title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Düsseldorf de 5 de Outubro de 1998, no processo Brinkmann Tabakfabriken GmbH contra Hauptzollamt Bielefeld (Processo C-365/98)

text:
5.12.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 378/9
Recurso interposto em 8 de Outubro de 1998 pela                                do traÂfego saÄo contraÂrias ao direito comunitaÂrio,
RepuÂblica Italiana contra a ComissaÄo das Comunidades                         caso desrespeitem o princípio da proporcionali-
                           Europeias                                           dade; e, por isso,
                     (Processo C-361/98)
                                                                          b) Quando faz uma apreciacËaÄo, na óptica da propor-
                         (98/C 378/16)                                         cionalidade, dos decretos do Ministro dos Trans-
                                                                               portes respeitantes ao sistema aeroportuaÂrio de
Deu entrada em 8 de Outubro de 1998 no Tribunal de                             MilaÄo, na qual funda a declaracËaÄo de proibicËaÄo
JusticËa das Comunidades Europeias um recurso contra a                         contra o Governo italiano.
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
RepuÂblica Italiana, representada pelo Prof. Umberto                 3. A título subsidiaÂrio, e na hipótese, que naÄo se concede,
Leanza, assistido pelos avvocati dello Stato Ivo M. Bragu-                de o Tribunal naÄo acolher os fundamentos precedentes,
glia e Pier Giorgio Ferri, com domicílio escolhido no                     contesta firmemente que essas medidas nacionais, por
Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue Marie-AdeÂ-                    imporem restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servicËos,
laïde                                                                     tenham violado o princípio da proporcionalidade, pre-
                                                                          missa de que parte a ComissaÄo ao analisar a questaÄo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     em aprecËo.
Ð anular a decisaÄo recorrida da ComissaÄo, de 16 de                 4. Os nuÂmeros 29 a 46 da decisaÄo impugnada analisam
    Setembro de 1998,                                                     os decretos italianos aÁ luz do princípio da naÄo discri-
                                                                          minacËaÄo. A anaÂlise em que se baseia a ComissaÄo para
Ð condenar a recorrida no pagamento das despesas da                       afirmar que os criteÂrios em que se baseiam as medidas
    instaÃncia.                                                           italianas para decidir a deslocacËaÄo do traÂfego de
                                                                          Linate para Malpenza infringem a proibicËaÄo estabele-
                                                                          cida no n.o 1 do artigo 8.o estaÂ viciada por ilegalidade
Fundamentos e principais argumentos                                       pelas razoÄes seguintes:
1. Segundo o Governo italiano, a posicËaÄo da ComissaÄo                   a) A ComissaÄo considerou que o criteÂrio baseado no
    sobre o aÃmbito do seu poder de decisaÄo naÄo eÂ confir-                   volume de traÂfego, mesmo tendo levado a determi-
    mada pelo disposto na norma atributiva de competeÃn-                       nar que o uÂnico traÂfego a manter em Linate eÂ o da
    cia (n.o 3 do artigo 8.o) (1); a formulacËaÄo do n.o 3 eÂ sufi-            rota MilaÄo-Roma-MilaÄo naÄo pode ser tido como
    cientemente clara ao especificar que o objecto do con-                     directamente discriminatório, visto que esta rota
    trolo eÂ a verificacËaÄo da conformidade da medida                         estaÂ aberta a todos os quadrantes aeÂreos comunitaÂ-
    nacional com o estabelecido no n.o 1.                                      rios;
    A ComissaÄo pretende prevalecer-se de uma interpreta-                 b) O segundo e ainda mais grave vício que infirma o
    cËaÄo extensiva da norma atributiva do poder de deci-                      raciocínio da ComissaÄo eÂ o de ter apreciado os
    saÄo, aplicando-a fora dos casos e das condicËoÄes por                     efeitos decorrentes da deslocacËaÄo do traÂfego para
    essa mesma norma consideradas.                                             Malpensa em relacËaÄo com a situacËaÄo preÂ-existente
                                                                               e naÄo em relacËaÄo com a situacËaÄo futura: isto eÂ,
    Essa aplicacËaÄo eÂ contraÂria aos princípios do Tratado                   considerando o aeroporto de Malpensa como era e
    relativos aÁs bases institucionais da Comunidade e                         naÄo como seraÂ após a entrada em funcionamento
    designadamente ao princípio da estrita legalidade do                       da nova estrutura, prevista para 25 de Outubro de
    poder de decisaÄo da ComissaÄo, nos termos do disposto                     1998.
    no artigo 155.o do Tratado.
                                                                     (1) Do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho (JO L 240 de
                                                                         24.8.1992, p. 8).
    O poder atribuído pelo n.o 3 do artigo 8.o esgota-se
    atraveÂs da verificacËaÄo de uma violacËaÄo do direito
    comunitaÂrio por parte do Estado; a proibicËaÄo de dis-
    criminacËaÄo constante do n.o 1 do artigo eÂ, com efeito,
    uma regra jurídica cuja aplicacËaÄo naÄo autoriza uma
    apreciacËaÄo discricionaÂria.
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
2. Com este segundo fundamento, a RepuÂblica Italiana                Finanzgericht Düsseldorf de 5 de Outubro de 1998, no
    contesta o bem fundado da decisaÄo impugnada, na                 processo Brinkmann Tabakfabriken GmbH contra Haupt-
    parte em que estabelece que os decretos italianos exa-                                    zollamt Bielefeld
    minados infringem o direito comunitaÂrio, por naÄo res-                                 (Processo C-365/98)
    peitarem o princípio da proporcionalidade.
                                                                                (98/C 378/17)
    Segundo o Governo italiano, a decisaÄo estaÂ viciada:
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    a) Quanto aÁs premissas jurídicas com base nas quais             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
         se afirma que as medidas nacionais de reparticËaÄo          Finanzgericht Düsseldorf de 5 de Outubro de 1998, no
 ---pagebreak--- C 378/10              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.12.98
processo Brinkmann Tabakfabriken GmbH contra Haupt-                 AccËaÄo intentada em 16 de Outubro de 1998 pela
zollamt Bielefeld, que deu entrada na Secretaria do Tribu-          ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
nal de JusticËa em 12 de Outubro de 1998.                                                         Francesa
                                                                                (Processo C-373/98)
O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                                                    (98/C 378/19)
O § 4, n.o 1, segundo paraÂgrafo, da Tabaksteuergesetz (Lei
alemaÄ do imposto sobre o tabaco), na versaÄo de 21 de              Deu entrada em 16 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Dezembro de 1992 (Bundesgesetzblatt 1992, parte I,                  JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
p. 2150) constitui uma transposicËaÄo incorrecta do                 RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de           dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
19 de Outubro de 1992, relativa aÁ aproximacËaÄo dos                bro do ServicËo Jurídico, e Olivier Couvert-CasteÂsa, funcio-
impostos sobre os tabacos manufacturados que naÄo sejam             naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do servicËo jurídico,
cigarros (JO L 316 de 31.10.1992, p. 10)?                           na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Em caso de resposta afirmativa a esta questaÄo:                     Centre Wagner, Kirchberg.
O artigo 3.o, n.o 1, da referida directiva confere a um
sujeito passivo de imposto sobre o tabaco o direito directo         A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
de ser tributado nos termos da directiva, com a conse-              que o Tribunal se digne:
queÃncia de que os tribunais nacionais devem afastar a apli-
cacËaÄo do imposto mínimo sobre os charutos/cigarrilhas
existente na Alemanha, contraÂrio ao teor literal da direc-         1. Declarar que, ao naÄo adoptar todas as medidas neces-
tiva?                                                                    saÂrias aÁ execucËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal
                                                                         de JusticËa em 27 de Abril de 1988 no processo 252/
                                                                         /85 (1), a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obriga-
                                                                         cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 171.o, n.o 1,
                                                                         do Tratado CE;
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa da
cour d'appel de Lyon (SeÂtima SeccËaÄo), proferida em 16 de         2. Condenar a RepuÂblica Francesa a pagar aÁ ComissaÄo
Setembro de 1998, no processo entre o MinisteÂrio PuÂblico               uma sancËaÄo pecuniaÂria no montante de 105 500 ecus
e Yannick Geffroy Ð responsaÂvel civil: SNC Casino                       por cada dia em que naÄo deÃ cumprimento aÁs obriga-
                             France                                      cËoÄes indicadas no n.o 1, a partir da notificacËaÄo do pre-
                     (Processo C-366/98)                                 sente acórdaÄo;
                         (98/C 378/18)
                                                                    3. Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    cesso.
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por sentencËa
da cour d'appel de Lyon (SeÂtima SeccËaÄo), proferida em 16
de Setembro de 1998, no processo entre o MinisteÂrio                Fundamentos e principais argumentos
PuÂblico e Yannick Geffroy Ð responsaÂvel civil: SNC
Casino France, e que deu entrada na Secretaria do Tribu-
nal de JusticËa em 14 de Outubro de 1998.
                                                                    Ð A ComissaÄo considera que, segundo eÂ do seu conheci-
                                                                         mento:
A cour d'appel de Lyon (SeÂtima SeccËaÄo) solicita ao Tribu-
nal de JusticËa que se pronuncie sobre a questaÄo de saber
se as disposicËoÄes conjugadas dos artigos 30.o do Tratado               Ð a lista das espeÂcies de aves protegidas, cuja recolha
CEE e 14.o da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18                          ou detencËaÄo dos ovos e cuja destruicËaÄo ou recolha
de Dezembro de 1978, relativa aÁ aproximacËaÄo das legisla-                    dos ninhos devem ser proibidas, ainda naÄo inclui
cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ rotulagem, apre-                    as aves mencionadas na Directiva 79/409/CEE do
sentacËaÄo e publicidade dos geÂneros alimentícios destinados                  Conselho (2),
ao consumidor final (1), se opoÄem ou naÄo aÁ aplicacËaÄo de
uma legislacËaÄo nacional, como a resultante do Decreto
n.o 84-1147, de 7 de Dezembro de 1984, adoptado em                       Ð as espeÂcies de aves cuja detencËaÄo eÂ proibida por
aplicacËaÄo da lei de 1 de Agosto de 1905 entaÄo aplicaÂvel,                   forcËa da regulamentacËaÄo francesa continuam a naÄo
alterada pelos artigos L.213-1 e seguintes do Code de la                       ser definidas de um modo que corresponda perfei-
Consommation.                                                                  tamente aÁs exigeÃncias da directiva.
(1) JO L 33 de 8.2.1979, p. 1; EE 13 F9, p. 162.
                                                                    Ð Para decidir do montante da sancËaÄo pecuniaÂria pro-
                                                                         posta, a ComissaÄo baseou-se nos princípios definidos


title: Processo T-703/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Liberbank/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/47

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Liberbank/Comissão
   (Processo T-703/13)
   2014/C 52/90
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Liberbank (Madrid, Espanha) (representantes: J. L. Biendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo e A. Biondi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida porquanto considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13 Bankia/Comissão.


title: Cancelamento do processo C-29/00

text:
C 144/30               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15.6.2002
           Cancelamento do processo C-425/99 (1)                               Cancelamento do processo C-369/00 (1)
                        (2002/C 144/53)                                                     (2002/C 144/56)
Por despacho de 11 de Dezembro de 2001, o Presidente do             Por despacho de 6 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-425/99:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-369/00:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozial-      Reino dos Paı́ses Baixos contra Conselho da União Europeia.
gericht): Akhtar Seyed Abbasy contra Landeskreditbank Baden-
Württemberg — Förderbank.
                                                                    (1) JO C 316, de 4.11.2000.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                               Cancelamento do processo C-387/00 (1)
           Cancelamento do processo      C-29/00 (1)
                                                                                (2002/C 144/57)
                        (2002/C 144/54)
                                                                    Por despacho de 22 de Março de 2002, o Presidente do
Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002, o Presidente do             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-387/00:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-29/             Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia.
/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 355, de 9.12.2000.
(1) JO C 149, de 27.5.2000.
                                                                               Cancelamento do processo C-393/00 (1)
           Cancelamento do processo C-321/00 (1)
                                                                                (2002/C 144/58)
                        (2002/C 144/55)
                                                                    Por despacho de 24 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 20 de Março de 2002, o Presidente do                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-393/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-321/            /00: Comissão das Comunidades Europeias contra República
/00: República Federal da Alemanha contra Comissão das            Helénica.
Comunidades Europeias.
                                                                    (1) JO C 355, de 9.12.2000.
(1) JO C 335, de 25.11.2000.


title: Processo T-498/12: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/29

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão
   (Processo T-498/12) (1)

   2013/C 189/61
   Língua do processo: grego
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Processo T-337/08: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2008 — Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Representação de uma rena de chocolate)

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/17

         Recurso interposto em 18 de Agosto de 2008 — Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Representação de uma rena de chocolate)
   (Processo T-337/08)
   (2008/C 260/32)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli AG (Kilchberg, Suiça) (representantes: R. Lange, E. Schalast e G. Hild, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de Junho de 2008 (processo R 780/2005-4),

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Uma marca tridimensional, que representa uma rena de chocolate, para produtos da classe 30 (pedido de registo n.o 4 098 489).

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca apresentada a registo dispõe do carácter distintivo necessário e não está sujeita a nenhum imperativo de disponibilidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-511/09 P: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2009 por Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-296/06, Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd/Concelho da União Europeia

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/24

         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2009 por Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-296/06, Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd/Concelho da União Europeia
   (Processo C-511/09 P)
   2010/C 37/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd (representante: P. Bentley, QC)

      Outras partes no processo: Concelho da União Europeia, Comissão Europeia, IML Industria Meccanica Lombarda Srl

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Setembro de 2009, no processo T-296/06, Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd/Concelho da União Europeia, na parte em que julga improcedente a primeira parte do primeiro fundamento apresentado pela recorrente em primeira instância;

               —

               Anulação do Regulamento (CE) n.o 1136/2006 (1) do Conselho, na parte em que impõe um direito anti-dumping sobre mecanismos de alavanca produzidos pela recorrente que excede o montante do direito que teria de ser pago se o ajustamento contestado do preço de exportação não tivesse sido realizado; e

               —

               Condenar o Conselho nas despesas do processo, inclusive as despesas do processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão impugnado não atribui um efeito jurídico correcto ao conceito de valor normal definido no artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 384/96 (2) do Conselho, relativo à defesa contra as importações object[o] de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, conforme alterado. Em consequência, o acórdão impugnado conclui erradamente que o valor normal análogo determinado de acordo com essa disposição corresponde necessariamente ao valor no momento em que os produtos relevantes deixam a linha de produção na China, apesar de o próprio acórdão impugnado considerar que os encargos de venda, as despesas administrativas e os outros encargos gerais com as vendas internas e as exportações não são suportados pela empresa na China, mas por empresas coligadas estabelecidas num país de economia de mercado, Hong Kong. Esta conclusão errada conduz à violação pelo acórdão recorrido do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CEE) n.o 384/96 do Conselho, conforme alterado, na medida em que este acórdão confirma o ajustamento do preço de exportação realizado pelas instituições, consistente numa dedução dos encargos de venda, das despesas administrativas, dos encargos gerais e dos lucros das empresas coligadas estabelecidas em Hong Kong.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1136/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China (JO L 205, p. 1).

      (2)  JO L 56, p. 1.


title: Processo T-230/07: Recurso interposto em 2 de Julho de 2007 — Laboratorios Del Dr. Esteve/IHMI — Ester C (ESTER-E)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/43

         Recurso interposto em 2 de Julho de 2007 — Laboratorios Del Dr. Esteve/IHMI — Ester C (ESTER-E)
   (Processo T-230/07)
   (2007/C 199/82)
   Língua em que a petição foi apresentada: inglês
   Partes

      Recorrente: Laboratorios Del Dr. Esteve, SA (Barcelona, Espanha) (representante: K. Manhaeve, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ester C Company (Prescott, Estados unidos)
   Pedidos

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso R 737/2006-2 de 17 de Abril de 2007;

               —

               condenar o recorrido e — podendo-o ser — a Ester C Company solidariamente no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: the Ester C Company

      Marca comunitária em causa: marca nominativa comunitária «ESTER-E» para produtos e serviços das Classes 3 e 5 — Pedido n.o 3 163 946

      Titular do sinal ou marca deduzido no processo de oposição: Laboratorios Del Dr. Esteve SA

      Marca ou sinal deduzidos: marca figurativa comunitária «ESTEVE» para produtos e serviços das Classes 1, 5 e 42 e marcas figurativas nacionais «ESTEVE» e «ESTEVE-LABORATORIO DEL DR. ESTEVE S.A.» para produtos da Classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição considerada integralmente procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: rejeição da oposição

      Fundamentos: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo C-195/11 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 2012 — Comissão Europeia/Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd, Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd, Conselho da União Europeia

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/27

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 2012 — Comissão Europeia/Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd, Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd, Conselho da União Europeia
   (Processo C-195/11 P) (1)

   2012/C 366/51
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 179, de 18.6.2011.


title: Processo T-510/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — Itália/Comissão

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/28

         Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — Itália/Comissão
   (Processo T-510/13)
   2013/C 336/60
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: P. Gentili, avvocato dello Stato, G. Palmieri, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o anúncio dos concursos gerais EPSO/AD/260/13, 261/13, 262/13, 263/13, 264/13, 265/13, 266/13 com vista à constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de tradutores de língua dinamarquesa, inglesa, francesa, italiana, maltesa, neerlandesa, e eslovena, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 11 de julho de 2013 n.o C 199 A;

               —

               condenar a Comissão nas despesas de processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-275/13, Itália/Comissão.


title: Processo F-52/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 — Cortivo/Parlamento (Função pública — Funcionários — Pensões — Coeficiente corretor — Estado-Membro de residência — Conceito — Residência principal — Residência partilhada entre dois Estados-Membros — Documentos justificativos — Confiança legítima)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/32

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 — Cortivo/Parlamento
      (Processo F-52/12) (1)

      (Função pública - Funcionários - Pensões - Coeficiente corretor - Estado-Membro de residência - Conceito - Residência principal - Residência partilhada entre dois Estados-Membros - Documentos justificativos - Confiança legítima)
      (2014/C 71/62)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Maria Luisa Cortivo (Sagone, França) (representante: A. Salerno, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e S. Alves, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação, por um lado, da decisão que fixa a residência principal da recorrente no Luxemburgo e, por outro, da decisão que contém o parecer no sentido da alteração dos direitos à pensão da recorrente e da supressão do coeficiente corretor para França a partir de 1 de janeiro de 2010.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  M. L. Cortivo suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

         (1)  JO C 200 de 7.7.2012, p. 22.


title: Processo T-61/14: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 — Monster Energy/IHMI — Balaguer (icexpresso + energy coffee) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa icexpresso + energy coffee — Marcas comunitárias nominativas anteriores X-PRESSO MONSTER, HAMMER M X-PRESSO MONSTER ESPRESSO + ENERGY et MIDNIGHT M X-PRESSO MONSTER ESPRESSO + ENERGY — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 — Monster Energy/IHMI — Balaguer (icexpresso + energy coffee)
   (Processo T-61/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa icexpresso + energy coffee - Marcas comunitárias nominativas anteriores X-PRESSO MONSTER, HAMMER M X-PRESSO MONSTER ESPRESSO + ENERGY et MIDNIGHT M X-PRESSO MONSTER ESPRESSO + ENERGY - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 398/52)
   Língua do processo: inglês.

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Califórnia, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, solicitor)

      Recorrida: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Luis Yus Balaguer (Movera, Espanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 novembro de 2013 (processo R 821/2013 2), relativo a um processo de oposição entre Monster Energy Company e Luis Yus Balaguer.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Monster Energy Company é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 129 de 28.4.2014.


title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting Lagmannsrett, por decisão deste último de 9 de Outubro de 2006 , no processo KLM Royal Dutch Airlines contra Staten v/Finansdepartementet (Processo E-4/06)

text:
               15.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 33/6

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting Lagmannsrett, por decisão deste último de 9 de Outubro de 2006, no processo KLM Royal Dutch Airlines contra Staten v/Finansdepartementet

   (Processo E-4/06)
   (2007/C 33/04)
   Deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, em 16 de Outubro de 2006, um pedido de parecer consultivo, em conformidade com a decisão de 9 de Outubro de 2006 do Borgarting Lagmannsrett (Tribunal de Recurso de Borgarting) no processo KLM Royal Dutch Airlines contra Staten v/Finansdepartementet (Estado norueguês, representado pelo Ministério das Finanças), sobre a seguinte questão:

               1.

               Qual é a base jurídica e quais os requisitos prévios a respeitar no caso de um pedido de reembolso de impostos cobrados por um Estado-Membro em contradição com as disposições do Acordo EEE?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Setembro de 1995 no processo T-276/94, Adam Buick contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Licença sem vencimento - Reintegração)

text:
N? C 268/22         I PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
aplicada ao recorrente pela Decisão 92/212/CEE da Comis            2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas .
são, de 25 de Março de 1992 , relativa a um processo de
aplicação do artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV/30.717
                                                                    V ) JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
-A-Eurocheque : acordo de Helsínquia, JO L 95 , p . 50 ),
montante este fixado em 2 000 000 ecus pelo acórdão do
Tribunal de 23 de Fevereiro de 1994 ( CB e Europay/
/Comissão, T-39/92 e T-40/92 , Colectânea, p . 11-49 ) e , por
outro, imputa o pagamento dos dois milhões de ecus,
efectuado pelo recorrente , primeiro, aos juros e, a seguir, ao
montante da coima acrescido dos juros de mora , o Tribunal
de Primeira Instância ( Quarta Secção alargada ), composto          ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen , R. García                                de 13 de Setembro de 1995
-Valdecasas, P. Lindh e J. Azizi, juízes; secretário : J. Palacio
González, administrador, proferiu , em 14 de Julho de 1995 ,        no processo T-276/94 , Adam Buick contra Comissão das
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                        Comunidades Europeias ( 1 )
                                                                    (Funcionários — Licença sem vencimento — Reintegra
1 . Nega-se provimento ao recurso .                                                                 ção)
                                                                                ( 95/C 268 /48 )
2 . O recorrente suportará a totalidade das despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
(') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                                                                    No processo T-276/94 , Adam Buick , funcionário da Comis
                                                                    são das Comunidades Europeias , actualmente em licença
                                                                    sem vencimento, residente em Londres, representado por
                                                                    Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                    sari , 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de
                                                                    não reintegrar o recorrente no lugar do grau A 7/A 4
                    de 14 de Julho de 1995                          ( COM/1816/93 ) declarado vago na unidade « coordenação
no processo T-291 /94 , Zudella Patricia Pimley-Smith con          G-24 » da Direcção-Geral « Relações económicas externas »,
        tra Comissão das Comunidades Europeias (')                  e por outro , um pedido de indemnização, o Tribunal
 (Funcionários — Concurso — Decisão do júri que declara             ( Terceira Secção ), composto por J. Biancarelli , presidente ,
 um candidato reprovado na prova oral — Alcance do dever            C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes; secretário : B. Pastor,
 de fundamentação — Alcance da fiscalização judicial na             proferiu , em 13 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja
         ausência de violação de normas processuais)                parte decisória é a seguinte :
                          ( 95/C 268 /47 )
                                                                     1 . A decisão da Comissão de não reintegrar o recorrente no
                                                                          lugar A HA 4 (COM/1 816/93), declarado vago na
                 (Língua do processo: francês)                            unidade « coordenação G-24 » da DG I, é anulada.
                                                                    2 . A recorrida é obrigada a reparar o prejuízo real sofrido
 No processo T-291 /94 , Zudella Patricia Pimley-Smith,                   directamente pelo recorrente devido à adopção da
 residente em Bruxelas, representada por Georges Vander                  decisão anulada .
 sanden e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com
 domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire             3 . As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de três
 Myson sari , 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comu                 meses a contar da data da notificação do presente
 nidades Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), que tem por           acórdão, o montante principal e os juros da indemniza
 objecto a anulação da decisão do júri do concurso geral                   ção a pagar, se for caso disso, ao recorrente, fixado de
 EUR/B/30 , notificada à recorrente em 29 de Novembro de                   comum acordo .
  1993 , de não inscrever o seu nome na lista dos candidatos
 aprovados e, na medida do necessário, a anulação da
 decisão da Comissão, de 21 de Junho de 1994 , que indeferiu         4 . Na falta de acordo, as partes comunicarão ao Tribunal,
 a reclamação da recorrente, o Tribunal de Primeira Instân                no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
 cia das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), com
  posto por D. P. M. Barrington, presidente em exercício, A.         5 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
  Saggio e V. Tiili , juízes; secretário : J. Palacio González,
  proferiu , em 14 de Julho de 1994 , um acórdão cuja parte           (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
  decisória é a seguinte :
  1 . É negado provimento ao recurso.


title: Processo C-463/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — L/M ( «Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3. °, n. os 4 e 5 — Especificação do tipo de planos suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente — Planos de urbanização de “desenvolvimento interno” dispensados de avaliação ambiental em virtude da legislação nacional — Apreciação errada do requisito qualitativo do “desenvolvimento interno” — Inexistência de efeitos na validade do plano de urbanização — Ofensa ao efeito útil da diretiva» )

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — L/M
   (Processo C-463/11) (1)

   (Diretiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Artigo 3.o, n.os 4 e 5 - Especificação do tipo de planos suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente - Planos de urbanização de “desenvolvimento interno” dispensados de avaliação ambiental em virtude da legislação nacional - Apreciação errada do requisito qualitativo do “desenvolvimento interno” - Inexistência de efeitos na validade do plano de urbanização - Ofensa ao efeito útil da diretiva)
   2013/C 164/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: L

      Recorrido: M

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Interpretação do artigo 3.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30) — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que prevê um procedimento acelerado que não inclui avaliação ambiental para a adoção dos planos de urbanização relativos a pequenas superfícies a nível local que preenchem certos critérios qualitativos e quantitativos — Apreciação incorreta dos critérios qualitativos

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 4, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual a violação de um requisito qualitativo, imposto pela norma de transposição desta diretiva para dispensar a adoção de um plano de urbanização, de um tipo especial, de uma avaliação ambiental de acordo com a referida diretiva, não tem efeitos na validade desse plano.

      (1)  JO C 355, de 3.12.2011.


title: Processo C-141/10: Acção intentada em 16 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/19

      Acção intentada em 16 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
      (Processo C-141/10)
      (2010/C 161/28)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz e M. van Beek)

         Demandado: Reino dos Países Baixos

         Pedidos da demandante

                  —

                  Declaração de que o Reino dos Países Baixos, ao não tomar todas as medidas necessárias para pôr termo às normas que determinam que não são concedidas determinadas prestações de segurança social aos nacionais de outros Estados-Membros que prestam trabalho em plataformas de perfuração nos Países Baixos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.o 2, alínea a), e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) e dos artigos 45.o a 48.o TFUE;

                  —

                  Condenação do Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

                  1.

                  No passado recente, o Parlamento Europeu solicitou, repetidas vezes, esclarecimentos à Comissão sobre os nacionais portugueses que trabalham numa plataforma de perfuração na plataforma continental neerlandesa e residem em Portugal, mas não usufruem das mesmas condições de trabalho e de segurança social que os trabalhadores que residem nos Países Baixos.

                  2.

                  Consequentemente, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 226.o CE, actual artigo 258.o TFUE, concluiu que se verificava um incumprimento e remeteu um parecer fundamentado. Neste parecer, a Comissão alegou que, em seu entender, a legislação neerlandesa sobre segurança social também devia ser aplicada a nacionais de outros Estados-Membros que trabalham em plataformas de perfuração e que a recusa das autoridades neerlandesas de conceder as suas prestações de segurança social a essas pessoas é contrária ao Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, nomeadamente aos artigos 13.o, n.o 2, alínea a), e 3.o, n.o 1, e aos artigos 39.o a 42.o do Tratado CE, que entretanto passaram a artigos 45.oa 48.o do TFUE.

                  3.

                  Até ao presente, os Países Baixos não tomaram todas as medidas necessárias para pôr termo às normas que determinam que não são concedidas determinadas prestações de segurança social aos nacionais de outros Estados-Membros que prestam trabalho em plataformas de perfuração nos Países Baixos.

                  4.

                  Pelo exposto, a Comissão tem de concluir que os Países Baixos, ao recusar determinadas prestações de segurança social aos nacionais de outros países que trabalham em plataformas de perfuração nos Países Baixos, não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força dos artigos 13.o, n.o 2, alínea a), e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos artigos 45.o a 48.o TFUE.

         (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo C-43/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vestre Landsret de 9 de Fevereiro de 2000 no processo Andersen og Jensen ApS contra Skatteministeriet

text:
29.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 122/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                Unido), de 2 de Fevereiro de 2000, no inquérito público
Hoge Raad der Nederlanden, de 4 de Fevereiro de 2000,                      relativo a Aaron Theophilus Joseph (designação comercial:
no processo Herbert Weber contra a sociedade de direito                    Woodcroft Haulage), que deu entrada na Secretaria do Tribunal
             escocês Universal Ogden Services Ltd                          de Justiça em 11 de Fevereiro de 2000. O Deputy Traffic
                                                                           Commissioner, North Western Traffic Area, solicita ao Tribu-
                         (Processo C-37/00)                                nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                           Como todas as infracções graves são tratadas nos termos do
                           (2000/C 122/16)                                 paragraph 2 (b) do Schedule 3 à 1995 Act, a remoção do
                                                                           vocábulo «reiteradamente» no que respeita a infracções em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 sede de transportes rodoviários [paragraph 2 (b) do Schedule
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hoge             3] era necessária para transpor a Directiva 98/76/CE (1) do
Raad der Nederlanden, de 4 de Fevereiro de 2000, no processo               Conselho, de 1 de Outubro de 1998, e, se assim for, a correcta
Herbert Weber contra a sociedade de direito escocês Universal              interpretação da Directiva 98/76/CE, de 1 de Outubro de
Ogden Services Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              1998, é a de que a perca obrigatória de idoneidade se verifica
de Justiça em 10 de Fevereiro de 2000. O Hoge Raad der                     quando uma pessoa for condenada por duas ou mais infracções
Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie               em sede de transportes rodoviários numa única audiência do
sobre as seguintes questões:                                              tribunal?
a) Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, ponto 1, da
                                                                           (1) que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de
     Convenção de Bruxelas (1) deve ser considerado, ou equipa-
                                                                                transportador rodoviário de mercadorias e de transportador
     rado a, trabalho realizado nos Paı́ses Baixos o trabalho                   rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo
     realizado por um trabalhador, como se descreve na                          dos diplomas, certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de
     WAMN (2), na parte neerlandesa da plataforma continental                   favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento
     do Mar do Norte?                                                           desses transportadores no domı́nio dos transportes nacionais e
                                                                                internacionais.
b) Em caso de resposta afirmativa, para responder à questão
     de saber se o trabalhador realizou «habitualmente» o seu
     trabalho nos Paı́ses Baixos, deve considerar-se todo o
     perı́odo da sua relação laboral ou apenas o último perı́odo
     da mesma?
c) Para responder à questão b) deve distinguir-se entre o                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     perı́odo em que a WAMN ainda não tinha entrado em                    do Vestre Landsret de 9 de Fevereiro de 2000 no processo
     vigor — e, por esse motivo, a lei neerlandesa ainda não                    Andersen og Jensen ApS contra Skatteministeriet
     indicava para um caso como o presente nenhum órgão
     jurisdicional neerlandês territorialmente competente — e
                                                                                (Processo C-43/00)
     o perı́odo posterior à entrada em vigor da WAMN?
                                                                                (2000/C 122/18)
(1) Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
    jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(2) Lei de 2 de Novembro de 1992, Staatsblad 592.                          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre
                                                                           Landsret de 9 de Fevereiro de 2000 no processo Andersen og
                                                                           Jensen ApS contra Skatteministeriet, que deu entrada na
                                                                           Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2000.
                                                                           O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                           pronuncie sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 Questão 1
Deputy Traffic Commissioner, North Western Traffic
Area (Reino Unido), de 2 de Fevereiro de 2000, no                          As disposições da Directiva 90/434/CEE (1) (directiva do regime
inquérito público relativo a Aaron Theophilus Joseph                      fiscal das fusões) devem ser entendidas no sentido de que é
          (designação comercial: Woodcroft Haulage)                       contrário às mesmas, nomeadamente ao artigo 2.o, alı́neas c) e
                                                                           i), o facto de as autoridades dum Estado-Membro se recusarem
                         (Processo C-38/00)                                a considerar uma proposta abrangida pelas disposições da
                                                                           directiva relativas à entrada de activos, quando a operação em
                                                                           causa implica que os elementos do activo e do passivo da
                           (2000/C 122/17)                                 sociedade contribuidora são transferidos em conjunto para
                                                                           uma outra sociedade (a sociedade beneficiária) com excepção,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 por um lado, de uma carteira de acções menor e, por outro
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Deputy             lado, do produto dum empréstimo contraı́do pela sociedade
Traffic Commissioner, North Western Traffic Area (Reino                    contribuidora?
 ---pagebreak--- C 122/12                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.4.2000
Questão 2                                                                1) O art. 10.o da Directiva 69/335/CEE (1) do Conselho é
                                                                               invocável por um particular nas relações com o Estado,
Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de se                     ainda que este último não tenha procedido à transposição
poder alegar que a sociedade contribuidora contraı́u o referido                da mesma Directiva para a ordem jurı́dica interna?
empréstimo com vista a diminuir o valor lı́quido do activo e
do passivo transferidos para a sociedade beneficiária, uma vez
que o produto do empréstimo se mantém na sociedade                        2) As operações referidas pelo art. 4.o, n.o 3, da Directiva
contribuidora, enquanto que a obrigação de pagamento do                       69/335/CEE devem considerar-se abrangidas pela proi-
correlativo débito é transferida para a sociedade beneficiária?               bição consagrada pelo art. 10.o do mesmo acto comunitá-
                                                                               rio, em termos tais que resulte proibida a cobrança, a seu
Questão 3                                                                     propósito, não só do imposto sobre as entradas de capitais
                                                                               como de qualquer outra imposição, seja sob que forma
                                                                               for?
Tem importância para a resposta à questão 1 e/ou à questão 2
o facto de se poder alegar que o referido empréstimo foi
contraı́do com vista a criar a possibilidade de anteriores
colaboradores, no âmbito duma mudança de gerações na                     3) O disposto nos arts. 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e), da
empresa, ficarem em condições de financiar a aquisição de                    Directiva 69/335/CEE deve ser interpretado no sentido de
carteiras de acções da sociedade beneficiária?                               que obsta a que os emolumentos devidos pela inscrição no
                                                                               registo comercial (legalmente obrigatória) de deliberações
                                                                               de aumentos de capital ou de alterações estatutárias sejam
Questão 4                                                                     variáveis em função, respectivamente, do montante do
                                                                               aumento e da cifra do capital?
As disposições da directiva do regime fiscal das fusões e,
nomeadamente, o seu artigo 2.o, alı́nea i), devem ser entendidas
no sentido de que é contrário às mesmas o facto de se fixar              4) Tais variações do montante dos emolumentos podem
como condição para considerar uma proposta abrangida pelas                    considerar-se como dependendo, directa ou indirecta-
disposições da directiva que não seja prestada pela sociedade                mente, do custo do serviço prestado?
contribuidora, pelos accionistas principais pessoalmente ou,
ainda, por terceiros, qualquer garantia a favor da sociedade
beneficiária, porque se mostra que as necessidades de liquidez
futuras da sociedade beneficiária serão financiadas por um              5) Este custo integra vencimentos dos funcionários, agentes
crédito de funcionamento duma instituição financeira que                      ou responsáveis públicos, despesas ocasionadas por ope-
pretendeu constituir um penhor sobre as acções da sociedade                   rações menores efectuadas gratuitamente, e a parcela
beneficiária?                                                                 dos encargos gerais (rendas das instalações, de material
                                                                               informático e de comunicações, electricidade, água e
                                                                               semelhantes) imputáveis às operações de registo?
(1) de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável
    às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre
    sociedades de Estados-Membros diferentes.
                                                                          6) Será permitido, face aos aludidos preceitos da Directiva,
                                                                               considerar as ditas variações derivadas do aumento de
                                                                               capitais como expressão de direitos normalizados e, como
                                                                               tal, autorizadas?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                          7) Será permitido, face aos mesmos preceitos da Directiva,
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
                                                                               qualquer excesso emolumentar sobre os custos do serviço?
em 26 de Maio de 1999, no processo pendente naquele
                                                                               E, no caso afirmativo, em que medida? Se for manifesto
tribunal entre Sonae Turismo, SGPS, S.A. e a Fazenda
                                                                               e desrazoável o excesso, poderá ser o montante dos
                                  Pública
                                                                               emolumentos reduzido de acordo com a equidade?
                           (Processo C-45/00)
                             (2000/C 122/19)
                                                                          (1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
                                                                              relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              capitais JO L 249 de 03/10/1969, p. 25; Edição especial portu-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 26 de               guesa: 09.01, p. 22.
Maio de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo,
2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre Sonae
Turismo, SGPS, S.A. e a Fazenda Pública, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2000.
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
prejudiciais:


title: Processo T-266/11: Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — El Gazaerly/Conselho

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/20

         Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — El Gazaerly/Conselho
   (Processo T-266/11)
   2011/C 219/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Naglaa Abdallah El Gazaerly (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Pannick, QC (Queen's Counsel), R. Lööf, Barrister, e M. O'Kane, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, na parte em que diz respeito ao recorrente, a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto (JO L 76, p. 63);

               —

               Anular, na parte em que diz respeito ao recorrente, o Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto (JO L 76, p. 4), que dá execução à Decisão 2011/172/PESC do Conselho;

               —

               Condenar o recorrido a pagar uma indemnização no montante de 10 000 EUR; e

               —

               Condenar o recorrido a suportar as despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, o recorrente sustenta que o artigo 29.o TUE constitui uma base legal errada e/ou insuficiente para a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, porquanto:

                           —

                           a decisão acima mencionada não persegue um objectivo de política externa;

                           —

                           a adopção dessa decisão (e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho) constitui um abuso de poder; e

                           —

                           a inclusão do recorrente no Anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (e o regulamento correspondente) é inadmissível.

               2.

               No segundo fundamento, o recorrente sustenta que a sua inclusão no âmbito da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho viola o seu direito à protecção judicial efectiva.

               3.

               No terceiro fundamento, o recorrente sustenta que a sua inclusão no âmbito da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho viola o princípio da proporcionalidade.

               4.

               No quarto fundamento, o recorrente sustenta que sofreu danos resultantes directamente da adopção da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, que cabe à União reparar.


title: Processo C-47/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/26

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-47/05) (1)

   (2007/C 82/50)

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-167/99: Parlamento Europeu contra Société d'aménagement et d'équipement de la Région de Strasbourg (SERS) e Ville de Strasbourg ("Cláusula compromissória — Execução tardia de um contrato — Penalidades por mora — Juros intercalares")

text:
7.6.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 135/1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
                                                                      advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, adminis-
                                                                      trador principal, proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão
                         (Sexta Secção)                               cuja parte decisória é a seguinte:
                    de 10 de Abril de 2003
                                                                      1)   O recurso do Parlamento Europeu assim como o pedido
                                                                           reconvencional da Cidade de Estrasburgo (França) e da Société
no processo C-167/99: Parlamento Europeu contra
                                                                           d’équipement et d’aménagement de la Région de Strasbourg
Société d’aménagement et d’équipement de la Région de
                                                                           (SERS) são admissíveis.
          Strasbourg (SERS) e Ville de Strasbourg ( 1)
(«Cláusula compromissória — Execução tardia de um con-                2)   O Tribunal de Justiça é competente para decidir de plena
     trato — Penalidades por mora — Juros intercalares»)                   jurisdição.
                        (2003/C 135/01)
                                                                      3)   O pedido reconvencional é julgado improcedente.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      4)   O título VII.1, capítulo A, secção 2, alíneas a) e d), do parecer
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              da comissão de conciliação de 22 de Março de 1999 é anulado.
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                      5)   A data contratual de conclusão do imóvel visada no contrato de
                                                                           31 de Março de 1994 entre o Parlamento Europeu, a Cidade
                                                                           de Estrasburgo e a Société d’équipement et d’aménagement de
No processo C-167/99, Parlamento Europeu (agentes: T. Millett              la Région de Strasbourg (SERS) é fixada em 6 de Fevereiro de
e O. Caisou-Rousseau) contra Société d’aménagement et                      1998.
d’équipement de la Région de Strasbourg (SERS), com sede em
Strasbourg (França) (advogado: G. Alexandre) e Ville de
Strasbourg (advogado: B. Alexandre), que tem por objecto, por
um lado, um recurso interposto pelo Parlamento Europeu nos            6)   A Société d’équipement et d’aménagement de la Région de
termos do artigo 181.o do Tratado CE (actual artigo 238.o CE)              Strasbourg (SERS) é condenada a pagar a penalidade prevista
com vista a obter a anulação do parecer da comissão de                     no artigo 5.1 do referido contrato a partir de 6 de Fevereiro de
conciliação a que as partes recorreram, assim como o paga-                 1998 e segundo as modalidades definidas por esta disposição.
mento de penalidades por mora e, por outro, um pedido
reconvencional formulado pela Société d’aménagement et
d’équipement de la Région de Strasbourg (SERS) e a Cidade de
Estrasburgo com vista a obter a anulação parcial do referido          7)   O Parlamento Europeu está isento do pagamento de juros
parecer, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:               intercalares previstos no artigo 6.3 do referido contrato em
J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e           relação ao período de 10 de Maio a 14 de Dezembro de 1998.
 ---pagebreak--- C 135/2                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                7.6.2003
8)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                  sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
                                                                           Contudo, as exigências decorrentes da protecção da livre circulação de
9)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.                     mercadorias, consagrada, designadamente, nos artigos 28.o CE e
                                                                           30.o CE, podem implicar que esta regra de prova seja sujeita a
                                                                           adaptações. Assim, na hipótese de o terceiro conseguir demonstrar
( 1) JO C 246, de 28.08.1999.
                                                                           que se verifica um risco real de compartimentação dos mercados
                                                                           nacionais se o ónus dessa prova recair sobre ele próprio, em especial
                                                                           quando o titular da marca comercializa os seus produtos no Espaço
                                                                           Económico Europeu por meio de um sistema de distribuição exclusiva,
                                                                           competirá ao titular da marca fazer prova de que os produtos foram
                                                                           inicialmente colocados no mercado por ele próprio ou com o seu
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   consentimento fora do Espaço Económico Europeu. Se for feita prova
                                                                           disso, competirá então ao terceiro fazer prova da existência do
                                                                           consentimento do titular na comercialização ulterior dos produtos no
                       de 8 de Abril de 2003
                                                                           Espaço Económico Europeu.
no processo C-244/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Van Doren + Q.                        (1 ) JO C 247, de 26.8.2000.
GmbH contra Lifestyle sports + sportswear Handelsge-
                 sellschaft mbH, Michael Orth (1)
(«Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o , n. o 1 —
Esgotamento dos direitos conferidos pela marca — Prova —
Local da primeira colocação no mercado dos produtos pelo
titular da marca ou com o seu consentimento — Consenti-                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       mento do titular na colocação no mercado no EEE»)
                                                                                (Quinta Secção)
                          (2003/C 135/02)
                                                                                de 10 de Abril de 2003
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                           no processo C-305/00 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main):
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Christian Schulin contra Saatgut-Treuhandverwal-
                                                                                tungsgesellschaft mbH (1)
No processo C-244/00, que tem por objecto um pedido                        («Variedades vegetais — Regime de protecção — Arti-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,           gos 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 e 8.o
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                   do Regulamento (CE) n.o 1768/95 — Utilização pelos
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Van Doren + Q.            agricultores do produto da colheita — Obrigação de fornecer
GmbH e Lifestyle sports + sportswear Handelsgesellschaft                          informações ao titular da protecção comunitária»)
mbH, Michael Orth, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE bem como do                                             (2003/C 135/03)
artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Con-
selho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                                             (Língua do processo: alemão)
legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO
1989, L 40, p. 1), na redacção dada pelo Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994,                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
L 1, p. 3), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez                              «Colectânea da Jurisprudência»)
Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
presidentes de secção, C. Gulmann (relator), A. La Pergola,
P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,                 No processo C-305/00, que tem por objecto um pedido
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl,             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
administrador principal, proferiu em 8 de Abril de 2003 um                 pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha), desti-
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                           Christian Schulin e Saatgut-Treuhandverwaltungsgesellschaft
Uma regra de prova nos termos da qual o esgotamento dos direitos           mbH, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
de marca constitui um meio de defesa para o terceiro demandado pelo        artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento (CE)
titular da marca, pelo que as condições do referido esgotamento            n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao
devem, em princípio, ser provadas pelo terceiro que o invoca, é            regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO
compatível com o direito comunitário e, designadamente, com os             L 227, p. 1), e do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95
artigos 5.o e 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de         da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que fixa as regras de
21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-          aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.o 3 do
-Membros em matéria de marcas, na redacção dada pelo Acordo                artigo 14.o do Regulamento n.o 2100/94 (JO L 173, p. 14), o


title: Processo T-458/08: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2008 — Wilfer/IHMI (Cabeça de uma guitarra)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/35

         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2008 — Wilfer/IHMI (Cabeça de uma guitarra)
   (Processo T-458/08)
   (2009/C 6/71)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Hans-Peter Wilfer (Markneukirchen, Alemanha) (representante: A. Kockläuner, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular na íntegra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido, de 25 de Julho de 2008, processo de oposição R 78/2007-4;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que representa a cabeça de uma guitarra, em cores prateadas, cinzento e castanho para produtos das classes 9 e 15 (n.o 2 639 821)

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso
   Fundamentos invocados:

               —

               Violação da disposição do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1);

               —

               Violação do princípio da investigação oficiosa, incluindo a violação das regras do ónus da prova, nos termos do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94;

               —

               Violação do dever de fundamentação, na acepção do artigo 73.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94;

               —

               Violação do princípio da igualdade de tratamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-263/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2013 — Bopp/IHMI (Representação de um octógono com contornos verdes) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um octógono com contornos verdes — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Prova oferecida pela primeira vez na réplica — Artigo 48. °, n. ° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Envio de um documento ao IHMI por telecópia — Regras aplicáveis» ]

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2013 — Bopp/IHMI (Representação de um octógono com contornos verdes)
   (Processo T-263/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um octógono com contornos verdes - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Prova oferecida pela primeira vez na réplica - Artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Envio de um documento ao IHMI por telecópia - Regras aplicáveis)
   2013/C 79/26
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Carsten Bopp (Glashütten, Alemanha) (representante: C. Russ, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente K. Klüpfel e D. Walicka, depois K. Klüpfel e A. Pohlmann, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de março de 2011 (Processo R 605/2010-4), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa um octógono com contornos verdes como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de março de 2011 (Processo R 605/2010-4), é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 238, de 13.8.2011


title: Processo T-67/17: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (tèespresso)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/57

         Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (tèespresso)
   (Processo T-67/17)
   (2017/C 104/79)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Italytrade Srl (Bari, Itália) (representante: N. Clemente, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tpresso SA (Zurique, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «tèespresso» da União Europeia — Pedido de registo n.o 13 543 517

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de novembro de 2016 no processo R 959/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               reformar a decisão impugnada conforme previsto pelo artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 e, em quaisquer circunstâncias, pelas normas em vigor;

               —

               condenar o EUIPO e eventuais intervenientes nas despesas efetuadas pela Italytrade Srl no presente processo, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

               —

               reformar a decisão em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo no que respeita à questão da condenação nas despesas, e condenar o EUIPO e a interveniente vencidos nas despesas efetuadas com o processo na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-261/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de dezembro de 2014 — Peter Schönberger/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivamento da petição — Recurso de anulação — Conceito de «ato impugnável» )

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de dezembro de 2014 — Peter Schönberger/Parlamento Europeu
   (Processo C-261/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Petição dirigida ao Parlamento Europeu - Decisão de arquivamento da petição - Recurso de anulação - Conceito de «ato impugnável»))
   (2015/C 046/10)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peter Schönberger (representante: O. Mader, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: U. Rösslein e E. Waldherr, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Peter Schönberger é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 207 de 20.07.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 3 de Junho de 1997 no processo T-196/95: H contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Aposentação obrigatória - Instituição e trabalhos da comissão de invalidez - Artigos 53º e 59º, nº 2, do Estatuto - Notificação da decisão)

text:
N? C 212/26           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
1 . É negado provimento ao recurso.                                 Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis, Thierry
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxe
     sas .
                                                                    las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                    Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Conselho da
H JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                    União Europeia ( agentes: Jean-Paul Jacqué e Denis Wael
                                                                    broeck ), que tem por objecto a anulação da decisão do
                                                                    secretário-geral do Conselho, de 3 de Maio de 1995 , que
                                                                    indeferiu a candidatura do recorrente ao lugar de grau A 1
                                                                    na Direcção-Geral « Coesão económica e social, política
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                    regional, política social, emprego, diálogo social, educação
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               e juventude, cultura, audiovisual » ( DG J ), e da decisão do
                   de 28 de Maio de 1997                            secretário-geral do Conselho, de 7 de Novembro de 1995 ,
       no processo T-59/96: Jean-Louis Burban contra                que indeferiu a reclamação do recorrente, o Tribunal de
                   Parlamento Europeu (')                           Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta
                                                                    Secção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.
(Funcionários — Atraso na elaboração do relatório de                Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário : A. Mair, administra
notação — Pedido de indemnização — Admissibilidade —                dor, proferiu, em 29 de Maio de 1997, um acórdão cuja
                 Falta de serviço — Prejuízo)                       parte decisória é a seguinte :
                          ( 97/C 212/49 )
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso.
                (Língua do processo: francês)
No processo T-59/96 , Jean-Louis Burban, funcionário do             2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Parlamento Europeu, residente em Paris, representado por
Jean-Pierre Spitzer, advogado no foro de Paris, com domi           O JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra Parlamento Europeu
( agentes : Yannis Pantalis, Francis Herbert e Daniel M.
Tomasevic ), que tem por objecto um pedido de indemniza
ção a título de reparação dos danos materiais e morais
sofridos pelo recorrente em consequência da elaboração                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
tardia dos seus relatórios de notação respeitantes aos anos                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 1991-1992 e 1993-1994, o Tribunal de Primeira Instân
cia ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,                            de 3 de Junho de 1997
P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio Gon                no processo T-196/95 : H contra Comissão das
zález, administrador, proferiu, em 28 de Maio de 1997,                                Comunidades Europeias (')
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    (Funcionários — Aposentação obrigatória — Instituição e
1 . O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente um               trabalhos da comissão de invalidez — Artigos 53°. e 59
     montante de 200 000 francos belgas a título de indem                  n°. 2, do Estatuto — Notificação da decisão)
     nização.
                                                                                ( 97/C 212/51 )
2 . O Parlamento é condenado na totalidade das despe
     sas .
                                                                                (Língua do processo: francês)
(•) JO n? C 180 de 22. 6 . 1996 .
                                                                    No processo T-196/95 , H, antiga funcionária da Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre
                                                                    sentada inicialmente por Pierre-Paul van Gehuchten e Jac
                                                                    ques Sambon e em seguida por Lucette Defalque, advoga
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
                   de 29 de Maio de 1997                            rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunida
    no processo T-6/96: Thémistocle Contargyris contra              des Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem
               Conselho da União Europeia (')                       por objecto um pedido de anulação do parecer de 13 de
                                                                    Setembro de 1994 da comissão de invalidez, da decisão de
 (Funcionários    —    Indeferimento      de   candidatura   —      27 de Setembro de 1994 da Comissão, que colocou a
Artigo 19°., n" 1, do Regulamento Interno do Conselho —             recorrente em situação de aposentação obrigatória , e da
Artigo 45°. do Estatuto — Competência do secretário-geral           decisão da Comissão de 27 de Junho de 1995 que indefe
do Conselho para adoptar decisões de indeferimento de               riu a reclamação apresentada pela recorrente da referida
 uma candidatura e de uma reclamação — Aviso de vaga                decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Sec
— Erro manifesto de apreciação — Artigos 7? e 27°. do               ção ), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e
  Estatuto — Dever de fundamentação — Desvio de poder)              A. Potocki, juízes; secretário: B. Pastor, administradora
                          ( 97/C 212/50 )                           principal, proferiu, em 3 de Junho de 1997, um acórdão
                                                                    cuja parte decisória é a seguinte :
                (Língua do processo: francês)
No processo T-6/96, Thémistocle Contargyris, antigo fun             1 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que pre
cionário do Conselho da União Europeia, residente em                     tende obter a anulação, por um lado, da decisão de
 ---pagebreak--- 12. 7. 97            1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 212/27
      27 de Junho de 1995, que indefere a reclamação de 6                            DESPACHO DO TRIBUNAL
      de Abril de 1 995, e, por outro, do parecer da comissão                        DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      de invalidez de 13 de Setembro de 1994.                                           de 15 de Maio de 1997
                                                                    no processo T-175/96: Georges Berthu contra Comissão
2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.                              das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                    (Política económica e monetária — Proposta da Comissão
                                                                    — Recurso de anulação — Substituição da denominação
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           «ecu», prevista no artigo 109°G do Tratado CE, pela
      sas .                                                             denominação «euro» — Inadmissibilidade manifesta)
                                                                                ( 97/C 212/53 )
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-175/96, Georges Berthu, deputado no Par
                                                                    lamento Europeu das Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias, representado por Alexandre Varault, advogado no
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                    foro de Paris, contra Comissão das Comunidades Euro
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              peias ( agente : Ulrich Wölker ), que tem por objecto a anu
                                                                    lação da « decisão » da Comissão contida numa proposta
                     de 12 de Maio de 1997                          de regulamento, apresentada ao Conselho em 16 de Outu
                                                                    bro de 1996, « que estabelece determinadas disposições
   no processo T-561/93 ( 92 ): Tiercé Ladbroke SA contra           relativas ao euro » [COM(96 ) 499 final], o Tribunal de Pri
            Comissão das Comunidades Europeias (')                  meira Instância ( Segunda Secção ), composto por C. W.
                      (Fixação das despesas)                        Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e J. Azizi , juízes;
                                                                    secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Maio de 1997, um
                           ( 97/C 212/52                            despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                    1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    2 . O recorrente é condenado nas despesas.
No processo T-561/93 ( 92 ), Tiercé Ladbroke SA, estabele
cida em Bruxelas, representada por Jeremy Lever, QC,                O JO n ? C 9 de 11 . 1 . 1997.
Christopher Vajda, Barrister, do foro de Inglaterra e do
País de Gales, e Stephen Kon, Solicitor em Londres, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
Francisco Enrique González Diaz e Richard Lyal ), apoiada           Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela socie
por Pari mutuei unifié belge, estabelecida em Bruxelas,                dade Starway SA contra o Conselho da União Europeia
Société coopérative auxiliaire PMU belge, estabelecida em                                  ( Processo T-80/97 )
Bruxelas, representadas por Thomas Delahaye, advogado
junto da Cour de cassation de Belgique , com domicílio                                           97/C 212/54
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume, que tem por                                    (Língua do processo: francês)
objecto um pedido da fixação das despesas a reembolsar
pela recorrente às intervenientes em consequência do des
                                                                    Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
pacho de cancelamento do presidente da Segunda Secção
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Alargada, de 6 de Outubro de 1995 , proferido no processo
                                                                    contra o Conselho da União Europeia, interposto pela
T-561 /93 , o Tribunal ( Segunda Secção ), composto por
                                                                    sociedade Starway SA, estabelecida em Luynes ( França ),
C. W. Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e J. Azizi,
                                                                    representada por Jean-François Bellis e Philippe de Baere,
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 12 de Maio de
                                                                    advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    no Luxemburgo no escritório do advogado Freddy
                                                                    Brausch, 11 , rue Goethe .
O montante total das despesas a reembolsar pela recor
rente às intervenientes é fixado em 1 70 000 francos bel           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
gas .                                                               Instância se digne :
(') JO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 .                                  — anular o artigo 2? do Regulamento ( CE ) n? 71/97 do
                                                                         Conselho na medida em que se aplica à recorrente,
                                                                    — condenar o Conselho nas despesas .