title: Processo C-2/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do giudice di pace di Bitonto, de 20 de Dezembro de 2003, no processo Nicolò Tricarico contra Assitalia Assicurazioni

text:
3.4.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 85/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  1)   Os factos definitivamente apurados no acórdão do Consi-
do Oberlandesgericht Innsbruck, de 16 de Dezembro de                         glio di Stato [Conselho de Estado] n.o 2199, de 23 de
2003, no processo Christine Dodl e Petra Oberhollenzer                       Abril de 2002, e no acórdão n.o 6139 do TAR Lazio
             contra Tiroler Gebietskrankenkasse                              (Roma) [Tribunal Administrativo Regional do Lazio,
                                                                             Secção de Roma], de 5 de Julho de 2001, que se
                      (Processo C-543/03)                                    consideram aqui inteiramente reproduzidos, conjunta-
                                                                             mente com a medida da AGCM italiana a que ambas as
                          (2004/C 85/19)                                     decisões indicadas se referem (relativo a um cartel de
                                                                             diversas companhias seguradoras para o seguro de RC
                                                                             por acidentes de viação) constituem infracções ao direito
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       Tratado CE?;
despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 16 de Dezembro
de 2003, no processo Christine Dodl e Petra Oberhollenzer
contra Tiroler Gebietskrankenkasse, que deu entrada na Secre-           2)   A infracção aos artigos 81.o e 82.o do Tratado implica
taria do Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2003. O                    para quem a praticou a obrigação de ressarcir os danos
Oberlandesgericht Innsbruck solicita ao Tribunal de Justiça                  causados aos consumidores finais e a todos aqueles
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes                     que, sendo terceiros alheios ao acordo ou ao abuso
questões:                                                                    demonstrem ter sofrido, de algum modo, prejuízos?;
1)    Deve o artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71               3)   Na quantificação do dano, além da restituição das quan-
      do Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à                    tias cobradas com violação das disposições comunitárias,
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhado-              o juiz nacional (sempre nos termos do direito comunitá-
      res assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos             rio) deve atribuir aos lesados também uma quantia, a
      membros da sua família que se deslocam no interior da                  título de indemnização, a cargo daqueles que foram partes
      Comunidade, conjugado com o artigo 13.o do mesmo                       no acordo proibido ou abusaram da posição dominante?;
      regulamento, na redacção em vigor, ser interpretado no
      sentido de que abrange os trabalhadores cujo contrato de
      trabalho, embora válido, não dá lugar aos deveres de              4)   Deve ainda ser reconhecido o direito ao ressarcimento do
      prestação de trabalho e de retribuição (está suspenso) e,              dano moral, na acepção do direito comunitário?
      nos termos da lei nacional, não obriga à inscrição na
      Segurança Social?                                                 5)   Deve o juiz determinar, também oficiosamente, o ressarci-
                                                                             mento dos danos materiais e do dano moral, na acepção
2)    Caso a resposta à questão 1) seja afirmativa:                          do direito comunitário?
      Nesse caso, é competente para efectuar a prestação
      o Estado da entidade empregadora, mesmo que os                    6)   O prazo de prescrição de um ano da acção indemnizatória
      trabalhadores e os membros das respectivas famílias, aos               por violação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE,
      quais pode ser atribuída uma prestação de família como                 previsto pela legislação italiana, é incompatível com o
      o subsídio de assistência austríaco, não tenham vivido                 direito comunitário, por ser demasiado curto?
      nesse Estado, especialmente no período durante o qual o
      contrato esteve suspenso?
                                                                        7)   O direito comunitário impõe que se considere como dies
                                                                             a quo para a contagem do prazo de prescrição da acção
(1) JO L 149 de 5.7.1971, pp. 2-50; EE 05 F1 p. 98.
                                                                             indemnizatória o dia em que foi cometida a violação dos
                                                                             artigos 81.o e 82.o, ou o dia em que cessou tal violação?
                                                                        8)   É incompatível com o direito comunitário da concorrên-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       cia e com os princípios fundamentais do direito comuni-
do giudice di pace di Bitonto, de 20 de Dezembro                             tário (especialmente com o artigo 6.o, n.o 1 e o artigo 13.o
de 2003, no processo Nicolò Tricarico contra Assitalia                       da Convenção Europeia dos Direitos do Homem) uma
                           Assicurazioni                                     regulamentação nacional análoga à do parágrafo segundo
                                                                             do artigo 3.o da Lei italiana n.o 278, de 10 de Outubro de
                        (Processo C-2/04)                                    1990, que imponha ao consumidor ou, de qualquer
                                                                             modo, a um terceiro, lesado por um acordo ilícito e nulo,
                          (2004/C 85/20)                                     na acepção do artigo 81.o do Tratado CE, ou de uma
                                                                             prática ilícita de abuso de posição dominante, na acepção
                                                                             do artigo 82.o do Tratado CE, de procurar obter o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   ressarcimento dos danos num tribunal diferente do que é
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       competente em razão da matéria, valor e território,
despacho do giudice di pace di Bitonto, de 20 de Dezembro de                 nos termos das disposições nacionais comuns sobre a
2003, no processo Nicolò Tricarico contra Assitalia Assicura-                competência, comportando o artigo 33.o da Lei 287/90
zioni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das              um agravamento dos custos e duração do processo, que
Comunidades Europeias em 5 de Janeiro de 2004. O giudice                     não se verifica nos termos das disposições nacionais
di pace di Bitonto, solicita ao Tribunal de Justiça que se                   comuns quanto à competência em razão do território,
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  matéria e valor?;
 ---pagebreak--- C 85/14                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          3.4.2004
9)    É incompatível com o direito comunitário da concorrên-                  que é análoga à decisão de adjudicação do contrato), possa
      cia e/ou com os princípios fundamentais do direito                      ser objecto de um recurso que permita ao proponente,
      comunitário (especialmente com o artigo 6.o, n.o 1 e o                  independentemente da possibilidade de exigir uma
      artigo 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do                       indemnização após a anulação, obter a anulação da
      Homem) uma regulamentação nacional que imponha ao                       decisão, desde que os respectivos pressupostos se encon-
      consumidor ou, de qualquer modo, a um terceiro lesado                   trem preenchidos?
      por um acordo ilícito e nulo, na acepção do artigo 81.o
      do Tratado CE, ou de uma prática ilícita de abuso de
      posição dominante, na acepção do artigo 82.o do Tratado           (1) JO L 395 de 30.12.1989, pp. 33-35.
      CE, de procurar obter o ressarcimento dos danos num
      tribunal diferente do que é competente em razão do
      território com base na sede da filial da seguradora com a
      qual contratou ou em cujo círculo o lesado tem domicílio,
      bem como relativamente aos diversos custos do processo
      que uma ou outra solução comporta?;
10) O tribunal nacional tem o dever de não aplicar as                   Acção proposta em 26 de Janeiro de 2004 pela Comissão
      disposições nacionais que violam o direito comunitário             das Comunidades Europeias contra a República Helénica
      ou, de qualquer modo, de as interpretar em conformidade
      com o mesmo?                                                                            (Processo C-22/04)
                                                                                (2004/C 85/22)
                                                                        Deu entrada em 26 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
do Bundesvergabeamt, de 12 de Janeiro de 2004, no                       Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
processo Koppensteiner GmbH contra Bundesimmobi-                        representada por Thomas van Rijn e Maria Contou-Durande,
                     liengesellschaft m.b.H.                            membros do Serviço Jurídico.
                        (Processo C-15/04)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2004/C 85/21)
                                                                        —     declarar que, por não ter providenciado para que as
                                                                              embarcações de pesca arvorando o seu pavilhão e que
                                                                              devem ser equipadas com um sistema de localização via
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    satélite fossem efectivamente dotadas desse sistema, em
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        30 de Junho de 1998 ou em 1 de Janeiro de 2000,
despacho do Bundesvergabeamt, de 12 de Janeiro de 2004, no                    conforme o tipo de embarcação, a República Helénica
processo Koppensteiner GmbH contra Bundesimmobilienge-                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
sellschaft m.b.H., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (1) do
Justiça em 20 de Janeiro de 2004. O Bundesvergabeamt,                         Conselho de 12 de Outubro de 1993;
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:                                —     condenar a República Helénica nas despesas.
1)    As normas do artigo 1.o, em conjugação com o artigo 2.o,
      n.o 1, alínea b), da Directiva 89/665/CEE do Conselho (1),
      de 21 de Dezembro de 1989, são de tal modo incondicio-            Fundamentos e principais argumentos
      nais e suficientemente precisas que um particular, em
      caso de anulação do procedimento de concurso após a
      abertura das propostas, pode invocar directamente essas           A Comissão sublinha que a República Helénica não adoptou
      disposições perante os órgãos jurisdicionais nacionais e          medidas para assegurar o funcionamento eficaz de um centro
      tem legitimidade para interpor recurso?                           de fiscalização das actividades de pesca a partir de 1 de Julho
                                                                        de 1998, nem medidas susceptíveis de assegurar que, a partir
2)    Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o           de 1 de Julho de 1998 ou de 1 de Janeiro de 2000, todas as
      artigo 1.o, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1,                embarcações de pesca que arvoram o seu pavilhão fossem
      alínea b), da Directiva 89/665/CE do Conselho, de 21 de           equipadas com sistemas de localização.
      Dezembro de 1989, ser interpretado no sentido de que
      os Estados-Membros são obrigados a garantir que a
                                                                        (1) JO L 261 de 20 de Outubro de 1993, p. 1.
      decisão que precede a anulação do procedimento de
      concurso, através da qual a entidade adjudicante mani-
      festa a sua intenção neste sentido (decisão de anulação


title: Processo C-212/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Abril de 2008 [pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d'arbitrage) — Bélgica] — Gouvernement de la Communauté française, Gouvernement wallon/Gouvernement flamand ( Regime de seguro de assistência instituído por uma entidade federada de um Estado-Membro — Exclusão das pessoas que residem numa parte do território nacional distinta daquela na qual a referida entidade tem competência — Artigos 18. o  CE, 39. o  CE e 43. o  CE — Regulamento (CEE) n. o  1408/71 )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Abril de 2008 [pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d'arbitrage) — Bélgica] — Gouvernement de la Communauté française, Gouvernement wallon/Gouvernement flamand
   (Processo C-212/06) (1)

   («Regime de seguro de assistência instituído por uma entidade federada de um Estado-Membro - Exclusão das pessoas que residem numa parte do território nacional distinta daquela na qual a referida entidade tem competência - Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE - Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)
   (2008/C 128/06)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d'arbitrage)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Gouvernement de la Communauté française, Gouvernement wallon

      Recorrido: Gouvernement flamand
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d'arbitrage) (Bélgica) — Interpretação dos artigos 18.o, 39.o e 43.o do Tratado CE, bem como dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 18.o, 19.o, 20.o, 25.o e 28.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), com modificações posteriores — Aplicabilidade do sistema de seguro de assistência flamengo às pessoas que trabalham na região de língua neerlandesa ou na região bilingue de Bruxelas-capital e que residem quer numa destas regiões quer noutro Estado-Membro, com exclusão das pessoas que residem noutras partes do território nacional
   Parte decisória

               1)

               As prestações pagas a título de um regime como o do seguro de assistência instituído pelo Decreto do Parlamento flamengo que organiza o seguro de assistência (Decreet houdende de organisatie van de zorgverzekering), de 30 de Março de 1999, na versão resultante do Decreto do Parlamento flamengo que altera o decreto de 30 de Março de 1999 que organiza o seguro de assistência (Decreet van de Vlaamse Gemeenschap houdende wijziging van het decreet van 30 maart 1999 houdende de organisatie van de zorgverzekering), de 30 de Abril de 2004, estão abrangidas pelo âmbito de aplicação material do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998.

               2)

               Os artigos 39.o CE e 43.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de uma entidade federada de um Estado-Membro, como a que regula o seguro de assistência instituído pela Comunidade Flamenga através do referido decreto de 30 de Março de 1999, na versão resultante do decreto do Parlamento flamengo de 30 de Abril de 2004, que limita a inscrição num regime de segurança social e o direito às prestações por este previstas às pessoas que residem no território abrangido pela competência dessa entidade ou que exercem uma actividade profissional nesse mesmo território, mas residem noutro Estado-Membro, na medida em que tal limitação afecta os cidadãos de outros Estados-Membros ou os cidadãos nacionais que tenham feito uso do seu direito de livre circulação no interior da Comunidade Europeia.

               3)

               Os artigos 39.o CE e 43.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de uma entidade federada de um Estado-Membro que limita a inscrição num regime de segurança social, bem como o direito às prestações por este previstas, unicamente às pessoas que residem no território dessa entidade, na medida em que tal limitação afecta os cidadãos de outros Estados-Membros que exerçam uma actividade profissional no território da referida entidade, ou os cidadãos nacionais que tenham feito uso do seu direito de livre circulação no interior da Comunidade Europeia.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.


title: Cancelamento do processo C-222/00

text:
21.4.2001             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 118/31
           Cancelamento do processo C-335/97 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-125/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                       (2001/C 118/88)                            guesa.
Por despacho de 6 de Fevereiro de 2001, o Presidente do           (1) JO C 163 de 10.6.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/97
(pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen):
Rijksdienst voor Pensioenen contra Wim Westenborg.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                                  Cancelamento do processo C-105/00 (1)
                                                                                (2001/C 118/91)
                                                                  Por despacho de 16 de Fevereiro de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-222/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-105/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                       (2001/C 118/89)                            guesa.
Por despacho de 6 de Fevereiro de 2001, o Presidente do           (1) JO C 163 de 10.6.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-222/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-225/99 (1)
                                                                                (2001/C 118/92)
                                                                  Por despacho de 8 de Março de 2000, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-125/00 (1)                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-225/99
                       (2001/C 118/90)                            (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep):
                                                                  Sociale Verzekeringsbank contra Yamna Moughit.
Por despacho de 14 de Fevereiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 246 de 28.08.1999.


title: Processo C-258/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Eugenia Florescu e o./Casa Judeţeană de Pensii Sibiu e o. «Reenvio prejudicial — Artigo 143.° TFUE — Dificuldades na balança de pagamentos de um Estado-Membro — Assistência financeira da União Europeia — Memorando de entendimento celebrado entre a União Europeia e o Estado-Membro beneficiário — Política social — Princípio da igualdade de tratamento — Legislação nacional que proíbe o cúmulo de uma pensão de reforma com rendimentos salariais provenientes do exercício de atividades numa instituição pública — Diferença de tratamento entre as pessoas cuja duração do mandato está prevista na Constituição e os magistrados de carreira»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Eugenia Florescu e o./Casa Judeţeană de Pensii Sibiu e o.
   (Processo C-258/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 143.o TFUE - Dificuldades na balança de pagamentos de um Estado-Membro - Assistência financeira da União Europeia - Memorando de entendimento celebrado entre a União Europeia e o Estado-Membro beneficiário - Política social - Princípio da igualdade de tratamento - Legislação nacional que proíbe o cúmulo de uma pensão de reforma com rendimentos salariais provenientes do exercício de atividades numa instituição pública - Diferença de tratamento entre as pessoas cuja duração do mandato está prevista na Constituição e os magistrados de carreira»)
   (2017/C 277/02)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Alba Iulia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Eugenia Florescu, Ioan Poiană, Cosmina Diaconu (na qualidade de herdeira de Bădilă Mircea), Anca Vidrighin (na qualidade de herdeira de Bădilă Mircea), Eugenia Elena Bădilă (na qualidade de herdeira de Bădilă Mircea)

      Recorridos: Casa Judeţeană de Pensii Sibiu, Casa Națională de Pensii și alte Drepturi de Asigurări Sociale, Ministerul Muncii, Familiei și Protecției Sociale, Statul român, Ministerul Finanțelor Publice

      Dispositivo

               1)

               O Memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a Roménia, celebrado em Bucareste e em Bruxelas, em 23 de junho de 2009, deve ser considerado um ato adotado por uma instituição da União Europeia, na aceção do artigo 267.o TFUE, que pode ser submetido à interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

               2)

               O Memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a Roménia, celebrado em Bucareste e em Bruxelas, em 23 de junho de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não impõe a adoção de uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a proibição de cumular a pensão líquida de reforma no setor público com os rendimentos provenientes de atividades exercidas em instituições públicas, se o seu valor for superior ao valor do salário médio bruto nacional que serviu de base à elaboração do orçamento da segurança social do Estado.

               3)

               O artigo 6.o TUE e o artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a proibição de cumular a pensão líquida de reforma no setor público com os rendimentos provenientes de atividades exercidas em instituições públicas, se o seu valor ultrapassar um determinado limite.

               4)

               O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição não se aplica à interpretação de uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual a proibição, nela prevista, de cumular a pensão líquida de reforma com os rendimentos provenientes de atividades exercidas em instituições públicas, se o valor desta pensão for superior ao valor do salário médio bruto nacional que serviu de base à elaboração do orçamento da segurança social do Estado, se aplica aos magistrados de carreira, mas não às pessoas investidas de um mandato previsto pela Constituição nacional.

      (1)  JO C 292, de 1.9.2014.


title: Processo T-265/03: Recurso interposto em 23 de Julho de 2003 pela Helm Düngemittel GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.10.2003                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               C 239/23
a fundamentação da decisão impugnada é insuficiente. A                         Fundamentos e principais argumentos
publicação das normas no Jornal Oficial foi também deficiente,
uma vez que não continha qualquer indicação de que a parte
principal das normas, bem como os seus anexos (com excepção
                                                                               No âmbito de um concurso para fornecimento de adubos
do anexo ZA), eram facultativos e de que os produtos de
isolamento térmico só com o anexo ZA necessitavam de                           químicos à Coreia do Norte, a Comissão adjudicou o contrato
                                                                               à recorrente. Uma vez que os adubos fornecidos pela recorrente
estar em concordância para satisfazerem a marca CE de
                                                                               chegaram atrasados ao seu local de destino, a Comissão reteve
conformidade. De um ponto de vista material, as normas em
questão são, na opinião dos recorrentes, defeituosas, obscuras                 à recorrente a quantia de 346 221,20 euros, tendo vindo
                                                                               finalmente a recusar, por carta de 23 de Maio de 2003, pagar
e indeterminadas e padecem de contradições e de rupturas
                                                                               a quantia em causa à recorrente.
sistemáticas. Além disso, a utilização da marca CE de conformi-
dade é enganadora, pois não cobre a concordância do produto
com todas as normas europeias, mas apenas com o seu anexo
ZA. Em consequência, a decisão impugnada viola os requisitos                   A recorrente alega que o atraso no fornecimento do adubo é
da Directiva 89/196, o princípio da proporcionalidade                          atribuível às restrições à exportação de adubos na China, país
(artigo 5.o, terceiro parágrafo, CE) e os requisitos da protecção              onde ela tencionava adquirir os adubos que deveriam ser
ao consumidor (artigo 95.o, n.o 3, CE).                                        exportados. Uma vez que estas limitações eram totalmente
                                                                               imprevisíveis, invoca um caso de força maior, em consequência
                                                                               do qual nenhum montante poderia ser retido nos termos do
( 1) JO C 358 de 15.12.2001, p. 9.                                             artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2519/97 (1). A recor-
( 2) Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,              rente alega ainda que o atraso no fornecimento não provocou
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares       quaisquer prejuízos e, portanto, a retenção efectuada é despro-
     e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos                 porcionada ao incumprimento do prazo do fornecimento e
     produtos de construção, JO L 40 de 11.2.1989, p. 12, alterada             viola o princípio comunitário da proporcionalidade. A reten-
     pela Directiva 93/68/CEE, JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.                    ção em causa viola ainda as disposições do Código Civil belga,
                                                                               uma vez que a Comissão não intimou a recorrente, antecipada
                                                                               e expressamente, a cumprir a prestação contratual.
                                                                               (1 ) Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro
                                                                                de 1997, que estabelece as normas gerais de mobilização de
                                                                                produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do
                                                                                Conselho para a ajuda alimentar comunitária, JO L 346 de
Recurso interposto em 23 de Julho de 2003 pela Helm                                 17.12.1997, pp. 23-40.
Düngemittel GmbH contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                         (Processo T-265/03)
                           (2003/C 239/43)
                      (Língua do processo: alemão)                             Recurso interposto em 24 de Julho de 2003 por Anna
                                                                               Maria Roccato (senhora Pinson) contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira                                           (Processo T-267/03)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Helm
Düngemittel GmbH, de Hamburgo (Alemanha), representada                                                   (2003/C 239/44)
pelo advogado Dr. Wolf P. Waschmann.
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-
       peias, de 23 de Maio de 2003, relativa à retenção da                    Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
       quantia de 346 221,20 euros;                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                               Comissão das Comunidades Europeias interposto por Anna
—      condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                       Maria Roccato, residente em Bruxelas, representada por Geor-
       despesas do processo.                                                   ges Vandersanden e Laure Levi, advogados.


title: Processo T-304/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Sun Alloys Europe/Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/39

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Sun Alloys Europe/Comissão
   (Processo T-304/14) (1)

   (2015/C 155/53)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-167/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoïs Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Denúncia nos termos do artigo 226.°  CE — Tratamento reservado aos denunciantes pela Comissão — Princípios da boa administração, da confiança legítima e da segurança jurídica — Âmbito — Artigo 21.°  CE — Direito de petição — Alcance das declarações feitas pelo Provedor)

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoïs Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-167/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Denúncia nos termos do artigo 226.o CE - Tratamento reservado aos denunciantes pela Comissão - Princípios da boa administração, da confiança legítima e da segurança jurídica - Âmbito - Artigo 21.o CE - Direito de petição - Alcance das declarações feitas pelo Provedor)
   (2007/C 315/21)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrentes: Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoïs Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis (Representantes: G. Dellis e G. Adonakopoulos, dikigoroi)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: M. Konstantinidis, agente)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 13 de Janeiro de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo T-42/04), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelos demandantes em razão do tratamento reservado pela Comissão à sua denúncia relativa ao financiamento comunitário de uma unidade de depuração biológica em Preveza, na Grécia
   Parte decisória

               1)

               O despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo T-42/04), é anulado na medida em que o Tribunal não se pronunciou sobre o fundamento relativo à violação do artigo 21.o, n.os 2 e 3, CE.

               2)

               É negado provimento ao presente recurso quanto ao restante.

               3)

               É negado provimento ao recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias na parte em que se baseia no fundamento relativo à violação do artigo 21.o, n.os 2 e 3, CE.

               4)

               Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas e Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa e Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoï Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, bem como Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis são condenados nas despesas da presente instância. As despesas efectuadas em relação ao processo de primeira instância que deu lugar ao despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo T-42/04), serão suportadas nos termos do disposto no n.o 2 da parte decisória desse despacho.

      (1)  JO C 131, de 3.6.2006.


title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 22 de Abril de 1999 no processo C-161/97 P: recurso interposto pela Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CEEA - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Celebração de um contrato de fornecimento de urânio - Processo simplificado - Competências da Agência - Prazo de celebração do contrato - Obstáculo jurídico à celebração - Política de diversificação - Origem do urânio - Preços conformes com os do mercado)

text:
C 204/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           17.7.1999
1) Ao aceitar compromissos da parte das companhias das águas a            1) O recurso é rejeitado.
     fim de garantir a conformidade das águas com as exigências da
     Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980,             2) A Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH é condenada nas despesas.
     relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano,
     sem que as condições da aceitação de tais compromissos sejam
                                                                           (1) JO C 212 de 12.7.1997.
     precisadas no Water Industry Act 1991, o Reino Unido da
     Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não respeitou as obrigações
     que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.
2) Quanto ao restante julga-se a acção improcedente.
3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
     condenado nas despesas.                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção)
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                                de 22 de Abril de 1999
                                                                           no processo C-272/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                           (Incumprimento de Estado — Parecer fundamentado —
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    Princı́pio da colegialidade — Directiva 90/605/CEE que
                                                                           altera o âmbito de aplicação das Directivas 78/660/CEE e
                                                                                83/349/CEE — Contas anuais e contas consolidadas)
                          (Primeira Secção)
                                                                                (1999/C 204/07)
                      de 22 de Abril de 1999
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-161/97 P: recurso interposto pela
Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea de Jurisprudência»)
(Tratado CEEA — Recurso de anulação e pedido de indemni-
zação — Celebração de um contrato de fornecimento de                     No processo C-272/97, Comissão das Comunidades Europeias
urânio — Processo simplificado — Competências da Agência                   (agentes: António Caeiro e Jürgen Grunwald) contra República
— Prazo de celebração do contrato — Obstáculo jurı́dico à                Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Alfred Dittrich),
celebração — Polı́tica de diversificação — Origem do urânio              que tem por objecto obter a declaração de que a República
             — Preços conformes com os do mercado)                         Federal da Alemanha, ao não adoptar, no prazo fixado, todas
                                                                           as medidas para se conformar com o disposto na Directiva
                           (1999/C 204/06)                                 90/605/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que
                                                                           altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,
                                                                           respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO L 317, p. 60),
                                                                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                           Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
                                                                           P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini,
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          H. Ragnemalm (relator) e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 22 de Abril de
                                                                           1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo C-161/97 P, Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH,
sociedade de direito alemão, com sede em Lingen (Alemanha),               1) A República Federal da Alemanha, ao não adoptar, no prazo
representada por Bernd Kunth, Gerhard Wiedemann e Helmut                        fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e admi-
Nicolaus, advogados em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido                     nistrativas necessárias para se conformar com o disposto na
no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, 22,                         Directiva 90/605/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de
Côte d’Eich, que tem por objecto um recurso de anulação do                     1990, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE,
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                     relativas, respectivamente, às contas anuais e às contas consolida-
Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) em 25 de                      das, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, não cumpriu
Fevereiro de 1997, Kernkraftwerke Lippe-Ems/Comissão (T-                       as obrigações que lhe incumbem por força dessa mesma directiva.
149/94 e T-181/94, Colect., p. II-161), sendo recorrida a
Comissão das Comunidades Europeias (agente: Jürgen Grun-                  2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
wald), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet              (1) JO C 271 de 6.9.1997.
(relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 22 de Abril
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-89/01: Recurso interposto em 20 de Abril de 2001 por Claude Willeme contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
11.8.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 227/19
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       de 3 de Abril de 2001                               —    anular a decisão da autoridade investida do poder de
                                                                                nomeação (AIPN) de 19 de Junho de 2000, que lhe foi
nos processos apensos T-95/00 e T-96/00, Tamara Zaur-                           notificada em 26 de Junho de 2000, que aplica ao
-Gora e Danielle Dubigh contra Comissão das Comunida-                          recorrente a sanção de retrogradação do grau A3/3 para
                          des Europeias (1)                                     o grau A6/6, a partir de 1 de Julho de 2000, prevista no
                                                                                artigo 86.o, n.o 2, alı́nea e), do Estatuto e, na medida do
                                                                                necessário, anular a decisão tácita de indeferimento da
(Funcionários — Concurso — Não admissão — Limite de                          reclamação apresentada em 11 de Setembro de 2000;
idade — Pedido de reexame — Prazo de reclamação —
Admissibilidade — Desvio de poder — Discriminação —
             Recurso manifestamente improcedente)                          —    condenar a recorrida no pagamento da quantia de
                                                                                50 000 Euros a tı́tulo de indemnização pelos prejuı́zos
                                                                                sofridos devido a essa decisão, fixando-se este montante
                           (2001/C 227/37)                                      ex aequo et bono e a tı́tulo provisório;
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        —    condenar a recorrida nas despesas.
Nos processos apensos T-95/00 e T-96/00, Tamara Zaur-
-Gora, agente auxiliar da Comissão das Comunidades Euro-
peias, residente em Lodelinsart (Bélgica), Danielle Dubigh,                Fundamentos e principais argumentos
residente em Bruxelas, representadas por J.-N. Louis e V. Peere,
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e                  O recorrente foi objecto de um processo disciplinar quando a
Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação               administração da instituição recorrida descobriu que o cônjuge
das decisões do júri do concurso COM/C/2/99 de não admitir              do recorrente beneficiara de um contrato de trabalho com
as recorrentes ao referido concurso, o Tribunal de Primeira                uma firma que presta serviços à instituição e que, só tendo
Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente           trabalhado durante duas semanas, auferiu uma remuneração
e K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu,        correspondente a seis meses.
em 3 de Abril de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
1)    Os recursos são declarados admissı́veis.                            No quadro deste processo disciplinar, a autoridade investida
                                                                           do poder de nomeação (AIPN) decidiu suspender o recorrente.
2)    Os recursos são manifestamente improcedentes.                       esta decisão foi em seguida anulada pelo Tribunal de Primeira
3)    Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas,              Instância. Após a prolação do acórdão de anulação, a AIPN
      incluindo as relativas à questão prévia de admissibilidade.         pôs termo ao processo disciplinar aplicando ao recorrente a
                                                                           sanção de retrogradação do grau A3 para o grau A6, agravando
                                                                           assim a sanção relativamente ao que o Conselho de disciplina
(1) JO C 163, de 10.06.2000 e C 176, de 24.06.2000.                        propusera. O presente recurso é interposto dessa decisão.
                                                                           Em apoio do seu pedido de anulação, o recorrente alega que a
                                                                           recorrida não cumpriu as obrigações no que toca à prova
                                                                           — cujo ónus lhe incumbia — da realidade das acusações. do
                                                                           mesmo modo, desprezou a presunção de inocência. Em
Recurso interposto em 20 de Abril de 2001 por Claude                       seu entender, o contrato de trabalho do seu cônjuge era
                                                                           absolutamente regular e não existia qualquer nexo entre as
  Willeme contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           funções do recorrente e a celebração do contrato de trabalho
                                                                           do seu cônjuge. Além disso, invoca, designadamente, violação
                         (Processo T-89/01)                                dos direitos da defesa, erro manifesto de apreciação e o carácter
                                                                           desproporcionado da sanção aplicada.
                           (2001/C 227/38)
                                                                           Por último, o recorrente alega que a AIPN era responsável
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        pelos prejuı́zos que teve de suportar devido às ilegalidades
                                                                           invocadas.
Deu entrada em 20 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Claude
Willeme, residente em Bruxelas, representado por Georges
Vandersanden e Laure Levi, advogados.


title: Processo T-529/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Izsák e Dabis/Comissão «Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Política de coesão — Regiões com uma minoria nacional — Recusa de registo — Falta manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 211/2011»

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Izsák e Dabis/Comissão
   (Processo T-529/13) (1)

   («Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Política de coesão - Regiões com uma minoria nacional - Recusa de registo - Falta manifesta de competências da Comissão - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011»)
   (2016/C 222/12)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrentes: Balázs-Árpád Izsák (Târgu Mureş, Roménia) e Attila Dabis (Budapeste, Hungria) (representantes: inicialmente J. Tordáné dr. Petneházy, em seguida D. Sobor, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente H. Krämer, K. Talabér-Ritz, A. Steiblytė e P. Hetsch, em seguida Talabér-Ritz, K. Banks, M. Krämer e B.-R. Killmann, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorrentes: Hungria (representantes: M. Fehér, G. Szima e G. KoósM, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente), Roménia (representantes: R. Radu, R. Haţieganu, D. Bulancea e M. Bejenar, agentes) e República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2013) 4975 final da Comissão, de 25 de julho de 2013, relativa à recusa de registo da proposta de iniciativa de cidadania dos recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Balázs-Árpád Izsák e Attila Dabis suportarão as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

               3)

               A Hungria, a República Helénica, a Roménia e a República Eslovaca suportarão as suas próprias despesas

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/3

         Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Primeira Instância
   (2006/C 326/07)
   Tendo sido nomeados juízes no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros de 22 de Junho de 2006 (1) e 20 de Setembro de 2006 (2), para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2006 e 31 de Agosto de 2007, N. Wahl e M. Prek prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 6 de Outubro de 2006.

      (1)  JO L 189, de 12.07.2006, p. 15.

      (2)  JO L 274, de 5.10.2006, p.15.


title: Processo T-199/06: Recurso interposto em 17 de Julho de 2006 — Akzo Nobel e o./Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/45

         Recurso interposto em 17 de Julho de 2006 — Akzo Nobel e o./Comissão
   (Processo T-199/06)
   (2006/C 212/77)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Akzo Nobel NV (Arnhem, Países Baixos), Akzo Nobel Chemicals Holding AB (Nacka, Suécia), Eka Chemicals AB (Bohus, Suécia) (Representantes: C. Swaak e N. Neij, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a coima imposta às recorrentes na decisão impugnada, ou, a título subsidiário, aumentar em 10 % a redução de 40 % concedida ao abrigo da comunicação sobre a cooperação;

               —

               condenar a Comissão a suportar as suas despesas e as das recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pedem a anulação da coima que lhes foi imposta pela Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, no Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato, na qual a Comissão concluiu que as recorrentes tinham infringido o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao participarem num cartel, que consistiu essencialmente em trocas de informações entre os concorrentes sobre os respectivos preços e volumes de vendas, em acordos de fixação dos preços, em acordos referentes à redução das capacidades de produção no EEE e no controlo do cumprimento destes acordos anticoncorrenciais. As duas recorrentes Akzo Nobel Chemicals Holding AB e Akzo Nobel NV foram declaradas responsáveis solidariamente pela infracção cometida pela recorrente Eka Chemicals AB («Eka»).
   As recorrentes alegam que a Comissão violou o dever de fundamentação por força do artigo 253.o CE ao não referir qualquer razão para conceder apenas uma redução de 40 % da coima no âmbito das margens de variação de 30-50 %, apesar da ampla cooperação da Eka em cumprimento dos requisitos da comunicação sobre a cooperação (1).
   A título subsidiário, as recorrentes pedem um aumento de 10 % da redução de 40 % da coima concedida ao abrigo da comunicação sobre a cooperação com fundamento de que a Comissão aplicou incorrectamente a comunicação sobre a cooperação, na medida em que não foi concedida à Eka a maior redução possível no âmbito do intervalo de variação relevante, não obstante o facto de a sua plena cooperação preencher os requisitos estabelecidos no n.o 23, segundo parágrafo, da comunicação sobre a cooperação. Segundo as recorrentes, a Comissão violou, por conseguinte, as expectativas legítimas da recorrente.
   Além disso, as recorrentes afirmam que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que tratou:

               i)

               situações similares, isto é, da Eka e da Arkema, cuja cooperação preencheu plenamente os requisitos do n.o 23 da comunicação sobre a cooperação, de forma diferente ao conceder apenas à Arkema a redução máxima possível no âmbito das margens de variação relevantes, e

               ii)

               situações diferentes, isto é, da Eka e da Solvay, de forma similar ao conceder a ambas a redução da coima que não corresponde à maior redução possível no âmbito das margens de variação relevantes, apesar da Eka, segundo as recorrentes, ter cooperado de modo mais valioso e atempadamente do que a Solvay.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Outubro de 2003 no processo C-154/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hässleholms tingsrätt): Jan Nilsson ("Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) — Regulamento (CE) n.° 338/97 — Artigos 2.°, alínea w), e 8.°, n.° 3 — Conceito de Espécime trabalhado — Animal empalhado — Conceito de Espécime adquirido há mais de cinquenta anos — Modo de aquisição — Derrogação — Regulamento (CE) n.° 1808/2001 — Artigos 29.° e 32.°")

text:
C 304/8                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         13.12.2003
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;                 pela Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio
EE 09 F1 p. 54), na redacção dada pela Directiva 1999/49/CE                pendente neste órgão jurisdicional entre Administration des
do Conselho, de 25 de Maio de 1999, que altera, quanto à taxa              douanes et droits indirects e Rioglass SA, Transremar SL,
normal, a Directiva 77/388 (JO L 139, p. 27), o Tribunal de                uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward,                    artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La                    por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann,
Pergola e P. Jann (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo,            V. Skouris (relator), F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues,
secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um                 juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 administradora principal, proferiu em 23 de Outubro de 2003
                                                                           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor
      acrescentado às prestações que os conjuntos musicais fornecem        O artigo 28.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a
      directamente ao público ou a um organizador de concertos,            que, com fundamento na legislação de um Estado-Membro em
      assim como às prestações que os solistas fornecem directamente       matéria de propriedade intelectual, sejam postos em prática, pelas
      ao público, enquanto aplica uma taxa normal desse imposto às         autoridades aduaneiras, procedimentos de retenção dirigidos contra
      prestações de solistas que trabalham para um organizador, a          mercadorias legalmente fabricadas noutro Estado-Membro e destina-
      República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que          das, após terem transitado pelo território do primeiro Estado-
      lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro    -Membro, a ser colocadas no mercado de um país terceiro.
      parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
      17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
      dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume         (1) JO C 131, de 1.6.2002.
      de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada
      pela Directiva 1999/49/CE do Conselho, de 25 de Maio
      de 1999, que altera, quanto à taxa normal, a Directiva 77/
      /388.
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 131, de 1.6.2002.
                                                                                (Sexta Secção)
                                                                                de 23 de Outubro de 2003
                                                                           no processo C-154/02 (pedido de decisão prejudicial
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     apresentado pelo Hässleholms tingsrätt): Jan Nilsson (1)
                           (Sexta Secção)                                  («Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora
                                                                           Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) — Regulamento
                   de 23 de Outubro de 2003                                (CE) n.o 338/97 — Artigos 2.o, alínea w), e 8.o, n.o 3 —
                                                                           Conceito de “Espécime trabalhado” — Animal empalhado
no processo C-115/02 (pedido de decisão prejudicial                        — Conceito de “Espécime adquirido há mais de cinquenta
apresentado pela Cour de cassation): Administration des                    anos” — Modo de aquisição — Derrogação — Regulamento
douanes et droits indirects contra Rioglass SA, Transre-                            (CE) n.o 1808/2001 — Artigos 29.o e 32.o»)
                              mar SL (1)
                                                                                (2003/C 304/12)
(«Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito
equivalente — Procedimentos de retenção aduaneira —
Mercadorias em trânsito destinadas ao mercado de um Estado                                      (Língua do processo: sueco)
      terceiro — Peças sobressalentes para automóveis»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                          (2003/C 304/11)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           No processo C-154/02, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           pelo Hässleholms tingsrätt (Suécia), destinado a obter, no
                                                                           processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Jan
                                                                           Nilsson, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
No processo C-115/02, que tem por objecto um pedido                        do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da
 ---pagebreak--- 13.12.2003               PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            C 304/9
fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio                  dungsförderung Nordrhein-Westfalen, que deu entrada na
(JO 1997, L 61, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo                     Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de 2003.
Regulamento (CE) n.o 2307/97 da Comissão, de                                    O Verwaltungsgericht Sigmaringen solicita ao Tribunal de
18 de Novembro de 1997 (JO L 325, p. 1), e do Regulamento                       Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
(CE) n.o 1808/2001 da Comissão, de 30 de Agosto de 2001,                        questões:
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)
n.o 338/97 (JO L 250, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta                       1.    O artigo 9.o, primeira frase, da Decisão n.o 1/80 do
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,                        Conselho de Associação CEE/Turquia tem efeito directo
C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric (relator) e J. N. Cunha                            na ordem jurídica interna dos Estados-Membros da
Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:                         Comunidade Europeia, de modo que os filhos de nacio-
R. Grass, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão                                nais turcos, que residam regularmente num Estado-
cuja parte decisória é a seguinte:                                                    -Membro da Comunidade com os seus pais, que aí
                                                                                trabalham ou trabalharam regularmente, têm direito a ser
1)    Os artigos 2.o, alínea w), e 8.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento              admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e
      (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996,                          de formação profissional com base nas mesmas qualifi-
      relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens                  cações para a admissão, quanto à formação exigida, que
      através do controlo do seu comércio, com a redacção que lhe foi                 os filhos dos nacionais desse Estado-Membro?
      dada pelo Regulamento (CE) n.o 2307/97 da Comissão, de                    2.    Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
      18 de Novembro de 1997, devem ser interpretados no sentido
      de que os animais mencionados no anexo A do referido                            A condição de «residência regular com os pais» está
      regulamento, mas que tenham sido empalhados, podem ser                          igualmente preenchida pelos filhos de nacionais turcos
      qualificados de «espécimes trabalhados» na acepção destas                       que fixam ou mantêm a sua própria residência principal
      disposições.                                                                    no local da formação profissional universitária e estão
                                                                                registados junto dos pais apenas com residência secun-
2)    O artigo 8.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 338/97,                      dária?
      com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2307/
                                                                                3.    Em caso de resposta afirmativa à questão 2:
      /97, deve ser interpretado no sentido de que a obtenção de
      espécimes no âmbito de uma doação ou de uma herança e o                         O artigo 9.o, primeira frase, da Decisão n.o 1/80 do
      acto de matar um animal, entrando, em seguida, na sua posse                     Conselho de Associação CEE/Turquia assegura às pessoas
      constituem «aquisição» na acepção desta disposição. Não é                       a que se refere, além do direito à igualdade de acesso aos
      necessário que quem adquiriu o espécime há mais de 50 anos                      estabelecimentos de ensino, também a igualdade de
      seja o actual proprietário.                                                     acesso a prestações estatais concedidas pelo Estado-
                                                                                -Membro com o objectivo de facilitar a participação
3)    Não obstante o disposto no artigo 32.o, segundo parágrafo,                      numa formação, ou deve interpretar-se o artigo 9.o,
      do Regulamento (CE) n.o 1808/2001 da Comissão, de                               primeira frase, em conjugação com a segunda frase da
      30 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do                      Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/
      Regulamento (CE) n.o 338/97, o artigo 8.o, n.o 3, alínea b),                    /Turquia, no sentido de que os Estados-Membros conti-
      deste último regulamento deve ser interpretado no sentido de                    nuam a ter a possibilidade de fazer depender de outras
      que implica que tenha sido possível à autoridade administrativa                 condições a concessão de prestações sociais no domínio
      do Estado-Membro em causa assegurar-se de que o espécime                        da formação às pessoas a que se refere a primeira frase,
      em questão foi adquirido nas condições previstas no artigo 2.o,                 ou de limitar estas prestações?
      alínea w), do Regulamento n.o 338/97, com a redacção que
      lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2307/97.                                4.    Em caso de resposta afirmativa às questões 2 e 3:
                                                                                Isto aplica-se também a uma formação universitária
(1) JO C 144, de 15.6.2002.                                                           dispensada às pessoas a que se refere a disposição
                                                                                controvertida, no seu país de origem, a Turquia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                        Recurso interposto, em 25 de Setembro de 2003, pela
Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 31 de Julho de 2003,                         República Italiana contra a Comissão das Comunidades
no processo Gaye Gürol contra Landesamt für Ausbil-                                                         Europeias
             dungsförderung Nordrhein-Westfalen
                                                                                (Processo C-401/03)
                        (Processo C-374/03)
                                                                                (2003/C 304/14)
                          (2003/C 304/13)
                                                                                Deu entrada, em 25 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                  blica Italiana, representada por Ivo Maria Braguglia, avvocato,
do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 31 de Julho de 2003,                      na qualidade de agente, assistido por Antonio Cingolo, Avvo-
no processo Gaye Gürol contra Landesamt für Ausbil-                             cato dello Stato.


title: Processo T-417/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de  1 de Fevereiro de 2006  — Endesa/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Controlo das concentrações — Urgência)

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/30

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2006 — Endesa/Comissão
   (Processo T-417/05 R)
   (Pedido de medidas provisórias - Controlo das concentrações - Urgência)
   (2006/C 86/60)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Requerente: Endesa, SA (Madrid, Espanha) [Representantes: J. Flynn, QC, S. Baxter, solicitor, M. Odriozola, M. Muñoz de Juan, M. Merola e J. García de Enterría Lorenzo-Velázquez, advogados]

      Requerida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: F. Castillo de la Torre, É. Gippini Fournier, A. Whelan e M. Schneider, agentes]

      Intervenientes em apoio da requerida: Reino de Espanha [representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado] e Gas Natural SDG, SA (Barcelona, Espanha) [representantes: F.E. González Díaz e J. Jiménez de la Iglesia, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido com vista a que sejam decretadas, por um lado, a suspensão da execução da carta da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, pela qual esta última declara que a operação de concentração entre Gás Natural SDG, SA e Endesa, SA não tem dimensão comunitária na acepção do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1), e por outro, outras medidas provisórias
   Dispositivo do despacho

               1)

               É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-183/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-183/09) (1)

   2010/C 51/50

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 167, de 18.7.2009.


title: Processo T-462/16: Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 — Portugal/Comissão

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/43

         Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 — Portugal/Comissão
   (Processo T-462/16)
   (2016/C 392/57)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão C (2016) 3753, de 20 de junho de 2016, notificada em 21 de junho de 2016, que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que, pelo Motivo «Deficiências na consolidação», excluiu do financiamento da União Europeia o montante de 29 957 339,70 EUR relativo a despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito das Ajudas Superfícies, nos exercícios de 2013 e de 2014;

               —

               Condenar a demandada Comissão Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do princípio da confiança legítima que a Comissão cometeu ao reconhecer a execução de um programa de desenvolvimento público para adaptar os direitos em conformidade com o artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16), mas ao proceder, a posteriori, à recusa do financiamento de despesas com base no ajustamento de direitos que lhe havia sido proposto.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação dos artigos 34.o, 36.o e 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1) e do princípio da proporcionalidade.


title: Processo C-419/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Março de 2010 — Trubowest Handel GmbH, Viktor Makarov/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Dumping — Regulamento (CE) n. ° 2320/97 que institui direitos antidumping sobre as importações de certos tubos sem costura — Responsabilidade extracontratual — Prejuízo — Nexo de causalidade» ]

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Março de 2010 — Trubowest Handel GmbH, Viktor Makarov/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-419/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Dumping - Regulamento (CE) n.o 2320/97 que institui direitos antidumping sobre as importações de certos tubos sem costura - Responsabilidade extracontratual - Prejuízo - Nexo de causalidade»)
   2010/C 134/08
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Trubowest Handel GmbH, (representantes: K. Adamantopoulos, E. Petritsi, dikigoroi), Viktor Makarov (representantes: K. Adamantopoulos, E. Petritsi, dikigoroi)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: P. Hix, agente, G. Berrisch e G. Wolf, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: N. Khan e H. van Vliet, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2008, Trubowest Handel e Viktor Makarov/Conselho e Comissão (T-429/04), pelo qual o Tribunal julgou improcedente uma acção de indemnização visando obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes devido à adopção do Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas importações originárias da República da Croácia (JO L 322, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Trubowest Handel GmbH e V. Makarov são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Processo T-402/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 — Kaul/IHMI — Bayer (ARCOL) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ARCOL — Marca nominativa comunitária anterior CAPOL — Execução pelo IHMI de um acórdão de anulação de uma decisão das suas câmaras de recurso — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Direitos de defesa — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), artigo 61. o , n. o  2, artigo 63. o , n. o  6, artigo 73. o , segundo período, e artigo 74. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  40/94 ]

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 — Kaul/IHMI — Bayer (ARCOL)
   (Processo T-402/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ARCOL - Marca nominativa comunitária anterior CAPOL - Execução pelo IHMI de um acórdão de anulação de uma decisão das suas câmaras de recurso - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Direitos de defesa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 61.o, n.o 2, artigo 63.o, n.o 6, artigo 73.o, segundo período, e artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   2009/C 113/71
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kaul GmbH (Elmshorn, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Bayer AG (Leverkusen, Alemanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Agosto de 2007 (processo R 782/2000-2), relativa a um processo de oposição entre a Kaul GmbH e a Bayer AG

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Kaul GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 8, de 12.1.2008.


title: Processo T-460/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2007 — Bang & Olufsen/IHMI (Forma de um altifalante) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um altifalante — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94)

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2007 — Bang & Olufsen/IHMI (Forma de um altifalante)
   (Processo T-460/05) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um altifalante - Motivo absoluto de recusa - Carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2007/C 283/46)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Bang & Olufsen A/S (Struer, Dinamarca) (Representante: K. Wallberg, advogado)

      Recorrido:Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: por P. Bullock, agente)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Setembro de 2005 (Processo R 497/2005-1), respeitante a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um altifalante como marca comunitária
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de Setembro de 2005 (processo R 497/2005-1) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Bang & Olufsen A/S.

      (1)  JO C 74 de 25.3.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-129/94 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Sevilla): Processo penal contra Rafael Ruiz Bernáldez (Seguro obrigatório dos veículos automóveis - Exclusão dos danos causados por condutores em estado de embriaguez)

text:
N? C 180/10            PPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 6 . 96
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )                                           de 28 de Marco de 1996
                      de 28 de Marco de 1996                        no processo C-191 /94 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                    tribunal de première instance de Bruxelas ): AGF Belgium SA
no processo C-l 29/94 ( pedido de decisão prejudicial da
                                                                    contra Comissão dás Comunidades Europeias e outros (')
Audiência Provincial de Sevilla ): Processo penal contra
                      Rafael Ruiz Bernàldez (')                     (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comu
                                                                    nidades Europeias — Sobretaxas aos prémios de seguros do
 (Seguro obrigatório dos veículos automóveis — Exclusão
                                                                                ramo automóvel)
dos danos causados por condutores em estado de embri
                                 aguez)                                                      ( 96/C 180/20 )
                            ( 96/C 180/ 19 )
                (Lingua do processo : espanbol)
                                                                                (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-129/94 , relativo a um pedido apresentado ao
                                                                    No processo C-191 /94, que tem por objecto um pedido
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
do artigo 177? do Tratado CEE, pela Audiência Provincial
                                                                    nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal de
de Sevilla , no processo penal pendente nesse órgão jurisdi
cional contra Rafael Ruiz Bernáldez, destinado a obter uma
                                                                    première instance, de Bruxelas, destinado a obter, no litígio
                                                                    pendente neste órgão jurisdicional entre a AGF Belgium SA e
decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Direc
tiva 72/ 166/CEE do Conselho , de 24 de Abril de 1972 ,
                                                                    a Comunidade Económica Europeia , o Institut national
                                                                    d'assurance maladie-invalidité ( INAMI ), o Fonds national
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem
                                                                    de reclassement social des handicapés, a Croix-Rouge de
bros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que
resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização
                                                                    Belgique e o Estado Belga, uma decisão a título prejudicial
                                                                    sobre a interpretação do artigo 3? do Protocolo relativo aos
do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabi
                                                                    Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, o
lidade (JO L 103 , p . 1 ; EE 13 F2 p . 113 ), da segunda
Directiva 84/5/CEE do Conselho , de 30 de Dezembro de               Tribunal de Justiça , composto por: G. C. Rodriguez Iglesias,
                                                                    presidente, C. N. Kakouris, J. -P. Puissochet ( relator ) e G.
1983 (JO 1984 L 8 , p . 17; EE 13 F15 p . 244 ) e da terceira
Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990
                                                                    Hirsch, presidentes de secção, F. A. Schockweiler, J.C.
(JO L 129 , p . 33 ), ambas relativas à aproximação das
                                                                    Moitinho de Almeida, P.J.G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragne
                                                                    malm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado—geral : F. G.
legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de
                                                                    Jacobs, secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
                                                                    principal, proferiu em 28 de Março de 1996 um acórdão
automóveis , o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
                                                                    cuja parte decisória é a seguinte :
posto por D. A. O. Edward , presidente de secção, J. -P.
Puissochet ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón e
M. Wathelet, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz, secretário:
D. Louterman-Hubeau , administradora principal , proferiu,
em 28 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é          1 . O artigo 3 ", do Protocolo relativo aos Privilégios e
a seguinte :                                                            Imunidades das Comunidades Europeias deve ser inter
                                                                        pretado no sentido de que as contribuições obrigatórias,
O artigo 3 ?, n". 1 , da Directiva 72/1 66/CEE do Conselho, de          como as sobretaxas aos prémios de seguros do ramo
24 de Abril de 1 972 , relativa à aproximação das legislações           automóvel, destinadas a contribuir para o financi
dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabi               amento de organismos de interesse público, estão
lidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis           abrangidas pelo seu âmbito de aplicação .
e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar
esta responsabilidade deve ser interpretado no sentido de
que, sem prejuízo do disposto no artigo 2 "., n". 1 , da segunda
Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de                2 . O artigo 3 ", terceiro parágrafo, do mesmo protocolo
1983 , relativa à aproximação das legislações dos Estados              deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a
-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil               contribuições obrigatórias, como as sobretaxas aos
que resulta da circulação de veículos automóveis, o contrato            prémios de seguros do ramo automóvel, destinadas a
de seguro obrigatório não pode prever que, em certos casos,             contribuir, de modo geral, para o financiamento de
em especial quando o condutor do veículo se encontre em                 organismos de interesse público e que não representam a
estado de embriaguez, a seguradora não é obrigada a                     contrapartida de determinado serviço.
indemnizar os danos emergentes de lesões corporais e os
danos patrimoniais causados a terceiros por um veículo
segurado. Em contrapartida, o contrato de seguro obriga
tório pode prever que, em tais situações, a seguradora dispõe       3 . O artigo 3 '.,segundo parágrafo, do mesmo protocolo
de direito de regresso contra o segurado.                               deve ser interpretado no sentido de que a remissão ou o
                                                                        reembolso dos impostos indirectos e das taxas sobre a
(>) JO n? C 188 de 9 . 7 . 1994 .                                       venda que este prevê se aplica a qualquer tipo de
                                                                        aquisição, incluindo as prestações de serviços, que seja


title: Processo F-76/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Torijano Montero/Conselho (Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva de um concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis — Artigo 5. o do Estatuto — Artigo 12. o do anexo XIII do Estatuto — Princípio da igualdade — Princípio da confiança legítima — Dever de solicitude — Proporcionalidade)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/59

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Torijano Montero/Conselho
   (Processo F-76/05) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva de um concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis - Artigo 5.o do Estatuto - Artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto - Princípio da igualdade - Princípio da confiança legítima - Dever de solicitude - Proporcionalidade)
   2010/C 328/94
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Javier Torijano Montero (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Rodrigues e A. Jaume, advogados, em seguida S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão do Conselho que procedeu à classificação do recorrente, cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto, nos termos das disposições menos favoráveis deste [artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários]

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 281, de 12.11.2005, p. 23 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-302/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processos apensos C-443/04 e C-444/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  27 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) — H. A. Solleveld/Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Artigo 13. o , A, n. o  1, alínea c) — Isenções — Prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício das actividades médicas e paramédicas — Tratamentos terapêuticos prestados por um fisioterapeuta e por um psicoterapeuta — Definição de profissões paramédicas pelo Estado-Membro em causa — Poder de apreciação — Limites)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) — H. A. Solleveld/Staatssecretaris van Financiën
   (Processos apensos C-443/04 e C-444/04) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c) - Isenções - Prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício das actividades médicas e paramédicas - Tratamentos terapêuticos prestados por um fisioterapeuta e por um psicoterapeuta - Definição de profissões paramédicas pelo Estado-Membro em causa - Poder de apreciação - Limites)
   (2006/C 143/25)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: H. A. Solleveld, J. E. van den Hout-van Eijnsbergen

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício das actividades médicas e paramédicas, tal como são definidas pelo Estado-Membro em causa — Actividades exercidas por um fisioterapeuta fora do âmbito das actividades médicas ou paramédicas nacionais
   Dispositivo
   O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que confere aos Estados-Membros um poder de apreciação para definir as profissões paramédicas e as prestações de serviços de assistência abrangidas por essas profissões para efeitos da isenção prevista nessa disposição. Todavia, no exercício desse poder de apreciação, os Estados-Membros devem respeitar o objectivo prosseguido por essa disposição, que é o de garantir que a isenção se aplica apenas às prestações efectuadas por pessoas com as qualificações profissionais exigidas, bem como o princípio da neutralidade fiscal.
   Uma legislação nacional que exclui a profissão de psicoterapeuta da definição de profissão paramédica só é contrária aos referidos objectivo e princípio se, circunstância que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, os tratamentos psicoterapêuticos estiverem isentos do IVA se forem efectuados por psiquiatras, psicólogos ou outra profissão médica ou paramédica, ao passo que, se forem efectuados por psicoterapeutas, podem ser considerados de qualidade equivalente tendo em conta as qualificações profissionais destes últimos.
   Uma legislação nacional que exclui determinadas actividades específicas de assistência exercidas por fisioterapeutas, tais como os tratamentos através do diagnóstico dos campos perturbadores, da definição dessa profissão paramédica só é contrária a esses mesmos objectivo e princípio se, circunstância que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, esses tratamentos, efectuados no âmbito das referidas actividades, estiverem isentos do IVA se forem efectuados por médicos ou dentistas, ao passo que, se forem efectuados por fisioterapeutas, podem ser considerados de qualidade equivalente tendo em conta as qualificações profissionais destes últimos.

      (1)  JO C 6, de 8.1.2005