title: Processo C-284/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 8 de Junho de 2011 — EMS Bulgaria TRANSPORT OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» , grad Plovdiv, pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Director da Direcção «Impugnações e execuções» , Plovdiv, da administração central da Agência Nacional de Cobrança de Impostos)

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/7

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 8 de Junho de 2011 — EMS Bulgaria TRANSPORT OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», grad Plovdiv, pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Director da Direcção «Impugnações e execuções», Plovdiv, da administração central da Agência Nacional de Cobrança de Impostos)
   (Processo C-284/11)
   2011/C 238/12
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: EMS Bulgaria TRANSPORT OOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», grad Plovdiv, pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Director da Direcção «Impugnações e execuções», Plovdiv, da administração central da Agência Nacional de Cobrança de Impostos)

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 179.o, n.o 1, 180.o e 273.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), bem como o princípio da efectividade no domínio da tributação indirecta, tratado no acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 2008, Ecotrade (C-95/07 e C-96/07), devem ser interpretados no sentido de que admitem um prazo de caducidade como o do caso vertente — previsto no artigo 72.o, n.o 1, da Lei do imposto sobre o valor acrescentado (na redacção de 2008) e alargado, pelo § 18 das normas transitórias e finais da Lei que altera e completa a Lei do imposto sobre o valor acrescentado, até ao final de Abril de 2009 apenas para os destinatários de entregas que se tornaram devedores do imposto antes de 1 de Janeiro de 2009 —, atendendo às circunstâncias que se verificam no processo principal, designadamente:

                           —

                           A exigência de direito nacional de que uma pessoa que efectuou uma aquisição intracomunitária e não esteja registada nos termos da Lei do IVA se registe voluntariamente, apesar de não cumprir os requisitos para o registo obrigatório, que é um pressuposto para o exercício do direito à dedução do imposto pago a montante;

                           —

                           O novo regime do artigo 73.o-A da Lei do imposto sobre o valor acrescentado (em vigor desde 1 de Janeiro de 2009), nos termos do qual o direito à dedução do imposto pago a montante deve ser concedido independentemente de ter sido observado o prazo previsto no artigo 72.o, n.o 1, da Lei do imposto sobre o valor acrescentado, quando o destinatário da entrega é o devedor do imposto, desde que a entrega não tenha sido dissimulada e a contabilidade contenha dados sobre a mesma;

                           —

                           A posterior alteração do artigo 72.o, n.o 1, da Lei do imposto sobre o valor acrescentado (em vigor desde 1 de Janeiro de 2010), nos termos do qual o direito à dedução do imposto pago a montante pode ser exercido durante o período de tributação em que esse direito se constituiu, ou num dos doze períodos de tributação subsequentes?

               2.

               O princípio da neutralidade fiscal, enquanto princípio fundamental relevante para o estabelecimento e o funcionamento do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma prática de fiscalização tributária como a que se verifica no processo principal, que permite a liquidação tardia do imposto sobre o valor acrescentado e a pune com a aplicação de juros de mora e ainda com uma sanção sob a forma de recusa do direito à dedução do imposto pago a montante, é admissível em circunstâncias concretas como as que se verificam no caso da recorrente em cassação, no qual há que ter em conta que a operação não foi dissimulada, a contabilidade contém dados sobre a mesma, a administração tributária dispõe das informações necessárias, não se verifica nenhum abuso e não há prejuízo para o erário público?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-612/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 — ClientEarth/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Informações ambientais — Convenção de Aarhus — Artigo 4.o, n.os 1 e 4 — Exceção ao direito de acesso — Proteção dos objetivos das atividades de inquérito — Estudos efetuados por uma empresa, a pedido da Comissão Europeia, a respeito da transposição de diretivas em matéria ambiental — Recusa parcial de acesso»

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 — ClientEarth/Comissão Europeia
   (Processo C-612/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Informações ambientais - Convenção de Aarhus - Artigo 4.o, n.os 1 e 4 - Exceção ao direito de acesso - Proteção dos objetivos das atividades de inquérito - Estudos efetuados por uma empresa, a pedido da Comissão Europeia, a respeito da transposição de diretivas em matéria ambiental - Recusa parcial de acesso»)
   (2015/C 311/04)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ClientEarth (representante: P. Kirch, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, P. Costa de Oliveira e M. Konstantinidis, agentes)

      Intervenientes em apoio da Recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Rodrigues e L. Visaggio, agentes, Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore, M. Simm e A. Jensen, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, ClientEarth/Comissão (T-111/11, EU:T:2013:482), na parte em que o Tribunal Geral da União Europeia admitiu que a Comissão Europeia podia, com a sua decisão de 30 de maio de 2011, recusar à ClientEarth, com base numa presunção geral, o acesso integral aos estudos relativos à conformidade da lei de diversos Estados-Membros com o direito do ambiente da União que, à data da adoção dessa decisão, não tinham levado a Comissão Europeia a enviar uma notificação para cumprir ao Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 258.o, primeiro parágrafo, TFUE, e não tinham, portanto, sido juntos a um processo relativo à fase pré-contenciosa de um processo por incumprimento.

               2)

               É negado provimento ao presente recurso quanto ao restante.

               3)

               É anulada a Decisão da Comissão de 30 de maio de 2011 na parte em que a Comissão Europeia recusa facultar à ClientEarth acesso integral aos estudos referidos no n.o 1 da parte decisória do presente acórdão.

               4)

               A ClientEarth e a Comissão Europeia suportarão as respetivas despesas nos processos de recurso de segunda e de primeira instância.

               5)

               O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas no processo de segunda instância.

      (1)  JO C 71 de 8.3.2014


title: Acção intentada em 25 de Março de 1996 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-94/96)

text:
1 . 6 . 96                PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 158/3
regências e para as substituições de ensino universitário,             do Tribunal de commerce de Marseille, de 1 de Março de
também os leitores universitários de línguas estrangeiras que          1 996 , nos processos entre URSSAF des Bouches-du-Rhône e
tenham um contrato de trabalho por tempo indeterminado                 SA Clinique de la Pointe Courte, sendo interveniente Jean
com uma universidade italiana .                                        Chouraqui (C-95/96 ) e entre URSSAF des Bouches-du
                                                                       -Rhône e SA Clinique Florens, sendo interveniente Jean
(') JO n. L 257 de 19 . 10 . 1968 , p. 2 ; EE 05 El p. 77 .            Chouraqui (C- 96/96 ), que deram entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal em 18 de Março de 1996 .
                                                                       O Tribunal de commerce de Marseille solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questâo :
Acção intentada em 25 de Março de 1996 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Helénica                  Pode o Estado francês instaurar processos penais a Jean
                          Processo C-94/96                             Chouraqui , na sua qualidade ('), antes de indemnizar o
                               96/C 158 /04
                                                                       prejuízo que aquele sofreu e da responsabilidade do Estado,
                                                                       uma vez que os valores em dívida estão estreitamente ligados
Deu entrada em 25 de Março de 1996 no Tribunal de Justiça              ao prejuízo decorrente da prisão ilegal de Jean Chouraqui ,
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                 dado que foi absolvido pela Cour d'assises por acórdão de
                                                                       16 de Dezembro de 1994, e que o prejuízo sofrido foi
Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                       agravado pelo processo de recuperação ?
peias, representada por Maria Condou-Durande , membro
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
                                                                       (') Ou seja « na qualidade de representante da EURL Jean
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      Chouraqui , proprietária da devedora de montantes ao Estado
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner,                     francês »; « dado que não pode proceder o fundamento que
Kirchberg.                                                                 assenta na diferença que existe entre o Estado francês e a
                                                                           URSSAF ».
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que a República Helénica ao não adoptar, no
      prazo para tal estabelecido, as medidas legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias à transpo          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
      sição da Directiva 92/1 1 6/CEE ( 1 ) do Conselho , de 1 7 de    Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
      Dezembro de 1992 , que altera e actualiza a Directiva            Tivoli —, de 21 de Fevereiro de 1996, no processo penal
      71 / 118/CEE ( 2 ), relativa aos problemas sanitários em                                 contra Italia Testa
      matéria de comércio comunitário de carnes frescas de
      aves de capoeira, não cumpriu as obrigações que lhe                                    ( Processo C-101 /96 )
      incumbem por força do Tratado CE e desta directiva .                                       ( 96/C 158/06 )
— Condenar a República Helénica nas despesas da instân                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      cia .
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
                                                                       da Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
Fundamentos e principais argumentos                                    Tivoli —, de 21 de Fevereiro de 1996 , no processo penal
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado              contra Italia Testa , que deu entrada na Secretaria do
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam             Tribunal em 26 de Março de 1996 .
os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a
                                                                       A Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
República Helénica não adoptou as medidas adequadas à
transposição integral da directiva em causa na ordem                   Tivoli — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
jurídica grega .                                                       sobre as seguintes questòes :
C ) JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 .
                                                                       A. A legislação nacional que confere à SIAE ( Sociedade
( 2 ) JO n? L 55 de 8 . 3 . 1971 ; EE 03 F4 p. 131 .                        Italiana de Autores e Editores ) o direito exclusivo para a
                                                                            gestão dos direitos de autor, pode impedir ou limitar a
                                                                            importação ou a exportação de suportes de som que
                                                                            tenham sido legalmente colocados no comércio num
                                                                            outro Estado ?
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do
Tribunal de commerce de Marseille, de 1 de Março de 1996,              B. No âmbito do mercado único caracterizado pela livre
nos processos entre URSSAF des Bouches-du-Rhône e SA                        circulação de mercadorias e pela livre prestação de
Clinique de la Pointe Courte, sendo interveniente Jean                       serviços, a SIAE pode exigir, sempre e em qualquer caso,
Chouraqui ( C-95/96 ) e entre URSSAF des Bouches-du                         o pagamento de compensações em nome dos autores , e
-Rhône e SA Clinique Florens, sendo interveniente Jean                       a possibilidade de recorrer, para a execução desse
                        Chouraqui ( C-96/96 )                                poder, à tutela penal para satisfação da sua preten
                                                                             são ?
                 ( Processos C-95 /96 e C-96/96 )
                             ( 96/C 158/05 )                           C. A legislação e a jurisprudência nacionais que a SIAE
                                                                             invoca no acto de constituição como parte civil,
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      traduzem-se numa discriminação arbitrária ou numa
Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por decisões                   restrição dissimulada das trocas comerciais relativas à


title: Processo C-74/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n.° 4 de Madrid — Espanha) — Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania/Ayuntamiento de Getafe «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de “auxílio de Estado” — Conceitos de “empresa” e de “atividade económica” — Outros requisitos de aplicação do artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Artigo 108.°, n.os 1 e 3, TFUE — Conceitos de “auxílios existentes” e de “auxílios novos” — Acordo de 3 de janeiro de 1979 celebrado entre o Reino de Espanha e a Santa Sé — Imposto sobre as construções, instalações e obras — Isenção em benefício dos bens imóveis da Igreja Católica»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 4 de Madrid — Espanha) — Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania/Ayuntamiento de Getafe
   (Processo C-74/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de “auxílio de Estado” - Conceitos de “empresa” e de “atividade económica” - Outros requisitos de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Artigo 108.o, n.os 1 e 3, TFUE - Conceitos de “auxílios existentes” e de “auxílios novos” - Acordo de 3 de janeiro de 1979 celebrado entre o Reino de Espanha e a Santa Sé - Imposto sobre as construções, instalações e obras - Isenção em benefício dos bens imóveis da Igreja Católica»)
   (2017/C 283/06)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 4 de Madrid

      Partes no processo principal

      Recorrente: Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania

      Recorrido: Ayuntamiento de Getafe

      Dispositivo

   Uma isenção fiscal como a que está em causa no processo principal, de que uma Congregação da Igreja Católica beneficia para obras realizadas num imóvel afeto ao exercício de atividades sem finalidade estritamente religiosa, é suscetível de estar abrangida pela proibição do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, se essas atividades forem económicas e na medida em que o sejam, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 145, de 25.4.2016.


title: Processo T-647/16: Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2017 — Camerin/Parlamento («Função pública — Funcionários — Destacamento no interesse do serviço — Idade de reforma — Pedido de prorrogação do destacamento — Indeferimento do pedido — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade»)

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/28

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2017 — Camerin/Parlamento
   (Processo T-647/16) (1)

   ((«Função pública - Funcionários - Destacamento no interesse do serviço - Idade de reforma - Pedido de prorrogação do destacamento - Indeferimento do pedido - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Inadmissibilidade»))
   (2017/C 256/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Laure Camerin (Etterbeek, Bélgica) (representante: Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alves e M. Ecker, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 270.o TFUE de anulação da decisão do secretário-geral do Grupo da Aliança Progessista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2015, que indeferiu o pedido de prorrogação de destacamento da recorrente para além do dia 31 de dezembro de 2015 e da decisão do presidente do grupo de 15 de junho de 2016 que indeferiu a sua reclamação.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Laure Camerin é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 410, de 7.11.2016.


title: Processo T-314/17: Recurso interposto em 23 de maio de 2017 — Nosio/EUIPO (MEZZA)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/50

         Recurso interposto em 23 de maio de 2017 — Nosio/EUIPO (MEZZA)
   (Processo T-314/17)
   (2017/C 231/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Nosio SpA (Mezzocorona, Itália) (representantes: A. Perani e J. Graffer, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa «MEZZA» da União Europeia — Pedido de registo n.o 14 822 506

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de março de 2017 no processo R 1518/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar a violação e incorreta aplicação do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Declarar admissível a limitação proposta da classe 33, a saber «bebidas alcoólicas, em especial vinhos e espumantes, contidas em garrafas e/ou recipientes de capacidade superior ou inferior a 0,375 litros»;

               —

               Declarar a violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, no processo R 1518/2016-5, de 1 de março de 2017 e notificada em 23 de março de 2017;

               —

               Condenar o EUIPO no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação e incorreta aplicação do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação e incorreta aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;


title: Processo C-345/15 P: Recurso interposto em 7 de julho de 2015 por Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de abril de 2015 no processo T-169/12, Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF)/Conselho da União Europeia

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/33

         Recurso interposto em 7 de julho de 2015 por Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de abril de 2015 no processo T-169/12, Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF)/Conselho da União Europeia
   (Processo C-345/15 P)
   (2015/C 311/38)
   Língua do processo: o inglês

      Partes

      Recorrentes: Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) et Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) (representantes: B. Evtimov, advogado, e D. O'Keeffe, solicitor)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Euroalliages

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia;

               —

               decidir a título definitivo sobre o litígio, se o mesmo estiver em condições de ser julgado;

               —

               a título subsididiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas;

               —

               condenar os intervenientes a suportarem a suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes sustentam que o Tribunal Geral violou o direito da União quando examinou os fundamentos que invocaram perante ele:

               —

               com o seu primeiro fundamento, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro ao interpretar o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (1) e um erro de apreciação ao negar provimento ao fundamento, invocado em primeira instância, segundo o qual o artigo 11.o, n.o 9, e a remissão que o mesmo faz para o artigo 2.o do referido regulamento, exigem que as instituições europeias calculem a margem de dumping em todos os exames intermédios que abranjem um dumping, pelo que, consequentemente, também ignorou os princípios da boa administração, da transparência e da segurança jurídica;

               —

               com o seu segundo fundamento, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro ao interpretar o raciocínio seguido pelo Tribunal Geral no acórdão MTZ Polyfilms/Conselho (T-143/06, EU:T:2009:441).

      (1)  Regulamento (CE) n. o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 , relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.


title: Processo T-206/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend em fundo vermelho) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LIBERTE american blend — Marca nominativa comunitária anterior La LIBERTAD — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend em fundo vermelho)
   (Processo T-206/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária LIBERTE american blend - Marca nominativa comunitária anterior La LIBERTAD - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 233/13
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (Kloster Lehnin, Alemanha) (representantes: I. Memmler e S. Schulz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Villiger Söhne GmbH (Waldshut-Tiengen, Alemanha) (representantes: B. Pikolin e H. McKenzie, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2012 (processo R 411/2011 1), relativo a um processo de oposição entre a Villiger Söhne GmbH e a GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209 de 14.7.2012.


title: Processo T-368/07: Despacho do Tribunal Geral de 19 de Setembro de 2011 — Lituânia/Comissão

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/32

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de Setembro de 2011 — Lituânia/Comissão
   (Processo T-368/07) (1)

   2011/C 340/63
   Língua do processo: lituano
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 283, de 24.11.2007.


title: Processo C-186/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de Abril de 2007 — Comunidad Autónoma de Canarias/Club Náutico de Gran Canaria

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de Abril de 2007 — Comunidad Autónoma de Canarias/Club Náutico de Gran Canaria
   (Processo C-186/07)
   (2007/C 129/14)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Canarias
   Partes no processo principal

      Recorrente: Comunidad Autónoma de Canarias

      Recorrido: Club Náutico de Gran Canaria
   Questão prejudicial
   O órgão jurisdicional de reenvio pede ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre os efeitos do seu acórdão de 7 de Maio de 1998 (1) sobre o artigo 10.1.13 da Lei n.o 20/91, de 7 de Junho, da alteração dos aspectos fiscais do Régimen Económico y Fiscal de Canárias.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1998, Comissão/Espanha (C-124/96, Colect., p. I-2501).


title: Processo T-391/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Alber/IHMI (Pega) [ Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Pega — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009) — Dever de fundamentação — Artigo 73. o do Regulamento n. o  40/94 (actual artigo 75. o do Regulamento n. o  207/2009) — Princípio do exame oficioso dos factos — Artigo 74. o , n. o  1, do Regulamento n. o  40/94 (actual artigo 76. o , n. o  1, do Regulamento n. o  207/2009) ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/60

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Alber/IHMI (Pega)
   (Processo T-391/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Pega - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) - Dever de fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009) - Princípio do exame oficioso dos factos - Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009)»)
   2009/C 267/105
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Alfons Alber (Verano, Itália) (Representante: S. Schneller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Agosto de 2007 (processo R 361/2007-4) e da decisão do examinador do IHMI, de 16 de Janeiro de 2007, nesse mesmo processo, na medida em que indefere o pedido de marca comunitária n.o 4396727 para alguns dos seus produtos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Alfons Alber é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 315 de 22.12.2007


title: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-309/01 P: Conselho da União Europeia contra Hans McAuley ("Recurso — Funcionários — Nomeação por promoção — Análise comparativa dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Anulação — Recurso manifestamente infundado")

text:
15.6.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/13
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quarta Secção)                                                  de 13 de Dezembro de 2001
                                                                            no processo C-309/01 P: Conselho da União Europeia
                       de 25 de Abril de 2002                                                   contra Hans McAuley (1)
no processo C-96/01 P: The Galileo Company, Galileo                         («Recurso — Funcionários — Nomeação por promoção —
 International LLC contra Conselho da União Europeia (1)                   Análise comparativa dos méritos — Erro manifesto de
                                                                            apreciação — Anulação — Recurso manifestamente infun-
                                                                                dado»)
(«Transporte aéreo — Código de conduta para os sistemas
informatizados de reserva (SIR) — Aquisição de dados por                                             (2002/C 144/19)
grupos de companhias aéreas — Recurso de anulação —
Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de
Primeira Instância em parte manifestamente inadmissı́vel e                                      (Lı́ngua do processo: francês)
            em parte manifestamente improcedente»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2002/C 144/18)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo C-309/01 P, Conselho da União Europeia (agen-
                                                                            tes: F. Anton e A. Pilette), que tem por objecto um recurso de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 14 de Junho de
                                                                            2001, McAuley/Conselho (T-230/99, RecFP., p. II-583) e o
                                                                            indeferimento do pedido apresentado em primeira instância,
                                                                            sendo a outra parte Hans McAuley representado pelos advoga-
                                                                            dos J.-N. Louis e V. Peere , o Tribunal de Justiça (Terceira
No processo C-96/01 P, The Galileo Company, com sede em                     Secção), composto por F. Macken, presidente de secção,
Swindon (Reino Unido), Galileo International LLC, com sede                  C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-
em Rosemont (Estados Unidos), representadas por R. Plender,                 -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, proferiu, em 13 de Dezembro
QC, mandatado por K. Holmes e por D. Austin e R. Butler,                    de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
solicitors, que tem por objecto um recurso de anulação do
despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                  1)    É negado provimento ao recurso.
Comunidades Europeias (Segunda Secção) em 15 de Dezembro
de 2000, Galileo et Galileo International/Conselho (T-113/99,
Colect., p. II-4141), sendo as outras partes no processo:                   2)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
Conselho da União Europeia (agentes: A. Lopes Sabino e
M. Bishop), Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                   (1) JO C 289, de 13.10.2001.
F. Benyon e M. Huttunen) e Amadeus Global Travel Distribu-
tion SA, com sede em Madrid (Reino de Espanha), o Tribunal
de Justiça (Quarta Secção), composto por: MM. S. von Bahr,
presidente de secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans
(relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
proferiu em 25 de Abril de 2002 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do Oberster Gerichtshof, de 29 de Janeiro de 2002, no
1)    É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de            processo Herbert Karner, Industrie — Auktionen GmbH
      Primeira Instância.                                                                      contra Troostwijk GmbH
2)    The Galileo Company e Galileo International LLC são condena-                                 (Processo C-71/02)
      das nas despesas.
                                                                                (2002/C 144/20)
(1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Processo F-27/07: Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — Sundholm/Comissão

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/37

         Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — Sundholm/Comissão
   (Processo F-27/07)
   (2007/C 117/59)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Asa Sundholm (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 2 de Junho de 2009 que estabelece o relatório de evolução na carreira (REC) da recorrente pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, adoptada em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 20 de Abril de 2005, Sundholm/Comissão (T-86/04);

               —

               condenação da recorrida no pagamento, nesta fase do processo, de EUR 1 a título de dano moral;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do artigo 233.o CE e do dever de fundamentação, na medida em que a decisão impugnada não permite compreender de que forma os fundamentos do acórdão acima mencionado foram tidos em conta.
   Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada, por um lado, ignora os objectivos e as finalidades prosseguidos pelo novo sistema de evolução na carreira e, por outro, está viciada pela incoerência entre os comentários e as notas atribuídas.
   Por último, a recorrente invoca a violação do direito de defesa, na medida em que os elementos factuais que serviram de base à sua avaliação não lhe foram comunicados no momento em que ocorreram nem no âmbito do procedimento de avaliação.


title: Processo C-370/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vestre Landsret de  5 de Outubro de 2005  no processo Ministério Público contra Uwe Kay Festersen

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vestre Landsret de 5 de Outubro de 2005 no processo Ministério Público contra Uwe Kay Festersen
   (Processo C-370/05)
   (2005/C 315/20)
   Língua do processo: dinamarquês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Vestre Landsret, de 5 de Outubro de 2005 no processo Ministério Público contra Uwe Kay Festersen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Outubro de 2005.
   O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 43.o CE e o artigo 56.o CE opõem-se a que um Estado-Membro imponha, como condição para a aquisição de uma propriedade agrícola, que o adquirente fixe residência nessa propriedade?

               2)

               É relevante para a resposta à questão 1 o facto de a propriedade não poder constituir uma unidade de exploração directa e de a casa de habitação estar situada em zona urbana?


title: Processo F-111/13: Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/22

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-111/13)
   2014/C 31/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: F. Moyse, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação, por um lado, da decisão do EPSO de não admitir o recorrente à fase de seleção do concurso EPSO/AD/231/12 (AD7) e de o reclassificar no concurso EPSO/AD/230/12 (AD5) e, por outro, decisão de o inscrever na lista de reserva do concurso AD5 referido e concessão de indemnização pelos danos material e moral alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do ato de 16.7.12, do ato de 3.9.12, do ato de 3.12.12, do ato de 13.2.13, do ato de 15.3.13 e, se necessário, dos atos de indeferimento das reclamações do recorrente de 21.8.13 e de 2.10.13;

               —

               Condenação da Comissão a indemnizar o prejuízo da recorrente, avaliado em 300 580 euros;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-555/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2014 — MHCS/IHMI — Compañía Vinícola del Norte de España (ICE IMPERIAL)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/28

      Despacho do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2014 — MHCS/IHMI — Compañía Vinícola del Norte de España (ICE IMPERIAL)
      (Processo T-555/13) (1)

      (2014/C 71/53)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 377, de 21.12.2013.


title: Processo T-412/06: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2006 — Vitro Corporativo/IHMI — VKR Holding (Vitro)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/41

         Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2006 — Vitro Corporativo/IHMI — VKR Holding (Vitro)
   (Processo T-412/06)
   (2007/C 42/72)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Vitro Corporativo, S.A. (C.V.) (representante: J. Botella Reyna, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: VKR Holding A.S.
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que o sinal VITRO pode ser registado como marca comunitária para produtos da classe 19.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Vitro» (pedido n.o 2.669.521) para produtos e serviços das classes 1, 7, 8, 9, 11, 12, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 27, 30, 35, 39, 40, 41, 42 e 43.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: VKR Holding A/S

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas dinamarquesa (n.o 1956 1415 VR), alemã (n.o 725.452), britânica (n.o 1.436.897) e comunitária (n.o 651.745) «VITRAL», para produtos, designadamente, da classe 19 (vidro para construção, vidros para janelas, vidros de segurança e vidros isolantes), em relação aos quais foi deduzida oposição.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa do registo da marca comunitária para produtos da classe 19.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.


title: Processo T-186/05: Acção intentada em 10 de Maio de 2005 por Alenia Marconi Systems S.p.A., com sede em Roma, contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/44

         Acção intentada em 10 de Maio de 2005 por Alenia Marconi Systems S.p.A., com sede em Roma, contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-186/05)
   (2005/C 217/97)
   Língua do processo: Italiano
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 10 de Maio de 2005, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Alenia Marconi Systems S.p.A., representada por Francesco Sciaudone.
   A autora conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               1)

               Declarar a responsabilidade extracontratual da Comissão por ter tomado a decisão de 12 de Fevereiro de 2004;

               2)

               Reconhecer os danos sofridos pela recorrente em virtude de tal decisão, quantificados em 72,8 milhões de euros;

               3)

               Condenar a Comissão no ressarcimento desses danos e respectivos juros compensatórios e eventuais juros moratórios;

               4)

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A presente acção visa a condenação da Comissão no ressarcimento dos danos, a título de responsabilidade extracontratual, que terão sido causados à autora, segundo a qual a demandada não exerceu correctamente as funções de vigilância que lhe incumbem em matéria de controlo da aplicação das regras comunitárias da concorrência ao tomar a decisão de 12 de Fevereiro de 2004. Com esta decisão foi rejeitada a denúncia apresentada pela então Alenia Difesa, ramo empresarial da FINMECCANICA S.p.A., devido a uma alegada falta dos pressupostos da aplicabilidade ao Eurocontrol das normas comunitárias em matéria de concorrência e de elementos suficientes para provar os abusos objecto da denúncia.
   Esta decisão foi impugnada pela autora em recurso de anulação (1).
   Como fundamento das suas pretensões, a autora alega a violação do artigo 82.o do Tratado na avaliação da sua aplicabilidade ao Eurocontrol, a violação dos deveres de vigilância da aplicação das normas da concorrência, a violação do dever de proceder a uma análise imparcial e diligente da denúncia, a violação dos sues direitos enquanto denunciante e ainda a violação do princípio da duração razoável do procedimento administrativo.

      (1)  Processo T-155/04, Alenia Marconi Systems/Comissão (JO C 179, de 10.7.04, p. 11).


title: Processo C-229/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesvergabeamt, Österreich, de 14 de Maio de 2002, no processo 1. Consórcio concorrente debis/AC, 2. ARGE Telekom & Partner, 3. Consórcio concorrente: SIEMENS AUSTRIA CARD contra Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger

text:
C 219/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14.9.2002
Uma unidade de leitura de CD-ROM, que está equipada com                 Questão 2:
uma tomada de saída para auscultadores, um botão de
regulação do volume de som e um comando de leitura/
/paragem, mas que não pode autonomamente reproduzir                     No caso de resposta negativa à primeira questão:
gráficos, som, dados ou texto, deve, no período de 1 de Janeiro
de 1995 a 21 de Novembro de 1995, ser classificada na                   Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido
posição 8521 90 00, em conformidade com a prática de                    de que um concorrente sofreu ou corre o risco de sofrer um
classificação estabelecida através do Regulamento (CE)                  dano em virtude da ilegalidade por ele assinalada — no caso
n.o 2564/95 da Comissão (1), ou na posição 8471 93 51, em               vertente o facto de a entidade adjudicante ter considerado
conformidade com a prática de classificação estabelecida                como a melhor proposta a apresentada por um concorrente
através do Regulamento (CE) n.o 2491/96 da Comissão (2) e da            — e, por isso, dispõe do direito de recorrer, mesmo quando a
decisão do Harmonized System Comittee da World Customs                  sua proposta não foi eliminada pela entidade adjudicante, mas
Organisation (Doc. 40.260 E e Doc. 40.600 E)?                           a autoridade de recurso decide no processo de recurso que a
                                                                        proposta devia obrigatoriamente ter sido eliminada pela enti-
                                                                        dade adjudicante?
(1) de 27 de Outubro de 1995, relativo à classificação de certas
    mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 262, p. 25).
(2) de 23 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE)
    n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta  (1) JO L 395, p. 33.
    Aduaneira Comum (JO L 338, p. 14).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesvergabeamt, Österreich, de 14 de Maio de 2002,                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
no processo 1. Consórcio concorrente debis/AC, 2. ARGE                  do Bundesvergabeamt, Áustria, de 14 de Maio de 2002,
Telekom & Partner, 3. Consórcio concorrente: SIEMENS                    no processo entre GROSSMANN Air Service, Bedarfsluft-
AUSTRIA CARD contra Hauptverband der österreichis-                      fahrunternehmen GmbH & CoKG e República da Áustria
                chen Sozialversicherungsträger
                                                                                (Processo C-230/02)
                       (Processo C-229/02)
                         (2002/C 219/03)                                                       (2002/C 219/04)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do Bundesvergabeamt, Österreich, de 14 de Maio de 2002, no              despacho do Bundesvergabeamt, de 14 de Maio de 2002, no
processo 1. Consórcio concorrente debis/AC, 2. ARGE Tele-               processo entre GROSSMANN Air Service, Bedarfsluftfahrun-
kom & Partner, 3. Consórcio concorrente: SIEMENS AUSTRIA                ternehmen GmbH & CoKG e República da Áustria, que deu
CARD contra Hauptverband der österreichischen Sozialversi-              entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Junho
cherungsträger, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            de 2002. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça
Justiça em 20 de Junho de 2002. O Bundesvergabeamt,                     que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Österreich solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        Questão 1:
Questão 1:
                                                                        O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de
O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de            21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
21 de Dezembro de 1989 (1), que coordena as disposições                 legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-        cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos            contratos de direito público de obras e fornecimentos (1), deve
contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser         ser interpretado no sentido de que tem legitimidade para
interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor           interpor recurso qualquer empresa que tenha apresentado uma
recurso da decisão dum concurso público qualquer pessoa que             proposta num concurso público ou que se candidatou à
tenha interesse em obter a adjudicação dum contrato público?            participação num concurso público?


title: Processo T-94/05: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2004 por Athinaïki Techniki SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/40

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2004 por Athinaïki Techniki SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-94/05)
   (2005/C 106/80)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Athinaïki Techniki SA, com sede social em Neo Iraklio-Athènes (Grécia), representada por Spyros A. Pappas, advogada.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão da Direcção-Geral da Concorrência de arquivar a denúncia da recorrente relativa a um auxílio de Estado concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency no âmbito da empreitada de obras públicas «Casino Mont Parnès», da qual a recorrente foi informada por carta de 2 de Dezembro de 2004.

               2.

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a alegada violação da obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação previsto nos artigos 88.o, n.o 2, CE e 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
   Em segundo lugar, a recorrente censura à Comissão vários vícios na fundamentação da decisão impugnada. Neste contexto, a recorrente alega que a Comissão não apresenta nenhum fundamento para justificar a inexistência de dificuldades sérias de apreciação e ainda menos para explicar porque razão ignora determinados documentos chave. Além disso, a decisão impugnada baseia-se apenas na análise da Direcção-Geral do Mercado Interno, que, todavia, se limitou a concluir pela impossibilidade de aplicar os textos comunitários ao caso em apreço. Por último, a recorrente considera que a fundamentação da decisão, designadamente na parte em que não considera as medidas em causa auxílios de Estado, também é insuficiente e invoca igualmente, com a mesma base, uma violação do artigo 87.o, n.o 1, CE.


title: Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995, pela Vlaamse Gewest contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-214/95)

text:
N? C 16/ 16            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 1 . 96
Recurso interposto, em 31 de Outubro de 1995 , por                devido tempo por erro ou esquecimento do competente
     Giampaolo Cordiale contra Parlamento Europeu                 funcionário .
                     ( Processo T-205/95 )
                                                                  O recorrente sustenta, quanto a isto, que não é possível
                          ( 96/C 16/35 )                          afirmar que o seu destacamento para Roma seja um acordo
                                                                  privado baseado na resolução, de 20 de Outubro de 1988 ,
                (Lmgua do processo: italiano)                     sem qualquer implicação financeira para o Grupo, dado que
                                                                  existe um compromisso escrito, preciso e inequívoco,
                                                                  segundo o qual o recorrente se manteve sob o regime
Deu entrada , em 31 de Outubro de 1995 , no Tribunal de           comunitário, devendo a administração italiana tomar pro
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          vidências quanto ao funcionário nacional que o deveria
contra o Parlamento Europeu, interposto por Giampaolo             substituir em Bruxelas .
Cordiale, agente temporário no Parlamento Europeu
( Grupo ELDR ), representado por Jean-Noël Louis, advo
gado no foro de Bruxelas e Alberto Panuccio, advogado no
foro de Reggio Calabria , com domicílio escolhido no
Luxemburgo na Fiduciaire Myson Sàrl , 1 rue Glesener .
                                                                  Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , pela
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Vlaamse Gewest contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias
— declarar injustificado o indeferimento — tácito — da                                 ( Processo T-214/95 )
    reclamação do recorrente de 22 de Março de 1995 e                                       ( 96/C 16/36 )
    anulá-lo,
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
— declarar legítimo e procedente o pedido de subsídio
    apresentado pelo recorrente, porque foi reconhecido por
    um documento do recorrido e, portanto, condenar este          Deu entrada , em 27 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
    recorrido no pagamento da quantia devida,                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— condenar o recorrido no pagamento das despesas do               pela Vlaamse Gewest, representada por A. L. Merckx,
                                                                  advogado no foro de Bruxelas .
    processo e dos honorários dos advogados.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  1 . Anular a decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995 ,
O recorrente, agente temporário destacado junto do                    relativa ao auxílio concedido pela região flamenga à
ministro para a coordenação das políticas comunitárias, em            companhia belga Vlaamse Luchttransportmaatschappij
Roma , contesta a legalidade da decisão, de 9 de Março de             NV;
1995 , do secretariado do Grupo ELDR do Parlamento
Europeu, que nega o seu direito ao subsídio de deslocação         2 . Condenar a Comissão nas despesas.
( subsídio de estadia em Roma, além das despesas de viagem )
previsto na decisão da Mesa da Presidência da referida            Fundamentos e principais argumentos
instituição e comunicada a todos os membros do mencio
nado secretariado por circular de 20 de Outubro de 1 98 8 do      — Fundamentação insuficiente relativamente à aplicação
secretário-geral .                                                    do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE, no que respeita ao
                                                                      falseamento da concorrência e à afectação das trocas
A decisão impugnada indicava que a divisão do pessoal não             comerciais entre Estados-membros .
tinha recebido a documentação necessária por parte do
grupo, que incluía um pedido de colocação à disposição do         — Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE, dado que os
recorrente junto da administração italiana e que, na falta de         auxílios não afectam desfavoravelmente as trocas
tal pedido, era impossível regularizar a posteriori a sua             comerciais entre Estados-membros .
situação .
                                                                  — Fundamentação insuficiente relativamente à isenção
Preliminarmente, o recorrente assinala o comportamento                solicitada pela recorrente quanto aos auxílios de âmbito
culposo do ELDR, que provocou o não pagamento do                      limitado no sector da aviação (JO 1994, C 350,
subsídio devido pela Direcção-Geral do Pessoal . Ficou já             p. 5 ).
dito a este propósito que o direito de receber o subsídio
controvertido se adquiriu no momento em que o ELDR                — Fundamentação insuficiente quanto à aplicação do
aceitou, formalizou e regulamentou o intercâmbio entre o              artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE.
recorrente e o funcionário italiano que, entretanto, foi
colocado em Bruxelas . Não era portanto preciso mais do           — Violação do artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado
                                                                      CE .
que a comunicação do secretariado do ELDR à Direcção
-Geral do Pessoal, do Orçamento e das Finanças do
Parlamento Europeu . Esta comunicação não foi feita em


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2002 no processo C-60/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Immigration Appeal Tribunal): Mary Carpenter contra Secretary of State for the Home Department ("Livre prestação de serviços — Artigo 49.° CE — Directiva 73/148/CEE — Nacional de um Estado-Membro estabelecido nesse Estado e que presta serviços a pessoas estabelecidas noutros Estados-Membros — Direito de residência no referido Estado do cônjuge nacional de um país terceiro")

text:
28.9.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/5
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,               presidente, N. Colneric, e S. von Bahr, presidentes de secção,
P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de              C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,
secção, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola,              R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-
J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skouris e                  geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,               principal, proferiu em 11 de Julho de 2002 um acórdão cuja
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu                parte decisória é a seguinte:
em 25 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  O artigo 49.o CE, lido à luz do direito fundamental ao respeito da
                                                                           vida familiar, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que,
1)      É negado provimento ao recurso.                                    numa situação como a que está em causa no processo principal, o
                                                                           Estado-Membro de origem do prestador de serviços estabelecido nesse
2)      A Unión de Pequeños Agricultores é condenada nas despesas.         mesmo Estado, que presta serviços a destinatários estabelecidos
                                                                           noutros Estados-Membros, recuse a permanência no seu território ao
                                                                           cônjuge deste prestador, nacional de um país terceiro.
3)      A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas
        próprias despesas.
                                                                           (1 ) JO C 122, de 29.4.2000.
( 1) JO C 176, de 24.6.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Quinta Secção)
                       de 11 de Julho de 2002                                                   de 11 de Julho de 2002
no processo C-60/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                   no processo C-62/00 [pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Immigration Appeal Tribunal): Mary Carpen-                    sentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil
ter contra Secretary of State for the Home Department (1)                  Division)]: Marks & Spencer plc contra Commissioners
                                                                                of Customs & Excise (1)
(«Livre prestação de serviços — Artigo 49.o CE — Directiva
73/148/CEE — Nacional de um Estado-Membro estabelecido                     («Sexta Directiva IVA — Legislação nacional que reduz, com
nesse Estado e que presta serviços a pessoas estabelecidas                 efeito retroactivo, um prazo de prescrição para o reembolso
noutros Estados-Membros — Direito de residência no refe-                   de quantias indevidamente cobradas — Compatibilidade com
      rido Estado do cônjuge nacional de um país terceiro»)                os princípios da efectividade e da protecção da confiança
                                                                                legítima»)
                           (2002/C 233/07)
                                                                                (2002/C 233/08)
                       (Língua do processo: inglês)                                             (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-60/00, que tem por objecto um pedido dirigido                No processo C-62/00, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a obter,              Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Mary                   Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
Carpenter e Secretary of State for the Home Department,                    jurisdicional entre Marks & Spencer plc e Commissioners of
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                  Customs & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a
artigo 49.o CE e da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de                   interpretação do direito comunitário em matéria de repetição
21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à                  do indevido, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-                      por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La
Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e                     Pergola (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secre-
de prestação de serviços (JO L 172, p. 14; EE 06 F1 p. 132), o             tário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 11 de Julho de
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-544/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 23 de Novembro de 2010 — Deutsches Weintor eG/Land Rheinland Pfalz

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 23 de Novembro de 2010 — Deutsches Weintor eG/Land Rheinland Pfalz
   (Processo C-544/10)
   2011/C 72/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Demandante: Deutsches Weintor eG

      Demandado: Land Rheinland Pfalz

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve uma alegação de saúde, na acepção do artigo 4.o, n.o 3, primeiro período, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, ponto 5 ou na acepção do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 (JO L 37, p. 16), produzir obrigatoriamente um efeito nutricional ou fisiológico benéfico que vise uma melhoria sustentável da condição física, ou é suficiente que produza um efeito temporário, designadamente limitado ao período que decorre entre a ingestão e a digestão do alimento?

               2.

               No caso de uma afirmação de efeito benéfico temporário poder ser considerada uma alegação de saúde:
               É suficiente para assumir que esse efeito é fundamentado pela ausência ou pelo teor reduzido de uma substância na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) e do décimo quinto considerando do regulamento, que essa alegação afirme apenas que um efeito, em regra causado por este tipo de alimentos e frequentemente percepcionado como adverso, é diminuto no caso concreto?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
               É compatível com o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2007 (JO C 115, de 9 de Maio de 2008), em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1 (Liberdade profissional) e com o artigo 16.o (Liberdade de empresa) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada em 12 de Dezembro de 2007 (JO C 303, p. 1), que um produtor ou comercializador de vinhos seja proibido, sem excepção, de fazer publicidade com uma alegação de saúde do tipo em causa no presente processo, se essa alegação for verdadeira?


title: Processo C-179/12 P: Recurso interposto em 16 de abril de 2012 por The Dow Chemical Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de fevereiro de 2012 no processo T-77/08, The Dow Chemical Company/Comissão Europeia

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/5

         Recurso interposto em 16 de abril de 2012 por The Dow Chemical Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de fevereiro de 2012 no processo T-77/08, The Dow Chemical Company/Comissão Europeia
   (Processo C-179/12 P)
   2012/C 184/09
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Dow Chemical Company (representantes: D. Schroeder e R. Polley, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-77/08, na medida em que negou provimento ao seu pedido de anulação da decisão da Comissão de 5 de dezembro de 2007, no processo COMP/38629, conforme alterada pela Decisão C(2008) 2974 final da Comissão, de 23 de junho de 2008, na medida em que diz respeito à recorrente;

               —

               anular a decisão da Comissão de 5 de dezembro de 2007 no processo COMP/38629 conforme alterada pela Decisão C(2008) 2974 final da Comissão, de 23 de junho de 2008, na medida em que diz respeito à recorrente;

               —

               subsidiariamente, anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-77/08, na medida em que negou provimento ao pedido de redução substancial da multa aplicada;

               —

               reduzir substancialmente a multa aplicada;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas e encargos judiciais e extrajudiciais suportados pela Dow Chemical Company no presente processo; e

               —

               quaisquer outras medidas que o Tribunal Geral considere adequadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No recurso são apresentados dois argumentos. De acordo como o primeiro argumento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao imputar a infração à recorrente. Uma vez que a recorrente não exerceu influência decisiva sobre a DuPont Dow Elastomers («
         DDE
      »), empresa comum da EI du Pont de Nemours and Company, não participou na infração cometida pela DDE. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar incorretamente os conceitos de unidade económica única, de empresa única e de exercício de influência decisiva. De acordo com o segundo fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no que diz respeito ao agravamento da multa aplicada à recorrente em 10 % por motivos de dissuasão. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão não violou o princípio da igualdade de tratamento a este respeito.


title: Processo T-65/07: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI ( 250 )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/51

         Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI («250»)
   (Processo T-65/07)
   (2007/C 95/103)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Agenja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (Representante: D. Rzążewska)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Dezembro de 2006 no processo R 1034/2006-4; e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «250 »para produtos da classe 16

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (1), na medida em que, segundo a recorrente, a marca «250 »não é descritiva nem desprovida da capacidade de distinguir os supramencionados produtos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-243/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Agraz, SA e o./Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Organização comum dos mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate — Método de cálculo do montante da ajuda — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prejuízo certo)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Agraz, SA e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-243/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Organização comum dos mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate - Método de cálculo do montante da ajuda - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Prejuízo certo)
   (2006/C 326/28)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Agraz, SA, com sede em Madrid (Espanha), Agrícola Conservera de Malpica, SA, com sede em Toledo (Espanha), Agridoro Soc. coop. arl, com sede em Pontenure (Itália), Alfonso Sellitto SpA, com sede em Mercato San Severino (Itália), Alimentos Españoles, Alsat, SL, com sede em Don Benito (Espanha), AR Industrie Alimentari SpA, com sede em Angri (Itália), Argo Food — Packaging & Innovation Co. SA, com sede em Serres (Grécia), Asteris SA, com sede em Atenas (Grécia), Attianese Srl, com sede em Nocera Superiore (Itália), Audecoop Distillerie Arzens — Techniques séparatives (AUDIA), com sede em Bram (França), Benincasa Srl, com sede em Angri, Boschi Luigi e Figli SpA, com sede em Fontanellato (Itália), CAS SpA, com sede em Castagnaro (Itália), Calispa SpA, com sede em Castel San Giorgio (Itália), Campil — Agro Industrial do Campo do Tejo, L.da, com sede em Cartaxo (Portugal), Campoverde Srl, com sede em Nocelleto di Carinola (Itália), Carlo Manzella & C. Sas, com sede em Castel San Giovanni (Itália), Carnes y Conservas Españolas, SA, com sede em Mérida (Espanha), CO.TRA.PO Soc. coop. arl, sociedade em processo de falência, com sede em Adria (Itália), Columbus Srl, com sede em Parma (Itália), Compal — Companhia Produtora de Conservas Alimentares, SA, com sede em Almeirim (Portugal), Conditalia Srl, com sede em Nocera Superiore, Conservas El Cidacos, SA, com sede em Autol (Espanha), Conservas Elagón, SA, com sede em Coria (Espanha), Conservas Martinete, SA, com sede em Puebla de la Calzada (Espanha), Conservas Vegetales de Extremadura, SA, com sede em Villafranco del Guadiana (Espanha), Conserve Italia Soc. coop. arl, com sede em San Lazzaro di Savena (Itália), Conserves France SA, com sede em Nîmes (França), Conserves Guintrand SA, com sede em Carpentras (França), Conservificio Cooperativo Valbiferno Soc. coop. arl, com sede em Guglionesi (Itália), Consorzio Casalasco del Pomodoro Soc. coop. arl, com sede em Rivarolo del Re ed Uniti (Itália), Consorzio Padano Ortofrutticolo (Copador) Soc. coop. arl, com sede em Collecchio (Itália), Copais Food and Beverage Company SA, com sede em Nea Ionia (Grécia), Tin Industry D. Nomikos SA, com sede em Marousi (Grécia), Davia Srl, com sede em Gragnano (Itália), De Clemente Conserve Srl, com sede em Fisciano (Itália), De.Con Srl, com sede em Scafati (Itália), Desco SpA, com sede em Terracina (Itália), Di Leo Nobile SpA — Industria Conserve Alimentari, com sede em Castel San Giorgio, Ditta Emilio Marotta, com sede em Sant'Antonio Abate (Itália), E. & O. von Felten SpA, com sede em Fontanini (Itália), Elais SA, com sede em Atenas, Emiliana Conserve Srl, com sede em Busseto (Itália), Enrico Perano & Figli Spa, com sede em San Valentino Torio (Itália), FIT — Fomento da Indústria do Tomate, SA, com sede em Águas de Moura (Portugal), Faiella & C. Srl, com sede em Scafati, Feger di Gerardo Ferraioli SpA, com sede em Angri, Fratelli D'Acunzi Srl, com sede em Nocera Superiore, Fruttagel Soc. coop. arl, com sede em Alfonsine (Itália), Giaguaro SpA, com sede em Sarno (Itália), Giulio Franzese Srl, com sede em Carbonara di Nola (Itália), Greci Geremia & Figli SpA, com sede em Parma, Greci — Industria Alimentare SpA, com sede em Parma, Greek Canning Co. SA «Kyknos», com sede em Nauplie (Grécia), «Grilli Paolo & Figli Sas» di Grilli Enzo e Togni Selvino, com sede em Gambettola (Itália), Heinz Iberica, SA, com sede em Alfaro (Espanha), IAN — Industrias Alimentarias de Navarra, SA, com sede em Vilafranca (Espanha), Indústrias de Alimentação Idal, L.da, com sede em Benavente (Portugal), Industrie Rolli Alimentari SpA, com sede em Roseto degli Abruzzi (Itália), Italagro — Indústria de Transformação de Produtos Alimentares, SA, com sede em Castanheira do Ribatejo (Portugal), La Cesenate Conserve Alimentari SpA, com sede em Cesena (Itália), La Doria SpA, com sede em Angri, La Dorotea di Giuseppe Alfano & C. Srl, com sede em Sant'Antonio Abate, La Rosina Srl, com sede em Angri, Le Quattro Stelle Srl, com sede em Angri, Louis Martin Production SAS, com sede em Monteux (França), Menu Srl, com sede em Medolla (Itália), Mutti SpA, com sede em Montechiarugolo (Itália), National Conserve Srl, com sede em Sant'Egidio del Monte Albino (Itália), Nestlé España, SA, com sede em Miajadas (Espanha), Nuova Agricast Srl, com sede em Verignola (Itália), Pancrazio SpA, com sede em Cava De' Tirreni (Itália), Pecos SpA, com sede em Castel San Giorgio, Pomagro Srl, com sede em Fisciano (Itália), Raffaele Viscardi Srl, com sede em Scafati, Rodolfi Mansueto SpA, com sede em Ozzano Taro, Salvati Mario & C. SpA, com sede em Mercato San Severino, Sefa Srl, com sede em Nocera Superiore, Serraiki Konservopia Oporokipeftikon Serko SA, com sede em Serres, A R P — Agricoltori Riuniti Piacentini Soc. coop arl, com sede em Gariga di Podenzano (Itália), Sociedade de Industrialização de Produtos Agrícolas — Sopragol, SA, com sede em Mora (Portugal), Spineta SpA, com sede em Pontecagnano Faiano (Itália), Star Stabilimento Alimentare SpA, com sede em Agrate Brianza (Itália), Sugal Alimentos, SA, com sede em Azambuja (Portugal), Sutol — Indústrias Alimentares, L.da, com sede em Alcácer do Sal (Portugal), Tomsil — Sociedade Industrial de Concentrado de Tomate, SA, com sede em Ferreira do Alentejo (Portugal), Zanae — Nicoglou levures de boulangerie, Industrie commerce alimentaire SA, com sede em Tessalónica (Grécia) (representantes: J. L. da cruz Vilaça, advogado, e D. Choussy, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Nolin, F. Clotuche-Duvieusart e L. Visaggio, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão proferido em 17 de Março de 2005 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância, no processo Agraz e o./Comissão, pelo qual o Tribunal julgou improcedente um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelas recorrentes em virtude do método adoptado para o cálculo do montante da ajuda à produção previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1519/2000 da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que fixa, em relação à campanha de 2000/2001, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate (JO L 174, p. 29)
   Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 17 de Março de 2005, Agraz e o./Comissão (T-285/03), é anulado na medida em que julgou improcedente a acção intentada pelas recorrentes, objecto do presente recurso, pelo facto de o prejuízo alegado não ser certo e, consequentemente, na medida em que as condenou a suportar cinco sextos das suas despesas e condenou a Comissão a suportar, para além das suas próprias despesas, um sexto das despesas das referidas recorrentes.

               2)

               O processo é remetido para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 193, de 06.08.2005.


title: Processo C-268/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hamburgischen Oberverwaltungsgericht (Alemanha) em 31 de Maio de 2011 — Atilla Gülbahce/Freie und Hansestadt Hamburg

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hamburgischen Oberverwaltungsgericht (Alemanha) em 31 de Maio de 2011 — Atilla Gülbahce/Freie und Hansestadt Hamburg
   (Processo C-268/11)
   2011/C 269/43
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hamburgischen Oberverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Demandante: Atilla Gülbahce

      Demandada: Freie und Hansestadt Hamburg

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 (1) ser interpretado no sentido de que:

                           a)

                           um trabalhador turco a quem tenha sido regularmente concedida uma autorização para exercer uma actividade profissional no território de um Estado-Membro, por um período determinado (ou, eventualmente, por tempo indeterminado), que ultrapassa o prazo de validade da autorização de residência (designada por autorização exorbitante para o exercício de uma actividade profissional subordinada), pode exercer os direitos decorrentes daquela autorização durante todo esse período, desde que a tal não se oponham motivos de protecção de um interesse legítimo do Estado, tais como razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública?

                           b)

                           e de que é vedado ao Estado-Membro privar, desde o início, esta autorização de todo e qualquer efeito no estatuto do trabalhador em matéria de residência, invocando disposições de direito nacional, em vigor à data da atribuição dessa autorização, sobre a subordinação da autorização para o exercício da actividade profissional à autorização de residência (na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de Março de 1999, El-Yassini, C-416/96, Colect., p. I-1209, ponto n.o 3 do dispositivo e n.os 62 a 65, quanto ao âmbito de aplicação do artigo 40.o, primeiro parágrafo, do Acordo de Cooperação CEE-Marrocos, e de 14 de Dezembro de 2006, Gattoussi, C-97/05, Colect., p. I-11917, ponto 2, n.os 36 a 43, relativo ao âmbito de aplicação do artigo 64.o, n.o 1, do Acordo de associação euro-mediterrânico)?

                     Em caso de resposta afirmativa a esta questão:

               2.

               Deve o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 ser interpretado no sentido de que a cláusula de «standstill» também proíbe que o Estado-Membro retire, através de um acto normativo [neste caso, a Gesetz über den Aufenthalt, die Erwerbstätigkeit und die Integration von Ausländern im Bundesgebiet (lei alemã relativa à residência, ao exercício da profissão e à integração de estrangeiros no território federal), de 30 de Julho de 2004], a um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho, a possibilidade de invocar, relativamente à autorização para o exercício de uma actividade profissional subordinada que lhe foi anteriormente atribuída e ultrapassa o prazo de validade da autorização de residência, a violação da proibição de discriminação do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80?
               Em caso de resposta afirmativa a esta questão:

               3.

               Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 ser interpretado no sentido de que a proibição de discriminação nele estabelecida não impede, em caso algum, as autoridades nacionais de revogar autorizações de residência temporárias indevidamente concedidas a um trabalhador turco durante um determinado período com base no direito nacional, após o termo do prazo de validade dessas autorizações, segundo as disposições de direito nacional, e com efeitos nos períodos em que o trabalhador turco fez uso da autorização, por tempo indeterminado, para o exercício de actividade profissional subordinada, que antes lhe tinha sido regularmente concedida, e nos quais trabalhou?

               4.

               Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 ser ainda interpretado no sentido de que apenas abrange a actividade profissional que o trabalhador turco, titular de uma autorização para o exercício de uma actividade profissional subordinada regularmente concedida pelas autoridades nacionais por tempo indeterminado e sem nenhuma limitação material, exerça na data do termo da sua autorização de residência temporária, concedida com uma finalidade diferente, pelo que o trabalhador turco que se encontre em tal situação não pode exigir, depois de ter abandonado definitivamente aquela actividade profissional, que as autoridades nacionais também lhe concedam autorização de residência para exercício de nova actividade, que eventualmente cubra o período de inactividade necessário para procurar outro emprego?

               5.

               Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 1/80, ser ainda interpretado no sentido de que a proibição de discriminação (apenas) impede as autoridades nacionais do Estado-Membro de acolhimento de adoptar, relativamente a um cidadão turco integrado no mercado regular do emprego a quem esse Estado-Membro originalmente atribuiu direitos relativos ao exercício de uma actividade profissional mais abrangentes do que os relativos à sua residência, após o termo da última autorização de residência concedida, medidas que ponham fim à residência, quando essas medidas não se destinam a proteger um interesse legítimo do Estado, mas não o obrigam a conceder uma autorização de residência?

      (1)  Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação CEE-Turquia.


title: Processo T-104/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 setembro de 2015 — Toshiba/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos para ecrãs de televisão e computador — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados, de capacidades e de produção — Prova da participação no cartel — Infração única e continuada — Imputabilidade da infração — Controlo conjunto — Coimas — Plena jurisdição»

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 setembro de 2015 — Toshiba/Comissão
   (Processo T-104/13) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial dos tubos para ecrãs de televisão e computador - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados, de capacidades e de produção - Prova da participação no cartel - Infração única e continuada - Imputabilidade da infração - Controlo conjunto - Coimas - Plena jurisdição»)
   (2015/C 346/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Toshiba Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: J. MacLennan, solicitor, J. Jourdan, A. Schulz e P. Berghe, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, V. Bottka e M. Kellerbauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador), na medida em que visa a recorrente, e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Decisão C (2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador), é parcialmente anulado na parte em que declara que a Toshiba Corp. participou num cartel mundial no mercado dos tubos para televisões a cores, de 16 de maio de 2000 a 31 de março de 2003.

               2)

               O artigo 2.o, n.o 2, alínea g), desta decisão é anulado, na parte em que aplica uma coima de 28 048 000 euros à Toshiba pela sua participação direta no cartel mundial no mercado dos tubos para televisões a cores.

               3)

               O montante da coima aplicada à Toshiba no artigo 2.o, n.o 2, alínea h), da decisão em causa, conjunta e solidariamente com a Panasonic Corp. e MT Picture Display Co. Ltd, é fixado em 82 826 000 euros.

               4)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               5)

               Cada parte é condenada a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 114, de 20.4.2013.


title: Processo T-221/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Hipp & Co/IHMI — Laboratorios Ordesa (Bebimil) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Bebimil — Marcas comunitária e nacional nominativas anteriores BLEMIL — Marca nacional nominativa anterior BLEMIL 1 — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Risco de confusão ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/54

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Hipp & Co/IHMI — Laboratorios Ordesa (Bebimil)
   (Processo T-221/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Bebimil - Marcas comunitária e nacional nominativas anteriores BLEMIL - Marca nacional nominativa anterior BLEMIL 1 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Risco de confusão»)
   2009/C 267/92
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hipp & Co KG (Sachseln, Suíça) (representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Laitinen e A. Folliard-Monguiral, agentes))

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente perante o Tribunal de Primeira Instância: Laboratorios Ordesa, SL (Sant Boi de Llobregat, Espanha) (representantes: R. Thierie e E. Sugrañes Coca, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Junho de 2006 (processo R 571/2005-1, relativa a um processo de oposição entre Laboratorios Ordesa, SL, e Hipp & Co KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Hipp & Co KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 237 de 30.9.2006


title: Processo C-653/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2006/12/CE — Artigos 4.o e 5.o — Gestão de resíduos — Região da Campânia — Acórdão do Tribunal de Justiça — Constatação de um incumprimento — Não execução parcial do acórdão — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-653/13) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2006/12/CE - Artigos 4.o e 5.o - Gestão de resíduos - Região da Campânia - Acórdão do Tribunal de Justiça - Constatação de um incumprimento - Não execução parcial do acórdão - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória - Quantia fixa))
   (2015/C 311/06)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e E. Sanfrutos Cano, agentes)

      Demandada: República Italiana (representante: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adotado todas as medidas necessárias à execução do acórdão Comissão/Itália (C-297/08, EU:C:2010:115), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

               2)

               A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 1 20  000 euros por cada dia de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Itália (C-297/08, EU:C:2010:115), a partir da data de prolação do presente acórdão e até completa execução do acórdão Comissão/Itália (C-297/08, EU:C:2010:115).

               3)

               A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma quantia fixa de 20 milhões de euros.

               4)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 93 de 29.03.2014


title: Processo T-284/14: Despacho do Tribunal Geral de 28 de abril de 2015 — Dyckerhoff Polska/Comissão («Recurso de anulação — Prazo de recurso — Intempestividade — Inexistência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta — Exceção de ilegalidade»)

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/32

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de abril de 2015 — Dyckerhoff Polska/Comissão
   (Processo T-284/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Prazo de recurso - Intempestividade - Inexistência de força maior ou de caso fortuito - Inadmissibilidade manifesta - Exceção de ilegalidade»))
   (2015/C 205/43)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Dyckerhoff Polska sp. z o.o. (Nowiny, Polónia) (representante: K. Kowalczyk, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White e K. Herrmann, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu.

               3)

               A Dyckerhoff Polska sp. z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245 de 28.07.2014.