title: Processo C-211/99: Acção intentada em 1 de Junho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 204/34               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
1) O artigo 4.o, conjugado com o artigo 1.o, ambos do                Acção intentada, em 1 de Junho de 1999, pela Comissão
     Regulamento n.o 3577/92 (1) do Conselho, de 7 de Dezem-         das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
     bro de 1992, relativo à aplicação do princı́pio da livre                                    Luxemburgo
     prestação de serviços aos transportes marı́timos internos
     nos Estados-Membros (cabotagem marı́tima) pode ser                                      (Processo C-210/99)
     interpretado no sentido de que permite sujeitar a autori-
     zação administrativa prévia a prestação dos serviços de                                  (1999/C 204/69)
     cabotagem insular pelas empresas que asseguram linhas
     marı́timas regulares?                                           Deu entrada, em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
2) Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa, a            do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
     concessão e manutenção dessa autorização administrativa      Europeias, representada por Marie Wolfcarius, consultora
     pode ficar dependente da satisfação de determinados            jurı́dica, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
     requisitos, como por exemplo o pagamento atempado de            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
     dı́vidas fiscais ou de segurança social, diferentes dos         Wagner, Kirchberg.
     enumerados no n.o 2 do artigo 4.o do referido regula-
     mento?                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
3) O n.o 1 do referido artigo 4. do Regulamento n.o 3577/92
     pode ser interpretado no sentido de que permite, numa           1. declarar que, ao não adoptar e/ou não comunicar as
     mesma linha ou trajecto marı́tima, impor a certas empresas           disposições legislativas regulamentares e administrativas
     de navegação obrigações de serviço público e, ao mesmo            necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/18/CE
     tempo, celebrar com outras contratos de serviço público,            do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças
     na acepção do n.o 3 do artigo 2.o do regulamento, para a            das empresas de transporte ferroviário (1), o Grão-Ducado
     realização do mesmo tráfego regular com destino ou                 do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
     origem em ilhas ou entre ilhas?                                      incumbem em virtude da referida directiva,
                                                                     2. condenar o Luxemburgo nas despesas.
(1) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos invocados são análogos
                                                                     aos apresentados no processo C-168/99 (2); o prazo fixado no
                                                                     artigo 16.o, n.o 2, expirou em 27 de Junho de 1997.
                                                                     (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
                                                                     (2) V. presente JO, p. 28.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Arbeitsgericht Bonn (Terceira Secção) de 22 de Abril
de 1999, no processo Birgit Frings contra Blendermann
                             GmbH
                      (Processo C-209/99)                            Acção intentada em 1 de Junho de 1999 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                        (1999/C 204/68)
                                                                                (Processo C-211/99)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                                         (1999/C 204/70)
Arbeitsgericht Bonn (Terceira Secção) de 22 de Abril de 1999,
no processo Birgit Frings contra Blendermann GmbH, que deu           Deu entrada em 1 de Junho de 1999 no Tribunal de Justiça
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Junho de        das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado
1999. A Terceira Secção do Arbeitsgericht Bonn solicita ao          do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:      Europeias, representada por Marie Wolfcarius, consultora
                                                                     jurı́dica, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Constitui uma violação da proibição europeia de discriminação     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
indirecta em razão do sexo o facto de, ao aplicar a Kündi-          Wagner, Kirchberg.
gungsschutzgesetz (lei sobre a protecção em matéria de
despedimento), não ser obrigatório efectuar uma opção social      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
entre trabalhadores a tempo parcial e a tempo completo, por          o Tribunal se digne:
não ser possı́vel uma comparação entre eles, se, por razões
ligadas à empresa, já não houver necessidade de os empregar,       1. declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
apesar de o trabalhador a tempo parcial se mostrar disposto a             as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
ocupar um lugar a tempo completo, quando o dono da                        95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa
empresa tenha tomado a decisão empresarial de manter os                  à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária
postos de trabalho a tempo completo?                                      e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (1) ao
                                                                          não tomar e/ou ao não comunicar as disposições legislati-
                                                                          vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                          conformar com o disposto na referida directiva,
 ---pagebreak--- 17.7.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 204/35
2. condenar o Luxemburgo nas despesas.                                           Cancelamento do processo C-320/97 (1)
Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos                               (1999/C 204/74)
aos invocados no processo C-168/99 (2); o prazo conferido
pelo artigo 14.o, n.o 2, da directiva expirou em 27 de Junho de       Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do
1997.                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-320/97:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra Repúplica Fede-
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.                                     ral da Alemanha.
(2) V. presente JO, p. 28.
                                                                      (1) JO C 331 de 1.11.1997.
            Cancelamento do processo C-330/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-5/99 (1)
                           (1999/C 204/71)                                                    (1999/C 204/75)
Por despacho de 10 de Março de 1999, o Presidente do                  Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-330/98            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/99
(pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): The         (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Regensburg):
Wellcome Foundation Ltd contra Nycomed Austria GmbH.                  Processo de registo comercial da sociedade Wiesenhof Geflü-
                                                                      gelspezialitäten, sucursal de Lohmann & Co. AG.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                      (1) JO C 86 de 27.3.1999.
            Cancelamento do processo C-186/97 (1)                                Cancelamento do processo C-245/98 (1)
                           (1999/C 204/72)                                                    (1999/C 204/76)
                                                                      Por despacho de 19 de Abril de 1999, o Presidente do
Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-245/98:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/97:           Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-           cesa.
ral da Alemanha.
                                                                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                                Cancelamento do processo C-398/96 (1)
            Cancelamento do processo C-192/97 (1)                                             (1999/C 204/77)
                           (1999/C 204/73)                            Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente da                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-398/96
Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades                (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do          Regionale del Lazio): Associazione Produttori Vitivinicoli della
processo C-192/97: Comissão das Comunidades Europeias                Provincia di Treviso e o. contra Ministero delle Risorse
contra República Federal da Alemanha.                                Agricole, Alimentari e Forestali (agora Ministero per le Politiche
                                                                      Agricole).
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                      (1) JO C 54 de 22.2.1997.


title: Processo T-36/99: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 1999 pela sociedade Lenzing Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 160/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.6.1999
Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998 por Ettlin                   advogados Gleiss Lutz Hootz Hirsch, Bruxelas, com domicı́lio
Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG e outros                       escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados Loesch
            contra o Conselho da União Europeia                         & Wolter, 11, rue Goethe.
                       (Processo T-195/98)                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (1999/C 160/42)
                                                                         1. anular a o artigo 1.o da decisão da Comissão, de 28 de
                                                                             Outubro de 1998 (auxı́lio de Estado à Sniace — Espanha
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                            — C 68/97 (ex NN C 118/97)), na medida em que a
                                                                             Comissão decidiu que:
Deu entrada em 11 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                      — a não cobrança de créditos, juros compensatórios e
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Ettlin                      juros pelos serviços da Segurança Social, bem como o
Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG e outros, represen-                    acordo de consolidação de dı́vidas entre a Sniace e os
tados por Clive Stanbrook QC e pelo Professor Alan Dash-                         serviços da Segurança Social, de 8 de Março de 1996,
wood, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                      7 de Maio de 1996 e de 30 de Setembro de 1997, e,
do advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.                           ainda,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        — a não cobrança de créditos e de juros de mora pelo
                                                                                fundo de garantia salarial Fogasa, e os acordos entre a
— anular, nos termos dos artigos 173.oe 174.o do Tratado                         Sniace e o fundo de garantia salarial Fogasa, de 5 de
     CE, a decisão do Conselho de rejeição de uma proposta                     Novembro de 1993 e de 31 de Outubro de 1995,
     de regulamento da Comissão de imposição de direitos
     antidumping definitivos sobre as importações de tecido de          não constituem, com excepção da aplicação de taxas de juro
     algodão cru da Índia, Indonésia, Paquistão, Turquia, China       extraordinárias, um auxı́lio de Estado, na acepção do artigo
     e Egipto e de cobrança dos direitos provisórios fixados            92.o, n.o 1, do Tratado CE,
     pelo Regulamento (CE) n.o 773/98, de 7 de Abril de 1998,
                                                                         2. condenar a Comissão nas despesas do processo,
— ordenar ao Conselho, em aplicação dos artigos 178.o e
     215.o, n.o 2, do Tratado CE, a reparação dos danos                 3. ordenar a recorrida, nos termos dos artigos 21.o do
     causados aos recorrentes pela sua rejeição ilegal da pro-              Estatuto CE do Tribunal de Justiça e 65.o do Regulamento
     posta da Comissão de impor direitos antidumping, e                     de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a facultar as
                                                                             seguintes observações escritas:
— condenar o Conselho no pagamento das despesas da
     instância.
                                                                             — posição do Governo espanhol sobre a queixa da
                                                                                recorrente, de 4 de Julho de 1996, 26 de Novembro de
Fundamentos e principais argumentos                                              1996 e de 9 de Dezembro de 1996,
Os fundamentos e a argumentação são semelhantes aos                        — posição do Governo espanhol sobre a resposta da
invocados no processo T-213/97 (1).                                              recorrente, de 17 de Abril de 1997,
(1) JO C 318 de 18.10.1997, p. 23.
                                                                             — as várias observações apresentadas no processo pelo
                                                                                Governo espanhol, nos termos do artigo 93.o, n.o 2,
                                                                                do Tratado CE.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 1999 pela
sociedade Lenzing Aktiengesellschaft contra a Comissão                  Através da decisão impugnada foram concedidos auxı́lios de
                 das Comunidades Europeias                               Estado por autoridades espanholas a favor do produtor de
                                                                         fibras de viscose «Sociedad Nacional de Industrias y Aplicacio-
                                                                         nes de Celuso Española SA» (Sniace), que não estão conformes
                        (Processo T-36/99)                               ao Mercado Comum, mas que, nos termos do recurso inter-
                                                                         posto, não foram, após as investigações efectuadas, considera-
                          (1999/C 160/43)                                dos auxı́lios de Estado não permitidos.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        A recorrente, maior produtor europeu de viscose e fibras
                                                                         têxteis e concorrente da Sniace, alega as seguintes violações
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                   praticadas pela Comissão:
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 — violação do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida
pela sociedade Lenzing Aktiengesellschaft, Lenzing (Áustria),               em que os auxı́lios de Estado se limitaram ao benefı́cio
representada pelo Dr. Hans-Jörg Niemayer, da sociedade de                    financeiro a favor da Sniace, resultante da aplicação de
 ---pagebreak--- 5.6.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 160/23
    taxas de juro extraordinárias sobre as contribuições para a       Acção proposta em 26 de Fevereiro de 1999 por Albert
    Segurança Social em dı́vida desde 1991. Um credor                    Nardone contra a Comissão das Comunidades Europeias
    privado, que não a Segurança Social, ter-se-ia comportado
    de modo totalmente diferente, pelo que a não cobrança                                      (Processo T-57/99)
    das contribuições para a Segurança Social constituem um
    auxı́lio de Estado,                                                                           (1999/C 160/44)
— violação do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida                                 (Lı́ngua do processo: francês)
    em que a renúncia de cobrança pela Segurança Social dos
    juros compensatórios não foi considerada um auxı́lio de
                                                                        Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
    Estado,
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                        proposta contra a Comissão das Comunidades Europeias, por
— limitação injustificada do auxı́lio de Estado, que consiste          Albert Nardone, residente em Piétrain (Bélgica), representado
    no benefı́cio financeiro resultante da aplicação de taxas de       por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro de
    juro extraordinárias sobre os créditos do fundo de garantia        Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da
    salarial Fogasa. Um credor privado não teria, face aos             Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
    graves problemas de liquidez da Sniace, tolerado as
    sucessivas violações, por vários anos, do plano de amorti-        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    zação nos acordos de reembolso, mas, pelo contrário,
    executado a hipoteca dada em garantia e, tendo em conta             — condenar a demandada no pagamento de indemnização por
    a posição do Fogasa no concurso de credores, requerido a                danos que avalia, a tı́tulo provisório, em 25 000 000 FB,
    declaração de falência da Sniace. A não cobrança dos                   por danos materiais, e de 7 500 000 FB, por danos morais,
    créditos não pagos do Fogasa constituem, por isso, um
    auxı́lio de Estado, bem como                                        — anular, na medida do necessário, a decisão da autoridade
                                                                             investida do poder de nomeação (AIPN) de indeferimento
                                                                             tácito do requerimento do demandante, de 18 de Outubro
— a renúncia do Fogasa em exigir juros de mora,                             de 1997, bem como a decisão expressa da mesma entidade
                                                                             da reclamação por ele apresentada em 30 de Novembro de
                                                                             1998,
— manifesto erro de apreciação, na aplicação do artigo 92.o,
    n.o 1, do Tratado CE, na medida em que o elemento dos               — condenar a demandada nas despesas.
    auxı́lios de Estado, assente na diferença entre a taxa de juro
    real, objecto do acordo, e a taxa de juro ordinária, foi
    limitado com a fundamentação de ser difı́cil determinar o          Fundamentos e principais argumentos
    volume dos auxı́lios de Estado ilegais,
                                                                        O recorrente interpôs recurso (1) de anulação da decisão da
                                                                        AIPN que incidiu sobre o seu pedido de reconhecimento
— violação do dever de fundamentação previsto no artigo               de doença profissional (asbestose) que afirma ter contraı́do
    190.o do Tratado CE, uma vez que:                                   enquanto trabalhou no edifı́cio do Berlaymont em Bruxelas e,
                                                                        na medida do necessário, de anulação também da decisão de
                                                                        indeferimento tácito da reclamação por ele apresentada da
    — não foram apresentados os fundamentos para conside-              mesma decisão.
        rar que a não cobrança dos créditos da Segurança
        Social e do Fogasa correspondem às condições do                A presente acção tem por objectivo obter a reparação do
        mercado,                                                        prejuı́zo sofrido pelo demandante devido a faltas cometidas
                                                                        pela Comissão, independentemente da aplicação do regime de
                                                                        segurança social definido no artigo 73.o do Estatuto e na
    — a decisão é, em si, contraditória, porque a Comissão,          regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e
        não obstante ter considerado, na parte da apreciação          de doença profissional dos funcionários das Comunidades
        jurı́dica da decisão, as condições do acordo de consoli-      Europeias.
        dação de dı́vidas com a Segurança Social e com o
        Fogasa, extraordinárias face ao mercado, limitou, no
        dispositivo da decisão, o elemento do auxı́lio de Estado       O demandante considera que, por força do regime de direito
        à diferença de juros, bem como                                  comum sobre responsabilidade civil, tem direito ao pagamento
                                                                        de danos, não obstante as prestações por ele recebidas nos
                                                                        termos do artigo 73.o, na sequência da decisão de 29 de Maio
    — na parte da apreciação jurı́dica da decisão não foi            de 1997, sobre a sua doença profissional.
        objecto de prova a eventual renúncia da Segurança
        Social, no âmbito do terceiro acordo de consolidação           Em seu entender, a Comissão agiu ilegalmente (2), com culpa,
        de dı́vidas, ao reembolso das contribuições para a             incorrendo em responsabilidade civil determinante da indem-
        Segurança Social no montante correspondente a                   nização por danos solicitada.
        24 prestações mensais.
                                                                        (1) T-27/98 (Nardone/Comissão) (JO C 94 de 28.3.1998, p. 38).
                                                                        (2) V. processo T-27/98.


title: Cancelamento do processo T-309/00

text:
13.7.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 169/43
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            Cancelamento do processo T-203/00 (1)
—     anular parcialmente a decisão da Primeira Câmara de                                      (2002/C 169/76)
      Recurso de 21 de Fevereiro de 2002 (R 34/2000-1) na
      medida em que condenou a recorrente a suportar metade                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
      das despesas do processo de oposição e as suas próprias
      despesas nos processos de oposição e de recurso;
—     condenar o Instituto recorrido nas despesas.                    Por despacho de 25 de Fevereiro de 2002, o presidente
                                                                      da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-203/00, Beemsterboer Coldstore
Fundamentos e principais argumentos                                   Services B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias.
A recorrente apresentou ao Instituto de Harmonização do              (1) JO C 302, de 21.10.2000.
Mercado Interno um pedido de registo da marca nominativa
«METABALANCE 44» para produtos das classes 5 e 29 (pedido
n.o 155747). A Frieslands Brands B. V. apresentou oposição a
este pedido. Essa oposição baseava-se em diferentes marcas
nacionais e internacionais, designadamente «BALANCE»,
«BALANS» e «FRIESISCHE FLAGGE BALANS» para produtos                              Cancelamento do processo T-309/00 (1)
das classes 5 e 29, entre outras.
                                                                                (2002/C 169/77)
Graças a um acordo com o requerente da oposição, sem a
intervenção do Instituto, a recorrente limitou a lista dos                               (Lı́ngua do processo: francês)
produtos, passando a omitir um certo número de produtos da
classe 29 que estavam indicados no pedido. O requerente da
oposição desistiu posteriormente da oposição mas pediu que          Por despacho de 17 de Abril de 2002, o presidente da Primeira
fosse tomada uma decisão sobre as despesas.                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
A Divisão de Oposição decidiu que a recorrente devia suportar       processo T-309/00, S.A. Cimenteries CBR contra a Comissão
as despesas da oposição. A Câmara de Recurso anulou esta             das Comunidades Europeias.
decisão e condenou cada uma das partes a suportar as
respectivas despesas nos processos de oposição e de recurso.         (1) JO C 335, de 25.11.2000.
A recorrente impugna a decisão da Câmara de Recurso e
defende que, no caso vertente, não é a regra do artigo 81.o,
n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (1) que há que aplicar mas
sim a regra do n.o 4 do mesmo artigo. Segundo a recorrente, o
recorrido ignorou os critérios de avaliação fundamentais e não                 Cancelamento do processo T-14/02 (1)
assegurou o respeito do princı́pio da proporcionalidade.
                                                                                (2002/C 169/78)
Além disso, no entender da recorrente, a recorrida aplicou de
forma errada os critérios de apreciação da regra constante do                             (Lı́ngua do processo: inglês)
artigo 81.o, n.o 3, conjugado com o n.o 2, do Regulamento
n.o 40/94 do Conselho. Segundo a recorrente, esta disposição
significa que a decisão sobre as despesas deve ser tomada            Por despacho de 9 de Abril de 2002, o presidente da Quinta
respeitando a equidade e a justiça.                                   Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-14/02, Agrofair Benelux BV e o. contra Comissão
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre      das Comunidades Europeias.
    a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                      (1) JO C 109, de 4.5.2002.


title: Processo T-128/01: Recurso interposto em 7 de Junho de 2001 pela DaimlerChrysler Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 245/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.9.2001
Recurso interposto em 7 de Junho de 2001 pela                             Recurso interposto em 11 de Junho de 2001 por José
DaimlerChrysler Corporation contra Instituto de Harmo-                    Alejandro, S.L. contra o Instituto de Harmonização do
nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                    Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
                       (Processo T-128/01)                                                        (Processo T-129/01)
                                                                                (2001/C 245/39)
                          (2001/C 245/38)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada em 11 de Junho de 2001 no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 7 de Junho de 2001 no Tribunal de Primeira                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Instância um recurso contra o Instituto de Harmonização do               Desenhos e Modelos) (IHMI), interposto por José Alejandro,
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto                  S.L., com domicı́lio em Elche (Alicante), representado por
pela DaimlerChrysler Corporation, com sede em Michigan                    Ignacio Temiño Ceniceros.
(EUA), representada por T. Cohen Jehoram, da sociedade de
advogados De Brauw Blackstone WestbroeK, Haia (Paı́ses
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Baixos).
                                                                          —     Proferir acórdão dando provimento ao recurso ora inter-
                                                                                posto e modificar o conteúdo da decisão de 20 de Março
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           de 2001 da Primeira Câmara de Recurso (R 230/
                                                                                /2000-1), que negou provimento ao recurso interposto
—      anular a decisão da câmara de recurso, na medida em                     contra a decisão de deferimento da oposição apresentada
       que considera que a marca não preenche as condições                    por Anheuser-Bush, Inc. ao pedido de registo como
       previstas no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b) e/ou no artigo 7.o,           marca comunitária de «BUDMEN» (Pedido n.o 30221)
       n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1);                                apresentado por José Alejandro, S.L., para produtos da
                                                                                classe 25, deferindo o pedido de marca comunitária
—      ordenar ao IHMI que fixe como data de registo a data do                  n.o 30221 na classe 25 nos termos em que o mesmo foi
       pedido de registo da marca comunitária; e                               apresentado.
                                                                          —     Subsidiariamente, proferir acórdão dando provimento ao
—      condenar o IHMI nas despesas suportadas pela                             recurso ora interposto e modificar o conteúdo do acto
       DaimlerChrysler.                                                         administrativo impugnado, deferindo o pedido de marca
                                                                                comunitária n.o 30221 na classe 25 unicamente para
                                                                                calçado;
Fundamentos e principais argumentos                                       —     No que diz respeito a despesas, determinar que cada uma
                                                                                das partes suporte metade das suas próprias despesas e
                                                                                das despesas comuns.
Pedido de marca comu-           DaimlerChrysler Corporation
nitária:
Marca comunitária em           Marca figurativa (desenho de              Fundamentos e principais argumentos
causa:                          grelha) Pedido n.o 525048 para
                                produtos da classe 12                     Requerente da marca:            José Alejandro, S.L.
Decisão do examinador:         Recusa do pedido                          Marca em causa:                 Marca nominativa «BUDMEN» —
                                                                                Pedido n.o 30221 para produtos
                                                                                das classes 10, 16 e 25
Decisão da Câmara de           Indeferimento do recurso
Recurso:                                                                  Titular da marca ou sinal       O recorrente
                                                                          invocado no procedi-
Fundamentos               do    Interpretação incorrecta dos arti-       mento de oposição:
recurso:                        gos n.os 7.o, n.o 1, alı́nea b) e
                                7.o, n.o 3, do Regulamento (CE)           Marca ou sinal que moti-        Marca «BUD», registada na Dina-
                                n.o 40/94.                                vou a oposição:                marca, Grã-Bretanha e Irlanda
                                                                                para produtos das classes 16 e 25
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de          Decisão da Divisão de         Deferimento da oposição relativa-
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                     Oposição:                      mente aos produtos da classe 25
                                                                          Decisão da Câmara de           Indeferimento do recurso
                                                                          Recurso:


title: Cancelamento do processo T-67/97

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/63

         Cancelamento do processo T-67/97 (1)

   (2005/C 217/133)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-67/97, J. P. M. Wolfs contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 142, de 10.5.1997.


title: Processo T-123/05: Recurso interposto em 11 de Março de 2005 por Olivier Chassagne contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/36

         Recurso interposto em 11 de Março de 2005 por Olivier Chassagne contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-123/05)
   (2005/C 115/65)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 11 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Olivier Chassagne, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por Stéphane Rodrigues e Yola Minatchy, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão da AIPN de 9 de Dezembro de 2004 relativa à resposta à reclamação do recorrente de 28 de Maio de 2004 e impor à AIPN que daí retire as devidas consequências,

               2)

               declarar que qualquer discriminação, não justificada e objectivamente não justificável, baseada no facto de o local de origem e/ou o local de colocação pertencer ou não, na acepção geográfica, ao continente europeu, é ilegal e, consequentemente, declarar ilegal o artigo 8.o, n.o 4, do Anexo VII do antigo Estatuto,

               3)

               relembrar, independentemente do que precede, que a ilha da Reunião faz parte integrante da Comunidade, nos termos do artigo 299.o, n.o 2, do Tratado CE, e que está igualmente submetida, por via da adesão do seu Estado-Membro, ao Tratado CEEA e ao Tratado da União Europeia e sublinhar a este propósito que os funcionários europeus originários desse território têm direito a que seja respeitado o princípio da igualdade de tratamento relativamente àqueles que são originários de um território europeu, na acepção geográfica, de um Estado-Membro,

               4)

               conceder ao recorrente a quantia simbólica de um euro a título de indemnização pelo dano moral sofrido e 7 200 EUR a título de indemnização pelo prejuízo financeiro sofrido,

               5)

               condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente contesta a decisão de a Comissão não ter reconhecido, enquanto funcionário originário de um departamento francês ultramarino, o direito previsto no artigo 8.o, n.os 1 a 3, do Anexo VII do Estatuto, na versão que esteve em vigor até 30 de Abril de 2004.
   O recorrente invoca como fundamento do seu recurso a ilegalidade da base jurídica da decisão impugnada, a saber o artigo 8.o, n.o 4, do Anexo VII do antigo Estatuto dos Funcionários. Segundo o recorrente, esta disposição não está fundamentada, é discriminatória e viola o artigo 21.o, n.o 1, da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   O recorrente invoca também a violação do dever de fundamentação e a violação de diversas regras e princípios de direito comunitário, como o dever de diligência, bem como um manifesto erro de apreciação, o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da boa administração.


title: Processo T-245/12: Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Gamesa Eólica v IHIM — Enercon (combinação horizontal das cores verdes)

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/24

         Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Gamesa Eólica v IHIM — Enercon (combinação horizontal das cores verdes)
   (Processo T-245/12)
   2012/C 243/43
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Gamesa Eólica, SL (Sarriguren, Espanha) (representada por: E. Armijo Chávarri e A. Sanz Cerralbo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de março de 2012, no processo R 260/2011-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que representa uma combinação horizontal de cores verdes, para produtos da classe 7 — pedido de marca comunitária n.o 2346542

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: a parte que requereu a declaração de nulidade baseou o seu pedido no artigo 52.o, n.o 1, alínea a) e no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: declarou a marca comunitária nula

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão impugnada e indeferiu o pedido de nulidade do registo da marca comunitária

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 62.o do Regulamento sobre a marca comunitária; e

               —

               violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.


title: Processo C-462/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Austria) de 24 de Novembro de 1999, no processo de Connect Austria Gesellschaft für Telekommunikation GmbH contra Telekom-Control-Kommission, interveniente: Mobilkom Austria Aktiengesellschaft

text:
C 47/20                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.2.2000
— Nenhum dos actuais planos sobre resı́duos em geral ou                 adequado», conhecer de recurso interposto pelo interessado de
     tóxicos apresentados pela Irlanda inclui um capı́tulo             decisão da autoridade reguladora nacional?
     especı́fico sobre a gestão de embalagens e resı́duos de
     embalagens. Não cumprem, portanto, o disposto no arti-
     go 14.o da Directiva 94/62/CE;                                     2.      No caso de resposta afirmativa à primeira questão: os
                                                                        artigos 82.o e 86.o, primeiro, do Tratado CE, 2.o, n.os 3 e 4, da
— relativamente ao artigo 6.o da Directiva 91/689/CEE, os               Directiva 96/2/CE (3) da Comissão, 9.o, n.o 2, e 11.o, n.o 2, da
     actuais planos gerais sobre resı́duos, apresentados pela           Directiva 97/13/CE (4) do Parlamento e do Conselho ou outras
     Irlanda, não abrangem resı́duos perigosos;                        disposições do direito comunitário devem ser interpretadas no
                                                                        sentido de que com eles é incompatı́vel uma disposição de
— relativamente ao artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE, com              direito nacional em cujos termos aos titulares de uma licença
     a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE, os         de exploração de serviços de comunicação através de sistemas
     planos gerais de gestão de resı́duos apresentados pela            digitais móveis com base radio antes de terminados três anos
     Irlanda foram elaborados nos termos da legislação irlan-          a contar da entrada em vigor da decisão de concessão, em
     desa de aplicação da Directiva 75/442/CEE antes de esta           1997, a um candidato, de uma licença segundo a norma
     ser alterada pela Directiva 91/156/CEE. Os mesmos não             DCS-1800, se se demonstrar que a sua capacidade de utilizado-
     foram elaborados de acordo com as exigências especı́ficas          res, após terem sido empregues todos os meios técnicos
     da legislação irlandesa de aplicação das alterações à           economicamente viáveis, se tiver esgotado, podendo fazer-se a
     Directiva 75/442/CEE introduzidas pela Directiva                   atribuição de frequências independentemente de contrapartida
     91/156/CEE. Não se pode, assim, considerar que dão               financeira pela sua utilização, incluindo a uma empresa pública
     cumprimento às obrigações da Irlanda nos termos da                com posição dominante no mercado na banda de 900 MHz?
     Directiva 75/442/CEE, com a redacção que lhe foi dada
     pela Directiva 91/156/CEE.
                                                                        ( 1) JO L 192 de 24.7.1990, p. 1.
                                                                        ( 2) JO L 295 de 29.10.1997, p. 23.
(1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975 (JO L 194, de 25.07.75,         ( 3) JO L 20 de 26.1.1996, p. 59.
    p. 39, EE 15 F 1 p. 129).                                           ( 4) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.
(2) de 18.03.91 (JO L 78 de 26/03/1991, p. 32).
(3) de 12 de Dezembro de 1991 (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).
(4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1994 (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).
                                                                        Acção intentada em 2 de Dezembro de 1999 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                                                                nica
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verwaltungsgerichtshof (Austria) de 24 de Novembro de
1999, no processo de Connect Austria Gesellschaft für                                          (Processo C-463/99)
Telekommunikation GmbH contra Telekom-Control-
Kommission, interveniente: Mobilkom Austria Aktienge-                                             (2000/C 47/33)
                              sellschaft
                                                                        Deu entrada em 2 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
                       (Processo C-462/99)                              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                           (2000/C 47/32)                               Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
                                                                        do Serviço Jurı́dico da Comissão, e Panagiotis Panagiotopoulos,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              especialista da administração nacional destacado no Serviço
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
Verwaltungsgerichtshof (Austria) de 24 de Novembro de 1999              de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
no processo de Connect Austria Gesellschaft für Telekommuni-            Centre Wagner, Kirchberg.
kation GmbH contra Telekom-Control-Kommission, interve-
niente: Mobilkom Austria Aktiengesellschaft, que deu entrada            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de                o Tribunal se digne:
1999. O Verwaltungsgerichtshof (Austria) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        — Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a tı́tulo
                                                                              subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo
1.      O n.o 3 do artigo 5.o A da Directiva 90/387/CEE (1) do                para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
Conselho, na redacção da Directiva 97/51/CE (2) do Parlamento                administrativas necessárias para se conformar inteiramente
Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de                    com o disposto na Directiva 96/62/CE (1) do Conselho, de
que, com primado sobre disposição de direito interno atribu-                 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da
tiva de competência judicial contrária, produz efeito directo,               qualidade do ar ambiente, não cumpriu as obrigações que
atribuindo competência a um determinado «órgão indepen-                     lhe incumbem por força do Tratado e da directiva em
dente» já existente a nı́vel nacional para através de «mecanismo             causa.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 1999 no processo T-89/99 R, Oliver Valk contra Parlamento Europeu (Extinção da instância)

text:
C 20/20                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22.1.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Winksele (Bélgica), representada por Jean-Noël Louis e Fran-
                                                                            çoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́-
                   de 23 de Novembro de 1999                                lio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson
                                                                            SARL, 30, rue de Cessange, contra Centro Europeu para o
                                                                            Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (agente:
no processo T-129/98, Enrico Sabbioni contra Comissão                      Bertrand Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                            anulação da decisão do Centro Europeu para o Desenvolvi-
                                                                            mento da Formação Profissional, de 9 de Março de 1998, que
(Funcionários — Mutação automática — Acto que causa                      exige o reembolso de uma soma correspondente a dois terços
         prejuı́zo — Fundamentação — Desvio de poder)                      do subsı́dio de instalação pago à recorrente quando da sua
                                                                            entrada em funções, o Tribunal, C. W. Bellamy, decidindo
                            (2000/C 20/39)                                  como juiz singular; secretário: J. Palacio González, administra-
                                                                            dor, proferiu, em 28 de Outubro de 1999, um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            1) É negado provimento ao recurso.
No processo T-129/98, Enrico Sabbioni, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, em serviço no Centro                   2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Comum de Investigação de Ispra, residente em Biandronno
(Itália), representado por Giuseppe Marchesini, advogado no                (1) JO C 397 de 19.12.1998.
foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue
Mathias Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agente: Gianluigi Valsesia), que tem por objecto, por um lado,
um pedido de anulação das decisões da Comissão por força
das quais o recorrente foi transferido para um outro serviço e
destituı́do das suas funções iniciais e, por outro, um pedido de
indemnização por perdas e danos, o Tribunal (Quinta Secção),              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
composto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e                                     MEIRA INSTÂNCIA
P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,
proferiu, em 23 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte
                                                                                de 8 de Outubro de 1999
decisória é a seguinte:
1) É negado provimento ao recurso.                                         no processo T-89/99 R, Oliver Valk contra Parlamento
                                                                                Europeu (1)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Extinção da instância)
( 1) JO C 327 de 24.10.1998.
                                                                                (2000/C 20/41)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            No processo T-89/99 R, Oliver Valk, residente em Berlim,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               representado por Joachim Kayser, advogado, Körnerstrasse, 5,
                                                                            10785 Berlim, contra Parlamento Europeu (agentes: Hans
                    de 28 de Outubro de 1999                                Krück e Evelyn Waldherr), que tem por objecto um pedido de
                                                                            medidas provisórias destinado, por um lado, a revogar a
                                                                            decisão de 9 de Fevereiro de 1999 do júri que recusa admitir o
no processo T-180/98, Elizabeth Cotrim contra Centro                        recorrente às provas escritas do concurso PE/86/A (JO 1998,
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissio-                      C 77 A, p. 1) e, por outro, a permitir ao recorrente participar
                            nal (Cedefop) (1)                               no concurso, o presidente do Tribunal proferiu, em 8 de
                                                                            Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
(Agentes temporários — Subsı́dio de instalação — Rescisão                seguinte:
         prematura do contrato — Repetição do indevido)
                                                                            1) Não cabe decidir quanto ao pedido de medidas provisórias.
                            (2000/C 20/40)
                                                                            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (1) JO C 160 de 5.6.99.
No processo T-180/98, Elizabeth Cotrim, funcionária estagiá-
ria da Comissão das Comunidades Europeias, residente em


title: Processo C-153/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Armazenagem inadequada de uma grande quantidade de pneus usados — Aterro que não respeita as exigências fixadas pelas Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE — Perigo persistente e continuado para o ambiente e a saúde humana)

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-153/16) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Armazenagem inadequada de uma grande quantidade de pneus usados - Aterro que não respeita as exigências fixadas pelas Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE - Perigo persistente e continuado para o ambiente e a saúde humana))
   (2017/C 168/20)
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano e D. Kukovec, agentes)

      Demandada: República da Eslovénia (representante: A. Grum, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao ter tolerado numa pedreira situada no território do município de Lovrenc na Dravskem polju (Eslovénia) um perigo permanente e duradouro para o ambiente e a saúde humana, devido à armazenagem inadequada de grandes quantidades de pneus usados, à mistura destes últimos com outros resíduos e à sua deposição em violação das prescrições da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), desta diretiva, e dos artigos 12.o e 13.o, bem como do artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas.

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República da Eslovénia é condenada a suportar as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão Europeia.

               4)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar um terço das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 222, de 20.6.2016.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Dezembro de 1995 nos processos apensos C-163/94, C-165/94 e C-250/94 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado Central de lo Penal de la Audiencia Nacional): Procedimentos penais contra Lucas Emilio Sanz de Lera e outros (Movimentos de capitais - Países terceiros - Autorização nacional para a transferência de dinheiro em notas de banco)

text:
N? C 64/4               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            2 . 3 . 96
     organização dos controlos - veterinários dos produtosa                realização do mercado interno, a Irlanda não cumpriu as
     provenientes de países terceiros introduzidos na Comu                obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26°.
     nidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/                     desta directiva.
     /425/CEE e 90/675/CEE, a Irlanda não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30'!,
     n". 1 , dessa directiva.                                       2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                    ( 1 ) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 14 de Dezembro de 1995
                                                                    nos processos apensos C-163/94, C-165/94 e C-250/94
                                                                    ( pedidos de decisão prejudicial do Juzgado Central de lo
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               Penal de la Audiência Nacional ): Procedimentos penais
                                                                              contra Lucas Emilio Sanz de Lera e outros (M
                          ( Quinta Secção )
                                                                    (Movimentos de capitais — Países terceiros — Autorização
                  de 14 de Dezembro de 1995
                                                                    nacional para a transferência de dinheiro em notas de
no processo C-161/94 : Comissão das Comunidades Euro                                                banco)
                      peias contra Irlanda C )                                                   ( 96/C 64/08 )
(Incumprimento — Directiva 90/425/CEE — Controlos
                veterinários — Não transposição)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                            ( 96/C 64/07)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   (Língua do processo: inglês)                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Nos processos apensos C-163/94, C-165/94 e C-250/94 ,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de
                                                                    Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo
                                                                    Juzgado Central de lo Penal de la Audiência Nacional
No processo C-161 /94, Comissão das Comunidades Euro               ( Espanha ), destinado a obter, nos processos penais penden
peias ( agents: José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo          tes neste órgão jurisdicional contra Lucas Emilio Sanz de
nald Flett) contra Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que     Lera, Raimundo Diaz Jiménez e Figen Kapanoglu, uma
tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em            decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminis        artigos 73?B, 73?C, n? 1 , e 73?D, n? 1 , alínea b ), do Tratado
trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa            Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, G. Hirsch, presidentes
aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao              de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, P. J. G.
comércio intracomunitário de certos animais vivos e pro            Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H.
dutos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO          Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
L 224, p . 29 ), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe        secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi
incumbem por força desta directiva, em especial do seu              pal, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja
artigo 26?, e do Tratado que institui a Comunidade                  parte decisória é a seguinte :
Europeia, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto
por D. A. O. Edward ( relator ), presidente de secção, J. C.        1 . Os artigos 73°.B, n°. 1 , e 73°.D, n". 1 , alínea b), do Tratado
Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet,                   CE opõem-se a uma regulamentação nacional que
juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário : R. Grass,                 sujeita, de um modo geral, a exportação de moeda
proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja                      metálica, notas de banco ou cheques ao portador a uma
parte decisória é a seguinte :                                             autorização prévia mas, em contrapartida, não se
                                                                           opõem a que essa operação fique subordinada a uma
                                                                           declaração prévia. Essa regulamentação não releva do
1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,                 artigo 73°.C, n". 1 , do Tratado.
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 90/425/CEE do Conselho, de
     26 de Junho de 1 990, relativa aos controlos veterinários      2 . As disposições do artigo 73"B, n°. 1 , conjugadas com os
     e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário                 artigos 73° C e 73°.D, n". 1 , alínea b), do Tratado, podem
     de certos animais vivos e produtos, na perspectiva de                 ser invocadas perante o órgão jurisdicional nacional e
 ---pagebreak--- 2 . 3 . 96            1 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 64/5
        conduzir à inaplicabilidade das disposições nacionais                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        que lhe sejam contrárias.                                                           ( Quinta Secção )
                                                                                de 14 de Dezembro de 1995
(') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
       JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                             no processo C-16/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra Reino de Espanha (')
                                                                   (Incumprimento não contestado — Atraso no reembolso do
                                                                   IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do
                                                                                país)
                                                                                ( 96/C 64/10 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                   de 14 de Dezembro de 1995
no processo C-267/94: República Francesa contra Comis
                são das Comunidades Europeias C )                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Resíduos da fabricação de amido — « Corn glúten feed» —
                      Classificação aduaneira)
                             96/C 64/09                            No processo C-16/95 , Comissão das Comunidades Euro
                                                                   peias ( agentes : Blanca Rodríguez Galindo e Enrico Tra
                                                                   versa ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto Navarro
                   (Língua do processo: francês)                   González e Miguel Bravo-Ferrer Delgado ), que tem por
                                                                   objecto obter a declaração de que , ao não respeitar o prazo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         de seis meses para o reembolso do imposto sobre o valor
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no
                                                                   território do país, previsto no artigo 7?, n? 4, da Oitava
                                                                   Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de
No processo C-267/94, República Francesa ( agentes : Cat          1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados
herine de Salins e Jean-Louis Falconi ) contra Comissão das        -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
Comunidades Europeias ( agentes : Francisco de Sousa               negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o
Fialho e Jean-François Paquier ), que tem por objecto a            valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos
anulação do Regulamento ( CE ) n? 1641/94 da Comissão,             no território do país (JO L 331 , p . 11 ; EE 09 F1 p . 116 ), e ao
que altera o Regulamento ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho,           não observar o dever de cooperação dos Estados-membros
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta             previsto no artigo 5". do Tratado CE, o Reino de Espanha
Aduaneira Comum (JO L 172, p . 12 ), o Tribunal, composto          não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris e G.      Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.                posto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P.
Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, J. L.      Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann ( relator ) e M.
Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;                  Wathelet, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário: R.
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : H.           Grass, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão
von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 14 de               cuja parte decisória é a seguinte :
Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                    1 . Ao não respeitar o prazo de seis meses para reembolso
                                                                         do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos
1 . O Regulamento (CE) n°. 1641 /94 da Comissão, que                     passivos não estabelecidos no território do país, o Reino
        altera o Regulamento (CEE) n°. 2658/87 do Conselho,              de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incum
        relativo á nomenclatura pautal e estatística e à Pauta           bem por força do artigo 7o., n". 4, da Oitava Directiva
        Aduaneira Comum, é anulado na parte em que prevê                 70/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979,
        que os resíduos da fabricação do amido de milho podem            relativa à harmonização das legislações dos Estados
        conter resíduos da crivação do milho utilizado no                -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
        processo por via húmida numa proporção que não                   negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre
        exceda 15% em peso, bem como resíduos que provêm                 o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabele
        da água de imersão utilizada na produção de álcool ou            cidos no território do país.
        de outros produtos derivados do amido.
                                                                    2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
2 . A Comissão é condenada nas despasas.
                                                                    (') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
 f 1 ) JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .


title: Processo C-173/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção — de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS — Ente Nazionale per le Strade contra SCA RL CMC Cooperativa Muratori Cementisti Ravenna e SpA ICLA Costruzioni Generali e ainda SpA Impresa Toto e Toto

text:
C 192/12              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.7.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesge-             Fundamentos e principais argumentos
richt Linz (Áustria), de 6 de Abril de 2000, no processo
em que são partes a menor Simone Leitner e TUI                    — Violação do artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo, alı́nea
                Deutschland GmbH & Co KG                                a), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
                                                                        Instância, na redacção que lhe foi dada pela decisão de
                                                                        17 de Maio de 1999 do Tribunal de Primeira Instância das
                     (Processo C-168/00)
                                                                        Comunidades Europeias com o objectivo de permitir ao
                                                                        Tribunal de decidir por juiz singular (2): o processo foi
                       (2000/C 192/20)                                  remetido pela Primeira Secção ao juiz relator actuando este
                                                                        na qualidade de juiz singular e foi decidido por esse juiz,
Foi submetido, por despacho do Landesgericht Linz (Áustria),           quando se colocava a questão da legalidade dos pontos 2.3
de 6 de Abril de 2000, um pedido prejudicial no recurso em              e 3.2 do documento intitulado «pedidos e reclamações
que são partes a menor Simone Leitner e TUI Deutschland                nos termos do artigo 90.o do Estatuto», publicado pela
GmbH & Co KG, que deu entrada, em 8 de Maio de 2000, no                 Comissão nas «Informações administrativas n.o 635 de
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Landesge-              16.07.1990. Além disso, o processo colocava a questão da
richt Linz solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             legalidade do artigo 2.o, terceiro parágrafo, da decisão de
sobre a seguinte questão:                                              1 de Setembro de 1983 da Comissão relativa aos critérios
                                                                        aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão
                                                                        aquando do recrutamento.»
Deve-se interpretar o artigo 5.o da Directiva 90/314/CEE do
Conselho (1), de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens          — Violação do artigo 2.o, segundo parágrafo, da decisão de
organizadas, férias organizadas e circuitos organizados no              1 de Setembro de 1983 da Comissão relativa aos critérios
sentido de compreender, em princı́pio, a indemnização de               aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão
danos não patrimoniais?                                                aquando do recrutamento, bem como dos artigos 31.o e
                                                                        32.o do Estatuto, aplicáveis aos agentes temporários pelo
                                                                        artigo 5.o dessa decisão: o objectivo do artigo 31.o como
(1) JO L 158 de 23.06.1990, p. 59.                                      do artigo 32.o do Estatuto é o de permitir nomeadamente
                                                                        à AIPN tomar em consideração as qualificações e a
                                                                        experiência profissional anteriores ao recrutamento ao
                                                                        serviço das Comunidades. Uma disposição que tivesse por
                                                                        objectivo ou efeito restringir essa possibilidade, proibindo a
                                                                        tomada em conta da experiência adquirida pelo recorrente
                                                                        entre a data da proposta de emprego e a sua entrada ao
                                                                        serviço das Comunidades é, por conseguinte, contrária aos
Recurso interposto em 10 de Maio de 2000, por Alain                     referidos artigos.
Libéros, do acórdão proferido em 9 de Março de 2000
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                — Violação da obrigação de fundamentação dos acórdãos,
Europeias (juiz singular) no processo T-29/97 Alain                     que implica, nomeadamente, que os fundamentos invoca-
  Libéros contra a Comissão das Comunidades Europeias                  dos devem ser legalmente admissı́veis, quer dizer suficien-
                                                                        tes, pertinentes, não viciados de erros de direito ou de facto
                    (Processo C-171/00 P)                               e não contraditórios.
                       (2000/C 192/21)                             (1) JO C 122 de 29.04.2000, p. 30.
                                                                   (2) JO L 135 de 29.05.1999, p. 92.
Deu entrada em 10 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias, em 9 de Março de 2000 (juiz singular), no processo
T-29/97, Alain Libéros contra a Comissão das Comunidades
Europeias, interposto por Alain Libéros, representado por          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicı́lio       Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção
escolhido no Luxemburgo, no gabinete do advogado Luc               — de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS
Tecqmenne, rue des Capucins, 3.                                    — Ente Nazionale per le Strade contra SCA RL CMC
                                                                   Cooperativa Muratori Cementisti Ravenna e SpA ICLA
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Costruzioni Generali e ainda SpA Impresa Toto e Toto
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de                            (Processo C-173/00)
     Março de 2000 no processo T-29/97 (1);
                                                                                (2000/C 192/22)
— dar provimento aos pedidos que apresentou em primeira
     instância;                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                   peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
— condenar a Comissão nas despesas.                               Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção —
 ---pagebreak--- 8.7.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 192/13
de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS —                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Ente Nazionale per le Strade contra SCA RL CMC Cooperativa               Hoge Raad der Nederlanden, de 3 de Maio de 2000, no
Muratori Cementisti Ravenna e SpA ICLA Costruzioni Generali              processo entre Kennemer Golf & Country Club e o
e ainda SpA Impresa Toto e Toto, que deu entrada na Secretaria           Inspecteur Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen
do Tribunal de Justiça, em 10 de Maio de 2000. O Consiglio                                           Haarlem
di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
as seguintes questões:
                                                                                (Processo C-174/00)
1) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva                               (2000/C 192/23)
     93/37/CEE (1) a previsão de cláusulas de anúncio de
     concurso público para adjudicação de empreitadas que
     impedem a participação de empresas que não tenham                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     apoiado as suas propostas com justificações do preço               peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
                                                                         Raad der Nederlanden, de 3 de Maio de 2000, no processo
     indicado, no mı́nimo até 75 % do valor base do concurso?
                                                                         entre Kennemer Golf & Country Club e o Inspecteur Belasting-
                                                                         dienst Particulieren/Ondernemingen Haarlem, que deu entrada
                                                                         na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Maio de 2000. O
2) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                  Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que
     Directiva 93/37/CEE, a previsão de mecanismo de fixação           se pronuncie sobre as seguintes questões:
     automática do limiar de anomalia das propostas a submeter
     ao exame de congruência baseado em critério casuı́stico e
                                                                         1. a) Para determinar se um organismo é sem fim lucrativo,
     em média aritmética de forma que não permite aos                           na acepção do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m), da Sexta
     empresários o conhecimento preventivo de tal limiar?                       Directiva, há que ter em conta exclusivamente os
                                                                                resultados dos serviços referidos nesta disposição ou
                                                                                devem também tomar-se em consideração os resulta-
3) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                          dos de outras prestações que o organismo fornece em
     Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditório                  paralelo?
     antecipado sem que a empresa a que se atribui a apresen-
     tação de proposta anómala tenha a certeza de poder                    b) Caso, relativamente ao fim lucrativo, se devam ter
     invocar as suas razões após a abertura das propostas e                    exclusivamente em conta o resultado dos serviços
     antes da tomada da decisão de exclusão?                                   fornecidos pelo organismo na acepção do artigo 13.o,
                                                                                A, n.o 1, alı́nea m), da Sexta Directiva e não o
                                                                                resultado global do organismo, devem ter-se em conta
4) É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE                  exclusivamente as despesas directamente relacionadas
     a previsão de que a administração adjudicatária pode tomar               com estes serviços ou também uma parte das outras
                                                                                despesas do organismo?
     em conta justificações referentes, em exclusivo: à economia
     do processo de construção, às soluções técnicas adoptadas
     ou às condições excepcionalmente favoráveis de que o              2. a) Existe um nexo directo — na acepção, designadamente,
     proponente dispõe?                                                         do acórdão de 8 de Março de 1988, Apple and Pear
                                                                                Development Council (102/85, Colect., p. 1443) — no
                                                                                que respeita às cotizações pagas a uma associação que,
                                                                                em conformidade com o seu objecto social, possibilita
5) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                          aos seus membros a prática de um desporto num
     Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,                 quadro associativo e, em caso de resposta negativa a
     inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́nimos                   esta questão, deve esta associação ser considerada
     são estabelecidos por disposições administrativas, ou seja,               como um sujeito passivo na acepção do artigo 4.o,
     decorrentes de tabelas oficiais?                                            n.o 1, da Sexta Directiva, na medida em que também
                                                                                fornece prestações pelas quais recebe contraprestações
                                                                                directas?
(1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                 b) Mesmo na falta de um nexo directo entre as diversas
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-           prestações da associação em benefı́cio dos seus mem-
    das de obras públicas (JO L 199 de 9.08.1993, p. 54).                       bros e da cotização por estes paga, devem tomar-se em
                                                                                conta, entre as receitas de um organismo constituı́do
                                                                                sob a forma de uma associação que devem ser tidas em
                                                                                conta para determinar a existência do fim lucrativo a
                                                                                que se refere a primeira questão, o conjunto das
                                                                                cotizações anuais dos membros aos quais a associação
                                                                                permite, em conformidade com os seus Estatutos,
                                                                                praticar o desporto?


title: Processo C-208/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial aprsentado pelo Bayerisches Landessozialgericht — Alemanha) — Petra von Chamier-Glisczinski/Deutsche Angestellten-Krankenkasse [ Segurança social — Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Título III, capítulo 1 — Artigos 18. o CE, 39. o CE e 49. o CE — Prestações em espécie destinadas a cobrir o risco de dependência — Residência num Estado-Membro diferente do Estado competente — Regime de segurança social do Estado-Membro de residência que não inclui prestações em espécie relativas ao risco de dependência ]

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial aprsentado pelo Bayerisches Landessozialgericht — Alemanha) — Petra von Chamier-Glisczinski/Deutsche Angestellten-Krankenkasse
   (Processo C-208/07) (1)

   («Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Título III, capítulo 1 - Artigos 18.o CE, 39.o CE e 49.o CE - Prestações em espécie destinadas a cobrir o risco de dependência - Residência num Estado-Membro diferente do Estado competente - Regime de segurança social do Estado-Membro de residência que não inclui prestações em espécie relativas ao risco de dependência»)
   2009/C 220/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerisches Landessozialgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Petra von Chamier-Glisczinski

      Recorrida: Deutsche Angestellten-Krankenkasse

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bayerisches Landessozialgericht — Interpretação do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), eventualmente em conjugação com o n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2), deve ser interpretado à luz do artigo 18.o CE e dos artigos 39.o e 49.o CE, conjugados com o artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2) — Regulamentação nacional por força da qual um membro da família de um trabalhador assalariado, residente num Estado Membro diferente do Estado competente e que beneficie, neste último, de prestações de cuidados de saúde combinadas (pecuniárias e em espécie), só tem direito ao subsídio de assistência («Pflegegeld»), calculado segundo o direito do Estado competente, se a legislação do Estado de residência não previr prestações em espécie para as prestações de cuidados de saúde que recebe nesse Estado Membro — Exportação das prestações em espécie para outro Estado Membro cujo regime de segurança social apenas inclui prestações pecuniárias

      Parte decisória

               1)

               Quando, diferentemente do sistema de segurança social do Estado competente, o sistema do Estado-Membro em que reside uma pessoa dependente, segurada enquanto membro da família de um trabalhador assalariado ou de um trabalhador não assalariado na acepção do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, não prevê a concessão de prestações em espécie em situações de dependência como a desta pessoa, os artigos 19.o ou 22.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento não impõem, enquanto tais, a concessão dessas prestações fora do Estado competente pela ou por conta da instituição competente.

               2)

               Quando, diferentemente do sistema de segurança social do Estado competente, o sistema do Estado-Membro em que reside uma pessoa dependente, segurada enquanto membro da família de um trabalhador assalariado ou de um trabalhador não assalariado na acepção do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1386/2001, não prevê a concessão de prestações em espécie em determinadas situações de dependência, o artigo 18.o CE não se opõe, em circunstâncias como as do processo principal, a uma regulamentação como a prevista no § 34 do livro XI do código da segurança social (Sozialgesetzbuch), com base na qual uma instituição competente recusa, nessas circunstâncias, assumir, independentemente dos mecanismos instituídos pelos artigos 19.o ou, eventualmente, 22.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento e por uma duração indeterminada, despesas ligadas à permanência num estabelecimento de saúde situado no Estado-Membro de residência até um montante igual às prestações a que essa pessoa teria direito se a mesma assistência lhe tivesse sido prestada num estabelecimento convencionado situado no Estado competente.

      (1)  JO C 155, de 7.7.2007.