title: Processo C-111/03: Acção proposta em 12 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
10.5.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 112/15
Fundamentos e principais argumentos                                   Por fim, o Reino da Bélgica interroga-se sobre a questão de
                                                                      saber se o regulamento controvertido não deve ser anulado
                                                                      por violação do Tratado, na medida em que o regulamento
                                                                      tem uma má base jurídica. Com efeito, o Tratado prevê uma
                                                                      base jurídica específica para a acção da Comunidade no
                                                                      domínio do emprego. Na medida em que o regulamento de
—    Violação do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho,             habilitação do Conselho previa a possibilidade de delegação à
     a seguir «regulamento de habilitação». Com efeito, o             Comissão da competência para adoptar acções no domínio do
     Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, a seguir             emprego, este regulamento devia igualmente ser declarado
     «regulamento controvertido», não respeita o regulamento          ilegal, por estar em contradição com as disposições do
     de habilitação na medida em que não atinge de forma              Tratado de Amesterdão que não permitem essa delegação de
     alguma os objectivos de transparência e de segurança             competências através de um regulamento do Conselho.
     jurídica prosseguidos pelo regulamento de habilitação.
     Em primeiro lugar, o regulamento controvertido não é
     claro quanto às situações a que se aplica, atendendo à
     existência paralela de orientações e de enquadramentos           (1 ) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.
     que a Comissão pode aplicar simultaneamente aos auxí-            (2 ) JO L 142 de 14.05.1998, p. 1.
     lios ao emprego. Em segundo lugar, o regulamento
     controvertido também não é claro quanto às próprias
     regras nele contidas. Finalmente, a falta de clareza diz
     respeito às próprias medidas que deviam cair no âmbito
     de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE e
     relativamente às quais se torna necessária a aplicação do
     regulamento. Com efeito, o regulamento controvertido
     parece dever aplicar-se também a medidas gerais, ou seja,
     medidas gerais adoptadas ao nível regional, quando tais
     medidas deviam ter sido automaticamente excluídas do
     âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.
                                                                      Acção proposta em 12 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
—    Violação do princípio da subsidiariedade, ao não ter em
     conta a organização constitucional da Bélgica e ao
     considerar deste modo específica e portanto abrangida                                   (Processo C-111/03)
     pelo âmbito de aplicação do regulamento controvertido
     toda e qualquer acção de uma autoridade regional,
     exclusivamente competente no domínio do emprego.                                          (2003/C 112/25)
—    Violação do princípio da não discriminação, ao manter
     os regimes de auxílios anteriores previamente autorizados
     mas ao introduzir um regime claramente mais estrito              Deu entrada em 12 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
     para os novos auxílios, e deixando assim subsistir em            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
     paralelo dois regimes diametralmente diferentes conso-           Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
     ante a data em que o auxílio foi implementado, o                 representada por L. Ström e A. Borders, na qualidade de
     regulamento controvertido implica igualmente uma vio-            agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
     lação do princípio da não discriminação, que é um
     princípio geral de direito que deve ser respeitado na
     execução da política da administração comunitária em
     geral e em matéria de concorrência e de auxílios de Estado       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     em especial. Deixando inalterados os regimes de auxílios
     anteriormente autorizados, o regulamento controvertido
     cria assim uma discriminação entre as empresas que               1.     Declarar que, ao manter um sistema de declaração
     beneficiarão dos auxílios concedidos com base nos regi-                 prévia e de controlo sanitário para os importadores de
     mes anteriores e as outras que, com base no novo regime,                determinados produtos alimentares de origem animal
     só poderão receber auxílios inferiores.                                 provenientes de outros Estados-Membros, o Reino da
                                                                             Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força do artigo 5.o da Directiva 88/662/CEE (1) do
                                                                             Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos
—    Violação do princípio da proporcionalidade, ao tornar,                  controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomu-
     devido a esta falta de transparência, de clareza e de                   nitário, na pesrpectiva da realização do mercado interno;
     coerência do texto, difícil ou até mesmo impossível a
     possibilidade de os Estados-Membros prosseguirem uma
     verdadeira política de emprego.                                  2.     condenar o Reino da Suécia nas despesas.
 ---pagebreak--- C 112/16               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                  acórdão da Cour d’appel de Grenoble, chambre commerciale,
                                                                     de 20 de Fevereiro de 2003, no processo Société financière et
                                                                     industrielle du Peloux anteriormente denominada «Sodequip
A disposição sueca sobre a declaração prévia obrigatória             Isolation» contra Société Axa Belgium anteriormente denomi-
[regulamento da Livsmedelsverk (direcção geral da alimen-            nada Axa Royale Belge e o., que deu entrada na Secretaria do
tação) de 25.12.1998 — SLV FS 1998:39] contraria o                   Tribunal de Justiça em 13 de Março de 2003. A Cour d’appel
objectivo que a Directiva 89/662/CEE se destina a atingir, pelo      de Grenoble, chambre commerciale, solicita ao Tribunal de
facto de não serem reconhecidos os controlos veterinários e          Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
outros efectuados noutros Estados-Membros. É certo que são           questão:
permitidos controlos por sondagem nos termos da Directiva
89/662/CEE, mas esta possibilidade de efectuar controlos por
sondagem não pode ser invocada por um Estado-Membro para             Pode ser imposta ao segurado, beneficiário de um contrato de
justificar que seja controlada a eficácia da observância por
                                                                     seguro a favor de terceiro, celebrado entre um tomador de
outro Estado-Membro de outro sistema normativo. O artigo 3.o         seguro (subscritor) e uma seguradora todos domiciliados no
da Directiva 89/662/CEE prevê além disso controlos veteriná-
                                                                     mesmo Estado-Membro, uma cláusula que atribui competência
rios oficiais nos estabelecimentos de produção e também a
                                                                     aos órgãos jurisdicionais deste Estado, quando o segurado não
possibilidade de a autoridade competente proceder a um               aprovou pessoalmente esta cláusula, quando o dano ocorreu
controlo regular dos estabelecimentos, a fim de se assegurar
                                                                     noutro Estado-Membro e quando accionou também judicial-
que os produtos satisfazem os requisitos comunitários ou os          mente, no órgão jurisdicional desse Estado-Membro, as segura-
requisitos do Estado-Membro de destino. Resulta além disso
                                                                     doras domiciliadas nesse mesmo Estado?
do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/662 que os
produtos não podem circular livremente se não estiverem
marcados de determinada maneira e acompanhados dos
documentos necessários.
O Governo sueco alegou que a obrigação de declaração prévia
estabelecida é necessária para assegurar a observância das
precauções relativas à salmonela aplicáveis na importação de
determinados produtos animais na Suécia. A este propósito, a
Comissão realça que a Directiva 89/662/CEE oferece amplas            Acção intentada em 13 de Março de 2003 pela Comissão
possibilidades para um Estado-Membro tomar medidas no                 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
caso de se poder verificar uma infracção às normas comunitá-
rias quando da recolha de amostras. Assim, o artigo 8.o, n.o 1,
da Directiva estabelece o procedimento que deve ser aplicado                               (Processo C-113/03)
em caso de serem detectadas infracções pelo Estado-Membro
de destino.
                                                                                (2003/C 112/27)
( 1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
                                                                     Deu entrada em 13 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     representada por Ch. Giolitto e M. Shotter, na qualidade de
                                                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour d’appel de Grenoble, chambre commerciale, de
20 de Fevereiro de 2003, no processo Société financière              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
et industrielle du Peloux anteriormente denominada
«Sodequip Isolation» contra Société Axa Belgium ante-                —     declarar que, ao não assegurar que a portabilidade dos
        riormente denominada Axa Royale Belge e o.                         números não geográficos estivesse disponível o mais
                                                                           tardar em 1 de Janeiro de 2000, como exigido pelo
                                                                           artigo 12.o, n.o 5 da Directiva 97/33/CE ( 1), alterada pelo
                      (Processo C-112/03)
                                                                           artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 98/61/CE do Parlamento
                                                                           Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, no
                        (2003/C 112/26)                                    que respeita à portabilidade dos números entre operado-
                                                                           res e à pré-selecção do operador de longa distância ( 2), a
                                                                           República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força da referida directiva;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               —     condenar a República Francesa nas despesas.


title: Processo T-236/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — Airbus/OHMI (NEO) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária NEO — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Extensão do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso — Exame do mérito do recurso subordinado à admissibilidade deste — Artigos 59. °e 64. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — Airbus/OHMI (NEO)
   (Processo T-236/12) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária NEO - Motivos absolutos de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Extensão do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso - Exame do mérito do recurso subordinado à admissibilidade deste - Artigos 59.o e 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Exame oficioso dos factos - Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 233/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Airbus SAS (Blagnac, França) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de fevereiro de 2012 (processo R 1387/2011-1), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo NEO como marca comunitária

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 23 de fevereiro de 2012 (processo R 1387/2011-1) é anulada quanto aos serviços da classe 39 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.


title: Cancelamento do processo C-267/98

text:
25.11.2000            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 335/41
           Cancelamento do processo C-265/98 (1)                              Cancelamento do processo C-268/98 (1)
                        (2000/C 335/72)                                                   (2000/C 335/75)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do                Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-265/98 (pedido de decisão              cancelamento do processo C-268/98 (pedido de decisão
prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-       prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia
lona): Salvat Editores SA contra José Campañ Calbuig.             n.o 35 de Barcelona): Océano Grupo Editorial SA contra Marı́a
                                                                   Casas Minguélez.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                   (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-266/98 (1)
                        (2000/C 335/73)                                       Cancelamento do processo C-269/98 (1)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
                                                                                (2000/C 335/76)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-266/98 (pedido de decisão
prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia          Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
n.o 35 de Barcelona): Salvat Editores SA contra Gianfranco         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Caminati.                                                          cancelamento do processo C-269/98 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
                                                                   lona): Planeta Crédito SA contra Antonio Villar Castelao.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                   (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-267/98 (1)
                        (2000/C 335/74)
                                                                              Cancelamento do processo C-270/98 (1)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                   (2000/C 335/77)
cancelamento do processo C-267/98 (pedido de decisão
prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia          Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
n.o 35 de Barcelona): Océano Grupo Editorial SA contra Rafael      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Bogas Cardeñosa.                                                  cancelamento do processo C-270/98 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                          lona): Artel SA contra Pilar López Aznar.
                                                                   (1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2002 no processo T-342/99: Airtours plc contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Decisão que declara incompatível com o mercado comum uma concentração — Recurso de anulação — Mercado relevante — Conceito de posição dominante colectiva — Prova")

text:
C 191/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10.8.2002
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 6 de Junho de 2002                                                     de 30 de Maio de 2002
no processo T-342/99: Airtours plc contra Comissão das                   no processo T-197/00, Hubert Onidi Contra Comissão das
                   Comunidades Europeias(1)                                                  Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 —
Decisão que declara incompatı́vel com o mercado comum                    (Funcionários — Regime disciplinar — Demissão com
uma concentração — Recurso de anulação — Mercado                        redução do direito à pensão — Actos incluı́dos no domı́nio
relevante — Conceito de posição dominante colectiva —                    da corrupção — Direito de defesa — Princı́pio da proporcio-
                               Prova»)                                                                   nalidade)
                          (2002/C 191/40)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (2002/C 191/41)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-342/99, Airtours plc, representada por J. Swift,
QC, e R. Anderson, barrister, M. Nicholson, J. Holland e
A. Gomes da Silva, solicitors, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agente: R. Lyal), que tem por objecto um pedido de anulação
da decisão C(1999) 3022 final da Comissão, de 22 de Setembro            No processo T-197/00, Hubert Onidi, antigo funcionário da
de 1999, que declara a incompatibilidade de uma operação de              Comissão das nidades Europeias, com domicı́lio em Roquefort-
concentração com o mercado comum e o Acordo EEE                          -les-Pins (França), representado por J.-N. Louis e V. Peere,
(Processo IV/M.1524 — Airtours/First Choice), publicada sob               advogados, com domicilio escolhido no Luxemburgo, contra
o número 2000/276/CE (JO 2000, L 93, p. 1), o Tribunal de                a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e
Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto por:               D. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de anulação
P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, J. D. Cooke, M. Vila-        da decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1999, que lhe
ras, N. J. Forwood, juı́zes, secretário: J. Palacio González,           aplica a sanção de demissão com redução de um terço do seu
administrador, proferiu em 6 de Junho de 2002 um acórdão                direito à pensão de aposentação, assim como a anulação da
cuja parte decisória é a seguinte:                                       carta da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que lhe recusa o
                                                                          pedido de reabertura do processo disciplinar, o Tribunal
                                                                          (terceira secção), composto por M. Jaeger, presidente, e por
1)    A decisão C(1999) 3022 final da Comissão, de 22 de                K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: J. Plingers, administra-
      Setembro de 1999, que declara a incompatibilidade de uma            dor, proferiu em 30 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
      operação de concentração com o mercado comum e o Acordo           decisória é a seguinte:
      EEE (Processo IV/M.1524 — Airtours/First Choice), é anu-
      lada.
                                                                          1)    O recurso é julgado improcedente
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
      efectuadas pela recorrente.
                                                                          2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                          (1) JO C 285 de 7.10.2000.


title: Processo F-62/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2009 — Sevenier/Comissão (Função pública — Funcionários — Cessação definitiva de funções — Demissão — Pedido de retractação)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/65

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2009 — Sevenier/Comissão
   (Processo F-62/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Cessação definitiva de funções - Demissão - Pedido de retractação)
   2009/C 282/124
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Roberto Sevenier (Paris, França) (Representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido do recorrente de desistência do seu pedido de demissão e de convocação da comissão médica e, consequentemente, pedido de reintegração do recorrente na Comissão Europeia com reconstituição da carreira a partir da data da sua demissão.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é manifestamente inadmissível.

               2.

               R. Sevenier é condenado nas despesas.

               3.

               Não há que decidir sobre o pedido de intervenção.

               4.

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

      (1)  JO C 247, de 27.09.2008, p. 25.


title: Processo C-413/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  16 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/14

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-413/05) (1)

   (2006/C 154/39)

      Língua do processo: italiano

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 22, de 28.01.2006.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 29 de Novembro de 1995, no processo entre Karin Mille-Wilsmann e o Land Nordrhein-Westfalen (Processo C-16/96)

text:
.2 . 3 . 96           I  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 64/ 11
      efeito de subida de escalão no âmbito da BAT, ou está                    prescindindo de uma actividade remunerada a tempo
      este tribunal impedido, em consideração da autonomia                     inteiro, e a prestação pecuniária, de montante fixo, só
      das partes numa convenção colectiva, de tomar uma                        for paga caso o rendimento não exceda determinado
      decisão nesse sentido, devendo então a questão ficar ao                  limite, fixado em montante do número de membros da
      critério das partes na convenção colectiva ?                             família, e caso a prestação pecuniária, enquanto presta
                                                                               ção social de política familiar, se destinar a compensar a
 (•) JO n . L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .              dedicação ao filho e a renúncia ao vencimento a tempo
                                                                               inteiro, bem como as restantes despesas de assistência e
                                                                               educação, mas tenha antes de mais como finalidade,
                                                                               enquanto norma orientadora de comportamentos, pro
                                                                               mover a dedicação aos filhos ?
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 Bundessozialgericht, de 29 de Novembro de 1995 , no                     2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa : as
 processo entre Karin Mille-Wilsrnann e o Land Nordrhein                      prestações familiares em abono de trabalhadores
                                -Westfalen
                                                                               migrantes , na acepção do artigo 73? do Regulamento
                        ( Processo C-16/96 )                                   ( CEE) n? 1408/71 , também são prestações familiares
                             ( 96/C 64/24 )                                    caso não seja o trabalhador, mas o seu cônjuge, a
                                                                               dedicar-se ao filho e a ter, assim, direito à prestação ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 3 . Normas jurídicas nacionais de determinado Estado
 do Bundessozialgericht ( Décima Quarta Secção ), de 29 de                     -membro que atribuam, em benefício dos seus cidadãos
 Novembro de 1995 , no processo entre Karin Mille                             residentes no território nacional, direito a prestações
 -Wilsmann e o Land Nordrhein-Westfalen, que deu entrada                       pecuniárias ao progenitor que se dedicar pessoalmente
 na Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro de 1996 .                          ao filho na sua primeira fase de vida , prescindindo de
                                                                               uma actividade remunerada a tempo inteiro, são tam
 O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se                  bém aplicáveis , por força de direito comunitário, nome
 pronuncie sobre as seguintes questões :                                       adamente do n? 2 do artigo 7? do Regulamento ( CEE )
                                                                               n? 1612/68 ( 2 ), ao cônjuge de um trabalhador empre
 1 . Uma prestação pecuniária financiada por meios fiscais                     gado nesse Estado, na acepção do Regulamento ( CEE )
      constitui uma prestação familiar, na acepção da alí                     n? 1408/71 , que viva com este em outro Estado-membro
      nea u ), subalínea i ), do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE )             (trabalhador fronteriço )?
      n? 1408/71 (*), caso o direito à prestação esteja sujeito à
      condição de um dos progenitores se dedicar pessoal                (') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
      mente a um filho na sua primeira fase de vida,                     (2 ) JO n? L 257 de 19 . 10. 1968 , p. 2; EE 05 Fl , p. 77.
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                               comunicada à recorrente por carta de 14 de Janeiro de 1 994 ,
                     de 16 de Janeiro de 1996                            de não a admitir à segunda fase do referido concurso, — em
                                                                         segundo lugar, da decisão desse Comité de delegar em cada
 no processo T-108/94: Elena Candiotte contra Conselho da                grupo de trabalho nacional a pré-selecção das candidaturas
                         União Europeia ( l )                            dos artistas estabelecidos no respectivo território nacional,
  (Concurso de artistas — Regulamento do concurso —                      — em terceiro lugar, da sua decisão de fixar em três por
 Legalidade do processo de selecção — poderes do comité de               Estado-membro o número de artistas que deviam ser
                                 selecção)                               pré-seleccionados, — em quarto lugar, da sua decisão de
                              ( 96/C 64/25                               elaborar, sem outra apreciação, a lista dos artistas admitidos
                                                                         à segunda fase do concurso; ii ) por outro lado, a condenação
                   (Língua do processo: francês)                         do Conselho no pagamento de um ecu simbólico a título de
                                                                         indemnização pelos prejuízos que a recorrente considera ter
                                                                         sofrido devido às decisões do comité de selecção e , desig
 No processo T-108/94, Elena Candiotte, artista indepen                 nadamente, à relativa ao indeferimento da sua candidatura,
 dente , residente em Jambes ( Bélgica ), representada por               o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
 Jean-Noél Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                         peias ( Quinta Secção ), composto por R. Schintgen, presi
  domicílio escolhido no Luxemburgo na ficuciaire Myson
                                                                         dente, R. Garcia-Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário: H.
  sari, 1 , rue Glesener, recorrente, contra Conselho da União
                                                                         Jung, proferiu, em 16 de Janeiro de 1996 , um despacho cuja
 Europeia , ( agentes : Yves Crétien e Diego Canga Fano ), que
                                                                         parte decisório é a seguinte :
 tem por objecto : i ) por um lado, a anulação, — em primeiro
  lugar, da decisão do comité de selecção do concurso de
  artistas 93/S 21-3373/FR, tomada em nome do Conselho e                  1 . E negado provimento ao recurso.


title: Processo C-538/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia em 3 de Dezembro de 2007 — Assitur Srl/Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia em 3 de Dezembro de 2007 — Assitur Srl/Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano
   (Processo C-538/07)
   (2008/C 37/22)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes no processo principal

      Recorrente: Assitur Srl

      Recorrida: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano
   Questùao prejudicial
   O artigo 29.o da Directiva 92/50/CEE (1), ao estabelecer sete causas de exclusão da participação nos concursos de serviços, configura um «numerus clausus» de causas impeditivas e, consequentemente, obsta a que o artigo 10.o, n.o 1, bis, da Lei n.o 109/94 (substituído pelo artigo 34.o, último parágrafo, do Decreto Legislativo n.o 136/06) proíba a participação simultânea num concurso de empresas que se encontrem, entre si, em relação de domínio?

      (1)  JO L 209, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2002 no processo T-77/02: Schneider Electric SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Decisão que ordena a separação de empresas — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 4064/89 — Ilegalidade da decisão que declara a incompatibilidade de uma concentração com o mercado comum — Ilegalidade como consequência da decisão de separação")

text:
8.3.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 55/25
N. J. Forwood, juízes; secretário: B. Pastor, administrador               1)     A Decisão da Comissão C(2002) 360 final, de 30 de Janeiro
adjunto, proferiu em 22 de Outubro de 2002 um acórdão cujo                       de 2002, que ordena uma separação de empresas (processo
dispositivo é o seguinte:                                                        COMP/M.2283 — Schneider/Legrand), é anulada.
1)     A Decisão C(2001) 3014 final da Comissão, de 10 de                 2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
       Outubro de 2001, que declara uma operação de concentração                 efectuadas pela recorrente, incluindo as relativas ao processo de
       incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do                 medidas provisórias T-77/02 R.
       acordo EEE (processo COMP/M.2283 — Schneider-Legrand),
       é anulada.                                                         3)     A Legrand SA, o Comité central d’entreprise de la SA Legrand
                                                                                e o Comité européen du groupe Legrand suportarão as suas
2)     A Comissão é condenada a pagar, além das suas despesas, as                próprias despesas.
       da Schneider Electric SA.
3)     O Comité central d’entreprise de la SA Legrand e o Comité          (1 ) JO C 118, de 18.5.2002.
       européen du groupe Legrand suportarão as respectivas despesas.
4)     A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 56 de 2.03.2002.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 13 de Dezembro de 2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                no processo T-112/02: Gustaaf Van Dyck contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias ( 1)
                   de 22 de Outubro de 2002
                                                                          (Funcionários — Classificação no grau no momento do
no processo T-77/02: Schneider Electric SA contra Comis-                  recrutamento — Pedido de reclassificação — Facto novo —
               são das Comunidades Europeias ( 1)                                                         Noção)
(«Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 —                                                     (2003/C 55/72)
Decisão que ordena a separação de empresas — Artigo 8.o ,
n.o 4, do Regulamento n.o 4064/89 — Ilegalidade da decisão
que declara a incompatibilidade de uma concentração com o                                     (Língua do processo: neerlandês)
mercado comum — Ilegalidade como consequência da decisão
                            de separação»)
                           (2003/C 55/71)                                 No processo T-112/02, Gustaaf Van Dyck, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Wuustwe-
                                                                          zel (Bélgica), representado por E. Storme e A. Gobien, advoga-
                     (Língua do processo: francês)                        dos, que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
                                                                          Comissão que indeferiu o pedido de reclassificação apresentado
                                                                          pelo recorrente, sendo a outra parte no processo: Comissão
No processo T-77/02, Schneider Electric SA, com sede em                   das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e
Rueil-Malmaison (França), representada por A. Winckler e                  H. M. H. Speyart), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
É. de La Serre, advogados, contra Comissão das Comunidades                composto por B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e
Europeias (agentes: P. Oliver, P. Hellström e F. Lelièvre),               H. Legal, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 13 de
apoiada pelo por Legrand SA, com sede em Limoges (França),                Dezembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
representada por H. Calvet, advogado, Comité central d’entre-             seguinte:
prise de la SA Legrand, Comité européen du groupe Legrand,
com sede em Limoges (França), representados por H. Masse-                 1)     O recurso é julgado inadmissível.
Dessen, advogado, que tem por objecto um pedido de anulação
da Decisão da Comissão C(2002) 360 final, de 30 de Janeiro
                                                                          2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
de 2002, que ordena uma separação de empresas (processo
COMP/M.2283 — Schneider/Legrand), o Tribunal de Primeira
Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf,
                                                                          (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.
presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juízes, secretário: B. Pastor,
secretária adjunta, proferiu em 22 de Outubro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-176/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2011 — Carbunión/Conselho ( «Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas — Pedido de suspensão de execução — Falta de interesse em agir — Não concordância com a acção principal — Indissociabilidade — Inadmissibilidade — Ponderação dos interesses» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/52

      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2011 — Carbunión/Conselho
      (Processo T-176/11 R)
      (Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas - Pedido de suspensão de execução - Falta de interesse em agir - Não concordância com a acção principal - Indissociabilidade - Inadmissibilidade - Ponderação dos interesses)
      (2012/C 25/101)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) (Madrid, Espanha) (representantes: K. Desai, solicitor, S. Cisnal de Ugarte e M. Peristeraki, advogados)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente F. Florindo Gijón e A. Lo Monaco, depois F. Florindo Gijón e K. Michoel, agentes)

         Objecto

      A título principal, pedido de suspensão parcial da execução da Decisão 2010/787/UE do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (JO L 336, p. 24), e, a título subsidiário, pedido de suspensão integral da execução dessa decisão.

         Dispositivo

                  1.

                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.

                  2.

                  A decisão quanto às despesas é reservada para final.


title: Processo T-102/15: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2015 — Red Bull/IHMI — Optimum Mark (Representação das cores azul e prateada)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/61

         Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2015 — Red Bull/IHMI — Optimum Mark (Representação das cores azul e prateada)
   (Processo T-102/15)
   (2015/C 138/80)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Red Bull GmbH (Fuschl am See, Áustria) (representante: A. Renck, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Optimum Mark (Varsóvia, Polónia)

      Dados relativos à tramitação do processo no IHMI

      Titular da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Representação das cores azul e prateada — Marca comunitária n.o 9 4 17  668

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de dezembro de 2014 no processo R 2036/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada,

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, caso venha a ser interveniente, a suportarem as despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 4.o, 7.o, n.o 1, alínea a), e 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009,

               —

               Violação do princípio da confiança legítima consagrado pelo Tribunal de Justiça nos termos do direito comunitário.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 1998 nos processos apensos C-36/97 e C-37/97 (pedidos de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht): Hilmar Kellinghusen contra Amt für Land- und Wasserwirtschaft Kiel e Ernst-Detlef Ketelsen contra Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum (Política agrícola comum - Despesas administrativas - Imputação aos beneficiários)

text:
C 397/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
adjunto, proferiu, em 22 de Outubro de 1998, um acórdaÄo             (C-22/97), uma decisaÄo a título prejudicial sobre as conse-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  queÃncias que decorrem, em direito interno, da incompati-
                                                                     bilidade de uma imposicËaÄo nacional com o direito comuni-
                                                                     taÂrio, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
1. Os artigos 17.o e 18.o do regulamento (CEE) n.o 2328/             guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet
     /91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativos aÁ           (relator), G. Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F.
     melhoria da eficaÂcia das estruturas agrícolas, e 1.o da        Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.
     Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de             Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M.
     1975, sobre a agricultura de montanha e de certas               Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
     zonas desfavorecidas, naÄo se opoÄe a que seja concedida        -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: H. von Hols-
     uma indemnizacËaÄo compensatória das desvantagens               tein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 22 de Outubro de
     naturais permanentes a um agricultor quando este naÄo           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     reside, de forma duraÂvel, na sua exploracËaÄo.
                                                                     A obrigacËaÄo de o órgaÄo jurisdicional nacional afastar a
2. Nem o princípio da igualdade de tratamento nem o da               aplicacËaÄo de uma legislacËaÄo nacional que instituiu uma
     segurancËa jurídica se opoÄem a que se exija a um agri-         imposicËaÄo contraÂria ao direito comunitaÂrio deve conduzir,
     cultor que pecËa o benefício da indemnizacËaÄo compen-          em princípio, a julgar procedentes os pedidos de reem-
     satória e que reside fora da sua exploracËaÄo, a uma dis-       bolso dessa imposicËaÄo. Esta restituicËaÄo deve ser assegu-
     taÃncia do seu centro económico superior a 12 km por            rada em conformidade com as disposicËoÄes do seu direito
     estrada, que gira ele próprio a exploracËaÄo e retire pelo      nacional, entendendo-se que estas naÄo devem ser menos
     menos 50 % dos seus rendimentos duma actividade                 favoraÂveis que as relativas aÁs accËoÄes anaÂlogas de natureza
     agrícola ou equiparada e, aleÂm disso, que seja provada         interna nem tornar praticamente impossível ou excessiva-
     a existeÃncia de um motivo especial.                            mente difícil o exercício dos direitos conferidos pela
                                                                     ordem jurídica comunitaÂria. Uma eventual requalificacËaÄo
                                                                     das relacËoÄes jurídicas estabelecidas entre a administracËaÄo
(1) JO C 74 de 8.3.1997 e JO C 166 de 31.5.1997.                     fiscal de um Estado-membro e as sociedades desse Estado
                                                                     aquando da cobrancËa de uma imposicËaÄo nacional ulterior-
                                                                     mente reconhecida contraÂria ao direito comunitaÂrio cabe
                                                                     assim ao direito nacional.
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   de 22 de Outubro de 1998
nos processos apensos C-10/97 a C-22/97 (pedidos de
decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale di Roma):
  Ministero delle Finanze contra IN.CO.GE. '90 Srl e o. (1)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(RepeticËaÄo do indevido Ð ConsequeÃncias da incompatibi-                                     (Sexta SeccËaÄo)
lidade de uma imposicËaÄo nacional com o direito comunitaÂ-
                              rio)                                                      de 22 de Outubro de 1998
                         (98/C 397/06)                               nos processos apensos C-36/97 e C-37/97 (pedidos de
                                                                     decisaÄo prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Verwal-
                                                                     tungsgericht): Hilmar Kellinghusen contra Amt für
                 (Língua do processo: italiano)                      Land- und Wasserwirtschaft Kiel e Ernst-Detlef Ketelsen
                                                                        contra Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum (1)
                                                                     (Política agrícola comum Ð Despesas administrativas Ð
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                       ImputacËaÄo aos beneficiaÂrios)
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                            (98/C 397/07)
Nos processos apensos C-10/97 a C-22/97, que teÃm por                                 (Língua do processo: alemaÄo)
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Pretura circonda-
riale di Roma (ItaÂlia), destinados a obter, nos litígios pen-
dentes neste órgaÄo jurisdicional entre Ministero delle               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Finanze e IN.CO.GE '90 Srl (C-10/97), Idelgard Srl (C-11/                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
/97), Iris'90 Srl (C-12/97), Camed Srl (C-13/97), Pomieza
Progetti Appalti Srl (PPA) (C-14/97), Edilcam Srl (C-15/
/97), A. Cecchini & C. Srl (C-16/97), EMO Srl (C-17/97),             Nos processos apensos C-36/97 e C-37/97, que teÃm por
Emoda Srl (C-18/97), Sappesi Srl (C-19/97), Ing. Luigi               objecto pedidos dirigidos aoTribunal de JusticËa, nos ter-
Martini Srl (C-20/97), Giacomo Srl (C-21/97) e Mafar Srl             mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo Schleswig-Hol-
 ---pagebreak--- 19.12.98              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 397/5
steinisches Verwaltungsgericht (Alemanha), destinados a                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
obter, nos processos pendentes neste órgaÄo jurisdicional                                (Primeira SeccËaÄo)
entre Hilmar Kellinghusen e Amt für Land- und Wasser-
wirtschaft Kiel, na presencËa de: Ministerium für ländliche                         de 22 de Outubro de 1998
Räume, Landwirtschaft, Ernährung und Tourismus des                no processo C-143/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
Landes Schleswig-Holstein, e entre Ernst-Detlef Ketelsen e        cour du travail de LieÁge): Office national des pensions
Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum, na presencËa                          (ONP) contra Francesco Conti (1)
de: Ministerium für ländliche Räume, Landwirtschaft,
Ernährung und Tourismus des Landes Schleswig-Holstein,            (SegurancËa social Ð Artigos 12.o, n.o 2, 46.o, n.o 3, e 46.oB
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo e a     do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð Seguro de velhice e
validade, no processo C-36/97, do artigo 15.o, n.o 3, do                  por morte Ð Regras nacionais anticumulacËaÄo)
Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de                                        (98/C 397/08)
Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos pro-
dutores de determinadas culturas arvenses (JO L 181 de
1.7.1992, p. 12) e, no processo C-37/97, do artigo 30.oA                          (Língua do processo: franceÃs)
do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organizacËaÄo comum de
                                                                   (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
mercado no sector de carne de bovino (JO L 148 de
                                                                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
28.6.1968, p. 24; EE 3 F2, p. 157), na versaÄo resultante
do Regulamento (CEE) n.o 2066/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n.o 805/            No processo C-143/97, que tem por objecto um pedido
/68 e revoga o Regulamento (CEE) n.o 468/87, que estabe-          dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
lece as regras de execucËaÄo do regime do preÂmio especial        do Tratado CE, pela cour du travail de LieÁge (BeÂlgica),
concedido aos produtores de carne de bovino, bem como             destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
o Regulamento (CEE) n.o 1357/80, que instaura um sis-             dicional entre Office national des pensions (ONP) e Fran-
tema de preÂmios para a manutencËaÄo de vacas em aleita-          cesco Conti, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
mento (JO L 215 de 30.7.1992, p. 49), o Tribunal (Sexta           pretacËaÄo dos artigos 12.o, n.o 2, 46.o, n.o 3, e 46.oB do Regu-
SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn (relator), presi-        lamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
dente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm         de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa
e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-      social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
taÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em         naÄo assalariados e aos membros da sua família que se des-
22 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória           locam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971,
eÂ a seguinte:                                                    p. 2; EE 05 F1 p. 98), na versaÄo alterada e actualizada
                                                                  pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de
                                                                  Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com a
1. O artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92         redaccËaÄo dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do
     do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um         Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136 de
     sistema de apoio aos produtores de determinadas cul-         19.5.1992, p. 7), o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto
     turas arvenses, e o artigo 30.oA do Regulamento (CEE)        por P. Jann, presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward (rela-
     n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que          tor) e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secre-
     estabelece a organizacËaÄo comum de mercado no sector        taÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 22 de
     de carne de bovino, inserido pelo Regulamento (CEE)          Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
     n.o 2066/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que         seguinte:
     altera o Regulamento (CEE) n.o 805/68 e revoga o
     Regulamento (CEE) n.o 468/87, que estabelece as
     regras de execucËaÄo do regime do preÂmio especial con-      Uma disposicËaÄo nacional que preveÃ que o suplemento de
     cedido aos produtores de carne de bovino, bem como           que eÂ majorada a pensaÄo de reforma de um mineiro de
     o Regulamento (CEE) n.o 1357/80, que instaura um             fundo sofre uma reducËaÄo equivalente ao montante de uma
     sistema de preÂmios para a manutencËaÄo de vacas em          pensaÄo de reforma a que o interessado tem direito ao
     aleitamento, proíbem as autoridades nacionais de             abrigo de um regime de outro Estado-membro constitui
     cobrarem aos requerentes as despesas do processo refe-       uma claÂusula de reducËaÄo na acepcËaÄo do artigo 12.o, n.o 2,
     rentes aos seus pedidos de subvencËaÄo, mesmo que a          do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
     tabela fixada por estas autoridades seja anaÂloga aÁ         Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segu-
     geralmente adoptada noutras regulamentacËoÄes nacio-         rancËa social dos trabalhadores assalariados, dos trabalha-
     nais e que o caraÂcter módico das despesas naÄo possa        dores naÄo assalariados e dos membros da sua família que
     dissuadir os requerentes de apresentarem pedidos de          se deslocam no interior da Comunidade, na versaÄo resul-
     subvencËaÄo.                                                 tante do Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de
                                                                  2 de Junho de 1983, e na acepcËaÄo dos artigos 12.o, n.o 2,
                                                                  46.o, n.o 3, e 46.oB dessa versaÄo do Regulamento (CEE)
2. O exame das questoÄes submetidas naÄo revelou qual-            n.o 1408/71, após as modificacËoÄes introduzids pelo Regula-
     quer elemento susceptível de afectar a validade dos          mento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de
     Regulamentos (CEE) n.o 1765/92 e (CEE) n.o 2066/92.          1992.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.                                         (1) JO C 181 de 14.6.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003 no processo T-158/00: Arbeitsgemeinschaft der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten der Bundesrepublik Deutschland (ARD) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Concentrações — Admissibilidade — Mercado da televisão por assinatura e mercado dos serviços de televisão interactiva digital — Sérias dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum — Compromissos assumidos no decurso da fase I da apreciação — Prazos — Alteração dos compromissos — Insuficiência dos compromissos")

text:
C 304/22             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        13.12.2003
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  Composição das secções                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       (2003/C 304/37)
                                                                                de 30 de Setembro de 2003
                                                                     no processo T-158/00: Arbeitsgemeinschaft der öffent-
Na sua Conferência Plenária de 9 de Outubro de 2003, o               lich-rechtlichen Rundfunkanstalten der Bundesrepublik
Tribunal de Primeira Instância decidiu completar a decisão           Deutschland (ARD) contra Comissão das Comunidades
sobre a composição das secções adoptada na Conferência                                          Europeias (1)
Plenária de 2 de Julho de 2003 (JO C 184 de 2.8.2003, p. 32)
do seguinte modo:
                                                                     («Concorrência — Concentrações — Admissibilidade —
                                                                     Mercado da televisão por assinatura e mercado dos serviços
Em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regula-             de televisão interactiva digital — Sérias dúvidas quanto à
mento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, para o          compatibilidade com o mercado comum — Compromissos
período compreendido entre 9 de Outubro de 2003 e                    assumidos no decurso da fase I da apreciação — Prazos —
31 de Agosto de 2004, o juiz F. Dehousse integrará a Primeira        Alteração dos compromissos — Insuficiência dos compromis-
Secção Alargada, a Terceira Secção e a Terceira Secção                                              sos»)
Alargada.
                                                                                (2003/C 304/39)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Designação do juiz que substitui o presidente do Tribunal
            para efeitos de medidas provisórias
                                                                     No processo T-158/00, Arbeitsgemeinschaft der öffentlich-
                       (2003/C 304/38)                               rechtlichen      Rundfunkanstalten         der   Bundesrepublik
                                                                     Deutschland (ARD), com sede em Colónia (Alemanha), repre-
                                                                     sentada por P. Mailänder e A. Bartosch, advogados, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                                                                     Comunidades Europeias (agente: P. Wiedner), apoiada por
Na sua Conferência Plenária de 9 de Outubro de 2003, o               Kirch Pay-TV GmbH & Co. KGaA, com sede em Unterföring
Tribunal decidiu completar a decisão tomada na Conferência           (Alemanha), representada por K. Metzlaff, avocat, com domicí-
Plenária de 2 de Julho de 2003 (JO C 184 de 2.8.2003, p. 33)         lio escolhido no Luxemburgo, British Sky Broadcasting Group
sobre a designação do juiz que substitui o presidente do             plc (BSkyB), com sede em Isleworth (Reino Unido), represen-
Tribunal para efeitos de medidas provisórias do seguinte             tada por S. Wisking e D. Livingston, solicitors, com domicílio
modo:                                                                escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de
                                                                     anulação da decisão da Comissão SG (2000) D/102552, de
                                                                     21 de Março de 2000 (Processo COMP/JV.37), que declara
                                                                     compatível com o mercado comum e com o Acordo sobre o
Em conformidade com o disposto no artigo 106.o do Regula-            Espaço Económico Europeu a operação de concentração pela
mento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, para o          qual a BSkyB adquiriu o controlo comum da KirchPayTV, nos
período compreendido entre 9 de Outubro de 2003 e                    termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE)
31 de Agosto de 2004, a juíza V. Tiili substitui o presidente        n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
do Tribunal para efeitos das decisões a tomar em processos de        relativo ao controlo das operações de concentração de empre-
medidas provisórias em caso de ausência ou impedimento               sas, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), com-
simultâneos do presidente e do juiz R. García-Valdecasas.            posto por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi,
                                                                     juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em
                                                                     30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                     seguinte:
 ---pagebreak--- 13.12.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 304/23
1)    É negado provimento ao recurso.                                      3)    As parte comunicarão ao Tribunal, no prazo de cinco meses a
                                                                                contar da data da prolação do presente acórdão, os montantes
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as              a pagar, fixados de comum acordo.
      efectuadas pela Comissão e as intervenientes, KirchPayTV e
      BSkyB.                                                               4)    Na falta de acordo, apresentarão ao Tribunal, no mesmo prazo,
                                                                                os seus pedidos quantificados.
(1) JO C 247, de 26.08.2000.
                                                                           (1) JO C 95 de 24.3.2001.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 30 de Setembro de 2003
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-17/01, Georgios Rounis contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                                de 30 de Setembro de 2003
(Funcionários — Transferência de uma parte da remuneração
na moeda de um Estado-Membro distinto do Estado-Membro                     no processo T-26/01: Fiocchi munizioni SpA contra
da sede da instituição — Artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) e b),                         Comissão das Comunidades Europeias (1)
             do anexo VII — Aplicação conjugada)
                          (2003/C 304/40)                                  («Artigos 296.o CE e 298.o CE — Auxílio de Estado concedido
                                                                           a uma empresa de produção militar — Denúncia — Acção
                                                                                por omissão — Inadmissibilidade»)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                (2003/C 304/41)
No processo T-17/01 Georgios Rounis, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-                                   (Língua do processo: italiano)
sentado por E. Boigelot, advogada, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Currall F. Clotuche-Duvieusart), que tem por
objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão
da Comissão de 24 de Fevereiro de 2000 que limitou a                       No processo T-26/01, Fiocchi munizioni SpA, com sede em
transferência de emolumentos para o Reino Unido a 19 % da                  Lecco (Itália), representada por I. Van Bael, E. Raffaelli,
sua remuneração mensal líquida e da conclusão n.o 102/84 do                F. Di Gianni e R. Antonini, advogados, contra Comissão das
colégio dos chefes de administração relativa à transferência de            Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci), apoiada pelo
emolumentos dos funcionários e agentes residentes e, em                    Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), que tem por
segundo lugar, um pedido de indemnização pelo prejuízo                     objecto um pedido destinado a obter a declaração de que a
material alegadamente sofrido, o Tribunal de Primeira Instância            Comissão se absteve ilegalmente de decidir quanto ao mérito
(Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, e                    da denúncia apresentada pela demandante relativa a um auxílio
por V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; Secretário: J. Plingers,               de Estado concedido pelo Reino de Espanha à empresa Santa
administrador, proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um                      Barbara, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                                     Alargada), composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh,
                                                                           J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Palacio
                                                                           González,        administrador       principal,     proferiu    em
1)    É anulada a decisão de 24 de Fevereiro de 2000 que limitou a
                                                                           30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      transferência de emolumentos para o Reino Unido a 19 % da
                                                                           seguinte:
      sua remuneração mensal líquida.
2)    A Comissão é condenada a indemnizar o prejuízo sofrido pelo          1)    A acção é julgada inadmissível.
      recorrente em consequência da decisão de 24 de Fevereiro
      de 2000, sendo a indemnização acrescida de juros de mora à
      taxa anual de 5,25 % até ao pagamento.                               2)    A demandante suportará as despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2002 no processo T-319/00, Chantal Borremans e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Antigos agentes da Associação Europeia para a Cooperação — Recusa de titularização — Recurso de anulação e pedido de indemnização)

text:
7.12.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 305/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Dutrieux-Verryck, residente em Bruxelas, Françoise Leroy,
                                                                           residente em Villers-la-Ville (Bélgica), Petra Schlueter, residente
                   de 25 de Setembro de 2002                               em Overijse (Bélgica), Lucia Talluto, residente em Bruxelas,
                                                                           Sandrine Tauber, residente em Bruxelas, Jacqueline White,
                                                                           residente em Bruxelas, Anne-Christine Ranglaret-Clément, resi-
no processo T-316/00: Viking-Umwelttechnik GmbH con-
                                                                           dente em Bruxelas, Francy Arnalsteen, residente em Genval
tra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (mar-
                                                                           (Bélgica), Georges Anagnostaras, residente em Bruxelas, Jean-
               cas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                           -Pierre Dupriez, residente em Berloz (Bélgica), François Jurquet,
                                                                           residente em Bruxelas, Christian Eloy, residente em Waterloo
(«Marca comunitária — Cores (verde e cinzento) — Motivo                    (Bélgica), Jean-Pierre Kanyinda, residente em Zellik (Bélgica),
absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7. o, n.o 1,             Bernard Lion, residente em Bruxelas, Renato Stella, residente
           alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)                      em Bruxelas, Gérard Van Neylen, residente em Bruxelas,
                                                                           representados inicialmente por A. Evrard e A. Colson, seguida-
                           (2002/C 305/44)                                 mente por A. Colson e P.-P. Van Gehuchten, avocats, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                     (Língua do processo: alemão)                          Comunidades Europeias (agentes: inicialmente E. Tserepa
                                                                           Lacombe e D. Martin, seguidamente por D. Martin e F. Clo-
                                                                           tuche-Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, um
                                                                           pedido de anulação da decisão da Comissão de não titularizar
No processo T-316/00, Viking-Umwelttechnick GmbH, com                      os recorrentes e de lhes propor um contrato de agente
sede em Kufstein (Áustria), representada por S. Völker, advo-              temporário por tempo indeterminado e, por outro, um pedido
gado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  de indemnização pelo prejuízo que sofreram em consequência
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlen-               da referida decisão, o Tribunal (Terceira Secção), composto
dahl, E. Joly e S. Bonne), que tem por objecto um recurso da               por: M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts e J. Azizi, juízes;
decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de                      secretário D. Christensen, administradora, proferiu, em 26 de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                  Setembro de 2002 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
los) de 28 de Julho de 2000 (processo R 558/1999-1), que
recusa o registo como marca comunitária de uma justaposição
                                                                           1)     É negado provimento ao recurso.
das cores verde e cinzenta, o Tribunal de Primeira Instância
(Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili            2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
e P. Mengozzi, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,
proferiu em 25 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    (1 ) JO C 372 de 23.12.2000.
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( 1) JO C 372 de 23.12.2000.
                                                                                de 11 de Setembro de 2002
                                                                           no processo T-89/01, Claude Willeme contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 (Funcionários — Deveres decorrentes do Estatuto — Decla-
                                                                           ração de actividade profissional do cônjuge — Interesse
                   de 26 de Setembro de 2002                               pessoal susceptível de prejudicar a independência — Dever
                                                                           de dignidade — Dever de actuar no interesse das Comunida-
no processo T-319/00, Chantal Borremans e outros contra                    des — Dever de lealdade — Processo disciplinar — Responsa-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                              bilidade não contratual — Avaliação do prejuízo moral)
                                                                                (2002/C 305/46)
(Funcionários — Antigos agentes da Associação Europeia
para a Cooperação — Recusa de titularização — Recurso de
               anulação e pedido de indemnização)                                              (Língua do processo: francês)
                           (2002/C 305/45)
                                                                           No processo T-89/01, Claude Willeme, funcionário da Comis-
                                                                           são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-
                      (Língua do processo: francês)
                                                                           sentado por G. Vandersanden e L. Levi, avocats, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e
                                                                           D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um
No processo T-319/00, Chantal Borremans, residente em                      pedido de anulação da decisão de 19 de Junho de 2000 de
Bruxelas, Annick Duez, residente em Baudour (Bélgica), Ariane              retrogradação do recorrente do grau A3 ao grau A6 e, por


title: Processo C-262/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de maio de 2012 — Association Vent De Colère! Fédération nationale, Alain Bruguier, Jean-Pierre Le Gorgeu, Marie-Christine Piot, Eric Errec, Didier Wirth, Daniel Steinbach, Sabine Servan-Schreiber, Philippe Rusch, Pierre Recher, Jean-Louis Moret, Didier Jocteur Monrozier/Ministre de l'écologie, du développement durable, des transports et du logement, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de maio de 2012 — Association Vent De Colère! Fédération nationale, Alain Bruguier, Jean-Pierre Le Gorgeu, Marie-Christine Piot, Eric Errec, Didier Wirth, Daniel Steinbach, Sabine Servan-Schreiber, Philippe Rusch, Pierre Recher, Jean-Louis Moret, Didier Jocteur Monrozier/Ministre de l'écologie, du développement durable, des transports et du logement, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   (Processo C-262/12)
   2012/C 243/14
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État.

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Association Vent De Colère ! Fédération nationale, Alain Bruguier, Jean-Pierre Le Gorgeu, Marie-Christine Piot, Eric Errec, Didier Wirth, Daniel Steinbach, Sabine Servan-Schreiber, Philippe Rusch, Pierre Recher, Jean-Louis Moret, Didier Jocteur Monrozier

      Recorridos: Ministre de l'écologie, du développement durable, des transports et du logement, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

      Questão prejudicial

   Atendendo à mudança do modo de financiamento da compensação integral dos custos adicionais impostos à Électricité de France e aos distribuidores não nacionalizados mencionados no artigo 23.o da lei n.o 46-628, de 8 de abril de 1946, sobre a nacionalização da eletricidade e do gás, decorrentes da obrigação de compra da eletricidade produzida pelas instalações que utilizam a energia mecânica do vento a um preço superior ao preço de mercado dessa eletricidade, por força da lei n.o 2003-8 de 3 de janeiro de 2003, deve esse mecanismo ser doravante considerado como uma intervenção do Estado ou mediante recursos estatais, na aceção e para efeitos da aplicação das disposições do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia?


title: Processo C-217/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 8 de maio de 2012 — Caisse nationale des prestations familiales/Bornand, Pierre-Louis

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 8 de maio de 2012 — Caisse nationale des prestations familiales/Bornand, Pierre-Louis
   (Processo C-217/12)
   2012/C 235/11
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caisse nationale des prestations familiales.

      Recorrido: Bornand, Pierre-Louis.

      Questões prejudiciais

   Uma prestação como o subsídio de licença parental previsto nos artigos 306.o a 308.o do Código da Segurança Social constitui uma prestação familiar na aceção dos artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) na sua versão alterada e atualizada aplicável em conformidade com o Anexo II, Secção A, ponto 1), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas e da Ata final, assinados no Luxemburgo, em 21 de junho de 1999 (2)?

      (1)  JO L 149, p. 2.

      (2)  JO 2002, L 114, p. 6.


title: Processo T-329/17: Recurso interposto em 24 de maio de 2017 — Hautala e o./EFSA

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/34

         Recurso interposto em 24 de maio de 2017 — Hautala e o./EFSA
   (Processo T-329/17)
   (2017/C 249/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Heidi Hautala (Helsínquia, Finlândia), Benedek Jávor (Budapeste, Hungria), Michèle Rivasi (Valence, França) e Bart Staes (Antuérpia, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão confirmativa da EFSA de 14 de março de 2017, com a referência PAD 2017/005 CA, que confirmou a sua decisão de 9 de dezembro de 2016 e de 7 de outubro de 2016, com a referência PAD 2016/034 de recusa da maior parte dos documentos solicitados pelos recorrentes;

               —

               condenar a EFSA nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 (1) pela EFSA ao não o aplicar à informação solicitada. A exceção à divulgação para proteção de «interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas, incluindo a propriedade intelectual», prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, devia ter sido afastada pela EFSA e não ter sido aplicada à informação solicitada, com base no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 2.o, n.o 4, e 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 (2) e do artigo 41.o do Regulamento n.o 178/2002 (3) pela EFSA ao recusar a divulgação da informação solicitada para a proteção dos interesses comerciais dos donos dos estudos, que entretanto não consubstanciavam nenhum dano concreto e/ou risco efetivo de dano concreto, e ter violado o artigo 4.o, n.o 4, alínea d), da Convenção de Aarhus onde é estabelecido que só pode ser aberta uma exceção à divulgação para proteger o interesse da «confidencialidade das informações industriais ou comerciais quando protegidas por lei de forma a proteger um interesse económico legítimo», uma vez que não foi identificado nenhum interesse económico legítimo foi concretamente identificado e/ou concretizado na medida controvertida.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a ao facto de a EFSA ter aplicado incorretamente o artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1107/2009 (4), uma vez que esta disposição não é aplicável à informação solicitada e/ou a divulgação da informação é de superior interesse público, na aceção do artigo 63.o, n.o 2, e/ou do artigo 16.o do Regulamento n.o 1107/2009.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a EFSA ter violado o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 ao não reconhecer a existência de superior interesse público na divulgação dos estudos e ao negar aos recorrentes a concretização do superior interesse público na divulgação dos estudos.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de, ao omitir a ponderação do interesse de acesso público à informação ambiental constante dos estudos em contraposição ao interesse particular das empresas em protegerem os seus interesses comerciais e/ou ao dar prevalência aos interesses económicos das empresas, a EFSA violou o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de os dados disponíveis não permitirem uma reapreciação independente e completa inter pares da EFSA sobre o glifosato, pelo que os recorrentes têm interesse na divulgação dos estudos. Ao negar o interesse geral e o interesse dos recorrentes na divulgação da informação solicitada, a EFSA violou as suas obrigações, decorrentes dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 e 41.o do Regulamento n.o 178/2002.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).


title: Processo C-269/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Andreas Niemeyer/Brussels Airlines SA/NV

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Andreas Niemeyer/Brussels Airlines SA/NV
   (Processo C-269/17)
   (2017/C 318/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Andreas Niemeyer

      Recorrida: Brussels Airlines SA/NV

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 7.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), ser interpretado no sentido de que o termo «distância» abrange apenas a distância direta entre o local de partida e o último destino, que deve ser calculado segundo o método da rota ortodrómica independentemente da distância de voo efetivamente percorrida?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por Peter Hirschfeldt contra Agência Europeia do Ambiente (Processo T-166/00)

text:
26.8.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/35
Fundamentos e principais argumentos                                       não foi efectuada em função das necessidades e interesse do
                                                                          serviço.
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
invocados no processo T-107/00 Consorzio Industrie Fiammi-                Afirma além disso que, tendo condições de ser promovido ao
feri contra Comissão(1).                                                 grau A 4 a partir de 1 de Abril de 1998, uma vez que a decisão
                                                                          contestada, de 13 de Dezembro de 1999, o nomeou para o
                                                                          lugar que ocupa há dois anos, a mesma implica necessaria-
(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
                                                                          mente a obrigação de apreciar as possibilidades de o promover.
Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por Peter
     Hirschfeldt contra Agência Europeia do Ambiente                      Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por «D»
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-166/00)
                                                                                (Processo T-167/00)
                          (2000/C 247/62)
                                                                                (2000/C 247/63)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Agência Europeia do Ambiente, interposto por Peter                        Deu entrada em 19 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Hirschfeldt, com domicı́lio em Copenhaga, representado por                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.                 Comissão das Comunidades Europeias interposto por «D»,
                                                                          residente no Luxemburgo, representado por Jean-Noël Louis e
                                                                          Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas.
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão de anulação do concurso interno                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      EEA/T/99/1, que lhe foi notificada por carta de 27 de
      Setembro de 1999;                                                   —     anular a decisão da Comissão, de 20 de Agosto de 1999,
                                                                                que recusou reconhecer o seu estado civil de parceiro de
—     anular a decisão de 13 de Dezembro de 1999 que                           uma «unión estable homosexual» e conceder-lhe, bem
      transferiu o recorrente da Comissão para a Agência                       como ao seu parceiro, o conjunto dos direitos daı́
      Europeia do Ambiente, estabelecendo a sua classificação                  resultantes e, nomeadamente, a cobertura pelo regime
      em A5, escalão 3, com efeitos a 1 de Novembro de 1999;                   comum de seguro de doença e de acidentes, o abono de
                                                                                lar e os direitos decorrentes do Protocolo relativo aos
—     condenar a recorrida nas despesas                                         Privilégios e Imunidades, incluindo o direito de não ser
                                                                                sujeito às disposições que limitam a emigração e às
                                                                                formalidades de registo dos estrangeiros;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas.
Contra as decisões contestadas a recorrente invoca:
—     a violação dos artigos 8.o, 45.o e 27.o do Estatuto;               Fundamentos e principais argumentos
—     a violação do artigo 5.o do Estatuto, bem como a violação         O recorrente, funcionário da Comissão, celebrou com um
      do princı́pio da igualdade de tratamento;                           parceiro do mesmo sexo um contrato solene de união de facto
                                                                          («unión estable homosexual»), em conformidade com a Lei
—     a existência no caso de uso indevido do processo.                   catalã de 15 de Julho de 1998. Segundo o recorrente, este
                                                                          contrato cria para os parceiros direitos e obrigações recı́procas,
Segundo o recorrente, a anulação do concurso EEA/T/99/1                  nomeadamente obrigação de contribuição para os encargos
teria sido decidida na sequência de um acordo interinstitucional          domésticos e para as despesas comuns. Consequentemente, o
entre a Comissão e a Agência recorrida, nos termos do qual o             recorrente apresentou um pedido destinado ao reconheci-
processo de transferência foi escolhido em detrimento do de               mento do seu estado civil de parceiro de uma «unión estable
concurso, com o objectivo de evitar o risco de que fosse                  homosexual» e à obtenção do abono de lar. Na decisão
titularizado na Agência embora mantendo o seu lugar na                    recorrida, a Comissão qualificou o recorrente de celibatário e
Comissão. Neste caso a escolha do processo de recrutamento               recusou conceder-lhe um abono de lar.


title: Processo C-514/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Setembro de 2008 — Armacell Enterprise GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), nmc SA (Recuso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pedido de marca nominativa comunitária ARMAFOAM — Marca comunitária anterior NOMAFOAM — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Existência de um motivo relativo de recusa numa parte do território da Comunidade Europeia)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Setembro de 2008 — Armacell Enterprise GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), nmc SA
   (Processo C-514/06 P) (1)

   (Recuso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pedido de marca nominativa comunitária ARMAFOAM - Marca comunitária anterior NOMAFOAM - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Existência de um motivo relativo de recusa numa parte do território da Comunidade Europeia)
   (2008/C 301/12)
   Língua do processo:inglês
   Partes

      Recorrente: Armacell Enterprise GmbH (representante: O. Spuhler, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), nmc SA (representantes: P. Péters e T. de Haan, advogados)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 10 de Outubro de 2006, no processo T-172/05, Armacell/IHMI, através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «ARMAFOAM», para produtos da classe 20, da decisão R 552/2004-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 23 de Fevereiro de 2005, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição apresentada pelo titular da marca nominativa comunitária «NOMAFOAM» para produtos das classes 11, 19, 20, 27 e 28
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Armacell Enterprise GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.