title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2001 nos processos apensos T-167/99 e T-174/99, Carla Giulietti e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso — Recurso de anulação — Processo de pré-selecção — Realização das provas — Princípio da igualdade de tratamento — Dever de fundamentar — Princípio da protecção da confiança legítima — Princípio da boa administração — Consequências sobre o desenvolvimento posterior do concurso)

text:
C 212/22               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28.7.2001
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Prorrogação da composição das secções para o ano judicial             IV/36.069 — Wirtschaftsvereinigung Stahl) (JO 1998, L 1,
                            2000/2001                                    p. 10), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                                                                         composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger,
                         (2001/C 212/39)                                 juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 5 de
                                                                         Abril de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O Tribunal de Primeiro Instância, na sua Conferência Plenária           1)    A Decisão 98/4/CECA da Comissão, de 26 de Novembro de
de 3 de Julho de 2001, verificou que, em razão das férias                     1997, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do
judiciais, o juramento do novo membro do Tribunal de                           Tratado CECA (processo IV/36.069 — Wirtschaftsvereini-
Primeira Instância perante o Tribunal de Justiça apenas poderá                gung Stahl), é anulada.
ter lugar no termo das férias judiciais e que, consequentemente,
nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Estatuto CE           2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e as das
do Tribunal de Justiça, do terceiro parágrafo do artigo 5.o do                recorrentes.
Estatuto CEEA do Tribunal de Justiça e do terceiro parágrafo
do artigo 5.o do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, até que
assuma funções o novo membro do Tribunal, continuará a ser             (1) JO C 94 de 28.3.98.
aplicável a decisão de 4 de Julho de 2000 (JO C 259, de
9.9.2000) sobre a designação dos presidentes de secção, a
composição das secções e a atribuição a estas dos processos,
sendo a presidência do Tribunal assegurada pelor Senhor
Presidente Bo Vesterdorf.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 2 de Maio de 2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            nos processos apensos T-167/99 e T-174/99, Carla Giu-
                                                                         lietti e outros contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                     de 5 de Abril de 2001
                                                                         (Funcionários — Concurso — Recurso de anulação —
no processo T-16/98, Wirtschaftsvereinigung Stahl e o.                   Processo de pré-selecção — Realização das provas — Princı́-
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                     pio da igualdade de tratamento — Dever de fundamentar —
                                                                         Princı́pio da protecção da confiança legı́tima — Princı́pio da
(«Concorrência — CECA — Acordo de intercâmbio de                         boa administração — Consequências sobre o desenvolvi-
informações — Notificação — Decisão da Comissão que se                                   mento posterior do concurso)
      afasta do conteúdo do acordo — Fundamentação»)
                                                                                (2001/C 212/41)
                         (2001/C 212/40)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Nos processos apensos T-167/99 e T-174/99 Carla Giulietti,
No processo T-16/98, Wirtschaftsvereinigung Stahl, com sede              Ana Caprile, residentes em Bruxelas, Fabrizio Dell’Olio, resi-
em Düsseldorf (Alemanha), AG der Dillinger Hüttenwerke,                  dente em Bari (Itália), Konrad Fuhrmann, Olivier Radelet,
com sede em Dillingen (Alemanha), EKO Stahl GmbH, com                    residentes em Bruxelas, representados por G. Vandersanden e
sede em Eisenhüttenstadt (Alemanha), Krupp Thyssen Nirosta               L. Levi, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
GmbH, com sede em Bochum (Alemanha), Thyssen Krupp                       contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Val-
Stahl GmbH, com sede em Duisburg (Alemanha), Salzgitter                  sesia, J. Curral e C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um
AG (anteriormente Preussag Stahl AG), com sede em Salzgitter             pedido de anulação, por um lado, da deliberação do júri do
(Alemanha), Stahlwerke Bremen GmbH, com sede em Brema                    concurso COM/A/10/98 de exclusão dos recorrentes das
(Alemanha), Thyssen Stahl AG, com sede em Duisburg,                      provas do referido concurso posteriores aos testes de pré-
representadas por J. Sedemund, advogado, com domicı́lio                  -selecção e, por outro lado, do conjunto das operações e dos
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                actos posteriores do referido concurso, o Tribunal de Primeira
Europeias (agentes: K. Wiedner e H.-J. Freund), que tem por              Instância (Segunda Secção), composto por: A.W.H. Meij,
objecto um pedido de anulação da Decisão 98/4/CECA da                  presidente e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: G. Herzig,
Comissão, de 26 de Novembro de 1997, relativa a um processo             administrador, proferiu, em 2 de Maio de 2001, um acórdão
de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (processo                   cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 28.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 212/23
1)    A deliberação do júri do concurso COM/A/10/98, na parte            1)    É anulada a decisão do Parlamento de não promover o
      em exclui Ana Caprile e Olivier Radelet das provas seguintes               recorrente ao Grau A 4 no exercı́cio de promoção de 1998.
      do concurso COM/A/10/98 é anulada. Os pedidos de Ana
      Caprile e de Olivier Radelet relativos à anulação do conjunto       2)    O pedido de indemnização é julgado improcedente.
      das operações e actos posteriores a esta deliberação, adoptados
      no âmbito do concurso COM/A/10/98, são improcedentes.               3)    O Parlamento é condenado nas despesas.
2)    Os recursos interpostos por Carla Giulietti, Fabrizio Dell’Olio e
      Konrad Fuhrmann são improcedentes.                                  (1) JO C 299 de 16.10.99.
3)    No processo T-174/99 a Comissão suporta metade das
      despesas dos recorrentes, bem como as suas próprias despesas.
4)    No processo T-167/99 cada uma das partes suporta as suas
      próprias despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de
      medidas provisórias.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 281, de 02.10.1999.                                                                     de 5 de Abril de 2001
                                                                           no processo T-82/00, BIC SA e o. contra Conselho da
                                                                                União Europeia (1)
                                                                           («Anti-dumping — Isqueiros de bolso originários do Japão
                                                                           — Regulamento que revoga direitos anti-dumping — Dever
                                                                                de fundamentação — Recurso de anulação»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                        (2001/C 212/43)
                       de 8 de Maio de 2001                                                    (Lı́ngua do processo: italiano)
no processo T-182/99, Georges Caravelis contra Parla-                      No processo T-82/00, BIC SA, com sede em Clichy (França),
                          mento Europeu (1)                                Flamagas SA, com sede em Barcelona (Espanha), Swedish
                                                                           Match SA, com sede em Nyon (Suı́ça), representadas por
                                                                           A. Vianello, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
(«Funcionários — Recusa de promoção — Exame compara-                     burgo, contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Mar-
tivo dos méritos — Critérios de apreciação — Recurso de                   quardt, F.P. Ruggeri Laderchi e G. M. Berrisch), que tem
               anulação e pedido de indemnização»)                       por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
                                                                           n.o 174/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que
                                                                           revoga o Regulamento (CEE) n.o 3433/91 no que respeita à
                           (2001/C 212/42)                                 instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as
                                                                           importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não
                                                                           recarregáveis, originários do Japão (JO L 22, p. 16), o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto
                      (Lı́ngua do processo: grego)                         por: A. W. H. Meij, presidente, K. Lenaerts, A. Potocki,
                                                                           M. Jaeger e J. Pirrung, juı́zes, secretário: J. Palacio González,
                                                                           administrador, proferiu em 5 de Abril de 2001 um acórdão
No processo T-182/99, Georges Caravelis, funcionário do                   cuja parte decisória é a seguinte:
Parlamento Europeu, residente em Bruxelas (Bélgica), represen-
tado pelo advogado C. Tagaras, contra Parlamento Europeu
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
(agentes: Y. Pantalis e N. Korogiannakis), que tem por objecto,
por um lado, um pedido de anulação da decisão do Parlamento              2)    As recorrentes suportarão as despesas.
de não promover o recorrente ao grau A 4 no exercı́cio de
promoção de 1998 e, por outro, um pedido de reparação dos
danos morais que este alega ter sofrido, o Tribunal de Primeira
                                                                           (1) JO C 176 de 24.6.00.
Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente,
R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: G. Herzig,
administrador, proferiu em 8 de Maio de 2001 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-29/04: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2004 pela Castellblanch, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
C 71/42              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2004 pela
                                                                       Castellblanch, S.A. contra o Instituto de Harmonização
                                                                       do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
—    anular a decisão do IHMI (Segunda Câmara de Recurso),
     de 10 de Novembro de 2003, no processo R 0285/2002-
     -2, uma vez que, ao negar provimento ao recurso da                                      (Processo T-29/04)
     recorrente, possibilita uma futura concessão da marca
     comunitária n.o 1 155 985 THE OBSERVER nas clas-
     ses 18, 25, 28, 35, 41;                                                                   (2004/C 71/73)
—    recusar o registo da marca comunitária n.o 1 155 985              (Língua do processo a determinar em conformidade com o
     THE OBSERVER nas classes 18, 25, 28, 35, 41, e                    artigo 131.o, n.o 2 do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: inglês)
—    condenar nas despesas a parte ou partes que se oponham
     a este recurso.
                                                                       Deu entrada em 26 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                       (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Castell-
Fundamentos e principais argumentos                                    blanch, S.A., com sede em Sant Sadurni d’Anoia (Espanha),
                                                                       representada por F. de Visscher, E. Cornu, E. De Gryse e
                                                                       D. Moreau,, advogados. A outra parte no processo na Câmara
                                                                       de Recurso é a Champagne Louis Roederer S.A.
Requerente da marca          Guardian Newspaper Limited.
comunitária:
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca        comunitária     Marca nominativa «THE OBSER-
pedida:                      VER» — pedido n.o 1 155 985,
                                                                       —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                             para produtos e serviços das clas-
                                                                             Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 15 de
                             ses 9, 16, 18, 25, 28, 35, 36, 38 e
                                                                             Novembro de 2003;
                             41.
                                                                       —     condenar o Instituto nas despesas.
Titular da marca ou do       Recorrente.
sinal invocado na opo-
sição:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Marca ou sinal invocado      Marcas figurativas espanholas
na oposição:                 (n.o 953 859) e (n.o 2 116 030),
                             para produtos e serviços das clas-        Requerente da marca            Castellblanch, S.A.
                             ses 18, 25, 28, 35, 36, 38 e 41.          comunitária:
Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição.                Marca comunitária em           Marca figurativa «CRISTAL CAS-
Oposição:                                                              causa:                         TELLBLANCH», para produtos da
                                                                                classe 33 (vinho).
Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso.
                                                                       Titular da marca ou sinal      CHAMPAGNE LOUIS ROEDE-
Recurso:
                                                                       em causa no processo de        RER, S.A.
                                                                       oposição:
Fundamentos      do   re-    —     Verificação suficiente das
curso:                             duas marcas em que se baseia        Marca em causa no pro-         Marca       nominativa   nacional
                                   a oposição.                         cesso de oposição:             «CRISTAL» para produtos da
                                                                                classe 33 (champagne e vinhos
                             —     Aplicação incorrecta do                                            espumosos).
                                   artigo 8.o, n.o 1, alíneas a)
                                   e b), do Regulamento (CE)
                                   n.o 40/94.                          Decisão Divisão de Opo-        Recusa do registo.
                                                                       sição:
                                                                       Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso.
                                                                       Recurso:
 ---pagebreak--- 20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/43
Fundamentos       do    re-    Violação dos artigos 43.o e 15.o          Segundo a recorrente, o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento
curso:                         do Regulamento n.o 40/94 (1).             n.o 1049/2001 não justifica uma total exclusão dos articulados
                                                                         da Comissão do princípio do livre acesso aos documentos da
                                                                         Comunidade, nem dá à Comissão o direito de recusar o acesso
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de         aos seus articulados apenas porque o próprio assunto ou
    1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).               processos com ele relacionados estão ainda pendentes.
                                                                         (1) Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Con-
                                                                             selho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos
                                                                             documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
                                                                             (JO L 145, p. 43).
Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2004 pela
Association de la Presse Internationale a.s.b.l. («API»)
       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-36/04)                                            Cancelamento do processo T-89/02 (1)
                                                                                (2004/C 71/75)
                          (2004/C 71/74)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                         Por despacho de 25 de Novembro de 2003, o presidente
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de                    da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
contra o Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  do Tribunal, do processo T-89/02, Check Point Software
pela Association de la Presse Internationale a.s.b.l. («API»), com       Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado
sede em Bruxelas (Bélgica), representada por S. Völcker,                 Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
F. Louis e J. Heithecker, advogados.
                                                                         (1) JO C 156, de 29.6.2002.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular integralmente a Decisão da Comissão D(2003)
      30621 de 20 de Novembro de 2003;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                Cancelamento do processo T-307/02 (1)
                                                                                (2004/C 71/76)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: alemão)
A recorrente é uma organização de jornalistas sem fins
lucrativos com sede na Bélgica, que tem por objectivo apoiar
os seus membros na informação dos seus Estados nacionais                 Por despacho de 19 de Novembro de 2003, o presidente
sobre a União Europeia. Solicitou à Comissão que lhe desse               da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
acesso a todos os articulados apresentados por esta no                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
âmbito de determinados processos no Tribunal de Justiça das              do Tribunal, do processo T-307/02, Altana Pharma AG contra
Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância                o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
das Comunidades Europeias. Este acesso foi-lhe negado pela               desenhos e modelos) (IHMI).
decisão impugnada.
                                                                         (1) JO C 305, de 7.12.2002.
Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca violação
dos artigos 2.o e 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 (1).


title: Cancelamento do processo C-67/03

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/32

         Cancelamento do processo C-67/03 (1)

   (2005/C 6/60)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 6 de Julho de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-67/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)  JO C 83 de 5.4.2003.


title: Cancelamento do processo C-152/96

text:
8 . 2 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 40/ 15
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-134/           C-l 79/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Reino              Grão-Ducado do Luxemburgo.
de Espanha .
                                                                   (') JO n ? C 247 de 24 . 8 . 1 996 .
H JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                                Cancelamento do processo C-243/96 ( ] )
                                                                                ( 97/C 40/37)
            Cancelamento do processo C-152/96 ( 1 )
                             ( 97/C 40/35 )                        Por despacho de 19 de Novembro de 1996 , o Presidente
                                                                   do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
Por despacho de 12 de Setembro de 1996 , o Presidente              nou o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
                                                                   C-243/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   Reino da Bélgica .
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-152/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   (') J O n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
Grão-Ducado do Luxemburgo .
(') JO n " C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                                                                                Cancelamento do processo C-265/96 (')
                                                                                ( 97/C 40/38
            Cancelamento do processo C-l 79/96 (')                 Por despacho de 18 de Novembro de 1996 , o Presidente
                             ( 97/C 40/36 )                        do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
                                                                   nou o cancelamento, no registo do Tribunal do processo
                                                                   C-265/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Por despacho de 18 de Novembro de 1996, o Presidente               Reino da Bélgica .
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
nou o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo           (') JO n°. C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               Luxemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 24 ,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             rue Marie-Adélaïde, contra Comunidade Europeia, repre
                  de 11 de Dezembro de 1996                        sentada por : 1 ) Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                   Jean-Paul Jacqué, Arthur Brautigam e Jürgen Huber e
no processo T-521/93 , Atlanta AG e outros contra Conse           Anna Lo Monaco ) e 2 ) Comissão das Comunidades Euro
lho da União Europeia e Comissão das Comunidades Eu               peias ( agentes : Peter Gilsdorf e Ulrich Wölker ), apoiados
                               ropeias (')                         por República Francesa ( agentes : Edwige Belliard e Gau
(Organização comum de mercado — Bananas — Regime                   tier Mignot ) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
           de importação — Acção de indemnização)                  do Norte ( agentes : S. Lucinda Hudson , depois por Lindsey
                                                                   Nicoll ), que tem por objecto a condenação da Comunida
                             ( 97/C 40/39 )                        de Europeia , representada pelo Conselho e pela Comissão,
                                                                   no pagamento de uma indemnização em reparação do pre
                 (Língua do processo: alemão)                      juízo resultante da adopção do Regulamento ( CEE ) n ? 404/
                                                                   /93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993 , que estabe
No processo T-521 /93 , Atlanta AG, com sede em Bremen             lece a organização comum de mercado no sector das bana
( Alemanha ), Atlanta Handelsgesellschaft Harder & Co .            nas (JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 ), o Tribunal de Pri
GmbH, com sede em Bremen, Afrikanische Frucht-Com                 meira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
pagnie GmbH, com sede em Hamburgo ( Alemanha ), Co                Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts, presidente,
bana Bananeneinkaufsgesellschaft mbH & Co . KG, com                R. García-Valdecasas, P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juí
sede em Hamburgo, Edeka Fruchtkontor GmbH, com                     zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de Dezembro de
sede em Hamburgo, Internationale Fruchtimport Gesell              1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
schaft Weichert & Co ., com sede em Hamburgo, Pacific
Fruchtimport GmbH, com sede em Hamburgo, representa
das por Erik A. Undritz e Gerrit Schohe, advogados no
foro de Hamburgo, com domicílio escolhido no                        1 . A acção é julgada improcedente.


               23.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/70

         Acção intentada em 31 de Agosto de 2004 pela Fesil ASA e pela Finnfjord Smelteverk AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-5/04)
   (2004/C 319/12)
   Deu entrada em 31 de Agosto de 2004 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA intentada pela Fesil ASA e pela Finnfjord Smelteverk AS, representadas por Jan Magne Langseth, advogado, Advokatfirmaet Schjødt AS, Dronning Mauds gt. 11, P.b. 2444 Solli, N-0201 Oslo.
   As autoras solicitam que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular a Decisão 148/04/COL de 30 de Junho de 2004 do Órgão de Fiscalização da EFTA; e

               2.

               Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das custas judiciais.

         Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

               —

               A Decisão 148/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominada a «Decisão») conclui que a medida norueguesa, que isenta os sectores transformador e da extracção mineira do imposto sobre o consumo de electricidade constitui um auxílio estatal, bem como um novo auxílio a partir de 1 de Janeiro de 2002.

               —

               A decisão conclui que as medidas relevantes são incompatíveis com o Acordo EEE e que o auxílio ilegalmente concedido deve ser recuperado junto dos beneficiários do mesmo.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA não procedeu a uma avaliação correcta do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA utilizou incorrectamente os seus poderes por força do Acordo EEE através da sua aplicação incorrecta do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE e das Orientações relativas à protecção do ambiente.

               —

               Não existe qualquer base jurídica para a recuperação do alegado auxílio junto dos requerentes.


title: Processo T-92/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2006 — movingpeople.net/IHMI — Schäfer (moving people.net) ( Marca comunitária — Marca comunitária figurativa movingpeople.net — Oposição do titular da marca nominativa nacional MOVING PEOPLE — Recusa parcial do registo — Aquisição pela recorrente da marca anterior — Não conhecimento do mérito )

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/28

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2006 — movingpeople.net/IHMI — Schäfer (moving people.net)
   (Processo T-92/05) (1)

   («Marca comunitária - Marca comunitária figurativa movingpeople.net - Oposição do titular da marca nominativa nacional MOVING PEOPLE - Recusa parcial do registo - Aquisição pela recorrente da marca anterior - Não conhecimento do mérito»)
   (2007/C 56/55)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: movingpeople.net International BV (Helmond, Países Baixos) (Representantes: G. van Roeyen e T. Berendsen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Laitinen, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Groß Schlamin (Schashagen, Alemanha) (Representante: D. Rohmeyer, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso de anulação interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Dezembro de 2004 (processo R 410/2004-1), relativa a um processo de oposição entre Thomas Schäfer e movingpeople.net International BV.
   Parte decisória

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas da recorrida.

               3)

               A interveniente é condenada nas suas próprias despesas.

      (1)  JO C 115 de 14.5.2005.


title: Processo C-114/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 26 de fevereiro de 2016 — Damien Zöldség, Gyümölcs Kereskedelmi és Tanácsadó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/25

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 26 de fevereiro de 2016 — Damien Zöldség, Gyümölcs Kereskedelmi és Tanácsadó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
      (Processo C-114/16)
      (2016/C 211/31)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Kúria

         Partes no processo principal

         Recorrente: Damien Zöldség, Gyümölcs Kereskedelmi és Tanácsadó Kft.

         Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

         Questão prejudicial

      Devem as disposições dos artigos 167.o, 168.o, 178.o e 179.o da Diretiva IVA (1) ser interpretadas no sentido de que, numa inspeção fiscal, a administração tributária está obrigada a reconhecer o direito do sujeito passivo a dedução no caso de o imposto pago a montante não figurar na declaração do referido sujeito passivo, mas de este dispor de faturas conformes com a [Diretiva IVA] e de requerer durante a inspeção o reconhecimento do direito a dedução?

         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-777/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — Fon Wireless/EUIPO — Henniger (Neofon) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Neofon — Marca nominativa nacional anterior FON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/47

      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — Fon Wireless/EUIPO — Henniger (Neofon)
      (Processo T-777/14) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Neofon - Marca nominativa nacional anterior FON - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
      (2016/C 211/58)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Fon Wireless Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: J.-B. Devaureix e L. Montoya Terán, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Andreas Henniger (Starnberg, Alemanha) (representante: T. Von Groll-Schacht, advogado)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de setembro de 2014 (processo R 2519/2013-4), relativo a um processo de oposição entre a Fon Wireless Ltd e Andreas Henniger.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 15 de setembro de 2014 (processo R 2519/2013-4), é anulado.

                  2)

                  O EUIPO suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Fon Wireless Ltd.

                  3)

                  Andreas Henniger suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 26, de 26.1.2015.


title: Processo T-85/01: Recurso interposto em 11 de Abril de 2001 por IAMA Consulting S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 186/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.6.2001
Recurso interposto em 5 de Abril de 2001 por VOF                        No que toca às dragas, é geralmente aceite, segundo os
Josanne e o. contra a Comissão das Comunidades Euro-                   recorrentes, que a deslocação do material que é dragado é
                               peias                                    inerente às actividades em causa. Em todo o caso, uma
                                                                        deslocação parcial é inerente às actividades de dragagem, como
                                                                        a das embarcações de dragagem propriamente ditas. Não existe
                        (Processo T-82/01)
                                                                        realmente qualquer actividade de transporte no sentido do
                                                                        artigo 1.o do regulamento.
                          (2001/C 186/18)
                                                                        Caso o transporte que é inerente às actividades de dragagem
                                                                        seja efectivamente considerado como um transporte no sentido
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     do artigo 1.o do regulamento, colocar-se-á a questão de saber
                                                                        se o Josanne, como embarcação especializada com base no
                                                                        disposto no n.o 6 do artigo 4.o do regulamento, não pode ser
Deu entrada em 5 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira              excluı́do da aplicação da regra constante do n.o 1 do artigo 4.o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                do regulamento. Os recorrentes entendem que as condições
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por VOF                 impostas no n.o 6 do artigo 4.o do regulamento estão
Josanne, com sede em Papendrecht, P. van Wijnen e A. J. van             preenchidas e que a embarcação não contribui para o aumento
Wijnen, ambos domiciliados em Papendrecht, e A. Veen,                   da capacidade da frota e não obsta de modo algum à realização
domiciliado em Meerkerk, todos representados por M. J. van              dos objectivos da regulamentação comunitária. Em seu enten-
Dam, advogado no foro de Roterdão.                                     der, foi incorrectamente que a Comissão afirmou que o Josanne
                                                                        não preenche os referidos critérios que são tomados em
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                consideração e que a embarcação pode transportar diferentes
                                                                        tipos de mercadorias, pelo que a sua manutenção em serviço
1)     anular a Decisão SG(2001) D/286198 da Comissão, de             contribuirá para o aumento da capacidade da frota. Segundo
       9 de Fevereiro de 2001, que indeferiu o pedido dos               os recorrentes, o Josanne não está preparado para o transporte
       recorrentes para ser excluı́da a aplicação da regra «velho      de outro tipo de mercadorias que não seja o material de
       por novo» prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento          dragagem.
       (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de
       1999, relativo a uma polı́tica de capacidade das frotas
       comunitárias de navegação interior com vista à promoção       Os recorrente oferecem, para demonstração das suas alegações,
       do transporte por via navegável, e decidir que, no que          a apresentação de todos os meios jurı́dicos de prova, nomeada-
       respeita à embarcação Josanne, deve ser acolhido o              mente, através de testemunhas e peritagens.
       pedido de exclusão;
2)     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Recurso interposto em 11 de Abril de 2001 por IAMA
                                                                        Consulting S.r.l. contra a Comissão das Comunidades
Os recorrentes interpõem recurso da Decisão SG(2001)                                                Europeias
D/286198 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2001, de que
são destinatários. Esta decisão foi tomada em resposta ao                                     (Processo T-85/01)
requerimento apresentado pelos recorrentes à Comissão em
20 de Outubro de 2000 para que a embarcação VOF Josanne
                                                                                (2001/C 186/19)
fosse excluı́da do âmbito de aplicação da regra «velho por
novo» do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 718/99. Na
decisão impugnada, a Comissão indeferiu a concessão da                                   (Lı́ngua de processo: italiano)
requerida exclusão, pondo directamente em causa os interesses
dos recorrentes.
                                                                        Deu entrada em 11 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
O Josanne foi especialmente construı́do para executar as                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por IAMA
operações de dragagem e de drenagem e, portanto, para ser              Consulting S.r.l., representada pelo advogado Vincenzo Salva-
utilizado nas «actividades empresariais relacionadas com a              tore.
água», ou seja, nas actividades hidráulicas. Assim, o Josanne
está concebido para um determinado tipo de mercadorias, ou             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
seja, «material da dragagem, resı́duos da dragagem».
                                                                        —     a tı́tulo principal, anular as decisões impugnadas por
                                                                              serem ilegais, na parte em que não reconhecem os custos
Segundo a Comissão, o Josanne é realmente uma draga, mas a                   suportadas pela IAMA Consulting S.r.l., respectivamente
exclusão constante da alı́nea g) do n.o 2 do artigo 2.o do                   nos perı́odos compreendidos entre 1 de Maio de 1996 e
Regulamento n.o 718/99 não lhe é aplicável, pois que a                      31 de Outubro de 1997 (Projecto REGIS 22337) e entre
embarcação também pode ser utilizada para o transporte de                    1 de Novembro de 1996 e 31 de Outubro de 1997
areias e de terras de aterro, de terras poluı́das e de resı́duos de           (Projecto REFIAG 23200), bem como qualquer acto
dragagem poluı́dos.                                                           anterior, derivado ou conexo;
 ---pagebreak--- 30.6.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 186/13
—    a tı́tulo subsidiário, reconsiderar os montantes calculados     Recurso interposto em 11 de Abril de 2001 por Robert
     na decisão de 21 de Fevereiro de 2001, reduzindo o valor        Bosch GmbH contra o Instituto de Harmonização do
     das quantias não elegı́veis em detrimento de IAMA                     Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
     Consulting S.r.l., na medida em que, em qualquer hipótese
     não são inferiores a 600 000 000 LIT, a quantificar em
     montante exacto a avaliar ex aequo et bono;                                            (Processo T-86/01)
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (2001/C 186/20)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
O presente recurso impugna as decisões adoptadas pela
Comissão, respectivamente, em 12 de Fevereiro de 2001                Deu entrada em 11 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
(INFO-3/dec0033FM/D(01)240047) e 21 de Fevereiro de 2001              Instância, um recurso contra o Instituto de Harmonização do
(INFO-R2/feb0020RW/D(01)400027), relativas à elegibilidade            Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por
dos custos suportados pela IAMA International Management              Robert Bosch GmbH, com sede em Estugarda (Alemanha),
Advisors S.r.l., e pela recorrente, no âmbito dos projectos           representada pelo advogado Stefan Völker, com domicı́lio
Esprit REGIS 22337 e REFIAG 23200, na medida em que                   escolhido no Luxemburgo.
essas decisões não reconhecem os custos suportados pela
recorrente, respectivamente, nos perı́odos compreendidos              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
entre 1 de Maio de 1993 e 31 de Outubro de 1997 (Projecto
REGIS 22337) e, entre 1 de Novembro de 1996 e 31 de                   —    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Outubro de 1997 (Projecto REFIAG 23200).                                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos), de 31 de Janeiro de 2001, no
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:                             processo R 123/2000-1, relativo ao pedido de registo de
                                                                           marca comunitária n.o 761304 ;
—    violação e aplicação errónea dos artigos 1362.o, 1366.o,      —    condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo.
     1368.o, 1370.o, 1374.o, 1375.o do Código Civil italiano;
—    desvio de poder devido a erro na apreciação das hipóteses
     adiantadas e na adulteração dos factos. A este propósito       Fundamentos e principais argumentos
     sustenta que a Comissão considera como sociedades
     distintas e autónomas a sociedade recorrente e a outra
     sociedade supramencionada, quando ambas integram o               Requerente da marca           a recorrente
     grupo IAMA, de que são expressão. Em consequência, a           comunitária:
     recorrida parece ter atribuı́do relevância decisiva ao dado
     formal de que IAMA consulting S.r.l. tivesse substituido
     IAMA International S.r.l., reconhecendo a sucessão da           Marca comunitária em         a marca verbal «Kit Super Pro»
     recorrente na relação de direito inicialmente estabelecida      causa:
     com IAMA International S.r.l. só a partir de 1 de
     Novembro de 1997;                                                Produtos ou serviços:         produtos ou serviços da classe 12
                                                                                (peças para reparação de travões
—    desvio de poder em consequência de incoerência, contra-                                        de tambor de veı́culos terrestres)
     dição e insuficiência de fundamentação. A este propósito
     a recorrente considera que, dado pertencerem as duas             Decisão da Câmara de         recusa do pedido de registo da
     sociedades citadas ao mesmo grupo, no qual a recorrente          Recurso:                      marca
     é uma sociedade operativa em relação à sociedade
     maioritária IAMA International S.r.l. e, tendo em conta
     que os contratos foram cumpridos pontualmente, não se           Fundamentos:                  — a marca não cabe na descrição
     vê qual a finalidade que a Comissão persegue ao penalizar                                         do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c),
     o grupo IAMA não reconhecendo a elegibilidade dos                                                 do       Regulamento         (CE)
     custos suportados pela recorrente para efeitos de exe-                                             n.o 40/94 (1)
     cução dos contratos que, por outro lado, permitiram                                           — Não há necessidade de deixar
     alcançar cabalmente os objectivos fixados.                                                         livre esta indicação
                                                                                — A marca apresenta o mı́nimo
                                                                                exigı́vel de carácter distintivo
                                                                                para merecer protecção como
                                                                                marca


title: Processos apensos C-123/04 e C-124/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — Indústrias Nucleares do Brasil SA, Siemens AG/UBS AG (C-123/04), Texas Utilities Electric Corporation (C-124/04) (Tratado CEEA — Aprovisionamento — Regime de propriedade — Enriquecimento de urânio no território da Comunidade por um nacional de um Estado terceiro)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — Indústrias Nucleares do Brasil SA, Siemens AG/UBS AG (C-123/04), Texas Utilities Electric Corporation (C-124/04)
   (Processos apensos C-123/04 e C-124/04) (1)

   (Tratado CEEA - Aprovisionamento - Regime de propriedade - Enriquecimento de urânio no território da Comunidade por um nacional de um Estado terceiro)
   (2006/C 281/02)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Indústrias Nucleares do Brasil SA, Siemens AG

      Recorridas: UBS AG (C-123/04), Texas Utilities Electric Corporation (C-124/04)
   Objecto
   Prejudicial — Oberlandesgericht Oldenburg (Alemanha) — Interpretação dos artigos 57.o, 73.o, 75.o, 86.o, 87.o, 196.o e 197.o EA — Contrato de mútuo garantido por um penhor sobre urânio pertencente a uma empresa de um Estado terceiro, enriquecido e armazenado na Comunidade
   Dispositivo

               1)

               O artigo 75.o, primeiro parágrafo, EA deve ser interpretado no sentido de que os conceitos de «tratamento», «transformação» ou «elaboração» a que essa disposição se refere abrangem igualmente o enriquecimento de urânio.

               2)

               O artigo 196.o, alínea b), EA, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa cuja sede não se situa nos territórios dos Estados-Membros não exerce, na acepção da referida disposição, a totalidade ou parte das suas actividades nesses territórios, quando mantém, com uma empresa com sede nesses mesmos territórios, relações comerciais que têm por objecto quer o fornecimento de matérias primas para a produção de urânio enriquecido e o aprovisionamento em urânio enriquecido, quer o armazenamento do referido urânio enriquecido.

               3)

               O artigo 75.o, primeiro parágrafo, alínea c), EA, deve ser interpretado no sentido de que os materiais fornecidos para tratamento, transformação ou elaboração não têm de ser idênticos aos materiais subsequentemente restituídos e que é suficiente que os materiais restituídos correspondam, em qualidade e quantidade, aos materiais fornecidos, sem que estes possam eventualmente ser associados aos materiais restituídos. Por outro lado, a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que a aplicação do artigo 75.o, primeiro parágrafo, alínea c), EA, não fica excluída se a empresa que efectua o processamento adquirir a propriedade das matérias primas quando estas lhes são entregues e, portanto, tiver de transmitir de novo a propriedade do urânio enriquecido para a outra parte no contrato, depois do seu processamento.

               4)

               O artigo 196.o, alínea b), EA deve ser interpretado no sentido de que uma empresa não exerce uma parte das suas actividades nos territórios dos Estados-Membros, na acepção do artigo 196.o, alínea b), EA, se vender ou comprar urânio enriquecido aí armazenado.

               5)

               O artigo 73.o EA não se aplica às convenções que tenham como objecto urânio enriquecido armazenado no território da Comunidade e cujas partes contratantes sejam, exclusivamente, nacionais de Estados terceiros.

      (1)  JO C 106, de 30.04.2004


title: Processo C-162/01 P: Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 por E. Bouma do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 31 de Janeiro de 2001 no processo T-533/93, E. Bouma contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 227/6                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.8.2001
1)    Ao não ter adoptado no prazo fixado as medidas necessárias            SLOM 83 (ou seja, produtores cujo compromisso de não
      para recuperar junto das empresas beneficiárias os auxı́lios           comercialização expirou em 1983, ano de referência
      previstos no quadro das operações Maribel bis e Maribel ter,           nos Paı́ses-Baixos), mais especialmente no que toca à
      que foram declarados ilegais e incompatı́veis com o mercado             jurisprudência do acórdão Spagl (2): nada indica que o
      comum pela Decisão 97/239/CE da Comissão, de 4 de                     Tribunal de Justiça tenha pretendido limitar — como
      Dezembro de 1996, relativa aos auxı́lios concedidos pela                afirma o Tribunal de Primeira Instância — a invalidade
      Bélgica no âmbito da operação Maribel bis/ter, o Reino da              do Regulamento n.o 857/84 (3) aos processos nos quais
      Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força          os produtores SLOM em causa não tenham podido
      do artigo 189.o, quarto parágrafo, do Tratado CE (actual               retomar a produção em 1983, ano de referência, no
      artigo 249.o, quarto parágrafo, CE) e dos artigos 2.o e 3.o da         termo do seu compromisso de não comercialização já
      referida decisão.                                                      entretanto expirado. Caso realmente o Tribunal de Justiça
                                                                              o tivesse pretendido, deveria ter feito menção expressa
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                            desta limitação, pois que o processo que lhe incumbia
                                                                              decidir dizia precisamente respeito a um produtor SLOM
                                                                              relativamente ao qual estava assente que não tinha
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                    produzido leite durante todo o ano de referência, tendo o
                                                                              seu compromisso de não comercialização expirado no
                                                                              decurso do ano de referência (mais exactamente em 31 de
                                                                              Março de 1983). A interpretação do Tribunal de Primeira
                                                                              Instância corresponde ao mais importante fundamento
                                                                              de defesa das instituições no processo Spagl, fundamento
                                                                              de defesa que manifestamente não foi acolhido nesse
                                                                              acórdão.
Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 por E. Bouma                        O processo Spagl tinha o carácter de um processo-piloto
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-                    e foi como tal tratado pelo Tribunal de Justiça. Ao tentar,
dades Europeias de 31 de Janeiro de 2001 no processo                          passados mais de dez anos, limitar o alcance do acórdão
T-533/93, E. Bouma contra Conselho da União Europeia e                       Spagl, atribuindo um valor especulativo ao significado
             Comissão das Comunidades Europeias                              dos factos, o Tribunal de Primeira Instância infringiu a
                                                                              missão jurisdicional do Tribunal de Justiça e pôs seria-
                                                                              mente em causa o princı́pio da segurança jurı́dica.
                        (Processo C-162/01 P)
                                                                              O acórdão proferido no presente processo opõe-se direc-
                           (2001/C 227/09)                                    tamente ao acórdão que o próprio Tribunal de Primeira
                                                                              Instância proferiu nos processos apensos T-195/94 e
                                                                              T-202/94, Quiller e Heusmann.
Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                    —    Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de                   confiança legı́tima, do princı́pio da segurança jurı́dica e
31 de Janeiro de 2001 no processo T-533/99, E. Bouma,                         do princı́pio da fundamentação, na medida em que o
representado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado, contra                    Tribunal de Primeira Instância apreciou a acção de
Conselho da União Europeia, representado por A. M. Colaert,                  indemnização intentada por E. Bouma através da referên-
e Comissão das Comunidades Europeias, representada por                       cia ao facto de E. Bouma não ter retomado a produção
Th. van Rijn.                                                                 leiteira entre 31 de Dezembro de 1983 e 1 de Abril de
                                                                              1984: não se concebe a razão pela qual um fundamento
                                                                              de defesa, que não foi acolhido pelo Tribunal de Justiça
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              (v. acórdãos Mulder I, n.os 15 e 16; Spagl, n.o 14, e
—     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                acórdão interlocutório Mulder II, n.o 17) e também pelo
      Comunidades Europeias proferido em 31 de Janeiro de                     Tribunal de Primeira Instância (v. acórdão Quiller e
      2001 no processo T-533/93 (1);                                          Heusmann, n.o 97), acabou por finalmente ser acolhido
                                                                              pelo Tribunal de Primeira Instância.
—     Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
                                                                         —    Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da
—     Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas de                       confiança legı́tima, do princı́pio da segurança jurı́dica e
      ambas as instâncias.                                                    do princı́pio da fundamentação, na medida em que o
                                                                              Tribunal de Primeira Instância decidiu erradamente dos
                                                                              pedidos de indemnização intentadas pelos produtores
                                                                              SLOM 83, mais especificamente tendo em conta a
Fundamentos e principais argumentos                                           jurisprudência do acórdão Mulder II: no que toca ao
                                                                              n.o 23 do acórdão interlocutório que o Tribunal de Justiça
—     Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da                  proferiu em 19 de Maio de 1992 e que citou o Tribunal
      confiança legı́tima, do princı́pio da segurança jurı́dica e             de Primeira Instância, verifica-se que o Tribunal de Justiça
      do princı́pio da fundamentação, na medida em que o                     aı́ se limita a indicar que os factos demonstram que os
      Tribunal de Primeira Instância decidiu erradamente dos                  quatro produtores SLOM em causa tinham manifestado,
      pedidos de indemnização apresentados pelos produtores                  de forma suficientemente clara, a sua vontade de retomar
 ---pagebreak--- 11.8.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 227/7
      efectivamente a produção leiteira. Nada indica que o              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      Tribunal de Justiça tenha pretendido avançar uma enume-            (Quarta Secção) de 31 de Janeiro de 2001 no processo
      ração exaustiva das formas como esta intenção se pode            T-73/94, B. M. J.B. Beusmans, representado por E. H. Pijnacker
      manifestar. É patente que o Tribunal de Justiça concedeu          Hordijk, advogado, contra Conselho da União Europeia,
      importância ao facto de os quatro produtores em causa              representado por A. M. Colaert, e Comissão das Comunidades
      terem retomado a produção leiteira em 1989, imediata-             Europeias, representada por Th. van Rijn.
      mente após ter-lhes sido concedida uma quantidade                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      especı́fica de referência a tı́tulo provisório. Pois é precisa-
      mente esta circunstância que não tem a mı́nima incidência         —     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
      nas apreciações feitas pelo Tribunal de Primeira Instância              proferido em 31 de Janeiro de 2001 no processo
      no acórdão recorrido. De resto, verifica-se que, no                    T-73/94 (1);
      acórdão interlocutório que proferiu no processo Mul-
                                                                         —     Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
      der II, o Tribunal de Justiça não aborda de forma alguma
      a problemática especı́fica dos produtores SLOM 1983.              —     Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas de
—     O Tribunal de Primeira Instância repartiu erradamente o                  ambas as instâncias.
      ónus da prova, ou pelo menos impôs a E. Bouma um ónus
      de prova juridicamente inadmissı́vel: antes da entrada em
      vigor do Regulamento n.o 857/84, o produtor SLOM que se            Fundamentos e principais argumentos
      encontrasse na situação de E. Bouma não podia presumir
      que a falta da retomada da produção antes de 1 de Abril
      de 1984 teria como consequência poder ficar definitiva e           Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
      completamente comprometido o seu direito a uma quanti-             processo C-162/01 P.
      dade especı́fica de referência — ou a uma indemnização
      compensatória. Impor-lhe o ónus da prova de que «tinha
                                                                         (1) JO 1994, C 90, p. 25.
      a intenção de retomar esta produção no termo do seu
      compromisso de não comercialização e de que o não pôde
      fazer devido à entrada em vigor do Regulamento
      n.o 857/84», implica confrontar E. Bouma com a retroactivi-
      dade dos efeitos da entrada em vigor deste regulamento.
      Não se pode razoavelmente exigir a um nacional comuni-
      tário que se encontre na situação de E. Bouma que
      disponha ainda, passados 17 ou 18 anos, de documentos
      referentes à sua longı́nqua gestão da exploração. Isto é         Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 por G. Van
      tanto mais evidente quanto se sabe que, em nenhum                  den Berg do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
      outro acórdão anterior do Tribunal de Justiça ou do              das Comunidades Europeias de 31 de Janeiro de 2001 no
      Tribunal de Primeira Instância, foi a prova dos elementos          processo T-143/97, G. Van den Berg contra Conselho da
      que o Tribunal de Primeira Instância agora considera                União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
      cruciais sequer julgada pertinente.
—     O Tribunal de Primeira Instância desnaturou e apreciou os                               (Processo C-164/01 P)
      factos pertinentes de forma de tal modo errada e parcial que
      o acórdão deve ser considerado como contrário ao princı́pio                             (2001/C 227/11)
      da fundamentação e ao princı́pio da objectividade.
(1) JO 1993, C 334, p. 17.                                               Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
(2) V. acórdão de 11 de Dezembro de 1990 (C-189/89, Colect.,           das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
    p. I-4574).                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de
(3) JO 1984, L 148, p. 13; EE 03 F30 p. 64.                              31 de Janeiro de 2001 no processo T-143/97, G. Van den
                                                                         Berg, representado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado,
                                                                         contra Conselho da União Europeia, representado por
                                                                         A. M. Colaert, e Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Th. van Rijn.
Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 por
B. M. J.B. Beusmans do acórdão do Tribunal de Primeira                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de
31 de Janeiro de 2001 no processo T-73/94, B. M. J.B. Beus-              —     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
mans contra Conselho da União Europeia e Comissão das                        proferido em 31 de Janeiro de 2001 no processo
                     Comunidades Europeias                                     T-143/97 (1);
                      (Processo C-163/01 P)                              —     Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância
                                                                               para que decida da acção intentada pelo recorrente nesse
                          (2001/C 227/10)                                      Tribunal em 29 de Abril de 1997;
Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça               —     Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas de
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                          ambas as instâncias.


title: Processo C-390/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 13 de julho de 2016 — processo penal contra Dániel Bertold Lada

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 13 de julho de 2016 — processo penal contra Dániel Bertold Lada
   (Processo C-390/16)
   (2016/C 350/19)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szombathelyi Törvényszék

      Parte no processo penal nacional

      Arguido: Dániel Bertold Lada

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 67.o e 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») ser interpretados no sentido de que se opõem à tramitação de um processo penal ou outro processo nacionais, regulados na legislação nacional, que tenham por objeto o «reconhecimento» ou a transformação num Estado-Membro da eficácia de uma sentença estrangeira — e em resultado dos quais se deva considerar a sentença estrangeira como se tivesse sido proferida por um tribunal nacional — relativamente a um arguido cujo processo penal já tenha sido objeto de julgamento mediante decisão transitada em julgado, através da sentença estrangeira, por um tribunal nacional de outro Estado-Membro da União Europeia?

               2)

               É compatível com o princípio «non bis in idem» estabelecido no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008 (1) — um processo regulado num Estado-Membro da União, em especial o previsto nos artigos 46.o a 48.o da Lei húngara n.o XXXVIII de 1996 «para o reconhecimento da eficácia» na Hungria [das decisões de condenação estrangeiras], relativamente a um processo penal tramitado e concluído por decisão transitada em julgado (relativo à mesma pessoa e aos mesmos factos) noutro Estado-Membro, ainda que, na realidade, o referido processo não tenha por objetivo a execução de tal decisão, mas sim estabelecer o fundamento para que esta seja tida em consideração em processos penais que se tramitem no futuro?

      (1)  Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal (JO 2008, L 220, p. 32).


title: Processo T-211/16: Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – Caviro Distillerie e o./Comissão

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/41

         Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – Caviro Distillerie e o./Comissão
   (Processo T-211/16)
   (2016/C 260/52)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Caviro Distillerie Srl (Faenza, Itália), Distillerie Bonollo SpA (Formigine, Itália), Distillerie Mazzari SpA (Sant’Agata sul Santerion, Itália) e Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA (Borgoricco, Itália) (representantes: R. MacLean, Solicitor, e A. Bochon, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular o artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2016/176 da Comissão, 9 de fevereiro de 2016, que encerra o processo antidumping relativo às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China e produzido pela empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd, devido a erros manifestos de apreciação dos factos e do direito que viciam a medida e na violação dos artigos 3.o, n.os 2, 3 e 5, e 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia; e

               —

               condenar a recorrida e eventuais intervenientes nos encargos e despesas processuais das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, segundo o qual a decisão impugnada deve ser anulada devido a um erro manifesto cometido pela recorrida na apreciação e avaliação dos factos ao selecionar uma amostra não representativa dos produtores da UE para efeitos da determinação do prejuízo, tendo assim também violado os artigos 3.o, n.os 2, 3 e 5, e 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, ao considerar, sem razão, que o critério do volume de vendas mais elevado na União equivalia a essa amostra não suficientemente representativa.

               2.

               Segundo fundamento, segundo o qual a decisão impugnada deve ser anulada devido a erros manifestos cometidos pela recorrida na apreciação e avaliação dos factos ao determinar o impacto das importações objeto de dumping na situação económica da indústria da UE, tendo assim também violado os artigos 3.o, n.os 2, 3 e 5, e 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.


title: Processo C-443/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 3 de outubro de 2012 — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Sanofi

text:
               15.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 3 de outubro de 2012 — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Sanofi
   (Processo C-443/12)
   2012/C 389/07
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd

      Recorrida: Sanofi

      Interveniente: Sanofi Pharma Bristol-Myers Squibb SNC

      Questões prejudiciais

               1)

               Quais são os critérios para determinar se «o produto [está] protegido por uma patente de base em vigor» na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1) (a seguir «regulamento»)?

               2)

               Numa situação em que vários produtos estão protegidos por uma patente de base em vigor, o regulamento e, em especial, o seu artigo 3.o, alínea c), opõem-se a que o titular da patente obtenha um certificado para cada um dos produtos protegidos?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Juzgado de lo Social nº 1 de Santiago de Compostela, de 13 de Janeiro de 1998, no processo entre, por um lado, Dorinda Teresa López Tournís e, por outro, Instituto Nacional de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad Social (Processo C-25/98)

text:
C 94/12                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.3.98
     retirar do artigo 90.o, n.o 1, do Tratado CE, conjugado         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     com os artigos 7.o, 85.o e 86.o do mesmo Tratado, direi-        Juzgado de lo Social n.o 1 de Santiago de Compostela, de
     tos que os Estados-membros devem respeitar, quando              13 de Janeiro de 1998, no processo entre, por um lado,
     nas zonas portuaÂrias a carga e a descarga, em especial         Dorinda Teresa López Tournís e, por outro, Instituto
     de mercadorias importadas por via marítima de um                Nacional de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad
     Estado-membro para o território de outro Estado-                                             Social
     -membro, e quando, em geral, os trabalhos portuaÂrios                                 (Processo C-25/98)
     estaÄo reservados exclusivamente a «trabalhadores por-
     tuaÂrios inscritos», cujas condicËoÄes e modalidades de                                  (98/C 94/24)
     inscricËaÄo saÄo estabelecidas pela administracËaÄo medi-
     ante parecer preÂvio da comissaÄo paritaÂria portuaÂria
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     competente na zona portuaÂria em questaÄo, aos quais
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     devem ser aplicadas as tabelas salariais aprovadas,
                                                                     Juzgado de lo Social n.o 1 de Santiago de Compostela, de
     ainda que tais actividades possam ser realizadas por
                                                                     13 de Janeiro de 1998, no processo entre, por um lado,
     trabalhadores normais (ou seja, trabalhadores portuaÂ-
                                                                     Dorinda Teresa López Tourís e, por outro, Instituto Nacio-
     rios naÄo inscritos)?
                                                                     nal de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad Social,
                                                                     que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
2. Devem os trabalhadores portuaÂrios inscritos, na acep-            29 de Janeiro de 1998.
     cËaÄo do artigo 1.o da lei de 8 de Junho de 1972 e que
     teÃm o direito exclusivo de realizar trabalhos portuaÂrios      O Juzgado de lo Social n.o 1 de Santiago de Compostela
     nas zonas portuaÂrias como previsto nas disposicËoÄes           solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
     legais na mateÂria, ser vistos como encarregados da ges-        seguintes questoÄes:
     taÄo de servicËos de interesse económico geral na acep-
     cËaÄo do artigo 90.o, n.o 2, do Tratado CE, que naÄo pode-      1. Considerando aplicaÂvel aos factos dos autos, o
     riam desempenhar a sua missaÄo se lhes fossem aplica-               artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
     dos o artigo 90.o, n.o 1, e as proibicËoÄes dos artigos 7.o,        (na redaccËaÄo vigente) deve ser interpretado no sentido
     85.o e 86.o do Tratado CE?                                          de que obriga a ter em conta os períodos de seguro ou
                                                                         de emprego cumpridos ao abrigo da legislacËaÄo de qual-
                                                                         quer Estado-membro para efeitos de concessaÄo do sub-
                                                                         sídio de desemprego para pessoas com mais de 52
                                                                         anos, previsto no artigo 215.o, n.o 3, do Real Decreto
                                                                         Legislativo 1/94, de 20 de Junho, que aprova o texto
                                                                         revisto da Ley General de la Seguridad Social, desde
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                         que as contribuicËoÄes pagas deÃem direito aÁ pensaÄo de
Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Novembro de
                                                                         reforma, aÁ excepcËaÄo do requisito de idade, num país-
1997, no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e
                                                                         -membro diferente do da instituicËaÄo competente?
 J. Heerma e a sociedade J. Heerma/K. Heerma-Graanstra
                       (Processo C-23/98)
                                                                     2. Se se considerar naÄo aplicaÂvel o estatuído no artigo 67.o
                           (98/C 94/23)                                  do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, por se tratar de
                                                                         cumprir um requisito necessaÂrio naÄo para ter direito aÁ
                                                                         pensaÄo de reforma, deve aplicar-se directamente o
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    artigo 51.o do Tratado que institui a Comunidade
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo                 Europeia, sendo a instituicËaÄo competente obrigada a
do Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Novembro de                       ter em conta as expectativas de direito aÁ pensaÄo de
1997, no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e                reforma adquiridas noutro Estado-membro para efei-
J. Heerma e a sociedade J. Heerma/K. Heerma-Graanstra,                   tos do cumprimento do requisito do direito aÁ pensaÄo
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em                 de reforma, salvo o requisito de idade, exigido pelo
28 de Janeiro de 1998.                                                   artigo 215.o do texto revisto da Ley General de la
                                                                         Seguridad Social?
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-             3. Que se aplique o artigo 67.o do Regulamento (CEE)
ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                        n.o 1408/71 quer o artigo 51.o do Tratado que institui a
                                                                         Comunidade Europeia, se a instituicËaÄo competente foi
O artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva deve ser interpretado            obrigada a ter em conta as expectativas de direito aÁ
no sentido de que, se uma pessoa tiver como uÂnica activi-               pensaÄo de reforma noutro Estado-membro, sempre
dade económica a locacËaÄo de um bem corpóreo aÁ socie-                  que o trabalhador teria tido direito a obter as presta-
dade de que faz parte, essa locacËaÄo, embora constituindo               cËoÄes do sistema de segurancËa social, quer aplicando
uma actividade económica, deve ser vista como realizada                  apenas a regulamentacËaÄo nacional, quer a comunitaÂria,
de modo naÄo independente, porque o sócio eÂ considerado,                seraÂ suficiente, para ter direito ao subsídio de desem-
conjuntamente com a sociedade, um uÂnico sujeito passivo                 prego para maiores de 52 anos que o trabalhador
de imposto, na acepcËaÄo do artigo 4.o, n.o 1?                           tivesse cumprido, apenas com as contribuicËoÄes pagas
                                                                         noutro Estado-membro ou cumuladas as pagas em
                                                                         Espanha e as desse ou desses Estados-membros, o
                                                                         prazo de garantia exigido por um outro Estado-mem-
 ---pagebreak--- 28.3.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/13
     bro, ou, pelo contraÂrio, seraÂ necessaÂrio reunir os pra-     (chambre civile), de 21 de MarcËo de 1997, nos processos
     zos de garantia exigidos pelo artigo 161.o, 1, b), do          Marc Charreire contra Directeur des Services Fiscaux de la
     texto revisto da Ley General de la Seguridad Social?           Moselle (processo C-28/98) e Jean Hirtsmann contra
                                                                    Directeur des Services Fiscaux de la Moselle (processo
                                                                    C-29/98), que deram entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                    JusticËa em 3 de Fevereiro de 1998.
                                                                    O tribunal de grande instance de Thionville solicita ao Tri-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
Bundesvergabeamt, de 27 de Janeiro de 1998, no processo             taÄo:
entre Bietergemeinschaft: 1. Metalmeccanica Fracasso
SpA, 2. Leitschutz Handels- und Montage GmbH e Amt                  Tendo em conta a data de aprovacËaÄo do veículo Chevrolet
                der Salzburger Landesregierung                      do demandante, com a poteÃncia fiscal de 33 CV e a matrí-
                      (Processo C-27/98)                            cula 6707 ZK 57, considerando as representacËoÄes graÂficas
                                                                    e evolucËoÄes da tributacËaÄo apresentadas pelo demandante,
                          (98/C 94/25)
                                                                    e as observacËoÄes da administracËaÄo, o sistema de tributacËaÄo
                                                                    aplicado corresponde a criteÂrios objectivos isentos de qual-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               quer efeito discriminatório que naÄo caiam sob a alcËada do
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo           artigo 95.o do Tratado?
do Bundesvergabeamt, de 27 de Janeiro de 1998, no pro-
cesso entre Bietergemeinschaft: 1. Metalmeccanica Fra-
casso SpA, 2. Leitschutz Handels- und Montage GmbH e
Amt der Salzburger Landesregierung, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de Fevereiro de
1998.                                                               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                    Landgericht Berlin, de 4 de Novembro de 1997, no
O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de JusticËa que se               processo VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                                (Processo C-30/98)
A norma do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE (1),                                   (98/C 94/27)
segundo a qual a atribuicËaÄo do contrato se faraÂ com base
nos criteÂrios previstos no capítulo 3 do presente título,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
tendo em conta o disposto no artigo 19.o e depois de as
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
entidades adjudicantes terem verificado a aptidaÄo dos
                                                                    Landgericht Berlin, de 4 de Novembro de 1997, no pro-
empreiteiros naÄo excluídos por forcËa do artigo 24.o, de
                                                                    cesso VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram, que deu
acordo com os criteÂrios de capacidade económica, finan-
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de Feve-
ceira e teÂcnica mencionados nos artigos 26.o a 29.o, deve
                                                                    reiro de 1998.
ser interpretada no sentido de que a entidade adjudicante
eÂ obrigada a proceder aÁ adjudicacËaÄo a um proponente,
mesmo quando só a proposta deste permanece vaÂlida no               O Landgericht Berlin solicita ao Tribunal de JusticËa que se
processo de concurso? O artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/        pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
/37/CEE eÂ suficientemente claro e preciso para que os inte-
ressados num processo com base nas disposicËoÄes do direito         Os artigos 1.o e 2.o da Directiva 85/577/CEE do Conselho,
nacional o possam invocar e para que esta disposicËaÄo,             de 20 de Dezembro de 1985, relativa aÁ proteccËaÄo dos con-
como parte do direito comunitaÂrio, possa prevalecer sobre          sumidores no caso de contratos negociados fora dos esta-
as disposicËoÄes do direito nacional?                               belecimentos comerciais (1), tambeÂm se aplicam ao côn-
                                                                    juge que, agindo como auxiliar de negociacËaÄo duma socie-
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.                                    dade de leasing, leva a sua mulher a assinar consigo no
                                                                    domicílio privado uma declaracËaÄo de fiancËa?
                                                                    (1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 31; EE 15 F6, p. 131.
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisoÄes
do tribunal de grande instance de Thionville (chambre
civile), de 21 de MarcËo de 1997, nos processos Marc
Charreire contra Directeur des Services Fiscaux de la               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
Moselle e Jean Hirtsmann contra Directeur des Services              do Finanzgericht München, de 22 de Janeiro de 1998,
                     Fiscaux de la Moselle                          proferido no processo Peter Luksch contra Hauptzollamt
                (Processos C-28/98 e C-29/98)                                                    Weiden
                                                                                (Processo C-31/98)
                          (98/C 94/26)
                                                                                (98/C 94/28)
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
des Europeias dois pedidos de decisaÄo prejudicial, por             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
decisoÄes do tribunal de grande instance de Thionville              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho


title: Processo C-85/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Artigos 5.° , n°  1, e 15.° , n.°  2 — Acção comunitária no domínio da política da água — Região hidrográfica — Relatório sucinto e análises — Comunicação — Inexistência)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/25

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-85/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Artigos 5.o, no 1, e 15.o, n.o 2 - Acção comunitária no domínio da política da água - Região hidrográfica - Relatório sucinto e análises - Comunicação - Inexistência)
   (2008/C 51/41)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, e G. Fiengo, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 5.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) — Não apresentação dos relatórios sucintos sobre as análises exigidas por força do artigo 5.o relativamente a determinadas regiões hidrográficas — Não realização das análises e dos estudos previstos no artigo 5.o, n.o 1, da directiva
   Parte decisória

               1)

               não tendo apresentado, no que respeita à região hidrográfica piloto de Serchio e a uma parte das regiões hidrográficas dos Alpes Orientais bem como do Norte, do Centro e do Sul dos Apeninos, relatório sucinto sobre as análises requeridas por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, como previsto no artigo 15.o, n.o 2, dessa directiva, e não tendo efectuado as análises e o estudo visados no artigo 5.o, n.o 1, desta, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigo 5.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, da referida directiva.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo T-108/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2013 — ETF/Michel ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Decisão de rescisão — Competência do Tribunal da Função Pública — Artigos 2. °e 47. °do ROA — Dever de solicitude — Conceito de interesse do serviço — Proibição de decidir ultra petita — Direitos de defesa» )

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2013 — ETF/Michel
   (Processo T-108/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Contrato por tempo indeterminado - Decisão de rescisão - Competência do Tribunal da Função Pública - Artigos 2.o e 47.o do ROA - Dever de solicitude - Conceito de interesse do serviço - Proibição de decidir ultra petita - Direitos de defesa)
   2014/C 24/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fundação Europeia para a Formação (ETF) (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Gustave Michel que sucedeu nos direitos de Monique Vandeuren (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes); Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) (representantes: J. Rikkert e M. Garnier, agentes); Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representante: M. Heikkilä, agente); Agência Europeia dos Medicamentos (EMA) (representantes: inicialemente V. Salvatore, em seguida T. Jabłoński, agentes); Agência Europeia do Ambiente (AEA) (representante: O. Cornu, agente); Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (representante: P. Goudou, agente); e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (representante: D. Detken, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 9 de dezembro de 2010, Vandeuren/ETF (F-88/08, ainda não publicado na Coletânea), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 9 de dezembro de 2010, Vandeuren/ETF (F-88/08), é anulado na medida em que anulou a decisão da Fundação Europeia para a Formação (ETF), de 23 de outubro de 2007, relativa à rescisão do contrato de agente temporário por tempo indeterminado de M. Vandeuren e por conseguinte, julgou improcedente o seu pedido de indemnização do dano material sofrido, como sendo prematuro.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               4.

               Reserva-se a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 139, de 7.5.2011.


title: Processo C-236/11: Acção intentada em 17 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/4

         Acção intentada em 17 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-236/11)
   2011/C 238/06
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Soulay e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao aplicar o regime especial concebido para as agências de viagens também quando o serviço de viagens é vendido a uma pessoa diversa do viajante, a Republica Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 306.o-310 da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que a aplicação feita pela República Italiana do regime especial das agências de viagem, na medida em que não se limita aos serviços prestados aos viajantes, como está estabelecido na directiva, mas abrange também as operações realizadas entre as agências de viagens, viola as disposições da regulamentação em matéria de IVA.

      (1)  JO L 347, p. 1