title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Maio de 2000 no processo C-359/98 P: Ca'Pasta Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CEE) n.° 4028/86 — Apoio financeiro comunitário — Suspensão do pagamento do apoio inicialmente concedido — Acto impugnável")

text:
26.8.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 247/3
um recurso do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira                 artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) em                  249.o, terceiro parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
20 de Janeiro de 1998, Kögler/Tribunal de Justiça (T-160/96,               Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
ColectFP, p. I-A-15 e p. II-35), e destinado a obter a anulação           J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, J.-P. Puisso-
desse despacho, sendo as outras partes do processo: Tribunal               chet e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
de Justiça das Comunidades Europeias (agente: T. Millett) e                Colomer, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e D. Canga                  principal, proferiu em 25 de Maio de 2000 um acórdão cuja
Fano), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por                parte decisória é a seguinte:
D. A. O. Edward, presidente de secção, A. La Pergola e H.
Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretá-         1.      —     Ao excluir, sem justificação adequada, do âmbito de
rio: H. von Holstein, secretário-adjunto, posteriormente Grass,                         aplicação da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de
secretário, proferiu em 25 de Maio de 2000 um acórdão cuja                            Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas
parte decisória é a seguinte:                                                           balneares, numerosas zonas balneares em águas interiores,
                                                                                e
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                                —     ao não ter adoptado, no prazo de dez anos a contar da
2)    Max Kögler é condenado nas despesas.                                               notificação desta directiva, as medidas necessárias para
                                                                                que a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-
3)    O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias                         -limite fixados nos termos do artigo 3.o da referida
      despesas.                                                                          directiva e ao não ter atingido os resultados exigidos por
                                                                                esta,
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva.
                                                                           2)      A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                           3)      O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                (1) JO C 299 de 26.9.1998.
                           (Quinta Secção)
                      de 25 de Maio de 2000
no processo C-307/98: Comissão das Comunidades Euro-                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                (Segunda Secção)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE —
                 Qualidade das águas balneares»)                                                   de 25 de Maio de 2000
                           (2000/C 247/04)                                 no processo C-359/98 P: Ca’Pasta Srl contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           — Regulamento (CEE) n.o 4028/86 — Apoio financeiro
                                                                           comunitário — Suspensão do pagamento do apoio inicial-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         mente concedido — Acto impugnável»)
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                                (2000/C 247/05)
No processo C-307/98, Comissão das Comunidades Europeias
(representada por F. de Sousa Fialho e O. Couvert-Castéra)
contra Reino da Bélgica (representado inicialmente por J.                                         (Lı́ngua do processo: italiano)
Devadder e depois por Y. Houyet), que tem por objecto obter
a declaração de que, ao não adoptar no prazo de dez anos a
contar da notificação da Directiva 76/160/CEE do Conselho,                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas                                         Colectânea da Jurisprudência)
balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133), as medidas
necessárias para que a qualidade das águas balneares satisfaça           No processo C-359/98 P, Ca’Pasta Srl, com sede em Pádua
os valores-limite fixados nos termos do artigo 3.o da referida             (Itália), representada por P. Piva, advogado no foro de Veneza,
directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que              e G. Arendt, advogado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
lhe incumbem por força do artigo 4.o desta directiva e do                  escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 7, Val
 ---pagebreak--- C 247/4                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            26.8.2000
Sainte-Croix, que tem por objecto um recurso de anulação do                son) contra República Italiana (agente: professor U. Leanza,
despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                  assistido por D. del Gaizo), que tem por objecto obter a
Comunidades Europeias (Terceira Secção) em 16 de Julho de                  declaração de que,
1998, Ca’Pasta/Comissão (T-274/97, Colect., p. II-2925),                   —     ao submeter os membros da famı́lia dos beneficiários da
sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias                             Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de
(agente: H. van Vliet, assistido pelo advogado A. Dal Ferro), o                   1990, relativa ao direito de residência (JO L 180, p. 26),
Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schint-                    à obrigação de disporem de rendimentos de montante
gen, presidente de secção, G. Hirsch e V. Skouris (relator),                     superior em um terço ao montante mı́nimo de que devem
juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, profe-              dispor os membros da famı́lia dos beneficiários da
riu em 25 de Maio de 2000 um acórdão cuja parte decisória é                    Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de
a seguinte:                                                                       1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores
                                                                                assalariados e não assalariados que cessaram a sua
1)    É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância de                  actividade profissional (JO L 180, p. 28),
      16 de Julho de 1998, Ca’ Pasta/Comissão (T-274/97).                  —     ao limitar os meios de prova que podem ser apresentados
                                                                                e ao estipular, designadamente, que determinados docu-
2)    É anulada a decisão implı́cita de suspensão do apoio comunitá-          mentos devem ser emitidos ou visados pela autoridade de
      rio contida na carta da Comissão de 4 de Agosto de 1997,                   outro Estado-Membro,
      dirigida à Ca’ Pasta Srl.                                             —     ao exigir dos estudantes, nacionais de outros Estados-
                                                                                -Membros, que requeiram o reconhecimento do seu
3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                       direito de residência em Itália ao abrigo da Directiva
      despesas das duas instâncias.                                               93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993,
                                                                                relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 317,
                                                                                p. 59), bem como do dos membros da sua famı́lia, que
                                                                                garantam às autoridades italianas disporem de rendimen-
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                        tos de um montante determinado, e, no que respeita aos
                                                                                meios de prova a utilizar para esse efeito, ao não deixarem
                                                                                claramente ao estudante a escolha entre uma declaração
                                                                                e qualquer outro meio pelo menos equivalente, e, por
                                                                                último, ao não permitirem a utilização da declaração
                                                                                quando o estudante se faz acompanhar dos membros da
                                                                                sua famı́lı́a,
                                                                            a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força das referidas directivas, o Tribunal
                                                                            de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  (relator), presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn,
                                                                            P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
                                                                            -Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 25 de Maio
                           (Quinta Secção)                                 de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1.    —     Ao limitar os meios de prova que podem ser invocados e ao
                      de 25 de Maio de 2000                                             estipular, designadamente, que determinados documentos
                                                                                devem ser emitidos ou visados pela autoridade de um
                                                                                outro Estado-Membro,
no processo C-424/98: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                               —     ao exigir dos estudantes, nacionais de outros Estados-
                                                                                -Membros, que requeiram o reconhecimento do seu direito
                                                                                de residência em Itália bem como do dos membros da sua
(«Incumprimento de Estado — Direito de residência —                                     famı́lia ao abrigo da Directiva 93/96/CEE do Conselho,
Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE — Con-                                    de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de
                      dições de rendimentos»)                                          residência dos estudantes, antes de mais, que garantam às
                                                                                autoridades italianas disporem de rendimentos de um
                                                                                montante determinado, em seguida, no que respeita aos
                          (2000/C 247/06)                                               meios de prova a utilizar para esse efeito, ao não deixarem
                                                                                claramente ao estudante a escolha entre uma declaração e
                                                                                qualquer outro meio pelo menos equivalente, e, por último,
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                     ao não permitirem a utilização da declaração quando o
                                                                                estudante se faz acompanhar dos membros da sua famı́lia,
                                                                                a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 incumbem por força das Directivas 90/364/CEE do Conselho,
                     Colectânea da Jurisprudência)                                de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência,
                                                                                90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa
                                                                                ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não
No processo C-424/98, Comissão das Comunidades Europeias                         assalariados que cessaram a sua actividade profissional, e
(agentes: inicialmente por A. Aresu, depois K. Oldfelt Hjertons-                  93/96.


title: Processo T-278/09: Recurso interposto em 17 de Julho de 2009 — Verband Deutscher Prädikats- und Qualitätsweingüter/IHMI (GG)

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/39

         Recurso interposto em 17 de Julho de 2009 — Verband Deutscher Prädikats- und Qualitätsweingüter/IHMI (GG)
   (Processo T-278/09)
   2009/C 220/82
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Verband Deutscher Prädikats- und Qualitätsweingüter eV (Gau-Algesheim, Alemanha) (representante: N. Schindler, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de Abril de 2009 (processo R 1568/2008-1);

               —

               condenar o IHMI no pagamento das suas próprias despesas e das despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «GG» para produtos da classe 33 (pedido de registo n.o6 388 284)

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 75.o devido a uma motivação insuficiente da decisão e do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), visto que a marca pedida apresenta o carácter distintivo mínimo exigido e não existe necessidade de a manter disponível.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-159/03 P: Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Jan Pflugradt do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 11 de Fevereiro de 2003 no processo T-83/02, Pflugradt/Banco Central Europeu

text:
7.6.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 135/17
Tal nacional de um país terceiro não deve dar provas de                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nenhuma razão específica para entrar e residir no território. O
seu direito provém — como matéria de direito comunitário —                  1.    declarar que, ao incluir nos avisos de concursos do
do direito do nacional comunitário, de forma que sujeitá-lo a                     Instituto Nacional de la Salud para a prestação de
formalidades prévias à entrada no território nacional equivale                    serviços de terapias respiratórias ao domicílio critérios de
não só a restringir o seu direito (derivado) mas também a                         admissão, de apreciação e de desempate que fazem
restringir o direito principal do nacional comunitário.                           referência ao facto de dispor, no momento da apresen-
                                                                                tação das candidaturas, de instalações próprias no territó-
                                                                                rio espanhol, ou num raio de 100 km, bem como o facto
A Comissão sublinha assim que, nos termos do sistema geral                        de dispor previamente de gabinetes de atendimento ao
do regime comunitário sobre a entrega de autorizações de                          público em determinadas localidades, o facto de estar a
residência e, em especial, segundo o artigo 5.o da Directiva                      prestar actualmente o mesmo serviço, o Reino de Espanha
64/221, o Estado-Membro deve tomar a decisão relativa à                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
autorização de residência no mais breve prazo, o mais tardar,                     dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE;
nos seis meses seguintes ao pedido, entendendo-se que este
prazo máximo de seis meses só é tido em conta nas hipóteses                 2.    condenar o Reino de Espanha nas despesas.
em que na análise do pedido interferem considerações de
ordem pública.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
( 1) (CEE) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão
     das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos
     Estados-Membros e suas famílias na Comunidade; JO L 257 de
     19.10.1968, p. 13; EE 05 F1 p. 88.                                     A Comissão considera que as condições dos concursos objecto
( 2) (CEE) do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão         do presente processo são discriminatórias e que não se
     das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos          justificam por qualquer razão imperiosa de interesse geral ou
     Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento           não respeitam o princípio da proporcionalidade.
     e de prestação de serviços; JO L 172 de 28.06.1973, p. 14;
     EE 06 F1 p. 132.
( 3) (CEE) do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de
     residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que
     cessaram a sua actividade profissional; JO L 180 de 13.07.1990,
     p. 28.
( 4) (CEE) do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coorde-
     nação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria
     de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública,
     segurança pública e saúde pública; JO L 56 de 4.4.1964, p. 850;        Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Jan
     EE 05 F1 p. 36.                                                        Pflugradt do despacho proferido pelo Tribunal de Pri-
                                                                            meira Instância (Quinta Secção) em 11 de Fevereiro
                                                                            de 2003 no processo T-83/02, Pflugradt/Banco Central
                                                                                Europeu
                                                                                (Processo C-159/03 P)
                                                                                (2003/C 135/25)
Acção intentada em 7 de Abril de 2003 pela Comissão das
     Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                            Deu entrada em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
                        (Processo C-158/03)                                 Comunidades Europeias, um recurso do despacho proferido
                                                                            pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 11 de
                                                                            Fevereiro de 2003 no processo T-83/02, Pflugradt/Banco
                           (2003/C 135/24)                                  Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, representado
                                                                            por N. Pflüger, Rechtsanwalt, com domicilio na Kaiserstraße,
                                                                            44, Francoforte do Meno, e domicílio escolhido no Luxem-
                                                                            burgo.
Deu entrada em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                   digne, após revogação do despacho recorrido:
sentada por Gregorio Valero Jordana e Klaus Wiedner, do
serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                    1.    Julgar o recurso admissível;
 ---pagebreak--- C 135/18               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         7.6.2003
2.    anular a advertência dirigida pelo recorrido («BCE») ao          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
      recorrente pela carta de 28.2.2002;                              Commission de conciliation et d’expertise douanière
                                                                       (França), de 18 de Março de 2003, no processo Administra-
                                                                       tion des douanes contra Sociétés CAFOM e SAMSUNG
3.    Condenar o BCE nas despesas.                                                          Electronics France
                                                                                (Processo C-161/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 135/26)
Segundo o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ignorou que o acto impugnado
constitui uma medida susceptível de recurso, da qual se pode
recorrer nos termos do artigo 42.o, n.o 1, das Conditions of
Employment for Staff of the European Central Bank (Condições           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
de Trabalho do Pessoal do BCE).                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       decisão da Commission de conciliation et d’expertise douanière
                                                                       (França), de 18 de Março de 2003, no processo Administration
                                                                       des douanes contra Sociétés CAFOM e SAMSUNG Electronics
                                                                       France, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Ao contrário do que se concluiu no despacho impugnado, o               em 8 de Abril de 2003. A Commission de conciliation et
acto impugnado não se resume a um acto preparatório num
                                                                       d’expertise douanière (França) solicita ao Tribunal de Justiça
processo que decorra em várias fases e no final do qual seja           que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
possível o despedimento. Muito mais do que isso, o acto
                                                                       questões:
impugnado constitui uma violação directa e imediata a) dos
direitos gerais da personalidade e b) da posição jurídica do
recorrente em matéria de protecção dos dados.
                                                                       1)   Deve interpretar-se o artigo 27.o do protocolo n.o 4
                                                                            anexo ao Acordo CE/Hungria, de 13 de Março de 1993,
a)    Em primeiro lugar, os direitos gerais de personalidade do             no sentido de que as autoridades do Estado de importação
      recorrente são directa e imediatamente atingidos, pois o              devem aplicar o regime preferencial previsto por este
      BCE não confrontou recentemente o recorrente com a                    acordo, quando as autoridades do Estado de exportação,
      acusação de que fez o objecto da advertência. Desta                   interrogadas sobre certos factos precisos, dos quais
      forma, foi negada ao recorrente a possibilidade de reagir             depende a concessão do referido regime, se limitam a
      à acusação e de a esclarecer imediatamente. Em segundo                indicar que os produtos a que respeitam os certificados
      lugar, a falta imputada assenta em afirmações de facto                de origem por elas emitidos preenchem as condições a
      inexactas e, por isso, ofende directa e imediatamente os              que está subordinada a concessão daquele regime?
      direitos gerais de personalidade.
                                                                       2)   Deve ter-se em conta uma resposta das autoridades do
b)    Na decisão impugnada, o Tribunal de Primeira Instância                Estado de exportação fornecida após expirado o prazo de
      ignorou a violação directa e imediata da posição jurídica             10 meses mencionado no artigo 27.o, n.o 7, do referido
      do recorrente em matéria de protecção dos dados. O                    acordo para determinar se as mercadorias em causa
      direito do recorrente a ser informado quanto à finalidade             podem beneficiar do regime preferencial?
      da recolha dos dados que lhe respeitam antes que
      tal recolha ocorresse foi violado pelo acto objecto de
      impugnação.                                                      3)   Pode deduzir-se do artigo 27.o, n.o 2, do mesmo acordo
                                                                            que, no caso de as autoridades do Estado de importação
                                                                            fazerem o pedido de controlo mais de 2 anos após a data
                                                                            das operações controversas, a impossibilidade de as
O Tribunal de Primeira Instância ignorou, em especial, que                  autoridades do Estado de exportação efectuarem esse
esta violação do direito não poderia ser sanada, mesmo que o                controlo, por não terem conservado os documentos
BCE viesse a renunciar ao despedimento no termo do processo                 necessários, deve conduzir à concessão do benefício do
previsto no artigo 2.2.5 das Condições de Trabalho do Pessoal.              regime preferencial a essas mercadorias?


title: Processo T-209/07: Recurso interposto em 12 de Junho de 2007 — Gaedertz/IHMI — Living Byte Software (GlobalRemote)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/38

         Recurso interposto em 12 de Junho de 2007 — Gaedertz/IHMI — Living Byte Software (GlobalRemote)
   (Processo T-209/07)
   (2007/C 183/73)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Johann-Christoph Gaedertz (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: E. M. Gerstenberg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Living Byte Software GmbH
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Abril de 2007 no processo n.o R 272/2005-4;

               —

               Anulação da marca comunitária n.o 1 466 499 «GlobalRemote»

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «GlobalRemote» para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 (marca comunitária n.o 1 466 499).

      Titular da marca comunitária: Living Byte Software GmbH.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: O recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Em particular, a violação do artigo 7., n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) Nr. 40/94 (1), uma vez que a marca comunitária cuja anulação é solicitada é desprovida de carácter distintivo e tem natureza meramente descritiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Maio de 2005, no processo T-25/03, Marco de Stefano contra Comissão das Comunidades Europeias. (Funcionários — Concurso geral — Não admissão às provas — Diplomas requeridos)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 11 de Maio de 2005
   no processo T-25/03, Marco de Stefano contra Comissão das Comunidades Europeias. (1)

   (Funcionários - Concurso geral - Não admissão às provas - Diplomas requeridos)
   (2005/C 171/24)
   Língua do processo: francês
   No processo T-25/03, Marco de Stefano, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por G. Vandersanden e G. Verbrugge, advogados, contra a Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: H. Tserepa-Lacombe e L. Lozano Palacios, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso EUR/A/166/01, de 8 de Abril de 2002, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (A7/A6) no domínio da auditoria, que indeferiu a candidatura do recorrente, bem como, a título subsidiário, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Mengozzi e I. Wiszniewska-Białecka, juízes; secretário: I. Natsinas, proferiu em 11 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 83 de 5.4.2003


title: Processo T-377/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Mövenpick/IHMI (PASSIONATELY SWISS) ( «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PASSIONATELY SWISS — Motivo absoluto de recusa — Indicação geográfica de origem — Inexistência de caráter distintivo» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Mövenpick/IHMI (PASSIONATELY SWISS)
   (Processo T-377/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PASSIONATELY SWISS - Motivo absoluto de recusa - Indicação geográfica de origem - Inexistência de caráter distintivo)
   2012/C 32/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mövenpick-Holding (Cham, Suiça) (representante: M. Taxhet, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de julho de 2009 (processo R 1457/2008-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PASSIONATELY SWISS como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Mövenpick-Holding é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282 de 21.11.2009.


title: Processo C-163/99: Recurso interposto em 4 de Maio de 1999 pela República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.8.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 226/13
Recurso interposto em 4 de Maio de 1999 pela República                — O sistema aplicável às taxas de aterragem nos aeroportos
Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias                       portugueses não é discriminatório em razão da nacionali-
                                                                            dade dos utentes: a diferenciação entre tráfego doméstico
                                                                            e internacional não viola o artigo 12.o CE (ex artigo 6.o),
                      (Processo C-163/99)                                   dado que, e por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2408/92 (1) do Conselho, as transportadoras aéreas
                                                                            comunitárias têm o direito de acesso à exploração das
                         (1999/C 226/21)                                    ligações internas em igualdade plena de condições relativa-
                                                                            mente aos operadores locais. A redução de 50 % nas taxas
                                                                            aplicáveis aos voos domésticos visa, em primeiro lugar, as
Deu entrada em 4 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das                ligações entre o Continente e as Regiões Autónomas, ou
Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das                    entre as Regiões Autónomas, em relação às quais, devido à
Comunidades Europeias, interposto pela República Portuguesa,               situação geográfica de insularidade, não há alternativa ao
representada pelo Dr. Luı́s Fernandes, pela Professora Dra.                 transporte aéreo. Os outros voos domésticos também
Maria Luı́sa Duarte e pela Dra. Fátima Viegas, na qualidade                beneficiam desta redução, porque se tratam de ligações
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                       curtas e com tarifas que é necessário manter a preço baixo.
Embaixada de Portugal, 33, allée Scheffer.                                  A pertinência destas razões e a sua compatibilidade com o
                                                                            Tratado não pode ser dissociada do objectivo subordinante
                                                                            da coesão económica e social (v. artigo 3.o, alı́nea k. CE (ex
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       alı́nea j) e do reconhecimento no Tratado do estatuto
                                                                            de regiões ultraperiféricas aos Açores e à Madeira (v.
                                                                            artigo 227.o, do T.CE — que se tornou, após a alteração, o
— conceder provimento ao presente recurso e, por conse-                     artigo 299.o, n.o 2 CE).
    quência, declarar nula a decisão da Comissão, de 10 de
    Fevereiro de 1999, relativa a um processo de aplicação do         — O sistema aplicável às taxas de aterragem nos aeroportos
    artigo 90.o do Tratado CE (IV/35.703 — Aeroportos                       portugueses não envolve abuso de posição dominante: a
    Portugueses).                                                           interpretação que a Comissão defende na decisão impug-
                                                                            nada do sentido do artigo 82.o. CE (ex artigo 86.o), conju-
                                                                            gado com o artigo 86.o.CE (ex artigo 90.o), é contrária ao
                                                                            princı́pio da neutralidade, pressuposto pelo artigo 295.o.
Fundamentos e principais argumentos                                         CE (ex artigo 222.o). De facto, as empresas que exploram
                                                                            concessões de direitos exclusivos e de serviço público
                                                                            estariam impedidas de recorrer a estratégias de natureza
(No que se refere à forma e ao procedimento adoptados pela                  comercial, como a prática dos descontos de quantidade,
Comissão)                                                                  comummente usadas pelas empresas em geral, determina-
                                                                            das por critérios economicistas de rentabilização.
— Violação do dever de fundamentação
                                                                       (1) Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de
— Violação do princı́pio da proporcionalidade: uma vez que                1992, relativo ao acesso de transportadoras aéreas comunitárias
    a distinção entre tráfego doméstico e internacional para             às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240, de 24 de Agosto de
    efeitos de quantificação de taxas aeroportuárias está pre-          1992, p. 8).
    vista na regulamentação aplicável à maioria dos aeroportos
    da União Europeia, a medida mais adequada e menos
    gravosa seria a directiva. Ao impôr a um Estado-membro
    a obrigação especı́fica de alterar unilateralmente o mon-
    tante ou modalidades de taxas de aterragem, a Comissão
    ignorou o efeito perverso e gravoso de uma tal medida
    sobre as condições de concorrência entre as transportado-
    ras aéreas no mercado comunitário. Só a directiva, com
    um prazo de transposição igual para todos os Estados-
    -membros, garante a necessária harmonização das legis-
    lações nacionais e a simultaneidade das adaptações exigidas
    pelas regras de leal concorrência no domı́nio das taxas            Recurso interposto em 4 de Maio de 1999 pela República
    aeroportuárias e, em geral, dos transportes aéreos.               da Áustria contra a Comissão das Comunidades Europeias
— Desvio de procedimento: uma decisão aprovada nos                                            (Processo C-165/99)
    termos do artigo 86.o, n.o3. CE (ex artigo 90.o), só constitui
    uma alternativa congruente e legal ao processo por incum-
    primento se essa decisão traduzir uma necessária, adequada                                 (1999/C 226/22)
    e proporcionada.
                                                                       Deu entrada em 4 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das
(No que respeita à ausência de pressupostos materiais para a           Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
aprovação de uma decisão de incompatibilidade com os                 Comunidades Europeias, interposto pela República da Áustria,
artigos 86.o, n.o1. CE (ex artigo 90.o) e 82.o. CE (ex artigo 86.o)    representada por Harald Dossi, do Serviço Jurı́dico do Gabinete


title: Processo T-504/15: Recurso interposto em 2 de setembro de 2015 — Rafhaelo Gutti/IHMI — Transformados del Sur (CAMISERIA LA ESPAÑOLA)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/43

         Recurso interposto em 2 de setembro de 2015 — Rafhaelo Gutti/IHMI — Transformados del Sur (CAMISERIA LA ESPAÑOLA)
   (Processo T-504/15)
   (2015/C 354/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Rafhaelo Gutti, SL (Loja, Espanha) (representante: I. L. Sempere Massa, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Transformados del Sur, SA (Sevilha, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo figurativa comunitária com os elementos nominativos «CAMISERIA LA ESPAÑOLA» — Pedido de registo n.o 11 641 818

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de julho de 2015, no processo R 2424/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de julho de 2015, no processo R 2424/2014-4, anulando por sua vez a Oposição B 2 226 655 e deferindo o pedido de marca comunitária n.o 11 641 818 CAMISERIA LA ESPAÑOLA para os produtos da classe 25 relativamente aos quais foi recusado o registo;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-185/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — British Telecommunications plc, The Queen/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/24

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — British Telecommunications plc, The Queen/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-185/06) (1)

   (2007/C 199/40)

      Língua do processo: inglês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.


title: Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Eliane De Bruyne contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-115/97)

text:
N? C 212/28            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12 . 7. 97
Fundamentos e principais argumentos                                Fundamentos e principais argumentos
A recorrente monta bicicletas em França sob a sua própria          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
marca « Starway », bem como sob a marca de clientes que            invocados no processo T- 16/97 (').
lhe fornecem os componentes . O presente recurso destina
-se a anulação do artigo 2? do Regulamento ( CE) n? 71 /97         (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
do Conselho, que torna extensivo o direito antidumping
definitivo criado pelo Regulamento ( CEE) n? 2474/93
sobre as bicicletas originárias da República Popular da
China às importações de certas partes de bicicletas originá
rias da República Popular da China, na medida em que
este se aplica às importações efectuadas pela recorrente .         Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Eugène
                                                                     Kimman contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente considera que o Conselho violou as disposi                                  ( Processo T-l 16/97 )
ções do artigo 13 ? do Regulamento ( CE ) n? 384/96 na                                         97/C 212/56 )
medida em que tornou extensivo o direito antidumping
aplicável às importações de bicicletas às importações de                           (Língua do processo: francês)
peças de bicicletas, ao passo que as condições do
artigo 13 ?, n? 2, e, em especial, o seu ponto b ), não esta      Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
vam preenchidas . O Conselho injustificadamente concluiu           meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
que as peças de bicicletas, originárias da China, importa         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
das pela recorrente durante o período de inquérito, repre         por Eugène Kimman, residente em Riga ( Letónia ), repre
sentavam 60 % ou mais do valor total das peças do pro             sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe
duto montado .                                                     las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Além disso, a recorrente sustenta que o regulamento
impugnado não é fundamentado de forma adequada, vio               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lando o artigo 190? do Tratado, na medida em que os fun
damentos invocados para justificar a extensão do direito           — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
antidumping às importações de peças de bicicletas efectua              1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder
das pela recorrente não têm qualquer relação lógica com a               à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
conclusão que os fundamentos pretendem sustentar.                       do Estatuto,
                                                                   — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                        indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
                                                                        Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
                                                                        rente ,
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Eliane
De Bruyne contra a Comissão das Comunidades Europeias              — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                     ( Processo T-l 15/97 )                        Fundamentos e principais argumentos
                         ( 97/C 212/55 )
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                (Língua do processo: francês)                      invocados no processo T-l 6/97 (').
Deu entrada , em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri          (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Eliane De Bruyne, residente em Bruxelas, representada
por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange .                                        Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Lars
                                                                                Bösche contra o Parlamento Europeu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                    ( Processo T-128/97 )
                                                                                ( 97/C 212/57 )
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
     1996 , que indefere o pedido da recorrente de proceder                        (Língua do processo: francês)
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
     do Estatuto,                                                  Deu entrada , em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de          contra o Parlamento Europeu, interposto por Lars Bösche,
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de                 residente no Luxemburgo, representado pelos advogados
     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação da recor           Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, do
     rente ,                                                       foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                sange .


title: Processo C-23/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2008 — Josif Koupatantze/Arbeitsgemeinschaft (ARGE) Nürnberg 900

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2008 — Josif Koupatantze/Arbeitsgemeinschaft (ARGE) Nürnberg 900
   (Processo C-23/08)
   (2008/C 107/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sozialgericht Nürnberg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Josif Koupatantze

      Recorrida: Arbeitsgemeinschaft (ARGE) Nürnberg 900
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 24.o, n.o 2, da Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), é compatível com o artigo 12.o CE, conjugado com o artigo 39.o CE?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 12.o CE, conjugado com o artigo 39.o CE, opõe-se a uma disposição nacional que exclui os cidadãos da União da obtenção de prestações de assistência social quando tenham ultrapassado a duração máxima de residência permitida pelo artigo 6.o da Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 e também não tenham direito de residência ao abrigo de outras disposições?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 12.o CE opõe-se a uma disposição nacional que exclui os nacionais de um Estado-Membro da UE inclusivamente da obtenção de prestações de assistência social que são concedidas a imigrantes ilegais?

      (1)  JO L 158, p. 77.


title: Processo C-613/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.° 5 de Alcobendas — Espanha) — Ibercaja Banco SAU/José Cortés González (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Mútuos relativos a imóveis — Cláusula relativa aos juros moratórios — Cláusula de reembolso antecipado — Poder do juiz nacional — Prazo de caducidade)

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Alcobendas — Espanha) — Ibercaja Banco SAU/José Cortés González
   (Processo C-613/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Mútuos relativos a imóveis - Cláusula relativa aos juros moratórios - Cláusula de reembolso antecipado - Poder do juiz nacional - Prazo de caducidade))
   (2016/C 200/06)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Alcobendas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ibercaja Banco SAU

      Recorrido: José Cortés González

      Dispositivo

   A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que:

               —

               os seus artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, não permitem que o direito de um Estado-Membro restrinja o poder de apreciação do juiz nacional quanto à constatação do caráter abusivo das cláusulas de um contrato de crédito hipotecário celebrado entre um consumidor e um profissional, e

               —

               os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, exigem que o direito nacional não impeça o juiz de afastar uma tal cláusula se concluir pelo seu caráter «abusivo», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva.

      (1)  JO C 48, de 8.2.2016.


title: Processo T-147/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — Wünsche Handelsgesellschaft International/Comissão [ «União aduaneira — Importação de conservas de cogumelos provenientes da China — Decisão que declara a falta de justificação da dispensa do pagamento — Artigo 220. °, n. ° 2, alínea b), e artigo 239. °do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Erro detetável das autoridades aduaneiras — Negligência manifesta do importador — Confiança legitima — Proporcionalidade — Boa administração — Igualdade de tratamento» ]

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — Wünsche Handelsgesellschaft International/Comissão
   (Processo T-147/12) (1)

   (União aduaneira - Importação de conservas de cogumelos provenientes da China - Decisão que declara a falta de justificação da dispensa do pagamento - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Erro detetável das autoridades aduaneiras - Negligência manifesta do importador - Confiança legitima - Proporcionalidade - Boa administração - Igualdade de tratamento)
   2013/C 377/30
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Wünsche Handelsgesellschaft International mbH & Co KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: K. Landry e G. Schwendinger, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Keppenne e B.-R. Killmann, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2011) 6393 final da Comissão, de 16 de setembro de 2011, que declara que não se justifica a dispensa do pagamento dos direitos de importação devidos num caso determinado.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Wünsche Handelsgesellschaft International mbH & Co KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 165 de 9.6.2012.


title: Processos apensos C-214/12 P, C-215/12 P e C-223/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 — Land Burgenland Grazer Wechselseitige Versicherung AG, República da Áustria/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado comum — Auxílio concedido ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) aquando da privatização do Bank Burgenland AG — Determinação do preço de mercado — Procedimento de concurso público — Condições ilícitas sem incidência na proposta mais elevada — Critério dito do «vendedor privado» — Distinção entre as obrigações que incumbem ao Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público e ao Estado que atua na qualidade de acionista — Desvirtuação de elementos de prova — Dever de fundamentação]

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 — Land Burgenland Grazer Wechselseitige Versicherung AG, República da Áustria/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-214/12 P, C-215/12 P e C-223/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Auxílios de Estado - Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado comum - Auxílio concedido ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) aquando da privatização do Bank Burgenland AG - Determinação do preço de mercado - Procedimento de concurso público - Condições ilícitas sem incidência na proposta mais elevada - Critério dito do «vendedor privado» - Distinção entre as obrigações que incumbem ao Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público e ao Estado que atua na qualidade de acionista - Desvirtuação de elementos de prova - Dever de fundamentação)
   2013/C 367/22
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Land Burgenland (representantes: U. Soltész, P. Melcher e A. Egger, Rechtsanwälte), Grazer Wechselseitige Versicherung AG (representante: H. Wollmann, Rechtsanwalt), República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e M. J. Bauer, agentes)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, V. Kreuschitz e T. Maxian Rusche, agentes), República da Áustria, Land Burgenland

      Intervenientes em apoio do Land Burgenland e da República da Áustria: República Federal da Alemanha (representantes: K. Petersen, T. Henze e J. Möller, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2012, Land Burgenland e Áustria/Comissão (T-268/08 e T-281/08), pelo qual Tribunal Geral negou provimento aos recursos de anulação da Decisão 2008/719/CE da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal concedido pela Áustria a favor da privatização do Bank Burgenland (JO L 239, p. 32) — Violação do direito da União e, nomeadamente, do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Apreciação errada da garantia de boa execução («Ausfallhaftung») do Land Burgenland a favor do Bank Burgenland.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               O Land Burgenland, a Grazer Wechselseitige Versicherung AG e a República da Áustria são condenados nas despesas.

               3.

               A República Federal da Alemanha suportará a suas próprias despesas.

      (1)  JO C 194, de 30.06.2012.

      JO C 184, de 23.06.2012.


title: Processo C-643/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 12 de dezembro de 2016 — American Express Co./The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 12 de dezembro de 2016 — American Express Co./The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury
   (Processo C-643/16)
   (2017/C 078/15)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandante: American Express Co.

      Demandados: The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury

      Questões prejudiciais

               1)

               Um sistema de pagamento ao qual, por força do artigo 35.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/2366 (1) (a seguir «DSP2»), não se aplicaria a obrigação de acesso estabelecida no artigo 35.o, n.o 1, da DSP2 fica sujeito a esta obrigação (i) pelo facto de ser parte em acordos de parceria de marca comercial com parceiros de marca comercial que não prestam, eles próprios, serviços de pagamento no âmbito desse sistema, relativamente à oferta desse produto multimarca, e/ou (ii) pelo facto de recorrer a um agente que atua em seu nome na prestação de serviços de pagamento?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é o artigo 35.o, n.o 1, da DSP2, na medida em que estabelece que os sistemas de pagamento que sejam parte em tais acordos de parceria devem estar sujeitos à obrigação de acesso, inválido por:

                           a)

                           falta de fundamentação nos termos do artigo 296.o TFUE;

                           b)

                           erro manifesto de apreciação; e/ou

                           c)

                           violação do princípio da proporcionalidade?

      (1)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO 2015, L 337, p. 35)


title: Processo C-616/13 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 pela Productos Asfálticos (PROAS), S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-495/07, PROAS/Comissão

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/15

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 pela Productos Asfálticos (PROAS), S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-495/07, PROAS/Comissão
   (Processo C-616/13 P)
   2014/C 24/27
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Productos Asfálticos (PROAS), S.A. (representante: C. Fernández Vicién, abogada)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de justiça se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e fundado;

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013;

               —

               julgar procedente o pedido apresentado em primeira instância e anular a decisão da Comissão, de 3 de outubro de 2007 no processo COMP/38.710 — Betume (Espanha), ou, subsidiariamente, reduzir o montante da coima aplicada à recorrente;

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;

               —

               em todo o caso, condenar a Comissão ao pagamento da totalidade das despesas efetuadas no presente processo, bem como nas despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva por parte do Tribunal Geral, ao abster-se de examinar, no exercício da fiscalização de plena jurisdição, os fundamentos invocados pela Productos Asfálticos, S.A. em relação à determinação do montante da coima. Esta infração concretiza-se através de:

                           —

                           Uma desvirtuação por parte do Tribunal Geral dos fundamentos invocados pela Proas no seu recurso de anulação no Tribunal Geral.

                           —

                           Falta de análise autónoma do Tribunal Geral quanto à proporcionalidade e fundamentação da sanção aplicada no que diz respeito à repercussão da infração.

                           —

                           Falta de análise pelo Tribunal Geral do respeito por parte da Comissão do princípio da igualdade de tratamento e da segurança jurídica, relativamente aos seus precedentes.

                           —

                           Falta de análise efetiva do peso concreto da Proas na infração e erro no indeferimento das diligências processuais requeridas.

               2.

                     Violação por parte do Tribunal Geral dos princípios da segurança jurídica e da igualdade de tratamento, bem como dos direitos de defesa da Proas
                  , ao interpretar de forma errada as orientações para o cálculo das multas aplicadas nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 (1).

                           —

                           O Tribunal General autorizou a Comissão a violar as suas próprias orientações, ao permitir-lhe não ter em conta, para a determinação da multa, o impacto reduzido de uma infração.

                           —

                           O Tribunal Geral violou os direitos de defesa da Proa ao não lhe permitir ilidir a presunção iuris tantum de que os cartéis têm sempre efeitos.

               3.

                     Violação por parte do Tribunal Geral do princípio da boa administração e do respeito de um prazo razoável.

               4.

                     Violação por parte do Tribunal Geral dos princípios aplicáveis às despesas.

      (1)  Regulamento n.o 17 do Conselho: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 13, de 21.2.1962, p. 204)


title: Processo C-24/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dél-Zempléni Nektár Leader Nonprofit kft/Vidékfejlesztési Miniszter [Agricultura — Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 — Feader — Exigências quanto à forma jurídica dos grupos de ação local — Alteração dessas exigências — Competência dos Estados-Membros — Limites]

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dél-Zempléni Nektár Leader Nonprofit kft/Vidékfejlesztési Miniszter
   (Processo C-24/13) (1)

   ([Agricultura - Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Feader - Exigências quanto à forma jurídica dos grupos de ação local - Alteração dessas exigências - Competência dos Estados-Membros - Limites])
   2014/C 112/20
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dél-Zempléni Nektár Leader Nonprofit kft

      Recorrido: Vidékfejlesztési Miniszter

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 368, p. 15), e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277, p. 1) — Sociedade sem fim lucrativo que foi reconhecida grupo de ação local Leader, criado em relação às ajudas agrícolas — Retirada do estatuto de grupo de ação local por apenas poderem ser qualificadas como tal as associações

      Dispositivo

               1)

               As disposições do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em particular os seus artigos 61.o e 62.o, devem ser interpretadas no sentido de que não exigem nem, em princípio, proíbem a adoção de disposições nacionais que disponham que um grupo de ação local que preenche todas as condições enumeradas no artigo 62.o, n.o 1, desse regulamento só pode exercer a sua atividade sob uma forma jurídica determinada. Contudo, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio garantir que, tendo em conta todas as suas características relevantes, essa regulamentação não cria obstáculos à aplicabilidade direta do referido regulamento e precisa o exercício da margem de apreciação conferida por esse mesmo regulamento aos Estados-Membros, respeitando os limites das suas disposições. Cabe-lhe igualmente garantir que essa regulamentação nacional respeita as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios gerais do direito da União.

               2)

               O direito da União não se opõe, em princípio, a que uma regulamentação nacional que dispõe que os grupos de ação local só podem exercer a sua atividade sob uma forma jurídica determinada possa ser aplicada, após um período transitório de um ano, a grupos de ação local constituídos sob outra forma jurídica na vigência da regulamentação nacional anterior, mesmo apesar de estarem em curso os programas de ajuda e o respetivo período de programação. Contudo, isto só vale na medida em que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta, nomeadamente, as características específicas das sucessivas regulamentações nacionais e os seus efeitos concretos, a aplicação da nova regulamentação a esses grupos de ação local precise o exercício da margem de apreciação conferida aos Estados-Membros pelo Regulamento n.o 1698/2005, respeitando os limites das suas disposições, e respeite as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios gerais do direito da União.

      (1)  JO C 156, de 01.06.2013.


title: Processo C-139/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-139/05) (1)

   (2006/C 224/62)

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 115, de 14.5.2005.


title: Processo T-285/16: Recurso interposto em 30 de maio de 2016 – Dominator International/EUIPO (DREAMLINE)

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/49

         Recurso interposto em 30 de maio de 2016 – Dominator International/EUIPO (DREAMLINE)
   (Processo T-285/16)
   (2016/C 260/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Dominator International GmbH (Viena, Áustria) (representante: N. Gugerbauer, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa «DREAMLINE» da União Europeia – Pedido de registo n.o 1 222 091

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de março de 2016, no processo R 1669/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2001 nos processos apensos T-12/99 e T-63/99, UK Coal plc contra Comissão das Comunidades Europeias ("Tratado CECA — Decisão n.° 3632/93/CECA — Auxílios ao funcionamento e à redução de actividade — Autorização retroactiva de um auxílio já pago — Aumento da viabilidade das empresas beneficiárias — Degressividade dos auxílios — Prémio para os mineiros (Bergmannsprämie) — Modificação de um plano de modernização, racionalização e reestruturação — Tomada em consideração de uma concentração de empresas — Fundamentação")

text:
C 331/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         24.11.2001
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             pelo prejuı́zo causado às recorrentes com a adopção desse
                                                                          regulamento, — no processo T-225/99, por um lado, um
                     de 12 de Julho de 2001                               pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1586/1999 da
                                                                          Comissão, de 20 de Julho de 1999, que altera o Regulamento
nos processos apensos T-198/95, T-171/96, T-230/97,                       (CE) n.o 2632/98 que fixa o coeficiente único de adaptação a
T-174/98 e T-225/99, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit                     aplicar, em 1999, à quantidade de referência provisória de
Europe Ltd & Co. contra Comissão das Comunidades                         cada operador tradicional no âmbito dos contingentes pautais
                            Europeias (1)                                 e das bananas tradicionais ACP (JO L 188, p. 19), e, por outro,
                                                                          a concessão de uma indemnização pelo prejuı́zo causado às
(«Organização comum de mercado — Bananas — Recurso                       recorrentes com a adopção do Regulamento n.o 1586/99, o
de anulação — Admissibilidade — Legalidade dos coeficien-                Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
  tes de redução e de adaptação — Acção de indemnização»)             P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes,
                                                                          secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
                                                                          12 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                          (2001/C 331/28)
                                                                          seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          1)    Os pedidos de anulação são julgados inadmissı́veis.
Nos processos apensos T-198/95, T-171/96, T-230/97,                       2)    Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.
T-174/98 e T-225/99, Comafrica SpA, com sede em Génova
(Itália), Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co., com sede em                 3)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e, solidaria-
Hamburgo (Alemanha), representadas por B. O’Connor, solici-                     mente, as da Comissão.
tor, e B. Garcı́a Porras, advogado, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                    4)    As intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
(agentes: X. Lewis, K. Fitch, H. van Vliet, T. van Rijn, C. Van
der Hauwaert, E. de March, J. Flett e J. Handoll), apoiada pela
                                                                          (1) JO C 351, de 30.12.95, C 9, de 11.1.97, C 318, de 18.10.97,
República Francesa (agentes: C. Vasak, C. de Salins, K. Rispal-              C 160, de 5.6.99 e C 6, de 8.1.00.
-Bellanger e F. Pascal), nos processos T-198/95, T-171/96 e
T-230/97 e pelo Reino de Espanha (agente: R. Silva de
Lapuerta), nos processos T-230/97 e T-225/99, que têm por
objecto: — no processo T-198/95, por um lado, um pedido
de anulação do Regulamento (CE) n.o 1869/95 da Comissão,
de 26 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE)
n.o 2947/94 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a
determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal
para 1995 (JO L 179, p. 38), e, por outro, a concessão de uma                                 de 12 de Julho de 2001
indemnização pelo prejuı́zo causado às recorrentes com a
adopção do Regulamento n.o 1869/95, — no processo
T-171/96, por um lado, um pedido de anulação do Regula-                  nos processos apensos T-12/99 e T-63/99, UK Coal plc
mento (CE) n.o 1561/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996,                    contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
que fixa os coeficientes de redução para a determinação da
quantidade de bananas a atribuir a cada operador das catego-              («Tratado CECA — Decisão n.o 3632/93/CECA — Auxı́lios
rias A e B no âmbito do contingente pautal para 1996 (JO                  ao funcionamento e à redução de actividade — Autorização
L 193, p. 15), e, por outro, a concessão de uma indemnização            retroactiva de um auxı́lio já pago — Aumento da viabilidade
pelo prejuı́zo causado às recorrentes com a adopção desse                das empresas beneficiárias — Degressividade dos auxı́lios
regulamento — no processo T-230/97, por um lado, um                       — Prémio para os mineiros (Bergmannsprämie) — Modifi-
pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1155/97 da                    cação de um plano de modernização, racionalização e reestru-
Comissão, de 25 de Junho de 1997, que fixa os coeficientes de            turação — Tomada em consideração de uma concentração de
redução para a determinação da quantidade de bananas a                                   empresas — Fundamentação»)
atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do
contingente pautal para 1997 (JO L 168, p. 67), e, por outro,
a concessão de uma indemnização pelo prejuı́zo causado às                                         (2001/C 331/29)
recorrentes com a adopção desse regulamento — no processo
T-174/98, por um lado, um pedido de anulação do Regula-                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
mento (CE) n.o 1721/98 da Comissão, de 31 de Julho de 1998,
que fixa os coeficientes de redução para a determinação da
quantidade de bananas a atribuir a cada operador das catego-
rias A e B no âmbito do contingente pautal para 1998 (JO                  Nos processos apensos T-12/99 e T-63/99, UK Coal plc, ex-
L 215, p. 62), e, por outro, a concessão de uma indemnização            -RJB Mining plc, com sede em Harworth (Reino Unido),
 ---pagebreak--- 24.11.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 331/19
representada por M. Brealey, barrister, e J. Lawrence, solicitor,         R 65/1998-3), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                  Alargada), composto por: P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-
das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz, K.-D. Bor-             -Valdecasas, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes,
chardt e N. Khan), apoiada por República Federal da Alemanha             secretário: H. Jung, proferiu em 12 de Julho de 2001 um
(agentes: W.-D. Plessing, T. Jürgensen e M. Maier) e por                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
RAG Aktiengesellschaft, com sede em Essen (Alemanha),
representada por M. Hansen e S. Völcker, avocats, com                     1)    O recurso é rejeitado.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que têm por objecto
pedidos de anulação das Decisões 1999/270/CE e 1999/                    2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
/299/CECA da Comissão, de 2 e 22 de Dezembro de 1998,                          do recorrido.
relativas a intervenções financeiras da Alemanha a favor da
indústria do carvão em 1998 e 1999 (JO 1999, L 109, p. 14 e             3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
L 117, p. 44), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Secção Alargada), composto por: A. W. H. Meij, presidente,               (1) JO C 246, de 28.8.99.
K. Lenaerts, A. Potocki, M. Jaeger e J. Pirrung, juı́zes, secretário:
D. Christensen, administrador, proferiu em 12 de Julho de
2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento aos recursos.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      despesas da Comissão e da interveniente RAG.                                            de 27 de Junho de 2001
3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias       no processo T-166/99, Luis Fernando Andres de Dios e o.
      despesas.                                                                       contra Conselho da União Europeia (1)
(1) JO C 86, de 27.3.99 e C 160, de 5.6.99.                               («Decisão 1999/307/CE — Integração do Secretariado de
                                                                          Schengen no Secretariado-Geral do Conselho — Recurso de
                                                                                anulação — Admissibilidade»)
                                                                                (2001/C 331/31)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 12 de Julho de 2001                               No processo T-166/99, Luis Fernando Andres de Dios, com
                                                                          domicı́lio em Bruxelas, Maria Soledad Garcı́a Retortillo, com
no processo T-120/99, Christina Kik contra Instituto de                   domicı́lio em Càceres (Espanha), Suzanne Kitlas, com domicı́lio
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                      em Bruxelas, Jacques Verraes, com domicı́lio em Bruxelas,
                        modelos) (IHMI) (1)                               representados por J.-N. Louis, G. Parmentier e V. Peere,
                                                                          advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoia-
(«Artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Regime                     dos por Union syndicale-Bruxelles, com sede em Bruxelas,
linguı́stico no Instituto de Harmonização do Mercado Interno             representada por S. Parmesan, advogado, com domicı́lio
(marcas, desenhos e modelos) — Questão prévia de ilegali-                escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia
            dade — Princı́pio da não discriminação»)                    (agentes: M. Bauer, F. Anton e A. Bentley), que tem por objecto
                                                                          um pedido de anulação da Decisão 1999/307/CE do Conselho,
                         (2001/C 331/30)                                  de 1 de Maio de 1999, que estabelece as modalidades de
                                                                          integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       do Conselho (JO L 119, p. 49), o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          (Segunda Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente,
                                                                          A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: D. Christensen,
                                                                          administradora, proferiu em 27 de Junho de 2001 um acórdão
No processo T-120/99, Christina Kik, residente em Haia (Paı́ses           cuja parte decisória é a seguinte:
Baixos), representada por G. L. Kooy, advogado, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, apoiada por República Helénica                  1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
(agentes: K. Samoni-Randou e S. Vodina), contra Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                   2)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como,
modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto, J. Miranda de Sousa e                    solidariamente, as efectuadas pelo Conselho.
J. Bourgeois), apoiado por Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
Vaamonde) e pelo Conselho da União Europeia (agentes:                    3)    O interveniente suportará as suas próprias despesas.
G. Houttuin e A. Lo Monaco), que tem por objecto um recurso
interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do                   (1) JO C 281, de 2.10.99.
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 19 de Março de 1999 (processo


title: Processo C-375/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2003/105/CE — Protecção dos trabalhadores — Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Não transposição no prazo fixado )

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-375/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2003/105/CE - Protecção dos trabalhadores - Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Não transposição no prazo fixado»)
   (2007/C 155/09)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e B. Schima, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e F. Fraústo de Azevedo, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias a dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 345, p. 97)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.o da Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261, de 28.10.2006.


title: Processo T-286/02: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Oriental Kitchen SARL

text:
23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 289/31
Recurso interposto em 20 de Setembro de 2002 por Eva                    Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 contra o
Vega Rodríguez contra a Comissão das Comunidades                        Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                           Europeias                                         desenhos e modelos) por Oriental Kitchen SARL
                                                                                (Processo T-286/02)
                      (Processo T-285/02)
                                                                                (2002/C 289/58)
                        (2002/C 289/57)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Deu entrada em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de                   (marcas, desenhos e modelos), interposto por Oriental Kitchen
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                SARL, com sede em Choisy-le-Roi (França), representada por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Jan-Jack Sebag, avocat. Foi também parte no processo que
Eva Vega Rodríguez, residente em Bruxelas, representada por             correu na Câmara de Recurso a sociedade Mou Dybfrost A/S,
Juan Ramon Iturriagagoitia Bassas, avocat.                              Esbjerg (Dinamarca).
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular a decisão proferida em sede de recurso em
—     anular a decisão tomada pela Comissão em 25 de Junho                    28 de Junho de 2002 pelo Instituto de Harmonização do
      de 2002;                                                                Mercado Interno;
                                                                        —     reformar a decisão do Instituto de Harmonização do
—     ordenar a indemnização dos prejuízos sofridos, avaliados                Mercado Interno de 11 de Dezembro de 2000;
      provisoriamente em 72 292,36 euros, acrescidos dos
      juros de mora à taxa legal;
                                                                        —     julgar improcedente a oposição da sociedade Mou
                                                                              Dybfrost A/S;
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                        —     considerar válido o depósito da marca KIAP MOU pela
                                                                              Oriental Kitchen;
                                                                        —     condenar a Mou Dybfrost A/S na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A recorrente nos presentes autos, candidata ao concurso COM/
/A/10/01, contesta a eliminação da questão n.o 25 da prova a)
do teste de pré-selecção, na sequência da verificação de um             Requerente da marca           a recorrente
pretenso erro na sua formulação. O que lhe terá impedido a              comunitária:
obtenção do mínimo de pontos exigido e terá determinado a
sua eliminação na referida fase de pré-selecção.                        Marca em causa:               marca nominativa «KIAP MOU»,
                                                                                requerida para produtos das clas-
                                                                                ses 29 e 30 (entre outros, carne
                                                                                e pratos preparados) — pedido
Em apoio dos seus pedidos e relativamente ao conteúdo da                                              n.o 950667
referida questão, a recorrente alega que as disposições que
integram o acervo de Schengen no quadro da União Europeia               Titular da marca ou do        Mou Dybfrost A/S
correspondem efectivamente ao segundo Protocolo anexo ao
                                                                        sinal em causa no pro-
Tratado de Amesterdão e não, como afirma a Comissão, à                  cesso de oposição:
Decisão 1999/436/CE.
                                                                        Marca ou sinal em causa:      marca nominal nacional «MOU»,
                                                                                registada para produtos das clas-
                                                                                ses 29 e 30
 ---pagebreak--- C 289/32               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.11.2002
Decisão da divisão de         negado provimento ao pedido de            o princípio da boa gestão, pois não verificou os poderes do
oposição:                     registo                                   director do Center for Energy-Environment Research and
                                                                        Development, um simples departamento do recorrente sem
Decisão da Câmara de          negado provimento ao recurso da           personalidade jurídica.
Recurso:                      recorrente
Fundamentos:                  —    dado que o termo «MOU»
                                   significa no idioma do Laos
                                   e em tailandês «carne de
                                   porco», a marca «MOU» é
                                   meramente descritiva e, con-
                                   sequentemente, insusceptí-           Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 pelo
                                   vel de protecção;                    Asian Institute of Technology contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                              —    a reivindicação da marca
                                   «MOU» equivale, na reali-
                                   dade, a impedir a utilização                               (Processo T-288/02)
                                   de um termo que constitui
                                   a descrição obrigatória da                                   (2002/C 289/60)
                                   natureza do produto ven-
                                   dido.
                                                                                (Língua do Processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 pelo                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Asian Institute of Technology contra a Comissão das                     pelo Asian Institute of Technology, com sede em Klong Luang
                   Comunidades Europeias                                (Tailândia), representado por Henri Teissier du Cros, avocat,
                                                                        com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo T-287/02)
                        (2002/C 289/59)                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Língua do Processo: francês)                        —     anular a decisão da Comissão Europeia de 22 de Fevereiro
                                                                              de 2002 de celebrar um contrato de investigação com o
                                                                              pretenso director do «Center for Energy-Environment
Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de                         Research and Development» (CEERD) do Asian Institute
                                                                              of Technology.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelo Asian Institute of Technology, com sede em Klong Luang
(Tailândia), representado por Henri Teissier du Cros, avocat,
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A Comissão, através da decisão impugnada, celebrou um
                                                                        contrato de investigação com o «Center for Energy-Environ-
—     anular a decisão da Comissão Europeia de 4 de Julho de            ment Research and Development», representado pelo seu
      2000 de celebrar um contrato de investigação com o                pretenso director. Este centro é um departamento sem persona-
      director do «Center for Energy-Environment Research and           lidade jurídica do recorrente. O recorrente indica ainda que a
      Development» (CEERD) do Asian Institute of Technology.            pessoa que assinou o contrato como director do «Center for
                                                                        Energy-Environment Research and Development» abandonou
                                                                        as suas funções em 31 de Dezembro de 2001. O contrato em
Fundamentos e principais argumentos                                     causa foi celebrado na sequência do contrato impugnado no
                                                                        processo T-287/02.
A Comissão, através da decisão impugnada, celebrou um
contrato de investigação com o «Center for Energy-Environ-              Segundo o recorrente, o pretenso director do «Center for
ment Research and Development», representado pelo seu                   Energy-Environment Research and Development» não tinha
director. Este centro é um departamento sem personalidade               mandato para celebrar semelhante contrato. Assim, a Comis-
jurídica do recorrente.                                                 são violou o princípio da boa gestão, pois não verificou os
                                                                        poderes do director nem o facto de a pessoa em causa ser
Segundo o recorrente, o director do «Center for Energy-                 efectivamente director.
-Environment Research and Development» não tinha mandato
para celebrar semelhante contrato. Assim, a Comissão violou