title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 17 de Outubro de 1995 no processo C-62/94 P: Mariette Turner contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário - Transferência oficiosa - Dano moral - Pedido de reparação - Recurso manifestamente inadmissível e improcedente)

text:
 25 . 11 . 95        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 315 /9
      da Directiva 79/7/CEE pode também ser invocado em            Recurso interposto, em 29 de Setembro de 1995 , pela
      apoio de um pedido de indemnização relativo a períodos       Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho
      anteriores à data do acórdão, feito por pessoas que,                                 da União Europeia
      antes dessa data, não intentaram qualquer acção judicial                           ( Processo C-3 09/95 )
      nem apresentaram uma reclamação equivalente.
                                                                                ( 95/C 315 / 17 )
 (M JO nV C 202 de 23 . 7. 1994 .
                                                                   Deu entrada em 29 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra o
                                                                   Conselho da União Europeia , interposto pela Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias , representada por Gérard Rozet e
                                                                   Jean-Paul Keppenne, na qualidade de agentes , com domicí
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Gomez dela
                                                                   Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
         ( Segunda Secção ) de 17 de Outubro de 1995
                                                                   — anular a decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1995 ,
no processo C-62/94 P: Mariette Turner contra Comissão                 relativa à atribuição de uma ajuda excepcional aos
                das Comunidades Europeias ( 1 )                        produtores de vinho de mesa em França ,
(Funcionário — Transferência oficiosa — Dano moral —
       Pedido de reparação — Recurso manifestamente                — condenar o Conselho nas despesas .
                  inadmissível e improcedente)
                          ( 95/C 315/ 16 )
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: francês)                     — Errada aplicação do terceiro parágrafo do n? 2 do
                                                                       artigo 93 " do Tratado CE; desvio de processo ; incom
                                                                       petência . O Conselho não está habilitado a tomar
                                                                       decisões — com base no terceiro parágrafo do n? 2 do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             artigo 93 ?, tornado aplicável a certos produtos agrícolas
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 por um regulamento que estabelece uma organização
                                                                       comum de mercado para estes produtos — de natureza
                                                                       derrogatória relativamente' a disposições que constituem
No processo C-62/94 P, Mariette Turner, antiga funcioná               o núcleo essencial , o próprio cerne , dos mecanismos da
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                organização comum de mercado ( OCM ) instituída ,
Bruxelas , representada por Georges Vandersanden , advo               quando as referidas decisões tenham por efeito afectar o
gado do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                   bom funcionamento dos principais instrumentos dessa
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson , 1 , rue Glesener,             OCM . Ora , uma ajuda nacional que tem por efeito
que tem por objecto um recurso interposto do acórdão                   elevar o preço de compra dos vinhos de mesa entregues à
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni              destilação preventiva para o nível dos preços de mer
dades Europeias ( Quinta Secção ), em 16 de Dezembro de                cado, não apenas falseia a concorrência entre os
1993 , Turner contra Comissão (T-80/92 , Colectânea , p . II          produtores, na acepção do n ? 1 do artigo 92?, mas
- 1465 ), e no qual se pede a anulação deste último acórdão ,          introduz um nível de apoio aos preços mais elevado do
sendo contraparte no processo Comissão das Comunidades                 que o expressamente previsto pela OCM e destrói o
Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e Denis Waelbroeck ),         efeito dissuasivo, explicitamente sublinhado pelos con
o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por G.              siderandos do regulamento de base , que é necessário
Hirsch ( relator ), presidente de secção, G. F. Mancini e F. A.        para o controlo da produção , tornando ao mesmo
Schockweiler, juízes ; advogado-geral : G. Cosmas, secretá            tempo impossível a missão de gestão da Comissão .
rio : R. Grass, proferiu, em 17 de Outubro de 1995 , um
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       Caso o Conselho tivese pretendido alterar a organização
                                                                       comum de mercado do vinho para atingir o resultado
                                                                       prosseguido, deveria ter respeitado as regras do processo
1 . O recurso é rejeitado.                                             previsto nos n?s 2 e 3 do artigo 43? do Tratado CE, que
                                                                       garantem o respeito do equilíbrio institucional instituído
                                                                       pelo Tratado . Portanto, a decisão impugnada está ferida
2 . M. Turner é condenada nas despesas desta instância .               de incompetência .
(>) JO nV C 103 de 11 . 4 . 1994 .                                 (a título subsidiário )
                                                                   — Ausência de « circunstâncias excepcionais », na acepção
                                                                       do terceiro parágarfo do n? 2 do artigo 93? do Tratado : a


title: Cancelamento do processo T-116/99

text:
C 135/32              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.5.2000
— declarar que a Comissão deve reconsiderar a posição do            — a existência no caso dos autos de desvio de poder;
    recorrente;
                                                                      — contradição e falta de fundamentação da decisão impug-
— condenar a Comissão nas despesas.                                       nada.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso contesta a decisão da recorrida, de 30 de
                                                                                Cancelamento do processo T-116/99 (1)
Setembro de 1999, «de demissão com manutenção dos
direitos à pensão» do recorrente. Esta decisão foi adoptada no
                                                                                (2000/C 135/56)
presssuposto do desenvolvimento de múltiplas actividades
externas, sem autorização prévia. No entender da recorrida as
referidas actividades converteram-se na ocupação principal do                          (Lı́ngua do processo: finlandês)
recorrente, em prejuı́zo da sua actividade de funcionário
comunitário.                                                         Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000 o Presidente
                                                                      da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:                           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                      T-116/99, Ilmailulaitos contra Comissão das Comunidades
— a violação e incorrecta aplicação dos artigos 86.o e 87.o do      Europeias.
    Estatuto dos Funcionários, bem como do princı́pio da
    proporcionalidade;                                                (1) JO C 226 de 7.8.1999.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2001 no processo T-30/99, Bocchi Food Trade International GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Bananas — Importação dos Estados ACP e de países terceiros — Cálculo da quantidade anual atribuída — Acção de indemnização — Admissibilidade — Regras da OMC — Invocabilidade — Desvio de poder — Princípios gerais do direito comunitário)

text:
2.6.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 161/15
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 7 de Fevereiro de 2001                                                de 20 de Março de 2001
no processo T-186/98, Compañı́a Internacional de Pesca                 no processo T-30/99, Bocchi Food Trade International
y Derivados, SA (Inpesca) contra Comissão das Comuni-                    GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                        dades Europeias (1)
                                                                        (Bananas — Importação dos Estados ACP e de paı́ses
[Pesca — Apoio financeiro comunitário à construção de                 terceiros — Cálculo da quantidade anual atribuı́da — Acção
navios de pesca — Regulamento (CEE) n.o 4028/86 —                       de indemnização — Admissibilidade — Regras da OMC —
Pedido de reexame — Factos novos e essenciais — Recurso                 Invocabilidade — Desvio de poder — Princı́pios gerais do
de anulação e pedido de indemnização — Inadmissibilidade]                                     direito comunitário)
                         (2001/C 161/32)                                                          (2001/C 161/33)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-186/98, Compañı́a Internacional de Pesca y               No processo T-30/99, Bocchi Food Trade International GmbH,
Derivados, SA (Inpesca), com sede em Bermeo (Espanha),                  com sede em Bergisch Gladbach (Alemanha), representada
representada por M. I. Angulo Fuertes e M. B. Angulo Fuertes,           por G. Meier, advogado, contra Comissão das Comunidades
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo contra                Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e H. van Vliet), que tem
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Visaggio e             por objecto um pedido de reparação do prejuı́zo que a
J. Guerra Fernández), que tem por objecto, por um lado, um             demandante alega ter sofrido pelo facto de a Comissão ter
pedido de anulação da decisão pretensamente contida numa              instituı́do, no âmbito do seu Regulamento (CE) n.o 2362/98,
carta da Comissão de 16 de Setembro de 1998 e, por outro,              de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução
um pedido de condenação da Comissão na reparação do                  do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita
prejuı́zo pretensamente sofrido pela recorrente, o Tribunal de          ao regime de importação de bananas na Comunidade (JO
Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung,         L 293, p. 32), disposições alegadamente contrárias às regras
presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário:           da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a certos
H. Jung, proferiu, em 7 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja         princı́pios gerais do direito comunitário, o Tribunal (Quinta
parte decisória é a seguinte:                                          Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdeca-
                                                                        sas e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
                                                                        administrador, proferiu, em 20 de Março de 2001, um acórdão
1)    As observações complementares apresentadas pela recorrente       cuja parte decisória é a seguinte:
      em 21 de Julho de 1999 são inadmissı́veis.
                                                                        1)    É negado provimento ao recurso.
2)    É negado provimento ao recurso.
                                                                        2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
3)    A recorrente é condenada nas despesas.                                  da Comissão.
(1) JO C 20 de 23.1.99.                                                 (1) JO C 86, de 27.3.1999.


title: Processo T-47/15: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — Alemanha/Comissão

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/31

         Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-47/15)
   (2015/C 127/43)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, K. Petersen, e T. Lübbig, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2014) 8786 final, nos termos do artigo 264.o TFUE;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a erros de avaliação manifestos quanto à apreciação da matéria de facto
               A recorrente alega que a Comissão Europeia ignorou a matéria de facto subjacente, ou seja, o modo de funcionamento da lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis, em particular o sistema dos fluxos financeiros nos termos desta lei. Além disso, a Comissão ignorou a função do Estado enquanto legislador e detentor de autoridades supervisoras, do que deduziu incorretamente a existência de uma situação de controlo.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao favorecimento através do regime de compensação especial
               A recorrente alega que a Comissão Europeia cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao declarar, contrariamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça, a existência de favorecimento dos grandes consumidores de energia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao benefício de auxílios provenientes do Estado ou de fundos estatais
               Em relação a este fundamento, alega-se que a Comissão Europeia também aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que considerou existir um controlo por entidades estatais do património das diferentes empresas privadas participantes no sistema da lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis.


title: Processo T-215/09: Recurso interposto em 3 de Junho de 2009 — Freistaat Sachsen/Comissão

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/58

         Recurso interposto em 3 de Junho de 2009 — Freistaat Sachsen/Comissão
   (Processo T-215/09)
   2009/C 180/107
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Freistaat Sachsen (Representante: U. Soltész e P. Melcher, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               anular, ao abrigo do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE, a Decisão C (2009) 2010 final da Comissão, de 24.3.2009 (NN 4/2009, ex N 361/2008) — Alemanha, aeroporto de Dresden, na parte em que a Comissão declara que a entrada de capital concedida pela Alemanha para a renovação e prolongamento da pista de descolagem e de aterragem do aeroporto de Dresden constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE e

               —

               condenar a Comissão, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, no pagamento das despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente impugna a Decisão C (2009) 2010 final da Comissão, de 24.3.2009 (NN 4/2009, ex N 361/2008) — Alemanha, aeroporto de Dresden, pela qual a Comissão autorizou, enquanto medida compatível com o mercado comum e ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, a entrada de capital próprio prevista pela Alemanha para a renovação e o prolongamento da pista de descolagem e de aterragem do aeroporto de Dresden. Pede que a decisão seja anulada na parte em que a Comissão qualificou a medida controvertida como auxílio de Estado.
   Para fundamentar o seu recurso, o recorrente alega em primeiro lugar que, através da aplicação à medida controvertida em causa do direito relativo aos auxílios, a Comissão violou as regras de repartição de competências do Tratado CE e o princípio da competência de atribuição limitada que resulta do artigo 5.o, primeiro parágrafo, CE. O financiamento estatal da construção de infra-estruturas cujo acesso é permitido a todos os potenciais utentes em condições objectivas e isentas de discriminação não é, em regra, enquanto medida geral de política económica, do âmbito do direito dos auxílios.
   Com o segundo fundamento, o recorrente alega que a Flughafen Dresden GmbH foi classificada de empresa, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, no que respeita à substituição da antiga pista de descolagem e aterragem por uma nova.
   Além disso, é alegado que a Comissão não teve em conta que a Flughafen Dresden GmbH constitui uma sociedade estatal constituída para um determinado fim (single purpose vehicle) que tomou a forma de sociedade de direito privado e que, portanto, na medida em que lhe foram concedidos pelo Estado os meios necessários para o cumprimento das suas missões, não pode receber auxílios.
   No quarto fundamento, o recorrente alega que as Orientações de 2005 que foram aplicadas (1) violam o direito comunitário primário uma vez que, por os exploradores dos aeroportos regionais não terem a natureza de empresa, elas não são factualmente aplicáveis e são contraditórias em si mesmas. Deviam completar as Orientações de 1994 (2) e não substituir-se a elas. As Orientações de 2005 sujeitam a instalação de aeroportos ao direito que rege os auxílios. Esta actividade está, nas anteriores Orientações de 1994, que ainda estão em vigor, expressamente excluída do âmbito do direito aplicável aos auxílios.
   Subsidiariamente, o recorrente invoca, como quinto fundamento, que a medida controvertida preenche todos os requisitos do acórdão Altmark Trans (3) e, por último, que não constitui um auxílio de Estado.

      (1)  Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (JO 2005, C 312, p. 1).

      (2)  Comunicação da Comissão — Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação (JO 1994, C 350, p. 5).

      (3)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, Colect., p. I-7747, n.os 88 e segs.).


title: Processo T-187/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Schräder/ICVV (SUMCOL 01) ( Regime comunitário de protecção das variedades vegetais — Variedade vegetal SUMCOL 01 — Indeferimento do pedido de protecção comunitária — Falta de carácter distintivo da variedade candidata )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Schräder/ICVV (SUMCOL 01)
   (Processo T-187/06) (1)

   («Regime comunitário de protecção das variedades vegetais - Variedade vegetal SUMCOL 01 - Indeferimento do pedido de protecção comunitária - Falta de carácter distintivo da variedade candidata»)
   (2009/C 6/43)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (representantes: inicialmente T. Leidereiter, W.-A. Schmidt e I. Memmler, em seguida, T. Leidereiter e W.-A. Schmidt, advogados)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (representantes: B. Kiewiet e M. Ekvad, agentes, assistidos por G. Schohe, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Câmara de Recurso do ICVV, de 2 d Maio de 2006 (processo A003/2004), relativa a um pedido de protecção comunitária de variedades vegetais para a variedade vegetal SUMCOL 01.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Ralf Schräder é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Processo C-212/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Vergabekammer Südbayern (Alemanha) em 15 de abril de 2016 – DUK Versorgungswerk eV e Gothaer Pensionskasse AG/BG Klinik für Berufskrankheiten Bad Reichenhall gGmbH

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Vergabekammer Südbayern (Alemanha) em 15 de abril de 2016 – DUK Versorgungswerk eV e Gothaer Pensionskasse AG/BG Klinik für Berufskrankheiten Bad Reichenhall gGmbH
   (Processo C-212/16)
   (2016/C 251/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vergabekammer Südbayern

      Partes no processo principal

      Requerentes: DUK Versorgungswerk eV, Gothaer Pensionskasse AG

      Requerida: BG Klinik für Berufskrankheiten Bad Reichenhall gGmbH

      Intervenientes: Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder, VBG Verwaltungs-Berufsgenossenschaft

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve ser considerado compatível com a garantia de tutela jurisdicional efetiva, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, e do artigo 2.o-D, n.o 1, alínea a), da Diretiva 89/665/CEE (1), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE (2), que, na falta de um risco de prejuízo, uma pessoa que invoca a privação de efeitos de um contrato celebrado sem prévia publicação do anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia não possa instaurar um procedimento de recurso porque a entidade adjudicante, que, previamente à adjudicação, não procedeu à publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, e que não instaurou um procedimento de adjudicação formal, determinou imperativamente a prestação a efetuar através de declaração feita no procedimento de recurso, de forma que o operador económico queixoso não está em condições de a prestar?

               2.

                           a)

                           Constitui uma alteração substancial do contrato, na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça [acórdão de 19 de junho de 2008, pressetext Nachrichtenagentur (C-454/06, EU:C:2008:351)], uma situação em que uma empresa pública constituída a partir de outra empresa pública, no âmbito da transferência de uma parte do estabelecimento, na aceção da Diretiva 2001/23/CE (3), celebra, com o prestador de serviços que até aí assegurava à empresa pública cedente da referida parte do estabelecimento os serviços relacionados com pensões complementares de reforma por velhice, um novo contrato para a prestação desses mesmos serviços relacionados com pensões complementares de reforma por velhice, o qual, com vista à garantia da manutenção dos direitos dos trabalhadores cedidos às prestações de velhice e invalidez, provenientes das pensões complementares de reforma por velhice, é a este respeito idêntico ao contrato originário, e a empresa pública constituída a partir de outra empresa pública é dominada por esta última, enquanto sua sócia única?

                     Em caso de resposta afirmativa à questão 2. a):

                           b)

                           É admissível o recurso ao procedimento por negociação sem prévia publicação de anúncio de concurso, nos termos do artigo 31.o, ponto 1, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE (4), apenas com um operador económico (neste caso, o prestador de serviços anterior da empresa pública cedente), numa situação em que os trabalhadores da empresa pública cedente, por via da transferência do estabelecimento, se tornam trabalhadores da empresa pública cessionária e estes tenham, segundo os respetivos contratos de trabalho, transferidos sem alterações nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE, em conjugação com uma prática da empresa existente, de acordo com o direito do trabalho nacional, o direito de exigir ao novo empregador que as prestações em matéria de pensões complementares de reforma por velhice sejam asseguradas pelo prestador de serviços junto do qual se geraram as respetivas expectativas jurídicas, em momento anterior ao da transferência do estabelecimento?

                     Em caso de resposta negativa à questão b):

                           c)

                           Pode uma entidade adjudicante, que antes da adjudicação não publicou um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e que não instaurou um procedimento de adjudicação nos termos do artigo 28.o da Diretiva 2004/18/CE – sem violar os princípios da concorrência, da transparência e da igualdade de tratamento, tal como vigoram no âmbito do direito dos contratos públicos –, previamente à instauração do procedimento de adjudicação formal, exercer o direito que lhe cabe, de definir o serviço a prestar, de forma a também prever, no quadro do estabelecimento das condições a cumprir pelo regime das pensões complementares de reforma por velhice, o modo pelo qual o futuro prestador de serviços se deve financiar? Por conseguinte, pode uma entidade adjudicante exigir que só sejam colocadas à disposição prestações de um fundo de pensões financiado em regime de repartição, excluindo-se, desta forma, os fundos de pensões financiados em regime de capitalização, ainda que as prestações de um e outro devam, em relação aos trabalhadores segurados, ser iguais, por força do direito do trabalho nacional e do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE?

                     Em caso de resposta afirmativa à questão c):

                           d)

                           Deve considerar-se que isto também se aplica em relação ao período anterior ao termo do prazo de transposição da Diretiva 2014/24/UE (5), mesmo que daí resulte que apenas um operador económico (neste caso, o prestador de serviços anterior) esteja em condições de prestar o serviço, ou uma entidade adjudicante que pretenda realizar um procedimento por negociação sem publicação de um anúncio com apenas um operador económico nos termos do artigo 31.o, ponto 1, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE, está obrigada, mesmo antes do decurso do prazo de transposição da Diretiva 2014/24/UE, a analisar, no âmbito da definição do serviço a prestar, como impõe o artigo 32.o, n.o 2, alínea b), segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE, se não existe alternativa ou substituto razoável e se a inexistência de concorrência não resulta de uma restrição artificial dos parâmetros do concurso?

      (1)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395, p. 33).

      (2)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).

      (3)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).

      (4)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

      (5)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).


title: Processos apensos T-166/07 e T-285/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Itália/Comissão ( «Regime linguístico — Avisos de concursos gerais para o recrutamento de administradores e assistentes — Publicação em três línguas oficiais — Alterações — Publicação em todas as línguas oficiais — Escolha da segunda língua de entre três línguas — Regulamento n. ° 1 — Artigos 27. °, 28. °e 29. °, n. ° 1, do Estatuto — Artigo 1. °, n. os 1 e 2, do Anexo III do Estatuto — Dever de fundamentação — Princípio da não discriminação — Desvio de poder» )

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Itália/Comissão
   (Processos apensos T-166/07 e T-285/07) (1)

   (Regime linguístico - Avisos de concursos gerais para o recrutamento de administradores e assistentes - Publicação em três línguas oficiais - Alterações - Publicação em todas as línguas oficiais - Escolha da segunda língua de entre três línguas - Regulamento n.o 1 - Artigos 27.o, 28.o e 29.o, n.o 1, do Estatuto - Artigo 1.o, n.os 1 e 2, do Anexo III do Estatuto - Dever de fundamentação - Princípio da não discriminação - Desvio de poder)
   2010/C 301/38
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: no processo T-166/07, P. Gentili, avvocato dello Stato, e, no processo T-285/07, inicialmente, P. Gentili e I. Braguglia, agente, mais tarde, P. Gentili e R. Adam, agente, e, por fim, P. Gentili e I. Bruni, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: no processo T-166/07, inicialmente, J. Currall, H. Krämer e M. Velardo, agentes, mais tarde, J. Currall e I. Baquero Cruz, agente, assistidos por A. Dal Ferro, advogado, e, no processo T-285/07, inicialmente, J. Currall e A. Aresu, agente, mais tarde, J. Currall e I. Baquero Cruz, assistidos por A. Dal Ferro)

      Intervenientes em apoio da recorrente: República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente) (processo T-166/07); e República Helénica (representantes: S. Vodina e M. Michelogiannaki, agentes) (processo T-285/07)

      Objecto

   Pedido de anulação dos avisos dos concursos gerais EPSO/AD/94/07 para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da informação, da comunicação e dos meios de comunicação social (JO 2007, C 45 A, p. 3) EPSO/AST/37/07 para a constituição de uma reserva de recrutamento de assistentes (AST 3) no domínio da comunicação e da informação (JO 2007, C 45 A, p. 15), e EPSO/AD/95/07, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD5) no domínio da informação (biblioteca/documentação (JO 2007, C 103 A, p. 7)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A República Italiana suportará as suas despesas bem como as da Comissão Europeia.

               3.

               A República da Lituânia e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Processo T-331/10 RENV e T-416/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi-Design e o. (Representação de uma superfície coberta por círculos pretos) [«Marca comunitária — Processo de nulidade — Marcas figurativas comunitárias que representam uma superfície coberta por círculos pretos — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/6

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi-Design e o. (Representação de uma superfície coberta por círculos pretos)
   (Processo T-331/10 RENV e T-416/10 RENV) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de nulidade - Marcas figurativas comunitárias que representam uma superfície coberta por círculos pretos - Motivo absoluto de recusa - Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 221/07)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yoshida Metal Industry Co. Ltd (Tsubame-shi, Japão) (representantes: S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pi-Design (Triengen, Suiça); Bodum France (Neuilly-sur Seine, França); e Bodum Logistics A/S (Billund, Dinamarca) (representantes: H. Pernez e R. Löhr, advogados)

      Objeto

   Recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2010 (processos R 1235/2008-1 e R 1237/2008-1), relativas a processos de nulidade entre a Pi-design AG, a Bodum France e a Bodum Logistics A/S, por um lado, e a Yoshida Metal Industry Co. Ltd, por outro.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Yoshida Metal Industry Co. Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Pi-Design AG, a Bodum France e a Bodum Logistics A/S, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      (1)  JO C 274 de 9.10.2010


title: Processo T-423/10: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Redaelli Tecna/Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/36

         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Redaelli Tecna/Comissão
   (Processo T-423/10)
   ()
   2010/C 317/65
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Redaelli Tecna SpA (Milão, Italia) (Representantes: R. Zaccà, M. Todino, E. Cruellas Sada, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada, na parte em que imputa à Redaelli a participação no acordo em causa na referida decisão, participação essa limitada ao período compreendido entre 1984 e 1992;

               —

               Anulação da decisão impugnada, na parte em que indefere o pedido de clemência apresentado pela Redaelli, e, consequentemente, concessão de uma redução adequada da coima em função da contribuição para as investigações da Comissão prestada pela Redaelli através do referido pedido;

               —

               Ulterior redução, segundo a equidade, da coima aplicada à Redaelli, a título de compensação pela duração não razoável do procedimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma impugnada no processo T-385/10, ArcelorMittal Wire France/Comissão.
   A recorrente alega, em particular:

               —

               Que a Comissão cometeu uma grave violação do princípio da igualdade de tratamento quando aplicou critérios mais rigorosos apenas à Redaelli e lhe negou o benefício da clemência, que pelo contrário foi concedido às outras empresas, cujos pedidos de clemência apresentavam, em termos de «valor acrescentado», conteúdos muito modestos e bem inferiores ao valor acrescentado trazido pela recorrente. Com esse procedimento, a Comissão violou ainda o princípio da confiança legítima, porque, no essencial, traiu a legítima expectativa da recorrente de que o próprio pedido de clemência seria avaliado à luz dos parâmetros desenvolvidos pela prática da Comissão à data do pedido e consagrados na Comunicação de 2002;

               —

               Que a Comissão imputou, erradamente, às partes o acordo no que respeita ao período compreendido entre 1984 e 1992, sem produzir provas suficientes da subsistência do acordo durante o período em questão;

               —

               Que a duração não razoável do procedimento administrativo prejudicou os direitos de defesa da recorrente, impedindo-a de se socorrer de elementos probatórios a seu favor que, entretanto, ficaram indisponíveis, e, outrossim, teve uma repercussão negativa na efectiva avaliação do pedido de clemência formulado pela recorrente.


title: Processo T-124/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  26 de Outubro de 2005  — Ouariachi/Comissão (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Danos causados por um agente no exercício das suas funções — Inexistência de nexo de causalidade)

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/21

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2005 — Ouariachi/Comissão
   (Processo T-124/04) (1)

   (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Danos causados por um agente no exercício das suas funções - Inexistência de nexo de causalidade)
   (2006/C 10/41)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jamal Ouariachi (Rabat, Marrocos) [Representantes: F. Blanmailland e C. Verbrouck, avocats]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: F. Dintilhac e G. Boudot, agentes]
   Objecto do processo
   Acção destinada a obter o ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência das actuações supostamente ilegais de um agente da representação da Comissão em Khartoum (Sudão)
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado improcedente.

               2)

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 30.04.2004.


title: Processo C-314/99: Recurso interposto em 23 de Agosto de 1999 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 299/18               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.10.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Recurso interposto em 23 de Agosto de 1999 pelo Reino
da High Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no                       dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
processo entre Gerard Mulligan, Tim O’Sullivan, Tom                                                     Europeias
Power e Hugh Duncan, por um lado, e o Ministro da
Agricultura e da Alimentação da Irlanda e o Attorney
                                                                                (Processo C-314/99)
                       General, por outro
                                                                                (1999/C 299/21)
                      (Processo C-313/99)
                                                                        Deu entrada em 23 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, un recurso contra a Comissão
                          (1999/C 299/20)                               das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
                                                                        Baixos, representado por Marc Fierstra, Director do Serviço do
                                                                        Direito Comunitário no Ministério dos Negócios Estrangeiros,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              e Nynke Wijmenga, membro do Serviço Jurı́dico nessa
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High           direcção.
Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no processo entre
Gerard Mulligan, Tim O’Sullivan, Tom Power e Hugh Duncan,               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
por um lado, e o Ministro da Agricultura e da Alimentação da
Irlanda e o Attorney General, por outro. A High Court, Dublin,          1. Anular o ponto 3, referente ao cádmio, do Anexo da
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                   Directiva 1999/51/CE (1) da Comissão, de 26 de Maio de
seguintes questões:                                                        1999, que adapta ao progresso técnico pela quinta vez o
                                                                            anexo I da Directiva 76/769/CEE (2) do Conselho relativa à
                                                                            aproximação das disposições legislativas, regulamentares
1. Deve o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento n.o 3950/92 (1)                e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à
     do Conselho ser interpretado no sentido de que um                      limitação da colocação no mercado e da utilização de
     Estado-Membro pode decidir que parte de uma quantidade                 algumas substâncias e preparações perigosas (estanho, PCP
     de referência de uma exploração não será, em caso de                e cádmio);
     venda ou arrendamento, transferida com a exploração aos
     produtores que a retomem, mas, pelo contrário, será              2. Condenar a Comissão nas despesas da instância.
     acrescentada à reserva nacional através de uma «retenção»
     ou de um «encaminhamento» ou de qualquer outro
     mecanismo de dedução similar?                                     Fundamentos e principais argumentos
2. Caso a resposta à questão 1 anterior for afirmativa, o              1. Abuso do poder:
     processo escolhido pelo Estado-Membro para aprovar estas
     regras está subordinado apenas aos princı́pios do direito             — ponto 3 do Anexo da Directiva 1999/51/CE não
     interno ou está este processo subordinado aos princı́pios                  corresponde a uma alteração na acepção do artigo 2.A
     fundamentais do direito comunitário, incluindo o princı́pio                da Directiva 76/769/CEE, mas à instituição de um
     da segurança jurı́dica?                                                     regime especı́fico em matéria de cádmio para a Áustria
                                                                                e a Suécia no que respeita à aplicação do Anexo I da
                                                                                Directiva 76/769/CEE. A disposição impugnada não
3. Caso a resposta à questão 1 anterior seja afirmativa e o                     foi adoptada devido às evoluções técnicas ou cientı́ficas
     processo nacional esteja subordinado ao respeito do direito                 e mais particularmente no domı́nio dos produtos de
     comunitário, é contrário ao princı́pio da segurança jurı́dica             substituição do cádmio.
     do direito comunitário um processo nacional nos termos
     do qual o Estado-Membro, através de um instrumento legal,              — ponto 3 do Anexo da Directiva 1995/51/CE estabelece
     confere à autoridade competente o poder de estabelecer os                   uma derrogação à aplicação da Directiva 76/769/CEE
     casos de transferências a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o               e em particular da Directiva 91/338/CEE (3). A derro-
     do Regulamento n.o 3950/96 do Conselho em que uma                           gação impugnada diz respeito a uma disposição que se
     parte da quota leiteira não é transferida com a exploração                destina a dar execução às finalidades essenciais da
     mas será acrescentada à reserva nacional a prevê que esta                  polı́tica comunitária. Como no caso do Acto de Adesão
     determinação será feita através de portaria administrativa                de 1995, no qual foi prevista uma posição especial no
     a ser publicada num jornal nacional?                                        que toca à aplicação na Áustria e na Suécia da
                                                                                Directiva 91/338/CEE até 1 de Janeiro de 1999, trata-se
                                                                                de uma excepção à aplicação do acervo comunitário.
                                                                                Corresponde a uma decisão polı́tica que se deve
                                                                                considerar ter sido feita por considerações de ordem
(1) de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição                       polı́tica. Não está em causa a aplicação da Directiva 76/
    suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405             769/CEE. O que significa que a competência para fixar
    de 31.12.1992, p. 1).                                                        uma posição especial para a Áustria e a Suécia a partir
                                                                                de 1 de Janeiro de 1999 pertence ao Parlamento
                                                                                Europeu e ao Conselho, sob proposta da Comissão,
                                                                                nos termos do artigo 95.o CE, em conjugação com o
                                                                                artigo 251.o CE. Portanto, a Comissão excedeu os
                                                                                limites da sua competência.
 ---pagebreak--- 16.10.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/19
2. Violação da Directiva 76/769/CEE e em especial da Directi-        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     va 91/338/CEE: a Directiva 1999/51/CE consagra uma
     incorrecta interpretação da Directiva 79/769/CEE, como          1. declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições
     adoptada pela Directiva 91/338/CEE, pois que consagra a               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
     competência para proibir, no que toca à Áustria e à Suécia,          para dar cumprimento à Directiva 96/43/CEE (1), a Repú-
     utilizações de cádmio que não correspondem às visadas              blica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
     pelo Anexo I da Directiva 91/338/CEE. A Directiva 76/                 que lhe incumbem por força do Tratado que institui a
     769/CEE diz unicamente respeito às utilizações de cádmio            Comunidade Europeia;
     expressamente referidas no seu Anexo I. Limitações nacio-
     nais à utilização de cádmio que não estejam previstas no
     Anexo I da Directiva 79/769/CEE são permitidas, desde           2. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
     que essas disposições sejam conformes ao Tratado CE e
     em especial aos artigos 28.o a 30.o CE, inclusive.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
3. Violação do princı́pio da segurança jurı́dica: a Directi-
     va 1999/51/CE faz apenas uma referência genérica às
     regulamentações austrı́aca e sueca. Uma vez que as regula-      Os artigos 249.o, n.o 3 e 10.o, n.o 1, do Tratado CE, nos termos
     mentações austrı́aca e sueca prevêem limitações à utili-       dos quais a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
     zação do cádmio que não estão previstas na Directiva 76/     quanto ao resultado a alcançar, impõem aos Estados-Membros
     769/CEE, surge uma incerteza quanto ao alcance da                a obrigação de respeitarem os prazos de transposição fixados
     Directiva 76/769/CEE.                                            na directiva. Este prazo terminou em 1 de Julho de 1996 ou
                                                                      em 1 de Julho de 1997, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2 da
4. Violação do dever de fundamentação: em primeiro lugar,           directiva sem que todos os estados federados tenham adoptado
     não é esclarecido o motivo pelo qual a Comissão entende        as disposições necessárias.
     que a posição especial da Áustria e da Suécia no que
     toca à utilização de cádmio envolve uma adaptação ao
     progresso técnico na acepção do artigo 2.oA da Directi-         (1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
     va 76/769/CEE. Como também não se esclarece qual é a
     utilização do cádmio a que se aplica a derrogação impug-
     nada. Também não se motiva a razão pela qual o ponto 3
     do Anexo da Directiva 1999/51/CEE estará baseado na
     evolução técnica e nos produtos de substituição menos
     perigosos que já existem. Sobretudo, deveriam ter sido
     referidas as razões pelas quais a Comissão previu para a
     Áustria e a Suécia a autorização expressa de uma maior
     protecção, não o tendo previsto expressamente para outros
     Estados-Membros, como os Paı́ses Baixos.                         Recurso interposto em 26 de Agosto de 1999, pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                                                                                cesa
(1) JO 1999, L 142, p. 22.
(2) JO 1976, L 262, p. 201; EE 13 F5 p. 208.                                                 (Processo C-319/99)
(3) JO 1991, L 186, p. 59.
                                                                                (1999/C 299/23)
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias, um recurso interposto em 26 de Agosto de 1999,
                                                                      contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias representada por Michel Nolin, membro do Serviço
Acção intentada em 24 de Agosto de 1999 pela Comissão               Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
das Comunidades Europeias contra a República Federal                 Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                            da Alemanha                               Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-316/99)                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      1. declarar que, ao não comunicar no prazo previsto as
                          (1999/C 299/22)                                  posições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                           necessárias para se conformar com a Directiva 95/47/CEE
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   do Conselho de 24 de Outubro de 1995 relativas às
peias, em 24 de Agosto de 1999, uma acção contra a                        normas para a transmissão dos sinais de televisão (1) ou ao
República Federal da Alemanha intentada pela Comissão                    não tomar as medidas necessárias par se conformar com a
das Comunidades Europeias representada por Klaus-Dieter                    mesma, a França não cumpriu as obrigações que lhe
Borchardt, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de                    incumbem por força desta directiva;
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                2. condenar a República Francesa nas despesas do processo.


title: Processo C-433/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República eslovaca) em 22 de Agosto de 2011 — SKP/Kveta Polhošová

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República eslovaca) em 22 de Agosto de 2011 — SKP/Kveta Polhošová
   (Processo C-433/11)
   2011/C 340/12
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Prešove

      Partes no processo principal

      Recorrente: SKP

      Recorrida: Kveta Polhošová

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 5.o a 9.o da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (1), devem ser interpretados no sentido de que também se considera prática comercial desleal a prática de um operador económico de ceder créditos sobre consumidores a uma entidade sujeita a processo de insolvência, quando não seja garantido aos consumidores o reembolso das despesas da acção judicial emergente de um contrato celebrado com um consumidor?

               2.

               Caso a questão anterior seja respondida no sentido de que é contrária ao direito da União Europeia a cessão de créditos sobre consumidores, para efeitos de cobrança, a uma entidade sujeita a insolvência:

                           A.

                           O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pode ser interpretado no sentido de que não obsta a que um órgão jurisdicional, para efeitos de tutela dos consumidores, não aplique a redução da taxa de justiça, prevista na lei, de que beneficia o administrador da insolvência e, eventualmente, indefira liminarmente a petição inicial por falta de pagamento da respectiva taxa de justiça, sem com isso lesar o direito do administrador da insolvência à tutela jurisdicional?

                           B.

                           Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, obstam à aplicação de uma disposição de direito nacional que isenta o administrador da insolvência do pagamento da taxa de justiça, no caso em que, sem essa prática comercial desleal, o demandante não estaria isento do pagamento da taxa de justiça, pelo que o indeferimento liminar da petição inicial evitaria a acção judicial relativa à prestação decorrente da cláusula abusiva?

      (1)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»); JO L 149, p. 22.


title: Processo T-239/12: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de julho de 2014 — Jyoti Ceramic Industries/IHMI — DeguDent (ZIECON) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ZIECON — Marca nominativa comunitária anterior CERCON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76. °do Regulamento n. ° 207/2009»

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de julho de 2014 — Jyoti Ceramic Industries/IHMI — DeguDent (ZIECON)
   (Processo T-239/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ZIECON - Marca nominativa comunitária anterior CERCON - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Exame oficioso dos factos - Artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009»)
   2014/C 282/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd (Nashik, Índia) (representantes: R. Egerer, D. Jochim e A. Kolb, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: DeguDent GmbH (Hanau, Alemanha) (representantes: W. Blau, T. Hertl e P. Winkler, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de março de 2012 (processo R 2546/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a DeguDent GmbH e a Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela DeguDent GmbH.

      (1)  JO C 209,de 17.72012 .


title: Processo T-140/01: Recurso interposto em 18 de Junho de 2001 por Paul Doyle contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.9.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 245/27
—    ordenar à Comissão, nos termos dos artigos 235.o CE                   excedeu os poderes atribuı́dos pelo Conselho para a
     e 288.o, segundo parágrafo, a reparação dos danos                    gestão da Organização Comum da banana de acordo com
     causados às recorrentes pela adopção errada de um ou                  os princı́pios da boa prática administrativa.
     dos dois regulamentos (Regulamentos n.o 896/2001
     ou n.o 1121/2001) e pagar os juros compensatórios               —     A Comissão infringiu o direito das recorrentes ao respeito
     referentes a todas as quantias que sejam consideradas                  integral do direito às suas licenças e permitiu que certos
     devidas, devendo os referidos juros ser aplicados a partir             operadores adquirissem direitos indevidos.
     da data da verificação do prejuı́zo;
                                                                      (1) JO L 126, de 08.05.2001, p. 6.
—    ordenar as diligências que considerar necessárias, em           (2) JO L 153, de 08.06.2001, p. 12.
     particular nos termos do artigo 65.o do Regulamento de
     Processo do Tribunal de Primeira Instância, para obrigar
     a Comissão a fornecer os elementos respeitantes à
     utilização da actual licença para 1994, 1995, 1996; e
—    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                      Recurso interposto em 18 de Junho de 2001 por Paul
                                                                          Doyle contra Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-140/01)
O presente recurso diz respeito a dois regulamentos:                                            (2001/C 245/44)
—    O Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de
     Maio de 2001, que estabelece normas de execução do                                  (Lı́ngua do processo: francês)
     Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que
     respeita ao regime de importação de bananas na Comuni-
     dade (1); e                                                      Deu entrada em 18 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto por Paul
—    O Regulamento (CE) n.o 1121/2001 da Comissão, de                Doyle, residente em Bruxelas, representado por Jean-Nöel
     7 de Junho de 2001, que fixa os coeficientes de adaptação       Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido
     a aplicar à quantidade de referência de cada operador            no Luxemburgo.
     tradicional no âmbito dos contingentes pautais de impor-
     tação de bananas(2).
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes invocam que:                                           —     anular a decisão da Comissão de, a contar de Outubro de
                                                                            2000, limitar a 1 880,10 euros o montante transferı́vel
                                                                            para o Reino Unido;
—    O método que a Comissão adoptou no artigo 4.o, n.o 1
     do Regulamento n.o 896/2001 para calcular a quantidade
     de referência de cada operador é ilegal, na medida em fixa       —     condenar a recorrida nas despesas.
     essas quantidades por referência ao volume total que a
     comissão sabe ser substancialmente incorrecto. Acresce
     que o Regulamento n.o 896/2001 impede a correcção
     das quantidades de referência quer pela própria Comissão       Fundamentos e principais argumentos
     quer pelos Estados-Membros actuando como seus
     agentes.
                                                                      O recorrente, de nacionalidade britânica, residiu diversos anos
                                                                      no Reino Unido antes da sua afectação a Bruxelas. Contesta a
—    O Regulamento n.o 1121/2001 fixa o direito da recor-             decisão da Comissão de limitar o montante transferı́vel para o
     rente a licenças para a segunda metade de 2001 e                 Reino Unido a 19 % do seu salário lı́quido. Em apoio do seu
     foi adoptado com base no artigo 5.o do regulamento               recurso, o recorrente invoca uma violação do artigo 17.o do
     n.o 896/2001. No que respeita ao alegado fundamento              anexo VII do Estatuto e a ilegalidade das disposições gerais de
     das quantidades de referência incorrectas adoptadas nos          execução desta disposição. Segundo o mesmo, a Comissão
     termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 896/2001, um             devia autorizar-lhe uma transferência de valor mais elevado
     elemento essencial do cálculo do coeficiente de adaptação,     atendendo aos encargos regulares que continua a suportar no
     o coeficiente de adaptação é ele próprio incorrecto.           Reino Unido e ao facto de ter filhos a cargo que prosseguem
                                                                      os seus estudos neste paı́s.
—    Na adopção dos dois regulamentos, com base em factos
     que a Comissão sabe serem incorrectos, a Comissão


title: Processo C-49/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Úřad průmyslového vlastnictví — República Checa) — MF 7 a.s./MAFRA a.s. «Artigo 267. ° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional”  — Processo que deve terminar com a prolação de uma decisão de caráter jurisdicional — Independência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Úřad průmyslového vlastnictví — República Checa) — MF 7 a.s./MAFRA a.s.
   (Processo C-49/13) (1)

   («Artigo 267.o TFUE - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Processo que deve terminar com a prolação de uma decisão de caráter jurisdicional - Independência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
   2014/C 102/10
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Úřad průmyslového vlastnictví

      Partes no processo principal

      Recorrente: MF 7 a.s.

      Recorrida: MAFRA a.s.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Úřad průmyslového vlastnictví — Interpretação do artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008 L 299, p. 25) — Critérios de apreciação da má-fé — Influência das circunstâncias ocorridas após a apresentação do pedido de registo na apreciação da boa-fé do requerente — Consentimento do titular da marca num comportamento que possa limitar os seus direitos exclusivos — Contratos celebrados entre o titular da marca anterior e o requerente da marca posterior que não regula os direitos de propriedade intelectual — Tolerância da marca impugnada pelo titular de uma marca anterior durante um período prolongado

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Úřad průmyslového vlastnictví (República Checa), por decisão de 22 de janeiro de 2013.

      (1)  JO C 141, de 18.5.2013.


title: Processo C-442/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 8 de agosto de 2016 — Florea Gusa/Minister for Social Protection, Attorney General

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 8 de agosto de 2016 — Florea Gusa/Minister for Social Protection, Attorney General
   (Processo C-442/16)
   (2016/C 383/07)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Florea Gusa

      Recorridos: Minister for Social Protection, Attorney General

      Questões prejudiciais

               1.

               Um cidadão da União que: (1) é nacional de outro Estado-Membro; (2) residiu legalmente e exerceu atividade como trabalhador não assalariado num Estado-Membro de acolhimento durante aproximadamente quatro anos; (3) cessou a sua atividade laboral ou económica por falta de trabalho e (4) se inscreveu no serviço de emprego competente como candidato a emprego, mantém o estatuto de trabalhador não assalariado nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), por força do artigo 7.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2004/38 8/CE (1), ou de outra disposição?

               2.

               Em caso de resposta negativa, mantém o direito de residência no Estado-Membro de acolhimento apesar de não preencher os critérios previstos no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) ou c), da Diretiva 2004/38/CE ou só está protegido contra o afastamento nos termos do artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE?

               3.

               Em caso de resposta negativa, o indeferimento do pedido apresentado por essa pessoa de um subsídio para candidatos a emprego (que é uma prestação pecuniária especial de caráter não contributivo na aceção do artigo 70.o do Regulamento n.o 883/2004/CE (2)), por não ter demonstrado ser titular do direito de residência no Estado-Membro de acolhimento, é compatível com o direito da União e, em especial, com o artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004/CE?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Janeiro de 2004 no processo T-158/99: Thermenhotel Stoiser Franz Gesellschaft mbH & Co. KG e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílios com finalidade regional — Regularidade da assinatura do advogado aposta na petição — Qualidade para agir — Fundamentação — Compatibilidade com o mercado comum — Não discriminação — Direito de estabelecimento dos concorrentes nacionais do beneficiário do auxílio — Protecção do ambiente — Desvio de poder")

text:
C 85/22                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             3.4.2004
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                 de 11 de Dezembro de 2003                                                    de 13 de Janeiro de 2004
                                                                          no processo T-158/99: Thermenhotel Stoiser Franz
no processo T-61/99: Adriatica di Navigazione SpA contra
                                                                          Gesellschaft mbH & Co. KG e o. contra Comissão das
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual                («Auxílios de Estado — Auxílios com finalidade regional —
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Definição do mercado em causa —                 Regularidade da assinatura do advogado aposta na petição
Fundamentação — Acordo de fixação dos preços — Prova de                   — Qualidade para agir — Fundamentação — Compatibili-
participação no acordo — Prova de distanciamento —                        dade com o mercado comum — Não discriminação — Direito
Princípio de não discriminação — Coimas — Critérios de                    de estabelecimento dos concorrentes nacionais do beneficiário
                         determinação»)                                     do auxílio — Protecção do ambiente — Desvio de poder»)
                         (2004/C 85/41)                                                             (2004/C 85/42)
                   (Língua do processo: italiano)                                             (Língua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-158/99, Thermenhotel Stoiser Franz Gesell-
No processo T-61/99, Adriatica di Navigazione SpA, com sede               schaft mbH & Co. KG, VierJahreszeiten Hotel Betriebsgesell-
em Veneza (Itália), representada por U. Feraro, M. Siragusa               schaft mbH & Co. KG, Thermenhotel Kowald, Thermalhotel
e F.M. Moretti, advogados, com domicílio escolhido no                     Leitner GesmbH, com sede em Loipersdorf (Áustria), represen-
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                     tadas por G. Eisenberger, advogado, com domicílio escolhido
(agentes: R. Lyal e L. Pignataro), que tem por objecto um                 no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
pedido de anulação da Decisão 1999/271/CE da Comissão, de                 (agentes: V. Kreuschitz e J. Macdonald Flett), apoiada pela
9 de Dezembro de 1998, relativa a um processo de aplicação                República da Áustria (agentes: W. Okresek, H. Dossi, C. Pesen-
do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34.466 — Ferries gregos) (JO             dorfer e T. Kramler), que tem por objecto um pedido de
1999, L 109, p. 24), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta             anulação da Decisão SG(99) D/1523 da Comissão, de 3 de
Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, R. García                 Fevereiro de 1999, que declara compatível com o mercado
Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: J. Plingers, administra-       comum o auxílio de Estado concedido para a realização de um
dor, proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja                   projecto hoteleiro em Loipersdorf (Áustria), o Tribunal de
parte decisória é a seguinte:                                             Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:
                                                                          B. Vesterdorf, presidente, J. Azizi, M. Jaeger, H. Legal e
                                                                          M. E. Martins Ribeiro, juízes, secretário: D. Christensen,
1)    O montante da coima aplicada à Adriatica di Navigazione             administradora, proferiu em 13 de Janeiro de 2004 um
      SpA é fixado em 245 000 euros.                                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)    Nega se provimento ao recurso quanto ao mais.
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
3)    A Adriatica di Navigazione SpA é condenada nas suas próprias        2)    As recorrentes são condenadas nas despesas da Comissão.
      despesas e em três quartos das despesas da Comissão. A
      Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas.
                                                                          3)    A República da Áustria suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 160, de 5.6.1999.                                                (1) JO C 299 de 16.10.1999.


title: Processo C-422/12: Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2014 — Industrias Alen SA de CV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181. °do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CLORALEX — Marca nominativa nacional anterior CLOROX — Risco de confusão — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Recurso subordinado — Artigo 176. °do Regulamento de Processo — Exigência de interpor o recurso subordinado em requerimento separado]

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/16

         Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2014 — Industrias Alen SA de CV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-422/12) (1)

   ([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CLORALEX - Marca nominativa nacional anterior CLOROX - Risco de confusão - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Recurso subordinado - Artigo 176.o do Regulamento de Processo - Exigência de interpor o recurso subordinado em requerimento separado])
   2014/C 112/18
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Industrias Alen SA de CV (representante: A. Padial Martinez, abogada)

      Outras partes no processo: The Clorox Company (representante: S. Malynicz, barrister), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, na qualidade de agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de julho de 2012, Clorox/IHMI — Industrias Alen (CLORALEX) (T-135/11), pelo qual o Tribunal Geral anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 16 de dezembro de 2010 (processo R 521/2009-4)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

               2)

               A Industrias Alen SA de CV é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da The Clorox Company.

               3)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 379, de 08.12.2012.


title: Processo T-276/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 — Chyzh e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo para adaptação dos pedidos — Inadmissibilidade parcial — Entidade detida ou controlada por uma pessoa ou uma entidade referida nas medidas restritivas — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 — Chyzh e o./Conselho
   (Processo T-276/12) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Bielorrússia - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo para adaptação dos pedidos - Inadmissibilidade parcial - Entidade detida ou controlada por uma pessoa ou uma entidade referida nas medidas restritivas - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»))
   (2015/C 398/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Yury Aleksandrovich Chyzh (Minsk, Bielorrússia); Triple TAA (Minsk); NefteKhimTrading STAA (Minsk); Askargoterminal ZAT (Minsk); Bereza Silicate Products Plant AAT (Bereza, Bielorrússia); Variant TAA (Berezovsky, Bielorrússia); Triple-Dekor STAA (Minsk); KvartsMelProm SZAT (Khotislav, Bielorrússia); Altersolutions SZAT (Minsk); Prostoremarket SZAT (Minsk); AquaTriple STAA (Minsk); Rakovsky brovar TAA (Minsk); TriplePharm STAA (Logoysk, Bielorrússia) e Triple-Veles TAA (Molodechno, Bielorrússia) (Representantes: D. O’Keeffe, solicitor, B. Evtimov, advogado, e M. Lester, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representante: F. Naert e E. Finnegan, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 95), do Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 37), da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285, p. 1), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 307, p. 7), da Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC (JO L 288, p. 69), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 288, p. 1), da Decisão 2014/750/PESC do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2012/642 (JO L 311, p. 39) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1159/2014 do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 311, p. 2), na parte em que estes atos dizem respeito aos recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia são anulados na parte em que se referem a Yury Aleksandrovich Chyzh, à Triple TAA, à NefteKhimTrading STAA, à Askargoterminal ZAT, à Bereza Silicate Products Plant AAT, à Variant TAA, à Triple-Dekor STAA, à KvartsMelProm SZAT, à Altersolutions SZAT, à Prostoremarket SZAT, à AquaTriple STAA, à Rakovsky brovar TAA, à TriplePharm STAA e à Triple-Veles TAA.

               2)

               A Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia são anulados na parte em que se referem à NefteKhimTrading, à Askargoterminal, à Bereza Silicate Products Plant, à Triple-Dekor, à KvartsMelProm, à Altersolutions, à Prostoremarket, à AquaTriple, à Rakovsky brovar e à Triple-Veles.

               3)

               A Decisão 2014/750/PESC do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2012/642 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1159/2014 do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia são anulados na parte em que se aplicam a Y. A. Chyzh, à Triple, à Askargoterminal, à Bereza Silicate Products Plant, à Triple-Dekor, à KvartsMelProm, à Altersolutions, à Prostoremarket, à AquaTriple, à Variant e à Rakovsky brovar.

               4)

               O recurso é julgado inadmissível na parte em que visa a anulação da Decisão 2013/534 e do Regulamento de Execução n.o 1054/2013, na parte em que se referem a Y. A. Chyzh, à Triple, à Variant e à TriplePharm.

               5)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               6)

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Y. A. Chyzh, pela Triple, pela NefteKhimTrading, pela Askargoterminal, pela Bereza Silicate Products Plant, pela Triple-Dekor, pela KvartsMelProm, pela Altersolutions, pela Prostoremarket, pela AquaTriple, pela Variant, pela Rakovsky brovar, pela TriplePharm e pela Triple-Veles.

      (1)  JO C 250, de 18.8.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Junho de 1997 no processo C-285/94: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias [Regulamento (CE) nº 1840/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1993/1994 - Recurso de anulação]

text:
16 . 8 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 252/7
outro, por um armário contendo uma bateria estanque                                ACORDAO DO TRIBUNAL
com acumuladores de chumbo deve ser classificado pela                                       ( Sexta Secção )
subposição pautal n°. 85.01.B.II, como «transformadores e
conversores estáticos (rectificadores, etc.)».                                         de 25 de Junho de 1997
                                                                   nos processos apensos C-304/94, C-330/94, C-342/94 e
(') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .                                  C-224/95 ( pedidos de decisão prejudicial das Preture cir
                                                                   condariali de Terni e de Pescara ): processos penais contra
                                                                   Euro Tombesi e Adino Tombesi, Roberto Santella, Gio
                                                                              vanni Muzi e outros e Anselmo Savini ( } )
                                                                   [Resíduos — Conceito — Directivas 91/156/CEE e 91/
                                                                   /689/CEE do Conselho — Regulamento (CEE) n°. 259/93
                                                                                do Conselho]
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                                           97/C 252/ 13
                           ( Sexta Secção )                                         (Língua do processo: italiano)
                   de 25 de Junho de 1997
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-285/94: República Italiana contra Comis
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência»)
             são das Comunidades Europeias (')
[Regulamento (CE) n°. 1840/94 da Comissão, de 27 de                Nos processos apensos C-304/94, C-330/94, C-342/94 e
Julho de 1994, que fixa os rendimentos em azeitonas e em           C-224/95 , que tem por objecto pedidos dirigidos ao Tribu
azeite para a campanha de 1993/1994 — Recurso de anu              nal de Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE,
                                lação]                             pelas Preture Circondariali de Terni ( C-304/94, C-330/94
                                                                   e C-342/94 ) e de Pescara ( C-224/95 ) ( Itália ), destinados a
                           ( 97/C 252/ 12                          obter, nos processos penais pendentes nestes órgãos jurisdi
                                                                   cionais contra Euro Tombesi e Adino Tombesi ( C-304/94 ),
                                                                   Roberto Santella ( C-330/94 ), Giovanni Muzi e outros
                (Língua do processo: italiano)                     ( C-342/94 ) e Anselmo Savini ( C-224/95 ), uma decisão a
                                                                   título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 91/
                                                                   /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , que
                                                                   altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos (JO
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p. 32 ), da Directiva 91 /689/CEE
                                                                   do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 , relativa aos
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                   resíduos perigosos (JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20 ), e
                                                                   do Regulamento ( CEE) n? 259/93 do Conselho, de 1 de
                                                                   Fevereiro de 1993 , relativo à fiscalização e ao controlo
No processo C-285/94, República Italiana ( agente: Profes         das transferências de resíduos no interior, à entrada e à
sor Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri ) con        saída da Comunidade (JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p. 1 ), o
tra Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Eugé             Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
nio de March, assistido por Alexandre Carnelutti ), que            Mancini, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Rag
tem por objecto a anulação do Regulamento ( CE) n? 1840/           nemalm ( relator), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que fixa os ren          secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 25 de
dimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de               Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
 1993/ 1994 (JO n? L 193 de 28 . 7. 1994, p. 1 ), o Tribunal       seguinte :
de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G. F. Mancini ,
presidente de secção, J. L. Murray e G. Hirsch ( relator),         O conceito de «resíduos» que consta do artigo 1° da
juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretá          Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
 rio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, pro          1975, relativa aos resíduos, na redacção da Directiva 91 /
 feriu, em 25 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte              /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , para
decisória é a seguinte:                                            onde remetem o artigo I o., n°. 3 , da Directiva 91 /689/CEE
                                                                   do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 , relativa aos
                                                                   resíduos perigosos, e o artigo 2 o., alínea a), do Regula
 1 . É negado provimento ao recurso.                               mento (CEE) n°. 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de
                                                                    1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferên
                                                                   cias de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comu
                                                                   nidade, não deve ser entendido no sentido de excluir sub
 2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                stâncias ou objectos susceptíveis de reutilização econó
                                                                   mica, mesmo que as matérias em causa possam ser objecto
                                                                   de um negócio jurídico ou estejam cotadas em listas
 O JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
                                                                   comerciais públicas ou privadas. Em especial, um processo
                                                                   de desactivação que se destine apenas a tornar inócuos os
                                                                   resíduos, a actividade de descarga dos resíduos em aterros
                                                                    ou em depressões e a sua incineração são operações de eli