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E1996J0007(03)

DESPACHO DO TRIBUNAL de 27 de Junho de 1997 no processo E-7/96: Paul Inge Hansen contra Órgão de Fiscalização de EFTA (Acção por omissão - Admissibilidade)

Jornal Oficial nº C 282 de 18/09/1997 p. 0011 - 0011

DESPACHO DO TRIBUNAL de 27 de Junho de 1997 no processo E-7/96: Paul Inge Hansen contra Órgão de Fiscalização de EFTA (Acção por omissão - Admissibilidade) (97/C 282/07)No processo E-7/96: Paul Inge Hansen contra Órgão de Fiscalização da EFTA - que tem por objecto uma ordem ao Órgão de Fiscalização da EFTA no sentido de adoptar uma decisão, concedendo uma indemnização e uma «autorização prévia», a propósito de uma pretensa violação do Acordo EEE pelo Governo da Noruega -, o Tribunal, composto por Bjørn Haug, presidente, Thór Vilhjálmsson, relator, Carl Baudenbacher, juiz, e Per Christiansen, secretário, proferiu em 27 de Junho de 1997 um despacho cuja parte dispositiva é do seguinte teor:1. A acção é rejeitada, por inadmissível.2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.


title: Processo T-142/03: Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 por Fost Plus VZW contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 146/44              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              21.6.2003
     «Princípios gerais da boa administração», na parte relativa       2)     condenar a Comissão nas despesas.
     à «Coerência». Da ilegitimidade da consulta resulta,
     segundo a recorrente, a ilegitimidade derivada da recusa
     parcial de acesso, baseada exactamente na resposta com
     que as autoridades italianas se opuseram à divulgação;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—    a recorrente afirma, aliás, que se verifica uma diferen-
     ciação de tratamento relativamente a outro pedido de
     acesso a documentos (apresentada por outra pessoa)                A recorrente pede a anulação da Decisão 2003/82/CE da
     pertencente à mesma categoria a que pertencem os                  Comissão de 29 de Janeiro de 2003 ( 1). A decisão controvertida
     documentos cujo acesso é requerido;                               autoriza a Bélgica a impor no seu território objectivos de
                                                                       reciclagem e recuperação mais elevados do que os previstos na
                                                                       Directiva 94/62/CE ( 2).
—    a recorrente defende, além disso, que a Comissão, ao
     considerar suficiente, em especial, a parca fundamentação
     adoptada pelo dirigente signatário, que remete para uma
     decisão de um juiz nacional, que aplica uma lei nacional          A recorrente é uma associação sem fins lucrativos e a única
     notoriamente mais limitativa da transparência face às             organização que na Bélgica é autorizada a proceder à recolha,
     previsões do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, cometeu              reciclagem e valorização de resíduos de embalagens domésti-
     um erro manifesto de apreciação e violou, ao mesmo                cos. Compromete-se a assegurar a retoma dos resíduos de
     tempo, o artigo 4.o, n.o 5 do mesmo regulamento, o                embalagens domésticos dos seus associados. Os membros da
     princípio de boa administração, para além do dever de             recorrente representam os produtores e importadores de
     fundamentação suficiente das decisões das Instituições;           embalagens, produtos embalados ou material de embalagem,
                                                                       as empresas de distribuição e as federações profissionais.
—    por último, a recorrente alega violação do seu direito de
     defesa, na medida em que aceder ao documento em causa
     é a única forma de que dispõe para avaliar a legitimidade         A recorrente invoca, em primeiro lugar, uma violação do
     da decisão de autorização de um regime de auxílios de             artigo 253.o do Tratado CE e do artigo 6.o, n.o 6, da Directiva
     Estado.                                                           94/62/CE. De acordo com a recorrente, a Comissão baseou a
                                                                       decisão controvertida em factos inexactos ou incompletos. A
                                                                       Comissão incorreu, assim, em erros de facto na apreciação dos
                                                                       critérios do artigo 6.o, n.o 6, da Directiva 94/62/CE.
                                                                       A recorrente invoca ainda uma violação do artigo 253.o
                                                                       do Tratado CE. Segundo a recorrente, a Comissão não
                                                                       fundamentou cabalmente a conclusão de que a Bélgica dispõe,
                                                                       no seu território, de suficiente capacidade para a reciclagem de
Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 por Fost Plus                embalagens de metal e de metais não ferrosos e para a
   VZW contra Comissão das Comunidades Europeias                       reciclagem mecânica de plásticos, papel e cartão. A recorrente
                                                                       alega também que a Comissão não examina, na decisão, o
                                                                       efeito de um aumento dos objectivos mínimos de reciclagem
                     (Processo T-142/03)
                                                                       em relação a cada tipo de material de embalagem.
                       (2003/C 146/79)
                                                                       A recorrente invoca, por último, uma violação do dever geral
                                                                       de diligência e uma violação da Directiva 94/62/CE, na medida
                 (Língua do processo: neerlandês)                      em que a Comissão deu por assentes determinados factos,
                                                                       como a combustão com recuperação de energia e a capacidade
                                                                       disponível, sem averiguar se isso era possível ou conforme
                                                                       com a Directiva 94/62/CE.
Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       (1 ) Decisão 2003/82/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2003, que
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fost                     confirma as medidas notificadas pela Bélgica nos termos do n.o 6
Plus VZW, com sede em Bruxelas, representada por Peter                      do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do
Wytinck, Jan Bouckaert e Hendrik Viane.                                     Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (Texto
                                                                            relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003)
                                                                            361] (JO L 31, p. 32).
                                                                       (2 ) Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                            a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10).
Instância se digne:
1)   anular o artigo 1.o da Decisão;


title: Comunicação

text:
N? C 31 /8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          3 . 2 . 96
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                órgão jurisdicional resolveu submeter as duas seguintes
                         ( Segunda Secção )                          questões suplementares, que deram entrada na secretaria do
                                                                     Tribunal de Justiça em 9 de Novembro de 1995 .
                 de 23 de Novembro de 1995
no processo C-10/95 P: Asociación Española de Empresas
      de la Carne contra Conselho da União Europeia (')              2 . Se a resposta à questão 1 for no sentido de que a matéria
(Agricultura — Financiamento das inspecções e controlos
                                                                          colectável do fornecedor é o preço determinado pelo
                                                                          acordo de fornecimento, então, numa correcta interpre
sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira —
Recurso de anulação de uma directiva — Pessoas singulares                 tação do artigo 2 ", ri! 1 , a quantia que se declarou ter
                                                                          sido paga pelo fornecedor ao revendedor é a contrapar
e pessoas colectivas — Actos que lhes digam directa e
individualmente respeito — Recurso manifestamente infun                  tida por qualquer fornecimento de bens ou prestação de
                                  dado)                                   serviços ?
                             ( 96/C 31 / 15 )                             e
                (Língua do processo: espanhol)                       3 . Se a resposta a questão 2 for afirmativa, então, numa
                                                                          correcta interpretação do artigo 1 7'!, ri! 2, alínea a), esses
                                                                          bens são fornecidos ou esses serviços prestados pelo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                revendedor ao fornecedor ou a outra pessoa ?
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     (') JO n . C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 4 .
No processo C-10/95 P, Asociación Española de Empresas
de la Carne ( Asocarne ), associação de direito espanhol, com
sede em Madrid, representada por Paloma Llaneza Gonzá
lez, advogada no foro de Madrid, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e
Wolter, 11 , rue Goethe, recorrente , que tem por objecto um
recurso em que se pede a anulação do despacho do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira
Secção ), de 20 de Outubro de 1994 , Asocarne/Conselho               Recurso interposto, em 17 de Novembro de 1995 , pela
( T-99/94 , Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, p .            Tiercé Ladbroke SA do acórdão proferido em 18 de
11-871 ), sendo recorrido o Conselho da União Europeia               Setembro de 1995 pela Primeira Secção ( formação alargada )
( agentes : Ramón Torrent e Ignacio Díez Parra ), o Tribunal         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
de Justiça ( Segunda Secção ), composto por : G. Hirsch,             peias no processo T-471/93 ('): Tiercé Ladbroke SA contra
presidente de secção; G. F. Mancini ( relator ) e F. A.              Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú
Schockweiler, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretá                                  blica Francesa
rio : R. Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 1995 , um                                 ( Processo C-353/95 P)
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                ( 96/C 31 /17)
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                     Deu entrada em 17 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                     do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                     peias, Primeira Secção ( formação alargada ), de 18 de
                                                                     Setembro de 1995 , no processo Tiercé Ladbroke SA contra
( 1 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                   Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú
                                                                     blica Francesa, interposto pela Tiercé Ladbroke SA, repre
                                                                     sentada por Jeremy Lever, QC, e Cristopher Vajda, bar
                                                                     risters no foro de Inglaterra e País de Gales, e Stephen
                                                                     Kon, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório dos advogados Winandy & Err, 60, avenue
                                                                     Gaston Diderich .
                            Comunicação                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                              ( 96/C 31 /16 )
                                                                      1 . Julgar o presente recurso admissível e anular o acórdão
 Por decisão do VAT and Duties Tribunal, London, de 1 de                  do Tribunal de Primeira Instância proferido no processo
                                                                          T-471 /93 ;
 Fevereiro de 1995 , no processo C-40/95 ( l ), Conoco Ltd .
 contra Commissioners of Customs and Excise, foi apresen
 tado ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudi           2 . Anular a decisão impugnada constante da carta da
 cial . Por decisão de 1 de Novembro de 1995 , o referido                  Comissão de 18 de Janeiro de 1993 ; e


title: Processo C-162/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenat (Áustria) em 4 de Abril de 2011 — Publikumsrat des Österreichischen Rundfunks/Österreichischer Rundfunk

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenat (Áustria) em 4 de Abril de 2011 — Publikumsrat des Österreichischen Rundfunks/Österreichischer Rundfunk
   (Processo C-162/11)
   2011/C 179/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundeskommunikationssenat

      Partes no processo principal

      Recorrente: Publikumsrat des Österreichischen Rundfunks

      Recorrido: Österreichischer Rundfunk

      Questão prejudicial

   Os artigos 1.o, alínea c), 10.o, 11.o e 18.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (1), conforme alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (2), devem ser interpretados no sentido de que quaisquer anúncios feitos por um organismo de radiodifusão televisiva nos seus programas e emissões a respeito dos seus próprios programas e emissões (emitidos em sinal aberto) são abrangidos pelo conceito de «publicidade televisiva» [artigo 1.o, alínea c)], sendo, por conseguinte, aplicáveis aos referidos anúncios, nomeadamente, as disposições relativas à separação e identificação constantes do artigo 10.o e à inserção de publicidade constante do artigo 11.o?

      (1)  JO L 298, p. 23.

      (2)  JO L 202, p. 60.


title: Recurso interposto em 14 de Julho de 1998, pela Societá CAMAR Srl e pela Società TICO Srl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-117/98)

text:
C 327/28                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.10.98
     General and Specialist Doctors in the United Kingdom           pessoas sujeitas aÁ sua jurisdicËaÄo para os privar da sua
     naÄo traduz as regras aplicaÂveis aos meÂdicos especialis-     esseÃncia e assim sancionar a transfereÃncia ilegal do esta-
     tas no Reino Unido, de modo que naÄo promove a pres-           tuto de «Community Medical Specialist» de uma categoria
     tacËaÄo de servicËos meÂdicos de especialidade por uma         de meÂdicos Ð os que estaÄo legalmente qualificados para
     categoria de meÂdicos que estaÄo legalmente qualificados       exercer a profissaÄo meÂdica regulamentada como meÂdicos
     para praticar a profissaÄo meÂdica regulada como meÂdi-        especialistas autorizados reconhecidos a nível comunitaÂrio
     cos especialistas autorizados e que completaram a for-         Ð para outra categoria de meÂdicos Ð os que naÄo estaÄo
     macËaÄo meÂdica prescrita a nível comunitaÂrio e a nível       legalmente qualificados para exercer a profissaÄo meÂdica
     nacional e, por conseguinte, garantem o mínimo de              regulamentada como meÂdicos especialistas autorizados a
     segurancËa exigido pelo direito comunitaÂrio para prati-       nível comunitaÂrio.
     carem uma especialidade meÂdica regulada pelo direito
     comunitaÂrio como meÂdicos especialistas;
                                                                    (1) Processo T-235/95 (JO C 64 de 2.3.1996, p. 19), processo
                                                                        T-262/97 (JO C 370 de 6.12.1997, p. 8) e processo T-286/97
                                                                        (JO C 7 de 10.1.1998, p. 25).
Ð condenar a demandada a pagar uma indemnizacËaÄo a                 (2) Processo C-148/96 P(R) (ColectaÃnea 1996, p. I-3883), pro-
     fixar pelo Tribunal ex aequo et bono ou por um                     cesso C-78/97 P(R) (ainda naÄo publicado na ColectaÃnea), e
     perito, acrescida de juros de mora aÁ taxa a fixar pelo            processo C-199/98 P(R) (pendente).
     Tribunal, pelos prejuízos morais sofridos pelo deman-
     dante, um meÂdico especialista em Reumatologia, reco-
     nhecido a nível comunitaÂrio e incluído na Specialist
     List, na medida em que a demandada naÄo traduz o
     estatuto legal da categoria de meÂdicos especialistas
     legalmente autorizados a exercerem como meÂdicos
     especialistas reconhecidos a nível comunitaÂrio no Citi-
     zens First Fachsheet on the Recognition of Diplomas            Recurso interposto em 14 de Julho de 1998, pela SocietaÂ
     and Qualifications of General and Specialist Doctors           CAMAR Srl e pela SocietaÁ TICO Srl contra a ComissaÄo
     in the United Kingdom, deste modo manchando a sua                               das Comunidades Europeias
     reputacËaÄo profissional; e
                                                                                (Processo T-117/98)
                                                                                (98/C 327/51)
Ð condenar a demandada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Deu entrada, em 14 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
O demandante eÂ meÂdico praticante de nacionalidade britaÃ-         meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
nica residente no Reino Unido, que jaÂ propôs diversas              contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
accËoÄes e recursos no Tribunal de Primeira InstaÃncia das          pela SocietaÁ CAMAR Srl e pela SocietaÁ TICO Srl, repre-
Comunidades Europeias (1) e no Tribunal de JusticËa das             sentadas por Wilma Viscardini DonaÁ, assistida por
Comunidades Europeias (2). Alega agora ter sofrido prejuí-          Mariano Paolin e Simonetta DonaÁ, advogados no foro de
zos, provocados por a ComissaÄo naÄo ter exercido os seus           PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
supervisores poderes de vigilaÃncia e controlo, que lhe saÄo        tório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
conferidos pelo Tratado CE, de acordo com o quadro legal
prescrito para adopcËaÄo das medidas necessaÂrias nos termos
do artigo 162.o do Tratado CE, para garantir que tanto ela
como os seus departamentos actuem de acordo com as dis-             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
posicËoÄes do Tratado no sentido de assegurarem que a
informacËaÄo contida no Citizens First Fachsheet on the
Recognition of Diplomas and Qualifications of General
and Specialist Doctors in the United Kingdom estaÂ de               Ð anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado
acordo com a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de                  CE, a decisaÄo da ComissaÄo Ð comunicada atraveÂs de
Setembro de 1984 e, deste modo, protegerem os legítimos                  carta do Membro da ComissaÄo Franz Fischler, datada
interesses do demandante.                                                de 23/24 de Abril de 1998 e recebida a 14 de Maio de
                                                                         1998 Ð de indeferimento do pedido de adequacËaÄo do
                                                                         contingente pautal de importacËaÄo de bananas, de
                                                                         acordo com o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)
O demandante alega que o seu prejuízo resulta da publica-                n.o 1442/93 da ComissaÄo (1);
cËaÄo ilegal, em violacËaÄo dessa directiva pela ComissaÄo, da
falsa informacËaÄo contida no Citizens First Fachsheet on
the Recognition of Diplomas and Qualifications of Gene-
ral and Specialist Doctors in the United Kingdom, que               Ð condenar a ComissaÄo no ressarcimento dos prejuízos,
esconde a natureza e os efeitos comunitaÂrios das regras                 nos termos dos artigos 178.o e 215.o, segundo paraÂ-
aplicaÂveis aos meÂdicos especialistas no Reino Unido das                grafo, do Tratado CE;
 ---pagebreak--- 24.10.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/29
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.                  cËaÄo ao artigo 16.o, n.o 3, uma vez que o processo previsto
                                                                    no artigo 27.o do mesmo regulamento naÄo foi observado
                                                                    no presente caso.
Fundamentos e principais argumentos                                 As recorrentes alegam tambeÂm ter havido infraccËaÄo ao
                                                                    princípio da naÄo discriminacËaÄo, uma vez que, nos regula-
                                                                    mentos adoptados para obviar aos prejuízos provocados
                                                                    pelas tempestades tropicais na Zona das Caraíbas, a
                                                                    ComissaÄo tem afirmado que o escopo do aumento do con-
As recorrentes no presente processo, duas empresas inte-            tingente pautal naÄo eÂ só o de permitir um abastecimento
ressadas na importacËaÄo de bananas somalis pertencentes            suficiente do mercado comunitaÂrio, mas tambeÂm o de res-
ao grupo DE NADAI, opoÄem-se aÁ recusa da ComissaÄo de              sarcir os operadores que agrupam ou representam directa-
adequar, em aplicacËaÄo do artigo 16.o, n.o 3, do Regula-           mente os produtores de bananas sinistrados. Ora, uma vez
mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho (2), o contingente               que as bananas somalis naÄo foram objecto de uma tal
pautal para o quarto trimestre de 1997 e para os dois pri-          tomada em conta, haÂ que considerar haver uma clara dis-
meiros trimestres de 1998, de modo a ter em conta a                 criminacËaÄo em relacËaÄo aÁs recorrentes, que sofreram,
superveniente menor disponibilidade de bananas somalis              devido a acontecimentos excepcionais comparaÂveis, a
devida aÁs inundacËoÄes ocorridas nesse mesmo período nas           perda de grande parte das bananas necessaÂrias para as
zonas da SomaÂlia em que se encontram as principais plan-           sujas importacËoÄes habituais e que as naÄo puderam com-
tacËoÄes de bananeiras.                                             pensar a partir da aÂrea do dólar, devido aÁ recusa da
                                                                    ComissaÄo de proceder a um adequado aumento do contin-
                                                                    gente pautal.
Na decisaÄo impugnada, a recorrida nega a aplicabilidade
do artigo 16.o, n.o 3, por duas razoÄes. Em primeiro lugar, e       As recorrentes alegam, por fim, desvio de poder, por falta
quando a aplicacËaÄo deste artigo exige que haja um deÂfice         de exame dos pressupostos de facto.
no abastecimento do mercado comunitaÂrio, os ServicËos
competentes da ComissaÄo naÄo verificaram uma diminuicËaÄo          (1) JO L 142 de 12.6.1993, p. 6.
das importacËoÄes de bananas. Em segundo lugar, devido aÁs          (2) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
precaÂrias condicËoÄes das estruturas de carga, transporte e
exportacËaÄo das mercadorias, naÄo eÂ possível atribuir com
segurancËa aÁs inundacËoÄes a reduzida disponibilidade de
bananas somalis.
                                                                    Recurso interposto em 3 de Agosto de 1998 pela SocietaÂ
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam, em pri-            ALCE Srl contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
meiro lugar, violacËaÄo do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento                             (Processo T-120/98)
(CEE) n.o 404/93. Consideram, a este respeito, que, com o
termo «importacËaÄo», este artigo pretende designar apenas                                    (98/C 327/52)
a incideÃncia de circunstaÃncias excepcionais na importacËaÄo
de bananas ACP tradicionais e naÄo na importacËaÄo em
geral. Em seu entender, atraveÂs da aplicacËaÄo do artigo 16.o,                     (Língua do processo: italiano)
n.o 3, a ComissaÄo tem a possibilidade de, por um lado,
obviar ao deÂfice de abastecimento que se verifica sempre
que a producËaÄo comunitaÂria ou ACP tradicional diminui
                                                                    Deu entrada em 3 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-
devido a razoÄes imprevistas e, por outro, de permitir aos
                                                                    meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
operadores económicos que habitualmente actuam nas
                                                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
zonas ou países atingidos por esses eventos, o acesso tem-
                                                                    pela SocietaÂ ALCE Srl, representada pelo advogado Fabio
poraÂrio a bananas da zona do dólar. Em todo o caso,
                                                                    De Ciuceis, do foro de Salerno, com domicílio escolhido
mesmo que a ComissaÄo considere referir-se aÁs bananas
                                                                    no Luxemburgo no escritório do advogado Franco
comunitaÂrias ou ACP, deve notar-se que o artigo 16.o, n.o 3,
                                                                    Colussi, 36, rue de Wiltz.
naÄo exige que haja uma efectiva baixa das importacËoÄes,
mas que se verifiquem circunstaÃncias excepcionais suscep-
tíveis de terem influeÃncia nas importacËoÄes. No que respeita
aÁs careÃncias estruturais das exportacËoÄes somalis, as recor-     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
rentes sustentam que, contrariamente ao que a recorrida
considera, eÂ possível distinguir em que medida incidiram
as inundacËoÄes nas reduzidas possibilidades de exportacËaÄo,       Ð a título principal, dar provimento ao recurso e, em
em relacËaÄo aÁs que se teriam realizado se aquelas naÄo tives-          consequeÃncia, declarar que o produto denominado
sem ocorrido, tomando como base as importacËoÄes da                      «Lyostart» eÂ um «meio de cultura preparado para o
SomaÂlia no ano de 1996, quando ainda naÄo tinha havido                  desenvolvimento de microorganismos», classificando-o
inundacËoÄes. Por uÂltimo, haÂ que declarar ainda uma infrac-            portanto no código NC 3821 00 00;


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Abril de 1997 no processo T-80/96: Ana Maria Fernandes Leite Mateus contra Conselho da União Europeia (Funcionários - Concurso geral - Não admissão à prestação de provas - Experiência profissional exigida)

text:
N? C 181 /14           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 6 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               tante de 258 565,38 florins neerlandeses acrescido de juros
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             à taxa de 5% , contados desde 1 de Setembro de 1996 ,
                    de 16 de Abril de 1997                         bem como da quantia de 20 000 florins neerlandeses por
                                                                   ano, a contar do dia da apresentação do pedido de medi
no processo T-80/96: Ana Maria Fernandes Leite Mateus              das provisórias até ao dia em que o Tribunal de Primeira
            contra Conselho da União Europeia (')                  Instância proferir a sua decisão em sede de mérito, o Presi
(Funcionários — Concurso geral — Não admissão à pres              dente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
     tação de provas — Experiência profissional exigida)           21 de Março de 1997, um despacho cuja parte decisória é
                           ( 97/C 181 /26 )                        a seguinte:
                 (Língua do processo: francês)                     1 . E indeferido o pedido de medidas provisórias.
No processo T-80/96 , Ana Maria Fernandes Leite Mateus,            2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
residente em Zaventem ( Bélgica ), representada por Jean
-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advoga
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Lu
xemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessan
ge, contra Conselho da União Europeia (agentes: Diego
Canga Fano e Thérèse Blanchet), que tem por objecto um                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Conselho/C/360, de 3 de Outubro de 1995 , de não admitir
a recorrente a prestar provas no referido concurso, o Tri                             de 21 de Março de 1997
bunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto          no processo T-41/97 R: Antillean Rice Mills contra
por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos,                             Conselho da União Europeia
juízes; secretário: J. Palacio González, administrador, pro
                                                                    (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
feriu, em 16 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte de
                                                                   — Medida de protecção — Processo de medidas provisó
cisória é a seguinte :
                                                                   rias — Pedido de suspensão da execução — Urgência —
1 . A decisão do júri do concurso Conselho/C/360, de                                           Inexistência)
      3 de Outubro de 1995, de não admitir Ana Maria F.                                      ( 97/C 181 /28 )
      Leite Mateus a prestar provas no referido concurso é
      anulada .                                                                    (Língua do processo: neerlandês)
2 . O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem            No processo T-41 /97 R, Antillean Rice Mills NV, estabele
      como as da recorrente.
                                                                   cida em Bonaire ( Antilhas neerlandesas ), representada por
                                                                   W. Knibbeler, advogado no foro de Amsterdão, e K. J. De
(') JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                fares, advogado no foro de Roterdão, com domicílio esco
                                                                   lhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.
                                                                    Loesch, 11 , rue Goethe, apoiada pelo Reino dos Países
                                                                   Baixos (agente: M. Fierstra ) contra Conselho da União
                                                                   Europeia ( agentes: R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin ),
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           apoiado pela República Italiana ( agente: F. Quadri ) e pela
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Comissão das Comunidades Europeias ( agente : T. van
                                                                    Rijn ), que tem por objecto um pedido de suspensão da
                    de 21 de Março de 1997
                                                                   execução do Regulamento ( CE) n" 304/97 do Conselho,
no processo T-179/96 R: J. Antonissen contra Conselho da            de 17 de Fevereiro de 1997, que instaura medidas de pro
    União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias             tecção relativamente à importação de arroz originário dos
 (Quotas leiteiras — Acção de indemnização, decorrente da           países e territórios ultramarinos (JO n? L 51 , p . 1 ), e, a tí
responsabilidade extracontratual da Comunidade — Pedi              tulo subsidiário, um pedido destinado à adopção de qual
 do de medidas provisórias — Pagamento a título provisó            quer medida necessária ou adequada, o presidente do Tri
rio de uma parte da indemnização solicitada — Condições             bunal de Primeira Instância proferiu, em 21 de Março de
                          — Inexistência)                           1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                            ( 97/C 181/27 )                         1 . O Reino dos Países Baixos pode intervir em apoio dos
                (Língua do processo: neerlandês)                        pedidos da requerente, no processo de medidas provi
                                                                        sórias.
No processo T-179/96 R, J. Antonissen, residente em Giet
hem ( Países Baixos ), representado por E. H. Pijnacker             2 . A República Italiana e a Comissão podem intervir em
Hordijk, advogado no foro de Amsterdão, e T. P. J. von                  apoio dos pedidos do requerido, no processo de medi
 Oers, advogado no foro da Haia, com domicílio escolhido                das provisórias.
 no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 62,
 avenue Guillaume, contra Conselho da União Europeia                3 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
 ( agentes: G. Houttuin, A.-M. Colaert e J.-P. Hix ) e Comis
 são das Comunidades Europeias ( agente: T. Van Rijn), que          4 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
 tem por objecto um pedido de condenação da Comunida
 de Europeia no pagamento, a título provisório, do mon


title: Processo C-398/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Fermo (Itália) em 29 de agosto de 2012 — processo penal contra M

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Fermo (Itália) em 29 de agosto de 2012 — processo penal contra M
   (Processo C-398/12)
   2012/C 355/15
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Fermo

      Parte(s) no processo penal nacional

   M

      Questão prejudicial

   Uma decisão definitiva de não pronúncia, proferida num Estado-Membro da União Europeia signatário da CAAS (1), no termo de uma instrução exaustiva levada a cabo através de um inquérito efetuado no âmbito de um processo que pode ser reaberto mediante apresentação de novas provas, obsta à abertura ou ao prosseguimento de um processo instaurado pelos mesmos factos e contra a mesma pessoa noutro Estado contratante?

      (1)  Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 19 de junho de 1990 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19).


title: Processo C-96/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgerichts Niebüll de 2. de Junho de 2003 no processo de direito da família Standesamt Stadt Niebüll (Determinação do apelido de nascimento de Leonhard Matthias, filho de Stefan Grunkin e Dorothee Regina Paul).

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgerichts Niebüll de 2. de Junho de 2003 no processo de direito da família Standesamt Stadt Niebüll (Determinação do apelido de nascimento de Leonhard Matthias, filho de Stefan Grunkin e Dorothee Regina Paul).
   (Processo C-96/04)
   (2004/C 106/41)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgerichts Niebüll, de 2. de Junho de 2003, no processo de direito da família Standesamt Stadt Niebüll (Determinação do apelido de nascimento de Leonhard Matthias, filho de Stefan Grunkin e Dorothee Regina Paul),que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Fevereiro de 2004.
   O Amtsgerichts Niebüll solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   À luz da proibição de discriminação contida no artigo 12.o CE ou por força do direito à livre circulação garantido pelo artigo 18.o CE a todos os cidadãos da União, a norma de conflitos alemã consagrada no artigo 10.o da EGBGB pode manter-se, na medida em que, no que respeita à determinação do apelido, tem por base exclusivamente a nacionalidade?


title: Processo C-410/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia, de 22 de Julho de 2004, no processo Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori — ANAV contra Comune di Bari et AMTAB Servizio S.p.A.

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia, de 22 de Julho de 2004, no processo Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori — ANAV contra Comune di Bari et AMTAB Servizio S.p.A.
   (Processo C-410/04)
   (2004/C 300/53)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia, de 22 de Julho de 2004, no processo Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori – ANAV contra Comune di Bari et AMTAB Servizio S.p.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Setembro de 2004.
   O Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O artigo 113.o n.o V do D. Leg. n.o 267/00, com as alterações introduzidas pelo artigo 14.o do D.L. n. 269/03, na medida em que não impõe qualquer limite à liberdade de escolha da administração pública entre as diversas modalidades de adjudicação do serviço público, especialmente entre a adjudicação por concurso público e a adjudicação directa a empresas por ela inteiramente controladas, é compatível com o direito comunitário, em especial com as obrigações de transparência e de livre concorrência consignadas nos artigos 46.o CE, 49.o CE e 86.o CE?


title: Processo T-210/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  14 de Dezembro de 2005  — General Electric/Comissão ( Recurso de anulação — Concorrência — Decisão da Comissão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum — Regulamento (CEE) n. o  4064/89 — Mercados aeronáuticos — Aquisição da Honeywell pela General Electric — Integração vertical — Vendas de produtos por pacotes — Efeitos da exclusão — Sobreposições horizontais — Direito de defesa )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — General Electric/Comissão
   (Processo T-210/01) (1)

   («Recurso de anulação - Concorrência - Decisão da Comissão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Mercados aeronáuticos - Aquisição da Honeywell pela General Electric - Integração vertical - Vendas de produtos por pacotes - Efeitos da exclusão - Sobreposições horizontais - Direito de defesa»)
   (2006/C 48/49)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: General Electric Company (Fairfield, Connecticut, Estados-Unidos) [Representantes: N. Green, C. Booth, QC, J. Simor, K. Bacon, barristers, S. Baxter, solicitor, L. Vogel e J. Vogel, advogados, assim como, inicialmente, por M. Van Kerckhove, advogado, em seguida por J. O'Leary, solicitor]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: R. Lyal, P. Hellström e F. Siredey-Garnier, agentes]

      Intervenientes em apoio da recorrida: Rolls-Royce plc (Londres, Reino Unido) [representante: A. Renshaw, solicitor] e Rockwell Collins, Inc. (Cedar Rapids, Iowa, Estados-Unidos) [representantes: T. Soames, J. Davies e A. Ryan, solicitors, e P.D. Camesasca, advogado]
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão 2004/134/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2001, que declara uma concentração incompatível com o mercado comum e com o Acordo EEE (processo n.o COMP/M.2220 — General Electric/Honeywell) (JO 2004, L 48, p. 1)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão e pelas intervenientes.

      (1)  JO C 331, de 24.11.2001.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 14 de Março de 1996 no processo C-31/95 P: Sergio Del Plato contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário - Recurso manifestamente inadmissível - Ausência de fundamentos)

text:
N. C 180/ 16            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 6 . 96
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  Helénica ( agentes : Ioanna Galani-Maragkoudaki e Dimitra
                          ( Quinta Secção )                           Tsagkaraki ), que tem por objecto obter a declaração de que,
                                                                      ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo
                     de 2 de Maio de 1996                             fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi
no processo C-253/95 : Comissão das Comunidades Euro                 nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
       peias contra República Federal da Alemanha ( 1 )               92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à
           (Incumprimento — Directiva 92/50/CEE)                     coordenação dos processos de adjudicação de contratos
                                                                     públicos de serviços (JO L 209, p . 1 ), a República Helénica
                             ( 96/C 180/31 )                         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                 (Língua do processo : alemão)                       Tratado CE, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por D.
                                                                     A. O. Edward, presidente de secção , J. -P. Puissochet, P. Jann
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            ( relator ), L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                C. O. Lenz, secretário : R. Grass, proferiu , em 2 de Maio de
                                                                      1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-253/95 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente : Claudia Schmidt ) contra República Federal da
Alemanha ( agentes : Ernst Röder e Bernd Kloke ), que tem             1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
por objecto obter a declaração de que , ao não adoptar as                  legislativas, regulamentares e administrativas necessári
disposições legislativas, regulamentares e administrativas                 as para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE do
necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE                     Conselho, de 18 de Junho de 1 992 , relativa à coorde
do Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à coorde                   nação dos processos de adjudicação de contratos
nação dos processos de adjudicação de contratos públicos                   públicos de serviços, a República Helénica não cumpriu
de serviços (JO L 209 , p . 1 ), e, subsidiariamente , ao não              as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44".,
informar imediatamente a Comissão de tais medidas, a                       n", 1 , da referida directiva.
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do
artigo 189'.', terceiro parágrafo, do Tratado CE e do                2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
artigo 44?, n? 1 , da referida directiva , o Tribunal ( Quinta
Secção ), composto por D. A. O. Edward , presidente de               C ) JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
secção, J. -P. Puissochet, P. Jann ( relator ), L. Sevón e M.
Wathelet, juízes; advogado-geral : A. La Pergola , secretário :
R. Grass , proferiu , em 2 de Maio de 1996 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári
    as para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE do
     Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à coorde                             DESPACHO DO TRIBUNAL
     nação dos processos de adjudicação de contratos                                          ( Segunda Secção )
    públicos de serviços, a República Federal da Alemanha
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                                 de 14 de Março de 1996
     do artigo 44"., n". 1 , da referida directiva.                  no processo C-31 /95 P: Sergio Del Plato contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias f 1 )
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
     despesas.                                                       (Funcionário — Recurso manifestamente inadmissível —
                                                                                Ausência de fundamentos)
(') JO n . C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                                              ( 96/C 180/33 )
                                                                                (Lingua do processo: italiano)
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Quinta Secção )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                     de 2 de Maio de 1996
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
no processo C-311 /95 : Comissão das Comunidades Euro
              peias contra República Helénica (')
                                                                     No processo C-31 /95 P, Sergio Del Plato ( advogado : Luigi
          (Incumprimento — Directiva 92/50/CEE)
                                                                     Bonomi ), que tem por objecto um recurso contra o despacho
                            ( 96/C 180/32 )                          do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
                                                                     peias ( Primeira Secção ), de 7 de Dezembro de 1994 , Del
                  (Língua do processo : grego)
                                                                     Plato/Comissão (T-242/94 , Colectânea — Função pública
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           p . 11-961 ), destinado à anulação desse despacho, sendo a
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                outra parte no processo : Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), o Tribunal de Justiça
No processo C-311 /95 , Comissão das Comunidades Euro               ( Segunda Secção ), composto por G. Hirsch ( relator ), presi
peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra República             dente de secção, G. F. Mancini e F. A. Schockweiler, juízes,
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96         1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/17
advogado-geral : N. Fennelly, secretário : R. Grass, proferiu ,    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
em 14 de Março de 1996 , um despacho cuja parte decisória
é a seguinte :
                                                                   (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2 . S. Del Plato é condenado nas despesas do presente
      processo .
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                de 25 de Marco de 1996
                                                                   no processo C-137/95 P: Vereniging van Samenwerkende
                                                                   Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid e outros
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias (*)
                                                                   (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira
                                                                   Instância — Concorrência — Decisões de associações de
                                                                   empresas — Isenção — Apreciação da gravidade das
                                                                         infracções — Recurso manifestamente infundado)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                ( 96/C 180/35 )
                         ( Quarta Secção )
                    de 24 de Abril de 1996
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
no processo C-87/95 P: Cassa nazionale di previdenza ed
assistenza a favore degli avvocati e procuratori ( CNPAAP)
            contra Conselho da União Europeia ( 1 )
                                                                   (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
Recurso de anulação — Regulamento (CE) n . 3604/93 que                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 especifica as definições com vista à aplicação da proibição
 de acesso privilegiado enunciada no artigo 1 04°A do
 Tratado — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente
                                                                   No processo C-137/95 P, Vereniging van Samenwerkende
                            improcedente                           Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid e outros
                           ( 96/C 180/34 )                          ( advogados : L. H. van Lennep e E. H. Pijnacker Hordijk ),
                                                                   que tem por objecto um recurso interposto do acórdão do
                                                                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
                 (Lîngua do processo: italiano)                    de 21 de Fevereiro de 1995 , SPO e outros contra Comissão
                                                                    (T-29/92, Colectânea , p . 11-289 ), em que se pede a sua
                                                                    anulação, sendo recorrida a Comissão das Comunidades
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Europeias ( agente : J. B. Drijber assistido por P. Glazener,
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              advogado ), o Tribunal, composto por G. C. Rodriguez
                                                                    Iglesias, presidente, C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J. -P.
                                                                    Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ,
                                                                    F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
 No processo C-87/95 P, Cassa nazionale di previdenza ed            Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann ( relator ), H.
 assistenza a favore degli avvocati e procuratori ( CNPAAP )        Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado
 ( advogados : Pietro Adonnino, Mario Sanino, Maurizio de           -geral : M. B. Élmer, secretário : R. Grass , proferiu, em 25 de
 Stefano e Alberto Colabianchi ), que tem por objecto um            Março de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a
 recurso contra o despacho do Tribunal de Primeira Instân          seguinte :
 cia das Comunidades Europeias (Terceira Secção ), de 11 de
 Janeiro de 1995 , Cassa nazionale di previdenza ed assistenza
 a favore degli avvocati e procuratori/Conselho da União             1 . O recurso é julgado improcedente.
 Europeia ( T-l 16/94, Colectânea, p . II-l ), destinado à
 anulação deste despacho, sendo recorrido o Conselho da
 União Europeia ( agentes : Rüdiger Bandilla e Antonio
                                                                     2 . As recorrentes são solidariamente condenadas nas
 Lucidi ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto
 por C. N. Kakouris, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e            despesas.
 J. L. Murray ( relator ), juízes, advogado-geral : A. La Pergola,
 secretário: R. Grass, proferiu , em 24 de Abril de 1996 , um
                                                                     (M JO n? C 189 de 22 . 7 . 1995 .
 despacho cuja parte decisória é a seguinte :
  1 . É negado provimento ao recurso.


title: Acórdão do Tribunal de 23 de Fevereiro de 1999 no processo C-63/97 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nerderlanden): Bayerische Motorenwerke AG (BMW) e BMW Nederland BV contra Ronald Karel Deenik (Directiva sobre as marcas - Uso não autorizado da marca BMW nos anúncios de um garagista)

text:
C 121/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             1.5.1999
Tratado CE, pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado          1. Sem prejuı́zo da obrigação que incumbe ao órgão jurisdicional
a obter, no processo administrativo en que é recorrente                       de reenvio de interpretar o direito nacional em toda a medida do
ASF Intercultural Programs Finland ry, uma decisão a tı́tulo                 possı́vel, em conformidade com o direito comunitário, este último
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 90/314/CEE do                 não se opõe a uma regra nacional transitória segundo a qual um
Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens                         recurso dirigido contra uma decisão proferida antes da date de
organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L                 entrada em vigor intempestiva das regras que transpõem a
158 de 23.6.1990, p. 59), o Tribunal de Justiça (Quinta                       Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem-
Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção,               bro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros
P. Jann, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón,                   em matéria de marcas, para direito nacional seja resolvido em
juı́zes; advogado-geral: A. Saggio; secretário: H. A. Rühl,                  conformidade com as regras aplicáveis antes dessa data, mesmo
administrador principal, proferiu, em 11 de Fevereiro de 1999,                se o acórdão for proferido depois dessa data.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         2. O uso de uma marca, sem a autorização do titular, para anunciar
A directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990,                   ao público que uma empresa terceira effectua a reparação e a
relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos               manutenção de produtos com esta marca ou que é especializada
organizados, não se aplica a viagens:                                        ou especialista em tais produtos constitui, em circunstâncias
                                                                              como as descritas no acórdão de reenvio, um uso da marca na
— que consistem em intercâmbios escolares com uma duração                    acepção n.°1, alı́nea a), do artigo 5.°, da Primeira Directiva
     aproximada de um semestre ou um ano,                                     89/104/CEE.
— que têm o objectivo de o aluno frequentar um estabelecimento
     escolar no paı́s de acolhimento, a fim de se familiarizar com o     3. Os artigos 5.° e 7.° da Primeira Directiva 89/104/CEE não
     seu povo e a sua cultura, e                                              permitem ao titular de uma marca proibir a terceiros o uso da
                                                                              sua marca para anunciar ao público que effectua a reparação e a
— durante as quais o aluno reside com uma famı́lia, que o acolhe              manutenção de produtos desta marca comercializados sob a
     gratuitamente, como se dela fizesse parte.                               marca pelo seu titular ou com o seu consentimento ou que é
                                                                              especializado ou especialista na venda ou na reparação en na
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                                    manutenção de tais produtos, a não ser que a marca seja utilizada
                                                                              de um modo tal que possa dar a impressão de que existe uma
                                                                              relação comercial entre a empresa terceira e o titular da marca, e
                                                                              nomeadamente que a empresa do revendedor pertence à rede de
                                                                              distribuição do titular da marca ou de que existe uma relação
                                                                              especial entre as duas empresas.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   de 23 de Fevereiro de 1999                            (1) JO C 108 de 5.4.1997.
no processo C-63/97 (pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nerderlanden): Bayerische Motorenwerke
AG (BMW) e BMW Nederland BV contra Ronald Karel
                              Deenik (1)
(Directiva sobre as marcas — Uso não autorizado da marca                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
              BMW nos anúncios de um garagista)
                          (1999/C 121/03)                                                            (Quinta Secção)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                          de 25 de Fevereiro de 1999
                                                                         no processo C-320/95 (pedido do decisão prejudicial do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                         Juzgado de lo Social de Santiago de Compostela): José
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         Ferreiro Alvite contra Instituto Nacional de Empleo
No processo C-63/97, que tem por objecto um pedido dirigido              (Inem) e Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado
CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado           (Artigo 51.o do Tratado CE — Artigo 67.o do Regulamento
a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre          (CEE) n.o 1408/71 — Subsı́dio de desemprego para pessoas
Bayerische Motorenwerke AG (BMW) e BMW Nederland BV e                                              com mais de 52 anos)
Ronald Karel Deenik, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação dos artigos 5.° a 7.° da Primeira Directiva                                           (1999/C 121/04)
89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de
marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1), o Tribunal de Justiça,                                    (Lı́ngua de processo: espanhol)
composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.
Kapteyn, J.-P. Puissochet e P. Jann, presidentes de secção, C.
Gulmann (relator), J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragne-              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
malm, L. Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes; advogado-                                «Colectânea da Jurisprudência»)
-geral: F. G. Jacobs; secretário: H. von Holstein, secretário
adjunto, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1999, um acórdão              No processo C-320/95, que tem por objecto um pedido
cuja parte decisória é a seguinte:                                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 13 de Junho de 1996 no processo C-144/95 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de police de Toulouse): Processo penal contra Jean-Louis Maurin (Pedido de decisão a título prejudicial - Interpretação dos princípios relativos à protecção dos direitos da defesa e ao respeito do princípio do contraditório - Legislação nacional em matéria de repressão das fraudes - Produtos alimentares - Incompetência)

text:
N? C 210/4             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20 . 7 . 96
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 do Tratado CE, pela Cour de Cassation da Bélgica,
                         ( Terceira Secção )                         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
                                                                     cional entre Office national de l'emploi e Calogero Spataro,
                    de 13 de Junho de 1996                           uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n? 4
no processo C-144/95 ( pedido de decisão prejudicial do              do artigo 69? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do
tribunal de police de Toulouse ): Processo penal contra              Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
                     Jean-Louis Maurin ( ] )                         regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
                                                                     aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
(Pedido de decisão a título prejudicial — Interpretação dos
princípios relativos à protecção dos direitos da defesa e ao         família que se deslocam no interior da Comunidade, na
respeito do princípio do contraditório — Legislação nacio           versão alterada e actualizada do Regulamento ( CEE)
nal em matéria de repressão das fraudes — Produtos                   n? 2001 /83 do Conselho (JO L 230, p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), o
                 alimentares — Incompetência)                       Tribunal de Justiça ( Terceira Secção ), composto por J. -P.
                                                                     Puissochet ( relator ), presidente de secção, J. C. Moitinho de
                            ( 96/C 210/06 )                          Almeida e C. Gulmann, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz;
                                                                     secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi
                 (Língua do processo: francês)                      pal, proferiu , em 13 de Junho de 19 96 , um acórdão cuja
                                                                    parte decisória é a seguinte :
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     O n" 4 do artigo 69". do Regulamento (CEE) n'! 1408/71 do
No processo C-144/95 , que tem por objecto um pedido                 Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
do Tratado CE, pelo tribunal de police de Toulouse                  aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
( França ), destinado a obter, no processo penal pendente           família que se deslocam no interior da Comunidade, na
neste órgão jurisdicional contra Jean-Louis Maurin, uma              versão alterada e actualizada do Regulamento (CEE)
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos              n" 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 , não
princípios relativos à protecção dos direitos da defesa e ao        respeita à aquisição, mas à recuperação do direito a
respeito do princípio do contraditório, o Tribunal de Justiça       prestações pelos desempregados que regressem à Bélgica
( Terceira Secção ), composto por J. -P. Puissochet, presidente     após o termo do prazo de três meses fixado non°. 1 , alínea c),
de secção, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ) e C.               do mesmo artigo. Aquela disposição não permite a recusa do
Gulmann , juízes; advogado-geral : A. La Pergola ; secretário :     benefício do direito às prestações aos trabalhadores que, à
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu ,           data do pedido, satisfaçam as condições exigidas na
em 1 3 de Junho de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a      legislação belga para a aquisição de tal direito.
seguinte :
                                                                    C ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
O Tribunal de Justiça não é competente para se pronunciar
sobre a eventual violação dos princípios relativos à protec
ção dos direitos da defesa nem sobre o respeito do princípio
do contraditório por regras processuais aplicáveis às in
fracções a uma regulamentação que se situa fora do âm
bito do direito comunitário .
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                                de 23 de Maio de 1996
                                                                    no processo C-9/96 P: Daniel Zanone contra Conselho da
                                                                                Europa e República Francesa
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                            ( 96/C 210/08 )
                        ( Terceira Secção )
                                                                    Foi interposto, em 15 de Janeiro de 1 996 , para o Tribunal de
                    de 13 de Junho de 1996
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias, recurso do despacho
no processo C-l 70/95 ( pedido de decisão a título prejudicial      do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
da Cour de Cassation da Bélgica): Office national de                peias de 16 de Novembro de 1995 que negou provimento,
             l'emploi contra Calogero Spataro (')                   por incompetência manifesta, e sem notificação aos recor
(Segurança social — Prestações de desemprego —                      ridos, ao recurso interposto por Daniel Zanone, represen
   Artigo 69'., n°. 4, do Regulamento (CEE) n°. 1408/71)            tado por Véronique Ducros de Lafarge de Romefort,
                           ( 96/C 210/07 )                          advogada no foro de Paris , 17, rue des archives, Paris, contra
                                                                    o Conselho da Europa e a República Francesa .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                    Por despacho de 23 de Maio de 1996 , o Tribunal de Justiça
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          ( Primeira Secção ) negou provimento ao recurso e condenou
     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                o recorrente a suportar as suas despesas .
No processo C-170/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?


title: Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião de 7 de Outubro de 1997

text:
1 . 11 . 97         HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 / 1
                                                                 I
                                                          (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal                Afectação do juiz K. Ioannou
                             de Justiça
                         ( 97/C 331 /01 )                           O Tribunal de Justiça decidiu afectar o juiz K. Ioannou à
                                                                    Quarta e Sexta secções .
Tendo sido nomeado juiz do Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias por decisão dos Representantes                Nomeação dos presidentes de Secção
dos Governos dos Estados-membros das Comunidades
Europeias de 29 de Maio de 1997 ('), para o período de 7            Nos termos do artigo 10?, n? 1 , do Regulamento de Pro
de Outubro de 1997 a 6 de Outubro de 2003 , Krateros                cesso, o Tribunal de Justiça nomeou, pelo período de um
                                                                    ano a contar de 7 de Outubro de 1997 :
Ioannou prestou juramento perante o Tribunal em 6 de
Outubro de 1997 .
                                                                    — o juiz M. Wathelet como presidente da Primeira Sec
Tendo sido nomeado advogado-geral do Tribunal de Jus                   ção,
tiça das Comunidades Europeias por decisão dos Repre
sentantes dos Governos dos Estados-membros das Comu                — o juiz R. Schintgen como presidente da Segunda Sec
nidades Europeias de 29 de Maio de 1997 ('), para o                     ção,
período de 7 de Outubro de 1997 a 6 de Outubro de
2003 , Siegbert Alber prestou juramento perante o Tribunal          — o juiz C. Gulmann como presidente da Terceira e
em 6 de Outubro de 1997.                                                 Quinta secções,
H JO L 145 de 5 . 6. 1997, p . 28 .                                 — o juiz H. Ragnemalm como presidente da Quarta e
                                                                         Sexta secções .
                                                                    Composição das secções
          Eleição do Presidente do Tribunal de Justiça              1 . A composição das secções para este mesmo período foi
                         ( 97/C 331/02 )                            estabelecida da forma seguinte :
Reunidos em 7 de Outubro de 1997, os juízes do Tribunal             Primeira Secção
de Justiça das Comunidades Europeias elegeram, nos ter
mos do artigo 7?, n? 1 , do Regulamento de Processo, o              M. Wathelet, presidente de Secção
juiz Gil Carlos Rodríguez Iglesias como Presidente do Tri
bunal de Justiça, para o período de 7 de Outubro de 1997            D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juízes
a 6 de Outubro de 2000 .
                                                                    Segunda Secção
                                                                    R. Schintgen, presidente de Secção
     Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua             G. F. Mancini e G. Hirsch, juízes
               reunião de 7 de Outubro de 1997
                          ( 97/C 331 /03 )                          Terceira Secção
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua             C. Gulmann, presidente de Secção
reunião de 7 de Outubro de 1997, adoptou as seguintes
decisões :                                                          J. C. Moitinho de Almeida e J.-P. Puissochet, juízes
 ---pagebreak--- C 331 /2               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 11 . 97
Quarta Secção                                                     encontrem formalmente apensos ou não ), a composição da
                                                                  formação do julgamento é a que for fixada para o pri
                                                                  meiro processo levado à reunião geral .
H. Ragnemalm, presidente de Secção
                                                                  4 . Até 6 de Outubro de 1998 , são as seguintes as listas
P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes            acima referidas :
Quinta Secção                                                     Primeira Secção
C. Gulmann, presidente de Secção                                  ( Presidente: juiz M. Wathelet)
M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.                  D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juízes
Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann e L. Sevón, juízes
                                                                  Quarta Secção
Sexta Secção
                                                                  ( Presidente: juiz H. Ragnemalm )
H. Ragnemalm, presidente de Secção
                                                                  P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes
R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Mur         Quinta Secção
ray, G. Hirsch e K. M. Ioannou, juízes
                                                                  (Presidente: juiz C. Gulmann)
2. Por cada processo que lhe seja atribuído, a Primeira e
Quarta secções ( às quais estão afectados quatro juízes ) são     D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón, M. Wathelet, J. C.
compostas pelo presidente, pelo juiz-relator e por um ter        Moitinho de Almeida e J.-P. Puissochet, juízes
ceiro juiz nomeado segundo a ordem de uma lista de anti
guidade, avançando um nome por cada reunião geral .
                                                                  Sexta Secção
3 . Para efeitos da nomeação dos cinco juízes necessários a
cada processo distribuído a uma secção grande, ou seja, a          ( Presidente: juiz H. Ragnemalm )
quinta e a sexta (a cada uma das quais estão afectados
sete juízes ), é elaborada uma lista para o ano judicial . Esta   P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, K. M. Ioannou, G. F. Man
lista inclui todos os juízes que fazem parte da secção com        cini, G. Hirsch e R. Schintgen, juízes
excepção do presidente, pela seguinte ordem:
                                                                  Nomeação do primeiro advogado-geral
a ) Os juízes da secção pequena, de quatro juízes, pela
      ordem de antiguidade;                                        Nos termos do n? 1 do artigo 10? do Regulamento de Pro
                                                                   cesso, o Tribunal designou, por um período de um ano a
b ) Os juízes da outra secção pequena pela mesma ordem.            contar de 7 de Outubro de 1997, G. Cosmas primeiro
                                                                   advogado-geral.
Para cada processo a secção é composta por:
— o presidente,
                                                                   Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal
— o juiz-relator,                                                        de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                                97/C 331 /04 )
— três juízes nomeados segundo a ordem da lista, avan
      çando um nome por cada reunião geral .
                                                                   Tendo sido nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instân
                                                                   cia das Comunidades Europeias por decisão dos represen
 Em caso de impedimento de um ou vários juízes, a substi          tantes dos Governos dos Estados-membros das Comunida
 tuição efectua-se seguindo a ordem da lista . Todavia, no          des Europeias de 29 de Maio de 1997 ( ! ), Karl Jörg Pir
 caso de impedimento do presidente da secção grande,                rung prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em
 deverá ser substituído de preferência pelo presidente da           11 de Junho de 1997.
 secção pequena .
                                                                    (') JO L 145 de 5 . 6 . 1997, p. 27 .
 Quando o Tribunal de Justiça ou a secção entendam que
 devem ser julgados em conjunto vários processos ( quer se


title: Acção proposta em 18 de Maio de 1998 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-188/98)

text:
C 234/14               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.7.98
     legais; se tal for o caso, naÄo resta qualquer margem          eÂ abrangida pelo aÃmbito de aplicacËaÄo do Tratado CE
     de apreciacËaÄo.                                               devido ao facto de, embora naÄo tendo objectivos de opti-
                                                                    mizar ou de redistribuir lucros, as associacËoÄes em causa
                                                                    poderem fornecer prestacËoÄes remuneradas ou obter lucros,
Ð (A título subsidiaÂrio) Exercício errado da faculdade de          participando assim na vida económica. A expressaÄo «fim
     apreciacËaÄo com base no artigo 92.o, n.o 3, a) e c), do       lucrativo» utilizada no artigo 58.o, n.o 2, do Tratado CE
     Tratado CE.                                                    visa um conceito de direito comunitaÂrio e naÄo remete para
                                                                    o direito interno dos Estados-Membros.
Ð No caso de a ComissaÄo considerar que o artigo 52.o do
     Tratado CE foi violado, essa violacËaÄo tambeÂm naÄo
     fundamenta a legalidade da decisaÄo impugnada. O
     artigo 52.o do Tratado CE naÄo constitui um funda-
     mento jurídico suficiente para a decisaÄo impugnada.
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                    Tribunale amministrativo per la Sardegna, de 12 de Feve-
                                                                    reiro de 1998, no processo entre Holst Italia SpA e
                                                                    Comune di Cagliari, sendo interveniente Ruhrwasser A. G.
                                                                                International Water Management SpA
                                                                                (Processo C-176/98)
AccËaÄo proposta em 8 de Maio de 1998 pela ComissaÄo das                                    (98/C 234/26)
     Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                      (Processo C-172/98)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (98/C 234/25)                              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                    do Tribunale amministrativo per la Sardegna, de 12 de
                                                                    Fevereiro de 1998, no processo entre Holst Italia SpA e
Deu entrada em 8 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-               Comune di Cagliari, sendo interveniente Ruhrwasser A. G.
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o               International Water Management SpA, que deu entrada na
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-           Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de Maio de 1998.
des Europeias, representada por Maria Patakia, membro
do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio         O Tribunal amministrativo per la Sardegna solicita ao
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                 Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                               questaÄo:
                                                                    A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo
que o Tribunal se digne:
                                                                    de contratos puÂblicos de servicËos (1), permite que uma
                                                                    sociedade possa comprovar a posse das condicËoÄes teÂcnicas
                                                                    e financeiras exigidas para a admissaÄo a um concurso para
Ð declarar que ao exigir a presencËa, segundo o caso, de
                                                                    adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËo, apresen-
     um associado belga na administracËaÄo da associacËaÄo ou
                                                                    tando as refereÃncias de outra pessoa que seja sócio uÂnico
     uma presencËa mínima, aleÂm disso maioritaÂria, de asso-
                                                                    de uma das sociedades que deteÃm a primeira?
     ciados de nacionalidade belga para o reconhecimento
     da personalidade jurídica de uma associacËaÄo, o Reino
     da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-        (1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
     bem por forcËa do artigo 6.o do Tratado CE,
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
                                                                    AccËaÄo proposta em 18 de Maio de 1998 contra o GraÄo-
Fundamentos e principais argumentos                                 -Ducado do Luxemburgo pela ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
A legislacËaÄo em causa no processo,                                                     (Processo C-188/98)
                                                                                (98/C 234/27)
Ð a Lei de 25 de Outubro de 1919 «que concede perso-
     nalidade jurídica aÁs associacËoÄes internacionais que         Deu entrada em 18 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
     tenham um objectivo filantrópico, religioso, científico,       ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
     artístico ou pedagógico»,                                      GraÄo-Ducado do Luxemburgo, proposta pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Maria Pata-
                                                                    kia, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente,
Ð a Lei de 27 de Junho de 1921 «que concede personali-              com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
     dade jurídica aÁs associacËoÄes sem fim lucrativo . . .»,      Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 25.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/15
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
que o Tribunal se digne:                                            Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli atti del
                                                                    Governo e delle amministrazioni dello Stato de 20 de
Ð declarar que, ao naÄo adoptar nem pôr em vigor ou,                MarcËo e de 7 de Abril 1998 no processo entre: MinisteÂrio
     subsidiariamente, ao naÄo comunicar dentro do prazo            das Obras PuÂblicas, MinisteÂrio do Tesouro, do OrcËamento
     fixado as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e         e da ProgramacËaÄo Económica e A. N. A. S. Ð Azienda
     administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ           nazionale e autonoma delle strade (actualmente Ente
     Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de Novem-                                  nazionale per le strade)
     bro de 1992 (1), que altera a Directiva 77/91/CEE (2),                               (Processo C-192/98)
     relativa aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima, bem                                    (98/C 234/29)
     como aÁ conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital
     social, o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     artigos 5.o e 189.o do Tratado que institui a Comuni-          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
     dade Europeia,                                                 Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli atti del
                                                                    Governo e delle amministrazioni dello Stato Ð de 20 de
Ð condenar o demandado nas despesas.                                MarcËo e 7 de Abril de 1998 no processo entre o MinisteÂ-
                                                                    rio das Obras PuÂblicas, MinisteÂrio do Tesouro, do OrcËa-
                                                                    mento e da ProgramacËaÄo Económica e A. N. A. S. Ð
Fundamentos e principais argumentos                                 Azienda Nazionale autonoma delle strade (actualmente
                                                                    Ente nazionale per le strade), que deu entrada na secreta-
A natureza vinculativa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo,        ria do Tribunal de JusticËa em 19 de Maio de 1998.
e do artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE impoÄe
que os Estados-Membros adoptem todas as medidas neces-              A Corte dei Conti solicita ao Tribunal de JusticËa que se
saÂrias aÁ aplicacËaÄo das directivas de que saÄo destinataÂrios    pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
ateÂ ao termo do prazo fixado para o efeito. O prazo em
questaÄo terminou em 1 de Janeiro de 1994 sem que o
                                                                    1. Se as especificidades da Directiva 92/50/CEE (1) do
GraÄo-Ducado do Luxemburgo tivesse adoptado as medi-
                                                                        Conselho, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de
das necessaÂrias.
                                                                        adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos, que,
                                                                        como se sabe, preveÃ um período transitório para a sua
(1) JO L 347 de 28.11.1992, p. 64.                                      aplicacËaÄo integral (considerando 21), a utilizacËaÄo de
(2) JO L 26 de 30.1.1977, p. 1; EE 17 F1 p. 44.
                                                                        duas seÂries de disposicËoÄes conforme se trate de servicËos
                                                                        enumerados no Anexo IA ou no Anexo IB (artigos 8.o
                                                                        e 9.o), bem como o reexame dos seus resultados no
                                                                        prazo de treÃs anos, tendo em conta «a possibilidade de
                                                                        aplicar plenamente a directiva a um leque mais vasto
                                                                        de contratos de servicËos» (27.o considerando e
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 artigo 43.o), saÄo de molde a naÄo permitir ou a torna-
do Oberlandesgericht Linz de 15 de Abril de 1998, no                    rem mais difícil a sua aplicabilidade imediata na
processo Volker Graf contra Filzmoser Maschinenbau                      ordem jurídica interna (a partir de 1 de Julho de 1993,
                              GmbH                                      na auseÃncia de um acto formal de transposicËaÄo por
                       (Processo C-190/98)                              parte do Estado-Membro;
                          (98/C 234/28)
                                                                    2. Se, na hipótese de resposta negativa aÁ primeira ques-
                                                                        taÄo, o regime da mencionada directiva (servicËos previs-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   tos no artigo 8.o) eÂ ou naÄo aplicaÂvel aÁ Azienda nazio-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho               nale autonoma dele strade Ð A. N. A. S., quanto a
do Oberlandesgericht Linz, proferido em 15 de Abril de                  esta possuir ou naÄo os requisitos previstos no direito
1998 no processo Volker Graf contra Filzmoser Maschi-                   comunitaÂrio para ser considerada «entidade adjudi-
nenbau GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                  cante» nos termos do artigo 1.o, alínea b), da referida
de JusticËa em 19 de Maio de 1998.                                      directiva;
O Oberlandesgericht Linz solicita ao Tribunal de JusticËa           3. Se, respondida afirmativamente a questaÄo que ante-
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                             cede, a aplicacËaÄo da Directiva 92/50/CEE Ð que
                                                                        parece naÄo dar qualquer margem para duÂvidas em
                                                                        relacËaÄo ao contrato de muÂtuo com o grupo de Bancos
Uma norma de direito nacional segundo a qual um traba-                  italianos para a obtencËaÄo da quarta e uÂltima fraccËaÄo
lhador nacional de um Estado-Membro perde o direito aÁ                  do empreÂstimo de 8 000 bilioÄes de Liras autorizado
indemnizacËaÄo por cessacËaÄo do contrato de trabalho no                pela Lei n.o 405/90 Ð deve reconhecer-se tambeÂm em
caso de ser ele a rescindir o contrato a fim de ocupar um               relacËaÄo ao contrato entre a A. N. A. S. e a
emprego noutro Estado-Membro, estaÂ em contradicËaÄo                    «NOMURA International Plc.» para a obtencËaÄo dos
com o artigo 48.o do Tratado CE?                                        2 000 bilioÄes de Liras (terceira fraccËaÄo) atraveÂs de
                                                                        muÂtuo obrigacionista com emissaÄo de «Eurobond» em
                                                                        dólares USA a taxa variaÂvel, tendo em conta que o


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  24 de Novembro de 2005 , nos processos apensos C-138/03, C-324/03 e C-431/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Fundos estruturais — Co-financiamento — Regulamentos (CE) n. os  1260/1999 e 1685/2000 — Condições de elegibilidade de pagamentos por conta feitos por organismos nacionais no quadro de regimes de auxílios de Estado)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 24 de Novembro de 2005
   nos processos apensos C-138/03, C-324/03 e C-431/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Fundos estruturais - Co-financiamento - Regulamentos (CE) n.os 1260/1999 e 1685/2000 - Condições de elegibilidade de pagamentos por conta feitos por organismos nacionais no quadro de regimes de auxílios de Estado)
   (2006/C 36/04)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-138/03, C-324/03 e C-431/03, que têm por objecto recursos de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrados em 27 de Março de 2003 (C-138/03), 24 de Julho de 2003 (C-324/03) e 9 de Outubro de 2003 (C-431/03), República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por A. Cingolo), contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. de March e L. Flynn, assistidos por A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e E. Levits, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 24 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Não há que conhecer do recurso no processo C-138/03.

               2.

               É negado provimento ao recurso no processo C-324/03.

               3.

               O recurso no processo C-431/03 é julgado inadmissível.

               4.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas atinentes ao processo C-138/03.

               5.

               A República Italiana é condenada nas despesas atinentes aos processos C-324/03 e C-431/03.

      (1)  JO C 135, de 7.6.2003.

      JO C 226, de 20.9.2003.

      JO C 304, de 13.12.2003.


title: Processo T-210/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Dezembro de 2008 — RSA Security Ireland/Comissão ( Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Informações pautais vinculativas — Competência das autoridades aduaneiras nacionais — Acto irrecorrível — Inadmissibilidade )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/47

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Dezembro de 2008 — RSA Security Ireland/Comissão
   (Processo T-210/07) (1)

   («Recurso de anulação - Pauta aduaneira comum - Informações pautais vinculativas - Competência das autoridades aduaneiras nacionais - Acto irrecorrível - Inadmissibilidade»)
   (2009/C 44/82)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: RSA Security Ireland Ltd (Shannon, Irlanda) (Representantes: B. Conway, barrister, e S. Daly, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Schønberg e D. Lawunmi, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação de uma decisão alegadamente adoptada pela Comissão e comunicada à recorrente por uma mensagem de correio electrónico enviada pelos Irish Revenue Commissioners (autoridades fiscais e aduaneiras irlandesas), de 30 de Março de 2007, relativa à classificação de uma mercadoria numa determinada posição da Nomenclatura Combinada.
   Parte decisória

               1.

               O recurso é inadmissível.

               2.

               A RSA Security Ireland é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.