title: Processo C-320/05 P: Recurso interposto em 22 de Agosto de 2005 por Fred Olsen, S.A. do acórdão de 15 de Junho de 2005 da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/02, Fred Olsen, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/14

         Recurso interposto em 22 de Agosto de 2005 por Fred Olsen, S.A. do acórdão de 15 de Junho de 2005 da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/02, Fred Olsen, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-320/05 P)
   (2005/C 271/27)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 22 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 15 de Junho de 2005 da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/02 entre Fred Olsen, SA, e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fred Olsen, S.A., representada por R. Marín Correa, abogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar a nulidade do acórdão recorrido por infracção do direito da recorrente à produção das provas relevantes para a sua defesa;

               2)

               Subsidiariamente, revogue o acórdão recorrido, proferindo um novo acórdão em que anule a decisão da Comissão de 25 de Julho de 2001 (1), relativa ao processo de auxílio de Estado NN 48/2001, nos termos constantes da petição inicial apresentada pela Fred Olsen S.A.;

               3)

               Decida nos demais termos de direito relevante e, em especial, se pronuncie quanto às despesas, condenando a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas efectuadas em primeira instância.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação do direito à produção dos meios de prova relevantes para a defesa, integrado no direito a um processo equitativo protegido pelo artigo 4.o da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e também erro de direito na apreciação das provas efectivamente produzidas.

               2.

               Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 253.o do Tratado CE, por fundamentação insuficiente da decisão recorrida em aspectos essenciais da mesma, em particular, relativamente à questão essencial, suscitada nas queixas que deram lugar à referida decisão, da falta de fundamento contratual dos pagamentos feitos à Transmediterranea para compensar gastos com reestruturação de pessoal.

               3.

               No terceiro fundamento do recurso invoca-se a violação do artigo 88.o CE e do artigo 19.o do Regulamento n.o 659/1999. No fundamento, sustenta-se que as medidas úteis constantes da decisão da Comissão de 3 de Dezembro de 1997, relativa ao contrato de prestação de serviços de comunicações marítimas celebrado entre a Transmediterránea e o Reino de Espanha em 1978, consistiram na supressão do regime de auxílios constante do mesmo e impediam a prorrogação deste no que respeita às linhas insulares canarinas.

               4.

               No quarto fundamento invoca-se a violação do artigo 86.o, n.o 2, CE, unida à violação do artigo 173.o do Tratado CE, por o Tribunal de Primeira Instância ter excedido a sua função e competência enquanto instância de recurso ao decidir o recurso de anulação e confirmar a validade da decisão recorrida. Invoca-se igualmente a violação do artigo 253.o CE.
               Com efeito, o Tribunal, quando confirmou, no acórdão recorrido, a validade de determinadas compensações pela prestação de alegadas obrigações de serviço público, não só ignora o disposto no artigo 86.o, n.o 2, CE e a jurisprudência que o interpreta (por não serem cumpridos os requisitos, constantes do referido preceito, para se admitir a validade dos pagamentos) mas também excede a sua competência ao fundamentar esse juízo em fundamentos ou motivos diferentes dos que constavam da decisão e que, em consequência das alegações formuladas e da prova produzida, se revelaram incorrectas.

      (1)  JO C 96 de 20.04.2002, p. 4.


title: Acórdão do Tribunal, de 2 de junho de 2016, no Processo E-24/15 — Walter Waller/Liechtensteinische Invalidenversicherung (Coordenação dos regimes de segurança social — Artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Efeito vinculativo das constatações médicas)

text:
               2.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 66/31

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 2 de junho de 2016
   no Processo E-24/15
   Walter Waller/Liechtensteinische Invalidenversicherung
   (Coordenação dos regimes de segurança social — Artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Efeito vinculativo das constatações médicas)
   (2017/C 66/10)
   No Processo E-25/15, Walter Waller — Liechtensteinische Invalidenversicherung — PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Tribunal de recurso do Principado do Liechtenstein (Fürstliches Obergericht), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 2 de junho de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

               1)

               O artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 opõe-se a que a instituição devedora conteste as constatações médicas da instituição do lugar de estada ou de residência no procedimento administrativo.

               2)

               O efeito vinculativo referido no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 é aplicável em processos judiciais na sequência de um processo administrativo perante a instituição devedora numa situação como a do processo em apreço.


title: Processo T-353/10: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2010 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão Europeia

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/55

      Recurso interposto em 31 de Agosto de 2010 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão Europeia
      (Processo T-353/10)
      ()
      (2010/C 288/102)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrente: Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro (Atenas, Grécia) (Representante: E. Tzannini, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

      A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

                  —

                  dar provimento ao presente recurso;

                  —

                  anular a nota de débito impugnada;

                  —

                  acolher os seus argumentos caso considere que os montantes, como descritos nas suas observações de 5 de Novembro de 2009, devem ser reembolsados;

                  —

                  anular o acto impugnado igualmente na parte relativa à terceira fracção que não foi paga;

                  —

                  compensar os montantes eventualmente reembolsáveis com os da terceira fracção, os quais nunca foram pagos e que estão suspensos desde há cinco anos;

                  —

                  julgar que o presente recurso interrompe a prescrição do direito ao pagamento da terceira fracção;

                  —

                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, que consta da nota de débito n.o 3241007362, de 22 de Julho de 2010, e que diz respeito à participação da recorrente no programa de investigação n.o 507760 DICOEMS e à execução das conclusões da auditoria financeira n.o 09-BA74-028.
      Em apoio dos seus argumentos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

                  —

                  violação do princípio geral de direito nos termos do qual um acto que causa prejuízo deve ter uma fundamentação para que seja possível controlar a legalidade da fundamentação, dado que a nota de débito impugnada não tem qualquer fundamentação;

                  —

                  erro de apreciação dos factos, na medida em que a recorrida não teve em conta os meios de prova e, em particular, as folhas de tempo, que a recorrente apresentou nas suas observações de 5 de Novembro de 2009;

                  —

                  erro de direito e falta de fundamentação, na medida em que a recorrida não teve em conta os argumentos de facto da recorrente, tendo-os rejeitado de forma abusiva e sem fundamentação;

                  —

                  violação do princípio da boa fé e da confiança legítima na medida em que, de forma abusiva, a recorrida não pagou a última tranche do programa à recorrente e anulou todo o seu trabalho cinco anos após o encerramento do programa.


title: Processo T-383/13: Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2015 — Chatzianagnostou/Conselho e o. (Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Perito nacional destacado junto da missão Eulex Kosovo — Decisões de um chefe de missão relativamente a sanções disciplinares)

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/31

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2015 — Chatzianagnostou/Conselho e o.
   (Processo T-383/13) (1)

   ((Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Perito nacional destacado junto da missão Eulex Kosovo - Decisões de um chefe de missão relativamente a sanções disciplinares))
   (2015/C 205/41)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Antonios Chatzianagnostou (Serres, Grécia) (representante: C. Makris, advogado)

      Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou, A. Vitro e M. Bauer, agentes); Comissão Europeia (representantes: J. Currall, A.-C. Simon e M. Konstantinidis, agentes), e Eulex Kosovo (Pristina, Kosovo) (representantes: B. Borchardt, agente, assistido por D. Fouquet, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões de 10 de maio de 2013 nos processos disciplinares n.os 02/2013 e 06/2013, assinados pelo chefe da missão Eulex Kosovo.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               A. Chatzianagnostou suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia, pela Comissão Europeia e pela Eulex Kosovo.

      (1)  JO C 313, de 26.10.2013.


title: Processo F-11/13: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — ZZ/SEAE

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/29

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — ZZ/SEAE
   (Processo F-11/13)
   2013/C 123/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A, Coolen e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de transferir o recorrente para um posto na sede do SEAE e de pôr termo à sua afetação numa delegação da UE.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 8 de março de 2012 de transferir o recorrente, com efeito em 1 de setembro de 2012, para um posto na Sede e de pôr termo antecipadamente à sua afetação;

               —

               condenação do SEAE no pagamento de um montante que corresponde à diferença entre aquilo que o recorrente recebe efetivamente desde o seu regresso à Sede, em 1 de setembro de 2012, e o seu antigo vencimento, até 1 de setembro de 2013, data na qual poderia ter sido reafetado na Sede no âmbito do programa de rotação dos lugares de chefe de delegações;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão que indeferiu a sua reclamação de 24 de outubro de 2012;

               —

               condenação do SEAE nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  8 de Dezembro de 2005 , no processo C-280/04 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret): Jyske Finans A/S contra Skatteministeriet (Sexta Directiva IVA — Artigo 13. o , B, alínea c) — Isenções — Isenção das entregas de bens excluídas do direito à dedução — Revenda de veículos automóveis comprados em segunda mão por uma sociedade de leasing — Artigo 26. o -A — Regime especial de venda de bens em segunda mão)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 8 de Dezembro de 2005
   no processo C-280/04 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret): Jyske Finans A/S contra Skatteministeriet (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea c) - Isenções - Isenção das entregas de bens excluídas do direito à dedução - Revenda de veículos automóveis comprados em segunda mão por uma sociedade de leasing - Artigo 26.o-A - Regime especial de venda de bens em segunda mão)
   (2006/C 36/25)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo C-280/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca), por decisão de 25 de Junho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Junho de 2004, no processo Jyske Finans A/S, contra Skatteministeriet, sendo intervenientes: Nordania Finans A/S, BG Factoring A/S, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský (relator), J.-P. Puissochet, S. von Bahr e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 8 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               As disposições do artigo 13.o, B, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 94/5/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que sujeite ao imposto sobre o valor acrescentado as operações mediante as quais um sujeito passivo revende bens cuja aquisição não tenha sido objecto de uma exclusão do direito à dedução, de acordo com o artigo 17.o, n.o 6, da Directiva 77/388 alterada, após os ter afectado à sua exploração, mesmo que a referida aquisição, feita a sujeitos passivos que não podiam declarar o imposto sobre o valor acrescentado, não tenha, por esse motivo, dado direito a dedução.

               2)

               O artigo 26.o-A, A, alínea e), da Sexta Directiva 77/388, alterada pela Directiva 94/5, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa que, no exercício normal da sua actividade, revenda veículos que tenha adquirido em segunda mão com vista a afectá-los à sua actividade de leasing e para a qual a revenda não é, no momento da operação de aquisição do bem em segunda mão, o objectivo principal, mas apenas o seu objectivo secundário, acessório ao da locação, pode ser considerada um «sujeito passivo revendedor» na acepção dessa disposição.

      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.


title: Processo T-505/15: Recurso interposto em 2 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/47

         Recurso interposto em 2 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão
   (Processo T-505/15)
   (2015/C 381/57)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér, G. Koós e A. Pálfy, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) C(2015) 4076 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que, no que se refere à Hungria, exclui do financiamento da União a quantia de 6 3 24  349,33 euros relativamente à auditoria em matéria de condicionalidade.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente opõe-se às conclusões da Comissão.
   A recorrente precisa a este respeito que a Comissão referiu que, atendendo aos princípios de base que regulam o controlo da admissibilidade, devem considerar-se deficiências nos controlos-chave tanto as sanções não impostas pelo facto de os controlos in loco relativos à condicionalidade (requisitos legais de gestão e boas condições agrícolas e ecológicas) não terem sido realizados, ou por terem sido realizados de forma incorreta, como as sanções legalmente previstas mas privadas de força dissuasiva por não terem sido aplicadas ou por terem sido incorretamente aplicadas. A Comissão acrescentou que, no caso dos denominados «incumprimentos menores» do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, as autoridades húngaras aplicaram margens de tolerância devido às quais não foram aplicadas sanções nem foram tidos em conta, contrariamente ao disposto no direito da União, os aspetos relativos à saúde pública e animal.


title: Processo C-131/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Employment Tribunal, Leeds, de 9 de Março de 2004, no processo C. D. Robinson-Steele contra R. D. Retail Services Ltd.

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/37

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Employment Tribunal, Leeds, de 9 de Março de 2004, no processo C. D. Robinson-Steele contra R. D. Retail Services Ltd.
   (Processo C-131/04)
   (2004/C 106/64)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Employment Tribunal, Leeds, de 9 de Março de 2004, que entrou na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Março de 2004, no processo C. D. Robinson-Steele contra R. D. Retail Services Ltd.
   O Employment Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 7.o da Directiva 93/104/CE (1) do Conselho é compatível com uma legislação nacional que permite que a remuneração das férias anuais seja incluída na retribuição horária do trabalhador e seja considerada como parte da retribuição correspondente ao tempo de trabalho, mas sem ser paga relativamente a um período de férias efectivamente gozado pelo trabalhador?

               2)

               O artigo 7.o, n.o 2, obsta a que o órgão jurisdicional considere válidos esses pagamentos da entidade patronal quando pretende conceder uma protecção efectiva ao demandante em conformidade com as competências previstas na legislação nacional?

      (1)  Directiva de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, de 13.12.1993, p. 18).


title: Processo C-184/99: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do tribunal du travail de Nivelles (2.a Secção), Secção de Wavre, proferida em 7 de Maio de 1999, no processo Rudy Grzelczyk contra Centre public d'aide sociale de Ottignies-Louvain-la-Neuve

text:
C 204/30                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
2. É compatı́vel com a liberdade de circulação dos capitais            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    exigir-se uma autorização, com efeito constitutivo, duma            do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, profe-
    autoridade competente em matéria de transmissão de                  rido em 27 de Abril de 1999 no processo Hugo Boss
    bens imóveis, para se poder adquirir um terreno para                  Aktiengesellschaft contra Trigavina in Storitve D.O.O.
    construção?
                                                                                (Processo C-183/99)
3. Qual a incidência da cláusula de reserva constante do
    Anexo XII, n.o 1, alı́nea e), do Acordo sobre o Espaço                                         (1999/C 204/58)
    Económico Europeu sobre os novos tipos de situações
    necessitando autorização segundo a lei sobre a transmissão         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    de bens imóveis criadas após a assinatura do Acordo EEE            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
    em 2 de Maio de 1992?                                                Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, proferido em
                                                                         27 de Abril de 1999 no processo Hugo Boss Aktiengesellschaft
                                                                         contra Trigavina in Storitve D.O.O., que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 1999. O
                                                                         Oberster Gerichtshof der Republik Österreich solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                         Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.° 32395/94 do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no
                                                                         medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
processo Meriem Addou contra Land Nordrhein-
                                                                         exportação, a reexportação e a colocação sob um regime
                              -Westfallen
                                                                         suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-
                                                                         -pirata (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341, de
                        (Processo C-180/99)                              30.12.1994), ser interpretado no sentido de que esse regula-
                                                                         mento é também aplicável às situações de facto em que
                           (1999/C 204/57)                               mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
                                                                         trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                  são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial
Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo                que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
Meriem Addou contra Land Nordrhein-Westfallen, que deu                   Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de            detidas num Estados-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
1999. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça              ras, ao abrigo do referido regulamento ?
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
    Junho de 1971 (1), relativo à aplicação dos regimes de
    segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
    lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
    que se deslocam no interior da Comunidade, é aplicável              tribunal du travail de Nivelles (2.a Secção), Secção de
    aos refugiados e membros das respectivas famı́lias no caso           Wavre, proferida em 7 de Maio de 1999, no processo
    de estas pessoas não terem direito à livre circulação do           Rudy Grzelczyk contra Centre public d’aide sociale de
    Tratado que institui a Comunidade Europeia, de 25 de                                   Ottignies-Louvain-la-Neuve
    Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado da União                                     (Processo C-184/99)
    Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?
                                                                                (1999/C 204/59)
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: O
    Regulamento n.o 1408/71 é igualmente aplicável a um                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    refugiado que tem a qualidade de trabalhador assalariado e           peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal
    aos membros da sua famı́lia que entraram directamente                du travail de Nivelles (2.a Secção), Secção de Wavre, proferida
    num Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que                em 7 de Maio de 1999, no processo Rudy Grzelczyk contra
    não se deslocaram no interior da Comunidade?                        Centre public d’aide sociale de Ottignies-Louvain-la-Neuve,
                                                                         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
3. Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Uma                Maio de 1999. O tribunal du travail de Nivelles solicita ao
    prestação familiar como o subsı́dio de educação (Erzie-            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
    hungsgeld) alemão, regulado na Bundeserziehungsgeldge-              questões:
    setz (Lei federal relativa ao subsı́dio de educação), deve ser
    igualmente concedida ao cônjuge do referido trabalhador              1) O direito comunitário — mais especialmente os princı́pios
    que também não tem a nacionalidade de um Estado-                         da cidadania europeia e da não discriminação, consagrados
    -Membro nem é trabalhador assalariado ou reconhecido                      nos artigos 6.o e 8.o do Tratado que institui a Comunidade
    como refugiado?                                                           Europeia — opõe-se a que o direito a uma prestação social
                                                                              de um regime não contributivo, como o instituı́do pela lei
                                                                              belga, de 7 de Agosto de 1974, sobre o mı́nimo de meios
(1) Versão alterada e actualizada: v. Regulamento (CE) n.o 118/97 do
    Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, JO L 28, p. 1.
                                                                              de subsistência, seja reconhecido apenas aos nacionais
                                                                              dos Estados-Membros que beneficiam da aplicação do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 1612/68, de 15 de Outubro de
                                                                              1968 (1), e não a todos os cidadãos da União?
 ---pagebreak--- 17.7.1999                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 204/31
2) Subsidiariamente, os artigos 6.o e 8.o-A do Tratado e a              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Directiva 96/93/CEE do Conselho (2), de 29 de Outubro de           Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre
     1993, sobre o direito de residência dos estudantes, devem                               Riksskatteverket e X
     ser interpretados no sentido de que permitem, quando o
     direito de residência tenha sido reconhecido, que o estu-                                (Processo C-186/99)
     dante seja ulteriormente excluı́do do direito às prestações
     de um regime não contributivo de prestações sociais, como                                 (1999/C 204/61)
     o do mı́nimo de meios de existência, a cargo do paı́s de
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     acolhimento e, em caso afirmativo, no sentido de que esta          peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     exclusão é geral e definitiva?                                    Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre
                                                                        Riksskatteverket e X, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                        de Justiça em 20 de Maio de 1999. O Regeringsrätt solicita ao
(1) Regulamento do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
    livre circulação de trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2;   Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
    EE 05 F1 p. 77).                                                    Nos termos do § 7, n.o 8, da lag (1947:576) om statlig
(2) JO L 317, p. 59.                                                    inkomstskatt (lei do imposto estatal sobre o rendimento) uma
                                                                        sociedade anónima sueca está isenta de imposto sobre os
                                                                        dividendos de acções numa outra sociedade anónima sueca no
                                                                        caso de as acções não constituirem activos lı́quidos e se
                                                                        apresentar como provável que a sua titularidade esteja depen-
                                                                        dente da actividade exercida por essa empresa ou por uma
                                                                        empresa que, tendo em conta as circunstâncias respeitantes ao
                                                                        direito de propriedade ou à organização, se possa considerar
                                                                        que lhe está ligada. É compatı́vel com o direito comunitário
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        aplicável, especialmente com o artigo 52.o, conjugado com os
Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre                 artigos 6.o e 58.o e com os artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado
Riksskatteverket, por um lado, e 1. X, 2. Y e 3. Z, por                 de Roma aplicar uma regulamentação que implica que a
                                 outro                                  correspondente isenção fiscal não é aplicável aos dividendos
                                                                        recebidos por uma sociedade que é originária dum outro
                         (Processo C-185/99)                            Estado-Membro e que tem um estabelecimento permanente na
                                                                        Suécia ao qual os dividendos dizem respeito?
                            (1999/C 204/60)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre                 Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
Riksskatteverket, por um lado, e 1. X, 2. Y e 3. Z, por outro,          em 28 de Abril de 1999, no processo pendente naquele
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de           tribunal entre Fazenda Pública e Fábrica de Queijo Eru
Maio de 1999. O Regeringsrätt solicita ao Tribunal de Justiça                                    Portuguesa, Lda
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                                   (Processo C-187/99)
Nos termos do § 7, n.o 8, da lag (1947:576) om statlig                                           (1999/C 204/62)
inkomstskatt (lei do imposto estatal sobre o rendimento) uma
sociedade anónima sueca está isenta de imposto sobre os               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
dividendos de acções numa outra sociedade anónima sueca no            28 de Abril de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo,
caso de as acções não constituirem activos lı́quidos e o total        2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre
dos votos correspondentes às acções daquela empresa na                 Fazenda Pública e Fábrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda, que
empresa que distribui os dividendos no fim do ano fiscal                deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
representar um quarto ou mais dos votos correspondentes à               Maio de 1999. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao
totalidade das acções nesta última empresa. Além disso, uma           Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
empresa dum Estado-Membro está isenta de imposto sobre o               questões prejudiciais:
rendimento de valores mobiliários relativamente aos dividen-
dos provenientes duma sociedade anónima sueca no caso de a             1. A norma do artigo 11.o do Regulamento (CEE)
empresa ser titular de 25 % ou mais do capital da sociedade                 n.o 1999/85 (1), do Conselho, de 16/7, diz respeito ás
que distribui os dividendos e a sociedade estiver abrangida pela            condições (obrigações, regras) impostas no documento de
directiva das sociedades-mães e filiais. É compatı́vel com o              autorização ao beneficiário do regime para a utilização
direito comunitário aplicável, especialmente com o artigo 52.o,           (funcionamento) deste?
conjugado com os artigos 6. o e 58.o e com os artigos 73.o-B e          2. Ou, pelo contrário diz respeito às condições, requisitos ou
73.o-D do Tratado de Roma aplicar uma regulamentação que                   pressupostos da emissão de autorização do regime de
implica que a correspondente isenção fiscal não é aplicável aos          aperfeiçoamento activo?
dividendos recebidos por uma sociedade que é originária                3. Uma vez fixada a taxa de rendimento pela autoridade
dum outro Estado-Membro e que tem um estabelecimento                        aduaneira, esta poderá unilateralmente alterar essa taxa
permanente na Suécia ao qual os dividendos dizem respeito?                  pelo facto de o titular da autorização, no desenrolar do
                                                                            funcionamento do regime, ter efectivamente extraı́do uma
                                                                            taxa de rendimento mais elevada do que a inicialmente
                                                                            prevista e aprovada?


title: Processo T-2/17: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2017 — J.M.-E.V. e hijos/EUIPO — Masi (MASSI)

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/37

         Recurso interposto em 3 de janeiro de 2017 — J.M.-E.V. e hijos/EUIPO — Masi (MASSI)
   (Processo T-2/17)
   (2017/C 063/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: J.M.-E.V. e hijos, SRL (Granollers, Espanha) (representantes: M. Ceballos Rodríguez e J. Güell Serra, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alberto Masi (Milão, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «MASSI» — Marca da União Europeia n.o 414 086.

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração da nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de outubro de 2016 (retificada por Decisão de 3 de novembro de 2016) no processo R 793/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               indeferir o pedido de declaração da nulidade do registo da marca da União n.o 414 086«MASSI» na classe 12, apresentado por Alberto Masi.

               —

               condenar o EUIPO, bem como a outra parte no processo no EUIPO se intervier no presente processo, nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (res judicata);

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-538/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 19 de Novembro de 2010 — Richard Lebrun, Marcelle Howet/Estado belga — SPF Finances

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 19 de Novembro de 2010 — Richard Lebrun, Marcelle Howet/Estado belga — SPF Finances
   (Processo C-538/10)
   2011/C 38/04
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Liège

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Richard Lebrun, Marcelle Howet

      Recorrido: Estado belga — SPF Finances

      Questão prejudicial

   O artigo 6.o do Título I — «Disposições Comuns» do Tratado de Lisboa, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Tratado da União Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, e em vigor desde 1 de Dezembro de 2009 (que retoma grande parte das disposições que figuravam no artigo 6.o do Título I do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, e que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1993), bem como o artigo 234.o (antigo artigo 177.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE), de 25 de Março de 1957, por um lado, e/ou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, por outro, opõem-se a que uma lei nacional, como a Lei de 12 de Julho de 2009, que altera o artigo 26.o da Lei especial de 6 de Janeiro de 1989 relativa à Cour d’arbitrage (1), imponha o recurso prévio à Cour constitutionnelle ao órgão jurisdicional nacional que constate que um cidadão contribuinte foi privado, por outra lei nacional, a saber, o artigo 2.o da Lei de 24 de Julho de 2008, da protecção jurisdicional efectiva garantida pelo artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, integrada no direito comunitário, sem que esse órgão jurisdicional possa assegurar imediatamente a aplicabilidade directa do direito comunitário ao litígio que lhe foi submetido e possa ainda exercer uma fiscalização da conformidade com uma convenção quando a Cour constitutionnelle reconheceu a compatibilidade da lei nacional com os direitos fundamentais garantidos pelo Título II da Constituição?

      (1)  Moniteu belge de 31 de Julho de 2009, p. 51617.


title: Processo C-573/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Linköping (Suécia) em 6 de dezembro de 2012 — Ålands Vindkraft AB/Energimyndigheten

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Linköping (Suécia) em 6 de dezembro de 2012 — Ålands Vindkraft AB/Energimyndigheten
   (Processo C-573/12)
   2013/C 38/23
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Förvaltningsrätten i Linköping.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ålands Vindkraft AB.

      Contraparte: Energimyndigheten.

      Questões prejudiciais

               1.

               O regime sueco de certificados de eletricidade é um regime de apoio nacional que obriga os fornecedores e certos consumidores de eletricidade no Estado-Membro a adquirir certificados de eletricidade, correspondentes a uma determinada parte, respetivamente, das suas vendas ou do seu consumo, sem obrigação expressa de também adquirirem eletricidade da mesma fonte. Os certificados de eletricidade são concedidos pelo Estado sueco e constituem a prova de que foi produzida uma determinada quantidade de eletricidade renovável. Os produtores de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis obtêm, através da venda de certificados de eletricidade, um proveito adicional, como receita suplementar da sua produção de eletricidade. Devem o artigo 2.o, alínea k), e o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), ser interpretados no sentido de que permitem a um Estado-Membro aplicar um regime de apoio nacional nos termos acima expostos, que apenas abrange produtores localizados geograficamente no território nacional, e que tem como consequência que esses produtores são economicamente favorecidos relativamente a produtores que não podem obter certificados de eletricidade?

               2.

               Pode um regime como o descrito na questão 1, à luz do artigo 34.o [TFUE], ser considerado uma restrição quantitativa à importação ou uma medida de efeito equivalente?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 2, pode tal regime ser compatível com o artigo 34.o [TFUE], atendendo ao objetivo de promover a produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis?

               4.

               De que modo a apreciação das questões precedentes é afetada pela circunstância de a delimitação do regime de apoio apenas aos produtores nacionais não estar expressamente regulada na legislação nacional?

      (1)  JO L 140, p. 16.


title: Processo C-6/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Wucher Helicopter GmbH, Euro-Aviation Versicherungs AG/Fridolin Santer «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 785/2004 — Transportadoras aéreas e operadores de aeronaves — Seguros — Requisitos — Conceitos de “passageiro” e de “membro da tripulação” — Helicóptero — Transporte de um perito em desencadear avalanches com explosivos — Dano sofrido durante um voo efetuado para essa operação — Indemnização»

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Wucher Helicopter GmbH, Euro-Aviation Versicherungs AG/Fridolin Santer
   (Processo C-6/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 785/2004 - Transportadoras aéreas e operadores de aeronaves - Seguros - Requisitos - Conceitos de “passageiro” e de “membro da tripulação” - Helicóptero - Transporte de um perito em desencadear avalanches com explosivos - Dano sofrido durante um voo efetuado para essa operação - Indemnização»)
   (2015/C 138/23)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Wucher Helicopter GmbH, Euro-Aviation Versicherungs AG

      Recorrida: Fridolin Santer

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, deve ser interpretado no sentido de que o ocupante de um helicóptero pertencente a uma transportadora aérea comunitária, que é transportado ao abrigo de um contrato celebrado entre o seu empregador e essa transportadora aérea para efetuar uma tarefa especial, como a que está em causa no processo principal, é um «passageiro» na aceção dessa disposição.

               2)

               O artigo 17.o da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em 28 de maio de 1999, em Montreal, assinada pela Comunidade Europeia, em 9 de dezembro de 1999, com base no artigo 300.o, n.o 2, CE, aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que se insere no conceito de «passageiro» na aceção do artigo 3.o, alínea g), do Regulamento n.o 785/2004 insere-se igualmente no conceito de «passageiro» na aceção do artigo 17.o dessa Convenção, quando essa pessoa tenha sido transportada com base num «contrato de transporte» na aceção do artigo 3.o da referida Convenção.

      (1)  JO C 129 de 28.04.2014


title: Processo T-441/08: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Maio de 2010 — ICO Services/Parlamento e Conselho ( «Recurso de anulação — Decisão n. ° 626/2008/CE — Quadro comum para a selecção e autorização dos operadores de sistemas móveis por satélite — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade» )

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/18

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de Maio de 2010 — ICO Services/Parlamento e Conselho
   (Processo T-441/08) (1)

   («Recurso de anulação - Decisão n.o 626/2008/CE - Quadro comum para a selecção e autorização dos operadores de sistemas móveis por satélite - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)
   2010/C 195/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ICO Services Ltd (Slough, Berkshire, Reino Unido) (representante: S. Tupper, solicitor)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: J. Rodrigues e R. Kaškina, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: G. Kimberley e F. Florindo Gijón, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e A. Nijenhuis, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (JO L 172, p. 15).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A ICO Services Ltd suportará as suas próprias despesas bem como as do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 6 de 10.1.2009


title: Recurso interposto em 21 de Agosto de 1997 pela sociedade Stork Amsterdam BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-241/97)

text:
22 . 11 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/29
— condenar igualmente a demandada a fazer uma rectifi              recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
     cação por escrito relativamente à reputação da pri            interposto pela sociedade Stork Amsterdam BV, estabele
     meira demandante, dirigindo uma carta a todos os res          cida em Amesterdão ( Países Baixos ), representada por A. J.
     ponsáveis em causa da Comissão e das unidades de               Braakman , advogado no foro de Roterdão, com domicílio
     gestão do programa Phare na Europa central e orien            escolhido no Luxemburgo no gabinete dos advogados
     tal , com o conteúdo da decisão a tomar,                       Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .
— condenar também a demandada na totalidade das des                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne .
     pesas .
                                                                    — julgar o recurso procedente reconhecendo o direito de
Fundamentos e principais argumentos                                     a recorrente poder completar e especificar mais tarde
                                                                        os elementos expostos na petição inicial,
O primeiro demandante é uma sociedade que executa mis
                                                                    — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
sões no âmbito do programa Pbare/Tacis da Comissão
                                                                         1997, e
Europeia . O segundo demandante é o gerente dessa socie
dade .
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas .
A sociedade demandante foi inscrita numa lista negra por
um responsável da Comissão por uma pretensa falta de                Fundamentos e principais argumentos
pagamento . Isto reduziu as suas receitas a zero . Foi só um
ano depois que a Comissão reconheceu o seu erro e que
comunicou a todas as delegações UE que a demandante já              A recorrente insurge-se contra a decisão que a Comissão
não estava excluída . Todavia , concluiu-se muito rapida           adoptou ao pronunciar-se sobre a denúncia que apresentou
mente que a rectificação que a Comissão tinha feito era             contra a sociedade anónima Serac por violação do
apenas uma concessão puramente formal, que as diferentes            artigo 85 ?, n ? 1 , do Tratado CE ( decisão IV/F-1 /33.302 ).
delegações UE não tomavam de modo nenhum em consi
deração no plano comercial . A Comissão persiste em fun
damentar a sua posição invocando, nomeadamente, que a               A Stork e a Serac constroem cada uma delas uma máquina
demandante não é fiável no plano financeiro . Esta última           que, quando juntas, formam uma linha de produção com
nunca foi convidada oficialmente para apresentar a sua              pleta . Estão contratualmente obrigadas a não aperfeiçoar
candidatura a um projecto Phare.                                    nem vender máquinas que possam concorrer com a
                                                                    máquina de cada uma delas . Além disso, comprometeram
                                                                    -se a não vender a sua própria máquina sem a da outra
Os demandantes exigem uma indemnização, nos termos                  parte .
do artigo 215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE, rela
tivo à responsabilidade extracontratual .
                                                                    Quando em 1989 a recorrente se confrontou com os efei
                                                                    tos restritivos da concorrência desse contrato, comunicou
Além disso, acusam a demandada de ter infringido o prin            à sociedade Serac que esse contrato violava as disposições
cípio da proporcionalidade, a obrigação de audição das              do Tratado CE em matéria de acordos e que de futuro
partes, a obrigação de agir com cuidado, o princípio que            esse contrato não a vinculava . No mesmo contexto, a
impõe que os interesses sejam devidamente ponderados e              recorrente apresentou uma queixa à Comissão . Em 1990,
o princípio da confiança legítima .                                 a Serac notificou o contrato à Comissão .
                                                                    Na sua resposta , a Comissão sugeriu às partes que supri
                                                                    missem as cláusulas restritivas de concorrência ou que
                                                                    recorressem ao juiz nacional .
Recurso interposto em 21 de Agosto de 1997 pela socie              Em 1996 , a Comissão reabriu o processo e, em 1997, pro
dade Stork Amsterdam BV contra a Comissão das Comu
                                                                    feriu a decisão litigiosa e indeferiu o pedido da sociedade
                       nidades Europeias                            Stork .
                     ( Processo T-241 /9 7 )
                         ( 97/C 357/56 )                            O recurso visa a passagem da decisão em que a Comissão
                                                                    determina que o contrato contribui para melhorar a pro
                                                                    dução ( artigo 85 ?, n? 3 , do Tratado CE ) e que, além disso,
               (Língua do processo: neerlandês)                     tem apenas efeitos económicos menores no mercado em
                                                                    causa .
Deu entrada em 21 de Agosto de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um


title: Processo T-72/15: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — Hippler/Comissão

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/57

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — Hippler/Comissão
   (Processo T-72/15)
   (2015/C 138/74)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Eberhard Hippler (Dorsten, Alemanha) (representante: M. Richter, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Proibir a recorrida, sob pena de, em caso de infração o Tribunal Geral lhe aplicar em todo o caso, uma coima, de colocar à disposição do público, sem consentimento do recorrente, os planos de linhas «Bochum», «Dortmund», «Düsseldorf/Meerbusch», «Duisburg» e «Essen», como aconteceu em
               http://dma.jrc.it/idas/lightrail/Dortmund.pdf
               http://dma.jrc.it/idas/lightrail/Bochum.pdf
               http://dma.jrc.it/idas/lightrail/Essen.pdf
               http://dma.jrc.it/idas/lightrail/Duesseldorf.pdf, e
               http://dma.jrc.it/idas/lightrail/Duisburg.pdf

               —

               Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização num montante de 10  100 euros;

               —

               Condenar a recorrida no pagamento dos honorários de advogado que o recorrente teve de suportar na fase pré-judicial num montante de 2  743,43 euros;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo os honorários de advogado.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1) e uma violação dos § § 15 e 19a da lei alemã do direito de autor (Urhebergesetz, a seguir «UrhG»), em conjugação com o § 97, n.o 2, da UrhG (2).
   O recorrente alega que os planos de linhas controvertidos são protegidos pelo direito de autor enquanto representações de tipo científico ou técnico. A recorrida praticou atos de utilização que nunca foram autorizados pelo recorrente que, em particular, não lhe concedeu direitos de utilização. A recorrida também não recebeu validamente de terceiro os direitos de utilização. Através da utilização dos planos a recorrida colocou-os à disposição do público ou comunicou-os ao público.
   Além disso, o recorrente alega que, para quantificar o dano monetário e causal que sofreu, se deve aplicar um cálculo análogo ao da licença. O recorrente tem direito ao pagamento de uma licença adequada. A nível de licenças, no mercado alemão é usual e adequado um montante de 2  020 euros por cada plano, que também é considerado usual e adequado pelos tribunais alemães. Resulta daí o montante indemnizatório de 10  100 euros.
   O recorrente alega ainda que a recorrida causou um dano imaterial e causal ao seu direito de autor exclusivo e deve, por conseguinte, ser condenada a compensar o dano imaterial, e a não praticar os atos de utilização controvertidos.
   Por fim, o recorrente alega que teve de interpelar justificadamente a recorrida através de um advogado e, por conseguinte, a recorrida deve compensar-lhe os honorários de advogado num montante de 2  743,43 euros, que teve de suportar para este efeito.

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).

      (2)  Lei do direito de autor, de 9 de setembro de 1965 (BGBl. I p. 1273), alterada pela última vez pelo artigo 1.o da Lei de 5 de dezembro de 2014 (BGBl. I p. 1974).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Pretura Circondariale di Bolzano - Sezione distaccata di Vipiteno, de 17 de Agosto de 1996, no processo entre Dilexport Srl e Amministrazione delle Finanze dello Stato (Processo C-343/96)

text:
N? C 354/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 11 . 96
      do artigo 24?) e sem que , quanto à adjudicação, tivessem          tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du
      sido observados os critérios de adjudicação relacionados           Rhône, de 1 de Março de 1996 , no processo entre J. Farias e
      no artigo 30?                                                      Caisse régionale d'assurance maladie du Sud-Est, que deu
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Outubro de
— Violação do artigo 30? do Tratado CE : a violação do                   1996 .
      artigo 10?, n? 6 , da Directiva 93/37/CEE implica
      simultaneamente uma violação do artigo 30? do Tratado              O tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches
      CE . O mesmo vale quanto à preferência , resultante do             -du-Rhône solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      ponto 2.10 das AAVB, de materiais ou empresários da                sobre a seguinte questão :
      Baixa Áustria, quando estejam em igualdade de condi
      ções com outras propostas .                                        Pode um nacional português , residente em Portugal , que
                                                                         atingiu a idade de sessenta anos em 17 de Maio de 1992 e
— Violação da Directiva 89/665/CEE ( directiva relativa                  não recebia subsídio suplementar do Fonds National de
      aos recursos ): contrariamente ao disposto nos artigos 1 ?         Solidarité em complemento da sua pensão de invalidez pelo
      e 2?, n? 1 , alínea h ), da directiva , o ponto 2.5 das AAVB       fundamento exclusivo de estar domiciliado fora de França ,
      exclui de antemão e incondicionalmente todos os                    pretender, nos termos do artigo 2? do Regulamento ( CEE )
      direitos que , no âmbito de um processo de concurso,               n? 1247/92 ('), que adquirira os seus direitos antes de 1 de
      pudessem advir aos adjudicatários .                                Junho de 1992 , data de entrada em vigor do referido
(') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 .
                                                                         regulamento ?
( 2 ) JO n ? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                          (') JO n? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Pretura di Roma, de 2 de Outubro de 1996, no processo                    Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
entre 1 ) CO.NA.TA — Consorzio Nazionale Tabacchi Soc.                   Vipiteno , de 17 de Agosto de 1996, no processo entre
Coop. a r.l . e 2 ) Agrindustria Srl, por um lado, e AIMA —              Dilexport Srl e Amministrazione delle Finanze dello Stato
Azienda di Stato per gli interventi nel Mercato Agricolo, por                                  ( Processo C-343/96 )
                                    outro
                                                                                96/C 354/44 )
                 ( Processos C-332/96 e C-333 /96
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              ( 96/C 354/42 )
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                Vipiteno, de 17 de Agosto de 1996 , no processo entre
Pretura di Roma , de 2 de Outubro de 1996 , no processo                  Dilexport Sri e Amministrazione delle Finanze dello Stato,
entre 1 ) CO .NA .TA — Consorzio Nazionale Tabacchi Soe .                que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 30 de
 Coop . a r.l . e 2 ) Agrindustria Sri , por um lado, e AIMA —            Setembro de 1996 .
Azienda di Stato per gli Interventi nel Mercato Agricolo, por             A Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 18 de                 Vipiteno solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Outubro de 1996 .
                                                                          sobre as seguintes questões :
A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se                  1 . O direito comunitário deve ser interpretado no sentido
 pronuncie sobre uma questão que tem por objecto a                            de que obsta à adopção por um Estado-membro da uma
 validade do disposto no artigo 5 ? do Regulamento ( CEE )                    regulamentação como a representada pelo artigo 29? da
 n? 3477/93 ('), relativamente ao princípio da não retroacti                 lei italiana n? 428 , de 29 de Dezembro de 1990 , que
 vidade da regulamentação comunitária , uma vez que tal                       sujeita o reembolso das contribuições cobradas com
 disposição não se justifica por anteriores regulamentos, nem                 violação do direito comunitário a prazos de prescrição
 por um premente interesse público susceptível de justificar o                ou de caducidade e a condições de prova diversas e mais
 sacrifício de situações adquiridas com base na anterior                      restritivas do que as previstas na regulamentação geral
 regulamentação, traduzindo-se , em consequência , numa                       de direito civil ?
 imprevisível alteração in peius de situações jurídicas subjec
 tivas , lesiva da confiança legítima dos destinatários da                    Em especial , relativamente ao princípio segundo o qual
                                                                              as modalidades do exercício do direito ao reembolso
 regulamentação .
                                                                              definidas pela regulamentação nacional « não podem ser
 (') JO n ." I. 317 de 18 . 12 . 1993 , p . 30 .                              menos favoráveis do que as relativas a impugnações
                                                                              semelhantes de direito interno », pretende saber-se o que
                                                                              deve entender-se pela expressão « impugnações seme
                                                                              lhantes de direito interno »?
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches                   2 . Os princípios fundamentais do ordenamento comunitá
 -du-Rhône, de 1 de Março de 1996 , no processo entre J.                      rio impedem que um Estado-membro — de forma
   Farias e Caisse régionale d'assurance maladie du Sud-Est                   limitada e apenas no que se refere a um sector específico
                         ( Processo C-339/96 )                                constituído por uma categoria homogénea de imposi
                               ( 96/C 354/43 )                                ções fiscais em que prevalecem de forma patente as que
                                                                              são relevantes para o ordenamento comunitário —
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        adopte uma regulamentação especial e derrogatória
  Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão do                 destinada a restringir e limitar o direito de repetição do
 ---pagebreak---  23 . 11 . 96          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 354/23
      indevido, derrogando, dessa forma, as condições gerais               dência do Tribunal de Justiça —, aprovada com mais de
      relativas à repetição do indevido previstas no                       três anos e meio de atraso relativamente ao acórdão do
      artigo 2033 do código civil ?                                        Tribunal de Justiça em causa , com posterior enriqueci
                                                                           mento indevido por parte do Estado retardatário, é
      Em especial , o princípio de não discriminação pode ser              incompatível com o direito comunitário e, em especial ,
      interpretado de forma restritiva, podendo entender-se,               com o declarado no acórdão de 9 de Novembro de 1983 ,
      assim, que não é violado pela regulamentação de um                   proferido no processo 199/82 ( San Giorgio ), em matéria
      Estado-membro, como a constante do segundo parágra                  de provas não admitidas, e, em especial , é ou não
      fo do artigo 29? da Lei n? 428 , de 29 de Dezembro de                incompatível com o direito comunitário a interpretação
      1990, pelo simples facto de as condições de reembolso                e aplicação do referido artigo 29? baseada na afirmação
      das imposições fiscais comunitariamente relevantes nela              de que — « sendo facto notório a incorporação dos
      estabelecidas, apesar de restritivas quando comparadas               impostos de consumo » — a prova por presunção é
      à regulamentação geral de direito comum, se revelarem ,              prova suficiente para se admitir a transferência e
      contudo, menos gravosas do que as condições especiais                indeferir, assim, o pedido de reembolso ?
      de reembolso previstas no terceiro parágrafo do mesmo
      artigo ?
                                                                       5 . Em consequência, é comunitariamente lícito que o órgão
 3 . Os referidos princípios fundamentais do ordenamento                   jurisdicional nacional ou o seu consultor técnico com
     comunitário impedem que um Estado-membro — após                       prove a transferência de contribuições com base em tais
      repetidos acórdãos do Tribunal de Justiça que declara               presunções simples, que seriam pretensamente típicas
     ram incompatíveis com o direito comunitário diversas                  provas livres, excluindo sistematicamente, dessa forma ,
     contribuições em matéria de direitos aduaneiros de                    os pedidos de reembolso , como se verifica na prática , de
      importação, imposto de fabrico, imposto de consumo,                  tal forma que a administração devedora jamais admite
     adicional sobre o preço do açúcar e emolumentos —                     dever proceder ao reembolso ?
     adopte uma regulamentação processual , como a intro
     duzida pelo artigo 29'.' da Lei n? 428 , de 29 de Dezembro
     de 1990 , que reduz especificamente a possibilidade de           6.   Uma norma como a contida nos n?s 4 e 8 do referido
     agir em matéria de repetição dos referidos impostos                   artigo 29?, que estabelece formalidades processuais ( por
     indevidamente cobrados com violação do direito comu                  exemplo, a obrigação de notificar serviços específicos da
     nitário ?                                                             própria autoridade devedora ), jamais previstas em
                                                                           anteriores casos de reembolso, atendendo à disciplina
 4 . Uma lei como a referida — apostadamente adoptada                      geral desta matéria , pode ser imposta e , em qualquer
     para conformar a legislação nacional com a jurispru                  caso, interpretada com efeito retroactivo ?
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             ( Desenvolvimento ), da decisão da Comissão que classifica
                  de 16 de Outubro de 1996                            este lugar no grau A 5/A 4 , da decisão de anular o aviso de
                                                                      vaga deste lugar para permitir a reintegração de um
no processo T-36/94 : Alberto Capitanio contra Comissão               funcionário em situação de licença sem vencimento, bem
                das Comunidades Europeias (')                         como de todas as decisões subsequentes e/ou conexas
 (Funcionários — Reintegração — Classificação de lugar —              adoptadas pela Comissão na sequência das referidas deci
                    Acto que causa prejuízo)                          sões, nomeadamente a decisão de recusa da candidatura do
                         ( 96/ C 354/45 )                             recorrente e a que nomeia G. para este lugar, o Tribunal de
                                                                      Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto por K.
                 (Língua do processo : francês)                       Lenaerts, presidente , P. Lindh e J. D. Cooke , Juízes ,
                                                                      secretário : J. Palacio González , administrador, proferiu , em
No processo T-36/94 , Alberto Capitanio, funcionário da               16 de Outubro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
Comissão das Comunidades Europeias , residente em Bru                seguinte :
xelas , representado por Jean-Noél Louis, Véronique Lec
lercq, Gréta-Françoise Parmentier e Ariane Tornei , advoga           1 . E negado provimento ao recurso.
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias                   2 . A Comissão é condenada nas despesas.
( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto
pedidos de anulação da decisão da Comissão que estabelece             (') (O n . c : 76 de 12 . 3 . 1994 .
e publica o aviso de vaga COM/022/93 de chefe da
unidade 4 (« grupo técnico " infra-estruturas " » ) da direcção
e (« África Oriental e Austral ») da Direcção-Geral VIII


title: Processo T-90/12: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2012 — Elegant Target Development e o./Conselho

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/32

         Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2012 — Elegant Target Development e o./Conselho
   (Processo T-90/12)
   2012/C 118/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Elegant Target Development Ltd (Hong Kong, China); Eternal Expert Ltd (Hong Kong); Giant King Ltd (Hong Kong); Golden Charter Development Ltd (Hong Kong); Golden Summit Investments Ltd (Hong Kong); Golden Wagon Development Ltd (Hong Kong); Grand Trinity Ltd (Hong Kong); Great Equity Investments Ltd (Hong Kong); Great Prospect International Ltd (Hong Kong); Harvest Supreme Ltd (Hong Kong); Key Charter Development Ltd (Hong Kong); King Prosper Investments Ltd (Hong Kong); Master Supreme International Ltd (Hong Kong); Metro Supreme International Ltd (Hong Kong); Modern Elegant Development Ltd (Hong Kong); Prosper Metro Investments Ltd (Hong Kong); Silver Universe International Ltd (Hong Kong); e Sparkle Brilliant Development Ltd (Hong Kong) (Representantes: F. Randolph, M. Lester, Barristers, e M. Taher, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anular a Decisão 2011/783/PESC (1) do Conselho e o Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011 (2), na medida em que os nomes das recorrentes foram incluídos na lista de pessoas e entidades às quais são aplicáveis medidas restritivas;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, alegam que o recorrido não apresentou fundamentação adequada ou suficiente para a inclusão dos seus nomes na lista de pessoas e entidades às quais são aplicáveis medidas restritivas.

               2.

               No segundo fundamento, as recorrentes alegam que o recorrido não observou os critérios de inclusão na lista, e/ou cometeu um erro manifesto de avaliação ao incluí-las sem base jurídica adequada para tal.

               3.

               No terceiro fundamento, alegam que o recorrido não salvaguardou os seus direitos de defesa, nem o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

               4.

               No quarto fundamento, alegam que o recorrido violou, de forma injustificada e desproporcionada, os seus direitos fundamentais, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, dos seus negócios e da sua reputação.

      (1)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71)

      (2)  Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11)


title: Processo F-132/07: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2007 — Strack/Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/44

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2007 — Strack/Comissão
   (Processo F-132/07)
   (2008/C 107/77)
   Língua do processo: Alemão
   Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da Comissão, de 23 de Julho de 2007, bem como das decisões tácitas que a completam, de 9 de Agosto de 2007 e de 11 de Setembro de 2007, e da decisão de 9 de Novembro de 2007, na medida em que estas indeferem os requerimentos do recorrente de 9 de Abril de 2007, de 11 de Maio de 2007 e de 11 de Outubro de 2007 para que lhe fosse autorizado publicar documentos (à luz de quaisquer considerações legais, especialmente dos artigos 17.o, 17.oa, 19.o e 24.o do Estatuto dos Funcionários, bem como de algumas disposições do direito da propriedade intelectual e da protecção de dados) e apresentar denúncias criminais de (ex) comissários e funcionários da Comissão, e uma indemnização no valor de, pelo menos, 10 000 euros.
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão de 23 de Julho de 2007, bem como as decisões tácitas que a completam, de 9 de Agosto de 2007 e de 11 de Setembro de 2007, e a decisão de 9 de Novembro de 2007, na medida em que estas indeferem os requerimentos do recorrente de 9 de Abril de 2007, de 11 de Maio de 2007 e de 11 de Outubro de 2007 para que lhe fosse autorizado publicar documentos (à luz de quaisquer considerações legais, especialmente dos artigos 17.o, 17.oa, 19.o e 24.o do Estatuto dos Funcionários, bem como de algumas disposições do direito da propriedade intelectual e da protecção de dados) e apresentar denúncias criminais de (ex) comissários e funcionários da Comissão.

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de, pelo menos, 10 000 euros pelos danos morais e de saúde sofridos pelo recorrente;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-97/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 20 de Fevereiro de 2007 — Doña Rosa Méndez López/Instituto Nacional de Empleo (INEM), Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 20 de Fevereiro de 2007 — Doña Rosa Méndez López/Instituto Nacional de Empleo (INEM), Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)
   (Processo C-97/07)
   (2007/C 95/44)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Galicia
   Partes no processo principal

      Recorrente: Doña Rosa Méndez López

      Recorridos: Instituto Nacional de Empleo (INEM), Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)
   Questões prejudiciais
   A expressão «beneficiará das prestações, em conformidade com as disposições da legislação deste Estado, como se nele tivesse exercido o último emprego», que consta do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, deve ser interpretada no sentido de que, para se ter direito às prestações espanholas de subsídio de assistência no desemprego, se considera preenchido o requisito de «ter[…] esgotado o direito à prestação por desemprego», previsto no artigo 215.o, n.o 1, da Ley General de la Securidad Social, quando o beneficiário tiver esgotado o direito a uma prestação de desemprego na Alemanha, mesmo no caso de nunca ter descontado em Espanha?

      (1)  JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.


title: Processo C-538/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( «Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 92/43/CEE — Artigo 6. °, n. ° 3 — Zonas especiais de conservação — Avaliação adequada das incidências dos planos ou dos projectos susceptíveis de afectar de forma significativa o sítio protegido — Isenção da avaliação dos planos ou dos projectos sujeitos a um regime declarativo — Transposição incorrecta» )

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-538/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 92/43/CEE - Artigo 6.o, n.o 3 - Zonas especiais de conservação - Avaliação adequada das incidências dos planos ou dos projectos susceptíveis de afectar de forma significativa o sítio protegido - Isenção da avaliação dos planos ou dos projectos sujeitos a um regime declarativo - Transposição incorrecta)
   2011/C 211/07
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e A. Marghelis, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: T. Materne, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta das disposições do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Estudo de impacte ambiental obrigatório em caso de incidências de um projecto ou de um plano num sítio «Natura 2000»

      Dispositivo

               1.

               Não tendo imposto para certas actividades, submetidas a um regime declarativo, um estudo de incidências ambientais adequado quando essas actividades são susceptíveis de afectar um sítio Natura 2000, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.


title: Processo T-304/10: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — dm-drogerie markt/IHMI — Semtee (Caldea) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa caldea — Marca nominativa internacional anterior BALEA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — dm-drogerie markt/IHMI — Semtee (Caldea)
   (Processo T-304/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa caldea - Marca nominativa internacional anterior BALEA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 347/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (Representantes: O. Bludovsky e P. Hiller, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Semtee (Escaldes Engornay, Andorra) (Representante: É. Guissart, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Abril de 2010 (processo R 899/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a dm-drogerie markt GmbH & Co. KG e a Semtee.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A dm-drogerie markt GmbH & Co. KG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas à intervenção da Semtee.

      (1)  JO C 260 de 25.9.2010


title: Processo C-45/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 30 de janeiro de 2017 — Frédéric Jahin/Ministre de l'économie et des finances, Ministre des affaires sociales et de la santé

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 30 de janeiro de 2017 — Frédéric Jahin/Ministre de l'économie et des finances, Ministre des affaires sociales et de la santé
   (Processo C-45/17)
   (2017/C 121/21)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Demandante: Frédéric Jahin

      Demandados: Ministre de l'économie et des finances, Ministre des affaires sociales et de la santé

      Questões prejudiciais

   Devem os artigos 63.o, 64.o e 65.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que:

               1)

               A circunstância de uma pessoa inscrita num regime de segurança social de um Estado terceiro relativamente à União Europeia, diferente dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, estar sujeita, como as pessoas inscritas na segurança social em França, às imposições sobre os rendimentos de capitais previstas pela legislação francesa abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento [(CE) n.o 883/2004] (1), de 29 de abril de 2004, quando uma pessoa inscrita num regime de segurança social de um Estado-Membro diferente da França não pode, atendendo às disposições deste regulamento, estar sujeita às mesmas, constitui uma restrição aos movimentos de capitais provenientes ou com destino a países terceiros, proibida, em princípio, pelo artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa restrição aos movimentos de capitais, que decorre da conjugação com um ato de direito derivado da União Europeia de uma legislação francesa que submete às imposições controvertidas todos os titulares de certos rendimentos de capitais, sem proceder, por si só, a qualquer distinção em função do local da respetiva inscrição num regime de segurança social, pode ser considerada compatível com as disposições do referido artigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente:

                           —

                           à luz do n.o 1 do artigo 64.o do Tratado, quanto aos movimentos de capitais abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, por a restrição decorrer da aplicação do princípio da unicidade da legislação previsto pelo artigo 11.o do Regulamento de 29 de abril de 2004, introduzido no direito da União pelo artigo 13.o do Regulamento de 14 de junho de 1971, ou seja, antes de 31 de dezembro de 1993, mesmo quando as imposições sobre os rendimentos de capitais em causa tenham sido instituídas ou se tenham tornado aplicáveis após 31 de dezembro de 1993;

                           —

                           à luz do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado, por a legislação fiscal francesa, aplicada em conformidade com o Regulamento de 29 de abril de 2004, estabelecer uma distinção entre contribuintes que não se encontram na mesma situação, atendendo ao critério relativo à inscrição num regime de segurança social;

                           —

                           à luz da existência de razões imperiosas de interesse geral suscetíveis de justificar uma restrição à livre circulação de capitais, decorrentes da circunstância de as disposições que seriam consideradas constitutivas de uma restrição aos movimentos de capitais provenientes ou com destino a países terceiros responderem ao objetivo, prosseguido pelo Regulamento de 29 de abril de 2004, da livre circulação dos trabalhadores na União Europeia?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).