title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2003 no processo T-73/01, Spyridon de Athanassios Pappas contra Comité das Regiões da União Europeia (Funcionários — Recrutamento — Posto de secretário-geral do Comité das Regiões — Aviso de concurso — Processo de recrutamento)

text:
C 289/20               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           29.11.2003
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 10 de Setembro de 2003
                   de 18 de Setembro de 2003                               no processo T-165/01, Hans Mc Auley contra o Conselho
                                                                                da União Europeia (1)
                                                                           (Relatório de classificação — Guia de classificação —
no processo T-73/01, Spyridon de Athanassios Pappas
                                                                           Mudança de notador no decurso do período de classificação
      contra Comité das Regiões da União Europeia (1)
                                                                                — Irregularidades essenciais)
                                                                                (2003/C 289/42)
(Funcionários — Recrutamento — Posto de secretário-geral
do Comité das Regiões — Aviso de concurso — Processo de                                         (Língua do processo: francês)
                          recrutamento)
                                                                           No processo T-165/01, Hans Mac Auley, funcionário do
                                                                           Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica),
                         (2003/C 289/41)                                   representado por J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
                                                                           União Europeia (agentes: F. Anton e A. Pillette), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação da Decisão do Conselho, de
                    (Língua do processo: francês)                          15 de Setembro de 2000, que adopta o relatório de classifi-
                                                                           cação definitivo do recorrente para o período de 1 de julho de
                                                                           1997 a 30 de Junho de 1999, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                           e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador,
                                                                           proferiu em 10 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
No processo T-73/01, Spyridon de Athanassios Pappas, antigo                decisória é a seguinte:
funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
dente em Bruxelas (Bélgica), representado por M.-A. Lucas,                 1)    A Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2000, que
advogado, contra Comité das Regiões da União Europeia                            adopta de forma definitiva o relatório de classificação do
(agentes: P. Cervilla e D. Waelbroeck), que tem por objecto o                    recorrente para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho
pedido de anulação da decisão do Comité das Regiões de 13 de                     de 1999 é anulada;
Junho de 2000, que nomeia Vincenzo Falcone para o cargo de
secretário-geral do Comité das Regiões (aviso de recrutamento              2)    O Conselho é condenado nas despesas.
2000/C 28 A/01) e recusa a candidatura do recorrente a este
posto, assim como da decisão de indeferimento da reclamação                (1) JO C 289 de 13.10.01.
apresentada pelo recorrente, o Tribunal (Terceira Secção),
composto por: M. K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
juízes; secretária: D. Christensen, administradora, proferiu, em
18 de Setembro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 30 de Setembro de 2003
1)    A decisão do Comité das Regiões de 13 de Junho de 2000 que
                                                                           no processo T-243/01: Sony Computer Entertainment
      nomeia Vincenzo Falcone para o posto de secretário-geral do
                                                                           Europe Ltd contra Comissão das Comunidades Euro-
      Comité das Regiões (aviso de recrutamento 2000/C 28 A/01)                                           peias (1)
      e recusa a candidatura de S. Pappas a este posto é anulada.
                                                                           («Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum —
                                                                           Posições pautais — Consola de jogos — Classificação na
2)    O Comité das Regiões é condenado nas despesas.                                          Nomenclatura Combinada»)
                                                                                (2003/C 289/43)
(1) JO C 161 de 2.6.01.                                                                          (Língua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-243/01, Sony Computer Entertainment Europe
                                                                           Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), representada por


title: Cancelamento do processo C-83/95

text:
N? C 158/ 12           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 6 . 96
             Cancelamento do processo C-83/95 ( )                              Cancelamento do processo C-159/95 ( )
                          ( 96/C 158/28 )                                                    ( 96/C 158 /29 )
Por despacho de 26 de Fevereiro de 1996 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 9 de Fevereiro de 1996 o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-83/95 :      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Comissão das Comunidades Europeias contra República               o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Helénica .                                                        C-159/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                  República Helénica .
(') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                                                  (') JO n'.' C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         2.    O Comité Económico e Social é condenado na totali
                     de 18 de Abril de 1996                            dade das despesas.
no processo T-13/95 , Nicolaos Kyrpitsis contra Comité
                                                                  V ) JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .
      Económico e Social das Comunidades Europeias (')
(Funcionários — Aviso de vaga — Mutação — Interesse do
  serviço — Rejeição de candidatura — Fundamentação)
                          ( 96/C 158 /30 )
                                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 23 de Abril de 1996
                  (Língua do processo: francês)                   no processo T-l 13/95 , Giuseppe Mancini contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias ( 1 )
                                                                  (Funcionários — Admissibilidade — Prazo de recla
                                                                                mação)
No processo T-13/95 , Nicolaos Kyrpitsis, funcionário do                                     ( 96/C 158/31 )
Comité Económico e Social das Comunidades Europeias,
residente em Châtelineau ( Bélgica ), representado por Jean                        (Língua do processo: italiano)
-Noel Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL,
1 , rue Glesener, contra Comité Económico e Social das            No processo T-l 13/95 , Giuseppe Mancini , funcionário da
Comunidades Europeias ( agentes : Bermejo Garde e Denis           Comissão das Comunidades Europeias , residente em Varèse
Waelbroeck ), que tem por objecto a anulação das decisões         ( Itália ), representado por Giuseppe Marchesini , advogado
de rejeição da candidatura do recorrente aos avisos de vaga       junto da Corte di Cassazione italiana , com domicílio
n'.,s 2/94 , 3/94 e 4/94 de agente qualificado ( contínuo ) do    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                  Arendt, 8-10, rue Matthias Hardt, contra Comissão das
grau D 3/D 2 na Direcção do Pessoal , da Administração e
das Finanças do Comité Económico e Social , o Tribunal            Comunidades Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), que
de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por             tem por objecto a anulação da decisão que destituiu o
R. Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,        recorrente das suas funções, o Tribunal de Primeira Instân
juízes; secretário : J. Palacio González, administrador, pro     cia (Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente ,
 feriu em 18 de Abril de 1996 um acórdão cuja parte               B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes; secretário : B. Pastor,
decisória é a seguinte :                                          administradora principal, proferiu em 23 de Abril de 1996
                                                                  um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
 1 . As decisões do secretário-geral do Comité Económico e
       Social de 30 de Março de 1994 e de 25 de Outubro de        2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e dois
       1994, que rejeitam a candidatura do recorrente aos               terços das despesas do recorrente.
      avisos de vaga n'.     s 2/94, 3/94 e 4/94, de agente
       qualificado (contínuo) do grau D 3/D 2 na Direcção do       (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
       Pessoal, da Administração e das Finanças do Comité
       Económico e Social, são anuladas .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Abril de 1995 no processo T-443/93: Casillo Grani snc contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Recorrente declarada em situação de falência - Interesse em agir - Extinção da instância)

text:
  3 . 6 . 95                PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 137/21
 Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossoldada para                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
  betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira                               de 8 de Março de 1995
  Secção ), composto por H. Kirschner, presidente, C. W.
  Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e K. Lenaerts,          no processo T-2/93 Despesas: Société anonyme à partici
 juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de Abril de 1995 ,       pation ouvrière Compagnie nationale Air France contra
  um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                  Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
                                                                                (Concorrência — Fixação das despesas)
  1 . E negado provimento ao recurso.                                                           ( 95/C 137/52 )
  1 . A recorrente é condenada nas despesas.                                            (Língua do processo: francês)
  (!) JO n'. C 306 de 5 . 12 . 1989 .                                  No processo T-2/93 Despesas, Société anonyme à partici
  ( 2 ) JO n ? L 260 de 6 . 9 . 1989, p . 1 .                          pation ouvriére Compagnie nationale Air France, com sede
                                                                       em Paris , representada por Eduard Marissens, advogado no
                                                                       foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                       no escritório da advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des
                                                                       Bains, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                       tes : F. E. González Diaz e G. Bergues ), apoiada pelo Reino
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes: J. D.
                       de 27 de Abril de 1995                          Colahan e C. Vajda ), com domicílio escolhido no Luxem
                                                                       burgo na Embaixada do Reino Unido, 14, boulevard
  no processo T-443/93 : Casillo Grani snc contra Comissão
                   das Comunidades Europeias (')                       Roosevelt, TAT SA, com sede em Tours ( França ), repres
                                                                       entada por Antoine Winckler, advogado no foro de Paris, e
  (Auxílios de Estado — Recorrente declarada em situação de            por Romano Subiotto, solicitor, com domicílio escolhido no
       falência — Interesse em agir — Extinção da instância)           Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger e Hoss,
                               ( 95/C 137/51 )                         15 , Côte d'Eich, e British Airways plc , com sede em
                                                                       Hounslow ( Reino Unido ), representada por William Allan e
                    (Língua do processo: italiano)                     James E. Flynn, solicitors, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter,
                                                                       11 , rue Goethe, que tem por objecto um pedido de fixação
  No processo T-443/93 , Casillo Grani snc , com sede em San           das despesas a reembolsar pela recorrente à interveniente
  Giuseppe Vesuviano ( Itália ), representada por Mário Sira          TAT SA, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira
  gusa, Maurizio D'Albora e Giuseppe Scassellati-Sforzolini ,          Instância de 19 de Maio de 1994, Air France/Comissão,
  advogados, respectivamente, nos foros de Roma, Nápoles e             T-2/93 , Colectânea, p . 11-323 , o Tribunal de Primeira
  Bolonha , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   Instância ( Segunda Secção alargada ), composto por B.
  escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue Mathias             Vesterdorf, presidente, D. P. M. Barrington, A. Saggio, H.
  Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen             Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung,
  tes : M. Nolin, I). Calleja y Crespo e R. Lyal ), apoiada por        proferiu, em 8 de Março de 1995 , um despacho cuja parte
  Italgrani SpA, com sede em Nápoles ( Itália ), representada          decisória é a seguinte :
  por Aurelio Pappalardo, advogado no foro de Trapani,
  Luigi Sico e Felice Casucci , advogados do foro de Nápoles, e        O montante total das despesas a reembolsar pela recorrente
  Massimo Annesi e Massimo Merola , advogados no foro de               à interveniente TAT SA é fixado em 220 000 francos
  Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri                franceses.
  tório do advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert ler, que tem
  por objecto a anulação da Decisão 91 /474/CEE da Comis              (') JO n? C 45 de 17. 2 . 1993 .
  são, de 16 de Agosto de 1991 , relativa aos auxílios
  concedidos pelo Governo italiano à sociedade Italgrani para
  a realização de um complexo agro-alimentar no Mezzo
  giorno ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
  alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente, D. P. M.                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
  Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,
                                                                                de 24 de Fevereiro de 1995
  juízes; secretário: J. Palacio Gonzalez, administrador, pro
  feriu, em 27 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte                no processo T-2/95 R: Industrie des poudres sphériques
  decisória é a seguinte :                                                           contra Conselho da União Europeia
                                                                                ( 95/C 137/53
   1 . O processo T-443/93 é cancelado no registo no Tribunal
         de Primeira Instância.
                                                                                (Língua do processo: francês)
. 2 . A recorrente suportará as despesas, incluindo as supor          No processo T-2/95 R, Industrie des poudres sphériques,
         tadas pela interveniente.                                     com sede em Annemasse ( França ), representada por Chantal
                                                                       Momège, advogada no foro de Paris , com domicílio
   (') JO n? C 47 de 21 . 2 . 1992 .                                   escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Alex
  ( 2 ) JO n? L 254 de 11 . 9 . 1991 , p . 14 .                        Schmitt, 62, avenue Guillaume , contra Conselho da União
                                                                       Europeia ( agentes: R. Torrent, J. Monteiro e P. Bentley ), que
                                                                       tem por objecto um pedido de suspensão da execução, em


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 16 de Outubro de 1997 no processo C-258/95 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Julius Fillibeck Söhne GmbH & Co. KG contra Finanzamt Neustadt (Sexta Directiva IVA - Prestação de serviços efectuada a título oneroso - Noção - Transporte de trabalhadores efectuado pela entidade patronal)

text:
22. 11 . 97          [ PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/9
Arjona e Instituto Nacional de la Seguridad Social ( INSS ),                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
entre Francisco Vicente Mateos e Instituto Nacional de la
                                                                                ( Segunda Secção )
Seguridad Social (INSS ), Tesorería General de la Seguridad
Social (TGSS ), e entre Instituto Nacional de la Seguridad                           de 9 de Outubro de 1997
Social ( INSS ) e Laura Garcia Lázaro, uma decisão a título       no processo C-291/96 ( pedido de decisão prejudicial
prejudicial sobre a interpretação e a validade do artigo 47?,     apresentado pelo Amtsgericht Reutlingen): Martino Grado
n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de                                  e Shahid Bashir ( 1 )
 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba       (Pedido de decisão prejudicial — Processo crime — Utili
lhadores não assalariados e aos membros da sua família            zação da forma de tratamento —. Discriminação — Rele
que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de                         vância da questão — Incompetência)
5 . 7. 1971 , p . 2; EE 05 F1 p. 156 ), na versão alterada e                                   ( 97/C 357/ 16 )
actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Con
selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de 22 . 8 . 1983 ,
p. 6 ; EE 05 F3 p. 53 ), e adaptada pelo anexo I, parte VIII,                      (Língua do processo: alemão)
do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espa
nha e da República Portuguesa e às adaptações dos Trata           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
dos (JO L 302 , de 15 . 11 . 1985 , p. 170 ), alterado poste                  na « Colectânea da Jurisprudência »)
riormente pelo Regulamento ( CEE) n? 1248/92 do Conse
lho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136 de 19 5 . 1993 ,
p. 7), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto por       No processo C-291/96 , que tem por objecto um pedido
J. C. Moitinho de Almeida, exercendo funções de presi            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
dente de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( rela        do Tratado CE, pelo Amtsgericht Reutlingen ( Alemanha ),
tor), P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral : A. La Per     destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
gola, secretário : H. von Holstein, secretário adjunto, pro      jurisdicional contra Martino Grado, Shahid Bashir, uma
feriu, e 9 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte              decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
decisória é a seguinte :                                          artigo 6 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, ( Segunda
                                                                  Secção ), composto por R. Schintgen ( relator ), presidente
                                                                  de secção, G. F. Mancini e G. Hirsch, juízes, advogado
                                                                  -geral : G. Tesauro, secretário : R. Grass, proferiu, em 9 de
                                                                  Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
O artigo 47'.', n" 1 , alínea e), do Regulamento (CEE)            seguinte :
n°.. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo
ã aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha
dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e          O Tribunal de Justiça não é competente para responder à
aos membros da sua família que se deslocam no interior            questão apresentada pelo Amtsgericht Reutlingen.
da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
Regulamento (CEE) n°.. 2001 /83 do Conselho, de 2 de              (') J O C 318 de 26 . 10 . 1996 .
Junho de 1983, e adaptada pelo anexo 1, parte VIII, do
Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha
e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados,
que passou a ser alínea g) na versão resultante do Regula
mento (CEE) n°.. 1248/92, de 30 de Abril de 1992, implica
que, em situações como as que são objecto dos litígios nos                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
processos principais, o cálculo da contribuição média seja
feito com base apenas nas contribuições realmente pagas                                      ( Quinta Secção )
ao abrigo da legislação em causa e que montante teórico                             de 16 de Outubro de 1997
da prestação assim obtido seja devidamente revalorizado e
aumentado como se os interessados tivessem continuado a           no processo C-258/95 ( pedido de decisão prejudicial do
exercer, nas mesmas condições, a sua actividade no                Bundesfinanzhof): Julius Fillibeck Söhne GmbH & Co.
Estado-membro em causa. No caso, no entanto, de a apli                         KG contra Finanzamt Neustadt (')
cação desta disposição interpretada deste modo se revelar,        (Sexta Directiva IVA — Prestação de serviços efectuada a
para os trabalhadores que já exerciam, antes da entrada           título oneroso — Noção — Transporte de trabalhadores
em vigor do regulamento nesse Estado-membro, as suas                             efectuado pela entidade patronal)
actividades assalariadas noutro Estado-membro, menos
vantajosa do que a aplicação de uma convenção anterior                                           97/C 357/ 17 )
celebrada com o último Estado, o órgão jurisdicional com
petente deve, excepcionalmente, aplicar as regras previstas                        (Língua do processo: alemão)
por esta convenção.
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO C 95 de 30 . 3 . 1996 .                                                 na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                  No processo C-258/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                  do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof destinado a obter,
 ---pagebreak--- C 357/ 10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 11 . 97
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Julius                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Fillibeck Söhne GmbH & Co . KG e Finanzamt Neustadt,
                                                                                ( Quinta Secção)
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 2?, n? 1 , e 6?, n? 2 , da Sexta Directiva 77/388/CEE                             de 16 de Outubro de 1997
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni
zação das legislações dos Estados-membros respeitantes                nos processos apensos C-69/96 a C-79/96 ( pedido de deci
 aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                    são prejudicial do Consiglio di Stato ): Maria Antonella
comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria                 Garofalo e o. contra Unità sanitaria locale ( USL) n? 58 di
colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09                                       Palermo (')
 F1 p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com            (Artigo 1 77°. do Tratado CE — Competência — Órgão
 posto por: C. Gulmann, presidente de secção, M. Wathe               jurisdicional de um dos Estados-membros — Recurso
 let, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann e L. Sevón ( rela           extraordinário para o presidente da República Italiana —
 tor ), juízes, advogado-geral : P. Léger, secretário: H. A.          Parecer obrigatório do Consiglio di Stato — Directivas
 Rühl, administrador principal , proferiu, em 16 de Outubro            86/457/CEE e 93/16/CEE — Formação específica em
 de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              medicina geral — Direitos adquiridos antes de 1 de
                                                                                Janeiro de 1995)
                                                                                ( 97/C 357/ 18 )
 1 . O artigo 2 ", ri'.   1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do
       Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni
                                                                                (Língua do processo: italiano)
       zação das legislações dos Estados-membros respeitan
       tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sis
       tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
       matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       sentido de que uma entidade patronal que assegura o                          na « Colectânea da Jurisprudência »)
       transporte dos seus assalariados, a partir de uma certa
       distância, do respectivo domicílio para o local de tra
       balho, a título gratuito e sem nexo concreto com a             Nos processos apensos C-69/96 a C-79/96 . que têm por
       prestação de trabalho ou o salário, não efectua uma            objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça , nos ter
       prestação de serviços a título oneroso na acepção dessa        mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Consiglio di
       disposição.                                                    Stato ( Itália ), destinado a obter, no litígio pendente neste
                                                                      órgão jurisdicional entre Maria Antonella Garofalo (C-69/
                                                                      /96 ), Giovanni Pagano ( C-70/96 ), Rosa Bruna Vitale
                                                                      ( C-71 /96 ), Francesca Nuccio ( C-72/96 ), Giacomo Cangia
2 . O artigo 6?, n". 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE                 losi ( C-73/96 ), Giacoma D'Amico ( C-74/96 ). Giulia Lom
       deve ser interpretado no sentido de que o transporte           bardo ( C-75/96 ), Emanuela Giovenco ( C-76/96 ), Caterina
       gratuito de assalariados, assegurado pela entidade             Lo Gaglio ( C-77/96 ), Daniela Guerrera ( C-78/96 ), Cesare
       patronal entre o respectivo domicílio e o local de tra        Di Marco ( C-79/96 ) e Ministero della Sanità, Unità sanita
       balho, com um veículo da empresa, satisfaz em princí          ria locale ( USL ) n? 58 di Palermo, uma decisão a título
       pio o uso privado dos assalariados e serve, por conse         prejudicial sobre a interpretação do artigo 177? do Tra
       guinte, fins estranhos à empresa. Todavia, esta disposi       tado CE e do artigo 7? da Directiva 86/457/CEE do Con
       ção não se aplica quando as exigências da empresa,             selho, de 15 de Setembro de 1986 , relativa a uma forma
       atentas certas circunstâncias particulares, tais como a        ção específica em medicina geral (JO L 267 de 19 . 9 .
       dificuldade de recorrer a outros meios de transporte           1986 , p. 26 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
       convenientes e as mudanças de local de trabalho, acon         posto por C. Gulmann, presidente de secção, M. Wathelet,
       selham que o transporte dos assalariados seja assegu          J. C. Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward ( relator),
       rado pela entidade patronal, não sendo esta prestação,         J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo
       nestas condições, efectuada para fins estranhos à              Colomer, secretário : R. Grass, proferiu, em 16 de Outubro
       empresa.
                                                                      de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      1 . Quando emite um parecer no âmbito de um recurso
                                                                           extraordinário, o Consiglio di Stato constitui um órgão
3 . A resposta dada à segunda questão é igualmente válida                  jurisdicional na acepção do artigo 1 77°. do Tratado.
       quando a entidade patronal não transporta os assala
       riados nos seus próprios veículos, mas encarrega um
       dos seus assalariados de assegurar o transporte com o          2 . O artigo 36?, n°.. 2, da Directiva 93/16/CEE do Conse
       seu veículo privado.                                                lho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre
                                                                           circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos
                                                                           seus diplomas, certificados e outros títulos — que
( 1 ) JO C 268 de 14 . 10 . 1995 .                                         substituiu o artigo 7o., ti! 2, da Directiva 86/457/CEE
                                                                           de 15 de Setembro de 1986, relativa a uma formação
                                                                           específica em clínica geral —, deve ser interpretado no
                                                                           sentido de que um Estado-membro pode determinar os
                                                                           direitos adquiridos dos médicos de clínica geral relati


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-136/99 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État): Ministre du Budget, Ministre de l'Économie et des Finances contra Société Monte Dei Paschi Di Siena ("Imposto sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Artigos 17.° da Sexta Directiva 77/388/CEE e 2.° e 5.° da Oitava Directiva 79/1072/CEE")

text:
C 316/6                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.11.2000
A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de                   O artigo 15.o-B, n.o 8, do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do
1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre         Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização
os agentes comerciais, opõe-se a uma regulamentação nacional que         comum de mercado no sector das frutas e produtos hortı́colas, na
subordina a validade de um contrato de agência à inscrição do agente      redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3284/83 do
comercial no registo previsto para esse efeito. O órgão jurisdicional    Conselho, de 14 de Novembro de 1983, deve ser interpretado no
nacional é obrigado, quando aplicar disposições de direito nacional       sentido de que um Estado-Membro, ao aplicar o n.o 1 dessa mesma
anteriores ou posteriores à referida directiva, a interpretá-las na       disposição, ou seja, quando torne certas regras de produção e
medida do possı́vel à luz do texto e da finalidade da mesma, de modo       comercialização adoptadas por uma organização de produtores
que possam ter uma aplicação conforme aos objectivos dessa directiva.     obrigatórias para os produtores estabelecidos na circunscrição e não
                                                                           aderentes a essa organização, tem o direito de não submeter, para um
(1) JO C 48 de 20.2.1999.                                                  mesmo produto, alguns desses produtores não aderentes à obrigação
                                                                           de cotização, na medida em que a respectiva produção se não destine
                                                                           ao mercado de produtos frescos, mas à transformação industrial.
                                                                           (1) JO C 188, de 3.7.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                      de 13 de Julho de 2000                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-117/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                                (Quinta Secção)
apresentado pela Cour de cassation): Union nationale
interprofessionnelle des légumes transformés (Unilet), e
                                                                                de 13 de Julho de 2000
Gilles Le Bars, por um lado, contra Association Comité
économique régional agricole fruits et légumes de Bre-
                  tagne (Cerafel), por outro (1)                           no processo C-136/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Conseil d’État): Ministre du Budget, Ministre de l’Écono-
(«Agricultura — Organização comum dos mercados —                          mie et des Finances contra Société Monte Dei Paschi Di
Frutas e produtos hortı́colas — Organizações de produtores                                               Siena (1)
— Imposição de cotizações aos produtores de produtos
frescos não aderentes — Isenção dos produtores de produtos               («Imposto sobre o volume de negócios — Sistema comum de
destinados à transformação não aderentes — Legalidade da                 imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso do imposto
                               isenção»)                                  aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do paı́s
                                                                           — Artigos 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE e 2.o e 5.o da
                           (2000/C 316/10)                                                  Oitava Directiva 79/1072/CEE»)
                                                                                (2000/C 316/11)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-117/99, que tem por objecto um pedido                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour de cassation                No processo C-136/99, que tem por objecto um pedido
(França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
jurisdicional entre Union nationale interprofessionnelle des               Tratado CE (actual artigo 234.o CE), (França), destinado a obter,
légumes transformés (Unilet), e Gilles Le Bars, por um lado, e             no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Ministre du
Association Comité économique régional agricole fruits et                  Budget, Ministre de l’Économie et des Finances contra Société
légumes de Bretagne (Cerafel), por outro, uma decisão a tı́tulo           Monte Dei Paschi Di Siena, uma decisão a tı́tulo prejudicial
prejudicial sobre a interpretação do artigo 15.o-B, n.o 8, do             sobre a interpretação dos artigos 2.o e 5.o da Oitava Directiva
Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio                   79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979,
de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no                 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
sector das frutas e produtos hortı́colas (JO L 118, p. 1; EE 03            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
F5 p. 258), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescen-
(CEE) n.o 3284/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983                   tado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do
(JO L 325, p. 1; EE 03 F29 p. 112), o Tribunal de Justiça                  paı́s (JO L 331, p. 11), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
(Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de              composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón,
secção, L. Sevón, P. Jann (relator), H. Ragnemalm e M. Wathe-            P. Jann, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advo-
let, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl,           gado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador
administrador principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000,                 principal, proferiu em 13 de Julho de 2000 um acórdão cuja
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 4.11.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 316/7
Os artigos 2.o e 5.o da Oitava Directiva 79/1072/CEE o Conselho,            de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward,
de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações         presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator), P. Jann
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de             e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor               R. Grass, proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja
acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do     parte decisória é a seguinte:
paı́s, devem ser interpretados no sentido de que:
                                                                            1)    Ao não alterar o artigo 257.o, n.o 1, do código aduaneiro
—      conferem aos sujeitos passivos estabelecidos num Estado-                   francês de 11 de Maio de 1977 no que se refere aos armadores
       -Membro em que apenas efectuam parte das operações sujeitas               comunitários abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento
       a imposto o direito ao reembolso parcial do IVA que incidiu,               (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992,
       no Estado-Membro em que não estão estabelecidos, sobre bens              relativo à aplicação do princı́pio da livre prestação de serviços
       ou serviços utilizados para os efeitos das respectivas operações          aos transportes marı́timos internos nos Estados-Membros
       no Estado-Membro de estabelecimento;                                       (cabotagem marı́tima), a República Francesa não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento.
—      o montante do IVA reembolsável é calculado, em primeiro
       lugar, determinando quais as operações que conferem direito a       2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
       dedução no Estado-Membro de estabelecimento e, em segundo
       lugar, tendo exclusivamente em consideração as operações que       (1) JO C 226, de 7.8.1999.
       confeririam também direito a dedução no Estado-Membro de
       reembolso caso aı́ tivessem sido efectuadas, bem como as
       despesas que conferem direito a dedução neste último Estado.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 13 de Julho de 2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 no processo C-166/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pela Cour du travail de Bruxelles): Marthe
                            (Quinta Secção)                                                  Defreyn contra Sabena SA (1)
                                                                            («Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos
                       de 13 de Julho de 2000                               e femininos — Compensação complementar de pensão anteci-
                                                                                pada»)
no processo C-160/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                                                   (2000/C 316/13)
(«Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Cabotagem marı́tima —
                Navios arvorando pavilhão francês»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            (2000/C 316/12)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-166/99, que tem por objecto um pedido
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour du travail de
                                                                            Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           órgão jurisdicional entre Marthe Defreyn e Sabena SA, uma
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do Protocolo
                                                                            n.o 2 relativo ao artigo 119.o do Tratado que institui a
No processo C-160/99, Comissão das Comunidades Europeias                   Comunidade Europeia, anexo ao Tratado CE, e do artigo 5.o
(agentes: F. Benyon e B. Mongin) contra República Francesa                 da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
(agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por objecto              1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de
obter a declaração de que, ao não alterar o artigo 257.o, n.o 1,          tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
do código aduaneiro francês de 11 de Maio de 1977 no que se                acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
refere aos armadores comunitários abrangidos pelo artigo 1.o,              condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de                     Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-
7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princı́pio da               ward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator),
livre prestação de serviços aos transportes marı́timos internos            P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
nos Estados-Membros (cabotagem marı́tima) (JO L 364, p. 7),                 Colomer, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja
incumbem por força do referido regulamento, o Tribunal                      parte decisória é a seguinte:


title: Recurso interposto em 29 de Setembro de 1998 pela RJB Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-156/98)

text:
21.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 358/23
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           haÂ treze anos, uma notificacËaÄo das acusacËoÄes. A aliancËa
por Asia Motor France, com sede em Livange (Luxem-                 estava jaÂ entaÄo suficientemente comprovada. Teria sido aÁs
burgo), JMC Automobiles, com sede em Livange, Monin                empresas visadas pela denuÂncia que deveria ter incumbido
Automobiles, com sede em Bourg-de-PeÂage (FrancËa) e               entaÄo comprovar, atraveÂs dos debates, que o acordo dito
Europe Auto Service (EAS), com sede em Livange, repre-             de auto-limitacËaÄo, acompanhado de contrapartidas a favor
sentads por Jean Claude Fourgoux, advogado no foro de              delas, entre as quais a exclusaÄo dos concorrentes japone-
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-           ses, naÄo correspondia a escolhas comerciais, mas se devia
rio do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrux de Bour-          a pressoÄes irresistíveis do Estado franceÃs, susceptíveis de
bon.                                                               implicar prejuízos importantes para elas.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           As recorrentes alegam ainda que, excluindo o recurso ao
                                                                   artigo 115.o do Tratado, seria vaÄo indagar em que catego-
                                                                   ria de praÂticas lícitas previstas pelo Tratado se poderia
Ð anular pura e simplesmente a decisaÄo da ComissaÄo de            enquadrar um regime de auto-limitacËaÄo como o que estaÂ
     15/16 de Julho de 1998,                                       em causa, naÄo tendo a FrancËa nunca pedido a aplicacËaÄo
                                                                   de medidas proteccionistas neste campo. AleÂm disso, a
                                                                   ComissaÄo tambeÂm naÄo poderia invocar uma qualquer
Ð registar a declaracËaÄo das recorrentes de que se reser-         legislacËaÄo francesa, a fim de tentar isentar os membros da
     vam o direito de pedir reparacËaÄo do prejuízo sofrido,       aliancËa da aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio da concorreÃn-
                                                                   cia, visto que essa legislacËaÄo naÄo existe, pura e simples-
                                                                   mente.
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
                                                                   (1) Processo T-7/92, Asia Motor France e o./ComissaÄo (ColectaÃ-
                                                                       nea, p. II-671).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (2) Processo T-387/94, Asia Motor France e o./ComissaÄo (ColectaÃ-
                                                                       nea, p. II-965).
As recorrentes no presente processo, importadoras em
FrancËa de veículos das marcas Suzuki, Daihatsu, Isuzu e
Subaru, actualmente em situacËaÄo de liquidacËaÄo judicial,
impugnam a rejeicËaÄo, pela ComissaÄo, da denuÂncia por elas
apresentada, haÂ jaÂ treze anos, relativa a um sistema de
auto-limitacËaÄo, em FrancËa, das importacËoÄes de veículos de
vaÂrias outras marcas japonesas. Segundo a decisaÄo em             Recurso interposto em 29 de Setembro de 1998 pela RJB
causa, a distribuicËaÄo de quotas, cuja inobservaÃncia podia              Mining plc contra a ComissaÄo das Comunidades
acarretar sancËoÄes administrativas, era da exclusiva respon-                                  Europeias
sabilidade da administracËaÄo francesa, sendo as pressoÄes                                (Processo T-156/98)
exercidas sobre cada importador individualmente, a
denuÂncia naÄo teria interesse comunitaÂrio e estaria desac-                                 (98/C 358/42)
tualizada.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
As recorrentes comecËam por alegar que, com a decisaÄo
impugnada, a recorrida recusa ter em conta os acórdaÄos
do Tribunal de Primeira InstaÃncia, de 29 de Junho de              Deu entrada em 29 de Setembro de 1998 no Tribunal de
1993 (1) e de 18 de Setembro de 1996 (2), proferidos no            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
contexto da mesma infraccËaÄo, dos quais decorreria um             contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
dever de reanaÂlise do processo, a partir de indícios objecti-     por RJB Mining plc, representada por Mark Brealey e
vos, pertinentes e concordantes a reunir a respeito da             Jonathan Lawrence, com domicílio escolhido no Luxem-
questaÄo de saber se as autoridades francesas exerceram            burgo no escritório de advogados Arendt & Medernach,
pressoÄes irresistíveis sobre as referidas empresas para que       8-10, rue Mathias Hardt.
estas adoptassem o comportamento denunciado, de modo
tal que o comportamento dos importadores autorizados na
FrancËa metropolitana escaparia aÁs regras da concorreÃncia,       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
por inexisteÃncia de um nível de autonomia suficiente.
                                                                   Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 29 de Julho de 1998
Segundo as recorrentes, eÂ chocante ver a instituicËaÄo recor-          que aprova a tomada de controlo pela RAG Aktienge-
rida vir hoje alegar que a antiguidade do processo retira               sellschaft da Saarbergwerke AG e da Preussag Anthra-
qualquer interesse aÁ denuÂncia, quando foi a própria                   zit GmbH com os fundamentos constantes do pedido;
ComissaÄo que, pela sua falta de diligeÃncia na conducËaÄo do           e
procedimento administrativo, foi a responsaÂvel directa
desse prolongamento no tempo. Segundo as recorrentes, a
razoabilidade e a equidade deviam ter imposto que fosse            Ð condenar a ComissaÄo a pagar as despesas da instaÃncia,
enviada aos membros da aliancËa e aÁ respectiva associacËaÄo,           incluindo as da recorrente.
 ---pagebreak--- C 358/24              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.11.98
Fundamentos e principais argumentos                                Recurso interposto em 30 de Setembro de 1998 contra a
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias por Bernard Bareyt
                                                                                e outros
A recorrente eÂ uma sociedade anónima de Inglaterra e do                                  (Processo T-158/98)
País de Gales, activa na producËaÄo de carvaÄo em Inglaterra.
                                                                                (98/C 358/43)
Os maiores accionistas da sociedade saÄo investidores insti-
tucionais, investidores privados, membros da direccËaÄo e
empregados da recorrente. AtraveÂs da decisaÄo impugnada,                            (Língua do processo: franceÃs)
a ComissaÄo pretende, ao abrigo do artigo 66.o, n.o 2, do
Tratado CECA, autorizar, sob determinadas condicËoÄes, a
aquisicËaÄo pela RAG da Saarbergwerke e da Preussag. Estas         Deu entrada em 30 de Setembro de 1998, no Tribunal de
treÃs sociedades saÄo as uÂnicas que restam dos produtores         Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
alemaÄes de carvaÄo de pedra. As treÃs entidades que fusio-        recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
nam acordaram em renunciar a uma parte do comeÂrcio de             interposto por Bernard Bareyt, Ivone Benfatto, Denis Bes-
importacËaÄo de carvaÄo a favor de uma terceira entidade           sette, Giuliano Dalle Carbonare, Enrico Di Pietro, Barry
independente e em separar estruturalmente o comeÂrcio res-         John Green, Remmelt Haange, Michel Huguet, Marcus
tante do carvaÄo em comeÂrcio interno e comeÂrcio de impor-        Iseli, Cornelis Jong, Neil Mitchell, Pier Luigi Mondino,
tacËaÄo.                                                           Alfredo Portone, Carlo Sborchia, Alessandro Tesini e Mike
                                                                   Michael Wykes, residentes em Naka (JapaÄo), representa-
                                                                   dos por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
A recorrente sustenta que a ComissaÄo desrespeitou o dis-
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange.
posto nos artigos 66.o e 4.o, alínea c), do Tratado CECA e
a DecisaÄo 3632/93/CECA (o «Código») (1) ao adoptar a
decisaÄo ora impuganda. O pedido de anulacËaÄo funda-se            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
igualmente em violacËaÄo de formalidades essenciais,
incluindo falta de fundamentacËaÄo e inobservaÃncia do prin-
cípio de uma boa e saÄ administracËaÄo.                            Ð anular a decisaÄo da recorrida, de 15 de Maio de 1998,
                                                                        que indeferiu a reclamacËaÄo dos recorrentes,
Segundo a recorrente, a ComissaÄo naÄo teve em considera-          Ð anular as folhas de vencimento dos recorrentes relati-
cËaÄo o facto de o efeito da decisaÄo contestada ser o de per-          vas ao meÃs de Novembro de 1997 e aos meses subse-
mitir que a concentracËaÄo se efective, apesar de o auxílio             quentes, nas quais foi aplicado um coeficiente de cor-
estatal alemaÄo ser parte integrante da concentracËaÄo e de             reccËaÄo adoptado no Regulamento (CE) n.o 1785/97 do
esse auxílio naÄo ter sido autorizado e naÄo poder seÃ-lo nos           Conselho, bem como as folhas de vencimento relativas
termos prescritos pelo Código. Sublinha a este propósito                aos meses em que a administracËaÄo procedeu ao des-
que a decisaÄo contestada nem sequer menciona o auxílio                 conto dos montantes recebidos a mais anteriormente,
estatal inerente ao regime de fusaÄo, sem falar da anaÂlise
do efeito do auxílio sobre a posicËaÄo no mercado das par-
tes. Assim, o facto de o precËo de aquisicËaÄo a ser pago pela     Ð na medida do necessaÂrio:
RAG pela Saarbergwerke no quadro do projecto de fusaÄo
ser de 1 DEM naÄo eÂ mencionado em nenhum momento na                    Ð declarar inaplicaÂvel o Regulamento (CE) n.o 1785/
decisaÄo.                                                                    /97, adoptado pelo Conselho mediante proposta
                                                                             da recorrida de 11 de Setembro de 1997, na parte
                                                                             em que fixa um coeficiente de correccËaÄo específico
A recorrente afirma que a ComissaÄo daÂ a entender na deci-                  para Naka,
saÄo contestada que esta diz apenas respeito ao artigo 66.o
do Tratado CECA e naÄo aÁ aplicacËaÄo das regras de con-                Ð condenar a recorrida a restituir aos recorrentes os
trolo de auxílios de Estado. No entanto, a recorrente tinha                  montantes que essa deduziu nos respectivos venci-
solicitado aÁ ComissaÄo a garantia de que as regras sobre                    mentos a título retroactivo a partir de Maio de
auxílios de Estado seriam aplicadas e de que a fusaÄo naÄo                   1997,
se realizaria sem preÂvia aprovacËaÄo do auxílio de Estado
concedido aÁs empresas a fusionar e do auxílio de Estado
inerente aÁ concentracËaÄo e que constitui um preÂ-requisito            Ð condenar a recorrida a reembolsar aos recorrentes
desta. Tendo a ComissaÄo recusado assegurar a garantia                       a reducËaÄo de vencimento que aos mesmos impôs a
solicitada, a recorrente naÄo tem duÂvidas de que, nas pre-                  partir de Novembro de 1997 por aplicacËaÄo do
sentes circunstaÃncias, a fusaÄo autorizada pela decisaÄo con-               novo coeficiente de correccËaÄo,
testada pode, efectuar-se Ð e iraÂ seÃ-lo Ð sem cumpri-
mento pela ComissaÄo das suas obrigacËoÄes.                             Ð condenar a recorrida no pagamento de juros de
                                                                             mora sobre os montantes que a mesma seja conde-
                                                                             nada a reembolsar, a contar da respectiva deducËaÄo,
(1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.
                                                                   Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas do
                                                                        processo.


title: Processo T-320/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — DelSolar (Wujiang)/Comissão [ «Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China) — Direito antidumping provisório — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/33

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — DelSolar (Wujiang)/Comissão
   (Processo T-320/13) (1)

   ([«Dumping - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China) - Direito antidumping provisório - Não conhecimento do mérito»])
   (2015/C 026/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: DelSolar (Wujiang) Ltd (Wujiang City, China) (Representantes: inicialmente L. Catrain González, advogado, E. Wright e H. Zhu, barristers, em seguida L. Catrain González e E. Wright)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Flynn e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China e que altera o Regulamento (UE) n. o 182/2013, sujeitando a registo essas importações originárias ou expedidas da República Popular da China (JO L 152, p. 5), na parte em que se aplica à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar a conhecimento do mérito do recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 215 de 27.7.2013.


title: Processo T-11/02: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2002 por Spyridon de Athanassios Pappas contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.3.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 68/21
Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2002 por Spyri-                     Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2002 por Abra-
don de Athanassios Pappas contra Comissão das Comuni-                                      ham Dekker contra a Europol
                           dades Europeias
                                                                                (Processo T-12/02)
                         (Processo T-11/02)
                                                                                (2002/C 68/37)
                            (2002/C 68/36)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   des Europeias em 24 de Janeiro de 2002 um recurso contra
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               a Europol interposto por Abraham Dekker, residente em
Spyridon de Athanassios Pappas, com domicı́lio em Kraainem                 Dordrecht (Paı́ses Baixos), representado por Gerrit Pieter
(Bélgica), representado por Konstantinos Adamantopoulos,                   Jongeneel e Serge Alexsander Ray.
advogado.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     Anular a decisão do director da Europol;
—     anular a decisão de 26 de Outubro de 2001 da Autoridade
      Investida do Poder de Nomeação que responde à sua                   —     Condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos
      reclamação (R/277/01) de 5 de Junho de 2001;                              danos sofridos a determinar (danos relativos aos venci-
—     condenar a Comissão Europeia nas despesas.                                mentos, à invalidez e à reputação);
                                                                           —     Condenar a Europol nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, antigo Director-geral na Comissão, contesta a               Fundamentos e principais argumentos
decisão que fixa a duração da indemnização mensal de que
beneficia na sequência do afastamento do serviço no interesse              A decisão impugnada prejudica o recorrente porque só
do serviço, decidida com base no artigo 50.o do Estatuto dos               prorrogou o seu contrato por seis meses em vez de por um
funcionários, por não tomar em consideração, no cálculo, a             ano, como costuma ser habitual. Segundo o recorrente,
duração dos serviços prestados pelo recorrente nas adminis-               utilizou-se indevidamente a prorrogação do seu contrato para
trações nacionais grega e neerlandesa antes da sua entrada ao             se avaliarem as suas prestações. Tal avaliação deve efectuar-se
serviço das Comunidades.                                                   nos termos dos artigos 2.o, 23.o a 29. e 88.o do Estatuto do
                                                                           Pessoal da Europol (1). O recorrente alega que as suas aptidões
Sustenta, com efeito, que no caso de um funcionário ter                   nunca foram avaliadas negativamente com base nos referidos
entrado ao serviço das Comunidades depois de ter cessado as                artigos.
suas funções numa administração nacional e de esta ter pago
às Comunidades o equivalente actuarial dos seus direitos
                                                                           O recorrente invoca, além disso, a fundamentação incorrecta
anteriores, a duração dos serviços anteriores do dito funcioná-
                                                                           da decisão impugnada, porque as razões alegadas não são
rio é considerada, em aplicação dos artigos 11.o e 12.o do
                                                                           corroboradas de forma alguma ou são até mesmo incorrectas.
anexo VIII do Estatuto (disposições de alcance geral), serviço
                                                                           O recorrente alega que a prorrogação do seu contrato por um
efectivo, isto é, serviço efectuado nas Comunidades, com todos
                                                                           perı́odo de seis meses também é contrária ao artigo 6.o do
os efeitos jurı́dicos ligados a esse facto. Consequentemente, o
                                                                           Estatuto. Tendo em conta que a duração do primeiro contrato
recorrente considera que a Comissão deveria ter tomado em
                                                                           do recorrente foi de um ano, o mesmo deve ser prorrogado
consideração os serviços por ele prestados nas administrações
                                                                           igualmente, pelo menos, por um ano. Por último, o recorrente
nacionais e que, não o tendo feito, violou a lei.
                                                                           invoca a violação do princı́pio da não discriminação, visto que
                                                                           é a única pessoa cujo contrato não foi prorrogado, pelo menos,
O recorrente alega igualmente que a decisão impugnada viola               por um ano.
o princı́pio da não discriminação e as regras comunitária em
matéria de livre circulação das pessoas.
                                                                           (1) Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o
                                                                               Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26, 1999, p. 23).


title: Processo T-319/11: Recurso interposto em 14 de Junho de 2011 — ABN AMRO Group/Comissão

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/35

         Recurso interposto em 14 de Junho de 2011 — ABN AMRO Group/Comissão
   (Processo T-319/11)
   2011/C 252/80
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ABN AMRO Group NV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: W. Knibbeler e P. van den Berg, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação do artigo 5.o da decisão de 5 de Abril de 2011 da Comissão relativa às medidas C 11/2009 (ex NN 53b/2008, NN 2/2010 e N 19/2010) aplicadas pelo Estado Neerlandês a favor do ABN AMRO Group NV; e

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para alicerçar o seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, alega que as constatações da decisão impugnada a respeito do alcance da proibição de aquisições que consta do artigo 5.o enfermam dos seguintes erros de direito e, consequentemente, devem ser anuladas:

                           —

                           Violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e errada aplicação dos princípios e orientações enunciados nas comunicações da Comissão (1);

                           —

                           Violação do princípio da proporcionalidade, por ter sujeitado a aprovação das medidas de auxílio a uma condição de proibição de aquisições que não é adequada, necessária ou proporcional;

                           —

                           Violação do princípio da igualdade de tratamento, por ter imposto uma proibição de aquisições que é significativamente mais estrita em comparação com as proibições de aquisições impostas pela Comissão noutros casos;

                           —

                           Violação do princípio da boa administração, resultante da omissão de um exame cuidadoso e individual de todos os aspectos relevantes do caso concreto, que incluísse a necessidade e as consequências da proibição de aquisições tal como imposta pela decisão, e violação do artigo 296.o TFUE decorrente da omissão do fornecimento da adequada fundamentação para a referida decisão.

               2.

               No segundo fundamento, alega que as constatações da decisão impugnada a respeito da duração da proibição de aquisições que consta do artigo 5.o enfermam dos seguintes erros de direito e de apreciação e, consequentemente, devem ser anuladas:

                           —

                           Violação do artigo 345.o TFUE, por ter tornado a duração da proibição de aquisições dependente da propriedade por parte do Estado;

                           —

                           Violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e errada aplicação dos princípios e orientações enunciados nas comunicações da Comissão (2);

                           —

                           Violação do princípio da igualdade de tratamento, por ter imposto uma proibição de aquisições com uma duração significativamente mais longa em comparação com as proibições de aquisições impostas pela Comissão noutros casos;

                           —

                           Violação dos princípios da proporcionalidade e da boa administração.

      (1)  Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (JO 2008 C 270, p. 8); Comunicação da Comissão — A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (JO 2009 C 10, p. 2); Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (JO 2009 C 72, p.1); Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (JO 2009 C 195 p. 9).

      (2)  V. nota 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-210/97 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln): Haydar Akman contra Oberkreisdirektor des Rheinisch-Bergischen-Kreises, com intervenção do Vertreter des öffentlichen Interesses beim Verwaltungsgericht Köln (Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 7.°, segundo parágrafo, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação - Direito do filho de um trabalhador que concluiu uma formação profissional no Estado-membro de acolhimento de responder nesse Estado a qualquer oferta de emprego - Situação do filho de um trabalhador turco que conclui a sua formação no momento em que o seu progenitor, que trabalhou regularmente no Estado-membro de acolhimento durante mais de três anos, já regressou à Turquia) (1999/C 1/08)

text:
4.1.1999                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 1/5
do Tratado CE, pelo Helsingborgs tingsrätt (SueÂcia), desti-                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nado a obter, no processo penal pendente neste órgaÄo                                          (Sexta SeccËaÄo)
jurisdicional contra Gunnar Nilsson, Per Olov Hagelgren,
Solweig Arrborn, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a                             de 19 de Novembro de 1998
interpretacËaÄo do artigo 30. do Tratado CE e do artigo 2.
                                                                      no processo C-210/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
da Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
                                                                      Verwaltungsgericht Köln): Haydar Akman contra Ober-
1987, relativa aÁ admissaÄo aÁ reproducËaÄo de bovinos repro-
                                                                      kreisdirektor des Rheinisch-Bergischen-Kreises, com inter-
dutores de racËa pura (JO L 167 de 26.6.1987, p. 54), o
                                                                      vencËaÄo do Vertreter des öffentlichen Interesses beim
Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por P. Jann,
                                                                                Verwaltungsgericht Köln (1)
presidente da Primeira SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presi-
dente da Quinta SeccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C.               (Acordo de associacËaÄo CEE-Turquia Ð Livre circulacËaÄo
Gulmann, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes, advo-              de trabalhadores Ð Artigo 7., segundo paraÂgrafo, da
gado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂ-        DecisaÄo n. 1/80 do Conselho de AssociacËaÄo Ð Direito do
rio adjunto, proferiu, em 19 de Novembro de 1998, um                  filho de um trabalhador que concluiu uma formacËaÄo pro-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                          fissional no Estado-membro de acolhimento de responder
                                                                      nesse Estado a qualquer oferta de emprego Ð SituacËaÄo do
                                                                      filho de um trabalhador turco que conclui a sua formacËaÄo
1. O artigo 30. do Tratado CE e o artigo 2., n. 1, da              no momento em que o seu progenitor, que trabalhou regu-
     Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho                 larmente no Estado-membro de acolhimento durante mais
     de 1987, relativa aÁ admissaÄo aÁ reproducËaÄo de bovinos                     de treÃs anos, jaÂ regressou aÁ Turquia)
     reprodutores de racËa pura, naÄo se opoÄem a uma regu-                                    (1999/C 1/08)
     lamentacËaÄo nacional que exige uma autorizacËaÄo para a
     distribuicËaÄo e a introducËaÄo de esperma de bovinos
     reprodutores de racËa pura proveniente de outro Esta-                             (Língua do processo: alemaÄo)
     do-membro desde que essa autorizacËaÄo só se destine a
     garantir que o seu beneficiaÂrio possui as qualificacËoÄes
     necessaÂrias para a referida operacËaÄo.                          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
2. O artigo 2., n. 1, segundo travessaÄo, da Directiva              No processo C-210/97, que tem por objecto um pedido
     87/323/CEE opoÄe-se a que uma regulamentacËaÄo nacio-            dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
     nal proíba ou submeta a autorizacËaÄo a utilizacËaÄo no          do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha),
     território deste Estado-membro do esperma de touros              destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
     da racËa belge bleu desde que estes tenham sido admiti-          cional entre Haydar Akman e Oberkreisdirektor des Rhei-
     dos aÁ inseminacËaÄo artificial noutro Estado-membro             nisch-Bergischen-Kreises, com intervencËaÄo do Vertreter des
     com base em testes efectuados em conformidade com                öffentlichen Interesses beim Verwaltungsgericht Köln, uma
     a DecisaÄo 86/130/CEE da ComissaÄo, de 11 de MarcËo              decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
     de 1986, que fixa os meÂtodos de controlo do rendi-              artigo 7., segundo paraÂgrafo, da DecisaÄo n. 1/80, de
     mento e de apreciacËaÄo do valor geneÂtico dos reprodu-          19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da
     tores de racËa pura da espeÂcie bovina. A autoridade             associacËaÄo, adoptada pelo Conselho de AssociacËaÄo ins-
     nacional do Estado-membro de importacËaÄo naÄo pode              tituído pelo Acordo de AssociacËaÄo entre a Comunidade
     recusar a utilizacËaÄo do esperma desta racËa porque ela         Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de JusticËa
     eÂ portadora do gene da hipertrofia muscular ou por-             (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente
     que a utilizacËaÄo do esperma seria susceptível de impli-        de seccËaÄo, G. F. Mancini, H. Ragnemalm, R. Schintgen
     car sofrimentos para os animais, de afectar o seu com-           (relator) e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: P. LeÂger,
     portamento natural, ou ainda porque esta autoridade              secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu
     nacional considera ser essa racËa portadora de taras             em 19 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
     geneÂticas.                                                      sória eÂ a seguinte:
                                                                      O artigo 7., segundo paraÂgrafo, da DecisaÄo n. 1/80, de
3. O preaÃmbulo da Directiva 87/328/CEE naÄo permite                  19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da
     que um Estado-membro proíba ou sujeite a autoriza-               associacËaÄo, adoptada pelo Conselho de AssociacËaÄo ins-
     cËaÄo a utilizacËaÄo, no seu território, do esperma de tou-      tituído pelo Acordo que criou a AssociacËaÄo entre a Comu-
     ros de racËa pura admitidos aÁ inseminacËaÄo artificial          nidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpre-
     noutro Estado-membro com base em testes efectuados               tado do seguinte modo:
     em conformidade com a DecisaÄo 86/130/CEE, mas
     considerados pela autoridade nacional do Estado-
     -membro de importacËaÄo como tendo um património                 um cidadaÄo turco tal como o demandante no processo
     geneÂtico indesejaÂvel.                                          principal tem o direito de responder a qualquer oferta de
                                                                      emprego no Estado-Membro de acolhimento depois de aí
                                                                      ter concluído uma formacËaÄo profissional e de obter conse-
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                            quentemente uma autorizacËaÄo de resideÃncia, quando um
                                                                      dos seus progenitores, no passado, tenha trabalhado regu-
                                                                      larmente no território desse Estado-membro durante pelo
                                                                      menos treÃs anos.
 ---pagebreak--- C 1/6                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.1.1999
Em contrapartida, naÄo eÂ exigido que esse progenitor tra-       Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-
balhe ou ainda resida no Estado-membro em causa no               des Europeias, representada por R. B. Wainwright, conse-
momento em que o seu filho pretende aí aceder ao mer-            lheiro jurídico principal e M. O. Couvert-CaÂstera, funcio-
cado do trabalho.                                                naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do seu ServicËo Jurídi-
                                                                 co, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                 que o Tribunal se digne:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                 Ð declarar que, ao naÄo adoptar, as disposicËoÄes legislati-
Hoge Raad der Nederlanden, de 30 de Outubro de 1998,
                                                                      vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias ao
no processo entre 1. Assco Gerüste GmbH, 2. Rob van
                                                                      cumprimento da Directiva 95/13/CE, de 23 de Maio
Dijk, que age com o nome de Assco Holland Steigers Plet-
                                                                      de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/CEE
tac Nederland, por um lado, e 1. Wilhelm Layher GmbH
                                                                      do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de secadores de
              & Co KG, 2. Layher B. V., por outro
                                                                      roupa eleÂctricos para uso domeÂstico (1), ou ao naÄo
                      (Processo C-392/98)                             comunicar aÁ ComissaÄo a sua adopcËaÄo, a BeÂlgica naÄo
                         (1999/C 1/09)                                cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
                                                                      dessa directiva,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do      Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
Hoge Raad der Nederlanden, de 30 de Outubro de 1998,
no processo entre 1. Assco Gerüste GmbH, 2. Rob van
Dijk, que age com o nome de Assco Holland Steigers Plet-         Fundamentos e principais argumentos
tac Nederland, por um lado, e 1. Wilhelm Layher GmbH
& Co KG, 2. Layher B. V., por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de Novembro de           O caraÂcter vinculativo do artigo 189., n. 3, e do
1998.                                                            artigo 5., n. 1, do Tratado CE, obriga os Estados-mem-
                                                                 bros a adoptar as medidas necessaÂrias para assegurar o
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-         cumprimento das directivas de que saÄo destinataÂrios, antes
ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:             do termo do prazo que lhes eÂ concedido para esse efeito.
                                                                 O prazo em questaÄo expirou em 1 de MarcËo de 1996 sem
1. O Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias              que a BeÂlgica tenha adoptado as medidas necessaÂrias.
     tambeÂm eÂ competente para interpretar o artigo 50. do
     Acordo TRIPS mesmo quando o disposto no referido            (1) JO L 136 de 21.6.1995, p. 28.
     artigo naÄo seja invocado relativamente a medidas pro-
     visórias destinadas a impedir uma infraccËaÄo a um
     direito de marca?
2. O artigo 50. do Acordo TRIPS, em especial o seu
     n. 6, produz efeito directo?
                                                                 Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
3. Se, em conformidade com o direito civil interno, a imi-       Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no processo
     tacËaÄo de um modelo industrial puder ser contestada ao     entre Grundstückgemeinschaft Schloûstraûe GbR e Finanz-
     abrigo das normas gerais em mateÂria dos actos ilícitos,                             amt Paderborn
     em especial, em mateÂria da concorreÃncia desleal, a
     proteccËaÄo que desse modo corresponde ao titular deve                            (Processo C-396/98)
     ser qualificada como inserindo-se no «direito de pro-                                (1999/C 1/11)
     priedade intelectual» a que se refere o n. 1 do
     artigo 50. do Acordo TRIPS?
                                                                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                 Bundesfinanzhof, V SeccËaÄo, de 27 de Agosto de 1998, no
                                                                 processo entre Grundstückgemeinschaft Schloûstraûe GbR
                                                                 e Finanzamt Paderborn, que deu entrada na Secretaria do
AccËaÄo proposta em 5 de Novembro de 1998 contra
                                                                 Tribunal de JusticËa em 6 de Novembro de 1998.
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias
                      (Processo C-394/98)                        O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                 pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                         (1999/C 1/10)
Deu entrada em 5 de Novembro de 1998, no Tribunal de             Nos termos da jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa das
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o         Comunidades Europeias [acórdaÄo de 15 de Janeiro de


title: Processo C-106/04: Acção intentada em 1 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica.

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/31

         Acção intentada em 1 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica.
   (Processo C-106/04)
   (2004/C 94/69)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 1 de Março de 2004, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Valero Jordana e B. Stromsky, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/80/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu, no que respeita à Região Flamenga, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, da mesma;

               2.

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 27 de Novembro de 2002.

      (1)  JO L 309, de 27.11.2001, p. 1.


title: Processo T-338/10: Acção intentada em 18 de Agosto de 2010 — Comissão/Tornasol Films

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/47

      Acção intentada em 18 de Agosto de 2010 — Comissão/Tornasol Films
      (Processo T-338/10)
      ()
      (2010/C 288/89)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A.-M. Rouchaud-Joët, agente, assistida por R. Alonso Pérez-Villanueva, advogado)

         Demandada: Tornasol Films, SA (Madrid, Espanha)

         Pedidos da demandante

                  —

                  Condenar a demandada a pagar à demandante a quantia de 19 554,00 Euros, a que acrescem juros de mora à taxa anual de 5 %, a contar de 14 de Abril de 2009;

                  —

                  Condenar a Tornasol Films, SA no pagamento das despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      A presente acção tem por objecto o alegado incumprimento do contrato celebrado entre a Comissão e a demandada, no quadro do programa MEDIA Plus.
      O clausulado do dito contrato estipula que o beneficiário deverá consignar o equivalente da quantidade recebida como ajuda comunitária numa conta específica no prazo de 30 dias a contar do início da produção e submeter à Comissão um projecto de investimento da referida quantia no prazo de seis meses a contar dessa data.
      Em apoio dos seus pedidos a demandante invoca:

                  —

                  que a demandada não respeitou essas obrigações contratuais, ainda que não tendo apresentado qualquer alegação nem contestado a nota de dívida enviada pela Comissão;

                  —

                  que nos fundamentos de violação pelo beneficiário das obrigações estipuladas no contrato, o seu articulado permite à Comissão rescindi-lo e exigir a devolução das quantias pagas como apoio económico;

                  —

                  que, apesar de várias cartas de reiteração do pedido e notificação, a demandada não restituiu os fundos concedidos.


title: Processo T-706/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Holistic Innovation Institute/REA [«Investigação e desenvolvimento tecnológico — Projetos financiados pela União no domínio da investigação — Sétimo programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2007-2013) — Projetos ZONeSEC e Inachus — Decisão de recusa da participação da recorrente — Recurso de anulação e indemnização»]

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Holistic Innovation Institute/REA
   (Processo T-706/14) (1)

   ([«Investigação e desenvolvimento tecnológico - Projetos financiados pela União no domínio da investigação - Sétimo programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2007-2013) - Projetos ZONeSEC e Inachus - Decisão de recusa da participação da recorrente - Recurso de anulação e indemnização»])
   (2017/C 104/58)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Holistic Innovation Institute, SLU (Pozuelo de Alarcón, Espanha) (Representantes: inicialmente R. Muñiz García, seguidamente, J. Marín López, advogados)

      Recorrido: Agência Executiva para a Investigação (Representantes: S. Payan Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por J. Rivas, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do diretor da REA de 24 de julho de 2014 [ARES (2014) 2461172], que se destina a pôr termo à negociação com a recorrente e a recusar a participação desta nos projetos europeus Inachus e ZONeSEC e, por outro, pedido assente no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que a recorrente pretensamente sofreu em resultado da sua exclusão da participação nos referidos projetos e da comunicação de certas informações a seu respeito na sequência da referida decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Holistic Innovation Institute, SLU é condenado nas despesas no âmbito do presente processo.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 421 de 24.11.2014.


title: Processo C-169/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  1 de Junho de 2006  (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Uradex SCRL/Union Professionnelle de la Radio et de la Télédistribution (RTD), Société Intercommunale pour la Diffusion de la Télévision (Brutele) (Direitos de autor e direitos conexos — Directiva 93/83/CEE — Artigo 9. o , n. o  2 — Alcance dos poderes de uma sociedade de gestão colectiva considerada gestora dos direitos de um titular que não lhe transferiu a gestão dos seus direitos — Exercício do direito de conceder ou de recusar a um distribuidor por cabo autorização para retransmitir por cabo uma emissão)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Uradex SCRL/Union Professionnelle de la Radio et de la Télédistribution (RTD), Société Intercommunale pour la Diffusion de la Télévision (Brutele)
   (Processo C-169/05) (1)

   (Direitos de autor e direitos conexos - Directiva 93/83/CEE - Artigo 9.o, n.o 2 - Alcance dos poderes de uma sociedade de gestão colectiva considerada gestora dos direitos de um titular que não lhe transferiu a gestão dos seus direitos - Exercício do direito de conceder ou de recusar a um distribuidor por cabo autorização para retransmitir por cabo uma emissão)
   (2006/C 178/13)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal

      Recorrente: Uradex SCRL

      Recorridas: Union Professionnelle de la Radio et de la Télédistribution (RTD), Société Intercommunale pour la Diffusion de la Télévision (Brutele)
   Objecto
   Prejudicial — Cour de cassation de Belgique — Interpretação do artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15) — Alcance dos poderes de uma sociedade de gestão colectiva considerada gestora dos direitos de um titular de direitos de autor ou de direitos conexos que não confiou a gestão dos seus direitos a uma entidade de gestão colectiva — Exercício do direito de conceder ou recusar a um distribuidor por cabo a autorização para retransmitir uma emissão por cabo
   Dispositivo
   O artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, deve ser interpretado no sentido de que, quando se considere que uma sociedade de gestão colectiva está mandatada para gerir os direitos de um titular de direitos de autor ou de direitos conexos que não transferiu a gestão dos seus direitos para uma sociedade de gestão colectiva, essa sociedade dispõe do poder de exercer o direito desse titular de autorizar ou recusar a autorização a um distribuidor por cabo de retransmitir por cabo uma emissão e, consequentemente, a gestão dos direitos desse titular pela referida sociedade não está limitada aos aspectos pecuniários de tais direitos.

      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.