title: Processo T-128/99: Recurso interposto, em 25 de Maio de 1999, pela Signal Communications Ltd contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
7.8.1999                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 226/41
Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por El                             discricionaridade que lhe é atribuı́da pela Comissão e os
Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia                       requisitos estabelecidos na Norma estão abertos a todos os
— Disputación Foral de Alava contra Comissão das                          agentes económicos, independentemente do sector em que
                    Comunidades Europeias                                   exerçam a sua actividade;
                        (Processo T-127/99)                             — a apreciação errada da excepção baseada na natureza e na
                                                                            economia do sistema, que justificaria o eventual carácter
                                                                            selectivo, caso tal carácter viesse a ser provado. Refere-se,
                          (1999/C 226/72)                                   a este respeito, que os requisitos de aplicação das Normas
                                                                            Forales 22/1994 e 24/1996 são objectivos e transparentes,
                                                                            além de necessários para que o objectivo por elas prosse-
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                          guido possa concretizar-se.
Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                Por último, a recorrente invoca a violação do dever de
Comissão das Comunidades Europeias interposto por El                   fundamentar os actos.
Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia —
Disputación Foral de Alava, com sede em Vitoria (Espanha),
representada pelos advogados Antonio Creus Carreras e
Begoña Uriarte Valiente, com domicı́lio escolhido no escritório
de Cuatrecasas Abogados, Av. d’Auderghem 78, 1040 Bru-
xelas.
                                                                        Recurso interposto, em 25 de Maio de 1999, pela Signal
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Communications Ltd contra o Instituto de Harmonização
                                                                                do Mercado Interno
— anular a decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1999,
    relativa ao auxı́lio estatal concedido por Espanha a favor
    de Daewoo Electronics Manufacturing España, S.A.                                         (Processo T-128/99)
    (DEMESA); concretamente, as alı́neas d) e e) do artigo 1.o,
    bem como o n.o 1, alı́nea b) do artigo 2.o e, na medida em                                   (1999/C 226/73)
    que a atinge, o n.o 2 do artigo 2.o;
— condenar a Comissão na totalidade das custas.                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        Deu entrada, em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                        Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
O presente recurso dirige-se contra a decisão da Comissão que         pela Signal Communications Ltd., representada por John
considerou como auxı́lios de Estado incompatı́veis com o                Grayston e André Bywater, com domicı́lio escolhido no
mercado comum as seguintes medidas fiscais aplicadas à                  Luxemburgo no escritório da firma Duro & Lang, 3 rue de la
empresa Daewoo Electronics Manufacturing España S.A.                   Chappelle.
(DEMESA):
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— a ocupação a tı́tulo gratuito de um terreno na zona
    industrial de Júndiz pelo perı́odo de nove meses, até              — declarar nula a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
    pagamento do respectivo preço;                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 24 de
                                                                            Março de 1999, que nega provimento ao recurso da
— subsı́dio ao investimento concedido pelas autoridades                     recorrente;
    bascas no âmbito do programa EKINEM, no valor de 5 %
    do mesmo, não contemplado pelo referido regime;                    — ordenar que o pedido de marca Comunitária n.o 837096
                                                                            seja alterado de Teleye para Teleeye; e
— benefı́cio das medidas previstas nas Normas Fora-
    les 22/1994 e 24/1996 do Territorio Histórico de Alava,            — condenar o recorrido nas despesas do processo.
    que consistem num crédito fiscal de 45 % do custo
    do investimento e numa redução da matéria colectável
    concedida às empresas recém-criadas.                                Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca:                            Marca em causa:                    «Teleye» — Pedido n.o 837096
— a interpretação errada feita pela Comissão do conceito de
    auxı́lio de Estado, ao considerar que o crédito fiscal e a          Produto ou serviço:                Sistemas de vigilância e alarme
    redução da matéria colectável para as empresas recém-                                                (Classe 9)
    criadas constituem medidas de carácter selectivo e, como
    tal, auxı́lios de Estado. Refere-se, a este respeito, que as        Decisão impugnada perante         decisão de o examinador não
    medidas objecto do litı́gio se revestem de carácter geral          a Câmara de Recurso:               autorizar uma alteração de
    e escapam, nessa medida, à alçada do artigo 87.o CE                                                    pedido da marca «Teleye» para
    (ex-artigo 92.o). A Administração fiscal carece da pretensa                                           «Teleeye»
 ---pagebreak--- C 226/42                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.8.1999
Fundamentos invocados:             violação do artigo 44.o do              n.o 1, do decreto, 5 % como projecto estratégico, 5 %
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94               como projecto de investimento com criação significativa
                                                                            de emprego, ao abrigo do artigo 10.o , n.o 2, do decreto e,
                                   violação do artigo 63.o, n.o 2,         por fim, 5 % de acordo com o disposto no artigo 10.o,
                                   do Regulamento (CE) n.o 40/              n.o 4, do decreto.
                                   94
                                   violação dos artigos 74.o, n.o 1,   — Violação do direito de defesa da Comunidad Autónoma
                                   e 76.o, n.o 1, alı́nea b), do            del Paı́s Vasco, uma vez que esta não teve conhecimento
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94               da infracção que lhé é imputada pela Comissão com
                                                                            relação ao artigo 7.o, alı́nea d), do decreto, até comunicação
                                                                            da decisão ora impugnada.
                                                                        — Interpretação incorrecta do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c) CE
                                                                            [ex artigo 92.o, n.o 3, alı́nea c)]. Com este fundamento,
                                                                            invocado a titulo subsidiário para a hipótese de o Tribunal
                                                                            declarar a existência de um auxı́lio de Estado, as recorrentes
Recurso interposto em 26 de Maio de 1999 por Comuni-                        alegam que, em qualquer dos casos, a Comissão deveria ter
dad Autónoma del Paı́s Vasco e Gasteizko Industria Lurra,                  qualificado o referido auxı́lio como regional, na acepção
    S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias                         das disposições acima mencionadas.
                        (Processo T-129/99)
                          (1999/C 226/74)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Recurso interposto em 27 de Maio de 1999 por David
                                                                        Crabbe contra Centro Europeu para o Desenvolvimento
                                                                                da Formação Profissional (CEDEFOP)
Deu entrada em 26 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Comuni-                                     (Processo T-130/99)
dad Autónoma del Paı́s Vasco e Gasteizko Industria Lurra,
S.A., ambas com sede em Vitoria (Espanha), representadas
pelos advogados Fernando Pombo Garcı́a, Emiliano Garayar                                          (1999/C 226/75)
Gutiérrez e Juan Alonso Berberena, com domicı́lio escolhido
no escritório de Gómez-Acebo & Pombo, rue de la Loi 99/101,
1040 Bruxelas.                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Deu entrada em 27 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias um recurso contra
— anular a Decisão da Comissão C (1999) 498, de 24 de                 o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
    Fevereiro de 1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido           Profissional interposto por David Crabbe, com domicı́lio em
    por Espanha a favor de Daewoo Electronics Manufacturing             Thessaloniki (Grécia) representado por Marc Albert Lucas,
    España, S.A. (DEMESA);                                             advogado do foro de Liège, com domicı́lio escolhido no
                                                                        Luxemburgo na Fiduciaire Myson s.a.r.l., 30, rue de Cessange.
— condenar a Comissão nas custas.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                     — anular a decisão do recorrido que indeferiu a sua recla-
                                                                            mação administrativa de 27 de Outubro de 1998;
Os fundamentos e principais argumento são semelhantes aos
invocados no processo T-127/99, El Teritorio Histórico de              — anular a decisão do recorrido que indeferiu o seu pedido
Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputación Foral de Alava                   de 26 de Junho de 1998;
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                        — condenar o recorrido nas despesas.
Insiste-se em particular nos seguintes pontos:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
— Pretensa violação dos princı́pios da segurança jurı́dica e da
    confiança legı́tima, na medida em que, segundo uma
    interpretação conforme aos critérios estabelecidos no              O recorrente era até 1 de Setembro de 1997 funcionário do
    artigo 10.o do Decreto regulador do Programa EKINEM, tal            grau LA do Parlamento Europeu ocupando um lugar de
    como este foi notificado à Comissão, a DEMESA tinha                tradutor no quadro linguı́stico previsto no artigo 5.o, n.o 2, do
    direito, no entender das recorrentes, a receber 25 % do             Estatuto. Candidatou-se a um lugar de tradutor de lı́ngua
    subsı́dio a fundo perdido: 10 % ao abrigo do artigo 10.o,           inglesa publicado pelo CEDEFOP.


title: Processo C-89/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 17 de Fevereiro de 2010 — Q-Beef NV/Estado Belga

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 17 de Fevereiro de 2010 — Q-Beef NV/Estado Belga
   (Processo C-89/10)
   2010/C 113/39
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Q-Beef NV

      Recorrido: Estado Belga

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito comunitário opõe-se a que o órgão jurisdicional nacional aplique o prazo de prescrição de cinco anos previsto na ordem jurídica interna para os créditos sobre o Estado aos pedidos de restituição de impostos que foram pagos a um Estado-Membro, ao abrigo de um regime misto de auxílio e de tributação que se verificou ser não só parcialmente ilegal, mas também parcialmente incompatível com o direito comunitário, e que foram pagos antes da entrada em vigor de um novo sistema de quotizações obrigatórias que substituiu o primeiro e que foi declarado compatível com o direito comunitário por decisão final da Comissão, excepto se referidas quotizações forem aplicadas retroactivamente a um período anterior à data dessa decisão?

               2.

               O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro possa invocar em sua defesa prazos de prescrição nacionais específicos mais favoráveis do que os previstos no direito comum, num processo em que um particular invoca direitos decorrentes do Tratado CE, num caso como o ora pendente no órgão jurisdicional nacional, em que estes prazos de prescrição nacionais específicos mais favoráveis têm como consequência a impossibilidade de exigir a restituição de impostos pagos ao Estado-Membro ao abrigo de um regime misto de auxílio e de tributação, que se verificou ser não só parcialmente ilícito, mas também parcialmente incompatível com o direito comunitário, sendo que a incompatibilidade com o direito comunitário só foi declarada pelo então Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias após a expiração dos referidos prazos de prescrição nacionais específicos mais favoráveis, embora a ilegalidade já existisse anteriormente?


title: Processo C-513/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Processo iniciado pela «Agrodetalė» UAB «Reenvio prejudicial — Mercado interno — Homologação CE — Diretiva 2003/37/CE — Âmbito de aplicação — Tratores agrícolas ou florestais — Comercialização e registo na União Europeia de veículos usados, importados de países terceiros — Conceitos de “veículo novo” e de “entrada em circulação”»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Processo iniciado pela «Agrodetalė» UAB
   (Processo C-513/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Mercado interno - Homologação CE - Diretiva 2003/37/CE - Âmbito de aplicação - Tratores agrícolas ou florestais - Comercialização e registo na União Europeia de veículos usados, importados de países terceiros - Conceitos de “veículo novo” e de “entrada em circulação”»)
   (2017/C 277/05)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

   «Agrodetalė» UAB

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE, conforme alterada pela Diretiva 2014/44/UE da Comissão, de 18 de março de 2014, deve ser interpretada no sentido de que a primeira comercialização e o registo, num Estado-Membro, de tratores usados, importados de países terceiros, devem respeitar os requisitos técnicos previstos nessa diretiva.

               2)

               O artigo 23.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2003/37, conforme alterada pela Diretiva 2014/44, deve ser interpretado no sentido de que as suas disposições se aplicam aos veículos usados das categorias T1, T2 e T3, importados de países terceiros para a União Europeia, quando entrem em circulação na União, pela primeira vez, a partir de 1 de julho de 2009.

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999 no processo C-378/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Rotterdam): processo penal contra Florus Ariël Wijsenbeek («Livre circulação de pessoas - Direito de livre circulação e permanência dos cidadãos da União Europeia - Controlos nas fronteiras - Legislação nacional que obriga as pessoas em proveniência de outro Estado-Membro a apresentar um passaporte»)

text:
C 366/10                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.12.1999
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 21 de Setembro de 1999                                                        (Primeira Secção)
no processo C-378/97 (pedido de decisão prejudicial                                          de 21 de Setembro de 1999
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Rotter-
  dam): processo penal contra Florus Ariël Wijsenbeek (1)
                                                                           no processo C-362/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Italiana (1)
(«Livre circulação de pessoas — Direito de livre circulação e
permanência dos cidadãos da União Europeia — Controlos
nas fronteiras — Legislação nacional que obriga as pessoas                («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
em proveniência de outro Estado-Membro a apresentar um                                                 93/103/CEE»)
                              passaporte»)
                                                                                (1999/C 366/16)
                            (1999/C 366/15)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-362/98, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-378/97, que tem por objecto um pedido                        (agentes: Pieter Jan Kuijper e Antonio Aresu) contra República
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             Italiana (agente: Professor Umberto Leanza, assistido por
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondisse-                      Danilo Del Gaizo), que tem por objecto obter a declaração de
mentsrechtbank te Rotterdam (Paı́ses Baixos), destinado a                  que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à Comissão
obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional              as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
contra Florus Ariël Wijsenbeek, uma decisão a tı́tulo prejudicial         necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/103/CE do
sobre a interpretação dos artigos 7.o-A e 8.o-A do Tratado CE             Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições
(que passaram, após alteração, a artigos 14.o CE e 18.o CE), o           mı́nimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,               navios de pesca (13.a directiva especial na acepção do n.o 1 do
presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet e P. Jann, presiden-        artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 307, p. 1), a
tes de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.               República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón (relator) e               bem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Primeira
M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: G. Cosmas; secretário:              Secção), composto por P. Jann (relator), presidente de Secção,
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em                L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
21 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a             secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Setembro de 1999 um
seguinte:                                                                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas,
No estado do direito comunitário aplicável no momento da ocorrência           regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
dos factos no processo principal, nem o artigo 7.o-A nem o arti-                mento à Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro
go 8.o-A do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos               de 1993, relativa às prescrições mı́nimas de segurança e de saúde
14.o CE e 18.o CE) se opunham a que um Estado-Membro obrigasse,                 no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.o directiva especial
sob pena de sanções penais, uma pessoa, cidadã ou não da União              na acepção do n.o 1 do artigo 16.a da Directiva 89/391/CEE),
Europeia, a fazer prova da sua nacionalidade quando da entrada no               a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
território desse Estado-Membro através de uma fronteira interna da             incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da referida directiva.
Comunidade, desde que as sanções fossem equiparáveis às aplicáveis
a infracções nacionais semelhantes e não fossem desproporcionadas,
criando um obstáculo à livre circulação de pessoas.                      2) A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 387 de 20.12.1997.                                                (1) JO C 358 de 21.11.1998.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/46

         Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2004 por Roderich Weißenfels contra Parlamento Europeu
   (Processo T-33/04)
   (2004/C 94/129)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 2 de Fevereiro de 2004, um recurso contra o Parlamento Europeu interposto por Roderich Weißenfels, com domicílio em Bereldange (Luxemburgo), representado pelo advogado H. Arend, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do recorrido de 26 de Junho de 2003 pela qual se deduziu do abono duplicado por filho a cargo recebido pelo recorrente nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto uma prestação paga a favor do seu filho por outra via, bem como a decisão do recorrido, de 10 de Novembro de 2003, sobre a reclamação apresentada;

               —

               condenar o recorrido no pagamento ao recorrente da totalidade dos montantes indevidamente deduzidos do seu vencimento, acrescidos dos juros legais;

               —

               condenar o recorrido nas despesas, incluindo as que o recorrente teve de suportar.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente recebe há alguns anos um abono duplicado por filho a cargo, ao abrigo do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto. Desde Dezembro de 1998, o filho do recorrente, deficiente grave, recebe mensalmente de um fundo luxemburguês uma ajuda para pessoas deficientes. Em 1999 o recorrente declarou esta ajuda, por precaução. Como consequência o montante da prestação paga pelo fundo, que ultrapassa em regra o montante do abono duplicado por filho a cargo, foi deduzido deste abono familiar, foi reclamada a restituição do abonocom efeitos retroactivos ao momento em que foi concedido o subsídio especial luxemburguês e, desde esse momento, não mais foi pago.
   O recorrente invoca que não se verificam os requisitos de uma imputação prevista no artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto. Nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto, este abono duplicado por filho a cargo tem por finalidade aliviar o funcionário dos «pesados encargos» resultantes da deficiência da criança. Pelo contrário, a prestação paga pelo fundo, de acordo com a sua própria definição, é um «abono especial para deficientes graves». Constitui uma prestação autónoma, que não é efectivamente concedida ao recorrente, mas ao próprio deficiente, mesmo se, em razão da incapacidade jurídica do beneficiário, a mesma é paga ao seu representante legal. Daí decorre que esta prestação não é um «abono» nem «da mesma natureza». Qualquer retenção feita com base no artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto é, assim, ilegal. Além disso, a retenção tem lugar desde o início contra a convicção jurídica da sua ilegalidade.


title: Processo C-205/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 30 de abril de 2012 — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 30 de abril de 2012 — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)
   (Processo C-205/12)
   2012/C 227/13
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

   Recorrente: Essent Belgium NV
   Recorrida: Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)
   Outra parte: Vlaamse Gewest

      Questões prejudiciais

               1.

               Um regime nacional, como o contido no decreto flamengo de 17 de julho de 2000 que estabelece a organização do mercado da eletricidade, executado pela Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004, alterada pela Portaria do governo flamengo de 25 de fevereiro de 2005 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e pela Portaria do governo flamengo de 8 de julho de 2005 que altera a Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e a Portaria do governo flamengo de 29 de março de 2002 relativa às obrigações de serviço público para promoção da utilização racional da energia, com base no qual:

                           —

                           é imposta aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte a obrigação de entregar anualmente à entidade reguladora um determinado número de certificados de eletricidade ecológica (artigo 23.o do referido decreto);

                           —

                           é aplicada uma coima aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte, pela Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits en Gasmarkt (entidade reguladora flamenga do mercado da eletricidade e do gás, a seguir «VREG»), quando estes fornecedores não apresentam um número suficiente de certificados de eletricidade ecológica em cumprimento da quota obrigatória de certificados de eletricidade ecológica (artigo 37.o, §2, do referido decreto);

                           —

                           é expressamente previsto que as garantias de origem de outros países podem ser aceites, em determinadas condições, em cumprimento da quota obrigatória (artigo 15.oquater, §2, da Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004, na versão aplicável ao presente processo);

                           —

                           a Entidade Reguladora não pode ou não pretende aceitar garantias de origem da Noruega e da Dinamarca, devido à falta de medidas de execução do governo flamengo, que reconheceu a semelhança ou equivalência da emissão destes certificados (artigo 25.o do referido decreto e artigo 15.oquater, §2, da Portaria de 5 de março de 2004), sem que a semelhança ou a equivalência tivessem sido analisadas em concreto pela Entidade Reguladora;

                           —

                           durante toda a vigência do Decreto de 17 de julho de 2000, só foram aceites, de facto, os certificados relativos à produção de eletricidade ecológica na Região Flamenga, para efeitos de averiguação do cumprimento da quota obrigatória, ao passo que os fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte não tiveram qualquer possibilidade de demonstrar que as garantias de origem apresentadas de outros Estados-Membros da União Europeia cumpriam a condição da existência de garantias semelhantes ou equivalentes relativamente à emissão desses certificados,

                     é compatível com o artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o artigo 11.o do Acordo EEE e/ou com o artigo 36.o desse Tratado e com o artigo 13.o do Acordo EEE?

               2.

               Um regime nacional como o referido na primeira questão é compatível com o então vigente artigo 5.o da Diretiva 2001/77/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade?

               3.

               Um regime nacional como o referido na primeira questão é compatível com o princípio da igualdade e com a proibição de discriminação consagrada designadamente no artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no então vigente artigo 3.o da Diretiva 2003/54/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de [2003], que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE?

      (1)  JO L 283, p. 33.

      (2)  JO L 176. p. 37.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), do 14 de Junho de 2005, no processo C-358/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Vicenza): Caseificio Valdagnese Srl contra Regione Veneto (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/24

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   do 14 de Junho de 2005
   no processo C-358/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Vicenza): Caseificio Valdagnese Srl contra Regione Veneto (1)

   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)
   (2005/C 217/46)
   Língua do processo: Italiano
   No processo C-358/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial ao abrigo do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunale di Vicenza (Itália), por decisão de 2 de Agosto de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Agosto de 2004, no processo Caseificio Valdagnese Srl contra Regione Veneto, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric (relator)e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Vicenzo, por decisão de 2 de Agosto de 2004, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 273 de 06.11.2004.


title: Processo C-130/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) - Reino Unido) – Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/National Exhibition Centre Limited (Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Isenção — Artigo 13.°, B, alínea d), ponto 3 — Operações relativas a pagamentos e transferências — Conceito — Compra de bilhetes para espetáculos ou outros eventos — Pagamento por cartão de débito ou por cartão de crédito — Serviços ditos «de gestão do pagamento por cartão»)

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) - Reino Unido) – Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/National Exhibition Centre Limited
   (Processo C-130/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Isenção - Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3 - Operações relativas a pagamentos e transferências - Conceito - Compra de bilhetes para espetáculos ou outros eventos - Pagamento por cartão de débito ou por cartão de crédito - Serviços ditos «de gestão do pagamento por cartão»))
   (2016/C 260/08)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Recorrido: National Exhibition Centre Limited

      Dispositivo

   O artigo13.o, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado aí prevista para as operações relativas a pagamentos e transferências não se aplica a um serviço dito «de gestão do pagamento por cartão de débito ou por cartão de crédito», como o que está em causa no processo principal, efetuado por um contribuinte, prestador desse serviço, quando uma pessoa compra, por intermédio desse prestador, pagando por cartão de débito ou por cartão de crédito, um bilhete para um espetáculo ou outro evento que aquele vende em nome e por conta de uma outra entidade.

      (1)  JO C 190, de 08.06.2015.


title: Processo C-515/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Deutsche Umwelthilfe eV/Bundesrepublik Deutschland (Acesso do público às informações sobre ambiente — Diretiva 2003/4/CE — Poder de os Estados-Membros excluírem do conceito de «autoridade pública» previsto nesta diretiva os órgãos que atuam no exercício de competências legislativas — Limites)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Deutsche Umwelthilfe eV/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-515/11) (1)

   (Acesso do público às informações sobre ambiente - Diretiva 2003/4/CE - Poder de os Estados-Membros excluírem do conceito de «autoridade pública» previsto nesta diretiva os órgãos que atuam no exercício de competências legislativas - Limites)
   2013/C 260/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Deutsche Umwelthilfe eV

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Berlin — Interpretação do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26) — Obrigação das autoridades públicas de disponibilizar, a qualquer pessoa que o requeira, as informações ambientais de que dispõem — Legislação nacional que isenta as autoridades federais supremas do dever de informação, desde que atuem no âmbito do procedimento legislativo — Limites ao poder dos Estados-Membros de excluir, do conceito de «autoridade pública» previsto na Diretiva 2003/4/CE, os órgãos que atuam no exercício da sua competência legislativa.

      Dispositivo

   O artigo 2.o, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase, da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a faculdade conferida por esta disposição aos Estados-Membros, de não considerarem como autoridades públicas, obrigadas a conceder acesso às informações sobre ambiente que detenham, os «órgãos ou instituições no exercício da sua competência […] legislativa», não pode abranger Ministérios quando estes elaborem e adotem disposições normativas que sejam hierarquicamente inferiores a uma lei.

      (1)  JO C 32, de 4.2.2012.


title: Processo C-184/02: Recurso interposto em 16 de Maio de 2002 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

text:
C 169/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.7.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Conseil d’État français, de 25 de Janeiro de 2002, no
processo Ligue pour la protection des oiseaux, Associa-
tion pour la protection des animaux sauvages, Rassemble-
ment des opposants à la chasse, Union nationale des                       —    Anular a Directiva 2002/15/CE (1) do Parlamento Euro-
fédérations départementales de chasseurs e Association                         peu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à
nationale des chasseurs de gibier d’eau contra República                      organização do tempo de trabalho das pessoas que
                              Francesa                                         exercem actividades móveis de transporte rodoviário e
                       (Processo C-182/02)
                                                                          —    condenar a Instituição demandada nas despesas.
                          (2002/C 169/42)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Conseil d’État français, de 25 de Janeiro de 2002,           Fundamentos e principais argumentos
no processo Ligue pour la protection des oiseaux, Association
pour la protection des animaux sauvages, Rassemblement
des opposants à la chasse, Union nationale des fédérations
départementales de chasseurs e Association nationale des
chasseurs de gibier d’eau contra República Francesa, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Maio de
                                                                          Violação do direito de liberdade profissional e de empresa
2002. O Conseil d’État français solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                          —    A inclusão dos transportadores independentes no âmbito
—     O artigo 9.o, n.o 1, alı́nea c), da Directiva 79/409/CEE (1)             de aplicação da directiva impugnada viola o direito
      do Conselho, de 2 de Abril de 1979, permite a um                         fundamental de livre exercı́cio de uma actividade profis-
      Estado-Membro derrogar as datas de abertura e de                         sional ou empresarial que faz parte dos princı́pios gerais
      encerramento que resultam da ponderação dos objectivos                  de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de
      enumerados no artigo 7.o, n.o 4, da mesma?                               Justiça.
—     Em caso de resposta afirmativa, quais os critérios que
      permitem determinar os limites dessa derrogação?                   —    Violação do princı́pio da não-discriminação: a inclusão
                                                                               dos transportadores independentes no âmbito de apli-
                                                                               cação da directiva constitui uma discriminação injustifi-
(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das
    aves selvagens (JO L 59, p. 61; EE 15 F2, p. 125).
                                                                               cada desses transportadores relativamente aos transporta-
                                                                               dores por conta de outrem, uma vez que se trata de forma
                                                                               igual situações radicalmente diferentes, sem que exista
                                                                               qualquer justificação objectiva que o fundamente e, além
                                                                               disso, se viola o disposto no artigo 74.o CE que obriga o
                                                                               Conselho, quando adopta disposições em matéria de
                                                                               preços e condições de transporte, a ter em conta a
                                                                               situação económica dos transportadores.
Recurso interposto em 16 de Maio de 2002 pelo Reino de
       Espanha contra o Conselho da União Europeia                            Acresce que a inclusão dos condutores independentes no
                                                                               âmbito de aplicação da directiva desincentiva a criação e
                       (Processo C-184/02)                                     limita a capacidade de desenvolvimento das empresas de
                                                                               transporte ao descaracterizar o seu âmbito jurı́dico. Os
                                                                               pequenos empresários não saberão se as suas actuações
                          (2002/C 169/43)                                      estão no âmbito empresarial ou numa relação laboral
                                                                               como a de qualquer assalariado ou, o que é pior, se estão
                                                                               sujeitos às limitações, mas não aos direitos, que são
                                                                               impostos e reconhecidos a este último. Em suma, ao
Deu entrada em 16 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça                      incluir o transportador independente no âmbito de
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da                     aplicação da directiva, está-se a discriminá-lo relativa-
União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-                   mente aos que operam por meio de trabalhadores por
tado por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado del Estado, com                    conta de outrem, impossibilitando-lhes o normal exercı́-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,                    cio da sua actividade, reduzindo a sua competitividade e
4 e 6, boulevard Emmanuel Servais.                                             levando à sua paulatina expulsão do mercado.
 ---pagebreak--- 13.7.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 169/25
—     A directiva 2002/15/CE não tem por objecto a segurança                  no territórios dos quais tal actividade económica é
      rodoviária, uma vez que regula o tempo de trabalho e                    realizada e reservando aos municı́pios o exercı́cio exclu-
      não o tempo de condução. Pelo contrário, é o Regula-                  sivo da actividade de afixação de cartazes publicitários,
      mento (CEE) n.o 3820/85 (2), aplicável a qualquer tipo de               redunda em financiar sub-repticiamente as empresas de
      transportadores, independentes ou não, que regula o                     publicidade municipal;
      tempo de condução e as respectivas interrupções e o
      tempo de descanso.                                                3)     se o artigo 2.o CE (ex-artigo 2.o do Tratado CE), o
                                                                               artigo 3.o, n.o 1, alı́neas a), b) e c), CE (ex-artigo 3.o do
—     Falta de fundamentação: verifica-se a inclusão do empre-               Tratado CE) (com as alterações do artigo 2.o, n.o 3, e do
      sário independente no âmbito de aplicação da directiva                 artigo 6.o, I, n.o 1, do Tratado de Amesterdão),
      impugnada sem existir uma exposição que a justifique. O                 artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado CE), o
      considerando 8 da directiva é desprovido de rigor.                       artigo 27.o CE (ex-artigo 29.o do Tratado CE) alı́neas a),
                                                                               b) e d), e o artigo 31.o CE (ex-artigo 37.o do Tratado CE)
                                                                               n.os 1 e 3, podem ser interpretados no sentido de que
(1) JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.                                               obstam a uma legislação de um Estado-Membro — no
(2) Do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmoni-                caso vertente a Itália — que prevê um imposto sobre a
    zação de determinadas disposições em matéria social no domı́nio
    dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 1; EE
                                                                               publicidade e encargos sobre as afixações públicas com o
    07 F4, p. 21).                                                             referido imposto incluı́do, a favor dos municı́pios que,
                                                                               têm o exclusivo da execução da afixação.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 9 de Abril de
2002, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société                  Acção intentada em 23 de Maio de 2002 pela Comissão
                   GIOTTO Immobilier S.a.r.l.                           das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                      (Processo C-190/02)                                                        (Processo C-192/02)
                         (2002/C 169/44)
                                                                                (2002/C 169/45)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 Deu entrada em 23 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
despacho do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 9 de Abril             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
de 2002, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société               Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
GIOTTO Immobilier S.a.r.l., que deu entrada na Secretaria do            representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
Tribunal de Justiça em 22 de Maio de 2002. O Giudice di                 Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido na gabinete de
Pace di Genova-Voltri solicita ao Tribunal de Justiça que se            Luis Escobar Guerrero, membro do mesmo serviço, Centre
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:           Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
1)    se da interpretação correcta dos artigos 49.o CE
      (ex-artigo 59.o) e 50. CE (ex-artigo 60.o) resulta estar          A Comissão conclui, na petição corrigida apresentada em
      a legislação do Estado italiano que cria, disciplina e           28 de Maio de 2002, pedindo que o Tribunal se digne:
      regulamenta os impostos sobre a publicidade e os encar-
      gos sobre a afixação, reservando a gestão exclusiva dos
      mesmos aos municı́pios italianos, e se no conceito                1.     Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
      de prestação de serviços, como previsto no referido                     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o,
      artigo 50.o CE (ex-artigo 60.o), pode caber a actividade                 alı́neas a) e f) , conjugado com os Anexos II A e II B e
      desenvolvida pelos serviços municipais ou por entes a                    com o artigo 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho,
      quem incumba a gestão dessa actividade económica;                      de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, com as
                                                                               alterações posteriores, em virtude de
2)    se os artigos 81. CE (ex-artigo 85.o), 82. CE
      (ex-artigo 86.o), 86.o CE (ex-artigo 90.o) e 87.o CE (ex-                a)    não ter transposto correctamente para o direito
      -artigo 92.o) devem ser interpretados no sentido de                            interno austrı́aco os conceitos de «eliminação» e
      que obstam a uma regulamentação que, prevendo um                              «aproveitamento» constantes do artigo 1.o, alı́neas a)
      imposto sobre a publicidade feita por terceiros ou um                          e f) , conjugado com os Anexos II A e II B da
      encargo sobre a afixação pública a favor dos municı́pios                     directiva;


title: Processo C-413/00: Acção intentada em 9 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Reino dos Países Baixos

text:
C 28/16                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.1.2001
Fundamentos e principais argumentos                                    Acção proposta em 10 de Novembro de 2000 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                                       Portuguesa
processo C-407/00 (4); os prazos de transposição das directivas
expiraram respectivamente em 13 de Fevereiro de 1999, 31 de                                   (Processo C-414/00)
Março de 1999 e 30 de Abril de 1999.
                                                                                (2001/C 28/29)
( 1) JO L 208 de 24.7.1998, p. 49.                                     Deu entrada em 10 de Novembro de 2000, no Tribunal de
( 2) JO L 261 de 24.9.1998, p. 32.                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
( 3) JO L 290 de 29.10.1998, p. 25.                                    República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comuni-
( 4) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                        dades Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira,
                                                                       membro do Serviço Jurı́dico na qualidade de agente, com
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
Acção intentada em 9 de Novembro de 2000 pela Comis-                        no prazo prescrito todas as medidas necessárias para
são das Comunidades Europeias contra a Reino dos Paı́ses                    dar integral cumprimento à Directiva 97/78/CE (1) do
                                Baixos                                       Conselho de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os
                                                                             princı́pios relativos à organização dos controlos veteriná-
                        (Processo C-413/00)                                  rios dos produtos provenientes de paı́ses terceiros intro-
                                                                             duzidos na Comunidade, não cumpriu as obrigações que
                                                                             para ela decorrem do Tratado;
                           (2001/C 28/28)
                                                                       —     condenar a República Portuguesa ao pagamento das
Deu entrada em 9 de Novembro de 2000, no Tribunal de                         despesas do presente processo.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
dos Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades           Fundamentos e principais argumentos
Europeias, representada por B. Mongin e H.M.H. Speyart,
membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,             Os fundamentos e principiais argumentos são análogos aos do
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                  processo C-407/00 (2); o prazo de transposição da directiva
C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre              expirou em 1 de Junho de 1999.
Wagner, Kirchberg.
                                                                       (1) JO L 24 de 30.01.1998, p. 9.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  (2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
1.     Declarar que, ao não ter tomado as medidas legislativas
       e administrativas necessárias para dar cumprimento à
       Directiva 98/41/CE (1) do Conselho de 18 de Junho de
       1998 relativa ao registo das pessoas que viajam em navios
       de passageiros que operam a partir de ou para portos dos        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       Estados-Membros da Comunidade, ou, pelo menos, ao               do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg,
       não ter comunicados estas medidas à Comissão, o Reino         proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo entre
       dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe          Dr. Herbert Pflanzl, Bürgermeister der Landeshauptstadt
       incumbem por força desta directiva.                             Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salz-
                                                                       burg e Grundverkehrslandeskommission des Landes
2.     Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas da                                           Salzburg
       presente instância.
                                                                                (Processo C-415/00)
Fundamentos e principais argumentos                                                              (2001/C 28/30)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do           peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
processo C-407/00 (2); o prazo para a transposição terminou           Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg, de 9 de
em 1 de Janeiro de 1999.                                               Novembro de 2000, no processo entre Dr. Herbert Pflanzl,
                                                                       Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg e Grundver-
(1) JO 1998, L 188, p. 35.                                             kehrsbeauftragter des Landes Salzburg e Grundverkehrslandes-
(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                         kommission des Landes Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter
                                                                       des Landes Salzburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                       de Justiça em 14 de Novembro de 2000 e tem por objecto a
                                                                       seguinte questão:


title: Processo T-25/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Haw Par/IHMI — Cosmowell (GelenkGold)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/39

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Haw Par/IHMI — Cosmowell (GelenkGold)
   (Processo T-25/16)
   (2016/C 106/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Haw Par Corp. Ltd (Singapura, Singapura) (representantes: R. Härer, C. Schultze, J. Ossing, C. Weber, H. Ranzinger, C. Gehweiler, C. Brockmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cosmowell GmbH (Sankt Johann in Tirol, Áustria)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «GelenkGold» — Marca comunitária n.o 9 957 978

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de novembro de 2015, no processo R 1907/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e a outra parte nas despesas em que a recorrente incorreu no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-477/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — Aktieselskabet af 21. november 2001 /IHMI — TDK Kabushiki Kaisha (TDK) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TDK — Marca figurativa comunitária anterior TDK — Marcas nominativas ou figurativas nacionais anteriores TDK — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8. o , n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — Aktieselskabet af 21. november 2001/IHMI — TDK Kabushiki Kaisha (TDK)
   (Processo T-477/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TDK - Marca figurativa comunitária anterior TDK - Marcas nominativas ou figurativas nacionais anteriores TDK - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 82/77)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Aktieselskabet af 21. november 2001 (Brande, Dinamarca) (representante: C. Barret Christiansen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Laitinen e G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.) (Tóquio, Japão) (representante: A. Norris, barrister)
   Objecto
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Outubro de 2004 (processo R-364/2003-1), relativa a um processo de oposição entre TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.) e Aktieselskabet af 21. november 2001
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente, Aktieselskabet af 21. november 2001, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 19.3.2005.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Fevereiro de 1995 no processo T-40/95 R: Philippe Guebels contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
22. 4. 95           |_PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 101 /9
         indicado, a recorrente vir a ser colocada em situação     Fundamentos e principais argumentos
         de liquidação judicial antes de a ter prestado.
                                                                   O recorrente contesta a decisão da Comissão, de 26 de Abril
4 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.            de 1994, pela qual a Comissão rejeitou a sua candidatura a
                                                                   uma bolsa na Universidade de Londres, na área da investi
(!) JO n? L 243 de 19 . 9 . 1994 , p . 1 .                         gação e desenvolvimento tecnológico, com o fundamento de
                                                                   que, possuindo tanto a nacionalidade britânica como a
                                                                   grega , não satisfazia os requisitos necessários, de acordo
                                                                   com os quais o candidato deve ser:
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                            a ) nacional de um Estado-membro da Comunidade ou de
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  um Estado associado ou uma pessoa singular residente
                 de 24 de Fevereiro de 1995
                                                                       na Comunidade; e
no processo T-40/95 R: Philippe Guebels contra Comissão            b ) nacional de um Estado que não o do local onde o
                 das Comunidades Europeias                             laboratório está situado e não deve ter desenvolvido a
                         ( 95/C 101 /23                                sua actividade normal nesse país durante, pelo menos, os
                                                                       dois anos que antecederam a apresentação da sua
                (Língua do processo: francês)                          candidatura .
No processo T-40/95 R, Philippe Guebels, funcionário do            O recorrente não possui nem a nacionalidade grega nem a
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Arion,            britânica, sendo um « súbdito britânico do ultramar », e,
representado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e              nessa qualidade, pertence a uma categoria específica de
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com                  estrangeiros que necessita tanto de uma autorização de
domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson, 1 ,         residência como de uma licença de trabalho para viver e
rue Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias            trabalhar no Reino Unido . Os « súbditos britânicos do
(agente : A. M. Alves Vieira ), que tem por objecto a              ultramar » não são tratados como nacionais da União
suspensão da execução da decisão da Comissão, de 18 de             Europeia em nenhum dos Estados-membros .
Janeiro de 1995 , que aplicou ao recorrente a sanção
disciplinar de demissão, o presidente do Tribunal de
Primeira Instância proferiu, em 24 de Fevereiro de 1995 , um       Por conseguinte, o recorrente satisfaz os critérios tanto de
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                       nacionalidade como de mobilidade fixados nas Condições
                                                                   gerais que regulam as bolsas de investigação, na medida em
1 . A execução da decisão da Comissão é suspensa até ã             que é uma pessoa singular que não possui a nacionalidade de
     prolação do despacho que ponha termo ao processo de           nenhum dos Estados-membros da Comunidade, reside na
     medidas provisórias.                                          Grécia, pretende mudar para o Reino Unido e nunca aí
                                                                   desenvolveu uma actividade normal .
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 1995 , por Frederick       Recurso interposto, em 7 de Fevereiro de 1995 , pela
 Farrugia contra a Comissão das Comunidades Europeias              «Atlanta» Handelsgesellschaft Harder & Co. GmbH e pela
                     ( Processo T-230/94                           Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co.
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          ( 95/C 101 /24 )
                                                                                (Processo T-18/95 )
                 (Língua do processo: inglês)                                              ( 95/C 101 /25
Deu entrada em 10 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de                              (Ltngua do processo: alemào)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Frederick Farrugia, representada por L. Sissilianos,           Deu entrada em 7 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
advogado do foro de Atenas, Kanari 4, Atenas, Grécia .             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             pela « Atlanta » Handelsgesellschaft Harder & Co . GmbH,
                                                                   com sede em Bremen ( República Federal da Alemanha ) e
— anular a decisão da Comissão de rejeitar a sua candida          pela Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert &
     tura a uma bolsa de investigação por não satisfazer os        Co., com sede em Hamburgo ( República Federal da
     requisitos necessários,                                       Alemanha ), representadas pelos advogados Dr. Erik A.
                                                                   Undritz e Dr . Gerrit Schohe, com domicílio escolhido no
— conceder-lhe uma indemnização no valor de 13 900 ecus            Luxemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 24,
     pelos prejuízos sofridos .                                    rue Marie-Adelaïde .


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-223/00: Kyowa Hakko Kogyo Co. Ltd e Kyowa Hakko Europe GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada — Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Aplicabilidade — Gravidade da infracção — Volume de negócios — Acumulação de sanções")

text:
6.9.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 213/27
(Bélgica), representado por J. Stuyck, avocat, com domicílio              objecto um pedido de anulação parcial da Decisão 2001/418/
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                  /CE da Comissão, de 7 de Junho de 2000, relativa a um
Europeias (agentes: H.M.H. Speyart e L. Flynn), que tem por               processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do
objecto a anulação da Decisão C(2000)36 da Comissão, de                   artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/36.545/F3 —
31 de Janeiro de 2000, que reduz o montante da contribuição               Aminoácidos) (JO 2001, L 152, p. 24) ou de redução do
financeira inicialmente prevista pela Decisão C(1994)3059, de             montante da coima aplicada à recorrente, o Tribunal de
25 de Novembro de 1994, que aprova a concessão pelo Fundo                 Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
Social Europeu de um auxílio a uma programa operacional                   presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christen-
incluído no quadro comunitário de apoio à realização do                   sen, administradora, proferiu em 9 de Julho de 2003 um
objectivo n.o 3 na Bélgica (Comunidade Flamenga), o Tribunal              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili,
presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: J. Plin-
gers, administrador, proferiu em 9 de Julho de 2003 um                    1)     O montante da coima aplicada à Cheil Jedang Corp. é fixado
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                       em 10 080 000 euros.
                                                                          2)     Nega-se provimento ao recurso no restante.
1)     A Decisão C (2000) 36 da Comissão, de 31 de Janeiro de
       2000, que reduz o montante da contribuição financeira
                                                                          3)     A Cheil Jedang Corp. é condenada nas suas próprias despesas
       inicialmente prevista pela Decisão C (1994) 3059, de 25 de
                                                                                bem como em dois terços das despesas da Comissão. A
       Novembro de 1994, que aprova a concessão pelo Fundo Social
                                                                                Comissão suportará um terço das suas próprias despesas.
       Europeu de um auxílio a um programa operacional incluído no
       quadro comunitário de apoio à realização do objectivo n.o 3 na
       Bélgica (Comunidade Flamenga) é anulada, na medida em que
                                                                          (1 ) JO C 316, de 4.11.2000.
       procede a uma redução de 181 067 euros, da contribuição
       financeira do Fundo Social Europeu de que o Vlaams Fonds
       voor de Sociale Integratie van Personen met een Handicap era
       beneficiário.
2)     A Comissão é condenada nas despesas.
( 1) JO C 176, de 24.6.2000.                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 9 de Julho de 2003
                                                                          no processo T-223/00: Kyowa Hakko Kogyo Co. Ltd
                                                                          e Kyowa Hakko Europe GmbH contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( 1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
                       de 9 de Julho de 2003                              Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas
                                                                          — Aplicabilidade — Gravidade da infracção — Volume de
                                                                                negócios — Acumulação de sanções»)
no processo T-220/00: Cheil Jedang Corp. contra Comis-
                são das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 213/52)
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas                                     (Língua do processo: inglês)
— Aplicabilidade — Gravidade e duração da infracção —
      Volume de negócios — Circunstâncias atenuantes»)
                           (2003/C 213/51)                                No processo T-223/00, Kyowa Hakko Kogyo Co. Ltd, com
                                                                          sede em Tokyo (Japão), Kyowa Hakko Europe GmbH, com sede
                                                                          em Düsselforf (Alemanha), representadas por C. Canenbley, e
                      (Língua do processo: inglês)                        K. Diedrich, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                          burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                          W. Wils, R. Lyal e J. Flynn), que tem por objecto um pedido de
                                                                          anulação parcial da Decisão 2001/418/CE da Comissão, de
No processo T-220/00, Cheil Jedang Corp., com sede em                     7 de Junho de 2000, relativa a um processo nos termos do
Londres (Reino Unido), representada por A.R.M. Bell, solicitor,           artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE
R.P. Gerrits, advogado, e J. Killick, barrister, com domicílio            (Processo IV/36.545/F3 — Aminoácidos) (JO 2001, L 152,
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                  p. 24) ou de redução do montante da coima aplicada às
Europeias (agentes: W. Wils, R. Lyal e J. Flynn), que tem por             recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
 ---pagebreak--- C 213/28                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               6.9.2003
composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,            1)     O montante da coima solidariamente aplicada à Archer Daniels
juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em                 Midland Co. e à Archer Daniels Midland Ingredients Ltd é
9 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                          fixado em 43 875 000 euros.
seguinte:
                                                                         2)     É negado provimento ao recurso no restante.
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                         3)     A Archer Daniels Midland Co. e a Archer Daniels Midland
2)     A Kyowa Hakko Kogyo Co. Ltd e a Kyowa Hakko Europe                       Ingredients Ltd são condenadas nas suas próprias despesas bem
       GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e,              como em três quartos das despesas da Comissão. A Comissão
       solidariamente, as da Comissão.                                          suportará um quarto das suas próprias despesas.
( 1) JO C 316, de 4.11.2000.                                             (1 ) JO C 316, de 4.11.2000.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 9 de Julho de 2003
                                                                                de 9 de Julho de 2003
no processo T-224/00: Archer Daniels Midland Company
e Archer Daniels Midland Ingredients Ltd contra Comis-                   no processo T-230/00: Daesang Corp. e Sewon Europe
                são das Comunidades Europeias ( 1)                         GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1)
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —                 («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas               Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas
— Aplicabilidade — Gravidade e duração da infracção                      — Volume de negócios — Circunstâncias atenuantes —
— Volume de negócios — Circunstâncias agravantes —                             Cooperação durante o procedimento administrativo»)
Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedi-
       mento administrativo — Acumulação de sanções»)
                                                                                (2003/C 213/54)
                          (2003/C 213/53)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                         No processo T-230/00, Daesang Corp., com sede em Seul
No processo T-224/00, Archer Daniels Midland Company,                    (Coreia do Sul), Sewon Europe GmbH, com sede em Eschborn
com sede em Decatur, Illinois (Estados Unidos da América),               (Alemanha), representadas por J.-F. Bellis e S. Reinart, advoga-
Archer Daniels Midland Ingredients Ltd, com sede em Erith                dos, e A. Kmiecik, solicitor, com domicílio escolhido no
(Reino Unido), representada por L. Martin Alegi e E.W. Batche-           Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
lor, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra           (agentes: W. Wils, R. Lyal e J. Flynn), que tem por objecto um
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils,                    pedido de redução da coima aplicada às recorrentes pela
R. Lyal e J. Flynn), que tem por objecto, por um lado, um                Comissão na Decisão 2001/418/CE, de 7 de Junho de 2000,
pedido de anulação parcial da Decisão 2001/418/CE da                     relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado
Comissão, de 7 de Junho de 2000, relativa a um processo nos              CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/36.545/
termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do                  /F3 — Aminoácidos) (JO 2001, L 152, p. 24), o Tribunal de
Acordo EEE (Processo IV/36.545/F3 — Aminoácidos) (JO                     Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
2001, L 152, p. 24) ou de redução do montante da coima                   presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christen-
aplicada às recorrentes e, por outro, um pedido reconvencional           sen, administradora, proferiu em 9 de Julho de 2003 um
da Comissão de aumento do montante da referida coima, o                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 9 de Julho de                1)     O montante da coima solidariamente aplicada à Daesang
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              Corp. e à Sewon Europe GmbH é fixado em 7 128 240 euros.


title: Processo T-128/17: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2017 — Torné/Comissão

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/27

         Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2017 — Torné/Comissão
   (Processo T-128/17)
   (2017/C 129/41)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Isabel Torné (Algés, Portugal) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   Declarar e decidir que

               —

               a decisão de indeferimento, de 16 de abril de 2016, do seu pedido destinado a fixar a taxa de aquisição dos seus direitos a pensão e a idade da sua reforma, é anulada;

               —

               a Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente no presente litígio contesta a decisão de indeferimento tácito do seu pedido destinado a obter uma decisão prévia relativamente a certos elementos determinados e invariáveis do cálculo dos seus direitos a pensão. A referida parte considera que o indeferimento tácito do seu pedido constitui uma omissão de tomar uma medida imposta pelo Estatuto e é, por conseguinte, um ato que lhe causa prejuízo na aceção do artigo 90.o do Estatuto.
   No que respeita aos elementos do cálculo da sua pensão, a recorrente contesta igualmente a prática da Comissão que consiste em considerar que a transferência de um agente temporário abrangido pelo artigo 2.o, alínea f), do ROA para outra agência da União Europeia implica a celebração de um novo contrato, distinto do anterior, o que confirmaria a descontinuidade da carreira desse agente e implicaria, portanto, a aplicação das novas regras estatutárias relativas à pensão de aposentação.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 28 de Maio de 1998 no processo C-22/96: Parlamento Europeu, apoiado por Comissão das Comunidades Europeias, contra Conselho da União Europeia (Decisão 94/445/CE do Conselho - IDA - Redes telemáticas - Base jurídica)

text:
25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/11
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                     de 28 de Maio de 1998                                                    (Sexta SeccËaÄo)
no processo C-22/96: Parlamento Europeu, apoiado por                                      de 28 de Maio de 1998
ComissaÄo das Comunidades Europeias, contra Conselho
                                                                     no processo C-213/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                      da UniaÄo Europeia (1)
                                                                                peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)
(DecisaÄo 94/445/CE do Conselho Ð IDA Ð Redes                        (Incumprimento de Estado Ð Directivas 86/280/CEE e
                  telemaÂticas Ð Base jurídica)                          88/347/CEE Ð NaÄo transposicËaÄo no prazo prescrito)
                          (98/C 234/20)                                                       (98/C 234/21)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                       (Língua do processo: portugueÃs)
                                                                     No processo C-213/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     des), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao
                                                                     naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legislativas, regulamenta-
                                                                     res e administrativas necessaÂrias para dar correcta e plena-
No processo C-22/96, Parlamento Europeu (agentes:                    mente cumprimento aÁ Directiva 86/280/CEE do Conselho,
Johann Schoo e JoseÂ Luis Rufas Quintana), apoiado por               de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Claudia                objectivos de qualidade para as descargas de certas sub-
Schmidt e Pieter van Nuffel), contra Conselho da UniaÄo              staÃncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Direc-
Europeia (agentes: Antonio Sacchettini e Amadeu Lopes                tiva 76/464/CEE (JO L 181 de 4.7.1986, p. 16), com a
Sabino), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo 95/            redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 88/347/CEE do
/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, rela-                 Conselho, de 16 de Junho de 1988 (JO L 158 de
tiva ao apoio ao intercaÃmbio telemaÂtico de dados entre             25.6.1988, p. 35), e, a título subsidiaÂrio, ao naÄo informar
AdministracËoÄes na Comunidade (IDA) (JO L 269 de                    imediatamente a ComissaÄo dessas medidas, a RepuÂblica
11.11.1995, p. 23), o Tribunal de JusticËa, composto por             Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, presi-             por forcËa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
dente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, D. A. O.             CE, do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 86/280/CEE e do
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón              artigo 2.o, primeiro paraÂgrafo, da Directiva 88/347/CEE o
(relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio:       Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por: H. Rag-
R. Grass, proferiu, em 28 de Maio de 1998, um acórdaÄo               nemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kap-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  teyn, J. L. Murray e K. M. Ioannou (relator), juízes, advo-
                                                                     gado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em
                                                                     28 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
1. EÂ anulada a DecisaÄo 95/468/CE do Conselho, de 6 de
     Novembro de 1995, relativa ao apoio ao intercaÃmbio
     telemaÂtico de dados entre AdministracËoÄes na Comuni-          1. Ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legislativas, regu-
     dade (IDA).                                                          lamentares e administrativas necessaÂrias para dar cor-
                                                                          recta e plenamente cumprimento aÁ Directiva 86/280/
                                                                          /CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa
2. SaÄo mantidos os efeitos das medidas de execucËaÄo jaÂ                 aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para
     tomadas pela ComissaÄo das Comunidades Europeias                     as descargas de certas substaÃncias perigosas incluídas
     com fundamento na decisaÄo anulada.                                  na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE, com a
                                                                          redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 88/347/CEE
                                                                          do Conselho, de 16 de Junho de 1988, a RepuÂblica
                                                                          Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
3. O Conselho da UniaÄo Europeia eÂ condenado nas des-                    bem por forcËa do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 86/280/
     pesas.                                                               /CEE e do artigo 2.o, primeiro paraÂgrafo, da Directiva
                                                                          88/347/CEE.
4. A ComissaÄo das Comunidades Europeias suportaraÂ as
     suas despesas.                                                  2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas da
                                                                          instaÃncia.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.
                                                                     (1) JO C 228 de 26.7.1997.


title: Processo T-101/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — British Aggregates/Comissão

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/52

         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — British Aggregates/Comissão
   (Processo T-101/14)
   2014/C 112/67
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: British Aggregates Association (Lanark, Reino Unido) (representantes: L. Van den Hende, lawyer, e L. Geary, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Ordenar a anulação, nos termos do artigo 263.o TFUE, da Decisão da Comissão de 31 de julho de 2013 C(2013) 4901 final, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de novembro de 2013 no processo SA.34775 (ex N863/2001) — Imposto sobre os granulados;

               —

               Condenar a recorrida a suportar as despesas da recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, pelo qual alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao declarar que as 3 isenções ao abrigo do Finance Act 2001 não resultam em seletividade e, portanto, não implicam um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Segundo fundamento, pelo qual alega que a Comissão não fundamentou suficientemente a decisão contestada, como é exigido pelo artigo 296.o TFUE, uma vez que a Comissão não explicou por que motivo é que o tratamento diferente de situações semelhantes não constitui um auxílio de Estado. Acresce que a fundamentação apresentada pela Comissão é contraditória face à decisão contestada.

               3.

               Terceiro fundamento, pelo qual alega que a Comissão não cumpriu o dever de dar início ao procedimento de investigação formal nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, já que no presente caso a Comissão não pode considerar com certeza que a medida não implica um auxílio, sem ser necessário proceder a um exame detalhado.


title: Processo T-61/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2013 — ABC-One/IHMI (SLIM BELLY) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SLIM BELLY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2013 — ABC-One/IHMI (SLIM BELLY)
   (Processo T-61/12) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária SLIM BELLY - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 171/53
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ABC-One Produktions- und Vertriebs GmbH (Villach St. Magdalen, Áustria) (representante: S. Merz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de novembro de 2011 (processo R 1077/2011-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SLIM BELLY como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A ABC-One Produktions- und Vertriebs GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 98, de 31.3.2012.


title: Processo F-49/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2009 — Bethuyne e o./Comissão

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/37

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2009 — Bethuyne e o./Comissão
   (Processo F-49/05) (1)

   2009/C 193/65

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 205, de 20.8.2005, p. 31.


title: Processo T-406/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Emesa-Trefilería e Industrias Galycas/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Cooperação durante o procedimento administrativo — Artigo 139.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Emesa-Trefilería e Industrias Galycas/Comissão
   (Processo T-406/10) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Cooperação durante o procedimento administrativo - Artigo 139.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»)
   (2015/C 302/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Emesa-Trefilería, SA (Arteixo, Espanha); e Industrias Galycas, SA (Vitoria, Espanha) (representantes: A. Creus Carreras e A. Valiente Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Bottka e F. Castilla Contreras, a seguir V. Bottka e A. Biolan, agentes, assistidos por M. Gray, barrister)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Emesa-Trefilería, SA e a Industrias Galycas, SA suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão é condenada a pagar ao Tribunal Geral um montante de 1  500 euros nos termos do disposto no artigo 139.o, alínea a), do seu Regulamento de Processo, para reembolsar uma parte das despesas em que este teve de incorrer.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.