title: Processo C-548/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Edgard Mulders/Rijksdienst voor Pensioenen [ «Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigo 1. °, alínea r) — Conceito de “períodos de seguro” — Artigo 46. °— Cálculo da pensão de reforma — Períodos de seguro a tomar em consideração — Trabalhador fronteiriço — Período de incapacidade para o trabalho — Cúmulo de prestações semelhantes pagas por dois Estados-Membros — Não tomada em conta deste período como período de seguro — Requisito de residência — Regras nacionais anticumulação» ]

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Edgard Mulders/Rijksdienst voor Pensioenen
   (Processo C-548/11) (1)

   (Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 1.o, alínea r) - Conceito de “períodos de seguro” - Artigo 46.o - Cálculo da pensão de reforma - Períodos de seguro a tomar em consideração - Trabalhador fronteiriço - Período de incapacidade para o trabalho - Cúmulo de prestações semelhantes pagas por dois Estados-Membros - Não tomada em conta deste período como período de seguro - Requisito de residência - Regras nacionais anticumulação)
   2013/C 164/07
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidshof te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Edgard Mulders

      Recorrido: Rijksdienst voor Pensioenen

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Antwerpen — Interpretação dos artigos 1.o, alínea r), e 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Seguro de velhice e por morte — Cálculo das prestações — Períodos de seguro a tomar em consideração

      Dispositivo

   Os artigos 1.o, alínea r), e 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, lidos à luz do artigo 13.o, n.o 2, alínea a), deste regulamento e dos artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, quando do cálculo da pensão de reforma num Estado-Membro, um período de incapacidade para o trabalho, durante o qual uma prestação de seguro de doença, sobre a qual foram retidas contribuições a título do seguro de velhice, foi paga noutro Estado-Membro a um trabalhador migrante, não seja considerado um «período de seguro» na aceção destas disposições pela legislação desse outro Estado-Membro, pelo facto de o interessado não ser residente deste último Estado e/ou ter beneficiado de uma prestação semelhante ao abrigo da legislação do primeiro Estado-Membro, a qual não podia ser objeto de cúmulo com esta prestação de seguro de doença.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Processo T-439/17: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — Yellow Window/EIGE

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/15

         Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — Yellow Window/EIGE
   (Processo T-439/17)
   (2017/C 338/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yellow Window (Antuérpia, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, de 8 de maio de 2017, que rejeita a proposta da recorrente no processo EIGE/2017/OPER/04 «Female Genital Mutilation: Estimating Girls at Risk» (Mutilação genital feminina: avaliação das raparigas em risco), e as subsequentes decisões de selecionar a proposta de outro proponente e lhe adjudicar o contrato;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos pela recorrente, acrescida de juros de 8 % ou, em alternativa, no pagamento de uma compensação acrescida de juros de 8 %;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, do princípio da transparência, do princípio da atuação prudente, do dever de confidencialidade, bem como à existência de um erro manifesto de apreciação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à existência de contradição de fundamentos e à violação do princípio da proporcionalidade na avaliação da proposta da recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 23 de Novembro de 1995 no processo T-64/94: Dimitrios Benecos contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Doença profissional - Invalidez permanente parcial - Princípio de boa gestão e de sã administração - Dever de assistência - Desvio de poder - Acção de indemnização)

text:
20 . 1 . 96             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 16/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   pode excluir o pagamento dos créditos laborais vencidos
Pretura Circondariale di Venezia, proferido, em 3 de                        antes do despedimento, quando uma prestação diferente
Novembro de 1995 , no processo entre Federica Maso e                        ( no presente caso, a indemnização por mobilidade
outros, Graziano Gazzetta e outros e o Istituto nazionale                   prevista nos artigos 4? e 16? da lei italiana n? 223 de
                della previdenza sociale (INPS )                            23 de Julho de 1991 ) provê às necessidades dos
                     ( Processor C-3 73 /95 )                               trabalhadores que ficam desempregados nos meses a
                                                                            seguir ao despedimento ?
                            ( 96/C 16/23 )
                                                                     4 . A locução « três últimos meses do contrato de trabalho »
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       constante do artigo 41.', n? 2, deve ser entendida como
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                   referindo-se aos « últimos três meses de calendário », ou
da Pretura Circondariale di Venezia de 3 de Novembro de
                                                                           aos « três meses anteriores à cessação da relação de
1995 , no processo entre Federica Maso e outros, Graziano                  trabalho », quando esta ocorre numa data a meio de um
Gazzetta e outros e o Istituto nazionale della previdenza                  mês ?
sociale ( INPS ), que deu entrada na secretaria do Tribunal de
Justiça em 29 de Novembro de 1 995 .                                 ( 1 ) Processos apensos C-6/90 e C-9/90, Colectânea, p. 5357.
                                                                     (2 ) JO n? L 283 de 20 . 10 . 1980, p. 23 ; EE 05 F2 p . 219 .
A Pretura Circondariale di Venezia solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
1 . O sistema do Tratado CEE, tal como este foi delineado
    no acórdão Francovich ('), no domínio da responsabi             Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
    lidade perante os particulares de um Estado-membro               Genova — Sezione Civile — por despacho, de 16 de
    que não tenha cumprido obrigações comunitárias, pode             Novembro de 1995 , no processo pendente neste órgão
    ser interpretado de modo a que seja com ele compatível           jurisdicional entre Cesare Rognoli & Figlio Srl e Ministero
    uma norma interna ( artigo 2?, n? 7, em conjugação com                               delle Finanze dello Stato
    o n'.' 4, do Decreto Legislativo italiano n? 80 , de 27 de
    Janeiro de 1992 ) que reduz a posteriori a medida da                                    ( Processo C-3 76/95 )
    indemnização pelo dano já ocorrido ?                                                          96/C 16/24 )
2 . A expressão « superveniência da insolvência » a que se           Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
    referem os artigos 3?, n? 2 , primeiro travessão, e o            Comunidades Europeias, em 4 de Dezembro de 1995 , um
    artigo 4?, n? 2 , primeiro travessão, da Directiva 80/           pedido de decisão prejudicial de 16 de Novembro de 1995 ,
    /987/CEE ( 2 ) refere-se à data do requerimento para             no processo entre Cesare Rognoli & Figlio Sri e Ministero
    instauração do processo de satisfação colectiva dos              delle Finanze dello Stato apresentado por despacho do
    credores ou à data de instauração desse mesmo processo           Tribunale di Génova ( Sezione Civile ) que submete ao
    ( ambas mencionadas no artigo 2?)?                               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias questões
                                                                     idênticas às do processo C-47/95 e outros ( ! ).
3 . O artigo 4?, n? 3 , e o artigo 10? da directiva podem
    interpretar-se no sentido de que um Estado-membro                C ) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
                 de 23 de Novembro de 1995                           burgo junto da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,
                                                                     contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
no processo T-64/94: Dimitrios Benecos contra Comissão               Gianluigi Valsesia e Denis Waelbroeck e, na audiência,
                das Comunidades Europeias ( l )                      Alexandre Vandencasteele ), que tem por objecto a anulação
(Funcionários — Doença profissional — Invalidez perma               da decisão da Comissão, de 15 de Março de 1993 , que
nente parcial — Princípio de boa gestão e de sã administra          rejeita o pedido de reconhecimento de uma doença profis
ção — Dever de assistência — Desvio de poder — Acção de              sional ao recorrente, e a atribuição de uma indemnização
                         indemnização)                               por perdas e danos em reparação do prejuízo material e
                           ( 96/C 16/25 )                            moral que ele considera ter sofrido, o Tribunal de Primeira
                                                                     Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
                 (Língua do processo: francês)                       presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secre
                                                                     tário : H. Jung, proferiu, em 23 de Novembro de 1995 , um
No processo T-64/94 , Dimitrios Benecos , funcionário da             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
xelas, representado por Georges Vandersanden, advogado               1 . E negado provimento ao recurso.
 ---pagebreak--- N? C 16/12            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         20 . 1 . 96
2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.                 ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Dezembro de 1995
i 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                 nos processos apensos T-544/93 e T-566/93 , Giovanni
                                                                    Battista Abello e outros e Gerhard Riesch contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (*)
                                                                     (Funcionários — Folha de vencimento — Coeficientes
                                                                    correctores — Regulamentos (CEE, Euratom, CECA)
                                                                    n°. 3761/92, 3765/92 e 3766/92, do Conselho — Excepção
                                                                                de ilegalidade
                                                                                ( 96/C 16/27 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                (Lingua do processo: italiano)
                  de 30 de Novembro de 1995
no processo T-507/93 : Paulo Branco contra Tribunal de              Nos processos apensos T-544/93 e T-566/93 , Giovanni
             Contas das Comunidades Europeias (')                   Battista Abello e os outros funcionários e agentes da
(Funcionários — Lista dos funcionários promovíveis —                Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes figu
 Transferência para outra instituição — Acto causador de            ram em anexo ao acórdão e Gerhard Riesch, funcionário da
prejuízo — Interesse em agir — Pedido de indemnização —             Comissão das Comunidades Europeias, representados por
                        Inadmissibilidade)                          Michele Tamburini e Franco Colussi, advogados no foro de
                             ( 96/C 16/26 )
                                                                    Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 36 , rue de
                                                                    Wiltz, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( agente: Gianluigi Valsesia ), apoiada pelo Conselho da
                                                                    União Europeia ( agente : Anna Lo Monaco ), que tem por
                (Lingua do processo: português)                     objecto, por um lado, a anulação das folhas de vencimento
                                                                    dos recorrentes de Dezembro de 1992 e de Janeiro de 1993 ,
                                                                    por terem sido elaboradas em conformidade com os
No processo T-507/93 , Paulo Branco, funcionário da                 coeficientes correctores resultantes da aplicação dos Regu
Comissão das Comunidades Europeias, antigo funcionário              lamentos ( CEE, Euratom, CECA) n?s 3761 /92 , 3765/92 e
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, resi              3766/92, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (JO n?
dente em Bruxelas, inicialmente representado por Dieter             L 383 , pp. 1 , 9 e 11 ), e, como excepção, a declaração de
Grozinger de Rosnay e David M. Travessa Mendes, e em                ilegalidade destes mesmos regulamentos, e, por outro, a
seguida por Raoul Wagener e David M. Travessa Mendes,               reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelos recor
advogados no foro do Luxemburgo, com domicílio esco                rentes na sequência da aplicação dos coeficientes correctores
lhido no escritório destes últimos, 6-12, place d'Armes,            em causa , o Tribunal ( Quarta Secção ), composto por K.
contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias                 Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R. García-Valdecasas,
( agentes : inicialmente Jean-Marie Steiner e Jan Inghelram,        juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Dezembro de
mais tarde Jan Inghelram e Isabel Jalles ), que tem por             1995 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
objecto, por um lado, a anulação do processo de promoções
do Tribunal de Contas relativo ao ano de 1993 , na medida
                                                                    1 . Nega-se provimento ao recurso.
em que o recorrente dele foi excluído, e, por outro, a
reparação dos danos morais que o recorrente considera ter
sofrido em virtude das faltas de serviço alegadamente               2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
cometidas pela administração do recorrido no âmbito dos                  despesas.
processos de promoção relativos aos anos de 1992 e 1993 , o
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto        (>) JO n? C 325 de 9 . 12 . 1993 , e JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
por: H. Kirschner, exercendo funções de presidente, A.
Kalogeropoulos e V. Tiili, juízes; secretário: J. Palacio
González, proferiu em 30 de Novembro de 1995 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte .
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                               de 10 de Novembro de 1995
                                                                    no processo T-554/93 , A. T. E. Saint, C. Murray e M. Craig
                                                                    contra Conselho da União Europeia e Comissão das
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                                    Comunidades Europeias (*)
       despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
                                                                                (Cancelamento)
       provisórias.
                                                                                ( 961C 16/28 )
(') JO n? C 282 de 20 . 10 . 1993 .                                                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    No processo T-554/93 , A. T. E. Saint, C. Murray e M. Craig
                                                                    ( Reino Unido e Irlanda ), representados por E. H. Pijnacker


title: Processo T-15/00: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Auto- en Carrosseriebedrij Ambting e o./Comissão

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/30

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Auto- en Carrosseriebedrij Ambting e o./Comissão
   (Processo T-15/00) (1)

   (2006/C 261/62)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 135, de 13.5.2000.


title: Processo C-337/09 P: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) proferido em 17 de Junho de 2009 no processo T-498/04: Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd/Conselho da União Europeia

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/23

         Recurso interposto em 20 de Agosto de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) proferido em 17 de Junho de 2009 no processo T-498/04: Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd/Conselho da União Europeia
   (Processo C-337/09 P)
   2009/C 282/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, G. Berrisch, Rechtsanwalt, e G. Wolf, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, Comissão das Comunidades Europeias e Association des Utilisateurs et Distributeurs de l’AgroChimie Européenne (Audace)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009;

               —

               decidir definitivamente do litígio, negando integralmente provimento ao recurso interposto em primeira instância;

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância; e

               —

               em todo o caso, condenar a ora recorrida a suportar as despesas do presente recurso e do recurso por ela interposto na primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância:

               1.

               cometeu um erro de direito ao tratar as duas condições impostas pelo artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir «regulamento de base»), designadamente os requisitos de que um pedido para que seja aceite o estatuto de operador numa economia de mercado (a seguir «SEM») contenha prova bastante de que as decisões que constam do elenco dessa disposição foram «adoptadas em resposta a sinais do mercado que reflictam a oferta e a procura» e foram tomadas «sem uma interferência significativa do Estado», como uma única condição, tornando assim redundante a segunda condição;

               2.

               cometeu um erro de direito ao interpretar o termo «significativa» na expressão «interferência significativa do Estado», que consta do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, no sentido de que respeita a considerações ou motivos subjacentes à interferência do Estado, ou seja, procurando saber se está baseada em considerações puramente comerciais ou em considerações que são próprias ao Estado, não encontrando tal interpretação qualquer alicerce no teor desta disposição;

               3.

               cometeu um erro de direito, ao inverter na prática o ónus da prova quando impôs que o Conselho demonstrasse que, quando recusou o estatuto de SEM à empresa controlada pelo Estado, as decisões dessa empresa como referidas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), eram influenciadas por considerações que são próprias ao Estado e não por considerações comerciais;

               4.

               cometeu um erro de direito, ao considerar que o Conselho cometeu um erro manifesto quando concluiu que o Estado exercia um controlo significativo sobre a recorrente no tocante à determinação dos preços para exportação dos produtos em questão, tendo (i) confiado à câmara de comércio chinesa, que representa os importadores e os exportadores de metais, minerais e produtos químicos (a seguir «CCCMC»), a fixação de preços mínimos, a verificação das exportações e a proibição daquelas que não respeitassem estes preços; e (ii) tendo imposto os preços mínimos, impedindo as transacções que implicassem exportações não visadas pela CCCMC. Mais especificamente, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, ao concluir que o Conselho tinha o dever de questionar o valor probatório ou a suficiência dos elementos de prova apresentados pela ora recorrida no sentido de que o sistema instituído pela CCMC e apoiado pelas autoridades chinesas que controlam as exportações na verdade não restringiam a capacidade de os exportadores fixarem os seus preços de um modo independente;

               5.

               cometeu um erro de direito ao concluir, com base em tudo o que apurou, que o Conselho cometeu um erro manifesto quando recusou à ora recorrida o estatuto de SEM.

      (1)  JO L 56, p 1.


title: Processo T-290/13: Recurso interposto em 24 de maio de 2013 — CMBG/Comissão e BCE

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/14

         Recurso interposto em 24 de maio de 2013 — CMBG/Comissão e BCE
   (Processo T-290/13)
   (2013/C 226/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CMBG Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representantes: C. Paschalides, Solicitor, e A. Paschalides, advogado)

      Recorridos: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar no pagamento de uma indemnização no montante de 1 999 121,60 euros com o fundamento de que as condições impostas pelos n.os 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento, celebrado em 2 de abril de 2013 entre o Chipre e os recorridos, contêm requisitos que constituem uma violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que protege os particulares, designadamente o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 1.o do Protocolo n.o 11 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

               —

               Declarar a nulidade das condições relevantes e ordenar uma revisão urgente dos instrumentos de assistência financeira previstos nos artigos 14.o a 18.o do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (a seguir «Tratado MEE»), ao abrigo do artigo 19.o do mesmo Tratado, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça com vista às alterações para lhe dar cumprimento; e

               —

               Na medida em que a indemnização referida na primeira parte do pedido não seja concedida pelo facto de que as condições relevantes ficariam anuladas, condenar no pagamento de uma indemnização por violação do artigo 263.o TFUE.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de as condições relevantes do Memorando de Entendimento conterem requisitos que constituem uma «violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que prote[ge] os particulares» (1), porquanto:

                           —

                           A referida norma de direito é superior por integrar a Carta e a CEPDH;

                           —

                           Nos termos do artigo 51.o, n.o 1, da Carta e do artigo 6.o, n.o 2, TUE, os recorridos estão obrigados a respeitar e a apoiar os direitos fundamentais garantidos pela Carta e pela CEPDH; e

                           —

                           Os depósitos bancários integram o conceito de propriedade, na aceção do artigo 17.o da Carta e do artigo 1.o do Protocolo n.o 11 da CEPDH.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de as violações infra, consideradas em conjunto, serem tão extensivas que constituem uma violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito, nos seguintes termos:

                           —

                           Na data em que a recorrente foi privada dos seus depósitos bancários não existiam «condições previstas na lei» instituídas no acervo relativas à privação dos depósitos bancários contrariamente à Carta e ao Protocolo;

                           —

                           A recorrente foi privada dos seus depósitos bancários sem o pagamento de uma «justa indemnização pela respetiva perda, em tempo útil», contrariamente ao artigo 17.o da Carta e artigo 1.o do Protocolo;

                           —

                           A privação de depósitos é prima facie ilegal salvo se, «[n]a observância do princípio da proporcionalidade, […] [for necessária e corresponder] efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros» (2).

                           —

                           O interesse público concorrente de prevenir o pânico e uma corrida ao sistema bancário, no curto e médio prazo, não foi considerado na avaliação da utilidade pública prevista no artigo 17.o da Carta e no artigo 1.o do Protocolo;

                           —

                           O objetivo não era prejudicar ou penalizar o Chipre, mas beneficiar esse Estado e a zona euro prestando apoio de estabilidade e, desse modo, aliviar e não desestabilizar as suas instituições financeiras e viabilidade económica; e

                           —

                           Não houve relação de proporcionalidade da interferência para um objetivo legítimo, uma vez que, nos termos do artigo 3.o do Tratado MEE 2012, o objetivo genuíno era «reunir fundos e prestar apoio de estabilidade, sob rigorosa condicionalidade, […] em benefício de membros do MEE que estejam a ser afetados ou ameaçados por graves problemas de financiamento, se tal for indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo e dos seus Estados-Membros» sem paralisar a sua economia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a privação dos depósitos da recorrente não ser necessária nem proporcionada.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de que, em resultado, os recorridos deram causa a que a recorrente ficasse privada das suas contas bancárias porque, se não fosse a violação suficientemente caracterizada, os depósitos bancários da recorrente estariam protegidos por força dos seus direitos previstos na Carta e do Protocolo, com o resultado de que a perda da recorrente era suficientemente direta e previsível.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de que, se as alegações supra forem julgadas procedentes, haverá que declarar a nulidade das condições relevantes, apesar de as mesmas visarem o Chipre, uma vez que respeitam direta e individualmente à recorrente, com o fundamento de que as referidas condições e a sua forma de implementação violam o Tratado e/ou uma norma de direito relativa à sua aplicação e/ou, na medida em que se considere que a privação da recorrida dos seus depósitos bancários infringiu o Estado de Direito em violação do artigo 6.o, n.o 1, TUE, constituem um abuso de poder.

      (1)  V. acórdão de 2 de dezembro de 1971, Zuckerfabrik Schöppenstedt/Comissão (5/71, Coletânea 1971, p. 375).

      (2)  Artigo 52.o, n.o 1, da Carta.


title: Processo C-293/08: Acção intentada em 2 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/34

         Acção intentada em 2 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-293/08)
   (2008/C 223/53)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande, I. Koskinen)

      Demandada: República da Finlândia
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, (1) ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenar a República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 10 de Outubro de 2006.

      (1)  JO L 304, p. 12.


title: Processo C-437/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Nicola Seminario (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessão com uma duração inferior à das anteriores concessões — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais próprios que constituem a rede de gestão de recolha do jogo — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Nicola Seminario
   (Processo C-437/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Legislação nacional - Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessão com uma duração inferior à das anteriores concessões - Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais próprios que constituem a rede de gestão de recolha do jogo - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2016/C 270/08)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bari

      Parte no processo nacional

   Nicola Seminario

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa aos jogos de fortuna e azar, como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso público a respeito de concessões com uma duração inferior às concedidas anteriormente devido a uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

               2)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna e azar a cessão a título gratuito, em caso de cessação da atividade por terminar o prazo final da concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais próprios e que constituem a rede de gestão de recolha do jogo, se essa restrição ultrapassar o necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por esta disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 448 de 15.12.2014


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 1997 no processo C-259/95: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino da Suécia e pela Comissão das Comunidades Europeias (Anulação da Decisão 95/184/CE do Conselho - Prerrogativas do Parlamento)

text:
C 357/4           ,   1 PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 11 . 97
     terços do horário normal apenas contam a dois terços            administrador principal, proferiu, em 2 de Outubro de
     não se enquadra nem no artigo 119'.' do Tratado nem             1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     na Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Feve
     reiro de 1975, relativa à aproximação das legislações
     dos Estados-membros no que se refere à aplicação do             O artigo 3 a., n°. 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
     princípio da igualdade de remuneração entre os traba           de 9 de Fevereio de 1976, relativa à concretização do prin
     lhadores masculinos e femininos.                                cípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
                                                                     no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro
3 . A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve
                                                                     moção profissionais e às condições de trabalho, opõe-se a
                                                                     uma legislação nacional que prevê que, no caso de uma
     reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da         actividade a tempo parcial reduzida, no máximo, a metade
     igualdade de tratamento entre homens e mulheres no              do período normal de trabalho, a duração do exercício
     que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro           das funções profissionais exigida para a dispensa do
     moção profissionais e às condições de trabalho, opõe           exame de acesso à profissão de consultor fiscal é prolon
     -se a uma legislação nacional que determina que, na             gada por um período correspondente, quando essas dispo
     contagem da antiguidade dos trabalhadores da função             sições atingem um número bem mais elevado de trabalha
     pública, os períodos de serviço de meio tempo a dois            dores femininos do que de trabalhadores masculinos, a
     terços do horário normal apenas contam a dois terços,           menos que a referida legislação seja justificada por crité
     a menos que a referida legislação seja justificada por          rios objectivos e alheios a qualquer discriminação baseada
     critérios objectivos e estranhos a qualquer discrimina         no sexo .
     ção baseada no sexo.
                                                                     (') JO C 137 de 3 . 6 . 1995 .
(') JO C 54 de 4 . 3 . 1995 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACORDAO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                                     ( Sexta Secção)
                    de 2 de Outubro de 1997                                              de 2 de Outubro de 1997
no processo C-100/95 (pedido de decisão prejudicial do               no processo C-259/95 : Parlamento Europeu contra Con
Finanzgericht Bremen): Brigitte Kording contra Senator               selho da União Europeia, apoiado pelo Reino da Suécia e
                          fiir Finanzen (')
                                                                            pela Comissão das Comunidades Europeias (')
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Fun              (Anulação da Decisão 95/184/CE do Conselho — Prerro
cionário — Trabalho a tempo parcial — Direito de ser dis
                                                                                gativas do Parlamento)
pensado do exame de acesso à uma profissão — Discrimi
                          nação indirecta)                                                      ( 97/C 357/07 )
                           ( 97IC 357/06 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C- 100/95, que tem por objecto um pedido                 No processo C-259/95, Parlamento Europeu ( agentes:
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           Christian Pennera e Auke Baas ) contra Conselho da União
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Bremen ( Alemanha ),               Europeia ( agente: Guus Houttuin ), apoiado pelo Reino da
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi          Suécia ( agente : Lotty Nordling) e pela Comissão das
cional entre Brigitte Kording e Senator fiir Finanzen, uma           Comunidades Europeias ( agentes : John Forman e Domini
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                que Maidani ), que tem por objecto um recurso de anula
artigo 3 ?, n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de           ção da Decisão 95/ 184/CE do Conselho, de 22 de Maio de
9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princí          1995 , que altera a Decisão 3092/94/CE, que cria um sis
pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres               tema comunitário de informação relativa aos acidentes
no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro             domésticos e em actividades de lazer (JO L 120 de 31 . 5 .
moção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39              1995 , p . 36 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com
de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 p . 70 ), o Tribunal de Jus     posto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Mur
tiça ( Sexta Secção ), composto por J. L. Murray ( relator ),        ray, G. Hirsch ( juiz relator ), H. Ragnemalm e R. Schint
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presi             gen, juízes, advogado-geral : A. La Pérgola, secretário : H.
dente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juí            von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 2 de Outu
zes; advogado-geral : A. La Pérgola, secretário: H. A. Rúhl ,        bro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/5
1 . É negado provimento ao recurso.                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
2 . O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.                                   de 2 de Outubro de 1997
3 . O Reino da Suécia e a Comissão suportarão as suas             no processo C-144/96 (pedido de decisão prejudicial
     próprias despesas.                                           da Cour du Travail de Bruxelas ): Office National des
                                                                             Pensions ( ONP) contra Maria Cirotti ( x )
(') JO C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                   [Segurança Social — Artigos 46°. e 51°. do Regulamento
                                                                                (CEE) n° .. 1408/71]
                                                                                ( 97/C 357/09 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )
                   de 2 de Outubro de 1997                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                               na « Colectânea da Jurisprudência »)
no processo C-122/96 ( Pedido de decisão prejudicial do
Oberster Gerichtshof): Stephen Austin Saldanha e MTS
    Securities Corporation contra Hiross Holding AG ( 1 )
                                                                  No processo C-144/96, que tem por objecto um pedido
(Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
nacionalidade — Dupla nacionalidade — Âmbito de apli             do Tratado CE, pela Cour du Travail de Bruxelas, desti
         cação do Tratado — Cautio judicatum solvi/               nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                  entre Office National des Pensions ( ONP ) e Maria Cirotti,
                           ( 97/C 357/08 )
                                                                  uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                  artigos 46? e 51 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do
                 (Língua do processo: alemão)                     Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação
                                                                  dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala
                                                                  riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                 (JO L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2; EE 05 F1 p . 98 ), na versão
                                                                  alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /
                                                                  /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de
No processo C-122/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , em aplicação do                 22 . 8 . 1983 , p. 6 ; EE 05 F3 p 53 ), o Tribunal de Justiça
                                                                  ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini , presidente de
artigo 177? do Tratado CE, pelo Oberster Gerichtshof
(Áustria ), destinado a obter, no litígio pendente neste          secção, J. L. Murray ( relator), P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch
                                                                  e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs,
órgão jurisdicional entre Stephen Austin Saldanha e MTS
Securities Corporation e Hiross Holding AG, uma decisão           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 6 ?, pri    em 2 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisó
                                                                  ria é a seguinte :
meiro parágrafo, do Tratado CE> o Tribunal de Justiça
( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini , presidente de
secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes;
advogado-geral : A. La Pergola, secretário : H. A. Rühl ,         O disposto nos artigos 46? e 51°., n°.. 1 , do Regulamento
administrador principal, proferiu, em 2 de Outubro de             (CEE) n°.. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                  trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala
                                                                  riados e aos membros da sua família que se deslocam no
O artigo 6", primeiro parágrafo, do Tratado CE deve ser           interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada
interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado           pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 do Conselho, de 2 de
-membro exija a prestação de uma cautio judicatum solvi a         Junho de 1 983, deve ser interpretado no sentido de que se
um nacional de outro Estado-membro que é também                   opõe a que a parte de uma prestação de velhice de um tra
nacional de um país terceiro, onde tem domicílio, quando          balhador assalariado concedida, nos termos da legislação
esse nacional, que não tem domicílio nem bens no pri             aplicável num Estado-membro, ao cônjuge dele separado
meiro Estado-membro, tenha, na qualidade de accionista,           seja calculada de novo em função dos aumentos que,
intentado num dos seus tribunais cíveis uma acção contra          devido ã evolução geral da situação económica e social,
uma sociedade nele estabelecida, quando essa exigência            sofreu uma prestação de invalidez recebida pelo referido
não seja imposta aos seus próprios nacionais que nele não         cônjuge ao abrigo da legislação de outro Estado-membro.
têm bens nem domicílio.
                                                                  (') JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .
(•) JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .


title: Processo T-308/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — Reisenthel/EUIPO (keep it easy) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa keep it easy — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — Reisenthel/EUIPO (keep it easy)
   (Processo T-308/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa keep it easy - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 326/45)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peter Reisenthel (Gilching, Alemanha) (representante: E. A. Busse, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de março de 2015 (processo R 2659/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo keep it easy como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Peter Reisenthel é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 270, de 17.8.2015.


title: Processo C-116/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de fevereiro de 2016 — Skatteministeriet/T Danmark

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de fevereiro de 2016 — Skatteministeriet/T Danmark
   (Processo C-116/16)
   (2016/C 270/29)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandante: Skatteministeriet

      Demandada: T Danmark

      Questões prejudiciais

               1.

               A invocação, por um Estado-Membro, do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva (1), relativo à aplicação das disposições nacionais contra fraudes e abusos, pressupõe que o Estado-Membro em causa tenha adotado uma disposição nacional específica de transposição dessa disposição ou que o direito nacional contenha disposições ou princípios gerais em matéria de fraude fiscal, evasão fiscal ou práticas abusivas que possam ser interpretadas em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2?

                           1.1

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 1, pode o § 2(1)(c) da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, segundo o qual «constitui uma pré-condição que os dividendos beneficiem de uma isenção […] nos termos das disposições da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e filiais de Estados-Membros diferentes», ser considerado uma disposição nacional específica na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva?

               2.

               Constitui uma cláusula de uma convenção sobre dupla tributação celebrada entre dois Estados-Membros e redigida em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, segundo a qual a tributação dos dividendos distribuídos depende da qualificação do seu destinatário como beneficiário efetivo, uma disposição de natureza convencional de combate a abusos abrangida pelo artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva?

               3.

               Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à questão 2, compete aos órgãos jurisdicionais nacionais definir o conceito de «beneficiário efetivo», ou deve esse conceito, em aplicação da Diretiva 90/435/CEE, ser interpretado no sentido de que deve ser atribuído um significado específico, à luz do direito da União, ao conceito submetido à reapreciação do Tribunal de Justiça da UE?

               4.

               Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à questão 2 e a resposta à questão 3 seja que não compete aos órgãos jurisdicionais nacionais definir o conceito de «beneficiário efetivo», deve este conceito ser interpretado no sentido de que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro que, em circunstâncias idênticas às do presente caso, receba dividendos de uma filial noutro Estado-Membro, é o «beneficiário efetivo» desses dividendos, em conformidade com a interpretação desse conceito à luz do direito da União?

                           a)

                           Deve o conceito de «beneficiário efetivo» ser interpretado em conformidade com o correspondente conceito no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE (a seguir «Diretiva Juros e Royalties»), lido em conjugação com o seu artigo 1.o, n.o 4?

                           b)

                           Deve o referido conceito ser interpretado exclusivamente à luz dos comentários sobre o artigo 10.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977 (n.o 12) ou pode a interpretação ter também em conta os comentários subsequentes, designadamente os aditamentos de 2003, relativos às «sociedades interpostas» (conduit companies), e os aditamentos de 2014, relativos às «obrigações legais ou contratuais»?

                           c)

                           Para determinar se o destinatário dos dividendos deve ser considerado o «beneficiário efetivo», que relevância reveste o facto de o mesmo estar obrigado, por força da lei ou de contrato, a transferir os juros recebidos para outra pessoa?

                           d)

                           Para determinar se o destinatário dos dividendos deve ser considerado o «beneficiário efetivo», que relevância reveste o facto de o órgão jurisdicional de reenvio, após apreciação dos factos do processo, concluir que o referido destinatário — que não estava obrigado por lei ou por contrato a transferir os juros recebidos — não tinha o direito «pleno» de «uso e fruição» dos juros, referido nos comentários de 2014 ao Modelo de Convenção Fiscal de 1977?

               5.

               Caso se presuma que, no presente caso, existem «disposições nacionais necessárias para evitar fraudes e abusos» (v. artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE), que uma sociedade (A) domiciliada num Estado-Membro distribuiu dividendos a uma sociedade-mãe (B) noutro Estado-Membro, que seguidamente os transferiu para a respetiva sociedade-mãe (C), domiciliada fora da UE/EEE, que, por seu turno, distribuiu os fundos à sua sociedade-mãe (D), também domiciliada fora da UE/EEE, que não foi celebrada qualquer convenção sobre dupla tributação entre o primeiro Estado e o Estado de domicílio de C, que foi celebrada uma convenção sobre dupla tributação entre o primeiro Estado e o Estado de domicílio de D, e que, por conseguinte, nos termos da sua legislação, o primeiro Estado não teria tido direito a reter na fonte o imposto sobre os dividendos distribuídos por A a D, se D detivesse diretamente A, existe um abuso na aceção da Diretiva que obsta a que B goze da proteção por ela conferida?

               6.

               Caso se considere que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro (a sociedade-mãe) não está isenta da retenção na fonte, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE, relativamente aos dividendos recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), opõe-se o artigo 49.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 54.o TFUE, a uma legislação de acordo com a qual este último Estado-Membro tributa os dividendos recebidos pela sociedade-mãe domiciliada no outro Estado-Membro, mas considera isentas do imposto sobre tais dividendos as sociedades-mãe nele domiciliadas que se encontram em situação semelhante?

               7.

               Caso se considere que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro (a sociedade-mãe) não está isenta da retenção na fonte, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE, relativamente aos dividendos recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), e que a sociedade-mãe neste último Estado-Membro beneficia de uma responsabilidade fiscal limitada relativamente a tais dividendos nesse Estado-Membro, opõe-se o artigo 49.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 54.o TFUE, a uma legislação de acordo com a qual este último Estado-Membro impõe à sociedade que está obrigada a efetuar a retenção na fonte (a filial) o pagamento de juros de mora caso o imposto sujeito a retenção na fonte não seja pontualmente pago, a uma taxa de juro mais elevada do que a que é cobrada por esse Estado-Membro relativamente às dívidas fiscais em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas de uma sociedade domiciliada no mesmo Estado-Membro?

               8.

               Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à questão 2 e a resposta à questão 3 seja que não compete aos órgãos jurisdicionais nacionais definir o conceito de «beneficiário efetivo», e se, em conformidade, uma sociedade (a sociedade-mãe) domiciliada num Estado-Membro não for considerada isenta de retenção na fonte, nos termos da Diretiva 90/435/CEE, relativamente aos dividendos recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), está este último Estado-Membro obrigado, por força da Diretiva 90/435/CEE ou do artigo 4.o, n.o 3, TUE, a identificar o Estado-Membro onde, nesse caso, considera encontrar-se o beneficiário efetivo?

               9.

               Caso se considere que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro (a sociedade-mãe) não está isenta da retenção na fonte, nos termos da Diretiva 90/435/CEE, relativamente aos dividendos recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), opõe-se o artigo 49.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 54.o TFUE (ou, a título subsidiário, com o artigo 63.o TFUE), considerados separadamente ou como um todo, a uma legislação de acordo com a qual:

                           a)

                           este último Estado-Membro exige à filial que proceda à retenção na fonte do imposto sobre os dividendos e responsabiliza-a perante as autoridades fiscais pelo pagamento do imposto que deveria ter retido na fonte, nos casos em que a retenção na fonte não se aplica quando a sociedade-mãe tem domicílio neste último Estado-Membro?

                           b)

                           este último Estado-Membro impõe juros de mora sobre o imposto não retido na fonte, em dívida?

                     Pede-se ao Tribunal de Justiça que inclua a resposta às questões 6 e 7 na resposta à questão 9.

               10.

               Nas situações em que:

                           (1)

                           uma sociedade (a sociedade-mãe) domiciliada num Estado-Membro preenche o requisito, estabelecido na Diretiva 90/435/CEE, de deter (em 2011), no mínimo, uma participação de 10 % no capital de uma sociedade (a filial) domiciliada noutro Estado-Membro;

                           (2)

                           se considera que a sociedade-mãe não está isenta da retenção na fonte, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE, relativamente aos dividendos distribuídos pela filial;

                           (3)

                           se considera que os beneficiários efetivos dos dividendos em questão são os acionistas (diretos ou indiretos) da sociedade-mãe, domiciliados num país não pertencente à UE/EEE;

                           (4)

                           os acionistas (diretos ou indiretos) supramencionados também não cumprem o referido requisito em matéria de capital;

                     opõe-se o artigo 63.o TFUE a uma legislação nos termos da qual o Estado-Membro de domicílio da filial tributa os dividendos em causa, mas considera isentas do imposto sobre tais dividendos as sociedades nele domiciliadas que cumpram o requisito estabelecido na Diretiva 90/435/CEE, em matéria de capital, a saber, que detenham, no exercício fiscal de 2011, uma participação de, no mínimo, 10 % no capital da sociedade que distribui os dividendos?

      (1)  Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6).


title: Processo C-245/08: Acção intentada em 4 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/17

         Acção intentada em 4 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-245/08)
   (2008/C 183/35)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Andrade e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE (1) do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas Directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, ou, em qualquer caso; não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 2.o da referida directiva.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Janeiro de 2007.

      (1)  JO L 363, p. 141.


title: Processo C-421/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 13 de julho de 2017 — Szef Krajowej Administracji Skarbowej/Polfarmex Spółka Akcyjna com sede em Kutno

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 13 de julho de 2017 — Szef Krajowej Administracji Skarbowej/Polfarmex Spółka Akcyjna com sede em Kutno
   (Processo C-421/17)
   (2017/C 357/03)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Demandante: Szef Krajowej Administracji Skarbowej

      Demandada: Polfarmex Spółka Akcyjna com sede em Kutno

      Questão prejudicial

   A transferência por uma sociedade anónima de bens imóveis e móveis para um acionista como contrapartida da amortização das suas ações constitui uma operação sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1)?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo C-49/01 P: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2001 do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2000, no processo T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd. e o./Conselho e Comissão

text:
C 108/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7.4.2001
      subjacentes aos despachos ministeriais. Carece de todo e         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2001 do
      qualquer sentido a pretensão da Comissão de ler no             despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda
      artigo 21.o, n.o 3, um dever de actuação por via de decisão    Secção) de 12 de Dezembro de 2000, no processo
      como se a sua função de «guardiã dos Tratados», aliada         T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd. e o./Conselho e
      ao imperativo da legalidade comunitária, lhe impusesse                                     Comissão
      esta solução. De facto, se a Comissão tinha razões para
      crer que a República Portuguesa violara determinado
      dever de comunicação, o procedimento adequado, o
      único neste caso, era o da acção por incumprimento,                                (Processo C-49/01 P)
      previsto no artigo 226.o CE.
(1) JO L 395, de 30/12/1989, p. 1.                                                            (2001/C 108/11)
                                                                       Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias um recurso interposto pelas
                                                                       sociedades Royal Olympic Cruises Ltd. e o., representadas pelo
                                                                       Professor e advogado de Atenas N. Skandamis e pelo advogado
                                                                       do Pireu, A. Potamianos, contra o despacho do Tribunal de
Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2001, pela Comissão             Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana               2000, no processo T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd. e
                                                                       o./Conselho e Comissão.
                        (Processo C-46/01)
                          (2001/C 108/10)                              As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República               —    Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                12 de Dezembro de 2000;
representada por Hans Støvlbæk e Roberto Amorosi, na
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                 —    Mandar baixar o processo ao Tribunal de Primeira
                                                                            Instância para que este julgue o pedido de indemnização
                                                                            apresentado pelos ora recorrentes em 9 de Setembro de
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                            1999;
o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar e comunicar à Comissão os
                                                                       —    Condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
      programas pertinentes, projectos e resumos de inventá-
                                                                            das Comunidades Europeias nas despesas da instância.
      rios, na acepção dos artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da Directiva
      96/59/CE (1), do Conselho, de 16 de Setembro de 1996,
      relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlo-
      rotrifenilos (PCB/PCT), até 16 de Setembro de 1999, a
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força destes dispositivos da referida               Fundamentos e principais argumentos
      Directiva;
—     condenar a República Italiana nas despesas.                     1.   Fundamentação insuficiente: A rejeição do pedido de
                                                                            indemnização como manifestamente infundado privou
                                                                            as recorrentes do seu direito processual de apresentarem
                                                                            e desenvolverem de modo bastante os seus argumentos a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            respeito de um caso da maior importância que constitui,
                                                                            sob muitos pontos de vista, um caso novo para a
As autoridades italianas deveriam ter comunicado à Comissão                jurisprudência.
os vários programas, projectos e resumos de inventários, a que
se referem os artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da directiva indicada no
pedido da Comissão, até 16 de Setembro de 1999, e continuam           2.   Errada interpretação dos pressupostos da existência de
sem o fazer até à data.                                                     um nexo de causalidade directo.
(1) JO L 243, de 24.9.96, p. 31.


title: Processo C-383/09: Acção intentada em 25 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/16

         Acção intentada em 25 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-383/09)
   2009/C 312/26
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: O. Beynet e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo estabelecido um programa de medidas que assegurem uma protecção rigorosa da espécie Cricetus cricetus (Grand Hamster), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1);

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através da sua acção, a Comissão Europeia acusa a demandada de não ter instituído, conforme exigem as disposições do artigo 12.o da Directiva 92/43/CEE, um sistema de protecção rigorosa da espécie Cricetus cricetus (Grand Hamster) na Alsácia, que constitui a área de repartição natural da referida espécie em França.
   Segundo a demandante, as contagens do número de tocas do referido animal revelaram uma queda acentuada dos seus efectivos nos últimos anos dado que, entre 2001 e 2007, o número de tocas passou de 1167 para apenas 161. Nestas condições, ameaçada quer por práticas agrícolas desfavoráveis quer pela pressão urbana, a espécie corre o risco de extinção a muito curto prazo.
   Na petição, a Comissão reconhece que a demandada teve em conta esses problemas ao adoptar medidas relativas ao urbanismo e às práticas agrícolas, mas que essas medidas são efectivamente insuficientes.
   Com efeito, por um lado, as três zonas de acção prioritárias, que são as zonas em que se concentram os esforços essenciais para a protecção da espécie, só abrangem uma pequena parte do território que constitui o seu habitat natural, uma vez que dois terços das tocas existentes estão fora dessas zonas, que, em si mesmas, representam apenas 2 % das terras propícias para o Grand Hamster. Ora, para garantir uma cobertura territorial útil das medidas de protecção desta espécie, deve-se, no mínimo, tomar como referência a presença do Grand Hamster em 1990 e não em 2000.
   Por outro lado, as medidas de protecção são elas próprias muito insuficientes. A este respeito, a Comissão lamenta, em especial, a falta de clareza das normas relativas à área de reintrodução do Hamster. Com efeito, a administração nacional dispõe de uma ampla margem de apreciação na concessão de excepções para a elaboração de projectos de urbanização nos terrenos habitados pelos hamsters, reinando assim uma grande incerteza relativamente às medidas de compensação adoptadas para proteger esta espécie.

      (1)  JO L 206, p. 7.


title: Processo F-137/15: Recurso interposto em 30 de outubro de 2015 — ZZ/Conselho

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/77

         Recurso interposto em 30 de outubro de 2015 — ZZ/Conselho
   (Processo F-137/15)
   (2016/C 027/99)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. Montigny, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões finais de transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplicam as novas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões de 5 e 7 de janeiro de 2015, bem como da decisão de 23 de fevereiro de 2015, relativas ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão do recorrente, adquiridos antes da sua entrada ao serviço do Conselho;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão de 23 de julho de 2015 que indefere a reclamação do recorrente destinada à aplicação das Disposições Gerais de Execução e das taxas atuariais em vigor aquando do seu pedido de transferência dos direitos à pensão;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo C-252/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Diretivas 2002/73/CE e 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Emprego e trabalho — Acesso ao emprego — Regresso de licença de maternidade — Requisitos de forma da petição inicial — Exposição coerente das acusações — Formulação inequívoca dos pedidos)

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-252/13) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Diretivas 2002/73/CE e 2006/54/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Emprego e trabalho - Acesso ao emprego - Regresso de licença de maternidade - Requisitos de forma da petição inicial - Exposição coerente das acusações - Formulação inequívoca dos pedidos))
   (2014/C 439/06)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e M. van Beek, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer, agentes)

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada inadmissível.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo T-584/14: Recurso interposto em 29 de julho de 2014 — Industria/IHMI — Ansell (ZARA)

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/27

         Recurso interposto em 29 de julho de 2014 — Industria/IHMI — Ansell (ZARA)
   (Processo T-584/14)
   2014/C 339/32
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Industria de Diseño Textil, SA (Inditex) (Arteixo, Espanha) (representante: C. Duch, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zainab Ansell e Roger Ansell (Moshi, Tanzânia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de maio de 2014, no processo R 1118/2013-2, na medida em que confirmou a extinção por falta de utilização da marca comunitária «ZARA» n.o 1 12  755 para os seguintes serviços da classe 39: «Serviços de transporte, distribuição de produtos, em especial de artigos de vestuário, sapatos e acessórios, perfumaria e cosméticos», uma vez que se considera que a Câmara de Recurso violou o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, ao incorrer nos seguintes erros:

               —

               erro jurídico da Câmara de Recurso ao considerar que os franchisados da Inditex são entidades integrantes da organização interna da empresa, tratando-se, na realidade, de entidades jurídicas independentes do grupo Inditex;

               —

               erro na apreciação da prova, uma vez que a Câmara de Recurso acusa a recorrente de falta de prova relativa ao volume de negócios gerado pela prestação dos serviços de transporte, para efeitos de demonstração da utilização externa da marca, tendo, contudo, essa prova sido feita nos autos;

               —

               condenar nas despesas o IHMI e, sendo caso disso, a outra parte no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: Marca nominativa «ZARA» para serviços das classes 39 e 42 — Marca comunitária n.o 1 12  755

      Titular da marca comunitária: Recorrente

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: Zainab Ansell e Roger Ansall

      Decisão da Divisão de Anulação: Procedência do pedido de extinção

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-275/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 4 de junho de 2012 — Samantha Elrick/Bezirksregierung Köln

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 4 de junho de 2012 — Samantha Elrick/Bezirksregierung Köln
   (Processo C-275/12)
   2012/C 250/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Recorrente: Samantha Elrick

      Recorrido: Bezirksregierung Köln

      Questão prejudicial

   Os artigos 20.o e 21.o TFUE são contrários a um regime nacional segundo o qual é recusado a uma cidadã alemã com residência permanente na Alemanha e que frequenta um estabelecimento de ensino num Estado-Membro da União Europeia o subsídio de formação nos termos da Bundesausbildungsförderungsgesetz (lei federal relativa aos incentivos individuais à formação, a seguir «BAföG»), para frequentar o referido estabelecimento de ensino estrangeiro, por a formação frequentada no estrangeiro ter uma duração de apenas um ano, ao passo que, nos termos da BAföG, poderia ter recebido subsídio de formação para uma formação comparável na Alemanha que também tivesse a duração de um ano?


title: Processo C-297/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 25 de maio de 2016 — Colegiul Medicilor Veterinari din România/Autoritatea Națională Sanitară Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 25 de maio de 2016 — Colegiul Medicilor Veterinari din România/Autoritatea Națională Sanitară Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor
   (Processo C-297/16)
   (2016/C 314/15)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel București

      Partes no processo principal

      Recorrente: Colegiul Medicilor Veterinari din România

      Recorrida: Autoritatea Națională Sanitară Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor

      Interveniente:Asociaţia Naţională a Distribuitorilor de Produse de Uz Veterinar din Romania

      Questões prejudiciais

               1)

               O direito da União Europeia opõe-se a uma legislação nacional que prevê, em benefício dos médicos veterinários, a exclusividade na venda a retalho e na utilização de produtos biológicos, de antiparasitários para usos especiais e de medicamentos veterinários?

               2)

               Caso tal exclusividade seja compatível com o direito da União Europeia, este opõe-se a que a mesma exclusividade abranja igualmente as estruturas em que essa venda é efetuada, no sentido de que tais estruturas devem ser detidas maioritária ou exclusivamente por um ou vários médicos veterinários?


title: Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-71/97)

text:
5. 4. 97             LU                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 108/ 17
2 . O que são razões zootécnicas, cfr. artigo 2 ??                     Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1997, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
3 . O que são razões genealógicas, cfr. artigo 2 ??                                                     Espanha
                                                                                ( Processo C-71/97)
4 . Será de interpretar a directiva no sentido de que um
     Estado-membro, independentemente da directiva , pode                                           ( 97/C 108/32 )
     proibir a importação para a ilha de Lseso e a existên
     cia em tal ilha de outras abelhas que não as da raça              Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
     Apis mellifera mellifera, tal como vem descrito no                Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
     ponto 1 da questão I ?                                            Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                       dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la
     No caso de um Estado-membro o poder fazer sob de                 Torre, membro do Serviço Jurídico, com domicílio escolhi
     terminadas condições, pede-se que sejam indicadas es             do no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
     sas condições.                                                    Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
O JO n? L 85 de 5 . 4 . 1991 , p. 37 .                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri
                                                                              gações que lhe incumbem por força da Directiva 91 /
                                                                             /676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 ,
                                                                              relativa à protecção das águas contra a poluição causa
Acção intentada, em 18 de Fevereiro de 1997, pela Comis                      da por nitratos de origem agrícola ( ] ), ao não proceder
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                       à designação das zonas consideradas vulneráveis nem
                        ( Processo C-68/97)                                   notificar essa designação à Comissão, nos termos do
                            ( 97/C 108/31 )                                   artigo 3 ? da directiva, e ao não elaborar nem apresen
                                                                              tar à Comissão os códigos de boa prática agrícola pre
                                                                              vistos no artigo 4? da directiva,
Deu entrada, em 18 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                   — condenar o Reino da Espanha nas despesas do pro
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                       cesso .
des Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis, na
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem                 Fundamentos e principais argumentos
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner, Kirch
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos correspondem
berg.                                                                  aos do processo C-56/97 ( 2 ); o prazo de transposição para
                                                                       direito nacional expirou em 19 de Dezembro de 1993 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
                                                                       (') JO n ? L 375 de 31 . 12 . 1991 , p. 1 .
                                                                       ( 2 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri
     gações que lhe incumbem por força do Tratado e da
     Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de
      1990, relativa à aproximação das legislações dos Esta
     dos-membros respeitantes ao seguro de responsabilida
     de civil relativo à circulação de veículos automó
                                                                       Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1997, pela Co
     veis ('), ao não adoptar e, a título subsidiário, ao não
                                                                       missão das Comunidades Europeias contra o Reino de
     comunicar à Comissão as disposições legislativas, regu
                                                                                Espanha
      lamentares e administrativas necessárias para se con
      formar com o disposto na referida directiva, designa                                     ( Processo C-72/97)
      damente as medidas necessárias para a transposição                                            ( 97/C 108/33 )
      para o direito belga do artigo 5 ? desta mesma direc
      tiva ,
                                                                       Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
— condenar o Reino da Bélgica no pagamento das despe                  Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
      sas da instância .                                               Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                       dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la
Fundamentos e principais argumentos                                    Torre, membro do Serviço Jurídico, com domicílio escolhi
                                                                       do no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Os fundamentos e principais argumentos invocados são se                Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
melhantes aos apresentados no processo C-56/97 (2 ), tendo
o prazo fixado terminado em 31 de Dezembro de 1992 .                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(<) JO n ? L 129 de 19 . 5 . 1990 , p . 33 .                           — declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri
 (2) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .                               gações que lhe incumbem por força do Tratado, ao
                                                                              não adoptar e pôr em vigor, nem comunicar as disposi
                                                                              ções legislativas, regulamentares e administrativas ne


title: Processo C-462/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Lorenzo Carlucci (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Lorenzo Carlucci
   (Processo C-462/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Regulamentação nacional - Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões de duração inferior à das antigas concessões - Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2016/C 270/09)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bari

      Parte no processo nacional

   Lorenzo Carlucci

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa a jogos de fortuna e azar, como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso para concessões de uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, em razão de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

               2)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário dos jogos de fortuna e azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do período da concessão, da utilização de bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.


title: Processo C-526/16: Ação intentada em 12 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/21

         Ação intentada em 12 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-526/16)
   (2017/C 014/27)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Owsiany-Hornung e C. Zadra)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1 e 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/92 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1) em conjugação com os anexos II e III desta diretiva, porquanto excluiu os projetos relativos à prospeção ou sondagem de reservas de minerais através de perfurações até uma profundidade de 5 000 metros — com exceção das perfurações em zonas de captação de águas, em zonas de águas interiores protegidas e em zonas naturais protegidas sob a forma de parques nacionais, reservas naturais, parques naturais e sítios protegidos «Natura 2000» e em zonas protegidas exteriores desses sítios, nas quais perfurações com uma profundidade a partir de 1 000 metros estão sujeitas ao procedimento para avaliação dos efeitos no ambiente — do procedimento para avaliação dos efeitos no ambiente, quando estabeleceu, para perfurações fora de zonas de captação de águas, zonas de águas interiores protegidas e nos diferentes sítios e zonas naturais protegidos atrás referidos, bem como nas zonas protegidas exteriores a esses sítios e zonas, um limiar para a aplicabilidade desse procedimento em que não são tidos em consideração todos os critérios de seleção essenciais referidos no Anexo III desta diretiva;

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão acusa a República de Polónia de ter violado o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/91, em conjugação com os Anexos II e III desta diretiva.
   O artigo 2.o, n.o 1 da Diretiva 2011/92 obriga os Estados-Membros a zelar por «que, antes de concedida a aprovação, os projetos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos».
   Segundo o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2011/92, os Estados-Membros determinavam, com base numa análise caso a caso ou com base nos limiares ou critérios por eles fixados (ou seja, no âmbito de um «screening»), se projetos abrangidos por esta diretiva deviam ser submetidos a uma avaliação do impacto no ambiente.
   Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2011/92, na fixação de critérios ou limiares para o «screening»«serão tidos em conta os critérios de seleção relevantes fixados no anexo III».
   As perfurações para prospeção ou sondagem de reservas de minerais são abrangidas pelo Anexo II da Diretiva 2011/92, uma vez que se trata de «perfurações em profundidade», na aceção do ponto 2, alínea d) deste anexo.
   Estes são projetos em relação aos quais não se pode afirmar, com base numa apreciação global, que não têm impactos importantes no ambiente.
   Os Estados-Membros estão obrigados a submeter estes projetos a um «screening», com recurso aos critérios essenciais referidos no anexo III da Diretiva 2011/92.
   Contudo, os atos legislativos nacionais, através dos quais a Diretiva 2011/92 foi transposta para a ordem jurídica polaca, excluem projetos referentes à prospeção e sondagem de reservas minerais com recurso a perfurações até uma profundidade de 5 000 metros do procedimento de «screening» (com exceção das perfurações nas chamadas «zonas sensíveis», ou seja em zonas de captação de águas, em zonas de águas interiores protegidas e em zonas protegidas sob a forma de parques nacionais, reservas naturais, parques naturais e sítios protegidos «Natura 2000» e em zonas protegidas exteriores desses sítios e zonas, em que estão sujeitas ao procedimento de «screening» as perfurações a partir de uma profundidade de 1 000 metros).
   Resulta daqui, no essencial, que a grande maioria das perfurações para prospeção e sondagem de reservas minerais que se situem fora das «zonas sensíveis» estão excluídas do procedimento de «screening».
   Semelhante exclusão, que não tem em conta todos os critérios essenciais previstos no Anexo III da Diretiva 2011/92, viola, no entender da Comissão, o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/92, em conjugação com os Anexos II e III desta diretiva.

      (1)  JO L 26, p. 1.


title: Processo C-304/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de maio de 2017 — Helga Löber/Barclays Bank PLC

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de maio de 2017 — Helga Löber/Barclays Bank PLC
   (Processo C-304/17)
   (2017/C 269/09)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Helga Löber

      Recorrido: Barclays Bank PLC

      Questões prejudiciais

   Em matéria extracontratual por responsabilidade pelo prospeto, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), quando

               —

               o investidor tomou a sua decisão de investimento, motivada pelo prospeto defeituoso, no seu próprio domicílio

               —

               e, com base nessa decisão, transferiu o preço de compra dos títulos adquiridos no mercado secundário mediante uma transferência da sua conta num banco austríaco para uma conta de liquidação num outro banco austríaco, da qual o preço de compra foi posteriormente transferido para o vendedor por ordem do requerente, é competente:

               (a)

               o tribunal em cuja jurisdição o investidor tem o seu domicílio,

               (b)

               o tribunal em cuja jurisdição se encontra a sede ou a filial do banco que gere a conta do banco em que o requerente tem a conta corrente da qual transferiu o montante investido para a conta de liquidação;

               (c)

               o tribunal em cuja jurisdição se encontra o domicílio ou a filial do banco que gere a conta em que se encontra a conta de liquidação,

               (d)

               um destes tribunais consoante a escolha do requerente,

               (e)

               nenhum destes tribunais?

      (1)  JO L 12, p. 1.