title: Processo C-267/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation — França) — Frédéric Hay/Crédit agricole mutuel de Charente-Maritime et des Deux-Sèvres (Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Convenção coletiva que reserva um benefício em matéria de remuneração e de condições de trabalho aos trabalhadores que contraem casamento — Exclusão dos parceiros que celebram um pacto civil de solidariedade — Discriminações baseadas na orientação sexual)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation — França) — Frédéric Hay/Crédit agricole mutuel de Charente-Maritime et des Deux-Sèvres
   (Processo C-267/12) (1)

   (Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento - Convenção coletiva que reserva um benefício em matéria de remuneração e de condições de trabalho aos trabalhadores que contraem casamento - Exclusão dos parceiros que celebram um pacto civil de solidariedade - Discriminações baseadas na orientação sexual)
   2014/C 52/18
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Frédéric Hay

      Recorrido: Crédit agricole mutuel de Charente-Maritime et des Deux-Sèvres

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Admissibilidade de uma convenção coletiva nacional que reserva uma vantagem em matéria de remuneração e de condições de trabalho aos trabalhadores que celebram um casamento e exclui dessa vantagem os parceiros que celebram um pacto civil de solidariedade — Discriminações baseadas na orientação sexual — Possibilidade de justificação da discriminação indireta por um objetivo legítimo, necessário e adequado

      Dispositivo

   O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de uma convenção coletiva, como a que está em causa no processo principal, por força da qual um trabalhador por conta de outrem que celebre um pacto civil de solidariedade com uma pessoa do mesmo sexo é excluído do direito de obter benefícios como dias de licença especial e um prémio salarial, concedidos aos trabalhadores por conta de outrem por ocasião do seu casamento, quando a legislação nacional do Estado-Membro em causa não autoriza o casamento de pessoas do mesmo sexo, na medida em que, tendo em conta o objetivo e os requisitos da concessão desses benefícios, esse trabalhador se encontra numa situação comparável à de um trabalhador que contrai casamento.

      (1)  JO C 250, de 18.08.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 2003 no processo C-278/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara verificado um incumprimento — Inexecução — Artigo 228.° CE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Qualidade das águas balneares — Directiva 76/160/CEE")

text:
10.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                       C 7/7
      do produto que designa uma protecção no Estado-Membro                 processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
      importador que é independente de qualquer risco de indução em         Piergiorgio Gambelli e o., uma decisão a título prejudicial
      erro e que permite impedir a importação de uma mercadoria             sobre a interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE, o Tribunal
      legalmente comercializada noutro Estado-Membro.                       de Justiça, composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann,
                                                                            C. W. A. Timmermans e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de
3)    O artigo 307.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado          secção, D. A. O. Edward (relator), R. Schintgen, F. Macken,
      no sentido de que permite a um órgão jurisdicional de um              N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: S. Alber,
      Estado-Membro, sem prejuízo das verificações a efectuar por           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      este, tendo em conta, designadamente, os elementos fornecidos         6 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      pelo presente acórdão, aplicar as disposições de tratados             seguinte:
      bilaterais como os que estão em causa no processo principal,
      concluídos entre esse Estado e um país terceiro, mesmo que estas
                                                                            Uma regulamentação nacional que proíbe — sob pena de sanções
      disposições se revelem contrárias às regras do Tratado CE, com
                                                                            penais — o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e
      fundamento de que se trata de uma obrigação que resulta de
                                                                            transmissão de propostas de apostas, nomeadamente sobre aconteci-
      convenções concluídas antes da data de adesão do Estado-
                                                                            mentos desportivos, sem concessão ou autorização emitida pelo
      -Membro em causa à União Europeia. Na expectativa de um
                                                                            Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de
      dos meios previstos no artigo 307.o, segundo parágrafo, CE
                                                                            estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas respectiva-
      permitir eliminar as eventuais incompatibilidades existentes
                                                                            mente nos artigos 43.o CE e 49.o CE. Compete ao órgão jurisdicional
      entre uma convenção anterior a essa adesão e o referido Tratado,
                                                                            de reenvio analisar se essa regulamentação, tendo em conta as suas
      o primeiro parágrafo do referido artigo autoriza o Estado a
                                                                            modalidades concretas de aplicação, obedece verdadeiramente aos
      continuar a aplicar tal convenção desde que ela contenha
                                                                            objectivos susceptíveis de a justificarem e se as restrições que a mesma
      obrigações a que esteja vinculado por força do direito interna-
                                                                            impõe não se mostram desproporcionadas em relação a esses
      cional.
                                                                            objectivos.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                            (1) JO C 245, de 1.9.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 6 de Novembro de 2003
                                                                                de 25 de Novembro de 2003
no processo C-243/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale di Ascoli Piceno): Piergiorgio                   no processo C-278/01: Comissão das Comunidades Euro-
                           Gambelli e o. (1)                                               peias contra Reino de Espanha (1)
(«Direito de estabelecimento — Livre prestação de serviços                  («Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de
— Colecta num Estado-Membro de apostas sobre aconteci-                      Justiça que declara verificado um incumprimento — Inexe-
mentos desportivos e transmissão, pela Internet, para outro                 cução — Artigo 228.o CE — Sanções pecuniárias — Sanção
Estado-Membro — Proibição sob pena de sanções penais —                      pecuniária compulsória — Qualidade das águas balneares
Legislação de um Estado-Membro que reserva a certos                                             — Directiva 76/160/CEE»)
            organismos o direito de recolher apostas»)
                            (2004/C 7/10)                                                               (2004/C 7/11)
                     (Língua do processo: italiano)                                             (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-243/01, que tem por objecto um pedido                         No processo C-278/01, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
pelo Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), destinado a obter, no             S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto, por um lado, obter
 ---pagebreak--- C 7/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          10.1.2004
a declaração de que, ao não tomar as medidas necessárias para                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
garantir que a qualidade das águas balneares interiores do
território espanhol esteja em conformidade com os valores-
-limite fixados por força do artigo 3.o da Directiva 76/160/                                        (Quinta Secção)
/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à
qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1;
EE 15 F1 p. 133), apesar das obrigações que lhe incumbem
por força do artigo 4.o desta directiva, o Reino de Espanha não                              de 6 de Novembro de 2003
deu execução ao acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de
Fevereiro de 1998, Comissão/Espanha (C-92/96, Colect.,
p. I-505), e por esta razão não cumpriu as obrigações que lhe              no processo C-293/00: Reino dos Países Baixos contra
incumbem por força do artigo 228. CE, bem como, por outro                            Comissão das Comunidades Europeias (1)
lado, que seja ordenado ao Reino de Espanha que pague à
Comissão, por depósito na conta «recursos próprios da
Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória                    («Anulação da Decisão 2000/362/CE da Comissão, de 25 de
de 45 600 euros por cada dia de mora na adopção das medidas                Maio de 2000, relativa ao montante total da contribuição
necessárias para dar execução ao acórdão Comissão/Espanha,                 financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste
já referido, a partir do dia de prolação do acórdão no presente                      suína clássica nos Países Baixos em 1997»)
processo e até ao dia em que venha a ser dada execução ao
acórdão Comissão/Espanha, já referido, o Tribunal de Justiça,
composto por: V. Skouris, presidente, C. W. A. Timmermans,                                            (2004/C 7/12)
C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidentes de
secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administra-                               (Língua do processo: neerlandês)
dora principal, proferiu em 25 de Novembro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    Ao não tomar as medidas necessárias para garantir que a
      qualidade das águas balneares interiores do território espanhol
      esteja em conformidade com os valores-limite fixados por força
      do artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de
      Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares,          No processo C-293/00, Reino dos Países Baixos (agentes:
      apesar das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o       A. Fierstra, C. Wissels e J. G. M. van Bakel) contra Comissão
      desta directiva, o Reino de Espanha não tomou todas as               das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn), que tem por
      medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de             objecto a anulação da Decisão n.o 2000/362/CE da Comissão,
      Justiça de 12 de Fevereiro de 1998, Comissão/Espanha (C-92/          de 25 de Maio de 2000, relativa ao montante total da
      /96), e por esta razão não cumpriu as obrigações que lhe             contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradi-
      incumbem por força do artigo 228.o CE.                               cação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1997 (JO
                                                                           L 129, p. 33), na medida em que a contribuição financeira
                                                                           concedida aos Países Baixos pela Comunidade no âmbito da
2)    O Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão das                erradicação da peste suína clássica em 1997 comporta uma
      Comunidades Europeias, por depósito na conta «recursos               redução de 25 % dos montantes pagos aos criadores a título
      próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária              de indemnização, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
      compulsória de 624 150 euros por ano e por unidade                   composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta
      percentual das zonas balneares das águas interiores espanholas       Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
      cuja não conformidade com os valores-limite fixados por força        D. A. O. Edward (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-
      da Directiva 76/160 tenha sido verificada quanto ao ano em           -geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
      questão, a contar da verificação da qualidade das águas              principal, proferiu em 6 de Novembro de 2003 um acórdão
      balneares atingida na primeira época balnear posterior à             cuja parte decisória é a seguinte:
      prolação do presente acórdão e até ao ano em que se verifique a
      plena execução do acórdão Comissão/Espanha, já referido.
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
3)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                           2)    O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                           (1) JO C 335, de 25.11.2000.


title: Processo T-80/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Nath Kalsi/IHMI — American Clothing Associates (RIDGE WOOD) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária RIDGE WOOD — Marca figurativa comunitária anterior River Woods North-Eastern Suppliers — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Nath Kalsi/IHMI — American Clothing Associates (RIDGE WOOD)
   (Processo T-80/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária RIDGE WOOD - Marca figurativa comunitária anterior River Woods North-Eastern Suppliers - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 189/35
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Dwarka Nath Kalsi e Ajit Nath Kalsi (Agra, Índia) (representante: J. Schmidt, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: K. Klüpfel, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: American Clothing Associates (Evergem, Bélgica) (representante: C. De Keersmaeker, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de novembro de 2010 (processo R 599/2010-1), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, a American Clothing Associates e, por outro, Dwarka Nath Kalsi e Ajit Nath Kalsi.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 19 de novembro de 2010 (processo R 599/2010-1), é anulada na parte em que respeita aos produtos da classe 24 visados pela marca requerida e aos serviços «tratamento e aperfeiçoamento de pelaria, couro, peles e têxteis» da classe 40 e abrangidos pela marca anterior n.o 2785459.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Dwarka Nath Kalsi e Ajit Nath Kalsi, bem como o IHMI suportarão as suas próprias despesas.

               4.

               A American Clothing Associates suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 103, de 2.4.2011.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 17 de Outubro de 1995 no processo C-83/94 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Darmstadt): processo penal contra Peter Leifer e outros (Política comercial comum - Exportações de bens de dupla utilização)

text:
25 . 11 . 95            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 315/5
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                Tratado CE, pelo Landgericht Darmstadt ( Alemanha ),
                   de 17 de Outubro de 1995                          destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
                                                                     jurisdicional contra Peter Leifer, Reinhold Otto Krauskopf e
no processo C-70/94 ( pedido de decisão prejudicial apre            Otto Holzer, uma decisão a título prejudicial sobre a
sentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ): Fritz           interpretação dos artigos 113?, 223?, n? 1 , alínea b ), e 224?
Werner Industrie-Ausrüstungen GmbH contra Bundesrepu                do Tratado CE, bem como dos artigos 1 ? e 11 ? do
                       blik Deutschland ( l )
                                                                     Regulamento ( CEE ) n? 2603/69 do Conselho, de 20 de
 (Política comercial comum — Exportação de bens de dupla             Dezembro 1 969 , que estabelece um regime comum aplicável
                              utilização)                            às exportações (JO L 324 , p . 25 ; EE 11 F1 p . 60 ), na
                           ( 95/C 315/08 )                           redacção do Regulamento ( CEE ) n? 3918/91 (JO L 372 ,
                                                                     p . 31 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
                  (Língua do processo : alemão)                      Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P.
                                                                     Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini ,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                Kapteyn ( relator ), C. Gulmann , J. L. Murray , P. Jann e H.
No processo C-70/94 , que tem por objecto um pedido                  Ragnemalm , juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs , secretá
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?          rio : D. Louterman-Hubeau , administradora principal , pro
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am                  feriu , em 17 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte
Main, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão             decisória é a seguinte :
jurisdicional entre Fritz Werner Industrie-Ausrüstungen
GmbH e Bundesrepublik Deutschland uma decisão a título               1 . O artigo 1 73 ? do Tratado CE deve ser interpretado no
prejudicial sobre a interpretação do artigo 1 33 ? do Tratado              sentido de que cabem no seu âmbito de aplicação
CE, o Tribunal de Justiça composto por G. C. Rodríguez                     regulamentações nacionais que restringem a exportação
Iglesias , presidente, C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J.-P .           para Estados terceiros de mercadorias de dupla utiliza
Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini ,            ção e de que a Comunidade dispõe de competência
F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.                    exlusiva na matéria, afastando assim a competência dos
Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, J. L. Murray , P. Jann e H.               Estados-membros, excepto em caso de autorização
Ragnemalm , juízes ; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretá               específica da Comunidade.
rio : D. Louterman-Hubeau, administradora principal , pro
feriu , em 17 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte             2 . Os Estados-membros podem, a título excepcional,
decisória é a seguinte :                                                   tomar, nos termos do artigo í 1 ". do Regulamento (CEE)
                                                                           ri! 2603/69 do Conselho , de 20 de Dezembro de 1969 ,
O artigo / í 3 ". do Tratado CE e, em especial, o artigo 1 I o. do        que estabelece um regime comum aplicável às exporta
Regulamento ( CEE ) n? 2603/69 do Conselho, de 20 de                       ções , na redacção do Regulamento (CEE) ri! 3918/91 ,
Dezembro de 1969 , que estabelece um regime comum                         medidas nacionais que restrinjam a exportação para
aplicável às exportações, não se opõem a disposições                      Estados terceiros de mercadorias de dupla utilização,
nacionais aplicáveis às trocas comerciais com países tercei               com fundamento em tal ser necessário para evitar o risco
ros , por força das quais a exportação de um produto                      de perturbação grave das relações externas ou da
susceptível de ser utilizado para fins militares fica sujeita à           coexistência pacífica entre os povos susceptível de
emissão de uma autorização, por isso ser necessário para                  afectar a segurança pública de um Estado-membro, na
evitar o risco de perturbação grave das relações externas                 acepção daquela disposição .
susceptível e afectar a segurança pública de um Estado
-membro, na acepção do artigo 11 ? do regulamento .
                                                                     3 . Perante uma ameaça para a segurança pública, circuns
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                         tância a examinar pelo juiz nacional, impor ao reque
                                                                           rente da autorização para exportação que apresente
                                                                          prova de que os bens serão utilizados exclusivamente
                                                                          para fins civis ou recusar a autorização se os bens
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     puderem objectivamente ser utilizados para fins milita
                                                                          res podem constituir exigências proporcionadas.
        ( Primeira Secção ) de 17 de Outubro de 1995
no processo C-83/94 ( pedido de decisão prejudicial do               4 . O direito comunitário não se opõe a que as autoridades
Landgericht Darmstadt ): processo penal contra Peter Leifer               nacionais submetam as sanções penais o desrespeito do
                             e outros ( ! )                               procedimento de autorização, desde que a medida das
(Política comercial comum — Exportações de bens de dupla                  penas aplicáveis não ultrapasse aquilo que se afigurar
                              utilização)                                 proporcionado em relação ao objectivo de segurança
                          ( 95/C 315/09 )                                 pública que é prosseguido .
                  (Língua do processo: alemão)                       5 . O artigo 1 ". do regulamento confere aos particulares
                                                                           direitos que estes podem invocar judicialmente.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     (') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
No processo C-83/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 1 77? do


title: Processo C-135/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Torino — Itália) — SCF Consorzio Fonografici/Marco Del Corso ( «Direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Aplicabilidade direta, no ordenamento jurídico da União, da Convenção de Roma, do Acordo TRIPS e do WPPT — Diretiva 92/100/CE — Artigo 8. °, n. ° 2 — Diretiva 2001/29/CE — Conceito de “comunicação ao público” — Comunicação ao público de fonogramas difundidos pela rádio no consultório de um dentista» )

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Torino — Itália) — SCF Consorzio Fonografici/Marco Del Corso
   (Processo C-135/10) (1)

   (Direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação - Aplicabilidade direta, no ordenamento jurídico da União, da Convenção de Roma, do Acordo TRIPS e do WPPT - Diretiva 92/100/CE - Artigo 8.o, n.o 2 - Diretiva 2001/29/CE - Conceito de “comunicação ao público” - Comunicação ao público de fonogramas difundidos pela rádio no consultório de um dentista)
   2012/C 133/04
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte di Appello di Torino

      Partes no processo principal

      Recorrente: SCF Consorzio Fonografici

      Recorrido: Marco Del Corso

      Interveniente: Procuratore generale della Repubblica

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Corte di Appello di Torino — Aplicabilidade direta, no ordenamento jurídico comunitário, da Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos organismos de Radiodifusão aprovada em Roma em 26 de Outubro de 1961, do Acordo sobre os aspetos do direito da propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) e do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre prestações e fonogramas (WPPT) — Interpretação do artigo 3.o, n.o 2 da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Conceito de «comunicação ao público» — Radiodifusão e comunicação ao público de fonogramas de rádio num consultório de dentista

      Dispositivo

               1.

               As disposições do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), e do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre prestações e fonogramas, de 20 de dezembro de 1996, são aplicáveis no ordenamento jurídico da União.
               A Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, aprovada em Roma, em 26 de outubro de 1961, porque não faz parte do ordenamento jurídico da União, não é aplicável nesta última, mas produz aí efeitos indiretos.
               Os particulares não podem invocar diretamente a referida Convenção, nem o referido acordo, nem tão-pouco o tratado supramencionado.
               O conceito de «comunicação ao público» constante da Diretiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, e da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado à luz dos conceitos equivalentes constantes da mesma Convenção, do referido acordo e do tratado supramencionado, e de modo a que continue a ser compatível com estes últimos, tendo também em conta o contexto em que esses conceitos se inserem e a finalidade prosseguida pelas disposições convencionais relevantes em matéria de propriedade intelectual.

               2.

               O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 92/100, deve ser interpretado no sentido de que não cobre a difusão gratuita de fonogramas num consultório de dentista como o em causa no processo principal, no âmbito do exercício de uma profissão liberal, em benefício da clientela, que dela frui independentemente da sua vontade. Por conseguinte, essa difusão não dá direito ao recebimento de uma remuneração para os produtores de fonogramas.

      (1)  JO C 134, de 22.5.2010.


title: Processo T-343/00: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2000 por Leandro Mercade Llordachs contra o Parlamento Europeu

text:
C 45/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.2.2001
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Acção instaurada em 7 de Novembro de 2000 por                            Recurso interposto em 13 de Novembro de 2000 por
Anthony Goldstein contra o Conselho da União Europeia                    Leandro Mercade Llordachs contra o Parlamento Europeu
          e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-343/00)
                       (Processo T-336/00)
                                                                                (2001/C 45/41)
                           (2001/C 45/40)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 7 de Novembro e 2000, no Tribunal de                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                  des Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu,
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                    interposto por Leandro Mercade Llordachs, residente em
Comunidades Europeias instaurada por Anthony Goldstein,                   Woluwé-Saint-Pierre (Bélgica), representado por Jean-Noël
representado por Raymond St John Murphy, Solicitor no                     Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
gabinete de advogados Merriman White, em Londres.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão do presidente do Parlamento Europeu,
—     declarar que a Directiva 93/16 viola o artigo 218.o CE;                   de 15 de Março de 2000, relativa à transferência do
                                                                                recorrente do Parlamento Europeu para a Comissão
—     condenar os demandados a pagar-lhe o valor de                             Europeia;
      1 000 000 euros, a tı́tulo de indemnização;
                                                                          —     condenar o recorrido nas despesas.
—     condenar os demandados a pagar-lhe juros sobre aquela
      importância, à taxa anual de 4,5 %, contados desde a data
      da prolação do acórdão até efectivo pagamento;                   Fundamentos e principais argumentos
—     condenar os demandados nas despesas.
                                                                          O recorrente no presente processo opõe-se à decisão do
                                                                          recorrido relativa à anulação da decisão de 12 de Fevereiro de
Fundamentos e principais argumentos                                       1998, pela qual foi transferido da Comissão para o Parlamento
                                                                          Europeu. Foi justamente com base nesta decisão de transferên-
                                                                          cia que foi nomeado nessa última instituição chefe de divisão
O pedido de indemnização do demandante reporta-se a uma                  do grau A 3. A decisão em causa foi tomada nos termos do
decisão da Comissão alegadamente contida numa carta de                  acórdão de 15 de Dezembro de 1999, proferido pelo Tribunal
30 de Julho de 1998, na medida em que aquela considera que                de Primeira Instância no processo T-144/99 Cantoreggi/Parla-
a concessão por parte das autoridades britânicas de um                   mento Europeu (1), que anulou a referida decisão de trans-
certificado de formação especilaizada, a favor do demandante,            ferência.
nos termos dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento 75/363
(actualmente artigos 26.o e 27.o da Directiva 93/16/CEE do
Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre            Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:
circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus
diplomas, certificados e outros tı́tulos (1)), era ilegal, porque         —     A violação do dever de fundamentação, na medida em
contrária à directiva.                                                         que a decisão controvertida não lhe foi notificada.
O demandante invoca, além disso, com base no artigo 241.o                 —     A violação do artigo 233.o do Tratado, na medida em que
CE, a ilegalidade da referida directiva. A este respeito, alega que             o Tribunal de Primeira Instância não anulou a decisão de
o versão inglesa da mesma directiva não corresponde à versão                 12 de Fevereiro de 1998, no que diz respeito à transferên-
francesa e que tal discrepância constitui um erro manifesto e                   cia do recorrente da Comissão para o Parlamento.
uma séria tentativa do Conselho de alterar o sentido de uma                     Com efeito, não foi submetida ao Tribunal de Primeira
disposição de direito comunitário e comprometer os seus                       Instância, no processo T-144/98, a legalidade da decisão
objectivos.                                                                     de transferência em causa.
(1) JO L 165, de 7.7.1993, p. 1.                                          (1) Colect. 1999, p. FP-IA-271, II-1325.


title: Processo C-620/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten I Stockholm — Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 27 de Dezembro de 2010 — Migrationsverket/Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten I Stockholm — Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 27 de Dezembro de 2010 — Migrationsverket/Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati
   (Processo C-620/10)
   2011/C 72/26
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kammarrätten I Stockholm — Migrationsöverdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Migrationsverket

      Recorridos: Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati

      Questões prejudiciais

               1.

               Tendo em conta, nomeadamente, o disposto no artigo 5.o, n.o 2 do Regulamento n.o 343/2003 (1) e/ou o facto de, para além dos artigos 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, e 16.o, n.os 3 e 4, não existirem nesse regulamento outras disposições sobre a cessação da responsabilidade de um Estado-Membro para apreciar um pedido de asilo, deve o regulamento ser interpretado no sentido de que a retirada de um pedido de asilo não obsta à possibilidade da sua aplicação?

               2.

               Para a resposta à questão precedente, é relevante a fase do procedimento em que o pedido de asilo é retirado?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO 2003, L 50, p. 1).


title: Processo T-762/16: Recurso interposto em 31 de outubro de 2016 — ArcelorMittal Belval & Differdange e ThyssenKrupp Steel Europe/ECHA

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/41

         Recurso interposto em 31 de outubro de 2016 — ArcelorMittal Belval & Differdange e ThyssenKrupp Steel Europe/ECHA
   (Processo T-762/16)
   (2017/C 014/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ArcelorMittal Belval & Differdange SA (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo) e ThyssenKrupp Steel Europe AG (Duisburg, Alemanha) (representantes: H. Scheidmann e M. Kottmann, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da ECHA de 26 de setembro de 2016 (referência ATD/52/2016);

               —

               subsidiariamente, anular a decisão da ECHA de 19 de agosto de 2016 (referência ATD/52/2016), na medida em que indefere o pedido das recorrentes de acesso ao seu processo;

               —

               condenar a ECHA nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001

                           —

                           As recorrentes alegam que a decisão impugnada não aplica corretamente a referida disposição ao concluir erradamente que a concessão de acesso afetaria certos interesses comerciais e alegam ainda que a decisão não toma em consideração determinados interesses públicos superiores.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 2, segundo travessão, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

                           —

                           As recorrentes alegam que a decisão impugnada viola a disposição supra referida e que, contrariamente àquela decisão, os documentos aos quais é solicitado acesso constam do processo das recorrentes, pelo que não estão excluídos do âmbito de aplicação daquela disposição.


title: Processo C-120/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — European Air Transport SA/Collège d'Environnement de la Région de Bruxelles-Capitale, Région de Bruxelles-Capitale ( Transporte aéreo — Directiva 2002/30/CE — Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da Comunidade — Limites do nível de ruído que devem ser respeitados ao sobrevoar territórios urbanos situados nas proximidades de um aeroporto )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — European Air Transport SA/Collège d'Environnement de la Région de Bruxelles-Capitale, Région de Bruxelles-Capitale
   (Processo C-120/10) (1)

   (Transporte aéreo - Directiva 2002/30/CE - Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da Comunidade - Limites do nível de ruído que devem ser respeitados ao sobrevoar territórios urbanos situados nas proximidades de um aeroporto)
   2011/C 311/13
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: European Air Transport SA

      Recorrido: Collège d'Environnement de la Région de Bruxelles-Capitale, Région de Bruxelles-Capitale

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação dos artigos 2.o, alínea e), 4.o, n.o 4, e 6.o, n.o 2, da Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (JO L 85, p. 40) — Limites de nível sonoro a respeitar ao sobrevoar zonas urbanas na proximidade de aeroportos — Conceito de «restrição de operação» — Restrições adoptadas em relação a aeronaves marginalmente conformes — Possibilidade de adoptar essas restrições em função do nível sonoro medido ao nível do solo — Impacto da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago)

      Dispositivo

   O artigo 2.o, alínea e), da Directiva 2002/30 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que uma «restrição de operação» constitui uma medida proibitiva total ou temporária que impede o acesso de uma aeronave civil subsónica de propulsão por reacção a um aeroporto de um Estado Membro da União. Consequentemente, uma regulamentação nacional em matéria de ambiente que impõe limites máximos de poluição sonora medida ao nível do solo, que devem ser respeitados ao sobrevoar os territórios situados nas proximidades do aeroporto, não constitui, enquanto tal, uma «restrição de operação» na acepção dessa disposição, a menos que, em razão dos contextos económico, técnico e jurídico pertinentes, possa ter os mesmos efeitos que uma proibição de acesso ao aeroporto em causa.

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.


title: Processo F-19/08: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2008 — Bennet e o./IHMI

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/44

         Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2008 — Bennet e o./IHMI
   (Processo F-19/08)
   (2008/C 107/78)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Kelly-Marie Bennet (Mutmaxel, Espanha) e outros (representante: G. Vandersanden)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, a anulação dos avisos de concursos gerais OHIM/AD/02/07 e OHIM/AST/02/07 na medida em que esses avisos retiram aos recorrentes toda a possibilidade de figurar na lista de reserva, sendo, no entanto, obrigados a participar neles na sequência da cláusula de rescisão ilegalmente inserida para esse efeito nos seus contratos por tempo indeterminado. Por outro lado, reparação do prejuízo moral sofrido pelos recorrentes.
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Ordenar a anulação dos avisos de concursos gerais OHIM/AD/02/07 e OHIM/AST/02/07;

               —

               condenar o recorrido a reparar o prejuízo moral sofrido pelos recorrentes, avaliado equitativamente, nunca inferior a 25 000 euros por recorrente;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.


title: Processo C-524/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 12 de outubro de 2016 — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale/Francesco Faggiano

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 12 de outubro de 2016 — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale/Francesco Faggiano
   (Processo C-524/16)
   (2017/C 014/25)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte dei Conti

      Partes no processo principal

      Recorrente: Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

      Recorrido: Francesco Faggiano

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a legislação [da União], constante do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971 (1), e do Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998 (2), ser interpretada no sentido de que exclui que uma pessoa que já beneficia de uma pensão de reforma possa apresentar um pedido de totalização das contribuições para a segurança social pagas a diferentes regimes de pensões, em especial no Estado de que é nacional e noutro país da União Europeia?

               2)

               O artigo 49.o, n.o 1, alínea b), ii), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, opõe-se a uma legislação nacional, como a legislação italiana que prevê, no artigo 71.o da Lei n.o 388, de 23 de dezembro de 2000, que o pedido de totalização das contribuições para a segurança social pagas a diferentes regimes de pensões, em especial no Estado de que é nacional e noutro país da União Europeia, só pode ser apresentado pelas pessoas que não tenham ainda adquirido o direito a uma pensão em nenhum regime de segurança social?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149, p. 2, EE 05 F1 p. 98)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos (JO 1998, L 209, p. 1).


title: Processo T-494/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-494/07) (1)

   (2008/C 327/79)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.


title: Processo T-170/06: Recurso interposto em 29 de Junho de 2006 — Alrosa/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/31

         Recurso interposto em 29 de Junho de 2006 — Alrosa/Comissão
   (Processo T-170/06)
   (2006/C 212/57)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Alrosa Company Ltd. (Mirny, Rússia) (Representantes: R. Subiotto, S. Mobley, K. Jones, Solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão na totalidade;

               —

               Condenação da Comissão na totalidade das despesas relacionadas com o processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente contesta a decisão da Comissão de 22 de Fevereiro de 2006, que torna vinculativo para a De Beers o compromisso de reduzir entre 2006 e 2008 e de parar, a partir de 1 de Janeiro de 2009, todas as compras directa e indirectas de diamantes brutos à recorrente.
   Em apoio desse pedido, invoca, em primeiro lugar, a violação do seu direito de ser ouvida no processo que conduziu a esta decisão. A recorrente alega que a Comissão tinha de explicar que observações de terceiros e que aspectos da sua própria análise justificavam a rejeição dos compromissos inicialmente propostos conjuntamente pela De Beers e pela recorrente e a adopção dos compromissos finais propostos pela De Beers.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003, na medida em que os compromissos tornados vinculativos pela decisão impugnada foram propostos apenas pela De Beers, e não pelas empresas em causa, nomeadamente a De Beers e a recorrente. Esta última acrescenta que a decisão impugnada não foi adoptada para um período específico.
   Finalmente, a recorrente alega que a proibição absoluta e potencialmente indefinida da decisão impugnada, de a De Beers comprar diamantes brutos directa ou indirectamente à recorrente, viola o artigo 82.o CE e o artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003, assim como os princípios fundamentais da liberdade contratual e da proporcionalidade.


title: Parecer 1/14: Pedido de parecer apresentado pela República de Malta em conformidade com o n. ° 11 do artigo 218. °do Tratado TFUE

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/25

         Pedido de parecer apresentado pela República de Malta em conformidade com o n.o 11 do artigo 218.o do Tratado TFUE
   (Parecer 1/14)
   2014/C 315/37
   Língua do processo: todas as línguas oficiais

      Parte que pede o parecer

   República de Malta (representantes: A. Buhagiar e P. Grech, agentes)

      Questões submetidas ao Tribunal de Justiça

               1)

               O projeto de convenção do Conselho da Europa sobre a manipulação de competições desportivas, na medida em que regula as apostas desportivas e define, no seu artigo 3.o, n.o 5, alínea a), uma «aposta desportiva ilegal» como qualquer aposta desportiva cujo tipo ou cujo operador não está autorizado nos termos do direito aplicável na jurisdição em que o consumidor se encontra», conjugado com os artigos 9.o e 11.o da referida convenção, que visam «as apostas ilegais» assim definidas, é compatível com os Tratados, em especial com os artigos 18.o, 49.oe 56.o TFUE?


title: Processo T-293/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Tachelet/Comissão ( Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Não conhecimento do mérito )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/35

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Tachelet/Comissão
   (Processo T-293/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Não conhecimento do mérito»)
   (2008/C 301/59)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Guy Tachelet (Rijmenam, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativa à modificação da classificação em grau do recorrente, na medida em que fixa a sua classificação em escalão, à data da sua nomeação, no grau B 4, segundo escalão, e em que não reconstituiu a carreira em grau do recorrente e pedido de anulação da decisão que rejeitou a reclamação do recorrente e, por outro, pedido que se destina à reparação do alegado prejuízo decorrente desta decisão.
   Parte decisória

               1.

               Não há que conhecer do presente recurso.

               2.

               A Comissão suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Processo C-526/17: Ação intentada em 4 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/24

         Ação intentada em 4 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-526/17)
   (2017/C 347/32)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, P. Ondrůšek, A. Tokár, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

   A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, ao prorrogar até 31 de dezembro de 2046 o termo da concessão de obras públicas relativa à autoestrada A 12 Civitavecchia-Livorno, sem publicação de nenhum anúncio de concurso, a República Italiana não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 2.o e 58.o da Diretiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114), conforme alterada subsequentemente;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que a prorrogação até 31 de dezembro de 2046 da concessão de obras públicas relativa à autoestrada A 12 Civitavecchia-Livorno constitui uma alteração de um pressuposto essencial dessa concessão; por se tratar de uma alteração substancial dessa concessão, a referida prorrogação equivale a uma nova nova concessão de obras públicas e, como tal, deverá ser objeto de publicitação mediante a publicação de um anúncio de concurso. Uma vez que não teve lugar qualquer publicação, a República Italiana não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 2.o e 58.o da Diretiva 2004/18/CE.


title: Processo T-498/15: Recurso interposto em 31 de agosto de 2015 — LG Electronics/IHMI — Cyrus Wellness Consulting (Viewty)

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/45

         Recurso interposto em 31 de agosto de 2015 — LG Electronics/IHMI — Cyrus Wellness Consulting (Viewty)
   (Processo T-498/15)
   (2015/C 337/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, República da Coreia) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cyrus Wellness Consulting GmbH (Berlim, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Viewty» — Pedido de registo n.o 6 266 531

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de junho de 2015 nos processos apensos R 1935/2014-2 e R 1563/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-402/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia) em 22 de agosto de 2014 — Viamar — Elliniki Aftokiniton kai Genikon Epicheiriseon Anonymi Etaireia/Elliniko Dimosio

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia) em 22 de agosto de 2014 — Viamar — Elliniki Aftokiniton kai Genikon Epicheiriseon Anonymi Etaireia/Elliniko Dimosio
   (Processo C-402/14)
   2014/C 380/04
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Dioikitiko Efeteio Athinon

      Partes no processo principal

      Recorrente: Viamar — Elliniki Aftokiniton kai Genikon Epicheiriseon Anonymi Etaireia

      Recorrido: Elliniko Dimosio

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE (1), de 16 de dezembro de 2008, é juridicamente suficiente e perfeito/incondicional e suficientemente claro para, não obstante a falta de transposição desta disposição específica da diretiva para o ordenamento jurídico interno do Estado-Membro/do Estado helénico, ter efeito direto e poder ser invocado por um particular, ao qual essa disposição confere direitos, perante os tribunais nacionais, estando estes obrigados a tê-los em conta?

               2)

               Em todo o caso, o disposto no artigo 130.o, n.o 5, do Código Aduaneiro nacional, em conjugação com o disposto no artigo 128.o, n.o 1, do mesmo código, segundo o qual o certificado de desalfandegamento dos veículos comunitários importados para o território nacional é emitido após a cobrança do imposto automóvel, cujo dever de pagamento nasce quando esses veículos entram no território nacional, está em conformidade com o disposto no artigo 3.o, alínea c), do Tratado CEE, que determina a eliminação dos obstáculos à livre circulação das mercadorias entre os Estados-Membros?

      (1)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9, de 14.1.2009, p. 12).


title: Afectação dos juízes às secções

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/2

         Afectação dos juízes às secções
   2010/C 317/04
   Na sua reunião de 12 de Outubro de 2010, o Tribunal de Justiça decidiu afectar E. Jarašiūnas à Quarta e Oitava secções.
   Na sequência da eleição dos presidentes de secção em formação de três juízes e da afectação de E. Jarašiūnas à Quarta e Oitava secções, a Quarta, Quinta, Sexta, Sétima e Oitava secções são, por conseguinte, compostas do seguinte modo:

                  Quarta Secção

                           J.-C. Bonichot, presidente,

                           K. Schiemann, L. Bay Larsen, C. Toader, A. Prechal e E. Jarašiūnas, juízes

                  Quinta Secção

                           J.-J. Kasel, presidente,

                           A. Borg Barthet, M. Ilešič, E. Levits, M. Safjan e M. Berger, juízes

                  Sexta Secção

                           A. Arabadjiev, presidente,

                           A. Rosas, U. Lõhmus, A. Ó Caoimh e P. Lindh, juízes

                  Sétima Secção

                           D. Šváby, presidente,

                           R. Silva de Lapuerta, E. Juhász, G. Arestis, J. Malenovský e T. von Danwitz, juízes

                  Oitava Secção

                           K. Schiemann, presidente,

                           L. Bay Larsen, C. Toader, A. Prechal e E. Jarašiūnas, juízes


title: Processo C-37/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão de resíduos depositados em aterro ilegalmente — Directiva 2006/12/CE — Directiva 80/68/CEE» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-37/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão de resíduos depositados em aterro ilegalmente - Directiva 2006/12/CE - Directiva 80/68/CEE)
   2010/C 221/14
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-B. Laignelot, S. Pardo Quintillán e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, J. Lois e P. Lopes, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (JO L 114, p. 9), que codificou a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos, e dos artigos 3.o e 5.o da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (JO L 20, p. 43; EE 15 F2 p. 162) — Descargas de resíduos em pedreiras desactivadas — Pedreiras «dos Limas, dos Linos e dos Barreiras» [Lourosa] — Falta de controlo

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado as medidas necessárias na gestão dos resíduos depositados ilegalmente nas antigas pedreiras dos Limas e dos Linos, situadas na freguesia de Lourosa, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos, que codificou a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, e dos artigos 3.o, alínea b), e 5.o da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A República Portuguesa suporta, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suporta um terço das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Processo T-232/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — SCA Hygiène Products/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/37

         Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — SCA Hygiène Products/Comissão
   (Processo T-232/13)
   2013/C 171/72
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: SCA Hygiène Products (Tremblay en France, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, com efeitos imediatos, com base no artigo 263.o TFUE, a Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, na parte em que acrescenta os mandris, com exceção dos mandris para uso industrial, na lista dos exemplos de embalagens;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-202/13, Group’Hygiène/Comissão.


title: Processo C-28/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de Janeiro de 2011 — Eurogate Distribution GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Stadt

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de Janeiro de 2011 — Eurogate Distribution GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Stadt
   (Processo C-28/11)
   2011/C 130/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eurogate Distribution GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «Código Aduaneiro») (1), ser interpretado no sentido de que, no caso de uma mercadoria não comunitária sujeita ao regime de entreposto aduaneiro e à qual tenha sido atribuído um novo destino aduaneiro no momento do apuramento do referido regime, o incumprimento da obrigação de inscrever a saída da mercadoria do entreposto aduaneiro no programa informático organizado para esse efeito no momento em que se procede ao apuramento do regime de entreposto aduaneiro — e não em data muito posterior —, leva à constituição de uma dívida aduaneira relativamente à mercadoria em causa?

      (1)  JO L 302, p. 1.


title: Processo T-342/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Hartmann/IHMI — Mölnlycke Health Care (MESILETTE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MESILETTE — Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores MEDINETTE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Hartmann/IHMI — Mölnlycke Health Care (MESILETTE)
   (Processo T-342/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MESILETTE - Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores MEDINETTE - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 217/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Paul Hartmann AG (Heidenheim an der Brenz, Alemanha) (representante: N. Aicher, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mölnlycke Health Care AB (Gotemburgo, Suécia)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2010 (processo R 1222/2009-2), relativo a um processo de oposição entre Paul Hartmann AG e Mölnlycke Health Care AB.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de maio de 2010 (processo R 1222/2009-2).

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Versailles, de 8 de Setembro de 1995, no processo entre Société Javico Internationale e Sociéte Javico AG e Société Yves Saint Laurent Parfums (Processo C-306/96)

text:
N? C 336/20               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 11 . 96
    atribuído um auxílio de investimento, na forma de                  AG, por um lado, e Société Yves Saint Laurent Parfums, por
     subsídios ao investimento, no montante de 90,7 milhões            outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de
     de marcos alemães à Volkswagen Sachsen GmbH e à                   Setembro de 1996 .
    Volkswagen Sachsen Immobilienverwaltung GmbH
     para os seus projectos de investimento,                           A Cour d'appel de Versailles solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre as seguintes questões :
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe
     sas .                                                             1 . Quando, por contrato , uma empresa (o fornecedor ),
                                                                            situada num Estado-membro da União Europeia , confia
Fundamentos e principais argumentos                                         a outra empresa (o distribuidor ), situada noutro Estado
                                                                            -membro , a distribuição dos seus produtos num terri
Violação do direito comunitário, nomeadamente do                            tório fora da União , o n ? 1 do artigo 85 ? do Tratado que
artigo 93?, n'.1 3 , terceira frase , do Tratado CE : o Freistaat           institui a Comunidade Europeia deve ser interpretado
Sachsen interpôs no Tribunal de Primeira Instância das                      no sentido de que proíbe, no referido contrato, as
Comunidades Europeias um recurso de anulação, nos                           disposições que impedem o distribuidor de vender
termos do artigo 173 ? do Tratado CE, onde contesta a                       noutro território diferente do território contratual, isto
legalidade da decisão da Comissão . Enquanto não for                        é, qualquer venda na União, tanto por comercialização
proferido, neste processo, um acórdão válido, a Alemanha e,                 directa como por reexpedição a partir do território
portanto, a cidade de Sachsen, devem respeitar a decisão da                 contratual ?
Comissão na sua integralidade .
                                                                       2 . Para o caso de o referido n? 1 do artigo 85? proibir essas
                                                                            disposições contratuais, deve ser interpretado no sen
                                                                            tido de não ser de modo algum aplicável quando o
                                                                            fornecedor distribui, por outro lado, os seus produtos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                   no território da União através de uma rede de distribu
Tribunale Amministrativo Regionale delia Liguria, de 4 de                   ição selectiva que tinha sido objecto de uma decisão de
Julho de 1996, no processo em que são partes, por um lado,                  isenção ao abrigo do n? 3 do mesmo artigo ?
HERA SpA e, por outro, 1 ) Unità Sanitaria Locale n? 3
            ( Génova ) e 2 ) Impresa Romagnoli SpA
                        ( Processo C-304/96 )
                              ( 96/C 336/37 )
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferida
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                em 16 de Novembro de 1995 , no processo Commissioners
do Tribunale Amministrativo Regionale delia Liguria , de               of Customs and Excise contra T. P. Madgett e R. M.
4 de Julho de 1996 , no processo em que são partes, por um             Baldwin, sob a denominação comercial de The Howden
 lado, HERA SpA e, por outro, 1 ) Unità Sanitaria Locale n? 3                                       Court Hotel
 ( Génova ) e 2 ) Impresa Romagnoli SpA, que deu entrada na                                  ( Processo C-308/96 )
 Secretaria do Tribunal em 19 de Setembro de 1996 .
                                                                                ( 96/C 336/39 )
 O Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria solicita
 ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 questão :                                                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
                                                                        High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 16 de
 O ordenamento jurídico comunitário permite ou não, e,                  Novembro de 1995 , no processo entre Commissioners of
 caso o permita , em que hipóteses , que um Estado-membro               Customs and Excise e T. P. Madgett e R. M. Baldwin, sob a
 institua derrogações temporárias à entrada em vigor das                denominação comercial de The Howden Court Hotel, que
 directivas quando estas estabelecem já um prazo espe                  deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de Setembro de
 cial ?                                                                 1996 .
                                                                        A High Court of Justice, Queen's Bench Division , solicita ao
                                                                        Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões :
  Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
  Cour d'appel de Versailles, de 8 de Setembro de 1995 , no             1 . Quais são os critérios para determinar se as actividades
  processo entre Société Javico Internationale e Sociéte Javico              de um sujeito fiscal passivo são actividades de uma
           AG e Société Yves Saint Laurent Parfums                           « agência de viagens » ou de um « organizador de
                                                                             circuitos turísticos » a que se aplica o disposto no
                          ( Processo C-3 06/96 )                             artigo 26? da Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de
                                ( 96/C 336/38 )                              1977, relativa à harmonização das legislações dos
                                                                             Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       volume de negócios ( Sexta Directiva IVA )(')? Em
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                  especial, aplica-se a referida disposição a uma pessoa
  Cour d'appel de Versailles, de 8 de Setembro de 1995 , no                  que , embora não sendo uma « agência de viagens » nem
  processo entre Société Javico Internationale e Société Javico              um « organizador de circuitos turísticos » na acepção


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 16 de Março de 1995, no processo entre VOBIS Microcomputer AG, por um lado, e a Oberfinanzdirektion München, por outro (Processo C-121/95)

text:
N? C 159/18          PPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 6 . 95
     efeito suspensivo ») aplica-se igualmente ao artigo 9?,                  « módulo de base » destinado a completar uma máquina
     n? 2 ?                                                                  de processamento de dados, consistente numa caixa
                                                                             com, no essencial, duas unidades de leitura de « disket
4. Quando é tomada uma decisão de expulsar um cidadão                        tes », descrito mais em pormenor nos fundamentos,
     comunitário do território de um Estado-membro que                       poder ser classificado na subposição 8471 93 59 « uni
     não o seu por razões de ordem pública ou segurança                      dades de memória », directamente ou em aplicação da
     pública e o cidadão comunitário abandona esse territó                  regra geral 3 , b )?
     rio sem que se tenha verificado a interposição de um
     recurso ou a apresentação de um pedido de parecer a                 2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa :
     uma autoridade competente e independente , nos termos
     dos artigos 8? ou 9? da Directiva 64/221 /CEE, esse                     Resulta da interpretação da pauta aduaneira comum
     cidadão comunitário tem o direito de submeter a                         que produtos do género do referido devem ser classifi
     questão à apreciação de uma autoridade competente e                     cados na subposição 8473 30 90 como « partes » ( de
     independente nos termos do artigo 9?, n? 2 , se poste                  máquinas de processamento de dados )?
     riormente regressar ou pretender regressar ao território
     do Estado-membro em causa, relativamente:
     a ) Ao indeferimento de um pedido de autorização de
          residência;
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
          ou                                                             Centrale Raad van Beroep, de 9 de Dezembro de 1994 , no
                                                                         processo entre A. Hallouzi-Choho e Bestuur van de Sociale
     b ) Ao indeferimento de um pedido de entrada;                                               Verzekeringsbank
          ou                                                                                ( Processo C-126/95 )
                                                                                ( 95/C 159/35 )
     c ) A uma decisão ordenando a sua expulsão ?
5 . As respostas à questão 4 variam consoante :                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     a ) O requerente tenha entrado no território do Estado             Centrale Raad van Beroep, de 9 de Dezembro de 1994 , no
          -membro antes de ter solicitado uma autorização de             processo entre A. Hallouzi-Choho e Bestuur van de Sociale
          residência;                                                    Verzekeringsbank, que deu entrada na Secretaria do Tribu
                                                                         nal de Justiça em 13 de Abril de 1995 . O Centrale Raad van
     b ) O requerente foi expulso do Estado-membro antes                 Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
          de ter solicitado uma autorização de residência, ou            sobre a seguinte questão :
          nunca pediu essa autorização;
     c ) A partida antecipada foi o resultado de uma decisão             O artigo 4?, n? 1 , do acordo de cooperação entre a
          ordenando a expulsão, ou de uma ameaça de                      Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
          detenção e expulsão e foi seguida de uma decisão de            deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja
          expulsar ?                                                     imposto o requisito de possuir a nacionalidade neerlandesa
                                                                         à mulher de um trabalhador marroquino, membro da
C ) JO n .' L 56 de 4 . 4 . 1964 , p . 850 ; EE 05 FOI , p . 36 .        família na acepção do n? 1 do artigo 41 ? do referido acordo,
                                                                         para ter direito a benefícios transitórios nos termos da
                                                                         Algemene Ouderdomswet neerlandesa ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesfinanzhof, de 16 de Março de 1995 , no processo
entre VOBIS Microcomputer AG, por um lado, e a
           Oberfinanzdirektion Munchen, por outro                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                         Tribunal de commerce de Lyon, de 2 de Janeiro de 1995 ,
                        ( Processo C-121/95 )                            rectificado por acórdão de 7 de Fevereiro de 1995 , no
                             ( 95/C 159/34 )                             processo entre Fontaine SA e outros e Aqueducs Automo
                                                                                biles Sàrl
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                           ( Processo C-128/95 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesfinanzhof ( sétima secção ), de 16 de Março de                                             ( 95/C 159/36
 1 995 , no processo entre VOBIS Microcomputer AG, por
um lado, e a Oberfinanzdirektion Munchen, por outro, que                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Abril de 1995 .                                                          Tribunal de commerce de Lyon, de 2 de Janeiro de 1995 ,
                                                                          rectificado por acórdão de 7 de Fevereiro de 1995 , no
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                  processo entre 1 ) Fontaines SA, 2 ) Garage Laval SA, 3 ) Fahy
pronuncie sobre as seguintes questões :                                   SA, 4 ) Renault Lyon Ouest FLB Automobiles SA, 5 ) Société
                                                                          de diffusion Vallis Auto SA-SDV, 6 ) Horizon Sud SA e
 1 . A pauta aduaneira comum — nomenclatura combinada                     Aqueducs Automobiles Sàrl, que deu entrada na Secretaria
      de 1993 — deve ser interpretada no sentido de um                    do Tribunal de Justiça em 18 de Abril de 1995 .


title: Processo C-57/03: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2003 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.4.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 83/11
Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2003 contra                         Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2003 contra o
o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades                          Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-
                              Europeias                                                           dades Europeias
                         (Processo C-55/03)                                                      (Processo C-56/03)
                           (2003/C 83/17)                                                          (2003/C 83/18)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 11 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino de
                                                                          em 12 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
representada por Maria Patakia, consultora jurídica, e Marina
                                                                          Europeias, representada por Karen Banks, na qualidade de
Valverde López, agente auxiliar no Serviço Jurídico, com
                                                                          agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal se digne:
—      Declarar que ao não transpor as Directivas 89/48/CEE do
       Conselho (1), de 21 de Dezembro de 1989, e 92/51/CEE               —      Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       do Conselho ( 2), de 18 de Junho de 1992, no que respeita                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
       à profissão de controlador de tráfego aéreo civil, o Reino                cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-
       de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                     peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à
       por força do Tratado CE;                                                  protecção legal de desenhos e modelos (1) ou, de qualquer
                                                                                modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o
—      Condenar a parte demandada nas despesas do processo.                      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força do artigo 19.o da referida
                                                                                directiva;
Fundamentos e principais argumentos                                       —      Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
As Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho aplicam-
-se, não aos diplomas que sancionam formações académicas,                 Fundamentos e principais argumentos
mas sim aos diplomas que sancionam formações profissionais
e especialmente aos que sancionam formações no termo das
quais o titular das mesmas está plenamente qualificado para               O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
exercer uma determinada profissão. Por conseguinte, não é o               28 de Outubro de 2001.
diploma que dá acesso à formação de controlador de tráfego
aéreo que deve ser reconhecido nos termos das referidas
directivas, mas sim o diploma final que dá acesso à profissão             (1 ) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.
de controlador de tráfego aéreo civil. À luz das disposições do
Real Decreto 3/1998, a Comissão considera que a referida
profissão é, em Espanha, uma actividade profissional regula-
mentada, na acepção do artigo 1.o, alínea d), da Directiva 89/
/48/CEE e da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça.
Os Estados-Membros estão obrigados a transpor as directivas               Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2003 contra
para a ordem jurídica interna. A existência de uma norma                  a República Italiana pela Comissão das Comunidades
aprovada pelo Eurocontrol não dispensa o Reino de Espanha                                             Europeias
dessa obrigação.
                                                                                (Processo C-57/03)
( 1) relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de
     ensino superior que sancionam formações profissionais com uma
     duração mínima de três anos JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.                                      (2003/C 83/19)
( 2) relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das
     formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE
     relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de
     ensino superior que sancionam formações profissionais com uma        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     duração mínima de três anos JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.            em 12 de Fevereiro de 2003 uma acção contra a República
                                                                          Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por Antonio Aresu, na qualidade de agente.
 ---pagebreak--- C 83/12                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            5.4.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Raad van State, de 4 de Fevereiro de 2003, no processo
                                                                             Y.G. Encheva contra Staatssecretaris van Justitie
a)     Declarar que ao não tomar as medidas necessárias à
       execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça                                 (Processo C-58/03)
       das Comunidades Europeias em 9 de Março de 2000 no
       processo C-386/98 (1), a República Italiana não cumpriu
                                                                                (2003/C 83/20)
       as obrigações que lhe incumbem por força do
       artigo 228.o, n.o 1, CE;
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
b)     Condenar a República Italiana no pagamento de uma               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       sanção pecuniária compulsória de 238 950 euros por              despacho do Raad van State, de 4 de Fevereiro de 2003, no
       dia, a partir da comunicação do acórdão no presente             processo Y.G. Encheva contra Staatssecretaris van Justitie, que
       processo e até execução do mesmo;                               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
                                                                       Fevereiro de 2003. O Raad van State solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
c)     Condenar a República Italiana no pagamento das des-             questões:
       pesas.
                                                                       1.    O artigo 59.o, n.o 1, do acordo que cria uma associação
                                                                             entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
                                                                             -Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por
                                                                             outro, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao
Fundamentos e principais argumentos                                          indeferimento de um pedido introduzido nos Países
                                                                             Baixos com vista à concessão de uma autorização de
                                                                             permanência normal condicionada à finalidade «exercício
                                                                             de actividade não assalariada», pelo facto de o estrangeiro
Nos termos do artigo 228. o, n.o 1 CE, se o Tribunal de Justiça              em causa, nacional da Bulgária, não ter solicitado nesse
declarar verificado que um Estado-Membro não cumpriu                         país ou no país de residência permanente a emissão de
qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do                        uma autorização de residência provisória com esse fim,
Tratado, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à                     não ter aguardado aí a respectiva decisão antes de vir para
execução do acórdão do Tribunal de Justiça.                                  os Países Baixos e não ter, por conseguinte, respeitado a
                                                                             exigência constante do artigo 3.71, n.o 1, da Vb 2000?
                                                                       2.    Para a resposta à questão colocada em 1, é relevante o
Apesar das reiteradas garantias do Governo italiano quanto à                 facto de que, ao contrário do que se passava no acórdão
iminente transposição para direito nacional da Directiva 93/                 do Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 2001
/104 (2), verifica-se que a Itália ainda não comunicou à                     (C-257/99), o estrangeiro já tinha a intenção, no
Comissão as medidas nacionais de transposição da própria                     momento em que abandonou a Bulgária com destino aos
directiva. Sublinhe-se que tal comunicação devia ter sido feita,             Países Baixos, de exercer uma actividade não assalariada
nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Directiva              nos Países Baixos e o facto de não ter pedido essa
93/104, o mais tardar até 23 de Novembro de 1996.                            autorização na Bulgária, embora existisse essa possibili-
                                                                             dade?
Nestes termos, a Comissão verifica que a República Italiana
não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do
Tribunal de Justiça de 9 de Março de 2000 no processo C-386/
/98, não cumprindo assim as obrigações que lhe incumbem                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
por força do referido artigo 228. o CE.                                do Tribunale di Genova — Sezione Lavoro — de 28 de
                                                                       Janeiro de 2003, no processo Mario Cigliola e o. contra
                                                                                Ferrovie dello Stato SpA
Em conformidade com o disposto no artigo 228.o, n.o 2, CE, a
Comissão pede ao Tribunal de Justiça que imponha à República                                  (Processo C-59/03)
Italiana uma sanção pecuniária de 238 950 euros por cada dia
de atraso na execução do acórdão do Tribunal de Justiça no                                      (2003/C 83/21)
processo C-386/98, a partir do dia em que o Tribunal tenha
proferido o seu acórdão no presente processo.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Tribunale di Genova — Sezione Lavoro — de
( 1) JO C 149 de 27.5.2000, p. 2.                                      28 de Janeiro de 2003, no processo Mario Cigliola e o. contra
( 2) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.                                    Ferrovie dello Stato SpA, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 13 de Fevereiro de 2003. O Tribunale
                                                                       di Genova — Sezione Lavoro — solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Processo T-267/08: Recurso interposto em 9 de Julho de 2008 — Região Nord-Pas-de-Calais/Comissão

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/13

         Recurso interposto em 9 de Julho de 2008 — Região Nord-Pas-de-Calais/Comissão
   (Processo T-267/08)
   (2008/C 247/26)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Região Nord-Pas-de-Calais (representantes: M. Cliquennois e F. Cavedon, advogados)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a Decisão C(2008) 1089 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 2 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado n.o C-38/2007 (ex NN 45/2007), aplicado pela França a favor da Arbel Fauvet Rail SA;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 1089 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 2 de Abril de 2008, através da qual a Comissão declarou incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado concedido pela recorrente e pela Communauté d'agglomération de Douaisis a favor da Arbel Fauvet Rail SA, sob forma de adiantamentos reembolsáveis a uma taxa de juro anual de 4,08 %, correspondente à taxa de referência comunitária aplicável no momento da concessão. A Comissão considera que, tendo em conta a sua situação financeira, a Arbel Fauvet Rail SA não teria conseguido obter fundos a condições igualmente favoráveis no mercado financeiro.
   A recorrente alega, antes de mais, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e não observou o seu dever de fundamentação, na medida em que considerou que os fundos provinham, em parte, dos municípios da Communauté d'agglomération de Douaisis, sem ter em conta a particularidade jurídica da communauté d'agglomération, que é um estabelecimento público de cooperação intermunicipal, dotado de autonomia administrativa e orçamental relativamente aos municípios membros. A recorrente considera que o auxílio concedido não é, por consequência, imputável ao Estado.
   Seguidamente, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros de apreciação i) ao qualificar a Arbel Fauvet Rail SA como empresa em dificuldades e ii) ao considerar que a Arbel Fauvet Rail SA não teria conseguido obter a taxa de juro praticada nas condições normais de mercado.
   A recorrente sustenta, além disso, que a Comissão não procedeu ao exame do processo com a diligência exigida, na medida em que não fixou nem o montante do auxílio a recuperar, nem o valor do auxílio e não apresentou nenhum elemento susceptível de justificar uma majoração da taxa a aplicar aos adiantamentos reembolsáveis devido a uma situação de risco particular ao nível da Arbel Fauvet Rail SA.
   Finalmente, a recorrente invocou uma violação do princípio do contraditório, uma vez que não foi ouvida no decorrer do procedimento administrativo.