title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Primeira Secção do Arbeitsgericht Siegen de 7 de Janeiro de 1999, no processo Margrit Dietrich contra Westdeutscher Rundfunk (Processo C-11/99)

text:
C 71/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.3.1999
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da        ter recebido, na totalidade, a apólice e as condicËoÄes do
Cour d'Appel de Grenoble de 13 de Janeiro de 1999, no             seguro, bem como as informacËoÄes ao consumidor nos ter-
processo entre Echirolles Distribution SA, por um lado, e         mos do § 10 da Versicherungsaufsichtsgesetz (Lei sobre a
Association du DauphineÂ, Association des Libraires de            supervisaÄo da actividade seguradora) e, ainda, após ter
Bandes DessineÂes, Patrick Corbet e Union des Libraires de        sido informado, com a entrega da apólice e por escrito,
                       France, por outro                          em letra de imprensa, e de forma clara, sobre o seu direito
                       (Processo C-9/99)                          de desisteÃncia e o início e a duracËaÄo do prazo, para tal
                                                                  cabendo ao segurador o ónus da prova da entrega destes
                        (1999/C 71/33)                            elementos, e sendo suficiente para a observaÃncia do prazo
                                                                  o envio em tempo da desisteÃncia, naÄo obstante o direito de
                                                                  denuÂncia cessar apenas após decorrido um ano sobre o
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             pagamento do primeiro preÂmio?
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
da Cour d'Appel de Grenoble de 13 de Janeiro de 1999,
no processo entre Echirolles Distribution SA, por um lado,
e Association du DauphineÂ, Association des Libraires de
Bandes DessineÂes, Patrick Corbet e Union des Libraires de
France, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
nal de JusticËa em 18 de Janeiro de 1999.                         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                  Primeira SeccËaÄo do Arbeitsgericht Siegen de 7 de Janeiro
                                                                            de 1999, no processo Margrit Dietrich contra
A Cour d'Appel de Grenoble solicita ao Tribunal de Jus-                               Westdeutscher Rundfunk
ticËa que se pronuncie sobre a questaÄo de saber se a legisla-
                                                                                (Processo C-11/99)
cËaÄo francesa que obriga os editores a imporem aos livrei-
ros um precËo fixo de revenda dos livros, qualquer que seja                                 (1999/C 71/35)
o respectivo conteuÂdo, tanto aos consumidores como aos
adquirentes que os destinam a fins profissionais, eÂ compa-
tível com o mercado interno instituído em 1 de Janeiro de         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
1993 e nomeadamente com os artigos 3., alíneas c) e g),          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
3.A, 5., 7.A, segundo paraÂgrafo, 102.A e 103., n.os 3       da Primeira SeccËaÄo do Arbeitsgericht Siegen de 7 de
e 4, do Tratado que institui a Comunidade Económica               Janeiro de 1999, no processo Margrit Dietrich contra Wes-
Europeia, na redaccËaÄo que lhes foi dada pelo Acto Único         tdeutscher Rundfunk, que deu entrada na Secretaria do
Europeu e pelo Tratado da UniaÄo Europeia.                        Tribunal de JusticËa em 18 de Janeiro de 1999.
                                                                  A Primeira SeccËaÄo do Arbeitsgericht Siegen solicita ao Tri-
                                                                  bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
                                                                  toÄes:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do        1. Deve interpretar-se o artigo 2., a), da Directiva
Amtsgericht München de 16 de Dezembro de 1998, no                      90/270/CEE, de 29 de Maio de 1990, relativa aÁs pres-
  processo Feiler contra Karlsruher Lebensversicherung-AG              cricËoÄes mínimas de segurancËa e de sauÂde respeitantes
                                                                       ao trabalho com equipamentos dotados de visor, no
                      (Processo C-10/99)
                                                                       sentido de que a expressaÄo «representacËaÄo graÂfica» (1)
                        (1999/C 71/34)                                 para efeitos desta disposicËaÄo tambeÂm inclui a reprodu-
                                                                       cËaÄo de excertos de filmes em monitores?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                  2. Em caso de resposta negativa, deve interpretar-se o
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                       artigo 2., a), da Directiva 90/270/CEE no sentido de
Amtsgericht München, de 16 de Dezembro de 1998, no
                                                                       que a expressaÄo «representacËaÄo graÂfica» para efeitos
processo Feiler contra Karlsruher Lebensversicherung-AG,
                                                                       desta disposicËaÄo inclui a reproducËaÄo em monitores de
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
                                                                       excertos de filmes em formato digital?
18 de Janeiro de 1999.
                                                                  3. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira e aÁ segunda
O Amtsgericht München solicita ao Tribunal de JusticËa                 questoÄes, o artigo 1., n. 3, alínea a), da Directiva
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                            90/270/CEE do Conselho deve ser interpretado no sen-
                                                                       tido de que «postos de conducËaÄo (. . .) de maÂquinas»
O artigo 31., n. 1, da Terceira Directiva relativa aos               para efeitos desta disposicËaÄo, inclui um posto de traba-
seguros de vida (Directiva 92/96/CEE, de 10 de Novembro                lho no qual se produz material graÂfico analógico ou
de 1992, JO L 360, de 9 de Dezembro de 1992), pode ser                 digitalizado em equipamentos teÂcnicos e/ou atraveÂs de
interpretado no sentido de que eÂ suficiente que ao toma-              programas de computador?
dor do seguro, a quem naÄo foram comunicadas as infor-
macËoÄes contidas no anexo II, A, antes da celebracËaÄo do        (1) Esta expressaÄo naÄo tem correspondeÃncia na versaÄo portuguesa
contrato de seguro, seja simplesmente concedido um                    da directiva.
direito de desisteÃncia, a ser exercido no prazo de 14 dias,
o qual apenas comecËa a correr após o tomador do seguro


title: Processo T-349/04: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2002 por Parfümerie Douglas GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/43

         Recurso interposto em 23 de Agosto de 2002 por Parfümerie Douglas GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-349/04)
   (2004/C 300/85)
   Língua em que foi redigida a petição: alemão
   Deu entrada em 23 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Parfümerie Douglas GmbH, com sede em Hagen (Alemanha), representada por Christoph Schumann, Rechtsanwalt. A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi Jürgen Heinz Douglas, com residência em Hamburg (Alemanha).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne,

               —

               acolher o presente recurso, bem como os documentos juntos em anexo, declarar que o recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso de 24 de Maio de 2004 no processo R 795/2002-4 foi interposto dentro do prazo e correctamente, anular a decisão referida, rejeitar a oposição e condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:

               equerente da marca comunitária:

               A recorrente

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa «Douglas beauty spa» para serviços da classe 39 (organização e venda de viagens, serviços de guias turísticos; serviços de reserva de hotel e outro tipo de alojamento) – Pedido n.o 1 459 197

               Titular do direito de marca ou do sinal objecto do processo de oposição:

               Jürgen Heinz Douglas

               Marca ou sinal objecto da oposição:

               Marca alemã «Douglas Touristik» para serviços da classe 39 (organização e venda de viagens; aluger de automóveis e de barcos).

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa do registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos:

               Violação dos artigos 42.o, 43.o, 74.o e 79.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, em conexão com as regras 15, 16 e 18 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão


title: Processo C-422/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) — Reino Unido] — Georgetown University, University of Rochester, Loyola University of Chicago/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks [ «Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 469/2009 — Artigo 3. °— Condições de obtenção do certificado — Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” — Critérios — Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças ( “Multi-disease vacinae” “ouvacina multivalente” )» ]

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/15

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) — Reino Unido] — Georgetown University, University of Rochester, Loyola University of Chicago/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
      (Processo C-422/10) (1)

      (Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Condições de obtenção do certificado - Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” - Critérios - Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças (“Multi-disease vacinae”“ouvacina multivalente”))
      (2012/C 25/24)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) (Reino Unido)

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Georgetown University, University of Rochester, Loyola University of Chicago

         Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Condições de obtenção do certificado — Possibilidade de emitir um certificado complementar de proteção para um princípio ativo ou para uma combinação de princípios ativos no caso de o princípio ativo ou a combinação de princípios ativos na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento CCP estar protegido por uma patente de base

         Dispositivo

      O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva de que as outras condições previstas nesse artigo sejam igualmente preenchidas, ele não se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro concedam um certificado complementar de proteção para um princípio ativo, que figura no texto das reivindicações da patente de base invocada, quando o medicamento cuja autorização de introdução no mercado é apresentada em apoio do pedido de certificado complementar de proteção compreende não apenas este princípio ativo, mas igualmente outros princípios ativos.

         (1)  JO C 301, de 6.11.2010


title: Processo T-125/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de Setembro de 2010 — Gruener Janura/IHMI — Centum Aqua Marketing (Hundertwasser)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/66

      Despacho do Tribunal Geral de 2 de Setembro de 2010 — Gruener Janura/IHMI — Centum Aqua Marketing (Hundertwasser)
      (Processo T-125/09) (1)

      ()
      (2010/C 288/120)
      Língua do processo: alemão
      O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 129, de 6.6.2009.


title: Processo T-378/04: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004 por Orsay GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/21

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004 por Orsay GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-378/04)
   (2004/C 314/52)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 22 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Orsay GmbH, com sede em Willstätt (Alemanha), representada por D. von Schultz, Rechtsanwalt.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne,

               —

               anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Junho de 2004, R0909/2002-4 - Orsay (marca nominativa e figurativa) / D=ORSAY (marca nominativa e figurativa) e a Decisão 2562/2002 da Divisão de Oposição do Instituto, de 28 de Agosto de 2002, na medida em que o pedido de registo de marca comunitária n.o 1 042 605 foi por estas indeferido, em razão da oposição n.o B 242 075, para artigos de vestuário, botas, sapatos e chinelos; chapelaria;

               —

               declarar que o pedido de marca comunitária n.o1 042 605«Orsay» para artigos de vestuário, botas, sapatos e chinelos, chapelaria deve ser deferido pelo Instituto, procedendo-se ao registo na classe 25;

               —

               condenar a autoridade recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente

               Marca comunitária em causa:

               Marca figurativa «Orsay» para produtos da classe 23 (fios, etc.), 24 (Tecidos, etc.) e 25 (chapelaria), pedido de marca n.o1 042 605

               Decisão do examinador:

               Recusa de registo da marca pedida

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)

      (1)  Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-363/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Gravenhage (Países Baixos), de 3 de Junho de 1999, no processo entre Koninklĳke KPN Nederland N.V., anteriormente sociedade anónima Koninklĳke PTT Nederland N.V. e Benelux-Merkenbureau

text:
19.2.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 47/11
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 1. IV.a) O Serviço das Marcas do Benelux, ao qual o protocolo
                                                                              de 2 de Dezembro de 1992, que alterou a lei uniforme
                         (Primeira Secção)                                   sobre as marcas (Trb. 1993, 12), confiou o exame dos
                                                                              motivos absolutos de recusa dos depósitos de marca,
                  de 18 de Novembro de 1999                                   constante do artigo 3.o, n.o 1, conjugado com o artigo 2.o
                                                                              da Primeira Directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de
no processo C-431/98 P: Nicolaos Progoulis contra Comis-                      Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
              são das Comunidades Europeias (1)                              Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40),
                                                                              deve, não somente tomar em conta o sinal tal como é
(«Recurso para o Tribunal de Justiça — Recurso manifesta-                     depositado, mas também todos os factos e circunstâncias
                      mente improcedente»)                                    pertinentes que sejam do seu conhecimento, entre os quais
                                                                              os que o depositante lhe tenha comunicado (por exemplo,
                           (2000/C 47/18)                                     que, antes do depósito, o depositante tinha já usado o sinal
                                                                              como marca em grande escala para os produtos em
                                                                              questão ou que resulte de um inquérito que o uso do sinal
                    (Lı́ngua do processo: francês)                            para os produtos e/ou serviços mencionados no depósito
                                                                              não poderá induzir o público em erro)?
No processo C-431/98 P, Nicolaos Progoulis, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas
(Bélgica), representado por K. Adamantopoulos e V. Akritidis,
                                                                          2. V.) A resposta à questão IV.a e b vale também para
advogados no foro de Atenas, com domicı́lio escolhido no
                                                                              apreciação que o Serviço das Marcas do Benelux tem de
Luxemburgo no escritório dos advogados E. Arendt e C.
                                                                              fazer quando examina se as objecções emitidas contra o
Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um
                                                                              registo foram dissipadas pelo depositante e para a sua
recurso para o Tribunal de Justiça do despacho do Tribunal
                                                                              decisão de recusar total ou parcialmente a marca, ambas
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                              visadas no artigo 6.obis, n.o 4, da LBM?
Secção), de 21 de Setembro de 1998, Progoulis/Comissão
(T-237/97, RecFP p. I-A-521 e II-1569), em que se pede a
anulação deste despacho, sendo a outra parte no processo a
Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall,                  3. VI.) A resposta à questão IV.a e b vale também para a
assistido por B. Wägebaur), o Tribunal de Justiça (Primeira                   apreciação que os orgãos jurisdicionais nacionais têm de
Secção), composto por L. Sevón (relator), presidente de Secção,            fazer do recurso referido no artigo 6.oter da LBM?
P. Jann e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: A. La Pergola,
secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Novembro de 1999,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          4. IX.a) Tendo em conta as disposições do artigo 6.oquinquies
1) É negado provimento ao recurso.                                           B, alı́nea 2, da Convenção de Paris, as marcas cujo registo
                                                                              é recusado ou que são susceptı́veis de ser declaradas nulas,
2) Nicolaos Progoulis é condenado nas despesas.                               se forem registadas, em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, initio
                                                                              e alı́nea c), da directiva, incluem as marcas compostas de
                                                                              sinais ou de indicações que possam servir, no comércio,
(1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                              para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o
                                                                              destino, o valor, o lugar de origem ou a época de fabrico
                                                                              dos produtos ou da prestação de serviços ou outras
                                                                              caracterı́sticas dos produtos ou serviços, mesmo que esta
                                                                              composição não seja a indicação usual (a única ou a mais
                                                                              corrente) utilizada para esse efeito? O facto de haver poucos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    ou, pelo contrário, muitos concorrentes susceptı́veis de
Gerechtshof te ’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos), de 3 de                        utilizar as indicações desta ordem tem qualquer incidência
Junho de 1999, no processo entre Koninklijke KPN                              a este respeito? [comparar o acórdão do Tribunal de Justiça
Nederland N.V., anteriormente sociedade anónima Konin-                       Benelux de 19 de Janeiro de 1981, NJ 1981, p. 294,
    klijke PTT Nederland N.V. e Benelux-Merkenbureau                          Ferrero & Co Spa/Alfred Ritter, Schokoladefabrik Gmbh
                                                                              (Kinder)].
                       (Processo C-363/99)
                           (2000/C 47/19)
                                                                              O artigo 13.o C da LBM, que dispõe que o direito a uma
                                                                              marca redigida numa das lı́nguas nacionais ou regionais
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              do território do Benelux se estende de pleno direito às
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
                                                                              traduções noutra dessas lı́nguas tem também qualquer
Gerechtshof te ’s-Gravenhage de 3 de Junho de 1999, no
                                                                              incidência?
processo entre Koninklijke KPN Nederland N.V., anteriormente
sociedade anónima Koninklijke PTT Nederland N.V. e Benelux-
-Merkenbureau, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 1 de Outubro de 1999. O Gerechtshof te                      5. X.a) Para apreciar-se um sinal, consistente numa (nova)
’s-Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                palavra composta de elementos que, tomados separada-
sobre as seguintes questões:                                                 mente, estão desprovidos de qualquer carácter distintivo
 ---pagebreak--- C 47/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.2.2000
   para os produtos ou serviços visados no depósito, corres-        9. XIII.a) É compatı́vel com a economia da directiva e da
   ponde à definição que o artigo 2.o da directiva (e o arti-           Convenção de Paris registar um sinal para certos produtos
   go 1.o da LBM) dá de uma marca, deve considerar-se que               ou serviços, limitando o registo aos produtos e aos serviços
   uma (nova) palavra desta natureza tem, em princı́pio, um              que não possuem uma ou várias qualidades (por exemplo, o
   carácter distintivo?                                                 depósito do sinal Postkantoor para os serviços: campanhas
                                                                         através de envios directos e emissão de selos de correio
6. X.b) Em caso de resposta negativa, deve, então, admitir-se           «desde que não estejam ligados a uma estação de correios»).
   que uma palavra desta natureza está, em princı́pio, despro-
   vida de carácter distintivo [abstracção feita do carácter      10. XVI. O facto de um sinal semelhante ser registado noutro
   distintivo adquirido pelo uso («inburgering»)] e que só              Estado-Membro como marca para produtos ou serviços
   assim não sucederá quando, em razão das circunstâncias             similares tem qualquer incidência na resposta às questões?
   do caso, a combinação for para além da soma dos
   elementos?
   Importa, a este respeito, ou que o sinal seja o único termo,
   ou pelo menos, um termo usual para indicar a qualidade
   ou as (a combinação das) qualidades em questão ou que
   existem, para este efeito, sinónimos que são razoavelmente
   susceptı́veis de serem usados ou que a palavra indica uma         Recurso interposto em 9 de Outubro de 1999 pelo Reino
   qualidade do produto ou do serviço essencial no plano             dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
   comercial ou uma qualidade mais acessória?                                                  Europeias
   Importa ainda que, nos termos do artigo 13.o C da LBM, o
   direito a uma marca redigida numa das lı́nguas nacionais                               (Processo C-382/99)
   ou regionais do território Benelux se alargue de pleno
   direito às traduções noutra dessas lı́nguas?                                             (2000/C 47/20)
7. XI.) A mera circunstância de um sinal descritivo ser
   simultaneamente depositado como marca para produtos               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
   e/ou serviços para os quais o sinal não é descritivo basta       peias, em 9 de Outubro de 1999, um recurso contra a
   para poder considerar que o sinal tem, por esse facto, um         Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Reino
   carácter distintivo para esses produtos e/ou serviços (por       dos Paı́ses Baixos, representado por Marc Fierstra, chefe do
   exemplo, o sinal Postkantoor (Estação de Correios) para          Departamento de Direito Europeu do Serviço Jurı́dico do
   móveis?                                                          Ministério dos Negócios Estrangeiros, Haia, na qualidade de
                                                                     agente.
   Em caso de resposta negativa, para saber se um tal sinal
   descritivo possui um carácter distintivo para produtos e/ou      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   serviços desta natureza, há que tomar em consideração a
   possibilidade de que, tendo em conta o seu ou os seus             1. Anular os artigos 2.o e 3.o da Decisão [C(1999) 2539 def.]
   significados descritivos, o (uma parte do) público não              da Comissão, de 20 de Julho de 1999 — notificada em
   entenderá esse sinal como um sinal distintivo para (todos)           5 de Agosto de 1999 — relativa a um auxı́lio estatal
   esses produtos ou serviços (ou para uma parte deles)?                 dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço
                                                                         neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha;
8. XII.a) Depois de os Estados do Benelux terem optado por
   submeter os depósitos de marca a um exame pelo Serviço           2. Condenar a Comissão nas despesas da instância.
   das Marcas do Benelux, antes de este proceder ao registo, a
   polı́tica que o Serviço das Marcas do Benelux segue, nos
   exames feitos nos termos do artigo 6.obis da LBM, é (deverá      Fundamentos e principais argumentos
   ser), segundo o comentário comum dos governos, «uma
   polı́tica de circunspecção e de prudência, tendo em conta        — Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, da regra de minimis (1),
   todos os interesses da vida económica e visando unica-               dos princı́pios da segurança jurı́dica, da igualdade de
   mente regularizar os depósitos manifestamente inadmissı́-            tratamento e da confiança legı́tima, bem como violação da
   veis»: isto tem qualquer incidência na resposta às questões          obrigação de fundamentação ex artigo 253.o CE, tudo isto
   referidas acima?                                                      relacionado com a recusa categórica de conceder um
                                                                         auxı́lio a cada estação de serviço no âmbito da regra de
   Se assim for, segundo que critérios se deve apreciar se um            minimis no caso de um mesmo requerente explorar várias
   depósito é «manifestamente inadmissı́vel» ?                          estações de serviço: se por cada estação de serviço só se
                                                                         dispuser, uma só vez, de uma quantia de minimis não é
        Supõe-se que, numa acção de anulação (que pode ser            relevante o facto de, do ponto de vista económico (para
        intentada após o registo de um sinal), também não se           efeitos das trocas comerciais e da concorrência entre
        exige, além da invocada nulidade do sinal depositado             Estados-Membros), haver que considerar se as 633 estações
        como marca, que o sinal seja «manifestamente inadmis-            de serviço subsidiadas constituem uma empresa à parte ou
        sı́vel».                                                         se, em determinados casos, fazem parte de uma entidade


title: Processo C-7/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2015 — Wünsche Haldelsgesellschaft International mbH & Co KG/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 220.o, n.o 2, e 239.o — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Importação de conservas de cogumelos provenientes da China — Decisão que declara injustificada a dispensa de pagamento dos direitos de importação»

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2015 — Wünsche Haldelsgesellschaft International mbH & Co KG/Comissão Europeia
   (Processo C-7/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 220.o, n.o 2, e 239.o - Dispensa de pagamento dos direitos de importação - Importação de conservas de cogumelos provenientes da China - Decisão que declara injustificada a dispensa de pagamento dos direitos de importação»)
   (2015/C 171/08)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Wünsche Haldelsgesellschaft International mbH & Co KG (representantes: K. Landry e G. Schwendinger, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e B.-R. Killmann, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Wünsche Haldelsgesellschaft International mbH & Co KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 52, de 22.2.2014.


title: Processo T-23/17: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — Barnett/CESE

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/50

         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — Barnett/CESE
   (Processo T-23/17)
   (2017/C 104/70)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Inge Barnett (Roskilde, Dinamarca) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   Declarar e decidir que,

               —

               a título principal, a decisão de 21 de março de 2016, adotada em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 22 de setembro de 2015, que exclui a recorrente do benefício da reforma antecipada sem redução dos seus direitos a pensão, é anulada;

               —

               a título subsidiário, o Comité Económico e Social Europeu é condenado no pagamento à recorrente de um montante de 207 994,14 euros a título do prejuízo patrimonial sofrido acrescido de juros de mora calculados a partir da data de vencimento dos montantes devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento, acrescida de três pontos percentuais e meio, bem como de um montante fixo de 25 000 euros a título do prejuízo não patrimonial sofrido;

               —

               em qualquer caso, o Comité Económico e Social Europeu é condenado nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que o recorrido não teve em conta a fundamentação do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 22 de setembro de 2015, Barnett/CESE (F-20/14, a seguir «acórdão do TFP», EU:F:2015:107), para efeitos da adoção das medidas de execução. Em especial, resulta da fundamentação da decisão impugnada que o recorrido não seguiu os critérios fixados nas suas Disposições Gerais de Execução (DGE) para proceder ao alegado reexame da candidatura da recorrente. Em qualquer hipótese, a decisão impugnada não sanava a ilegalidade verificada pelo Tribunal da Função Pública, isto é, a falta de identificação do interesse do serviço nas DGE do CESE.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada estar viciada por vários erros manifestos de apreciação do interesse do serviço alegadamente existente em 2013.

               3.

               Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à incompetência do CESE para adotar uma nova decisão relativa à concessão da reforma antecipada sem redução dos direitos a pensão na sequência da supressão do artigo 9.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO 2013, L 287, p. 15). Consequentemente, devido à ilegalidade verificada no acórdão do TFP, a recorrente foi definitivamente privada da possibilidade de beneficiar da medida em causa. Por conseguinte, há que indemnizá-la integralmente.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Maio de 1997 no processo T-6/96: Thémistocle Contargyris contra Conselho da União Europeia (Funcionários - Indeferimento de candidatura - Artigo 19º, nº 1, do Regulamento Interno do Conselho - Artigo 45º do Estatuto - Competência do secretário-geral do Conselho para adoptar decisões de indeferimento de uma candidatura e de uma reclamação - Aviso de vaga - Erro manifesto de apreciação - Artigos 7º e 27º do Estatuto - Dever de fundamentação - Desvio de poder)

text:
N? C 212/26           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
1 . É negado provimento ao recurso.                                 Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis, Thierry
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxe
     sas .
                                                                    las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                    Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Conselho da
H JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                    União Europeia ( agentes: Jean-Paul Jacqué e Denis Wael
                                                                    broeck ), que tem por objecto a anulação da decisão do
                                                                    secretário-geral do Conselho, de 3 de Maio de 1995 , que
                                                                    indeferiu a candidatura do recorrente ao lugar de grau A 1
                                                                    na Direcção-Geral « Coesão económica e social, política
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                    regional, política social, emprego, diálogo social, educação
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               e juventude, cultura, audiovisual » ( DG J ), e da decisão do
                   de 28 de Maio de 1997                            secretário-geral do Conselho, de 7 de Novembro de 1995 ,
       no processo T-59/96: Jean-Louis Burban contra                que indeferiu a reclamação do recorrente, o Tribunal de
                   Parlamento Europeu (')                           Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta
                                                                    Secção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.
(Funcionários — Atraso na elaboração do relatório de                Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário : A. Mair, administra
notação — Pedido de indemnização — Admissibilidade —                dor, proferiu, em 29 de Maio de 1997, um acórdão cuja
                 Falta de serviço — Prejuízo)                       parte decisória é a seguinte :
                          ( 97/C 212/49 )
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso.
                (Língua do processo: francês)
No processo T-59/96 , Jean-Louis Burban, funcionário do             2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Parlamento Europeu, residente em Paris, representado por
Jean-Pierre Spitzer, advogado no foro de Paris, com domi           O JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra Parlamento Europeu
( agentes : Yannis Pantalis, Francis Herbert e Daniel M.
Tomasevic ), que tem por objecto um pedido de indemniza
ção a título de reparação dos danos materiais e morais
sofridos pelo recorrente em consequência da elaboração                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
tardia dos seus relatórios de notação respeitantes aos anos                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 1991-1992 e 1993-1994, o Tribunal de Primeira Instân
cia ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,                            de 3 de Junho de 1997
P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio Gon                no processo T-196/95 : H contra Comissão das
zález, administrador, proferiu, em 28 de Maio de 1997,                                Comunidades Europeias (')
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    (Funcionários — Aposentação obrigatória — Instituição e
1 . O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente um               trabalhos da comissão de invalidez — Artigos 53°. e 59
     montante de 200 000 francos belgas a título de indem                  n°. 2, do Estatuto — Notificação da decisão)
     nização.
                                                                                ( 97/C 212/51 )
2 . O Parlamento é condenado na totalidade das despe
     sas .
                                                                                (Língua do processo: francês)
(•) JO n? C 180 de 22. 6 . 1996 .
                                                                    No processo T-196/95 , H, antiga funcionária da Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre
                                                                    sentada inicialmente por Pierre-Paul van Gehuchten e Jac
                                                                    ques Sambon e em seguida por Lucette Defalque, advoga
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
                   de 29 de Maio de 1997                            rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunida
    no processo T-6/96: Thémistocle Contargyris contra              des Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem
               Conselho da União Europeia (')                       por objecto um pedido de anulação do parecer de 13 de
                                                                    Setembro de 1994 da comissão de invalidez, da decisão de
 (Funcionários    —    Indeferimento      de   candidatura   —      27 de Setembro de 1994 da Comissão, que colocou a
Artigo 19°., n" 1, do Regulamento Interno do Conselho —             recorrente em situação de aposentação obrigatória , e da
Artigo 45°. do Estatuto — Competência do secretário-geral           decisão da Comissão de 27 de Junho de 1995 que indefe
do Conselho para adoptar decisões de indeferimento de               riu a reclamação apresentada pela recorrente da referida
 uma candidatura e de uma reclamação — Aviso de vaga                decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Sec
— Erro manifesto de apreciação — Artigos 7? e 27°. do               ção ), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e
  Estatuto — Dever de fundamentação — Desvio de poder)              A. Potocki, juízes; secretário: B. Pastor, administradora
                          ( 97/C 212/50 )                           principal, proferiu, em 3 de Junho de 1997, um acórdão
                                                                    cuja parte decisória é a seguinte :
                (Língua do processo: francês)
No processo T-6/96, Thémistocle Contargyris, antigo fun             1 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que pre
cionário do Conselho da União Europeia, residente em                     tende obter a anulação, por um lado, da decisão de


title: Processo T-24/15: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 — NICO/Conselho

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/35

         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 — NICO/Conselho
   (Processo T-24/15)
   (2015/C 089/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl (Pully, Suíça) (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey e D. Rovetta, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2014/776/PESC do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1202/2014 do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na medida em que estes atos incluem a recorrente na categoria de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso: violação do direito de ser ouvido, fundamentação insuficiente, violação dos direitos de defesa, erro manifesto de apreciação e violação do direito fundamental de propriedade.
   A recorrente sustenta que o Conselho não procedeu à sua audição, sem nenhum motivo para tal, em especial no que se refere à imposição de medidas que afetam os seus compromissos contratuais atuais. Além disso, a fundamentação apresentada pelo Conselho é insuficiente. Com estas omissões, o Conselho violou os direitos de defesa da recorrente, incluindo o direito a uma tutela jurisdicional efetiva. Contrariamente ao que o Conselho afirma, a recorrente não é uma filial da NICO Ltd, tal como designada pelo Conselho, dado que essa sociedade já não existe em Jersey e não existe no Irão; e, em todo o caso, o Conselho não demonstrou que, mesmo que fosse uma filial, esta circunstância implicaria um benefício económico para o Estado iraniano contrário ao objetivo prosseguido pelos atos impugnados. Por fim, ao impor medidas que afetam o direito de propriedade e os compromissos contratuais atuais da recorrente, o Conselho violou o direito fundamental de propriedade com a adoção de medidas cuja proporcionalidade não pode ser demonstrada.

      (1)  JO L 325, p. 19.

      (2)  JO L 325, p. 3.


title: Processo C-485/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos a favor da Ellinika Nafpigeia AE — Incompatibilidade com o mercado comum — Recuperação — Inexecução)

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-485/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos a favor da Ellinika Nafpigeia AE - Incompatibilidade com o mercado comum - Recuperação - Inexecução)
   2012/C 258/06
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e M. Konstantinidis, agentes))

      Demandada: República Helénica (representantes: P. Milonopoulos e K. Boskovits, agentes, V. Christianos, dikigoros)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo fixado, das medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 2009/610/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa às medidas C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da Hellenic Shipyards SA (notificada com o número C(2008) 3118) (JO L 225, p. 104)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 2009/610/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa às medidas C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da Hellenic Shipyards SA, e, não tendo apresentado à Comissão Europeia, no prazo fixado, as informações enumeradas no artigo 19.o dessa decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o e 11.o a 19.o da referida decisão.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 328, de 04.12.2010.


title: Processo T-39/04: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2004 por Orsay GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/69

         Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2004 por Orsay GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-39/04)
   (2004/C 106/140)
   Língua do processo: a determinar em conformidade com o artigo 131.°, n.° 2, do Regulamento de Processo Língua da petição: alemão
   Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI), interposto por Orsay GmbH, com sede em Willstätt (Alemanha), representada pelo advogado D. von Schultz. A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a José Jiménez Arellano, S.A., com sede em Madrid.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno n.o R 394/2002-4, de 3 de Novembro de 2003, e a decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno n.o 405/2002, de 25 de Fevereiro de 2002, que recusou o pedido de registo de marca comunitária n.o 1042613, com base na oposição n.o B 242 059, relativa aos artigos de vestuário, botas, sapatos e chinelos; chapelaria;

               —

               declarar que o pedido de registo de marca comunitária n.o 1042613, relativo à marca «O Orsay» para os produtos da classe 25 artigos de vestuário, botas, sapatos e chinelos, chapelaria, deve ser deferido pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno a pagar todas as despesas da recorrente relativas à oposição, ao recurso interposto para a Câmara de Recurso e ao presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária em causa:

               Marca figurativa «O Orsay» para produtos das classes 23, 24 e 25 (Fios para uso têxtil; tecidos e malhas, coberturas de cama e de mesa; vestuário, botas, sapatos e chinelos; chapelaria) - Pedido n.o 1042613

               Titular da marca ou sinal objecto de oposição:

               José Jiménez Arellano, S.A.

               Marca ou sinal objecto de oposição:

               Marca figurativa espanhola e portuguesa «D’ORSAY» para produtos da classe 25, entre outros

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa do pedido de registo para os produtos «artigos de vestuário, saptos e chinelos; chapelaria». Rejeição da oposição quanto ao restante.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso.

               Fundamentos:

                           —

                           A decisão do Instituto viola o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94.

                           —

                           Partindo do confronto entre os sinais análogos «O orsay» e «D’ORSAY», exclui-se o risco de confusão auditiva.

                           —

                           Está excluído um risco de confusão escrita ou por associação.


title: Processo C-176/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State van België (Bélgica) em 10 de abril de 2014 — Joris Van Hauthem, Ann Frans/Vlaamse Gemeenschap

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State van België (Bélgica) em 10 de abril de 2014 — Joris Van Hauthem, Ann Frans/Vlaamse Gemeenschap
   (Processo C-176/14)
   2014/C 235/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State van België

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Joris Van Hauthem, Ann Frans

      Recorrida: Vlaamse Gemeenschap

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 10.o do Anexo I ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, «sobre a livre circulação de pessoas», e respetivos Anexos I, II e III, Protocolos e Ata Final, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999 (1), ser interpretado no sentido de que exclui as mesmas atividades que as previstas no artigo 45.o, n.o 4, TFUE e no artigo 28.o, n.o 4, do Acordo EEE?

               2)

               Deve o artigo 14.o da Diretiva 2003/109/CE (2) do Conselho, «relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração», ser interpretado no sentido de que, na ausência de exclusão expressa do exercício de uma atividade económica com base no n.o 3 do artigo 14.o, um residente de longa duração de um outro Estado-Membro beneficia de um acesso ilimitado ao mercado de trabalho belga, incluindo às atividades que, com base nos artigos 11.o, n.o 1, alínea a) e 11.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE, podem ser recusadas aos residentes de longa duração na Bélgica ou às atividades em relação às quais também podem ser excluídos os nacionais do EEE, com base no artigo 45.o TFUE ou no artigo 28.o do Acordo sobre o EEE?

               3)

               Devem os artigos 6.o e 7.o da Decisão n.o 1/80 (3) de 19 de setembro de 1980, «relativa ao desenvolvimento da associação, do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado, em nome desta última, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963» ser interpretados no sentido de que as expressões «qualquer atividade assalariada da sua escolha» e «qualquer oferta de emprego» incluem igualmente os empregos na administração pública ou valem por analogia, na aplicação destas disposições, as restrições previstas no artigo 45.o, n.o 4, TFUE e no artigo 28.o, n.o 4, do Acordo EEE ou as restrições previstas no artigo 11.o da Diretiva 2003/109/CE?

               4)

               Deve o artigo 7.o da Decisão n.o 1/80 ser interpretado no sentido de que também os membros da família de um trabalhador turco que preencham todos os requisitos daquela disposição, independentemente da sua nacionalidade, têm acesso a quaisquer empregos na administração pública ou aplicam-se-lhes, por analogia, na aplicação destas disposições, as restrições previstas no artigo 45.o, n.o 4, TFUE e no artigo 28.o, n.o 4, do Acordo EEE ou as restrições previstas no artigo 11.o da Diretiva 2003/109/CE?

               5)

               Pode o órgão jurisdicional nacional, em sede de recurso judicial interposto por um cidadão contra uma norma que, em conformidade com a Decisão n.o 1/80 mas contra disposições nacionais prevalecentes, concede a trabalhadores turcos e aos membros das suas famílias o acesso a determinados empregos na administração pública, invocar essa decisão quando a mesma não foi oficialmente publicada no Jornal Oficial da União Europeia?

               6)

               A resposta à questão anterior será diferente se o recorrente invocar o seu interesse funcional enquanto membro do Parlamento Flamengo, de modo que não pode ser equiparado a um mero particular?

      (1)  JO 2002, L 114, p. 6.

      (2)  Diretiva de 25 de novembro de 2003 (JO 2004, L 16, p. 44).

      (3)  Decisão de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que criou aquela associação.


title: Processo C-436/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Efrosyni Alexiadou (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Cláusula compromissória — Contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de couros impermeáveis — Reembolso das quantias adiantadas — Juros)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Efrosyni Alexiadou
   (Processo C-436/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Cláusula compromissória - Contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de couros impermeáveis - Reembolso das quantias adiantadas - Juros)
   (2009/C 6/12)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)

      Outra parte no processo: Efrosyni Alexiadou (representantes: Ch. Matellas e E. Alexiadou, dikigoros)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 12 de Julho de 2007, Comissão/Alexiadou (T-312/05), pelo qual o Tribunal negou provimento a um recurso baseado numa cláusula compromissória com vista a obter a condenação do recorrido a reembolsar o montante do adiantamento pago pela Comissão no quadro de um contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de couros impermeáveis (contrato G1ST-CT-2001-50227)
   Parte decisória

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007, Comissão/Alexiadou (T-312/05), é anulado.

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Processo C-308/12: Ação intentada em 26 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/7

         Ação intentada em 26 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-308/12)
   2012/C 273/11
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, D. Düsterhaus e K. Herrmann)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), e, em todo o caso, não tendo informado a Comissão da adoção dessas disposições, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 40.o, n.o 1, da referida diretiva;

               —

               condenar a República da Polónia, em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2008/98/CE, no montante de 67 314,24 euros por dia, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo;

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Diretiva 2008/89/CE expirou em 12 de dezembro de 2010.

      (1)  JO L 312, p. 1.


title: Processo C-524/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgerichts für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 28 de Dezembro de 2006 — Heinz Huber/Bundesrepublik Deutschland

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgerichts für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 28 de Dezembro de 2006 — Heinz Huber/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-524/06)
   (2007/C 56/34)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberverwaltungsgerichts für das Land Nordrhein-Westfalen
   Partes no processo principal

      Demandante: Heinz Huber

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland
   Questões prejudiciais
   O tratamento geral de dados pessoais de cidadãos estrangeiros da União num registo central de estrangeiros é compatível com

               a)

               a proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade de cidadãos da União que exerçam o seu direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros (artigo 12.o, primeiro parágrafo, conjugado com os artigos 17.o e 18.o, n.o 1, CE),

               b)

               a proibição de restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro (artigo 43.o, primeiro parágrafo, CE),

               c)

               o requisito da necessidade previsto no artigo 7.o, alínea e), da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23 de Novembro de 1995, p. 31) (1)?

      (1)  JO L 281, p. 31.


title: Processo C-126/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c) — Caráter descritivo — Recusa do registo da marca nominativa ecoDoor — Característica de uma parte do produto)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-126/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) - Caráter descritivo - Recusa do registo da marca nominativa ecoDoor - Característica de uma parte do produto))
   2014/C 315/14
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (representante: S. Biagosch, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 164 de 08.06.2013.


title: Processo T-101/09: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2010 — Maftah/Comissão

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/26

         Recurso interposto em 1 de Setembro de 2010 — Maftah/Comissão
   (Processo T-101/09)
   ()
   2011/C 13/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Elmabruk Maftah (Londres, Reino Unido) (representantes: E. Grieves, Barrister, e A. McMurdie, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               anular o Regulamento (CE) n.o 1330/2008 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               ordenar à recorrida a imediata remoção do recorrente do Anexo do referido regulamento; e

               —

               condenar a recorrida e/ou o Conselho da União Europeia no pagamento, para além das suas próprias despesas, das efectuadas pelo recorrente e de quaisquer quantias que lhe tenham sido entregues a título de assistência judiciária pelo cofre do Tribunal de Justiça da União Europeia.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFEU, a anulação do Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, na medida em que o seu nome foi colocado na lista das pessoas e entidades às quais são impostas determinadas medidas restritivas.
   O recorrente alicerça o seu recurso nos seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, a Comissão nunca procedeu a uma fiscalização independente do fundamento para a inclusão do recorrente no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (2), nem exigiu a apresentação de razões ou de provas que justificassem essa inclusão.
   Acresce que Comissão se absteve de fornecer ao recorrente a mínima razão e omitiu depois avançar quaisquer razões adequadas que justificassem a sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, violando o seu direito à fiscalização jurisdicional efectiva e os seus direitos de defesa e infringindo o seu direito ao respeito da propriedade privada ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
   Por último, a manutenção da sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é irracional, pois: (i) não houve nem há a mínima razão que pudesse preencher os critérios relevantes para uma inclusão no referido anexo; (ii) a posição do Governo do Reino Unido é a de que o recorrente já não preenche os critérios relevantes; e (iii) nas decisões de um tribunal especializado do Reino Unido concluiu-se que o Libyan Islamic Fighting Group não integrou a rede Al-Qaida network e/ou que nem todas as pessoas associadas ao Libyan Islamic Fighting Group têm um ideologia jihadista violenta e global como a da Al-Qaida.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 345, p. 60).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p


title: Processo T-51/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Aecops/Comissão [ «FSE — Ação de formação — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2988/95 — Prescrição — Segurança jurídica — Direitos de defesa — Prazo razoável — Dever de fundamentação» ]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Aecops/Comissão
   (Processo T-51/11) (1)

   (FSE - Ação de formação - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Prescrição - Segurança jurídica - Direitos de defesa - Prazo razoável - Dever de fundamentação)
   2013/C 156/69
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) (Lisboa, Portugal) (representantes: inicialmente J. da Cruz Vilaça e L. Pinto Monteiro e, em seguida, L. Pinto Monteiro, P. Farinha Alves e N. Morais Sarmento, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e D. Recchia, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 27 de outubro de 2010, que fixa o montante final das despesas elegíveis para a contribuição do Fundo Social Europeu (FSE) atribuída à recorrente para ações de formação pela Decisão C(88) 831, de 29 de abril de 1988, para o financiamento de uma ação de formação (dossier 88 03 69 P1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 139, de 7.5.2011.


title: Processo T-22/17: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2017 — Portugal/Comissão

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/49

         Recurso interposto em 16 de janeiro de 2017 — Portugal/Comissão
   (Processo T-22/17)
   (2017/C 104/69)
   Língua do processo: Português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução (UE) 2016/2018 da Comissão Europeia (CE) de 15 de novembro de 2016 (JO 2016, L 312, p. 26), que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que excluiu do financiamento o montante de 1 990 810,30 EUR relativo a despesas declaradas por Portugal na Medida «Desenvolvimento Rural, investimentos FEADER — beneficiários privados» nos exercícios contabilísticos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014;

               —

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 31.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1).

               2.

               Segundo fundamento relativo a uma falta de Fundamentação. Este fundamento está dividido em três argumentos.

                           —

                           No primeiro argumento, a recorrente alega que a Comissão não comunicou a prova de dúvidas sérias e razoáveis;

                           —

                           No segundo argumento, a recorrente alega uma inaplicabilidade ao caso em apreço das directrizes previstas no Documento VI/5330/97-PT, de 23 de dezembro de 1997;

                           —

                           No terceiro argumento, a recorrente alega que a Comissão não enquadrou os factos imputados nos requisitos para a correção financeira de 5 % previstos no Documento VI/5330/97-PT, de 23 de dezembro de 1997.


title: Cancelamento do processo C-146/95

text:
1.11.97                  1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 331 / 17
Acção proposta em 30 de Setembro de 1997 pela Comis                               Cancelamento do processo C-145/95 (')
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                                              ( 97/C 331 /34 )
                                Luxemburgo
                           (Processo C-339/97)
                                                                        Por despacho de 10 de Julho de 1997, o presidente do Tri
                              ( 97/C 331/33 )                           bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento do processo C-145/95 (pedido de decisão
Deu entrada em 30 de Setembro de 1997, no Tribunal de                   prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                   taccata di Castelnuovo di Porto ): Città Convenienza Ber
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão                      gamo Srl contra Sindaco del Comune di Trezzano sul
das Comunidades Europeias, representada por Götz zur                    Naviglio.
Hausen, consultor jurídico, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                 (') JO C 174 de 8 . 7. 1995 .
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:
1 . Declarar que, ao não adoptar todas as disposições                              Cancelamento do processo C-146/95 (')
        legislativas, regulamentares e administrativas necessá
        rias para dar cumprimento à Directiva 94/1 5/CE da                                         ( 97/C 331/35 )
        Comissão, de 15 de Abril de 1994, que adapta, pela
        primeira vez, ao progresso técnico a Directiva 90/220/          Por despacho de 10 de Julho de 1997, o presidente do Tri
        /CEE do Conselho, relativa à libertação deliberada no           bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
        ambiente de organismos geneticamente modifica                  cancelamento do processo C-146/95 (pedido de decisão
        dos ('), e à Directiva 94/51/CE da Comissão, de 7 de            prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
        Novembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a             taccata di Castelnuovo di Porto): Città Convenienza Ber
        Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utiliza           gamo Srl contra Sindaco del Comune di Torino.
        ção confinada de microrganismos geneticamente modi
        ficados ( 2 ), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum             H JO C 174 de 8 . 7. 1995 .
        priu as obrigações que lhe incumbem por força dessas
        directivas;
2 . Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe
        sas .
                                                                                Cancelamento do processo C-3 17/95 ( 1 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 97/C 331/36 )
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-320/97 ( 3 ); o prazo de trans              Por despacho de 8 de Agosto de 1997, o presidente do Tri
posição terminou, respectivamente, em 30 de Junho de                    bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 1994 (Directiva 94/15/CEE) e em 30 de Abril de 1995                    cancelamento do processo C-3 17/95 (pedido de decisão
 ( Directiva 94/51/CE).                                                 prejudicial do Symvoulio Epikrateias ): Canadane Cheese
                                                                        Trading amba, Afoi G. Kouri AEVE contra Ypourgou
(') JO L 103 de 22 . 4 . 1994, p. 20 .                                  Emporiou, Ypourgou Oikonomikon, Ypourgou Ygeias,
 ( 2 ) JO L 297 de 18 . 11 . 1994, p. 29 .
 (3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .                        Pronoias kai Koinonikon Asfaliseon, Ypourgou Georgias.
                                                                         (') JO C 333 de 9 . 12 . 1995 .


title: Processo T-72/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — Hippler/Comissão

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/51

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — Hippler/Comissão
   (Processo T-72/15) (1)

   (2015/C 320/71)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo T-45/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de abril de 2015 — Hydrex/Comissão («Pedido de medidas provisórias — Convenção de subvenção relativa a um projeto abrangido por um instrumento financeiro para o ambiente — Nota de cobrança — Pedido de suspensão da execução — Violação das exigências de forma — Inadmissibilidade»)

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/34

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de abril de 2015 — Hydrex/Comissão
   (Processo T-45/15 R)
   ((«Pedido de medidas provisórias - Convenção de subvenção relativa a um projeto abrangido por um instrumento financeiro para o ambiente - Nota de cobrança - Pedido de suspensão da execução - Violação das exigências de forma - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 205/46)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Hydrex NV (Antuérpia, Bélgica) (representante: P. Van Eysendeyk, advogado)

      Demandado: Comissão Europeia (representantes: S. Lejeune e G. Wils, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da decisão C (2015) final da Comissão, de 12 de janeiro de 2015, relativa à nota de cobrança n.o 3241405101 emitida contra a demandante e relativa a um montante de 5 40  721,10 euros.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-44/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 5 de fevereiro de 2015 — Hauptzollamt Frankfurt am Main/Duval GmbH & Co. KG

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 5 de fevereiro de 2015 — Hauptzollamt Frankfurt am Main/Duval GmbH & Co. KG
   (Processo C-44/15)
   (2015/C 127/17)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hauptzollamt Frankfurt am Main

      Recorrida: Duval GmbH & Co. KG

      Questões prejudiciais

               1)

               Na falta de uma definição abstrata sobre o que constitui um termómetro abrangido na posição 9025 NC, devem excecionalmente ser classificados na posição 9025 da NC («Termómetros») apenas os aparelhos constantes das notas explicativas do sistema harmonizado relativas à posição 9025 da NC, Secção B (Termómetros e Pirómetros, registadores ou não — n.os 08.0 a 28.0)?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão anterior: Deve deduzir-se da lista dos aparelhos que consta das notas explicativas do sistema harmonizado relativas à posição 9025 da NC que os dispositivos que não apresentam os modos de funcionamento incorporados nesses aparelhos (determinação da temperatura com base em distensão mecânica de líquidos ou metais, alterações físicas ou impulsos elétricos, etc.) não podem ser classificados na posição 9025 da NC?

               3)

               Em caso de resposta negativa a esta questão: Um dispositivo que indica que a temperatura do objeto a medir foi atingida (valor limiar), é um termómetro na aceção da posição 9025 da NC, ainda que não preencha critérios como a reprodutibilidade do resultado da medição, a apresentação contínua da evolução da temperatura e a possibilidade de utilização repetida do aparelho?


title: Processo T-422/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Sacem/Comissão (Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/31

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Sacem/Comissão
   (Processo T-422/08 R)
   (Processo de medidas provisórias - Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)
   (2009/C 6/65)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique (Sacem) (Neuilly-sur-Seine, França) (representante: H. Calvet, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698-CISAC)
   Parte decisória

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Julho de 2004, no processo T-341/02: Regione Siciliana contra a Comissão das Comunidades Europeias (FEDER — Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Encerramento de um processo relativo a contribuição financeira — Recurso de anulação — Afectação directa — Inadmissibilidade)

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/15

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Julho de 2004
   no processo T-341/02: Regione Siciliana contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEDER - Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Encerramento de um processo relativo a contribuição financeira - Recurso de anulação - Afectação directa - Inadmissibilidade)
   (2004/C 251/27)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-341/02, Regione Siciliana, representada por I. Braguglia, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. de March e L. Flynn, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão D (2002) 810439 da Comissão, de 5 de Setembro de 2002, de encerramento do processo relativo à contribuição fimanceira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) relativa ao grande projecto «Autoestrada Messina-Palermo» (FEDER n.o 93.05.03.001 — Arinco n.o 93.IT.16.009), o Tribunal (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as da recorrida.

      (1)  JO C 7 de 11.1.2003.


title: Processo T-534/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Panrico/IHMI — HDN Development (Krispy Kreme DOUGHNUTS) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Krispy Kreme DOUGHNUTS — Marcas nominativas e figurativas anteriores nacionais e internacionais DONUT, DOGHNUTS, donuts e donuts cream — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Risco de benefício indevido pelo caráter distintivo ou de notoriedade — Risco de prejuízo — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Panrico/IHMI — HDN Development (Krispy Kreme DOUGHNUTS)
   (Processo T-534/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária Krispy Kreme DOUGHNUTS - Marcas nominativas e figurativas anteriores nacionais e internacionais DONUT, DOGHNUTS, donuts e donuts cream - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Risco de benefício indevido pelo caráter distintivo ou de notoriedade - Risco de prejuízo - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 398/45)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Panrico SA (Esplugues de Llobregat, Espanha) (representante: D. Pellisé Urquiza, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: HDN Development Corp. (Frankfort, Kentucky, Estados Unidos) (representantes: H. Granado Carpenter e M. Polo Carreño, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de julho de 2013 (processo R 623/2011 4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Panrico, SA e a HDN Development Corp.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Panrico, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 9, de 11.1.2014


title: Processo T-412/09: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2009 — CEA/Comissão

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/35

         Recurso interposto em 14 de Outubro de 2009 — CEA/Comissão
   (Processo T-412/09)
   2009/C 312/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissariado para a Energia Atómica (CEA) (Paris, França) (representantes: J. García-Gallardo Gil-Fournier, M. Arias Díaz e C. Humpe, advogados)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               acusar a recepção da petição (petição, procuração, e cópias e documentos) e declará-la admissível;

               —

               examinar a petição apresentada em nome do CEA pelos seus representantes legais;

               —

               declarar a nulidade, em conformidade com o disposto no artigo 230.o CE, da decisão da Comissão — notificada ao CEA por carta com data de 29 de Julho de 2009 — que recusa equiparar os subsídios de reforma antecipada paga pelo CEA a custos indirectos elegíveis e conceder ao CEA um certificado de metodologia contabilística;

               —

               a título subsidiário, de harmonia com o disposto no artigo 238.o CE, declarar i) que os SRA são um custo elegível em aplicação das regras do 7.o PQID, e ii) declarar que a Comunidade Europeia não respeita os seus compromissos contratuais para com o CEA no quadro do 7.o PQID;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A título principal, o recurso baseado no artigo 230.o CE visa obter a anulação da decisão definitiva da Comissão, notificada ao Comissariado para a Energia Atómica (CEA) em 29 de Julho de 2009, que recusa equiparar os subsídios de reforma antecipada pagos pelo CEA a custos indirectos elegíveis e conceder ao CEA um certificado de metodologia contabilística a fim de poder declarar os seus custos indirectos com o pessoal com vista a obter o reembolso das despesas efectuadas na realização dos projectos co-financiados no quadro do 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento.
   O CEA considera que a decisão da Comissão, segundo a qual os subsídios de reforma antecipada não constituem custos indirectos elegíveis assenta em erros de direito e erros manifestos de apreciação dos factos e que a Comissão ignorou os princípios da boa administração, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da confiança legítima.
   A título subsidiário, o recurso visa, de harmonia com o disposto no artigo 238.o CE, fazer declarar que a Comissão não respeita os seus compromissos contratuais, para com o CEA, ao recusar equiparar os subsídios de reforma antecipada pagos pelo CEA a custos elegíveis e, portanto, reembolsá-los.


title: Processo C-126/12: Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Edgar Brück/Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/56

         Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Edgar Brück/Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse
   (Processo C-126/12) (1)

   2013/C 225/110
   Língua do processo: alemão
   O Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 184, de 23.6.2012.


title: Processo T-391/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Nedri Spanstaal/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação de quotas e dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Limite de 10 % do volume de negócios — Volume de negócios pertinente — Cooperação durante o procedimento administrativo — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Nedri Spanstaal/Comissão
   (Processo T-391/10) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação de quotas e dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Limite de 10 % do volume de negócios - Volume de negócios pertinente - Cooperação durante o procedimento administrativo - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006»)
   (2015/C 302/42)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Nedri Spanstaal BV (Venlo, Países Baixos) (representantes: inicialmente M. Slotboom e B. Haan, a seguir M. Slotboom, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, S. Noë e V. Bottka, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Nedri Spanstaal BV suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.