title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2000 no processo C-411/98 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'arrondissement de Luxembourg): Angelo Ferlini contra Centre hospitalier de Luxembourg ("Trabalhadores — Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Igualdade de tratamento — Pessoas não filiadas no regime nacional da segurança social — Funcionários das Comunidades Europeias — Aplicação de tabelas por despesas médicas e hospitalares ligadas à maternidade")

text:
C 335/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.11.2000
1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), e
93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
obras públicas (JO L 199, p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta                               de 3 de Outubro de 2000
Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,
P. J. G. Kapteyn (relator), A. M. La Pergola, P. Jann e H. Ragne-
malm, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl,          no processo C-411/98 (pedido de decisão prejudicial
administrador principal, proferiu, em 3 de Outubro de 2000,                do Tribunal d’arrondissement de Luxembourg): Angelo
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 Ferlini contra Centre hospitalier de Luxembourg(1)
1)    A expressão financiada... por [uma ou várias entidades
      adjudicantes], constante do artigo 1.o, alı́nea b), segundo          («Trabalhadores — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 —
      parágrafo, terceiro travessão, das Directivas 92/50, 93/36 e       Igualdade de tratamento — Pessoas não filiadas no regime
      93/37, deve ser interpretada no sentido de que abrange as            nacional da segurança social — Funcionários das Comunida-
      bolsas ou subvenções concedidas por uma ou várias entidades        des Europeias — Aplicação de tabelas por despesas médicas
      adjudicantes para promoção de trabalhos de investigação e as                     e hospitalares ligadas à maternidade»)
      bolsas destinadas a estudantes pagas às universidades pelas
      autoridades regionais com o ensino a seu cargo e que abrangem
      os custos de escolaridade de estudantes individualmente designa-                               (2000/C 335/33)
      dos. Não constituem ao invés financiamento público para efeito
      das referidas directivas os pagamentos efectuados por uma ou
      várias entidades adjudicantes quer no âmbito de um contrato de
      prestação de serviços que abranja trabalhos de investigação,
      quer como contrapartida da prestação de outros serviços, tais                           (Lı́ngua do processo: francês)
      como perı́cias ou organização de conferências.
2)    O termo maioritariamente constante do artigo 1.o, alı́nea b),
      segundo parágrafo, terceiro travessão, das Directivas 92/50,       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      93/36 e 93/37 deve interpretar-se no sentido de que se trata                            «Colectânea da Jurisprudência»)
      de mais de metade.
                                                                           No processo C-411/98, que tem por objecto um pedido
3)    Para se chegar a uma apreciação correcta da percentagem de          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
      financiamento público de um dado organismo deverá ter-se em        Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal d’arrondisse-
      conta o conjunto das receitas de que beneficia, incluindo as         ment de Luxembourg (Luxemburgo) e destinado a obter, no
      resultantes de actividade comercial.                                 litı́gio pendente neste tribunal entre Angelo Ferlini e Centre
                                                                           hospitalier de Luxembourg, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                           sobre a interpretação, por um lado, dos artigos 6.o, primeiro
4)    A qualificação de um organismo como a Universidade de               parágrafo, e 48.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,
      Cambridge como entidade adjudicante deve fazer-se com base           respectivamente, a artigos 12.o, primeiro parágrafo, CE e 39.o
      anual e o exercı́cio orçamental em que o processo de concurso        CE), do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de
      público for iniciado deverá considerar-se como o perı́odo mais     Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores
      adequado para o cálculo do modo de financiamento deste              na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), com as
      organismo, entendendo-se que aquele cálculo deve efectuar-se        alterações do Regulamento (CEE) n.o 312/76 do Conselho, de
      com base em números disponı́veis no inı́cio do exercı́cio           9 de Fevereiro de 1976, que altera as disposições relativas aos
      orçamental, ainda que com carácter de previsão. Um organismo       direitos sindicais dos trabalhadores constantes do Regulamento
      que, à data em que se procede à abertura de um concurso              (CEE) n.o 1612/68 (JO L 39, p. 2; EE 05 F2 p. 69), e do
      público, constitua uma entidade adjudicante no sentido das          Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
      Directivas 92/50, 93/36 e 93/37 continua, relativamente a            de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
      esse concurso, sujeito às exigências destas directivas até ao        aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua famı́lia
      encerramento do processo de concurso em causa.                       que se deslocam no interior da Comunidade, com as alterações
                                                                           e actualização do Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Con-
                                                                           selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53),
                                                                           e, por outro, do n.o 1 do artigo 85.o do Tratado CE (actual
                                                                           artigo 81.o, n.o 1, CE), o Tribunal de Justiça, composto por:
(1) JO C 397, de 19.12.1998.                                               G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
                                                                           D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
                                                                           secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann, H. Ragnemalm
                                                                           (relator), M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                           G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Outubro de
                                                                           2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 25.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 335/19
A aplicação unilateral, por um grupo de prestadores de cuidados, aos      1)    É negado provimento ao recurso.
funcionários das Comunidades Europeias, de tabelas referentes a
cuidados médicos e hospitalares, dispensados em caso de maternidade,       2)    Industrie des poudres sphériques é condenada nas despesas.
mais elevadas que as aplicáveis aos residentes filiados no regime
nacional de segurança social constitui uma discriminação em razão
da nacionalidade proibida pelo primeiro parágrafo do artigo 6.o do        3)    Péchiney électrométallurgie, a Chambre syndicale de l’électromé-
Tratado CE (que passou, após alteração, a primeiro parágrafo do               tallurgie e de l’électrochimie bem como a Comissão das
artigo 12.o CE), na ausência de justificação objectiva.                         Comunidades Europeias deverão suportar as respectivas des-
                                                                                pesas.
(1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                           (1) JO C 48, de 20.2.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 3 de Outubro de 2000
                                                                                (Sexta Secção)
no processo C-458/98 P: Industrie des poudres sphériques
            contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                                de 3 de Outubro de 2000
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Antidumping — Regulamento (CEE) n.o 2423/88 — Cálcio-                     no processo C-9/99 (pedido de decisão prejudicial da cour
metal — Reabertura de um processo antidumping após a                      d’appel de Grenoble) Échirolles Distribution SA contra
anulação do regulamento que institui um direito antidum-                                  Association du Dauphiné e o. (1)
                    ping — Direito de defesa»)
                                                                                («Legislação nacional sobre o preço do livro»)
                           (2000/C 335/34)
                                                                                (2000/C 335/35)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
com sede em Annemasse (França), representada por
C. Momège, advogada no foro de Paris, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 398,                No processo No processo C-9/99, que tem por objecto
route d’Esch, que tem por objecto um recurso do acórdão                  um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela cour
Europeias (Quinta Secção Alargada) em 15 de Outubro de                    d’appel de Grenoble (França), destinado a obter, no litı́gio
1998, Industries des poudres sphériques/Conselho (T-2/95,                  pendente neste órgão jurisdicional entre Échirolles Distribution
Colect., p. II-3939), em que se pede a anulação desse acórdão,          SA e Association du Dauphiné e o., uma decisão a tı́tulo
sendo as outras partes no processo: Conselho da União                     prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o, alı́neas c) e g),
Europeia (agente: S. Marquardt, assistido por P. Bentley),                 do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 3.o, alı́neas
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: N. Kahn e                    c) e g), CE], 3.o-A e 5.o do Tratado CE (actuais artigos 4.o CE e
X. Lewis), Péchiney électrométallurgie, com sede em Courbe-                10.o CE), 7.o-A, segundo parágrafo, do Tratado CE (que passou,
voie (França) e Chambre syndicale de l’électrométallurgie et de            após alteração, a artigo 14.o, segundo parágrafo, CE), 102.o-A
l’électrochimie, com sede em Paris (França), representadas por             e 103.o, n.os 3 e 4, do Tratado CE (actuais artigos 98.o CE e
O. d’Ormesson e O. Prost, advogados no foro de Paris, o                    99.o, n.os 3 e 4, CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-            composto por: J. C. Moitinho de Almeida (relator), presidente
ward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, A. La Pergola,              de secção, R. Schintgen, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e
P. Jann e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral:                 V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Lou-
G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de Outubro de             terman-Hubeau, administradora principal, proferiu em 3 de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     Outubro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-463/16: Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 — Portugal/Comissão

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/44

         Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 — Portugal/Comissão
   (Processo T-463/16)
   (2016/C 392/58)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão C (2016) 3753, de 20 de junho de 2016, notificada em 21 de junho de 2016, que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que excluiu do financiamento da União Europeia o montante de 8 984 891,60 EUR relativo a despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito da Condicionalidade, nos exercícios de 2011, de 2012 e de 2013;

               —

               Condenar a demandada Comissão Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à falta de fundamentação e à violação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 90).

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16), e dos artigos 54.o, alínea c), segundo parágrafo, e 71.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão de 30 de novembro de 2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO 2009, L 316, p. 65).

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação dos artigos 26.o e 53.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.

               4.

               Quarto fundamento relativo à falta de fundamentação.

               5.

               Quinto fundamento relativo à violação do princípio «ne bis in idem».

               6.

               Sexto fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1).


title: Processo C-457/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Langericht Wiesbaden — Alemanha) — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Diageo Deutschland GmbH ( Livre circulação de mercadorias — Directiva 75/106/CEE — Aproximação das legislações dos Estados-Membros — Líquidos em pré-embalagens — Pré-acondicionamento em volume — Artigo 5.° , n.°  3, alíneas b) e d) — Baileys Minis — Comercialização em pré-embalagens com um volume nominal de 0,071 litro )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Langericht Wiesbaden — Alemanha) — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Diageo Deutschland GmbH
   (Processo C-457/05) (1)

   («Livre circulação de mercadorias - Directiva 75/106/CEE - Aproximação das legislações dos Estados-Membros - Líquidos em pré-embalagens - Pré-acondicionamento em volume - Artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e d) - Baileys Minis - Comercialização em pré-embalagens com um volume nominal de 0,071 litro»)
   (2007/C 315/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Langericht Wiesbaden
   Partes no processo principal

      Demandante: Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV

      Demandada: Diageo Deutschland GmbH
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Wiesbaden — Interpretação dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE — Validade do artigo 5.o, n.o 3, alínea b), segundo parágrafo, segunda frase, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 3, alínea d), e com o ponto 4 do anexo III da Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (JO L 42, p. 1; EE 13 F4 p. 54), conforme alterada — Proibição de comercializar noutros Estados-Membros bebidas espirituosas apresentadas em embalagens com um volume de 0,071 l e legalmente fabricadas e comercializadas na Irlanda ou no Reino Unido — Baileys Minis
   Parte decisória
   O artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens, na redacção dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que as pré-embalagens com um volume nominal de 0,071 litro, que contenham os produtos enumerados no ponto 4 do anexo III dessa directiva e que sejam legalmente fabricadas e comercializadas na Irlanda ou no Reino Unido, também podem ser comercializadas nos outros Estados-Membros.
   O artigo 5.o, n.o 3, alínea b), segundo parágrafo, último período, da Directiva 75/106, na redacção dada pelo referido acto, lido em conjugação com o n.o 3, alínea d), do mesmo artigo, é inválido na medida em que exclui o volume nominal de 0,071 litro da gama comunitária harmonizada dos volumes nominais que figura no ponto 4, coluna I, do anexo III dessa directiva.

      (1)  JO C 131, de 3.6.2007.


title: Alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância com o objectivo de acelerar a tramitação do processos

text:
C 28/26                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.1.2001
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de                    —     A decisão do Tribunal será tomada caso a caso, tomando
Primeira Instância com o objectivo de acelerar a trami-                       em consideração a especial urgência, as circunstâncias do
                       tação do processos                                    processo e a questão de saber se, atendendo à sua
                                                                              complexidade e ao volume das peças apresentadas, o
                                                                              mesmo se presta a um debate essencialmente oral.
                          (2001/C 28/48)
O Tribunal de Primeira Instância adoptou, em 6 de Dezembro
de 2000, algumas alterações ao seu Regulamento de Processo             ad 2.      Supressão da segunda troca de articulados — modificação
com o objectivo de acelerar a tramitação dos processos (JO                        do artigo 47.o
L 322 de 19 de Dezembro de 2000). Essas alterações entram
em vigor em 1 de Fevereiro de 2001.                                     Quando o conteúdo dos autos fica suficientemente completo
                                                                        após a apresentação da contestação ou resposta para permitir
                                                                        às partes desenvolver os respectivos fundamentos e argumen-
As referidas alterações dizem principalmente respeito:
                                                                        tos na fase oral, o Tribunal de Primeira Instância pode decidir
                                                                        que não há lugar à apresentação da réplica nem da tréplica. A
1)    à criação de uma tramitação acelerada («fast track»);           pedido das partes, o Tribunal deverá então conceder-lhes
                                                                        mais tempo de palavra para desenvolveram a respectiva
                                                                        argumentação na audiência.
2)    à possibilidade de o Tribunal suprimir a segunda troca de
      articulados;
3)    à redução do prazo para intervenção;                            ad 3.      Redução do prazo para intervenção — modificação do
                                                                                artigo 115.o, n.o 1, e novo n.o 6 do artigo 116.o
4)    à utilização dos meios de comunicação modernos e à
      simplificação das disposições sobre os prazos de dilação.      —     O prazo para intervenção é reduzido para seis semanas a
                                                                              contar da publicação no Jornal Oficial da comunicação
                                                                              relativa à propositura da acção ou à interposição do
                                                                              recurso.
ad 1.      Criação de uma tramitação processual acelerada («fast
                                                                        —     No entanto, uma intervenção tardia requerida após
           track») — novo artigo 76.o-A
                                                                              expirar este prazo e antes da decisão de iniciar a fase oral
                                                                              é admitida, mas a parte interveniente que a requeira
Esta nova tramitação processual destina-se a processo que                    apenas terá o direito de apresentar oralmente observações
apresentem especial urgência e para os quais a adopção de                    na audiência com base no relatório para audiência que
medidas provisórias não pode constituir uma solução. A tı́tulo             lhe será comunicado.
de exemplo, pode-se pensar nos recursos relativos ao acesso
do público a documentos administrativos das instituições ou
sobre decisões em matéria de controlo das concentrações.
                                                                        ad 4.      Utilização dos meios de comunicação modernos — novo
                                                                                n.o 6 do artigo 43.o, modificação do artigo 44.o, n.o 2, e
—     Na tramitação processual acelerada, a fase oral do pro-                     do artigo 100.o — e simplificação das disposições sobre os
      cesso constituirá a fase essencial. O Tribunal de Primeira                  prazo de dilação — modificação do artigo 102.o, n.o 2
      Instância consagrará mais tempo a essa fase, a qual deverá
      permitir um debate aprofundado e completo de todos os
      aspectos do processo.                                             A possibilidade de utilizar a telecópia ou qualquer outros meio
                                                                        técnico de comunicação para a troca de correspondência entre
                                                                        a Secretaria do Tribunal de Primeira Instância e os advogados e
—     A fase escrita limitar-se-á, em princı́pio, à petição inicial   agentes das partes é alargada. Essa possibilidade de transmissão
      e à contestação ou resposta. Não se procederá a segunda        instantânea das peças do processo torna obsoleta a diferen-
      troca de articulados nem haverá alegações de intervenção.      ciação dos prazos de dilação em função do domicı́lio das
                                                                        partes.
—     Os articulados apresentados deverão ser breves e concisos.
                                                                        —     A apresentação de qualquer processual, tendo por efeito
                                                                              o respeito dos prazos, sob a forma de uma cópia do
—     O processo será julgado prioritariamente.
                                                                              original assinado através de telecópia ou em anexo (cópia
                                                                              digitalizada através de scanner) a um correio electrónico
—     O pedido de tramitação acelerada deve ser apresentado                  (endereço: cfi.registry@curia.eu.int) é autorizada na con-
      em requerimento separado no momento da apresentação                    dição de o original assinado dar entrada na Secretaria o
      da petição ou da contestação.                                         mais tardar dez dias depois.
 ---pagebreak--- 27.1.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 28/27
—     A Secretaria utiliza a telecópia ou a transmissão de uma                 —     As decisões de promoção ocorreram na ausência de
      cópia por correio electrónico para as notificações se o                       qualquer relatório de notação do recorrente e de
      advogado ou agente o tiver autorizado.                                           qualquer outro documento susceptı́vel de atenuar
                                                                                essa ausência;
—     Se o advogado ou agente aceitar as notificações por esta
      via, a escolha de domicı́lio no Luxemburgo é facultativa.                  —     Os méritos do recorrente foram apreciados de forma
                                                                                errada; e
—     Um prazo de dilação único de dez dias aplica-se indepen-
      dentemente do domicı́lio da parte em causa.                                —     O processo de promoção está inquinado por um
                                                                                vı́cio de processo, porquanto ele se baseou em
                                                                                notações estabelecidas na base de um sistema de
Instruções práticas sobre as modalidades de aplicação destas                        atribuição de pontos que ignora o Guia de Notação.
alterações serão adoptadas posteriormente e comunicadas ao
público.
                                                                           Recurso interposto em 21 de Novembro de 2000 por
                                                                                Jean-Marie Le Pen contra o Parlamento Europeu
Recurso interposto, em 20 de Novembro de 2000, por
Hubert Huygens contra a Comissão das Comunidades                                                 (Processo T-353/00)
                              Europeias
                                                                                (2001/C 28/50)
                        (Processo T-351/00)
                           (2001/C 28/49)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        dades Europeias, em 21 de Novembro de 2000, um recurso
                                                                           interposto contra o Parlamento Europeu por Jean-Marie Le
Deu entrada, em 20 de Novembro de 2000, no Tribunal de                     Pen, residente em Saint Cloud (França), representado por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   François Wagner, advogado no foro de Nice.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Hubert Huygens, domiciliado em Olm (Luxemburgo),                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representado por Sylvie Nyssens, advogada em Bruxelas.
                                                                           —     anular e declarar nulo o acto impugnado;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     conceder ao recorrente a quantia de 50 000 FF a tı́tulo
                                                                                de indemnização pelas despesas insusceptı́veis de ser
—     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                incluı́das nas custas de parte;
      de não promover o recorrente ao grau B1 a tı́tulo do
      exercı́cio de promoção de 2000;
                                                                           —     condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despe-
                                                                                sas relativas à presente instância.
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias em
      todos os encargos e despesas do processo.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente, deputado no Parlamento Europeu, impugna a
                                                                           decisão, tomada pela Presidente do Parlamento Europeu em
—     Violação do artigo    25.o  do Estatuto dos Funcionários e         23 de Outubro de 2000, que registou, nos termos do
      dos direitos de defesa, porquanto a decisão impugnada               artigo 12.o, n.o 2, do Acto de 20 de Setembro de 1976, relativo
      não está fundamentada.                                             à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por
                                                                           sufrágio universal directo, a notificação do Governo francês
—     Violação dos artigos 26.o, 43.o e 45.o do Estatuto, bem             que declara a perda do mandato de parlamentar europeu do
      como dos princı́pios de igualdade de tratamento e de boa             recorrente. Esta decisão foi consequência de uma condenação
      administração, na medida em que:                                    penal de que o recorrente foi objecto nos tribunais franceses.


title: Processo T-215/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — SIGLA/IHMI — Elleni Holding (VIPS) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIPS — Marca nacional nominativa anterior VIPS — Artigo 8. o , n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 74. o do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Princípio dispositivo — Direitos de defesa )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — SIGLA/IHMI — Elleni Holding (VIPS)
   (Processo T-215/03) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VIPS - Marca nacional nominativa anterior VIPS - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Princípio dispositivo - Direitos de defesa»)
   (2007/C 95/71)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: SIGLA SA (Madrid, Espagne) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: I. de Medrano Caballero et G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Elleni Holding BV (Alphen aan de Rijn, Países Baixos)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de Abril de 2003 (processo R 1127/2000-3), relativo a um processo de oposição entre a SIGLA SA e a Elleni Holding BV
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de Abril de 2003 (processo R 1127/2002-3) é anulada.

               2)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas efectuadas pela recorrente.

      (1)  JO C 200, de 23.8.2003.


title: Processos apensos T-407/06 e T-408/06: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — Zhejiang Aokang Shoes e Wenzhou Taima Shoes/Conselho ( Dumping — Importações de calçado com a parte superior de couro originário da China e do Vietname — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Tratamento individual — Amostragem — Direitos de defesa — Igualdade de tratamento — Prejuízo — Confiança legítima — Dever de fundamentação )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — Zhejiang Aokang Shoes e Wenzhou Taima Shoes/Conselho
   (Processos apensos T-407/06 e T-408/06) (1)

   («Dumping - Importações de calçado com a parte superior de couro originário da China e do Vietname - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Tratamento individual - Amostragem - Direitos de defesa - Igualdade de tratamento - Prejuízo - Confiança legítima - Dever de fundamentação»)
   2010/C 113/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd (Yongjia, China) (processo T-407/06); e Wenzhou Taima Shoes Co., Ltd (Wenzhou, China) (processo T-408/06) (representantes: I. MacVay, solicitor, R. Thompson, QC, e K. Beal, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: H. van Vliet e T. Scharf, agentes); Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente P. Vlaemminck, G. Zonnekeyn e S. Verhulst, mais tarde, P. Vlaemminck e A. Hubert, advogados); BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas (Monte Urano, Itália) e dezasseis intervenientes cujos nomes figuram em anexo (Representantes: G. Celona, P. Tabellini e C. Cavaliere, advogados)

      Objecto

   Pedidos de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1), na medida em que diz respeito às recorrentes

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd e a Wenzhou Taima Shoes Co., Ltd suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               A Comissão da Comunidades Europeias, a Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC), a BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas e as dezasseis outras intervenientes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 42, de 24.2.2007.


title: Cancelamento do processo C-339/01

text:
C 158/20                 PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                        5.7.2003
Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 pela Comissão                            Cancelamento do processo C-339/01 ( 1)
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                (2003/C 158/33)
                        (Processo C-218/03)
                          (2003/C 158/32)
                                                                      Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-339/01
                                                                      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça             Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Kurt Beck.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Helénica, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Maria Patakia, consultora jurídica, e         (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.
Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurídico.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 97/80/CE ( 1) do Conselho, de                      Cancelamento do processo C-343/01 ( 1)
       15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos
       casos de discriminação baseada no sexo, ou, de qualquer
       forma, ao não comunicar essas medidas, a República                                       (2003/C 158/34)
       Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       por força dessa directiva;
—      condenar a República Helénica nas despesas.                    Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-343/01
                                                                      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
                                                                      Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Christian Kröll.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.
Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
CE, as directivas vinculam os Estados-Membros destinatários
quanto ao resultado a alcançar.
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais
capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da                        Cancelamento do processo C-357/01 ( 1)
Comunidade.
                                                                                (2003/C 158/35)
A República Helénica não contestou estar obrigada a tomar
medidas para transpor a referida directiva.
                                                                      Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
A Comissão verifica que, até à presente data, a República             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-357/01
Helénica não tomou as medidas adequadas à plena transpo-              (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
sição da directiva em causa na ordem jurídica helénica.               Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Manfred Laaber.
( 1) JO L 14, de 20 de Janeiro de 1998, p. 6.                         (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.


title: Processo C-150/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Março de 2007 — Arizona Chemical BV, Eastman Belgium BVBA, Cray Valley Ibérica, SA/Comissão das Comunidades Europeias, República da Finlândia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 67/548/CEE — Recusa da retirada da classificação de substância perigosa à colofónia — Recurso de anulação — Acto irrecorrível — Violação do direito à tutela jurisdicional efectiva — Acção de indemnização — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente improcedente)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/21

         Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Março de 2007 — Arizona Chemical BV, Eastman Belgium BVBA, Cray Valley Ibérica, SA/Comissão das Comunidades Europeias, República da Finlândia
   (Processo C-150/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 67/548/CEE - Recusa da retirada da classificação de substância perigosa à colofónia - Recurso de anulação - Acto irrecorrível - Violação do direito à tutela jurisdicional efectiva - Acção de indemnização - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente improcedente)
   (2007/C 96/37)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Arizona Chemical BV, Eastman Belgium BVBA, Cray Valley Ibérica, SA (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, avocats)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e F. Simonetti, agentes), República da Finlândia
   Objecto
   Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 14 de Dezembro de 2005 no processo T-369/03, Arizona Chemical e o./Comissão, pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o recurso de anulação da Decisão da Comissão D (2003) 430245, de 20 de Agosto de 2003, que recusou o pedido da recorrente de eliminação da colofónia da lista das substâncias perigosas constante do anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50).
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Arizona Chemical BV, a Eastman Belgium BVBA e a Cray Valley Ibérica, SA, são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 121 de 20.5.2001.


title: Processo C-165/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Daňové riaditeľstvo Slovenskej republiky/Profitube spol. sro ( «Sexta Diretiva IVA — Aplicabilidade — Código Aduaneiro Comunitário — Mercadorias provenientes de um país terceiro e colocadas sob o regime do entreposto aduaneiro no território de um Estado-Membro — Transformação das mercadorias sob o regime do aperfeiçoamento ativo sob a forma do sistema suspensivo — Venda das mercadorias e nova colocação sob o regime do entreposto aduaneiro — Manutenção no mesmo entreposto aduaneiro durante a realização de todas as operações — Entrega de bens efetuada a título oneroso no território nacional — Facto gerador do IVA» )

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Daňové riaditeľstvo Slovenskej republiky/Profitube spol. sro
   (Processo C-165/11) (1)

   (Sexta Diretiva IVA - Aplicabilidade - Código Aduaneiro Comunitário - Mercadorias provenientes de um país terceiro e colocadas sob o regime do entreposto aduaneiro no território de um Estado-Membro - Transformação das mercadorias sob o regime do aperfeiçoamento ativo sob a forma do sistema suspensivo - Venda das mercadorias e nova colocação sob o regime do entreposto aduaneiro - Manutenção no mesmo entreposto aduaneiro durante a realização de todas as operações - Entrega de bens efetuada a título oneroso no território nacional - Facto gerador do IVA)
   2013/C 9/17
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Daňové riaditeľstvo Slovenskej republiky

      Recorrida: Profitube spol. sro

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Najvyšší súd Slovenskej republiky — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 3, 37.o, n.o 2, 79.o, 84.o, 98.o, 114.o e 166.o, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), dos artigos 2.o, 3.o, 5.o, n.os 1, 7.o, 10.o, 16.o e 33.o-A da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1), e do artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Mercadorias que após terem sido importadas de um Estado terceiro foram colocadas num entreposto aduaneiro público do Estado-Membro para, em seguida, serem transformadas nesse entreposto em regime de aperfeiçoamento ativo no âmbito do sistema suspensivo e, finalmente, serem cedidas, sem terem sido colocadas em livre prática, pelo transformador nesse mesmo entreposto a outra sociedade desse Estado-Membro e recolocadas em regime de depósito aduaneiro — Aplicabilidade do regime do IVA — Conceito de cessão de bens a título oneroso no território nacional — Conceito de abuso de direito — Bobinas de aço transformadas em perfis de aço

      Dispositivo

   Quando as mercadorias provenientes de um país terceiro tiverem sido colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro num Estado Membro, tiverem em seguida sido transformadas sob o regime de aperfeiçoamento ativo, sob a forma do sistema suspensivo, e tiverem posteriormente sido vendidas e de novo colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro, ficando, durante todo o tempo em que foram realizadas estas operações, no mesmo entreposto aduaneiro situado no território deste Estado Membro, a venda dessas mercadorias está sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 2.o, ponto 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, a menos que o referido Estado Membro tenha utilizado a faculdade, que é concedida, de isentar esta venda do imposto, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, desta diretiva, facto que cabe ao órgão jurisdicional verificar.

      (1)  JO C 194, de 2.7.2011.


title: Processo F-114/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Bowles, Larue e Whitehead/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Ajustamento geral dos salários — Método de cálculo — Dados provisórios — Crise económica e financeira — Circunstâncias especiais — Ato lesivo — Folha de vencimento — Ato provisório)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/26

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Bowles, Larue e Whitehead/BCE
   (Processo F-114/10) (1)

   (Função pública - Pessoal do BCE - Ajustamento geral dos salários - Método de cálculo - Dados provisórios - Crise económica e financeira - Circunstâncias especiais - Ato lesivo - Folha de vencimento - Ato provisório)
   2012/C 138/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Carlos Bowles, Emmanuel Larue e Sarah Whitehead (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Carlini e M. López Torres, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação das folhas de vencimento dos recorrentes de janeiro de 2010 e dos meses seguintes, na medida em que aplicam um aumento salarial de 2 %, na sequência do exercício de ajustamento dos salários de 2010, e pedido de indemnização do dano material sofrido pelos recorrentes

      Dispositivo

               1.

               As decisões do Banco Central Europeu de aumentar em 2 % as remunerações de C. Bowles, E. Larue e S. Whitehead a partir de 1 de janeiro de 2010, aplicadas nas respetivas folhas de vencimentos de janeiro 2010 e dos meses seguintes, são anuladas.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O Banco Central Europeu suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 55 de 19.02.2011, p. 37.


title: Affaire C-110/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Lg Costruzioni Srl/Area — Azienda Regionale per l’edilizia abitativa (Reenvio prejudicial — Contrato de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 7.° — Avaliação e verificação das capacidades técnicas dos operadores económicos — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Lg Costruzioni Srl/Area — Azienda Regionale per l’edilizia abitativa
   (Affaire C-110/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Contrato de empreitada de obras públicas - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 7.o - Avaliação e verificação das capacidades técnicas dos operadores económicos - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta))
   (2017/C 249/17)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lg Costruzioni Srl

      Recorrida: Area — Azienda Regionale per l’Edilizia Abitativa

      Sendo intervenientes: TE.SV.AM Srl, Alvit Srl, Igit SpA, Planarch Srl, Francesco Auteri

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, Itália), por decisão de 19 de janeiro de 2016, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.


title: Processo F-9/13: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/20

         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-9/13)
   2013/C 215/28
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de proceder à compensação entre o montante correspondente às despesas às quais foi condenada pelo Tribunal Geral no processo T-176/04, e o montante que o recorrente deve pagar na sequência do despacho no processo T-241/03.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da nota de 6 de março de 2012;

               —

               anulação da decisão de proceder à cobrança por compensação entre o crédito de 1 600 euros de que o recorrente é titular em relação à Comissão e o montante de 4 875 euros de que é alegadamente devedor, não o sendo, em relação a esta;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão que indefere a reclamação apresentada em 23 de junho de 2012, enviada pelo recorrente à Comissão e recebida por esta última numa data não posterior a 23 de junho de 2012;

               —

               anulação da nota de 27 de agosto de 2012, recebida pelo recorrente em 9 de outubro de 2012;

               —

               condenação da Comissão a reembolsar ao recorrente a totalidade das despesas efetuadas no âmbito da presente instância.


title: Processo C-217/07: Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/13

         Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-217/07)
   (2007/C 155/24)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado, ou, pelo menos, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à: Directiva 2004/49/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança
               e à
               Directiva 2004/50/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional,
               o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas;

               —

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição das directivas terminou em 30 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 164, p. 44.

      (2)  JO L 164, p. 114.


title: Processo C-162/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte Suprema di cassazione (Itália) em 26 de Março de 2007 — Ampliscientifica Srl, Amplifin SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte Suprema di cassazione (Itália) em 26 de Março de 2007 — Ampliscientifica Srl, Amplifin SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   (Processo C-162/07)
   (2007/C 140/17)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte Suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ampliscientifica Srl, Amplifin SpA.

      Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 4.o, n.o 4, última parte, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, deve ser interpretado como norma não suficientemente precisa, que permite aos Estados-Membros aplicar o regime que ela consagra a situações especiais de vínculos económicos, financeiros ou jurídicos entre diversos sujeitos passivos, ou como norma suficientemente precisa, que, em consequência, desde que o Estado-Membro tenha decidido adoptar esse regime, impõe a sua aplicabilidade em todos os casos de vínculos nele descritos?

               2)

               Independentemente da resposta à questão anterior, o estabelecimento de limites temporais, no sentido de que o vínculo deve existir há um período de tempo relevante, como pressuposto da aplicação do regime, sem que aos sujeitos passivos interessados seja permitido demonstrar a existência de uma razão económica válida para a constituição do referido vínculo, constitui um meio desproporcionado relativamente aos fins da directiva e à observância do princípio de interdição do abuso de direito? Em qualquer caso, esta regulamentação deve ser considerada contrária ao princípio de neutralidade do IVA?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 1999 no processo T-158/95, Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e o. contra Conselho da União Europeia (Organização comum de mercado no sector do açúcar - Regime de perequação dos custos de armazenagem - Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Inadmissibilidade)

text:
16.10.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 299/21
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 8 de Julho de 1999                                                      de 8 de Julho de 1999
no processo T-158/95, Eridania Zuccherifici Nazionali
                                                                           no processo T-168/95, Eridania Zuccherifici Nazionali
       SpA e o. contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                                SpA e o. contra Conselho da União Europeia (1)
(Organização comum de mercado no sector do açúcar —
Regime de perequação dos custos de armazenagem —                          (Organização comum de mercado no sector do açúcar —
Recurso de anulação — Pessoas singulares e colectivas —                   Fixação dos preços de intervenção derivados para as zonas
                           Inadmissibilidade)                              deficitárias — Recurso de anulação — Pessoas singulares e
                                                                                colectivas — Inadmissibilidade)
                            (1999/C 299/26)
                                                                                (1999/C 299/27)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-158/95, Eridania Zuccherifici Nazionali SpA,
com sede em Génova (Itália), ISI — Industria Saccarifera
Italiana Agroindustriale SpA, com sede em Pádua (Itália),                No processo T-168/95, Eridania Zuccherifici Nazionali SpA,
Sadam Zuccherifici, divisão da SECI — Società Esercizi Com-               com sede em Génova (Itália), ISI — Industria Saccarifera
merciali Industriali SpA, com sede em Bolonha (Itália), Sadam             Italiana Agroindustriale SpA, com sede em Pádua (Itália),
Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam Abruzzo                      Sadam Zuccherifici, divisão da SECI — Società Esercizi Com-
SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio del Molise SpA,                    merciali Industriali SpA, com sede em Bolonha (Itália), Sadam
com sede em Termoli (Itália), SFIR — Società Fondiaria                    Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam Abruzzo
Industriale Romagnola SpA, com sede em Cesena (Itália),                   SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio del Molise SpA,
Ponteco Zuccheri SpA, com sede em Pontelagoscuro (Itália),                com sede em Termoli (Itália), SFIR — Soceità Fondiaria
representadas por Bernard O’Connor, solicitor, e Ivano Vi-                 Industriale Romagnola SPA, com sede em Cesena (Itália),
gliotti e Paolo Crocetta, advogados no foro de Génova, com                 Ponteco Zuccheri SpA, com sede em Pontelagoscuro (Itália),
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado              representadas por Bernard O’Connor, solicitor, e Ivano Viglio-
Arsène Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, contra Conselho              tti e Paolo Crocetta, advogados no foro de Génova, com
da União Europeia (agentes: Jan-Peter Hix e Ignacio Dı́ez Parra),         domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
apoiado por Comissão das Comunidades Europeias (agente:                   Arsène Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, contra Conselho
Eugenio de March), que tem por objecto um pedido destinado,                da União Europeia (agentes: Jan-Peter Hix e Ignacio Dı́ez Parra),
no essencial, à anulação, por um lado, do Regulamento (CE)                apoiado por Comissão das Comunidades Europeias (agente:
n.o 1101/95 do Conselho, de 24 de Abril de 1995, que                       Eugenio de March), que tem por objecto um pedido de
altera o Regulamento (CEE) n.o 1785/81, que estabelece a                   anulação do Regulamento (CE) n.o 1534/95 do Conselho,
organização comum de mercado no sector do açúcar, e o                    de 29 de Junho de 1995, que fixa, para a campanha de
Regulamento (CEE) n.o 1010/86, que estabelece as regras                    comercialização de 1995/1996, os preços de intervenção
gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados            derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar
produtos do sector do açúcar utilizados na indústria quı́mica            bruto, os preços mı́nimos da beterraba A e da beterraba B e o
(JO L 110, p. 1), e, por outro, do Regulamento (CE)                        montante do reembolso para a perequação das despesas de
n.o 1534/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa,                 armazenagem (JO L 148, p. 11), na parte em que declara, no
para a campanha de comercialização de 1995/1996, os preços                quadro da fixação dos preços de intervenção derivados do
de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de                    açúcar branco, que uma situação de abastecimento deficitário
intervenção do açúcar bruto, os preços mı́nimos da beterra-              é previsı́vel nas zonas de produção da Itália, o Tribunal
ba A e da beterraba B e o montante do reembolso para a                     de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
perequação das despesas de armazenagem (JO L 148, p. 11), o               Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   M. Vilaras, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de Julho
(Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,               de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em
8 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                 1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
seguinte:
                                                                           2) As recorrentes são condenadas a suportar solidariamente, para
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                           além das suas próprias despesas, a totalidade das despesas
                                                                                efectuadas pelo Conselho no quadro do presente processo,
2) As recorrentes são condenadas a suportar solidariamente as suas             incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
     próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho.
                                                                           3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.
3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 299, de 11.11.1995.
(1) JO C 299, de 11.11.1995.


title: Processo C-391/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg de  30 de Agosto de 2005  no processo Jan de Nul N.V. contra Hauptzollamt Oldenburg

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg de 30 de Agosto de 2005 no processo Jan de Nul N.V. contra Hauptzollamt Oldenburg
   (Processo C-391/05)
   (2006/C 10/24)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 30 de Agosto de 2005 no processo Jan de Nul N.V. contra Hauptzollamt Oldenburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Outubro de 2005.
   O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Como deve ser delimitado o conceito de águas comunitárias, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), primeiro parágrafo, da Directiva 92/81 (1), relativamente ao conceito de águas interiores (vias navegáveis interiores), na acepção do artigo 8.o, n.o 2, alínea b), primeiro parágrafo, da Directiva 92/81?

               2)

               A exploração de uma draga de sucção (denominada draga portadora) em águas comunitárias deve ser considerada, no seu conjunto, navegação na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), primeiro parágrafo, da Directiva 92/81, ou é necessário diferenciar entre os vários tipos de actividade exercida durante cada operação?

      (1)  JO L 316, p. 12


title: Processo C-113/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 6 de março de 2015 — Breitsamer und Ulrich GmbH & Co. KG/Landeshauptstadt München

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 6 de março de 2015 — Breitsamer und Ulrich GmbH & Co. KG/Landeshauptstadt München
   (Processo C-113/15)
   (2015/C 198/22)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Breitsamer und Ulrich GmbH & Co. KG

      Recorrida: Landeshauptstadt München

      Questões prejudiciais

               1)

               As doses individuais de mel acondicionadas numa embalagem que tem os vários elementos do rótulo, incluindo a indicação do país de origem, e que não podem ser vendidas como doses individuais ao consumidor final nem são fornecidas separadamente a estabelecimentos de restauração, constituem um «género alimentício pré-embalado» na aceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2000/13 (1) e do artigo 2.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento n.o 1169/2011 (2), sujeito à obrigação de rotulagem, ou tais doses individuais de mel não constituem géneros alimentícios pré-embalados sujeitos a rotulagem, por não serem unidades destinadas a venda?

               2)

               A resposta será diferente se essas doses individuais forem fornecidas em estabelecimentos de restauração não só em refeições pré-confeccionadas pagas globalmente, mas também forem aí vendidas à unidade?

      (1)  Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109, p. 29).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304, p. 18).


title: Processo T-567/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2014 — Sharp/IHMI (BIG PAD) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária BIG PAD — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» ]

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/32

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2014 — Sharp/IHMI (BIG PAD)
   (Processo T-567/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária BIG PAD - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»])
   2014/C 212/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sharp KK (Osaka, Japão) (representantes: G. Macias Bonilla, G. Marín Raigal, P. López Ronda e E. Armero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de agosto de 2013 (processo R 2131/2012-2), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal figurativo BIG PAD.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sharp KK é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24 de 25.1.2014.


title: Processo T-420/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — SAZAS/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através da internet, de satélites e de retransmissão por cabo — Decisão que constata uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — SAZAS/Comissão
   (Processo T-420/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através da internet, de satélites e de retransmissão por cabo - Decisão que constata uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Združenje skladateljev, avtorjev in založnikov za zaščito avtorskih pravic Slovenije (SAZAS) (Trzin, Eslovénia) (representante: M. Favart, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A. Biolan, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados); e European Broadcasting Union (EBU) (Grand-Saconnex, Suíça) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, na medida em que diz respeito à Združenje skladateljev, avtorjev in založnikov za zaščito avtorskih pravic Slovenije (SAZAS).

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.


title: Processo C-243/12 P: Recurso interposto em 16 de maio de 2012 por FLS Plast A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de março de 2012 no processo T-64/06: FLS Plast A/S/Comissão Europeia

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/2

         Recurso interposto em 16 de maio de 2012 por FLS Plast A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de março de 2012 no processo T-64/06: FLS Plast A/S/Comissão Europeia
   (Processo C-243/12 P)
   2012/C 319/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: FLS Plast A/S (representante: M. Thill-Tayara, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               a)

               a título principal, anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de março de 2012 no processo T-64/06 e, pronunciando-se sobre o mérito, anular os artigos 1.o, alínea h), e 2.o, alínea f) da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 30 de novembro de 2005 no processo COMP/F/38.354 — Sacos Industriais («decisão impugnada»), na parte em que se aplicam à recorrente.

               b)

               a título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de março de 2012 proferido no processo T-64/06, na parte em que indeferiu os pedidos da recorrente para redução do montante da coima pela qual foi considerada solidariamente responsável na decisão impugnada e, pronunciando-se sobre o mérito, alterar o artigo 2.o, alínea f) da decisão impugnada e reduzir substancialmente este montante no exercício da sua competência de plena jurisdição.

               c)

               em qualquer caso, conceder à recorrente uma redução de 50 % do montante pelo qual foi considerada solidariamente responsável a título de indemnização pela duração excessiva do processo.

               d)

               condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas judiciais e outras, suportadas pela recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               a)

                     Em apoio do pedido principal, a recorrente invoca dois fundamentos

                           i)

                           O Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado à responsabilidade da recorrente.

                           ii)

                           O Tribunal Geral não verificou se a Comissão cumpriu o seu dever de fundamentação quando julgou improcedentes os argumentos e as provas apresentados pela recorrente para ilidir a presunção de responsabilidade da sociedade mãe.

               b)

                     Em apoio do pedido subsidiário, a recorrente invoca três fundamentos

                           i)

                           Quando apreciou a não contestação dos factos pela recorrente, apresentados em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas de 1996, o Tribunal Geral errou ao não pôr termo às violações da Comissão Europeia aos princípios da confiança legítima e da igualdade de tratamento e ao não cumprir o seu próprio dever de fundamentação.

                           ii)

                           O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não aplicar corretamente o princípio da proporcionalidade e da legalidade quando reviu o montante pelo qual a recorrente foi considerada solidariamente responsável na decisão impugnada e, por conseguinte, ao não reduzir este montante em conformidade.

                           iii)

                           O Tribunal Geral violou o artigo 6.o, n.o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os artigos 41.o e 47.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais ao não decidir num prazo razoável.


title: Processo C-259/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 10 de maio de 2016 — Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica (Confetra) e o./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 10 de maio de 2016 — Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica (Confetra) e o./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico
   (Processo C-259/16)
   (2016/C 343/30)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica (Confetra), Associazione Nazionale Imprese Trasporti Automobilistici, Società Fercam SpA, Associazione non Riconosciuta Alsea, Associazione Fedit, Società Carioni Spedizioni Internazionali Srl, Federazione Nazionale delle Imprese di Spedizioni Internazionali — Fedespedi, Società Tnt Global Express SpA

      Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico

      Questões prejudiciais

               1)

               O direito da União Europeia, em especial os artigos 2.o, n.os 1 e 1-A, e 6.o da Diretiva 97/67/CE (1), conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE (2), opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial o artigo 2.o, alíneas a) e f), do Decreto Legislativo n.o 261/1999, o artigo 1.o, n.o 1, alíneas g) e r), em conjugação, e a alínea i) do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público dos serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que se destinam a incluir no âmbito do serviço postal também os serviços de transporte rodoviário, de expedição e de correio expresso?

               2)

               O direito da União Europeia, em especial os artigos 9.o, n.o1 e [2.o], n.o 19, da Diretiva 97/67/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE, bem como os princípios da proporcionalidade e da racionalidade, opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial o artigo 6.o, n.o 1, do Decreto Legislativo n.o 261/1999, o artigo 8.o do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público de serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que impõem aos prestadores de serviços de transporte rodoviário, de expedição e de correio expresso que obtenham uma autorização geral adicional relativamente à necessária para garantir os requisitos essenciais em matéria de prestação de serviços postais?

               3)

               O direito da União Europeia, em especial os artigos 7.o, n.o 4, e 9.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE, opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial os artigos 6.o, n.o 1-A, e 10.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 261/1999, os artigos 11.o, n.o 1, alínea f), e 15.o, n.o 2, do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público de serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o artigo 9.o do respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que impõem aos prestadores de serviços de transporte rodoviário, expedição e correio expresso o dever de contribuir para o fundo de compensação do serviço universal?

               4)

               O direito da União Europeia, em especial o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE, opõe-se à aplicação de uma norma nacional, em especial, os artigos 6.o e 10.o do Decreto Legislativo n.o 261/1999, os artigos 11.o, n.o 1, alínea f), e 15.o, n.o 2, do «Regulamento em matéria de licenças para a oferta ao público de serviços postais» constante do Anexo A da Deliberação da AGCOM 129/15/CONS de 23 de março de 2015, e o artigo 9.o do respetivo «Regime aplicável ao procedimento de concessão de licenças para a oferta ao público de serviços postais», aprovado pelo Decreto do Ministero dello Sviluppo economico de 29 de julho de 2015, na medida em que não contêm nenhuma apreciação acerca dos casos em que se pode exigir a contribuição para o fundo de compensação dos custos do serviço universal e não preveem modalidades de aplicação diferenciadas, em função da situação subjetiva dos contribuintes e dos mercados?

      (1)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14).

      (2)  Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52, p. 3).


title: Processo T-142/15: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 – DHL Express (France)/EUIPO – Chronopost (WEBSHIPPING)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/35

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 – DHL Express (France)/EUIPO – Chronopost (WEBSHIPPING)
   (Processo T-142/15) (1)

   (2016/C 222/44)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: Processo C-525/12: Ação intentada em 19 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/35

         Ação intentada em 19 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-525/12)
   2013/C 26/67
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e G. Wilms, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (Diretiva 2000/60) (1) e, em particular, dos seus artigos 2.o, n.o 38 e 9.o, por ter excluído determinados serviços da sua interpretação do conceito de «Serviços hídricos»;

               2.

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão defende que os serviços hídricos abrangem a captação, o represamento, a armazenagem, o tratamento e a distribuição de águas de superfície ou subterrâneas também para a produção de energia hidráulica, a navegação e a proteção contra cheias. Além disso, o consumo próprio também se inclui nos serviços hídricos.
   A aplicação do conceito «serviços hídricos» pela demandada é contrária ao artigo 9.o da Diretiva 2000/60. A demandada exclui serviços hídricos como o represamento que é utilizado para a produção de energia hidráulica, para a navegação e para a proteção contra cheias do âmbito de aplicação dos serviços hídricos na aceção da diretiva. Tal interpretação restritiva não é compatível com a Diretiva 2000/60, prejudica a efetividade do artigo 9.o da Diretiva 2000/60 e põe em perigo a realização dos objetivos da diretiva.
   É verdade que os Estados-Membros dispõem, com base no artigo 9.o da Diretiva 2000/60, de uma certa margem de apreciação para excluírem serviços hídricos da amortização dos seus custos. Os Estados-Membros podem, primeiramente, atender às consequências sociais, ambientais e económicas da amortização, bem como às condições geográficas e climatéricas. Em seguida, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, da Directiva 2000/60, um Estado-Membro pode decidir não aplicar o disposto no segundo período do n.o 1, do artigo 9.o, da Diretiva 2000/60 à política de estabelecimento de preços da água e à amortização dos custos dos serviços hídricos. Para tal exige-se que se trate de uma prática existente no Estado-Membro e que não comprometa a finalidade desta directiva e a realização dos seus objetivos.
   No entanto, a exclusão completa de uma extensão considerável de serviços hídricos, como aquela a que a demandada procedeu, vai muito além desta margem de apreciação.

      (1)  JO L 327, p. 1.


title: Processo T-150/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Ecolab USA/EUIPO (ECOLAB) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa ECOLAB — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Ecolab USA/EUIPO (ECOLAB)
   (Processo T-150/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa ECOLAB - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 283/59)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ecolab USA, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: V. Töbelmann e C. Menebröcker, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O'Neill e K. Doherty, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de janeiro de 2016 (processo R 644/2015-4), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa ECOLAB.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Ecolab USA Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.


title: Processo C-500/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria centrale, sezione di Bologna — Itália) — Ufficio IVA di Piacenza/Belvedere Costruzioni Srl ( «Fiscalidade — IVA — Artigo 4. °, n. ° 3, TUE — Sexta Diretiva — Artigos 2. °e 22. °— Arquivamento automático dos processos pendentes perante o tribunal tributário de terceira instância» )

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria centrale, sezione di Bologna — Itália) — Ufficio IVA di Piacenza/Belvedere Costruzioni Srl
   (Processo C-500/10) (1)

   (Fiscalidade - IVA - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Sexta Diretiva - Artigos 2.o e 22.o - Arquivamento automático dos processos pendentes perante o tribunal tributário de terceira instância)
   2012/C 151/11
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria centrale, sezione di Bologna

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ufficio IVA di Piacenza

      Recorrida: Belvedere Costruzioni Srl

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Commissione Tributaria Centrale di Bologna — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigos 2.o e 22.o da Diretiva 77/388/CEE: Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Obrigação dos Estados-Membros de garantir uma recuperação efetiva do IVA — Legislação nacional que prevê, em determinadas condições, o termo do processo judicial em matéria fiscal sem decisão do mérito do juiz de última instância, adquirindo a decisão de segunda instância força de caso julgado — Alegado efeito de renúncia à recuperação de impostos harmonizados

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 3, TUE e os artigos 2.o e 22.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à aplicação, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, de uma disposição nacional excecional, como a que está em causa no processo principal, que prevê o arquivamento automático dos processos pendentes perante o tribunal tributário de terceira instância, quando estes processos têm origem num recurso interposto em primeira instância mais de dez anos, e na prática mais de catorze anos, antes da data de entrada em vigor desta disposição e a Administração Fiscal sucumbiu nas duas primeiras instâncias, tendo o referido arquivamento automático por consequência o imediato trânsito em julgado da decisão da segunda instância e a extinção do crédito reivindicado pela Administração Fiscal.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.


title: Processo T-587/10: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — Interspeed/Comissão [ «Responsabilidade extracontratual — Relações externas — Anúncio de concurso publicado pela AER respeitante a obras no posto fronteiriço de Preševo (Sérvia), ao financiamento dessas obras e a outras medidas conexas — Ausência de nexo de causalidade» ]

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — Interspeed/Comissão
   (Processo T-587/10) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Relações externas - Anúncio de concurso publicado pela AER respeitante a obras no posto fronteiriço de Preševo (Sérvia), ao financiamento dessas obras e a outras medidas conexas - Ausência de nexo de causalidade)
   2012/C 250/24
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Recorrente: Holding kompanija Interspeed a.d. (Belgrado, Sérvia) (representante: M. Bošnjak, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e B. Rous, agentes)

      Objeto

   Pedido tendente à reparação dos danos pretensamente resultantes das obras realizadas no posto fronteiriço de Preševo (Sérvia), em conformidade com um contrato financiado pela AER.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Holding kompanija Interspeed a.d. suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 89 de 19.3.2011.


title: Processo C-337/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017 — Provedor de Justiça Europeu/Claire Staelen «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Tratamento pelo Provedor de Justiça Europeu de uma queixa relativa à gestão de uma lista de candidatos aprovados num concurso geral — Violações do dever de diligência — Conceito de “violação suficientemente caracterizada” de uma regra de direito da União — Dano moral — Perda de confiança na instituição do Provedor de Justiça Europeu»

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017 — Provedor de Justiça Europeu/Claire Staelen
   (Processo C-337/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Tratamento pelo Provedor de Justiça Europeu de uma queixa relativa à gestão de uma lista de candidatos aprovados num concurso geral - Violações do dever de diligência - Conceito de “violação suficientemente caracterizada” de uma regra de direito da União - Dano moral - Perda de confiança na instituição do Provedor de Justiça Europeu»)
   (2017/C 168/08)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Provedor de Justiça Europeu (representantes: inicialmente por G. Grill, e em seguida por L. Papadias e P. Dyrberg, agentes)

      Outra parte no processo: Claire Staelen (representantes: V. Olona, avocate)

      Dispositivo

               1)

               O pedido formulado por Claire Staelen na sua resposta e destinado a obter a condenação do Provedor de Justiça Europeu a pagar-lhe uma indemnização de 50 000 euros é inadmissível.

               2)

               Os n.os 1, 3 e 4 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 29 de abril de 2015, Staelen/Provedor de Justiça (T-217/11, EU:T:2015:238), são anulados.

               3)

               O Provedor de Justiça Europeu é condenado a pagar a Claire Staelen uma indemnização de 7 000 euros.

               4)

               Claire Staelen é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do Provedor de Justiça Europeu relativas ao recurso subordinado, julgado improcedente pelo despacho de 29 de junho de 2016, Provedor de Justiça/Staelen (C-337/15 P, não publicado, EU:C:2016:670).

               5)

               O Provedor de Justiça Europeu é condenado a suportar as suas próprias despesas assim como as despesas de Claire Staelen relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo T-269/10: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2012 — LIS/Comissão [ «Dumping — Importação de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da China — Pedido de reembolso dos direitos cobrados — Artigo 11. °, n. ° 8, do Regulamento (CE) n. ° 384/96 [atual artigo 11. °, n. ° 8, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009] — Requisitos — Prova» ]

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2012 — LIS/Comissão
   (Processo T-269/10) (1)

   (Dumping - Importação de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da China - Pedido de reembolso dos direitos cobrados - Artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atual artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009] - Requisitos - Prova)
   2012/C 343/22
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: LIS GmbH Licht Impex Service (Mettmann, Alemanha) (Representantes: K.-P. Langenkamp, G. Hebrant e G. Holler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: H. van Vliet e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2010) 2198 final da Comissão, de 12 de abril de 2010, relativa a pedidos de reembolso de direitos anti-dumping cobrados sobre a importação de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da República Popular da China.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado improcedente.

               2.

               A LIS GmbH Licht Impex Service é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 234 de 28.8.2010.