title: Processo C-183/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 23 de abril de 2015 — TSI GmbH/Hauptzollamt Aachen

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 23 de abril de 2015 — TSI GmbH/Hauptzollamt Aachen
   (Processo C-183/15)
   (2015/C 254/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: TSI GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Aachen

      Questão prejudicial

   Deve a Nomenclatura Combinada no Anexo I do Regulamento (CE) do Conselho n.o 2658/87, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008 (2), ser interpretada no sentido de que espectómetros aerodinâmicos de partículas com fluorescência ultravioleta e contadores portáteis de partículas, descritos em pormenor no despacho, são abrangidos pela subposição 9027 10 10?

      (1)  JO L 256, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 291, p. 1).


title: Processo T-214/01: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2001 pelo Bank für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 331/26                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.11.2001
Recurso interposto em 19 de Setembro de 2001 pela                        A recorrente alega que a decisão recorrida viola os seus direitos
Österreichische Postsparkasse contra a Comissão das                    e, consequentemente, é ilegal, uma vez que o FPÖ não é
                    Comunidades Europeias                                recorrente na acepção dos artigos 3.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                         n.o 17/62 e 6.o e 7.o do Regulamento n.o 2482/98. O FPÖ não
                                                                         demonstrou qualquer interesse legı́timo no desencadeamento
                       (Processo T-213/01)                               do processo, mas exclusivamente um interesse polı́tico. Além
                                                                         disso, não apresentou o seu pedido antes da decisão oficial de
                         (2001/C 331/42)                                 abertura do processo, pelo que o seu direito de pedir a
                                                                         transmissão da comunicação de acusações caducou ou, pelo
                                                                         menos, se extinguiu. Não menos importante é o facto de, ao
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        enviar a comunicação de acusações ao FPÖ, a recorrida ter
                                                                         violado o artigo 20.o do Regulamento n.o 17/62, em conju-
                                                                         gação com o artigo 287.o CE e o princı́pio da protecção da
                                                                         confiança legı́tima.
Deu entrada em 19 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 (1) Regulamento (CE) n. 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos
Österreichische Postsparkasse, de Viena (Áustria), representada            processos, nos termos dos artigos [81].oe [82].odo Tratado CE.
por M. Klusmann, F. Wiemer e A. Reidlinger, Rechtsanwälte.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da recorrida de 9 de Agosto de 2001 no
      processo COMP/36.571 — Österreichische Banken;                    Recurso interposto em 19 de Setembro de 2001 pelo
                                                                         Bank für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft contra
—     condenar a recorrida nas despesas.                                            a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-214/01)
Fundamentos e principais argumentos                                                                (2001/C 331/43)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Em Maio de 1997, a Comissão, tendo sido informada de que
diferentes instituições de crédito austrı́acas estariam eventual-
mente envolvidas em práticas concertadas, desencadeou, com
fundamento no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17/62 do
                                                                         Deu entrada em 19 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Conselho, um inquérito nos termos do artigo 81.o CE contra a
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
recorrente e sete outros bancos austrı́acos.
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pelo Bank für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft, de
                                                                         Viena (Áustria), representado por H. J. Niemeyer, Rechtsanwalt,
Em Junho de 1997, o Freiheitliche Partei Österreichs (FPÖ)             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
pediu à Comissão que abrisse um processo nos termos do
artigo 81.o CE contra oito bancos austrı́acos por suspeitas de
acordos restritivos da concorrência.                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —      anular a decisão da recorrida de 25 de Julho de 2001 no
Em Setembro de 1999, a recorrida enviou à recorrente uma                        processo COMP/36.571 — Österreichische Banken;
comunicação de acusações por violação do artigo 81.o CE.
Mais tarde, a recorrida informou a recorrente de que tencionava          —      condenar a recorrido nas despesas.
comunicar ao FPÖ, com fundamento no artigo 7.o do Regula-
mento n.o 2842/98 (1), as acusações formuladas no processo.
A recorrente reclamou desta decisão e declarou que a notifi-
cação das acusações ao FPÖ era inadmissı́vel.                         Fundamentos e principais argumentos
Em Novembro de 2000, a recorrida enviou à recorrente                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
uma comunicação de acusações complementar e, na decisão               processo T-213/01 (Österreichische Postsparkasse AG/Comis-
recorrida, informou a recorrente de que tencionava transmitir            são, ainda não publicado).
ao FPÖ ambas as comunicações de acusações. O recurso tem
por objecto esta decisão.


title: Processo C-264/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal d'Instance de Vienne, de 5 de Julho de 2002, no processo SA Cofinoga Merignac contra SylvainSachithanathan

text:
28.9.2002                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 233/15
As críticas formuladas pelo Tribunal de Primeira Instância                  —      Em caso de resposta negativa, devem as referidas directi-
relativamente ao carácter não efectivo das vias de recurso que                     vas ser interpretadas no sentido de que devem levar o juiz
o sistema jurisdicional comunitário coloca à disposição do                         a privilegiar a interpretação do seu direito que o autoriza
particular não têm, assim, fundamento legal.                                       a afastar uma disposição do seu direito nacional que
                                                                                impede o consumidor de alegar e o juiz de conhecer
                                                                                oficiosamente de uma irregularidade que afecta a for-
( 1) Regulamento (CE) n.o 1162/2001 da Comissão, de 14 de Junho
     de 2001, que estabelece medidas para a recuperação da unidade
                                                                                mação ou a renovação de um contrato de crédito ao
     populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e              consumo, no termo de um prazo derrogatório do direito
     nas divisões CIEM VIIIa, b, d, e, bem como as respectivas condições           comum, na medida em que constitui uma restrição
     para o controlo das actividades dos navios de pesca (JO L 159,                excepcional dos direitos de acção do consumidor e
     p. 4).                                                                        prejudica a eficácia da sua protecção?
                                                                            (1 ) Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
                                                                                relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
                                                                                e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao
                                                                                consumo (JO L 42 de 12.2.1987 p. 48).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      (2 ) Directiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990,
do Tribunal d’Instance de Vienne, de 5 de Julho de 2002,                         que altera a Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das
                                                                                disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
no processo SA Cofinoga Mérignac contra Sylvain
                                                                                Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 61 de
                            Sachithanathan
                                                                                10.3.1990, p. 14).
                        (Processo C-264/02)
                           (2002/C 233/23)
                                                                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  da Corte Suprema di Cassazione — Sezioni Unite Civili
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      —, de 11 de Abril de 2002, no processo Frahuil S.A.
despacho do Tribunal d’Instance de Vienne, de 5 de Julho                                           contra Assitalia S.P.A.
de 2002, no processo SA Cofinoga Mérignac contra Sylvain
Sachithanathan, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                                        (Processo C-265/02)
Justiça em 18 de Julho de 2002. O Tribunal d’Instance de
Vienne solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                                (2002/C 233/24)
prejudicial sobre as seguintes questões:
—      Devem as Directivas do Conselho, de 22 de Dezembro
       de 1986 (87/102/CE) ( 1) e de 22 de Fevereiro de 1990 (90/           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       88/CE) (2), ser interpretadas no sentido de que impõem ao            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       juiz nacional o dever de privilegiar a interpretação do seu          despacho da Corte Suprema di Cassazione — Sezioni Unite
       direito que obriga os organismos de empréstimos ao                   Civili —, de 11 de Abril de 2002, no processo Frahuil S.A.
       consumo a dar conhecimento ao mutuário-consumidor,                   contra Assitalia S.P.A., que deu entrada na Secretaria do
       por escrito, da taxa efectiva global anual em vigor, antes           Tribunal de Justiça em 18 de Julho de 2002. A Corte Suprema
       de cada renovação de um contrato de crédito renovável                di Cassazione solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
       por fracções, cuja cláusula de juros os estipulou como               a título prejudicial sobre a seguinte questão:
       variáveis?
                                                                            «O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção de Bruxelas de
—      Devem as referidas directivas ser interpretadas no sentido           27 de Setembro de 1968, na versão alterada pela Convenção
       de que impõem ao juiz nacional o dever de privilegiar a              relativa à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
       interpretação do seu direito que obriga os organismos de             da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, de 9 de Outubro
       empréstimos ao consumo a dar conhecimento ao mesmo                   de 1978, pela Convenção relativa à adesão da República
       consumidor da cláusula de variação da referida taxa                  Helénica, de 25 de Outubro de 1982, pela Convenção relativa
       efectiva global anual, antes de cada renovação desse                 à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, de
       contrato?                                                            26 de Maio de 1989, e pela Convenção relativa à adesão da
                                                                            República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
—      Devem as referidas directivas ser interpretadas no sentido           Suécia, de 29 de Novembro de 1996, deve ou não ser
       de que devem levar o juiz a privilegiar a interpretação do           interpretado no sentido de que, na noção de “matéria contra-
       seu direito que o autoriza a conhecer de uma irregulari-             tual”, se compreende a obrigação cujo cumprimento o fiador,
       dade que afecta a formação ou a renovação de um                      que, por força de um contrato de garantia celebrado com o
       contrato de crédito ao consumo, tal como a de falta de               transitário, pagou os direitos aduaneiros, pede em juízo, em
       menção da taxa anual efectiva global, alegada pelo                   subrogação da administração financeira e em via de regresso
       consumidor ou oficiosamente, sem limite temporal, no                 contra o terceiro devedor, proprietário da mercadoria impor-
       âmbito de um litígio com origem numa acção de                        tada, que é alheio ao contrato de garantia».
       condenação no pagamento intentada pelo organismo
       mutuante?


title: Processo T-516/11: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2011 — MasterCard e o./Comissão

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/40

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2011 — MasterCard e o./Comissão
   (Processo T-516/11)
   2011/C 347/72
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: MasterCard, Inc. (Wilmington, Estados Unidos da América); MasterCard International, Inc. (Wilmington); e MasterCard Europe (Waterloo, Bélgica) (representantes: B. Amory, V. Brophy e S. McInnes, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular na totalidade a decisão negativa da Comissão, de 12 de Julho de 2011, baseada nas excepções previstas nos artigos 4.o, n.o 2, primeiro travessão, e 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43); e

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo, incluindo as despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 4.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que:

                           —

                           a Comissão não demonstrou que os requisitos do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 estivessem preenchidos;

                           —

                           os elementos invocados pela Comissão não têm suporte factual; e

                           —

                           há um interesse público superior na divulgação dos documentos fornecidos pelo EIM Business and Policy Research no âmbito do estudo sobre «Custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes» (COMP/2009/D1/020).

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito cometido pela Comissão, na medida em que violou o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, e o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que:

                           —

                           a Comissão não demonstrou que os requisitos do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 estivessem preenchidos;

                           —

                           os elementos invocados pela Comissão não são credíveis; e

                           —

                           há um interesse público superior na divulgação dos documentos do EIM.


title: Processo C-409/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 27 de Outubro de 2009 — José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio/Companhia de Seguros Fidelidade — Mundial SA

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 27 de Outubro de 2009 — José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio/Companhia de Seguros Fidelidade — Mundial SA
   (Processo C-409/09)
   2010/C 11/28
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal de Justiça

      Partes no processo principal

      Recorrente: José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio

      Recorrida: Companhia de Seguros Fidelidade — Mundial SA

      Questão prejudicial

   O disposto no artigo 1o da 3a Directiva Automóvel (1) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o direito civil português, designadamente através dos artigos 503o, nol, 504o, 505o e 570o do Código Civil, em caso de acidente de viação […] recuse ou limite o direito à indemnização ao menor, também ele vítima do acidente, pela simples razão de ao mesmo ser atribuída parte ou mesmo a exclusividade na produção dos danos?

      (1)  Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — JO L 129, p. 33.


title: Processo T-297/09: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Evropaïki Dynamiki/AESA «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de serviços informáticos — Classificação de um proponente em segundo ou terceiro lugar no procedimento em cascata — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual»

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Evropaïki Dynamiki/AESA
   (Processo T-297/09) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público - Prestação de serviços informáticos - Classificação de um proponente em segundo ou terceiro lugar no procedimento em cascata - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual»)
   (2015/C 155/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (representantes: F. Kämpfe, agente, assistido por J. Stuyck, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação das decisões da AESA de classificar as propostas da recorrente em segundo ou em terceiro lugar de acordo com o mecanismo em cascata, no âmbito do concurso público AESA.2009.OP.02 relativo a «Serviços TIC», no domínio de tecnologias de informação e de comunicação (JO 2009/S 22-030588), e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido com o processo de adjudicação do contrato em causa.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) de 6 de julho de 2009, que classifica a proposta submetida pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE em terceiro lugar no mecanismo em cascata para o lote n.o 2 (aplicações cliente/servidor, desenvolvimento e manutenção) do concurso público AESA.2009.OP.02, é anulada.

               2)

               A decisão da AESA de 10 de julho de 2009, que classifica a proposta submetida pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis em segundo lugar no mecanismo em cascata para o lote n.o 3 (administração de sistemas, de bases de dados e de redes) do concurso público AESA.2009.OP.02, é anulada.

               3)

               A decisão da AESA de 14 de julho de 2009, que classifica a proposta submetida pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis em segundo lugar no mecanismo em cascata para o lote n.o 5 [gestão de conteúdos de empresariais «ECM», gestão de arquivos empresariais e implementação da gestão documental (incluindo manutenção e assistência)] do concurso público AESA.2009.OP.02, é anulada.

               4)

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               5)

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis suportará 25 % das suas próprias despesas e 25 % das despesas efetuadas pela AESA, suportando esta última 75 % das suas próprias despesas e 75 % das despesas efetuadas pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis.

      (1)  JO C 233, de 26.9.2009.


title: Processo C-115/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, Landesverband Nordrhein-Westfalen e.V./Bezirksregierung Arnsberg (Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos no ambiente — Convenção de Aarhus — Directiva 2003/35/CE — Acesso à justiça — Organizações não governamentais de protecção do ambiente)

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, Landesverband Nordrhein-Westfalen e.V./Bezirksregierung Arnsberg
   (Processo C-115/09) (1)

   (Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos no ambiente - Convenção de Aarhus - Directiva 2003/35/CE - Acesso à justiça - Organizações não governamentais de protecção do ambiente)
   2011/C 204/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, Landesverband Nordrhein-Westfalen e.V.

      Recorrido: Bezirksregierung Arnsberg

      Sendo interveniente: Trianel Kohlekraftwerk Lünen GmbH & Co. KG

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) — Interpretação do artigo 10.o-A da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17) — Direito das organizações não governamentais de interporem recurso das decisões de autorização de projectos específicos susceptíveis de terem efeitos notáveis sobre o ambiente — Extensão deste direito — Possibilidade de invocar todas as regulamentações determinantes ou apenas as regulamentações fundadas directamente no direito comunitário, incluindo as que protegem apenas o interesse geral e não os direitos individuais — Exigências substantivas no caso de limitação às regulamentações fundadas no direito comunitário

      Dispositivo

               1.

               O artigo 10.o-A da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, opõe-se a uma legislação que não reconhece a uma organização não governamental que promove a protecção do ambiente, visada pelo artigo 1.o, n.o 2, dessa directiva, a possibilidade de invocar em juízo, no âmbito do recurso de uma decisão de autorização de projectos «susceptíveis de terem um impacto considerável no ambiente», na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, a violação de uma disposição decorrente do direito da União que tenha por objecto a protecção do ambiente, pelo facto de esta norma proteger unicamente os interesses da colectividade e não os dos particulares.

               2.

               O artigo 10.o-A, terceiro parágrafo, último período, da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, confere a uma organização não governamental desse tipo o direito de invocar em juízo, no âmbito do recurso de uma decisão de autorização de projectos «susceptíveis de terem um impacto considerável no ambiente», na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 85/337, conforme alterada, a violação de disposições do direito nacional decorrente do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Directiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, quando o direito processual nacional o não permite pelo facto de as disposições invocadas protegerem unicamente os interesses da colectividade e não os dos particulares.

      (1)  JO C 141, de 20.06.2009.


title: Processo C-518/07: Acção intentada em 22 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/8

         Acção intentada em 22 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-518/07)
   (2008/C 37/10)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Docksey e C. Ladenburger, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha violou as suas obrigações decorrentes do artigo 28.o, n.o 1, segundo período, da Directiva 95/46/CE (1), na medida em que sujeita à fiscalização estatal as autoridades de controlo competentes para a fiscalização do tratamento de dados no âmbito privado nos Länder Baden-Württemberg, Bayern, Berlin, Brandenburg, Bremen, Hamburg, Hessen, Mecklenburg-Vorpommern, Niedersachsen, Nordrhein-Westfalen, Rheinland-Pfalz, Saarland, Sachsen, Sachsen-Anhalt, Schleswig-Holstein und Thüringen transpondo incorrectamente o requisito de «total independência» das autoridades de controlo e de protecção de dados;

               —

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 28.o, n.o 1, primeiro período, da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, obriga os Estados-Membros a criar «uma ou mais autoridades públicas» que fiscalizem as «disposições adoptadas pelos Estados-Membros nos termos da presente directiva», ou seja, disposições legais sobre protecção de dados. O artigo 28.o, n.o 1, segundo período, da directiva, exige a «total independência» das autoridades de controlo mandatados. Esta expressão determina que as autoridades de controlo não devem estar sujeitas a qualquer influência, quer da parte de outras autoridades, quer da parte de entidades exteriores ao Estado, o que implica que a legislação dos Estados-Membros deve excluir influências externas nas tomadas de decisões das autoridades de controlo e nas respectivas execuções. O termo «total independência» implica que não deve existir dependência, seja de quem for e de que forma for.
   Assim, a sujeição dos autoridades de controlo competentes para a fiscalização do tratamento de dados no sector privado a uma fiscalização técnica, legal ou estatal, como ocorreu em todos os 16 Länder da República Federal da Alemanha é incompatível com o artigo 28.o, n.o 1, segundo período, da directiva. Na medida em que a lei de cada um dos Lãnder sujeita a autoridade de controlo a diversas combinações destas três formas de fiscalização, a lei de cada Land constitui uma violação por parte da República Federal da Alemanha da obrigação decorrente do artigo 28.o, n.o 1, segundo período, da directiva, de conferir «total independência» às autoridades de controlo. Independentemente das diferenças entre a fiscalização técnica, legal e estatal, todas estas formas de inspecção configuram uma violação da independência exigida na directiva.
   Do ponto de vista teológico, o legislador comunitário considerou a independência total necessária para o cumprimento efectivo das funções atribuídas às autoridades de controlo nos termos do artigo 28.o da directiva. O conceito «total independência» também pode ser esclarecido à luz do historial da norma. Do ponto de vista sistemático, a exigência de «total independência» das autoridades de controlo nacionais é conforme ao actual estado do direito comunitário no que diz respeito ao direito da protecção de dados. Além disso, o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia também exige que o cumprimento das normas sobre protecção dos dados de carácter pessoal seja fiscalizada por uma autoridade independente.
   O conceito defendido pela República Federal da Alemanha de uma independência relativa, ou seja, de uma independência da autoridade de controlo apenas perante o sujeito controlado, é, desde logo, incompatível com a redacção clara e abrangente da directiva, que exige uma independência «total». Além disso, com esta interpretação, a segunda frase do artigo 28.o, n.o 1, ficaria totalmente desprovido de efeito. Também não se pode acolher a argumentação de que o artigo 95.o CE, enquanto base jurídica da directiva, e o princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade implicam uma interpretação restritiva da exigência de «total independência». O Tribunal de Justiça já decidiu que a directiva foi devidamente adoptada no que diz respeito à competência e que as suas disposições não podem ser interpretadas restritivamente em domínios que não sejam económicos. Além disso, a disposição em causa não vai para além do necessário para atingir os objectivos que a directiva prossegue, em conformidade com o artigo 95.o CE e o princípio da subsidiariedade.

      (1)  JO L 281, p. 31.


title: Processo C-177/03: Acção intentada em 16 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 146/32                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             21.6.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 1.     a)    O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE, Euratom)
Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril de 2003,                                    n.o 1182/71 ( 1) deve ser interpretado no sentido de
no processo Staatssecretaris van Financiën contra                                     que um prazo fixado em semanas, como o previsto
                            J.H.M. Feron                                              no artigo 50.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3886/
                                                                                /92 ( 2), termina no fim do dia que, na última semana,
                        (Processo C-170/03)                                           tenha a mesma denominação que o dia a seguir
                                                                                àquele em que ocorreu o abate?
                          (2003/C 146/52)
                                                                                b)    Um Estado-Membro pode, na aplicação do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                            artigo 50.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3886/92,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                determinar livremente a data em que um pedido de
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril de                               prémio foi apresentado em conformidade com as
2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra                               regras processuais desse Estado aplicáveis aos prazos
J.H.M. Feron, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                            nacionais idênticos em matéria de apresentação dos
Justiça em 14 de Abril de 2003. O Hoge Raad der Nederlanden                           pedidos?
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                c)    Em caso de resposta negativa, o artigo 50.o-A do
1.     Um veículo automóvel ligeiro que é colocado à disposição                       Regulamento (CEE) n.o 3886/92 deve ser interpre-
       de uma pessoa singular pela respectiva entidade emprega-                       tado no sentido de que um pedido de prémio foi
       dora e que é utilizado por essa pessoa tanto para fins                         «apresentado» dentro do prazo se se provar que foi
       profissionais como para fins privados pode ser conside-                        expedido antes do termo do prazo de três semanas
       rado um bem pessoal na acepção do artigo 1.o, n.o 2,                           e que foi recebido pela autoridade competente num
       alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Con-                             momento em que esta podia comunicar os dados
       selho ( 1), de 28 de Março de 1983, relativo ao estabeleci-                    relevantes à Comissão no mesmo dia em que o faria
       mento do regime comunitário das franquias aduaneiras?                          se tivesse recebido o pedido de prémio dentro do
                                                                                referido prazo?
2.     O disposto no artigo 3.o, alínea a), desse regulamento,
       segundo o qual um bem deve ter estado na posse de um
       interessado durante pelo menos seis meses antes da data           2.     O artigo 50.o-A, n. 1, do Regulamento (CEE) n.o 3886/92
       em que este deixou de ter a sua residência habitual no                   é válido ao impedir os requerentes de receberem a
       país terceiro de partida, deve ser interpretado no sentido               totalidade do prémio em todos os casos em que é
       de que o interessado à disposição de quem foi colocado                   excedido o prazo de apresentação dos pedidos, indepen-
       um bem, mediante o pagamento ou não de uma compen-                       dentemente da forma e da medida em que o prazo é
       sação, no âmbito do exercício de uma actividade a favor                  excedido?
       do proprietário do bem, possui esse bem na acepção da
       referida disposição?
                                                                         (1 ) JO L 124, de 8.6.1971, p. 1.
3.     Para a resposta à questão n.o 2 é relevante o facto do            (2 ) JO L 391, de 31.12.1992, p. 20.
       interessado ter direito a comprar o veículo automóvel
       ligeiro durante todo o período dos seis meses?
( 1) JO L 105, de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9 p. 276.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 2 de                       Acção intentada em 16 de Abril de 2003 pela Comissão
Abril de 2003, no processo 1. Maatschap Toeters e                         das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      2. M.C. Verberk contra Productschap Vee en Vlees
                        (Processo C-171/03)                                                        (Processo C-177/03)
                          (2003/C 146/53)
                                                                                (2003/C 146/54)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
2 de Abril de 2003, no processo 1. Maatschap Toeters e                   Deu entrada em 16 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
2. M.C. Verberk contra Productschap Vee en Vlees, que deu                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de           Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao            representada por Jürgen Grunwald e Bruno Stromsky, na
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre          qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
as seguintes questões:                                                   burgo.
 ---pagebreak--- 21.6.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 146/33
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           socorros em caso de emergência radiológica apenas
                                                                                constam, designadamente, de uma circular, o que não
                                                                                corresponde às exigências de segurança jurídica impostas
—    declarar que, ao não tomar as medidas necessárias para                     pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.
     se conformar com os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o
     da Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de                   —      Transposição incorrecta do artigo 8.o da directiva: as
     Novembro de 1989, relativa à informação da população                       disposições nacionais relativas à informação da população
     sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre                 ou informação a dar em situação de emergência radioló-
     o comportamento a adoptar em caso de emergência                            gica não prevêem de forma vinculativa a indicação das
     radiológica (1), a República Francesa não cumpriu as                       autoridades responsáveis para aplicar as medidas previstas
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;                     na directiva.
—    condenar a República Francesa nas despesas.                         (1 ) JO L 357, p. 31.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Recurso interposto em 24 de Abril de 2003 pela Comissão
—    Transposição incorrecta do artigo      2.o   da directiva: as       das Comunidades Europeias contra o Parlamento Europeu
     medidas de transposição tomadas apenas respeitam a                                  e o Conselho da União Europeia
     uma parte das situações previstas neste artigo. A definição
     dada de «situação de emergência radiológica» não foi                                      (Processo C-178/03)
     transposta e as medidas de transposição não prevêem o
     transporte e o armazenamento de combustíveis nucleares
     ou resíduos radioactivos, o fabrico, a utilização, o armaze-                                 (2003/C 146/55)
     namento, a descarga e o transporte de radioisótopos para
     fins agrícolas, industriais, médicos e fins científicos e de
     investigação com eles relacionados, bem como a utili-
     zação de radioisótopos para a geração de energia em                 Deu entrada, em 24 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
     engenhos espaciais. Além disso, as medidas visam apenas             das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento
     os riscos ligados às instalações no território francês,             Europeu e o Conselho da União Europeia, interposto pela
     excluindo os riscos ligados a instalações fora deste                Comissão das Comunidades Europeias, representada por
     território.                                                         L. Ström e E. Righini, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                         escolhido no Luxemburgo.
—    Transposição incorrecta do artigo 3.o da directiva: as
     medidas de transposição tomadas não contêm qualquer                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     definição dos termos «libertação significativa de materiais
     radioactivos» e «níveis anormais de radioactividade que
                                                                         —      anular o Regulamento (CE) n.o 304/2003 (1) do Parla-
     possam ser prejudiciais à saúde pública».
                                                                                mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003,
                                                                                relativo à exportação e importação de produtos químicos
                                                                                perigosos;
—    Transposição incorrecta do artigo 5.o da directiva: as
     medidas de transposição no que respeita à informação da
     população não abrangem, como já foi referido em relação             —      declarar que o regulamento se manterá em vigor até à
     ao artigo 2.o da directiva, todas as instalações e todas as                adopção de um novo regulamento pelo Conselho;
     actividades previstas na directiva.
                                                                         —      condenar o Parlamento Europeu e o Conselho no paga-
                                                                                mento das despesas.
—    Transposição incorrecta do artigo 6.o da directiva: as
     disposições nacionais no que respeita à informação da
     população em caso de situação de emergência radiológica
     não impõe que a população seja imediatamente infor-                 Fundamentos e principais argumentos
     mada.
                                                                         O regulamento PIC aplica a Convenção de Roterdão relativa
—    Transposição incorrecta do artigo 7.o da directiva: as              ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para
     medidas prevista na directiva para a informação das                 determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no
     pessoas susceptíveis de intervirem na organização dos               Comércio Internacional, a seguir designada «Convenção PIC».


title: Cancelamento do processo C-356/02

text:
8.3.2003               PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                          C 55/23
            Cancelamento do processo C-108/02 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-129/
                                                                    /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                         (2003/C 55/64)                             Francesa.
                                                                    (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-108/
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.
                                                                                Cancelamento do processo C-274/02 ( 1)
( 1) JO C 131 de 1.6.2002.
                                                                                (2003/C 55/67)
                                                                    Por despacho de 5 de Dezembro de 2002, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
            Cancelamento do processo C-120/02 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-274/
                                                                    /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                         (2003/C 55/65)                             Francesa.
                                                                    (1 ) JO C 233 de 28.9.2002.
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
do Luxemburgo.
                                                                                Cancelamento do processo C-356/02 ( 1)
( 1) JO C 131 de 1.6.2002.
                                                                                (2003/C 55/68)
                                                                    Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
            Cancelamento do processo    C-129/02 (1)                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-356/02
                         (2003/C 55/66)                             (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du
                                                                    travail de Nivelles): Anne Hennecart contra Office national de
                                                                    l’emploi (ONEm).
Por despacho de 17 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (1 ) JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processo F-25/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 AG/Parlamento (Função pública — Funcionários — Despedimento no final do período de estágio — Inadmissibilidade manifesta — Intempestividade do recurso — Notificação por carta registada com aviso de recepção)

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/19

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010
   AG/Parlamento
   (Processo F-25/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Despedimento no final do período de estágio - Inadmissibilidade manifesta - Intempestividade do recurso - Notificação por carta registada com aviso de recepção)
   2011/C 38/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AG (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e V. Montebello-Demogeot, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão de despedimento da recorrente no termo do período de estágio e pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               AG suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 161, de 19.6.2010, p. 58


title: Processo T-146/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão ( Auxílios de Estado — Legislação espanhola que estabelece medidas a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis — Procedimento formal de investigação previsto no artigo 88. o , n. o  2, CE — Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Dever de fundamentação )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão
   (Processo T-146/03) (1)

   («Auxílios de Estado - Legislação espanhola que estabelece medidas a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis - Procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Dever de fundamentação»)
   (2006/C 331/70)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrentes: Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid (Madrid, Espanha) e Federación Catalana de Estaciones de Servicio (Barcelona, Espanha) (representantes: R. Ortega Bueno e M. Delgado Echevarría, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J.L. Buendía Sierra e em seguida J.R. Vidal Puig, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: E. Braquehais Conesa, abogado del Estado, e M. Muñoz Pérez, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2003/293/CE da Comissão, de 11 de Dezembro 2002, relativa às medidas executadas pela Espanha a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis (JO 2003 L 111, p. 24)
   Parte decisória do acórdão

               1)

               O artigo 1.o da Decisão 2003/293/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa às medidas executadas pela Espanha a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis é anulado na medida em que considera que as medidas de apoio às cooperativas agrícolas, previstas pelo Real Decreto-Ley 10/2000 de medidas urgentes de apoyo a los sectores agrário, pesquero y del transporte (decreto-lei relativo a medidas urgentes de apoio aos sectores agrícola, da pesca e dos transportes) não constituem um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.

               2)

               A Comissão suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas suportadas pelas recorrentes.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias

      (1)  JO C 171 de 19.7.2003.


title: Processo C-464/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Avena Nordic Grain Oy ( Agricultura — Regime das restituições à exportação de produtos agrícolas — Regulamento (CE) n.°  800/1999 — Artigo 5.° — Apresentação da declaração de exportação — Transmissão por telecópia )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Avena Nordic Grain Oy
   (Processo C-464/06) (1)

   («Agricultura - Regime das restituições à exportação de produtos agrícolas - Regulamento (CE) n.o 800/1999 - Artigo 5.o - Apresentação da declaração de exportação - Transmissão por telecópia»)
   (2007/C 315/34)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus
   Partes no processo principal

      Recorrente: Avena Nordic Grain Oy
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) — Interpretação do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11) — Não consideração de uma declaração de exportação enviada por fax, dado que o original só chegou às autoridades em causa após as operações de carregamento — Princípios da proporcionalidade e da boa administração
   Parte decisória
   O artigo 5.o do Regulamento n.o 800/1999, da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 90/2001 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2001, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que as autoridades aduaneiras competentes defiram uma declaração de exportação de produtos agrícolas transmitida por telecópia, quando essa transmissão tiver sido feita antes do carregamento para o transporte da exportação, quando essa declaração contiver todos os dados necessários para permitir o controlo físico das mercadorias exportadas e a operação em causa não estiver ferida de qualquer fraude ou tentativa de fraude. É esse o caso quando as mercadorias referidas na declaração de exportação transmitida por telecópia chegaram ao país terceiro de destino e a declaração original posteriormente transmitida coincide exactamente com a declaração transmitida por telecópia. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se essas condições estão reunidas no caso do processo principal.

      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.


title: Processo C-424/08: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 29 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/32

         Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 29 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-424/08) (1)

   2009/C 282/56

      Língua do processo: alemão

   O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69, de 21.3.2009.


title: Processo F-76/09: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Cusack-Gard’ner/Comissão

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/36

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Cusack-Gard’ner/Comissão
   (Processo F-76/09)
   2009/C 297/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Carolyn Cusack-Gard’ner (Wavre, Bélgica) (Representante: Dr John Temple Lang, Solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão de 22 de Junho de 2009 que indeferiu o pedido da recorrente no sentido de poder beneficiar do reembolso integral das despesas em que incorreu por causa da sua doença.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 22 de Junho de 2009 que indeferiu o pedido da recorrente;

               —

               declaração de que o capítulo 3 do título II da decisão da Comissão, de 2 de Julho de 2007, que estabelece as disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, não é aplicável nos termos do artigo 241.o CE:

                           —

                           na medida em que prevê que as despesas de alojamento e de alimentação de enfermeiros ao domicílio não dão lugar a reembolso, e

                           —

                           na medida em que fixa um limite para o reembolso das despesas de enfermeiros ao domicílio;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  15 de Setembro de 2005 , no processo C-112/ 04 P: Marlines SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Artigo 85. o , n. o  1, do Tratado CE (actual artigo 81. o , n. o  1, CE) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Prova da participação de uma empresa em reuniões de empresas com objectivo anti-concorrencial)

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/5

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 15 de Setembro de 2005
   no processo C-112/ 04 P: Marlines SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso - Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Prova da participação de uma empresa em reuniões de empresas com objectivo anti-concorrencial)
   (2006/C 10/09)
   Língua do processo: grego
   No processo C-112/ 04 P, que tem por objecto um recurso, nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 3 de Março de 2004, Marlines SA (advogados: D. Papatheofanous e A. Anagnostou), sendo a outra parte no processo Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e T. Christoforou), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, A. La Pergola e J.-P. Puissochet (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruíz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass proferiu em 15 de Setembro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O recurso é rejeitado por ser em parte manifestamente infundado e em parte manifestamente inadmissível.

               2.

               Marlines SA é condenada nas despesas da primeira instância.

      (1)  JO C 106, de 30. 04. 2004.


title: Processo C-304/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Timişoara — Roménia) — Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură (APIA) — Centrul Judeţean Timiş/Curtea de Conturi a României, Camera de Conturi a Judeţului Timiş (Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n. ° 1782/2003 — Regimes de apoio direto — Requisitos de concessão dos pagamentos diretos nacionais complementares — Requisito não previsto na legislação da União — Requisito relativo à inexistência de dívidas pendentes ao Estado na data do pedido do apoio — Admissibilidade — Não)

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Timişoara — Roménia) — Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură (APIA) — Centrul Judeţean Timiş/Curtea de Conturi a României, Camera de Conturi a Judeţului Timiş
   (Processo C-304/13) (1)

   ((Agricultura - Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regimes de apoio direto - Requisitos de concessão dos pagamentos diretos nacionais complementares - Requisito não previsto na legislação da União - Requisito relativo à inexistência de dívidas pendentes ao Estado na data do pedido do apoio - Admissibilidade - Não))
   (2015/C 056/02)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Timişoara

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură (APIA) — Centrul Judeţean Timiş

      Recorridas: Curtea de Conturi a României, Camera de Conturi a Judeţului Timiş

      Interveniente: Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură (APIA) — Bucareste

      Dispositivo

   O artigo 143.o-C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e o artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exclui do benefício do apoio nacional complementar os produtores que, na data do seu pedido de apoio, têm dívidas pendentes ao Estado, quando nenhum requisito relativo à inexistência dessas dívidas tenha sido objeto de uma autorização prévia da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 52 de 22.2.2014.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido em 12 de Dezembro de 1995, no processo The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: The Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals e Compassion in World Farming Ltd (Processo C-1/96)

text:
N? C 46/12                    PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17 . 2 . 96
e promoção profissionais e às condições de trabalho ( ),                    High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 12 de
opõe-se a uma legislação nacional segundo a qual nas                        Dezembro de 1 995 , no processo The Queen contra Minister
actividades dos serviços públicos em que numa determinada                   of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: The Royal
categoria de uma carreira estejam colocadas menos mulhe                    Society for the Prevention of Cruelty to Animals e Compas
res do que homens, estas devem, em caso de igualdade de                     sion in World Farming Ltd , que deu entrada na Secretaria do
qualificações ( aptidão, competência e eficiência profissio                Tribunal de Justiça em 2 de Janeiro de 1996 .
nal ) dos candidatos masculinos e femininos, ser promovidas
prioritariamente, desde que relativamente a um candidato
masculino não se verifiquem razões preponderantes ?                         A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
                                                                            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                            questões :
( 1 ) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
                                                                            Considerando que :
                                                                            a ) Todos os Estados-membros aderiram à Convenção
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                        Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explora
tribunal de commerce de Nice ( Sétima Secção ), de 1 de                         ções de Criação, de 1976 («a convenção »), tendo a
Fevereiro de 1995 , no processo entre, por um lado, Société                     mesma convenção sido aprovada pela Decisão 78/
des grands garages méditerranéens SA e Société Nissan                           /923/CEE ('), de 19 de Junho de 1978 ;
      France e, por outro, Société Nice ouest automobiles
                            Processo C-4 10/95 )                            b ) A recomendação de 1988 relativa ao gado ( «a recomen
                                  ( 96/C 46/22 )                                dação ») foi adoptada pelo Comité permanente institu
                                                                                ído pela convenção, tendo entrado em vigor nos termos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            da convenção;
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
tribunal de commerce de Nice ( Sétima Secção ), de 1 de                     c ) As normas fixadas pela convenção, e nos termos da
Fevereiro de 1995 , no processo entre, por um lado, Société                     mesma, contêm disposições quanto à largura mínima
des grands garages méditerranéens SA e Société Nissan                           dos compartimentos para vitelos e à composição da
France e, por outro, Société Nice ouest automobiles, que deu                    alimentação dos vitelos;
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
Dezembro de 1995 .                                                          d ) A Directiva 91 /629/CEE do Conselho ( 2 ) fixa normas
                                                                                mínimas obrigatórias para a protecção dos vitelos que,
O tribunal de commerce de Nice ( Sétima Secção ) solicita ao                    em certos aspectos, incluindo a largura dos comparti
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                           mentos para vitelos e a composição da alimentação dos
questão :                                                                       vitelos, são menos exigentes que as fixadas pela conven
                                                                                ção e nos termos da mesma ;
O Regulamento ( CEE) n? 123/85 ( ! ) da Comunidade
Económica Europeia deve ser interpretado no sentido de                      e ) A directiva permite que, no que respeita à protecção dos
proibir que os profissionais revendedores de veículos que                       vitelos, os Estados-membros mantenham ou apliquem
não façam parte de uma rede de distribuição exclusiva se                        no seu território disposições mais rigorosas do que as
forneçam num concessionário da mesma marca noutro                               previstas na mesma directiva;
Estado-membro ?
                                                                            f) Os vitelos são exportados de um Estado-membro
(') Regulamento ( CEE) n? 123/85 da Comissão, de 12 de Dezem                   (« Estado-membro A ») para determinados outros Esta
      bro de 1984, relativo à aplicação n? 3 do artigo 85? do Tratado
      CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço
                                                                                dos-membros (« Estados-membros B ») que transpu
      de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO n? L 15 de                seram e/ou deram cumprimento à directiva mas não
      18 . 1 . 1985 , p . 16 ; EE 08 F2 , p . 150 ).                            transpuseram e/ou deram cumprimento às normas
                                                                                indicadas na alínea c ), embora o Estado-membro A
                                                                                tenha transposto e aplicado essas normas;
                                                                            g ) A exportação de vitelos para serem criados de modo
                                                                                contrário à convenção é considerada cruel e imoral por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                                organizações de protecção dos animais e por uma parte
High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido                        considerável da opinião pública , apoiadas pela
em 12 de Dezembro de 1995 , no processo The Queen contra
                                                                                autoridade da opinião científica veterinária , no Estado
Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: The                      -membro que realiza as exportações .
Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals e
                 Compassion in World Farming Ltd
                                                                            1 . Nas circunstâncias acima descritas, pode o Estado
                              ( Processo C-1 /96 )                              -membro A invocar o artigo 36? do Tratado CE — e, em
                                  ( 96/C 46/23 )                                especial, as razões de moralidade pública e/ou ordem
                                                                                pública e/ou protecção da saúde e da vida dos animais
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            nele referidas — para justificar quaisquer restrições à
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                      exportação de vitelos vivos do Estado-membro A a fim
 ---pagebreak--- 17 . 2 . 96                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 46/ 13
       de evitar a criação dos vitelos em sistemas de contentores     Strambino — de 14 de Dezembro de 1995 , nos processos
       nos Estados-membros B ?                                        penais ali pendentes contra Carlo Sunino e Giancarlo Data ,
                                                                      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de
2 . Se o efeito das disposições da directiva, se esta for válida ,    Janeiro de 1996 .
       for o de impor uma resposta negativa à questão 1 , essas
       disposições são válidas ?
                                                                      A Pretura Circondariale di Ivrea — Sezione distaccata di
(') Decisão 78/923/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978 ,          Strambino — solicita ao Tribunal de Justiça que se
      relativa à conclusão da Convenção Europeia sobre a Protecção    pronuncie sobre as seguintes questões :
      de Animais nas Explorações de Criação (JO n? L 323 de 17. 11 .
      1978 , p . 12 ; EE 03 F15 , p . 47 ).                           1 . Podem as normas nacionais sobre colocação e sobre
( 2 ) Directiva 91 /629/CEE do Conselho , de 19 de Novembro de             trabalho temporário, atento o seu carácter de ordem
      1991 , relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO       pública , na medida em que têm por fim a protecção dos
      n? L 340 de 11 . 12 . 1991 , p . 28 ).                               trabalhadores e da economia nacional, considerar-se
                                                                           como fazendo parte do exercício da autoridade pública ,
                                                                           na acepção dos artigos 66? e 55? do Tratado CE,
                                                                           conjugados ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di Ivrea — Sezione distaccata di                2 . Podem as normas comunitárias invocadas pelos argu
                                                                           idos, na ausência de disposições precisas nesta específica
Strambino — de 14 de Dezembro de 1995 , nos processos
                                                                           matéria , considerar-se de aplicação directa e permitir a
penais ali pendentes contra Carlo Sunino e Giancarlo
                                    Data
                                                                           qualquer pessoa, pública ou privada , o exercício,
                                                                           independentemente de qualquer controlo e autorização
                           ( Processo C-2/96 )                             específicos, de toda e qualquer actividade de mediação
                               ( 96/C 46/24 )                              entre a procura e a oferta de trabalho e/ou de forneci
                                                                           mento temporário de mão-de-obra a terceiros, quando o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       Estado-membro não esteja em condições de satisfazer
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                 totalmente, através do seu aparelho administrativo, a
Pretura Circondariale de Ivrea — Sezione distaccata di                     procura de serviços no mercado do trabalho ?
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             de Fevereiro de 1962 , primeiro regulamento de execução
                       ( Quarta Secção alargada )                     dos artigos 85? e 86? do Tratado (JO 1962 , 13 , p . 204 ; EE 08
                                                                      Fl , p . 22 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comuni
                        de 9 de Janeiro de 1996                       dades Europeias ( Quarta Secção alargada ), composto por:
no processo T-575/93 : Cásper Koelman contra Comissão                 D. P. M. Barrington, presidente; R. García-Valdecasas, K.
                   das Comunidades Europeias (')                      Lenaerts, P. Lindh e M. J. Azizi, juízes; secretário : B. Pastor,
(Regulamento n°. 17 — Rejeição de uma denúncia —                      proferiu, em 9 de Janeiro de 1996 , um acórdão cuja parte
        Fundamentação — Órgão jurisdicional nacional)                 decisória é a seguinte :
                               ( 96/C 46/25 )
                                                                      1 . Os pedidos do recorrente são rejeitados por inadmissí
                  (Língua do processo: neerlandês)                         veis, excepto quanto ao pedido de anulação da decisão
                                                                           da Comissão de 14 de Outubro de 1993 de rejeitar a
No processo T-575/93 , Cásper Koelman, residente em
                                                                           denúncia do recorrente, bem como ao pedido de
Bruxelas, representado por Michel Molitor, Lambert
                                                                           indemnização.
Dupong, Pierre Feltgen e Lucy Dupong, advogados no foro
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado Michel Molitor, 14 , rue des                2 . E negado provimento ao recurso de anulação e julgado
Bains, contra Comissão das Comunidades Europeias                           improcedente o pedido de indemnização.
(agente: Berend Jan Drijber ), apoiada por Buma, com sede
em Amstelveen ( Países Baixos ), representada por Cornelis            3 . O recorrente é condenado nas despessa, incluindo as da
van Rij e Eduard A. P. Engels, advogados no foro de                        parte interveniente.
Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias
Hardt, que tem por objecto diversos pedidos relativos à               (') JO n? C 27 de 28 . 1 . 1994 .
decisão da Comissão de 14 de Outubro de 1993 , que
rejeitou a denúncia apresentada pelo recorrente nos termos
do n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento n? 1 7 do Conselho, de 6


title: Processo T-309/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Mat Foundries Europe/Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/40

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Mat Foundries Europe/Comissão
   (Processo T-309/14) (1)

   (2015/C 155/57)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo T-27/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2009 — Stella Kunststofftechnik/IHMI — Stella Pack (Stella) [ Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária Stella — Processo de oposição previamente deduzido com base nesta marca — Admissibilidade — Artigos 50. o , n. o  1, e 55. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actuais artigos 51. o , n. o  1, e 56. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/51

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2009 — Stella Kunststofftechnik/IHMI — Stella Pack (Stella)
   (Processo T-27/09) (1)

   («Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária Stella - Processo de oposição previamente deduzido com base nesta marca - Admissibilidade - Artigos 50.o, n.o 1, e 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 51.o, n.o 1, e 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 24/89
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Stella Kunststofftechnik GmbH (Eltville, Alemanha) (representante: M. Beckensträter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Führer e G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Stella Pack SA (Lubartów, Polónia) (representante: O. Bischof, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Novembro de 2008 (processo R 693/2008-4), relativa a um processo de extinção entre a Stella Kunststofftechnik GmbH e a Stella Pack sp. z o.o.,

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Stella Kunststofftechnik GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2000 nos processos apensos T-125/97 e T-127/97, The Coca-Cola Company e Coca-Cola Enterprises Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Fundamentação — Admissibilidade)

text:
C 149/30                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27.5.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 22 de Março de 2000
                                                                                de 28 de Março de 2000
nos processos apensos T-125/97 e T-127/97, The Coca-
-Cola Company e Coca-Cola Enterprises Inc. contra a
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           no processo T-251/97, T. Port GmbH & Co. contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Deci-
são que declara uma concentração compatı́vel com o mercado
comum — Recurso de anulação — Fundamentação —
                           Admissibilidade)                                (Agricultura — Organização comum de mercado — Bananas
                                                                           — Pedido de certificados de importação suplementares —
                                                                           Artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 — Recurso de
                           (2000/C 149/56)                                                             anulação)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (2000/C 149/57)
Nos processos apensos T-125/97 e T-127/97, The Coca-Cola
Company, com sede em Wilmington, Delaware (Estados
Unidos da América), representada por M. Siragusa, advogado
no foro de Roma, e N. Levy, advogado no foro da Inglaterra e
do Paı́s de Gales, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
escritório dos advogados Elvinger e Hoss, 15, Côte d’Eich,
Coca-Cola Enterprises Inc., com sede em Atlanta, Geórgia
(Estados Unidos da América), representada por P. Lasok, QC, e              No processo T-251/97, T. Port GmbH & Co., com sede em
M. Reynolds, solicitor, do foro da Inglaterra e do Paı́s de Gales,         Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de                   em Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Zeyen, Beghin e Feider, 56-58, rue Charles Martel, contra                  escritório do advogado M. Baden, 24, rue Marie-Adélaïde,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: W. Wils),                     contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.-D.
apoiados por The Virgin Trading Company Ltd, com sede em                   Borchardt e H. van Vliet), apoiada por Reino de Espanha
Londres (Reino Unido), representada por I. Forrester, QC, do               (agente: R. Silva de Lapuerta) e República Francesa (agente:
foro da Escócia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                K. Rispal-Bellanger), que tem por objecto o pedido de anulação
escritório do advogado A. May, 31, Grand-rue, e República                da decisão da Comissão de 9 de Julho de 1997 que recusa a
Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quas-                 concessão à recorrente de certificados de importação suple-
sowski), que tem por objecto um pedido de anulação duma                   mentares mediante medidas transitórias no quadro da organi-
parte dos fundamentos da Decisão 97/540/CE da Comissão,                  zação comum de mercado no sector da banana, o Tribunal
de 22 de Janeiro de 1997, que declara a compatibilidade de                 (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, R. Gar-
uma operação de concentração com o mercado comum e com                   cı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico                        em 28 de Março de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
Europeu (Processo IV/M.794 — Coca-Cola/Amalgamated                         seguinte:
Beverages GB) (JO L 218, p. 15), o Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alar-
gada), composto por: B. Vesterdorf, presidente, V. Tiili, J. Pir-          1. É negado provimento ao recurso.
rung, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juı́zes, secretário: H. Jung,
proferiu, em 22 de Março de 2000, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   2. A recorrente é condenada nas suas despesas bem como nas da
                                                                                Comissão.
1. Os recursos são julgados inadmissı́veis.
2. The Coca-Cola Company e a Coca-Cola Enterprises Inc. são               3. O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas
     condenadas nas despesas dos processos T-125/97 e T-127/97,                 despesas.
     respectivamente.
3. The Virgin Trading Company Ltd e a República Federal da
     Alemanha suportarão as suas próprias despesas.                      (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.


title: Processo C-550/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Poitiers (França) em 25 de outubro de 2013 — processo penal contra Jean-Paul Grimal

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Poitiers (França) em 25 de outubro de 2013 — processo penal contra Jean-Paul Grimal
   (Processo C-550/13)
   2014/C 159/14
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Poitiers

      Parte no processo principal

   Jean-Paul Grimal
   Por despacho de 19 de março de 2014, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o pedido de decisão prejudicial manifestamente inadmissível.


title: Processo T-608/14: Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Laverana/IHMI (ORGANIC WITH PLANT FLUID FROM OUR OWN PRODUCTION)

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/23

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Laverana/IHMI (ORGANIC WITH PLANT FLUID FROM OUR OWN PRODUCTION)
   (Processo T-608/14)
   2014/C 361/35
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Laverana GmbH & Co. KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de junho de 2014, proferida no processo R 121/2014-4;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa composta pelos elementos nominativos «ORGANIC WITH PLANT FLUID FROM OUR OWN PRODUCTION» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35 — pedido de registo de marca comunitária n.o 11 922 697

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               desvio de poder através de uma decisão baseada em considerações relativas ao direito da concorrência.


title: Processo T-95/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Direito de propriedade — Igualdade de tratamento»

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho
   (Processo T-95/14) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro de apreciação - Dever de fundamentação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Desvio de poder - Direito de propriedade - Igualdade de tratamento»)
   (2015/C 262/31)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Iranian Offshore Engineering & Construction Co. (Teerão, Irão) (representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: Á. de Elera-San Miguel Hurtado e V. Piessevaux, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Iranian Offshore Engineering & Construction Co. suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 102, de 7.4.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Junho de 1999 no processo C-430/97 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln): Jutta Johannes contra Hartmut Johannes («Funcionários - Direito a pensão - Repartição compensatória dos direitos a pensão num processo de divórcio»)

text:
C 226/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.8.1999
minerais (JO L 316, p. 12), o Tribunal de Justiça (Quinta                   e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (JO
Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presi-               L 265, p. 1; EE 01 F5 p. 16), designadamente do artigo 27.o
dente de secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gul-              do Anexo VIII, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), com-
mann, D. A. O. Edward e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:               posto por P. Jann, presidente de secção, L. Sevón (relator) e
N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,             M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
em 10 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a              secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
seguinte:                                                                   10 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
1) O artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de
     19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas         1) O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Con-
     do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, opõe-se            selho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos
     à cobrança de um imposto, como o que está em causa no processo             Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime
     principal, que incide sobre o tráfego aéreo comercial interno e que        aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui
     é calculado em função de dados relativos ao consumo de                     medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários
     carburante e às emissões de hidrocarbonetos e de monóxido de              da Comissão), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
     azoto num trajecto aéreo médio do tipo de avião utilizado.                 (CECA, CEE, Euratom) n.o 2799/85 do Conselho, de 27 de
                                                                                Setembro de 1985, que altera o Estatuto dos Funcionários das
2) A obrigação, prevista no artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva         Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes
     92/81, de isentar do imposto harmonizado os óleos minerais                 das Comunidades, não obsta à aplicação, num litı́gio entre
     fornecidos para utilização como carburante para a navegação               ex-cônjuges, de preceitos de direito nacional como os arti-
     aérea com excepção da aviação de turismo privada, pode ser                gos 1587.o e seguintes do Bürgerliches Gesetzbuch, que prevêem
     invocada por particulares perante o juiz nacional a fim de se               a repartição compensatória dos direitos a pensão entre cônjuges
     oporem a uma regulamentação nacional incompatı́vel com essa                divorciados.
     obrigação.
                                                                            2) O artigo 6.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
(1) JO C 357, de 22.11.1997.                                                     artigo 12.o CE) não obsta a que o direito de um Estado-Membro,
                                                                                atendendo à nacionalidade dos cônjuges como factor de conexão,
                                                                                regule as consequências do divórcio entre um funcionário das
                                                                                Comunidades Europeias e o seu ex-cônjuge de modo tal que
                                                                                esse funcionário suporte encargos mais gravosos do que um
                                                                                funcionário de outra nacionalidade na mesma situação.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            (1) JO C 55, de 20.2.1998.
                           (Primeira Secção)
                       de 10 de Junho de 1999
no processo C-430/97 (pedido de decisão prejudicial
do Amtsgericht Köln): Jutta Johannes contra Hartmut                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              Johannes (1)
                                                                                de 15 de Junho de 1999
(«Funcionários — Direito a pensão — Repartição compensa-
    tória dos direitos a pensão num processo de divórcio»)               no processo C-140/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Landesgericht Linz): Walter Rechberger
                            (1999/C 226/06)                                 e Renate Greindl, Hermann Hofmeister e o. contra Repú-
                                                                                blica da Áustria (1)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            («Directiva 93/314/CEE relativa às viagens organizadas,
                                                                            férias organizadas e circuitos organizados — Oferta de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           viagem a preço reduzido feita por um diário — Transposição
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                                    — Responsabilidade do Estado-Membro»)
No processo C-430/97, que tem por objecto um pedido                                                     (1999/C 226/07)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(ex-artigo 177.o), pelo Amtsgericht Köln (Alemanha), desti-
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
entre Jutta Johannes e Hartmut Johannes uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o do Tratado CE              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(que passou, após alteração, a artigo 12.o CE) e do Regulamento                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(CEE, Euratom, CECA), n.o 259/68 do Conselho, de 29 de
Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das                No processo C-140/97, que tem por objecto um pedido
Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas                   (ex-artigo 177.o ), pelo Landesgericht Linz (Áustria), destinado
especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da                  a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
Comissão (JO L 56, p. 1; EE 01 F1 p. 129), na redacção                    Walter Rechberger e Renate Greindl, Hermann Hofmeister e o.
que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom),                     e República da Áustria, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
n.o 2799/85 do Conselho, de 27 de Setembro de 1985, que                     a interpretação do artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE de
altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias               Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens