title: Processo T-177/07: Recurso interposto em 23 de Maio de 2007 — Mediaset/Comissão

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/31

         Recurso interposto em 23 de Maio de 2007 — Mediaset/Comissão
   (Processo T-177/07)
   (2007/C 170/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Mediaset SpA (Milão, Itália) (representada por: D. O'Keeffe, Solicitor, K. Adamantopoulos e G. Rossi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               anulação, com base no artigo 230.o do Tratado CE (ex-artigo 173.o), da decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007 sobre o auxílio de Estado C 52/2005 instituído pela República Italiana, no que respeita à subvenção para descodificadores digitais, e, mais especificamente, dos seus artigos 1.o e 3.o;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas efectuadas pela recorrente na presente instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pretende a anulação da decisão C(2006) 6634 final da Comissão (1), de 24 de Janeiro de 2007, através da qual a Comissão declarou que o regime instituído em Itália a favor das transmissoras terrestres digitais que oferecem serviços de pay per view e das operadoras de televisão por cabo mediante pagamento constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.
   A recorrente, que é beneficiária do auxílio de Estado em questão, invoca os seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito na aplicação e interpretação do artigo 87.o, n.o 1, CE, na medida em que i) a Comissão considerou que o auxílio directamente concedido aos consumidores caía no âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE; ii) a Comissão concluiu que a medida conferia uma 'vantagem económica' selectiva à recorrente; iii) a Comissão concluiu que a medida é selectiva por ser alegadamente discriminatória, e iv) a Comissão considerou que a medida distorcia a concorrência no mercado comum.
   A recorrente sustenta seguidamente que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro manifesto de direito quando concluiu que a medida não era compatível com o mercado comum ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o CE.
   A recorrente também alega que a Comissão violou uma formalidade processual essencial quando avançou uma fundamentação contraditória e insuficiente em infracção ao disposto no artigo 253.o CE.
   Por último, a recorrente argumenta que a Comissão violou o artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho (2) quando ordenou a recuperação do auxílio concedido através da medida, porquanto não teve em consideração i) a confiança legítima da recorrente, que tinha o direito de presumir que o alegado auxílio era legal, e ii) a impossibilidade de determinar o montante do auxílio e identificar os seus potenciais beneficiários indirectos.

      (1)  C 52/2005 (ex NN 88/2005, ex CP 101/2004).

      (2)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 15 de Março de 2005, no processo C-209/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, a pedido de: Dany Bidar contra London Borough of Ealing e o. (Cidadania da União — Artigos 12.° CE e 18.° CE — Ajuda concedida aos estudantes sob a forma de empréstimo subvencionado — Disposição que limita a concessão do empréstimo aos estudantes com residência permanente no território nacional)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 15 de Março de 2005
   no processo C-209/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, a pedido de: Dany Bidar contra London Borough of Ealing e o. (1)

   (Cidadania da União - Artigos 12.o CE e 18.o CE - Ajuda concedida aos estudantes sob a forma de empréstimo subvencionado - Disposição que limita a concessão do empréstimo aos estudantes com residência permanente no território nacional)
   (2005/C 132/14)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-209/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), por decisão de 12 de Fevereiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 15 de Maio de 2003, no processo The Queen, a pedido de: Dany Bidar, contra London Borough of Ealing, Secretary of State for Education and Skills, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Lenaerts (relator) e A. Borg Barthet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, M. Ilešič, J. Malenovský, J. Klučka e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Uma ajuda concedida, quer sob a forma de empréstimo subvencionado quer sob a forma de bolsa, a estudantes que residem legalmente no Estado-Membro de acolhimento e destinada a cobrir as suas despesas de subsistência entra no âmbito de aplicação do Tratado CE para efeitos da proibição de discriminação prevista no artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE.

               2)

               O artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que só confere aos estudantes o direito uma ajuda para cobertura das suas despesas de subsistência se tiverem residência permanente no Estado-Membro de acolhimento, excluindo a possibilidade de um nacional de outro Estado-Membro obter, como estudante, o estatuto de pessoa com residência permanente, mesmo quando essa pessoa resida legalmente e tenha efectuado uma parte significativa dos seus estudos secundários no Estado-Membro de acolhimento e tenha, portanto, criado uma ligação real com a sociedade desse Estado.

               3)

               Não há que limitar os efeitos do presente acórdão no tempo.

      (1)  JO C 171 de 19. 07. 2003.


title: Cancelamento do processo C-271/03

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/36

         Cancelamento do processo C-271/03 (1)

   (2004/C 94/105)
   Por despacho de 4 de Fevereiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-271/03: Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias

      (1)  JO C 200, de 23.8.2003


title: Processo C-378/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) –Samotor SPRL/ Estado belga

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/35

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) –Samotor SPRL/ Estado belga
   (Processo C-378/05) (1)

   (2006/C 294/63)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 330, de 24.12.2005.


title: Processo C-538/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de junho de 2015 — Comissão Europeia/República da Finlândia

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/26

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de junho de 2015 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-538/14) (1)

   (2015/C 320/40)
   Língua do processo: finlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2004 no processo T-258/01, Pierre Eveillard contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Regime disciplinar — Descida de escalão — Artigos 11.° e 14.° do Estatuto — Contrato de vigilância dos edifícios da Comissão)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/36

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Junho de 2004
   no processo T-258/01, Pierre Eveillard contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Regime disciplinar - Descida de escalão - Artigos 11.o e 14.o do Estatuto - Contrato de vigilância dos edifícios da Comissão)
   (2004/C 228/80)
   Língua do processo: francês
   No processo T-258/01, Pierre Eveillard, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representado por L. Vogel, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Curral assistido por B. Wägenbaur, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2001, que indefere a reclamação do recorrente, de 13 de Março de 2001, nos termos da qual contestava a decisão adoptada pela autoridade competente para proceder a nomeações, de 19 de Dezembro de 2000, que lhe aplica uma sanção disciplinar de descida de dois escalões, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 10 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão de 19 de Dezembro de 2000, que aplica ao recorrente a sanção da descida de dois escalões, é anulada.

               2)

               A Comissão suportará todas as despesas.

      (1)  JO C 369 de 22.12.2001.


title: Processo C-321/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — F. van der Helder, D. Farrington/College voor zorgverzekeringen [Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigo 28. °, n. ° 2, alínea b) — Prestações de seguro de saúde — Titulares de pensões de velhice em vários Estados Membros — Residência noutro Estado Membro — Concessão de prestações em espécie no Estado de residência — Encargo das prestações — Estado Membro a cuja «legislação» o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo — Conceito]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/33

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — F. van der Helder, D. Farrington/College voor zorgverzekeringen
   (Processo C-321/12) (1)

   (Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 28.o, n.o 2, alínea b) - Prestações de seguro de saúde - Titulares de pensões de velhice em vários Estados Membros - Residência noutro Estado Membro - Concessão de prestações em espécie no Estado de residência - Encargo das prestações - Estado Membro a cuja «legislação» o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo - Conceito)
   2013/C 344/57
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrentes: F. van der Helder, D. Farrington

      Recorrido: College voor zorgverzekeringen

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Centrale Raad van Beroep — Interpretação dos artigos 4.o e 28.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Seguro de saúde — Prestações devidas a titulares de pensões ou rendimentos residentes num Estado-Membro diferente do da instituição competente — Prestação a cargo da instituição do Estado-Membro ao qual o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo — Conceito de «legislação [à qual] o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo»

      Dispositivo

   O artigo 28.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que a «legislação» a que o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo, referida nesta disposição, é a relativa às pensões ou às rendas.

      (1)  JO C 287 de 22.9.2012.


title: Processo T-684/13: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Bolloré (BLUECO)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/41

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Bolloré (BLUECO)
   (Processo T-684/13)
   2014/C 52/78
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Copernicus-Trademarks Ltd (Borehamwood, Reino Unido) (representantes: L. Pechan e S. Körber, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bolloré SA (Érgue Gaberic, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de outubro de 2013, no processo R 2029/2012-1, e alterá-la no sentido de considerar o recurso admissível e, consequentemente, indeferir a oposição na íntegra.

               —

               Condenar o recorrido e a Bolloré SA, se esta aderir ao processo, nas despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas no decurso do processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «BLUECO» para produtos da classe 12 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 724 675

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Bolloré SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «BLUECAR» para produtos da classe 12 — marca comunitária n.o4 597 621

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-167/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Asklepios Kliniken/Comissão ( Auxílios de Estado — Hospitais públicos — Compensação de perdas de exploração e concessão de garantias — Denúncia — Falta de tomada de posição por parte da Comissão — Acção por omissão — Legitimidade — Admissibilidade — Prazo razoável — Regulamento (CE) n.°  659/1999 )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Asklepios Kliniken/Comissão
   (Processo T-167/04) (1)

   («Auxílios de Estado - Hospitais públicos - Compensação de perdas de exploração e concessão de garantias - Denúncia - Falta de tomada de posição por parte da Comissão - Acção por omissão - Legitimidade - Admissibilidade - Prazo razoável - Regulamento (CE) n.o 659/1999»)
   (2007/C 199/58)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Asklepios Kliniken GmbH (Königstein-Falkenstein, Alemanha) (representante: K. Füßer, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades (representantes: V. Kreuschitz e M. Niejahr, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada:República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente C.-D. Quassowski e A. Tiemann, e em seguida W.-D. Plessing e C. Schulze-Bahr, agentes); e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente M. Bethell e em seguida C. Gibbs e E. O'Neill, agentes
   Objecto
   Pedido com vista a obter a declaração, em conformidade com o artigo 232.o CE, de que, não tendo tomado uma decisão nos termos do artigo 4.o, n.os 2, 3 ou 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] CE (JO L 83, p. 1), sobre a denúncia apresentada pela demandante relativamente à concessão de auxílios alegadamente ilegais a hospitais do sector público na Alemanha, a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 88.o CE bem como do artigo 10.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Asklepios Kliniken GmbH suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão.

               3)

               A República Federal da Alemanha e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 201, de 7.8.2004.


title: Processo C-454/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 10 de outubro de 2012 — Pro Med Logistik GmbH/Finanzamt Dresden-Süd

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 10 de outubro de 2012 — Pro Med Logistik GmbH/Finanzamt Dresden-Süd
   (Processo C-454/12)
   2012/C 399/21
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pro Med Logistik GmbH

      Recorrido: Finanzamt Dresden-Süd

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, em conjugação com o anexo H, quinta categoria, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977 (1), e o artigo 98.o, n.o 1, em conjugação com o anexo III, quinta categoria, da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho de 28 de novembro de 2006 (2), opõem-se, à luz do princípio da neutralidade, a um regime nacional que aplica ao transporte local de passageiros em táxis a taxa reduzida de IVA e ao transporte local de passageiros em viaturas de aluguer a taxa normal?

               2.

               Para a resposta à primeira questão é relevante que os transportes baseados em acordos específicos com clientes de grande dimensão sejam efetuados praticamente nas mesmas condições pelas empresas de carros de praça/táxis e pelas empresas de aluguer de viaturas?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme; JO L 145, p. 1; na redação mais recente.

      (2)  Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 347, p. 1.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (tribunal administrativo de segunda instância de Tessalónica), por decisão proferida, em 24 de Outubro de 1996, no processo pendente naquele tribunal entre COVITA ABE e Estado Helénico (Processo C-370/96)

text:
N? C 74/10            rPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8 . 3 . 97
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                      gação tanto entre si como em ligação com outras dis
                           (Quarta Secção)                                  posições ou princípios adequados à questão a interpre
                  de 28 de Novembro de 1996
                                                                            tar, também o caso de um importador de boa-fé que
                                                                            recebeu, devidamente autorizado pelas autoridades
no processo C-277/95 P: Erika Lenz e Volker Lenz contra                     aduaneiras, e lançou no consumo as mercadorias im
            Comissão das Comunidades Europeias ( ] )                        portadas de um país terceiro, sem pagar a taxa com
(Funcionários — Prazo para a propositura, pelo cônjuge                      pensatória imposta pelo Regulamento ( CEE) n ? 1591 /
ou pelo filho de um funcionário, de uma acção de indem                    /92 da Comissão ( 3 ), quando esta era devida, pelo fac
  nização — Caso julgado — Inadmissibilidade manifesta)                     to de que a autoridade aduaneira competente não esta
                                                                            va ao corrente da existência deste último regulamento,
                             ( 97/C 74/ 17                                  quer em consequência da inexistência de um mecanis
                 (Língua do processo: alemão)                               mo de informação atempada desta sobre a aplicabili
                                                                            dade de uma regra de direito comunitário de aplicação
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                 directa, quer por causa de uma deficiente coordenação
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                      entre as instituições comunitárias e nacionais envolvi
                                                                            das, quer ainda por qualquer outro motivo não rela
No processo C-277/95 P, Erika Lenz e Volker Lenz ( advo                    cionado com a acção do importador, ou, para efeitos
gado: Jürgen Schacht ), que tem por objecto um recurso em                   de imposição a posteriori da taxa compensatória, bas
que se pede a anulação do despacho do Tribunal de Pri                      ta que o regulamento em causa tenha sido publicado ?
meira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta Sec
ção ), de 14 de Junho de 1995 , Lenz/Comissão (T-462/                2 . Os prazos previstos nos artigos 3 ? e 5 ? do Regulamen
/93 , T-464/93 e T-470/93 , não publicado na Colectânea ),                  to ( CEE ) n ? 1854/89 do Conselho (4 ) para a liquidação
sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias                        de uma dívida aduaneira são taxativos, no sentido de
( agente : J. Curall, assistido por Bertrand Wägenbaur, ad                 que a expiração desses prazos sem que nenhuma acção
vogado no foro de Hamburgo ), o Tribunal de Justiça                         tenha sido empreendida, esgota o direito da autoridade
( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray ( relator), pre               aduaneira de proceder à liquidação e cobrança da taxa
sidente de secção, C. N. Kakouris e P. J. G. Kapteyn, juí                  compensatória ? Além disso , pode considerar-se que o
zes; advogado-geral: A. La Pérgola; secretário : R. Grass,                  prazo razoável dentro do qual a autoridade aduaneira
proferiu, em 28 de Novembro de 1996, um despacho cuja                       devia ter actuado foi excedido, quando, não existindo
parte decisória é a seguinte :                                              nenhuma circunstância excepcional nem um caso de
                                                                            força maior, decorreram mais de cinco meses desde a
 1 . O recurso é rejeitado.                                                 tomada de conhecimento pela autoridade aduaneira da
                                                                             situação e de esta estar em condições de liquidar o
2 . Erika e Volker Lenz são condenados nas despesas.                         montante devido ?
 O JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .                                   3 . A imposição da taxa compensatória em questão diz
                                                                             respeito apenas às cerejas de mesa frescas ou também
                                                                             às destinadas a transformação industrial ?
                                                                      (')  JO   n° L 175 de 12. 7. 1979, p. 1 ; EE 02 F6, p. 36 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              (2 ) JO   n? L 197 de 3 . 8 . 1979, p. 1 ; EE 02 F6 , p. 54 .
                                                                      (3)  JO   n? L 168 de 23 . 6 . 1992, p . 18 .
Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (tribunal administrativo             (4)  JO   n? L 186 de 30. 6 . 1989, p. 1 .
 de segunda instância de Tessalónica), por decisão proferi
 da, em 24 de Outubro de 1996, no processo pendente na
     quele tribunal entre COVITA ABE e Estado Helénico
                        ( Processo C-370/96 )
                               ( 97/C 74/18 )
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, proferido em
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão              9 de Dezembro de 1996 no processo relativo ao registo
 de 24 de Outubro de 1996 do Dioikitiko Efeteio Thessalo             comercial da firma European Information Technology
 nikis, no processo entre COVITA ABE e Estado Helénico,               Observatory, Europãische Wirtschaftliche Interessenver
 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                                               einigung
 25 de Novembro de 1996 .                                                                       (Processo C-402/96 )
                                                                                97/C 74/ 19
  O Dioikitiko Efeteio Thessalonikis solicita ao Tribunal de
 Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões preju
  diciais :                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
  1 . As expressões « curcunstâncias especiais » « erro das au        do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, proferido em 9
      toridades competentes », constantes respectivamente do           de Dezembro de 1996 no processo relativo ao registo co
      artigo 13 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 do Con            mercial da firma European Information Technology Obser
      selho (*) e 5 ?, n? 2, do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79         vatory, Europãische Wirtschaftliche Interessenvereinigung,
      do Conselho (2) podem ser interpretadas no sentido de            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
      que abrangem, cada uma delas de per si, ou em conju              23 de Dezembro de 1996 .


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 9 de Julho de 2004, no processo C-116/03 P: Augusto Fichtner contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Sanção disciplinar — Demissão com manutenção do direito à pensão de aposentação — Exercício de actividades externas sem autorização prévia)

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/9

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 9 de Julho de 2004
   no processo C-116/03 P: Augusto Fichtner contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Sanção disciplinar - Demissão com manutenção do direito à pensão de aposentação - Exercício de actividades externas sem autorização prévia)
   (2004/C 273/18)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-116/03 P, Augusto Fichtner, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Besozzo (Itália) (advogados: F. Colussi e M. Tamburini), que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 16 de Janeiro de 2003, Fichtner/Comissão (T-75/00, ColectFP p. II-51), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de Secção, F. Macken (relatora) e A. Borg Barthet, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A. Fichtner é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.


title: Processo T-640/16: Recurso interposto em 8 de setembro de 2016 — GEA Group/Comissão

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/49

         Recurso interposto em 8 de setembro de 2016 — GEA Group/Comissão
   (Processo T-640/16)
   (2016/C 392/64)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: GEA Group AG (Dusseldorf, Alemanha) (representantes: I. du Mont e C. Wagner, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C (2016) 3920 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera a Decisão C (2009) 8682 final, de 11 de novembro de 2009, relativa a um procedimento nos termos do Tratado CE e do artigo 53.o EEE (AT.38589 — Estabilizadores térmicos);

               —

               subsidiariamente, reduzir o montante da coima e fixar novo prazo relativo ao pagamento e aos juros devidos (após a adoção da decisão impugnada), e

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão Europeia violou o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras da concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, ao adotar a decisão impugnada apesar de ter já decorrido o prazo de prescrição.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola o artigo 266.o, n.o 1, TFUE e os direitos de defesa da recorrente, uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de desenvolver verbalmente o seu ponto de vista.

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1/2003, ao não aplicar o limite máximo de 10 % à recorrente, tendo-o aplicado, em seu detrimento, a um outro infrator.

               4.

               Quarto fundamento, em que se alega que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento na medida em que considerou a recorrente como única responsável por uma atuação pela qual outros infratores foram considerados responsáveis, quando a responsabilidade da recorrente é meramente derivada, e porque repartiu o esforço suplementar decorrente da redução da responsabilidade dos outros infratores em detrimento exclusivo da recorrente.

               5.

               Quinto fundamento, em que se alega que a Comissão agiu ultra vires ao fixar retroativamente um prazo de pagamento para uma data relativamente à qual não existia qualquer fundamento legal para o pagamento e que a Comissão não apresentou fundamentação, nos termos do artigo 267.o, n.o 2, TFUE, uma vez que não explicou porque motivos se desviou da sua prática.


title: Processo C-525/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Hasselt (Bélgica) em 22 de Dezembro de 2006 — NV de Nationale Loterij/BVBA Customer Service Agency

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Hasselt (Bélgica) em 22 de Dezembro de 2006 — NV de Nationale Loterij/BVBA Customer Service Agency
   (Processo C-525/06)
   (2007/C 42/29)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van Koophandel te Hasselt (Bélgica).
   Partes no processo principal

      Recorrente: NV de Nationale Loterij.

      Recorrida: BVBA Customer Service Agency.
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que são permitidas as disposições nacionais restritivas, tais como o artigo 37.o da Lei de 19 de Abril de 2002, que impedem a entrada no mercado de uma empresa que comercializa com fins lucrativos formulários de participação em grupo no Euromilhões, tendo em conta o interesse geral (prevenção do incitamento ao esbanjamento de dinheiro no jogo), sabendo que:

                           (a)

                           A Nationale Loterij, que obteve do Estado belga o monopólio legal e que paga, para o efeito, uma contrapartida relativa ao monopólio, e que tem por objectivo canalizar o desejo inato no homem de jogar, faz regularmente publicidade à participação no Euromilhões, a qual alimenta, de facto, esse desejo de jogar;

                           (b)

                           A publicidade regularmente realizada pela Nationale Loterij e os seus métodos de comercialização funcionam em termos de ampliação do mercado, sendo que a Nationale Loterij se deixa guiar pela maximização do volume de vendas (motivos financeiros) e não pela canalização do desejo inato de jogar do cidadão;

                           (c)

                           Medidas menos restritivas, como a limitação das possibilidades de participação e de lucro, podem servir mais eficazmente o objectivo visado, a saber, a canalização do desejo inato de jogar?

               2)

               Uma disposição nacional restritiva, como o artigo 37.o da Lei de 19 de Abril de 2002, que impede o acesso ao mercado de uma empresa que comercializa com fins lucrativos formulários de participação em grupo no Euromilhões, é compatível com a liberdade de prestação de serviços (artigo 49.o do Tratado CE), sabendo que a demandada não organiza nenhuma lotaria mas se limita a tentar organizar de forma lucrativa a participação em grupo no Euromilhões através de formulários de participação próprios da Nationale Loterij?


title: Processo T-800/14: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2014 — Philip Morris/Comissão

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/25

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2014 — Philip Morris/Comissão
   (Processo T-800/14)
   (2015/C 056/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Philip Morris Ltd (Richmond, Reino Unido) (representantes: K. Nordlander e M. Abenhaïm, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o pedido de anulação admissível;

               —

               anular a Decisão Ares (2014) 3188066 da Comissão Europeia, de 29 de setembro de 2014, na medida em que recusou à recorrente o acesso completo aos documentos requeridos, com exceção dos dados pessoais ocultados aí contidos;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão Ares (2014) 3188066 da Comissão Europeia, de 29 de setembro de 2014, em que a Comissão recusou à recorrente o acesso completo a nove documentos internos elaborados no contexto dos trabalhos preparatórios que levaram à adoção da Diretiva 2014/40/UE (1) relativa ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco (a seguir «decisão controvertida»).
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação, na medida em que não explicou — relativamente a cada documento e ocultação — que exceções previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) (a seguir «Regulamento sobre a transparência») aplicou e com base em que circunstâncias e considerações factuais. Ao fundamentar com os mesmos argumentos gerais os vários motivos de recusa com base na proteção de processos judiciais, consultas jurídicas e do processo decisório, a Comissão não indicou os motivos segundo os quais a divulgação dos documentos requeridos poderia prejudicar «concreta e efetivamente» cada um desses interesses. Mais concretamente, a decisão controvertida não explica se a justificação invocada para cada recusa se refere a «processos judiciais» ou a «consultas jurídicas».

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento sobre a transparência, por não ter referido o motivo pelo qual a divulgação poderia, em cada caso, prejudicar «concreta e efetivamente» a proteção das «consultas jurídicas» ou dos «processos judiciais». Relativamente à proteção das «consultas jurídicas», as justificações abstratas da Comissão foram julgadas improcedentes pela jurisprudência, e a Comissão não justificou em que medida, neste caso, a divulgação total dos documentos requeridos poderia prejudicar «concreta e efetivamente» a proteção das consultas jurídicas. Em relação aos «processos judiciais», a Comissão também não explicou, concretamente, em que medida é que a divulgação poderia prejudicar concreta e efetivamente a proteção dos «processos judiciais». A fortiori, a Comissão não apreciou detalhada e especificamente se um interesse público superior podia justificar a divulgação dos documentos requeridos.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o segundo parágrafo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento sobre a transparência, por não ter provado que os documentos e ocultações relevantes continham «pareceres para uso interno», por não ter explicado por que motivo a divulgação desses documentos poderia prejudicar «concreta e efetivamente» a proteção do processo decisório e não ter procedido a uma ponderação entre o interesse invocado e o interesse público superior relativamente à divulgação.

      (1)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE, JO L 127.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, JO L 145/43.


title: Processo T-164/01: Recurso interposto, em 19 de Julho de 2001, por Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.9.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 275/15
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Arnaldo
                                                                         Lucaccioni, representado por Mauro Cimino, advogado.
—     anular a decisão da Comissão, de 7 de Setembro de 2000,
      de não promover o recorrente ao grau A4 no âmbito das
      promoções de 1999;                                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         —    atribuir-lhe uma reparação pelos danos morais e biológi-
                                                                              cos causados pela culpa não sanável da recorrida entre
                                                                              1967 e 1990, independentemente (ou ao abrigo) do
                                                                              artigo 73.o do Estatuto, pela qual é responsável a Insti-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              tuição por, nomeadamente:
O recorrente contesta não ter sido promovido ao grau A4 no                   —     ter provocado lesões corporais continuadas e cul-
âmbito das promoções de 1999.                                                      posas ao recorrente, ao, conscientemente, tê-lo
                                                                                obrigado a trabalhar, prestando informações falsas,
                                                                                num ambiente revestido de amianto, tendo conheci-
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que a AIPN                              mento de que este é nocivo mesmo para pessoas
cometeu um erro manifesto de apreciação quando examinou                            que não façam parte de um grupo de risco
a sua situação relativamente à média das notações na direcção
a que se encontra afecto. Além disso, a decisão baseou-se no
único elemento de a sua Direcção-geral apenas dispor, no                    —     ter conscientemente atentado contra a vida do
quadro das promoções de 1999, de três possibilidades de                            recorrente, correndo o risco de provocar uma morta-
promoção ao grau A4. Tendo o recorrente sido proposto em                           lidade generalizada, o que serve para demonstrar o
quarto lugar pela sua Direcção-geral, a AIPN, automaticamente                      referido atentado
e sem examinar comparativamente os seus méritos relativa-
mente aos dos restantes candidatos à promoção, excluiu a
possibilidade de o promover nesse exercı́cio.                                 —     ter deliberadamente atentado contra a segurança no
                                                                                trabalho do recorrente com negligência grave
O recorrente invoca:                                                          cujo valor pode ser fixado em ITL 7 000 000 000, por
                                                                              analogia com as condenações especı́ficas relativamente a
—     uma violação do artigo 45.o do Estatuto;                               cada uma das vı́timas (cerca de 1 000 000 000 ) a que se
                                                                              refere a sentença 4840/96, de 5/7/1996, da Pretura
—     uma violação do direito à carreira;                                    Circondariale di Torino e com a indemnização fixada
                                                                              para cada uma das vı́timas do teleférico «Cermis», ou seja,
                                                                              ITL 4 000 000 000.
—     um erro manifesto de apreciação;
—     uma violação do princı́pio da igualdade e da não discrimi-       —    condenar a recorrida nas despesas.
      nação.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Ao recorrente, que já foi o recorrente no processo T-165/95,
Recurso interposto, em 19 de Julho de 2001, por Arnaldo                  Lucaccioni/Comissão (1), foi reconhecida uma taxa de invalidez
Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Europeias                  total permanente de 130 %, tendo-lhe sido atribuı́do um
                                                                         capital correspondente à taxa de 100 %, em conformidade
                                                                         com o artigo 12.o da regulamentação comum e uma pensão
                       (Processo T-164/01)                               correspondente à taxa de 30 %, em conformidade com o artigo
                                                                         12.o da mesma regulamentação. Dado que em 1985 a recorrida
                         (2001/C 275/30)                                 decidiu que o cúmulo dos dois artigos não podia ultrapassar
                                                                         100 %, o recorrente não poderia, aparentemente, valer-se do
                                                                         artigo 73.o do Estatuto. O recorrente pretende agora obter a
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       reparação dos danos biológicos e morais relativos ao perı́odo
                                                                         de 1967 a 1990, independentemente (ou ao abrigo) do
                                                                         artigo 73.o do Estatuto, causados pela conduta da recorrida
Deu entrada, em 19 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira             pelo modo como enfrentou os problemas decorrentes da
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 presença de amianto no palácio Berlaymont.
 ---pagebreak--- C 275/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          29.9.2001
O recorrente esclarece a este respeito que, na sequência do              Fundamentos e principais argumentos
processo C-257/98 P, Lucaccioni/Comissão (2), os danos cuja
reparação invocou foram considerados pelo Tribunal de Justiça
apenas no âmbito do Estatuto e na perspectiva da doença
profissional. Apesar de o relatório da Comissão Médica ter
                                                                         Pela decisão que dirigiu à República Federal, a Comissão
fixado a data do diagnóstico em Janeiro de 1990, o Tribunal de
                                                                         impôs-lhe a obrigação de exigir a restituição de auxı́lios, no
Justiça considerou que o pagamento da indemnização/pensão
                                                                         montante total de 34 978 000 DM, concedidos à Lintra
deveria ser fixado a partir de Abril de 1994, data do fim do
                                                                         Beteiligungsholding GmbH ou às suas sociedades-filhas, in-
processo. Resulta, assim, claro que o Tribunal de Justiça não
                                                                         cluindo a firma Gothaer Fahrzeugwerk GmbH.
tomou em consideração os danos morais e biológicos sofridos
pelo recorrente e inquestionavelmente provocados pela Comis-
são Europeia entre Setembro de 1967 e Abril de 1994 ou, pelo
menos, até Novembro de 1980, em conformidade com o
direito comum, com a Carta dos Direitos Fundamentais da                  A Gothaer Fahrzeugwerk GmbH actuava, entre outras, no
União Europeia e a Convenção dos Direitos do Homem.                    sector da construção automóvel. Os valores patrimoniais
                                                                         correspondentes a este sector foram transferidos para a
                                                                         recorrente. De acordo com esta, a Comissão parte possivel-
(1) Colectânea 1998; pp. I A-203 e II-067.                               mente da ideia de que a recorrente é (ao menos em parte)
(2) Colectânea 1999; p. I-5251.
                                                                         sucessora jurı́dica da Gothaer Fahrzeugwerk GmbH, com a
                                                                         consequência de existir uma responsabilidade indirecta [da
                                                                         recorrente], apesar de ela apenas ter adquirido valores patrimo-
                                                                         niais.
                                                                         De acordo com a recorrente, a Gothaer Fahrzeugwerk GmbH
                                                                         in Liquidation reembolsou a parte do montante total recla-
Recurso interposto em 17 de Julho de 2001 pela Schmitz-                  mado que devia restituir. Se, porém, vier a ser requerida a
-Gotha Fahrzeugwerke GmbH contra a Comissão das                         falência desta sociedade, um eventual administrador da falência
                     Comunidades Europeias                               poderá impugnar o reembolso e fazer incluir todo o montante
                                                                         ou parte dele na massa falida. Por esta razão, justifica-se o
                        (Processo T-167/01)                              interesse jurı́dico da recorrente na anulação da decisão.
                          (2001/C 275/31)
                                                                         A recorrente invoca a violação de formalidades essenciais em
                    (Lı́ngua do Processo: Alemão)                       razão de insuficiente fundamentação da decisão, na medida
                                                                         em que esta, na opinião da Comissão, possibilita que à
                                                                         recorrente seja exigida a restituição. Alega que quando, no
Deu entrada em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira              âmbito de uma decisão, a Comissão declara que os auxı́lios a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 determinadas empresas, nominalmente referidas na decisão,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                     devem ser restituı́dos, tal decisão se limita, antes do mais,
Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH, com sede em Gotha                      exclusivamente a essas empresas concretas. Quando, contudo,
(Alemanha), representada pelo advogado Martin Matzat, da                 a Comissão é de opinião que, além disso, também empresas
Sozietät Alpmann Fröhlich.                                               terceiras, com individualidade jurı́dica e para as quais apenas
                                                                         foram transferidos valores patrimoniais, devem compartilhar
                                                                         da responsabilidade, em razão da responsabilidade indirecta,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    relativa à restituição dos auxı́lios, tal exige a referência concreta
                                                                         a estas empresas na própria decisão e uma fundamentação
                                                                         pormenorizada de que conste a existência de uma matéria de
—     anular a decisão da Comissão de 28.3.2001, Az. C 41/99           facto que implique a responsabilidade indirecta.
      (ex N 49/95), na medida em que implica uma responsabi-
      lidade indirecta da recorrente relativamente à parte da
      prestação de auxı́lio cuja restituição é pedida que cabe à
      Gothaer Fahrzeugwerk GmbH;
                                                                         Alega ainda que a Comissão violou o Tratado ao reconhecer
                                                                         ou determinar uma responsabilidade indirecta a cargo da
—     subsidiariamente, para o caso de a impugnação parcial da          recorrente. Sustenta, além do mais, que uma responsabilidade
      decisão não ser admissı́vel ou não ser possı́vel, anular a      ilimitada do adquirente de valores patrimoniais não está de
      decisão da Comissão de 28.3.2001, Az. C 41/99 (ex                acordo com os princı́pios comunitários. Em especial, uma tal
      N 49/95);                                                          responsabilidade abrangente viola o princı́pio da proporciona-
                                                                         lidade. Além disso, as exigências de devolução dos auxı́lios não
—     condenar a Comissão a pagar as despesas do processo               têm qualquer relação com os valores patrimoniais que a
      que se mostrarem necessárias.                                     recorrente deve assumir.


title: Processo C-152/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 2002, no processo Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt — Administração Fiscal — de Osterholz-Scharmbeck

text:
29.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 156/7
Fundamentos e principais argumentos                                   4.    Viola a Directiva 93/104/CE uma disposição de direito
                                                                            nacional que permite que numa convenção colectiva de
                                                                            trabalho ou num acordo colectivo entre a entidade
O prazo de transposição terminou em 14 de Março de 2000.                   patronal e a comissão de trabalhadores, com base numa
                                                                            convenção colectiva de trabalho, se admita que, no caso
                                                                            de serviço de guarda ou de localização permanente, os
(1) JO L 77, p. 36.                                                         perı́odos de descanso sejam adaptados às especificidades
                                                                            desses serviços, podendo-se em especial prever que
                                                                            as diminuições do perı́odo de descanso causadas por
                                                                            prestação de serviço efectivo no âmbito desses serviços
                                                                            sejam posteriormente compensadas?
                                                                      (1) JO L 307, p. 18.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões
do Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein, de 12 e 25 de
Março de 2002, no processo Landeshauptstadt Kiel contra
                   Dr. Norbert Jaeger, médico
                      (Processo C-151/02)
                         (2002/C 156/12)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 2002, no processo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt —
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    Administração Fiscal — de Osterholz-Scharmbeck
decisões do Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein, de 12 e
25 de Março de 2002, no processo Landeshauptstadt Kiel
contra Dr. Norbert Jaeger, médico, que deu entrada na                                        (Processo C-152/02)
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2002. O
Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                               (2002/C 156/13)
questões:
1.    O serviço de guarda que um trabalhador presta num
      hospital deve ser considerado como tratando-se de tempo
      de trabalho, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      93/104/CE (1) do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      relativa a determinados aspectos da organização do             do Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 2002, no processo
      tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), mesmo que lhe seja         Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt — Adminis-
      permitido dormir durante o tempo em que não está a            tração Fiscal — de Osterholz-Scharmbeck, que deu entrada na
      prestar serviço efectivo?                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2002. O
                                                                      Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
2.    Viola o artigo 3.o da Directiva 93/104/CE uma disposição       cie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
      nacional que considere o tempo passado em serviço de
      guarda — no âmbito do qual o trabalhador se mantém
      num quarto que é posto à sua disposição, no hospital, até      O sujeito passivo da obrigação tributária só pode exercer o
      que seja chamado para prestar serviço efectivo — como           direito à dedução relativamente ao ano civil em que possui a
      perı́odo de descanso, com excepção do tempo de serviço         factura, de acordo com o artigo 18.o n.o 1, alı́nea a), da
      efectivamente prestado?                                         Directiva 77/388/CEE (1), ou pode ainda exercer o direito à
                                                                      dedução (mesmo retroactivamente) relativa ao ano civil em
                                                                      que surge o direito à dedução, nos termos do artigo 17.o, n.o 1,
3.    Viola a Directiva 93/104/CE uma disposição de direito          da Directiva 77/388/CEE?
      nacional que permite uma diminuição do perı́odo de
      descanso diário de 11 horas — previsto para os hospitais
      e outros estabelecimentos destinados ao tratamento,
      cuidado e assistência a pessoas —, ainda que o tempo de         (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
      serviço efectivamente prestado durante o serviço de
      guarda ou de localização permanente, que não excede
      mais de metade do perı́odo de descanso, seja posterior-
      mente compensado?


title: Recurso interposto, em 23 de Outubro de 1996, pela Comafrica SpA e pela Dole Fruit Europe Ltd & Co. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-171/96)

text:
11 . 1 . 97           1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N°C 9/ 17
Recurso interposto, em 23 de Outubro de 1996, pela Co                   a ) As quantidades de referência declaradas são siste
mafrica SpA e pela Dole Fruit Europe Ltd & Co. contra a                       mática e materialmente mais altas do que as quan
             Comissão das Comunidades Europeias                               tidades efectivamente importadas para a Comuni
                        (Processo T-171/96 )                                  dade durante o período de referência;
                             97/C 9/31
                                                                         b ) As quantidades de referência pedidas por operado
                                                                              res de categoria A são sistemática e materialmente
                   (Língua do processo: inglês)                               mais altas do que as licenças da categoria A efecti
                                                                              vamente atribuídas pela Comunidade;
Deu entrada, em 23 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  c ) Como resultado de inconsistência dos próprios nú
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                       meros e de erros aritméticos e de transmissão, a
pela Comafrica SpA e pela Dole Fruit Europe Ltd & Co.,                        Comissão utiliza números diferentes para calcular
representadas por Bernard 0'Connor, assistido por Bonifa                     as quantidades de referência para 1995 , 1996 e
cio Garcia Porras, com domicílio escolhido no Luxembur                       1997;
go no 'escritório de Arsène Kronshagen, 22 , rue Marie
Adelaide .                                                               d ) Como resultado do fraco trabalho administrativo
                                                                              da Comissão, houve dupla contagem de quantida
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                      des;
— declarar nulo, nos termos dos artigos 173 ? e 174 ? do                 e) Finalmente, a Comissão não cumpriu a sua obriga
     Tratado CE, o Regulamento ( CE ) n ? 1561 /96 (JO n?                     ção legal de fazer funcionar um sistema justo e
     L 193 de 3 . 8 . 1996, p . 15 ), na medida em que afecta                 transparente para a atribuição das licenças ( de im
     as recorrentes ou, em alternativa, declará-lo nulo erga                  portação ) de bananas; ao estabelecer um sistema
     omnes,
                                                                              isento de qualquer controlo publicamente verificá
                                                                              vel , a Comissão estava condenada a ser confronta
                                                                              da com o problema da dupla contagem de quanti
— declarar inaplicável, nos termos do artigo 184? do Tra                     dades de referência incorrectas .
     tado CE, o Regulamento ( CE) n? 1442/93 , na medida
     em que este constitui a base legal do Regulamento
     ( CE ) n ? 1561 /96 e afecta as recorrentes,                    B ) Nos termos do artigo 184 ? do Tratado CE, as recor
                                                                         rentes alegam ilegalidade do Regulamento ( CEE )
                                                                         n ? 1442/93 , que constitui a base legal do Regulamento
— condenar a Comissão, nos termos dos artigos 178 ? e                    ( CE) n? 1561 /96 . Afirmam que a Comissão se baseou
     215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE, a indemnizar               em disposições do Regulamento ( CEE ) n ? 1442/93 , o
     os prejuízos causados às recorrentes pela ilegal adop              que infringe os princípios da equidade, razoabilidade e
     ção do Regulamento ( CE ) n ? 1561 /96 ,                            boa administração.
— ordenar as medidas que o Tribunal considere necessári
                                                                     C ) As recorrentes alegam que a Comissão não cumpriu
     as para determinar o prejuízo causado às recorrentes,
                                                                         uma formalidade processual essencial estabelecida pelo
                                                                         Regulamento ( CEE ) n ? 404/93 ao não fazer uma previ
— condenar a Comissão nas despesas do processo .                         são do equilíbrio da oferta do ano comercial de 1996 .
                                                                         Concordam em que o Regulamento ( CEE ) n ? 404/93
Fundamentos e principais argumentos                                      não prevê expressamente que deva ser feita uma previ
                                                                         são do equilíbrio da oferta antes do início do ano co
                                                                         mercial em questão, mas consideram que esta é uma
O pedido diz respeito à maneira como a Comissão atri                    exigência implícita , uma vez que o cálculo correcto da
buiu, para o ano comercial de 1996 , licenças de importa                quota e, um última análise, o coeficiente de redução
ção para a Comunidade de bananas de países terceiros e                   depende da elaboração de uma previsão de equilíbrio
de países ACP não tradicionais, dentro da quota estabele                da oferta antes do início do ano comercial em causa .
cida pelo artigo 18 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n ? 404/
/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993 . As recorren
tes, ambas importadoras de bananas para a Comunidade,                No que respeita ao pedido de indemnização, as recorrentes
impugnam a decisão da Comissão de reduzir a quantidade               alegam que, pelas razões já enunciadas, a Comissão violou
de licenças que lhes foram atribuídas para o ano de 1996             uma norma legal superior de protecção dos particulares ao
através da aplicação de um coeficiente de redução definiti          determinar os coeficientes de redução para 1996 . Esta vio
vo baseado nas quantidades de referência fixadas no Regu            lação é suficientemente séria para fundamentar um pedido
lamento ( CE ) n ? 1561 /96, de 30 de Julho de 1996 .                de indemnização, na medida em que a Comissão actuou
                                                                     de um modo que toca as raias do arbitrário. Como resul
                                                                     tado da violação, as recorrentes sofreram um prejuízo que
As recorrentes alegam que o Regulamento ( CE ) n ? 1561 /            vai para além dos limites do risco económico inerente aos
/96 deve ser anulado pelas seguintes razões :                        seus negócios; esse prejuízo resulta , por um lado, do facto
                                                                     de a quota da categoria A atribuída ser menor do que teria
A) A Comissão determinou a quantidade de referência                  sido se a Comissão tivesse calculado o coeficiente de redu
     com base em informações que sabia serem incorrectas :           ção com base nos números correctos e, por outro lado,
 ---pagebreak--- N°C 9/ 18          I PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 . 1 . 97
pelo facto de a Comissão estar a usar números diferentes           Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, por Er
para calcular as quantidades de referência para 1995 e             nesto Brognieri contra a Comissão das Comunidades Eu
para 1996 .                                                                                ropeias
                                                                                (Processo T-l 74/96 )
                                                                                ( 97/C 9/33 )
Recurso interposto, em 28 de Outubro de 1996, por Yan                            (Língua do processo: francês)
nick Chevalier-Delanoue contra o Conselho da União Eu
                             ropeia                                Deu entrada, em 20 de Setembro de 1996, no Tribunal de
                     ( Processo T-l 72/96 )                        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                          ( 97/C 9/32 )                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Erneste Brognieri, residente em Barasso (Itália ), repre
               (Língua do processo: francês)                       sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Deu entrada, em 28 de Outubro de 1996, no Tribunal de              advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Yan           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
nick Chevalier-Delanoue, com domicílio em Bruxelas, re
presentado por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domi            — anular a decisão de 30 de Novembro de 1995 , relativa
cílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson                      à concessão dos subsídios por serviço por turno, em
SARL, 30, rue de Cessangè .                                            execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Pri
                                                                       meira Instância, em 8 de Junho de 1995 , no processo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 T-583/93 ,
— anular a decisão do Conselho, de 29 de Janeiro de
     1996, de não acrescentar à duração das suas férias            — ordenar que lhe seja paga a totalidade das quantias de
     anuais um tempo de transporte suplementar,                        vidas a esse título e os juros moratórios, sendo avalia
                                                                       do o montante principal , sem prejuízo dos aumentos
— condenar o recorrido nas despesas .                                  no decurso do processo, em 24 997 792 liras italianas,
                                                                       devendo os juros ser calculados à taxa de 8 % ao ano,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
O recorrente, funcionário do Conselho cujo lugar de ori
gem foi fixado em Washington, expõe que impugna a deci
são com a qual a " autoridade competente para proceder a           Fundamentos e principais argumentos
nomeações ( AIPN) recusa acrescentar à duração das férias
anuais a que tem direito um tempo de transporte calcula
do tendo em conta as necessidades e, designadamente, a             O recorrente, também recorrente nos processos T-583/93 ,
duração efectiva e as condições de viagem, bem como o              decidido por acórdão de 8 de Julho de 1995 , e T-148/96 ,
período de adaptação/recuperação que resulta da diferença          ainda pendente, impugna a decisão da AIPN, de 30 de No
horária .                                                          vembro de 1995 , que lhe concede os subsídios relativos ao
                                                                   serviço por turno desde 1 de Março de 1993 a 31 de De
Com efeito, considera que o tempo de transporte de dois            zembro de 1993 .
dias que lhe foi concedido, invocando as regras geralmente
aplicáveis aos funcionários cujo lugar de origem se encon
tra fora da Europa, apenas cobre a duração da viagem,              Nomeadamente, censura essa decisão pelo facto de ignorar
mas não tem em conta o tempo de recuperação da fadiga              que a decisão de regularização da sua situação só ocorreu
por esta originada . No entendimento do recorrente, isto           em 28 de Novembro de 1995 e que a parte decisória do
implica que a AIPN trata de forma diferente os funcioná           referido acórdão, de 8 de Junho de 1995 , impunha o paga
rios cujo lugar de origem se encontra fora da Europa e             mento de montantes destinados a cobrir o período com
aqueles cujo lugar de origem se encontra na Europa e que           preendido entre 1 de Março de 1993 e a data de adopção
beneficiam, em conformidade com o disposto no artigo 7?            da decisão de regularização . Essa data não podia reportar
do anexo V do Estatuto dos Funcionários, de um acrésci            -se à data de uma decisão adoptada cerca de dois anos an
                                                                   tes do acórdão .
mo da duração das suas férias para se ter em conta a fadi
ga da viagem, isto apesar do facto de não estarem con
frontados com o problema da adaptação à diferença                  Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega a violação
horária . Daí conclui que a decisão impugnada foi tomada           dos artigos 26 ? e 56 ?A do Estatuto, e 176 ? e 179 ? do Tra
em violação do princípio da igualdade de tratamento e da           tado, bem como a não tomada em consideração do princí
não discriminação, bem como do quinto parágrafo do                 pio do caso julgado .
artigo 7? do anexo V do Estatuto.


title: Processo T-152/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Comissão/Kakol («Recurso — Função Pública — Funcionários — Concurso geral — Não admissão de um candidato — Não reconhecimento de um diploma — Admissão num concurso anterior — Requisitos semelhantes de concurso — Dever de fundamentação»)

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Comissão/Kakol
   (Processo T-152/15 P) (1)

   ((«Recurso - Função Pública - Funcionários - Concurso geral - Não admissão de um candidato - Não reconhecimento de um diploma - Admissão num concurso anterior - Requisitos semelhantes de concurso - Dever de fundamentação»))
   (2016/C 392/42)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Simonetti, J. Curral e G. Gattinara, depois F. Simonetti e G. Gattinara, agentes)

      Outra parte no processo: Danuta Kakol (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: R. Duta, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2015, Kakol/Comissão (F-1/14 e F-48/14, EU:F:2015:5) que tem por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2015, Kakol/Comissão (F-1/14 e F-48/14, EU:F:2015:5) é anulado.

               2)

               O processo é remetido para uma secção do Tribunal diferente da que decidiu o presente recurso.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 190 de 8.6.2015.


title: Processo C-176/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 6 de abril de 2017 — Profi Credit Polska S.A. mit Sitz in Bielsko-Biała/Mariusz Wawrzosek

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 6 de abril de 2017 — Profi Credit Polska S.A. mit Sitz in Bielsko-Biała/Mariusz Wawrzosek
   (Processo C-176/17)
   (2017/C 300/13)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich

      Partes no processo principal

      Requerente: Profi Credit Polska S.A. com sede em Bielsko-Biała

      Requerido: Mariusz Wawrzosek

      Questão prejudicial

   Devem as disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1) (JO L 95, p. 29, conforme alterada), em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e as disposições da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (2) (JO L 133, p. 66, conforme alterada), em especial os seus artigos 17.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um empresário (mutuante) demande consumidores (mutuários) em juízo, com base numa livrança devidamente preenchida, mediante o procedimento de injunção a que se refere o artigo 485.o, § 2, e seguintes, do código de processo civil polaco (Kodeks postępowania cywilnego, a seguir «kpc»), conjugado com o artigo 41.o da ustawa o kredycie konsumenckim (lei do crédito aos consumidores), de 12 de maio de 2011, conforme alterada (versão consolidada publicada no Dz.U.2014.1497), limitando-se o tribunal nacional a apreciar exclusivamente a validade da obrigação cambial, do ponto de vista dos requisitos formais da livrança, abstraindo da relação jurídica subjacente?

      (1)  JO 1993, L 95, p. 29.

      (2)  JO 2008, L 133, p. 66.


title: Processo C-280/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2015 — República Italiana/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política regional — Programa operativo regional POR Puglia (Itália), a título do objetivo n.° 1 (2000-2006) — Redução da contribuição financeira comunitária inicialmente concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2015 — República Italiana/Comissão Europeia
   (Processo C-280/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política regional - Programa operativo regional POR Puglia (Itália), a título do objetivo n.o 1 (2000-2006) - Redução da contribuição financeira comunitária inicialmente concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional»)
   (2016/C 038/05)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e A. Steiblytė, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 315 de 15.09.2014.


title: Processo C-451/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Natthaya Dülger/Wetteraukreis ( «Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n. ° 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 7. °, primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Cidadã tailandesa que foi casada com um trabalhador turco e que coabitou com ele durante mais de três anos» )

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Natthaya Dülger/Wetteraukreis
   (Processo C-451/11) (1)

   (Acordo de Associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigo 7.o, primeiro parágrafo - Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro - Cidadã tailandesa que foi casada com um trabalhador turco e que coabitou com ele durante mais de três anos)
   2012/C 295/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Giessen

      Partes no processo principal

      Demandante: Natthaya Dülger

      Demandado: Wetteraukreis

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Gießen — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adotada pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado-Membro — Cidadã tailandesa que viveu com o seu marido turco durante mais de três anos, até ao seu divórcio

      Dispositivo

   O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, relativa ao desenvolvimento da Associação, adotada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia assinado, em 12 de setembro de 1963, em Ancara pela República da Turquia, por um lado, bem como pelos Estados Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado em nome desta pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, deve ser interpretado no sentido de que um membro da família de um trabalhador turco, nacional de outro país terceiro que não a Turquia, pode invocar, no Estado-Membro de acolhimento, os direitos que resultam dessa disposição, desde que estejam preenchidos todos os outros requisitos por ela previstos.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2000 no processo C-34/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Segurança social — Financiamento — Legislação aplicável")

text:
29.4.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 122/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               2) Uma empresa de trabalho temporário exerce normalmente a sua
                                                                              actividade no Estado-Membro onde tem a sua sede quando
                   de 10 de Fevereiro de 2000                                 desenvolve habitualmente actividades significativas no território
                                                                              desse Estado.
no processo C-202/97 (pedido de decisão prejudicial do                  3) O artigo 11.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam: Fitzwilliam                            n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que
Executive Search Ltd, agindo sob o nome comercial                             estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE)
«Fitzwilliam Technical Services (FTS)» contra Bestuur van                     n.o 1408/71, na versão codificada pelo Regulamento
      het Landelijk instituut sociale verzekeringen (1)                       n.o 2001/83 e actualizado até à época dos factos, deve ser
                                                                              interpretado no sentido de que o certificado emitido pela
(«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determi-                     instituição designada pela autoridade competente de um Estado-
nação da legislação aplicável — Trabalhadores temporários                 -Membro vincula as instituições de segurança social dos outros
              destacados noutro Estado-Membro»)                               Estados-Membros na medida em que certifica a inscrição
                                                                              dos trabalhadores destacados por uma empresa de trabalho
                                                                              temporário no regime de segurança social do Estado-Membro em
                          (2000/C 122/04)
                                                                              que esta última tem a sua sede. Contudo, quando as instituições
                                                                              dos outros Estados-Membros invocarem dúvidas quanto à
                                                                              exactidão dos factos nos quais assenta o certificado, ou quanto à
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                              apreciação jurı́dica desses factos e, por conseguinte, quanto à
                                                                              conformidade das menções constantes do referido certificado
                                                                              com o Regulamento n.o 1408/71, nomeadamente com o seu
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                              artigo 14.o, n.o 1, alı́nea a), a instituição emissora tem o dever
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              de reexaminar a validade do mesmo e de o revogar, se for caso
                                                                              disso.
No processo C-202/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 117.o do
                                                                         (1) JO C 212 de 12.7.1997.
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondisse-
mentsrechtbank te Amsterdam (Paı́ses Baixos), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
Fitzwilliam Executive Search Ltd, agindo sob o nome comercial
«Fitzwilliam Technical Services (FTS)» e Bestuur van het
Landelijk instituut sociale verzekeringen, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 14.o, n.o 1, alı́nea a),               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança                                 de 15 de Fevereiro de 2000
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no            no processo C-34/98: Comissão das Comunidades Euro-
interior da Comunidade e do artigo 11.o, n.o 1, alı́nea a), do                           peias contra República Francesa (1)
Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março
de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do                  («Segurança social — Financiamento — Legislação
Regulamento (CEE) n.o 1408/71, na versão codificada pelo                                                aplicável»)
Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3, p. 53), e actualizada até                                          (2000/C 122/05)
à época dos factos, o Tribunal de Justiça composto por:
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,                               (Lı́ngua do processo: francês)
L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção, e P. J. G. Kap-
teyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch (relator), e
M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 10 de Feve-                                   «Colectânea de Jurisprudência»)
reiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         No processo C-34/98, Comissão das Comunidades Europeias
1) O artigo 14.o, n.o 1, alı́nea a) do Regulamento (CEE)                 (agentes: P. Hillenkamp e H. Michard) contra República Fran-
    n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à          cesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), que tem por
    aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores         objecto obter a declaração de que a República Francesa, ao
    assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros      aplicar a contribuição para o reembolso da dı́vida social aos
    da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na        rendimentos da actividade e aos rendimentos de substituição
    versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do             dos trabalhadores assalariados e independentes que residem
    Conselho, e actualizado até à época dos factos, deve ser             em França mas trabalham noutro Estado-Membro e que, por
    interpretado no sentido de que, para beneficiar da vantagem          força do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
    proporcionada por essa disposição, uma empresa de trabalho          14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
    temporário que coloca trabalhadores, a partir de um primeiro        segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
    Estado-Membro, à disposição de empresas situadas no território     dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
    de outro Estado-Membro deve exercer normalmente a sua                deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi
    actividade no primeiro Estado.                                       dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de
 ---pagebreak--- C 122/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          29.4.2000
Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), não estão sujeitos à              assalariados e independentes que residem em França mas que,
legislação francesa de segurança social, não cumpriu as                   por força do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o              14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
do Tratado CE (que passaram, após modificação, a artigos 39.o             segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
CE e 43.o CE) bem como do artigo 13.o deste mesmo                           dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
regulamento, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-              deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi
guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator),             dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de
D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de                   Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), não estão sujeitos à
secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,                  legislação francesa de segurança social, não cumpriu as
H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La                  obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o
Pergola, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe-          do Tratado CE (que passaram, após modificação, a artigos 39.o
riu, em 15 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte                    CE e 43.o CE) bem como do artigo 13.o deste mesmo
decisória é a seguinte:                                                    regulamento, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-
                                                                            guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
1) Ao aplicar a CRDS aos rendimentos da actividade e aos                    D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
     rendimentos de substituição dos trabalhadores assalariados e          secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,
     independentes que residem em França mas trabalham noutro               H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La
     Estado-Membro e que, por força do Regulamento (CEE)                    Pergola, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe-
     n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à            riu, em 15 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte
     aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores           decisória é a seguinte:
     assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
     da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na          1) Ao aplicar a CSG aos rendimentos da actividade e aos
     redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do              rendimentos de substituição dos trabalhadores assalariados e
     Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, não estão sujeitos à                  independentes que residem em França mas que, por força do
     legislação francesa de segurança social, a República Francesa não        Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o            de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
     deste regulamento e dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE (que              trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
     passaram, após modificação, a artigos 39.o CE e 43.o CE).                 aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da
                                                                                Comunidade, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
2) A República Francesa é condenada nas despesas.                               (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, não
                                                                                estão sujeitos à legislação francesa de segurança social, a
                                                                                República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
(1) JO C 94, de 28.3.1998.
                                                                                por força do artigo 13.o deste regulamento e dos artigos 48.o e
                                                                                52.o do Tratado CE (que passaram, após modificação, a artigos
                                                                                39.o CE e 43.o CE).
                                                                            2) A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 15 de Fevereiro de 2000
no processo C-169/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Segurança social — Financiamento — Legislação
                               aplicável»)                                                           (Terceira Secção)
                            (2000/C 122/06)                                                    de 16 de Dezembro de 1999
                                                                            no processo C-170/99 P: Clauni SA e o. contra Comissão
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                          das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Recurso em parte manifestamente inadmissı́vel e em parte
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             manifestamente improcedente»)
                     «Colectânea de Jurisprudência»)
                                                                                (2000/C 122/07)
No processo C-169/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: P. Hillenkamp e H. Michard) contra República Fran-
cesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), que tem por                                   (Lı́ngua do processo: francês)
objecto obter a declaração de que a República Francesa, ao
aplicar a contribuição social geral aos rendimentos da activi-             No processo C-170/99 P, Clauni SA, com sede em Le Passage
dade e aos rendimentos de substituição dos trabalhadores                   (França), Jean-Marie Bissières, residente em La Croix Blanche