title: Processo T-425/09: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Honda Motor/IHMI — Blok (BLAST) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BLAST — Marcas nominativas comunitária e Benelux anteriores BLAST — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 — Carácter pouco distintivo das marcas anteriores ]

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Honda Motor/IHMI — Blok (BLAST)
   (Processo T-425/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BLAST - Marcas nominativas comunitária e Benelux anteriores BLAST - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Carácter pouco distintivo das marcas anteriores)
   2011/C 340/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Honda Motor Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Ahlgren, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Hendrik Blok (Oudenaarde, Bélgica)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Julho de 2009 (processo R 1097/2008-1), relativa a um processo de oposição entre Hendrik Blok e a Honda Motor Co. Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Honda Motor Co. Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 312 de 19.12.2009.


title: Processo C-419/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de julho de 2013 — Art & Allposters International BV, outra parte: Stichting Pictoright

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de julho de 2013 — Art & Allposters International BV, outra parte: Stichting Pictoright
   (Processo C-419/13)
   2013/C 325/18
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Art & Allposters International BV

      Outra parte: Stichting Pictoright

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 4.o da Diretiva dos Direitos de Autor (1) regula a resposta à questão de saber se o direito de distribuição dos titulares de direitos de autor pode ser exercido em relação a uma reprodução de uma obra, protegida em termos de direitos de autor, que tenha sido vendida e entregue no Espaço Económico Europeu pelo titular dos direitos ou com o seu consentimento, caso essa reprodução tenha posteriormente sofrido uma modificação quanto à sua forma e seja novamente colocada no mercado sob essa forma?

               2.

                           a)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 1, a circunstância de se verificar a modificação a que se refere a questão 1 é relevante para responder à questão de saber se é impedido ou interrompido o esgotamento a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva dos Direitos de Autor?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2(a), quais serão os critérios para determinar se se verifica uma modificação, quanto à forma da reprodução, que possa impedir ou interromper o esgotamento a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva dos Direitos de Autor?

                           c)

                           Estes critérios permitem a manutenção do critério desenvolvido nos Países Baixos, segundo o qual deixa de se verificar o esgotamento unicamente porque o revendedor deu uma nova forma às reproduções e as divulgou ao público sob essa forma (acórdão do Hoge Raad de 19 de janeiro de 1979, NJ 1979/412, Poortvliet)?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Processo C-297/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 29 de maio de 2013 — Data I/O GmbH/Hauptzollamt München

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 29 de maio de 2013 — Data I/O GmbH/Hauptzollamt München
   (Processo C-297/13)
   2013/C 260/36
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht München

      Partes no processo principal

      Demandante: Data I/O GmbH

      Demandado: Hauptzollamt München

      Questão prejudicial

   A nota 2, alínea a), da secção XVI (1) deve ser interpretada no sentido de que um artefacto que preenche tanto as condições da classificação como parte, na aceção da posição 8473 da Nomenclatura Combinada (a seguir «NC»), como da classificação como artefacto autónomo, noutra posição do capítulo 84 NC ou do capítulo 85 NC, deve ser classificado nesta outra posição, por a posição 8473 NC não prevalecer sobre as outras posições do capítulo 84 NC e do capítulo 85 NC?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelos Regulamentos (CE) da Comissão n.o 2031/2001, de 6 de agosto de 2001 (JO L 279, p. 1), n.o 1832/2002, de 1 de agosto de 2002 (JO L 290, p. 1), n.o 1789/2003, de 11 de setembro de 2003 (JO L 281, p. 1), e n.o 1810/2004, de 7 de setembro de 2004 (JO L 327, p. 1).


title: Acção proposta em 7 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-169/98)

text:
5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 278/11
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                AccËaÄo proposta em 7 de Maio de 1998 pela ComissaÄo das
                                                                          Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
                      de 7 de Julho de 1998
                                                                                (Processo C-169/98)
nos processos apensos C-405/96 a C-408/96 (pedidos de
decisaÄo prejudicial do tribunal d'instance de Saint-Denis                                     (98/C 278/20)
de la ReÂunion): SocieÂteÂ Beton Express e o. contra Direc-
         tion reÂgionale des douanes de la ReÂunion (1)
(N.o 3 do artigo 104.o do regulamento de processo Ð                  Deu entrada em 7 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
               QuestaÄo manifestamente ideÃntica)                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                     RepuÂblica Francesa proposta pela ComissaÄo das Comuni-
                          (98/C 278/19)                              dades Europeias, representada por Peter Hillenkamp, con-
                                                                     sultor jurídico, e HeÂleÁne Michard, membro do seu ServicËo
                                                                     Jurídico, na qualidade de agentes, com domícilio escolhido
                                                                     no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                  (Língua do processo: franceÃs)                     Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     que o Tribunal se digne:
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     Ð declarar que, ao aplicar a contribuicËaÄo social generali-
                                                                           zada (CSG) aos rendimentos de actividade e de substi-
Nos processos apensos C-405/96 a C-408/96, que teÃm por
                                                                           tuicËaÄo dos trabalhadores que residem em FrancËa, mas
objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
                                                                           que por forcËa do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal d'ins-
                                                                           Conselho (1), naÄo estaÄo sujeitos aÁ legislacËaÄo francesa
tance de Saint-Denis de la ReÂunion (FrancËa), destinado a
                                                                           sobre segurancËa social, a FrancËa naÄo cumpriu as obri-
obter, nos litígios pendentes nesse órgaÄo jurisdicional entre
                                                                           gacËoÄes que lhe incumbem em virtude dos artigos 48.o a
a SocieÂteÂ Beton Express (C-405/96), SocieÂteÂ nouvelle de
                                                                           52.o do Tratado CE e do artigo 13.o do mesmo regula-
concassage (C-409/96), SocieÂteÂ Bourbon LumieÁre (C-407/
                                                                           mento,
/95), SocieÂteÂ Ouest Concassage (C-408/96) e a Direction
reÂgionale des douanes de la ReÂunion, em que foi interveni-
ente a ReÂgion ReÂunion, uma decisaÄo a título prejudicial
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 9.o, 12.o e 95.o do Tratado      Ð condenar a RepuÂblico Francesa nas despesas.
CE, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez
Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M.
Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-         Fundamentos e principais argumentos
cini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L.
Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet, G.
Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-
gado-geral: A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em           Segundo a ComissaÄo, a cobrancËa da contribuicËaÄo social
7 de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a            generalizada (a seguir designada «CSG») sobre os rendi-
seguinte:                                                            mentos de actividade e de substitucËaÄo dos trabalhadores
                                                                     assalariados, resultantes de exercício de uma actividade
                                                                     profissional num outro Estado-membro, constitui uma
                                                                     dupla tributacËaÄo social contraÂria simultaneamente aÁs dis-
A DecisaÄo 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro                 posicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, em particular
de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departa-            ao seu artigo 13.o, bem como aos artigos 48.o a 52.o do Tra-
mentos franceses ultramarinos, deve ser interpretada no              tado, relativos aÁ livre circulacËaÄo de trabalhadores na
sentido de que se opoÄe a isencËoÄes que sejam de ordem              Comunidade.
geral ou sistemaÂticas e que sejam, assim, susceptíveis de
conduzir aÁ reintroducËaÄo de um encargo de efeito equiva-
lente a um direito aduaneiro. Em contrapartida, a DecisaÄo           A ComissaÄo recorda que, segundo jurisprudeÃncia cons-
89/688/CEE autoriza as isencËoÄes que sejam necessaÂrias,            tante do Tribunal de JusticËa, a qualificacËaÄo de uma impo-
proporcionais, precisamente determinadas e que preen-                sicËaÄo, imposto, direito, cotizacËaÄo ou taxa deve ser exami-
cham as condicËoÄes estritas impostas pelo n.o 3 do artigo 2.o       nada com base nas características objectivas da imposicËaÄo
dessa decisaÄo, interpretadas aÁ luz dos limites previstos no        em questaÄo, independentemente da qualificacËaÄo que lhe
artigo 226.o do Tratado CE.                                          seja atribuída pelo Estado-membro em causa.
(1) JO C 54 de 22.2.1997.
                                                                     No caso vertente, haÂ que tomar em consideracËaÄo, em pri-
                                                                     meiro lugar, o fim prosseguido e a afectacËaÄo da imposicËaÄo,
                                                                     subsidiariamente, as modalidades de cobrancËa e de impu-
                                                                     tacËaÄo da contribuicËaÄo em questaÄo.
 ---pagebreak--- C 278/12                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.98
Decorre da legislacËaÄo francesa que a CSG se destina ao             Recurso interposto em 5 de Junho de 1998 por Salzgitter
financiamento de todos os ramos do regime geral da segu-             AG (anteriormente Preussag Stahl AG) contra o acórdaÄo
rancËa social em FrancËa. Ora, o artigo 4.o do Regulamento           proferido em 31 de MarcËo de 1998 pelo Tribunal de
(CEE) n.o 1408/71 abrange o conjunto das legislacËoÄes rela-         Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira
tivas aos ramos da segurancËa social enumerados no n.o 1.            SeccËaÄo Alargada) no processo T-129/96, Preussag Stahl
O objecto e a afectacËaÄo da CSG levam portanto a Comis-             AG, apoiada pela RepuÂblica Federal da Alemanha, contra
saÄo a entender que se trata, com efeito, de uma cotizacËaÄo                    a ComissaÄo das Comunidades Europeias
da segurancËa social abrangida pelo aÃmbito de aplicacËaÄo                               (Processo C-210/98 P)
do Regulamento (CEE) n.o 1407/71 jaÂ referido.
                                                                                (98/C 278/21)
A ComissaÄo eÂ de opiniaÄo que a aplicacËaÄo da CSG aos ren-         Deu entrada em 5 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
dimentos de actividade e de substituicËaÄo das pessoas que           ticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
residem em FrancËa mas trabalham noutro Estado-membro                por Salzgitter AG (anteriormente Preussag Stahl AG),
poÄe em causa a regra da unicidade da legislacËaÄo aplicaÂvel        representada pelo advogado Jochim Sedemund, da socie-
uma vez que a CSG, destinada ao financiamento dos regi-              dade de advogados Deringer, Tessin, Herrmann & Sede-
mes de segurancËa social, tributa rendimentos que jaÂ foram          mund, de Berlim, com domicílio escolhido no Luxemburgo
onerados pelo conjunto das contribuicËoÄes sociais no                no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-Rue,
Estado de emprego, uÂnico Estado competente em mateÂria              L-1671 Luxemburgo, contra o acórdaÄo proferido em 31
de segurancËa social para os assalariados no quadro do               de MarcËo de 1998 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Regulamento n.o 1408/71.                                             Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada) no
                                                                     processo T-129/96, Preussag Stahl AG, apoiada pela RepuÂ-
                                                                     blica Federal da Alemanha, contra a ComissaÄo das Comu-
Por uÂltimo, a ComissaÄo destaca o interesse fundamental e           nidades Europeias.
actual que haÂ em decidir a questaÄo de princípio da compa-
tibilidade da aplicacËaÄo da CSG aos rendimentos de activi-          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dade e de substituicËaÄo auferidos pelos residentes fiscais em
FrancËa, no quadro de uma actividade exercida noutro
Estado-membro onde esses rendimentos jaÂ foram sujeitos              Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
a contribuicËoÄes sociais no aÃmbito do Regulamento (CEE)                 das Comunidades Europeias de 31 de MarcËo de 1998,
n.o 1408/71. Com efeito, embora as autoridades francesas                  proferido no processo T-129/96 (1) (Preussag Stahl AG
tenham anunciado instrucËoÄes no sentido de suspender as                  contra a ComissaÄo),
operacËoÄes de cobrancËa relativamente aÁ categoria de traba-
lhadores fronteiricËos, haÂ que recordar que essa medida
                                                                     Ð anular a DecisaÄo 96/544/CECA da ComissaÄo, de 29 de
tem caraÂcter temporaÂrio e provisório, e como tal pode ser
                                                                          Maio de 1996, relativa a concessaÄo de um auxílio esta-
alterada segundo o livre arbítrio da administracËaÄo nacio-
nal competente.                                                           tal a favor da empresa Walzwerk Ilsenburg GmbH (JO
                                                                          L 233 de 14.9.1996, p. 24),
AleÂm disso, o motivo invocado pelas autoridades francesas           Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
para justificar essa suspensaÄo foi a preparacËaÄo de altera-
cËoÄes aÁs condicËoÄes de aplicacËaÄo da CSG. Ora, haÂ que cons-     Fundamentos e principais argumentos
tatar, no aÃmbito do presente processo, que as autoridades
francesas nada fizeram para responder aÁs objeccËoÄes con-
cretas e precisas suscitadas pela ComissaÄo. E todavia, no           Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia baseou a sua decisaÄo
caso vertente, a aplicacËaÄo da CSG interessa a numerosos                 exclusivamente na constatacËaÄo de que, após 31 de
trabalhadores migrantes residentes em FrancËa, de que os                  Dezembro de 1994, a ComissaÄo deixara de ser «tem-
trabalhadores fronteiricËos constituem um exemplo, os                     poralmente competente» para adoptar uma decisaÄo
quais se encontram, desde haÂ vaÂrios anos, numa situacËaÄo               com efeitos jurídicos sobre o auxílio aÁ Walzwerk Ilsen-
de incerteza jurídica incompatível com os princípios do                   burg. Esta tese, que, segundo o Tribunal, resulta da
direito comunitaÂrio.                                                     natureza preventiva do processo de controlo dos auxí-
                                                                          lios e de determinados prazos substantivos para o
                                                                          pagamento dos auxílios regionais, naÄo tem base jurí-
                                                                          dica quer no contrato quer no código dos auxílios aÁ
A ComissaÄo naÄo considera portanto que a suspensaÄo da                   siderurgia. Se fosse correcta a tese defendida pelo Tri-
cobrancËa da CSG tenha posto termo ou solucionado a                       bunal de que jaÂ a alínea c) do artigo 4.o do Tratado
situacËaÄo de violacËaÄo do direito comunitaÂrio por esta evi-            CECA proíbe a apreciacËaÄo material de um auxílio pos-
denciada.                                                                 teriormente aÁ sua concessaÄo, o n.o 4 do artigo 6.o do
                                                                          quinto código dos auxílios aÁ siderurgia (2) seria ilegal.
                                                                          Este resultado, que seria absurdo, mostra que o legisla-
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 Ð F1 p. 98.
                                                                          dor partiu indiscutivelmente do princípio de que a
                                                                          ComissaÄo se manteÂm obrigada e, portanto, competente
                                                                          para o exame material de um auxílio mesmo após o
                                                                          seu pagamento.


title: Processo C-78/99: Acção intentada em 3 de Março de 1999 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.6.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 160/3
ainda estão preenchidas de forma incompleta as folhas de             A Comissão, como está previsto no contrato, denunciou o
dados relativas a 27,1 % dos sı́tios propostos, não foram            contrato de subvenção celebrado com as demandadas, com
remetidas informações segundo o modelo de folha de dados             fundamento na não realização do projecto, e requereu a
EUR15 relativamente a 4 % dos sı́tios propostos, e relativa-          devolução parcial do adiantamento concedido, além de juros à
mente a 67,4 % dos sı́tios propostos não foi enviado nenhum          taxa prevista no contrato.
modelo de folha de dados com informações cientı́ficas.
(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
                                                                      Acção intentada em 3 de Março de 1999 contra a
                                                                      República Francesa pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-78/99)
                                                                                (1999/C 160/06)
Acção proposta em 3 de Março de 1999 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o 1. Oder-Plan Archi-
tektur GmbH, 2. NCC Siab Bau GmbH e 3. Esbensen                       Deu entrada em 16 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                     Consulting Engineers                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Christina Tufvesson, consultora
                       (Processo C-77/99)                             jurı́dica e Bernard Mongin, membro do serviço jurı́dico, na
                                                                      qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                      no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                         (1999/C 160/05)                              Kirchberg.
Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
das Comunidades Europeias, uma acção contra 1. Oder-Plan             o Tribunal se digne:
Architektur GmbH, 2. NCC Siab Bau GmbH e 3. Esbensen
Consulting Engineers, intentada pela Comissão das Comunida-          — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
des Europeias, representada por Richard B. Wainwright, con-                regulamentares e administrativas necessárias para dar
sultor jurı́dico principal do Serviço Jurı́dico da Comissão               cumprimento à Directiva 95/26/CE do Parlamento Euro-
Europeia, e Karin Schreyer, funcionária nacional, à disposição           peu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera as
do Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo               Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domı́nio das
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e
Kirchberg.                                                                 92/49/CEE no domı́nio dos seguros não-vida, as Directivas
                                                                           79/267/CEE e 92/96/CEE no domı́nio do seguro de vida,
                                                                           a Directiva 93/22/CEE no domı́nio das empresas de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no
                                                                           domı́nio dos organismos de investimento colectivo em
                                                                           valores mobiliários (OICVM), a fim de reforçar a supervisão
— condenar solidariamente as demandadas a pagar à Comis-                   prudencial (1), ou ao não comunicar as medidas necessárias
     são o montante de 54 510 EUR, acrescido de juros de                  a esse cumprimento, a República Francesa não cumpriu as
     20 798,70 EUR relativamente ao perı́odo compreendido                  obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva,
     entre 1 de Janeiro de 1993 e 15 de Janeiro de 1999,
                                                                      — condenar a República Francesa nas despesas.
— condenar solidariamente as demandadas a pagar à Comis-
     são, sobre o montante de 54 150 EUR, relativamente ao
     perı́odo iniciado em 16 de Janeiro de 1999, os juros             Fundamentos e principais argumentos
     calculados pelo «European Monetary Cooperation Fund»
     pelas suas transacções em euros, acrescidos de dois pontos      O carácter coercivo das disposições do artigo 189.o, n.o 3 e do
     percentuais,                                                     artigo 5.o, n.o 1, do Tratado CE, obriga os Estados-Membros a
                                                                      tomar as medidas necessárias para a transposição, para o
                                                                      ordenamento jurı́dico nacional, das directivas de que são
— condenar solidariamente as demandadas nas despesas.                 destinatários, no prazo previsto. Tal prazo expirou em 18 de
                                                                      Julho de 1996 sem que a França tenha adoptado as medidas
                                                                      necessárias.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO L 168 de 18.7.1995, p. 7.
O Tribunal de Justiça é competente com fundamento numa
cláusula compromissória celebrada em 1992.


title: Processo C-195/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Cour constitutionnelle — Bélgica) — Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA/Région wallonne ( «Diretiva 2004/8/CE — Âmbito de aplicação — Cogeração e cogeração de elevada eficiência — Artigo 7. °— Regime regional de apoio que prevê a concessão de “certificados verdes” às instalações de cogeração — Concessão de uma quantidade mais elevada de certificados verdes às instalações de cogeração que transformam principalmente formas de biomassa diferentes das provenientes da madeira e de resíduos de madeira — Princípio da igualdade e da não discriminação — Artigos 20. °e 21. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/28

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Cour constitutionnelle — Bélgica) — Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA/Région wallonne
   (Processo C-195/12) (1)

   (Diretiva 2004/8/CE - Âmbito de aplicação - Cogeração e cogeração de elevada eficiência - Artigo 7.o - Regime regional de apoio que prevê a concessão de “certificados verdes” às instalações de cogeração - Concessão de uma quantidade mais elevada de certificados verdes às instalações de cogeração que transformam principalmente formas de biomassa diferentes das provenientes da madeira e de resíduos de madeira - Princípio da igualdade e da não discriminação - Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União)
   2013/C 344/48
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrente: Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA

      Recorrida: Région wallonne

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle — Interpretação do artigo 7.o da Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva 92/42/CEE (JO L 52, p. 50) — Interpretação dos artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade (JO L 283, p. 33) — Interpretação do artigo 22.o da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, p. 16) — Interpretação do artigo 6.o TUE e dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regimes de apoio financeiro limitados às instalações de cogeneração de elevada eficiência — Obrigação, autorização ou proibição de excluir das medidas de apoio as instalações de cogeneração que exploram principalmente a madeira ou os resíduos de madeira — Conformidade da regulamentação com o princípio da igualdade

      Dispositivo

               1.

               O artigo 7.o da Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva 92/42/CEE, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica apenas às instalações de cogeração que se caraterizam por serem instalações de elevada eficiência na aceção desta diretiva.

               2.

               No estado atual do direito da União, o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, consagrado, nomeadamente, nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não se opõe a que, quando instituem regimes nacionais de apoio à cogeração e à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, como as previstas nos artigos 7.o da Diretiva 2004/8 e 4.o da Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade, os Estados-Membros prevejam uma medida de apoio reforçada como a que está em causa no processo principal, que é suscetível de beneficiar todas as instalações de cogeração que transformam principalmente biomassa, com exclusão das instalações que transformam principalmente madeira e/ou resíduos de madeira.

      (1)  JO C 200, de 7.7.2012.


title: Processo T-233/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Noel McGing contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.10.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/15
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Noel
                                                                            McGing contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do                                           (Processo T-233/03)
processo T-218/03 (1).
                                                                                (2003/C 239/28)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Noel
                                                                          McGing, residente em Killybegs (Irlanda), representado por
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Adrian
                                                                          P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
McClennaghan contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                peias
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-232/03)
                                                                          —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                                Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                          (2003/C 239/27)                                        recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                                respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                                superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
                                                                                que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                      segurança relativo ao novo navio proposto MFV olgarry.
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Adrian                 —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
McClennaghan, residente em Greencastle (Irlanda), represen-
tado por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry,
Solicitor.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
                                                                          processo T-218/03 (1).
—      anular a decisão contida no artigo       2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                  (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
       que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao navio MFV Northern Celt.                     Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Eamon
                                                                           McHugh contra a Comissão das Comunidades Europeias
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                                (Processo T-234/03)
                                                                                (2003/C 239/29)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
processo T-218/03 (1).
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eamon
                                                                          McHugh, residente em Killybegs (Irlanda), representado por
                                                                          P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de 23 de Fevereiro de 2001 no processo C-445/00 R: República da Áustria contra Conselho da União Europeia ("Processo de medidas provisórias — Sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria — Regulamento (CE) n.° 2012/2000 — Suspensão da execução — Urgência")

text:
C 200/34                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          14.7.2001
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de                 1)    É negado provimento ao recurso.
8 de Julho de 1999, Area Cova e o./Conselho e Comissão
(T-12/96, Colect., p. II-2301), em que se pede a anulação deste          2)    Peter Reichert é condenado nas despesas.
despacho, sendo as outras partes no processo: Conselho da
União Europeia (agentes: J. Carbery e G. Ramos Ruano),                   (1) JO C 233 de 12.8.2000.
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e
J. Guerra Fernandez), Asociación Nacional de Armadores
de Buques Congeladores de Pesca de Merluza (Anamer),
estabelecida em Vigo, Asociación Nacional de Armadores de
Buques Congeladores de Pesquerı́as Varias (Anavar), estabele-
cida em Vigo e Asociación de Sociedades Pesqueras Españolas
(ASPE), estabelecida em Vigo, o Tribunal de Justiça (Quarta                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,                                     de 23 de Fevereiro de 2001
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
1 de Fevereiro de 2001 um despacho cuja parte decisória é a              no processo C-445/00 R: República da Áustria contra
seguinte:                                                                                Conselho da União Europeia (1)
1)    O recurso é rejeitado.
                                                                          («Processo de medidas provisórias — Sistema de ecopontos
2)    Area Cova e o. são condenados nas despesas.                        para veı́culos pesados de mercadorias em trânsito pela
                                                                          Áustria — Regulamento (CE) n.o 2012/2000 — Suspensão
                                                                                da execução — Urgência»)
(1) JO C 314 de 30.10.1999.
                                                                                (2001/C 200/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                     (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                          (Primeira Secção)
                                                                          No processo C-445/00 R, República da Áustria (agente:
                   de 8 de Fevereiro de 2001                              H. Dossi), contra Conselho da União Europeia (agentes:
                                                                          A. Lopes Sabino e G. Houttuin), apoiado por República Federal
                                                                          da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por J. Sedemund
no processo C-238/00 P: Peter Reichert contra Parlamento                  e T. Lübbig) e por Comissão das Comunidades Europeias
                              Europeu (1)                                 (agentes: M. Wolfcarius e C. Schmidt), que tem por objecto um
                                                                          pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE)
(«Funcionários — Artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto —                   n.o 2012/2000 do Conselho, de 21 de Setembro de 2000, que
Subsı́dio de expatriação — Local de exercı́cio da actividade             altera o anexo 4 do protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de
profissional principal — Recurso manifestamente improce-                  1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94, no que respeita ao
                                dente»)                                   sistema de ecopontos para veı́culos pesados de mercadorias
                                                                          em trânsito pela Áustria (JO L 241, p. 18), bem como um
                           (2001/C 200/61)                                pedido de medidas provisórias, o Presidente do Tribunal de
                                                                          Justiça proferiu em 23 de Fevereiro de 2001 um despacho cuja
                                                                          parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          1)    É suspensa a execução do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 2012/2000 do Conselho, de 21 de Setembro de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               2000, que altera o Anexo 4 do protocolo n.o 9 do Acto de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              Adesão de 1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94, no que
                                                                                respeita ao sistema de ecopontos para veı́culos pesados de
No processo C-238/00 P, Peter Reichert, agente temporário do                   mercadorias em trânsito pela Áustria, até que seja proferido o
Parlamento Europeu, representado por D. Rogalla, Rechtsan-                      acórdão no processo principal.
walt, que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão            2)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias quanto
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     ao restante.
(juiz singular) de 13 de Abril de 2000, Reichert/Parlamento
(T-18/98, ColectFP p. II-309), sendo recorrido o Parlamento               3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Europeu (agentes: Y. Pantalis e M. Berger), o Tribunal de Justiça
(Primeira Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
                                                                          (1) JO C 45 de 10.2.2001.
secção, P. Jann (relator), L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Fevereiro de
2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-374/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht): Gaye Gürol contra Bezirksregierung Köln (Acordo de Associação CEE-Turquia — Artigo 9.° da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Efeito directo — Acesso ao ensino dos descendentes de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular do emprego — Descendentes que residem com os seus pais — Subsídio de formação)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   no processo C-374/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht): Gaye Gürol contra Bezirksregierung Köln (1)

   (Acordo de Associação CEE-Turquia - Artigo 9.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Efeito directo - Acesso ao ensino dos descendentes de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular do emprego - Descendentes que residem com os seus pais - Subsídio de formação)
   (2005/C 229/06)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-374/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha), por decisão de 31 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de 2003, no processo Gaye Gürol contra Bezirksregierung Köln, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues (relator), E. Juhász e M. Ilešič juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 7 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O primeiro período do artigo 9.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, produz efeito directo nos Estados-Membros.

               2.

               A condição de residência com os pais, na acepção do primeiro período do artigo 9.o da Decisão n.o 1/80, está preenchida na situação de um descendente turco que, após ter residido regularmente com os seus pais no Estado-Membro de acolhimento, estabelece a sua residência principal no local em que frequenta uma formação universitária, situado no mesmo Estado, quando declarou morar em casa dos seus pais só a título de residência secundária.

               3.

               O segundo período do artigo 9.o da Decisão n.o 1/80 produz efeito directo nos Estados Membros. Essa disposição garante aos descendentes turcos um direito de acesso não discriminatório a um subsídio de formação, como o previsto pela regulamentação em causa no processo principal, beneficiando estes desse direito mesmo quando frequentem uma formação do ensino superior na Turquia.

      (1)  JO C 304, de 12.12.2003.


title: Processo C-194/99 P: Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por Thyssen Stahl AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no processo T-141/94, Thyssen Stahl AG contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 299/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.10.1999
    nos termos do Tratado CECA, deveria ter conduzido                 2. Declarar nulos os artigos 1.o, 3.o e 4.o da Decisão C(94)
    o Tribunal de Primeira Instância a considerar que a                   321 final da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994,
    «concorrência normal» prevista no artigo 65.o, n.o 1, do              relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do
    Tratado CECA não pode ser a mesma concorrência prote-                Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas
    gida pelo artigo 85.o, n.o 1 do Tratado CE. Consequente-              entre produtores europeus de vigas, na medida em que
    mente, foi incorrecto qualificar desde logo qualquer troca            essa nulidade não foi já declarada no acórdão do Tribunal
    de informações como prática restritiva da concorrência              de Primeira Instância de 11 de Março de 1999 no processo
    para efeitos do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA.                  T-141/94;
— Violação do artigo 65.o do Tratado CECA no que respeita            3. Condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribu-
    à qualificação da troca de informações: ao considerar a             nal de Primeira Instância e nas do presente recurso.
    troca de informações como elemento autónomo de uma
    prática restritiva da concorrência na acepção do artigo 65.o
    do Tratado CECA, foi esta disposição incorrectamente
    interpretada. Nos termos do artigo 65.o do Tratado CECA,          Fundamentos e principais argumentos
    a troca de informações teria que ter em vista restringir a
    concorrência. O Tribunal de Primeira Instância procedeu           — Violação de direitos processuais, em especial do princı́pio
    incorrectamente ao considerar suficiente que as infor-                da investigação oficiosa, do direito a ser ouvido e do direito
    mações poderiam influir no comportamento das empresas.               a um processo justo: o Tribunal de Primeira Instância
    A possibilidade de influenciar o comportamento não pode,             ignorou o alcance dos direitos processuais da recorrente,
    porém, ser por si só equiparada ao objectivo de restringir           do seu direito a ser ouvida e a um processo justo, bem
    a concorrência.                                                       como o dever, resultante do princı́pio da investigação
                                                                          oficiosa, de apurar igualmente as circunstâncias favoráveis
                                                                          à empresa. Além disso, considerou erradamente a possibili-
(*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.                   dade de os referidos vı́cios do procedimento administrativo
                                                                          serem sanados durante o processo no Tribunal.
                                                                      — Irregularidade na apreciação da existência de violação
                                                                          de formalidades essenciais na adopção da decisão pela
                                                                          Comissão: tendo em conta a grande importância que
                                                                          assume o respeito do princı́pio do regime jurı́dico dos
                                                                          órgãos colegiais, é juridicamente incorrecto interpretar
                                                                          uma acta, que é em si contraditória, pressupondo a
Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por Thyssen                      presença do necessário número de membros da Comissão.
Stahl AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                  O Tribunal de Primeira Instância procedeu, assim, incorrec-
das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada),                     tamente, ao indeferir este fundamento de impugnação,
de 11 de Março de 1999, no processo T-141/94, Thyssen                     violando, por isso, os artigos 5.o e 6.o do Regulamento
  Stahl AG contra Comissão das Comunidades Europeias                     interno da Comissão de 1993. Procedeu também de forma
                                                                          irregular ao julgar improcedente o fundamento de que não
                     (Processo C-194/99 P) (*)                            foi apurada qual a versão da Decisão comunicada à
                                                                          recorrente nos termos do artigo 16.o do Regulamento
                                                                          interno da Comissão. Deste modo, o Tribunal de Primeira
                          (1999/C 299/04)                                 Instância ignorou o objectivo da presunção da validade
                                                                          dos actos comunitários, a qual não pode impedir a sua
                                                                          anulação caso não tenham sido respeitadas as formalidades
Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                 essenciais na adopção de uma decisão.
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no                — Violação dos artigos 65.o, n.o 1, e 33.o do Tratado CECA.
processo T-141/94, Thyssen Stahl AG contra Comissão das                  Por um lado, afastando-se claramente da Decisão da
Comunidades Europeias, interposto por Thyssen Stahl AG,                   Comissão, o Tribunal de Primeira Instância considerou que
representada por Frank Montag, do escritório de advogados                a troca de informações constituı́a uma infracção autónoma
Freshfields Deringer, Bastion Tower, Place du Champs de Mars              (violação do artigo 33.o do Tratado CECA). Por outro,
5, B-1050 Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                violou o artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA ao considerar,
no escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand Rue.                      incorrectamente, que o sistema de controlo dos pedidos e
                                                                          fornecimentos constituı́a uma infracção autónoma, sem
                                                                          fundamentar suficientemente do ponto de vista jurı́dico
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     o carácter contrário à concorrência da mera troca de
                                                                          informações. Por último, o Tribunal ignorou que a troca
1. Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das               de informações em questão era necessária no âmbito do
    Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de                  regime de vigilância instituı́do pela Comissão nos termos
    11 de Março de 1999, proferido no processo T-147/94,                  da Decisão n.o 2448/88, de 1 de Julho de 1988 a 20 de
    na medida em que fixa em 4,4 milhões de euros a                      Junho de 1990 e o correspondente programa de previsões,
    multa aplicada à recorrente (n.o 2 do dispositivo), nega              e que, por isso, fazia parte da situação que objectivamente
    provimento ao seu recurso (n.o 3 do dispositivo) e condena            tinha sido criada pela DG III, situação que não deve ser
    a recorrente a suportar as suas despesas e metade das                 ignorada ao apreciar os comportamento contrários às
    despesas da Comissão (n.o 4 do dispositivo);                         normas da concorrência em causa.
 ---pagebreak--- 16.10.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 299/5
     Também ao examinar os acordos em matéria de preços à             Fundamentos e principais argumentos
     luz do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA, o Tribunal de
     Primeira Instância ignorou completamente as particulari-         Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
     dades da «concorrência normal» para efeitos do artigo 65.o,      invocados no processo C-194/99 P, à excepção dos constantes
     n.o 1, do Tratado CECA. O Tribunal aceitou que a DG III          do primeiro travessão da comunicação referente e este pro-
     podia alterar a «concorrência normal» reconhecendo, em           cesso.
     especial, que, no âmbito da cooperação com a DG III, as
     empresas dispõem de uma margem de manobra para
     conversações sobre previsões em matéria de preços. Conse-      (*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.
     quentemente, o correcto teria sido analisar se as práticas
     controvertidas estavam abrangidas nessa margem de
     manobra, uma vez que assim se excluiria a existência de
     uma violação da concorrência nos termos do artigo 65.o,
     n.o 1, do Tratado CECA.
— Erro na fixação do montante da multa.
— Violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos         Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Siderúr-
     do Homem, ao prolongar excessivamente a duração do              gica Aristrain Madrid, SL, do acórdão da Segunda Secção
     processo no Tribunal de Primeira Instância.                      Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias de 11 de Março de 1999 no processo
                                                                      T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid, SL, contra Comis-
(*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.                               são das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-196/99 P) (*)
                                                                                (1999/C 299/06)
Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Krupp
Hoesch Stahl AG, do acórdão do Tribunal de Primeira                 Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Março de                das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
1999, no processo T-147/94, Krupp Hoesch Stahl AG                     Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
        contra Comissão das Comunidades Europeias                    das Comunidades Europeias de 11 de Março de 1999 no
                                                                      processo T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid, SL, contra
                    (Processo C-195/99 P) (*)                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Siderúr-
                                                                      gica Aristrain Madrid, SL, representada por Antonio Creus,
                        (1999/C 299/05)                               advogado do foro de Barcelona, e Natalia Lacalle Mangas,
                                                                      advogado do foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no
Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça             escritório de Quatrecasas Abogados, Avenue d’Auderghem,
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                 78, B-1040 Bruxelas.
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo T-147/94, Krupp Hoesch Stahl AG contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto por Krupp Hoesch                I.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
Stahl AG, representada por Frank Montag, advogado, Fresh-                 Comunidades Europeias de 11 de Março de 1999 no
fields Deringer, Bastion Tower, Place du Champ de Mars 5,                 processo T-156/94 (1), por todas ou algumas das crı́ticas
B-1050 Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                formuladas, e desta anulação retirar todas as consequências
escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand Rue.                         jurı́dicas, tanto se se pronunciar expressamente sobre a
                                                                          questão de mérito como se remeter o processo ao TPI para
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     apreciação, e, em especial:
1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das               1. Anular o acórdão impugnado, na medida em que
     Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 11                   considera que a Decisão não viola o direito comunitário
     de Março de 1999, proferido no processo T-147/94 na                       por aplicação e errónea interpretação do Artigo 65.o
     medida em que fixa o montante da coima que lhe foi                        do Tratado CECA e, em consequência, anular a Decisão
     aplicada em 9 000 euros (n.o 1 da parte decisória), nega                 com este fundamento.
     provimento ao seu recurso (n.o 2 da parte decisória) e a
     condena a suportar as suas despesas e metade das despesas
                                                                          2. Julgar, se estiver apto para o fazer, ou, caso não esteja,
     da Comissão (n.o 3 da parte decisória);
                                                                               remeter o processo ao TPI para que este decida em
2. anular os artigos 1. o, 3. o e 4. o da Decisão 99/215/CECA                 conformidade os fundamentos que a seguir se refere e,
     da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um                   em consequência, anular a decisão no que respeita aos
     processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA                     referidos fundamentos ou, a tı́tulo subsidiário, reduzir
     relativo a acordos e práticas concertadas entre produtores               a coima aplicada à recorrente:
     europeus de vigas;
                                                                               — solidariedade,
3. condenar a Comissão no pagamento das custas do processo
     na Primeira Instância e em recurso.                                       — falta de fundamentação,


title: Processo C-151/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha) em 28 de Abril de 2009 — Federación de Servicios Públicos de la UGT (UGT-FSP)/Ayuntamiento de la Línea de la Concepción, María del Rosario Vecino Uribe e outros e Ministerio Fiscal

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha) em 28 de Abril de 2009 — Federación de Servicios Públicos de la UGT (UGT-FSP)/Ayuntamiento de la Línea de la Concepción, María del Rosario Vecino Uribe e outros e Ministerio Fiscal
   (Processo C-151/09)
   2009/C 167/05
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social Único de Algeciras

      Partes no processo principal

      Recorrente: Federación de Servicios Públicos de la UGT (UGT-FSP)

      Recorridos: Ayuntamiento de la Línea de la Concepción, María del Rosario Vecino Uribe e outros e Ministerio Fiscal.

      Questão prejudicial

   O requisito de conservação da autonomia a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE (1), de 12 de Março de 2001 está preenchido numa situação de facto (como a do processo principal) em que, depois da reversão de diversas concessões de serviços públicos para uma Câmara Municipal, os trabalhadores que faziam parte dos quadros de pessoal, das empresas então concessionárias são transferidos para a referida Administração Municipal e integrados no seu quadro de pessoal, sendo porém, esses mesmos trabalhadores (sem excepção) quem continua a ocupar os mesmos postos de trabalho e a desempenhar as funções que exerciam antes da referida reversão, nos mesmos locais de trabalho e sob as ordens dos mesmos responsáveis directos (superiores hierárquicos), sem alterações significativas das condições de trabalho, com a única diferença de que os seus responsáveis máximos (acima dos referidos responsáveis directos) são agora os mandatários públicos correspondentes (vereadores ou presidente da Câmara)?

      (1)  Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16)


title: Processo C-440/07 P: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 11 de Julho de 2007 no processo T-351/03 (Schneider Electric SA/Comissão)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/19

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 11 de Julho de 2007 no processo T-351/03 (Schneider Electric SA/Comissão)
   (Processo C-440/07 P)
   (2008/C 22/38)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Petite e F. Arbault, agentes)

      Outras partes no processo: Schneider Electric SA, República Federal da Alemanha, República Francesa
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 11 de Julho de 2007, no processo T-351/03, Schneider Electric SA/Comissão;

               —

               Condenar a Schneider Electric SA na totalidade das despesas da Comissão

         Fundamentos e principais argumentos
   Recordando, a título liminar, que são necessários três requisitos cumulativos para existir responsabilidade extracontratual da Comunidade, a saber, respectivamente, a existência de um acto culposo, de um prejuízo certo e real e um nexo de causalidade directo entre o acto e o prejuízo, a recorrente invoca sete fundamentos em apoio do seu recurso.
   Através do seu primeiro fundamento, a Comissão alega que, ao verificar, por um lado, que «omitiu» formular uma acusação de justaposição das posições da Schneider e da Legrand na comunicação de acusações de 3 de Agosto de 2001 e, por outro, que essa formulação não apresentava «qualquer dificuldade técnica específica», o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da força do caso julgado, apresentou conclusões materialmente inexactas, desvirtuou os elementos de prova submetidos à sua apreciação e desrespeitou a obrigação de fundamentar os seus acórdãos.
   Através do seu segundo fundamento, a Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância qualificou erradamente os factos, cometeu um erro de direito e não cumpriu o seu dever de fundamentação ao declarar que o erro processual verificado no acórdão de 22 de Outubro de 2002, Schneider Electric/Comissão (T-310/01) constitui uma violação «suficientemente caracterizada» de uma norma jurídica que tem por objecto conferir direitos aos particulares.
   Através do seu terceiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância apresentou conclusões materialmente erradas, desvirtuou os elementos de prova, qualificou erradamente os factos em causa e cometeu um erro de direito ao declarar que existe um «nexo de causalidade suficientemente directo» entre o acto imputado e o segundo elemento de prejuízo identificado, a saber, a conclusão antecipada das negociações da Schneider com a Wendel-KKR sobre o preço de cessão da Legrand SA.
   Através do seu quarto fundamento, a Comissão denuncia uma violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do dever de fundamentação que lhe incumbe, em virtude de uma contradição dos fundamentos que afecta o seu raciocínio relativo ao nexo de causalidade existente entre o acto imputado e os vários elementos de prejuízo identificados.
   Através do seu quinto fundamento, a Comissão sustenta que o Tribunal de Primeira Instância apresentou conclusões de facto materialmente inexactas, desvirtuou os elementos de prova e cometeu um erro de direito ao não declarar que a Schneider contribui na totalidade para o segundo elemento de prejuízo identificado. Com efeito, essa empresa, não respeitou em vários aspectos o seu dever de diligência razoável para evitar o prejuízo ou limitar o seu alcance, designadamente ao não ter apresentado um pedido de medidas provisórias relativamente à obrigação de cessão da Legrand de que alega ter sido objecto e ao ter optado por ceder essa empresa numa data em que, contudo, não tinha qualquer obrigação nesse sentido.
   Através do seu sexto fundamento, a Comissão acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter decidido ultra petita, de não ter respeitado as regras que regulam o ónus da prova e de ter violado o direito de defesa ao identificar um elemento de prejuízo que não fora invocado pela empresa recorrente.
   Por último, através do seu sétimo fundamento de recurso, a Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao conceder à Schneider juros compensatórios a contar da ocorrência do segundo elemento de prejuízo, em 10 de Dezembro de 2002.


title: Processo C-161/14: Ação intentada em 4 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/14

         Ação intentada em 4 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-161/14)
   2014/C 212/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Soulay, M. Clausen, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               1)

               Declarar que:

                           —

                           Ao aplicar uma taxa de IVA reduzida a prestações de serviços de instalação de «materiais de poupança de energia» e a fornecimentos de «materiais de poupança de energia» por uma pessoa que instala esses materiais em habitações, na medida em que essas prestações não podem ser consideradas «[e]ntrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais» para efeitos da categoria 10 do Anexo III da Diretiva IVA (1),

                           —

                           Ao aplicar uma taxa de IVA reduzida a prestações de serviços de instalação de «materiais de poupança de energia» e a entregas de «materiais de poupança de energia» por uma pessoa que instala esses materiais em habitações, na medida em que essas prestações ficam excluídas da previsão de obras de reparação e renovação em residências particulares para efeitos da categoria 10 A) do Anexo III da Diretiva IVA,

                           —

                           Ao aplicar uma taxa de IVA reduzida a prestações de serviços de instalação de «materiais de poupança de energia» e a entregas de «materiais de poupança de energia» por uma pessoa que instala esses materiais em habitações, na medida em que essas prestações, ainda que fossem abrangidas pela previsão de obras de reparação e renovação em residências particulares para efeitos da categoria 10 A) do Anexo III da Diretiva IVA, incluem materiais que representam uma parte significativa do valor dos serviços prestados, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 98.o, em conjugação com o Anexo III da Diretiva IVA;

               1)

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos termos do artigo 96.o da Diretiva IVA, a taxa normal de IVA fixada por cada Estado-Membro, numa percentagem mínima de 15 % , é idêntica para a entrega de bens e para a prestação de serviços. Só pode ser aplicada outra taxa se tal for permitido por outras disposições da diretiva. O artigo 98.o dispõe que os Estados-Membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas s entregas de bens e às prestações de serviços das categorias constantes do Anexo III da diretiva.
   A Comissão considera que o sistema de taxas reduzidas aplicável às entregas de materiais de poupança de energia e respetiva instalação, prevista no VAT Act 1994, section 29 A, conforme especificado no Schedule 7A desse Act, excede as possibilidades dadas pelas categorias 10 e 10 A) do Anexo II da Diretiva IVA, que respetivamente abrangem a «[e]ntrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais» e as «[o]bras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor do serviço prestado».
   O regime da taxa reduzida do Reino Unido, conforme descrito no Schedule 7A, Parte 2, Grupo 2, do VAT Act 1994 não pode ser diretamente ligado ao domínio da habitação como parte de uma política social e, por conseguinte, vai mais longe que o âmbito permitido pela categoria 10 do Anexo III da Diretiva IVA.
   O Schedule 7A, Parte 2, Grupo 2, ao VAT Act 1994, ao aplicar uma taxa reduzida a prestações de serviços de instalação de «materiais de poupança de energia» e a entregas de «materiais de poupança de energia» por uma pessoa que instala esses materiais em habitações, quando essas prestações incluam as obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo o valor proporcional dos materiais relativamente ao valor total do serviço prestado, excede o requisito previsto na categoria 10 a), designadamente que uma taxa reduzida só pode ser aplicada às obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor do serviço prestado.

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1)


title: Processo T-254/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2007 — Fachvereinigung Mineralfaserindustrie/Comissão ( Auxílios de Estado — Medidas destinadas ao fomento da utilização de materiais isolantes produzidos a partir de matérias-primas renováveis — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum — Procedimento preliminar de investigação — Recurso de anulação — Associação profissional — Conceito de interessado na acepção do artigo 88.° , n.°  2, CE — Fundamentos relativos à bondade da decisão — Inadmissibilidade )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/47

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2007 — Fachvereinigung Mineralfaserindustrie/Comissão
   (Processo T-254/05) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas destinadas ao fomento da utilização de materiais isolantes produzidos a partir de matérias-primas renováveis - Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum - Procedimento preliminar de investigação - Recurso de anulação - Associação profissional - Conceito de interessado na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE - Fundamentos relativos à bondade da decisão - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 269/84)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Fachvereinigung Mineralfaserindustrie eV Deutsche Gruppe der Eurima — European Insulation Manufacturers Association (Frankfurt am Main) (Representantes: T. Schmidt-Kötters, D. Uwer e K. Najork, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: V. Kreuschitz, agente)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2005) 379 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativa ao auxílio de Estado N 260b/2004 (Alemanha — prolongamento do programa destinado ao fomento da utilização de materiais isolantes produzidos a partir de matérias-primas renováveis.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Fachvereinigung Mineralfaserindustrie eV Deutsche Gruppe der Eurima — European Insulation Manufacturers Association é condenada a suportar as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão.

               3)

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 229 de 17.9.2005.


title: Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995, pela sociedade Asland, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-55/95)

text:
13 . 5 . 95          \_ rr_                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 119/ 19
Fundamentos e principais argumentos                                  I. Infracção do artigo 6? da Convenção para a protecção
                                                                        dos direitos do homem e das liberdades fundamentais :
A recorrente alega que as conclusões da Comissão no                     na opinião da recorrente, o processo seguido pela
sentido de que a recorrente terá infringido o artigo 85? do             Comissão em matéria de direito da concorrência é um
Tratado são erradas, baseando-se numa apreciação dos                    processo sancionatório, pelo que deveria nortear-se
factos materialmente incorrecta e incorrendo em erro
                                                                        pelas garantias processuais próprias dos processos
manifesto de avaliação .                                                penais, como o reconhecem os direitos administrativos
                                                                        sancionatórios dos Estados-membros . Em conformi
Além disso, ou em alternativa, a recorrente alega que a
                                                                        dade com o direito comunitário, contudo, a Comissão é
Comissão preteriu formalidades essenciais, na medida em
                                                                        ao mesmo tempo o órgão de instrução e decisão, com
que :
                                                                        competência para impor sanções coercivas às empresas
— o raciocínio em que assentam as conclusões da infracção               abrangidas pelo processo, com a consequência de que o
      imputada à recorrente é inadequado, e/ou                          processo seguido carece de falta de objectividade, o que
                                                                        infringe o artigo 6? da citada convenção .
— não foi dada à recorrente uma oportunidade adequada
      para apresentar as suas observações, na medida em que         II. Violação dos direitos da defesa . A recorrente sustenta
      algumas das conclusões de infracção constantes da                 que os seus direitos foram violados durante o processo
      decisão não constavam da notificação de acusações feita           administrativo na medida em que :
      à recorrente no decurso do processo administrativo .
                                                                        1 . Não lhe foi dado acesso à totalidade do dossier;
0 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
                                                                        2 . Não se precisaram devidamente as acusações impu
                                                                            tadas à recorrente;
                                                                        3 . A decisão inclui novas acusações, diferentes das
Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , pela                        imputadas à recorrente na comunicação das acusa
sociedade Asland, SA contra a Comissão das Comunidades                      ções .
                              Europeias
                       ( Processo T-55/95 )                        III. Falta de fundamentação suficiente da decisão: a recor
                           ( 95/C 119/41 )                              rente afirma que a Comissão não apresentou de forma
                                                                        clara e coerente as considerações de facto e de direito
                (Lingua do processo: espanhol)                          em que fundamenta a sua decisão, de forma que nem a
                                                                        recorrente nem o Tribunal estão em situação de
Deu entrada, em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                conhecer os elementos do seu raciocínio .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto             IV. Incorrecta aplicação do artigo 8 5?, n? 1 , às actuações da
                                                                        recorrente .
pela sociedade Asland, SA, com sede em Barcelona, repre
sentada pelos advogados Antonio Creus Carreras, do foro
de Barcelona, Antonio Hierro Hernández Mora, do foro de                 1 . A recorrente considera , em primeiro lugar, que a
                                                                             Comissão não determinou os factos de modo
Madrid, e Xavier Ruiz Calzado, do foro de Barcelona, com
domicílio em Bruxelas, Avenue d'Auderghem, n? 78 .                          correcto no que lhe diz respeito, já que é acusada de
                                                                             ter participado no suposto « acordo Cembureau »
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        unicamente a partir da sua participação numa
                                                                             reunião prévia à da criação da « European Task
— anular total ou parcialmente a Decisão COM(94 ) 3077                       Force » e a partir da infundada suposição de que
      final da Comissão, de 30 de Novembro de 1994,                          também participou na reunião seguinte .
— a título subsidiário, suprimir a coima imposta à Asland,              2 . Em segundo lugar afirma que, no que lhe diz
      SA no artigo 9? da referida decisão, no caso de a mesma               respeito, são totalmente infundadas as apreciações
      ser mantida no todo ou em parte,                                      jurídicas que a Comissão fez desses factos não
                                                                            provados, uma vez que não se provou que por
— igualmente a título subsidiário, reduzir substancial                      assistir à reunião de Roma de Maio de 1986 tivesse
      mente a coima imposta à Asland, SA no artigo 9? da
      referida decisão , no caso de a mesma ser mantida no
                                                                             sido cometida uma infracção ao artigo 85?, n? 1 , do
                                                                            Tratado CE .
      todo ou em parte,
— condenar a Comissão no pagamento à Asland, SA da                  V. Subsidiariamente, no que se refere à coima aplicada, a
      totalidade das despesas originadas pelo processo, inclu          recorrente alega :
      indo as despesas e juros que derivem da garantia ou
      pagamento eventual da totalidade ou de uma parte da               1 . Falta de suficiente fundamentação da coima .
      coima .
                                                                        2 . Aplicação errada do artigo 15?, n? 2, do Regula
Fundamentos e principais argumentos                                          mento n? 17 do Conselho às actuações da recor
                                                                            rente .
A recorrente baseia o seu recurso nos seguintes fundamen
tos :                                                                   3 . Violação do princípio da igualdade.
 ---pagebreak--- N? C 119/20            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 5 . 95
      4. Violação do princípio da equidade no tratamento              ii) o cálculo do montante da coima imposta à recor
          das empresas em relação ao tipo de câmbio do ecu                rente, em particular os projectos de decisão da
          aplicável nas coimas.                                           Comissão apresentados ao comité consultivo dos
                                                                          quais a recorrente conclui mas não pode provar que
                                                                          consta o seguinte parágrafo ( que não consta da
                                                                          decisão adoptada ):
                                                                           « Deverá ter-se em conta o argumento dos produto
                                                                          res gregos no sentido de que terão sido forçados
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela                     pelas circunstâncias a assinar contratos com deter
Heracles General Cernent Company contra a Comissão das                    minados produtores europeus quanto à venda de
                   Comunidades Europeias                                  cimento e clinker. Em consequência disso a Comis
                      (Processo T-57/95 )                                 são considera que não deve aplicar coimas à Titan e à
                                                                          Heracles pelos acordos e práticas concertadas res
                         ( 95/C 119/42 )                                  peitantes às compras de cimento e clinker gregos a
                                                                          que se refere o n? 56 »;
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                  — condenar a recorrida ñas despesas, incluindo as efectu
                                                                      adas pela recorrerite .
Deu entrada , em 23 de Fevereiro de 1 995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
pela Heracles General Cernent Company, representada por
Kostas Loukopoulos, Sebastian Farr e Ciaran Walker, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                1 . A decisão da Comissão foi adoptada com preterição de
advogado Jos Stoffel, 8 , rue Willy Georgen.                          certas formalidades essenciais, em especial do direito a
                                                                      uma audição justa .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  2 . Não foi dada à recorrente uma oportunidade adequada
— Pronunciar-se, nos termos do artigo 173? do Tratado                 para dar a conhecer à Comissão as suas observações
    CE, quanto à legalidade da decisão i 1 ) e anulá-la nos           quanto às acusações que lhe foram feitas. Nem a
    termos do artigo 174? do mesmo Tratado, por infringir o           resposta da recorrente à notificação das acusações nem a
    Tratado e as normas jurídicas relativas à sua aplicação e         acta da audição relativa às intervenções da recorrente
    por preterição de formalidades essenciais;                        foram traduzidas do original grego na posse da Comis
                                                                      são. Dessa forma, as questões suscitadas pela recorrente
                                                                      nesses documentos não foram adequadamente tidas em
— Anular, nos termos do artigo 172? do Tratado CE, a                  conta .
    coima aplicada à recorrente, ou reduzi-la substancial
    mente :
                                                                  3 . A decisão da Comissão foi adoptada em violação do
     i ) no caso de o Tribunal decidir que o pedido de                artigo 190? do Tratado CE. A Comissão não fundamen
         aplicação do artigo 173? é procedente a coima deve           tou adequadamente as suas principais conclusões, par
         ser anulada,                                                 ticularmente as que consistem em afirmar que:
    ii ) se, por outro lado, o Tribunal decidir manter total          — os vários entendimentos em que a recorrente parti
         ou parcialmente a decisão, a recorrente sustenta que             cipou equivaliam a um « único acordo contínuo »,
         a multa deverá, apesar disso, ser substancialmente
         reduzida;
                                                                      — a recorrente « participou indirectamente » no acordo
                                                                          Cembureau,
— Ordenar à Comissão, ao abrigo dos artigos 65? e 66? do
    Regulamento de Processo, que apresente todas as
    informações internas, memorandos e documentos pre                — o objectivo dos contratos nos quais a recorrente
    paratórios elaborados pelos seus membros ou pelos seus                esteve especificamente envolvida (Holderbank,
    funcionários, as actas das reuniões da Comissão e                     Lafarge, CBR, anteriormente referidos ) era o de
                                                                          evitar vendas directas da recorrente no mercado
    pareceres do comité consultivo em matéria de acordos,
    decisões e práticas concertadas e de posições dominantes              europeu .
    relacionados com :
                                                                  4. A decisão da Comissão foi adoptada violando o
     i ) a divulgação, em línguas diferentes da do original           princípio comunitário fundamental da não discrimina
         grego, da defesa da recorrente, constante da sua             ção, na medida em que a Comissão não avaliou as
         resposta à comunicação das acusações e à acta da             circunstâncias individuais relativas à recorrente, apesar
         audição no seio da Comissão e do referido comité              de essas circunstâncias serem radicalmente diferentes
         consultivo,                                                   das dos outros destinatários da decisão .


title: Processo T-23/03: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2003 pela C.A.S. Succhi di Frutta contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.4.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 83/23
Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2003 pela C.A.S.                   Com a decisão impugnada, a Comissão defende, entre outras,
Succhi di Frutta contra a Comissão das Comunidades                        a opinião de que 32 certificados de circulação de mercadorias
                            Europeias                                     A.TR 1 não são autênticos. A Comissão indeferiu o pedido de
                                                                          restituição da recorrente relativo às 3 296 190 371,00 ITL.
                       (Processo T-23/03)
                                                                          No que se refere à nulidade da parte da decisão da Comissão
                         (2003/C 83/51)                                   que indefere o pedido, a recorrente alega que esta violou o
                                                                          direito de acesso ao processo, na medida em que, no âmbito
                    (Língua do processo: alemão)                          do acesso ao processo, nem todos os documentos relevantes
                                                                          neste caso foram divulgados ou apresentados.
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                      A recorrente alega ainda que, no que respeita aos 32,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  alegadamente falsos, certificados A. TR 1, a Comissão violou a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   obrigação de restituição/reembolso prevista no artigo 239.o do
pela C.A.S. Succhi di Frutta, com sede em Verona (Itália),                Código Aduaneiro, uma vez que os 32 certificados foram
representada pelo advogado D. Ehle.                                       também, com conhecimento e colaboração dos competentes
                                                                          serviços aduaneiros turcos, emitidos e registados, bem como
                                                                          transmitidos ao exportador aquando da expedição dos produ-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     tos destinados à exportação, e isto com conhecimento de uma
                                                                          possível ausência de uma característica de origem.
—     anular a Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de
      2002, (REC 10/01), na medida em que a Comissão
      recusou, em relação a 32 importações que foram acom-
                                                                          Acresce que a Comissão violou o artigo 220.o, n.o 2, alínea b),
      panhadas pelos 32 A.TR 1 especificamente designados, a
                                                                          do Código Aduaneiro, na medida em que os serviços aduanei-
      adopção/restituição dos direitos de entrada posterior-
                                                                          ros turcos tinham conhecimento, ou podiam pelo menos
      mente cobrados, no montante de 3 296 190 371,00 ITL;
                                                                          razoavelmente ter tido conhecimento, de que os fornecimentos
                                                                          para os quais foram emitidos os 32 certificados A. TR 1 não
—     condenar a Comissão nas despesas.                                   tinham origem turca, pelo que, ao importar os produtos, a
                                                                          recorrente actuou de boa-fé e não tinha conhecimento da
                                                                          comportamento faltoso dos serviços aduaneiros turcos.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          (1 ) Regulamento (CEE) n.o 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro
O Regulamento (CEE)       n.o 4115/86 (1)    aboliu, com algumas               de 1986, relativo à importação na Comunidade de produtos
                                                                               agrícolas originários da Turquia (JO L 380, p. 16).
excepções, os direitos aduaneiros para os produtos referidos
no anexo I do Tratado CE com origem na Turquia.
A recorrente, uma empresa italiana, que efectua o tratamento
de, entre outros, concentrados de sumo de fruta importados,
comercializou, entre 5 de Abril de 1995 e 20 de Novembro de
1997, concentrados de sumo de maçã e de pêra, sendo
indicada a proveniência e origem turcas. Segundo a recorrente,
o transporte foi acompanhado de documentos regulares, nos                 Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2003 por Marco
quais se incluíam os certificados de circulação de mercadorias            de Stefano contra a Comissão das Comunidades Europeias
A.TR 1. No ano de 1998, a administração aduaneira de
Ravenna confrontou a recorrente com uma lista de certificados
de circulação de mercadorias A.TR 1. Com base no processo                                          (Processo T-25/03)
de fiscalização efectuado pelos serviços aduaneiros turcos,
relativo à autenticidade e veracidade dos certificados, censurou-
                                                                                (2003/C 83/52)
-se à recorrente o facto de ter importado os concentrados
de sumo de maçã utilizando certificados de circulação de
mercadorias A.TR 1 falsos. Simultaneamente, foram cobrados                                      (Língua do processo: francês)
a posteriori os direitos aduaneiros à recorrente.
A recorrente reclamou da decisão dos competentes serviços
aduaneiros de Ravenna. Pediu, simultaneamente, uma resti-                 Deu entrada em 28 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
tuição com base no artigo 220.o, n.o 2, alínea b) e no                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
artigo 239.o do Código Aduaneiro. A autoridade financeira                 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
italiana submeteu à Comissão a decisão sobre a restituição dos            Marco de Stefano, residente em Bruxelas, representado, por
direitos de entrada a cobrar.                                             Georges Vandersanden e Guy Verbrugge, advogados.