title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Value Added Tax Tribunal, Manchester, de 18 de Setembro de 1995, no processo Goldsmiths (Jewellers) Ltd contra Commissioners of Customs and Excise (Processo C-330/95)

text:
N? C 333/ 10           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 12 . 95
uma intervenção unilateral num sector regulado de modo                 ordenamento jurídico interno para justificar o incumpri
exaustivo e exclusivo pela organização comum de mer                   mento das obrigações e dos prazos estabelecidos pelos
cado .                                                                 regulamentos comunitários .
(>) JO n? L 172 de 30 . 9 . 1966 , p . 3025/66 ( EE 03 Fl , p . 214 ). (') JO n? L 119 de 11 . 5 . 1990, p . 32 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 41 de 14 . 2 . 1991 , p . 15 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                       Value Added Tax Tribunal, Manchester, de 18 de Setembro
Acção intentada, em 17 de Outubro de 1995 , pela Comissão              de 1995 , no processo Goldsmiths (Jewellers ) Ltd contra
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana                             Commissioners of Customs and Excise
                     ( Processo C-328/95 )
                                                                                ( Processo C-330/95
                          ( 95/C 333/ 18 )
                                                                                ( 95/C 333/19 )
Deu entrada, em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni               do Value Added Tax Tribunal, de 18 de Setembro de 1995 ,
dades Europeias, representada por Eugénio de March,                    no processo Goldsmiths (Jewellers ) Ltd contra Com
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio              missioners of Customs and Excise, que deu entrada na
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de
la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,                    1995 .
Kirchberg.
                                                                       O Value Added Tax Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre a seguinte questão :
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       A derrogação prevista no artigo 11 ?, letra C, n? 1 , da Sexta
1 . Declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias                Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
     para dar correcta e integral aplicação ao Regulamento             harmonização das legislações dos Estados-membros respei
     ( CEE) n? 1186/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990,              tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
     que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da               comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
     grelha comunitária de classificação das carcaças de               colectável uniforme ( ! ) ( 77/388/CEE, « Sexta Directiva »)
     bovinos adultos ( ] ), e ao Regulamento ( CEE ) n? 344/91         deve ser interpretada no sentido de que autoriza os
     da Comissão ( 2 ), de 13 de Fevereiro de 1991 , que prevê         Estados-membros, nas disposições que prevêem o reem
     as respectivas normas de execução, a República Italiana           bolso do imposto em caso de dívidas incobráveis, a excluir a
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força              possibilidade de dedução quando a contrapartida não
     dos referidos regulamentos e do artigo 189?, segundo              recebida não consistir em dinheiro ?
     parágrafo, do Tratado CE;
                                                                       (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .
2. Condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 1186/90, ao obrigar              Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
todos os Estados-membros a adoptarem as medidas neces                 circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli, por
sárias para assegurar o respeito da aplicação do regula               despachos de 4 de Outubro de 1995 , nos processos penais aí
mento e para punir eventuais infracções, impõe, assim, que             pendentes contra Giuseppe Piccolo ( processo C-331 /95 ),
os Estados-membros adoptem na sua ordem jurídica interna               Mario Corbo e outros ( processo C-332/95 ) e Miranda Viola
todas as disposições legislativas, regulamentares ou de                                      (processo C-342/95 )
alcance individual necessárias para a efectiva aplicação da                      Processos C-331/95 , C-332/95 e C-342/95 )
tabela comunitária de classificação .
                                                                                ( 95/C 333/20 )
A República Italiana não adoptou ainda as medidas a que                Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
era obrigada para dar integral e correcta execução aos                 Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
Regulamentos ( CEE ) n? 1186/90 e ( CEE ) n? 344/91 e, desse           Pretura circondariale di Roma — Sezione distaccata di
modo, não cumpriu as obrigações impostas pelos referidos               Tivoli, por despachos proferidos nos processos penais aí
regulamentos bem como pelo artigo 189?, segundo pará                  pendentes contra Giuseppe Piccolo ( processo C-331 /95 ),
grafo, do Tratado CE. Nos termos da jurisprudência                     Mário Corbo e outros ( processo C-332/95 ) e Miranda Viola
constante do Tribunal de Justiça, um Estado-membro não                 ( processo C-342/95 ), que deram entrada na Secretaria do
pode invocar normas, prazos ou situações do próprio                    Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de 1995 .


title: Processo C-404/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales) (Chancery Division), de 3 de Setembro de 2002, no processo Nichols plc contra Registrar of Trade Marks

text:
11.1.2003               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 7/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          enganar o público pelo uso do seu próprio nome ou (ii) o
da High Court of Justice (England and Wales) (Chancery                          demandado está apenas a causar, dessa forma, uma
Division), de 3 de Setembro de 2002, no processo Nichols                        confusão não intencional?
              plc contra Registrar of Trade Marks
                                                                         (1 ) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
                                                                              de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
                       (Processo C-404/02)                                    matéria de marcas (JO L 40 de 11.02.1989, p. 1).
                           (2003/C 7/27)
                                                                         Acção proposta em 13 de Novembro de 2002 pela
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                              Bélgica
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England and Wales)
(Chancery Division), de 3 de Setembro de 2002, no processo                                       (Processo C-406/02)
Nichols plc contra Registrar of Trade Marks, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Novembro de                                           (2003/C 7/28)
2002. A High Court of Justice (England and Wales) (Chancery
Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         Deu entrada em 13 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
1.    Em que circunstâncias, se existir alguma, deve ser recu-
                                                                         Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
      sado o registo de uma marca (isto é, um «sinal» que                Europeias, representada por Bruno Stromsky, na qualidade de
      preenche os requisitos do artigo 2.o da Directiva das
                                                                         agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      Marcas 89/104/CEE (1) que consiste num único apelido,
      por ser «desprovid[a] de carácter distintivo», na acepção
      do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da directiva?                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2.    Em especial, (a) deve ou (b) pode recusar-se o registo             1)     Declarar que, ao não comunicar nos prazos fixados os
      desse sinal antes de ter adquirido carácter distintivo em                 relatórios relativos às Directivas 76/464/CEE ( 1), 78/659/
                                                                                /CEE ( 2) e 80/68/CEE (3), no que diz respeito à Região de
      resultado do uso, se se tratar de um apelido comum no
      Estado-Membro no qual se pretende efectuar o registo ou                   Bruxelas-Capital, o Reino da Bélgica não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força das referidas
      de um apelido comum num ou mais Estados-Membros?
                                                                                directivas, na redacção dada pela Directiva 91/692/CEE
                                                                                do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à
3.    Se a resposta à alínea (a) ou (b) da questão n.o 2 for                    normalização e à racionalização dos relatórios sobre
      afirmativa, podem as autoridades nacionais resolver o                     a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao
      caso em apreço tomando por referência as presumíveis                      ambiente (4);
      expectativas de um consumidor médio relativamente aos
      produtos/serviços em causa no Estado-Membro, tendo                 2)     Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
      em conta o carácter comum do apelido, a natureza dos
      produtos/serviços em questão e a predominância (ou não)
      do uso de apelidos no meio comercial?
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
4.    O facto de os efeitos do registo de marca serem limitados
      pelo artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da directiva é relevante        Nos termos do artigo 2.o da Directiva 91/692/CEE, a Bélgica
      para determinar se um apelido é «desprovid[o] de carácter          deveria enviar à Comissão um relatório abrangendo o período
      distintivo», nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da        de 1993 a 1995 inclusive, efectuado com base no questionário
      directiva?                                                         fixado pela Decisão 92/446/CEE e enviado atempadamente à
                                                                         Bélgica. A Bélgica devia comunicar o referido relatório à
                                                                         Comissão o mais tardar em 30 de Setembro de 1996. No
5.    Em caso afirmativo, (a) a palavra «pessoa» referida no             entanto, esses dados não foram totalmente comunicados à
      artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da directiva deve ser entendida      Comissão no referido prazo, no que diz respeito à Região de
      como incluindo uma sociedade ou um negócio e (b) qual              Bruxelas-Capital:
      o sentido de «práticas honestas em matéria industrial
      ou comercial»; mais propriamente, aquela expressão é               —      Quanto à Directiva 76/464/CEE alterada, não foi comuni-
      aplicável quando (i) o demandado não está, na prática, a                  cado nenhum dado respeitante aos anos 1993-1995;


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Regensburg de 16 de Dezembro de 1998 no processo de registo comercial da sociedade Wiesenhof Geflügelspezialitäten, sucursal de Lohmann & Co. AG (Processo C-5/99)

text:
27.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 86/7
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do         A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Landgericht Regensburg de 16 de Dezembro de 1998 no                que o Tribunal se digne:
processo de registo comercial da sociedade Wiesenhof
    Geflügelspezialitäten, sucursal de Lohmann & Co. AG
                                                                   Ð Declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
                        (Processo C-5/99)                               vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
                         (1999/C 86/12)                                 transpor o artigo 11. da Directiva 94/62/CE do Parla-
                                                                        mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                        1994, relativa a embalagens e resíduos de embala-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   gens (1), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do             que lhe incumbem por forcËa desta directiva;
Landgericht Regensburg de 16 de Dezembro de 1998 no
processo de registo comercial da sociedade Wiesenhof               Ð Condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
Geflügelspezialitäten, sucursal de Lohmann & Co. AG,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7
de Janeiro de 1999.                                                Fundamentos e principais argumentos
O Landgericht Regensburg solicita ao Tribunal de JusticËa          Embora prevendo determinadas excepcËoÄes nos seus n.os 2
que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:                     e 3, o artigo 11. da Directiva 94/62/CE dispoÄe que os
                                                                   Estados-Membros asseguraraÄo que a soma dos níveis de
                                                                   concentracËaÄo de chumbo, caÂdmio, mercuÂrio e crómio
a) Os artigos 10. e 12. da Directiva 69/335/CEE do               hexavalente presentes nas embalagens ou nos componentes
     Conselho (1) devem ser interpretados no sentido de que        de embalagens naÄo exceda os seguintes valores:
     as nocËoÄes de «imposicËaÄo» e de «direitos com caraÂcter
     remuneratório» abrangem tambeÂm os encargos que
     um órgaÄo jurisdicional de um Estado-Membro consi-            Ð 600 ppm em peso, dois anos a contar da data referida
     dera serem devidos pelos operadores do mercado pelo                no n. 1 do artigo 22.,
     registo comercial das sociedades?
                                                                   Ð 250 ppm em peso, treÃs anos a contar da data referida
b) Se se considerarem os artigos 10. e 12. da Directiva               no n. 1 do artigo 22.,
     69/335/CEE aplicaÂveis tambeÂm aos encargos referidos
     na alínea a):                                                 Ð 100 ppm em peso, cinco anos a contar da data referida
                                                                        no n. 1 do artigo 22..
     Os artigos 10. e 12. da mencionada directiva devem
     ser interpretados no sentido de que saÄo contraÂrios aÁ
                                                                   A data referida no n. 1 do artigo 22., eÂ a de 30 de Junho
     legislacËaÄo nacional que, a exemplo dos §§ 32 e 79 e
                                                                   de 1996.
     seguintes da legislacËaÄo alemaÄ «Kostenordnung» (re-
     gime legal de emolumentos de registo), exige, para o
     registo comercial de uma sociedade, emolumentos que           NaÄo eÂ contestado e eÂ incontestaÂvel que o Reino da BeÂlgica
     saÄo funcËaÄo do capital da sociedade, sem qualquer           naÄo tomou qualquer medida para transpor para o seu
     limiar, atingindo, no caso em aprecËo, 34 910 DEM             direito interno as disposicËoÄes do artigo 11. da directiva.
     para o registo de uma sucursal de uma sociedade?
                                                                   (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
AccËaÄo intentada em 19 de Janeiro de 1999 contra o Reino          do Finanzgericht Bremen, de 4 de Agosto de 1998, no
    da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades Europeias           processo Hans Sommer GmbH & Co KG contra Haupt-
                       (Processo C-14/99)                                                  zollamt Bremen
                                                                                (Processo C-15/99)
                         (1999/C 86/13)
                                                                                (1999/C 86/14)
Deu entrada em 19 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consul-           do Finanzgericht Bremen (Segunda SeccËaÄo), de 4 de
tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco-          Agosto de 1998, no processo Hans Sommer GmbH & Co
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la              KG contra Hauptzollamt Bremen, que deu entrada na
Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre             Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de Janeiro de
Wagner, Kirchberg.                                                 1999.


title: Processo C-184/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) de 16 de Abril de 2004, no processo em que é recorrente Uudenkaupungin kaupunki

text:
               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) de 16 de Abril de 2004, no processo em que é recorrente Uudenkaupungin kaupunki
   (Processo C-184/04)
   (2004/C 156/13)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Korkein hallinto-oikeus, de 16 de Março de 2004, no processo em que é recorrente Uudenkaupungin kaupunki, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 2004.
   O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 20.o da Directiva 77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo do disposto no seu n.o 5, o ajustamento das deduções referido no mesmo artigo é obrigatório para o Estado-Membro no que respeita aos bens de investimento?

               2)

               O artigo 20.o da Directiva 77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de que o ajustamento das deduções referido neste artigo é igualmente aplicável numa situação em que um bem de investimento, no caso concreto um imóvel, foi inicialmente afectado a uma actividade isenta, na qual as deduções estavam inicialmente excluídas na íntegra, ao passo que apenas mais tarde, durante o período de ajustamento, é que o bem foi utilizado para efeitos de uma actividade sujeita a IVA?

               3)

               O artigo 13.o , C, segundo parágrafo, da directiva pode ser interpretado no sentido de que o direito à dedução no que se refere a aquisições relativas a investimentos imobiliários pode ser restringido pelo Estado-Membro do modo previsto na lei finlandesa relativa ao IVA, de forma a que esse direito esteja completamente excluído em situações como as do presente processo?

               4)

               O artigo 17.o , n.o 6, segundo parágrafo, da directiva pode ser interpretado no sentido de que o direito à dedução no que respeita a aquisições relativas a investimentos imobiliários pode ser restringido pelo Estado-Membro do modo previsto na lei finlandesa relativa ao IVA, de forma a que esse direito esteja completamente excluído em situações como a do presente processo?


title: Acção proposta, em 3 de Setembro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-290/96)

text:
26 . 10 . 96               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 318/5
       genéricas. Para determinar se uma denominação se                Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
       tornou genérica devem ser tidas em conta, nomeada             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
       mente, a situação existente no Estado-membro onde a             la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,
       denominação tem origem, a situação noutros Estados            Kirchberg.
       -membros e as disposições legislativas nacionais ou
       comunitárias pertinentes. O « feta » tem sido produzido        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       na Dinamarca desde 1951 . Existem normas para a sua
       produção desde 1963 . O « feta » era conhecido e               — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       produzido na Comunidade antes da adesão da Grécia . O                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
       « feta » dinamarquês foi exportado para a Grécia como                 cumprimento à Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24
       « feta » até terem sido adoptadas normas gregas relativas             de Junho de 1993 , que introduz medidas comunitárias
       ao « feta » em 1987. Vários outros Estados-membros                    mínimas de combate a certas doenças dos peixes ( x ) e à
       além da Dinamarca, tais como a Alemanha, a França e a                 Directiva 93/54/CEE do Conselho, de 24 de Junho de
       Finlândia, produzem « feta ». Acresce que desde 1975 o                1993 , que altera a Directiva 91 /67/CEE, relativa às
       « feta » tem sido abrangido por diversas regulamentações              condições de polícia sanitária que regem a introdução no
       comunitárias . Na sequência da adopção do regulamento                 mercado de animais e produtos da aquicultura ( 2 ), a
       do Conselho, o « feta » tem sido legalmente produzido e               Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       comercializado em vários Estados-membros .                            por força das referidas directivas e do Tratado que
                                                                             institui a Comunidade Europeia,
— O registo de « feta » como denominação de origem
       protegida viola além disso as disposições dos artigos 30?             e
       e 36? do Tratado . Segundo a jurisprudência do Tribunal
       de Justiça é exigido um nexo entre geográfico entre a          — condenar a Irlanda nas despesas .
       denominação e uma região para que a denominação de
       origem possa legalmente ser protegida. A região em             Fundamentos e principais argumentos
       questão não pode ser um país no seu todo e a
       denominação não pode ser utilizada para designar               O artigo 189? do Tratado CE dispõe que a directiva vincula
       produtos independentemente da sua origem.                      o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a
                                                                      alcançar. O artigo 5? do Tratado dispõe que os Estados
— Com o Regulamento ( CE) n? 1107/96 , a Comissão                     -membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais
       excedeu os limites da competência que lhe é confe             capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decor
       rida .                                                         rentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da
                                                                      Comunidade .
— O Regulamento ( CE) n? 1107/96 da Comissão, na parte
                                                                      As Directivas 93/53/CEE e 93/54/CEE dispõem que os
       que diz respeito ao « feta », viola o princípio da propor
       cionalidade. A protecção do « feta » grego pode ser
                                                                      Estados-membros porão em vigor as disposições legislati
                                                                      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
       obtida de um modo menos radical . O regulamento da
                                                                      lhes cumprimento o mais tardar até 1 de Julho de 1994,
       Comissão viola além disso o princípio da igualdade de          desse facto informando imediatamente a Comissão .
       tratamento, uma vez que « feta » é uma denominação que
       se tornou genérica e que deve ser tratada no mesmo pé de       A Comissão não recebeu qualquer informação relativa às
       igualdade que outras denominações genéricas .                  medidas adoptadas pela Irlanda para dar cumprimento às
                                                                      directivas e não recebeu resposta oficial à notificação de
— Finalmente, ao adoptar o Regulamento ( CE) n? 1107/                 incumprimento que enviou, nem ao seu parecer fundamen
      /96 , a Comissão agiu em violação da sua obrigação de           tado .
       lealdade, pelo facto de ter escamoteado uma oposição
       substancial por parte de diversos Estados-membros .            (M JO n? L 175 de 19 . 7. 1993 ,p . 23 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 175 de 19 . 7 . 1993 , p . 34 .
( ! ) JO n? L 148 de 21 . 6 . 1996 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 208 de 24 . 7. 1992 , p . 1 .
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                      Amtsgericht Reutlingen, de 19 de Agosto de 1996, no
                                                                          processo penal contra Martino Grado e Shahid Bashir
Acção proposta, em 3 de Setembro de 1996, pela Comissão
                                                                                ( Processo C-291 /96 )
           das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                ( 96/C 318/09 )
                         ( Processo C-290/96 )
                             ( 96/C 318/08 )                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
Deu entrada, em 3 de Setembro de 1996, no Tribunal de                 do Amtsgericht Reutlingen, proferido em 19 de Agosto de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 1996 , no processo penal contra Martino Grado e Shahid
Irlanda proposta pela Comissão das Comunidades Euro                  Bashir, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de
peias, representada por James Macdonald Flett, membro do              Setembro de 1996 .


title: Processo T-52/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  29 de Novembro de 2005  — SNCZ/Comissão ( Concorrência — Artigo 81. o  CE — Acordo, decisão ou prática concertada — Mercado do fosfato de zinco — Coima — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Recurso de anulação )

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2005 — SNCZ/Comissão
   (Processo T-52/02) (1)

   («Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo, decisão ou prática concertada - Mercado do fosfato de zinco - Coima - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento - Recurso de anulação»)
   (2006/C 36/61)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Société nouvelle des couleurs zinciques SA (SNCZ) (Bouchain, França) [Representantes: R. Saint-Esteben e H. Calvet, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: F. Castillo de la Torre e F. Lelievre, em seguida por M. Castillo de la Torre e O. Beynet, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do artigo 3.o da Decisão 2003/437/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.027 — Fosfato de zinco) (JO 2003, L 153, p. 1), ou, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à recorrente.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 109, de 4.5.2002.


title: Processo T-298/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Outubro de 2005  — Herrero Romeu/Comissão ( Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4. o , n. o  1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Serviços prestados a um outro Estado — Conceito de residência habitual — Fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento )

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/17

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2005 — Herrero Romeu/Comissão
   (Processo T-298/02) (1)

   («Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Serviços prestados a um outro Estado - Conceito de residência habitual - Fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento»)
   (2005/C 330/42)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Anna Herrero Romeu (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: J. Garcia-Gallardo Gil-Fournier, J. Guillem Carrau, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall, agente, assistido por J. Rivas-Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de Junho de 2002 que negou à recorrente o direito ao subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias bem como aos subsídios que lhe estão associados.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 289, de 23.11.2002.


title: Processo T-44/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Março de 2006  — Kimman/Comissão ( Funcionários — Nomeação — Revisão da classificação no grau — Artigo 31. o , n. o  2, do Estatuto )

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2006 — Kimman/Comissão
   (Processo T-44/04) (1)

   («Funcionários - Nomeação - Revisão da classificação no grau - Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto»)
   (2006/C 108/34)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Eugène Kimman (Overijse, Bélgica) [Representantes: N. Lhoëst e É. De Schietere de Lophem, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: V. Joris e A. Bouquet, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2002, que classifica definitivamente o recorrente no grau B5, e, se necessário, anulação da decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2003, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.


title: Processo C-86/11: Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/11

         Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-86/11)
   2011/C 145/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: R. Lyal, agente)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da demandante

   A demandante pede que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao permitir que pessoas que não são sujeitos passivos sejam membros de um grupo para efeitos de IVA (um único sujeito passivo para efeitos de IVA), o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado;

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por razões de facilidade, e para combater eventuais abusos, a Directiva IVA permite que os Estados-membros tratem dois ou mais sujeitos passivos conjuntamente, como um único sujeito passivo. A demandante alega que a directiva não autoriza os referidos Estados a incluir pessoas que não são sujeitos passivos nesses grupos, ampliando deste modo os direitos e obrigações dos sujeitos passivos aos não sujeitos passivos. Afirma que a legislação do Reino Unido que permite a inclusão de não sujeitos passivos num grupo para efeitos de IVA é contrária ao disposto na directiva.

      (1)  JO L 347, p. 1


title: Processo T-118/04: Recurso interposto em 26 de Março de 2004 por Giuseppe Caló contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/47

         Recurso interposto em 26 de Março de 2004 por Giuseppe Caló contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-118/04)
   (2004/C 118/101)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 26 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giuseppe Caló, com domicílio no Luxemburgo, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular as decisões da Comissão de 9 de Julho e 1 de Outubro de 2003 e, se necessário, a decisão do presidente da Comissão datada de 29 de Julho de 2003;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento simbólico de um euro de indemnização ao recorrente pelo dano moral sofrido;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente no presente processo opõe-se à decisão da AIPN de o recolocar, com quatro outros directores da DG ESTAT, no seu lugar, para as funções de conselheiro principal junto do director-geral da sua DG de afectação, bem como à decisão de dar início ao processo de provimento dos lugares de director das Direcções ESTAT/B, ESTAT/C; ESTAT/D, ESTAT/E e ESTAT/F, nos termos dos artigos 29.o, n.o 1, alíneas a) e c), e 29.o, n.o 2, do Estatuto.
   Essas decisões foram tomadas na sequência de irregularidades verificadas no EUROSTAT.
   Em apoio das suas pretensões o recorrente alega:

               —

               a violação do artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto e das decisões da Comissão de 21 de Janeiro de 1998 e de 9 de Novembro de 2001 relativas ao exercício dos poderes da AIPN, na medida em que a decisão de transferir o recorrente para o lugar de conselheiro principal em causa foi tomada por uma autoridade que não possui os poderes de AIPN;

               —

               violação do dever de fundamentação;

               —

               ilegalidade dos avisos de vaga COM/173/03, COM/174/03, COM/175/03, COM/176/03 e COM/177/03, na medida em que não fixam o quadro de legalidade à luz do qual a instituição pretende proceder à análise comparativa dos respectivos méritos dos candidatos;

         Por último, as decisões controvertidas prejudicam a reputação profissional e a dignidade do recorrente.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 29 de Fevereiro de 1996 no processo C-193/94 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Tiergarten): processo penal contra Sofia Skanavi e Konstantin Chryssanthakopoulos (Livre circulação de pessoas - Carta de condução - Obrigação de troca - Sanções)

text:
N? C 133/8             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4 . 5 . 96
Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,             Estado-membro, mas que não procedeu a essa troca no
C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, presidentes de secção,                 prazo fixado, seja equiparada à condução sem carta e
G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator),         seja por isso penalmente punida com prisão ou multa,
C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L.                    atendendo às consequências que daí resultam, como as
Sevón, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário: L.               da ordem jurídica nacional em causa.
Hewlett, administradora , proferiu, em 29 de Fevereiro de
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             (M JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994.                                                          ( Quinta Secção )
                                                                                de 29 de Fevereiro de 1996
                                                                  no processo C-215/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                  Bundesfinanzhof): Jürgen Mohr contra Finanzamt Bad
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                          Segeberg(1)
                   de 29 de Fevereiro de 1996                     (IVA — Conceito de prestação de serviços — Abandono
                                                                  definitivo da produção leiteira — Indemnização recebida
no processo C-l 93/94 ( pedido de decisão prejudicial do                   com base no Regulamento (CEE) n°. 1336/86)
Amtsgericht Tiergarten ): processo penal contra Sofia Ska
                                                                                ( 96/C 133/16 )
           navi e Konstantin Chryssanthakopoulos ^)
(Livre circulação de pessoas — Carta de condução —                                  (Língua do processo: alemão)
                 Obrigação de troca — Sanções)
                         ( 96/C 133/15 )                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                  (Lingua do processo: alemão)
                                                                  No processo C-215/94, que tem por objecto um pedido
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
                                                                  processo pendente neste órgão jurisdicional entre Jürgen
No processo C- 1 93/94, que tem por objecto um pedido             Mohr e Finanzamt Bad Segeberg, uma decisão a título
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?       prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6?, n? 1 , e 11 ?,
do Tratado CE, pelo Amtsgericht Tiergarten, Berlin, desti        parte A, n? 1 , alínea a ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
nado a obter, no processo penal pendente neste órgão              Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
jurisdicional contra Sofia Skanavi e Konstantin Chryssan         das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impo
thakopoulos, uma decisão a título prejudicial sobre a             stos sobre o volume de negócios — sistema comum do
interpretação dos artigos 6?, 8?A e 52? do Tratado, o             imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável
Tribunal , composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi          uniforme (JO n? L 145 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal
 dente, C. N. Kakouris e G. Hirsch, presidentes de secção,         ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente
 G. F. Mancini ( relator ), F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho    de secção, J.-P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida, C.
 de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H.                Gulmann ( relator ) e L. Sevón, juízes; advogado-geral : F. G.
 Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger;         Jacobs; secretário : H. A. Rühl, administrador principal,
 secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi         proferiu, em 29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte
 pal , proferiu, em 29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja     decisória é a seguinte:
 parte decisória é a seguinte :
                                                                   Os artigos 6", n". 1 , e 11°., parte A, n" 1 , alínea a), da Sexta
                                                                   Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
 1 . No estado actual do direito comunitário e antes da
                                                                   relativa ã harmonização das legislações dos Estados
      entrada em vigor da Directiva 91 /439/CEE do Con            -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      selho, de 29 de Julho de 1991 , relativa à carta de          negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      condução, o artigo 52°. do Tratado CE não se opõe a que      acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser inter
      um Estado-membro exija que o titular de uma carta de        pretados no sentido de que o compromisso de abandonar a
      condução emitida por outro Estado-membro troque              produção de leite, tomado por um produtor no âmbito do
      essa carta por uma carta do Estado-membro de acolhi         Regulamento (CEE) n". 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio
      mento no prazo de um ano a contar da fixação da sua          de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono defini
       residência habitual no território desse Estado, para
                                                                   tivo da produção leiteira, não constitui uma prestação de
       continuar a beneficiar aí do direito de conduzir um         serviços. Por conseguinte, a indemnização recebida para
       veículo automóvel.
                                                                   esse efeito não está sujeita ao imposto sobre o volume de
                                                                   negócios.
 2 . O artigo 52°. do Tratado CE opõe-se a que a condução
       de um veículo automóvel por uma pessoa que teria             0 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
       podido obter uma carta de condução do Estado de
       acolhimento por troca com a carta emitida por outro


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 25 de Maio de 1998 no processo C-81/97: MD Foods Amba e Danske Mejeriers Fæallesorganisation contra Comissão das Comunidades Europeias (Processos apresentados ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância que têm por objecto a anulação do mesmo acto - Questão prévia de inadmissibilidade - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

text:
5.9.98                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/9
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.        tada por N. Korojiannakis, advogado no foro de Atenas,
                                                                com domicílio escolhido no Luxemburgo na sociedade
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                Brown Holding SA, 310, route d'Esch, L-1471 Luxem-
                                                                burgo, que tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento
                                                                (CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo, de 12 de Junho de 1996,
                                                                relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂficas e denomina-
                                                                cËoÄes de origem nos termos do procedimento previsto no
                                                                artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho
                                                                (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1), na medida em que diz res-
                                                                peito ao registo de «Feta» como denominacËaÄo de origem
               DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                protegida, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C.
                   de 25 de Maio de 1998                        Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragne-
                                                                malm, M. Wathelet e R. Schintgen (relator), presidentes de
      no processo C-81/97: MD Foods Amba e Danske
                                                                seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
     Mejeriers Fñallesorganisation contra ComissaÄo das
                                                                Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
                 Comunidades Europeias (1)
                                                                G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e M. Ioannou, juízes, advo-
(Processos apresentados ao Tribunal de JusticËa e ao Tribu-     gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,
nal de Primeira InstaÃncia que teÃm por objecto a anulacËaÄo    em 25 de Maio de 1998, um despacho cuja parte decisória
do mesmo acto Ð QuestaÄo preÂvia de inadmissibilidade Ð         eÂ a seguinte:
         Remessa ao Tribunal de Primeira InstaÃncia)
                        (98/C 278/15)                           1. O processo C-81/97 eÂ remetido ao Tribunal de Pri-
                                                                      meira InstaÃncia.
             (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
No processo C-81/97, MD Foods Amba, com sede em
Viby (Dinamarca), e Danske Mejeriers Fñallesorganisa-           (1) JO C 131 de 26.4.1997.
tion, com sede em rhus (Dinamarca), em representacËaÄo
de:
1. KlùverMñlk Amba, com sede em Fredericia (Dina-
     marca);
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
2. Lùgismose Produktion A/S, com sede em Hårby (Dina-                                de 25 de Maio de 1998
     marca);                                                    no processo C-82/97: Bergpracht Milchwerk GmbH &
                                                                Co. KG e o. contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
3. Mejeriselskabet Vesthimmerland, com sede em Farsù
     (Dinamarca);                                               (Processos apresentados ao Tribunal de JusticËa e ao Tribu-
                                                                nal de Primeira InstaÃncia que teÃm por objecto a anulacËaÄo
                                                                do mesmo acto Ð QuestaÄo preÂvia de inadmissibilidade Ð
4. Nordex Food A/S, com sede em Dronninglund (Dina-                       Remessa ao Tribunal de Primeira InstaÃncia)
     marca);
                                                                                (98/C 278/16)
5. Sinai Landmejeri, na pessoa de Gunnar Larsen, com
     sede em Broby (Dinamarca);                                                   (Língua do processo: alemaÄo)
6. Sñdager Andelsmejeri, com sede em Hobro (Dina-               No processo C-82/97, Bergpracht Milchwerk GmbH &
     marca);                                                    Co. KG, com sede em Tettnang (Alemanha), Hochland
                                                                Reich, Summer & Co. KG, com sede em Heimenkirch
                                                                (Alemanha), Milchwerk Crailsheim eG, com sede em
representadas por G. Lett, advogado no foro de Cope-            Crailsheim (Alemanha), Milchwerk Geislingen eG, com
nhaga, e N. Scandamis, advogado no foro de Atenas, com          sede em Geislingen/Steige (Alemanha), Wendelstein Käse-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-        werk Molkerei Ziegenhain GmbH & Co. KG, com sede
gado R. Assa, 1, rue Jean-Pierre Brasseur, contra ComissaÄo     em Bad Aibling (Alemanha), Zentral-Molkerei Aurich
das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhi-        GmbH, com sede em Aurich (Alemanha), representadas
gues e H. Stùvlbñk), apoiada pela RepuÂblica HeleÂnica          por J. Salzwedel e M. Loschelder, advogados no foro de
(agentes: I. Chalkias e I. Galani-Maragkoudaki), pelo Con-      Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
selho da UniaÄo Europeia (agentes: O. Petersen e J.-P. Hix)     escritório do advogado M. Loesch, 11, rue Goethe, contra
e pela Koinopraktiki Tyrokomikon Monadon Ioanninon              ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Igle-
Pindos AEBE, com sede em Ioannina (GreÂcia), represen-          sias Buhigues e U. Wölker), apoiada pela RepuÂblica HeleÂ-


title: Processo T-126/02: Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Zanders Feinpapiere AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 144/60                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 pela Papierfa-                  casos em que a Comissão tomou em consideração uma
brik August Koehler AG contra a Comissão das Comuni-                     situação de crise como circunstância atenuante. Acresce que a
                           dades Europeias                                Comissão não teve em conta a cooperação da recorrente no
                                                                          decurso do processo e ignorou essa cooperação ao calcular a
                                                                          coima.
                        (Processo T-125/02)
                          (2002/C 144/116)                                Finalmente, a recorrente alega que a Comissão não lhe
                                                                          permitiu o acesso à totalidade dos documentos do processo de
                                                                          investigação. Desta forma, foi violado o direito da recorrente a
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        ser ouvida.
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Papierfabrik August Koehler AG, com sede em Oberkirch
(Alemanha), representada pelo advogado I. Brinker.                        Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Zanders
                                                                          Feinpapiere AG contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-126/02)
—     Anular a decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de
      2001 (processo COMP/E-1/36.212-Papel autocopiador);
                                                                                (2002/C 144/117)
—     A tı́tulo subsidiário, reduzir a coima aplicada pelo
      artigo 3.o da decisão;                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
—     condenar a Comissão nas despesas, incluindo as da
      recorrente.
                                                                          Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Zan-
Fundamentos e principais argumentos                                       ders Feinpapiere AG, com sede em Bergisch Gladbach (Ale-
                                                                          manha), representada por J. Burrichter e M. Wirtz, advogados.
Na decisão impugnada, a Comissão concluiu que a recorrente
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e dez outras empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado
CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, por terem participado
numa série de acordos e práticas concertadas no sector do                —    anular o artigo 3.o da decisão da Comissão de 20 de
papel autocopiador e, no âmbito desses acordos, terem fixado                   Dezembro de 2001 no processo COMP/E-1/36.212 —
aumentos concertados de preços, distribuı́do quotas de vendas,                 Papel autocopiador — na medida em que aplica à
estabelecido partes de mercado e instituı́do um sistema de                     recorrente uma coima de 26,76 milhões de euros;
supervisão dos acordos para limitar a concorrência.
                                                                          —    a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente
                                                                               pelo artigo 3.o da decisão;
A recorrente alega que participou no referido cartel, mas só a
partir de Outubro de 1993. Acrescenta que a Comissão, ao                 —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
fixar as coimas, não tomou regularmente em conta a dimensão
das empresas. Comparativamente com a sua capacidade econó-
mica, a recorrente é muito mais penalizada através da coima
aplicada do que as outras empresas às quais foram aplicadas               Fundamentos e principais argumentos
coimas. Na sua opinião, a Comissão violou, dessa forma, o
principio da proporcionalidade.
                                                                          Na decisão recorrida, a Comissão concluiu que a recorrente e
                                                                          dez outras empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado
Alega ainda a recorrente que, apesar de ter sido constrangida             CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, por terem participado
atrvés de ameaças a aderir ao cartel, a Comissão se recusa a             numa série de acordos e práticas concertadas no sector do
reconhecer nesse facto uma circunstância atenuante. Além                  papel autocopiador e, no âmbito desses acordos, terem fixado
disso, a Comissão ignorou o facto de a recorrente ter aderido            aumentos concertados de preços, atribuı́do quotas de vendas,
ao cartel devido a uma situação de crise especı́fica. Isso               estabelecido quotas de mercado e instituı́do um sistema de
constitui uma desigualdade de trataento em relação a outros              supervisão dos acordos restritivos da concorrência.
 ---pagebreak--- 15.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 144/61
A recorrente contesta, em especial, o montante da coima que           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lhe foi aplicada. Alega que a Comissão extraiu conclusões
erradas dos factos e cometeu um erro de apreciação relativa-         —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI
mente, em especial, à atitude estritamente passiva da recorrente            de 18 de Fevereiro de 2002 no processo R0466/2000-2;
nos acordos. Além disso, a Comissão não teve em conta que
os acordos não chegaram a ser postos em prática ou apenas o
foram de forma diferida. A recorrente entende que a mesma             —     condenar o recorrido nas despesas.
crı́tica pode ser formulada em relação às consideráveis
reduções e flutuações de preços durante o perı́odo da infracção,
bem como à influência dos custos de produção nos preços.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
No que respeita à gravidade da infracção, a recorrente alega,
nomeadamente, que, além dos efeitos reduzidos dos acordos,            Marca em causa:                 Marca figurativa «ECA» — Pedido
a Comissão não teve suficientemente em conta a precária                                            n.o 1106442
situação económica do sector nem o facto de ter sido posto
termo à infracção antecipadamente. Acresce que a Comissão           Produto ou serviço:             Produtos das Classes 9, 41 e 42
também não teve em conta a atitude estritamente passiva da
recorrente nos acordos nem a sua contribuição decisiva para o        Decisão recorrida para a       Recusa do registo pelo exami-
facto de ter sido posto termo à infracção antecipadamente.           Câmara de Recurso:              nador
Deste modo, a Comissão violou o princı́pio da proporcionali-
dade e o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 17/62 do         Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso
Conselho.                                                             Recurso:
                                                                      Fundamentos:                    —    Aplicação incorrecta do
Além disso, a coima aplicada à recorrente discrimina-a em                                                  artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
relação às partes que participaram nos acordos de forma mais                                              Regulamento (CE) n.o 40/
activa.                                                                                /94 (1) e do artigo 6.o da
                                                                                Convenção de Paris (2), por-
                                                                                que a marca figurativa não é
A recorrente alega também que a Comissão violou o princı́pio                                              idêntica ao sı́mbolo europeu.
da investigação diligente e imparcial dos aspectos relevantes
para o cálculo das coimas, pelo facto de não ter tomado em
consideração numerosas provas fornecidas pela recorrente.            (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Finalmente, considera que a decisão viola igualmente o dever             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).
de fundamentação dos actos legislativos, estabelecido no             (2) Convenção de Paris para a Protecção da Propiedade Industrial.
artigo 253.o CE.
                                                                      Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Papeteries
Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Concept-                  Mougeot contra Comissão das Comunidades Europeias
-Anlagen u. Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor
GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                            (Processo T-128/02)
                      (Processo T-127/02)                                                     (2002/C 144/119)
                        (2002/C 144/118)                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira           Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Desenhos e Modelos), interposto por Concept-Anlagen u.                dade Papeteries Mougeot, com sede em Laval-sur-Vologne
Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor GmbH, com sede              (França), representada por Guy Barsi, Julien Baumgartner e
em Heidelberg (Alemanha), representada por Gregor Jens                Jean-Paul Hordies, advogados, com domicı́lio escolhido no
Hodapp, advogado.                                                     Luxemburgo.


title: Processo T-303/15: Recurso interposto em 1 de junho de 2015 — Barqawi/Conselho

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/45

         Recurso interposto em 1 de junho de 2015 — Barqawi/Conselho
   (Processo T-303/15)
   (2015/C 245/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ahmad Barqawi (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: J.-P. Buyle e L. Cloquet, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, no que diz respeito ao recorrente;

               —

               anular a Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, no que diz respeito ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho na totalidade das despesas do processo, incluindo as efetuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, uma vez que o recorrente não foi ouvido antes da adoção das sanções em causa.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos, na medida em que o Conselho não fez a prova dos factos apurados e que sustentam a fundamentação das medidas adotadas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio geral da proporcionalidade.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação desproporcionada do direito de propriedade e de exercer uma atividade profissional.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a um desvio de poder. O recorrente alega que, uma vez que as medidas adotadas pelo Conselho não têm nenhum efeito sobre o regime sírio e na medida em que o recorrente sempre respeitou as sanções decretadas pela comunidade internacional e se manteve independente do poder instituído, há razões para crer que as medidas impugnadas foram tomadas por motivos diferentes dos que figuram nas mesmas (exclusão do mercado — favorecimento de outros atores).

               6.

               Sexto fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação, dado que a fundamentação do Conselho relativamente às medidas impugnadas é elíptica e não faz referência a nenhum elemento concreto ou data que permitam ao recorrente identificar as operações comerciais que lhe são imputadas.


title: Acção intentada, em 4 de Abril de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-118/95)

text:
24. 6. 95               \_ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 159/ 11
em 31 de Dezembro de 1992 ( Directiva 92/35/CEE) e 1 de                Mann Singh Shingara, que deu entrada na Secretaria do
Janeiro de 4993 ( Directiva 92/40/CEE ).                               Tribunal de Justiça em 13 de Março de 1995 .
H JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p. 19 .                               A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
(2 ) JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992, p. 1 .                              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                       questões :
                                                                       1 . a ) No artigo 8 ? da Directiva 64/221 /CEE do Conselho,
                                                                               de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de
Acção intentada, em 4 de Abril de 1995 , pela Comissão das                     medidas especiais relativas aos estrangeiros em
       Comunidades Europeias contra a República Italiana                       matéria de deslocação e estada justificadas por
                                                                               razões de ordem pública , segurança pública e saúde
                         ( Processo C-118/95 )                                 pública (*), a expressão « os recursos facultados aos
                               ( 95/C 159/22 )                                 nacionais para impugnação dos actos administrati
                                                                               vos » refere-se a ) às vias judiciais específicas dispo
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                             níveis no que toca às decisões relativas à entrada de
Europeias, em 4 de Abril de 1995 , uma acção contra- a                         nacionais do Estado em causa (concretamente, um
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni                       recurso para uma autoridade responsável pela emi
dades Europeias, representada por Eugénio de March,                            gração ) ou b ) apenas às vias judiciais disponíveis
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio                      relativamente a actos administrativos em geral
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,                       (concretamente, um pedido de judicial review —
Centre Wagner, Kirchberg.                                                      fiscalização jurisdicional)?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     b ) Se a resposta à questão anterior for a a ), será que a
                                                                               expressão retirada do artigo 8 ? da Directiva 64/
 1 . Declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as                           /221 /CEE se refere apenas às vias de recurso de que
        disposições legais, regulamentares e administrativas                   podem dispor os nacionais do Estado em causa nas
        necessárias para dar execução à Directiva 92/33/CEE do                 mesmas circunstâncias (concretamente, recusa de
        Conselho , de 28 de Abril de 1992, relativa à comerci                 entrada por razões de segurança nacional), ou
        alização de material de propagação e plantação de                      também se refere às vias de recurso específicas de
        produtos hortícolas, com excepção das sementes (*), e à                que dispõem, em circunstâncias análogas ou simila
        Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de                     res, os nacionais do Estado em causa; e, se assim for,
        1992 , relativa à comercialização de material de propa                quão similar ou análogas têm de ser as circunstân
                                                                               cias ?
        gação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção
        de frutos ( 2 ), a República Italiana não cumpriu as
        obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               2 . A luz da resposta à questão 1 , quando se recusa a
        CE .                                                               entrada a um cidadão comunitário no Reino Unido por
                                                                           motivos de segurança nacional, o artigo 8 ? da Directiva
2 . Condenar a República Italiana nas despesas .                           64/221 /CEE exige que esse cidadão tenha um direito de
                                                                           recurso (right of appeal) para uma autoridade respon
Fundamentos e principais argumentos                                        sável pela emigração se, na correcta interpretação das
                                                                           disposições legais nacionais pertinentes, um cidadão
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  britânico a quem seja recusada entrada no Reino Unido
do processo C-79/95 ; os prazos de transposição expiraram                  por razões de segurança nacional tiver um direito de
em 31 de Dezembro de 1992 .                                                recurso para provar que é um cidadão britânico e que ,
                                                                           portanto, tem o direito de entrar no Reino Unido ,
 (M JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p. 1 .                                  independentemente de a sua presença aí ser indesejável
 ( 2 ) JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p. 10 .                              por razões de segurança nacional ?
                                                                       3 . A expressão inicial do artigo 9?, n? 1 , da Directiva
                                                                           64/221/CEE (« não sendo possível interpor recurso para
                                                                           órgãos jurisdicionais ou, se este recurso apenas permite
 Pedido de decisâo prejudicial apresentado por decisào da                  conhecer da legalidade da decisão, ou, quando não tem
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de                     efeito suspensivo ») aplica-se igualmente ao artigo 9?,
 Fevereiro de 1995 , no processo entre The Queen e o                       n? 2 ?
 Secretary of State for The Home Department, ex parte'.
                         Mann Singh Shingara                           4. Quando é tomada uma decisão de expulsar um cidadão
                                                                           comunitário do território de um Estado-membro que
                           ( Processo C-65/95 )                            não o seu por razões de ordem pública ou segurança
                                ( 95/C 159/23 )                            pública e o cidadão comunitário abandona esse territó
                                                                           rio sem que se tenha verificado a interposição de um
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      recurso ou a apresentação de um pedido de parecer a
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                 uma autoridade competente e independente, nos termos
 High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de                    dos artigos 8? ou 9? da Directiva 64/221 /CEE, esse
 Fevereiro de 1995 , no processo entre The Queen e o                       cidadão comunitário tem o direito de submeter a
 Secretary of State for The Home Department, ex parte:                     questão à apreciação de uma autoridade competente e


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 9 de Outubro de 1997 no processo C-291/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Reutlingen): Martino Grado e Shahid Bashir (Pedido de decisão prejudicial - Processo crime - Utilização da forma de tratamento - Discriminação - Relevância da questão - Incompetência)

text:
22. 11 . 97          [ PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/9
Arjona e Instituto Nacional de la Seguridad Social ( INSS ),                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
entre Francisco Vicente Mateos e Instituto Nacional de la
                                                                                ( Segunda Secção )
Seguridad Social (INSS ), Tesorería General de la Seguridad
Social (TGSS ), e entre Instituto Nacional de la Seguridad                           de 9 de Outubro de 1997
Social ( INSS ) e Laura Garcia Lázaro, uma decisão a título       no processo C-291/96 ( pedido de decisão prejudicial
prejudicial sobre a interpretação e a validade do artigo 47?,     apresentado pelo Amtsgericht Reutlingen): Martino Grado
n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de                                  e Shahid Bashir ( 1 )
 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba       (Pedido de decisão prejudicial — Processo crime — Utili
lhadores não assalariados e aos membros da sua família            zação da forma de tratamento —. Discriminação — Rele
que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de                         vância da questão — Incompetência)
5 . 7. 1971 , p . 2; EE 05 F1 p. 156 ), na versão alterada e                                   ( 97/C 357/ 16 )
actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Con
selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de 22 . 8 . 1983 ,
p. 6 ; EE 05 F3 p. 53 ), e adaptada pelo anexo I, parte VIII,                      (Língua do processo: alemão)
do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espa
nha e da República Portuguesa e às adaptações dos Trata           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
dos (JO L 302 , de 15 . 11 . 1985 , p. 170 ), alterado poste                  na « Colectânea da Jurisprudência »)
riormente pelo Regulamento ( CEE) n? 1248/92 do Conse
lho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136 de 19 5 . 1993 ,
p. 7), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto por       No processo C-291/96 , que tem por objecto um pedido
J. C. Moitinho de Almeida, exercendo funções de presi            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
dente de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( rela        do Tratado CE, pelo Amtsgericht Reutlingen ( Alemanha ),
tor), P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral : A. La Per     destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
gola, secretário : H. von Holstein, secretário adjunto, pro      jurisdicional contra Martino Grado, Shahid Bashir, uma
feriu, e 9 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte              decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
decisória é a seguinte :                                          artigo 6 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, ( Segunda
                                                                  Secção ), composto por R. Schintgen ( relator ), presidente
                                                                  de secção, G. F. Mancini e G. Hirsch, juízes, advogado
                                                                  -geral : G. Tesauro, secretário : R. Grass, proferiu, em 9 de
                                                                  Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
O artigo 47'.', n" 1 , alínea e), do Regulamento (CEE)            seguinte :
n°.. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo
ã aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha
dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e          O Tribunal de Justiça não é competente para responder à
aos membros da sua família que se deslocam no interior            questão apresentada pelo Amtsgericht Reutlingen.
da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
Regulamento (CEE) n°.. 2001 /83 do Conselho, de 2 de              (') J O C 318 de 26 . 10 . 1996 .
Junho de 1983, e adaptada pelo anexo 1, parte VIII, do
Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha
e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados,
que passou a ser alínea g) na versão resultante do Regula
mento (CEE) n°.. 1248/92, de 30 de Abril de 1992, implica
que, em situações como as que são objecto dos litígios nos                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
processos principais, o cálculo da contribuição média seja
feito com base apenas nas contribuições realmente pagas                                      ( Quinta Secção )
ao abrigo da legislação em causa e que montante teórico                             de 16 de Outubro de 1997
da prestação assim obtido seja devidamente revalorizado e
aumentado como se os interessados tivessem continuado a           no processo C-258/95 ( pedido de decisão prejudicial do
exercer, nas mesmas condições, a sua actividade no                Bundesfinanzhof): Julius Fillibeck Söhne GmbH & Co.
Estado-membro em causa. No caso, no entanto, de a apli                         KG contra Finanzamt Neustadt (')
cação desta disposição interpretada deste modo se revelar,        (Sexta Directiva IVA — Prestação de serviços efectuada a
para os trabalhadores que já exerciam, antes da entrada           título oneroso — Noção — Transporte de trabalhadores
em vigor do regulamento nesse Estado-membro, as suas                             efectuado pela entidade patronal)
actividades assalariadas noutro Estado-membro, menos
vantajosa do que a aplicação de uma convenção anterior                                           97/C 357/ 17 )
celebrada com o último Estado, o órgão jurisdicional com
petente deve, excepcionalmente, aplicar as regras previstas                        (Língua do processo: alemão)
por esta convenção.
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO C 95 de 30 . 3 . 1996 .                                                 na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                  No processo C-258/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                  do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof destinado a obter,


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal administratif de Lille (4.a Secção), proferida em 19 de Novembro de 1998, no processo entre Clinique Grégoire SA e Direction régionale des impôts du Nord-Pas-de Calais (Processo C-474/98)

text:
C 71/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.3.1999
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do           AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
Kammarrätt i Stockholm, de 17 de Dezembro de 1998, no                saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da
  processo entre Kemikalieinspektionen e Toolex Alpha AB                                           AÂ ustria
                      (Processo C-473/98)                                                   (Processo C-475/98)
                         (1999/C 71/19)
                                                                                (1999/C 71/21)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Kammarrätt i Stockholm, de 17 de Dezembro de 1998, no                Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
processo entre Kemikalieinspektionen e Toolex Alpha AB,              JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em             RepuÂblica da AÂustria, proposta pela ComissaÄo das Comu-
21 de Dezembro de 1998.                                              nidades Europeias, representada por Jörn Sach e Frank
                                                                     Benyon, consultores jurídicos, com domicílio escolhido no
O Kammarrätt i Stockholm solicita ao Tribunal de JusticËa            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                          membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,
                                                                     Kirchberg.
A proibicËaÄo de utilizacËaÄo do tricloretileno para fins indus-
triais, tal como vem descrita na decisaÄo, tendo em conta a
sua finalidade, eÂ uma das medidas que saÄo compatíveis              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
com o artigo 36. do Tratado de Roma e com a aplicacËaÄo
deste em termos de direito comunitaÂrio, mesmo que
infrinja o disposto no artigo 30.?
                                                                     1. declarar que a RepuÂblica da AÂustria:
                                                                         Ð por ter negociado, assinado e concluído individual-
                                                                              mente com os Estados Unidos em 1995 um acordo
                                                                              de «ceÂu aberto» no domínio dos transportes
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                              aeÂreos, violou o Tratado CE, nomeadamente os
Tribunal administratif de Lille (4.a SeccËaÄo), proferida em
                                                                              seus artigos 5. e 52., assim como o direito adop-
19 de Novembro de 1998, no processo entre Clinique GreÂ-
                                                                              tado nos termos do Tratado, nomeadamente o
goire SA e Direction reÂgionale des impôts du Nord-Pas-de
                                                                              Regulamento (CEE) n. 2407/92 do Conselho, de
                              Calais
                                                                              23 de Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo de licen-
                      (Processo C-474/98)                                     cËas aÁs transportadoras aeÂreas (1), o Regulamento
                         (1999/C 71/20)                                       (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                              1992, relativo ao acesso das transportadoras
                                                                              aeÂreas comunitaÂrias aÁs rotas aeÂreas internacio-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                              nais (2), o Regulamento (CEE) n. 2409/92 do Con-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                              selho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aeÂreas
Tribunal administratif de Lille (4.a SeccËaÄo), proferida em
                                                                              de passageiros e de carga (3), o Regulamento (CEE)
19 de Novembro de 1998, no processo entre Clinique GreÂ-
                                                                              n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
goire SA e Direction reÂgionale des impôts du Nord-Pas-de-
                                                                              1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
-Calais, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
                                                                              lamento (CE) n. 3089/93 do Conselho, de 29 de
ticËa em 21 de Dezembro de 1998.
                                                                              Outubro de 1993 (5) relativo a um código de con-
                                                                              duta para os sistemas informatizados de reserva, e
O Tribunal administratif de Lille solicita ao Tribunal de
                                                                              o Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de
JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                              19 de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns
                                                                              aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-
No caso de serem entendidas no sentido de que limitam a
                                                                              portos da Comunidade (6),
isencËaÄo do imposto sobre o valvor acrescentado aÁs opera-
cËoÄes que incidem sobre o sangue humano total, as disposi-
cËoÄes do artigo 261. do código geral dos impostos franceÃs             Ð a título subsidiaÂrio, na medida em que naÄo se con-
saÄo compatíveis com os objectivos definidos no artigo 13.,                  sidere que o acordo de 1995 tenha radicalmente
A), n. 1, alínea d), da Sexta Directiva 77/388/CEE do                        alterado e portanto substituído acordos anterior-
Conselho (1), que dispoÄe que «os Estados-Membros isenta-                     mente concluídos, por naÄo ter eliminado as dispo-
raÄo, nas condicËoÄes por eles fixadas com fim de assegurar a                 sicËoÄes do acordo que saÄo incompatíveis com o Tra-
aplicacËaÄo correcta e simples das isencËoÄes a seguir enunci-                tado, nomeadamente com o artigo 52. e com o
dadas (¼): d) as entregas de (¼) sangue (¼) humanos» e                        direito derivado pertinente, ou por naÄo ter tomado
que deve ser entendido como incluindo tanto o sangue                          todas as medidas legais necessaÂrias para esse efeito,
humano total como os seus elementos constitutivos que                         violou o artigo 234. do Tratado, na redaccËaÄo que
saÄo objecto duma utilizacËaÄo distinta e os seus produtos                    lhe foi dada pelo artigo 6. do Acto de AdesaÄo,
derivados?
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
                                                                     2. condenar a RepuÂblica da AÂustria nas despesas do pro-
                                                                         cesso.


title: Processo C-8/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo ( «Incumprimento de Estado — Directiva 2006/46/CE — Contas anuais e contas consolidadas das sociedades — Não transposição completa no prazo estabelecido» )

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-8/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/46/CE - Contas anuais e contas consolidadas das sociedades - Não transposição completa no prazo estabelecido)
   2010/C 246/25
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e L. de Schietere de Lophem, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não aprovação, ou não comunicação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Maio de 2000 no processo C-37/98 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division]: The Queen contra Secretary of State for the Home Department ("Associação CEE-Turquia — Restrições à liberdade de estabelecimento e ao direito de estada — Artigos 13.° do Acordo de Associação e 41.° do Protocolo Adicional — Efeito directo — Alcance — Nacional turco em situação irregular no Estado-Membro de acolhimento")

text:
C 211/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           22.7.2000
protecção jurı́dica das bases de dados (JO L 77, p. 20), o Grão-        República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros
-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe                 da CEE e a Comunidade, por outro, concluı́do, aprovado e
incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça                 confirmado, em nome da Comunidade, pela Decisão
(Primeira Secção), composto por: L. Sevón (relator), presidente         64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO
de secção, P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:               1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18), e do artigo 41.o do
P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Abril de 2000          Protocolo Adicional assinado em 23 de Novembro de 1970
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          em Bruxelas e concluı́do, aprovado e confirmado em nome
                                                                          da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/62 do
1) Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e         Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11
     administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva        F1 p. 213), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
     96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março          por: R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção,
     de 1996, relativa à protecção jurı́dica das bases de dados, o       exercendo funções de presidente da Sexta secção, P. J. G. Kap-
     Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que           teyn, G. Hirsch, H. Ragnemalm e V. Skouris, juı́zes, advogado-
     lhe incumbem por força da mesma.                                     -geral: A. La Pergola, secretário: L. Hewlett, administradora,
                                                                          proferiu em 30 de Março de 2000 um acórdão cuja parte
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                 decisória é a seguinte:
(1) JO C 333 de 20.11.1999.                                               — O artigo 13.o do Acordo que cria uma Associação entre a
                                                                               Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em
                                                                               12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da
                                                                               Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a
                                                                               Comunidade, por outro, concluı́do, aprovado e confirmado, em
                                                                               nome da Comunidade, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho,
                                                                               de 23 de Dezembro de 1963, e o artigo 41.o, n.o 2, do Protocolo
                                                                               Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    e concluı́do, aprovado e confirmado em nome da Comunidade
                                                                               pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/62 do Conselho, de 19 de
                           (Sexta Secção)                                     Dezembro de 1972, não constituem regras de direito comunitário
                                                                               directamente aplicáveis na ordem jurı́dica interna dos Estados-
                                                                               -Membros.
                     de 11 de Maio de 2000
no processo C-37/98 [pedido de decisão prejudicial da                    — O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional tem efeito directo
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                         nos Estados-Membros.
Division]: The Queen contra Secretary of State for the
                       Home Department (1)
                                                                          — O referido artigo 41.o, n.o 1, não é por si só susceptı́vel de
(«Associação CEE-Turquia — Restrições à liberdade de                         conferir a um nacional turco o direito de estabelecimento e,
estabelecimento e ao direito de estada — Artigos 13.o do                       correlativamente, o direito de residência no Estado-Membro em
Acordo de Associação e 41.o do Protocolo Adicional — Efeito                   cujo território o mesmo permaneceu e exerceu actividades
directo — Alcance — Nacional turco em situação irregular                      profissionais como trabalhador independente em violação da
              no Estado-Membro de acolhimento»)                                legislação nacional em matéria de imigração.
                          (2000/C 211/03)                                 — Em contrapartida, o artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional
                                                                               proı́be a introdução de novas restrições nacionais à liberdade de
                                                                               estabelecimento e ao direito de residência dos nacionais turcos a
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             partir da data da entrada em vigor do referido Protocolo no
                                                                               Estado-Membro de acolhimento. Compete ao órgão jurisdicional
                                                                               nacional interpretar o direito interno para o efeito de determinar
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              se a legislação aplicável ao recorrente no processo principal é
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                             menos favorável do que a que era aplicável quando da entrada
                                                                               em vigor do Protocolo Adicional.
No processo C-37/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice (England
& Wales), Queen’s Bench Division (Reino Unido), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The         (1) JO C 113 de 11.4.1998.
Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte:
Abdulnasir Savas, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 13.o do Acordo que cria uma Asso-
ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,
assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela