title: Processo T-112/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2008 — Inter-Ikea/IHMI — Waibel (idea) (Marca comunitária — Processo de anulação — Marca comunitária figurativa idea — Marcas comunitárias e nacionais figurativas e nominativas anteriores IKEA — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), e artigo 52.° , n.°  1, alínea a), do Regulamento (CE) n.°  40/94)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/42

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2008 — Inter-Ikea/IHMI — Waibel (idea)
   (Processo T-112/06) (1)

   (Marca comunitária - Processo de anulação - Marca comunitária figurativa idea - Marcas comunitárias e nacionais figurativas e nominativas anteriores IKEA - Causa de nulidade relativa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2008/C 51/77)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Inter-Ikea Systems BV (Delft, Países Baixos) (representantes: J. Gulliksson e J. Olsson, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Walter Waibel (Dingolfing, Alemanha) (representantes: A. Fottner e M. Müller, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Fevereiro de 2006 (processo R 80/2005-1), relativo a um processo de anulação entre a Inter-Ikea Systems BV e Walter Waibel.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Inter-Ikea Systems BV é condenada nas despesas, incluindo as que Walter Waibel suportou durante o processo na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.


title: Processo T-689/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2014 — ENISA/Psarras

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/31

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2014 — ENISA/Psarras
   (Processo T-689/14 P) (1)

   (2015/C 056/45)
   Língua do processo: grego
   O presidente da Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 431, de 1.12.2014.


title: Processo T-174/11: Recurso interposto em 18 de Março de 2011 — Modelo Continente Hipermercados/Comissão

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/28

         Recurso interposto em 18 de Março de 2011 — Modelo Continente Hipermercados/Comissão
   (Processo T-174/11)
   2011/C 139/53
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Modelo Continente Hipermercados, SA sucursal em Espanha (Alcorcón, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan, R. Calvo Salinero, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir e acolher os fundamentos de anulação apresentados na petição e anular, por consequência o artigo 1, n.o 1, da medida que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do TRILS contém elementos de auxílio estatal;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 1, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do TRILS comporta elementos de auxílio de Estado quando se aplica a aquisições de participações que pressupõem a aquisição de controlo;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão por vício essencial de procedimento, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra a Decisão da Comissão, de 28 de Outubro de 2009 (auxílio n. C 45/07, ex NN 51/07, ex CP 9/07), relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras (JOUE de 11.1.2011, L 7, p. 48).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, extraído da violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE por considerar que a medida constitui um auxílio estatal.

                           —

                           A Comissão não demonstrou que a medida fiscal controvertida favoreça “determinadas empresas ou a produção de determinados bens”. A Comissão limita-se a admitir que a mesma é selectiva pelo facto de só se aplicar à aquisição de participações em sociedades estrangeiras e não em sociedades nacionais. A recorrente considera que esse raciocínio é erróneo e falacioso. O facto de a aplicação da medida analisada, da mesma forma que qualquer outra norma fiscal, se basear no cumprimento de determinados requisitos objectivos, não faz dela uma medida selectiva de iure ou de facto. O raciocínio utilizado pela Comissão leva a considerar qualquer norma fiscal como selectiva prima facie.

                           —

                           Em segundo lugar, o tratamento prima facie diferente do artigo 12.o, n.o 5, do TRILS, longe de constituir uma vantagem selectiva serve para pôr em pé de igualdade fiscal todas as operações de aquisição de acções, sejam estas nacionais ou estrangeiras: devido à impossibilidade de levar a cabo fusões transfronteiras a amortização da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) só pode ser levada a cabo no âmbito nacional, para o qual existem normas do sistema fiscal que o permitem. Neste sentido, o artigo 12.o, n.o 5, do TRILS não faz mais que estender tal possibilidade à compra de activos em sociedades estrangeiras, operação que constitui o equivalente funcional mais próximo das fusões nacionais e portanto faz parte da economia e da lógica do sistema espanhol.

                           —

                           Subsidiariamente, a decisão da Comissão é desproporcionada, já que pelo menos a sua aplicação a casos de aquisição de controlo de empresas estrangeiras deveria ser equiparada às situações de fusões nacionais e, portanto, justificadas pela economia e pela lógica do sistema espanhol.

               2.

               Segundo fundamento, extraído da existência de um vício essencial de procedimento por não se ter respeitado o procedimento aplicável aos auxílios existentes.

                           —

                           A decisão recorrida rejeita os argumentos sobre a equivalência funcional da medida ao não aceitar que as fusões transfronteiras dentro da EU são na prática impossíveis. Na opinião da Comissão, a sucessiva adopção de Diretivas da UE na matéria, todas elas posteriores à entrada em vigor da medida controvertida, eliminou qualquer barreira ou obstáculo que possa ter existido. A recorrente considera a este respeito, que se se aceitasse a tese da Comissão e se as directivas da UE tivessem efectivamente eliminado os entraves às fusões transfronteiras, quod non, estaríamos, de qualquer forma, perante um caso de auxílios existentes. Ora bem, o processo de controlo dos auxílios existentes difere de forma essencial do seguido neste processo, tendo-se incorrido, portanto, num erro essencial de procedimento.

               3.

               Terceiro fundamento, extraído da violação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE por erro de directo, na identificação do beneficiário da medida.

                           —

                           Ainda que se considerasse que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS contém elementos de auxílios de Estado, a Comissão deveria ter realizado uma análise económica exaustiva para determinar quem foram os beneficiários do seu potencial auxílio. A recorrente considera que, de qualquer forma, os beneficiários do auxílio (na forma de excesso de preço pela compra das participações) seriam os vendedores das participações e não, como afirma a Comissão, as empresas espanholas que tenham aplicado a referida medida.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-287/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 93/104/CE — Organização do tempo de trabalho — Não transposição no prazo fixado)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-287/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 93/104/CE - Organização do tempo de trabalho - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 182/32)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-287/04, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L.Ström van Lier e N.Yerrell) contra o Reino da Suécia (agente: A. Kruse), que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 5 de Julho de 2004, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet (relator), presidente de secção, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor os artigos 3.o, 6.o e 8.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 228 de 11.09.2004


title: Cancelamento do processo C-440/02

text:
2.8.2003              PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                       C 184/31
            Cancelamento do processo C-369/02 (1)                              Cancelamento do processo C-449/02 (1)
                         (2003/C 184/70)                                                     (2003/C 184/72)
Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal         Por despacho de 5 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             de Justiça das Comunidades Europeias ordenou      o cancela-
mento, no registo do Tribunal, do processo C-369/02:                mento, no registo do Tribunal, do processo         C-449/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-           Comissão das Comunidades Europeias contra          Reino de
nica.                                                               Espanha.
(1) JO C 289, de 23.11.2002.                                        (1) JO C 31, de 8.02.2003.
           Cancelamento do processo C-440/02 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-7/03 (1)
                         (2003/C 184/71)
                                                                                (2003/C 184/73)
Por despacho de 28 de Maio de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 8 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-440/02:         de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Comissão das Comunidades Europeias contra República                 mento, no registo do Tribunal, do processo C-7/03 [pedido de
Italiana.                                                           decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice
                                                                    (England & Wales) Chancery Division)]: Société de produits
                                                                    Nestlé SA contra Unilever plc.
(1) JO C 19, de 25.01.2003.
                                                                    (1) JO C 101, de 26.04.2003.


title: Processo T-333/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Wessang/IHMI — Greinwald (star foods) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária star foods — Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores STAR SNACKS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Wessang/IHMI — Greinwald (star foods)
   (Processo T-333/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária star foods - Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores STAR SNACKS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 366/63
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Nicolas Wessang (Zimmerbach, França) (representante: A. Grolée, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Greinwald GmbH (Kempten, Alemanha) (representantes: A. Schulz e C. Onken, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de abril de 2011 (processo R 1837/2010-4), relativa a um processo de oposição entre Nicolas Wessang e a Greinwald GmbH.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 15 de abril de 2011 (processo R 1837/2010-4) é anulada na parte que diz respeito aos produtos das classes 29, 30 e 32 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, com exceção das «cervejas», abrangidas pela classe 32 na aceção do acordo de Nice.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como três quartos das despesas de Nicolas Wessang.

               4.

               N. Wessang suportará um quarto das suas próprias despesas.

               5.

               A Greinwald GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: Processo F-104/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Valero Jordana/Comissão (Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2004 — Atribuição de pontos de prioridade — Aplicação no tempo de disposições do novo Estatuto)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/31

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Valero Jordana/Comissão
   (Processo F-104/05) (1)

   (Função Pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2004 - Atribuição de pontos de prioridade - Aplicação no tempo de disposições do novo Estatuto)
   (2008/C 116/58)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Gregorio Valero Jordana (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Merola e I. van Schendel, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por D. Slater, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão relativa à atribuição dos pontos de prioridade do recorrente relativos ao exercício de avaliação de 2004 e da decisão de não o promover ao grau A*12 a título desse mesmo exercício.
   Parte decisória

               1)

               A decisão que fixa o número total de pontos de G. Valero Jordana no termo do exercício de promoção de 2004 e a decisão de não o promover a título deste exercício são anuladas.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 10 de 14.1.2006, p. 27 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-394/05 e transferido para o Tribunal da Função da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Köln, de 8 de Maio de 1996, no processo entre Firma Richard Buchen GmbH e Bezirksregierung Köln (Processo C-193/96)

text:
20 . 7 . 96               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 210/ 11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                       Cancelamento do processo C-174/94 ( 1 )
Verwaltungsgericht Kõln, de 8 de Maio de 1996, no                                              ( 96/C 210/26 )
processo entre Firma Richard Buchen GmbH e Bezirks
                            regierung Kõln
                        ( Processo C-193/96 )                        Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
                             ( 96/C 210/25 )                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Foi submetido ao Tribunale de Justiça das Comunidades                - 174/94 : República Francesa contra Comissão das Comu
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              nidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da Grã
                                                                     - Bretanha e da Irlanda do Norte .
do Verwaltungsgericht Kõln — Quarta Secção —, de 8 de
Maio de 1996 , no processo entre Firma Richard Buchen
GmbH e Bezirksregierung Kõln, que deu entrada na                     (>) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
Secretaria do Tribunal em 6 de Junho de 1996 .
O Verwaltungsgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões :
1 . A transferência de resíduos destinados a valorização
     referidos no anexo III do Regulamento ( CEE ) n? 259/93
     do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993 , relativo à
     fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos
     no interior, à entrada e à saída da Comunidade (*),                         Cancelamento do processo C-99/95 ( )
     necessita de autorização expressa ou tácita das autorida                                  ( 96/C 210/27 )
     des competentes de expedição, nos termos do capítulo B
     do regulamento ?
                                                                     Por despacho de 29 de Abril de 1996 , o Presidente do
2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa : o              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      levantamento de objecções por aquelas autoridades              cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-99/95
      implica a recusa de autorização, ou o adiamento da             ( pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlan
      decisão ?
                                                                     den ): Saueressig GmbH & Co . contra Forbo-Krommenie
                                                                     BV .
3 . Se a resposta às duas primeiras questões for negativa :
      caso as autoridades competentes de destino não tenham
      levantado quaisquer objecções ou tenham autorizado a            0 ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
      transferência , os resíduos podem, independentemente
      das objecções levantadas pelas autoridades competentes
      da expedição, ser transferidos depois de expirado o
      prazo indicado no n'.' 2 do artigo 7? do Regulamento
      ( CEE ) n? 259/93 , quando um recurso contra aquelas
      objecções tenha , de acordo com o direito nacional,
      efeito suspensivo ?
4 . A transferência dos resíduos indicados na primeira
      questão pode ser efectuada , apesar das objecções                         Cancelamento do processo C-350/95 ( )
      levantadas pelas autoridades competentes da expedição,                                     ( 96/C 210/28 )
      caso as autoridades competentes do destino tenham
      carimbado o documento de acompanhamento , mesmo
      que as objecções assentem em que os resíduos não se             Por despacho de 15 de Abril de 19 96 o Presidente do
      destinam a valorização, mas a eliminação [objecção              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      prevista no n? 4 , alínea a ), primeiro e quinto travessões,    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
      do artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 259/93 ]?                - 350/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                      Grão-Ducado do Luxemburgo .
 C ) JO n'.' L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .
                                                                      (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 .


title: Processo C-390/05: Acção intentada em  27 de Outubro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/11

         Acção intentada em 27 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-390/05)
   (2005/C 330/21)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 27 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por U. Wölker, jurista, e M. Konstantinidis, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 5 e 6 e do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

               2)

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante considera que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, ao não adoptar as medidas necessárias para determinar os requisitos mínimos de qualificação do pessoal responsável pela recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substancias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono.
   A demandante considera igualmente que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 6, do mesmo regulamento, ao não informar a Comissão, nos termos do exigido na referida disposição, dos sistemas utilizados para a recuperação das substâncias regulamentadas usadas, incluindo as instalações disponíveis e as quantidades de substâncias regulamentadas recuperadas, recicladas, valorizadas ou destruídas.
   Por último, a demandante acusa a República Helénica de violação do artigo 17.o, n.o 1, do referido regulamento, pelo facto de não ter adoptado no seu território nacional, como exige esta disposição, todas as medidas necessárias para garantir um controlo anual preventivo dos equipamentos fixos com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg.

      (1)  JO L 244, de 29.9.2000, p. 1.


title: Processo T-626/14: Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação de uma esfera azul)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/29

         Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação de uma esfera azul)
   (Processo T-626/14)
   2014/C 351/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Wilmington, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e C. Schmitt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de junho de 2014 no processo R 169/2014-5.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa que representa uma esfera azul para os produtos das classes 3, 21 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o 1 1 7 37  483

      Decisão do examinador: Rejeição parcial do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.


title: Processo C-352/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per l’Abruzzo (Itália) em 25 de julho de 2012 — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Comune di Castelvecchio Subequo, Comune di Barisciano

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per l’Abruzzo (Itália) em 25 de julho de 2012 — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Comune di Castelvecchio Subequo, Comune di Barisciano
   (Processo C-352/12)
   2012/C 295/39
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per l’Abruzzo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Consiglio Nazionale degli Ingegneri

      Recorridas: Comune di Castelvecchio Subequo, Comune di Barisciano

      Questões prejudiciais

               1.

               A Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços e, em particular, o artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), o artigo 2.o, o artigo 28.o e as categorias 8 e 12 do anexo II, opõem-se a uma legislação nacional que permite a estipulação de acordos escritos entre duas entidades adjudicantes para a realização de atividades de apoio aos municípios, respeitantes ao estudo, à análise e ao projeto de reconstrução dos centros históricos dos municípios de Barisciano e de Castelvecchio Subequo, especificadas no caderno de encargos anexo ao acordo e definidas pela legislação nacional e regional do setor, mediante uma contrapartida cujo caráter não remuneratório não é manifesto, quando a entidade executora pode revestir a qualidade de operador económico?

               2.

               Em particular, a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços e, em particular, o artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), o artigo 2.o, o artigo 28.o e as categorias 8 e 12 do anexo II, opõem-se a uma legislação nacional que permite a estipulação de acordos escritos entre duas entidades adjudicantes para a realização de atividades de apoio aos municípios, respeitantes ao estudo, à análise e ao projeto de reconstrução dos centros históricos dos municípios de Barisciano e Castelvecchio Subequo, especificadas no caderno de encargos anexo ao acordo e definidas pela legislação nacional e regional do setor, mediante uma contrapartida cujo caráter não remuneratório não é manifesto, quando o recurso ao ajuste direto é expressamente fundamentado em disposições legislativas primárias e secundárias pós-emergência e tendo em conta os interesses públicos específicos definidos?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-246/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália) em 21 de maio de 2014 — Vittoria De Bellis e o./Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália) em 21 de maio de 2014 — Vittoria De Bellis e o./Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP)
   (Processo C-246/14)
   2014/C 421/25
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Puglia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Vittoria De Bellis, Diana Perrone, Cesaria Antonia Villani

      Recorrido: Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP)
   Por despacho de 15 de outubro de 2014, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declarou que é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas.


title: Processo C-43/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países-Baixos) — D.M.M.A. Arens-Sikken/Staatssecretaris van Financiën ( Livre circulação de capitais — Artigos 73. o -B e 73. o -D do Tratado CE (actuais artigos 56. o  CE e 58. o  CE, respectivamente) — Legislação nacional relativa ao imposto sucessório e ao imposto de transmissão que não prevê, no cálculo dos referidos impostos, a dedução das dívidas de tornas resultantes de uma partilha testamentária quando o autor da sucessão, à data da sua morte, não resida no Estado-Membro em que se situa o bem imóvel objecto da sucessão — Restrição — Justificação — Inexistência — Inexistência de convenção bilateral destinada a prevenir a dupla tributação — Consequências, para a restrição à livre circulação de capitais, de um benefício fiscal preventivo da dupla tributação inferior no Estado-Membro de residência da referida pessoa )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países-Baixos) — D.M.M.A. Arens-Sikken/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-43/07) (1)

   («Livre circulação de capitais - Artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE, respectivamente) - Legislação nacional relativa ao imposto sucessório e ao imposto de transmissão que não prevê, no cálculo dos referidos impostos, a dedução das dívidas de tornas resultantes de uma partilha testamentária quando o autor da sucessão, à data da sua morte, não resida no Estado-Membro em que se situa o bem imóvel objecto da sucessão - Restrição - Justificação - Inexistência - Inexistência de convenção bilateral destinada a prevenir a dupla tributação - Consequências, para a restrição à livre circulação de capitais, de um benefício fiscal preventivo da dupla tributação inferior no Estado-Membro de residência da referida pessoa»)
   (2008/C 285/10)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: D.M.M.A. Arens-Sikken

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden (Países-Baixos) — Interpretação dos artigos 56.o CE e 58.o CE — Legislação nacional relativa ao cálculo do imposto sucessório sobre imóveis que não permite a dedução, ao valor do imóvel, das dívidas que se prendem com a partilha por sucessão quando o de cujus resida, à data da sua morte, noutro Estado-Membro — Método de comparação aplicável para determinar o nível do imposto sucessório quando o de cujus resida, à data da sua morte, no Estado-Membro em que o imóvel se situa — Convenção bilateral preventiva da dupla tributação
   Parte decisória

               1.

               Os artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE, respectivamente) devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, relativa ao cálculo do imposto sucessório e do imposto de transmissão devidos sobre um bem imóvel situado num Estado-Membro, que não prevê, no cálculo dos referidos impostos, a dedutibilidade das dívidas de tornas resultantes de uma partilha testamentária quando o autor da sucessão, à data da sua morte, era residente, não nesse Estado, mas noutro Estado-Membro, ao passo que essa dedutibilidade está prevista quando essa pessoa, nessa mesma data, era residente no Estado em que se situa o bem imóvel objecto da sucessão, na medida em que essa legislação aplique uma taxa de imposto progressiva e quando a não consideração das referidas dívidas, combinada com essa taxa de imposto progressiva, possa implicar uma carga fiscal superior para os herdeiros que não podem invocar essa dedutibilidade.

               2.

               A resposta dada no n.o 1 da parte decisória do presente acórdão não é afectada pela circunstância de a legislação do Estado-Membro em que o autor da sucessão residia à data da sua morte prever unilateralmente a possibilidade de concessão de um crédito de imposto correspondente ao imposto sucessório devido noutro Estado-Membro sobre bens imóveis situados nesse outro Estado.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Processo C-412/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 22 de Setembro de 2008 — Swiss Caps AG/Hauptzollamt Singen

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 22 de Setembro de 2008 — Swiss Caps AG/Hauptzollamt Singen
   (Processo C-412/08)
   (2008/C 313/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Baden-Württemberg
   Partes no processo principal

      Demandante: Swiss Caps AG

      Demandado: Hauptzollamt Singen
   Questões prejudiciais

               1.

               A posição 1517 da Nomenclatura Combinada [Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 — Nomenclatura Combinada] (1) deve ser interpretada no sentido de que a adição de 10 mg de lecitina, 18,8 mg de vitamina E, 8,2 mg de cera, 8 mg de pantotenato de cálcio, 0,2 mg de ácido fólico e 0,11 mg de biotina a uma mistura de 500 mg de óleo de cominho preto prensado a frio (62,5 ou 83,3 %), 38,7 mg de óleo de soja e 16 mg de gordura butíricadeve ser considerada tão pequena que não põe em causa a classificação desta preparação na referida posição?

               2.

               Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa:
               A regra 5 das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que invólucros de cápsulas que têm como conteúdo as matérias acima referidas devem ser considerados uma embalagem?

               3.

               Caso a resposta à segunda questão seja negativa:
               A posição 1517 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que um invólucro de cápsulas que é composto de 313,97 mg de infusão de gelatina (47,3 % de gelatina, 17,2 % de glicerina, 35.5 % de água), 4,30 mg de uma pasta composta por 50 % de dióxido de titânio e 50 % de glicerina, bem como 1,73 mg de uma pasta composta por 25 % de laca de amarelo de quinoleína e 75 % de glicerina, conduz à exclusão das cápsulas acima descritas desta posição?

      (1)  JO L 256, p. 1.


title: Processo T-68/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 –Hemmati/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Proibição de entrada ou de passagem em trânsito — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação» )

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 –Hemmati/Conselho
   (Processo T-68/12) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Proibição de entrada ou de passagem em trânsito - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Dever de fundamentação»))
   2014/C 235/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Abdolnaser Hemmati (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e D. Gicheva, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), e, em segundo lugar, do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010, bem como dos artigos 19.o, n.o 1, alínea b), e 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, na medida em que estas disposições afetam o recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso por ter sido interposto perante um órgão jurisdicional incompetente para dele conhecer, na medida em que tem por objeto a anulação dos artigos 19.o, n.o 1, alínea b), e 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, e por ser inadmissível, na medida em que tem por objeto a anulação do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.

               2)

               A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413, na medida em que o nome de Abdolnaser Hemmati foi inscrito no Anexo II da Decisão 2010/413, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, na medida em que o nome de A. Hemmati foi inscrito no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010, são anulados.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará quatro quintos das suas próprias despesas e das despesas efetuadas por A. Hemmati.

               4)

               A. Hemmati suportará um quinto das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pelo Conselho.

      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.


title: Processo T-397/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Março de 2007 — Dow AgroSciences/EFSA ( Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Inadmissibilidade )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/43

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Março de 2007 — Dow AgroSciences/EFSA
   (Processo T-397/06 R)
   («Pedido de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 95/88)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Requerente: Dow AgroSciences Ltd (Hitchin, Reino Unido) (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Requerida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (Representantes: A. Cuvillier e D. Detken, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução do acto da EFSA, de 28 de Julho de 2006, actualizado em 6 de Outubro de 2006, respeitante à avaliação da substância activa Haloxyfop-R, na acepção da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e ao decretamento de outras medidas provisórias
   Parte decisória do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-36/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Japan Airlines/Comissão

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/25

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Japan Airlines/Comissão
   (Processo T-36/11)
   2011/C 80/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Japan Airlines International Co., Ltd. (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados, e R. Burton, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão da Comissão de 9 de Novembro de 2010;

               —

               a título alternativo, no exercício da sua competência de plena jurisdição, reduzir a coima aplicada à recorrente, à AL e à Japan Airlines Corporation; e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Recurso de anulação da Decisão da Comissão C(2010) 7694 Final de 9 de Novembro de 2010 no processo COMP/39.258 — Transporte aéreo de carga. Esta decisão declara que a recorrente, bem como a Japan Airlines Corporation (JAC) (que foi incorporada pela recorrente e deixou de existir), violaram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o EEE por terem coordenado com outras transportadoras a sua política de preços para serviços de transporte aéreo de carga relativamente a (i) sobretaxas de combustível (ii) sobretaxas de segurança e (iii) não pagamento de comissões sobre as taxas.
   A recorrente apresenta oito fundamentos de recurso.

               1.

               Como primeiro fundamento, alega que a decisão viola o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o EEE ao incluir no âmbito da infracção imputada à recorrente rotas que esta não realizava nem estava autorizada a realizar.

               2.

               Como segundo fundamento, alega que a decisão viola o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o EEE, na medida em que a Comissão se considerou competente relativamente a serviços de transporte aéreo de carga em rotas entre o EEE e países terceiros quando esses serviços são prestados a clientes que se encontram fora do EEE.

               3.

               Como terceiro fundamento, alega que a decisão viola os princípios da não discriminação e da proporcionalidade ao aplicar graus de prova diferentes consoante as transportadoras.

               4.

               Como quarto fundamento, alega que a decisão viola as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas e o princípio da proporcionalidade ao incluir no valor de vendas relevante, usado como base de cálculo da coima, receitas decorrentes de elementos de preço de serviços de transporte aéreo não relacionados com a infracção.

               5.

               Como quinto fundamento, alega que a decisão viola as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas e o princípio da confiança ao incluir no valor de vendas relevante, usado como base de cálculo da coima, receitas auferidas com a prestação de serviços de transporte aéreo de carga entre os Estados do EEE e países terceiros.

               6.

               Como sexto fundamento, alega que a decisão viola o princípio da proporcionalidade ao limitar a redução da coima aplicada à recorrente a título do quadro regulatório a 15 %.

               7.

               Como sétimo fundamento, alega que a decisão viola o princípio da não discriminação ao não conceder à recorrente uma redução de 10 % da coima a título do reduzido envolvimento na infracção quando essa redução foi concedida a outros destinatários da decisão que se encontram numa posição objectivamente semelhante à da recorrente.

               8.

               Como oitavo fundamento, alega que a decisão viola o princípio da proporcionalidade ao não atender às circunstâncias específicas do caso concreto.


title: Cancelamento do processo T-355/94

text:
 13 . 4 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 108/ 13
            Cancelamento do processo T-444/93 ( )                             Cancelamento do processo T- 1 07/95 ( )
                             ( 96/C 108/27 )                                                  ( 96/C 108/30 )
                (Língua do processo: neerlandês)                                    (Língua do processo: inglês)
 Por despacho de 13 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
 Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 12 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re               Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
 gisto do Tribunal, do processo T-444/93 , Stichting Be            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
 drijfspensioenfonds voor het Glazenwassers- en Schoon             gisto do Tribunal, do processo T-107/95 , Benjamin Lau
 maakbedrijf contra Conselho da União Europeia e Comis             rence Lay contra Conselho da União Europeia e Comissão
 são das Comunidades Europeias .                                    das Comunidades Europeias .
 (') JO n? C 24 de 31 . 1 . 1992 .                                  C ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
            Cancelamento do processo T-355/94 ( ] )
                            ( 96/C 108/28 )
                                                                              Cancelamento do processo T-108/95 ( )
                                                                                ( 96/C 108/31 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 16 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância          Por despacho de 12 de Fevereiro de 1996, o presidente da
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
registo do Tribunal, do processo T-355/94 , Norsk Hydro             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
A/S contra Comissão das Comunidades Europeias .                     gisto do Tribunal, do processo T-108/95 , Donald George
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                    Gage e David John Gage contra Conselho da União
                                                                    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
             Cancelamento do processo T-83/95 ( )
                            ( 96/C 108/29 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                              Cancelamento do processo T-182/95 ( )
Por despacho de 29 de Janeiro de 1996 , o presidente da                                      ( 96/C 108/32 )
Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re                               (Língua do processo: francês)
gisto do Tribunal, do processo T-83/95 , Associação dos
Refinadores de Açúcar Portugueses ( ARAP ), Alcântara               Por despacho de 7 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
Refinarias — Açúcares S.A. e RAR — Refinarias de Açúcar             Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Reunidas S.A. contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
peias .                                                             gisto do Tribunal, do processo T-182/95 , Camping Qualité
( ] ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                                                    France contra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .


title: Processos apensos C-404/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Éditions Odile Jacob SAS, Lagardère SCA [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de controlo de uma operação de concentração de empresas — Regulamentos (CEE) n. ° 4064/89 e (CE) n. ° 139/2004 — Recusa de acesso — Exceções relativas à proteção dos objetivos das atividades de inquérito, dos interesses comerciais, dos pareceres jurídicos e do processo decisório das instituições — Obrigação da instituição em causa de proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos visados pelo pedido de acesso» ]

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Éditions Odile Jacob SAS, Lagardère SCA
   (Processos apensos C-404/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo de controlo de uma operação de concentração de empresas - Regulamentos (CEE) n.o 4064/89 e (CE) n.o 139/2004 - Recusa de acesso - Exceções relativas à proteção dos objetivos das atividades de inquérito, dos interesses comerciais, dos pareceres jurídicos e do processo decisório das instituições - Obrigação da instituição em causa de proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos visados pelo pedido de acesso)
   2012/C 258/04
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, O. Beynet e P. Costa de Oliveira. agentes)

      Outras partes no processo: Éditions Odile Jacob SAS (representantes: O. Fréget e L. Eskenazi, avocats), Lagardère SCA (representantes: A. Winckler, F. de Bure e J.-B. Pinçon, avocats)

      Intervenientes em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e D. Hadroušek, agentes), República Francesa (representante: J. Gstalter, agente)

      Intervenientes em apoio da Éditions Odile Jacob SAS: Reino da Dinamarca (representantes: S. Juul Jørgensen e C. Vang, agentes), Reino da Suécia (representante: K. Petkovska, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 9 de junho de 2010, Editions Jacob/Comissão (T-237/05), em que o Tribunal anulou a decisão da Comissão de 7 de abril de 2005 (D(2005) 3286), que recusou à recorrente o acesso aos documentos relativos ao processo de controlo das concentrações n.o COMP/M 2978: Lagardère/Natexis/VUP — Documentos relativos aos processos de controlo das concentrações — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de investigação — Dever de a instituição em causa proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos visados no pedido de acesso

      Dispositivo

               1.

               São anulados os n.os 2 a 6 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de junho de 2010, Éditions Jacob/Comissão (T-237/05).

               2.

               O recurso subordinado é julgado improcedente.

               3.

               O recurso interposto no Tribunal Geral da União Europeia, de anulação da Decisão D(2005) 3286 da Comissão, de 7 de abril de 2005, na medida em que esta indefere o pedido da Éditions Odile Jacob SAS destinado a obter o acesso a documentos relativos ao processo de controlo das operações de concentração COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP, é julgado improcedente.

               4.

               A Éditions Odile Jacob SAS é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão Europeia e pela Lagardère SCA, tanto em primeira instância como no presente recurso.

               5.

               A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Francesa e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.


title: Acórdão do Tribunal, de 17 de Dezembro de 2010 , no Processo E-5/10 — Doutor Joachim Kottke/Präsidial Anstalt e Sweetyle Stiftung (Garantia relativa às custas em processos nos tribunais nacionais — Discriminação — Artigo 4. °do Acordo EEE — Justificação)

text:
               19.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/6

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 17 de Dezembro de 2010
   no Processo E-5/10
   Doutor Joachim Kottke/Präsidial Anstalt e Sweetyle Stiftung
   (Garantia relativa às custas em processos nos tribunais nacionais — Discriminação — Artigo 4.o do Acordo EEE — Justificação)
   (2011/C 148/06)
   No processo E-5/10 entre o Doutor Joachim Kottke e a Präsidial Anstalt e a Sweetyle Stiftung — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Fürstliches Obergericht (Tribunal de recurso do Principado), Liechtenstein, relativamente à interpretação do artigo 4.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Thorgeir Örlygsson (juiz-relator) e Henrik Bull, juízes, proferiu, em 17 de Dezembro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               Uma disposição da legislação nacional que estabeleça que os requerentes não residentes numa acção cível devem constituir uma garantia relativa às custas dos processos judiciais, quando os requerentes residentes não são obrigadas a constituir essa garantia, consubstancia uma discriminação indirecta na acepção do artigo 4.o do Acordo EEE.

               2.

               Para que essa discriminação seja justificada em função de objectivos de interesse público, a disposição da legislação nacional deve ser necessária e não excessiva com vista à sua realização.

               3.

               Esta última condição não está preenchida nos casos em que o Estado em que o requerente é residente permite a execução da obrigação, quer com base num tratado, quer unilateralmente.

               4.

               Noutros casos a constituição de uma garantia não pode ser exigida de forma que afecte desproporcionadamente o interesse de um requerente não residente em instaurar um processo judicial. Em especial, isto significa, que não pode ser exigido um montante de garantia que não seja proporcional aos custos susceptíveis de serem incorridos pelo requerido ou que seja anormalmente elevado ou que tenha de ser constituída num prazo muito curto. Constituem igualmente factores determinantes a forma de garantia exigida, a situação que deu origem à sua imposição e se o requerente tem ou não direito a assistência jurídica.

               5.

               Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar num caso concreto se as condições de justificação estão preenchidas.


title: Processo F-31/07 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de Julho de 2011 — Putterie/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/53

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de Julho de 2011 — Putterie/Comissão
   (Processo F-31/07 RENV) (1)

   2011/C 282/102
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo, na sequência da resolução amigável do litígio.

      (1)  JO C 117, de 26.5.2007, p. 38.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2000 no processo T-177/97, Odette Simon contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Reivindicação do estatuto de agente temporário)

text:
7.10.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 285/7
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
             DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                                de 10 de Maio de 2000
                     de 21 de Junho de 2000
                                                                           no processo T-177/97, Odette Simon contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-429/93, Herdeiros de Edmond Ropars
           contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                           (Funcionários — Reivindicação do estatuto de agente tem-
                                                                                porário)
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de                                                (2000/C 285/13)
referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
              reconversão — Cessão de exploração)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2000/C 285/12)
                                                                           No processo T-177/97, Odette Simon, residente no Luxem-
                                                                           burgo, representada por J.-N. Louis, T. Demaseure e F. Parmen-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        tier, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue
                                                                           Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
No processo T-429/93, Madeleine Amélie Le Goff, residente
                                                                           G. Valsesia e J. Currall), que tem por objecto um pedido de
em Plounevezel (França), Liliane Ropars, residente em Rou-
                                                                           anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido da
ziers-de-Touraine (França), Jacqueline Ropars, residente em
                                                                           recorrente da regularização da sua situação administrativa,
Gleize (França), Marie-Christine Ropars, residente em Guerles-
                                                                           bem como um pedido de reparação, pela atribuição de um
quin (França), Gisèle Ropars, residente em Morlaix (França),
                                                                           euro simbólico, do prejuı́zo moral causado à recorrente, o
Madeleine Ropars, residente em Glomel (França), Louise
                                                                           Tribunal (juiz singular), composto por M. Vilaras, decidindo
Ropars, residente em Saint Laurent-du-Maroni (Guiana Fran-
                                                                           na qualidade de juiz singular; secretário: J. Palacio-González,
cesa) e Joseph Ropars, residente em Laniscat (França), na
                                                                           administrador, proferiu, em 10 de Maio de 2000, um acórdão
qualidade de herdeiros de Edmond Ropars, representados por
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
C. Larzul e F. Buffet, e, mais tarde, por A. Delanoé, advogados
no foro de Rennes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  1)    É negado provimento ao recurso.
no escritório do advogado A. May, 398, route d’Esch, contra
Conselho da União Europeia (agente: A. M. Colaert), que                   2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
tem por objecto um pedido de indemnização, baseado nos
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE
(actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), dos            (1) JO C 252, de 16.8.1997.
prejuı́zos sofridos por Edmond Ropars pelo facto de ter sido
impedido de comercializar leite em aplicação do Regulamento
(CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
p. 13; EE 03 F30 p. 64), na versão completada pelo Regula-
mento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de                                         de 20 de Junho de 2000
1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar
referida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68                    no processo T-597/97, Euromin SA contra Conselho da
(JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira                                         União Europeia (1)
Instância (juiz singular: R. M. Moura Ramos), secretário: J. Pala-
cio González, administrador, proferiu, em 21 de Junho de
                                                                              (Recurso de anulação — Dumping — Inadmissibilidade)
2000, uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O pedido de suspensão da instância é indeferido.                                              (2000/C 285/14)
2)    A acção é julgada improcedente.                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
3)    Os demandantes são condenados nas despesas.                         No processo T-597/97, Euromin SA, com sede em Genebra
                                                                           (Suı́ça), representada inicialmente por D. Horovitz, J. Bäver-
(1) JO C 217 de 20.8.1991.                                                 brant, G. Vandersanden, N. Stockwell, advogados no foro de
                                                                           Bruxelas, e N. Robson, solicitor, e depois por D. Horovitz,
                                                                           G. Vandersanden, N. Stockwell, E. Pitt e S. Sheppard, solicitors,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da sociedade


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Julho de 2002 no processo C-115/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster): Andreas Hoves Internationaler Transport-Service Sàrl contra Finanzamt Borken ("Transporte rodoviário de mercadorias — Imposto sobre os veículos automóveis — Estado-Membro de registo")

text:
C 233/6                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28.9.2002
O princípio da efectividade e o princípio da protecção da confiança        1)     O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho,
legítima opõem-se a uma legislação interna que reduz, com efeito                  de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão
retroactivo, o prazo dentro do qual pode ser pedido o reembolso de                de transportadores não residentes aos transportes nacionais
quantias pagas a título do imposto sobre o valor acrescentado quando              rodoviários de mercadorias num Estado-Membro, opõe-se a
tenham sido cobradas em violação de disposições da Sexta Directiva                disposições nacionais de um Estado-Membro de acolhimento,
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                         por força das quais é cobrado imposto sobre os veículos
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos                 automóveis pela utilização de veículos no transporte rodoviário
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                    de mercadorias, com o fundamento de que esses veículos têm o
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, que têm efeito           seu local de afectação habitual no território daquele Estado-
directo, como as do artigo 11.o, A, n. o 1, da referida directiva.                Membro de acolhimento, quando os mesmos estão matriculados
                                                                                no Estado-Membro de estabelecimento e são utilizados no
                                                                                Estado-Membro de acolhimento na actividade de cabotagem,
( 1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                      ao abrigo de autorizações regularmente emitidas pelo Estado-
                                                                                Membro de estabelecimento.
                                                                           2)     O artigo 5. da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de
                                                                                25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-
                                                                                Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o
                                                                                transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-
                                                                                estruturas, opõe-se a disposições nacionais de um Estado-
                       de 2 de Julho de 2002                                      Membro de acolhimento, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, do
                                                                                Regulamento n.o 3118/93, por força das quais é cobrado
                                                                                imposto sobre os veículos automóveis pela utilização de veículos
no processo C-115/00 (pedido de decisão prejudicial                               no transporte rodoviário de mercadorias, com o fundamento de
apresentado pelo Finanzgericht Münster): Andreas Hoves                            que esses veículos têm o seu local de afectação habitual no
Internationaler Transport-Service Sàrl contra Finanzamt                           território daquele Estado-Membro de acolhimento, quando os
                             Borken ( 1)                                          mesmos estão matriculados e o imposto previsto no artigo 3.o,
                                                                                n.o 1, da referida directiva é pago no Estado-Membro de
(«Transporte rodoviário de mercadorias — Imposto sobre os                         estabelecimento e são utilizados no Estado-Membro de acolhi-
      veículos automóveis — Estado-Membro de registo»)                            mento na actividade de cabotagem, ao abrigo de autorizações
                                                                                regularmente emitidas pelo Estado-Membro de estabelecimento.
                          (2002/C 233/09)
                                                                           (1 ) JO C 163, de 10.6.2000.
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-115/00, que tem por objecto um pedido                                                   (Quinta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Finanzgericht Münster (Alemanha), destinado a obter, no                                      de 11 de Julho de 2002
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Andreas Hoves
Internationaler Transport-Service Sàrl e Finanzamt Borken,                 no processo C-139/00: Comissão das Comunidades Euro-
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                                  peias contra Reino de Espanha ( 1)
artigos 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho,
de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão                («Incumprimento de Estado — Directiva 89/369/CEE —
de transportadores não residentes aos transportes nacionais                Poluição atmosférica — Instalações de incineração de resí-
rodoviários de mercadorias num Estado-Membro (JO L 279,                                   duos municipais na ilha de La Palma»)
p. 1), e 5.o da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros
                                                                                (2002/C 233/10)
dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte
rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos
de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas                                      (Língua do processo: espanhol)
(JO L 279, p. 32), o Tribunal de Justiça, composto por:
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
N. Colneric, S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet
(relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                No processo C-139/00, Comissão das Comunidades Europeias
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 2 de Julho de             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         N. Díaz Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Abril de 1996 no processo T-274/94, Antonio Castellacci contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Subsídio de lar - Condição de residência - Abono por pessoa equiparada a filho a cargo - Reposição)

text:
1 . 6 . 96          1 PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 158/ 13
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 24 de Abril de 1996                                            de 24 de Abril de 1996
nos processos apensos T-551/93 , T-231 /94 , T-232/94 ,            no processo T-6/94, A. contra o Parlamento Europeu ( ] )
T-233/94 e T-234/94 , Industrias Pesqueras Campos SA e            (Funcionários — Ausência injustificada — Remuneração —
  outros contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                  Artigo 6(f. do Estatuto — Inadmissibilidade)
(Apoios financeiros comunitários — Pedido de indemniza                                       [ 96/C 158/33 )
ção em caso de não pagamento — Recurso de anulação das
                     decisões de supressão)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                          ( 96/C 158/32 )
                                                                  No processo T-6/94, A. , antiga funcionária do Parlamento
                (Língua do processo : espanhol)                   Europeu, residente no Luxemburgo, representada por
                                                                  Catherine Thill-Kamitaki, advogada no foro do Luxem
Nos processos apensos T-551/93 , T-231 /94, T-232/94 ,            burgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu
T-233/94 e T-234/94, Industrias Pesqueras Campos SA,              escritório, 15 , avenue du Bois, contra o Parlamento Europeu
com sede em Vigo ( Espanha ) representada, no processo            ( agente : Ézio Perillo ), que tem por objecto a condenação do
T-551/93 , por Antonio Creus e Xavier Ruiz, advogados no          Parlamento Europeu , nos termos do artigo 88 ?, quarto
foro de Barcelona , e por José Ramón García-Gallardo,             parágrafo , do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
advogado no foro de Burgos , com domicílio escolhido em           Europeias , a pagar à recorrente o montante, acrescido dos
Bruxelas no escritório Cuatrecasas, 78 , avenue d'Auder          juros legais, desde a data de vencimento, das remunerações
ghem, e, no processo T-233/94 , por Santiago Martinez             que o Parlamento não lhe pagou relativas aos meses de
Lage, Rafael Allendesalazar Corcho e Javier Vias Alonso,          Dezembro de 1990 , Fevereiro , Março, Maio, Junho e à
advogados no foro de Madrid , com domicílio escolhido no          metade de Julho de 1991 , bem como as remunerações que
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,             não lhe pagou durante o período compreendido entre 1 de
Grand-rue , Transacciones Marítimas SA, Recursos Marinos          Agosto de 1991 e 31 Dezembro de 1992 , deduzidos os
SA e Makuspesca SA, com sede em Vigo ( Espanha ),                 subsídios parciais que recebeu relativos a este último
representadas por Santiago Martinez Lage , Rafael Allende        período e , ainda, o subsídio a que considera ter direito por
salazar Corcho e Javier Vias Alonso , advogados no foro de        férias não gozadas em 1992 , o Tribunal de Primeira
Madrid , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 Instância ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner,
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra         presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes;
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Francisco          secretário : B. Pastor, administradora principal, proferiu em
Santaolalla , Amparo Alcover e Blanca Vila Costa ), que tem       24 de Abril de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
por objecto, no processo T-551 /93 , a reparação dos              seguinte :
prejuízos ocasionados à demandante por a Comissão não
lhe ter pago o apoio financeiro comunitário que lhe                1 . O recurso é julgado inadmissível.
concedera através da decisão C(89 ) 632/73 , de 26 de Abril
de 1989 ( processo n? ES/545/89/01 ), para a construção do
navio de pesca « Escualo », e, nos processos T-231 /94 ,          2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
T-232/94 , T-233/94 e T-234/94, respectivamente a anula                despesas, incluindo as referentes ao pedido de medidas
ção das decisões C(94 ) 670/ 1 , C(94 ) 670/2, C(94 ) 670/3 e           provisórias.
C(94 ) 670/4 da Comissão, pelas quais esta suprimiu o apoio
financeiro comunitário concedido a cada uma das quatro             (') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
recorrentes para a construção de navios de pesca e intimou
três delas a restituírem o montante anteriormente pago, o
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto
por K. Lenaerts , presidente, P. Lindh e A. Potocki , juízes;
secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu em
24 de Abril de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
 seguinte :                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 25 de Abril de 1996
 1 . É negado provimento aos recursos de anulação nos              no processo T-274/94, Antonio Castellacci contra Comis
      processos T-231 /94, T-232/94, T-233/94 e T-234/94.                       são das Comunidades Europeias (')
                                                                   (Funcionários — Subsídio de lar — Condição de residência
 2 . A acção de indemnização no processo T-551 /93 é               — Abono por pessoa equiparada a filho a cargo —
      julgada improcedente.                                                                        Reposição)
                                                                                (:96/C 158/34 )
 3 . As recorrentes são condenadas nas despesas, incluindo
       as do processo de medidas provisórias.                                       (Língua do processo: francês)
 (M JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 e JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                                                                   No processo T-274/94, Antonio Castellacci , funcionário da
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
                                                                   xelas, representado por Eric Boigelot, advogado no foro de
 ---pagebreak--- N? C 158/14           PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6 . 96
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
escritório do advogado Louis Schiltz, 2 rue du Fort                                     de 21 de Marco de 1996
Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Alberto Dal Ferro ), que         no processo T-161 /95 : Lino Liao contra Conselho da União
tem por objecto a anulação da decisão, adoptada pela                                              Europeia (')
recorrida em 24 de Novembro de 1993 , relativa, primo, à              (Funcionários — Recurso de anulação dirigido contra um
supressão do subsídio de lar e do abono por pessoa                    relatório de classificação de serviço — Acto que causa
equiparada a filho a cargo e , secundo, ao reembolso das              prejuízo — Acto preparatório — Acção de indemnização —
quantias que se pressupõem indevidamente recebidas, bem                                     Inadmissibilidade)
como da decisão, adoptada pela recorrida em 26 de Janeiro                                      ( 96/C 158 /36 )
de 1994 , que fixa as modalidades de reembolso das somas a
recuperar nos termos da referida decisão de 24 de Novem                              (Língua do processo : francês)
bro de 1993 , o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta
Secção ), composto por R. Schintgen, presidente , R. García          No processo T-161 /95 , Lino Liao, funcionário do Conselho
-Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário : J. Palacio González,     da União Europeia , residente em Bruxelas, representado por
administrador, proferiu em 25 de Abril de 1996 um acórdão             Pierre-Paul van Gehuchten e Constantin Nickis, advogados
cuja parte decisória é a seguinte :                                   no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                      burgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2 rue du Fort
1 . O recurso é julgado improcedente.                                 Rheinsheim, contra Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                      Diego Canga Fano e Marie-Jeanne Vernier ), que tem por
                                                                      objecto a anulação da decisão do Conselho, de 19 de Maio
2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                      de 1995 , adoptada com vista à elaboração do relatório de
                                                                      classificação de serviço do recorrente para o período de 1 de
(') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                                   Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993 , bem como a
                                                                      reparação do prejuízo material e moral que ele considera ter
                                                                      sofrido , o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),
                                                                      composto por H. Kirschner, presidente , C. W. Bellamy e
                                                                      A. Kalogeropoulos , juízes; secretário : H. Jung, proferiu em
                                                                      21 de Março de 19 96 um despacho cuja parte decisória é a
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                      seguinte :
                   de 4 de Março de 1996                              1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
no processo T-392/94 : Diarmuid Rossa Phelan contra
               Conselho da União Europeia ( 1 )                       2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                    (Extinçâo da instância)                                despesas.
                          96/C 158 /35 )
                                                                      (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
                 (Língua do processo : inglês)
No processo T-392/94, Diarmuid Rossa Phelan, residente
em Bella Vista ( Irlanda ), representado por Desmond                  Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1996 , por
O'Neill , barrister, do foro da Irlanda , contra Conselho da          J. Langdon Limited contra a Comissão das Comunidades
União Europeia ( agentes : Michael Bishop e Diego Canga                                            Europeias
Fano ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da                                    ( Processo T-22/96 )
decisão do Conselho, de 16 de Setembro de 1994, que rejeita
 a candidatura do recorrente ao concurso geral CONS/A/338                                       ( 96/C 158/37 )
por apresentação extemporânea e, por outro, a condenação
 do Conselho a pagar-lhe uma indemnização , o Tribunal de                              (Língua do processo : inglês)
 Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
 Secção ), composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e          Deu entrada, em 22 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 4 de            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 Março de 1996 um despacho cuja parte decisória é a                   contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
 seguinte :                                                           por J. Langdon Limited, representada por Patrick O'Brien e
                                                                       Patrick McCann, advogados, com domicílio escolhido no
 1 . Julgar extinta a instância.                                       Luxemburgo no escritório de Faltz & Associés, 6 , rue
                                                                       Heine .
 2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 (') JO n? C 400 de 31 . 12 . 1994 .                                   — anular a decisão da Comissão C(95 ) 2726 final, de 3 de
                                                                           Novembro de 1995 , dirigida à Irlanda ,
                                                                       — condenar a Comissão nas despesas .


title: Processo T-343/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/48

         Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)
   (Processo T-343/15)
   (2015/C 279/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Polski Koncern Naftowy Orlen SA (Płock, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária tridimensional (Forma de uma estação de serviço) — Pedido de registo n.o 12 416 954

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de abril de 2015, no processo R 2250/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso do IHMI e no Tribunal Geral.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-471/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin Käräjäoikeus (Finlândia) em 4 de Novembro de 2008 — Sanna Maria Parviainen/Finnair Oyj

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin Käräjäoikeus (Finlândia) em 4 de Novembro de 2008 — Sanna Maria Parviainen/Finnair Oyj
   (Processo C-471/08)
   (2009/C 19/22)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Helsingin Käräjäoikeus
   Partes no processo principal

      Demandante: Sanna Maria Parviainen

      Demandada: Finnair Oyj
   Questão prejudicial
   O artigo 11.o, n.o 1, da directiva relativa à protecção da gravidez (1) deve ser interpretado no sentido de que, nos termos da directiva, deve ser paga a uma trabalhadora à qual, em razão da sua gravidez, foi confiada outra actividade cuja remuneração é inferior à da actividade que exercia anteriormente, uma remuneração de valor igual à remuneração média que auferia antes de mudar de actividade, e, neste contexto, é relevante saber que complementos acresciam à remuneração de base mensal da trabalhadora e qual o fundamento dos mesmos?

      (1)  Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1)


title: Processo T-290/05: Recurso interposto em 25 de Julho de 2005 — Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/12

         Recurso interposto em 25 de Julho de 2005 — Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-290/05)
   (2005/C 257/24)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Friedrich Weber (Colónia, Alemanha) [Representante: W. Declair, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               modificar a decisão da Comissão de 27 de Maio de 2005 obrigando-a a conceder ao recorrente, em conformidade com as cartas deste de 23 de Abril de 2005 e de 27 de Abril de 2005, o acesso a documentos no âmbito do processo de concessão de auxílios E 3/2005 relativo ao financiamento dos organismos públicos de radiodifusão na Alemanha ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão recusou, na decisão impugnada, o pedido do recorrente de acesso a documentos no âmbito do processo de concessão de auxílios E 3/2005 relativo ao financiamento dos organismos públicos de radiodifusão na Alemanha, com base no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão e no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo do regulamento transparência (1).
   O recorrente alega que existe um interesse público no acesso aos documentos em causa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-492/12: Recurso interposto em 12 de novembro de 2012 — von Storch e o./BCE

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/18

         Recurso interposto em 12 de novembro de 2012 — von Storch e o./BCE
   (Processo T-492/12)
   2013/C 32/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Sven A. von Storch (Berlim, Alemanha) e 5 216 outros recorrentes (representantes: M. Kerber e B. von Storch, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar as decisões do Banco Central Europeu, de 6 de setembro de 2012, relativas a um determinado número de características técnicas das operações monetárias de títulos do Eurosistema nos mercados secundários da dívida pública incompatíveis com os artigos 123.o a 125.o TFUE; declarar o efeito jurídico decorrente do artigo 264.o TFUE e proibir a prossecução da sua execução;

               —

               Declarar a decisão do Banco Central Europeu, de 6 de setembro de 2012, relativa a medidas adicionais destinadas a preservar a disponibilidade das garantias, a fim de manter o acesso às operações de liquidez do Eurosistema, incompatível com os artigos 123.o a 125.o TFUE; declarar o efeito jurídico decorrente do artigo 264.o TFUE e proibir a prossecução da sua execução;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos:

               1.

               As decisões controvertidas violam os artigos 123.o a 125.o TFUE. A este respeito, os recorrentes alegam que o artigo 123.o TFUE proíbe a monetarização da dívida pública e que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3603/93 (1), a referida proibição é de caráter geral, isto é abrange os mercados primário e secundário.

               2.

               Por outro lado, o BCE violou o artigo 127.o TFUE. Os recorrentes alegam que o mandato de política monetária do BCE tem por objetivo a manutenção da estabilidade dos preços. Todavia, com a execução destas medidas, o BCE leva a cabo uma política fiscal e atua ultra vires.

               3.

               Além disso, as decisões impugnadas são incompatíveis com o Protocolo (n.o 27) relativo ao mercado interno e à concorrência (2), lido em conjugação com o artigo 51.o TUE. No entender dos recorrentes, a aquisição de títulos públicos procedentes de Estados em situação de crise financeira constitui uma intervenção direta num segmento de mercado que se caracteriza por um excesso de oferta. A referida aquisição provoca uma redução artificial da oferta com os correspondentes efeitos sobre o rendimento no mercado secundário dos referidos títulos, que são incompatíveis com os princípios de uma concorrência não falseada.

               4.

               O BCE atuou de forma contrária ao artigo 130.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 7.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (3), dado que o Presidente do BCE se deixou pressionar no sentido de tomar as decisões impugnadas.

               5.

               A compra de títulos públicos motivada por razões de natureza fiscal e não monetária e não tendo por objetivo a manutenção da estabilidade dos preços, afeta os mercados e, desta forma, põe em risco a confiança numa política monetária independente. Segundo os recorrentes, decorre da estrutura normativa da União Monetária Europeia um direito subjetivo a que não se adotem comportamentos manifestamente contrários à estabilidade que sejam, em particular, incompatíveis com os artigos 123.o e 125.o TFUE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho, de 13 de dezembro de 1993, que estabelece as definições para a aplicação das proibições a que se referem o artigo 104.o e o n.o 1 do artigo 104.o-B do Tratado (JO L 332, p. 1).

      (2)  JO 2010, C 83, p. 309.

      (3)  Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos centrais e do Banco Central Europeu (JO 2010, C 83, p. 230).


title: Processo T-174/10: Recurso interposto em 12 de Abril de 2010 — ARA/IHMI — Allrounder (representação da letra «A» com dois chifres)

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/41

         Recurso interposto em 12 de Abril de 2010 — ARA/IHMI — Allrounder (representação da letra «A» com dois chifres)
   (Processo T-174/10)
   2010/C 179/73
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: ara AG (Langenfeld, Alemanha) (representante: M. Gail, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Allrounder SARL (Saarburg, França)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Janeiro de 2010, no processo R 481/2009-1.

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Allrounder SARL

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa a letra «A» com dois chifres, para produtos das classes 18 e 25.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Em especial, uma marca nominativa «A» para produtos das classes 18 e 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que existe o risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo à marca comunitária (JO L 78, p. 1).