title: Processo T-383/12: Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 — Ferienhäuser zum See/IHMI — Sunparks Groep (Sun Park Holidays)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/29

         Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 — Ferienhäuser zum See/IHMI — Sunparks Groep (Sun Park Holidays)
   (Processo T-383/12)
   2012/C 355/63
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Ferienhäuser zum See GmbH (Marienmünster, Alemanha) (representantes: M. Boden e I. Höfener, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sunparks Groep NV (Den Haan, Bélgica)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de junho de 2012, no processo R 1928/2011-4;

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição de 25 de julho de 2011; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «Sun Park Holidays Die wohl kinderfreundlichste Art Campingurlaub zu machen!» de cor azul, amarela e preta, para serviços das classes 39 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o 9078049

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 6852453 para a marca figurativa de cor azul e verde «Sunparks Holiday Parks», para serviços das classes 39, 41 e 43; registo de marca Benelux n.o 834301 da marca nominativa «SUNPARK»; registo de marca Benelux n.o 853882 e registo internacional n.o 992185 para a marca figurativa «SUNPARKS»

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-1/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 19 de Fevereiro de 2009 , (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Athesia Druck Srl/Ministero delle Finanze, Agenzia delle Entrate (Sexta Directiva IVA — Artigo 9. o , n. o  2, alínea e) — Artigo 9. o , n. o  3, alínea b) — Décima Terceira Directiva IVA — Artigo 2. o — Lugar da prestação — Prestações de serviços de publicidade — Reembolso do IVA — Representante fiscal)

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Athesia Druck Srl/Ministero delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   (Processo C-1/08) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) - Artigo 9.o, n.o 3, alínea b) - Décima Terceira Directiva IVA - Artigo 2.o - Lugar da prestação - Prestações de serviços de publicidade - Reembolso do IVA - Representante fiscal)
   2009/C 90/08
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Athesia Druck Srl

      Recorridos: Ministero delle Finanze, Agenzia delle Entrate

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Corte Suprema di Cassazione (Itália) — Interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Prestações de serviços de publicidade — Determinação do lugar da prestação — Prestação efectuada por um empresa com sede no território da Comunidade em benefício de uma empresa estabelecida num Estado terceiro mas que possui um representante fiscal no território de um Estado-Membro

      Dispositivo

   Em matéria de prestação de serviços de publicidade, quando o destinatário da prestação está estabelecido fora do território da Comunidade Europeia, o lugar da prestação é, em princípio, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Décima Directiva 84/386/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1984, o lugar da sede do destinatário. Todavia, os Estados-Membros podem recorrer à faculdade prevista no artigo 9.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada, e determinar que o lugar da prestação dos serviços em causa, como excepção ao referido princípio, é o território do Estado-Membro em questão.
   Se se recorrer à faculdade prevista no artigo 9.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada, a prestação de serviços de publicidade efectuada por um prestador estabelecido na Comunidade Europeia em benefício de um destinatário, final ou intermediário, situado num Estado terceiro, considera-se efectuada na Comunidade Europeia, desde que a utilização e a exploração efectivas, na acepção do artigo 9.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada, se realizem no território do Estado-Membro em questão. É o que sucede, em matéria de prestação de serviços de publicidade, quando as mensagens publicitárias objecto da prestação são difundidas a partir do Estado-Membro em questão.
   O artigo 9.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada, não permite tributar as prestações de serviços de publicidade asseguradas por um prestador de serviços estabelecido fora da Comunidade Europeia aos seus próprios clientes, ainda que esse prestador de serviços tenha a qualidade de destinatário intermediário relativamente a uma prestação de serviços anterior, uma vez que essa prestação não está abrangida pelo artigo 9.o, n.o 2, alínea e), dessa directiva, nem, mais geralmente, pelo artigo 9.o no seu todo, para os quais remete expressamente o artigo 9.o, n.o 3, alínea b), dessa mesma directiva.
   A natureza tributável da prestação, na acepção do artigo 9.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada, não obsta ao direito do sujeito passivo ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, quando preencha os requisitos estabelecidos no artigo 2.o da Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade.
   A nomeação de um representante fiscal não tem, em si mesma, incidência na natureza tributável ou não das prestações recebidas ou efectuadas pela pessoa representada.

      (1)  JO C 64, de 08.03.2008.


title: Processo T-509/15: Recurso interposto em 3 de setembro de 2015 — Kessel medintim/IHMI — Janssen-Cilag (Premeno)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/45

         Recurso interposto em 3 de setembro de 2015 — Kessel medintim/IHMI — Janssen-Cilag (Premeno)
   (Processo T-509/15)
   (2015/C 354/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Kessel medintim GmbH (Mörfelden-Walldorf, Alemanha) (representantes: A. Jacob e U. Staudenmaier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Janssen-Cilag GmbH (Neuss, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Premeno» — Pedido de registo n.o 6 408 926

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de julho de 2015, proferida no processo R 349/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e indeferir a oposição;

               —

               subsidiariamente, remeter a oposição ao IHMI para nova decisão;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-476/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg (Áustria) em 1 de Outubro de 2010 — projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic e Herbert Hilbe/Grundverkehrs-Landeskommission Vorarlberg

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg (Áustria) em 1 de Outubro de 2010 — projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic e Herbert Hilbe/Grundverkehrs-Landeskommission Vorarlberg
   (Processo C-476/10)
   ()
   2010/C 328/38
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg

      Partes no processo principal

      Recorrentes: projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic e Herbert Hilbe

      Recorrida: Grundverkehrs-Landeskommission Vorarlberg

      Questões prejudiciais

               1.

               A disposição do artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado (1) — segundo a qual as disposições de direito nacional existentes que regulam a aquisição de residências secundárias podem ser mantidas — continua a ser aplicável à aquisição de residências secundárias situadas num Estado-Membro da União Europeia, por parte de cidadãos do Principado do Liechtenstein, Estado que faz parte do Espaço Económico Europeu?

               2.

               Uma disposição do direito interno que, com base no artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, proíbe a aquisição de uma residência secundária situada num Estado-Membro da União Europeia por parte de cidadãos do Principado do Liechtenstein é contrária às disposições sobre livre circulação de capitais do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a consequência de que o organismo nacional competente não deve aplicá-la?

      (1)  JO L 178, p. 5


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-2/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Mainz): Emil Färber GmbH & Co. contra Landkreis Alzey-Worms ("Política agrícola comum — Taxas em matéria de inspecções e de controlos sanitários das carnes frescas — Directiva 85/73/CEE")

text:
29.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/5
1)    Ao manter em vigor uma legislação que faz depender a                   1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
      comercialização de produtos ainda não totalmente harmoniza-                  administrativas necessárias para dar cumprimento, no que
      dos, destinados a serem utilizados nos navios mercantes que                  respeita ao território de Gibraltar, à Directiva 97/9/CE do
      arvoram pavilhão italiano, da emissão dum certificado de                     Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997,
      conformidade por um instituto nacional — limitando eventual-                 relativa aos sistemas de indemnização dos investidores, o Reino
      mente apenas ao titular deste certificado o direito de comerciali-           Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
      zar os referidos produtos — e ao não reconhecer a validade                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da
      dos ensaios efectuados segundo normas internacionais por                     referida directiva.
      organismos reconhecidos nos outros Estados-Membros, mesmo
      quando os dados são postos à disposição da autoridade                  2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
      competente e que resulte dos certificados que os equipamentos                condenado nas despesas.
      garantem um nível de segurança equivalente ao que devem
      satisfazer os produtos italianos, a República Italiana não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                    (1) JO C 84, de 6.4.2002.
      artigo 28.o CE.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Segunda Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
                          (Segunda Secção)
                                                                             no processo C-2/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
                    de 16 de Outubro de 2003                                 sentado pelo Verwaltungsgericht Mainz): Emil Färber
                                                                                GmbH & Co. contra Landkreis Alzey-Worms (1)
no processo C-489/01: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do                     («Política agrícola comum — Taxas em matéria de inspecções
                               Norte (1)                                     e de controlos sanitários das carnes frescas — Directiva 85/
                                                                                /73/CEE»)
(«Incumprimento de Estado — Falta de transposição da
        Directiva 97/9/CE — Território de Gibraltar»)                                                   (2003/C 289/09)
                           (2003/C 289/08)                                                         (Língua do processo: alemão)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-2/02, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-489/01, Comissão das Comunidades Europeias                     ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(agente: C. Tufvesson) contra Reino Unido de Grã-Bretanha e                  Verwaltungsgericht Mainz (Alemanha), destinado a obter, no
da Irlanda do Norte (agentes: G. Amodeo), que tem por objecto                litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Emil Färber
obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições                     GmbH & Co. e Landkreis Alzey-Worms, uma decisão a título
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para              prejudicial sobre a interpretação do anexo A, capítulo I,
dar cumprimento, no que respeita ao território de Gibraltar, à               ponto 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 85/73/
Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                    /CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao
3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização                    financiamento das inspecções e controlos sanitários referidos
dos investidores (JO L 84, p. 22), ou, de qualquer modo, ao                  nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/
não comunicar tais medidas à Comissão, o Reino Unido da                      /496/CEE (JO L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152), na sua versão
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações                 modificada e codificada pela Directiva 96/43/CE do Conselho,
que lhe incumbem por força do artigo 15. o da referida                       de 26 de Junho de 1996 (JO L 162, p. 1), o Tribunal de
directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto                  Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen (relator),
por: R. Schintgen, presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric            presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric, juízes, advo-
(relatora), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,         gado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora
proferiu em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                      principal, proferiu em 16 de Outubro de 2003 um acórdão
decisória é a seguinte:                                                      cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 289/6                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               29.11.2003
O anexo A, capítulo I, ponto 2, primeiro parágrafo, alínea a), da         interno de um Estado e o seu comércio externo e dar origem a uma
Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985,                vantagem para o comércio nacional em detrimento do de outro
relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários           Estado-Membro, desde que a mesma regulamentação não possa ser
referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE               justificada ao abrigo do artigo 30.o CE. Cabe ao órgão jurisdicional
e 91/496/CEE, na sua versão modificada e codificada pela Directiva        nacional verificar se é esse o caso no processo principal.
96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, deve ser
interpretado no sentido de que o montante suplementar fixo previsto
                                                                          (1) JO C 84, de 6.4.2002.
nesta disposição a fim de custear as despesas dos controlos e das
inspecções ligadas às operações de desmancha é devido em relação a
todas as carnes que entram no estabelecimento de desmancha,
independentemente da questão de saber se estas são efectivamente
desmanchadas neste estabelecimento.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 68, de 16.3.2002.
                                                                                (Segunda Secção)
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
                                                                          no processo C-32/02: Comissão das Comunidades Euro-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                  peias contra República Italiana (1)
                        (Primeira Secção)                                 («Incumprimento de Estado — Directiva 98/59/CE — Con-
                                                                          ceito de empregador — Lei nacional que exclui do âmbito de
                    de 2 de Outubro de 2003                               aplicação da directiva as actividades que não prossigam fins
                                                                                lucrativos — Transposição incompleta»)
no processo C-12/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bayerisches Oberstes Landesgericht): pro-                                               (2003/C 289/11)
               cesso penal contra Marco Grilli (1)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(«Medidas de efeito equivalente — Transferência para um
Estado-Membro, por via rodoviária, de um veículo comprado                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
noutro Estado-Membro — Chapas de matrícula provisórias                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
— Sanção penal por condução de um veículo sem matrícula
                              válida»)
                                                                          No processo C-32/02, Comissão das Comunidades Europeias
                         (2003/C 289/10)                                  (agente: A. Aresu) contra República Italiana (agente: I. M. Bra-
                                                                          guglia, assistido por M. Mari), que tem por objecto obter a
                    (Língua do processo: alemão)                          declaração de que, ao não tomar as disposições necessárias
                                                                          referentes aos empregadores que, no âmbito das respectivas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             actividades, não prosseguem fins lucrativos, a República Ita-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        liana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                          da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998,
                                                                          relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
No processo C-12/02, que tem por objecto um pedido dirigido               respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 225, p. 16), o
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo               Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schint-
Bayerisches Oberstes Landesgericht (Alemanha), destinado a                gen, presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora),
obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional contra              juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
Marco Grilli, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-          em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
tação do artigo 29.o CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),         a seguinte:
composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção,
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:         1)     Ao não tomar as disposições necessárias referentes aos emprega-
R. Grass, proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja                       dores que, no âmbito das respectivas actividades, não prosse-
parte decisória é a seguinte:                                                    guem fins lucrativos, a República Italiana não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 98/59/CE
O artigo 29.o CE opõe-se a que uma regulamentação de um Estado-                  do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação
-Membro proíba que um nacional de outro Estado-Membro, sob                       das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedi-
pena de sanções penais como uma pena de prisão ou de multa,                      mentos colectivos.
conduza para este outro Estado-Membro um veículo, comprado no
primeiro Estado-Membro, ao qual tenham sido apostas chapas de             2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
matrícula provisórias emitidas, com vista à sua exportação para esse
outro Estado-Membro, pelas autoridades competentes deste último,          (1) JO C 84 de 6.4.2002.
se essa regulamentação for susceptível de restringir as correntes de
exportação, criar uma diferença de tratamento entre o comércio


title: Processo T-691/13: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Ricoh Belgium NV/Conselho

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/43

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Ricoh Belgium NV/Conselho
   (Processo T-691/13)
   2014/C 52/82
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Ricoh Belgium NV (Vilvoorde, Bélgica) (representantes: N. Braeckevelt e A. de Visscher, advocaten)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               Anular a decisão do Conselho, de 29 de outubro de 2013, de recusar a adjudicação do lote 4 do contrato de fornecimento «Compra ou aluguer de dispositivos multifunções a preto e branco e serviços acessórios de manutenção, nos edifícios ocupados pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia» à NV Ricoh Belgium, mas de a adjudicar a outra empresa;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do princípio da transparência previsto nos artigos 15.o e 298.o TFUE e no artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento n.o 966/2012 (1).
               Em concreto, o recorrido testou, apesar de nada ter sido referido a este respeito no respetivo concurso, a rapidez das impressoras da recorrente a contar do momento da sua iniciação e não a partir do momento do seu pleno funcionamento. Consequentemente, os valores/medições referidos na proposta da recorrente variam dos valores/medições que resultam dos testes, os quais são inferiores e conferem, assim, uma pontuação menos favorável. A recorrente não tem meios de saber se as máquinas da sua concorrente foram testadas em circunstâncias (menos favoráveis) idênticas. Ademais, o recorrido elaborou, após a conclusão dos testes para este subcritério de adjudicação (critério C «Avaliação técnica dos dispositivos com base em testes») uma folha de cálculo e pontuação e entregou-a à recorrente. Esta pontuação (a saber, 41,2 %) diverge da pontuação posteriormente indicada na tabela que figura na decisão controvertida (a saber, 38,61 %).

               2.

               Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação previsto no artigo 113.o, n.o 2, do Regulamento n.o 966/2012 e no artigo 161.o, n.o 3, do Regulamento Delegado n.o 1268/2012 (2), bem como da obrigação, nos contratos públicos, de adjudicar o contrato à proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento n.o 966/2012 e do artigo 149.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado n.o 1268/2012.
               Na motivação posteriormente entregue pelo recorrido à recorrente, o recorrido alegou que inicialmente se enganara e que os resultados dos testes deveriam ter sido comparados com as normas contidas na adjudicação de contrato (cópia e impressão à ratio de 100 por minuto) e não com as normas contidas no orçamento apresentado pela recorrente (cópia e impressão à ratio de 110 por minuto).
               Apesar de o recorrido justificar a correção da pontuação final pelo facto de os resultados dos testes deverem ser avaliados em relação a uma norma inferior (comparação com 100 em vez de 110), tal parece implicar que a recorrente, de repente, de modo incompreensível e absolutamente (e matematicamente) ilógico — e, além disso, sem qualquer fundamentação ou forma de cálculo concretas — passou a ter uma pontuação inferior (38,61 pontos em vez de 41,2 pontos, quando se poderia antecipar uma pontuação superior, de 44,3 pontos, se tivesse havido comparação com as normas contidas na adjudicação de contrato).
               Atendendo à diferença mínima total entre as duas empresas que apresentaram propostas em relação ao lote 4, a saber, 90,81 pontos para a outra empresa contra 89,67 pontos para a recorrente, esta deveria ter sido nomeada, se o cálculo tivesse sido correto, como tendo apresentado a proposta economicamente mais vantajosa.

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-401/04

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/22

         Cancelamento do processo C-401/04 (1)

   (2005/C 106/48)

      (Língua do processo: sueco)

   Por despacho de 28 de Janeiro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-401/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.

      (1)  JO C 273 de 06.11.2004


title: Processo C-105/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Eerste Aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 22 de Fevereiro de 2007 — N.V. Lammers & Van Cleeff/De Belgische Staat

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Eerste Aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 22 de Fevereiro de 2007 — N.V. Lammers & Van Cleeff/De Belgische Staat
   (Processo C-105/07)
   (2007/C 95/47)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van Eerste Aanleg te Antwerpen
   Partes no processo principal

      Demandante: N.V. Lammers & Van Cleeff

      Demandado: De Belgische Staat
   Questão prejudicial
   Os artigos 12.o, 43.o, 46.o, 48.o, 56.o e 58.o CE obstam a normas legais belgas como os n.os 1, segundo travessão, e 2, terceiro parágrafo, do artigo 18.o do WIB 92, na redacção em vigor à data dos factos, por força das quais os juros não seriam qualificados como dividendos, não estando portanto sujeitos a imposto, se fossem pagos a um administrador que fosse uma sociedade belga, ao passo que, nas mesmas circunstâncias, esses juros seriam qualificados como dividendos, estando portanto sujeitos a imposto, se fossem pagos a um administrador que fosse uma sociedade estrangeira?


               29.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/6

         Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 por Giuseppe Caló contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-134/04)
   (2004/C 146/08)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 30 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giuseppe Caló, com domicílio no Luxemburgo, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 30 de Março de 2004, de provimento do lugar de grau A2 de director da Direcção «Estatísticas sobre agricultura, pesca, fundos estruturais e ambiente» da DG EUROSTAT e a que indefere a candidatura do recorrente a esse lugar;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente, funcionário da recorrida afecto ao EUROSTAT na qualidade de director da Direcção «Estatísticas sobre a agricultura, ambiente, alimentação e regiões» foi recolocado, no seu lugar, nas funções de conselheiro principal junto do director-geral da sua Direcção-geral de afectação. A Comissão tinha igualmente decidido prover o seu antigo lugar.
   O recorrente impugnou essas decisões no Tribunal de Primeira Instância no âmbito de um outro processo (T-118/03 Caló/Comissão).
   Através do presente recurso, o recorrente contesta a decisão de nomear outro funcionário para o seu antigo lugar, invocando, em primeiro lugar, os mesmos fundamentos invocados no processo T-118/03. Além disso, alega que o candidato considerado não possui as qualificações exigidas pelo aviso de vaga em questão. Alega igualmente que este candidato participou numa reunião de chefes de gabinete dos Comissários em que foi decidido o provimento do lugar para o qual era candidato. O recorrente invoca, nesta base, a violação dos princípios da transparência, equidade e imparcialidade bem como a violação do direito de defesa. Por último, o recorrente invoca falta de fundamentação.


title: Processo F-138/14: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/55

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-138/14)
   (2015/C 034/68)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão do recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII ao Estatuto.

               —

               Anulação da decisão de 17 de fevereiro de 2014 de calcular as anuidades reconhecidas no regime de pensões das instituições da União Europeia no caso de transferência dos seus direitos a pensão para este regime, em aplicação das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII ao Estatuto, de 3 de março de 2011;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-154/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 29 de Março de 2011 — Ahmed Mahamdia/República Argelina Democrática e Popular

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 29 de Março de 2011 — Ahmed Mahamdia/República Argelina Democrática e Popular
   (Processo C-154/11)
   2011/C 173/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Ahmed Mahamdia

      Demandada: República Argelina Democrática e Popular

      Questões prejudiciais

               1.

               A embaixada, situada num Estado-Membro, de um Estado não abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento n.o 44/2001») (1) é uma filial, agência ou outro estabelecimento no sentido do artigo 18.o, n.o 2, desse regulamento?

               2.

               Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à primeira questão:

         Pode um pacto atributivo de jurisdição anterior ao surgimento do litígio fundamentar a competência de um tribunal fora do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001, quando esse pacto atributivo de jurisdição afasta a competência baseada nos artigos 18.o e 19.o do Regulamento n.o 44/2001?

      (1)  JO L 12, p. 1.


title: Processo C-563/07: Acção intentada em 20 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/37

         Acção intentada em 20 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-563/07)
   (2008/C 51/61)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: U. Wölker e D. Lawunmi, agentes)

      Demandada: República de Malta
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo fornecido a informação necessária para dar cumprimento à Decisão n.o 280/2004/CE (a seguir «decisão») do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (1), em Malta, em conjugação com os artigos 2.o a 7.o da Decisão da Comissão n.o 166/2005/CE, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1 da decisão.

         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 280/2004/CE, para efeitos da avaliação do progresso efectivamente alcançado e a fim de permitir a preparação de relatórios anuais pela Comunidade, em conformidade com as obrigações decorrentes da CQNUAC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas) e do Protocolo de Quioto, os Estados-Membros determinarão e comunicarão à Comissão, até 15 de Janeiro de cada ano, determinadas informações relativas à emissão de gases com efeito de estufa.
   Tendo em consideração que a República de Malta não forneceu à Comissão as informações devidas até 15 de Janeiro de 2006, a Comissão é obrigada a concluir que as autoridades maltesas não cumpriram as obrigações que lhes incumbem nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da decisão.

      (1)  JO L 49, p. 1.


title: Processo F-66/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Zareba/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/49

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Zareba/Comissão
   (Processo F-66/14) (1)

   (2016/C 222/76)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 361, de 13/10/2014, p. 32.


title: Processo C-24/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münche (Alemanha) em 21 de janeiro de 2015 — Josef Plöckl/Finanzamt Schrobenhausen

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münche (Alemanha) em 21 de janeiro de 2015 — Josef Plöckl/Finanzamt Schrobenhausen
   (Processo C-24/15)
   (2015/C 138/38)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Münche

      Partes no processo principal

      Recorrente: Josef Plöckl.

      Recorrido: Finanzamt Schrobenhausen.

      Questões prejudiciais

   Os artigos 22.o, n.o 8 e 28.o-C, ponto A, alínea a), primeiro parágrafo, e alínea d), da Sexta Diretiva do Conselho 77/388/CEE (1), de 17 de maio de 1977, permitem que os Estados-Membros recusem a isenção de imposto da entrega intracomunitária (neste caso: uma transferência intracomunitária), quando, apesar de o fornecedor não ter tomado todas as medidas razoáveis quanto às exigências formais relativas ao registo do número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, e não existindo quaisquer indícios concretos de fraude fiscal, o bem foi transferido para outro Estado-Membro e os demais requisitos para a isenção fiscal estão igualmente preenchidos?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-514/08: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2010 — Laboratorios Byly/IHMI — Ginis (BILLY’S Products) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BILLY’S Products — Marcas nominativas comunitárias anteriores BYLY e byly — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2010 — Laboratorios Byly/IHMI — Ginis (BILLY’S Products)
   (Processo T-514/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BILLY’S Products - Marcas nominativas comunitárias anteriores BYLY e byly - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Similitude dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 148/51
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Laboratorios Byly, SA (Barberà del Valles, Espanha) (representante: L. Plaza Fernández-Villa, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Vasileios Ginis (Atenas, Grécia)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Setembro de 2008 (processo R 469/2008-2), relativa a um processo de oposição entre Laboratorios Byly, SA e Vasileio Ginis.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 15 de Setembro de 2008.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.


title: Processo T-446/05: Recurso interposto em  22 de Dezembro de 2005  — Amann & Söhne e Cousin Filterie/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/42

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 — Amann & Söhne e Cousin Filterie/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-446/05)
   (2006/C 60/81)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Amann & Söhne GmbH & Co. KG (Bönningheim, Alemanha) e Cousin Filterie S. A. S. (Wervicq, França) [Representantes: A. Röhling e M. Dietrich, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anular a decisão recorrida, na parte que diz respeito às recorrentes;

               —

               subsidiariamente, reduzir a coima aplicada às recorrentes para um montante adequado;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a Decisão C (2005) 3452 final da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, no processo 38.337 — PO/Garne [completada pela Decisão C (2005) 3765 final da recorrida, de 13 de Outubro de 2005]. Na decisão recorrida foram aplicadas coimas às recorrentes, por infracção aos artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE.
   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, argumentam que foi infringido o artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 1/2003 (1). Neste contexto, alegam que a Comissão, no artigo 1.o da decisão recorrida, se baseou erradamente em três infracções separadas aos artigos 81.o CE e 53.o, n.o 1, do acordo EEE. Na verdade, teve lugar uma única infracção na acepção do artigo 7.o, n.o 1, primeiro período. Além disso, a recorrida calculou incorrectamente a duração da infracção.
   Como segundo fundamento, as recorrentes alegam que foram infringidos o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962 (2) e/ou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. No seu entender, a Comissão infringiu estas disposições ao aplicar-lhes coimas superiores a 10 % do volume de negócios total a nível mundial do grupo Amann.
   Além disso, a decisão recorrida da Comissão viola os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
   Em quarto lugar, a Amann & Söhne GmbH & Co. KG invoca a aplicação errada, pela Comissão, das linhas de orientação para o sector da linha de costura industrial, na medida em que fez uma distinção errada na fixação dos montantes-base das coimas, calculou erradamente a duração da infracção e ignorou indevidamente circunstâncias atenuantes.
   Como quinto fundamento, as recorrentes alegam a aplicação errada das linhas de orientação para o sector da indústria automóvel. Esta falta por parte da Comissão consiste no cálculo errado dos montantes-base das coimas e em não ter levado em consideração o facto de a infracção não ter sido cometida.
   Por último, as recorrentes alegam que a recorrida infringiu o princípio da audiência dos interessados previsto no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 e os direitos de defesa das recorrentes conferidos pelo artigo 27.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22).


title: Processo C-509/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 9 de novembro de 2012 — IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos/Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 9 de novembro de 2012 — IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos/Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda
   (Processo C-509/12)
   2013/C 32/05
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Central Administrativo Norte

      Partes no processo principal

      Recorrente: IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos

      Recorridas: Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda

      Questão prejudicial

   O direito da UE, face ao princípio da proibição de discriminação entre cidadãos nacionais de um Estado-Membro e cidadãos nacionais de outro Estado-Membro [atual artigo 18o do TFUE, e antigo artigo 12o TCE], face à liberdade de circulação de pessoas na UE e suas exceções [atual artigo 45o, no 3, do TFUE, e antigo artigo 39o do TCE],e face à liberdade de prestação de serviços e suas possíveis restrições [artigo 52o do TFUE, antigo artigo 460 TCE, ex vi artigo 62o do TFUE, e antigo artigo 55o do TCE], deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposição de direito nacional que exija residência no respetivo território para poder ser emitida carta de navegador de recreio?


title: Processo T-132/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — ERNI Electronics/IHMI (MaxiBridge) [ Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária MaxiBridge — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo da função dos produtos indicados no pedido de marca — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009) ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/48

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — ERNI Electronics/IHMI (MaxiBridge)
   (Processo T-132/08) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária MaxiBridge - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo da função dos produtos indicados no pedido de marca - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)
   2009/C 180/90
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ERNI Electronics GmbH (Heidelberg, Alemanha) (representantes: N. Breitenbach e W. Schaller, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Janeiro de 2008 (processo R 1530/2006-4), relativa ao registo do sinal nominativo MaxiBridge como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A ERNI Electronics GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 142, de 7 de Junho de 2008.


title: Processo C-256/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 1 de junho de 2015 — Drago Nemec/República da Eslovénia

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 1 de junho de 2015 — Drago Nemec/República da Eslovénia
   (Processo C-256/15)
   (2015/C 302/18)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: Drago Nemec

      Recorrida: República da Eslovénia

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2000/35 (1) ser interpretado no sentido de que, num sistema em que se atribui a uma pessoa singular, para efeitos do exercício de uma atividade económica, uma autorização que contém a referência à atividade autorizada, não se está perante uma empresa e, portanto, não existe uma transação comercial na aceção da referida disposição da diretiva, quando o negócio jurídico do qual decorre o atraso de pagamento se refere a uma atividade não prevista pela autorização?
               Em caso de resposta negativa à questão anterior:

               2)

               Deve o artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2000/35 ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular é considerada uma empresa e o negócio jurídico do qual decorre o atraso de pagamento uma transação comercial na aceção da referida disposição, quando esteja em causa um negócio jurídico não abrangido pela atividade registada da referida pessoa singular mas resultante de uma atividade que, pela sua natureza, pode ser uma atividade económica, e relativamente ao qual foi emitida uma fatura?

               3)

               É contrário à Diretiva 2000/35 o princípio segundo o qual deixam de ser aplicados juros de mora quando o montante dos juros devidos e não pagos ascende ao montante do capital (princípio ne ultra alterum tantum)?

      (1)  Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 200, p. 35)


title: Processo C-314/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódziki Sad Administracyjny w Poznaniu (Polónia) em 14 de Julho de 2008 — Krzysztof Filipiak/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódziki Sad Administracyjny w Poznaniu (Polónia) em 14 de Julho de 2008 — Krzysztof Filipiak/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
   (Processo C-314/08)
   (2008/C 247/14)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Wojewódziki Sad Administracyjny w Poznaniu
   Partes no processo principal

      Recorrente: Krzysztof Filipiak

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
   Questões prejudiciais

               1.

               O princípio consagrado no artigo 43.o, n.os 1 e 2, CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao artigo 26.o, n.o 1, ponto 2), da lei polaca de 26 de Julho de 1991, relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (ustawa z dnia 26 lipca 1991 r. o podatku dochodowym od osób fizycznych, a seguir «lei relativa ao IRS»), por força do qual apenas podem ser deduzidas da matéria colectável do imposto sobre o rendimento as contribuições obrigatórias para a segurança social pagas nos termos das disposições de direito nacional, bem como ao artigo 27.o b, n.o 1, da mesma lei, por força do qual só podem ser deduzidas do imposto sobre o rendimento as contribuições obrigatórias de seguro de doença pagas nos termos das disposições de direito nacional, quando um cidadão polaco, sujeito a imposto na Polónia, como residente, sobre os rendimentos que aí são tributáveis, tenha pago as contribuições obrigatórias para a segurança social e para o seguro de doença noutro Estado-Membro, relativamente a uma actividade económica que nele tenha exercido e quando estas contribuições não tenham sido deduzidas nem do rendimento nem do imposto nesse outro Estado-Membro?

               2.

               O princípio do primado do direito comunitário e as regras que decorrem dos artigos 10.o e 43.o, n.os 1 e 2, CE devem ser interpretados no sentido de que prevalecem sobre as disposições de direito nacional constantes dos artigos 91.o, n.os 2 e 3 e 190.o, n.os 1 e 3, da Constituição polaca (Dz. U. z 1997 r. nr 14, poz. 176 e seg.), na medida em que a entrada em vigor de um acórdão do Tribunal constitucional tiver sido adiada nos termos das referidas disposições?


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2001 no processo T-166/99, Luis Fernando Andres de Dios e o. contra Conselho da União Europeia ("Decisão 1999/307/CE — Integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho — Recurso de anulação — Admissibilidade")

text:
24.11.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 331/19
representada por M. Brealey, barrister, e J. Lawrence, solicitor,         R 65/1998-3), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                  Alargada), composto por: P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-
das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz, K.-D. Bor-             -Valdecasas, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes,
chardt e N. Khan), apoiada por República Federal da Alemanha             secretário: H. Jung, proferiu em 12 de Julho de 2001 um
(agentes: W.-D. Plessing, T. Jürgensen e M. Maier) e por                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
RAG Aktiengesellschaft, com sede em Essen (Alemanha),
representada por M. Hansen e S. Völcker, avocats, com                     1)    O recurso é rejeitado.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que têm por objecto
pedidos de anulação das Decisões 1999/270/CE e 1999/                    2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
/299/CECA da Comissão, de 2 e 22 de Dezembro de 1998,                          do recorrido.
relativas a intervenções financeiras da Alemanha a favor da
indústria do carvão em 1998 e 1999 (JO 1999, L 109, p. 14 e             3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
L 117, p. 44), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Secção Alargada), composto por: A. W. H. Meij, presidente,               (1) JO C 246, de 28.8.99.
K. Lenaerts, A. Potocki, M. Jaeger e J. Pirrung, juı́zes, secretário:
D. Christensen, administrador, proferiu em 12 de Julho de
2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento aos recursos.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      despesas da Comissão e da interveniente RAG.                                            de 27 de Junho de 2001
3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias       no processo T-166/99, Luis Fernando Andres de Dios e o.
      despesas.                                                                       contra Conselho da União Europeia (1)
(1) JO C 86, de 27.3.99 e C 160, de 5.6.99.                               («Decisão 1999/307/CE — Integração do Secretariado de
                                                                          Schengen no Secretariado-Geral do Conselho — Recurso de
                                                                                anulação — Admissibilidade»)
                                                                                (2001/C 331/31)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 12 de Julho de 2001                               No processo T-166/99, Luis Fernando Andres de Dios, com
                                                                          domicı́lio em Bruxelas, Maria Soledad Garcı́a Retortillo, com
no processo T-120/99, Christina Kik contra Instituto de                   domicı́lio em Càceres (Espanha), Suzanne Kitlas, com domicı́lio
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                      em Bruxelas, Jacques Verraes, com domicı́lio em Bruxelas,
                        modelos) (IHMI) (1)                               representados por J.-N. Louis, G. Parmentier e V. Peere,
                                                                          advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoia-
(«Artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Regime                     dos por Union syndicale-Bruxelles, com sede em Bruxelas,
linguı́stico no Instituto de Harmonização do Mercado Interno             representada por S. Parmesan, advogado, com domicı́lio
(marcas, desenhos e modelos) — Questão prévia de ilegali-                escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia
            dade — Princı́pio da não discriminação»)                    (agentes: M. Bauer, F. Anton e A. Bentley), que tem por objecto
                                                                          um pedido de anulação da Decisão 1999/307/CE do Conselho,
                         (2001/C 331/30)                                  de 1 de Maio de 1999, que estabelece as modalidades de
                                                                          integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       do Conselho (JO L 119, p. 49), o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          (Segunda Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente,
                                                                          A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: D. Christensen,
                                                                          administradora, proferiu em 27 de Junho de 2001 um acórdão
No processo T-120/99, Christina Kik, residente em Haia (Paı́ses           cuja parte decisória é a seguinte:
Baixos), representada por G. L. Kooy, advogado, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, apoiada por República Helénica                  1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
(agentes: K. Samoni-Randou e S. Vodina), contra Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                   2)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como,
modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto, J. Miranda de Sousa e                    solidariamente, as efectuadas pelo Conselho.
J. Bourgeois), apoiado por Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
Vaamonde) e pelo Conselho da União Europeia (agentes:                    3)    O interveniente suportará as suas próprias despesas.
G. Houttuin e A. Lo Monaco), que tem por objecto um recurso
interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do                   (1) JO C 281, de 2.10.99.
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 19 de Março de 1999 (processo


title: Processo T-566/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Total Raffinage Marketing/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das ceras de parafina — Mercado do gatsch — Decisão que declara uma violação do 81. °CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da existência do acordo — Conceito de infração única e continuada — Duração da infração — Interrupção da infração — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Igualdade de tratamento — Presunção de inocência — Imputabilidade do comportamento infracional — Responsabilidade de uma sociedade mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Influência determinante exercida pela sociedade mãe — Presunção em caso de detenção de uma participação de 100 % — Proporcionalidade — Método de arredondamento — Plena jurisdição)

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Total Raffinage Marketing/Comissão
   (Processo T-566/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das ceras de parafina - Mercado do gatsch - Decisão que declara uma violação do 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Prova da existência do acordo - Conceito de infração única e continuada - Duração da infração - Interrupção da infração - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Igualdade de tratamento - Presunção de inocência - Imputabilidade do comportamento infracional - Responsabilidade de uma sociedade mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais - Influência determinante exercida pela sociedade mãe - Presunção em caso de detenção de uma participação de 100 % - Proporcionalidade - Método de arredondamento - Plena jurisdição)
   2013/C 313/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Total Raffinage Marketing (Puteaux, França) (representantes: A. Vandencasteele, C. Falmagne, C. Lemaire e S. Naudin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de La Torre e A. Biolan, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado)

      Objeto

   A título principal, um pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.181 — Cera de parafina), bem como, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O montante da coima aplicada à Total Raffinage Marketing no artigo 2.o da Decisão C(2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.181 — Cera de parafina) é fixado em 125 459 842 euros.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A Total Raffinage Marketing suportará nove décimos das suas próprias despesas e nove décimos das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará um décimo das suas próprias despesas e um décimo das despesas efetuadas pela Total Raffinage Marketing.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo T-314/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Portugal/Comissão [Fundo de coesão — Desenvolvimento das infraestruturas portuárias da Região Autónoma da Madeira (Porto do Caniçal) — Redução da contribuição financeira — Incumprimento do prazo de decisão — Violação de formalidades essenciais]

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Portugal/Comissão
   (Processo T-314/13) (1)

   ([Fundo de coesão - Desenvolvimento das infraestruturas portuárias da Região Autónoma da Madeira (Porto do Caniçal) - Redução da contribuição financeira - Incumprimento do prazo de decisão - Violação de formalidades essenciais])
   (2015/C 302/59)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, assistido por M. Gorjão-Henriques e J. da Silva Sampaio, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e D. Recchia, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão C (2013) 1870 final da Comissão, de 27 de março de 2013, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão concedida à República Portuguesa para o projeto «Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da Região Autónoma da Madeira — Porto do Caniçal», Madeira (Portugal).

      Dispositivo

               1)

               É anulada a Decisão C (2013) 1870 final da Comissão, de 27 de março de 2013, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão concedida à República Portuguesa para o projeto «Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da Região Autónoma da Madeira — Porto do Caniçal», Madeira (Portugal).

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 226, de 3.8.2013


title: Processo C-232/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Fastweb SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Fastweb SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.
   (Processo C-232/12)
   2012/C 217/21
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fastweb SpA

      Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

      Questão prejudicial

   As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20/CE (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

      (1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), (JO L 108, p. 21).


title: Recurso interposto, em 28 de Abril de 1997, por Marc Blijweert e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-139/97)

text:
N? C 228/18            fPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26 . 7 . 97
Recurso interposto, em 28 de Abril de 1997, por Kelvin               — anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
William Stephens contra a Comissão das Comunidades                         indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
                                Europeias                                  Dezembro de 1996 em resposta à reclamaçãa do recor
                        ( Processo T-137/97 )                              rente ,
                              97/C 228/41 )
                                                                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                   (Língua do processo: francês)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 28 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                     invocados no processo T- 16/97 (').
por Kelvin William Stephens, residente em Bruxelas, repre
sentado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxe
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire             o JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
Myson SARL, 30, rue de Cessange.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão de 14 de Junho de 1996
       relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para        Recurso interposto, em 28 de Abril de 1997, por Mare
       que procedesse à apreciação da eventual aplicação do          Blijweert e outros contra a Comissão das Comunidades
       artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,                                                             Europeias
                                                                                ( Processo T-139/97 )
— anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
       indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de                                              97/C 228/43 )
       Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
       rente ,                                                                        (Língua do processo: francês)
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                  Deu entrada , em 28 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                     por Mare Blijweert, residente em Sint Pietersleeuw ( Bél
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             gica ), Manuel Carvalhosa, residente em Bruxelas, Rita
invocados no processo T-16/97 (').                                   Lehmann, residente em Moscovo, Annette Mills, residente
                                                                     em Bruxelas, Glenys Nichol , residente em Bruxelas, Jeffery
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                              Piper, residente em Sint Stevens-Woluwé ( Bélgica ), Fran
                                                                     cisco Sentieiro, residente em Bruxelas, e Guy Thiry, resi
                                                                     dente em Maleves ( Bélgica ), representados por Marc
                                                                     -Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicílio
                                                                     escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Eve
                                                                     lyne Korn, 21 , rue de Nassau.
Recurso interposto, em 28 de Abril de 1997, por Carla
  Rinaldin contra a Comissão das Comunidades Europeias               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Processo T-138/97)
                             ( 97/C 228/42 )                         — anular a decisão da Comissão que indefere o seu
                                                                           pedido de reclassificação,
                    (Língua do processo: francês)
                                                                     — anular a decisão da Comissão que indefere a sua recla
Deu entrada, em 28 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                   mação administrativa,
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
 por Carla Rinaldin, residente em Corgeno di Vergiate ( Itá         — condenar a Comissão nas despesas.
 lia ), representada por Nicolas Lhoést, advogado no foro
 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                Fundamentos e principais argumentos
 Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo T-16/97 (').
 — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
       relativa ao indeferimento do pedido da recorrente para         (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
       que procedesse à apreciação da eventual aplicação do
       artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 1995 no processo C-36/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa): SIESSE - Soluções Integrais em Sistema Software e Aplicações Lda contra Director da Alfândega de Alcântara (Colocação de mercadorias em livre prática - Ultrapassagem do prazo para atribuição de um destino aduaneiro - Cobrança de um direito)

text:
9 . 12 . 95              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 333/3
do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster                                    ACORDÃO DO TRIBUNAL
dam ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente                                        ( Quinta Secção )
neste órgão jurisdicional entre S. E. Klaus e Bestuur van de
Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, uma decisão a título                                     de 26 de Outubro de 1995
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 25?, n? 2, 35?,             no processo C-36/94 ( pedido de decisão prejudicial do
n? 3 , e 71 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do                Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa ): SIESSE — Soluções
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos               Integrais em Sistema Software e Aplicações Lda contra
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,                            Director da Alfândega de Alcântara ( 1 )
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
                                                                          (Colocação de mercadorias em livre prática — Ultrapassa
família que se deslcoam no interior da Comunidade, na                     gem do prazo para atribuição de um destino aduaneiro —
versão alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE )                                         Cobrança de um direito)
n? 2001 /83 do Conselho ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta
Secção ), composto por D. A. O. Edward ( relator ), presi                                             (9 SIC 333/05 )
dente de secção, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann, P.
Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral : A. M. La Pérgola;                               (Língua do processo: português)
secretário : H. A. Ríihl, administrador principal, proferiu,
em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte :                                                            No processo C-36/94, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça , em aplicação do artigo 177?
                                                                          do Tratado CE, pelo Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa
1 . O artigo 35°., n". 3 do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do              ( Portugal ), destinado a obter, no litígio pendente neste
        Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação           órgão jurisdicional entre SIESSE — Soluções Integrais em
       dos regimes de segurança social aos trabalhadores                  Sistema Software e Aplicações, Lda e Director da Alfândega
       assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos             de Alcântara, uma decisão a título prejudicial sobre a
       membros da sua família que se deslocam no interior da              interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 4151 /88 do Con
        Comunidade na versão alterada e actualizada pelo                  selho, de 21 de Dezembro de 1988 , que estabelece as
       Regulamento (CEE) n°. 2001 /83, de 2 de Junho de 1983 ,            disposições aplicáveis às mercadorias introduzidas no terri
       não se aplica à legislação de um Estado-membro que                 tório aduaneiro da Comunidade (JO n? L 367, p . 1 ), o
       exclui, no todo ou em parte, o benefício das prestações            Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.
       por doença quando um trabalhador estava já inapto                  Edward, presidente de secção, J.-P . Puissochet ( relator ), C.
       para o trabalho no momento da sua inscrição no regime              Gulmann, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: M. B.
       que ela estabelece.                                                Élmer; secretário : H. A. Ríihl, administrador principal,
                                                                          proferiu, em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte :
2 . O artigo 18°, n°. 1 , do Regulamento (CEE) n". 1408/71
       deve ser interpretado no sentido de que, quando a                  1 . O Regulamento (CEE) n°. 4151 /88 do Conselho, de 21
        legislação aplicável de um Estado-membro fizer depen                  de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições
        der a concessão de prestações pecuniárias por doença da                aplicáveis às mercadorias introduzidas no território
        condição de a inaptidão para o trabalho do segurado                    aduaneiro da Comunidade, não se opõe a que, depois de
        não existir ainda no momento da sua inscrição no
                                                                               expirados os prazos previstos no seu artigo 15", n" 1 , a
        regime que estabelece, a instituição competente deve                   autoridade aduaneira aceite uma declaração para colo
        tomar igualmente em consideração os períodos de                         cação em livre prática de mercadorias introduzidas no
        inscrição cumpridos pelo interessado ao abrigo da                       território aduaneiro da Comunidade.
        legislação de outro Estado-membro como se se tratasse
        de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que
        aplica.                                                           2 . O artigo 19" do Regulamento (CEE) n°. 4151 /88, já
                                                                                referido, não se opõe a que a autoridade aduaneira exija
                                                                                o pagamento de uma importância para além dos direitos
3 . A circunstância de o trabalhador, após ter transferido a                    aduaneiros e dos eventuais encargos ocasionados pela
        sua residência de um Estado-membro para outro                           armazenagem temporária das mercadorias para aceitar
        Estado-membro, não ter durante curto período exercido                   uma declaração destinada à sua colocação em livre
        um emprego ou estado inscrito como candidato a                          prática depois de expirados os prazos previstos no
        emprego no território deste último Estado não tem por                   artigo 15", n°. 1 , do mesmo regulamento, na condição de
        efeito interromper a continuidade dos períodos de                       o montante dessa importância ser fixado no respeito do
        inscrição cumpridos pelo interessado e impedir a apli                  princípio da proporcionalidade e em condições análogas
        cação da regra de totalização enunciada no artigo 1 8",                 às existentes em direito nacional para infracções da
        n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 .                              mesma natureza e gravidade. Compete ao tribunal
                                                                                nacional apreciar se o adicional controvertido está
                                                                                conforme com estes princípios.
 (') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
 ( 2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .
                                                                           (') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .


title: Processo C-74/00 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2000 por Falck SpA do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção alargada), no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, com a intervenção da República Italiana e da Falck SpA

text:
C 135/6               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.5.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängi-             Recurso interposto em 2 de Março de 2000 por Falck SpA
ger Verwaltungssenat Salzburg, de 29 de Fevereiro de                do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 1999
2000, no recurso em que são partes Neubau Gesellschaft             pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
mbH, Wiesinger-Hohensinner OEG, o Grundver-                         Europeias (Quinta Secção alargada), no processo T-158/96,
kehrsbeauftragte do Land Salzburg e a Grundverkehrslan-             Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das Comuni-
              deskommission do Land Salzburg                        dades Europeias, com a intervenção da República Italiana
                                                                                e da Falck SpA
                      (Processo C-72/00)
                        (2000/C 135/10)                                                   (Processo C-74/00 P)
Foi submetido, por despacho da Unabhängiger Verwaltungsse-                                  (2000/C 135/12)
nat Salzburg, de 29 de Fevereiro de 2000, um pedido prejudi-
cial no recurso em que são partes Neubau Gesellschaft mbH,
Wiesinger-Hohensinner OEG, o Grundverkehrsbeauftragte do            Deu entrada em 2 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
Land Salzburg e a Grundverkehrslandeskommission do Land             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Salzburg, que deu entrada, em 2 de Março de 2000, no                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A Unabhängi-         (Quinta Secção alargada), de 16 de Dezembro de 1999, no
ger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça       processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comis-
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                         são das Comunidades Europeias, com a intervenção da Repú-
                                                                    blica Italiana e da Falck SpA, interposto por Falck SpA,
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e ss.      representada pelos advogados Giulio Macrı̀, Massimo Condi-
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12 a 14 da          nanzi e Franco Colussi, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do LBGI           burgo no escritório deste último, 36, rue de Wiltz.
n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um
terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
-se a um processo de notificação ou de aprovação, configu-
                                                                    digne:
rando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietário, de
uma liberdade fundamental prevista nas disposições da União
Europeia?                                                           1. Anular o acórdão de 16 de Dezembro de 1999 do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
                                                                         proferido no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano
                                                                         SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, com a
                                                                         intervenção da República Italiana e da Falck SpA;
Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängi-             2. Consequentemente, anular a decisão da Comissão de 17 de
ger Verwaltungssenat Salzburg, de 29 de Fevereiro de                     Julho de 1996, 96/617/CECA (1).
2000, no recurso em que são partes Hans Oppitz, o
Burgomestre da Landeshauptstadt Salzburg e o Grundver-
                                                                    Subsidiariamente:
             kehrsbeauftragte do Land Salzburg
                      (Processo C-73/00)                            3. Na hipótese de o Tribunal de Justiça considerar que o
                                                                         actual estado do processo não lhe permite decidir, anular
                        (2000/C 135/11)                                  o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de
                                                                         Dezembro de 1999 e remeter o processo a outra secção
Foi submetido, por despacho da Unabhängiger Verwaltungsse-               daquele Tribunal, com indicação das questões jurı́dicas
nat Salzburg, de 29 de Fevereiro de 2000, um pedido prejudi-             decididas ao dar provimento ao recurso.
cial no recurso em que são partes Hans Oppitz, o Burgomestre
da Landeshauptstadt Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragte           Em qualquer caso:
do Land Salzburg, que deu entrada, em 2 de Março de
2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A
Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao Tribunal         4. Tomar qualquer outra decisão resultante das precedentes
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                   ou que considere oportuna ou justa.
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e ss.      5. Condenar a Comissão nas despesas do processo.
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12, 36 e 43 da
Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do LBGl
n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um            Fundamentos e principais argumentos
terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
-se a um processo de notificação ou de aprovação, configu-
rando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietário, de     O acórdão recorrido deve ser anulado pelos seguintes motivos:
uma liberdade fundamental prevista nas disposições da União
Europeia?                                                           — Não declaração da existência de uma violação dos direitos
                                                                         de defesa no procedimento administrativo e contradição
                                                                         do acórdão quanto a esta questão;
 ---pagebreak--- 13.5.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 135/7
— Violação da proibição de tomar decisões com carácter de          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     sanção e do princı́pio da proporcionalidade, fundamen-
     tação inexistente, insuficiente e contraditória a este res-
     peito;                                                            — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
                                                                           15 de Dezembro de 1999, na parte que diz respeito ao
                                                                           processo T-33/98; e
— Violação das normas sobre a prescrição dos direitos.
     Fundamentação inexistente e insuficiente a este respeito;
                                                                       — anular o Regulamento (CE) n.o 2320/97 (3), de 17 de
— Violação da proibição de aplicação retroactiva das regras.            Novembro de 1997, na parte requerida pela primeira
     Falta de fundamentação sobre as questões relacionadas;              recorrente ao Tribunal de Primeira Instância; e
— Violação da confiança legı́tima das Acciaierie di Bolzano
                                                                       — condenar o Conselho nas despesas da primeira recorrente,
     no facto de que os auxı́lios não tinham que ser devolvidos
                                                                           tanto no presente processo como no processo T-33/98; e
     e dos princı́pios da boa-fé e da cooperação leal;
— Violação da regra jurı́dica que sujeita a compatibilidade           — revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
     dos auxı́lios CECA à modificação das condições da con-              15 de Dezembro de 1999 na parte que diz respeito ao
     corrência;                                                            processo T-34/98; e
— Violação das regras processuais sobre o contraditório, em
     prejuı́zo dos interesses da Falck e das Acciaierie di Bolzano.    — anular o Regulamento (CE) n.o 2320/97, de 17 de Novem-
                                                                           bro de 1997, na parte requerida pela segunda recorrente
                                                                           ao Tribunal de Primeira Instância; e
(1) JO L 274 de 26.10.1996, p. 30.
                                                                       — condenar o Conselho nas despesas da segunda recorrente,
                                                                           tanto no presente processo como no processo T-34/98.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 2 de Março de 2000, por Petrotub                A primeira recorrente (Petrotub SA) alega que o Tribunal de
SA e Republica SA do acórdão do Tribunal de Primeira                 Primeira Instância cometeu um erro jurı́dico ao:
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção
Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos processos
T-33/98 (1), Petrotub SA contra Conselho da União Euro-               a) considerar que o Conselho indicou os fundamentos ade-
peia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias,                    quados, apesar do facto de as razões apresentadas não
e T-34/98 (2), Republica SA contra Conselho da União                      referirem como é que o segundo método simétrico não
Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades                           reflectiria o nı́vel integral do dumping praticado pela
                             Europeias                                     primeira recorrente; e/ou
                      (Processo C-76/00 P)                             b) considerar, à luz do referido nos números 108 a 113 do
                                                                           seu acórdão, que o Conselho tinha indicado fundamentos
                         (2000/C 135/13)                                   adequados para o uso do método assimétrico; e/ou
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               c) em especial, considerar que o Conselho indicou fundamen-
peias, em 2 de Março de 2000, um recurso do acórdão do                   tos adequados ao referir-se, pelo menos implicitamente, ao
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   facto de que o método assimétrico produziu um resultado
(Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos                 aritmeticamente mais elevado que o primeiro método
processos T-33/98, Petrotub SA contra Conselho da União                   simétrico; e/ou
Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias,
e T-34/98, Republica SA contra Conselho da União Europeia,
apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, interposto           d) não considerar se as razões apresentadas no regulamento
por Petrotub SA e Republica SA, representadas por Alfred                   impugnado constituı́am uma explicação por que é que as
L. Merckx, do foro de Bruxelas e Philip Bentley QC, barrister              diferenças de preço de exportação não podiam ser tidas
da Lincoln’s Inn, Londres, com domicı́lio escolhido no Luxem-              adequadamente em conta, pelo uso do primeiro ou do
burgo no escritório de Duro & Lorang, 3, rue de la Chapelle.              segundo métodos simétricos.


title: Processo T-156/10: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Confederación de Cooperativas Agrarias de España e CEPES/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Legislação espanhola que prevê medidas a favor das cooperativas agrícolas na sequência do aumento do preço dos combustíveis — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Associações profissionais — Inexistência de interesse individual — Falta de recuperação — Perda do interesse em agir — Inadmissibilidade» )

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/10

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Confederación de Cooperativas Agrarias de España e CEPES/Comissão
   (Processo T-156/10) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Legislação espanhola que prevê medidas a favor das cooperativas agrícolas na sequência do aumento do preço dos combustíveis - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Associações profissionais - Inexistência de interesse individual - Falta de recuperação - Perda do interesse em agir - Inadmissibilidade)
   2014/C 78/20
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Confederación de Cooperativas Agrarias de España (Madrid, Espanha); e Confederación Empresarial Española de la Economía Social (CEPES) (Madrid) (representantes: M. Araujo Boyd e M. Muñoz de Juan, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid (Aeescam) (representantes: R. Ortega Bueno e M. Delgado Echevarría, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2010/7473/UE da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa às medidas de apoio ao setor agrícola executadas pela Espanha na sequência do aumento do preço dos combustíveis (JO 2010, L 235, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Confederación de Cooperativas Agrarias de España e a Confederación Empresarial Española de la Economía Social (CEPES) suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão Europeia.

               3.

               A Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid (Aeescam) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 148 de 5.6.2010.


title: Processo T-365/05: Recurso interposto em  26 de Setembro de 2005  — Mische/Parlamento

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/15

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2005 — Mische/Parlamento
   (Processo T-365/05)
   (2005/C 315/28)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Harald Mische (Bruxelas, Bélgica) [representantes: G. Vandersanden, L. Levi, advogados]

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a classificação atribuída na decisão de nomeação, de 4 de Outubro de 2004, da AIPN que devia produzir efeitos em 16 de Novembro, aquando do seu recrutamento pela DG da Concorrência, como «jurista júnior», no grau A*6, escalão 1, e ordenar em consequência o restabelecimento de todos os direitos de que usufruiria de um recrutamento legal e regular, isto é, de uma classificação legal e regular a partir de 16 de Novembro de 2004, a saber, no mínimo, no grau A7/3 (aplicável a partir de 1 de Novembro de 2003) ou no seu equivalente, nos termos dos artigos 1.o a 11.o, do Anexo XIII,do Estatuto dos Funcionários (A*8/3);

               —

               condenar o Parlamento Europeu no pagamento (i) dos juros de mora, de uma indemnização pelo prejuízo sofrido pelo recorrente no que diz respeito à sua carreira e (ii) de outras indemnizações sob a forma de pagamento legal e regular, designadamente, pela aplicação da disposição transitória do artigo 21.o, do Anexo XIII, do Estatuto dos Funcionários, em vigor em 1 de Maio de 2004 ou, subsidiariamente, ordenar a redução das contribuições para o regime de pensões com base no princípio da igualdade das remunerações. Estes direitos devem ser devidamente quantificados numa fase posterior e são, por enquanto, avaliados a título provisório e ex aequo et bono, num montante mínimo de 10 000 EUR por ano;

               —

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, um funcionário nomeado após a entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários em 1 de Maio de 2004, mas a partir de uma lista de reserva estabelecida com base num concurso organizado antes dessa data, impugna a decisão relativa ao seu grau de nomeação. Invoca os mesmos fundamentos e argumentos que já tinha invocado no processo T-288/05 (1).

      (1)  JO C 229, 17/09/05, p.35.