title: Processo C-91/99: Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
5.6.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 160/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tribunal administratif du Grand-Duché de Luxembourg
(2e chambre), de 11 de Março de 1999, no processo entre                — declarar que ao não ter adoptado as disposições legislativas,
Patrick Zurstrassen e Administration des contributions                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
                              directes                                      pleno e correcto cumprimento à Directiva 96/4/CE, Eura-
                                                                            tom da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, que altera
                                                                            a Directiva 91/321/CEE relativa às fórmulas para lactentes
                       (Processo C-87/99)                                   e às fórmulas de transição (1), a República Portuguesa não
                                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                         (1999/C 160/09)                                    artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por força
                                                                            do artigo 2.o da Directiva 96/4/CE,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal            imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República
administratif du Grand-Duché de Luxembourg (2e chambre),                    Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
de 11 de Março de 1999, no processo entre Patrick Zurstrassen               por força das mesmas disposições,
e Administration des contributions directes, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Março de 1999.           — condenar a República Portuguesa nas despesas.
O tribunal administratif du Grand-Duché de Luxembourg
(2e chambre) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:                                             Fundamentos e principais argumentos
— Opõem-se o artigo 48.o do Tratado da União Europeia e o            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
     artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do            processo C-78/99 (2); o prazo de transposição da directiva
     Conselho, relativo à livre circulação dos trabalhadores na       expirou em 31 de Março de 1997.
     Comunidade (1) já referido, a uma regulamentação nacional
     que sujeita o benefı́cio da tributação conjunta dos dois
     cônjuges e da correspondente sujeição ao escalão II do          (1) JO L 49 de 22.2.1996, p. 12.
     imposto, e que em certas condições impõe aos cônjuges           (2) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
     uma carga fiscal mais favorável do que a que sobre eles
     incidiria no caso de uma tributação individual, à condição
     de os dois cônjuges não separados nem de facto nem com
     base em decisão judicial terem os seus domicı́lios fiscais
     respectivos no mesmo Estado-Membro, desse modo
     excluindo do benefı́cio desse regime de tributação o
     cônjuge que se estabelece num Estado-Membro deixando
     o resto da sua famı́lia noutro Estado-Membro?
                                                                       Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Portuguesa
(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1, p. 77.
                                                                                (Processo C-91/99)
                                                                                (1999/C 160/11)
                                                                       Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
Acção proposta em 16 de Março de 1999 pela Comissão                  peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
das Comunidades Europeias contra a República                          serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                            Portuguesa                                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                       Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
                       (Processo C-90/99)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (1999/C 160/10)
                                                                       — declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
                                                                            no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar
Deu entrada em 16 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça                  integral cumprimento à Directiva 96/43/CE do Conselho (1)
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   de 26 de Junho de 1996 que altera e codifica a Directiva
Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                    85/73/CEE (2) e altera as Directivas 90/675/CEE(3) e
peias, representada por Francisco de Sousa Fialho, membro do                91/496/CEE (4), não cumpriu as obrigações que para ela
serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio                   decorrem do Tratado,
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,           — condenar a República Portuguesa ao pagamento das despe-
Kirchberg.                                                                  sas do presente processo.
 ---pagebreak--- C 160/6                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                                       Portuguesa
processo C-78/99 (5); o prazo de transposição da directiva
expirou em 1 de Julho de 1997.                                                                 (Processo C-93/99)
                                                                                (1999/C 160/13)
( 1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
( 2) JO L 32 de 5.2.1985, p. 14.
( 3) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.                                    Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
( 4) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.                                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
( 5) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.                        Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
                                                                      serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                      Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,
                                                                      Kirchberg.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República                         — declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
                             Portuguesa                                     no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar
                                                                            integral cumprimento à Directiva 96/22/CE do Conselho (1)
                         (Processo C-92/99)                                 de 29 de Abril de 1996 que revoga as Directivas
                                                                            81/602/CEE (2) e 88/299/CEE(3), não cumpriu as obri-
                                                                            gações que para ela decorrem do Tratado,
                           (1999/C 160/12)
                                                                      — condenar a República Portuguesa ao pagamento das despe-
Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça                  sas do presente processo.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do             Fundamentos e principais argumentos
serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,          processo C-78/99 (4); o prazo de transposição da directiva
Kirchberg.                                                            expirou em 1 de Julho de 1997.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 ( 1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
                                                                      ( 2) JO L 222 de 7.8.1981, p. 32.
— declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado           ( 3) JO L 128 de 21.5.1988, p. 36.
      no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar       ( 4) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
      integral cumprimento à Directiva 96/23/CE do Conselho (1)
      de 29 de Abril de 1996 que revoga as Directi-
      vas 85/358/CEE(2) e 86/469/CEE(3) e as Decisões
      89/187/CEE (4) e 91/664/CEE(5), não cumpriu as obri-
      gações que para ela decorrem do Tratado,
— condenar a República Portuguesa ao pagamento das despe-            Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundes-
      sas do presente processo.                                       vergabeamt, de 5 de Março de 1999, no processo entre
                                                                      ARGE Gewässerschutz e Bundesministerium für Land-
                                                                                und Forstwirtschaft
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-94/99)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-78/99 (6); o prazo de transposição da directiva                                      (1999/C 160/14)
expirou em 1 de Julho de 1997.
                                                                      Foi submetido, por despacho do Bundesvergabeamt, de 5 de
                                                                      Março de 1999, um pedido prejudicial no processo entre
( 1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
( 2) JO L 191 de 23.7.1985, p. 46.                                    ARGE Gewässerschutz e Bundesministerium für Land- und
( 3) JO L 275 de 26.9.1986, p. 36.                                    Forstwirtschaft, que deu entrada, em 17 de Março de 1999, no
( 4) JO L 66 de 10.3.1989, p. 37.                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Bundesver-
( 5) JO L 368 de 31.12.1991, p. 17.                                   gabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
( 6) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.                        as seguintes questões:
                                                                      I.    A decisão de uma entidade pública adjudicante, que
                                                                            admita certos organismos a concurso público, que recebem


title: Processos apensos T-27/03, T-46/03, T-58/03, T-79/03, T-80/03, T-97/03, T-98/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — SP e o./Comissão ( Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtores de varões para betão — Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.°  CA — Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado — Incompetência da Comissão )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — SP e o./Comissão
   (Processos apensos T-27/03, T-46/03, T-58/03, T-79/03, T-80/03, T-97/03, T-98/03) (1)

   («Acordos, decisões e práticas concertadas - Produtores de varões para betão - Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.o CA - Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado - Incompetência da Comissão»)
   (2007/C 297/73)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente no processo T-27/03: SP SpA (Brescia, Itália) (Representantes: G. Belotti e N. Pisani, advogados)

      Recorrente no processo T-46/03: Leali SpA (Odolo, Itália) (Representantes: G. Vezzoli e G. Belotti, advogados)

      Recorrente no processo T-58/03: Acciaierie e Ferriere Leali Luigi SpA (Brescia) (Representantes: G. Vezzoli, G. Belotti, E. Piromalli e C. Carmignani, advogados)

      Recorrente no processo T-79/03: Industrie Riunite Odolesi SpA (IRO)(Odolo) (Representantes: A. Giardina, advogado)

      Recorrente no processo T-80/03: Lucchini SpA (Milão, Itália) (Representantes: inicialmente A. Santa Maria e C. Biscaretti di Ruffia, e em seguida M. Delfino, M. van der Woude, S. Fontanelli e P. Sorvillo, advogados)

      Recorrente no processo T-97/03: Ferriera Valsabbia SpA (Odolo) e Valsabbia Investimenti SpA (Odolo) (Representantes: D. Fosselard e P. Fattori, advogados)

      Recorrente no processo T-98/03: Alfa Acciai SpA (Brescia) (Representantes: D. Fosselard, P. Fattori e G. d'Andria, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Pignataro Nolin e A. Whelan, agentes, assistidos, nos processos T-27/03 e T-58/03, por M. Moretto e, nos processos T-79/03, T-97/03 e T-98/03, por P. Manzini, advogados)

      Interveniente em apoio das recorridas: República Italiana (Representantes: I. Braguglia e M. Fiorilli, agentes)
   Objecto do processo
   Pedidos de declaração de inexistência e de anulação total ou parcial da Decisão C(2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (Processo COMP/37.956 — Varões para betão)
   Parte decisória

               1.

               A Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (COMP/37.956 — Varões para betão), é anulada no que diz respeito à SP SpA, à Leali SpA, à Acciaierie e Ferriere Leali Luigi SpA, à Industrie Riunite Odolesi SpA (IRO), à Lucchini SpA, à Ferriera Valsabbia SpA, à Valsabbia Investimenti SpA e à Alfa Acciai SpA.

               2.

               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela SP, Leali, Acciaierie e Ferriere Leali Luigi, IRO, Lucchini, Ferriera Valsabbia, Valsabbia Investimenti e Alfa Acciai, incluindo as que respeitam aos processos de medidas provisórias nos processos T-46/03 e T-79/03.

               3.

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 70, de 22.3.2003.


title: Processo C-100/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — É.R. e o./Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Encefalopatia espongiforme bovina — Falta de medidas adequadas tomadas pelo Conselho e pela Comissão para evitar a propagação da doença — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/24

         Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — É.R. e o./Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-100/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - «Encefalopatia espongiforme bovina» - Falta de medidas adequadas tomadas pelo Conselho e pela Comissão para evitar a propagação da doença - Recurso manifestamente improcedente)
   (2007/C 315/43)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: É.R., O.O., J.R., A.R., B.P.R., T.D., J.D., D.D., V.D., D.E., É. E., C.R., H.R., M.S.R., I.R., B.R., M.R., C.S. (representante: F. Honnorat, avocat)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e Z. Kupčová, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e G. Berscheid, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2006, É. R. e o./Conselho e Comissão (T-138/03), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância declarou parcialmente inadmissível e, quanto ao resto, improcedente a acção proposta pelas recorrentes em que pedem uma indemnização ao abrigo dos artigos 235.o CE e 228.o, segundo parágrafo, CE, com vista à indemnização dos prejuízos que alegadamente sofreram em virtude da contaminação e subsequente falecimento de membros das suas famílias que desenvolveram uma nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob, que está ligada ao surgimento e à propagação na Europa da encefalopatia espongiforme bovina, de que seriam responsáveis o Conselho e a Comissão — Requisitos de responsabilidade extracontratual das Comunidades
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               É.R., O.O., J.R., A.R., B.P.R., T.D., J.D., D.D., V.D., D.E., É.E., C.R., H.R., M.S.R., I.R., B.R., M.R. e C.S. são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo T-561/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Espanha/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Programa de Desenvolvimento Rural da Galiza (2007-2013) — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Indemnizações compensatórias das desvantagens naturais — Despesas efectuadas pela Espanha — Fiscalizações in loco — Obrigação de proceder à recontagem dos animais — Artigo 10.o, n.os 2 e 4, e artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 — Artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Processo à revelia»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/49

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Espanha/Comissão
   (Processo T-561/13) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Programa de Desenvolvimento Rural da Galiza (2007-2013) - Medidas de apoio ao desenvolvimento rural - Indemnizações compensatórias das desvantagens naturais - Despesas efectuadas pela Espanha - Fiscalizações in loco - Obrigação de proceder à recontagem dos animais - Artigo 10.o, n.os 2 e 4, e artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 - Artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Processo à revelia»)
   (2015/C 302/63)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, N. Diaz Abad, seguidamente M. Sampol Pucurull, advogados do Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martine e P. Rossi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução 2013/433/UE da Comissão, de 13 de agosto de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 219, p. 49), na parte em que diz respeito às despesas efetuadas pelo Reino de Espanha, no valor de 7 57  968,97 euros.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 367 de 14.12.2013.


title: Processo T-188/99: Recurso interposto em 20 de Agosto de 1999 por Euroalliages contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
30.10.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 314/11
Recurso interposto em 20 de Agosto de 1999 por Euro-                        Recurso interposto em 25 de Agosto de 1999 por David
     alliages contra Comissão das Comunidades Europeias                    Petrie, Victoria Jane Primhak, David Verzoni e ALLSI,
                                                                            Associazione Lettori di Lingua Straniera in Italia, contra a
                         (Processo T-188/99)                                              Comissão das Comunidades Europeias
                            (1999/C 314/25)                                                           (Processo T-191/99)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                                    (1999/C 314/26)
Deu entrada em 20 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
associação Euroalliages (Comité de Coordenação da Indústria
de Ferro-Ligas), com sede em Bruxelas, representada por                     Deu entrada em 25 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Dominique Voillemot e Olivier Prost, advogados no foro de                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Paris.                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                            David Petrie, Victoria Jane Primhak, David Verzoni e ALLSI,
                                                                            Associazione Lettori di Lingua Straniera in Italia, representados
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       pelos advogados Prof. Lorenzo Picotti e Claude Medernach,
                                                                            dos foros de Verona e do Luxemburgo, com domicı́lio
— anular o artigo único da decisão da Comissão de 4 de Junho             escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 8-10,
       de 1999 que dá por encerrado o processo antidumping                 rue Mathias Hardt.
       respeitante às importações de ferro-silı́cio proveniente do
       Egipto e da Polónia;
                                                                            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                            — anular a recusa, ou em todo o caso a falta de reconheci-
Fundamentos e principais argumentos                                               mento, por parte da Comissão Europeia — expressas nas
                                                                                cartas de 3.5.99 e 20.7.99 e através do comportamento de
                                                                                omissão que é exposto — do direito de acesso dos
Pela decisão impugnada de 4 de Junho de 1999, a Comissão                        recorrentes aos documentos na posse da Comissão Euro-
declarou encerrado o processo antidumping relativo às impor-                      peia e referentes ao processo por incumprimento nos
tações de ferro-silı́cio originário do Egipto e da Polónia,                    termos do artigo 169.o do Tratado CEE movido à República
classificado nos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e                             Italiana, n.o 96/2208: e concretamente anular a deliberação
7202 29 90.                                                                       da Comissão de 20 de Julho de 1999, bem como decidir
                                                                                qualquer outro provedimento e comportamento pressu-
Esta decisão já tinha sido objecto de uma primeira publicação                  posto e conexo com a consequente condenação da Comis-
sob o número 1999/426/CE (1). Três dias depois, esta primeira                    são a conceder o referido acesso e bem como a suportar as
publicação foi considerada como nula e «sem efeito» (2).                         despesas processuais.
Em seguida, a decisão contestada foi objecto de uma nova
publicação sob o número 1999/426/CE (3), tendo sido comuni-
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
cada à recorrente.
A recorrente considera:                                                     Os recorrentes nos presentes autos impugnam a recusa da
                                                                            Comissão de conceder acesso aos documentos na sua posse e
— que esta decisão foi adoptada não obstante os argumentos                referentes ao processo de infracção nos termos do artigo 226.o
       que apresentou por escrito e oralmente à Comissão para              do Tratado CEE que tem por objecto o carácter discriminatório
       se opor a esse encerramento e,                                       da legislação italiana nos termos da qual eram contratados os
                                                                            leitores de lı́nguas estrangeiras, concretamente, o artigo 28.o
— que ao adoptar esta decisão, a Comissão cometeu um erro                 do Decreto do Presidente da República n.o 382/80; bem como
       manifesto de apreciação quanto à existência de uma                  o regulamento sobre as substituições de ensino.
       probabilidade de reincidência de prejuı́zo na acepção do
       artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base (4).
                                                                            A decisão impugnada assenta em dois fundamentos diversos.
                                                                            No que toca a um grupo de documentos, a recusa de conceder
( 1)  JO L 142 de 5.6.1999, p. 36.                                          o acesso foi justificada partindo da consideração de que,
( 2)  JO L 144 de 9.6.1999, p. 37.                                          referindo-se o código de conduta adoptado pela Comissão em
( 3)  JO L 166 de 1.7.1999, p. 91.                                          1994 só aos documentos «próprios», os documentos pedidos
( 4)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
      de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de        serão documentos internos da administração italiana. No que
      dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia (JO            toca ao segundo grupo de documentos, a recorrida excluiu,
      L 56 de 6.3.1996, p. 1).                                              pelo contrário, a possibilidade de conceder o acesso pedido
                                                                            com base na protecção do interesse público, uma vez que
                                                                            dizem respeito ao processo de infracção iniciado contra a
                                                                            Itália.


title: Processo C-86/15 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 por Ferriera Valsabbia SpA, Valsabbia Investimenti SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de dezembro de 2014 no processo T-92/10, Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/19

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 por Ferriera Valsabbia SpA, Valsabbia Investimenti SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de dezembro de 2014 no processo T-92/10, Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão
   (Processo C-86/15 P)
   (2015/C 146/28)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Ferriera Valsabbia SpA, Valsabbia Investimenti SpA (representantes: D.M. Fosselard, advogado, D. Slater, Solicitor, A. Duron, advogada)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Geral, tendo em conta os fundamentos apresentados no mesmo;

               —

               e, decidindo definitivamente o litígio, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, anular a decisão na medida em que a mesma diga respeito às recorrentes;

               —

               a título subsidiário, se o Tribunal de Justiça concluir que não existe fundamento para anular a decisão na sua totalidade, reduzir a coima aplicada às recorrentes pelas razões supramencionadas;

               —

               em alternativa, se o Tribunal de Justiça não decidir definitivamente o litígio, reservar a decisão quanto às despesas e devolver o processo ao Tribunal Geral para reapreciação, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

               —

               por último, em conformidade com o artigo 69.o do Regulamento de Processo, condenar a Comissão nas despesas, tanto no Tribunal Geral como no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso:
   Pelo primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o artigo 10.o do Regulamento n.o 773/2004 (1). Em particular, o Tribunal Geral entendeu que a Comissão tinha legitimidade para voltar a adotar a decisão impugnada no âmbito do processo de primeira instância (a seguir «decisão») sem que fosse necessário enviar previamente uma nova comunicação de acusações.
   Pelo segundo fundamento, as recorrentes consideram que o Tribunal Geral violou o artigo 14.o do Regulamento n.o 773/2004. O Tribunal Geral considerou que a Comissão podia voltar a adotar a decisão, com base nas disposições do Regulamento n.o 1/2003 (2), sem que os representantes dos Estados-Membros tivessem a possibilidade de ouvir diretamente as empresas.
   Pelo terceiro fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o princípio da colegialidade. O Tribunal Geral considerou que a Comissão tinha legitimidade para adotar a decisão segundo um procedimento nos termos do qual o colégio não adotou, num momento único, o texto integral da decisão mas antes duas partes da decisão em dois momentos distintos, no pressuposto de que essas duas partes pudessem constituir uma decisão completa.
   Pelo quarto fundamento, as recorrentes invocam uma violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esta infração assume a forma de violação, pelo Tribunal Geral, do direito das recorrentes a serem julgadas num prazo razoável. Em particular, decorreram cerca de três anos entre a conclusão da fase escrita e a decisão de abertura da fase oral por parte do Tribunal Geral. Tal atraso violou o direito, previsto pelo artigo 47.o da Carta, a um recurso efetivo e o direito a ser ouvido num prazo razoável. A violação do artigo 47.o mostra-se, neste caso, particularmente grave, tendo em conta o facto de as recorrentes terem tido que esperar mais de catorze anos para que um órgão jurisdicional (o Tribunal Geral) dirimisse o litígio quanto ao mérito, dado que a primeira decisão da Comissão foi anulada por razões processuais no final de um processo que durou cerca de sete anos.
   Pelo quinto fundamento, as recorrentes denunciam uma violação do artigo 65.o do Tratado CECA. Mais especificamente, as recorrentes consideram que o Tribunal Geral ignorou o quadro específico do Tratado CECA e as obrigações de publicidade e de não discriminação impostas às empresas nos termos do Tratado, o que determinou uma aplicação errada da jurisprudência do Tribunal de Justiça no que respeita ao conceito de cartel. As recorrentes alegam que a publicação, aliás repetida ao longo do tempo, de listas de preços não alinhadas com o preço proposto no âmbito do cartel, teve por efeito suspender o cartel que, segundo o Tribunal Geral, tinha por objeto a fixação de preços mínimos. O Tribunal Geral considerou, no entanto, que era necessário um distanciamento público suplementar.
   Pelo sexto fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quando considerou que a duração do procedimento administrativo (em concreto, o procedimento na Comissão Europeia) não era excessiva na aceção das disposições referidas. No vertente caso, o procedimento administrativo durou, na sua totalidade, quase 54 meses, somando o procedimento inicial e o procedimento posterior de nova adoção. Além disso, o prazo de mais de dois anos que foi necessário para a Comissão adotar de novo a decisão parece excessivo. A fundamentação invocada pelo Tribunal Geral para justificar a duração do procedimento de nova adoção mostra-se lacunosa e contraditória, para além de ser manifesta a violação da anterior jurisprudência do Tribunal Geral.
   Pelo sétimo fundamento, as recorrentes invocam uma violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 e do princípio da igualdade de tratamento. Em particular, a Comissão, no presente caso, dividiu as empresas em grupos a fim de determinar a coima de base a aplicar a cada empresa, tentando, segundo o que consta da decisão, manter uma proporção entre a quota média de mercado de cada grupo e a coima de base aplicada às diferentes empresas no interior de cada grupo. O Tribunal Geral, ainda que tenha posteriormente reconhecido que a Comissão tinha subestimado a quota média de mercado de um destes grupos, pelo que não foi mantida a relação de proporcionalidade que a Comissão pretendia manter, não entendeu dever restabelecer essa relação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 5 de Abril de 2005, no processo T-376/03, Michel Hendrickx contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Concurso interno — Não admissão às provas orais — Exigência de conhecimento linguísticos específicos — Princípio da igualdade de tratamento — Acesso aos documentos do Conselho — Dever de fundamentar)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/33

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   (Primeira Secção)
   de 5 de Abril de 2005
   no processo T-376/03, Michel Hendrickx contra Conselho da União Europeia (1)

   (Funcionários - Concurso interno - Não admissão às provas orais - Exigência de conhecimento linguísticos específicos - Princípio da igualdade de tratamento - Acesso aos documentos do Conselho - Dever de fundamentar)
   (2005/C 143/62)
   Língua do processo: francês
   No processo T-376/03, Michel Hendrickx, funcionário do Conselho da União Europeia, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representado por J.-N. Louis, S. Orlandi, A. Coolen e E. Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims e F. Anton), que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão do júri do concurso Conseil/A/270 de atribuir ao recorrente uma nota eliminatória para a prova escrita A.3 e de não o admitir às provas orais e, por outro, a condenação do Conselho a pagar uma indemnização simbólica de um euro pelos danos morais sofridos, o Tribunal, composto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcia-Valdecasas e I. Labucka, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 5 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 21 de 24.01.2004.


title: Processo T-389/09: Despacho do Tribunal Geral de 10 de Janeiro de 2011 — Labate/Comisão

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/33

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de Janeiro de 2011 — Labate/Comisão
   (Processo T-389/09) (1)

   2011/C 72/51
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Processo C-489/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de Julho de 2000, no processo Azienda agricole Corte delle Piacentine e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.)

text:
5.5.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 134/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                           Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de
                                                                           Julho de 2000, no processo Azienda agricole Corte delle
                            (Quinta Secção)                               Piacentine e o. contra Azienda di Stato per gli interventi
                                                                                nel mercato agricolo (A.I.M.A.)
                   de 14 de Dezembro de 2000
                                                                                (Processo C-489/00)
no processo C-457/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                (2001/C 134/05)
               peias contra República Helénica (1)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(«Incumprimento — Directiva 96/97/CE — Aplicação do                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulhe-                acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de
res nos regimes profissionais de segurança social — Não                   6 de Julho de 2000, no processo Azienda agricole Corte delle
                             transposição»)                               Piacentine e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel
                                                                           mercato agricolo (A.I.M.A.), que deu entrada na Secretaria do
                                                                           Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2000. O Tribunale
                            (2001/C 134/04)
                                                                           amministrativo regionale per il Lazio solicita ao Tribunal
                                                                           de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
                                                                           prejudiciais:
                       (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                           1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
                                                                                e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                                interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
                                                                                das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
No processo C-457/98, Comissão das Comunidades Europeias                        imposições são derrogáveis em caso de contestação por
(agentes: D. Gouloussis e A. Aresu) contra República Helénica                   via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
(agentes: S. Vodina e N. Dafniou), que tem por objecto obter a                   administrativos?
declaração de que, ao não ter posto em vigor e, subsidiaria-
mente, ao não ter comunicado à Comissão, dentro do prazo                 Em caso de resposta negativa a esta questão:
para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para se conformar plenamente com              2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
a Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de                           n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
1996, que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação                    dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
do princı́pio de igualdade de tratamento entre homens e                          9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o
mulheres nos regimes profissionais de segurança social (JO                       (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
1997, L 46, p. 20) a República Helénica não cumpriu as                         que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                          nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por A. La                         individuais de referência, de compensação e de imposição,
Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e                      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                      gáveis?
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 14 de
Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                    3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem
seguinte:                                                                        ser interpretados no sentido de que o regime instituı́do
                                                                                pelos mesmos prescinde da atribuição e da comunicação
1.    Ao não adoptar, dentro do prazo para tal fixado, as medidas               aos produtores das quantidades de referência individuais
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para           ou de que prescinde da redistribuição oficial por parte do
      dar cumprimento à Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de                 Estado-Membro da quantidade global que lhe é garantida,
      Dezembro de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE                        entre os produtores desse mesmo Estado?
      relativa à aplicação do princı́pio de igualdade de tratamento
      entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança       4)    Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento n.o 3950/92 (CE)
      social, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe          podem ser interpretados no sentido de que não deve ser
      incumbem por força da mesma.                                               feita nenhuma comunicação oficial de QRI aos produtores
                                                                                ou de que a atribuição da quantidade de referência
                                                                                individual prescinde da comunicação individual aos mes-
2.    A República Helénica é condenada nas despesas.                            mos produtores?
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                  (1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
                                                                           (2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.


title: Processo T-153/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Ferriere Nord/Comissão ( Concorrência — Coima — Violação do artigo 81. o  CE — Poderes da Comissão em matéria de execução — Prescrição — Artigos 4. o e 6. o do Regulamento (CEE) n. o  2988/74 — Admissibilidade )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/44

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Ferriere Nord/Comissão
   (Processo T-153/04) (1)

   («Concorrência - Coima - Violação do artigo 81.o CE - Poderes da Comissão em matéria de execução - Prescrição - Artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2988/74 - Admissibilidade»)
   (2006/C 294/92)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Ferriere Nord SpA (Osoppo, Itália) (representantes: W. Viscardini e G. Donà, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Nijenhuis e A. Whelan, agentes, assistidos por A. Colabianchi, advogado)
   Objecto
   Pedido de anulação das decisões da Comissão notificadas em 5 de Fevereiro de 2004, por via postal e, em 13 de Abril de 2004, por fax, relativas ao saldo não apurado da coima aplicada à recorrente pela Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (processo IV/31.553: rede electrossoldada para betão) (JO L 260, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               As decisões da Comissão notificadas em 5 de Fevereiro de 2004, por via postal e, em 13 de Abril de 2004, por fax, relativas ao saldo não apurado da coima aplicada à recorrente pela Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (processo IV/31.553: rede electrossoldada para betão), são anuladas.

               2)

               A Comissão é condenada, para além das suas próprias despesas, nas despesas da recorrente.

      (1)  JO C 168, de 26.6.2004.


title: Cancelamento do processo C-101/03

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/18

         Cancelamento do processo C-101/03 (1)

   (2005/C 296/35)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 24 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-101/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano, Sezione Prima Penale): processo penal contra Alfonso Galeazzo, Marco Banatti.

      (1)  JO C 101, de 26.04.2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Setembro de 1998 no processo C-231/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Edilizia Industriale Siderurgica Srl (Edis) contra Ministero delle Finanze (Repetição do indevido - Prazos processuais nacionais)

text:
24.10.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 327/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC     ËA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                1. O facto de o Tribunal de JusticËa ter proferido um
                                                                           acórdaÄo prejudicial em mateÂria de interpretacËaÄo de
                   de 15 de Setembro de 1998                               uma disposicËaÄo de direito comunitaÂrio sem limitar os
                                                                           seus efeitos no tempo naÄo obsta a que um Estado-
no processo C-231/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                           -membro aplique aÁs accËoÄes para restituicËaÄo de imposi-
Tribunale di Genova): Edilizia Industriale Siderurgica Srl
                                                                           cËoÄes cobradas em violacËaÄo dessa disposicËaÄo um prazo
            (Edis) contra Ministero delle Finanze (1)
                                                                           nacional de caducidade.
   (RepeticËaÄo do indevido Ð Prazos processuais nacionais)
                         (98/C 327/01)
                                                                      2. O direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-
                                                                           -membro aplique aÁs accËoÄes para restituicËaÄo de imposi-
                                                                           cËoÄes cobradas com violacËaÄo do direito comunitaÂrio um
                  (Língua do processo: italiano)                           prazo nacional de caducidade de treÃs anos que derroga
                                                                           o regime comum da accËaÄo de repeticËaÄo do indevido
                                                                           entre particulares, sujeita a um prazo mais favoraÂvel,
                                                                           desde que esse prazo de caducidade se aplique de igual
                                                                           modo aÁs accËoÄes para restituicËaÄo dessas imposicËoÄes que
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada           se baseiam no direito comunitaÂrio e aÁs que se baseiam
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        no direito interno.
No processo C-231/96, que tem por objecto um pedido
                                                                      3. Em circunstaÃncias como as do processo principal, o
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                           direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-mem-
do Tratado CE, pelo Tribunale di Genova (ItaÂlia), desti-
                                                                           bro aplique aÁs accËoÄes para restituicËaÄo de imposicËoÄes
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional               cobradas com violacËaÄo de uma directiva um prazo
entre Edilizia Industriale Siderurgica Srl (Edis) e Ministero              nacional de caducidade que comecËa a contar da data
delle Finanze, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
                                                                           de pagamento das imposicËoÄes em causa, mesmo que,
interpretacËaÄo do direito comunitaÂrio em mateÂria de repeti-             nessa data, essa directiva ainda naÄo tenha sido correc-
cËaÄo do indevido, o Tribunal de JusticËa, composto por:
                                                                           tamente transposta para o direito nacional.
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, H. Ragnemalm, M.
Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-
cini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O.
                                                                      (1) JO C 247 de 24.8.1996.
Edward, J.-P. Puissochet (relator), L. Sevón e K. M. Ioan-
nou, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer
secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora princi-
pal, proferiu em 15 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja
parte decisória eÂ a seguinte:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Setembro de 1998 no processo T-112/95, Peter Dethlefs e outros contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Produtores que subscreveram compromissos de não comercialização ou de reconversão - Indemnização - Regulamento (CEE) nº 2187/93 - Juros)

text:
C 340/16              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.11.98
rio dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,                 Manstetten, Frank Schulze e Winfried Haneklaus, advoga-
apoiada pelo Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda             dos no foro de Münster, com domicílio escolhido no
do Norte (agentes: Lindsey Nicoll e Kenneth Parker e               Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong e
Rhodri Thompson), contra ComissaÄo das Comunidades                 Dupong, 4-6, rue de la Boucherie, contra Conselho da
Europeias (agentes: inicialmente, Jean-Paul Keppenne e             UniaÄo Europeia (agente: Arthur Brautigam), e ComissaÄo
Paul Nemitz, depois Paul Nemitz e Nicholas Khan),                  das Comunidades Europeias (agentes: Dierk Booû, Hans-
apoiada pela RepuÂblica Italiana (agentes: Umberto Leanza          -Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), que tem por objecto
e Maurizio Fiorilli), e ENI SpA, estabelecida em Roma, e           um pedido baseado nos artigos 178.o e 215.o, segundo
EniChem SpA, estabelecida em MilaÄo (ItaÂlia), representa-         paraÂgrafo, do Tratado CE, de condenacËaÄo dos demanda-
das por Mario Siragusa, advogado no foro de Roma, e                dos no pagamento de juros aÁ taxa de 8 % ao ano sobre o
Giuseppe Scassellati-Sforzolini, advogado no foro de Bolo-         montante da indemnizacËaÄo paga aos demandantes nos ter-
nha, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-             mos do Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho, de
rio dos advogados Elvinger e Hoss, 15, Côte d'Eich, que            22 de Julho de 1993, que preveÃ uma indemnizacËaÄo a favor
tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo da             de determinados produtores de leite ou de produtos laÂc-
ComissaÄo, de 27 de Julho de 1994, relativa aos auxílios           teos que foram temporariamente impedidos de exercer a
que a ItaÂlia decidiu conceder aÁ empresa EniChem SpA (JO          sua actividade (JO L 196 de 5.8.1993, p. 6), aleÂm de juros
C 330 de 26.11.1994, p. 7), o Tribunal (Segunda SeccËaÄo           de mora sobre os montantes dessa forma calculados, o Tri-
Alargada), composto por C. W. Bellamy, presidente, C. P.           bunal (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, pre-
BrieÈt, R. García-Valdecasas, A. Kalogeropoulos e A.               sidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secre-
Potocki, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-    taÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 24
dor, proferiu, em 15 de Setembro de 1998, um acórdaÄo              de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                seguinte:
1. A DecisaÄo da ComissaÄo, de 27 de Julho de 1994, rela-
     tiva aos auxílios que a ItaÂlia decidiu conceder aÁ Eni-
                                                                   1. Os demandados pagaraÄo aos demandantes Günter
     Chem SpA, eÂ anulada por ter dado como encerrado o
                                                                        Backhaus, Uwe Lorentz e Manfred Mittwede, relativa-
     procedimento de exame previsto pelo artigo 93.o, n.o 3,
                                                                        mente ao período de 20 de Abril a 28 de Junho de
     do Tratado na parte que respeita aÁ injeccËaÄo de 3 bili-
                                                                        1994, juros aÁ taxa de 8 % ao ano sobre as indemniza-
     oÄes de ITL nela mencionada.
                                                                        cËoÄes que lhes foram pagas no aÃmbito do Regulamento
                                                                        (CEE) n.o 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de
2. O recurso eÂ julgado inadmissível quanto ao restante.                1993, que preveÃ uma indemnizacËaÄo a favor de deter-
                                                                        minados produtores de leite ou de produtos laÂcteos
3. A ComissaÄo eÂ condenada a suportar as suas próprias                 que foram temporariamente impedidos de exercer a
     despesas e dois tercËos das despesas da recorrente. A              sua actividade.
     recorrente suportaraÂ um tercËo das suas próprias despe-
     sas.
4. O Reino Unido, a RepuÂblica Italiana, a ENI SpA e a             2. Os demandados pagaraÄo ao demandante Paul Gövert,
     EniChem SpA suportaraÄo as suas próprias despesas.                 relativamente ao período de 9 de Maio a 3 de Agosto
                                                                        de 1994, juros aÁ taxa de 8 % ao ano sobre a indemni-
(1) JO C 87 de 8.4.1995.                                                zacËaÄo que lhe foi paga no aÃmbito do mesmo regula-
                                                                        mento.
                                                                   3. Os demandados pagaraÄo a todos os restantes deman-
                                                                        dantes, relativamente ao período de 20 de Abril a 3 de
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    Agosto de 1994, juros aÁ taxa de 8 % ao ano sobre a
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                  indemnizacËaÄo que lhes foi paga no aÃmbito do referido
                 de 24 de Setembro de 1998                              regulamento.
no processo T-112/95, Peter Dethlefs e outros contra Con-
selho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias (1)                            4. Os referidos montantes saÄo acrescidos de juros aÁ taxa
(AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-              de 6 % ao ano a contar da data do presente acórdaÄo.
tual Ð Leite Ð ImposicËaÄo suplementar Ð Produtores que
subscreveram compromissos de naÄo comercializacËaÄo ou de
reconversaÄo Ð IndemnizacËaÄo Ð Regulamento (CEE)
                                                                   5. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                     n.o 2187/93 Ð Juros)
                                                                        sas.
                         (98/C 340/28)
                (Língua do processo: alemaÄo)                      (1) JO C 208 de 12.8.1995.
No processo T-112/95, Peter Dethlefs e outros, representa-
dos por Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich


title: Processo F-21/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — Achab/CESE (Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4. °, n. ° 1, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/46

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — Achab/CESE
   (Processo F-21/12) (1)

   (Função pública - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto - Repetição do indevido)
   2013/C 252/79
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mohammed Achab (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Arsène e G. Boudot, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que retira o subsídio de expatriação ao recorrente e procede à recuperação retroativa desse subsídio.

      Dispositivo

               1.

               A decisão do Comité Económico e Social Europeu de 9 de junho de 2011 é anulada na parte em que ordena a repetição dos subsídios de expatriação pagos a M. Achab a partir de 1 de julho de 2010.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar metade das despesas efetuadas por M. Achab.

               4.

               M. Achab suporta metade das suas despesas.

      (1)  JO C 133, de 05.05.12, p. 30.


title: Processo C-55/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal) em 13 de Fevereiro de 2008 — Santa Casa da Misericórdia de Lisboa/Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP), Baw International Ltd e Betandwin.Com Interactive Entertainment

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal) em 13 de Fevereiro de 2008 — Santa Casa da Misericórdia de Lisboa/Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP), Baw International Ltd e Betandwin.Com Interactive Entertainment
   (Processo C-55/08)
   (2008/C 92/35)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Judicial da Comarca do Porto
   Partes no processo principal

      Recorrente: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

      Recorridos: Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP), Baw International Ltd e Betandwin.Com Interactive Entertainment
   Questões prejudiciais

               1)

               A reserva ao Estado do «direito de explorar jogos de fortuna ou azar» (artigo 9.o do DL 422/89 de 2 de Dezembro de 1989 com as alterações introduzidas pelo DL 10/95 de 19 de Janeiro de 1995 e pelo DL 40/2005 de 17 de Fevereiro de 2005), e de «promover concursos de apostas mútuas» (artigo 1.o do DL 84/85 de 17 de Dezembro de 1985 com as alterações introduzidas pelo DL 317/2002), é conforme com as normas de direito comunitário […] que estabelecem os princípios de livre prestação de serviços, livre concorrência e proibição de monopólios estatais?

               2)

               Quais os critérios que devem nortear a interpretação da legislação interna que configure limitação àqueles princípios de forma a aferir se tal limitação é admissível face às normas de direito comunitário […]?

               3)

               A proibição de publicitação do jogos de fortuna e azar enquanto objecto essencial da mensagem tendo presente a excepção feita a tal publicidade no que tange aos jogos promovidos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é conforme com as normas de direito comunitário […] que estabelecem os princípios de livre prestação de serviços, livre concorrência e proibição de monopólios estatais?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-147/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigos 12.° CE, 149.° CE e 150.° CE — Condições de acesso ao ensino universitário — Discriminação)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   no processo C-147/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 12.o CE, 149.o CE e 150.o CE - Condições de acesso ao ensino universitário - Discriminação)
   (2005/C 217/10)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-147/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 31 de Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Bogensberger e D. Martin), apoiada por República da Finlândia, (agentes: A. Guimaraes-Purokoski e T. Pynnä) contra República da Áustria, (agentes: H. Dossi e E. Riedl, bem como C. Ruhs e H. Kasparovsky), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente da Quinta Secção, exercendo funções de presidente da Segunda Secção, C. Gulmann, J. Makarczyk (relator), P. Kūris e J. Klučka, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 7 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A República da Áustria, ao não tomar as medidas necessárias para garantir que os titulares de diplomas do ensino secundário obtidos nos outros Estados-Membros possam aceder ao ensino superior e universitário organizado por ela, nas mesmas condições que os titulares de diplomas do ensino secundário obtidos na Áustria, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o CE, 149.o CE e 150.o CE.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.


title: Processo C-107/15 P: Recurso interposto em 4 de março de 2015 por Petros Chatzithoma e Elenitsa Chatzithoma do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-329/13, Petros Chatzithoma e Elenitsa Chatzithoma/Comissão e Banco Central Europeu

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/4

         Recurso interposto em 4 de março de 2015 por Petros Chatzithoma e Elenitsa Chatzithoma do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-329/13, Petros Chatzithoma e Elenitsa Chatzithoma/Comissão e Banco Central Europeu
   (Processo C-107/15 P)
   (2015/C 178/04)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Petros Chatzithoma e Elenitsa Chatzithoma (epresentantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou e K. Liasidou, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Banco Central Europeu

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               anular a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Geral e, em particular, a afirmação de que «uma declaração do Eurogrupo não pode […] ser considerada um ato destinado a produzir efeitos jurídicos relativamente a terceiros» e, consequentemente, relativamente aos recorrentes e que, com a declaração impugnada, o Eurogrupo «apresentou assim, de forma muito genérica, certas medidas acordadas no plano político com a República de Chipre»;

               —

               anular o acórdão recorrido na medida em que imputa à República de Chipre a redução do montante dos depósitos sem imputar nenhum comportamento, ato ou decisão ao Eurogrupo, aos recorridos ou a estes últimos através do Eurogrupo;

               —

               anular a condenação dos recorrentes nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso:

               1.

               O acórdão recorrido está viciado por insuficiência de fundamentação e foi proferido com base numa interpretação errada, de facto e de direito, quanto à instituição que efetivamente adotou a decisão sobre a redução dos montantes dos depósitos «bail in».

               2.

               O acórdão recorrido foi proferido com violação dos princípios gerais de direito, na medida em que o Tribunal Geral interpretou erradamente o facto de, independentemente da forma com que foi adotada, a decisão do Eurogrupo, no presente caso, constituir um ato impugnável através de um recurso de anulação.

               3.

               O Tribunal Geral errou ao proferir o acórdão recorrido sem analisar a relação de direito e de facto existente entre a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Eurogrupo, nem examinar o facto de, com base no princípio da causalidade e no critério do verdadeiro responsável, os atos do Eurogrupo constituírem atos do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia, os quais deveriam ter agido em conformidade com o Tratado e com os Protocolos da União Europeia, bem como com o direito derivado.
               Consequentemente, o Tribunal Geral não analisou, quanto ao mérito, os argumentos e o litígio dos recorrentes, tendo, por isso, julgado erradamente o recurso de anulação inadmissível.

               4.

               Na medida em que o presente recurso de anulação seja julgado procedente, os recorrentes não devem ser condenados nas despesas do presente processo nem nas do processo no Tribunal Geral.


title: Processo C-294/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale civile di Bologna, de 24 de Maio de 2001, no processo Granarolo S.p.A contra Comune di Bologna

text:
29.9.2001               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 275/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              L. n.o 169, de 3 de Maio de 1989), que imporia (segundo a
do Consiglo di Stato, de 12 de Junho de 2001, no processo            interpretação feita no presente caso), para o leite pasteurizado
Albacom S.p.A. contra Ministério Tesouro, do Orçamento               a alta temperatura (tipo previsto e disciplinado apenas pela
                 e da Programação Económica                        Directiva 46/92/CEE e pelo DPR 54/97), uma data de fim de
                                                                     validade de 4 dias subsequentes à sua produção?
                       (Processo C-292/01)
                                                                     (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.
                         (2001/C 275/18)                             (2) JO L 186 de 30.6.1989, p. 17.
                                                                     (3) JO L 186 de 30.6.1989, p. 21.
Foi submetido ao Tribunal e Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Consiglo di Stato, de 12 de Junho de 2001,
no processo Albacom S.p.A. contra Ministério Tesouro, do
Orçamento e da Programação Económica, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2001. O          Acção intentada em 7 de Agosto de 2001 pela Comissão
Consiglo di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se              das Comunidades Europeias contra a República Helénica
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                (Processo C-312/01)
Permite a Directiva 97/13/CE (1) que os Estados-Membros                                       (2001/C 275/20)
imponhão às empresas titulares de licenças ou autorizações
para o exercı́cio de actividades de telecomunicações prestações
patrimoniais coercivas, independentemente da sua denomi-             Deu entrada em 7 de Agosto de 2001 no Tribunal de Justiça
nação, diversas e suplementares às previstas na directiva?          das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                     Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                     peias, representada por Elsa Christina Tufvesson, consultora
(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.                                     jurı́dica da Comissão, e por Maria Patakia, membro do Serviço
                                                                     Jurı́dico da Comissão.
                                                                     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE
do Tribunale civile di Bologna, de 24 de Maio de 2001, no                   porque não tomou e, a tı́tulo subsidiário, porque não
    processo Granarolo S.p.A contra Comune di Bologna                       comunicou à Comissão, dentro do prazo para tal fixado,
                                                                            as medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                       (Processo C-294/01)                                  necessárias para se conformar plenamente como o dis-
                                                                            posto na Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e
                         (2001/C 275/19)                                    do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à
                                                                            fiscalização complementar das empresas de seguros que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  fazem parte de um grupo segurador (1).
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
despacho do Tribunale civile di Bologna, de 24 de Maio de
2001, no processo Granarolo S.p.A contra Comune di
Bologna, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 23 de Julho de 2001. O Tribunale civile di Bologna solicita       Fundamentos e principais argumentos
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
sobre a seguinte questão:                                           O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
                                                                     artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
A aplicação conjugada da Directiva 46/92/CEE do Conselho,           Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
de 16 de Junho de 1992 (1), relativa à produção e comerciali-       necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
zação de leite e de produtos à base de leite) (transposta na        interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
Itália pelo DPR n.o 54, de 14 de Janeiro de 1997) e as              comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
Directivas 89/395/CEE (2) e 89/396/CEE (3), relativas à rotula-      prazo expirou em 5 de Junho de 2000 sem que a República
gem, apresentação e publicidade dos géneros alimentı́cios           Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
(transpostas na Itália pelo D. Lgs n.o 109, de 27 de Janeiro de     transposição dessa directiva no seu direito interno.
1992) está limitada pelo conteúdo de uma norma nacional
(em especial, o artigo 5.o, n.o 3, conjugado com o artigo 3.o da     (1) JO L 330 de 5.12.1998, p. 1.


title: Processo C-221/99: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 6 de Maio de 1999, no processo entre Giuseppe Conte e Stefania Rossi

text:
28.8.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 246/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  a) a medida final da autoridade pública seja na essência
Tempereen Käräjäoikeus de 1 de Junho de 1999, no                                 um acto confirmativo da vontade autonomamente
processo entre Neste Markkionointi Oy e Yötuuli Ky, Eija                         expressa pelos Consigli Nazionali das profissões em
Inkeri Ritämäki, Anna-Kaisa Jukkola e Jari Markus Jukkola                        questão; ou
                      (Processo C-214/99)                                   b) as medidas finais das autoridades públicas consistam
                                                                                essencialmente em permitir aos inscritos das referidas
                         (1999/C 246/21)                                         associações fixar os seus honorários discricionaria-
                                                                                mente, mesmo após a realização das prestações profis-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       sionais que lhe tinham sido pedidas; ou
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Tampereen käräjäoikeus de 1 de Junho de 1999, no processo                   c) as medidas finais das autoridades públicas não indi-
entre Neste Markkinointi Oy e Yötuuli Ky, Eija Inkeri Ritämäki,                  quem nenhum critério de interesse público, nem
Anna-Kaisa Jukkola e Jari Markus Jukkola, que deu entrada na                     limites mı́nimos ou máximos entre os quais devam
Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de 1999. O                       situar-se os honorários fixados discricionariamente
Tampereen käräjäoikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se                    pelo profissional; ou
pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                            d) as medidas finais das autoridades públicas não preve-
A proibição prevista no artigo   85.o,  n.o 1, do Tratado CE é                  jam a obrigação de os profissionais comunicarem
aplicável ao acordo de compra exclusiva celebrado por um                        previamente e/ou darem a conhecer publicamente os
fornecedor que o revendedor tem a faculdade de denunciar a                       honorários que pretendem aplicar para as prestações
todo o momento com um pré-aviso de um ano, quando os                             que lhe foram solicitadas.
acordos semelhantes deste fornecedor têm um efeito sensı́vel
sobre o bloqueio do mercado, quer separada quer globalmente,           3. Pode considerar-se que a conjugação do disposto nos
combinados com os acordos semelhantes do conjunto dos                       artigos 5.o e 85.o do Tratado é compatı́vel com a disposição
fornecedores mas que, pela duração da sua vigência, os acordos             nacional que, sem a previsão da observância dos critérios
do mesmo género do que o que está em causa apenas                          de interesse público, delegue numa comissão que elabora
representam uma parte muito pequena de todos os acordos de                  uma tabela, instituı́da no Consiglio dell’Ordine e integrada
compra exclusiva do mesmo fornecedor, a maior parte dos                     unicamente por inscritos na mesma, o poder de adoptar
quais são contratos por tempo determinado celebrados por                   um sistema discricionário de determinação de honorários,
mais de um ano?                                                             que confirma o fixado pelo profissional de acordo com os
                                                                            seus parâmetros de valor e que vincule o tribunal a
                                                                            adoptar a injunção judiciária de pagamento conforme à
                                                                            determinação adoptada pelo próprio Consiglio?
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho
do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 6 de Maio de
1999, no processo entre Giuseppe Conte e Stefania Rossi
                      (Processo C-221/99)                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       da Corte d’Appello di Roma de 12 de Maio de 1999, no
                                                                        processo Ministero delle Finanze contra C.A.S.E.R., SpA
                         (1999/C 246/22)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                    (Processo C-222/99)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 6 de Maio de 1999,                                     (1999/C 246/23)
no processo entre Giuseppe Conte e Stefania Rossi, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Junho de          Por despacho da Corte d’Appello di Roma (Primeira Secção
1999. O Ufficio del Giudice di Page di Genova solicita ao              Cı́vel), de 12 de Maio de 1999, que deu entrada na Secretaria
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                do Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 1999, foi submetido
questões prejudiciais.                                                ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido
                                                                       de decisão prejudicial, no processo pendente naquele Tribunal
1. Pode aplicar-se às pessoas que exercem a actividade
                                                                       entre Ministero delle Finanze contra C.A.S.E.R., SpA. A Corte
    profissional de arquitecto o conceito de «empresa» que
                                                                       d’Appello solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    figura nas decisões da Comissão e na jurisprudência do
                                                                       Europeias que se pronuncie sobre as seguintes questões
    Tribunal de Justiça? Em caso afirmativo, podem conside-
                                                                       prejudiciais:
    rar-se «associações de empresas» na acepção do artigo 85.o,
    n.o 1, do Tratado, as associações profissionais em que estão
    inscritos os arquitectos?                                          Numa acção intentada por uma sociedade perante um órgão
                                                                       jurisdicional italiano para restituição da «tassa di concessione
2. Pode considerar-se que a conjugação do disposto nos                governativa» paga durante os anos de 1985 a 1992 por
    artigos 5.o e 85.o do Tratado é compatı́vel com uma                aplicação de leis em contradição com o disposto no artigo 10.o
    disposição nacional que se limita a conferir valor norma-         da Directiva 69/335/CEE(1) do Conselho, de 17 de Julho de
    tivo a uma tabela elaborada e adoptada pelos Consigli              1969, relativa aos imposto indirectos que incidem sobre as
    Nazionali degli Ordini degli Ingegneri e degli Architetti          reuniões de capitais (v. o acórdão de 20 de Abril de 1993,
    quando:                                                            C-71/91 e C-178/91 (2)), uma disposição superveniente como


title: Processo C-248/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 23 de Maio de 2007 — Trespa International B.V./Nova Haven- en Vervoerbedrijf N.V. e Meadwestvaco Europe B.V.B.A.

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 23 de Maio de 2007 — Trespa International B.V./Nova Haven- en Vervoerbedrijf N.V. e Meadwestvaco Europe B.V.B.A.
   (Processo C-248/07)
   (2007/C 170/27)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Antwerpen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Trespa International B.V.

      Recorridas: Nova Haven- en Vervoerbedrijf N.V. e Meadwestvaco Europe B.V.B.A.
   Questões prejudiciais

               1)

               A expressão «pessoa que importa a mercadoria ou a faz importar para a sua introdução em livre prática» prevista no artigo 291.o das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (1), na redacção aplicável no período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 15 de Maio de 1998 deve entender-se no sentido de que também se refere ao agente aduaneiro que apresenta a declaração em nome próprio e por conta própria ou apenas ao importador a quem se destinam as mercadorias?

               2)

               Existe «cessão das mercadorias no território da Comunidade» na acepção dos artigos 297.o ou 1.oA quando são importadas mercadorias na União Europeia, em Antuérpia e transportadas para os Países Baixos ou a pessoa referida no artigo 291.o das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, na redacção aplicável no período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 15 de Maio de 1998, deve, neste caso, dispor da autorização referida neste artigo?

               3)

               O termo «cessionário», previsto no artigo 297.o das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, na redacção aplicável no período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 15 de Maio de 1998, refere-se ao agente aduaneiro que, por conta do importador final, procede ao desalfandegamento num Estado-Membro da União Europeia das mercadorias provenientes do exterior da comunidade?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).


title: Processo C-51/08: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/19

         Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-51/08)
   (2008/C 128/32)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.-P. Keppenne e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao impor uma condição de nacionalidade para o acesso à profissão de notário e ao não transpor a Directiva 89/48/CEE (1) para a actividade de notário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, em particular os artigos 43.o CE e 45.o CE, e da Directiva 89/48/CEE relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com a sua acção, a Comissão, em primeiro lugar, critica o demandado por, ao impor uma condição de nacionalidade para o acesso à profissão de notário e seu exercício, causar uma restrição desproporcionada à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 43.o CE. É certo que o artigo 45.o CE isenta da aplicação do capítulo relativo à liberdade de estabelecimento as actividades que estão ligadas, de forma directa e específica, ao exercício da autoridade pública. Segundo a Comissão, as funções de que os notários são encarregados pelo direito luxemburguês apresentam, todavia, uma ligação de tal forma ténue a este exercício que não podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação deste artigo e justificar semelhante restrição à liberdade de estabelecimento. Estas funções, com efeito, não conferem aos notários poderes de coerção e o legislador nacional pode impor medidas menos restritivas que uma condição de nacionalidade, como, por exemplo, a sujeição dos operadores em causa a condições estritas de acesso à profissão, a deveres profissionais particulares e/ou a um controlo especifico.
   Através do segundo fundamento, por outro lado, a Comissão critica o demandado por não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem ao não transpor a Directiva 89/48/CEE no que diz respeito à profissão de notário. Tratando-se de uma profissão regulamentada, a directiva, com efeito, é plenamente aplicável a esta profissão e o elevado nível de qualificação requerido para os notários pode facilmente ser garantido por uma prova de aptidão ou um estágio de adaptação.

      (1)  Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16).


title: Processo C-281/09: Recurso interposto em 22 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/7

         Recurso interposto em 22 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-281/09)
   2009/C 256/14
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Lozano Palacios e C. Vrignon, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Que se declare que o Reino de Espanha, ao permitir as violações flagrantes, reiteradas e graves das normas enunciadas no artigo 18.o, n.o 2, da directiva do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (89/552/CEE (1)), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2, dessa directiva, lido em conjugação com o artigo 10.o do Tratado CE;

               —

               que se condene o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que a interpretação restritiva que o Reino de Espanha faz do conceito de anúncios publicitários, e que tem como consequência que determinadas práticas publicitárias (em especial as publireportagens, os anúncios de telepromoção, os anúncios publicitários de patrocínio e os micro-espaços publicitários) não sejam consideradas anúncios publicitários e, portanto, não sejam sujeitas aos limites horários impostos pela Directiva 89/552/CEE, viola esta última.

      (1)  JO L 298, p. 23


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 106 de 30.4.2004

text:
               29.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/10

         (2004/C 146/12)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no
         Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 146 de 29.5.2004

   Lista das publicações anteriores

      JO C 94 de 17.4.2004

      JO C 85 de 3.4.2004

      JO C 71 de 20.3.2004

      JO C 59 de 6.3.2004

      JO C 47 de 21.2.2004

      JO C 35 de 7.2.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur–lex

               CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-271/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Nutrexpa/IHMI — Kraft Foods Italia Intellectual Property (Cuétara MARÍA ORO) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Cuétara MARÍA ORO — Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores ORO — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Nutrexpa/IHMI — Kraft Foods Italia Intellectual Property (Cuétara MARÍA ORO)
   (Processo T-271/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Cuétara MARÍA ORO - Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores ORO - Recusa parcial de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 221/14)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Nutrexpa, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Grau Mora, M. Ferrándiz Avendaño e Y. Sastre Canet, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Mondéjar Ortuño e V. Melgar, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl (Milão, Itália) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli e G. Petrocchi, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de março de 2013 (processo R 1285/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl e a Nutrexpa, SL.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Nutrexpa, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 215 de 27.7.2013.