem por objecto um pedido diri-              do Tratado CE, pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do          (GreÂcia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Wien (AÂustria), desti-           jurisdicional entre Covita AVE e Elliniko Dimosio (Estado
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         heleÂnico), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpre-
entre Oscar Bronner GmbH & Co. KG e Mediaprint Zei-                  tacËaÄo do artigo 13. do Regulamento (CEE) n. 1430/79
tungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG, Media-                 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso
print Zeitungsvertriebsgesellschaft mbH & Co. KG e                   ou aÁ dispensa do pagamento dos direitos de importacËaÄo
Mediaprint Anzeigengesellschaft mbH & Co. KG, uma                    ou de exportacËaÄo (JO L 175 de 12.7.1979, p. 1; EE 02 F6,
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do             p. 36), do artigo 5., n. 2, do Regulamento (CEE)
artigo 86. do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta             n. 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo
SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-         aÁ cobrancËa a posteriori dos direitos de importacËaÄo ou dos
cËaÄo, J. L. Murray, H. Ragnemalm, R. Schintgen (relator) e          direitos de exportacËaÄo que naÄo tenham sido exigidos ao
K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-          devedor por mercadorias declaradas para um regime adua-
taÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em            neiro que implica a obrigacËaÄo de pagamento dos referidos
26 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-               direitos (JO L 197 3.8.1979, p. 1; EE 02 F6, p. 54), dos
ria eÂ a seguinte:                                                   artigos 3. e 5. do Regulamento (CEE) n. 1854/89 do
 ---pagebreak--- 23.1.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 20/9
Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativo ao registo da                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
liquidacËaÄo e aÁs condicËoÄes de pagamento dos montantes
dos direitos de importacËaÄo ou dos direitos de exportacËaÄo                              de 1 de Dezembro de 1998
resultantes de uma dívida aduaneira (JO L 186 de
                                                                     no processo C-326/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
30.6.1989, p. 1), e do Regulamento (CEE) n. 1591/92 da
                                                                     Employment Appeal Tribunal, Londres): B. S. Levez
ComissaÄo, de 22 de Junho de 1992, que institui uma taxa
                                                                                contra T. H. Jennings (Harlow Pools) Ltd (1)
compensatória na importacËaÄo de cerejas originaÂrias da
BulgaÂria (JO L 168 de 23.6.1992, p. 18), o Tribunal de              (Política social Ð Trabalhadores do sexo masculino e tra-
JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por G. Hirsch (rela-           balhadores do sexo feminino Ð Igualdade de remunera-
tor), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e R. Schintgen,          cËoÄes Ð Artigo 119. do Tratado CE Ð Directiva
juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett,        75/117/CEE Ð SancËoÄes por violacËaÄo da proibicËaÄo de dis-
administradora, proferiu, em 26 de Novembro de 1998                  criminacËaÄo Ð DiferencËas salariais Ð LegislacËaÄo nacional
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      que limita o direito de obter diferencËas salariais aos dois
                                                                     anos que precedem a interposicËaÄo de um recurso Ð Recur-
                                                                                sos similares de natureza interna)
1. O direito compensatório instituído pelo Regulamento
                                                                                (1999/C 20/14)
     (CEE) n. 1591/92 da ComissaÄo, de 22 de Junho de
     1992, que institui uma taxa compensatória na impor-
     tacËaÄo de cerejas originaÂrias da BulgaÂria, incide tam-
     beÂm sobre as cerejas destinadas a transformacËaÄo indus-
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
     trial.
2. Um operador económico que adquiriu experieÃncia no
     domínio das operacËoÄes de importacËaÄo e de exportacËaÄo        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     e que tem, nomeadamente, conhecimento do risco imi-                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     nente da instituicËaÄo de um direito compensatório naÄo
     pode, se o referido direito for efectivamente instituído,
     beneficiar das disposicËoÄes do artigo 5., n. 2 do Regu-
     lamento (CEE) n. 1697/79 do Conselho, de 24 de                 No processo C-326/96, que tem por objecto um pedido
     Julho de 1979, relativo aÁ cobrancËa a posteriori dos           dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
     direitos de importacËaÄo ou dos direitos de exportacËaÄo        do Tratado CE, pelo Employment Appeal Tribunal, Lon-
     que naÄo tenham sido exigidos ao devedor por merca-             dres (Reino Unido), destinado a obter no processo pen-
     dorias declaradas para um regime aduaneiro que                  dente neste órgaÄo jurisdicional entre B. S. Levez e T. H.
     implica a obrigacËaÄo de pagamento dos referidos direi-         Jennings (Harlow Pools) Ltd, uma decisaÄo a título prejudi-
     tos, nem das do artigo 13. do Regulamento (CEE)                cial sobre a interpretacËaÄo do artigo 119. do Tratado CE e
     n. 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, rela-           dos artigos 2. e 6. da Directiva 75/117/CEE do Conse-
     tivo ao reembolso ou aÁ dispensa do pagamento dos               lho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo
     direitos de importacËaÄo ou de exportacËaÄo, desde que          das legislacËoÄes dos Estados-membros no que se refere aÁ
     tenha estado em condicËoÄes de se informar sobre a ins-         aplicacËaÄo do princípio da igualdade de remuneracËaÄo entre
     tituicËaÄo efectiva do direito pela consulta do Jornal Ofi-     os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45 de
     cial das Comunidades Europeias, naÄo o tendo feito por          19.2.1975, p. 19; EE 5 F2, p. 52), o Tribunal, composto
     negligeÃncia.                                                   por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
                                                                     G. Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini
                                                                     (relator), J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     Edward, H. Ragnemalm, R. Schintgen e K. M. Ioannou,
3. A inobservaÃncia pelas autoridades aduaneiras,                    juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. A. Rühl,
     aquando da cobrancËa a posteriori do direito compen-            administrador principal, proferiu, em 1 de Dezembro de
     satório, dos prazos fixados pelos artigos 3. e 5. do          1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     Regulamento (CEE) n. 1854/89 do Conselho de 14
     de Junho de 1989, relativo ao registo da liquidacËaÄo e
     aÁs condicËoÄes de pagamento dos montantes dos direitos
     de importacËaÄo ou dos direitos de exportacËaÄo resultan-       1. O direito comunitaÂrio opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo de uma
     tes de uma dívida aduaneira, naÄo suprime o direito de                norma de direito nacional que limita o período em
     as referidas autoridades procederem a essa cobrancËa,                 relacËaÄo ao qual o trabalhador pode pedir diferencËas
     desde que ela se efectue com observaÃncia do prazo pre-               salariais ou indemnizacËaÄo por violacËaÄo do princípio da
     visto no artigo 2., n. 1, do Regulamento (CEE)                      igualdade de remuneracËoÄes aos dois anos anteriores aÁ
     n. 1697/79.                                                          data de início do processo, período de dois anos que
                                                                           naÄo pode ser aumentado, quando o atraso da apresen-
                                                                           tacËaÄo do pedido eÂ devido ao facto de a entidade patro-
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                           nal ter deliberadamente fornecido aÁ interessada infor-
                                                                           macËoÄes inexactas quanto ao nível da remuneracËaÄo
                                                                           recebida por trabalhadores do sexo oposto, que efec-
                                                                           tuavam um trabalho equivalente ao seu.


title: Processo T-411/09: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2009 — Terezakis v Comissão

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/35

         Recurso interposto em 13 de Outubro de 2009 — Terezakis v Comissão
   (Processo T-411/09)
   2009/C 312/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ioannis Terezakis (representante: B. Lombart, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão, adoptada sob a forma de carta, datada de 3 de Agosto de 2009, recebida pelo recorrente em 10 de Agosto de 2009, que lhe recusa o acesso a determinadas partes bem como aos anexos de certas cartas trocadas entre o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Ministério das Finanças helénico relativamente a eventuais irregularidades fiscais relacionadas com a construção do aeroporto de Spata, em Atenas, Grécia.

               —

               condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de 3 de Agosto de 2009, que lhe foi notificada em 10 de Agosto de 2009, que recusa dar-lhe acesso a determinadas partes, e aos anexos, de certas cartas trocadas entre o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Ministério das Finanças helénico relativamente a eventuais irregularidades fiscais relacionadas com a construção do aeroporto internacional de Atenas, em Spata, Grécia, com base nos seguintes fundamentos.
   O recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão recorrida está viciada de um erro manifesto de direito e de um erro de apreciação dos factos na medida em que a Comissão interpretou e aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. O recorrente sustenta que, para recusar divulgar determinadas partes dos documentos em questão, a Comissão se limitou a invocar, de forma abstracta, a excepção ao direito de acesso ao público ligada à necessidade de proteger segredos comerciais, sem fornecer os motivos precisos relativos ao risco que tal divulgação possa efectivamente violar a protecção dos interesses comerciais das empresas em causa.
   O recorrente sustenta ainda que a Comissão infringiu o artigo 1.o do referido regulamento e o princípio do acesso mais amplo possível aos documentos da Comissão, tal como enunciado no artigo 1.o, alínea a), desse diploma, bem como pela jurisprudência dos tribunais comunitários.
   Além disso, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de direito ao não indicar os fundamentos em que baseou a sua decisão. Segundo o recorrente, a Comissão violou o dever de fundamentar consagrado pelo artigo 253.o CE ao fazer uma simples referência à excepção prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 para recusar o acesso solicitado.
   Por último, o recorrente considera que a Comissão se enganou quando deduziu que os anexos e as cartas, cujo acesso o recorrente tinha pedido, já estavam em posse dele, ao partir da interpretação, errada, segundo a qual os documentos solicitados eram idênticos aos que o recorrente já possuía. Consequentemente, o recorrente sustenta que a decisão recorrida está viciada de um erro manifesto de direito na medida em que a Comissão não aplicou as disposições do Regulamento n.o 1049/2001, nomeadamente o seu artigo 4.o

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo F-37/14: Recurso interposto em 20 de abril de 2014 — ZZ/Parlamento

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/47

         Recurso interposto em 20 de abril de 2014 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-37/14)
   2014/C 184/79
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Parlamento de não conceder o reporte para o ano de 2013 de 16 dias de férias não gozados em 2012, depois de o recorrente ter estado em situação de ausência prolongada devido a doença grave.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de recusar o reporte dos dias de férias do recorrente, além do limite de doze dias, do ano de 2012 para o ano de 2013;

               —

               se necessário, anulação da decisão do Secretário Geral do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2014, que rejeita a reclamação do recorrente, de 4 de outubro de 2013;

               —

               condenação do recorrido na totalidade das despesas.


title: Processo C-365/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen/Hauptzollamt Bielefeld «Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Reembolso de direitos de importação — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 (Código Aduaneiro) — Artigo 241.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão — Obrigação de um Estado Membro prever o pagamento de juros de mora mesmo na ausência de recurso aos órgãos jurisdicionais nacionais»

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen/Hauptzollamt Bielefeld
   (Processo C-365/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Reembolso de direitos de importação - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (Código Aduaneiro) - Artigo 241.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão - Obrigação de um Estado Membro prever o pagamento de juros de mora mesmo na ausência de recurso aos órgãos jurisdicionais nacionais»)
   (2017/C 070/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen

      Demandado: Hauptzollamt Bielefeld

      Dispositivo

   Quando os direitos de importação, incluindo os direitos antidumping, são reembolsados por terem sido cobrados em violação do direito da União, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, existe uma obrigação a cargo dos Estados-Membros, decorrente do direito da União, de pagar aos particulares que tenham direito ao reembolso os juros correspondentes, que são devidos a contar da data do pagamento, por parte dos particulares, dos direitos reembolsados.

      (1)  JO C 328, de 5.10.2015.


title: Processo C-312/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bíróság (Hungria) em 18 de Julho de 2006 — OTP Garancia Biztosító Rt/Vas Megyei Közigazgatási Hivatal

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bíróság (Hungria) em 18 de Julho de 2006 — OTP Garancia Biztosító Rt/Vas Megyei Közigazgatási Hivatal
   (Processo C-312/06)
   (2006/C 237/11)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bíróság (Hungria).
   Partes no processo principal

      Recorrente: OTP Garancia Biztosító Rt.

      Recorrido: Vas Megyei Közigazgatási Hivatal.
   Questões prejudiciais

               1)

               O ponto 4, n.o 3, alínea a), do Anexo X do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (a seguir «Acto de Adesão») (1), aplicável por força do artigo 24.o do referido Acto de Adesão, que dispõe que, sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, a Hungria pode aplicar, até 31 de Dezembro de 2007, inclusive, reduções do imposto sobre empresas locais até 2 % das receitas líquidas das empresas, concedidas pelo governo local por um período limitado com base nos artigos 6.o e 7.o da Lei C de 1990 relativa aos impostos locais, deve ser interpretado no sentido de que se trata de uma excepção transitória, que permite à Hungria manter o imposto sobre empresas locais ou, mais precisamente, de que o Tratado de Adesão, ao contemplar a possibilidade de a Hungria manter as reduções fiscais relativas ao imposto sobre empresas locais, reconheceu-lhe o direito transitório de manter impostos da mesma natureza que o imposto sobre empresas locais?

               2)

               O artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (2) deve ser interpretado no sentido de que proíbe a manutenção de um imposto (sobre empresas locais) que incide sobre as actividades lucrativas das empresas e se caracteriza fundamentalmente por recair sobre as receitas líquidas, depois de deduzido o custo de aquisição dos bens vendidos e dos serviços prestados por terceiros e as despesas com equipamento? Isto é, face ao referido artigo, este imposto pode ser qualificado como imposto sobre o volume de negócios?

      (1)  JO 2003, L 236, p. 846.

      (2)  JO 1997, L 145, p. 1.


Advertência jurídica importante

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E2000P0002

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett (Tribunal da cidade de Oslo), por decisão de 22 de Fevereiro de 2000 deste último, no processo Allied Colloids e outros contra o Governo da Noruega, representado pelo Ministério da Administração Local e do Desenvolvimento Regional (Processo E-2/00)

Jornal Oficial nº C 130 de 11/05/2000 p. 0012 - 0012

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett (Tribunal da cidade de Oslo), por decisão de 22 de Fevereiro de 2000 deste último, no processo Allied Colloids e outros contra o Governo da Noruega, representado pelo Ministério da Administração Local e do Desenvolvimento Regional(Processo E-2/00)(2000/C 130/12)Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2000 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Oslo byrett (Tribunal da cidade de Oslo), por decisão deste tribunal proferida no processo Allied Colloids e outros contra o Governo da Noruega, representado pelo Ministério da Administração Local e do Desenvolvimento Regional, sobre a seguinte questão:A declaração conjunta adoptada na reunião do Comité Misto do EEE de 22 de Junho de 1995, respeitante ao capítulo XV do anexo II, anexo II com as alterações subsequentes, do Acordo EEE, confere à Noruega a faculdade de introduzir um requisito de rotulagem para a poliacrilamida com teor residual de acrilamida inferior a 0,1 % (ver Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, com as suas alterações subsequentes e Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, com as suas alterações subsequentes)?


title: Recurso interposto, em 2 de Abril de 1997, pelo European Office of Consumer Unions (BEUC) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-84/97)

text:
N? C 181/16           HPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 6 . 97
Recurso interposto, em 26 de Março de 1997, por Mon                A recorrente alega que a decisão da Comissão deve ser
santo Europe SA contra a Comissão das Comunidades                   anulada pelas razões que se seguem.
                              Europeias
                       ( Processo T-71 /97 )                        Em primeiro lugar, a Comissão não respeitou o procedi
                                                                    mento comunitário adequado para fixar o LMR quando
                           ( 97/C 181 /31 )                         rejeitou a argumentação da recorrente para inclusão do
                                                                    Sometribove num dos anexos do Regulamento ( CEE )
                   (Língua do processo: inglês)                     n ? 2377/90 .
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu             Em segundo lugar, ao tomar a decisão, a Comissão actuou
nidades Europeias, em 26 de Março de 1997, um recurso               de modo incompatível com os princípios da moratória .
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              Em especial, a decisão impede a recorrente de efectuar tes
por Monsanto Europe SA, representada por Clive Stand               tes práticos limitados sobre os efeitos dos produtos SBR.
brook QC e Robert MacLean, da sociedade de advogados
Stanbrook and Hooper, de Bruxelas, com domicílio esco              Em terceiro lugar, ao tomar a decisão a Comissão violou o
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Eugène                princípio da segurança jurídica, ignorando a confiança le
Kronshagen, 22 , rue Marie-Adelaíde .                               gítima da recorrente de que as condições para a concessão
                                                                    de um LMR se baseariam numa apreciação científica do
                                                                    produto.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Em quarto lugar, a Comissão violou o princípio da propor
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Janeiro de                 cionalidade ao adoptar a presente decisão. As repercussões
     1997, relativa a uma tomada de posição, em conformi           da decisão da Comissão nas actividades comerciais da re
     dade com o artigo 175 ? do Tratado CE, sobre a apre           corrente são desproporcionadas relativamente a qualquer
     sentação do pedido da recorrente ao Comité para a              vantagem que poderia ser obtida pela recusa de aprovar o
     adaptação ao progresso técnico e sobre a inclusão da           produto nos termos de um dos anexos mencionados.
     somatotropina bovina no anexo II do Regulamento
     ( CEE ) n ? 2377/90 do Conselho,                               Em quinto lugar, a Comissão utilizou incorrectamente os
                                                                    seus poderes ao basear a decisão em considerações irrele
— condenar a Comissão no pagamento de uma indemni                  vantes e em razões de natureza política .
     zação , e
                                                                    Por fim, a decisão da Comissão viola diversos acordos
                                                                    aprovados pela Comunidade Europeia no Acto Final do
— condenar a Comissão nas despesas .                                « Uruguay Round » das negociações comerciais multilate
                                                                    rais. A decisão da Comissão é incompatível com o GATT
Fundamentos e principais argumentos                                 de 1994 e com o Acordo sobre a aplicação de medidas sa
                                                                    nitárias e fitossanitárias .
A recorrente, que é uma empresa belga, desenvolveu um
produto médico veterinário chamado Sometribove, que
está classificado como Somatotropina Bovina Recombi
nante ( SBR). Antes de comercializar o produto, a recorren
te teve de obter uma autorização de comercialização do              Recurso interposto, em 2 de Abril de 1997, pelo European
Comité CE dos medicamentos veterinários ( CMV). Antes               Office of Consumer Unions (BEUC ) contra a Comissão
de essa autorização ser obtida, foi aprovado o Regulamen                            das Comunidades Europeias
to ( CEE ) n ? 2377/90 do Conselho, que instituiu um proce
dimento comunitário para fixar um limite máximo de resí                                  ( Processo T-84/97 )
duos ( LMR ) para os produtos médicos veterinários nos                                        ( 97/C 181 /32 )
alimentos de origem animal .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Depois da aprovação desse regulamento, a recorrente ti
nha de obter a inclusão do Sometribove num dos anexos               Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
do Regulamento ( CEE ) n? 2377/90 antes de ser concedida            nidades Europeias, em 2 de Abril de 1997, um recurso
a autorização de comercialização. A recorrente apresentou           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
um pedido de LMR através do procedimento instituído                 pelo European Office of Consumer Unions ( BEUC ), repre
pelo Regulamento ( CEE) n? 2377/90 . Por decisão de 14 de            sentado por Bernard 0'Connor, inscrito na Law Society of
Janeiro de 1997, a Comissão indeferiu o pedido da recor            Ireland, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
rente para que o seu caso fosse submetido ao Comité para            tório do advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie
a adaptação ao progresso técnico, com o fundamento de                -Adelaíde .
que, por força da Decisão 94/936/CE do Conselho, não
podia ser autorizada a comercialização e administração de            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
SBR às vacas leiteiras e, portanto, a recorrente não tinha
interesse em obter um LMR. A moratória introduzida pela             — anular, nos termos dos artigos 173 ? e 174? do Tratado
Decisão 94/936/CE do Conselho foi a principal razão para                 CE, a decisão da Comissão dirigida ao recorrente e
a Comissão tomar a sua decisão .                                         constante de um ofício de 3 de Fevereiro de 1997, que
 ---pagebreak--- 14 . 6 . 97                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 181 / 17
     recusou considerar o recorrente « parte interessada »       Esta justificação é irrelevante para os direitos do recorren
     quanto a todos os aspectos de um procedimento anti         te ao abrigo do direito comunitário e é uma interpretação
     -dumping relativo a importações de tecidos de algodão       errada do próprio Código anti-dumping. O pedido do re
     cru provenientes da República Popular da China, do          corrente baseia -se de facto na redacção clara dos regula
     Egipto, da índia, da Indonésia, do Paquistão e da Tur      mentos anti-dumping da Comunidade e não nas disposi
     quia e não permitiu ao recorrente examinar os docu         ções do GATT. E certo que as associações de consumido
     mentos e informações não confidenciais da Comissão          res não estão em princípio incluídas na lista de « partes
     fornecidos pelas partes nesse procedimento,                 interessadas » fixada nas normas do GATT. Contudo, essa
                                                                 lista não impede os membros do GATT de permitirem a
— anular, nos termos dos artigos 173 ? e 174 ? do Tratado        outras partes tornarem-se partes interessadas. Efectiva
     CE, a decisão contida no mesmo ofício, na parte em          mente , a Comunidade utilizou esta possibilidade no Regu
     que recusa , ao recorrente e a outras associações de        lamento ( CE ) n ? 384/96 . Os artigos 6 ? e 21 ? desse regula
     consumidores, o acesso às informações não confiden         mento deveriam, portanto, ser considerados como consti
     ciais fornecidas num procedimento anti-dumping rela        tuindo uma aplicação correcta das normas do GATT no
     tivo a produtos que normalmente não são vendidos a          que respeita ao acesso de organizações de consumidores a
     nível de retalho,                                           informações não confidenciais em relação a todos os ele
                                                                 mentos de procedimentos anti-dumping, incluindo o dum
                                                                 ping, o prejuízo e a causalidade .
— decidir o mais que entenda necessário, e
                                                                 (') Regulamento ( CE ) n ? 384/96 do Conselho, de 22 de Dezem
— condenar a Comissão nas despesas .                                  bro de 1995 , relativo à defesa contra as importações objecto
                                                                     de dumping de países não membros da Comunidade Europeia .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente no presente caso, uma organização interna
cional representativa de consumidores, cujo objectivo é a
promoção do interesse dos consumidores relativamente às
políticas da União Europeia e a representação das organi        Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Réa
zações de consumidores, impugna a decisão da Comissão            Apostolidis contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
de não o reconhecer como parte interessada e de não lhe                                          Europeias
facultar o acesso a todos os documentos e informações                                     ( Processo T-86/97 )
não confidenciais fornecidos num procedimento anti-dum                                       ( 97/C 181 /33 )
ping relativo a importações de tecidos de algodão cru pro
venientes da República Popular da China , do Egipto, da
índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia e em quais                         (Língua do processo: francês)
quer outros procedimentos respeitantes a produtos que
normalmente não são vendidos a nível de retalho . Segundo        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
o recorrente, a Comissão justifica a sua decisão com base        nidades Europeias, em 7 de Abril de 1997, um recurso
no pressuposto de que o Código anti-dumping do GATT              contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
permite aos consumidores verificar informações sobre o           interposto por Réa Apostolidis, residente em Bereldange
dumping , o prejuízo e a causalidade apenas « quando o            ( Luxemburgo ), representada por Alain Lévy, advogado no
produto seja normalmente vendido ao nível de retalho ».          foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                 residência da recorrente, 46 , route de Luxembourg, Berel
O recorrente afirma ser parte interessada , com base no Re      dange .
gulamento ( CE ) n? 384/96 do Conselho (').
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Sustenta , em primeiro lugar, que os artigos 6 ?, n? 7, e 21 ?
desse regulamento reconhecem as associações de consumi          — anular as decisões impugnadas,
dores como partes interessadas e lhes dão a possibilidade
de terem acesso aos documentos não confidenciais do pro         — ordenar a destruição dos documentos que constituem
cesso . O regulamento não deveria limitar aos « produtos               o dossier paralelo,
normalmente vendidos ao nível de retalho » o direito das
organizações de consumidores de participar plenamente            — condenar o Tribunal de Justiça a pagar-lhe a quantia
em procedimentos anti-dumping. Alega, por isso, que em                de 1 000 000 de francos belgas como indemnização do
bora este procedimento específico diga respeito a produtos             prejuízo moral sofrido,
que não são normalmente vendidos a nível de retalho, de
veria ter acesso ao processo não confidencial relativamente
a todos os elementos do procedimento . A não ser assim,           — condenar o Tribunal de Justiça nas despesas .
uma organização representativa de consumidores não po
deria participar plenamente na determinação do interesse          Fundamentos e principais argumentos
comunitário num inquérito anti-dumping.
                                                                  A recorrente, funcionária do grau A 6 , impugna a decisão
A decisão impugnada parece basear-se apenas no artigo 6 ?,        da AIPN de suspender o processo de preenchimento de um
n ? 12 , do Código internacionl anti-dumping do GATT.             dos três lugares de administrador principal que é objecto


title: Processo C-328/11 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2012 — Alder Capital Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gimv Nederland BV

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/20

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2012 — Alder Capital Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gimv Nederland BV
   (Processo C-328/11 P) (1)

   2012/C 133/38
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: Processo C-359/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Teramo de 31 de Julho de 2004 no processo penal contra Christian Palazzese

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Teramo de 31 de Julho de 2004 no processo penal contra Christian Palazzese
   (Processo C-359/04)
   (2004/C 262/34)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Teramo, de 31 de Julho de 2004, no processo penal contra Christian Palazzese, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Agosto de 2004.
   O Tribunale di Teramo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   «Os artigos 43.O, n.O 1, e 49.O, n.O 1, do Tratado podem ser interpretados no sentido de que é possível aos Estados-Membros derrogarem temporariamente (por um período de 6 a 12 anos) o regime de liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços no âmbito da União Europeia:

               1)

               atribuindo a algumas pessoas concessões para o exercício de determinadas actividades de prestação de serviços, válidas por 6/12 anos, com base num regime normativo que levou a excluir do concurso alguns tipos de concorrentes (não italianos);

               2)

               modificando aquele regime jurídico, por ter posteriormente reconhecido a sua não conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 43.O e 49.O do Tratado, no sentido de permitir, no futuro, a participação no concurso das entidades que foram excluídas;

               3)

               não procedendo à revogação das concessões emitidas com base no regime jurídico anterior, que, como já referido, foi considerado violador dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de serviços, e não procedendo à organização de um novo concurso, em aplicação do novo regime, este respeitador dos referidos princípios;

               4)

               continuando, pelo contrário, a perseguir criminalmente quem actue em ligação com as entidades que, estando autorizadas a exercer essa actividade no Estado-Membro de origem, foram excluídas do concurso precisamente em virtude das exclusões constantes do regime legal anterior, posteriormente abolido.»


title: Processo T-202/08: Recurso interposto em 5 de Junho de 2008 — CLL Centres de langues/Comissão

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/29

         Recurso interposto em 5 de Junho de 2008 — CLL Centres de langues/Comissão
   (Processo T-202/08)
   (2008/C 183/55)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Centres de langues à Louvain-la-Neuve e -en-Woluwe (CLL Centres de langues) (Louvain-la-Neuve, Bélgica) (representantes: F. Tulkens e V. Ost, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão de rejeição;

               —

               condenar a Comissão nas próprias despesas e nas efectuadas pelo CLL.

         Fundamentos e principais argumentos
   A parte recorrente contesta a decisão da Comissão de rejeitar o seu pedido de participação no concurso ADMIN/D1/PR/2008/004 relativo às formações linguísticas para o pessoal das instituições, órgãos e agências da União Europeia (UE) situados em Bruxelas (JO 2008/S 44-060121) pelo facto de o pedido ter sido apresentado após o termo do prazo indicado no aviso de concurso.
   Para fundamentar o seu recurso, a parte recorrente sustenta que a decisão recorrida se baseia num pressuposto errado, segundo o qual a entidade adjudicante é obrigada a recusar todos os pedidos de participação tardios. A parte recorrente entende, pelo contrário, que a entidade adjudicante dispõe de um poder de apreciação a esse respeito.
   Além disso, a parte recorrente alega que a decisão recorrida não está suficientemente fundamentada, na medida em que a Comissão não explicou a razão pela qual não exerceu o seu poder discricionário.
   Por último, a parte recorrente invoca um fundamento relativo à violação do artigo 123.o das normas de execução (1), segundo o qual o número de candidatos convidados a apresentar uma proposta deve ser suficiente para assegurar uma concorrência real, e ao carácter desproporcional da rejeição da candidatura da parte recorrente.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).


title: Processo F-68/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de julho de 2016 — Daniele Possanzini/Frontex (Função pública — Pessoal da Frontex — Agente temporário — Não renovação do contrato com fundamento no relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2009 — Prova da notificação do relatório — Inexistência — Anulação pelo Tribunal Geral — Execução do acórdão — Notificação do relatório de avaliação — Intempestividade da elaboração e comunicação do relatório)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/55

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de julho de 2016 — Daniele Possanzini/Frontex
      (Processo F-68/15) (1)

      ((Função pública - Pessoal da Frontex - Agente temporário - Não renovação do contrato com fundamento no relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2009 - Prova da notificação do relatório - Inexistência - Anulação pelo Tribunal Geral - Execução do acórdão - Notificação do relatório de avaliação - Intempestividade da elaboração e comunicação do relatório))
      (2016/C 364/71)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Daniele Possanzini (Pisa, Itália) (Representantes: S. Pappas, advogado)

         Recorrido: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (Representantes: H. Caniard et V. Peres de Almeida, agentes, D. Waelbroeck et A. Duron, advogados)

         Objeto

      Pedido de anulação do relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2009 e pedido de indemnização a título dos danos morais alegadamente sofridos.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado manifestamente improcedente.

                  2)

                  Daniele Possanzini suportará as suas próprias despesas, bem como as da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.

         (1)  JO C 245, de 27/07/2015, p. 49.


title: Processo C-527/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — R.H.H. Renneberg/Staatssecretaris van Financiën ( Livre circulação de trabalhadores — Artigo 39. o  CE — Legislação fiscal — Imposto sobre os rendimentos — Determinação da matéria colectável — Cidadão de um Estado-Membro que recebe a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos tributáveis nesse Estado — Residência noutro Estado-Membro )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — R.H.H. Renneberg/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-527/06) (1)

   («Livre circulação de trabalhadores - Artigo 39.o CE - Legislação fiscal - Imposto sobre os rendimentos - Determinação da matéria colectável - Cidadão de um Estado-Membro que recebe a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos tributáveis nesse Estado - Residência noutro Estado-Membro»)
   (2008/C 313/06)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: R. H. H. Renneberg

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 39.o CE e 56.o CE — Determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento — Nacional de um Estado-Membro que aufere a totalidade dos seus rendimentos nesse Estado-Membro mas reside noutro — Regulamentação nacional que não permite a dedução de rendimentos negativos relativos a uma casa situada noutro Estado-Membro
   Parte decisória
   O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um cidadão comunitário, não residente no Estado-Membro onde aufere os rendimentos que constituem a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos tributáveis, não pode, para efeitos da determinação da matéria colectável dos referidos rendimentos nesse Estado-Membro, invocar rendimentos negativos relativos a uma casa de habitação situada noutro Estado-Membro, de que é proprietário, quando um residente do primeiro Estado-Membro pode invocar esses rendimentos negativos para a determinação da matéria colectável dos seus rendimentos.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: Processo C-188/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de Abril de 2010 — processo penal contra Aziz Melki

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/35

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de Abril de 2010 — processo penal contra Aziz Melki
      (Processo C-188/10)
      (2010/C 161/53)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour de cassation

         Parte no processo penal nacional

      Aziz Melki

         Questões prejudiciais

                  1.

                  O artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, opõe-se a uma legislação como a resultante dos artigos 23-2, segundo parágrafo, e 23-5, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 58-1067 de 7 de Novembro de 1958, introduzidos pela Lei orgânica n.o 2009-1523, de 10 de Dezembro de 2009, na medida em que impõem aos tribunais que se pronunciem com prioridade sobre a transmissão, ao Conseil constitutionnel, da questão de constitucionalidade que lhes seja colocada, na medida em que nessa questão é alegado que um diploma legal interno não está em conformidade com a Constituição, pelo facto de ser contrário a disposições de direito da União?

                  2.

                  O artigo 67.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, opõe-se a uma legislação como a resultante do artigo 78-2, quarto parágrafo, do Código de Processo Penal, que prevê que «numa zona compreendida entre a fronteira terrestre de França com os Estados Parte na Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 e uma linha traçada a 20 quilómetros desta em território francês, bem como nas zonas acessíveis ao público de portos, aeroportos, gares ferroviárias ou rodoviárias abertos ao tráfego internacional e designados por despacho, a identidade de qualquer pessoa também pode ser objecto de controlo, segundo as modalidades previstas no primeiro parágrafo, tendo em vista verificar o respeito das obrigações de detenção, posse e apresentação de certificados e documentos previstos por lei? Quando este controlo seja feito num comboio que efectue uma ligação internacional, pode ter lugar durante a parte do trajecto entre a fronteira e a primeira paragem que se localize a mais de vinte quilómetros da fronteira. No entanto, no caso de linhas ferroviárias que efectuem uma ligação internacional e apresentem características especiais de serviço, o controlo pode igualmente ter lugar entre essa paragem e uma outra situada até ao limite dos cinquenta quilómetros seguintes. Estas linhas e paragens são designadas por despacho ministerial. Quando haja um troço de auto-estrada com início na zona referida na primeira frase do presente parágrafo e a primeira portagem se situe além da linha dos 20 quilómetros, o controlo pode ainda ter lugar até esta primeira portagem, nas áreas de estacionamento, bem como na própria portagem e nas áreas de estacionamento contíguas a esta. As portagens abrangidas por esta disposição são designadas por despacho»?


title: Processo C-196/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Política de concorrência — Concentrações — Inexecução de determinadas obrigações impostas pela Comissão — E.ON/Endesa)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-196/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Política de concorrência - Concentrações - Inexecução de determinadas obrigações impostas pela Comissão - E.ON/Endesa)
   (2008/C 107/13)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Di Bucci e E. Gippini Fournier, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Inexecução do artigo 2.o da decisão da Comissão de 26 de Setembro de 2006 [processo COMP/M.4197 — E.ON/Endesa — C(2006) 4279 final], e do artigo 1.o da decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2006 [processo COMP/M.4197 — E.ON/Endesa — C(2006) 7039 final]
   Parte decisória

               1)

               Não tendo suprimido:

                           —

                           as condições n.os 1 a 6, 8 e 17 impostas pela decisão da comissão nacional de energia, que foram declaradas incompatíveis com o direito comunitário pelo artigo 1.o da Decisão da Comissão de 16 de Setembro de 2006 [processo n.o COMP/M.4197 — E.ON/Endesa — C(2006) 4279 final], e

                           —

                           as condições n.os 1, 10, 11 e 15 modificadas, impostas pela decisão do Ministro da Indústria, do Turismo e do Comércio, que foram declaradas incompatíveis com o direito comunitário pelo artigo 1.o da Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2006 [processo COMP/M.4197 — E.ON/Endesa — C(2006) 7039 final], nos prazos estabelecidos,

                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o de cada uma dessas decisões.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 155, de 7.7.2007.


title: Processo T-158/07: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2009 — Cofac/Comissão ( FSE — Redução de uma contribuição financeira — Acções de formação — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido )

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2009 — Cofac/Comissão
   (Processo T-158/07) (1)

   («FSE - Redução de uma contribuição financeira - Acções de formação - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido»)
   2010/C 37/42
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: COFAC — Cooperativa de Formação e Animação Cultural, CRL (Lisboa, Portugal) (representantes: L. Gomes, J. Ortigão e C. Peixoto, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e A. Steiblytė, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão D(2005) 13066 da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que reduz o montante da contribuição financeira do Fundo Social Europeu (FSE) concedida à recorrente pela Decisão C(88) 0831, de 29 de Abril de 1987, para acções de formação (dossier 880707 P1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A COFAC — Cooperativa de Formação e Animação Cultural, CRL, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155, de 7.7.2007.


title: Processo C-466/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Edison SpA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Edison SpA
   (Processo C-466/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação)
   2014/C 45/06
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e V. Bottka, agentes)

      Outra parte no processo: Edison SpA (representantes: M. Siragusa, R. Casati, M. Beretta, P. Merlino, F. Cannizzaro e E. Bruti Liberati, avvocati)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de junho de 2011, Edison/Comissão (T-196/06), através do qual o Tribunal Geral anulou a decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio), na parte em que diz respeito à Edison SpA — Regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sociedade-mãe — Violação dos direitos de defesa e do dever de fundamentação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 311 de 22.10.2011.


title: Processo C-397/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de Outubro de 2009 — Scheuten Solar Technology GmbH/Finanzamt Gelsenkirchen-Süd

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de Outubro de 2009 — Scheuten Solar Technology GmbH/Finanzamt Gelsenkirchen-Süd
   (Processo C-397/09)
   2009/C 312/36
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Scheuten Solar Technology GmbH

      Recorrido: Finanzamt Gelsenkirchen-Süd

      Questões prejudiciais

               a)

               O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (1) […] opõe-se a um regime, nos termos do qual os juros de empréstimos pagos por uma sociedade de um Estado-Membro a uma sociedade associada de outro Estado-Membro são incluídos na matéria colectável do imposto sobre comércio e indústria da primeira sociedade referida?

               b)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o artigo 1.o, n.o 10, da Directiva 2003/49/CE deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros têm a faculdade de não aplicar esta directiva quando as condições enunciadas no seu artigo 3.o, alínea b), para a existência de uma sociedade associada se não tenham ainda verificado por um período ininterrupto de, pelo menos, dois anos à data do pagamento dos juros?
               Podem os Estados-Membros, neste caso, invocar directamente o artigo 1.o, n.o 10, da Directiva 2003/49/CE face à sociedade pagadora?

      (1)  JO L 157, p. 49.


title: Processo T-2/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de abril de 2014 — CFE-CGC France Télécom-Orange/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições — Sindicato de trabalhadores — Não afetação individual — Inadmissibilidade» )

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/30

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de abril de 2014 — CFE-CGC France Télécom-Orange/Comissão
   (Processo T-2/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições - Sindicato de trabalhadores - Não afetação individual - Inadmissibilidade»))
   2014/C 184/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CFE-CGC France Télécom-Orange (Paris, França) (representantes: A. L. Lefort des Ylouses e A. S. Gay, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2012/540/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativo ao auxílio de Estado C 25/2008 (ex NN 23/2008)) — Reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom (JO 2012, L 279, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção da República Francesa.

               3)

               A CFE-CGC France Télécom-Orange suportará as suas próprias despesas, e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013


title: Processo C-315/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu — República Checa) — Marcela Pešková, Jiří Peška/Travel Service a.s. «Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Alcance — Isenção da obrigação de indemnização — Colisão entre uma aeronave e uma ave — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Conceito de “medidas razoáveis” para evitar uma circunstância extraordinária ou as consequências dessa circunstância»

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu — República Checa) — Marcela Pešková, Jiří Peška/Travel Service a.s.
   (Processo C-315/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 3 - Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos - Alcance - Isenção da obrigação de indemnização - Colisão entre uma aeronave e uma ave - Conceito de “circunstâncias extraordinárias” - Conceito de “medidas razoáveis” para evitar uma circunstância extraordinária ou as consequências dessa circunstância»)
   (2017/C 213/06)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Obvodní soud pro Prahu

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Marcela Pešková, Jiří Peška

      Recorrida: Travel Service a.s.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, lido à luz do considerando 14 do Regulamento n.o 261/2004, deve ser interpretado no sentido de que a colisão entre uma aeronave e uma ave se insere no conceito de «circunstâncias extraordinárias» na aceção desta disposição.

               2)

               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, lido à luz do seu considerando 14, deve ser interpretado no sentido de que o cancelamento ou atraso considerável de um voo não se deve a circunstâncias extraordinárias, quando esse cancelamento ou atraso resulte do recurso, pela transportadora aérea, a um perito por si escolhido para efetuar novamente as verificações de segurança exigidas por uma colisão com uma ave, após estas já terem sido efetuadas por um perito habilitado nos termos da regulamentação aplicável.

               3)

               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, lido à luz do seu considerando 14, deve ser interpretado no sentido de que as «medidas razoáveis» que uma transportadora aérea está obrigada a adotar para reduzir e mesmo prevenir os riscos de colisão com uma ave e assim eximir-se da sua obrigação de indemnização dos passageiros nos termos do artigo 7.o do referido regulamento incluem o recurso a medidas de controlo preventivo da existência das referidas aves, desde que, nos planos nomeadamente técnico e administrativo, essas medidas possam ser efetivamente adotadas por essa transportadora aérea, que essas medidas não lhe imponham sacrifícios insuportáveis atendendo às capacidades da sua empresa e que a referida transportadora tenha provado que as referidas medidas foram adotadas no que se refere ao voo afetado pela colisão com uma ave, sendo que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio certificar-se de que estes requisitos estão preenchidos.

               4)

               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, lido à luz do seu considerando 14, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de um atraso superior a três horas à chegada que tem a sua origem não só numa circunstância extraordinária, que não poderia ter sido evitada por medidas adaptadas à situação e que foi objeto, por parte da transportadora aérea, de todas as medidas razoáveis para evitar as consequências da mesma, mas também de outra circunstância que não se insere nessa categoria, o atraso imputável a essa primeira circunstância deve ser subtraído ao tempo total de atraso à chegada do voo em causa para apreciar se o atraso à chegada do voo em causa deve ser objeto da indemnização prevista no artigo 7.o desse regulamento.

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015.


title: Processo C-292/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Köln, de 24 de Junho de 2004, no processo Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde e Marina Stöffler contra Finanzamt Bonn-Innenstadt

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Köln, de 24 de Junho de 2004, no processo Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde e Marina Stöffler contra Finanzamt Bonn-Innenstadt
   (Processo C-292/04)
   (2004/C 228/55)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln, por decisão de 24 de Junho de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Julho de 2004, no processo Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde e Marina Stöffler contra Finanzamt Bonn-Innenstadt:
   O Finanzgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O § 36, n.o 2, parágrafo 3, da EStG (na versão em vigor nos anos em causa), que apenas permite a dedução no imposto sobre o rendimento de 3/7 do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e de outras entidades contribuintes pela globalidade dos respectivos rendimentos nos termos do § 20, n.o 1, parágrafos 1 ou 2, da EStG, é compatível com os artigos 56.o, n.o 1, e 58.o, n.os 1, a) e 3, do Tratado CE?