title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Julho de 2004, Nos processos apensos T-180/02 e T-113/03, Georgios Gouvras contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Afectação — Destacamento no interesse do serviço — Modificação com efeito retroactivo do local de afectação e dos direitos financeiros respectivos — Repetição do indevido — Subsídio de instalação e subsídio diário — Transferência de uma parte do vencimento para fora do local de afectação)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 15 de Julho de 2004
   Nos processos apensos T-180/02 e T-113/03, Georgios Gouvras contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Afectação - Destacamento no interesse do serviço - Modificação com efeito retroactivo do local de afectação e dos direitos financeiros respectivos - Repetição do indevido - Subsídio de instalação e subsídio diário - Transferência de uma parte do vencimento para fora do local de afectação)
   (2004/C 239/37)
   Língua do processo: francês
   Nos processos apensos T-180/02 e T-113/03, Georgios Gouvras, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bereldange (Luxemburgo), representado por J.-N. Louis, É. Marchal e A. Coolen, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. J. Curral e L. Lozano Palacios, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto,
   no processo T-180/02, a anulação da decisão da Comissão de fixar, com efeito retroactivo a 1 de Novembro de 2000 e enquanto durar o seu destacamento no interesse do serviço, o local de afectação do recorrente em Atenas, de suprimir o seu direito ao subsídio de expatriação e ao reembolso das despesas de viagem anual e de calcular a sua remuneração segundo o coeficiente de correcção aplicável à Grécia; bem como a decisão de proceder à repetição do indevido, e,
   no processo T-113/03, anular a decisão da Comissão que recusou ao recorrente a concessão do subsídio de instalação e do subsídio diário durante o seu destacamento em Atenas no interesse do serviço e do subsídio de instalação quando da sua reafectação no Luxemburgo, bem como a decisão de limitar a 35 % a parte da sua remuneração a transferir do local de destacamento para o Luxemburgo, durante o seu destacamento, o Tribunal (terceira secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário M. I. Natsinas, administrador, proferiu, em 15 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão da Comissão de 30 de Abril de 2002 é anulada, na parte em que recusou ao recorrente o subsídio de instalação quando do seu destacamento em Atenas.

               2)

               Os pedidos de anulação apresentados nos processos T-180/02 e T-113/03 são, quanto ao resto, indeferidos.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas do recorrente nos dois processos.

               4)

               O recorrente suportará dois terços das despesas nos mesmos processos.

      (1)  JO C 191 de 10.8.2002.


title: Processo C-509/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos/Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda (Reenvio prejudicial — Artigos 52. °TFUE e 56. °TFUE — Livre prestação de serviços — Concessão de uma carta de navegador de recreio — Requisito de residência no país emissor — Restrição para os não residentes — Preservação da segurança no mar — Ordem pública)

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos/Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda
   (Processo C-509/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigos 52.o TFUE e 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Concessão de uma carta de navegador de recreio - Requisito de residência no país emissor - Restrição para os não residentes - Preservação da segurança no mar - Ordem pública)
   2014/C 93/20
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Central Administrativo Norte

      Partes no processo principal

      Recorrente: IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos

      Recorridos: Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) — Interpretação dos artigos 18.o, 20.o, 45.o, 52.o e 62.o TFUE — Discriminação em razão da nacionalidade — Livre circulação das pessoas e livre prestação de serviços — Restrições — Disposição que estabelece um requisito de residência no território nacional para a atribuição de uma carta de navegador de recreio

      Dispositivo

   Os artigos 52.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.

      (1)  JO C 32 de 02.02.2013


title: Acórdão do Tribunal, de 2 de outubro de 2015, no processo E-7/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa — Valores-limite para determinados poluentes no ar ambiente — Plano de qualidade do ar)

text:
               15.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 467/22

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 2 de outubro de 2015
   no processo E-7/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa — Valores-limite para determinados poluentes no ar ambiente — Plano de qualidade do ar)
   (2016/C 467/09)
   No processo E-7/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO de declaração de que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no ponto 14c do anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa) ao exceder os valores-limite para o dióxido de enxofre (SO2), as partículas em suspensão (PM10) e o dióxido de azoto (NO2) no ar ambiente em certas zonas da Noruega durante os anos de 2008 a 2012, e ao não cumprir a obrigação de estabelecer um plano de qualidade do ar, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 2 de outubro de 2015, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que:

                           i)

                           ao exceder os valores-limite para o dióxido de enxofre (SO2) e para as partículas em suspensão (PM10) no ar ambiente durante os anos de 2009 a 2012, segundo diversos valores nas zonas NO3, NO4, NO5 e NO6 referidas nos artigos 3.o a 5.o da Diretiva 1999/30, agora artigo 13.o da Diretiva 2008/50;

                           ii)

                           ao exceder os valores-limite para o dióxido de azoto (NO2) no ar ambiente durante os anos de 2010 a 2012 segundo diversos valores nas zonas NO1, NO3 e NO5 referidas nos artigos 3.o a 5.o da Diretiva 1999/30, agora artigo 13.o da Diretiva 2008/50; bem como

                           iii)

                           ao não respeitar a obrigação de estabelecer um plano para a qualidade do ar prevista no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 96/62/CE, agora artigo 23.o da Diretiva 2008/50 de diversas formas segundo as zonas NO1, NO2, NO3, NO4 e NO5,
                           o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no ponto 14c do anexo XX do Acordo EEE (Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2008 relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa)

               2.

               Condena a Noruega no pagamento das despesas do processo.


title: Processo C-299/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/18/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos — Legislação nacional que prevê um procedimento único para a adjudicação do contrato de definição das necessidades e do respectivo contrato de execução — Compatibilidade com a referida directiva)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-299/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/18/CE - Procedimentos de adjudicação de contratos públicos - Legislação nacional que prevê um procedimento único para a adjudicação do contrato de definição das necessidades e do respectivo contrato de execução - Compatibilidade com a referida directiva)
   2010/C 24/13
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec, G. Rozet e M. Konstantinidis, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues, J.-C. Gracia e J.-S. Pilczer, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 28.o e 31.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Recurso ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio de abertura de concurso em casos não previstos na Directiva 2004/18 — Distinção entre os contratos de «definição», sujeitos às regras da directiva, e os contratos de «execução», que escapam a essas regras — Violação dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento

      Dispositivo

               1.

               A República Francesa, ao ter adoptado e mantido em vigor os artigos 73.o e 74.o-IV do Código dos Contratos Públicos adoptado pelo Decreto n.o 2006-975, de 1 de Agosto de 2006, na parte em que estas disposições prevêem um procedimento de contratos de definição que permite que uma entidade adjudicante adjudique um contrato de execução (de serviços, de fornecimentos ou de empreitadas de obras públicas) a um dos titulares dos mercados de definição iniciais, através da abertura de um concurso limitado a esses titulares, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 2.o e 28.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008


title: Processo C-271/07: Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/13

         Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-271/07)
   (2007/C 211/24)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e J. — B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante:

               —

               declaração de que, ao transpor parcial ou incorrectamente o artigo 2.o, n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11, o artigo 3.o, o artigo 5.o, o artigo 6.o, n.o 1, o artigo 8.o, o artigo 9.o, n.os 3, 4, 5 e 6, o artigo 10.o, o artigo 12.o, n.o 2, o artigo 13.o, n.os 1 e 2, o artigo 14.o, o artigo 17.o, n.o 2, o anexo I e o anexo IV da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996 (1), relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar o reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na acção, a Comissão censura à demandada o facto de ter transposto de maneira parcial ou incorrecta, ou até mesmo não ter transposto, várias disposições essenciais da Directiva 96/61. A acção, que visa as medidas adoptadas (ou não adoptadas) pela Região da Valónia e pela Região de Bruxelas-Capital tem por objecto, nomeadamente, a falta de correspondência entre o âmbito de aplicação material das referidas medidas e o da directiva e o poder de apreciação demasiado amplo que é reconhecido às autoridades regionais no que respeita aos licenciamentos das explorações e às circunstâncias nas quais devem ser efectuados um reexame e/ou uma actualização das condições de licenciamento.

      (1)  JO L 257, p. 26.


title: Processo F-29/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de abril de 2016 — Hill e o./Comissão

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/53

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de abril de 2016 — Hill e o./Comissão
   (Processo F-29/12) (1)

   (2016/C 191/78)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 133, de 5/5/2012, p. 31.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-66/99: Minoan Lines SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Regulamento (CEE) n.° 4056/86 — Verificações nas instalações de uma sociedade distinta da destinatária da decisão de verificação — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Regulamentação estatal sobre transporte marítimo e prática das autoridades públicas — Aplicabilidade do artigo 85.° do Tratado — Imputabilidade da conduta infraccional — Coima — Aplicação das orientações para o cálculo das coimas")

text:
20.3.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                 de 11 de Dezembro de 2003                                              de 11 de Dezembro de 2003
no processo T-65/99: Strintzis Lines Shipping SA contra                no processo T-66/99: Minoan Lines SA contra Comissão
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                                       das Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4056/86 —                       («Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4056/86 —
Verificação nas instalações de uma sociedade distinta da               Verificações nas instalações de uma sociedade distinta da
destinatária da decisão de verificação — Artigo 85.o, n.o 1, do        destinatária da decisão de verificação — Artigo 85.o, n.o 1, do
Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Regulamentação            Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Regulamentação
estatal sobre transporte marítimo e prática das autoridades            estatal sobre transporte marítimo e prática das autoridades
públicas — Aplicabilidade do artigo 85.o do Tratado —                  públicas — Aplicabilidade do artigo 85.o do Tratado —
Imputação da conduta infraccional — Coima — Aplicação                  Imputabilidade da conduta infraccional — Coima — Apli-
          das orientações para o cálculo das coimas»)                         cação das orientações para o cálculo das coimas»)
                         (2004/C 71/36)                                                         (2004/C 71/37)
                    (Língua do processo: grego)                                            (Língua do processo: grego)
No processo T-65/99, Strintzis Lines Shipping SA, com sede
no Pireu (Grécia), representada por K. Adamantopoulos,                 No processo T-66/99, Minoan Lines SA, com sede em
V. Akritidis e A. Papakrivopoulos, advogados, com domicílio            Heráclion (Grécia), representada por I. Soufleros, advogado,
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades               com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
Europeias (agentes: R. Lyal, D. Triantafyllou e G. Athanassiou),       das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal, D. Triantafyllou
que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 1999/             e A. Oikonomou), que tem por objecto um pedido de anulação
/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa a              da Decisão 1999/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de
um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE                  1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do
(IV/34.466 — Ferries gregos) (JO 1999, L 109, p. 24), o                Tratado CE (IV/34.466 — Ferries gregos) (JO 1999, L 109,
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:          p. 24), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
J. D. Cooke, presidente, R. García Valdecasas e P. Lindh, juízes,      composto por: J. D. Cooke, presidente, R. García Valdecasas e
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 11 de              P. Lindh, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu
Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                   em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
seguinte:                                                              é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                  1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da         2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da
      Comissão.                                                              Comissão.
(1) JO C 136, de 15.5.1999.                                            (1) JO C 136, de 15.5.1999.


title: Processo C-281/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO) SpA/Comissão Europeia, Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Rede transeuropeia de transportes — Contribuição financeira — Encerramento — Decisão que declara inelegíveis determinados custos e que fixa o montante final — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Recurso de anulação — Ato impugnável — Legitimidade ativa — Pessoa que não é a pessoa que beneficiou da contribuição»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO) SpA/Comissão Europeia, Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)
   (Processo C-281/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Rede transeuropeia de transportes - Contribuição financeira - Encerramento - Decisão que declara inelegíveis determinados custos e que fixa o montante final - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Recurso de anulação - Ato impugnável - Legitimidade ativa - Pessoa que não é a pessoa que beneficiou da contribuição»)
   (2016/C 098/07)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO) SpA (representantes: G. Greco, M. Muscardini e G. Carullo, avvocati)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e E. Montaguti, agentes, D. Gullo, avvocato), Agência Executiva para a Inovação e as Redes (INEA) (representantes: I. Ramallo, D. Silhol e Z. Szilvássy, agentes, A. Lanzi e M. Bozzo, avvocati)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO) SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 292, de 1.9.2014.


title: Processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/Government of Gibraltar, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Reino de Espanha (C-106/09), Reino de Espanha/Comissão Europeia, Government of Gibraltar, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Seletividade material — Regime fiscal — Gibraltar — Sociedades “offshore” » )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/2

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/Government of Gibraltar, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Reino de Espanha (C-106/09), Reino de Espanha/Comissão Europeia, Government of Gibraltar, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
      (Processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Seletividade material - Regime fiscal - Gibraltar - Sociedades “offshore”)
      (2012/C 25/02)
      Língua do processo: inglês

         Partes

      C-106/09 P

         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, V. Di Bucci e N. Khan, agentes)

         Outras partes no processo: Government of Gibraltar (representantes: J. Temple Lang, solicitor, M. Llamas, barrister, e A. Petersen, advokat), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: I. Rao, agente, D. Anderson, QC, e M. Gray, barrister), Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e J. M. Rodríguez Cárcamo, agentes)

         Interveniente em apoio do Government of Gibraltar e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: Irlanda, (representantes: D. O’Hagan, agente, e B. Doherty, barrister)
      (C-107/09)

         Recorrente: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e J. M. Rodríguez Cárcamo, agentes)

         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, V. Di Bucci e N. Khan, agentes), Government of Gibraltar (representantes: J. Temple Lang, solicitor, M. Llamas, barrister, e A. Petersen, advokat), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: I. Rao, agente, D. Anderson, QC e M. Gray, barrister)

         Objeto

      Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 18 de dezembro de 2008, Government of Gibraltar e Reino Unido/Comissão (T-211/04 e T-215/04), pelo qual este Tribunal anulou a Decisão 2005/261/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, sobre o regime de auxílio que o Reino Unido pretende aplicar relativamente à reforma do imposto sobre as sociedades do Governo de Gibraltar [Auxílio estatal n.o C 66/2002 ex (N 534/2002) — Reino Unido]

         Dispositivo

                  1.

                  O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de dezembro de 2008, Government of Gibraltar e Reino Unido/Comissão (T-211/04 e T-215/04), é anulado.

                  2.

                  É negado provimento ao recurso interposto pelo Government of Gibraltar e ao recurso interposto pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

                  3.

                  O Government of Gibraltar e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Reino de Espanha nos presentes recursos e as despesas da Comissão Europeia em primeira instância.

                  4.

                  O Reino de Espanha e a Irlanda, na qualidade de intervenientes, respetivamente, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e no Tribunal de Justiça da União Europeia, suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 141, de 20.6.2009.


title: Processo T-141/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Amisi Kumba/Conselho «Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/24

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Amisi Kumba/Conselho
   (Processo T-141/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - Medidas restritivas - República Democrática do Congo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2017/C 178/34)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Gabriel Amisi Kumba (Kasa-Vubu, República Democrática do Congo) (Representantes: O. Okito e A. Ouannès, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-178/00: Acção proposta em 4 de Julho de 2000 por Jan Plufgradt contra o Banco Central Europeu

text:
9.9.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 259/29
Recurso interposto em 28 de Junho de 2000 pela socie-                    Acção proposta em 4 de Julho de 2000 por Jan Plufgradt
dade KWS Saat AG contra o Instituto de Harmonização                                       contra o Banco Central Europeu
    do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (Processo T-178/00)
                       (Processo T-173/00)
                                                                                (2000/C 259/53)
                         (2000/C 259/52)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Deu entrada em 4 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 28 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Banco Central Europeu, proposta por Jan Plufgradt, residente
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         em Frankfurt am Main (RFA), representado pelos advogados
Desenhos e Modelos), interposto por KWS Saat AG, represen-
                                                                         Norbert Pflüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer, com
tada pelo Dr. Gert Würtenberger, da sociedade de advogados
                                                                         escritório em Frankfurt am Main (RFA).
Wuesthoff & Wuesthoff, Munique (Alemanha).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     devolver a possibilidade de prosseguir o processo à                1.     condenar o Banco Central Europeu a anular a classificação
      Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                        de serviço do demandante relativa ao ano de 1999 e a
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos);                             retirá-la do seu processo individual;
      subsidiariamente                                                   2.     condenar o Banco Central Europeu a mandar proceder,
                                                                                por outras pessoas e imparciais, a uma nova classificação
—     anular a decisão no processo R 282/1999-2, de 19 de                      de serviço do demandante relativa ao ano de 1999;
      Abril de 2000, da Segunda Câmara de Recurso relativa
      ao registo da marca comunitária n.o 000 773 630, marca            3.     condenar o Banco Central Europeu a pôr o demandante
      cromática «Orange», determinar a faculdade de registo da                 a desempenhar as funções que, nos termos contratuais,
      marca e ordenar ao instituto que registe a marca no                       constituem objecto da descrição do seu posto de trabalho;
      registo da marca comunitária.
                                                                         4.-7. condenar o Banco Central Europeu a atribuir ao deman-
                                                                                dante a responsabilidade por uma série de funções
Fundamentos e principais argumentos                                             definidas com precisão;
Marca em causa:                Cor      «Orange»      —      registo     8.     declarar o Banco Central Europeu obrigado a empregar
                               n.o 773630                                       o demandante no âmbito das funções cujo conteúdo
                                                                                corresponde à descrição do seu posto de trabalho, tendo
Produto ou serviço:            Produtos e serviços das classes 7,               em atenção especialmente o conteúdo dessas funções
                               11, 31 e 42 (designadamente,                     segundo os termos contratuais, conforme o pedido nos
                               instalações para tratamento de                  n.os 4 a 7;
                               sementes e produtos agrı́colas e
                               florestais)                               9.     condenar o demandado nas despesas da instância.
Decisão recorrida para a      Recusa de registo pelo examina-
Câmara de Recurso              dor
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos                    — fundamentação insuficiente
                                   da decisão da Câmara de              O demandante é funcionário do BCE. Contesta a validade
                                   Recurso                               jurı́dica da classificação de serviço efectuada pela sua entidade
                               — incorrecta recusa do carácter          patronal relativa ao ano de 1999 e requer uma nova classifi-
                                   distintivo da marca pela              cação respeitante a esse perı́odo. Alega que a sua classificação
                                   Câmara de Recurso                     de serviço contém declarações inexactas que violam o seu
                               — consideração incorrecta de um          direito de personalidade e impedem a sua progressão profissio-
                                   imperativo de disponibilidade         nal. Além disso, o demandado viola os direitos laborais do
                                   pela Câmara de Recurso                demandante contratualmente definidos.


title: Processo C-215/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy we Wrocławiu (República da Polónia) em 9 de Maio de 2011 — Iwona Szyrocka/SIGER Technologie GmbH

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy we Wrocławiu (República da Polónia) em 9 de Maio de 2011 — Iwona Szyrocka/SIGER Technologie GmbH
   (Processo C-215/11)
   2011/C 219/08
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Okręgowy we Wrocławiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Iwona Szyrocka

      Recorrida: SIGER Technologie GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, ser interpretado no sentido de que

                           a)

                           regulamenta de modo exaustivo todos os requisitos que um requerimento de injunção de pagamento europeia deve preencher,
                           ou no sentido de que

                           b)

                           apenas define as normas mínimas estabelecidas para esse requerimento e que, para as questões não reguladas nesse diploma, é aplicável a lei nacional?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1, alínea b), se o requerimento não preencher os requisitos formais exigidos pela legislação do Estado-Membro (por exemplo, se não for anexada uma cópia do requerimento destinada à outra parte ou indicada a causa de pedir), deve pedir-se ao requerente que complete o requerimento ao abrigo da lei nacional nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 ou nos termos do artigo 9.o do mesmo regulamento?

               3.

               Deve o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 ser interpretado no sentido de que os requisitos do crédito pecuniário nele referidos, isto é, tratar-se de um crédito líquido e exigível na data em que é apresentado o requerimento de injunção de pagamento europeia, se referem exclusivamente ao crédito principal ou também ao crédito de juros de mora?

               4.

               Deve o artigo 7.o, n.o 2, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 ser interpretado no sentido de que, no procedimento europeu de injunção de pagamento, se a legislação do Estado-Membro de origem não previr o acréscimo automático dos juros, se podem reclamar, além do crédito principal:

                           a)

                           a totalidade dos juros, incluindo os juros vincendos (calculados entre uma data de vencimento precisamente determinada e um dia de pagamento indeterminado, por exemplo, «a contar de 20 de Março de 2011 até à data do pagamento»);

                           b)

                           apenas os juros contados entre uma data de vencimento precisamente determinada e a data em que é apresentado o requerimento ou emitida a injunção de pagamento;

                           c)

                           apenas os juros contados entre uma data de vencimento precisamente determinada e a data em que é apresentado o requerimento?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 4, alínea a), como deve ser formulada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 a decisão do tribunal sobre os juros da injunção de pagamento?

               6.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 4, alínea b), quem deve indicar o montante dos juros: o requerente ou o tribunal oficiosamente?

               7.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 4, alínea c), o requerente tem o dever de indicar no requerimento o montante dos juros calculados?

               8.

               Se o requerente não calcular os juros reclamados até à data em que é apresentado o requerimento, o tribunal tem a obrigação de os calcular oficiosamente, ou deve solicitar ao requerente que complete o requerimento nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006?


title: Processo T-629/15: Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Hako/IHMI (SCRUBMASTER)

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/47

         Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Hako/IHMI (SCRUBMASTER)
   (Processo T-629/15)
   (2016/C 016/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Hako GmbH (Bad Oldesloe, Alemanha) (representante: A. Marx, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «SCRUBMASTER» — Pedido de registo n.o 12 492 617

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de setembro de 2015, no processo R 2197/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as despesas do processo de recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-173/17: Recurso interposto em 16 de março de 2017 — TestBioTech/Comissão

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/31

         Recurso interposto em 16 de março de 2017 — TestBioTech/Comissão
   (Processo T-173/17)
   (2017/C 161/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: TestBioTech eV (Munique, Alemanha) (representada por: K. Smith, QC, e J. Stevenson, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão, de 9 de janeiro de 2017, que rejeitou o pedido da recorrente de reexame interno das Decisões de Execução (UE) 2016/1215 (1), (UE) 2016/1216 (2), e (UE) 2016/1217 (3), da Comissão, de 22 de julho de 2016, que concedem autorizações de colocação no mercado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (4) («Regulamento OGM»), no que respeita à soja geneticamente modificada FG 72, MON 87708 x MON 89788 e MON 87705 x MON 89788, respetivamente;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente invoca essencialmente um único fundamento, alegando que a Comissão não respeitou as obrigações que lhe são impostas pelo Regulamento OGM, designadamente, o disposto nos artigos 14.o e 16.o do mesmo, uma vez que não efetua as avaliações de segurança adequadas antes de conceder uma autorização de colocação no mercado nem assegurar uma monitorização eficaz pós-autorização.
   A Comissão cometeu um erro ao invocar a legislação relevante da UE em matéria de controlo de pesticidas, na medida em que esta não regulamenta especificamente os organismos geneticamente modificados.

      (1)  Decisão de Execução (UE) 2016/1215 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 199, p. 16).

      (2)  Decisão de Execução (UE) 2016/1216 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (MON-877Ø8-9 × MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 199, p. 22).

      (3)  Decisão de Execução (UE) 2016/1217 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (MON-877Ø5-6 × MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 199, p. 28).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO 2003, L 268, p. 1).


title: Processo C-27/04: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

text:
7.2.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 35/5
Fundamentos e principais argumentos                                       Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias, representada por D. Martin, na
A Comissão entende que o facto de o contrato em causa no                  qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
presente processo estar abrangido pelo âmbito de aplicação da
Directiva 92/50/CEE (1), modificada pela Directiva 97/52/CE               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
do Parlamento Europeu e do Conselho (2), não exclui a                     o Tribunal se digne:
aplicação do princípio enunciado no acórdão Telaustria (3),
                                                                          1.    declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao aprovar
decorrente das liberdades fundamentais consagradas no Tra-
                                                                                os artigos 7.o, 2.o parágrafo, 19.o, alínea 5, da lei de
tado, e dos princípios gerais expressos nessas liberdades. A
                                                                                12 de Fevereiro de 1999, que cria as licenças parentais e
obrigação dos Estados-membros de respeitarem os princípios
                                                                                as licenças por razões familiares, não cumpriu as obri-
gerais é confirmada, no quadro da própria directiva, pelo
                                                                                gações que lhe incumbem por força da Cláusula 2, n.o 1,
artigo 3.o, n.o 2, que prevê a obrigação geral de as entidades
                                                                                do capítulo II do Anexo à Directiva 96/34/CE do
adjudicantes assegurarem que não se verifique qualquer discri-
                                                                                Conselho de 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-
minação entre os vários prestadores de serviços. Esta obrigação
                                                                                quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE,
impõe-se às autoridades irlandesas relativamente aos serviços
                                                                                pelo CEEP e pela CES (1), no que respeita:
do anexo 1B, assim como aos serviços do anexo 1A.
                                                                                —     à substituição da licença parental pela licença de
Alega-se que a análise da Comissão é a única que pode ser                             maternidade; e
considerada consentânea com a lógica do Tratado em matéria
de mercado interno. A jurisprudência do Tribunal de Justiça                     —     ao prazo a partir do qual é concedido um direito
aponta claramente no sentido de que as disposições do Tratado                         individual a uma licença parental.
relativas às liberdades de estabelecimento e de prestação de              2.    condenar o grão-ducado do Luxemburgo nas despesas.
serviços impõem aos Estados-Membros obrigações no que
respeita à adjudicação de contratos administrativos que recaem
fora do âmbito das directivas. É o caso dos contratos que                 Fundamentos e principais argumentos
não estão expressamente cobertos pelas directivas (como os
contratos de concessão) e dos contratos que o estão mas cujo              1. A licença de maternidade tem uma finalidade completa-
valor é inferior aos limiares estabelecidos nas diferentes                mente diferente da da licença parental. Além disso, o n.o 1 da
directivas.                                                               cláusula 2 do acordo-quadro prevê expressamente que a
                                                                          licença parental é um direito individual com uma duração de
Assim sendo, a Comissão alega que a lógica do mercado                     pelo menos três meses. A cessação obrigatória da licença
interno seria manifestamente lesada se, não obstante o direito            parental no momento do início da licença de maternidade não
comunitário exigir determinado nível de publicidade nesse                 é, portanto, compatível com aquela disposição do anexo à
tipo de situações, mesmo para os contratos que, devido à sua              directiva 96/34. Deve ser permitido à mulher cuja licença de
estrutura ou ao seu valor recaem fora do âmbito de aplicação              maternidade teve início no decurso da licença parental, tendo
das directivas, fosse possível aos Estados-Membros não publici-           em conta o direito individual a uma licença parental que lhe é
tar contratos (cujo valor é superior ao limiar financeiro) pelo           concedido pela cláusula 2, n.o 1, do acordo-quadro, adiar o
simples motivo de que os serviços seu objecto estão abrangidos            gozo da parte da licença parental de que não pôde beneficiar
pelo anexo 1B da directiva.                                               devido à licença de maternidade.
(1) Directiva de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos          2. Ao exigir que os filhos tenham nascido ou sido adoptados
    processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO        depois de 31 de Dezembro de 1998, as autoridades luxembur-
    L 209, 24.7.1992. p. 1).                                              guesas adicionaram uma condição não autorizada pela direc-
(2) Directiva de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/      tiva.
    50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos
    processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos,        (1) JO L 145, de 19.6.1996, p. 4.
    de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas (JO
    L 328, 28.11.1997, p. 1).
(3) Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2000,
    Telaustria, C-324/98, Colect. p. I-10745.
                                                                          Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2004 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho
                                                                                da União Europeia
Acção intentada em 12 de Dezembro de 2003 pela                                                   (Processo C-27/04)
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-
                    Ducado do Luxemburgo                                                           (2004/C 35/09)
                       (Processo C-519/03)
                                                                          Deu entrada em 28 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
                          (2004/C 35/08)                                  das Comunidades Europeias um recurso contra o Conselho da
                                                                          União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, representada por M. Petite, A. van Solinge e
Deu entrada em 12 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                     P. Aalto, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                     Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 35/6                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            7.2.2004
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      nos termos do n.o 9. Ora, uma decisão para efeitos do
o Tribunal se digne                                                           n.o 9 não pode ser tomada se não tiver sido tomada
                                                                              previamente uma decisão conclusiva nos termos do n.o 8.
1.    declarar que:                                                           Ao proceder a tal votação, o Conselho não respeitou as
                                                                              condições de aplicação do artigo 104.o, n.o 9, CE. Mesmo
      —     as decisões de não adoptar os instrumentos formais                supondo que isso seja possível, o Conselho estaria
            constantes das recomendações da Comissão para                     obrigado a fornecer fundamentação suficiente que
            efeitos do artigo 104.o, n.os 8 e 9;                              pudesse justificar a sua decisão de não adoptar a recomen-
                                                                              dação, quando, na realidade, partilhava da análise econó-
      —     as «conclusões do Conselho sobre a avaliação das                  mica da Comissão. Por isso, o Conselho não respeitou a
            medidas tomadas pela França na sequência das                      obrigação de fundamentação prevista pelo artigo 253.o
            recomendações que lhe foram dirigidas pelo Con-                   CE.
            selho nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do Tratado
            que institui a Comunidade Europeia e a apreciação           —     Suspensão do procedimento relativo aos défices exces-
            de novas medidas destinadas a reduzir o défice para               sivos.
            obviar à situação de défice excessivo»,
                                                                              Resulta das conclusões do Conselho que o mesmo
            e                                                                 partilha da análise económica da Comissão, que implica
                                                                              necessariamente a conclusão de que não estavam reunidas
      —     as «conclusões do Conselho sobre a avaliação das                  as condições para suspender os procedimentos. A decisão
            medidas tomadas pela Alemanha na sequência das                    de suspensão tomada pelo Conselho não respeita, assim,
            recomendações que lhe foram dirigidas pelo Con-                   as condições materiais do artigo 9.o do Regulamento
            selho nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do Tratado               (CE) n.o 1467/97 (1) e não cumpre a obrigação de
            que institui a Comunidade Europeia e a apreciação                 fundamentação prevista pelo artigo 253.o CE. A suspen-
            de novas medidas destinadas a reduzir o défice para               são também não foi decidida respeitando as regras de
            obviar à situação de défice excessivo»,                           voto previstas no n.o 13 do artigo 104.o CE, uma vez
                                                                              que adecisão foi tomada pelos Estados-Membros que
      adoptadas pelo Conselho em 25 de Novembro de 2003,                      adoptaram o euro e não pelos 14 Estados-Membros, já
      são ilegais e devem ser anuladas;                                       que o Estado interessado não participa na votação. Se as
                                                                              regras da votação tivessem sido respeitadas, não está
2.    condenar o Conselho nas despesas.                                       excluído que as conclusões pudessem não ser adoptadas
                                                                              por falta de maioria qualificada.
Fundamentos e principais argumentos                                     —     Recurso a um instrumento não previsto pelo tratado.
                                                                              Tendo-lhe a Comissão submetido recomendações de
O sistema instituído pelo Tratado, em particular o procedi-                   decisão para efeitos dos n.os 8 e 9 do artigo 104.o CE, o
mento previsto pelo artigo 104.o CE, prevê que, se a Comissão                 Conselho adoptou «conclusões», acto não previsto pelo
considerar que em determinado Estado-Membro existe um                         tratado, em especial pelo seu artigo 104.o Com efeito, as
défice excessivo, o Conselho decidirá se existe um défice                     instituições são obrigadas a respeitar os instrumentos e
excessivo e, neste caso, definirá medidas compulsórias para                   procedimentos previstos pelo tratado. Por isso, o Con-
pôr fim à situação no prazo mais adequado. Ora, mesmo                         selho não podia adoptar actos diferentes dos previstos
partilhando da análise económica na qual a Comissão funda-                    pelo artigo 104.o CE, ou seja, decisões que tenham a
mentou as suas recomendações, o Conselho afastou-se do                        natureza de actos compulsórios, tanto menos quanto as
quadro preciso e vinculativo do artigo 104.o CE e, à margem e                 suas «conclusões» contêm elementos de decisão como a
em substituição dele, adoptou um instrumento que não está                     suspensão do procedimento e as recomendações aos
previsto pelo tratado e que é contrário ao sistema estabelecido               Estados-Membros. O Conselho não pode liberar-se pura
por este.                                                                     e simplesmente da obrigação de tomar decisões em
                                                                              conformidade com as regras do Tratado e do direito
                                                                              derivado, tanto mais que partilha da fundamentação que
Com efeito, a acção decidida pelo Conselho em 25 de                           serve de base às recomendações de decisão que a Comis-
Novembro de 2003 inclui actos que produzem efeitos jurídicos                  são lhe submeteu.
e que são contrários ao tratado:
                                                                        —     Alteração das recomendações decididas pelo Conselho ao
—     As decisões de não adoptar os instrumentos formais                      abrigo do artigo 104.o, n.o 7, CE
      constantes das recomendações da Comissão para efeitos
      do artigo 104.o, n.os 8 e 9, CE.                                        O Conselho não podia adoptar recomendações contrárias
                                                                              às previstas pelas suas próprias decisões adoptadas ao
      O Conselho não respeitou o procedimento preciso e                       abrigo do artigo 104.o, n.o 7, CE, sem respeitar os
      vinculativo que deve seguir quando é chamado a aplicar                  procedimentos previstos pelo tratado.
      os n.os 8 e 9 do artigo 104.o CE. Com efeito, não
      procedeu à verificação a que está obrigado quando dirige          (1) Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho de 7 de Julho
      recomendações a um Estado-Membro em caso de défice                    de 1997 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do
      excessivo e estas recomendações não produzem efeitos.                 procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de
      Apesar disso, votou sobre as recomendações da Comissão                2.8.1997, p. 6).


title: Processo T-406/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Donau Chemie/Comissão

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/32

         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Donau Chemie/Comissão
   (Processo T-406/09)
   2009/C 312/53
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Donau Chemie AG (Viena, Áustria) (Representantes: S. Polster, W. Brugger e M. Brodey, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação do artigo 2.o da ora impugnada Decisão da Comissão C(2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás, na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               Subsidiariamente, redução sensível e adequada do montante da coima aplicada pela Comissão à recorrente na decisão impugnada;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna a Decisão da Comissão C(2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás. Na decisão impugnada, é aplicada à recorrente e a outras empresas uma coima por infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. No entender da Comissão, a recorrente participou numa infracção única e continuada no sector do carboneto de cálcio e do magnésio no EEE, excepto em Espanha, Portugal, na Irlanda e no Reino Unido, a qual consistiu na repartição do mercado, no convencionamento de quotas de mercado, na repartição de clientes, na fixação de preços e na troca de informações confidenciais sobre preços, clientes e volumes de vendas.
   Para fundamentar o recurso, a recorrente invoca a violação do Tratado CE e das normas aprovadas para sua execução e, em especial, o seguinte:

               —

               Cálculo ilícito do montante de base da coima e do montante adicional a determinar nos termos do n.o 25 das orientações para o cálculo das coimas (1);

               —

               Desconsideração ilícita de circunstâncias atenuantes, no cálculo do montante da coima;

               —

               Aplicação ilícita da comunicação sobre a cooperação (2), uma vez que a redução da coima concedida à recorrente pela sua disponibilização para cooperar se revelou demasiado pequena;

               —

               Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade no cálculo da coima;

               —

               Desconsideração ilícita de uma redução do montante da coima por incapacidade de pagamento, nos termos do n.o 35 das orientações para o cálculo das coimas, e/ou de circunstâncias especiais, nos termos do n.o 37 das mesmas orientações;

               —

               Violação do artigo 253.o CE, devido a insuficiências na fundamentação da decisão impugnada.

      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).

      (2)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 45, p. 3).


title: Processo T-51/14: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2014 — República Checa/Comissão

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/27

         Recurso interposto em 22 de janeiro de 2014 — República Checa/Comissão
   (Processo T-51/14)
   2014/C 93/47
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e J. Vitáková, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução da Comissão C(2013) 7615, de 13 de novembro de 2013, que rejeitou o pedido de inscrição no Registo das especialidades tradicionais garantidas em aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) [Pomazánkové máslo (manteiga para barrar) (ETG)], e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação das disposições conjugadas dos artigos 50.o e 52.o e do artigo 8.o do Regulamento n.o 1151/2012. A recorrente alega que a Comissão não verificou a observância das condições de inscrição da denominação «Pomazánkové máslo» [manteiga para barrar] enquanto especialidade tradicional garantida, e que indeferiu o pedido por um motivo diferente da inobservância dessas condições.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.


title: Processo C-143/02: Acção proposta em 17 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 144/24                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
      do paı́s de origem ou pode também sê-lo pelas autorida-                 —     não prevê a aplicabilidade das medidas de conser-
      des do outro paı́s terceiro?                                                  vação referidas no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva
                                                                                92/43/CEE aos sı́tios a que se refere o artigo 5.o,
                                                                                n.o 1, do mesmo diploma,
(1) Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa
    às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de            não cumpriu as obrigações que lhe cabem por força dos
    organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra         artigos 5.o, 6.o e 7.o da Directiva 92/43/CEE.
    a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de
    10.7.2000, p. 1).
                                                                        —     Condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O artigo 6.o, n.o 3, da directiva prevê a sua aplicabilidade aos
                                                                        planos ou projectos que tenham, individualmente ou em
Acção proposta em 17 de Abril de 2002 pela Comissão                   conjugação com outros planos e projectos, uma incidência
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                significativa sobre um sı́tio de importância comunitária. A
                                                                        expressão «os planos ou projectos» utilizada pelo legislador
                                                                        comunitário não deixa margem para dúvidas de que se trata
                                                                        de todos os projectos, mesmo não cobertos pela directiva
                       (Processo C-143/02)                              sobre a avaliação do impacto ambiental e mesmo que não
                                                                        directamente relacionados com a gestão do sı́tio e não
                                                                        necessários para essa gestão.
                          (2002/C 144/41)
                                                                        Em contrapartida, o artigo 5.o, n.o 3, do D.P.R. 357/97 limita
                                                                        o seu campo de aplicação a um conjunto limitado de projectos
                                                                        aı́ expressamente referidos, pelo que fica excluı́da toda uma
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça              série de outros projectos susceptı́veis de ter uma incidência
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               significativa sobre sı́tios de importância comunitária.
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto Amorosi,
na qualidade de agentes.
                                                                        O artigo 6.o do decreto italiano, que transpõe o artigo 7.o da
                                                                        directiva, aplica às zonas de protecção especial apenas as
                                                                        obrigações decorrentes dos artigos 4.o, n.os 2 e 3, e 5.o, e não
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   as que decorrem do n.o 1 do artigo 4.o do referido decreto, que
                                                                        por sua vez transpõe o artigo 6.o, n.o 2, da directiva.
—     Declarar que a República Italiana, ao adoptar uma
      regulamentação de transposição da Directiva 92/43/
      /CEE (1) que:                                                     Daqui decorre que a legislação italiana em causa não consagra
                                                                        a obrigação de as autoridades nacionais competentes, no que
                                                                        respeita às zonas de protecção especial, adoptarem as medidas
      —     exclui os projectos susceptı́veis de ter incidências        adequadas para evitar a degradação dos habitats naturais e dos
            significativas sobre sı́tios de importância comunitá-      habitats de espécies, bem como a perturbação das espécies
            ria, diferentes dos enumerados na regulamentação           devido às quais as zonas foram designadas.
            italiana de transposição da directiva sobre a avaliação
            do impacto ambiental, do âmbito das normas sobre
            a avaliação da incidência,                                 Por último, o D.P.R. 357/97 nada estabelece no que respeita a
                                                                        tudo quanto se encontra previsto no artigo 5.o, n.o 4, da
                                                                        directiva.
      —     não prevê a aplicabilidade às zonas de protecção
            especial da obrigação de as autoridades competentes
            do Estado-Membro adoptarem as medidas adequa-
            das para evitar a degradação dos habitats naturais e       Esta situação implica que a Comissão, tendo verificado a
            dos habitats de espécies, bem como a perturbação           inexistência de uma lista nacional de um Estado-Membro,
            das espécies devido às quais as zonas foram designa-        iniciou um processo de concertação bilateral com o referido
            das, na medida em que essas perturbações poderiam          Estado-Membro e, após o decurso do prazo de 6 meses,
            ter consequências significativas no que respeita aos        não tendo encontrado solução para o litı́gio, transmitiu ao
            objectivos da directiva,                                    Conselho uma proposta relativa à escolha do sı́tio em causa
 ---pagebreak--- 15.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 144/25
como sı́tio de importância comunitária, não prevendo a Itália      3.    A resposta à segunda questão depende do facto de a
nenhuma obrigação de sujeitar o referido sı́tio, durante o                 divergência das regulamentações no Estado produtor e
perı́odo de concertação e enquanto se aguarda uma decisão do              no Estado importador ter por base numa diferente
Conselho, às medidas de conservação especial a que se refere               utilização das possibilidades de regulamentação contidas
o artigo 6.o, n.o 2, da directiva.                                          no artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alı́nea b), da
                                                                            Directiva 70/524/CEE?
(1) JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.                                     (1) JO L 270, de 14.12.1970, p. 1.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),
                                                                      de 27 Março de 2002, no processo M K Alabaster contra
                                                                      1) Woolwich PLC 2) Secretary of State for Social Security
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Janeiro de 2002, na                                       (Processo C-147/02)
acção administrativa do Land Nordrhein-Westfalen contra
Denkavit Futtermittel Gmbh, Interveniente: Vertreter des
     Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht                                            (2002/C 144/43)
                      (Processo C-145/02)                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil
                         (2002/C 144/42)                              Division), de 27 Março de 2002, no processo M K Alabaster
                                                                      contra 1) Woolwich PLC 2) Secretary of State for Social
                                                                      Security, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                      em 22 de Abril de 2002. A Court of Appeal (England and
                                                                      Wales) (Civil Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      Numa situação em que:
do Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Janeiro de 2002, na
acção administrativa do Land Nordrhein-Westfalen contra              a)    a parte do subsı́dio legal de maternidade (SLM) proporcio-
Denkavit Futtermittel Gmbh, Interveniente: Vertreter des Bun-               nal aos proventos é calculada por referência aos proventos
desinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada                semanais normais durante um perı́odo de oito semanas,
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Abril de 2002.                que termina na décima quinta semana anterior à previsı́vel
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que              semana do parto (perı́odo de referência), e
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      b)    o empregador concede um aumento salarial, que não é
                                                                            retroactivo relativamente ao perı́odo de referência, em
1.    As disposições nacionais em matéria de alimentação
                                                                            qualquer altura após o termo do perı́odo de referência
      animal que, em virtude de um teor em vitamina D 3 não
                                                                            utilizado para calcular a parte do SLM proporcional aos
      conforme com o direito do Estado de importação,
                                                                            proventos da mulher e antes do fim da sua licença de
      proı́bem a importação de alimentos para animais legal-
                                                                            maternidade:
      mente produzidos noutro Estado-Membro, devem ser
      apreciadas directamente à luz dos artigos 28.o e 30.o CE?
                                                                      Questão 1
2.    O artigo 19.o da Directiva 70/524/CEE (1), relativa aos
      aditivos na alimentação para animais, deve ser interpre-
      tado no sentido de que autoriza a proibição de importação     Devem o artigo 141.o do Tratado CE e o acórdão Gillespie
      de um alimento complementar devidamente produzido               (Colect. 1996, p. I-475) ser interpretados no sentido de que a
      noutro Estado-Membro, por ultrapassagem do teor em              mulher tem direito a que o aumento salarial seja tido em
      vitamina D 3 autorizado no Estado-Membro de impor-              consideração no cálculo ou recálculo da parte do SLM
      tação?                                                         proporcional aos proventos?


title: Processo F-36/06: Recurso interposto em  5 de Abril de 2006  — Martin Magone/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/52

         Recurso interposto em 5 de Abril de 2006 — Martin Magone/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-36/06)
   (2006/C 131/95)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Alejandro Martin Magone (Bruxelas, Bélgica) [Representante: E. Boigelot, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do Director-Geral da ECHO, de 7 de Junho de 2005, na qualidade de notador de recurso, na medida em que prejudica ao confirmar e adoptar definitivamente o relatório de avaliação de carreira (RAC) do recorrente no período de 1 de Janeiro de 2004 a 15 de Setembro de 2004;

               —

               Anular o referido RAC controvertido;

               —

               Anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 22 de Dezembro de 2005, comunicada em 5 de Janeiro de 2006, que indefere a reclamação, de 6 de Setembro de 2005, apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, e tendente à anulação da decisão impugnada;

               —

               Declarar que o recorrente é vítima de assédio moral e profissional;

               —

               Conceder indemnização pelo dano moral e material e prejuízo da carreira, indemnização avaliada ex aequo et bono em EUR 29 000, sem prejuízo de aumento ou diminuição no decurso da instância;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso o recorrente invoca um fundamento baseado na violação dos artigos 12.o-A,. 25.o, segundo parágrafo, 26.o e 43.o do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 43.o, adoptados pela Comissão, em 3 de Março de 2004, da violação da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à manutenção do nível das prestações, do guia administrativo e das orientações a este respeito, bem como de desvio de poder e de violação dos princípios gerais de direito, tais como o respeito do direito de defesa, o princípio da boa administração e o dever de assistência, o princípio da igualdade de tratamento e aqueles que impõem à AIPN a aprovação der uma decisão apenas com base em fundamentos legalmente admissíveis, isto é, pertinentes e não feridos de erro manifesto de apreciação de facto ou de direito.
   Seguidamente o recorrente alega que ao aprovar a notação controvertida relativa ao exercício de 2004 nas condições indicadas, a AIPN manifestamente não aplicou e, não interpretou correctamente as disposições estatutárias e os princípios acima mencionados. A sua decisão assenta, portanto, em fundamentações inexactas quer de facto, quer de direito. O recorrente encontra-se, por conseguinte, numa situação administrativa discriminatória e não conforme às suas expectativas e interesses legítimos e que configuram o assédio moral e profissional.


title: Cancelamento do processo C-498/04

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/33

         Cancelamento do processo C-498/04 (1)

   (2005/C 217/74)

      (Língua do processo: grego)

   Por despacho de 13 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-498/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

      (1)  JO C 31, de 5.02.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Outubro de 2004, no processo C-87/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Roberto Nicoli contra Eridania SpA (Açúcar — Regime de preços — Regionalização — Zonas deficitárias — Classificação da Itália — Campanha de comercialização de 1998/1999 — Regulamentos (CEE) n.° 1785/81 e (CE) n.° 1361/98 — Validade do Regulamento n.° 1361/98)

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 12 de Outubro de 2004
   no processo C-87/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Roberto Nicoli contra Eridania SpA (1)

   (Açúcar - Regime de preços - Regionalização - Zonas deficitárias - Classificação da Itália - Campanha de comercialização de 1998/1999 - Regulamentos (CEE) n.o 1785/81 e (CE) n.o 1361/98 - Validade do Regulamento n.o 1361/98)
   (2005/C 31/06)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-87/00, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Giudice di pace di Genova (Itália), por decisão de 28 de Fevereiro de 2000, entrado no Tribunal de Justiça em 7 de Março de 2000, no processo Roberto Nicoli contra Eridania SpA, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 12 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O exame das questões submetidas não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 1361/98, do Conselho, de 26 de Junho de 1998, que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/1999, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem.

      (1)   JO C 149 de 27.5.2000.


title: Processo T-363/15: Recurso interposto em 6 de julho de 2015 — Työhönvalmennus Valma/IHMI (Forma de uma caixa)

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/16

         Recurso interposto em 6 de julho de 2015 — Työhönvalmennus Valma/IHMI (Forma de uma caixa)
   (Processo T-363/15)
   (2015/C 337/18)
   Língua em que o recurso foi interposto: finlandês

      Partes

      Recorrente: Työhönvalmennus Valma Oy (Lahti, Finlândia) (representantes: S. Salonen e K. Parviainen)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária tridimensional (Forma de uma caixa) — Pedido de registo n.o 12137337

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de maio de 2015 no processo R 1690/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na medida em que confirma a decisão do examinador, segundo a qual a marca cujo registo é pedido não apresenta qualquer caráter distintivo em relação aos produtos em causa;

               —

               autorizar o registo da marca ou, subsidiariamente, remeter o pedido de registo de marca ao IHMI para nova apreciação;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-430/03: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2003 por Iosif Dascalu contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.2.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/37
—     Anular a decisão da AIPN de 4 de Setembro de 2003,                 Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2003 por Iosif
      notificada ao recorrente em 11 de Setembro de 2003,                 Dascalu contra a Comissão das Comunidades Europeias
      que indefere a sua reclamação R/173/03;
—     Anular a decisão da AIPN de 24 de Novembro de 2003,                                      (Processo T-430/03)
      notificada ao recorrente em 10 de Dezembro de 2003,
      que indefere a sua reclamação R/438/03;
                                                                                (2004/C 47/70)
—     Condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
      zação fixada provisoriamente em 125 000 euros no caso
      de, por impossibilidade, não poder reconstituir a carreira                            (Língua do processo: francês)
      do recorrente;
—     Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
      instância.
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 21 de Dezembro de 2003, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por Iosif Dascalou, com domicílio em Kraainem (Bélgica),
                                                                         representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         escolhido no Luxemburgo.
Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos
nos processos C-389/98 P e C-459/98 P, a Comissão reanali-               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sou, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, a classificação
dos funcionários que utilizaram as vias de recurso nos termos
do artigo 91.o do Estatuto. Na sequência dessa análise, a                —    Anular a decisão da AIPN de 23 de Dezembro de 2002,
Comissão adoptou a decisão impugnada no que respeita ao                       na medida em que não concedeu ao recorrente nenhuma
recorrente.                                                                   bonificação por antiguidade de escalão e, portanto,
                                                                              reclassificou-o no grau A6, escalão 1, em vez de no
                                                                              grau A6, escalão 3;
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, no que respeita            —    Anular a decisão da AIPN de 14 de Abril de 2003 na
à antiguidade de escalão, a violação das decisões da Comissão                 medida em que:
de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro de 1983 relativas
aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à classificação
no escalão por ocasião do recrutamento, a violação do artigo
5.o, n.o 3, do Estatuto, a violação do princípio da igualdade de              —    não fixou a classificação do recorrente no grau A6
tratamento e, por último, a violação do artigo 25.o, n.o 2, do                     escalão 3 quando foi recrutado,
Estatuto e do dever de fundamentação.
                                                                              —    não reconstituiu a carreira do recorrente anteci-
                                                                                pando a data das suas promoções para A5 e A4,
Além disso, o recorrente alega que a decisão impugnada viola
o princípio do direito à carreira, o artigo 5.o, n.o 3, e o                   —    limitou a data de efectivação da decisão de reclassifi-
artigo 45.o do Estatuto, na medida em que a decisão não                            cação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a
reconstitui a sua carreira.                                                        5 de Outubro de 1995.
                                                                         —    Condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
Por último, o recorrente invoca a violação do artigo 62.o do                  zação fixada provisoriamente em 125 000 euros no caso
Estatuto, na medida em que a Comissão limitou os efeitos                      de, por impossibilidade, não poder reconstituir a carreira
pecuniários da decisão impugnada a 5 de Outubro de 1995.                      do recorrente;
                                                                         —    Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
                                                                              instância.
 ---pagebreak--- C 47/38                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                          21.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     Anular a decisão do júri do concurso COM/TB/99 que
Classificado no grau A7, escalão 3, por ocasião da sua entrada             atribuiu ao recorrente uma nota insuficiente para a prova
em serviço na Comissão em Setembro de 1986, o recorrente                   oral não permitindo a sua inscrição na lista de reserva;
impugna, após reanálise dessa classificação, na sequência do
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-389/
                                                                     —     Condenar a recorrida nas despesas.
/98 P, Gevaert contra Comissão, a decisão da AIPN de o
reclassificar no escalão 1 do grau A6, em vez de no escalão 3
do mesmo grau, revendo e fixando novas datas para o sua
posterior classificação em A5, escalão 2 e A4, escalão 2,
e limitando os efeitos pecuniários dessa reclassificação a           Fundamentos e principais argumentos
5 de Outubro de 1995.
                                                                     Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega que a               13 de Março de 2002, proferido no processo T-364/00 Van
Comissão violou:                                                     Weyenbergh, o recorrente no presente processo, o mesmo que
                                                                     no processo T-161/01, opõe-se à decisão do júri do concurso
—    As decisões de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro            COM/TB/99 relativo à constituição de uma lista de reserva de
     de 1983, na medida em que não concedeu ao recorrente            assistentes adjuntos, de assistentes e de assistentes principais,
     a menor bonificação por antiguidade no escalão, bem             relativa respectivamente às carreiras B5/B4, B3/B2 e B1, de
     como o artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, na          não o inscrever na lista de reserva do referido concurso, devido
     medida em que a Comissão lhe aplicou um tratamento              a uma nota insuficiente atribuída na prova oral.
     diferente do dos funcionários pertencentes à mesma
     categoria;
                                                                     Em apoio das suas pretensões, invoca a violação dos princípios
—    os artigos 5.o, n.o 3, e 45.o do Estatuto, ao recusar           da não discriminação e da boa administração, bem como a
     proceder a uma reconstituição da sua carreira após a sua        existência de um manifesto erro de apreciação.
     reclassificação no grau A6, e uma violação do dever de
     assistência;
                                                                     O recorrente critica o método utilizado pelo júri para apreciar
—    o artigo 62.o do Estatuto, ao limitar no tempo os efeitos       os seus conhecimentos linguísticos e afirma especialmente que
     pecuniários da sua reclassificação.                             não esteve em condições de verificar se as questões colocadas
                                                                     durante a prova oral correspondem ao nível do concurso
                                                                     B5/B4, B3/B2 ou B1.
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por
Liam O’Bradaigh contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias                                 Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por Jean
                                                                                Dehon contra o Parlamento Europeu
                      (Processo T-431/03)
                                                                                (Processo T-432/03)
                         (2004/C 47/71)
                                                                                (2004/C 47/72)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por          des Europeias, em 22 de Dezembro de 2003, um recurso
Liam O’Bradaigh, residente em Mechelen (Bélgica), represen-          contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean Dehon, com
tado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis,          domicílio em Hagen (Luxemburgo), representado por Sébastien
Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no               Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal,
Luxemburgo.                                                          advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-93/02: Recurso interposto em 28 de Março de 2002 por Confédération Nationale du Crédit Mutuel contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.6.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 131/23
Recurso interposto em 28 de Março de 2002 por                               A tı́tulo subsidiário, a recorrente alega que, mesmo supondo
Confédération Nationale du Crédit Mutuel contra Comis-                      que exista auxı́lio, este só pode ser qualificado de auxı́lio
                 são das Comunidades Europeias                             existente, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do
                                                                            Regulamento n.o 659/1999 (1).
                          (Processo T-93/02)
                            (2002/C 131/43)                                 Os poderes da Comissão para recuperar o auxı́lio estão
                                                                            prescritos desde 1985, nos termos do artigo 15.o do referido
                                                                            regulamento, e a Comissão violou o princı́pio geral de direito
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        comunitário que lhe impõe a adopção duma decisão num
                                                                            prazo razoável. Além disso, a decisão impugnada não contém
                                                                            qualquer demonstração da existência dum auxı́lio no momento
                                                                            da criação do Livret bleu, condição lógica e jurı́dica obrigatória
                                                                            para poder concluir que um auxı́lio tem carácter de novo.
Deu entrada em 28 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Confédération Nationale du Crédit Mutuel, com sede em Paris,                Finalmente, a recorrente alega que a Comissão violou o
representada pelo advogado Alexandre Carnelutti.                            artigo 14.o do Regulamento n.o 659/199, o artigo 253.o do
                                                                            Tratado CE, assim como os princı́pios da boa administração,
                                                                            da imparcialidade e da lealdade.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular na sua totalidade a decisão da Comissão de 15 de             (1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Marco de
      Janeiro de 2002, relativa a um auxı́lio de Estado posto                   1999 que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] do
      em execução pela República Francesa em benefı́cio do                    Tratado CE (JO L 83, p. 1).
      Crédit Mutuel;
—     a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 2.o da mesma decisão
      na medida em que ordena a recuperação do identificado
      auxı́lio;
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                         Recurso interposto em 29 de Março de 2002 por Hugh
                                                                              Mc Bryan contra Comissão das Comunidades Europeias
O Livret bleu é um produto de poupança isento de imposto,
destinado ao grande público, cujo benefı́cio fiscal vai directa-                                   (Processo T-96/02)
mente para o consumidor. Foi atribuı́da à recorrente pelas
autoridades francesas, desde 1975, a missão exclusiva de
distribuição desta caderneta de poupança. Através da decisão
                                                                                (2002/C 131/44)
impugnada, a Comissão considerou que a recorrente terá
beneficiado duma sobrecompensação por parte do Estado
francês a tı́tulo de custos de gestão do Livret bleu que é
incompatı́vel com as regras do Tratado CE relativas aos auxı́lios                               (Lı́ngua do processo: francês)
de Estado.
A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 87.o, n.o 1,
do Tratado CE, ao considerar que existia auxı́lio. A Comissão
aplicou um método global injustificado e injustificável no caso            Deu entrada em 29 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
concreto e fez uma identificação errada de recursos estatais.              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Além disso, cometeu erros manifestos de apreciação ao recusar              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hugh
tomar em consideração os custos induzidos e ao ratificar a                 Mc Bryan, residente em Bruxelas, representado pelo advogado
posição do consultor da Comissão.                                         Jean-Noël Louis, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.