title: Processo C-463/99: Acção intentada em 2 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 47/20                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.2.2000
— Nenhum dos actuais planos sobre resı́duos em geral ou                 adequado», conhecer de recurso interposto pelo interessado de
     tóxicos apresentados pela Irlanda inclui um capı́tulo             decisão da autoridade reguladora nacional?
     especı́fico sobre a gestão de embalagens e resı́duos de
     embalagens. Não cumprem, portanto, o disposto no arti-
     go 14.o da Directiva 94/62/CE;                                     2.      No caso de resposta afirmativa à primeira questão: os
                                                                        artigos 82.o e 86.o, primeiro, do Tratado CE, 2.o, n.os 3 e 4, da
— relativamente ao artigo 6.o da Directiva 91/689/CEE, os               Directiva 96/2/CE (3) da Comissão, 9.o, n.o 2, e 11.o, n.o 2, da
     actuais planos gerais sobre resı́duos, apresentados pela           Directiva 97/13/CE (4) do Parlamento e do Conselho ou outras
     Irlanda, não abrangem resı́duos perigosos;                        disposições do direito comunitário devem ser interpretadas no
                                                                        sentido de que com eles é incompatı́vel uma disposição de
— relativamente ao artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE, com              direito nacional em cujos termos aos titulares de uma licença
     a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE, os         de exploração de serviços de comunicação através de sistemas
     planos gerais de gestão de resı́duos apresentados pela            digitais móveis com base radio antes de terminados três anos
     Irlanda foram elaborados nos termos da legislação irlan-          a contar da entrada em vigor da decisão de concessão, em
     desa de aplicação da Directiva 75/442/CEE antes de esta           1997, a um candidato, de uma licença segundo a norma
     ser alterada pela Directiva 91/156/CEE. Os mesmos não             DCS-1800, se se demonstrar que a sua capacidade de utilizado-
     foram elaborados de acordo com as exigências especı́ficas          res, após terem sido empregues todos os meios técnicos
     da legislação irlandesa de aplicação das alterações à           economicamente viáveis, se tiver esgotado, podendo fazer-se a
     Directiva 75/442/CEE introduzidas pela Directiva                   atribuição de frequências independentemente de contrapartida
     91/156/CEE. Não se pode, assim, considerar que dão               financeira pela sua utilização, incluindo a uma empresa pública
     cumprimento às obrigações da Irlanda nos termos da                com posição dominante no mercado na banda de 900 MHz?
     Directiva 75/442/CEE, com a redacção que lhe foi dada
     pela Directiva 91/156/CEE.
                                                                        ( 1) JO L 192 de 24.7.1990, p. 1.
                                                                        ( 2) JO L 295 de 29.10.1997, p. 23.
(1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975 (JO L 194, de 25.07.75,         ( 3) JO L 20 de 26.1.1996, p. 59.
    p. 39, EE 15 F 1 p. 129).                                           ( 4) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.
(2) de 18.03.91 (JO L 78 de 26/03/1991, p. 32).
(3) de 12 de Dezembro de 1991 (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).
(4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1994 (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).
                                                                        Acção intentada em 2 de Dezembro de 1999 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                                                                nica
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verwaltungsgerichtshof (Austria) de 24 de Novembro de
1999, no processo de Connect Austria Gesellschaft für                                          (Processo C-463/99)
Telekommunikation GmbH contra Telekom-Control-
Kommission, interveniente: Mobilkom Austria Aktienge-                                             (2000/C 47/33)
                              sellschaft
                                                                        Deu entrada em 2 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
                       (Processo C-462/99)                              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                           (2000/C 47/32)                               Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
                                                                        do Serviço Jurı́dico da Comissão, e Panagiotis Panagiotopoulos,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              especialista da administração nacional destacado no Serviço
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
Verwaltungsgerichtshof (Austria) de 24 de Novembro de 1999              de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
no processo de Connect Austria Gesellschaft für Telekommuni-            Centre Wagner, Kirchberg.
kation GmbH contra Telekom-Control-Kommission, interve-
niente: Mobilkom Austria Aktiengesellschaft, que deu entrada            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de                o Tribunal se digne:
1999. O Verwaltungsgerichtshof (Austria) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        — Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a tı́tulo
                                                                              subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo
1.      O n.o 3 do artigo 5.o A da Directiva 90/387/CEE (1) do                para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
Conselho, na redacção da Directiva 97/51/CE (2) do Parlamento                administrativas necessárias para se conformar inteiramente
Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de                    com o disposto na Directiva 96/62/CE (1) do Conselho, de
que, com primado sobre disposição de direito interno atribu-                 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da
tiva de competência judicial contrária, produz efeito directo,               qualidade do ar ambiente, não cumpriu as obrigações que
atribuindo competência a um determinado «órgão indepen-                     lhe incumbem por força do Tratado e da directiva em
dente» já existente a nı́vel nacional para através de «mecanismo             causa.
 ---pagebreak--- 19.2.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 47/21
— Condenar a República Helénica nas despesas.                         prazo expirou em 16 de Março de 1998, sem que a República
                                                                       Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                       transposição desta directiva no seu direito interno.
Fundamentos e principais argumentos
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do           (1) JO L 243 de 24.09.1996, p. 31.
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
prazo expirou em 21 de Maio de 1998, sem que a República
Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições desta            Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1999, por
directiva em direito interno.
                                                                       PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços, S.A. do
                                                                       acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
(1) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.                                     des Europeias (Terceira Secção), de 16 de Setembro de
                                                                       1999, no processo T-182/96 (1), PARTEX — Companhia
                                                                       Portuguesa de Serviços, S.A. contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-465/99 P)
Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-                                         (2000/C 47/35)
                               nica
                                                                       Deu entrada em 3 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                      (Processo C-464/99)                              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                       do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                         (2000/C 47/34)                                (Terceira Secção), de 16 de Setembro de 1999, no processo
                                                                       T-182/96, PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços,
                                                                       S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
                                                                       por PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços, S.A.,
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                       representada por Rui Chancerelle de Machete, Pedro Machete
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       e Miguel Pena Machete, advogados em Lisboa, com domicı́lio
Europeias, representada por Lena Ström, consultora jurı́dica
                                                                       escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
no Serviço Jurı́dico da Comissão, e Panagiotis Panagiotopoulos,
                                                                       Schiltz, rue du Fort Rheinsheim, 2.
especialista da administração nacional destacado no Serviço
Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,                  A recorrente requer ao Tribunal de Justiça:
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                       1. que anule o acórdão recorrido, com fundamento em erro
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   de direito, decorrente de má aplicação da regulamentação
o Tribunal se digne:                                                        aplicável ao FSE (Fundo Social Europeu) e/ou com funda-
                                                                            mento em erro na decisão sobre a existência de abuso de
— Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a tı́tulo            direito, violação dos direitos de defesa e violação dos
     subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo                  princı́pios da boa fé, da protecção da confiança legı́tima e
     para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e             da protecção dos direitos adquiridos, e na decisão sobre a
     administrativas necessárias para se conformar inteiramente            existência de desvio de poder, na medida em que aquelas
     com o disposto na Directiva 96/59/CE (1) do Conselho, de               assentam em conclusões de facto materialmente incorrec-
     16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos                     tas ou inexactas, ressalvando no entanto a parte do acórdão
     policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), não           em que se concede provimento parcial ao recurso que a
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   PARTEX interpôs no processo T-182/96,
     Tratado e da directiva em causa.
                                                                       2. que, em consequência, e com fundamento na violação
— Condenar a República Helénica nas despesas.                              daquela regulamentação aplicável ao FSE por parte da
                                                                            Comissão, anule a Decisão da Comissão C(96) 1184, de
                                                                            14.8.1996, que foi objecto do recurso interposto no
Fundamentos e principais argumentos                                         processo T-182/96,
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do           3. caso rejeite os pedidos formulados nos números anteriores,
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do                 que anule o acórdão recorrido, ressalvando no entanto a
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas                  parte do acórdão em que se concede provimento parcial
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica          ao recurso que a PARTEX interpôs no processo T-182/96,
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a                    por este apenas se pronunciar parcialmente sobre o mérito
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse                   da causa,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Março de 1995 nos processos T-432/93, T-433/93 e T-434/93: Socurte - Sociedade de Curtumes a Sul do Tejo, Lda e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Social Europeu - Decisão que reduz o montante de uma contribuição financeira - Recurso de anulação - Inexistência - Admissibilidade - Violação de formalidades essenciais)

text:
 8 . 4. 95             1 JL                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 87/9
estabelecida em Groningen (Países Baixos ), Rotterdamse             Comunidades Europeias ( agente : X. Lewis ), que tem por
Aannemersvereniging, estabelecida em Roterdão (Países               objecto um recurso interposto, por um lado, com base no
Baixos ), Aannemersvereniging « de Rijnstreek », estabele          artigo 173? do Tratado, com vista a obter a anulação do
cida em Roterdão (Países Baixos ), Stichting Aanbestedings         Regulamento ( CEE) n? 3814/92 do Conselho, de 28 de
regeling van de Samenwerkende Bouwbedrijven in Fries               Dezembro de 1992, que altera o Regulamento ( CEE)
land, estabelecida em Leeuwarden ( Países Baixos ), Samen          n? 1785/81 e aplica em Espanha os preços no sector do
werkende Prijsregelende Vereniging Nijmegen en Omstre              açúcar previstos nesse regulamento ( 2 ), e, por outro, com
ken, estabelecida em Nijmegen ( Países Baixos ), Samenwer          base nos artigos 178? e 215 ?, segundo parágrafo, do
kende Patroons Verenigingen in de Bouwbedrijven Noord              Tratado, com vista a obter uma indemnização, o Tribunal
Holland-Noord, estabelecida em Alkmaar (Países Baixos ),            de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por R.
Utrechtse Aannemers Vereniging, estabelecida em Utreque             Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas, H. Kirschner,
( Países Baixos ), Vereniging Wegenbouw Aannemers Com              B. Vesterdorf e C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung,
binatie Nederland, estabelecida em Zeist ( Países Baixos ), e       proferiu, em 21 de Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte
Zuid Nederlandse Aannemers Vereniging, estabelecida em              decisória é a seguinte:
Heeze (Países Baixos ), representadas por Louis H. van
Lennep, advogado no foro de Haia, e Erik H. Pijnacker                1 . O recurso é julgado inadmissível, na medida em que
Hordijk, advogado no foro de Amsterdão, com domicílio                      pede a anulação do Regulamento (CEE) n°. 3814/92 do
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Luc                      Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o
Frieden, 6, avenue Guillaume, contra Comissão das Comu                    Regulamento (CEE) n°. 1 785/81 e aplica em Espanha os
nidades Europeias ( agentes : B. J. Drijber e P. Glazener), que            preços no sector do açúcar previstos nesse regula
tem por objecto a declaração de inexistência e, subsidiari                mento .
amente, a anulação da Decisão 92/204/CEE da Comissão ,
de 5 de Fevereiro de 1992 , relativa a um processo de               2 . O pedido de indemnização é julgado improcedente.
aplicação do artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.572 e
IV/32.571 — Indústria da construção nos Países Baixos ( 2 ),        3 . As recorrentes suportarão as respectivas despesas bem
o Tribunal ( Primeira Secção ), composto por R. Schintgen,                 como, solidariamente, as despesas efectuadas pelo
presidente, H. Kirschner, B. Vesterdorf, K. Lenaerts e C. W.               Conselho.
Bellamy, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 21 de
Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a             4. A Comissão suportará as respectivas despesas.
seguinte :
                                                                    f 1 ) JO n? C 135 de 14 . 5 . 1993 .
1 . É negado provimento ao recurso.                                 ( 2 ) JO n? L 387 de 31 . 12 . 1992, p . 7.
2 . As recorrentes são solidariamente condenadas nas
       despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
       provisórias.
                                                                    ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
(») J O n? C 142 de 4 . 6 . 1992 .
( 2 ) JO n? L 92 de 7. 4 . 1992 , p . 1 .                                               de 7 de Março de 1995
                                                                    nos processos T-432/93 , T-433/93 e T-434/93 : Socurte —
                                                                    Sociedade de Curtumes a Sul do Tejo, Lda e outros contra
                                                                               Comissão das Comunidades Europeias ( l )
                                                                    (Fundo Social Europeu — Decisão que reduz o montante de
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           uma contribuição financeira — Recurso de anulação —
                    de 21 de Fevereiro de 1995                      Inexistência — Admissibilidade — Violação de formalida
                                                                                des essenciais)
no processo T-472/93 : Campo Ebro Industrial, SA e outros
             contra Conselho da União Europeia ( J )                                            ( 95/C 87/20 )
(Recurso de anulação — Regulamento — Alinhamento do                                 (Língua do processo: português)
preço do açúcar em Espanha pelo preço comum — Ausência
de compensação para os produtores de isoglucose —
                                                                    Nos processos apensos T-432/93 , T-433/93 e T-434/93 ,
Admissibilidade — Pedido de indemnização — Acto nor
                                                                    Socurte — Sociedade de Curtumes a Sul do Tejo, Lda, Quavi
       mativo que implica opções de política económica)
                                                                    — Revestimentos de Cortiça, Lda, e Stec — Sociedade
                             95/C 87/ 19 )                          Transformadora de Carnes, Lda, com sede em Pau Quei
                                                                    mado (Portugal ), representadas pelos advogados Carlos
                   (Língua do processo: inglês)                     Botelho Moniz e António Magalhães Cardoso, do foro de
                                                                    Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
No processo T-472/93 , Campo Ebro Industrial, SA, Levan            tório do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt,
tina Agrícola Industrial, SA, Cerestar Ibérica, SA, sociedades      contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
de direito espanhol, representadas por Paul Glazener,               Nicholas Khan e Francisco de Sousa Fialho ), que têm por
advogado no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no            objecto um pedido destinado a obter a declaração, para o
Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,              período anterior a 10 de Julho de 1991 , da inexistência
rue Goethe, contra Conselho da União Europeia ( agentes :           jurídica da decisão através da qual a Comissão reduziu a
A. Brautigam e G. Houttuin), apoiado por Comissão das               contribuição do Fundo Social Europeu para o projecto
 ---pagebreak--- N? C 87/10           | PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 4 . 95
n? 860012/P1 , relativo a acções de formação profissional           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
efectuadas pelas recorrentes em 1986, bem como a anulação                              de 8 de Março de 1995
da mesma decisão a partir de .10 de Julho de 1991 , e a
condenação da Comissão no pagamento do saldo da                     no processo T-493/93 : Hansa-Fisch GmbH contra Comis
contribuição comunitária alegadamente devido a título do                         são das Comunidades Europeias ( J )
projecto n? 860012/P1 , o Tribunal de Primeira Instância            (Pesca — Acordo CEE/Marrocos — Concessão de licenças
( Primeira Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presi         — Acto de Adesão de Espanha e de Portugal — Estabilidade
dente, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário :                      relativa — Confiança legítima)
J. Palacio González, proferiu, em 7 de Março de 1995, um                                      ( 95/C 87/22 )
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: alemão)
1 . E anulada a decisão da Comissão que reduziu a
      contribuição financeira concedida pelo Fundo Social
      Europeu para o projecto n°.. 860012/P1 , relativo a um        No processo T-493/93 , Hansa-Fisch GmbH, com sede em
      programa de acções de formação profissional em                Schenefeld (Alemanha ), representada inicialmente por
      Portugal em 1986.                                             Heinrich-Werner Goltz, e depois por Rafael Barber
                                                                    Llorente, advogados no foro de Hamburgo, contra Comis
2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.               são das Comunidades Europeias ( agentes: T. van Rijn e
                                                                    Ulrich Wölker ), que tem por objecto a anulação da decisão
                                                                    da Comissão que recusa transmitir às autoridades marro
3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.                 quinas, em aplicação do anexo I do acordo sobre as relações
                                                                    em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade
(!) JO n? C 291 de 8 . 11 . 1991 .                                  Económica Europeia e o Reino de Marrocos, tal como foi
                                                                    aprovado pelos Regulamentos ( CEE) n? 2054/88 de 23 de
                                                                    Junho de 1988 (2 ), e ( CEE ) n? 3954/92 do Conselho de 19 de
                                                                    Dezembro de 1992 ( 3 ), o pedido de licença de pesca
                                                                    introduzido pela recorrente, o Tribunal de Primeira Instân
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           cia ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,
                                                                    R. Schintgen e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: H.
                    de 8 de Março de 1995                           Jung, proferiu, em 8 de Março de 1993 , um acórdão cuja
no processo T-34/93 : Société générale contra Comissão das          parte decisória é a seguinte :
                  Comunidades Europeias (*)
(Concorrência — Pedido de informações mediante decisão              1 . E negado provimento ao recurso.
nos termos do artigo 11°., n°.. 5, do Regulamento n°.. 17 —
            Fundamentação — Direitos da defesa)
                                                                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                            ( 95/C 87/21
                                                                    (!) JO n? C 231 de 27. 8 . 1993 .
                 (Língua do processo: francês)                      (2 ) JO n? L 181 de 12 . 7. 1988 , p . 1 .
                                                                    (3 ) JO n? L 407 de 31 . 12 . 1992, p . 1 .
No processo T-34/93 , Société générale, estabelecida em
Paris, representada por Robert Saint-Esteben, advogado no
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: E. Tra
versa e H. Lehman ), que tem por objecto, por um lado, a
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
anulação da decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993 ,
relativa a um processo nos termos do artigo 11 ?, n? 5 , do                           de 13 de Janeiro de 1995
Regulamento n? 17 ( 2 ), e, por outro, a reparação dos danos        no processo T-524/93 : Humphrey Hennessy e outros
pretensamente sofridos pela recorrente devido a esta deci          contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
são, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),                              Comunidades Europeias (')
composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R.
                                                                                (Cancelamento parcial)
García-Valdecasas, juízes; secretário : J. Jung, proferiu, em 8
de Março de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                                        ( 95/C 87/23
seguinte:
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1 . O recurso é julgado improcedente.
                                                                    No processo T-524/93 , Humphrey Hennessy, residente em
2. A recorrente é condenada nas despesas.                           Timoleague (Irlanda ), e outros produtores de leite cujos
                                                                    nomes figuram em anexo ao despacho, representados por
(!) JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .                                   James 0'Reilly, SC, do foro da Irlanda, e Philippa Watson,
(2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204/62 .                        barrister, mandatados por Oliver Ryan-Purcell, solicitor,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no Fyfe Business
                                                                    Centre, 29, rue Jean-Pierre Brasseur, contra o Conselho da


title: Despacho do tribunal de primeira instância, de 8 de Julho de 2004, no processo T-200/02, Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Elaboração tardia do relatório de classificação — Pedido de anulação — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/26

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Julho de 2004
   no processo T-200/02, Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Elaboração tardia do relatório de classificação - Pedido de anulação - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade)
   (2004/C 262/49)
   Língua do processo: francês
   No processo T-200/02, Vassilios Tsarnavas, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por N. Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente D. Martin, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão relativa ao indeferimento parcial da reclamação do recorrente e um pedido de indemnização de 12 500 euros, a título de reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido ao atraso na elaboração do relatório de classificação para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1999, o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, M. E. Martins Ribeiro e I. Labucka, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 8 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 202 de 24.8.2002.


title: Processo T-489/12: Ação intentada em 8 de novembro de 2012 — Planet/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/55

         Ação intentada em 8 de novembro de 2012 — Planet/Comissão
   (Processo T-489/12)
   2013/C 26/111
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Planet AE Anonimi Etairia parochis symvouleftikon ypiresion (sociedade anónima pública de serviços de consultadoria) (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a Comissão Europeia, ao proibir despesas pessoais para os dirigentes máximos da demandante, violou os contratos ONTOGOV, FIT e RACWeb, e que as despesas com pessoal relativas aos dirigentes máximos apresentadas à Comissão referentes aos contratos acima referidos, num montante de EUR 547 653,42 são, consequentemente, despesas elegíveis, e não devem ser devolvidas pela demandante à Comissão, e

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas da demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   Esta ação respeita à responsabilidade da Comissão que resulta dos seguintes contratos: a) n.o 507237 para execução do projeto «Ontology enabled E-Gov Service Configuration (ONTOGOV)», b) n.o 027090 para execução do projeto «Fostering self-adaptive e-government service improvement using semantic technologies» (FIT), e c) n.o 045101 para execução do projeto «Risk Assessment for Customs in Western Balkans» (RACWeb), por força dos artigos 272.o e 340.o, primeiro parágrafo, TFUE. Em particular, a demandante sustenta que, não obstante ter cumprido integral e devidamente e com grande sucesso as suas obrigações contratuais, a Comissão, contrariamente aos contratos acima referidos e às regras que regulam a auditoria, recusou as despesas da demandante com pessoal relativas aos seus três dirigentes máximos.
   Em particular, a demandante invoca dois fundamentos em apoio da sua ação:

               —

               Em primeiro lugar, a demandante entende que não violou as suas obrigações contratuais referente às despesas com pessoal, visto que a) as despesas com pessoal para os três dirigentes máximos da demandante cumprem todas os requisitos da admissibilidade, de acordo com as cláusulas dos contratos em causa, e b) os contratos não proíbem de forma alguma a participação de dirigentes máximos nos projetos financiados.

               —

               Em segundo lugar, a demandante entende que a Comissão violou as suas obrigações contratuais no processo de auditoria, uma vez que: a) a auditoria da Comissão foi efetuada em violação dos princípios gregos e internacionais de auditoria; b) o pedido da Comissão de apresentação de documentos que a Planet não tinha obrigação de manter é contrário aos contratos em causa e constitui uma tentativa de modificação unilateral a posteriori das obrigações contratuais da Planet, e c) as conclusões da auditoria aqui em causa são incompatíveis com as conclusões de anteriores auditorias da Planet efetuadas pela Comissão.


title: Processo C-388/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 17 de julho de 2015 — Denis Malcorps e o./Vlaams Gewest, interveniente: Gemeentelijk Havenbedrijf Antwerpen

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 17 de julho de 2015 — Denis Malcorps e o./Vlaams Gewest, interveniente: Gemeentelijk Havenbedrijf Antwerpen
   (Processo C-388/15)
   (2015/C 354/21)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State.

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Denis Malcorps, Myriam Rijssens, Guido Van De Walle

      Recorrido: Vlaams Gewest

      Interveniente: Gemeentelijk Havenbedrijf Antwerpen

      Questão prejudicial

   O Plano regional de ordenamento do território contém normas urbanísticas vinculativas que estabelecem que o desenvolvimento de zonas (em especial para empresas portuárias e marítimas, parques logísticos, infraestruturas de vias navegáveis e infraestruturas de tráfego e transporte) cujos recursos naturais (local de reprodução de um tipo de habitat natural ou um habitat em relação ao qual foi designada a zona especial de conservação em causa) contribuem para os objetivos de conservação das zonas especiais de conservação em causa, apenas é possível após a criação de um habitat sustentável em zonas de espécies raras ou ameaçadas (designadas dentro da rede Natura 2000) e após decisão do Governo flamengo na sequência de decisão prévia pela administração flamenga encarregue da preservação da natureza — que deverá integrar um pedido de obtenção de uma licença urbanística com vista à realização dos referidos objetivos — no sentido de que foi conseguida a criação duradoura das zonas de espécies raras ou ameaçadas.
   Podem essas normas urbanísticas e os desenvolvimentos positivos nelas previstos para a zona de espécies raras ou ameaçadas ser tidos em conta na avaliação dos possíveis efeitos significativos ou na realização de uma avaliação adequada, na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats (1), ou apenas podem ser considerados «medidas compensatórias», na aceção do artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva Habitats, na medida em que estejam preenchidos os requisitos estabelecidos nesta disposição?

      (1)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).


title: Processo C-161/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě em  24 de Março de 2006  — Skoma-Lux, s.r.o./Celní ředitelství Olomouc

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/9

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě em 24 de Março de 2006 — Skoma-Lux, s.r.o./Celní ředitelství Olomouc
   (Processo C-161/06)
   (2006/C 121/15)
   Língua do processo: checo
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Krajský soud v Ostravě
   Partes no processo principal

      Recorrente: Skoma-Lux, s.r.o.

      Recorrido: Celní ředitelství Olomouc
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 58.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, com base no qual a República Checa se tornou um Estado-Membro da União Europeia a partir de 1 de Maio de 2004, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode aplicar a um particular um regulamento que, à data da sua aplicação, não tinha sido devidamente publicado no Jornal Oficial na língua oficial desse Estado-Membro?

               2)

               Se a resposta à primeira questão for negativa, a ineficácia do regulamento em causa relativamente a um particular é uma questão de interpretação ou uma questão de validade do direito comunitário na acepção do artigo 234.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia?

               3)

               Se o Tribunal de Justiça concluir que o presente pedido de decisão prejudicial respeita à validade de um acto comunitário na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 1987, Foto-Frost, 314/85 (Colect., p. 4199), o Regulamento n.o 2454/93 é inválido em relação à recorrente e ao seu litígio com as autoridades aduaneiras da República Checa com fundamento na falta da devida publicação no Jornal Oficial da UE nos termos do artigo 58.o do Acto relativo às condições de adesão?


title: Processo C-63/12: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/14

         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-63/12)
   2012/C 118/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, J.-P. Keppenne e D. Martin, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão 2011/866/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, sobre a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (1);

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão formula duas alegações baseadas no anexo XI do Estatuto dos Funcionários.
   A primeira alegação diz respeito à recusa de o Conselho aprovar a adaptação das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes proposta pela Comissão em 24 de novembro de 2011, em violação do método que rege essa adaptação durante um período de oito anos que termina em 31 de dezembro de 2012. Nesta alegação, a Comissão invoca um fundamento principal, extraído de um desvio de poder e de uma violação dos limites de competência do Conselho, bem como um fundamento subsidiário, extraído da violação das condições de aplicação do artigo 10.o do anexo XI do Estatuto dos Funcionários. O fundamento principal diz respeito ao facto de o Conselho, na realidade, ter aplicado ele próprio o artigo 10.o, mas em violação das condições institucionais requeridas; o Conselho terá assim violado, por um lado, o artigo 65.o do Estatuto e, por outro, os artigos 3.o e 10.o do anexo XI. Através do fundamento subsidiário, a Comissão expõe que, de qualquer forma, as condições de fundo para a aplicação do artigo 10.o não estavam reunidas em 2011, como resulta, aliás, de dois relatórios económicos que tinha apresentado ao Conselho a pedido deste. Considera igualmente que o Conselho não fundamentou corretamente a sua decisão.
   A segunda alegação refere-se à recusa do Conselho de adaptar os coeficientes corretores aplicáveis a essas remunerações e pensões, em função dos diferentes locais de trabalho ou de residência dos interessados. Segundo o primeiro fundamento desta alegação, essa recusa viola o artigo 64.o do Estatuto, bem como os artigos 1.o e 3.o do seu anexo XI. Através do segundo fundamento, a Comissão expõe que essa recusa está desprovida de qualquer fundamentação, em violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

      (1)  JO L 341, p. 54.


title: Processo C-379/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 18 de Julho de 2011 — Caves Krier Frères SARL/Directeur de l’Administration de l’emploi

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 18 de Julho de 2011 — Caves Krier Frères SARL/Directeur de l’Administration de l’emploi
   (Processo C-379/11)
   2011/C 298/22
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caves Krier Frères SARL

      Recorrido: Administration de l’emploi

      Questão prejudicial

   O artigo L. 541-1, primeiro parágrafo, do Code du Travail luxemburguês, na medida em que reserva aos empregadores do sector privado o direito de reembolso das contribuições para a Segurança Social, no que se refere à parte liquidada pelo empregador e à parte liquidada pelo beneficiário, relativas aos desempregados contratados com mais de quarenta e cinco anos de idade, sejam ou não indemnizados, na condição de os desempregados estarem inscritos como candidatos a emprego num centro de emprego da Administration de l’Emploi luxemburguesa há, pelo menos, um mês, ao passo que os empregadores que contratam desempregados inscritos como candidatos a emprego junto de organismos correspondentes estrangeiros não beneficiam desta medida, está em conformidade com o direito da União, em especial os artigos 21.o e 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?


title: Processo C-677/15 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2015 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de outubro de 2015 no processo T-299/11: European Dynamics Luxembourg SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, European Dynamics Belgium SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/8

         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2015 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de outubro de 2015 no processo T-299/11: European Dynamics Luxembourg SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, European Dynamics Belgium SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-677/15 P)
   (2016/C 090/12)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: N. Bambara, agente, P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados)

      Outras partes no processo: European Dynamics Luxembourg SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, European Dynamics Belgium SA

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               A título principal:

                           —

                           anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral, na medida em que considera que a decisão de adjudicação enferma de várias ilegalidades substantivas, incluindo uma violação dos princípios da igualdade de oportunidades e da transparência, de erros manifestos de apreciação e de várias faltas de fundamentação (n.o 1 do dispositivo do acórdão recorrido), e na medida em que condena a União Europeia a pagar uma indemnização à European Dynamics Luxembourg pela perda da oportunidade de obter a adjudicação do contrato (n.o 2 do dispositivo do acórdão recorrido);

                           —

                           julgar improcedente o pedido de anulação da decisão de adjudicação controvertida e o pedido de indemnização apresentado pelas recorrentes em primeira instância;

               —

               a título subsidiário, anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral, na medida em que considera que a decisão de adjudicação enferma de várias ilegalidades substantivas, incluindo uma violação dos princípios da igualdade de oportunidades e da transparência, de erros manifestos de apreciação e de várias faltas de fundamentação, e na medida em que condena a União Europeia a pagar uma indemnização à European Dynamics Luxembourg pela perda da oportunidade de obter a adjudicação do contrato, e remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               a título mais subsidiário, anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral, na medida em que condena a União Europeia a pagar uma indemnização à European Dynamics Luxembourg pela perda da oportunidade de lhe ser adjudicado o contrato, e remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               condenar as recorrentes em primeira instância na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O recurso baseia-se em quatro fundamentos principais, nomeadamente: 1) o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e na aplicação dos princípios da igualdade de oportunidades e da transparência, e violou o seu dever de fundamentação, nos termos do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal; 2) o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e na aplicação do critério relativo aos erros manifestos de apreciação; 3) o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 100.o, n.o 2 do Regulamento Financeiro Geral (1), lido em conjugação com o artigo 264.o, segundo parágrafo, do TFUE; e 4) o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na concessão de uma indemnização pela perda da oportunidade.

               2.

               Como primeiro fundamento de recurso, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não apreciar e determinar se a introdução de critérios de ponderação para os subcritérios dos primeiros critérios de adjudicação técnica, os quais não foram comunicados aos proponentes antes da entrega das suas propostas: 1) alterou os critérios para a adjudicação do contrato previstos no caderno de encargos ou no anúncio do concurso; 2) continha elementos que, se tivessem sido conhecidos aquando da preparação das propostas, poderiam ter afetado essa preparação; ou 3) foram adotados com base em elementos suscetíveis de criar uma discriminação relativamente a um dos proponentes. Na segunda parte do primeiro fundamento de recurso, o recorrente sustenta também que o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação ao não explicitar por que motivo considera que a introdução, sem pré-aviso, de critérios de ponderação para os subcritérios usados no âmbito do primeiro critério de adjudicação diminuiu a possibilidade de as recorrentes em primeira instância serem classificadas em primeiro ou em segundo lugar na cascata, no concurso público controvertido.

               3.

               Como segundo fundamento de recurso, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não apreciar se os erros manifestos cometidos pelo comité de avaliação na apreciação da proposta da European Dynamics à luz do primeiro e do segundo critérios de avaliação poderiam ter tido algum impacto quanto ao resultado final da decisão de adjudicação controvertida. O recorrente salienta que o Tribunal Geral deve analisar se os erros manifestos de apreciação constatados teriam conduzido a um resultado do procedimento de adjudicação diferente relativamente a dois aspetos. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral deve examinar se, admitindo que esses erros manifestos de apreciação não tinham sido cometidos, a proposta rejeitada teria obtido pontos suficientes para ser classificada numa posição mais elevada na cascata. Em segundo lugar, o Tribunal Geral deve examinar se os erros manifestos constatados têm efeito na pontuação atribuída para um dado (sub)critério, nos casos em que existem outros motivos (que não enfermam de erros manifestos de apreciação) que igualmente justificam as pontuações atribuídas.

               4.

               Como terceiro fundamento de recurso, o recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao examinar cada um dos comentários do comité de avaliação isoladamente e não no seu contexto mais amplo, avaliando assim o dever de fundamentação de modo mais exigente do que aquele que resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça. Acresce que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não analisar se os outros motivos (que não enfermam de falta de fundamentação) adiantados pelo IHMI para justificar as pontuações atribuídas para o primeiro critério de adjudicação poderiam, mesmo assim, não ser suficientes para confirmar a validade da pontuação atribuída. Por esse motivo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao anular a decisão controvertida com fundamento na violação do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro geral, lido em conjugação com o artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE.

               5.

               Como quarto fundamento de recurso, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao atribuir uma indemnização à primeira recorrente em primeira instância, na medida em que um dos pressupostos cumulativos da responsabilidade extracontratual das instituições da União (a saber, a existência de um ato ilícito) não ficou demonstrado. A título subsidiário, o recorrente sustenta que, mesmo que fosse dado provimento ao pedido de anulação do IHMI apenas com base no primeiro fundamento de recurso, o acórdão recorrido deveria, ainda assim, ser anulado, na medida em que impõe uma obrigação de indemnização, uma vez que, nesse caso, não está demonstrada a existência de um nexo de causalidade entre os restantes comportamentos ilícitos (erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação) e o alegado dano. A título mais subsidiário, o recorrente pede que o acórdão recorrido seja anulado com fundamento na contradição entre as considerações que nele figuram e o segundo travessão do seu dispositivo. A título ainda mais subsidiário, o recorrente salienta que, em qualquer caso, o dispositivo do acórdão recorrido contém um erro material, na medida em que condena a União Europeia, e não o IHMI, a indemnizar a European Dynamics Luxembourg pela perda de oportunidade.

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002

      JO L 298, p. 1


title: Cancelamento do processo T-555/93

text:
 11 . 11 . 95       PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N. C 299/21
            Cancelamento do processo T-555 /93 (')               3 . O Reino de Espanha suportará as suas despesas.
                         ( 95 /C 299/42 )
                                                                 ( 1 ) IO n° C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                 (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                      Cancelamento do processo T- 15/94 (')
ordenou o cancelamento , no registo do Tribunal , do
processo T-555/93 , David Alwyn Jones contra Conselho da                                      ( 95/C 299/44 )
União Europeia .
                                                                                (Língua do processo: francês)
(') JO n ? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
                                                                 Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
                                                                 Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o (cancelamento, no regis
                                                                 to do Tribunal , do processo T- 15/94 , Dmitrios Benecos
                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                       (') JO n? c ; 76 de 12 . 3 . 1994 .
                   de 9 de Agosto de 1995
no processo T-585/93 : Stichting Greenpeace Council
( Greenpeace International ) e outros contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
                      (Inadmissibilidade)                                     Cancelamento do processo T-18/94 (')
                                                                                ( 95 /C 299/45 )
                         ( 95/C 299/43 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                 Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
No processo T-585/93 , Stichting Greenpeace Council              Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
( Greenpeace International ), Domingo Viera González,            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Pablo Guedes Garcia, José Ignacio Trojaola Chavez, Aurora        to do Tribunal, do processo T-18/94, Dimitrios Benecos
González González, Pedro Melián Castro, Caridad Sánchez          contra Comissão das Comunidades Europeias .
Artiles, José Juna Melián Melián, Carmen Guadalupe
Gómez Castro , Clara Dónate Hernández, Balbina Martín            (') JO nv C 76 de 12 . 3 . 1994 .
Espínola , José Hernández Morín , Germán Peña Hernández ,
Antonio Cabrera Expósito, Valentín Hernández Vaquero ,
Peter Reinhard , Julio González Domínguez, Tagoror Eco
logista Alternativo , e Comisión Canaria contra la contami
nación, representados por Philippe Sands e Mark Hoskins ,                     Cancelamento do processo T-19/94 (')
barristers, do foro de Inglaterra e do País de Gales,
substabelecidos por Leigh, Day & Co , solicitors, com                                         ( 95 /C 299/46 )
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritorio do
advogado Jean-Paul Noesen, 18 , rué des Glacis, contra a                           (Língua do processo : francês)
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : David
Gilmour ), apoiada pelo Reino de Espanha ( agentes : Alberto     Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
Navarro González e Gloria Calvo Díaz ), que tem por              Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
objecto a anulação da decisão pretensamente adoptada             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
entre 7 de Março de 1991 e 29 de Outubro de 1993 , de            to do Tribunal , do processo T-19/94 , Dimitrios Benecos
pagar ao Reino de Espanha cerca de 1 1 a 12 milhões de ecus      contra Comissão das Comunidades Europeias .
em execução da Decisão C(91 ) 440 relativa ao apoio
financeiro dado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento            ( 1 ) JO n ; C 76 de 12 . 3 . 1994 .
Regional ã construção de duas centrais eléctricas nas ilhas
Canárias ( Grande Canária e Tenerife ), o Tribunal ( Primeira
Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça , presidente, e A.
Kalogeropoulos e V. Tiili , juízes; secretário : H. Jung,
proferiu , em 9 de Agosto de 1995 , um despacho cuja parte                    Cancelamento do processo T-69/94 (')
decisória é a seguinte :                                                                      ( 95/C 299/47 )
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                              (Língua do processo: francês)
2.    Os recorrentes são condenados solidariamente nas           Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
      despesas .                                                 Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Julho de 2003 no processo T-10/01, Lichtwer Pharma AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Extinção da instância)

text:
29.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 289/23
pedido de anulação da decisão da Entidade investida do poder                 DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
de nomear, de 11 de Março de 2002, que indeferiu a                                           PRIMEIRA INSTÂNCIA
candidatura do recorrente ao emprego de administrador
previsto na aviso de vaga CJ 62/01, o Tribunal de Primeira
Instância (Quarta Secção), composto V. Tiili, presidente, e por                               de 1 de Agosto de 2003
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; Secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um
acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                                   no processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
                                                                            GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.             (Processo de medidas provisórias — Auxílio de estado —
                                                                         Obrigação de recuperação — Fumus boni juris — Urgência
                                                                         — Ponderação de interesses — Circunstâncias excepionais
(1) JO C 305 de 07.12.02.                                                                    — Suspensão provisória)
                                                                                (2003/C 289/50)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 3 de Julho de 2003
                                                                         No processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
no processo T-10/01, Lichtwer Pharma AG contra o
                                                                         GmbH, com sede em Ilmenau (Alemanha), representada por
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         G. Schohe e C. Arhold, advogados, com domicílio escolhido
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                         no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: V. Di Bucci e V. Kreuschitz), apoiada por Schott Glas,
(Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição                  com sede em Mainz (Alemanha), representada por U. Soltész,
                     — Extinção da instância)                            advogado, que tem por objecto um pedido de prorrogação da
                                                                         suspensão da execução, ordenada no presente processo pelo
                          (2003/C 289/49)                                despacho do presidente do Tribunal de 4 de Abril de 2002, do
                                                                         artigo 2.o da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de
                    (Língua do processo: alemão)                         Junho de 2001, relativa ao auxílio estatal concedido pela
                                                                         Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH
                                                                         (JO L 62, p. 30), o presidente do Tribunal proferiu em 1 de
                                                                         Agosto de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-10/01, Lichtwer Pharma AG, com sede em
Berlin (Alemanha), representada por H. P. Kunz-Hallstein e
R. Kunz-Hallstein, advogados, contra o Instituto de Harmoni-             1)   É suspensa a execução, até 17 de Fevereiro de 2004, do
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                  artigo 2.o da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de
(agentes: O. Walbroeck e G. Schneider), sendo interveniente no                Junho de 2001, relativa ao auxílio estatal C 44/2001
Tribunal a Biofarma, anteriormente Orsem SARL, com sede                       concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke
em Neuilly-sur-Seine (França), representada por V. Gil Vega e                 Ilmenau GmbH.
A. Ruiz Lopez, advogados, que tem por objecto um recurso da
decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                2)   A referida suspensão é associada às seguintes condições: em
los), de 8 de Novembro de 2000 (processo R 586/1999-2),                       primeiro lugar, que as quatro condições postas pelo ponto 2 da
relativa um processo de oposição entre a Lichtwer Pharma AG                   parte decisória do despacho proferido hoje no processo T-378/
e a Biofarma, o Tribunal (Segunda Secção), composto por                       /02 R sejam satisfeitas pela requerente, em particular, quanto
N. J. Forwood, presidente, e por J. Pirrung e A. W. H. Meij,                  às datas que nele são indicadas; em segundo lugar, que a
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Julho de 2003,                 requerente reembolse ao Bundesanstalt für vereinigungsbedignte
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                Sonderaufgaben, até 31 de Dezembro de 2003 o mais tardar,
                                                                              um montante adicional de 256 000 euros e que apresente na
                                                                              Secretaria do Tribunal e junto da Comissão, num prazo de uma
1)    É extinta a instância.
                                                                              semana após o referido reembolso, e o mais tardar até 7 de
2)    A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as             Janeiro de 2004, um documento comprovativo do referido
                                                                              reembolso; em terceiro lugar, que apresente na Secretaria do
      suas próprias despesas bem como, cada uma delas, metade das
                                                                              Tribunal e junto da Comissão um relatório detalhado de um
      despesas do recorrido.
                                                                              revisor oficial de contas sobre a sua situação financeira em
                                                                              31 de Dezembro de 2003, e, nomeadamente, sobre o montante
(1) JO C 161 de 2.6.01.                                                       suplementar que conseguiria pagar até 30 de Junho de 2004,
                                                                              o mais tardar, no caso de o acórdão no processo principal não
                                                                              estar proferido nessa data.


title: Processo T-492/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2008 — Jungbunzlauer e o/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/58

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2008 — Jungbunzlauer e o/Comissão
   (Processo T-492/04) (1)

   (2008/C 223/102)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 82 de 2.4.2005.


title: Processo C-176/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — HIT hoteli, igralnice, turizem dd Nova Gorica, HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem dd/Bundesminister für Finanzen (Artigo 56. °TFUE — Restrição à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Legislação de um Estado-Membro que proíbe a publicidade aos casinos situados noutros Estados se o nível de proteção legal dos jogadores nesses Estados não for equivalente ao garantido a nível nacional — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — HIT hoteli, igralnice, turizem dd Nova Gorica, HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem dd/Bundesminister für Finanzen
   (Processo C-176/11) (1)

   (Artigo 56.o TFUE - Restrição à livre prestação de serviços - Jogos de fortuna ou azar - Legislação de um Estado-Membro que proíbe a publicidade aos casinos situados noutros Estados se o nível de proteção legal dos jogadores nesses Estados não for equivalente ao garantido a nível nacional - Justificação - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade)
   2012/C 287/21
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: HIT hoteli, igralnice, turizem dd Nova Gorica, HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem dd

      Recorrido: Bundesminister für Finanzen

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 56.o TFUE e seguintes — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Legislação de um Estado-Membro que proíbe, no seu território, a publicidade aos casinos situados noutros Estados se o nível de proteção legal dos jogadores nesses Estados não fôr considerado equivalente ao nível de proteção garantido no plano nacional

      Dispositivo

   O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual a publicidade que visa promover no referido Estado estabelecimentos de casino situados noutro Estado-Membro só é autorizada desde que as disposições legais adotadas nesse outro Estado-Membro em matéria de proteção de jogadores deem garantias, no essencial, equivalentes às das disposições legais correspondentes em vigor no primeiro Estado-Membro.

      (1)  JO C 226 de 30.7.2011


title: Processo T-333/17: Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — Austrian Power Grid e Voralberger Übertragungsnetz/ACER

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/36

         Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — Austrian Power Grid e Voralberger Übertragungsnetz/ACER
   (Processo T-333/17)
   (2017/C 249/52)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Austrian Power Grid AG (Viena, Áustria) e Voralberger Übertragungsnetz GmbH (Bregenz, Áustria) (representantes: H. Kristoferitsch e S. Huber, advogados)

      Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na íntegra a decisão da Câmara de Recurso da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia de 17 de março de 2017, Processo A-001-2017 (consolidada), e anular as seguintes partes e disposições da Decisão da ACER n.o 06/2016, de 1 de novembro de 2016, relativa à proposta dos operadores de redes de transporte de eletricidade para a determinação das regiões de cálculo da capacidade:

                           i.

                           artigo 1.o da decisão impugnada, em conjugação com:

                                       —

                                       artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do anexo I;

                                       —

                                       a palavra «also» [«também»] e o texto «for the purposes of capacity allocation on the affected zona de ofertas borders until the requirements described in Article 5(3) of this document are fulfilled» [«para efeitos de alocação da capacidade às fronteiras da zona de ofertas afetadas, até que estejam preenchidos os requisitos descritos no artigo 5.o, n.o 3, do presente documento»], que figuram no artigo 2.o, n.o 2, alínea e), do anexo I;

                           ii.

                           artigo 2.o da decisão impugnada;

                           iii.

                           anexo IV;

                           iv.

                           anexo V;

                  in eventu

               pedem a anulação da totalidade da decisão impugnada e a remessa do processo à Câmara de Recurso;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter cometido um erro ao considerar que a ACER tinha competência para alterar a proposta dos operadores de redes de transporte.
               As recorrentes alegam que a decisão impugnada é ilegal, uma vez que a Câmara de Recurso não referiu que a ACER não tinha competência material para alterar materialmente a proposta de regiões de cálculo da capacidade de todos os operadores de redes de transporte.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter cometido um erro ao entender que a ACER tinha competência para indeferir o pedido de alteração da E-Control.
               Segundo as recorrentes, o pedido apresentado pela autoridade reguladora nacional austríaca, E-Control, em que se pedia a alteração da proposta de regiões de cálculo da capacidade de todos os operadores de redes de transporte, não foi tratada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9.o, n.o 12, do Regulamento 2015/1222 (1). As recorrentes alegam que, ao aprovar esta aplicação ilegal do artigo 9.o do Regulamento 2015/1222, a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter cometido um erro ao entender que a ACER tem competência para determinar zonas de ofertas no decurso de um procedimento nos termos do artigo 15.o do Regulamento 2015/1222.
               Segundo as recorrentes, todos os métodos de interpretação disponíveis, bem como a jurisprudência e a interpretação autêntica da Comissão, apoiam claramente a conclusão de que a divisão de uma zona de ofertas existente e a obrigação de introduzir um mecanismo de alocação de capacidade podem não ter por base o artigo 15.o do Regulamento 2015/1222. Pelo contrário, alegam as recorrentes, a interpretação adotada pela ACER e apoiada pela Câmara de Recurso baseia-se numa interpretação incorreta e incompleta da lei e dos factos em questão.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter cometido um erro na sua interpretação do conceito de «congestionamento estrutural» e no âmbito da sua fiscalização.
               Segundo as recorrentes, na decisão relativa às regiões de cálculo da capacidade, a ACER interpretou o conceito de congestionamento estrutural de uma forma que não encontra fundamento no Regulamento 2015/1222, nem no Regulamento (CE) n.o 714/2009 (2) para legitimar o seu entendimento segundo o qual a fronteira entre a Alemanha e a Áustria se encontra estruturalmente congestionada. As recorrentes alegam que, ao aceitar de facto esta interpretação errada do direito aplicável, a Câmara de Recurso adotou uma decisão materialmente ilegal. Além disso, segundo as recorrentes, ao aceitar o entendimento da ACER relativamente à existência de um congestionamento estrutural na ligação entre a Alemanha e a Áustria, a Câmara de Recurso inverteu erradamente o ónus da prova para as recorrentes e violou o seu dever de apreciar os factos na totalidade e o seu dever de fundamentação.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter cometido um erro ao considerar que a divisão da zona de ofertas germano-austríaca era proporcional.
               As recorrentes alegam que demonstraram claramente que a divisão da zona de ofertas germano-austríaca ordenada pela ACER constitui uma interferência desproporcionada nos seus direitos. Todavia, segundo as recorrentes, a Câmara de Recurso ignorou totalmente os argumentos por elas invocados nos seus recursos. Além disso, segundo alegam as recorrentes, a Câmara de Recurso errou ao considerar que a divisão da zona de ofertas e a introdução de um mecanismo de alocação da capacidade eram adequadas.

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter cometido um erro ao entender que a introdução de uma zona de ofertas germano-austríaca não restringe as liberdades fundamentais.
               As recorrentes alegam ter demonstrado que, contrariamente à conclusão da ACER e da Câmara de Recurso, a introdução de um mecanismo de alocação da capacidade na fronteira entre a Alemanha e a Áustria limita a livre circulação de mercadorias consagrada nos artigos 34.o e 35.o TFUE e a livre prestação de serviços (artigo 56.o TFUE). As recorrentes alegam que a Câmara de Recurso, de forma breve e não fundamentada, rejeitou os seus argumentos e declarou que as restrições quantitativas ao comércio bilateral de energia não violam as liberdades fundamentais. Segundo as recorrentes, a Câmara de Recurso violou, deste modo, o direito primário da União e o seu dever de fundamentação adequada.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter cometido um erro ao considerar que a decisão da Agência relativa às regiões de cálculo da capacidade cumpre as regras de procedimento.
               As recorrentes alegam que demonstraram nos seus recursos que a decisão da Agência relativa às regiões de cálculo da capacidade se encontra parcialmente viciada pelos seguintes motivos: (i) a Agência excedeu a sua competência ao declarar que o parecer não vinculativo 09/2015 da ACER, proferido em Setembro de 2015, tem efeito vinculativo e, uma vez que este parecer não fez parte do processo de consulta, os direitos processuais das recorrentes foram gravemente violados pela ACER; (ii) o processo da Agência para a preparação da decisão relativa às regiões de cálculo da capacidade não continha estudos técnicos, análises nem avaliações aprofundadas, pelo que, ou a Agência forneceu informação significativamente incompleta às recorrentes e, desse modo, violou o seu direito de acesso ao processo nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou a Agência não preparou e/ou não consultou pareceres técnicos e análises de modo a fundamentar solidamente a decisão relativa às regiões de cálculo da capacidade; (iii) a Agência não teve em consideração os requisitos obrigatórios para proceder a uma alteração da zona de ofertas conforme previsto no artigo 33.o do Regulamento 2015/1222; (iv) a decisão relativa às regiões de cálculo da capacidade baseia-se em factos que não foram suficientemente esclarecidos e a Agência não apresentou observações.
               Segundo as recorrentes, não obstante a verificação dessas violações significativas das regras de procedimento por parte da ACER, a Câmara de Recurso, também de forma muito genérica, confirmou a legitimidade da decisão relativa às regiões de cálculo da capacidade e, como tal, agiu ilegitimamente.

      (1)  Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO 2015, L 197, p. 24).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO 2009 L 211, p. 8).


title: Recurso interposto, em 4 de Abril de 1997, por G. Van Dyck contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-87/97)

text:
31 . 5 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 166/23
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          Recurso interposto, em 4 de Abril de 1997, por G. Van
por Horeca-Wallonie, com sede em Namur ( Bélgica ), re             Dyck contra a Comissão das Comunidades Europeias
presentada por Gilles Bouneou, advogado no foro do Lu                                ( Processo T-87/97)
xemburgo, e por Jean Materne e Alain Bernard, advoga
dos no foro de Liège ( Bélgica ), com domicílio escolhido no                              ( 97/C 166/47
Luxemburgo no escritório do advogado Gilles Bouneou,
15 , avenue du Bois .                                                          (Língua do processo: neerlandês)
                                                                 Deu entrada, em 4 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por G. Van Dyck, residente em Wuustwezel ( Bélgica ), re
— anular a decisão da Comissão Europeia constante da             presentado por G. Vandersanden e M.-A. Marx, advoga
     carta de 24 de Setembro de 1996 , cujo destinatário é o     dos em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     Estado belga, na pessoa do seu ministro dos Negócios        na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
     Estrangeiros,
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão nas despesas do processo.                  — admitir o recurso e considerá-lo fundado,
                                                                 — em consequência, anular a decisão da entidade compe
Fundamentos e principais argumentos                                  tente para proceder a nomeações, de 21 de Junho de
                                                                     1996, que indefere o pedido de reclassificação do re
                                                                     corrente ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 31 ?
A Fédération d'hôteliers, restaurateurs et cafetiers de Wal         do Estatuto, e, na medida do necessário, a decisão de
lonie impugna a declaração de compatibilidade com o                  27 de Dezembro de 1996 , que indefere a reclamação
mercado comum e a consequente recusa da Comissão em                  apresentada pelo mesmo recorrente em 9 de Setembro
instaurar o processo previsto no artigo 93 ?, n ? 2, do Tra         de 1996 ,
tado CE, relativamente a um projecto de decreto do gover
no valão relativo ao turismo social na Região da Valónia,        — condenar a Comissão a dar integral cumprimento ao
estabelecendo que as « associações reconhecidas », na acep          acórdão que vier a ser proferido, nomeadamente no
ção do seu artigo 2?, poderão beneficiar das subvenções              pagamento dos retroactivos acrescidos de juros à taxa
mesmo que consagrem 49 % da ocupação real de cada                    de 8 % a contar da entrada em funções,
centro de acolhimento a hóspedes que não relevem do tu
rismo social . A recorrente assinala, a este propósito, que,
da forma como foi concebido, o texto do projecto permite         — condenar a Comissão em todas as despesas .
aos centros de turismo social entrar em concorrência direc
ta e desleal com as empresas do sector privado .                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                 — Violação do segundo parágrafo do artigo 31 ? do Esta
Alega, em apoio das suas pretensões, que os números indi            tuto
cados pela Comissão, na carta que contém a decisão im
 pugnada, tinham a sua fonte exclusiva na Região da Való            Ao proceder à nomeação do recorrente à data de en
 nia e não estavam em conformidade com a realidade, para             trada em funções a Comissão não teve em conta as cir
 além de serem imprecisos.                                           cunstâncias especiais do recorrente — nomeadamente
                                                                      a sua preparação e experiência — uma vez que, na de
                                                                      cisão de nomeação, não aplicou o segundo parágrafo
 A recorrente pensa que lhe é possível apresentar uma aná            do artigo 31 ? acima referido .
 lise muito mais exacta da inicidência das subvenções pro
 jectadas, cujo benefício acresceria às vantagens estruturais     — Violação do princípio da não discriminação
 de ordem financeira e fiscal de que os centros de turismo
 social beneficiam, enquanto associações sem fins lucrati
 vos .                                                                A Comissão não respeitou o princípio da não discrimi
                                                                      nação uma vez que, ao nomear funcionários agentes
                                                                      temporários, teve em conta o tempo de serviço por es
 Solicita, portanto, que o processo de exame dos auxílios             tes prestados nesta qualidade à data da nomeação,
 seja, por conseguinte, inciado, com base no artigo 93 ?,
                                                                      sem ter feito o mesmo em relação a empregados no pe
 n° 2, do Tratado, de forma a que os interessados, onde se
                                                                      ríodo de experiência .
 inclui a recorrente, possam apresentar observações em fun
 ção de um processo acessível e que inclua informações per       — Violação dos princípios da diligência normal e da boa
 tinentes, designadamente de ordem estatística e financeira .         administração
                                                                      Ao responder em francês a uma reclamação apresenta
                                                                      da em neerlandês e ao não ter em conta na nomeação
 ---pagebreak--- N? C 166/24         IH                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 5 . 97
    do recorrente o âmbito do segundo parágrafo do                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    artigo 31 ? do Estatuto, a Comissão violou os mencio
    nados princípios .                                            — anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de
                                                                       1996 , que indeferiu o pedido do recorrente de aprecia
                                                                       ção sobre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do
                                                                       Estatuto ,
                                                                  — anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Henri                   missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento
  Jacobs contra a Comissão das Comunidades Europeias                   da reclamação do recorrente,
                       ( Processo T-88/97)
                           ( 97/C 166/48 )
                                                                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
                                                                       instância .
                (Língua do processo: francês)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           invocados no processo T-16/97 (').
por Henri Jacobs, residente em Steenokkerzeel ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de              (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
duciaire Myson SARL, 30 rue de Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de                 Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Martine
    1996, que indeferiu o pedido do recorrente de aprecia            Frix contra a Comissão das Comunidades Europeias
    ção sobre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do                               (Processo T-90/97)
    Estatuto,
                                                                                ( 97/C 166/50 )
— anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co                           (Língua do processo: francês)
    missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento
    da reclamação do recorrente,
                                                                  Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                  meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— condenar a Comissão na totalidade das despesas da               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    instância .
                                                                  por Martine Frix, residente em Rosières ( Bélgica ), repre
                                                                  sentada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe
Fundamentos e principais argumentos                               las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                  Myson SARL, 30 rue de Cessange .
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 f 1 ).                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .                           — anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
                                                                       que indeferiu o pedido da recorrente de apreciação so
                                                                       bre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do Esta
                                                                       tuto ,
                                                                  — anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Mikael                  missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento
  Barfod contra a Comissão das Comunidades Europeias                   da reclamação da recorrente,
                       (Processo T-89/97)
                            ( 97/C 166/49                         — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
                                                                       instância .
                (Língua do processo: francês)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           invocados no processo T-16/97 ( ] ).
por Mikael Barfod, residente em Rhode-Saint-Genèse ( Bél
gica ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro         H JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 30 rue de Cessange .


title: Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Janeiro de 2001 no processo C-111/99 P: Lech-Stahlwerke GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias e o. ("Recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — CECA — Auxílios de Estado a empresas siderúrgicas — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente")

text:
C 200/32                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 25 de Janeiro de 2001
                    de 19 de Janeiro de 2001
                                                                          no processo C-111/99 P: Lech-Stahlwerke GmbH contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias e o. (1)
no processo C-391/00 (pedido de decisão prejudicial
do Tribunale di Bari, sezione distaccata di Rutigliano):
Giovanni Colapietro contra Ispettorato Centrale Repre-                    («Recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
    ssione Frodi — Ministero per le Politiche Agricole(1)                 — CECA — Auxı́lios de Estado a empresas siderúrgicas
                                                                          — Recurso manifestamente inadmissı́vel e manifestamente
                                                                                improcedente»)
(«Reenvio prejudicial — Incompetência — Inadmissibili-
                               dade»)                                                               (2001/C 200/58)
                          (2001/C 200/57)                                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-111/99 P, Lech-Stahlwerke GmbH, com sede
                                                                          em Meitingen-Herbertshofen (Alemanha), representada por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         R. Bierwagen, advogado no foro de Bruxelas, que tem por
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          (Quinta Secção alargada) em 21 de Janeiro de 1999, Neue
No processo C-391/00, que tem por objecto um pedido                       Maxhütte Stahlwerke e Lech-Stahlwerke/Comissão (T-129/95,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           T-2/96 e T-97/96, Colect., p. II-17), na parte respeitante à
pelo Tribunale di Bari, sezione distaccata di Rutigliano (Itália), e     recorrente, sendo recorridos: Comissão das Comunidades
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       Europeias (agentes: V. Kreuschitz e P. F. Nemitz), República
entre Giovanni Colapietro e Ispettorato Centrale Repressione              Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quas-
Frodi — Ministero per le Politiche Agricole, uma decisão a               sowski), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
tı́tulo prejudicial acerca do regime comunitário de destilação          Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, com sede em Sulzbach-
obrigatória, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por         -Rosenberg (Alemanha), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
C. Gulmann (relator), presidente de secção, V. Skourios,                 composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathe-
R. Schintgen, N. Colneric, e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,              let, P. Jann (relator), L. Sevón e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu           advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
em 19 de Janeiro de 2001 um despacho cuja parte decisória é              proferiu em 25 de Janeiro de 2001 um despacho cuja parte
a seguinte:                                                               decisória é a seguinte:
                                                                          1)    O recurso é rejeitado.
Não há que responder às questões colocadas pelo Tribunale di Bari,
sezione distaccata di Rutigliano, por decisão de 19 de Setembro de       2)    A Lech-Stahlwerke GmbH é condenada nas despesas.
2000.
                                                                          3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas despesas.
(1) JO C 4 de 6.1.2001.
                                                                          (1) JO C 160 de 5.6.1999.


title: Processo F-17/09: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2009 — Herbert E. Meister/IHMI

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/46

         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2009 — Herbert E. Meister/IHMI
   (Processo F-17/09)
   2009/C 113/95
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Herbert E. Meister (Alicante, Espanha) (Representante: H.-J. Zimmermann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Objecto do litígio

   Anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente dirigida contra um desconto de pontos de promoção relativamente ao ano de 2008 e pedido de indemnização pela violação dos princípios da boa administração do pessoal.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão incidental do presidente, de 20 de Dezembro de 2008, de indeferimento da reclamação do recorrente apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto do Pessoal, em 20 de Agosto de 2008;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de uma quantia a título de reparação, cujo montante é deixado à apreciação do Tribunal;

               —

               condenação do recorrente na totalidade das despesas.


title: Processo T-229/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Advance Magazine Publishers/IHMI — López Cabré (VOGUE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária VOGUE — Marca nominativa comunitária anterior VOGUE — Risco de confusão — Identidade ou semelhança dos produtos — Identidade ou semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Imprecisão do pedido de marca — Artigo 26. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento n. ° 207/2009 — Regra 2, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Recusa parcial de registo» ]

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Advance Magazine Publishers/IHMI — López Cabré (VOGUE)
   (Processo T-229/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária VOGUE - Marca nominativa comunitária anterior VOGUE - Risco de confusão - Identidade ou semelhança dos produtos - Identidade ou semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Imprecisão do pedido de marca - Artigo 26.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 - Regra 2, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Recusa parcial de registo»])
   2014/C 112/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: C. Aikens, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eduardo López Cabré (Barcelona, Espanha)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2012 (processo R 1170/2011-4), relativa a um processo de oposição entre Eduardo López Cabré e Advance Magazine Publishers, Inc.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2012 (processo R 1170/2011-4), relativa a um processo de oposição entre Eduardo López Cabré e a Advance Magazine Publishers, Inc, é anulada na medida em que confirmou a decisão da Divisão de Oposição, de 18 de março de 2011, que dá provimento à oposição relativamente aos acessórios da classe 18 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

               2)

               O resto do pedido de anulação da decisão mencionada no ponto 1 deste dispositivo é improcedente.

               3)

               Não há que decidir do pedido destinado a obter o deferimento da oposição apenas na medida em que diz respeito aos chapéus-de-chuva, chapéus-de-sol, e acessórios para esses produtos.

               4)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 227 de 28.7.2012.