title: Processo T-65/06: Recurso interposto em  24 de Fevereiro de 2006  — FLSmidth/Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/25

         Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2006 — FLSmidth/Comissão
   (Processo T-65/06)
   (2006/C 96/43)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: FLSmidth & Co. A/S (Valby, Dinamarca) [Representante: J.-E. Svensson, lawyer]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               a título principal, anular a Decisão C (2005) 4634, de 30 de Dezembro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), na medida em que diga respeito à recorrente;

               —

               a título subsidiário, fixar o montante da coima pela qual a recorrente é declarada solidariamente responsável no artigo 2.o da decisão acima mencionada em 0 EUR, no que diz respeito à recorrente;

               —

               condenar Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente infringiu o artigo 81.o CE ao ter participado num conjunto de acordos e de práticas concertadas no sector dos sacos industriais de plástico, que afectaram a Bélgica, a França, a Alemanha, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Espanha e que consistiram numa fixação de preços e no estabelecimento de modelos de cálculo de preços comuns, na repartição dos mercados e na atribuição de quotas de venda, na distribuição dos clientes, dos negócios e das encomendas, na apresentação de propostas concertadas em resposta a determinados concursos e na troca de informação individualizada.
   A infracção da recorrente diz respeito à actuação de outra empresa, a Trioplast Wittenheim SA (a seguir «TW»), que foi condenada por ter participado no cartel em questão. Outra empresa, a FLS Plast, da qual a recorrente é a sociedade-mãe, tinha possuído acções da TW e, durante a maior parte do período pelo qual a recorrente foi declarada responsável, a TW era uma filial detida a 100 % pela FLS Plast. Aplicou-se uma coima à TW, e a recorrente e a FLS Plast foram declaradas solidariamente responsáveis por parte dessa coima.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão não aplicou correctamente o critério da responsabilidade da sociedade-mãe, uma vez que não apresentou provas de que existiam circunstâncias, respeitantes à recorrente, que sustentasse a presunção da influência desta sobre a TW, na qualidade de sociedade-mãe. A recorrente também afirma que, em todo o caso, a Comissão não aplicou o critério jurídico correcto, pois num caso como o presente, em que a TW começou a participar no cartel muito antes de ser adquirida pela sociedade filial da recorrente e continuou a fazê-lo depois da sua venda, se devem aplicar uma série de critérios mais rigorosos. De qualquer forma, a recorrente considera que demonstrou que a TW decidiu de forma independente a sua própria actuação no mercado e não seguiu instruções dadas pela recorrente.
   A recorrente também alega que é discriminatório, desproporcionado e arbitrário atribuir-lhe responsabilidade visto que em relação a nenhum dos outros grupos a que a decisão diz respeito se considerou responsáveis a filial, a sociedade-mãe e a sociedade-mãe desta última, como aconteceu com a TW e a recorrente. Além disso, apesar de a TW ter pertencido anteriormente a outro grupo, a Comissão não atribui a responsabilidade pela participação da TW no cartel a nenhum membro desse outro grupo. Finalmente, a responsabilidade atribuída à recorrente é desproporcionada dado que a recorrente foi declarada responsável por 85.7 % da coima imposta à TW apesar de só ter detido acções desta empresa por 8 anos dos 20 anos em que esta esteve alegadamente envolvida no cartel.
   A recorrente também invoca as últimas alegações em apoio do seu pedido subsidiário para que a coima que lhe foi aplicada seja reduzida. Ainda argumenta que a coima que lhe foi imposta é excessiva, visto que a Comissão não fixou um montante base da coima separado para a recorrente, tendo em conta a sua falta de responsabilidade. Também afirma que a Comissão cometeu um erro de direito ao não ter tido em conta determinadas circunstâncias atenuantes em seu favor.
   Por último, a recorrente afirma que a Comissão cometeu mais erros de direito ao atribuir responsabilidade à TW pelo período de 1982 a 1988, ao aplicar a esta última uma coima que é desproporcionada, excessiva e que excede o limite de 10 % do volume de negócios e ao não permitir que a recorrente, como responsável em segundo grau, beneficiasse da redução concedida à parte principalmente responsável, a TW, nem, pelo menos, concedendo uma redução independente de coimas à recorrente em conformidade com a Comunicação sobre a cooperação.


title: Processo T-95/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Itália/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutos e legumes — Medidas de apoio excepcionais no sector da carne de bovino — Regime de subsídios ao tabaco )

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Itália/Comissão
   (Processo T-95/08) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutos e legumes - Medidas de apoio excepcionais no sector da carne de bovino - Regime de subsídios ao tabaco)
   2011/C 13/43
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República italiana (Representantes: G. Aiello e G. Palmieri, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Jimeno Fernández e D. Nardi, agentes, assistidos por F. Ruggeri Laderchi, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/68/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO 2008, L 18, p. 12), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República italiana nos sectores dos produtos transformados à base de frutos e de legumes, da carne de bovino e do tabaco bruto.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 92, de 12.04.2008.


title: Processo T-359/03: Recurso interposto em 27 de Outubro de 2003 por GRAFTECH INTERNATIONAL LTD. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 7/40                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                —     anular as referidas decisões da Comissão na medida em
                                                                           que aplicam uma taxa de mora de 8,04 %;
—    anular a decisão de não reembolsar ao recorrente a
     totalidade das suas despesas de alojamento corresponden-
     tes a 4 200 euros por mês;                                      —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
—    condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
Como fundamento do recurso, o recorrente invoca a violação
dos artigos 5.o e 23.o do anexo X do Estatuto, na medida em
que, segundo o recorrente, a recorrida não pode recusar o            Por decisão de 18 de Julho de 2001 a Comissão declarou que
reembolso das suas despesas de alojamento, visto não ter posto       a recorrente violou, juntamente com outras sete empresas, o
à sua disposição qualquer alojamento e não lhe ter proposto          artigo 81.o do Tratado CE ao participar numa série de acordos
uma alternativa.                                                     e práticas concertadas no sector dos eléctrodos de grafite. A
                                                                     mesma decisão impôs uma coima à recorrente, que deveria ser
                                                                     paga no prazo de 3 meses a contar da respectiva notificação,
                                                                     com juros de mora à taxa de 8,04 % Esta decisão foi notificada
                                                                     à recorrente por ofício de 23 de Julho de 2001, o qual indicava
                                                                     que, caso a recorrente interpusesse recurso da referida decisão
                                                                     para o Tribunal de Primeira Instância, esta não seria executada
                                                                     enquanto o processo estivesse pendente, vencendo o montante
Recurso interposto em 27 de Outubro de 2003 por                      da coima juros à taxa de 6,04 % e na condição de a recorrente
GRAFTECH INTERNATIONAL LTD. contra Comissão                          constituir uma garantia bancária de montante igual ao da
                 das Comunidades Europeias                           coima. A recorrente propôs à Comissão diferentes planos de
                                                                     pagamento, que esta última rejeitou por ofício de 9 de Agosto
                                                                     de 2001. Simultaneamente, interpôs recurso da decisão de
                     (Processo T-359/03)
                                                                     18 de Julho de 2001 (1). Posteriores planos de pagamento da
                                                                     recorrente foram rejeitados pela Comissão por ofícios de
                         (2004/C 7/74)                               18 de Agosto de 2003, 11 de Setembro de 2003 e
                                                                     18 de Setembro de 2003.
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                     Pelo presente recurso a recorrente impugna as decisões
Deu entrada em 27 de Outubro de 2003, no Tribunal de                 respeitantes aos planos de pagamento. Alega que a Comissão
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             cometeu um erro jurídico ao considerar que só podia aceitar
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por           uma garantia bancária como garante da dívida. Alega igual-
GRAFTECH INTERNATIONAL LTD., com sede em Wilming-                    mente que a decisão de 18 de Agosto de 2003 viola o princípio
ton, Delaware (Estados Unidos da América), representada por          da proporcionalidade ao não ponderar equitativamente os
K.P.E. Lasok QC e Brian Hartnett, Barristers, com domicílio          interesses das partes, nomeadamente o interesse da recorrente
escolhido no Luxemburgo.                                             em dar como garantia bens, livres de ónus e encargos, que
                                                                     possui, em vez da garantia bancária exigida pela Comissão. A
                                                                     recorrente alega ainda que a Comissão cometeu erros manifes-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                tos de apreciação ao considerar que aquela não demonstrou
                                                                     não ter capacidade para pagar a díveida, bem como na
—    anular as decisões da Comissão de 18 de Julho de 2001,          avaliação da sua posição financeira e da garantia que a mesma
     23 de Julho de 2001, 9 de Agosto de 2001, 18 de Agosto          lhe ofereceu. Por último, a recorrente alega que as decisões da
     de 2003, 11 de Setembro de 2003 e 18 de Setembro                Comissão relativas às taxas de juro estão manifestamente
     de 2003, que exigem da recorrente o cumprimento das             erradas e que a Comissão violou formalidades essenciais na
     obrigações que lhe incumbem por força da decisão de             medida em que não lhe deu oportunidade de ser ouvida antes
     18 de Julho de 2001 ou, em alternativa, a constituição de       de decidir executar a decisão de 18 de Julho de 2001.
     uma garantia bancária, sob pena de execução imediata
     das decisões de 18 de Julho de 2001 e de 30 de Setembro
     de 2003;
                                                                     (1) Processo T-246/01, JO C 17 de 19.1.2002.
—    anular as referidas decisões da Comissão na medida em
     que aplicam uma taxa de juro de 6,04 %, quando as taxas
     de juro correntes no mercado são substancialmente
     inferiores;


title: Processo T-137/09: Recurso interposto em 6 de Abril de 2009 — Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R10)

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/19

         Recurso interposto em 6 de Abril de 2009 — Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R10)
   (Processo T-137/09)
   2009/C 129/34
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Nike International/IHMI (Oregon, Estados Unidos) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aurelio Muñoz Molina, Santa Pola, Espanha

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada relativamente à inadmissibilidade do recurso, sendo este julgado admissível e consequentemente que a Câmara de Recurso conheça do mérito do mesmo;

               —

               Que, a título subsidiário, se considere violado o artigo 73.o CTMR e outras disposições aplicáveis por parte da Câmara de Recurso e da Divisão de Oposição, ordenando que o processo volte à fase anterior para sanação, por a recorrente (Nike International Ltd) não ter tido a oportunidade de corrigir as irregularidades como cessionária do direito anterior e/ou, pelo menos, que a decisão seja notificada correctamente ao representante do titular do direito anterior (DL Sports & Marketing Ltda.)

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Aurélio Muñoz Molina

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «R10» (pedido de registo n.o 4813713) para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca espanhola não registada «R10»

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeita a oposição por motivos formais e, em concreto, por infracção ao disposto no artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (1) e à regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (2)

      Decisão da Câmara de Recurso: Julga o recurso inadmissível

      Fundamentos invocados: Apreciação incorrecta das condições relativas à admissibilidade do presente recurso, violação do dever de fundamentação e ausência de «In audita altera partem»

      (1)  JO L 11, p. 1.

      (2)  JO L 303, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 1999 no processo C-416/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Directivas 93/119/CE, 94/42/CE, 94/16/CE e 93/118/CE - Não transposição nos prazos fixados)

text:
27.3.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 86/3
Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa aÁ avaliacËaÄo            (agente: Anni Snoecx), que tem por objecto obter a decla-
dos efeitos de determinados projectos puÂblicos e privados           racËaÄo de que, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar no
no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9),            prazo fixado todas as medidas necessaÂrias para dar cum-
a RepuÂblica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe         primento ao artigo 6. da Directiva 91/157/CEE do Conse-
incumbem por forcËa do artigo 189., terceiro paraÂgrafo,            lho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e acumula-
do Tratado CE, bem como por forcËa do artigo 12. da                 dores contendo determinadas mateÂrias perigosas (JO L 78
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),        de 26.3.1991, p. 38), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C.         obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do referido artigo,
Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón (relator) e                o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet,
M. Wathelet, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio:         presidente de seccËaÄo, P. Jann, J. C. Moitinho de Almeida,
R. Grass, proferiu, em 21 de Janeiro de 1999, um acórdaÄo            C. Gulmann (relator) e D. A. O. Edward, juízes, advo-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
                                                                     dora, proferiu em 21 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja
                                                                     parte decisória eÂ a seguinte:
1. Ao adoptar uma disposicËaÄo transitória prevendo que
     uma regulamentacËaÄo nacional de transposicËaÄo da
     Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho                1. Ao naÄo tomar no prazo fixado todas as medidas neces-
     de 1985, relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determina-            saÂrias para dar cumprimento ao artigo 6. da Directiva
     dos projectos puÂblicos e privados no ambiente, adop-                 91/157/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de 1991,
     tada depois de 3 de Julho de 1988, data do termo do                   relativa aÁs pilhas e acumuladores contendo determina-
     prazo de transposicËaÄo, naÄo eÂ aplicaÂvel aos projectos             das mateÂrias perigosas, o Reino da BeÂlgica naÄo cum-
     cujo processo de aprovacËaÄo tinha sido iniciado antes                priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
     da entrada em vigor da lei nacional de transposicËaÄo                 referido artigo;
     desta directiva, mas depois de 3 de Julho de 1988, a
     RepuÂblica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     lhe incumbem por forcËa desta directiva.
                                                                     2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quarta SeccËaÄo)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 21 de Janeiro de 1999
                        (Quinta SeccËaÄo)
                                                                     no processo C-416/97: ComissaÄo das Comunidades
                   de 21 de Janeiro de 1999                                        Europeias contra RepuÂblica Italiana (1)
no processo C-347/97: ComissaÄo das Comunidades                      (Incumprimento de Estado Ð Directivas 93/119/CE,
             Europeias contra Reino da BeÂlgica (1)                  94/42/CE, 94/16/CE e 93/118/CE Ð NaÄo transposicËaÄo
                                                                                nos prazos fixados)
(Incumprimento Ð Directiva 91/157/CEE, relativa aÁs
pilhas e acumuladores contendo determinadas mateÂrias                                          (1999/C 86/06)
perigosas Ð NaÄo adopcËaÄo pelo Estado-Membro dos pro-
          gramas previstos no artigo 6. da directiva)
                        (1999/C 86/05)                                                 (Língua do processo: italiano)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-416/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agente: Francesco P. Ruggeri Laderchi) contra RepuÂ-
                                                                     blica Italiana (agente: Professor Umberto Leanza, assistido
No processo C-347/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                por Ivo M. Braguglia), que tem por objecto obter a decla-
peias (agente: Götz zur Hausen) contra Reino da BeÂlgica             racËaÄo de que, ao naÄo adoptar, nos prazos fixados, as dis-
 ---pagebreak--- C 86/4                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.3.1999
posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
necessaÂrias para dar cumprimento aÁs Directivas:                                          (Segunda SeccËaÄo)
                                                                                de 28 de Janeiro de 1999
Ð 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,                 no processo C-181/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
      relativa aÁ proteccËaÄo dos animais no abate e/ou occisaÄo    Bundesverwaltungsgericht): Georg Wilkens contra Land-
      (JO L 340 de 31.12.1993, p. 21),                                             wirtschaftskammer Hannover (1)
                                                                    (ImposicËaÄo suplementar sobre o leite Ð Quantidade de
Ð 94/42/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que                 refereÃncia específica Ð Compromisso de naÄo comercializa-
      altera a Directiva 64/432/CEE relativa aos problemas          cËaÄo e de reconversaÄo Ð ObrigacËoÄes Ð Incumprimento Ð
      de polícia sanitaÂria em mateÂria de comeÂrcio intraco-       RecuperacËaÄo do preÂmio de reconversaÄo Ð AnulacËaÄo retro-
      munitaÂrio de animais das espeÂcies bovina e suína (JO                      activa da atribuicËaÄo de uma quota)
      L 201 de 4.8.1994, p. 26),
                                                                                (1999/C 86/07)
Ð 94/16/CE da ComissaÄo, de 22 de Abril de 1994 que                                  (Língua do processo: alemaÄo)
      altera a Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa aÁs
      substaÃncias e produtos indesejaÂveis na alimentacËaÄo de
      animais (JO L 104 de 23.4.1994, p. 32), e                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Ð 93/118/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de                      No processo C-181/96, que tem por objecto um pedido
      1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao            dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
      financiamento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da     do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht (Alema-
      carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 340         nha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
      de 31.12.1993, p. 15),                                        jurisdicional entre Georg Wilkens e Landwirtschaftskam-
                                                                    mer Hannover, interveniente: Oberbundesanwalt beim
                                                                    Bundesverwaltungsgericht, uma decisaÄo a título prejudicial
ou, de qualquer modo, ao naÄo comunicar estas disposicËoÄes         sobre a interpretacËaÄo e a validade do n. 1, segundo paraÂ-
aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obriga-         grafo, do artigo 3.A do Regulamento (CEE) n. 857/84
cËoÄes que lhe incumbem por forcËa destas directivas, o Tri-        do Conselho, de 31 de MarcËo de 1984, que estabelece as
bunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por P. J. G.          regras gerais para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar
Kapteyn, presidente de seccËaÄo, J. L. Murray e H. Ragne-           referida no artigo 5.C do Regulamento (CEE) n. 804/68,
malm (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretaÂ-        no sector do leite e produtos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984,
rio: R. Grass, proferiu em 21 de Janeiro de 1999 um acór-           p. 13; EE 03 F30 p. 64), na redaccËaÄo do Regulamento
daÄo cuja parte decisória e a seguinte:                             (CEE) n. 1639/91 do Conselho (JO L 150 de 15.6.1991,
                                                                    p. 35), o Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto
                                                                    por G. Hirsch (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Man-
1. Ao naÄo adoptar, nos prazos fixados, as disposicËoÄes            cini e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secre-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-      taÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 28
      rias para dar cumprimento aÁs Directivas:                     de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                    seguinte:
      Ð 94/42/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994,
          que altera a Directiva 64/432/CEE relativa aos            O n. 1, segundo paraÂgrafo, do artigo 3.A, do Regula-
          problemas de polícia sanitaÂria em mateÂria de            mento (CEE) n. 857/84 do Conselho, de 31 de MarcËo de
          comeÂrcio intracomunitaÂrio de animais das espeÂcies      1984, que estabelece as regras gerais para a aplicacËaÄo da
          bovina e suína,                                           imposicËaÄo suplementar referida no artigo 5.C do Regula-
                                                                    mento (CEE) n. 804/68 no sector do leite e produtos laÂc-
      Ð 93/118/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de                teos, na redaccËaÄo do Regulamento (CEE) n. 1639/91,
          1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao        deve ser interpretado no sentido de que um produtor a
          financiamento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios    quem foi retirado, devido a um alegado incumprimento do
          da carne fresca e da carne de aves de capoeira,           seu compromisso de naÄo comercializar leite nem produtos
                                                                    laÂcteos, o direito ao preÂmio de naÄo comercializacËaÄo ou de
                                                                    reconversaÄo concedido ao abrigo do Regulamento (CEE)
      a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que        n. 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que
      lhe incumbem por forcËa destas directivas.                    institui um regime de preÂmios de naÄo comercializacËaÄo do
                                                                    leite e dos produtos laÂcteos e de reconversaÄo dos efectivos
                                                                    bovinos de orientacËaÄo leiteira, deve receber uma quanti-
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                 dade de refereÃncia específica na devida proporcËaÄo do cum-
                                                                    primento e da execucËaÄo do referido compromisso.
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                    (1) JO C 210 de 20.7.1996.


title: Processo C-26/08: Acção intentada em 24 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/13

         Acção intentada em 24 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-26/08)
   (2008/C 92/23)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Simonsson e H. Krämer, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha, pelo facto de não ter elaborado e executado os planos de recepção e de tratamento de resíduos relativamente a todos os seus portos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000 (1), relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga;

               —

               Condenar a República Federal da Alemanhanas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 28 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 332, p. 81.


title: Processo C-101/17 P: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2017 por Verus Eood do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 7 de julho de 2016 no processo T-82/14, Copernicus-Trademarks/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/10

         Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2017 por Verus Eood do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 7 de julho de 2016 no processo T-82/14, Copernicus-Trademarks/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-101/17 P)
   (2017/C 195/15)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Verus Eood (representante: C. Pfitzer, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Maquet

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido no processo T-82/14 na sua totalidade.
               A título subsidiário, anular o acórdão proferido no processo T-82/14 e, uma vez que este se baseia em factos desvirtuados, remeter o processo ao Tribunal Geral.

               —

               Condenar o recorrido a suportar as despesas efetuadas em todas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1)

               Violação do Regulamento n.o 207/2009, de 26 de fevereiro de 2009 (1), em especial do artigo 52.o do Regulamento sobre a marca da União Europeia (Regulamento sobre a marca comunitária)

               2)

               Violação do Regulamento n.o 207/2009, de 26 de fevereiro de 2009, em especial do artigo 75.o do Regulamento sobre a marca da União Europeia (Regulamento sobre a marca comunitária)

               3)

               Violação do Regulamento n.o 207/2009, de 26 de fevereiro de 2009, em especial do artigo 76.o do Regulamento sobre a marca da União Europeia (Regulamento sobre a marca comunitária)

               4)

               Violação da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa ao «Pedido de marca de má-fé»

               5)

               Violação do «Catálogo de direitos fundamentais» do Tribunal de Justiça da União Europeia

               6)

               Violação do direito internacional, designadamente da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial

               7)

               Violação do direito internacional, designadamente do Acordo TRIPS (Acordo sobre Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio)

               8)

               Violação do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

               9)

               Violação do artigo 17.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

               10)

               Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

               11)

               Violação do artigo 17.o da «Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948»

               12)

               Violação da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH») e respetivos Protocolos Adicionais, em especial do artigo 1.o do Protocolo n.o 1

               13)

               Violação do artigo 6.o da CEDH — Direito a um processo equitativo, em especial no que se refere a declarações relativas a factos adulterados, errados, afirmações, falsas acusações, detração, calúnias e difamação

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-258/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  20 de Setembro de 2005  — Makro Cash & Carry Nederland/Comissão ( Auxílios de Estado — Comunicação da Comissão relativa aos auxílios  de minimis  — Estações de serviço — Risco de cumulação dos auxílios — Auxílios abrangidos pela comunicação — Legitimidade processual )

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/22

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2005 — Makro Cash & Carry Nederland/Comissão
   (Processo T-258/99) (1)

   («Auxílios de Estado - Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis - Estações de serviço - Risco de cumulação dos auxílios - Auxílios abrangidos pela comunicação - Legitimidade processual»)
   (2005/C 330/55)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Makro Cash & Carry Nederland BV (Amesterdão, Países Baixos) [Representante(s): I. Cath, K. Tattersall e R. Blaauboer, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: inicialmente G. Rozet e H. Speyart, assistidos por J.C.M. van der Beek e L. Hancher, advogados, em seguida por G. Rozet e H. van Vliet, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio de estado dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87)
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente suportará as despesas.

      (1)  JO C 34 de 5.2.2000.


title: Processo T-274/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Lech-Stahlverke/Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/38

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Lech-Stahlverke/Comissão
   (Processo T-274/14) (1)

   (2015/C 155/49)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo T-33/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Amicus Therapeutics UK e Amicus Therapeutics/EMA

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/51

         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Amicus Therapeutics UK e Amicus Therapeutics/EMA
   (Processo T-33/17)
   (2017/C 104/72)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Amicus Therapeutics UK Ltd (Gerrards Cross, Reino Unido) e Amicus Therapeutics Inc. (Cranbury, Nova Jérsia, Estados Unidos) (representantes: L. Tsang, J. Mulryne, Solicitors, and F. Campbell, Barrister)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão, comunicada pela recorrida às recorrentes em 14 de dezembro de 2016, de divulgação do Relatório do Ensaio Clínico AT1001-011, nos termos do Regulamento 1049/2001/EC;

               —

               a título subsidiário, remeter a decisão à recorrida para que a reconsidere, dando antes oportunidade às recorrentes de elaborarem propostas específicas relativas a certas partes do relatório do ensaio clínico que deverão ser omitidas antes da sua divulgação; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas do presente processo e noutras despesas efetuadas pelas recorrentes relacionadas com esta questão.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que o relatório do ensaio clínico em questão implica uma presunção geral de confidencialidade para efeitos do artigo 4.o, n.o 2 do Regulamento 1049/2001, à luz: (i) da sistemática e o regime da legislação europeia setorial relevante; (ii) da obrigação, por parte das instituições europeias, de dar cumprimento às obrigações decorrentes do artigo 39.o, n.o 3, do Acordo relativo aos Aspetos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual; e (iii) da importância a atribuir aos direitos fundamentais das recorrentes à privacidade e propriedade.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega, a título subsidiário, que o único resultado juridicamente admissível de um exercício de avaliação adequado, nos termos do artigo 4.o, n.o 2 do Regulamento 1049/2001, teria sido a não divulgação do relatório do ensaio clínico em questão, à luz: (i) da importância decisiva do interesse privado das recorrentes em evitar a divulgação, atendendo ao seu efeito destrutivo sobre direitos de propriedade e interesses comerciais fundamentais; e (ii) do interesse público meramente vago e genérico na divulgação, não existindo uma necessidade pública suficientemente relevante nessa divulgação.


title: Processo T-234/17: Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Siberian Vodka/EUIPO — Friedr. Schwarze (DIAMOND ICE)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/38

         Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Siberian Vodka/EUIPO — Friedr. Schwarze (DIAMOND ICE)
   (Processo T-234/17)
   (2017/C 195/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Siberian Vodka AG (Herisau, Suíça) (representante: O. Bischof, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Friedr. Schwarze Gmbh & Co. KG (Oelde, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa «DIAMOND ICE» — Registo internacional n.o 1 211 695

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de fevereiro de 2017, no processo R 1171/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 8 de fevereiro de 2017, no processo R 1171/2016-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-511/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2017 — Comissão Europeu/Grão-Ducado do Luxemburgo, Interveniente: República Francesa

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/18

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2017 — Comissão Europeu/Grão-Ducado do Luxemburgo, Interveniente: República Francesa
   (Processo C-511/16) (1)

   (2017/C 161/25)
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 441, de 28.11.2016.


title: Processo C-397/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 20 de agosto de 2014 — Polkomtel Sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 20 de agosto de 2014 — Polkomtel Sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej
   (Processo C-397/14)
   (2014/C 431/14)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Demandante: Polkomtel Sp. z o.o.

      Demandado: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

      Interveniente: Telekomunikacja Polska S.A. w Warszawie (atualmente Orange Polska S. A. w Warszawie)

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 28.o da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (1) na sua versão original, ser interpretado no sentido de que o acesso a números não geográficos deve ser aberto não apenas aos utilizadores finais de outros Estados-Membros, mas também aos utilizadores finais do Estado-Membro do respetivo operador de uma rede pública de telecomunicações, com a consequência de se aplicarem, à verificação do cumprimento desta obrigação pela autoridade reguladora nacional, os requisitos que decorrem dos princípios da eficácia do direito da União e da interpretação do direito interno conforme ao direito da União?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve o artigo 28.o da Diretiva 2002/22, em conjugação com o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretado no sentido de que, para o cumprimento da obrigação em causa na primeira disposição, pode ser aplicado o procedimento previsto para as autoridades reguladoras nacionais no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (2)?

               3)

               Deve o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2002/19, conjugado com o artigo 28.o da Diretiva 2002/22 e o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ou o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2002/19, conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2002/19 e o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretado no sentido de que, para garantir o acesso dos utilizadores finais de um operador nacional de rede pública de telecomunicações aos serviços de números não geográficos prestados através da rede de outro operador nacional, a autoridade reguladora nacional pode regular os princípios da faturação entre os operadores para o estabelecimento da ligação, recorrendo às tarifas de terminação fixadas para um dos operadores em função dos custos, com base no artigo 13.o da Diretiva 2002/19, quando o operador propôs a aplicação desta tarifa no decurso das negociações — fracassadas — levadas a cabo em cumprimento da obrigação imposta pelo artigo 4.o da Diretiva 2002/19?

      (1)  JO L 108, p. 51.

      (2)  JO L 108, p. 7.


title: Processo T-29/09: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2009 — Easycamp/IHMI — Oase Outdoors (EASYCAMP)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/50

         Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2009 — Easycamp/IHMI — Oase Outdoors (EASYCAMP)
   (Processo T-29/09)
   (2009/C 69/109)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Easycamp BV (Amersfoort, Países Baixos) (Representante: C. Beijer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Oase Outdoors ApS (Give, Dinamarca)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Outubro de 2008, nos processos R 853/2007-1 e R 916/2007-1;

               —

               permissão para a recorrente continuar a utilizar a marca comunitária — Pedido n.o 3 188 943 para serviços da classe 43; e

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Easycamp BV.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «EASYCAMP», para serviços das classes 39, 41 e 43.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Oase Outdoors ApS.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca dinamarquesa n.o 199 903 355 da marca figurativa «easycamp» para produtos das classes 18, 20, 22, 24, 25 e 28; registo da marca alemã n.o 39 910 614 da marca figurativa «easycamp» para produtos das classes 18, 20, 22, 24, 25 e 28; registo da marca do Benelux n.o 944 316 da marca figurativa «easycamp» para produtos das classes 18, 20, 22, 24, 25 e 28; registo da marca britânica n.o 2 191 370 da marca figurativa «easycamp» para produtos das classes 18, 20, 22, 24 25 e 28; o sinal não registado «easycamp» utilizado na Dinamarca e no Reino Unido.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência dos recursos.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso declarou indevidamente que existia um risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo T-49/08 P: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 por Christos Michaïl do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Novembro de 2007 no processo F-67/05, Michail/Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/28

         Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 por Christos Michaïl do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Novembro de 2007 no processo F-67/05, Michail/Comissão
   (Processo T-49/08 P)
   (2008/C 107/47)
   Língua do processo: Grego
   Partes

      Recorrente: Christos Michaïl (representante: Ch. Meidanïs, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, no processo F-67/05, na medida em que não atribuiu uma indemnização pelo dano moral sofrido pelo recorrente como consequência das acções e omissões por parte da Administração;

               —

               concessão ao recorrente de uma indemnização pelo dano moral, que ascende ao montante de cento e vinte mil euros;

               —

               decidir das despesas nos termos da lei.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega que, no acórdão impugnado, o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») decidiu de forma errada sobre a sua petição, através da qual pedia a anulação do seu relatório de evolução de carreira de 2003 e da decisão da entidade competente para proceder a nomeações que indeferiu as reclamações que havia apresentado nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.
   Em especial, o recorrente invoca o facto de o TFP ter recusado, sem razão, conceder-lhe a reparação financeira do dano moral que sofreu devido à sua colocação na Direcção-Geral da Agricultura (DG AGRI) após a extinção da Direcção-Geral do Controlo Financeiro, da qual dependia. Segundo a recorrente, o TFP acabou por aplicar erradamente o direito comunitário, devido a uma má apreciação das provas e a fundamentações contraditórias.
   O recorrente alega que o TFP incorreu em erro ao recusar decidir sobre o pedido em causa ou, subsidiariamente, que o seu acórdão está insuficientemente fundamentado e, consequentemente, viola direitos processuais fundamentais do recorrente e constitui uma violação do direito comunitário.


title: Processo F-9/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Vicente Carbajosa e o./Comissão (Função pública — Concursos gerais EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 no domínio da luta anti-fraude — Acto que causa prejuízo — Exclusão de candidatos no seguimento dos resultados obtidos nos testes de acesso — Incompetência do EPSO)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/37

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Vicente Carbajosa e o./Comissão
   (Processo F-9/09) (1)

   (Função pública - Concursos gerais EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 no domínio da luta anti-fraude - Acto que causa prejuízo - Exclusão de candidatos no seguimento dos resultados obtidos nos testes de acesso - Incompetência do EPSO)
   2011/C 13/71
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Isabel Vicente Carbajosa e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão que adopta e publica os avisos de concurso EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 e das decisões relativas à correcção dos testes de pré-selecção e das provas escritas e à classifição das provas orais.

      Dispositivo

               1.

               As decisões do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) de não inscrever o nome de I. Vicente Carbajosa relativamente ao concurso EPSO/AD/117/08 e os nomes de N. Lehtinen e de M. Menchén relativamente ao concurso EPSO/AD/116/08 na lista dos candidatos convidados a apresentar uma candidatura completa são anuladas.

               2.

               O recurso é julgado inadmissível quanto ao demais.

               3.

               A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009, p. 37.


title: Processo C-226/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Oldenburg — Alemanha) — Stadt Papenburg/Bundesrepublik Deutschland ( Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão do Estado-Membro em causa de dar o seu acordo ao projecto de lista dos sítios de importância comunitária elaborado pela Comissão — Interesses e pontos de vista que devem ser tomados em consideração )

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Oldenburg — Alemanha) — Stadt Papenburg/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-226/08) (1)

   («Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão do Estado-Membro em causa de dar o seu acordo ao projecto de lista dos sítios de importância comunitária elaborado pela Comissão - Interesses e pontos de vista que devem ser tomados em consideração»)
   2010/C 63/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Oldenburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Stadt Papenburg

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Oldenburg — Interpretação do artigo 2.o, n.o 3, do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e do artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Interesses económicos de um município, conexionados com a exploração de um porto fluvial e protegidos pela Constituição, susceptíveis de serem afectados duradouramente pela eventual designação do sítio em causa como sítio de importância comunitária — Interesses e pontos de vista que têm de ser tomados em consideração pelo Estado-Membro em causa quando da decisão de dar o seu acordo ao projecto de sítios de importância comunitária elaborado pela Comissão

      Dispositivo

               1.

               O artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Directiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza um Estado-Membro a recusar, por motivos diferentes dos que se prendem com a protecção do ambiente, dar o seu acordo à inclusão de um ou de vários sítios no projecto de lista dos sítios de importância comunitária elaborado pela Comissão Europeia.

               2.

               O artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Directiva 92/43, conforme alterada pela Directiva 2006/105, deve ser interpretado no sentido de que trabalhos de manutenção contínuos do canal navegável de estuários, que não estão ligados ou não são necessários à gestão do sítio e que já foram aprovados, nos termos do direito nacional, antes da extinção do prazo de transposição da Directiva 92/43, conforme alterada pela Directiva 2006/105, devem, na medida em que constituam um projecto e sejam susceptíveis de afectar o sítio em causa de forma significativa, ser submetidos a uma avaliação da sua incidência nesse sítio, em aplicação das referidas disposições, em caso de prossecução desses trabalhos após a inscrição do sítio na lista dos sítios de importância comunitária, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, dessa directiva.

               3.

               Se, tendo em conta, nomeadamente, a recorrência, a natureza ou as condições de execução dos referidos trabalhos, estes puderem ser vistos como constituindo uma operação única, em particular quando tenham por objectivo manter em condições uma certa profundidade do canal navegável, através de dragagens regulares e necessárias para o efeito, esses trabalhos podem ser considerados como um único e mesmo projecto na acepção do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43, conforme alterada pela Directiva 2006/105.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: Processo C-364/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de outubro de 2012 — Hungria/República Eslovaca ( «Incumprimento de Estado — Artigo 259. °TFUE — Cidadania da União — Artigo 21. °TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de circular no território dos Estados-Membros — Presidente da Hungria — Proibição de entrar no território da República Eslovaca — Relações diplomáticas entre Estados-Membros» )

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de outubro de 2012 — Hungria/República Eslovaca
   (Processo C-364/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 259.o TFUE - Cidadania da União - Artigo 21.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Direito de circular no território dos Estados-Membros - Presidente da Hungria - Proibição de entrar no território da República Eslovaca - Relações diplomáticas entre Estados-Membros)
   2012/C 379/03
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Demandante: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e E. Orgován, agentes)

      Demandada: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

      Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: Tokár, D. Maidani e S. Boelaert, agentes)

      Objeto

   Artigo 259.o TFUE — Incumprimento de Estado — Violação do artigo 18.o, n.o 1, TFUE, do artigo 3.o, n.o 2, TFUE, do artigo 21.o, n.o 1, TFUE e da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158, p. 77) — Aplicação abusiva do direito da União — Proibição de entrada no território da República Eslovaca do Presidente da República da Hungria, que tencionava responder a um convite de uma organização social — Proibição de entrada baseada, designadamente, na Diretiva 2004/38/CE — Aplicação a Chefes de Estado e a outras personalidades que representam os Estados-Membros das disposições do direito da União relativas à livre circulação de pessoas

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Hungria é condenada nas despesas.

               3.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Processo T-306/13: Recurso interposto em 5 de junho de 2013 — Silicium España Laboratorios/IHMI — LLR-G5 (LLR-G5)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/22

         Recurso interposto em 5 de junho de 2013 — Silicium España Laboratorios/IHMI — LLR-G5 (LLR-G5)
   (Processo T-306/13)
   (2013/C 226/29)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Silicium España Laboratorios (Vila-Seca, Espanha) (representante: C. Sueiras Villalobos, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: LLR-G5 Ltd (Castlebar, Irlanda)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 7 de março de 2013 (processo n.o R 383/2012-1), na medida em que declara a nulidade da marca comunitária n.o 3384625, «LLRG5», pelo facto de esta ter sido pedida de má-fé;

               —

               confirmar a decisão da Divisão de Anulação de 20 de dezembro de 2011 no processo 4174 C;

               —

               condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas efetuadas pela Silicium nestes processos

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «LLRG5» — Registo de marca comunitária n.o3 384 625

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: fundamentos previstos no artigo 52.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e declaração da nulidade da marca controvertida

      Fundamentos invocados: violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Maio de 2000 no processo C-206/98: Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/49/CEE — Seguro directo não-vida")

text:
12.8.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/5
2)    Na fase actual da regulamentação comunitária, a Directiva         Europeias (agente: M. H. Van Vliet), que tem por objecto a
      89/398 e as directivas adoptadas em sua execução não              anulação parcial da Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de
      se opõem a que um Estado-Membro mantenha em vigor,                 Abril de 1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados-
      posteriormente à transposição da Directiva 89/398, uma             -Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Euro-
      regulamentação nacional anterior, como a em causa no processo      peu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção
      principal, que versa sobre os aditivos autorizados no fabrico de    «Garantia», exercı́cio financeiro de 1993 (JO L 139, p. 30), na
      géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação especial,       medida em que excluiu do financiamento comunitário despe-
      mesmo quando esta regulamentação se funda numa classificação      sas no montante de 413 309 611 BEF efectuadas no Estado-
      diferente da utilizada pela Directiva 89/398.                       -Membro recorrente no âmbito do pagamento antecipado de
                                                                          restituições à exportação, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
3)    Na falta de disposições que resultem da Directiva 89/398 ou        composto por R. Schintgen, presidente da Segunda secção,
      das directivas adoptadas em execução do seu artigo 4.o e           exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kap-
      respeitantes à composição dos géneros alimentı́cios destinados a   teyn, G. Hirsch, H. Ragnemalm e V. Skouris (relator), juı́zes,
      uma alimentação especial ou sobre a utilização de aditivos ou     advogado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário
      de substâncias com objectivo nutricional especial no fabrico        adjunto, proferiu, em 18 de Maio de 2000, um acórdão cuja
      deste tipo de géneros, não existe, na fase actual do direito       parte decisória é a seguinte:
      comunitário, qualquer regulamentação comunitária relevante de
      que se pudesse prevalecer um particular para se opor a tal          1)    É negado provimento ao recurso.
      regulamentação nacional, no que respeita aos aditivos e às
      substâncias com objectivo nutricional autorizados no fabrico de     2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
      alimentos como os em causa no processo principal.
4)    Os Estados-Membros estão submetidos, no que toca ao controlo       (1) JO C 271, de 6.9.1997.
      da composição dos géneros alimentı́cios destinados a uma
      alimentação especial e, especificamente, dos aditivos e das
      substâncias com objectivo nutricional que entram no seu fabrico,
      às exigências decorrentes dos princı́pios gerais reconhecidos no
      direito comunitário, e designadamente do princı́pio da protecção
      da confiança legı́tima. Todavia, no processo na causa principal,
      a regulamentação comunitária relevante não pôde criar, na
      esfera jurı́dica da Arkopharma, uma confiança legı́tima que                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      possa utilmente invocar. Incumbe ao tribunal nacional decidir
      se as normas relativas à livre circulação das mercadorias no                                  (Sexta Secção)
      interior da Comunidade são aplicáveis a uma actividade como
      a em causa no processo principal.
                                                                                de 18 de Maio de 2000
(1) JO C 142 de 10.5.1997.
                                                                          no processo C-206/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra o Reino da Bélgica (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Directiva 92/49/CEE —
                                                                                Seguro directo não-vida»)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (2000/C 233/10)
                            (Sexta Secção)
                        de 18 de Maio de 2000                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
no processo C-242/97: Reino da Bélgica contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1993
                   — Cereais e Carne de bovino»)                          No processo C-206/98 entre a Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias e o Reino da Bélgica, que tem por objecto obter a
                           (2000/C 233/09)                                declaração de que, ao manter em vigor o artigo 2.o da Lei de
                                                                          9 de Julho de 1975 relativa ao controlo das empresas de
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     seguros, na redacção dada pelo Decreto real de 12 de Agosto
                                                                          de 1994 (Moniteur belge de 16 de Setembro de 1994, p. 23525),
                                                                          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         incumbem por força da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                      18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
No processo C-242/97, Reino da Bélgica (agente: J. Devadder,              seguro directo não-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE
assistido por H. Gilliams) contra Comissão das Comunidades               e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não-vida)
 ---pagebreak--- C 233/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              12.8.2000
(JO L 228, p. 1), e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta           e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovi-
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator),               na, da Macedónia e do Montenegro (JO L 63, p. 1), e 859/92
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e          da Comissão, de 3 de Abril de 1992, que estabelece as regras
F. Macken, juı́zes; advogado-geral: A. Saggio; secretário:               de aplicação para a importação de determinados produtos no
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                sector da carne de bovino originários das repúblicas da Croácia
18 de Maio de 2000 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:            e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas de Bósnia-
                                                                          -Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (JO L 89,
1.    Ao adoptar e manter em vigor o artigo 2.o da Lei de 9 de Julho      p. 26), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
      de 1975 relativa ao controlo das empresas de seguros, na            por: R. Schintgen (relator), presidente de secção, G. Hirsch e
      redacção dada pelo Decreto real de 12 de Agosto de 1994, o         V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
      Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem       secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Maio de 2000, um
      por força da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo     O artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 545/92 do Conselho, de
      não-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e                   3 de Fevereiro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações
      88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não-vida).           na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia e
                                                                          da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da
2.    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                        Macedónia e do Montenegro, e o Regulamento (CEE) n.o 859/92 da
                                                                          Comissão, de 3 de Abril de 1992, que estabelece as regras de
                                                                          aplicação para a importação de determinados produtos do sector da
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                carne de bovino originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia
                                                                          e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e
                                                                          do Montenegro, devem ser interpretados no sentido de que as
                                                                          importações na Comunidade, efectuadas em Setembro e Outubro de
                                                                          1992, relativas a lotes de carne de bovino de tipo baby-beef originária
                                                                          e proveniente da antiga república jugoslava da Macedónia cujos
                                                                          certificados de proveniência foram emitidos pelo organismo jugoslavo
                                                                          que era competente antes da denúncia pela Comunidade do acordo de
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                                                          Socialista Federativa da Jugoslávia, não são susceptı́veis de beneficiar
                          (Segunda Secção)                               do regime de redução do direito nivelador na importação previsto no
                                                                          artigo 7.o do Regulamento n.o 545/92, mesmo que o novo organismo
                                                                          competente para a antiga república jugoslava da Macedónia não
                     de 18 de Maio de 2000                                tivesse ainda sido designado na data em que as importações tiveram
                                                                          lugar.
no processo C-230/98 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale civile e penale di Treviso): Amministrazione                    (1) JO C 278 de 5.9.1998.
    delle Finanze dello Stato contra Schiavon Silvano (1)
(Polı́tica comercial comum — Regulamentos (CEE)
n.os 545/92 e 859/92 — Importação na Comunidade de                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
carne de bovino de tipo baby-beef originária e proveniente
da antiga república jugoslava da Macedónia — Organismo                                             (Quinta Secção)
    competente para emitir os certificados de proveniência)                                       de 18 de Maio de 2000
                                                                          no processo C-301/98 (pedido de decisão prejudicial
                           (2000/C 233/11)
                                                                          apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsle-
                                                                          ven): KVS International BV contra Minister van Land-
                                                                                bouw, Natuurbeheer en Visserij (1)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          («Agricultura — Polı́cia sanitária no sector veterinário em
                                                                          matéria de trocas intracomunitárias e de importações de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         sémen congelado de animais da espécie bovina — Certifi-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        cação do sémen de bovino destinado à exportação para
                                                                          um Estado-Membro — Directiva 88/407/CEE e Directiva
No processo C-230/98, que tem por objecto um pedido                                      93/60/CEE — Aplicação no tempo»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                       (2000/C 233/12)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile e
penale di Treviso (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
neste órgão jurisdicional entre Amministrazione delle Finanze
dello Stato e Schiavon Silvano, em situação de falência,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Regulamentos (CEE) n.os 545/92 do Conselho, de 3 de Feverei-
ro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na              No processo C-301/98, que tem por objecto um pedido
Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do


title: Processo T-27/07: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — US Steel Košice/Comissão

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/25

         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — US Steel Košice/Comissão
   (Processo T-27/07)
   (2007/C 69/54)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: US Steel Košice sro (Košice, Eslováquia) (Representantes: E. Vermulst, lawyer, e C. Thomas, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Eslováquia nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período 2008-2012, notificado pela Eslováquia nos termos da Directiva 2003/87/CE (1).
   No seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão impugnada viola o Título 4, ponto 2 A do Anexo XIV do Acto de adesão de 2003 (2), na medida em que estabelece de forma incorrecta que os requisitos dessa disposição são obrigações independentes que se aplicam até 2009 independentemente de a Eslováquia continuar a conceder à recorrente a isenção fiscal que a Eslováquia pode conceder à recorrente até ao termo do ano fiscal de 2009, não obstante o disposto nos artigos 87.o e 88.o CE. A recorrente alega que, em consequência, a decisão também contraria o critério 4 do Anexo III da Directiva 2003/878/CE, que estabelece que o plano nacional de atribuição deve ser compatível com outros instrumentos legislativos e políticos comunitários.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da confiança legítima, na medida em que a Comissão, em várias ocasiões, deu origem a uma expectativa legítima, da parte da recorrente, de que as limitações da produção previstas no Título 4, ponto 2 A do Anexo XIV do Acto de Adesão deixariam de ser aplicadas quando a recorrente já não beneficiasse da isenção fiscal.
   Em terceiro lugar, a recorrente afirma que a decisão impugnada é ilegal porque a Comissão, em vez de cumprir as funções limitadas que lhe são atribuídas nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE, efectuou um cálculo totalmente independente das emissões totais adequadas da Eslováquia e impôs esse cálculo à República Eslovaca. Ao agir deste modo, a Comissão usurpou competências concedidas aos Estados-Membros por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2003/87/CE.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada é ilegal, na medida em que se baseia num cálculo matemático rígido que foi imposto sem consulta pública e que não tem em conta factores conhecidos, que influenciaram as emissões, e que são específicos à República Eslovaca no período 2008-2012. A recorrente entende que essa abordagem violou os artigos 9.o, n.o 1, e 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE, os critérios 1, 2 e 3, do Anexo III da referida directiva, bem como o princípio da confiança legítima. A recorrente afirma que, na medida em que a Comissão não possuía qualquer margem de apreciação, cometeu um erro manifesto nessa apreciação.
   Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada está viciada por desvio de poder, na medida em que foi motivada pelo desejo de provocar a escassez das próprias licenças de emissão de forma a aumentar o respectivo preço.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003 L 275, p. 32).

      (2)  Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 2003 L 236, p. 33).


title: Processo C-581/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 13 de Dezembro de 2010 — Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson/Deutsche Lufthansa AG

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 13 de Dezembro de 2010 — Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson/Deutsche Lufthansa AG
   (Processo C-581/10)
   2011/C 72/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Köln

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson

      Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito a indemnização regulado pelo artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1) é um direito a indemnização não compensatória na acepção do artigo 29.o, segundo período, da Convenção de Montreal para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 28.05.1999 (a seguir «Convenção de Montreal»)?

               2.

               Qual a relação existente entre o direito a indemnização baseado no artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004, a que pode ter direito, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19.11.2009, Sturgeon e o. (C-402/07), o passageiro que chega ao seu destino final três ou mais horas após a hora de chegada inicialmente prevista, e o direito a indemnização por danos resultantes de atraso, previsto no artigo 19.o da Convenção de Montreal, tendo em conta a exclusão estabelecida no segundo período do artigo 29.o da Convenção de Montreal?

               3.

               Em que medida o critério de interpretação subjacente ao acórdão do Tribunal de Justiça de 19.11.2009, Sturgeon e o. (C-402/07), que permite um alargamento do direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 a casos de atraso, é compatível com o critério de interpretação que o Tribunal de Justiça aplica ao Regulamento n.o 261/2004 no seu acórdão de 10.01.2006, IATA e o., (C-344/04)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE) — Declaração da Comissão (JO L 46, p. 1).


title: Processo C-447/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zrt., Innomed Medical Orvostechnikai Rt./Magyar Állam, Budapest Főváros Képviselő-testülete, Esztergom Város Önkormányzat Képviselő-testülete

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/29

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zrt., Innomed Medical Orvostechnikai Rt./Magyar Állam, Budapest Főváros Képviselő-testülete, Esztergom Város Önkormányzat Képviselő-testülete
   (Processo C-447/06) (1)

   (2007/C 96/61)

      Língua do processo: húngaro

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.


title: Processo T-517/11: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2012 — United States Polo Association/IHMI — Polo/Lauren (Representação de dois jogadores de polo) ( «Marca comunitária — Recusa parcial de registo — Retirada do pedido de registo — Inutilidade superveniente da lide» )

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/31

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2012 — United States Polo Association/IHMI — Polo/Lauren (Representação de dois jogadores de polo)
   (Processo T-517/11) (1)

   (Marca comunitária - Recusa parcial de registo - Retirada do pedido de registo - Inutilidade superveniente da lide)
   2012/C 287/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: United States Polo Association (Lexington, Kentucky, Estados Unidos) (representantes: P. Goldenbaum, I. Rohr e T. Melchert, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: The Polo/Lauren Company, LP (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: M. Granado Carpenter e M. Polo Carreño, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de junho de 2011 (processo R 1170/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a United States Polo Association e a The Polo/Lauren Company, LP.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrida e da interveniente.

      (1)  JO C 355 de 3.12.2011.


title: Recurso interposto, em 16 de Abril de 1996, por Syndicat des producteurs de viande bovine de la Coordination rurale, Syndicat des producteurs de lait de la Coordination rurale e Philippe de Villiers contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-53/96)

text:
22. 6 . 96           III                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/35
Subsidiariamente, para o caso hipotético de se considerar            Estados-membros, da saúde pública e da protecção dos
que a Sogecable é « controlada conjuntamente » pela Prisa e          consumidores, medidas adequadas de protecção da saúde
pelo Canal Plus France, como sustenta a Comissão, a                  pública por ocasião do surgimento da encefalopatia espon
recorrente afirma, em primeiro lugar, que a Prisa e o Canal          giforme bovina ( EEB ), conhecida por « doença das vacas
Plus France não dispunham conjuntamente de nenhum dos                loucas » . Com efeito, sublinham que as acções levadas a cabo
poderes e direitos enunciados no artigo 5 ?, n? 4 , alínea b ), e,   pela Comissão desde 1988 para prevenção da propagação
em segundo lugar, que, ainda que dispusessem conjunta               da EEB e, eventualmente, da doença de Creutzfeld-Jacob,
mente dos poderes e direitos nele enunciados, o seu volume           devem ser consideradas insuficientes, haja em vista as
de negócios não devia ser adicionado ao volume de negócios           medidas de embargo subitamente decretadas em 26 de
da Sogecable, ao abrigo do artigo 5?, n? 4, alínea c ).              Março de 1996 pela Comissão, que continua a só dispor de
                                                                     uma mesma informação sobre um risco potencial . Os
                                                                     recorrentes sustentam que a Comissão deve ser responsabi
                                                                     lizada na medida em que violou o princípio da proporcio
                                                                     nalidade e procedeu a uma apreciação errónea dos factos,
                                                                     provocando um risco para a saúde pública e para os
                                                                     consumidores, com incidências evidentes a nível do comér
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1996, por Syndicat             cio de bovinos no interior da Comunidade Europeia .
des producteurs de viande bovine de la Coordination rurale,
Syndicat des producteurs de lait de la Coordination rurale e         Embora o primeiro caso de vacas loucas recenseado date de
Philippe de Villiers contra a Comissâo das Comunidades               1986 , numa quinta do Kent, na Grã-Bretanha, e apesar de
                             Europeias                               inúmeras comunicações científicas ou jornalísticas, confi
                       ( Processo T-53 /96 )                         denciais ou públicas, sobre os riscos de propagação ao
                            96/C 180/86 )                            homem, a Comissão, alegando a falta de certezas científicas,
                                                                     não adoptou a única medida a que se impunha em presença
                                                                     de um risco de saúde pública, ou seja, a proibição total das
                  (Língua do processo: francês)                      exportações e o eventual abate das manadas .
Deu entrada , em 16 de Abril de 1996 , no Tribunal de                Os recorrentes consideram que a Comissão não cumpriu o
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              seu dever de controlo e fiscalização do comércio intraco
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              munitário . Na sequência desse incumprimento sofreram,
pelo Syndicat des producteurs de viande bovine de la                 como qualquer cidadão comunitário, um prejuízo moral,
Coordination rurale e pelo Syndicat des producteurs de lait          cuja reparação solicitam; alguns dos recorrentes alegam
de la Coordination rurale, com sede em Isle Jourdain                 também a existência de prejuízos materiais, cuja dimensão
( França ), e Philippe de Villiers, residente em Les Aubretières     devia ser determinada durante o processo.
 ( França ), representado por Alexandre Varaut, advogado no
foro de Paris .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :
                                                                     Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, pelas socieda
— com fundamento nos artigos 178? e 215?, segundo                    des Oleifici Italiani SpA e F.lli Rubino Industrie Olearie SpA
      parágrafo, do Tratado CE, declarar a Comissão Euro                   contra a Comissão das Comunidades Europeias
      peia responsável , na sequência da sua omissão em                                        ( Processo T-54/96 )
      adoptar medidas de protecção da saúde pública por                                            ( 96/C 180/87 )
      ocasião do surgimento da encefalopatia espongiforme
      bovina , conhecida por « doença das vacas loucas »,
                                                                                (Lîngua do processo: italiano)
 — condenar a União Europeia a pagar ao Syndicat des
      producteurs de viande bovine de la Coordination rurale,         Deu entrada, em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de
      ao Syndicat des producteurs de lait de la Coordination          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
      rurale e a Philippe de Villiers a quantia de 1 franco           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      francês a título de indemnização simbólica para repara         pelas sociedades Oleifici Italiani SpA, com sede em Ostuni
      ção do prejuízo moral sofrido,                                  ( BR, Itália ), e F.lli Rubino Industrie Olearie SpA, com sede
                                                                      em Bari ( Itália ), patrocinadas pelos advogados Antonio
 — designar um perito da sua escoma para avaliar o prejuízo           Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles, com
      suportado pelos membros do Syndicat des producteurs             domicílio escolhido em Bruxelas no escritório de advogados
      de viande bovine de la Coordination rurale e do Syndicat        Tizzano, Place du Grand Sablon, 36 .
      des producteurs de lait de la Coordination rurale .
                                                                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
  Fundamentos e principais argumentos                                 digne:
  Os recorrentes acusam a Comissão de não ter adoptado, no            — anular a decisão da Comissão contida na carta do
  âmbito da sua missão de fiscalização do comércio entre                  director-geral da Direcção-Geral da Agricultura ( DG VI )


title: Processo C-334/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Meiningen (Alemanha) em 24 de Agosto de 2009 — Frank Scheffler/Landkreis Wartburgkreis

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/42

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Meiningen (Alemanha) em 24 de Agosto de 2009 — Frank Scheffler/Landkreis Wartburgkreis
   (Processo C-334/09)
   2009/C 267/73
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Meiningen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Frank Scheffler

      Recorrido: Landkreis Wartburgkreis

      Questões prejudiciais

   Submete-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 234.o, segundo parágrafo, CE, a seguinte questão para decisão a título prejudicial:
   Pode um Estado-Membro, nos termos dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1), exercer os poderes previstos no artigo 8.o, n.o 2, da mesma directiva — relativos à aplicação das suas disposições nacionais em matéria de restrição, suspensão, retirada ou anulação do direito de conduzir ao titular de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro — para esse efeito levando em consideração um parecer relativo à aptidão para a condução que foi apresentado pelo titular de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro, quando esse parecer tiver sido elaborado após a data de emissão da carta de condução e tenha tido por base um exame médico realizado após a data de emissão da referida carta de condução, mas reportado a factos anteriores a essa data?

      (1)  Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1)


title: Processo T-198/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Mebrom/Comissão (Responsabilidade extra-contratual — Importação de brometo de metilo na União Europeia — Criação tardia do site Internet que permitia o pedido e a atribuição de licenças e de quotas de importação — Artigos 6.° e 7.° do Regulamento (CE) n.°  2037/2000 — Prejuízo resultante de lucros cessantes — Veracidade do prejuízo)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Mebrom/Comissão
   (Processo T-198/05) (1)

   (Responsabilidade extra-contratual - Importação de brometo de metilo na União Europeia - Criação tardia do site Internet que permitia o pedido e a atribuição de licenças e de quotas de importação - Artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 - Prejuízo resultante de lucros cessantes - Veracidade do prejuízo)
   (2007/C 155/43)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Mebrom NV (Rieme-Ertvelde, Bélgica) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e X. Lewis, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante por a Comissão não ter criado um sistema que lhe permitisse importar na União Europeia, em Janeiro e em Fevereiro de 2005, brometo de metilo para efeitos de utilizações críticas.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A demandante suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 182, de 23.7.2005.


title: Processo C-502/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  16 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht) — Ergün Torun/Stadt Augsburg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 7. o , segundo parágrafo, da Decisão n. o  1/80 do Conselho de Associação — Filho maior de um trabalhador turco que efectuou uma formação profissional no Estado-Membro de acolhimento — Condenação penal — Repercussão no direito de residência)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht) — Ergün Torun/Stadt Augsburg
   (Processo C-502/04) (1)

   (Associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Filho maior de um trabalhador turco que efectuou uma formação profissional no Estado-Membro de acolhimento - Condenação penal - Repercussão no direito de residência)
   (2006/C 143/29)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ergün Torun

      Recorrido: Stadt Augsburg
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação dos artigos 6.o, 7.o e 14.o da Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia — Nacional turco, membro da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro, que foi condenado a três anos de pena privativa da liberdade sem suspensão da pena — Perda do direito de residência.
   Dispositivo
   O filho maior de um trabalhador migrante turco regularmente empregado num Estado-Membro há mais de três anos, que terminou com sucesso uma formação profissional nesse Estado-Membro e cumpre as condições enunciadas no artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, só perde o direito de residência que é o corolário do direito de responder a qualquer oferta de emprego, conferido pela referida disposição, nos casos previstos no artigo 14.o, n.o 1, daquela decisão ou se abandonar o território do Estado-Membro de acolhimento durante um período significativo e sem motivos legítimos.

      (1)  JO C 31, de 05.02.2005