title: Processo T-337/99: Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999 por Henkel KGaA contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 63/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.3.2000
Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999 por                         Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999 por
Henkel KgaA contra o Instituto de Harmonização do                       Henkel KGaA contra o Serviço de Harmonização do
      Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                       (Processo T-336/99)                                                      (Processo T-337/99)
                          (2000/C 63/55)                                                           (2000/C 63/56)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 26 de Novembro de 1999, no Tribunal de                    Deu entrada em 26 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Henkel KGaA,                (marcas, desenhos e modelos), interposto por Henkel KGaA,
com sede em Düsseldorf (Alemanha), representada pelos                    representada por Holger Friederich Wissel e Dr. Christian
advogados Holger Friedrich Wissel e Christian Osterrieth, do             Osterrieth, do escritório Pünder, Volhard, Weber & Axter,
escritório de advogados Pünder, Volhard, Weber & Axter, de              Düsseldorf (RFA), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    no escritório do advogado Aloise May, 31, Grand Rue.
escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand Rue.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                    1. Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço
    Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 21 de                  de Harmonização do Mercado Interno, de 21 de Setembro
    Setembro de 1999, no processo de recurso R 70/1999-3,                    de 1999, no processo de recurso R 73/1999-3 interposto
    relativo ao pedido de registo de marca comunitária                      no processo de marca comunitária n.o 703 215;
    n.o 703 231;
                                                                         2. Condenar o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
2. Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado                          a pagar as despesas do processo.
    Interno nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Marca em causa:                Marca tridimensional pela utili-
Marca em questão:             Marca tridimensional que utiliza                                         zação das cores branca e vermelha
                               as cores branca e verde — Registo                                        — Registo n.o 703 215
                               n.o 703 231
                                                                         Produto ou serviço:            Classe 3, detergente para máqui-
Produto ou serviço:            Classe 3 — detergentes para roupa                                        nas de lavar roupa e loiça em
                               ou louça sob a forma de pastilhas                                        pastilhas
Decisão recorrida na          Recusa do registo pelo examina-
                                                                         Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
Câmara de Recurso:             dor
                                                                         Câmara de Recurso:             dor
Fundamentos:                   — violação do artigo 7.o, n.o 1,         Fundamentos:                   — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                   alı́nea b), do Regulamento
                                                                                alı́nea b), do Regulamento
                                   (CE) n.o 40/94
                                                                                (CE) n.o 40/94
                               — desvio de poder
                                                                                — desvio de poder
                               — violação      de     formalidades
                                                                                — violação formal do direito.
                                   legais.


title: Cancelamento do processo C-230/95

text:
22 . 6 . 96         [Tr                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 180/27
           Cancelamento do processo C-294/94 ( )                               Cancelamento do processo C-230/95 ( )
                          ( 96/C 180/64 )                                                     ( 96/C 180/68
Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do              Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C               cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
-294/94 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central         -230/95 : Conselho da União Europeia contra Parlamento
de lo Penal de la Audiência Nacional ): Processo penal contra      Europeu .
Luis Carlos Quintanilha .                                          (') JO n . C 208 de 12 . 8 . 1995 .
(') JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                               Cancelamento do processo C-256/95 (')
                                                                                ( 96/C 180/69 )
            Cancelamento do processo C-310/94 ( )                  Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
                          ( 96/C 180/65 )                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Por despacho de 16 de Janeiro de 1996 , o Presidente da            -256/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades              República Francesa .
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal ,
do processo C-310/94 ( pedido de decisão prejudicial do            C ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
Tribunal de commerce de Saintes ): Garage Ardon SA,
Bernard Martin — Garage Colin-Martin, Relais de Sain
tonge Sàrl e Bernard Menet Sàrl contra Garage Trabisco                         Cancelamento do processo C-318/95 ( ! )
SA .
                                                                                ( 96/C 180/70 )
(') JO nV C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                Por despacho de 14 de Março de 1996 , o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 318/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   Irlanda .
             Cancelamento do processo C-20/95 ( )
                           ( 96/C 180/66 )                          H JO n ; C 333 de 9 . 12 . 1995 .
 Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-20/95                    Cancelamento do processo C-3 74/95 (')
 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central de lo                                       ( 96/C 180/71 )
 Penal de la Audiência Nacional ): Processo penal contra
                                                                    Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do
 Oscar Weg.
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 (') JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                    - 374/95 ( pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribu
                                                                    nal , Southampton ): James Paul Barker contra Service
                                                                    Children's Schools .
                                                                    (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
             Cancelamento do processo C-33/95 ( )
                            ( 96/C 180/67 )
 Por despacho de 20 de Março de 1996 , o Presidente do                         Cancelamento do processo C-3 8 1 /95 ( ] )
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                         ( 96/C 180/72 )
 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/95
  ( pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande             Por despacho de 27 de Março de 1996 , o Presidente do
  instance de Saint-Nazaire ): Sàrl Polypièces contra Directeur     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  des services fiscaux de Loire-Atlantique .                        cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
                                                                    - 381 /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
  (■) [O n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                 Reino de Espanha .
                                                                     (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Julho de 1997 no processo C-242/95 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret): GT-Link A/S contra De Danske Statsbaner (DSB) (Transportes marítimos - Taxas portuárias sobre os navios e as mercadorias - Adicional sobre as importações - Abuso de posição dominante)

text:
27. 9 . 97            | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 295/5
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Affish          2 . A recorrente é condenada nas despesas.
BV e Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, uma
decisão a título prejudicial sobre a validade da Decisão            (') JO C 208 de 12 . 8 . 1995 .
95/ 119/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995 , relativa a
determinadas medidas de protecção respeitantes aos pro
dutos da pesca originários do Japão (JO L 80 de 8 . 4 .
1995 , p . 56 ), o Tribunal de Justiça composto por G. C.
Rodríguez Iglesias, presidente, J. L. Murray, L. Sevón
( relator ), presidentes de secção, R J. G. Kapteyn , C. Gul                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
mann, D. A. O. Edward, J.-R Puissochet, G. Hirsch, P.
Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juízes; advogado                                            ( Sexta Secção )
-geral : G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl, administrador                                de 17 de Julho de 1997
principal , proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    no processo C-242/95 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    0stre Landsret): GT-Link A/S contra De Danske Statsba
                                                                                ner ( DSB ) (')
O exame da Decisão 95/119/CE da Comissão , de 7 de
Abril de 1995, relativa a determinadas medidas de protec           (Transportes marítimos — Taxas portuárias sobre os
ção respeitantes aos produtos da pesca originários do               navios e as mercadorias — Adicional sobre as importações
                                                                                — Abuso de posição dominante)
Japão, não revelou a existência de elementos susceptíveis
de afectar a sua validade.                                                                     ( 97/C 295/08 )
(') JO c: 208 de 12 . 8 . 1995 .                                                    (Língua do processo : dinamarquês)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                    No processo C-242/95 , que tem por objecto um pedido
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                           ( Sexta Secção )                         do Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ) desti
                                                                    nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                     de 17 de Julho de 1997                         entre GT-Link A/S e De Danske Statsbaner ( DSB ), uma
                                                                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
no processo C-2 19/95 P: Ferriere Nord SpA contra Comis
                                                                    artigos 9? a 13 ?, 84?, 86?, 90? e 95 ? do Tratado CEE, o
               são das Comunidades Europeias (')
                                                                    Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
(Concorrência — Infracção ao artigo 85°. do Tratado                 Mancini , presidente de secção, J. L. Murray e P. J. G. Kap
                                 CEE                                teyn ( relator ), juízes, advogado-geral : F. G. Jacobs, secretá
                                                                    rio : H. von Holstein , secretário-adjunto, proferiu, em 17
                            ( 97/C 295/07 )
                                                                    de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                    1 . C ) artigo 95" do Tratado CEE opõe-se à aplicação,
                                                                         por um Estado-membro, de um adicional de 40%
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                      sobre as importações que, em caso de importação de
                                                                         mercadorias por navio provenientes de outro Estado
                                                                         - membro, acresce à taxa geral sobre as mercadorias
No processo C-219/95 P, Ferriere Nord SpA, sociedade de                  que é cobrada sobre todas as mercadorias carregadas,
direito italiano, com sede em Osoppo ( Itália ), representada            descarregadas, embarcadas ou desembarcadas de outro
por Wilma Viscardini Donà, advogada no foro de Pádua ,                   modo nos portos do primeiro Estado-membro ou no
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   canal de acesso a esses portos.
advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que
tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do             2 . Compete à ordem jurídica interna de cada Estado
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                -membro regular as modalidades processuais, incluindo
Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) em 6 de Abril                  as respeitantes ao ónus da prova, das acções judiciais
de 19 95 , Ferriere Nord/Comissão (T-l 43/89 , Colect., p. II           destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que
- 917), sendo recorrida Comissão das Comunidades Euro                   resultam para os particulares do efeito directo do
peias ( agente : Enrico Traversa , assistido por Alberto Dal             artigo 86 '.' do Tratado, não podendo essas modalidades
Ferro ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por            ser menos favoráveis do que as respeitantes a acções
G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, P. J. G.              judiciais similares de natureza interna nem tornar
Kapteyn , G. Hirsch e H. Ragnemalm ( relator ), juízes;                  impossível na prática ou excessivamente difícil o exer
advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu,               cício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comu
em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória                   nitária .
é a seguinte :
                                                                    3 . Quando uma empresa pública, que é proprietária de
 1 . E negado provimento ao recurso.                                      um porto comercial e que o explora, detém uma posi
 ---pagebreak--- C 295 /6               PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27 . 9 . 97
     ção dominante numa parte substancial do mercado               mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Oberverwal
     comum, o artigo 90", n°. 1 , conjugado com o artigo 86"       tungsgericht fúr das Land Nordrhein-Westfalen ( Alema
     do Tratado, obsta a que, em aplicação de uma regula          nha ), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão
     mentação do Estado-membro ao qual essa empresa                jurisdicional entre SAM Schiffahrt GmbH, Heinz Stapf e
     pertence, esta cobre taxas portuárias de um montante          República Federal da Alemanha , uma decisão a título pre
     não equitativo ou isente do pagamento dessas taxas os         judicial sobre a validade do Regulamento ( CEE) n? 1101 /
     seus próprios serviços de ferry e, por reciprocidade, os      /89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989 , relativo ao sanea
     de alguns dos seus parceiros comerciais, sempre que           mento estrutural da navegação interior (JO L 116 de 28 . 4 .
     essas exonerações impliquem a aplicação de condições          1989, p . 25 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 1102/89 da
     desiguais por prestações equivalentes. Compete ao             Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determi
     órgão jurisdicional nacional verificar se, tendo em           nadas normas de execução do Regulamento ( CEE)
     conta o nível das taxas e do valor económico das pres        n? 1101 /89 (JO L 116 de 28 . 4 . 1989, p . 30 ), com a reda
     tações fornecidas, o montante das taxas é efectiva           ção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 3685/89
     mente não equitativo. Compete-lhe igualmente verifi          da Comissão, de 8 de Dezembro de 1989 (JO L 360 de
     car se a exoneração do pagamento das taxas dos pró           9 . 12 . 1989 , p. 20 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
     prios serviços de ferry da empresa pública e, por             composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de
     reciprocidade, os de alguns dos seus parceiros comerci       secção, C. Gulmann ( relator), D. A. O. Edward , J.-R Puis
     ais, implica efectivamente a aplicação de condições           sochet e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
     desiguais por prestações equivalentes.                        secretário : H. A. Rúhl, administrador principal, proferiu,
                                                                   em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória
4 . O artigo 90", n". 2 , do Tratado não permite a uma             é a seguinte :
     empresa pública, que é proprietária de um porto
     comercial e o explora, cobrar taxas portuárias devidas        A análise das questões apresentadas não revelou qualquer
     pela utilização das instalações portuárias, contrárias        elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento
     ao direito comunitário e que não são necessárias ao            (CEE) n" 1101 /89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989,
     cumprimento por essa empresa da missão particular             relativo ao saneamento estrutural da navegação interior, e
     que lhe foi confiada.                                         do Regulamento (CEE) n". 1102/89 da Comissão, de 27 de
                                                                   Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execu
5 . As pessoas ou empresas, às quais foram cobradas, por            ção do Regulamento (CEE) n" 1101 /89, com a redacção
     uma empresa pública dependente de um ministério                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3685/89 da
     nacional de cujo orçamento está incluído na lei de             Comissão , de 8 de Dezembro de 1 989 .
     finanças, taxas contrárias às disposições conjugadas
     dos artigos 90", n". 1 , e 86". do Tratado, têm, em prin      (') JO C 248 de 23 . 9 . 1995 .
     cípio, direito à restituição das taxas indevidamente
     pagas .
(') [O C 248 de 23 . 9 . 1995 .
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de 17 de Julho de 1997
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                no processo C-354/95 ( pedido de decisão prejudicial da
                          ( Quinta Secção )                         High Court of Justice, Queen's Bench Division): The
                                                                    Queen contra Minister for Agriculture, Fisheries and
                    de 17 de Julho de 1997                              Food, ex parte: National Farmers' Union e outros (')
nos processos apensos C-248/95 e C-249/95 (pedidos de               (Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n°. 3887/
 decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht fiir das             /92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
Land      Nordrhein-Westfalen ):      SAM   Schiffahrt GmbH,        determinados regimes de ajudas comunitárias — Modali
    Heinz Stapf contra República Federal da Alemanha ( 1 )          dades de aplicação — Interpretação e validade das san
 (Navegação interior — Saneamento estrutural — Cotiza                                               ções)
 ção para o fundo de desmantelamento — Validade da                                              ( 97/C 295/10 )
                 regulamentação comunitária)
                            ( 97/C 295/09 )                                           (Língua do processo: inglês)
                 (Eíngua do processo: alemão)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                   No processo C-354/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
 Nos processos apensos C-248/95 e C-249/95 , que têm por             do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
 objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos ter         Division ( Reino Unido ), destinado a obter, no litígio pen


title: Processo T-12/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — SBS TV e SBS Danish Television/Comissão ( Auxílios de Estado — Recapitalização de um radiodifusor de serviço público que se segue a uma primeira decisão que determinou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis — Decisão de não suscitar objecções — Anulação da primeira decisão — Não conhecimento do mérito )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/46

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — SBS TV e SBS Danish Television/Comissão
   (Processo T-12/05) (1)

   («Auxílios de Estado - Recapitalização de um radiodifusor de serviço público que se segue a uma primeira decisão que determinou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis - Decisão de não suscitar objecções - Anulação da primeira decisão - Não conhecimento do mérito»)
   2009/C 282/88
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: SBS TV A/S, anteriormente TV Danmark A/S (Skovlunde, Dinamarca) e SBS Danish Television Ltd, anteriormente Kanal 5 Denmark Ltd (Hounslow, Middlesex, Reino Unido) (representantes: inicialmente D. Vandermeersch, T. Müller-Ibold, K. Nordlander e H. Peytz, em seguida D. Vandermeersch, H. Peytz et K.-U. Karl, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e M. Niejahr, agentes)

      Interveniente em apoio das recorrentes: Viasat Broadcasting UK Ltd (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Hjelmborg e M. Honoré, advogados)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, agente, assistido por P. Biering, K. Lundgaard Hansen, advogados), e TV 2/Danmark A/S (Odense, Dinamarca) (representantes: O. Koktvedgaard e M. Thorninger, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2004)3632 final da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativa à recapitalização da TV2/Danmark A/S.

      Parte decisória

               1.

               Não há que conhecer do mérito da causa.

               2.

               Cada parte suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 69, de 19.3.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-411/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Felix Swoboda GmbH contra Österreichische Nationalbank ("Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE — Âmbito de aplicação material — Mudança de um banco central — Contrato que tem por objecto simultaneamente serviços enumerados no anexo I A da Directiva 92/50 e serviços enumerados no anexo I B da mesma directiva — Predominância, em termos de valor, dos serviços enumerados neste anexo I B")

text:
21.12.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 323/17
2)     O artigo 73.o do Regulamento n. o 1408/71, na sua versão                   depende do objecto principal desses contratos e efectua-se em
       alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, deve ser               conformidade com o critério unívoco estabelecido pelo
       interpretado no sentido de que, se a concessão de uma prestação            artigo 10.o desta directiva.
       como o subsídio de guarda de crianças no domicílio em questão
       na causa principal depender da residência efectiva da criança no    2)     No âmbito da adjudicação de um contrato com um objectivo
       território do Estado-Membro competente, esta condição deve ser             único mas composto por serviços múltiplos, a classificação
       considerada como estando satisfeita quando a criança resida no             destes serviços nos anexos I A e I B da Directiva 92/50, longe
       território doutro Estado-Membro.                                           de privar esta do seu efeito útil, está em conformidade com o
                                                                                sistema previsto pela referida directiva. Quando, após a
                                                                                classificação assim efectuada por referência à nomenclatura
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                      comum dos produtos das Nações Unidas, o valor dos serviços
                                                                                enumerados neste anexo I B ultrapasse o dos serviços enumera-
                                                                                dos neste anexo I A, não existe, na esfera jurídica da entidade
                                                                                adjudicante, a obrigação de separar do contrato em causa os
                                                                                serviços visados no referido anexo I B e de celebrar, quanto a
                                                                                estes, contratos separados.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           3)     Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar o regime
                           (Quinta Secção)                                        aplicável ao contrato que constitui o objecto do processo
                                                                                principal com base no artigo 10. o da Directiva 92/50,
                                                                                verificando, nomeadamente, a correspondência entre os serviços
                    de 14 de Novembro de 2002
                                                                                que compõem este contrato e os números de referência da
                                                                                nomenclatura de classificação comum dos produtos das Nações
no processo C-411/00 (pedido de decisão prejudicial                               Unidas. Em qualquer caso, a categoria 20 do anexo I B da
apresentado pelo Bundesvergabeamt): Felix Swoboda                                 referida directiva não pode ser interpretada no sentido de incluir
        GmbH contra Österreichische Nationalbank ( 1)                             também os serviços de transportes terrestres como tais, estando
                                                                                estes referidos explicitamente na categoria 2 do anexo I A desta
(«Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —                          directiva.
Âmbito de aplicação material — Mudança de um banco
central — Contrato que tem por objecto simultaneamente
serviços enumerados no anexo I A da Directiva 92/50 e                      (1 ) JO C 28 de 27.1.2001.
serviços enumerados no anexo I B da mesma directiva —
Predominância, em termos de valor, dos serviços enumerados
                           neste anexo I B»)
                           (2002/C 323/20)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                           de 14 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-435/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Rodou): Geha
No processo C-411/00, que tem por objecto um pedido                        Naftiliaki EPE e o. contra NPDD Limeniko Tameio DOD/
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                                 /SOU, Elliniko Dimosio (1)
pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Felix Swoboda GmbH
                                                                           («Transportes — Transportes marítimos — Livre prestação
e Österreichische Nationalbank, uma decisão a título prejudi-
                                                                           de serviços — Restrição — Regulamentação nacional, aplicá-
cial sobre a interpretação da Directiva 92/50/CEE do Conselho,
                                                                           vel a todos os prestadores de serviços independentemente da
de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos
                                                                           nacionalidade, que faz uma distinção entre os transporte
de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209,
                                                                           internos ou intracomunitários e os transportes com destino a
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                                um país terceiro»)
M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans
(relator), D. A. O. Edward, P. Jann e S. von Bahr, juízes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet, administra-                                       (2002/C 323/21)
dora, proferiu em 14 de Novembro de 2002 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                                                      (Língua do processo: grego)
1)     A determinação do regime aplicável aos contratos públicos de        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       serviços compostos, parcialmente, por serviços enumerados no                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       anexo I A da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
       18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
       adjudicação de contratos públicos de serviços e, parcialmente,      No processo C-435/00, que tem por objecto um pedido
       por serviços enumerados no anexo I B da referida directiva não      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo F-32/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de março de 2015 — DO/AEMF «Função pública — Pessoal da AEMF — Agente temporário — Não renovação do contrato — Relatório de notação — Elaboração tardia do relatório de notação — Incoerência das apreciações gerais e específicas»

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/36

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de março de 2015 — DO/AEMF
   (Processo F-32/14) (1)

   («Função pública - Pessoal da AEMF - Agente temporário - Não renovação do contrato - Relatório de notação - Elaboração tardia do relatório de notação - Incoerência das apreciações gerais e específicas»)
   (2015/C 171/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: DO (Representante: S. A. Pappas, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (Representante: R. Vasileva, agente, e D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporária da recorrente na sequência de um relatório de notação que lhe era desfavorável, de anulação do referido relatório de notação e de reparação do prejuízo sofrido.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               DO suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

      (1)  JO C 184 de 16/06/2014, p. 45.


title: Cancelamento do processo C-210/01

text:
C 233/20                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28.9.2002
            Cancelamento do processo C-289/00 (1)                               Cancelamento do processo C-210/01 ( 1)
                         (2002/C 233/32)                                                     (2002/C 233/35)
Por despacho de 3 de Julho de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 15 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-289/00          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-210/
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di            01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Appello di Genova): Cantieri Navali Italiani SpA (Fincantieri),     Italiana.
Finmeccanica SpA contra Federico Bianchi e o.
                                                                    (1 ) JO C 212, de 28.7.2001.
( 1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                                Cancelamento do processo C-458/01 ( 1)
            Cancelamento do processo     C-352/00 (1)
                                                                                (2002/C 233/36)
                         (2002/C 233/33)
                                                                    Por despacho de 19 de Junho de 2002, o Presidente do
Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-458/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-352/00:         01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
República Italiana contra Conselho da União Europeia.               Italiana.
( 1) JO C 355, de 9.12.2000.                                        (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.
            Cancelamento do processo C-86/01 (1)                                Cancelamento do processo C-50/02 (1)
                         (2002/C 233/34)                                                     (2002/C 233/37)
Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 11 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/01:          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-50/
Comissão das Comunidades Europeias contra República da              02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Áustria.                                                            Italiana.
( 1) JO C 118, de 21.4.2001.                                        (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.


title: Processo C-232/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017 — Simet SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Setor dos transportes — Serviços de transporte inter-regional em autocarro — Regulamento (CEE) n.° 1191/69 — Direito a uma compensação pelas despesas decorrentes da execução de obrigações de serviço público — Decisão judiciária nacional — Auxílio incompatível com o mercado interno)

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017 — Simet SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-232/16 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Setor dos transportes - Serviços de transporte inter-regional em autocarro - Regulamento (CEE) n.o 1191/69 - Direito a uma compensação pelas despesas decorrentes da execução de obrigações de serviço público - Decisão judiciária nacional - Auxílio incompatível com o mercado interno))
   (2017/C 168/22)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Simet SpA (representantes: A. Clarizia, C. Varrone e P. Clarizia, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, D. Grespan e P. J. Loewenthal, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Simet SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 232, de 27.6.2016.


title: Processo C-358/09 P: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2009 pela DSV Road NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 8 de Julho de 2009 no processo T-219/07, DSV Road NV/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/17

         Recurso interposto em 7 de Setembro de 2009 pela DSV Road NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 8 de Julho de 2009 no processo T-219/07, DSV Road NV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-358/09 P)
   2009/C 297/22
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: DSV Road NV (representantes: A. Poelmans e G. Preckler, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

   A DSV Road NV conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e procedente, e

               —

               anular integralmente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 8 de Julho de 2009 no processo T-219/07.

         Na medida em que, em caso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal de Justiça decida ele próprio do mérito da causa:

               —

               anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 24 de Abril de 2007, relativa ao pedido apresentado pelo Reino da Bélgica [processo REC 05/02, C(2007) 1776], mediante a qual a Comissão determinou que os direitos de importação no montante de 168 004,65 euros, que são objecto do pedido do Reino da Bélgica de 12 de Agosto de 2002, deviam ser cobrados a posteriori e que a dispensa de pagamento dos mesmos direitos de importação no montante de 168 004,65 euros não é justificada, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               No que respeita ao artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC (1)

               Primeiro fundamento: ao aplicar o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 9 de Março de 2006 (2), em particular no que respeita ao ónus da prova de demonstrar que a emissão dos certificados incorrectos se ficou a dever a uma apresentação incorrecta dos factos pelo exportador. Segundo o acórdão referido, o ónus da prova incumbe incontestavelmente às autoridades aduaneiras que pretendem proceder a uma cobrança a posteriori e a prova deve ser produzida por meio de documentos originais objectivos.
               Assim, o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC e, deste modo, aplicou incorrectamente o direito comunitário, ou seja, violou-o. Cabe, pois, ao Tribunal de Justiça remediar essa aplicação incorrecta do direito.
               Segundo fundamento: de qualquer modo, para apreciar a prova que lhe foi submetida, o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que a prova em questão não é conforme às exigências do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC, como interpretado e esclarecido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 9 de Março de 2006 acima referido (3).
               Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância deu uma qualificação jurídica incorrecta à prova que lhe foi apresentada, violando, deste modo, o direito comunitário (4).
               Além disso, cumpre observar que, aquando da apreciação da prova, o Tribunal de Primeira Instância não decidiu de forma coerente, tendo, assim, proferido um acórdão paradoxal visto que, por um lado, julgou suficientes os elementos de prova submetidos pela Comissão, à qual incumbia demonstrar que a emissão dos certificados incorrectos se ficou a dever a uma apresentação incorrecta dos factos pelo exportador, e que, por outro, rejeitou simultaneamente esses elementos de prova por serem insuficientes para produzirem a prova reclamada pela recorrente de que as autoridades aduaneiras tailandesas sabiam ou, pelo menos, deviam razoavelmente ter sabido que as mercadorias não podiam beneficiar de um tratamento preferencial.
               Cabe ao Tribunal de Justiça sancionar como violação do dever de fundamentação os erros cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância na leitura e apreciação dos documentos juntos aos autos a título de prova (5).

               2.

               Quanto ao artigo 239.o do CAC
               Fundamento único: baseando-se numa aplicação errada do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC ou nos erros que cometeu na apreciação dos documentos juntos aos autos a título de prova, o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que a situação em que a recorrente se encontra não é uma situação especial na acepção do artigo 239.o do CAC.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (2)  Acórdão de 9 de Março de 2006, Beemsterboer (C-293/04, Colect. p. I-2263).

      (3)  V. nota n.o 2.

      (4)  Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1996, Na Taisce e WWF UK/Comissão (C-325/94 P, Colect., 1996, p. I-3739-3740, n.os 28 e 30).

      (5)  Acórdão de 24 de Outubro de 1996, Comissão/Lisrestal e o. (C-32/95, Colect., 1996, p. I-5399, p. 40).


title: Processo C-607/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) – Reino Unido] – Bookit, Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenção — Artigo 135.°, n.° 1, alínea d) — Operações relativas a pagamentos e a transferências — Conceito — Compra de bilhetes de cinema por telefone ou através da Internet — Pagamento por cartão de débito ou por cartão de crédito — Serviços ditos “de gestão de pagamento com cartão”»

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) – Reino Unido] – Bookit, Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-607/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Isenção - Artigo 135.o, n.o 1, alínea d) - Operações relativas a pagamentos e a transferências - Conceito - Compra de bilhetes de cinema por telefone ou através da Internet - Pagamento por cartão de débito ou por cartão de crédito - Serviços ditos “de gestão de pagamento com cartão”»)
   (2016/C 260/06)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bookit, Ltd

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Dispositivo

   O artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nele prevista para as operações relativas a pagamentos e a transferências não se aplica a um serviço dito de «gestão de pagamento com cartão de débito ou com cartão de crédito», como o que está em causa no processo principal, efetuado por um sujeito passivo, prestador desse serviço, quando uma pessoa compra, por intermédio desse prestador, um bilhete de cinema que este vende em nome e por conta de outra entidade, bilhete esse que aquela pessoa paga com cartão de débito ou com cartão de crédito.

      (1)  JO C 81, de 9.3.2015.


title: Processo T-165/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2009 — Fiorucci/IHMI — Edwin (ELIO FIORUCCI) [ Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade e de extinção — Marca nominativa comunitária ELIO FIORUCCI — Registo como marca de um nome de pessoa notório — Artigos 52. o , n. o  2, alínea a), e 50. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 ]

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2009 — Fiorucci/IHMI — Edwin (ELIO FIORUCCI)
   (Processo T-165/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade e de extinção - Marca nominativa comunitária ELIO FIORUCCI - Registo como marca de um nome de pessoa notório - Artigos 52.o, n.o 2, alínea a), e 50.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   2009/C 153/65
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Elio Fiorucci (Milão, Itália) (representantes: A. Vanzetti, G. Sironi e F. Rossi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e L. Rampini, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Edwin Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: D. Rigatti, M. Bertani, S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Abril de 2006 (processo R 238/2005-1), relativa a um processo de declaração de nulidade e de extinção entre Elio Fiorucci e a Edwin Co. Ltd.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de Abril de 2006 (processo R 238/2005-1), é anulada na medida em que contém um erro de direito na interpretação do artigo 8.o, n.o 3, do Codice della Proprietà Industriale (Código da Propriedade Industrial italiano).

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas por Elio Fiorucci.

               4)

               A Edwin Co. Ltd suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas por Elio Fiorucci.

      (1)  JO C 190, de 12.8.2006.


title: Processo T-714/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Gold Crest/IHMI (MIGHTY BRIGHT) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária MIGHTY BRIGHT — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n° 207/2009»]

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Gold Crest/IHMI (MIGHTY BRIGHT)
   (Processo T-714/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária MIGHTY BRIGHT - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009»])
   (2015/C 346/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gold Crest LLC (Goleta, Estados Unidos) (Representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Bonne, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de outubro de 2013 (processo R2038/2012-2), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo MIGHTY BRIGHT como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Gold Crest LLC suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 61 de 1.3.2014.


title: Processo C-168/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Iaszlo Hadadi (Hadady)/Csilla Marta Mesko, pelo casamento Hadadi (Hadady) [ Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. o  2201/2003 — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Artigo 64. o — Disposições transitórias — Aplicação a uma decisão de um Estado-Membro que aderiu à União Europeia em 2004 — Artigo 3. o , n. o  1 — Competência em matéria de divórcio — Elementos de conexão pertinentes — Residência habitual — Nacionalidade — Cônjuges residentes em França, ambos de nacionalidades francesa e húngara ]

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Iaszlo Hadadi (Hadady)/Csilla Marta Mesko, pelo casamento Hadadi (Hadady)
   (Processo C-168/08) (1)

   («Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Artigo 64.o - Disposições transitórias - Aplicação a uma decisão de um Estado-Membro que aderiu à União Europeia em 2004 - Artigo 3.o, n.o 1 - Competência em matéria de divórcio - Elementos de conexão pertinentes - Residência habitual - Nacionalidade - Cônjuges residentes em França, ambos de nacionalidades francesa e húngara»)
   2009/C 220/17
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Demandante: Iaszlo Hadadi (Hadady)

      Demandada: Csilla Marta Mesko, pelo casamento Hadadi (Hadady)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160, p. 19), e dos artigos 3.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Requisitos para o reconhecimento de uma sentença de divórcio — Elementos de conexão pertinentes: domicílio ou nacionalidade das partes

      Parte decisória

               1)

               Quando o tribunal do Estado-Membro requerido deve verificar, nos termos do artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, se o tribunal do Estado-Membro de origem de uma decisão jurisdicional seria competente ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), desse mesmo regulamento, esta última disposição opõe-se a que o tribunal do Estado-Membro requerido considere os cônjuges, que têm ambos a nacionalidade tanto desse Estado como do Estado-Membro de origem, unicamente como nacionais do Estado-Membro requerido. Pelo contrário, esse tribunal deve ter em conta o facto de os cônjuges terem igualmente a nacionalidade do Estado-Membro de origem e que, como tal, os tribunais deste último podiam ter sido competentes para conhecer do litígio.

               2)

               Quando ambos os cônjuges têm a nacionalidade de dois mesmos Estados-Membros, o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003 opõe-se a que a competência dos tribunais de um desses Estados-Membros seja afastada pelo facto de o demandante não apresentar outros elementos de conexão com esse Estado. Pelo contrário, os tribunais dos Estados-Membros da nacionalidade dos cônjuges são competentes ao abrigo dessa disposição, podendo estes últimos escolher o tribunal do Estado-Membro em que pretendem instaurar o processo.

      (1)  JO C 158, de 21.6.2008.


title: Processo C-636/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 9 de dezembro de 2011 — Karl Berger/Freistaat Bayern

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 9 de dezembro de 2011 — Karl Berger/Freistaat Bayern
   (Processo C-636/11)
   2012/C 98/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht München I

      Partes no processo principal

      Recorrente: Karl Berger

      Recorrido: Freistaat Bayern

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 10.o do [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] (1) opõe-se a uma regulamentação nacional que permite que, numa informação aos cidadãos, seja mencionado o nome do género alimentício ou do alimento para animais, bem como o nome da empresa sob cujo nome ou denominação comercial o género alimentício ou o alimento para animais foi produzido, processado ou comercializado, caso o género alimentício não nocivo para a saúde, mas impróprio para consumo humano e especialmente repugnante, for ou tiver sido distribuído em quantidades não negligenciáveis ou, devido à sua especificidade, só tiver sido distribuído em quantidades reduzidas, mas durante um período de tempo relativamente longo?

               2.

               A resposta à questão II.1 será diferente se os factos tiverem tido lugar antes de 1 de janeiro de 2007, mas numa altura em que o direito nacional já tinha sido adaptado em conformidade com o regulamento acima referido?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1).


title: Processo T-110/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2006 — Itália/Comissão ( Gripe das aves — Medidas excepcionais de apoio adoptadas no sector dos ovos — Inexistência de medidas excepcionais de apoio no sector da carne de aves de capoeira — Recurso de anulação — Inadmissibilidade )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/44

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2006 — Itália/Comissão
   (Processo T-110/05) (1)

   («Gripe das aves - Medidas excepcionais de apoio adoptadas no sector dos ovos - Inexistência de medidas excepcionais de apoio no sector da carne de aves de capoeira - Recurso de anulação - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 224/95)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: G. Aiello, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e L. Visaggio)
   Objecto do processo
   Anulação do Regulamento (CE) n.o 2102/2004 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos em Itália (JO L 365, p. 10), na medida em que não prevê medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne das aves de capoeira na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (JO L 282, p. 77; EE 03 F9, p. 151).
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 115 de15.5.2005.


title: Processo T-89/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Maio de 2009 — VIP Car Solutions/Parlamento Europeu ( Contratos públicos de serviços — Concurso público comunitário — Transporte dos membros do Parlamento Europeu em veículos automóveis com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo — Rejeição da proposta dum proponente — Dever de fundamentação — Recusa de comunicação do preço proposto pelo proponente seleccionado — Acção de indemnização )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Maio de 2009 — VIP Car Solutions/Parlamento Europeu
   (Processo T-89/07) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Concurso público comunitário - Transporte dos membros do Parlamento Europeu em veículos automóveis com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo - Rejeição da proposta dum proponente - Dever de fundamentação - Recusa de comunicação do preço proposto pelo proponente seleccionado - Acção de indemnização»)
   2009/C 153/68
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: VIP Car Solutions (Hoenheim, França) (representante: G. Welzer e S. Leuvrey, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Petersheim e M. Ecker, agentes)

      Objecto

   Por um lado, um pedido de anulação da decisão pela qual o Parlamento Europeu optou por não adjudicar à recorrente o contrato que foi objecto do concurso PE/2006/06/UTD/1, relativo ao transporte dos membros do Parlamento em veículos automóveis com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo, e, por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos

      Dispositivo

               1)

               A decisão pela qual o Parlamento Europeu recusou a adjudicação à VIP Car Solutions SARL do contrato a que se refere o concurso PE/2006/06/UTD/1 é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Parlamento é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 117 de 29.5.2007


title: Processo C-180/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Génova, de 15 de Março de 2004, no processo Andrea Vassallo contra Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate («Aziende»)

text:
               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Génova, de 15 de Março de 2004, no processo Andrea Vassallo contra Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate («Aziende»)
   (Processo C-180/04)
   (2004/C 156/12)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Génova, de 15 de Março de 2004, no processo Andrea Vassallo contra Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate («Aziende»), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Abril de 2004.
   O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               Tendo em conta os princípios da não discriminação e da eficácia (no que diz especificamente respeito a Itália, relativamente às medidas por si adoptadas sobre contratos de trabalho com entidades patronais não públicas) — a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 [artigo 1.o e ainda a cláusula 1, alínea b), e a cláusula 5 do acordo quadro CES, UNICE e CEEP anexo à directiva] deve ser entendida no sentido de que se opõe a uma disposição interna como a que está contida no artigo 36.o do Decreto Legislativo n.o 165, de 30 de Março de 2001, que não estabelece em que «condições os contratos de trabalho ou relações de trabalho a termo deverão ser considerados celebrados sem termo», excluindo completamente, em princípio, e de modo absoluto que o abuso do recurso a tais formas de contratos de trabalho e de relações de trabalho possa dar lugar à constituição de relações de trabalho por tempo indeterminado?

               2)

               No caso de resposta afirmativa à questão n.o 1, tendo em conta que já terminou o prazo para a sua transposição, a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 (e em especial, a cláusula 5 do acordo quadro), e os princípios de direito comunitário aplicáveis devem ser considerados também à luz do Decreto Legislativo 368/2001 e, nomeadamente, do seu artigo 5.o que considera consequência normal do abuso do contrato ou da relação de trabalho a termo a conversão em relação por tempo indeterminado — conferindo ao trabalhador um direito, actual e imediatamente exigível segundo as normas internas mais próximas do caso concreto (e portanto segundo as disposições do Decreto Legislativo 368/2001), ao reconhecimento da existência de uma relação de trabalho por tempo indeterminado?

               3)

               No caso de resposta afirmativa à questão n.o 1 e negativa à questão n.o 2, tendo em conta que já terminou o prazo de transposição, a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 (e em especial a cláusula 5 do acordo quadro) e os princípios de direito comunitário aplicáveis, devem ser considerados como atribuindo ao trabalhador exclusivamente o direito ao ressarcimento dos danos eventualmente sofridos pela não adopção, por parte da República Italiana, das medidas adequadas a impedir os abusos do recurso ao contrato e ou à relação de trabalho a termo por parte de entidades patronais públicas?


title: Processo C-212/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 21 de Maio de 2008 — Sociedade Zeturf Ltd/Premier ministre, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche, Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer et des Collectivités territoriales, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi — Interveniente: G.I.E. Pari Mutuel Urbain (PMU)

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 21 de Maio de 2008 — Sociedade Zeturf Ltd/Premier ministre, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche, Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer et des Collectivités territoriales, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi — Interveniente: G.I.E. Pari Mutuel Urbain (PMU)
   (Processo C-212/08)
   (2008/C 197/20)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrente: Société Zeturf Ltd

      Recorridos: Premier ministre, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche, Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer et des Collectivités territoriales, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 49.o e 50.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que consagra um regime de exclusividade das apostas hípicas fora dos hipódromos a favor de um operador único sem fins lucrativos, legislação essa que, embora pareça adequada a garantir o objectivo de luta contra a criminalidade e de protecção da ordem pública de uma forma mais eficaz do que seria assegurado por medidas menos restritivas, é acompanhada, a fim de neutralizar o risco de eclosão de circuitos de jogo não autorizados e de canalizar os jogadores para a oferta legal, de uma política comercial dinâmica do operador, que, em consequência, não alcança completamente o objectivo de reduzir as oportunidades de jogo?

               2)

               Para apreciar se uma legislação nacional como a que está em vigor em França, que consagra um regime de exclusividade de gestão das apostas mútuas fora dos hipódromos a favor de um operador único sem fins lucrativos, viola os artigos 49.o e 50.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é necessário apreciar a violação da livre prestação de serviços apenas na perspectiva das restrições à oferta de apostas hípicas em linha ou há que tomar em consideração todo o sector das apostas hípicas, seja qual for a forma sob a qual estas são propostas e facultadas aos jogadores?


title: Processo F-23/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — Allen/Comissão (Função pública — Segurança social — Doença grave — Artigo 72. °do Estatuto — Prorrogação da cobertura contra os riscos de doença pelo RCAM — Critério baseado na inexistência de cobertura por outro regime)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/23

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — Allen/Comissão
   (Processo F-23/10) (1)

   (Função pública - Segurança social - Doença grave - Artigo 72.o do Estatuto - Prorrogação da cobertura contra os riscos de doença pelo RCAM - Critério baseado na inexistência de cobertura por outro regime)
   2011/C 362/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Allen (Armação de Pêra, Portugal) (Representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objecto

   Recurso que tem por objecto a anulação da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de doença grave da recorrente.

      Dispositivo

               1.

               As decisões de 30 de Junho de 2009, de 17 de Julho de 2009 e de 7 de Janeiro de 2010 através das quais a Comissão Europeia recusou reconhecer a doença grave da recorrente e prorrogar a cobertura contra os riscos de doença desta são anuladas.

               2.

               Os restantes pedidos de recurso são julgados improcedentes.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar todas as despesas.

      (1)  JO C 161, 19.06.10, p. 58


title: Processo T-64/13: Despacho do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2016 — ANKO/Comissão [Claúsula compromissória – Sexto programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) – Contrato relativo ao projeto Doc@Hand – Reembolso dos adiantamentos pagos – Ofício que informa que será emitida uma nota de débito – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/37

      Despacho do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2016 — ANKO/Comissão
      (Processo T-64/13) (1)

      (Claúsula compromissória - Sexto programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) - Contrato relativo ao projeto Doc@Hand - Reembolso dos adiantamentos pagos - Ofício que informa que será emitida uma nota de débito - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
      (2015/C 016/59)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

         Demandada: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Cordewener, agentes, assistidos por S. Drakakakis, advogado)

         Objeto

      Ação intentada na aceção do artigo 272.o TFUE, que visa obter a declaração do Tribunal Geral de que, em primeiro lugar, a demandante não é obrigada a reembolsar os adiantamentos pagos pela Comissão pelo projeto DOC@HAND, em execução do contrato celebrado no âmbito do Sexto programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006), e, em segundo lugar, que a demandante não é obrigada a pagar à Comissão uma indemnização de montante fixo ao abrigo do mesmo projeto.

         Dispositivo

                  1)

                  A ação é julgada indamissível.

                  2)

                  A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 86, de 23.3.2013


title: Processo C-486/09: Acção intentada em 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/42

         Acção intentada em 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-486/09)
   2010/C 24/73
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e N. Bambara, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao Regulamento (CE) n.o 1030/2002 (1) do Conselho, de 13 de Junho de 2003, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 9.o do referido regulamento;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O disposto conjuntamente nos artigos 1.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 impõe aos Estados-Membros que adoptem todas as medidas necessárias para a emissão de um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros a partir de 14 de Agosto de 2003.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157, p. 1).


title: Processo C-9/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Verviers (Bélgica) em 6 de janeiro de 2012 — Corman-Collins SA/La Maison du Whisky SA

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Verviers (Bélgica) em 6 de janeiro de 2012 — Corman-Collins SA/La Maison du Whisky SA
   (Processo C-9/12)
   2012/C 73/38
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de commerce de Verviers

      Partes no processo principal

      Recorrente: Corman-Collins SA

      Recorrida: La Maison du Whisky SA

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), eventualmente conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) ou b), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra de competência como a que figura no artigo 4.o da lei belga de 27 de julho de 1961, que prevê a competência dos tribunais belgas quando o concessionário está estabelecido em território belga e a concessão de venda produz os seus efeitos na totalidade ou em parte do mesmo território, independentemente do local de estabelecimento do concedente, quando este último é demandado?

               2.

               Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que se aplica a um contrato de concessão de venda de mercadorias, nos termos do qual uma parte compra produtos a outra para os revender no território de outro Estado-Membro?

               3.

               Em caso de resposta negativa a esta questão, deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que se aplica a um contrato de concessão de venda como o que está em causa entre as partes?

               4.

               Em caso de resposta negativa às duas questões precedentes, a obrigação controvertida em caso de rutura de um contrato de concessão de venda recai sobre o vendedor-concedente ou sobre o comprador-concessionário?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Processo T-3/12: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2012 — Kreyenberg/IHMI — Comissão (MEMBER OF €e euro experts)

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/18

         Recurso interposto em 3 de janeiro de 2012 — Kreyenberg/IHMI — Comissão (MEMBER OF €e euro experts)
   (Processo T-3/12)
   2012/C 65/35
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Heinrich Kreyenberg (Ratingen, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Outubro de 2011, no processo R 1804/2010-2, e;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa, que contém o elemento verbal «MEMBER OF €e euro experts», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 39, 41, 42, 44 e 45.

      Titular da marca comunitária: O recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Comissão Europeia

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 devido a um alegado risco de confusão relativamente à qualidade dos produtos e dos serviços protegidos pela marca; violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009 devido ao alegado reconhecimento na marca de uma imitação heráldica da bandeira europeia registada na OMPI (circular n.o 3556), em conformidade com o artigo 6.o-B da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, bem como violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea i, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o recorrente, com a sua marca, o símbolo «€», cuja representação gráfica é determinada pela Comunicação da Comissão COM (97) 418 final.

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de anulação.

      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento n.o 207/2009, dado que não existe uma reprodução idêntica do sinal oficial «€», necessária para a aplicação destas disposições e, a título subsidiário, de qualquer modo, visto que as disposições derrogatórias do artigo 6.o-B, n.o 1, alínea c), da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial se encontram preenchidas, na medida em que o público não pressuporia a existência de uma relação entre a marca figurativa do recorrente e a União Monetária Europeia (ou União Europeia), bem como, a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e g), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Comissão Europeia invocou expressamente no seu pedido de declaração de nulidade o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), pelo que se deve considerar que o pedido de declaração de nulidade não foi corretamente apresentado, devendo o motivo de recusa previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea g), invocado pela primeira vez na fase do processo de recurso, ser considerado extemporâneo e inadmissível.


title: Processo C-172/06: Acção intentada em  31 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/35

         Acção intentada em 31 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-172/06)
   (2006/C 131/65)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: S. Pardo Quintillán, agente)

      Demandada: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que o Reino de Espanha, ao sujeitar a concessão de auxílios públicos aos operadores económicos que pretendam comercializar em Espanha colectores solares fabricados num país signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu à condição desses receptores possuírem um certificado de conformidade que cumpra as exigências previstas na regulamentação nacional e, para esse efeito, voltarem a submeter-se, num laboratório nacional designado especialmente, a ensaios já realizados no referido Estado, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE e dos artigos 11.o e 13.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               —

               Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A regulamentação espanhola relativa às condições de acesso aos auxílios públicos dos colectores solares procedente de outro Estado-Membro ou de um país signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu é contrária ao princípio fundamental da livre circulação de mercadorias e não se pode justificar por qualquer das razões de interesse geral enumeradas no artigo 30.o do Tratado CE ou por alguma das exigências imperativas reconhecidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.


title: Processo T-333/10: Despacho do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2014 — ATC e o./Comissão «Responsabilidade extracontratual — Importação de aves — Acordo sobre os montantes da indemnização do prejuízo — Não conhecimento do mérito»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/37

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2014 — ATC e o./Comissão
   (Processo T-333/10) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Importação de aves - Acordo sobre os montantes da indemnização do prejuízo - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 409/53
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandantes: Animal Trading Company (ATC) BV (Loon op Zand, Países Baixos), Avicentra NV (Malle, Bélgica), Borgstein Birds and Zoofood Trading vof (Wamel, Países Baixos), Bird Trading Company Van der Stappen BV (Dongen, Países Baixos), New Little Birds Srl (Anagni, Itália), Vogelhuis Kloeg (Zevenbergen, Países Baixos), e Giovanni Pistone (Westerlo, Bélgica) (representantes: M. Osse e J. Houdijk, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Jimeno Fernández e B. Burggraaf, em seguida F. Jimeno Fernández e H. Kranenborg, agentes)

      Objeto

   Ação de indemnização com vista à reparação do prejuízo que os recorrentes sofreram na sequência da adoção, inicialmente, da Decisão 2005/760/CE da Comissão, de 27 de outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de proteção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro (JO L 285, p. 60), conforme prorrogada, e do Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão, de 23 de março de 2007, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respetivas condições de quarentena (JO L 84, p. 7).

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito da presente ação.

               2)

               A Animal Trading Company (ATC) BV, a Avicentra NV, a Borgstein Birds and Zoofood Trading vof, a Bird Trading Company Van der Stappen BV, a New Little Birds Srl, a Vogelhuis Kloeg e Giovanni Pistone suportarão as suas próprias despesas.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.


title: Processo C-74/05: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/24

         Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-74/05)
   (2005/C 82/49)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Nicola Yerrell, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (1), ou ao não garantir que os parceiros sociais adoptassem as disposições necessárias, por via da concertação, e/ou ao não ter comunicado as referidas medidas à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.

               2.

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 1 de Dezembro de 2003.

      (1)  JO L 302, de 1.12.2000, p. 57.


title: Processo C-12/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bayerisches Oberstes Landgericht, de 19 de Dezembro de 2001, no processo penal contra Marco Grilli

text:
C 84/50                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             1.    Os artigos 49.o e 50.o CE devem ser interpretados no
Sozialgericht Hannover, de 12 de Dezembro de 2001,                           sentido que se opõem à aplicação de uma regulamentação
no processo Silke Gaumain-Cerri contra Kaufmännische                         nacional (no caso concreto, o § 13, terceiro parágrafo,
Krankenkasse-Pflegekasse, com intervenção da Bundes-                        da Allgemeine Verwaltungsvorschrift für Beihilfen in
               versicherungsanstalt für Angestellte                          Krankheits-, Pflege-, Geburts- und Todesfällen — Beihilfe-
                                                                             vorschriften — BhV; disposições administrativas gerais
                       (Processo C-502/01)                                   relativas aos subsı́dios em caso de doença, tratamentos,
                                                                             nascimento ou morte) que faz depender o reembolso de
                           (2002/C 84/86)                                    despesas relacionadas com o tratamento em estação
                                                                             termal situada noutro Estado-Membro da condição de o
                                                                             tratamento ter de ser necessariamente realizado fora da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   República Federal da Alemanha, por serem substancial-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             mente maiores as probabilidade de êxito, de essa cir-
do Sozialgericht Hannover, de 12 de Dezembro de 2001, no                     cunstância ser provada através de parecer de um médico
processo Silke Gaumain-Cerri contra Kaufmännische Kranken-                   oficial ou de um médico assessor e ainda do facto de a
kasse-Pflegekasse, com intervenção da Bundesversicherung-                   estação termal fazer parte da lista dos estabelecimentos
sanstalt für Angestellte, que deu entrada na Secretaria do                   termais reconhecidos?
Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2001. O Sozialge-
                                                                       2.    Os artigos 49.o e 50.o CE devem ser interpretados
richt Hannover solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                             no sentido de que se opõem à aplicação de uma
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                             regulamentação nacional (no caso concreto, o § 13,
a)     Os conceitos de «prestação de doença» ou de «prestação              terceiro parágrafo, primeiro perı́odo, n.o 3, das BhV, em
       de velhice», na acepção do artigo 1.o do Regulamento                 conjugação com o § 8, terceiro parágrafo, n.o 2, das BhV)
       (CEE) n.o 1408/71 (1), poderão abranger — e, neste                   que exclui o reconhecimento prévio do tratamento em
       caso, em que circunstâncias — as prestações que uma                  estação termal quando o requerente não tenha aguardado
       instituição de segurança social paga a outra, quando o               o termo do respectivo procedimento de deferimento ou
       segurado apenas retira dessas prestações um benefı́cio               do consequente processo judicial para iniciar o trata-
       abstracto indirecto (pagamento de contribuições para o               mento e a única questão controvertida seja saber se a
       seguro de pensões por uma Caixa de assistência a favor               regulamentação nacional pode excluir o direito a subsı́dio
       de uma pessoa que exerce a actividade de cuidar doutra a              relativamente a tratamento em estação termal efectuado
       tı́tulo benévolo)?                                                    noutro Estado-Membro da União Europeia?
b)     Decorre de alguma proibição de discriminação do direito
       primário ou do derivado que uma prestação como a
       referida na questão anterior deve ser concedida indepen-
       dentemente de a actividade que a fundamenta ser exercida
       na Alemanha ou noutro paı́s comunitário e independente-        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       mente do lugar em que o segurado ou o beneficiário             Bayerisches Oberstes Landgericht, de 19 de Dezembro de
       directo têm o seu domicı́lio?                                           2001, no processo penal contra Marco Grilli
(1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.                                                           (Processo C-12/02)
                                                                                (2002/C 84/88)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 28 de Novembro                   do Bayerisches Oberstes Landgericht, de 19 de Dezembro de
de 2001, no processo Ludwig Leichtle contra Bundesan-                  2001, no processo penal contra Marco Grilli, que deu entrada
                          stalt für Arbeit                             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Janeiro de 2002.
                                                                       O Bayerisches Oberstes Landgericht solicita ao Tribunal de
                         (Processo C-8/02)                             Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte
                                                                       questão:
                           (2002/C 84/87)
                                                                       Deve o artigo 29.o CE ser interpretado no sentido de que se
                                                                       opõe a uma regulamentação nacional que penaliza um nacio-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             nal da República Italiana que aı́ obtenha uma chapa de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                matrı́cula de exportação, concedida pela autoridade adminis-
despacho do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 28 de                   trativa competente, que coloque esta chapa de matrı́cula num
Novembro de 2001, no processo Ludwig Leichtle contra                   veı́culo para venda na República Federal da Alemanha (a seguir
Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do             «RFA») e, de seguida, transfira este veı́culo da RFA para a Itália,
Tribunal de Justiça em 11 de Janeiro de 2002. O Verwal-                utilizando a rede viária alemã?
tungsgericht Sigmaringen solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Processo C-116/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Ried i.I. (Áustria) em 30 de Março de 2009 — processo penal contra Antonio Formato, Lenka Rohackova, Torsten Kuntz, Gardel Jong Aten, Hubert Kanatschnig, Jarmila Szabova, Zdenka Powerova, Nousia Nettuno

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Ried i.I. (Áustria) em 30 de Março de 2009 — processo penal contra Antonio Formato, Lenka Rohackova, Torsten Kuntz, Gardel Jong Aten, Hubert Kanatschnig, Jarmila Szabova, Zdenka Powerova, Nousia Nettuno
   (Processo C-116/09)
   2009/C 129/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bezirksgericht Ried i.I.

      Partes no processo principal

   Antonio Formato, Lenka Rohackova, Torsten Kuntz, Gardel Jong Aten, Hubert Kanatschnig, Jarmila Szabova, Zdenka Powerova, Nousia Nettuno

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 43.o do Tratado CE (Tratado que institui a Comunidade Europeia, na versão de 2 de Outubro de 1997, com a última redacção que lhe foi dada na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 25 de Abril de 2005 (1)) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legal por força da qual a exploração de jogos de fortuna e azar em estabelecimentos de jogo é reservada exclusivamente a sociedades anónimas, com sede no território desse Estado-Membro, exigindo, deste modo, a constituição ou a aquisição de uma sociedade de capitais situada nesse Estado-Membro?

               2)

               Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um monopólio nacional de determinados jogos de fortuna e azar, como, por exemplo, os que se realizam em estabelecimentos de jogo, quando o Estado–Membro em questão carece, de uma maneira geral, de uma política coerente e sistemática de restrição dos jogos de fortuna e azar, porque os organizadores nacionais concessionários incentivam a participação em jogos de fortuna e azar, como as apostas desportivas e as lotarias, fazendo-lhes publicidade (na televisão, em jornais e revistas) chegando mesmo, pouco antes da extracção da lotaria, a ser oferecida uma determinada quantia em dinheiro por um bilhete dessa lotaria [«TOI TOI TOI — Glaub’ ans Glück» (acredita na sorte)]?

               3)

               Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição legal segundo a qual todas as concessões para a exploração de estabelecimentos de jogo e jogos de fortuna e azar previstas na legislação nacional relativa a esses jogos são atribuídas por um período de 15 anos, com base num regime normativo que exclui do concurso candidatos do espaço comunitário (não nacionais desse Estado–Membro)?

      (1)  JO L 157, p. 11