title: Processo C-102/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Brindisi — Ufficio per le Indagini Preliminari — de 14 de Janeiro de 2003, no processo penal contra GianfrancO Casale e Giuseppe Eugenio Caroli

text:
26.4.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 101/29
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     3.   As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
do Tribunale di Brindisi — Ufficio per le Indagini Prelimi-                     artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
nari — de 14 de Janeiro de 2003, no processo penal contra                       alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
        GianfrancO Casale e Giuseppe Eugenio Caroli                             n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
                                                                                redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/
                                                                                /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que
                                                                                (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro
                       (Processo C-102/03)                                      que exclui a punição da violação das obrigações de
                                                                                publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
                                                                                sociedades, quando sejam fornecidas indicações que,
                                                                                embora destinadas a enganar os sócios ou o público com
                         (2003/C 101/49)                                        o objectivo de um lucro injustificado, sejam consequência
                                                                                de avaliações estimativas que, consideradas singular-
                                                                                mente, divergem em medida não superior a um determi-
                                                                                nado limiar?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Brindisi — Ufficio per le Indagini                4.   Independentemente de limites progressivos ou percenta-
Preliminari — de 14 de Janeiro de 2003, no processo penal                       gens, as citadas directivas e em especial, as disposições
contra GianfrancO Casale e Giuseppe Eugenio Caroli, que deu                     dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Março                      alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
de 2003. O Tribunale di Brindisi — Ufficio per le Indagini                      n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
Preliminari — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                  redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/
a título prejudicial sobre as seguintes questões:                               /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que
                                                                                (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro
                                                                                que exclui a punição da violação das obrigações de
1.    No que se refere à obrigação dos Estados-Membros de                       publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
      adoptarem «sanções apropriadas» pelas violações previs-                   sociedades, quando a falsidade ou a omissão fraudulenta
      tas na Primeira e na Quarta Directivas (68/151/CEE ( 1) e                 e, portanto, as comunicações e informações não fielmente
      78/660/CEE (2)), as mesmas directivas e, em especial, as                  representativas da situação patrimonial e financeira e do
      disposições conjugadas dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g),                resultado económico da sociedade, não alterar «de modo
      do Tratado que institui a Comunidade Económica                            sensível» a situação patrimonial ou financeira do grupo
      Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f), e 6. da Primeira Directiva               (embora seja remetida para o legislador nacional a
      (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4 da Quarta Directiva (78/                interpretação do conceito de «alteração sensível»)?
      /660/CEE, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas
      83/349 ( 3) e 90/605/CEE ( 4)), devem (ou não) ser interpre-
      tadas, no sentido de que essas normas obstam a uma lei
      de um Estado-Membro que, modificando o regime de
      sanções já em vigor em matéria de infracções ao direito              5.   As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
      das sociedades, em relação à violação das obrigações                      artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
      impostas pela protecção do princípio da publicidade e                     alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
      fidelidade da informação das sociedades, prevê um sis-                    n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      tema de sanções que, concretamente, não se enquadra                       redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/
      nos critérios de carácter efectivo, proporcional e dissua-                /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que
      sivo das sanções destinadas a essa protecção?                             (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro
                                                                                que, perante a violação dessas obrigações de publicidade
                                                                                e fidelidade da informação que incumbem às sociedades,
2.    As citadas directivas e, em especial, as disposições dos                  destinadas à protecção dos «interesses tanto dos sócios
      artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n. 1, alínea f),         como de terceiros» prevê apenas para os sócios e para os
      e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e               credores o direito de requererem a sanção, com a
      4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na redacção que lhe                   consequente exclusão de uma protecção generalizada e
      foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/605), devem (ou                     efectiva de terceiros;
      não) ser interpretadas no sentido de que (tais disposições)
      obstam a uma lei de um Estado-Membro que exclui a
      punição da violação das obrigações de publicidade e
      fidelidade da informação de certos actos das sociedades
      (entre os quais o balanço e a conta de ganhos e                      6.   As referidas directivas e, em especial, as disposições dos
      perdas), quando as falsas informações comunicadas pelas                   artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
      sociedades ou a omissão de informação determinam uma                      alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
      variação do resultado económico do exercício ou uma                       n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      variação do património social líquido não superior a um                   redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/
      determinado limiar percentual;                                            /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que
 ---pagebreak--- C 101/30                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
       (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro                       por objectivo que as inquirições se possam realizar tão
       que, perante a violação dessas obrigações de publicidade                      depressa quanto possível depois da ocorrência dos factos
       e fidelidade da informação que incumbem às sociedades,                        controvertidos e evitar o desaparecimento de provas, mas
       destinadas à protecção dos «interesses tanto dos sócios                       também e sobretudo fazer com que os interessados numa
       como de terceiros» prevê um mecanismo de repressão e                          acção a intentar subsequentemente perante o juiz cível —
       um sistema de sanções particularmente diferenciados,                          ou seja, os que pretendam intentar uma acção, ou que
       reservando exclusivamente a punibilidade e as sanções                         esperam que uma acção será intentada contra eles, ou
       mais graves e efectivas para as infracções em prejuízo dos                    ainda os terceiros de qualquer forma interessados na
       sócios e dos credores mediante a apresentação de queixa                       instância — possam obter esclarecimentos prévios quanto
       por estes últimos.                                                            aos factos (dos quais talvez não tenham ainda conheci-
                                                                                mentos precisos), a fim de melhor poderem avaliar a sua
                                                                                situação, nomeadamente a questão de saber contra quem
( 1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março                        será intentada a acção?
     de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção
     dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-
     -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do               —      Em caso afirmativo, trata-se de uma medida na acepção
     artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas                      do artigo 24.o da Convenção de Bruxelas?
     garantias em toda a Comunidade (JO L 65, de 14.03.1968, p. 8;
     EE 17 F1 p. 3).
( 2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho
     de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e
     relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222,
     de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55).
( 3) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho
     de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e
     relativa às contas consolidadas (JO L 193, de 18.07.1983, p. 1;
     EE 17 F1 p. 119).                                                                     Cancelamento do processo C-435/01 ( 1)
( 4) Directiva 90/605/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990
     que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,
     respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no                                    (2003/C 101/51)
     que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO L 317, de
     16.11.1990, p. 60).
                                                                              Por despacho de 6 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-435/01:
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Gerechtshof te Amsterdam, de 12 de Dezembro                                (1 ) JO C 17, de 19.1.2002.
de 2002, no processo St. Paul Dairy Industries N.V. contra
       sociedade de direito belga Unibel Exser B.V.B.A.
                         (Processo C-104/03)
                           (2003/C 101/50)
                                                                                Cancelamento do processo C-324/02 ( 1)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                                 (2003/C 101/52)
despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 12 de Dezembro
de 2002, no processo St. Paul Dairy Industries N.V. contra
sociedade de direito belga Unibel Exser B.V.B.A., que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Março                    Por despacho de 10 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
de 20032. O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-324/
seguintes questões:                                                           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                              Espanha.
—      O instituto jurídico da «inquirição de testemunhas antes
       da propositura de uma acção», previsto nos artigos 186.o
       e seguintes do Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering                 (1 ) JO C 274, de 9.11.2002.
       (código de processo civil neerlandês), cai no âmbito de
       aplicação da Convenção de Bruxelas, entendendo-se que,
       em conformidade com os referidos artigos, o mesmo tem


title: Cancelamento parcial nos processos apensos T-294/93, T-392/93 e T-413/93

text:
28.8.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 246/45
Na opinião da recorrente, a Directiva 92/12/CEE é contrária:                      Cancelamento do processo T-538/93 (1)
— ao princı́pio comunitário do Estado de Direito, porque
     contém regras controversas e obscuras;                                                      (1999/C 246/90)
— ao objectivo da realização do mercado interno previsto no
     artigo 14.o CE (ex-artigo 7.o-A) no Tratado;                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
— à proibição de direitos aduaneiros e encargos de efeito
     equivalente, constante do artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o);          Por despacho de 30 de Março de 1999, o presidente da
                                                                         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
— às probições constantes dos artigos 28.o CE (ex-artigo 30.o)          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     e 29.o CE (ex-artigo 34.o);                                         do Tribunal, do processo T-538/93, John Harris contra
— ao artigo 93.o CE (ex-artigo 99.o), relativo às medidas                Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
     destinadas a harmonizar os impostos indirectos;                     Europeias.
— ao princı́pio da proporcionalidade, por não ser adequada à
     realização do mercado interno;                                     (1) JO C 319 de 26.11.1993.
— ao princı́pio da tutela da confiança legı́tima;
— e ainda a uma série de direitos e liberdades fundamentais,
     como a liberdade do exercı́cio duma profissão, o direito de
     propriedade e a liberdade do comércio e das actividade
     económicas.
                                                                                Cancelamento do processo T-548/93 (1)
                                                                                (1999/C 246/91)
            Cancelamento do processo T-278/93 (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                         (1999/C 246/88)
                                                                         Por despacho de 1 de Março de 1999, o presidente da
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Por despacho de 10 de Março de 1999, o presidente da
                                                                         registo do Tribunal, do processo T-548/93, Ladbroke Racing
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-278/93, David Alwyn Jones e Mary
Bridget Jones contra Conselho da União e Comissão das                  (1) JO C 319 de 26.11.1993.
Comunidades Europeias.
(1) JO C 165 de 2.7.1992.
Cancelamento parcial nos processos apensos T-294/93,                                Cancelamento do processo T-72/95 (1)
                     T-392/93 e T-413/93 (1)
                                                                                (1999/C 246/92)
                         (1999/C 246/89)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 30 de Março de 1999, o presidente da                     Por despacho de 17 de Maio de 1999, o presidente da Quinta
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
do Tribunal, dos processos T-294/93, Sean Coughlan contra                processo T-72/95, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  Ltd & Co contra Comissão das Comunidades Europeias.
Europeias e T-413/93, Patrick Heffernan contra Conselho da
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 268 de 14.10.1995.
(1) JO C 158 de 10.6.1993 e C 197 de 21.7.1993.


title: Processo T-868/16: Ação intentada em 11 de dezembro de 2016 — QI e outros/Comissão e BCE

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/58

         Ação intentada em 11 de dezembro de 2016 — QI e outros/Comissão e BCE
   (Processo T-868/16)
   (2017/C 030/66)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: QI (Atenas, Grécia) e 15 outros demandantes (representantes: S. Pappas e I. Ioannidis, advogados)

      Demandado: Comissão Europeia, Banco Central Europeu

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a União Europeia e/ou o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) no pagamento de uma indemnização pelos montantes descritos na petição, correspondentes aos danos sofridos pelos demandantes devido à sua participação ilegal no processo de reestruturação da dívida do Governo grego, decorrentes da ativação da reversão das cláusulas da ação coletiva;

               —

               a título subsidiário, condenar a União Europeia e/ou o Banco Central Europeu (BCE) no pagamento de uma indemnização pelos montantes descritos na petição, correspondentes aos danos sofridos pela exclusão ilegal dos credores do setor público grego do processo de reestruturação da dívida do Governo grego;

               —

               em qualquer caso, condenar o BCE no pagamento, a cada um dos demandantes, de uma indemnização pelos danos descritos na petição, danos esses que resultam da exclusão ilegal do SEBC do processo de reestruturação da dívida do Governo grego;

               —

               condenar o BCE e/ou a União nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, os demandantes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, os demandantes alegam que a atuação da União e/ou do BCE e do SEBC foi ultra vires e contrária aos artigos 120.o TFUE a 126.o TFUE, 127.o TFUE e 352.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Com o segundo fundamento, os demandantes alegam que a atuação do BCE e do SEBC foi contrária ao artigo 123.o TFUE, em especial no que respeita à exclusão do SEBC do processo de reestruturação.

               3.

               Com o terceiro fundamento, os demandantes alegam que a atuação da União e/ou do BCE e do SEBC violou o direito de propriedade dos demandantes consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               4.

               Com o quarto fundamento, os demandantes alegam que a atuação da União e/ou do BCE e do SEBC violou a liberdade de circulação de capitais consagrada no artigo 63.o TFUE.

               5.

               Com o quinto fundamento, os demandantes alegam que a atuação da União e/ou do BCE e do SEBC violou o direito dos demandantes à igualdade de tratamento consagrado no artigo 20.o Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Regeringsrätten, proferido em 11 de Junho de 1997, em recurso interposto pela companhia de seguros Skandia (Processo C-241/97)

text:
N? C 252/22                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 8 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Regeringsrátten, proferido em 11 de Junho de 1997, em                    Hof van Cassatie van België, de 30 de Junho de 1997, no
     recurso interposto pela companhia de seguros Skandia                processo entre Rijksdienst voor Pensioenen e Gerdina
                           (Processo C-241/97 )                                                         Lustig
                                                                                ( Processo C-244/97)
                                 ( 97/C 252/44 )
                                                                                ( 97/C 252/45 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
do Regeringsrátten, de 11 de Junho de 1997, em recurso                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
interposto pela companhia de seguros Skandia, que deu                    Hof van Cassatie van Belgiè, de 30 de Junho de 1997, no
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Julho               processo entre Rijksdienst voor Pensioenen e Gerdina Lus
de 1997.                                                                 tig, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                         em 4 de Julho de 1997.
O Regeringsrátten solicita ao Tribunal de Justiça que se                 O Hof van Cassatie van Belgiè solicita ao Tribunal de Jus
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
1 . E compatível com o artigo 18?, n? 1 , da Directiva 73/               O artigo 49?, n? 1 , alínea b ), subalínea ii ), do Regula
       /239/CEE ('), na redacção do artigo 26? da Directiva              mento ( CEE) n? 1408/71 , conjugado com o artigo 45?,
       92/49/CEE (2 ), e com o artigo 21 ?, n? 1 , da Directiva          n? 1 , do mesmo regulamento, deve ser interpretado no
       79/267/CEE ( 3 ), na redacção do artigo 27? da Direc             sentido de que, se o interessado preencher as condições de
       tiva 92/96/CEE (4), o facto de uma disposição legisla            uma única legislação para ter direito a uma pensão de
       tiva nacional impor que, no que respeita às reservas              velhice, mesmo que seja reduzida, sem que seja necessário
       disponíveis ( ou seja, os activos que não integram as             recorrer aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo de
       reservas técnicas ), sem uma autorização administrativa           outra legislação cujas condições não estejam preenchidas
       especial uma companhia de seguros não possa deter                 para poder ter direito à pensão, impõe, apesar disso, à
       numa sociedade anónima nacional ou estrangeira uma                autoridade nacional competente que tenha também em
       quantidade de acções que corresponda a um número                  conta os períodos cumpridos ao abrigo da legislação men
       de votos superior a 5 % do número de votos da totali             cionada em último lugar quando, desse modo, possa ser
       dade das acções ?                                                 atribuída uma pensão de velhice superior até ao momento
                                                                         em que também estejam preenchidas as condições necessá
Em caso de resposta negativa à questão 1 :                               rias impostas pela legislação mencionada em último lugar ?
2 . Os artigos referidos das directivas têm natureza tal —
       no que respeita a clareza, etc. — que tenha como con
       sequência que um tribunal nacional deva afastar-se do
       teor de uma disposição nacional com o conteúdo
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
       acima descrito quando tenha de apreciar a licitude do
                                                                         Cour de cassation da Bélgica, de 25 de Junho de 1997, no
       investimento das reservas disponíveis de uma compa
                                                                         processo Mareei Schoonbroodt, Mare Schoonbroodt e
       nhia de seguros ?
                                                                              Transports A. M. Schoonbroodt contra Estado belga
                                                                                (Processo C-247/97)
í 1 ) Primeira Directiva do Conselho, de 24 de Julho de 1973 , rela
      tiva à coordenação das disposições legislativas, regulamentares                              ( 97/C 252/46 )
      e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro
      directo não vida e ao seu exercício (JO n? L 228 de 16 . 8 .
      1973 , p. 3 ; EE 06 Fl , p . 143 ).                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
( 2 ) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 ,          Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
      relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamen    da Cour de cassation da Bélgica, de 25 de Junho de 1997,
      tares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida    no processo Mareei Schoonbroodt, Mare Schoonbroodt e
      e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira
      Directiva sobre o seguro não vida ) (JO n" L 228 de 11 . 8 .
                                                                         Transports A. M. Schoonbroodt contra Estado belga, que
      1992, p . 1 ).                                                     deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de
( 3 ) Primeira Directiva do Conselho, de 5 de Março de 1979 , rela      Julho de 1997.
      tiva à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
      e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro   A Cour de cassation da Bélgica solicita ao Tribunal de Jus
      directo de vida e ao seu exercício (JO n? L 63 de 13 . 3 . 1979 ,  tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
      p . 1 ; EE 06 F2, p . 62 ).
(4 ) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de
      1992, que estabelece a coordenação das disposições legislati       Os reservatórios fixados nos contentores equipados de um
      vas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro           sistema de refrigeração e destinados ao transporte rodoviá
      directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/        rio de longa distância devem ser considerados reservató
      CEE (Terceira Directiva sobre o seguro de vida ) (JO n? L 360       rios « normais » na acepção do artigo 112? do Regula
      de 9 . 12 . 1992, p . 1 ).                                          mento ( CEE) n? 918/83 ('), relativo ao estabelecimento do
                                                                          regime comunitário das franquiais aduaneiras, conforme
                                                                          alterado pelo Regulamento ( CEE) n? 1315/88 ( 2), quando:


title: Processo C-517/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Gdańsku (Polónia) em 4 de outubro de 2016 — Stefan Czerwiński/Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Gdańsku

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Gdańsku (Polónia) em 4 de outubro de 2016 — Stefan Czerwiński/Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Gdańsku
   (Processo C-517/16)
   (2017/C 022/06)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Apelacyjny w Gdańsku

      Partes no processo principal

      Demandante: Stefan Czerwiński

      Demandado: Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Gdańsku

      Questões prejudiciais

               1.

               Podem as autoridades administrativas nacionais ou os tribunais nacionais reapreciar a classificação feita por um Estado-Membro em declaração prestada nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, de uma determinada prestação como fazendo parte de um dos específicos ramos da segurança social, tal como referidos no artigo 3.o do regulamento?

               2.

               A pensão de transição, regulada na lei de 19 de dezembro de 2008 relativa a pensões de transição (Jornal Oficial da República da Polónia de 2015, ponto 965, com alterações), constitui uma prestação de velhice, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 883/2004?

               3.

               A não aplicação do princípio da totalização dos períodos de seguro (artigo 66.o e trigésimo terceiro considerando do Regulamento n.o 883/2004) às prestações de pré-reforma está em conformidade com a proteção no domínio da segurança social, conferida pelo artigo 48.o, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?


title: Processo C-523/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de Outubro de 2011 — Laurence Prinz/Region Hannover

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de Outubro de 2011 — Laurence Prinz/Region Hannover
   (Processo C-523/11)
   2012/C 13/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandante: Laurence Prinz

      Demandada: Region Hannover

      Questão prejudicial

   Verifica-se uma restrição não justificada, na perspectiva do direito comunitário, do direito de livre circulação e permanência reconhecido pelos artigos 20.o e 21.o TFUE aos cidadãos da União, quando a uma cidadã alemã, que tem residência permanente no território nacional e frequenta um estabelecimento de ensino noutro Estado-Membro da União Europeia, só é concedido, pelo período de um ano, o subsídio de formação previsto na lei federal relativa aos incentivos à formação (Bundesausbildungsförderungsgesetz, a seguir «BAföG»), para frequência do referido estabelecimento de ensino, com o fundamento de que essa cidadã, no início da sua estadia no estrangeiro, ainda não dispunha de residência permanente no território nacional há pelo menos três anos?


title: Cancelamento do processo C-162/95

text:
 N? C 77/ 10          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16 . 3 . 96
            Cancelamento do processo C-108/95 (*)                  C-252/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                           ( 96/C 77/22 )                          República Francesa .
 Por despacho de 15 de Novembro de 1995 , o presidente do          f 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
 o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
 C-108/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
 República Federal da Alemanha .
                                                                               Cancelamento do processo C-211/94 ( 1 )
 (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                                            ( 96/C 77/25 )
                                                                  Por despacho de 6 de Dezembro de 1995 , o presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
            Cancelamento do processo C-3 16/94 í 1 )              o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
                                                                  C-211 /94 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de
                           ( 96/C 77/23 )                         grande instance de Caen ): processo penal contra Dominique
                                                                  Luback .
Por despacho de 1 de Dezembro de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou             (') JO n'.' C 275 de 1 . 10 . 1994 .
o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
C-3 16/94 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de
commerce de Bruxelles ): Estado Belga contra Turner
International Sales Ltd e Coditel Brabant SA .
(') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .                                            Cancelamento do processo C- 162/95 ( ! )
                                                                                ( 96/C 77/26 )
                                                                  Por despacho de 19 de Dezembro de 1995 , o presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
           Cancelamento do processo C-252/95 ( )                  o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                          ( 96/C 77/24 )                          C-162/95 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de
                                                                  police de Nancy ): processo penal contra Philippe Baumert e
Por despacho de 1 de Dezembro de 1995 , o presidente do           Jean Loup Dirler.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo               (') JO n .' C 189 de 22 . 7. 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         soma de 215 354 francos belgas indevidamente recebida a
                  de 1 de Fevereiro de 1996                       título de abono de lar e, por outro , a condenação da
                                                                  Comissão no reembolso das somas retidas sobre a remune
no processo T-122/95 : Daniel Chabert contra Comissão             ração do recorrente desde Novembro de 1994, acrescidas de
               das Comunidades Europeias ( ! )                    juros à taxa de 8 % ao ano, o Tribunal ( Quinta Secção ),
 (Funcionários — Abono de lar — Repetição do indevido             composto por R. Schintgen, presidente, e por R. García
                          ( 96/C 77/27 )                          -Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário: B. Pastor , proferiu,
                                                                  em 1 Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  seguinte :
                (Língua do processo: francês)
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso.
No processo T-122/95 , Daniel Chabert, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kraai
nem ( Bélgica ), representado por Georges Vandersanden,           2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                 despesas.
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias               (') JO n . C 208 de 12 . 8 . 1995 .
( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto, por
um lado, a anulação da decisão da Comissão de 6 de
Outubro de 1994 que obriga o recorrente a reembolsar a


title: Processo T-111/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — ClientEarth/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Estudos recebidos pela Comissão respeitantes à transposição de diretivas em matéria de ambiente — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção de objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria — Exame concreto e individual — Compatibilidade com a Convenção de Aarhus — Interesse público superior — Consequências da ultrapassagem do prazo para adotar uma decisão expressa — Alcance do dever de divulgar ativamente a informação ambiental» ]

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — ClientEarth/Comissão
   (Processo T-111/11) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Estudos recebidos pela Comissão respeitantes à transposição de diretivas em matéria de ambiente - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção de objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria - Exame concreto e individual - Compatibilidade com a Convenção de Aarhus - Interesse público superior - Consequências da ultrapassagem do prazo para adotar uma decisão expressa - Alcance do dever de divulgar ativamente a informação ambiental)
   2013/C 313/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representante: P. Kirch, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Oliver e C. ten Dam, em seguida P. Oliver e C. Zadra, agentes)

      Objeto

   Inicialmente, um pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusa conceder à recorrente o acesso a certos documentos relativos à conformidade da legislação dos Estados-Membros com o direito do ambiente da União Europeia, e, mais tarde, um pedido de anulação da decisão expressa posterior, de 30 de maio de 2011, que recusa parcialmente o acesso a uma parte desses documentos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A ClientEarth e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 130, de 30.4.2011.


title: Processo T-73/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — Aston Martin Lagonda/EUIPO (Representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel) («Marca da União Europeia — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/45

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — Aston Martin Lagonda/EUIPO (Representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel)
   (Processo T-73/15) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 419/59)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aston Martin Lagonda Ltd (Gaydon, Reino Unido) (representante: D. Farnsworth, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O'Neill, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de dezemvro de 2014 (processo R 1796/2014-2), relativa ao pedido de registo de uma marca comunitária da recorrente.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               A Aston Martin Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Processo T-824/16: Recurso interposto em 21 de novembro de 2016 — Kiosked Oy/EUIPO — VRT, NV van Publiek Recht (k)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/51

         Recurso interposto em 21 de novembro de 2016 — Kiosked Oy/EUIPO — VRT, NV van Publiek Recht (k)
   (Processo T-824/16)
   (2017/C 022/69)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Kiosked Oy Ab (Espoo, Finlândia) (representante: L. Laaksonen, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: VRT, NV van Publiek Recht (Bruxelas, Bélgica)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa a preto e branco com o elemento nominativo «K» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 112 969

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de setembro de 2016, no processo R 279/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 21 de setembro de 2016, no processo R0279/2016-4, que deferiu a oposição formulada pela VRT, NV van publiek recht e rejeitou o registo internacional que designa a União Europeia n.o W01112969 K (fig.) (a seguir «K LOGO») para os seguintes serviços nas classes 35 «Serviços publicitários, gestão de empresas, administração comercial, serviços de escritório (administrativos)» e 42 «design e desenvolvimento de software», e autorizar o registo do K LOGO para os serviços acima referidos;

               —

               condenar o oponente nas despesas da recorrente no processo de oposição, incluindo as despesas de representação em juízo, nos termos da especificação das despesas a apresentar pela recorrente no prazo referido no artigo 85.o do RMUE e, caso essa especificação não seja apresentada, nos termos da legislação pertinente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-385/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): F. W. L. de Groot contra Staatssecretaris van Financiën ("Livre circulação de trabalhadores — Convenção fiscal — Regulamentação neerlandesa para prevenção da dupla tributação")

text:
C 31/2                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               8.2.2003
por A. Dal Ferro) que tem por objecto um recurso do acórdão                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção) de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/                                                (Quinta Secção)
/Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Colect.,
                                                                                de 12 de Dezembro de 2002
p. II-2193), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo
as outras partes no processo: Camar Srl, com sede em Florence             no processo C-324/00 (pedido de decisão prejudicial
(Itália) (advogados: W. Viscardini Donà, M. Paolin e S. Donà),            apresentado pelo Finanzgericht Münster): Lankhorst-
recorrente em primeira instância nos processos T-79/96,                           -Hohorst GmbH contra Finanzamt Steinfurt (1)
T-260/97 e T-117/98, Tico Srl, com sede em Padoue (Itália)
(advogados: W. Viscardini Donà, M. Paolin e S. Donà),                     («Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade — Imposto
recorrente em primeira instância no processo T-117/98,                    sobre os rendimentos das pessoas colectivas — Distribuição
Conselho da União Europeia (agente: F. Ruggeri Laderchi),                 encoberta de lucros — Dedução fiscal — Coerência do regime
recorrido em primeira instância no processo T-260/97, Repú-                                     fiscal — Evasão fiscal»)
blica Francesa (agentes: C. Vasak e G. de Bergues), interveniente
em primeira instância nos processos T-79/96 e T-260/97, e                                            (2003/C 31/03)
República Italiana (agente: U. Leanza, assistido por F. Quadri),
                                                                                (Língua do processo: alemão)
interveniente em primeira instância no processo T-79/96, o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen (relator)                             «Colectânea da Jurisprudência»)
e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,               No processo C-324/00, que tem por objecto um pedido
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,              submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do
proferiu em 10 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte                  artigo 234. o CE, pelo Finanzgericht Münster (Alemanha),
decisória é a seguinte:                                                   destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                          entre Lankhorst-Hohorst GmbH e Finanzamt Steinfurt, uma
                                                                          decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                          artigo 43.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                          por: M. Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Tim-
1)     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de
                                                                          mermans, D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas, juízes,
       Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho (T-79/             advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administra-
       /96, T-260/97 e T-117/98), na parte em que, no processo
                                                                          dora principal, proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um
       T-117/98, concedeu provimento ao recurso de anulação da
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 23 de
       Abril de 1998, que indefere o pedido apresentado pela Camar        O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a
       Srl e pela Tico Srl com fundamento no artigo 16.o, n. o 3, do      uma medida como a constante do § 8a, n. o 1, segundo parágrafo, da
       Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de                 Körperschaftsteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre o rendimento
       Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de           das pessoas colectivas).
       mercado no sector das bananas.
                                                                          (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3)     O recurso de anulação no processo T-117/98 é rejeitado por
       inadmissível.                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 12 de Dezembro de 2002
4)     A Camar Srl e a Tico Srl são condenadas nas despesas no            no processo C-385/00 (pedido de decisão prejudicial
       processo T-117/98.                                                 apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): F. W. L.
                                                                                de Groot contra Staatssecretaris van Financiën ( 1)
                                                                          («Livre circulação de trabalhadores — Convenção fiscal
5)     Cada uma das partes suportará as suas despesas referentes à        — Regulamentação neerlandesa para prevenção da dupla
       presente instância.                                                                             tributação»)
                                                                                (2003/C 31/04)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
( 1) JO C 302 de 21.10.2000.
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-385/00, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- 8.2.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 31/3
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a                 por objecto um pedido de anulação da Decisão 2001/469/CE
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                  do Conselho, de 14 de Maio de 2001, relativa à celebração,
F. W. L. de Groot e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão             em nome da Comunidade, do acordo entre o Governo dos
a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48.o do              Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a
Tratado CE (que passou, após alteração, a o e 7.o do Regula-                coordenação dos programas de rotulagem em matéria de
mento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro                       eficiência energética para equipamento de escritório (JO L 172,
de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na                   p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de                  M. Wathelet (relator), presidente de Secção, D. A. O. Edward,
Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet (relator),               A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
presidente de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward,                 S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:           proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte
M.-F. Contet, administradora, proferiu em 12 de Dezembro                    decisória é a seguinte:
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a           1)     A Decisão 2001/469/CE do Conselho, de 14 de Maio
       artigo 39.o CE) opõe-se a uma regulamentação como a que está                de 2001, relativa à celebração, em nome da Comunidade, do
       em causa no processo principal, retomada ou não numa                        acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a
       convenção destinada a evitar a dupla tributação, por força da               Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de
       qual um sujeito passivo perde, no cálculo do seu imposto sobre              rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento
       o rendimento no Estado de residência, uma parte do benefício                de escritório, é anulada.
       da quota-parte do mesmo rendimento exonerada de imposto e
       dos seus benefícios fiscais pessoais, devido ao facto de ter         2)     O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
       igualmente auferido, durante o ano considerado, remunerações
       noutro Estado-Membro que aí foram tributadas sem que tenha
       sido tida em consideração a sua situação pessoal e familiar.         (1 ) JO C 275 de 29.9.2001.
2)     O direito comunitário não contém qualquer exigência específica
       quanto ao modo como o Estado de residência deve tomar em
       consideração a situação pessoal e familiar de um trabalhador
       assalariado que, durante um determinado exercício fiscal, tenha
       auferido rendimentos nesse Estado e noutro Estado-Membro,
       na medida em que as condições de tomada em consideração
       pelo Estado de residência da referida situação não constituam                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       uma discriminação, directa ou indirecta, em razão da nacionali-
       dade, nem um entrave ao exercício de uma liberdade fundamen-
       tal garantida pelo Tratado CE.                                                           de 10 de Dezembro de 2002
( 1) JO C 372 de 23.12.2000.                                                no processo C-491/01 [pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                            Queen’s Bench Division (Administrative Court) (Reino
                                                                            Unido)]: The Queen contra Secretary of State for Health,
                                                                            ex parte: British American Tobacco (Investments) Ltd e
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                          Imperial Tobacco Ltd ( 1)
                          (Quinta Secção)
                                                                            («Directiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de
                   de 12 de Dezembro de 2002                                produtos do tabaco — Validade — Base jurídica — Artigos
                                                                            95.o CE e 133.o CE — Interpretação — Aplicabilidade aos
no processo C-281/01: Comissão das Comunidades Euro-                        produtos do tabaco embalados na Comunidade e destinados
          peias contra Conselho da União Europeia ( 1)                                       a exportação para países terceiros»)
(«Acordos internacionais — Competência da Comunidade —
Base jurídica — Artigos 133.o CE e 175.o, n.o 1, CE —                                                    (2003/C 31/06)
Acordo Energy Star — Programas de rotulagem em matéria
    de eficiência energética para equipamento de escritório»)                                       (Língua do processo: inglês)
                           (2003/C 31/05)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      (Língua do processo: inglês)                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-491/01, que tem por objecto um pedido
No processo C-281/01, Comissão das Comunidades Europeias                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(agentes: H. van Lier e B. Martenczuk) contra Conselho da                   pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
União Europeia (agentes: J.-P. Jacqué e E. Karlsson), que tem               Division (Administrative Court) (Reino Unido), destinado a


title: Processo T-110/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de adaptação dos pedidos — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho
   (Processo T-110/12) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo de adaptação dos pedidos - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 304/32
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Iranian Offshore Engineering & Construction Co. (Teerão, Irão) (representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Plaza García, V. Piessevaux e G. Ramos Ruano, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), bem como do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na medida em que inscreveu o nome da Iranian Offshore Engineering & Construction Co. no anexo II da Decisão 2010/413.

               2.

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu o nome da Iranian Offshore Engineering & Construction Co. no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.

               3.

               O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010, é anulado na parte em que diz respeito à Iranian Offshore Engineering & Construction Co.

               4.

               Os efeitos da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2011/783, são mantidos, no que diz respeito à Iranian Offshore Engineering & Construction Co., desde a sua entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, até à data de produção de efeitos da anulação parcial do Regulamento n.o 267/2012.

               5.

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Iranian Offshore Engineering & Construction Co., no âmbito da presente instância e do processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 126 de 28.4.2012.


title: Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1997, pela Viglienzone Adriatica SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-17/97)

text:
5 . 4 . 97            I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 108/21
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                         Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1997, pela Vi
                                                                   glienzone Adriatica SpA contra a Comissão das Comuni
                                                                                dades Europeias
H JO n°. C 146 de 28 . 5 . 1994 , p . 13 ,
    JO n ? C 174 de 25 . 6 . 1994, p . 22 .                                                ( Processo T-17/97)
                                                                                ( 97/C 108/43 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1997, por Miguel           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Vicente-Nunez contra a Comissão das Comunidades Euro
                                                                   pela Viglienzone Adriatica SpA, representada pelos advo
                                 peias                             gados Bruno Elia e Ivano Vigliotti, do foro de Génova,
                         ( Processo T-7/97)                        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume .
                            ( 97/C 108/42 )
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                   Instância se digne :
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   — anular, na acepção do artigo 173 ?, quarto parágrafo,
                                                                        do Tratado CE, a decisão com a qual a Comissão Eu
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                   ropeia rejeitou, em 11 de Novembro de 1996 , a candi
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 datura da Viglienzone Adriatica SpA à pré-qualificação
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 nos termos do concurso 96/C 177/08 sobre os contro
por Miguel Vicente-Nunez, residente em Krainem ( Bélgi                 los da ajuda alimentar,
ca ), representado por Marc-Albert Lucas, advogado no
foro de Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .          — se necessário, anular ou pelo menos declarar inaplicá
                                                                        vel eventualmente também na acepção do artigo 184 ?
                                                                        do Tratado CE, o ponto 10, primeiro parágrafo,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  alínea c ), n ? 4 ( na parte que se refere à lista dos esta
                                                                        belecimentos dos Estados-membros da União Euro
                                                                        peia ), e o ponto 12, terceiro parágrafo, primeiro perío
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Março de
                                                                        do ( na parte em que exclui a possibilidade de recurso
                                                                        das decisões do comité de análise ), do anúncio de con
       1996 , enviada ao recorrente em 27 de Março e por
                                                                        curso 96/C 177/08 , sobre a « Ajuda alimentar, seguran
       este recebida a 28 de Março, que indeferiu o seu pedi
                                                                        ça alimentar da União Europeia » e relativo à « pré
       do de reclassificação em grau, com base no artigo 31 ?,
                                                                        -qualificação das empresas admitiadas a participar no
       n° 2, do Estatuto, datado de Novembro de 1995 ,
                                                                        concurso limitado que será lançado posteriormente
                                                                        para a realização de funções de coordenação em maté
                                                                        ria de expedição, bem como de controlo de qualidade
— anular, se necessário for, a decisão da Comissão, de 16
                                                                        e de quantidade de produtos fornecidos no âmbito da
       de Outubro de 1996, de indeferimento da reclamação
                                                                        ajuda alimentar comunitária »,
       que o recorrente apresentou em 27 de Junho de 1996
       contra essa decisão,
                                                                   — tomar as demais medidas julgadas necessárias,
— condenar a Comissão nas despesas.                                — condenar a Comissão nas despesas da instância .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                    A recorrente é uma sociedade a quem foi rejeitada a candi
                                                                    datura a uma pré-qualificação para os efeitos do concurso
 O recorrente, funcionário do grau A 6, segundo escalão,            96/C 177/08 , sobre a « Ajuda alimentar, segurança alimen
 invoca o mesmo fundamento que utilizou no recurso que              tar da União Europeia » e relativo à « pré-qualificação das
 interpôs contra a Comissão das Comunidades Europeias               empresas admitidas a participar no concurso limitado que
 em 27 de Junho de 1996 (processo T-100/96 ), baseado em            será lançado posteriormente para a realização de funções
 violação dos artigos 32 ? do Estatuto e 2 ?, sexto e oitavo        de coordenação em matéria de expedição, bem como de
 parágrafos, da decisão da Comissão de 1 de Setembro de             controlo de qualidade e de quantidade de produtos forne
 1983 , bem como do princípio da igualdade de tratamento .          cidos no âmbito da ajuda alimentar comunitária » (').
 Segundo o recorrente, a Comissão, além disso, ignorou o
 nível e a duração da sua experiência profissional anterior         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca em primei
 á entrada em serviço.                                              ro lugar a violação do artigo 190? do Tratado. A este res
                                                                    peito, sublinha que o dever de fundamentação se impõe
                                                                    particularmente no que toca aos actos que produzem efei
                                                                    tos na esfera jurídica dos destinatários e que o acto impug
 ---pagebreak--- N? C 108/22            IPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5 . 4 . 97
nado produz efeitos jurídicos de grande importância na es           — condenar a Comissão nas despesas.
fera da Viglienzone, na medida em que a exclui, em pri
meiro lugar, da negociação e, seguidamente, da celebração            Fundamentos e principais argumentos
dos contratos pelo período de quatro anos ( que no primei
ro audriénio respeitam a um montante de cerca de dezoito
milhões de ecus ) renovável, ou seja, que, uma vez celebra          A recorrente, contratada em 1 de Dezembro de 1994
dos estes contratos, poderá ficar excluída por tempo inde           como agente temporária do grau B 3 na Comissão, contes
terminado, para quem não tenha sido admitido a celebrá              ta a decisão de aplicação da sanção de rescisão do contra
-los, a possibilidade de aceder ao sector ou de a neste              to sem pré-aviso, prevista no artigo 50 ?, n? 1 , do Regime
continuar a exercer a sua actividade .                               Aplicável aos outros Agentes das Comunidades ( RAA ),
                                                                     por ter apresentado falsas informações sobre as suas habi
A recorrente também invoca a incompatibilidade com a                 litações.
regulamentação comunitária na matéria dos serviços e dos
fornecimentos de uma qualquer exigência que subordine a              A recorrente invoca , em primeiro lugar, violação dos
admissão a um concurso de prestação de serviços à condi             artigos 12 ? e 50 ?, n ? 1 , do RAA e do artigo 5 ?, n? 1 , ter
ção de os candidatos possuírem sede em países comunitá              ceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários, bem como
rios diferentes do do seu estabelecimento . Recorda que,             erro manifesto de apreciação . Sublinha , a este propósito,
numa reunião com a DG VIII, o director precisou que foi              que tem as habilitações gerais e especiais requeridas pelo
importante, para a adopção da decisão impugnada, a cir              aviso de vaga , mesmo se não tem, como o tinha declarado
cunstância de a recorrente não ter indicado na sua candi            no acto de candidatura, um diploma de estudos secundá
datura possuir « antenas » nos países da Comunidade . Na             rios; com efeito, a recorrente salienta que é titular de um
medida em que esta exigência possa constituir a expressão            diploma de estudos universitários na área específica a que
de uma nova política da Comissão, há que sublinhar a                 se referia o aviso de vaga e comprova uma experiência
inoponibilidade aos participantes num concurso de forne             profissional superior ao mínimo exigido . Daí conclui que
cimento de uma política de um serviço da Comissão que                as informações incorrectas por ela prestadas no acto de
não tenha sido claramente referida no anúncio .                      candidatura não tiveram como resultado induzir em erro a
                                                                     administração quanto âs suas aptidões profissionais e que,
Em todo o caso, a recorrente exclui que se possa conside            em consequência , não puderam ser determinantes para a
rar como sede de uma empresa um grupo europeu de inte               sua contratação, como o sustenta a recorrida .
resse económico ( GEIE) ou uma « dependência » de um
GEIE no qual esta participe . Afirma a este respeito que
dos contactos informais tidos com outras empresas partici           A recorrente alega ainda que a autoridade habilitada a ce
                                                                     lebrar contratos de recrutamento não pode rescindir o seu
pantes no concurso e das informações recebidas dos res
ponsáveis do sector concluiu que algumas das pré-seleccio           contrato pela falta de um diploma, porque não tem com
nadas o foram devido a terem constituído o que a DG VIII             petência para verificar as condições de acesso ao processo
definiu como sendo « antenas » através da criação, pouco             de selecção dos agentes temporários .
tempo antes da sua candidatura, de um destes grupos .
i 1 ) JO n ? C 177 de 20 . 6 . 1996 , p . 9 .
                                                                     Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1997, por Antil
                                                                     lean Rice Mills NV contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Recurso interposto, em 30 de Janeiro de 1997, por Sofia                                      ( Processo T-26/97 )
Goycoolea contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          ( Processo T-21/97)                                                    ( 97/C 108/45 )
                              ( 97/C 108/44 )
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                     Deu entrada, em 6 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Deu entrada, em 30 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              por Antillean Rice Mills NV, Bonaire (Antilhas Neerlande
por Sofia Goycoolea, residente em Bruxelas, representada             sas ), representada por W. Knibbeler e K. J. Defares, advo
por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Thor                gados respectivamente em Amesterdão e Roterdão, com
nel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo
lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue               gado M. Loesch, 11 , rue Goethe .
de Cessange .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão do director-geral do Pessoal e da Ad             — anular o Regulamento ( CE ) n ? 21 /97 da Comissão, de
       ministração, de 7 de Maio de 1996 , de rescisão em 1                8 de Janeiro de 1997, que instaura medidas de pro
       de Setembro de 1996 do contrato de agente temporá                  tecção relativas à importação de arroz originário dos
       rio celebrado com a recorrente,                                     países e territórios ultramarinos ('),


title: Processo C-650/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Ilgvars Brunovskis/Lauku atbalsta dienests [Política agrícola comum — Regulamento (CE) n. ° 1782/2003 — Aplicação dos regimes de apoio nos novos Estados-Membros — Pagamentos diretos nacionais complementares — Condições de concessão — Regulamento (CE) n. ° 1973/2004 — Inaplicabilidade]

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Ilgvars Brunovskis/Lauku atbalsta dienests
   (Processo C-650/11) (1)

   (Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Aplicação dos regimes de apoio nos novos Estados-Membros - Pagamentos diretos nacionais complementares - Condições de concessão - Regulamento (CE) n.o 1973/2004 - Inaplicabilidade)
   2013/C 108/11
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ilgvars Brunovskis

      Recorrido: Lauku atbalsta dienests

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Augstākā tiesas Senāts — Interpretação do artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) e do artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (JO L 345, p. 1) — Prémio para as vacas em aleitamento — Regulamentação nacional que prevê a concessão do prémio por ano civil completo unicamente para as vacas em aleitamento e os vitelos registados como gado que pode beneficiar do prémio o mais tardar em 1 de julho do ano civil em causa — Tomada em consideração ou não, para o cálculo do prémio, de todas as vacas em aleitamento existentes no decurso do ano civil em causa

      Dispositivo

   O direito da União e, em particular, o artigo 143.o C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pela Decisão 2004/281/CE do Conselho, de 22 de março de 2004, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que regula determinados pagamentos diretos nacionais complementares ligados à presença de vacas em aleitamento num efetivo e que condiciona a sua concessão a uma declaração efetuada antes de 1 de julho do ano em causa, sem que as vacas que posteriormente a essa data se tornaram de aleitamento possam ser tidas em conta.

      (1)  JO C 49 de 18.02.2012.


title: Processo T-207/04: Recurso interposto em 4 de Junho de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/23

         Recurso interposto em 4 de Junho de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-207/04)
   (2004/C 201/46)
   Língua de processo: italiano
   Deu entrada em 4 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela República Italiana, representada pelo avvocato dello Stato Antonio Cingolo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a nota n.o E2/LP D (2004) 712 da Comissão de 25 de Março de 2004, chegada a 26 de Março de 2004, pela qual a Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional, comunicou a decisão segundo a qual os montantes relativos aos pagamentos de adiantamentos (adiantamentos pagos no âmbito do regime de auxílios por cada programa no quadro dos objectivos. 1 e 2) deverão ser claramente especificados em futuras declarações de pagamento em consonância com o previsto na já referida carta do comissário Barnier, bem como todos os actos conexos e que tenham servido de base ao acto impugnado;

               —

               a título subsidiário, e na medida do necessário, anular o Regulamento (CE) n.o 448/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/2000 relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito dos fundos estruturais;

               —

               em qualquer caso, anular todos os actos conexos que serviram de base ao acto impugnado;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A República Italiana impugnou no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a nota n.o E2/LP D(2004)712, da Comissão Europeia, de 25 de Março de 2004, relativa ao pagamento de adiantamentos no âmbito do regime de auxílios (POP Ricerca, Sviluppo Tecnológico e Alta Formazione), bem como na medida do necessário, o Regulamento(CE) n.o 448/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004 (1), relativo à elegibilidade das despesas de utilização dos fundos estruturais.
   Em apoio do seu pedido no que toca à nota de 25 de Março de 2004, a recorrente invoca:

               —

               violação das formalidades essenciais, por falta absoluta de fundamentação, bem como por ter sido adoptado o acto objecto do recurso na falta de base legal adequada e sem que fosse respeitado o procedimento previsto no regulamento interno da recorrida;

               —

               violação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão (2), por inobservância das disposições contabilistas aí previstas;

               —

               violação do artigo 32.o do regulamento base (3) e do Regulamento n.o 448/04 da Comissão, que sujeitam o pagamento dos adiantamentos unicamente à prova de que o Estado «beneficiário final» pagou os montantes respectivos aos destinatários finais do investimento;

               —

               violação do Regulamento n.o 448/04, quer na perspectiva da violação dos princípios de igualdade e de segurança jurídica, quer na de contraditoriedade dos fundamentos da nota impugnada.

         Quanto ao Regulamento n.o 448/04 a recorrente invoca a violação:

               —

               das regras em matéria de elegibilidade das despesas, fixadas pelo regulamento base;

               —

               das regras que regulamentam o controlo financeiro (as quais não prevêem as obrigações invocadas pela Comissão);

               —

               do princípio da proporcionalidade uma vez que a Comissão exige elementos de prova complementares relativamente ao previsto e ao necessário;

               —

               do princípio da irretroactividade uma vez que o Regulamento n.o 448/04 contem disposições retroactivas até 44 meses que precedem a sua adopção, o que é certamente inaceitável à luz dos princípios gerais em matéria de feitura de leis.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 448/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/2000 relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos fundos estruturais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1145/2003 (JO L 72, de 11.3. 2004, p. 66).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1260/1999 do Conselho, no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais (JO L 63, de 3.3.2001, p. 21).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 27 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais.


title: Processo T-433/16: Recurso interposto em 3 de agosto de 2016 — Pometon/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/17

         Recurso interposto em 3 de agosto de 2016 — Pometon/Comissão
   (Processo T-433/16)
   (2016/C 371/20)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Pometon SpA (Martellago, Itália) (representantes: E. Fabrizi, V. Veneziano e A. Molinaro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A título principal, anular a decisão impugnada;

               —

               A título subordinado, anular ou diminuir a coima aplicada à Pometon;

               —

               Condenar a recorrida na restituição dos montantes eventualmente transferidos pela recorrente na expectativa do termo do processo, em execução da decisão impugnada, bem como de qualquer outra despesa efetuada pela recorrente em execução da referida decisão impugnada;

               —

               Em qualquer caso, condenar a recorrida a suportar as despesas de processo e qualquer outra despesa relativa ao presente recurso, suportada pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso foi interposto contra a Decisão C (2016) 3121 final da Comissão, de 25 de maio de 2016 (caso AT.39792 — Steel Abrasives), relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 53.o do Acordo EEE («decisão impugnada»).
   A recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               O primeiro fundamento, tem por base a violação do princípio de imparcialidade do tribunal, do principio da presunção de inocência e do direito de defesa, por a recorrida ter atribuído à Pometon comportamentos específicos no contexto da Decisão C (2014) 2074 final, de 2 de abril de 2014 («decisão interlocutória»), adotada na relação entre a Ervin Industries Inc. e a Ervin Amasteel, Winoa SA e a WHA Holding SAS, a Metalltechnik Schmidt GmbH & Co. KG e a Eisenwerk Würth GmbH (a seguir «partes»), e por ter, assim, adotado a decisão impugnada sem ter apreciado serenamente e sem condicionamentos a posição da Pometon e os argumentos que esta invocou em sua defesa.

                           —

                           Na decisão interlocutória — e portanto, antes de a Pometon ter a possibilidade de se defender — a Comissão expressamente atribuiu à recorrente a mesma conduta que imputou às outras partes, às quais foi atribuída, sempre na decisão interlocutória e justamente em razão da conduta referida, uma violação específica do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Tal teria inevitavelmente diminuído a capacidade da Comissão de efetuar uma apreciação verdadeiramente imparcial no que se refere à recorrente.

               2.

               O segundo fundamento, tem por base a violação e a errada aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, sobre o caráter insuficiente e contraditório da fundamentação, sobre a violação dos direitos de defesa e sobre o princípio do ónus da prova, por a recorrida ter imputado à recorrente, na falta de provas, a participação num alegado cartel em que, na realidade, não participou.

                           —

                           A Comissão baseou-se, para apoiar as suas teses em elementos imprecisos, contraditórios e de duvidosa interpretação, insuficientes para provar a participação da recorrente na alegada infração.

               3.

               O terceiro fundamento, tem por base a violação e a errada aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, os erros de apreciação, a falta de instrução e a manifesta falta de lógica, por a recorrida ter considerado que a conduta imputada à recorrente tinha por objeto uma restrição da concorrência.

               4.

               O quarto fundamento, tem por base a violação e a errada aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, a falta de fundamentação e de instrução, a violação do ónus da prova no que se refere à duração da presumida participação da recorrente na alegada infração e, por conseguinte, a violação dos artigos 23.o, n.o 2, 25.o, n.o 1, e 25.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1/2003 (1), a violação do princípio da segurança jurídica, por a Comissão ter aplicado uma sanção pecuniária à recorrente apesar da prescrição.

                           —

                           A data do termo da suposta participação da Pometon na alegada infração que lhe é imputada na decisão impugnada não pode, segundo a recorrente, coincidir, em caso algum, com a data determinada pela Comissão, mas, quando muito, com uma data muito anterior, de modo que o poder de a Comissão aplicar uma coima deve ser considerado prescrito.

               5.

               O quinto fundamento, tem por base a falta absoluta de fundamentação, a violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento na fixação do montante da coima na fase de modificação do montante de base nos termos do ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o, do Regulamento n.o 1/2003.

                           —

                           A Comissão utilizou o ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas de forma manifestamente discriminatória, aplicando, no caso da Pometon, uma redução de coima claramente inferior à aplicada às outras partes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho de 16 de dezembro de 2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) JO L 1, p. 1


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Fevereiro de 1999 nos processos apensos T-282/97 e T-57/98, Antonio Giannini contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Aviso de vaga - Nomeação - Execução de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Desvio de poder)

text:
5.6.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 160/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 25 de Março de 1999                                                    de 25 de Fevereiro de 1999
no processo T-37/97, Forges de Clabecq SA contra Comis-
              são das Comunidades Europeias (1)                          nos processos apensos T-282/97 e T-57/98, Antonio
                                                                          Giannini contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(CECA — Auxı́lios de Estado — Recurso de anulação —
Excepção de ilegalidade — Quinto código dos auxı́lios à                 (Funcionários — Aviso de vaga — Nomeação — Execução
                             siderurgia)                                  de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Desvio de
                                                                                poder)
                          (1999/C 160/36)
                                                                                (1999/C 160/37)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-37/97, Forges de Clabecq SA, com sede em
Clabecq (Bélgica), representada por Alain Zenner, Dominique
Jossart, Gérard Leplat e Gilbert Demez, curadores, e represen-            Nos processos apensos T-282/97 e T-57/98, Antonio Giannini,
tada no presente processo por Pierre-Paul van Gehuchten,                  funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                 dente em Bruxelas, representado por Marc Dallemagne e Carlo
Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue               Locchi, advogados no foro de Bruxelas, 85, rue du Prince
Fort Reinsheim, apoiada pelo Reino da Bélgica, representado               royal, Bruxelas, contra Comissão das Comunidades Europeias
por Jan Devadder, consultor-geral no Serviço Jurı́dico do                 (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por
Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente,            objecto, por um lado, o pedido de anulação das decisões
assistido por Jean-Marie de Backer, Georges Vandersanden,                 adoptadas pela Comissão em execução do acórdão do Tribunal
Olivier Ralet e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com            de Primeira Instância de 19 de Março de 1997, Giannini/Co-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Bélgica,               missão (T-21/96, Colect.FP, p. II-211) e, por outro, o pedido
4, rue des Girondins, Região da Valónia, representada por               de reparação do prejuı́zo material e moral pretensamente
Jean-Marie de Backer, Georges Vandersanden e Olivier Ralet,               sofrido pelo recorrente em consequência de tais decisões, o
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por
Luxemburgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,                 R. M. Moura Ramos, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes;
e Société wallonne pour la sidérurgie SA (SWS), com sede em               secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
Liège (Bélgica), representada por Jean-Marie de Backer, Georges           25 de Fevereiro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
Vandersanden e Olivier Ralet, advogados no foro de Bruxelas,              seguinte:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agente: Gérard Rozet), que tem por objecto a                   1. A decisão da Comissão de 10 de Abril de 1997 que anulou o
anulação da decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de                       aviso de vaga COM/151/94 para o lugar de «chefe da unidade
1996, que declara incompatı́veis com o mercado comum                           responsável pelas negociações e gestão dos acordos sobre têxteis,
certas intervenções financeiras a favor da recorrente, o Tribunal             calçado» e o aviso de vaga COM/062/97 para o lugar de «chefe
(Quarta Secção Alargada), composto por: R. M. Moura Ramos,                    da unidade responsável pelas negociações e gestão dos acordos
presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Men-                sobre têxteis; calçado, diversos» são anulados.
gozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,
proferiu, em 25 de Março de 1999, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  2. É anulada a decisão da Comissão de 30 de Maio de 1997 de
                                                                               nomeação de X para o lugar de «chefe da unidade responsável
                                                                               pelas negociações e gestão dos acordos sobre os têxteis; calçado,
1. É negado provimento ao recurso.                                            diversos».
2. A recorrente suportará as suas despesas, bem como as despesas         3. É negado provimento aos recursos quanto ao mais.
     suportadas pela recorrida.
                                                                          4. A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
3. Cada parte interveniente suportará as suas despesas.
                                                                          (1) JO C 387 de 20.12.1997 e JO C 184 de 13.6.1998.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.


title: Cancelamento do processo C-538/03

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/35

         Cancelamento do processo C-538/03 (1)

   (2004/C 228/78)
   Por despacho de 24 de Junho de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-538/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.

      (1)  JO C 71 de 20.3.2004.