title: Recurso interposto, em 4 de Março de 1997, por TAT European Airlines contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-49/97)

text:
10 . 5 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 142/23
Ora, os relatórios médicos existentes no processo do recor       nea, p. 11-1403 ; T-106/92, Colectânea, p. I-A-29 e 11-99 ),
rente contêm todos os elementos úteis para permitir à Co         tendo todos por objecto o facto de ter nomeado em 3 de
missão tomar essa decisão. Esta posição ignora o valor de         Julho de 1989, com efeitos a contar de 1 de Junho de
caso julgado do acórdão de 27 de Fevereiro de 1992, bem           1989 (e seguidamente renomeado), de modo ilegal, um
como os artigos 18 ? e 19 ? da regulamentação de cobertura        outro funcionário para o lugar de consultor jurídico da
e o princípio da boa gestão. Constitui igualmente, tendo          divisão dinamarquesa, apesar de ele preencher todas as
em conta todos os elementos do processo, um desvio de             condições exigidas e a sua nomeação ter sido proposta .
poder. Desde 27 de Fevereiro de 1992, a Comissão agiu
sistematicamente de modo a ignorar os direitos do recor
                                                                  O demandante censura o Parlamento de não ter executado
rente e em sentido contrário à regulamentação, como tinha
feito antes desta data . A Comissão podia validamente ou         correctamente os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Pri
vir um novo perito com vista à decisão referida no                meira Instância e pelo Tribunal de Justiça, de não ter tido
artigo 19 ? da regulamentação de cobertura . Além disso,          em conta as consequências desses acórdãos, e de recusar
não foi seguido o processo precontencioso, pois a Comis          admitir a ilegalidade do seu comportamento persistindo
são tomou posição sobre a reclamação sem reunir o grupo           nessa ilegalidade .
inter-serviços .
                                                                  O comportamento do Parlamento prejudicou a carreira do
Quanto à acção de indemnização, segundo o recorrente, a           demandante, que solicita, a título provisório, devido ao
persistência do comportamento ilegal da Comissão duran           prejuízo material sofrido, a quantia de 6 000 000 francos
te treze anos, desde o pedido de 24 de Janeiro de 1984,           belgas, correspondente à diferença do seu vencimento e
ou, no mínimo, durante cinco anos, desde o acórdão de             das prestações a ele ligadas, desde 1 de Junho de 1989 até
27 de Fevereiro de 1992, treve um efeito prejudicial na           à data da sua aposentação.
saúde física e psíquica do recorrente.
                                                                  Além disso, o demandante sofreu um prejuízo moral consi
                                                                  derável, calculado em 5 000 000 francos belgas, porque o
                                                                  comportamento do Parlamento afectou gravemente o seu
                                                                  estado de saúde, uma vez que padece de três doenças reco
                                                                  nhecidas pela AIPN como graves, na acepção do
Acção proposta, em 4 de Março de 1997, por Erik Dan               artigo 72?, n? 1 , do Estatuto .
          Frederiksen contra o Parlamento Europeu
                      (Processo T-48/97)
                         ( 97/C 142/47
                 (Língua do processo: francês)                    Recurso interposto, em 4 de Março de 1997, por TAT
                                                                  European Airlines contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Deu entrada, em 4 de Março de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias uma acção                                     ( Processo T-49/97)
contra o Parlamento Europeu, proposta por Erik Dan Fre                                     ( 97/C 142/48 )
deriksen, residente em Howald ( Luxemburgo ), representa
do por Georges Vandersanden, advogado no foro de Bru
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                                   (Língua do processo: francês)
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                  Deu entrada, em 4 de Março de 1997, no Tribunal de Pri
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por TAT European Airlines, com sede em Tours ( França ),
— conceder-lhe como reparação do prejuízo material so            representada por Romano Subiotto, da Law Society of En
     frido, uma quantia calculada em 6 000 000 de francos         gland and Wales, e por Nicholas Levy, advogado no foro
     belgas,                                                      de Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger &
— conceder-lhe a quantia de 5 000 000 de francos belgas,          Hoss, 15 , cote d'Eich.
     calculada de forma equitativa, como reparação do pre
     juízo moral sofrido,
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar o Parlamento na totalidade das despesas.
                                                                  — anular a comunicação litigiosa,           ao abrigo    do
                                                                      artigo 173 ? do Tratado, por violação de formalidades
Fundamentos e principais argumentos                                   essenciais, a título principal, e por erro manifesto de
                                                                      apreciação, a título subsidiário,
O demandante já intentou vários processos contra o Parla
mento Europeu (por exemplo, processo T-169/89, Colectâ            — condenar a Comissão nas despesas .
 ---pagebreak--- N? C 142/24           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 5 . 97
Fundamentos e principais argumentos                               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente considera que, ao autorizar o pagamento da           a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
terceira parcela do auxílio a favor da Air France, a Comis           mento ao demandante da quantia de 385 583 florins
são infringiu o disposto nos artigos 92?, n? 3 , alínea c ) e         neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
93 ?, n?s 2 e 3 , e comprometeu a coerência dos processos             contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
de controlo dos auxílios de Estado e das práticas anti-con           de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
correnciais no mercado comum. Entende que a comunica
ção sofre de vícios de forma, de direito e de facto, deven           A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
do, em consequência, ser anulada ao abrigo do artigo 173 ?            mento ao demandante da quantia que na sua justa
do Tratado CE .                                                       apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
                                                                      montante nunca inferior a 172 213 florins neerlandeses
                                                                      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
No entender da recorrente, a comunicação é nula por vio              gulamento ( CEE) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
lação de formalidades essenciais, na medida em que auto              taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
rizta o pagamento da terceira parcela do auxílio sem exa             1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
me prévio da sua compatibilidade com o mercado comum,
nos termos do procedimento previsto no artigo 93 ?, n? 2 e        b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
3 do Tratado CE .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Além disso, considera que a comunicação é nula por viola
ção de formalidades essenciais, uma vez que autoriza o pa        O demandante, um produtor sujeito a SLOM, pretende,
gamento da terceira parcela do auxílio sem aguardar o ter        com base no disposto no artigo 178 ?, em conjugação
mo do processo iniciado ao abrigo do Regulamento n? 17            com o disposto no segundo parágrafo do artigo 215 ? do
do Conselho, primeiro regulamento de execução dos                 Tratado CE, obter a reparação do prejuízo que sofreu de
artigos 85 ? e 86 ? do Tratado, quanto às medidas de reor        vido a, não lhe tendo sido concedida uma quantidade de
ganização do aeroporto de Orly adoptadas pela sociedade           referência após o termo do seu compromisso SLOM, não
Aéroport de Paris, um estabelecimento público industrial e        ter podido retomar a sua produção de leite .
comercial tutelado pelo Ministro responsável pela aviação
civil .
Finalmente, a recorrente entende que a comunicação está
viciada por erros manifestos de apreciação e viola o              Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por G. J. Meijer
artigo 92 ?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE, uma vez que        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
considera que os incumprimentos verificados relativamente                            Comunidades Europeias
à condição n? 16 são limitados e não comprometem a
compatibilidade do auxílio com o mercado comum, e que                                  (Processo T-51/97)
os compromissos assumidos pelas autoridades francesas                                     ( 97/C 142/50 )
são suficientes para suprir as distorsões de concorrência
causadas pelo desrespeito desta condição.                                        (Língua do processo: neerlandês)
                                                                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                  nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
                                                                  contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                  Comunidades Europeias, intentada por G. J. Meijer, com
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por H. Buwalda            domicílio em Usquert (Países Baixos ), representado por
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das              E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amester
                   Comunidades Europeias                          dão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                      ( Processo T-50/97)                         advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.
                          ( 97/C 142/49 )
                                                                  O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
              (Língua do processo: neerlandês)                    a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
                                                                      mento ao demandante da quantia de 139 382 florins
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu               neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                   contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                  de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
Comunidades Europeias, intentada por H. Buwalda com
domicílio em Franeker (Países Baixos ), representado por              A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amester                 mento ao demandante da quantia que na sua justa
dão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,                apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                montante nunca inferior a 58 022 florins neerlandeses
advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                           ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re


title: Processo T-77/09: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2009 –hofherr communikation/IHMI (NATURE WATCH)

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/34

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2009 –hofherr communikation/IHMI (NATURE WATCH)
   (Processo T-77/09)
   2009/C 90/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: hofherr communikation GmbH (Innsbruck, Áustria) (Representante: S. Warbek, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Dezembro de 2008, no processo R 1410/2008-1 e permitir o registo da marca em causa; e

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «NATURE WATCH» para produtos e serviços das classes 9, 39, 41 e 43 — registo internacional n.o WOO 957 541

      Decisão do examinador: Recusa do registo da marca em causa como marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94, uma vez que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que a marca em causa é uma marca descritiva e que, além disso, não possui carácter distintivo.


title: Processos C-266/04, C-267/04, C-268/04, C-269/04, C-270/04: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do tribunal des affaires de sécurité sociale de Saint-Etienne, de 5 de Abril de 2004, nos processos: SAS Nazairdis contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales — Caisse ORGANIC, JACELI SA contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales — Caisse ORGANIC, KOMOGO SA contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales — Caisse ORGANIC, Tout pour la maison SARL contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales — Caisse ORGANIC, SAS Distribution Casino France contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales — Caisse ORGANIC

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/22

         Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do tribunal des affaires de sécurité sociale de Saint-Etienne, de 5 de Abril de 2004, nos processos: SAS Nazairdis contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales — Caisse ORGANIC, JACELI SA contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales — Caisse ORGANIC, KOMOGO SA contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales — Caisse ORGANIC, Tout pour la maison SARL contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales — Caisse ORGANIC, SAS Distribution Casino France contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales — Caisse ORGANIC
   (Processos C-266/04, C-267/04, C-268/04, C-269/04, C-270/04)
   (2004/C 228/44)
   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo tribunal des affaires de sécurité sociale de Saint-Etienne, por decisões de 5 de Abril de 2004, nos processos

               —

               SAS Nazairdis contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales – Caisse ORGANIC (processo C-266/04)

               —

               JACELI SA contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales – Caisse ORGANIC (processo C-267/04)

               —

               KOMOGO SA contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales – Caisse ORGANIC (processo C-268/04)

               —

               Tout pour la maison SARL contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales – Caisse ORGANIC (processo C-269/04),

         que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Junho de 2004, e no processo

               —

               SAS Distribution Casino France contra Caisse Nationale de l'Organisation Autonome d'Assurance Vieillesse des Travailleurs Non-Salariés des Professions Industrielles et Commerciales – Caisse ORGANIC (processo C-270/04), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Junho de 2004.

         O tribunal des affaires de sécurité sociale de Saint-Etienne solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão
   «de saber se o artigo 87.o […] CE deve ser interpretado no sentido de que as subvenções públicas pagas pela França no quadro do C.P.D.C. (Comité Professionnel de la Distribution des Carburants), do F.I.S.A.C. (Fonds d'Intervention pour la Sauvegarde de l'Artisanat et du Commerce), do auxílio à cessação de actividade dos artesãos e comerciantes e da dotação para o regime de seguro de velhice dos trabalhadores não assalariados das profissões industriais e comerciais, bem como para o dos trabalhadores não assalariados das profissões artesanais, constituem regimes de auxílio de Estado».


title: Processo C-516/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Barlis 06 — Investimentos Imobiliários e Turísticos SA/Autoridade Tributária e Aduaneira «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 178.°, alínea a) — Direito a dedução — Modalidades de exercício — Artigo 226.°, n.os 6 e 7 — Menções que devem obrigatoriamente constar da fatura — Extensão e natureza dos serviços prestados — Data em que a prestação de serviços é efetuada»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Barlis 06 — Investimentos Imobiliários e Turísticos SA/Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-516/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 178.o, alínea a) - Direito a dedução - Modalidades de exercício - Artigo 226.o, n.os 6 e 7 - Menções que devem obrigatoriamente constar da fatura - Extensão e natureza dos serviços prestados - Data em que a prestação de serviços é efetuada»)
   (2016/C 419/06)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Barlis 06 — Investimentos Imobiliários e Turísticos SA

      Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

      Dispositivo

   O artigo 226.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que faturas que só contenham a menção «serviços jurídicos prestados desde determinada data até ao presente», como as que estão em causa no processo principal, não respeitam, em princípio, as exigências previstas no n.o 6 deste artigo e que faturas que só contenham a menção «serviços jurídicos prestados até ao presente» não respeitam, em princípio, as exigências previstas no referido n.o 6 nem as exigências previstas no n.o 7 do mesmo artigo, o que cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
   O artigo 178.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades tributárias nacionais possam recusar o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pelo simples facto de o sujeito passivo possuir uma fatura que não cumpre os requisitos exigidos pelo artigo 226.o, n.os 6 e 7, desta diretiva, quando essas autoridades dispõem de todas as informações necessárias para verificar se os requisitos substantivos relativos ao exercício desse direito se encontram satisfeitos.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.


title: Processo T-50/02: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por Brasserie Jules Simon et Cie contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 131/19
Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Brasserie Jules Simon et Cie contra Comissão das Comuni-
                          dades Europeias
                                                                          —     anular a Decisão R0612/1999-2;
                         (Processo T-50/02)
                           (2002/C 131/36)                                —     condenar o Instituto nas despesas.
                    (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Fundamentos e principais argumentos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Brasserie Jules Simon et Cie, com sede em Wiltz (Luxemburgo),
representada por Alexandre Carnelutti e Jerry Mosar, advo-
gados.                                                                    Requerente da marca           Kabushiki Kaisha Kenwood (que
                                                                          comunitária:                 utiliza também a firma Kenwood
                                                                                Corporation)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 5 de
                                                                          Marca em causa:               Marca nominativa «Dual Mags»,
     Dezembro de 2001, no processo COMP/37800/F3 —
                                                                                para produtos das classes 9, 37 e
     Brasseries Luxembourgeoises, na parte em que imputa à
                                                                                38
     recorrente uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado;
—    anular, de qualquer forma, o artigo 2.o da decisão, na
                                                                          Titular da marca ou sinal     Karstadt Quelle Aktiengesellschaft
     parte em que aplica uma coima à recorrente ou, a tı́tulo
                                                                          objecto da oposição:
     subsidiário, reduzi-la substancialmente;
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          Marca ou sinal objecto        Marca nominativa alemã «Dual»,
                                                                          da oposição:                 para alguns produtos da classe 9
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Decisão da Divisão de       Indeferimento parcial do pedido
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos               Oposição:                    de marca devido à probabilidade
do processo T-49/02.                                                                                de confusão relativa a alguns pro-
                                                                                dutos da classe 9
                                                                          Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso do
                                                                          Recurso:                      requerente da marca comunitária
Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 por
Kabushiki Kaisha Kenwood contra o Instituto de Harmo-                     Fundamentos:                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alı́-
nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94, dado não existir qual-
A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso                                                   quer risco de confusão (1). Para o
           foi Karstadt Quelle Aktiengesellschaft                                                       requerente, há que considerar a
                                                                                palavra «dual» um complemento
                         (Processo T-58/02)                                                             descritivo da marca distintiva
                                                                                «Mags». A marca que suscitou a
                           (2002/C 131/37)                                                              oposição é uma marca fraca
                                                                                devido à sua natureza descritiva,
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                                      sendo a palavra «dual» um ele-
                                                                                mento comum a várias marcas.
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
(marcas, desenhos e modelos) interposto por Kabushiki Kaisha                  1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Kenwood, representada pelos advogados Emiliano Garayar
Gutiérrez, Joaquı́n Garcı́a-Romanillos Valverde e Anna Garcia
Castillo, do escritório Gómez-Acebo & Pombo, Bruxelas
(Bélgica).


title: Processo C-4/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Gesellschaft für Antriebstechnik mbH & Co. KG (GAT)/Lamellen und Kupplungsbau Beteiligungs KG (LuK) (Convenção de Bruxelas — Artigo 16. o , n. o  4 — Litígios em matéria de inscrição ou de validade de patentes — Competência exclusiva do Estado de depósito ou de registo — Acção declarativa de não contrafacção — Questão da validade da patente suscitada a título incidental)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Gesellschaft für Antriebstechnik mbH & Co. KG (GAT)/Lamellen und Kupplungsbau Beteiligungs KG (LuK)
   (Processo C-4/03) (1)

   (Convenção de Bruxelas - Artigo 16.o, n.o 4 - Litígios em matéria de inscrição ou de validade de patentes - Competência exclusiva do Estado de depósito ou de registo - Acção declarativa de não contrafacção - Questão da validade da patente suscitada a título incidental)
   (2006/C 224/01)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Recorrente: Gesellschaft für Antriebstechnik mbH & Co. KG (GAT)

      Recorrida: Lamellen und Kupplungsbau Beteiligungs KG (LuK)
   Objecto
   Prejudicial — Oberlandesgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 16.o, n.o 4, da Convenção de Bruxelas — Competência exclusiva «em matéria... de validade de patentes» — Inclusão ou não de uma acção em que se pede a declaração da violação (ou não violação) de uma patente, no decurso da qual uma parte invoca a invalidade da patente
   Parte decisória
   O artigo 16.o, n.o 4, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, alterada, em último lugar, pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que a regra de competência exclusiva que estabelece abrange todos os litígios relativos à inscrição ou à validade de uma patente, quer a questão seja suscitada por via de acção quer por via de excepção.

      (1)  JO C 55, de 8.3.2003.


title: Processo C-256/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 10 de maio de 2013 — Provincie Antwerpen/Belgacom NV van publiek recht

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 10 de maio de 2013 — Provincie Antwerpen/Belgacom NV van publiek recht
   (Processo C-256/13)
   2013/C 207/42
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Provincie Antwerpen

      Recorrido: Belgacom NV van publiek recht

      Questão prejudicial

   Devem o artigo 6.o e/ou 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma autoridade de um Estado-Membro possa tributar, por razões orçamentais ou outras, as atividades económicas dos operadores de telecomunicações no território daquela, consubstanciadas na existência, em domínio público ou privado, de torres, postes ou antenas que são utilizadas para essas atividades?


title: Processo C-237/13 P: Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Ge.A.P. Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/22

         Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Ge.A.P. Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão
   (Processo C-237/13 P)
   2013/C 207/35
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Ge.A.P. Srl (representantes: A. Bianchini e F. Busetto, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Comitato «Venezia vuole vivere»

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o despacho recorrido do Tribunal Geral

               —

               acolher os pedidos formulados em primeira instância e, consequentemente:

                           —

                           anular, se for o caso e nos limites dos interesses das recorrentes, a Decisão da Comissão Europeia n.o 2000/394/CE, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/97 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais;

                           —

                           a título subsidiário, anular a referida decisão, na parte em que impõe a obrigação de recuperação das reduções concedidas e aumenta o montante das pretensas reduções que devem ser recuperadas com os juros correspondentes aos períodos considerados na sentença;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo relativas a ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam nove fundamentos em apoio do recurso:

                  Primeiro fundamento: carácter errado do despacho, por não ter considerado que as medidas em causa não conferiam vantagens aos respetivos beneficiários tendo em conta o seu caráter compensatório.

                  Segundo fundamento: caráter errado do despacho, por não ter excluído ou, em todo o caso, avaliado a idoneidade das medidas em causa para afetar a concorrência e as trocas intracomunitárias.

                  Terceiro fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicação das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE) e no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE).

                  Quarto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE).

                  Quinto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas d) e e), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alíneas d) e e), TFUE).

                  Sexto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 86.o, n.o 2, CE (atual artigo 106.o, n.o 2, TFUE).

                  Sétimo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a existência do auxílio e, consequentemente, violado o artigo 88.o, n.o 3, CE (atual artigo 108.o, n.o 3, TFUE) e do artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 (1).

                  Oitavo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 no que diz respeito à ordem de recuperação.

                  Nono fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 em relação à aplicação de juros.

      (1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo T-35/12: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 — Icelandic Group UK/Comissão

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/29

         Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 — Icelandic Group UK/Comissão
   (Processo T-35/12)
   2012/C 73/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Icelandic Group UK Ltd (Grimsby, Reino Unido) (representante: V. Sloane, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão da Comissão C(2011) 8113 FINAL, de 15 de novembro de 2011, que declara que o reembolso dos direitos de importação não está justificado num caso particular (rem 04/2010); e

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas do caso em apreço.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento de recurso: violação de formalidades essenciais e do artigo 906.o-A do Regulamento 2454/93/CEE (1) da Comissão, na medida em que a recorrida não respeitou os direitos de defesa da recorrente no processo que conduziu à adopção do artigo 1.o, n.o 2, da decisão impugnada, ao adoptar uma decisão que lesa os seus direitos sem lhe dar o direito de ser ouvida a respeito do fundamento dessa decisão desfavorável, concretamente a respeito da conclusão da recorrida nos termos da qual as autoridades do Reino Unido não cometeram um erro no que respeita às importações efectuadas no período compreendido entre 1 de dezembro de 2006 e 24 de julho de 2007.

               2.

               Segundo fundamento de recurso: erro manifesto de apreciação e violação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do artigo 236.o e/ou artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2) do Conselho, na medida em que:

                           —

                           A recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que, no caso em apreço, não estavam preenchidos os requisitos do reembolso dos direitos aduaneiros previstos no artigo 220.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, do Conselho. A conclusão da recorrida no sentido de que as autoridades do Reino Unido não cometeram um erro no que respeita às importações efectuadas no período compreendido entre 1 de dezembro de 2006 e 24 de julho de 2007, é manifestamente errónea;

                           —

                           Além disso, ou a título subsidiário, a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao decidir que não estavam preenchidos os requisitos de reembolso dos direitos aduaneiros previstos no artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho. A conclusão da recorrida no sentido de que as circunstâncias do caso em apreço não têm fundamento numa situação especial, na acepção do artigo 239.o, é manifestamente errónea.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1993 L 253, p. 1)

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992 L 302, p. 1)


title: Processo T-338/11: Recurso interposto em 30 de Junho de 2011 — Getty Images/IHMI

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/39

         Recurso interposto em 30 de Junho de 2011 — Getty Images/IHMI
   (Processo T-338/11)
   2011/C 252/87
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Getty Images (Seattle, Estados-Unidos) (representante: P. G. Olson, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) proferida em 6 de Abril de 2011 no processo R 1831/2010-2;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «PHOTOS.COM» para produtos e serviços das classes 9, 42 e 45 — pedido de registo de marca comunitária n.o 8549991

      Decisão do examinador: recusa parcial do registo da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: é negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação das disposições combinadas dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e 7.o, n.o 3, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, visto que a Câmara de Recurso: (i) decidiu erradamente que a marca apresentada a registo é descritiva para produtos/serviços para os quais se pediu o registo; (ii) cometeu um erro ao não ter em conta o facto de o nome do domínio registado da requerente corresponder à marca apresentada a registo e produzir efeitos quanto à apreciação da função distintiva da marca; e (iii) apreciou erradamente que a documentação não era suficiente para estabelecer que a marca tinha uma função distintiva adquirida e fundou a sua decisão numa compreensão e numa interpretação errónea de elementos de prova produzidos. Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da confiança legítima, isto porque a Câmara de Recurso rejeitou erradamente a importância do facto de o IHMI ter aceite, no âmbito de um pedido anterior, o registo da marca da requerente «PHOTOS.COM» para produtos e serviços semelhantes.


title: Processo T-241/06: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 — J. Reitz/IHMI (CMD-CLINIC)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/25

         Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 — J. Reitz/IHMI (CMD-CLINIC)
   (Processo T-241/06)
   (2006/C 261/47)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: J. Reitz (Aumühle, Alemanha) e B. von Gadonski (Hamburgo, Alemanha) (Representante: U. Poser, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 6 de Julho de 2006, no processo R 0372/2006 — 4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CMD-CLINIC» para produtos e serviços das classes 5, 10 e 44 (pedido n.o 3 661 337).

      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: A decisão impugnada é ilegal, uma vez que o pedido de registo foi indevidamente recusado com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) por a marca pedida ser considerada descritiva e com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, por se considerar que a marca pedida carece de carácter distintivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), 27 de Janeiro de 2005, no processo C-422/02 P: Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medidas antidumping — Regulamento que encerra processos antidumping — Retroactividade — Igualdade de tratamento — Não discriminação — Importações de certos grandes condensadores electrolíticos de alumínio oriundos do Japão»)

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   27 de Janeiro de 2005
   no processo C-422/02 P: Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Medidas antidumping - Regulamento que encerra processos antidumping - Retroactividade - Igualdade de tratamento - Não discriminação - Importações de certos grandes condensadores electrolíticos de alumínio oriundos do Japão»)
   (2005/C 82/01)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-422/02 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 49.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, entrado em 21 de Novembro de 2002, Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH, com sede em Nuremberga (Alemanha), (advogados: K. Adamantopoulos, J. Branton e J. Gutiérrez Gisbert), sendo as outras partes no processo: Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt, assistido por G. Berrisch), e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. Scharf e S. Meany), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao presente recurso.

               2)

               A Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH suportará as suas próprias despesas assim como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia na presente instância.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suporta as respectivas despesas.

      (1)  JO C 19, de 25.01.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Outubro de 2004, no processo T-49/03, Gunda Schumann contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso geral — Testes de pré-selecção — Neutralização de uma pergunta de escolha múltipla — Princípio da proporcionalidade — Violação do aviso do concurso)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 21 de Outubro de 2004
   no processo T-49/03, Gunda Schumann contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Concurso geral - Testes de pré-selecção - Neutralização de uma pergunta de escolha múltipla - Princípio da proporcionalidade - Violação do aviso do concurso)
   (2004/C 314/48)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-49/03, Gunda Schumann, residente em Berlim (Alemanha), representada por Y. Bock, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por B. Wägenbaur, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral COM/A/11/01 de não admitir a recorrente às provas posteriores aos testes de pré-selecção, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas, J. D. Cooke, juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 21 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível no que se refere à anulação da decisão de 19 de Julho de 2002.

               2)

               É negado provimento ao recurso no que se refere anulação da decisão de 4 de Junho de 2002.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.


title: Prestação de juramento de um novo advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
11.4.98               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 113/1
                                                               I
                                                        (ComunicacËoÄes)
                                         TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIC     ËA
PrestacËaÄo de juramento de um novo advogado-geral do             DesignacËaÄo de um presidente de seccËaÄo e afectacËaÄo dos
        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias                  juízes aÁs seccËoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                          (98/C 113/01)                                                       (98/C 113/04)
Nomeado advogado-geral do Tribunal de JusticËa das
Comunidades Europeias por decisaÄo dos Representantes             Na sua confereÃncia plenaÂria de 10 de MarcËo de 1998, o
dos Governos dos Estados-membros das Comunidades                  Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu o seguinte, na
Europeias, de 18 de Fevereiro de 1998 (1), Antonio Saggio         sequeÃncia da cessacËaÄo de funcËoÄes do presidente A. Saggio
prestou juramento no Tribunal de JusticËa em 4 de MarcËo          e da entrada em funcËoÄes do juiz P. Mengozzi:
de 1998.
                                                                  Para o período que vai de 10 de MarcËo de 1998 a 31 de
(1) JO L 63 de 4.3.1998, p. 24.                                   Agosto de 1998, o presidente B. Vesterdorf presidiraÂ aÁ Pri-
                                                                  meira SeccËaÄo e aÁ Primeira SeccËaÄo Alargada e o juiz
                                                                  P. Mengozzi eÂ afectado aÁ Primeira SeccËaÄo, aÁ Primeira Sec-
                                                                  cËaÄo Alargada e aÁ Quinta SeccËaÄo Alargada.
                                                                  Por conseguinte, a composicËaÄo das seccËoÄes, decidida em
PrestacËaÄo de juramento de um novo membro do Tribunal
                                                                  2 de Julho de 1997 (JO C 271 de 6.9.1997, p. 14) eÂ alte-
      de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
                                                                  rada da seguinte forma:
                          (98/C 113/02)
                                                                  Primeira SeccËaÄo
Nomeado membro do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Comunidades Europeias por decisaÄo dos Representantes
dos Governos dos Estados-membros das Comunidades                  B. Vesterdorf, presidente, R. Moura Ramos, J. Pirrung e
Europeias, de 18 de Fevereiro de 1998 (1), Paolo Mengozzi         P. Mengozzi, juízes.
prestou juramento no Tribunal de JusticËa em 4 de MarcËo
de 1998.                                                          Primeira SeccËaÄo Alargada
(1) JO L 63 de 4.3.1998, p. 25.
                                                                  B. Vesterdorf, presidente, C. Bellamy, R. Moura Ramos,
                                                                  J. Pirrung e P. Mengozzi, juízes.
                                                                  Quinta SeccËaÄo Alargada
EleicËaÄo do Presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                  J. Azizi, presidente de seccËaÄo, R. García-Valdecasas,
                 das Comunidades Europeias
                                                                  R. Moura Ramos, M. Jaeger e P. Mengozzi, juízes.
                          (98/C 113/03)
                                                                  Para os processos em que a fase escrita do processo tinha
Reunidos em 4 de MarcËo de 1998, os juízes do Tribunal
                                                                  terminado e tinha havido ou sido fixada uma audieÃncia
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeis elegeram,
                                                                  antes de 10 de MarcËo de 1998, por estas seccËoÄes na sua
em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento de Pro-
                                                                  anterior composicËaÄo, mas sem o presidente A. Saggio, elas
cesso, o juiz Bo Vesterdorf Presidente do Tribunal para o
                                                                  continuam a reunir com essa composicËaÄo.
período de 4 de MarcËo de 1998 a 31 de Agosto de 1998.


title: Processo C-588/16 P: Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 pela Generics (UK) Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de setembro de 2016 no processo T-469/13, Generics (UK)/Comissão

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/23

         Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 pela Generics (UK) Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de setembro de 2016 no processo T-469/13, Generics (UK)/Comissão
   (Processo C-588/16 P)
   (2017/C 030/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Generics (UK) Ltd (representantes: I. Vandenborre, advocaat e T. Goetz, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão ou tomar qualquer outra medida necessária para se fazer justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                  Primeiro fundamento: o Tribunal Geral não demonstrou que os acordos de transação configuram violações «por objetivo» na aceção do acórdão Cartes Bancaires. Em particular, o Tribunal Geral não esclareceu como os próprios acordos de transação revelam, per se, uma violação suficiente da concorrência, sem que seja necessário aceder aos seus efeitos efetivos e potenciais. Em vez disso, o Tribunal Geral expressa dúvidas e incertezas em relação a pontos essenciais da análise dos acordos.

               2.

                  Segundo fundamento: as provas que corroboram as considerações do Tribunal Geral não cumprem a exigência de provas precisas, fiáveis, consistentes e compreensíveis, que este Tribunal Geral identificou como necessárias para cumprir o ónus da prova de uma violação «por objetivo».

               3.

                  Terceiro fundamento: o Tribunal Geral inverte o ónus da prova, ao exigir à Generics (UK) que prove que, no caso de entrada no mercado com riscos, certamente ocorreria um litígio e que a Generics (UK) teria com certeza perdido esse litígio, para fundamentar a legalidade dos acordos de transação.

               4.

                  Quarto fundamento: o Tribunal Geral não procedeu a uma análise completa da negação, pela Comissão, da aplicabilidade do artigo 101.o, n.o 3, TFUE.

               5.

                  Quinto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, porquanto excedeu os limites dos seus poderes de fiscalização da legalidade ao declarar a existência de uma nova violação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, que não foi referida na decisão da Comissão, e ao substituir as considerações da Comissão pelas suas próprias considerações.

               6.

               Sexto fundamento: o Tribunal Geral não identificou provas claras, precisas e consistentes que corroborem a conclusão de que a Generics (UK) cometeu a alegada infração dolosamente ou por negligência, como exige o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado.


title: Processo C-293/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/83/CE — Não transposição no prazo fixado)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-293/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/83/CE - Não transposição no prazo fixado)
   (2009/C 82/15)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e I. Koskinen, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12)
   Dispositivo

               1.

               A República da Finlândia, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223 de 30.8.2008.


title: Processo C-422/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-422/06) (1)

   (2007/C 183/56)

      Língua do processo: polaco

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.


title: Processo T-320/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/71

         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)
   (Processo T-320/06)
   (2006/C 326/147)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Alberto Jorge Moreira da Fonseca L.da (Santo Tirso, Portugal) (Representante: Oehen Mendes, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: General Óptica SA (Barcelona, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Agosto de 2006, notificada à recorrente em 27 de Setembro de 2006, no processo de anulação n.o 829C (Processo n.o R 946/2005-1) e, consequentemente, declaração de nulidade ou, a título subsidiário, extinção da marca comunitária n.o 2 436 723«GENERAL OPTICA» apresentada a registo em 5 de Novembro de 2001 e registada em 31 de Janeiro de 2003;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «GENERAL OPTICA» para serviços da classe 42 (serviços de oculista) — Marca comunitária n.o 2 436 723

      Titular da marca comunitária: General Óptica SA

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Marca registada nacional anterior «Generalóptica» para a importação e venda a retalho de aparelhos ópticos, de precisão e fotográficos

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação, nomeadamente, dos artigos 8.o, n.o 1, e 4.o, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que há um risco de confusão entre os dois sinais e em que o sinal da recorrente beneficia de protecção a nível nacional.
   Violação da Regra 22 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, uma vez que o IHMI não convidou a recorrente a fazer prova da invocada utilização anterior.


title: Processo C-497/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Charlottenburg (Alemanha) em 17 de Novembro de 2008 — Amiraike Berlin GmbH e Aero Campus Cottbus Ltd.

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Charlottenburg (Alemanha) em 17 de Novembro de 2008 — Amiraike Berlin GmbH e Aero Campus Cottbus Ltd.
   (Processo C-497/08)
   2009/C 113/38
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Charlottenburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Amiraike Berlin GmbH

      Outra parte: Aero Campus Cottbus Ltd.

      Questão prejudicial

   As disposições de direito comunitário primário, em particular os artigos 10.o, 43.o e 48.o CE, bem como o princípio do reconhecimento mútuo das ordens jurídicas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro (primeiro Estado-Membro), ao ratificar o direito comunitário primário, reconhece, por princípio, que uma medida de expropriação adoptada na ordem jurídica de um segundo Estado-Membro produz efeitos no seu território nacional, pelo menos nos casos em que uma sociedade de direito privado afectada por uma medida de expropriação tenha anteriormente optado, de modo consciente e no exercício da sua liberdade de estabelecimento, por ficar sujeita ao direito societário do segundo Estado-Membro, ao abrigo do qual foi adoptada a referida medida de expropriação, apesar de exercer a sua actividade económica e ter o património social visado pela referida medida no primeiro Estado-Membro?


title: Processo T-266/03: Recurso interposto em 25 de Julho de 2003 por Groupement des Cartes Bancaires "CB" contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 251/12              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          18.10.2003
Recurso interposto em 25 de Julho de 2003 por                         Instância, da proporcionalidade da verificação ordenada.
Groupement des Cartes Bancaires «CB» contra a                         Subsidiariamente, alega que o recurso à verificação foi despro-
           Comissão das Comunidades Europeias                         porcionado, dado que a instrução da Comissão relativamente à
                                                                      notificação do Groupement ainda estava em curso e que existia
                      (Processo T-266/03)                             uma longa e constante tradição de cooperação entre este
                                                                      último e os serviços da Comissão.
                        (2003/C 251/24)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      (1) Primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do
                                                                          Tratado CE, Jornal Oficial n.o P 13 de 21.2.1962, p. 204-211;
                                                                          EE 08 F1, p. 22.
Deu entrada em 25 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Groupement des Cartes Bancaires «CB», com sede em Paris,
representado por Alain Georges e Javier Ruiz Calzado, advo-
gados.
                                                                      Recurso interposto em 30 de Julho de 2003 por
                                                                      Socratec — Satellite Navigation Consulting, Research &
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Technology-GmbH contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-269/03)
—                          o
     anular a Decisão n. C(2003)1524/9 da Comissão,          de
                                                                                (2003/C 251/25)
     7 de Maio de 2003, que ordenou uma verificação          ao
     Groupement des Cartes Bancaires «CB» e suas filiais,    ao
                                                                                (Língua do processo: alemão)
     abrigo do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17     do
     Conselho (1);
                                                                      Deu entrada em 30 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
—    ordenar a extirpação do processo de todos os documen-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     tos apreendidos e outros elementos levados ao conheci-           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     mento da Comissão no decurso da verificação e a                  Socratec — Satellite Navigation Consulting, Research &
     respectiva restituição ao Groupement;                            Technology-GmbH, com sede em Regensburg (Alemanha),
                                                                      representada pelos advogados M. Adolf e M. Lüken.
—    condenar a Comissão a pagar a totalidade das despesas
     suportadas pelo Groupement no âmbito do presente                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     recurso de anulação.
                                                                      —     anular a decisão da Comissão de 30 de Abril de 2003
Fundamentos e principais argumentos                                         (COMP/M.2903);
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, como primeiro
fundamento, a alegada violação da obrigação de                        —     subsidiariamente, anular a decisão da Comissão de
fundamentação da decisão impugnada. A Comissão não terá                     30 de Abril de 2003 (COMP/M.2903), na medida em
especificado as presunções que pretendia verificar. O recor-                que a decisão permite que as empresas participantes
rente não pôde, portanto, tomar conhecimento do âmbito do                   DaimlerChrysler Services AG, Deutsche Telekom AG e
seu dever de colaboração, salvaguardando, ao mesmo tempo, o                 Cofiroute S.A. executem serviços de telemática através
seu direito de defesa. Viu-se igualmente impossibilitado de                 da exploração de um sistema de cobrança de portagens
saber se a verificação ordenada tinha por objecto certas medi-              por conta da República Federal da Alemanha;
das já notificadas à Comissão ou outras práticas. O recorrente
avança, ainda, um segundo fundamento baseado em alegada
violação do princípio da proporcionalidade. Em primeiro
lugar, argumenta que a alegada violação da obrigação de               —     subsidiariamente, encarregar a Comissão de ordenar às
fundamentação, já invocada no contexto do primeiro funda-                   empresas DaimlerChrysler Services AG, Deutsche
mento, impediu a fiscalização, tanto pelas autoridades nacio-               Telekom AG e Cofiroute S.A. o adiamento do controlo
nais competentes como pelo próprio Tribunal de Primeira                     conjunto da empresa Toll Collect GmbH até estarem


title: Processo C-179/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Daimler AG/Együd Garage Gépjárműjavító és Értékesítő Kft. «Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.°, n.° 1 — Anúncios relativos a um terceiro acessíveis na Internet — Uso não autorizado da marca — Anúncios colocados em linha sem o conhecimento nem o consentimento desse terceiro ou mantidos em linha apesar da oposição do mesmo — Ação do titular da marca contra o referido terceiro»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Daimler AG/Együd Garage Gépjárműjavító és Értékesítő Kft.
   (Processo C-179/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 5.o, n.o 1 - Anúncios relativos a um terceiro acessíveis na Internet - Uso não autorizado da marca - Anúncios colocados em linha sem o conhecimento nem o consentimento desse terceiro ou mantidos em linha apesar da oposição do mesmo - Ação do titular da marca contra o referido terceiro»)
   (2016/C 156/27)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Demandante: Daimler AG

      Demandada: Együd Garage Gépjárműjavító és Értékesítő Kft.

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que um terceiro, mencionado num anúncio publicado num sítio Internet, que contém um sinal idêntico ou semelhante a uma marca de modo a dar a impressão de que existe uma relação comercial entre esse terceiro e o titular da marca, não faz um uso desse sinal suscetível de ser proibido por esse titular ao abrigo desta disposição quando esse anúncio não tenha sido colocado pelo terceiro ou por sua conta ou, na hipótese de o anúncio ter sido colocado pelo terceiro ou por sua conta com o consentimento do titular, quando o terceiro tiver expressamente exigido ao operador desse sítio Internet, ao qual tinha encomendado o anúncio, que o suprimisse ou suprimisse a menção à marca que nele figura.

      (1)  JO C 228, de 13.7.2015.


title: Processo T-160/12: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Adler Modemärkte/IHMI — Blufin (MARINE BLEU) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MARINE BLEU — Marca nominativa comunitária anterior BLUMARINE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Adler Modemärkte/IHMI — Blufin (MARINE BLEU)
   (Processo T-160/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MARINE BLEU - Marca nominativa comunitária anterior BLUMARINE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 202/23
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Adler Modemärkte AG (Haibach, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Walicka e G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Blufin SpA (Carpi, Itália) (representante: F. Caricato, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de fevereiro de 2012 (processo R 1955/2010-2), relativo a um processo de oposição entre a Blufin SpA e a Adler Modemärkte AG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Adler Modemärkte AG é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

               3)

               A Blufin SpA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 184, de 23.6.2012.


title: Processo F-126/12: Recurso interposto em 26 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/29

         Recurso interposto em 26 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-126/12)
   2013/C 71/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Boury, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da resposta à reclamação em que o recorrente solicitou, em primeiro lugar, o reconhecimento pela Comissão de que só certos documentos que figuram no seu processo administrativo pessoal podem ser transmitidos ao juiz de instrução do Tribunal de première instance de Bruxelles e, em segundo lugar, a constatação da ilegalidade da dissimulação junto do referido Tribunal da decisão de 2 de fevereiro de 2001.

      Pedidos do recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a resposta da AIPN de 24 de agosto de 2012 à Reclamação n.o R/367/12;

               —

               reconhecer a ilegalidade da dissimulação à justiça belga do seu verdadeiro processo administrativo pessoal, bem como da decisão da AIPN de 2 de fevereiro de 2001 e do conjunto dos documentos da mesma resultantes, documentos reclamados à Comissão pela justiça belga;

               —

               reconhecer a ilegalidade da transmissão ao tribunal de Bruxelas dos documentos confidenciais apresentados sem qualquer controlo legal e à margem das regras do Estatuto, na antiga Unidade ADMIN B9, encarregada do inquérito administrativo aberto em 2 de fevereiro de 2001 pela AIPN, em violação das regras do Estatuto;

               —

               reconhecer a ilegalidade da intervenção de agentes da Comissão que não tinham mandato nem competência na instrução da sua queixa ao tribunal de Bruxelas, com o objetivo de prejudicar o recorrente;

               —

               reconhecer que durante este processo foi vítima, bem como a sua família, de graves violações dos direitos humanos fundamentais e que sofreu graves prejuízos profissionais, morais e materiais dificilmente reparáveis, tendo, por esse facto, o direito de obter compensação por esses prejuízos.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996, no processo entre «Laboratoires de Thérapeutique Moderne» (LTM) e Fonds d'Intervention e de Régularisation du marché du Sucre (FIRS) (Processo C-201/96)

text:
N? C 233/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10 . 8 . 96
artigo 213M , que subsiste no código do trabalho francês,               Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1 996 , no
proíbe, pura e simplesmente, o trabalho nocturno das                    processo entre « Laboratoires de Thérapeutique Moderne »
mulheres em toda a indústria .                                          ( LTM ) e Fonds d'Intervention e de Régularisation du
                                                                        marché du Sucre ( FIRS ), que deu entrada na Secretaria do
( 1 ) JO n? L 39.de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 , p . 70 .         Tribunal em 12 de Junho de 1996 .
( 2 ) Processo C-158/91 , Colectânea , p . 1-4300 .
(3 ) Em resposta à carta de interpelação e ao parecer fundamentado,     O Tribunal Administratif de Paris solicita ao Tribunal de
      o Governo francês invocou um texto publicado no Jornal            Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
      Oficial da República Francesa em 13 de Dezembro de 1993 ,
      pp . 4517 e seguintes .                                           Tendo em conta a sua composição, apresentação e funções,
                                                                        os produtos « Alvityl 50 drageias » e « Strongenol 20
                                                                        ampolas » são abrangidos pelo âmbito de aplicação do
                                                                        Regulamento ( CEE ) n? 1010/86 do Conselho (') quanto à
                                                                        classificação de mercadorias na subposição 21 ou 30 da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                Pauta Aduaneira Comum ?
Landgericht Koln, de 18 de Abril de 1996, no processo de
medidas provisórias Metronome Musik GmbH contra                         ( 1 ) JO n? L 94 de 9 . 4 . 1986 , p . 9 .
                   Music Point Hokamp GmbH
                        ( Processo C-200/96 )
                                96/C 233/09
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996, no
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               processo entre « Laboratoires Valda » e Fonds d'Intervention
Landgericht Kõln, de 18 de Abril de 1 996 , no processo de                       e de Régularisation du marché du Sucre ( FIRS )
medidas provisórias entre Metronome Musik GmbH e                                                ( Processo C-202/96 )
Music Point Hokamp GmbH, que deu entrada no Tribunal
de Justiça em 13 de Junho de 1996 .                                                                 ( 96/C 233/11 )
O Landgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que se               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
pronuncie sobre a questão seguinte :                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                        Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996 , no
A introdução de um direito de aluguer exclusivo em violação             processo entre « Laboratoires Valda » e Fonds d'Intervention
do princípio do esgotamento do direito de distribuição                  e de Régularisation du marché du Sucre ( FIRS ), que deu
através do artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva 92/100/CEE do                entrada na Secretaria do Tribunal em 12 de Junho de
Conselho, de 19 de Novembro de 1992 , relativa ao direito               1 996 .
de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos
conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade                 O Tribunal Administratif de Paris solicita ao Tribunal de
intelectual í 1 ), é compatível com o direito comunitário, em           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
especial com os direitos fundamentais comunitários ?
                                                                        — o Regulamento ( CEE) n? 717/85 da Comissão, de 19 de
(!) JO n? L 346 de 1992 , p . 61 .                                             Março de 1985 , relativo à classificação das mercadorias
                                                                               na subposição 17.04 da Pauta Aduaneira Comumf 1 ),
                                                                               pode ser interpretado no sentido de que abrange as
                                                                               mercadorias cuja composição ( percentagem em peso )
                                                                               seja diferente da constante do artigo 1 ? deste
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                       diploma ?
Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996, no
processo entre «Laboratoires de Thérapeutique Moderne »                 — em caso de resposta negativa à primeira questão, o
(LTM ) e Fonds d'Intervention e de Régularisation du                           capítulo 30.04 da nomenclatura aduaneira, que se refere
                      marché du Sucre ( FIRS )                                 aos medicamentos, deve ser interpretado no sentido de
                                                                               que inclui um produto composto de açúcar mas princi
                        (Processo C-201 /96 )                                  palmente de agentes aromáticos activos com proprieda
                              ( 96/C 233/10                                    des medicinais numa proporção tal que é utilizado
                                                                               essencialmente para fins terapêuticos e profilácticos ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               (!) JO n? L 78 de 21 . 3 . 1985 , p . 13 ; EE 02 F13 , p . 101 .


title: Processo T-265/99: Recurso interposto em 29 de Outubro de 1999 por Algemene service- en verkoopmaatschappĳ Arnhemse Poort B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.1.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 6/35
Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por Jean                     Recurso interposto em 29 de Outubro de 1999 por
            Dehon contra o Parlamento Europeu                            Algemene service- en verkoopmaatschappij Arnhemse
                                                                         Poort B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-261/99)                                                       (Processo T-265/99)
                          (2000/C 6/63)                                                            (2000/C 6/64)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 29 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Deu entrada em 27 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         Algemene service- en verkoopmaatschappij Arnhemse Poort
contra o Parlamento Europeu interposto por Jean Dehon,
                                                                         B.V., de Arnhem (Paı́ses Baixos), representada por J. P. A.
com domicı́lio em Hagen (Luxemburgo), representado por
                                                                         Greuters, advogado em Arnhem.
Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na Société Fiduciaire SGF, 2-4, rue Beck.                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                                                                              Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
                                                                              desas ao longo da fronteira com a Alemanha, ou, pelo
— anular a decisão do Parlamento Europeu que indeferiu a                     menos, na parte em que a recorrente foi classificada na
    sua candidatura ao lugar de grau LA3 de chefe de divisão                 categoria dealer owned/dealer operated com uma cláusula
    adjunto na divisão de tradução francesa;                                referente a um sistema de controlo dos preços;
— anular a decisão do Parlamento Europeu de nomear outro                b) Condenar a Comissão nas despesas.
    candidato para esse lugar;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                         O presente processo está relacionado com o processo
                                                                         T-210/99. A recorrente invoca a violação do dever de funda-
                                                                         mentação devido a um apuramento errado dos factos.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Em apoio do seu recurso o recorrente sustenta que o recorrido:
— violou o aviso de vaga e o artigo 45.o do Estatuto dos
    Funcionários, bem como os princı́pios do direito à carreira
    e de igualdade de tratamento, ao nomear um candidato
    que não possuia todas as qualificações exigidas no aviso de
    vaga;                                                                Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por
                                                                         Autobedrijf Chr. Kerres B.V. contra a Comissão das
— cometeu erro manifesto de apreciação ao considerar                                        Comunidades Europeias
    que os dois candidatos ao lugar vago tinham méritos
    equivalentes;                                                                               (Processo T-263/99)
— violou o artigo 25.o do Estatuto ao não lhe ter fornecido                                       (2000/C 6/65)
    os elementos que lhe permitissem apreciar a justeza da
    decisão impugnada e designadamente a razão pela qual
    não foi nomeado para o lugar que tinha já ocupado, com                               (Lı́ngua do processo: neerlandês)
    grande satisfação dos seus superiores hierárquicos, durante
    as ausências do chefe de divisão.                                   Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         Autobedrijf Chr. Kerres B.V., de Kerkrade (Paı́ses Baixos),
                                                                         representada por W. C. G. J. Sterk, advogado em Heerlen.


title: Processo T-207/08: Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Habanos/IHMI — Tabacos de Centroamérica (KIOWA)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/56

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Habanos/IHMI — Tabacos de Centroamérica (KIOWA)
   (Processo T-207/08)
   (2008/C 209/101)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Corporación Habanos, SA (Havana, Cuba) (Representantes: V. Gil Vega e A. Ruiz López, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tabacos de Centroamérica, SL (Pozuelo de Alarcón, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de Março de 2008, e declaração de que há efectivamente semelhança, bem como risco de confusão, entre a marca mista KIOWA e as marcas mistas anteriores COHIBA, que designam produtos idênticos, e a intenção, por parte da requerente, de aproveitamento indevido/prejuízo do carácter distintivo ou do prestígio das referidas marcas anteriores COHIBA, devendo, consequentemente, ser recusado o registo da marca comunitária n.o 3 963 931 KIOWA (mista); ou, subsidiariamente, anulação da referida decisão do IHMI, ordenando-se o desentranhamento dos autos e a sua devolução à Câmara de Recurso do IHMI para que sejam analisadas e examinadas as alegações e provas relativas ao artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94, e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas de todas as instâncias, incluindo os honorários dos representantes da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Tabacos de Centroamérica, S.L.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «KIOWA» para produtos da classe 34 (pedido n.o 3 963 931)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Corporación Habanos, S.A., com o nome comercial Habanos, S.A.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «COHIBA» (marca comunitária n.o 3 323 292), marca nominativa «COHIBA» (marca espanhola n.o 1 271 173) e marca figurativa «COHIBA» (marca espanhola n.o 2 052 344) para produtos da classe 34

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Em particular, um grau elevado de semelhança entre as marcas em causa, resultando num risco de confusão


title: Processo F-23/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Outubro de 2007 M/Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) (Função pública — Funcionários — Invalidez — Comissão de Invalidez — Recusa de convocação — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/55

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Outubro de 2007 M/Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)
   (Processo F-23/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Invalidez - Comissão de Invalidez - Recusa de convocação - Inadmissibilidade manifesta)
   (2008/C 22/106)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: M (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) (representantes: V. Salvatore e S. Vanlievendael, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da EMEA, de 25 de Outubro de 2006, que indefere o pedido do recorrente de constituição de uma Comissão de Invalidez — Pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é declarado inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 117, 26.5.2007, p. 35.


title: Processos apensos C-129/05 e C-130/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — NV Raverco (C-129/05), Coxon & Chatterton Ltd (C-130/05)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit ( Directiva 97/78/CE — Regulamento (CEE) n. o  2377/90 — Controlos veterinários — Produtos provenientes de países terceiros — Reexpedição de produtos que não preenchem as condições de importação — Apreensão e destruição )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — NV Raverco (C-129/05), Coxon & Chatterton Ltd (C-130/05)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processos apensos C-129/05 e C-130/05) (1)

   («Directiva 97/78/CE - Regulamento (CEE) n.o 2377/90 - Controlos veterinários - Produtos provenientes de países terceiros - Reexpedição de produtos que não preenchem as condições de importação - Apreensão e destruição»)
   (2006/C 294/21)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal

      Recorrente: NV Raverco, Coxon & Chatterton Ltd

      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 2, 22.o, n.o 2, e anexo I da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24, p. 9) — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 224, p. 10) — Controlos veterinários — Reexpedição de produtos que não satisfaçam as condições de importação — Apreensão e destruição — Protecção dos interesses dos países terceiros mesmo na ausência de interesses comunitários
   Parte decisória

               1)

               O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que a objecção suscitada à reexpedição de uma remessa que não preenche as condições de importação deve basear-se na inobservância das exigências comunitárias.

               2)

               O artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 97/78, conjugado com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, deve ser interpretado no sentido de que exige imperativamente às autoridades veterinárias competentes a apreensão e a destruição de produtos dos quais resulte, na sequência dos controlos veterinários efectuados por força dessa directiva, que contêm uma substância que consta do anexo IV do referido regulamento.

      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.