title: Recurso interposto, em 10 de Outubro de 1995, por Société de Distribution Mécanique et d'Automobiles (Sodima) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-190/95)

text:
 N? C 333/20         r PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 12 . 95
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Recurso interposto, em 10 de Outubro de 1995 , por Société
 pela sociedade Service pour le Groupement d'Acquisitions           de Distribution Mécanique et d'Automobiles ( Sodima )
 « SGA », com sede em Istres ( França ), representada por Jean            contra a Comissão das Comunidades Europeias
 Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domi                                   (Processo T- 190/95 )
 cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
 Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrice de Bourbon .                                               ( 95/C 333/38 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar a existência de omissão ,                                Deu entrada em 10 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— anular a decisão implícita de não dar seguimento ao              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     pedido de medidas provisórias,                                por Société de Distribution Mécanique et d'Automobiles,
                                                                   com sede em Istres ( França ), representada por Jean Claude
                                                                   Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio
— declarar a existência de responsabilidade extracontra           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     tual da Comissão e atribuir à recorrente o montante de
                                                                   Pierrot Schiltz, 4 , r.ue Béatrice de Bourbon .
     200 000 ecus ,
— condenar a Comissão nas despesas .                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — declarar a existência de omissão por parte da Comis
Fundamentos e principais argumentos                                     são ,
A recorrente expõe que exerce actividades de intermediária         — anular a decisão implícita de recusa de comunicação,
na distribuição automóvel de toda e qualquer marca ,
procedendo a importações paralelas na qualidade de man            — anular a decisão implícita de apensação de processos,
datária do utilizador final, seguindo o preceituado no ponto
11 do artigo 3 ? do Regulamento ( CEE ) n? 123/85 , repro         — declarar a existência de responsabilidade extracontra
duzido no Regulamento ( CE ) n? 1475/95 . Em 24 de Junho               tual da Comissão e condená-la a reparar os danos, num
de 1994 apresentou queixa à Comissão, com base no                      montante de 200 000 ecus por ano a partir de 14 de
artigo 85? do Tratado e nos Regulamentos ( CEE ) n? 17 e               Março de 1995 ,
( CEE ) n? 123/85 , denunciando o comportamento do grupo
PSA em relação aos concessionários da Peugeot e da Citroen         — condenar a Comissão nas despesas .
das suas filiais estrangeiras, para as impedir de vender
automóveis aos intermediários franceses . Em 24 de Abril de
1995 , nada tendo obtido da parte da Comissão, a recorrente        Fundamentos e principais argumentos
viu-se obrigada a convidá-la a agir, nos termos do
artigo 175? do Tratado .                                           A sociedade recorrente, uma concessionária da Peugeot,
                                                                   impugna a recusa da Comissão de dar seguimento a uma
A recorrente entende que no presente caso a Comissão não           queixa que apresentou contra a PSA, por infracção ao
respeitou as garantias conferidas pela ordem jurídica              artigo 85? do Tratado e ao Regulamento ( CEE ) n? 123/85 ,
comunitária nos processos administrativos, nomeadamente            na redacção do seu contrato de concessão e no uso que dele
o dever a que a instituição se encontra sujeita de examinar,       tem feito . Critica à instituição recorrida o facto de não lhe
com cuidado e imparcialidade, todos os elementos relevan          ter comunicado as observações da PSA sobre a queixa, bem
tes do problema que lhe tiverem sido apresentados, bem             como a resposta desta a certas questões colocadas no
como o direito do interessado de dar a conhecer o seu ponto        quadro do inquérito, e, por outro lado, a intenção, revelada
de vista e a que a decisão seja suficientemente fundamen          na carta de 12 de Setembro de 1995 , de tratar o processo
tada . Sustenta que a Comissão não tinha qualquer desculpa         Sodima em conjunto com outros processos respeitantes
para não tratar o processo, pois sabia que a inexistência de       também ao regime de concessões da Peugeot.
tomada de posição permitia o desenvolvimento, em toda a
liberdade, de acordos e práticas tendentes a compartimentar        Quanto à omissão, a recorrente entende que a Comissão se
o mercado, infracções consideradas particularmente graves .        absteve de proceder a uma instrução completa do processo
Pede, em consequência, ao Tribunal que declare a existência        no quadro do procedimento administrativo, e de examinar
de omissão da Comissão .                                           com cuidado, imparcialidade e pleno conhecimento de
                                                                   causa os elementos de facto e de direito submetidos à sua
A recorrente salienta por outro lado que , na sequência da         apreciação.
passividade da Comissão, a situação se agravou e que lhe é
cada vez mais difícil abastecer-se normalmente . Pede, assim,      Quanto à decisão implícita de recusa de comunicação das
que a Comissão seja condenada a pagar-lhe uma indemni             observações e questões eventualmente colocadas à Peugeot,
zação em reparação dos prejuízos que sofreu devido à falta         a recorrente entende que o respeito pela igualdade de armas,
de abastecimento de automóveis do grupo PSA.                       que se deve aplicar, quer aos particulares vítimas de práticas
                                                                   anticoncorrenciais, quer às empresas susceptíveis de serem
                                                                   objecto de declaração de infracção e à Comissão, não
                                                                   permite que a queixosa seja privada de informações tão
 ---pagebreak---  9 . 12 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 333/21
importantes como a existência e conteúdo de pedidos de              examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos
informações e as observações de empresa às questões ou ao           pertinentes em cada caso concreto, a fim de estar em
pedido de tomada de posição em relação a uma queixa .              condições de apreciar com conhecimento de causa os
Ignora, hoje ainda, que pedido de informações foi enviado à         elementos de facto e de direito submetidos à sua apreciação
Peugeot nos quatro processos referidos pela DG IV e, em             pelos queixosos .
consequência, se este pedido teve algum tipo de relação com
a sua queixa .                                                     A demandante afirma que a instituição demandada não
                                                                   respeitou essas exigências no presente processo . Alega , a este
Finalmente, a vontade, revelada na carta da Comissão de 12         respeito, que a Comissão não pode invocar que não havia
de Setembro de 1995 , de proceder a um sistema de vasos            um interesse comunitário suficiente para passar à fase
comunicantes entre o processo Sodima e outros processos,           seguinte do processo, quer dizer, à comunicação das
pode passar por uma manipulação destinada a retardar o             acusações ou, pelo menos, a comunicar as suas intenções nos
resultado do processo específico da recorrente e a utilizar        termos do artigo 6? do Regulamento n? 96 , uma vez que :
indevidamente nos outros processos, ignorando as condi
ções fixadas pela queixosa e a confidencialidade, os elemen       a ) O Comissário da Concorrência não deixou de declarar
tos próprios de prova que esta apresentou .                              publicamente que as queixas, mesmo que fossem nume
                                                                         rosas, seriam levadas rapidamente ao seu termo e que
                                                                         seriam aplicadas sanções quando as queixas fossem
                                                                         fundamentadas;
                                                                   b ) No presente processo, a instrução da queixa é ainda
                                                                         mais necessária já que a Nissan France tinha implicado a
Acção proposta, em 17 de Outubro de 1995 , pela Société                  Comissão na redacção do seu contrato de concessão,
Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades
                                                                        como resulta de uma carta de 1 de Julho de 1993 que a
                            Europeias                                   Nissan France enviou à demandante .
                     ( Processo T-195 /95 )
                         ( 95/C 333/39 )                           Além disso, sublinha que uma decisão da Comissão, se ela se
                                                                   traduzisse por uma retirada da isenção ou pela condenação
                                                                   das cláusulas e práticas contrárias ao direito comunitário da
                (Língua do processo: francês)                      concorrência nas suas relações com a Nissan France, teria
                                                                   permitido à demandante obter mais rapidamente uma
Deu entrada em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de              indemnização por parte do órgão jurisdicional nacional no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção            qual o processo está a decorrer.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposta
pela Société Guérin Automobiles, com sede am Alençon
( França ), representada por Jean Claude Fourgoux, advo
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue
Béatrix de Bourbon .                                               Recurso interposto, em 17 de Outubro de 1995 , por
                                                                       « H»contra a Comissão das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                  ( Processo T- 196/95 )
                                                                                ( 95/C 333/40 )
— declarar a omissão da Comissão,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— a título subsidiário, com fundamento no artigo 215 . do
     Tratado, declarar que a Comissão é extracontratual           Deu entrada em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
     mente responsável em relação à demandante e lhe deve          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     reparar o prejuízo avaliado em 1 577 188,53 francos           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     franceses,
                                                                   por « H », residente em Bruxelas, representada por Pierre
                                                                   -Paul van Gehuchten e Jacques Sambon, advogados no foro
— condenar a Comissão nas despesas .                               de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort
Fundamentos e principais argumentos                                Rheinsheim .
A sociedade demandante, concessionária da sociedade                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Nissan France, importadora dos veículos Nissan e filial do
construtor japonês, impugna a recusa de a Comissão dar             — declarar a irregularidade e a nulidade das conclusões da
seguimento a uma queixa que tinha apresentado contra a                  comissão de invalidez,
Nissan France, relativamente à compatibilidade do contrato
de concessão com o artigo 85? do Tratado e o Regulamento           — anular a decisão, de 27 de Setembro de 1994 , da
( CEE ) n? 123/85 .                                                     Comissão das Comunidades Europeias, pela qual a
                                                                        recorrente foi aposentada com uma pensão de invalidez
Considera que, embora a Comissão possa fixar uma ordem                  fixada nos termos do disposto no artigo 78 ?, terceiro
de prioridade no tratamento dos processos, é obrigada a                 parágrafo, do Estatuto,


title: Processo C-247/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 28 de Maio de 2004, no processo Transport Maatschappij Traffic B.V. contra Staatssecretaris van Economische Zaken

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 28 de Maio de 2004, no processo Transport Maatschappij Traffic B.V. contra Staatssecretaris van Economische Zaken
   (Processo C-247/04)
   (2004/C 217/22)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 28 de Maio de 2004, no processo Transport Maatschappij Traffic B.V. contra Staatssecretaris van Economische Zaken, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Junho de 2004.
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   O conceito de «legalmente devido» constante do artigo 236.o do CAC (1) deve ser interpretado no sentido de que o mesmo apenas se refere à questão de saber se se encontram satisfeitas as condições de constituição de uma dívida aduaneira, conforme previsto no capítulo 2 do Título VII do CAC, ou se só se pode falar de um montante legalmente devido se não puder ser indicado, nem mesmo nos termos das disposições nacionais em vigor, de acordo com o disposto no artigo 4.o, ponto 23, do CAC, nenhum fundamento com base no qual a comunicação de que os direitos são devidos possa ser impugnada?

      (1)  JO L 302 de 13 de Outubro de 1992, p. 1.


title: Processo C-280/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/45

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-280/09) (1)

   2010/C 63/78

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 256, de 24.10.2009.


title: Processo T-118/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Whirlpool Europa/Comissão

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/22

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Whirlpool Europa/Comissão
   (Processo T-118/13)
   2013/C 141/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Whirlpool Europe BV (Breda, Países Baixos) (representantes: F. Wijckmans e H. Burez, advogados)

      Recorridoa: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 25 de julho de 2012 que tem por objeto o auxílio de Estado concedido pela França à FagorBrandt company [Auxílio de Estado 23839 n.o C 44/2007];

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de 25 de julho de 2012, que tem por objeto o auxílio de Estado concedido pela França à FagorBrandt company [Auxílio de Estado 23839 n.o C 44/2007].
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) TFUE e das Orientações comunitárias sobre os auxílios estatais de emergência e à reestruturação. A recorrente alega que o dispositivo da decisão está juridicamente errado uma vez que uma ou mais condições (cumulativas) das orientações acima referidas não estão preenchidas ou que, pelo menos, a Comissão não demonstrou juridicamente que cada uma das condições estava preenchida. Os argumentos invocados em apoio deste fundamento dizem respeito à violação (i) da obrigação de apreciar uma ou mais condições das orientações acima referidas na data da decisão; (ii) do princípio do «auxílio único»; (iii) da condição de o auxílio de reestruturação não servir para manutenção artificial de empresas; (iv) das condições relativas à avaliação dos auxílios anteriormente ilegais; (v) da condição de o beneficiário do auxílio ser uma empresa em dificuldades; (vi) da condição de o beneficiário do auxílio não ser uma empresa criada de novo; (vii); da condição de o plano de reestruturação restabelecer a viabilidade do beneficiário a longo-prazo; (viii) a condição de serem impostas medidas compensatórias para evitar distorções indevidas resultantes do auxílio à reestruturação; e (ix) da condição de o auxílio ser limitado ao mínimo e ser realizada uma contribuição real (livre de auxílio) pelo grupo de empresas.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE a diversos níveis. A recorrente alega, em particular, que a decisão não foi devidamente fundamentada no que respeita (i) à condição de impor medidas compensatórias para evitar as distorções indevidas causadas pelo auxílio à restruturação, e (ii) à obrigação de reembolsar os auxílios anteriores ilegais.


title: Processo T-95/03: Recurso interposto em 8 de Março de 2003 pela Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación Catalana de Estaciones de Servicio contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.5.2003            PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 112/43
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    a título principal, anular, nos termos do artigo 230.o
     CE, a Decisão C(2002) 5087 final da Comissão das                —     anular a Decisão da Comissão de 13 de Novembro de
     Comunidades Europeias, de 17 de Dezembro de 2002,                     2002, que decide não colocar objecções à Disposición
     relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do                 Transitoria Primera del Real Decreto Ley 6/2000 de
     Tratado CECA (COMP/37.956 — Varão para cimento                        Medidas Urgentes de Intensificación de la Competencia
     armado), que lhe foi notificada em 30 de Dezembro                     en Mercados de Bienes y Servicios;
     de 2002 e que aplicou à recorrente uma coima de
     3 750 000 euros;
                                                                     —     condenar a Comissão nas despesas.
—    a título subordinado, anular parcialmente a decisão
     C(2002)5087 final, com a consequente redução da coima;
—    em todo o caso, condenar a Comissão das Comunidades
     Europeias nas despesas da instância.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     As recorrentes no presente processo, que representam, pratica-
O presente recurso está dirigido contra a mesma decisão              mente, todas as estações de serviço existentes em Espanha,
já impugnada no processo T-27/03, S. P./Comissão. Os                 opõem-se à inacção da Comissão face à isenção concedida a
fundamentos e principais argumentos são análogos aos invoca-         determinados hipermercados de obterem uma autorização
dos no processo já referido. Invoca-se especialmente, para           para alterar os limites urbanísticos à edificação e ocupação,
além da violação dos direitos de defesa, na medida em que a          isenção introduzida no ordenamento espanhol através da
comunicação das acusações não terá examinado a incidência            Disposición Transitoria Primera del Real Decreto-Ley 6/2000,
do acordo proibido sobre as trocas comunitárias, errada              de 23 de Junho, de Medidas Urgentes de Intensificación de la
apreciação no que toca à duração da participação da recorrente       Competencia en Mercados de Bienes y Servicios. O objectivo
no acordo proibido, asim como aos preços de base, aos preços         declarado desta isenção, que as recorrentes consideram consti-
para as dimensões «extra» e à limitação da produção e/ou das         tuir um auxílio, era facilitar a implementação de estações de
vendas.                                                              serviço nas instalações de tais hipermercados, promovendo
                                                                     assim o incremento da concorrência no mercado da venda a
                                                                     retalho de produtos petrolíferos em Espanha.
                                                                     A decisão que é objecto de recurso afirma que a medida em
                                                                     causa não constitui um auxílio de Estado, por não comportar
Recurso interposto em 8 de Março de 2003 pela Asocia-                uma transferência de recursos públicos.
ción de Empresarios de Estaciones de Servicio de la
Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación
Catalana de Estaciones de Servicio contra a Comissão das
                  Comunidades Europeias
                                                                     Em apoio dos seus pedidos as recorrentes alegam:
                     (Processo T-95/03)
                                                                     —     Que a medida controvertida implica um enriquecimento
                       (2003/C 112/81)                                     patrimonial imediato e gratuito para os beneficiários, uma
                                                                           vez que consubstancia uma requalificação excepcional do
                                                                           solo em que assentam os hipermercados, elimina os
                 (Língua do processo: espanhol)                            encargos, custos e actos administrativos que devem ser
                                                                           suportados, em condições normais, para se poder abrir
                                                                           uma estação de serviço, e implica também a renúncia do
                                                                           Estado às contraprestações financeiras ou quantificáveis
Deu entrada em 8 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira                 em dinheiro que seriam normalmente aplicáveis.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la            —     Um erro manifesto de apreciação da Comissão, ao realizar
Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación Catalana                    uma análise parcial e errada da regulamentação nacional
de Estaciones de Servicio, com sede em Madrid, representadas               sobre urbanismo, que viciou a decisão sobre a transferên-
pelos advogados José María Jiménez Laiglesia e Marta Delgado               cia de recursos públicos e a consequente interpretação do
Echevarría.                                                                artigo 87.o, n.o 1, do Tratado.
 ---pagebreak--- C 112/44             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
—    Um erro manifesto de apreciação da jurisprudência e             —     condenar a Comissão a pagar-lhe como indemnização
     regulamentação comunitárias sobre o requisito previsto                pelo prejuízo moral um montante de 10 000 euros
     no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, de que o auxílio seja              avaliados provisoriamente e ex aequo e bono;
     concedido pelo Estado ou provenha de recursos estatais.
     Afirma-se a este respeito que nada na jurisprudência
     comunitária, nem na regulamentação dos auxílios de              —     condenar a Comissão a pagar-lhe como prejuízo na sua
     Estado, permite concluir que é necessário que os recursos             carreira um montante de um euro a título provisório;
     a que as autoridades internas renunciam se encontrem
     formalmente reconhecidos no Orçamento de Estado.
                                                                     —     condenar a Comissão nas despesas.
—    A violação do princípio da boa administração, uma
     vez que a Comissão não colocou objecções à medida
     controvertida, não dando início ao procedimento de
     investigação formal previsto no artigo 88.o, n.o 2, do
     Tratado.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes alegam também a violação do dever de
fundamentação.
                                                                     O recorrente é funcionário da demandada. Entre 1993 e 1997,
                                                                     foi assistente do seu superior hierárquico que fazia parte do
                                                                     Comité executivo do Instituto para as Relações Europa-
                                                                     América Latina (IRELA). No momento da abertura de inquérito
                                                                     interno do Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF) a
                                                                     respeito do IRELA, o recorrente foi informado de existia a
                                                                     possibilidade que ele próprio estivesse implicado nas irregulari-
                                                                     dades financeiras. O recorrente pediu ao director da OLAF
Recurso interposto em 10 de Março de 2003 por Manel                  para se informar em relação a um possível conflito de interesses
  Camós contra a Comissão das Comunidades Europeias                  relativamente a um dos inquiridores e adoptar, eventualmente,
                                                                     as medidas necessárias para garantir a objectividade do inqué-
                                                                     rito. Na decisão impugnada o director do OLAF decidiu afastar
                     (Processo T-96/03)                              do inquérito este inquiridor mas manteve os actos do inquérito
                                                                     e as decisões praticados e adoptadas por este ou com a sua
                                                                     participação.
                        (2003/C 112/82)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca quatro
                                                                     fundamentos:
Deu entrada em 10 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                     —     Violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           na medida em que a decisão impugnada não lhe foi
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Manel
                                                                           notificada e está insuficientemente fundamentada;
Camós, residente em Bruxelas, representado, por Marc-Albert
Lucas, advogado.
                                                                     —     Violação da obrigação de demonstrar a regularidade do
                                                                           inquérito;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão de 17 de Maio de 2002 do OLAF de               —     Erro manifesto de apreciação na medida em que a decisão
     afastar um dos inquiridores do inquérito do Organismo                 impugnada parece fundamentada na circunstância de o
     relativo ao IRELA na medida em que aproveita os actos                 inquiridor interessado não ter participado no controlo
     de inquéritos e as decisões relativas à conduta desta                 nem na gestão do processo em causa;
     praticados e adoptadas por este inquiridor ou com a sua
     participação, sem os reexaminar, os anular ou prever
     novas diligências;                                              —     Violação dos princípios de equidade e de imparcialidade
                                                                           dos inquéritos.
—    anular a decisão de 29 de Novembro de 2002 do
     OLAF que indeferiu implicitamente a sua reclamação
     administrativa de 29 de Julho de 2002 contra a decisão
     de 17 de Maio de 2002;


title: Processo T-243/05: Recurso interposto em 30 de Junho de 2005 por República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/36

         Recurso interposto em 30 de Junho de 2005 por República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-243/05)
   (2005/C 205/64)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 30 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por República Helénica, representada por G. Kannellopoulos e E. Svolopoulos.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida da Comissão;

               —

               subsidiariamente, reformar a referida decisão nos termos especificados na petição;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Mediante a decisão recorrida, a Comissão, em sede de liquidação de contas nos termos do Regulamento (CE) n.o 729/70, excluiu do financiamento comunitário diversas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores das culturas arvenses, do azeite e da auditoria financeira, pelo que esses montantes não são reconhecidos como despesas comunitárias legítimas, ficando a cargo da República Helénica.
   Para fundamentar o recurso, a recorrente alega, antes de mais, que a Comissão não tem competência para impor as correcções controvertidas, porquanto estas dizem respeito a despesas efectuadas pelo Estado-Membro num período anterior aos 24 meses que precederam a primeira comunicação da Comissão relativa a essas despesas.
   Além disso, no que respeita à correcção financeira de 5 % no sector das culturas arvenses, imposta pela decisão recorrida com fundamento em que os serviços helénicos competentes, não obstante os progressos realizados, continuavam a efectuar pagamentos mesmo nos casos em que os pedidos não eram devidamente comprovados, a recorrente contesta os elementos de facto em que a Comissão se baseou, invocando erro de facto e fundamentação incorrecta da decisão recorrida. A recorrente invoca, além disso, a violação das linhas directrizes da Comissão VI/5330/97 e do princípio geral da proporcionalidade, a apreciação incorrecta dos factos e falta de fundamentação no que respeita à percentagem da correcção financeira, fixada em 5 %.
   No que respeita à correcção no sector da auditoria financeira, a recorrente afirma que os pagamentos tardios, aos quais são impostas as correcções controvertidas, se devem quer à necessidade de proceder a fiscalizações adicionais por terem sido detectadas divergências significativas relativamente às superfícies declaradas, quer a circunstâncias excepcionais, isto é, à apresentação e apreciação de reclamações sobre erros de registo na base de dados descobertos após os pagamentos, quer, num caso específico, a uma greve, o que corresponde a um caso de força maior.


title: Processo C-359/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de Agosto de 2008 — Stichting Greenpeace Nederland/Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, interveniente: Pioneer Hi-Bred Northern Europe Sales Division

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de Agosto de 2008 — Stichting Greenpeace Nederland/Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, interveniente: Pioneer Hi-Bred Northern Europe Sales Division
   (Processo C-359/08)
   (2008/C 285/32)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State
   Partes no processo principal

      Recorrente: Stichting Greenpeace Nederland

      Recorrido: Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer

      Interveniente: Pioneer Hi-Bred Northern Europe Sales Division
   Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «localização da libertação» de organismos geneticamente modificados, que, de acordo com o artigo 25.o, n.o 4, da Directiva 2001/8/CE (1), não pode ser mantida confidencial, deve ser interpretado, face ao objectivo e à sistemática da directiva, no sentido de que significa a descrição cadastral do prédio, ou será suficiente a indicação de um espaço geográfico mais amplo?

               2.

                           a)

                           Se for suficiente a indicação de uma zona geográfica ampla, que circunstâncias podem ser relevantes para a determinação da zona a indicar?

                           b)

                           A Directiva 2003/4/CE (2) é relevante para a determinação do âmbito da zona geográfica a indicar?

                           c)

                           Uma zona geográfica vinte vezes maior do que a área dos campos experimentais, considerados individualmente, é compatível com o princípio da proporcionalidade?

               3.

               É compatível com o princípio da proporcionalidade que, de acordo com a alteração da política decidida em 17 de Julho de 2008, a indicação geográfica global corresponda a cem vezes a área dos campos experimentais, considerados individualmente?

               4.

               No caso de ser suficiente a simples indicação da descrição cadastral do prédio, pode considerar-se que as circunstâncias indicadas no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4/CE constituem, não obstante o disposto no artigo 25.o, n.o 4, da Directiva 2001/18, uma justificação do tratamento confidencial da informação sobre a localização exacta do local da libertação?

               5.

                           a)

                           O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4/CE contém uma lista taxativa dos fundamentos de justificação?

                           b)

                           Se a resposta for afirmativa, a protecção das empresas, incluindo o seu pessoal e os seus produtos, e a prevenção da sabotagem para proteger o desenvolvimento biotecnológico dos Países Baixos, podem ser incluídas num dos fundamentos de justificação mencionados no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4/CE?

               6.

               No caso de ser dada resposta afirmativa à quinta questão, alíneas a) e b), deve considerar-se proporcionada a indicação de uma zona geográfica vinte ou cem vezes maior do que a área do campo experimental, face ao disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea h) da Directiva 2003/4/CE e atendendo à protecção dos interesses privados (protecção da empresa, incluindo o seu pessoal e os seus produtos) e públicos (prevenção da sabotagem para permitir o desenvolvimento biotecnológico dos Países Baixos)?

               7.

                           a)

                           No caso de ser dada resposta negativa à quinta questão, alínea a), a protecção das empresas, incluindo o seu pessoal e os seus produtos, e a prevenção da sabotagem para permitir o desenvolvimento biotecnológico dos Países Baixos são um fundamento de justificação permitido?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à sétima questão, alínea a), deve considerar-se proporcionada a indicação de uma zona geográfica vinte ou cem vezes maior do que a área do campo experimental, atendendo à protecção dos interesses privados (protecção da empresa, incluindo o seu pessoal e os seus produtos) e públicos (prevenção da sabotagem para permitir o desenvolvimento biotecnológico dos Países Baixos)?

      (1)  Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1).

      (2)  Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-150/94: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, apoiado por República Federal da Alemanha, contra Conselho da União Europeia, apoiado por Reino de Espanha e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Política comercial comum - Regulamento (CE) n.o 519/94 - Contingentes de importação para certos brinquedos importados da República Popular da China)

text:
23.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 20/3
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                3. A RepuÂblica Federal da Alemanha, o Reino de Espa-
                                                                          nha e a ComissaÄo das Comunidades Europeias supor-
                         (Sexta SeccËaÄo)                                 taraÄo as suas próprias despesas.
                 de 19 de Novembro de 1998
                                                                     (1) JO C 202 de 23.7.1994.
no processo C-150/94: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e
da Irlanda do Norte, apoiado por RepuÂblica Federal da
Alemanha, contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado
por Reino de Espanha e ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias (1)
(Recurso de anulacËaÄo Ð Política comercial comum Ð
Regulamento (CE) n. 519/94 Ð Contingentes de impor-                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
tacËaÄo para certos brinquedos importados da RepuÂblica                                       (Sexta SeccËaÄo)
                       Popular da China)
                                                                                de 19 de Novembro de 1998
                        (1999/C 20/03)
                                                                     no processo C-66/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Sù-og Handelsret): Handelsog Kontorfunktionñrernes
                                                                     Forbund i Danmark e o. contra Dansk Tandlñgeforening
                                                                                e o. (1)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð
                                                                     RemuneracËaÄo Ð CondicËoÄes de trabalho duma mulher graÂ-
                                                                                vida)
                                                                                (1999/C 20/04)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                (Língua do processo: dinamarqueÃs)
No processo C-150/94, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Irlanda do Norte (agente: John E. Collins, assistido por                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Christopher Vajda), apoiado por RepuÂblica Federal da
Alemanha (agentes: Ernst Röder e Gereon Thiele), contra
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Bjarne Hoff-Nielsen
                                                                     No processo C-66/96, que tem por objecto um pedido diri-
e Guus Houttuin) apoiada por Reino de Espanha (agentes:
                                                                     gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do
Alberto Navarro GonzaÂlez e Gloria Calvo Díaz) e Comis-
                                                                     Tratado CE, pelo Sù-og Handelsret (Dinamarca) e desti-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Eric L. White e
                                                                     nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
Patrick Hetsch), que tem por objecto a anulacËaÄo do
                                                                     entre Handels- og Kontorfunktionñrernes Forbund i Dan-
artigo 1., n. 2, do Regulamento (CE) n. 519/94 do Con-
                                                                     mark, na qualidade de mandataÂria de Berit Hùj Pedersen,
selho, de 7 de MarcËo de 1994, relativo ao regime comum
                                                                     e Fñllesforenigen for Danmarks Brugsforeninger, na quali-
aplicaÂvel aÁs importacËoÄes de certos países terceiros e que
                                                                     dade de mandataÂria de Kvickly Skive, entre Handels- og
revoga os Regulamentos (CEE) n. 1765/82, (CEE)
                                                                     Kontorfunktionñrernes Forbund i Danmark, na qualidade
n. 1766/82 e (CEE) n. 3420/83 (JO L 67 de 10.3.1994,
                                                                     de mandataÂria de Bettina Andresen, e Dansk Tanlñgefore-
p. 89), na medida em se aplica aos brinquedos abrangidos
                                                                     ning, na qualidade de mandataÂria de Jùrgen Bagner, entre
pelas posicËoÄes pautais SH/NC 9503 41, 9503 49 e 9503
                                                                     Handels- og Kontorfunktionñrernes Forbund i Danmark,
90, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por
                                                                     na qualidade de mandataÂria de Tina Pedersen, e Dansk
P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini (rela-
                                                                     Tandlñgeforening, na qualidade de mandataÂria de Jùrgen
tor) e J. L. Murray, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secre-
                                                                     Rasmussen, e entre Kristelig Funktionñr-Organisation, na
taÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu em 19
                                                                     qualidade de mandataÂria de Pia Sùrensen, e Dansk Handel
de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
                                                                     & Service, na qualidade de mandataÂria de Hvitfeldt Guld
a seguinte:
                                                                     og Sùlv ApS, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
                                                                     pretacËaÄo do artigo 119. do Tratado CE, na Directiva
                                                                     75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,
                                                                     relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  bros no que se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade
                                                                     de remuneracËaÄo entre os trabalhadores masculinos e femi-
                                                                     ninos (JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE 05 F2 p. 50), da
                                                                     Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
                                                                     1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igualdade
2. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do                    de tratamento entre homens e mulheres no que se refere
      Norte eÂ condenado nas despesas.                               ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissio-


title: Processo F-75/09: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2009 — Wenig/Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/85

         Recurso interposto em 11 de Setembro de 2009 — Wenig/Comissão
   (Processo F-75/09)
   2009/C 267/155
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fritz Harald Wenig (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: Georges-Albert Dal e Dominique Voillemot, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido de assistência do recorrente de 23 de Setembro de 2008 apresentado à Comissão Europeia e, por outro, pedido de anulação da decisão de indeferimento da Comissão Europeia de 14 de Novembro de 2008.

      Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido de assistência apresentado pelo recorrente de 23 de Setembro de 2008 por meio do qual este requereu que a Comissão Europeia o assistisse no âmbito dos danos que sofreu na sequência da publicação de um artigo injurioso e difamatório publicado em 7 de Setembro de 2008 no sítio Internet do diário britânico Sunday Times e das actuações ilegais dos autores do referido artigo;

               —

               na medida em que se considere que se trata de uma decisão expressa de indeferimento do pedido de assistência do recorrente, anulação da decisão da Comissão de 14 de Novembro de 2008 na parte em que indeferiu o pedido de assistência do recorrente no âmbito da organização do «Worst Conflicts of Interest Award» que o põe em causa e prejudica a sua honra e a sua presunção de inocência;

               —

               condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização a título de reparação pelos danos morais e financeiros sofridos;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-231/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Consorzio Aziende Metano (Coname) contra Comune di Cingia de' Botti (Artigos 43.° CE, 49.° CE e 81.° CE — Concessão relativa à gestão do serviço público de distribuição de gás)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 21 de Julho de 2005
   no processo C-231/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Consorzio Aziende Metano (Coname) contra Comune di Cingia de' Botti (1)

   (Artigos 43.o CE, 49.o CE e 81.o CE - Concessão relativa à gestão do serviço público de distribuição de gás)
   (2005/C 217/14)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-231/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia (Itália), por decisão de 14 de Fevereiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 28 de Maio de 2003, no processo Consorzio Aziende Metano (Coname) contra Comune di Cingia de' Botti, sendo interveniente: Padania Acque SpA, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator), A. Rosas, R. Silva de Lapuerta e A. Borg Barthet, presidentes de secção, R. Schintgen, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, G. Arestis, M. Ilešič, J. Malenovský e J. Klučka, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 21 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 43.o CE e 49.o CE opõem-se, em circunstâncias como as do processo principal, à adjudicação directa por um município de uma concessão relativa à gestão do serviço público de distribuição de gás a uma sociedade de capitais maioritariamente públicos e em cujo capital o referido município detém uma participação de 0,97 %, se essa adjudicação não responder a exigências de transparência que, sem necessariamente implicarem uma obrigação de realizar um concurso público, possam, designadamente, permitir que uma empresa situada no território de um Estado-Membro diferente do do referido município tenha acesso às informações adequadas relativas à referida concessão antes de esta ser adjudicada de forma a que, se essa empresa o desejar, possa manifestar o seu interesse na obtenção dessa concessão.

      (1)  JO C 226, de 20.9.2003.


title: Recurso interposto, em 11 de Agosto de 1995, pela European Association of Mozzarella Manufacturers e outras contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-157/95)

text:
N? C 286/16          [Tf                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 10 . 95
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                         artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 2080/83 do Con
digne :                                                                   selho, de 20 de Julho de 1993 .
Anular a Decisão da Comissão FC 94/1065/005 , de 21 de
Dezembro de 1994, relativa à concessão de uma contri
buição do Fundo de Coesão para o projecto relativo à nova
travessia rodoviária do Tejo na região de Lisboa , em
Portugal .
                                                                      Recurso interposto, em 11 de Agosto de 1995 , pela
                                                                      European Association of Mozzarella Manufacturers e
Fundamentos e principais argumentos                                     outras contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T- 15 7/95 )
O recurso tem fundamento na invocação dos seguintes                                           ( 95/C 286/38 )
vícios :
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1 . Violação dos princípios e regras básicas do direito do
     ambiente europeu :
                                                                      Deu entrada em 11 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
     — a aprovação do projecto de construção da nova                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
         ponte sobre o Tejo viola os princípios que enformam          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
         a Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985 ,             pela European Association of Mozzarella Manufacturers e
         relativa à avaliação de determinados projectos públi        outras , representadas pelos advogados Michel Waelbroeck
         cos na área do ambiente, porque a escolha ( de entre         e Jules Stuyck, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
         as três alternativas possíveis ) da localização da ponte     escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias-Hardt,
         não foi submetida a um processo de avaliação de              8-10 .
         impacte ambiental, não foram estudados os impac
         tes indirectos e cumulativos e não foram cumpridas
         as normas de consulta pública ,                              As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne :
     — a aprovação do projecto é também contrária ao n? 3
         do artigo 6? da Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio           — anular a decisão da Comissão a que se refere o
         de 1992, na medida em que o processo de avaliação                comunicado de imprensa n(.' IP/95/558
         dos impactes do projecto na ZPE ( Zona de Protec
         ção Especial ) do estuário do Tejo não foi adequado              e
         aos objectivos de conservação ,
     — a aprovação do projecto viola, também, o n? 4 do               — anular, na medida do necessário, o referido comunicado
         artigo 6? da Directiva 92/43/CEE, porque permite                 de imprensa e a carta dirigida pelo Sr. Legras às
         afectar substancialmente a ZPE do Tejo sem que se                recorrentes, com data de 10 de Julho de 1995 ,
         tenha consultado a Comissão para o efeito ou se
         visem interesses relacionados com a saúde humana , a         — em alternativa , e antes de proferir a sua decisão final,
         segurança pública ou relativos a consequências                   ordenar à Comissão que apresente uma cópia da decisão
         positivas de primordial importância para o meio                  e uma cópia da decisão que aprova o regime de
         ambiente . Mesmo que não se entenda aplicável a                  assistência financeira selectiva ,
         última parte do citado n? 4 , a aprovação seria sempre
         contrária à primeira parte daquela norma , visto que         — condenar a Comissão nas despesas .
         havia alternativas à localização da ponte que não
         afectavam a ZPE, não foi justificado o interesse
         público do projecto e não foram garantidas as                Fundamentos e principais argumentos
         necessárias medidas compensatórias,
                                                                      As recorrentes, quatro sociedades que se dedicam à produ
     — a construção da nova ponte sobre o Tejo é contrária            ção e comercialização de produtos lácteos , e uma associação
          ao disposto no n? 4 do artigo 4? da Directiva               de que essas sociedades são membros e que representa
          79/409/CEE, porque a intervenção na ZPE não é               tradicionalmente os interesses dos seus membros em assun
          limitada ao mínimo possível e ao estritamente               tos industriais, impugna a decisão da Comissão pela qual
          necessário .                                                esta se absteve de suscitar objecções a um auxílio a conceder
                                                                      pelo Industrial Development Board of Northern Ireland à
 2 . Ilegalidade da decisão : a Decisão FC 94/ 10/65/005 é             Leprino/Golden Vale, para a instalação duma fábrica de
                                                                       mozzarella na Irlanda do Norte .
     ilegal porque contrária ao princípio da conformidade
     entre acções objecto de financiamento pelos fundos
     estruturais e as disposições dos Tratados e dos actos             A empresa comum Leprimo/Golden Vale constituirá o
     ditados por força dos mesmos , designadamente, no                 maior investimento feito desde sempre na indústria de
 ---pagebreak--- 28 . 10 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 286/ 17
lacticínios da Irlanda do Norte e as recorrentes suspeitam        — infracção do artigo 93 ?, n? 3 , do Tratado CE , na medida
que o projecto, do montante de 32 milhões de libras                  em que a Comissão, tendo decidido que o auxílio
esterlinas , terá uma capacidade de produção muito superior          impugnado obedecia aos critérios de selecção aplicáveis
às 18 000 toneladas anunciadas .                                     aos auxílios de Estado para investimentos na transfor
                                                                     mação e comercialização de produtos agrícolas , não
Desde a instituição do quadro especial de apoio ao                   exigiu a respectiva notificação,
investimento relativo à produção e comercialização de
certos produtos lácteos e sucedâneos, em 1987, a Comissão
                                                                  — infracção do artigo 93 ?, n? 2 , do Tratado CE, na medida
tem insistido em obter dos Estados-membros que projectam
                                                                     em que a Comissão se recusou a instaurar o procedi
conceder auxílios a projectos de investimento no sector
                                                                     mento previsto nesta disposição do Tratado . Ao apreciar
prova de que esses investimentos não trarão qualquer
                                                                     este caso a Comissão limitou -se a aceitar as garantias
acréscimo significativo na capacidade de tratamento de leite
                                                                     dadas pelas autoridades do Reino Unido e não procedeu
de vaca ou na produção e comercialização de leite ou
                                                                     a uma análise independente das questões suscitadas
produtos lácteos alternativos ou sucedâneos .
                                                                     pelas recorrentes, a despeito das provas factuais eviden
Segundo as recorrentes, a Comissão cometeu erros mani               tes de que o referido auxílio era incompatível com o
festos de apreciação ao decidir que o auxílio impugnado              direito comunitário,
obedecia a essas regras . As recorrentes pretendem, por isso ,
a anulação da decisão impugnada com os seguintes funda           — infracção do artigo 190? do Tratado CE, na medida em
mentos :                                                             que a decisão não está devidamente fundamentada .


title: Processo T-25/08: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2008 — Katjes Fassin/IHMI (Yoghurt-Gums)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/62

         Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2008 — Katjes Fassin/IHMI (Yoghurt-Gums)
   (Processo T-25/08)
   (2008/C 64/101)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Katjes Fassin GmbH & Co. KG (Emmerich, Alemanha) (representante: R. Uecker, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 25 de Outubro de 2007 (processo R 1322/2006-4);

               —

               condenar o recorrido nas custas do presente processo, bem como nas custas do processo na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «Yoghurt-Gums» para produtos das classes 29, 30 e 32 (pedido n.o 4 929 808).

      Decisão do examinador: recusa parcial do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) no que se refere aos produtos da classe 30 que ainda são objecto do processo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-73/02 P: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela Thyssen-krupp Acciai Speciali Terni SpA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2001 nos processos apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen Stainless GmbH e Acciai Speciali Terni SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.5.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 109/35
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          1)    anular o acórdão, por aplicar errada e contraditoriamente
Fundamentos e principais argumentos                                             o direito comunitário, na parte em que confirma a
                                                                                Decisão n.o 98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro
a)    Quanto à falta de transposição do artigo 8.o, n.o 6, da                  de 1998, de aplicar uma coima à recorrente, apesar da
      Directiva 97/66.                                                          sua integração no Grupo KTS;
      O artigo 6.o, n.o 6, do Decreto n.o 171/98 constitui
      apenas uma transposição parcial do artigo 8.o, n.o 6, da           A tı́tulo subsidiário:
      directiva em causa, pois não faz qualquer referência à
      obrigação de informar o público das possibilidades
      indicadas nos n.os 1, 2, 3 e 4, desta última disposição, no
                                                                          2)    anular o acórdão, por aplicar erradamente o direito
      que respeita à possibilidade de impedir a apresentação da
                                                                                comunitário, na parte em que confirma o artigo 1.o da
      CLI («calling line identification») das chamadas entradas
                                                                                Decisão 98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro de
      se a CLI tiver sido eliminada e à possibilidade de eliminar
                                                                                1998, nos termos do qual se deve considerar que
      a apresentação da identificação da linha ligada pelo utente
                                                                                continuou a violação das regras da concorrência por
      chamador.
                                                                                parte da AST até à data da referida decisão;
b)    Quanto à falta de transposição do artigo 9.o, alı́nea b), da
      Directiva 97/66.
                                                                          3)    anular o acórdão, por violar o princı́pio da igualdade de
      O artigo 9.o, alı́nea b), da directiva diz respeito à obrigação          tratamento e da não discriminação, na parte em que
      de os Estados-Membros garantirem a existência de proces-                  indefere o pedido da recorrente de ulterior redução até
      sos capazes de anular a supressão da identificação da                   40 % da coima pela colaboração prestada no decurso do
      linha chamadora, linha por linha, para os serviços que                    processo;
      tratam chamadas de emergência reconhecidas como tal
      por um Estado-Membro, para efeitos de responder a essas
      chamadas. A legislação italiana não parece ter dado corpo         em qualquer caso,
      a essa disposição.
                                                                          4)    condenar a Comissão nas despesas.
(1) JO L 24, de 30.1.1998, p. 1.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela
Thyssenkrupp Acciai Speciali Terni SpA do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                      A recorrente sustenta que o acórdão impugnado deve ser
peias (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2001 nos                    anulado pelos seguintes motivos:
processos apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen
Stainless GmbH e Acciai Speciali Terni SpA contra
            Comissão das Comunidades Europeias                           —     aplicação errada e contraditória do direito comunitário,
                                                                                ao impôr uma coima à ATS, apesar da sua integração no
                                                                                Grupo KTS, ao qual foi aplicada uma coima fixa;
                        (Processo C-73/02 P)
                          (2002/C 109/60)                                 —     aplicação errada do direito comunitário, ao configurar
                                                                                uma violação continuada por parte da ATS das regras da
                                                                                concorrência;
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                          —     violação dos princı́pios da igualdade de tratamento e da
do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de
                                                                                não discriminação na aplicação da redução da coima pela
Dezembro de 2001 nos processos apensos T-45/98 e T-47/98,
                                                                                colaboração da recorrente no decurso do processo.
Krupp Thyssen Stainless GmbH e Acciai Speciali Terni SpA
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA, representada pelos
avvocati Giulia di Tommaso e Andrea Giardina, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-258/01: Recurso interposto, em 15 de Outubro de 2001, por Pierre Eveillard contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 369/14                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22.12.2001
Decisão da Câmara de          Negou provimento ao recurso               —     Alega que a Comissão avaliou erradamente a gravidade
Recurso:                       interposto por Alcon Universal                  da infracção, à luz do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento
                               Ltd.                                            n.o 3975/87 do Conselho (1) e que, por conseguinte, a
                                                                               qualificação da infracção, de acordo com as orientações
Fundamentos do pre-            Não reconhecimento por parte da                da Comissão para o cálculo de coimas (2), de «muito
sente recurso:                 Câmara de Recurso das acções                   grave» em vez de «grave» é incorrecta. Embora a natureza
                               levadas a cabo pela Alcon Univer-               da infracção, de «repartição de mercado», não seja contes-
                               sal Ltd. para restringir a utilização          tada, o mesmo não se pode dizer quanto às conclusões
                               da marca por outras partes.                     da Comissão acerca do impacto real e do alcance
                                                                               geográfico deste impacto. Igualmente contestadas são os
                                                                               cálculos da Comissão o emprego do termo «volume de
                                                                               negócios afectado».
                                                                         —     Alega que a Comissão não provou que a infracção se
                                                                               tenha verificado durante o perı́odo de 5 de Setembro de
                                                                               1989 até 15 de Fevereiro de 2001.
Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por
Sandinavia Airlines System AB contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                                —     No que respeita à cooperação e ao tratamento favorável,
                                                                               sustenta que certo número de factores que deveriam ter
                                                                               sido tomados em consideração pela Comissão na sua
                      (Processo T-241/01)                                      decisão ou não o foram ou, se foram, as conclusões deles
                                                                               retiradas pela são incorrectas.
                         (2001/C 369/23)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        (1) Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho de 14 de Dezembro
                                                                             de 1987 que estabelece o procedimento relativo às regras de
                                                                             concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes
                                                                             aéreos (JO L 374, p. 1).
Deu entrada em 2 de Outubro de 2001, no Tribunal de                      (2) Comunicação da Comissão — Orientações para o cálculo das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                     coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.odo Regulamento
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                  n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o, do Tratado CECA (JO C 9 de
Sandinavia Airlines System AB, representada por Morten                       14.1.1998, p 3).
Kofmann do escritório de advogados Kromman Reumert,
Copenhaga (Dinamarca).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     rever o cálculo da multa aplicada à recorrente pela
      Comissão.
                                                                         Recurso interposto, em 15 de Outubro de 2001, por
Fundamentos e principais argumentos                                      Pierre Eveillard contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
O objecto do presente recurso é a Decisão C(2001) 1987 final
da Comissão, de 18 de Julho de 2001, respeitante a processos                                    (Processo T-258/01)
nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (processo
COMP.D.2 37.444 — SAS/Maersk Air e processo                                                         (2001/C 369/24)
COMP.D.2 37.386 — Sun-Air vs. SAS e Maersk Air). Nesta
decisão, a Comissão declara que a recorrente e a Maersk Air
A/S violaram as regras da concorrência ao acordarem repartir                                  (Lı́ngua do processo: francês)
mercados mediante a retirada da Maersk Air da rota Cope-
nhaga-Estocolmo e a retirada da recorrente das rotas Cope-
nhaga-Veneza e Billund-Frankfurt, ficando, deste modo, a
outra parte a operar em regime de exclusividade.
                                                                         Deu entrada, em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A recorrente não contesta a conclusão da Comissão segundo a           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
qual violou as regras da concorrência. Apenas está a exercer o          Pierre Eveillard, domiciliado em Bruxelas, representado pelo
seu direito a que o cálculo da multa efectuado pela Comissão           advogado Lucas Vogel, com domicı́lio escolhido no Luxem-
seja revisto judicialmente.                                              burgo.
 ---pagebreak--- 22.12.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 369/15
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão adoptada pela AIPN em 25 de Junho de
      2001 e notificada ao recorrente em 3 de Julho de 2001,              O recorrente contesta a decisão tomada em execução do
      que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente              acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo
      em 19 de Março de 2001, pela qual era impugnada a                   T-202/99, pelo qual a decisão da Comissão de não promover
      decisão disciplinar de 19 de Dezembro de 2000 que                  o recorrente no exercı́cio de promoção de 1998 tinha sido
      aplicou ao recorrente a sanção da descida de dois escalões,       anulada.
      de acordo com o artigo 86.o, n.o 2, alı́nea d), do Estatuto;
                                                                          Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
—     condenar a recorrida nas despesas.                                  artigo 45.o do Estatuto e do princı́pio de igualdade de
                                                                          tratamento, bem como um erro manifesto de apreciação e
                                                                          uma violação do princı́pio da confiança legı́tima.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
artigo 21.o do Estatuto bem como um erro manifesto de
apreciação. Segundo o recorrente, os actos que lhe são
imputados no quadro da atribuição de um contrato de                                 Cancelamento do processo T-313/00 (1)
vigilância dos edifı́cios da Comissão, emanavam de um supe-
rior hierárquico que estava perfeitamente ao corrente da                                           (2001/C 369/26)
situação. Esses actos não podem, por isso, ser imputados ao
recorrente.                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Por despacho de 13 de Junho de 2001, o presidente do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          (Juiz Singular: M. Forwood) ordenou o cancelamento, no
Recurso interposto, em 19 de Outubro de 2001, por Léon                    registo do Tribunal, do processo T-313/00, Sjoerd Feenstra
   Rappe contra a Comissão das Comunidades Europeias                     contra Comissão das Comunidades Europeias.
                       (Processo T-264/01)                                (1) JO C 355, de 9.12.2000.
                          (2001/C 369/25)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                Cancelamento do processo T-90/01 (1)
Deu entrada, em 19 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                            (2001/C 369/27)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Léon Rappe, domiciliado em Orp-Jauche (Bélgica), represen-                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
tado pelos advogados Jean-Noël Louis e Véronique Peere, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          Por despacho de 6 de Julho de 2001, o presidente da Quarta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
—     anular a decisão da AIPN, de 18 de Dezembro de 2000,               processo T-90/01, Christine Janusch contra o Banco Central
      de não promover o recorrente ao grau A6 no exercı́cio              Europeu.
      de promoção de 1998;
—     condenar a parte recorrida nas despesas.                            (1) JO C 227, de 11.8.2001.


title: Cancelamento do processo T-42/01

text:
15.6.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 144/63
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a Comissão                        Cancelamento do processo T-30/98 (1)
violou o artigo 81.o do Tratado CE, bem como o artigo 53.o
do Acordo EEE, ao não ter tido em conta, ou ao apreciar                                            (2002/C 144/122)
erradamente, as caracterı́sticas e a actuação da empresa
recorrente, e ao não ter provado a sua participação na supostas
reuniões ou nos supostos contactos colusórios no âmbito do                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
mercado espanhol, nem no conjunto de acordos e práticas
concertadas contemplados na decisão recorrida.
                                                                          Por despacho de 16 de Janeiro de 2002, o presidente
                                                                          da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Afirma-se a este respeito que a recorrente é uma empresa                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
pequena de tipo familiar dedicada à distribuição de papéis               do Tribunal, do processo T-30/98, Henk Altmann e o. contra
autocopiadores, que não fabricou nem exportou para outros                Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União
mercados que não o espanhol durante o perı́odo em que teria              Europeia.
ocorrido a infracção. Por outro lado, sublinham-se as suas
dimensões económicas modestas e a sua escassa margem de
negócios relativamente ao resto dos imputados.                           (1) JO C 184, de 13.6.1998.
No que diz respeito à multa aplicada, considera-se que a
fixação do seu montante se deve:
—     À violação dos princı́pios da proporcionalidade e da                         Cancelamento do processo T-370/00 (1)
      igualdade de tratamento.
                                                                                (2002/C 144/123)
—     À incorrecta atribuição de um perı́odo em que a infracção
      teria ocorrido.                                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
—     À não apreciação de circunstâncias atenuantes que ocor-
      rem no caso da recorrente.
                                                                          Por despacho de 5 de Fevereiro de 2002, o presidente
                                                                          da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
(1) Ainda não publicado no JO.                                           do Tribunal, do processo T-370/00, N.V. Master Foods contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 79, de 10.3.2001.
            Cancelamento do processo T-113/97 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-42/01 (1)
                         (2002/C 144/121)
                                                                                (2002/C 144/124)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 21 de Fevereiro de 2001, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                 Por despacho de 24 de Janeiro de 2002, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-113/97, Pierre Tomarchio contra                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
o Tribunal de Contas Europeu.                                             do Tribunal, do processo T-42/01, Syndicat des employés,
                                                                          techniciens et cadres de la F.G.T.B. contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias.
(1) JO C 199, de 28.6.1997.
                                                                          (1) JO C 118, de 21.4.2001.


title: Processo T-43/10: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2009 — Elementis e o./Comissão Europeia

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/51

         Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2009 — Elementis e o./Comissão Europeia
   (Processo T-43/10)
   2010/C 100/77
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Elementis plc, Elementis Holdings Ltd, Elementis UK Ltd e Elementis Services Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: T. Wessely, A. de Brousse, E. Spinelli, advogados e A. Woods, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 11 de Novembro de 2009, C(2009) 8682, no Processo COMP/38589 — Estabilizadores de calor, na medida em que seja aplicável às recorrentes;

               —

               A título alternativo, anular ou reduzir substancialmente o montante das coimas aplicadas às recorrentes, nos termos da decisão;

               —

               Condenar a recorrida no pagamento das despesas, incluindo as despesas das recorrentes associadas ao pagamento da totalidade ou de parte da coima;

               —

               Decidir quaisquer outras medidas que o Tribunal Geral considere apropriadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, as recorrentes pedem a anulação, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, da Decisão da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, C(2009) 8682, no Processo COMP/38589 — Estabilizadores de calor, pela qual determinadas empresas, incluindo as recorrentes, foram consideradas responsáveis por uma violação do artigo 81.o CE (actual artigo 101.o TFUE) e do artigo 53.o EEE, pelo facto de terem participado em dois cartéis que afectaram, respectivamente, o sector dos estabilizadores de estanho e o sector dos estabilizadores ESBO/ésteres no território do EEE.
   Os fundamentos e principais argumentos apresentados pelas recorrentes são os seguintes:

               Em primeiro lugar, as recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro de direito na sua decisão de aplicação de coima, violando as normas relativas à prescrição previstas nos artigos 25.o, n.o 5 e 25.o, n.o 6 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (actuais artigos 101.o e 102.o TFUE) (a seguir, «Regulamento n.o 1/2003») (1). Nos termos do artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1/2003, o prazo de prescrição absoluta a partir do qual a Comissão não pode aplicar sanções decorrentes de violações da legislação relativa às práticas restritivas da concorrência é de 10 anos a contar da data em que cessou a infracção. Nestes termos, as recorrentes alegam que a decisão, tomada 11 anos após a cessação da infracção das recorrentes (2 de Outubro de 1998), viola a referida disposição. Além disso, as recorrentes alegam que a posição da Comissão relativa à legalidade da coima não obstante ter decorrido o prazo de dez anos tem por fundamento uma interpretação erga omnes da suspensão do prazo de prescrição, previsto no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003, a qual, no entendimento das recorrentes, é errada.

               Em segundo lugar, as recorrentes defendem que a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes, na medida em que a duração excessiva da fase de instrução do inquérito prejudicou a possibilidade de as recorrentes exercerem, de forma efectiva, os seus direitos de defesa no procedimento.

               Em terceiro lugar, as recorrentes afirmam que a Comissão cometeu um erro manifesto no cálculo da coima aplicada às recorrentes, na medida em que baseou erradamente as coimas aplicadas i) no período anterior à constituição da empresa comum; e ii) com um objectivo dissuasor, no volume de negócios da empresa comum Akcros em vez de se basear no volume de negócios das recorrentes. Segundo as recorrentes, as coimas deveriam ser reduzidas de 50 %.

               Em quarto lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros manifestos de direito e violou os princípios da segurança jurídica, da responsabilidade pessoal e da proporcionalidade, pelo facto de não ter especificado o valor da coima (aplicada solidariamente) a pagar pelas recorrentes.

      (1)  JO 2003 L 1, p. 1.