title: Processo C-132/01: Acção proposta em 22 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
2.6.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 161/9
Acção proposta em 22 de Março de 2001 pela Comissão                   Acção proposta em 22 de Março de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria               das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                       (Processo C-132/01)
                                                                                (Processo C-133/01)
                         (2001/C 161/16)
                                                                                (2001/C 161/17)
Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
representada por Gerald Brown, membro do seu Serviço                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no          Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
Luxemburgo no gabinete de Gérard Berscheid, consultor                   representada por Gerald Brown, membro do seu Serviço
jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wag-                Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
ner C 254, Kirchberg.                                                   Luxemburgo no gabinete de Gérard Berscheid, consultor
                                                                        jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wag-
                                                                        ner C 254, Kirchberg.
A demandante solicita que o Tribunal se digne:
                                                                        A demandante solicita que o Tribunal se digne:
1.     Declarar que, não tendo tomado no prazo estabelecido
       todas as disposições legislativas e administrativas necessá-
       rias para transpor para o seu direito interno a Directiva
                                                                        1.     Declarar que, não tendo tomado no prazo estabelecido
       97/41/CE (1) do Conselho de 25 de Junho de 1997 que
                                                                               todas as disposições legislativas e administrativas necessá-
       altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,
                                                                               rias para transpor para o seu direito interno a Directiva
       86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites
                                                                               98/82/CE (1) da Comissão de 27 de Outubro de 1998 que
       máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no
                                                                               altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE
       interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais, géneros
                                                                               e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores
       alimentı́cios de origem animal e determinados produtos
                                                                               máximos para os resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no
       de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
                                                                               interior dos cereais, dos géneros alimentı́cios de origem
       respectivamente, a República da Áustria não cumpriu as
                                                                               animal e de determinados produtos de origem vegetal,
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
                                                                               incluindo frutas e produtos hortı́colas, respectivamente, a
       da referida Directiva.
                                                                               República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                               incumbem por força do Tratado CE e da referida Directiva.
2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                        2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
O carácter vinculativo das disposições do artigo 249.o, terceiro
parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE,
obriga os Estados-Membros a transporem para o seu direito
interno uma directiva que lhes é destinada, de forma a que              Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
após o prazo de transposição a mesma produza todos os seus            do processo C-132/01 (2); o prazo de transposição, previsto no
efeitos. O prazo fixado no artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva     artigo 5.o, n.o 2, da Directiva, terminou em 30 de Abril de
terminou em 31 de Dezembro de 1999, sem que a Áustria                  1999.
tenha adoptado as medidas necessárias.
                                                                        (1) JO L 290, p. 25.
                                                                        (2) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
(1) JO L 184, p. 33.


title: Processos apensos T-134/03 e T-135/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  27 de Setembro de 2005  — Common Market Fertilizers/Comissão ( Dispensa do pagamento de direitos de importação — Artigo 1. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  3319/94 — Facturação directa ao importador — Conceito de  grupo de peritos  na acepção do artigo 907. o  do Regulamento (CEE) n. o  2454/93 — Direitos de defesa —  Negligência manifesta  na acepção do artigo 239. o  do Regulamento (CEE) n. o  2913/92 — Dever de fundamentação )

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2005 — Common Market Fertilizers/Comissão
   (Processos apensos T-134/03 e T-135/03) (1)

   («Dispensa do pagamento de direitos de importação - Artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 3319/94 - Facturação directa ao importador - Conceito de “grupo de peritos” na acepção do artigo 907.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Direitos de defesa - “Negligência manifesta” na acepção do artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Dever de fundamentação»)
   (2005/C 296/44)
   Língua de processo: francês
   Partes

      Recorrente(s): Common Market Fertilizers SA (Bruxelas, Bélgica) [representante(s): A. Sutton, barrister, e N. Flandin, advogado]

      Recorrido(s): Comissão das Comunidades Europeias [representante(s): X. Lewis, agente]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das Decisões C (2002) 5217 final e C (2002) 5218 final da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que declaram que, em determinado caso, não se justifica a dispensa de pagamento dos direitos de importação
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas, assim como as da Comissão.

      (1)  JO C 158 de 5.7.2003.


title: Processo C-168/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Mons (Bélgica) em 25 de março de 2016 — Sandra Nogueira, Victor Perez-Ortega, Virginie Mauguit, Maria Sanchez-Odogherty, José Sanchez-Navarro/Crewlink Ltd

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Mons (Bélgica) em 25 de março de 2016 — Sandra Nogueira, Victor Perez-Ortega, Virginie Mauguit, Maria Sanchez-Odogherty, José Sanchez-Navarro/Crewlink Ltd
   (Processo C-168/16)
   (2016/C 191/22)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour du travail de Mons

      Partes no processo principal

      Demandantes: Sandra Nogueira, Victor Perez-Ortega, Virginie Mauguit, Maria Sanchez-Odogherty, José Sanchez-Navarro

      Demandada: Crewlink Ltd

      Questões prejudiciais

   Tendo em conta:

               —

               as exigências de previsibilidade das soluções e de segurança jurídica que presidiram à adoção das regras em matéria de competência judiciária e de execução de decisões em matéria civil e comercial conforme previstas na Convenção de 27 de setembro 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32), alterada pela Convenção de 29 de novembro de 1996, relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO 1997, [C] 15, p. 1) denominada «Convenção de Bruxelas», bem como no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) (v., designadamente, acórdão de 19 de julho de 2012, Mahamdia, C-154/11, [EU:C:2012:491], n.os 44 e 46),

               —

               as particularidades relacionadas com o setor da navegação aérea europeia, no âmbito do qual a tripulação por conta de uma companhia aérea cuja sede social está estabelecida num dos Estados da União e que é posta à disposição da referida companhia aérea por uma sociedade cuja sede social está estabelecida no mesmo Estado, tripulação essa que sobrevoa diariamente o território da União Europeia a partir de uma base que pode estar situada, como no caso vertente, noutro Estado-Membro,

               —

               as especificidades próprias do presente litígio, conforme descritas na fundamentação da presente decisão,

               —

               o critério deduzido do conceito de «base» (conforme definido no Anexo III do Regulamento CEE n.o 3922/91) utilizado pelo Regulamento n.o 883/2004 para determinar a legislação de segurança social aplicável aos membros da tripulação de voo e da tripulação de cabina a partir de 28 de junho de 2012,

               —

               os ensinamentos retirados da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos dos acórdãos referidos na fundamentação da presente decisão,

         pode o conceito de «lugar habitual de execução do contrato de trabalho» conforme previsto no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, ser interpretado como equiparável ao conceito de «base», definido no Anexo III do Regulamento n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, como o «local designado pelo operador para um membro da tripulação, no qual este inicia e termina normalmente um período de trabalho ou uma série de períodos de trabalho e no qual, em circunstâncias normais, o operador não é responsável pelo alojamento desse membro da tripulação», para efeitos da determinação do Estado contratante (e, portanto, dos respetivos órgãos jurisdicionais) em cujo território trabalhadores prestam habitualmente o seu trabalho, quando esses trabalhadores, na sua qualidade de membros da tripulação, são postos à disposição de uma companhia aérea sujeita ao direito de um dos países da União que efetua o transporte internacional de passageiros por via aérea em todo o território da União Europeia, porquanto este critério de conexão retirado da «base», entendida como «centro efetivo da relação de trabalho», na medida em que os trabalhadores aí iniciam sistematicamente o seu dia de trabalho e aí o terminam, organizando nesse local o seu trabalho diário e estabelecendo na proximidade deste, durante o período das relações contratuais, a sua residência efetiva, é aquele que apresenta, ao mesmo tempo, a conexão mais estreita com um Estado contratante e assegura a proteção mais adequada à parte mais fraca na relação contratual?


title: Processo T-329/00: Recurso interposto em 25 de Outubro de 2000 por Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.12.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 372/15
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente critica a Comissão por ter violado o direito da
                                                                          recorrente a ser ouvida, uma vez que, quando da sua consulta
                                                                          ao processo, não foram exibidos à recorrente todos os
O recorrente, afectado no Serviço das Publicações Oficiais das           elementos relevantes. Para isso contribuı́ram circunstâncias
Comunidades Europeias, contesta a decisão que indefere o seu             especı́ficas, na acepção do artigo 13.o do regulamento, devido
pedido, destinado a obter a afectação num paı́s terceiro, nos            ao comportamento incorrecto dos serviços espanhóis e da
termos do artigo 3.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários.            Comissão, em especial na área da administração de contingen-
                                                                          tes. Além disso, não existem provas ou indı́cios convincentes
Os fundamentos e principais argumentos são largamente                    da alegada falsificação. Acresce que a Comissão fez uma
idênticos aos invocados no processo T-202/00.                             instrução do processo incorrecta e com lacunas.
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
                                                                              1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos
                                                                              direitos de importação ou de exportação (JO L 175, p. 1; EE 02
                                                                              F6 p. 36).
Recurso interposto em 25 de Outubro de 2000 por Bonn
Fleisch Ex- und Import GmbH contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                        (Processo T-329/00)                               Recurso interposto em 26 de Outubro de 2000 por
                                                                          Stefano Cocchi e Hevi Hainz contra Comissão das Comu-
                                                                                nidades Europeias
                          (2000/C 372/30)
                                                                                (Processo T-330/00)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (2000/C 372/31)
Deu entrada em 25 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                    (Lı́ngua do processo: francês)
Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH, Troisdorf (Alemanha),
representada pelo advogado Dietrich Ehle, do escritório Ehle             Deu entrada em 26 de Outubro de 2000, no Tribunal de
& Schiller, Colónia (Alemanha).                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     por Stefano Cocchi e Hevi Hainz, domiciliados em Itália,
                                                                          representados por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
                                                                          dos no foro de Bruxelas.
—      anular a decisão da Comissão K (2000) 2207 final, de
       25.07.2000 (REM 49/99);
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                          —     anular as decisões da Entidade Competente para Celebrar
                                                                                Contratos (ECCC) de 16 de Março e 22 de Fevereiro de
                                                                                2000, de não considerar a candidatura dos recorrentes
Fundamentos e principais argumentos                                             aos postos declarados vagos, respectivamente, pelos
                                                                                avisos de lugar vago COM/R/5530/00, de 24 de Fevereiro
                                                                                de 2000, e COM/R/5500/00, de 24 de Janeiro de 2000,
Está em causa a decisão da Comissão de 25 de Julho de 2000,
                                                                                e, a tı́tulo subsidiário, anular esses avisos;
pela qual a Comissão inferiu o pedido da República Federal da
Alemanha de concessão à recorrente da dispensa do paga-
mento de direitos de importação sobre a carne de bovino nos              —     anular as decisões de nomeação tomadas pela ECCC,
termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 (1).                     em data desconhecida, no âmbito dos processos de
Na decisão impugnada, a Comissão considera que houve                          recrutamento desencadeados por aqueles dois avisos;
falsificação das licenças apresentadas pela recorrente com a
declaração de importação. A falsificação de licenças enquadra-         —     condenar a recorrida ao pagamento de um euro a tı́tulo
se nos riscos comerciais da recorrente. Nem os serviços                         de indemnização por perdas e danos sofridos em virtude
espanhóis, que emitiram as licenças, nem a Comissão actuaram                  das referidas decisões, sendo esta importância fixada
incorrectamente, pelo que o risco normal do comércio, que                       ex-aequo et bono e a tı́tulo provisório;
deve ser suportado pelos importadores de produtos que
beneficiam de privilégio aduaneiro, não foi excedido.                    —     condenar a recorrida nas custas.


title: Processo T-216/00: Recurso interposto em 21 de Agosto de 2000 por Antena 3 de Televisión, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 302/32                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21.10.2000
—     Erro na fundamentação,                                           Recurso interposto em 23 de Agosto de 2000 pela Coope-
                                                                        rativa Mare Azzurro a r.l. e o. contra a Comissão das
—     A Comissão concluiu sem razão que, não obstante uma                                 Comunidades Europeias
      forte tendência para a subida, o mercado em questão está
      em declı́nio,
                                                                                (Processo T-218/00)
—     A Decisão da Comissão está viciada na medida em que
      utilizou uma taxa média anual do complexo da indústria                                     (2000/C 302/75)
      de fabrico igual a 5,78 %,
—     A Comissão não comunicou os principais factos que
      servem de fundamento à sua decisão relativa à utilização                            (Lı́ngua do processo: italiano)
      do coeficiente 0,75.
                                                                        Deu entrada em 23 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela Cooperativa Mare Azzurro a r.l. e o., representada por
                                                                        Giuseppe Boscolo, advogado no foro de Veneza.
Recurso interposto em 21 de Agosto de 2000 por                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Antena 3 de Televisión, S.A. contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                                                                        —     anular, no todo ou, subordinadamente, em parte, a
                                                                              decisão recorrida e/ou declarar a caducidade dos efeitos
                        (Processo T-216/00)                                   da decisão em causa relativamente às recorrentes, e
                                                                              ainda, condenar a recorrida no pagamento das despesas
                                                                              processuais.
                          (2000/C 302/74)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 21 de Agosto de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                As recorrentes, no presente processo, cooperativas que prestam
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                serviço a algumas centenas de pequenas empresas de pesca
por Antena 3 de Televisión, com domicı́lio em Madrid,                  que operam em Veneza e Chioggia, recorrem da decisão da
representada Fernando Pombo Garcı́a, Emiliano Garayar                   recorrida de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de
Gutiérrez e Rosario Alonso Pérez-Villanueva, advogados.                 auxı́lio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza
                                                                        e de Chioggia previstas pelas leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995,
                                                                        que estabelecem reduções dos encargos sociais (1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão 2000/400/CE, de 10 de              Essa decisão declarou incompatı́veis com o mercado comum
      Maio de 2000 («Eurovisão»); e                                    certos auxı́lios que foram recebidos por essas empresas.
—     condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas
      efectuadas pela Antena 3 de Televisión, S.A. no presente         Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam os seguintes
      processo.                                                         fundamentos:
                                                                        —     A Comissão não tomou em consideração que os auxı́lios
Fundamentos e principais argumentos                                           em causa constituem um regime trienal existente e
                                                                              portanto não susceptı́vel de restituições nos termos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos                   do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do
invocados no processo T-185/00 Métropole Télévision M 6 (1).                  Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalida-
                                                                              des de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE (2).
(1) Ainda não publicado.                                               —     A decisão recorrida não teve em consideração a situação
                                                                              de receitas e de ocupação do centro histórico de Chioggia,
                                                                              ao não aplicar a derrogação regional prevista no arti-
                                                                              go 87.o, n.o 3, alı́nea a), do Tratado.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arrondissementsrechtbank te Maastricht, de 13 de Junho de 1997, no processo penal contra Johannes Martinus Lemmens (Processo C-226/97)

text:
 26 . 7. 97              I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 228/13
         van Duyn (41 /74, n? 12 ) ( 3 ), de modo a as prestações       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
          de serviços do anexo IB da directiva deverem ser adju        do Arrondissementsrechtbank te Maastricht, de 13 de
          dicadas no âmbito do processo aí referido, ou, dife          Junho de 1997, no processo penal contra Johannes Marti
          rentemente, as disposições da directiva relevantes                                        nus Lemmens
          para as prestações de serviços referidas no anexo IA                                ( Processo C-226/97)
          são adequadas ao cumprimento dos pressupostos defi
                                                                                ( 97/C 228/27 )
          nidos naquele acórdão ?
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
  6.      Está o Estado obrigado, nos termos do artigo 5 ? ou           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
          de outras disposições do Tratado CE, ou então nos             do Arrodissementsrechtbank te Maastricht, de 13 de
          termos da Directiva 92/50/CEE, a intervir nas rela
                                                                        Junho de 1997, no processo penal contra Johannes Marti
          ções jurídicas existentes desde tempo indeterminado           nus Lemmens, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
          ou desde há muitos anos que não tenham sido consti           de Justiça em 18 de Junho de 1997.
          tuídas em correspondência com a referida directiva ?
                                                                        O Arrondissementsrechtbank te Maastricht solicita ao Tri
  (') JO n? L 209 de 24 . 7. 1992 , p . 1 .                             bunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
  ( 2 ) JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                        tões :
  (<) Colect. 1974 , p . 567.
                                                                        1 . Um arguido, ou um seu representante, que responde
                                                                              em processo penal pela infracção ao artigo 8 ?, alínea a )
                                                                              do segundo parágrafo, do Wegenverkeerswet 1994
                                                                              [Código da estrada, de 1994] pode fazer valer a alega
                                                                              ção de que deve ser deixado sem aplicação o Regeling
  Pedido dè decisão prejudicial apresentado por decisão do                    ademanalyse [regulamento sobre os aparelhos de aná
  Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 26 de Maio de 1997,                    lise de alcoolemia], Ned.Stcrt. 1987, p. 187, com as
  no recurso interposto por Erich Ciola contra o Larid                        alterações que lhe foram introduzidas, e que, entre
                                  Vorarlberg                                  outras normas, define os requisitos que devem respei
                                                                              tar os aparelhos de análise de alcoolemia e as verifica
                           ( Processo C-224/97 )
                                                                              ções a que devem ser sujeitos
                               ( 97/C 228/26 )
                                                                              — regulamento esse que, no que toca às verificações
                                                                              impostas pelo artigo 8 ?, alínea a ) do segundo pará
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        grafo, do Wegenverkeerswet 1994, se baseia, nos ter
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                   mos do artigo 65 ? da Invoeringswet Wegenverkeerswet
  Verwaltungsgerichtshof (Áustria ), de 26 de Maio de 1997,                   1994 [regulamentação do Código da estrada de 1994],
  no recurso interposto por Erich Ciola contra o Land                         no artigo 163 ? do Wegenverkeerswet 1994 em conju
  Vorarlberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                    gação com o artigo 5? da Besluit alcoholonderzoeken
  Justiça em 16 de Junho de 1997.                                             [decisão sobre a pesquisa da alcoolemia], Stb . 1987,
                                                                              p. 432, com as alterações que lhe foram introduzi
' O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça                    das —
  que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                              em virtude de, no que toca a este regulamento, não ter
   1 . As disposições relativas à liberdade de prestação de                   sido feita a notificação à Comissão Europeia que é
                                                                              imposta pelo artigo 8 ? da Directiva 83/189/CEE (')?
         serviços devem ser interpretadas no sentido de que
         impedem um Estado-membro de proibir ao empresário               2 . Deve o juiz num processo penal como o acima descrito
         duma doca , sob pena de sanções penais, a locação aos                deixar oficiosamente este regulamento sem aplicação
         proprietários de barcos residentes noutro Estado-mem                em razão da ausência da referida notificação ?
         bro de lugares de atracagem para além dum determi
         nado contingente ?                                              (') JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p . 34 .
   2 . O direito comunitário, especialmente as disposições
         relativas à liberdade de prestação de serviços, conjuga
         das com o artigo 5 ? do Tratado CE e o artigo 2? do             Acção intentada, em 18 de Junho de 1997, pela Comissão
         Acto relativo às condições de Adesão da República da            das Comunidades Europeias contra a República Portu
         Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Sué                                            guesa
         cia e às adaptações dos Tratados em que se funda
         menta a União Europeia (JO n? C 241 de 29 . 8 . 1994,                                 ( Processo C-227/97 )
         p. 21 ; JO n? L 1 de 1 . 1 . 1995, p. 1 ), atribuem ao                                      ( 97/C 228/28 )
         prestador dos serviços acima referidos, com sede na
         Áustria, o direito de invocar que a proibição em vigor,         Deu entrada, em 18 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
         na acepção da primeira questão, imposta através duma            tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
         decisão administrativa individual e concreta adoptada           República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu
         em 1990, deve deixar de ser aplicada nas decisões dos           nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa
         tribunais e autoridades austríacos a partir de 1 de             Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de
         Janeiro de 1995 ?                                               agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
                                                                         nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch
                                                                         berg.


title: Processo T-10/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2008 — FVB/IHMI — FVD (FVB) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FVB — Marca nominativa nacional anterior FVD — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2008 — FVB/IHMI — FVD (FVB)
   (Processo T-10/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária FVB - Marca nominativa nacional anterior FVD - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 285/68)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: FVB Gesellschaft für Finanz- und Versorgungsberatung mbH (Osnabrück, Alemanha) (Representante: P. Koehler, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: B. Schmidt, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: FVD Gesellschaft für Finanzplanung und Vermögensberatung Deutschland mbH, antiga FVD Gesellschaft für Finanzplanung und Vorsorgemanagement Deutschland mbH (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: inicialmente J. Mattes e P. Heigl, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Novembro de 2006 (processo R 1343/2005-4), relativa a um processo de oposição entre a FVD Gesellschaft für Finanzplanung und Vorsorgemanagement Deutschland mbH e a FVB Gesellschaft für Finanz- und Versorgungsberatung mbH
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A FVB Gesellschaft für Finanz- und Versorgungsberatung mbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: Recurso interposto em 8 de Outubro de 1998 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-361/98)

text:
5.12.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 378/9
Recurso interposto em 8 de Outubro de 1998 pela                                do traÂfego saÄo contraÂrias ao direito comunitaÂrio,
RepuÂblica Italiana contra a ComissaÄo das Comunidades                         caso desrespeitem o princípio da proporcionali-
                           Europeias                                           dade; e, por isso,
                     (Processo C-361/98)
                                                                          b) Quando faz uma apreciacËaÄo, na óptica da propor-
                         (98/C 378/16)                                         cionalidade, dos decretos do Ministro dos Trans-
                                                                               portes respeitantes ao sistema aeroportuaÂrio de
Deu entrada em 8 de Outubro de 1998 no Tribunal de                             MilaÄo, na qual funda a declaracËaÄo de proibicËaÄo
JusticËa das Comunidades Europeias um recurso contra a                         contra o Governo italiano.
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
RepuÂblica Italiana, representada pelo Prof. Umberto                 3. A título subsidiaÂrio, e na hipótese, que naÄo se concede,
Leanza, assistido pelos avvocati dello Stato Ivo M. Bragu-                de o Tribunal naÄo acolher os fundamentos precedentes,
glia e Pier Giorgio Ferri, com domicílio escolhido no                     contesta firmemente que essas medidas nacionais, por
Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue Marie-AdeÂ-                    imporem restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servicËos,
laïde                                                                     tenham violado o princípio da proporcionalidade, pre-
                                                                          missa de que parte a ComissaÄo ao analisar a questaÄo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     em aprecËo.
Ð anular a decisaÄo recorrida da ComissaÄo, de 16 de                 4. Os nuÂmeros 29 a 46 da decisaÄo impugnada analisam
    Setembro de 1998,                                                     os decretos italianos aÁ luz do princípio da naÄo discri-
                                                                          minacËaÄo. A anaÂlise em que se baseia a ComissaÄo para
Ð condenar a recorrida no pagamento das despesas da                       afirmar que os criteÂrios em que se baseiam as medidas
    instaÃncia.                                                           italianas para decidir a deslocacËaÄo do traÂfego de
                                                                          Linate para Malpenza infringem a proibicËaÄo estabele-
                                                                          cida no n.o 1 do artigo 8.o estaÂ viciada por ilegalidade
Fundamentos e principais argumentos                                       pelas razoÄes seguintes:
1. Segundo o Governo italiano, a posicËaÄo da ComissaÄo                   a) A ComissaÄo considerou que o criteÂrio baseado no
    sobre o aÃmbito do seu poder de decisaÄo naÄo eÂ confir-                   volume de traÂfego, mesmo tendo levado a determi-
    mada pelo disposto na norma atributiva de competeÃn-                       nar que o uÂnico traÂfego a manter em Linate eÂ o da
    cia (n.o 3 do artigo 8.o) (1); a formulacËaÄo do n.o 3 eÂ sufi-            rota MilaÄo-Roma-MilaÄo naÄo pode ser tido como
    cientemente clara ao especificar que o objecto do con-                     directamente discriminatório, visto que esta rota
    trolo eÂ a verificacËaÄo da conformidade da medida                         estaÂ aberta a todos os quadrantes aeÂreos comunitaÂ-
    nacional com o estabelecido no n.o 1.                                      rios;
    A ComissaÄo pretende prevalecer-se de uma interpreta-                 b) O segundo e ainda mais grave vício que infirma o
    cËaÄo extensiva da norma atributiva do poder de deci-                      raciocínio da ComissaÄo eÂ o de ter apreciado os
    saÄo, aplicando-a fora dos casos e das condicËoÄes por                     efeitos decorrentes da deslocacËaÄo do traÂfego para
    essa mesma norma consideradas.                                             Malpensa em relacËaÄo com a situacËaÄo preÂ-existente
                                                                               e naÄo em relacËaÄo com a situacËaÄo futura: isto eÂ,
    Essa aplicacËaÄo eÂ contraÂria aos princípios do Tratado                   considerando o aeroporto de Malpensa como era e
    relativos aÁs bases institucionais da Comunidade e                         naÄo como seraÂ após a entrada em funcionamento
    designadamente ao princípio da estrita legalidade do                       da nova estrutura, prevista para 25 de Outubro de
    poder de decisaÄo da ComissaÄo, nos termos do disposto                     1998.
    no artigo 155.o do Tratado.
                                                                     (1) Do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho (JO L 240 de
                                                                         24.8.1992, p. 8).
    O poder atribuído pelo n.o 3 do artigo 8.o esgota-se
    atraveÂs da verificacËaÄo de uma violacËaÄo do direito
    comunitaÂrio por parte do Estado; a proibicËaÄo de dis-
    criminacËaÄo constante do n.o 1 do artigo eÂ, com efeito,
    uma regra jurídica cuja aplicacËaÄo naÄo autoriza uma
    apreciacËaÄo discricionaÂria.
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
2. Com este segundo fundamento, a RepuÂblica Italiana                Finanzgericht Düsseldorf de 5 de Outubro de 1998, no
    contesta o bem fundado da decisaÄo impugnada, na                 processo Brinkmann Tabakfabriken GmbH contra Haupt-
    parte em que estabelece que os decretos italianos exa-                                    zollamt Bielefeld
    minados infringem o direito comunitaÂrio, por naÄo res-                                 (Processo C-365/98)
    peitarem o princípio da proporcionalidade.
                                                                                (98/C 378/17)
    Segundo o Governo italiano, a decisaÄo estaÂ viciada:
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    a) Quanto aÁs premissas jurídicas com base nas quais             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
         se afirma que as medidas nacionais de reparticËaÄo          Finanzgericht Düsseldorf de 5 de Outubro de 1998, no


title: Processo T-308/05: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2005 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/16

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2005 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-308/05)
   (2005/C 257/30)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana [Representante: Antonio Cingolo, Avvocato dello Stato]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a nota de 7 de Junho de 2005, n.o 05272 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — Itália e Malta — tendo por objecto POR Campania Ob. 1 — 2002-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007) — Declaração de despesa intermédia e pedido de pagamento;

               —

               Anular a nota de 8 de Junho de 2005, n.o 05453 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos tendo por objecto DOCUP Ob. 2 — Lácio 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009) — Pagamento da Comissão diferente do montante pedido;

               —

               Anular a nota de 17 de Junho de 2005, n.o 05726 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos tendo por objecto POR Puglia 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 PO 009) — Pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido;

               —

               Anular a nota de 17 de Junho de 2005, n.o 05728 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos tendo por objecto POR Puglia 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 PO 009) — Pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido;

               —

               Anular a nota de 23 de Junho de 2005, n.o 05952 da Comissão Europeia n.o 05952 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos tendo por objecto POR Puglia 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 PO 009) — Pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido;

               —

               Anular todos os actos conexos e prévios com a consequente condenação da Comissão das Comunidades Europeias no pagamento de todas as despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os alegados no processo T-345/04, República Italiana contra Comissão (1).

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004, p. 55.


title: Processo T-694/13: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — Ipatau/Conselho

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/25

         Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — Ipatau/Conselho
   (Processo T-694/13)
   2014/C 93/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vadzim Ipatau (Minsk, Bielorússia) (representante: M. Michalauskas, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte relativa ao recorrente;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte relativa ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que, no essencial, são idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-693/13, Mikhalchanka/Conselho.


title: Acção intentada em 26 de Novembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-427/98)

text:
C 20/22                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.1.1999
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-          AccËaÄo intentada em 26 de Novembro de 1998 pela
dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,             ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
consultor jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido                                  Federal da Alemanha
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                                (Processo C-427/98)
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                                                (1999/C 20/37)
A recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                    Deu entrada em 26 de Novembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao fixar imposicËoÄes
     adicionais aÁ Caixa de PensoÄes dos Profissionais do           RepuÂblica Federal da Alemanha, intentada pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Enrico Tra-
     Direito e aÁ Caixa de PrevideÃncia dos Advogados pela
                                                                    versa, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, e Dr.
     sua constituicËaÄo e pela publicacËaÄo ou alteracËaÄo dos
     seus estatutos, bem como pelo aumento do capital das           Andreas Buschmann, perito nacional destacado no ServicËo
                                                                    Jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
     sociedades anónimas e das sociedades de responsabili-
                                                                    burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
     dade limitada, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                    do mesmo ServicËo Jurídico, Centre Wagner, C 254.
     incumbem por forcËa do Tratado CE e, mais precisa-
     mente, dos artigos 7. e 10. da Directiva 69/335/CEE
     do Conselho (1), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela
     Directiva 85/303/CEE do Conselho (2),                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.                                                           Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
                                                                         cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
                                                                         artigo 11. da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conse-
Fundamentos e principais argumentos                                      lho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo
                                                                         das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                         impostos sobre o volume de negócios Ð Sistema
Uma vez que na GreÂcia a tributacËaÄo global indirecta dos               comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂ-
actos de constituicËaÄo de uma sociedade, de publicacËaÄo e              ria colectaÂvel uniforme (1), na sua uÂltima versaÄo, uma
alteracËaÄo dos seus estatutos e de aumento do seu capital               vez que naÄo adoptou quaisquer disposicËoÄes que per-
excede em muito o limite maÂximo previsto no artigo 7.                  mitam a rectificacËaÄo da mateÂria colectaÂvel no caso de
da Directiva 69/335/CEE, na redaccËaÄo que lhe foi dada                  reembolso de cupoÄes de desconto,
pela Directiva 85/303/CEE, as disposicËoÄes nesta mateÂria
da legislacËaÄo heleÂnica que fixam esse imposto contrariam
o direito comunitaÂrio.
                                                                    Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
                                                                         sas do processo.
Ao contraÂrio do que afirma a RepuÂblica HeleÂnica, os refe-
ridos impostos:
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
1. NaÄo podem ser considerados contribuicËoÄes patronais,
     porque naÄo existe nehuma ligacËaÄo com características
     de seguro entre a obrigacËaÄo de pagamento das pessoas         Na opiniaÄo da ComissaÄo, o ordenamento jurídico alemaÄo
     e os beneficiaÂrios dos organismos de segurancËa social;       viola o princípio da neutralidade dos impostos sobre o
                                                                    volume de negócios, tal como expresso no artigo 11., A,
                                                                    n. 1, alínea a), e C, n. 1, da Sexta Directiva, na medida
2. A sua caracterizacËaÄo como impostos indirectos naÄo             em que naÄo permite a um sujeito passivo (por exemplo,
     ignora o facto: a) de que naÄo estaÄo incluídos como           um fabricante) que reembolsa aos compradores dos seus
     receitas no orcËamento do Estado em sentido estrito,           produtos, sem lhes ter directamente fornecido esses produ-
     mas no orcËamento das pessoas colectivas de direito            tos, mediante a apresentacËaÄo de um cupaÄo de desconto,
     puÂblico, nem b) que o objectivo para o qual saÄo cobra-       uma parte do precËo de venda final, reduzir nessa medida a
     dos estaÂ definido por lei, nem c) que saÄo devidos inde-      sua mateÂria colectaÂvel. Nas instrucËoÄes de servicËo do
     pendentemente da capacidade tributaÂria dos contri-            Governo alemaÄo de 15 de Abril de 1998 eÂ feita uma dis-
     buintes;                                                       tincËaÄo, de acordo com o acórdaÄo Elida Gibbs do Tribunal
                                                                    de JusticËa (2), entre o reembolso aos consumidores finais
3. NaÄo teÃm natureza compensatória nem remuneratória               (atraveÂs de um «cupaÄo de reembolso») e o reembolso aos
     dos servicËos prestados aos advogados.                         retalhistas (atraveÂs de um «cupaÄo de desconto»). A ques-
                                                                    taÄo, poreÂm, naÄo incide sobre o beneficiaÂrio do reembolso,
                                                                    ou sobre a concreta designacËaÄo do cupaÄo, uma vez que
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.                  ambos os casos devem, na opiniaÄo da ComissaÄo, ser juridi-
(2) JO L 156 de 15.6.1985, p. 23; EE 09 F1, p. 171.
                                                                    camente tratados de forma igual, no seguimento do acór-
                                                                    daÄo Elida-Gibbs. A mateÂria colectaÂvel de um sujeito pas-
                                                                    sivo (por exemplo, um fabricante) que, para incremento
 ---pagebreak--- 23.1.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 20/23
da venda dos seus produtos, reembolsa parte do precËo               Fundamentos e principais argumentos
final deles, deve ser diminuída do montante desse reem-
bolso (deduzindo o IVA), independentemente de quem seja
o comprador (um sujeito passivo ou um consumidor final)             O caraÂcter vinculativo das disposicËoÄes dos artigos 189.,
que beneficia do reembolso, e do nuÂmero de pessoas que             terceiro paraÂgrafo, e 5., n. 1, do Tratado CE, obriga os
compoÄem a cadeia de distribuicËaÄo. NaÄo saÄo necessaÂrios         Estados-membros a adoptarem as medidas necessaÂrias aÁ
reajustamentos nos volumes de negócios intermeÂdios, uma            transposicËaÄo das directivas para a ordem jurídica interna
vez que o valor líquido dos cupoÄes que, para receber o             dentro do prazo previsto e a comunicarem imediatamente
desconto, o consumidor final apresenta no momento da                as referidas medidas aÁ ComissaÄo. O prazo em questaÄo ter-
compra pode ser deduzido na mateÂria colectaÂvel dos reta-          minou em 21 de Novembro de 1996 sem que o Reino da
lhistas. Deste modo, o direito alemaÄo sobre o IVA, e, em           BeÂlgica tenha adoptado as medidas necessaÂrias.
especial, os §§ 10, n. 1, e 17, n. 1, do Código do IVA,
tal como teÃm de ser aplicados por forcËa das instrucËoÄes de
                                                                    (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.
servicËo do Governo alemaÄo de 15 de Abril de 1998, vio-
lam o artigo 11., A, n. 1, alínea a), e C, n. 1, da Sexta
Directiva. Tanto mais que nas disposicËoÄes da Sexta Direc-
tiva referidas por uÂltimo se faz aplicacËaÄo do princípio da
neutralidade do imposto sobre o volume de negócios,
segundo o qual um sujeito passivo naÄo deve ser onerado
definitivamente com uma parte desse imposto, o que acon-
teceria se tivesse de pagar um montante superior aÁquele            AccËaÄo proposta em 30 de Novembro de 1998 contra
que, a final, obteve pela sua prestacËaÄo.                          o GraÄo-Ducado do Luxemburgo pela ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.                                         (Processo C-430/98)
(2) AcórdaÄo C-317/94, de 24 de Outubro de 1996, Colect.,
    p. I-5339.                                                                               (1999/C 20/39)
                                                                    Deu entrada em 30 de Novembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                    GraÄo-Ducado do Luxemburgo, proposta pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Pieter Jan
AccËaÄo proposta em 30 de Novembro de 1998 contra                   Kuijper, consultor jurídico, e Nicola Yerrell, funcionaÂria
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades                  nacional colocada aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico, na
                            Europeias                               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                      (Processo C-429/98)                           burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                    Wagner, Kirchberg.
                         (1999/C 20/38)
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Deu entrada em 30 de Novembro de 1998, no Tribunal de               que o Tribunal se digne:
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-
des Europeias, representada por Frank Benyon, consultor             Ð declarar que, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                    administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
Centre Wagner, Kirchberg.                                                Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro
                                                                         de 1994, relativa aÁ instituicËaÄo de um conselho de
                                                                         empresa europeu ou de um procedimento de informa-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                         cËaÄo e consulta dos trabalhadores nas empresas ou gru-
que o Tribunal se digne:
                                                                         pos de empresas de dimensaÄo comunitaÂria (1), ou ao
                                                                         naÄo garantir que os parceiros sociais tenham adoptado
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              as disposicËoÄes necessaÂrias por via de acordo, e, conse-
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             quentemente, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
     dar cumprimento aÁ Directiva 94/56/CE do Conselho,                  ComissaÄo as medidas necessaÂrias a poder assegurar os
     de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princí-                resultados impostos pela referida directiva, o GraÄo-Du-
     pios fundamentais que regem os inqueÂritos sobre os                 cado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     acidentes e os incidentes no domínio da aviacËaÄo                   lhe incumbem por forcËa do Tratado CE,
     civil (1), ou ao naÄo comunicar as medidas necessaÂrias
     para o respectivo cumprimento, o Reino da BeÂlgica
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                   e
     forcËa da referida directiva,
                                                                    Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                             sas.


title: Cancelamento do processo C-89/01

text:
C 55/20                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       8.3.2003
            Cancelamento do processo C-89/01 (1)                                    Cancelamento do processo C-260/01 ( 1)
                         (2003/C 55/46)                                                          (2003/C 55/49)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-89/01               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-260/01:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale               Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia.
di Brescia): Finanziaria Immobiliare Perugino SpA contra
Ministero delle Finanze.
                                                                        (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.
                                                                                Cancelamento do processo C-310/01 ( 1)
            Cancelamento do processo C-90/01 (1)
                                                                                (2003/C 55/50)
                         (2003/C 55/47)
                                                                        Por despacho de 14 de Novembro de 2002, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-310/01
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-90/01               Stato): Comune di Udine, Azienda Multiservizi SpA (AMGA)
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di            contra Diddi Dino Figli Srl, Associazione Nazionale Imprese
Brescia): San Marco SpA e o. contra Ministero delle Finanze.            Gestione servizi tecnici integrati (AGESI).
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.                                             (1 ) JO C 289 de 13.10.2001.
            Cancelamento do processo C-231/01 (1)                                   Cancelamento do processo C-346/01 ( 1)
                         (2003/C 55/48)                                                          (2003/C 55/51)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 20 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-231/01              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-346/
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di            /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Brescia): El.Da Srl contra Ministero delle Finanze.                     Federal da Alemanha.
( 1) JO C 227 de 11.8.2001.                                             (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.


title: Processo T-366/07: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2007 — Procter & Gamble/IHMI — Prestige Cosmetics (P & G PRESTIGE BEAUTE)

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/34

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2007 — Procter & Gamble/IHMI — Prestige Cosmetics (P & G PRESTIGE BEAUTE)
   (Processo T-366/07)
   (2007/C 283/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: The Procter & Gamble Company (Cincinnati, Estados Unidos) (Representante: K. Sandberg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Prestige Cosmetics Srl (Anzola Emilia, Itália)
   Pedidos do(s) recorrente(s)

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 19 de Julho de 2007 no processo R 681/2006-2;

               —

               rejeitar a Oposição n.o B 311 318, de 2 de Outubro de 2000, na medida em que foi confirmada pela decisão da Divisão de Oposição de 21 de Março de 2006;

               —

               condenar o recorrido a suportar as despesas;

               —

               condenar a interveniente a suportar as despesas no Instituto de Harmonização.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca verbal «P&G PRESTIGE BEAUTE» para, inter alia, produtos da classe 3

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Prestige Cosmetics Srl

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nacional figurativa «prestige» para produtos da classe 3

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição parcialmente procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que não há qualquer possibilidade de confusão entre a marca requerida e as marcas anteriores, sendo os produtos abrangidos pela marcas e as próprias marcas claramente diferentes.


title: Processo C-196/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de Abril de 2010 — Paderborner Brauerei Haus Cramer KG/Hauptzollamt Bielefeld

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/37

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de Abril de 2010 — Paderborner Brauerei Haus Cramer KG/Hauptzollamt Bielefeld
      (Processo C-196/10)
      (2010/C 161/56)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Finanzgericht Düsseldorf

         Partes no processo principal

         Recorrente: Paderborner Brauerei Haus Cramer KG

         Recorrido: Hauptzollamt Bielefeld

         Questão prejudicial

      A Nomenclatura Combinada, na versão do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001 (1), e na versão do Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002 (2), deve ser interpretada no sentido de que um produto designado de «malt beer base» com um teor alcoólico de cerca de 14 % vol., fabricado a partir de cerveja, e que foi submetido a um processo de clarificação e em seguida a um processo de ultrafiltração, através dos quais foram retiradas as proteínas e as substâncias que tornam a bebida amarga, deve ser classificado na Posição 2208?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279, p. 1).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290, p. 1)


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2003 no processo T-241/02, Daniel Callebaut contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Artigo 45.° do Estatuto — Promoção — Análise comparativa dos méritos)

text:
C 304/26               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          13.12.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 14 de Outubro de 2003
                  de 23 de Setembro de 2003
                                                                        no processo T-174/02: Micole Wieme contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-308/01: Henkel KGaA contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                     (Funcionários — Aviso de vaga — Apreciação dos méritos
                       modelos) (IHMI) (1)                              dos candidatos — Erro manifesto de apreciação — Desvio de
                                                                                poder)
(«Marca comunitária — Regulamentos (CE) n.o 40/94 e (CE)                                        (2003/C 304/47)
n.o 2868/95 — Processo de oposição — Utilização séria da
marca anterior — Alcance do exame efectuado pela Câmara                                    (Língua do processo: francês)
de Recurso — Apreciação das provas apresentadas no
                processo na divisão de oposição»)
                                                                        No processo T-174/02, Micole Wieme, funcionária da Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias, representada por É. Boigelot,
                        (2003/C 304/46)                                 advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curral,
                                                                        H. Tserepa-Lacombe e D. Waelbroeck), que tem por objecto a
                                                                        anulação da decisão da Comissão de 13 de Julho de 2001 de
                    (Língua do processo: inglês)                        não aceitação da candidatura da recorrente para o lugar de
                                                                        chefe da unidade «Assuntos jurídicos e controlo da aplicação
                                                                        das disposições comunitárias» da direcção «Assuntos gerais» da
                                                                        Direcção-Geral «Fiscalidade e União Aduaneira», o Tribunal
                                                                        (Quinta Secção), composto por R. García-Valdecasas, presi-
                                                                        dente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio
No processo T-308/01, Henkel KGaA, com sede em Düsselforf               González, administrador principal, proferiu, em 14 de Outubro
(Alemanha), representada por C. Osterrieth, advogado, com               de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
los) (IHMI) (agente: O. Waelbroeck), sendo a outra parte no             1)    É negado provimento ao recurso.
processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) LHS (UK)                2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Ltd, com sede em Cheadle Hulme (Reino Unido), que tem por
objecto um recurso interposto da decisão da Terceira Câmara             (1) JO C 180 de 27.7.2002.
de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) de 12 de Setembro de 2001
(processo R 738/2000-3), referente a um processo de oposição
entre a Henkel KGaA e a LHS (UK) Ltd, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood,
presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 23 de Setembro               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                de 18 de Setembro de 2003
1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de           no processo T-241/02, Daniel Callebaut contra Comissão
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                        das Comunidades Europeias (1)
      los) de 12 de Setembro de 2001 (processo R-738/2000-3) é
      anulada.
                                                                        (Funcionários — Artigo 45.o do Estatuto — Promoção —
                                                                                Análise comparativa dos méritos)
2)    O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos) é condenado nas despesas.                                             (2003/C 304/48)
                                                                                (Língua do processo: francês)
(1) JO C 68, de 16.3.2002.
                                                                        No processo T-241/02, Daniel Callebaut, funcionário da
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, residente em Mondorf-
                                                                        -les-Bains (Luxemburgo), representado por A. Coolen,
 ---pagebreak--- 13.12.2003             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              C 304/27
J.-N. Louis e É. Marchal, advogados, com domicílio escolhido               dades Europeias (agente: F. Castillo de la Torre), apoiada pelo
no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                   Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), Sogecable SA,
(agentes: C. Berardis-Kayser e F. Clotuche-Duvieusart), que tem            com sede em Madrid, representada por S. Martínez Lage e
por objecto o pedido de anulação da decisão da Comissão                    H. Brokelmann, advogados, DTS Distribuidora de Televisión
que recusa inscrever o recorrente na lista dos funcionários                Digital SA (Vía Digital), com sede em Madrid, e Telefónica de
considerados com mais mérito para obter uma promoção ao                    Contenidos SAU, com sede em Madrid, representadas por
grau B 2 relativamente ao exercício de promoção 2001, assim                M. Merola e S. Moreno Sánchez, advogados, que tem por
como da decisão de não o promover, o Tribunal (Terceira                    objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de
Secção), composto por: M. K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e              14 de Agosto de 2002, que remete o exame da operação de
M. Jaeger, juízes; secretária: B. Pastor, secretária-adjunta, profe-       concentração destinada à integração da DST Distribuidora de
riu, em 18 de Setembro de 2003, um acórdão cuja parte                      Televisión Digital, SA (Váa Digital) e da Sogeclabe, SA,
decisória é a seguinte:                                                    às autoridades da concorrência espanholas, nos termos do
                                                                           artigo 9.o do Regulamento n.o 4064/89 do Conselho, de
1)    É negado provimento ao recurso.                                      21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações
                                                                           de concentração de empresas (processo COMP/M.2845 —
                                                                           Sogecable/Canalsatélite Digital/Vía Digital), o Tribunal de
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: K. Le-
                                                                           naerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário:
(1) JO C 247, de 12.10.2002.                                               J. Palacio González, administrador principal, proferiu em
                                                                           30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                                                                           1)    Os processos T-346/02 e T-347/02 são apensos para efeitos
                                                                                do acórdão.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 2)    É negado provimento aos recursos.
                                                                           3)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como,
                  de 30 de Setembro de 2003                                      solidariamente, as despesas da Comissão, da Sogecable, da Vía
                                                                                Digital e da Telefónica de Contenidos, referentes aos seus
nos processos apensos T-346/02 e T-347/02: Cableuropa                            recursos.
  SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           4)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
(«Concorrência — Controlo das concentrações entre empre-
sas — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Decisão de                           (1) JO C 19, de 24.1.2003.
remessa às autoridades nacionais — Conceito de mercado
                             distinto»)
                         (2003/C 304/49)
                   (Língua do processo: espanhol)                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Setembro de 2003
Nos processos apensos T-346/02 e T-347/02, Cableuropa, SA,
com sede em Madrid (Espanha), Región de Murcia de Cable,                   no processo T-310/97, Antilhas Holandesas contra Con-
SA, com sede em Múrcia (Espanha), Valencia de Cable, SA,                                     selho da União Europeia (1)
com sede em Madrid, Mediterránea Sur Sistemas de Cable, SA,
com sede em Alicante (Espanha), Mediterránea Norte Sistemas
de Cable, SA, com sede em Castellón (Espanha), representadas               (Associação dos países e territórios ultramarinos — Decisão
por L. Castresana Sánchez e G. Samaniego Bordiu, advogados,                  97/803/CE — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
com domicílio escolhido no Luxemburgo,recorrentes no pro-
cesso T-346/02, Aunacable, SA, com sede em Madrid, repre-                                           (2003/C 304/50)
sentada por A. Creus Carreras e N. Lacalle Mangas, advogados,
Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla y León                                     (Língua do processo: inglês)
(Retecal ), SA, com sede em Boecilli (Espanha), Euskaltel, SA,
com sede em Zamudio-Bizkaia (Espanha), Telecable de Avilés,
SA, com sede em Avilés (Espanha), Telecable de Oviedo, SA,
com sede em Oviedo (Espanha), Telecable de Gijón, SA, com                  No processo T-310/97, as Antilhas Holandesas, representadas
sede em Gijón (Espanha), R Cable y Telecomunicaciones                      por P.V.F. Bos e M. Slotboom, advogados, com domicílio
Galicia, SA, com sede em La Coruña (Espanha), Tenaria,                     escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia
SA, com sede em Cordovilla (Espanha), representadas por                    (agentes: J. Huber e G. Houttuin), apoiado pela Comissão das
J. Jiménez Laiglesia, avdogado, contra Comissão das Comuni-                Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e X. Lewis), pelo


title: Processo T-374/07: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2012 — Pachtitis/Comissão (Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Indeferimento de um pedido destinado a obter uma cópia das perguntas e das respostas dos testes de acesso — Incompetência do Tribunal Geral — Remessa ao Tribunal da Função Pública)

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/22

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2012 — Pachtitis/Comissão
   (Processo T-374/07) (1)

   (Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Indeferimento de um pedido destinado a obter uma cópia das perguntas e das respostas dos testes de acesso - Incompetência do Tribunal Geral - Remessa ao Tribunal da Função Pública)
   2012/C 174/36
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Dimitrios Pachtitis (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente, P. Giatagantzidis e V. Niagkou, em seguida P. Giatagantzidis e S. Stavropoulou, e, por último, P. Giatagantzidis e K. Kyriazi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e I. Chatzigiannis, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: República Helénica (representantes: E.-M. Mamouna e K. Boskovits, agentes); Reino da Suécia (representantes: A. Falk e S. Johannesson, agentes); e Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (CEPD) (representante: H. Hijmans, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO), de 27 de junho de 2007, que indeferiu um pedido do recorrente destinado a obter o acesso às perguntas que lhe foram colocadas no âmbito da sua participação no concurso geral EPSO/AD/77/06, às respostas que deu a essas perguntas e à grelha das respostas corretas às referidas perguntas, e, por outro lado, do indeferimento tácito do pedido confirmativo que apresentou ao EPSO em 10 de julho de 2007.

      Dispositivo

               1.

               O processo T-374/07 é remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007


title: Processo T-432/04: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2004 por Walter Parlante contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/41

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2004 por Walter Parlante contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-432/04)
   (2005/C 6/81)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Walter Parlante, residente em Enghien (Bélgica), representado por Lucas Vogel, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da AIPN de 5 de Julho de 2004, que indeferiu a reclamação do recorrente de 26 de Fevereiro de 2004, na qual se criticava a decisão de recusar o benefício da promoção ao grau de C1, relativamente ao exercício de promoção de 2003;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente fundamenta o seu recurso na violação do artigo 45.o do Estatuto, na violação do princípio da não discriminação e em erro manifesto de apreciação. Segundo o recorrente, o novo procedimento de promoção já não assegura um exame comparativo correcto e justo dos méritos individuais dos funcionários uma vez que o exame apenas se faz por comparação com os outros funcionários da mesma direcção-geral.
   O recorrente alega ainda que o artigo 12.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto viola o artigo 45.o do Estatuto e constitui uma discriminação na medida em que a certos funcionários são atribuídos durante o exercício de promoção de 2003 pontos de promoção complementares unicamente com o fundamento de que foram propostos para promoção em 2002 sem terem sido efectivamente promovidos.
   A recorrente invoca também uma violação do princípio da confiança legítima.


title: Processo T-512/09 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Rusal Armenal/Conselho [«Dumping — Importações de determinadas folhas de alumínio originárias da Arménia, do Brasil e da China — Direito antidumping definitivo — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Artigo 2.°, n.° 7, alíneas b) e c), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 384/96 — Avaliação cumulativa das importações que são objeto de inquéritos antidumping — Artigo 3.°, n.° 4, alíneas a) e b), do Regulamento n.° 384/96 — Oferta de compromissos — Artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.° 384/96»]

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Rusal Armenal/Conselho
   (Processo T-512/09 RENV) (1)

   ([«Dumping - Importações de determinadas folhas de alumínio originárias da Arménia, do Brasil e da China - Direito antidumping definitivo - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 384/96 - Avaliação cumulativa das importações que são objeto de inquéritos antidumping - Artigo 3.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 384/96 - Oferta de compromissos - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 384/96»])
   (2017/C 078/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rusal Armenal ZAO (Erevan, Arménia) (representantes: B. Evtimov, E. Borovikov, advogados, e D. O’Keeffe, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Boelaert e J.-P. Hix, agentes, depois J.-P. Hix, assistido por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, avocat)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Warin e A. Auersperger Matić, agentes) e Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e A. Demeneix, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da República Popular da China (JO 2009, L 262, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Rusal Armenal ZAO suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

               3)

               O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: Processo C-284/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national de l'emploi (ONEm)/M, M/Office national de l'emploi (ONEm), Caisse auxiliaire de paiement des allocations de chômage (CAPAC) «Reenvio prejudicial — Artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.°, n.° 2 — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 67.°, n.° 3 — Segurança Social — Subsídio de desemprego destinado a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial — Concessão dessa prestação — Cumprimento de períodos de emprego — Totalização dos períodos de seguro ou de emprego — Tomada em consideração de períodos de seguro ou de emprego cumpridos sob a legislação de outro Estado-Membro»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/21

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national de l'emploi (ONEm)/M, M/Office national de l'emploi (ONEm), Caisse auxiliaire de paiement des allocations de chômage (CAPAC)
      (Processo C-284/15) (1)

      («Reenvio prejudicial - Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 15.o, n.o 2 - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 67.o, n.o 3 - Segurança Social - Subsídio de desemprego destinado a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial - Concessão dessa prestação - Cumprimento de períodos de emprego - Totalização dos períodos de seguro ou de emprego - Tomada em consideração de períodos de seguro ou de emprego cumpridos sob a legislação de outro Estado-Membro»)
      (2016/C 211/26)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour du travail de Bruxelles

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Office national de l'emploi (ONEm), M

         Recorridos: M, Office national de l'emploi (ONEm), Caisse auxiliaire de paiement des allocations de chômage (CAPAC)

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro recuse a totalização dos períodos de emprego necessária para se poder beneficiar de uma prestação de desemprego destinada a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial, quando a ocupação desse emprego não tiver sido precedida de períodos de seguro ou de emprego nesse Estado-Membro.

                  2)

                  A apreciação da segunda questão submetida não revelou elementos que afetem a validade do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 592/2008.

         (1)  JO C 279, de 24.8.2015.


title: Processo T-549/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — França/Comissão «Agricultura — Restituição à exportação — Carne de aves de capoeira — Fixação da restituição em 0 euro — Dever de fundamentação — Possibilidade de a Comissão se limitar a uma fundamentação padrão — Prática habitual da Comissão em matéria de fixação das restituições — Artigo 164.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Caráter não limitativo dos critérios previstos»

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — França/Comissão
   (Processo T-549/13) (1)

   («Agricultura - Restituição à exportação - Carne de aves de capoeira - Fixação da restituição em 0 euro - Dever de fundamentação - Possibilidade de a Comissão se limitar a uma fundamentação padrão - Prática habitual da Comissão em matéria de fixação das restituições - Artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Caráter não limitativo dos critérios previstos»)
   (2016/C 078/25)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e C. Candat, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e K. Skelly, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO L 196, p. 13).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 367 de 14.12.2013.


title: Processo T-301/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de agosto de 2013 — Nordex Holding/IHMI — Fontana Food (Taverna MEDITERRANEAN WHITE CHEESE)

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/11

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de agosto de 2013 — Nordex Holding/IHMI — Fontana Food (Taverna MEDITERRANEAN WHITE CHEESE)
   (Processo T-301/13) (1)

   2013/C 298/20
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 215, de 27.7.2013.


title: Processo F-44/08: Recurso interposto em 8 de Abril de 2008 — Tsarnavas/Comissão

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/28

         Recurso interposto em 8 de Abril de 2008 — Tsarnavas/Comissão
   (Processo F-44/08)
   (2008/C 158/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Vassilios Tsarnavas (Glifada, Grécia) (Representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização no montante de 6 800 EUR a título dos danos materiais e morais sofridos no seguimento de irregularidades ou faltas de serviço cometidas pela Comissão nos exercícios de promoção de 1998 e 1999, e condenação da Comissão no pagamento daquele montante.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de 14 de Agosto de 2007 que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização no montante de 6 800 EUR a título dos danos materiais e morais sofridos no seguimento das irregularidades ou faltas de serviço cometidos pela Comissão no âmbito dos exercícios de promoção de 1998 e 1999;

               —

               Na medida do necessário, anulação da decisão implícita da Comissão que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 14 de Novembro de 2007;

               —

               Condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 6 800 EUR a título dos danos materiais e morais sofridos no seguimento das irregularidades ou faltas de serviço cometidas pela Comissão no âmbito dos exercícios de promoção de 1998 e 1999, na sequência do acórdão proferido em 19 de Março de 2003 (T-188/01 e T-189/01);

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-501/09: Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2012 — PhysioNova/IHMI — Flex Equipos de Descanso (FLEX)

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/33

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2012 — PhysioNova/IHMI — Flex Equipos de Descanso (FLEX)
   (Processo T-501/09) (1)

   2012/C 151/58
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 37, de 13.2.2010.