title: Processo T-693/17: Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — García Gómez e o./CUR

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/42

         Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — García Gómez e o./CUR
   (Processo T-693/17)
   (2018/C 022/59)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Abel García Gómez (Torrevieja, Espanha), e outros 2 199 recorrentes (representantes: J. Cremades García, S. Rodríguez Bajón e M. F. Ruiz Núñez, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar procedente o presente recurso de anulação.

               —

               nos termos do artigo 277.o TFUE, declarar a não aplicação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 ou, subsidiariamente, dos artigos 21.o, 22.o, n.o 2, alínea a), 24.o, bem como dos artigos 18.o e 23.o do referido Regulamento (UE) n.o 806/2014.

               —

               anular a Decisão CUR/SRB impugnada.

               —

               condenar o CUR/SRB no pagamento de uma indemnização aos recorrentes pelos danos provocados através da aplicação de normas contrárias ao Direito da União.

               —

               subsidiariamente, condenar o CUR no pagamento aos recorrentes de uma compensação para acionistas ou credores considerando a avaliação do Banco Popular fornecida pelos recorrentes como a avaliação definitiva prevista no Regulamento n.o 806/2014, para avaliar se os acionistas e credores teriam recebido um melhor tratamento se a entidade objeto de resolução tivesse iniciado um processo normal de insolvência.

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra a Decisão de 7 de junho de 2017 do Conselho Único de Resolução (SRB/EES/2017/08), que determina a resolução do Banco Popular Español, S. A.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-766/17: Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Eglo Leuchten/EUIPO — Di-Ka (Leuchtendesign)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/57

         Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Eglo Leuchten/EUIPO — Di-Ka (Leuchtendesign)
   (Processo T-766/17)
   (2018/C 022/76)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Eglo Leuchten GmbH (Pill, Áustria) (representante: H. Lauf, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Di-Ka Vertriebs GmbH & Co. KG (Arnsberg, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 2435768-0033

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2017 no processo R 738/2016-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b, e do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo C-549/17 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-346/14 DEP, Yanukovych/Conselho

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/17

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-346/14 DEP, Yanukovych/Conselho
   (Processo C-549/17 P)
   (2018/C 022/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ucrânia (representante: M. Kostytska, Advocate)

      Outras partes no processo: Viktor Viktorovych Ianukovych, Conselho da União Europeia, República da Polónia, Comissão Europeia
   Por despacho de 23 de novembro de 2017, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo T-767/17: Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Eglo Leuchten/EUIPO — Briloner Leuchten (Wandelampe)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/58

         Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Eglo Leuchten/EUIPO — Briloner Leuchten (Wandelampe)
   (Processo T-767/17)
   (2018/C 022/77)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Eglo Leuchten GmbH (Pill, Áustria) (representante: H. Lauf, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Briloner Leuchten GmbH (Brilon, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 2435768-0036

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2017 no processo R 746/2016-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b, e do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo C-550/17 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-347/14 DEP, Yanukovych/Conselho

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/17

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-347/14 DEP, Yanukovych/Conselho
   (Processo C-550/17 P)
   (2018/C 022/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ucrânia (representante: M. Kostytska, Advocate)

      Outras partes no processo: Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Ianukovych, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   Por despacho de 23 de novembro de 2017, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo T-719/17: Recurso interposto em 23 de outubro de 2017 — DuPont de Nemours e outros/Comissão

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/43

         Recurso interposto em 23 de outubro de 2017 — DuPont de Nemours e outros/Comissão
   (Processo T-719/17)
   (2018/C 022/60)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: DuPont de Nemours (Deutschland) GmbH (Neu-Isenburg, Alemanha) e 12 outros (representantes: D. Waelbroeck, I. Antypas e A. Accarain, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento [de Execução] (UE) 2017/1496 da Comissão, de 23 de agosto de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa [flupirsulfurão-metilo] («FPS»), e a retirada das autorizações de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham aquela substância (1);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do Regulamento n.o 1107/2009 (2), do Regulamento n.o 1141/2010 (3), do Regulamento n.o 1272/2008 (4) e da Diretiva 2010/63 (5):

                           —

                           Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação do Regulamento n.o 1141/2010 e das Orientações de renovação (Renewal Guidance) (SANC0/10387/2010 rev. 8), uma vez que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) reavaliou o perfil de risco da FPS, apesar de não ter havido nenhuma alteração do estado de conhecimento científico nem do quadro jurídico aplicável;

                           —

                           Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação do Regulamento n.o 1272/2008 e das Orientações da Comissão sobre metabolitos nas águas subterrâneas (Guidance on Groundwater Metabolites) (SANC0/221/2000 rev.10), uma vez que a EFSA se baseou na sua própria proposta de classificação dos riscos para a FPS para presumir a toxicidade de três metabolitos nas águas subterrâneas;

                           —

                           Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação das regras do direito da União relativas aos testes realizados em animais contidas no Regulamento n.o 1107/2009 e na Diretiva 2010/63, uma vez que a EFSA constatou uma falta de dados para estudos complementares de genotoxicidade sem tomar em devida conta os elementos de prova e apesar de não ter ficado demonstrada a necessidade de proceder a testes adicionais.

               2.

               Segundo fundamento: invocação de orientações novas e não previstas, em violação do princípio da segurança jurídica, dos direitos de defesa e de várias disposições do direito da União:

                           —

                           Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação do princípio da segurança jurídica, dos direitos de defesa dos requerentes da renovação e de várias disposições do direito da União, uma vez que a EFSA procedeu à avaliação da genotoxicidade de dois metabolitos da FPS com base num parecer científico novo e não aprovado que está, atualmente, a ser revisto e que levou a EFSA a constatar uma falta artificial de dados no dossier de renovação, sobre a qual os recorrentes não tiveram oportunidade de se pronunciar.

               3.

               Terceiro fundamento: omissão de uma avaliação completa dos riscos, em violação dos direitos de defesa e de várias disposições do direito da União:

                           —

                           Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação dos direitos de defesa dos requerentes da renovação e de várias disposições do direito da União, uma vez que a Comissão baseou a sua decisão de proibir a FPS exclusivamente nas conclusões da EFSA, sem tomar em consideração todos os dados científicos disponíveis que comprovam a segurança da FPS e, em especial, os estudos complementares a que o requerente da renovação procedeu, por sua iniciativa, para responder à alegada falta de dados e às preocupações suscitadas pela EFSA, bem como a avaliação do Estado-Membro relator e os comentários dos restantes Estados-Membros no decurso do processo de apreciação do pedido de renovação.

               4.

               Quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade:

                           —

                           Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido é completamente desproporcionado ao perfil geral de segurança da FPS e que a Comissão podia ter respondido às alegadas preocupações subjacentes ao regulamento controvertido através de medidas menos restritivas que não implicassem a proibição da utilização da FPS, por exemplo, através do procedimento de informações confirmatórias complementares previsto no artigo 6.o, alínea f), do Regulamento n.o 1107/2009, ou através de medidas de redução dos riscos decididas a nível nacional pelos Estados-Membros da UE.

               5.

               Quinto fundamento: violação do princípio da não-discriminação:

                           —

                           Os recorrentes alegam que a Comissão violou o princípio da não-discriminação, uma vez que, na sua anterior prática decisória, as alegadas preocupações subjacentes ao regulamento controvertido vinham sendo abordadas através de medidas menos restritivas. Contudo, até agora, a Comissão nunca invocou tais preocupações para justificar uma proibição total da utilização de uma substância.

               6.

               Sexto fundamento: violação dos princípios da boa administração e das legítimas expectativas da DuPont:

                           —

                           Os recorrentes alegam que a Comissão não conduziu adequadamente o processo de revisão da FPS, pelo que a DuPont teve de investir recursos consideráveis na preparação de dossiers científicos que acabaram por se revelar completamente inúteis, já que a Comissão reviu inesperadamente a sua posição em relação a determinadas preocupações. Além disso, os recorrentes alegam que o regulamento controvertido compromete os objetivos da política da concorrência, sublinhando o desinvestimento na FPS que a própria Comissão impôs à Dow/DuPont, a fim de evitar a criação de uma posição dominante no mercado EEE para herbicidas de cereais. Esta má gestão do processo de revisão da FPS conduz à violação do dever de diligência da Comissão, dos princípios da boa administração e das legítimas expectativas da DuPont.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1496 da Comissão, de 23 de agosto de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2017, L 218, p. 7)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1)

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo 1 da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO 2010, L 322, p. 10)

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/EEC e 1999/45/EC, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO 2008, L 353, p. 1)

      (5)  Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (JO 2010, L 276, p. 33)


title: Processo T-769/17: Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 — roelliroelli confectionery schweiz/EUIPO — Tanner (ALPRAUSCH)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/58

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 — roelliroelli confectionery schweiz/EUIPO — Tanner (ALPRAUSCH)
   (Processo T-769/17)
   (2018/C 022/78)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: roelliroelli confectionery schweiz GmbH (St. Gallen, Suíça) (representantes: S. Overhage e R. Böhm, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: André Tanner (Schindellegi, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional da marca nominativa «ALPRAUSCH» que designa a União Europeia n.o 1 218 671

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de agosto de 2017 no processo R 1596/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-678/17: Ação intentada em 5 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/31

         Ação intentada em 5 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-678/17)
   (2018/C 022/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P.J. Loewenthal, A. Bouchagiar, agentes)

      Demandada: Irlanda

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Apple Sales International e da Apple Operations Europe o auxílio estatal declarado ilegal e incompatível com o mercado interno pelo artigo 1.o da Decisão (UE) 2017/1283 da Comissão, de 30 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedido pela Irlanda à Apple […] (1), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão e por força do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE;

               —

               Condenar a Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos termos da decisão da Comissão Europeia, de 30 de agosto de 2016, no processo SA.38373, a Irlanda devia ter recuperado, no prazo de quarto meses, o auxílio estatal ilegal e incompatível com o mercado interno concedido à Apple Sales International («ASI») e à Apple Operations Europe («AOE»). O auxílio resultou de duas decisões fiscais emitidas pela Irlanda a favor da ASI e da AOE em 29 de janeiro de 1991 e em 23 de maio 2007, que permitiam que estas empresas determinassem anualmente a sua obrigação fiscal na Irlanda, até 2014.
   A Irlanda não recuperou o auxílio estatal no prazo de quatro meses a contar da data da notificação da decisão da Comissão, como era a sua obrigação. Além disso, a Irlanda ainda não tomou todas as medidas necessárias para aplicar a decisão da Comissão.

      (1)  JO 2017, L 187, p. 1.


title: Processo T-727/17: Recurso interposto em 26 de outubro de 2017 — PP e o./SEAE

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/45

         Recurso interposto em 26 de outubro de 2017 — PP e o./SEAE
   (Processo T-727/17)
   (2018/C 022/61)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: PP, PQ e UQ (representante: N. de Montigny, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular:

                           —

                           as folhas de cálculo de 3e 6 fevereiro, e de 20 de março de 2017 dos recorrentes, que lhes foram enviadas por correio eletrónico pelos recursos humanos do SEAE, bem como, na medida do necessário, as folhas de vencimento através das quais foi efetuado o pagamento do subsídio escolar relativo aos filhos dos recorrentes;

                           —

                           e, por último, na medida do necessário, a decisão da AIPN, sob a forma de mensagem de correio eletrónico de 15 de dezembro de 2016, que os informa:

                                       —

                                       de que o pedido de reembolso das despesas escolares que ultrapassam o limite do subsídio escolar tipo B para o ano escolar de 2016/2017 foi aceite, e

                                       —

                                       que os montantes além daquele limite não podem, em caso algum, ultrapassar os 9 704,16 euros;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à existência de uma exceção de ilegalidade, na medida em que a decisão tomada pelo recorrido de estabelecer um limite para o montante do reembolso das despesas escolares que ultrapassam o limite estatutário, contestada no caso vertente, bem como a nota de 15 de abril de 2016 em que se baseia e as Diretrizes violam o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o seu Anexo X.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da decisão individual com base nas seguintes imputações:

                           —

                           violação dos princípios da previsão, da confiança legítima e da segurança jurídica, e violação do princípio da boa administração e dos seus direitos adquiridos;

                           —

                           Violação do direito à família e do direito à educação;

                           —

                           Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação;

                           —

                           Falta de ponderação dos interesses e de respeito pelo princípio da proporcionalidade por parte da medida adotada.


title: Processo C-551/17 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-348/14 DEP, Yanukovych/Conselho

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/18

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-348/14 DEP, Yanukovych/Conselho
   (Processo C-551/17 P)
   (2018/C 022/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ucrânia (representante: M. Kostytska, Advocate)

      Outras partes no processo: Oleksandr Viktorovych Yanukovych, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   Por despacho de 23 de novembro de 2017, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo C-658/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Robeco Hollands Bezit NV e o./Stichting Autoriteit Financiële Markten (AFM) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 4.°, n.° 1, ponto 14 — Conceito de “mercado regulamentado” — Âmbito de aplicação — Sistema em que participam, por um lado, corretores que representam investidores e, por outro, agentes de organismos de investimentos “abertos” obrigados a executar as ordens respeitantes aos seus fundos»

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Robeco Hollands Bezit NV e o./Stichting Autoriteit Financiële Markten (AFM)
   (Processo C-658/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/39/CE - Mercados de instrumentos financeiros - Artigo 4.o, n.o 1, ponto 14 - Conceito de “mercado regulamentado” - Âmbito de aplicação - Sistema em que participam, por um lado, corretores que representam investidores e, por outro, agentes de organismos de investimentos “abertos” obrigados a executar as ordens respeitantes aos seus fundos»)
   (2018/C 022/04)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Robeco Hollands Bezit NV, Robeco Duurzaam Aandelen NV, Robeco Safe Mix NV, Robeco Solid Mix NV, Robeco Balanced Mix NV, Robeco Growth Mix NV, Robeco Life Cycle Funds NV, Robeco Afrika Fonds NV, Robeco Global Stars Equities, Robeco All Strategy Euro Bonds, Robeco High Yield Bonds, Robeco Property Equities

      Recorrida: Stichting Autoriteit Financiële Markten (AFM)

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que está compreendido no conceito de «mercado regulamentado», na aceção dessa disposição, um sistema de negociação no qual vários agentes de fundos e corretores representam, respetivamente, organismos de investimento «abertos» e investidores, e que tem exclusivamente por objetivo facilitar a estes organismos de investimento o cumprimento da sua obrigação de execução das ordens de compra e venda de unidades de participação colocadas pelos referidos investidores.

      (1)  JO C 98, de 14.3.2016.


title: Processo C-577/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 2 de outubro de 2017 — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 2 de outubro de 2017 — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl
   (Processo C-577/17)
   (2018/C 022/27)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

      Intervenientes: Clinton Osas Alake (também conhecido por Klenti Solim), Cynthia Nomamidobo e Prince Nomamidobo

      Questões prejudiciais

               1)

               O Estado-Membro requerido — e responsável segundo os critérios enunciados no capítulo III do Regulamento Dublim III (1) — pode ainda vir a aceitar eficazmente certo pedido de retomada a cargo, apresentado ao abrigo do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, depois de decorrido o prazo de resposta previsto no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, se o Estado-Membro requerido já tiver rejeitado, tempestivamente, o pedido de retomada a cargo e já tiver respondido negativamente, também tempestivamente, ao pedido de reexame, apresentado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (2)?
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               No caso de rejeição tempestiva do pedido de retomada a cargo, pelo Estado-Membro responsável segundo os critérios enunciados no capítulo III do Regulamento Dublim III, cabe ao Estado-Membro requerente, no qual foi apresentado o novo pedido, proceder à sua análise, de modo a garantir a análise do pedido por um Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO 2003, L 222, p. 3).


title: Processo C-671/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Président de l’Autorité de la concurrence/Association des producteurs vendeurs d’endives (APVE) e o. «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Artigo 42.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 2200/96 — Regulamento (CE) n.° 1182/2007 — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Práticas anticoncorrenciais — Artigo 101.° TFUE — Regulamento n.° 26 — Regulamento (CE) n.° 1184/2006 — Organizações de produtores — Associações de organizações de produtores — Missões dessas organizações e associações — Prática de fixação de preços mínimos de venda — Prática de concertação sobre as quantidades colocadas no mercado — Prática de troca de informações estratégicas — Mercado francês das endívias»

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Président de l’Autorité de la concurrence/Association des producteurs vendeurs d’endives (APVE) e o.
   (Processo C-671/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Artigo 42.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 2200/96 - Regulamento (CE) n.o 1182/2007 - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Práticas anticoncorrenciais - Artigo 101.o TFUE - Regulamento n.o 26 - Regulamento (CE) n.o 1184/2006 - Organizações de produtores - Associações de organizações de produtores - Missões dessas organizações e associações - Prática de fixação de preços mínimos de venda - Prática de concertação sobre as quantidades colocadas no mercado - Prática de troca de informações estratégicas - Mercado francês das endívias»)
   (2018/C 022/05)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Président de l’Autorité de la concurrence

      Recorridos: Association des producteurs vendeurs d’endives (APVE), Comité économique régional agricole fruits et légumes de Bretagne (Cerafel), Fraileg SARL, Prim’Santerre SARL, Union des endiviers, anciennement Fédération nationale des producteurs d’endives (FNPE), Soleil du Nord SARL, Comité économique fruits et légumes du Nord de la France (Celfnord), Association des producteurs d’endives de France (APEF), Section nationale de l’endive (SNE), Fédération du commerce de l’endive (FCE), France endives société coopérative agricole, Cambrésis Artois-Picardie endives (CAP’Endives) société coopérative agricole, Marché de Phalempin société coopérative agricole, Primacoop société coopérative agricole, Coopérative agricole du marais audomarois (Sipema), Valois-Fruits union de sociétés coopératives agricoles, Groupe Perle du Nord SAS, Ministre de l’Économie, de l’Industrie et du Numérique

      Dispositivo

   O artigo 101.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 2.o do Regulamento n.o 26 do Conselho, de 4 de abril de 1962, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas, o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no setor das frutas e produtos hortícolas, o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1184/2006 do Conselho, de 24 de julho de 2006, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de certos produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, que altera as Diretivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68 (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 (CE) n.o 2826/2000 (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2202/96, bem como com o artigo 122.o, primeiro parágrafo, e os artigos 175.o e 176.o do Regulamento n.o 1234/2007, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 491/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, deve ser interpretado no sentido de que:

               —

               as práticas de fixação coletiva de preços mínimos de venda, de concertação relativa às quantidades colocadas no mercado ou de troca de informações estratégicas, como as que estão em causa no processo principal, não podem subtrair-se à proibição de cartéis prevista no artigo 101.o, n.o 1, TFUE quando acordadas entre diferentes organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, bem como com entidades não reconhecidas por um Estado-Membro para efeitos da realização de um objetivo definido pelo legislador da União Europeia no âmbito da organização comum do mercado em causa, como as organizações profissionais que não dispõem do estatuto de organização de produtores, de associação de organizações de produtores ou de organização interprofissional na aceção da regulamentação da União Europeia; e

               —

               as práticas de concertação relativa aos preços ou às quantidades colocadas no mercado ou de troca de informações estratégicas, como as que estão em causa no processo principal, podem subtrair-se à proibição de cartéis prevista no artigo 101.o, n.o 1, TFUE quando acordadas entre membros de uma mesma organização de produtores ou de uma mesma associação de organizações de produtores reconhecida por um Estado-Membro e quando estritamente necessárias à prossecução do ou dos objetivos atribuídos à organização de produtores ou à associação de organizações de produtores em causa em conformidade com a regulamentação da União Europeia.

      (1)  JO C 90, de 7.3.2016.


title: Processo T-772/17: Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 — Café del Mar e o./EUIPO — Guiral Broto (Café del Mar)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/59

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 — Café del Mar e o./EUIPO — Guiral Broto (Café del Mar)
   (Processo T-772/17)
   (2018/C 022/79)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Café del Mar SC (Sant Antoni de Portmany, Espanha), José Les Viamonte (Sant Antoni de Portmany) e Carlos Andrea González (Sant Antoni de Portmany) (representantes: F. Miazzetto e J. L. Gracia Albero, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ramón Guiral Broto (Marbella, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «Café del Mar» — Marca da União Europeia n.o 2 090 520

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 04/09/2017 no processo R 1540/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar a nulidade da marca figurativa com o elemento nominativo «Café del Mar» da União Europeia n.o 2 090 520;

               —

               condenar o recorrido nas despesas desta instância, e o titular da marca cuja declaração de nulidade se pede nas despesas do processo na Divisão de Anulação e nas Câmaras de Recurso do EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo T-728/17: Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Marinvest e Porting/Comissão

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/46

         Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Marinvest e Porting/Comissão
   (Processo T-728/17)
   (2018/C 022/62)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Marinvest d.o.o. (Izola-Isola, Eslovénia) e Porting d.o.o. (Izola-Isola) (representantes: G. Cecovini Amigoni e L. Daniele, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão sobre auxílios estatais da Comissão Europeia, de 27 de julho de 2017, C (2017) 5049 final (Auxílio de Estado SA.45220 (2016/FC) — Eslovénia — Auxílio a favor da Komunala Izola d.o.o.), comunicado à Marinvest e Porting em 16 de agosto de 2017;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, as recorrentes impugnam a Decisão da Comissão Europeia de 27 de julho de 2017, C (2017) 5049 final (Auxílio de Estado SA.45220 (2016/FC) — Eslovénia — Auxílio a favor da Komunala Izola d.o.o.), comunicado à Marinvest e Porting em 16 de agosto de 2017.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação do direito a um processo contraditório decorrente da utilização na decisão impugnada de elementos totalmente novos, não mencionados pela Comissão no convite para apresentação de observações, à violação do direito fundamental a uma boa administração previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à violação do princípio geral do contraditório e à violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589;

                           —

                           Ao afastar-se da redação inicial do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 659/1999, o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589 reconhece às partes interessadas (que tenham apresentado uma denúncia) o direito a apresentarem observações, desde o início do procedimento formal de investigação. O artigo 24.o, n.o 2, é uma aplicação específica do direito fundamental a uma boa administração, previsto no artigo 41.o da Carta, e do princípio geral do contraditório.

                           —

                           No presente caso, os direitos da Marinvest e Porting garantidos pelo artigo 24.o, n.o 2, foram gravemente violados. É certo que a Comissão convidou as denunciantes a apresentarem as suas observações, por carta de 14 de fevereiro de 2017, e que a Marinvest e Porting expuseram a sua posição quanto à apreciação preliminar constante dessa carta. Contudo, a Comissão baseou integralmente a decisão final impugnada em elementos que não tinham sido sequer mencionados na carta de 14 de fevereiro de 2017 e sobre os quais as denunciantes não se puderam pronunciar.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do direito a um processo contraditório decorrente do indeferimento do pedido de acesso ao processo e à violação do direito de serem ouvidas no processo antes de ser tomada a decisão final, à violação do direito fundamental a uma boa administração, previsto no artigo 41.o da Carta, à violação do princípio geral do contraditório, à violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589 e à existência no caso vertente de falta de fundamentação.

                           —

                           As denunciantes requereram o direito de acesso à documentação transmitida pelas autoridades eslovenas à Comissão, bem como o direito a poderem reunir-se com os serviços da Comissão para prestar todos os esclarecimentos necessários, em especial, os relacionados com a repercussão das medidas denunciadas na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros. A Comissão tomou a decisão impugnada sem enviar previamente os documentos requeridos e sem se encontrar com as denunciantes. Ao proceder assim, a Comissão violou o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589, interpretado em conformidade com artigo 41.o da Carta e o principio geral do contraditório.

                           —

                           A faculdade de as denunciantes apresentarem observações quanto à apreciação preliminar da Comissão, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, pressupõe necessariamente o direito de aceder ao processo e de pedir um encontro com a Comissão. Tais prerrogativas estreitamente ligadas entre si, representam o corolário desse direito fundamental. No caso vertente, o indeferimento desses direitos não foi fundamentado.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à interpretação errada do conceito de auxílio estatal, relacionado com o requisito de afetação das trocas comerciais transfronteiriças, à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, à violação da Comunicação da Comissão sobre o conceito de auxílio estatal, à violação do princípio geral da confiança legítima e à existência no caso vertente de falta de fundamentação.

                           —

                           De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e com a Comunicação da Comissão sobre o conceito de auxílio estatal, a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não exclui a priori a eventualidade de as trocas comerciais entre Estados-Membros poderem ser afetadas. Uma subvenção pública concedida a uma empresa que apenas presta serviços locais ou regionais e não presta serviços fora do seu Estado de origem pode, todavia, influenciar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, sempre que as empresas de outros Estados-Membros possam prestar tais serviços (também através do direito de estabelecimento) e essa possibilidade não seja meramente hipotética.

                           —

                           A Comissão não teve de modo nenhum em consideração que a Marinvest e Porting são controladas na totalidade por uma sociedade com sede em Itália, a Altan Prefabbricati. Esta procedeu a investimentos consideráveis para a construção da Marina d’Isola, que é gerida atualmente, em virtude da liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 49.o TFUE, pelas suas filiais.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à interpretação errada do conceito de auxílio estatal, relacionada com o requisito da afetação da concorrência e das trocas comerciais transfronteiriças, à reconstituição errada e ao desvirtuamento dos factos e à existência no caso vertente de falta de fundamentação.

                           —

                           Na decisão impugnada, a Comissão excluiu a existência de uma afetação do comércio entre Estados-Membros, centrando-se substancialmente no facto de que os serviços propostos pela Marina de Komunala Izola não seriam adequados para atrair os potenciais clientes de serviços propostos pelas recorrentes.

                           —

                           A reconstituição dos factos pela Comissão é errada. Junto ao porto turístico de Marinvest e Porting existe uma outra estrutura gerida por uma empresa beneficiária de auxílios (a Komunala Izola) que propõe serviços análogos e dispõe de uma oferta potencial de 505 lugares de amarração de barcos, que faz a sua promoção, também em língua italiana, numa página Internet a que podem aceder todos os potenciais interessados.


title: Processos apensos T-101/15 e T-102/15: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Red Bull/EUIPO — Optimum Mark (Representação das cores azul e prateada) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia que consiste numa combinação das cores azul e prateada — Motivo absoluto de recusa — Representação gráfica suficientemente clara e precisa — Necessidade de uma disposição sistemática que associe as cores de maneira predeterminada e constante — Confiança legítima — Artigo 4.° e artigo 7.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 4.° e artigo 7.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001]»

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Red Bull/EUIPO — Optimum Mark (Representação das cores azul e prateada)
   (Processos apensos T-101/15 e T-102/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca da União Europeia que consiste numa combinação das cores azul e prateada - Motivo absoluto de recusa - Representação gráfica suficientemente clara e precisa - Necessidade de uma disposição sistemática que associe as cores de maneira predeterminada e constante - Confiança legítima - Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»)
   (2018/C 022/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Red Bull GmbH (Fuschl am See, Áustria) (representante: A. Renck, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Interveniente em apoio da recorrente: Marques (Leicester, Reino Unido) (representantes: inicialmente R Mallinson e F. Delord, e em seguida M. Mallinson, solicitors)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Optimum Mark sp. Z o.o (Varsóvia, Polónia) (representantes: R. Skubisz, M. Mazurek, J. Dudzik e E. Jaroszyńska-Kozłowska, advogados)

      Objeto

   Dois recursos de duas decisões da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de dezembro de 2014 (respetivamente, processo R 2037/2013-1 e R 2036/2013-1), relativas a dois processos de declaração de nulidade entre a Optimum Mark e Red Bull.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Red Bull GmbH é condenada nas despesas, incluindo as efetuadas pelo Instituto da União Europeia para a Proteção da Propriedade Intelectual (EUIPO) e pela Optimum Mark sp. z o.o.

               3)

               A Marques suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo C-589/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 10 de outubro de 2017 — Prenatal S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (T.E.A.R.C.)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 10 de outubro de 2017 — Prenatal S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (T.E.A.R.C.)
   (Processo C-589/17)
   (2018/C 022/28)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

      Partes no processo principal

      Recorrente: Prenatal S.A.

      Recorrido: Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (T.E.A.R.C.)

      Questões prejudiciais

               1)

               É contrária ao direito da União, particularmente aos artigos 220.o n.o 2, alínea b), e 239.o, do Código Aduaneiro Comunitário, a Decisão C(2008) 6317 final da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que conclui que se deve liquidar a posteriori os direitos de importação e que não se justifica a dispensa de pagamento desses direitos num caso especial, relativa à importação de produtos têxteis declarados como tendo origem na Jamaica (Processo REM 03/07)?

               2)

               Quando é pedida uma dispensa de pagamento e é notificada pela Comissão a decisão de que o caso apresenta elementos de facto e de direito comparáveis a outro anterior já decidido pela mesma, ou a decisão de que existe um caso comparável pendente de decisão, deve considerar-se qualquer uma das decisões um ato com conteúdo jurídico que vincula as autoridades do Estado-Membro no qual é apresentada a dispensa de pagamento e portanto passível de recurso pela pessoa que pede essa dispensa de pagamento [artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1)] ou a não liquidação (artigo 220.o, n.o 2, alínea b) do referido Código Aduaneiro Comunitário)?

               3)

               Se não for considerada uma decisão da Comissão com conteúdo jurídico vinculativo, cabe às autoridades nacionais avaliar se se verificam nesse caso os elementos de facto ou de direito comparáveis?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa, se a referida análise tiver sido realizada e se tiver concluído que não se verificam os referidos elementos, deve o n.o 1 do artigo 905.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), ser aplicado e, portanto, deve a Comissão proferir uma decisão com conteúdo jurídico vinculativo para as autoridades nacionais?

      (1)  JO 1992, L 302, p. 1

      (2)
         JO 1993 L 253, p. 1


title: Processo T-731/17: Recurso interposto em 30 de outubro de 2017 — Escribà Serra e o./CUR

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/48

         Recurso interposto em 30 de outubro de 2017 — Escribà Serra e o./CUR
   (Processo T-731/17)
   (2018/C 022/63)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Juan Escribà Serra (Girona, Espanha) e outros 8 recorrentes (representantes: R. Vallina Hoset e A. Lois Perreau de Pinninck, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condenar na reparação do prejuízo sofrido pelos recorrentes derivado do conjunto das suas ações e omissões que causaram a perda total do investimento nas Obrigações Subordinadas do Banco Popular Español, S.A.;

               —

               condenar o Conselho no pagamento de: 1 726 504 euros aos recorrentes como montante para reparação do prejuízo sofrido (a seguir «montante exigível»), que é individualizado da seguinte forma:

                           —

                           Ramón Romaguera Amat: 1 071 602,94 euros;

                           —

                           Cerámica Puigdemont: 260 437,16 euros;

                           —

                           Maria Dolors Guell Parnau: 52 524,35 euros;

                           —

                           Enrique Escribà Nadal: 70 838,57 euros;

                           —

                           Joan Escribà Serra e Maria Dolors Nadal Casaponsa: 151 796,93 euros;

                           —

                           Laia Escribà Nadal e Maria Dolors Nadal Casaponsa: 25 299,49 euros;

                           —

                           José Sabater Comas e Ma Inmaculada Urgellés Bosch: 94 004,56 euros;

               —

               aumentar o montante exigível mediante juros compensatórios, a partir de 7 de junho de 2017 até a prolação de acórdão que decida o presente recurso;

               —

               aumentar o montante exigível com os juros de mora correspondentes desde a prolação de acórdão até pagamento integral do montante exigível, com base na taxa fixada pelo BCE para as principais operações de refinanciamento, aumentada em dois pontos percentuais;

               —

               condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento de despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados no processo T-659/17, Vallina Fonseca/Conselho Único de Resolução.


title: Processo C-691/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2017 — Comissão Europeia/Bilbaína de Alquitranes, SA e o. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1272/2008 — Classificação, rotulagem e embalagem de determinadas substâncias e de determinadas misturas — Regulamento (UE) n.° 944/2013 — Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura — Categorias de toxicidade aquática aguda (H400) e de toxicidade aquática crónica (H410) — Dever de diligência — Erro manifesto de apreciação»

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2017 — Comissão Europeia/Bilbaína de Alquitranes, SA e o.
   (Processo C-691/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1272/2008 - Classificação, rotulagem e embalagem de determinadas substâncias e de determinadas misturas - Regulamento (UE) n.o 944/2013 - Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura - Categorias de toxicidade aquática aguda (H400) e de toxicidade aquática crónica (H410) - Dever de diligência - Erro manifesto de apreciação»)
   (2018/C 022/06)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Talabér-Ritz e P.-J. Loewenthal, agentes)

      Outras partes no processo: Bilbaína de Alquitranes, SA, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA, Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd, Koppers Netherlands BV, Rütgers basic aromatics GmbH, Rütgers Belgium NV, Rütgers Poland Sp. z o.o., Bawtry Carbon International Ltd, Grupo Ferroatlántica, SA, SGL Carbon GmbH, SGL Carbon GmbH, SGL Carbon, SGL Carbon, SA, SGL Carbon Polska S.A., ThyssenKrupp Steel Europe AG, Tokai erftcarbon GmbH (representantes: K. Van Maldegem, C. Mereu e M. Grunchard, avocats, e P. Sellar, advocate); Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: N. Herbatschek, W. Broere e M. Heikkilä, agentes), GrafTech Iberica, SL (representantes: C. Mereu, K. Van Maldegem, e M. Grunchard, avocats, e P. Sellar, advocate)

      Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning e M. N. Lyshøj, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller e R. Kanitz, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, C. S. Schillemans e J. Langer, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Bilbaína de Alquitranes SA, pela Deza a.s., pela Industrial Química del Nalón SA, pela Koppers Denmark A/S, pela Koppers UK Ltd, pela Koppers Netherlands BV, pela Rütgers basic aromatics GmbH, pela Rütgers Belgium NV, pela Rütgers Poland sp. z o.o., pela Bawtry Carbon International Ltd, pela Grupo Ferroatlántica SA, pela SGL Carbon GmbH (Alemanha), pela SGL Carbon GmbH (Áustria), pela SGL Carbon, pela SGL Carbon SA, pela SGL Carbon Polska S.A., pela ThyssenKrupp Steel Europe AG e pela Tokai erftcarbon GmbH, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias que deu origem ao despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça, de 7 de julho de 2016, Comissão/Bilbaína de Alquitranes e o. (C-691/15 P-R, não publicado, EU:C:2016:597).

               3)

               O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos suportam as suas próprias despesas.

               4)

               A GrafTech Iberica SL e a Agência Europeia dos Produtos Químicos suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.


title: Processo T-31/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — adp Gauselmann/EUIPO (Juwel) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Juwel — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — adp Gauselmann/EUIPO (Juwel)
   (Processo T-31/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Juwel - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
   (2018/C 022/45)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Schifko e A. Söder, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de novembro de 2015 (processo R 2571/2014-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Juwel como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A adp Gauselmann GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.


title: Processo C-122/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 — British Airways plc/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Decisão da Comissão relativa a acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias — Vício de fundamentação — Fundamento de ordem pública apreciado oficiosamente pelo juiz da União Europeia — Proibição de decidir ultra petita — Pedidos formulados na petição apresentada em primeira instância para a anulação parcial da decisão controvertida — Proibição de o Tribunal Geral da União Europeia declarar a anulação total da decisão controvertida — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 — British Airways plc/Comissão Europeia
   (Processo C-122/16 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Decisão da Comissão relativa a acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias - Vício de fundamentação - Fundamento de ordem pública apreciado oficiosamente pelo juiz da União Europeia - Proibição de decidir ultra petita - Pedidos formulados na petição apresentada em primeira instância para a anulação parcial da decisão controvertida - Proibição de o Tribunal Geral da União Europeia declarar a anulação total da decisão controvertida - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito à ação))
   (2018/C 022/07)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: British Airways plc (representantes: J. Turner, QC, e R. O’Donoghue, barrister, mandatados por A. Lyle-Smythe, solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e A. Dawes, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A British Airways plc é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.


title: Processo C-597/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 16 de outubro de 2017 — Belgisch Syndicaat van Chiropraxie e o.

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 16 de outubro de 2017 — Belgisch Syndicaat van Chiropraxie e o.
   (Processo C-597/17)
   (2018/C 022/29)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Grondwettelijk Hof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Belgisch Syndicaat van Chiropraxie, Bart Vandendries, Belgische Unie van Osteopaten e o., Plast.Surg. e o., Belgian Society for Private Clinics e o.

      Recorrido: Ministerraad

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que a disposição reserva a isenção aí prevista, tanto no que se refere às atividades terapêuticas convencionais como às atividades terapêuticas não convencionais, aos profissionais médicos ou paramédicos que estão sujeitos à legislação nacional relativa às profissões do setor da saúde e satisfazem os requisitos definidos nessa legislação nacional, e de que estão excluídas dessa isenção as pessoas que não satisfazem esses requisitos, mas estão inscritas numa associação profissional de quiropráticos ou de osteopatas e satisfazem os requisitos estabelecidos por essa associação?

               2)

               Devem o artigo 132.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), e os artigos 134.o e 98.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugados com os pontos 3) e 4) do anexo III da referida diretiva, ser interpretados, nomeadamente do ponto de vista da neutralidade fiscal:

                           a)

                           No sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê a aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos medicamentos e dispositivos médicos fornecidos na sequência de uma intervenção ou de um tratamento de natureza terapêutica, ao passo que os medicamentos e dispositivos médicos fornecidos na sequência de uma intervenção ou de um tratamento de natureza puramente estética, e estreitamente relacionados com essa intervenção ou com esse tratamento, estão sujeitos à taxa normal de IVA;

                           b)

                           Ou no sentido de que permitem ou impõem a igualdade de tratamento dos dois referidos casos?

               3)

               Deve o [Grondwettelijk] Hof manter temporariamente os efeitos das […] disposições a anular, bem como das disposições que, se necessário, devam ser total ou parcialmente anuladas, se resultar da resposta à primeira ou à segunda questão prejudicial que as mesmas violam o direito da União Europeia, para permitir ao legislador adaptá-las a esse direito?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo T-773/17: Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 — Café del Mar SC e o./EUIPO — Guiral Broto (Café del Mar)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/60

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 — Café del Mar SC e o./EUIPO — Guiral Broto (Café del Mar)
   (Processo T-773/17)
   (2018/C 022/80)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Café del Mar SC (Sant Antoni de Portmany, Espanha), José Les Viamonte (Sant Antoni de Portmany) e Carlos Andrea González (Sant Antoni de Portmany) (representantes: F. Miazzetto e J. L. Gracia Albero, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ramón Guiral Broto (Marbella, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «Café del Mar» — Marca da União Europeia n.o 1 054 303

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 04/09/2017 no processo R 1542/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar a nulidade da marca figurativa com o elemento nominativo «Café del Mar» da União Europeia n.o 1 054 303;

               —

               condenar o recorrido nas despesas desta instância, e o titular da marca cuja declaração de nulidade se pede nas despesas do processo na Divisão de Anulação e nas Câmaras de Recurso do EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo T-738/17: Recurso interposto em 3 de novembro de 2017 — STIF-IDF/Comissão

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/49

         Recurso interposto em 3 de novembro de 2017 — STIF-IDF/Comissão
   (Processo T-738/17)
   (2018/C 022/65)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Syndicat Transport Île-de-France (STIF-IDF) (Paris, França) (representantes: B. Le Bret e C. Rydzynski, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão impugnada, na medida em que esta qualifica no seu artigo 3.o as «contribuições C2 concedidas pelo STIF no quadro do CT2» de «regime de auxílios [ilegalmente] concedido pela França» mas compatível com o mercado interno.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE pela decisão impugnada no caso em apreço, a saber, a Decisão (UE) 2017/1470 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex-2012/NN) concedidos pela França a favor das empresas de autocarros na região Île-de-France (JO 2017, L 209, p. 24). Tal violação teria sido cometida pela Comissão, na medida em que qualifica a contribuição C2 do CT2 de auxílio estatal, considerando que a medida conferia uma vantagem económica aos seus beneficiários.
               Além disso, o recorrente considera que a Comissão, na sua análise, cometeu vários erros de direito e de apreciação quando concluiu que o quarto critério da jurisprudência Altmark não estava preenchido no caso em apreço.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação da decisão impugnada, quanto ao não respeito do quarto critério da jurisprudência Altmark e da existência de uma vantagem económica.


title: Processo C-598/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof ’s Hertogenbosch (Países Baixos) em 16 de outubro de 2017 — A-Fonds/Inspecteur van de Belastingdienst

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof ’s Hertogenbosch (Países Baixos) em 16 de outubro de 2017 — A-Fonds/Inspecteur van de Belastingdienst
   (Processo C-598/17)
   (2018/C 022/30)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof ’s Hertogenbosch

      Partes no processo principal

      Recorrente: A-Fonds

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve considerar-se que a ampliação do alcance de um regime de auxílio existente na sequência da invocação com êxito, por parte de um sujeito passivo, do direito à livre circulação de capitais consagrado no artigo 56.o do Tratado CE (atual artigo 63.o do TFUE) constitui uma alteração a um auxílio existente e, por conseguinte, um auxílio novo?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa, opõe-se o exercício das competências do órgão jurisdicional nacional nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE a que seja concedido ao sujeito passivo um benefício fiscal que este possa invocar nos termos do artigo 56.o do Tratado CE (atual artigo 63.o do TFUE), ou deve a Comissão ser informada quanto ao projeto de decisão judicial de conceder aquele benefício, ou deve o órgão jurisdicional nacional tomar outra decisão ou medida, à luz da função de supervisão que lhe é atribuído pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE?


title: Processo C-165/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — Toufik Lounes / Secretary of State for the Home Department «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.° TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Titulares — Dupla nacionalidade — Cidadão da União que adquiriu a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento mantendo a sua nacionalidade de origem — Direito de residência, nesse Estado-Membro, de um nacional de um Estado terceiro, membro da família do cidadão da União»

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — Toufik Lounes / Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-165/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigo 21.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Titulares - Dupla nacionalidade - Cidadão da União que adquiriu a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento mantendo a sua nacionalidade de origem - Direito de residência, nesse Estado-Membro, de um nacional de um Estado terceiro, membro da família do cidadão da União»)
   (2018/C 022/08)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Toufik Lounes

      Recorrida: Secretary of State for the Home Department

      Dispositivo

   A Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretada no sentido de que, numa situação em que um cidadão da União Europeia fez uso da sua liberdade de circulação ao entrar e ao residir num Estado-Membro que não aquele de que é nacional, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, ou do artigo 16.o, n.o 1, dessa diretiva, adquiriu posteriormente a nacionalidade desse Estado-Membro, mantendo igualmente a sua nacionalidade de origem, e, vários anos depois, casou com um nacional de um Estado terceiro, com quem continua a residir no território do referido Estado-Membro, este nacional não beneficia de um direito de residência derivado no Estado-Membro em questão, com base nas disposições da mesma diretiva. Todavia, pode beneficiar desse direito de residência ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, TFUE, em condições que não devem ser mais rigorosas do que as previstas pela Diretiva 2004/38 para a concessão desse direito a um nacional de um Estado terceiro que é membro da família de um cidadão da União que exerceu o seu direito de livre circulação ao estabelecer-se num Estado-Membro que não aquele de que é nacional.

      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.


title: Processo T-748/17: Recurso interposto em 15 de novembro de 2017 — TrekStor/EUIPO — Beats Electronics (i.Beat)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/50

         Recurso interposto em 15 de novembro de 2017 — TrekStor/EUIPO — Beats Electronics (i.Beat)
   (Processo T-748/17)
   (2018/C 022/66)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: TrekStor Ltd (Hong-Kong, China) (representante: O. Spieker, M. Alber, A. Schönfleisch, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Beats Electronics LLC (Culver City, California, Estados-Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «i.Beat» da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 5 009 139

      Tramitação no EUIPO: Processo nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de setembro de 2017 nos processos apensos R 2175/2016-4 e R 2213/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que a Câmara de Recurso negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação, de 29 de setembro de 2016, interposto pela recorrente, que acolheu o pedido de declaração de caducidade apresentado pela requerente de nulidade e declarou a caducidade dos direitos da recorrente no que respeita à marca da União Europeia n.o 005009139

               —

               julgar improcedente o pedido de caducidade apresentado pela requerente de nulidade;

               —

               condenar a requerente de nulidade e o EUIPO nas despesas do processo incluindo as despesas em que a recorrente incorreu perante a Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-601/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de outubro de 2017 — Dirk Harms e o./Vueling Airlines SA

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de outubro de 2017 — Dirk Harms e o./Vueling Airlines SA
   (Processo C-601/17)
   (2018/C 022/31)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandantes: Dirk Harms, Ann-Kathrin Harms, Nick-Julius Harms, Tom-Lukas Harms, Lilly-Karlotta Harms, Emma-Matilda Harms, representados pelos seus pais, Dirk Harms e Ann-Kathrin Harms

      Demandada: Vueling Airlines SA

      Questão prejudicial

   Deve o conceito de «reembolso […], de acordo com as modalidades previstas no n.o 3 do artigo 7.o, do preço total de compra do bilhete», previsto no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 261/2004 (1), ser interpretado no sentido de que se refere ao montante pago pelo passageiro pelo bilhete em questão ou deve antes atender-se ao montante que a transportadora aérea demandada efetivamente recebeu, quando no processo de reserva interveio uma empresa intermediária que cobra a diferença entre o que é pago pelo passageiro e o que é recebido pela transportadora aérea, sem o especificar?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46. p. 1).


title: Processo T-239/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Polskie Zdroje/EUIPO (perlage) («Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia perlage — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo pelo uso — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (EU) 2017/1001]»)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Polskie Zdroje/EUIPO (perlage)
   (Processo T-239/16) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia perlage - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Inexistência de caráter distintivo pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (EU) 2017/1001]»))
   (2018/C 022/46)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Polskie Zdroje sp. z o.o. sp. k. (Varsóvia, Polónia) (representante: T. Gawrylczyk, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de março de 2016 (processo R 1129/2015-5), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo perlage como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Polskie Zdroje sp. z o.o. sp. k. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.


title: Processo C-224/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Asotsiatsia na balgarskite predpriyatia za mezhdunarodni prevozi i patishtata (Aebtri)/Nachalnik na Mitnitsa Burgas (Reenvio prejudicial — União aduaneira — Trânsito externo — Transporte rodoviário de mercadorias ao abrigo de uma caderneta TIR — Artigo 267.° TFUE — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar os artigos 8.° e 11.° da Convenção TIR — Não apuramento da operação TIR — Responsabilidade da associação garante — Artigo 8.°, n.° 7, da Convenção TIR — Obrigação de, na medida do possível, intimar a ou as pessoas diretamente responsáveis a efetuar o pagamento antes de apresentar a reclamação à associação garante — Notas explicativas anexas à Convenção TIR — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigo 457.°, n.° 2 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 203.° e 213.° — Pessoas que adquiriram ou detiveram a mercadoria tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento de que esta tinha sido subtraída à fiscalização aduaneira)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Asotsiatsia na balgarskite predpriyatia za mezhdunarodni prevozi i patishtata (Aebtri)/Nachalnik na Mitnitsa Burgas
   (Processo C-224/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - União aduaneira - Trânsito externo - Transporte rodoviário de mercadorias ao abrigo de uma caderneta TIR - Artigo 267.o TFUE - Competência do Tribunal de Justiça para interpretar os artigos 8.o e 11.o da Convenção TIR - Não apuramento da operação TIR - Responsabilidade da associação garante - Artigo 8.o, n.o 7, da Convenção TIR - Obrigação de, na medida do possível, intimar a ou as pessoas diretamente responsáveis a efetuar o pagamento antes de apresentar a reclamação à associação garante - Notas explicativas anexas à Convenção TIR - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 457.o, n.o 2 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 203.o e 213.o - Pessoas que adquiriram ou detiveram a mercadoria tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento de que esta tinha sido subtraída à fiscalização aduaneira))
   (2018/C 022/09)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asotsiatsia na balgarskite predpriyatia za mezhdunarodni prevozi i patishtata (Aebtri)

      Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Burgas

      Dispositivo

               1)

               O Tribunal de Justiça é competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 8.o e 11.o da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR, assinada em Genebra em 14 de novembro de 1975 e aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia pelo Regulamento (CEE) n.o 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, na sua versão alterada e consolidada publicada pela Decisão 2009/477/CE do Conselho, de 28 de maio de 2009.

               2)

               O artigo 8.o, n.o 7, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR, aprovada em nome da Comunidade pelo Regulamento n.o 2112/78, na sua versão alterada e consolidada publicada pela Decisão 2009/477, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, as autoridades aduaneiras cumpriram a obrigação, prevista na referida disposição, de exigir o pagamento dos direitos e imposições à importação em causa, na medida do possível, ao titular da caderneta TIR enquanto pessoa diretamente responsável por essas quantias, antes de apresentar uma reclamação junto da associação garante.

               3)

               O artigo 203.o, n.o 3, terceiro travessão, e o artigo 213.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que a circunstância de um destinatário ter adquirido ou detido uma mercadoria que sabia ter sido transportada ao abrigo de uma caderneta TIR e o facto de não estar provado que essa mercadoria foi apresentada ou declarada na estância aduaneira de destino não são suficientes, por si só, para se considerar que esse destinatário tinha ou devia ter razoavelmente conhecimento de que se tratava de uma mercadoria subtraída à fiscalização aduaneira na aceção da primeira destas disposições, devendo assim ser solidariamente responsável pela dívida aduaneira por força da segunda destas disposições.

      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.


title: Processo T-749/17: Recurso interposto em 14 de novembro de 2017 — TrekStor/EUIPO — Beats Electronics (i.Beat jess)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/50

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2017 — TrekStor/EUIPO — Beats Electronics (i.Beat jess)
   (Processo T-749/17)
   (2018/C 022/67)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: TrekStor Ltd (Hong-Kong, China) (representante: O. Spieker, M. Alber, A. Schönfleisch, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Beats Electronics LLC (Culver City, California, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «i.Beat jess» da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 4 728 895

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de setembro de 2017, no processo R 2234/2016-4

      Pedidos

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que acolhe o pedido de caducidade da requerente de nulidade e declara caducos os direitos da recorrente no que respeita à marca da União n.o 4 728 895;

               —

               julgar improcedente o pedido de caducidade apresentado pela requerente de nulidade;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do processo incluindo as despesas em que a recorrente incorreu perante a Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 58.o, n.o1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-604/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 23 de outubro de 2017 — PM/AH

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 23 de outubro de 2017 — PM/AH
   (Processo C-604/17)
   (2018/C 022/32)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven kasatsionen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: PM

      Recorrido: AH

      Questão prejudicial

   Permite o Regulamento n.o 2201/2003 (1), caso não estejam cumpridos os requisitos previstos nos seus artigos 8.o e 12.o, que os processos relativos à responsabilidade parental sejam apreciados pelo tribunal de um Estado-Membro que, por força do artigo 3.o do referido regulamento, é competente para decidir do pedido de divórcio, se, nos termos do direito nacional desse Estado-Membro, o referido tribunal for obrigado a decidir oficiosamente, em simultâneo com o pedido de divórcio, do direito de guarda, das medidas relativas ao direito de visita, da pensão de alimentos e da utilização da casa de morada de família?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).


title: Processo T-254/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Steel Invest & Finance (Luxembourg)/Comissão («Auxílios de Estado — Setor siderúrgico — Auxílios concedidos pela Bélgica a favor de várias empresas do setor siderúrgico — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado»)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Steel Invest & Finance (Luxembourg)/Comissão
   (Processo T-254/16) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Setor siderúrgico - Auxílios concedidos pela Bélgica a favor de várias empresas do setor siderúrgico - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Dever de fundamentação - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Critério do investidor privado»))
   (2018/C 022/47)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Steel Invest & Finance (Luxembourg) SA (Strassen, Luxemburgo) (representante: E. van den Broucke, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, É. Gippini Fournier e K. Herrmann, posteriormente, É. Gippini Fournier, V. Bottka e G. Luengo, agentes)

      Objeto

   Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação parcial da Decisão (UE) 2016/2041 da Comissão, de 20 de janeiro de 2016, relativa aos auxílios de Estado SA.33926 2013/C (ex 2013/NN, 2011/CP) concedidos pela Bélgica a favor de Duferco (JO 2016, L 314, p. 22).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Steel Invest &Finance (Luxembourg) SA suportará as suas próprias despesas.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016


title: Processo C-246/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Siracusa — Itália) — Enzo Di Maura / Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Siracusa «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Matéria coletável — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.°, C, n.° 1, segundo parágrafo — Limitação do direito à redução da matéria coletável em caso de não pagamento pela contraparte — Margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros na transposição — Caráter proporcional do período de pré-financiamento pelo operador»

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Siracusa — Itália) — Enzo Di Maura / Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Siracusa
   (Processo C-246/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Matéria coletável - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 11.o, C, n.o 1, segundo parágrafo - Limitação do direito à redução da matéria coletável em caso de não pagamento pela contraparte - Margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros na transposição - Caráter proporcional do período de pré-financiamento pelo operador»)
   (2018/C 022/10)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Siracusa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Enzo Di Maura

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Siracusa

      Dispositivo

   O artigo 11.o, C, n.o 1, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode fazer depender a redução da matéria coletável do IVA do caráter infrutífero de um processo de execução coletiva, quando esse processo for suscetível de durar mais de dez anos.

      (1)  JO C 260, de 18.7.2016.


title: Processo T-475/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — FTI Touristik/EUIPO — Prantner e Giersch (Fl) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Fl — Marca figurativa anterior da União Europeia fly.de — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 [atualmente artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001]»

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — FTI Touristik/EUIPO — Prantner e Giersch (Fl)
   (Processo T-475/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Fl - Marca figurativa anterior da União Europeia fly.de - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»)
   (2018/C 022/48)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: FTI Touristik GmbH (Munique, Alemanha) (representante: A. Parr, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Harald Prantner (Hamburgo, Alemanha) e Daniel Giersch (Mónaco, Mónaco) (representantes: S. Eble e Y.-A. Wolff, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de junho de 2016 (processo R 480/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a FTI Touristik GmbH, por um lado, e H. Prantner e D. Giersch, por outro.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A FTI Touristik GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 383 de 17.10.2016.


title: Processo C-606/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de outubro de 2017 — IBA Molecular Italy Srl / Azienda ULSS n.° 3 e o.

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de outubro de 2017 — IBA Molecular Italy Srl / Azienda ULSS n.o 3 e o.
   (Processo C-606/17)
   (2018/C 022/33)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: IBA Molecular Italy Srl

      Recorridos: Azienda ULSS n.o 3, Regione Veneto, Ministero della Salute, Ospedale dell’Angelo di Mestre

      Questões prejudiciais

               1)

               O âmbito de aplicação da regulamentação europeia em matéria de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços, nomeadamente os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 2004/18/CE (1), abrange igualmente as operações complexas pelas quais uma administração pública adjudicante pretende adjudicar diretamente a um determinado operador económico um financiamento destinado integralmente ao fabrico de produtos destinados a serem fornecidos gratuitamente, sem procedimento de concurso, a diferentes administrações, dispensadas do pagamento de qualquer contrapartida à referida entidade fornecedora e consequentemente, a referida legislação europeia opõe-se a uma regulamentação nacional que permite a adjudicação direta de um financiamento afetado ao fabrico de produtos destinados a serem fornecidos, sem procedimento de concurso, a diferentes administrações, dispensadas do pagamento de qualquer contrapartida à referida entidade fornecedora?

               2)

               A regulamentação europeia em matéria de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços, nomeadamente os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 2004/18/CE, bem como os artigos 49.o, 56.o, 105.o e seguintes do Tratado UE, opõem-se a uma legislação nacional que, equiparando os hospitais privados «classificados» aos públicos, através da sua inserção no sistema do planeamento público de saúde nacional, regulado por convenções especiais, distintas das relações ordinárias de acreditação com as outras entidades privadas que participam no sistema de prestação de cuidados de saúde, na falta dos requisitos de reconhecimento de um organismo de direito público e dos pressupostos para a adjudicação direta, segundo o modelo do in house providing, os subtrai à regulamentação nacional e europeia dos contratos públicos, mesmo nos casos em que tais entidades são incumbidas de fabricar e fornecer gratuitamente aos estabelecimentos de saúde públicos produtos específicos necessários para o exercício da atividade de prestação de cuidados de saúde, recebendo simultaneamente um financiamento público que se destina à execução de tais fornecimentos?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).