title: Processos apensos T-333/04 e T-334/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Abril de 2007 — House of Donuts International/IHMI — Panrico (House of Donuts)/IHMI (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedidos de marcas figurativas comunitárias House of Donuts — Marcas nominativas nacionais anteriores DONUT e figurativas anteriores donuts — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Abril de 2007 — House of Donuts International/IHMI — Panrico (House of Donuts)/IHMI
   (Processos apensos T-333/04 e T-334/04) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedidos de marcas figurativas comunitárias House of Donuts - Marcas nominativas nacionais anteriores DONUT e figurativas anteriores donuts - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão)
   (2007/C 96/68)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: House of Donuts International (George Town, Grand Cayman) (Representante: N. Decker, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Laitinen e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Panrico, SA (Barcelona, Espanha) (Representante: D. Pelisé Urquiza, advogado)
   Objecto do processo
   Dois recursos de anulação interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Maio de 2004 (processos R 1034/2001-4 e R 1036/2001-4), relativas a processos de oposição entre a Panrico, SA, e a House of Donuts International.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, desenhos e modelos) e da interveniente.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Processos apensos C-400/13 e C-408/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf, Amtsgericht Karlsruhe — Alemanha) — Sophia Marie Nicole Sanders representada por Marianne Sanders/David Verhaegen (C-400/13), Barbara Huber/Manfred Huber (C-408/13) «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação em matéria civil — Regulamento n. ° 4/2009 — Artigo 3. ° — Competência para julgar um recurso relativo a uma obrigação alimentar de uma pessoa domiciliada noutro Estado-Membro — Regulamentação nacional que determina uma concentração de competências»

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf, Amtsgericht Karlsruhe — Alemanha) — Sophia Marie Nicole Sanders representada por Marianne Sanders/David Verhaegen (C-400/13), Barbara Huber/Manfred Huber (C-408/13)
   (Processos apensos C-400/13 e C-408/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação em matéria civil - Regulamento n.o 4/2009 - Artigo 3.o - Competência para julgar um recurso relativo a uma obrigação alimentar de uma pessoa domiciliada noutro Estado-Membro - Regulamentação nacional que determina uma concentração de competências»)
   (2015/C 065/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Düsseldorf, Amtsgericht Karlsruhe

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Sophia Marie Nicole Sanders representada por Marianne Sanders, Barbara Huber (C-408/13)

      Recorridos: David Verhaegen (C-400/13), Manfred Huber (C-408/13)

      Dispositivo

   O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que institui uma concentração de competências jurisdicionais em matéria de obrigações alimentares transfronteiriças num órgão jurisdicional de primeira instância competente da circunscrição do órgão jurisdicional de recurso, salvo se essa regra contribuir para realizar o objetivo de uma boa administração da justiça e proteger o interesse dos credores de alimentos ao mesmo tempo que favorece a cobrança efetiva dessas prestações, o que incumbe, contudo, aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar.

      (1)  JO C 274 de 21.9.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2004 no processo C-82/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Artigo 10.° CE — Cooperação com as instituições comunitárias — Não comunicação de informações à Comissão)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 13 de Julho de 2004
   no processo C-82/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 10.o CE - Cooperação com as instituições comunitárias - Não comunicação de informações à Comissão)
   (2004/C 228/20)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-82/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: A. Aresu) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por A. Cingolo e P. Gentili) que tem por objecto obter a declaração de que, ao não ter cooperado de modo leal com a Comissão num processo relativo à saúde e à segurança dos trabalhadores, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, F. Macken e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não ter cooperado de modo leal com a Comissão das Comunidades Europeias num processo relativo à saúde e à segurança dos trabalhadores numa estação de tratamento situada no município de Mandello del Lario na Lombardia (Itália), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.


title: Processo C-264/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 28 de Maio de 2010 — processo penal contra Gheorghe Kita

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 28 de Maio de 2010 — processo penal contra Gheorghe Kita
   (Processo C-264/10)
   ()
   2010/C 209/41
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Înalta Curte de Casație și Justiție.

      Parte no processo penal nacional

   Gheorghe Kita

      Questão prejudicial

   O artigo 5.o, n.o 3, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho de 2002 (1), deve ser interpretado no sentido de que a devolução (transferência), ao Estado de que é nacional, da pessoa condenada, anteriormente entregue em execução de um mandado de detenção europeu para efeitos da prossecução da acção penal, tem lugar automaticamente, mesmo sem o seu consentimento, consentimento esse que é uma condição imposta pela Convenção europeia relativa à transferência das pessoas condenadas?

      (1)  Decisão-quadro do Conselho, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1)


title: Processo C-164/03: Acção intentada em 9 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
21.6.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 146/31
       —    no convite à apresentação de candidaturas para o            Acção intentada em 9 de Abril de 2003 pela Comissão das
            preenchimento do lugar de secretário da adminis-               Comunidades Europeias contra a República da Áustria
            tração geral, como 9.o requisito: «serão valorizados
            bons conhecimentos de inglês e de francês e o
            conhecimento satisfatório de outras línguas comuni-
                                                                                (Processo C-164/03)
            tárias».
       —    no convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                (2003/C 146/51)
            preenchimento do lugar de perito em tecnologias da
            informação e em informática (webmaster) da Rede
            Judiciária Europeia, como 6.o requisito: «é essencial
            um bom domínio da língua inglesa; será valorizada
            a capacidade de comunicação, no mínimo, em mais
            duas línguas oficiais das Comunidades Europeias,
                                                                        Deu entrada em 9 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
            uma das quais o francês».
                                                                        Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                        Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
2.     condenar a recorrida nas despesas.                               representada por Ulrich Wölker, consultor jurídico da Comis-
                                                                        são e Florence Simonetti, do serviço jurídico da Comissão, na
                                                                        qualidade de agentes, com domicílio escolhido, no Luxem-
                                                                        burgo.
Fundamentos e principais argumentos
—      Violação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Europeias e do regime aplicável aos outros agentes destas
       Comunidades
                                                                        1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       Segundo o artigo    30.o da Decisão  2002/187/JAI (1)   do              regulamentares e administrativas necessárias para dar
       Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação                cumprimento ao disposto na Directiva 97/11/CE do
       da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas                   Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva
       graves de criminalidade, o pessoal da Eurojust é recrutado              85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determina-
       de acordo com as regras e regulamentações aplicáveis                    dos projectos públicos e privados no ambiente (1), em
       aos funcionários e outros agentes das Comunidades                       relação aos Länder Burgenland e Salzburg, a República da
       Europeias.                                                              Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força da referida directiva, designadamente ao comunicar
       Segundo o artigo 12.o do Regime Aplicável aos outros                    estas disposições;
       Agentes das Comunidades Europeias, só se pode exigir
       aos candidatos que possuam um conhecimento aprofun-
                                                                        2.     condenar a República da Áustria nas despesas.
       dado de uma língua e um conhecimento satisfatório de
       outra.
—      Violação do regime linguístico da Eurojust
       A Decisão 2002/187/JAI estabelece no seu artigo 31.o             Fundamentos e principais argumentos
       que o regime linguístico oficial da União é aplicável aos
       trabalhos da Eurojust. Em nenhuma norma da decisão
       consta expressamente que as línguas de trabalho da
       Eurojust sejam o inglês e o francês.                             Nos termos do artigo 249.o, a directiva vincula o Estado-
                                                                        -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, dei-
—      Violação do princípio da não discriminação                       xando, no entanto aos Estados-Membros a competência quanto
                                                                        à forma e aos meios. Por força do seu artigo 3.o, n.o 1, o prazo
       A exigência de redigir parte da documentação a fornecer          de transposição da directiva terminou em 14 de Março de
       em inglês, mas sobretudo, a exigência do excelente               1999, sem que a República da Áustria tivesse adoptado as
       conhecimento de inglês e francês implica uma clara               referidas disposições em relação aos Länder de Burgenland e
       discriminação em razão da nacionalidade que o                    Salzburg.
       artigo 12.o CE proíbe.
                                                                        (1 ) JO L 73, p. 5.
( 1) JO L 63 de 6.3.2002, p.1.


title: Processo C-46/13: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Datenschutzbehörde (anteriormente Datenschutzkommission) — Áustria) — H/E

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/17

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Datenschutzbehörde (anteriormente Datenschutzkommission) — Áustria) — H/E
   (Processo C-46/13) (1)

   2014/C 261/27
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


title: Processo C-304/06 P: Recurso interposto em 13 de Julho de 2006 por Eurohypo AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 3 de Maio de 2006 no processo T-439/04, Eurohypo AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/22

         Recurso interposto em 13 de Julho de 2006 por Eurohypo AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 3 de Maio de 2006 no processo T-439/04, Eurohypo AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-304/06 P)
   (2006/C 224/43)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Eurohypo AG (Representantes: C. Rohnke e M. Kloth, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2006, proferido no processo T-439/04;

               —

               anular a decisão da Câmara de Recurso de 6 de Agosto de 2004, no processo R 829/2002-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente fundamenta o seu recurso do referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância do seguinte modo:
   O Tribunal de Primeira Instância ignorou o requisito relativo ao dever de examinar oficiosamente os factos, nos termos do artigo 74.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 40/94 (RMC). Segundo a jurisprudência o exame da autoridade competente em matéria de marcas deve ser rigoroso e completo, com o fim de evitar, por razões de segurança jurídica e de boa administração, tanto o registo indevido de marcas como objecções injustificadas contra marcas que podem ser registadas. O Instituto deve proceder ao exame de tal forma que, com base neste, possa determinar, com certeza, se existem motivos de recusa do registo nos termos do artigo 7.o do RMC. Contudo, nem o acórdão nem as decisões anteriores do recorrido contêm apreciações de facto relativas ao alegado carácter descritivo de «EUROHYPO». Pelo contrário, as apreciações limitam-se a eventuais significados descritivos dos elementos «EURO» e «HYPO» considerados individualmente. Não foram efectuadas outras apreciações quanto ao carácter descritivo da designação global «EUROHYPO».
   O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o requisito relativo ao carácter distintivo, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do RMC, e recusou incorrectamente o registo da marca requerida. Em relação a uma marca composta por palavras pode certamente examinar-se em parte separadamente o eventual carácter distintivo a respeito de cada um dos seus conceitos ou elementos, embora, em qualquer caso, esse carácter deve depender de um exame do conjunto que estes formam. Ainda que se verifique que cada um destes elementos não possui por si mesmo carácter distintivo, isso não impede que a sua combinação possa ter esse carácter. No presente caso, o recorrido limitou-se a declarar na decisão impugnada da Câmara de Recurso que os elementos «EURO» e «HYPO» têm carácter descritivo, e que o conceito global não transmite uma impressão de conjunto que vá para além da mera soma dos elementos em causa, sem indicar de que modo a composição de palavras EUROHYPO, no seu conjunto, não pode distinguir os serviços da recorrente dos de outras empresas.
   Além disso, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância baseia-se na utilização de um critério segundo o qual a aptidão para ser registada de uma marca composta por elementos descritivos pode ser reconhecida quando a palavra composta tenha passado para a linguagem corrente e nela adquirido um significado próprio, devendo, contudo, examinar-se ainda se esta palavra não é em si mesma descritiva. Este critério é relevante no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do RMC quanto à questão de uma eventual necessidade de disponibilidade, não se aplicando, contudo, à interpretação da alínea b) desta disposição quanto à apreciação do carácter distintivo. Através do recurso a este critério, relevante no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do RMC, para fundamentar a decisão que nega provimento ao recurso, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do RMC.


title: Processo C-533/11: Ação intentada em 19 de outubro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/29

      Ação intentada em 19 de outubro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
      (Processo C-533/11)
      (2012/C 25/51)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e A. Marghelis, agentes)

         Demandado: Reino da Bélgica

         Pedidos da demandante

                  —

                  declarar que, não tendo adotado todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 8 de julho de 2004, no processo C-27/03, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 206.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

                  —

                  condenar o Reino da Bélgica no pagamento à Comissão da sanção pecuniária compulsória proposta no montante de 55 836 euros por dia de mora na execução do acórdão proferido em 8 de julho de 2004 no processo C-27/03, a contar do dia em que o acórdão do presente processo vier a ser proferido até ao dia em que o acórdão proferido no processo C-27/03 seja executado;

                  —

                  condenar o Reino da Bélgica no pagamento à Comissão da quantia fixa diária de 6 240 euros, a contar do dia em que foi proferido o acórdão de 8 de julho de 2004 no processo C-27/03 até ao dia em que o acórdão no presente processo vier a ser proferido ou até ao dia em que o acórdão proferido no processo C-27/03 for executado, se a sua execução preceder aquela prolação;

                  —

                  condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Para fundamentar o seu recurso, a Comissão alega que, no que se refere à aglomeração de Bruxelas-Capital, bem como a seis aglomerações de um e.p. de mais de 10 000 situadas na Região da Valónia, os sistemas coletores das águas residuais urbanas continuam, até agora, a não estar conformes com as prescrições do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1).
      Além disso, no que se refere à aglomeração de Bruxelas-Capital, a uma aglomeração com um e.p. de mais de 10 000 da região da Flandres e a 19 aglomerações com um e.p. de mais de 10 000 da Região da Valónia, os sistemas de tratamento dessas águas descarregadas em zonas sensíveis continuam a não cumprir as prescrições previstas no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 91/271/CEE.
      A Comissão deduz deste facto que a Bélgica não adotou, até agora, as disposições necessárias à execução completa do acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2004.

         (1)  JO L 135, p. 40.


title: Processo T-508/10: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2010 — Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat/IHMI — von Eicken (SEBA TRADITION ESTABLISHED 193220 FILTER)

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/56

         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2010 — Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat/IHMI — von Eicken (SEBA TRADITION ESTABLISHED 193220 FILTER)
   (Processo T-508/10)
   ()
   2010/C 346/110
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat A.S. (Istambul, Turquia) (representante: H. Wilde, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Johann Wilhelm von Eicken GmbH (Lübeck, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Agosto de 2010, no processo R 0559/2009-4;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa a cores que contém os elementos nominativos «ESTABLISHED 1932 SEBA TRADITION», para produtos da classe 34.

      Titular da marca comunitária: A recorrente.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Johann Wilhelm von Eicken GmbH.

      Direito de marca da parte que pede a nulidade: A marca figurativa alemã que contém os elementos nominativos «ESTABLISHED 1770 JOHANN WILHELM VON EICKEN TRADITION», para produtos da classe 34.

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que entre as marcas em conflito não existe nenhum risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo C-122/99 P: Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por D., do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 28 de Janeiro de 1999 no processo T-264/97 em que são partes D., apoiado pelo Reino da Suécia e o Conselho da União Europeia

text:
3.7.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 188/13
2. condenar a República Helénica nas despesas da instância.          — Falta de fundamentação do acórdão: o Tribunal não podia
                                                                           sem colidir com a argumentação do recorrente afastar o
                                                                           fundamento considerado da unicidade do estatuto pessoal,
                                                                           que é um fundamento diferente do da violação do princı́pio
Fundamentos e principais argumentos                                        da igualdade de tratamento.
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do          — Violação do princı́pio da competência de atribuição: nem
artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os                       o legislador comunitário, nem as instituições comunitárias
Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à trans-                 podem fixar, modificar ou interpretar o estado civil dos
posição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna antes           funcionários ao seu serviço.
do termo do prazo fixado para esse fim e a comunicarem
imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo expirou           — Violação do princı́pio da unicidade do estatuto pessoal do
em 31 de Julho de 1997, sem que a República Helénica tivesse              nacional comunitário: o estatuto pessoal do recorrente é
comunicado à Comissão as disposições adoptadas para a                    regido pela lei sueca de acordo com a qual uma pessoa na
transposição da referida directiva no seu direito interno.                situação de união registada deve considerar-se casada.
                                                                      — Violação do princı́pio da livre circulação dos trabalhadores
(1) JO L 169 de 27.6.1997, p. 72.                                          e do principio da igualdade de tratamento e da não
                                                                           discriminação.
                                                                      — Violação do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos
                                                                           do Homem: a protecção da vida privada das pessoas
                                                                           implica o reconhecimento da existência e dos efeitos de
                                                                           um estado civil legalmente adquirido. O Tribunal refere-se
                                                                           incorrectamente ao acórdo Grant (1), uma vez que este
                                                                           respeita a um caso de união livre.
Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por D., do
acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias de 28 de Janeiro de               (1) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de Fevereiro de 1998, no
                                                                          processo C-249/96.
1999 no processo T-264/97 em que são partes D., apoiado
   pelo Reino da Suécia e o Conselho da União Europeia
                     (Processo C-122/99 P)
                        (1999/C 188/29)
Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça            Acção intentada em 13 de Abril de 1999 pela Comissão
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                  das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância de 28 de
Janeiro de 1999 no processo T-264/97 em que são parte D.,                                   (Processo C-123/99)
apoiado pelo Reino da Suécia e o Conselho da União
Europeia, interposto por D., representado por Jean-Noël Louis,
Gréta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advogados,                                        (1999/C 188/30)
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange.                                            Deu entrada em 13 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
                                                                      Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
— anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal de                Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
     Primeira Instância, de 28 de Janeiro de 1999 no processo         do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
     T-264/97 em que são partes D., apoiado pelo Reino da
     Suécia e o Conselho da União Europeia,
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
— condenar o recorrido nas despesas das duas instâncias.              o Tribunal se digne:
                                                                      1. declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
                                                                           gações que lhe incumbem por força de Tratado CE e
Fundamentos e principais argumentos                                        da Directiva 94/62/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                                                                           Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embala-
— O Tribunal modificou ilegalmente o objecto do recurso                    gens e resı́duos de embalagens, ao não comunicar as
     limitando-se a apreciar se o Conselho teria podido legal-             medidas legislativas, regulamentares e administrativas
     mente assimilar, mediante interpretação autónoma, a união          necessárias para se conformar com o nesta disposto ou ao
     registada ao casamento.                                               não ter adoptado essas medidas,


title: Processo F-10/09: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2009 — Moschonaki/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/37

         Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2009 — Moschonaki/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
   (Processo F-10/09)
   (2009/C 82/66)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Chrysanthe Moschonaki (Bruxelas, Bélgica) (Representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, pedido de anulação da decisão que considerou infundada a queixa por assédio da recorrente contra o chefe dos recursos humanos e, por outro, pedido de condenação da recorrida no pagamento à recorrente de uma indemnização pelos danos sofridos
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do Director da Fundação de 29 de Fevereiro de 2008 que considera infundada a queixa por assédio da recorrente contra o chefe dos recursos humanos;

               —

               Na medida do necessário, anulação da decisão explícita da Fundação de 24 de Outubro de 2008 que indefere a reclamação apresentada pela recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, em 27 de Junho de 2008;

               —

               Condenação da Fundação no pagamento à recorrente de uma indemnização avaliada provisoriamente em 100 000 euros;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo T-23/07: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI (α)

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/24

         Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI (α)
   (Processo T-23/07)
   (2007/C 69/52)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (Representante: M. Wolter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 30 de Novembro de 2006, no processo R0808/2006-4;

               —

               declaração de que as disposições do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94, não se opõem à publicação da marca cujo registo é pedido para os produtos da classe 33 [«bebidas alcoólicas (com excepção de cervejas), vinho, vinhos espumantes e bebidas à base de vinho»];

               —

               condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «α »para produtos da classe 33 (Pedido n.o 4 634 663).

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que se considerou erradamente que existiam motivos absolutos de recusa do pedido de registo. Por outro lado, o âmbito jurídico e o sentido do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 foram ignorados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-350/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat (Legislação fiscal — Impostos das sociedades — Dedução relativa ao capital de risco — Juros fictícios — Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de estabelecimentos no estrangeiro que geram lucros isentos em virtude de convenções destinadas a evitar a dupla tributação)

text:
               24.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat
   (Processo C-350/11) (1)

   (Legislação fiscal - Impostos das sociedades - Dedução relativa ao capital de risco - Juros fictícios - Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de estabelecimentos no estrangeiro que geram lucros isentos em virtude de convenções destinadas a evitar a dupla tributação)
   2013/C 245/04
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Demandante: Argenta Spaarbank NV

      Demandado: Belgische Staat

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Interpretação do artigo 49.o TFUE — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Dedução do capital de risco («juros fictícios») — Diminuição do montante dedutível para sociedades que dispõem de estabelecimentos no estrangeiro que geram lucros isentos em virtude de convenções preventivas da dupla tributação

      Dispositivo

   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional ao abrigo da qual, para o cálculo de uma dedução concedida a uma sociedade sujeita a tributação pela globalidade dos seus rendimentos num Estado-Membro, não é tido em conta o valor líquido dos ativos de um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro, quando os lucros do referido estabelecimento estável não forem tributáveis no primeiro Estado-Membro por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação, ao passo que são tidos em conta para esse efeito os ativos atribuídos a um estabelecimento estável situado no território desse primeiro Estado-Membro.

      (1)  JO C 282 de 24.09.2011.


title: Processo C-87/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2012 — Fidelio KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119. °do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c) — Marca nominativa Hallux — Recusa de registo — Motivo absoluto]

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2012 — Fidelio KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-87/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) - Marca nominativa Hallux - Recusa de registo - Motivo absoluto)
   2012/C 235/04
   Língua do processo: o alemão

      Partes

      Recorrente: Fidelio KG (representantes: M. Gail, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente.)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 16 de dezembro de 2010 — Fidelio/IHMI (T-286/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de maio de 2008, relativa ao registo do sinal nominativo Hallux como marca comunitária para determinados produtos das classes 10 e 25 (artigos ortopédicos e calçado) — Caráter distintivo de um sinal nominativo que significa «dedo grande do pé» em latim

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               A Fidelio KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 152 de 21.05.2011.


title: Processo C-144/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Outubro de 2008 — K-Swiss, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  2868/95 — Prazo de recurso para o Tribunal de Primeira Instância — Decisão do IHMI — Notificação por correio expresso — Contagem do prazo de recurso )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Outubro de 2008 — K-Swiss, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-144/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Prazo de recurso para o Tribunal de Primeira Instância - Decisão do IHMI - Notificação por correio expresso - Contagem do prazo de recurso»)
   (2008/C 301/14)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: K-Swiss, Inc. (representante: H. E. Hübner, advocate)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 no processo T-14/06, K-Swiss/IHMI que julgou inadmissível um recurso de anulação de uma decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI — Prazo de recurso — Notificação por correio expresso — Data a partir da qual o prazo começa a correr
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A K-Swiss Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Cancelamento do processo C-272/00

text:
C 348/22               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8.12.2001
           Cancelamento do processo C-249/00 (1)                             Cancelamento do processo C-443/00 (1)
                        (2001/C 348/39)                                                   (2001/C 348/42)
Por despacho de 2 de Agosto de 2001, o Presidente do              Por despacho de 13 de Setembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-249/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-443/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-       Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
nica.                                                             ral da Alemanha.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.                                       (1) JO C 45, de 10.2.2001.
           Cancelamento do processo C-272/00 (1)                             Cancelamento do processo C-132/01 (1)
                        (2001/C 348/40)                                                   (2001/C 348/43)
Por despacho de 4 de Setembro de 2001, o Presidente do            Por despacho de 8 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-272/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-132/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
nica.                                                             Áustria.
(1) JO C 259, de 9.9.2000.                                        (1) JO C 161, de 2.6.2001.
           Cancelamento do processo C-354/00 (1)                             Cancelamento do processo C-133/01 (1)
                        (2001/C 348/41)                                                   (2001/C 348/44)
Por despacho de 4 de Outubro de 2001, o Presidente do             Por despacho de 8 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-354/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-133/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Espanha.                                                          Áustria.
(1) JO C 316, de 4.11.2000.                                       (1) JO C 161, de 2.6.2001.


title: Processos apensos C-132/14 a C-136/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de dezembro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.° 1385/2013 — Diretiva 2013/62/UE — Diretiva 2013/64/UE — Base jurídica — Artigo 349.° TFUE — Regiões ultraperiféricas da União Europeia — Alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de dezembro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processos apensos C-132/14 a C-136/14) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 1385/2013 - Diretiva 2013/62/UE - Diretiva 2013/64/UE - Base jurídica - Artigo 349.o TFUE - Regiões ultraperiféricas da União Europeia - Alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia»)
   (2016/C 068/05)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Parlamento Europeu (representantes: I. Liukkonen, L. Visaggio e J. Rodrigues, agentes); Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, W. Mölls, D. Bianchi e D. Martin, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová, E. Karlsson, F. Florindo Gijón e J. Czuczai, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representantes: M. Sampol Pucurull, agente); República Francesa (representantes: G. de Bergues, F Fize, D. Colas e N. Rouam, agentes); República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, B. Andrade Correia, M. Duarte e S. Marques, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos nos processos C-132/14 a C-136/14.

               2)

               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas do Conselho da União Europeia relativas aos processos C-132/14 e C-136/14.

               3)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas do Conselho da União Europeia relativas aos processos C-133/14 a C-135/14.

               4)

               O Reino de Espanha, a República Francesa e a República Portuguesa suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 175, de 10.6.2014.


title: Processo F-49/11: Recurso interposto em 18 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/36

         Recurso interposto em 18 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-49/11)
   2011/C 186/68
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: B. Rohde-Liebenau, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão Europeia que indeferiu o pedido apresentado pelo recorrente para que certos documentos fossem retirados do seu processo médico e pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               anular a decisão de 17 de Janeiro de 2011 da AIPN (n.o R/588jlO);

               —

               condenar a Comissão a reembolsar as despesas médicas do recorrente no montante de 363,23 euros;

               —

               condenar a Comissão a permitir o acesso ao processo pessoal completo, incluindo a todos os processos médicos, ao médico indicado pelo recorrente,

                           —

                           ou, em alternativa, enviar o processo para o representante legal do recorrente no presente processo;

                           —

                           ou, em alternativa, permitir o acesso a uma cópia de todo o processo;

                           —

                           ou, em alternativa, permitir o acesso electrónico a uma cópia de todo o processo;

               —

               condenar a Comissão a declarar que não existem processos pessoais ou médicos paralelos ou adicionais;

                           —

                           ou, em alternativa, condenar a Comissão a destruir todos os processos adicionais e de qualquer cópia que exista,

                           —

                           ou, em alternativa, condenar a Comissão a inserir todo o conteúdo desses processos no processo pessoal normal (ou no seu processo médico);

               —

               condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização ao recorrente pelos danos sofridos na sequência da violação dos seus direitos fundamentais que prejudicou a sua honra e reputação num montante que vier a ser considerado adequado ex aequo et bono pelo Tribunal e de acordo com a sua jurisprudência, mas que não seja inferior a um ano dos rendimentos líquidos auferidos pelo recorrente quando prestava regularmente os seus serviços à recorrida imediatamente antes do incidente de 2000;

               —

               condenar a Comissão no pagamento de um montante fixo de 717 863,04 euros, equivalente a oito vezes o seu salário de base anual, calculado com base no salário recebido durante os doze meses anteriores ao acidente, nos termos do artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto dos Funcionários; ou

                           —

                           ou, em alternativa, no pagamento de uma fracção de tal montante, que vier a ser considerada adequada ex aequo et bono pelo Tribunal;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-431/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia ( «Coordenação dos sistemas de segurança social — Acordo EEE — Proposta de alteração — Decisão do Conselho — Escolha da base jurídica — Artigo 48. °TFUE — Artigo 79. °, n. ° 2, alínea b), TFUE» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia
   (Processo C-431/11) (1)

   (Coordenação dos sistemas de segurança social - Acordo EEE - Proposta de alteração - Decisão do Conselho - Escolha da base jurídica - Artigo 48.o TFUE - Artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE)
   2013/C 344/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell, agente, assistido por A. Dashwood, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: Veiga, A. De Elera e G. Marhic, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Irlanda (representantes: E. Creedon, agente, assistido por N. Travers, BL)

      Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Objeto

   Anulação da Diretiva 2011/407/UE do Conselho, de 6 de junho de 2011, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.o 37 do Acordo EEE (JO L 182, p. 12) — Escolha da base jurídica (artigo 48.o TFUE ou artigo 79.o TFUE)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

               3.

               A Irlanda e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 311, de 22.10.2011.


title: Processo C-150/09 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 por Iride SpA e Iride Energia SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 11 de Fevereiro de 2009 no processo T-25/07, Iride SpA, Iride Energia SpA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/27

         Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 por Iride SpA e Iride Energia SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 11 de Fevereiro de 2009 no processo T-25/07, Iride SpA, Iride Energia SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-150/09 P)
   2009/C 153/51
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Iride SpA, Iride Energia SpA (Representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Merola, T. Ubaldi, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

               —

               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância;

               —

               que os pedidos já formulados em primeira instância sejam julgados procedentes ou, a título subsidiário, que o processo seja remetido ao Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça;

               —

               condenação da Comissão no pagamento das despesas de ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de impugnação para sustentar os seus pedidos.
   O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 253.o CE no que respeita à falta de fundamentação da decisão impugnada. Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância incorreu num erro de direito ao considerar que, relativamente ao preenchimento, no caso concreto, dos requisitos previstos no artigo 87.o, n.o 1, CE, eram suficientes para dar cumprimento ao dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE: i) a simples afirmação da Comissão através da qual declarou ter apurado que a medida em análise devia ser considerada um auxílio de Estado; ii) a possibilidade de utilizar a decisão de dar início à investigação e uma decisão da Comissão anterior e distinta para fundamentar o acto impugnado per relationem.
   O segundo fundamento é relativo à distorção dos fundamentos de recurso e ao erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira Instância na avaliação do alcance da jurisprudência Deggendorf para efeitos da apreciação do caso concreto. Em particular, o Tribunal de Primeira Instância:

               i)

               distorceu os fundamentos de recurso invocados pelas recorrentes em primeira instância ao considerar que estas tinham supostamente deturpado o procedimento de controlo em matéria de auxílios de Estado, sem todavia ter esclarecido verdadeiramente em que é que consistia essa deturpação;

               ii)

               não considerou que a Comissão tivesse cometido um erro na avaliação do alcance do acórdão Deggendorf para efeitos do presente processo, que consistiu no facto de não ter procedido à análise concreta e específica do efeito de falseamento da concorrência e das trocas comerciais comunitárias decorrente da cumulação do novo auxílio com o auxílio anterior não restituído;

               iii)

               não considerou que a Comissão tivesse cometido um erro na avaliação do alcance do acórdão Deggendorf para efeitos do presente processo, que consistiu em ter transformado, de facto, a falta de restituição de um auxílio anterior, que é um critério de apreciação da compatibilidade do auxílio, num requisito suplementar e dirimente da compatibilidade do auxílio, não previsto no Tratado;

               iv)

               não considerou que a interpretação arbitrária e abusiva que a Comissão fez do acórdão Deggendorf no caso concreto tenha tido por efeito transformar essa jurisprudência num instrumento de repressão das situações de incumprimento dos Estados-Membros não previsto no Tratado nem no direito derivado;

               v)

               não considerou que a Comissão tenha demonstrado, ao decidir dar início ao procedimento formal de investigação em relação à medida notificada pela Itália, que considerava que dispunha de todas as informações necessárias para proceder à análise da compatibilidade da medida. Deste modo, a Comissão contrariou a tese subjacente à decisão impugnada segundo a qual as autoridades italianas e a sociedade beneficiária não lhe prestaram informações suficientes para a análise da compatibilidade da medida durante o procedimento;

               vi)

               incorreu num grave erro de direito ao afirmar que a jurisprudência comunitária não considera necessário que a Comissão proceda à análise concreta e circunstanciada da existência de elementos susceptíveis de permitir que se considerem preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 87.o, n.o 1, CE para poder qualificar a medida em causa como auxílio.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-467/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München): Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação pautal de um aparelho de gravação digital — Classificação na Nomenclatura Combinada)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 17 de Março de 2005
   no processo C-467/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München): Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg (1)

   (Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação pautal de um aparelho de gravação digital - Classificação na Nomenclatura Combinada)
   (2005/C 132/18)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-467/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha), por decisão de 24 de Junho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 6 de Novembro de 2003, no processo Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts (relator), presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Um aparelho que grava sinais emitidos por câmaras e, depois de os ter compactado, os reproduz num monitor, para fins de videovigilância, desempenha uma função própria, diferente da de processamento de dados, na acepção da nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum, que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001.

      (1)  JO C 21 de 24. 01. 2004.


title: Processo C-192/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 6 de abril de 2016 — Peter Fisher, Stephen Fisher, Anne Fisher/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 6 de abril de 2016 — Peter Fisher, Stephen Fisher, Anne Fisher/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-192/16)
   (2016/C 200/19)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Peter Fisher, Stephen Fisher, Anne Fisher

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Questões prejudiciais

               1)

               Para efeitos do artigo 49.o TFUE (liberdade de estabelecimento) e à luz da relação constitucional entre Gibraltar e o Reino Unido:

                           1.1)

                           Deve considerar-se que Gibraltar e o Reino Unido fazem parte de um único Estado-Membro (a) para efeitos do direito da União e, se assim for, isso tem como consequência a não aplicação do artigo 49.o TFUE entre o Reino Unido e Gibraltar, salvo na medida em que seja aplicável a uma medida interna, ou, a título subsidiário (b) para efeitos do artigo 49.o TFUE considerado isoladamente, pelo que esse artigo não se aplica, salvo na medida em que seja aplicável a uma medida interna? A título subsidiário,

                           1.2)

                           Tendo em conta o artigo 355.o, n.o 3, TFUE, possui Gibraltar o estatuto constitucional de um território distinto do Reino Unido na União Europeia, pelo que (a) o exercício do direito de estabelecimento entre Gibraltar e o Reino Unido deve ser tratado como uma troca comercial entre Estados-Membros para efeitos do artigo 49.o TFUE, ou (b) o artigo 49.o TFUE é aplicável para proibir restrições ao exercício do direito de estabelecimento por nacionais do Reino Unido em Gibraltar (como entidade distinta)? A título subsidiário,

                           1.3)

                           Deve Gibraltar ser equiparado a um país ou território terceiro, com a consequência de o direito da União só ser aplicável em relação a transações entre o Reino Unido e Gibraltar nos casos em que produza efeitos entre um Estado-Membro e um Estado terceiro? A título subsidiário,

                           1.4)

                           A relação constitucional entre Gibraltar e o Reino Unido deve ser objeto de outro tratamento para efeitos do artigo 49.o TFUE?

               2)

               Em que medida as respostas às questões supra seriam diferentes se fossem analisadas no contexto do artigo 63.o TFUE (e, consequentemente, em relação à livre circulação de capitais) e não do artigo 49.o?


title: Processo T-230/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — HTC Sweden/IHMI — Vermop Salmon (TWISTER) («Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/22

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — HTC Sweden/IHMI — Vermop Salmon (TWISTER)
   (Processo T-230/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»))
   (2014/C 431/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: HTC Sweden AB (Söderköping, Suécia) (representantes: G. Hasselblatt e D. Kipping, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente) no Tribunal Geral: Vermop Salmon GmbH (Gilching, Alemanha) (representantes: M. Ring e W. cvon der Osten-Sacken, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de janeiro de 2013 (processos apensos R 1873/2011-1 e R 1881/2011-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Vermop Salmon GmbH e a HTC Sweden AB.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente e a interveniente suportarão as suas próprias despesas e, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pela recorrida.

      (1)  JO C 178 de 22.6.2013.


title: Processo F-10/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Outubro de 2009 — Aayhan e o./Parlamento (Não conhecimento do mérito)

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/43

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Outubro de 2009 — Aayhan e o./Parlamento
   (Processo F-10/08) (1)

   (Não conhecimento do mérito)
   2009/C 312/70
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Laleh Aayhan (Estrasburgo, França) e outros (Representantes: R. Blindauer, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: M. Mustapha-Pacha e R. Ignătescu e depois R. Ignătescu e S. Seyr, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2007 que indeferiu a reclamação apresentada pelos recorrentes em 21 de Junho de 2007 para obter a requalificação de todos os contratos por tempo determinado que os vinculavam à referida instituição como um único contrato por tempo indeterminado.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito da causa no recurso F-10/08, Aayhan e o./Parlamento.

               2.

               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as despesas do Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008, p. 70


title: Processo T-116/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — EMA/Comissão [ «Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006) — Contratos Dicoems e Cocoon — Desconformidade de uma parte das despesas declaradas com as estipulações contratuais — Rescisão dos contratos — Reembolso de uma parte das quantias pagas — Indemnização — Pedido reconvencional — Responsabilidade extracontratual — Enriquecimento sem causa — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável — Nota de débito — Inadmissibilidade» ]

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — EMA/Comissão
   (Processo T-116/11) (1)

   (Cláusula compromissória - Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006) - Contratos Dicoems e Cocoon - Desconformidade de uma parte das despesas declaradas com as estipulações contratuais - Rescisão dos contratos - Reembolso de uma parte das quantias pagas - Indemnização - Pedido reconvencional - Responsabilidade extracontratual - Enriquecimento sem causa - Recurso de anulação - Ato insuscetível de recurso - Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável - Nota de débito - Inadmissibilidade)
   2014/C 31/12
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Association médicale européenne (EMA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Franchi e L. Picciano, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e F. Moro, agentes, assistidos por D. Gullo, advogado)

      Objeto

   Por um lado, um pedido principal destinado a obter, em primeiro lugar, o reembolso das despesas efetuadas para a execução do contrato n.o 507126 relativo ao projeto COCOON e do contrato n.o 507760 relativo ao projeto DICOEMS, celebrados em, respetivamente, 7 e 19 de dezembro de 2003, entre a Comissão e a recorrente, em segundo lugar, a declaração de ilegalidade da decisão da Comissão de rescindir os referidos contratos, em terceiro lugar, a anulação da nota de débito correspondente e, em quarto lugar, o pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos, bem como, por outro lado, um pedido subsidiário baseado na responsabilidade extracontratual da Comissão.

      Dispositivo

               1.

               O recurso da Association Médicale Européenne (EMA) é julgado procedente na parte em que visa o reembolso dos custos diretos de pessoal, no montante de 17 231,28 euros, referentes aos contratos Cocoon e Dicoems, e os custos indiretos relativos a estes, decorrentes da aplicação dos contratos.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Não é admitido o pedido reconvencional da Comissão Europeia.

               4.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-116/11 R.

      (1)  JO C 120, de 16.4.2011.


title: Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, por Wirtschaftsvereinigung Stahl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-106/96)

text:
14 . 9 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 269/25
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            veterinários que contenham substâncias farmacologica
no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias         mente activas que não constem dos anexos I , II ou III a
Hardt .                                                            animais destinados à alimentação será proibida a partir de 1
                                                                   de Janeiro de 1997, excepto no caso de ensaios clínicos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             admitidos pelas autoridades nacionais competentes, após
                                                                   notificação ou autorização, nos termos da legislação em
— declarar que a Comissão, em violação das suas obriga            vigor, que não provoquem a formação de resíduos que
      ções, omitiu levar a cabo o processo destinado a incluir o   constituam um risco para a saúde humana . Em todo o caso ,
      « somatosalm » produzido pela recorrente na lista das        a Comissão não poderá de modo algum invocar a moratória
      substâncias não submetidas a um limite máximo de             quanto à BST para se opor à classificação do produto em
      resíduos do anexo II do Regulamento ( CEE ) n? 2377/         causa no anexo II do Regulamento ( CEE ) n? 2377/90 .
      /90,
                                                                   Por último, a omissão impugnada viola , no entender da
— condenar a Comissão a pagar à recorrente uma indem              recorrente, o princípio da boa administração, na medida em
      nização acrescida de juros no montante fixado proviso       que vai em contra dos objectivos que a Comunidade se fixou
      riamente em 512 000 000 de francos belgas ou, pelo           para encorajar a investigação e o desenvolvimento no sector
      menos e sempre a título provisório, no montante de           da biotecnologia , no qual a Comissão acusa um importante
      353 000 000 de francos belgas,                               atraso .
— condenar a recorrida nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente é uma sociedade de direito belga que se               Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, por Wirt
consagra à biotecnologia . O desenvolvimento e a explora          schaftsvereinigung Stahl contra a Comissão das Comunida
ção de « smoltine », um derivado de uma proteína , o                                           des Europeias
 « somatosalm », naturalmente utilizado pelo salmão para
controlar a sua capacidade de osmorregulação , representa                                  ( Processo T- 106/96 )
uma perspectiva extremamente importante para o futuro da                                       ( 96/C 269/58 )
recorrente, que pretende desenvolver as suas actividades no
domínio dos produtos farmacêuticos para a aquicultura .                              (Língua do processo: alemão)
A recorrente censura à Comissão o facto de ter impedido a
adopção de um regulamento de aplicação destinado a incluir         Deu entrada , em 10 de Julho de 1996 , no Tribunal de
o « somatosalm » nos anexos I, II ou III do Regulamento            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 ( CEE ) n? 2377/90 , que prevê um processo comunitário para       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 o estabelecimento de limites máximos de resíduos de               pela Wirtschaftsvereinigung Stahl, com sede em Dússeldorf,
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal ,         representada pelo advogado Dr. Jochim Sedemund , do foro
 o que teria permitido a comercialização do produto em             de Berlim, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 causa . Recorda a este respeito que, em conformidade com o        escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
 n? 3 do artigo 8 ? do referido regulamento, a Comissão está
 obrigada , na ausência de um parecer do Comité dos                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Medicamentos Veterinários ( CMV ), a submeter sem
 demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a             — anular a decisão da recorrida, de 7 de Fevereiro de 1996 ,
 tomar. Com efeito , parece que a instituição recorrida                  relativa ao auxílio a conceder pela Irlanda à empresa
 submeteu ao CMV um projecto de regulamento de aplica                   siderúrgica Irish Steel ( 96/315/CECA ),
 ção para ser o « somatosalm » inscrito no anexo II do
 Regulamento ( CEE ) n? 2377/90 . Todavia , o comité não terá      — a título subsidiário, anular essa decisão na medida em
 dado o seu parecer, na falta de uma maioria qualificada ,               que a mesma permite à Irish Steel o aumento do nível de
 tendo, com efeito , quatro Estados-membros votado contra e              produção total do exercício de 1994/ 1995 ,
 tendo-se outros seis abstido, defendendo que a moratória
 decidida pelo Conselho quanto à somatotropina bovina               — condenar a recorrida nas despesas .
  ( BST ) seria « indirectamente » posta em causa caso uma
 outra somatotropina surgisse no mercado .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
 A recorrente invoca que juridicamente se admite em termos
 gerais que a omissão da Comissão em submeter uma                   A recorrente censura a decisão impugnada por violar o
  proposta relativa às medidas a tomar constitui uma omissão        artigo 4?, alínea c ), do Tratado CECA e o artigo 5 ? do código
  que pode ser objecto de recurso e que a falta de uma              dos auxílios à siderurgia , violação que não é justificada ao
  proposta da Comissão impede a adopção de um regula               abrigo do artigo 95 ? do Tratado CECA . A Comissão
  mento de aplicação que possa tornar possível a comerciali        autorizou que determinados Estados-membros subvencio
  zação de « smoltine » na Comunidade .                             nassem repetidamente empresas siderúrgicas do sector
                                                                    público , não rentáveis, a um nível tal que os montantes das
  Assinala que os efeitos desta omissão são tanto mais              subvenções ultrapassam os capitais próprios dessas empre
  desfavoráveis quanto a administração de medicamentos              sas . Isto está em contradição com a política da Comunidade
 ---pagebreak--- N? C 269/26             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14 . 9 . 96
em relação às empresas siderúrgicas privadas, sendo as              Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, por SA Pantochim
subvenções a estas últimas objecto de rigorosa fiscalização .             contra a Comissão das Comunidades Europeias
A concessão de subvenções a uma determinada empresa                                      (Processo T-107/96 )
siderúrgica não rentável é proibida . Só são susceptíveis de
                                                                                ( 96/C 269/59 )
autorização ao abrigo do Tratado ( artigo 56?, n'.' 2 ) e do
código dos auxílios à siderurgia os auxílios de cessação de
actividade .
                                                                                (Língua do processo: francês)
Em especial , a recorrente invoca os seguintes fundamen
tos :
                                                                    Deu entrada , em 12 de Julho de 1996 , no Tribunal de
— Violação do princípio da legalidade dos actos adminis            Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
      trativos, porque a decisão impugnada não está em              contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
      conformidade com o Tratado CECA nem com o                     por SA Pantochim, com sede em Feluy ( Bélgica ), represen
      artigo 5? do código dos auxílios à siderurgia , e porque só   tada por Jacques H. J. Bourgeois, advogado em Bruxelas,
      através duma disposição de carácter geral e abstracto         com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
      podia prever-se uma derrogação do código dos auxílios         advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
      à siderurgia ;
— Violação do princípio da igualdade e ein especial do              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      princípio da autovinculação da administração;
— Inexistência de necessidade imperiosa da autorização              — declarar que a Comissão se absteve, violando o Tratado
      dos auxílios para alcançar os objectivos do Tratado,              CE, de decidir, nos termos do primeiro parágrafo do n? 2
      porque os montantes dos auxílios não visam os objec              do artigo 93 ? do Tratado CE, que a França deve alterar
      tivos dos artigos 2? e 3 '.', mas destinam-se antes à             as modalidades de concessão de ajuda aos biocarburan
      compensação das perdas e dívidas dos anos anterio                tes, tornando-as conformes às disposições do Tratado
      res ;
                                                                        CE,
— Violação da sistematização intrínseca do artigo 3? do             — declarar existir responsabilidade da Comissão pelo
      Tratado CECA e do artigo 56?, n? 2 , do mesmo                     prejuízo resultante desta omissão da Comissão e conde
      Tratado;                                                          ná-la na sua reparação, a avaliar, a título provisório, em
— Sanação ilegal de auxílios não notificados relativos do               50 508 729 francos franceses,
      ano de 1993 ;
                                                                    — condenar a ré nas despesas .
— Violação do princípio da interpretação estrita das
      normas excepcionais, especialmente do artigo 95 ? do
      Tratado CECA;                                                 Fundamentos e principais argumentos
— Violação do princípio da tutela da confiança legítima ,
      porque é menosprezada a confiança das empresas                A autora , sociedade de direito belga , filial da Società Italiana
      siderúrgicas privadas na inviolabilidade do código dos        Serie Acética Sintética ( SISAS ) Spa , e que dispõe, em Feluy,
      auxílios à siderurgia como linha de conduta da Comis         de uma unidade de produção de um éster metílico de óleos
      são ;                                                         vegetais denominado Sisoil E, ataca a pretensa inacção da
                                                                    Comissão, no quadro do processo previsto no n? 2 do
— Violação do princípio do direito a ser ouvido, porque os          artigo 93 ? do Tratado CE, face à concessão discriminatória ,
      concorrentes da Irish Steel não foram informados              pelas autoridades francesas , da isenção fiscal dos « biogasó
      previamente nem convidados a tomar posição;                   leos », à excepção do álcool etílico originário de outro
                                                                    Estado-membro .
— Violação das disposições processuais na tomada da
      decisão impugnada , especialmente do artigo 13 ? do
      Tratado CECA relativo à tomada de decisões pela               Lembra , a este propósito, que a SISAS contactou , quer com
      Comissão, dos artigos 1 ? e 27? do Regulamento Interno        as principais sociedades petrolíferas francesas, para efeitos
      da Comissão, de 9 de Janeiro de 1963 , sobre o princípio      da celebração de contratos de fornecimento directos de
      da colegialidade e a delegação de poderes e dos               Sisoil E, quer com três empresas francesas produtoras de
      artigos 11 ? e 12? do Regulamento Interno da Comissão         óleos vegetais, com o objectivo da celebração de contratos
      sobre o processo de adopção de actos por escrito e em         da preparação de éster por sua conta , nas instalações de
      reunião ;                                                     Feluy . O problema surgiu pelo facto de a celebração dos três
                                                                    contratos depender da qualificação , pela administração
— Violação da obrigação de fundamentação prevista no                francesa da fábrica de Feluy como « unidade-piloto ».
      artigo 15 ? do Tratado CECA;                                  Efectivamente , apesar de esforços reiterados , a SISAS nunca
                                                                    obteve do Governo francês a possibilidade de entregar em
— Violação do princípio da proporcionalidade através da             França o « biogasóleo » isento de impostos .
      introdução duma distorção de concorrência pela
      autorização de um aumento maciço da produção .
                                                                    Não tendo o processo instaurado pela Comissão, nos
                                                                    termos do n? 2 do artigo 93 ? do Tratado CE, levado a


title: Processo C-384/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.° 44 de Barcelona - Espanha) – Alta Realitat SL/Erlock Film ApS, Ulrich Thomsen Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.° 1393/2007 — Artigo 8.° — Falta de tradução do ato — Recusa de receção do ato — Conhecimentos linguísticos do destinatário do ato — Fiscalização pelo julgador no processo no Estado-Membro de origem

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 44 de Barcelona - Espanha) – Alta Realitat SL/Erlock Film ApS, Ulrich Thomsen
   (Processo C-384/14) (1)

   (Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais - Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Artigo 8.o - Falta de tradução do ato - Recusa de receção do ato - Conhecimentos linguísticos do destinatário do ato - Fiscalização pelo julgador no processo no Estado-Membro de origem)
   (2016/C 243/14)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 44 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: Alta Realitat SL

      Demandados: Erlock Film ApS, Ulrich Thomsen

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, no momento da citação ou da notificação de um ato ao seu destinatário, residente no território de outro Estado-Membro, no caso de o ato não ter sido redigido ou acompanhado de uma tradução numa língua que o interessado compreenda, na língua do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do lugar em que se procedeu à citação ou à notificação:

               —

               o tribunal da causa no Estado-Membro de origem deve assegurar-se de que esse destinatário foi devidamente informado, através do formulário constante do anexo II, desse regulamento, do seu direito de recusar a receção do ato;

               —

               em caso de omissão dessa formalidade, cabe a esse tribunal regularizar o processo de acordo com o disposto nesse regulamento;

               —

               não compete ao tribunal da causa obstar a que o destinatário exerça o seu direito de recusar a receção do ato;

               —

               só depois de o destinatário ter feito efetivamente uso do seu direito de recusar a receção do ato pode o tribunal da causa verificar a procedência dessa recusa; para o efeito, esse tribunal deve ter em conta todos os elementos relevantes dos autos para determinar se o interessado compreende ou não a língua em que o ato foi redigido, e

               —

               quando esse tribunal verifique que a recusa oposta pelo destinatário não era justificada, poderá, em princípio, aplicar as consequências previstas no seu direito nacional para esse caso, na medida em que seja preservado o efeito útil do Regulamento n.o 1393/2007.

      (1)  JO C 338, de 3.11.2014.


title: Processo T-287/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Torres/IHMI — Bodegas Peñalba Lopez (Torre Albéniz) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Torre Albéniz — Marca figurativa comunitária anterior TORRES — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/44

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Torres/IHMI — Bodegas Peñalba Lopez (Torre Albéniz)
   (Processo T-287/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Torre Albéniz - Marca figurativa comunitária anterior TORRES - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão»)
   (2009/C 44/75)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedés, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri, M. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Mondéjar Ortuño e J. García Murillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Bodegas Peñalba Lopez, SL (Aranda de Duero, Espanha) (representantes: J. Calderón Chavero, T. Villate Consonni e M. Yañez Manglano, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de Julho de 2006 (processo R 597/2004-2), relativa a um processo de oposição entre Miguel Torres, SA e Bodegas Peñalba Lopez, SL.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Miguel Torres, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Processo C-183/17: Recurso interposto em 11 de abril de 2017 pelo International Management Group do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 2 de fevereiro de 2017 no processo T-29/15, International Management Group/Comissão Europeia

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/7

         Recurso interposto em 11 de abril de 2017 pelo International Management Group do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 2 de fevereiro de 2017 no processo T-29/15, International Management Group/Comissão Europeia
   (Processo C-183/17)
   (2017/C 221/09)
   Língua do processo: inglês.

      Partes

      Recorrente: International Management Group (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido;

               —

               em consequência,

                           —

                           anulação do anexo alterado da Decisão de Execução da Comissão de 7.11.2013 relativa ao Programa de Ação Anual de 2013 a favor do financiamento de Mianmar/Birmânia pelo orçamento geral da União Europeia (1), adotado em 16 de dezembro de 2014; e

                           —

                           condenação da Comissão Europeia no pagamento das despesas.

               —

               condenação da Comissão Europeia no pagamento das despesas efetuadas na primeira e na segunda instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente apresenta quatro fundamentos de recurso.

               1)

               Violação do dever de fundamentação — Violação do dever de fundamentação judicial — Desvirtuação dos factos do processo

               2)

               Violação do Regulamento Financeiro de 2002 (2) e do Regulamento Financeiro de 2012 (3) — Violação do Regulamento da Comissão (4) e do Regulamento delegado (5) — Violação do dever de fundamentação judicial — Desvirtuação dos factos do processo

               3)

               Violação do princípio da boa gestão financeira — Violação do dever de fundamentação — Violação do dever de fundamentação judicial — Violação do Regulamento Financeiro de 2012 (artigos 61.o, n.o 1, e 60.o, n.o 2)

               4)

               Violação do princípio da boa administração — Violação do direito a ser ouvido

         O recorrente contesta ainda a decisão que indeferiu o seu pedido para a apresentação do relatório do OLAF.

      (1)  C(2013) 7682 final.

      (2)  Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, conforme alterado (JO 2002, L 248, p. 1).

      (3)  Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, conforme alterado (JO 2002, L 357, p. 1).

      (5)  Regulamento delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1).


title: Processo T-621/13: Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 — Pell Amar Cosmetics/IHMI — Alva Management (Pell amar Dr. Ionescu-Calinesti)

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/14

         Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 — Pell Amar Cosmetics/IHMI — Alva Management (Pell amar Dr. Ionescu-Calinesti)
   (Processo T-621/13)
   2014/C 31/25
   Língua em que o recurso foi interposto: romeno

      Partes

      Recorrente: Pell Amar Cosmetics (Băile. Roménia) (representante: E. Grecu, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alva Management GmbH (Icking, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 388/2013-4; e

               —

               Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa a preto e branco que contém o elemento nominativo «Pell amar Dr. Ionescu-Calinesti» — Pedido de registo de marca comunitária n.o10 109 981.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária registada com o n.o6 645 071, marca alemã registada com o n.o1 161 287, bem como a marca nominativa «PERLAMAR», registada como marca internacional com os números 588 232 e 657 169.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que não existe qualquer risco de confusão entre a marca comunitária em causa e a invocada em apoio da oposição.


title: Processo T-891/16: Ação intentada em 12 de dezembro de 2016 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/32

         Ação intentada em 12 de dezembro de 2016 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão
   (Processo T-891/16)
   (2017/C 063/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: Scandlines Danmark ApS (Copenhaga, Dinamarca), Scandlines Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: L. Sandberg-Mørch, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a demandada se absteve ilegalmente de agir nos termos do artigo 265.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao não definir a sua posição relativamente à reclamação das demandantes de 5 de junho de 2014, relativa ao auxílio de Estado concedido para o financiamento do Fehmarn Belt Fixed Link Project;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as despesas efetuadas pelas demandantes no processo, mesmo se, na sequência da propositura da ação, a Comissão se pronunciar de uma forma que, na opinião do Tribunal de Justiça, faça cessar a necessidade de proferir uma decisão ou se o Tribunal de Justiça declarar a petição inadmissível.

      Fundamentos e principais argumentos

   As demandantes invocam sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não se ter pronunciado na aceção do artigo 265.o TFUE no que respeita ao auxílio de Estado sob a forma de uma potencial sobrecompensação relativamente às taxas ferroviárias não comerciais a pagar pelo operador ferroviário nacional dinamarquês DSB ao terceiro em causa pela utilização da Ligação Fixa (Fase de Construção).

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão não se ter pronunciado na aceção do artigo 265.o TFUE no que respeita à concessão de um auxílio de Estado sob a forma de utilização gratuita de propriedade estatal concedida ao terceiro em causa para a construção da Ligação Fixa (Fase de Construção).

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não se ter pronunciado na aceção do artigo 265.o TFUE no que respeita à concessão de um auxílio de Estado sob a forma de garantias estatais ao terceiro em causa, uma vez que tal não foi autorizado na decisão de planeamento (Fase de Planeamento).

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não se ter pronunciado na aceção do artigo 265.o TFUE no que respeita à concessão de um auxílio de Estado sob a forma de injeções de capital no terceiro em causa que excedem os montantes autorizados na decisão de planeamento (Fase de Planeamento).

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não se ter pronunciado na aceção do artigo 265.o TFUE no que respeita à concessão de um auxílio de Estado sob a forma de empréstimos estatais aos terceiros em causa, ao passo que a decisão de planeamento apenas autorizava a concessão de garantias estatais (Fase de Planeamento).

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não se ter pronunciado na aceção do artigo 265.o TFUE no que respeita à concessão de um auxílio de Estado sob a forma de empréstimos estatais aos terceiros em causa que excedem o orçamento autorizado na decisão de planeamento (Fase de Planeamento).

               7.

               Sétimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão não se ter pronunciado na aceção do artigo 265.o TFUE no que respeita à concessão de um auxílio de Estado sob a forma de benefícios fiscais aos terceiros em causa que não foram autorizados na decisão de planeamento (Fase de Planeamento).