title: Processo T-254/08: Acção proposta em 26 de Junho de 2008 — L'Associazione Giullemanidallajuve/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/53

         Acção proposta em 26 de Junho de 2008 — L'Associazione Giullemanidallajuve/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-254/08)
   (2008/C 223/93)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: L'Associazione Giullemanidallajuve (Garibaldi, Itália) (Representantes: L. Misson, G. Ernes e A. Kettels, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar a omissão da Comissão das Comunidades Europeias;

               —

               intimar a Comissão a exercer a sua competência e responder à queixa apresentada pela demandante em Maio de 2007;

               —

               fazer todo o necessário para esse fim.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante alega que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de agir na medida em que depois de ter sido para isso convidada não tomou posição relativamente a queixa apresentada pela demandante em Maio de 2007 relativamente as alegadas infrações aos artigos 81.o e 82.o CE cometidas pela Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), pelo Comitato Olimpico Nazionale Italiano (CONI), pela União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) e pela Federação Internacional de Futebol (FIFA).
   A demandante considera que o ofício que lhe foi enviado pela Comissão em Março de 2008, após o seu convite para agir e informando-a do tratamento dado ao seu processo, não constitui uma tomada de posição, na medida em que o ofício não responde quanto ao mérito dos pedidos formulados pela demandante.
   Além disso a demandante alega que, em matéria de concorrência, um queixoso tem direito a um estudo aprofundado da sua queixa pela Comissão, bem como a uma tomada de posição fundamentada.


title: Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 19 de Fevereiro de 1998, no processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-163/98 P)

text:
C 258/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.8.98
Ð Ao naÄo declarar se a consulta entre a DG competente               Fundamentos e principais argumentos
     para tomar uma decisaÄo de classificacËaÄo e a DG que
     podia apreciar as necessidades do servicËo se efectuou e
     se, tendo realmente ocorrido, ocorreu de modo regular,          Ð ViolacËaÄo do disposto no n.o 1 do artigo 13.o do Regula-
     quer dizer, ao naÄo verificar se a AIPN fundamentou a                mento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, relativo ao
     sua decisaÄo em factos materiais inexactos ou incomple-              reembolso ou aÁ dispensa do pagamento dos direitos de
     tos, o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo exerceu o                importacËaÄo ou de exportacËaÄo (2) ou, a título subsidiaÂ-
     seu controlo jurisdicional sobre a AIPN.                             rio, do disposto no n.o 2 do artigo 239.o do Regula-
                                                                          mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece
                                                                          o Código Aduaneiro comunitaÂrio (a seguir «CAC») (3):
                                                                          o Governo neerlandeÃs entende que a ComissaÄo come-
Ð Irregularidade do procedimento do Tribunal de Pri-                      teu um manifesto erro de apreciacËaÄo ao aplicar no pre-
     meira InstaÃncia: ao informar a recorrente de que naÄo               sente caso a nocËaÄo de «situacËoÄes especiais», na acep-
     teria em consideracËaÄo as observacËoÄes sobre o acórdaÄo            cËaÄo do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE)
     no processo T-12/97, Barnett (2), que ele próprio tinha              n.o 1430/79. Em primeiro lugar, a ComissaÄo naÄo teve
     solicitado, o Tribunal violou a confiancËa legítima da               de modo algum em conta o funcionamento imperfeito
     recorrente. Ao naÄo tomar em consideracËaÄo as observa-              e a permeabilidade aÁs fraudes do sistema de traÃnsito
     cËoÄes da recorrente que conteÃm fundamentos novos                   comunitaÂrio externo. Em segundo lugar, a ComissaÄo
     baseados em elementos de facto e de direito que se                   naÄo teve em consideracËaÄo que a expurgacËaÄo dos docu-
     revelaram durante o processo (sendo estes elementos a                mentos aduaneiros eÂ um processo que leva tanto
     nova jurisprudeÃncia do Tribunal de Primeira InstaÃncia,             tempo que, devido aÁs sucessivas remessas em traÃnsito,
     processo Barnett), o Tribunal de Primeira InstaÃncia                 as fraudes aÁ dívida aduaneira podem atingir rapida-
     naÄo aplicou o artigo 48.o, n.os 1 e 2, primeiro e segundo           mente uma consideraÂvel amplitude. O sistema previsto
     paraÂgrafos, do Regulamento de Processo do Tribunal                  no CAC conduz a que, no caso de fraude atraveÂs da
     de Primeira InstaÃncia, quando se tratava de um caso                 documentacËaÄo apresentada pelo declarante, esta em
     típico preciso relativamente ao qual essa disposicËaÄo foi           muitos casos só seja descoberta passados catorze
     prevista pelo legislador. Do mesmo modo, o despacho                  meses.
     proferido omite decidir nos termos do artigo 48.o, n.o 2,
     terceiro paraÂgrafo, do Regulamento de Processo do
     Tribunal de Primeira InstaÃncia.                                Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo: a decisaÄo
                                                                          impugnada estaÂ motivada de um modo extremamente
                                                                          sumaÂrio. A ComissaÄo naÄo avancËa em que medida o
(1) JO C 137 de 2.5.1998, p. 14.                                          disfuncionamento do regime de traÃnsito comunitaÂrio
(2) AcórdaÄo de 5.11.1997, JO C 387 de 20.12.1997, p. 17.                 externo e a impossibilidade de fiscalizar dentro de pra-
                                                                          zos razoaÂveis o correcto funcionamento das formalida-
                                                                          des aduaneiras, bem como a naÄo tomada de medidas
                                                                          destinadas a limitar o prejuízo, determina que a dívida
                                                                          aduaneira naÄo pode ser, ou naÄo pode ser totalmente,
                                                                          imputada ao expedidor aduaneiro.
                                                                     (1) DecisaÄo da ComissaÄo que considera injustificada, num caso
Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pelo Reino                     especial, a dispensa dos direitos de importacËaÄo requerida ao
dos Países Baixos contra a ComissaÄo das Comunidades                     abrigo do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/
                            Europeias                                    /79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979.
                                                                     (2) JO L 175 de 12.7.1979, p. 1; EE 02 F6 p. 36.
                      (Processo C-157/98)                            (3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
                         (98/C 258/25)
Deu entrada em 24 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pela ComissaÄo
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                 das Comunidades Europeias do acórdaÄo do Tribunal de
Reino dos Países Baixos, representado por Marc Fierstra e            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
Corinna Wissels, do MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros,           SeccËaÄo), de 19 de Fevereiro de 1998, no processo T-42/96,
na qualidade de agentes.                                             Eyckeler & Malt AG, apoiada pelo Reino Unido da GraÄ-
                                                                     -Bretanha e da Irlanda do Norte, contra a ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                     (Processo C-163/98 P)
                                                                                (98/C 258/26)
Anular a decisaÄo da ComissaÄo (1), notificada ao Governo
neerlandeÃs em 19 de Fevereiro de 1998, e condenar a                 Deu entrada em 24 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
ComissaÄo nas despesas.                                              ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
 ---pagebreak--- 15.8.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 258/15
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-                 bunal de JusticËa afirma antes muito claramente, que o
peias (Primeira SeccËaÄo) de 19 de Fevereiro de 1998, no                 artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 e o
processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG, apoiada pelo                       artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79
Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, con-                 «prosseguem o mesmo objectivo, a saber, limitar o
tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                    pagamento a posteriori de direitos de importacËaÄo ou
pela ComissaÄo das Comunidades Europeias representada                    de exportacËaÄo aos casos em que tal pagamento se jus-
por Jean-Louis Dewost, Director-geral do ServicËo Jurídico,              tifica e eÂ compatível com um princípio fundamental
e pelo Dr. Götz zur Hausen, consultor jurídico, com domi-                como o da confiancËa legítima.» O Tribunal de JusticËa
cílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos                     considera portanto existir uma similaridade geral de
Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-                  ambas as disposicËoÄes.
saÄo, Centre Wagner, Luxemburgo, Kirchberg.
                                                                    (1) JO C 113 de 11.4.1998, p. 13.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     19 de Fevereiro de 1998 proferido no processo T-42/
     /96 (1);                                                       AccËaÄo proposta em 8 de Maio de 1998 pela ComissaÄo das
                                                                         Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                                (Processo C-170/98)
2. negar provimento ao recurso da primeira instaÃncia;
                                                                                (98/C 258/27)
3. condenar a ora recorrida nas despesas do processo.
                                                                    Deu entrada em 8 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Fundamentos e principais argumentos                                 Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-
                                                                    des Europeias, representada por Franck Benyon, consultor
                                                                    jurídico e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurídico,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Ð Erro de direito relativamente ao fundamento de viola-             Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     cËaÄo dos direitos processuais: o acórdaÄo recorrido fez
     errada transposicËaÄo de consideracËoÄes aplicaÂveis aos
     processos de defesa da concorreÃncia para o processo
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     em mateÂria de isencËaÄo de direitos de importacËaÄo, con-
                                                                    que o Tribunal se digne:
     cluindo daí que a ComissaÄo, no processo de dispensa
     dos referidos direitos, deve dar acesso a todos os docu-
     mentos administrativos naÄo confidenciais, incluindo
     aqueles que considera naÄo pertinentes ou que lhe pos-         1. declarar que ao naÄo adaptar o acordo com o Zaire (1)
     sam ser eventualmente prejudiciais. Esta exigeÃncia naÄo            por forma a prever um acesso equitativo, livre e naÄo
     tem em conta as especificidades do processo em mateÂ-               discriminatório dos nacionais da Comunidade, aÁs par-
     ria de isencËaÄo de direitos, em que se decide naÄo apenas          celas de carga que cabem aÁ BeÂlgica, ou ao naÄo denun-
     do comportamento das empresas mas tambeÂm do das                    ciar este acordo, a BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
     autoridades dos Estados-membros e de países tercei-                 que lhe incumbem por forcËa do Regulamento (CEE)
     ros.                                                                n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
                                                                         que aplica o princípio da livre prestacËaÄo de servicËos
                                                                         aos transportes marítimos entre Estados-membros e
                                                                         entre Estados-membros e países terceiros (2), nomeada-
Ð Erro de direito quanto ao fundamento de violacËaÄo do                  mente os seus artigos 3.o e 4.o, n.o 1;
     artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Con-
     selho, relativo ao reembolso ou aÁ dispensa do paga-
     mento dos direitos de importacËaÄo ou de exportacËaÄo: o
     acórdaÄo recorrido considera erradamente que a exis-           2. condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
     teÃncia de erro (no sentido do n.o 2 do artigo 5.o do
     Regulamento (CEE) n.o 1679/79) da parte das autori-
     dades competentes naÄo eÂ condicËaÄo necessaÂria da dis-       Fundamentos e principais argumentos
     pensa de pagamento de direitos. O Tribunal de Pri-
     meira InstaÃncia interpreta o acórdaÄo do Tribunal de
     JusticËa de 1.4.1993 proferido no processo C-250/91,           O artigo 18.o do acordo com o Zaire preveÃ que as duas
     Hewlett Packard France, de forma demasiado restri-             partes só se comprometem após «o cumprimento das for-
     tiva. Ao contraÂrio do afirmado no n.o 137 do acórdaÄo         malidades exigidas pelas suas respectivas legislacËoÄes».
     recorrido, o Tribunal de JusticËa naÄo invocou apenas a        Estas foram cumpridas pela BeÂlgica com a adopcËaÄo da Lei
     similaridade dos elementos subjectivos de ambas as             de 21.4.1983 relativa aÁ aprovacËaÄo do acordo, notificada
     disposicËoÄes. No n.o 46 do mencionado acórdaÄo, o Tri-        ao Zaire em 13.6.1983, isto eÂ, antes da entrada em vigor


title: Processo C-151/00: Acção proposta em 19 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 192/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.7.2000
     — artigo 2.o da Directiva 89/369/CEE (1), na medida em                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
          que os três fornos funcionam sem ter sido concedida              o Tribunal se digne:
          qualquer autorização para o efeito;
                                                                           1) declarar que, ao não pôr em vigor e ao não comunicar à
     — artigo 6.o da Directiva 89/369/CEE, na medida em que,                    Comissão no prazo previsto as medidas nacionais de
          relativamente aos referidos fornos, as autoridades                    transposição do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 6.o, n.os 1, 3 e
          competentes:                                                          4, do artigo 7.o, do artigo 8.o, n.os 2, 3, 4 e 6, do artigo 11.o,
                                                                                n.o 2, e do artigo 12.o da Directiva 97/66/CE (1), a República
          — não efectuaram as medições periódicas dos parâ-                  Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
               metros previstos nesse artigo;                                   por força do artigo 15.o da referida directiva;
          — não aprovaram previamente os processos de co-                 2) condenar a República Francesa nas despesas.
               lheita de amostras e de medição nem procederam
               à determinação da localização dos pontos em que
               essas medições serão levadas a efeito;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
          — não fixaram qualquer programa de medição.
                                                                           O carácter vinculativo das disposições contidas nos artigos
     — artigo 7.o da Directiva 89/369/CEE, na medida em que                249.o, terceiro parágrafo, e 10.o, primeiro parágrafo, CE obriga
          os três fornos não dispõem de queimadores de reforço           os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para
          que asseguram a temperatura mı́nima de combustão                transpor as directivas para a ordem jurı́dica interna até ao
          de 850 oC, em particular nas fases de arranque e                 termo do prazo previsto para o efeito. O prazo fixado no
          paragem, o Reino de Espanha não cumpriu as obri-                artigo 15.o, n.o 1, da directiva terminou em 24 de Outubro de
          gações que lhe competem por força da referida Direc-            1998 sem que a França tenha adoptado as medidas para
          tiva n.o 89/369/CEE.                                             transpor as disposições dos artigos referidos no pedido.
2. Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                           (1) Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
                                                                               ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no
Fundamentos e principais argumentos                                            sector das telecomunicações (JO L 24 de 30.01.1998, p. 1).
Apesar de não disporem da autorização prévia de funciona-
mento, os fornos instalados em Mazo e Barlovento começaram
a funcionar em Janeiro de 1992, pelo que é de considerar a
Directiva 89/369/CEE aplicável neste caso. No seu documento
de 3 de Fevereiro de 1999, no qual apresentou informações
fornecidas pela Consejerı́a de Industria y Comercio del
Gobierno de Canarias, o Governo espanhol reconheceu os                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
incumprimentos acima referidos.                                            juiz de instrução criminal do Rechtbank van Eerste aanleg
                                                                           te Turnhout, de 13 de Abril de 2000, no processo penal
                                                                                contra P. der Weduwe
(1) Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989,
    relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas
    instalações de incineração de resı́duos urbanos (JO L 163 de                                 (Processo C-153/00)
    14.06.1989, p. 32).
                                                                                (2000/C 192/15)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do juiz de
                                                                           instrução criminal do Rechtbank van Eerste aanleg te Turn-
Acção proposta em 19 de Abril de 2000 pela Comissão                      hout, de 13 de Abril de 2000, no processo penal contra P. der
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                    Weduwe, que deu entrada no Tribunal de Justiça no dia 25 de
                                                                           Abril de 2000. O juiz de instrução criminal do Rechtbank van
                        (Processo C-151/00)                                Eerste aanleg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                           sobre as seguintes questões:
                           (2000/C 192/14)
                                                                           O artigo 49.o do Tratado CE (actual artigo 59.o CE) deve
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                 interpretar-se no sentido de que:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                quando uma instituição de crédito autorizada num Estado-
representada por Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́-                  -Membro no qual as infracções ao segredo bancário são
dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                  punı́veis penalmente opere no âmbito da livre prestação de
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                 serviços no território de outro Estado-Membro no qual não
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                                existe um segredo bancário similar,


title: Acórdão do Tribunal de 27 de Junho de 2000 no processo C-404/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Auxílio estatal incompatível com o mercado comum — Recuperação — Impossibilidade absoluta de execução)

text:
21.10.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 302/3
Europeias (agente: G. Rozet), que tem por objecto um recurso             O artigo 5.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 89/104/CEE do Conselho,
de anulação da Decisão 1999/133/CE da Comissão, de 10 de              de 21 de Dezembro de 1988: Primeira directiva que harmoniza as
Junho de 1998, relativa ao auxı́lio estatal concedido à Coopéra-         legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, não pode
tive d’exportation du livre français (CELF) (JO L 44, p. 37), o          ser interpretado no sentido de que,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kap-
                                                                         —      quando uma marca possui um carácter distintivo especı́fico,
teyn (relator), P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
                                                                                quer intrinsecamente quer graças à notoriedade de que goza
A. La Pergola, secretário: D. Louterman-Hubeau, administra-
                                                                                junto do público, e
dora principal, proferiu em 22 de Junho de 2000 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         —      quando, sem o consentimento do titular da marca, um terceiro
1)    O recurso é rejeitado.                                                    utiliza, na vida comercial, para produtos ou serviços idênticos
                                                                                ou semelhantes àqueles para os quais a marca foi registada, um
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                           sinal a tal ponto semelhante à marca que suscita a possibilidade
                                                                                de o associar à marca,
(1) JO C 327 de 24.10.1998.
                                                                         o direito exclusivo do titular da marca o habilita a proibir a esse
                                                                         terceiro esse uso do sinal quando o carácter distintivo da marca é tal
                                                                         que não está excluı́do que essa associação possa suscitar uma
                                                                         confusão.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  (1) JO C 20 de 23.1.1999.
                           (Sexta Secção)
                     de 22 de Junho de 2000
no processo C-425/98 (pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden): Marca Mode CV contra
               Adidas AG, Adidas Benelux BV (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1, alı́nea b) —
Marcas — Risco de confusão — Risco de associação entre o
                           sinal e a marca)                                                     de 27 de Junho de 2000
                          (2000/C 302/05)
                                                                         no processo C-404/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Portuguesa (1)
                   (Lingua do processo: neerlandês)
                                                                         (Incumprimento de Estado — Auxı́lio estatal incompatı́vel
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        com o mercado comum — Recuperação — Impossibilidade
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                absoluta de execução)
No processo C-425/98, que tem por objecto um pedido                                                  (2000/C 302/06)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der
Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Marca Mode CV e                                    (Lı́ngua do processo: português)
Adidas AG, Adidas Benelux BV, uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva
89/104/CEE: Primeira directiva do Conselho, de 21 de Dezem-              No processo C-404/97, Comissão das Comunidades Europeias
bro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-                  (agentes: D. Triantafyllou e A. M. Alves Vieira) contra Repú-
-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o                   blica Portuguesa (agentes: J. Mota de Campos, L. Fernandes e
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho         M. L. Duarte), que tem por objecto obter a declaração de que,
de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P.           ao não ter suprimido e exigido, nos prazos fixados, a
Puissochet, G. Hirsch e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:              recuperação dos auxı́lios de que a EPAC — Empresa Para a
F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,         Agroalimentação e Cereais SA beneficiou indevidamente, a
proferiu em 22 de Junho de 2000 um acórdão cuja parte                  República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
decisória é a seguinte:                                                 incumbem por força do Tratado CE e da Decisão 97/762/CE
 ---pagebreak--- C 302/4                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             21.10.2000
da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa às medidas                 Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos
tomadas por Portugal em favor da EPAC — Empresa Para a                   celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal
Agroalimentação e Cereais, SA (JO L 311, p. 25), o Tribunal             de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,          L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator)          J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann (relator), H. Ragnemalm,
e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-        M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
mann, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes,          A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von              feriu em 27 de Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 27 de Junho de               é a seguinte:
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         1)     A tutela que a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de
1)    A República Portuguesa, ao não dar cumprimento à Decisão               Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos
      97/762/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa às                celebrados com os consumidores, garante a estes últimos implica
      medidas tomadas por Portugal em favor da EPAC — Empresa                   que o juiz nacional possa apreciar oficiosamente o carácter
      Para a Agroalimentação e Cereais, SA, não cumpriu as                    abusivo de uma cláusula do contrato que lhe foi submetido
      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.                        quando examina a admissibilidade de uma acção instaurada
                                                                                perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                                                                         2)     Quando aplica disposições de direito nacional anteriores ou
                                                                                posteriores à referida directiva, o órgão jurisdicional nacional é
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                        obrigado a interpretá-las, na medida do possı́vel, à luz do texto
                                                                                e da finalidade dessa directiva. A exigência de uma interpretação
                                                                                conforme requer, em particular, que o juiz nacional privilegie
                                                                                aquela que lhe permitirá recusar oficiosamente assumir uma
                                                                                competência que lhe é atribuı́da por força de uma cláusula
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        abusiva.
                     de 27 de Junho de 2000                              (1) JO C 278 de 5.9.1998.
nos processos apensos C-240/98 a C-244/98 (pedidos de
decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35
de Barcelona): Océano Grupo Editorial SA contra Rocı́o
Murciano Quintero (C-240/98) e Salvat Editores SA contra
José M. Sánchez Alcón Prades (C-241/98), José Luis
Copano Badillo (C-242/98), Mohammed Berroane                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        (C-243/98) e Emilio Viñas Feliu (C-244/98)(1)
                                                                                (Primeira Secção)
(Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos
celebrados com os consumidores — Cláusula contendo um                                          de 29 de Junho de 2000
pacto de aforamento — Faculdade de o juiz apreciar oficiosa-
           mente o carácter abusivo de tal cláusula)                   no processo C-455/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                         do Tampereen käräjäoikeus): Tullihallitus contra Kaupo
                                                                                Salumets eo (1)
                          (2000/C 302/07)
                                                                         (Disposições fiscais — Harmonização das legislações —
                                                                         Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                         Imposto Sobre o Valor Acrescentado — Sexta Directiva —
                                                                         Imposto sobre a importação — Âmbito de aplicação —
                                                                                Importação de álcool etı́lico em contrabando)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2000/C 302/08)
Nos processos apensos C-240/98 a C-244/98, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                                  (Lı́ngua do processo: finlandês)
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona (Espanha),
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgãos jurisdi-      (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
cional entre Océano Grupo Editorial SA e Rocı́o Murciano                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
Quintero (C-240/98) e entre Salvat Editores SA e José M. Sán-
chez Alcón Prades (C-241/98), José Luis Copano Badillo                  No processo C-455/98, que tem por objecto um pedido
(C-242/98), Mohammed Berroane (C-243/98), Emilio Viñas                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
Feliu (C-244/98), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a             do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tampereen
interpretação da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de               käräjäoikeus (Finlândia), destinado a obter, no litı́gio pendente


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Maio de 1995 no processo T-102/95 R, Jean-Pierre Aubineau contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
 8 . 7. 95           LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 174/7
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas , com
                    de 30 de Maio de 1995                           domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
                                                                    fiduciaire Myson sarl, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
 no processo T-556/93 , Monique Saby contra Comissão das            Comunidades Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), que
                   Comunidades Europeias (')                        tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da
 (Funcionários — Acidente e doença profissional — Reaber           Comissão de 17 de Agosto de 1993 de não reembolsar as
 tura do processo de acidente e reembolso na totalidade das         despesas de excesso de bagagem, em transporte aéreo,
                        despesas médicas)                           suportadas pela esposa do recorrente aquando de uma
                          ( 95/C 174/ 11                            viagem efectuada entre o lugar de origem e o lugar de
                                                                   colocação deste, e, por outro, a condenação da Comissão no
                 (Língua do processo: francês)                      reembolso das referidas despesas, o Tribunal ( Quarta
No processo T-556/93 , Monique Saby, antiga funcionária             Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schingten
da Comissão das Comunidades Europeias, representada por            e R. García-Valdecasas, juízes; secretário : B. Pastor, profe
                                                                   riu, em 1 7 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
Mérète Turlin e Aloyse May, advogados no foro do
                                                                   é a seguinte:
Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos mesmos, contra Comissão das Comunidades
Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Alberto Dal          1 . E anulada a decisão da Comissão de 17 de Agosto de
Ferro ), que tem por objecto, a título principal , a anulação da         1993 .
decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 1993 , que negou
provimento à reclamação apresentada pela recorrente em 3           2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a
de Maio de 1993 , que tinha por objectivo a reabertura do               quantia de 22 800 francos belgas, acrescida de juros, à
seu « processo de acidente » e o reembolso total, nos termos            taxa de 8% ao ano, a contar de 17 de Agosto de 1 993 a
do artigo 73'.' do Estatuto dos Funcionários das Comunida              até efectivo pagamento.
des Europeias , das despesas médicas e paramédicas ocasio
nadas pelos cuidados necessários ao seu restabelecimento e
                                                                   3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.
readaptação, acrescidos de juros de mora à taxa de 8,5 % a
contar de 1 de Julho de 1991 , e, a título subsidiário, a
instituição de nova comissão médica encarregada de se              (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 , p . 34 .
pronunciar sobre a relação causal entre os cuidados
prestados e o acidente que justificaria o reembolso integral
das despesas médicas e paramédicas àquele relativas, bem
como a obtenção do subsídio previsto no artigo 73 ? do
Estatuto , o Tribunal ( Primeira Secção ), composto por J. L.
Cruz Vilaça , presidente , A. Kalogeropoulos e V.Tiili , juízes;         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
secretário : J. Palacio González, proferiu, em 30 de Maio de                       DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                 de 17 de Maio de 1995
1 . O recurso é julgado improcedente.                              no processo T-102/95 R, Jean-Pierre Aubineau contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                                                                                ( 95/C 174/ 13 )
     despesas.
(!) JO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 , p . 18 .                                        (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-102/95 R, Jean-Pierre Aubineau, agente
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          temporário da Comissão das Comunidades Europeias ,
                    de 17 de Maio de 1995                          residente em Bruxelas , representado por Georges Vander
                                                                   sanden e Laure Levi , advogados no foro de Bruxelas , contra
no processo T-241/94 , Friedrich Nagel contra Comissão             Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Joseph
                das Comunidades Europeias (')                      Griesmar e Denis Waelbroeck ), que tem por objecto a
(Funcionários — Férias anuais — Despesas de viagem —               suspensão de execução da decisão do director-geral do
               Despesas de excesso de bagagem)                     Centro Comum de Investigação de Ispra , contida na nota de
                         ( 95/C 174/12 )                           27 de Fevereiro de 1995 , que coloca oficiosamente o
                                                                   recorrente em Ispra, como consultor do director do Instituto
                 (Língua do processo: francês)                     de Engenharia de Sistemas e de Informática, o Presidente do
                                                                   Tribunal proferiu, em 17 de Maio de 1995 , um despacho
(Tradução provisória ; a tradução definitiva será publicada        cuja parte decisória é a seguinte :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
No processo T-241 /94 , Friedrich Nagel, funcionário da            1 . O pedido de aplicação de medidas provisórias é julgado
Comissão das Comunidades Europeias, representado por                    improcedente.
 ---pagebreak--- N ? C 174/ 8          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8 . 7 . 95
2 . A decisão sobre despesas é reservada para final.                  Por conseguinte, quando a Comissão invoca uma
                                                                      excepção ao acesso geral aos documentos, deve provar
                                                                      as « razões imperativas » pelas quais as condições esti
                                                                      puladas na cláusula de excepção se encontram preen
                                                                      chidas e ter em conta as particularidades do caso e o
                                                                      conteúdo dos documentos cuja consulta é pedida .
Recurso interposto, em 18 de Abril de 1995 , pelo WWF UK              O recorrente afirma que a Comissão invocou duas
(World Wide Fund for Nature ) contra a Comissão das                   razões para recusar o acesso aos documentos em
                  Comunidades Europeias                               questão : o seu interesse na confidencialidade dos seus
                    ( Processo T-105/95 )                             processos e a protecção do interesse público , em especial
                                                                      a capacidade de a Comissão conduzir processos por
                        ( 95 /C 174/ 14 )                             infracções . Contudo, a Comissão não forneceu quais
                                                                      quer « razões imperativas » pelas quais a revelação dos
                (Língua do processo: inglês)                          documentos em causa afectaria a protecção do seu
                                                                      interesse na confidencialidade dos seus processos;
                                                                      quanto à segunda razão , a Comissão não analisou as
Deu entrada , em 18 de Abril de 1995 , no Tribunal de                 particularidades do caso : o seu raciocínio consiste
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso               integralmente em afirmações de ordem geral que , a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               serem correctos , se aplicam a todos os processos por
pelo WWF UK ( World Wide Fund for Nature ), represen                 infracção . O recorrente sustenta, portanto, que a
tado pelo Dr . Georg M. Berrish , com domicílio escolhido no          Comissão invocou erradamente a cláusula de excepção
Luxemburgo no escritório de Turk et Prum, avenue                      prevista no Código de conduta e que, consequente
Guillaume , 13B .                                                     mente, a decisão impugnada constitui a mais ampla
                                                                      violação possível do direito do recorrente de acesso aos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                documentos da Comissão .
— anular a decisão da Comissão Europeia , contida numa           2 . Fundamentação insuficiente — Violação do artigo 190?
    carta de 2 de Fevereiro de 1995 , do secretário-geral da          do Tratado CE
    Comissão Europeia ao advogado do recorrente, pela
    qual o secretário-geral confirma a recusa dos directores         O recorrente afirma que o artigo 190? exige às institui
    -gerais da DG XI e da DG XVI de permitirem ao                     ções comunitárias que indiquem as razões das suas
    recorrente o acesso aos documentos da Comissão
                                                                      decisões . O principal objectivo desta disposição é tornar
    referentes ao exame do « projecto Mullaghmore », em               possível o recurso jurisdicional dessas decisões . A este
    especial os relativos à questão de saber se podem ser             respeito , o dever de indicar razões suficientes serve para
    usados fundos estruturais para o projecto;                        proteger os direitos de defesa das pessoas a quem a
                                                                      decisão diz respeito .
    e
                                                                      O recorrente salienta que a fundamentação de decisão
— condenar a Comissão nas despesas do processo .                      impugnada não se pronuncia sobre as particularidades
                                                                      do caso . Consiste apenas em afirmações de carácter
                                                                      geral e não basta para justificar a conclusão de que a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Comissão tinha o direito de recusar-se a tornar públicos
                                                                      os documentos em questão .
O recorrente alega que a decisão impugnada deve ser
anulada por duas razões :
                                                                 (>) JO n? L 46 de 18 . 2 . 1994 , p . 58 .
1 . Violação do « Código de conduta em matéria de acesso
    do público aos documentos do Conselho e da Comis
    são » (« Código de conduta ») e da Decisão 94/90/CECA,
    CE, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994,
    relativa ao acesso do público aos documentos da
    Comissão (') (« decisão de adopção »).
                                                                 Recurso interposto , em 28 de Abril de 1995 , por X contra
                                                                            a Comissão das Comunidades Europeias
    O recorrente sustenta que o Código de conduta e a
    decisão de adopção vinculam legalmente a Comissão e                                ( Processo T-109/95 )
    lhe impõem a obrigação de permitir, na máxima                                          ( 95 /C 174/ 15 )
    extensão possível , o acesso aos seus documentos . Esta
    obrigação é o corolário de um direito de que as pessoas                         (Lmgua do processo: inglês)
    singulares ou colectivas da Comunidade dispõem . A
    cláusula de excepção contida no Código de conduta
    deve ser interpretada estritamente e a sua aplicação não     Deu entrada , em 28 de Abril de 1995 , no Tribunal de
    pode prejudicar os objectivos da política da Comuni         Primeira Instância das Comunidade Europeias um recurso
    dade de acesso acrescido aos documentos comunitários .       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 1999 por Pantelis N. Andriotis contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Centro Europeu para o desenvolvimento da formação profissional (Cedefop) (Processo T-5/99)

text:
13.3.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/37
Recurso interposto em 4 de Janeiro de 1999 por Pantelis           Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1999, por NV
N. Andriotis contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-             Firma LeÂon Van Parys, NV Pacific Fruit Company, Pacific
peias e o Centro Europeu para o desenvolvimento da                Fruchtimport GmbH e Pacific Fruit Company Italy SpA
               formacËaÄo profissional (Cedefop)                          contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                       (Processo T-5/99)                                                (Processo T-11/99)
                        (1999/C 71/68)                                                    (1999/C 71/69)
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
                 (Língua do processo: grego)
                                                                  Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
                                                                  nidades Europeias, em 15 de Janeiro de 1999, um recurso
                                                                  contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada em 4 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Pri-
                                                                  por NV Firma LeÂon Van Parys e NV Pacific Fruit
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  Company, ambas com sede em AntueÂrpia (BeÂlgica), Pacific
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Centro
                                                                  Fruchtimport GmbH, com sede em Hamburgo (Alema-
Europeu para o desenvolvimento da formacËaÄo profissio-
                                                                  nha), e Pacific Fruit Company Italy SpA, com sede em
nal, interposto por Pantelis N. Andriotis, arquitecto-pro-
                                                                  Roma (ItaÂlia), todas representadas por P. Vlaemminck, L.
jectista, residente em Sessalónica, representado por Stella
                                                                  Van Den Hende e J. Holmens, advogados no foro de Gent,
Ioannidou, advogada no foro de Sessalónica, com domicí-
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
lio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
                                                                  M. Loesch, da sociedade de advogados Loescher & Wol-
Evelyn Korn, 21, rue de Nassau.
                                                                  ter, 11, rue Goethe.
                                                                  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð anular o Regulamento (CE) n. 2362/98 da ComissaÄo,
                                                                       de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de
Ð julgar admissível o recurso,
                                                                       execucËaÄo do Regulamento (CEE) n. 404/93 do Conse-
                                                                       lho, que estabelece a organizacËaÄo comum de mercado
                                                                       no sector das bananas,
Ð condenar as instituicËoÄes recorridas a comunicarem-lhe
     por escrito a exacta publicacËaÄo no Jornal Oficial das
                                                                  Ð condenar a recorrida nas despesas.
     Comunidades Europeias dos resultados do concurso
     APO/97/005 ou a falta dessa comunicacËaÄo,
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Ð condenar os recorridos nas despesas.                            Ð As alteracËoÄes introduzidas pelo regulamento impug-
                                                                       nado e atraveÂs dele aplicadas violam o acordo GATS e
                                                                       o acordo GATT de 1994, que regista a intencËaÄo da
                                                                       ComissaÄo de, a partir de entaÄo, se conformar com o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       primeiro; o acordo celebrado entre a CE e os membros
                                                                       do Grupo de Cartagena, a confiancËa legítima, o princí-
                                                                       pio da boa-feÂ do direito internacional puÂblico, o cos-
O recorrente participou no processo de concurso                        tume internacional, como codificado na ConvencËaÄo de
APO/97/005, lancËado pelo Cedefop em Julho de 1997 (1).                Viena sobre o Direito dos Tratados, e a aplicacËaÄo vin-
Em Novembro de 1997, o recorrente foi informado da                     culativa do resultado de um processo de resolucËaÄo de
adjudicacËaÄo a outro candidato. PoreÂm, essa adjudicacËaÄo            diferendos incorporado num acordo internacional cele-
naÄo foi publicada, quando a publicacËaÄo eÂ obrigatória, nos          brado pela Comunidade. Estas violacËoÄes teÃm a sua ori-
termos dos artigos 16. e 17. da Directiva 92/50/CEE do               gem tanto no Regulamento (CE) n. 2362/98 como no
Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo            Regulamento (CE) n. 1637/98 do Conselho, que alte-
dos processos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de ser-          rou o Regulamento (CEE) n. 404/93, e que cons-
vicËos (2).                                                            tituem a base jurídica do regulamento ora impugnado.
                                                                  Ð A ComissaÄo excedeu os seus poderes de execucËaÄo, ao
O recorrente considera que a decisaÄo do Cedefop sobre a               fixar regras de execucËaÄo do Regulamento (CEE)
adjudicacËaÄo foi uma decisaÄo de favor e que, aleÂm disso,            n. 404/93 que naÄo saÄo conformes aos acordos GATS
na celebracËaÄo do contrato, houve uma substituicËaÄo proi-            e GATT de 1994.
bida e ilegal do candidato e promotor da obra escolhido.
                                                                  Ð ViolacËaÄo da confiancËa legítima e do princípio geral do
(1) JO S 139 de 19.7.1997, p. 44.                                      direito patere legem quam ipse fecisti, ao naÄo ter,
(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                       como tinha declarado no Conselho, atribuído licencËas
                                                                       de importacËaÄo ao «importador real».


title: Processo T-291/10: Recurso interposto em 26 de Junho de 2010 — Martin/Comissão

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/51

         Recurso interposto em 26 de Junho de 2010 — Martin/Comissão
   (Processo T-291/10)
   ()
   2010/C 234/90
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Anne Martin (Bruxelas, Bélgica) (representante: U. O’Dwyer, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão tácita da Comissão, de 20 de Abril de 2010, que recusa à recorrente o pedido confirmativo de acesso aos documentos apresentado em 4 de Março de 2010;

               —

               condenar a Comissão a cumprir o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, no prazo considerado apropriado pelo Tribunal; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE a anulação da decisão tácita da Comissão, de 20 de Abril de 2010, na medida em que esta instituição não respondeu, até à data-limite de 20 de Abril de 2010, ao seu pedido confirmativo de acesso aos documentos dirigido ao Secretariado-Geral da Comissão, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, reiterando o seu pedido inicial de acesso aos documentos de 22 de Dezembro de 2009.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega o seguinte:
   A não adopção de uma decisão pela Comissão até à data-limite de 20 de Abril de 2010, prazo estabelecido no Regulamento n.o 1049/2001, constitui uma recusa tácita do pedido confirmativo de acesso aos documentos requerido pela recorrente em 4 de Março de 2010, em violação do artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento e do artigo 296.o TFUE, na medida em que não fundamentou adequadamente os motivos da recusa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processos apensos C-483/09 e C-1/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial da Audiencia provincial de Tarragona — Espanha) — processo penal contra Magatte Gueye e Valentín Salmerón Sánchez (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais — Crimes cometidos no seio da família — Obrigação de proferir uma pena acessória de afastamento que proíbe o condenado de se aproximar da vítima — Escolha dos tipos e do nível das penas — Compatibilidade com os artigos 2. o , 3. o e 8. o da referida decisão-quadro — Disposição nacional que exclui a mediação penal — Compatibilidade com o artigo 10. o da mesma decisão-quadro)

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial da Audiencia provincial de Tarragona — Espanha) — processo penal contra Magatte Gueye e Valentín Salmerón Sánchez
   (Processos apensos C-483/09 e C-1/10) (1)

   (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais - Crimes cometidos no seio da família - Obrigação de proferir uma pena acessória de afastamento que proíbe o condenado de se aproximar da vítima - Escolha dos tipos e do nível das penas - Compatibilidade com os artigos 2.o, 3.o e 8.o da referida decisão-quadro - Disposição nacional que exclui a mediação penal - Compatibilidade com o artigo 10.o da mesma decisão-quadro)
   2011/C 319/06
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia provincial de Tarragona

      Partes nos processos nacionais

                  Magatte Gueye (C-483/09)

               Na presença de: X

                  Valentín Salmerón Sánchez (C-1/10)

               Na presença de: Y

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia provincial de Tarragona — Interpretação dos artigos 2.o, 8.o e 10.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (JO L 82, p. 1) — Respeito e reconhecimento das vítimas — Direito à protecção — Mediação penal no âmbito do processo penal — Acordo entre a vítima e o autor da infracção

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma sanção obrigatória de afastamento com uma duração mínima, prevista pelo direito penal de um Estado-Membro a título de pena acessória, seja pronunciada contra os autores de violências cometidas no seio da família, mesmo que as vítimas dessas violências contestem a aplicação de tal sanção.

               2.

               O artigo 10.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2001/220 deve ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros, tendo em conta a categoria especial de infracções cometidas no seio da família, excluir o recurso à mediação em todos os processos penais relativos a essas infracções.

      (1)  JO C 37, de 13.02.2010

      JO C 63, de 13.03.2010


title: Cancelamento do processo C-148/94

text:
25 . 3 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/9
critério objectivo, mais elevado e crescente para os quatro                    Cancelamento do processo C-148/94 ( )
escalões fiscais a partir de 19 CV — em que se incluem                                       ( 95/C 74/15 )
exclusivamente veículos importados de outros Estados
-membros — do que o coeficiente previsto para os escalões
de 12 a 14 CV, que abrangem três potências fiscais e para os     Por despacho de 12 de Janeiro de 1995, o presidente do
quatro escalões fiscais de 15 a 18 CV, nos quais a progressão    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
é constante relativamente aos veículos de fabrico francês        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
susceptíveis de serem considerados produtos similares dos        - 148/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra a
                                                                 Irlanda .
veículos importados de mais de 19 CV?
                                                                 (!) JO n? C 202 de 23 . 7. 1994 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                               — Ladbroke GmbH/PMU-PMI-DSV), na medida em
                      (Segunda Secção )                                  que tal queixa se baseava no artigo 86°. do Tratado.
                  de 24 de Janeiro de 1995                       2 . Quanto ao mais, é negado provimento á acção, na parte
no processo T-74/92: Ladbroke Racing (Deutschland)                       em que se baseia no artigo 1 75°. do Tratado.
GmbH contra a Comissão das Comunidades Euro
                            peias (*)                            3 . Não há lugar a decisão sobre o pedido baseado no
(Concorrência — acção por omissão e recurso de anulação                  artigo 173° do Tratado, na parte em que respeita ao
— artigos 85°. e 86? do Tratado — instrução de uma                       artigo 86° do Tratado.
                             queixa)
                                                                 4. O pedido de anulação, na parte em que respeita ao
                         ( 95/C 74/ 16                                   artigo 85°. do Tratado, é julgado inadmissível.
                 (Língua do processo: inglês)                    5 . O pedido de que o Tribunal dirija uma injunção à
                                                                         Comissão é julgado inadmissível.
No processo T-74/92, Ladbroke Racing (Deutschland )
GmbH, com sede em Mayence (Alemanha ), representada               6 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem
por Jeremy Lever,QC, Christopher Vajda, barrister, do foro               como três quartos das despesas da demandante.
de Inglaterra e do País de Gales, e Stephen Kon, solicitor,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos           7. A parte interveniente suportará as suas próprias despe
                                                                         sas .
advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J.
 Currall e F. E. Gonzáles-Díaz ), apoiada por Deutscher
                                                                  í 1 ) JO n? C 294 de 10 . 11 . 1992 .
Sportverlag Kurt Stoof GmbH & Co., representada por
Klaus-Jürgen Michaeli e Ute Zinsmeister, advogados no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório dos advogados Bonn e Schmitt, 62, avenue
 Guillaume, que tem por objecto, por um lado, uma acção           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
fundada no artigo 175?, terceiro parágrafo, do Tratado,
destinada a obter a declaração de que a Comissão se absteve                                (Segunda Secção )
 de tomar posição sobre uma queixa da demandante                                       de 24 de Janeiro de 1995
 ( IV/33.375 — Ladbroke GmbH/PMU-PMI-DSV) baseada
nos artigos 85? e 86? do Tratado e, por outro e subsidiari       no processo T-l 14/92: Bureau européen des médias de
amente, um recurso fundado no artigo 173? do Tratado,             l'industrie musicale (BEMIM) contra a Comissão das
 destinado à anulação da decisão pela qual a Comissão                                 Comunidades Europeias i 1 )
 implicitamente indeferiu tal queixa, o Tribunal de Primeira      (Concorrência — direitos de autor — Regulamento n°. 17—
 Instância ( Segunda Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça,    rejeição de uma denúncia — obrigações em matéria de
 presidente, C. P. Briët, A. Kalogeropoulos, D. P. M.                     instrução de denúncias — interesse comunitário)
 Barrington e J. Biancarelli, juízes; secretário: H. Jung,                                    ( 95/C 74/17
 proferiu, em 24 de Janeiro de 1995, um acórdão cuja parte
 decisória é a seguinte:                                                             (Língua do processo: francês)
  1 . A Comissão absteve-se, em violação do Tratado, de se        No processo T-l 14/92, Bureau européen des médias de
      pronunciar sobre a queixa da demandante (IV/33.375          l'industrie musicale, com sede em Paris, representado por


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Linz de 15 de Abril de 1998, no processo Volker Graf contra Filzmoser Maschinenbau GmbH (Processo C-190/98)

text:
25.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/15
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
que o Tribunal se digne:                                            Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli atti del
                                                                    Governo e delle amministrazioni dello Stato de 20 de
Ð declarar que, ao naÄo adoptar nem pôr em vigor ou,                MarcËo e de 7 de Abril 1998 no processo entre: MinisteÂrio
     subsidiariamente, ao naÄo comunicar dentro do prazo            das Obras PuÂblicas, MinisteÂrio do Tesouro, do OrcËamento
     fixado as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e         e da ProgramacËaÄo Económica e A. N. A. S. Ð Azienda
     administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ           nazionale e autonoma delle strade (actualmente Ente
     Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de Novem-                                  nazionale per le strade)
     bro de 1992 (1), que altera a Directiva 77/91/CEE (2),                               (Processo C-192/98)
     relativa aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima, bem                                    (98/C 234/29)
     como aÁ conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital
     social, o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     artigos 5.o e 189.o do Tratado que institui a Comuni-          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
     dade Europeia,                                                 Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli atti del
                                                                    Governo e delle amministrazioni dello Stato Ð de 20 de
Ð condenar o demandado nas despesas.                                MarcËo e 7 de Abril de 1998 no processo entre o MinisteÂ-
                                                                    rio das Obras PuÂblicas, MinisteÂrio do Tesouro, do OrcËa-
                                                                    mento e da ProgramacËaÄo Económica e A. N. A. S. Ð
Fundamentos e principais argumentos                                 Azienda Nazionale autonoma delle strade (actualmente
                                                                    Ente nazionale per le strade), que deu entrada na secreta-
A natureza vinculativa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo,        ria do Tribunal de JusticËa em 19 de Maio de 1998.
e do artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE impoÄe
que os Estados-Membros adoptem todas as medidas neces-              A Corte dei Conti solicita ao Tribunal de JusticËa que se
saÂrias aÁ aplicacËaÄo das directivas de que saÄo destinataÂrios    pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
ateÂ ao termo do prazo fixado para o efeito. O prazo em
questaÄo terminou em 1 de Janeiro de 1994 sem que o
                                                                    1. Se as especificidades da Directiva 92/50/CEE (1) do
GraÄo-Ducado do Luxemburgo tivesse adoptado as medi-
                                                                        Conselho, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de
das necessaÂrias.
                                                                        adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos, que,
                                                                        como se sabe, preveÃ um período transitório para a sua
(1) JO L 347 de 28.11.1992, p. 64.                                      aplicacËaÄo integral (considerando 21), a utilizacËaÄo de
(2) JO L 26 de 30.1.1977, p. 1; EE 17 F1 p. 44.
                                                                        duas seÂries de disposicËoÄes conforme se trate de servicËos
                                                                        enumerados no Anexo IA ou no Anexo IB (artigos 8.o
                                                                        e 9.o), bem como o reexame dos seus resultados no
                                                                        prazo de treÃs anos, tendo em conta «a possibilidade de
                                                                        aplicar plenamente a directiva a um leque mais vasto
                                                                        de contratos de servicËos» (27.o considerando e
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 artigo 43.o), saÄo de molde a naÄo permitir ou a torna-
do Oberlandesgericht Linz de 15 de Abril de 1998, no                    rem mais difícil a sua aplicabilidade imediata na
processo Volker Graf contra Filzmoser Maschinenbau                      ordem jurídica interna (a partir de 1 de Julho de 1993,
                              GmbH                                      na auseÃncia de um acto formal de transposicËaÄo por
                       (Processo C-190/98)                              parte do Estado-Membro;
                          (98/C 234/28)
                                                                    2. Se, na hipótese de resposta negativa aÁ primeira ques-
                                                                        taÄo, o regime da mencionada directiva (servicËos previs-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   tos no artigo 8.o) eÂ ou naÄo aplicaÂvel aÁ Azienda nazio-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho               nale autonoma dele strade Ð A. N. A. S., quanto a
do Oberlandesgericht Linz, proferido em 15 de Abril de                  esta possuir ou naÄo os requisitos previstos no direito
1998 no processo Volker Graf contra Filzmoser Maschi-                   comunitaÂrio para ser considerada «entidade adjudi-
nenbau GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                  cante» nos termos do artigo 1.o, alínea b), da referida
de JusticËa em 19 de Maio de 1998.                                      directiva;
O Oberlandesgericht Linz solicita ao Tribunal de JusticËa           3. Se, respondida afirmativamente a questaÄo que ante-
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                             cede, a aplicacËaÄo da Directiva 92/50/CEE Ð que
                                                                        parece naÄo dar qualquer margem para duÂvidas em
                                                                        relacËaÄo ao contrato de muÂtuo com o grupo de Bancos
Uma norma de direito nacional segundo a qual um traba-                  italianos para a obtencËaÄo da quarta e uÂltima fraccËaÄo
lhador nacional de um Estado-Membro perde o direito aÁ                  do empreÂstimo de 8 000 bilioÄes de Liras autorizado
indemnizacËaÄo por cessacËaÄo do contrato de trabalho no                pela Lei n.o 405/90 Ð deve reconhecer-se tambeÂm em
caso de ser ele a rescindir o contrato a fim de ocupar um               relacËaÄo ao contrato entre a A. N. A. S. e a
emprego noutro Estado-Membro, estaÂ em contradicËaÄo                    «NOMURA International Plc.» para a obtencËaÄo dos
com o artigo 48.o do Tratado CE?                                        2 000 bilioÄes de Liras (terceira fraccËaÄo) atraveÂs de
                                                                        muÂtuo obrigacionista com emissaÄo de «Eurobond» em
                                                                        dólares USA a taxa variaÂvel, tendo em conta que o


title: Processo T-36/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — API/Comissão ( Acesso aos documentos — Articulados apresentados pela Comissão no âmbito de vários processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância — Decisão que recusa o acesso )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — API/Comissão
   (Processo T-36/04) (1)

   («Acesso aos documentos - Articulados apresentados pela Comissão no âmbito de vários processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância - Decisão que recusa o acesso»)
   (2007/C 247/37)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Association de la presse internationale ASBL (API) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Völcker, F. Louis e J. Heithecker, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Docksey e P. Aalto, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 20 de Novembro de 2003 que indeferiu um pedido da recorrente destinado a obter o acesso aos articulados apresentados pela Comissão no âmbito de vários processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância
   Parte decisória

               1)

               A Decisão da Comissão de 20 de Novembro de 2003 é anulada na parte em que recusou o acesso aos articulados apresentados pela Comissão no Tribunal de Justiça no âmbito dos processos Comissão/Reino Unido, C-466/98; Comissão/Dinamarca, C-467/98; Comissão/Suécia, C-468/98; Comissão/Finlândia, C-469/98; Comissão/Bélgica, C-471/98; Comissão/Luxemburgo, C-472/98; Comissão/Áustria, C-475/98, e Comissão/Alemanha, C-476/98 e no Tribunal de Primeira Instância no âmbito do processo Airtours/Comissão, T-342/99.

               2)

               Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso.

               3)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 71, de 20.3.2004.


title: Processo T-483/07: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2007 — Roménia/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/56

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2007 — Roménia/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-483/07)
   (2008/C 51/102)
   Língua do processo: romeno
   Partes

      Recorrente: Roménia (Aurel Ciobanu-Dordea, agente, Emilia Gane e Dumitra Mereuță, conselheiras)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão C(2007)5240 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o ano de 2007, notificada à Roménia nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão recorrida, a Comissão recusou parcialmente o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o ano de 2007, notificado pela Roménia nos termos da Directiva 2003/87/CE (1), reduzindo o número total de licenças a atribuir no regime comunitário em 9,080765 milhões de toneladas de CO2, equivalente anual, e determinou que não pode ser ultrapassada a quantidade anual média total de 74,836235 milhões de toneladas das quotas de emissões que podem ser atribuídas.
   Em apoio do recurso, a recorrente alega o seguinte:

               —

               A Comissão violou o artigo 9.o, n.os 1 e 3, e o artigo 11.o, da Directiva 2003/87/CE, ao determinar, com força vinculativa, nos termos de um método próprio, a quantidade total das quotas de emissão que podem ser atribuídas pela Roménia, excedendo deste modo a sua competência;

               —

               A Comissão aplicou um método não transparente para determinar os quantitativos totais das quotas de emissão, violando deste modo o artigo 9.o, n.o 3, e o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE;

               —

               No âmbito da aplicação do método próprio, a Comissão violou o princípio da não discriminação;

               —

               A Comissão não respeitou o artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE nem o artigo 253.o CE, na medida em que não fundamentou adequadamente a Decisão C(2007) 5240 final.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo C-348/01: Acção proposta em 17 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 331/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.11.2001
Acção proposta em 17 de Setembro de 2001 pela Comis-                   República Italiana representada por Umberto Leanza, na
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-                qualidade de agente, assistido por Gianni De Bellis, avvocato
                                   cesa                                 dello Stato contra a Comissão das Comunidades Europeias e o
                                                                        Conselho da União Europeia.
                        (Processo C-348/01)
                           (2001/C 331/15)                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1263/2001,
Deu entrada em 17 de Setembro de 2001, no Tribunal de                         de 27 de Junho de 2001, que fixa para a campanha de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                        comercialização de 2001/2002, os preços de intervenção
República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades                  derivados do açúcar branco (JO L 178, de 30 de Junho de
Europeias, representada por G. zur Hausen e J. Adda, na                       2001), na parte em que não fixa o preço de intervenção
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-                      derivado do açúcar branco para todas as zonas de Itália e,
burgo.                                                                        na medida do necessário, anular também o artigo 2.o,
                                                                              n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do
                                                                              Conselho, de 19 de Junho de 2001;
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                        —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias e o
1.     Declarar que, por ainda não ter adoptado as disposições              Conselho da União Europeia ao pagamento das despesas
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias            do processo.
       para se conformar com a Directiva 97/11/CE do Conselho
       de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE
       relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
       públicos e privados no ambiente (1) ou, pelo menos, não
       ter informado plenamente a Comissão, a República               Fundamentos e principais argumentos
       Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       por força da referida directiva.
2.     Condenar a República Francesa nas despesas.                     O Governo italiano sustenta que a Comissão ao determinar o
                                                                        consumo nacional de açúcar para o comparar com a produção
                                                                        a fim de verificar a existência ou não de uma situação deficitária
                                                                        utilizou um critério de determinação contrário ao direito e
Fundamentos e principais argumentos                                     erróneo.
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos que foram apresentados no processo                        Em concreto, ao calcular o consumo previsı́vel, não foi tido
C-345/01 (2); o prazo para transposição terminou em 14 de              em conta o açúcar utilizado na preparação de produtos
Março de 1999.                                                          fabricados com açúcar destinados à exportação.
(1) JO L 73 de 14 de Março de 1997, p. 5.
(2) Página 8 deste Jornal Oficial.
                                                                        Por conseguinte a Itália será obrigada a importar açúcar branco
                                                                        durante a campanha 2001/2002 tal como outro paı́s que por
                                                                        hipótese tivesse idêntica situação com a única diferença de
                                                                        consumir internamente todos os produtos à base de açúcar
                                                                        que a Itália, por sua vez, exporta.
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 pela
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                  De acordo com o critério da Comissão seria de considerar
          Europeias e o Conselho da União Europeia                     deficitário o outro paı́s e não a Itália, não obstante ambos
                                                                        terem de recorrer à importação de açúcar do estrangeiro.
                        (Processo C-360/01)
                           (2001/C 331/16)                              Semelhante consequência aparece injustificada e contrária ao
                                                                        objectivo e finalidade da «regionalização».
Deu entrada em 21 de Setembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela


title: Processo T-193/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — MIP Metro/IHMI — Holsten-Brauerei (H) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa H — Marca figurativa nacional anterior H — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Falta de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» )

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — MIP Metro/IHMI — Holsten-Brauerei (H)
   (Processo T-193/12) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa H - Marca figurativa nacional anterior H - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»))
   (2015/C 081/18)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Holsten-Brauerei AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: N. Hebeis e R. Douglas, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de fevereiro de 2012 (processo R 2340/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Holsten-Brauerei AG e a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 194, de 30.6.2012.


title: Processo T-241/05: Recurso interposto em 29 de Junho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/35

         Recurso interposto em 29 de Junho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-241/05)
   (2005/C 205/62)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 29 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por The Procter & Gamble Company, com sede em Cincinnati, Ohio (USA), representada por G. Kuipers, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Abril de 2005, no processo R 843/2004-1, na parte em que considera que a marca não satisfaz as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária em causa:

               Marca tridimensional que consiste numa pastilha quadrada branca apresentando um desenho floral lilás de seis pétalas para produtos da classe 3 (preparações para lavar e branquear e outras substâncias para a lavagem; produtos para a lavagem, a limpeza e o cuidado da louça; sabões) — pedido n.o 1 683 523

               Decisão do Examinador:

               Indeferimento do pedido.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negação de provimento ao recurso.

               Fundamentos:

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho


title: Processo C-145/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  27 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation) — Levi Strauss & Co./Casucci SpA (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5. o , n. o  1, alínea b) — Momento pertinente para efeitos da apreciação do risco de confusão entre uma marca e um sinal semelhante — Perda do poder distintivo devido ao comportamento do titular da marca após o sinal ter começado a ser utilizado)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation) — Levi Strauss & Co./Casucci SpA
   (Processo C-145/05) (1)

   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) - Momento pertinente para efeitos da apreciação do risco de confusão entre uma marca e um sinal semelhante - Perda do poder distintivo devido ao comportamento do titular da marca após o sinal ter começado a ser utilizado)
   (2006/C 143/34)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal

      Recorrente: Levi Strauss & Co.

      Recorrido: Casucci SpA
   Objecto
   Prejudicial — Cour de cassation (Bélgica) — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Momento relevante para a apreciação do risco de confusão entre uma marca e um sinal semelhante — Perda do carácter distintivo devido ao comportamento do titular da marca posteriormente ao momento em que teve início a utilização do sinal
   Dispositivo

               1)

               O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o alcance da protecção de uma marca regularmente adquirida em função do seu poder distintivo, o juiz deve ter em conta a percepção do público interessado no momento em que o sinal, cuja utilização constitui uma violação da marca, começou a ser utilizado.

               2)

               Quando o órgão jurisdicional conclua que o sinal em causa era constitutivo de uma violação da marca no momento em que começou a ser utilizado, compete-lhe, perante as circunstâncias do caso concreto, tomar as medidas mais apropriadas para garantir o direito conferido ao titular da marca pelo artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/104, podendo essas medidas incluir, em especial, a ordem de cessar a utilização do referido sinal.

               3)

               Não deve ser ordenada a cessação da utilização do sinal em causa, desde que tenha sido declarado que a referida marca perdeu o seu poder distintivo devido à actividade ou inactividade do respectivo titular, tendo-se transformado numa designação comum na acepção do artigo 12.o, n.o 2, da Directiva 89/104, e que os direitos do titular caducaram.

      (1)  JO C 132, de 28.5.2005.


title: Cancelamento do processo C-401/00

text:
C 289/20              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.10.2001
           Cancelamento do processo C-132/00 (1)                  [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster
                                                                  Gerichtshof (Áustria)]: Kraft Jacobs Suchard Österreich GmbH
                       (2001/C 289/44)                            contra Eduard Mitsche e o.
Por despacho de 10 de Julho de 2001, o Presidente do              (1) JO C 302 de 21.10.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-132/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
(1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-382/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/48)
                                                                  Por despacho de 27 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-382/00
           Cancelamento do processo C-191/00 (1)                  (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo
                                                                  Social n.o 1 de Pontevedra): Maria Gardenia Abal Pombo
                       (2001/C 289/45)                            contra o Instituto Nacional de la Seguridad Social e a Tesorerı́a
                                                                  General de la Seguridad Social.
Por despacho de 8 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 355 de 9.12.2000.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-191/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
liana.
(1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-397/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/49)
                                                                  Por despacho de 11 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-306/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-397/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
                       (2001/C 289/46)                            nica.
Por despacho de 30 de Maio de 2001, o Presidente do               (1) JO C 355 de 9.12.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-306/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
Baixos.
(1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-401/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/50)
                                                                  Por despacho de 13 de Junho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-401/00:
           Cancelamento do processo C-314/00 (1)
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                  do Luxemburgo.
                       (2001/C 289/47)
                                                                  (1) JO C 355 de 9.12.2000.
Por despacho de 12 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-314/00