title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995, por ATIC - Associação Técnica da Indústria de Cimento contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-63/95)

text:
N? C 137/26             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , por ATIC                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
— Associação Técnica da Indústria de Cimento contra a                      advogado Armin Machmer, 1 , rue Roger Barthel .
           Comissão das Comunidades Europeias
                       ( Processo T-63 /95 )                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                            ( 95/C 137/62 )                                a ) Declarar que a Comissão Europeia é obrigada a manter
                                                                               a protecção da recorrente contra os riscos de doença
               (Língua do processo: português)                                 ( numa base de solidariedade ) no quadro do Regime
                                                                               Comum de Seguro de Doença — enquanto não forem
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                        alteradas as correspondentes disposições do Estatuto
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       dos Funcionários — através de uma construção jurídica
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        e no exercício de um poder de apreciação exercido extra
por ATIC, Associação Técnica da Indústria de Cimento,                          legem ;
com sede na Av . 5 de Outubro, 54, 2? Dto, em Lisboa ,
                                                                           b ) Declarar que a Comissão é obrigada a exercer o seu
representada por Mário João Marques Mendes , advogado,
                                                                               direito de apresentar ao Conselho das Comunidades
inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses, com domi
cílio escolhido no escritório de Maitre Aloyse May, advo-                1     Europeias uma proposta de alteração do Estatuto dos
                                                                               Funcionários a fim de ser dada a possibilidade aos
gado, 31 , Grand-rue, Luxemburgo.
                                                                               ex-cônjuges divorciados de funcionários de beneficiar
                                                                               provisoriamente da aplicação das disposições legais no
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                               sentido sugerido em a ), na medida em que, ao fazerem
— anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de                            uso do seu direito de livre circulação para efeitos de
     1994 ( IV/33.126 e 33.322 — Cimento ), especificamente                    regresso ao país de origem, não têm acesso ao regime
     os seus artigos 1 ?, 2?, n? 1 , 2?, n? 2 , alínea b ), e 5?, no que       legal de protecção contra os riscos de doença e quando
     respeita à ATIC,                                                          têm um direito próprio a pensão, ao abrigo do regime da
                                                                               igualização dos direitos à previdência ;
— em alternativa , reduzir a coima imposta à ATIC,
                                                                           c ) Subsidiariamente, no quadro das disposições sociais dos
— ordenar o pagamento pela Comissão de todas as                                Tratados europeus, incluindo o Tratado de Maastricht e
     despesas do processo .                                                    a Carta Social Europeia, recomendar ao Governo do
                                                                               Estado de origem da recorrente ( República Federal da
Fundamentos e principais argumentos                                            Alemanha ) que colmate as lacunas hoje existentes na
                                                                               legislação social alemã e que tome as correspondentes
O recurso tem fundamento na invocação dos seguintes                            iniciativas no sentido de preencher as referidas lacunas,
vícios, que afectam a legalidade da decisão:                                   de modo a que as pessoas que não estejam abrangidas
                                                                               pelo regime de segurança social de um Estado-membro
— vícios relativos à violação do direito de defesa ,                           mas exclusivamente, como é o caso da recorrente, pelo
                                                                               regime de seguro comunitário, não sejam parcial ou
— vícios relativos à ausência de prova ou à apreciação                         totalmente privados de protecção contra os riscos de
     incorrecta da prova disponível na imputação das alega                    doença em caso de regresso ao respectivo país de
     das infracções à recorrente,                                              origem;
— vício relativo à incorrecta apreciação jurídica quanto à                 d ) Que a recorrida seja condenada no pagamento das
     aplicabilidade do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE a                      despesas .
     associações de empresas,
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
— vício relaltivo à violação do princípio da proporciona
     lidade na aplicação da coima .                                        A recorrente, antiga funcionária do Tribunal de Justiça e da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias e desde 1 de Abril de
                                                                           1994 divorciada de um funcionário do Parlamento Euro
                                                                           peu, contesta o facto de, nos termos do artigo 72? do
                                                                           Estatuto dos Funcionários, deixar de beneficiar, a partir de 1
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1995 , por                       de Abril de 1995 — ou seja , para lá do prazo de um ano
Hedwig Kuchlenz-Winter contra a Comissão das Comuni                       previsto nesta disposição — da cobertura do Regime
                           dades Europeias                                 Comum de Seguro de Doença .
                        ( Processo T-66/95 )                               A recorrente , após contrair matrimónio, deixou a função
                             ( 95/C 137/63 )                               pública comunitária depois de sete anos e meio de serviço.
                                                                           Enquanto casada , esteve abrangida , na qualidade de cônju
                 (Lingua do processo: alemão)                              ge de um funcionário, pelo Regime Comum de Seguro de
                                                                           Doença . Alega que, pelo facto de na República Federal da
Deu entrada , em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                  Alemanha , seu país de origem, não poder beneficiar da
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                    cobertura contra os riscos de doença através de um seguro
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                    legal ou de um seguro privado, após o divórcio viu-se na
por Hedwig Kuchlenz-Winter, residente em Kehlen ( Lu                      contingência de ficar a residir no Grão-Ducado do Luxem
 xemburgo ), representada por Dieter Rogalla, advogado no                   burgo, para não perder o direito à protecção do regime de
 foro de Sprockhõvel ( República Federal da Alemanha ), com                 seguro comunitário .


title: Processo T-456/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — TAO-AFI e SFIE-PE/Parlamento e Conselho [«Remunerações e pensões dos funcionários e agentes da União — Adaptação anual — Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 — Irregularidades durante o processo de adoção dos atos — Falta de consulta das organizações sindicais»]

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — TAO-AFI e SFIE-PE/Parlamento e Conselho
   (Processo T-456/14) (1)

   ([«Remunerações e pensões dos funcionários e agentes da União - Adaptação anual - Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 - Irregularidades durante o processo de adoção dos atos - Falta de consulta das organizações sindicais»])
   (2016/C 392/32)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Association des fonctionnaires indépendants pour la défense de la fonction publique européenne (TAO-AFI) (Associação dos funcionários independentes para a defesa da função pública europeia) (Bruxelas, Bélgica) e Syndicat des fonctionnaires internationaux et européens — Section du Parlement européen (SFIE-PE) (Sindicato dos funcionários internacionais e europeus — Secção do Parlamento Europeu) (Bruxelas) (Representantes: M. Casado García-Hirschfeld e J. Vanden Eynde, advogados)

      Recorridos: Parlamento Europeu (Representantes: A. Troupiotis e E. Taneva, agentes) e Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e E. Rebasti, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, e em seguida G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Pedido fundado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação dos Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adaptam, com efeito, respetivamente, em 1 de julho de 2011 e 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 5 e p. 12, respetivamente).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Association des fonctionnaires indépendants pour la défense de la fonction publique européenne (TAO-AFI) e o Syndicat des fonctionnaires internationaux et européens — Section du Parlement européen (SFIE-PE) são condenados nas despesas.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 261 de 11.8.2014.


title: Processo T-246/10: Recurso interposto em 25 de Maio de 2010 — Industrias Francisco Ivars/IHMI — Motive (Réducteurs de vitesse)

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/31

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2010 — Industrias Francisco Ivars/IHMI — Motive (Réducteurs de vitesse)
   (Processo T-246/10)
   2010/C 195/51
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Industrias Francisco Ivars, SL (Xeraco, Espanha) (Representantes: E. Caballero Oliver, advogada, e A. Sanz-Bermell y Martinez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Motive Srl

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada e, por conseguinte, indeferimento da oposição apresentada pela MOTIVE S.r.L, declarando-se a validade do registo do modelo ou desenho comunitário n.o 625702-0001 para «redutor»,

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Desenho ou modelo comunitário registado objecto do pedido de nulidade: Desenho ou modelo comunitário n.o 625702-0001 para redutores, da classe 15/01 (motores)

      Titular do desenho ou modelo comunitário: A recorrente

      Parte que pede a nulidade do desenho ou modelo comunitário: Motive S.r.L.

      Desenho ou modelo da parte que pede a nulidade: Desenho ou modelo comunitário n.o 73952-0001

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário em causa.

      Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação erradas dos artigos 4.o, 5.o e 7.o do Regulamento n.o 6/2002 sobre os desenhos ou modelos comunitários.


title: Processo C-238/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — ASNEF-EQUIFAX, Servicios de Información sobre Solvencia y Crédito, S.L./Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (AUSBANC) (Concorrência — Artigo 81. o  CE — Sistema de intercâmbio de informações entre estabelecimentos financeiros relativo à solvabilidade dos clientes — Pedido de decisão prejudicial — Admissibilidade — Incidência no comércio entre Estados-Membros — Restrição da concorrência — Vantagem para os utilizadores)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — ASNEF-EQUIFAX, Servicios de Información sobre Solvencia y Crédito, S.L./Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (AUSBANC)
   (Processo C-238/05) (1)

   (Concorrência - Artigo 81.o CE - Sistema de intercâmbio de informações entre estabelecimentos financeiros relativo à solvabilidade dos clientes - Pedido de decisão prejudicial - Admissibilidade - Incidência no comércio entre Estados-Membros - Restrição da concorrência - Vantagem para os utilizadores)
   (2006/C 331/16)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo
   Partes no processo principal

      Recorrentes: ASNEF-EQUIFAX, Servicios de Información sobre Solvencia y Crédito, S.L.

      Recorrida: Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (AUSBANC)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 81.o CE — Compatibilidade com o mercado comum de um acordo que institui um sistema de intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre a solvabilidade dos clientes — Efeitos benéficos para os consumidores e utentes dos serviços financeiros — Possibilidade de concessão de uma isenção pelos Estados-Membros
   Parte decisória

               1)

               O artigo 81.o CE deve ser interpretado no sentido de que um sistema de intercâmbio de informações relativas ao crédito entre estabelecimentos financeiros, como o registo de informações entre estabelecimentos financeiros relativo à solvabilidade dos clientes em causa no processo principal, não tem, em princípio, por efeito restringir a concorrência na acepção desta disposição, desde que o mercado ou os mercados em causa não estejam muito concentrados, que esse sistema não permita identificar os credores e que as condições de acesso e de utilização para os estabelecimentos financeiros não sejam discriminatórias, de facto nem de direito.

               2)

               No caso de um sistema de intercâmbio de informações relativas ao crédito, como o referido registo, restringir a concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, a aplicabilidade da derrogação prevista no n.o 3 deste artigo está dependente do cumprimento de quatros requisitos cumulativos previstos nesta última disposição. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se estes requisitos estão reunidos. Para que seja cumprido o requisito segundo o qual deve ser reservada aos utilizadores uma parte equitativa do lucro ou vantagem, não é em princípio necessário que cada consumidor beneficie individualmente de um acordo, de uma decisão ou de uma prática concertada. Em contrapartida, é necessário que a incidência global sobre os consumidores nos mercados em causa seja favorável.

      (1)  JO C 205, de 20.8.2005.


title: Processo C-232/10: Acção intentada em 10 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/21

         Acção intentada em 10 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-232/10)
   ()
   2010/C 209/27
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A Nijenhuis e Ł. Habiak, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (1) ou, de qualquer forma, ao não comunicar essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Directiva 2007/44/CE terminou em 21 de Março de 2009.

      (1)  JO L 247, p. 1


title: Processo T-233/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2008 — Casa Editorial El Tiempo/IHMI — Instituto Nacional de Meteorología (EL TIEMPO) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária EL TIEMPO — Marcas nominativas nacionais anteriores TELETIEMPO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n o  40/94 )

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2008 — Casa Editorial El Tiempo/IHMI — Instituto Nacional de Meteorología (EL TIEMPO)
   (Processo T-233/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária EL TIEMPO - Marcas nominativas nacionais anteriores TELETIEMPO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94»)
   (2008/C 142/42)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Casa Editorial EL Tiempo, SA (Santafé de Bogotá, Colômbia) (representantes: A. Fernández Lerroux e A. Fernández Fernández-Pacheco, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. García Murillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Instituto Nacional de Meteorología (Madrid, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Junho de 2006 (processo R 0760/2005-4), relativa a um processo de oposição entre o Instituto Nacional de Meteorología e a Casa Editorial El Tiempo, SA.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Casa Editorial El Tiempo SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova, de 5 de Julho de 1996, no processo em que são partes, por um lado, Società Corsica Ferries France e, por outro, 1) Gruppo Antichi Ormeggiatori del Porto di Genova, 2) Gruppo Ormeggiatori del Golfo di La Spezia, 3) Ministero dei Trasporti e delle Navigazione (Processo C-266/96)

text:
9 . 11 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 336/ 17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1996, pela
Tribunale di Genova, de 5 de Julho de 1996, no processo em          República Francesa contra a Comissão das Comunidades
que são partes, por um lado, Società Corsica Ferries France                                         Europeias
e, por outro, 1 ) Gruppo Antichi Ormeggiatori del Porto di                                   ( Processo C-299/96 )
Genova, 2 ) Gruppo Ormeggiatori del Golfo di La Spezia, 3 )
                                                                                ( 96/C 336/33 )
         Ministero dei Trasporti e delle Navigazione
                      ( Processo C-266/96 )                                            (Língua do processo: francês)
                           ( 96/C 336/32 )
                                                                    Deu entrada , em 12 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             República Francesa , representada por Catherine de Slins e
do Tribunale di Génova, de 5 de Julho de 1 996 , no processo        Gautier Mignot, na qualidade de agentes , com domicílio
em que são partes, por um lado, Società Corsica Ferries             escolhido no Luxemburgo na sede da Embaixada de França ,
France e , por outro, 1 ) Gruppo Antichi Ormeggiatori dei           9 , boulevard du Prince Henri .
Porto di Génova , 2 ) Gruppo Ormeggiatori dei Golfo di La
Spezia , 3 ) Ministero dei Trasporti e delia Navigazione, que       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de Agosto de
1996 .                                                              — anular a inscrição de « feta » como denominação de
                                                                         origem protegida da parte A do anexo ao Regulamento
                                                                         ( CE ) n? 1107/96 da Comissão ('),
O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as sequintes questões :                             — condenar a Comissão nas despesas da instância .
1 . O artigo 30? do Tratado deve ser interpretado no                Fundamentos e principais argumentos
     sentido de que é contrário a uma proibição imposta pela        Violação do artigo 17? do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92
     legislação ou pela prática administrativa de um Estado        do Conselho, de 14 de Julho de 1992 , relativo à protecção
     -membro às empresas de transportes marítimos estabe           das indicações geográficas e denominações de origem dos
     lecidas noutros Estados-membros , de atracarem e desa         produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 2 ):
     tracarem os seus navios à chegada ou à partida dos
     portos do primeiro Estado-membro, caso não utilizem            — A denominação « feta » não preenche os requisitos
     os serviços prestados por uma empresa local no âmbito               exigidos pelo artigo 2? do Regulemento ( CEE ) n? 2081 /
     de uma concessão exclusiva em matéria de atracagem e                /92 para o registo de uma denominação como denomi
     desatracagem, pagando também à mesma empresa                        nação de origem protegida : o termo « feta » não faz
     importâncias desproporcionadas relativamente ao custo               qualquer referência ao nome de uma região ou local
     efectivo dos serviços prestados ?                                   determinado na Grécia nem ao nome deste país ( artigo
                                                                         2?, n? 2 ). Também não é uma denominação tradicional
2. O Regulamento ( CEE) n? 4055/86 do Conselho ('),                      que designe um produto agrícola ou um género alimen
     conjugado com o artigo 59? do Tratado, é contrário à                tício originário de uma região ou local determinado
     imposição num Estado-membro da obrigatoriedade do                    ( artigo 2?, n? 3 ). Com efeito, o feta nunca foi produzido
     serviço de atracagem , aplicável às empresas de transpor            exclusivamente numa região ou num local determinado
     tes marítimos estabelecidas noutros Estados-membros                  da República Helénica , mas era tradicionalmente co
     — no momento da chegada e partida dos seus navios ao                 nhecido sob a denominação de « telemea » na Roménia e
     primeiro Estado-membro — de tabelas determinadas                     no Norte da Grécia e de « touloumotyri » no sul da
     não por lei , mas sim administrativamente, de modo                   Grécia , antes de ser designado pelo termo genérico de
     discricionário ?                                                     origem italiana « feta ». Foi só a partir de 1987 que a
                                                                          República Helénica fixou um certo número de caracte
 3 . O disposto nos artigos 3 ?, 5?, 90?, n? 1 , e 85? e 86?              rísticas relativas ao método de fabrico e à composição do
     conjugados, do Tratado, é contrário à legislação e/ou à              feta , bem como à origem deste . Finalmente, um decreto
      prática administrativa de um Estado-membro que con                 de 1 994 reconheceu a denominação de origem « feta » e a
      fere a uma empresa estabelecida neste Estado o direito              delimitação das zonas autorizadas a produzir feta ,
      exclusivo ao exercício do serviço de atracagem, de forma            abrangendo o essencial do território da República
      tal que permite : a imposição do próprio serviço, o                 Helénica e a quase totalidade do seu território continen
      pedido do pagamento das importâncias corresponden                  tal . A título subsidiário , a recorrente acrescenta que o
      tes, embora desproporcionadas relativamente ao custo                 « feta » não deve a sua qualidade ou características
      efectivo das prestações, a aplicação de tabelas fixadas              essencial ou exclusivamente ao meio geográfico das
      segundo a intenção e/ou o poder discricionário da                    regiões em que é produzido na Grécia .
      administração e condições tarifárias desiguais de porto        — A denominação « feta » pode, na verdade , entender-se
      para porto, mesmo para prestações equivalentes ?                     como uma denominação genérica que designa um tipo
                                                                           de queijo . Se a denominação « feta » tem incontestavel
 (') JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 1 .                               mente uma conotação especificamente helénica para os
                                                                           consumidores desse país, não evoca , no entanto , uma
                                                                           origem determinada na Grécia . No que se refere à
                                                                           situação nos outros Estados-membros , o « feta » é


title: Processo T-470/14: Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (ELITEPAD)

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/50

         Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (ELITEPAD)
   (Processo T-470/14)
   2014/C 292/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hewlett Packard Development Company LP (Houston, Estados Unidos) (representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de março de 2014, no processo R 884/2013-2;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «ELITEPAD» para produtos da classe 9 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 3 18  284

      Decisão do examinador: recusa do registo de marca

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo C-357/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Frigerio Luigi & C. Snc/Comune di Triuggio ( Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Legislação nacional que limita a adjudicação dos serviços públicos locais de relevância económica às sociedades de capitais — Compatibilidade )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Frigerio Luigi & C. Snc/Comune di Triuggio
   (Processo C-357/06) (1)

   («Directiva 92/50/CEE - Contratos públicos de serviços - Legislação nacional que limita a adjudicação dos serviços públicos locais de relevância económica às sociedades de capitais - Compatibilidade»)
   (2008/C 51/31)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes no processo principal

      Recorrente: Frigerio Luigi & C. Snc

      Recorrida: Comune di Triuggio

      Intervenientes: Azienda Servizi Multisettoriali Lombarda — A.S.M.L. SpA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretação dos artigos 39.o, 43.o, 48.o e 81.o CE, do artigo 26.o, n.o 2, da Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114), do artigo 9.o, n.o 1, Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39) e do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (JO L 114, p. 9) — Processo de adjudicação de contratos públicos de serviços — Serviço de higiene ambiental — Regulamentação nacional que apenas autoriza a titularidade dos serviços de gestão e de eliminação dos resíduos a sociedades de capitais
   Parte decisória
   O artigo 26.o, n.os 1 e 2, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, na redacção dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2001, opõe-se a disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal que impedem candidatos ou proponentes habilitados, ao abrigo da legislação do Estado-Membro em causa, a prestar o serviço em questão, incluindo os que estão constituídos em agrupamentos de prestadores de serviços, de apresentar propostas num processo de adjudicação de contrato público de serviços cujo valor ultrapassa o limiar de aplicação da Directiva 92/50, pela simples razão de que esses candidatos ou proponentes não revestem a forma jurídica correspondente a determinada categoria de pessoa colectiva, a saber, a das sociedades de capitais. Dentro da margem de apreciação que lhe é concedida pelo seu direito nacional, cabe ao órgão jurisdicional nacional interpretar e aplicar as disposições de direito interno em conformidade com as exigências do direito comunitário e, se essa interpretação conforme não for possível, deixar de aplicar qualquer disposição de direito interno contrária a essas exigências.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.


title: Processo C-626/10: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2011 — Kalliope Agapiou Joséphidès/Comissão Europeia, Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Artigo 4. °, n. os 1, alínea b), e 2, primeiro travessão — Proteção da vida privada e da integridade do individuo — Proteção dos interesses comerciais — Regulamento (CE) n. ° 58/2003 — Agências de execução — Competência para apreciar os pedidos confirmativos dos pedidos de acesso a documentos — Princípio da transparência — Conceito de «interesse público superior» — Erros de direito]

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/9

         Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2011 — Kalliope Agapiou Joséphidès/Comissão Europeia, Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC)
   (Processo C-626/10) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.os 1, alínea b), e 2, primeiro travessão - Proteção da vida privada e da integridade do individuo - Proteção dos interesses comerciais - Regulamento (CE) n.o 58/2003 - Agências de execução - Competência para apreciar os pedidos confirmativos dos pedidos de acesso a documentos - Princípio da transparência - Conceito de «interesse público superior» - Erros de direito)
   2012/C 73/15
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Kalliope Agapiou Joséphidès (representantes: C. Joséphidès e H. Joséphidès, dikigoroi)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e M. Owsiany-Hornung, agentes), Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC) (representantes: H. Monet, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 21 de outubro de 2010, Agapiou Joséphidès/Comissão e AEEAC (T-439/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente relativo à anulação, por um lado, da Decisão da AEEAC, de 1 de agosto de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos referentes à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade de Chipre e, por outro, da Decisão C(2007) 3749 da Comissão, de 8 de agosto de 2007, relativa à decisão individual de atribuição de subvenções no âmbito do Programa para a educação e a formação ao longo da vida, sub-programa Jean Monnet — Violação do direito de acesso aos documentos e do princípio da transparência — Erros de direito

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               K. Agapiou Joséphidès é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 103 de 02.04.2011


title: Processo T-256/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2008 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho ( Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Direitos de defesa — Fundamentação — Fiscalização jurisdicional )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2008 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho
   (Processo T-256/07) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Direitos de defesa - Fundamentação - Fiscalização jurisdicional»)
   (2008/C 313/56)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: People's Mojahedin Organization of Iran (Auvers-sur-Oise, França) (representantes: J.-P. Spitzer, advogado, e D. Vaughan, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e E. Finnegan, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente V. Jackson e T. Harris, e em seguida V. Jackson, agentes, assistidas por S. Lee e M. Gray, barristers); Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente S. Boelaert e J. Aquilina, em seguida S. Boelaert, P. Aalto e P. van Nuffel, agentes); e Reino dos Países Baixos (representantes: M. de Grave e Y. de Vries, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58), na medida em que diz respeito à recorrente.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso na parte em que se pede a anulação da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE.

               2.

               O artigo 1.o da Decisão 2007/868/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/445/CE, e o n.o 2.19 da lista anexa a esta decisão são anulados na parte em que dizem respeito à People's Mojahedin Organization of Iran.

               3.

               É negado provimento ao recurso na parte em que se pede a anulação de outras disposições da Decisão 2007/868, no que diz respeito à People's Mojahedin Organization of Iran.

               4.

               O Conselho é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, um terço das despesas da People's Mojahedin Organization of Iran.

               5.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Comissão e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, pela Coca-Cola Company contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-125/97)

text:
N? C 199/32             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, pela Coca              do Conselho (o « Regulamento ») e que aprovou a dissolu
-Cola Company contra a Comissão das Comunidades                     ção de uma empresa comum nos termos do artigo 8 ?, n? 2,
                             Europeias                              do regulamento. A empresa comum em questão — Amal
                       (Processo T-l 25/97 )                        gamated Beverages Great Britain (« ABGB ») — foi forma
                                                                    da em 1986 pela Cadbury Schweppes (« CS ») e pela The
                          ( 97/C 199/79 )                           Coca-Cola Company (« TCCC »), proprietárias de várias
                                                                    marcas de bebidas não alcoólicas vendidas na Grã-Breta
                                                                    nha e noutras áreas . Ao longo da sua existência, a única
                   (Língua do processo: inglês)                     actividade da ABGB foi a de engarrafar, distribuir, com
                                                                    prar e vender bebidas não alcoólicas suas (e de outras em
                                                                    presas ) por toda a Grã-Bretanha . Este negócio foi desen
Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                    volvido através da subsidiária totalmente pertencente à
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                    ABGB, a Coca-Cola & Schweppes Beverages (« CCSB »).
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pela The Coca-Cola Company, representada por Mário Si
ragosa, da firma Cleary Gottlieb, Steen & Hamilton, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos ad             O actual processo começou quando a CS e a TCCC infor
vogados Elvinger & Hoss, 15 , cote d'Eich .                         maram a Comissão da sua intenção de dissolverem a
                                                                    ABGB, através da venda das suas posições na empresa, à
                                                                    Coca-Cola Enterprises (« CCE »), uma sociedade indepen
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              dente de engarrafamento sem actividade anterior na Grã
                                                                    -Bretanha . Após terem recebido a aprovação da Comissão,
                                                                    as partes consumaram a transacção, em Fevereiro de
— declarar nula a Decisão 97/180/CE da Comissão, de                  1997. A TCCC não contesta a aprovação da Comissão à
      22 de Janeiro de 1997, na medida em que considera :           transacção . Contesta, no entanto, as extensas conclusões
      i ) que o fornecimento de bebidas não alcoólicas, carbo      adversas da decisão, relativamente às questões de definição
      natadas e com sabor a cola na Grã-Bretanha inclui um          do mercado do produto, domínio e controlo da CCE pela
      mercado relevante; ii ) que a CCSB se encontra numa           TCCC, e um compromisso, aparentemente baseado nas
      posição dominante nesse mercado; e iii ) que a TCCC           conclusões sobre o domínio, que põe limites à conduta
      controla a CCE na acepção do artigo 3 ?, n? 3 , do Re        concorrencial da CCSB. Estas conclusões e o compromisso
      gulamento ( CEE) n? 4064/89 do Conselho,                      terão efeitos duradouros nas posições legais e na activida
                                                                    de comercial tanto da TCCC como da CCE, apesar da ób
                                                                    via falta de influência destas na decisão final de autorizar
 alternativamente
                                                                     a transacção .
 — declarar que a Decisão 97/180/CE da Comissão, de
      22 de Janeiro de 1997, é nula no seu todo, na medida           A recorrente refere que a conclusão da Comissão de que
      em que essa declaração seja necessária para anular as          as colas formam um mercado relevante separado, ou de
      conclusões mencionadas no parágrafo anterior, e decla         que a TCCC ou uma empresa de engarrafamento de Coca
       rar a aquisição da ABGB pela CCE, aprovada nos ter           -Cola é uma empresa dominante, teriam importantes rami
       mos do artigo 10?, n? 6 , do Regulamento ( CEE )              ficações legais e comerciais, para a TCCC e para os seus
       n? 4064/89 ,                                                  engarrafadores europeus. O enquadramento legal que rege
                                                                     a sua conduta seria mais restritivo e o precedente seria ,
                                                                     sem dúvida , seguido pelas autoridades e tribunais nacio
 em qualquer dos casos,                                              nais competentes em matéria de concorrência . Em espe
                                                                     cial, as conclusões sobre domínio têm por fim impôr res
                                                                     trições comerciais à conduta da CCSB , que, por seu turno,
 — declarar nulo o compromisso assumido pela Coca                   limita a liberdade de CCSB para engarrafar e distribuir os
       -Cola Enterprises para com a Comissão em 17 de Feve          produtos da TCCC . Além disso, a TCCC corre um concre
       reiro de 1997, e também a conclusão com base na               to e demonstrável risco de que a decisão da Comissão nes
       qual a Comissão pediu e obteve esse compromisso, de          ta matéria seja considerada res judicata pelos tribunais e
       signadamente que a CCSB detém uma posição domi               serviços oficiais nacionais, sem a TCCC ter oportunidade
       nante num mercado relevante que inclui o fornecimen          de a submeter à apreciação de um tribunal comunitário .
       to de bebidas não alcoólicas, carbonatadas e com sa
       bor a cola na Grã-Bretanha .
                                                                     Neste contexto, não se pode alegar que as extensas conclu
 — condenar a Comissão no pagamento das despesas e                   sões da Comissão sobre definição do mercado, domínio e
       das custas da TCCC .                                          controlo tenham tido a intenção de constituir dieta desfa
                                                                     voráveis . Aparentemente, a Comissão teve grandes cuida
                                                                     dos em fundamentar as suas conclusões e em apresentá-las
 Fundamentos e principais argumentos                                 como se apresentasse a solução de questões prévias essen
                                                                      ciais para a análise concorrencial da transacção . Uma vez
                                                                      que estas conclusões estão inseridas numa decisão de apro
  O presente pedido diz respeito à Decisão 97/180/CE da               vação incondicional , podem antigir a autoridade de prece
  Comissão, de 22 de Janeiro de 1997 (a « Decisão »), que             dente sem benefício das salvaguardas legais exigidas, se
  foi adoptada ao abrigo do Regulamento ( CEE) n? 4064/89             não forem apreciadas pelo Tribunal .
 ---pagebreak--- 28 . 6. 97         I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/33
A recorrente alega que a Comissão ignorou numerosos ele          Fundamentos e principais argumentos
mentos de prova credíveis de substituição de consumido
res, normalmente encarada como altamente relevante para
a definição do mercado, adoptou uma abordagem alta               A recorrente impugna a decisão da Comissão pela qual
mente selectiva em relação a outros elementos de prova re        esta reduziu o montante acordado a um programa de for
lativos à definição do mercado e de domínio e atribuiu um         mação levado a cabo por ela em 1989 .
peso irrazoável a opiniões subjectivas ou não comprovadas
e a elementos de prova de factores com limitado valor
probatório . Além disso, a Comissão invocou uma disposi
ção legal irrelevante, designadamente o artigo 3 ?, n? 3 , do     Em apoio às sua pretensões a recorrente faz valer a viola
Regulamento ( CEE) n? 4064/89 (JO n? L 345 de 30 . 12 .           ção dos princípios da estabilidade, da segurança jurídica, e
1989, p. 1 ), ao analisar a relação entre a TCCC e a CCE e        da confiança legítima, bem como o da boa administração
ignorou literalmente o testemunho incontestado de uma             da justiça e o dever de diligência . A decisão impugnada
autoridade reconhecida em matéria de padrões de gestão            padece de uma insuficiente fundamentação, assim como de
de empresas fornecidas pela lei dos Estados Unidos da             um abuso de direito baseado num venire contra factum
América .                                                         proprium, dada a patente violação dos direitos tutelados
                                                                  dos particulares — direitos adquiridos, da confiança jurí
                                                                  dica e das expectativas legítimas.
A recorrente afirma a este respeito que a TCCC não de
tém, nem tem direito a usar, qualquer parte dos activos da
CEE; não possui nem controla a maior parte das acções             Concretamente, após a aprovação da acção de formação a
da CCE, não tem acções preferenciais que lhe confiram a           organizar pela recorrente, considerou o DAFSE que a nor
maioria dos votos na CCE, não tem direito de veto, não            ma que determina que a carga horária de formação prática
tem direito a nomear quaisquer membros do conselho de             não pode exceder a de formação teórica, não estava a ser
administração da CCE e não celebrou qualquer acordo               cumprida pela recorrente. E isto porque, embora a recor
com outros accionistas para obter maioria nas votações ou         rente tivesse apresentado uma carga horária equivalente
permitir a designação de membros do conselho de admi             para a formação teórica ( 200 horas ) e para a formação
nistração.                                                        prática (200 horas ), o DAFSE duvidava que os chamados
                                                                  « estágios teóricos » constituíssem efectiva formação teóri
                                                                  ca . Aliás, tais estágios teóricos ministrados na questionada
                                                                  acção de formação eram absolutamente idênticos aos que
                                                                  haviam sido ministrados na acção de formação realizada
                                                                  no ano anterior ( 1988 ), e acerca dos quais nem o DAFSE
                                                                  nem a Comissão então se haviam questionado, apesar de
                                                                  presenciados por técnicos do DAFSE em visitas de inspec
Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Sonasa,           ção .
Sociedade Nacional de Segurança Lda contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias
                     ( Processo T-126/97 )                        A recorrente sublinha o facto que dois anos decorridos so
                                                                  bre a apresentação do pedido de pagamento do saldo re
                         ( 97/C 199/ 80 )
                                                                  manescente, a recorrente foi informada pelo DAFSE de
                                                                  que iria ser promovido um controlo de conformidade fac
                                                                  tual e contabilística das acções realizadas no âmbito do
               (Língua do processo: português)                    processo relativo às contribuições do FSE para o ano de
                                                                  1989 . Mas somente dois anos após tal anúncio, e, por
                                                                  conseguinte, quatro anos após a apresentação do pedido
Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri          de pagamento do saldo remanescente, é que a recorrente
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              foi notificada dum relatório de auditoria que considerava
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           como despesas inelegíveis, entre outras que por ora deixa
por Sonasa, Sociedade Nacional de Segurança, Lda, com             remos en segundo plano, as despesas relativas às dos está
sede na Av. Infante D. Henrique, Lote 328-C, Cabo Ruivo,          gios teóricos, reduzindo novamente o montante total das
 1800 Lisboa, representada pelo Dr. Nuno Morais Sarmen           contribuições do FSE e do OSS, desta feita, de 27 841 049
to, advogado no foro de Lisboa, e com domicílio escolhido         escudos ( total das despesas realizadas ) para 15 591 329 es
no Luxemburgo no escritório de Victor Gillen, 13 , rue Al        cudos .
dringen .
                                                                  De facto, a recorrente vê-se agora, cerca de sete anos após
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            o pedido de pagamento de saldo, e após todos os adianta
                                                                  mentos feitos pelo DAFSE e pela Comissão, com a sua si
                                                                  tuação injustamente destabilizada na medida em que a Co
— anular a Decisão da Comissão C(96 ) 3451 , de 16 de             missão fez nascer esperanças fundadas no pagamento do
     Dezembro de 1996,                                            saldo remanescente a que agora se recusa .
— condenar a recorrida nas despesas .


title: Recurso interposto, em 21 de Novembro de 1995, por ENU - Empresa Nacional de Urânio, S.A do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção alargada), de 15 de Setembro de 1995, nos processos apensos T-458/93 e T-523/93, ENU - Empresa Nacional de Urânio, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-357/95 P)

text:
N? C 16/6                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 1 . 96
cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                  1 ? Que a violação pela Comissão das disposições do
seguintes questões :                                                   Tratado Euratom e dos princípios da ordem jurídica
                                                                       comunitária causou à recorrente prejuízos que neste
a ) Os Estados-membros podem, nos termos do n? 1 ,                     momento não é ainda possível quantificar com rigor;
     primeiro parágrafo, do artigo 3? do Regulamento ( CEE )
     n? 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (*),               2? Que a Comissão Europeia da Energia Atómica deve
     que institui um sistema de apoio aos produtores de                indemnizar esses prejuízos nos termos que forem acor
     determinadas culturas arvenses, estabelecer diferentes            dados entre as partes ou, na falta de acordo, nos sessenta
     regiões de produção sem indicar os « critérios » utiliza         dias subsequentes ao Acórdão do Tribunal, nos termos
     dos para o efeito ?                                               que venham a ser fixados judicialmente pelo Tribu
                                                                       nal .
b ) Caso a resposta à questão a ) seja afirmativa : Os
     Estados-membros, que, como a República Federal da
     Alemanha, não tenham declarado como superfície de             Fundamentos e principais argumentos:
     base regional todo o seu território, mas apenas partes
     deste, nos termos do n? 2 , segundo parágrafo, terceiro       — Violação do direito comunitário: A Comissão contes
     período, do artigo 2? do referido regulamento, terão em          tou e o Tribunal de Primeira Instância aceitou que o
     princípio direito, nos termos do n? 1 , primeiro parágra        artigo 66? do Tratado Euratom obriga os utilizadores a
     fo, do artigo 3 ? daquele diploma, a estabelecer o               esgotar as fontes de aprovisionamento interno antes de
     conjunto da respectiva superfície de base regional como          recorrer ao abastecimento exterior. Todavia , só a
     região de produção com um rendimento médio de                    pretensão de um preço « abusivo » ( não corrigido pelo
     cereais ? Em que casos impõem as « características               Conselho — artigo 69? — nem pelo recurso à perequa
     específicas que influenciam os rendimentos, como a               ção ) poderá facultar aos utilizadores a possibilidade de
     fertilidade dos solos,» uma repartição mais detalhada            recusar o fornecimento pela Agência e abastecer-se no
     das superfícies de base regional em regiões de produção          exterior da Comunidade ( artigo 66?). A conclusão
     separadas, com rendimentos médios de cereais distin             inevitável é a de que a produção comunitária oferecida à
     tos ?
                                                                      Agência tem o escoamento assegurado para o mercado
                                                                      interno, em que a procura excede a oferta, desde que os
(*) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992 , p . 12 .                             preços pretendidos não sejam abusivos . A preferência
                                                                      comunitária a favor dos produtores resulta evidente .
                                                                      Para além da produção comunitária, a Comissão só
Recurso interposto, em 21 de Novembro de 1995 , por ENU                satisfará encomendas se conseguir aprovisionar-se no
— Empresa Nacional de Urânio, S.A do acórdão do                       exterior. Isto é, a única produção com que a Agência e os
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias               utilizadores podem seguramente contar é a produção
( Segunda Secção alargada ), de 15 de Setembro de 1995 , nos           obrigatoriamente oferecida à Agência pelos produtores
processos apensos T-458/93 e T-523/93 , ENU — Empresa                 comunitários . A Agência deve pois escoar preferencial
Nacional de Urânio, SA contra Comissão das Comunidades                 mente a produção comunitária para satisfazer encomen
                               Europeias                               das, só recorrendo a importações se tal se revelar
                      ( Processo C-357/95 P)                           necessário . A não proceder assim estaria a prejudicar o
                                                                       « objectivo fundamental » da sobrevivência e do fomento
                            ( 96/C 16/12 )
                                                                       da produção comunitária e, a prazo, a garantia de
Deu entrada , em 21 de Novembro de 1995 , no Tribunal de               auto-aprovisionamento da Comunidade .
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro                A garantia do escoamento da pequena produção da
peias ( Segunda Secção alargada ), de 15 de Setembro de                ENU, oferecida à Agência a preço « não abusivo », nem
1995 , nos processos apensos T-458/93 e T-523/93 , ENU —               sequer exige a invocação e o reconhecimento da prefe
Empresa Nacional de Urânio, SA contra a Comissão das                   rência comunitária . Enquanto houver produto comuni
Comunidades Europeias, interposto por ENU — Empresa                    tário disponível e a preços « não abusivos » é evidente que
Nacional de Urânio, SA, representada pelo professor João               a Agência está habilitada a abastecer os utilizadores e
Mota de Campos e por João Luís Mota de Campos,                         estes não poderão importar directamente ao abrigo do
advogados no foro de Lisboa, com domicílio escolhido no                artigo 66? O que , dado o facto incontroverso da
Luxemburgo na residência do sr . Joaquim Calvo Basarán,                insuficiência da produção comunitária , que cobre ape
34 , boulevard Ernest Feltgen .                                        nas 25 % de um consumo incomprimível, asseguraria o
                                                                       escoamento da pequena produção da ENU.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
a ) Considerar fundado o pedido de anulação da decisão da          — Violação do direito comunitário: A falta de cumpri
      Comissão que foi impugnada perante o Tribunal de                 mento das regras do capítulo VI pela Agência , com a
     Primeira Instância e consequentemente , declará-la                cobertura da Comissão, responsável pelo menosprezo
      nula .                                                           do Tratado, implicou para a ENU sérios prejuízos por
                                                                       cuja reparação a Comunidade é responsável .
 b ) Julgar procedente a acção de indemnização instaurada
      contra a Comissão, nos termos constantes da petição
      inicial , sendo consequentemente julgado :


title: Processo C-47/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Martin Grund/Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regras comuns para os regimes de apoio direto — Regime de pagamento único — Conceito de “pastagens permanentes”  — Terras ocupadas por erva ou outras forrageiras herbáceas não incluídas no sistema de rotação das culturas da exploração há pelo menos cinco anos — Terras cultivadas e semeadas nesse período com uma forrageira herbácea diferente da que era anteriormente produzida nessas terras»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Martin Grund/Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein
   (Processo C-47/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Regras comuns para os regimes de apoio direto - Regime de pagamento único - Conceito de “pastagens permanentes” - Terras ocupadas por erva ou outras forrageiras herbáceas não incluídas no sistema de rotação das culturas da exploração há pelo menos cinco anos - Terras cultivadas e semeadas nesse período com uma forrageira herbácea diferente da que era anteriormente produzida nessas terras»)
   2014/C 421/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Martin Grund

      Recorrido: Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

      Dispositivo

   A definição de «pastagens permanentes», dada no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, deve ser interpretada no sentido de que abrange as terras agrícolas que estejam atualmente e há cinco ou mais anos afetadas à produção de erva ou outras forrageiras herbáceas, mesmo apesar de essas terras, durante esse período, terem sido mobilizadas e semeadas com uma variedade de forrageira herbácea diferente daquela que aí era anteriormente produzida.

      (1)  JO C 108 de 13.4.2013.


title: Processo T-304/09: Recurso interposto em 31 de Julho de 2009 — Tilda Riceland/IHMI — Siam Grains (BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE)

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/11

         Recurso interposto em 31 de Julho de 2009 — Tilda Riceland/IHMI — Siam Grains (BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE)
   (Processo T-304/09)
   2009/C 244/18
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Tilda Riceland Ltd (Gurgaon, Índia) (Representantes: S. Malynicz, Barrister, D. Sills e N. Urwin, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Siam Grains Company Limited (Bangkok, Tailândia)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Março de 2009 no processo R 513/2008-1; e

               —

               condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE», para produtos da classe 30

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: uma marca nominativa não registada «BASMATI» utilizada para o arroz e um sinal constituído pela palavra «BASMATI» utilizado no comércio para designar uma classe de produtos, no caso o arroz

      Decisão da Divisão de Oposição: indefere a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 4 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou erradamente a sua decisão apenas numa interpretação da disposição que não tem em conta a regulamentação nacional e as decisões judiciais proferidas no Estado-Membro em causa; em segundo lugar, a Câmara de Recurso não aplicou a lei do Estado-Membro, no caso o Reino Unido, no que respeita ao tipo de acção conhecido como «extended form of passing off» (forma alargada de passing off); em terceiro lugar, a Câmara de Recurso errou ao exigir à recorrente que fosse titular de direitos de propriedade sobre o sinal «BASMATI»; finalmente, a Câmara de Recurso errou ao considerar que a palavra «BASMATI» é genérica.


title: Processo F-27/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Sundholm/Comissão (Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 — Falta por razões de saúde — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 233.°  CE)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/54

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Sundholm/Comissão
   (Processo F-27/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação 2001/2002 - Falta por razões de saúde - Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 233.o CE)
   (2008/C 22/104)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Asa Sundholm (Auderghem, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação do relatório de evolução da carreira da recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, adoptado em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 2005, Sundholm/Comissão, T-86/04 — Pedido de indemnização
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 117 de 29.5.2007, p. 37.


title: Processo T-549/08: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2008 — Luxemburgo/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/60

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2008 — Luxemburgo/Comissão
   (Processo T-549/08)
   (2009/C 44/103)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: M. Fisch, agente, e P. Kinsch, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular as decisões impugnadas

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo presente recurso, o recorrente pede a anulação das decisões C(2008) 5383 da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, relativa à suspensão dos pagamentos intermédios do Fundo Social Europeu (FSE) no documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias que fazem parte do Objectivo n.o 3 no Grão-Ducado do Luxemburgo, bem como C (2008) 5730 da Comissão, de 6 de Outubro de 2008, relativa à suspensão dos pagamentos intermédios do programa de iniciativa comunitária de luta contra as discriminações e desigualdades relacionadas com o mercado de trabalho (EQUAL) no Grão-Ducado do Luxemburgo.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega três fundamentos:

               —

               violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que a Comissão terá concluído, em duas auditorias preventivas do sistema luxemburguês de gestão e de controlo efectuados antes do período de programação em causa, que esse sistema oferecia garantias suficientes de respeito da regulamentação existente e dos critérios de boa gestão geralmente admitidos; foi só por ocasião de uma auditoria efectuada posteriormente à extinção do período de programação em causa que a Comissão tirou conclusões desfavoráveis quanto ao sistema de gestão e de controlo;

               —

               interpretação errada das disposições regulamentares que servem de base às decisões impugnadas (1), não se opondo essas disposições, contrariamente ao que sustentou a Comissão, i) a que a autoridade de gestão e a autoridade de pagamento pertençam ao mesmo organismo e ii) a que a autoridade de gestão nacional declare à Comissão despesas sobre as quais podem existir dúvida, mas cuja qualificação jurídica de inelegibilidade não está demonstrada no momento da declaração;

               —

               inexactidão material de alguns dos factos em que as decisões impugnadas se baseiam quanto à organização e manutenção dos processos pela autoridade de gestão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais (JO L 63, p. 21)


title: Processo C-59/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova — Sezione Lavoro — de 28 de Janeiro de 2003, no processo Mario Cigliola e o. contra Ferrovie dello Stato SpA

text:
C 83/12                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            5.4.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Raad van State, de 4 de Fevereiro de 2003, no processo
                                                                             Y.G. Encheva contra Staatssecretaris van Justitie
a)     Declarar que ao não tomar as medidas necessárias à
       execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça                                 (Processo C-58/03)
       das Comunidades Europeias em 9 de Março de 2000 no
       processo C-386/98 (1), a República Italiana não cumpriu
                                                                                (2003/C 83/20)
       as obrigações que lhe incumbem por força do
       artigo 228.o, n.o 1, CE;
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
b)     Condenar a República Italiana no pagamento de uma               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       sanção pecuniária compulsória de 238 950 euros por              despacho do Raad van State, de 4 de Fevereiro de 2003, no
       dia, a partir da comunicação do acórdão no presente             processo Y.G. Encheva contra Staatssecretaris van Justitie, que
       processo e até execução do mesmo;                               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
                                                                       Fevereiro de 2003. O Raad van State solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
c)     Condenar a República Italiana no pagamento das des-             questões:
       pesas.
                                                                       1.    O artigo 59.o, n.o 1, do acordo que cria uma associação
                                                                             entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
                                                                             -Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por
                                                                             outro, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao
Fundamentos e principais argumentos                                          indeferimento de um pedido introduzido nos Países
                                                                             Baixos com vista à concessão de uma autorização de
                                                                             permanência normal condicionada à finalidade «exercício
                                                                             de actividade não assalariada», pelo facto de o estrangeiro
Nos termos do artigo 228. o, n.o 1 CE, se o Tribunal de Justiça              em causa, nacional da Bulgária, não ter solicitado nesse
declarar verificado que um Estado-Membro não cumpriu                         país ou no país de residência permanente a emissão de
qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do                        uma autorização de residência provisória com esse fim,
Tratado, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à                     não ter aguardado aí a respectiva decisão antes de vir para
execução do acórdão do Tribunal de Justiça.                                  os Países Baixos e não ter, por conseguinte, respeitado a
                                                                             exigência constante do artigo 3.71, n.o 1, da Vb 2000?
                                                                       2.    Para a resposta à questão colocada em 1, é relevante o
Apesar das reiteradas garantias do Governo italiano quanto à                 facto de que, ao contrário do que se passava no acórdão
iminente transposição para direito nacional da Directiva 93/                 do Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 2001
/104 (2), verifica-se que a Itália ainda não comunicou à                     (C-257/99), o estrangeiro já tinha a intenção, no
Comissão as medidas nacionais de transposição da própria                     momento em que abandonou a Bulgária com destino aos
directiva. Sublinhe-se que tal comunicação devia ter sido feita,             Países Baixos, de exercer uma actividade não assalariada
nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Directiva              nos Países Baixos e o facto de não ter pedido essa
93/104, o mais tardar até 23 de Novembro de 1996.                            autorização na Bulgária, embora existisse essa possibili-
                                                                             dade?
Nestes termos, a Comissão verifica que a República Italiana
não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do
Tribunal de Justiça de 9 de Março de 2000 no processo C-386/
/98, não cumprindo assim as obrigações que lhe incumbem                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
por força do referido artigo 228. o CE.                                do Tribunale di Genova — Sezione Lavoro — de 28 de
                                                                       Janeiro de 2003, no processo Mario Cigliola e o. contra
                                                                                Ferrovie dello Stato SpA
Em conformidade com o disposto no artigo 228.o, n.o 2, CE, a
Comissão pede ao Tribunal de Justiça que imponha à República                                  (Processo C-59/03)
Italiana uma sanção pecuniária de 238 950 euros por cada dia
de atraso na execução do acórdão do Tribunal de Justiça no                                      (2003/C 83/21)
processo C-386/98, a partir do dia em que o Tribunal tenha
proferido o seu acórdão no presente processo.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Tribunale di Genova — Sezione Lavoro — de
( 1) JO C 149 de 27.5.2000, p. 2.                                      28 de Janeiro de 2003, no processo Mario Cigliola e o. contra
( 2) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.                                    Ferrovie dello Stato SpA, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 13 de Fevereiro de 2003. O Tribunale
                                                                       di Genova — Sezione Lavoro — solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- 5.4.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/13
Insere-se no conceito de auxílio incompatível com o mercado              Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
comum, na acepção do artigo 87.o do Tratado, a legislação                são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
nacional (Decreto-lei n.o 324 de 10 de Setembro de 1998, não
convertido, e artigo 43.o, n.o 7, da Lei n.o 448 de 23 de
Dezembro de 1998) que permite a uma empresa (Ferrovie
dello Stato s.p.a.) extinguir as relações laborais dos respectivos                              (Processo C-65/03)
trabalhadores, com maior antiguidade que os demais, ao
estabelecer para estes a inaplicabilidade da lei geral que permite
a manutenção das relações laborais, e que cria, assim, uma
                                                                                (2003/C 83/23)
situação de facto que permite realizar, a favor da empresa, uma
vantagem em termos de menores custos laborais (custos
salariais e contribuições para a previdência), com o conse-
quente e imediato ónus acrescido para o Estado, na vertente
de uma diminuição das receitas em razão do pagamento de
menores contribuições, bem como do pagamento das pensões
de reforma aos trabalhadores aos quais foi imposta a extinção            Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
da respectiva relação laboral?                                           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
                                                                         Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, representada por D. Martin, na qualidade de agente,
                                                                         com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 contra o                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades                    o Tribunal se digne:
                            Europeias
                       (Processo C-63/03)                                —     Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar as
                                                                               medidas necessárias para que os titulares de diplomas de
                                                                               ensino secundário obtidos noutros Estados-Membros
                         (2003/C 83/22)
                                                                               tenham acesso ao ensino superior organizado pela Comu-
                                                                               nidade francesa da Bélgica nas mesmas condições que os
                                                                               titulares do CESS (certificat d’enseignement secondaire
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                   supérieur) (diploma de ensino secundário superior), o
em 14 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino dos                        Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades                         incumbem por força dos artigos 12.o, 149.o e 150.o CE;
Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de agente.
                                                                         —     Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1.     Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-
       peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à           Fundamentos e principais argumentos
       protecção legal de desenhos e modelos ( 1) ou, de qualquer
       modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o
       Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem por força da referida directiva;                     As autoridades belgas em causa exigem aos cidadãos de
                                                                         outros Estados-Membros, titulares de diplomas e de títulos
2.     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                  comprovativos da conclusão de estudos secundários efectua-
                                                                         dos noutros Estados-Membros (com excepção do Grão-Ducado
                                                                         do Luxemburgo), que pretendem ter acesso ao ensino superior
                                                                         na Bélgica, a realização e aprovação de exame de aptidão, salvo
Fundamentos e principais argumentos                                      se estes puderem provar, a título de condição complementar,
                                                                         que foram admitidos na universidade pretendida no seu país
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em              de origem sem exame de admissão ou outra forma de
28 de Outubro de 2001.                                                   limitação do acesso. A Comissão considera que esta prática é
                                                                         discriminatória e contrária aos artigos referidos no pedido.
( 1) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.


title: Processo T-226/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2013 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Improcedência do recurso em primeira instância por manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Envio de uma carta relativa à execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública ao representante do recorrente no recurso do referido acórdão — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/14

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-226/13 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Improcedência do recurso em primeira instância por manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Envio de uma carta relativa à execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública ao representante do recorrente no recurso do referido acórdão - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2013/C 359/27
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 6 de fevereiro de 2013, Marcuccio/Comissão (F-67/12, ainda não publicado na Coletânea), e destinado à sua anulação.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

               3.

               L. Marcuccio é condenado a reembolsar o Tribunal Geral no montante de 2 000 euros nos termos do artigo 90.o do seu Regulamento de Processo.

      (1)  JO C 171 de 15.6.2013.


title: Processo C-386/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo intentado por Siegfried János Schneider [Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Âmbito de aplicação — Capacidade das pessoas singulares — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Alcance — Processo de jurisdição voluntária relativo ao direito de uma pessoa em regime de curatela com domicílio num Estado-Membro de dispor dos seus bens imóveis situados noutro Estado-Membro]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/35

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo intentado por Siegfried János Schneider
   (Processo C-386/12) (1)

   (Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Âmbito de aplicação - Capacidade das pessoas singulares - Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis - Alcance - Processo de jurisdição voluntária relativo ao direito de uma pessoa em regime de curatela com domicílio num Estado-Membro de dispor dos seus bens imóveis situados noutro Estado-Membro)
   2013/C 344/61
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sofiyski gradski sad

      Partes no processo principal

   Siegfried János Schneider

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Sofiyski gradski sad — Interpretação do artigo 22.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001 L 12, p. 1) — Pessoa singular sujeita a interdição judicial parcial em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro — Pedido apresentado por esta pessoa noutro Estado-Membro, com o consentimento do seu tutor, a fim de lhe permitir vender o imóvel que herdou neste Estado — Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro onde se encontra situado o imóvel — Aplicabilidade do artigo 22.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 em processos não contenciosos

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial, nomeadamente o seu artigo 22.o, ponto 1, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um processo de jurisdição voluntária iniciado por um nacional de um Estado-Membro, declarado parcialmente incapaz na sequência da sua colocação em regime de curatela em conformidade com a legislação desse Estado, num órgão jurisdicional de um outro Estado-Membro a fim de obter a autorização para vender a quota de um imóvel de que é proprietário, situado no território desse outro Estado-Membro, na medida em que tal processo diz respeito «[à] capacidade das pessoas singulares» nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), deste regulamento, a qual está excluída do âmbito de aplicação material do mesmo.

      (1)  JO C 311, de 13.10.2012.


title: Processos T-249/12 e T-269/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2015 — Vestel Iberia e Makro autoservicio mayorista/Comissão («Recurso de anulação — União aduaneira — Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação — Aparelhos recetores de televisores a cores provenientes da Turquia — Pedido de isenção de direitos aduaneiros apresentada por dois importadores — Remissão das autoridades nacionais, pela Comissão, para uma decisão relativa a outro importador — Artigo 871.o, n.os 2 e 6, e 905.o, n.os 2 e 6, do regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Não afetação direta — Inadmissibilidade»)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2015 — Vestel Iberia e Makro autoservicio mayorista/Comissão
   (Processos T-249/12 e T-269/12) (1)

   ((«Recurso de anulação - União aduaneira - Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação - Aparelhos recetores de televisores a cores provenientes da Turquia - Pedido de isenção de direitos aduaneiros apresentada por dois importadores - Remissão das autoridades nacionais, pela Comissão, para uma decisão relativa a outro importador - Artigo 871.o, n.os 2 e 6, e 905.o, n.os 2 e 6, do regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Não afetação direta - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 138/59)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vestel Iberia, SL (Madrid, Espanha) (processo T-249/12) e Makro autoservicio mayorista SA (Madrid) (processo T-269/12) (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

      Recorrida: Comissão (representantes: R. Lyal e L. Keppenne, agentes)

      Interveniente em apoio das recorrentes: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, abogado del Estado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 22 final da Comissão, de 18 de janeiro de 2010, que declara que se justifica proceder à liquidação a posteriori de direitos de importação e que não se justifica a dispensa do pagamento destes direitos num caso especial.

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-249/12 e T-269/12 são apensados para efeitos do presente acórdão.

               2)

               Os recursos são inadmissíveis.

               3)

               A Vestel Iberia, SL e a Makro autoservicio mayorista SA são condenadas nas despesas.

               4)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 235 de 4.8.2012.


title: Processo C-415/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 24 de Setembro de 2004 no processo Staatssecretaris van Financiën contra Stichting Kinderopvang Enschede

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 24 de Setembro de 2004 no processo Staatssecretaris van Financiën contra Stichting Kinderopvang Enschede
   (Processo C-415/04)
   (2004/C 284/22)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 24 de Setembro de 2004 no processo Staatssecretaris van Financiën contra Stichting Kinderopvang Enschede, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2004.
   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   «O artigo 13.o, A), n.o 1, alíneas g), h) e i), da Sexta Directiva (1) deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços descrita supra, que consiste na mediação na guarda de crianças em idade pré-escolar e de crianças em horário extra-escolar em casa de uns pais de acolhimento, deve ser qualificada de serviço para efeitos de alguma das referidas disposições?»

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo T-379/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann e o./Comissão Europeia ( «Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Atribuição a título gratuito de quotas de emissão de gás com efeito de estufa a partir de 2013 — Decisão da Comissão que determina os parâmetros de referência a aplicar a produtos para o cálculo da atribuição de quotas de emissão — Artigo 263. °, quarto parágrafo, TFUE — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade» )

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/23

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann e o./Comissão Europeia
   (Processo T-379/11) (1)

   (Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Atribuição a título gratuito de quotas de emissão de gás com efeito de estufa a partir de 2013 - Decisão da Comissão que determina os parâmetros de referência a aplicar a produtos para o cálculo da atribuição de quotas de emissão - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Não afetação individual - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade)
   2012/C 217/49
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH (Duisburgo, Alemanha); Rogesa — Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha); Salzgitter Flachstahl GmbH (Salzgitter, Alemanha); ThyssenKrupp Steel Europe AG (Duisburgo); e voestalpine Stahl GmbH (Linz, Áustria) (Representantes: S. Altenschmidt e C. Dittrich, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Wilms, K. Herrmann e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/278/EU da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.

               2.

               A Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH, Rogesa — Roheisengesellschaft Saar mbH, Salzgitter Flachstahl GmbH, ThyssenKrupp Steel Europe AG e voestalpine Stahl GmbH são condenados nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias e cautelares.

      (1)  JO C 269 de 10.9.2011


title: Processo T-322/11: Recurso interposto em 21 de Junho de 2011 — Morelli/IHMI — Brambilla (Partito della Libertà)

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/34

         Recurso interposto em 21 de Junho de 2011 — Morelli/IHMI — Brambilla (Partito della Libertà)
   (Processo T-322/11)
   2011/C 238/58
   Língua na qual o recurso foi apresentado: italiano

      Partes

      Recorrente: Raffaello Morelli (Livorno, Itália) (representante: G. Frenelli, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Michela Vittoria Brambilla (Milão, Itália)

      Pedidos

   O recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               Anular as decisões da Primeira Câmara de Recurso de 17 de Março de 2011 e da Divisão de Oposição de 14 de Maio de 2010;

               —

               Declarar que a oposição da recorrente contra o pedido de registo da marca n.o6 203 012 é acolhida e indeferir o pedido para tal marca;

               —

               Condenar Michela Vittoria Branbilla no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Michela Vittoria Brambilla

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém o elemento nominativo «Partito della Libertà» (pedido de registo n.o6 203 012) para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 24, 25, 35, 36, 38, 41, 42 e 45

      Titular da marca ou sinal invocado na oposição: Raffaello Morelli

      Marca ou sinal invocado na oposição: nome de domínio «partitodellaliberta.it», inscrito pela Autoridade para as inscrições dos domínios «it» em 9 de Agosto de 2004 a favor de Raffaello Morelli, que os oponentes invocavam ter sido utilizado na vida comercial para produtos e serviços das classes 16, 35, 38, 41 e 45

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição rejeitada

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos: Errada aplicação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, errada interpretação do conceito de «utilização na vida comercial» relativamente a um nome utilizado na arena política e errada apreciação da documentação comprovativa da utilização comercial do sinal anterior.