title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 14 de Junho de 2001 no processo C-207/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 97/36/CE que altera a Directiva 89/552/CEE — Coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva")

text:
C 212/4                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.7.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Terceira Secção)                                                         (Quarta Secção)
                     de 14 de Junho de 2001                                                     de 14 de Junho de 2001
no processo C-84/00: Comissão das Comunidades Euro-                      no processo C-207/00: Comissão das Comunidades Euro-
              peias contra República Francesa (1)                                        peias contra República Italiana (1)
[«Incumprimento de Estado — Artigo 30.o do Tratado                        («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) —                     97/36/CE que altera a Directiva 89/552/CEE — Coorde-
Comercialização de artefactos em metais preciosos — Regu-                nação de certas disposições legislativas, regulamentares e
           lamentação relativa aos tı́tulos admitidos»]                  administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio
                                                                                de actividades de radiodifusão televisiva»)
                           (2001/C 212/06)
                                                                                (2001/C 212/07)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-84/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: R. Wainwright) contra República Francesa (agentes:              No processo C-207/00, Comissão das Comunidades Europeias
K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem por objecto obter a               (agentes: K. Banks e L. Pignataro) contra República Italiana
declaração de que, ao não aceitar a comercialização em França          (agente: U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), que tem por
de artefactos em metais preciosos provenientes de outros                  objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
Estados-Membros com a indicação dos tı́tulos 999 milésimos,              ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
quando tais tı́tulos são correntemente utilizados na prática            para dar cumprimento às disposições da Directiva 97/36/CE
comercial, a República Francesa não cumpriu as obrigações              do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de
que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que              1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa
passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça        à coordenação de certas disposições legislativas, regulamenta-
(Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de               res e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́-
secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,            cio de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 202, p. 60),
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em             e mais especialmente às do artigo 1.o, ponto 1, que altera o
14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                artigo 1.o, alı́nea c), da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de
seguinte:                                                                 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas
                                                                          disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
1)    Ao não aceitar a comercialização em França de artefactos em       Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de
      metais preciosos provenientes de outros Estados-Membros com         radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), do artigo 1.o, ponto 2,
      a indicação dos tı́tulos 999 milésimos, a República Francesa      que substitui o artigo 2.o da Directiva 89/552/CEE, com
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do           excepção dos seus n.os 3, 4, 5 e 6, do artigo 1.o, ponto 3, que
      artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a          adita o artigo 2.o-A à Directiva 89/552, do artigo 1.o, ponto 4,
      artigo 28.o CE).                                                    que adita o artigo 3.o-A, n.o 3, à Directiva 89/552, do artigo 1.o,
                                                                          ponto 12, que substitui o artigo 10.o da Directiva 89/552,
                                                                          com excepção do seu n.o 2, do artigo 1.o, ponto 14, que altera
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                     a frase introdutória do artigo 12.o da Directiva 89/552, do
                                                                          artigo 1.o, ponto 15, que substitui o artigo 13.o da Directiva
                                                                          89/552, e finalmente do artigo 1.o, ponto 18, que adita um
                                                                          n.o 2 ao artigo 16.o da Directiva 89/552, a República Italiana
(1) JO C 163 de 10.6.2000.                                                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                                                                          directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
                                                                          A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator)
                                                                          e S. von Bahr, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
                                                                          R. Grass, proferiu em 14 de Junho de 2001 um acórdão cuja
                                                                          parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 28.7.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 212/5
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,      —     76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             relativa à poluição causada por determinadas substâncias
      mento às disposições dos artigos 1.o, alı́nea c), 2.o, n.os 1 e 2,        perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO
      2.o-A, 3.o-A, n.o 3, e 10.o, n.os 1, 3 e 4, do artigo 12.o, na             L 129, p. 23; EE 15 F1 p. 165),
      medida em que regulamenta a televenda, bem como dos
      artigos 13.o e 16.o, n.o 2, da Directiva 89/552/CEE do               —     80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979,
      Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de              relativa à protecção das águas subterrâneas contra a
      certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas         poluição causada por certas substâncias perigosas (JO
      dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de              1980, L 20, p. 43; EE 15 F2 p. 162),
      radiodifusão televisiva, na versão que resulta da Directiva        —     84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984,
      97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de                     relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada
      Junho de 1997, a República Italiana não cumpriu as obrigações           por instalações industriais (JO L 188, p. 20; EE 15 F5
      que lhe incumbem por força desta directiva.                                p. 43), e
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                      —     85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
                                                                                relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
                                                                                públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15
(1) JO C 211 de 22.7.2000.                                                       F6 p. 9),
                                                                           o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força dos artigos 9.o da Directiva 75/442, 3.o,
                                                                           4.o, 5.o e 7.o da Directiva 76/464, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 10.o da
                                                                           Directiva 80/68, 3.o, 4.o, 9.o e 10.o da Directiva 84/360, 2.o e
                                                                           8.o da Directiva 85/337 e do artigo 189.o do Tratado CE
                                                                           (actual artigo 249.o CE), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
                                                                           composto por: C. Gulmann, presidente de secção,
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,
                                                                           advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
                           (Terceira Secção)                              14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                      de 14 de Junho de 2001                               1)    Ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                                administrativas necessárias para transpor integralmente as
                                                                                Directivas
no processo C-230/00: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da Bélgica (1)                               —     75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
                                                                                relativa aos resı́duos, na redacção dada pela Directiva
(«Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-                            91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991,
vas 75/442/CEE, 76/464/CEE, 80/68/CEE, 84/360/CEE e                              —     76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
85/337/CEE — Poluição e perturbações — Resı́duos —                                   relativa à poluição causada por determinadas substâncias
Substâncias perigosas — Poluição do meio aquático —                                  perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade,
                        Poluição atmosférica»)
                                                                                —     80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979,
                                                                                relativa à protecção das águas subterrâneas contra a
                            (2001/C 212/08)                                            poluição causada por certas substâncias perigosas,
                                                                                —     84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984,
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                   relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada
                                                                                por instalações industriais, e
                                                                                —     85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                      relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                    públicos e privados no ambiente,
                                                                                o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
No processo C-230/00, Comissão das Comunidades Europeias                        incumbem por força dos artigos 9.o da Directiva 75/442, na
(agente: H. van Lier, assistido por M. H. van der Woude e                        redacção dada pela Directiva 91/156, 3.o, 4.o, 5.o e 7.o da
T. E. M. Chellingsworth) contra Reino da Bélgica (agente:                        Directiva 76/464, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 10.o da Directiva 80/68,
A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que,                      3.o, 4.o, 9.o e 10.o da Directiva 84/360, bem como 2.o e 8.o
ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e                        da Directiva 85/337.
administrativas necessárias para transpor integralmente as
Directivas                                                                 2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
—     75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
                                                                           (1) JO C 233 de 12.8.2000.
      relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129),
      na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho,
      de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32),


title: Processo C-479/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de setembro de 2016 — Julia Markmann e o./TUIfly GmbH

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de setembro de 2016 — Julia Markmann e o./TUIfly GmbH
   (Processo C-479/16)
   (2016/C 475/15)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Julia Markmann, Rene Markmann, Emilia Markmann, Jana Markmann

      Recorrida: TUIfly GmbH
   Por despacho do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2016, foi cancelado o registo do processo no Tribunal de Justiça.


title: Cancelamento do processo C-316/94

text:
 N? C 77/ 10          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16 . 3 . 96
            Cancelamento do processo C-108/95 (*)                  C-252/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                           ( 96/C 77/22 )                          República Francesa .
 Por despacho de 15 de Novembro de 1995 , o presidente do          f 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
 o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
 C-108/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
 República Federal da Alemanha .
                                                                               Cancelamento do processo C-211/94 ( 1 )
 (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                                            ( 96/C 77/25 )
                                                                  Por despacho de 6 de Dezembro de 1995 , o presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
            Cancelamento do processo C-3 16/94 í 1 )              o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
                                                                  C-211 /94 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de
                           ( 96/C 77/23 )                         grande instance de Caen ): processo penal contra Dominique
                                                                  Luback .
Por despacho de 1 de Dezembro de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou             (') JO n'.' C 275 de 1 . 10 . 1994 .
o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
C-3 16/94 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de
commerce de Bruxelles ): Estado Belga contra Turner
International Sales Ltd e Coditel Brabant SA .
(') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .                                            Cancelamento do processo C- 162/95 ( ! )
                                                                                ( 96/C 77/26 )
                                                                  Por despacho de 19 de Dezembro de 1995 , o presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
           Cancelamento do processo C-252/95 ( )                  o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                          ( 96/C 77/24 )                          C-162/95 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de
                                                                  police de Nancy ): processo penal contra Philippe Baumert e
Por despacho de 1 de Dezembro de 1995 , o presidente do           Jean Loup Dirler.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo               (') JO n .' C 189 de 22 . 7. 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         soma de 215 354 francos belgas indevidamente recebida a
                  de 1 de Fevereiro de 1996                       título de abono de lar e, por outro , a condenação da
                                                                  Comissão no reembolso das somas retidas sobre a remune
no processo T-122/95 : Daniel Chabert contra Comissão             ração do recorrente desde Novembro de 1994, acrescidas de
               das Comunidades Europeias ( ! )                    juros à taxa de 8 % ao ano, o Tribunal ( Quinta Secção ),
 (Funcionários — Abono de lar — Repetição do indevido             composto por R. Schintgen, presidente, e por R. García
                          ( 96/C 77/27 )                          -Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário: B. Pastor , proferiu,
                                                                  em 1 Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  seguinte :
                (Língua do processo: francês)
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso.
No processo T-122/95 , Daniel Chabert, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kraai
nem ( Bélgica ), representado por Georges Vandersanden,           2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                 despesas.
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias               (') JO n . C 208 de 12 . 8 . 1995 .
( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto, por
um lado, a anulação da decisão da Comissão de 6 de
Outubro de 1994 que obriga o recorrente a reembolsar a


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo C-135/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Conservação da fauna — Aves selvagens — Períodos de caça — Caça ao pombo torcaz na província de Guipúzcoa durante a passagem de regresso)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 9 de Junho de 2005
   no processo C-135/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Conservação da fauna - Aves selvagens - Períodos de caça - Caça ao pombo torcaz na província de Guipúzcoa durante a passagem de regresso)
   (2005/C 193/10)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-135/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 12 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e M. van Beek) contra Reino de Espanha (agentes: N. Díaz Abad e M. Muñoz Pérez), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, C. Gulmann (relator), R. Schintgen e G. Arestis, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 9 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao autorizar a prática da caça ao pombo torcaz «de passagem» na província de Guipúzcoa, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30. 4. 2004.


title: Processo T-12/01: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Ascatigno Battistella Cristina contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.3.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 95/19
Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Asca-                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tigno Battistella Cristina contra a Comissão das Comuni-
                          dades Europeias                                 —     anular a decisão da Comissão de 28 de Setembro de
                                                                                2000, que indeferiu a sua reclamação n.o 168/2000, de
                         (Processo T-12/01)                                     28 de Março de 2000;
                                                                          —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                           (2001/C 95/36)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Deu entrada em 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                      invocados no processo T-11/01, Mascetti/Comissão (1).
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Ascatigno Battistella Cristina, representada por Bruno                (1) Ainda não publicada no JO.
Nascimbene e Massimo Condinanzi, advogados, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 28 de Setembro de
      2000, que indeferiu a sua reclamação n.o 170/2000, de
      28 de Março de 2000;                                                Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Rizzelo
                                                                           Fiorenzo contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                                (Processo T-14/01)
Fundamentos e principais argumentos                                                                  (2001/C 95/38)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-11/01, Mascetti/Comissão (1).                                        (Lı́ngua de processo: italiano)
(1) Ainda não publicada no JO.
                                                                          Deu entrada em 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Rizzelo Fiorenzo, representado por Bruno Nascimbene e
                                                                          Massimo Condinanzi, advogados, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Riva                      —     anular a decisão da Comissão de 28 de Setembro de
  Daniele contra a Comissão das Comunidades Europeias                          2000, que indeferiu a sua reclamação n.o 167/2000, de
                                                                                28 de Março de 2000;
                         (Processo T-13/01)
                                                                          —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                           (2001/C 95/37)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                          invocados no processo T-11/01, Mascetti/Comissão (1).
Deu entrada em 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              (1) Ainda não publicada no JO.
Riva Daniele, representado por Bruno Nascimbene e Massimo
Condinanzi, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.


title: Processo T-45/05: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2005 por Micronas GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/35

         Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2005 por Micronas GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   (Processo T-45/05)
   (2005/C 93/66)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Micronas GmbH, Freiburg im Breisgau (Alemanha), representada por G. Herr, advogado.
   A recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 12 de Novembro de 2004 – R 366/2004-2 – 3D-Panorama, na medida em que foi recusada o pedido de registo de uma marca comunitária «3D-Panorama» para os produtos da Classe 9 «circuitos electrónicos, circuitos integrados, especialmente Chips semicondutores»;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente

               Marca comunitária em causa:

               A marca nominativa «3D-Panorama», para os produtos da Classe 9 (aparelhos da electrónica recreativa, especialmente aparelhos televisivos, gravadores vídeo, receptores radiofónicos, circuitos electrónicos, circuitos integrados, especialmente chips semicondutores, software) – Pedido n.o 2871218.

               Decisão do examinador:

               Recusa do pedido de registo para todos os produtos pedidos

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso da recorrente

               Fundamentos invocados:

               Com a decisão impugnada foram violados os artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e c) do Regulamento n.o 40/94, porque a combinação das palavras 3D-Panorama para os produtos «circuitos electrónicos, circuitos integrados, especialmente chips semicondutores» não é nem exclusivamente descritiva, nem lhe falta o carácter distintivo.


title: Processo T-348/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Yanukovych/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Dever de fundamentação — Base legal — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Desrespeito dos critérios de inclusão na lista — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Yanukovych/Conselho
   (Processo T-348/14) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Dever de fundamentação - Base legal - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Desvio de poder - Desrespeito dos critérios de inclusão na lista - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade»)
   (2016/C 402/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Oleksandr Viktorovych Yanukovych (Donetsk, Ucrânia) (representantes: T. Beazley, P. Saini, S. Fatima, QC, J. Hage, K. Howard, barristers, e C. Kennedy, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente E. Finnegan e J.-P. Hix, e em seguida J.-P. Hix e P. Mahnič Bruni, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e S. Bartelt, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 1), conforme alterados, respetivamente, pela Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119 (JO 2014, L 111, p. 91), e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 (JO 2014, L 111, p. 33), em segundo, da Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 24, p. 16), e do Regulamento (UE) 2015/138 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento n.o 208/2014 (JO 2015, L 24, p. 1) e, em terceiro, da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 62, p. 25), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 (JO 2015, L 62, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi incluído ou mantido na lista das pessoas, entidades e organismos a quem se aplicam essas medidas restritivas.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, são anulados, na medida em que o nome de Oleksandr Viktorovych Yanukovych foi incluído na lista das pessoas, entidades e organismos a quem se aplicam essas medidas restritivas, até à entrada em vigor da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por O. Yanukovych, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição.

               4)

               O. Yanukovych é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho, no que respeita ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação de pedidos.

               5)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: Processo C-470/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Arnhem, de 27 de Outubro de 2004, no processo N contra Inspecteur van de Belastingdienst/Grote ondernemingen te Almelo

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Arnhem, de 27 de Outubro de 2004, no processo N contra Inspecteur van de Belastingdienst/Grote ondernemingen te Almelo
   (Processo C-470/04)
   (2005/C 31/11)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Gerechtshof te Arnhem, de 27 de Outubro de 2004, no processo N contra Inspecteur van de Belastingdienst/Grote ondernemingen te Almelo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Novembro de 2004.
   O Gerechtshof te Arnhem solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.1.1

               Poderá um residente num Estado-Membro que transfere a sua residência desse Estado-Membro para outro Estado-Membro invocar, num processo contra o Estado de origem, a aplicação do artigo 18.o CE com fundamento apenas no facto de que a aplicação de uma imposição fiscal associada a essa transferência de residência constitui ou pode constituir um obstáculo a essa transferência?

               1.1.2.

               Em caso de resposta negativa à questão 1.1.1.: poderá um residente de um Estado-Membro que transfere a sua residência desse Estado-Membro para outro Estado-Membro invocar, num processo contra o Estado de origem, a aplicação do artigo 43.o CE caso não constitua facto assente nem seja plausível, à partida, que irá exercer nesse outro Estado-Membro uma actividade económica, na acepção do referido artigo? Para a resposta a dar à questão precedente é relevante o facto de essa actividade vir a ser exercida a curto prazo? Em caso de resposta afirmativa, qual pode ser a duração máxima desse prazo?

               1.1.3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1.1. ou 1.1.2.: o artigo 18.o CE ou o artigo 43.o CE opõem-se ao actual regime neerlandês, nos termos do qual podem ser cobrados impostos sobre os rendimentos ou contribuições para a segurança social relativamente a lucros fictícios provenientes de participações, por se considerar que um residente nos Países Baixos que deixa de ser contribuinte nacional pelo facto de ter transferido a sua residência para outro Estado-Membro alienou as acções correspondentes à sua participação?

               1.1.4.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1.3. e em virtude de a concessão de um prazo para pagamento de uma imposição estar condicionada à prestação de uma garantia: poderá, nesse caso, o obstáculo existente ser eliminado com efeitos retroactivos através da liberação das garantias prestadas? Para efeitos da resposta a esta questão, é relevante o facto de a liberação das garantias ocorrer com base num diploma legal ou numa orientação política, independentemente de esta ter sido adoptada a nível do executivo? Para efeitos da resposta a esta questão, é relevante o facto de ser oferecida uma compensação pelos eventuais danos sofridos em virtude da prestação das garantias?

               1.1.5.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1.3. e de resposta negativa à primeira questão formulada em 1.1.4.: o obstáculo existente pode ser justificado?


title: Processo C-438/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg (Alemanha) em 24 de Outubro de 2006 — Otmar Greser/Bundesagentur für Arbeit

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg (Alemanha) em 24 de Outubro de 2006 — Otmar Greser/Bundesagentur für Arbeit
   (Processo C-438/06)
   (2006/C 326/72)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sozialgericht Würzburg (Alemanha)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Greser, Otmar

      Recorrida: Bundesagentur für Arbeit
   Questões prejudiciais
   A resolução do presente litígio depende da questão de saber como deve ser interpretado o artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71 (1). Nos termos desta disposição, deve um trabalhador regressar ao seu lugar de residência ou basta que o trabalhador regresse uma vez por semana a outro lugar do Estado-Membro?

      (1)  JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.


title: Processo F-4/09: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 — De Brito Patricio-Dias/ Comissão

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/54

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 — De Brito Patricio-Dias/ Comissão
   (Processo F-4/09)
   (2009/C 69/120)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jorge De Brito Patricio-Dias (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Massaux, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Pedido de anulação da decisão de reafectação do recorrente à unidade TREN.B.3
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação das decisões da AIPN de 11 de Abril de 2008 e de 21 de Outubro de 2008;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-478/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial de Tribunale ordinario di Cagliari — Itália) — processo penal contra Roberto Siddu (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões com duração inferior à das concessões anteriores — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial de Tribunale ordinario di Cagliari — Itália) — processo penal contra Roberto Siddu
   (Processo C-478/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Legislação nacional - Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões com duração inferior à das concessões anteriores - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2015/C 127/06)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Cagliari

      Parte no processo penal nacional

   Roberto Siddu

      Dispositivo

   Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como os princípios da igualdade e da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a realização de um novo concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior à das anteriormente adjudicadas em razão de uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

      (1)  JO C 7 de 12.01.2015.


title: Processo T-327/11: Despacho do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Vinci Energies Schweiz/IHMI– Accentro Real Estate (ESTAVIS 1993) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não há que conhecer do mérito)

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/11

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Vinci Energies Schweiz/IHMI– Accentro Real Estate (ESTAVIS 1993)
   (Processo T-327/11) (1)

   ((Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não há que conhecer do mérito))
   (2015/C 228/12)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Vinci Energies Schweiz (Zurique, Suíça) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, G. Schneider, posteriormente, G. Schneider e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Accentro Real Estate, AG, anteriormente Estavis AG (Berlim, Alemanha), (representantes: inicialmente, T. Wieland, posteriormente, T. Wieland e S. Müller, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de março de 2011 (processo R 231/2010 1), relativo a um processo de oposição entre a Vinci Energies Schweiz AG e a Estavis AG.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela parte recorrida.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011


title: Processo T-473/07 P: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Outubro de 2007 no processo F-107/06, Berrisford/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/42

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Outubro de 2007 no processo F-107/06, Berrisford/Comissão
   (Processo T-473/07 P)
   (2008/C 64/68)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)

      Outra parte no processo: Michael Berrisford (Bruxelas, Bélgica)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 10 de Outubro de 2007, no processo F-107/06, na medida em que declara, na sequência da apreciação da primeira parte do segundo fundamento, relativo a falta de qualquer tomada em conta do facto de o recorrente em primeira instância ter sido proposto para promoção por duas vezes, que a AIPN cometeu um erro de direito na apreciação comparativa do mérito do recorrente em primeira instância e, consequentemente cometeu um erro manifesto de apreciação no presente caso;

               —

               reenviar o processo para o Tribunal da Função Pública;

               —

               reservar para final a decisão sobre as despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a Comissão pede a anulação parcial do acórdão de 10 de Outubro de 2007, proferido no processo F-107/06, Berrisford/Comissão, através do qual o Tribunal da Função Pública (TFP) anulou a sua decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2005 e julgou os restantes pedidos do recorrente improcedentes.
   Para fundamentar o seu recurso, a Comissão invoca antes de mais dois argumentos relativos a erros de direito que o TPF terá cometido no âmbito do acórdão impugnado.
   Em primeiro lugar, a Comissão alega que o TFP violou o artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, na medida em que estabeleceu uma obrigação de a AIPN ter em conta, através da concessão de pontos suplementares durante a apreciação do mérito do recorrente, o facto de ter sido proposto por duas vezes pela sua direcção-geral no âmbito do procedimento denominado «segunda via».
   O segundo erro de direito que a Comissão aponta ao acórdão impugnado consiste na violação do artigo 13.o, n.o 1, e n.o 3, alínea b), das DGE-45, na medida em que o TFP não reconheceu que a situação do recorrente em 2003 e 2004 foi implicitamente tida em conta durante a atribuição dos pontos pela AIPN enquanto elemento de mérito ao longo do período de permanência no seu grau.
   Por último, a Comissão invoca um argumento relativo à fundamentação alegadamente contraditória do acórdão impugnado.


title: Processo C-96/09 P: Recurso interposto em 10 de Março de 2009 pela Anheuser-Busch, Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) proferido em 16 de Dezembro de 2008 nos processos apensos T-225/06, T-255/06, T-257/06 e T-309/06: Budějovický Budvar, národní podnik/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Anheuser-Busch, Inc

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/26

         Recurso interposto em 10 de Março de 2009 pela Anheuser-Busch, Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) proferido em 16 de Dezembro de 2008 nos processos apensos T-225/06, T-255/06, T-257/06 e T-309/06: Budějovický Budvar, národní podnik/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Anheuser-Busch, Inc
   (Processo C-96/09 P)
   2009/C 113/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Anheuser-Busch, Inc. (representantes: V. von Bomhard, Rechtsanwältin, B. Goebel, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Budějovický Budvar, národní podnik, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de Dezembro de 2008 nos processos apensos T-225/06, T-255/06, T-257/06 e T-309/06, com excepção do n.o 1 da parte decisória,

               2.

               decidir definitivamente o litígio, negando provimento aos pedidos apresentados na primeira instância, ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, e

               3.

               condenar o recorrente em primeira instância nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que:

               1.

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito quando efectivamente negou competência ao Instituto para determinar que a Budvar não tinha demonstrado, como lhe incumbia, a existência dos direitos adquiridos que invocava nos termos do artigo 8.o, n.o 4 (1), quando existiam sérias dúvidas sobre a validade destes direitos (alegadas denominações de origem para «BUD»).

               2.

               O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente os requisitos qualitativos e quantitativos impostos pelo direito comunitário no que se refere ao da «utilização na vida comercial», consagrado no artigo 8.o, n.o 4. Em primeiro lugar, considerou que este requisito devia ser interpretado como significando qualquer utilização na vida comercial fora da mera esfera privada, entendendo mais especificamente que não era exigida uma genuína utilização do alegado direito adquirido nos termos do artigo 8.o, n.o 4, como seria o caso das marcas. Neste contexto, permitiu que transportes «sem custo» fossem considerados «utilização na vida comercial», bem como utilização com uma diferente função (utilização da marca em vez de utilização da denominação de origem). Em segundo lugar, o acórdão recorrido permitiu erradamente que fosse tomada em conta uma utilização após a data do pedido da marca objecto de oposição e deste modo não teve em consideração que, para que um direito anterior possa ser invocado como fundamento de oposição nos termos do artigo 8.o, devem estar reunidas todas as condições deste fundamento de oposição no momento da dedução dessa oposição. Em terceiro lugar, este Tribunal interpretou erradamente o artigo 8.o, n.o 4, quando entendeu, com desrespeito do princípio da territorialidade, que podia ser tomada em conta uma utilização que ocorreu em países diversos daqueles nos quais existem os alegados direitos adquiridos nos termos do artigo 8.o, n.o 4.

               3.

               O Tribunal de Primeira Instância também interpretou erradamente o requisito relativo à utilização «cujo alcance não seja apenas local». Essencialmente, entendeu que este requisito estava preenchido pelo facto de o alegado direito adquirido nos termos do artigo 8.o, n.o 4, ter a sua origem num país terceiro e ter sido alargado a dois Estados-Membros da União Europeia. Não procurou saber se o direito em questão tinha atingido um alcance maior que meramente local nos dois Estados-Membros nos quais era invocado, abrindo assim uma via à invocação de direitos adquiridos nos termos do artigo 8.o, n.o 4 em países fora da União Europeia.

               4.

               O segundo fundamento de recurso consiste na violação do artigo 8.o, n.o 4, alínea b), em conjugação com o artigo 74.o, n.o 1. O artigo 8.o, n.o 4, alínea b), exige que o direito nacional confira à Budvar o direito de proibir a utilização da marca objecto de oposição. A Câmara de Recurso tinha determinado, com base na prova apresentada pelas partes e aplicando a regra consagrada de que o ónus da prova nos procedimentos de oposição no IHMI incumbe ao oponente, que a Budvar não tinha feito prova de que estava autorizada, nos termos da lei nacional aplicável em França ou na Áustria, a proibir a utilização da marca registada «BUD». O Tribunal de Primeira Instância considerou, porém, contrariamente ao artigo 74.o, n.o 1, e ao artigo 8.o, n.o 4, alínea b), que o IHMI devia investigar oficiosamente as legislações e os desenvolvimentos legais que serviam de apoio aos alegados direitos adquiridos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, para além do estritamente alegado pelas partes, em vez de rejeitar a oposição por falta de prova dos alegados direitos da Budvar.

               5.

               Tudo somado, o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância fez uma interpretação do artigo 8.o, n.o 4, que é difícil de conciliar com a letra deste preceito e impossível de conciliar com o objectivo do Regulamento n.o 40/94, que é o de criar um amplo e uniforme direito comunitário das marcas, de modo a promover o comércio intracomunitário.

               6.

               Cada uma destas violações do direito pelo Tribunal de Primeira Instância conduziu à anulação das decisões da Segunda Câmara de Recurso, e constitui, pois — cada uma em separado — motivo de anulação do acórdão recorrido.

      (1)  Regulamento n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-646/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2013 — Fales Fagligt Forbund (3F), anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas de redução fiscal — Marítimos que trabalham a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês — Artigo 88. °, n. ° 3, CE — Fase preliminar de exame — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Requisitos para iniciar o procedimento formal de exame — Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Prazo de investigação)

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2013 — Fales Fagligt Forbund (3F), anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca
   (Processo C-646/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Medidas de redução fiscal - Marítimos que trabalham a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês - Artigo 88.o, n.o 3, CE - Fase preliminar de exame - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Requisitos para iniciar o procedimento formal de exame - Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum - Prazo de investigação)
   2013/C 71/07
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fales Fagligt Forbund (3F), anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) (representantes: P. Torbøl, advokat, S. Aparicio Hill, abogada e V. Edwards, solicitor)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, e P.J. Loewenthal, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: C. Vang e C. Thorning, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2011, 3F/Comissão (T-30/03 RENV), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação da Decisão C(2002) 4370 final da Comissão, de 13 de novembro de 2002, que considera auxílios de Estado compatíveis com o mercado comum as medidas de redução fiscal aplicáveis aos marítimos a bordo dos navios dinamarqueses (Processo C-319/07 P remetido após cassação)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Falles Fagligt Forbund (3F) é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 65, de 03.03.2012.


title: Processo C-577/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 16 de novembro de 2016 — Trinseo Deutschland Anlagengesellschaft mbH/República Federal da Alemanha

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 16 de novembro de 2016 — Trinseo Deutschland Anlagengesellschaft mbH/República Federal da Alemanha
   (Processo C-577/16)
   (2017/C 063/18)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Trinseo Deutschland Anlagengesellschaft mbH

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 1.o, em conjugação com o anexo I, da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, ser interpretado no sentido de que a produção de polímeros, em particular do polímero policarbonato, em instalações com uma capacidade de produção superior a 100 toneladas por dia se insere na atividade de produção de produtos químicos orgânicos a granel por craqueamento, reformação, oxidação parcial ou completa ou processos similares mencionada na referida disposição?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve entender-se que o operador de uma instalação deste tipo tem direito à atribuição de licenças de emissão a título gratuito por aplicação direta das disposições da Diretiva 2003/87/CE e da Decisão 2011/278/UE (2) da Comissão, quando, nos termos do direito nacional, uma atribuição de licenças de emissão a título gratuito não é possível pelo simples facto de o Estado-Membro em causa não ter incluído as instalações de produção de polímeros no âmbito de aplicação da lei nacional de transposição da Diretiva 2003/87/CE e estas instalações apenas não participam no comércio de licenças de emissão por este motivo?

      (1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32).

      (2)  Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 130, p. 1).


title: Processo T-123/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Maio de 2006 — Carrs - Paper/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Processo de liquidação da recorrente — Interesse em agir — Não conhecimento do mérito da causa )

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/20

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Maio de 2006 — Carrs Paper/Comissão
   (Processo T-123/02) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Processo de liquidação da recorrente - Interesse em agir - Não conhecimento do mérito da causa»)
   (2006/C 190/35)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Carrs Paper Ltd (Shirley, Reino Unido) (Representantes: J. Grayston e A. Bywater, solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: W. Mölls e A. Whelan, agentes, assistidos por M. van der Woude e V. Landes, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação ou, subsidiariamente, de redução da coima aplicada à recorrente pela Decisão 2004/337/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36.212 — Papel autocopiativo) (JO 2004, L 115, p. 1)
   Dispositivo do despacho

               1)

               Não há que conhecer do mérito da causa.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 169 de 13.7.2002


title: Processo T-143/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Segurança social — Indeferimento do pedido de reembolso a 100 % de certas despesas médicas do recorrente)

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-143/08) (1)

   (Função pública - Segurança social - Indeferimento do pedido de reembolso a 100 % de certas despesas médicas do recorrente)
   (2008/C 285/77)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Entre outros, pedido de anulação das decisões do Serviço de Liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença das Comunidades Europeias que recusou, por um lado, reembolsar a 100 % certas despesas médicas efectuadas pelo recorrente e, por outro, o reembolso das despesas com uma consulta, de acordo com as regras aplicáveis às consultas dos especialistas médicos, e um pedido destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento de certos montantes das despesas médicas
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223 de 22.9.2007 (anteriormente, processo F-20/07)


title: Processo T-603/13: Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — Léon Van Parys/Comissão (Pedido de anulação — União Aduaneira — Pedido de informações complementares às autoridades belgas feito pela Comissão — Ofício de informação enviado à recorrente sobre esse pedido — Ato recorrível — Inadmissibilidade)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/62

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — Léon Van Parys/Comissão
   (Processo T-603/13) (1)

   ((Pedido de anulação - União Aduaneira - Pedido de informações complementares às autoridades belgas feito pela Comissão - Ofício de informação enviado à recorrente sobre esse pedido - Ato recorrível - Inadmissibilidade))
   2014/C 315/104
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Sociedade Léon Van Parys (Antuérpia, Bélgica) (representantes: P. Vlaemminck, B. Van Vooren e R. Verbeke, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros, B. R. Killmann e M. van Beek, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação do ofício da Comissão de 16 de setembro de 2013 em que aquela pede informações complementares à Administração das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo, e do ofício do mesmo dia em que a Comissão informava a recorrente desse pedido e da suspensão do prazo de decisão nos termos do artigo 907.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), e, por outro, pedido de declaração de que o artigo 909.o do Regulamento n.o 2454/93 produziu os seus efeitos relativamente à recorrente na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2013, Van Parys/Comissão (T-324/10, ainda não publicado na Coletânea).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente, sociedade Leon Van Parys, suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014


title: Processo C-298/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Bitonto (Itália), de 30 de Junho de 2004, no processo Pasqualina Murgolo contra Assitalia Assicurazioni SPA.

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Bitonto (Itália), de 30 de Junho de 2004, no processo Pasqualina Murgolo contra Assitalia Assicurazioni SPA.
   (Processo C-298/04)
   (2004/C 251/08)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Bitonto, por despacho de 30 de Junho de 2004, no processo Pasqualina Murgolo contra Assitalia Assicurazioni SPA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Julho de 2004.
   O Giudice di Pace di Bitonto solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               «1)

               Deve o artigo 81.o do Tratado ser interpretado no sentido de que comina a nulidade de um acordo ou de uma prática concertada entre companhias de seguros que consiste em troca recíproca de informações de modo a permitir um aumento dos prémios das apólices de seguro RC auto não justificado pelas condições do mercado, mesmo tendo em consideração a participação no acordo ou na prática concertada de empresas que pertencem a diversos Estados-Membros?

               2)

               Deve o artigo 85.o do Tratado ser interpretado no sentido de que obsta à aplicação de uma norma nacional de teor análogo ao do artigo 33.o da lei italiana n.o 287/1990, segundo a qual a acção de ressarcimento por violação das normas comunitárias e nacionais relativas a acordos anticoncorrenciais deve ser proposta, também por terceiros, perante um juiz diferente do normalmente competente em acções desse tipo, provocando assim um notável aumento dos custos e da duração do processo?

               3)

               Deve o artigo 81.o do Tratado ser interpretado no sentido de que confere legitimidade a terceiros, titulares de um interesse juridicamente relevante, para invocarem a nulidade de um acordo ou de uma prática proibida pela mesma norma comunitária e para pedirem o ressarcimento dos danos sofridos quando exista um nexo de causalidade entre o acordo ou a prática concertada e o dano?

               4)

               Deve o artigo 81.o do Tratado ser interpretado no sentido de que o decurso do prazo de caducidade da acção de indemnização nele baseada deve considerar-se começar a correr a partir do dia em que o acordo ou a prática concertada foi posto em prática ou a partir do dia em que o acordo ou a prática concertada cessou?

               5)

               Deve o artigo 81.o do Tratado ser interpretado no sentido de que o juiz nacional, quando conclua que o prejuízo a liquidar com base no direito nacional é inferior à vantagem económica obtida pela empresa, causadora do prejuízo, parte do acordo ou da prática concertada proibida, deva oficiosamente atribuir ao terceiro prejudicado uma indemnização punitiva, necessária para tornar o prejuízo ressarcível superior à vantagem obtida pela entidade que causou o prejuízo, a fim de desencorajar a razão de ser dos acordos ou das práticas concertadas proibidas pelo artigo 81.o do Tratado?»


title: Processo C-186/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia) em 28 de Abril de 2008 — Maria Kastrinaki/Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis ACHEPA

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia) em 28 de Abril de 2008 — Maria Kastrinaki/Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis ACHEPA
   (Processo C-186/08)
   (2008/C 171/39)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Maria Kastrinaki

      Recorrido: Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis ACHEPA
   Questão prejudicial
   «Podem as autoridades competentes, ao abrigo das disposições da Directiva 89/48/CEE, tal como foi transposta para o ordenamento jurídico helénico pelo Decreto interministerial n.o A4/4112/247/1992, interpretadas à luz dos artigos 39.o, n.o 1, 40.o, primeiro parágrafo, 43.o, 47.o, n.o 1, 49.o e 55.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, recusar ao cidadão de um Estado-Membro, titular de um diploma abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 89/48/CEE, que trabalhe para uma pessoa colectiva de direito público ao abrigo de um contrato de trabalho de direito privado por tempo indeterminado e ao qual, por um lado, as autoridades competentes do Estado-Membro de proveniência tenham concedido a autorização para usar o título profissional e, por outro, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tenham concedido a autorização para o exercício da profissão, nos termos do disposto na Directiva 89/48/CEE, tal como foi transposta para o ordenamento jurídico helénico pelo Decreto interministerial n.o A4/4112/247/1992, a progressão na carreira, do ponto de vista do grau e da remuneração, decorrente da titularização como trabalhador dependente num lugar do quadro da administração pública para o qual são exigidas habilitações de nível universitário, no escalão remuneratório correspondente, com o fundamento de não ser igualmente possível reconhecer a equivalência académica do diploma universitário do Estado-Membro de proveniência, pelo facto de uma parte dos estudos desse cidadão ter sido realizada, ao abrigo de um acordo de franchising, num estabelecimento de ensino privado do Estado-Membro de acolhimento que não é reconhecido, nesse Estado, como estabelecimento de ensino?»


title: Processo C-303/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal, London South (Reino Unido) em 10 de Julho de 2006 — S. Coleman/Attridge Law, Steve Law

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal, London South (Reino Unido) em 10 de Julho de 2006 — S. Coleman/Attridge Law, Steve Law
   (Processo C-303/06)
   (2006/C 237/10)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Employment Tribunal, London South (Reino Unido)
   Partes no processo principal

      Demandante: S. Coleman

      Demandados: Attridge Law, Steve Law
   Questões prejudiciais

               1.

               No contexto da proibição de discriminação em razão de uma deficiência, a directiva (1) protege da discriminação directa e do assédio unicamente as pessoas que são, elas próprias, deficientes?

               2.

               Se a resposta à primeira questão for negativa, a directiva protege os trabalhadores que, não sendo eles próprios deficientes, são tratados menos favoravelmente ou assediados em razão da sua relação com uma pessoa que é deficiente?

               3.

               No caso de um empregador tratar um trabalhador menos favoravelmente do que trata ou trataria outros trabalhadores, e de se demonstrar que o fundamento para esse tratamento do trabalhador é o facto de este ter um filho deficiente a seu cargo, esse tratamento constitui uma discriminação directa em violação do princípio da igualdade de tratamento consagrado na directiva?

               4.

               No caso de um empregador assediar um trabalhador, e de se demonstrar que o fundamento para o tratamento do trabalhador é o facto de este ter um filho deficiente a seu cargo, esse assédio constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento consagrado na directiva?

      (1)  Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro-geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo C-285/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Société Moteurs Leroy Somer/Société Dalkia France, Société Ace Europe (Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Directiva 85/374/CEE — Âmbito de aplicação — Dano causado a uma coisa destinada a uma actividade profissional e utilizada para essa actividade — Regime nacional que permite ao lesado pedir a reparação deste dano fazendo simplesmente a prova do dano, do defeito e do nexo de causalidade — Compatibilidade)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Société Moteurs Leroy Somer/Société Dalkia France, Société Ace Europe
   (Processo C-285/08) (1)

   (Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Directiva 85/374/CEE - Âmbito de aplicação - Dano causado a uma coisa destinada a uma actividade profissional e utilizada para essa actividade - Regime nacional que permite ao lesado pedir a reparação deste dano fazendo simplesmente a prova do dano, do defeito e do nexo de causalidade - Compatibilidade)
   2009/C 180/33
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société Moteurs Leroy Somer

      Recorridas: Société Dalkia France, Société Ace Europe

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de Cassation (França) — Interpretação dos artigos 9.o e 13.o da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8) — Âmbito de aplicação material da directiva — Admissibilidade de um regime nacional de responsabilidade que permita obter a reparação do dano causado a uma coisa destinada a uma actividade profissional e utilizada para essa actividade profissional — Danos causados ao grupo electrogéneo de um hospital em consequência do aquecimento de um alternador

      Dispositivo

   A Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à interpretação do direito nacional ou à aplicação de uma jurisprudência interna consagrada segundo as quais o lesado pode pedir a reparação do dano causado a uma coisa destinada a uma actividade profissional e utilizada para essa actividade, desde que esse lesado faça simplesmente a prova do dano, do defeito do produto e do nexo de causalidade entre esse defeito e o dano.

      (1)  JO C 223, de 30.08.2008


title: Processo T-523/09: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 — Smart Technologies/IHMI (WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/44

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 — Smart Technologies/IHMI (WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH)
   (Processo T-523/09)
   2010/C 51/80
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Smart Technologies ULC (Calgary, Canada) (representante: M. Edenborough, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de Setembro de 2009 no processo R 554/2009-2;

               —

               Em alternativa, a alteração da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de Setembro de 2009 no processo R 554/2009-2, no sentido de que seja declarado que a marca comunitária em causa possui um carácter distintivo suficiente que impede a dedução de qualquer objecção ao seu registo ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho; e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas em que a recorrente incorreu com o presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH», para produtos da classe 9

      Decisão do examinador: indeferiu o pedido de registo de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a marca comunitária em causa não podia ser registada pelo facto de ser supostamente desprovida de carácter distintivo.


title: Processos apensos C-568/14 a C-570/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.° 3 de Barcelona — Espanha) — Ismael Fernández Oliva/Caixabank SA (C-568/14), Jordi Carné Hidalgo, Anna Aracil Gracia/Catalunya Banc SA (C-569/14), Nuria Robirosa Carrera, César Romera Navales/Banco Popular Español SA (C-570/14) «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Contratos hipotecários — Cláusula de taxa mínima — Processo coletivo — Processo individual com o mesmo objeto — Medidas provisórias»

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Barcelona — Espanha) — Ismael Fernández Oliva/Caixabank SA (C-568/14), Jordi Carné Hidalgo, Anna Aracil Gracia/Catalunya Banc SA (C-569/14), Nuria Robirosa Carrera, César Romera Navales/Banco Popular Español SA (C-570/14)
   (Processos apensos C-568/14 a C-570/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos celebrados entre profissionais e consumidores - Contratos hipotecários - Cláusula de taxa mínima - Processo coletivo - Processo individual com o mesmo objeto - Medidas provisórias»)
   (2017/C 063/06)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandantes: Ismael Fernández Oliva (C-586/14), Jordi Carné Hidalgo, Anna Aracil Gracia SA (C-569/14), Nuria Robirosa Carrera, César Romera Navales (C-570/14)

      Demandadas: Caixabank SA (C-568/14), Catalunya Banc SA (C-569/14), Banco Popular Español SA (C-570/14)

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite ao tribunal chamado a pronunciar-se sobre uma ação individual de um consumidor, que visa obter a declaração do caráter abusivo de uma cláusula de um contrato que o vincula a um profissional, adotar oficiosamente medidas provisórias, com a duração que considere útil, até ao trânsito em julgado de uma sentença relativa a uma ação coletiva paralela em curso, cuja solução pode ser aplicada à ação individual, quando tais medidas são necessárias para garantir a plena eficácia da decisão jurisdicional a tomar acerca da existência dos direitos invocados pelo consumidor com fundamento na Diretiva 93/13.

      (1)  JO C 46, de 9.2.2015.


title: Processo C-451/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen (Alemanha) em 1 de Setembro de 2011 — Natthaya Dülger/Wetteraukreis

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen (Alemanha) em 1 de Setembro de 2011 — Natthaya Dülger/Wetteraukreis
   (Processo C-451/11)
   2011/C 347/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Gießen

      Partes no processo principal

      Demandante: Natthaya Dülger

      Demandado: Wetteraukreis

      Questão prejudicial

   Uma cidadã tailandesa, que foi casada com um trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado-Membro e que, depois de ter obtido uma autorização para a ele se reunir, viveu com ele ininterruptamente durante mais de três anos, pode invocar os direitos resultantes do artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia (a seguir Decisão n.o 1/80), beneficiando, em consequência, de um direito de residência ao abrigo do efeito directo desta disposição?


title: Processo T-359/10: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2010 — Ecologistas en Acción-CODA/Comissão Europeia

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/57

      Recurso interposto em 25 de Agosto de 2010 — Ecologistas en Acción-CODA/Comissão Europeia
      (Processo T-359/10)
      ()
      (2010/C 288/105)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Ecologistas en Acción-CODA (representante: J. Ramos Segarra, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular a decisão de 30 de Junho de 2010 da Secretaria–Geral da União Europeia que recusou o acesso da recorrente aos documentos requeridos no procedimento GESTDEM 2010/957 e declarar o direito dos recorridos de receberem a informação requerida.

                  —

                  Documento de 7 de Janeiro de 2010 do Serviço de Apoio Urbanístico do «Ajuntament de Valencia»;

                  —

                  Informação de 17 de Janeiro de 2010 das autoridades espanholas sobre a situação do processo EU–PILOT 724/09/2ENVI;

                  —

                  Documento de 21 de Janeiro de 2010 da «Generalität Valenciana»–Direcção-Geral de Gestão do Meio Natural;

                  —

                  Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A associação recorrente no presente processo contesta a decisão de recusa de acesso a determinados documentos transmitidos pela Espanha no quadro de uma investigação relativa ao processo EU-PILOT-ENVI 72409, que tem por objecto a execução do Plano Espacial de Protecção e de Reforma Interna (PEPRI) para o bairro de Cabanyal da cidade de Valência, aprovado pelo Ayuntamiento de Valencia e pela Generalität Valenciana.
      Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega que a decisão impugnada viola os artigos 3.o, 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006. (1)

      Afirma a este respeito que, contrariamente ao que sustenta a Comissão, não existem procedimentos judiciais internos claramente vinculados ao procedimento iniciado pela Comissão. Os procedimentos judiciais a que alude a recorrida referem-se à infracção de normas internas, que, em caso algum regulam o meio ambiente, ou se referem à aplicação da avaliação sobre o impacto ambiental.
      A recorrente entende também que, em qualquer caso, a divulgação da informação requerida não pode afectar negativamente a protecção do meio ambiente a que se refere a dita informação.

         (1)  Regulamento (CE) n.o1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).


title: Processo C-59/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Cour d'appel de Nancy — França) — Association Kokopelli/Graines Baumaux SAS ( «Agricultura — Diretivas 98/95/CE, 2002/53/CE, 2002/55/CE e 2009/145/CE — Validade — Produtos hortícolas — Venda, no mercado nacional, de sementes hortícolas que não figuram no catálogo oficial comum das variedades das espécies de produtos hortícolas — Inobservância do regime de autorização prévia de introdução no mercado — Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura — Princípio da proporcionalidade — Liberdade empresarial — Livre circulação de mercadorias — Igualdade de tratamento» )

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Cour d'appel de Nancy — França) — Association Kokopelli/Graines Baumaux SAS
   (Processo C-59/11) (1)

   (Agricultura - Diretivas 98/95/CE, 2002/53/CE, 2002/55/CE e 2009/145/CE - Validade - Produtos hortícolas - Venda, no mercado nacional, de sementes hortícolas que não figuram no catálogo oficial comum das variedades das espécies de produtos hortícolas - Inobservância do regime de autorização prévia de introdução no mercado - Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura - Princípio da proporcionalidade - Liberdade empresarial - Livre circulação de mercadorias - Igualdade de tratamento)
   2012/C 287/14
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Nancy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Association Kokopelli

      Recorrida: Graines Baumaux SAS

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Nancy — Validade, designadamente à luz dos princípios da proporcionalidade, igualdade e da livre circulação de mercadorias, e dos compromissos assumidos nos termos do Tratado internacional sobre os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, da Diretiva 98/95/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que altera, no que diz respeito à consolidação do mercado interno, às variedades de plantas geneticamente modificadas e aos recursos genéticos vegetais, as Diretivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas e ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO 1999, L 25, p. 1), da Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193, p. 1), da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193, p. 33) e da Diretiva 2009/145/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que prevê certas derrogações à admissão de variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética e de variedades de produtos agrícolas sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, e à comercialização de sementes dessas variedades autóctones e outras variedades (JO L 312, p. 44) — Venda no mercado nacional de sementes hortícolas que não constam do catálogo oficial comum das variedades das espécies de produtos hortícolas — Desrespeito do regime nacional de autorização prévia de introdução no mercado, considerado demasiado restritivo — Atos de concorrência desleal ou violação dos princípios de proporcionalidade, igualdade e da livre circulação de mercadorias

      Dispositivo

   O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade das Diretivas 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas, e 2009/145/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2009, que prevê certas derrogações à admissão de variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética e de variedades de produtos agrícolas sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, e à comercialização de sementes dessas variedades autóctones e outras variedades.

      (1)  JO C 120, de 16.4.2011.


title: Processo T-671/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Bayerische Motoren Werke AG/Comissão

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/30

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Bayerische Motoren Werke AG/Comissão
   (Processo T-671/14)
   (2014/C 439/41)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bayerische Motoren Werke AG (Munique, Alemanha) (representantes: M. Rosenthal, G. Drauz e M. Schütte, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 9 de julho de 2014 no processo SA.32009 (2011/C) nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE, na medida em que declara incompatível com o mercado interno o montante que excede 17 milhões de euros, ou seja, 2 8 2 57  273 euros, no montante do auxílio requerido de 4 5 2 57  273 euros;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão de 9 de julho de 2014 no processo SA.32009 (2011/C) nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE, na medida em declara incompatível com o mercado interno o montante de 22,5 milhões de euros, não sujeito à obrigação de notificação por força do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (1);

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo, nos termos do artigo 87.o, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE

                           —

                           A recorrente alega que a recorrida violou o artigo 108.o, n.o 3, TFUE, na medida em que não cumpriu a sua obrigação de exame diligente e imparcial e que declarou de forma manifestamente errada que a comunicação relativa aos critérios de apreciação aprofundada dos auxílios regionais a favor de grandes projetos de investimento era integralmente aplicável.

                           —

                           A recorrente alega ainda que havendo uma correta avaliação da sua posição no mercado, não havia lugar a um exame aprofundado. A recorrente cometeu um erro manifesto de apreciação ao realizar um exame aprofundado sem ter determinado previamente a posição da recorrente no mercado e ao aplicar-lhe, por esse motivo, um tratamento discriminatório.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE

                           —

                           A recorrente alega ainda que a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, ao limitar, de forma manifestamente errada, os efeitos de incentivo e a proporcionalidade do auxílio para compensar a diferença de custos entre Munique e Leipzig, avaliada previamente em 17 milhões de euros.

                           —

                           A recorrente esclarece, a este respeito, que a utilização automática do exame aprofundado, fixado com base na diferença de montantes dos custos, constitui um erro de apreciação manifesto que impediu um correto exercício do seu poder discricionário, em especial na apreciação da proporcionalidade e dos efeitos do auxílio.

               3.

               Fundamento subsidiário: violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e do Regulamento n.o 800/2008

                           —

                           A recorrente alega, a título subsidiário, que a recorrida violou o artigo 108.o, n.o 3, TFUE e o Regulamento n.o 800/2008, na medida em que, de forma manifestamente errada, proibiu a República Federal da Alemanha de conceder à recorrente um auxílio resultante do regime de auxílios ao investimento da Investitionszulagengesetz (Lei alemã sobre os incentivos ao investimento) num montante inferior ao limiar de 22,5 milhões de euros a partir do qual é obrigatória a notificação.

                           —

                           Esta limitação do montante do auxílio, inferior ao limiar de notificação constitui um erro manifesto de apreciação por meio do qual a recorrida excedeu os seus poderes e discriminou ilegalmente a recorrente, relativamente a beneficiários do auxílio que receberam o montante de 22,5 milhões de euros, que não exigia notificação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214, p. 3)


title: Processo T-124/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Janeiro de 2007 — MIP Metro/IHMI — MetroRED Telecom (MetroRED) (Marca comunitária — Processo de oposição — Não conhecimento do recurso)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Janeiro de 2007 — MIP Metro/IHMI — MetroRED Telecom (MetroRED)
   (Processo T-124/06) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Não conhecimento do recurso)
   (2007/C 82/85)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (Representante: R. Kaase, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: MetroRED Telecom Group Ltd (Hamilton, Bermudas)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Fevereiro de 2006 (processo R 266/2005-2), relativa a um processo de oposição entre a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG e a MetroRED Telecom Group Ltd
   Dispositivo do acórdão

               1)

               Deixa de ser necessário conhecer do recurso

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 143 de 17.6.2006.


title: Processo F-28/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Pedido de supressão de uma frase do relatório médico — Acidente ou doença profissional — Indeferimento tácito do pedido)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/51

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-28/12) (1)

   (Função pública - Pedido de supressão de uma frase do relatório médico - Acidente ou doença profissional - Indeferimento tácito do pedido)
   2013/C 252/93
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente de supressão de uma frase do relatório médico, de 28 de fevereiro de 2008, de envio de um novo relatório corrigido dessa forma ao médico escolhido pelo recorrente e de supressão, também de forma geral, do processo do acidente de trabalho do recorrente de todas as informações relativas ao facto, que o recorrente alega ser falso, de o pó branco com o qual o recorrente entrou em contacto se ter afinal revelado pó branco do papel de um jornal do qual o recorrente tinha uma assinatura.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal da Função Pública da União Europeia o montante de 2 000 euros.

      (1)  JO C 174, de 16.06.12, p. 31.


title: Processo C-563/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Granada (Espanha) em 18 de Dezembro de 2008 — Carlos Sáez Sánchez e Patricia Rueda Vargas/Junta de Andalucía e Manuel Jalón Morente e o., recorridos

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Granada (Espanha) em 18 de Dezembro de 2008 — Carlos Sáez Sánchez e Patricia Rueda Vargas/Junta de Andalucía e Manuel Jalón Morente e o., recorridos
   (Processo C-563/08)
   (2009/C 69/37)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado Contencioso-Administrativo de Granada
   Partes no processo principal

      Recorrente: Carlos Sáez Sánchez e Patricia Rueda Vargas

      Recorridos: Junta de Andalucía e Manuel Jalón Morente e o.
   Questão prejudicial
   O artigo 2.o, n.os 3 e 4 da Ley estatal 16/1997 de 25 de Abril de 1997, reguladora de los servicios de las Oficinas de Farmacia (lei das farmácias), ao estabelecer limites territoriais e demográficos à abertura de farmácias, é contrário ao artigo 43.o do Tratado da Comunidade Europeia, em virtude de instituir um sistema de limitação do número de farmácias desproporcionado, e mesmo contraproducente, face à prossecução do objectivo de um bom abastecimento de medicamentos do território em causa?