title: Processo C-251/08 P: Recurso interposto em 3 de Junho de 2008 por Ammayappan Ayyanarsamy do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 1 de Abril de 2008 no processo T-412/07, Ammayappan Ayyanarsamy/Comissão das Comunidades Europeias e República Federal da Alemanha

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/22

         Recurso interposto em 3 de Junho de 2008 por Ammayappan Ayyanarsamy do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 1 de Abril de 2008 no processo T-412/07, Ammayappan Ayyanarsamy/Comissão das Comunidades Europeias e República Federal da Alemanha
   (Processo C-251/08 P)
   2009/C 141/38
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ammayappan Ayyanarsamy (representante: H. Kotzur, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias e República Federal da Alemanha
   Por despacho de 17 de Março de 2009, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção), negou provimento ao recurso e condenou A. Ayyanarsamy nas suas próprias despesas.


title: Processo F-97/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2010 — Taillard/Parlamento (Função pública — Funcionários — Ausências por doença sucessivas — Arbitragem — Conclusões favoráveis à aptidão para o trabalho — Não aceitação de um novo certificado médico elaborado de forma regular — Inexistência de controlo médico — Dedução da ausência por doença do período de férias anual — Inadmissibilidade — Recurso de anulação e pedido de indemnização)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/62

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2010 — Taillard/Parlamento
   (Processo F-97/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Ausências por doença sucessivas - Arbitragem - Conclusões favoráveis à aptidão para o trabalho - Não aceitação de um novo certificado médico elaborado de forma regular - Inexistência de controlo médico - Dedução da ausência por doença do período de férias anual - Inadmissibilidade - Recurso de anulação e pedido de indemnização)
   2011/C 30/120
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christine Taillard (Thionville, França) (representantes: N. Cambonie e C. Lelièvre, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: K. Zejdová e S. Seyr, agentes)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão por meio da qual o Parlamento Europeu declarou inadmissível um certificado médico que atesta uma incapacidade para o trabalho da recorrente e da subsequente decisão que retirou dias de férias. Por outro, pedido de indemnização pelos danos sofridos pela recorrente

      Dispositivo

               1.

               A decisão do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, por meio da qual o Parlamento Europeu recusou aceitar o certificado médico de 5 de Janeiro de 2009 e deduziu a ausência de C. Taillard entre 6 e 9 de Janeiro de 2009 do seu período de férias anual é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               O Parlamento Europeu suporta, para além das suas próprias despesas, as despesas de C. Taillard.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010, p. 81.


title: Processo T-36/15: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — Hispasat/Comissão

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/40

         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — Hispasat/Comissão
   (Processo T-36/15)
   (2015/C 089/48)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Hispasat, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, A Lamadrid de Pablo e A. Balcells Cartagena, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e, em especial, o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara a existência de auxílio de Estado, incompatível com o mercado interno, no que respeita à HISPASAT;

               —

               anular, consequentemente, as ordens de recuperação contantes dos artigos 3.o e 4.o da decisão;

               —

               condenar a Comissão nas custas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               A recorrente considera que, ao designar a HISPASAT S.A, como beneficiária direta da medida controvertida, a Comissão cometeu um manifesto erro de facto que deve levar à anulação da decisão, dado que esta empresa não participou nas medidas nem foi beneficiada pelas mesmas. Alega igualmente a violação do princípio da boa administração pela Comissão Europeia, ao ter identificado a HISPASAT S.A. como beneficiária das medidas, posteriormente ao início da investigação, prescindindo de analisar a situação de facto que se colocava e ao não ter possibilitado que a recorrente fosse ouvida durante o procedimento administrativo.

               2.

               A título subsidiário, a recorrente argumenta que a Comissão violou os artigos 106.o e 107.o TFUE, assim como o Protocolo n.o 26 TFUE, dado que as medidas questionadas pela decisão não constituem um auxílio de Estado por não existir atividade económica, tratando-se de uma atividade própria dos poderes públicos na sua qualidade de Administração. A título subsidiário relativamente ao anterior, a recorrente considera que a decisão impugnada erra ao concluir que as medidas controvertidas não tinham relação com a prestação de um serviço público de interesse geral (SIEG) e, por conseguinte, ao não apreciar corretamente a aplicabilidade da jurisprudência Altmark nem da Decisão SIEG 2005/842/CE (Decisão 86.2), que podia ter declarado ou a inexistência de auxílios ou a compatibilidade de qualquer eventual auxílio.

               3.

               A recorrente considera igualmente que as medidas controvertidas não são suscetíveis de distorcer a concorrência nem o comércio entre os Estados-Membros.

               4.

               De igual modo, a recorrente alega que a decisão impugnada erra manifestamente na sua avaliação da compatibilidade do auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) TFUE: (i) em primeiro lugar, ao considerar o princípio da neutralidade tecnológica como um princípio absoluto e (ii) em segundo lugar, ao considerar que as medidas controvertidas violaram a neutralidade tecnológica apesar das conclusões em contrário constantes dos relatórios técnicos apresentados pela Junta, pelas autoridades centrais espanholas e por um operador privado; (iii) em terceiro lugar, ao concluir que as medidas controvertidas não eram adequadas nem proporcionadas, e (iv) em quarto lugar, ao afirmar que a medida gera distorções desnecessárias da concorrência.

               5.

               A título subsidiário, a recorrente argumenta que a decisão viola o Regulamento n.o 659/1999, uma vez que erra na análise do auxílio existente em conformidade com o artigo 1.o, alíneas b) e v).


title: Cancelamento do processo C-407/99

text:
15.6.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 144/29
Fundamentos e principais argumentos                                              Cancelamento do processo C-233/99 (1)
                                                                                (2002/C 144/50)
—     Base jurı́dica incorrecta e incompetência da Comissão:
      O regulamento impugnado tem como base jurı́dica o
      artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do
      Conselho de 30 de Março de 1998 relativo à conservação
      dos recursos da pesca através de determinadas medidas           Por despacho de 21 de Março de 2002, o Presidente do
      técnicas de protecção dos juvenis de organismos mari-          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      nhos. Esta disposição atribui à Comissão uma competên-        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-233/99
      cia legislativa limitada que esta instituição apenas pode      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns
      exercer nos casos e condições nela previstos, enquanto a       Byret): processo penal contra Tonny Haugsted Hansen.
      competência legislativa em matéria de pescas é, com
      carácter geral, do Conselho, de acordo com o procedi-
      mento previsto no artigo 37.o CE. No caso presente, a           (1) JO C 246, de 28.8.1999.
      Comissão refere-se a um relatório de Novembro de 2000
      do Conselho Internacional de Exploração do Mar e à
      existência do Regulamento (CE) n.o 1162/2001 (que,
      segundo afirma a Comissão «não pode produzir qualquer
      outro efeito» — ver, JO L 47 de 19.2.2002, p. 21). Não
      se fornece qualquer outro dado que justifique que, em
      19 de Março, a conservação dos recursos de pescada
      das Zonas CIEM afectadas exige acções imediatas da
      Comissão.                                                                 Cancelamento do processo C-369/99 (1)
—     Violação do princı́pio da não-discriminação.                                          (2002/C 144/51)
—     Falta de fundamentação.
                                                                      Por despacho de 19 de Março de 2001, o Presidente do
Os principais argumentos invocados são análogos aos do              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
processo C-304/01 (2).                                                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-369/
                                                                      /99: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias.
(1) Da Comissão, de 19 de Março de 2002; JO L 77, de 20.3.2002,
    p. 8.
                                                                      (1) JO C 6, de 8.1.2000.
(2) JO C 289 de 13.10.2001, p. 15.
                                                                                Cancelamento do processo C-407/99 (1)
            Cancelamento do processo C-61/99 (1)
                                                                                (2002/C 144/52)
                         (2002/C 144/49)
                                                                      Por despacho de 11 de Dezembro de 2001, o Presidente do
Por despacho de 8 de Fevereiro de 2002, o Presidente do               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-407/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-61/99             (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozial-
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht          gericht): Vetharanigam Pathminidevi contra Landeskreditbank
Mainz): Deutsche Post AG contra Landal Green Parks GmbH.              Baden-Württemberg — Förderbank.
(1) JO C 121, de 1.5.1999.                                            (1) JO C 34, de 5.2.2000.


title: Processo T-58/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2009 — HALTE/Comissão ( Auxílios de Estado — Denúncia — Acção por omissão — Tomada de posição da Comissão que põe termo à omissão — Não conhecimento do mérito ))

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2009 — HALTE/Comissão
   (Processo T-58/06) (1)

   («Auxílios de Estado - Denúncia - Acção por omissão - Tomada de posição da Comissão que põe termo à omissão - Não conhecimento do mérito»))
   2009/C 153/74
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Honorable Association de Logisticiens et de Transporteurs Européens (HALTE) (Neuilly-sur-Seine, França) (representante: J.-L. Lesquins, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e E. Righini, agentes)

      Objecto

   Pedido que visa obter a declaração, em conformidade com o artigo 232.o CE, de que, tendo-se abstido de iniciar o procedimento formal de exame do artigo 88.o, n.o 2, CE e de tomar medidas conservatórias relativamente ao auxílio alegadamente concedido no quadro da operação de cessão da Sernam SA, a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito da presente acção.

               2)

               A Honorable Association de Logisticiens et de Transporteurs Européens (HALTE) e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 96, de 22.4.2006.


title: Processo C-342/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de 1 de Setembro de 1999, no processo entre NEW YORKER S.H.K. Jeans GmbH e SIMPEX-1000ST

text:
4.12.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 352/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho             3. Condenar a Comissão no pagamento de juros de mora
do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de                 sobre o total da importância bloqueada desde 16 de Agosto
1 de Setembro de 1999, no processo entre NEW YORKER                     de 1999 pela decisão impugnada, ou, caso assim não se
            S.H.K. Jeans GmbH e SIMPEX-1000ST                           entenda, desde o momento em que seja declarada a
                                                                        admissibilidade do recurso, até ao dia da prolação do
                      (Processo C-342/99)                               acórdão pelo Tribunal de Justiça.
                        (1999/C 352/35)
                                                                    4. Condenar a Comissão nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 1 de Setembro de
1999, no processo entre NEW YORKER S.H.K. Jeans GmbH e
SIMPEX-1000ST, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 14 de Setembro de 1999. O Landesgericht
Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie         Fundamentos e principais argumentos
sobre a seguinte questão:
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do                — Incompetência: a Comissão não adoptou a decisão impug-
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece                     nada conformemente ao princı́pio da colegialidade.
medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a         Também não se reconhece que a decisão impugnada tenha
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime               sido adoptada em nome da Comissão. Não se publicou
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-          nenhuma decisão nos termos da qual se atribui ao chefe de
-pirata (JO L 341 de 30.12.1994, p. 8), ser interpretado no             divisão respectivo competência para adoptar essa decisão,
sentido de que esse regulamento é também aplicável às                  nem o Governo neerlandês conhece, por outra forma,
situações de facto em que mercadorias abrangidas pelo regula-          outra decisão em que se atribua ao chefe de divisão
mento e que estão em trânsito de um Estado não pertencente            respectivo competência para decidir a suspensão do paga-
à Comunidade Europeia para outro Estado também não                     mento do primeiro adiantamento. Por conseguinte, o
pertencente a esta Comunidade são, a pedido do titular do              signatário da decisão impugnada não tem competência
direito de propriedade industrial que alega a violação do seu          para adoptar a referida decisão.
direito e cuja empresa tem sede num Estado-Membro da
Comunidade Europeia, provisoriamente detidas num Estado-
-Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do
referido regulamento?
                                                                        Mesmo que a Comissão provasse que F.H. tinha competên-
                                                                        cia e se aceite que a decisão impugnada se baseia nessa
                                                                        autorização, a decisão em causa excede os limites que a
                                                                        jurisprudência impõe à autorização. A decisão impugnada
                                                                        não pode ser considerada uma medida de administração e
                                                                        gestão que necessariamente tem de ser analisada do ponto
                                                                        de vista do bom funcionamento tanto da Comissão como
                                                                        dos seus serviços administrativos.
Recurso interposto em 16 de Setembro de 1999 pelo
Reino dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunida-
                          des Europeias
                                                                    — Violação do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho,
                      (Processo C-343/99)                               de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições
                                                                        de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88, no
                        (1999/C 352/36)                                 que respeita à coordenação dentre as intervenções dos
                                                                        diferentes fundos estruturais, por um lado, e, entre estas e
                                                                        as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
Deu entrada em 16 de Setembro de 1999, no Tribunal de                   instrumentos financeiros existentes, por outro (1):
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
dos Paı́ses Baixos, representado por Marc Fierstra e Jantine van
Bakel, ambos assistent juridisch adviseur do Ministerie van
Buitenlandse Zaken em ’s-Gravenhage, na qualidade de                    — Violação do artigo 21.o do Regulamento (CEE)
agentes.                                                                    n.o 4253/88: no âmbito da determinação do valor do
                                                                            adiantamento, a Comissão só possui a competência
                                                                            necessária para avaliar do pedido. A suspensão, como
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       na decisão impugnada, não pode basear-se, em especial,
                                                                            no artigo 24.o do Regulamento 4253/88. A autori-
1. Declarar o recurso admissı́vel.                                          zação prevista no artigo 24.o do Regulamento 4253/88
                                                                            refere-se a acções concretas e não prevê a possibilidade
2. Anular a Decisão da Comissão endereçada ao Governo dos                 de suspender a domiciliação do primeiro adiantamento
    Paı́ses Baixos e que lhe foi notificada em 16 de Junho de               de todas as acções ou medidas que se delegam num
    1999.                                                                   Estado-Membro para efeitos da sua execução.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Janeiro de 2003 no processo T-138/01, F contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionários — Reafectação — Confiança legítima — Recurso de anulação e acção e indemnização)

text:
C 83/20                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                         5.4.2003
1)     A decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, que                  Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 2003, por Colette
       recusa a concessão da pensão de órfão à filha da recorrente é          Di Marzio contra a Comissão das Comunidades Europeias
       anulada.
2)     A Comissão suportará as despesas, excluídas as efectuadas pelo                               (Processo T-14/03)
       Conselho da União Europeia e que a recorrente teve de suportar
       devido à intervenção do Conselho.
                                                                                (2003/C 83/47)
3)     O Conselho suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                              Deu entrada, em 10 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                              por Colette Di Marzio, residente em Ginasservis (França)
                                                                              representada por Georges Vandersanden e Laure Levi, advo-
                      de 28 de Janeiro de 2003                                gados.
no processo T-138/01, F contra Tribunal de Contas das
                     Comunidades Europeias ( 1)
                                                                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Funcionários — Reafectação — Confiança legítima —
           Recurso de anulação e acção e indemnização)                        —    anular a decisão da AIPN de efectuar, no vencimento da
                                                                                recorrente, um desconto correspondente, nos meses de
                                                                                Outubro, Novembro e Dezembro, ao coeficiente correc-
                            (2003/C 83/46)
                                                                                tor para a França e ao subsídio de expatriação;
                      (Língua do processo: francês)
                                                                              —    anular a decisão, de data desconhecida, que retira à
                                                                                recorrente o pagamento do subsídio fixo (chamado de
                                                                                secretariado) referido no antigo 4.o-A do Anexo VII do
No processo T-138/01, F, funcionário do Tribunal de Contas                         Estatuto, a partir de Outubro de 2000;
das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, repre-
sentado por P. Goergen, advogado, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, contra Tribunal de Contas das Comunidades                      —    anular a decisão, de data desconhecida, que retira à
Europeias (agentes: J.-M. Stenier, P. Giusta e B. Schäfer), que                    recorrente o pagamento do montante fixo anual das
tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão de 4 de                        despesas de viagem previsto no artigo 8.o do Anexo VII
Dezembro de 2000, do Tribunal de Contas, que reafecta a                            do Estatuto, relativo ao ano de 2001;
recorrente ao serviço de tradução e, por outro, um pedido de
reparação dos prejuízos morais alegados pela recorrente, o                    —    reintegrar integralmente a recorrente nos seus direitos
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto                          pecuniários, o que implica o pagamento do coeficiente
por R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,                     corrector para a França e o subsídio de expatriação
juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 28 de                 relativo aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro
Janeiro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     de 2001, o pagamento do subsídio fixo (chamado de
                                                                                secretariado) referido no artigo 4.o-A do Anexo VII,
1)     A decisão do Tribunal de Contas, de 4 de Dezembro de 2000,                  relativo a período entre 1 de Janeiro de 2001, o paga-
       que reafecta a recorrente ao serviço de tradução, é anulada.                mento do montante fixo anual das despesas de viagem
                                                                                previsto no artigo 8.o do Anexo VII do Estatuto, em
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao resto.                             relação a todo o ano de 2001, devendo os montantes ser
                                                                                acrescidos de juros à taxa anual de 5,25 % até total
3)     O Tribunal de Contas é condenado nas despesas, incluindo as                 apuramento;
       relativas ao pedido de medidas provisórias no processo T-138/
       /01 R.                                                                 —    condenar a recorrida no pagamento de indemnização
                                                                                por perdas e danos, calculados, ex aequo et bono, em
( 1) JO C 259 de 15.9.2001.
                                                                                10 000 euros;
                                                                              —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.


title: Acção proposta em 4 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-327/98)

text:
C 327/12                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.10.98
Como complemento aÁs treÃs primeiras questoÄes:                      AccËaÄo proposta em 4 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo
                                                                       das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
4. Uma entidade adjudicante abrangida pelo aÃmbito de                                        (Processo C-327/98)
     aplicacËaÄo pessoal da Directiva 93/38/CEE, no caso de
     um contrato por ela celebrado conjugar simultanea-                                          (98/C 327/18)
     mente, elementos de um contrato de prestacËaÄo de ser-
     vicËos, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, alínea a), da
     Directiva 93/38/CEE, com elementos que facËam parte             Deu entrada em 4 de Setembro de 1998, no Tribunal de
     de outro tipo de contrato, aos quais a referida direc-          JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     tiva naÄo eÂ aplicaÂvel, estaÂ obrigada a desintegrar do        RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     contrato a parte do mesmo que eÂ regida pela dita               dades Europeias, representada por Richard Wainwright,
     directiva, desde que tal operacËaÄo seja tecnicamente           consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
     viaÂvel e economicamente razoaÂvel, e a lancËar um con-         funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
     curso puÂblico, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 7, da           Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
     mesma directiva, como o Tribunal de JusticËa, antes da          no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     entrada em vigor da Directiva 92/50/CEE, decidiu no             Centre Wagner, Kirchberg.
     processo C-3/88 (3), a propósito de um contrato que
     naÄo era globalmente regido pela Directiva 77/62/CEE
     do Conselho? (4)                                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Caso esta questaÄo merecËa resposta afirmativa:
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo adoptar no prazo fixado as dispo-
5. A concessaÄo, por via contratual, do direito exclusivo aÁ               sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
     exploracËaÄo económica da parte residual duma presta-                 necessaÂrias para dar cumprimento aos artigos 9.o, 10.o,
     cËaÄo de servicËos, que proporcionaraÂ ao prestador desses            11.o, 12.o e 14.o da Directiva 93/15/CEE do Conselho,
     servicËos um proveito que, embora naÄo determinaÂvel,                 de 5 de Abril de 1993, relativa aÁ harmonizacËaÄo das
     seraÂ, de acordo com a experieÃncia geral, consideraÂvel e            disposicËoÄes respeitantes aÁ colocacËaÄo no mercado e ao
     previsivelmente superior aos custos da prestacËaÄo de                 controlo dos explosivos para utilizacËaÄo civil (1), a
     servicËos, deve ser considerada como uma contrapartida                RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     pela execucËaÄo da prestacËaÄo de servicËos tal como o Tri-           incumbem por forcËa do Tratado CE;
     bunal de JusticËa declarou no processo C-272/91 (5),
     relativamente a um contrato de fornecimento no qual
     em vez de «precËo», foi reconhecido pela autoridade             Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
     puÂblica um outro direito?                                            cesso.
Adicionalmente aÁs questoÄes jaÂ colocadas:
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                  o    o
6. O artigo 1. , n. 4, alíneas a) e c) da Directiva 93/38/
     /CEE deve ser interpretado no sentido de que um con-
     trato cujo objecto sejam as prestacËoÄes de servicËo enu-       Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Directiva 93/15/CEE,
     meradas na categoria 15 do anexo XVI, da referida               os Estados-membros poraÄo em vigor as disposicËoÄes neces-
     directiva, deixa de ser um contrato de prestacËaÄo de ser-      saÂrias para dar cumprimento aos artigos 9.o, 10.o, 11.o, 12.o
     vicËos para se tornar num contrato de fornecimento,             e 14.o da directiva ateÂ 30 de Setembro de 1993.
     quando a prestacËaÄo em causa consiste na producËaÄo de
     um elevado nuÂmero de bens materiais do mesmo tipo
     e com valor económico, constituindo, portanto, merca-           A ComissaÄo naÄo recebeu qualquer comunicacËaÄo por parte
     dorias na acepcËaÄo dos artigos 9.o e 30.o do Tratado CE?       das autoridades francesas relativa aÁ adopcËaÄo das disposi-
                                                                     cËoÄes acima referidas.
Caso esta questaÄo seja respondida afirmativamente:
                                                                     (1) JO L 121 de 15.5.1993, p. 20.
7. O acórdaÄo do Tribunal de JusticËa proferido no pro-
     cesso C-3/88, deve ser interpretado no sentido de que
     um contrato de fornecimento deste tipo deve ser sepa-
     rado dos elementos restantes do contrato de prestacËaÄo
     de servicËos e ser objecto de concurso puÂblico na acep-
     cËaÄo do artigo 1.o, n.o 7, da Directiva 93/38/CEE, desde
     que tal operacËaÄo seja tecnicamente viaÂvel e economica-       AccËaÄo proposta em 4 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo
     mente razoaÂvel?                                                    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                                (Processo C-328/98)
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
(2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.                                                                 (98/C 327/19)
(3) Colect. 1989, p. 4035.
(4) JO L 13 de 19.1.1977, p. 1.
(5) Colect 1992, p. I-3929.
                                                                     Deu entrada em 4 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o


title: Processo T-151/10: Despacho do Tribunal Geral de 22 de Outubro de 2010 — Bank Nederlandse Gemeenten/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/58

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de Outubro de 2010 — Bank Nederlandse Gemeenten/Comissão
   (Processo T-151/10) (1)

   ()
   2010/C 346/115
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.


title: Processo T-22/01: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2001 por Petros Efthymiou contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 79/26                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.3.2001
       —     24 000 000 euros ppela perda da oportunidade de                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
             lhe ver atribuı́do o contrato objecto do litı́gio;
                                                                            —    anular a decisão da AIPN de 11 de Janeiro de 2000, que
       —     63 000 euros pelas despesas acessórias efectuadas                  lhe aplicou a sanção de retrogradação do grau A5 para o
             no quadro da participação no concurso limitado;                    grau A6, mantendo o escalão, prevista no artigo 86o,
                                                                                n.o 2, alı́nea e), do Estatuto;
       —     2 000 000 euros pelos danos morais sofridos pela
             recorrente;                                                    —    condenar a Comissão na reparação do prejuı́zo mate-
                                                                                rial e moral sofrido pelo recorrente, prejuı́zo esse ava-
—      condenar a recorrida na totalidade das despesas.                          liado provisoriamente, e com todas as reservas, em
                                                                                1 350 000 euros;
Fundamentos e principais argumentos                                         —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
A recorrente no presente processo, a mesma que no processo
T-205/00 Renco/Conseil (1), pretende obter a reparação inte-               Fundamentos e principais argumentos
gral dos danos que sofreu em razão das irregularidades
verificadas na adjudicação de um contrato público relativo a
trabalhos de acondicionamento e manutenção gerais a realizar               O recorrente contesta a sanção disciplinar que lhe foi aplicada
nos edifı́cios do Conselho da União Europeia, e que se seguiu              na sequência de pretensas irregularidades cometidas no exercı́-
ao concurso público 99/S 146-107865/FR, de 30 de Julho de                  cio das suas funções na qualidade de chefe da Delegação da
1999.                                                                       Comissão Europeia em Bratislava (República Eslovaca).
A responsabilidade do Conselho é posta em causa, nomeada-                   Em apoio do seu pedido de anulação, invoca os seguintes
mente por inobservância das exigências impostas pela Directiva              fundamentos:
93/37/CEE (2), aplicável ao mercado controvertido: o Conselho
é igualmente criticado pelo facto de ter iludido a confiança                —    violação dos direitos de defesa e do processo disciplinar;
legı́tima dos candidatos quanto aos critérios de selecção
efectivamente aplicados no processo de decisão.
                                                                            —    falta de fundamentação e fundamentação errada;
(1) JO C 285 de 7.10.2000, p. 19.                                           —    erro manifesto de apreciação dos factos que conduziram
(2) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                     a uma apreciação errada em termos jurı́dicos;
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
    das de obras públicas.
                                                                            —    violação do princı́pio da proporcionalidade.
Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2001 por Geor-
gios S. Zavvos contra a Comissão das Comunidades                           Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2001 por Petros
                               Europeias                                    Efthymiou contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (Processo T-21/01)                                                         (Processo T-22/01)
                            (2001/C 79/46)                                                             (2001/C 79/47)
                      (Lı́ngua de processo: francês)                                             (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 26 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                        Deu entrada em 26 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Georgios S. Zavvos, com domicı́lio em Linkebeek (Bélgica),                  Petros Efthymiou, com domicı́lio no Luxemburgo, represen-
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-                 tado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 10.3.2001            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/27
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Fundamentos e principais argumentos
—    anular as decisões da Comissão que estabelecem os           O recorrente contesta a decisão da Comissão de proceder à
     «complementos rectificativos» das despesas de deslocação     recuperação de uma parte do montante que lhe foi pago a
     em serviço do recorrente de 5 a 11 e de 12 a 18 de            tı́tulo de despesas de deslocação em serviço efectuadas no
     Setembro de 1999, bem como de 8 a 11 de Novembro              decurso dos meses de Setembro e Novembro de 1999. Em
     de 1999;                                                      apoio do seu recurso, invoca os seguintes fundamentos:
—    anular a decisão de considerar que ao recorrente foram       —      violação da obrigação de fundamentação;
     atribuı́dos montantes em excesso de, respectivamente,
     239,08 euros, 254,7 euros e 90,05 euros;                      —      violação dos artigos 11, n.o 1, e 12, n.o 2, do Anexo VII
                                                                          do Estatuto dos Funcionários;
—    condenar a Comissão a rembolsar ao recorrente estes
     montantes acrescidos de juros de mora calculados a 6 %        —      erro manifesto de apreciação;
     ao ano desde 26 de Junho de 2000;
                                                                   —      ilegalidade do guia de despesas de deslocação em serviço
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                     de 1999.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 9 de Julho de 1998 no processo C-323/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Direito de voto e elegibilidade nas eleições autárquicas)

text:
C 299/2                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26.9.98
a) os juízes da pequena seccËaÄo a que estaÄo afectos quatro        Sexta SeccËaÄo
     juízes, por ordem de antiguidade,
                                                                    (Presidente: P. J. G. Kapteyn)
b) os juízes da outra pequena seccËaÄo, em ideÃntica ordem.
                                                                    J. L. Murray, H. Ragnemalm, K. M. Ioannou, G. F. Man-
                                                                    cini, G. Hirsch e R. Schintgen, juízes
Em cada processo, a grande seccËaÄo seraÂ composta por:
                                                                    DesignacËaÄo do primeiro advogado-geral
Ð presidente
                                                                    Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento de Pro-
Ð juiz-relator                                                      cesso, o Tribunal de JusticËa designou P. LeÂger como pri-
                                                                    meiro advogado-geral pelo prazo de um ano a partir de 7
                                                                    de Outubro de 1998.
Ð treÃs juízes designados de acordo com a ordem estabele-
     cida na lista, procedendo-se em cada reuniaÄo geral aÁ
     substituicËaÄo do nome inicial pelo que se lhe segue.
Em caso de impedimento de um ou mais juízes, a respec-
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
tiva substituicËaÄo seraÂ efectuada pela ordem estabelecida na
lista. Contudo, o presidente da grande seccËaÄo, em caso de                                    (Sexta SeccËaÄo)
impedimento, seraÂ de prefereÃncia substituído pelo presi-
                                                                                de 9 de Julho de 1998
dente da Primeira SeccËaÄo.
                                                                    no processo C-323/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino da BeÂlgica (1)
Quando o Tribunal de JusticËa ou uma das suas seccËoÄes
entenda que diversos processos devem ser julgados em                   (Direito de voto e elegibilidade nas eleicËoÄes autaÂrquicas)
conjunto (quer estejam ou naÄo apensos), a respectiva com-                                     (98/C 299/02)
posicËaÄo seraÂ a estabelecida para o primeiro dos processos
apresentado em reuniaÄo geral.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
4. Para o período ateÂ 6 de Outubro de 1999, as listas
em causa saÄo as seguintes:                                          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Primeira SeccËaÄo
                                                                    No processo C-323/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    peias (agente: Pieter van Nuffel), contra Reino da BeÂlgica
(Presidente: juiz P. Jann)                                          (agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla-
                                                                    racËaÄo de que, ao naÄo colocar em vigor no prazo prescrito
                                                                    as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
                                                                    vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/80/
D. A. O. Edward, L. Sevón e M. Wathelet, juízes
                                                                    /CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que esta-
                                                                    belece as regras de exercício do direito de voto e de elegi-
                                                                    bilidade nas eleicËoÄes autaÂrquicas dos cidadaÄos da UniaÄo
Quarta SeccËaÄo
                                                                    residentes num Estado-membro de que naÄo tenham a
                                                                    nacionalidade (JO L 368 de 31.12.1994, p. 38), o Reino
                                                                    da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
(Presidente: juiz P. J. G. Kapteyn)
                                                                    nos termos desta directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta
                                                                    SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-
                                                                    cËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator)
J. L. Murray, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou, juízes                  e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio:
                                                                    R. Grass, proferiu, em 9 de Julho de 1998, um acórdaÄo
                                                                    cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Quinta SeccËaÄo
                                                                    1. Ao naÄo colocar em vigor no prazo prescrito as disposi-
(Presidente: J.-P. Puissochet)                                            cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                          necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/80/
                                                                          /CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que
D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón, M. Wathelet, J. C.                    estabelece as regras de exercício do direito de voto e
Moitinho de Almeida e C. Gulmann, juízes                                  de elegibilidade nas eleicËoÄes autaÂrquicas dos cidadaÄos
 ---pagebreak--- 26.9.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/3
     da UniaÄo residentes num Estado-membro de que naÄo              2. A anaÂlise das questoÄes colocadas naÄo revela qualquer
     tenham a nacionalidade, o Reino da BeÂlgica naÄo cum-                 elemento susceptível de pôr em causa a validade do
     priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos do                   artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94.
     artigo 14.o, primeiro paraÂgrafo, desta directiva.
                                                                     (1) JO C 268 de 14.10.1995.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 331 de 1.11. 1997.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 14 de Julho de 1998
                                                                     no processo C-341/95 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Pretura circondariale di Avezzano): Gianni Bettati contra
                                                                                Safety Hi-Tech Srl (1)
                     de 14 de Julho de 1998
                                                                     (Regulamento (CE) n.o 3093/94 Ð Medidas de proteccËaÄo
no processo C-284/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     da camada de ozono Ð RestricËoÄes quanto aÁ utilizacËaÄo dos
Giudice di Pace di Genova): Safety Hi-Tech Srl contra S.
                                                                             hidroclorofuorocarbonos e halons Ð Validade)
                           & T. Srl (1)
                                                                                (98/C 299/04)
(Regulamento (CE) n.o 3093/94 Ð Medidas de proteccËaÄo
da camada de ozono Ð RestricËoÄes quanto aÁ utilizacËaÄo dos
        hidroclorofuorocarbonos e halons Ð Validade)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                         (98/C 299/03)
                  (Língua do processo: italiano)                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     No processo C-341/95, que tem por objecto um pedido
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Avezzano
                                                                     (ItaÂlia), destinado a obter, no processo pendente neste
No processo C-284/95, que tem por objecto um pedido                  órgaÄo jurisdicional entre Gianni Bettati e Safety Hi-Tech
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         Srl, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
do Tratado CE, pelo Giudice di Pace di Genova, destinado             artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho,
a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional             de 15 de Dezembro de 1994, relativo aÁs substaÃncias que
entre Safety Hi-Tech Srl e S. & T. Srl, uma decisaÄo a título        empobrecem a camada de ozono (JO L 333 de
prejudicial sobre a interpretacËaÄo e a validade do Regula-          22.12.1994, p. 1), o Tribunal, composto por G. C. Rodrí-
mento (CE) n.o 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro                guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm e
de 1994, relativo aÁs substaÃncias que empobrecem a                  M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.
camada de ozono (JO L 333 de 22.12.1994, p. 1), o Tri-               Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward,
bunal, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,            P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou (relator), juízes, advo-
C. Gulmann, H. Ragnemalm e M Wathelet, presidentes de                gado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador
seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.         principal, proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acórdaÄo
Kapteyn, D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón e K. M.                  cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂ-
rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 14
de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     A anaÂlise da questaÄo submetida naÄo revelou qualquer ele-
seguinte:
                                                                     mento susceptível de afectar a validade do artigo 5.o do
                                                                     Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho, de 15 de
                                                                     Dezembro de 1994, relativo aÁs substaÃncias que empobre-
1. O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Con-              cem a camada de ozono.
     selho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo aÁs sub-
     staÃncias que empobrecem a camada de ozono, deve ser
     interpretado no sentido de que proíbe totalmente a uti-         (1) JO C 351 de 30.12.1995.
     lizacËaÄo e, consequentemente, a comercializacËaÄo dos
     hidrofluorocarbonos destinados ao combate aos inceÃn-
     dios.


title: Processo C-75/01: Acção intentada, em 14 de Fevereiro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do Luxemburgo

text:
C 118/14                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.4.2001
      a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-      Fundamentos e principais argumentos
            cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
            anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
            cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os           A Comissão entende que o Grão Ducado do Luxemburgo,
            referidos efeitos se produzem;                                 não tomou as medidas necessárias para a transposição das
                                                                           disposições enumeradas no pedido e que as disposições
      b)    fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,            existentes invocadas não constituem uma transposição
            recomendações médicas ou estudos de especialistas;            correcta e completa.
      c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
            cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
            imagens de profissionais da saúde ou de centros de            (1) JO L 206, de 22.07.1992, p. 2.
            saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
            des no sector da saúde?
2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e
      30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na
      comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite
      a utilização de indicações relacionadas com a saúde,
      na acepção da primeira questão, com autorização do
      Ministério federal competente, constituindo um requisito             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      para a referida autorização que as indicações relacionadas         Tribunal Central Administrativo, 2.a Secção, proferido em
      com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos                 19 de Dezembro de 2000, no processo pendente naquele
      consumidores contra a fraude?                                        tribunal entre EDM — Empresa de Desenvolvimento
                                                                                Mineiro, SA e Fazenda Pública
                                                                                (Processo C-77/01)
                                                                                (2001/C 118/23)
Acção intentada, em 14 de Fevereiro de 2001, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                     Ducado do Luxemburgo                                  peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
                                                                           Tribunal Central Administrativo, 2.a Secção, de 19 de Dezem-
                         (Processo C-75/01)                                bro de 2000 no processo pendente naquele tribunal entre
                                                                           EDM — Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA e Fazenda
                           (2001/C 118/22)                                 Pública, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                           15 de Fevereiro de 2001. O Tribunal Central Administrativo
                                                                           solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                      seguintes questões prejudiciais:
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
Grão Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por R. B. Wainwright e
J. Adda, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no              Primeira questão
Luxemburgo.
                                                                           Constitui «actividade económica», na acepção da Sexta Direc-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  tiva (1) (art.o 4.o-2), a concessão de empréstimos remunerados,
o Tribunal se digne:                                                       anualmente, por uma holding às suas participadas, quando
                                                                           aquela tem por actividade principal a gestão destas e até certa
—     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias          altura, também o patrocı́nio de empréstimos contraı́dos por
      para aplicar completa e correctamente os artigos 1.o,                elas?
      n.o 4, quinto parágrafo, 5.o, n.o 4, 6.o, 7.o, 12.o, n.os 1,
      alı́neas b) e c), 2 e 4, 13.o, n.os 1, alı́nea b) e 2, 14.o, 15.o,
      16.o, n.o 1, 22.o, alı́neas b) e c), e 23.o, n.o 2, em
      conjugação com os anexos I, II, IV, V, VI, da Directiva             Segunda questão
      92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa
      à preservação dos habitats naturais, e da fauna e da flora
      selvagens (1) o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu              É a realização de trabalhos, no âmbito de um consórcio
      as obrigações que lhe incumbem por força desta Directiva,           como os dos autos, por uma consorciada, que é também
      bem como do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado            administradora do consórcio, designadamente na parte em
      que institui a Comunidade Europeia;                                  que excedam a sua quota estipulada no contrato, com o
                                                                           consequente pagamento aquela, pelas restantes consorciadas,
—     condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.                  do respectivo valor?


title: Processo C-13/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13. o , B, alínea a) — Operações de seguro — Organismo que oferece prestações de assistência rodoviária )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-13/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, B, alínea a) - Operações de seguro - Organismo que oferece prestações de assistência rodoviária»)
   (2006/C 331/30)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)

      Demandada: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das operações de seguro — Organismo de assistência na estrada não abrangido pelas directivas sobre seguros mas que exerce actividades de seguro na acepção do artigo 13.o, B, alínea a)
   Parte decisória

               1)

               Ao sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado os serviços de assistência rodoviária em caso de avaria, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2001 no processo T-149/00, Innova, Centro euromediterraneo per lo sviluppo sostenibile contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Recurso que diz respeito, na realidade, a um litígio de natureza contratual — Incompetência do Tribunal de Primeira Instância)

text:
5.5.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 134/21
1)    É negado provimento ao recurso.                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente é condenada nas despesas.                                                    de 17 de Janeiro de 2001
                                                                           no processo T-124/99, Autosalone Ispra dei Fratelli Rossi
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                                  Snc contra a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
                                                                           representada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                                                                           (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
                                                                           tual — Inundação — Obstrução de um colector de esgotos
                                                                              — Prazo de prescrição — Não interrupção da prescrição)
                                                                                (2001/C 134/46)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                    de 18 de Janeiro de 2001
                                                                           No processo T-124/99, Autosalone Ispra dei Fratelli Rossi
no processo T-65/00, Angeliki Ioannou contra o Conselho                    Snc, com sede em Ispra (Itália), representada por F. Venuti,
                       da União Europeia (1)                              advogado no foro de Busto Arsizio, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no escritório de A. Kronshagen, 22, rue Marie-
                                                                           -Adelaïde contra a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
(Funcionários — Recusa de admissão — Inaptidão fı́sica —                representada pela Comissão das Comunidades Europeias (agen-
Parecer da comissão médica — Controlo jurisdicional —                     tes: H. Speyart e P. Stancanelli), que tem por objecto obter o
 Nexo intelegı́vel entre as verificações médicas e a inaptidão)          reconhecimento da responsabilidade da Comunidade Europeia
                                                                           da Energia Atómica pelo dano sofrido pela demandante devido
                           (2001/C 134/45)                                 a inundações ocorridas em Ispra na noite de 1 para 2 de Junho
                                                                           de 1992 e, em consequência, condenar esta Comunidade na
                                                                           reparação do dano, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
                                                                           Secção), composto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           e J. Pirung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 17 de
                                                                           Janeiro de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-65/00, Angeliki Ioannou, antiga funcionária da
União Económica da Bélgica, dos Paı́ses Baixos e do Luxem-               1)    A acção é julgada manifestamente inadmissı́vel.
burgo (Benelux), afecta ao secretariado de Schengen, com
domicı́lio em Bruxelas, representada por J. van Rossum,                    2)    A demandante é condenada a suportar as suas próprias
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                        despesas, bem como as despesas da Comissão.
Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire SARL, 13, avenue
du Bois, contra o Conselho da União Europeia (agentes:                    (1) JO C 226 de 7.8.1999.
F. Anton e M. Bauer), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão do Conselho, de 21 de Maio de 1999, que
recusou a nomeação da recorrente como funcionária estagiária,
no quadro da integração do secretariado de Schengen no
secretariado geral do Conselho, devido à inaptidão fı́sica para
o desempenho das funções consideradas, o Tribunal (Terceira
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Secção), composto por J. Azizi, presidente, e K. Lenaerts e
M. Jaeger, juizes, secretário: J. Palacio González, administrador,
proferiu, em 18 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte                                      de 9 de Janeiro de 2001
decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-149/00, Innova, Centro euromediterraneo
                                                                           per lo sviluppo sostenibile contra Comissão das Comuni-
1)    É anulada a decisão do Conselho, de 21 de Maio de 1999, que
                                                                                dades Europeias (1)
      recusou a nomeação da recorrente como funcionária estagiária
      no quadro da integração do secretariado de Schengen no
      secretariado do Conselho, devido a uma inaptidão fı́sica para o     (Recurso de anulação — Recurso que diz respeito, na
      desempenho das funções consideradas.                                realidade, a um litı́gio de natureza contratual — Incompetên-
                                                                                cia do Tribunal de Primeira Instância)
2)    O Conselho é condenado nas despesas.
                                                                                (2001/C 134/47)
(1) JO C 135 de 13.5.2000.                                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-149/00, Innova, Centro euromediterraneo per
                                                                           lo sviluppo sostenibile, com sede em Calatafimi (Itália),
 ---pagebreak--- C 134/22                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.5.2001
representada por D. Fosselard, advogado no foro de Bruxelas,              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                                        MEIRA INSTÂNCIA
advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
M.-J. Jonczy e E. Paasivirta), que tem por objecto um pedido                                 de 15 de Janeiro de 2001
de anulação da decisão da Comissão, de 23 de Março de 2000,
de rescindir o contrato celebrado com a recorrente para a
execução do projecto Dionysos, o Tribunal (Quarta Secção)               no processo T-236/00 R, Gabriele Stauner e outros
composto por P. Mengozzi, presidente, e por V. Tiili e                    contra Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades
R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em                                         Europeias
9 de Janeiro de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                          (Medidas provisórias — Acordo-quadro sobre as relações
1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.                                 entre o Parlamento Europeu e a Comissão — Artigo 197.o
                                                                                CE — Admissibilidade)
2)     A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as atinentes
       ao processo de medidas provisórias.
                                                                                (2001/C 134/49)
(1) JO C 233 de 12.8.2000.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-236/00 R, Gabriele Stauner, residente em
                                                                          Wolfsratshausen (Alemanha), Freddy Blak, residente em
                                                                          Næstved (Dinamarca), Jens-Peter Bonde, residente em
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Bagsværd (Dinamarca), Theodorus Bouwman, residente em
                                                                          Eindhoven (Paı́ses Baixos), Kathalijne Maria Buitenweg, resi-
                      de 10 de Janeiro de 2001                            dente em Amesterdão (Paı́ses Baixos), Mogens Camre, residente
                                                                          em Copenhaga, Rijk van Dam, residente em Roterdão (Paı́ses
                                                                          Baixos), Michl Ebner, residente em Bolzano (Itália), Christopher
no processo T-153/00, Spain Pharma S.A. contra Comissão                  Heaton-Harris, residente em Kettering Northants (Reino
                  das Comunidades Europeias (1)                           Unido), Lousewies van der Laan, residente em Bruxelas, Joost
                                                                          Lagendijk, residente em Roterdão, Nelly Maes, residente em
    (Acção por omissão — Inutilidade superveniente da lide)             Sinaai (Bélgica), Franz-Xaver Mayer, residente em Landau/Isar
                                                                          (Alemanha), Franziska Emilia Müller, residente em Bruck i.d.
                           (2001/C 134/48)                                OPF. (Alemanha), Alexander Radwan, residente em Rottach-
                                                                          -Egern (Alemanha), Alexander de Roo, residente em Amester-
                                                                          dão, Heide Rühle, residente em Estugarda (Alemanha), Ursula
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Schleicher, residente em Munique (Alemanha), Inger Schöring,
                                                                          residente em Gävle (Suécia), Esko Olavi Seppänen, residente
                                                                          em Helsı́nquia, Bart Staes, residente em Antuérpia (Bélgica),
No processo T-153/00, Spain Pharma S.A., com sede em                      Claude Turmes, residente em Esch-sur-Alzette (Luxemburgo),
Madrid, representada por R. Gutiérrez Sánchez, advogado no               deputados do Parlamento Europeu, representados por J. Sede-
foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                    mund e T. Lübbig, advogados no foro de Berlim, com domicı́lio
no escritório dos advogados Molitor, Feltgen & Harpes,                   escolhido no Luxemburgo, no escritório de M. di Stefano, 49,
55 Boulevard de la Pétrusse, contra a Comissão das Comunida-             avenue de la Gare, contra Parlamento Europeu (agentes:
des Europeias (agente: E. Gippini Fournier), que tem por                  C. Pennera e M. Berger) e Comissão das Comunidades Euro-
objecto um pedido de declaração de que a Comissão se absteve,           peias (agentes: U. Wölker e X. Lewis), que tem por objecto um
em violação do Tratado, de se pronunciar sobre uma queixa                pedido de suspensão da execução, por um lado, dos n.os 17 e
relativa a pretensas violações dos artigos 81.o e 82.o CE, o             29 do acordo-quadro de 5 de Julho de 2000 sobre as relações
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto                entre o Parlamento Europeu e a Comissão e, por outro lado,
por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;        do anexo 3 deste acordo-quadro, o presidente do Tribunal de
secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Janeiro de 2001 um                Primeira Instäncia proferiu, em 15 de Janeiro de 2001, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Fica extinta a instância no presente processo.
                                                                          1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
( 1) JO C 247 de 26.8.2000.


title: Processos apensos T-366/03 e T-235/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  5 de Outubro de 2005  — Land Oberösterreich e República da Áustria/Comissão das Comunidades Europeias ( Aproximação das legislações — Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização — Proibição de utilização de organismos geneticamente modificados na Alta Áustria — Condições de aplicação do artigo 95. o , n. o  5, CE )

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2005 — Land Oberösterreich e República da Áustria/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processos apensos T-366/03 e T-235/04) (1)

   («Aproximação das legislações - Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização - Proibição de utilização de organismos geneticamente modificados na Alta Áustria - Condições de aplicação do artigo 95.o, n.o 5, CE»)
   (2005/C 296/46)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Land Oberösterreich [Representante: F. Mittendorfer, advogado] e República da Áustria [Representantes: H. Hauer e H. Dossi, agentes]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: M. Patakia e U. Wölker, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2003/653/CE da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativa às disposições nacionais que proíbem a utilização de organismos geneticamente modificados na região da Alta Áustria, nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE (JO L 230, p. 34).
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               Os recorrentes são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 35 de 7.2.2004.


title: Cancelamento do processo T-109/95

text:
20 . 7 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 21 0/23
Recurso interposto em 22 de Maio de 1996 por Garage               A recorrente alega nomeadamente que, segundo jurispru
Massol sàrl contra a Comissão das Comunidades Euro               dência constante, a Comissão é obrigada a instruir todas as
                               peias                              denúncias que lhe são apresentadas e que, em contradição
                      ( Processo T-77/96 )                        com esta jurisprudência , não respondeu à notificação da
                                                                  recorrente nem instruiu a sua denúncia . Além disso ,
                          ( 96/C 210/52 )                         recusou-se a comunicar os elementos da averiguação efec
                                                                  tuada na Automobiles Peugeot e/ou no grupo PSA, tor
                 (Língua do processo: francês)                    nando assim estéreis resultados obtidos a expensas do
                                                                  contribuinte europeu e esvaziando do seu efeito útil o
                                                                  princípio da subsidiariedade .
Deu entrada , em 22 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           Dum outro ponto de vista , recusar proceder à análise do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           contrato e das práticas contratuais da Peugeot, com o
por Garage Massol sàrl, com domicílio em Frejairolles             pretexto de que a Comissão estaria procedendo ao exame e
( França ), representada pelo advogado Jean Louis Portolano,      estudo dum caso similar, implica, segundo a recorrente, uma
do foro de Aix-en-Provence , com domicílio escolhido no           violação do artigo 155? do Tratado, que confere à Comissão
Luxemburgo no escritório do advogado Roy Nathan, Étude            a missão de guardiã dos Tratados . Esta recusa de instruir a
Nathan & Noosen , 18 , rue des Glacis .                           denúncia é tanto mais anormal pelo facto de a Comissão
                                                                  dispor em exclusivo dos poderes conferidos pelo Regula
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            mento n? 17 do Conselho para verificação das infracções às
                                                                  regras da concorrência, assim como a competência exclusiva
                                                                  para delimitar uma isenção por categoria ou individual nos
— declarar verificada a omissão da Comissão no trata
                                                                  termos do artigo 85?, n? 3 , do Tratado .
     mento das denúncias apresentadas pela Massol ,
                                                                  Além disso, a recusa da Comissão de comunicar a sua
— anular a decisão tácita de indeferimento da denúncia e a        correspondência com a Automobiles Peugeot e/ou o grupo
     decisão de recusa de comunicação das respostas de            PSA deve ser considerada contrária aos direitos da defesa, ao
     Automobiles Peugeot e/ou PSA,                                princípio do contraditório e ao direito institucional do
                                                                  queixoso de submeter as decisões expressas da Comissão a
— declarar a responsabilidade extracontratual da Comis           recurso jurisdicional .
     são e condená-la a reparar os prejuízos da Massol pelo
     montante de 180 000 ecus por ano desde 25 de Maio de
     1994 ,
— condenar a Comissão nas despesas, incluindo nestas os
     honorários de advogado até ao montante de 100 000
     francos franceses .                                                    Cancelamento do processo T-109/95 ( )
                                                                                ( 96/C 210/53 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
A recorrente, uma garagem que comercializa em França
veículos da marca Peugeot fora da rede de concessionários         Por despacho de 23 de Abril de 1996 , o Presidente da
do grupo PSA, impugna a inércia da Comissão face à                Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
denúncia por si apresentada contra o sistema estabelecido         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
por este grupo . Com base neste sistema de concessão, os          to do Tribunal, do processo T-109/95 , X contra Comissão
concessionários autorizados opõem, colectivamente e de            das Comunidades Europeias .
forma concertada , aos revendedores não autorizados pelo
construtor o Regulamento ( CEE ) n? 123/85 que , segundo
eles, torna só por si ilegal a actividade de revendedor           (>) JO n? C 174 de 8 . 7. 1995 .
independente . Paralelamente, para reservarem para si as
entregas e a revenda de veículos novos Peugeot, o grupo PSA
e os distribuidores da sua rede reivindicam a legalidade dos
seus contratos de concessão por estarem conformes,
segundo eles , com as diversas condições de isenção definidas
no referido regulamento .
                                                                            Cancelamento do processo T-157/95 ( 1 )
A recusa de instruir a denúncia assentava na consideração de                               ( 96/C 210/54 )
não competia à Comissão substituir-se ao tribunal nacional,
ao qual já foi submetido o litígio entre a recorrente e vários                    (Língua do processo: inglês)
concessionários, e de que a referida denúncia não apresen
tava interesse comunitário, dado que a Comissão já proce
dia à instrução de um caso particular que põe em causa as         Por despacho de 25 de Abril de 1 996 , o Presidente da
cláusulas ou práticas invocadas na denúncia .                     Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância


title: Recurso interposto, em 21 de Maio de 1997, por Intertronic F. Cornelis GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 19 de Fevereiro de 1997, no processo T-117/96, Intertronic F. Cornelis GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-196/97 P)

text:
N? C 212/20             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7. 97
bro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                 Fundamentos e principais argumentos
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Cen                   O despacho impugnado afirma, contrariamente ao pedido
tre "Wagner, Kirchberg.                                                  expresso da recorrente, que o verdadeiro objecto da acção
                                                                         é a declaração de uma violação do Tratado por parte da
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                     República Federal da Alemanha, através da jurisprudência
que o Tribunal se digne :                                                dos seus tribunais, e de que a referida violação lhe causou
                                                                         um prejuízo . Esta interpretação é objectivamente injustifi
— declarar que, ao não adoptar, nem comunicar no prazo                   cada e processualmente inadmissível .
     estabelecido as disposições necessárias para dar cum
     primento à Directiva 91 /676/CEE do Conselho, de 12
     de Dezembro de 1991 , relativa à protecção das águas
     contra a poluição causada por nitratos de origem agrí
     cola (') e, especialmente, ao não respeitar a obrigação             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     estabelecida pelo artigo 3 ?, n? 2, da referida directiva,          do Liverpool Industrial Tribunal, de 28 de Abril de 1997,
     a República Italiana não cumpriu as obrigações que                     no processo entre Donna Marie Davis e Girobank, plc
     lhe incumbem por força do direito comunitário,                                           ( Processo C-197/9 7 )
— condenar a República Italiana nas despesas .                                                    ( 97/C 212/38 )
Fundamentos e principais argumentos                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc                 do Liverpool Industrial Tribunal, de 28 de Abril de 1997,
tiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao                      no processo entre Donna Marie Davis e Girobank, plc,
resultado a alcançar, implica que os Estados-membros têm                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
a obrigação de respeitar os prazos de transposição estabe               23 de Maio de 1997 .
lecidos nas directivas. Esse prazo terminou sem que a
República Italiana tivesse adoptado as disposições necessá              O Liverpool Industrial Tribunal solicita ao Tribunal de
rias para dar cumprimento à directiva mencionada nas                     Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
conclusões necessárais para dar cumprimento à directiva                  1 . Contrariam todas ou algumas das seguintes cláusulas
mencionada nas conclusões da Comissão .
                                                                             contratuais o princípio da igualdade de remuneração
                                                                             para trabalho igual previsto no artigo 119? do Tra
(') JO n? L 375 de 31 . 12 . 1991 , p . 29 .                                 tado, de modo a prejudicarem uma trabalhadora que
                                                                             retoma o trabalho após ter gozado uma licença de
                                                                             maternidade a que tem direito:
                                                                             a ) Uma disposição segundo a qual o seu direito a
Recurso interposto, em 21 de Maio de 1997, por Intertro                          pensão de reforma ( no âmbito de um regime de
nic F. Cornelis GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira                           pensão com base no último vencimento) é calcu
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção),                            lado de acordo com uma fórmula que inclui um
de 19 de Fevereiro de 1997, no processo T-l 17/96,                                factor que representa o tempo de serviço que conta
Intertronic    F.  Cornelis    GmbH          contra  Comissão    das              para a reforma, quando qualquer período de
                    Comunidades Europeias                                         licença sem vencimento ( conceito que inclui qual
                     ( Processo C-196/97 P)                                       quer período de licença de maternidade sem venci
                                                                                mento quando a mulher já tenha deixado de rece
                          ( 97/C 212/37)                                          ber o vencimento correspondente a licença de
                                                                                maternidade legal ou contratual ) não conta como
Deu entrada, em 21 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus                           tempo de serviço que conta para reforma, sempre
tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                             que o trabalhador não pague quotizações para o
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro                           regime contributivo de pensões da entidade patro
peias (Terceira Secção ) de 19 de Fevereiro de 1997, no                           nal;
processo T-l 17/96 , Intertronic F. Cornelis GmbH contra
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                            b ) A prática de o direito a pensão de reforma ( no
Intertronic F. Cornelis GmbH, representada por Detlef                             âmbito de um regime de pensão com base no
                                                                                último salário ) ser calculado de acordo com uma
Schumacher e Wilhelm Wiltfang, advogados em Bremen ,
Heidelberger Str. 7, Bremen .                                                     fórmula que inclui um factor que representa o
                                                                                último salário que conta para a reforma, o que sig
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                            nifica que este será o mais elevado de entre ( i) o
                                                                                montante do vencimento que conta para a reforma
 1 . anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância                          pago nos doze meses que antecedem o seu último
     das Comunidades Europeias (Terceira Secção ) de 19 de                        dia de trabalho, e ( ii ) o montante mais alto do ven
     Fevereiro de 1997,                                                           cimento que conta para a reforma, recebido pelo
                                                                                trabalhador durante qualquer um dos últimos
2 . declarar o presente recurso admissível,                                       cinco anos fiscais completos que antecedem o seu
 3 . remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância                         último dia de trabalho, com o resultado de os tra
     para que conheça do mérito da causa,                                         balhadores que gozem licenças sem vencimento
                                                                                ( incluindo licenças de maternidade sem venci
4 . condenar a recorrida nas despesas deste incidente .                           mento ) durante esses períodos terão normalmente


title: Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1996, pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-58/96)

text:
13 . 4 . 96        | PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/7
Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1996, pelo              Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos
Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades                que os invocados no processo C-407/95 ( 2 ).
                            Europeias
                     ( Processo C-58/96 )                         C ) JO n. 1996 , L 20 , p. 17 .
                           96/C 108/ 12 )                         ( 2 ) JO n? 1996 , C 46 , p. 11 .
Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1996, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi                           Cancelamento do processo C-390/93 ( )
mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Em                                           ( 96/C 108/ 13 )
baixada da Bélgica , 4 , rue des Girondins .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular       Por despacho de 17 de Janeiro de 1996 , o Presidente do
o Regulamento ( CE ) n? 127/96 da Comissão, de 25 de              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Janeiro de 1996 , relativo à atribuição, a título excepcional ,   o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
de uma quantidade suplementar ao contingente pautal de            C-390/93 : Comissão das Comunidades Europeias contra
importação de bananas para o primeiro trimestre de 1996 ,         Reino de Espanha .
na sequência das tempestades íris, Luis e Marilynf 1 ), e
condenar a Comissão nas despesas .                                (') JO n? C 261 de 25 . 9 . 1993 .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias des
               de 27 de Fevereiro de 1996                                pesas, incluindo as despesas referentes ao processo de
                                                                         medidas provisórias.
no processo T-235/94, Roberto Galtieri contra Parlamento
                            Europeu ( 1 )                         ( 1 ) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
(Funcionários — Abono de lar — Repetição do indevido —
Excesso de poder — Confiança legítima — Indemnização
                     por perdas e danos)
                         ( 96/C 108/14 )
              (Língua do processo: francês)                       ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 28 de Fevereiro de 1996
No processo T-235/94, Roberto Galtieri, agente temporário
do Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, represen           no processo T-294/94, Konstantinos Dimitriadis contra
tado por Harold Wouters, advogado no foro de Bruxelas,                  Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (*)
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório                (Funcionários — Dever de assistência — Artigo 24°. do
do advogado Bertrand Assoignons, 8 , rue des Girondins,                                           Estatuto)
contra Parlamento Europeu ( agentes : Manfred Peter e                                          ( 96/C 108/15 )
Kieran Bradley ), que tem por objecto, em primeiro lugar, a
anulação da decisão do Parlamento Europeu, notificada por
carta de 19 de Janeiro de 1994 , de exigir a restituição das
                                                                                (Língua do processo: grego)
quantias indevidamente recebidas pelo recorrente a título de
abono de lar, em segundo lugar, a condenação do Parla            No processo T-294/94, Konstantinos Dimitriadis, antigo
                                                                   funcionário do Tribunal de Contas das Comunidades
mento Europeu no reembolso das quantias retiradas das
suas remunerações mensais e, em terceiro lugar, a condena         Europeias, residente no Luxemburgo, representado por
ção do Parlamento Europeu no pagamento de uma indem               Markos Papazissis, advogado no foro de Tessalonica, com
nização por perdas e danos bem como de juros moratórios,           domicílio escolhido no Luxemburgo junto do recorrente,
o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), com         4A, boulevard Grande-Duchesse Charlotte, contra Tribunal
posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura           de Contas das Comunidades Europeias ( agentes : Jean
-Ramos, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 27 de         -Marie Stenier, Christos Komminos e Paolo Giusta ), que
Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a            tem por objecto, em primeiro lugar, a anulação das decisões
seguinte:                                                          n?s 8543 e 8912 do Tribunal de Contas , de 8 de Março e 1 de
                                                                  Julho de 1994, que rejeitam, respectivamente, o pedido de
 1 . O recurso é rejeitado.                                        assistência apresentado pelo recorrente ao abrigo do