title: Processo C-47/01: Acção proposta, em 5 de Fevereiro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
21.4.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 118/11
       O artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea e), da directiva deve ser       Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão
       interpretado no sentido de que as indicações relativas à      das Comunidades Europeias contra Beta Television SpA
       identidade do concorrente se devem limitar ao estrita-                                (Videomusic/TMC2)
       mente necessário, pelo que não é permitido mostrar,
       além do nome, o (eventual) logotipo e o estabelecimento
       do concorrente?                                                                        (Processo C-51/01)
                                                                                (2001/C 118/17)
(1) JO L 290, p. 18.
(2) JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55.                                  Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra Beta Television
                                                                      SpA, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Bernard Mongin, assistido pelo advogado
                                                                      Massimo Moretto, na qualidade de agentes.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     Condenar a demandada a restituir à Comissão, um
                                                                            montante de 382 312 Euro, acrescido de juros a contar
Acção proposta, em 5 de Fevereiro de 2001, pela Comissão                  de 14 de Julho de 1999 e até integral pagamento;
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                      —     Condenar a demandada nas despesas da instância.
                        (Processo C-47/01)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                          (2001/C 118/16)
                                                                      A presente acção, proposta ao abrigo de uma cláusula
Deu entrada, em 5 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                compromissória, destina-se a obter a restituição de montantes
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                pecuniários adiantados no quadro do contrato n.o 70320,
Reino de Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades             celebrado em 13 de Novembro de 1996, no âmbito do Plano
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, com              de acção 16:9, destinado a promover a difusão de programas
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              de televisão de alta definição na Europa.
Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
                                                                      O beneficiário, durante o prazo estipulado no contrato, só
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 transmitiu 6 horas e 34 minutos de programas em formato
                                                                      16:9, em vez das 500 horas propostas e contratualmente
                                                                      estabelecidas. A Comissão decidiu, em consequência, resolver
—      declarar que, ao não elaborar ou, de qualquer forma, ao       o contrato de direito belga vigente entre as partes com
       não comunicar à Comissão o plano, projecto e resumo          fundamento em incumprimento da demandada.
       do inventário exigidos pelos artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da
       Directiva 96/59/CE (1) do Conselho, de 16 de Setembro
       de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e
       dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), o Reino de Espanha
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       dessas disposições da directiva;
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas do processo.
                                                                      Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra TV Internazionale
                                                                                SpA
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-52/01)
Os fundamentos e principais argumentos resultam das conclu-
sões.
                                                                                (2001/C 118/18)
(1) JO L 343, de 24.09.1996, p. 31.                                   Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra TV
                                                                      Internazionale SpA, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Bernard Mongin, assistido pelo
                                                                      advogado Massimo Moretto, na qualidade de agentes.


title: Processo C-211/08: Acção intentada em 20 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/12

         Acção intentada em 20 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-211/08)
   (2008/C 197/19)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Traversa e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do Tratado ao negar aos beneficiários do Sistema Nacional de Saúde espanhol o reembolso das despesas médicas realizadas noutro Estado-Membro em caso de tratamento hospitalar recebido em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) («Regulamento n.o 1408/71»), na medida em que o nível de cobertura aplicável no Estado-Membro em que o referido tratamento foi dispensado é inferior ao previsto na legislação espanhola.

               —

               condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A legislação espanhola em matéria de segurança social estabelece que as prestações hospitalares cobertas pelo Sistema Nacional de Saúde são as dispensadas pelo próprio sistema, salvo em casos muito excepcionais de «assistência de saúde urgente, imediata e de carácter vital». Consequentemente, quando um beneficiário do Sistema Nacional de Saúde espanhol se desloca temporariamente a outro Estado-Membro e, no decurso dessa estadia, recebe assistência hospitalar que é necessária do ponto de vista médico, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento n.o 1408/71, as despesas em que incorre não são reembolsadas pelas autoridades espanholas.

               2.

               Quando o nível de cobertura das despesas hospitalares aplicável de acordo com a legislação de outro Estado-Membro for menos favorável do que o previsto na legislação espanhola, a recusa das autoridades espanholas de reembolsar a diferença pode dissuadir os beneficiários do Sistema Nacional de Saúde espanhol de se deslocarem ao referido Estado-Membro com o objectivo de contratar serviços não médicos (por exemplo, serviços educativos ou turísticos) ou, no caso de beneficiários que já se tenham deslocado, levá-los a antecipar o seu regresso para receberem tratamento hospitalar gratuito em Espanha. Assim, a legislação controvertida espanhola pode restringir tanto a prestação de serviços diferentes dos serviços médicos que motivam inicialmente a deslocação temporária de um beneficiário a outro Estado-Membro, como a prestação subsequente de serviços médicos nos termos do disposto no artigo 22.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento n.o 1408/71.

               3.

               As referidas restrições à livre prestação de serviços não estão justificadas nos termos do Tratado. Em particular, as autoridades espanholas não demonstraram que as mesmas restrições sejam necessárias para evitar um prejuízo grave ao equilíbrio financeiro do Sistema Nacional de Saúde espanhol. Por conseguinte, deve concluir-se que a legislação controvertida é contrária ao artigo 49.o CE.

      (1)  JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.


title: Acórdão do Tribunal, de 15 de maio de 2013 , no Processo E-12/12 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento das obrigações de uma parte contratante — Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008 , relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho)

text:
               26.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/8

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 15 de maio de 2013
   no Processo E-12/12
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Não cumprimento das obrigações de uma parte contratante — Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho)
   2013/C 277/06
   No processo E-12/12, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente para a sua legislação nacional o ato referido no ponto 7h do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, tal como adaptada ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 27.o da Diretiva e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 15 de maio de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não adotar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no ponto 7h do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 27.o da Diretiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas.


title: Processo C-583/15: Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/29

         Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-583/15)
   (2016/C 038/42)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e J. Hottiaux, agentes)

      Recorrida: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declare que, não tendo criado o seu registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário, interligando-o com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-membros, a República Portuguesa não deu cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 16o, nos 1 e 5, do Regulamento (CE) no 1071/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho

               —

               Condene a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos termos do artigo 16o, no 1, do Regulamento no 1071/2009, cada Estado-membro deve manter um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário, autorizadas pela autoridade competente nacional a exercer a atividade de transportador rodoviário.
   O referido no 1 estabelece ainda que o tratamento dos dados contidos no registo e, nomeadamente, dos dados fundamentais fixados no artigo 16o, no 2, deve ser feito sob o controlo da autoridade pública que tiver sido designada. Tais dados devem ser acessíveis a todas as autoridades competentes do Estado-membro em causa.
   Ora, resulta da resposta do Estado português ao ofício de notificação para cumprir complementar que a Administração portuguesa nem sequer ainda conseguiu um entendimento entre as 3 autoridades nacionais que intervêm no sistema, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Direção-Geral da Administração da Justiça.
   Nessas circunstâncias, não só não existe um registo nacional, continuando a existir os registos particulares de três autoridades nacionais, como os dados em questão não são acessíveis às autoridades competentes do Estado português.
   Sendo assim, o Estado português não dá cumprimento ao artigo 16o, no 1, do Regulamento no 1071/2009.
   Nos termos do artigo 16o, no 5, do Regulamento no 1071/2009, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que os registos eletrónicos nacionais sejam interligados, e sejam acessíveis em toda a União.
   Nem sequer dispondo de registo nacional, não há dúvida de que a Administração portuguesa não tomou as medidas necessárias para interligar o seu registo nacional, que não tem, aos outros registos nacionais.
   Sendo assim, o Estado português não dá cumprimento ao artigo 16o, no 5, do Regulamento no 1071/2009.

      (1)  JO L 300, p. 51


title: Processo T-448/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GOLDEN BALLS — Marca nominativa comunitária anterior BALLON D’OR — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Pedido de anulação apresentado pela interveniente — Artigo 134. °, n. ° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Extensão do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso — Dever de conhecer da totalidade do recurso — Artigo 8. °, n. ° 5, artigo 64. °, n. ° 1, e artigo 76. °, n. ° 1, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS)
   (Processo T-448/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GOLDEN BALLS - Marca nominativa comunitária anterior BALLON D’OR - Semelhança dos sinais - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Pedido de anulação apresentado pela interveniente - Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Extensão do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso - Dever de conhecer da totalidade do recurso - Artigo 8.o, n.o 5, artigo 64.o, n.o 1, e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009)
   2013/C 336/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Golden Balls Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Edenborough, QC, S. Smith, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Intra-Presse (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: P. Péters, T. de Haan e M. Laborde, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de junho de 2011 (processo R 1432/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Intra-Presse e a Golden Balls Ltd.

      Dispositivo

               1.

               O primeiro ponto do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de junho de 2011 (processo R 1432/2010-1), é anulado.

               2.

               É negado provimento ao pedido de anulação apresentado pela Intra-Presse.

               3.

               O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Golden Balls Ltd, com exceção das respeitantes ao pedido de anulação baseado no artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo.

               4.

               A Intra-Presse suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Golden Balls Ltd respeitantes ao pedido de anulação baseado no artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo.

      (1)  JO C 298 de 8.10.2011


title: Processo C-603/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Upravno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Pelati d.o.o./Republika Slovenija (Aproximação das legislações — Diretiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Artigo 11. °, n. ° 1, alínea a) — Legislação nacional que subordina a concessão de benefícios fiscais à obtenção de uma autorização — Pedido de autorização a apresentar o mais tardar 30 dias antes da realização da operação pretendida)

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Upravno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Pelati d.o.o./Republika Slovenija
   (Processo C-603/10) (1)

   (Aproximação das legislações - Diretiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) - Legislação nacional que subordina a concessão de benefícios fiscais à obtenção de uma autorização - Pedido de autorização a apresentar o mais tardar 30 dias antes da realização da operação pretendida)
   2012/C 379/08
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upravno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pelati d.o.o.

      Recorrida: Republika Slovenija

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Upravno sodišče Republike Slovenije — Interpretação da diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1) — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Vantagens fiscais relativas à cisão — Legislação nacional que fixa um prazo para a apresentação dos pedidos para reconhecimento dos benefícios fiscais — Indeferimento das vantagens fiscais por extemporaneidade — Compatibilidade do indeferimento com a diretiva em causa

      Dispositivo

   O artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a concessão dos benefícios fiscais aplicáveis a uma operação de cisão, nos termos das disposições desta diretiva, à condição de o pedido relativo a essa operação ser apresentado num prazo determinado. Não obstante, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as modalidades de aplicação desse prazo, mais concretamente a determinação do início do mesmo, são suficientemente precisas, claras e previsíveis para permitir aos sujeitos passivos conhecer os seus direitos e certificar-se de que estes são suscetíveis de beneficiar dos benefícios fiscais previstos pelas disposições da referida diretiva.

      (1)  JO C 80 de 12.3.2011.


title: Processo C-51/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  17 de Julho de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Cantina sociale di Dolianova Soc. coop. rl, Cantina Trexenta Soc. coop. rl, Cantina sociale Marmilla — Unione viticoltori associati Soc. coop. rl, Cantina sociale S. Maria La Palma Soc. coop. rl, Cantina sociale del Vermentino Soc. coop. rl Monti-Sassari (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Organização comum do mercado vitícola — Ajudas à destilação — Pedido de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prazo de prescrição — Ponto de partida)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Julho de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Cantina sociale di Dolianova Soc. coop. rl, Cantina Trexenta Soc. coop. rl, Cantina sociale Marmilla — Unione viticoltori associati Soc. coop. rl, Cantina sociale S. Maria La Palma Soc. coop. rl, Cantina sociale del Vermentino Soc. coop. rl Monti-Sassari
   (Processo C-51/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Organização comum do mercado vitícola - Ajudas à destilação - Pedido de indemnização - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Prazo de prescrição - Ponto de partida)
   (2008/C 223/02)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e L. Visaggio, agentes)

      Outras partes no processo: Cantina sociale di Dolianova Soc. coop. rl, Cantina Trexenta Soc. coop. rl, Cantina sociale Marmilla — Unione viticoltori associati Soc. coop. rl, Cantina sociale S. Maria La Palma Soc. coop. rl, Cantina sociale del Vermentino Soc. coop. rl Monti-Sassari (representantes: C. Dore e G. Dore, avvocati)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2004, processo T-166/98, Cantina sociale di Dolianova Soc. coop. Rl e o./Comissão, no qual o Tribunal condenou a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pelas recorrentes em consequência da decisão de 31 de Julho de 1998, n.o VI B-I-3 M 4/97PVP, que indeferiu o pedido das recorrentes relativo ao pagamento de ajudas à destilação para a campanha de 1982/1983
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Novembro de 2004, Cantina sociale di Dolianova e o./Comissão (T-166/98), é anulado na medida em que declarou admissível a acção em matéria de responsabilidade extracontratual intentada pela Cantina sociale di Dolianova Soc. coop. arl, pela Cantina Trexenta Soc. coop. arl, pela Cantina sociale Marmilla — Unione viticoltori associati Soc. coop. arl, pela Cantina sociale S. Maria La Palma Soc. coop. Arl e pela Cantina sociale del Vermentino Soc. coop. arl Monti-Sassari e condenou a Comissão das Comunidades Europeias a reparar o prejuízo sofrido por estas, na sequência da falência da Distilleria Agricola Industriale de Terralba, devido à ausência de um mecanismo susceptível de garantir, sob o regime instituído pelo artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2499/82 da Comissão, de 15 de Setembro de 1982, que estabelece as disposições relativas à destilação preventiva para a campanha vitícola de 1982/1983, o pagamento da ajuda comunitária prevista por esse regulamento aos produtores em causa.

               2)

               É negado provimento ao recurso no processo T-166/98.

               3)

               A Cantina sociale di Dolianova Soc. coop. arl, a Cantina Trexenta Soc. coop. arl, a Cantina sociale Marmilla — Unione viticoltori associati Soc. coop. arl, a Cantina sociale S. Maria La Palma Soc. coop. arl e a Cantina sociale del Vermentino Soc. coop. arl Monti-Sassari são condenadas nas despesas relativas à presente instância e à instância perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 82 de 2.4.2005.


title: Processo T-89/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — Repsol YPF/IHMI — Ajuntament de Roses (R) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária R — Marca figurativa nacional anterior R — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. °1, alínea b), do Regulamento (CE) n. °207/2009» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/75

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — Repsol YPF/IHMI — Ajuntament de Roses (R)
   (Processo T-89/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária R - Marca figurativa nacional anterior R - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009)
   2013/C 225/167
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Repsol YPF, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Devaureix e L. Montoya Terán, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ajuntament de Roses (Roses, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de dezembro de 2011 (processo R 1815/2010-2), relativo a um processo de oposição entre Ajuntament de Roses e Repsol YPF, SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Repsol YFP, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 126, de 28.4.2012.


title: Processo C-336/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Départemental des Pensions Militaires du Morbihan de  7 de Setembro de 2005  no processo Ameur Echouikh contra Secrétaire d'État aux Anciens Combattants

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Départemental des Pensions Militaires du Morbihan de 7 de Setembro de 2005 no processo Ameur Echouikh contra Secrétaire d'État aux Anciens Combattants
   (Processo C-336/05)
   (2005/C 296/26)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Tribunal Départemental des Pensions Militaires du Morbihan, de 7 de Setembro de 2005 no processo Ameur Echouikh contra Secrétaire d'État aux Anciens Combattants, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Setembro de 2005.
   O Tribunal Départemental des Pensions Militaires du Morbihan solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Os artigos 64.o e 65.o do acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1996, têm efeito directo?

               2)

               Na hipótese de, por qualquer motivo, o referido acordo euro-mediterrânico não ser aplicável no caso vertente, deve entender-se que as disposições dos artigos 40.o a 42.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 27 de Abril de 1976, que o primeiro se destina a substituir, têm efeito directo?

               3)

               Um nacional marroquino que tenha servido nas forças armadas de um Estado-Membro, mesmo além dos limites territoriais deste último, entra na categoria dos «trabalhadores» visada pelos artigos 64.o e 65.o do acordo euro-mediterrânico de 1996, referido supra, e pelos artigos 40.o a 42.o do acordo de cooperação de 1976, referido supra?

               4)

               Independentemente do efeito directo das disposições supramencionadas dos referidos acordos assinados em 1976 e 1996 com o Reino de Marrocos, pode um nacional marroquino que entre na categoria dos «trabalhadores», definida pelas mesmas disposições à luz da ordem jurídica comunitária, invocar a aplicabilidade directa do princípio geral da não discriminação em razão da nacionalidade garantido pelos artigos 12.o [CE] e 14.o da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?

               5)

               A pensão militar de invalidez reclamada por um nacional marroquino que tenha servido nas forças armadas de um Estado-Membro, em virtude das sequelas de um acidente ou de uma doença ocorrida durante esse período de serviço militar, entra na categoria da remuneração do trabalho a que se refere o artigo 64.o do supramencionado acordo euro-mediterrânico de 1996 ou na das prestações de segurança social a que se refere o artigo 65.o do mesmo acordo?

               6)

               Os artigos 64.o e 65.o do acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1996 e, antes da entrada em vigor deste acordo, os artigos 40.o e 42.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976, ou eventualmente os artigos 6.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o CE) e 14.o da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, obstam a que um Estado-Membro se possa prevalecer de disposições restritivas da sua legislação relacionadas com a nacionalidade de um cidadão marroquino para:

                           —

                           lhe recusar o benefício de uma pensão militar de invalidez que atribuiria, sem essa restrição, aos seus nacionais que, tal como o primeiro, residam permanentemente no seu território, se encontrem na mesma situação e tenham servido nas suas forças armadas nas mesmas condições que aquele?

                           —

                           lhe aplicar condições diferentes das aplicáveis aos seus próprios nacionais, quanto à atribuição, modo de cálculo e duração das pensões militares destinadas a indemnizar sequelas de acidentes ou doenças imputáveis ao serviço nas suas forças armadas?

               7)

               As circunstâncias de o interessado não trabalhar à data do seu requerimento de pensão e de o acidente ou a doença que motivou esse requerimento ter ocorrido durante um período de serviço antigo, concretamente de 19 de Agosto de 1949 a 16 de Agosto de 1964, fora dos limites territoriais do Estado-Membro que servia na qualidade de militar, concretamente em Saigão, são susceptíveis de alterar o conteúdo das respostas às questões que antecedem?


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Processo T-579/08: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Eridania Sadam/Comissão [ «Auxílios de Estado — Medida das autoridades italianas destinada a compensar as perdas da refinaria de açúcar de Villasor (Itália) após um período de seca — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Dever de fundamentação — Orientações para os auxílios de Estado no sector agrícola» ]

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0015 - 0016

		Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Eridania Sadam/Comissão(Processo T-579/08) [1]PartesRecorrente: Eridania Sadam SpA (Bolonha, Itália) (representantes: G. M. Roberti, I. Perego, B. Amabile e M. Serpone, advogados)Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e B. Stromsky, agentes)ObjectoPedido de anulação da Decisão 2009/704/CE da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal C 29/04 (ex N 328/03) que a Itália tenciona conceder à refinaria de açúcar de Villasor, propriedade da sociedade Sadam ISZ (JO 2009, L 244, p. 10).Dispositivo1. É negado provimento ao recurso.2. A Eridania Sadam SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.[1] JO C 44 de 21.2.2009--------------------------------------------------


title: Processo C-627/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu — Portugal) — João Ventura Ramos/Fundo de Garantia Salarial

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/14

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu — Portugal) — João Ventura Ramos/Fundo de Garantia Salarial
   (Processo C-627/16) (1)

   (2017/C 202/24)
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 70, de 6.3.2017.


title: Processo T-16/10: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2010 — Alisei/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/58

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2010 — Alisei/Comissão
   (Processo T-16/10) (1)

   ()
   2010/C 346/114
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 63, de 13.3.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  13 de Dezembro de 2005 , no processo C-411/03 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Koblenz): processo intentado por SEVIC Systems AG (Liberdade de estabelecimento — Artigos 43. o  CE e 48. o  CE — Fusões transfronteiriças — Recusa de inscrição no registo nacional — Compatibilidade)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 13 de Dezembro de 2005
   no processo C-411/03 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Koblenz): processo intentado por SEVIC Systems AG (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Artigos 43.o CE e 48.o CE - Fusões transfronteiriças - Recusa de inscrição no registo nacional - Compatibilidade)
   (2006/C 36/08)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-411/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Landgericht Koblenz (Alemanha), por decisão de 16 de Setembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Outubro de 2003, no processo intentado por SEVIC Systems AG, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Schiemann, presidentes de secção, C. Gulmann (relator), J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis e A. Borg Barthet, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 13 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a que, num Estado-Membro, a inscrição no registo comercial nacional de uma fusão, por dissolução de uma sociedade sem liquidação e por transmissão universal do seu património para outra sociedade, seja genericamente recusada quando uma das duas sociedades tem a sua sede noutro Estado-Membro, apesar de essa inscrição ser possível, respeitadas certas condições, quando ambas as sociedades que participam na fusão têm sede no território do primeiro Estado-Membro.

      (1)  JO C 289, de 29.11.2003.


title: Processo T-706/13: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2013 — TUI Deutschland/IHMI Infinity Real Estate & Project Development (Sensimar)

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/14

         Recurso interposto em 24 de dezembro de 2013 — TUI Deutschland/IHMI Infinity Real Estate & Project Development (Sensimar)
   (Processo T-706/13)
   2014/C 61/25
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: TUI Deutschland GmbH (Hannover, Alemanha) (representante: D. von Schultz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Infinity Real Estate & Project Development GmbH (Rantum/Sylt, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de outubro de 2013 no processo R 1476/2012-1;

               —

               Indeferir a oposição deduzida contra o pedido de registo de marca comunitária n.o 7 212 889 da recorrente;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo de cancelamento, nas do processo de recurso na Câmara de Recurso e nas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Sensimar» para produtos e serviços das classes 16, 25, 35 e 44 — pedido de registo de marca comunitária n.o 7 212 889

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Infinity Real Estate & Project Development GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional «SANSIBAR» para produtos e serviços das classes 16, 25, 35 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 2 conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-38/15: Ação intentada em 2 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/10

         Ação intentada em 2 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-38/15)
   (2015/C 127/16)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e D. Loma-Osorio Lerena, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força

                           —

                           do artigo 4.o da Diretiva do Conselho 91/271/CEE (1), de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas no que respeita à aglomeração de Pontevedra-Marín-Poio-Bueu (Galiza) e

                           —

                           do artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva do Conselho 91/271/CEE, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas no que respeita às aglomerações de Bollulos Par del Condado; Abrera; Berga; Capellades; Figueres; El Terri (Banyoles) e Pontevedra-Marín-Poio-Bueu.

               —

               Condenar Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na sequência de uma investigação levada a cabo no âmbito do procedimento de infração n.o 2002/2123, mediante notificação para cumprir de 19 de dezembro de 2003, a Comissão Europeia chamou a atenção do Reino de Espanha sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 14.o da Diretiva 91/271 e em especial sobre o tratamento das águas residuais urbanas nas «zonas sensíveis».
   O objeto do processo foi-se reduzindo à medida que Espanha ia regularizando as instalações de saneamento, de tratamento e de descargas de certas aglomerações. Contudo, no momento em que a ação foi intentada persiste a violação dos artigos 4.o e 5.o da diretiva no que se refere à situação das aglomerações de Bollulos Par del Condado (na Comunidade Autónoma da Andaluzia); Abrera, Berga, Capellades, Figueres e El Terri-Banyoles (na Comunidade Autónoma da Catalunha) e Pontevedra-Marín-Poio-Bueu (na Cpmunidade Autónoma da Galiza).

      (1)  JO L 135, p. 40.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Maio de 2002 no processo C-43/01 P: Sandro Cognigni contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Recurso manifestamente infundado")

text:
13.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 169/13
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,      1)    É negado provimento ao recurso.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do                 2)    Cada uma das partes é condenada nas suas próprias despesas.
      Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
      produtos biocidas no mercado, a Irlanda não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                           (1) JO C 355 de 25.11.2000.
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
(1) JO C 317, de 10.11.2001.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quarta Secção)
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         de 2 de Maio de 2002
                     de 13 de Março de 2002                                no processo C-43/01 P: Sandro Cognigni contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo C-344/00 P: Michel Hendrickx contra Centro                     («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissio-                         Funcionários — Recurso manifestamente infundado»)
                           nal (Cedefop)(1)
                                                                                (2002/C 169/23)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Funcionários — Não renovação de contrato de agente
temporário — Indeferimento de candidatura — Admissibili-                                      (Lı́ngua do processo: italiano)
 dade — Competência — Legalidade dos anúncios de vaga»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2002/C 169/22)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo C-43/01 P, Sandro Cognigni, residente em
                                                                           Amandola (Itália), representado por W. Massicci, tendo por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de
                                                                           30 de Novembro de 2000, Cognigni/Comissão (T-314/00,
                                                                           ainda não publicado na Colectânea), destinado à anulação
                                                                           deste despacho, sendo a outra parte no processo: Comissão
No processo C-344/00 P, Michel Hendrickx, funcionário do                  das Comunidades Europeias (agente: J. Curral, assistido por
Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica),              A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
representado por J.-N. Louis e V. Peere, que tem por objecto               por S. von Bahr (relator), presidente de secção, D.A.O. Edward
um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das              e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, greffier:
Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 13 de Julho                     R. Grass, proferiu em 2 de Maio de 2002 um despacho cujo
de 2000, Hendrickx/Cedefop (T-87/99, Colect.FP, p. I-A-147                 dispositivo é o seguinte:
e II-679), em que se pede a anulação parcial desse acórdão,
sendo a outra parte no processo: Centro Europeu para o                     1)    O recurso é julgado improcedente.
Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), repre-
sentado por B. Wägenbaur, o Tribunal de Justiça, composto
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken e            2)    S. Cognigni é condenado nas despesas.
N. Colneric (relator), e S. von Bahr, presidentes de secção,
C. Gulmann, D.A.O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues,              (1) JO C 95 de 24.3.2001.
C. W. A. Timmermans e A. Rosas, juı́zes, advogado geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Março
de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-573/11: Recurso interposto em 4 de novembro de 2011 — JAS/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/55

      Recurso interposto em 4 de novembro de 2011 — JAS/Comissão
      (Processo T-573/11)
      (2012/C 25/107)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: JAS Jet Air Service France (JAS) (França) (representante: T. Gallois, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão da Comissão de 5 de agosto de 2011 no processo REM 01/2008, na medida em que:

                              —

                              decidiu que não existia uma situação especial, e

                              —

                              indeferiu o pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação, no montante de 1 001 778,20 euros, apresentado em 24 de janeiro de 2008 pela sociedade JAS JET AIR SERVICE;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que a Comissão se baseou em fundamentos hipotéticos.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, na medida em que a Comissão não exigiu à administração nacional a apresentação dos originais ou das cópias das declarações aduaneiras, objeto do pedido de dispensa de pagamento, quando os referidos documentos demonstravam que tinha havido um controlo físico.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo ao caráter irregular da instrução do processo em razão da inversão do ónus da prova, pelo facto de a Comissão ter concluído, com base na afirmação das autoridades nacionais segundo a qual as declarações aduaneiras em causa tinham desaparecido, que não tinha sido produzida prova de que a administração aduaneira controlou fisicamente as mercadorias. A recorrente alega que a Comissão não pode utilizar o referido incumprimento por parte das autoridades nacionais em seu prejuízo.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário (1), na medida em que a Comissão reduziu o âmbito de aplicação do conceito de «situação especial».

                  5.

                  Quinto fundamento, relativo a erros de factos e erros manifestos de apreciação, na medida em que a Comissão concluiu pela inexistência de uma «situação especial» na aceção do artigo 239.o do Código Aduaneiro, quando a recorrente estava na mesma situação de outra sociedade expedidora neerlandesa, cuja situação foi considerada uma «situação especial» pela Comissão.

         (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 de Conselho, de 12 outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comum (JO L 302, p. 1).


title: Processo C-60/15 P: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2015 por Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de dezembro de 2014 no processo T-476/12, Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH/Comissão Europeia

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/35

         Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2015 por Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de dezembro de 2014 no processo T-476/12, Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-60/15 P)
   (2015/C 138/48)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH (representantes: S. Altenschmidt e P.-A. Schütter, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 no processo T-476/12;

               —

               A recorrente pede ainda que seja deferido o pedido de declaração de nulidade apresentado em primeira instância, no sentido de que seja declarada nula a decisão da Comissão de 17 de janeiro de 2013 (GestDem n.o 3273/2012).

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal Geral ignorou as exigências do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1) no que diz respeito à existência de fundamentos para a recusa do livre acesso a informações sobre o ambiente. Alega também que, ao contrário do que exige o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, o Tribunal Geral não interpretou restritivamente os motivos de recusa previstos no artigo 4.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2). Além disso, a recorrente alega que o Tribunal Geral não atendeu adequadamente ao interesse público no acesso às informações sobre o ambiente, invocado pela recorrente. Por conseguinte, o acórdão impugnado não está em conformidade com a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação em matéria de ambiente, aprovada pela União Europeia.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 31 de 5.2.2005

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/28

         (2005/C 45/61)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no
         Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 31 de 5.2.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 19 de 22.1.2005

      JO C 6 de 8.1.2005

      JO C 314 de 18.12.2004

      JO C 300 de 4.12.2004

      JO C 273 de 6.11.2004

      JO C 262 de 23.10.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo F-84/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2011 — Larue e Seigneur/BCE ( «Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Ajustamento geral dos salários — Inobservância do método de cálculo» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/39

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2011 — Larue e Seigneur/BCE
   (Processo F-84/09) (1)

   (Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Ajustamento geral dos salários - Inobservância do método de cálculo)
   2011/C 232/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Emmanuel Larue e Olivier Seigneur (Frankfurt, Alemanha) (Representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu (Representantes: G. Nuvoli e N. Urban, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação das folhas de pagamento de Janeiro de 2009.

      Dispositivo

               1.

               São anuladas as folhas de pagamento de E. Larue e de O. Seigneur relativas ao mês de Janeiro de 2009.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O Banco Central Europeu suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 312, de 19.12.09, p. 44.


title: Processo C-204/16 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2016 por SolarWorld AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de fevereiro de 2016 no processo T-141/14, SolarWorld AG e o./Conselho da União Europeia

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/5

         Recurso interposto em 11 de abril de 2016 por SolarWorld AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de fevereiro de 2016 no processo T-141/14, SolarWorld AG e o./Conselho da União Europeia
   (Processo C-204/16 P)
   (2016/C 232/06)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: SolarWorld AG (representantes: L. Ruessmann, Avocat, J. Beck, Solicitor)

      Outras partes no processo: Brandoni solare SpA, Solaria Energia y Medio Ambiente, SA, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (CCCME)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral no processo T-141/14;

               —

               decidir quanto ao mérito da causa e anular o artigo 3.o do Regulamento 1238/2013, ou remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida quanto ao mérito do recurso de anulação; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que o artigo 3.o do Regulamento 1238/2013 (1) é indissociável do resto deste regulamento. Alterar a forma das medidas não altera o alcance do regulamento que as impõe. O alcance das medidas antidumping abrange todas as importações de produtores relativamente aos quais se verificou que participaram em dumping prejudicial, e o seu objetivo, independentemente da forma, é serem adequadas para reparar o prejuízo sofrido pelos produtores da União Europeia. Este alcance não é alterado pela anulação do artigo 3.o

   O despacho impugnado viola o direito da recorrente ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que nega à indústria da União Europeia uma via de recurso judicial em matéria de defesa comercial contra medidas definitivas que não respeitem os requisitos do regulamento de base. Além disso, o despacho impugnado viola o direito da recorrente ao abrigo do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao colocar os produtores exportadores em melhor posição que a indústria da União Europeia, uma vez que a jurisprudência lhes reconhece o direito de recurso judicial.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 65).


title: Processo C-93/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 17 de Fevereiro de 2010 — Finanzamt Essen-NordOst/GFKL Financial Services AG

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 17 de Fevereiro de 2010 — Finanzamt Essen-NordOst/GFKL Financial Services AG
   (Processo C-93/10)
   2010/C 134/27
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Essen-NordOst

      Recorrida: GFKL Financial Services AG

      Questões prejudiciais

               1.

               No que se refere à interpretação do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1):
               Em caso de cessão (aquisição) de créditos de cobrança duvidosa também se considera que existe uma prestação a título oneroso e uma actividade económica do adquirente do crédito, tendo em conta a assunção da cobrança dos créditos e do risco de incumprimento, quando o preço da aquisição

                           —

                           não é calculado em função do valor nominal dos créditos, após uma redução de montante fixo correspondente à assunção da cobrança dos créditos e do risco de incumprimento, mas

                           —

                           em função do risco de incumprimento estimado para cada crédito, tendo a cobrança dos créditos uma importância secundária relativamente à redução correspondente ao risco de incumprimento?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, no que se refere à interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), n.os 2 e 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios:

                           a)

                           A assunção do risco de incumprimento por parte do adquirente do crédito na cessão de créditos de cobrança duvidosa por um preço consideravelmente inferior ao valor nominal dos créditos está isenta de imposto enquanto concessão de outra garantia?

                           b)

                           Caso se trate de uma assunção de riscos isenta de imposto:
                           A cobrança de créditos está isenta de imposto como parte de uma prestação única ou como prestação acessória, ou está sujeita ao imposto enquanto prestação distinta?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e se não existir uma prestação isenta de imposto, no que se refere à interpretação do artigo 11.o, A, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios:
               A contrapartida pela prestação tributável é determinada em função dos custos de cobrança estimados pelas partes ou dos seus custos efectivos?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo C-414/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie (Polónia) em 10 de Setembro de 2007 — Magoora sp. z o. o./Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie (Polónia) em 10 de Setembro de 2007 — Magoora sp. z o. o./Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie
   (Processo C-414/07)
   (2007/C 269/59)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie
   Partes no processo principal

      Recorrente: Magoora sp. z o. o.

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie
   Questões prejudiciais

               1)

               Constitui violação do artigo 17.o, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva, o facto de a República da Polónia ter revogado, a partir de 1 de Maio de 2004, todas as disposições nacionais em vigor relativas à limitação do direito à dedução do imposto pago a montante sobre as compras de combustível para veículos utilizados no âmbito de uma actividade sujeita a imposto, substituindo-as por novas limitações do direito à dedução do imposto pago a montante sobre as compras de combustível utilizado no âmbito de uma actividade sujeita a imposto, mas definidas no direito nacional com recurso a outros critérios, diferentes dos que vigoraram até 1 de Maio de 2004, e depois de 22 de Agosto de 2005 ter mudado de novo os referidos critérios?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, constitui violação do artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva, o facto de a República da Polónia ter alterado assim os referidos critérios, para limitar na prática o alcance do direito à dedução do imposto pago a montante, em comparação com as disposições nacionais em vigor em 30 de Abril de 2004 ou com as disposições nacionais que vigoravam antes da alteração efectuada em 22 de Agosto de 2005? Se se entender que este comportamento da República da Polónia viola o artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva, deve admitir-se que o sujeito passivo pode efectuar deduções ainda que apenas na medida em que, com as alterações das disposições nacionais, foram alargadas as limitações do direito de dedução previstas nas disposições nacionais que vigoravam em 30 de Abril de 2004 e que foram revogadas nessa data?

               3)

               Constitui violação do artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva, o facto de a República da Polónia, invocando a possibilidade prevista por esta disposição de limitação pelo Estado-Membro da dedução de impostos pagos a montante relativos às despesas que não tenham carácter estritamente profissional, como as despesas sumptuárias, recreativas ou de representação — ter limitado a dedução do imposto pago a montante relativamente à situação jurídica em vigor em 30 de Abril de 2004, de modo a excluir o direito à dedução do imposto pago a montante sobre a compra de combustível para as viaturas particulares ou outros veículos automóveis cujo peso bruto máximo autorizado não ultrapasse 3,5 toneladas, com excepção dos veículos referidos no artigo 86.o, n.o 4, da Lei de 11 de Março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços, na versão em vigor desde 22 de Agosto de 2005?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Março de 2004 no processo C-240/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia (Asempre), Asociación Nacional de Empresas de Externalización y Gestión de Envíos y Pequeña Paquetería e Entidad Pública Empresarial Correos y Telégrafos, Administración General del Estado

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 11 de Março de 2004
   no processo C-240/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia (Asempre), Asociación Nacional de Empresas de Externalización y Gestión de Envíos y Pequeña Paquetería e Entidad Pública Empresarial Correos y Telégrafos, Administración General del Estado (1)

   (Serviços postais - Directiva 97/67/CEE - Serviços reservados aos prestadores do serviço postal universal - Conceito de entrega pelo próprio - Inclusão dos vales postais)
   (2004/C 94/12)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-240/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunal Supremo (Espanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia (Asempre), Asociación Nacional de Empresas de Externalización y Gestión de Envíos y Pequeña Paquetería e Entidad Pública Empresarial Correos y Telégrafos, Administración General del Estado, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 11 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

                  O artigo 7.o da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, lido à luz do vigésimo primeiro considerando da referida directiva, deve ser interpretado no sentido de que não permite fazer depender a entrega pelo próprio das condições seguintes:

                           —

                           o destinatário ser a mesma pessoa que o remetente,

                           —

                           os serviços não serem prestados a terceiros no âmbito da actividade comercial ou da empresa do prestador de serviços,

                           —

                           os serviços não serem prestados pelo sistema da mala ou outros procedimentos análogos, e

                           —

                           tais operações não perturbarem os serviços reservados ao prestador do serviço universal.

               2)

                  Os serviços de vale postal que consistem em efectuar pagamentos através da rede postal pública a favor de pessoas singulares ou colectivas por conta e a pedido de outrem não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 97/67.

      (1)  JO C 202, de 24.8.2002.


title: Processo F-42/06: Recurso interposto em  13 de Abril de 2006  — Sundholm/Comissão

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/54

         Recurso interposto em 13 de Abril de 2006 — Sundholm/Comissão
   (Processo F-42/06)
   (2006/C 131/99)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Asa Sundholm (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar a ilegalidade do artigo 12.o da decisão da Comissão de 3 de Março de 2004 relativa às Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 43.o do Estatuto;

               —

               anular a decisão que aprova o relatório de evolução da carreira (REC) da recorrente para o período entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004;

               —

               condenar a recorrida a pagar, na presente fase do processo, EUR 1 a título de danos morais;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega em primeiro lugar que as alterações das DGE prejudicam o princípio da segurança jurídica e da expectativa de carreira dos funcionários, uma vez que as regras de apreciação do mérito foram alteradas durante o período de avaliação.
   Em seguida, a recorrente invoca a violação das DGE e do dever de fundamentação. Em especial, não obstante a alteração das funções da recorrente e da inexistência de fixação precisa e definitiva de objectivos e de critérios de avaliação, comentários do seu REC 2003 foram recopiados no seu REC 2004, sem que tivessem sido respeitadas as condições previstas pelas DGE para uma recondução.
   Em último lugar, a recorrente sustenta que a decisão impugnada está ferida por um erro manifesto de apreciação e de incoerências entre as notas atribuídas e os comentários.


title: Processo T-501/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2012 — TI Media Broadcasting e TI Media/Comissão ( «Concorrência — Concentrações — Mercado italiano de serviços de televisão pagos — Decisão que altera a aplicação dos compromissos que figuram em anexo a uma decisão que declara compatível com o mercado comum e com o acordo EEE uma operação de concentração — Anúncio abertura de um concurso para a adjudicação de frequências de televisão digital terrestre em Itália — Litígio que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito — Inadmissibilidade» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/26

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2012 — TI Media Broadcasting e TI Media/Comissão
   (Processo T-501/10) (1)

   (Concorrência - Concentrações - Mercado italiano de serviços de televisão pagos - Decisão que altera a aplicação dos compromissos que figuram em anexo a uma decisão que declara compatível com o mercado comum e com o acordo EEE uma operação de concentração - Anúncio abertura de um concurso para a adjudicação de frequências de televisão digital terrestre em Itália - Litígio que ficou sem objeto - Não conhecimento do mérito - Inadmissibilidade)
   2012/C 355/56
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Telecom Italia Media Broadcasting Srl (TI Media Broadcasting) (Roma, Itália); e Telecom Italia Media SpA (TI Media) (Roma) (representantes: B. Caravita di Toritto, L. Sabelli, F. Pace e A. d’Urbano, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, B. Gencarelli e P. Manzini, seguidamente L. Malferrari e J. Bourke, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Sky Italia Srl (Milão, Itália) (representantes: F. González Díaz e F. Salerno, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2010) 4976 final da Comissão, de 20 de julho de 2010, que altera a aplicação dos compromissos que figuram em anexo a uma decisão que declara compatível com o mercado comum e com o acordo EEE uma operação de concentração (processo COMP/M.2876).

      Dispositivo

               1.

               Não há lugar a decisão sobre o primeiro e o quarto pedidos.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 346 de 18.12.2010.


title: Cancelamento do processo C-247/01

text:
C 219/12               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14.9.2002
           Cancelamento do processo C-144/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-279/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
                        (2002/C 219/23)
                                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.
Por despacho de 4 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-144/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
Espanha.
                                                                             Cancelamento do processo C-365/01 (1)
(1) JO C 161, de 2.6.2001.
                                                                                (2002/C 219/27)
                                                                  Por despacho de 5 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-365/01:
           Cancelamento do processo C-247/01 (1)                  Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                        (2002/C 219/24)
                                                                  (1) JO C 317, de 10.11.2001.
Por despacho de 20 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-247/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
                                                                             Cancelamento do processo C-391/01 (1)
(1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                                (2002/C 219/28)
                                                                  Por despacho de 27 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-258/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-391/
                                                                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                  Portuguesa.
                        (2002/C 219/25)
                                                                  (1) JO C 348, de 8.12.2001.
Por despacho de 14 de Maio de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-258/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Portuguesa.
                                                                             Cancelamento do processo C-412/01 (1)
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                                (2002/C 219/29)
                                                                  Por despacho de 7 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-279/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/
                                                                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                        (2002/C 219/26)                           Italiana.
                                                                  (1) JO C 348, de 8.12.2001.
Por despacho de 20 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo T-213/02: Recurso interposto, em 12 de Julho de 2002, pela SNF S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 233/28               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.9.2002
—     na medida do necessário, anular esta mesma decisão, na           controlada. Além disso, o nome «Champagne» é utilizado para
      medida em que o Conselho e a Comissão aprovam os                 a produção do vinho na região desde há muitos anos e
      outros artigos do Acordo entre a Comunidade Europeia e           constitui, assim, uma propriedade industrial e comercial dos
      a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos            recorrentes.
      Agrícolas, bem como o Acordo entre a Comunidade
      Europeia e a Confederação Suíça sobre o Reconhecimento
      Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade, o                 Além disso, uma tal proibição absoluta da utilização do nome
      Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação              «Champagne» pelos recorrentes não respeita o princípio da
      Suíça sobre Certos Aspectos relativos aos Contratos              proporcionalidade. Os recorrentes indicam que o vinho que
      Públicos, o Acordo relativo à Cooperação Científica e            produzem é um vinho não espumante, que não é concorrente
      Tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um               do champagne francês. Assim, não há risco de confusão. Além
      lado, e a Confederação Suíça, por outro, Acordo entre a          disso, existem meios menos restritivos para atingir o mesmo
      Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao           fim, tais como a indicação do país de origem na etiqueta.
      Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de
      Mercadorias, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a
      Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos, e o
      Acordo sobre a livre Circulação de Pessoas entre a
      Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por
      um lado, e a Confederação Suíça, por outro;
                                                                       Recurso interposto, em 12 de Julho de 2002, pela SNF
—     declarar a responsabilidade extracontratual da Comuni-               S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
      dade, representada pelo Conselho e pela Comissão Euro-
      peia e condenar os recorridos a compensar os recorrentes-
      viticultores por todos os prejuízos resultantes da «cláusula                           (Processo T-213/02)
      champagne»;
                                                                                (2002/C 233/51)
—     condenar o Conselho e a Comissão na totalidade das
      despesas do processo.                                                                (Língua do Processo: inglês)
                                                                       Deu entrada, em 12 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela SNF
Fundamentos e principais argumentos                                    S.A., representada por Koen Van Maldegem e Claudio Mereu
                                                                       de McKenna Long & Aldridge LLP, de Bruxelas (Bélgica)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes são, por um lado, proprietários de vinhas na
comuna de Champagne, no Cantão de Vaud, Suíça, e, por                  —     anular parcialmente a Vigésima Sexta Directiva 2002/34/
outro, defensores dos direitos destes viticultores.                          CE da Comissão, de 15 de Abril de 2002, que adapta ao
                                                                             progresso técnico os Anexos II, III e IV da Directiva
                                                                             76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das
                                                                             legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produ-
                                                                             tos cosméticos ( 1), de modo a retirar as polyacrylamides
Pela decisão impugnada, o Conselho e a Comissão aprovaram                    dessa medida;
sete acordos bilaterais entre a Comunidade e a Confederação
Suíça, entre os quais um relativo ao comércio agrícola. Entre
                                                                       —     condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas
os anexos deste acordo figura uma regulamentação que
                                                                             deste processo.
proíbe a utilização da denominação «Champagne» para vinhos
originários do Cantão de Vaud.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam, em primeiro
lugar, violação dos princípios gerais de direito, entre os quais       A recorrente pede a anulação parcial da directiva acima
o direito à identidade, à propriedade e ao livre exercício             referida, pelo facto de a Comissão ter posto restrições ao uso
das actividades profissionais. A denominação «Champagne»               de produtos da recorrente, polyacrylamides, como ingredientes
beneficia também de protecção na ordem jurídica suíça,                 de produtos cosméticos. A recorrente alega que, ao assim
em que constitui uma denominação comunal de origem                     proceder, a Comissão ignorou várias normas processuais
 ---pagebreak--- 28.9.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 233/29
fixadas na Directiva 76/768/CEE ( 2) do Conselho, com as                 Recurso interposto, em 17 de Julho de 2002, por Fieldturf
últimas alterações nela introduzidas pela Directiva 2000/41/             Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
CE (3) da Comissão, que a directiva impugnada se destina a pôr                       Interno (marcas, desenhos e modelos)
em prática.
                                                                                (Processo T-216/02)
A recorrente alega que as salvaguardas processuais constantes                                    (2002/C 233/52)
da Directiva Cosméticos e da Decisão da Comissão que cria o
Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos
não Alimentares Destinados aos Consumidores ( 4) não foram                                   (Língua do Processo: inglês)
respeitadas. Ao não informar adequadamente a recorrente
das subsequentes deliberações nem do status da posição da
Comissão sobre a acrylamide, ao não respeitar salvaguardas de
carácter processual destinadas a preservar a imparcialidade do
processo de decisão, ao usar padrões científicos discordantes            Deu entrada, em 17 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
das decisões prevalecentes na UE, ao interpretar, de forma               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
manifestamente errada os dados apresentados pela recorrente              Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
e ao não permitir que a recorrente expusesse adequadamente               desenhos e modelos), interposto por Fieldturf Inc., Montreal
as suas razões e expressasse a sua posição sobre estados co-             (Canadá) representada por Patrick Baronikians de Schwarz
patrocinados por ela, a Comissão violou o direito de defesa da           Kurtze Schniewind Kelwing Wicke, de Munique (Alemanha).
recorrente, de modo que afecta a validade da directiva contes-
tada. Além disso, a recorrida não notificou a recorrente da
directiva, de modo que o processo legislativo está viciado por
uma deficiência processual que afecta necessariamente a sua              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
validade.
                                                                         —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
                                                                               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                               desenhos e modelos), de 15 de Maio de 2002 (processo
                                                                               R 462/2001-1), relativa ao registo da marca «LOOKS
A recorrente alega que a directiva impugnada inclui incorrecta-                LIKE GRASS... FEELS LIKE GRASS... PLAYS LIKE GRASS»
mente as polyacrylamides no Anexo III da Directiva Cosméti-                    e ordenar que a marca requerida seja registada para todos
cos, baseada num cálculo de potencialidade cancerígena que                     os bens e serviços para que foi pedida;
está em desacordo com a mais específica e prevalecente
literatura sobre a acrylamide nos termos da legislação comuni-           —     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
tária sobre produtos químicos. A directiva impugnada infringe                  Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas da
também uma série de bem estabelecidos princípios do direito                    recorrente
comunitário, como, por exemplo, o dever de fundamentação,
o princípio da proporcionalidade, o princípio da aplicação
uniforme do direito comunitário e o princípio da igualdade de
tratamento. Finalmente, a Comissão não considerou todos os
interesses em jogo e ignorou as recentes descobertas científicas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Marca comunitária em          Marca nominativa «LOOKS LIKE
( 1) JO L 102, p. 19.
                                                                         causa:                        GRASS... FEELS LIKE GRASS...
( 2) Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,                                         PLAYS LIKE GRASS» — pedido
     relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros                                        n.o 1712918
     respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 169).
( 3) Directiva 2000/41/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2000, que
                                                                         Bens ou serviços em           Bens e serviços das classes 27 e
     adia pela segunda vez a data a partir da qual são proibidos os
                                                                         causa:                        37 (inter alia revestimento sinté-
     testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações
     de ingredientes para produtos cosméticos (JO L 145, p. 25).                                       tico de superfícies para actividades
( 4) Decisão da Comissão de 23 de Julho de 1997 que cria comités                                       de atletismo)
     científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança
     alimentar (JO L 237, p. 18).                                        Decisão        contestada     Recusa de registo pelo exami-
                                                                         perante a Câmara de           nador
                                                                         Recurso:
                                                                         Decisão da Câmara de          Negação      de    provimento     ao
                                                                         Recurso:                      recurso


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-79/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/40/CE — Não transposição no prazo fixado)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-79/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/40/CE - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 6/36)
   Língua do processo: francês
   No processo C-79/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 19 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Patakia e B. Schima) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente, C. Gulmann e J. Makarczyk (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/40/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2002, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 85 de 3.4.2004.


               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/31

         (2006/C 10/59)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 330 de 24.12.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 315 de 10.12.2005

      JO C 296 de 26.11.2005

      JO C 281 de 12.11.2005

      JO C 271 de 29.10.2005

      JO C 257 de 15.10.2005

      JO C 243 de 1.10.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-42/16: Ação intentada em 26 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Finlândia

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/12

         Ação intentada em 26 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-42/16)
   (2016/C 118/15)
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e I. Koskinen)

      Demandada: República da Finlândia

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 7.o, n.o 2, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1) ao emitir duplicados de cartas de condução cujo prazo de validade administrativa expira em 18 de janeiro de 2033, e que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 5, da Diretiva 2006/126/CE ao não aderir à rede de cartas de condução da União Europeia;

               —

               Condenar a República da Finlândia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Um dos principais objetivos da Diretiva 2006/126/CE é reforçar o nível de segurança das cartas de condução. Os prazos previstos na diretiva contribuem para o alcance desse objetivo e para a utilização de métodos mais recentes para evitar a falsificação das cartas de condução e alcançar os objetivos em matéria de segurança rodoviária visados pela diretiva. Em conformidade com o artigo 1.o da Diretiva 2006/126/CE, a carta de condução nacional deve ser instituída de acordo com o modelo comunitário descrito no Anexo I. O artigo 7.o da diretiva define, no n.o 1, as exigências aplicáveis às cartas de condução e fixa, no n.o 2, o prazo de validade administrativa das cartas de condução emitidas a partir de 19 de janeiro de 2013. Na Finlândia, o prazo de validade dos duplicados de cartas de condução emitidas após 19 de janeiro de 2013 pode ser mais longo do que o prazo previsto pelo artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2006/126/CE.
   Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, alínea d), da Diretiva 2006/126/CE, os Estados-Membros devem utilizar a rede de cartas de condução da União Europeia a partir do momento em que esta rede entre em funcionamento. Esta rede de cartas de condução da União Europeia (RESPER) foi criada e começou a ser usada em 19 de janeiro de 2013. Uma vez que a Finlândia não aderiu à rede de cartas de condução da União Europeia (RESPER), é lhe impossível verificar na rede se os critérios de concessão de uma carta de condução estão preenchidos. Os restantes Estados-Membros não podem verificar, em colaboração com a Finlândia, o respeito dos critérios de emissão da carta de condução, nem trocar informações com a Finlândia através desta rede. Por conseguinte, a troca de informações prevista no artigo 15.o da Diretiva 2006/126/CE não pode ser levada a cabo, no que diz respeito à Finlândia, através da referida rede.

      (1)  JO L 403, p. 18.


title: Processo T-89/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Calestep/ECHA «REACH — Taxa devida para o registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Recomendação 2003/361/CE — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/27

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Calestep/ECHA
   (Processo T-89/13) (1)

   («REACH - Taxa devida para o registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Recomendação 2003/361/CE - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   (2015/C 381/28)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Calestep, SL (Estepa, Espanha) (representante: E. Cabezas Mateos, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, A. Iber e C. Schultheiss, agentes, assistidos por C. Garcia Molyneux, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão SME (2012) 4028 da ECHA, de 21 de dezembro de 2012, que declara que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as pequenas empresas e que lhe aplica um emolumento administrativo.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Calestep, SL, suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 108, de 13.4.2013.


title: Processo C-409/05: Acção intentada em  21 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/16

         Acção intentada em 21 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica
   (Processo C-409/05)
   (2006/C 10/31)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada, em 21 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Triandafyllou, jurista e G. Wilms, membro do serviço jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

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               declarar que, ao recusar-se a calcular e a pagar os recursos próprios não cobrados emergentes da importação de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros e ao recusar-se a pagar os juros de mora devidos pelo não pagamento desses recursos próprios à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1552/89 (1) até 31 de Maio de 2000, bem como, do mesmo modo, do Regulamento (CE) n.o 1150/2000 (2) a partir dessa data.

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               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

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               A demandada não provou que o pagamento de direitos aduaneiros a taxa reduzida (ou nula) tivesse essencialmente em vista a defesa do país na acepção do artigo 296.o CE.

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               O segredo militar não dispensa, em princípio, da obrigação de calcular e de pagar os direitos aduaneiros correspondentes.

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               A demandada não pode invocar a confiança legítima pelo facto de se ter dado início ao processo tardiamente.

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               O incumprimento das obrigações financeiras para com a Comunidade prejudica de forma desleal os outros Estados-Membros.

      (1)  JO L 155 de 7 de Junho de 1989, p. 1.

      (2)  JO L 130 de 31 de Maio de 2000, p.1.