title: Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-123/96)

text:
22 . 6. 96          LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 180/ 19
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura           do Oberste Gerichtshof, de 11 de Março de 1996 , no
circondariale di Ivrea, Sezione di Strambino, por despacho         processo entre Stephen Austin Saldanha e MTS Securities
de 14 de Dezembro de 1 995, é inadmissível.                        Corporation, por um lado, e Hiross Holding Aktiengesell
                                                                   schaft, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
C ) JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .                                   de Justiça em 16 de Abril de 1996 .
                                                                   O Oberste Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do          pronuncie a seguinte questão:
Finanzgericht Diisseldorf, proferido em 26 de Março de
1996, no processo FRUKO-Handelsgesellschaft mbH con               Um nacional britânico, que tem também a nacionalidade
                 tra Hauptzollamt Emmerich                         dos Estados Unidos da América e reside no território deste
                     ( Processo C-120/96 )                         Estado ( na Flórida ), que age judicialmente perante um
                                                                   tribunal austríaco contra uma sociedade por acções,
                          ( 96/C 180/39 )                          pedindo a omissão da venda ou cessão por outro modo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               quotas em determinadas filiais às suas filiais italianas ou às
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho            filiais com sede em Itália sem autorização da Assembleia
do Finanzgericht Diisseldorf — Quarta Secção — proferido           Geral por maioria qualificada de três quartos ou —
em 26 de Março de 1 996 no processo FRUKO-Handelsge               subsidiariamente — por maioria simples, e que não tem
sellschaft mbH contra Hauptzollamt Emmerich, que deu               residência ou património na Áustria, é discriminado em
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Abril        função da nacionalidade, em violação do primeiro parágra
de 1996 .                                                          fo do artigo 6? do Tratado CE, na medida em que o tribunal
                                                                   austríaco competente ( de primeira instância ), a pedido da
O Finanzgericht Diisseldorf — Quarta Secção — solicita ao          sociedade ré, lhe imponha a prestação de caução para
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes            pagamento das custas judiciais, nos termos do n? 1 do § 57
questões :                                                         do Zivilprozessordnung ( Código de Processo Civil ) austrí
                                                                   aco ?
1 . Que intensidade deve ter a intervenção aduaneira para
     que se possa, em geral, considerar que acarreta um
     prejuízo irreparável na acepção do artigo 244?, segundo
     parágrafo, do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ( 1 ) ?
2 . Em que circunstâncias existe um prejuízo na acepção do         Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, pelo Reino de
     artigo 244?, segundo parágrafo, do Regulamento ( CEE )         Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
     n? 2913/92 ?
                                                                                ( Processo C-123/96 )
3 . De que grau de probabilidade se deve partir para se                                     ( 96/C 180/41 )
     poder admitir a possibilidade, referida no artigo 244?,
     segundo parágrafo, do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ,        Deu entrada em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
     de ocorrência de um prejuízo irreparável ?                    das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de
4 . Se a questão 1 for respondida no sentido de que a              Espanha, representado por Gloria Calvo Diaz, Abogado dei
     simples possibilidade de, em razão de uma decisão das         Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai
     autoridades aduaneiras que foi impugnada mas cuja             xada de Espanha, 4-6 , boulevard E. Servais .
     execução não foi suspensa, se formular, com base na
     situação financeira do devedor dos direitos e com
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     perspectivas de êxito , um pedido de declaração de
     falência já constitui um prejuízo suficientemente              1 . Anular os artigos abaixo mencionados da Directiva
     intenso, deverá então ser concedida a suspensão da                  96/2/CE da Comissão ( J ):
     execução mesmo no caso de o pedido de declaração de
     falência também poder ser formulado sem se ter em                  — artigo 1 ?, n? 3 , nos parágrafos seguintes :
     conta a decisão não suspensa das autoridades aduanei
     ras ?                                                                  — segundo parágrafo do artigo 3?A que é inserido
                                                                               na Directiva 90/388/CEE ( 2 ),
(') JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p. 1 .
                                                                            — quinto parágrafo ( último ) do artigo 3?A que foi
                                                                               inserido na Directiva 90/3 8 8/CEE,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                   — Artigo 3?C que foi inserido na Directiva 90/
Oberste Gerichtshof, de 11 de Março de 1996, no processo                       /3 8 8/CEE,
entre Stephen Austin Saldanha e MTS Securities Corpora
tion , por um lado, e Hiross Holding Aktiengesellschaft, por                — Artigo 3?D que foi inserido na Directiva 90/
                                outro                                          /3 8 8/CEE,
                      ( Processo C-122/96 )                              — artigo 2?, primeiro e segundo parágrafos, e
                           ( 96/C 180/40 )
                                                                         — artigo 4 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho            2 . Condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- N? C 180/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 6 . 96
Fundamentos e principais argumentos                                        suspensão da instância ao abrigo do primeiro parágrafo
                                                                           do artigo 38? quando o tribunal do Estado de origem já
Incompetência da Comissão (ver processo C-ll /96 , JO                     ordenou que a execução provisória da sua sentença
n? C 95 de 30 . 3 . 1996 , p . 5 ).                                       contra o devedor ficará sujeita à constituição de
                                                                          determinada garantia a favor deste .
Desvio de poder: os artigos inseridos ex novo na Directiva
90/388/CEE pela Directiva 96/2/CE envolvem alterações
substanciais do regime existente sem respeito pela reparti           A relação recíproca entre o segundo parágrafo do artigo 38?
ção de competências entre as Instituições comunitárias entre          e a decisão do tribunal do Estado de origem sobre a
si e em relação com os Estados-membros nem com o                      garantia
procedimento e calendário fixados pelo Conselho para a
adopção das disposições necessárias que permitam impor                3 . Se o tribunal de recurso nos termos do primeiro
aos Estados-membros as obrigações anexas a uma situação                   parágrafo do artigo 37? tem ou não o poder de examinar
de plena liberalização no sector das comunicações móveis e                se a garantia que foi já constituída pelo credor corres
pessoais .                                                                ponde adequadamente à decisão do tribunal do Estado
                                                                          de origem e o de tomar em conta qualquer inadequação
(') JO n? L 20 de 26 . 1 . 1996 , p . 59 .                                desta para decidir se deve ou não ordenar a medida
( 2 ) JO n? L 192 de 24 . 7 . 1990 , p . 10 .                             prevista no segundo parágrafo do artigo 38 ?; e
                                                                      4 . Se o tribunal de recurso nos termos do primeiro
                                                                          parágrafo do artigo 37? tem ou não o poder, ao abrigo
                                                                          do segundo parágrafo do artigo 38 ?, para sujeitar a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                  execução à constituição de uma garantia superior à
Her Majesty's Court of Session in Scotland , de 29 de Março               ordenada pelo tribunal do Estado de origem enquanto se
de 1996, no processo entre Marie Brizard et Roger                         aguarda pelo resultado do recurso interposto nesse
International SA, por um lado, e William Grant & Sons                     Estado .
              ( International ) Ltd e outra, por outro
                        ( Processo C-126/96                           Momento do exercício do poder de suspensão da instância
                            ( 96/C 180/42 )                           nos termos do primeiro parágrafo do artigo 38".
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  5 . Se o poder de suspender a instância ao abrigo do
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                primeiro parágrafo do artigo 38 ? pode ou não ser
decisão da Her Majesty's Court of Session in Scotland , de 29             exercido pelo tribunal de recurso nos termos do
de Março de 1996 , no processo entre Marie Brizard et Roger               primeiro parágrafo do artigo 37? apenas aquando da
International SA, por um lado, e William Grant & Sons                     negação do provimento ao recurso interposto nos
( International ) Ltd e outra , por outro, que deu entrada na             termos do primeiro parágrafo do artigo 37? ( indepen
Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Abril de                       dentemente de poder ser interposto para o tribunal
1996 .
                                                                          designado no segundo parágrafo do artigo 37? um
                                                                          recurso posterior sobre uma questão de direito ) ou se,
A Her Majesty's Court of Session in Scotland solicita ao                  pelo contrário, pode ser exercido pelo tribunal de
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                   recurso nos termos do primeiro parágrafo do artigo 37?
questôes :                                                                antes de tomar uma decisão final quanto ao mérito do
                                                                          recurso interposto .
A relação recíproca entre os primeiro e segundo parágrafos
do artigo 38 ?(')
                                                                      Relação recíproca entre o primeiro parágrafo do artigo 38°. e
1 , a ) Se, numa situação em que pode ser dada ao devedor             o artigo 34".
           condenado adequada protecção, o artigo 38? deve
           ser ou não interpretado de modo a habilitar o              6 . Se, ao decidir se deve ou não exercer o poder que lhe foi
           tribunal de recurso nos termos do primeiro parágra            atribuído nos termos do primeiro parágrafo do
           fo do artigo 37? a fazer uso tanto do poder que lhe            artigo 38 ?, o tribunal de recurso nos termos do primeiro
           confere o primeiro parágrafo do artigo 38 ? para               parágrafo do artigo 37? pode ter em adequada conside
           suspender a instância como do poder que lhe atribui            ração :
           o segundo paragráfo do mesmo artigo para sujeitar a
           execução à constituição de uma garantia por ele                  i ) Apenas a matéria estipulada nos artigos 27? e
           determinada ; e                                                      28 ?;
       b ) Se a questão 1 . a ) for respondida pela afirmativa, se         ii ) A matéria que se suscitou devido a uma relevante
           há que preferir o exercício de um destes poderes                     alteração das circunstâncias após ter sido proferida
           relativamente ao exercício do outro .                                a decisão de execução provisória ;
A relação recíproca entre o primeiro parágrafo do artigo 38"              iii ) A matéria de que não podiam ter tido conhecimento
e a sentença do tribunal do Estado de origem que                                as requeridas no momento em que foi proferida a
determinou a constituição de uma garantia                                       decisão de execução provisória;
2 . Se o tribunal de recurso nos termos do primeiro                       iv ) A matéria de que não tinham conhecimento as
       parágrafo do artigo 37? tem ou não o poder de ordenar a                  requeridas no momento em que foi proferida a


title: Processo C-212/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  13 de Fevereiro de 2008 — Indorata-Serviços e Gestão, Ld. a /Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marque nominativa HAIRTRANSFER — Recusa de registo — Falta de carácter distintivo)

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Fevereiro de 2008 — Indorata-Serviços e Gestão, Ld.a/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-212/07) (1)

   (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marque nominativa HAIRTRANSFER - Recusa de registo - Falta de carácter distintivo)
   (2008/C 128/26)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Indorata-Serviços e Gestão, Ld.a (representante: T. Wallentin, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Weberndörfer, agente)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Fevereiro de 2007, Indorata-Serviços e Gestão/IHMI (T-204/04), através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão que recusou o pedido de registo da marca nominativa «HAIRTRANSFER» para certos produtos e serviços das classes 8, 22, 41 e 44 — Carácter distintivo da marca.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Indorata-Serviços e Gestão Ld.a é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof (Áustria), de 31 de Março de 1998, no processo entre Johann Buchner e doze outros contra Sozialversicherungsanstalt der Bauern (Processo C-104/98)

text:
C 209/18              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
a) O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1898/              (neste uÂltimo caso na medida em que a informacËaÄo esti-
     /87 (1) do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo aÁ        vesse relacionada com a obrigacËaÄo de inscricËaÄo na enti-
     proteccËaÄo e denominacËaÄo do leite e dos produtos laÂc-      dade competente de segurancËa social)?
     teos aquando da sua comercializacËaÄo, lido em con-
     junto com o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva do Conselho
     89/398/CEE (2) de 3 de Maio de 1989, relativa aÁ apro-
     ximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-
     tantes aos geÂneros alimentícios destinados a uma ali-
     mentacËaÄo especial, deve ser interpretado no sentido de       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     que um produto laÂcteo, no qual o leite gordo tenha            do Oberster Gerichtshof (A     Â ustria), de 31 de MarcËo de
     sido substituído por motivos dieteÂticos por gordura           1998, no processo entre Johann Buchner e doze outros
     vegetal, naÄo pode ser descrito como queijo?                            contra Sozialversicherungsanstalt der Bauern
                                                                                (Processo C-104/98)
b) Se a questaÄo a) for respondida afirmativamente, eÂ rele-
     vante que a denominacËaÄo «queijo dieteÂtico (queijo die-                               (98/C 209/35)
     teÂtico mole) com óleo vegetal para uma alimentacËaÄo
     pobre em gorduras» seja substituída por uma descricËaÄo        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     adicional na embalagem tal como «este queijo dieteÂ-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
     tico eÂ enriquecido com gorduras poli-insaturadas¼»            do Oberster Gerichtshof (AÂustria) de 31 de MarcËo de
     ou «este queijo dieteÂtico eÂ ideal para uma alimentacËaÄo     1998, no processo entre Johann Buchner e doze outros
     que combata o colesterol¼»?                                    contra Sozialversicherungsanstalt der Bauern, que deu
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 14 de
(1) JO L 182 de 3.7.1987, p. 36.                                    Abril de 1998.
(2) JO L 186 de 30.6.1989, p. 27.
                                                                    O Oberster Gerichtshof (A    Â ustria) solicita ao Tribunal de
                                                                    JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                    1. O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE (1)
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               deve ser interpretado no sentido de que permite a um
Bundessozialgericht de 17 de Fevereiro de 1998, no pro-                  Estado-membro fixar uma idade de reforma diferente
cesso entre Ibrahim Kocak e Landesversicherungsanstalt                   apenas para os direitos aÁ pensaÄo concedidos exclusiva-
                Oberfranken und Mittelfranken                            mente ao abrigo do risco velhice, ou esta disposicËaÄo
                     (Processo C-102/98)                                 derrogatória aplica-se tambeÂm aos direitos aÁ pensaÄo
                                                                         que só podem ser, eÂ certo, concedidos a partir de uma
                         (98/C 209/34)                                   certa idade mas, aleÂm disto, unicamente em razaÄo de
                                                                         uma invalidade (incapacidade de trabalho)?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         2. O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2 da Directiva 79/7/
Bundessozialgericht Ð DeÂcima Terceira SeccËaÄo de 17 de                 /CEE deve ser interpretado no sentido de que permite
Fevereiro de 1998, no processo entre Ibrahim Kocak e                     que um Estado-membro altere, após a expiracËaÄo do
Landesversicherungsanstalt Oberfranken und Mittelfran-                   prazo de transposicËaÄo, uma regra anterior, ideÃntica
ken, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa               para os dois sexos, relativa aÁ idade da reforma (no
em 9 de Abril de 1998.                                                   caso em aprecËo, 55 anos completos para os homens e
                                                                         para as mulheres) ficando entaÄo fixada uma idade dife-
O Bundessozialgericht Ð DeÂcima Terceira SeccËaÄo solicita               rente para os homens e para as mulheres (no caso con-
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte                creto, 57 anos completos para os homens e 55 comple-
questaÄo:                                                                tos para as mulheres)?
A legislacËaÄo relativa aÁ AssociacËaÄo entre a Comunidade          (1) JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174.
Económica Europeia e a Turquia (em especial o artigo 9.o
do Acordo que cria uma AssociacËaÄo entre a Comunidade
Económica Europeia e a Turquia, de 12 de Setembro de
1963, o artigo 37.o do Protocolo Adicional a este Acordo,
de 23 de Novembro de 1970, o artigo 10.o da DecisaÄo n.o 1/
/80 do Conselho da AssociacËaÄo, de 19 de Setembro de               Recurso interposto em 14 de Abril de 1998 por Günther
1980 e o artigo 3.o, n.o 1, da DecisaÄo n.o 3/80 do Conselho        Bühring do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
de AssociacËaÄo, de 19 de Setembro de 1980) deve ser inter-         Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo), de 4 de Feve-
pretada no sentido de que naÄo eÂ permitido ao legislador           reiro de 1998, no processo T-246/93, Günther Bühring
de um Estado-membro adoptar uma disposicËaÄo legal                  contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das
segundo a qual a data de nascimento a utilizar no nuÂmero                              Comunidades Europeias
de segurancËa social atribuído a um segurado e para efeitos                             (Processo C-105/98 P)
de atribuicËaÄo de pensoÄes de velhice no caso de trabalhado-
res migrantes turcos Ð independentemente das especifici-                                     (98/C 209/36)
dades do registo civil turco Ð eÂ, em princípio, a mesma
que consta da primeira informacËaÄo do segurando aÁ enti-           Deu entrada em 14 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
dade competente de segurancËa social do Estado-membro               ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
em causa ou aÁ entidade patronal que aí tem a sua sede              do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-121/00, Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (OHMI) (Marca comunitária — Forma de um produto para máquina de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
C 3/28                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 19 de Setembro de 2001                                                  de 19 de Setembro de 2001
no processo T-120/00, Procter & Gamble Company contra                      no processo T-121/00, Procter & Gamble Company contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                 desenhos e modelos) (OHMI)(1)                                              desenhos e modelos) (OHMI)(1)
(Marca comunitária — Forma de um produto para máquina                    (Marca comunitária — Forma de um produto para máquina
de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca                     de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca
tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o,                   tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o,
        n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)                          n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
                             (2002/C 3/47)                                                             (2002/C 3/48)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-120/00, Procter & Gamble Company, estabele-                  No processo T-121/00, Procter & Gamble Company, estabele-
cida em Cincinnati, Ohio (Estados Unidos da América),                      cida em Cincinnati, Ohio (Estados Unidos da América),
representada por C.J.J.C. van Nispen e G. Kuipers, advogados,              representada por C.J.J.C. van Nispen e G. Kuipers, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                    de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
modelos) (OHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e                 modelos) (OHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e
C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso da decisão                C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso da decisão
da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização                da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de                   do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de
Fevereiro de 2000 (processo R 520/1999-1), notificada à                    Fevereiro de 2000 (processo R 529/1999-1), notificada à
recorrente em 3 de Março de 2000, o Tribunal de Primeira                   recorrente em 3 de Março de 2000, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por A.W.H. Meij, presi-              Instância (Segunda Secção), composto por A.W.H. Meij, presi-
dente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: D. Christensen,      dente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu, em 19 de Setembro de 2001, um                    administradora, proferiu, em 19 de Setembro de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                     1)    É negado provimento ao recurso.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 192, de 8.7.2000.                                                 (1) JO C 192, de 8.7.2000.


title: Processo T-23/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Biernacka-Hoba/EUIPO — Formata Bogusław Hoba (Formata) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Formata — Motivo absoluto de nulidade — Inexistência de má fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Motivo relativo de nulidade — Risco de confusão — Artigo 53.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Biernacka-Hoba/EUIPO — Formata Bogusław Hoba (Formata)
   (Processo T-23/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Formata - Motivo absoluto de nulidade - Inexistência de má fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de nulidade - Risco de confusão - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 129/30)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Ilona Biernacka-Hoba (Aleksandrów Łódzki, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral e K. Zajfert, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Formata Bogusław Hoba (Aleksandrów Łódzki)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de novembro de 2015 (processo R 102/2015-2), relativa a um processo de nulidade entre I. Biernacka-Hoba e Formata Bogusław Hoba.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 4 de novembro de 2015 (processo R 102/2015-2) é anulada, na medida em que a Câmara de Recurso indeferiu o pedido de declaração de nulidade baseado na causa de nulidade relativa.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas por Ilona Biernacka-Hoba.

               4)

               I. Biernacka-Hoba suportará metade das suas despesas.

      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.


title: Processo C-408/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Landesanstalt für Landwirtschaft/Franz Götz (Sexta Directiva IVA — Actividade económica — Sujeitos passivos — Organismos de direito público — Organismo de venda de quotas de leite — Operações dos organismos agrícolas de intervenção e das messes — Distorções de concorrência significativas — Mercado geográfico)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Landesanstalt für Landwirtschaft/Franz Götz
   (Processo C-408/06) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Actividade económica - Sujeitos passivos - Organismos de direito público - Organismo de venda de quotas de leite - Operações dos organismos agrícolas de intervenção e das messes - Distorções de concorrência significativas - Mercado geográfico)
   (2008/C 51/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Landesanstalt für Landwirtschaft

      Recorrido: Franz Götz
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 4.o, n.o 5, segundo e terceiro parágrafos, e do Anexo D, pontos 7 e 12, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Facturação, sem indicação separada do IVA, de uma atribuição de quantidades de referência de leite — Apreciação da qualidade de sujeito passivo de um organismo, criado por um Land, encarregado da cessão de quantidades de referência de leite aos produtores de leite, contra prévio pagamento
   Parte decisória

               1)

               Um organismo de venda de quotas de leite não é um organismo agrícola de intervenção, na acepção das disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, e do anexo D, ponto 7, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, nem uma messe, na acepção das disposições conjugadas do referido artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, e do anexo D, ponto 12, da referida directiva.

               2)

               A não sujeição de um organismo de venda de quotas de leite a imposto, no que respeita às actividades ou às operações que realiza enquanto autoridade pública, na acepção do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388, na redacção dada pela Directiva 2001/4, não pode causar distorções de concorrência significativas, uma vez que, numa situação como a que está em causa no processo principal, esse organismo não é confrontado com operadores privados que forneçam prestações em concorrência com as prestações públicas. Sendo esta consideração válida para todos os organismos de venda de quotas de leite que exercem a sua actividade numa determinada área de transferência, definida pelo Estado-Membro em causa, há que concluir que a referida área constitui o mercado geográfico relevante para determinar a existência de distorções de concorrência significativas.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Processo C-88/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 2 de Março de 2009 — Graphic Procédé/Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 2 de Março de 2009 — Graphic Procédé/Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique
   (Processo C-88/09)
   2009/C 113/44
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Graphic Procédé

      Recorrido: Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique

      Questão prejudicial

   Quais são os critérios a aplicar para determinar se a reprografia é um fornecimento de bens ou uma prestação de serviços [na acepção da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme] (1)?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-116/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/17/CE — Saneamento e liquidação das empresas de seguros — Não transposição no prazo fixado)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-116/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/17/CE - Saneamento e liquidação das empresas de seguros - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 6/37)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-116/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 4 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Traversa e K. Simonsson) contra Reino da Suécia (agente: A. Kruse), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva em questão.

               2)

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo T-118/09: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 — La Sonrisa de Carmen e Bloom Clothes/IHMI — Heldmann (BLOOMCLOTHES) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BLOOMCLOTHES — Marca nominativa nacional anterior BLOOM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 — La Sonrisa de Carmen e Bloom Clothes/IHMI — Heldmann (BLOOMCLOTHES)
   (Processo T-118/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BLOOMCLOTHES - Marca nominativa nacional anterior BLOOM - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 340/32
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: La Sonrisa de Carmen, SL (Vigo, Espanha); e Bloom Clothes, SL (Madrid, Espanha) (representante: S. Míguez Pereira, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. F. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Harald Heldmann (Hamburgo, Alemanha) (representante: E. Günther, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Janeiro de 2009 (processo R 695/2008-2), relativa a um processo de oposição entre Harald Heldmann e La Sonrisa de Carmen, SL e Bloom Clothes, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A La Sonrisa de Carmen, SL e a Bloom Clothes, SL são condenadas nas despesas, com excepção das que foram efectuadas por Harald Heldmann.

               3.

               H. Heldmann suportartá as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.


title: Processo T-13/04: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2004 por Jens Peter e outros contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
C 71/34                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         20.3.2004
Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2004 por Jens                     Fundamentos e principais argumentos
Peter e outros contra o Parlamento Europeu e o Conselho
                       da União Europeia
                                                                         Como fundamento do seu pedido, os recorrentes alegam que
                       (Processo T-13/04)
                                                                         o regulamento impugnado viola o artigo 191.o do Tratado CE,
                                                                         na medida em que o reconhecimento das alianças de partidos
                                                                         políticos como partidos políticos a nível europeu não promove
                         (2004/C 71/61)                                  a integração na União, a criação de uma consciência europeia
                                                                         ou a expressão da vontade política dos cidadãos da União.
                                                                         Além disso, alegam que o mesmo regulamento viola a
                                                                         declaração respeitante ao artigo 191.o do Tratado CE que
                    (Língua do processo: inglês)                         consta da declaração anexada, sob o n.o 11, à Acta Final do
                                                                         Tratado de Nice, na medida em que implica uma transferência
                                                                         proibida de competência para a Comunidade Europeia, não
                                                                         fornece garantias idóneas de que os fundos atribuídos não são
                                                                         utilizados para o financiamento das actividades dos partidos
                                                                         políticos nacionais e discrimina os grupos políticos mais
                                                                         pequenos e minoritários. Alegam ainda que o regulamento
Deu entrada em 15 de Janeiro de 2004, no Tribunal de                     impugnado viola os artigos 5.o, 189.o e 202.o do Tratado CE,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 ao conferir poderes de decisão e de execução ao Parlamento
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia               Europeu.
interposto por Jens Peter Bonde, Bagsvaerd, (Dinamarca),
Inger Schörling, Gärle, (Suécia), Paul-Marie Coûteaux, Mirbeau,
(França), Nigel Paul Farage, Westerham, (Reino Unido), William
Abitbol, Paris, (França), Bent Hindrup Andersen, Horsens,
(Dinamarca), Graham H. Booth, Paignton, (Reino Unido),                   Os recorrentes sustentam também que o regulamento impu-
Florence Kuntz, Lyon, (França), Ulla Margrethe Sandbæk,                  gnado viola um série de direitos fundamentais, em particular,
Copenhaga, (Dinamarca), Jeffrey William Titford, Frinton-on-             o princípio da não discriminação, da liberdade de pensamento,
-Sea, (Reino Unido), Per Gahrton, Täby, (Suécia), Herman                 consciência e religião bem como a liberdade de expressão, ao
Schmid, Copenhaga, (Dinamarca), Jonas Sjöstedt, Umeå,                    exigir a sujeição incondicional aos princípios em que se funda
(Suécia), Pernille Frahm, Bjert, (Dinamarca), Roger Helmer,              a União Europeia como condição prévia ao financiamento,
Lutterworth, (Reino Unido), Daniel J. Hannan, Geat Bookham,              assim como a liberdade de associação e de reunião, visto o
(Reino Unido), Georges Berthu, Longré, (França), Dominique               regulamento impugnado estabelecer limiares para a elegibili-
F. C. Souchet, Saint-Gemme la Plaine, (França), Thierry de               dade aos financiamentos que excluem os partidos minoritários
la Perriere, Luc-sur-Mer, (França), Hans Kronberger, Viena,              e os partidos políticos nacionais independentes.
(Áustria), Jean-Louis Bernie, Nantes, (França), Yves Butel,
Amiens, (França) and Ole Krarup, Helsingor, (Dinamarca),
representados por J. Dhont, advogado, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo.
                                                                         Por outro lado, os recorrentes alegam que o regulamento
                                                                         impugnado viola uma série de princípios básicos do direito da
                                                                         União Europeia, nomeadamente o princípio da igualdade de
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 tratamento, ao discriminar os partidos políticos minoritários e
                                                                         independentes, o princípio da democracia, ao tratar os mem-
                                                                         bros do Parlamento Europeu de forma diferente consoante
—    declarar o Regulamento n.o 2004/2003 do Parlamento                  pertençam ou não a partidos europeus, e da soberania do
     Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003,                    direito, uma vez que o Parlamento Europeu não só adoptou o
     relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos                acto impugnado na qualidade de co-legislador como também
     políticos a nível europeu, bem como as regras relativas             lhe cabe executá-lo e administrá-lo. Os recorrentes consideram
     ao seu financiamento, nulos e sem efeito ou, a título               ainda que os princípios e tradições comuns aos Estados-
     subsidiário, declarar certas partes do referido regulamento         -Membros são violados na medida em que se estabelece
     nulas e sem efeito ou, a título ainda mais subsidiário,             limiares muito elevados para efeitos de financiamentos e é
     ordenar que seja legalmente aplicada e executada a                  exigida uma certa submissão a certos ideais políticos europeus.
     regulamentação comunitária relativa aos partidos políti-            Por último, os recorrentes invocam um desvio de poder por
     cos de forma que as objecções dos recorrentes fiquem                parte Parlamento Europeu e do Conselho e violações dos
     efectivamente resolvidas;                                           princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.
—    condenar o Parlamento Europeu e o Conselho no paga-
     mento 1) das custas do processo e 2) dos honorários do
     advogado dos recorrentes, de acordo com a lei aplicável.


title: Processo T-127/02: Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Concept-Anlagen u. Geräte nach "GMP" für Produktion u. Labor GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
15.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 144/61
A recorrente contesta, em especial, o montante da coima que           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lhe foi aplicada. Alega que a Comissão extraiu conclusões
erradas dos factos e cometeu um erro de apreciação relativa-         —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI
mente, em especial, à atitude estritamente passiva da recorrente            de 18 de Fevereiro de 2002 no processo R0466/2000-2;
nos acordos. Além disso, a Comissão não teve em conta que
os acordos não chegaram a ser postos em prática ou apenas o
foram de forma diferida. A recorrente entende que a mesma             —     condenar o recorrido nas despesas.
crı́tica pode ser formulada em relação às consideráveis
reduções e flutuações de preços durante o perı́odo da infracção,
bem como à influência dos custos de produção nos preços.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
No que respeita à gravidade da infracção, a recorrente alega,
nomeadamente, que, além dos efeitos reduzidos dos acordos,            Marca em causa:                 Marca figurativa «ECA» — Pedido
a Comissão não teve suficientemente em conta a precária                                            n.o 1106442
situação económica do sector nem o facto de ter sido posto
termo à infracção antecipadamente. Acresce que a Comissão           Produto ou serviço:             Produtos das Classes 9, 41 e 42
também não teve em conta a atitude estritamente passiva da
recorrente nos acordos nem a sua contribuição decisiva para o        Decisão recorrida para a       Recusa do registo pelo exami-
facto de ter sido posto termo à infracção antecipadamente.           Câmara de Recurso:              nador
Deste modo, a Comissão violou o princı́pio da proporcionali-
dade e o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 17/62 do         Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso
Conselho.                                                             Recurso:
                                                                      Fundamentos:                    —    Aplicação incorrecta do
Além disso, a coima aplicada à recorrente discrimina-a em                                                  artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
relação às partes que participaram nos acordos de forma mais                                              Regulamento (CE) n.o 40/
activa.                                                                                /94 (1) e do artigo 6.o da
                                                                                Convenção de Paris (2), por-
                                                                                que a marca figurativa não é
A recorrente alega também que a Comissão violou o princı́pio                                              idêntica ao sı́mbolo europeu.
da investigação diligente e imparcial dos aspectos relevantes
para o cálculo das coimas, pelo facto de não ter tomado em
consideração numerosas provas fornecidas pela recorrente.            (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Finalmente, considera que a decisão viola igualmente o dever             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).
de fundamentação dos actos legislativos, estabelecido no             (2) Convenção de Paris para a Protecção da Propiedade Industrial.
artigo 253.o CE.
                                                                      Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Papeteries
Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Concept-                  Mougeot contra Comissão das Comunidades Europeias
-Anlagen u. Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor
GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                            (Processo T-128/02)
                      (Processo T-127/02)                                                     (2002/C 144/119)
                        (2002/C 144/118)                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira           Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Desenhos e Modelos), interposto por Concept-Anlagen u.                dade Papeteries Mougeot, com sede em Laval-sur-Vologne
Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor GmbH, com sede              (França), representada por Guy Barsi, Julien Baumgartner e
em Heidelberg (Alemanha), representada por Gregor Jens                Jean-Paul Hordies, advogados, com domicı́lio escolhido no
Hodapp, advogado.                                                     Luxemburgo.


               10.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/9

         Acção intentada em 13 de Setembro de 2011 pela Asker Brygge AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-12/11)
   2011/C 325/05
   Em 13 de Setembro de 2011 foi intentada uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Asker Brygge AS, representada por Thomas Nordby, advogado, e Espen Bakken, advogado, do Arntzen de Besche Advokatfirma AS, Bygdøy allé 2, 0204 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:

               1.

               A anulação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão n.o 232/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA;

               2.

               A condenação do Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               Na sua Decisão n.o 232/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 13 de Julho de 2011, relativa à notificação da venda de terrenos em Nesøyveien 8, gnr. 32 bnr. 17, no município de Asker, o Órgão de Fiscalização da EFTA considerou que a referida venda constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE e que deve ser objecto de uma restituição;

               —

               A requerente solicita a anulação da decisão impugnada;

               —

               A requerente alega, designadamente, que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

                           —

                           não aplicou correctamente o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE na apreciação da questão de saber se a Asker Brygge beneficiou de vantagens económicas na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE,

                           —

                           cometeu um erro na apreciação do período relevante para determinar se foram concedidos auxílios estatais na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, e

                           —

                           não tomou devidamente em conta o facto de a venda ter por base um acordo de opção.


title: Processo T-465/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2011 — República Checa/Comissão ( «Programa PHARE — “Fundos renováveis” obtidos pela República Checa — Reembolso dos montantes pagos — Decisão da Comissão de proceder à cobrança por compensação — Base legal — Ordens jurídicas diferentes — Conceito de carácter certo e líquido do crédito — Dever de fundamentação» )

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2011 — República Checa/Comissão
   (Processo T-465/08) (1)

   (Programa PHARE - “Fundos renováveis” obtidos pela República Checa - Reembolso dos montantes pagos - Decisão da Comissão de proceder à cobrança por compensação - Base legal - Ordens jurídicas diferentes - Conceito de carácter certo e líquido do crédito - Dever de fundamentação)
   2011/C 160/19
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: República Checa (Representante: M. Smolek, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. van Nuffel, F. Dintilhac e Z. Malůšková, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 2008, que procede à recuperação, por compensação dos montantes devidos pela República Checa no quadro dos fundos renováveis do programa PHARE.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 327 de 20.12.2008.


title: Processo C-292/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 13 de junho de 2014 — Elliniko Dimosio/Stéfanos Stroumpoulis e o.

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 13 de junho de 2014 — Elliniko Dimosio/Stéfanos Stroumpoulis e o.
   (Processo C-292/14)
   2014/C 282/30
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elliniko Dimosio

      Recorridos: Stéfanos Stroumpoulis e o.

      Questões prejudiciais

               1)

               Nos termos da Diretiva 80/987/CEE (1) do Conselho, os marinheiros de um Estado-Membro que tenham prestado serviço em navios sob pavilhão de um país não pertencente à União Europeia beneficiam, no que respeita aos créditos não pagos que reclamam da companhia da navegação, que tem a sua sede estatutária no território do país terceiro mas tem a sede efetiva no território do Estado-Membro em causa e que, com base nesta última sede, foi declarada insolvente pelos tribunais e de acordo com a lei desse Estado-Membro, da proteção conferida por essa diretiva, à luz dos seus objetivos e independentemente de os contratos de trabalho se regerem pelo direito do país terceiro e de o Estado-Membro não poder exigir do armador proprietário do navio, não sujeito ao seu ordenamento jurídico, uma contribuição para o financiamento do organismo de garantia?

               2)

               Pode-se considerar proteção equivalente na aceção da Diretiva 80/987/CEE do Conselho o pagamento previsto no artigo 29.o da Lei n.o 1220/1981, a cargo do Naftiko Apomachiko Tameio [Fundo de Previdência dos Marinheiros] (NAT), correspondente a um máximo de três meses das retribuições de base e dos subsídios previstos nas convenções coletivas aplicáveis a favor dos marinheiros gregos ao serviço de navios que arvorem pavilhão grego ou em navios estrangeiros subscritores de convenção com a NAT, pagamento previsto unicamente para os casos de abandono desses marinheiros no estrangeiro?

      (1)  Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 35).


title: Cancelamento do processo C-446/99

text:
5.5.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 134/13
           Cancelamento do processo C-458/99 (1)                               Cancelamento do processo C-106/00 (1)
                       (2001/C 134/25)                                                     (2001/C 134/27)
Por despacho de 13 de Fevereiro de 2001 o Presidente do             Por despacho de 16 de Fevereiro de 2001 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-458/99: Comissão das Comuni-            cancelamento do processo C-106/00: Comissão das Comuni-
dades Europeias contra República Helénica.                         dades Europeias contra República Portuguesa.
(1) JO C 47 de 19.02.2000.
                                                                    (1) JO C 163 de 10.06.2000.
           Cancelamento do processo C-446/99 (1)
                       (2001/C 134/26)                                         Cancelamento do processo C-342/00 (1)
Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001 o Presidente do                                    (2001/C 134/28)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-446/99: Comissão das Comuni-            Por despacho de 6 de Março de 2001 o Presidente do
dades Europeias contra República da Áustria.                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-342/00: Comissão das Comuni-
(1) JO C 47 de 19.02.2000.                                          dades Europeias contra Reino de Espanha.
                                                                    (1) JO C 316 de 04.11.2000.


title: Processo C-493/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-493/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/56/CE - Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 141/33
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Dimitriou e P. Dejmek, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, primeiro parágrafo, da referida directiva.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 10.01.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 de Outubro de 2004, no processo C-328/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República helénica (Incumprimento de Estado — Agricultura — Regulamento (CEE) n.° 3508/92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 12 de Outubro de 2004
   no processo C-328/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Agricultura - Regulamento (CEE) n.o 3508/92 - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários)
   (2004/C 300/22)
   Língua do processo: grego
   No processo C-328/02, que tem por objecto uma accção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 18 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande) contra República helénica (agentes: V. Kontolaimos e I. Chalkias), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente da secção, J.-P. Puissochet, F. Macken (relatora), J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretária: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 12 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não ter adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução completa ao artigo 2.o, alínea a) e e), do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, a República helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento.

               2)

               Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias e a República helénica suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 261 du 26.10.2002


title: Processo C-310/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 20 de Junho de 2011 — Grattan plc/The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 20 de Junho de 2011 — Grattan plc/The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs
   (Processo C-310/11)
   2011/C 282/03
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Grattan plc

      Requeridos: The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs

      Questão prejudicial

   Em relação ao período anterior a 1 de Janeiro de 1978, um sujeito passivo dispõe, ao abrigo do artigo 8.o, alínea a), da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967 (1), e/ou dos princípios de neutralidade fiscal e de igualdade de tratamento, de um direito directamente aplicável de considerar a matéria colectável relativa a uma entrega de bens reduzida retroactivamente quando, depois dessa entrega, o respectivo destinatário obteve do fornecedor um crédito que optou por cobrar sob a forma de um pagamento em dinheiro ou de um crédito a deduzir dos montantes devidos ao fornecedor por entregas de bens que já lhe tinham sido efectuadas?

      (1)  Segunda Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 71, p. 1303; EE 09 F1 p. 6)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  6 de Outubro de 2005 , no processo C-120/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf): Medion AG contra Thomson multimedia Sales Germany & Austria GmbH (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5. o , n. o  1, alínea b) — Risco de confusão — Utilização da marca por terceiros — Sinal composto compreendendo a denominação do terceiro seguida da marca)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 6 de Outubro de 2005
   no processo C-120/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf): Medion AG contra Thomson multimedia Sales Germany & Austria GmbH (1)

   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Utilização da marca por terceiros - Sinal composto compreendendo a denominação do terceiro seguida da marca)
   (2005/C 296/11)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-120/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo l'Oberlandesgericht (Alemanha), por decisão de 17 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Março de 2004, no processo Medion AG contra Thomson multimedia Sales Germany & Austria GmbH, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado geral: F. G. Jacobs, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu, em 6 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que pode existir um risco de confusão no espírito do público, em caso de identidade de produtos ou de serviços, quando o sinal impugnado é constituído pela justaposição, por um lado, da denominação da empresa do terceiro e, por outro, da marca registada, dotada de poder distintivo normal, e esta, sem criar, por si só, a impressão de conjunto do sinal composto, mantém neste último uma posição distintiva autónoma.

      (1)   DO C 106, de 30.4.2004..


title: Processo C-522/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de outubro de 2016 — A/Staatssecretaris van Financiën

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de outubro de 2016 — A/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-522/16)
   (2017/C 086/06)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: A

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 62.o do CAC (1), em conjugação com os artigos 205.o, 212.o, 216.o, 217.o e 218.o do RACAC (2) e com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 (3) e do Regulamento (CE) n.o 1484/95 (4), ser interpretado no sentido de que os dados referidos no artigo 201.o, n.o 3, segundo parágrafo, do CAC, com base nos quais deve ser elaborada a declaração aduaneira, também incluem os documentos que devem ser apresentados às autoridades aduaneiras referidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1484/95?

               2.

               Deve o artigo 201.o, n.o 3, segundo parágrafo, do CAC ser interpretado no sentido de que também deve ser considerada devedora a pessoa singular que não praticou ela própria o ato descrito nesse parágrafo («fornecer os elementos necessários à elaboração da declaração»), nem pode, enquanto funcionário, ser considerada responsável pela execução do ato, mas que esteve estreita e deliberadamente envolvida na conceção e sucessiva criação de uma estrutura de sociedades e fluxos comerciais no âmbito da qual se realizou em seguida «o fornecimento (por terceiros) dos elementos necessários à elaboração da declaração»?

               3.

               Deve a condição «que tinham ou deviam ter razoavelmente conhecimento de que esses elementos eram falsos», prevista no artigo 201.o, n.o 3, segundo parágrafo, do CAC, ser interpretada no sentido de que pessoas coletivas e singulares, que são operadores de mercado experientes, não podem ser consideradas devedoras dos direitos adicionais devidos por abuso de direito, no caso de só terem procedido à criação de uma estrutura de transações com vista à evasão aos direitos adicionais depois de ter sido confirmado por especialistas de renome no domínio do direito aduaneiro que uma tal estrutura era admissível em termos jurídicos e fiscais?

               4.

               Deve o artigo 221.o, n.o 4, do CAC ser interpretado no sentido de que o prazo de três anos não é prorrogado numa situação em que é constatado, após o termo do prazo referido no artigo 221.o, n.o 3, primeiro período, do CAC, que direitos de importação devidos nos termos do artigo 201.o do CAC, na sequência da apresentação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática, não foram anteriormente cobrados por causa do fornecimento de dados incorretos ou incompletos na declaração?

               5.

               Deve o artigo 221.o, n.os 3 e 4, do CAC ser interpretado no sentido de que, no caso de um devedor aduaneiro receber uma comunicação de direitos devidos relativamente a uma declaração de importação, e interpor recurso dessa comunicação nos termos do artigo 243.o do CAC, as autoridades aduaneiras podem, relativamente à mesma declaração aduaneira, em complemento da comunicação recorrida, e ignorando o disposto no artigo 221.o, n.o 4, do CAC, proceder à cobrança a posteriori de direitos de importação legalmente devidos?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1993, L 253, p. 1).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no setor da carne de suíno (JO 1975, L 282, p. 72; EE 03 F9 p. 86).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO 1995, L 145, p. 47).


title: Processos T-422/15 e T-423/15: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – U-R LAB/EUIPO (THE DINING EXPERIENCE) «Marca da União Europeia — Pedido de marcas figurativa e nominativa da União Europeia THE DINING EXPERIENCE — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – U-R LAB/EUIPO (THE DINING EXPERIENCE)
   (Processos T-422/15 e T-423/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marcas figurativa e nominativa da União Europeia THE DINING EXPERIENCE - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2016/C 243/34)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: U-R LAB (Paris, França) (representante: G. Barbaut, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objeto

   Dois recursos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de maio de 2015 (processos R 2541/2014-4 e R 2542/2014-4), relativas aos pedidos de registo, por um lado, do sinal figurativo e, por outro, do sinal nominativo THE DINING EXPERIENCE como marcas da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-422/15 e T-423/15 são apensados para efeitos do presente acórdão.

               2)

               É negado provimento aos recursos.

               3)

               A U-R LAB é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 328, de 05.10.2015.


title: Cancelamento do processo C-149/02

text:
C 146/36                PT                     Jornal Oficial da União Europeia                                     21.6.2003
            Cancelamento do processo C-107/02 (1)                              Cancelamento do processo C-192/02 ( 1)
                         (2003/C 146/60)                                                    (2003/C 146/63)
Por despacho de 4 de Março de 2003, o Presidente do                Por despacho de 7 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-107/           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-192/02:
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República           Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Federal da Alemanha.                                               Áustria.
( 1) JO C 191 de 10.8.2002.                                        (1 ) JO C 169, de 13.7.2002.
            Cancelamento do processo C-149/02 (1)                              Cancelamento do processo C-343/02 ( 1)
                         (2003/C 146/61)                                                    (2003/C 146/64)
Por despacho de 6 de Março de 2003, o Presidente do                Por despacho de 2 de Abril de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-149/02:        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-343/
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países         /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Baixos.                                                            Francesa.
( 1) JO C 156, de 29.6.2002.                                       (1 ) JO C 261, de 26.10.2002.
            Cancelamento do processo C-155/02 (1)                              Cancelamento do processo C-363/02 ( 1)
                         (2003/C 146/62)                                                    (2003/C 146/65)
Por despacho de 10 de Abril de 2003, o Presidente do               Por despacho de 3 de Abril de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-155/02:        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-363/
Comissão das Comunidades Europeias contra República da             /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Áustria.                                                           Portuguesa.
( 1) JO C 169, de 13.7.2002.                                       (1 ) JO C 305, de 7.12.2002.


title: Processo C-608/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 22 de dezembro de 2011 — Anita Chieza/Secretary of State for Work and Pensions

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 22 de dezembro de 2011 — Anita Chieza/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-608/11)
   2012/C 65/15
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Anita Chieza

      Recorrida: Secretary of State for Work and Pensions

      Questões prejudiciais

               1.

               A diferença de tratamento em razão do sexo no quadro do regime das prestações de incapacidade está necessária e objetivamente ligada à diferença da idade de reforma, cabendo, pois, no âmbito de aplicação da derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 79/7 (1), num caso no qual o requerente:

                           a)

                           é uma mulher;

                           b)

                           adoece antes de atingir a idade de reforma (60 anos para as mulheres);

                           c)

                           recebe o subsídio legal de doença («statutory sick pay») por parte da sua entidade patronal durante 28 semanas, período no decurso do qual é excedida a idade de reforma;

                           d)

                           após ter excedido a idade de reforma, apresenta um pedido de concessão da prestação de incapacidade de curta duração;

                           e)

                           cumpre os requisitos de cotização para poder beneficiar da prestação de incapacidade de curta duração;

                           f)

                           lhe vê ser recusada a prestação de incapacidade de curta duração visto que, legalmente, o seu «período de incapacidade para o trabalho» começou após ter sido excedida a idade de reforma (dado que a legislação estabelece que o período durante o qual a pessoa beneficia do subsídio legal de doença não é considerado um período de incapacidade para o trabalho),

                     ao passo que um requerente de sexo masculino, que adoeça pouco antes de atingir os 60 anos, que tenha recebido um subsídio legal de doença por parte do seu empregador durante 28 semanas e apresente um pedido de concessão da prestação de incapacidade de curta duração tendo já atingido os 60 anos, beneficia, em princípio, da prestação de incapacidade de curta duração, posto que o seu período de incapacidade para o trabalho teria tido início antes de ter atingido a idade de reforma, embora fosse apresentado após ter atingido os 60 anos de idade?

      (1)  Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174).


title: Processo T-28/04: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2004 pela Mülhens GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/67

         Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2004 pela Mülhens GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-28/04)
   (2004/C 106/137)
   Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo 131.°, n.° 2, do Regulamento de Processo Língua da petição: alemão
   Deu entrada em 22 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Mülhens GmbH & Co. KG, com sede em Colónia (Alemanha), representada pelo advogado T. Schulte-Beckhausen. A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi Mirco Cara, residente em Trezzano Sul Naviglio (Milão), Itália.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Novembro de 2003, no processo R-10/2003-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Mirco Cara

               Marca comunitária requerida:

               a marca figurativa «TOSKA LEATHER» para produtos das classes 16, 18 e 25 (entre outros, livros, sacos, malas de mão e vestuário para homem, senhora e jovens em geral) – Pedido n.o 1079888

               Titular da marca ou sinal objecto da oposição:

               a recorrente

               Marca objecto da oposição:

               a marca nominativa alemã «TOSCA» para artigos de perfumaria (entre outros, «perfume», «eau de toilette» e «eau de parfum pour femmes»)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Deferimento em relação aos produtos da classe 25. Indeferimento quanto ao restante

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Não provimento do recurso da recorrente

               Fundamentos:

                           A oposição da marca notoriamente conhecida é procedente, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94  (1).

                           As denominações em presença são passíveis de confusão.

                           Os produtos em presença revelam semelhança.

                           A marca notoriamente conhecida objecto da oposição goza de prestígio, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94.

      (1)  Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-89/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Repsol YPF/IHMI — Ajuntament de Roses (R)

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/19

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Repsol YPF/IHMI — Ajuntament de Roses (R)
   (Processo T-89/12)
   2012/C 126/39
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Repsol YPF, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. B. Devaureix, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ajuntament de Roses (Roses (Girona), Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso admissível, juntamente com todos os seus documentos e respetivas cópias;

               —

               Declarar admissíveis as provas apresentadas;

               —

               Dar provimento ao presente recurso e anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de dezembro de 2011 e, consequentemente, aceitar o registo da marca comunitária n.o7 440 407«R» para os produtos da classe 25 inicialmente pedidos e para os produtos da classe 35 que foram indeferidos;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «R» para produtos e serviços das classes 25, 35 e 41 (pedido n.o 7440407).

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Ajuntament de Roses.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa espanhola n.o 2593913 para produtos e serviços das classes 6, 9, 16, 25 e 35.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para certos produtos e serviços contra os quais se dirige, nas classes 25 e 35 e indeferimento do pedido para estes produtos.

      Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento do recurso

      Fundamentos invocados: Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que não existiria risco de confusão entre as marcas controvertidas.


title: Processo C-332/06 P: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2006 por República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 20 de Junho de 2006 no processo T-251/04, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/30

         Recurso interposto em 1 de Agosto de 2006 por República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 20 de Junho de 2006 no processo T-251/04, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-332/06 P)
   (2006/C 224/57)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica (representante: V. Kontolaimos, conselheiro jurídico do Estado, e G. Halkia, Conselheiro-adjunto)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar o presente recurso admissível;

               —

               Anular ou reformar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;

               —

               Dar provimento ao recurso;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas da República Helénica.

         Fundamentos e principais argumentos

      1.o fundamento do recurso: O Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma interpretação errada do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.o 729/70 e do artigo 7.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento n.o 1258/99, em conjunto com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95, na sua versão modificada pelo artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE') n.o 2245/1999, porquanto:

               a)

               A comunicação da Comissão não preenchia as condições previstas no artigo 8.o do Regulamento n.o 1663/95 e não podia portanto constituir nem uma comunicação escrita na acepção desta disposição, nem fazer correr o prazo de 24 meses previsto pelos regulamentos n.o 729/1970 e 1258/1999. Assim, por força das disposições citadas, a Comissão não era competente ratione temporis para impor correcções financeiras, uma vez que não observou o processo de negociação bilateral previsto pelos regulamentos no que diz respeito ao montante da correcção visada, de que deve figurar uma estimativa na carta prevista no artigo 8.o do Regulamento n.o 1663/1995, que faz correr o prazo de 24 meses; de qualquer modo, a Comissão excluiu do financiamento as despesas que remontam a um período anterior a 24 meses;

               b)

               O Tribunal atribuiu ao Regulamento n.o 2245/1999 um carácter retroactivo, ao admitir que o mesmo regulamento se aplica não apenas às despesas do exercício de 2000, mas também às despesas dos exercícios anteriores.

      2.o fundamento do recurso: O Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma interpretação e aplicação erradas dos princípios da proporcionalidade (força maior) e da confiança legítima no que diz respeito ao armazenamento tardio do arroz nos entrepostos de intervenção. Com efeito:

               a)

               A ultrapassagem em nove dias do prazo de armazenagem da totalidade do arroz, devido a uma greve imprevista dos operadores de veículos utilitários de transporte, constitui um caso clássico de força maior, cuja responsabilidade não pode ser imputada à Grécia, cujas autoridades públicas fizeram o que puderam para guardar a totalidade do arroz, apesar da greve imprevista;

               b)

               O facto de a Comissão ter sido informada imediatamente e dentro do prazo, antes da data-limite, de que o armazenamento estava atrasado devido à greve e a falta de resposta imediata da Comissão criaram à Grécia a confiança legítima de que a Comissão não se oporia a um atraso de alguns dias.


title: Processo C-490/09: Acção intentada em 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/21

         Acção intentada em 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-490/09)
   2010/C 37/24
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e E. Traversa)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao manter em vigor na sua actual formulação o artigo 24.o do Code des assurances sociales, que exclui o reembolso das despesas de análises de biologia médica realizadas noutro Estado-Membro, por apenas prever que as mesmas sejam assumidas pela via do terceiro pagador, bem como o artigo 12.o dos Estatutos da Union des caisses de maladie, que condiciona o reembolso das análises de biologia médica realizadas noutro Estado-Membro ao respeito integral das condições de dispensa previstas pelas convenções nacionais luxemburguesas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo [49.o] do Tratado CE;

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a presente acção, a Comissão Europeia alega que, ao manter em vigor disposições legislativas que excluem o reembolso das análises e dos exames laboratoriais de biologia médica realizados noutros Estado-Membros, ou que condicionam esse reembolso ao respeito integral das condições de dispensa previstas pela legislação luxemburguesa, o demandado violou o princípio da livre prestação de serviços enunciado no artigo 49.o CE.
   A demandante afirma, a título de exemplo, que as autoridades nacionais só assumem o encargo das despesas de análises e exames no caso de estes serem realizados num laboratório de análises separado, que respeite integralmente as condições previstas pela legislação luxemburguesa. Ora, em certos Estados-Membros, essas análises não são efectuadas num laboratório, mas pelos próprios médicos.
   Segundo a Comissão, as restrições em questão não podem ser justificadas por uma razão imperiosa de interessa geral e também não constituem uma medida necessária e proporcionada para atingir o objectivo visado de protecção da saúde pública.


title: Processo C-118/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Peggy Kieck/Condor Flugdienst GmbH

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Peggy Kieck/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-118/14) (1)

   2014/C 409/45
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 184, de 16.6.2014.


title: Processo T-165/99: Recurso interposto em 9 de Julho de 1999 pela Omega Air Limited e a Seven Q Seven Inc. contra o Conselho da União Europeia

text:
C 281/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.10.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       recorrente (7Q7) com novos motores com razões de diluição
                                                                          inferiores a três, não poderão ser inscritos nos registos da UE
A decisão impugnada é a que também está em causa no                     a partir de 4 de Maio de 2000 e, mesmo caso sejam registados
processo T-107/99, Garcia Retortillo (1). Os fundamentos e                fora da UE, não poderão operar a partir de e com destino aos
principais argumentos são idênticos aos invocados no âmbito              aeroportos da UE a contar de 1 de Abril de 2002. Nenhum
desse processo.                                                           destes Boeing 707 reequipados estará pronto para ser inscrito
                                                                          nos registos da UE antes de 4 de Maio de 2000. E isto apesar
Com efeito, o recorrente alega, em apoio do seu pedido, a                 do facto de estes Boeing 707 reequipados respeitarem os
violação do artigo 7.o do Protocolo n.o 2 anexo ao Tratado de            limites da poluição por barulho emitido aplicável aos outros
Amsterdão, dos artigos 27.o e 39.o do Estatuto e do princı́pio           aviões cuja operação continua a ser permitida nos termos do
da não discriminação, bem como a existência, no caso em                 regulamento impugnado.
apreço, de um erro de direito cometido pelo Conselho na
elaboração da decisão de 1 de Maio de 1999. Esse erro
consistia, designadamente, na falta de justificação objectiva            As recorrentes sustentam a este respeito que o critério da razão
para a data de 2 de Outubro de 1997 como critério para a                  de diluição não determina as emissões de barulho ou de
tomada em consideração do nome das pessoas que trabalha-                 poluição no que toca a qualquer avião reequipado. A utilização
vam no Secretariado Schengen para serem integradas no                     do critério da razão de diluição não se relaciona com qualquer
referido secretariado, bem como a forma como se rescindiu o               objectivo técnico justificável e deve ser considerada como
contrato por tempo indeterminado do recorrente.                           arbitrária. Além disso, o regulamento não impõe qualquer
                                                                          limite à emissão de ruı́do e prejudicaria os aviões da Omega
                                                                          mesmo no caso de estes serem totalmente silenciosos. Invocam
(1) Ainda não publicada no JO.                                           que os aviões da Omega, como reequipados pela 7Q7,
                                                                          produzirão menos, ou pelo menos não mais, ruı́do do que
                                                                          muitos aviões cuja operação continua a ser permitida na UE
                                                                          nos termos do regulamento impugnado e ainda que também
                                                                          produzem menos emissões de poluição do que outros aviões
                                                                          cuja operação será permitida por muitos anos na UE.
Recurso interposto em 9 de Julho de 1999 pela Omega
Air Limited e a Seven Q Seven Inc. contra o Conselho da                   Com base nisto, as recorrentes sustentam que o regulamento
                          União Europeia                                 impugnado:
                       (Processo T-165/99)                                — reduz imediatamente o valor da frota de Boeings 707 da
                                                                               Omega em cerca de, pelo menos, 30 %;
                          (1999/C 281/42)
                                                                          — determina a perda total do importante investimento feito
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             por ambas as recorrentes no programa 7Q7 de testes e
                                                                               renovação da certificação;
Deu entrada em 9 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  — impede a execução do programa existente de reequipa-
Conselho da União Europeia, interposto pela Omega Air                         mento das recorrentes referente a cinco aviões, que está
Limited e a Seven Q Seven Inc., representadas por David                        em execução desde 1992, e o planificado reequipamento
Vaughan QC, Aidan Robertson e Michael Offer, com domicı́lio                    de outros aviões, com a consequente perda do acréscimo
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Faltz                     de rendimento dos aviões equipados resultante do aumento
& Kremer, 6 rue Heine.                                                         do perı́odo de vida deste aviões; e
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  — causa às recorrentes perdas e danos, incluindo as despesas
                                                                               suportadas com a tentativa de assegurar que o regulamento
— anular o Regulamento (CE) n.o 925/99 do Conselho, na                         impugnado não excluirá os aviões reequipados com moto-
    medida em que se aplica aos aviões reequipados com                        res com razões de diluição inferiores a três.
    motores com razões de diluição inferiores a três;
— atribuir-lhes uma indemnização nos termos dos arti-                    As recorrentes alegam que o regulamento impugnado viola a
    gos 235.o e 288.o, n.o 2, do Tratado CE;                              obrigação enunciada no artigo 235.o do Tratado de expor as
— condenar o Conselho no pagamento das despesas das                       razões das medidas tomadas, os princı́pios gerais da não
    recorrentes.                                                          discriminação, da proporcionalidade e da protecção da con-
                                                                          fiança legı́tima, bem como o Acordo Geral sobre Pautas
                                                                          Aduaneiras e Comércio, o Acordo sobre as Barreiras Técnicas
Fundamentos e principais argumentos                                       ao Comércio e a Convenção de Chicago.
As recorrentes nos presentes autos pedem a anulação do
Regulamento (CE) n.o 925/99 do Conselho (1), na medida em
que proı́be os aviões que tenham sido reequipados com                    (1) JO 1999 L 115 de 4 de Maio de 1999, p. 1.
motores com razões de diluição inferiores a três, mas auto-
riza-os caso a razão de deluição seja de três ou mais. Devido a
este regulamento, os aviões Boeing 707 de que é proprietária
a primeira recorrente (Omega), quando equipados pela segunda