title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-170/00: República da Finlândia contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento de contas — Exercícios de 1996 e de 1997 — Prémios especiais para os touros — Procedimento a seguir pela Comissão")

text:
6.4.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 84/25
      —     98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que              secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e
            estabelece determinadas normas de execução da Directiva       M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
            95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e            H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 24 de Janeiro
            regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos         de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
            estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação
            animal, e                                                      1)     É negado provimento ao recurso.
      —     98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 1998,               2)     A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            que altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE,
            91/357/CEE e a Directiva 96/25/CE do Conselho e                (1) JO C 247, de 26.8.2000.
            revoga a Directiva 92/87/CEE,
      a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força das mesmas.
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 192, de 8.7.2000.                                                                           (Primeira Secção)
                                                                                de 15 de Janeiro de 2002
                                                                           no processo C-179/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gerald Weida-
                                                                           cher (liquidatário judicial da falência da Thakis Vertriebs-
                                                                           und Handels GmbH) contra Bundesminister für Land- und
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                           Forstwirtschaft (1)
                           (Quinta Secção)                                («Artigo 149.o do acto de adesão da Áustria, da Finlândia e
                                                                           da Suécia — Medidas transitórias — Existências excedentá-
                                                                           rias — Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da
                     de 24 de Janeiro de 2002
                                                                           Comissão — Competência — Detentor da mercadoria —
                                                                           Encargo de importação aplicável — Confiança legı́tima —
no processo C-170/00: República da Finlândia contra                                Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»)
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (2002/C 84/40)
(«FEOGA — Apuramento de contas — Exercı́cios de 1996 e
de 1997 — Prémios especiais para os touros — Procedimento                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                      a seguir pela Comissão»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            (2002/C 84/39)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: finlandês)                       No processo C-179/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Gerald Weida-
                                                                           cher (liquidatário judicial da falência da Thakis Vertriebs- und
                                                                           Handels GmbH) e Bundesminister für Land- und
                                                                           Forstwirtschaft, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
No processo C-170/00, República da Finlândia (agentes:                    interpretação do artigo 149.o, n.o 1, do Acto relativo às
T. Pynnä e E. Bygglin), contra Comissão das Comunidades                   condições de adesão da República da Áustria, da República da
Europeias (agentes: M. Niejahr e I. Koskinen), que tem por                 Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados
objecto a anulação parcial da Decisão 2000/216/CE da Comis-              em que se funda a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e
são, de 1 de Março de 2000, que exclui do financiamento                   JO 1995, L 1, p. 1), bem como sobre a validade e interpretação
comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-               do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da Comissão, de 19 de
-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de                    Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias a adoptar
Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 67, p. 37),           devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que
na medida em que exclui do financiamento comunitário                      respeita ao comércio de produtos agrı́colas (JO L 328, p. 42),
despesas no montante de 7 270 885,76 FIM, efectuadas no                    o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann,
Estado-Membro recorrente no âmbito do pagamento anteci-                    presidente de secção, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes,
pado de prémios especiais para os touros, relativamente aos                advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
exercı́cios financeiros de 1996 e 1997, o Tribunal de Justiça              15 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de           seguinte:


title: Cancelamento do processo T-201/97

text:
10. 1. 98             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 7/29
          Cancelamento do processo T-201/97 (1)                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
                          (98/C 7/74)                           cesso T-226/97, GueÂrin Automobiles contra ComissaÄo das
                                                                Comunidades Europeias.
               (Língua do processo: espanhol)
                                                                (1) JO C 318 de 18. 10. 1997.
Por despacho de 13 de Novembro de 1997, o Presidente
da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
cesso T.201/97, Manuel Francisco Caballero Montoya
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 252 de 16. 8. 1997.                                              Cancelamento do processo T-227/97 (1)
                                                                                (98/C 7/76)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                Por despacho de 6 de Novembro de 1997, o Presidente da
          Cancelamento do processo T-226/97 (1)
                                                                Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                          (98/C 7/75)                           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
                (Língua do processo: franceÃs)                  cesso T-227/97, Christian Marion contra ComiteÂ Econó-
                                                                mico e Social.
Por despacho de 5 de Novembro de 1997, o Presidente da
Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das        (1) JO C 331 de 1. 11. 1997.


title: Processo T-413/03: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2003 contra o Conselho da União Europeia por Shandong Reipu Biochemicals Co. Ltd.

text:
C 59/24               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           6.3.2004
Fundamentos e principais argumentos                                    Por último, a recorrente critica a excessiva duração do processo
                                                                       à luz do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos
                                                                       do Homem, devido à inacção da Comissão durante anos na
                                                                       primeira fase do procedimento e invoca a ilegalidade da
                                                                       interpelação para que cesse a infracção dado que, entretanto, o
Na Decisão C(2003) 3426, de 1 de Outubro de 2003, a                    empreendimento em causa já tinha sido cedido.
Comissão declarou que a recorrente e outras quatro empresas
violaram o artigo 81.o, n.o 1 CE ao participarem num acordo
complexo, unitário e continuado e ao adoptarem uma prática
concertada no sector dos sorbatos, tendo acordado, entre o
mais, preços-alvo. Foi aplicada à recorrente uma coima de
99 milhões de euros.
                                                                       Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2003 contra
A recorrente impugna esta decisão e alega que a Comissão               o Conselho da União Europeia por Shandong Reipu
violou o princípio da boa administração ao favorecer de modo                                Biochemicals Co. Ltd.
ilegal a outra empresa no procedimento administrativo. Ambas
cooperavam com a Comissão desde finais de 1998 e, segundo
a recorrente, a outra empresa foi favorecida ilegalmente.                                    (Processo T-413/03)
                                                                                (2004/C 59/40)
Para além das ilegalidades processuais, a recorrente também
critica o facto de lhe ter sido negado o acesso a documentos                              (Língua do processo: Inglês)
da Comissão, apesar de o ter requerido. Na fase de acesso geral
a Comissão já tinha autorizado o acesso a alguns documentos
internos pelo que não pode invocar, para o efeito, a confidenci-
alidade geral dos documentos internos. Por outro lado, não se
proporcionou à recorrente a versão integral da decisão,                Deu entrada em 15 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
ou qualquer versão suficientemente compreensível devido a              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
omissões injustificadas na primeira parte da decisão, que              contra o Conselho da União Europeia, interposto por Shan-
tornam incompreensível, entre outro, o cálculo da coima.               dong Reipu Biochemicals Co. Ltd., com sede em Shandong
                                                                       (República Popular da China), representada por O. Prost,
                                                                       lawyer.
A recorrente invoca também erros de apreciação e erros
jurídicos no cálculo da coima. Critica a desproporção do               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
montante-base devido a um tratamento desigual relativamente
aos demais participantes no processo e, também incorrecta              —    anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1656/2003
apreciação negativa dos factos, bem como incorrecta apre-                   do Conselho, de 11 de Setembro de 2003, que institui
ciação da participação concertada ao mais alto nível. A                     um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança
recorrente alega que o montante-base da coima em função dos                 definitiva do direito provisório instituído sobre as impor-
grupos é incorrecto porque não foram tidas em conta,                        tações de paracresol originário da República Popular da
nomeadamente, as demais práticas concertadas dos fabricantes                China (JO L 234, p. 1) na medida em que aplica um
japoneses. Quanto ao mérito a recorrente impugna também o                   direito de 12,3 % às importações de produtos produzidos
acréscimo de 30 % da coima pela sua alegada posição de líder,               pela recorrente;
bem como o acréscimo adicional de 50 % pela sua reincidência.
Relativamente à apreciação que é feita da sua cooperação a
                                                                       —    condenar o Conselho nas despesas.
recorrente alega que incorrectamente não foi qualificada como
empresa que mais cooperou.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Por outro lado a recorrente queixa-se de no cálculo não se
terem considerado as sanções impostas pelos Estados Unidos
em relação ao mesmo caso. A este respeito invoca o princípio           A recorrente está estabelecida na República Popular da China
ne bis in idem aplicável às relações com Estados terceiros que,        e produz e exporta paracresol para a União Europeia. A
muito embora não impeça novo procedimento, permite que                 recorrente impugna o Regulamento (CE) n.o 1656/2003
se tenham em conta para efeitos de cálculo as sanções                  que institui um direito definitivo sobre as importações de
anteriores.                                                            paracresol provenientes da República Popular da China.
 ---pagebreak--- 6.3.2004                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/25
A recorrente afirma que o Conselho não calculou o valor                  —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
normal de modo adequado e razoável na acepção do artigo 2.o,                   do recorrente , apresentada nos termos do artigo 90.o,
n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1), alterado, e em                      n.o 2, do Estatuto, de 27 de Maio de 2003 visando a
conformidade com o dever de diligência que lhe incumbia. A                     anulação da decisão contestada;
Comissão, que instaurou um procedimento antidumping nos
termos do artigo 5.o do regulamento, não deveria ter ignorado            —     condenar o recorrido a pagar ao recorrente o montante
a regra antidumping nos termos da qual os custos dos                           de 20 000 euros calculados ex aequo et bono, sem
subprodutos não devem ser tidos em conta, devendo, em vez                      prejuízo de acréscimo ou redução no decurso da instância,
disso, ser deduzidos quando da determinação do valor normal,                   a título de indemnização pelo dano moral e prejuízo da
a fim de satisfazer o requisito da determinação de um valor                    carreira, quer devido a irregularidades essenciais, quer a
normal de modo adequado e razoável. Segundo a recorrente,                      atraso importante na elaboração do referido relatório
a Comissão tinha consciência da diferença entre os custos                      2001 num contexto particularmente doloroso para o
relativos à produção de paracresol, por um lado, e os custos                   recorrente;
de produção referentes especificamente aos subprodutos (sul-
fito de sódio e fenol composto), por outro. Ao alargar o                 —     condenar o recorrido nas despesas, por força do
âmbito da averiguação aos dois subprodutos e ao ter em conta                   artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do
os referidos subprodutos na determinação do valor normal, a                    Tribunal.
Comissão violou o dever de diligência.
A recorrente afirma ainda que o Conselho não respeitou o                 Fundamentos e principais argumentos
princípio da boa administração e violou o artigo 2.o do
Regulamento (CE) n.o 348/96 ao não ter calculado o valor
normal apenas para o referido produto.                                   Antes de mais o recorrente invoca a violação dos artigos 26.o
                                                                         e 43.o do Estatuto, disposições gerais de aplicação relativas ao
                                                                         artigo 43.o do Estatuto conforme adoptadas pelo Secretariado
(1) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22.12.1995,              do Parlamento Europeu, em 8 de Março de 1999 e das
    relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de        Instruções relativas ao processo de elaboração da classificação
    países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de                de serviço.
    6.3.1996, p. 1).
                                                                         Invoca igualmente desvio de poder e violação dos princípios
                                                                         gerais de direito, tais como o respeito do direito de defesa, o
                                                                         princípio da boa administração, o da protecção da confiança
                                                                         legítima e o respeito do dever de assistência, o princípio da
                                                                         igualdade de tratamento, e os que impõe que a AIPN só
                                                                         adopte uma decisão com base em fundamentos legalmente
Recurso interposto em19 de Dezembro de 2003, por                         admissíveis, a saber relevantes e não inquinados de erro
         Angel Angelidis contra Parlamento Europeu                       manifesto de apreciação, de facto ou de direito.
                        (Processo T-416/03)
                           (2004/C 59/41)
                     (Língua do processo: francês)                       Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pela
                                                                         Fédération Internationale des Maisons de l’Europe (FIME)
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                                           (Processo T-417/03
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu interposto por Angel Angelidis,
com domicílio no Luxemburgo, representado pelo advogado                                           (2004/C 59/42)
Éric Boigelot.
                                                                                (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do Secretário-geral do Parlamento Euro-           Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
      peu, adoptada em 4 de Março de 2003,e relativa à                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      adopção definitiva da classificação de serviço do re-              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      corrente relativa ao exercício de 2001;                            pela Fédération Internationale des Maisons de l’Europe (FIME),
                                                                         com sede em Saarbrücken (Alemanha), representada por Pierre
—     anular a classificação de serviço relativa a 2001;                 Soler-Couteaux, advogado.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 143 de 11.6.2005

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/34

         (2005/C 155/63)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 143 de 11.6.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 132 de 28.5.2005

      JO C 115 de 14.5.2005

      JO C 106 de 30.4.2005

      JO C 93 de 16.4.2005

      JO C 82 de 2.4.2005

      JO C 69 de 19.3.2005

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title: Acção intentada, em 17 de Novembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-387/97)

text:
C 113/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.4.98
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                               A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                         (Quarta SeccËaÄo)                           que o Tribunal se digne:
                    de 15 de Janeiro de 1998                         Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
                                                                          obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 171.o
no processo C-403/95 P: Dieter Obst contra ComissaÄo das
                                                                          do Tratado CE, ao naÄo adoptar as medidas necessaÂrias
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                          aÁ execucËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 7 de
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð                 Abril de 1992 no processo C-45/91 ComissaÄo/GreÂcia,
FuncionaÂrios Ð Processo de recrutamento Ð Artigo 45.o                    mais concretamente, ao naÄo ter ainda estabelecido e
do Estatuto Ð FundamentacËaÄo Ð ReparacËaÄo do prejuízo                   aplicado os planos e programas necessaÂrios para elimi-
  Ð Recurso manifestamente inadmissível e improcedente)                   nacËaÄo dos resíduos e dos resíduos tóxicos da regiaÄo de
                                                                          Chania, de modo a naÄo pôr em perigo a sauÂde das pes-
                          (98/C 113/13)
                                                                          soas e a naÄo prejudicar o ambiente,
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                                                                          cia.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Fundamentos e principais argumentos
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     Em 7 de Abril de 1992, o Tribunal de JusticËa, atraveÂs do
No processo C-403/95 P, Dieter Obst, funcionaÂrio da                 acórdaÄo proferido no processo C-45/91 ComissaÄo/GreÂcia
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Ever-              (Colect., 1992, p. I-2525) declarou que a RepuÂblica HeleÂ-
berg (BeÂlgica), representado por Lothar Mahlberg, advo-             nica naÄo tinha cumprido as obrigacËoÄes que lhe incumbiam
gado em Bona, com domicílio escolhido em Bridel                      por forcËa dos artigos 4.o e 6.o da Directiva 75/442/CEE, do
(Luxemburgo), na resideÃncia de Marianne Moritz, 25 A,               Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resí-
rue de Schönfels, que tem por objecto um recurso em que              duos (1), e 5.o e 12.o da Directiva 78/319/CEE do Conselho,
se pede a anulacËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de Primeira             de 20 de MarcËo de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e
InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo),             perigosos (2).
de 19 de Outubro de 1995, no processo Obst/ComissaÄo
                                                                     A ComissaÄo afirma no seu parecer fundamentado de 6 de
(T-562/93, ColectFP, p. II-737), sendo a outra parte na ins-
                                                                     Agosto de 1996 que, quatro anos depois de esse acórdaÄo
taÃncia a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
                                                                     ter sido proferido, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo tomou as
Julian Currall, assistido por Bertrand Wägenbaur), o Tri-
                                                                     medidas necessaÂrias para lhe dar cumprimento. A Comis-
bunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por H. Ragne-
                                                                     saÄo salienta que, segundo a jurisprudeÃncia do Tribunal de
malm, presidente de seccËaÄo, J. L. Murray e K. M. Ioannou
                                                                     JusticËa (ver os acórdaÄos de 13 de Julho de 1988, 169/87,
(relator), juízes; advogado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio:
                                                                     ComissaÄo/FrancËa, Colect., 1988, p. 4043, e de 19 de Feve-
R. Grass, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um despa-
                                                                     reiro de 1991, 375/89, ComissaÄo/BeÂlgica, Colect., 1991,
cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     p. I-384), o cumprimento dos acórdaÄos do Tribunal de
                                                                     JusticËa que declaram verificada uma infraccËaÄo por um
1. O recurso do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-            Estado-membro deve comecËar imediatamente e completar-
     cia eÂ rejeitado.                                               -se o mais rapidamente possível. EÂ, portanto, incontestaÂvel
                                                                     que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes para
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                           ela decorrentes do artigo 171.o do Tratado, A ComissaÄo
                                                                     pede ainda, ao abrigo do disposto no n.o 2 do mesmo
                                                                     artigo 171.o, que o Tribunal condene a RepuÂblica HeleÂnica
(1) JO C 64 de 2.3.1996.
                                                                     no pagamento de uma sancËaÄo pecuniaÂria, no montante de
                                                                     24 600 ecus por cada dia de mora, como sancËaÄo pela naÄo
                                                                     execucËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa.
                                                                     (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
                                                                     (2) JO L 84 de 31.3.1978, p. 43; EE 15 F2, p. 98.
AccËaÄo intentada, em 17 de Novembro de 1997, pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                             HeleÂnica
                       (Processo C-387/97)
                          (98/C 113/14)                              Recurso interposto, em 7 de Janeiro de 1998, por Henri
                                                                     de Compte, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                     das Comunidades Europeias, de 5 de Novembro de 1997,
Deu entrada em 17 de Novembro de 1997, no Tribunal de                no processo T-26/89 (125), Henri de Compte contra o
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                                    Parlamento Europeu
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                                  (Processo C-2/98 P)
dades Europeias, representada por Maria Kontou-
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com                                        (98/C 113/15)
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-                Deu entrada em 7 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Jus-
dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.                         ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-157/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Rieser Internationale Transporte GmbH contra Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (Asfinag) ("Transporte rodoviário de mercadorias — Portagens — Auto-estrada do Brenner — Proibição de discriminação — Discriminação em razão da nacionalidade do transportador ou do local de origem ou de destino do transporte")

text:
C 71/4                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              20.3.2004
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          Directiva 1999/62, podem ser invocados por particulares
                                                                                contra uma autoridade do Estado em caso de falta ou de
                             (Sexta Secção)                                        incorrecta transposição destas directivas, no que respeita ao
                                                                                cálculo de uma portagem para os veículos que tenham um peso
                      de 5 de Fevereiro de 2004                                    total em carga igual ou superior a 12 toneladas destinados ao
                                                                                transporte rodoviário de mercadorias no percurso completo da
no processo C-157/02 (pedido de decisão prejudicial                                auto-estrada austríaca do Brenner.
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Rieser Interna-
tionale Transporte GmbH contra Autobahnen- und                               3)    Os transportadores austríacos podem, assim como os transpor-
         Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (Asfinag) (1)                             tadores dos outros Estados-Membros, invocar os artigos 7.o,
                                                                                alínea b), da Directiva 93/89 e 7.o, n.o 4, da Directiva 1999/
                                                                                /62, para alegar que, através da tarifa (excessiva) aplicável ao
(«Transporte rodoviário de mercadorias — Portagens —
                                                                                percurso completo da auto-estrada do Brenner, são discrimina-
Auto-estrada do Brenner — Proibição de discriminação —
                                                                                dos face aos utentes das estradas que apenas utilizam um
Discriminação em razão da nacionalidade do transportador
                                                                                percurso parcial da referida auto-estrada.
      ou do local de origem ou de destino do transporte»)
                                                                             4)    O acórdão de 5 de Julho de 1995, Parlamento/Conselho
                             (2004/C 71/05)                                        (C-21/94), deve ser interpretado no sentido de que os efeitos da
                                                                                Directiva 93/89 subsistem até 20 de Julho de 1999, data da
                       (Língua do processo: alemão)                                entrada em vigor da Directiva 1999/62.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                5)    Durante o período de 20 de Julho de 1999 a 1 de Julho de
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                              2000, os Estados-Membros deviam abster-se de adoptar
                                                                                disposições susceptíveis de comprometer seriamente a realização
                                                                                do resultado previsto pela Directiva 1999/62, mas os particula-
No processo C-157/02, que tem por objecto um pedido                                res não a podiam invocar contra os Estados-Membros nos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                    órgãos jurisdicionais nacionais para afastar uma regra nacional
pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no                         preexistente contrária a esta mesma directiva.
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Rieser Interna-
tionale Transporte GmbH e Autobahnen- und Schnellstraßen-                    (1) JO C 169, de 13.7.2002.
-Finanzierungs-AG (Asfinag), uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de
25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-
-Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para
o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das
portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas
infra-estruturas (JO L 279, p. 32), e da Directiva 1999/62/CE                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de
1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados                                         (Segunda Secção)
de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO
L 187, p. 42), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                                     de 29 de Janeiro de 2004
por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta
Secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), J.-P. Puissochet,                   no processo C-209/02: Comissão das Comunidades Euro-
R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: S. Alber,                               peias contra República da Áustria (1)
secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a                   («Directiva 92/43/CEE — Incumprimento de Estado —
seguinte:                                                                    Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens
                                                                             — Espaço vital do codornizão — Zona de protecção especial
1)     No âmbito da celebração de contratos com utentes das estradas,                             do “Wörschacher Moos”»)
       podem opor-se a uma pessoa colectiva de direito privado as
       disposições de uma directiva susceptíveis de ter efeito directo,                                 (2004/C 71/06)
       quando o Estado lhe tenha confiado a missão de cobrar as
       portagens pela utilização de redes rodoviárias públicas e a                                (Língua do processo: alemão)
       fiscaliza directa ou indirectamente.
2)     Os artigos 7.o, alínea b), da Directiva 93/89/CEE do Conselho,        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-                             «Colectânea da Jurisprudência»)
       Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o
       transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens
       e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-           No processo C-209/02, Comissão das Comunidades Europeias
       -estruturas, e 7.o, n.o 4, da Directiva 1999/62/CE do                 (agente: J. C. Schieferer) com domicílio escolhido no Luxem-
       Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999,             burgo, contra República da Áustria (agente: C. Pesendorfer),
       relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de            que tem por objecto obter a declaração de que, ao autorizar o
       mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, mas não       projecto de extensão do campo de golfe do município de
       os artigos 7.o, alínea h), da Directiva 93/89 e 7.o, n.o 9, da        Wörschach no Land da Estíria, apesar das conclusões negativas


title: Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 1995, pela SA Cimenteries CBR contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-25/95)

text:
N? C 101 /10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 4 . 95
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 1995 , pela SA
digne :                                                            Cimenteries CBR contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
1 . Anular o Regulamento ( CE) n? 2791/94 da Comissão,                                  (Processo T-25/95 )
      de 16 de Novembro de 1994, relativo à atribuição, a
      título excepcional, de uma quantidade suplementar ao                                 ( 95/C 101 /26
      contingente pautal de importação de bananas para
      1994, na sequência da tempestade Debbie i 1 ), com                           (Língua do processo: francês)
      excepção do seu artigo 1 ?, n? 1 ;
2 . Condenar a recorrida nas despesas .                            Deu entrada em 14 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   pela sociedade SA Cimenteries CBR, com sede em Bruxelas,
As recorrentes, duas importadoras alemãs de bananas,               representada por Michel Waelbroeck, Alexandre Vanden
impugnam o modo como foram atribuídas pelo referido                casteele e Denis Waelbroeck, advogados no foro de Bruxe
regulamento as quantidades suplementares ao contingente            las, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
pautal deste produto para o ano de 1994.                           do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
Este regulamento foi adoptado depois de a tempestade
Debbie, em 10 de Setembro de 1994, ter provocado                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
importantes prejuízos nos territórios comunitários produ
tores de bananas da Martinica e de Guadalupe, bem como
nos Estados de Africa, Caraíbas e Pacífico (ACP ) de Santa         — anular os artigos 1 ?, 4?, 7?, 8?, 9? e 10? da Decisão
                                                                       94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994,
Lúcia e Dominica. Através do mesmo regulamento preten
dia-se afastar o risco, que poderia resultar desse facto, de           relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
                                                                       Tratado CE ( Processo IV/33.126 e 33.322 —
uma forte subida dos preços em várias regiões da Comuni
dade .                                                                 Cimento ) (*), na medida em que nela se declara a
                                                                       participação da CBR em acordos ou práticas concerta
                                                                       das contrárias ao artigo 85? do Tratado CE e em que lhe
As recorrentes alegam que a instituição do controvertido               é infligida uma coima por essa razão,
sistema de atribuição suplementar carece de qualquer
fundamento legal. É certo que o artigo 16?, n? 3, do
Regulamento ( CEE ) n? 404/93 (2 ), que estabelece a organi       — a título subsidiário, anular ou, pelo menos, reduzir as
zação comum de mercado no sector das bananas, poderia                  coimas impostas à recorrente nos artigos 9? e 10? da
servir de base a um aumento do contingente em questão;                 decisão,
mas, neste caso, não poderiam deixar de observar-se as
regras de distribuição previstas pelo artigo 19?, n? 1 , deste     — condenar a Comissão nas despesas do processo .
regulamento. Também o artigo 20? do Regulamento ( CEE)
n? 404/93 não podia servir de base para a adopção do
regulamento impugnado . Por um lado a alteração das regras         Fundamentos e principais argumentos
de distribuição não constitui uma medida de execução na
acepção do referido artigo 20?, e, por outro, este artigo          A recorrente invoca, em primeiro lugar, vícios de natureza
apenas prevê um sistema de avaliação prévia das necessida         processual, na medida em que a decisão impugnada :
des, remetendo nesse caso, relativamente ao processo
aplicável, para o artigo 27? do regulamento de base .              — foi adoptada sem que a recorrente pudesse ter acesso à
Finalmente, o artigo 30? do regulamento de base só se refere           maior parte dos documentos do processo da Comissão e
a medidas transitórias para facilitar a adaptação das                  às constatações factuais feitas, com base nesses docu
organizações nacionais de mercado anteriormente em vigor               mentos, na comunicação das acusações,
à nova organização comum de mercado, de forma que o
regulamento impugnado não pode ser abrangido pelo
âmbito de aplicação daquele regulamento de base.                   — está viciada por defeitos e/ou contradições na fundamen
                                                                       tação ,
Uma vez que o Regulamento ( CEE) n? 404/93 não pode, por
conseguinte, servir de base legal ao regulamento controver        — utiliza contra si numerosos documentos redigidos em
tido, devia ter-se observado o disposto no artigo 43? do               diversas línguas sem que esses documentos tenham sido
Tratado CE. Como esta disposição, porém, só atribui                    traduzidos na comunicação das acusações, pelo que só
competência legislativa ao Conselho e como o regulamento               na fase da decisão pôde apreciar o alcance exacto que a
objecto do litígio não podia ser considerado como medida               Comissão, através da sua tradução, lhes dava,
de execução, a adopção do mesmo violou o artigo 43? e os
artigos 145? e 155? do Tratado CE.                                 — está , eventualmente, viciada por falta de cumprimento
                                                                       dos procedimentos de adopção de uma decisão, visto a
(!) JO n : L 296 de 17. 11 . 1994 , p. 33 .                            Comissão reconhecer ter encontrado um problema que
(2 ) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p. 1 .                              justificou uma segunda notificação da decisão, pro
                                                                       blema esse que situa no entanto, sem a menor explicação
                                                                       ou prova, na fase de autenticação da decisão.
 ---pagebreak--- 22 . 4 . 95          IEL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 101 /11
No que toca ao mérito, a recorrente entende que a decisão          Fundamentos e principais argumentos
impugnada :
                                                                   A recorrente invoca que a decisão impugnada violou o
— não consegue provar a sua participação num prentenso             Tratado, dado que :
     acordo de respeito dos mercados domésticos,
— não consegue provar a sua participação em qualquer               — a declaração, constante da decisão, de que a recorrente
     acordo ou prática concertada relativo ao cimento                    violou o disposto no n? 1 do artigo 85? do Tratado é
     grego ,
                                                                         errada, pois que tem por base uma apreciação material
                                                                         mente incorrecta dos factos e está ferida de erros
— não consegue provar que as actividades limitadas do                    manifestos de apreciação,
     White Ciment Committee tenham constituído restrição
     da concorrência na acepção do artigo 85? do Tratado           — a análise, a que se procedeu na decisão, da aplicação do
     CE .                                                                n? 1 do artigo 85? às associações de empresas está ferida
                                                                          de erros de direito e não contém fundamentação
A título subsidiário, a recorrente pede a redução ou                     adequada.
anulação das coimas que lhe são aplicadas, alegando que
estas :
                                                                   Considera, por outro lado, que a Comissão violou o direito
— se traduzem num tratamento discriminatório das empre            da recorrente de ser ouvida no procedimento administrativo
      sas que pretensamente foram parte do acordo de respeito      nos termos dos Regulamentos n? 17 ( 2 ) e n? 99/63/CEE ( 3 ),
      dos mercados domésticos,                                     ao não lhe ter sido dada cópia integral da comunicação das
                                                                   acusações e um acesso completo ao processo .
— considera existirem certas circunstâncias ditas agravan
      tes ,                                                        (!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .
                                                                   (2 ) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62 ( EE 08 Fl , p. 22 ).
— não toma em consideração as circunstâncias atenuantes            ( 3 ) JO n? 127 de 20 . 8 . 1963 , p. 2268/63 ( EE 08 Fl , p . 62 ).
      específicas da recorrente,
— no sector do cimento branco, impõem uma coima à
      recorrente em função do tipo de comportamento que ela
      adoptou, num outro acordo, com o consentimento da
      Comissão, o qual não poderá , por isso, ser considerado
      como implicando, da sua parte, violação intencional ou       Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995 , pela
      negligente do artigo 85?                                     Fédération de l'Industrie Cimentiére Belge asbl contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
(!) JO n? L 343 de 30. 12. 1994, p. 1 .
                                                                                ( Processo T-30/95 )
                                                                                ( 95/C 101/28 )
Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 1995 , pela                                (Língua do processo: francês)
Cembureau — Association Européenne du Ciment contra a
             Comissão das Comunidades Europeias                    Deu entrada em 15 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                       ( Processo T-26/95 )                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                            95/C 101 /27
                                                                   pela Fédération de l'Industrie Cimentiére Belge asbl, com
                                                                   sede em Bruxelas ( Bélgica ), representada por Onno W.
                  (Língua do processo: inglês)                     Brouwer e Frédéric P. Louis, advogados do foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   advogado M. Loesch, 31 , rue Goethe .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Cembureau — Association Européenne du Ciment,                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada por Julian Ellison, solicitor, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  — anular os- artigos 1 ?, 2?, 5?, 8? e 9? da Decisão 94/815/CE
Aloyse May, 31 , Grand-Rue, L-2011 .                                      da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um
                                                                          processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimentos ) O , na parte
                                                                          em que declara que a Fédération de l'Industrie Cimen
  i ) Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão ( ) nos                      tiére Belge asbl participou em acordos ou práticas
       processos IV/33.126 e 33.322 — Cimento, na medida                  concertadas contrários ao artigo 85? do Tratado CE e,
       em que respeita à Cembureau;                                       por esse motivo, lhe aplica uma coima,
 ii ) Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
       Cembureau;                                                  — subsidiariamente, anular ou reduzir a coima aplicada à
                                                                          recorrente pelo artigo 9?, ponto 10 da decisão,
iii ) Determinar as medidas de instrução que julgar conve
       nientes .                                                   — condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Acção intentada, em 14 de Agosto de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-276/96)

text:
N? C 294/8               r PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 10 . 96
        que a pessoa interessada preencha todas as condições da          1 de Janeiro de 1986 sem que Portugal tenha adoptado as
        legislação nacional do país que abandonou, salvo a               disposições necessárias .
        condição de residência ?
                                                                         (') JO n? L 265 de 5 . 10 . 1984, p . 1 .
 (') Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
       1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
       trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
       e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
       Comunidade (JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl ,
       p . 98 ).                                                        Acção intentada, em 21 de Agosto de 1996, pela Comissão
 ( 2 ) Regulamento ( CEE ) n? 574/72 do Conselho , de 21 de Março de     das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       1972 , que estabelece as modalidades de aplicação do Regula
                                                                                ( Processo C-282/96 )
       mento ( CEE ) n? 1408/71 (JO n? L 74 de 27 . 3 . 1972 , p . 1 ;
       EE 05 Fl , p . 156 ).                                                                        ( 96/C 294/16 )
                                                                        Deu entrada, em 21 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                        dades Europeias, representada por Gõtz zur Flausen, na
Acção intentada, em 14 de Agosto de 1996, pela Comissão                 qualidade de agente, assistido por J.-J . Evrard, advogado no
das Comunidades Europeias contra a República Portu                     foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                   guesa                                no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                          ( Processo C-276/96 )                         Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg.
                               96/C 294/ 15 )
                                                                        A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em 14 de Agosto de 1996 , a Comissão das Comunidades                    — declarar que a República Francesa não cumpriu as
Europeias , representada por Thomas F. Cusack e Francisco                    obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
de Sousa Fialho, na qualidade de agentes, com domicílio                      91 / 157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                       relativa às pilhas e acumuladores contendo determina
la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner,                          das matérias perigosas ( 1 ), ao não adoptar as medidas
Kirchberg, intentou uma acção perante o Tribunal de Justiça                  legislativas, regulamentares e administrativas necessá
das Comunidades Europeias contra a República Portu                          rias para se conformar com a directiva ou ao não
guesa .                                                                      comunicar essas medidas à Comissão,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  — condenar a República Francesa nas despesas da instân
                                                                             cia .
— declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessá          Fundamentos e principais argumentos
       rias para dar cumprimento ao artigo 3? da Directiva
       84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro de                  O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual uma
        1984, que determina as medidas fundamentais relativas           directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
       à protecção contra radiações das pessoas submetidas a            resultado a alcançar, implica que os Estados-membros estão
       exames e tratamentos médicos ( J ), a República Portu           obrigados a respeitar os prazos de transposição fixados
       guesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             nessas directivas . Esse prazo expirou em 18 de Setembro de
       força do artigo 161 ?, terceiro parágrafo, do Tratado            1992 sem a República Francesa ter elaborado as medidas
       Euratom, e por força do artigo 7? da Directiva 84/               necessárias para se conformar com a directiva identificada
       /466/Euratom, em conjugação com o artigo 399? do                 pela Comissão no seu pedido.
       Acto relativo às condições de adesão da República
       Portuguesa,                                                      (') JO n? L 78.de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
       imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
       blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força das mesmas disposições,
                                                                        Acção proposta, em 21 de Agosto de 1996, contra a
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                        República Francesa pela Comissão das Comutiidades
                                                                                Europeias
                                                                                ( Processo C-283/96 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 96/C 294/17 )
A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do artigo 161 ?
do Tratado Euratom obriga os Estados-membros a adop                    Deu entrada, em 21 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
tarem as medidas necessárias para dar cumprimento às                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
directivas de que sejam destinatários antes do termo do                 República Francesa, proposta pela Comissão das Comuni
prazo fixado para o efeito . O referido prazo terminou já em            dades Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, na


title: Processo T-483/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (Affiliato BRICO CENTER) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Affiliato BRICO CENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (Affiliato BRICO CENTER)
   (Processo T-483/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Affiliato BRICO CENTER - Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 232/50
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, H. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, depois F. Brandolini Kujman, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e G. Mannucci, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bricocenter Italia Srl (Rozzano, Itália) (representantes: G. Ghidini, M. Mergati e C. Signorini, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1048/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1046/2008-4,) é anulada na medida em que deu provimento ao recuso interposto pela Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso no que diz respeito aos serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A ATB Norte, Sl, a Bricocenter Italia Srl e o IHMI suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas durante o processo no Tribunal Geral.

      (1)  JO C 24 de 30.1.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 4 de Fevereiro de 1998 no processo T-93/95: Bernard Laga contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Indemnização dos produtores de leite - Regulamento (CEE) nº 2187/93 - Proposta de indemnização - Actos das autoridades nacionais - Controlo - Competência - pedido de indemnização - Admissibilidade)

text:
28.3.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 94/19
2. Quanto ao restante eÂ negado provimento ao recurso.            3. A interveniente suportaraÂ as suas despesas.
                                                                  (1) JO C 208 de 12.8.1995.
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas.
(1) JO C 90 de 26.3.1994.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 4 de Fevereiro de 1998
                                                                  no processo T-94/95: Jean-Pierre Landuyt contra Comis-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                           saÄo das Comunidades Europeias (1)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           (Recurso de anulacËaÄo Ð IndemnizacËaÄo dos produtores de
                   de 4 de Fevereiro de 1998                      leite Ð Regulamento (CEE) n.o 2187/93 Ð Proposta
                                                                  de indemnizacËaÄo Ð Actos das autoridades nacionais Ð
no processo T-93/95: Bernard Laga contra ComissaÄo das            Controlo Ð CompeteÃncia Ð Pedido de indemnizacËaÄo Ð
                   Comunidades Europeias (1)                                               Admissibilidade)
(Recurso de anulacËaÄo Ð IndemnizacËaÄo dos produtores de                                   (98/C 94/50)
leite Ð Regulamento (CEE) n.o 2187/93 Ð Proposta de
indemnizacËaÄo Ð Actos das autoridades nacionais Ð Con-
trolo Ð CompeteÃncia Ð pedido de indemnizacËaÄo Ð                                   (Língua do processo: franceÃs)
                        Admissibilidade)
                          (98/C 94/49)                            No processo T-94/95, Jean-Pierre Landuyt, residente em
                                                                  Grisolles (FrancËa), representado por Jean-FrancËois Le
                                                                  Petit, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo no gabinete do advogado Aloyse May,
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  31, Grand-Rue, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agente: GeÂrard Rozet) apoiada pela RepuÂblica Fran-
                                                                  cesa (agentes: inicialmente por Catherine de Salins e FreÂdeÂ-
No processo T-93/95, Bernard Laga, residente em Grisolles         ric Pascal, depois por Kareen Rispail-Bellanger e F. Pascal),
(FrancËa), representado por Jean-FrancËois Le Petit, advo-        que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-          da decisaÄo do Office national interprofessionel du lait et
burgo no gabinete do advogado Aloyse May, 31, Grand-              des produits laitiers, de 20 de Janeiro de 1995, que excluiu
-Rue, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                  o direito do recorrente aÁ proposta de indemnizacËaÄo pre-
(agente: GeÂrard Rozet), apoiada pela RepuÂblica Francesa         vista pelo Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho,
(agentes: inicialmente por Catherine de Salins e FreÂdeÂric       de 2 de Julho de 1993, que preveÃ uma indemnizacËaÄo a
Pascal, depois por Kareen Rispail-Bellanger e F. Pascal),         favor de determinados produtores de leite ou de produtos
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo         laÂcteos que foram temporariamente impedidos de exercer
da decisaÄo do Office national interprofessionnel du lait et      a sua actividade (JO L 196 de 5.8.1993, p. 6), e, por
des produits laitiers, de 20 de Janeiro de 1995, que excluiu      outro, um pedido de condenacËaÄo da ComissaÄo na repara-
o direito do recorrente aÁ proposta de indemnizacËaÄo pre-        cËaÄo do prejuízo sofrido devido a essa decisaÄo, o Tribunal
vista pelo Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho,             de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por A.
de 22 de Julho de 1993, que preveÃ uma indemnizacËaÄo a           Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
favor de determinados produtores de leite ou de produtos          secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu,
laÂcteos que foram temporariamente impedidos de exercer           em 4 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
a sua actividade (JO L 196 de 5.8.1993, p. 6), e, por             ria eÂ a seguinte:
outro, um pedido de condenacËaÄo da ComissaÄo na repara-
cËaÄo do prejuízo sofrido devido a essa decisaÄo, o Tribunal
de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por A.       1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu,
em 4 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-         2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
ria eÂ a seguinte:
                                                                  3. A interveniente suportaraÂ a suas despesas.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                                                                  (1) JO C 208 de 12.8.1995.
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.


title: Processo C-94/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), de 9 de Dezembro de 2004, no processo Emland-Stärke GmbH contra Bezirksregierung Weser-Ems

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), de 9 de Dezembro de 2004, no processo Emland-Stärke GmbH contra Bezirksregierung Weser-Ems
   (Processo C-94/05)
   (2005/C 93/37)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), de 9 de Dezembro de 2004, no processo Emland-Stärke GmbH contra Bezirksregierung Weser-Ems, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de 2005.
   O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

                           a)

                           O artigo 13.o, n.o 4, conjugado com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 97/95, na redacção do Regulamento (CE) n.o 1125/96, abrange os casos em que é celebrado um contrato designado como contrato de cultura e o mesmo é reconhecido pela autoridade competente, nos termos do artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento, mas em que o contrato não é celebrado com um produtor de batatas, mas com um comerciante que, por seu turno, recebe as batatas directa ou indirectamente de produtores de batatas?

                           b)

                           O artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 97/95, com a redacção do Regulamento (CE) n.o 1125/96, pressupõe que o fabricante de fécula tenha superado o seu subcontingente com a aceitação do fornecimento de batatas?

               2.

                           a)

                           O regime sancionatório do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 97/95, com a redacção do Regulamento (CE) n.o 1125/96, com referência ao artigo 13.o, n.o 3, deste Regulamento, satisfaz as exigências de precisão do direito comunitário?

                           b)

                           A sanção estabelecida no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE), com a redacção do Regulamento (CE) n.o 1125/96, tendo em vista o seu montante, também é exigível em casos como o que está aqui em apreço, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, para protecção dos interesses financeiros da Comunidade? Nos casos como o presente, a sanção é adequada para proteger os interesses financeiros da Comunidade?

               3.

               A irregularidade punida pelo artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 97/95, na redacção do Regulamento (CE) n.o 1125/96, também foi causada por negligência, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, nos casos em que a autoridade concedeu o prémio com pleno conhecimento dos factos?


title: Processo T-130/01: Recurso interposto, em 11 de Junho de 2001, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno pela Sykes Enterprises Incorp.

text:
1.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/25
Fundamentos       invoca-      Inexistência do risco de confusão,       Fundamentos:                   Incorrecta      interpretação  do
dos:                           nos termos em que esta noção                                            artigo 7.o, n.o 1, b) do Regula-
                               está prevista no artigo 8.o, n.o 1,                                     mento (CE) n.o 40/94 do Con-
                               alı́nea b), do Regulamento (CE)                                          selho (1)
                               n.o 40/94 do Conselho, de 20 de
                               Dezembro de 1993, sobre a
                               marca comunitária, já que as mar-       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                               cas em questão não são semelhan-           1993, sobre a marca comunitária (JO 11, p. 1).
                               tes, nem do ponto de vista visual,
                               nem fonético, nem conceptual,
                               nem tão-pouco designam produ-
                               tos que possam confundir-se.
                                                                         Recurso interposto em 18 de Junho de 2001 por Hans
                                                                         Fuchs Versandschlachterei KG contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 11 de Junho de 2001, contra o                                            (Processo T-134/01)
Instituto de Harmonização do Mercado Interno pela
                  Sykes Enterprises Incorp.                                                       (2001/C 245/41)
                      (Processo T-130/01)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                         (2001/C 245/40)
                                                                         Deu entrada em 18 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hans
                                                                         Fuchs Versandschlachterei KG, com sede em Duisburgo (Ale-
                                                                         manha), representada por Dr. Ulrich Schrömbges e Dr. Lothar
Deu entrada, em 11 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira             Harings, Rechtsanwälte.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
Sykes Enterprises Incorp., Florida, USA, representada por                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Eberhard Körner, da firma Lichtenstein Körner & Partners,
Stuttgard, Alemanha.                                                     —     condenar o recorrido a pagar à recorrente 13 130,04 DM
                                                                               e respectivos juros à taxa anual de 8 % a contar de 1 de
                                                                               Março de 2000,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     subsidiariamente, intimar o Bundesanstalt für Land-
—     anular a decisão impugnada de 7 de Março de 2001 no                     wirtschaft und Ernärung a pagar à recorrente a importân-
      processo R 0504/2000-3;                                                  cia de 13 130,04 DM e respectivos juros à taxa anual de
                                                                               8 % a contar de 1 de Março de 2000,
—     condenar o Instituto na publicação do pedido de marca
      nacional em causa;                                                 —     condenar o recorrido a pagar à recorrente todas as
                                                                               despesas ocasionadas pelo processo.
—     condenar o Instituto no pagamento das despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         No quadro de um programa de abastecimento de produtos
Recorrente da      marca       Sykes Enterprises Inc.                    agrı́colas destinados à Federação da Rússia (1), foram organiza-
comunitária:                                                            dos dois concursos: um para a mobilização dos produtos,
                                                                         outro para a sua distribuição na Rússia. O Regulamento (CE)
Marca da Comunidade            Marca: «Real people, real solu-           n.o 1135/1999 da Comissão (2), devia constituir a base para a
em causa:                      tions» — Pedido de registo                mobilização dos produtos. O outro era objecto do Regula-
                               n.o 1040534 para certos serviços          mento (CE) n.o 1955/1999 da Comissão (3).
                               nas classes 35, 37 e 42
Decisão do examinador:        Rejeição do pedido                       A recorrente apresentou uma proposta para a mobilização de
                                                                         carne de suı́no para posterior distribuição na Rússia, tendo-
Decisão da Câmara de          Rejeição do recurso                      -lhe sido adjudicada a mobilização de uma partida. Foi-lhe
Recurso:                                                                 adjudicado um terço do fornecimento.


title: Processo C-16/04: Acção proposta em 20 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
6.3.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/19
3.    A Directiva 2002/2/CE deve ser interpretada no sentido                   trabalho dela constante deve ser interpretada no sentido
      de que a sua aplicação e, portanto, a sua eficácia está                  de que apenas se aplica aos mínimos comunitários que
      subordinada à adopção de uma lista positiva de matérias                  fixa ou como uma definição de aplicação geral e portanto
      primas indicadas com os seus nomes específicos, tal                      aplicável igualmente aos mínimos fixados pelos direitos
      como precisado no décimo considerando e no relatório                     nacionais, designadamente para efeitos de transposição
      da Comissão (COM2003 178) (2), datado de 24 de Abril                     da directiva em causa, ainda que estes últimos limiares
      de 2003, ou deve a aplicação da directiva nos Estados                    possam, como é o caso da França e numa óptica de
      Membros ser feita antes da adopção da lista positiva das                 protecção dos trabalhadores, ter sido fixados num nível
      matérias primas prevista na directiva, recorrendo a uma                  de maior protecção do que os da directiva?
      lista das matérias primas contidas nos alimentos compos-
      tos com a denominação e as definições genéricas da sua             2)    Em que medida um regime de equivalências rigorosa-
      categoria comercial?                                                     mente proporcional, que consiste em tomar em conside-
                                                                               ração a totalidade das horas de presença aplicando lhes
4.    A Directiva 2002/2/CE deve ser considerada ilegal por
                                                                               um mecanismo de ponderação decorrente da menor
      violação do princípio da igualdade de tratamento e
                                                                               intensidade do trabalho prestado durante os períodos de
      da não discriminação em prejuízo dos produtores de
                                                                               inactividade, poderá ser considerado compatível com a
      forragens em relação aos produtores de alimentos para
                                                                               finalidade da Directiva 93/104/CEE do Conselho, de
      consumo humano, na medida em que estão sujeitos a
                                                                               23 de Novembro de 1993?
      uma disciplina que impõe a indicação quantitativa das
      matérias primas das forragens compostas?
                                                                         (1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,
(1) JO L 63 de 6.3.2002, pp. 23-25.                                          relativa a determinados aspectos da organização do tempo de
(2) Não publicado.                                                           trabalho (JO L 307, de 13.12.1993, pp. 18-24).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Conseil d’Etat, section du contentieux, de 3 de Dezembro
de 2003, no processo Abdelkader Dellas, Confédération
générale du travail, Fédération nationale des syndicats des              Acção proposta em 20 de Janeiro de 2004 pela Comissão
services de santé et des services sociaux CFDT e Fédéra-                 das Comunidades Europeias contra a República Federal
tion nationale de l’action sociale Force Ouvrière contra                                            da Alemanha
Secrétariat général du gouvernement — Interveniente em
apoio do recorrido: Union des fédérations et syndicats
nationaux d’employeurs sans but lucratif du secteur                                             (Processo C-16/04)
                sanitaire, social et médico-social
                                                                                (2004/C 59/32)
                       (Processo C-14/04)
                         (2004/C 59/31)
                                                                         Deu entrada em 20 de Janeiro de 2004-01, no Tribunal de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
do Conseil d’Etat, section du contentieux, de 3 de Dezembro              Comunidades Europeias, representada por Denis Martin e
de 2003, no processo Abdelkader Dellas, Confédération                    Horstpeter Kreppel, na qualidade de agentes, com domicílio
générale du travail, Fédération nationale des syndicats des              escolhido no Luxemburgo.
services de santé et des services sociaux CFDT e Fédération
nationale de l’action sociale Force Ouvrière contra Secrétariat
général du gouvernement — Interveniente em apoio do                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrido: Union des fédérations et syndicats nationaux d’em-
ployeurs sans but lucratif du secteur sanitaire, social et médico-       1.    Declarar que pelo facto de,
social, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
15 de Janeiro de 2004. O Conseil d’Etat, section du conten-
                                                                               a)    contrariamente às disposições do direito comuni-
tieux, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                                tário,
prejudicial sobre as seguintes questões:
1)    Atendendo ao objecto da Directiva 93/104/CEE do                                —     ter permitido, no § 30, n.o 4, da VBG 1/
      Conselho (1), de 23 de Novembro de 1993, que, segundo                                /GUV.01 (regulamentação do seguro de imó-
      o seu artigo 1.o, n.o 1, é o estabelecimento de prescrições                          veis pelo valor de novo), portas de correr e
      mínimas de segurança e de saúde em matéria de organi-                                portas rotativas utilizadas como portas de
      zação do tempo de trabalho, a definição de tempo de                                  emergência,
 ---pagebreak--- C 59/20                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         6.3.2004
            —     não ter previsto, nos §§ 1, n.o 1, 3, n.o 1, 35 e             combustão ou, em todo o caso, ao não comunicar as
                  37 do Musterbauordnung (regulamento-qua-                      referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha
                  dro da construção civil), regras de protecção                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                  no trabalho suficientemente claras no que se                  da referida directiva.
                  refere às clarabóias, e
                                                                          —     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            —     não ter estabelecido, nos §§ 3, n.o 1, ponto 1, e
                  20 do Arbeitsstättenverordnung (regulamento
                  dos locais de trabalho) regras suficientemente
                  vinculativas no que se refere aos cais e rampas         Fundamentos e principais argumentos
                  de carga
      b)    e por não ter informado a Comissão sobre as                   O prazo fixado para a transposição para direito interno da
            alterações às leis controvertidas,                            directiva terminou em 27 de Novembro de 2002.
      a República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-                (1) JO L 309, de 27.11.2001, p. 1.
      gações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 10.o
      da Directiva 89/654/CEE (1) do Conselho, de 30 de
      Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de
      segurança e de saúde para os locais de trabalho (Primeira
      Directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
      Directiva 89/391/CEE).
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.              Acção intentada em 23 de Janeiro de 2004 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Fundamentos e principais argumentos                                                              (Processo C-20/04)
                                                                                (2004/C 59/34)
O prazo para transposição da directiva terminou em 31 de
Dezembro de 1992, sem que a República Federal da Alemanha
tenha publicado as disposições exigidas para dar cumprimento
às suas obrigações nos termos do artigo 3.o, conjugado com                Deu entrada em 23 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
os números 4.4, terceiro parágrafo, 10.1, primeiro parágrafo,             das Comunidades Europeias, uma intentada contra a República
10.2 e 14.1 do Anexo I da directiva.                                      Francesa, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias, representada por W. Wils, na qualidade de agente, com
(1) JO L 393, p. 1.                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal se digne:
                                                                          1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Acção intentada em 21 de Janeiro de 2004 pela Comissão                          regulamentares e administrativas necessárias para dar
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                           cumprimento à Directiva 2002/50/CE da Comissão, de
                                                                                6 de Junho de 2002, que adapta ao progresso técnico a
                        (Processo C-17/04)                                      Directiva 1999/36/CE do Conselho, relativa aos equipa-
                                                                                mentos sob pressão transportáveis (1); e, em qualquer
                          (2004/C 59/33)                                        caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República
                                                                                Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                por força desta directiva;
Deu entrada em 21 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
                                                                          2.    condenar a República Francesa nas despesas.
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu
serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                  Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em
                                                                          1 de Janeiro de 2003.
—     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2001/80/CE (1) do Parlamento                (1) JO L 149 de 7.6.2002, p. 28.
      Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001,
      relativa à limitação das emissões para a atmosfera de
      certos poluentes provenientes de grandes instalações de


title: Processo C-163/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 3 de abril de 2017 — Abubacarr Jawo/Bundesrepublik Deutschland

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 3 de abril de 2017 — Abubacarr Jawo/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-163/17)
   (2017/C 318/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Abubacarr Jawo

      Recorrido: Bundesrepublik Deutschland

      Questões prejudiciais

               1)

               Um requerente de asilo só se encontra em fuga, na aceção do artigo 29.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1), se deliberada e conscientemente se subtrair à ação das autoridades nacionais com competência para a execução da transferência, de modo a frustrar ou dificultar a transferência, ou basta que não permaneça na habitação que lhe foi atribuída, durante um período mais longo de tempo, e não informe as autoridades do seu paradeiro, impedindo assim a execução de uma transferência previamente planeada?
               A pessoa em causa pode invocar a necessidade de aplicação correta da disposição e alegar, em ação intentada contra a decisão de transferência, que o prazo de seis meses para a transferência expirou, porque não se encontrava em fuga?

               2)

               Para que se verifique o alargamento do prazo a que se refere o artigo 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 604/2013, basta que o Estado-Membro que procede à transferência informe o Estado-Membro responsável, ainda antes do termo do prazo, de que a pessoa em causa se encontra em fuga e simultaneamente indique um prazo concreto, que não exceda os 18 meses, para execução da transferência, ou o alargamento só é possível se os Estados-Membros envolvidos estabelecerem concertadamente um novo prazo?

               3)

               A transferência do requerente de asilo para o Estado-Membro responsável é inadmissível se, caso lhe seja reconhecido estatuto de proteção internacional, ficar aí exposto, tendo em conta as condições de vida que então serão expectáveis, a um risco sério de ser sujeito a um trato desumano ou degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
               Esta questão ainda cai no âmbito de aplicação do direito da União?
               Quais os critérios de direito da União ao abrigo dos quais se impõe apreciar as condições de vida de uma pessoa à qual foi reconhecido o estatuto de proteção internacional?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180, p. 31).