title: Processo T-3/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão [ «Fundo de coesão — Regulamento (CE) n. ° 1164/94 — Projetos de infraestruturas ambientais executados no território da Andaluzia (Espanha) — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos públicos de serviços e de empreitada de obras públicas — Critérios de atribuição — Publicidade — Elegibilidade das despesas — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n. ° 2, do anexo II, do Regulamento n. ° 1164/94 — Proporcionalidade» ]

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-3/07) (1)

   (Fundo de coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Projetos de infraestruturas ambientais executados no território da Andaluzia (Espanha) - Supressão parcial da contribuição financeira - Contratos públicos de serviços e de empreitada de obras públicas - Critérios de atribuição - Publicidade - Elegibilidade das despesas - Determinação das correções financeiras - Artigo H, n.o 2, do anexo II, do Regulamento n.o 1164/94 - Proporcionalidade)
   2013/C 325/32
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente J. M. Rodríguez Cárcamo, depois A. Rubio González, abogados del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Steiblytė e L. Escobar Guerrero, agentes, assistidos por M. Canal Fontcuberta, advogado, depois A. Steiblytė e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 5103 da Comissão, de 20 de Outubro de 2006, que reduz a contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão a cinco projetos de infraestruturas ambientais executados no território da Comunidade Autónoma da Andaluzia (Espanha).

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 2.o a 6.o da Decisão C(2006) 5103 da Comissão, de 20 de Outubro de 2006, que reduz a contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão a cinco projetos de infraestruturas ambientais executados no território da Comunidade Autónoma da Andaluzia (Espanha), são anulados na medida em que incluem um montante de 476 460 euros a título de correções financeiras respeitantes aos projectos com as referências 2000.ES.16.C.PE.004, 2000.ES.16.C.PE.025, 2000.ES.16.C.PE.066 e 2000.ES.16.C.PE.0138.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O Reino de Espanha e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: Processo C-86/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/34

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-86/07) (1)

   (2007/C 297/64)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 82, de 14.4.2007.


title: Processo C-81/11 P: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 por Longevity Health Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-363/09, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gruppo Lepetit, SpA

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/14

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 por Longevity Health Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-363/09, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gruppo Lepetit, SpA
   (Processo C-81/11 P)
   2011/C 139/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gruppo Lepetit SpA

      Pedidos da recorrente

   A recorrente requer que o Tribunal se digne:

               —

               julgar admissível o recurso interposto pela sociedade Longevity Health Products, Inc.

               —

               anular a decisão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 no processo T-363/09;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o seu direito a um processo equitativo ao não conceder à recorrente um prazo para responder aos pedidos do IHMI.
   É também alegado que o Tribunal Geral não analisou os argumentos apresentados pelo titular da marca relativos ao risco de confusão.


title: Processo C-275/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de fornecimento — Fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos automóveis — Procedimento de negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso)

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-275/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 93/36/CEE - Contratos públicos de fornecimento - Fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos automóveis - Procedimento de negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso)
   2009/C 297/13
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Wilms e D. Kukovec, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e N. Graf Vitzthum, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o, conjugado com o artigo 9.o da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1) — Contrato de fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos celebrado, sem processo de adjudicação, entre duas entidades de direito público responsáveis por serviços de tratamento de dados na administração pública

      Dispositivo

               1.

               Tendo a Datenzentrale Baden-Württemberg atribuído um contrato público de fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos automóveis através de um procedimento de negociação sem publicação de um anúncio de concurso, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas custas.

      (1)  JO C 223 de 30.08.2008


title: Processo T-230/14: Recurso interposto em 15 de abril de 2014 — Deutsche Edelstahlwerke/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/13

         Recurso interposto em 15 de abril de 2014 — Deutsche Edelstahlwerke/Comissão
   (Processo T-230/14)
   2014/C 223/18
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Edelstahlwerke GmbH (Witten, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e H. Janssen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da recorrida no âmbito do auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega que a decisão controvertida viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a sobretaxa EEG prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») e o regime especial de compensação não constituem auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais. Os factos relevantes para a qualificação destas medidas foram determinados entre a Comissão e a República Federal da Alemanha, na fase pré-contenciosa. Não subsistem dúvidas adicionais que a Comissão deva apurar ao abrigo de um procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE. (1)

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e do princípio da segurança jurídica

                           —

                           A recorrente alega, a este propósito, que a Comissão não respeitou o artigo 108.o, n.o 1, TFUE e o princípio da segurança jurídica ao aplicar o procedimento relativo aos auxílios novos nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e não o procedimento relativo aos auxílios existentes nos termos dos artigos 17.o e segs. do Regulamento (CE) n.o 659/1999, com vista à análise preliminar da suscetibilidade de a EEG constituir um auxílio. A este respeito, a recorrente invoca, em especial, que a Comissão já declarou, por decisão de 22 de maio de 2002, que a EEG 2000 não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não implicar a transferência de recursos estatais. As alterações introduzidas entre a EEG 2000 e a EEG 2001 não relevam em comparação com a decisão da Comissão de 22 de maio de 2002. A Comissão podia ter aplicado um entendimento jurídico diferente através do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 1, TFUE, sem prejudicar a recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do direito de ser ouvido

                           —

                           A recorrente alega ainda que a recorrida adotou a decisão controvertida, sem lhe conceder previamente a possibilidade de se pronunciar.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.


title: Processo T-166/11: Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Häfele/IHMI

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/33

         Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Häfele/IHMI
   (Processo T-166/11)
   2011/C 145/55
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Häfele GmbH & Co. KG (Nagold, Alemanha) (representantes: Eck e J. Dönch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Janeiro de 2011 no processo R 1711/2010-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Infront» para produtos das classes 6 e 20

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de marca

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois a marca comunitária em causa é provida de carácter distintivo, não é descritiva e não se tornou uma denominação usual.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo C-297/05: Acção intentada em  22 de Julho de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/11

         Acção intentada em 22 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos
   (Processo C-297/05)
   (2005/C 296/22)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 22 de Julho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel van Beek e Désirée Zijlstra.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que o Reino dos Países Baixos, ao exigir que os veículos automóveis já registados noutro Estado-Membro sejam submetidos a inspecção técnica antes de poderem ser registados nos Países Baixos, quando tal inspecção não é exigida no caso de transmissão de veículos automóveis registados nos Países Baixos para um proprietário ou detentor estabelecido nos Países Baixos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE.

               2)

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A inspecção técnica exigida pelos Países Baixos como condição prévia de registo nos Países Baixos de veículos automóveis já registados noutro Estados-Membro não é justificada pelos motivos mencionados no artigo 30.o CE nem por exigências imperativas tal como admitidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.


title: Cancelamento do processo T-2/01

text:
27.7.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 180/35
Recurso interposto em 7 de Junho de 2002 por Giorgio                                Cancelamento do processo T-113/97 (1)
 Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (2002/C 180/61)
                      (Processo T-175/02)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                         (2002/C 180/60)
                                                                         Por despacho de 21 de Fevereiro de 2001, o presidente
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-113/97, Pierre Tomarchio contra
Deu entrada em 7 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira               o Tribunal de Contas Europeu
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giorgio              (1) JO C 199 de 28.6.1997.
Lebedef, residente em Senningerberg (Luxemburgo), represen-
tado por Gilles Bounéou, advogado, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                Cancelamento do processo T-2/01 (1)
—    anular a Decisão 9567, de 28 de Fevereiro de 2002, do
     Director-Geral da DG ADMIN, de não inscrever o nome                                          (2002/C 180/62)
     do recorrente na lista dos funcionários com mais méritos
     e de não o promover ao grau B1 no exercı́cio das                                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
     promoções 2000;
—    decidir quanto às despesas e honorários e condenar a               Por despacho de 29 de Abril de 2002, o presidente da Primeira
     Comissão no seu pagamento.                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                         processo T-2/01, Vereniging Nederlandse Cementindustrie
                                                                         contra Comissão das Comunidades Europeias.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) JO C 95 de 24.3.2001.
O recorrente no presente recurso, funcionário da recorrida,
opõe-se à recusa de a AIPN não o promover ao grau B1 no
exercı́cio das promoções 2000.
Em apoio dos seus pedidos, alega:                                                     Cancelamento do processo T-3/01 (1)
—    A violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, bem como
                                                                                (2002/C 180/63)
     do princı́pio da não discriminação.
—    A violação dos direitos de defesa.                                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
—    A não tomada em consideração no caso em apreço da
     obrigação de fundamentação.                                       Por despacho de 29 de Abril de 2002, o presidente da Primeira
                                                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
—    A violação do princı́pio da protecção da confiança                Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
     legı́tima, bem como do dever de assistência da adminis-             processo T-3/01, Eerste Nederlandse Cement Industrie contra
     tração.                                                            Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 95, de 24.3.2001.


title: Recurso interposto, em 4 de Outubro de 1995, por «P» contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-181/95)

text:
9 . 12 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 333/ 17
Recurso interposto, em 4 de Outubro de 1995 , por « P»              constitui uma ruptura abusiva da confiança legítima , a que
        contra Comissão das Comunidades Europeias                   constantemente deu azo .
                      ( Processo T-181 /95 )
                          ( 95/C 333/32 )
                  (Língua do processo: francês)
                                                                    Recurso interposto, em 4 de Outubro de 1995 , por
                                                                    Giuseppe Carraro contra Comissão das Comunidades
Deu entrada em 4 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                                            Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                ( Processo T-183 /95 )
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por « P », representada por Marie Vicelli e Jean-Pierre                                      ( 95/C 333/33 )
Spitzer, advogados do foro de Paris, com domicílio escol
hido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 30,                                (Língua do processo: italiano)
Grand-rue .
                                                                    Deu entrada em 4 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                    por Giuseppe Carraro, funcionário a prestar funções no
— anular a decisão do Serviço de Liquidação de 10 de
     Fevereiro de 1995 ,
                                                                    Centro Comum de Investigação em Ispra , residente em
                                                                    Varese, representado por Giuseppe Marchesini, advogado
                                                                    junto da Corte di Cassazione da República Italiana, com
— anular a decisão do Serviço de Liquidação de 5 de                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     Janeiro de 1995 , na versão resultante da carta de 30 de       advogado Ernest Arendt, 8-10 rue Mathias Hardt.
     Junho de 1995 ,
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declamar que a recorrente tem direito ao reembolso
     integral das suas despesas médicas, que incluem as             — anular a decisão tácita de recusa de assistência , tomada
     despesas de estada em hospital psiquiátrico e as consul           em violação do artigo 24?, primeiro parágrafo, do
     tas de acompanhamento correspondentes até 31 de                    Estatuto, para cuja prestação estão reunidos todos os
     Dezembro de 1999,                                                  pressupostos,
— condenar a Comissão no pagamento retroactivo da                   — condenar a Comissão no pagamento do dano moral
     integralidade das quantias que ficaram a cargo da                  sofrido pelo recorrente em consequência da divulgação
     recorrente ,                                                       do documento difamatório, até ao presente não desmen
                                                                        tido pela administração, dano esse que se avalia em
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .                      10 000 ecus, bem como no pagamento das despesas da
                                                                        instância a que o recorrente deverá fazer face junto dos
                                                                        tribunais nacionais para desencadear o processo cível,
Fundamentos e principais argumentos                                     que se avaliam em 3 000 ecus,
A recorrente, viúva de um funcionário europeu e hospitali          — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
zada desde 1984 em virtude de uma doença mental grave,                  presente instância .
impugna duas decisões que, respectivamente, reduziram a
duração e limitaram o alcance dos reembolsos até então              Fundamentos e principais argumentos
concedidos no quadro da sua hospitalização psiquiátrica .
                                                                    O recorrente, funcionário da Comissão a prestar serviço na
A recorrente considera, em primeiro lugar, que o processo           Divisão Infra-estrutura do estabelecimento de Ispra do
administrativo que conduziu à adopção das decisões em               Centro Comum de Investigação, desempenha as funções de
litígio enferma de graves irregularidades . Com efeito,             desenhador-projectista de trabalhos de reestruturação,
sublinha que a recorrida não teve o cuidado de previamente          manutenção e modificação dos edifícios do Centro, bem
obter o parecer do médico assessor da instituição sobre o seu       como de supervisão das obras adjudicadas . No âmbito das
estado de saúde e, manifestamente, não a pôs em condições           suas funções, o recorrente foi encarregado de fiscalizar a
de apresentar as suas teses em tempo útil . Ao actuar dessa         execução dos trabalhos e a adequação das despesas ineren
forma, a recorrida violou formalidades essenciais e os              tes ao contrato de reestruturação da ala oeste do edifício
direitos da defesa da recorrente .                                  20/A, celebrado pela Comissão com uma empresa exterior
                                                                    local .
A recorrente invoca igualmente a violação da regulamenta
ção aplicável, alegando que o facto de basear as decisões           No termo da obra, após ter verificado a sua realização de
impugnadas no n? 3 do ponto XV do anexo I da                        acordo com as regras da arte, as quantidades utilizadas pelo
Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença            empreiteiro e os pagamentos efectuados no decurso da
dos funcionários das Comunidades Europeias implica uma              execução, o recorrente declarou à administração que, em
interpretação errónea da referida disposição. Sustenta , além       razão dos trabalhos não executados ou executados em
disso, que o comportamento da administração a seu respeito          quantidade inferior, as despesas deviam ser consideradas


title: Processo T-184/15: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Trivisio Prototyping/Comissão («Contribuição financeira — Sexto Programa-Quadro para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos aos projetos ULTRA, CINeSPACE e IMPROVE — Requalificação parcial do recurso — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.° TFUE — Cláusula compromissória — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos»)

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Trivisio Prototyping/Comissão
   (Processo T-184/15) (1)

   ((«Contribuição financeira - Sexto Programa-Quadro para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Contratos relativos aos projetos ULTRA, CINeSPACE e IMPROVE - Requalificação parcial do recurso - Decisão que constitui título executivo - Artigo 299.o TFUE - Cláusula compromissória - Custos elegíveis - Reembolso dos montantes pagos»))
   (2017/C 006/41)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Trivisio Prototyping GmbH (Trèves Alemanha) (representantes: inicialmente A. Bartosch e A. Böhlke, posteriormente A. Böhlke, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e F. Moro, agentes, assistidos por R. van der Hout e S. Blazek, advogados)

      Objeto

   Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão C(2015) 633 final da Comissão, de 2 de fevereiro de 2015, relativa à cobrança de um montante total de 385 112,19 euros, acrescido de juros, e, por outro lado, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e que visa obter a declaração de inexistência do crédito que a Comissão alega ter contra a Trivisio Prototyping.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Trivisio Prototyping GmbH suportará a suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 262, de 10.8.2015.


title: Processo T-46/06: Recurso interposto em  13 de Fevereiro de 2006  — Galileo Lebensmittel/Comissão

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/39

         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Galileo Lebensmittel/Comissão
   (Processo T-46/06)
   (2006/C 86/77)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG (Trierweiler, Alemanha) [representante: K. Bott, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da recorrida de reservar o domínio galileo.eu e condenar a recorrida a permitir que o domínio galileo.eu seja livremente registado pelo Registo do domínio de topo «.eu» (EURid).

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente requereu, por intermédio de um agente de registo, o registo do domínio «galileo.eu» enquanto domínio de topo «.eu». O Registo, o EURid, indeferiu este pedido com o fundamento de que o domínio requerido está reservado à recorrida.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 874/2004 (1). Alega ainda a violação dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 2.o, segundo parágrafo, pelo artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e pelo artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 874/2004.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo.


title: Cancelamento do processo C-187/95

text:
28 . 6 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/ 19
            Cancelamento do processo C- 18 7/95 (')                            Cancelamento do processo C-363/95 (')
                            ( 97/C 199/39 )                                                     ( 97/C 199/43 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do               Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-l 87/95 (pedido de decisão              cancelamento do processo C-363/95 (pedido de decisão
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Angelo Deodati e        taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giuseppe Tancre
Aldo Luchini .                                                     di .
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                 (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .
            Cancelamento do processo C-331/95 0
                                                                               Cancelamento do processo C-3 77/95 (')
                            ( 97/C 199/40 )
                                                                                ( 97/C 199/44 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-331/95 ( pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-377/95 ( pedido de decisão
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giuseppe Piccolo.       prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                   taccata di Tivoli ): Processo penal contra Tersilio Onorati .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                   (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
            Cancelamento do processo C-3 32/95 (')
                            ( 97/C 199/41 )                                    Cancelamento do processo C-378/95 (')
                                                                                ( 97/C 199/45 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-332/95 ( pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-378/95 (pedido de decisão
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Mário Corbo e           prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
outros .
                                                                   taccata di Tivoli ): Processo penal contra Palma Mariulli .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                 (') JO n ? C 31 de 3 . 2 . 19 96 .
            Cancelamento do processo C-342/95 (')
                                                                              Cancelamento do processo C-l/96 SA (')
                            ( 97/C 199/42
                                                                                ( 97/C 199/46 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 24 de Abril de 1997, o Presidente do Tri
cancelamento do processo C-342/95 ( pedido de decisão              bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-l/96 SA : Must ínterim SA
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Miranda Viola .         contra Comissão das Comunidades Europeias .
(') JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .


title: Processo T-262/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Central Bank of Iran/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Litispendência — Dever de fundamentação — Direitos da defesa» )

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Central Bank of Iran/Conselho
   (Processo T-262/12) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Litispendência - Dever de fundamentação - Direitos da defesa»))
   2014/C 388/12
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Central Bank of Iran (Teerão, Irão) (Representante: M. Lester, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e V. Piessevaux, agentes)

      Objeto

   Em substância, pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22), e da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito ou mantido, após reapreciação, na lista constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, em segundo lugar, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 (JO L 282, p. 16), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito ou mantido, após reapreciação, na lista constante do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012.

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito ou mantido, após reapreciação, na lista constante do seu anexo IX, é anulado.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará metade das suas próprias despesas e das do Central Bank of Iran.

               4)

               O Central Bank of Iran suportará metade das suas próprias despesas e das do Conselho.

      (1)  JO C 243 de 11.8.2012.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 24 de Abril de 1997, no processo entre The Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte: Abdulnasir Savas (Processo C-37/98)

text:
11.4.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 113/7
da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das        acordos internacionais sobre esta mateÂria tambeÂm exige a
Comunidades Europeias, de 5 de Novembro de 1997, no                referida unanimidade (artigo 228.o, n.o 2, segundo período).
processo T-26/89 (125), Henri de Compte contra o Parla-
mento Europeu, interposto por Henri de Compte, repre-              A posicËaÄo do Conselho, que aprovou a proposta da
sentado por Henri Ferretti, advogado no foro de Thion-             ComissaÄo, pressupoÄe o desconhecimento do disposto no
ville, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-           artigo 130.oS, n.o 2, no que toca aÁs medidas referentes aÁ
rio do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt.               gestaÄo de recursos hídricos. A aprovacËaÄo da decisaÄo
                                                                   impugnada ao abrigo de uma base jurídica incorrecta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              determina a sua completa nulidade jurídica.
Ð declarar o recurso admissível e com fundamento,                  (1) JO L 342 de 12.12.1997, p. 18.
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     5 de Novembro de 1997 (1),
Ð remeter o processo ao Tribunal de Primeira InstaÃncia
     para que este declare admissível o recurso de revisaÄo,
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
Ð condenar o Parlamento nas despesas do presente pro-              do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 24 de
     cesso e nas despesas no Tribunal de Primeira InstaÃncia.      Abril de 1997, no processo entre The Queen e Secretary
                                                                   of State for the Home Department, ex parte: Abdulnasir
Fundamentos e principais argumentos                                                              Savas
                                                                                (Processo C-37/98)
NaÄo tomada em consideracËaÄo como um facto novo de um
documento redigido pelo relator da comissaÄo de controlo                                     (98/C 113/17)
orcËamental do Parlamento Europeu que evoca o processo
da caixa dos delegados e que contesta ponto por ponto a            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
construcËaÄo contabilística arquitectada pela administracËaÄo      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Parlamento para demonstrar a culpabilidade do recor-            do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 24 de
rente.                                                             Abril de 1997, no processo entre The Queen e Secretary of
                                                                   State for the Home Department, ex parte: Abdulnasir
(1) AcórdaÄo no processo T-26/89 (125), JO C 387 de 20.12.1997,    Savas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
    p. 17.                                                         ticËa em 16 de Fevereiro de 1998.
                                                                   O Divisional Court, Queen's Bench Division, solicita ao
                                                                   Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questoÄes:
Recurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1998, pelo
                                                                   1. Deve o Acordo que cria uma associacËaÄo entre a Comu-
  Reino de Espanha contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                        nidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em
                      (Processo C-36/98)                                Ancara em 12 de Setembro de 1963 (a seguir
                         (98/C 113/16)                                  «acordo»), em conjugacËaÄo com o protocolo adicional
                                                                        anexo ao acordo, assinado em Bruxelas em 23 de
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de                  Novembro de 1970 (a seguir «protocolo adicional»),
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 ser interpretado no sentido de que confere direitos a
Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelo Reino de                   um nacional turco que (a) entrou ou (b) permaneceu
Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde, abo-                 no território de um Estado-membro em infraccËaÄo ao
gado del estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo                  direito de imigracËaÄo desse Estado-membro?
na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
                                                                   2. Caso a resposta a quaisquer das alíneas da primeira
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   questaÄo seja afirmativa, produzem (a) o artigo 13.o do
                                                                        acordo (b) o artigo 41.o do protocolo adicional efeito
Ð anular a DecisaÄo 97/825/CE do Conselho, de 24 de                     directo nos sistemas legais nacionais dos Estados-mem-
     Novembro de 1997, relativa aÁ conclusaÄo da Conven-                bros?
     cËaÄo sobre a CooperacËaÄo para ProteccËaÄo e UtilizacËaÄo
     SustentaÂvel do DanuÂbio (1),                                 3. Proíbe o acordo, em conjugacËaÄo com o protocolo adi-
                                                                        cional, a aplicacËaÄo por um Estado-membro de uma
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.                      disposicËaÄo do seu direito interno que naÄo permite que
                                                                        esse nacional turco seja autorizado a permanecer no
Fundamentos e principais argumentos                                     território desse Estado-membro só pelo motivo de ter
                                                                        expirado a autorizacËaÄo de entrada ou de permaneÃncia
No entender do Reino de Espanha, resulta claro que a                    no território?
convencËaÄo se destina a regular a gestaÄo de recursos hídri-
cos em conformidade com criteÂrios «meÂdio-ambientais». A          4. Quando, naÄo obstante as disposicËoÄes do seu direito
sua adopcËaÄo devia ter sido feita de acordo com o procedi-             interno, a autoridade competente de um Estado-mem-
mento do artigo 130.oS, n.o 2, do Tratado, que exige o voto             bro examine, no exercício do seu poder discricionaÂrio,
unaÃnime do Conselho. Por conseguinte, a celebracËaÄo de                o requerimento apresentado por um nacional turco
 ---pagebreak--- C 113/8                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.4.98
     para permanecer no seu território, estaÂ esta autoridade         da Corte d'Appello di Torino, de 19 de Novembro de
     competente obrigada a tomar em conta a existeÃncia do            1997, no processo SA ReÂgie Nationale des Usines Renault,
     acordo, em conjugacËaÄo com o protocolo adicional?               por um lado, e SpA Maxicar e Orazio Formento, por
                                                                      outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
5    Caso a resposta aÁ questaÄo n.o 4 seja afirmativa, exige-        ticËa em 16 de Fevereiro de 1998.
     -se da autoridade competente do Estado-membro que
     tenha em conta o princípio da proporcionalidade no               A Corte d'Appello di Torino solicita ao Tribunal de JusticËa
     exercício do seu poder discricionaÂrio?                          que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
6. Caso a resposta aÁ questaÄo n.o 5 seja afirmativa, quais
     os factores que devem ser tidos em conta pela autori-            1. Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CEE devem ou naÄo
     dade nacional competente para determinar se a expul-                  ser interpretados no sentido de que impedem que o
     saÄo eÂ proporcionada?                                                titular de um direito de propriedade industrial ou inte-
                                                                           lectual num Estado-membro possa invocar o corres-
                                                                           pondente direito absoluto para proibir a terceiros o
                                                                           fabrico e a venda, assim como a exportacËaÄo para um
                                                                           outro Estado-membro, de pecËas destacadas que inte-
                                                                           gram no seu conjunto a carrocËaria de um automóvel jaÂ
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da                 existente no mercado, isto eÂ, de pecËas destacadas desti-
Pretura di Roma, de 6 de Outubro de 1997, no processo                      nadas aÁ venda como pecËas de substituicËaÄo do mesmo
              entre Kazemi Nava e Confcommercio                            automóvel?
                         (Processo C-11/98)
                            (98/C 113/18)                             2. O artigo 86.o do Tratado CEE eÂ ou naÄo aplicaÂvel para
                                                                           proibir o abuso da posicËaÄo dominante que cada
                                                                           empresa do ramo automóvel deteÂm no mercado das
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                      substituicËoÄes de automóveis de seu fabrico, que con-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho                  siste em prosseguir, mediante o exercício dos direitos
da Pretura di Roma, de 6 de Outubro de 1997, no pro-                       de propriedade industrial e intelectual e da correspon-
cesso entre Kazemi Nava e Confcommercio, que deu                           dente repressaÄo judicial, o objectivo da eliminacËaÄo
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 15 de                     total da concorreÃncia das empresas independentes de
Janeiro de 1998.                                                           comeÂrcio de pecËas de substituicËaÄo?
A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                                  3. Em consequeÃncia, deve considerar-se que estaÂ em con-
                                                                           flito com a ordem puÂblica, na acepcËaÄo do artigo 27.o
A expressaÄo «empregador» que consta do artigo 1.o da                      da ConvencËaÄo de Bruxelas, uma decisaÄo proferida por
Directiva 75/129/CEE do Conselho (1), de 17 de Fevereiro                   um tribunal de um Estado-membro que reconhecËa um
de 1975, deve ser interpretada no sentido de que abrange                   direito de propriedade industrial ou intelectual sobre
tambeÂm as organizacËoÄes que exercem, sem finalidade                      as referidas partes destacadas que integram no seu
lucrativa e em favor dos próprios membros, os quais, por                   conjunto a carrocËaria de um automóvel e confira pro-
outro lado, saÄo obrigados a pagar periodicamente contri-                  teccËaÄo ao titular desse pretenso direito de exclusivi-
buicËoÄes, aÁ associacËaÄo, actividades de representacËaÄo e tutela        dade, proibindo a terceiros, operadores económicos
das empresas, e ainda as organizacËoÄes políticas, sociais,                num outro Estado-membro, o fabrico, a venda, o traÃn-
económicas e sindicais que desenvolvam actividades de                      sito, a importacËaÄo ou a exportacËaÄo nesse Estado-mem-
valorizacËaÄo dos interesses económicos e sociais dos empre-               bro das referidas partes destacadas que integram no
saÂrios, organizacËoÄes essas que, tambeÂm aÁ luz das finalida-            seu conjunto a carrocËaria de um automóvel jaÂ lancËada
des estatutaÂrias, possam, como a Confcommercio, ser defi-                 no comeÂrcio e, desta forma, aprovando tal comporta-
nidas como associacËoÄes sindicais e, na hipótese afirmativa,              mento?
o órgaÄo jurisdicional nacional eÂ obrigado a excluir o con-
ceito de «empresaÂrio» constante da Lei n.o 223/91?
(1) JO L 48 de 22.2.1975, p. 29; EE 05 F2, p. 54.
                                                                      Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1998, pelo
                                                                       Reino de Espanha contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                (Processo C-45/98)
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da                                      (98/C 113/20)
Corte d'Appello di Torino, de 19 de Novembro de 1997,
no processo SA ReÂgie Nationale des Usines Renault, por
   um lado, e SpA Maxicar e Orazio Formento, por outro                Deu entrada, e 24 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
                         (Processo C-38/98)                           JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                      Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelo Reino de
                            (98/C 113/19)                             Espanha, representado por Rosaria Silva de Lapuerta, abo-
                                                                      gada del Estado, de la Abogacía del Estado ante el Tribu-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 nal de Justicia, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho             na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.


title: Processo C-266/05 P: Recurso interposto em 27 de Junho de 2005 porJose Maria Sison contra Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção)

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/4

         Recurso interposto em 27 de Junho de 2005 porJose Maria Sison contra Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção)
   (Processo C-266/05 P)
   (2005/C 243/06)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 27 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o acórdão de 26 de Abril de 2005 do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) no processo T-110/03, T-150/03 e T-405/03 (1), entre José Maria Sison e o Conselho da União Europeia, interposto por Jose Maria Sison, residente em Utrecht, Países Baixos, representado por J. Fermon, A. Comte, H. Schultz e D. Gurses, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Abril de 2005 nos processos apensos T-110/03, T-150/03 e T-450/03.

               —

               Condenar, com base no artigo 230.\ CE, o seguinte: a) Decisão do Conselho de 27 de Fevereiro de 2003 (06/c/01/03): resposta, adoptada pelo Conselho em 27 de Fevereiro de 2003, ao pedido confirmativo de Jan Fermon enviado por fax em 3 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2), notificada ao advogado do recorrente em 28 de Fevereiro de 2003; b) Decisão do Conselho de 21 de Janeiro de 2003 (41/c/01/02): resposta, adoptada pelo Conselho em 21 de Janeiro de 2003, ao pedido confirmativo de Jan Fermon, enviado por fax em 11 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a qual foi notificada ao advogado do recorrente em 28 de Fevereiro de 2003; e c) Decisão do Conselho de 2 de Outubro de 2003 (36/c/02/03): resposta, adoptada pelo Conselho em 2 de Outubro de 2003, ao pedido confirmativo de acesso a documentos formulado por Jan Fermon (2/03), apresentado ao Conselho por fax de 5 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, registado pelo secretário-geral do Conselho em 8 de Setembro de 2003.

               —

               Condenar Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) nas despesas do Jose Maria Sison

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado pelos seguintes motivos:

               1.

               Violação dos artigos 220.o CE, 225.o CE e 230.o CE, do princípio geral de direito comunitário estabelecido nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e do direito de defesa.
               O Tribunal de Primeira Instância restringe indevidamente o âmbito da sua fiscalização da legalidade não respondendo aos argumentos do recorrente.

               2.

               Violação do direito de acesso a documentos [artigos 1.o, segundo parágrafo, UE e 6.o, n.o 1, EU e artigos 255.o CE, 4.o, parágrafos primeiro, alínea a), e sexto, CE, 220.o CE, 225.o CE e 230.o CE]
               A fiscalização efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância conduz efectivamente a uma total discricionariedade do Conselho e a uma completa negação do direito de acesso a documentos.

               3.

               Violação do dever de fundamentar (artigo 253.o CE) e dos artigos 220.o CE, 225.o CE e 230.o CE.
               A fiscalização do Tribunal de Primeira Instância conduz a uma negação do dever de fundamentar e infringe o artigo 253.o CE.

               4.

               Violação do direito de acesso a documentos (artigos 1.o, segundo parágrafo, EU e 6.o, n.o 1, EU, artigo 255.o CE) e do artigo 6.o, n.o 2, da CEDH, bem como do direito a uma compensação efectiva pelas violações dos direitos reconhecidos pela CEDH.
               O Tribunal de Primeira Instância restringe arbitrariamente o âmbito do processo.

               5.

               Violação do direito de acesso a documentos e dos artigos 1.o, segundo parágrafo, EU, artigo 255.o CE e artigos 4.o, parágrafo quinto, e 9.o, parágrafo terceiro, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

      (1)  JO C 171, 09.07.05, p. 15.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.


title: Processo C-137/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (Inglaterra e Gales), Queen's Bench Division (Crown Office) de 31 de Março de 2000, nos processos entre The Queen e 1) The Monopolies and Mergers Commission, 2) Secretary of State for Trade and Industry, ex-parte: Milk Marque Ltd; e The Queen e 1) The Competition Commission, 2) Secretary of State for Trade and Industry, 3) Director General of Fair Trading, ex-parte: National Farmer's Union

text:
C 176/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.6.2000
3) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
     Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditório          High Court of Justice (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench
     antecipado sem que a empresa a que se atribui a apresen-            Division (Crown Office) de 31 de Março de 2000, nos
     tação de proposta anómala tenha a certeza de poder                processos entre The Queen e 1) The Monopolies and
     invocar as suas razões após a abertura das propostas e            Mergers Commission, 2) Secretary of State for Trade and
     antes da tomada da decisão de exclusão?                           Industry, ex-parte: Milk Marque Ltd; e The Queen e 1) The
                                                                         Competition Commission, 2) Secretary of State for Trade
4) É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE          and Industry, 3) Director General of Fair Trading,
     a previsão de que a administração adjudicatária pode tomar                      ex-parte: National Farmer’s Union
     em conta justificações referentes, em exclusivo: à economia
     do processo de construção, às soluções técnicas adoptadas                                 (Processo C-137/00)
     ou às condições excepcionalmente favoráveis de que o
     proponente dispõe?
                                                                                (2000/C 176/18)
5) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
     Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́nimos           peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High
     são estabelecidos por disposições administrativas, ou seja,       Court of Justice (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division
     decorrentes de tabelas oficiais?                                    (Crown Office) de 31 de Março de 2000, nos processos entre
                                                                         The Queen e 1) The Monopolies and Mergers Commission,
                                                                         2) Secretary of State for Trade and Industry, ex-parte: Milk
(1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,             Marque Ltd; e The Queen e 1) The Competition Commission,
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-   2) Secretary of State for Trade and Industry, 3) Director
    das de obras públicas. JO L 199, de 9.8.1993, p. 54.                General of Fair Trading, ex-parte: National Farmer’s Union. A
                                                                         High Court of Justice (Inglaterra e Gales), solicita ao Tribunal
                                                                         de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         1. Devem os artigos 32.o a 38.o CE (ex-artigos 38.o a 46.o), o
                                                                             Regulamento n.o 26/62/CEE (1) do Conselho e o Regula-
                                                                             mento CEE n.o 804/68(2) do Conselho, modificado, ser
                                                                             interpretados no sentido de que impedem um Estado-
                                                                             -Membro de aplicar legislação nacional como o Fair
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   Trading Act de 1973 e o Competition Act de 1998 quanto
Kuopion hallinto-oikeus de 22 de Março de 2000, no                           à forma escolhida pelos produtores de leite para se
processo entre Rolf Dieter Danner e Administração fiscal                    organizarem em cooperativas e actuarem em relação à
                            de Savo-Kajala                                   venda e transformação do leite:
                        (Processo C-136/00)                                  (a) em qualquer circunstância ou
                          (2000/C 176/17)                                    (b) se o efeito pretendido ou real for privar os produtores
                                                                                da possibilidade de aumentar os preços obtidos pelo
                                                                                seu leite ou
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Kuopion
hallinto-oikeus de 22 de Março de 2000, no processo entre                    (c) se o efeito pretendido ou real for reduzir o preço que
Rolf Dieter Danner e Administração fiscal de Savo-Kajala e que                  os produtores recebem pelo leite em circunstâncias em
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de                        que o preço já é inferior ao preço indicativo fixado nos
Abril de 2000. O Kuopion hallinto-oikeus, solicita ao Tribunal                   termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 804/68 ou
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                             (d) de forma contrária a um ou mais dos pontos seguintes:
A restrição, acima referida, do direito a deduzir do rendimento
tributável os prémios de seguros de pensão pagos fora da                       (i) os objectivos descritos no artigo 33.o CE (ex-
Finlândia, prevista no artigo 96.o, n.o 9, primeira parte, da                          -artigo 39.o),
lei finlandesa do imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares, viola o artigo 59.o do Tratado CE (actual artigo 49.o
CE) ou as outras disposições referidas no recurso (artigos 6.o,                 (ii) a polı́tica, fins ou funcionamento da organização
60.o, 73.o B, 73.o D e 92.o do Tratado CE, actuais artigos 12.o,                       comum de mercado do leite e produtos lácteos
50.o, 56.o, 58.o e 87.o CE)?                                                           e/ou
                                                                                (iii) a polı́tica do artigo 36.o CE (ex-artigo 42.o) e do
                                                                                Regulamento n.o 26?
 ---pagebreak--- 24.6.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 176/11
2. A função do preço indicativo para o leite fixado pelo                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Conselho nos termos do Regulamento (CEE) n.o 804/68                 Verwaltungsgerichtshof de 30 de Março de 2000 nos
     impede um Estado-Membro de:                                         recursos interpostos por 1) Solida Raiffeisen Immobilien
                                                                         Leasing GmbH, 2) Tech Gate Vienna Wissenschafts- und
     (a) utilizar o preço indicativo como indicador da evolução         Technologiepark GmbH de decisão da Finanzlandesdirek-
         dos preços efectivos devidos à polı́tica agrı́cola comum              tion für Wien, Niederösterreich und Burgenland
         e
                                                                                (Processo C-138/00)
     (b) considerar o facto de uma cooperativa de produtores
         de leite desse Estado ter conseguido, para os seus
         membros, preços inferiores ao preço indicativo mas                                      (2000/C 176/19)
         mais próximos do preço indicativo em determinado
         perı́odo do que noutro, como conclusivo de que a                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         cooperativa exerce poder no mercado que contribui               peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
         para que os preços estejam a nı́veis mais elevados do           Verwaltungsgerichtshof de 30 de Março de 2000 nos recursos
         que estariam em condições mais concorrenciais?                 interpostos por 1) Solida Raiffeisen Immobilien Leasing GmbH,
                                                                         2) Tech Gate Vienna Wissenschafts- und Technologiepark
3. Devem os artigos 28.o a 30.o CE (ex-artigos 30.o, 34.o e              GmbH interpostos de decisão da Finanzlandesdirektion für
     36.o) e os artigos 49.o e 55.o (ex-artigos 59.o e 66.o) ser         Wien, Niederösterreich und Burgenland, que deu entrada na
     interpretados no sentido de que impedem um Estado-                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2000. O
     -Membro de aplicar legislação nacional como o Fair                 Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
     Trading Act de 1973 e o Competition Act de 1998 de                  pronuncie sobre a seguinte questão:
     forma a proibir uma cooperativa de produtores de leite,
     que se verifique ter poder no mercado, de enviar leite
     produzido pelos seus membros para ser transformado por              As prestações de um não sócio para uma sociedade de
     sua conta por terceiros contratados, incluindo noutros              capitais a fim de obter direitos obrigacionais de participação
     Estados-Membros, como medida tomada pela cooperativa                constituem «bens de qualquer natureza entregues ou a entregar
     a fim de explorar a seu favor a sua posição no mercado?            pelos sócios» nos termos da alı́nea a) do n.o 1 do artigo 5.o da
                                                                         Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
                                                                         relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
4. Quando existem noutros Estados-Membros grandes coope-                 de capitais (1)?
     rativas de lacticı́nios verticalmente integradas autorizadas
     a operar, deve o princı́pio geral da não discriminação, só
     por si ou com o objectivo especı́fico dos artigos 12.o e/ou
     34.o CE (ex-artigo 6.o e 40.o), ser interpretado no sentido         (1) JO 1969 L 249, p. 25.
     de que impede um Estado-Membro de aplicar legislação
     nacional como o Fair Trading Act de 1973 e o Competition
     Act de 1998 para proibir uma cooperativa de produtores
     de leite, que se verifique beneficiar de poder no mercado,
     de:
     (a) adquirir ou construir mais instalações para transfor-
         mação do leite produzido pelos seus membros, o que
         daria a essa cooperativa a possibilidade de explorar
         ainda mais, a seu favor, a sua posição no mercado ou           Acção intentada em 12 de Abril de 2000 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
     (b) enviar o leite produzido pelos seus membros para                              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
         transformação por sua conta por terceiros contratados,
         nesse Estado-Membro ou noutro, como uma medida                                        (Processo C-140/00)
         tomada pela cooperativa a fim de explorar a seu favor
         a sua posição no mercado?
                                                                                (2000/C 176/20)
(1) Conselho CEE: Regulamento n.o 26 relativo à aplicação de            Deu entrada em 12 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
    determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido
    de produtos agrı́colas (JO 30, 20.04.62, p. 993; EE 08 F1 p. 29).    da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão
(2) Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de          das Comunidades Europeias, representada por Thomas van
    1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector
                                                                         Rijn, consultor jurı́dico, e Keir Fitch, funcionário colocado à
    do leite e dos produtos lácteos (JO L 148, 28.6.68, p. 13; EE 03
    F2 p. 146).                                                          disposição do Serviço Jurı́dico da Comissão ao abrigo do
                                                                         acordo para o intercâmbio com funcionários nacionais, na
                                                                         qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                         no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                         Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner.


title: Processo C-430/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 17 de Setembro de 2007 — Exportslachterij J. Gosschalk & Zoon B.V./Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 17 de Setembro de 2007 — Exportslachterij J. Gosschalk & Zoon B.V./Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-430/07)
   (2007/C 297/38)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State
   Partes no processo principal

      Recorrente: Exportslachterij J. Gosschalk & Zoon B.V.

      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   Questões prejudiciais

               1)

               Os testes de detecção da BSE que se tornaram obrigatórios, a partir de 1 de Janeiro de 2001, por força do Regeling uitvoer vers vlees en vleesbereidingen 1985 (Stcrt. 2001, n.o 218), o qual deu execução ao artigo 1.o, n.o 3, da Decisão 2000/764/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina e que altera a Decisão 98/272/CE relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), são testes na acepção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2777/2000, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino (2) (a seguir «Regulamento n.o 2777/2000»)?

               2)

               Em caso afirmativo, o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2777/2000 deve ser considerado uma intervenção destinada à estabilização do mercado da carne de bovino (apoio ao mercado) na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1258/1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), ou uma acção veterinária pontual, na acepção da alínea d) desta disposição, ou ambas?

               3)

               Se (também) está em causa um apoio ao mercado, tal significa, tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003, no processo C-239/01 (4), que os testes executados devem ser financiados apenas pela Comunidade e que, portanto, o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2777/2000 é inválido, por violação do Regulamento n.o 1254/1999 (5), na medida em que determina que a Comunidade só participa em parte nos custos dos testes de detecção da BSE?

               4)

               Se o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2777/2000 for válido, este regulamento opõe-se a que os Estados-Membros repercutam os custos de execução dos testes de detecção da BSE nos operadores económicos?

               5)

               O artigo 5.o, n.o 4, último período, da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários (6) referidos nas Directivas 89/662/CEE (7), 90/425/CEE (8), 90/675/CEE (9) e 91/496/CEE (10), alterada e codificada pela Directiva 96/43/CE (11), deve ser interpretado no sentido de que esta directiva não se opõe à cobrança pelo Estado-Membro dos custos relativos aos testes de detecção da BSE? Em caso afirmativo, quais são os requisitos a que deve subordinar-se uma taxa relativa aos testes efectuados de detecção da BSE?

      (1)  Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, JO L 305, p. 35.

      (2)  Regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, JO L 321, p. 47.

      (3)  Regulamento do Conselho, de 17 de Maio de 1999, JO L 160, p. 103.

      (4)  Alemanha/Comissão, Colect., p. I-10333.

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, JO L 160, p. 21.

      (6)  Directiva do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, JO L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152.

      (7)  Directiva do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, JO L 395, p. 13.

      (8)  Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, JO L 224, p. 29.

      (9)  Directiva do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, JO L 373, p. 1.

      (10)  Directiva do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE, JO L 268, p. 56.

      (11)  Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE, JO L 162, p. 1.


title: Processo T-392/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2016 — Axium/Parlamento

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/55

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2016 — Axium/Parlamento
   (Processo T-392/16) (1)

   (2017/C 014/66)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 326, de 5.9.2016.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 1998 no processo C-80/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Quelle Schickedanz AG und Co. contra Oberfinanzdirektion Frankfurt am Main (Pauta aduaneira comum - Classificação de uma composição de mercadorias - Validade do Anexo do Regulamento (CE) nº 1966/94 da Comissão)

text:
C 55/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
Tratado CE, pelo Bundesvergabeamt (A       Â ustria), destinado a          intervencËoÄes do Banco Europeu de Investimento e com
obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre                as dos outros instrumentos financeiros existentes, deve
Mannesmann Anlagenbau Austria AG e o. e Strohal Rota-                      ser interpretado no sentido de que o financiamento
tionsdruck GesmbH, uma decisaÄo a título prejudicial sobre                 comunitaÂrio de um projecto de obras puÂblicas naÄo
a interpretacËaÄo do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 93/37/            depende do respeito pelos respectivos beneficiaÂrios dos
/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ                      processos de recurso previstos na Directiva 89/665/
coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de empreitadas                /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que
de obras puÂblicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54), e do                     coordena as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2081/93 do                     administrativas relativas aÁ aplicacËaÄo dos processos de
Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regula-                     recurso em mateÂria de adjudicacËaÄo dos contratos de
mento (CEE) n.o 2052/88, relativo aÁs missoÄes dos fundos                  direito puÂblico de obras e fornecimentos, se os benefi-
com finalidade estrutural, aÁ sua eficaÂcia e aÁ coordenacËaÄo             ciaÂrios naÄo forem entidades adjudicantes na acepcËaÄo
das suas intervencËoÄes, entre si, com as intervencËoÄes do                do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 93/37/CEE.
Banco Europeu de Investimento e com as dos outros ins-
trumentos financeiros existentes (JO L 193 de 31.7.1993,             (1) JO C 95 de 30.3.1996.
p. 5), o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, M. Wathelet, R.
Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray,
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
Sevón, juízes; advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: H. A.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Rühl, administrador principal, proferiu, em 15 de Janeiro
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                      (Primeira SeccËaÄo)
                                                                                de 15 de Janeiro de 1998
1. Uma entidade como a Österreichische Staatsdruckerei               no processo C-80/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
    deve ser considerada organismo de direito puÂblico na            sentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Quelle
    acepcËaÄo do artigo 1.o, alínea b), segundo paraÂgrafo, da       Schickedanz AG und Co. contra Oberfinanzdirektion
    Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de                                      Frankfurt am Main (1)
    1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudi-
    cacËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas, e, consequen-         (Pauta aduaneira comum Ð ClassificacËaÄo de uma compo-
    temente, entidade adjudicante na acepcËaÄo do primeiro           sicËaÄo de mercadorias Ð Validade do Anexo do Regula-
    paraÂgrafo da mesma disposicËaÄo, pelo que os contratos                        mento (CE) n.o 1966/94 da ComissaÄo)
    de empreitada de obras puÂblicas celebrados por essa                                        (98/C 55/26)
    entidade, qualquer que seja a respectiva natureza,
    devem ser considerados contratos de empreitada de                                   (Língua do processo: alemaÄo)
    obras puÂblicas na acepcËaÄo do artigo 1.o, alínea a), da
    mesma directiva.
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
2. Uma empresa que exerce actividades comerciais, e
    cuja maior parte do capital social pertence a uma enti-
    dade adjudicante, naÄo deve ser considerada organismo            No processo C-80/96, que tem por objecto um pedido diri-
    de direito puÂblico na acepcËaÄo do artigo 1.o, alínea b),       gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
    da Directiva 93/37/CEE e, consequentemente, entidade             Tratado CE, pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Alema-
    adjudicante na acepcËaÄo da mesma disposicËaÄo, pelo             nha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
    simples motivo de esta empresa ter sido criada pela              jurisdicional entre Quelle Schickedanz AG und Co. e
    entidade adjudicante ou por esta para ela ter transfe-           Oberfinanzdirektion Frankfurt am Main, uma decisaÄo a
    rido dotacËoÄes financeiras resultantes das actividades          título prejudicial sobre a interpretacËaÄo e a validade do n.o 6
    que exerce para satisfacËaÄo de necessidades de interesse        do anexo do Regulamento (CE) n.o 1966/94 da ComissaÄo,
    geral sem caraÂcter industrial ou comercial.                     de 28 de Julho de 1994, relativo aÁ classificacËaÄo de certas
                                                                     mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 198 de
                                                                     30.7.1994, p. 103), o Tribunal de JusticËa (Primeira Sec-
3. Um contrato de empreitada de obras puÂblicas naÄo estaÂ           cËaÄo), composto por M. Wathelet, presidente de seccËaÄo, P.
    sujeito aÁs disposicËoÄes da Directiva 93/37/CEE se disser       Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: N. Fen-
    respeito a um projecto que, desde a origem, se enqua-            nelly; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
    dre, na íntegra, no objecto social de uma empresa que            principal, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo
    naÄo tem a qualidade de entidade adjudicante e os con-           cuja parte decisória eÂ a seguinte:
    tratos de empreitada relativos ao mesmo projecto tive-
    rem sido celebrados por uma entidade adjudicante por
                                                                     1. O Regulamento (CE) n.o 1966/94 da ComissaÄo, de
    conta daquela empresa.
                                                                           28 de Julho de 1994, relativo aÁ classificacËaÄo de certas
                                                                           mercadorias na Nomenclatura Combinada, eÂ invaÂlido
3. O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2081/93                   na medida em que, no n.o 6 do seu anexo, classifica
    do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o                      separadamente, nas subposicËoÄes pautais 6108 21 00 e
    Regulamento (CEE) n.o 2052/88, relativo aÁs missoÄes                   6212 10 00, mercadorias apresentadas em sortidos
    dos fundos com finalidade estrutural, aÁ sua eficaÂcia e aÁ            embalados para venda a retalho, constituídos por sou-
    coordenacËaÄo das suas intervencËoÄes, entre si, com as                tien e calcinhas.
 ---pagebreak--- 20.2.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 55/15
2. A Nomenclatura Combinada, na versaÄo do anexo I                  A ComissaÄo alega que, ateÂ aÁ presente data, a RepuÂblica
     do Regulamento (CEE) n.o 2551/93 da ComissaÄo, de              HeleÂnica naÄo adoptou as medidas adequadas aÁ plena
     10 de Agosto de 1993, que modifica o anexo I do                transposicËaÄo das directivas em causa na ordem jurídica
     Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo            interna heleÂnica.
     aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
     comum, deve ser interpretada no sentido de que tais            (1) JO   L 340 de 31.12.1993, p. 15.
     mercadorias devem ser classificadas na posicËaÄo colo-         (2) JO   L 32 de 5.2.1985; EE 03 F33, p. 152.
     cada numericamente em uÂltimo lugar, isto eÂ, na subpo-        (3) JO   L 315 de 8.12.1994, p. 18.
     sicËaÄo pautal 6212 10 00.                                     (4) JO   L 26 de 31.1.1977, p. 67; EE 03 F11, p. 156.
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                    Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1997,
                                                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela
AccËaÄo intentada, em 11 de Novembro de 1997, pela                                           SaÁrl Glasoltherm
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                (Processo C-399/97)
                            HeleÂnica
                      (Processo C-385/97)                                                       (98/C 55/28)
                          (98/C 55/27)
                                                                    Deu entrada, em 19 de Novembro de 1997, no Tribunal
Deu entrada, em 11 de Novembro de 1997, no Tribunal                 de JusticËa das Comunidades Europeias um recurso contra
de JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra            a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
a RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das                SaÁrl Glasoltherm, representada pelo advogado Penciolelli,
Comunidades Europeias, representada por Maria Kontou-               18, avenue de la LibeÂration, 91130 Ris Orangis (FrancËa).
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos             A SaÁrl Glasoltherm conclui pedindo que o Tribunal se
Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-               digne:
dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias a
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                    apoiar, por todos os meios, incluindo no plano finan-
que o Tribunal se digne:                                                 ceiro, durante dez anos, a contar da data da entrada
                                                                         em servicËo industrial das duas operacËoÄes de demostra-
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao naÄo adoptar,                  cËaÄo acima referidas, a accËaÄo de uma sociedade comer-
     nos prazos fixados, as disposicËoÄes legislativas, regula-          cial constituída pela SaÁrl Glasoltherm, encarregada de
     mentares e administrativas necessaÂrias para se confor-             comercializar na Comunidade Europeia a tecnologia
     mar com o disposto nas Directivas 93/118/CE (1) do                  «microcentral termoeleÂctrica Glasoltherm»,
     Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que altera a
     Directiva 85/73/CEE (2), relativa ao financiamento das
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias na
     inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne fresca e da
                                                                         totalidade das despesas.
     carne de aves de capoeira, e 94/59/CE (3) da ComissaÄo,
     de 2 de Dezembro de 1994, que altera, pela terceira
     vez, os anexos da Directiva 77/96/CEE (4) do Conse-            Fundamentos e principais argumentos
     lho, relativa aÁ pesquisa de triquinas aquando das
     importacËoÄes, provenientes de países terceiros, das car-      Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     nes frescas provenientes de animais domeÂsticos da             do processo C-388/96 (1).
     espeÂcie suína, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa do Tratado e dessas mesmas                 (1) JO C 40 de 8.2.1997, p. 11, e
     directivas,                                                        JO C 295 de 27.9.1997, p. 9.
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    AccËaÄo proposta, em 4 de Dezembro de 1997, pela
Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu-
                                                                                dos Países Baixos
lam o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado a
alcancËar. Nos termos do disposto no primeiro paraÂgrafo                                   (Processo C-408/97)
do artigo 5.o do Tratado, os Estados-membros tomaraÄo                                           (98/C 55/29)
todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar
o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes desse mesmo
Tratado ou resultantes de actos das instituicËoÄes da Comu-         Deu entrada, em 4 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
nidade.                                                             JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  6 de Dezembro de 2005 , no processo C-461/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Gaston Schul Douane-expediteur BV contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Artigo 234. o  CE — Obrigação de o órgão jurisdicional nacional submeter uma questão prejudicial — Invalidade de uma disposição comunitária — Açúcar — Direito de importação adicional — Regulamento (CE) n. o  1423/95 — Artigo 4. o )

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 6 de Dezembro de 2005
   no processo C-461/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Gaston Schul Douane-expediteur BV contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (1)

   (Artigo 234.o CE - Obrigação de o órgão jurisdicional nacional submeter uma questão prejudicial - Invalidade de uma disposição comunitária - Açúcar - Direito de importação adicional - Regulamento (CE) n.o 1423/95 - Artigo 4.o)
   (2006/C 36/11)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-461/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 24 de Outubro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 4 de Novembro de 2003, no processo Gaston Schul Douane-expediteur BV contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e J. Malenovský, presidentes de secção, N. Colneric (relatora), S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, G. Arestis, A. Borg Barthet e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O artigo 234.o, terceiro parágrafo, CE impõe ao órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno que submeta ao Tribunal de Justiça uma questão relativa à validade de disposições de um regulamento, mesmo quando a invalidade de disposições coincidentes de outro regulamento análogo já foi declarada pelo Tribunal de Justiça.

               2.

               O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço, é inválido na medida em que prevê que o direito adicional é, em princípio, estabelecido com base no preço representativo previsto no artigo 2.o, n.o 1, desse regulamento e que esse direito só é estabelecido com base no preço de importação CIF da remessa em causa se o importador fizer um pedido nesse sentido.

      (1)  JO C 7, de 10.1.2004.


title: Processo T-168/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2006 — L & D/IHMI ( Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas figurativas anteriores representadas por um abeto, algumas das quais incluem elementos nominativos — Pedido de marca figurativa que contém o elemento nominativo Aire Limpio — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), e artigo 73. o do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2006 — L & D/IHMI
   (Processo T-168/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Marcas figurativas anteriores representadas por um abeto, algumas das quais incluem elementos nominativos - Pedido de marca figurativa que contém o elemento nominativo “Aire Limpio” - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 281/52)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: L & D (Huercal de Almeria, Espanha) (Representantes: inicialmente M. Knospe, em seguida S. Miralles Miravet e A. Castedo Garcia, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. García Murillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Julius Sämann Ltd (Zug, Suíça) (Representantes: A. Castán Pérez-Gómez e E. Armijo Chávarri, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Março de 2004 (processo R 326/2003-2), relativa a um processo de oposição entre Julius Sämann Ltd e L & D, SA.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004


title: Processo T-302/06: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2006 — Hartmann/IHMI (E)

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/27

         Recurso interposto em 6 de Novembro de 2006 — Hartmann/IHMI (E)
   (Processo T-302/06)
   (2006/C 310/51)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Paul Hartmann Aktiengesellschaft (Heidenheim, Alemanha) (Representante: K. Gründig-Schnelle, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão recorrida;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «E» para produtos das classes 5, 10 e 25 — Pedido n.o 4 316 949.

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94.