title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret, de 8 de Junho de 1995, no processo entre Fantask A/S e outros e Industriministeriet (Erhvervsministeriet) (Processo C-188/95)

text:
2 . 9 . 95               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/ 11
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                               ter remuneratório » do n? 1 , alínea e ), do artigo 12? da
                     de 11 de Julho de 1995                          Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969 ,
                                                                     relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as
no processo C-266/94 : Comissão das Comunidades Euro                reuniões de capitais ( ! ), ou pode cada Estado-membro
               peias contra Reino de Espanha ( ] )                   decidir livremente o que deve ser considerado como de
(Incumprimento — Directiva 92/44/CEE — Parecer funda                « carácter remuneratório relativamente a uma prestação de
mentado — Não tomada em consideração das observações                 serviços concreta »?
dirigidas pelo Estado em resposta à notificação de incum
                 primento — Inadmissibilidade)                       Questão 2 :
                            ( 95/C 229/20 )                          A base de cálculo de imposições que, ao abrigo do n? 1 ,
                                                                     alínea e ), do artigo 12? da Directiva 69/335/CEE, são
                 (Língua do processo: espanhol)                      cobradas por um Estado-membro pelo registo da consti
                                                                     tuição ou do aumento de capital das sociedades por acções
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           ou das sociedades por quotas, pode abranger os seguintes
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              tipos de custos ou apenas um deles :
No processo C-266/94, Comissão das Comunidades Euro                 — despesas com salários e cotizações de reforma de
peias ( agente : Blanca Rodríguez Galindo ) contra Reino de              empregados que não colaboram na feitura dos registos,
Espanha ( agentes : Alberto José Navarro González e Miguel               tais como o pessoal administrativo da entidade pública
Bravo-Ferrer Delgado, abogado dei Estado ), que tem por                  competente para o registo ou o pessoal da mesma ou de
objecto obter a declaração de que ao não ter adoptado todas              outras entidades públicas que está ocupado em traba
as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva                  lhos preparatórios de natureza jurídica respeitantes ao
92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à                 domínio do direito das sociedades,
aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas aluga              — custos da feitura de registos de outros factos relativos às
das ( 2 ), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que              sociedades, em relação aos quais os Estados-membros
lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de
                                                                         decidiram que não deve ser paga uma contraprestação
Justiça , composto por G.C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                         concreta ,
F.A. Schockweiler, P.J.G. Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann,
presidentes de secção, G.F. Mancini , C.N. Kakouris, J.C.            — custos do desempenho de outras funções para além do
Moitinho de Almeida , J.L. Murray, D.A. O. Edward ( rela                registo, que são atribuídas à entidade pública compe
tor ), J.-P . Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes;              tente para o registo nos termos da legislação relativa às
advogado-geral : M.B. Élmer, secretário : R. Grass, proferiu,            sociedades ou legislação conexa, tais como a verificação
em 11 de Julho de 1995 , um despacho cuja parte decisória é              das contas e a fiscalização da escrituração e contabili
a seguinte :                                                             dade das sociedades,
1 . A acção é rejeitada por inadmissibilidade.                       — pagamento de juros e amortizações de custos de inves
                                                                         timento globais que são considerados pela entidade
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                                 pública competente para o registo como respeitantes ao
                                                                         domínio jurídico do direito das sociedades ou equipa
(•) JO n? C 304 de 20 . 10 . 1994 .                                      rado,
( 2 ) JO n? L 165 de 19 . 6 . 1992 , p . 27.
                                                                     — custos de prestações de serviços que não têm uma
                                                                         correlação com o trabalho de registo em concreto,
                                                                     — custos de actividades externas da entidade pública
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                competente para o registo de carácter informativo e
Østre Landsret, de 8 de Junho de 1995 , no processo entre                didáctico, que não têm relação com o trabalho de registo
Fantask A/S e outros e Industriministeriet ( Erhvervsmini               em concreto, tais como conferências, elaboração de
                                steriet )                                artigos e brochuras e realização de encontros com
                                                                         organizações de empresas e outros grupos de interes
                       ( Processo C-l 88/95 )                            ses ?
                              95/C 229/21 )
                                                                     Questão 3 :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 a ) O n? 1 , alínea e ), do artigo 12? da Directiva 69/335/CEE
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                  deve ser interpretado no sentido de que um Estado
do Østre Landsret, de 8 de Junho de 1995 , no processo entre             -membro está impedido de estabelecer taxas normaliza
Fantask A/S e outros e Industriministeriet ( Erhvervsministe            das através de normas aplicáveis sem limitação tempo
riet), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              ral ?
em 15 de Junho de 1995 .
                                                                     b ) Em caso de resposta negativa, é o Estado-membro
O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se                  obrigado a proceder todos os anos ou com intervalos
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   determinados ao reajustamento da base percentual das
                                                                         taxas ?
Questão 1 :
                                                                     c ) Tem importância para a resposta a dar o facto de as
O direito comunitário estabelece exigências quanto à                     taxas serem estabelecidas proporcionalmente ao valor
delimitação pelos Estados-membros do conceito de « carác                  dos montantes do aumento de capital a registar ?
 ---pagebreak--- N? C 229/ 12           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2 . 9 . 95
Questão 4:                                                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                       Finanzgericht de Hamburgo, de 7 de Junho de 1995 , no
O n? 1 , alínea e ), do artigo 12?, conjugado com o n? 1 do            processo entre A. Moksel AG, por um lado, e o Hauptzol
artigo 10? da Directiva 69/335/CEE, deve ser interpretado                            lamt Hamburg-Jonas, por outro
no sentido de que o montante que é cobrado como
                                                                                ( Processo C-223/95 )
contraprestação de uma prestação de serviços concreta,
como por exemplo o registo da constituição ou do aumento                                         ( 95/C 229/22 )
de capital duma sociedade por acções ou duma sociedade
por quotas, deve ser calculado com base nos custos efectivos           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
da prestação de serviços concreta — a inscrição no registo —           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
ou pode o encargo relativo a cada registo ser estabelecido,            do Finanzgericht de Hamburgo ( IV Secção ) de 7 de Junho de
por exemplo, através de uma taxa de base aumentada de                  1995 , no processo entre A. Moksel AG, por um lado, e o
quatro por mil da entrada nominal de capital , de forma a              Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por outro , que deu entrada
que o maior ou menor valor do encargo é independente do                na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Junho de
tempo dispendido pela entidade pública competente para o               1995 .
registo e dos demais custos que são necessários para a feitura
do registo ?                                                           O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Questão 5:
                                                                       O n? 1 do artigo 8 ? do Regulamento ( CEE) n? 3665/87 da
O n? 1 , alínea e ), do artigo 12?, conjugado com o n? 1 do            Comissão ( 1 ), na redacção de 27 de Novembro de 1987,
artigo 10? da Directiva 69/335/CEE, deve ser interpretado              corrigido em 8 de Dezembro de 1988 , em conjugação com o
no sentido de que um Estado-membro, no cálculo do                      n? 2 do artigo 9? do Tratado CE, deve ser interpretado no
eventual montante a restituir, deve fazê-lo na base de que a           sentido de aquele preceito também incluir mercadorias
imposição deve reflectir os custos da prestação de serviços            importadas da antiga RDA para a RFA, no período
concreta na altura em que a mesma prestação foi efectuada ,            compreendido entre 24 de Maio e 22 de Junho de 1 990, com
ou o Estado-membro tem o direito de efectuar contas totais             base em autorização excepcional de modificação de merca
dentro de um período mais longo, por exemplo, um ano de                dorias comerciais em trânsito, e exportadas para país
exercício, ou dentro do período no qual se poderia invocar o           terceiro em 10 de Janeiro de 1991 ?
direito de reembolso nos termos da lei nacional ?
                                                                       H JO n? L 351 de 14 . 12 . 1987, p . 1 .
Questão 6 :
No caso de no direito nacional vigorar um princípio geral de
que na apreciação da obrigação de restituição de taxas
cobradas sem justificação é de atribuir importância ao facto           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
de a cobrança ter tido lugar nos termos de regras que foram            Pretura Circondariale di Pescara — Sezione distaccata di
aplicáveis durante muito tempo sem que nem a entidade                  San Valentino in A.C. — de 15 de Dezembro de 1994, no
pública nem outras pessoas tenham dado atenção ao facto                      processo penal em que é arguido Anselmo Savini
de a cobrança carecer de fundamento, o direito comunitário                                   ( Processo C-224/95 )
impede que o pedido de restituição das taxas que foram                                            ( 95/C 229/23 )
cobradas em violação da Directiva 69/335/CEE seja indefe
rido por aquele motivo ?                                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
 Questão 7:                                                            Pretura Circondariale di Pescara — Sezione distaccata di
O direito comunitário obsta a uma situação jurídica                    San Valentino in A.C. — de 15 de Dezembro de 1994 , no
nacional segundo a qual as entidades públicas de um                    processo penal em que é arguido Anselmo Savini, que deu
Estado-membro em processos relativos a pedidos de resti               entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Junho
                                                                       de 1995 .
tuição de taxas que foram cobradas em violação da
Directiva 69/335/CEE, alegam e obtêm que os prazos de
                                                                       A Pretura Circondariale di Pescara — Sezione distaccata di
 prescrição nacionais comecem a correr numa data em que se
 verificava uma implementação ilícita da Directiva 69/                  San Valentino in A.C. — solicita ao Tribunal de Justiça que
/335/CEE ?                                                              se pronuncie sobre as seguintes questões :
 Questão 8 :                                                            1 . A norma comunitária prevê a exclusão das substâncias e
                                                                            dos produtos susceptíveis de reutilização económica da
 O n? 1 do artigo 10?, conjugado com o n? 1 , alínea e ), do                definição de resíduo e da correspondente regulamenta
 artigo 12? da Directiva 69/335/CEE, tal como interpretado                  ção de protecção da saúde e do ambiente ?
 nas anteriores questões, confere direitos que os particulares
 em cada Estado-membro podem invocar perante os órgãos                  2 . O conceito de resíduo consagrado nas Directivas 156/
 jurisdicionais nacionais ?                                                 /91 /CEE (') e 6 8 9/9 l /CEE do Conselho ( 2 ) e no Regu
                                                                            lamento ( CEE ) n? 259/93 do Conselho ( 3 ) inclui qual
 (•) JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ( EE 09 FOI , p . 22 ).          quer substância de que o destinatário se desfaz, ou que
                                                                            tenha decidido ou tenha a obrigação de se desfazer,
                                                                            independentemente do facto de a substância a reutilizar


title: Processo C-303/13 P: Recurso interposto em 3 de junho de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de março de 2013 no processo T-92/11, Jørgen Andersen/Comissão Europeia

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/19

         Recurso interposto em 3 de junho de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de março de 2013 no processo T-92/11, Jørgen Andersen/Comissão Europeia
   (Processo C-303/13 P)
   2013/C 252/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e T. Maxian Rusche, agentes)

      Outras partes no processo: Jørgen Andersen, Reino da Dinamarca e Danske Statsbaner (DSB)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de março de 2013, notificado à Comissão em 22 de março de 2013, no processo T-92/11, Jørgen Andersen/Comissão Europeia;
               e

               —

               julgar improcedente o pedido de anulação da Decisão 2011/3/UE (1) da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes da Dinamarca e a Danske Statsbaner [processo C 41/08 (ex NN 35/08)]; e

               —

               condenar a recorrente em primeira instância nas despesas;

         a título subsidiário,

               —

               julgar improcedente o terceiro fundamento invocado em primeira instância e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o primeiro e segundo fundamentos invocados em primeira instância;

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas no processo em primeira instância e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão invoca um único fundamento de recurso: violação dos artigos 108.o, n.os 2 e 3, 288.o e 297.o, n.o 1, TFUE, na medida em que se conclui que a Comissão aplicou o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (2) retroativamente.
   A Comissão considera que a apreciação do auxílio em questão com base no Regulamento (CE) n.o 1370/2007 não implica uma aplicação retroativa desse regulamento, mas é consistente com o princípio da aplicação imediata, por força do qual uma disposição de direito da União é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor aos efeitos futuros de uma situação constituída na vigência da norma anterior.
   Em matéria de retroatividade, a jurisprudência do Tribunal de Justiça distingue entre uma situação jurídica definitivamente constituída (à qual a nova norma não se aplica) e situações temporárias constituídas na vigência da norma anterior, mas que subsistem (às quais a nova norma é aplicável).
   A Comissão considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que o auxílio de Estado concedido por um Estado-Membro em violação da obrigação de notificação e de suspensão da execução constitui uma situação definitivamente constituída, e não uma situação temporária. Decorre das normas e da jurisprudência relativas a recuperação de auxílios de Estado ilegais que não se pode considerar que o beneficiário de um auxílio o adquiriu definitivamente antes de a Comissão o ter aprovado e de essa aprovação se tornar definitiva. Dada a natureza obrigatória do controlo dos auxílios de Estado pela Comissão por força do artigo 108.o TFUE, em princípio, as empresas beneficiárias de um auxílio não podem ter a expectativa legítima que de esse auxílio é legal, a menos que tenha sido concedido em conformidade com o procedimento previsto no referido artigo.
   Por último, a Comissão também observa que o acórdão recorrido está em conflito aberto e direto com acórdãos anteriores do Tribunal de Justiça sobre a mesma matéria.

      (1)  (JO L 7, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315, p. 1).


title: Processo T-413/13: Recurso interposto em 9 de agosto de 2013 — City Cycle Industries/Conselho

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/28

         Recurso interposto em 9 de agosto de 2013 — City Cycle Industries/Conselho
   (Processo T-413/13)
   2013/C 274/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: City Cycle Industries (Colombo, Sri Lanca) (representantes: T. Müller-Ibold e F.-C. Laprévote, advogados)

      Recorrido: Conselho

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente o artigo 1.o, n.os 1 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2003 (1) na medida em que torna o direito antidumping extensivo à recorrente e indefere o seu pedido de isenção;

               —

               condenar o Conselho a pagar as despesas da recorrente e outros custos relativos ao presente processo; e

               —

               adotar qualquer outra medida que o Tribunal Geral considere adequada.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão e o Conselho não terem demonstrado o desvio relativamente às importações procedentes do Sri Lanca, pelo que cometeram um erro manifesto de apreciação, dado que:

                           —

                           a conclusão de que se tinha verificado uma alteração nas características do comércio é manifestamente errada;

                           —

                           o Conselho afirmou erradamente que os produtores do Sri Lanca, em particular a recorrente, reexpediam bicicletas originárias da China para a UE.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter considerado erradamente que a recorrente não tinha cooperado e que essa falta de cooperação justificava o indeferimento do pedido de isenção, dado que:

                           —

                           a recorrente cooperou na medida do possível;

                           —

                           a conclusão relativa à falta de cooperação é injustificada;

                           —

                           a conclusão do Conselho relativa à falta de cooperação enferma de falta de fundamentação;

                           —

                           o Conselho não teve em consideração as informações adicionais fornecidas pela recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos processuais da recorrente durante a investigação, dado que:

                           —

                           o Regulamento de Execução viola os princípios da diligência e da boa administração;

                           —

                           o dossiê incompleto enviado à recorrente constitui uma violação dos seus direitos de defesa.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de que a recusa em conceder a isenção à recorrente constitui uma violação ao princípio da igualdade de tratamento, na medida em que:

                           —

                           a Comissão discrimina a recorrente ao conceder uma isenção a exportadores que se encontram numa situação semelhante e ao indeferir o seu pedido de isenção;

                           —

                           foi erradamente que recorrente foi objeto do mesmo tratamento que os produtores que não cooperaram de todo.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de as declarações contidas no Regulamento de Execução relativas ao prejuízo e ao dumping serem incompatíveis com o Regulamento antidumping de Base, uma vez que:

                           —

                           a conclusão relativa à neutralização dos efeitos corretores do direito antidumping é incorreta;

                           —

                           a conclusão relativa ao dumping no Regulamento de Execução também é incorreta.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO L 153, p. 1).


title: Processo C-380/06: Acção intentada em 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Espanha.

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/25

         Acção intentada em 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Espanha.
   (Processo C-380/06)
   (2006/C 294/43)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Demandado: o Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao autorizar através da Lei 3/2004, de 29 de Agosto de Dezembro, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, um prazo de 90 dias para o pagamento de determinados produtos alimentares e de grande consumo e ao adiar a entrada em vigor de determinadas normas até 1 de Julho de 2006, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 4, da Directiva 2000/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais;

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 2000/35/CE não estabelece, em caso algum, a aplicação parcial ou progressiva das suas disposições. Por conseguinte, o adiamento até dia 1 de Julho de 2006 é contrário às disposições do seu artigo 3.o, n.os 1 e 2. Também viola o estabelecido no n.o 4 do mesmo artigo, segundo o qual os Estados-Membros devem garantir, no interesse dos credores e dos concorrentes, a existência de meios adequados e eficazes para evitar a utilização continuada de condições que são manifestamente abusivas.
   Assim, o adiamento da aplicação do prazo máximo de sessenta dias não pode ser considerado uma exigência adicional a favor dos credores, nem é, de forma alguma, aceitável, especialmente se se tiver em consideração que a Directiva 2000/35/CE deveria ter sido transposta para a legislação nacional o mais tardar em Agosto de 2002.

      (1)  JO L 200, p. 35


title: Processo C-246/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha) em 2 de Junho de 2006 — Josefa Velasco Navarro/Fondo de Garantia Salarial (Fogasa)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha) em 2 de Junho de 2006 — Josefa Velasco Navarro/Fondo de Garantia Salarial (Fogasa)
   (Processo C-246/06)
   (2006/C 212/19)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social Único de Algeciras
   Partes no processo principal

      Demandante: Josefa Velasco Navarro

      Demandado: Fondo de Garantia Salarial (Fogasa)
   Questões prejudiciais

               1)

               Quando o juiz nacional verificar que a legislação interna, por ser incompleta, não está adaptada, com referência à data de 8 de Outubro de 2005, à Directiva 2002/74 (1) e à interpretação que lhe foi dada pelo TJCE (na perspectiva do princípio comunitário da igualdade) no seu despacho de 13 de Dezembro de 2005 (processo prejudicial C-177/05), deve considerar-se que essa legislação interna produz efeito directo relativamente ao FOGASA, instituição estatal de garantia, a partir do dia seguinte (9 de Outubro de 2005)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o referido efeito directo da Directiva 2002/74 aplicar-se também, devido à sua natureza mais favorável ao trabalhador (e menos favorável ao Estado incumpridor) a uma situação de insolvência declarada — na sequência de uma conciliação judicial não prevista na referida legislação interna incompleta — entre a data de entrada em vigor da Directiva (8 de Outubro de 2002) e a data limite na qual o Estado espanhol devia ter posto em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na referida directiva (8 de Outubro de 2005)?

      (1)  Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 270, p. 10)


title: Processo C-484/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank ’s-Gravenhage — Países Baixos) — Fatma Pehlivan/Staatssecretaris van Justitie ( «Acordo de Associação CEE-Turquia — Reagrupamento familiar — Artigo 7. °, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n. ° 1/80 do Conselho de Associação — Filho de um trabalhador turco que com ele coabitou durante mais de três anos, mas que se casou antes de expirar o prazo de três anos previsto naquela disposição — Direito nacional que, por este motivo, põe em causa a autorização de residência do interessado» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank ’s-Gravenhage — Países Baixos) — Fatma Pehlivan/Staatssecretaris van Justitie
   (Processo C-484/07) (1)

   (Acordo de Associação CEE-Turquia - Reagrupamento familiar - Artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Filho de um trabalhador turco que com ele coabitou durante mais de três anos, mas que se casou antes de expirar o prazo de três anos previsto naquela disposição - Direito nacional que, por este motivo, põe em causa a autorização de residência do interessado)
   2011/C 232/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank ’s-Gravenhage

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fatma Pehlivan

      Recorrido: Staatssecretaris van Justitie

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank ’s-Gravenhage, Roermond — Interpretação do artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Filha de um trabalhador turco que residiu com este durante pelo menos três anos, mas entretanto casou na Turquia com um nacional turco, sem ter informado disso as autoridades competentes

      Dispositivo

   O artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação, instituído pela Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que:

               —

               esta disposição se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual um membro da família, devidamente autorizado a reunir-se a um trabalhador migrante turco que já pertencia ao mercado regular de trabalho deste Estado, perde o benefício dos direitos decorrentes do reagrupamento familiar por força desta disposição pelo simples facto de esse membro da família, atingida a maioridade, contrair matrimónio, apesar de continuar a viver com esse trabalhador durante os três primeiros anos da sua residência no Estado-Membro de acolhimento;

               —

               um nacional turco que, como a recorrente no processo principal, está abrangido pela referida disposição, pode validamente reivindicar um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento com fundamento nela, apesar de se ter casado antes de expirar o período de três anos previsto no referido primeiro parágrafo, primeiro travessão, uma vez que, durante todo esse período, viveu efectivamente sob o mesmo tecto que o trabalhador migrante turco por intermédio do qual foi admitido no território deste Estado-Membro, ao abrigo do reagrupamento familiar.

      (1)  JO C 8, de 12.1.2008.


title: Processo C-112/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/80/CE — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Indemnização das vítimas da criminalidade — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-112/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/80/CE - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Indemnização das vítimas da criminalidade - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2008/C 22/31)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e E. De Persio, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, D. Del Gaizo, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15).
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Processo F-75/13: Recurso interposto em 1 de agosto de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/34

         Recurso interposto em 1 de agosto de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-75/13)
   2013/C 274/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, É. Marchal, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não conceder ao recorrente o subsídio de expatriação.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do PMO, de 4 de outubro de 2012, que recusou ao recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/5

      Critérios de atribuição dos processos às secções
      (2010/C 288/08)
      Em 20 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral fixou os seguintes critérios de atribuição dos processos às secções para o período compreendido entre 20 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento de Processo:

                  1.

                  Os recursos interpostos de decisões do Tribunal da Função Pública são atribuídos, imediatamente após a apresentação da petição, sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, à Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública.

                  2.

                  Os outros processos não referidos no n.o 1 são atribuídos, imediatamente após a apresentação da petição, sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes.
                  Os processos referidos no presente número são repartidos pelas secções segundo um sistema de três rotações distintas estabelecidas em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:

                              —

                              no que respeita aos processos relativos às regras de concorrência aplicáveis às empresas, às disposições relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e às disposições relativas às medidas de defesa comercial;

                              —

                              no que respeita aos processos relativos aos direitos da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;

                              —

                              no que respeita a todos os outros processos.

            No âmbito destas rotações, a secção de quatro juízes em formação de três juízes será tomada em consideração duas vezes em cada terceira rotação.
      O presidente do Tribunal Geral poderá instituir excepções a estas rotações a fim de ter em conta a conexão entre certos processos ou para garantir uma repartição equilibrada do volume de trabalho.


title: Processo T-7/02: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2002 pela Zapf Creation AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 109/47
Fundamentos e principais argumentos                                      interposto por Zapf Creation AG, representada por Axel
                                                                         Kockläuner da firma Meissner, Bolte & Partner, de Munique
                                                                         (Alemanha).
Ambas as recorrentes fazem parte do grupo Omega, que tem
um interesse substancial na aviação e na prestação dos
respectivos serviços tanto no interior como no exterior da               A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
Comunidade Europeia. O grupo Omega pretende construir e                  Jesmar S.A.
explorar um segundo terminal no aeroporto de Dublin que irá
concorrer directamente com o actual terminal explorado pela
Aer Rianta, a empresa pública irlandesa que possui e explora
os aeroportos de Dublin, Cork e Shannon.                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão proferida no processo R 1123/2000-1
Por carta de 4 de Dezembro de 1998, as recorrentes apresenta-                  da Primeira Câmara de Recurso de 17 de Outubro de
ram uma queixa contra a Comissão relativa a um alegado                        2001 relativamente ao processo de oposição número
auxı́lio de Estado a favor da Aer Rianta. Afirmaram que o                      B 68587 e ao requerimento de marca comunitária
auxı́lio fora concedido, em especial, mediante a transferência                 n.o 50252 «Colette Zapf Creation»
de activos aos quais foi atribuı́do um valor significativamente
inferior ao real, do Ministério das Finanças para a Aer Rianta.
Em 5 de Outubro de 2001, a Comissão adoptou a decisão
sobre a denúncia. No segundo parágrafo da Parte 6 desta
decisão, a Comissão afirmou que as transferências de activos           Fundamentos e principais argumentos
impugnadas não constituı́am uma auxı́lio de Estado.
                                                                         Requerente da marca           Zapf Creation AG
As recorrentes impugnam a legalidade desta decisão por três             comunitária:
razões:
                                                                         Marca comunitária em         Marca figurativa «Colette Zapf
—     a Comissão deveria ter dado inı́cio ao procedimento de            causa:                        Creation» para certos produtos da
      investigação formal previsto no artigo 4.o, n.o 4, do                                           classe 28
      Regulamento (CE) n.o 659/1999;
                                                                         Titular do direito sobre      Jesmar S.A.
—     a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar que             a marca ou sinal como
      as transferências de activos a preços inferiores aos reais         resulta da oposição no
      não constituem um auxı́lio de Estado na acepção do               procedimento de opo-
      artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE;                                 sição:
—     a Comissão apresentou uma fundamentação inadequada,              Marca ou sinal como           Marca nominativa espanhola
      contrariamente ao exigido pelo artigo 253.o do Tratado             resulta da oposição no       «Colette» para certos produtos da
      CE.                                                                procedimento de opo-          classe 28
                                                                         sição:
                                                                         Decisão da Divisão de       Rejeição da oposição da Jesmar
                                                                         Oposição:                    S.A.
                                                                         Decisão da Câmara de         Procedência do recurso interposto
                                                                         Recurso:                      por Jesmar S.A.
Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2002 pela Zapf
Creation AG contra o Instituto de Harmonização do
                         Mercado Interno                                 Fundamentos            do     Violação do artigo 43.o, n.o 2, do
                                                                         recurso:                      Regulamento n.o 40/94 (1), por
                                                                                falta de prova adequada da
                         (Processo T-7/02)                                                             genuı́na utilização da marca
                                                                                oposta e violação do artigo 8.o,
                          (2002/C 109/94)                                                              n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                                n.o 40/94, por não haver perigo
                                                                                de confusão.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         (1) Regulamento (CEE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
                                                                             de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 14 de janeiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,


title: Cancelamento do processo C-110/92

text:
4 . 5 . 96             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 133/19
Acção intentada, em 22 de Março de 1996, pela Comissão                Pedido de decisão prejudicial, apresentado por acórdão do
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  Supremo Tribunal Administrativo ( 2! Secção — Conten
                      ( Processo C-92/96 )                            cioso Tributário ), proferido em 14 de Fevereiro de 1996, no
                                                                      processo pendente naquele tribunal entre a I.C.T. —
                          ( 96/C 133/41 )                                   Indústria e Comércio Têxtil, SA e a Fazenda Pública
                                                                                ( Processo C-93/96 )
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                                                ( 96/C 133/42 )
Europeias em 22 de Março de 1996 uma acção contra o
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunida                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
des Europeias, representada por Richard Wainwright,                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão de
consultor jurídico principal , e por Fernando Castillo de la          14 de Fevereiro de 1996 , do Supremo Tribunal Administra
Torre, membro do Serviço Jurídico, com domicílio esco                tivo ( 2! Secção — Contencioso Tributário ) no processo
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                 pendente naquele tribunal entre a I.C.T. — Indústria e
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                       Comércio Têxtil , SA e a Fazenda Pública, que deu entrada
                                                                      na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de
                                                                      1996 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne :                                                               O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
                                                                      prejudiciais :
— declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias
     para que a qualidade das águas balneares interiores              1 . A majoração ( de 1 % por cada mês decorrido sobre o
     respeite os valores-limite fixados no artigo 3? da                      trigésimo dia posterior ao da chegada das mercadorias
     Directiva 76/160/CEE do Conselho ( ), o Reino de                         ao território aduaneiro da comunidade sem que o
     Espanha nao cumpriu as obrigaçoes que lhe incumbem                       pagamento tenha sido efectuado ), prevista no n? 3 do
     por força do artigo 4? da Directiva 76/160/CEE e dos                     artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 738/92 do Con
     artigos 5 ? e 189? do Tratado CE,                                        selho, de 23 de Março de 1992 , que cria um direito
                                                                             anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de
                                                                              algodão originários do Brasil e da Turquia ('), incide
— condenar o Reino de Espanha nas despesas .                                  sobre o preço franco-fronteira comunitário em todo e
                                                                              qualquer caso em que ele seja ajustado como pagável em
                                                                              data posterior à daquele trigésimo dia ?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      2 . Se a resposta à pergunta anterior não puder ser
                                                                              incondicionalmente afirmativa por ser necessário intro
O Acto de Adesão de Espanha não contém qualquer
                                                                              duzir um distinguo, essa majoração tem cabimento
disposição que permita uma aplicação diferida da Directiva
                                                                              numa situação como a sub judice (ver matéria de facto
76/ 160/CEE, de modo que em conformidade com o previsto
                                                                              provada ) em que o preço da mercadoria importada ,
no artigo 395? do referido Acto de Adesão e no artigo 4?,
                                                                              pagável no prazo ajustado de 90 dias, era superior em
n? 1 , da Directiva 76/ 160/CEE, a qualidade das águas
                                                                              cerca de 2,3 % ( num caso ) e 2,5 % ( noutro caso ) ao
 balneares deve respeitar os valores-limite fixados na direc
                                                                              preço correspondente ao pagamento CAD ?
tiva , a partir de 1 de Janeiro de 1986 , dado que a norma
comunitária é obrigatória a partir do momento da adesão .              3 . No caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, essa
Deve assinalar-se, a este respeito, que a Comissão concedeu                   majoração deve incidir sobre o preço correspondente ao
 um prazo considerável para que fossem respeitadas as                         pagamento CAD ou sobre o preço pagável no prazo
 obrigações resultantes da directiva .                                        ajustado de 90 dias ?
                                                                       ( ] ) JO n? L 82 de 27. 3 . 1992 , p. 1 .
 O Estado espanhol não invocou as execpções previstas na
 Directiva 76/160/CEE, no artigo 4?, n? 3 , no artigo 5?, n? 2, e
 no artigo 8 ? Deste modo, o não respeito dos valores fixados
 por força do artigo 3 ? da Directiva 76/160/CEE consub
 stancia um incumprimento da obrigação resultante do                                Cancelamento do processo C-110/92 ( )
 artigo 4? da referida directiva . De qualquer forma, recorde                                      96/C 133 /43 )
 -se que a resolução do problema da não conformidade com
 os parâmetros da Directiva 76/ 160/CEE pode implicar                  Por despacho de 23 de Janeiro de 1996 o Presidente do
 também a declaração de zona não adequada para banhos                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 das zonas balneares em que se tenha verificado o não                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
 respeito dos parâmetros da directiva .                                -1 10/92 : República Federal da Alemanha contra a Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias .
 (M JO n? L 31 de 5 . 2 . 1976 , p. 1 ; EE 15 F1 , p. 133 .             (') JO n? C 124 de 16 . 5 . 1992 e
                                                                             JO n? C 147 de 11 . 6 . 1992 ( rectificação somente em língua
                                                                              francesa ).


title: Cancelamento dos processos apensos T-436/93 a T-441/93

text:
 11 . 11 . 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 299/ 19
O recorrente alega que a recusa do Conselho viola o direito                    Cancelamento do processo T- 11 2/92 (')
fundamental do acesso aos documentos das instituições da                                        ( 95 /C 299/33 )
União Europeia , bem como o princípio da protecção das
legítimas expectativas e o artigo 4?, n?s 1 e 2 , da Decisão
93/73 l /CE do Conselho, na medida em que faz uma                                    (Língua do processo: inglês)
aplicação incorrecta dos critérios de recusa estabelecidos
nessas disposições . Além disso , considera que a recusa do         Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o presidente da
Conselho devia ser anulada com o fundamento na não                  Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
apresentação de razões para a recusa .                              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro
                                                                    cesso T-l 12/92 , John Cooney contra Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias .
                                                                    (') JO n ? C 34 de 6 . 2 . 1993 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 28 de Setembro de 1995
no processo T-95/94 : Chambre syndicale nationale des                          Cancelamento do processo T-425 /93 (')
entreprises de transport de fonds et valeurs ( Sytraval ) e                                    ( 95/C 299/34 )
Brink's France SARL contra Comissão das Comunidades
                               Europeias (')
                                                                                (Língua do processo : inglês)
(Auxílios de Estado — Denúncia de um concorrente — Não
início do processo de exame — Direitos da defesa —
                        Recurso de anulação)
                                                                    Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da
                                                                    Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                             ( 95/C 299/32 )                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
                                                                    processo T-425/93 , David Wilcox contra Conselho da
                   (Língua do processo : francês)                   União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n ? C 238 de 2 . 9 . 1993 .
No processo T-95/94 , Chambre syndicale nationale des
entreprises de transport de fonds et valeurs ( Sytraval ) e
Brink' France SARL, representadas por Jean-Michel Payre ,
advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
Grand-rue , contra Comissão das Comunidades Europeias                          Cancelamento do processo T-430/93 ( )
( agentes : Michel Nolin e Ben Smulders ), apoiada pela                                        ( 95/C 299/35 )
República Francesa ( agentes : Catherine de Salins e Jean-
Marc Belorgey ), que tem por objecto a anulação da decisão
da Comissão de 31 de Dezembro de 1993 que indeferiu o                               (Língua do processo: francês)
pedido das recorrentes de que a Comissão verificasse que a
República Francesa infringiu os artigos 92'.' e 93 ? do Tratado     Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da
ao conceder auxílios à Sécuripost SA, o Tribunal de Primeira        Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Instância ( Quarta Secção Alargada ), composto por K.               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
Lenaerts , presidente , R. Schintgen, C. P. Briët, R. García-       processo T-430/93 , Jean Trelhu contra Conselho da União
Valdecasas e P. Lindh , juízes; secretário : H. Jung, proferiu ,    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
em 28 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                            (') JO n ? C 54 de 25 . 5 . 1993 .
1 . E anulada a decisão de 31 de Dezembro de 1993 da
       Comissão que indeferiu o pedido das recorrentes de que
       esta verificasse que a República Francesa infringiu os
       artigos 92 ". e 93 ". do Tratado ao conceder auxílios à                  Cancelamento dos processos apensos
       Sécuripost.                                                                     T-436/93 a T-441 /93 (')
                                                                                ( 95 /C 299/36 )
2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e as
       efectuadas pelas recorrentes.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
3 . A República Francesa suportará as respectivas despe
       sas .
                                                                    Por despacho de 12 de Julho de 1995 , o presidente da
                                                                    Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                    das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento dos
( 1 ) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .                                processos apensos T-436/93 a T-441 /93 , British Petroleum
                                                                    Company plc , Barclays Bank plc, Hanson plc , Hanson plc,
                                                                    Lucas Industries Public Limited Company, Mars UK Limi
 ---pagebreak--- N? C 299/20            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11 . 11 . 95
ted, Mars G.B. Limited, Intercontinental Trading Limited,        DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Effem Management Services Limited, Vickers Public Limi                              de 9 de Agosto de 1995
ted Company contra Conselho da União Europeia e
Comissão das Comunidades Europeias .                             no processo T-541 /93 : Sean Coughlan e outros contra
                                                                                Conselho da União Europeia (')
(') JO n? C 24 de 31 . 1 . 1992 .                                                     (Cancelamento parcial)
                                                                                ( 95/C 299/40 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
            Cancelamento do processo T-5 11 /93 (')              No processo T-541 /93 , Sean Coughlan , James Connaugh
                                                                 ton , Gregory Walsh, Patrick Heffernan , Thomas Fitzsi
                          ( 95/C 299/37 )                        mons , Patrick Wall , Patrick Griffin e John Harris , repre
                                                                 sentados por James O'Reilly, SC, do foro da Irlanda , e
                  (Língua do processo: inglês)                   Philippa Watson, barrister, do foro da Irlanda , mandatados
                                                                 por Oliver Ryan-Purcell , solicitor, com domicílio escolhido
Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da            no Luxemburgo no Fyfe Business Centre , 29 , rue Jean-Pierre
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Brasseur, contra Conselho da União Europeia ( agentes :
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do              Arthur Brautigam e Michel Bishop ), apoiado pela Comissão
processo T-5 11 /93 , Freda Elsie Locke e outros contra          das Comunidades Europeias ( agentes : Gérard Rozet e
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades            Xavier Lewis ) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Europeias .                                                      Irlanda do Norte ( agentes : inicialmente J. D. Colahan ,
                                                                 depois S. T. Braviner ), que tem por objecto a anulação , nos
(') JO n'.' C 277 de 15 . 10 . 1993 .                            termos do artigo 173 ? do Tratado, do Regulamento ( CEE )
                                                                 n? 2187/73 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que prevê
                                                                 uma indemnização a favor de determinados produtores de
                                                                 leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente
                                                                 impedidos de exercer a sua actividade (JO L 196 , p . 6 ), e , em
                                                                 especial , dos seus artigos 8 '.' e 14'.', o presidente do Tribunal
            Cancelamento do processo T-529/93 (')                de Primeira Instância proferiu, em 9 de Agosto de 1995 , um
                          ( 95/C 299/38 )                        despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: inglês)                   1 . Os nomes Sean Coughlan , James Connaugbton , Gre
                                                                      gory Walsh, Patrick Heffernan , Thomas Fitzsimons,
                                                                      Patrick Wall, Patrick Griffin e John Harris são cance
Por despacho de 10 de Agosto de 1995 , o presidente da                lados da lista dos recorrentes no processo T-541 /93 .
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no
registo do Tribunal, do processo T-529/93 , Wallace A.           2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Rodgers, Teresa McVeigh, John Rogan, Patrick O'Brien                  despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                      provisórias.
Comunidades Europeias .
                                                                 3 . Os intervenientes suportarão as suas próprias despe
                                                                      sas .
(') JO n? C 312 de 18 . 11 . 1993 .
                                                                 (') JO n? C 319 de 26 . 11 . 1993 .
            Cancelamento do processo T-540/93 (')
                          ( 95/C 299/39 )                                   Cancelamento do processo T-550/93 ( )
                                                                                ( 95/C 299/41 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo : francês)
Por despacho de 10 de Agosto de 1995, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no             Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
registo do Tribunal, do processo T-540/93 , Kathleen Early       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                 to do Tribunal, do processo T-550/93 , Dimitrios Benecos
Comunidades Europeias .                                          contra Comissão das Comunidades Europeias .
(') JO n? C 312 de 18 . 11 . 1993 .                              (') IO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 19 de Fevereiro de 1998 no processo C-318/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): SPAR Österreichische Warenhandels AG contra Finanzlandesdirektion für Salzburg (Artigo 33º da Sexta Directiva - Impostos sobre o volume de negócios - Contribuição para o funcionamento das câmaras de comércio (Kammerumlage))

text:
11.4.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 113/5
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                       (Quinta SeccËaÄo)                                                       (Sexta SeccËaÄo)
                 de 19 de Fevereiro de 1998                                            de 19 de Fevereiro de 1998
no processo C-318/96 (pedido de decisaÄo prejudicial                        no processo C-8/97: ComissaÄo das Comunidades
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): SPAR Öster-                           Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
reichische Warenhandels AG contra Finanzlandesdirektion
                        für Salzburg (1)                             (Incumprimento de Estado Ð Directiva 90/434/CEE Ð
             o                                                                               NaÄo transposicËaÄo)
(Artigo 33. da Sexta Directiva Ð Impostos sobre o
volume de negócios Ð ContribuicËaÄo para o funciona-                                           (98/C 113/12)
      mento das caÃmaras de comeÂrcio (Kammerumlage))
                         (98/C 113/11)
                                                                                (Língua do processo: grego)
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-318/96, que tem por objecto um pedido                  No processo C-8/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         peias (agente: Dimitrios Gouloussis) contra RepuÂblica
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgerichtshof (AÂustria),               HeleÂnica (agentes: Paraskevi Skandolou e Nana Daph-
destinado o obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-         niou), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao
cional entre SPAR Östereichische Warenhandels AG e                   naÄo adoptar e, subsidiariamente, ao naÄo comunicar aÁ
Finanzlandesdirektion für Salzburg, uma decisaÄo a título            ComissaÄo, as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 17.o e 33.o da       administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Direc-
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio                tiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990,
de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos            relativa ao regime fiscal comum aplicaÂvel aÁs fusoÄes, cisoÄes,
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                    entradas de activos e permutas de accËoÄes entre sociedades
volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre o                de Estados-membros diferentes (JO L 225 de 20.8.1990,
valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145          p. 1), a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal de JusticËa         que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e da referida
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de            directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto
seccËaÄo, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), P. Jann       por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schintgen,
e L. Sevón, juízes; advogado-geral: S. Alber; secretaÂrio:           P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e G. Hirsch (relator), juízes;
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de Fevereiro             advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:             em 19 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                     sória eÂ a seguinte:
A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes           1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre o                     para dar cumprimento aÁ Directiva 90/434/CEE do
valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme, e designa-             Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime
damente os seus artigos 17.o, n.o 2, e 33.o, naÄo saÄo contraÂ-           fiscal comum aplicaÂvel aÁs fusoÄes, cisoÄes, entradas de
rios a uma contribuicËaÄo do tipo da Kammerumlage pre-                    activos e permutas de accËoÄes entre sociedades de Esta-
vista no § 57, n.os 1 a 6, da Handelskammergesetz, devida                 dos-membros diferentes, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo
pelos membros das caÃmaras de comeÂrico cujo volume de                    cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
negócios ultrapasse determinado montante, calculado, em                   artigo 12.o, n.o 1, da referida directiva.
princípio, com base no imposto sobre o valor acrescentado
incluído no precËo dos bens e servicËos que lhes saÄo forneci-
dos, e que naÄo eÂ dedutível do imposto sobre o valor acres-
centado pelos mesmos devido relativamente aÁs operacËoÄes            2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
comerciais que efectuam.
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.


title: Processo F-1/16: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2016 — ZZ/Parlamento

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/45

         Recurso interposto em 6 de janeiro de 2016 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-1/16)
   (2016/C 111/56)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Parlamento Europeu de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários selecionados para participar no programa de formação da campanha de certificação de 2014.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 27 de março de 2015 da autoridade investida do poder de nomeação de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários selecionados para participar no programa de formação da campanha de certificação de 2014;

               —

               Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia (Processo C-164/97)

text:
N? C 212/ 12           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, pela Comissão              Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica              Europeu, representado por Johann Schoo, chefe de divisão
                     ( Processo C-163/97 )                          no Serviço Jurídico, e João Sant'Anna, membro do Serviço
                                                                    Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
                           ( 97/C 212/20 )                          no Luxemburgo no Secretariado-Geral, Serviço Correio e
                                                                    Registo, bâtiment Tour, bureau 017.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 30 de Abril de 1997, uma acção contra o               O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunida              digne:
des Europeias, representada por Hendrik van Lier, consul
tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco           — anular, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, o
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                     Regulamento ( CE ) n? 307/97, de 17 de Fevereiro de
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                           1997 ( J ), que altera o Regulamento ( CEE ) n? 3528/
                                                                         /86 (2 ), relativo à protecção das florestas na Comuni
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                      dade contra a poluição atmosférica,
que o Tribunal se digne:
                                                                    — condenar o Conselho da União Europeia nas despesas .
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislati
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para        Fundamentos e principais argumentos
      dar cumprimento à Directiva 92/74/CEE do Conselho,
      de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de
                                                                    O regulamento impugnado, que prolonga até 31 de
      aplicação da Directiva 81 /851/CEE, relativa à aproxi
                                                                    Dezembro de 2001 as acções previstas pelo Regulamento
      mação das disposições legislativas, regulamentares e          ( CEE ) n? 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de
      administrativas respeitantes aos medicamentos veteri
                                                                     1986 , relativo à protecção das florestas na Comunidade
      nários e que estabelece disposições complementares
                                                                    contra a poluição atmosférica, foi adoptado tendo por
      para os medicamentos homeopáticos veterinários ( ! ), o
                                                                    única base o artigo 43 ? do Tratado CE, relativo à política
      Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                    agrícola comum, artigo que prevê a consulta do Parla
      incumbem por força desta directiva,
                                                                    mento Europeu. A base jurídica do regulamento devia no
— declarar subsidiariamente que, de qualquer modo, ao               entanto ter sido o artigo 130?S do Tratado, relativo à polí
      não informar imediatamente a Comissão de tais medi           tica em matéria de ambiente, artigo que prevê o procedi
      das, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações              mento de cooperação entre Parlamento e Conselho .
      que lhe incumbem por força das mesmas disposições,
                                                                     O próprio Regulamento ( CEE) n? 3528/86 foi adoptado
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                          tendo por base jurídica os artigos 43? e 235 ? do Tratado
                                                                     CE. Adoptado antes da antrada em vigor do Acto Único,
 Fundamentos e principais argumentos                                 o regulamento não podia fundar-se no artigo 130?S . O
                                                                     Regulamento ( CEE) n? 3528/86 foi alterado pela primeira
 Por força do artigo 10? da directiva objecto da acção, os           vez pelo Regulamento ( CEE ) n? 1613/89 do Conselho, de
 Estados-membros deviam tomar as medidas necessárias                 29 de Maio de 1989, que altera o Regulamento ( CEE)
 para lhe dar cumprimento o mais tardar em 31 de Dezem              n? 3528/86, relativo à protecção das florestas na Comuni
 bro de 1993 .                                                       dade contra a poluição atmosférica ( 3 ). Foi-o segunda vez
                                                                     pelo Regulamento ( CEE) n? 2157/92, de 23 de Julho de
 Em resposta à carta de notificação de incumprimento, as             1992, que altera o Regulamento ( CEE ) n? 3528/86, rela
 autoridades belgas indicaram, em 12 de Junho de 1995,               tivo à protecção das florestas na Comunidade contra a
 que as medidas necessárias eram objecto de um projecto              poluição atmosférica (4 ). Estes dois últimos regulamentos
 de decreto real apresentado ao gabinete do Ministro da              fundam-se no artigo 43 ? e no artigo 130?S do Tratado CE.
 Saúde Pública .                                                     E um facto que então o artigo 130?S do Tratado só exigia,
                                                                     à semelhança do artigo 43 ?, a consulta do Parlamento .
 Desde então a Comissão não teve mais informações sobre
 tal processo legislativo.                                           Segundo o seu conteúdo o regulamento impugnado diz
                                                                     manifestamente respeito à protecção do ambiente. As
 (') JO n? L 297 de 13 . 10. 1992 , p . 12 .                         medidas reconduzidas pelo regulamento, ou seja, nomea
                                                                     damente, acções de observação dos danos e das acções
                                                                     para melhorar os conhecimentos sobre a poluição e os
                                                                     seus efeitos nas florestas estão em estreita relação com as
                                                                     florestas e a sua protecção. A sua finalidade é a protecção
                                                                      da floresta. Estas medidas não podem inserir-se no âmbito
 Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelo Parla              da política agrícola comum. São alheias aos produtos
     mento Europeu contra o Conselho da União Europeia                abrangidos pelos artigos 38 ? a 46? do Tratado CE, ou
                       ( Processo C-164/97 )                          seja, os enumerados no anexo II do Tratado. As medidas
                                                                      em causa são abrangidas pelo artigo 130?R do Tratado.
                             ( 97/C 212/21
                                                                      Os objectivos do Regulamento ( CEE ) n? 3528/86 e dos
 Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus             Regulamentos ( CEE) n? 1613/89 e ( CEE) n? 2157/92 são
 tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o                   a luta contra a poluição e a protecção do património fio
 ---pagebreak--- 12 . 7 . 97                 PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 212/ 13
restai que condiciona em larga medida a manutenção dos                 CE. É um facto que então o artigo 130?S do Tratado só
equilíbrios fundamentais do nosso ambiente, nomeada                   exigia, à semelhança do artigo 43 ?, a consulta do Parla
mente no que diz respeito ao solo, ao regime das águas,                mento . O primeiro regulamento na matéria, o Regula
ao clima, à fauna e à flora. E em contradição com os con              mento ( CEE ) n? 3529/86 do Conselho, de 17 de Novem
siderandos destes regulamentos que o regulamento impug                bro de 1986, relativo à protecção das florestas da Comuni
nado, que apenas reconduz por cinco anos as disposições                dade contra os incêndios ( 3 ), adoptado antes da entrada
existentes, nos seus considerandos afirma que a protecção              em vigor do Acto Único, tinha como base jurídica o
das florestas contra a poluição e condições climáticas                 artigo 43 ? e o artigo 235? do Tratado .
adversas contribui directamente para atingir os objectivos
do artigo 39?, n? 1 , alínea b ), do Tratado CE.                       Segundo o seu conteúdo o regulamento impugnado diz
                                                                       manifestamente respeito à protecção do ambiente . As
(')  JO  n? L  51 de 21 . 2 . 1997, p . 9 .                            medidas reconduzidas pelo regulamento, ou seja, nomea
(2)  JO  n? L  326 de 21 . 11 . 1986 , p . 2 .                         damente, estudos sobre a identificação das causas dos
C)   JO  n? L  165 de 15 . 6 . 1989 , p . 6 .                          incêndios, criação òu melhoria dos sistemas de prevenção,
(4 ) JO  n? L  217 de 31 . 7 . 1992, p . 1 .
                                                                       medidas de formação do pessoal especializado, execução
                                                                       de estudos ou de projectos-piloto sobre as novas técnicas e
                                                                       métodos de combate aos incêndios estão em estreita rela
                                                                       ção com as florestas e a sua protecção. A sua finalidade é
                                                                       a protecção da floresta . Estas medidas não podem inserir
                                                                       -se no âmbito da política agrícola comum. São alheias aos
Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelo Parla                produtos abrangidos pelos artigos 38 ? a 46? do Tratado
     mento Europeu contra o Conselho da União Europeia                 CE, ou seja, os enumerados no anexo II do Tratado. As
                          ( Processo C-165/97 )                        medidas em causa são abrangidas pelo artigo 130?R do
                                                                       Tratado .
                              ( 97/C 212/22 )
                                                                       Os objectivos do Regulamento ( CEE) n? 2158/92 e do
Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus               regulamento anterior na matéria são a protecção contra os
tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o                     incêndios e a protecção do património florestal que condi
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento                 ciona em larga medida a manutenção dos equilíbrios fun
Europeu, representado por Johann Schoo, chefe de divisão               damentais do nosso ambiente, nomeadamente no que diz
no Serviço Jurídico, e João Sant'Anna, membro do Serviço               respeito ao solo, ao regime das águas, ao clima, à fauna e
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido             à flora . E apenas a título acessório que os considerandos
no Luxemburgo no Secretariado-Geral, Serviço Correio e                 mencionam a protecção das diversas funções que as flores
Registo, bâtiment tour, bureau 017.                                    tas preenchem em favor das zonas rurais . E em contradi
                                                                       ção com os considerandos dos referidos regulamentos que
                                                                       o regulamento impugnado, que apenas reconduz por cinco
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se                 anos as disposições existentes, nos seus considerandos
digne :                                                                afirma que a protecção das florestas contra os incêndios
                                                                       contribui directamente para atingir os objectivos do
— anular, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, o                  artigo 39?, n? 1 , alínea b), do Tratado CE.
      Regulamento ( CE ) n? 308/97, de 17 de Fevereiro de
      1997 ('), que altera o Regulamento ( CEE ) n? 2158/              H JO n? L 51 de 21 . 2 . 1997, p . 11 .
      /92 (2 ), relativo à protecção das florestas na Comuni          ( 2 ) JO n? L 217 de 31 . 7. 1992, p. 3 .
      dade contra os incêndios;                                        ( 3 ) JO n? L 326 de 21 . 11 . 1986 , p . 5 .
— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas .
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, pela Comissão
 O regulamento impugnado, que prolonga até 31 de                          das Comunidades Europeias contra a República Francesa
 Dezembro de 2001 as acções previstas pelo Regulamento                                        ( Processo C-166/97 )
 ( CEE) n? 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
                                                                                97/C 212/23
 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra
 os incêndios, foi adoptado tendo por única base o
 artigo 43 ? do Tratado CE, relativo à politica agrícola               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
 comum, artigo que prevê a consulta do Parlamento Euro                Europeias, em 30 de Abril de 1997, uma acção contra a
 peu. A base jurídica do regulamento devia no entanto ter              República Francesa intentada pela Comissão das Comuni
 sido o artigo 130?S do Tratado, relativo à política em                 dades Europeias, representada por Richard Wainwright,
 matéria de ambiente, artigo que prevê o procedimento de               consultor jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcionário
 cooperação entre Parlamento e Conselho.                                nacional colocado à disposição do Serviço Jurídico, na
                                                                        qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem
 O próprio Regulamento ( CEE ) n? 2158/92 foi adoptado                  burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
 tendo por base jurídica os artigos 43 ? e 130?S do Tratado            Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-133/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 18 de Março de 2011 — Folien Fischer AG e Fofitec AG/RITRAMA SpA

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 18 de Março de 2011 — Folien Fischer AG e Fofitec AG/RITRAMA SpA
   (Processo C-133/11)
   2011/C 204/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Folien Fischer AG e Fofitec AG

      Recorrida: RITRAMA SpA

      Questão prejudicial

   O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que o foro da responsabilidade extracontratual também se aplica em relação a uma acção de declaração negativa, através do qual o potencial causador do dano alega que o potencial lesado de uma determinada situação de facto não beneficia de quaisquer direitos fundados na responsabilidade extracontratual (neste caso, violação de disposições do direito da concorrência)?

      (1)  JO L 12, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-14/95

text:
30. 12 . 95           III                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 351 / 11
       tos ligados à superfície por um agricultor em relação ao     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/95 :
       qual se verifique que a diferença entre a área efectiva     Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da
       mente determinada e a declarada no pedido de ajuda é         Bélgica .
       superior a 20 % mas não se prove ter havido intenção de
       fraude nem negligência grave ?                               (>) JO n" C 159 de 24 . 6 . 1995 .
(') JO n? L 391 de 31 . 12 . 1992 , p . 36 .
( 2 ) JO n? L 156 de 7. 7 . 1995 , p . 27 .
                                                                              Cancelamento do processo C-l 13/95 ( )
                                                                                ( 95/C 351 /21 )
                                                                    Por despacho de 4 de Outubro de 1995 o presidente do
              Cancelamento do processo C-14/95 ( )                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                           ( 95/C 351 / 19 )                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-l 13/
                                                                    /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repúbli
Por despacho de 26 de Setembro de 1995 o presidente da              ca Italiana .
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,           (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
do processo C-14/95 : Comissão das Comunidades Euro
peias contra Reino da Bélgica .
(') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                              Cancelamento do processo C-125/95 ( ! )
                                                                                ( 95/C 351 /22 )
                                                                    Por despacho de 24 de Outubro de 1995 o presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
              Cancelamento do processo C-98/95 ( )                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-12 5/
                           ( 95/C 351 /20 )                         /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repúbli
                                                                    ca Portuguesa .
Por despacho de 22 de Setembro de 1995 o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           consideração, e a anulação da decisão da recorrida, de 22 de
                    de 19 de Outubro de 1995                        Março de 1993 , de não tomar em consideração a referida
                                                                    candidatura , e, por outro, a reparação dos prejuízos
no processo T-562/93 : Dieter Obst contra Comissão das              materiais e morais pretensamente sofridos pelo recorrente , o
                    Comunidades Europeias (')                       Tribunal ( Segunda Secção ), composto por B. Vesterdorf,
(Funcionários — Processo de recrutamento — Acto que                 presidente, D. P. M. Barrington e A. Saggio, juízes :
causa prejuízo — Artigo 45". do Estatuto — A viso de vaga —         secretário : H. Jung, proferiu, em 19 de Outubro de 1995 ,
Desvio de poder — Fundamentação — Reparação do                      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                              prejuízo)
                           ( 95/C 351 /23 )                         1 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a
                                                                         quantia de 2 000 ecus a título de indemnização e juros
                  (Língua do processo: alemão)                           pelos danos causados por culpa dos serviços.
No processo T-562/93 , Dieter Obst, funcionário da Comis           2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
são das Comunidades Europeias, residente em Everberg
( Bélgica ), representado inicialmente por Heinz-Jõrg Moritz,
depois por Lothar Mahlberg, advogados , com domicílio               3 . A Comissão suportará as suas despesas e um quarto das
escolhido no Luxemburgo no escritório de Marianne                        despesa da recorrente, que suportará os três quartos das
Moritz, 25 A, rue de Schõnfels, contra a Comissão das                    suas despesas.
Comunidades Europeias ( agentes : Joseph Griesmar e Ber
trand Wàgenbaur), que tem por objecto, por um lado, a               (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
anulação do aviso n? 45/93 no Comité consultivo das
nomeações de 1 8 de Fevereiro de 1993 , na medida que refere
que a candidatura do recorrente não deveria ser tomada em


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2001 nos processos apensos T–164/99, T–37/00 e T–38/00, Alain Leroy e o. contra Conselho da União Europeia ("Decisão 1999/307/CE — Integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho — Recurso de anulação")

text:
C 289/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.10.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 27 de Junho de 2001                                                    de 7 de Junho de 2001
nos processos apensos T–164/99, T–37/00 e T–38/00,                         no processo T–328/00, Mario Costacurta contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias(1)
  Alain Leroy e o. contra Conselho da União Europeia(1)
                                                                           (Funcionários — Afectação do recorrente num paı́s terceiro
(«Decisão 1999/307/CE — Integração do Secretariado de                    em 1993 — Reintegração do interessado no Serviço das
Schengen no Secretariado-Geral do Conselho — Recurso de                    Publicações Oficiais em 1996 — Perda do benefı́cio das
                              anulação»)                                  disposições derrogatórias do anexo X do Estatuto — Pedido
                                                                           de reafectação num Estado terceiro apresentado em 2000,
                           (2001/C 289/59)                                 nos termos do anexo X — Inadmissibilidade manifesta
                                                                           do recurso interposto contra as respostas implı́citas da
                                                                                Comissão)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2001/C 289/60)
Nos processos apensos T–164/99, T–37/00 e T–38/00, Alain
Leroy, antigo funcionário da Union économique de la Belgique,                                 (Lı́ngua do processo: francês)
des Pays-Bas et du Luxembourg (Benelux), destacado no
Secretariado de Schengen, com domicı́lio em Grimbergen                     No processo T–328/00, Mario Costacurta, funcionário da
(Bélgica), Yannick Chevalier-Delanoue, funcionário do Con-                Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
selho da União Europeia, com domicı́lio em Bruxelles, Virginia            burgo, representado por M. Petit, advogado, com domicı́lio
Joaquim Matos, com domicı́lio no Montijo (Portugal), represen-             escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
tada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, com domicı́lio              Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto um pedido
escolhido no Luxemburgo, apoiados por Union syndicale                      de anulação, por um lado, contra uma pretensa rejeição
Bruxelles, com sede em Bruxelas, representada por S. Parmesan,             implı́cita no pedido de reafectação num Estado terceiro, de
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, interve-                 6 de Junho de 2000, e, por outro, a pretensa decisão implı́cita
niente no processo T–164/99, contra Conselho da União                     na recusa da reclamação do recorrente de 24 de Outubro de
Europeia (agentes: M. Bauer, F. Anton e A. Bentley), que têm               2000, o Tribunal (Segunda Secção), composto por A. W H.
por objecto, no processo T–164/99, um pedido de anulação                  Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário:
da Decisão 1999/307/CE do Conselho, de 1 de Maio de 1999,                 H. Jung, proferiu, em 7 de Junho de 2001, um despacho cuja
que estabelece as modalidades de integração do Secretariado               parte decisória é a seguinte:
de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho (JO L 119,
p. 49), e, nos processos T–37/00 e T–38/00, por um lado,                   1)    O pedido é julgado inadmissı́vel.
pedidos de anulação da Decisão 1999/307, de várias decisões
do Conselho relativas à nomeação de outras pessoas para
                                                                           2)    O recorrente suportará todas as despesas, incluindo as referentes
lugares nesta Instituição e decisões tácitas do Conselho de não
                                                                                ao processo de medidas provisórias.
nomear os recorrentes para um destes lugares e, por outro,
pedidos de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância
(Segunda Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente,                (1) JO C 372 de 23.12.00.
A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: D. Christensen,
administrador, proferiu em 27 de Junho de 2001 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento aos recursos.
2)    No processo T–164/99, o recorrente suportará as suas próprias
                                                                           Recurso interposto em 20 de Junho de 2001, por Entorn,
      despesas e as despesas efectuadas pelo Conselho. O interveniente
                                                                           Sociedat Limitada Enginyeria i Serveis contra Comissão
      suportará as suas próprias despesas.
                                                                                das Comunidades Europeias
3)    Nos processos T–37/00 e T–38/00, cada parte suportará as                                    (Processo T-141/01)
      suas próprias despesas.
                                                                                (2001/C 289/61)
(1) JO C 281, de 2.10.99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           Deu entrada em 20 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a