title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 13 de Julho de 1995 no processo C-116/94 [pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner (London)]: Jennifer Meyers e Adjudication Officer (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Directiva 76/207/CEE - Condições de acesso ao emprego - Condições de trabalho - «Family credit»)

text:
 14 . 10 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268/3
tinta. Não visa a situação em que um demandado invoca               stância, deve ser considerado um «acto que determinou o
como simples fundamento de defesa um crédito, de que se             início da instância, ou acto equivalente» , na acepção do
afirma titular, contra um demandante. Os fundamentos de             artigo 27"., n°. 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,
defesa susceptíveis de serem invocados e as condições em            relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
que podem sê-lo são regulados pelo direito nacional.                matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas
                                                                    pela Convenção de 9 de Outubro de 1 978, relativa à adesão
                                                                    do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
(>) JO n . C 231 de 27 . 8 . 1993 .                                 Grã-Bretanba e da Irlanda do Norte.
                                                                    (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Terceira Secção )
                     de 13 de Julho de 1995                                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-474/93 [pedido de decisão prejudicial do                                       ( Quarta Secçâo )
Arrondissementsrechtbank te Zwolle ( Países Baixos )]:                                   de 13 de Julho de 1995
        Hengst Import BV e Anna Maria Campese (')
                                                                    no processo C-l 16/94 [pedido de decisâo prejudicial do
(Convenção de Bruxelas — Artigo 27°., n°. 2 — Noção de              Social Security Commissioner ( London )]: Jennifer Meyers e
acto que determinou o início da instância ou acto equiva                                Adjudication Officer (*)
                                 lente)
                                                                    (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
                            ( 95/C 268/05 )                         Directiva 76/207/CEE — Condições de acesso ao emprego
                                                                           — Condições de trabalho — «Family crédit» )
                                                                                ( 95/C 268 /06 )
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-474/93 , que tem por objecto um perdido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de        No processo C- 1 16/94 , que tem por objecto um pedido
Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 , relativa à        dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
competência judiciária e à execução de decisões em matéria          do Tratado CE, pelo Social Security Commissioner, Lon
civil e comercial pelo Arrondissementsrechtbank te Zwolle           don, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste     jurisdicional entre Jennifer Meyers e Adjudication Officer,
órgão jurisdicional entre Hengst Import BV e Anna Maria             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
Campese, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre         Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
tação do artigo 27?, n? 2, da Convenção de 27 de Setembro           1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade de
de 1968 , acima referida , (JO 1972 L 299 , p . 32; EE 01 F1        tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
p . 1 86 ), com as alterações introduzidas pela Convenção de 9      acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da                    às condições de trabalho (JO n? L 39 ; p . 40; EE 05 F2 p. 70 ),
Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e           o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto por P. J. G.
da Irlanda do Norte (JO n? L 304, p . 1 e — texto modificado        Kapteyn ( relator ), presidente de secção, C. N. Kakouris e H.
— p . 77; EE 01 F2 p . 131 ), o Tribunal de Justiça ( Terceira      Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário :
Secção ), composto por C. Gulmann, presidente de secção,            L. Hewlett, administradora , proferiu, em 13 de Julho de
J. C. Moitinho de Almeida ( relator ) e D. A. O. Edward,            1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário: R. Grass,
proferiu , em 13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                            Uma prestação com as características e a finalidade do
                                                                    «family crédit» tem por objecto o acesso ao emprego e as
                                                                    condições de trabalho e, portanto, entra no campo de
O « decreto ingiuntivo » a que se refere o Livro IV do Código       aplicação da Directiva 761207'/CEE do Conselho, de 9 de
de Processo Civil italiano (artigos 633 ? a 656"), acom            Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da
panhado do requerimento que determinou o início da in              igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se
 ---pagebreak--- N? C 268/4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
profissionais e às condições de trabalho.                                                  ( Sexta Secçâo )
                                                                                de 11 de Agosto de 1995
 (') JO n? C 174 de 26 . 6 . 1994 .
                                                                  nos processos apensos C-367/93 a C-377/93 ( pedidos de
                                                                  decisão prejudicial da Tariefcommissie ): F. G. Roders BV e
                                                                  outros contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijn
                                                                                zen ( )
                                                                   (Impostos de consumo sobre o vinho — Imposição interna
                                                                                discriminatória — Regime Benelux)
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                       ( 95/C 268/08 )
                         ( Sexta Secção )
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                    de 13 de Julho de 1995
no processo C-216/94: Comissão das Comunidades Euro              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               peias contra Reino da Bélgica ( 1 )                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Incumprimento — Directiva 89/48/CEE — Reconheci
mento dos diplomas de ensino superior que sancionam
                                                                  Nos processos apensos C-367/93 a C-377/93 , que têm por
formações profissionais com uma duração mínima de três
                               anos)
                                                                  objecto onze pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
                                                                  termos do artigo 1 77? do Tratado CE, pela Tariefcommissie
                         ( 95/C 268/07)                           ( Países Baixos ), destinados a obter, nos litígios pendentes
                                                                  neste órgão jurisdicional entre F. G. Roders BV ( C-367/93 ,
                                                                  C-368/93 , C-369/93 e C-370/93 ), RSK Internationale
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  Expeditie- en Vervoeronderneming BV ( C-371 /93 e C
                                                                  - 372/93 ), Damco van Swieten BV ( C-373/93 e C-377/93 ),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        VGL Internationale Expeditie BV ( C-374/93 e C-375/93 ),
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            Zaans Veem BV ( C-376/93 ) e Inspecteur der Invoerrechten
                                                                  en Accijnzen , uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                  interpretação do artigo 95? do Tratado CE, o Tribunal de
No processo C-216/94, Comissão das Comunidades Euro              Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A. Schockweiler,
peias ( agente : Marie-José Jonczy ) contra Reino da Bélgica      presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, G. F. Mancini, C. N.
( agente : Jan Devadder ), que tem por objecto obter a            Kakouris e J. L. Murray ( relator ), juízes; advogado-geral : G.
declaração de que, ao não adoptar no prazo fixado e , a título    Tesauro; secretário : H. A. Riihl, administrador principal,
subsidiário, ao não comunicar à Comissão as medidas               proferiu , em 11 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja parte
necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/48/CEE            decisória é a seguinte :
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , relativa a um
sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino
superior que sancionam formações profissionais com uma            1 . Um Estado-membro não pode invocar o artigo 233 ? do
duração mínima de três anos (JO 1989, L 19 , p . 16 ), o Reino         Tratado para se subtrair às obrigações que lhe incum
da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              bem por força do artigo 95". desse mesmo Tratado, desde
força do Tratado CEE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),          que tal não seja indispensável ao bom funcionamento do
composto por F. A. Schockweiler, presidente de secção,                 regime Benelux.
P. J. G. Kapteyn, G. F. Mancini , J. L. Murray ( relator ) e H.
Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário :      2 . O artigo 95", primeiro parágrafo, do Tratado deve ser
R. Grass, proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja           interpretado no sentido de que, tendo em conta os
parte decisória é a seguinte :                                         critérios emanados do Tribunal de Justiça, incumbe ao
                                                                       órgão jurisdicional de reenvio apreciar se:
1 . Ao não adoptar no prazo fixado as medidas necessárias              — produtos tais como, por um lado, o vinho tinto de
     para dar cumprimento a Directiva 89/48/CEE do                         mesa, o vinho tinto de qualidade produzido em
      Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um                   regiões determinadas, o vinho de Xerez, o vinho da
     sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino                Madeira e o vermute e, por outro, os vinhos de frutos
     superior que sancionam formações profissionais com                    tranquilos cujo teor alcoólico não exceda 1 5 % vol
      uma duração mínima de três anos, o Reino da Bélgica                  são similares,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             — produtos tais como o champanhe e os vinhos
      do Tratado CE .
                                                                           espumantes de frutos cujo teor alcoólico não exceda
                                                                            15 % vol são similares .
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                  3 . O artigo 95", segundo parágrafo, do Tratado deve ser
(') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                     interpretado no sentido de que a apreciação da compa
                                                                       tibilidade de um encargo fiscal deve fazer-se à luz das
                                                                       incidências desse encargo sobre as relações de concor
                                                                       rência entre os produtos em causa, de sorte que importa.


title: Processos apensos T-14/14 e T-87/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Desvio de poder — Direitos de defesa — Confiança legítima — Segurança jurídica — Ne bis in idem — Caso julgado — Proporcionalidade — Erro manifesto de apreciação — Direitos fundamentais»)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho
   (Processos apensos T-14/14 e T-87/14) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Exceção de ilegalidade - Base jurídica - Desvio de poder - Direitos de defesa - Confiança legítima - Segurança jurídica - Ne bis in idem - Caso julgado - Proporcionalidade - Erro manifesto de apreciação - Direitos fundamentais»))
   (2017/C 104/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines e dez outras recorrentes (Teerão, Irão) (representantes: F. Randolph, QC, P. Pantelis, solicitor, M. Lester, barrister, e M. Taher, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e V. Piessevaux, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido no processo T-87/14: Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e T. Scharf, agentes)

      Objeto

   No processo T-14/14 e ao abrigo do artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 272, p. 46), e do Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 272, p. 1), na parte respeitante às recorrentes, e, no processo T-87/14, por um lado, com base no artigo 277.o TFUE, um pedido de declaração de inaplicabilidade da Decisão 2013/497 e do Regulamento n.o 971/2013 e, por outro, com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão 2013/685/PESC do Conselho, de 26 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 316, p. 46), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 316, p. 1), na parte em que respeitam às recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento aos recursos.

               2)

               A Islamic Republic of Iran Shipping Lines e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas e ainda as despesas do Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.


title: Processo C-138/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( Incumprimento de Estado — Directiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Não transposição no prazo fixado )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-138/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2002/49/CE - Avaliação e gestão do ruído ambiente - Não transposição no prazo fixado»)
   (2006/C 331/35)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e D. Lawunmi, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: V. Jackson, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente — Declaração da Comissão no Comité de Conciliação da directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189, p. 12).
   Parte decisória

               1)

               Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2003 no processo T-366/00: Scott SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 15.° — Prazo de prescrição — Recuperação do auxílio — Acto que interrompe a prescrição")

text:
7.6.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               C 135/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 10 de Abril de 2003                                                     de 10 de Abril de 2003
                                                                          no processo T-366/00: Scott SA contra Comissão das
no processo T-353/00: Jean-Marie Le Pen contra Parla-                                         Comunidades Europeias ( 1)
                         mento Europeu (1)
                                                                          («Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Regulamento
(«Acto do Parlamento — Perda de mandato de membro do                      (CE) n.o 659/1999 — Artigo 15.o — Prazo de prescrição —
Parlamento Europeu — Aplicação do direito nacional —                      Recuperação do auxílio — Acto que interrompe a prescrição»)
Recurso de anulação — Acto impugnável — Inadmissibili-
                                 dade»)
                                                                                (2003/C 135/38)
                          (2003/C 135/37)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          No processo T-366/00, Scott SA, com sede em Saint-Cloud
                                                                          (França), representada por Sir Jeremy Lever, QC., G. Peretz,
                                                                          barrister, e R. Griffith, solicitor, com domicílio escolhido
No processo T-353/00, Jean-Marie Le Pen, residente em Saint-              no Luxemburgo, apoiada pela República Francesa (agentes:
-Cloud (França), representado por F. Wagner, advogado, contra             F. Million, G. de Bergues e S. Seam), contra Comissão das
Parlamento Europeu (agentes: H. Krück e C. Karamarcos),                   Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e J. Flett), que tem
apoiado pela República Francesa (agentes: R. Abraham, G. de               por objecto um pedido de anulação parcial da Decisão 2002/
Bergues, D. Colas e L. Bernheim), que tem por objecto a                   /14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao
anulação da decisão, tomada sob a forma de uma declaração,                auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/
da presidente do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de                  /Kimberly-Clark (JO L 12, p. 1), o Tribunal de Primeira
2000, sobre a perda do mandato de membro do Parlamento                    Instância (Quinta Secção Alargada), composto por: J. D. Cooke,
Europeu do recorrente, o Tribunal de Primeira Instância                   presidente, R. García-Valdecasas, P. Lindh, N. J. Forwood e
(Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,                   H. Legal, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: J. Palacio           principal, proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja
González, administrador principal, proferiu em 10 de Abril de             parte decisória é a seguinte:
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)     O pedido de anulação do artigo 2.o da Decisão 2002/14/CE
                                                                                da Comissão, de 12 de Julho de 2000, é julgado improcedente
1)     O recurso é inadmissível.                                                 na parte relativa à violação, pela Comissão, do artigo 15.o do
                                                                                Regulamento (CE) n. o 659/1999 do Conselho, de 22 de
                                                                                Março de 1999, que estabelece as regras de execução do
2)     O recorrente suportará as suas próprias despesas e as do                  artigo [88.o] do Tratado CE.
       Parlamento no processo principal e no processo de medidas
       provisórias.
                                                                          2)     O processo prossegue quanto ao demais.
3)     A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                          3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
( 1) JO C 28 de 27.01.2001.
                                                                          (1 ) JO C 61 de 24.2.2001.


title: Processo C-130/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de 27 de Fevereiro de 2002, no processo Krings GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg Zoll- u. Verbrauchsteuerabteilung, Local de serviço Munique

text:
15.6.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 144/21
Fundamentos e principais argumentos                                           a)    64 % açúcar cristalizado, 1,9 % extracto de chá e
                                                                                água e
—     No acórdão impugnado considerou-se erradamente que
      se verificou a prescrição. Contudo, já depois da proposi-             b)    64 % açúcar cristalizado, 1,9 % extracto de chá, 0,8 %
      tura da acção, os recorridos comprometeram-se de modo                        ácido cı́trico e água não constituem preparações à
      vinculativo a apresentar à recorrente uma proposta de                         base de extractos de chá?
      indemnização — após a conclusão do processo, que
      servia de exemplo, ainda pendente no Tribunal de Justiça.
      Os recorridos não podiam simplesmente deixar de ter em           2)    O Regulamento (CE) n.o 306/2001 (2) da Comissão, de
      consideração estes factos e vir invocar a prescrição. O               12 de Fevereiro de 2001, relativo à classificação de certas
      Tribunal de Primeira Instância também não teve em                      mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 44,
      consideração que não houve instrução do recurso.                     p. 25), aplica-se às mercadorias descritas nos números 2
                                                                              e 3 do anexo?
—     No acórdão impugnado considerou-se erradamente que
      fora negada ao recorrente uma quantidade de referência
      por razões diferentes das que resultam do artigo 3.o a do        (1) JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.
      Regulamento 857/84 (2). Nessa medida, o Tribunal de               (2) JO L 44 de 15.2.2001, p. 25.
      Primeira Instância não apreciou nem avaliou toda a
      matéria processual.
(1) Ainda não publicado na Colectânea.
(2) Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março
    de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da
    imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento
    (CEE) n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    p. 13; EE 03 F30 p. 64)                                             Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no
                                                                        processo Timmermans B.V., de Diessen contra Inspecteur
                                                                                Belastingdienst/Douanedistrict Roosendaal
                                                                                (Processo C-133/02)
                                                                                (2002/C 144/36)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Finanzgericht München, de 27 de Fevereiro de 2002,
no processo Krings GmbH contra Oberfinanzdirektion
Nürnberg Zoll- u. Verbrauchsteuerabteilung, Local de                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         serviço Munique                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                        do Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no
                                                                        processo Timmermans B.V., de Diessen contra Inspecteur
                       (Processo C-130/02)
                                                                        Belastingdienst/Douanedistrict Roosendaal, que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2002.
                         (2002/C 144/35)                                O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        O artigo 9.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário (1), em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              conjugação com o artigo 12.o, n.o 5, alı́nea a), iii), do mesmo
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 código, oferecem às autoridades aduaneiras uma base jurı́dica
despacho do Finanzgericht München, de 27 de Fevereiro de                para a revogação de uma informação pautal vinculativa,
2002, no processo Krings GmbH contra Oberfinanzdirektion                caso essas autoridades alterem o seu critério de classificação
Nürnberg Zoll- u. Verbrauchsteuerabteilung, Local de serviço            relativamente à interpretação das disposições legais aplicáveis
Munique, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça           à classificação pautal das mercadorias em causa, ainda que a
em 9 de Abril de 2002. O Finanzgericht München solicita ao              alteração tenha lugar antes de decorrido o perı́odo de seis
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre        anos?
as seguintes questões:
1)    Deverá a Nomenclatura Combinada, na versão do anexo 1           (1) Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
      do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 (1) da Comissão (JO                de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
      L 279) de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do                L 302 de 19.10.1992, p. 1).
      Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à
      nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira
      comum, ser interpretada no sentido de que misturas de


title: Processo T-366/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2012 — Bial-Portela/IHMI — Isdin (ZEBEXIR) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ZEBEXIR — Marca nominativa comunitária anterior ZEBINIX — Motivos relativos de recusa — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2012 — Bial-Portela/IHMI — Isdin (ZEBEXIR)
   (Processo T-366/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ZEBEXIR - Marca nominativa comunitária anterior ZEBINIX - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 366/64
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bial-Portela & Ca, SA (São Mamede do Coronado, Portugal) (representantes: B. Braga da Cruz e J. M. Conceição Pimenta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Isdin, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: P. López Ronda, G. Macias Bonilla, G. Marín Raigal e H. L. Curtis-Oliver, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de abril de 2011 (processo R 1212/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Bial-Portela & Ca, SA e a Isdin, SA

      Dispositivo

               1.

               A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de abril de 2011 (processo R 1212/2009-1), é anulada.

               2.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as da Bial-Portela & Ca, SA.

               3.

               A Isdin, SA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: Processo T-32/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — República Checa/Comissão

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/57

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — República Checa/Comissão
   (Processo T-32/16)
   (2016/C 098/73)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na parte em que exclui despesas efetuadas pela República Checa no montante de 584 299,25 euros,

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum.

                           —

                           A Comissão decidiu excluir as despesas do financiamento da União, embora não tenha existido violação do direito da União nem do direito nacional. A Comissão assumiu erradamente que a aplicação de uma idade máxima inferior no caso de apoio à reforma antecipada exigia uma alteração ao programa de desenvolvimento rural na aceção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

               2.

               No caso de o Tribunal Geral não julgar procedente o primeiro fundamento, a recorrente apresenta um segundo fundamento, relativo à violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013.

                           —

                           Ainda que a aplicação de uma idade máxima inferior no caso de apoio à reforma antecipada sem alteração ao programa de desenvolvimento rural constitua uma violação do Regulamento n.o 1698/2005 (quod non), a Comissão apreciou erradamente a gravidade dessa violação e o prejuízo financeiro decorrente para a União. A gravidade de uma eventual violação é mínima e dela não decorreram prejuízos financeiros para a União.


title: Processo C-542/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Acesso dos trabalhadores migrantes e dos membros da sua família ao ensino — Financiamento dos estudos superiores prosseguidos fora do território do Estado-Membro em causa — Requisito de residência» )

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-542/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Acesso dos trabalhadores migrantes e dos membros da sua família ao ensino - Financiamento dos estudos superiores prosseguidos fora do território do Estado-Membro em causa - Requisito de residência)
   2012/C 227/02
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e M. van Beek, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, J. Langer e K. Bulterman, agentes)

      Apoiado por: Reino da Bélgica (representantes: L. van den Broeck e M. Jacobs, agentes), Reino da Dinamarca (representante: V. Pasternak Jørgensen, agente), República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e C. Blaschke, agentes), Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 45.o TFUE e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Acesso ao ensino — Financiamento dos estudos no estrangeiro — Requisito de residência — Regra dos «3 anos em 6»

      Dispositivo

               1.

               O Reino dos Países Baixos, ao impor um requisito de residência, a saber, a regra dita «dos 3 anos em 6», aos trabalhadores migrantes e aos membros das suas famílias que aqueles continuam a ter a seu cargo, para poderem obter o financiamento dos estudos superiores prosseguidos fora dos Países Baixos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o TFUE e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2434/92 do Conselho, de 27 de julho de 1992.

               2.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 13.2.2010.


title: Recurso interposto, em 12 de Agosto de 1996, pela sociedade Breda Fucine Meridionali SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-126/96)

text:
26 . 10 . 96        I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 318/ 15
especialmente válido no presente processo, no qual a não           As recorrentes sustentam que a proibição imposta pelos
apresentação dos documentos solicitados, que são objecto,          artigos 2?, alínea b ), e 3?, alínea a ), da directiva, na medida
noutro processo, de um pedido de medidas de organização            em que se referem ao uso terapêutico das substâncias
do processo, se opõe a uma correcta administração da               (3-agonistas contidas em medicamentos veterinários aprova
justiça .                                                          dos, retirar-lhes-á o direito de produzirem e comercializa
                                                                   rem medicamentos veterinários para os quais detêm licenças
Além disso, a recorrente invoca uma violação da obrigação          regulares e conformes às normas europeias aplicáveis. Estas
de fundamentação que resulta do artigo 190? do Tratado             interferências nos direitos específicos das recorrentes são
CE.
                                                                   incompatíveis com vários princípios jurídicos fundamentais
                                                                   da Comunidade Europeia, como o princípio da proporcio
                                                                   nalidade, o princípio da segurança jurídica e o da confiança
                                                                   legítima, bem como o princípi " In boa administração.
Recurso interposto, em 9 de Agosto de 1996, por Boehrin
ger Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer Sohn               A este respeito, as recorrentes, embora compreendendo o
Limited Partnership contra o Conselho da União Euro               interesse legítimo que o Conselho e a Comissão têm em
                                peia                               combater a utilização ilegal de substâncias |3-agonistas como
                                                                   produtos químicos a granel para efeitos de criação, enten
                      ( Processo T-125/96 )
                                                                   dem que a proibição de colocação no mercado dos seus
                          ( 96/C 318/29 )                          medicamentos veterinários não se justifica . De facto, em
                                                                   resultado dessa proibição :
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                   — retira-se aos animais um produto essencial à protecção
Deu entrada, em 9 de Agosto de 1996, no Tribunal de                    da sua saúde,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por                 — retira-se às recorrentes o seu direito legítimo de conti
Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer                 nuar a comercializar produtos que são elogiados por
Sohn Limited Partnership, representadas por Denis Wael                todos os veterinários devido à sua segurança e quali
broeck e Denis Fosselard, advogados no foro de Bruxelas da             dade .
sociedade Liedekerke Wolters Waelbroeck & Kirkpatrick,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            Estes efeitos não podem ser justificados pelo objectivo
advogados Arendt &c Medernach, 8-10, rue Mathias                   prosseguido pelo Conselho para adoptar a medida impug
Hardt .                                                            nada .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  A isto acresce que o artigo 43? do Tratado CE terá sido
digne :                                                            violado , na medida em que o Parlamento Europeu foi
                                                                   consultado sob uma proposta que difere substancialmente
— anular os artigos 1 ?, 2?, 3? e 4? da Directiva 96/22/CE do      do texto da Directiva 96/22/CE .
      Conselho, de 29 de Abril de 1996 (JO L 125 , p. 3 ), na
      medida em que proíbem a colocação no mercado de
      medicamentos veterinários que contenham |3-agonistas
      destinados a serem administrados com fins terapêuticos
      aos animais cuja carne e produtos se destinem a
      consumo humano,
                                                                   Recurso interposto, em 12 de Agosto de 1996, pela
— condenar a Comunidade, aqui representada pelo Con                sociedade Breda Fucine Meridionali SpA contra a Comissão
      selho, na reparação dos prejuízos por si sofridos em                           das Comunidades Europeias
      virtude da medida impugnada,                                                       (Processo T-126/96 )
— condenar o Conselho nas despesas.                                                           96/C 318/30 )
Fundamentos e principais argumentos                                                 (Língua do processo: italiano)
As recorrentes são as únicas produtoras importantes de
                                                                    Deu entrada, em 12 de Agosto de 1996, no Tribunal de
medicamentos tendo por base substâncias |3-agonistas do
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tipo afectado pela Directiva 96/22/CE. Sustentam que a
Directiva 92/22/CE tem especificamente por alvo os seus             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    pela sociedade Breda Fucine Meridionali SpA, com sede em
produtos, que devem ser considerados como tendo moti
vado a actuação das instituições comunitárias nesta maté
                                                                    Bari, Itália, representada pelos advogados Antonio Tizzano
ria .
                                                                    e Gian Michele Roberti, ambos do foro de Nápoles, com
                                                                    domicílio escolhido em Bruxelas no escritório Tizzano,
A proibição imposta na directiva impugnada impedirá, de             Place du Grand Sablon, 36 .
facto, a administração de substâncias |3-agonistas para o
tratamento de perturbações respiratórias dos animais pro           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dutores de alimentos de todas as espécies . O outro uso
terapêutico habitual das substâncias |3-agonistas, ou seja, a       — anular no todo ou, subsidiariamente, em parte ( pelos
indução da tocólise nas vacas parturientes, continuará a ser            aspectos indicados no presente recurso) a decisão da
autorizado pela directiva .                                             Comissão, de 29 de Maio de 1995 , relativa a alguns
 ---pagebreak--- N? C 318/ 16          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26 . 10 . 96
    auxílios de Estado previstos pela Itália a favor da Breda          artigo 223?, n'. 1 , alínea b ), do Tratado . Por outro lado,
    Fucine Meridionali SpA [COM(96 ) 1643 final],                      as medidas de natureza patrimonial adoptadas depois de
                                                                       1987 podem ser explicadas por considerações relativas à
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                     « política de grupo » prosseguida pela sociedade-mãe .
    instância .
                                                                  — Aplicação incorrecta do artigo 92?, n? 3 , alíneas a ) e c ),
                                                                      do Tratado .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente assinala a este propósito que a Comissão
A recorrente no presente recurso é uma fundição de segunda            infringiu estas disposições, na medida em que não
fusão integrada no grupo EFIM . Até 1986 eram seus                    apreciou correctamente as suas medidas de saneamento
accionistas duas sociedades que fazem parte do sector da              e reestruturação, bem como a importância da sua
defesa . Através da decisão impugnada, a Comissão declarou            localização numa região particularmente desfavore
a incompatibilidade com o mercado comum dos referidos                 cida .
auxílios de Estado conferidos à sociedade recorrente e ainda
a ilegalidade dos mesmos auxílios na medida em que não
foram previamente notificados nos termos do artigo 93 ?,
n? 3 , do Tratado CE. Além disso, a Comissão ordenou a
reposição dos referidos auxílios .
A este respeito são deduzidos os seguintes fundamentos de         Recurso interposto, em 12 de Agosto de 1996, pela EFIM —
impugnação :                                                      Ente partecipazioni e finanziamento industria manifattu
                                                                  riera, em liquidação administrativa forçada, contra a
— Violação das regras de processo e o direito da defesa .                     Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-127/96 )
    Segundo a recorrente, na comunicação de abertura do                                      ( 96/C 318/31 )
    processo, a Comissão limitou -se a indicar o financia
    mento recebido pelo EFIM no montante de 52 mil
    milhões de liras italianas e empréstimos garantidos pelo                       (Língua do processo: italiano)
    Estado no montante de 10 mil milhões de liras italianas,
    sem fazer referência a outras presumidas transferências       Deu entrada, em 12 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
    de recursos, nem às datas em que estas se realizaram .        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    Deste modo, a recorrida não tinha feito, na mencionada        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    comunicação, qualquer referência, directa ou indirecta ,      pela EFIM — Ente partecipazioni e finanziamento industria
    a grande parte dos auxílios impugnados na decisão .           manufatturiera, em liquidação administrativa forçada, com
                                                                  sede em Roma, representada pelos advogados Antonio
— Violação do princípio da segurança jurídica, da confi          Tizzano e Gian Michele Roberti, ambos do foro de Nápoles,
    ança legítima e inobservância do prazo quinquenal de          com domicílio escolhido em Bruxelas no escritório Tizzano ,
    prescrição .                                                  Place du Grand Sablon, 36 .
    A Comissão contestou na decisão a concessão de                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    auxílios que remontam ao período 1985-1992 . Deste
    modo, declarou a ilegalidade de actos e relações jurídicas    — anular no todo ou, subsidiariamente, em parte ( pelos
    efectuados há muito tempo. A recorrente considera que             aspectos indicados no presente recurso ) a decisão da
    a recorrida não deveria alargar a sua apreciação jurídica         Comissão, de 29 de Maio de 1995 , relativa a alguns
    a actos e relações jurídicas tão remotos . Também em              auxílios de Estado previstos pela Itália a favor da Breda
    matéria de auxílios de Estado deve respeitar-se um prazo          Fucine Meridionali SpA [COM(96 ) 1643 final],
    de prescrição preciso que, por analogia aos estabelecidos
    em outras matérias [artigo 43? do Estatuto do Tribunal
    de Justiça e Regulamento ( CEE ) n? 2988/74], deveria ter     — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                                                                      instância .
    duração quinquenal .
— Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado, na medida em         Fundamentos e principais argumentos
    que a Comissão não verificou a natureza de auxílio das
    medidas em causa .                                            Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                  alegados no processo T-126/96 Breda Fucine Meridio
    Concretamente, a recorrida absteve-se de apreciar as          nali ( M.
    medidas em questão à luz da situação existente no
    momento em que elas se efectuaram. Acentua-se a este          (') Ver a comunicação precedente .
    respeito que as medidas adoptadas no período em que a
    recorrente produzia para as necessidades do « sector da
    defesa » estão sujeitas à derrogação prevista no


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundessozialgericht, Décima Secção, de 30 de Abril de 1996, no processo entre Hilmar Kulzer e Freistaat Bayern (Processo C-194/96)

text:
 10 . 8 . 96              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N. C 233/5
       Comunidade ( ), com as alterações posteriormente                             ado ou não assalariado ) não fez uso para si próprio
       introduzidas, deve ser interpretado no sentido de que                        do direito de livre de circulação no interior da
       também abrange resíduos compostos na sua maior parte                         Comunidade Europeia , tendo-o porém feito o seu
       por resíduos de materiais plásticos sob forma sólida                         filho, para o qual são pedidas as prestações familia
       constantes do anexo II do regulamento, mas além disso                        res ?
       por vários outros resíduos distintos referidos no mesmo
       anexo, bem como por uma quantidade ínfima de                           b ) E relevante para esse efeito saber se o outro
       materiais não referidos no anexo ?                                          progenitor, que se deslocou com o filho para outro
                                                                                Estado-membro, exerceu aí até à sua morte uma
2 , a ) No caso de a resposta à primeira questão ser                                actividade assalariada ou não assalariada ?
           afirmativa , a frase « Acumulação de materiais para
           serem submetidos a uma das operações referidas no             2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa :
           presente anexo » constante do anexo IIB da Directiva               Um funcionário da polícia reformado também é consi
           75/442/CEE do Conselho , de 15 de Julho de 1975 ,                  derado « funcionário » para efeitos do artigo 2?, n? 3 , do
           relativa aos resíduos ( 2 ), com as alterações posterior          Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ?
           mente introduzidas, deve ser interpretada no sentido
           de que abrange não só o caso em que a acumulação              (') JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 FOI , p . 98 .
           ocorra na empresa onde se procederá a uma outra
           das operações referidas no anexo, mas também no
           caso de acumulação na pendência de transporte para
           uma empresa desse tipo, independentemente do
           facto de a empresa se situar dentro ou fora da                Acção intentada, em 10 de Junho de 1996 , pela Comissão
           Comunidade ?                                                  das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       b ) No caso da resposta à primeira parte desta questão                                   ( Processo C-197/96
           ser afirmativa , quais os requisitos mínimos que                                         ( 96/C 233/08 )
           devem existir, quando não haja notificação, para
           que se possa pressupor que se trata efectivamente de          Deu entrada em 10 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça
           valorização ?                                                 das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                         Francesa , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
3 . No caso de as respostas às questões 1 e 2 , alínea a ),              peias, representada por Marie Wolfcarius , na qualidade de
       serem afirmativas, deve então inferir-se do terceiro              agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
       período do artigo 26?, n? 2 , do regulamento que, nos             nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
       casos a que esta disposição diz respeito, também a                Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg.
       autoridade competente de destino está obrigada ou é
       competente para actuar do modo que deve actuar a                  A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       autoridade competente de expedição nos termos do
       primeiro período daquela disposição ?                             — declarar que a República Francesa não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5?,
C ) JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .                                     n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE 15 FOI , p . 129 .          Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do princípio
                                                                             da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
                                                                             que se refere ao acesso ao emprego, à formação e
                                                                             promoção profissionais e às condições de trabalho ( 1 ), ao
                                                                             manter no artigo 2 1 3 ?- 1 do código do trabalho a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     proibição do trabalho nocturno das mulheres na indús
Bundessozialgericht, Décima Secção, de 30 de Abril de                        tria , quando essa proibição não existe para os
1996, no processo entre Hilmar Kulzer e Freistaat                             homens,
                                 Bayern
                                                                         — condenar a República Francesa nas despesas da instân
                        ( Processo C-1 94/96 )                               cia .
                             ( 96/C 233 /07 )
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                Na sequência da denúncia pelo Governo francês da Con
Bundessozialgericht, Décima Secção, de 30 de Abril de                    venção OIT n? 89 , as obrigações perante países terceiros,
1996 , no processo entre Hilmar Kulzer e Freistaat Bayern,               resultantes para a França desta convenção e reconhecidas
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10               pelo Tribunal de Justiça no acórdão Levy de 2 de Agosto de
de Junho de 1 996 .                                                      1 993 ( 2 ), cessaram desde Fevereiro de 1993 . A manutenção,
                                                                         sem alterações, do texto legislativo a que se refere o pedido
O Bundessozialgericht, Décima Secção, solicita ao Tribunal               origina uma situação de facto ambígua . Uma resposta
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                ministerial a uma questão parlamentar (*) não constitui , por
                                                                         não ter força vinculativa , uma adaptação adequada das
1 , a ) O Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho ('),                normas em vigor em França . Finalmente , a existência de
           em particular o seu artigo 73 ?, também é aplicável se        convenções colectivas negociadas em certos sectores não
           o beneficiário ( em especial um trabalhador assalari         basta para pôr termo à infracção, uma vez que o texto do


title: Processo C-362/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Maximilian Schrems/Data Protection Commissioner «Reenvio prejudicial — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento desses dados — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o e 47.o — Diretiva 95/46/CE — Artigos 25.o e 28.o — Transferência de dados pessoais para países terceiros — Decisão 2000/520/CE — Transferência de dados pessoais para os Estados Unidos — Nível de proteção inadequado — Validade — Queixa de uma pessoa singular cujos dados foram transferidos da União Europeia para os Estados Unidos — Poderes das autoridades nacionais de controlo»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Maximilian Schrems/Data Protection Commissioner
   (Processo C-362/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Dados pessoais - Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento desses dados - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o, 8.o e 47.o - Diretiva 95/46/CE - Artigos 25.o e 28.o - Transferência de dados pessoais para países terceiros - Decisão 2000/520/CE - Transferência de dados pessoais para os Estados Unidos - Nível de proteção inadequado - Validade - Queixa de uma pessoa singular cujos dados foram transferidos da União Europeia para os Estados Unidos - Poderes das autoridades nacionais de controlo»)
   (2015/C 398/06)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court (Irlanda)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maximilian Schrems

      Recorrido: Data Protection Commissioner

      Dispositivo

               1)

               O artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão adotada ao abrigo desta disposição, como a Decisão 2000/520/CE da Comissão, de 26 de julho de 2000, nos termos da Diretiva 95/46 relativa ao nível de proteção assegurado pelos princípios de «porto seguro» e pelas respetivas questões mais frequentes (FAQ), publicados pelo Ministério do Comércio dos Estados Unidos da América, através da qual a Comissão Europeia constata que um país terceiro assegura um nível de proteção adequado, não obsta a que uma autoridade de controlo de um Estado-Membro, na aceção do artigo 28.o desta diretiva, conforme alterada, examine o pedido de uma pessoa relativo à proteção dos seus direitos e liberdades em relação ao tratamento de dados pessoais que lhe dizem respeito que foram transferidos de um Estado-Membro para esse país terceiro, quando essa pessoa alega que o direito e as práticas em vigor neste último não asseguram um nível de proteção adequado.

               2)

               A Decisão 2000/520 é inválida.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: Processo C-55/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/État belge «Reenvio prejudicial — Diretiva 77/388/CEE — IVA — Isenções — Artigo13.°, B, alínea b) — Conceito de “locação de bens imóveis isenta” — Colocação à disposição, a título oneroso, de um estádio de futebol — Contrato de colocação à disposição com reserva para o proprietário de certos direitos e prerrogativas — Prestação pelo proprietário de diferentes serviços que representam 80 % da indemnização contratualmente prevista»

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/13

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/État belge
      (Processo C-55/14) (1)

      («Reenvio prejudicial - Diretiva 77/388/CEE - IVA - Isenções - Artigo13.o, B, alínea b) - Conceito de “locação de bens imóveis isenta” - Colocação à disposição, a título oneroso, de um estádio de futebol - Contrato de colocação à disposição com reserva para o proprietário de certos direitos e prerrogativas - Prestação pelo proprietário de diferentes serviços que representam 80 % da indemnização contratualmente prevista»)
      (2015/C 107/16)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour d’appel de Mons

         Partes no processo principal

         Recorrente: Régie communale autonome du stade Luc Varenne

         Recorrido: État belge

         Dispositivo

      O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a colocação à disposição, a título oneroso, de um estádio de futebol, em virtude de um contrato que reserva para o proprietário determinados direitos e prerrogativas e prevê a prestação, por este, de diferentes serviços, como serviços de manutenção, de limpeza, de conservação e de adequação às normas, que representam 80 % da indemnização contratualmente prevista, não constitui, em princípio, uma «locação de bens imóveis» na aceção dessa disposição. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio qualificá-lo.

         (1)  JO C 102, de 7.4.2014.


title: Processo C-51/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 1 de fevereiro de 2017 — Teréz Ilyés e Emil Kiss/OTP Bank Nyrt. e OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt.

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 1 de fevereiro de 2017 — Teréz Ilyés e Emil Kiss/OTP Bank Nyrt. e OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt.
   (Processo C-51/17)
   (2017/C 144/26)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Ítélőtábla

      Partes no processo principal

      Demandantes: Teréz Ilyés e Emil Kiss

      Demandadas: OTP Bank Nyrt. e OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve-se qualificar de cláusula não negociada individualmente, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (1), estando, por esse motivo, abrangida pelo seu âmbito de aplicação, uma cláusula contratual que faz recair sobre o consumidor o risco cambial e que, em resultado da supressão de uma cláusula contratual abusiva que estabelecia um diferencial entre câmbio de venda e câmbio de compra e a obrigação de suportar o risco cambial correspondente, passou a integrar o contrato com efeitos ex tunc como consequência da intervenção do legislador sobre os litígios em matéria de invalidade que afetavam um grande número de contratos?

               2)

               Se a cláusula contratual que faz recair o risco cambial sobre o consumidor estiver abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva, deve a regra de exclusão do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva ser interpretada no sentido de que também diz respeito a uma cláusula contratual relativa a disposições legais imperativas na aceção do n.o 26 do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo RWE Vertrieb AG (C-92/11) que foram adotadas ou entraram em vigor após a celebração do contrato? Deve também ser incluída no âmbito de aplicação da referida regra de exclusão uma cláusula contratual que tenha integrado o contrato com efeitos ex tunc após a celebração deste como consequência de uma disposição legal imperativa que sana a invalidade causada pelo caráter abusivo de uma cláusula contratual que torna impossível a execução do contrato?

               3)

               Se, de acordo com as respostas dadas às questões anteriores, for possível conhecer do caráter abusivo da cláusula contratual que faz recair sobre o consumidor o risco cambial, deve o requisito da redação clara e compreensível a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva ser interpretado no sentido de que esse requisito também se encontra preenchido quando for cumprido, nos termos expostos na matéria de facto, o dever de informação legalmente previsto e formulado de forma necessariamente geral, ou devem também ser comunicados os dados relativos ao risco para o consumidor conhecidos pela instituição financeira ou a que esta pudesse ter acesso no momento da celebração do contrato?

               4)

               Do ponto de vista do requisito da clareza e da transparência e do disposto no n.o 1, alínea i), do anexo da Diretiva, é relevante para efeitos da interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva, o facto de, no momento da celebração do contrato, as cláusulas contratuais relativas ao direito de modificação unilateral e ao diferencial entre câmbio de venda e câmbio de compra — que, anos mais tarde, se verificaram ser abusivas — constarem do contrato conjuntamente com a cláusula relativa à assunção do risco cambial, de modo que, dado o efeito cumulativo das referidas cláusulas, o consumidor não podia efetivamente prever a evolução das obrigações de pagamento nem o seu mecanismo de variação? Ou as cláusulas contratuais declaradas abusivas posteriormente não devem ser tomadas em consideração na apreciação do caráter abusivo da cláusula que prevê o risco cambial?

               5)

               Se o tribunal nacional declarar o caráter abusivo da cláusula contratual que faz recair o risco cambial sobre o consumidor, deve, ao determinar as consequências jurídicas de acordo com as normas de direito nacional, também tomar em consideração oficiosamente, respeitando o direito de discussão das partes no processo contraditório, o caráter abusivo de outras cláusulas contratuais que não tenham sido invocadas pelos demandantes na sua ação? O princípio da atuação oficiosa é também aplicável, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, se o demandante for consumidor ou, dada a posição que o direito de disposição ocupa no conjunto do processo e as particularidades deste, o princípio do dispositivo exclui, se for o caso, o conhecimento oficioso?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).


title: Processo C-241/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg — Áustria) — Harald Jung, Gerald Hellweger/Magistrat der Stadt Salzburg, sendo interveniente: Finanzamt Salzburg-Stadt

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg — Áustria) — Harald Jung, Gerald Hellweger/Magistrat der Stadt Salzburg, sendo interveniente: Finanzamt Salzburg-Stadt
   (Processo C-241/10) (1)

   2011/C 211/41
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 221, de 14.8.2010.


title: Processo T-369/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Holland Malt BV/Comissão ( Auxílios de Estado — Produção de malte — Auxílio ao investimento — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Prejuízo para a concorrência — Afectação das trocas entre os Estados-Membros — Dever de fundamentação — Orientações Comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola )

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Holland Malt BV/Comissão
   (Processo T-369/06) (1)

   («Auxílios de Estado - Produção de malte - Auxílio ao investimento - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Prejuízo para a concorrência - Afectação das trocas entre os Estados-Membros - Dever de fundamentação - Orientações Comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola»)
   2009/C 256/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Holland Malt BV (Lieshout, Países Baixos) (Representantes: inicialmente O. Brouwer e D. Mes, e posteriormente, O. Brouwer, A. Stoffer e P. Schepens, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. Scharf e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: C. Wissels, M. de Grave, C. ten Dam e Y de Vries, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2007/59/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2006, relativa ao Auxílio Estatal concedido pelos Países Baixos a Holland Malt BV (JO L 32, p. 76)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Holland Malt BV suportará as suas próprias despesas, assim como as da Comissão.

               3.

               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 42, de 24.2.2007.


title: Processo C-242/16: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — José Rui Garrett Pontes Pedroso/Netjets Management Limited

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/13

         Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — José Rui Garrett Pontes Pedroso/Netjets Management Limited
   (Processo C-242/16) (1)

   (2017/C 129/20)
   Língua do processo: português
   O Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016.


title: Processo F-78/12: Recurso interposto em 25 de julho de 2012 — ZZ/Conselho

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/34

         Recurso interposto em 25 de julho de 2012 — ZZ/Conselho
   (Processo F-78/12)
   2012/C 295/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Conselho de não incluir o recorrente na lista de funcionários promovíveis para o ano de 2011.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão, de 12 de setembro de 2011, do Secretário Geral do Conselho, bem como da decisão da AIPN, de 18 de abril de 2012, de não inscrever o recorrente na lista dos funcionários promovíveis;

               —

               Condenação do Conselho por danos materiais e morais avaliados provisoriamente em 40 000 euros, valor a definir com mais precisão no decurso da instância, bem como em juros compensatórios e moratórios à taxa de 6,75 %;

               —

               Condenação do Conselho na totalidade das despesas.


title: Processo T-302/00: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 por Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 355/33
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                 O recorrente invoca três fundamentos legais em apoio do seu
invocados no processo T-297/00 (1).                                       pedido:
                                                                          —     Infracção dos artigos 81.o e 82.o CE;
(1) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.
                                                                          —     Infracção da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de
                                                                                Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos
                                                                                médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas,
                                                                                certificados e outros tı́tulos (1);
                                                                          —     Incumprimento das regras sobre a avaliação do interesse
                                                                                comunitário.
                                                                          (1) JO 1993 L 165, p.1.
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 por
Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo T-302/00)
                          (2000/C 355/71)
                                                                          Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 por Marı́a
                                                                          Jesús Sáez Acevedo contra a Comissão das Comunidades
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                                      Europeias
Deu entrada em 21 de Setembro de 2000, no Tribunal de                                              (Processo T-304/00)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                                (2000/C 355/72)
por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John
Murphy, Solicitor, do escritório Merriman White, Londres.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 22 de Setembro de 2000, no Tribunal de
—     anular a decisão da Comissão de 7 de Julho de 2000 que            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      rejeitou a queixa apresentada pelo recorrente, nos termos           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
      do Regulamento n.o 17, relativa à infracção dos arti-              Marı́a Jesús Sáez Acevedo, residente em Bruxelas, representado
      gos 81.o e 82.o CE pelo General Medical Council;                    pelo advogado Juan Ramón Iturriagagoitia.
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão tomada em 13 de Dezembro de 1999
                                                                                pelos Serviços de Pensões da Comissão, em conformidade
Fundamentos e principais argumentos                                             com os pedidos anteriores de 23 de Agosto de 1999,
                                                                                22 de Setembro de 1999 e 3 de Dezembro de 1999;
Em 1993 o recorrente, médico da Comunidade, especialista
                                                                          —     rever o processo da recorrente, para efeitos da transferên-
em reumatologia, apresentou à Comissão, nos termos do
                                                                                cia dos seus direitos à pensão, pelos serviços de transferên-
artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Conselho, um
                                                                                cia de direitos do Serviço de Pensões da Comissão e isso,
pedido no sentido de se declarar que o General Medical
                                                                                em consequência do recebimento dos juros transferidos
Council, organismo que regulamenta a profissão de médico no
                                                                                pela segurança social espanhola, em execução de sentença;
território do Reino Unido, infringiu os artigos 85.o e 86.o do
Tratado CE (actualmente artigo 81.o e 82.o CE). Por carta de
7 de Julho de 2000, a Comissão informou o recorrente de que              —     a realização dos cálculos necessários derivados da trans-
a queixa tinha sido rejeitada (a decisão recorrida).                           ferência dos mencionados juros;


title: Processo C-199/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Dr. Erhard Eschig/UNIQA Sachversicherung AG ( Seguro de protecção jurídica — Directiva 87/344/CEE — Artigo 4. o , n. o  1 — Livre escolha de um advogado pelo segurado — Limitação contratual — Pluralidade de segurados sinistrados pela mesma ocorrência — Escolha do representante legal pelo segurador )

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Dr. Erhard Eschig/UNIQA Sachversicherung AG
   (Processo C-199/08) (1)

   («Seguro de protecção jurídica - Directiva 87/344/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Livre escolha de um advogado pelo segurado - Limitação contratual - Pluralidade de segurados sinistrados pela mesma ocorrência - Escolha do representante legal pelo segurador»)
   2009/C 267/32
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dr. Erhard Eschig

      Recorrida: UNIQA Sachversicherung AG

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica (JO L 185, p. 77) — Cláusula prevista nas cláusulas contratuais gerais de seguro de um segurador de protecção jurídica que autoriza o segurador, no caso de um número elevado de segurados sofrer danos em consequência do mesmo facto, a escolher um representante legal, limitando assim o direito que assiste a cada segurado de escolher livremente um advogado (cláusula designada de «danos colectivos»)

      Parte decisória

   O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que, quando um grande número de segurados tenham sido lesados por uma mesma ocorrência, o segurador da protecção jurídica não se pode reservar o direito de escolher ele próprio o representante legal de todos os segurados em causa.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.


title: Processo C-555/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n ° 6 de Murcia (Espanha) em 3 de dezembro de 2014 — IOS Finance EFC S.A./Servicio Murciano de Salud

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo no 6 de Murcia (Espanha) em 3 de dezembro de 2014 — IOS Finance EFC S.A./Servicio Murciano de Salud
   (Processo C-555/14)
   (2015/C 056/12)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso-Administrativo no 6 de Murcia

      Partes no processo principal

      Demandante: IOS Finance EFC S.A.

      Demandada: Servicio Murciano de Salud

      Questões prejudiciais

   Tendo em conta o disposto nos artigos 4.o, n.o 1, 6.o e 7.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 (1), que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais:

               1)

               Deve o artigo 7.o, n.o 2, da diretiva ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode condicionar os custos de cobrança da dívida principal à renúncia aos juros de mora?

               2)

               Deve o artigo 7.o, n.o 3, da diretiva ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode condicionar a cobrança da dívida principal à renúncia aos custos suportados com a cobrança da dívida?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa às duas questões, pode uma entidade adjudicante devedora invocar a autonomia da vontade das partes para se subtrair à sua obrigação de pagamento dos juros de mora e dos custos suportados com a cobrança da dívida?

      (1)  JO L 48, p. 1.


title: Processo C-365/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 2006 — Dorte Schmidt-Brown/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Dever de assistência — Indeferimento do pedido de assistência financeira no âmbito de uma acção por difamação intentada nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/20

         Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 2006 — Dorte Schmidt-Brown/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-365/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Dever de assistência - Indeferimento do pedido de assistência financeira no âmbito de uma acção por difamação intentada nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido)
   (2006/C 294/34)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Dorte Schmidt-Brown (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e L. Lozano Palacios, agentes e D. Waelbroeck, advogado)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 5 de Julho de 2005 Schmidt-Brown/Comissão (T-387/02), que nega provimento ao pedido de anulação da decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2002, que indefere o pedido da recorrente, com vista nomeadamente a obter assistência financeira dessa instituição no âmbito de uma acção por difamação intentada pela recorrente contra uma sociedade na High Court of Justice (England & Wales),
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               D. Schmidt-Brown é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005


title: Acórdão do Tribunal, de 20 de Setembro de 2011 , no Processo E-5/11 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega [Incumprimento de uma parte contratante das suas obrigações — Regulamento (CE) n. ° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002 , que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima — Regulamento (CE) n. ° 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n. ° 1406/2002]

text:
               22.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 374/15

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 20 de Setembro de 2011
   no Processo E-5/11
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   [Incumprimento de uma parte contratante das suas obrigações — Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima — Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002]
   2011/C 374/10
   No Processo E-5/11, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO para que o Tribunal se digne declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna, no prazo prescrito: a) o acto referido no ponto 56o do capítulo V do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima], adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1; e b) o acto referido no ponto 56oa, do capítulo V do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002], adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto de Carl Baudenbacher, Presidente e Per Christiansen e Páll Hreinsson (Juiz-Relator), Juízes, proferiu o seu acórdão em 20 de Setembro de 2011, cuja parte dispositiva é a seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não ter adoptado as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna, no prazo prescrito: a) o acto referido no ponto 56o do capítulo V do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima], adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1; e b) o acto referido no ponto 56oa, do capítulo V do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002], adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo.


title: Processo T-368/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2015 — Boehringer Ingelheim International GmbH/IHMI — Lehning entreprise (ANGIPAX) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ANGIPAX — Marca nominativa comunitária anterior ANTISTAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n ° 207/2009»

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2015 — Boehringer Ingelheim International GmbH/IHMI — Lehning entreprise (ANGIPAX)
   (Processo T-368/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ANGIPAX - Marca nominativa comunitária anterior ANTISTAX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009»)
   (2015/C 096/19)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Boehringer Ingelheim International GmbH (Ingelheim am Rhein, Alemanha) (Representantes: inicialmente V. von Bomhard e D. Slopek, advogados, em seguida V. von Bomhard)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Pétrequin e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Lehning entreprise SARL (Sainte-Barbe, França) (Representante: P. Demoly, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de abril de 2013 (processo R 571/2012-5), relativa a um processo de oposição entre a Boehringer Ingelheim International GmbH e a Lehning entreprise SARL.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Boehringer Ingelheim International GmbH é condenada nas despesas, incluindo nas despesas indispensáveis efetuadas pela Lehning entreprise SARL para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo T-383/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2008 — Hynix Semiconductor/Conselho

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2008 — Hynix Semiconductor/Conselho
   (Processo T-383/03) (1)

   (2009/C 6/83)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sétimo Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 21 de 24.1.2004.


title: Processo C-277/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Vitālijs Drozdovs/AAS «Baltikums» (Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3. °, n. ° 1 — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1. °— Acidente de viação — Morte dos pais do requerente menor — Direito a indemnização do filho — Dano moral — Indemnização — Cobertura pelo seguro obrigatório)

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Vitālijs Drozdovs/AAS «Baltikums»
   (Processo C-277/12) (1)

   (Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis - Diretiva 72/166/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Diretiva 90/232/CEE - Artigo 1.o - Acidente de viação - Morte dos pais do requerente menor - Direito a indemnização do filho - Dano moral - Indemnização - Cobertura pelo seguro obrigatório)
   2013/C 367/28
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vitālijs Drozdovs

      Recorrido: AAS «Baltikums»

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Augstakas tiesas Senats — Interpretação do artigo 3.o da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113) e do artigo 1.o, n.o 2 da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984 L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244) — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Determinação dos danos obrigatoriamente cobertos pelo seguro de responsabilidade civil automóvel — Possibilidade de incluir os danos morais na indemnização obrigatória dos danos corporais — Regulamentação nacional que prevê um montante de indemnização pelas dores e sofrimentos psicológicos claramente inferior ao montante fixado pelas diretivas para a indemnização dos danos corporais

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, e 1.o, n.os 1 e 2, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis deve cobrir a indemnização dos danos morais sofridos pelos próximos das vítimas falecidas num acidente de viação, na medida em que essa indemnização esteja prevista a título da responsabilidade civil do segurado pelo direito nacional aplicável ao litígio no processo principal.

               2.

               Os artigos 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166 e 1.o, n.os 1 e 2, da Segunda Diretiva 84/5 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições nacionais nos termos das quais o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis apenas cobre a indemnização devida, segundo o direito nacional de responsabilidade civil, pelos danos morais causados pela morte de membros da família próximos num acidente de viação até ao limite de um montante máximo inferior aos fixados no artigo 1.o, n.o 2, da Segunda Diretiva 84/5.

      (1)  JO C 235 de 4.8.2012.